CELEX: 31991R2630
Language: pt
Date: 1991-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2630/91 da Comissão, de 3 de Setembro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 246/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 9 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2630/91 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Setembro de 1991
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada ^ona onde estão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reunidas as condições,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               marca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Alemanha e nos Países-Baixos, com vista à concessão da
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de borrego.
 n? 1258/91 (4), estabelece regras específicas relativas ao
 aviso de concurso ;                                              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
                                                                  As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
                                                                  horas do dia 12 de Setembro de 1991 , ao organismo de
 de uma proposta ;
                                                                  intervenção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                   Artigo 3?
zenagem privada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de                peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO  n? L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO  n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39 .
(4) JO  n? L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
n   JO  n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.