CELEX: 51995PC0695
Language: pt
Date: 1995-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos micro-ondas, originários da República Popular da China da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório criado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 08 12.1995
                                           COM(95)695 final
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que cria direito* anti-dumping definitivos sobre as importações
de fornos micro-ondas, originários da República Popular da China
da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que determina
         a cobrança definitiva do direito provisório criado
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CE) n° 1645/95 de 5 de Julho de 19951, a Comissão criou
   direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de fornos
   micro-ondas, do código CN 8516 50 00, originários da República Popular da
   China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia.
2. Pelo Regulamento (CE) n° 2580/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 19952, o
   Conselho prorrogou a eficácia destes direitos por um período de dois meses.
3. Certas partes solicitaram audições, que lhes foram concedidas, e apresentaram
   comentários escritos que foram tomados em consideração sempre que adequado.
   A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias
   para efeito das suas conclusões definitivas.
4. A determinação definitiva confirmou a existência de dumping. As alterações
   verificadas nas margens individuais relativamente às conclusões provisórias
   devem-se ao facto de se ter procedido a reavaliações do custo de produção e a
   ajustamentos relativamente a determinados produtores.
   Os dois produtores chineses solicitaram que lhes fosse concedido um tratamento
   individual. Uma vez que não estavam reunidas todas as condições que, no
   passado, as instituições comunitárias aplicaram para conceder tal tratamento,
   considera-se que nenhuma das duas empresas chinesas deveria beneficiar de um
   tratamento individual.
   JOn°L 156, 7.7.1995, p.5.
   JOn°L 263, 4.11.1995, p.l
 ---pagebreak---  5.    É igualmente confirmada a conclusão de que a indústria auloia da denúncia sofreu
       um prejuízo importante. Para efeitos da determinação do prejuízo importante, as
       importações originárias destes países foram examinadas de um modo cumulativo
       por se ter verificado que estavam em concorrência, quer entre si, quer com o
       produto similar da indústria comunitária, que os volumes importados de cada um
       dos países em questão haviam sido significativos durante o período de inquérito e
       que a tendência em termos de preços era similar.
 6.    A Comissão estabeleceu um nexo de causalidade entre as importações objecto de
       dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Para esta conclusão
       contribuíram o volume das importações objecto de dumping, os seus baixos
     ' preços e o facto de tais importações se destinarem aos mesmos canais que as
       vendas da indústria comunitária.
7.     A luz das conclusões do inquérito, considera-se que a criação de direitos
       definitivos é do interesse da Comunidade. O nível a que os direitos definitivos
       deveriam ser fixados foi determinado pelas margens de dumping estabelecidas,
       que foram inferiores ao nível do prejuízo. Estas margens de dumping variaram
       entre 3,3% e 24,4% no caso da República da Coreia, entre 14,3% e 27,3% no caso
       da Tailândia, tendo sido de 29% no caso da Malásia e de 12,1% no caso da
       República Popular da China.
8.     Um produtor chinês ofereceu um compromisso. A Comissão considerou que a
      oferta não era aceitável por se ter entendido que não eliminava o dumping
      causador de prejuízo.
c
  ).   Propõe-sc, pois, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento cm anexo que
      cria   um direito anti-dumping     definitivo sobre as   importações   de  fornos
      micro-ondas originários da República Popular da China, da República da Coreia,
      da Tailândia e da Malásia.
 ---pagebreak---                                    Regulamento (CE) n° ..795 do Conselho
              que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações
           de fornos micro-ondas, originários da República Popular da China
          da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que determina
                          a cobrança definitiva do direito provisório criado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 1251/954, e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia5, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/946 e, nomeadamente, o seu
artigo 12°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após ter consultado o Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
        JO n°L 349 de 31.12.1994, p. 1.
        J O n ° L 122 de 2.6.1995, p. 1.
        JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
        J O n ° L 6 6 d e l 0 . 3 . 1 9 9 4 , p . 10.
 ---pagebreak--- I.    Medidas provisórias:
(l.)  Pelo Regulamento (CE) n° 1645/957, a seguir denominado "o Regulamento do
     direito provisório" a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as
      importações na Comunidade de fornos micro-ondas (a seguir denominados
      "FMO"), originários da República Popular da China, da República da Coreia, da
     Malásia e da Tailândia.
     Pelo Regulamento (CE) n° 2580/958 o Conselho prorrogou a eficácia deste direito
     por um período de dois meses que termina em 7 de Janeiro de 1996.
II.  Processo subsequente:
(2.) Na sequência da instituição das medidas anti-dumpirig provisórias, as seguintes
     partes interessadas apresentaram os seus comentários por escrito:
      1.     Indústria comunitária:
             GIFAM, o autor da denúncia e os seguintes produtores comunitários que
             apresentaram a denúncia:
             AEG - Alemanha
             Groupe Moulinex S.A. - França
             Thomson Electroménager - França.
     2.      Uma empresa com uma produção de micro-ondas estabelecida num dos
             Estados-membros que recentemente aderiu à Comunidade:
             Whirlpool Europe B.V. - Suécia ("Whirlpool").
     JO n°L 156 de 7.7.1995, p. 5.
     JO n°L 263 de 4.11.1995, p. 1.
 ---pagebreak---       3.      Os seguintes produtores/exportadores:
              Beijing Sampo Electric Co. Ltd - China conjuntamente com Vergary Ltd -
              Hong Kong,
              Whirlpool SMC Microwave Products (China) Co. Ltd9,
              Daewoo Electronics Co. Ltd. - Coreia ("Deawoo") e os importadores a ele
              ligados na Comunidade,
             LG Electronics Co. Ltd. - Coreia ("LG Electronics") e os importadores a
             ele ligados na Comunidade,
              Korea Nisshin Co. Ltd - Coreia ("Korea Nisshin"),
             Samsung Electronics Co. Ltd - Coreia ("Samsung Korea"), e os
             importadores a ele ligados na Comunidade,
             Samsung Electronics (M) SDN.BHD - Malásia ("Samsung Malaysia") e os
             importadores a ele ligados na Comunidade,
             Acme Industry Co. Ltd - Tailândia ("Acme").
     4.      Uma organização que representa os importadores nà Comunidade, a
     Foreign Trade Association ("FTA"), Colónia.
(3.) Às partes que o solicitaram, foi concedida uma oportunidade de serem ouvidas
     pela Comissão.
(4.) A Comissão continuou a recolher e a verificar todas as informações que
     considerou necessárias para as suas conclusões finais.
     A propriedade de uma empresa produtora estabelecida na China, isto é, a SMC Microwave
     Products (China) Co. Ltd, mudou após o período de inquérito. Consequentemente, mudou
     igualmente a firma do produtor chinês.
