CELEX: 62016CA0065
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-65/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 4.°, 5.° e 7.° — União aduaneira — Transporte rodoviário — Imposto de circulação sobre os veículos a motor — Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-65/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Artigo 9.o - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia - Artigos 4.o, 5.o e 7.o - União aduaneira - Transporte rodoviário - Imposto de circulação sobre os veículos a motor - Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»)
   (2017/C 424/03)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, deve ser interpretado no sentido de que um imposto de circulação sobre veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que tem de ser pago pelos detentores de veículos pesados com matrícula turca que transitem pelo território húngaro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na aceção deste artigo.
   
      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.