CELEX: C1996/077/30
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995, por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-219/95)

N? C 77/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               b ) Violação das normas de direito relativas à aplicação do
                                                                      Tratado, designadamente dos artigos 44? do Regula­
A sociedade recorrente é proprietária de um « valle da pesca »        mento ( CEE ) n? 4028/86 e 7? do Regulamento ( CEE )
( viveiro ) situado da comuna de Rosolina, província de               n? 1 1 1 6/8 8 : a decisão recorrida constitui uma decisão de
Rovigo, ao longo da costa do alto Adriático. Em 1990, a               redução encoberta da participação já aprovada, sem
recorrente obteve da Comissão uma contribuição do valor               que, porém, haja sido devidamente accionado e tenha
de 1 103 646 181 liras italianas para a realização de                 corrido termo o processo de suspensão, redução ou
trabalhos de modernização e sistematização das suas                   supressão previsto no artigo 44? do Regulamento ( CEE )
instalações de piscicultura, com base no Regulamento ( CEE )          n? 4028/86 e sem que, correlativa e antecipadamente,
n? 4028/86 . Uma outra contribuição proporcional de                   haja sido respeitado o que o artigo 7? do Regulamento
827 734 635 liras italianas deveria ser paga pelo Estado              de execução ( CEE ) n? 1116/88 impõe à Comissão;
italiano .
                                                                  c ) Desvio de poder : a Comissão fez uso de um poder — por
Terminados os trabalhos, em 23 de Dezembro de 1993 , a                assim dizer — consultivo, para alcançar um resultado na
sociedade recorrente remeteu ao ministério italiano compe­            verdade absolutamente diferente, ou seja, a redução
tente e à Comissão o pedido de verificação do estado final do         prática da contribuição .
projecto. Em comunicação de 8 de Fevereiro de 1994, o
ministério italiano determinou a inspecção técnica prévia         Uma vez anulada a decisão impugnada , conforme reque­
pelo Ufficio dei Génio Civile, obrigatória em conformidade        rido, será fácil declarar que a instituição que a proferiu
com a legislação nacional; efectuada essa verificação, o          ocasionou à sociedade recorrente, beneficiária da contribui­
Ufficio enviou uma comunicação tanto à recorrente como            ção, um prejuízo indemnizável na acepção dos artigos 178 ? e
ao ministério, em que indicava algumas alterações relativa­       215? do Tratado, decorrente da redução em parte relevante
mente ao projecto . Em 1 de Fevereiro de 1995 , os                da participação aprovada, tanto no que respeita à parte a
inspectores do ministério, por seu turno, efectuaram , no         cargo da União Europeia como no que respeita à parte de
âmbito da respectiva competência , a verificação do estado        responsabilidade nacional . Requere-se que esse prejuízo seja
final dos trabalhos, elaborando o respectivo certificado em       indemnizado em importância não inferior aos juros com­
25 de Maio de 1995 ; no mesmo, em especial, os inspectores        pensatórios ou moratórios sobre o montante reclamado : ou
referem-se às alterações comprovadas pelo Ufficio bem             seja, tendo em conta os consideráveis encargos financeiros
como a ulteriores anomalias com respeito ao projecto . No         que a recorrente é obrigada a suportar .
entender do ministério, isso implica que o total da despesa
admissível aprovada para efeitos de cálculo da contribuição
não pode ser de 2 627 729 000 liras italianas , conforme
determinado na decisão da Comissão, mas sim de
1 907 350 101 liras italianas, com redução, por isso, de
720 378 899 liras italianas . Contra o que os inspectores do
ministério afirmam, a recorrente enviou uma série de              Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995 , por
observações escritas nas quais invocava falta de fundamento       Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa
e solicitava nova verificação . Em 14 de Novembro de 1995 o              contra Comissão das Comunidades Europeias
ministério comunicou que o pedido de nova verificação não
                                                                                           Processo T-2 19/95 )
tinha sido deferido; o que essencialmente ressalta quanto a
este ponto é que o despacho do ministério refere expressa­                                     96/C 77/30 )
mente que o mesmo obedece na íntegra a um parecer emitido
pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de                                      (Língua do processo: inglês)
Outubro de 1995 . O presente recurso é interposto contra
este acto da Comissão o qual, embora adoptado sob forma
diferente, constitui na realidade uma decisão directamente        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
lesiva dos interesses da recorrente, que produz o duplo efeito    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de reduzir tanto a contribuição comunitária como a do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Estado-membro .                                                   por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin
                                                                  Haoa , todos residentes em Tahiti ( Polinésia Francesa ),
                                                                  representados pelos advogados Phon van den Biesen, da
O recurso assenta nos fundamentos seguintes :                     Van den Biesen Prakken Bõhler, Amesterdão, e Denis
                                                                  Waelbroeck, da Lidekerke Wolters Waelbroeck & Kilpat­
a ) Violação de formalidades essenciais : a decisão recorrida     rick, Bruxelas, assistidos pelo Dr. Gerrit Betlem, do Neder­
     não satisfaz nem respeita os requisitos formais impostos     lands Instituut voor Sociaal en Economisch Recht, Utrecht,
     pelo direito comunitário para garantia dos interesses        e por Sven Deimann, da Johann W. Goethe Universitàt,
     essenciais dos particulares, designadamente :                Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem­
     — o princípio da colegialidade dos actos da Comis­           burgo nos escritórios de Déi Gréng, 31 , Grand-Rue.
