CELEX: 31972R2745
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2745/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31972R2745

Regulamento (CEE) n.° 2745/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0147 - 0147 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28.12) p. 0019  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0063  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0222  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0158  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0158 

REGULAMENTO (CEE) No 2745/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), deve ser alterado em consequência da não-adesão da Noruega,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:   Artigo 40o  a) A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  «À data da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado, em 22 de Janeiro de 1972, os artigos 4o e 33o passam a ter a seguinte redacção»:  b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «No no 3 do artigo 33o, o termo "doze" é substituído pelos termos "quarenta e um".»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a partir da adesão dos novos Estados-membros às Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.