CELEX: 31996R1866
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1866/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

28 . 9 . 96          PT                jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 247/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1 866/96 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Setembro de 1996
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (6);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                  do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
                                                                  pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (8), são utilizadas para
                                                                  converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
  artigo 10 ?,
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (10);
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
  do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das              Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o      ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                       Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da           Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                           Artigo 2 ?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a       de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO    n?  L   178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 10                        O JO      n?  L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                             (8) JO    n?  L   22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(j JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                           0 JO      n?  L   108 de 1.5. 1993, p. 106.
(s JO n ? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                          H JO       n?  L   188 de 27. 7. 1996, p . 22.
 ---pagebreak--- N? L 247/ 18   f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 9 . 96
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                  Destino
                                                                Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                       263,00                   263,00