CELEX: 31990R1875
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1875/90 DO CONSELHO  de 27 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 4054/89 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas da Comunidade nas aguas da Gronelândia

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31990R1875

REGULAMENTO  (CEE) N* 1875/90 DO CONSELHO  de 27 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 4054/89 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas da Comunidade nas aguas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 171 de 04/07/1990 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1875/90 DO CONSELHO  de 27 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 4054/89 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia foram repartidas, para 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 4054/89 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1371/90 (5);  Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 1990, as autoridades locais da Gronelândia propuseram à Comunidade quotas suplementares para 1990;  Considerando que, nos termos do artigo 8º do citado Acordo, a Comunidade aceitou a oferta de possibilidades suplementares de capturas de 7 000 toneladas do stock ocidental de bacalhau da Gronelândia;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das referidas possibilidades de caputura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros por meio de quotas, de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (7),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 4054/89, as coluna 1 a 4 relativas ao bacalhau são substituídas pelas seguintes:  1.2.3.4 //  //  //  //  // 1  // 2  // 3   // 4  //  //  //  //  // Bacalhau   // NAFO 0/1   // 23 000  // Alemanha 17 710   //   //   //   // Reino Unido 5 290   //  // CIEM XIV/V   // 15 000   // Alemanha 13 040   //   //   //  // Reino Unido 1 960   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  J. P. WILSON  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 83.  (4) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 65.  (5) JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 3.  (6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.