CELEX: 32009R0936
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  936/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009 , que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

8.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 936/2009 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Outubro de 2009
   que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas
   (versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codificação».
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia concluiu um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América e assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas. Esses acordos prevêem a adopção, num determinado prazo, das medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações dele decorrentes. Para que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é conveniente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das bebidas espirituosas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As denominações dos produtos constantes da lista do anexo I ao presente regulamento, originários dos países terceiros nela referidos, apenas podem ser utilizadas em relação aos produtos elaborados em conformidade com a legislação e a regulamentação dos países terceiros em questão.
   2.   Os produtos referidos no n.o 1 beneficiam das medidas de protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, nos termos do acordo com os países terceiros em questão.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1267/94 é revogado.
   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
   
      (2)  JO L 138 de 2.6.1994, p. 7.
   
      (3)  Ver anexo II.
   
      ANEXO I
      
                  Denominação do produto
               
               
                  País de origem
               
            
                  Tennessee Whisky/Tennessee Whiskey
               
               
                  Estados Unidos da América
               
            
                  Bourbon Whisky/Bourbon Whiskey/Bourbon como denominação do Bourbon Whiskey
               
               
                  Estados Unidos da América
               
            
                  Tequila
               
               
                  Estados Unidos Mexicanos
               
            
                  Mezcal
               
               
                  Estados Unidos Mexicanos
               
            
   
      ANEXO II
      
         Regulamento revogado com a sua alteração
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão
               
               
                  (JO L 138 de 2.6.1994, p. 7).
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1434/97 da Comissão
               
               
                  (JO L 196 de 24.7.1997, p. 56).
               
            
   
      ANEXO III
      
         Quadro de correspondência
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 1267/94
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III