CELEX: 62019CA0619
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo C-619/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg / D.R. («Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Projeto de construção de infraestruturas “Stuttgart 21” — Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente — Artigo 4.°, n.° 1 — Motivos de indeferimento — Conceito de “comunicações internas” — Alcance — Limitação no tempo da proteção dessas comunicações»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg / D.R.
      (Processo C-619/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Acesso do público às informações sobre ambiente - Projeto de construção de infraestruturas “Stuttgart 21” - Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente - Artigo 4.o, n.o 1 - Motivos de indeferimento - Conceito de “comunicações internas” - Alcance - Limitação no tempo da proteção dessas comunicações»)
      (2021/C 79/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Land Baden-Württemberg
      
         Recorrido: D.R.
      
         sendo intervenientes: Deutsche Bahn AG, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicações internas» inclui todas as informações que circulam numa autoridade pública e que, à data do pedido de acesso, não tenham saído da esfera interna dessa autoridade, sendo caso disso após terem sido recebidas pela referida autoridade e desde que não tenham sido ou não devessem ter sido disponibilizadas ao público antes dessa receção.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a aplicabilidade da exceção ao direito de acesso às informações sobre ambiente por ele prevista para as comunicações internas de uma autoridade pública não é limitada no tempo. Todavia, essa exceção só é aplicável durante o período em que a proteção da informação exigida se justifique.
               
            
         (1)  JO C 406, de 02.12.2019.