CELEX: 31995R1355
Language: pt
Date: 1995-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1355/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15 . 6 . 95         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 131 /23
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1355/95 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
 Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,              Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 944/95 da Comissão (2),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 1215/95 (3);                                           Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 do Regulamento (CE) n? 944/95 aos preços de que a               de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 96 de 28. 4. 1995, p. 42.
(3 JO n? L 120 de 31 . 5. 1995, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 131 /24     I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15. 6. 95
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                 Montante do                                          Nota                Montante do
    Código NC                                                               Código NC
                     de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página f5)     direito nivelador
   0401 10 10                                        18,58                  0403 10 16                C)           2,5510 / kg + 33,15
   0401 10 90      \                                 17,12                  0403 10 22      I                                 27,53
   0401 20 11      \                                 24,62                  0403 10 24      I                                 31,79
   0401 20 19      \                                 23,16                  0403 10 26                                        73,37
   0401 20 91      \                                 28,88                  0403 10 32                C)           0,2024 / kg + 31,69
   0401 20 99      \                                 27,42                  0403 10 34                C)           0,2450 / kg + 31,69
   0401 30 11                                        70,46                  0403 10 36                0            0,6608 / kg + 31,69
   0401 30 19                                        69,00                  0403 90 11                                       131,53
   0401 30 31                                       132,73                  0403 90 13                                      223,00
   0401 30 39                                       131,27                  0403 90 19                                      263,85
   0401 30 91                                      220,05                   0403 90 31                0)           1 ,2278 / kg + 33,15
   0401 30 99                                      218,59                  0403 90 33                 0)           2,1 425 / kg + 33,15
   0402 10 11                (4)                    131,53
                                                                           0403 90 39                 0)           2,5510 / kg + 33,15
                                                                           0403 90 51                                         27,53
   0402 10 19              (3)(4)                  122,78
                                                                           0403 90 53                                         31,79
   0402 10 91              OH4)           1 ,2278 / kg + 33,15
                                                                           0403 90 59                                         73,37
   0402 10 99              0 )(4)         1 ,2278 / kg + 24,40
   0402 21 1 1               (4)                   223,00
                                                                           0403 90 61                 C)           0,2024 / kg + 31,69
   0402 21 17                (4)                   214,25
                                                                           0403 90 63                 C)           0,2450 / kg + 31,69
                                                                           0403 90 69                 0            0,6608 / kg + 31,69
   0402 21 19              (3)(4)                  214,25
   0402 21 91              (3)(4)                  263,85                  0404 10 02                                         32,59
   0402 21 99              (3)(4)                  255,10                  0404 10 04                                       223,00
   0402 29 1 1            OPM4)           2, 1 425 / kg  +  33,15          0404 10 06                                       263,85
   0402 29 1 5             CM4)           2, 1 425 / kg  +  33,15          0404 10 12                                       131,53
   0402 29 19              0 (4)          2, 1 425 / kg  +  24,40          0404 10 14                                       223,00
   0402 29 91              CM4)           2,5510 / kg    +  33,15          0404 10 16                                       263,85
   0402 29 99              0 (4)          2,551 0 / kg   +  24,40          0404 10 26                 0)           0,3259 / kg + 24,40
   0402 91 11                (4)                     49,11                 0404 10 28                 C)           2, 1 425 / kg + 33,15
   0402 91 19                (4)                     49,11                 0404 10 32                 0)           2,5510 / kg + 33,15
   0402 91 31                (4)                     61,39                 0404 10 34                 0)           1 ,2278 / kg   + 33,15
   0402 91 39                (4)                     61,39                 0404 10 36                 0)           2, 1 425 / kg  + 33,15
   0402 91 51                (4)                   132,73                  0404 10 38                 0)           2,5510 / kg    + 33,15
   0402 91 59                (4)                   131,27                  0404 10 48                 0            0,3259 / kg
   0402 91 91                (4)                   220,05                  0404 10 52                 (2)          2, 1 425 / kg  +   7,29
   0402 91 99                (4)                   218,59                  0404 10 54                 0            2,5510 / kg    +   7,29
   0402 99 1 1               (4)                     69,70                 0404 10 56                 0            1 ,2278 / kg   +   7,29
   0402 99 19                (4)                     69,70                 0404 10 58                 (2)          2, 1 425 / kg  +   7,29
   0402 99 31              0 (4)          1 ,2835 / kg   +  28,78                                     O
                                                                           0404 10 62                              2,5510 / kg    +   7,29
   0402 99 39              C )(4)         1 ,2835 / kg   +  27,32                                     0
                                                                           0404 10 72                              0,3259 / kg    +  24,40
   0402 99 91              (Ή4)           2, 1 567 / kg  +  28,78          0404 10 74                 (2)          2,1 425 / kg   +  31,69
   0402 99 99              m              2, 1 567 / kg  +  27,32          0404 10 76                 i1)          2,5510 / kg    +  31,69
   0403 10 02                                      131,53                  0404 10 78                 0            1 ,2278 / kg   +  31,69
   0403 10 04                                      223,00                  0404 10 82                 O            2, 1 425 / kg  +  31,69
   0403 10 06                                      263,85                  0404 10 84                 0            2,5510 / kg    +  31,69
   0403 10 12                0)           1 ,2278 / kg + 33,15             0404 90 1 1                                      131,53
