CELEX: 31987R2814
Language: pt
Date: 1987-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2814/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o 4º trimestre de 1987

N ? L 269 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2814/87 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1987
                   relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                                 em condições especiais durante o 4? trimestre de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
                                                                 tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               emissão de certificados concedendo o direito a este
Económica Europeia,                                              regime ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9 ? do Regu­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        a executar ele próprio, ou fazer efectuar sob a sua respon­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do          sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
seu artigo 1 3?, o n? 2 do seu artigo 1 5? e o seu artigo 25?,   produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                                 nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de              de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à             casos, arrisça-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31        cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1987, um balanço estimativo de 168 000            trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n ? 4, alínea a), do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 805/68 , é necessário determinar         Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa         tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;             comércio tradicional, é nçcessário limitar a quantidade
Considerando que as regras práticas de gestão deste              máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento             cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi           mais equitativa das quantidades disponíveis ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 520/87 (6) ;                                                  de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação                                     Artigo 1 ?
ao 4? trimestre de 1987, respectivamente em 35 700
cabeças e em 5 400 cabeças ;                                     1 . Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
Considerando que as carências de abastecimento de                de 1987 a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a),
vitelos destinados à engorda, em relação ao 4? trimestre de      do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada
1987, justificam uma taxa de redução do direito nivelador        em 41 100 cabeças de vitelos machos, destinados à
mais elevada no que diz respeito aos animais de peso, por        engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilo­
cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e prove­        gramas, dos quais 35 700 cabeças devem ser importadas e
nientes da Jugoslávia ;                                          engordadas em Itália e 5 400 cabeças devem ser impor­
                                                                 tadas e engordadas na Grécia.
Considerando que a redução parcial do direito nivelador
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­           2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos
mento das estruturas de criação de gado e da produção de         mencionado no n? 1 é igual ao direito nivelador aplicável
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta            no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo, no
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com          limite de uma quantidade máxima de 10 950 vitelos com
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores      peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,        e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável
no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo          no dia da importação é reduzido de 70 % .
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
(2) JO  n? L  48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                          máximo de :
(3) JO  n? L  77 'de 25. 3. 1977, p. 18 .
(4) JO  n? L  109 de 24. 4. 1987, p. 12.                         — 9 400 cabeças, em Itália,
O   JO  n? L  241 de 13 . 9 . 1980, p. 5.
(6) JO n? L 52 de 21 . '2. 1987, p. 13.                          — 1 550 cabeças, na Grécia.
 ---pagebreak--- 22. 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 269/7
3.     O pedido de certificado e o certificado, nos termos      b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 1 700
do n ? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)             cabeças, das quais, no máximo, 500 originárias ou
n? 2377/80, referem-se :                                            provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,                                                                                Artigo 2 ?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e             1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­       a), e n ? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                                a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                    artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, os
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado          pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                    — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                          das suas organizações profissionais, só são aceitá­
—    Yugoslavia,                                                          veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
—    Jugoslavién,                                                         por escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    Jugoslawen,                                                          conformidade com o presente regulamento,
—    Γιουγκοσλαβία,
—    Yougoslavia,                                                   — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
—-   Yougoslavie,                                                         elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
— íugoslavia,                                                             vitelos importados, em conformidade com o
— Joegoslavië,                                                            presente regulamento, nas explorações daqueles
— Jugoslávia.                                                             que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                          ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                          alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do país indicado.
                                                                b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                    rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.     No âmbito da comunicação referida no n ? 4, alínea           se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, os              por merríbro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em                sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido             quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3 , segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal .
                                                                2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­         alínea b), e n? 6, alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :           ficado de importação não pode referir-se a uma quanti­
                                                                dade superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 23 900 cabeças, das quais,      3 . Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo 6 350 cabeças originárias e provenientes da       Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­       artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
    nicação referida no n ? 4, alínea a), do artigo 15? do      prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­                  interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membró especificará as categorias dos proponentes ;        n ? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 11 800
    cabeças, das quais, no máximo, 3 050, originárias ou                                    Artigo 3 ?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                                No acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­         interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :           à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                                derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais, até à quantidade de 3 700 cabeças, das quais,
    no máximo, 1 050 originárias e provenientes da Jugos­                                   Artigo 4?
    lávia ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n ? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                      peias.
 ---pagebreak--- N ? L 269 /8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22 . 9 . 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente