CELEX: 31987R2070
Language: pt
Date: 1987-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2070/87 da Comissão, de 14 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 194/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2070/87 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi           fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2009/87 da Comis­
são (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2009/87 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13,
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 189 de 9. 7. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 194/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 7. 87
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                  N? da pauta                                             Montante do direito
                                aduaneira comum                        Código                   nivelador
             04.01 Ala)                                                  0110                         33,62
             04.01 AI b)                                                 0120                         31,21
             04.01 A II a) 1                                             0130                         31,21
             04.01 A II a) 2                                             0140                         38,26
             04.01 A II b) 1                                             0150                          30,00
             04.01 A II b) 2                                            ,0160                          37,05
             04.01 B I                                                   0200                          77,06
             04.01 B II                                                  0300   •                    163,01
             04.01 B III                                                 0400                        251,92
             04.02 A I                                                   0500                          32,45
             04.02 A II a) 1                                             0620                        163,50
             04.02 A II a) 2                                             0720                        218,96
             04.02 A II a) 3                                             0820                        221,38
             04.02 A II a) 4                                             0920                        261,11
             04.02 A II b) 1                                             1020                        156,25
             04.02 A II b) 2                                             1120                        211,71
             04.02 A II b) 3                                             1220                        214,13
             04.02 A II b) 4                                             1320                        253,86
             04.02 A III a) 1                                            1420                          30,88
             04.02 A III a) 2                                            1520                          41,69
             04.02 A III b) 1                                            1620                        163,01
             04.02 A III b) 2                                            1720       I                251,92
             04.02 B I a)                                                1820                          36,27
             04.02 B I b) 1 aa)                                          2220            por kg         1,5625 0
             04.02 B I b) 1 bb)                                          2320            por kg         2,1171 (4)
             04.02 B I b) 1 cc)                                          2420            por kg         2,5386 (4)
             04.02 B I b) 2 aa)                                          2520            por kg         1,5625 0
             04.02 B I b) 2 bb)                                          2620            por kg         2,1171 0
             04.02 B I b) 2 cc)                                          2720            por kg         2,5386 0
             04.02 B II a)                                               2820                          53,76
             04.02 B II b) 1                                             2910            por kg         1,6301 0
             04.02 B II b) 2                                             3010            por kg         2,5192 0
             04.03 A                                                     3110                        296,38
             04.03 B                                                     3210                        361,58
             04.04 A                                                     3300                           266,62 (*)
             04.04 B                                                     3900                           282,23 0
             04.04 C                                                     4000                        1 57,44 (8)
             04.04 D I a)                                                4410                        211,19f)
             04.04 D I b)                                                4510                        221,43 0
             04.04 D II                                                  4610                        318,15
             04.04 E I a)                                                4710       I                382,23
             04.04 E I b) 1                                              4800                        254,49 (10)
 ---pagebreak--- 15. 7. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 194/ 13
                                                (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                           N ? da pauta                                           Montante do direito
                         aduaneira comum
                                                               Código                   nivelador
          04.04 E I b) 2                                        5000                         230,35 (n)
          04.04 E I c) 1                                        5210                         172,76
          04.04 E I c) 2                                        5250                         327,07
          04.04 E II a)                                         5310                         382,23
          04.04 E II b)                                         5410                         327,07
          17.02 A II                                            5500                          42,54 (12)
          21.07 F I                                             5600                          42i,54
          23.07 B I a) 3                                        5700                         119,61
          23.07 B I a) 4                                        5800                         155,55
          23.07 B I b) 3                                        5900                         145,85
          23.07 B I c) 3                                        6000                         120,54
          23.07 B II                                            6100                         155,55
 ---pagebreak--- N ? L 194/ 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        15. 7. 87
 (•) Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(*)' A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
O Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 17,47 ECUs.
                                                                                                                          i
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 17,47 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 f) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento n? 1767/82.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
      Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
      proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.              \
(1Z) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI.