CELEX: 51998PC0201
Language: pt
Date: 1998-03-30
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 30.03.1998
                                         COM(1998) 201 final
                                         96/0318 (COD)
                  PARECER DA COMISSÃO
 nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
           sobre as alterações do Parlamento Europeu
           à posição comum do Conselho respeitante à
                            proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        que cria o programa comunitário de acção
        "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"
       QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
      nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n° 2, alínea d) do artigo 189°B do Tratado CE prevê que a Comissão dê parecer
sobre as emendas que o Parlamento Europeu propõe em segunda leitura.
A Comissão expõe a seguir o seu parecer sobre as 10 emendas propostas pelo
Parlamento Europeu. Anexa ainda, por força do n° 2 do artigo 189°A do Tratado CE,
uma proposta alterada que contempla duas emendas do Parlamento que a Comissão
aceitou.
1.      Resenha histórica
a)      Em 23 de Dezembro de 1996, a Comissão remeteu ao Conselho e ao
        Parlamento Europeu a proposta de Decisão (COM (96) 610 final - COD
        96/0318).
b)      Em 19 de Março de 1997, o Comité Económico e Social emitiu parecer
        favorável.
c)      Em 12 de Junho de 1997, o Comité das Regiões emitiu parecer favorável.
d)      Em 12 de Junho de 1997, O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura,
        uma resolução favorável que continha 40 emendas à proposta da Comissão.
e)      Em 23 de Julho de 1997, a Comissão adoptou, por força do n° 2 do artigo
         189°A do Tratado CE, uma proposta alterada de Decisão que integra total ou
        parcialmente 18 das 40 emendas do Parlamento Europeu (COM(97) 347 final -
        COD-96/0318).
f)      Em 16 de Dezembro de 1997, o Conselho aprovou a posição comum.
g)      Em 12 de Março de 1998, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura,
        uma resolução favorável que inclui 10 emendas à posição comum.
 2.      Objectivo da proposta de Decisão
Tendo por fundamento jurídico o artigo 126° do Tratado, o programa inscreve-se no
âmbito dos objectivos da política de cooperação no domínio da juventude.
Tem por principal finalidade contribuir para a integração dos jovens na vida activa,
através de actividades transnacionais de utilidade pública, na Comunidade e em países
terceiros. O Serviço Voluntário Europeu (SVE) propõe aos jovens residentes na
Comunidade Europeia (18-25 anos) uma experiência formativa devidamente
reconhecida, ao nível transnacional, que se articula simultaneamente na aquisição de
competências e de aptidões e no exercício de uma cidadania responsável.
 ---pagebreak--- PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS EMENDAS DO PARLAMENTO
EUROPEU
Depois de ter examinado as alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura,
a Comissão pode apoiar aquelas que:
        estão de harmonia com a sua proposta inicial ou
        que dão ao texto precisões úteis.
1.      ALTERAÇÕES ACEITES PELA COMISSÃO
A Comissão aceita as emendas n° 1 e 6, tendo incorporado as mesmas na nova
proposta alterada, a fim de que possam ser estudadas pelo Conselho.
A alteração n° 1 (13° considerando) diz respeito à eliminação dos obstáculos à
mobilidade dos jovens voluntários. A Comissão aceita os princípios subjacentes à
alteração em causa, desde que apresentados com a seguinte formulação: "considerando
que a tomada de medidas adequadas relativamente aos regimes de segurança social e
aos regimes fiscais por parte dos Estados-Membros facilitaria o acesso dos jovens às
infra-estruturas nacionais no âmbito do serviço voluntário". Trata-se, com efeito, de
ter em conta as competências dos Estados-Membros nesta matéria.
A alteração n° 6 (n° 1 do artigo 9o) refere-se à composição do Comité. A Comissão
cinge-se ao texto da Comitologia e pode pois aceitar a alteração proposta, sob reserva
das seguintes modificações na redacção da mesma: substituir " Na execução desta
incumbência" por "Na execução do presente programa" - por questões de coerência
do texto; substituir " composto por um representante de cada Estado-Membro" por
"composto por representantes dos Estados-Membros".
2.       ALTERAÇÕES REJEITADAS PELA COMISSÃO
A Comissão rejeitou as alterações n° 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10.
A alteração n° 2 (considerando 21) refere-se à compatibilidade entre o serviço
voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais existentes. A Comissão reconhece a
importância deste aspecto para o desenvolvimento do SVE, mas não pode aceitar a
alteração proposta pelo Parlamento, uma vez que a mesma levanta questões
relacionadas com as competências dos Estados-Membros.
A alteração n° 3 (artigo 3o, n°l) refere-se ao orçamento para os primeiros dois anos
do programa. A Comissão mantém o montante que constava da sua proposta inicial
(60 milhões de ecus).
