CELEX: 52021PC0711
Language: pt
Date: 2021-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE no que diz respeito à autorização concedida ao Reino da Bélgica para aplicar, por um novo período, a medida especial derrogatória ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.11.2021
            COM(2021) 711 final
            2021/0369(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE no que diz respeito à autorização concedida ao Reino da Bélgica para aplicar, por um novo período, a medida especial derrogatória ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 5 de maio de 2021, a Bélgica solicitou uma autorização para continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 29 de junho de 2021, do pedido apresentado pela Bélgica. Por ofício de 30 de junho de 2021, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
               
               
                  Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho
                     1
                   podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo limiar não seja superior a 5 000 EUR. Dado que a Bélgica não fez uso desta faculdade, tal resultou na aplicação de um limiar particularmente baixo correspondente, em 2012, a 5 580 EUR.
               
               
                  A pedido da Bélgica, pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho
                     2
                  , o Conselho autorizou a Bélgica a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR até 31 de dezembro de 2015. Esta decisão foi prorrogada, pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho
                     3
                   e, em seguida, até 31 de dezembro de 2021, pela Decisão de Execução (UE) 2018/2077 do Conselho
                     4
                  .
               
               
                  A Bélgica solicitou uma prorrogação da referida medida por um novo período limitado. A Bélgica indicou que a medida especial reduz os encargos administrativos tanto para os sujeitos passivos como para a autoridade fiscal. Contribui, por conseguinte, para a simplificação da cobrança de impostos, conforme estabelecido no artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva IVA. A medida é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos.
               
               
                  Segundo a Bélgica, no final de 2019, cerca de 167 000 contribuintes, ou seja, 16,5 % de todos os contribuintes registados, recorreram à medida especial. O impacto da medida especial nas receitas do IVA continua a ser negligenciável, visto que não afeta significativamente o montante total das receitas do IVA nem o montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final.
               
               
                  A medida derrogatória, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.
               
               
                  Dado o impacto positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, a Bélgica deve ser autorizada a prorrogar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas
                     5
                  , que resultou do Plano de ação sobre o IVA
                     6
                  , e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.
               
               
                  Além disso, o limiar de 25 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).
               
               
                  Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido aos Países Baixos
                     7
                  , um limiar de 25 000 EUR; a Itália
                     8
                  , um limiar de 30 000 EUR, ao Luxemburgo
                     9
                  , um limiar de 35 000 EUR; à Polónia
                     10
                  , à Letónia
                     11
                   e à Estónia
                     12
                  , um limiar de 40 000 EUR; à Hungria
                     13
                  , um limiar de 48 000 EUR; à Lituânia
                     14
                  , um limiar de 55 000 EUR; à Croácia
                     15
                  , um limiar de 45 000 EUR; a Malta
                     16
                  , um limiar de 30 000 EUR; à Eslovénia
                     17
                  , um limiar de 50 000 EUR; e à Roménia
                     18
                  , um limiar de 88 500 EUR.
               
               
                  As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, a inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Bélgica, está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.
               
            
         
         
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A Comissão tem salientado de forma consistente a necessidade de regras mais simples para as pequenas empresas. A este respeito, a Comissão adotou, em março de 2020, uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital
                     19
                  , em que se comprometeu a continuar a trabalhar no sentido de reduzir os encargos das PME. O objetivo de redução dos encargos regulamentares para as PME é um dos pilares dessa estratégia. Esta medida especial está em conformidade com esses objetivos, no que diz respeito às regras orçamentais. É também coerente com o Plano de Ação de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação
                     20
                  , que reconhece que os custos de conformidade fiscal permanecem altos na UE e que os custos de conformidade em geral são substancialmente mais altos para as pequenas do que para as grandes empresas.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar a cobrança do imposto para os pequenos sujeitos passivos e para a administração fiscal.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Bélgica e refere-se apenas a este Estado-Membro específico.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa a prossecução, por mais um período de três anos, de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior a 25 000 EUR e tem, por conseguinte, um impacto positivo na redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA. Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, o impacto da medida será, de qualquer modo, limitado.
               
               
                  A medida derrogatória será facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos poderão optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
               
               
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                     21
                  , não haverá cálculo de compensação efetuado pela Bélgica a partir da declaração de recursos próprios IVA para o exercício de 2021 e seguintes.
               
            
            
               2021/0369 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE no que diz respeito à autorização concedida ao Reino da Bélgica para aplicar, por um novo período, a medida especial derrogatória ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  22
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho
                  23
               , o Reino da Bélgica foi autorizado a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE para isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR até 31 de dezembro de 2015 («medida especial»). Essa autorização foi inicialmente prorrogada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho
                  24
                até 31 de dezembro de 2018 e posteriormente pela Decisão de Execução (UE) 2018/2077 do Conselho
                  25
                até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (2)Por ofício de 5 de maio de 2021, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data em que os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho
                  26
               , que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. A referida diretiva também permite aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Bélgica aos restantes Estados-Membros por ofício datado de 29 de junho de 2021. Por ofício de 30 de junho de 2021, a Comissão comunicou à Bélgica de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)A medida especial está de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA para as pequenas empresas, distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (efeito de limiar). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 25 000 EUR está em conformidade com o artigo 284.º da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (5)A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (6)De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, a medida especial terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal que a Bélgica cobra na fase de consumo final.
            
            
               (7)Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho
                  27
               , não haverá cálculo de compensação efetuado pela Bélgica a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2021 e seguintes.
            
         
         
            
               (8)Tendo em conta o impacto positivo da medida especial na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Bélgica deve ser autorizada a aplicar a medida especial por um novo período.
            
            
               (9)A autorização para aplicar a medida especial deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Bélgica deve ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               (10)A Decisão de Execução 2013/53/UE deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 2.º da Decisão de Execução 2013/53/UE passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 22 de 25.1.2013, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 330 de 16.12.2015, p. 51.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/2077 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 331 de 28.12.2018, p. 222.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas, JO L 62 de 2.3.2020, p. 13.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir [COM(2016) 148 final].
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 310 de 6.12.2018, p. 25.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 306 de 15.11.2016, p. 11.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 332 de 23.12.2019, p. 155.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1919 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 311 de 7.12.2018, p. 32.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1261 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/2408 que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 296 de 10.9.2020, p. 4.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 69 de 26.2.2021, p. 4.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 252 de 8.10.2018, p. 38.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2021/86 do Conselho, de 22 de janeiro de 2021, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 30 de 28.1.2021, p. 2.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1661 do Conselho, de 3 de novembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1768 que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 374 de 10.11.2020, p. 4.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2021/753 do Conselho, de 6 de maio de 2021, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279, JO L 163 de 10.5.2021, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 285 de 13.11.2018, p. 78.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1260 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 296 de 10.9.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital [COM(2020) 103 final].
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para uma Tributação Justa e Simples que apoie a Estratégia de Recuperação [COM(2020) 312 final].
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, JO L 165 de 11.5.2021, p. 9.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 22 de 25.1.2013, p. 13.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 330 de 16.12.2015, p. 51.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/2077 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 331 de 28.12.2018, p. 222.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas, JO L 62 de 2.3.2020, p. 13.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, JO L 165 de 11.5.2021, p. 9.