CELEX: 62006TO0129
Language: pt
Date: 2007-01-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2007. # Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Requisitos respeitantes às formalidades essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Apresentação intempestiva da petição regularizada - Inadmissibilidade do recurso. # Processo T-129/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2007 – Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret et
            Akar/Comissão
      (Processo T‑129/06)
      «Recurso de anulação – Requisitos respeitantes às formalidades essenciais – Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional
         de um Estado-Membro – Apresentação tardia da petição regularizada – Inadmissibilidade do recurso»
      
      1.                     Processo - Petição inicial - Requisitos formais (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, terceiro e quarto parágrafos,
            21.º, segundo parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.º,
            n.º 1, e 44.º, n.º 3) (cf. n.os 25‑30)
      2.                     Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Erro desculpável - Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º, n.º 2;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 6) (cf. n.os 31‑44)
      Objecto
      
         
               Pedido destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005, relativa
                  à adjudicação do concurso público relativo às obras de construção de centros educativos nas províncias de Siirt e de Diyarbakir
                  (EuropeAid/121601/C/W/TR) e, por outro, a suspensão da execução do processo em causa.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente,
                     as despesas da Comissão.