CELEX: C2006/190/64
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-52/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/34
            
         Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol
   (Processo F-52/06)
   (2006/C 190/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Mike Pimlott (Porchester Hampshire, Reino Unido) (Representante: D. C. Coppens, advogado)
   
      Recorrida: Unidade Europeia de Polícia (Europol)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Europol de 25 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol a conceder ao recorrente uma renovação de contrato por um período de 4 anos, de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, após ter sido contratado uma primeira vez pela Europol em 1 de Janeiro de 2000, por uma duração inicialmente fixada em 4 anos, ocupou, a partir de 1 de Janeiro de 2002, um lugar diferente na Europol, por força de um novo contrato, que devia terminar em 31 de Dezembro de 2005.
   No seu recurso, o recorrente contesta a decisão da Europol de só renovar esse contrato por dois anos. Com efeito, alega que a partir do momento em que iniciou as suas novas funções segundo o novo contrato, a Europol deveria tê-lo considerado, não como um agente a que foi atribuído pelas autoridades do seu estado de origem uma licença especial sem vencimento, mas antes como um agente que já não tem qualquer relação com as referidas autoridades. A diferença é pertinente uma vez que, no primeiro caso, aplica-se o artigo 6.o, segundo travessão, do Estatuto do Pessoal da Europol, que permite uma renovação por uma duração de 2 anos, ao passo que, no segundo caso, aplica-se o terceiro travessão da referida disposição, que permite uma renovação por uma duração de quatro anos.
   O recorrente alega que em 2002, rompeu todos os vínculos que o unia à sua entidade patronal de origem no Reino Unido e que estava convencido que este último alteraria o registo do pessoal em consequência. Mesmo que se revele que, de facto, as autoridades britânicas nunca o retiraram do referido registo, o recorrente alega que não deveria, em caso algum, sofrer ele próprio as consequências desta negligência.