CELEX: 62016CN0514
Language: pt
Date: 2016-10-03 00:00:00
Title: Processo C-514/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 3 de outubro de 2016 — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues/José Manuel Proença Salvador e.a.

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 3 de outubro de 2016 — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues/José Manuel Proença Salvador e.a.
   (Processo C-514/16)
   (2016/C 475/18)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Guimarães
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues
   
      Recorridos: José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, no 1, da Primeira Diretiva 72/166/CEE (1) do Conselho, de 24 de abril de 1972, resultante da circulação de veículos com estacionamento habitual no território de cada Estado-Membro aplica-se à utilização de veículos, em qualquer lugar, público ou privado, apenas quando estejam em movimento ou também quando estejam imobilizados, desde que com o respetivo motor em funcionamento?
            
         
               2)
            
            
               Está abrangido pelo referido conceito de circulação de veículos, na aceção do artigo 3.o, no1, da mencionada Primeira Diretiva 72/166/CEE do Conselho, … um trator agrícola, imobilizado num caminho plano de terra, de uma quinta, que está a ser utilizado, como habitualmente, na execução de trabalhos agrícolas (pulverização de herbicida numa vinha), com o motor em funcionamento, para acionar a bomba do bidão que continha o herbicida e que, nessas circunstâncias, em resultado do deslizamento de terras causado, em conjugação, pelos seguintes fatores:
               
                           —
                        
                        
                           pelo peso do trator,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pela trepidação provocada pelo motor do trator e pela bomba de saída da pulverizadora, encaixada na traseira daquele,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e pela forte chuva que caiu,
                        
                     originou a queda do referido trator, o qual veio a atingir quatro trabalhadores que se encontravam a executar aquele trabalho nos socalcos inferiores, provocando a morte a uma trabalhadora que segurava a mangueira com a qual fazia a pulverização?
            
         
               3)
            
            
               Sendo respondido afirmativamente às duas precedentes questões, essa interpretação do conceito de «circulação de veículos» do artigo 3o, no 1, da Primeira Diretiva 72/166/CEE do Conselho … opõe-se a uma legislação nacional (art. 4.o, no 4, do Dec.-Lei no 291/2007 de 21.08) que exclui a obrigação de seguro prevista no mencionado artigo 3o, no 1, às situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais?
            
         
      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 1972 L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113)