CELEX: 62011CA0402
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-402/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 18, n. ° 1 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível — Direito a um recurso efetivo» ]

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-402/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Oposição - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 18, n.o 1 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível - Direito a um recurso efetivo)
   2012/C 379/17
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09) que negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa ao processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolution s.r.o. — Violação do artigo 80.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09).
            
         
               2.
            
            
               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolutions s. r. o.
            
         
               3.
            
            
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.
            
         
      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.