CELEX: 62017TN0612
Language: pt
Date: 2017-09-11 00:00:00
Title: Processo T-612/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — Google e Alphabet/Comissão

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/37
            
         Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — Google e Alphabet/Comissão
   (Processo T-612/17)
   (2017/C 369/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Google Inc. (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos) e Alphabet Inc. (Mountain View) (representantes: T. Graf, R. Snelders e C. Thomas, advogados, K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitor, R. O’Donoghue e D. Piccinin, Barristers)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de junho de 2017, relativa aos procedimentos previstos no artigo 102.o TFUE e no artigo 54.o do Acordo EEE [AT.39741 — Google Search (Shopping)];
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes, no exercício da plena jurisdição do Tribunal Geral; e
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a Google favoreceu um serviço de comparação de preços da Google ao mostrar resultados de produtos agrupados (Product Universals).
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada desvirtua os factos. Segundo as recorrentes, a Google lançou resultados de produtos agrupados para melhorar a qualidade, não para aumentar o número de visitas a um serviço de comparação de preços da Google.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao concluir que o tratamento diferenciado dos resultados dos produtos e dos resultados gerais implicava algum favorecimento, uma vez que não houve discriminação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os critérios jurídicos para apreciar as justificações objetivas da Google para mostrar a Product Universals.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a Google favoreceu um serviço de comparação de preços da Google ao mostrar anúncios de produtos agrupados (Shopping Units).
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que o tratamento diferenciado dos anúncios dos produtos agrupados e dos resultados gerais gratuitos implicava algum favorecimento, uma vez que não houve discriminação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao concluir que os anúncios de produtos na Shopping Units beneficia um serviço de comparação de preços da Google.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os critérios jurídicos para apreciar as justificações objetivas da Google para mostrar a Shopping Units.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a prática alegadamente abusiva desviou o tráfego de pesquisas da Google.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada não demonstra que a prática alegadamente abusiva tenha diminuído o tráfego de pesquisas da Google para os agregadores.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada não demonstra que a prática alegadamente abusiva tenha aumentado o número de visitas a um serviço de comparação de preços da Google.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a decisão impugnada erra ao determinar que a prática alegadamente abusiva provavelmente terá efeitos anticoncorrenciais.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada erra porque especula sobre eventuais efeitos anticoncorrenciais sem analisar a evolução efetiva do mercado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não toma em devida conta a pressão competitiva por parte das plataformas comerciais.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, as recorrentes alegam que, ainda que a análise concorrencial pudesse limitar-se aos agregadores, a decisão impugnada não demonstra quaisquer efeitos anticoncorrenciais.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a decisão impugnada erra ao tratar melhorias de qualidade, que constituem uma concorrência baseada no mérito, como abusivas.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada erradamente qualifica as melhorias de produtos da Google a nível das pesquisas gerais como mobilização abusiva.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada ordena que a Google permita o acesso dos agregadores às suas melhorias de produtos, sem cumprirem os requisites legais.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a coima não é justificada porque a Comissão invocou uma nova teoria, selecionou o caso para ser resolvido por acordo, e havia anteriormente rejeitado a aplicação de sanções.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada enferma de erros no cálculo da coima.