CELEX: C2001/150/35
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-146/01: Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

19.5.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/19
Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão                       controlada (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       (Processo C-146/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 150/35)
                                                                       A obrigação para um Estado-Membro de adoptar todas as
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira            medidas necessárias para atingir o resultado fixado numa
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o               directiva é uma obrigação vinculativa. No caso vertente, a
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades             Comissão entende que o Reino da Bélgica não procedeu a uma
Europeias, representada por L. Ström, na qualidade de agente,          transposição completa:
assistida por H. van der Woude, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo.                                                            —     do artigo 4.o, n.o 2, e Anexos I e II, devido à ausência de
                                                                             disposições relativas ao estabelecimento efectivo de um
                                                                             sistema de controlo radiológico;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     dos artigos 5.o e 6.o, na medida em que as disposições
                                                                             adoptadas não tem em conta os trabalhadores externos
—     declarar que ao não ter adoptado ou ao não ter comuni-               utilizados por uma empresa sediada noutro Estado-
      cado, no prazo prescrito, as disposições legislativas,                -Membro, quando estes já possuem um documento
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 radiológico.
      cumprimento às disposições do artigo 4.o, n.o 2, anexos I
      e II, e dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 90/641/Euratom        O prazo de transposição previsto no artigo 8.o da directiva
      do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à                expirou em 31 de Dezembro de 1993.
      protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de
      radiações ionizantes durante a intervenção numa zona           (1) JO L 349 de 13.12.1990, p. 21.