CELEX: 62013CA0103
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo C-103/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Snezhana Somova/Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane» (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 12. °, 45. °, 46. °e 94. ° — Legislação nacional que subordina a atribuição de uma pensão ao requisito de interrupção do pagamento das cotizações do seguro de velhice — Aquisição de um período de seguro em falta mediante o pagamento das cotizações — Concomitância de períodos de seguro em vários Estados-Membros — Faculdade de o segurado excecionar a regra da cumulação dos períodos de cotização e de seguro — Revogação da pensão concedida e restituição dos pagamentos efetuados — Obrigação de pagar juros)

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Snezhana Somova/Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane»
   (Processo C-103/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 12.o, 45.o, 46.o e 94.o - Legislação nacional que subordina a atribuição de uma pensão ao requisito de interrupção do pagamento das cotizações do seguro de velhice - Aquisição de um período de seguro em falta mediante o pagamento das cotizações - Concomitância de períodos de seguro em vários Estados-Membros - Faculdade de o segurado excecionar a regra da cumulação dos períodos de cotização e de seguro - Revogação da pensão concedida e restituição dos pagamentos efetuados - Obrigação de pagar juros))
   (2015/C 007/05)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Snezhana Somova
   
      Recorrido: Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane»
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 49.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como o artigo 94.o, primeiro parágrafo, do Código da Segurança Social (Kodeks za sotsialnoto osiguryavane), segundo a qual a liquidação dos direitos à pensão de velhice está subordinada ao requisito prévio da interrupção do pagamento das cotizações de segurança social respeitantes a uma atividade exercida noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 45.o, 46.o, n.o 2, e 94.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não conferem aos segurados da segurança social a faculdade de optar por que não sejam tomados em consideração, para efeitos da determinação dos direitos conferidos num Estado-Membro, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro antes da data de aplicação deste regulamento no primeiro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 129, de 04.05.2013