CELEX: 31993R3600
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3600/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

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31993R3600

REGULAMENTO (CE) Nº 3600/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 3600/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do MediterrâneoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 3940/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como  definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1935/93 (4);  Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade  na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;  Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1994 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3595/93 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1994, é fixado como segue:  - sardinha de tamanho 3 (E, A): 120 ecus por tonelada,  - sardinha de tamanho 4 (E, A): 9 ecus por tonelada.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.  (4) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 1.  (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.