CELEX: 51994PC0385(02)
Language: pt
Date: 1994-09-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebraçâo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensaçâo financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(94) 385 final
                                                         Bruxelas, 16.09.1994
                                                          94/202 (CNS)
                                           Proposta de
                                   DECISÃO PO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
    do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
   no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim
       relativa à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre
                            1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997
                                          Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                      94/202 (CNS)
             relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca
      e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para
           o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997
                                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Costa do Marfim   termina
em 10.1.1994. Foi rubricado um novo protocolo       entre as duas partes em
29.6.1994,  com vista   a  fixar  as  condições  técnicas  e  financeiras  das
actividades  de  pesca  dos  navios  da  CE  nas  águas  da  Costa  do Marfim
relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e 30.6.1997.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
      por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
      à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
      em vigor definitiva,
      por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
      respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e
      Costa do Marfim relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e
      30.6.1997.
 ---pagebreak---                                                      pitctsAo no coNsiïiJio
                     ' • ' • . . . • . • • • ' • • •   4< ' " ' ' •
                  relativa * celebração do acordo sob iorni» de croc* de cartas, relativo a aplicação
                  proviaóHa do protocolo que fixa «a poaaibilldadca dc pcaoa c * coinpcneacfo
                  financeira prcvlataa no Acordo entre » Comunicadc                            Europeia < o
                  Oovcmo d* Rcpábllca da JOosta do Karfira relativa à pesca ao Largo cia Gosta cb Marfim
                  para o periodo compreendido entre <| de Julho de 199íi e 3Q de Junho efe 1997
  O CONSBLHO DA UNIÃO EUROPEIA                                      •cm prc|ulio de uma dcfúío definitiva nos lermos do
                                                                    •algo 43? do Tr?|tado.
  Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade
              Europeia.
  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                        DECIOE
         Buropcla c o Governo da República da Gosta do
Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim ( 1 ) ,
                                                                                             Artigo /.*
  Tendo cm conta * proposta da ComlstSo.                             É aprovado, cm nome da Comunidade, o acordo sol)
                                                                    forma de troca de canas relativo á aplicaçio provisória do
  Considerando que • Comunidade e a Republica da Costa              protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
 do Marfim procederam a negociações destinadas a deter-             saçlo financeira previstas no Acordp entre a Comunidade
  minar «s alterações ou complementos a Introduzir                             . Europeia e o Governo da República efe C0£ta <J0
  no citado acordo no termo do periodo de aplicação do              Marfim       relativo à pesca ao largo -da Coat» do Marfim para o
           protocolo anexo • este ultimo ;                           periodo compreendido entre 1 de Julho de 199*» c3P <fe
                                                                    Junho de 199?.
  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi             O texto do acordo vem anexo á presente decislo.
  rubricado; em 2 9 . œ Jinho d e 1 9 9 4 u m n o v o protocolo ;
   Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca-                                    Artigo 2*
   dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas
   águas sob soberania ou jurisdlçio de Coxa do Marfim para o O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as
   periodo compreendido entrei de Julho de 1994 « 30                 pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de
 de Junho de 1997:                                                   troca de cartas, em nome da Comunidade.
   Considerando que, pan assegurar um retomo rápido » actividade
          de pesca dos navios da Comunidade, ê Indispen-
   sável que o novo protocolo cm causa seja aplicado o mais           Feito em Bruxelas, cm
   rapidamente possível ; que, por essa razlo. as duas partes
   rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que                                          P<h Conselho
   prevê a aplicaçio a titulo provisório do protocolo rubri-
                                                                                                     0 Prrtidentt
   cado, a partir do 1 de Julho de 1994;
                              que e necessário aprovar o acordo.
    <•) J 0 V t 379 de 31.12,19$),' p. 3
                                                                                                                                      \
 ---pagebreak---                                                             ACORDO
    sob forma dc troca dc cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, cm
    relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994                            e 30 de Junho de 1997
          , as possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre
    a C o m u n i d a d e Europeia e o Governo da Costa do Marfim respeitantes à pesca nas águas da Costa do Marfim
                                        A. Carta do governo da República da Costa do Marfim
    Excelentíssimo Senhor,
    Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994 , que fixa as possibilidades de
    pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994
           e 30 de Junho de 199? . tenho a honra dc infoimar que o Governo da Costa do Marfim
    está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir dc !J de Julho de 1994 . n»
    pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo8- desde que a Comunidade Euro-
    peia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
    Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
    compensação financeira fixada no artigo 3 do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.
    Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
    aplicação provisória.
    Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                   Pelo Governo
                                                                                  da Costa do Marfim
                                           B. Carta da Comunidade           Europeia
    Excelentíssimo Senhor,
    Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor :
        « Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994 , que fixa as possibili-
        dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre
     1 de JuLho de 1994e 30 de Junho de 1997 , tenho a honra de informar que o Governo da
                           est
Costa dor Marfim               * disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de
 1 de JuLho de 1994              '• n a P u d e n d a da s u a entrada em vigor nos termos do seu artigo 8. desde
        que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
         Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
        compensação financeira fixada no artigo 3 do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.
         Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre
        essa aplicação provisória. >
    Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
    aplicação provisória.
    Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                               Em nome do Conselho
                                                                                da União Euro/teia
 ---pagebreak---                                                                                                                    9 4 / 0202 (CNS)
                                                             PROPOSTA          DE
                                        R E G U L A M E N T O (CE) N °               DO CONSELHO
                                                         dc
                   relativo à c e l e b r a ç ã o d o protocolo que fixa as p o s s i b i l i d a d e s dc pesca c a
                   c o m p e n s a ç ã o financeira previstas n o A c o r d o entre a C o m u n i d a d e
                   Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à peaca ao largo da Costa do Marfim,
                                  para o período c o m p r e e n d i d o entre 1 de JuLho d e Î 9 9 4 e 3 0 de Junho de 1997
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA.                                               Considerando que a aprovação do rcíerido protocolo é do
                                                                            interesse da Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga-                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará-
grafo, do artigo 228? ;                                                                                  Artigo   l?
                                                                            É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      fixa as possibilidades dc pesca e a compensação financeira
                                                                            previstas no Acordo entre a Comunidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                            Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à
                                                                            pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-
                                                                             entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 .
nidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim
           relativo à pesca ao largo da Costa dc                            O texto do protocolo conta do anexo do presente regula-
   Marfim ( 2 )                      as
                                        duas partes negociaram as           mento.
alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo
                                                                                                         Artigo  2?
no termo do período de aplicação do protocolo a ele
anexo      ;                                                                O presidente do Conselho está autorizado a designar as
                                                                            pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos
Considerando que, na sequência dessas negociações, cm                       dc vinculação da Comunidade.
2 9 de Junho de 1994; foi rubricado um novo protocolo
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação                                                      Artigo  3?
financeira previstas no referido acordo, para o período                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
compreendido entre 1 de JuLho de 1994 e                                     seguinte ao da sua publicação no fornai Oficial das
30 de Junho de 1997;                                                         Comunidades         Europeias.
                   O presente regulamento c obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-mcmbros
                    Feito cm Bruxelas, cm
                                                                                            Pelo   Conselho
                                                                                             O    Presidente
 (') Parecer emitido cm                  (ainda não publicado no Jor-
     nal OficialV
 O IO n?'i. 379de 31.12.1990, p. 3
                                                                                                                                            S
 ---pagebreak---                          .         PROTOCOLO
       crue fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira
      previstas, no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
         Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
                                   Artigo I o
A partir de 1 de Julho de 1994 e por um periodo de três anos, as
possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2 o do Acordo são
fixadas do seguinte modo:
a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de água
   profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação
   bruta por mês em média anual.
b) Atuneiros de linha e vara e palangreiros de superficie: 7 navios.
c) Atuneiros cercadores: 46 navios.
                                   Artigo 2 o
As possibilidades de pesca referidas no artigo I o podem ser aumentadas a
pedido da Comunidade, desde que não prejudiquem a exploração racional dos
recursos da Costa do Marfim.
Neste caso, a compensação financeira referida no n° 1 do artigo 3 o é aumentada
proporcionalmente e pro rata temporis.
                                   Artigo 3 o
1. A contrapartida financeira global mencionada no artigo 8 o do Acordo é
   fixada, para o periodo referido no artigo I o , em 2 500 000 ecus, dos quais
   2 100 000 ecus a titulo da compensação financeira são pagáveis em três
    fracções anuais iguais.
