CELEX: 32003R0349
Language: pt
Date: 2003-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

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32003R0349

Regulamento (CE) n.° 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens  

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/2003 p. 0003 - 0018

Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissãode 25 de Fevereiro de 2003que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2476/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,Após consulta do Grupo de Análise Científica,Considerando o seguinte:(1) A introdução de certas espécies na Comunidade pode ser restringido pela Comissão, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.(2) Uma lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa foi elaborada pela última vez no Regulamento (CE) n.o 2087/2001 da Comissão, de 24 de Outubro de 2001, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(3). Esta lista requer alterações à luz da informação mais recente disponível. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2087/2001 deverá portanto ser revogado e substituído pelo presente regulamento.(3) Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão.(4) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão(4), de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio estabelece disposições para a aplicação pelos Estados Membros das restrições aprovadas pela Comissão.(5) Que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2087/2001.As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.(2) JO L 334 de 18.12.2001, p. 3.(3) JO L 282 de 26.10.2001, p. 23.(4) JO L 250 de 19.9.2001, p. 1.ANEXOEspécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>