CELEX: 31987R3771
Language: pt
Date: 1987-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3771/87 da Comissão de 16 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31987R3771

Regulamento (CEE) n.° 3771/87 da Comissão de 16 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 355 de 17/12/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3771/87 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (3), prevê a aplicação, até 31 de Dezembro de 1987, da quotização referida no Regulamento (CEE) nº 475/86;  Considerando que, todavia, o regime de controlo dos preços dos óleos no consumo é aplicável durante o ano de 1988; que, em consequência, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1988 a aplicação da citada quotização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.