CELEX: 31986R0261
Language: pt
Date: 1986-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 261/86 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 2. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 31 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 261/86 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1986
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CEE) n? 187/86 alterado, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 187/86 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 229/86 (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 187/86 aos dados de que            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8
 (J) JO n? L 23, de 30. 1 . 1986, p. 9.
 M JO n? L 27, de 1 . 2. 1986, p. 61 .
 ---pagebreak--- N ? L 31 /24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6. 2. 86
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                              \I
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                                      l
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,41
                             (b) outros                                                                41,23
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                     l                         0,4141
                   B. Açúcar em bruto :                                                           \l
                        (II) outros :
l                            (a) Açúcar cândi                                                          38,09 (') l
                             (b) outros açúcares em bruto                                         \                         0,4141
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        37,61 (') I
                             (d) outros açúcares em bruto                                                0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 /o . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).