CELEX: 31999R1312
Language: pt
Date: 1999-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1312/1999 da Comissão, de 22 de Junho de 1999, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 156/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 6. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1312/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1999
                que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do
                                                             Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto-
                                                                    mados pelo Regulamento (CE) n.o 1142/1999, aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as
Europeia,                                                           taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
                                                                    anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum dos mercados do sector do açúcar (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                              Artigo 1.o
n.o 1148/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo
17.o,                                                               As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE)
                                                                    n.o 1142/1999 são alteradas nos termos do anexo do
                                                                    presente regulamento.
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a
partir de 1 de Maio de 1999, aos produtos referidos no                                              Artigo 2.o
anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abran-
gidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
mento (CE) n.o 1142/1999 da Comissão (3);                           de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1999, que altera as taxas das restituições
                aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                            Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                       Produto                          em caso de fixação
                                                                                                         outros
                                                                      prévia das restituições
                Açúcar branco:
                 em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4.o do             3,32                      3,32
                    Regulamento (CE) nº 1222/94
                 em todos os outros casos                                    46,88                      46,88
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 137 de 1.6.1999, p. 16.