CELEX: 31995R1250
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1250/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 121 /74          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1250/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1995
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (4),
Europeia,                                                         com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 1435/90 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/ 68 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização         Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­
                                                                  ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
mente, pelo n? 4, do seu artigo 17?,                              produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 455/95 (7), autorizam
Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do            a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 trias que fabricam determinadas mercadorias ;
preços do comércio internacional dos produtos referidos
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n ?         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      restituições ;
respectivos montantes (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 11 49/95 (3), estabe­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n? 804/68 ;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                          Artigo 1 ?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
                                                                   1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68 , são
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            fixadas conforme indicado no anexo.
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos        2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo            referidos no número anterior e não indicados no anexo .
à organização comum dos mercados, no sector conside­              3. As restituições à exportação para a República Federa­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
sejam equiparados ;                                               mento (CEE) n ? 990/93 .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio                                            Artigo 2?
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,             de 1995.
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                  (4)  JO  n? L  169 de 18.   7. 1968 , p. 6.
                                                                  0    JO  n? L  138 de 31 .  5. 1990, p. 8 .
(<) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (<•) JO  n? L  55 de 1 . 3.  1988 , p . 31 .
(2) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            0    JO  n? L 46 de 1 . 3.   1995, p. 31 .
(' JO n ? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .                            ¥) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 6. 95   PPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 121 /75
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que fixa as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                 anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias                    restituição
          ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                               5 % em peso (PG 2) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 3501                                                    —
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      68,00
          ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               56,66
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                     108,64
          ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88              20,00
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                               167,25
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00