CELEX: 62018CN0633
Language: pt
Date: 2018-10-11 00:00:00
Title: Processo C-633/18 P: Recurso interposto em 11 de outubro de 2018 pela Apple Distribution International do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de julho de 2018 no processo T-101/17: Apple Distribution International/Comissão Europeia

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/31
            
         
      Recurso interposto em 11 de outubro de 2018 pela Apple Distribution International do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de julho de 2018 no processo T-101/17: Apple Distribution International/Comissão Europeia
      (Processo C-633/18 P)
      (2018/C 436/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Apple Distribution International (representantes: S. Schwiddessen e H. Lutz, Rechtsanwälte, N. Niejahr, Rechtsanwältin, e A. Patsa, Advocate)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente requer que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a decisão recorrida diz direta e individualmente respeito à Apple;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão quanto ao mérito; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Apple neste processo e no processo perante o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Apple alega que o despacho recorrido enferma de erros de direito:
      
                  —
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtua e não toma em consideração provas relevantes quando avalia a questão de saber se a posição concorrencial da Apple no mercado da prestação de serviços de entretenimento de vídeo doméstico na Alemanha é substancialmente afetada pela decisão recorrida (1).
               
            
                  —
               
               
                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral aplica erradamente o critério jurídico destinado a avaliar se uma decisão diz individualmente respeito, ao considerar que a Apple não pertence a um grupo fechado de empresas passíveis de ser identificadas quando foi adotada a decisão recorrida em função de critérios específicos para os membros desse grupo.
               
            
                  —
               
               
                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral viola o artigo 119.o do seu Regulamento de Processo e o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça quando não indica os fundamentos que o levaram a concluir que: (1.o) a prova produzida pela Apple para avaliar o impacto que o auxílio poderia ter sobre a sua posição concorrencial no mercado de prestação de serviços de entretenimento vídeo em casa na Alemanha é insuficiente; e (2.o) o facto de a decisão dizer individualmente respeito deve ser demonstrado por referência ao momento em que a medida impugnada foi definida, adotada e implementada a nível nacional.
               
            
                  —
               
               
                  Em quarto lugar, o Tribunal Geral viola os direitos de defesa da Apple quando se baseia em observações apresentadas pela Comissão em resposta a questões colocadas pelo Tribunal Geral, relativamente às quais a Apple não teve oportunidade de se pronunciar.
               
            
         (1)  Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica (JO 2016, L 314, p. 63).