CELEX: 51994PC0544
Language: pt
Date: 1994-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                        EUROPEIAS
                                       COM(94) 544 final
                                       Bruxelas, 01.12.1994
                                       94/ 0282(ACC)
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de
     importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10
       e 0714 90, originários de determinados países terceiros
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Protocolo respeitante ao acordo de cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à
comercialização e às trocas comerciais de mandioca foi assinado em 23 de
Maio de 1986.
Esse Protocolo foi diversas vezes prorrogado por períodos de 4 anos, sendo
o último de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1994.
O artigo I o do Acordo estipula que o acordo permanecerá em vigor por
períodos sucessivos de quatro anos, se não for denunciado por uma das
Partes no mínimo um ano antes do termo do período em causa. Em 1994
nenhuma das partes denunciou o acordo.
Em conformidade com os resultados das negociações multilaterais do GATT, o
regime.aplicável à mandioca originária da Tailândia será substituído, a
partir de 1 de Julho de 1995, por um contingente pautal, de acordo com o
programa apresentado pela Comunidade Europeia.
A fim de não interromper os fluxos comerciais deste produto proveniente da
Tailândia, é necessário adoptar uma base jurídica que garanta a sua
continuidade até à aplicação do regime GATT.
Por este motivo, pede-se à Comissão que decida apresentar a presente
proposta de regulamento ao Conselho.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°          DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de
          importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10
            e 0714 90, originários de determinados países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que           institui    a   Comunidade Europeia,  e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4 3 0 / 8 7 ^ ' , com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/92( 2 ) , determina o regime
aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados
países terceiros que, na importação para a Comunidade, beneficiam de um
direito nivelador máximo de 6% ad valorem,        regime que termina em 31 de
Dezembro de 1994 no respeitante à Tailândia;
Considerando     que, em conformidade     com o resultado das       negociações
multilaterais do GATT, o regime aplicável à mandioca originária da
Tailândia será substituído, a partir de 1 de Julho de 1995, por um
contingente pautal de acordo com o programa apresentado pela Comissão
Europeia; que, por conseguinte, nesta fase, é conveniente abrir esse
contingente unicamente para o primeiro semestre de 1995 e relativamente a
uma quantidade correspondente a esse período do ano, isto é, 50% das
5 250 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será
aberto após a entrada em vigor e com base nas disposições relativas à
aplicação dos resultados acima mencionados;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1°
O n° 1 do artigo I o do Regulamento    (CEE) n° 43 0/87 passa a ter a seguinte
redacção :
    "1.   Em relação aos produtos dos    códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e
          0714 10 99 originários    da   Tailândia, a cobrança      do  direito
          nivelador máximo de 6% ad       valorem    fica limitada, durante o
          primeiro semestre de 1995, a  metade das quantidades decorrentes da
          renovação do acordo aprovado   pela Decisão 90/637/CEE'^', ou seja,
          2 625 000 toneladas."
 (1) JO n° L 43 de 13. 2.1987, p. 9.
(2) JO n° L 394 de 31.12.1992, p. 23
(3) JO n° L 347 de 12.12.1990, p. 23
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                                Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em         de Dezembro de 1994
                                                     Pela Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                   DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87
    relativo ao regime de importação aplicável a certos códigos NC 0714 10 e
    0714 90, originários de determinados países terceiros.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixação do nível do direito nivelador ad valorem aplicável à importação de
    de mandioca e produtos similares provenientes da Tailândia.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO E M    EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (94)   SEGUINTE (95)
                                    (milhões ecus)  (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES)                                         20,2 milhões
    - NO PLANO NACIONAL                                                 de ecus
                                  1996         1997            1998        1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
    2 625 000 T x 106 ECU/T x 6% x 1,207 (DT) = 20,2 milhões ECU (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                           SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                               SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                           SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
                                           1
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                                                            COM(94) 544 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-571-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83011-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo