CELEX: 31985R0438
Language: pt
Date: 1985-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 438/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à conclusão de Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, que fixa, para os períodos de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, pela Comunidade, de azeite não tratado originário da Tunísia

03 / Fasc . 33                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      203
385R0438
N? L 52 /6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 2 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 438/85 DO CONSELHO
                                                      de 18 de Fevereiro de 1985
               relativo à conclusão de Acordo por Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
               a República da Tunísia, que fixa, para os períodos de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de
               1984 e 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivela­
                   dor aplicável à importação, pela Comunidade, de azeite não tratado originário da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Em nome da Comunidade é aprovado o Acordo por
113 ?,                                                                Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Euro­
                                                                      peia e a República da Tunísia que fixa, para os períodos
                                                                      de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e 1 de
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co­                     Janeiro a 31 de Outubro de 1985 , o montante adicional
munidade Económica Europeia e a República da Tuní­                    a deduzir do direito nivelador aplicável à importação,
sia O , em vigor a partir de 1 de Novembro de 1978 e,                 pela Comunidade, de azeite não tratado incluído na sub­
nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo,                           posição 15.07 A I da Pauta Aduaneira Comum e originá­
                                                                      rio da Tunísia .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                            O texto do acordo é anexo ao presente regulamento.
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que há que aprovar o acordo por troca de
cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Re­                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
pública da Tunísia, que fixa, para os períodos de 1 de                pessoa habilitada a assinar o acordo como representante
                                                                      da Comunidade .
Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e 1 de Janeiro a
31 de Outubro de 1985 , o montante adicional a deduzir                                         Artigo 3°.
do direito nivelador aplicável à importação, pela Comu­
nidade, de azeite não tratado incluído na subposição                  O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da
15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário da Tu­                sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
nísia,                                                                peias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                              G. ANDREOTTI
(') JO n? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .
 ---pagebreak--- 204                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 /Fasc. 33
                                                ACORDO
    por Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, que
    fixa, para os períodos de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e 1 de Janeiro a 31 de
    Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação,
                      pela Comunidade, de azeite não tratado originário da Tunísia
                                                 Carta n°. 1 '
    Excelentíssimo Senhor. .
    O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    da Tunísia prevê que, para o azeite não tratado incluído na subposição 15.07 A I da paute
    aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1
    alínea b) do artigo 16? do mesmo acordo de cooperação, seja aumentado de um montante
    adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a
    aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições
    de mercado do azeite .
    Tenho a honra de comunicar a V. Ex* que, com base nos critérios previstos no anexo atrás
    citado, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
    22,09 ECUs por 100 quilogramas, a título excepcional e unicamente para o período de 1 de
    Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e de 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período
    de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985 .
    Muito agradeceria a V. Exf se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o
    acordo do Governo tunisino sobre o seu conteúdo .
    Queira aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Em nome do Conselho
                                                                        das Comunidades Europeias
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                                                           Carta n°. 2
              Excelentíssimo Senhor. . .,
              Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exf com a data de hoje e o seguinte teor :
                  «O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República da Tunísia prevê que, para o azeite não tratado incluído na subposição
                  15.07 AI da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nive­
                  lador, nos termos do n? 1 alínea b) do artigo 16? do mesmo acordo de cooperação, seja
                  aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas moda­
                  lidades que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos
                  factores e em função das condições de mercado do azeite.
                  Tenho a honra de comunicar a V. Ex? que, com base nos critérios previstos no anexo atrás
                  citado, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja
                  de 22,09 ECUs por 100 quilogramas, a título excepcional e unicamente para o período de
                  1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1984 e de 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o
                  período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985 .
                  Muito agradeceria a V. Exf se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o
                  acordo do Governo tunisino sobre o seu conteúdo .»
              Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o texto anterior.
              Queira aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                         Pelo Governo
                                                                                    da República da Tunísia