CELEX: C2003/158/09
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salzmann ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Artigo 70.° do Acto de Adesão da República da Áustria — Conceito de legislação existente — Anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo EEE")

C 158/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.7.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Estado contratante procura obter, através de uma pessoa de
                                                                                   direito privado, a execução de um contrato de direito privado de
                          (Quinta Secção)                                          fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma
                                                                                   garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação
                      de 15 de Maio de 2003                                        jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o
                                                                                   contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de
no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial                                poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préserva-                             relações entre particulares.
trice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ( 1)
                                                                            —      não cabe no conceito de «matérias aduaneiras», na acepção do
(«Convenção de Bruxelas — Artigo               1. o — Âmbito de                    segundo período desse artigo, uma acção através da qual um
aplicação — Conceito de “matéria civil e comercial” —                              Estado contratante procura obter a execução de um contrato de
Conceito de “matérias aduaneiras” — Acção fundada num                              fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida
contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de                               aduaneira, quando a relação jurídica entre o Estado e o fiador,
seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma                                 tal como a configura esse contrato, não corresponde ao exercício
condição imposta pelo Estado a associações de transportado-                        pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras
res, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.o da convenção                    aplicáveis nas relações entre particulares, e isto ainda que o
                                TIR»)                                              fiador possa invocar em sua defesa fundamentos que exigem
                                                                                   que se verifique a existência e o conteúdo da dívida aduaneira.
                          (2003/C 158/08)
                                                                            (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
                   (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-266/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                                              (Sexta Secção)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                                          de 15 de Maio de 2003
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                   no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salz-
jurisdicional entre Préservatrice foncière TIARD SA e Staat                                                  mann ( 1)
der Nederlanden, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 1.o da Convenção de 27 de Setembro                  («Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.o -B do
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),              Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Procedimento de
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro                 autorização prévia das aquisições de terrenos para construção
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda                 — Situação puramente interna — Artigo 70.o do Acto de
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                  Adesão da República da Áustria — Conceito de “legislação
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                  existente” — Anexo XII, n.o 1, alínea e), do Acordo EEE»)
texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,                                              (2003/C 158/09)
p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela convenção de 26 de Maio de
1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República                                         (Língua do processo: alemão)
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          No processo C-300/01, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro            pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria), e destinado a obter, no
de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões          quadro do exame de um pedido de inscrição no registo
em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela             predial apresentado por Doris Salzmann, uma decisão a título
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da             prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 CE (actual artigo 56.o CE) e do anexo XII, n.o 1, alínea e), do
Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de          1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República           composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
Portuguesa, deve ser interpretado nestes termos:                            R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
—      cabe no conceito de «matéria civil e comercial», na acepção do       administradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um
       primeiro período desse artigo, uma acção através da qual um          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 158/7
1)     O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1,      1)     Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da
       CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa                   bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma
       prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela                     da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autóno-
       Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg),                 mas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e
       de 23 de Setembro de 1993, modificada no LGBl. 85/                            das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o
       /1997. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um                  Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação                     por força do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
       prevista pelo artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão             de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino                 residuais urbanas.
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
       a União Europeia.                                                      2)     A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
2)     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é                  3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
       competente para responder à terceira questão colocada.
                                                                              (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                                (Quarta Secção)
                             (Sexta Secção)                                                          de 15 de Maio de 2003
                       de 15 de Maio de 2003                                  no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Francesa (1)
no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino de Espanha ( 1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —
                                                                              Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
                                                                              os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transpo-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                                                      sição incompleta»)
Artigo 5.o — Tratamento das águas residuais urbanas —
              Não identificação das zonas sensíveis»)                                                    (2003/C 158/11)
                            (2003/C 158/10)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-483/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de
                                                                              Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-419/01, Comissão das Comunidades Europeias                      de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                  res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas                1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não                      protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                           os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de                      e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à
Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais                       Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
urbanas (JO L 135, p. 40), o Tribunal de Justiça (Sexta                       que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha                  (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                  juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
R. Grass, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja                      riu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
parte decisória é a seguinte:                                                 a seguinte: