CELEX: C2006/190/50
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-165/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa Elio Fiorucci )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/27
            
         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa ''Elio Fiorucci'')
   (Processo T-165/06)
   (2006/C 190/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Elio Fiorucci (Representantes: Adriano Vanzetti, Giulio Sironi e Franceso Rossi, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EDWIN CO. LTD.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2006 no processo n.o R 238/2005-1, e declaração de nulidade ou, a título subsidiário, caducidade da marca comunitária n.o 000709006 «Elio Fiorucci», depositada em 23 de Dezembro de 1997 e registada em 6 de Abril de 1999.
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Elio Fiorucci» (pedido de registo n.o 709 006, para produtos das classes 3, 18 e 25).
   
      Titular da marca comunitária: EDWIN CO. LTD.
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente
   
      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Direito à utilização do próprio nome.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de nulidade.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e indeferimento do pedido de nulidade.
   
      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 2, alínea a), 12.o, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, à luz respectivamente dos artigos 8.o, n.o 3, 21.o, n.o 1, alínea a), e 26.o, n.o 1, alínea b), do Código da Propriedade Industrial italiano (Codice della Proprietà Industriale italiano).