CELEX: C2000/135/42
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-52/00: Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/23
A recorrente pede a anulação, total ou parcial, desta decisão,       Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe
em especial com os seguintes fundamentos:                              Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
— Quanto ao artigo 2.o da decisão, os contratos de forneci-                                    (Processo T-52/00)
   mento, celebrados pela British Steel com a Vallourec, a
   Dalmine e a MRW não resultaram de qualquer acordo                                             (2000/C 135/42)
   ilegal ou colusão contrário ao artigo 81.o, n.o 1, e podem
   ser explicados pelo contexto comercial relevante em que
   foram concluı́dos.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
— Quanto ao artigo 1.o, não há provas suficientes para               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
   demonstrar a existência de infracção pela British Steel            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Coe
   desde 1991 (inclusive).                                             Clerici Logistics Spa, representada pelos advogados Giuseppe
                                                                       Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Elisabetta Minozzi, do
                                                                       foro de Génova.
— Em todo o caso, dado o contexto comercial relevante, a
   gravidade e a extensão de qualquer participação da British        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Steel na infracção teria sido apenas uma infracção menor,
   de modo que uma multa significativamente reduzida teria             — anular a carta D17482, de 20.12.1999 da Comissão
   sido adequada. Se se considerar que houve infracção, a                  Europeia, Direcção-Geral Concorrência
   multa respectiva deve, por conseguinte, ser significativa-
   mente reduzida.                                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— A Comissão baseou a duração da infracção ao artigo 1.o
   num importante erro factual. O acordo de quota posto em
   prática pelos produtores japoneses foi autorizado pelo             A recorrente no caso vertente contesta o indeferimento por
   Ministério do Comércio Externo e Indústria japonês até             parte da recorrida na sua reclamação, na qual assinalava, em
   1991, e não 1990 como se afirma na decisão. Consequen-            30 de Março de 1999, que a Autorità Portuale del Porto di
   temente, de acordo com o seu próprio raciocı́nio, a                Ancona (Itália) e a Ancona Merci S.C.p.A. a tinham impedido
   Comissão não devia ter concluı́do ter havido infracção           de efectuar a descarga de carvão com os seus próprios meios
   antes de 1991. Se se considerar ter havido infracção, a            no cais n.o 25 do porto. Este cais de desembarque é o único
   respectiva multa deve ser reduzida para reflectir uma               utilizado pela recorrente por ser o único equipado de gruas que
   menor duração.                                                     permitem desembarcar as mercadorias. Esta recusa constitui
                                                                       violação das disposições do artigo 86.o CE em conjugação com
                                                                       o artigo 82.o CE.
— A Comissão não cumpriu a exigência legal de indicar na
   Declaração de Objecções os factores essenciais definidos          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca a violação dos
   no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, assim                 direitos de defesa, bem como do princı́pio da segurança
   violando os direitos de defesa da British Steel. A multa            jurı́dica, e o desvio de poder no que respeita à parte da carta
   deve, portanto, ser anulada.                                        relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da
                                                                       Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições
                                                                       dos interessados directos em certos processos, nos termos dos
                                                                       artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (1). Considera a esse propósito
— A Comissão não teve minimamente em conta a cooperação             em especial que Ancona Merci, concessionária do cais no qual
   da British Steel com a Comissão e, por isso, violou as             ela pede para poder efectuar as operações de descarga, é uma
   legı́timas expectativas da British Steel e também o princı́pio      empresa beneficiária de um direito exclusivo que abusou da
   da igualdade de tratamento. A multa deve, por consequên-            sua posição dominante, definindo a possibilidade para um
   cia, ser reduzida.                                                  terceiro de desembarcar as mercadorias com os seus próprios
                                                                       meios no seu cais e que Ancona Merci é o seu único principal
                                                                       concorrente neste mercado.
                                                                       Por outro lado, a carta impugnada constitui uma decisão
                                                                       definitiva de arquivamento da denúncia na acepção do Regula-
                                                                       mento n.o 17 do Conselho, adoptada com violação do processo
                                                                       previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 2842/98.
 ---pagebreak--- C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                                  (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.