CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-14 00:00:00
Title: Decisão nº 1044/87/CECA da Comissão, de 13 de Abril de 1987, que revoga a Decisão nº 3524/86/CECA que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

N? L 102/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 87
                                     DECISÃO N? 1044/87/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1987
                 que revoga a Decisão n? 3524/86/CECA que altera a Decisão n? 3485/85/CECA
                 que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos
                                        para as empresas da indústria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que uma nova verificação dos dados dispo­
                                                                níveis permite concluir que as repercussões das tranferên­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço,
                                                                cias de referências possíveis não têm um carácter de gravi­
                                                                dade tal que justificassem a medida em questão,
Tendo em conta a Decisão n ?. 3485/85/CECA da Comis­
são, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema
de vigilância e de quotas de produção de certos produtos        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
para as empresas da indústria siderúrgica ('), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 1008/87/
/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18 ?,                                           Artigo 1 ?
Considerando que a Comissão, pela sua Decisão n ? 3524/
/86/CECA (3), tinha afastado do âmbito de aplicação dos         É revogada a Decisão n? 3524/86/CECA.
n?s 2 e 3 do artigo 15? da Decisão n ? 3485/85/CECA os
produtos da categoria Ic cuja liberalização estava
eminente ;                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a Comissão tinha adoptado a Decisão            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
n ? 3524/86/CECA com a preocupação de evitar que a              sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
transferência das referências dos produtos de categoria I c     peias.
não conduzisse a aumentar artificialmente as referências
dos produtos que permanecessem sob regime de quotas ;           Produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.
                 A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Karl-Heinz NARJES
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
(2) JO n? L 101 de 11 . 4. 1987, p. 1 .
f1) JO n? L 325 de 20. 11 . 1986, p. 35.