CELEX: 31971R2863
Language: pt
Date: 1971-12-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2863/71 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1971, que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal

Avis juridique important

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31971R2863

Regulamento (CEE) nº 2863/71 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1971, que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal  

Jornal Oficial nº L 288 de 31/12/1971 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0064  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0916  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0064  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 1054  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0134 

REGULAMENTO (CEE) No 2863/71 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animalO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1060/71 (2) e, nomeadamente, o  no 7 do seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a experiência adquirida mostrou a necessidade de introduzir determinados melhoramentos no sistema que regula o sector da desnaturação, nomeadamente no que diz respeito a um titulo de prémio de desnaturação; que, para tal fim, é  conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável às operações para as quais tenha sido emitido um titulo de prémio de desnaturação antes da entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. PEDINI   (1) JO no 308 du 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 115 du 27. 5. 1971, p. 16.(3) JO no L 263 du 21. 10. 1969, p. 1.