CELEX: 22003D0030
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0030

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0025 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 30/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o anexo C da Directiva 64/432/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2000/330/CE(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3), tal como rectificada no JO L 94 de 11.4.2002, p. 34, deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/270/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE no que diz respeito à lista de Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e de regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação da doença de Aujeszky(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2002/279/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2000/666/CE e a Decisão 2001/106/CE no que diz respeito ao estabelecimento de um modelo de listas de instalações ou centros de quarentena aprovados para a importação de aves nos Estados-Membros(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 2002/341/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Decisão 2001/296/CE no que diz respeito à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(6), deve ser incorporada no acordo.(7) A Decisão 2002/482/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2002, que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença(7), deve ser incorporada no acordo.(8) A Decisão 2002/544/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, que reconhece o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado na Bélgica em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho(8), deve ser incorporada no acordo.(9) O Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, que altera o anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho(9), deve ser incorporado no acordo.(10) A Decisão 2002/588/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(10), deve ser incorporada no acordo.(11) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(11), deve ser incorporado no acordo.(12) A Decisão 2002/598/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que aprova vacinas contra a brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho(12), deve ser incorporada no acordo.(13) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 535/2002, (CE) n.o 1226/2002 e (CE) n.o 1282/2002 e das Decisões 2002/261/CE, 2002/270/CE, 2002/279/CE, 2002/341/CE, 2002/482/CE, 2002/544/CE, 2002/588/CE e 2002/598/CE, redigidos na língua norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(13).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 22.(3) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.(4) JO L 93 de 10.4.2002, p. 7.(5) JO L 99 de 16.4.2002, p. 17.(6) JO L 117 de 4.5.2002, p. 13.(7) JO L 166 de 25.6.2002, p. 23.(8) JO L 176 de 5.7.2002, p. 46.(9) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.(10) JO L 187 de 16.7.2002, p. 52.(11) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.(12) JO L 194 de 23.7.2002, p. 45.(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2003O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) da parte 4.1 são aditados os seguintes travessões: "- 32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22),- 32002 R 1226: Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002 (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).".2. Ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) da parte 4.1 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0261: Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002 (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31), tal como rectificada no JO L 94 de 11.4.2002, p. 34.".3. Aos pontos 9 (Directiva 92/65/CEE da Conselho) da parte 4.1 e 15 (Directiva 92/65/CEE da Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3).".4. Ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0482: Decisão 2002/482/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2002 (JO L 166 de 25.6.2002, p. 23).".5. Ao ponto 46 (Decisão 1999/466/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0588: Decisão 2002/588/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 52).".6. Ao ponto 55 (Decisão 2000/330/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22).".7. Ao ponto 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0279: Decisão 2002/279/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2002 (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).".8. Ao ponto 62 (Decisão 2001/296/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão:- 32002 D 0341: Decisão 2002/341/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 13)..9. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0270: Decisão 2002/270/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002 (JO L 93 de 10.4.2002, p. 7).".10. A seguir ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte ponto: "67. 32002 D 0598: Decisão 2002/598/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que aprova vacinas contra a brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 194 de 23.7.2002, p. 45).".11. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 52 (Decisão 2002/304/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte ponto: "53. 32002 D 0544: Decisão 2002/544/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, que reconhece o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado na Bélgica em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 176 de 5.7.2002, p. 46).".