CELEX: 62006FJ0108
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Tamara Diomede Basili contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Recurso de anulação. # Processo F-108/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA(Segunda Secção)
      
      13 de Dezembro de 2007 
      Processo F‑108/06
      Tamara Diomede Basili
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso de anulação – Representantes do pessoal – Parecer do grupo ad hoc»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual T. Diomede Basili pede a anulação do seu relatório
         de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Elaboração – Funcionários que exercem funções de representação
            do pessoal
      (Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°, sexto parágrafo)
      2.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Elaboração
      1.      Embora, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas
         pela Comissão, os avaliadores e os homologadores estejam obrigados a consultar o grupo ad hoc e a ter em conta o respectivo parecer na elaboração do relatório de evolução da carreira de um funcionário que exerça actividades
         de representação do pessoal, esse parecer não é vinculativo. Se não o seguirem, devem explicar as razões que os levaram a
         afastar‑se dele.
      
      Além disso, não resulta de nenhuma disposição do Estatuto ou das disposições gerais de execução que a obrigação imposta ao
         avaliador e ao homologador de ter em conta o parecer do grupo ad hoc os constranja a atribuir ao funcionário pontos especiais que acresçam aos pontos destinados a avaliar as suas actividades
         exercidas no quadro das respectivas funções.
      
      Uma tal obrigação também não decorre implicitamente do artigo 1.°, último parágrafo, do anexo II do Estatuto, segundo o qual
         um funcionário não pode ser prejudicado por causa do exercício das funções de representação do pessoal.
      
      (cf. n.os 37, 38 e 47)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão, T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465,
         n.° 87; 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑95/04, não publicado na Colectânea, n.° 84
      
      2.      As normas das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, relativas à repartição de
         competências relativas ao exercício, respectivamente, das funções de avaliador, homologador e avaliador de recurso no âmbito
         do processo de avaliação de um funcionário, constituem regras de organização interna da instituição. Uma derrogação dessas
         normas só pode dar lugar à nulidade de um acto adoptado pela administração se essa derrogação implicar o risco de prejudicar
         alguma das garantias concedidas aos funcionários pelo Estatuto ou as regras de uma boa administração em matéria de gestão
         do pessoal.
      
      (cf. n.° 61)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão, 46/72, Colect., p. 231, Recueil, p. 543, n.° 18; Drescig/Comissão,
         49/72, Colect., p. 235, Recueil, p. 565, n.° 10
      
      Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 2007, Caló/Comissão, T‑118/04 e T‑134/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000,
         n.os 67 e 68