2. No respeitante à pesca dos tunideos, a contrapartida global abrange um peso
   de capturas nas águas da Costa do Marfim de 7 500 toneladas por ano. Se as
    capturas anuais efectuadas nas águas da Costa do Marfim pelos navios da
   Comunidade excederem esta quantidade, o montante da compensação será
    aumentado de 50 ecus por tonelada adicional.
   A parte da pesca de arrasto nesta contrapartida global é fixada em 700 000
    ecus.
3. A compensação financeira será depositada numa conta aberta numa instituição
    financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da
    Costa do Marfim.
 ---pagebreak--- 4. A afectação desta compensação f i n a n c e i r a é da competência exclusiva do
   Governo da Costa do Marfim.
                                   Artigo 4 o
1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo
   3 % a Costa do Marfim utilizará um montante de 250 000 ecus, pelo periodo
   mencionado no artigo I o , para o financiamento de programas científicos e
   técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos c biológicos
   relativos à zona de pesca da Costa do Marfim. Este montant o será'dividido
   em • partes iguais entre os programas científicos, por um lado, e os
   programas técnicos, por outro.
   Após comunicação, por parte das autoridades competentes da Costa do Marfim,
   do conteúdo destes programas, os montantes corresportdentes serão
   depositados nas contas bancárias indicadas pelas referidas autoridades.
2. As autoridades competentes da Costa do Marfim apresentarão aos serviços
   competentes da Comissão relatórios sobre a realização dos programas.
3. Uma parte do montante previsto no n° 1, não superior a 20% dò montante
   total, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Costa do Marfim
   para as organizações internacionais de pesca.
                                   Artigo 5 o
1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo
   3 o , a Costa do Marfim utilizará um montante de 150 000 ecus, pelo período
   rferido no artigo I o , para a formação teórica e prática nas várias
   disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Neste
   contexto, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Costa do
   Marfim nos estabelecimentos dos seus Est ados-membros.
   Às bolsas financiadas a título do presente artigo podem ser utilizadas na
   Costa do Marfim ou em qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um
   acordo de cooperação.
2. O montante referido no n° 1 pode, em parte, ser utilizado para cobrir
   despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no
   domínio das pescas.
3. Este montante é pagável à medida da sua utilização.
                                   Artigo 6 o
O não cumprimento pela Comunidade de qualquer uma das suas obrigações
financeiras previstas nos artigos 3 o e 4 o do presente Protocolo pode dar
origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a Costa do Marfim, do
Acordo de Pesca.
 ---pagebreak---                                  Artigo 7 o
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim relativo à
pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente
Protocolo.
                                 Artigo 8 o
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
Q U E FIXA AS CONDIÇÕES D O EXERCÍCIO DA PESCA NA Z O N A DE PESCA DA COSTA D O M A R F I M
                                       POR NAVIOS DA C O M U N I D A D E
A.   Formalidade» aplicáveis ao pedido c à emissão dc licenças
     1.  As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio dã delegação da Comissão das
         Comunidades Europeias na Costa do Marfim, *o Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um
         pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de
         inicio do periodo de validade solicitado.
         Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo
         modelo figura no apêndice 1.
         Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período
         de validade.
         As taxas mduem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de
         serviços e das taxas portuárias.
         Antes da entrada cm vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as
         informações relativas às contas bancarias a utilizar para o pagamento das taxas.
     2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.
         Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode. em caso de
          força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características
         similares as do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Mimstério
          da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades
          Europeias na Costa do Marfim.
          Da nova licença deve constar
          — a dati de emissão,
          — o facto de a nova licença anular c substituir a do navio precedente.
          Neste caso. a taxa prevista no n? 2 do artigo 4? do acordo não é devida para o período de validade
          restante.
     3. As licenças são cntregues.no prazo dc 45 dias a contar da data de rcorpção dos pedidos, pelas autoridades
          da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.
     4. A licença origiiul deve ser pennanemetnetMe conservada aborda
          autoridades competentes d* Costa do Marfim o solicitem.
          Contudo', no caso dos atuneiros cercado res, atuneiros de linha e vara e
          palangreiros de superficie, logo que recebam a notificação pela Comissão das
         Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa
         do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar,
          que é transmitida ás autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro
          lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida
         por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do
          navio.
