CELEX: C2002/233/04
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 25 de Julho de 2002 no processo C-459/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Mouvement contre le racisme, l'antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX) contra Estado belga y ("Nacionais de países terceiros, cônjuges de nacionais de Estados-Membros — Obrigação de visto — Direito de entrada dos cônjuges que não possuem documentos de identidade ou visto — Direito de residência dos cônjuges que entraram irregularmente — Direito de residência dos cônjuges que entraram regularmente mas cujo visto está caducado no momento do pedido de uma autorização de residência — Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE e 73/148/CEE e Regulamento (CE) n.° 2317/95")

28.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/3
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
                                                                                Membros e suas famílias na Comunidade, o artigo 3.o da
                     25 de Julho de 2002                                        Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
                                                                                relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
                                                                                dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em
no processo C-459/99 (pedido de decisão prejudicial                             matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, bem como
apresentado pelo Conseil d’État): Mouvement contre le                           o Regulamento (CE) n.o 2317/95 do Conselho, de 25 de
racisme, l’antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX)
                                                                                Setembro de 1995, que determina quais os países terceiros
                   contra Estado belga ( 1) y                                   cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem
                                                                                as fronteiras externas dos Estados-Membros, conjugados à luz
(«Nacionais de países terceiros, cônjuges de nacionais de                       do princípio da proporcionalidade, devem ser interpretados no
Estados-Membros — Obrigação de visto — Direito de                               sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a entrada
entrada dos cônjuges que não possuem documentos de                              na fronteira de um nacional de um país terceiro, cônjuge de um
identidade ou visto — Direito de residência dos cônjuges                        nacional de um Estado-Membro, que tente entrar no seu
que entraram irregularmente — Direito de residência dos                         território sem dispor de um bilhete de identidade ou de um
cônjuges que entraram regularmente mas cujo visto está                          passaporte válido ou, eventualmente, de um visto, quando o
caducado no momento do pedido de uma autorização de                             referido cônjuge puder provar a sua identidade bem como o
residência — Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE e 73/                            vínculo conjugal e não existam elementos susceptíveis de provar
         148/CEE e Regulamento (CE) n.o 2317/95»)                               que representa um perigo para a ordem pública, a segurança
                                                                                pública ou a saúde pública na acepção dos artigos 10. o da
                        (2002/C 233/04)                                         Directiva 68/360 e 8. o da Directiva 73/148.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         2)     Os artigos 4.o da Directiva 68/360 e 6. o da Directiva 73/
                                                                                148 devem ser interpretados no sentido de que não autorizam
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   um Estado-Membro a recusar emitir uma autorização de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               residência e expulsar um cidadão de um país terceiro, que esteja
                                                                                em condições de provar a sua identidade e o seu casamento com
                                                                                um nacional de um Estado-Membro, apenas com o fundamento
No processo C-459/99, que tem por objecto um pedido                             de que entrou irregularmente no território do Estado-Membro
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                em causa.
pelo Conseil d’État (Bélgica), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Mouvement contre le
                                                                         3)     Os artigos 3.o e 4. o, n. o 3, da Directiva 68/360, 3.o e 6.o da
racisme, l’antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX) e
                                                                                Directiva 73/148 e 3. o, n.o 3, da Directiva 64/221/CEE do
Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
                                                                                Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
tação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
                                                                                deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
                                                                                segurança pública e saúde pública, devem ser interpretados no
em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
                                                                                sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a emissão
ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
                                                                                de uma autorização de residência a um nacional de um país
56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), dos artigos 3.o e 4.o da Directiva
                                                                                terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, que
68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa
                                                                                entrou regularmente no território deste Estado-Membro, nem
à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
                                                                                expulsá-lo, apenas com fundamento no facto de o seu visto ter
trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comu-
                                                                                caducado antes de solicitar a autorização de residência.
nidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88), dos artigos 3.o e 6.o
da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à               4)     Os artigos 1.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 64/221 devem
permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comuni-                        ser interpretados no sentido de que o cônjuge estrangeiro de um
dade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços
                                                                                nacional de um Estado-Membro tem o direito de submeter à
(JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), bem como do Regulamento                     autoridade competente indicada no referido artigo 9.o, n.o 1,
(CE) n.o 2317/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995,                        uma decisão de recusa de emissão de uma primeira autorização
que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem
                                                                                de residência ou uma decisão de expulsão antes da emissão
ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas                  desse título, incluindo quando não disponha de um documento
dos Estados-Membros (JO L 234, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                de identidade ou quando, estando sujeito à obrigação de visto,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric,                tenha entrado no território do Estado-Membro sem visto ou
S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                 nele tenha permanecido depois de expirar o visto.
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-
Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
seguinte:
1)    O artigo 3.o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à