CELEX: 62012CN0528
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Processo C-528/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH
   (Processo C-528/12)
   2013/C 63/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Bonn
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mömax Logistik GmbH
   
      Recorrido: Bundesamt für Justiz
   
      Questão prejudicial
   
   Um regime nacional que só admite não aplicar as disposições do artigo 57.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 78/660/CEE (1), relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais, às sociedades sujeitas ao direito nacional do Estado-Membro em causa se a empresa-mãe estiver sujeita ao direito do mesmo Estado-Membro e as contas do grupo tiverem sido elaboradas de acordo com o seu direito, é compatível com a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE)?
   
      (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).