CELEX: 52015DC0263
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2015 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2015

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 263 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2015e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2015
            
               
         
         
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2015
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2015
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
            
               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económica e de emprego.
            
            
               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Letónia de 2014. 
            
            
               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que não identificava a Letónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
            
               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
         
         
            
               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Letónia de 2015
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               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas dirigidas a este país, adotadas em 8 de julho de 2014.
            
            
               (7)Em 17 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. 
            
            
               (8)A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevêse que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016.
            
            
               (9)No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal geralmente estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estes objetivos, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma das pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma do sistema de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
            
            
               (10)Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União Europeia. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade. 
            
            
               (11)Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão de obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. O caráter atrativo deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME. 
            
            
               (12)Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na UE. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros países da UE. A elevada cunha fiscal em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se no seu acesso restrito por uma grande parte da população. Há uma grande margem de manobra para a adoção de medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema, bem como a vincular o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho. 
            
            
               (13)A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas, pelo que se impõe reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora a legislação em matéria de insolvência tenha sido adotada, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito.
            
            
               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.
            
            
               (15)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Letónia, sendo o seu parecer
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                nomeadamente traduzido na recomendação 1, infra.
            
            
               RECOMENDA que, no período de 2015-2016, a Letónia atue no sentido de:
            
            
               1.Garantir que o desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões. 
            
            
               2.Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de estágios de aprendizagem. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente.  
            
            
               3.Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada cunha fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho.   
            
            
               4.Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e  reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas.  
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Acrescentar referência
               
               
                  
                     (3)
                  Acrescentar referência
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2014) 902.
               
               
                  
                     (5)
                  Acrescentar referência
               
               
                  
                     (6)
                  Acrescentar referência
               
               
                  
                     (7)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.