CELEX: 62020TB0050
Language: pt
Date: 2021-03-12 00:00:00
Title: Processo T-50/20: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2021 — PNB Banka/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Processo de insolvência — Recusa do BCE em dar seguimento ao pedido do conselho de administração de uma instituição de crédito para que seja dada instrução ao administrador judicial da referida instituição no sentido de conceder ao advogado mandatado por esse conselho o acesso às instalações, às informações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição — Competência do autor do ato — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/53
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2021 — PNB Banka/BCE
      (Processo T-50/20) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Processo de insolvência - Recusa do BCE em dar seguimento ao pedido do conselho de administração de uma instituição de crédito para que seja dada instrução ao administrador judicial da referida instituição no sentido de conceder ao advogado mandatado por esse conselho o acesso às instalações, às informações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição - Competência do autor do ato - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2021/C 182/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e V. Hümpfner, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE de 19 de novembro de 2019 que recusou ordenar que o administrador judicial da recorrente conceda ao advogado mandatado pelo seu conselho de administração o acesso às respetivas instalações, às informações em seu poder, bem como ao seu pessoal e aos seus recursos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não é necessário decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República da Letónia.
               
            
                  3)
               
               
                  A PNB Banka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A PNB Banka, o BCE e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 114, de 6.4.2020.