    5. Os arrastões autorizados a titulo do artigo 2? do acordo devem nodfkar as autoridades cocopetentes da
         Costado Marfim de quaisquer alterações das características do* tiavios tal coow figiuram na 1 ^
         momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1 .
    6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de
         licença.
B.   Disposições aplicáveis aos atuneiros c palangreiros de superficie
     1 . As licenças têm um periodo de validade dc um ano. São renováveis.
     2. As taxas são fixadas cm 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do
          Marfim.
     3. A licença para os atuneiros c palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante
          forfetario de 1500 ecus por ano c por atunciro cercador c de 200 ecus por ano c por palangrctro dc
          supcrficiéc c atunciro dc linha c vara. ou seja, o equivalente ãs taxas por:
           — 7 5 toneladas de atum por ano, por cercador.
              10 toneladas de espécies por ano, no caso dc um palangrciro de superflck ou de um atunciro de linha e
              vara.
      4. O computo definitivo das taxas devidas a título da campanha sera aprovado pela Comissão «las
           Comunidade* Europeias nofinalde cada ano civil, com hase nas dedarações de capturas efectuadas pelos
           arnuklores e confirniad^ pelos institutos ciendfic«
 ---pagebreak---          capturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique
         d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche
         Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo sera simultaneamente comunicado aos serviços das
         pescas marítimas da Costa do Marfim c aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serio
         efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a
         notificação do cômputo final;
         Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante
         residual correspondente n i o sera rccupcrávcl pelo armador.
         As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as
         informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.
C.  Disposições relativas aos arrastões congeladores
    1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano. seis meses ou três
         meses. S l o renováveis.
    2.   As taxas para as licenças anuais l i o fixadas em 1.10 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio    ••
         As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata         temporis.
D. Declarações de capturas
    1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca d» Costa d o Marfim no âmbito d o acordo devem
         comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marídnsa. com copia â delegação
         da Comissão das Comunidades Europeias na Costa d o Marfim, de acordo com as seguintes regras:
         a) O s arrastões declaram as suas capturas com base n o modelo anexo (apêndice 2 ) . Estas declarações
             serão mensais c devem ser comunicadas pelo menos uma vez por uiiucsuc;
         b) O s atuneiros cercadores. atuneiros de linha c vara e o s palangreiros de superficie devem manter um
              diário de pesca cm conformidade com os modelos consrantrs d o apêndice 3 para o s palangreiros d»
              superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de unha e vara. para cada periodo dc pesca passado na
              zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue n o p o n o aos serviços competentes
              do Centre de Recherche Océanographique da Costa d o Marfim ou enviado aos incsmos serviços no
              prazo de 4 5 dias após o final d» campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.
              Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados peso capitão d o navio.
    2.    Em caso de inobservância destas disposições as autoridades da Q>sta d o Marfim rescrvam-se o direito de
          suspender a licença do navio cm faita até ao cumprimento da formalidade exigida, hteste caso, a delegação
          da Comissão das Comunidades Europeias na Costa d o Marfim é imediatamente informada do facto.
E.  Desembarque das capturas
     O s atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capanas num pc«to da Oista d o Marfim,
     devem colocar as suas capturas acessórias â disposição dos operadores económicos da Costa d o Marfim, aos
     preços do mercado local.
     Além disso, os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de
     atum da Costa d o Marfim, a um preço fixado dc comum acordo entre o s armadores da Comunidade e os
     operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes d o mercado internacional. O
     montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo
     entre os armadores d» Comunidade e os operadores económicos da Costa d o Marfim.
 F.  Zonas dc pesca
      1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da
           Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2? d o acordo na zona
           compreendida:
           — entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros. atuneiros de linha c vara c arrastões
               congeladores,
           — entre a costa c a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.
 ---pagebreak---     £-. Contudo, os atuneiros dc linha c vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na
        zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.
C. Entrada c saída da zona
    1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a tirulo do
        acordo comunicam a estação dc rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre
        que entrarem c sairem da zona de pesca da Costa do Marfim.
    2. Em caso dc impossibilidade dc utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de
        comunicação, como o telex o u o ' ^ Lefax .
    3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um
        navio sem licença.
