CELEX: 31990R3912
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) NO 3912/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS COEFICIENTES DE CORRECCAO APLICAVEIS AS REMUNERACOES DOS FUNCIONARIOS COLOCADOS NUM PAIS TERCEIRO

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31990R3912

REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) NO 3912/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS COEFICIENTES DE CORRECCAO APLICAVEIS AS REMUNERACOES DOS FUNCIONARIOS COLOCADOS NUM PAIS TERCEIRO  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) N° 3912/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990  que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num  país terceiroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos  outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68(1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 2258/90(2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13 do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e  consequentemente fixar, com efeitos em 1 de Julho de 1990, os coeficientes de correcção a que devem  estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em  países terceiros; Considerando que deverá ser fixado um coeficiente de correcção específico para Nova Iorque, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1 Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a  execução do orçamento geral das Comunidades para o mês que antecede a data prevista no n° 1. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2)JO n° L 204 de 2. 8. 1990, p. 1.   ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>