CELEX: C1995/119/04
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 23 de Março de 1995 no processo C-458/93: processo penal contra Mostafa Saddik (Inadmissibilidade)

N? C 119/2            I PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
the Home Department, ex parte: Evans Medicai Ltd e                                        de 30 de Marco de 1995
Macfarlan Smith Ltd, parte interveniente: Generics (UK)
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação,           no processo C-65/93 : Parlamento Europeu contra Conselho
por um lado, dos artigos 30?, 36? e 234? do Tratado e, por                                  da União Europeia (*)
outro, da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de                    (Artigo 43° do Tratado — obrigação de consultar o
Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de                                          Parlamento)
celebração dos contratos de fornecimento de direito públi­                                        ( 95/C 119/03 )
co (2 ), conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE do
Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.                                     (Língua do processo: francês)
Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler e P. J. G.
Kapteyn, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
Kakouris, J. L. Murray (juiz-relator ) e D. A. O. Edward,              No processo C-65/93 , Parlamento Europeu ( agentes : Jorge
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett,           Campinos, Christian Pennera e Kieran Bradley) contra
administradora, proferiu, em 28 de Março de 1995 , um                  Conselho da União Europeia ( agentes : Jean-Claude Piris e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Yves Crétien), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                       da Irlanda do Norte ( agentes : John E. Collins, do Treasury
                                                                       Solicitor's Department, e Peter Duffy, barrister), que tem
1 . O artigo 30° do Tratado é aplicável a uma prática                  por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 3917/92
       nacional que proíbe a importação de estupefacientes             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga
       abrangidos pela Convenção única de 1961 sobre os                para 1993 a aplicação dos regulamentos ( CEE) n? 3831/90,
       estupefacientes e susceptíveis de ser comercializados nos       ( CEE) n? 3832/90, ( CEE) n? 3833/90 , ( CEE) n? 3834/90,
       termos desta.                                                   ( CEE) n? 3835/90 e ( CEE) n? 3900/91 , relativos à aplicação
                                                                       de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a
                                                                       certos produtos originários de países em desenvolvimento, e
2 . O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no                  completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 2), o
       sentido de que um Estado-membro deve assegurar a                Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­
       plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma        dente; F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e C.
       prática nacional contrária, salvo se essa prática for           Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
       necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado­            Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
       -membro em causa de obrigações em relação a Estados             Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado­
       terceiros resultantes de uma convenção concluída antes          -geral: G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
       da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse               administradora principal, proferiu, em 30 de Março de
       Estado-membro.
                                                                       1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
3 . Uma prática nacional que consiste em recusar uma                   1 . É negado provimento ao recurso.
       licença para a importação de estupefacientes provenien­
       tes de outro Estado-membro não beneficia da derroga­            2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
       ção do artigo 36°. do Tratado quando for justificada pela              Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       necessidade de assegurar a sobrevivência de uma                        suportará as suas próprias despesas.
       empresa, mas pode beneficiar dessa derrogação quando
       a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja      (!) JO n : C 105 de 16 . 4 . 1993 .
       garantido um abastecimento estável de estupefacientes           ( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
       para fins médicos essenciais e esSe objectivo não possa
       ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas
       menos restritivas das trocas intracomunitárias.
4. A Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
       bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de
       celebração dos contratos de fornecimento de direito                                de 23 de Março de 1995
       público, conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE            no processo C-458/93 : processo penai contra Mostafa
       do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que                                          Saddik (M
       autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir                               (Inadmissibilidade)
       diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consi­                                     ( 95/C 119/04
       deração a capacidade das empresas proponentes de
       assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do
       Estado-membro em causa.                                                          (Lîngua do processo: italiano)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 F 01 , p . 29 .
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
( 3 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                         do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                       No processo C-458/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 119/3
do Tratado, pela Pretura Circondariale di Roma, destinado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicio­        Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
nal contra Mostafa Saddik, uma decisão a título prejudicial        Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
sobre a interpretação dos artigos 3?, 9?, 30?, 37?, 85?, 86?,                delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl
87?, 88 ? e 90? do Tratado, o Tribunal de Justiça, composto                                ( Processo C-38/95 )
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de                                         ( 95/C 119/06 )
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet
(relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
-geral: M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Março de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
seguinte :
                                                                   Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
                                                                   delle Finanze dello Stato e Foods Import Sri, que deu entrada
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades
Circondariale di Roma, por despacho de 24 de Novembro              Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , e no qual se solicita
de 1 993, é inadmissível.                                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questões :
f 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                   1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
                                                                          n? 3796/81 do Conselho (*), cujo anexo VI, referindo-se
                                                                          ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
                                                                          bacalhaus na posição 03 .02 .A. I, e os filetes de bacalhau
                                                                          na posição 03 . 02 .A. II, com a indicação das espécies
                                                                          « Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac»,
                                                                          enumeração retomada no Regulamento ( CEE) n? 3333/
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , por                        /83 do Conselho (2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
Transacciones Marítimas, SA (Tramasa ), Makupesca, SA e                   abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do                         cientificamente « Molva » ?
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
peias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos
T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones
Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos                  2 . Caso o Tribunal de Justiça considere a enumeração
Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                          taxativa, o artigo 20? do Regulamento n? 3796/81 que
                                 peias                                    prevê a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira
                      ( Processo C-12/95 P)                               Comum, aplica-se apenas às três espécies de bacalhaus
                            ( 95/C 119/05                                 referidas no n? 1 ( Gadus morrhua, Boreogadus saida e
                                                                          Gadus ogac) e não às outras espécies, como a
                                                                          Molva ?
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­
cho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos apensos T-231/                 3 . Seja qual for a resposta, haverá lugar à aplicação no caso
/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas                   em apreço do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
SA (Tramasa ), Makupesca SA e Recursos Marinos, SA                        n? 1697/79 (3 ) que reconhece ao devedor o direito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
por Transacciones Marítimas SA (Tramasa ), Makupesca                      1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pági­
SA, e Recursos Marinos, SA, representadas por Santiago                    na 4 199 ) de não ser objecto de cobrança a posteriori
Martinez Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias                 dos direitos não cobrados devido a omissão das
Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio                        autoridades aduaneiras, verificado que seja que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         devedor cumpriu todas as disposições previstas pela
Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              regulamentação vigente para a declaração aduaneira ?
Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das              (!) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 F 01 , p . 185 .
Comunidades Europeias, de 7 de Março de 1995 , foi negado          ( 2 ) JO n? L 313 de 14 . 11 . 1983 , p . 1 .
provimento ao recurso do despacho do Presidente do                 ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 1 ; EE 02 F 06 , p . 54 .
Tribunal de Primeira Instância, sendo a demandante con­
denada no pagamento de todas as despesas do processo.