CELEX: 31995D0169
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: 95/169/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

Avis juridique important

|

31995D0169

95/169/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 110 de 17/05/1995 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de  Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros  recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios  provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade  (95/169/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que  estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios  provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na  Comunidade  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de  conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (2), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93  (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento  de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais  necessitadas na Comunidade; Considerando que, pela Decisão 94/617/CE  (6), a Comissão adoptou o plano que atribui aos  Estados-membros recursos para o exercício de 1995; que as dotações disponíveis para a execução dos  programas de fornecimento a título do exercício de 1995 foram aumentados; que é conveniente  proceder à repartição desse aumento pelos Estados-membros; Considerando que, com vista a uma utilização óptima das dotações suplementares, é conveniente ter  em conta as utilizações realmente efectuadas durante os exercícios de 1992, 1993 e 1994; que a  Decisão 94/617/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de  todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 94/617/CE da Comissão é substituído pelo anexo da  presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Plano anual de distribuição para o exercício de 1995 a) Quantidade de cada tipo  de produto que pode ser retirada das existências de intervenção com vista à distribuição em cada  Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea b): >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> c) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de  intervenção são fixadas em dois milhões de ecus.