CELEX: 31993R0258
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 258/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

5. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 28/67
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 258/93 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Fevereiro de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Conselho ("), no que diz respeito aos produtos dos
                                                                   códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
                                                                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                   compreendido entre 3 de Fevereiro de 1993 no que
                                                                   respeita às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            Considerando que o coeficiente acima referido corrige
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               incluindo os coeficientes de equivalência ;
artigo 14?,
                                                                   Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (12), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   n? 1740/78 (13), ser alterados em conformidade com o
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             anexo do presente regulamento,
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum (% com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (% e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (7), e, nomeadamente, o seu artigo
5?,
                                                                                           Artigo li
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
importação de produtos transformados à base de cereais e           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                      dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
n? 203/93 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento               abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
(CEE) n? 201 /93 (9);                                              fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 203/93, são
                                                                   alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (10), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                                            Artigo 2í
(•) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                               de 1993.
(«) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 116.                              (") JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 112.                              (>2) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
M IO n? L 182 de 3. 7. 1987. o. 49.                                Ò3) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 28/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5. 2. 93
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                 Montantes (')
                        Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                  ACP                                 (excepto
                                                                                                      ACP) (8)
                        1102 30 00                               154,12                                157,14
                        1103 14 00                               154,12                                157,14
                        1103 29 50                               154,12                                157,14
                        1104 19 91                               261,72                                267,76
                        1108 19 10                               221,01                                251,84
           (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.