CELEX: 62012CA0019
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62. °, 63. °, 65. °, 73. °e 80. °— Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto)

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv
   (Processo C-19/12) (1)
   
   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares - Contrato de troca - IVA sobre os serviços de construção - Facto gerador - Exigibilidade - Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador - Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida - Pagamento por conta - Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços - Efeito direto)
   2013/C 123/09
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Efir OOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Intervenção do facto gerador — Legislação nacional que prevê a aplicação do conceito de facto gerador tanto às operações tributadas como às operações isentas — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.
               Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as operações não são realizadas entre partes ligadas entre si por laços jurídicos na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/112, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, os artigos 73.o e 80.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, quando a contrapartida de uma operação é inteiramente constituída por bens ou serviços, a base tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112 têm efeito direto.
            
         
      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.