CELEX: 31991R2163
Language: pt
Date: 1991-07-23
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2163/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R2163

REGULAMENTO (CEE) No 2163/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1991 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2163/91 DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1991  que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 5o;  Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 1712/91 do Conselho (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o  arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;  Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;  Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1991/1992 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 14. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.    ANEXO    Código NC  Montante compensatório de adesão (em ecus/tonelada)       1006 10 21  23,26  1006 10 23  23,26  1006 10 25  23,26  1006 10 27  23,26  1006 10 92  23,26  1006 10 94  23,26  1006 10 96  23,26  1006 10 98  23,26  1006 20 11  29,07  1006 20  13  29,07  1006 20 15  29,07  1006 20 17  29,07  1006 20 92  29,07  1006 20 94  29,07  1006 20 96  29,07  1006 20 98  29,07  1006 30 21  35,22  1006 30 23  39,30  1006 30 25  39,30  1006 30 27  39,30  1006 30 42  35,22  1006 30 44  39,30  1006 30 46   39,30  1006 30 48  39,30  1006 30 61  37,51  1006 30 63  42,13  1006 30 65  42,13  1006 30 67  42,13  1006 30 92  37,51  1006 30 94  42,13  1006 30 96  42,13  1006 30 98  42,13