   0403 10 14                0)           2, 1 425 / kg + 33,15            0404 90 13                                       223,00
 ---pagebreak---   15. 6. 95                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 131 /25
                                      Nota                   Montante do                                              Nota               Montante do
         Código NC                                                                          Código NC
                               de pé-de-página (*)         direito nivelador                                   de pé-de-página (5)     direito nivelador
        0404 90 19                                              263,85                      0406 90 23                00                     190,69
        0404 90 31                                               131,53                     0406 90 25                00                     190,69
        0404 90 33                                              223,00                      0406 90 27                00                     190,69
        0404 90 39                                              263,85                      0406 90 29                00                     190,69
        0404 90 51                     C)              1 ,2278 / kg   +  33,15              0406 90 31                00                     190,69
        0404 90 53                    00               2, 1 425 / kg  +  33,15              0406 90 33                00                     190,69
        0404 90 59                     0               2,551 0 / kg   +  33,15              0406 90 35                00                     190,69
        0404 90 91                     0               1 ,2278 / kg   +  33,15              0406 90 37                00                    190,69
        0404 90 93                    00               2,1 425 / kg   +  33,15              0406 90 39                00                     190,69
        0404 90 99                     0               2,551 0 / kg   +  33,15              0406 90 50                00                    190,69
                                                                                            0406 90 61                00                    466,42
        0405 00 1 1                    0                        225,74
                                                                                            0406 90 63                00                    466,42
        0405 00 19                     0                        225,74                      0406 90 69                00                    466,42
        0405 00 90                                              275,40                      0406 90 73                00                    190,69
        0406 10 20                    00                        231,32                      0406 90 75                00                    190,69
        0406 10 80                    00                        307,48                      0406 90 76                00                    190,69
                                                                                            0406 90 78                00                    190,69
        0406 20 10                    00                        466,42
                                                                                            0406 90 79                00                    190,69
        0406 20 90                    00                        466,42
                                                                                            0406 90 81                00                    190,69
        0406 30 10                    00                        183,19
                                                                                            0406 90 82                00                    190,69
        0406 30 31                    00                        178,44
        0406 30 39                    00                        183,19
                                                                                            0406 90 84                00                    190,69
                                                                                            0406 90 85                00                    190,69
        0406 30 90                    00                        299,98
                                                                                            0406 90 86                00                    190,69
        0406 40 10                    00                        188,46
                                                                                            0406 90 87                00                    190,69
        0406 40 50                    00                        188,46
                                                                                            0406 90 88                00                    190,69
        0406 40 90                    00                        188,46
                                                                                            0406 90 93                00                    231,32
        0406 90 01                    00                        253,78
                                                                                            0406 90 99               00                     307,48
        0406 90 02                    00                        195,42
        0406 90 03                    00                        195,42
                                                                                            1702 10 10                                        76,35
                                                                                            1702 10 90                                        76,35
        0406 90 04                    00                        195,42
        0406 90 05                    00                        195,42                      2106 90 51                                        76,35
        0406 90 06                    00                        195,42                      2309 10 15                                        95,01
        0406 90 07                    00                        195,42                      2309 10 19                                      123,24
        0406 90 08                    00                        195,42                      2309 10 39                                      115,23
        0406 90 09                    00                        195,42                      2309 10 59                                        94,50
        0406 90 12                    00                        195,42                      2309 10 70                                      123,24
        0406 90 14                    00                        195,42                      2309 90 35                                        95,01
        0406 90 16                    00                        195,42                     2309 90 39                                       123,24
        0406 90 18                    00                        195,42                     2309 90 49                                       115,23
        0406 90 19                    00                        466,42                     2309 90 59                                         94,50
        0406 90 21                    00                        253,78                     2309 90 70                                       123,24
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n ? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3 .
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p . 85) alterado.
O Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.