CELEX: 31998R0184
Language: pt
Date: 1998-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 184/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

24. 1. 98         ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 19/59
                                 REGULAMENTO (CE) Në 184/98 DA COMISSAO               
                                              de 23 de Janeiro de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                            Comunidade com a Eslovénia
A COMISSAO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                               Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 571/97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as                                    Artigo 1ë
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,       1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
por um lado, e a Eslovénia, por outro (1), e, nomeada-         ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1998, apre-
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,                                sentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 571/97, são
                                                               aceites como referido no anexo I.
Considerando que os pedidos de certificados de importa-        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1998 tota-      de Abril a 30 de Junho de 1998 podem ser apresentados
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 571/97, de
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    certificados de importação em relação às quantidades
                                                               totais constantes do anexo II.
Considerando que é conveniente determinar o excedente          3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
seguinte;                                                      rias actualmente em vigor na Comunidade.
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
                                                                           Pela Comiss ão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comiss ão
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
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                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1998
                23                              100,00
                24                              100,00
                                ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                                            para o período
               Grupo                       de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1998
                23                               27,5
                24                               55,0