CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-03-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, de não seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego referido no Regulamento (CEE) nº 288/90

17. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 71 /43
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1990
                   de não seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a
                    fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                    borrego referido no Regulamento (CEE) n? 288/90
                                                          (90/ 122/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                    não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando o nível das propostas recebidas, não se deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    dar seguimento ao concurso ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo          são estão em conformidade com o parecer do Comité de
7?,                                                                 Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão dei ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n°1 , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                        Decidiu-se não dar seguimento ao primeiro concurso
                                                                    aberto pelo Regulamento (CEE) n? 288/90.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­                                       Artigo 2?
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de
Janeiro a 30 de Abril de 1990 (4), completa o disposto no           Os Estados-membros são os destinatários da presente
Regulamento (CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeada­                 decisão.
mente, normas de execução para o processo de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 288/90 da
Comissão ^ abre, pela primeira vez, um concurso para a              Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
concessão de ajudas à armazenagem privada de carcaças e
meias-carcaças de borrego ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando quedem conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                                               Ray MAC SHARRY
f), do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80, com
base nas propostas recebidas, é necessário fixar um                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12,
O   JO  n! L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(4) JO  n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O   JO  n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 16.