CELEX: 31999S2787
Language: pt
Date: 1999-12-08 00:00:00
Title: Decisão n.o 2787/1999/CECA da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2000 e altera a Decisão n.o 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.o e 50.o do Tratado

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31999S2787

Decisão n.o 2787/1999/CECA da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2000 e altera a Decisão n.o 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.o e 50.o do Tratado  

Jornal Oficial nº L 336 de 29/12/1999 p. 0006 - 0007

DECISÃO N.o 2787/1999/CECA DA COMISSÃOde 8 de Dezembro de 1999que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2000 e altera a Decisão n.o 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.o e 50.o do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49.o e 50.o,(1) Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar o artigo 2.o da Decisão n.o 3/52/CECA da Alta Autoridade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2652/98/CECA da Comissão(2);(2) Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 178 milhões de euros, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 2000; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão em 8 de Dezembro de 1999, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 2000 seja de 0 milhões de euros;(3) Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,163 milhões de euros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1999 é fixada em 0 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.Artigo 2.oO artigo 2.o da Decisão n.o 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2. oO valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 2000:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoMichaele SCHREYERMembro da Comissão(1) JO CECA 1 de 30.12.1952, p. 4.(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 49.ANEXOORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>