CELEX: 31999R1829
Language: pt
Date: 1999-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1829/1999 da Comissão, de 23 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

24. 8. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 223/19
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1829/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Agosto de 1999
                             relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada
                                                                             lote será atribuído à proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo                                Artigo 1.o
24.o,
                                                                      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     Considerando que o citado regulamento estabelece a            dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-
        lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar      mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        da ajuda comunitária e determina os critérios gerais          com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do         condições constantes do anexo.
        estádio FOB;
                                                                      O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
(2)     Considerando que, após várias decisões relativas à distri-    produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
        buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo           respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
        vegetal a certos beneficiários;                               regime do aperfeiçoamento activo.
(3)     Considerando que é necessário efectuar esses forneci-         As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
        mentos de acordo com as regras previstas no Regula-           girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma
        mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de                  precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
        Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de
        mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-        Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda               dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,         Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
        nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento           considerada como não escrita.
        para determinar as despesas daí resultantes;
                                                                                                 Artigo 2.o
(4)     Considerando que, a fim de garantir a realização dos
        fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        a possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de         sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Karel VAN MIERT
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 223/20          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24. 8. 1999
                                                                ANEXO
                                                             LOTE A e B
          1. Acções n.os: 189/98 (A); 190/98 (B)
          2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426,         I- 00145    Roma
             tel. (39−6) 65 13 29 88; telefax 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Coreia do Norte
          5. Produto a mobilizar óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 3 541
          7. Número de lotes: 2 (A: 2 000 toneladas; B: 1 541 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
          9. Acondicionamento ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.4.A, B e C.2)]
         10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
             — Lingua a utilizar na marcação: inglês
             — Indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do producto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.A mobili-
             zação não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: —
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Periodo ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: de 27.9. 1999 a 17.10.1999
             — segundo prazo: de 11.10.1999 a 31.10.1999
         18. Período ou data-limita de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: em 7.9.1999
             — segundo prazo: em 21.9.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
             Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex 25670
             AGREC B; fax (32 2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: —
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            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32 2) 295 14 65],
                                               Torben Vestergaard [tel. (32 2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
                documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor a apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove que, para
                o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
                nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 de iodo 131.
            (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                 — certificado sanitário.
            (5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A mengção
                “Comunidade Europeia”».
            (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.