CELEX: 62014TJ0395
Language: pt
Date: 2015-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015.#Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma o produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.#Processo T-395/14.