CELEX: 61998CC0026
Language: pt
Date: 1998-06-25 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 25 de Junho de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 94/26/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-26/98.

Advertência jurídica importante

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61998C0026

Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 25 de Junho de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 94/26/CE - Não transposição no prazo fixado.  -  Processo C-26/98.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06393

Conclusões do Advogado-Geral

1 Pela presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:- declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução da Directiva 94/26/CE (1) da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e - condenar a Irlanda nas despesas. 2 A Directiva 94/26, adoptada em 15 de Junho de 1994 para a adaptação da Directiva 79/196 ao último estado da técnica, entrou em vigor, nos termos do seu artigo 3._, vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 1994. O artigo 2._ da directiva obriga os Estados-Membros a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995. 3 Apesar do convite da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, e do parecer fundamentado de 30 de Setembro de 1996, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações no prazo de dois meses aí previsto. 4 Na sua contestação, o Governo irlandês indica que está prevista a adaptação legislativa necessária e que a mesma ocorrerá antes da eventual audiência na presente instância. Ora, ambas as partes renunciaram à apresentação de alegações, de modo que o Tribunal decidiu proferir a sua decisão sem audiência. Conclusão 5 Não subsistem dúvidas quanto ao incumprimento imputado à Irlanda. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça condene a Irlanda nos termos do pedido. (1) - JO L 157, p. 33. (2) - Directiva de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43, p. 20; EE 13 F9 p. 204).