CELEX: 32002R0158
Language: pt
Date: 2002-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 158/2002 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

Avis juridique important

|

32002R0158

Regulamento (CE) n.° 158/2002 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/2002 p. 0026 - 0039

Regulamento (CE) n.o 158/2002 da Comissãode 28 de Janeiro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3) fixou, nomeadamente, o montante das ajudas para o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos lácteos.(2) O Regulamento (CE) n.o 123/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que fixa as restituições à exportação para o sector do leite e dos produtos lácteos(4), fixou as restituições para esses produtos. Para ter em conta essas alterações, há que adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 21/2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:1. A parte 9 do anexo II é substituída pelo anexo I do presente regulamento.2. A parte 9 do anexo III é substituída pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(4) JO L 23 de 25.1.2002, p. 5.ANEXO I - MADEIRAANEXO II - Parte 9Leite e produtos lácteosEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitáriosEstimativa de abastecimento relativa ao período de comercialização de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - ILHAS CANÁRIASParte 9:Leite e produtos lácteosEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitáriosEstimativa de abastecimento relativa ao período de comercialização de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para respectivamente, o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.Ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>