CELEX: 32012D0368
Language: pt
Date: 2012-06-29 00:00:00
Title: 2012/368/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 29 de junho de 2012 , que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

11.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/15
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
   de 29 de junho de 2012
   que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
   (2012/368/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   O CONSELHO,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
   O TRIBUNAL DE CONTAS,
   O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
   O COMITÉ DAS REGIÕES,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Torna-se necessário alterar a Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (1), a fim de a adaptar às disposições dos Tratados, tal como alterados pelo Tratado de Lisboa, e, em especial, de acrescentar o Conselho Europeu como instituição signatária.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité de Direção do Serviço das Publicações decidiu, na sua reunião de 2 de julho de 2010, que o Conselho Europeu se tornasse uma instituição signatária e, em 14 de abril de 2011, que a Decisão 2009/496/CE, Euratom fosse consequentemente alterada,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2009/496/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia».
            
         
               2)
            
            
               A lista das instituições e órgãos com poderes de adoção passa a ter a seguinte redação:
               «O PARLAMENTO EUROPEU,
               O CONSELHO EUROPEU,
               O CONSELHO,
               A COMISSÃO EUROPEIA,
               O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
               O TRIBUNAL DE CONTAS,
               O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
               O COMITÉ DAS REGIÕES,».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 1.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado "Serviço") é um serviço interinstitucional que tem por objeto assegurar, nas melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que definam as modalidades da sua colaboração. O Serviço Europeu para a Ação Externa pode igualmente cooperar com o Serviço e, para esse efeito, celebrar convenções de serviço.».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É instituído um comité de direção no qual estão representadas as instituições signatárias. O comité de direção é composto pelo secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos secretários-gerais das outras instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos trabalhos do comité de direção na qualidade de observador. O Banco Central Europeu é representado pelo Secretário da sua Comissão Executiva ou pelo seu suplente designado.».
            
         
               6)
            
            
               A lista dos signatários passa a ter a seguinte redação:
               «Pelo Parlamento Europeu,
               Pelo Conselho Europeu,
               Pelo Conselho,
               Pela Comissão,
               Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia,
               Pelo Tribunal de Contas,
               Pelo Comité Económico e Social Europeu,
               Pelo Comité das Regiões,».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 29 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Villy SØVNDAL
      
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
      
         
            Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
         
         
            O Presidente
         
         Vassilios SKOURIS
      
      
         
            Pelo Tribunal de Contas
         
         Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
         
            O Presidente
         
      
      
         
            O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
         
         Staffan NILSSON
      
      
         
            A Presidente do Comité das Regiões
         
         Mercedes BRESSO
      
   
   
      (1)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 41.