CELEX: 62009TB0038
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: Processo T-38/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão [ «União aduaneira — Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea a), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão
   (Processo T-38/09) (1)
   
   (União aduaneira - Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica - Cobrança “a posteriori” de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea a), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 45/47
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: M. Baz e P. Muñiz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Valero Jordana e L. Keppenne, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Axstores AB, anteriormente Åhléns AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: inicialmente P. Fohlin e U. Käll, depois U. Käll e T. Wetterlundh, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2008) 6317 final, de 3 de novembro de 2008, que declara, por um lado, que há que proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente e, por outro, que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial de importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica (Processo REM 03/07).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.