CELEX: 31991R0800
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 800/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda, no mercado grego, de 150 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção grego

N? L 82/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 3. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 800/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Março de 1991
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda, no mercado grego,
                 de 150 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção grego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                               O organismo de intervenção grego procederá à colocação
                                                               à venda, por concurso, no mercado grego de 1 50 000
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               toneladas de cevada transferidas para a Grécia em confor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           midade com o Regulamento (CEE) n? 3918/90.
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                       Artigo 2?
artigo 7?,
                                                                1 . A venda prevista no artigo 1 ? efectua-se nos termos
                                                               do Regulamento (CEE) n ? 1836/82.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as      2.       Em derrogação :
regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3), alte­  — ao disposto no n ? 1 do artigo 13? do Regulamento
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a              (CEE) n? 1836/82, as propostas são estabelecidas por
colocação à venda dos cereais na posse do organismo de               referência à qualidade real do lote a que a proposta diz
intervenção se efectue por concurso ;                                respeito,
                                                               — ao disposto no n? 1 do artigo 5? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da                  (CEE) n? 1836/82, o preço mínimo a respeitar é igual
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ao preço de intervenção da cevada válido no último
Regulamento (CEE) n? 26l9/90 (6), fixa os processos e                dia do prazo para apresentação das propostas,
condições da colocação à venda dos cereais em poder dos
organismos de intervenção ;                                    — ao disposto nos artigos 2? e 12? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1836/82, o prazo mínimo é fixado em três
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3918/90 do                   dias antes da data fixada para o último dia do primeiro
Conselho Ç) prevê a transferência para a Grécia de                   prazo para apresentação das propostas.
 1 50 000 toneladas de cevada na posse do organismo de
intervenção alemão ; que é necessário prever as condições                                  Artigo 3 ?
de venda dos cereais em causa ;
                                                                1.      Os proponentes comprometem-se a escoar para a
                                                               alimentação animal na Grécia os produtos em relação aos
Considerando que esses cereais devem ser escoados para a        quais forem declarados adjudicatários, o mais tardar em 30
alimentação animal na Grécia ; que, a fim de assegurar o        de Junho de 1991 , salvo caso de força maior.
respeito do destino previsto, é conveniente exigir do adju­
dicatário a constituição de uma garantia e prever as condi­     2. O adjudicatário constituirá uma garantia de 20 ecus
ções da sua liberação ; que, além disso, é conveniente apli­    por tonelada no organismo de intervenção grego, com
car, no que se refere ao controlo do destino, as disposições   vista a assegurar o respeito das condições previstas no
do Regulamento (CEE) n? 569/88 da Comissão, de 16 de            n? 1 . Tal garantia deve ser constituída, o mais tardar, dois
Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de           dias úteis após a data de recepção da declaração de adjudi­
controlo da utilização e/ou do destino de produtos prove­       cação.
nientes da intervenção (8), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 673/91 (9) ;                                           Artigo 4?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         1 . As obrigações referidas no n? 1 do artigo 3? são
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           consideradas exigências principais na acepção do artigo
de Gestão dos Cereais,                                          20? do Regulamento (CEE) n ? 2220/85 da Comissão (10).
                                                                Só são consideradas satisfeitas se o adjudicatário apresentar
                                                                a prova :
(') JO n! L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(j JO n° L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          — de que o produto foi escoado para a alimentação
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                              animal na Grécia,
(«  JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                          — de que o produto se tornou impróprio para qualquer
(6) JO  n? L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.                                tipo de utilização.
O   JO  n? L 375 de 21 . 12. 1990, p. 5.
(s) JO  n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 1 .
O   JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 24.                        (»') JO n? L 205 -de 3. 8 . 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 82/29
A prova referida no primeiro travessão pode consistir,         3.    As propostas devem ser apresentadas no organismo
nomeadamente, na prova da incorporação dos produtos na         de intervenção grego :
alimentação animal.
                                                               YDAGEP, Ministério da Agricultura,
Quanto às quantidades em relação às quais a prova refe­        Direcção Mercado Interno,
rida no primeiro parágrafo não for apresentada no prazo        21 , rue Acharnon,
de 12 meses a contar da data de recepção da declaração de      GR- 10446 Atenas,
adjudicação referida no artigo 15? do Regulamento (CEE)       (telex : 221735 YDAG GR).
n? 1836/82, a garantia correspondente fica perdida.
                                                                                      Artigo 6?
2. O disposto no Regulamento (CEE) n? 569/88 é apli­
cável no domínio do presente regulamento.                      O organismo de intervenção grego comunicará à Comis­
                                                              são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                        Artigo 5.®                             termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
                                                              tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
1 . O prazo para a apresentação das propostas relativas
ao primeiro concurso parcial será fixado, o mais tardar,                              Artigo 7?
em 5 de Abril de 1991 .
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2. O prazo para a apresentação de propostas relativas ao      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
último concurso parcial termina em 31 de Maio de 1991 .        Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão