CELEX: 62017CN0700
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo C-700/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters
   (Processo C-700/17)
   (2018/C 104/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Kyritz
   
      Recorrido: Wolf-Henning Peters
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A isenção fiscal de prestações de serviços de assistência por parte de um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, em circunstâncias como as do processo principal, é apreciada à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?
            
         
               2.
            
            
               A aplicabilidade do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, caso esta disposição seja aplicável, pressupõe uma relação de confiança entre o médico e o paciente?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.