CELEX: 62019TN0326
Language: pt
Date: 2019-05-31 00:00:00
Title: Processo T-326/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — Gerber/Parlamento e Conselho

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/29
            
         
      Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — Gerber/Parlamento e Conselho
      (Processo T-326/19)
      (2019/C 238/34)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tibor Gerber (Milão, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento 2019/474, impugnado, em particular, os artigos 1.o, ponto 1, e 2.o, segunda frase, e, em consequência dessa anulação, declarar a Diretiva 2019/475 desprovida de efeitos, na medida em que está funcionalmente associada ao regulamento impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  na pendência do processo, suspender a aplicabilidade do regulamento impugnado e da Diretiva 2019/475, até à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  na pendência do processo, ordenar a suspensão da aplicação de todas as medidas de execução constantes do Regulamento 2019/474 e da Diretiva 2019/475, designadamente as relativas à matrícula de veículos automóveis previstas na Lei n.o 132, de 1 de dezembro de 2018 (Lei de conversão do Decreto-Lei n.o 113, de 4 de outubro de 2018);
               
            
                  —
               
               
                  admitir eventualmente as testemunhas que o recorrente pretenda indicar para confirmar as circunstâncias de facto descritas no recurso;
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu em todas as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso destina-se a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, designadamente nas partes relativas ao regime aduaneiro do município de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano (artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, segunda frase).
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do ato
                  
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                              Alega-se, a este respeito, que, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o regulamento impugnado é fundamentado de forma incompleta e contraditória. Com efeito, no que respeita à inclusão de Campione no regime aduaneiro europeu, afirma-se que as razões históricas que justificam a sua exclusão, como o isolamento e as desvantagens económicas, já não são válidas. Ora, o isolamento do município não desapareceu e as desvantagens económicas agravaram-se devido à declaração de insolvência do Casino que representa a única fonte de rendimentos do município.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito internacional
                  
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                              Alega-se, a este respeito, que a observância do direito internacional, tanto convencional como consuetudinário, além de ser objeto do artigo 3.o, n.o 5, TUE, tem sido frequentemente reafirmada pelo Tribunal de Justiça. Todavia, o regulamento impugnado (e a Diretiva 2019/475, que lhe está associada) alterou um regime aduaneiro objeto de uma norma de direito internacional consuetudinário aprovada pela Itália e pela Suíça e reconhecida pela própria União, com base na qual é aplicável a Campione o regime aduaneiro helvético. Deste modo, o regulamento violou uma obrigação internacional que deveria ter respeitado tanto em aplicação do Tratado como da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de livre circulação dos cidadãos europeus
                  
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                              Alega-se, a este respeito, que o regulamento impugnado tem consequências incompatíveis com o direito consagrado no artigo 21.o TFUE e no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, a aplicação do regime aduaneiro da União ao município de Campione, em lugar do regime aduaneiro helvético, implica a instalação, na entrada e na saída de Campione (seja por via terrestre ou pelo lago), de uma barreira aduaneira física e dos correspondentes controlos das pessoas e das mercadorias com o fim de garantir a aplicação da legislação europeia e suíça.