A alteração n° 4 (artigo 7o, n° 1), diz respeito, na primeira parte, à informação e à
sensibilização dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações. Esta preocupação
está contemplada no texto da posição comum. A segunda parte refere-se à
coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços civis existentes, ver
 ---pagebreak--- alteração n° 2. O texto da posição comum atende, no seu espírito, às alterações do
Parlamento Europeu nesta matéria.
A alteração n° 5 (artigo 7o, n° 2) refere-se à eliminação dos obstáculos à mobilidade
dos jovens voluntários. O texto do considerando n°13, devidamente alterado (ver
alteração n°l) é mais adequado do que a primeira parte da alteração do Parlamento
Europeu, na medida em que a Comissão entende respeitar as competências dos
Estados-membros nessa matéria.
A segunda parte da alteração exorta a Comissão a apresentar propostas com vista a
elaborar um estatuto dos jovens voluntários e põe, por isso, em causa o direito de
iniciativa da Comissão.
As alterações n° 7-8-9-10 (artigo 9o, n° 2, 3 e ,3 bis) dizem respeito ao comité do
programa e introduzem elementos do modus vivendi. Embora respeite os
compromissos assumidos no âmbito do modus vivendi, a Comissão cinge-se
rigorosamente ao texto da Comitologia.
CONCLUSÕES
EA Comissão considera que as propostas de alterações n° 1 e 6 do Parlamento
Europeu à posição comum reforçam o texto no que diz respeito à eliminação dos
obstáculos que subsistem no que se refere à Comitologia,
A proposta alterada incorpora estas emendas.
                                             H-
 ---pagebreak---            PROPOSTA ALTERADA DE
DECISÀÕDO PARLAMENTO EUROPEU E DO
                         CONSELHO
  que cria um programa comunitário de acção
   "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                      do artigo 189o-A do Tratado CE)
                                     4-c\
 ---pagebreak--- 13) Considerando que a presente decisão                  (IS) considerando que a tomada de
institui um quadro comunitário destinado                 medidas adequadas relativamente aos
a contribuir para o desenvolvimento das                  regimes de segurança social e aos
actividades transnacionais de serviço                    regimes fiscais por                   parte   dos
voluntário;                                             Estados-Membros facilitaria o acesso dos
                                                        jovens às infra-estruturas nacionais no
                                                         âmbito do serviço voluntário.
 14) Considerando que a participação de
jovens em actividades de serviço
voluntário constitui uma actividade
educativa informal, cuja qualidade
assentará em grande parte nas acções de
preparação adequada, incluindo linguística
e cultural, contribui para a sua orientação
futura e para o alargar dos seus
horizontes, favorece o desenvolvimento
das suas capacidades sociais, de uma
cidadania activa e de uma integração
equilibrada na sociedade do ponto de vista
económico, social e cultural e permite
promover a consciência de uma
verdadeira cidadania europeia;
 15) Considerando que a criação de um
serviço voluntário europeu deve ser
compatível com as restantes acções
comunitárias a favor da juventude,
desenvolvidas nomeadamente no âmbito
do programa «Juventude para a Europa» 7
e que é por isso necessário prover à sua
complementaridade;
         Decisão n° 818/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção
         da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (JO L 87 de 20.4.1995, p. 1 ).
 ---pagebreak--- 2. Cada Estado-Membro esforçar-se- á,
na medida do possível, por aprovar as
medidas consideradas necessárias e
desejáveis para garantir o bom desenrolar
do programa, nomeadamente no que se
refere à mobilidade dos jovens
voluntários.
                 Artigo 8o
                Certificado
Um documento redigido pela Comissão
nos termos dos nos n°s 2 e 3 do artigo 9o
comprovará a participação dos jovens
voluntários no serviço             voluntário
europeu, bem como a experiência e as
competências adquiridas nesse período.
                  Artigo 9o
                   Comité
 1. Na execução do presente programa, a       1. Na execução do presente programa, a
Comissão será assistida por um comité         Comissão será assistida por um comité
composto por dois representantes de cada      composto por      representantes dos
Estado-Membro         e presidido        pelo Estados-Membros e presidido pelo
representante da Comissão.                    representante da Comissão..
2. O representante da Comissão
submeterá à apreciação do Comité um
projecto de medidas sobre:
- o regulamento interno do comité,
- as modalidades de execução,
- o plano de trabalho anual de execução
das acções do programa,
- o equilíbrio geral entre as diversas partes
do programa,
- os critérios a aplicar na repartição
indicativa dos fundos pelos Estados-
Membros,
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 201 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            16 06 04 01
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-215-PT-C
                                                            ISBN 92-78-32934-7
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L-2985 Luxemburgo