CELEX: 31987R3466
Language: pt
Date: 1987-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3466/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31987R3466

Regulamento (CEE) n.° 3466/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 329 de 20/11/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0192 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3466/87 DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), prevê que a ajuda à armazengem privada seja concedida à manteiga produzida na Comunidade que satisfaça as exigências previstas para a manteiga proposta à intervenção; que, na sequência da última alteração do referido regulamento, a manteiga com sal foi excluída, a partir de 1 de Julho de 1987, do regime de ajuda à armazenagem privada, se bem que este tipo de manteiga ainda possa, durante um período transitório, ser proposta à intervenção; que os motivos que justificam a supressão da possibilidade de vender manteiga com sal à intervenção não são válidos no caso da armazenagem privada; que, por consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 985/68, a fim de reintroduzir a possibilidade de prever medidas de ajuda à armazenagem privada com efeitos à mesma data que o Regulamento (CEE) nº 1897/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, os organismos de intervenção dos Estados-membros podem igualmente celebrar contratos para manteiga produzida na Comunidade a partir de nata fresca e com um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 80 %, um teor máximo, em peso, de 16 % de água e um teor máximo, em peso, de 2 % de sal. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35.