CELEX: 52001PC0050(03)
Language: pt
Date: 2001-01-31
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

Avis juridique important

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52001PC0050(03)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  /* COM/2001/0050 final - CNS 2001/0028 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0257 - 0257

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções (libertação de lugares - Peer Group) não paguem o imposto comunitário.2001/0028 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],[1]  JO CTendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [3],[3]  JO CConsiderando o seguinte:(1) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1198/98 [5], a fim de ter em conta o Regulamento n° ... do Conselho, de..., que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias.[4]  JO L 74 de 27.3.1969, p. 1.[5]  JO L 166 de 11.6.1998, p. 3.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69,  é aditada uma alínea p) com a seguinte redacção :"p) Os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento n°...".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO presidente