         são ,
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     — o princípio comunitário da certeza do direito,             digne:
     — o princípio do contraditório,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 23 de Outubro de
     — o dever de fundamentação;                                      1995 , relativa aos testes nucleares franceses,
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— condenar a Comissão nas despesas da presente instân­             Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Fotini
     cia .                                                            Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-225/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 77/31 )
 Os recorrentes, três cidadãos de e residentes em Tahiti
 ( Polinésia Francesa ), contestam a decisão da Comissão de                       (Língua do processo: francês)
23 de Outubro de 1995 , que dá o seu parecer favorável , nos
termos do n? 2 do artigo 34? do Tratado CEEA, aos testes
nucleares franceses realizados no atol de Mururoa no
oceano Pacífico . A título subsidiário, o presente recurso         Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
deve ser considerado como tendo por objecto a decisão              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
través da qual a Comissão se recusou a considerar que o           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
artigo 34? era aplicável aos testes nucleares franceses .         por Fotini Chiou, com domicílio em Bruxelas, representada
                                                                  por Lucas Vogel , advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Alegam que a instituição recorrida , com a sua decisão e o        advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt.
modo como foi tomada , violou as obrigações que lhe
incumbem nos termos do direito comunitário, especifica­
mente por força do Tratado Euratom e da Directiva
80/836/Euratom do Conselho . A este respeito, sublinha-se         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que a Comissão deveria ter procedido a uma interpretação
teleológica do conceito de « experiências particularmente
perigosas » ( artigo 34?), que, no mínimo e à luz do              — anular a decisão que indeferiu a reclamação que
preâmbulo do Tratado, deveria ter incidido na prevenção               apresentou contra a decisão da Comissão de 18 de
dos perigos para a saúde e a segurança, e não socorrer-se             Novembro de 1994 ,
apenas de uma interpretação que se restringe a um « risco
perceptível de exposição significativa dos trabalhadores e do
público em geral a radioações ionizantes ». Com base nessa        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
interpretação teleológica, a Comissão deveria ter realizado           de 18 de Novembro de 1994 de a não inscrever na lista
uma investigação mais extensiva e completa dos possíveis              dos candidatos aprovados no concurso interno de
perigos para a saúde e a segurança que estavam em                     passagem da categoria C à categoria B,
causa .
Além disso, ao aplicar o artigo 34? do Tratado CEEA, a            — condenar a recorrida nas despesas .
Comissão deve ter em conta todos os três princípios básicos
constantes do artigo 6? da directiva, ou seja , a necessária
justificação de qualquer actividade que implique uma              Fundamentos e principais argumentos
exposição às radiações ionizantes pelas vantagens que dela
advenham, o princípio de que as exposições devem ser
mantidas «a um nível tão baixo quanto o razoavelmente             Em apoio do recurso, a recorrente invoca fundamentos
possível » e a necessidade de não se excederem limites de         e argumentos semelhantes aos utilizados no processo
dose específicos . Contudo e sem qualquer fundamentação, a        T- 159/95 .
Comissão restringiu-se apenas ao terceiro princípio .
A Comissão também ignorou as relevantes normas do                 Baseia também o seu pedido em erro manifesto de apreci­
Direito internacional, incluindo a Convenção das Nações           ação, salientando, por um lado, que é titular de vários
Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, o acordo da                diplomas universitários e que, desde 1992 , exerce funções
ASEAN de 1985 sobre a Conservação da Natureza e dos               que ultrapassam largamente as correspondentes à categoria
Recursos Naturais e a Convenção de 1992 sobre a Diver­            C, e, por outro, que o seu desempenho na prova oral merecia
sidade Biológica .                                                uma nota acima do mínimo exigido . A recorrente afirma,
                                                                  além disso, que a pessoa que presidia ao júri não dispunha
Finalmente, alega-se ainda que a Comissão violou certos           da independência exigida para avaliar as suas aptidões,
direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo, de um           dado que presidiu também ao júri de um concurso anterior,
modo não exaustivo, o direito à vida, como é protegido pelo       cujo resultado foi objecto de recurso interposto pela
                                                                  recorrente para o Tribunal de Primeira Instância; neste
artigo 2? da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e
pelo artigo 6? do Pacto Internacinal sobre os Direitos Civis e    contexto, invoca violação do artigo 14? do Estatuto dos
Políticos, e ainda o direito ao respeito da vida privada e        funcionários bem como das normas que regulam os
                                                                  trabalhos do júri .
familiar, como é protegido pelo artigo 8? da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem.