CELEX: C2007/269/81
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-240/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — França/Comissão ( Comunidade Europeia da Energia Atómica — Investimentos — Comunicação à Comissão dos projectos de investimento — Procedimentos — Regulamento (Euratom) n.°  1352/2003 — Incompetência da Comissão — Artigos 41.°  EA a 44.°  EA — Princípio da segurança jurícica )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/46
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-240/04) (1)
   
   («Comunidade Europeia da Energia Atómica - Investimentos - Comunicação à Comissão dos projectos de investimento - Procedimentos - Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 - Incompetência da Comissão - Artigos 41.o EA a 44.o EA - Princípio da segurança jurícica»)
   (2007/C 269/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente F. Alabrune, G. de Bergues, C. Lemaire e E. Puisais, em seguida G. de Bergues e S. Gasri, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, agentes) e Reino da Bélgica (representantes: inicialmente D. Haven, em seguida M. Wimmer e finalmente A. Hubert, agentes, assistidos por J.-F. De Bock, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação do Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 192, p. 15).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as despesas da República Francesa.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anteriormente processo C-455/03).