CELEX: 31995R1981
Language: pt
Date: 1995-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1981/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31995R1981

Regulamento (CE) nº 1981/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0021 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 1981/95 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), modificado pelo Regulamento (CE) nº 1763/95 (4) estabeleceu as regras de execução do regime de importação e abriu contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos; que, aquando da sua aplicação, foram detectados determinados erros e ambiguidades; que é, por conseguinte, necessário proceder à sua rectificação e clarificação, respectivamente;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:1) A alínea d) do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:« d) Do pedido de certificado deve constar, na casa 15, uma descrição pormenorizada do produto que inclua, nomeadamente:- a matéria-prima utilizada,- o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca,- o teor, em peso (%), de água da matéria não gorda,- o teor, em peso (%) de matérias gordas. ».2) No nº 4 do artigo 14º, os termos « percentagem única de redução » são substituídos por « coeficiente de atribuição ».3) No nº 5 do artigo 14º:- o termo « percentagem » é substituído por « coeficiente de atribuição »,- os termos « superior a 20 % » são substituídos por « inferior a 0,8000 ».4) Os anexos V e IX são substituídos pelos anexos do presente regulamento.5) O título do quadro recapitulativo que segue os anexos deve ler-se: « Quadro Recapitulativo (apenas a título indicativo) ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.(4) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 36.ANEXO I >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>« ANEXO IXAPLICAÇÃO DO ARTIGO 14º(Página / )COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOSPEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO COM TAXA REDUZIDA	. . . TRIMESTREEstado-membro:				Código NC	Número de ordem no anexo 7 da NC	Requerente (nome e endereço)	Quantidade (em toneladas)	País de origem														Total de toneladas por número de ordem . . . . . .	. . . . . . »					>FIM DE GRÁFICO>