CELEX: 22002D0028
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0028

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0006 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 28/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/96 de 26 de Março de 1996(1).(2) A Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/14/CE revoga, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2002, as Directivas 79/113/CEE(3), 84/532/CEE(4), 84/533/CEE(5), 84/534/CEE(6), 84/535/CEE(7), 84/536/CEE(8), 84/537/CEE(9), 84/538/CEE(10) e 86/662/CEE(11) do Conselho, que são incorporadas no acordo, e que, por conseguinte, devem ser revogadas nos termos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 10 (Directiva 86/662/CEE da Conselho) é aditado o seguinte ponto: "10a. 32000 L 0014: Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).".2. São suprimidos no capítulo VI os textos dos pontos 1 (Directiva 79/113/CEE do Conselho), 2 (Directiva 84/532/CEE do Conselho), 3 (Directiva 84/533/CEE do Conselho), 4 (Directiva 84/534/CEE do Conselho), 5 (Directiva 84/535/CEE do Conselho), 6 (Directiva 84/536/CEE do Conselho), 7 (Directiva 84/537/CEE do Conselho) e 10 (Directiva 86/662/CEE do Conselho).3. É suprimido no capítulo VII o texto do ponto 1 (Directiva 84/538/CEE do Conselho).Artigo 2.oOs textos da Directiva 2000/14/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 124 de 23.5.1996, p. 23.(2) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 15.(4) JO L 300 de 19.11.1984, p. 111.(5) JO L 300 de 19.11.1984, p. 123.(6) JO L 300 de 19.11.1984, p. 130.(7) JO L 300 de 19.11.1984, p. 142.(8) JO L 300 de 19.11.1984, p. 149.(9) JO L 300 de 19.11.1984, p. 156.(10) JO L 300 de 19.11.1984, p. 171.(11) JO L 384 de 31.12.1986, p. 1.(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.