CELEX: E2014P0020
Language: pt
Date: 2014-10-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-20/14)

18.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/14
            
         Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-20/14)
   (2014/C 455/09)
   Em 17 de outubro de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Maria Clémence Perrin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar todas as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 19 de fevereiro de 2014, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar, até 19 de abril de 2014, para a sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente, a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.