CELEX: 62016CA0425
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-425/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 96.°, alínea a) — Ação de contrafação — Artigo 99.°, n.° 1 — Presunção de validade — Artigo 100.° — Pedido reconvencional de nulidade — Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade — Autonomia processual»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner
   (Processo C-425/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 96.o, alínea a) - Ação de contrafação - Artigo 99.o, n.o 1 - Presunção de validade - Artigo 100.o - Pedido reconvencional de nulidade - Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade - Autonomia processual»)
   (2017/C 424/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hansruedi Raimund
   
      Demandada: Michaela Aigner
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que a ação de contrafação apresentada a um tribunal de marcas da União Europeia, em conformidade com o artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, não pode ser julgada improcedente com fundamento numa causa de nulidade absoluta, como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, sem que esse tribunal tenha julgado procedente o pedido reconvencional de nulidade apresentado pelo demandado nessa ação de contrafação, com base no artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundada nessa mesma causa de nulidade.
            
         
               2)
            
            
               As disposições do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que o tribunal de marcas da União Europeia possa julgar improcedente uma ação de contrafação, na aceção do artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, com fundamento numa causa de nulidade absoluta, como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, mesmo que a decisão relativa ao pedido reconvencional de nulidade, apresentado nos termos do artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundada nessa mesma causa de nulidade, não tenha transitado em julgado.
            
         
      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.