CELEX: C2001/200/42
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA e o. contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Açúcar — Regulamento (CE) n.° 2613/97 — Ajudas a favor dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Inadmissibilidade")

C 200/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
G. Bisogni) contra República Italiana (agente: U. Leanza,                  sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede
assistido por O. Fiumara), que tem por objecto obter a                      em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
declaração de que, ao impor restrições ao exercı́cio da activi-           Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália),
dade de consultoria em matéria de circulação de meios de                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
transporte, a República Italiana não deu cumprimento às                   em Cesena (Itália), representadas por V. Cerulli Irelli, G. Pittalis
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o CE e                e G. Fanzini, avvocati, que tem por objecto um recurso do
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-                 despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
gos 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 8 de
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho
R. Schintgen (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,                (T-39/98, Colect., p. II-4207), em que se pede a anulação desse
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu          despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da União
em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                Europeia (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal de
seguinte:                                                                   Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-
                                                                            dente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
1)    Ao sujeitar, no quadro da legge n.o 264, disciplina dell’attività     (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      di consulenza per la circolazione dei mezzi di trasporto (Lei         L. Hewlett, administradora, proferiu em 31 de Maio de 2001
      n.o 264, relativa à actividade de consultoria em matéria de           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      circulação de meios de transporte), de 8 de Agosto de 1991, o
      exercı́cio da actividade de consultoria em matéria de circulação     1)    É negado provimento ao recurso.
      de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma
      autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à        2)    Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi
      condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a                Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA,
      sua residência em Itália e prestarem uma caução, a República             Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são condenadas
      dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                  nas despesas.
      alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       (1) JO C 100 de 10.4.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          de 31 de Maio de 2001
                            (Quarta Secção)
                                                                            no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales
                       de 31 de Maio de 2001                                (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu con-
                                                                                  tra Caisse nationale des prestations familiales (1)
no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione
della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali
                                                                            («Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsı́-
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            dios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação
                                                                            — Condição de residência — Direitos do titular de uma
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   pensão que não reside no Estado-Membro competente para a
Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor                     pensão — Abonos de famı́lia e prestações familiares —
dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão —                       Conceito de “trabalhador assalariado” e de “vantagem
Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas                                                        social”»)
         singulares ou colectivas — Inadmissibilidade»)
                                                                                                       (2001/C 200/43)
                            (2001/C 200/42)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/99 P, Sadam Zuccherifici, divisione della                  No processo C-43/99, que tem por objecto um pedido dirigido
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado