CELEX: 32012R1250
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1250/2012 da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/40
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1250/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Eslovénia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes. Além disso, o endereço da Comissão Europeia deve ser atualizado.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
   
      ANEXO
      O Anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 passa a ter a seguinte redação:
      
                  (1)
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «Eslovénia» é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 4.o
                     
                  
                  
                              Ministrstvo za zunanje zadeve
                           
                        
                              Prešernova cesta 25
                           
                        
                              1001 Ljubljana
                           
                        
                              Telefone: + 386 1 478 2000
                           
                        
                              Fax: + 386 1 478 2340
                           
                        
                              Endereço eletrónico: gp.mzz@gov.si
                           
                        
                     Artigos 5.o e 6.o
                     
                  
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Župančičeva 3
                           
                        
                              1502 Ljubljana
                           
                        
                              Telefone: +386 1 369 5200
                           
                        
                              Fax: + 386 1 369 6659
                           
                        
                              Endereço eletrónico: gp.mf@gov.si»
                           
                        
            
                  (2)
               
               
                  A rubrica «Comunidade Europeia» e o parágrafo que figura na rubrica «Comunidade Europeia» são substituídos pela rubrica e parágrafo seguintes:
                  «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
                  
                              Comissão Europeia
                           
                        
                              Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                           
                        
                              Gabinete EEAS 02/309
                           
                        
                              B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                           
                        
                              Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»