 ---pagebreak--- (5.)   As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos
       quais se tencionava recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e a
       cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Após a
       divulgação das informações atinentes ao inquérito, foi-lhes igualmente concedido
       um período durante o qual puderam apresentar os seus comentários.
(6.)   Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em
       consideração, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal foi considerado
       adequado.
(7.)   Devido à complexidade do processo, em especial resultante do número de partes e
       países de exportação implicados, o inquérito ultrapassou o prazo normal de um
       ano previsto no n° 9, alínea a), do artigo T do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a
       seguir denominado "o regulamento anti-dumping de base").
III.   Produto em causa e produto similar:
(8.)   Dado que não foram apresentados novos elementos de prova nem comentários
       relativamente ao produto considerado e ao produto similar, são confirmadas as
       conclusões enunciadas nos considerandos (7) a (10) do regulamento do direito
       provisório.
IV.    Dumping:
A. China:
1. Volume das exportações chinesas para a Comunidade:
(9.)   O inquérito realizado relativamente aos FMO originários da China havia revelado,
       na fase provisória, que o volume das exportações para os clientes estabelecidos na
       Comunidade, comunicado pelos dois produtores estabelecidos na China que
       colaboraram no inquérito, era superior ao volume das importações originárias da
       China, constante das estatísticas de importação na Comunidade relativamente ao
       período de inquérito.
 ---pagebreak---        Um produtor chinês alegou que a utilização das estatísticas de importação devia
       ser preferida à utilização das informações fornecidas pelos produtores chineses
       que cooperaram no inquérito. Embora não tivesse sido possível determinar de um
       modo preciso a razão da discrepância, concluiu-se que o estabelecimento dos
       volumes de exportação/importação, bem como dos preços de
       exportação/importação, se deveria basear nas informações específicas fornecidas
       pelos produtores chineses, que foram verificadas nas instalações dos exportadores
       ligados a estes produtores em Hong Kong e que abrangeram as exportações de
       FMO destes produtores que tiveram como destino final a Comunidade.
       Considerou-se que unicamente na falta de tais informações se deveriam utilizar os
       dados estatísticos geralmente disponíveis.
2. Valor normal;
(10.)  Um produtor chinês alegou que o valor normal estabelecido com base nos preços
       coreanos não se afigurava adequado dado o grau mais elevado de sofisticação dos
       FMO vendidos no país análogo de economia de mercado.
       Relativamente a esta alegação, é de referir que os valores normais relativamente à
       grande maioria dos FMO exportados da China foram calculados com base no
       custo de fabrico dos modelos exportados pelas empresas coreanas em causa para a
       Comunidade, majorado de um montante para ter em conta os encargos de venda,
       as despesas administrativas e outros encargos gerais ("VGA"), bem como o lucro
       realizado pelo produto similar no mercado interno. Os valores normais calculados
       estabelecidos eram, por conseguinte, totalmente comparáveis aos dos produtores
       chineses.
       O mesmo produtor chinês alegou igualmente que os encargos VGA incorridos nas
       vendas do produto similar no mercado interno da Coreia estavam influenciados
       em resultado da ineficiência do sistema de distribuição existente neste mercado.
 ---pagebreak---        Efectivamente, o montante atribuído aos encargos VGA era bastante inferior ao
       que o produtor chinês em questão alegou ter sido utilizado para o cálculo do valor
       normal. O montante relativo aos encargos VGA utilizado está de acordo com a
       estimativa do produtor chinês.
(11.)  Nestas circunstâncias, considera-se que, após a instituição das medidas
       provisórias, nenhum dos comentários recebidos solicitava a escolha de um país
       análogo diferente da Coreia ou uma mudança do método utilizado para a
       determinação     dos   valores   normais  relativos   aos   produtores   chineses.
       Consequentemente, mantém-se a abordagem seguida na fase provisória no que
       respeita à determinação dos valores normais relativos à China.
3. Preço de exportação:
(12.)  Para o estabelecimento do preço de exportação, foram utilizadas todas as
       transacções de exportação realizadas durante o período de inquérito, comunicadas
       pelos produtores chineses.
       Foi tido em consideração o facto de não existir um preço para os FMO chineses
       vendidos directamente para exportação para a Comunidade a partir do país de
       origem, uma vez que todas as vendas de exportação foram efectuadas através de
       organizações de venda, ligadas aos produtores, estabelecidas em Hong Kong. Por
       conseguinte, o preço de exportação teve de ser ajustado com base no preço a que
       o produto em questão foi revendido pelas empresas de venda estabelecidas em
       Hong     Kong    a   clientes  independentes    estabelecidos   na   Comunidade.
       Contrariamente à abordagem seguida na fase provisória, em que foi aplicada uma
       taxa de base de 5% para ter em conta os custos incorridos e o lucro realizado
       pelos exportadores em questão na sua actividade de exportação, na fase definitiva,
       procedeu-se unicamente a ajustamentos relativamente aos custos directos
       efectivamente incorridos pelas empresas de venda de Hong Kong.
 ---pagebreak--- 4. Comparação:
(13.) Tal como na fase provisória, todos os ajustamentos relativos às diferenças a nível
      do valor normal que afectam a comparabilidade dos preços, alegadas pelos
      produtores coreanos em questão, que, em conformidade com o n° 10, alínea c), do
      artigo 2o do regulamento anti-dumping de base, se verificou serem justificadas e
      significativas foram igualmente aplicados na comparação do valor normal com o
      preço de exportação no que respeita aos produtores chineses. Tais ajustamentos
      foram efectuados, em especial, relativamente às diferenças físicas, às diferenças
      relativas aos encargos de importação e impostos indirectos, às diferenças a nível
      do estádio comercial, bem como às diferenças nas despesas de venda directa, tal
      como explicitado no considerando (20) infra.
      O valor normal estabelecido no país análogo num estádio à saída da fronteira foi
      comparado com o preço de exportação no estádio à saída da fronteira chinesa
      numa base transacção a transacção.
5. Margem de dumping:
(14.) A análise das informações recebidas dos produtores chineses em questão
      relativamente aos preços de exportação e tendo em conta o valor normal tal como
      acima estabelecido, revela a existência de dumping no que respeita ao conjunto
      das importações de FMO originários da China.
      Contrariamente ao verificado na fase provisória, na fase dcfiniliva, os dois
      produtores chineses solicitaram um tratamento individual.
      No entanto, após a instituição das medidas provisórias, uma das empresas não
      apresentou novos argumentos relativos ao envolvimento directo e indirecto,
      contratual e factual das autoridades públicas chinesas no funcionamento da
      empresa.
      A outra empresa apresentou recentemente informações relacionadas com o seu
      funcionamento na China, igualmente reveladoras de que a empresa não funciona
      de um modo que pudesse justificar a concessão de um tratamento individual.
