CELEX: C2003/251/28
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-275/03: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/15
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recor-             Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo
      rido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 913/2001-4;            International Technology LLC e 13 outros contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 288680
                                                                                                (Processo T-279/03)
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                                                  (2003/C 251/29)
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             ECI TELECOM LTD.                         Deu entrada em 5 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
comunitária:                                                             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
                                                                         sociedade Galileo International Technology LLC e 13 outras
Marca         comunitária       A marca nominativa «Hi-FOCuS»
                                                                         sociedades, representadas por Claude Delcorde, Jean-Noël
requerida:                      para produtos e serviços das
                                                                         Louis, Julie-Anne Delcorde e Spyros Maniatopoulos, advogados,
                                classes 9 e 38 — Pedido
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                n.o 1 338 029.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
objecto da oposição:
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-           A marca nominativa alemã
sição:                          «FOCUS» (n.o 394 07 564) para
                                produtos e serviços das classes 3,
                                5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20,       —    proibir a Comissão de fazer qualquer uso do termo
                                21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33,               Galileo relativamente ao projecto de sistema de
                                34, 38, 39, 41 e 42.                          radionavegação por satélite e de induzir, directa ou indi-
                                                                              rectamente, qualquer terceiro no uso desse mesmo termo
Decisão da Divisão de           Rejeição da oposição.                         no quadro do mesmo projecto e proibir qualquer terceiro
Oposição:                                                                     de participar, por qualquer forma, no uso desse termo;
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso da
Recurso:                        recorrente.
                                                                         —    condenar a Comissão a pagar às demandantes, conjunta e
Fundamentos:                    —    Produção, na oposição, de                solidariamente, o montante de 50 milhões de euros de
                                     prova suficiente do direito              indemnização pelo prejuízo material sofrido;
                                     anterior da recorrente;
                                —    Violação do direito de ser
                                     ouvida da recorrente;
                                                                         A título subsidiário,
                                —    Violação do direito da recor-
                                     rente a um processo justo e
                                     equitativo;
                                                                              —     no caso de a Comissão persistir no uso do termo
                                —    Violação do artigo 42.o                        Galileo, condená-la no pagamento às demandantes
                                     do      Regulamento      (CE)                  da quantia de 240 milhões de euros;
                                     n.o 40/94 (1) e da regra 20,
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 2868/95 (2).
                                                                              —     condenar   a Comissão a pagar às demandantes, a
                                                                                    contar da  data da apresentação da presente petição,
                                                                                    juros de   mora calculados com base na taxa de
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                                    referência  do Banco Central Europeu acrescida de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                    2 pontos;
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                              —     condenar a demandada nas despesas.