CELEX: 31999R1584
Language: pt
Date: 1999-07-20
Title: Regulamento (CE) n° 1584/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1346/1999 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

L 188/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 7. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1584/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 20 de Julho de 1999
               que altera o Regulamento (CE) n. 1346/1999 que limita o prazo de validade dos certificados de
                                                     o
                             exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (2)     Considerando que, por conseguinte, convém substituir a
                                                                                data de 31 de Agosto pela de 26 de Agosto de 1999;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                       (3)     Considerando que as medidas previstas no presente
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                         Comité de Gestão dos Cereais,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-                                      Artigo 1.o
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/               O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1346/1999
/1999 (4), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o,                   passa a ter a seguinte redacção:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1346/1999                   «1.    Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regula-
        da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que limita o                   mento (CE) n.o 1162/95, o prazo de validade dos certifi-
        prazo de validade dos certificados de exportação respei-            cados de exportação para os produtos referidos no anexo,
        tantes a certos produtos transformados à base de                    cujos pedidos tenham sido apresentados a partir do dia de
        cereais (5), estabeleceu como data-limite 31 de Agosto de           entrada em vigor do presente regulamento até 26 de Agosto
        1999 para a entrega dos pedidos dos certificados de                 de 1999, tem por limite 31 de Agosto de 1999.».
        exportação; que esta data-limite acarreta a impossibili-
        dade prática de utilização dos certificados pedidos entre                                   Artigo 2.o
        27 de Agosto e 31 de Agosto em virtude do prazo de
        três dias úteis previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regula-      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
        mento (CE) n.o 1162/95;                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  117  de  24.5.1995, p. 2.
(4) JO L  166  de  1.7.1999, p. 56.
(5) JO L  159  de  25.6.1999, p. 45.