CELEX: C2003/055/08
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2003 no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                     viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                     direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                     previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                     Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                     processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                     de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                     18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                  res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                                 (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a
 ---pagebreak--- 8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                                      van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões: