CELEX: 62017CA0221
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Processo C-221/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.o TFUE — Artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Nacionalidades de um Estado-Membro e de um Estado terceiro — Perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade de um Estado-Membro e da cidadania da União — Consequências — Proporcionalidade»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken
      (Processo C-221/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigo 20.o TFUE - Artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Nacionalidades de um Estado-Membro e de um Estado terceiro - Perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade de um Estado-Membro e da cidadania da União - Consequências - Proporcionalidade»)
      (2019/C 155/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: M. G. Tjebbes, G. J. M. Koopman, E. Saleh Abady, L. Duboux
      
         Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o TFUE, lido à luz dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê, em determinadas condições, a perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade desse Estado-Membro, implicando, no caso das pessoas que não tenham igualmente a nacionalidade de outro Estado-Membro, a perda do seu estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos que lhe estão associados, desde que as autoridades nacionais competentes, incluindo, sendo caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais, estejam em condições de apreciar, a título incidental, as consequências desta perda de nacionalidade e, eventualmente, recuperar ex tunc a nacionalidade das pessoas em causa, aquando do pedido, por estas, de um documento de viagem ou de qualquer outro documento que comprove a sua nacionalidade. No âmbito desta apreciação, essas autoridades e órgãos jurisdicionais devem verificar se a perda da nacionalidade do Estado-Membro em causa, que implica a perda do estatuto de cidadão da União, respeita o princípio da proporcionalidade, no que se refere às respetivas consequências para a situação de cada pessoa interessada e, eventualmente, para os membros da sua família à luz do direito da União.
      
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.