H. Maftagcm
    A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:
    a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda c para os arrastões
        congeladores na pesca de ccfalópodcs,
    b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca dc peixe.
    c) No caso do atum. as normas a aplicar são as recomendadas pela rCCAT.
I.  Esnbarqucde
    Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo comribuirao para a formação
    profissional pratica dos nacionais da Costa do Marfim nas condições c fautes seguintes:
    1. Cada armador dc arrastão compromctc-sc a empregar:
        — um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta.
        — dois pescadores por navio superior a 250 rondadas de arqueação bruta.
        Os armadores de atuneiros e de palangicicwtfc superficie devem etnpre^
        nas condições c li™»"** seguintes:
         — na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 25 pescadores da Costa do Marfim,
         — na        fr^aói'atttnnT^ndf,^tAatvatawt^tni}tit^^^^nM"^ai'afT^,^^m^^T^^^~m'^n'^,'^mn*'r',M'^
             pesca da Costa do Marfim A prHrdorruf» CVffa dtt Marfim, sem que noma fr^nTfr~if»<f"",i'"i*fI,r>
             dc um pescador por navio,
         — na frota de palangreiros de superficie, são csiibarcados durante a caanpanlia de pesca na zona dc pesca
             da Costa do Marfim ? fffyiifrTS^aC'nicra*^#* Marfim, seiíff lyfff p*?rf^,,*r**',i**ifrf"**,***T***f*y*^
             um pescador por navio.
     2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das lkrnças. de comum acordo entre os
         armadores ou seusrepresentantese as autoridades cocnpctemes da Costada Marfim; o seu pagamento fica
         a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pcscadVir está sujciso{cnrreourxos. seguro dc
         vida, acidente, doença).
     3. En caso de não embarque, os armadores dos atunciro* cercadores, de atunciro* de linha e vara e de
         palangreiros de superficie devem pagar, por campanha de pesca, um nsomanrefarfetario equivalente aos
         salários dos pescadores não embarcados.
         Este montante será militado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser
         depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.
 J.  Observadores desafiem
     Os navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competences da
     Costa do Marfim.
                                                                                                                     tt
 ---pagebreak---    As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na
   medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes ás dos oficiais do navio. Serão
   proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de
   embarque c os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.
   O salário c os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do
   Marfim.
K. Inspecção c controlo
   A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo
   permitirão c facilitarão o acesso a bordo c o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do
   Marfim encarregado da inspecção c do controlo das actividades de pesca.
   A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se paira além do tempo necessário para o
   desempenho das suas funções.
L. Procedimento cm caso dc apresamento
   A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante
   consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, dc qualquer aprcsamr mo
   de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-mcmbro da Conwmidadr ocorrido nos termos da
   legislação aplicável da Costa do Marfim.
   As circunstancias e as razões que tmham condirrido a tal apresamento serão levadas ao cuuhtciínr ntn de
   delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.
 ---pagebreak---                                               Apêndice I
        MINISTÉRIO DA                                                 REPÚBLICA DA COSTA DO
     PRODUÇÃO ANIMAL                                                         MARFIM
        BP V 84, Abijdjan                                           UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHO
 (República da Costa do Marfim)
                            PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA
                                              PARTE A
 1.   Nome do proprietário:
 2.   Nacionalidade do proprietário/armador:
 3.   Endereço comercial do proprietário/armador:
                                              PARTE B
                                     (A preencher para cada navio)
 1.   Periodo de validade:
 2.   Nome do navio:
 3.   Ano de construção:
 4.   Pavilhão de origem:
 5.   Nacionalidade do pavilhão actual:
 6.   Daca de aquisição do pavilhão actual:
 7.   Ano de aquisição:
 8.   Porto de armamento e número de matrícula:
 9.   Zonas de pesca:
10.   Tipo de pesca:
11.   Arqueação bruta (TAB):
12.   Arqueação líquida (TAL):
13.   Indicativo de chamada rádio:
14.   Comprimento de fora a fora:
15.   Roda de proa (M):
16.   Pontal (M):
17.   Material de construção do casco:
18.   Potência do motor:
19.   Velocidade (nòs):
20.   Cabines:
21.   Capacidade dos reservatórios (m'):
22.   Capacidade dos porões de peixe (m'):
23.   Capacidade de congelação (toneladas/24h) c sistema utilizado:
24.   Cor do casco:
25.    Cor das superstruturas:
26.    Número dc tripulantes:
                                                                                              n
 ---pagebreak--- 27.      Sistema dc comunicação a bordo:
                                                                                A n o dc             Frequências
                                                             Potência
              Tipo           Marca           Modelo
                                                              (Watt)          construção       Recepção       Transmissão
                                                          —
                                                                                                                        —
                                        —                              —                   __
2S.      Equipamento óc navegação e dc detecção:
                  Tipo                   Marca                     Modelo
29.      Embarcações auxiliares utilizadas (por navio): ..."
29.1.    Arqueação bruta:
29.2.    Comprimento de fora a fora (M):
29.3.    Roda de proa (M):
29.4.    Pontal (M):
29.5.    Material de construção do casco:
29.6.    Potência do motor:
29.7.    Velocidade (nós):
30.      Meios aéreos auxiliares de detecção de peixe (mesmo que não instalados a bordo):
31.      Porto de armamento:
32.      Nome do capitão:
33.      Endereço:                                             ,,     K
34.      Nacionalidade do capitão:
Juntar:
—      três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção
        de peixe,
—       uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
—       um documento que declare que o représentante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente
        pedido.
               (Data do pedido)                                  (Assinatura do representante do proprietário/armador)
 ---pagebreak---                                                                    ARRASTÕES CONGELADORES
                                                                      (ESPÉCIES DEMERSAIS)     Mês:                        Ano:
Nome do navio:                                         Potência do motor:                  J    Método de pesca:
Nacionalidade (pavilhão):                             Arqueação bruta (t):                      Porto de desembarque:
                              Zona de pesca                                                            Espécies de pescado
                                                     Numero           Número de horas de
    Data                                             de redes               pesca
                    Longitude               Latitude                                                                            Totais
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  SI                                                                                                !
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                                                                                                  i
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                                                                                                                                                          ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY
  V H H I nam*                                                   OrOM tone                                                                                                                                                                                               0   longftna
  Fltg country                                                   Capacity |M. T )                                                                                                                                                                                        0   Baitboet
  Aegotntfcxï No                                                 Cepteln                                                                                       month             day            yeer                       port                                          0   TrolUng
  Compamy or Owner                                               No ot crew                                                   Boat LER                                                                                                                                   0 Others     —     —      —   —    —    —
                                                                                                                                                                                             19
                                                                  Reporting dite                                                                                                                                                                                         *»ga                 of              psges
                                                                                                                               Boat RETURNED
  Address
                                                                 Reported by                                                  Number of day* at t a t              days              Number of fishing day* or
                                                                                                                                                                                                                                                  Trip number                    19 -
                                                                                                                                                                                     number of sets made
     Dttss              Are*                                                                                                                                   CATCHES                                                                                                                                  Bait us*d
                                            Eflort
                                       |  (Number          Bluefln tune
                                                                                 Yellowtln tuna        Blgeye tuna        Albaeore           Swordflah
                                                                                                                                                                 Striped merlin
                                                                                                                                                                                        Black manm
                                                                                                                                                                                                                  Salltlth
                                                                                                                                                                                                                                          Skipjack
                                                                                                                                                                 While merlin                                  Ittlophorui                                     Mieceneneout
                                              ot        Thunnut thynnus                                                                                                                                        Hbictnt or              Kêttuwonui                                      Deify total
                                                                              Thunnut      tlbtctrti Thunnut cbttut   Thunnus tltlungt    Xlphltt gltOhit      Timpturu» tudtx          Mtktirt indicé                                                             fishes
                                            Hook»          or mteceyt                                                                                                                                                                     ptltmn                                      (m weight)
                                                                                                                                                                                                               pltrypfms
                             ft r
                                                                                                                                                                   or tlbldua
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ï
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       t! !I
                                            used)                                                                                                                                                                                                                                      kg only)
                 i S                                  number       weight
    i 1          5 *
                                                        fish        In kg
                                                                               No           kg       No         kg     No        KB       No          kg        No          kg         No         kg         No           kg         No           kg           Sp           kg
           0 1
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          0
             «
           0 9
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           1 1
                                                                                                                                                                                                                              í
           12
                                                                                                                                                                                                                              !
           13
           14
                                                                                                                                                                                                                              I
           15
                                                                                                                                                                                                                              I
           16
                                                                                                                                                                                                                           ' Í
           17
                                                                                                                                                                                                                           !
