CELEX: C2003/055/25
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-9/03: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/15
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-                das medidas que regulamentam a formação do preço das
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                    especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão
                             Europeias                                 nos sistemas nacionais de seguro de saúde, segundo o qual
                                                                       uma decisão através da qual a autoridade nacional competente
                         (Processo C-9/03)                             não permite a colocação no mercado de uma especialidade
                                                                       farmacêutica ao preço proposto pelo requerente deve incluir
                           (2003/C 55/25)                              uma justificação dos fundamentos baseados «em critérios
                                                                       objectivos e verificáveis», ser entendido no sentido de que a
                                                                       autoridade competente ao abrigo da legislação interna belga
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           deve definir previamente, através de uma norma de aplicação
em 10 de Janeiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                geral, os critérios a ter em conta pela autoridade incumbida de
                                                                       pronunciar-se sobre um pedido individual, no sentido de que
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-           a autoridade revestida do poder de decisão pode, em cada
                                                                       decisão individual, indicar os critérios objectivos e verificáveis
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       que estão na base do indeferimento do pedido nesse caso ou
                                                                       no sentido de que é suficiente que a referida autoridade
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               justifique formalmente a sua decisão individual através da
o Tribunal se digne:                                                   indicação de dados concretos do dossier, hipótese em que cabe
                                                                       ao órgão jurisdicional concluir se esses dados respondem a um
—      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        critério objectivo e verificável?
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às           (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
       acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
       dos consumidores ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       da mesma;
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
O prazo para a transposição, fixado pelo artigo 8.o da directiva,                              (Processo C-15/03)
terminou em 1 de Janeiro de 2001.
( 1) JO L 166, p. 51.
                                                                                                 (2003/C 55/27)
                                                                       Deu entrada em 14 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no                 representada por Jürgen Grunwald, conselheiro jurídico da
processo NV Boss Pharma contra Estado belga, represen-                 Comissão Europeia, e Minas Konstantinidis, membro do
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio esco-
                tado pelo ministro da Economia
                                                                       lhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                       mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                        (Processo C-11/03)                             burgo.
                           (2003/C 55/26)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de                      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga,                         n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
representado pelo ministro da Economia, que deu entrada na                    Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (1),
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 2003. O                 ao não adoptar as medidas concretas e jurídicas necessá-
Raad van State (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se               rias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      por regeneração, sempre que as restrições de ordem
                                                                              técnica, económica e administrativa o permitam.
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/105/CEE do Con-
selho (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência         2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.