CELEX: 62014FJ0053
Language: pt
Date: 2015-07-07
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015.#WR contra Comissão Europeia.#Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito ao subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.° do Estatuto.#Processo F-53/14.