CELEX: 32021D1157
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1157 do Conselho de 30 de junho de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021

14.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 249/99
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1157 DO CONSELHO
         de 30 de junho de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União, através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2), em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo prevê a aplicação do direito da União tal como consta da lista do anexo 2 do Protocolo ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As disposições do direito da União no domínio alimentar enumeradas no anexo 2 do Protocolo incluem proibições e restrições no respeitante às importações de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros para a União. Essas proibições e restrições aplicam-se às importações de tais produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte a partir do termo do período de transição.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou uma declaração unilateral exarada na ata do Comité Misto, reunido ao abrigo do Acordo de Saída, que expõe a prática que tencionava aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte até 30 de junho de 2021. De acordo com a declaração do Reino Unido, os produtos à base de carne serão importados da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte nas seguintes condições: i) estarão sujeitos a um procedimento de encaminhamento aplicável desde o ponto de saída designado na Grã-Bretanha até aos supermercados de destino na Irlanda do Norte; ii) serão vendidos exclusivamente a consumidores finais de supermercados localizados na Irlanda do Norte, excluindo os outros operadores da cadeia alimentar; iii) serão acompanhados dos certificados sanitários oficiais emitidos pelas autoridades competentes do Reino Unido (com base em modelos similares aos já existentes para a carne fresca, a carne picada e os preparados de carne); e iv) serão embalados e rotulados para os consumidores finais, ostentando um rótulo com a menção «Estes produtos provenientes do Reino Unido não podem ser comercializados fora da Irlanda do Norte». O Reino Unido observou também que, durante esse periodo, permanecerá plenamente alinhado com o direito da União aplicável aos produtos à base de carne e que consta do anexo 2 do Protocolo. A União emitiu uma declaração unilateral em que toma nota da prática exposta na declaração unilateral do Reino Unido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 17 de junho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma abordagem similar por um período de mais três meses, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Na sua carta de 17 de junho de 2021, o Reino Unido propôs «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino Unido emitiu uma declaração unilateral, em 30 de junho de 2021, em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente definir a posição a exprimir ao copresidente do Comité Misto em nome da União em reação à referida declaração unilateral do Reino Unido,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a exprimir em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021 baseia-se na declaração unilateral da União que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A.P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO RELATIVO AOS PRODUTOS À BASE DE CARNE NA IRLANDA DO NORTE APÓS O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO
            DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA
            A União Europeia toma nota da declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que este país tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte no período de 1 de julho a 30 de setembro de 2021. A União verifica que já foram efetuadas algumas adaptações nas cadeias de abastecimento durante o primeiro semestre de 2021. Segundo as estatísticas de comércio, é esse o caso nomeadamente no que diz respeito à carne picada. Este período adicional visa criar condições para que as partes interessadas, em especial os supermercados da Irlanda do Norte, possam concluir a adaptação das suas cadeias de abastecimento.
            Esta prática servirá de base para a definição da posição da União sobre o recurso ao exercício dos poderes previstos no artigo 12.o, n.o 4, do Protocolo.
            Tal como referido no oficio do Reino Unido de 17 de junho, em que propõe a prorrogação por mais três meses da abordagem exposta na sua declaração unilateral de 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido propõe, durante esse período, «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».
            
            A União recorda que a execução plena do Acordo de Saída constitui uma obrigação jurídica internacional para a União e para o Reino Unido.
            A União observa que os produtos à base de carne sujeitos ao procedimento de encaminhamento a que se refere a declaração unilateral do Reino Unido devem permanecer sob o controlo das autoridades competentes da Irlanda do Norte em todas as fases do dito procedimento. A União sublinha ainda a importância de assegurar que os postos de controlo fronteiriços na Irlanda do Norte disponham das infraestruturas e recursos necessários que lhes permitam realizar todas as verificações exigidas pelo Regulamento da UE relativo aos controlos oficiais.