CELEX: C2004/106/41
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-96/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll de 2. de Junho de 2003 no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul).

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll de 2. de Junho de 2003 no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul).
   (Processo C-96/04)
   (2004/C 106/41)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll, de 2. de Junho de 2003, no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul),que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004.
   O Amtsgerichts Niebüll solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   À luz da proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou por força do direito à livre circulação garantido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10.o da EGBGB pode manter-se, na medida em que, no que respeita à determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?