CELEX: 62006TJ0154
Language: pt
Date: 2008-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Dezembro de 2008. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira - Artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88 - Exame apropriado do caso pela Comissão - Recurso de anulação. # Processo T-154/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – Itália/Comissão
      (Processo T‑154/06)
      «Fundo Social Europeu (FSE) – Redução da contribuição financeira – Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Exame apropriado do caso pela Comissão – Recurso de anulação»
      Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição
         – Alcance – Declaração relativa à regularidade das despesas efectuada por um serviço independente do serviço de execução – Declaração que constitui um elemento de prova central e fiável – Obrigação da Comissão de proceder a um novo inquérito – Inexistência (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.°; Regulamento n.° 2064/97 da Comissão, artigo 8.°)
         (cf. n.os 38‑43, 50‑52, 66‑69, 77‑78 e 91)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2006) 1171, de 23 Março de 2006, relativa à redução da contribuição financeira
                  inicialmente concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado
                  no quadro comunitário de apoio das intervenção estruturais abrangidas pelo objectivo n.° 1 em Itália (período 1994‑1999).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.