CELEX: 51988PC0716
Language: pt
Date: 1988-12-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 716
Vol. 1988/0235
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 716 final
                                         Bruxelas , 1 de Dezembro de 1988
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à
   cessão , a preço reduzido , de leite e de produtos lácteos
                   ( Apresentada pela Comissão )
                  A/ A
              4       N
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
Un certain nombre de mesures sont prises dans Le cadre de L' organisation
commune de marché du Lait et des produits Laitiers dont Le but reLève , en
dehors de L' aspect marché ou écouLement , de L' intérêt particuLier que L' on
veut porter à certai nés catégori es de personnes . TeL est Le cas de L' action
pour Les personnes Les pLus démunies arrêtée pour L' hiver 1987 ou , sur une
base permanente , de L' action en faveur des éLèves des écoLes . IL apparaît
dès Lors normaL et justifié d' y faire participer Le PortugaL même avant La
fin de La période transitoire .
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
           que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à
               cessão , a preço reduzido , de leite e de produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 do Conselho , de 27
de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do
 leite e dos produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 1109/88(2 ), permite a cessão , a preço reduzido , de leite
e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares ;           que
esta norma foi tornada aplicável relativamente às pessoas mais necessitadas aquando da
vaga de frio que afectou a Europa no Inverno de 1987 ; que é conveniente tornar
esse regime extensivo a Portugal de acordo com o estatuído no Regulamento ( CEE )
n° 1842/ 83 do Conselho ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 222/ 88Í 4 ), e no Regulamento ( CEE ) n° 2167/ 83 da
Comissão ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 222 / 88 ;
Considerando com efeito que       as operações de cessão às pessoas ma Is
necessitadas , aquando do Inverno de 1987 , deviam atenuar as graves dificuldades
com que elas se defrontaram , Incluindo , por razões de sol Idar ledade , as
verificadas em Portugal ; que            as    medidas    relativas    ao    leite
escolar       foram     estatuídas        nomeadamente , tendo      em    vista
criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas ; que se afigura
adequado alargar essa possibilidade a Portugal , a partir de 1 de Janeiro de
1989 ,
(1)  JO  n°  L 148  de 28 . 6.1968 ,   P- 13
(2)  JO  n°  L 110  de 29 . 4.1988 ,   P. 27
(3)  JO  n°  L 183  de 7.12.1983 ,     P.    1
(4)  JO  n°  L  28  de   1 . 2.1988 ,  P-    1
(5)  JO  n°  L 206  de 30 . 7.1983 ,   P. 75
 ---pagebreak---                                     - 2 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo 1 2
O benefício do regime de ajuda à cessão de Leite e de produtos lácteos previsto
no artigo 26a do Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 é tornado extensivo a Portugal a
partir de :
- 1 de Janeiro de 1987 , no que diz respeito às pessoas mais necessitadas ,
- 1 de Janeiro de 1989 , no que diz respeito aos alunos dos estabelecimentos
  escolares .
                                 Artigo 2 2
É destinatária da presente decisão a República Portuguesa .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pela Comissão
 ---pagebreak---                FICHE FINANCIERE                                                  DATE : 25 / 11 / 88
  1.   LZ6NE BUDGETAIRE : 2061                                                CRÉDITS : 159 Mi O ECU
  г.   INTITULÉ DI LA MESURE :    Décision du Conseil relative à L' application au Portugal                        de
        certaines dispositions concernant la cession à prix réduit de Lait et de
        produits laitiers .
 з.   BASE JURIDIQUE t Art . 43 du Traité .
 *. OBJECTIFS DE LA MESURE : Application au Portugal du régime de cession à prix réduit
      de lait et de certains produits laitiers aux élèves des établissements scolaires .
 S. 1NCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS (89 )   EXERCICE SUIVANT $0 >
 $.0 DEPENSES A LA CHARGE
                                                                         4 Mio ECU                   8 Mio ECU
          ίΜΜΗίΡ
                                                   8 Mi o ECU
                                MT IONS 3
 S.1 RECETT
        ΙβίΜΙΜΡ·
                                                  1991               1992
 5.0.1     PREVISIONS DES DEFENSES                8 Mio ECU         8 Mio ECU
 s.1.1     ftttiasatMinm
 s . z MODE DC CALCUL :     Sur une période de 12 mois les quantités concernées sont évaluées
        i 20.100 t .        L' aide octroyée est égale au prî x . i ndi cat i f ( 278,4 ECU / t ) affecté
        du coefficient réglementaire de 1,25 :
         20.100 t x 278,4 ECU / t x 1,25 -.7 Mio ECU ( A ) x 1,105 ( DT ) - 7,7 Mio ECU ( B ),
        soit arrondi à 8 Mio ECU .
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS Au CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       BU NON
4.1     FINANCEMENT POSSIBLE >AR VIREMENT ENTRE CHAPITRE5 DU BUDGET EN COURS D'.EXECUTION                    MI / NCN
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUP?LS*ENTA IRE -                                                              0UI / 4II
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BU0GET5 FUTURS                                                            culli
OBSERVATIONS !