CELEX: 62019CA0177
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-177/19 P a C-179/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 — República Federal da Alemanha/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-177/19 P), Hungria/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-178/19 P), Comissão Europeia/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (C-179/19 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ambiente — Homologação de veículos a motor — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade de um recurso — Entidade infraestatal que dispõe de poderes em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Requisito segundo o qual o ato deve dizer diretamente respeito ao recorrente»]

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 — República Federal da Alemanha/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-177/19 P), Hungria/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-178/19 P), Comissão Europeia/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (C-179/19 P)
      (Processos apensos C-177/19 P a C-179/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ambiente - Homologação de veículos a motor - Regulamento (UE) 2016/646 - Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) - Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade de um recurso - Entidade infraestatal que dispõe de poderes em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos - Requisito segundo o qual o ato deve dizer diretamente respeito ao recorrente»)
      (2022/C 109/02)
      Língua do processo: espanhol e francês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-177/19 P)
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Eisenberg, agentes)
      
         Outras partes no processo: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, advogados, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, advogado), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. Huttunen, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati), Roménia (representantes: inicialmente por E. Gane, O.-C. Ichim, L. Liţu e C.-R. Canţăr, e em seguida por E. Gane, O.-C. Ichim e L. Liţu, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         (Processo C-178/19 P)
      
      
         Recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)
      
         Outras partes no processo: Ville de Paris (França) (representantes: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, avocats, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. Huttunen, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representante: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)
      
         (Processo C-179/19 P)
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representante: J.-F. Brakeland, agente)
      
         Outra parte no processo: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, advogados, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, advogado)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão (T-339/16, T-352/16 e T-391/16, EU:T:2018:927), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  Os recursos de anulação nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, interpostos, respetivamente, pela Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid, são declarados inadmissíveis.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral.
               
            
                  4)
               
               
                  A Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid suportam, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.