 ---pagebreak---        Efectivamente, os dois produtores chineses são empresas comuns (joint-venture)
       cujos parceiros são empresas não chinesas e empresas chinesas. Resulta dos
       contratos de criação destas empresas, que as empresas produtoras ainda são
       parcialmente controladas no respectivo funcionamento pelos parceiros chineses e
       que não podem determinar de um modo totalmente independente o destino das
       suas vendas.
       As razões específicas deste processo são, só por si, suficientes para rejeitar os
       pedidos de tratamento individual sem se ter de prosseguir o exame da questão de
       saber se se verificou uma mudança a nível do envolvimento ou da influência do
       Estado na actividade económica chinesa, tal como o referido, em especial, no
       considerando (19) do Regulamento (CEE) n° 2474/93Il), com base no qual não
       podia, na altura, ser concedido um tratamento individual.
(15.)  Em conclusão, relativamente às importações chinesas, a margem média
       ponderada de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço líquido
       franco-
       -fronteira comunitária foi estabelecida, na fase definitiva, em 12,1%.
B. Coreia:
1. Valor normal:
       a) Operações comerciais normais das vendas internas:
       (1) Vendas totais:
(16.)  Duas empresas solicitaram que o estabelecimento do valor normal se fizesse com
       base em todas as suas vendas realizadas no mercado interno. Estas empresas
       consideravam que esta abordagem pennitiria um resultado mais representativo,
       relativamente ao adoptado na fase provisória, em que análise se limitou a
       aproximadamente 85% da vendas realizadas no mercado interno.
 10    JO n°-L 228 de 9.9.93, p. 1.
                                             10
 ---pagebreak---       Tendo em conta o pedido acima referido, na fase definitiva, a questão de saber se
      as vendas realizadas no mercado interno o haviam sido no decurso de operações
      comerciais normais teve em consideração todas as vendas realizadas por estas
      empresas.
      (2) Vendas lucrativas:
(17.) Com base na totalidade das transacções de venda realizadas no mercado interno,
      tal como acima estabelecido, e utilizando os dados sobre os custos de produção
      fornecidos pelos três produtores coreanos que haviam realizado vendas
      representativas, procedeu-se à análise da rendibilidade destas transacções.
      Sempre que as empresas em questão haviam fornecido informações incompletas
      relativamente aos custos de produção, utilizado métodos de distribuição que
      davam resultados não representativos ou que os métodos de distribuição
      utilizados não eram apoiados pela contabilidade interna das empresas em questão,
      procedeu-
      -se, pois, a um ajustamento dos custos de produção. Tais ajustamentos
      respeitaram, em especial, às despesas de financiamento das três empresas e aos
      encargos VGA verificados nas vendas realizadas no mercado nacional das três
      empresas.
      Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento anti-dumping de base,
      a distribuição dos custos indirectos, após se ter procedido aos ajustamentos acima
      referidos, foi efectuada com base no volume de negócios.
      Tendo em conta os ajustamentos acima referidos, concluiu-se, na fase definitiva,
      que os três produtores coreanos em questão haviam realizado vendas lucrativas no
      mercado interno, isto é, que estas empresas haviam realizado vendas no decurso
      de operações comerciais normais.
      Para avaliar a rendibilidade, por modelo de FMO, seguiu-se, na fase definitiva, o
      método já utilizado na fase provisória, descrito no considerando (21) do
      regulamento do direito provisório.
                                            11
 ---pagebreak---         b) Comparação dos modelos e determinação do valor normal:
 (18.) No que respeita à comparação dos modelos, mantiveram-se as conclusões
        provisórias, referidas nos considerandos (23) a (25) do regulamento do direito
       provisório, de que a grande maioria dos modelos vendidos no mercado interno
        não são comparáveis aos modelos vendidos para exportação. Consequentemente,
       os valores normais tiveram de ser calculados para a grande maioria dos modelos
       exportados utilizando as informações sobre os custos de produção e as taxas de
       lucro específicos das empresas, determinados relativamente às suas vendas
       realizadas no decurso de operações comerciais normais.
       Nos poucos casos em que os modelos vendidos no mercado interno eram
       comparáveis aos modelos exportados, o valor normal foi estabelecido em relação
       aos preços de venda no mercado interno. Relativamente ao quarto produtor
       estabelecido na Coreia, que não havia realizado vendas no mercado nacional, o
       valor normal foi calculado utilizando o método descrito no considerando (19) do
       regulamento do direito provisório.
2. Preço de exportação:
(19.)  Tal como relativamente às vendas realizadas no mercado interno, também os
       preços das vendas de exportação foram, na fase definitiva, estabelecidos em
       relação ao volume total de vendas, quando tal foi solicitado. Nos outros casos,
       para estabelecer os preços de exportação, utilizaram-se, na fase definitiva, os
       métodos já utilizados na fase provisória e descritos nos considerandos (26) a (29)
       do regulamento do direito provisório.
3. Comparação:
(20.)  Na na fase definitiva, o valor normal por modelo, tal como acima determinado,
       foi comparado num estádio à saída da fábrica com o preço de exportação à saída
       da fábrica numa base transacção a transacção.
                                            12
 ---pagebreak--- Para efeitos de uma comparação equitativa, foram devidamente tidas em conta,
sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos
preços. Os ajustamentos que foram requeridos, e que se provou serem
significativos, foram concedidos sempre que tal se justificou em conformidade
com os n°s 9 e 10 do artigo 2o do regulamento anti-dumping de base. Com base na
análise realizada após a instituição das medidas provisórias, foram efectuados
ajustamentos relativamente às diferenças físicas, às diferenças relacionadas com
encargos de importação e impostos indirectos, às despesas de venda e, além disso,
relativamente às diferenças a nível do estádio comercial, em especial no que
respeita às vendas realizadas a fabricantes do equipamento original ("OEM" -
original equipment manufacturers).
Relativamente às diferenças em termos de encargos de venda sob a forma de
custos de crédito resultantes das diferenças a nível das condições de pagamento,
manteve-se a abordagem geral seguida na fase provisória. Esta abordagem previa
a concessão de um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das
condições de pagamento caso as partes em questão demonstrassem que tais
diferenças afectavam a comparabilidade dos preços. Neste contexto, considerou-
se que as condições de pagamento só podem afectar os preços pagos por um
cliente quando as condições de pagamento são acordadas na data da venda, isto é,
a data da celebração do contrato de venda ou, quando muito, a data da factura. Só
nessas circunstâncias se pode considerar que os custos do crédito associado às
condições de pagamento influenciaram a decisão do comprador.
No que respeita às vendas de exportação a clientes OHM, foram concedidos
ajustamentos nos casos em que estes clientes desempenharam funções diferentes
das dos clientes no mercado interno, daí resultando padrões de preços de
exportação logicamente diferentes para tais clientes.
Além disso, dois produtores coreanos haviam fornecido informações sobre a
organização das suas vendas de exportação que efectivamente não reflectiam a
organização de exportação. Estes produtores haviam descrito incorrectamente o
papel das empresas a eles ligadas na Comunidade e envolvidas nas transacções de
exportação e não forneceram informações sobre os custos pertinentes destas
empresas ligadas que reflectissem o seu papel.
                                     13
 ---pagebreak---       Nestas circunstâncias, os custos directamente relacionados cm questão tiveram de
      ser determinados com base no n° 7, alínea b), do artigo 7° do regulamento anti-
      dumping de base. Esta determinação baseou-se na experiência geral relativa aos
      custos incorridos pelos operadores económicos que desempenham tais funções.
4. Margem de dumping:
(21.) A análise das informações recebidas dos produtores em questão, na fase
      definitiva, relativamente aos preços de exportação, e tendo em conta o valor
      normal estabelecido tal como acima indicado, revela também, na fase definitiva, a
      existência de dumping relativamente às importações do produto em questão
      originário da Coreia.
      As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas para
      cada produtor, expressas em percentagem do valor total CIF fronteira comunitária
      das importações, são as seguintes:
              - Daewoo                               9,4%
              - LG Electronics                      18,8%
              - Korea Nisshin                       24,4%
              - Samsung Korea                        3,3%
      Tal como na fase provisória, e pelas razões enunciadas no considerando (35) do
      regulamento do direito provisório, as margens de dumping da empresa que
      cooperou no inquérito e que apresentou a margem mais elevada, isto é, 24,4%,
      deveria ser aplicável a todos os produtores que não cooperaram no inquérito.
                                           14
 ---pagebreak---  C. Malásia:
 1. Valor normal:
 (22.)   Não se considerou que, à luz dos comentários recebidos, na fase definitiva fossem
         necessárias alterações relativamente ao método geral, descrito nos considerandos
         (36) e (37) do regulamento do direito provisório, para a determinação do valor
         normal.
         No entanto, dado que houve certas alterações relativamente aos montantes das
         VGA e do lucro realizado pelos produtores coreanos e que estes elementos foram
         utilizados no cálculo do valor normal para o produtor malaio, os valores normais
        calculados aplicáveis ao produtor malaio tiveram igualmente de ser alterados.
2. Preço de exportação:
(23.)   Não foram suscitados novos argumentos relativamente à determinação do preço
        de exportação. Mantém-se, pois, na fase definitiva, a abordagem seguida na fase
        provisória.
3. Comparação:
(24.)   Tal como para a determinação dos valores normais acima referidos, foram
        igualmente introduzidas alterações relativamente a certos ajustamentos
        concedidos na sequência da alteração dos montantes destes ajustamentos para os
        produtores coreanos. Consequentemente, os ajustamentos totais concedidosa fim
       de reflectir as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços atinentes às
        despesas de venda foram alterados nessa conformidade.
4. Margem de dumping:
(25.)  Aplicando o mesmo método explicado no regulamento do direito provisório, a
        margem média ponderada de dumping estabelecida, na fase definitiva,
       relativamente ao único produtor malaio que cooperou no inquérito, expressa em
        percentagem do valor CIF total fronteira comunitária das importações, é a
       seguinte:
                 Samsung Malaysia             29%
                                             15
 ---pagebreak---                Dado que este produtor foi o único que cooperou no presente inquérito c
               que se afigura, a partir das estatísticas de importação da Comunidade, que
               nenhum outro produtor realizou exportações de FMO durante o período de
               inquérito, considera-se adequado aplicar a taxa de dumping acima referida
               a todas as importações de FMO originários da Malásia.
D. Tailândia:
1. Valor normal e preço de exportação:
(26.)  O produtor tailandês que cooperou no inquérito solicitou que o valor normal para
       a Tailândia fosse estabelecido com base nas vendas realizadas pela empresa
       ligada a este produtor no mercado japonês. O produtor tailandês alegou, em
       especial, que tal estava de acordo com o disposto no n° 6 do artigo 2o do
       regulamento anti-dumping de base, uma vez que as exportações para a
       Comunidade dos FMO produzidos na Tailândia eram efectivamente expedidas do
       Japão. Ao examinar este pedido, verificou-se que a empresa ligada a este produtor
       no Japão se limitara a emitir as facturas das vendas de exportação, tendo os FMO
       em questão sido produzidos na Tailândia e daí fisicamente                expedidos
       directamente para os mercados de exportação. Além disso, verificou-se que as
       informações fornecidas pelo produtor tailandês relativamente à sua actividade de
       vendas no mercado japonês não eram fiáveis.
       Nestas circunstâncias, considera-se razoável manter, tal como no caso da Malásia,
       o método geral seguido para a determinação do valor normal relativamente à
       Tailândia, tal como enunciado nos considerandos (46) e (47) do regulamento do
       direito provisório.
       Tal como relativamente à Malásia, certas alterações na rentabilidade e nos
       encargos VGA das empresas coreanas que realizaram vendas lucrativas no
       mercado coreano conduziram a uma alteração do valor médio de VGA e da
       percentagem média de lucro utilizados para o cálculo dos valores normais
       respeitantes ao produtor tailandês.
                                              16
 ---pagebreak--- 2. Comparação:
(27.) Tal como no caso da Malásia, na comparação do valor normal e dos preços de
      exportação para o produtor tailandês foram igualmente tidas em conta as
      alterações nos ajustamentos totais concedidos aos produtores coreanos em questão
      e deduzidos do valor normal. Em especial, foi igualmente concedido um
      ajustamento relativamente às vendas efectuadas num estádio comercial diferente.
3. Margem de dumping:
(28.) Seguindo o mesmo método já explicado no regulamento do direito provisório, a
      margem média ponderada de dumping estabelecida, na fase definitiva,
      relativamente ao produtor tailandês que cooperou no inquérito, expressa em
      percentagem do valor total CIF fronteira comunitária das importações, é a
      seguinte:
              Acme 14,1%
      Pelas razões enunciadas na fase provisória, que não foram contestadas por
      qualquer das partes, a margem de dumping para o(s) produtor(es)/exportador(es)
      tailandês (tailandeses) que não cooperou (cooperaram) no inquérito baseia-se na
      margem ponderada mais elevada de dumping estabelecida relativamente a um
      determinado segmento de FMO em que o produtor tailandês que cooperou no
      inquérito realizou vendas de exportação significativas para a Comunidade.
(29.) Nesta base, a margem de dumping estabelecida relativamente a todos os outros
      exportadores da Tailândia, expressa em percentagem do valor total CIF fronteira
      comunitária das importações, é de 27,3%.
