CELEX: 51991PC0345
Language: pt
Date: 1991-09-16
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 345 final
                                Bruxelas, 16   de Setembro de 1991
                     Proposta alterada de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa
       nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
           comunitária tendo em vista a informação
                e a consulta dos trabalhadores
                  (Apresentada pela Comissão
     nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social formularam pareceres
sobre a proposta de directiva do Conselho relativa á criação do Conselho
Europeu de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
comunitária tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores.
A presente proposta alterada, que a Comissão apresenta nos termos do
artigo 149o. do Tratado CEE, considera as alterações propostas pelo
Parlamento Europeu, aprovadas a 10 de Julho de 1991, e o parecer do
Comité Económico e Social, adoptado a 21 de Março de 1991. Foram
introduzidos alguns aperfeiçoamentos técnicos atinentes à segurança e à
coerência Jurídica.
                                 Artigo 2Q
A alínea a) foi alterada com vista a associar o limite secundário das
forças de trabalho (100 trabalhadores) ao Estado-membro e não ao
estabelecimento. Esta alteração surge na sequência dos pareceres
formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social.
Esta medida era também recomendada num relatório sobre a dimensão e a
estrutura das empresas, elaborado a pedido da Comissão, porque, caso
contrário, seriam excluídas determinadas empresas dos sectores dos
serviços. Um banco, por exemplo, uma cadela de estabelecimentos
retalhistas ou uma empresa distribuidora podem empregar milhares de
pessoas em cada um dos diversos Estados-membros sem que nenhum dos seus
estabelecimentos atinja o limite de 100 trabalhadores.
A alínea d) foi alterada a pedido do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social. Para permitir aos representantes dos trabalhadores
com assento em órgãos de administração, gestão ou fiscalização de
empresas serem membros do CEE, caso a legislação pertinente de um
Estado-membro o permita, foi suprimida a frase "com excepção dos membros
de órgãos de administração, direcção, gestionários ou de fiscalização de
empresas que tenham assento nestes órgãos como representantes dos
trabalhadores". 0 novo texto reflecte a definição de "representantes dos
trabalhadores" nos termos do no. 1 , alínea b ) , do artigo 1o. da Directiva
75/129/CEE do Conselho relativa aos despedimentos colectivos^1 ).
       (1) JO no. L 48 de 22.02.1975, p. 29.
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A alínea e ) , aditada para traduzir os pareceres do Parlamento e do Comité
Económico e Social, tem em vista ultrapassar o problema das flutuações
pontuais no número de trabalhadores, especificando que os limites da dimensão
das forças de trabalho estabelecidas pela Directiva se devem fundamentar no
número de pessoas normalmente empregadas nos dois anos anteriores à data
relevante. É evidente que, caso a empresa tenha estado em funcionamento ou
sob controlo por um período inferior a dois anos, a data de referência será a
do Início do funcionamento ou, consoante as circunstâncias, do controlo.
                                      Artigo 3P
No.3. Seria contrário aos fins e objectivos da Directiva impor a criação de um
Conselho Europeu de Empresa a sociedades de Investimentos ou a sociedades de
participação financeira que não se encontrem envolvidas, directa ou
 Indirectamente, na gestão da empresa na qual têm participações. Na acepção do
ng_ 5, alínea a ) , do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) do Conselho de 21 de
Dezembro de 1989 relativo às concentrações de empresas^ 2 ), uma sociedade de
 Investimentos executa transacções e negociações de títulos por conta própria
ou de outrem, detém, a título temporário, participações que tenha adquirido
para fins de revenda e não exerce os direitos de voto inerentes a essas
participações com o objectivo de determinar o comportamento da referida
empresa. Nestas condições, uma sociedade de Investimentos não deve ser
considerada uma empresa de controlo relativamente à empresa na qual detém
participações. 0 mesmo se aplica às sociedades de participação financeira na
acepção do no. 5, alínea c ) , do artigo 3g_ do Regulamento acima mencionado que
determina que o direito de voto correspondente às partes detidas seja
exercido exclusivamente para manter o valor Integral desses investimentos e
não para determinar directa ou Indirectamente o comportamento dessa empresa.
0 novo número aditado ao artigo 3o_ tem em conta esta situação particular.
                                      Art loo 4o
A alteração ao no. 1 acompanha a alteração feita à alínea a) do artigo 2o. e
associa-se ao no. 1, alínea a ) , do Anexo e ao 9o. considerando da proposta. Foi
introduzida em resposta ao parecer do Parlamento. O novo texto estabelece que
os poderes e as competências do CEE abrangerão todos os estabelecimentos e
empresas do grupo localizados na Comunidade, independentemente das
respectivas forças de trabalho, desde que pertençam a uma empresa ou grupo de
empresas de dimensão comunitária.
O nû 2 esclarece o texto original. Em conformidade com as alterações
propostas, a administração central da empresa ou da empresa de controlo é
responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações relativas à criação do
CEE aplicáveis a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária nos
termos da Directiva.
(2) JO ng_ L 395 de 30.12.1989, p.1
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                                      Artigo 5o
No no. 1, as palavras "e eleitos" foram introduzidas na sequência da alteração
do Parlamento Europeu ao no. 5. O termo "natureza" foi substituído por
 "âmbito" qua reflecte com maior exactidão o sentido pretendido. Com efeito, o
acordo CEE node autorizar o CEE a criar diversos CEE em resposta à
complexidade da estrutura do grupo ou à diversidade dos sectores e das
actividades em causa. A alteração proposta procura ultrapassar a ambiguidade
do termo "natureza". Por motivos de coerência, foram Introduzidas alterações
similares ao no. 1 , alínea a ) , do artigo 6o..
No no. 2, os termos "ou grupo de empresas" foram aditadas a pedido do
Par lamento.
O número máximo de membros do órgão especial de negociação ó coerente com os
 limites previstos para a composição do CEE no no. 1, alínea b) do Anexo. A
composição do órgão especial de negociação considerará, na medida do
possível, as diferentes categorias de trabalhadores em causa, de acordo com
os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a
composição do CEE.
No. 3. Tal como solicitado pelo Parlamento, foi dada prioridade aos
representantes dos trabalhadores sobre os trabalhadores relativamente a
pedidos de convocação do órgão especial de negociação por parte da
administração central.
No no. 5, as palavras "nomeiem ou" foram suprimidas para ter em conta o
parecer do Parlamento Europeu.
                                      Art I go 6g
A alteração ao no. 1, alínea a ) , foi determinada pela alteração dos no_s 1 e 5
do artigo 5o_, estas últimas a pedido do Parlamento Europeu.
                                      Artigo 7o
A nova frase "devem negociar de boa fé para concluírem o acordo referido no
artigo 6Q_" foi aditada na sequência de uma alteração feita pelo Parlamento
Europeu e reforça os aspectos da proposta com base em acordo.
 ---pagebreak---                                       _ 4 -
                                    Artigo 8o
O no. 1 compreende uma alteração adoptada pelo Parlamento Europeu com vista a
prevenir quaisquer tentativas de abuso por parte da administração da cláusula
de segredo prevista pela Directiva. Assim, o novo texto exige expressamente
que qualquer retenção de informação se fundamente em critérios objectivos.
Para efeitos de coerência, o no. 2 esclarece a redacção original fazendo uma
referência explícita aos membros do órgão especial de negociação e a peritos.
                                   Artigo 110
0 redacção do no. 2 foi ligeiramente alterada por motivos de exactidão e
clareza.
                                  Artlao 13o
Este artigo foi aditado para ter em conta o parecer do Parlamento Europeu
Prevê uma revisão da aplicação da Directiva, nomeadamente dos limites
aplicáveis às forças de trabalho, 5 anos após a data mencionada no noj do
art Igo 12g..
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                                      ANEXO
                                     Número .1
A alínea b) foi alterada para considerar os pareceres do Parlamento Europeu e
do Comité Económico e Social, em conformidade com as alterações acima
mencionadas ao no. 4 do artigo 5o_ e ao no. 1, alínea a ) , do artigo 6o_. A
referência á "nomeação" foi suprimida a pedido do Parlamento Europeu.
Reiativãmente à composição do CEE, a Introdução de um limite máximo de 30
membros foi recomendada pelo Comité Económico e Social. A disposição relativa
à composição geral do CEE no sentido de esta considerar as diversas
categorias de emprego reflecte os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social.
Alínea d ) . Em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social, foi aditada uma lista não exaustiva de propostas da
administração central susceptíveis de terem consequências gravosas para os
interesses dos trabalhadores. Entre outros, referem-se explicitamente a
transferências, fusões, redução da dimensão ou encerramento de empresas e
introdução de novas tecnologias.
Em conformidade com o parecer do Comité Económico e Social, foi considerada a
diversidade e a complexidade das estruturas dos grupos ao integrar no
processo de consulta qualquer órgão de administração dentro do grupo que
pretenda tomar uma decisão de dimensão transnacional, susceptível de ter
consequências gravosas para os trabalhadores.
A alínea e) reflecte os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico
e Social. Prevê, expressamente, que o CEE se possa reunir, previamente às
reuniões com o órgão de administração competente, sem que este se encontre
presente.
 ---pagebreak---    Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho
   Europeu de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária
   tendo em vista a informação o a consulta dos trabalhadora 1 )
                 Proposto original                                 Proposta alterada
Proposta de directiva do Conselho relativa à     Proposta alterada de directiva do Conselho relativa
criação de um Conselho Europeu de Empresa nas    d criação de um Conselho Europeu de Empresa nas
empresas ou grupos de empresas de dimensão       empresas ou grupos de empresas de dimensão europeia
comunitária tendo em vista a informação e o      tendo em vista a informação e a consulta dos
consulta dos trabalhadores.                      t rabalhadores.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS            0 CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a          Inalterado
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 100a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,           Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Inalterado
Social,
Considerando que o ponto 17 da Carta Comunitária Considerondo que o ponto 17 da Carta Comunitária
dos Direitos Sociais Fundamentais dos            dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
Trabalhadores prevê, entre outros, que a         prevê, entre outros, que a informação, a consulta e
informação e a consulta dos trabalhadores devem  a part icipoção dos trabalhadores devem ser
ser desenvolvidas segundo regras adequadas e     desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em
tendo em conta as práticas em vigor nos          conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-
diferentes Estados-membros; que a Carta afirma   membros; que a Carta afirma que "tal é válido
que "tal 6 válido nomeadamente nas empresas ou   nomeadamente nas empresas ou grupos com
grupos com estabelecimentos ou empresas situados estabelecimentos ou empresas situados em dois ou
em dois ou mais Estados-membros";                mais Estados-membros";
                                                 Considerondo que importo estabelecer o diálogo
                                                 entre a administração e a representação dos
                                                 trabalhadores a nfvel comunitário;
   (1)     J.O. no. C 39/91 de 15.02.1991, p.90
                                                                                                     <c
 ---pagebreak---                        - 2
Considerando que a realização do mercado interno  Inalterado
6 susceptível de dar origem a um processo de
concentrações de empresas, fusões
transfronteiriças, absorções de controlo,
associações e, consequentemente, a uma
transnacionalizoção de empresas e de grupos de
empresas; que, se se pretende que as actividades
económicas se desenvolvam de uma forma
harmoniosa» esta situação exige que as empresas e
os grupos de empresas que operam em mais do que
un Estado-membro informem e consultem os
representantes dos trabalhadores afectados pelas
suas decisões;
                                                  Inalterado
Considerando que os procedimentos de informação e
de consulta dos trabalhadores consagrados na
 legislação ou na prática dos Estados-membros nem
sempre correspondem à estrutura transnacional da
entidade que toma a decisão que afecta esses
trabalhadores; que este facto poderá conduzir a
um tratamento desigual dos trabalhadores
afectados pelas decisões de uma mesma empresa ou
grupo de empresas;
                                                  Inalterado
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do
Conselho de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos despedimentos colectivos'1' e a
Directiva 77/187/CEE do Conselho de 14 de
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
de transferência de empresas- estabelecimentos ou
partes de estabelecimentos'^/ prevêem
procedimentos vinculativos de informação e de
consulta dos representantes dos trabalhadores
afectados pelas operações em questão;
                                                  InaIterado
Considerando que estas disposições relativas â
informação e à consulta não pretendem abranger
todas as situações susceptíveis de afectar os
interesses dos trabalhadores e, em especial, não
são extensivas a situações em que o centro
decisório não se localiza no Estado-membro em que
estão empregados os trabalhadores atingidos pelas
suas decisões;
                                                  Inalterado
Considerando que esta situação tem uma incidência
directa no funcionamento do mercado interno e
que, consequentemente, importa corrigi-la;
                                                  Inalterado
Considerando que devem ser adoptadas medidas
adequadas por forma a garantir que os
trabalhadores de empresas ou grupos de empresas
de dimensão comunitária sejam convenientemente
informados e consultados caso as decisões
susceptíveis de os afectarem sejam tomadas fora
do Estado-membro em que trabalham;
    (1)    JO nQ L 48, de 22.2.1975.
   (2)     JO nû L 61, de 5.3.1977.
 ---pagebreak---                        - 3
Considerando que, para garantir que os             Inalterado
trabalhadores de empresas ou de grupos de
empresas que operam em dois ou mais Estados-
-membros sejam convenientemente informados e
consultados, 6 em princípio conveniente criar um
Conselho Europeu de Empresa;
Considerando que os Conselhos Europeus de Empresa  Inalterado
em empresas ou grupos com estas características
devem abranger todos os estabelecimentos ou,
consoante o caso, as empresas do grupo
 localizadas na Comunidade, independentemente do
facto da empresa ou, no caso de um grupo, a
empresa de controlo ter a sua administração
central fora da Comunidade;
Considerando que, segundo o princípio da          Inalterado
autonomia das partes, compete aos representantes
dos trabalhadores e à administração da empresa ou
da empresa de controlo de um grupo, determinar
por via de acordo o âmbito, a composição, as
competências, o modo de funcionamento, os
procedimentos e os meios financeiros do Conselho
Europeu de Empresa, adaptados às suas
circunstâncias específicas;
Considerando, todavia, que, na ausência de um tal Inalterado
acordo, devem ser aplicadas disposições mínimas
relativas â composição, funções e poderes,
procedimentos e meios financeiros do Conselho
Europeu de Empresa;
Considerando, além disso, que os representantes   Considerando, além disso, que 03 representantes dos
dos trabalhadores podem ser unânimes em não       trabalhadores podem ser unânimes em não pretender
pretender criar um Conselho Europeu de Empresa e  criar um Conselho Europeu de Empresa; que as partes
que, neste caso, as partes podem decidir forjar   podem decidir forjar um procedimento alternativo
um procedimento alternativo para informação e     para informação e consulta dos trabalhadores, sob
consulta dos trabalhadores, sob condição de estes condição de estes procedimentos alternativos
procedimentos alternativos obedecerem a           obedecerem a determinados princípios básicos;
determinados princípios básicos;
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa    Inalterado
deve ser mantido a par das actividades e dos
projectos da empresa ou do grupo de empresas por
forma a poder avaliar o seu eventual impacte
sobre os interesses dos trabalhadores; que, tendo
em vista este objectivo, a empresa ou a empresa
de controlo deve ter a obrigação de comunicar ao
Conselho Europeu de Empresa, por ocasião de uma
reunião anual, informação geral orientada para os
interesses dos trabalhadores e informação mais
especificamente relacionada com os aspectos das
actividades ou dos projectos da empresa ou do
grupo de empresas susceptíveis de afectarem os
interesses dos trabalhadores;
 ---pagebreak---                           4 -
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa     Inalterado
deve também ser informado em tempo útil e dar o
seu parecer arn-ss éo tomada de quaisquer decisões
•susceptíveis de afectar significativamente os
interessas dos trabalhadores;
Considerando que as disposições relativas à        Inalterado
informação e d consulta estabelecidas pela
presente directiva devem ser aplicadas no caso de
uma empresa ou, se se tratar de um grupo, uma
empresa de controlo, que possua a sua
administração central num país terceiro, através
do seu representante na Comunidade ou, na sua
ausência, pelo estabelecimento ou empresa
controlada que empregue o maior número de
trabalhadores na Comunidade;
Considerando que os Estados-membros devem prever   Inalterado
soluções adequadas no caso de não cumprimento do
disposto na presente directiva;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                      Inalterado
                      Secção I                                      Secção I
                Disposições gerais                            Disposições gerais
                     Artigo 1fl                                    Artigo 1e
1.  A presente directiva tem como objecto a        Inalterado
    melhoria da informação e da consulta dos
    trabalhadores nas empresas ou grupos de
    empresas de dimensão comunitária.
2.  Para este fim, será criado um Conselho         Inalterado
    Europeu de Empresa (denominado em seguida
    "CEE") em todas as empresas e grupos de
    empresas de dimensão comunitária em
    conformidade com o disposto no nu 3 do artigo
    5n, se for caso disso, com o objectivo de
    informar e consultar os seus trabalhadores
    nos termos, nas modalidades e com os efeitos
    previstos na presente directiva.
                                                                                 c
 ---pagebreak---                         - 5
                     Art iqo 2fl                                         Art iqo 2s
Para efeitos da presente directiva, entende—se     Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
por:
(a) "Empresa de dimensão comunitária" — qualquer   (a) "Empresa de dimensão comunitária" - qualquer
     empresa com pelo menos 1000 trabalhadores na       empresa com pelo menos 1000 trabalhadores na
    Comunidade e com dois estabelecimentos, no         Comunidade estabelecida em pelo menos dois
    mínimo, em diferentes Estados-membros,             Estados-membros e possuindo um efectivo de pelo
     empregando cada um deles pelo menos 100           menos 100 trabalhadores em cada um deles ;
     t rabalhadores;
(b) "Grupo de empresas de dimensão comunitária" -  (b) InaIterado
    qualquer grupo de empresas com pelo menos
     1000 trabalhadores na Comunidade e com duas
    empresas do grupo, no mínimo, em diferentes
    Estados-membros. empregando cada uma delas
    pelo menos 100 trabalhadores na Comunidade;
(c) "Grupo de empresas" - qualquer grupo que       (c) Inalterado
    compreenda uma empresa de controlo e as
     respectivas empresas controladas;
(d) "Representantes dos trabalhadores" — os        (d) "Representantes dos trabalhadores" - os
     representantes dos trabalhadores previstos         representantes dos trabalhadores previstos
    pelas legislações ou práticas dos Estados-         pelas legislações ou práticas dos Estados
    -membros. com excepção dos membros de órgãos       -membros.
    de administração, direcção, gestionários ou
     fiscalização de empresas, que tenham assento
    nestes órgãos como representantes dos
    t rabalhadores.
                                                   (e) Os limites prescritos para a dimensão das
                                                       forças de trabalho fundamentar—se-á no número
                                                       de trabalhadores empregado habitualmente nos
                                                       dois anos anteriores.
                     Art igo 3B                                          Art iqo 3e
1.  Para efeitos da presente directiva, uma        1 . Inalterado
    "empresa de controlo" é uma empresa que:
    (a) Tenha a maioria dos direitos de voto dos
         accionistas ou sócios de uma outra
         empresa (empresa controlada);
             ou
    (b) Tenha o direito de nomear ou de destituir
         a maioria dos membros do órgãos de
         administração, de direcção ou de
         fiscalização de uma outra empresa e seja
         simultaneamente accionista ou sócio dessa
         empresa (empresa controlada);
 ---pagebreak---          ou
 (c) tenha o direito de exercer uma influência  (Inalterado)
     dominante sobre uma empresa da qual é
     accionista ou sócio, por força de um
     contrato concluído com esta empresa ou
     das respectivas cláusulas estatutárias,
     sempre que a regulamentação que regula
     esta empresa (empresa controlada) lhe
     permita estar sujeita a contratos ou
     cláusulas desta natureza;
         ou
 (d) seja accionista ou sócio de uma empresa
     e:
      i) tenha diposto do poder de nomear,
         exclusivamente na sequência do
         exercício dos seus direitos de voto,
         a maioria dos membros dos órgãos de
         administração, direcção ou
         fiscalização desta empresa (empresa
         controlada) em funções durante o
         exercício em curso e durante o
         exercício anterior;
     ii) detenha o controlo exclusivo da
         maioria dos direitos de voto dos
         accionistas ou sócios desta empresa,
         por força de um acordo celebrado com
         outros accionistas ou sócios desta
         mesma empresa (empresa controlada).
 Para efeitos da aplicação das alíneas a), b)  2. Inalterado
 e d) do na 1, os direitos de voto, de
 nomeação ou de destituição da empresa de
 controlo devem ser acrescidos dos direitos de
 qualquer outra empresa controlada, bem como
 dos de qualquer pessoa ou entidade que actue
 em seu nome mas por conta da empresa de
 controlo ou de qualquer outra empresa
 controlada.
                                               3. Sem prejuízo do na 1, uma empresa que detenha
                                               participações numa outra empresa não sera
                                               considerada "empresa de controlo" da empresa
                                               referido em último lugar se se tratar de uma
                                               sociedade abrangido pelo ne 5 alíneas b) e c), do
                                               artigo 3a do Regulamento (CEE) na 4064/89 do
                                               Conselho^"5' .
(3) J.O. no. L 295 de 30.12.89, p. 4
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                    Art iqo 4a                                     Art iqo 4a
1. Os CEE abrangerão:                             Os poderes e as competências dos CEE
                                                  decorrentes do acordo CEE mencionado no artigo
   (a) no caso de empresas de dimensão            6a ou, na suo ausência, dos requisitos mínimos
       comunitária, todos os estabelecimentos     previstos no Anexo, abrangem, no coso de uma
        localizados na Comunidade que empreguem   empresa de dimensão comunitária, todos os
       pelo menos 100 trabalhadores;              estabelecimentos localizados na Comunidade e,
                                                  no coso de grupos de empresas de dimensão
                                                  comunitário, todas as empresas do grupo
       (b) no caso de grupos de empresas de       localizados no Comunidade.
            dimensão comunitária, todas as
            empresas do grupo localizadas na
            Comunidade que empreguem pelo menos
            100 trabalhadores.
       A criação do CEE incumbe à administração   Todas as obrigações relativas d criação do
       central da empresa de dimensão             C.E.E. aplicáveis, nos termos da presente
       comunitária ou, no caso de um grupo de     Directivo, o empresos ou grupos de empresas de
       empresas de dimensão comunitária, â        dimensão comunitário incumbem à
       administração central da empresa de        responsabilidade da administração central da
       cont rol o.                                empresa de dimensão comunitária ou, no caso de
                                                  um grupo de empresas de dimensão comunitária, c
                                                  administração central da empresa de controlo.
       Sempre que uma empresa de dimensão        Inalterado
       comunitária ou, no caso de um grupo de
       empresas de dimensão comunitária, a
       administração central da empresa de
       controlo se localizar fora da Comunidade,
       a responsabilidade prevista no na 2
       incumbe ao seu representante na
       Comunidade, a designar se necessário, ou,
       na sua ausência, à administração do
       estabelecimento ou à administração
       central da empresa do grupo que empregue
       o maior número de trabalhadores num
       Estado-membro.
       A lei aplicável para determinar se uma    Inalterado
       empresa é uma "empresa de controlo" será
       a lei do Estado-membro que regula essa
       empresa. Sempre que a lei que regula a
       empresa não for a de um Estado-membro. a
       lei aplicável será a do Estado-membro em
       que se situa o representante da empresa
       ou, na sua ausência, a administração
       central da empresa do grupo que emprega o
       maior número de trabalhadores na
       Comunidade.
                                                                                                  !2
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                     Secção 11                                         Secção I1
                   0 Acordo CEE                                      0 Acordo CEE
                     Art iqo 5fl                                      Art iqo 5a
A notureza, a cousposição, as competências e o      0 ômbito, a composi ção, as competências e o
  .'.do de f une ionaa<snto do CEE será determinado modo de funcionamen to do CEE seró determinado
pr.r via de acordo escrito celebrado entre a        por via de acordo e scrito celebrado entre a
administração central da empresa de dimensão        administração centr ai da empresa de dimensão
comunitária ou, no caso de um grupo de              comunitária ou, no caso de uni grupo de
dimensão comunitária, pela empresa de               dimensão comunitári a, pela empresa de controlo
controlo e um órgão especial de negociação          e um órgão especial de negociação constituído e
constituído por representantes dos                  eleito por represen tantes dos trabalhadores do
trabalhadores da empresa ou do grupo. Quando        empresa ou do grupo . Quando não existirem
não existirem representantes dos                    representantes dos trabalhadores na acepção da
trabalhadores na acepção da alínea d) do            aiínea d) do art i go 2a, os trabalhadores em
artigo 2a, os trabalhadores em causa estarão        causa estarão habi Iitados a eleger entre si
habilitados a eleger entre si representantes        representantes para os efeitos do presente
para os efeitos do presente artigo.                 art i go.
0 órgão especial de negociação incluirá pelo        0 órgão especial de negociação incluirá
menos um representante dos trabalhadores de         obriqator iamente um representante dos
cada Estado—membro no qual a empresa de             trabalhadores de cada Estado-membro no qual a
dimensão comunitária emprega pelo menos 100         empresa ou grupo de empresas de dimensão
trabalhadores ou, no caso de um grupo de            comunitária emprega pelo menos 100
empresas de dimensão comunitária, de cada uma       trabalhadores e, no caso de um grupo de
das empresa do grupo que empregue pelo menos        empresas de dimensão comunitária, de cada uma
100 trabalhadores na Comunidade. Os Estados-        das empresa do grupo que empregue pelo menos
-membros tomarão medidas com vista a incluir        100 trabalhadores na Comunidade, até um limite
no órgão especial de negociação                     máximo correspondente ao número de Estados-
representantes adicionais, no máximo de             -membros da Comunidade Europeia. Os Estados-
cinco, provenientes dos Estados-membros ou,         -membros tomarão medidas com vista a incluir no
consoante o caso, das empresas do grupo que         órgão especial de negociação representantes
empreguem um número significativamente maior        adicionais, no máximo de cinco, provenientes
do que 100 trabalhadores. Estes                     dos Estados-membros ou, consoante o caso, das
representantes adicionais serão atribuídos em       empresas do grupo que empreguem um número
conformidade com sistemas que considerem o          significativamente superior a 100
número de pessoas que representam.                  trabalhadores. Estes representantes adicionais
                                                    serão atribuídos em conformidade com sistemas
                                                    que considerem o número de pessoas que
                                                    representam e as categorias o que pertencem
                                                                                                    •n
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3. Na sequin': : Ju ivn podido por escrito de    Na sequência de um pedido por escrito de
   quaisquer trabalhadoras ou do™ seus           quaisquer trabalhadores, na ausência de
   representantes, ou por iniciativa da          representantes dos trabalhadores no acepção da
   administração central de uma empresa de       alínea d) do artigo 2s. ou dos seus
   dimensão comunitária ou, no caso de um grupo, representantes, caso existam representantes dos
   da empresa de controlo, será convocada uma    trabalhadores na acepção da alínea d) do artigo
   reunião do órgão especial de negociação pela  2s, ou por iniciativa da administração central
   referida administração central. A composição  de uma empresa de dimensão comunitária ou, no
   dsste órgão será determinada nos termos do na caso de um grupo, da empresa de controlo, será
   2. No fim da reunião mencionada, o órgão      convocada uma reunião do órgão especial de
   especial de negociação solicitará por escrito negociação pela referido administração central.
   à administração central a abertura de         No fim da reunião mencionada, o órgão especial
   negociações com o objectivo de celebrar o     de negociação solicitará por escrito à
   acordo referido no na 1 do artigo 6a. No      administração central a abertura de negociações
   âmbito destas negociações, poderá ser         com o objectivo de celebrar o acordo referido
   assistido por peritos da sua escolha. Porém,  no art iqo 6a. No âmbito destas negociações,
   o órgão especial de negociação poderá decidir poderá ser assistido por peritos da sua
   por unanimidade não requerer a criação de um  escolha. Porém, o órgão especial de negociação
   CEE.                                          poderá decidir por unanimidade não requerer a
                                                 criação de um CEE.
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   Os Estados—membros tomarão medidas para que        Inalterado
   os custos das conversações realizadas nos
    termos do na 1 e do na 3 sejam suportados
   pela empresa, cu, no caso de um grupo, pela
   empresa de controlo.
5. Cada Estado-meínbro determinará a forma             Cada Estado-membro determinará a forma segundo
   segundo a qual os representantes dos                a qual os representantes dos trabalhadores ou,
   trabalhadores ou, na sua ausência, o órgão          na sua ausência, o órgão dos trabalhadores
   dos trabalhadores empregados no seu                 empregados no seu território por empresas ou
   território por empresas ou grupos de empresas       grupos de empresas de dimensão comunitária
   de dimensão comunitária nomeiem ou elejam           eleqe os membros do órgão especial de
   membros do órgão especial de negociação.            negociação.
6. Para efeitos de identificação dos
    representantes dos trabalhadores empregados       Inalterado
   noutros Estados-membros, cada Estado-membro
    recorrerá à legislação que aplica o na 5 nos
   outros Estados-membros.
                      Art iqo 6a
                                                                         Ar t i qo 6«
   0 acordo entre a administração central da
   empresa de dimensão comunitária ou, no caso    1 . Inalterado
   de um grupo, a empresa de controlo e o órgão
   especial de negociação determinarão:
   a)    a natureza e a composição do CEE, o
         número de membros, a repartição dos           a)  o âmbi to e a composição do CEE, o número de
         lugares e o método e a duração da                 membros, a repartição dos lugares, os
         nomeação ou eleição dos membros;                  procedimentos eleitorais e o duração do
                                                           mandato;
   b)    as funções e os poderes do CEE;
                                                  b) Inalterado
   c)    o procedimento de informação e de
         consul ta do CEE;
                                                  c) Inalterado
   d)    o local, a frequência e a duração das
         reuniões do CEE;
                                                  d) Inalterado
   e)    os meios financeiros e materiais a
         conceder ao CEE.
                                                  e) Inalterado
2. Não obstante, por via de acordo escrito entre
   a administração central da empresa de              Inalterado
   dimensão comunitária ou, no caso de um grupo,
   a empresa de controlo e o órgão especial de
   negociação criado aquando da conclusão das
   negociações, poderá ser tomada a decisão de
   não criar um CEE, apenas sob condição de
   serem respeitados mutatis mutandis os
   requisitos mínimos relativos à informação e á
   consulta estabelecidos nas alíneas a ) , c ) ,
   d ) , f) e g) do anexo, bem como no artigo 9e
   da presente directiva.
                                                                                                        -7 )
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                 Secçõo 111                                      Secção III
             Ausência de acordo                              Ausência de acordo
                  Art iqo 7e                                      Artigo 7s
Sempre que a administração central da empresa  A administração central da empresa ou a empresa
ou a empresa d© controlo de um grupo de        de controlo de um grupo de empresas de dimensão
empresas de dimensão comunitária, e o órgão    comunitária, e o órgão especial de negociação
especial de negociação assim o decidirem, ou   devem negociar de boa fé no sentido de
não tenham logrado concluir o acordo referido  concluírem o acordo mencionado no artigo 6e. Se
no artigo 6a no prazo de um ano a contar do    assim o decidirem, ou não tiverem logrado
pedido inicial de convocar o órgão especial    concluir o acordo referido no artigo 6a no
de negociação mencionado no na 3 do artigo     prazo de um ano a contar do pedido inicial de
5a, serão aplicáveis os requisitos mínimos     convocação do órgão especial de negociação
previstos pela legislação do Estado-membro     mencionado no na 3 do artigo 5 B , serão
onde se localiza a administração central da    aplicáveis os requisitos mínimos previstos pela
empresa ou, no caso de um grupo, a empresa de   legislação do Estado—membro onde se localiza a
cont rol o.                                    administração central da empresa ou, no caso de
                                               um grupo, a empresa de controlo.
Os requisitos mínimos mencionados no na 1     InaIterado
estão sujeitos ds regras previstas no anexo d
presente directiva.
                  Secção IV                                      Secção IV
            Disposições diversas                           Disposições   diversas
                 Art iqo 8a                                      Art igo 8c
Cada Estado-membro pode autorizar a            Cada Estado-membro pode autorizar a
administração central das empresas de          administração central das empresas de dimensão
dimensão comunitária ou empresas de controlo   comunitária ou empresas de controlo situadas no
situadas no seu território a reter informação  seu território a reter informação que, se
que, se divulgada, prejudicaria                divulgada, e â luz de critérios objectivos,
consideravelmente os interesses das empresas   prejudicaria consideravelmente os interesses
em questão.                                    das empresas em questão.
Os Estados-membros tomarão medidas para que    Os Estados-membros tomarão medidas para que os
os membros do CEE ou os trabalhadores em      membros do órgão especiol de negociação e do
causa não revelem a terceiros quaisquer       CEE, bem como os peritos que os ossistom,    não
informações confidenciais que lhes tenham      revelem a terceiros quaisquer informações
sido transmitidas.                             confidenciais que lhes tenham sido como tal
                                               transmitidas. Esta obrigação mqntém-se para
                                               além do termo dos respectivos mandatos.
                                                                                               • •' /
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                       Art iqo 9a                                          Art iqo 9a
c=i membros do órgão especial de negociação e os    Inalterado
; .embros do CEE usufruirão, no exercício das suas
funções, da mesma protecção e garantias
   ncedidas aos representantes dos trabalhadores
n :!a legislação ou pelas práticas nacionais
vigentes no país de emprego. Devem ser
autorizados, em quaisquer circunstâncias, a
participar nas reuniões do órgão especial de
negociação ou do CEE e aos membros que trabalham
para uma empresa de dimensão comunitória ou grupo
de empresas deve ser garantido o pagamento
 integral dos salõrios durante qualquer período de
ausência do trabalho relacionado com as suas
obrigações.
                        Secção V                                            Secção V
                  Disposições    finais                               Disposições   finais
                      Artigo   10B                                        Art i qo 10a
     Cada Estados-membro garantirá que a            1 . Inalterado
     administração dos estabelecimentos ou das
     empresas de grupos situadas no seu território
     e os respectivos representantes dos
     trabalhadores ou, consoante o caso,
     trabalhadores se conformem às obrigações
     estabelecidas pela presente directiva,
      independentemente do facto de a administração
     central da empresa de dimensão comunitária ou
     da empresa de controlo se situar ou não no
     seu território.
     Os Estados-membros adoptarão as medidas            Inalterado
     necessárias no caso de não cumprimento do
     disposto na presente directiva e, em
     especial, garantirão a existência dos
     procedimentos adequados para que o CEE dê
     cumprimento ao disposto na presente
     di rect iva.
                      Art iqo 1 la                                        Art iqo 11a
1.   A presente directiva não prejudica as medidas       Inalterado
     tomadas nos termos da Directiva 75/129/CEE e
     da Directiva 77/187/CEE.
     A presente directiva não prejudica as          2.   A presente directiva não prejudico as
     legislações ou práticas dos Estados-membros         legislações ou práticas dos Estados-membros
     relativamente â informação e consulta dos           relativamente d informação e consulta dos
     trabalhadores ao nível do grupo, da empresa         trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou
     ou do estabelecimento.                              do estabelecimento.
     A presente directiva não prejudica o direito   3.    Inalterado
     dos Estados-membros de aplicarem ou
     introduzirem disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas mais
     favoráveis aos trabalhadores.
                                                                                                        /> -7
 ---pagebreak---                       - 13 -
                    Artigo 12a                                        Artigo 12a
1. Os Estados-membros porão em vigor as          1. Inalterado
   disposições legislativas, regulamentares e
   administrativas necessárias para darem
   cumprimento d presente directiva até 31 de
   Dezembro de 1992, o mais tardar. Desse facto
    informarão imediatamente a Comissão.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-       2. Inalterado
   -membros conterão uma referência à presente
   directiva ou serão acompanhadas destas
    referências aquando da sua publicação
   oficial. Os aspectos formais destas
   referências serão determinados pelos Estados-
   -membros.
                                                                      Artigo 13B
                  (não previsto)                 Cinco anos após a dato referida no na 1 do artigo
                                                 12a o Comissão procederá à revisão da aplicação da
                                                 presente Directivo e. em especial, da pertinência
                                                 dos limites da dimensão das forças de trabalho por
                                                 formo a propor, se necessário, os alterações
                                                 adequados.
                                                                      Artigo 14a
                    Artigo 13a
                                                 1.  Os Estados-membros são destinatários da
1. Os Estados-membros são destinatários da           presente directiva,
   presente directiva.
                                                                                                    /(•
 ---pagebreak---                     Anexo                                               Anexo
             Requisitos mínimos                                  Requisitos mfnimos
Os requisitos mínimos mencionados no na 1 do   1. Inalterado
irtigo 7a abrangarão os matérias previstas no
ns 1 do artigo 6a e estarão sujeitos às
seguintes condições:
a)  A competência do CEE será limitada às      a) Inalterado
    matérias que respeitem a empresas de
    dimensão comunitária ou grupos de
    empresas no seu conjunto, ou pelo menos a
    dois dos seus estabelecimentos ou
    empresas do grupo situadas em diferentes
    Estados-membros. No caso de empresas de
    dimensão comunitária ou grupos de
    empresas previstos no na 3 do artigo 4a
    da presente directiva, as competências do
    CEE Iimitar-se—ão às matérias relativas
    aos seus estabelecimentos ou empresas do
    grupo localizados na Comunidade ou ainda
    a pelo menos dois dos seus
    estabelecimentos ou empresas do grupo em
    diferentes Estados-membros.
