CELEX: 62010CA0483
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-483/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-483/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação - Taxas - Independência de gestão)
   2013/C 114/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e B. Plaza Cruz, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e M. Perrot, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25) e dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Taxas — Independência de gestão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino de Espanha, não tendo tomado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.