CELEX: C2003/055/81
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-378/02: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 55/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela
                                                                          Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
As recorrentes, as principais produtoras do queijo «Feta»
fabricado na Alemanha a partir de leite de vaca, pedem a                                        (Processo T-378/02)
anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão (1).
                                                                                                   (2003/C 55/81)
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que as indicações do
pedido da Grécia de 17 de Janeiro de 1995 não preenchiam os                                  (Língua do processo: alemão)
requisitos formais para a inscrição do «Feta» na lista das
denominações de origem protegida. Com efeito, o pedido da
Grécia foi apresentado fora do prazo, de modo que a Comissão
não pôde proceder ao registo do «Feta» nos termos do processo             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
acelerado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/92 (2). De resto, não é possível proteger a denominação «Feta»           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nos termos do artigo 17.o deste regulamento, uma vez que a                pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em
Grécia só instituiu um sistema nacional de protecção do «Feta»            Ilmenau (Alemanha), representada pelos advogados G. Schohe
em 11 de Janeiro de 1994, ou seja, quase seis meses após a                e Chr. Arhold, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido de                —     anular a decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002
modo algum cumpre os fundamentos do acórdão do Tribunal                         — C(2002) 2147 final —, relativa ao auxílio de Estado
de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Março de                          concedido pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilme-
1999 (3), segundo o qual a Comissão deve atribuir um peso                       nau GmbH;
decisivo aos mercados que, quando da apresentação do pedido
da Grécia, já se tinham regularmente desenvolvido nos Estados-            —     condenar a Comissão nas despesas.
-Membros e no resto do mundo. Acresce que o produto «Feta»
não pode ser objecto de protecção, uma vez que não se trata
de uma denominação de origem protegida, mas antes de uma
denominação genérica. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 Fundamentos e principais argumentos
Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as denominações genéricas
não podem ser registadas. O «Feta» também não é um
produto exclusivamente originário da Grécia, mas da região                A recorrente adquiriu à Ilmenauer Glaswerke GmbH in
mediterrânica e dos Balcãs. O «Feta» é desde há décadas                   Liquidation, uma empresa do Bundesanstalt für vereini-
produzido e consumido de modo considerável em seis Estados-               gungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), quatro linhas de pro-
-Membros. Além disso, compete à Grécia provar que o «Feta»                dução para o fabrico de vidro. Na decisão recorrida, a
não é uma denominação genérica, o que não o fez.                          Comissão classificou como auxílio duas medidas da Alemanha
                                                                          relacionadas com esta aquisição. Houve uma caução a favor da
                                                                          BvS por um preço de venda remanescente de 1,8 milhões
Além disso, as recorrentes alegam que não estão cumpridos os              DEM. A BvS tinha acordado substituir esta caução por uma
                                                                          dívida hipotecária. Além disso, o Thüringer Aufbaubank
requisitos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/
/92. O «Feta» não é um nome geográfico tradicional. A denomi-             («TAB») concedeu à recorrente um empréstimo no montante
                                                                          de 2 milhões DEM. A Comissão declarou estas medidas
nação «Feta» tem origem italiana e significa fatia, sendo já
antes da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 uma                     incompatíveis com o mercado comum.
denominação genérica assim legalmente utilizada no comércio
entre os Estados-Membros. Por último, o registo do «Feta» viola           A recorrente alega que o empréstimo do TAB não se tratou de
os princípios comunitários fundamentais à protecção da                    um auxílio, dado que corresponde às condições do mercado,
propriedade e da actividade profissional, não sendo a violação            respeita um regime geral de auxílios autorizados pela Comissão
da propriedade justificada pelo artigo 30.o CE.                           e destina-se a compensar um direito a indemnização da
                                                                          recorrente em relação ao Land de Thüringen, o qual tem
                                                                          fundamento, do ponto de vista da responsabilidade do Estado.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         De igual modo, a substituição da caução pelo preço de compra
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       remanescente das três linhas de produção através da dívida
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).
