CELEX: 62014TN0793
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo T-793/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/21
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão
   (Processo T-793/14)
   (2015/C 081/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Tempus Energy Ltd (Reading, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2014) 5083 final da Comissão de 23 de julho de 2014 no processo SA.35980 (2014/N-2) — Reino Unido, Electricity Market Reform — Capacity Market.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que por não ter dado início a um procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima e procedeu a um exame errado dos factos. As recorrentes alegam que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não apreciou adequadamente o papel potencial da gestão da procura (Demand-Side Response ou «DSR») no mercado de capacidade do Reino Unido;
                        
                     
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                           as restrições introduzidas à duração dos contratos de DSR no mercado de capacidade violam os princípios da confiança legítima e da não discriminação e baseiam-se num apreciação errada dos factos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o requisito de acordo com o qual os operadores de DSR são obrigados a efetuar uma opção entre leilões duradouros e temporários viola os princípios da confiança legítima e da não discriminação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a metodologia de recuperação de custos do mercado de capacidade viola os princípios da não discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade;
                        
                     
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                           a utilização de incidentes de capacidade indeterminada em vez de capacidade fixa no âmbito dos leiloes duradouros no mercado da capacidade viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a exigência de uma garantia de submissão para obter acesso aos leilões viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o facto de não estar prevista, no mercado de capacidade, uma remuneração adicional em caso de redução das perdas de transporte e de distribuição decorrentes da DSR viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à insuficiência de fundamentação da decisão por parte da Comissão.