CELEX: 22019D1362
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 199/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1362]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/12
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 199/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1362]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 96/98/CE do Conselho (2) foi revogada pela Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); uma vez que ambas estão incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 96/98/CE deve ser suprimida do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 156ju [Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «56jv.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1412: Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 202 de 3.8.2017, p. 6).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/1412 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 202 de 3.8.2017, p. 6.
         
            (2)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
         
            (3)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.