CELEX: 62012CN0302
Language: pt
Date: 2012-06-20 00:00:00
Title: Processo C-302/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de junho de 2012 — X/Minister van Financiën

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de junho de 2012 — X/Minister van Financiën
   (Processo C-302/12)
   2012/C 287/32
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden.
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: X
   
      Recorrido: Minister van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O exercício de competências fiscais por dois Estados-Membros, em especial a cobrança de um imposto sobre o registo, é ilimitado numa situação em que um cidadão da União, à luz das legislações nacionais, é residente em dois Estados-Membros, e em que efetivamente usa, de modo permanente, em ambos os Estados-Membros, um veículo automóvel de sua propriedade?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da proporcionalidade no âmbito da cobrança de um imposto sobre o registo tem um efeito corretor num caso como o vertente, e, se assim for, esse princípio implica que um ou ambos os Estados-Membros devem limitar o exercício da sua competência fiscal, e de que forma deve essa limitação ser efetuada?