CELEX: 32009L0005
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 , que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o  3820/85 e (CEE) n. o  3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE)

31.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/45
            
         
      DIRECTIVA 2009/5/CE DA COMISSÃO
   
   de 30 de Janeiro de 2009
   que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo III, uma lista inicial das infracções ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), assim como ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (3).
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE prevê a possibilidade de a Comissão adaptar aquele anexo a fim de definir orientações sobre uma gama comum de infracções, divididas por categorias. A categoria correspondente às infracções mais graves deve incluir as que provocam um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.
            
         
               (3)
            
            
               O fornecimento de directrizes mais explícitas sobre a categorização das infracções é um passo importante no sentido de assegurar certeza jurídica às empresas e uma concorrência mais leal entre elas.
            
         
               (4)
            
            
               Uma categorização harmonizada das infracções é também desejável a fim de proporcionar uma base comum para os sistemas de classificação dos riscos, que os Estados-Membros têm de adoptar por força do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE. A harmonização das categorias facilitará a inclusão das infracções cometidas por condutores ou empresas em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de estabelecimento.
            
         
               (5)
            
            
               Como regra geral, a categorização das infracções deve depender da sua gravidade e das possíveis consequências para a segurança rodoviária, bem como da capacidade de controlar o cumprimento da legislação por parte dos condutores ou das empresas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III da Directiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
   
      (2)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            Infracções
            Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o, o quadro seguinte contém orientações sobre uma gama comum de infracções aos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85, divididas por categorias segundo a respectiva gravidade.
            1.   Grupos de infracções ao regulamento (CE) n.o 561/2006
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        Tipo de infracção
                     
                     
                        Grau de gravidade (1)
                        
                     
                  
                        VSI
                     
                     
                        SI
                     
                     
                        MI
                     
                  
                        
                           A
                        
                     
                     
                        
                           Tripulação
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        A1
                     
                     
                        Artigo 5.o, n.o 1
                     
                     
                        Desrespeito da idade mínima dos condutores
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           B
                        
                     
                     
                        
                           Tempos de condução
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        B1
                     
                     
                        Artigo 6.o, n.o 1
                     
                     
                        O período diário de condução de 9h foi excedido, sem autorização para ser alargado a 10h
                     
                     
                        9 h<…<10 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        B2
                     
                     
                        10 h<…<11 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        B3
                     
                     
                        11 h<…
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        B4
                     
                     
                        O período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido
                     
                     
                        10 h<…<11 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        B5
                     
                     
                        11 h<…<12 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        B6
                     
                     
                        12 h<…
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        B7
                     
                     
                        Artigo 6.o, n.o 2
                     
                     
                        O tempo semanal de condução foi excedido
                     
                     
                        56 h<…<60 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        B8
                     
                     
                        60 h<…<70 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        B9
                     
                     
                        70 h<…
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        B10
                     
                     
                        Artigo 6.o, n.o 3
                     
                     
                        O tempo de condução total acumulado em duas semanas consecutivas foi excedido
                     
                     
                        90 h<…<100 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        B11
                     
                     
                        100 h<…<112 h 30
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        B12
                     
                     
                        112 h 30<…
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           C
                        
                     
                     
                        
                           Pausas
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        C1
                     
                     
                        Artigo 7.o
                        
                     
                     
                        O período de condução ininterrupta foi excedido
                     
                     
                        4 h 30<…<5 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        C2
                     
                     
                        5 h<…<6 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        C3
                     
                     
                        6 h<…
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           D
                        
                     
                     
                        
                           Períodos de repouso
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D1
                     
                     
                        Artigo 8.o, n.o 2
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 11h), sem autorização para ser reduzido
                     
                     
                        10 h<…<11 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D2
                     
                     
                        8 h 30<…<10 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D3
                     
                     
                        …<8 h 30
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D4
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h), com autorização para ser reduzido
                     
                     
                        8 h<…<9 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D5
                     
                     
                        7 h<…<8 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D6
                     
                     
                        …<7 h
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D7
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso diário descontínuo (menos de 3h+9h)
                     
                     
                        3h+[8h<…<9h]
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D8
                     
                     
                        3h+[7h<…<8h]
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D9
                     
                     
                        3h+[…<7h]
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D10
                     
                     
                        Artigo 8.o, n.o 5
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h) com tripulação múltipla
                     
                     
                        8 h<…<9 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D11
                     
                     
                        7 h<…<8 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D12
                     
                     
                        …<7 h
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D13
                     
                     
                        Artigo 8.o, n.o 6
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h)
                     
                     
                        22 h<…<24 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D14
                     
                     
                        20 h<…<22 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D15
                     
                     
                        …<20 h
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        D16
                     
                     
                        Insuficiente período de repouso semanal (menos de 45h), sem autorização para ser reduzido
                     
                     
                        42 h<…<45 h
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        D17
                     
                     
                        36 h<…<42 h
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        D18
                     
                     
                        …<36 h
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           E
                        
                     
                     
                        
                           Tipos de remuneração
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        E1
                     
                     
                        Artigo 10.o, n.o 1
                     
                     
                        Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            2.   Grupos de infracções ao regulamento (CEE) n.o 3821/85
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        Tipo de infracção
                     
                     
                        Nível de gravidadE (2)
                        
                     
                  
                        VSI
                     
                     
                        SI
                     
                     
                        MI
                     
                  
                        
                           F
                        
                     
                     
                        
                           Instalação de aparelho de controlo
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        F1
                     
                     
                        Artigo 3.o, n.o 1
                     
                     
                        Não foi instalado nem é utilizado aparelho de controlo de tipo homologado
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           G
                        
                     
                     
                        
                           Utilização de aparelho de controlo, cartão de condutor ou folha de registo
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G1
                     
                     
                        Artigo 13.o
                        
                     
                     
                        Funcionamento incorrecto do aparelho de controlo (por exemplo: inspecção, calibragem e selagem inadequadas)
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G2
                     
                     
                        Utilização incorrecta do aparelho de controlo (cartão de condutor inválido, abuso deliberado, etc.)
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G3
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 1
                     
                     
                        Folhas de registo em número insuficiente
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        G4
                     
                     
                        Modelo de folhas de registo não homologado
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        G5
                     
                     
                        Papel de impressão em quantidade insuficiente
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        G6
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 2
                     
                     
                        A empresa não conserva folhas de registo, impressões ou dados descarregados
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G7
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 4
                     
                     
                        O condutor é titular de mais de um cartão de condutor válido
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G8
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 4
                     
                     
                        Utilização de um cartão de condutor que não é o cartão válido do condutor
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G9
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 4
                     
                     
                        Utilização de cartão de condutor defeituoso ou expirado
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G10
                     
                     
                        Artigo 14.o, n.o 5
                     
                     
                        Os dados registados não foram mantidos em memória e disponibilizados durante pelo menos 365 dias
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G11
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 1
                     
                     
                        Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados mas dados legíveis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        G12
                     
                     
                        Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados e dados ilegíveis
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G13
                     
                     
                        Perante danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a sua substituição não foi pedida no prazo de sete dias
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        G14
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 2
                     
                     
                        Utilização incorrecta de folhas de registo ou cartões de condutor
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G15
                     
                     
                        Retirada não autorizada de folhas ou cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G16
                     
                     
                        Retirada não autorizada de folhas ou cartão de condutor, sem impacto nos dados registados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        G17
                     
                     
                        Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, mas sem perda de dados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        G18
                     
                     
                        Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, com perda de dados
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G19
                     
                     
                        Não utilização da inscrição manual quando obrigatória
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G20
                     
                     
                        Não utilização da folha correcta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla)
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        G21
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 3
                     
                     
                        A marcação horária na folha não concorda com a hora legal do país onde o veículo foi matriculado
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        G22
                     
                     
                        Accionamento incorrecto de dispositivo de comutação
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           H
                        
                     
                     
                        
                           Indicações a fornecer
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        H1
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 5
                     
                     
                        Apelido não anotado na folha de registo
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        H2
                     
                     
                        Nome próprio não anotado na folha de registo
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        H3
                     
                     
                        Datas de início e de fim da utilização da folha não anotadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        H4
                     
                     
                        Lugares de início e de fim da utilização da folha não anotados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        H5
                     
                     
                        Número da placa de matrícula do veículo não anotado na folha de registo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        H6
                     
                     
                        Leitura do conta-quilómetros (início) não anotada na folha de registo
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        H7
                     
                     
                        Leitura do conta-quilómetros (fim) não anotada na folha de registo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        H8
                     
                     
                        Hora de (eventual) mudança de veículo não anotada na folha de registo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        H9
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 5A
                     
                     
                        Símbolo do país não inserido no aparelho de controlo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        
                           I
                        
                     
                     
                        
                           Apresentação de elementos informativos
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I1
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 7
                     
                     
                        Recusa de sujeição a controlo
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I2
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 7
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar registos do dia em curso
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I3
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar registos dos 28 dias anteriores
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I4
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar registos do cartão de condutor, se o possuir
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I5
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I6
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar o cartão de condutor
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I7
                     
                     
                        Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           J
                        
                     
                     
                        
                           Fraude
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        J1
                     
                     
                        Artigo 15.o, n.o 8
                     
                     
                        Falsificação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor e dos documentos impressos pelo aparelho de controlo
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        J2
                     
                     
                        Manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação de dados e/ou impressões
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        J3
                     
                     
                        Presença no veículo de dispositivo de manipulação que possa ser utilizado para falsificar dados e/ou impressões (interruptor/cabo, etc.)
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           K
                        
                     
                     
                        
                           Avaria
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        K1
                     
                     
                        Artigo 16.o, n.o 1
                     
                     
                        Não reparada por instaladores ou oficinas aprovadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        K2
                     
                     
                        Não reparada no percurso
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           L
                        
                     
                     
                        
                           Inscrição manual em documentos impressos
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        L1
                     
                     
                        Artigo 16.o, n.o 2
                     
                     
                        Condutor não anotou todas as indicações relativas aos grupos de tempo que não são registados durante o período de avaria ou funcionamento defeituoso do aparelho
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        L2
                     
                     
                        Número do cartão de condutor e/ou nome e/ou número da licença de condução não anotados numa folha ad hoc
                        
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        L3
                     
                     
                        Assinatura não aposta na folha ad hoc
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        L4
                     
                     
                        Artigo 16.o, n.o 3
                     
                     
                        Perda, furto ou roubo do cartão de condutor não comunicados formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreram
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor
      
         (2)  VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor»