CELEX: 31991R2428
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2428/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1991, para o papel de jornal #

Avis juridique important

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31991R2428

REGULAMENTO (CEE) No 2428/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1991, para o papel de jornal  -   

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1991 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2428/91 DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1991, para o papel de jornalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do  Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1991, pelo Regulamento (CEE) no 3275/90 (1);  Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é portanto  conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O volume do contingente comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) no 3275/90 para o papel de jornal procedente do Canadá é elevado de 600 000 toneladas a 630 000 toneladas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 315 de 15. 11. 1990, p. 3.