CELEX: 62010CA0435
Language: pt
Date: 2011-11-17 00:00:00
Title: Processo C-435/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen ( «Diretiva 80/987/CEE — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Prestação por insolvência — Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      (Processo C-435/10) (1)
      
      (Diretiva 80/987/CEE - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Prestação por insolvência - Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego)
      (2012/C 25/27)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J. C. van Ardennen
      
         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia prestada pela instituição de garantia — Legislação nacional que obriga os trabalhadores a inscreverem-se imediatamente como estando à procura de emprego antes de requererem o pagamento dos créditos salariais em dívida
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que subordina a possibilidade de os trabalhadores cujo empregador se encontre em situação de insolvência invocarem na íntegra o seu direito ao pagamento dos créditos salariais em dívida, como os que estão em causa no processo principal, à obrigação de se inscreverem como candidatos a emprego.
      
         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.