CELEX: C2003/171/66
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-170/03: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British American Tobacco (Investments) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/39
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Sissi Rossi S.r.l.                       —     anular a recusa da recorrida que consistiu em negar o
comunitária:                                                                acesso a certos documentos solicitado pela recorrente no
                                                                            seu requerimento confirmatório de 17 de Janeiro de
                                                                            2003.
Marca comunitária em         Marca verbal «SISSI ROSSI» —
causa:                       Pedido de registo n.o 837.906,
                             para produtos das classes 14, 18,        —     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                             25 e 26                                        despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                            Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Titular da marca ou sinal    A recorrente
invocada no processo de
oposição:
Marca ou sinal que se        Marca italiana n.o 533.016 e             Fundamentos e principais argumentos
opõe:                        marca internacional n.o 577.643
                             «MISS ROSSI» para produtos da
                             classe 25 (calçado para senhora)
                                                                      A recorrente no presente processo impugna a recusa da
Decisão da divisão de        Acolhimento da oposição e inde-          recorrida lhe conceder acesso a certos documentos relativos à
oposição:                    ferimento do pedido de registo           classificação de tabaco expandido para efeitos de direitos
                                                                      aduaneiros e sobre o consumo. A este respeito, sublinha que
                                                                      tem um interesse vital em saber porque é que um certo
Decisão da Câmara de         Acolhimento do recurso e rejeição        produto — tabaco expandido — é considerado tabaco para
Recurso:                     da oposição                              fumar na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE,
                                                                      de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que
Fundamentos      invoca-     Risco de confusão por associação         incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com
dos:                         e semelhança da marca requerida          excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), e,
                             com aquela em que se baseou a            portanto, como um produto sujeito a imposto sobre o
                             oposição (artigo 8.o, n.o 1, alí-        consumo. A recorrente considera que aquele produto é
                             nea b), do Regulamento n.o 40/           intermédio, não susceptível de ser fumado sem ulterior
                             /94).                                    transformação, não estando, portanto, sujeito a imposto sobre
                                                                      o consumo. Sublinha-se que não houve uma decisão publicada
                                                                      sobre a questão e que fundamentasse a classificação escolhida.
                                                                      No que diz respeito a dois dos conjuntos de documentos
                                                                      solicitados (um conjunto completo de documentos do Con-
                                                                      selho de Cooperação Aduaneira sobre a classificação de tabaco
                                                                      expandido para efeitos de classificação tarifária e de todas as
                                                                      listas de presenças de todas as reuniões da Comissão dos
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British
American Tobacco (Investments) Limited contra a Comis-                impostos sobre consumos específicos, ou de qualquer outra
                                                                      comissão relevante, em que tenha sido debatido o conceito de
              são das Comunidades Europeias
                                                                      «tabaco para fumar»), a recorrente alega que a Comissão violou
                                                                      o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),
                                                                      por não ter respondido nos prazos obrigatórios aí previstos.
                     (Processo T-170/03)
                       (2003/C 171/66)                                Relativamente às actas completas de todas as reuniões da
                                                                      Comissão dos impostos sobre consumos específicos, ou de
                                                                      qualquer outra comissão relevante, em que tenha sido debatido
                   (Língua do processo: inglês)                       o conceito de «tabaco para fumar», incluindo as actas completas
                                                                      das discussões relativas a outros pontos da ordem do dia, a
                                                                      recorrente alega que a recusa impugnada:
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira             —     aplica erradamente o princípio da proporcionalidade.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Em especial, a Comissão não procurou conferenciar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British                  informalmente com a recorrente para encontrar uma
American Tobacco (Investments) Limited, Londres, Reino                      solução equitativa, em conformidade com o artigo 6.o do
Unido, representada por S. Crosby, advogado.                                Regulamento (CE) n.o 1049/2001;
 ---pagebreak--- C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                                      oposição, no que respeita à marca
                                                                                                      comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                                      (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                                     Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.