CELEX: C2000/335/96
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-322/00: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000 por Cecilio Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/50                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000, pela                              efeitos inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                         Regulamento (CE) n.o 1481/2000.
    SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (1) Da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa
                        (Processo T-321/00)                                  de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas
                                                                             Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE)
                                                                             n.ο 1600/92 e (CEE) n.ο 1601/92 do Conselho (JO L 167, de
                          (2000/C 335/95)                                    7.7.2000, p. 6).
                   (Lı́ngua do processo: português)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000 por Cecilio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes contra a
pela SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                          Comissão das Comunidades Europeias
SA, com sede na Rua de Lisboa, n.o 75, Ponta Delgada,
representada por Mário Marques Mendes, advogado, com                                             (Processo T-322/00)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
May, 398, route d’Esch.                                                                             (2000/C 335/96)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—    Julgar o recurso admissı́vel;                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    Anular o Regulamento n.o 1481/2000 (1), na parte da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     fundamentação em que reporta a estimativa aprovada aos             Cecilio Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes, representa-
     «dados objectivos fornecidos pelas autoridades portugue-            dos por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
     sas... e correspondentes às necessidades do mercado local»          Bruxelas.
     e o seu Anexo único, na parte em que estabelece a
     estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     para os Açores, considerando subsistentes os efeitos
     entretanto produzidos;                                              —     anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido dos
                                                                               recorrentes no sentido de lhe ser reembolsada a totalidade
—    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                          das quantias que foram pagas em execução de conde-
                                                                               nações proferidas pelos tribunais espanhóis, com dedução
                                                                               dos direitos à pensão bonificados, nos termos do artigo
Fundamentos e principais argumentos                                            11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e dos juros
                                                                               calculados, em conformidade com as disposições gerais
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o) e da Decisão              de execução, à taxa de 3,5 % ao ano, apenas durante os
     do Conselho n.o 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999:                      perı́odos em que os direitos bonificados foram revalori-
     preterição de formalidade essencial                                      zados;
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamen-           —     condenar a recorrida nas despesas.
     tação manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
     n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992:                   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam:
     a estimativa das necessidades de abastecimento não
     contempla as correntes comerciais tradicionais                      —     violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários;
—    Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o):             —     violação do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto e do
     menosprezo por esta disposição como directriz de inter-                  artigo 4.o, n.o 2, das suas disposições gerais de execução
     pretação e de aplicação das normas regulamentares                       (DGE);
     aplicáveis às Regiões Ultraperiféricas
                                                                         —     enriquecimento sem causa das Comunidades, em detri-
—    Violação do artigo 7.o, n.o  1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          mento dos recorrentes;
     exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os                —     ausência de base legal; e
     respectivos poderes de execução
                                                                         —     violação do princı́pio geral do direito segundo o qual o
—    Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os                    acessório segue o principal.