CELEX: 31992R3041
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3041/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina

N ? L 307/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 10 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3041/92 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Outubro de 1992
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                       nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          montante igual aquele de que e diminuído o elemento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             móvel do direito nivelador e que forneça prova satisfatória
                                                               do pagamento dessa imposição ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1058/88 do               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1193/88 da
Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação        Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração,            n? 84/89 (*), definiu as regras de execução do regime espe­
moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais            cial de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos,
com excepção dos do milho e do arroz, e que altera o           mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração,
Regulamento (CEE) n? 2658/87 relativo à nomenclatura           moagem ou de outros tratamentos de cereais com excep­
pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e,         ção dos do milho e do arroz dos códigos NC 2302 30 e
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?,                         2302 40,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1058/88
prevê que o elemento móvel do direito nivelador, calcu­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lado em conformidade com o disposto no artigo 2? do
Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de                                   Artigo 1 ?
exportação dos produtos transformados à base de cereais e
de arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O montante referido no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1906/87 (3), seja diminuído de um         n? 1058/88 e do qual deve ser diminuído o elemento
montante igual a 40 % da média dos elementos móveis            móvel do direito nivelador aplicável à importação de
dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em causa        sêmeas, farelos e outros resíduos originários da Argentina,
durante os três meses que precedem o mês durante o qual        bem como de qualquer outro país terceiro, que satisfaçam
esse montante é fixado ; que essa diminuição é aplicável       as condições constantes do referido artigo, é fixado no
                                                               anexo .
aos produtos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90,
2302 40 10 e 2302 40 90 até ao limite de uma quantidade
máxima de 550 000 toneladas por ano, à importação dos                                    Artigo 2?
produtos em causa, originários da Argentina, bem como
de qualquer outro país terceiro que aplique à exportação       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
dos mesmos produtos uma imposição especial de um               Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                        i ■
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (4) JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 87.
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                            O JO n? L 13 de 17. 1 . 1989, p. 13.
 ---pagebreak--- 23 . 10 . 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/ 17
                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22. de Outubro de 1992, que fixa o montante do qual deve
             ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos
                                           originários da Argentina
                                                                             (em ECU/t)
                                    Código NC                      Montante
                                    2302 30 10                      23,32
                                    2302 30 90                      49,96
                                    2302 40 10                       23,32
                                    2302 40 90                      49,96