CELEX: 62003TA0440
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Processos apensos T-440/03, T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T-484/04: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Arizmendi e o./Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Acção por incumprimento — Parecer fundamentado — Supressão na legislação francesa do monopólio detido pela profissão dos courtiers interprètes e conducteurs de navires — Violação suficientemente caracterizada — Nexo de causalidade )

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Arizmendi e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-440/03, T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T-484/04) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Acção por incumprimento - Parecer fundamentado - Supressão na legislação francesa do monopólio detido pela profissão dos “courtiers interprètes” e “conducteurs de navires” - Violação suficientemente caracterizada - Nexo de causalidade»)
   2010/C 37/40
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Jean Arizmendi (Bayonne, França) e os outros 60 demandantes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (representantes: no processo T-440/03, J.-F. Péricaud, P. Péricaud e M. Tournois, e, nos processos T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T 484/04, J.-F. Péricaud e M. Tournois, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Jacqué e M. Giorgi Fort, em seguida F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes); e Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e, no processo T-121/04, X. Lewis e B. Stromsky, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos demandantes no processo T-440/03: Chambre nationale des courtiers maritimes de France (Paris, França) (representante: J.-F. Péricaud, advogado)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização, intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, com a qual se requer que a Comunidade seja condenada a reembolsar os prejuízos resultantes da supressão do monopólio detido pela profissão dos «courtiers interprètes» e «conducteurs de navires» franceses.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               As acções são julgadas improcedentes.
            
         
               2.
            
            
               Jean Arizmendi e os 60 outros demandantes cujos nomes figuram no anexo suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Chambre nationale des courtiers maritimes de France suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas causadas pela intervenção da Chambre nationale des courtiers maritimes de France.
            
         
      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.