CELEX: 51997PC0489(06)
Language: pt
Date: 1997-10-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

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51997PC0489(06)

Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência  /* COM/97/0489 final - CNS 97/0259 */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (97/C 335/16) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0259(CNS) (Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 302/93 (1) que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a seguir designado «Observatório»;Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 36 de 12. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3294/94 (JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 1).