CELEX: C2001/118/35
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-107/01: Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/21
Fundamentos e principais argumentos                                    3)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e
                                                                             negativa à segunda questão, devem qualificar-se de medi-
                                                                             das provisórias ou cautelares na acepção do artigo 24.o
Segundo a Comissão, o conceito de «forças de manutenção da                 da Convenção de Bruxelas as medidas solicitadas neste
ordem», cujos equipamentos de protecção individual estão,                  processo de medidas provisórias?
nos termos do artigo 1.o, n.o 4, segundo travessão e Anexo I,
excluı́dos do âmbito de aplicação da directiva, é um conceito
de direito comunitário, não podendo os Estados-Membros
definirem-na por remissão. Mesmo num Estado-Membro em
que estão subordinadas ao ministro da Defesa ou, como
acontece na República Federal da Alemanha, aos órgãos dos
Länder, os bombeiros não são «forças de manutenção da
ordem», na acepção da directiva.                                      Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
(1) JO L 399, de 30.12.1989, p. 18.
                                                                                             (Processo C-107/01)
                                                                                               (2001/C 118/35)
                                                                       Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Europeias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de
Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no                     agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
        processo entre A. T. van der Plas e W. H. Guis
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
                      (Processo C-105/01)                              se digne:
                                                                       —     declarar que, a não adoptar as disposições legislativas,
                         (2001/C 118/34)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de
                                                                             Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ao acesso à profissão de transportador rodoviário de
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                             mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no processo
                                                                             bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
entre A. T. van der Plas e W. H. Guis, que deu entrada na                    certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2001. O
                                                                             o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   nais e internacionais (1), ou, de qualquer forma, ao não
                                                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
1)    O artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção de               -Ducado do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe
      Bruxelas (JO L 299, de 31.12.72; EE 01 F1 p. 186) deve                 incumbem por força dessa directiva;
      ser interpretado no sentido de que os pedidos expostos
      em 1., alı́neas a) a e) — dirigidos contra um director,          —     condenar o Luxemburgo nas despesas do processo.
      residente nos Paı́ses Baixos, de uma sociedade estabelecida
      nos paı́ses Baixos, detentora das acções de uma sociedade
      estabelecida em França e que se destinam a obter a               Fundamentos e principais argumentos
      colaboração deste para convocar uma assembleia geral
      e para executar determinados acordos da sociedade
      estabelecida em França — estão relacionados com o               O carácter coercivo das disposições dos artigos 10.o, n.o 1, e
      estabelecido naquela disposição da Convenção, enten-           249.o, n.o 3, CE obriga os Estados-Membros a tomar as
      dendo-se que se deve considerar exclusivamente compe-            medidas necessárias para transpor as directivas que lhes são
      tente para conhecer dos referidos pedidos o tribunal             dirigidas para a sua ordem jurı́dica interna antes da extinção
      francês?                                                         do prazo prescrito para o fazer. Esse prazo fixado no artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, da Directiva 98/76/CE expirou em 1 de Outubro de
                                                                       1999, sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adop-
2)    Caso se deva responder afirmativamente à primeira                tado as medidas necessárias.
      questão, a competência de um tribunal, baseada no
      artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção
      de Bruxelas, exclui que um tribunal de outro Estado              (1) JO L 227, p. 17.
      contratante seja competente com base no artigo 24.o
      da Convenção de Bruxelas para adoptar as medidas
      provisórias ou cautelares previstas na lei?