CELEX: 31994R0981
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 981/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 111 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 981/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1994
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3528/93 (é), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8),
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                        Artigo 1 ?
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 874/94 da Comissão (3),          As restituições à exportação dos produtos referidos na
alterado pelo Regulamento (CE) n? 929/94 (4) ;                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 874/94 dados de que a                Regulamento (CE) n? 874/94 são modificadas de acordo
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­           com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                 Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
do Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n?                  1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 O   JO n? L 102 de 21 . 4. 1994, p. 5.                           (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO n? L 107 de 28 . 4. 1994, p. 2.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 0   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 111 /27
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                            31,00    (')
                                  1701   11 90 910                            29,87    (■)
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   12 90100                             31,00    (')
                                  1701 12 90 910                              29,87    (')
                                  1701 12 90 950                                       (2)
                                                                 — ecus/l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3370
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              33,70
                                  1701 99 10 910                              33,70
                                  1701 99 10950                               33,70
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                                0,3370
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.