CELEX: 31993R3407
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3407/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3554/90 que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

Avis juridique important

|

31993R3407

Regulamento (CE) nº 3407/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3554/90 que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros  

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0143 

REGULAMENTO (CE) Nº 3407/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3554/90 que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar  linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão (3) estabelece as regras de composição da lista anual dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento  (CEE) nº 3094/86, a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;  Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração da lista anual, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que esta alteração incide na  substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam desta lista; que os pedidos das autoridades nacionais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 3554/90;  Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regulamento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca;  Considerando que uma simplificação do processo de alteração da lista, que previsse a notificação directa aos Estados-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90 passam a ter a seguinte redacção:  « 2. Um pedido relativo à inclusão, exclusão ou substituição de um navio na lista, ou à alteração das informações relativas a um navio, incluirá todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com o disposto no artigo 1º Além disso,  incluirá o nome do navio, as suas letras e números de identificação externa, o seu porto de registo, o seu indicativo de chamada, a marca e o tipo do motor e a potência motriz deste, expressa em kW.  A Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com o nº 1 e o parágrafo anterior. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão.  3. A Comissão publicará periodicamente, para informação, uma versão actualizada da lista, tendo em conta as alterações aprovadas nos termos do presente artigo. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.  (3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.