CELEX: 51993PC0455
Language: pt
Date: 1993-09-30
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao cofinanciamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho que estabelece un sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitàrios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 455 final
                                         Bruxelas, 30 de Setembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                              relativo  ao
cofinanelamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que
altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho que estabelece un
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitários.
                     (apresentada pela Comissão)
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                                Exposição dos motivos
A teledetecção, utilizada para controlo dos subsídios com base nas superfíces
cultivadas, foi primeiro experimentada pela Comissão, isoladamente, a partir
de 1990, e, posteriormente, foi proposta em colaboração, aos Estados-membros,
que presentemente são convidados a assumir a sua responsabilidade a nível
nacional, com o apoio técnico da Comissão.
Esta técnica de controlo foi autorizada oficialmente pelo artigo 82 do
Regulamento (CEE) ne 1703/91 do conselho, de 13 de Junho de 1991, que introduz
um regime de retirada temporária para a campanha de 1991/92(1), e pouco
depois pelo artigo 9e do Regulamento (CEE) ne 3766/91 do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes
de soja, de colza e nabita e de girassol^).
As disposições destes regulamentos, aplicáveis a uma única campanha, foram
entretanto substituídas pelo n« 4 do artigo 8e do Regulamento (CEE) ne 3508/92
do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitárias(-^ ). No que se refere a 1993, terão sido controlados por
 teledetecção cerca de 35 000 processos em onze Estados-membros, o que
 representa cerca de k do número mínimo de controlos imposto por este novo
 regulamento. Os restantes controlos são em geral efectuados por métodos
 "tradicionais".
Já desde 1970, o ne 4 do artigo 1«? do Regulamento (CEE) ne 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 197 0, relativo ao financiamento da política
 agrícola comum^', colocou a cargo dos orçamentos nacionais as despesas
 administrativas de controlo. Todavia, o controlo por teledetecção é uma
 técnica ainda bastante recente e complexa e, embora se assista a uma rápida
 diminuição dos custos unitários, continua a implicar despesas importantes.
 Segundo a Comissão, é conveniente que essas despesas sejam em parte cobertas
 por fundos comunitários, de modo a permitir a todos os Estados-membros que o
 desejem modernizar mais rapidamente as suas técnicas de controlo. Este
co-financiamento pode, no entanto, ser limitado ao tempo necessário à
transição.
Eis por que, em derrogação à     regra geral, os Regulamentos (CEE)
na 2069/91Í5) e ne 615/92(6)     da Comissão, que estabelecem normas de
execução, respectivamente da     retirada temporária de terras e do regime de
apoio às oleaginosas, tinham     já previsto a possibilidade de financiar os
 (1) JO ne  L 162 de   26. 6.1991, p.  1.
 (2) JO ne  L 356 de   24.12.1991, p. 17.
 (3) JO no  L 355 de    5.12.1992, p.  1.
 (4) JO na  L  94 de   28. 4.1970, p. 13.
 (5) JO nfi L 1 9 1 de 11. 7.1991, p. 19.
 (6) JO no  L  67 de   10. 3.1992, p. 11.
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controlos por teletedecção a partir do orçamento da Comissão. Essa
possibilidade foi renovada pelo Regulamento (CEE) ne 3887/92 da Comissão, que
estabelece as normas de execução do sistema integrado^7).
Além disso, conviria eliminar todas as ambiguidades do ne l do artigo 10e do
Regulamento (CEE) no 3508/92, entre as despesas de investimento ligadas ao
estabelecimento do sistema integrado e as despesas com controlos anuais por
teledetecção espacial ou aérea.
Também a experiência demonstrou que uma negociação centralizada ao nível da
Comunidade, destinada à compra das imagens por satélite necessárias, assim
como uma gestão comum das imagens de arquivo, abrem possibilidades que, para
um Estado-membro isolado, são inacessíveis.
Por fim, a teledetecção está em constante evolução e ainda não se encontram
identificadas, expressas ou satisfeitas todas as necessidades dos
Estados-membros em matéria de controlo das superfícies. A Comissão tem por
conseguinte a intenção de prosseguir com experiências pontuais no que diz
respeito às exigências relativas ao controlo. É igualmente conveniente prever
uma base jurídica para o seu financiamento.
Todas as anteriores considerações conduziram  à elaboração da proposta que se
segue. Trata-se de um regulamento ad hoc que  reúne as disposições previstas no
artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 3508/92 e  no artigo 7e do Regulamento (CEE)
nfi 3887/92 e que introduz uma série de novas disposições, isto é,
essencialmente:
      - um co-financiamento limitado a 50% das despesas e a 5 anos;
      - acções pontuais de apoio técnico ou de experimentação levadas a cabo
        pela Comissão e não limitadas no tempo;
      - a compra centralizada das imagens por satélite;
      - a separação nítida entre o estabelecimento de um sistema integrado e as
        despesas anuais de teledetecção.
(7) JO ne L 391 de 31.12.1992, p. 36.
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                               Proposta de
Regulamento (CEE) ne        /   do Conselho, de        , relativo ao co-
financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que
altera o Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho que estabelece um
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado
de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitários(*),   previu   a   possibilidade    de   os   Estados-membros
utilizarem a teledetecção para determinar a superfície das parcelas
agrícolas, identificar a sua utilização e verificar o seu estado;
Considerando que, devido à sua novidade e complexidade, a teledetecção
ocasiona ainda despesas importantes que é conveniente cobrir em parte
pelos fundos comunitários, de forma a permitir a todos os Estados-
membros que o pretendam modernizar mais rapidamente as . suas técnicas de
controlo; que, todavia, é conveniente prever um co-financiamento
limitado no tempo;
Considerando que o co-financiamento deve incidir unicamente na técnica
aplicada e não pode ter como resultado pôr a cargo do orçamento
comunitário despesas puramente administrativas que, em conformidade com
o disposto no no 4 do artigo lo do Regulamento (CEE) no 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
agrícola comumí^), estão a cargo dos orçamentos nacionais;
Considerando que é conveniente prever a consulta da Comissão sobre os
aspectos técnicos e financeiros dos projectos elaborados pelos Estados-
membros, bem como sobre a adjudicação de contratos, para garantir uma
homogeneidade suficiente entre os Estados-membros;
Considerando que, dado que os fundos disponíveis são limitados, é
necessário prever uma repartição equitativa entre os Estados-membros
mediante uma taxa máxima de co-financiamento e uma chave de repartição;
Considerando   que   a  experiência    demonstrou   que   uma   negociação
centralizada a nível da comunidade, destinada a comprar as imagens de
satélites necessárias, e que uma gestão comum das imagens de arquivos
abrem possibilidades inacessíveis aos Estados-membros isoladamente;
(1) JO na L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13.
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Considerando que a teledetecção está em constante evolução e que, por
outro lado, as necessidades dos Estados-membros em matéria de controlo
das superfícies não foram ainda completamente identificadas, expressas
ou satisfeitas; que, portanto, é conveniente prever a possibilidade de
financiar experiências pontuais em relação com as necessidades do
controlo;
Considerando que é indispensável, para uma gestão correcta dos fundos,
dispor de paridades entre moedas que permaneçam fixas ao longo de todo o
exercício orçamental;
Considerando que é conveniente eliminar qualquer ambiguidade do no l do
artigo loa do Regulamento (CEE) no 3508/92 entre as despesas de
investimento ligadas à instalação do "sistema integrado" e as despesas
dos controlos anuais por teledetecção espacial ou aérea,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo lo
1. A Comunidade pode participar, na sequência de um pedido anual
dirigido à Comissão, nas despesas efectuadas pelos Estados-membros para
a utilização da teledetecção aérea ou espacial aquando dos controlos das
superfícies agrícolas, em aplicação do no 1 do artigo 8o do Regulamento
(CEE) na 729/70.
Sem prejuízo do no 4 do artigo lo do referido regulamento, são
consideradas "despesas técnicas", na acepção do presente regulamento, as
despesas ocasionadas por:
   aquisição de imagens espaciais ou de fotografias aéreas,
   respectiva foto-interpretação,
   tratamento de documentos ou utilização de técnicas qee permitam a
   localização das parcelas que figuram nos pedidos de subsídios, com
   vista a reconhecer os cobertos vegetais e a medir as superfícies
   declaradas.
2. O co-financiamento referido no presente artigo não pode ser concedido
senão por ano civil, durante um período de cinco anos consecutivos a
contar da entrada em aplicação do presente regulamento. Será concedido
até ao limite das dotações afectadas para o efeito no orçamento
comunitário e não pode exceder 50% as despesas reais do Estado-membro em
causa a titulo do exercício orçamental.
As dotações disponíveis são distribuídas entre os Estados-membros de
acordo com a chave de repartição que figura em anexo, deduzidas, se for
caso disso, das despesas para as compras e trabalhos referidas no artigo
20 do presente regulamento. As dotações que não tenham sido objecto de
um pedido podem ser reutilizadas em conformidade com o artigo 2o, ou
redistribuídas, sem atender à chave de repartição, pelos Estados-membros
que satisfaçam as condições do presente regulamento.
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3. A concessão do financiamento fica sujeita:
   -    a apresentação de uma declaração de intenções do Estado-membro a
        transmitir antes de uma data a fixar pela Comissão, anterior ao
        dia 1 de Janeiro do exercício orçamental em causa,
        à apresentação, antes de 15 de Janeiro, de um caderno de
        encargos que especifique os trabalhos para os quais é pedido o
        co-financiamento. A Comissão pode solicitar alterações,
   -    à consulta da Comissão, antes de 31 de Março, sobre a atribuição
        do contrato, bem como sobre um orçamento previsional. Qualquer
        que seja a forma dada a este contrato pelo Estado-membro, o
        acordo de co-financiamento da Comissão deve ser renovado
        anualmente.
Nos três casos, um parecer negativo da Comissão ou a ausência de
consulta nos prazos estabelecidos implica uma recusa de cofinanciamento.
A própria Comissão pode propor um caderno de encargos aos Estados-
membros que o pretendam. Neste caso, esse caderno de encargos é
considerado como aprovado.
4. O pagamento comunitário depende da apresentação de documentos
comprovativos. Estes compreendem, no mínimo, os principais elementos do
acordo entre o Estado-membro e o ou os fornecedores de serviços, bem
como as provas de pagamento correspondentes. Para serem admissíveis para
reembolso, essas provas de pagamento devem ser recebidas pela Comissão,
o mais tardar, em 15 de Junho do ano seguinte ao do exercício orçamental
em causa.
5. Mediante pedido devidamente justificado do Estado-membro, a Comissão
pode adiantar uma parte dos montantes dos pagamentos anuais referidos no
número anterior.
6. A conversão dos montantes expressos em ecus em moeda nacional é
efectuada mediante aplicação da taxa de câmbio em vigor no primeiro dia
útil do ano civil em causa, publicada na série "C" do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                Artigo 20
A Comissão pode adquirir e entregar gratuitamente aos organismos de
controlo, ou aos fornecedores de serviços por eles mandatados, as
imagens de satélites necessárias aos controlos, cuja lista será acordada
com o Estado-membro em conformidade com o caderno de encargos referido
no no 3 do artigo lo. A Comissão fica proprietária das imagens
fornecidas, recuperando-as no final dos trabalhos. Pode também mandar
realizar trabalhos destinados a aperfeiçoar a técnica e os métodos de
trabalho no domínio do controlo das superfícies agrícolas            por
teledetecção.
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                                Artigo 3o
O co-financiamento comunitário previsto no presente regulamento, nos
domínios referidos nos artigos 1Q e 2o, não pode ser cumulado com a
participação financeira prevista noutros regulamentos, nomeadamente:
-  Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
   que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo
   a determinados regimes de ajudas comunitários,
-  Regulamento (CEE) no 307/91 do conselho, de 4 de Fevereiro de 1991,
   relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo
   Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"( 3 ).
                                Artigo 4Q
A Comissão adoptará, as normas de execução do presente regulamento de
acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no
729/70.
                                Artigo 5o
No no 1 do artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 3508/92, é suprimida a
expressão "e à aquisição e análise de fotografias aéreas ou de imagens
espaciais".
                                Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a
partir de 1 de Janeiro de 1994. Todavia, em relação às despesas
autorizadas pelos Estados-membros antes da sua entrada em vigor
permanece aplicável o artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 3508/92 na sua
antiga versão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
(3> JO no L 37 de 9.2.1991, p. 5.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                          T
                                                                   DATA: 10.6.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                 DOTAÇÕES : 111 milhões de ECU
     Artigo Bl-360 (APO 1994)
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo
     ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que
     altera o Regulamento (CEE) nQ 3508/92
 3. BASE JURÍDICA   : Artigo 43o do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     1) Co-financiamento (50%) da teledetecção (arto 1Q)
     2) Fornecimento de serviços acessórios à teledetecção (art. 2o)
     3) Separação entre despesas do "sistema integrado" e da teledetecção    (art.5o)
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
    CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (93)      SEGUINTE 94
                                     (milhões de ECU (milhões de ECU (milhões de ECU
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE             de 15 (1994)
       (INTERVENÇÕES)                   a 3 (1994)                           15
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1995          1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS         20             20              20           20
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
     Ver anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                             (1) SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                          (1) SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO   SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES :
(1) Sem objecto: a entrada em vigor está prevista para 1994.
                   as dotações estão previstas no APO 1994.
 ---pagebreak---                                      %
                                   ANEXO
MODO DE CALCULO
A dotação máxima autorizada é de:
   15 milhões de ecus no primeiro ano,
   20 milhões de ecus nos quatro anos seguintes,
     3 milhões de ecus em seguida.
É repartida da seguinte forma:
1) Co-financiamento: reembolso máximo de 12 milhões de ecus em 1994 e de
   17 milhões de ecus durante 4 anos.
   (50% das despesas reais dos Estados-membros);
2) Serviços acessórios:
   -     imagens de satélites ou fotografias aéreas :
         2,5 milhões de ecus por ano, com base em despesas de 1992 e
         1993,
         assistência técnica aos Estados-membros:
         estimativa de 0,5 milhões de ecus por ano.
3) Alteração do Regulamento (CEE) no 3508/92: neutra do ponto de vista
   orçamental.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 455 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-502-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59566-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo