CELEX: 52017PC0545
Language: pt
Date: 2017-09-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação)

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 26.9.2017
                                                      COM(2017) 545 final
                                                      2013/0226 (COD)
                                          Proposta de
         REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores
                                         (codificação)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à
       simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e
       fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades
       e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
       Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de
       numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma
       substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o
       alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para
       identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos
       diferentes.
       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito da União, é
       necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações
       frequentes.
   2.  Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu1 dar instruções aos seus serviços para que
       procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de,
       no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os
       serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os
       textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
       claras e facilmente compreensíveis.
   3.  As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo
       (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto2, salientando a importância da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma
       dada questão num determinado momento.
       A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo legislativo de
       adoção dos atos da União.
       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que
       dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em
       20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho
       acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados.
   4.  O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do
       Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 6 de setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por
       vias navegáveis interiores e que revoga a Diretiva 80/1119/CEE do Conselho3.
       O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados4. A presente
       proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a
       reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de
       codificação.
   1
      COM(87) 868 PV.
   2
      Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
   3
      Previsto no programa legislativo para 2017.
   4
      Ver anexo VII da presente proposta.
PT                                                2                                           PT
 ---pagebreak---    5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do
      Regulamento (CE) n.º 1365/2006, em 24 línguas oficiais, e dos instrumentos que o
      alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um
      sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos
      números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num
      quadro constante do anexo VIII do regulamento codificado.
PT                                        3                                            PT
 ---pagebreak---                                                                          1365/2006 (adaptado)
                                                                 2013/0226 (COD)
                                                    Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores
                                                   (codificação)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente
   o artigo  338.º , n.º 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu5,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
                                                                        
   (1)     O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho6 foi várias
           vezes7 alterado de modo substancial. Por razões de clareza e racionalidade, deverá
           proceder-se à codificação do referido regulamento.
                                                                         1365/2006 considerando 1
                                                                        (adaptado)
   (2)     As vias navegáveis interiores constituem uma componente importante das redes de
           transporte  da União  e a promoção deste modo de transporte é um dos objetivos
           da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como
           para reduzir o consumo de energia e o impacto dos transportes sobre o ambiente.
                                                                         1365/2006 considerando 2
   (3)     A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por via
           navegável interior para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes,
           bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes
           transeuropeias.
   5
           JO C […], […], p. […].
   6
           Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006
           relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a
           Diretiva 80/1119/CEE do Conselho (OJ L 264 de 25.9.2006, p. 1).
   7
           V. Anexo VII.
PT                                                        4                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                     1365/2006 considerando 5
                                                                   (adaptado)
   (4) As estatísticas  europeias  sobre todos os modos de transporte deverão ser
       recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima
       comparabilidade possível entre modos de transporte.
                                                                    1365/2006 considerando 6
   (5) O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e,
       por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados-
       Membros em que esse modo de transporte existe.
                                                                    1365/2006 considerando 7
                                                                   (adaptado)
   (6) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente a criação de
       normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não
       pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem
       alcançado ao nível  da União , a  União  pode tomar medidas em
       conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado
        da União Europeia  . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
       consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
       alcançar aquele objetivo.
                                                                    1365/2006 considerando 8
   (7) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho8 fornece um
       quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento.
                                                                    2016/1954 considerando 5
                                                                   (adaptado)
   (8) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica e as alterações de definições
       adotadas a nível internacional, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do
       Tratado  sobre o Funcionamento da União Europeia  deverá ser delegado na
       Comissão no que respeita à alteração  do presente  regulamento a fim de
       aumentar o limiar de 1 000 000 de toneladas da cobertura estatística dos transportes
       por vias navegáveis interiores, de adaptar as definições ou de adotar novas definições,
       e de adaptar os anexos do  presente  regulamento a fim de refletir as alterações
       de codificação e de nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos
       legislativos aplicáveis da União. É particularmente importante que a Comissão
       proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
   8
       Regulamento (CE) n.° 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
       relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1101/2008 relativo à
       transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das
       Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.° 322/97 do Conselho relativo às estatísticas
       comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico
       das Comunidades Europeias (JO L 87, 31.3.2009, p. 164).
PT                                                    5                                                     PT
 ---pagebreak---         de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios
        estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar
        Melhor9. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação
        dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos
        ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm
        sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da
        preparação dos atos delegados.
                                                                        2016/1954 considerando 6
   (9)  A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos
        adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.
                                                                        2016/1954 considerando 7
                                                                       (adaptado)
   (10) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do  presente 
        regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão que lhe
        permitam adotar disposições relativas à transmissão dos dados, incluindo as normas
        para o intercâmbio de dados, para a divulgação dos resultados pela Comissão
        (Eurostat), e conceber e publicar requisitos e critérios metodológicos destinados a
        garantir a qualidade dos dados produzidos. Essas competências deverão ser exercidas
        nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do
        Conselho10.
                                                                        2016/1954 considerando 9
                                                                       (adaptado)
   (11) É necessário que a Comissão preveja a realização de estudos-piloto sobre a
        disponibilidade de dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros por vias
        navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços. A União
        deverá contribuir para os custos da realização desses estudos-piloto. Essas
        contribuições deverão assumir a forma de subvenções concedidas aos institutos
        nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º do
        Regulamento (CE) n.º 223/2009, nos termos do Regulamento (UE, Euratom)
        n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho11,
   9
        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
   10
        Regulamento (CE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que
        estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
        do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, 28.2.2011, p. 13).
   11
        Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
        de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o
        Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
PT                                                        6                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                 1365/2006 (adaptado)
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.o
                                                  Objeto
   O presente regulamento estabelece normas comuns para a produção                               de
   estatísticas  europeias  sobre os transportes por vias navegáveis interiores.
                                                 Artigo 2.o
                                           Âmbito de aplicação
   1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados referentes aos transportes
   por via navegável interior no seu território nacional.
   2. Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via
   navegável interior em tráfego nacional, internacional ou em trânsito exceda 1 000 000 de
   toneladas devem transmitir os dados referidos no artigo 4.o, n.o 1.
   3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros em que não exista transporte
   internacional ou de trânsito por via navegável interior, mas cujo volume total de mercadorias
   transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional exceda 1 000 000 de
   toneladas, devem transmitir apenas os dados requeridos pelo artigo 4.o, n.o 2.
   4. O presente regulamento não é aplicável:
   a)        Ao transporte de mercadorias por embarcações de porte inferior a 50 toneladas;
   b)        Às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros;
   c)        Às embarcações utilizadas para transbordo;
   d)        Às embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais pelas
             administrações portuárias ou pelas autoridades públicas;
   e)        Às embarcações utilizadas exclusivamente para o abastecimento de combustíveis ou
             para armazenamento;
   f)        Às embarcações não utilizadas para o transporte de mercadorias, tais como navios de
             pesca, dragas, embarcações-oficina, barcos de habitação e embarcações de recreio.
                                                                2016/1954 Art. 1, pt. 1
   5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz
   respeito à alteração do n.o 2 do presente artigo para aumentar o limiar da cobertura estatística
   dos transportes por vias navegáveis interiores nele referido, a fim de ter em conta a evolução
   económica e técnica. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados
   não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos
   respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas
   nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo
   uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como
   referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
PT                                                   7                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  425/2007 Art. 1, pt. 1
                                                Artigo 3.o
                                                Definições
   Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
   a)       Por «via navegável interior» entende-se um curso de água que não faz parte do mar e
            que, devido às suas características naturais ou artificiais, seja navegável,
            principalmente por embarcações de navegação interior;
   b)       Por «embarcação de navegação interior» entende-se uma embarcação flutuante
            destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros
            predominantemente por via navegável interior ou em águas situadas no interior ou na
            proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos
            portuários;
   c)       Por «nacionalidade da embarcação» entende-se o país no qual a embarcação está
            registada;
   d)       Por «transporte por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de
            mercadorias e/ou passageiros, utilizando embarcações de vias navegáveis interiores,
            que seja realizado total ou parcialmente em vias navegáveis interiores;
   e)       Por «transporte nacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por
            vias navegáveis interiores entre dois portos de um território nacional,
            independentemente da nacionalidade da embarcação;
   f)       Por «transporte internacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte
            por vias navegáveis interiores entre dois portos situados em territórios nacionais
            diferentes;
   g)       Por «transporte de trânsito por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte
            por vias navegáveis interiores, através de um território nacional, entre dois portos
            ambos situados num ou em outros territórios nacionais, desde que na totalidade do
            percurso no interior do território nacional não haja transbordo;
   h)       Por «tráfego por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de uma
            embarcação numa determinada via navegável interior.
                                                                 2016/1954 Art. 1, pt. 2
                                                                (adaptado)
   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz
   respeito à alteração do  primeiro parágrafo deste  artigo para adaptar as definições nele
   contidas ou para adotar novas definições, a fim de ter em conta as definições aplicáveis
   alteradas ou adotadas a nível internacional. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura
   que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros
   nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas
   previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício,
   incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção,
   tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
PT                                                   8                                            PT
 ---pagebreak---                                                                 1365/2006
                                              Artigo 4.o
                                           Recolha de dados
   1. Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos I a IV.
   2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 2.o os dados são recolhidos de acordo com o quadro do
   anexo V.
   3. Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o
   anexo VI.
                                                                2016/1954 Art. 1, pt. 3
   4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz
   respeito à alteração dos anexos, a fim de refletir as alterações de codificação e de
   nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos legislativos aplicáveis da
   União. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham
   encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a
   Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados,
   recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga
   que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14. o,
   n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
                                                                2016/1954 Art. 1, pt. 4
                                               Artigo 5
                                            Estudos-piloto
   1. No prazo de 8 de dezembro de 2018, a Comissão elabora, em cooperação com os Estados-
   Membros, a metodologia adequada para a compilação de estatísticas sobre o transporte de
   passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços.
   2. No prazo de 8 de dezembro de 2019, a Comissão lança estudos-piloto numa base
   voluntária, a realizar pelos Estados-Membros, que forneçam dados que se enquadrem no
   âmbito de aplicação do presente regulamento, sobre a disponibilidade de dados estatísticos
   relativos ao transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de
   transporte transfronteiriços. Esses estudos-piloto destinam-se a avaliar a viabilidade das novas
   recolhas de dados, os custos dessas recolhas e a qualidade das estatísticas em causa.
   3. No prazo de 8 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho um relatório sobre os resultados desses estudos-piloto. Em função dos resultados
   desse relatório, e num prazo razoável, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta
   legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar o presente regulamento no que
   se refere às estatísticas sobre o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores,
   incluindo serviços de transporte transfronteiriços.
   4. O orçamento geral da União contribui, sempre que adequado, e tendo em conta o valor
   acrescentado para a União, para o financiamento desses estudos-piloto.
PT                                                 9                                                PT
 ---pagebreak---                                                               1365/2006 (adaptado)
                                             Artigo 6.o
                                      Transmissão de dados
   1. A transmissão dos dados deve ser efetuada logo que possível e, no máximo, cinco meses
   após o termo do período de observação aplicável.
                                                              2016/1954 Art. 1, pt. 5
   2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à transmissão de
   dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados. Esses atos de
   execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.
                                                              1365/2006 (adaptado)
                                             Artigo 7.o
                                            Divulgação
   As estatísticas  europeias  baseadas nos dados referidos no artigo 4.o são divulgadas
   com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão dos dados pelos Estados-
   Membros.
                                                              2016/1954 Art. 1, pt. 6
   A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à divulgação dos
   resultados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
   artigo 11.o, n.o 2.
                                                              1365/2006
                                             Artigo 8.o
                                       Qualidade dos dados
                                                              2016/1954 Art. 1, pt. 7
   1. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos e os critérios
   metodológicos destinados a garantir a qualidade dos dados produzidos. Esses atos de
   execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.
                                                              1365/2006
   2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos
   dados transmitidos.
PT                                               10                                             PT
 ---pagebreak---    3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros
   enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e os dados que esta solicite
   para verificar a qualidade dos dados transmitidos.
                                                                 2016/1954 Art. 1, pt. 8
   4. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios de
   qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
   5. A Comissão adota atos de execução que fixam as disposições detalhadas, a estrutura, a
   periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses atos de
   execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.
                                                                 2016/1954 Art. 1, pt. 9
                                                Artigo 9.o
                                       Relatórios de aplicação
   Até 31 de dezembro de 2020, e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta
   ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Sistema Estatístico
   Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a evolução futura.
   Nesse relatório, a Comissão tem em conta as informações pertinentes, fornecidas pelos
   Estados-Membros, sobre potenciais melhorias e sobre as necessidades dos utilizadores. Esse
   relatório avalia, nomeadamente:
   a)        Os benefícios, resultantes para a União, para os Estados-Membros, para os
             fornecedores e para os utilizadores, das estatísticas elaboradas, em relação aos seus
             custos;
   b)        A qualidade dos dados transmitidos e os métodos de recolha de dados utilizados.
                                                                 2016/1954 Art. 1, pt. 10
                                                                (adaptado)
                                               Artigo 10.o
                                       Exercício da delegação
   1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
   presente artigo.
   2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o e no
   artigo 4.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar
   de 7 de dezembro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes
   pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é
   tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o
   Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
PT                                                  11                                             PT
 ---pagebreak---    3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 4, pode
   ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
   revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação
   produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os
   atos delegados já em vigor.
   4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
   Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional,
   de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.
   5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
   Europeu e ao Conselho.
   6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o ou do artigo 4.o,
   n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu
   ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento
   Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
   Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido
   prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                                                 2016/1954 Art. 1, pt. 11
                                             Artigo 11.o
                                     Procedimento de comité
   1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo
   Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
   n.o 182/2011.
   2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE)
   n.o 182/2011.
                                                                
                                            Artigo 12.°
                                            Revogação
   O Regulamento (CE) n.°1365/2006 é revogado.
   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o
   presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do
   anexo VIII.
PT                                               12                                                    PT
 ---pagebreak---                                                              1365/2006 (adaptado)
                                          Artigo 13.o
                                       Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                   Pelo Conselho
   O Presidente                              O Presidente
PT                                            13                                              PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.9.2017
                                                     COM(2017) 545 final
                                                     ANNEXES 1 to 8
                                           ANEXOS
                                          Proposta de
         REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores
                                         (codificação)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                        425/2007 Art. 1, pt. 2, e anexo I
                                                                      (adaptado)
                                                   ANEXO I
          Quadro I1.        Transporte de mercadorias por tipo de mercadoria (dados anuais)
       Elementos           Codificação                       Nomenclatura                         Unidade
   Quadro                2 posições           «I1.»
                         alfanuméricas
   País declarante       2 letras             NUTS0 (código nacional)
   Ano                   4 dígitos            «yyyy»
   País/região de        4 posições           NUTS21
   carga                 alfanuméricas
   País/região de        4 posições           NUTS22
   descarga              alfanuméricas
   Tipo de               1 dígito             1     = nacional
   transporte                                 2     = internacional (exceto trânsito)
                                              3     = trânsito
   Tipo de               2 dígitos            NST  2007 
   mercadoria
   Tipo de               1 dígito             1     = mercadorias em contentores
   embalagem                                  2     = mercadorias não embaladas
                                                         em contentores e contentores
                                                         sem carga
   Toneladas                                                                                  toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                                                                               toneladas-km
                                             _________________
   1
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ISO code + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
   2
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ISO code + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO II
      Quadro II1.      Transporte por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados
                                                     anuais)
       Elementos           Codificação                      Nomenclatura                         Unidade
   Quadro                3 posições          «II1.»
                         alfanuméricas
   País declarante       2 letras            NUTS0 (código nacional)
   Ano                   4 dígitos           «yyyy»
   País/região de        4 posições          NUTS23
   carga                 alfanuméricas
   País/região de        4 posições          NUTS24
   descarga              alfanuméricas
   Tipo de               1 dígito            1     = nacional
   transporte                                2     = internacional (exceto trânsito)
                                             3     = trânsito
   Tipo de               1 dígito            1     = batelão motorizado
   embarcação
                                             2     = batelão não motorizado
                                             3     = batelão-cisterna motorizado
                                             4     = batelão-cisterna não
                                                        motorizado
                                             5     = outras embarcações de
                                                        transporte de mercadorias
                                             6     = embarcação de mar
   3
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «código ISO + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
   4
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «código ISO + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
PT                                                       3                                               PT
 ---pagebreak---    Nacionalidade        2 letras            NUTS0 (código nacional)5
   da embarcação
   Toneladas                                                                                 toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                                                                              toneladas-km
                         Quadro II2.      Tráfego de embarcações (dados anuais)
         Elementos              Codificação                Nomenclatura                         Unidade
   Quadro                     3 posições          «II2.»
                              alfanuméricas
   País declarante            2 letras            NUTS0 (código nacional)
   Ano                        4 dígitos           «yyyy»
   Tipo de transporte         1 dígito            1     = nacional
                                                  2     = internacional
                                                             (exceto trânsito)
                                                  3     = trânsito
   Número de                                                                            movimentos de
   movimentos de                                                                        embarcações
   embarcações com
   carga
   Número de                                                                            movimentos de
   movimentos de                                                                        embarcações
   embarcações sem
   carga
   Embarcações-km                                                                       embarcações-km
   (embarcações com
   carga)
   Embarcações-km                                                                       embarcações-km
   (embarcações sem
   carga)
   AVISO: O envio dos dados do quadro II2 é facultativo.
                                              _______________
   5
          Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código
          nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».
PT                                                     4                                                   PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO III
           Quadro III1. Transporte de contentores por tipo de mercadoria (dados anuais)
       Elementos            Codificação                      Nomenclatura                         Unidade
   Quadro                 4 posições          «III1.»
                          alfanuméricas
   País declarante        2 letras            NUTS0 (código nacional)
   Ano                    4 dígitos           «yyyy»
   País/região de         4 posições          NUTS26
   carga                  alfanuméricas
   País/região de         4 posições          NUTS27
   descarga               alfanuméricas
   Tipo de                1 dígito            1      = nacional
   transporte                                 2      = internacional (exceto trânsito)
                                              3      = trânsito
   Dimensão dos           1 dígito            1      = contentores de 20 pés
   contentores                                2      = contentores de 40 pés
                                              3      = contentores > 20 pés e < 40
                                                         pés
                                              4      = contentores > 40 pés
   Situação de carga      1 dígito            1      = contentores com carga
                                              2      = contentores sem carga
   Tipo de                2 dígitos           NST  2007 
   mercadoria
   6
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «código + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
   7
           Se o código regional for desconhecido ou inexistente,  é  usada a seguinte codificação:
           -        «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «código + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro,
           -        «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido.
PT                                                       5                                                PT
 ---pagebreak---    Toneladas                      toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                   toneladas-km
   TEU                            TEU
   TEU-km                         TEU-km
                 ________________
PT                       6                     PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO IV
          Quadro IV1. Transporte por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais)
        Elementos             Codificação                    Nomenclatura                         Unidade
   Quadro                  3 posições            «IV1.»
                           alfanuméricas
   País declarante         2 letras              NUTS0 (código nacional)
   Ano                     4 dígitos             «yyyy»
   Trimestre               2 dígitos             41    = trimestre 1
                                                 42    = trimestre 2
                                                 43    = trimestre 3
                                                 44    = trimestre 4
   Tipo de transporte      1 dígito              1     = nacional
                                                 2     = internacional (exceto
                                                           trânsito)
                                                 3     = trânsito
   Nacionalidade da        2 letras              NUTS0 (código nacional)8
   embarcação
   Toneladas                                                                                 toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                                                                              toneladas-km
        Quadro IV2. Transporte de contentores por nacionalidade das embarcações (dados
                                                 trimestrais)
        Elementos             Codificação                   Nomenclatura                          Unidade
   Quadro                  3 posições           «IV2.»
                           alfanuméricas
   País declarante         2 letras             NUTS0 (código nacional)
   Ano                     4 dígitos            «yyyy»
   8
          Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código
          nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».
PT                                                     7                                                   PT
 ---pagebreak---    Trimestre               2 dígitos            41    = trimestre 1
                                                42    = trimestre 2
                                                43    = trimestre 3
                                                44    = trimestre 4
   Tipo de transporte      1 dígito             1     = nacional
                                                2     = internacional (exceto
                                                          trânsito)
                                                3     = trânsito
   Nacionalidade da        2 letras             NUTS0 (código nacional)9
   embarcação
   Situação de carga       1 dígito             1     = contentores com carga
                                                2     = contentores sem carga
   Toneladas                                                                                toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                                                                             toneladas-km
   TEU                                                                                      TEU
   TEU-km                                                                                   TEU-km
                                              _______________
   9
          Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código
          nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».
PT                                                     8                                                   PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO V
                      Quadro V1.    Transporte de mercadorias (dados anuais)
       Elementos           Codificação               Nomenclatura               Unidade
   Quadro               2 posições         «V1.»
                        alfanuméricas
   País declarante      2 letras           NUTS0 (código nacional)
   Ano                  4 dígitos          «yyyy»
   Tipo de transporte   1 dígito           1    = nacional
                                           2    = internacional (exceto
                                                   trânsito)
                                           3    = trânsito
   Tipo de              2 dígitos          NST  2007 
   mercadoria
   Toneladas                                                                 toneladas
   transportadas
   Toneladas-km                                                              toneladas-km
                                      __________________
PT                                              9                                         PT
 ---pagebreak---                                                                1304/2007 Art. 4 e anexo
                                           ANEXO VI
                                             NST 2007
    Divisão                                        Descrição
   01       Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e
            outros produtos da pesca
   02       Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural
   03       Produtos não energéticos das indústrias extrativas; turfa; urânio e tório
   04       Produtos alimentares, bebidas e tabaco
   05       Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro
   06       Madeira e cortiça e suas obras (exceto mobiliário); obras de espartaria e de
            cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados
   07       Coque e produtos petrolíferos refinados
   08       Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas;
            combustível nuclear
   09       Outros produtos minerais não metálicos
   10       Metais de base; produtos metálicos transformados, exceto máquinas e
            equipamento
   11       Máquinas e equipamentos n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático;
            máquinas e aparelhos elétricos n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e
            telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de ótica; relógios
   12       Material de transporte
   13       Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras n.e.
   14       Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos
   15       Correio, encomendas
   16       Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias
   17       Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de caráter privado ou
            profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a
            motor transportados para reparação; outros bens não mercantis n.e.
   18       Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---    19 Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por determinado motivo, não
      podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos
      grupos de 01 a 16
   20 Outras mercadorias n.e.
                                _______________
PT                                      11                                         PT
 ---pagebreak---                                                          
                                        ANEXO VII
                  Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
   Regulamento (CE) n.° 1365/2006 do Parlamento Europeu e do
   Conselho
   (JO L 264, 25.9.2006, p. 1)
      Regulamento (CE) n.° 425/2007 da Comissão                       Apenas o artigo 1.º
      (JO L 103, 20.4.2007, p. 26)
      Regulamento (CE) n.° 1304/2007 da Comissão                      Apenas o artigo 4.º
      (JO L 290, 8.11.2007, p. 14)
      Regulamento (UE) 2016/1954 do Parlamento Europeu e do
      Conselho
      (JO L 311, 17.11.2016, p. 20)
                                      _____________
PT                                          12                                            PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO VIII
                               QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
         Regulamento (CE) n.° 1365/2006                    Presente regulamento
   Artigos 1.º a 4.º                          Artigos 1.º a 4.º
   Artigo 4.ºa                                Artigo 5.º
   Artigo 5.º                                 Artigo 6.º
   Artigo 6.º                                 Artigo 7.º
   Artigo 7.º                                 Artigo 8.º
   Artigo 8.º                                 Artigo 9.º
   Artigo 10.º                                Artigo 11.º
   Artigo 11.º                                –
   –                                          Artigo 12.º
   Artigo 12.º                                Artigo 13.º
   Anexo A                                    Anexo I
   Anexo B                                    Anexo II
   Anexo C                                    Anexo III
   Anexo D                                    Anexo IV
   Anexo E                                    Anexo V
   Anexo F                                    Anexo VI
   –                                          Anexo VII
   –                                          Anexo VIII
                                      _____________
PT                                         13                                   PT