CELEX: 62015FO0069
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016.#Sandra Kaufmann contra Comissão Europeia.#Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-69/15.