CELEX: 62013FB0060
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Processo F-60/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Registo das ausências por motivo de doença — Ausências irregulares — Dedução efetuada pela AIPN nas licenças anuais — Apresentação de um pedido por mensagem de correio eletrónico — Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão — Não abertura de uma mensagem de correio eletrónico e não conhecimento, por meio de um acesso através de uma hiperligação, do conteúdo dessa decisão — Admissibilidade — Prazos — Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão)

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/68
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-60/13) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Registo das ausências por motivo de doença - Ausências irregulares - Dedução efetuada pela AIPN nas licenças anuais - Apresentação de um pedido por mensagem de correio eletrónico - Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão - Não abertura de uma mensagem de correio eletrónico e não conhecimento, por meio de um acesso através de uma hiperligação, do conteúdo dessa decisão - Admissibilidade - Prazos - Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão))
   2014/C 223/70
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, relativo à correção dos registos das suas ausências por motivo de doença na aplicação informática SysPer2.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.09.2013, p. 29.