          18
                                                                                                                                                                                                                           I
          19
                                                                                                                                                                                                                              i
          2 0
                                                                                                                                                                                                                           i  j .
          2 1
          2 2
                                                                                                                                                                                                                           ! |
          2 3
                                                                                                                                                                                                                           i !
          2 4
          2 S
                                                                                                                             .
          2 6
          2 7
          2 8
          2 9
                                                                                                                                                                                                                           i
          3 0
          3 1
 Lending weight (in kg)
                                                                                                                                                          J                                                                i                                                                         I
1 Us* one sheet per month end one line per day                                                                                                         4 Fishing area refers to Ihe noon position of the boat Round o!t rr.'Pu      and record degrees of latitude and longitude Be sure to record N/S and E/W.
2 At the end of each mo lorward a copy of the log to your correspondent or to ICCAT. General Mole 17. Madrid 1. Spain                                  5 The bottom line (lending weight | should be completed only »•. I^I       r>3 o! the trip Actual weight al the time ot unloedlng should be recorded.
3 Day' refers to the Oev you set Ihe line                                                                                                              6 AH information reported herein wilt oe kepi strictly confidence
 ---pagebreak---                                                                                                 Apêndice 4
                                                                      ATUNEIROS - CERCADORES - DE LINHA E VARA
                                 mmmmwQ
                                                                                                                                                                            io&aííí?
         PORTO DE PARTIDA                                                     PORTO DE CHEGADA
         DATA...                            MORA                              DATA ..............          .„...   MORA
         ODÔMETRO ...........         ..                                      ODÔMETRO
                                                         Estimativa das capturas                                                  Comentários                            Condições físicas
              Posição lanço Número Atum aibacora        Caiado          Atum patudo        Outra espécie               Rota ou investigação — Rejeições, Destro-
         Data de rede, senão do lanço                                                                            de                                                Ia   Correntes Visibili-              Estado
               ao meio-dia de rede Tamanho Tone- Tamanho Tone- Tamanho Tone- Tamanho Tone-                     cuba aves — tipos de bancos, misturas de ços      super- Dir.  Vet.         dade do mar
                                               lagem         lagem               lagem              lagem              espécies — Problemas vários-tempo          fície              (mHhas) vento
                                         kg          kg                  kg                            t                     passado com um lanço
                                                 T             T
                                                                                                                                                                          •
                                                                                                                    -                                               '              :
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                             -:'
                                                                                                                                                                                                                                   •.
                                                                                                                                                                                    i
                                                                                                                                                                                                     i                        !'
                                                                                                                                                                                                     •                      i-    • •'"
                                                                                                          '.                                                                                        T
                                                                                                                                                                                                     : " !"
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                                                                                                                                                                                              '   '" : '       •           1
                TOTAIS                                                                                                                                                                               :                       1 •.
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 ---pagebreak---                  FICHA FINANCEIRA
                                                     DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Costa do Marfim
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Costa do Marfim
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS           PERÍODO       EXERCÍCIO       EJERCICIO
                                       DE 12         EM CURSO        SEGUINTE
                                       MESES         (94)            (95)
5.0. DESPESAS A CARGO                                833.333 ECU     833.333 ECU
     - do orçamento das CE
     (restitui, intervenções)                        (em media       (em media
     - dos orçamentos nacionais                      anual)          anual)
     - de outros sectores
5.1. RECEITAS
     - recursos própios das CE
     (direitos niveladores/ direitos
     aduaneiros)
     - no plano nacional
                                         1994      1995         1996        1997
5.0.1. PRESIVÕES DAS DESPESAS        833.333   833.333      833.333
                                                  (em media anual)
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO :
     - Compensação financeira :                 2.100.000 ECU
     - Programa cientifico :                      250.000 ECU
     - Bolsas :                                   150.000 ECU
      Contrapartida financeira                  2.500.000 ECU
      Custos médios anuais                        833.333 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES
      INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ?                   SIM/+++
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA
      ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ?                        SIM/+++
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                          +++/NAO
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                       SIM/+++
OBSERVAÇÕES
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                                                            COM(94) 385 final
                                                DOCUMENTOS
FT                                                                      11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-402-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80526-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo
                                                                                 \*)