CELEX: C1996/247/38
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/96)

24 . 8 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 17
G. Valsesia e A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto um         valorizadas com mais trinta pontos, cada uma , do que as
pedido da suspensão da execução da decisão da Comissão             provas a ) e b ).
das Comunidades Europeias, de 31 de Maio de 1996, que
reafecta o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das      O recorrente alega que a correcção das provas escritas foi
Comunidades Europeias no Luxemburgo, o presidente do               efectuada por funcionários do Governo austríaco, que, à luz
Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 1996 , um despacho            das qualificações dos concorrentes, os examinadores nome­
cuja parte decisória é a seguinte:                                 ados eram subqualificados e que não foi respeitada a
                                                                   objectividade do concurso .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   Não foi feita uma apreciação objectiva das provas escritas c )
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            e d ) do recorrente, tendo a Comissão assumido ilicitamente
                                                                   a avaliação feita pelos examinadores austríacos .
                                                                   Foi sem dúvida violado o artigo 3? do anexo III do Estatuto,
                                                                   em desvantagem de todos os concorrentes, uma vez que o
                                                                   júri convidou para um « concurso de admissão » assessores
                                                                   nacionais que , de facto, tinham poderes de apreciação
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin             decisórios .
Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                peias
                                                                   Esta nulidade processual causou prejuízo a todos os
                       ( Processo T-94/96 )                        concorrentes, uma vez que o procedimento de avaliação não
                           ( 96/C 247/38 )                         foi objectivo nem conforme ao direito. Além disso, é
                                                                   extremamente duvidoso que tenha sido observado o anoni­
                                                                   mato, o que veio a resultar numa composição entre os
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   candidatos que na sequência das provas escritas foram
                                                                   aprovados e os examinadores .
Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Martin Hagleitner, de Viena , representado pelo advo­
gado Harald Svoboda, de Viena, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, do           Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
gabinete Bonn & Schmitt, 62, Avenue Guillaume .                    Gestevision Telecinco , SA contra a Comissão das Comuni­
                                                                                            dades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                   ( Processo T-95 /96 )
— impor à Comissão que comprove a qualificação dos                                           ( 96/C 247/39 )
     examinadores que corrigiram as provas, o anonimato
     dos concorrentes no decurso do processo e a avaliação                        (Língua do processo: espanhol)
     objectiva das provas,
                                                                   Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
— fazer rever a avaliação das provas escritas c ) e d ) do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     recorrente por peritos ( DG IV, Serviço Jurídico,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     DGI ),                                                        pela sociedade Gestevision Telecinco, SA, com sede em
                                                                   Madrid, representada pelo advogado Santiago Munoz
— anular as medidas adoptadas no âmbito do concurso                Machado, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no
     COM/A/904 ou , pelo menos, a decisão do júri desse            Luxemburgo na residência de Carlos Amo Quinones , 2 , rue
     concurso de não admitir o recorrente às provas orais,         Gabriel Lippmann .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     processo .
                                                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
Fundamentos e principais argumentos                                     lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar
                                                                        qualquer decisão sobre as denúncias formuladas pela
Após ter sido admitido às provas escritas, o recorrente                 demandante relativamente ao Reino de Espanha , respec­
participou no concurso COM/A/904 , destinado à constitu­                tivamente, em 2 de Março de 1992 , pela incompatibili­
ição de uma lista de reserva de administradores, do sexo                dade com o artigo 92? do Tratado CE dos auxílios que as
masculino e do sexo feminino, de nacionalidade austríaca .              empresas independentes de televisão ( Empresa Pública
Por carta de 1 de Junho de 1 995 , a Comissão comunicou-lhe             de Radio Televisión de Andalucía, Corporació Catalana
que, face aos resultados das suas provas escritas, o recor­             de Radio i Televisió, Radio Televisión Madrid, Empresa
rente não estava incluído entre os 150 melhores concorren­              Pública Radio Televisión Valenciana , Radio y Televisión
tes e , assim, não era admitido à prova oral . Podia deduzir-se         de Galicia e Euskal Irrati Telebista ) recebem das suas
da síntese dos resultados de cada prova que se continha na              respectivas comunidades autónomas, e em 12 de
carta da Comissão que precisamente as provas c ) e d ) eram             Novembro de 1993 , pelos auxilios concedidos pelo