CELEX: 62021TB0161
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/45
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão
      (Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I) (1)
      
      («Recurso de anulação - Ação por omissão - Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação - Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo - Inadmissibilidade manifesta parcial - Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
      (2022/C 119/63)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Raymond Irvine McCord (Belfast, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) (representante: C. O’Hare, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de assistência judiciária é indeferido.
               
            
                  3)
               
               
                  Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 252, de 28.6.2021.