CELEX: 61987CC0324
Language: pt
Date: 1989-01-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Janeiro de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva - Normas relativas a medidas sanitárias aquando da importação de carnes frescas e de animais de determinadas espécies. # Processo 324/87.

Advertência jurídica importante

|

61987C0324

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Janeiro de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO DE UNA DIRECTIVA - REGRAS RELATIVAS AS MEDIDAS SANITARIAS AQUANDO DA IMPORTACAO DE CARNES FRESCAS E DE ANIMAIS DE CERTAS ESPECIES.  -  PROCESSO 324/87.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01013 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal, acolhendo o pedido da Comissão, declarasse o incumprimento da República Italiana nos termos solicitados pela Comissão e condenasse a República Italiana nas despesas.  (*) Língua original: inglês.