CELEX: 62007CO0072
Language: pt
Date: 2007-06-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007.#José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez contra Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles (FEFE) (C-72/07) e Principado de Asturias (C-111/07).#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Asturias - Espanha.#Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade.#Processos apensos C-72/07 e C-111/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 – Blanco Pérez e Chao Gómez / Consejería de Salud y
            Servicios Sanitarios e o.
      (Processos apensos C‑72/07 e C‑111/07)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      1.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do órgão jurisdicional nacional (Artigo
            234.° CE) (cf. n.° 16)
      2.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
            (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 17‑19)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Asturias – Interpretação do artigo 43.° CE – Legislação que
                  prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias.
               
            Dispositivo
      Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias, por decisões de 30 de Novembro
         de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.