CELEX: E2014P0019
Language: pt
Date: 2014-09-23 00:00:00
Title: Ação intentada em 23 de setembro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-19/14)

13.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 400/16
            
         Ação intentada em 23 de setembro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-19/14)
   2014/C 400/07
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, representado por Xavier Lewis, Markus Schneider e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, intentou, em 23 de setembro de 2014, uma ação contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               O Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442).
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido refere-se ao não cumprimento pela Noruega, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 relativo ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no sentido de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442);
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, ao não adotar, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão no Processo E-9/11, a Noruega não cumpriu as suas obrigações ao abrigo do artigo 33.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como interpretado pelo Tribunal no seu acórdão no Processo E-18/10 (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 202, pontos 29-30).