CELEX: 61959CC0031
Language: pt
Date: 1960-02-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 11 de Fevereiro de 1960. # Acciaieria e Tubificio di Brescia contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 31-59.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 11 de Fevereiro de 1960 (
         *1
      )
   Deve ser anulada a decisão da Alta Autoridade:
   
            1)
         
         
            Por ordenar averiguações em matéria de concorrência, de preços e de vendas ilícitas, sem ter apresentado uma justificação para esse efeito; por ordenar de forma geral as averiguações, se bem que a Alta Autoridade, após ter procedido a uma averiguação parcial, apenas tenha interesse em examinar determinados documentos, e por as averiguações terem sido ordenadas num domínio que está fora da competência da Alta Autoridade, sem que tenham sido invocados motivos para esse efeito.
         
      
            2)
         
         
            Por, além disso, a decisão enfermar de vícios de forma, na medida em que não define com precisão os seus pedidos de informações, nem o objecto da averiguação e não apresenta qualquer justificação para efectuar o controlo no caso concreto.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.