CELEX: 62010CN0458
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: Processo C-458/10: Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/29
            
         Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-458/10)
   ()
   2010/C 346/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Pelo seu primeiro fundamento, a Comissão sustenta que a transposição das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta. Com efeito, a regulamentação nacional não prevê que a decisão de derrogação deve conter “os resultados de controlos pertinentes anteriores” e não especifica “a quantidade de água fornecida por dia”, “a população implicada” e a “existência de eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas”.
   Pelo seu segundo fundamento, a Comissão alega que a transposição da alínea e) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta e é incorrecta na medida em que as autoridades luxemburguesas sustentam nomeadamente que, dado que é ao autor do pedido de derrogação que incumbe definir e aplicar medidas de correcção, é esse mesmo autor que deverá fornecer um “resumo do plano”, um “calendário do trabalho”, e uma “estimativa dos custos” das medidas, e não o autor da decisão de concessão da derrogação, como o requer a directiva.
   
      (1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32).