CELEX: 62016CA0139
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo C-139/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, SA «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa nacional La Milla de Oro — Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade — Sinais de proveniência geográfica»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, SA
   (Processo C-139/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Marca nominativa nacional La Milla de Oro - Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade - Sinais de proveniência geográfica»)
   (2017/C 283/07)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Burgos
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente
   
      Recorrida: Abadía Retuerta, SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância num mesmo local tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, não pode constituir uma indicação de proveniência geográfica, uma vez que este sinal deve ser acompanhado de um nome que designe um local geográfico para que possa ser identificado o espaço físico ao qual está associada uma forte concentração de um produto ou serviço, de elevado valor e qualidade.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância, num mesmo lugar, tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, é suscetível de não identificar características cuja utilização enquanto marca constitui uma causa de declaração de nulidade, na aceção desta disposição.
            
         
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.