CELEX: 31991R3721
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3721/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, para a campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R3721

REGULAMENTO (CEE) No 3721/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, para a campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 351 de 20/12/1991 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 3721/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, para a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, os nos 7 e  10 do seu artigo 41o, o no 3 do seu artigo 47o e o seu artigo 81o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 da Comissão (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o  do Regulamento (CEE) no 822/87; que o Regulamento (CEE) no 2209/91 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à campanha de 1991/1992;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 822/87 prevê, no no 1 do seu artigo 41o, que durante as campanhas, no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 39o, deve ser aberta uma destilação da apoio, desde a entrada em vigor da  referida medida;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3720/91 da Comissão (6) decidiu a execução, para a campanha de 1991/1992, da destilação referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no no 1 do  artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87;  Considerando que, tendo em conta a acção de saneamento do mercado prevista pela aplicação, no decurso desta campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, parece ser oportuno limitar a aplicação da medida apenas  às regiões onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, está aberta, bem como a quantidade global de vinho de mesa que pode ser destilada, no âmbito da destilação de apoio a 6 milhões de hectolitros, limitar a  quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à aprovação do organismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no  decurso da campanha de 1991/1992;  Considerando que a grande diferença existente nos rendimentos por hectares verificados nas diversas regiões de produção, delimitadas em função da destilação obrigatória pelo Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (8), pode levar, dado o mecanismo utilizado na repartição do volume total pelos produtos, a uma concentração da acção de apoio do mercado numa única região; que é necessário, a fim de obter um impacte equilibrado  de medida, indicar os volumes a não exceder em cada região;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aberta uma destilação, ao abrigo do no 1 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, para a campanha de 1991/1992, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de uvas provenientes de regiões de produção referidas no artigo 4o do  Regulamento (CEE) no 441/88 sujeitas à destilação obrigatória para a campanha de 1991/1992 até ao limite de 6 milhões de hectolitros.  Esta quantidade é discriminada, em relação às regiões referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88, do seguinte modo:  - região 3: 60 000 hectolitros,  - região 4: 4 000 000 hectolitros,  - região 5: 75 000 hectolitros,  - região 6: 1 865 000 hectolitros.  Artigo 2o  A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não pode exceder 20 hectolitros por hectare de superfície explorada, para a produção de vinho de mesa.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 31. (6) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (7) JO  no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (8) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25.