CELEX: 51992PC0253(04)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do açucar previstos nesse regulamento

18 . 12 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N<? C 335 / 53
                Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) nv 1785 / 81 e aplica em
                                   Espanha os preços no sector do açúcar previstos nesse regulamento
                                                            ( 92 / C 335 / 10
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que o alinhamento antecipado dos preços
                                                                          torna adequada a adopção de medidas destinadas a facilitar
                                                                          as adaptações estruturais necessárias da indústria espanho­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      la do açúcar ;
  Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 42?
  e 439 ,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal e , nomeadamente, o n? 3 , alínea b ), do seu artigo
  709 ,                                                                                              Artigo lv
                                                                          1 . O alinhamento dos preços do açúcar e da beterraba
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                          aplicáveis em Espanha , previsto no artigo 709 do Acto de
                                                                         Adesão , será efectuado em 1 de Janeiro de 1993 aos níveis
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       fixados no n9 2 .
  Considerando que a realização do mercado único em 1 de                 2. Em relação ao açúcar e à beterraba escoados durante o
 Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos às                período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de
 trocas comerciais , não só entre os Estados-membros da                  Junho de 1993 , os preços fixados no n9 1 do artigo 59 do
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                       Regulamento ( CEE ) n9 . . ./ 92 ( 2 ) são substituídos pelos
  1985 mas também , tanto quanto possível , entre estes                  preços seguintes :
 Estados-membros e Espanha e Portugal ;                                  a ) Preço de intervenção do açúcar branco : 54,41 ecus /
                                                                              / 100 quilogramas ;
 Considerando que, no sector do açúcar , são aplicáveis , até
 ao final da campanha de 1994 / 1995 , montantes compen­                 b ) Preço da beterraba:
 satórios de adesão nas trocas comerciais entre Espanha e os                  aa) preço de base : 41,82 ecus / tonelada
 outros Estados-membros , dado que o Regulamento ( CEE )
 n9 1716 / 91 do Conselho , de 13 de Junho de 1991 , relativo                 bb ) preço mínimo da beterraba A : 41,02 ecus / tonela­
                                                                                   da
 à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacari­
 na aplicáveis em Espanha dos preços comuns (*) previu                        cc) preço mínimo da beterraba B : 29,02 ecus / tonela­
 para essa data o alinhamento dos preços espanhóis pelos                           da ; sob reserva da aplicação do n9 5 do artigo 289
 preços comuns ;                                                                   do Regulamento ( CEE ) n9 1785 / 81 .
 Considerando que , sem prejuízo das medidas a tomar
 aquando do estabelecimento do novo regime de produção                                              Artigo 2?
 no sector do açúcar ou em resultado das consequências
 especiais para Espanha dos compromissos internacionais                  1 . É concedida, em relação às campanhas de comerciali­
 da Comunidade , é possível antecipar para 1 de Janeiro de               zação de 1993 / 1994 e 1994 / 1995 uma ajuda aos produto­
 1993 o alinhamento dos preços e , por conseguinte , elimi­             res de beterrabas em Espanha .
 nar nessa data os montantes compensatórios de adesão ,
 desde que a perda de rendimento dos produtos espanhóis                 Esta ajuda é fixada em 2,84 ecus por tonelada , para a
 de beterraba seja compensada pela concessão de uma ajuda               primeira campanha , e reduzida em metade para a segun­
 transitória e degressiva , cujo montante inicial seja fixado           da .
 com base na diferença existente ao nível dos preços da
 beterraba ; que , na medida em que a diminuição dos preços             Para além disso , é concedida aos mesmos produtores uma
de beterraba deve implicar consequências para o mercado                 ajuda de 4,26 ecus por tonelada ; em relação às quantidades
da cana-de-açúcar produzida em Espanha , deve prever-se                 de beterrabas entregues , entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de
 uma medida análoga para os produtores deste produto ;                  Junho de 1993 , no contexto de contratos celebrados com
                                                                        base nos preços previstos no n? 2 , alínea b ), do artigo 19
Considerando que a situação do mercado espanhol leva a
aplicar neste país os preços previstos no presente regula­              2 . É concedida uma ajuda , cujo montante será fixado em
mento ;                                                                 função das consequências da aplicação dos preços previstos
( i ) JO n9 L 162 de 26 . 6 . 1991 , p . 18 .                           ( 2) JO n? L
 ---pagebreak--- N<? C 335 / 54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12 . 92
no n? 2 , alínea b ) do artigo 1 ? sobre o mercado da                  A título de medida de intervenção , a Comunidade toma
cana-de-açúcar produzida em Espanha , aos produtores                   a seu cargo 50 % da ajuda concedida por campanha de
deste produto , para o período e nas condições previstas no            comercialização . » .
n <-> 1 .
                                                                                             Artigo 4v
3 . As ajudas previstas nos n?s 1 e 2 são consideradas
intervenções na acepção do n? 2 do artigo 1 ? do Regula­           As normas de execução do presente regulamento serão
mento ( CEE ) n? 729 / 79 do Conselho ( M.                         adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 419
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n<? 1785 / 81 .
                                                                   Serão ainda adoptadas de acordo com o mesmo processo as
                                                                   medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem
                             Artigo 3^                             harmoniosa do regime previsto no Regulamento ( CEE ) n?
                                                                   1716 / 91 para o regime previsto no presente regulamento ,
                                                                   designadamente as relativas às indemnizações referentes às
Ao artigo 46 ? do Regulamento ( CEE ) n1? 1785 / 81 é              existências normais de açúcar em Espanha , nas empresas
aditado o n? 8 seguinte :                                          produtoras de açúcar , em 31 de Dezembro de 1992 .
       « 8 . Durante as campanhas de comercialização de
       1993 / 1994 a 1995 / 1996 , a Espanha fica autorizada ,                               Artigo 5<->
       nas condições abaixo indicadas , a conceder uma ajuda
       de adaptação às empresas produtoras de açúcar.              É revogado o Regulamento ( CEE ) n<? 1716 / 91 , com efeitos
                                                                   a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
       A concessão da ajuda só pode efectuar-se em relação ao
       açúcar A e B conforme definido no n? IA do artigo 24?
       e no âmbito de planos de reestruturação destinados a                                  Artigo 6?
       racionalizar a indústria do açúcar em Espanha . Estes
       planos são comunicados à Comissão . A ajuda é limita­       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
       da a 37,8 milhões de ecus agrícolas , para o período        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
       referido no primeiro parágrafo .                            nidades Europeias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
(') JO nv L 94 de 28 . 4 . 1979 , p . 13 .