CELEX: 62020CN0175
Language: pt
Date: 2020-04-14 00:00:00
Title: Processo C-175/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 14 de abril de 2020 — SIA SS/Valsts ieņēmumu dienests

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 14 de abril de 2020 — SIA SS/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-175/20)
      (2020/C 222/21)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: SIA SS
      
         Demandada e outra parte no recurso: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) ser interpretados no sentido de que um pedido de informações emitido pela Autoridade Tributária, como o que está em causa no presente processo, em que se pede a divulgação de informação que contém uma grande quantidade de dados pessoais, deve cumprir os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (em especial, no seu artigo 5.o, n.o 1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ser interpretados no sentido de que a Autoridade Tributária pode derrogar ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento mesmo quando a legislação em vigor na República da Letónia não lhe confere esse poder?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode considerar-se, na interpretação dos requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que existe um objetivo legítimo que justifica a obrigação, imposta por um pedido de informações como o que está em causa no presente processo, de fornecer todos os dados pedidos numa quantidade e num período de tempo não delimitados, sem que seja estabelecido um prazo para a execução desse pedido?
               
            
                  4)
               
               
                  Pode considerar-se, na interpretação dos requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que existe um objetivo legítimo que justifica a obrigação, imposta por um pedido de informações como o que está em causa no presente processo, de fornecer todos os dados pedidos, mesmo que o referido pedido não indique (ou indique de modo incompleto) a finalidade da comunicação da informação?
               
            
                  5)
               
               
                  Pode considerar-se, na interpretação dos requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que existe um objetivo legítimo que justifica a obrigação, imposta por um pedido de informações, como o que está em causa no presente processo, de fornecer todos os dados pedidos, mesmo que, na prática, tal pedido diga respeito a todos os titulares de dados que tenham publicado anúncios na secção «veículos de passageiros» de um portal?
               
            
                  6)
               
               
                  Que critérios devem ser aplicados para verificar se a Autoridade Tributária, agindo enquanto responsável pelo tratamento, assegura adequadamente que o tratamento de dados (incluindo a obtenção da informação) respeita os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
               
            
                  7)
               
               
                  Que critérios devem ser aplicados para verificar se um pedido de informações como o que está em causa no presente processo está adequadamente fundamentado e tem caráter ocasional?
               
            
                  8)
               
               
                  Que critérios devem ser aplicados para verificar se o tratamento de dados pessoais é efetuado na medida necessária e de modo compatível com os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
               
            
                  9)
               
               
                  Que critérios devem ser aplicados para verificar se a Autoridade Tributária, agindo enquanto responsável pelo tratamento, assegura a conformidade do tratamento de dados com os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (responsabilidade)?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).