CELEX: 62010CJ0459
Language: pt
Date: 2011-07-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011. # Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt contra Comissão Europeia. # Recurso - Auxílio estatal - Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de Leipzig/Halle - Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum - Apreciação da necessidade do auxílio - Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local. # Processo C-459/10 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011 – Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão
      (Processo C‑459/10 P)
      «Recurso – Auxílio estatal – Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de
         Leipzig/Halle – Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum – Apreciação da necessidade do auxílio – Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local»
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que
            podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno – Regulamento n.° 68/2001 relativo aos auxílios à formação – Critérios
            de apreciação – Exame individual dos auxílios à formação que não beneficiam da isenção de notificação – Tomada em consideração
            do critério da necessidade do auxílio – Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Regulamento n.° 68/2001 da
            Comissão, artigo 5.°] (cf. n.os 30 e 31, 33)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo
            107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão – Auxílios à formação – Critério da necessidade do auxílio
            – Efeitos positivos por ramos ou setores económicos determinados – Falta de pertinência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE]
            (cf. n.os 34 a 36, 61)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado
            interno – Apreciação tendo em conta o artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Tomada em consideração de uma prática anterior
            – Exclusão – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 38, 50)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Auxílios à formação – Efeito incentivador do auxílio na escolha
            do sítio de implantação de uma empresa – Falta de pertinência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE) (cf. n.° 42)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Elementos a ter em consideração – Tomada em conta dos elementos
            ligados à prática ou à estratégia comercial do beneficiário – Admissibilidade (Artigos 107.°, n.° 3, TFUE e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE) (cf. n.os 48 e 49)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo
            107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Requisitos – Auxílios à formação – Critério da necessidade do auxílio – Tomada em conta da
            existência de uma legislação nacional que impõe a formação do pessoal – Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE]
            (cf. n.° 56)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 8 de Julho de 2010, Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão
                  (T‑396/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação parcial da Decisão 2008/878/CE
                  da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha tem a intenção de atribuir à DHL (JO L 312,
                  p. 31) ‑ Auxílio à formação – Decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum – Exame errado da
                  necessidade do auxílio – Não consideração das externalidades positivas do auxílio e dos efeitos de incitação destas na escolha
                  do local.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen‑Anhalt são condenados nas despesas.