CELEX: 32022R0042
Language: pt
Date: 2021-11-08 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão de 8 de novembro de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022

14.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 9/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/42 DA COMISSÃO
         de 8 de novembro de 2021
         que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2022. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2023, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2022, determinada percentagem das suas dotações do FEADER para 2023.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2022, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2022 é substituída pelo seguinte:
                        
                                    «Ano civil
                                 
                                 
                                    2022
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    471 996 
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    797 255 
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    848 107 
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    783 029 
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 522 439 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    193 576 
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 186 282 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 796 193 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 797 439 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 726 426 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    403 228 
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 628 529 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    47 648 
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    319 140 
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    578 515 
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33 432 
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 305 715 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5 244 
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    609 775 
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    677 582 
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 391 233 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    685 528 
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 919 363 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    131 530 
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    396 034 
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    517 532 
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    685 904 »
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2022 é substituída pelo seguinte:
                        
                                    «Ano civil
                                 
                                 
                                    2022
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    472,0
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    799,0
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    847,1
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    782,3
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 522,4 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    193,6
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 186,3 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 980,2 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 856,0 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 726,4 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    403,2
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 623,1 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    47,6
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    318,9
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    578,5
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33,4
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 275,5 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5,2
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    609,7
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    677,6
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 376,7 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    685,6
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 919,4 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    131,5
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    394,5
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    517,5
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    685,9»