                                                                          hipotecária também não constitui um auxílio.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
                                                                          A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
( 3) Acórdão de 16 de Março de 1999, Dinamarca/Comissão (C-289/
                                                                          como as medidas podiam afectar o comércio entre os Estados-
     /96, C-293/96 e C-299/96, Colect., p. I-1541).                       -Membros. Acresce que a proibição de autorização nos termos
                                                                          do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE assenta num erro manifesto
                                                                          de apreciação e num erro de fundamentação. A Comissão
                                                                          recusou-se a incluir factos relevantes, nos quais baseou o
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exercício do seu poder discricionário, na matéria a apreciar: o           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
concorrente mais importante obteria uma posição de monopó-                Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des
lio se a recorrente desaparecesse. Na análise das perspectivas            industriels de roquefort, estabelecida em Millau (França),
de rentabilidade da recorrente, a Comissão esqueceu o compro-             representada por Michel-Jean Jacquot e Olivier Prost, avocats.
misso de um investidor privado, o novo plano de reestrutu-
ração da recorrente, declarações essenciais em relatórios
económicos e o desenvolvimento positivo da recorrente.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, a recorrente alega que a Comissão decidiu                     —     anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão, de
erradamente num processo anterior ( 1) sobre a adaptação do                     14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regula-
preço de compra, tendo assim separado artificialmente a sua                     mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, no respeitante à
análise relativa à reestruturação como um todo. A abertura de                   denominação «Feta» (1);
outro processo formal de averiguações que diz unicamente
respeito ao empréstimo do TAB e à conversão da garantia
ocorreu tardiamente. O princípio da boa administração exige               —     condenar a recorrida nas despesas.
que a Comissão aprecie todos os projectos de reestruturação
como uma unidade e em relação uns com os outros.
A recorrente alega também que a Comissão violou o seu                     Fundamentos e principais argumentos
direito de defesa. Na sequência da separação do processo,
apenas foi possível à recorrente tomar posição sobre uma
parte das medidas, tendo a Comissão erradamente recusado os
pedidos da recorrente de acesso aos documentos e de ser                   A recorrente é uma associação interprofissional que alegada-
ouvida. A Comissão violou o princípio da imparcialidade, na               mente reagrupa e representa os interesses de todos os produto-
medida em que não deu oportunidade à recorrente e ao                      res de Feta à base de leite de cabra.
Governo alemão de se pronunciarem sobre a posição de um
concorrente que a Comissão questionou.
                                                                          O regulamento impugnado reserva a denominação «Feta» —
Por último, a Comissão não provou que o pedido de reembolso               denominação de origem protegida — aos produtores gregos.
do pretenso auxílio foi, no presente caso, adequado para                  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já tinha, em
restabelecer a situação anterior. O pedido de reembolso é uma             1999, anulado um regulamento da Comissão respeitante à
sanção que ultrapassa as competências limitadas da Comissão.              mesma matéria (2).
( 1) A Decisão K(2001) 1549 da Comissão, de 12 de Junho de
                                                                          Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a
     2001, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à
     Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, contra a qual a recorrente
                                                                          escolha do processo dito «simplificado» do artigo 17.o do
     interpôs recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         Regulamento n.o 2081/92 (3) não é nem justificada nem
     T-198/01, JO C 303, p. 25).                                          fundamentada. Com efeito, para recorrer a este processo, é
                                                                          necessário não apenas que exista um pedido das autoridades
                                                                          nacionais para uma denominação legalmente protegida no
                                                                          Estado-Membro requerente antes da entrada em vigor do
                                                                          Regulamento n.o 2081/92, mas ainda que essa denominação
                                                                          não esteja legalmente protegida nem seja usada noutros países.
                                                                          Ora, o termo «feta» não está legalmente protegido na Grécia
                                                                          — Estado requerente — na acepção do Regulamento n.o 2081/
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela                         /92. Ao invés, esse termo não só já estava legalmente protegido
Confédération générale des producteurs de lait de brebis                  na Dinamarca antes da entrada em vigor do Regulamento
et des industriels de roquefort contra Comissão das                       n.o 2081/92, como é largamente utilizado em França e no
                     Comunidades Europeias                                mundo inteiro.
                        (Processo T-381/02)
                                                                          Seguidamente, a recorrente considera que a Comissão não
                                                                          cumpriu as suas obrigações na análise da «generalidade» do
                           (2003/C 55/82)
                                                                          termo «feta» e violou o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                          n.o 2081/92 por não ter tido, uma vez mais, suficientemente
                     (Língua do processo: francês)                        em conta determinados factores e, nomeadamente, a situação
                                                                          existente no Estado-Membro onde o nome tem a sua origem,
                                                                          a situação existente noutros Estados-Membros e as legislações
                                                                          nacionais e comunitárias pertinentes. Além disso, o recorrente
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     considera que a Comissão violou o artigo 2.o , n.o 3, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento n.o 2081/92.