CELEX: 52017PC0635
Language: pt
Date: 2017-11-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2017
            COM(2017) 635 final
            2017/0278(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a sede do Secretariado permanente da Comunidade dos Transportes («o Secretariado»).
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1Tratado que institui a Comunidade dos Transportes
            
            
               A versão inglesa do TCT com as partes dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo
                  1* (a seguir designado «Kosovo»), a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) foi assinada por todas as partes na 6.ª Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que decorreu em Trieste em 12 de julho de 2017, com exceção da Bósnia e Herzegovina, que assinou o documento em 18 de setembro de 2017, em Bruxelas. As restantes versões linguísticas do TCT foram assinadas pelas partes em 9 de outubro de 2017. Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório na aceção do artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  2
               .
            
            
               A União Europeia é parte no TCT.  
            
            
               2.2O Conselho Ministerial
            
            
               
                  O Conselho Ministerial é instituído pelo artigo 21.º do TCT, para garantir a consecução dos objetivos nele definidos. As suas responsabilidades são as seguintes:
               
            
            
               –a) adotar orientações políticas gerais;
            
            
               –b) analisar os progressos na implementação do TCT, incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social;
            
            
               –c) emitir pareceres sobre a nomeação do diretor/diretora do Secretariado; bem como
            
            
               –d) decidir sobre a sua sede. 
            
            
               
                  O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Salvo disposição em contrário, decide por consenso.
               
            
            
               2.3Ato previsto do Conselho Ministerial
            
            
               
                  Na sua primeira reunião, o Conselho Ministerial adotará uma decisão sobre a sede do Secretariado, instituído ao abrigo do artigo 28.º do TCT. Essa decisão é essencial para a implementação do TCT em tempo oportuno.
               
               
                  Com efeito, a decisão sobre a sede do Secretariado constitui o primeiro marco fundamental no sentido da implementação efetiva do TCT. O Secretariado tem um papel crucial a desempenhar na implementação do TCT e é essencial que se encontre operacional dentro em breve. No seguimento de um acordo político alcançado por todos os parceiros regionais, sob reserva de aprovação pela União Europeia, o Conselho Ministerial deverá alcançar o consenso necessário relativamente à proposta de Belgrado como sede do Secretariado, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.
               
               
                  A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes, nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, que explicita que o Conselho Ministerial «decide» sobre a sede do Secretariado.
               
            
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
         
         
            
               Propõe-se apoiar a proposta de a sede do Secretariado Permanente ser em Belgrado. Esta proposta é amplamente apoiada pelas Partes do Sudeste Europeu e, uma vez que Belgrado faz parte do território de uma dessas Partes, é suscetível de contribuir para a aplicação bem sucedida do TCT.
            
            
               A este respeito, é de notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].
            
            
               Nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, o Conselho Ministerial deve adotar uma decisão consensual sobre a sede do Secretariado. Uma vez que a União Europeia é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1Base jurídica processual
            
            
               4.1.1 Princípios
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                     3
                  .
               
            
            
               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Ministerial é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o TCT.
            
            
               O ato que o Conselho Ministerial é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.
            
            
               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto, relativo à sede do Secretariado, é de natureza organizacional e, como tal, necessário ao bom funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               
                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.
               
            
         
         
            
               
                  4.3
                        Conclusão
               
               
                  Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
               
            
            
               
            
               2017/0278 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 
                  4
                do Conselho.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de [XXX] entre a União Europeia e XXX.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, o Conselho Ministerial deve adotar uma decisão consensual sobre a sede do Secretariado Permanente.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Conselho Ministerial, uma vez que a decisão sobre a sede do Secretariado Permanente vincula a União.
            
            
               (5)É conveniente apoiar a escolha de Belgrado para sede do Secretariado Permanente. Esta escolha é, em grande medida, apoiada pelas Partes do Sudeste Europeu e, visto que Belgrado se encontra situada no território de uma dessas partes, é suscetível de contribuir para o êxito da implementação do TCT.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Ministerial basearseá no projeto de decisão do Conselho Ministerial que consta de anexo à presente decisão.
            
         
         
            
            
               Os representantes da União Europeia no Conselho Ministerial podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (2)
                  CSST/2017/10301 http://register.consilium.europa.eu/content/out?lang=pt&typ=SET&i=ADV&RESULTSET=1&DOC_ID=10301/17|10301/*/17&DOC_LANCD=FR&ROWSPP=25&NRROWS=500&ORDERBY=DOC_DATE+DESC
               
               
                  
                     (3)
                  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L , , p. .
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2017
            COM(2017) 635 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               [O presente projeto de ato figura em anexo à Decisão do Conselho]
            
            
               PROJETO DE DECISÃO N.º 2017/1
            
            
               DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
            
               D/2017/1/MC-TC de... de 2017: sobre a sede do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes
            
            
            
               O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, alínea d), 
            
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo único
            
            
               O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes tem sede em Belgrado.
            
            
            
               Feito em [Bruxelas], em … 2017.
            
            
            
               Pelo Conselho Ministerial
            
            
               ……………………………