CELEX: 62010TB0271(01)
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo T-271/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — H/Conselho e o. «Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Política Externa e de Segurança Comum — Perito nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina — Decisão de reafetação — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/48
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — H/Conselho e o.
   (Processo T-271/10) (1)
   
   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Política Externa e de Segurança Comum - Perito nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/82
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H (Catânia, Itália) (representantes: inicialmente C. Mereu e M. Velardo, e em seguida apenas M. Velardo, advogados)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, G. Marhic e M.-M. Joséphidès, agentes); Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e B. Eggers, agentes); e Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (Sarajevo, Bósnia-Herzegovina)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, se necessário, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão visado no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina (JO L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               H suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.