CELEX: C2004/239/06
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-316/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 22 de Julho de 2004 no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 22 de Julho de 2004 no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb)
   (Processo C-316/04)
   (2004/C 239/06)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 26 de Julho de 2004 um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por despacho de 22 de Julho de 2004, no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb).
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1 a.
            
            
               O artigo 8.o
                   (1) da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é adequado para ser directamente aplicado pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o ?
            
         
               1b.
            
            
               O artigo 16.o
                   (2) da directiva relativa aos produtos biocidas é adequado para ser directamente aplicado pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 37.o?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser entendido como uma obrigação de stand-still?
               No caso de resposta negativa a esta questão:
               O artigo 16.o, n.o 1, da directiva relativa aos produtos biocidas estabelece limitações às alterações de disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, que limitações?
            
         
               4.
            
            
               No caso de ser dada resposta negativa à questão 2:
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro autoriza os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no Anexo I desta directiva e que já se encontram no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro autoriza os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no Anexo I desta directiva e que já se encontram no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva?
                        
                     
         
               5.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação na qual se têm em considerações os efeitos duma determinada substância activa sobre a saúde das pessoas e dos animais e sobre o ambiente e com base na qual uma substância activa é indicada numa lista, quando esta indicação tem como consequência que os produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa são autorizados ou registados de pleno direito?
            
         
               6.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas ao fornecimento de dados anteriormente à reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são relevantes quanto ao modo como se deve proceder à reanálise?
            
         
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.