CELEX: 22000D0018
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera a anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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22000D0018

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera a anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0036 - 0038

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 18/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera a anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seuir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 84/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 substitui, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(3) e o Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva(4), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97(5) e Regulamento (CEE) n.o 4087/88, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de franquia(6), que estão incorporados no acordo e que devem ser substituídos no âmbito do acordo com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000.(4) Todavia, dado que o período de vigência dos Regulamentos (CEE) n.o 1983/83, (CEE) n.o 1984/83 e (CEE) n.o 4087/88 caducou em 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CE) n.o 2790/1999 prorroga o período de vigência dos refeidos instrumentos até 31 de Maio de 2000, devendo ser concedido igual período de prorrogação no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No anexo XIV do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".2. No anexo XIV do acordo, ao ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".3. O ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 4087/88 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações é aditado o seguinte texto: ", com a última redacção que lhe foi dada por:- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".2. É suprimida a adaptação j).Artigo 2.oO anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000:1. O título do capítulo B "ACORDOS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA" passa a ter a seguinte redacção:"ACORDOS VERTICAIS E PRÁTICAS CONCERTADAS".2. No anexo XIV do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: "399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:a) No artigo 6.o, a frase 'nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 19/65/CEE' deve ler-se 'quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo';b) No final do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo: 'O órgão de fiscalização competente poderá, nestes casos, adoptar uma decisão em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 17 ou com as disposições na matéria previstas no Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, não sendo necessária a notificação prévia dos compromissos em causa.'".3. É suprimido o texto do ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão].4. É suprimido o título do capítulo E e é suprimido o texto do ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 4087/88 da Comissão].Artigo 3.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2790/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 42.(2) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.(3) JO L 173 de 30.6.1983, p. 1.(4) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.(5) JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.(6) JO L 359 de 28.12.1988, p. 46.(7) Não estão indicados os requisitos constitucionais.