CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-03-08 00:00:00
Title: 2002/197/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca - Protocolo Adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

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32002D0197

2002/197/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2002 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/197/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Eslovénia e na República da Eslovénia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oÉ aberto um contingente pautal de 100 toneladas, a uma taxa de 4 %, com o número de ordem 09.1751 e que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo para as preparações e conservas de sardinhas originárias da Eslovénia dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 212.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).