CELEX: 62014TJ0515
Language: pt
Date: 2015-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de novembro de 2015.#Christodoulos Alexandrou contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Aviso de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Confidencialidade dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.#Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P.