CELEX: 62006TO0235
Language: pt
Date: 2008-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008. # Austrian Relief Programm - Verein für Not- und Katastrophenhilfe contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas - Programa Obnova - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade. # Processo T-235/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 – Austrian Relief Program/Comissão
      (Processo T‑235/06)
      «Recurso de anulação – Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de
         promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas – Programa Obnova – Cláusula compromissória – Nota de débito – Inadmissibilidade»
      
      1.                     Tramitação processual – Fundamento jurídico de uma acção – Opção que compete ao demandante e não juiz comunitário (cf. n.os 32 e 33)
      2.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção
            – Exclusão (Artigos 230.° CE, 238.° CE e 249.° CE) (cf. n.os 34 a 39)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos
                  montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998
               
               : 
               Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98),
                  celebrado no âmbito do programa Obnova.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Austrian Relief Programm – Verein für Not‑ und Katastrophenhilfe é condenada nas despesas.