CELEX: 32005B0552
Language: pt
Date: 2005-04-12 00:00:00
Title: 2005/552/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

27.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/150
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 12 de Abril de 2005
   sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003
   (2005/552/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
   Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [SEC(2004) 1271],
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (1),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (5),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),
   
               A.
            
            
               Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos FED são, no seu conjunto, legais e regulares,
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício 2003;
            
         
               2.
            
            
               Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.
   
      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.
   
      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
   
      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
   
      (5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
   
      (6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.