CELEX: 62020CA0219
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo C-219/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — LM/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego — Remuneração — Artigo 5.° — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Direito a uma boa administração — Artigo 47.° — Proteção jurisdicional efetiva»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — LM/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      (Processo C-219/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Condições de trabalho e emprego - Remuneração - Artigo 5.o - Sanções - Prazo de prescrição - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Direito a uma boa administração - Artigo 47.o - Proteção jurisdicional efetiva»)
      (2022/C 148/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LM
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      
         sendo interveniente: Österreichische Gesundheitskasse
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição de cinco anos pelo incumprimento das obrigações relativas à remuneração dos trabalhadores destacados.
      
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.