CELEX: 62019TN0357
Language: pt
Date: 2019-06-14 00:00:00
Title: Processo T-357/19: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Itália/Comissão

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/57
            
         
      Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Itália/Comissão
      (Processo T-357/19)
      (2019/C 263/64)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução da Comissão C(2019) 2652 final de 3 de abril de 2019, notificada em 4 de abril de 2019, que aprova o «Grande Progetto Nazionale Banda Ultra Larga — Aree Bianche» (Grande Projeto Nacional de Banda Ultra Larga, a seguir «GP BUL»), por um custo elegível de 941 022 670 euros, na medida em que exclui da contribuição do FEDER as despesas suportadas pelo beneficiário a título de IVA, e declarar que as referidas despesas devem, pelo contrário, ser incluídas na referida contribuição. Por último, pede a condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento 1303/2013 (1), dado que nenhuma das três razões de exclusão das despesas a título do IVA corresponde a uma situação em que o referido imposto seja recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação das disposições relativas ao sujeito passivo do IVA (artigos 9.o e 13.o da Diretiva 2006/112/CE (2)) e à entidade responsável pela tributação em matéria de IVA (artigos 206.o e 250.o da referida diretiva); invoca igualmente a inobservância das constituições nacionais e da estrutura fundamental dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, TUE), bem como do artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento 1303/2013. A este respeito, afirma que não é legítimo considerar o IVA pago a montante pelo MiSE (Ministério do Desenvolvimento Económico) enquanto beneficiário da contribuição do FEDER, como recuperável com o fundamento de que outro ministério (o das Finanças) recebeu esses montantes a título de receitas fiscais.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 9.o, 11.o, 13.o e 28.o da Diretiva 2006/112/CE. Segundo a recorrente, o facto de a Infratel ser uma sociedade in house do MiSE não exclui que as transmissões de bens e serviços daquela sociedade para este ministério sejam faturadas com IVA.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 61.o, n.o 8, e 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 1303/2013. A recorrente alega que o projeto em questão foi cofinanciado pelo FEDER a título de auxílio de Estado, razão pela qual não pode ser considerado como um projeto gerador de receitas.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).
      
         (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).