CELEX: C2004/201/48
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-210/04: Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Andreas Mausolf contra a Europol

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/24
            
         Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Andreas Mausolf contra a Europol
   (Processo T-210/04)
   (2004/C 201/48)
   Língua de processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Junho de 2004, um recurso contra a Europol interposto por Andreas Mausolf, representado por M.F. Baltussen e P. de Casparis.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de indeferimento pela Europol, em 1 de Março de 2004, da reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 2 de Janeiro de 2003 e anular esta decisão de 2 de Janeiro de 2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Europol a conceder ao recorrente um escalão suplementar a partir de 1 de Julho de 2002;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Europol a pagar esta quantia ao recorrente no prazo de 48 horas seguinte à notificação do acórdão a proferir no presente processo, acrescida dos juros legais devidos por força do direito neerlandês;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Europol a pagar ao recorrente uma indemnização que cubra as despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentos do recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, o exercício abusivo do poder discricionário e a violação do princípio da confiança legítima.