CELEX: 62016CB0091
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-91/16 e C-120/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16) (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)
      (Processos apensos C-91/16 e C-120/16) (1)
      
      ((Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Taxa de juros de mora - Aplicação da taxa de juros remuneratórios - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade))
      (2016/C 454/27)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Caixabank SA (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA (C-120/16)
      
         Recorridos: Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)
      
         Dispositivo
      
      Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Tribunal de Primeira Instância n.o 60 de Madrid, Espanha), por decisões de 8 de fevereiro de 2016 (processo C-91/16) e de 18 de fevereiro de 2016 (processo C-120/16), são manifestamente inadmissíveis.
      
         (1)  JO C 175, de 17.05.2016.