                                           17
 ---pagebreak--- V. DEFINIÇÃO DA INDUSTRIA COMUNITÁRIA:
(30.) Na sua determinação provisória, a Comissão havia estabelecido a existência de
      uma variedade de produtores que exerciam a sua actividade no mercado
      comunitário.
      Em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 4 o do regulamento anti-
      -dumping de base, concluiu-se que certos produtores ligados aos exportadores
      deviam ser excluídos da definição de indústria comunitária. Nesta base, concluiu-
      se ainda que as empresas autoras da denúncia representavam uma parte
      importante da restante produção comunitária. A consequente determinação de
      prejuízo limitou-se, pois, à situação dos produtores autores tia denuncia.
(31.) Um produtor de FMO estabelecido na Comunidade após o seu alargamento em 1
      de Janeiro de 1995 ("a Comunidade alargada") alegou que, para efeitos da análise
      de prejuízo, a expressão indústria comunitária deveria ser interpretada como
      incluindo não só as empresas autoras da denúncia mas todos os produtores
      comunitários.
      Além disso, a empresa alegou que, para efeitos deste processo, os produtores dos
      novos Estados-membros também deveriam ser incluídos na definição de indústria
      comunitária.
      A este respeito, o autor da denúncia alegou que a inclusão de produtores
      estabelecidos nos novos Estados-membros não deveria ser considerada, uma vez
      que estes Estados-membros não integravam a Comunidade durante o período de
      inquérito.
      Foi ainda alegado que o produtor em questão estava directamente ligado a um dos
      exportadores objecto do inquérito. O autor da denúncia concluiu que esta empresa
      estava protegida dos efeitos prejudiciais do dumping, devendo, só por este
      motivo, ser excluída da definição de produção da Comunidade.
 ---pagebreak--- (32.) Relativamente aos argumentos acima apresentados, há que referir o seguinte:
              em conformidade com o n° 5 do artigo 4o do regulamento anti-dumping de
              base a expressão "produção da Comunidade" é definida como incluindo
              quer o conjunto dos produtores estabelecidos na Comunidade, quer os
              produtores em que o conjunto da sua produção representa uma proporção
              importante da produção total da Comunidade;
              tal como referido no considerando (110) do regulamento do direito
              provisório, a Comissão entendeu que, independentemente de se considerar
              que as empresas estabelecidas nos novos Estados-membros fazem parte do
              conjunto da indústria comunitária e tendo em conta uma abordagem
              cautelosa no que respeita à forma jurídica dos restantes produtores que não
              cooperaram no inquérito, as empresas autoras da denúncia representam,
              em qualquer caso, uma proporção importante da totalidade da produção
              comunitária.
      À luz do que precede, o Conselho confirma que não é necessário analisar a
      questão de saber se os produtores estabelecidos nos novos Estados-membros
      deveriam ser incluídos na produção geral da Comunidade, uma vez que, no
      âmbito deste inquérito, os produtores autores da denúncia satisfazem em qualquer
      dos casos os requisitos do n° 5 do artigo 4o do regulamento anti-dumping de base
      e constituem uma proporção importante da produção comunitária total.
(33.) Esta conclusão é reforçada pelo facto de, após o período de inquérito, um outro
      produtor estabelecido na Comunidade, que inicialmente não cooperou no
      inquérito e que não foi considerado como parte dos produtores autores da
      denúncia na fase provisória, se ter dirigido à Comissão para manifestar o seu
      apoio à denúncia.
(34.) Por conseguinte, na parte restante do presente documento, a expressão "indústria
      comunitária" refere-se somente à parte representada pelas empresas autoras da
      denúncia.
                                            19
 ---pagebreak--- VI. PREJUÍZO:
A. Cumulação das importações originárias dos países em questão:
(35.) Um produtor chinês alegou que as importações originárias dos países de
      exportação implicados neste processo anti-dumping não deviam ser cumuladas.
      Em especial, este produtor salientou que o volume das importações originárias da
      China era inferior ao das importações originárias da Coreia.
      Tal como já havia sido estabelecido na fase provisória e referido nos
      considerandos (66) a (69) do regulamento do direito provisório, considera-se que
      estão reunidos neste processo os critérios com base nos quais as instituições
      comunitárias geralmente decidem se as importações originárias de vários países
      de exportação podem ser cumuladas. Foi estabelecido que as importações
      originárias da China seguiam tendências comparáveis às dos outros países de
      exportação na medida em que:
              atingiram níveis significativos durante o período de inquérito,
              foram vendidas a baixos preços e,
              se encontravam em concorrência no mercado comunitário com as outras
              importações em questão.
      Por conseguinte, o Conselho confirma que para efeitos da determinação do
      prejuízo se justifica e é necessário cumular as importações originárias dos países
      em questão.
                                            20
 ---pagebreak--- B. Preços das importações objecto de dumping:
(36.)  O inquérito realizado após a determinação provisória confirmou que os preços dos
       FMO originários dos países em questão se situavam significativamente abaixo
       dos preços praticados pela indústria comunitária durante o período de inquérito.
       A fim de estabelecer o nível a que os preços dos exportadores originaram uma
       subcotação dos preços da indústria comunitária, o método utilizado para a
       determinação provisória foi adaptado, na medida em que se considerou razoável
       tomar em consideração a possibilidade de uma diferença de estádio comercial
       entre algumas das vendas de exportação efectuadas a clientes independentes e as
       geralmente efectuadas pela indústria comunitária.
       O método revisto consistiu em comparar os preços de venda de todas as vendas da
       indústria comunitária a clientes independentes com os preços de venda dos
       produtores/exportadores em questão a clientes independentes na Comunidade. A
       estes tíltimos preços foi adicionado um montante correspondente a 10% dos
       preços de exportação, que corresponde a uma estimativa dos custos de
       distribuição e de comercialização, bem como do lucro dos distribuidores
       independentes estabelecidos na Comunidade.
(37.)  A abordagem acima apresentada é considera cautelosa, na medida em que os
       preços de exportação adaptados foram comparados a todas as transacções de
       venda da indústria comunitária embora algumas das vendas efectuadas pela
       indústria comunitária tivessem sido efectuadas no estádio comercial comparável
       ao da fronteira comunitária. Os resultados desta comparação de preços revelaram
       que, relativamente a todos os produtores em questão estabelecidos nos países de
       exportação, se mantinha uma importante subcotação de preços. A margem média
       ponderada de subcotação foi de aproximadamente 20% no caso da China, entre
       cerca de 12% e 30% no caso da Coreia, consoante os produtores, e de
       aproximadamente 33% no caso da Malásia e da Tailândia.
