CELEX: 31987R0987
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 987/87 da Comissão, de 3 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/87 que cria um imposto à exportação de milho de Espanha

7. 4. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 93/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 987/87 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Abril de 1987
                que altera o Regulamento (CEE) n? 846/87 que cria um imposto à exportação de
                                                      milho de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 846/87 da                                           Artigo 1 ?
Comissão (') criou um imposto sobre a exportação de
milho a partir de Espanha, destinado a evitar a reexporta­        Ao n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 846/87, é
ção de milho importado ao abrigo do regime do Regula­             aditado o seguinte parágrafo :
mento (CEE) n? 3593/86 da Comissão, de 26 de                          « Todavia, o imposto não se aplica às exportações de
Novembro de 1986, relativo à concessão de um subsídio à               milho efectuadas a partir de Valência, dos portos
importação de milho em Espanha (2) ; que essas importa­               espanhóis situados a sul de Valência ou por via
ções foram efectuadas nas zonas de consumo do Norte de                terrestre com destino a Portugal, desde que seja apre­
Espanha ;                                                             sentada prova bastante perante as autoridades compe­
Considerando, por outro lado, que existe um excedente                 tentes de que o milho exportado é de origem espa­
                                                                      nhola. »
nas zonas de produção de milho situadas, nomeadamente,
no Sul de Espanha ; que, a fim de evitar colocações
massivas em intervenção nessa região, é conveniente não                                     Artigo 2?
dificultar o escoamento desse milho ; que este objectivo
pode ser atingido através da não aplicação do imposto às          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
exportações ou entregas de milho a partir dos portos do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Sul de Espanha ;                                                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 81 de 25. 3. 1987, p. 40.
 (2) JO n? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 21 .