CELEX: 32016D1859
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1859 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE

20.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/27
            
         DECISÃO (UE) 2016/1859 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) define como um dos objetivos da União Europeia a promoção do desenvolvimento de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social.
            
         
               (2)
            
            
               Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta a sua dimensão social e, em especial, as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (3)
            
            
               A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao seu nível e facilita o diálogo entre eles, no respeito pela sua autonomia, em conformidade com o artigo 152.o do TFUE. A fim de promover uma concertação de alto nível com os parceiros sociais europeus a propósito da estratégia global elaborada pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000, a Decisão 2003/174/CE do Conselho (1) instituiu uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego («a Cimeira»). A Cimeira é agora reconhecida no artigo 152.o do TFUE como parte integrante do diálogo social a nível da União.
            
         
               (4)
            
            
               A União e os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar no âmbito da estratégia «Europa 2020», estratégia integrada concebida para reforçar o potencial da União em matéria de crescimento e emprego no período 2010-2020 (estratégia «Europa 2020»). Essa estratégia visa uma maior coordenação entre as políticas nacionais e da União. Além disso, a União reconheceu a necessidade de reforçar a apropriação e a participação dos parceiros sociais nessa estratégia, com vista a permitir-lhes contribuir ativamente para a realização desses objetivos da estratégia.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento e do Conselho (2) sublinha que os parceiros sociais devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas.
            
         
               (6)
            
            
               Nas suas conclusões de 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu sublinhou que a dimensão social da União Económica e Monetária deve ser reforçada e destacou, neste contexto, o papel fundamental dos parceiros sociais e do diálogo social. Por conseguinte, a Comissão, na sua Comunicação de 2 de outubro de 2013 intitulada «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária», abordou a questão da promoção do diálogo social a nível nacional e da União, anunciou uma proposta de revisão da Decisão 2003/174/CE e referiu que a Cimeira Social Tripartida constitui uma oportunidade para associar os parceiros sociais do processo do Semestre Europeu.
            
         
               (7)
            
            
               Desde que foi instituída ao abrigo da Decisão 2003/174/CE, a Cimeira cumpriu o seu papel fundamental de garantir uma concertação a alto nível. Contribuiu positivamente para o desenvolvimento do diálogo social a nível da União, no âmbito da Estratégia de Lisboa, ao longo do período 2000-2010, bem como no âmbito da estratégia «Europa 2020».
            
         
               (8)
            
            
               Os parceiros sociais da UE, na sua declaração comum sobre a participação dos parceiros sociais na governação económica europeia, de 24 de outubro de 2013, assinada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) por parte dos trabalhadores e pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE), pelo Centro Europeu das Empresas de Participação Pública e das Empresas de Interesse Económico Geral (CEEP) e pela União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME) por parte dos empregadores, pediram que fosse organizado um processo de consulta coerente aos parceiros sociais no contexto do Semestre Europeu e confirmaram o seu apoio à Cimeira.
            
         
               (9)
            
            
               As missões e a composição da Cimeira deverão ser adaptadas por forma a ter em conta as alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em especial a criação da função de presidente do Conselho Europeu, conforme previsto no artigo 15.o do TUE.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão não prejudica a organização e o funcionamento dos sistemas nacionais de relações laborais e do diálogo social.
            
         
               (11)
            
            
               Para a aprovação da presente decisão, o TFUE não prevê outros poderes de ação para além dos referidos no artigo 352.o do TFUE.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão 2003/174/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Tarefa
   A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego tem por missão assegurar, em conformidade com o TFUE e com o TUE e no respeito pelas competências das instituições e dos órgãos da União, uma concertação permanente entre o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. A Cimeira permitirá que os parceiros sociais europeus contribuam, no contexto do diálogo social, para as diferentes componentes da estratégia da UE em matéria de crescimento e emprego. Facilitará as sinergias entre as ações do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão e dos parceiros sociais para a promoção do crescimento, de um nível elevado de empregabilidade, da garantia de uma proteção social adequada, da luta contra a exclusão social e para atingir um elevado nível de educação, de formação e de proteção da saúde humana. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais que se realizam a montante nas diferentes instâncias de concertação sobre as questões económicas, sociais e do emprego.
   Artigo 2.o
   
   Membros
   1.   A Cimeira é composta pelos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e, representados ao mais alto nível, pela presidência em exercício do Conselho, pelas duas presidências seguintes e pelos parceiros sociais. Os ministros dessas três presidências do Conselho e o comissário responsável pelas questões do Emprego e Assuntos Sociais também participam na Cimeira. Em função da ordem do dia, podem ser convidados a participar na Cimeira outros ministros das três presidências do Conselho, bem como outros comissários.
   2.   Os representantes dos parceiros sociais são repartidos por duas delegações de igual dimensão, uma incluindo dez representantes dos trabalhadores e a outra incluindo dez representantes das entidades patronais, tendo em conta a necessidade de assegurar a igualdade de género.
   3.   Ambas as delegações são compostas por representantes das organizações interprofissionais europeias que representam interesses gerais ou interesses mais específicos do pessoal de supervisão e de gestão e das pequenas e médias empresas a nível europeu.
   A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores é assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE). A CES e a BUSINESSEUROPE devem assegurar-se de que, nas suas contribuições, sejam tidos na devida conta os pareceres provenientes das organizações específicas e setoriais e, se for caso disso, integrar representantes de algumas delas nas suas delegações.
   Artigo 3.o
   
   Preparação
   1.   A ordem do dia da Cimeira é estabelecida em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelas organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da Cimeira. Para o efeito, realizam-se reuniões preparatórias entre o Conselho, a Comissão, a CES e a BUSINESSEUROPE.
   2.   Os temas constantes da ordem do dia são objeto de uma troca de opiniões no seio do Conselho, na sua formação «Emprego, política social, saúde e consumidores», com base, se for caso disso, numa contribuição dos seus órgãos preparatórios.
   3.   O secretariado da Cimeira é assegurado pelos serviços da Comissão. Em especial, o secretariado assegura que os documentos sejam distribuídos em tempo útil. Para a preparação e organização das reuniões, o secretariado da Cimeira estabelece os contactos apropriados com a CES e a BUSINESSEUROPE, que devem assegurar a coordenação das respetivas delegações.
   Artigo 4.o
   
   Funcionamento
   1.   A Cimeira reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões têm lugar antes das sessões da primavera e do outono do Conselho Europeu.
   2.   A Cimeira é presidida conjuntamente pelo presidente do Conselho Europeu e pelo presidente da Comissão, com a participação da presidência em exercício do Conselho.
   3.   As reuniões da Cimeira são convocadas pelos copresidentes, por sua própria iniciativa, em concertação com os parceiros sociais.
   4.   O presidente do Conselho Europeu apresenta ao Conselho Europeu um relatório sobre as discussões e os resultados da Cimeira.
   Artigo 5.o
   
   Informações
   Os copresidentes elaboram uma síntese dos debates efetuados na Cimeira, com vista à informação, acerca de tais debates, das formações pertinentes do Conselho, do Parlamento Europeu e do público.
   Artigo 6.o
   
   Revogação
   A Decisão 2003/174/CE é revogada com efeitos a partir de 21 de outubro de 2016.
   Artigo 7.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. RICHTER
      
   
   
      (1)  Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de março de 2003, que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (JO L 70 de 14.3.2003, p. 31).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1175/2011, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 306 de 23.11.2011, p. 12).