                                            21
 ---pagebreak--- C. Argumentos suscitados relativamente à situação de prejuízo da indústria
comunitária:
(38.)  Após a instituição das medidas provisórias, não foram apresentados novos
       argumentos relativamente à situação de prejuízo da indústria comunitária. Por
       conseguinte, com base na conclusão a que se chegou na fase provisória nos
       considerandos (75) a (84) do regulamento do direito provisório, concluiu-se, a
       título definitivo, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na
       acepção do artigo 4o do regulamento anti-dumping de base
VIL NEXO DE CAUSALIDADE:
A. Efeito das importações objecto de dumping:
(39.)  Úm produtor chinês, um produtor estabelecido na Comunidade alargada e uma
       associação de importadores alegaram que a Comissão não estabeleceu, na fase
       provisória, uma relação de causalidade entre as importações objecto de dumping
       originárias dos países objecto do inquérito e o prejuízo causado à indústria
       comunitária. Segundo estas partes, a Comissão limitou-se unicamente a partir de
       uma coincidência entre as importações e a deterioração da situação da indústria
       comunitária.
(40.)  O autor da denúncia contestou estas alegações e apoiou as conclusões provisórias
       da Comissão apresentadas nos considerandos (85) a (95) do regulamento do
       direito provisório, tendo igualmente contestado que qualquer factor que não as
       importações objecto de dumping pudesse ter influenciado a situação de prejuízo
       da indústria comunitária.
                                            22
 ---pagebreak--- (41.) Relativamente à existência de um nexo de causalidade entre as importações
      objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o Conselho
      salienta o seguinte:
      Na análise realizada, as instituições comunitárias não se limitaram simplesmente
      a confiar numa coincidência temporal entre um aumento das importações a baixos
      preços e a deterioração da situação da indústria comunitária, tendo examinado
      concretamente o impacto do aumento do volume e da parte de mercado das
      importações objecto de dumping, em que medida tais importações originaram
      uma subcotação dos preços da indústria comunitária e, em especial, o
      comportamento a nível da fixação dos preços dos exportadores e o seu
      consequente efeito no mercado comunitário.
      Nesta análise foi estabelecido que, durante o período de inquérito, as vendas
      efectuadas pelos exportadores em questão e pela indústria comunitária se
      destinavam efectivamente aos mesmos canais de vendas e aos mesmos clientes. À
      luz do que precede e se se tiver em conta que a lealdade dos clientes não se
      encontra em geral muito desenvolvida no que respeita a este tipo de produto - o
      que se traduz numa elevada elasticidade dos preços a nível da procura -
      considerou-se que as alegações acima apresentadas não eram fundamentadas,
      tendo-se estabelecido que as importações objecto de dumping haviam contribuído
      de um modo significativo para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
B.    Outros factores:
1.    Importações originárias de outros países
(42.) Um produtor chinês e um produtor estabelecido na Suécia declararam que a perda
      de parte de mercado de um produtor da indústria comunitária em especial não se
      devia às importações objecto de dumping mas a um aumento tias importações
      originárias da Suécia.
                                           23
 ---pagebreak--- (43.) A Comissão havia provisoriamente concluído, tal como referido nos
      considerandos (89) a (90) do regulamento do direito provisório, que um exame da
      tendência das importações originárias de outros países (isto é, Japão, Suécia,
      Estados Unidos e outros países terceiros) havia revelado em geral uma tendência
      para diminuir. Foi estabelecido que os preços destas importações eram
      substancialmente superiores aos das importações originárias dos países objecto do
      inquérito.
      No no que respeita a esta alegação, tal como referido no considerando (89) do
      regulamento do direito provisório, as importações originárias da Suécia
      individualmente consideradas aumentaram até ao período de inquérito, atingindo
      uma parte de mercado de aproximadamente 8%. No entanto, verificou-se que os
      preços médios de importação destas importações eram substancialmente
      superiores aos dos países de exportação em causa neste processo e mesmo
      superiores aos preços médios dos FMO da indústria comunitária.
      Além disso, com base nas informações fornecidas pelo produtor chinês e pelo
      produtor sueco, procedeu-se especificamente a uma análise da evolução das partes
      de mercado detidas pelo produtor comunitário e pelo produtor sueco em
      determinados Estados-membros. Esta análise revela que não existe uma
      correlação lógica entre o aumento da parte de mercado dos FMO originários da
      Suécia em determinados Estados-membros e a perda de parte de mercado dos
      FMO fabricadas pelo produtor comunitário e vice-versa. Efectivamente, as duas
      empresas em questão detêm posições importantes em Estados-membros
      totalmente distintos. Em conclusão, considerou-se altamente improvável que as
      importações originárias da Suécia tivessem um efeito significativo na situação
      geral da indústria comunitária excepto, eventualmente, a resultante de uma
      concorrência normal.
                                          24
 ---pagebreak--- 2.    Comportamento da indústria comunitária:
(44.) Um produtor chinês, um produtor estabelecido na Comunidade alargada e uma
      associação de importadores alegaram que as dificuldades sofridas pela indústria
      comunitária se podem reduzir aos problemas enfrentados por uma das empresas
      autoras da denúncia. Em especial, o produtor chinês e o produtor estabelecido na
      Comunidade alargada declararam que esta empresa tomou decisões de gestão
      erradas quando decidiu adquirir uma empresa estabelecida na Comunidade e não
      renovar a sua gama de modelos.
(45.) Ao abordar as alegações acima apresentadas, que não foram apoiadas por
      qualquer elemento de prova pertinente, considerou-se especialmente importante
      salientar que o inquérito efectuado antes e após a determinação provisória
      confirmou que efectivamente as quatro empresas que constituem a indústria
      autora da denúncia sofreram um prejuízo importante. As informações recolhidas e
      verificadas sobre o estado da indústria comunitária não contêm indicações de que
      o prejuízo importante sofrido por esta indústria se devesse aos resultados
      especialmente negativos de uma empresa.
(46.) Além disso, salienta-se que as partes acima referidas não apresentaram quaisquer
      informações em apoio das suas alegações relativamente à política de aquisições
      de um determinado produtor autor da denúncia, que justificassem uma alteração
      da avaliação apresentada no considerando (92) do regulamento do direito
      provisório.
                                           25
 ---pagebreak--- (47.) No que respeita à política àc renovação de modelos do produtor autor da denúncia
      referido na alegação acima apresentada, o inquérito revelou que, nos três anos
      entre 1990 c 1992 até ao período de inquérito, o produtor comunitário em questão
      lançou novas gamas de modelos que, durante o período de inquérito, foram
      vendidas em quantidades significativas. Em qualquer caso, tal como referido no
      considerando (82) do regulamento do direito provisório, a indústria comunitária
      não conseguiu concretizar lodos os seus planos de investimento devido à
      deterioração da sua situação financeira resultante da situação de depreciação dos
      preços.
(48.) Um produtor chinês e um produtor estabelecido na Comunidade alargada também
      alegaram que determinados produtores comunitários haviam sofrido um prejuízo
      auto-infligido devido a um excesso de investimentos e a um nível irrealista de
      capacidade de produção de FMO. .
(49.) Os elementos de prova respeitantes à história das decisões de investimento
      apresentados no decurso do presente processo anti-dumping pelas empresas em
      questão foi pormenorizadamente reexaminado. Este exame revelou que as
      decisões de investimento em questão se basearam em previsões independentes e
      fiáveis da dimensão do mercado comunitário de FMO e em objectivos realistas no
      que respeita às partes de mercado deste mercado.
(50.) Um produtor chinês, um produtor estabelecido na Comunidade alargada e uma
      associação de importadores alegaram que, durante o período considerado para a
      determinação do prejuízo, outros produtores comunitários, que não integram a
      indústria autora da denúncia, apresentaram resultados positivos.
                                           26
 ---pagebreak--- (51.) Em resposta a este argumento, é de salientar que, tal como referido nos
      considerandos (57) a (64) do regulamento do direito provisório, certos produtores
      que desenvolvem a sua actividade na Comunidade, que não foram excluídos da
      definição da produção da Comunidade e que não apoiaram a denúncia, estavam
      protegidos do efeito prejudicial das importações objecto de dumping devido ao
      facto de terem eles próprios importado FMO objecto de dumping em quantidades
      significativas. Considera-se que eventuais resultados positivos de tais empresas
      não podem constituir uma prova de que as importações objecto de dumping não
      causaram um prejuízo às empresas autoras da denúncia.
(52.) Pelas razões apresentadas no considerando (32) supra, não foi necessário
      estabelecer se a produção de tais operadores constituía a produção da
      Comunidade para efeitos da determinação da indústria comunitária, mas é de
      salientar que os resultados positivos destas empresas reforçaram a conclusão de
      que para efeitos de um exame do prejuízo devem efectivamente ser excluídas da
      categoria de produção da Comunidade. Caso os dados que lhes são relativos
      fossem incluídos na análise do estado da indústria comunitária, daí resultaria uma
      distorção da avaliação da situação das empresas que não beneficiaram do
      dumping e que enfrentaram dificuldades económicas.
3.    Desenvolvimento do mercado comunitário de FMO:
(53.) Um produtor comunitário e o produtor estabelecido na Comunidade alargada
      alegaram ainda que a deterioração dos preços sentida no mercado comunitário de
      FMO pode ser explicada por factores relacionados com alterações na distribuição
      de FMO em geral.
                                           27
 ---pagebreak---      Embora as partes acima referidas não tenham fornecido elementos de prova em
     apoio da sua alegação, considera-se que alterações no sistema de distribuição de
     FMO poderiam constituir uma razão para uma redução dos respectivos preços de
     venda. No entanto, é de salientar que uma tal evolução não explica o nível
     importante de subcotação dos preços verificado entre os preços de exportação em
     questão e os preços da indústria comunitária.
C.   Conclusão:
(54) Com base na análise que precede e tendo em conta a análise apresentada de forma
     resumida nos considerandos (85) a (95) do regulamento do direito provisório,
     cujas conclusões permanecem inalteradas, considera-se que, tomando em
     consideração todos os elementos, se deve concluir que as importações objecto de
     dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
     Esta conclusão é especialmente apoiada pelo facto de se ter verificado um
     aumento crescente dos volumes das importações de FMO a preços que originaram
     uma subcotação importante dos preços da indústria comunitária e que as vendas
     de FMO de ambos os exportadores e dos produtores autores da denúncia eram,
     em grande medida, efectuadas através dos mesmos canais de venda c, em alguns
     casos, aos mesmos clientes.
(55) Chegou-se a esta conclusão na fase definitiva, muito embora não seja de excluir
           que determinados outros factores possam também ter contribuído para as
           dificuldades económicas da indústria comunitária. No entanto, mantém-se a
           questão de que o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping,
           isoladamente consideradas, foi importante.
                                         28
 ---pagebreak--- VIIL INTERESSE COMUNITÁRIO:
(56)  No âmbito do presente inquérito, a questão de saber se o interesse da Comunidade
      exige uma intervenção baseou-se numa apreciação de todos interesses
      globalmente considerados, incluindo o interesse da indústria comunitária, dos
      utilizadores e dos consumidores. Nesse exame, considerou-se especialmente
      importante a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio
      causados pelo dumping prejudicial e de restaurar uma concorrência efectiva.
(57)  Após a instituição das medidas provisórias, um produtor chinês e um produtor
      estabelecido na Comunidade alargada declararam que a instituição de medidas
      anti-dumping definitivas neste caso não seria do interesse da Comunidade, dado
      que de tais medidas resultaria um aumento dos preços de venda aos clientes
      finais. Em resposta a este argumento, considera-se que, embora o objectivo de
      qualquer medida anti-dumping consista em aumentar os preços das importações
      originárias dos países em questão para um nível não resultante de dumping ou,
      pelo menos, não prejudicial, considera-se igualmente que, dado o número de
      fornecedores presentes neste mercado, bem como o poder de compra dos canais
      de distribuição da Comunidade, o aumento global dos preços no mercado será
      limitado, uma vez que o mercado continuará a funcionar num ambiente
      concorrencial. Chegou-se a esta conclusão tendo em conta que, através da
      instituição de medidas anti-dumping definitivas, a indústria comunitária poderá
      desenvolver a sua actividade em condições de concorrência efectiva que
      assegurem a presença desta indústria no mercado comunitário no futuro.
                                          29
 ---pagebreak---  (58)  Além disso, o produtor estabelecido na Comunidade alargada alegou que a
       instituição de medidas anti-dumping o privariam da possibilidade de prosseguir
       uma estratégia global de produção c de comercialização, uma vez que seria
       obrigado a actuar de forma distinta em cada região do mundo. Daí resultariam,
       por sua vez, ineficiências e, em última análise, uma deterioração da situação da
      sua produção na Comunidade.
      Relativamente a este argumento, é de referir que, em si, as medidas anti-dumping
      não afectam as estratégias de globalização das empresas, a menos que tais
      estratégias assentem cm produtos obtidos a preços objecto de dumping. Nos casos
      cm que o dumping causou um prejuízo a uma indústria comunitária, se não
      fossem adoptadas medidas correctoras que eliminassem o dumping prejudicial, as
      empresas em questão beneficiariam, em detrimento de outras empresas produtoras
      na Comunidade, de uma vantagem concorrencial desleal que ultrapassaria
      qualquer vantagem normal e equitativa que pudesse resultar-da globalização.
(59)  Em conclusão c tendo em conta a análise referida nos considerandos (96) a (102)
      do regulamento do direito provisório, considera-se que, tendo em conta todos os
      elementos, é do interesse geral da Comunidade instituir medidas anti-dumping
      relativamente às importações de FMO originários da China, da Coreia, da
      Tailândia e da Malásia. Efectivamente, não foi identificada qualquer razão
      concludente para não instituir medidas anti-dumping.
                                           30
 ---pagebreak--- 12Ll&MPR0MtëSQi
60)   A Comissão recebeu uma oferta de um compromisso de um produtor chinês, em
     conformidade com o n° 2 do artigo 10° do regulamento anti-dumping de base.
     Esta oferta foi cuidadosamente examinada, tendo-se prestado especial atenção à
     questão de saber se os preços mínimos oferecidos no âmbito do compromisso
     eram de molde a convencer a Comissão de que o efeito prejudicial do dumping
     estabelecido seria eliminado, tal como especificamente previsto no n ° 2, alínea
     b), do artigo 10° do regulamento anti-dumping de base.
     Além disso, a Comissão examinou se seria exequível controlar o compromisso
     proposto.
(61) Relativamente ao nível dos preços oferecidos, e com base no inquérito realizado,
     foi estabelecido que os níveis de preços propostos conduziriam a uma margem de
     dumping ainda mais elevada do que a estabelecida relativamente ao período de
     inquérito. Em qualquer caso, é de salientar que a aceitação de compromissos
     relativamente a produtos de consumo tem sido tradicionalmente excepcional,
     devido, nomeadamente, à complexidade dos modelos, ao número de diferentes
     tipos e à variedade e regularidade com que são aperfeiçoados ou de outro modo
     alterados. Todas estas considerações tornam praticamente intransponíveis as
     dificuldades do controlo. Estas considerações de ordem geral são igualmente
     aplicáveis no presente caso.
(62) Após ter procedido a consultas, a Comissão considerou, pois, que a aceitação de
     um compromisso não era adequada neste caso específico, tendo, por conseguinte,
     a oferta sido rejeitada. A Comissão informou, por conseguinte o exportador cm
     questão neste sentido.
                                          31
 ---pagebreak--- X. DIREITO:
(63)  Para efeitos do estabelecimento do nível do direito definitivo, utilizou-se o
      método já aplicado na fase provisória e referido nos considerandos (103) a (108),
      tomando em consideração as margens de dumping definitivamente estabelecidas,
      bem como o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela
      indústria comunitária.
      Dado que, na fase definitiva, se confirmou que o prejuízo é essencialmente
      constituído por uma subcotação e uma depreciação dos preços e, por conseguinte,
      ligeiras diminuições de parte de mercado e importantes perdas financeiras, a
      eliminação de tal prejuízo exige que sejam criadas condições em que os preços
      possam ser aumentados para níveis rentáveis e em que não se continuem a
      verificar perdas de parte de mercado.
      Para calcular o aumento necessário dos preços, considerou-se que os preços
      efectivos destas importações, ajustados utilizando o mesmo método referido nos
      considerandos (35) e (36), deviam ser comparados com preços de venda que
      reflectissem os custos de produção dos produtores autores da denúncia, majorados
      de uma margem de lucro razoável.
(64)  Para o efeito, os custos de produção dos produtores autores da denúncia foram
      majorados dos encargos VGA e de um montante de lucro, isto é, uma margem de
      5% do volume de negócios, que se considerou constituir a base mínima necessária
      para assegurar a viabilidade da indústria comunitária.
      A média ponderada dos preços de venda efectivos praticados durante o período de
      inquérito pela indústria comunitária foram comparados com os valores
      calculados, tal como acima explicado, e aumentados, caso adequado, a fim de se
      obter o montante mínimo global de lucro necessário. Os preços assim
      estabelecidos foram comparados com os preços médios das importações objecto
      de dumping utilizados para estabelecer a subcotação dos preços.
                                           32
 ---pagebreak---      As diferenças entre estes dois preços, expressas numa base média ponderada e em
     termos de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, variaram entre
     aproximadamente 50% no caso da China, país relativamente ao qual foi
     estabelecida uma única margem, entre 35% e 60% no caso da Coreia, consoante
     os exportadores em questão, e aproximadamente 80% no caso da Malásia e da
     Tailândia.
(65) À luz do que precede e em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 13o do
     regulamento anti-dumping de base, deveriam ser instituídos direitos anti-
     -dumping definitivos, expressos em percentagem do preço franco-fronteira
     comunitária, do produto não desalfandegado, ao nível das margens de dumping
     estabelecidas, dado que todas as margens de dumping são inferiores aos níveis do
     prejuízo. Por conseguinte, os direitos definitivos deveriam ser os seguintes:
                                          33
 ---pagebreak---       China:           - todas as importações             12,1%
      Coreia:            Daewoo                            9,4%
                         LG Electronics                   18,8%
                         Koreia Nisshin                   24,4%
                         Samsung Korea                     3,3%
                         quaisquer outras importações     24,4%
      Malásia:         - todas as importações             29%
      Tailândia:       -Acme                              14,1%
                       - quaisquer outras importações     27,3%
XI. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS:
(66)  Tendo em conta a importância das margens dumping estabelecidas relativamente
      à maioria dos produtores exportadores e à luz da gravidade do prejuízo, em
      especial à luz do nível de subcotação e de depreciação dos preços, considera-se
      necessário que os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios sejam
      definitivamente cobrados, no que respeita a todas as empresas, ao nível dos
      direitos definitivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            34
 ---pagebreak---                                       Artigo Io
      São criados direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos
      micro-ondas do código NC 85 16 50 00, originários da República Popular da
      China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia.
      A taxa dos direitos anti-dumping aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira
      comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:
            País                 Produtos fabricados por    Taxa do    Código
                                                            direito    adicional
                                                                    %  Taric
República Popular da China                                      12,1%
República da Coreia            - Daewoo Electronics Co.          9,4%;     8829
                               Ltd.
                               - LG Electronics Inc.           18,8%       8830
                               - Korea Nisshin Co. Ltd.        24,4%       8831
                               - Samsung Electronics             3,3%      8832
                               Co. Ltd.
                               - outras empresas               24,4%       8833
Malásia                                                          29%
Tailândia                      - Acme Industry Co. Ltd.         14,1%      8836
                               - outras empresas               27,3%       8837
                                         35
 ---pagebreak--- 3.      Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria
        de direitos aduaneiros.
                                        Artigo 2°
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório por força do Regulamento n°
1645/95 são definitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente instituído. São
liberados os montantes que excedem a taxa definitiva do direito anti-dumping.
                                        Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                            36
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 695 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-728-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98085-0
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       31