CELEX: 31987R1120
Language: pt
Date: 1987-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1120/87 da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 859/87 que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino

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31987R1120

Regulamento (CEE) n.° 1120/87 da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 859/87 que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 109 de 24/04/1987 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1120/87 DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 859/87 que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º A,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (3), nomeadamente o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão (4) prevê, no seu artigo 6º, a identificação dos animais que são objecto de um pedido de prémio, a fim de assegurar que o mesmo animal não possa dar lugar a uma nova obtenção do mesmo prémio;  Considerando que é conveniente precisar em que condições podem ser utilizados os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros para fins diferentes do controlo do prémio; que é, portanto, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 859/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 859/87, é aditado o seguinte parágrafo:  « Os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros fora do âmbito específico do prémio especial podem, igualmente, ser utilizados para a identificação dos animais elegíveis, desde que estes sistemas permitam identificar cada animal por um número. Neste caso, os números dos animais em causa devem constar do pedido de prémio e a concessão do prémio deve poder ser verificada através de um documento que acompanhe o animal durante a sua vida e do qual consta o número de identificação do animal em causa. Todavia, os animais assim identificados que são expedidos, após o pagamento do prémio, para outro Estado-membro, devem ser marcados, aquando da sua expedição, de uma forma específica. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.