CELEX: E2004J0005
Language: pt
Date: 2005-07-21
Title: Acórdão do Tribunal, de  21 de Julho de 2005 , nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA  (Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade)

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 21 de Julho de 2005
   nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade)
   
   (2006/C 45/10)
   Nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04, Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão 148/04/COL, de 30 de Junho de 2004, relativa a medidas fiscais ambientais na Noruega, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Procede à apensação dos processos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 para efeitos do acórdão;
            
         
               2.
            
            
               Indefere os pedidos;
            
         
               3.
            
            
               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.