CELEX: 32017D2222
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2222 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2017) 7857]

2.12.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/33
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2222 DA COMISSÃO
      de 30 de novembro de 2017
      que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
      
         
            [notificada com o número C(2017) 7857]
         
      
      (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
      Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Luxemburgo pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
               
            
                  (2)
               
               
                  Ao abrigo da Decisão 90/178/Euratom, CEE da Comissão (3), o Luxemburgo foi autorizado a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros.
               
            
                  (3)
               
               
                  Por cartas de 25 de abril de 2017 e de 7 de julho de 2017, o Luxemburgo solicitou à Comissão autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros. O Luxemburgo demonstrou que a percentagem aplicada à matéria coletável intermédia permaneceu estável durante os anos de 2010 a 2015. A autorização para utilizar uma percentagem fixa ajudaria a reduzir a carga administrativa para calcular a base dos recursos próprios IVA para este tipo de operações. O Luxemburgo deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa no que se refere ao transporte de passageiros.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Decisão 90/178/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Na Decisão 90/178/Euratom, CEE é aditado o seguinte artigo 2.o-A:
      
         «Artigo 2.o-A
         Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, o Luxemburgo fica autorizado a utilizar 0,05 % da matéria coletável intermédia no que respeita às operações referidas no Anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1).
      
      Artigo 2.o
      
      O destinatário da presente decisão é o Grão-Ducado do Luxemburgo.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            Günther OETTINGER
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
      
         (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
      
         (3)  Decisão 90/178/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 26).