b)  0 CEE:                                         b)  0 CEE:
    i)   terá um mínimo de três membros e um           i)   terá um mínimo de três membros e un
         máximo de 30, em conformidade com a                máximo de 30;
         subalínea ii) da alínea b ) ;
    ii) incluirá pelo menos um membro de cada          ii) incluirá pelo menos um membro de cada
         Estado-membro em cujo território a                 Estado—membro em cujo território a
         empresa de dimensão comunitária tem                empresa ou o grupo de empresas de
         um estabelecimento que emprega pelo                dimensão comunitária  emprego pelo
        menos 100 trabalhadores ou, no caso                menos 100 trabalhadores e, no caso de
         de um grupo, pelo menos um membro por              um grupo, pelo menos um membro por cada
         cada empresa do grupo que empregue                 empresa do grupo que empregue, na
         100 trabalhadores no mínimo;                      Comunidade, um mínimo de    100
                                                            trabalhadores, até ao Iimi te máx imo
                                                           mencionado no subalínea i);
    iii)     será composto por representantes          iii)     será composto por representantes
             dos trabalhadores das empresas em                  dos trabalhadores dos
             questão que são nomeados,                          estabelecimentos ou empresas em
             eleitos, substituídos e                            questão que são elei tos,
             destituídos por representantes                     substituídos e destituídos pelos
             dos trabalhadores, ou, na sua                      representantes dos trabalhadores,
             ausência, pelo órgão dos                           ou, na sua ausência, pelo órgão dos
             trabalhadores, de acordo com                       trabalhadores, de acordo com
             sistemas que considerem da forma                   sistemas que considerem de forma
             adequada o número de pessoas que                   adequada o número de pessoas que
             representam.                                       representam e os categorias o que
                                                                pertencem.
                                                                                                    oi
 ---pagebreak--- c) 0 CEE t«sró o direito de se reunir com a    c) Inalterado
   administração central da empresa ou da
   empresa de controlo, pelo menos uma vez
   por ano, a ser informado da evolução das
   activida'iîs <? dos projectos da empresa ou
   do grupo de empresas. Esta informação
   referir-se—â em especial a estrutura,
   situação económica e financeira, evolução
   provável ào actividade e da produção e
   das vendas, à situação do emprego e
   provável evolução e aos projectos de
   invest imento.
d) Nos termos da alínea a ) , o CEE terá o     d)   Nos termos da alínea a ) , o CEE terá o direito
   direito de ser informado e consultado             de ser informado e consultado pela
   pela administração central da empresa ou          administração central da empresa ou da empresa
   da empresa de controlo acerca de qualquer         de controlo, e por quaisquer outros órgãos de
   proposta da administração susceptível de          administração dentro do grupo que sejam
   ter consequências gravosas para os                competentes paro tomarem decisões específicas,
   interesses dos trabalhadores da empresa.          acerca de qualquer proposta da administração
   Esta consulta será feita em tempo útil e          susceptível de ter consequências gravosas para
   realizada com base num relatório                  os interesses dos trabalhadores. As propostas
   elaborado pela administração central da           susceptíveis de ter consequências gravosas para
   empresa ou grupo de empresas, sobre o             os trabalhadores podem relacionar-se, em
   qual o CEE possa formular um parecer. A           espec ial,com:
   decisão final será da exclusiva
   responsabilidade da administração central   (i) o transferência, fusão, redução da dimensão ou
   da empresa ou da empresa de controlo.            encerramento de empresas, estabelecimentos ou
                                                    portes de estabelecimentos;
                                               (i i)     alterações do organização do empresa ou do
                                                         grupo de empresas de dimensão comunitária;
                                               (iii)     o introdução de novos métodos de trabalho
                                                         ou processos de produção.
                                               Esta consulta será feita em tempo útil e realizada
                                               com base num relatório, elaborado pela
                                               administração central da empresa ou peI o ó rqão de
                                               administração competente do grupo de empresas,
                                               sobre o qual o CEE possa formular um parecer. A
                                               decisão final será da exclusiva responsabilidade da
                                               administração central da empresa ou do órgão de
                                               administração competente do grupo de empresas .
 ---pagebreak---        Para além da reunião anual prevista na    e) Inalterado
       alínea c ) , realizar-se—á, sempre que
       necessário, pelo menos uma reunião
       especial entre o CEE e a administração
       central da empresa ou a empresa de
       controlo, porá os efeitos da alínea d ) .
       Esta reunião será convocada pela
       administração central da empresa ou da
       empresa de controlo a pedido do CEE.
                                                 0 CEE e3tá habilitado o reunir, previamente o
                                                 reuniões com o administração central da empreso de
                                                 dimensão comunitária ou com a administração_do
                                                 grupo de empresas, sem que administração em cousa
                                                 esteja presente.
   f)  Os membros do CEE informarão os           f) Inalterado
       representantes dos trabalhadores a nível
       do estabelecimento ou da empresa do grupo
       ou, na sua ausência, o órgão dos
       trabalhadores, sobre o conteúdo e os
       resultados dos processos de informação e
       de consulta levados a cabo nos termos do
       presente Anexo.
   g)  As despesas de funcionamento do CEE serão g) Inalterado
       suportadas pela administração central da
       empresa ou da empresa de controlo. A
       administração central em causa colocará â
       disposição dos membros do CEE os meios
       financeiros e materiais por forma a
       permitir—lhe cumprir as obrigações que
       lhe incumbem da forma adequada.
       Particularmente, o custo das salas de
       reunião e da interpretação, bem como do
       alojamento e da deslocação dos membros do
       CEE serão suportados pela administração
       central da empresa ou da empresa de
       cont rol o.
2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os nes 5 e  2. Inalterado
   6 do artigo 5a da presente directiva.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 345 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       04 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-391-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75683-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LP2985 Luxemburgo