CELEX: C1995/248/02
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Agosto de 1995 no processo C-431/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento pelo Estado - Falta de aplicação pelas autoridades públicas de uma directiva ainda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central térmica de Großkrotzenburg - Aprovação da construção de uma nova fase)

N? C 248/2              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 9 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 11 de Agosto de 1995                                                     ( Segunda Secção )
no processo C-431 /92 : Comissão das Comunidades Euro­                                      de 11 de Agosto de 1995
        peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
                                                                        no processo C-453/93 ( pedido de decisão prejudicial
(Incumprimento pelo Estado — Falta de aplicação pelas                   apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam ): W. Bult­
autoridades públicas de uma directiva ainda não transposta                 huis-Griffioen contra Inspecteur der Omzetbelasting (')
— Directiva 85/337/CEE do Conselho — Avaliação dos
                                                                        (Sistema comum do imposto sobre o volume de negócios —
efeitos de projectos no ambiente — Central térmica de
                                                                        Sexta directiva IVA — Isenção — Prestações de natureza
Großkrotzenburg — Aprovação da construção de uma nova
                                  fase)
                                                                               social efectuadas por um particular — Exclusão)
                                                                                                   ( 95/C 248 /03 )
                            ( 95/C 248/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                          (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-431 /92 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Ingolf Pernice, e depois Rolf Wägenbaur,              No processo C-453/93 , que tem por objecto um pedido
assistido por Alexander Böhlke, advogado no foro de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Bruxelas ) contra República Federal da Alemanha ( agente :              do Tradado, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner, advogado ),                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre W.
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                Bulthuis-Griffioen e Inspecteur der Omzetbelasting, uma
Norte ( agente: S. Lucinda Hudson ), que tem por objecto                decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                        artigo 13?, ponto A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
obter a declaração de que, ao autorizar, por decisão de 3 1 de
                                                                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Agosto de 1989, a construção de uma nova fase da central
térmica de Großkrotzenburg sem avaliação prévia dos                     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
efeitos no ambiente, a República Federal da Alemanha não                postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 5? e 189? do Tratado CEE em conjugação com a                    uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                     composto por F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados                 secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
                                                                        G. Cosmas; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,
projectos públicos e privados no ambiente (2), e, nomeada­
mente, dos artigos 2?, 3? e 8? desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte :
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção,
G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass,             O artigo 13 ., ponto A,n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmoni­
proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                        impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                        uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um
1 . A acção é julgada improcedente.                                     empresário, pessoa singular, não pode pretender o benefício
                                                                        de uma isenção nos termos da alínea g) desta disposição, a
                                                                        qual o reserva expressamente aos organismos de direito
                                                                        público ou a outros organismos reconhecidos de carácter
2 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor­              social pelo Estado-membro em causa.
       tará as despesas respectivas.
                                                                        (•) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
í 1 ) JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 .                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
( 2 ) JO n? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .