CELEX: 31981R1822
Language: pt
Date: 1981-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1822/81 da Comissão, de 2 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31981R1822

Regulamento (CEE) n.° 1822/81 da Comissão, de 2 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1981 p. 0014 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0114 

REGULAMENTO (CEE) No 1822/81 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dade pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2)  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1291/81 da Comissão, de 12 de Maio de 1981, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (3), prevê uma categoria III para estes produtos;  Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1035/72, as categoria de qualidade «III» só devem ser aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as  necessidades do consumo; que esta necessidade, reconhecida para certos produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) no 1018/70 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 76/74 (5), existe para os alhos franceses, as  beringelas e as aboborinhas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Aó Anexo do Regulamento (CEE) no 1018/70 sáo aditadas as seguintes menções «alhos franceses, beringelas e aboborinhas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.(3) JO no L 129 de 15. 5. 1981, p. 38.(4) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 12.(5) JO no L 9 de 11. 1. 1974, p. 37.