CELEX: 51992PC0448
Language: pt
Date: 1992-11-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE SIMPLIFICACÃO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               COM(92) 448 final
                               Bruxelas, 4  de Novembro de 1992
                  PROPOSTA DE
            DIRECTIVA DO CONSELHO
      QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE
     E INTRODUZ MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO
           (apresentada pela Comissão)
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ï. umwvçfo
A Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991(*), tendo em vista a realização do mercado interno,
completou o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado com as disposições necessárias à supressão de
todos os controlos e formalidades actualmente exigidos
aquando da passagem de uma fronteira interna na Comunidade:
a partir de 1 de Janeiro de 1993, os conceitos de importação
e de exportação serão definitivamente suprimidos para todas
as operações efectuadas entre Estados-membros, limitando-se
unicamente    às   trocas   comerciais    com   os   territórios
terceiros. Além disso, a Directiva de 16 de Dezembro de 1991
estabelece um regime transitório de tributação das trocas
comerciais intracomunitárias: durante um período limitado e
em derrogação ao principio da tributação no Estado-membro de
origem dos bens entregues e dos serviços prestados, as
transacções     intracomunitárias    -    fundamentalmente    as
transacções realizadas entre os operadores económicos que
sejam sujeitos passivos - serão sujeitas a imposto, de
acordo com as taxas e condições do Estado-membro de destino
dos bens entregues e dos serviços prestados.
Deste modo, foram introduzidas profundas alterações na Sexta
Directiva 77/388/CEEÍ2). De modo a facilitar a respectiva
aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1993, revelou-se útil
precisar e completar algumas destas novas disposições. Estas
medidas complementares,       que são objecto da presente
proposta, têm em comum a finalidade de simplificar as
modalidades de tributação, tanto para os agentes económicos
como para as administrações dos Estados-membros, sem contudo
alterar os princípios de tributação e as modalidades de
declaração das operações tributáveis definidas na Directiva
de 16 de Dezembro de 1991. Assim, propõem-se cinco séries de
disposições.
Em primeiro lugar, estas medidas complementares clarificam a
redacção de algumas das disposições da Sexta Directiva, com
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE.
São igualmente instituídas medidas de simplificação do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
relativamente ao tratamento fiscal das operações efectuadas
com os territórios terceiros, circunscrevendo-se no entanto
aos bens aos quais a legislação aduaneira confere o estatuto
de mercadorias comunitárias. As simplificações propostas
incidem simultaneamente sobre a apresentação dos princípios
de tributação e sobre a aplicação a estas operações das
mesmas disposições fiscais aplicadas a qualquer mercadoria
(1) JO no L 376 de 31.12.1991.
(2) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1.
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 não comunitária     que  entre  no   território    aduaneiro  da
 Comunidade.
No que diz respeito às trocas comerciais intracomunitárias
de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, as
modalidades    da   tributação   do    IVA    são  adaptadas   às
disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
Fevereiro de 1992( 3 ), relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a
 impostos especiais de consumo. Estas novas medidas evitam
que os operadores económicos, que não estejam sujeitos ao
regime geral de tributação, relativamente às suas aquisições
intracomunitárias, tenham de ser identificados para efeitos
de IVA, pelo simples facto de adquirirem noutros Estados-
membros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Os procedimentos instituídos para efeitos da aplicação dos
impostos especiais de consumo são utilizados para efeitos da
aplicação do IVA. Desta situação resulta uma simplificação,
não apenas das obrigações em matéria das declarações a que
se encontram sujeitos os operadores, mas também uma redução
dos encargos de gestão no domínio da identificação para
efeitos de IVA suportados pelas administrações dos Estados-
membros.
No que toca às entregas de bens e às prestações de
serviços(4) tributáveis no interior de um Estado-membro, no
território do qual o operador não se encontra estabelecido,
o actual texto da Sexta Directiva implica obrigações de
natureza diferente, consoante      o Estado-membro no interior
do qual estas operações se realizam. O objectivo das novas
disposições agora propostas consiste em garantir que estas
operações       recebam     um      tratamento       equivalente,
independentemente do Estado-membro envolvido. Para este
efeito, as disposições relativas ao devedor do imposto foram
revistas: os princípios constantes na Directiva 77/388/CEE
são confirmados, mas propõe-se que seja generalizada ao
conjunto da Comunidade a aplicação de disposições que
actualmente apenas constituem opções oferecidas, a cada
Estado-membro, pelo disposto no n& 1, alínea a ) , do artigo
2ia. os operadores dispõem assim da possibilidade de
escolher entre uma das seguintes fórmulas: a designação de
um representante fiscal que substitua e cumpra em seu nome
as obrigações de qualquer devedor do IVA, ou a designação do
destinatário dos bens ou dos serviços como          o devedor do
imposto devido. Neste último caso, o fornecedor sujeito
passivo    poderá   assim   evitar    a    obrigação   de   estar
identificado para efeitos de IVA no Estado-membro em que não
se encontre estabelecido.
A última série de medidas complementares incide sobre a
transição entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro
de 1992 e aquelas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de
1993. Estas disposições dizem respeito a todas as operações
que dão origem a um movimento de bens entre Estados-membros
e que, pese embora o facto de terem tido início antes de 1
de Janeiro de 1993, ou seja estivessem abrangidas por um
(3) JO no L 76 de 23.3.1992.
(4) que não sejam as prestações de serviços referidas no
     n& 1, alínea b) do artigo 21&.
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procedimento importação/exportação de bens, só terminarão
após 31 de Dezembro de 1992, altura essa em que os conceitos
de importação e de exportação já terão sido suprimidos do
quadro de regime interno da Comunidade. Na ausência de
medidas comuns que garantam esta transição, estas operações
poderiam originar situações definitivas de dupla tributação,
ou de não tributação, criando por esta via distorções de
tratamento no interior da Comunidade.
II-APRESENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO PRIMEIRO
Ad ponto 1
Tendo em conta as alterações introduzidas na redacção da
definição de importação de bens (ver ponto 2) , o n& 4 do
artigo 3& foi clarificado de forma a evitar qualquer risco
de confusão quanto ao tratamento concedido às operações
efectuadas com o Principado do Mónaco ou com a Ilha de Man,
tendo em consideração as convenções e tratados que lhes são
aplicáveis.
M  PPBfro Z
A definição de importação de um bem foi completada de modo a
tomar-se em consideração o conjunto das operações efectuadas
com territórios no interior dos quais o sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado não se aplica,
independentemente do tratamento e da qualificação destas
operações,    nos    termos     das   disposições    aduaneiras
comunitárias.
ftfl ponto ?
As disposições previstas no n& 3, primeiro parágrafo, do
artigo 7s só podem por definição abranger as mercadorias
provenientes de países terceiros e que sejam colocadas sob
um regime aduaneiro de suspensão dos direitos de importação
de que são passíveis. Estes regimes são apenas referidos no
n& 1, alíneas a), b ) , c) e d) do ponto B, do artigo 16&.
A segunda alteração diz respeito às disposições aplicáveis
aos bens que, se bem que qualificados como mercadorias
comunitárias pela legislação aduaneira, devem dar origem a
tributação a nível do IVA, a título de importação, pelo
facto de serem provenientes de territórios no interior dos
quais o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
não é aplicado (partes do território dos Estados-membros aos
quais não se aplicam as disposições fiscais do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia, ou que se
encontram excluídos do território de aplicação da Sexta
Directiva; territórios - ou partes de território - de
Estados não membros da CEE mas incluídos no território
aduaneiro da Comunidade). A nova redacção apresentada
permite garantir de uma forma mais adequada que estas
operações beneficiem das mesmas disposições que são
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aplicadas a qualquer outra mercadoria não comunitária, que
seja objecto de admissão temporária no território aduaneiro
comunitário. Deste modo, são reagrupadas num único parágrafo
as disposições que actualmente constam dos artigos 14 & e
33&-A.    Esta    alteração   traduz-se  numa   simplificação
importante dos princípios e modalidades de imposição do IVA
a    estas    operações,    permitindo  simultaneamente   uma
simplificação do texto jurídico (ver pontos 7 e 24).
Ad ponto 4
A actual redacção relativa ao lugar de entrega dos bens a
bordo de um navio, de um avião ou de um comboio durante um
transporte intracomunitário presta-se a uma certa confusão.
Deste modo é alterada, a fim de clarificar as operações às
quais se aplica a referida definição.
Ad ponto S
A alteração apresentada tem por objectivo confirmar que na
importação a matéria colectável do IVA é constituída pelo
valor aduaneiro, incluindo os casos de importações de bens
em proveniência de territórios terceiros, que bem que
fazendo parte do território aduaneiro da Comunidade,
constituem territórios terceiros relativamente ao sistema
comum do IVA.
Ad ponto 6
Esta alteração representa apenas uma adaptação face à nova
redacção do n& 3 do artigo 10B.
Ad ponto 7
Esta alteração é consequência do ponto 3.
A4 PPPto a
Esta alteração, tornada necessária pela realização do
mercado interno, adapta as isenções à exportação, apenas no
que respeita às relações com os países ou territórios
terceiros.
Ad pontoa 9. 10 • 11
0 texto proposto nestes diferentes pontos constitui uma
reorganização das disposições que actualmente constam do n&
1, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 28B-A. Estas
alterações visam dois objectivos: por um lado, simplificar o
texto, distinguindo a definição de aquisições não sujeitas a
imposto das disposições relativas à determinação e ao
funcionamento do limiar de aplicação desta derrogação; por
outro, distinguir claramente, no que respeita às aquisições
sujeitas a imposto, entre as que são abrangidas pelo regime
geral e as que são abrangidas por regimes especiais
(aquisições de produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo e aquisições de meios de transporte novos por
operadores económicos efectuadas "abaixo do limiar" e
aquisições de meios de transporte novos por particulares).
 ---pagebreak---                                                                5 £.
No novo nB l-A são apresentadas as condições ao abrigo das
quais se aplica a derrogação ao princípio da tributação das
aquisições efectuadas por um operador económico. Além disso,
nos termos do disposto deste novo número, distinguem-se, por
um lado, as condições propriamente ditas de aplicação da
derrogação   e, por     outro,   os   elementos  a  tomar   em
consideração na determinação do limiar de aplicação da
derrogação. Estas alterações de redacção permitem, além
disso, circunscrever a obrigação de identificação para
efeitos de IVA      apenas aos operadores sujeitos, de pleno
direito ou mediante opção, ao regime geral de tributação das
aquisições, ficando excluídos desta forma os operadores
tributáveis no destino, apenas a título de aquisições de
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estas
alterações estão na origem das disposições apresentadas em
ad pontos 13 e 21.
A4 pontoo H
Esta disposição completa       as medidas de     simplificação
adoptadas, no que toca ao devedor do imposto, permitindo uma
aplicação eficaz sempre que o sujeito passivo efectua, num
Estado-membro no qual não se encontra estabelecido, uma
aquisição intracomunitária de bens para efeitos de uma
entrega efectuada nesse Estado-membro.
Ad ponto 13
Devido à supressão da obrigação de identificação para
efeitos de IVA dos agentes económicos sujeitos a imposto
apenas a título das aquisições de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo, era necessário reformular as
condições nas quais este comprador pode receber os produtos
isentos do imposto devido no Estado-membro de início da
expedição ou do transporte dos bens. O texto da nova alínea
c) do ponto A do artigo 28B-C passa agora a fazer
directamente   referência    às   formalidades  previstas   na
Directiva 92/12/CEE em matéria de circulação de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo. Estas disposições
permitem que os operadores, tal como as administrações dos
Estados-membros, utilizem as obrigações previstas em matéria
de impostos especiais de consumo para efeitos da aplicação
do imposto sobre o valor acrescentado.
A alínea d ) , aditada ao ponto A do artigo 28B-C, permite
clarificar e adaptar as isenções previstas nas alíneas a),
b) e c) aos casos das transferências de bens equiparadas a
entregas efectuadas a título oneroso.
Ad ponto 14
A reorganização do ponto E tem por objecto clarificar as
condições nas quais as isenções, instituídas pelos Estados-
 ---pagebreak---                                                                   6 K
membros em aplicação dos n&s 1 e 2 do artigo 16&, beneficiam
 igualmente as trocas comerciais intracomunitárias.
A4 PPntPf 13 • 16
Estas disposições clarificam o momento em que intervém a
exigibilidade    do   imposto,   tanto   para    as    aquisições
 intracomunitárias   de    bens,   como    para    as    entregas
 intracomunitárias de bens efectuadas com isenção do IVA.
Ad pontoa 17 • 18
As referências ao artigo 11Q são completadas, relativamente
aos elementos a tomar em consideração para a determinação da
matéria colectável, nomeadamente no que diz respeito às
operações de transferência intracomunitária de bens sujeitos
a imposto. Por último, para as aquisições de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo efectuadas fora da
alçada do regime de suspensão dos impostos especiais de
consumo, é introduzida uma nova disposição que permite a
redução da matéria colectável do IVA na condição de que o
adquirinte obtenha o reembolso dos montantes pagos a título
do imposto especial de consumo no Estado-membro em que os
produtos foram colocados no consumo.
A4 ponto 19
Durante o período de aplicação do regime transitório de
tributação das trocas comerciais entre os Estados-membros, o
imposto devido ou pago num Estado-membro não pode ser
deduzido num outro Estado-membro, só podendo ser objecto de
reembolso nas condições definidas nos n^s 3 e 4 do artigo
17 a. De modo a garantir o direito ao reembolso dos
operadores que efectuem compras de bens ou de serviços, ou
importações de bens, num Estado-membro no qual estes
adquirintes não são eles próprios devedores de qualquer
imposto, foram completadas as disposições do n» 4 do artigo
17 B. A fim de evitar determinadas formas de fraude ou de
evasão fiscal, o beneficio destas disposições não abrange
contudo as entregas de bens transportados, com destino a um
outro Estado-membro, pelo adquirinte dos bens ou por sua
própria conta.
AO ponto 20
As alterações introduzidas no ponto 1, alínea a ) , do artigo
21B   têm   por   objectivo   generalizar    na   Comunidade    a
possibilidade de os sujeitos passivos, não estabelecidos no
Estado-membro   no qual     efectuam   operações    tributáveis,
designarem como devedor do imposto um representante fiscal
ou o destinatário da operação. Esta disposição permite assim
simplificar em alguns casos as obrigações declarativas
destes operadores, sem que sejam de modo algum colocados em
causa os princípios adoptados quanto à definição das
operações sujeitas a IVA e ao lugar de tributação destas
 ---pagebreak---                                                                7 <£
operações. Esta faculdade não permite, contudo, a designação
de um particular como devedor do imposto.
De igual modo, no que diz respeito às prestações de serviços
cujo local da tributação é alterado pelo regime transitório,
o destinatário do serviço só pode ser o devedor do imposto
na medida em que seja um sujeito passivo ou uma pessoa
colectiva não sujeito passivo, identificada para efeitos do
IVA.
Estas alterações têm por objectivo garantir que todos os
operadores sujeitos ao regime geral de tributação das
aquisições intracomunitárias de bens recebam um número de
identificação para efeitos do IVA, podendo assim receber de
um outro Estado-membro bens com isenção do imposto devido
nesse outro Estado-membro.
A alteração    introduzida no na     11   do   artigo   22 a é
consequência dos pontos 9, 10 e 11.
A4 ponto »
Os operadores não estabelecidos num Estado-membro encontram-
se excluídos do benefício da franquia do imposto prevista no
n& 2 do artigo 24 a, de modo a evitar uma restrição do
direito à dedução de que usufruem no Estado-membro no qual
se encontram estabelecidos.
Ad ponto 23
O artigo 28Q-0 institui as medidas necessárias à transição
entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1992 e
as que entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.
No entanto, determinadas importações de bens efectuadas
antes de 1 de Janeiro de 1993 podem não ter sido sujeitas a
IVA antes desta data: será por exemplo, o caso dos bens que
foram colocados ao abrigo de um regime de trânsito ou de
importação temporária, cujo facto gerador do imposto na
importação foi diferido para o momento da saída dos bens
deste regime, em conformidade com as disposições em vigor
antes de 1 de Janeiro de 1993. Estas disposições dizem
respeito não somente às importações de bens de países
terceiros,     mas     também    às     trocas      comerciais
intracomunitárias. De modo a evitar uma rotura nas condições
de tributação destas operações, o benefício das disposições
em vigor antes de 1 de Janeiro de 1993 é prorrogado até que
os bens saiam destes regimes "de suspensão" (na l).
Simultaneamente, e a fim de evitar situações de não
tributação, no na 2 equipara-se a saída destes regimes a uma
importação de bens, na acepção das disposições em vigor a
contar de 1 de Janeiro de 1993, e no na 3 clarifica-se o
lugar desta importação.
 ---pagebreak---                                                               8 H,
 Estas disposições permitem garantir que as operações
 efectuadas em condições equiparáveis recebam um tratamento
 equivalente. Todas as importações de bens provenientes de
 outros Estados-membros, efectuadas por definição antes de 1
 de Janeiro de 1993, são tributadas do mesmo modo,
 independentemente do facto de beneficiarem ou não de um
 diferimento do facto gerador do imposto. No que diz respeito
 às importações de bens provenientes de países terceiros,
 efectuadas antes de 1 de Janeiro de 1993, mas ainda não
 tributadas nessa data, beneficiam das mesmas disposições que
 lhes teriam sido aplicadas após 31 de Dezembro de 1992:
 estes bens são considerados como tendo entrado na Comunidade
 apenas no momento em que termina o regime ao abrigo do aqual
 foram colocadas em 1992 - ou anteriormente. Em consequência,
pode aplicar-se-lhes o disposto no na 3 do artigo 7a.
 O na 2 equipara igualmente a uma importação de bens o termo
 de determinadas operações de trânsito comunitário interno.
 Esta equiparação encontra-se contudo sujeita a várias
 limitações. Em primeiro lugar, são apenas abrangidas as
 operações de trânsito efectuadas para efeitos de uma entrega
 de bens tributável, realizada antes de 1 de Janeiro de 1993.
 Todas as entregas de bens efectuadas por um sujeito passivo
 após 31 de Dezembro de 1992 são, com efeito, abrangidas de
pleno direito pelas disposições do regime transitório de
 tributação das trocas comerciais entre os Estados-membros.
Além disso, são apenas abrangidas as entregas de bens que
tenham beneficiado, ou que sejam susceptíveis de terem
beneficiado, de uma isenção no Estado-membro do início do
transporte, pelo facto de os bens terem sido exportados com
destino a um outro Estado-membro. Mediante esta restrição
evitam-se as situações de dupla tributação.
Em derrogação destes princípios de tributação são adoptadas
medidas especiais, a fim de não aplicar o imposto nos casos
em que o bem é reexportado para fora do território da
Comunidade ou reexpedido com destino ao Estado-membro a
partir do qual foi temporariamente exportado. Estas medidas
beneficiam igualmente os meios      de transporte que foram
adquiridos ou importados ao abrigo das condições gerais de
tributação no mercado interno de um Estado-membro, ou cuja
data de primeira colocação ao serviço seja anterior a 1 de
Janeiro de 1988, ou ainda relativamente aos quais o montante
do imposto que seria devido seja insignificante.
Estas medidas especiais vêm permitir simplificar, em grande
medida, as modalidades de tributação dos meios de transporte
que, antes de 1 de Janeiro de 1993, tenham sido colocados ao
abrigo de um regime nacional de importação temporária com
isenção de IVA e que à data de 31 de Dezembro de 1992 ainda
não haviam abandonado este regime.
A4 Ponto 21
Esta modificação é consequência das disposições aditadas ao
nfi 3 do artigo 7a.
                            * * *
 ---pagebreak---                                                              y I
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
              que altera a Directiva 77/388/CEE
             e introduz medidas de simplifioaçào
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 3a da Directiva 91/680/CEE^1^, que
altera a Sexta Directiva 77/388/CEE<2) de 17 de Maio de
1977, fixa em 1 de Janeiro de 1993 a data de entrada em
vigor das suas disposições em todos os Estados-membros;
Considerando que, com vista a facilitar a aplicação destas
disposições e de introduzir as simplificações necessárias,
se revela conveniente completar o sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado, tal como aplicável a partir de 1
de Janeiro de 1993, por forma     a clarificar a sujeição a
imposto de determinadas operações efectuadas com territórios
terceiros e certas operações efectuadas na Comunidade, bem
como para definir as necessárias medidas de transição entre
(1) JO na L 376 de 31.12.1991.
(2) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 ---pagebreak---                                                              '•A-
as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1992 e as que
entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, a fim de garantir a neutralidade do
sistema comum de impostos sobre o volume de negócios
relativamente à origem dos bens o conceito de território
terceiro e a definição de importação de um bem deverá ser
completada;
Considerando que um bem que sob o plano aduaneiro não
satisfaz às condições previstas nos artigos 9 a et 10a do
Tratado e ao qual os regimes de suspensão de direitos
aduaneiros se aplicam igualmente relativamente ao imposto
sobre o valor acrescentado,       fica sujeito às regras
específicas do imposto sobre o valor acrescentado quando da
saída do regime de suspensão de direitos; que por razões de
transparência parece conveniente precisar a aplicação deste
princípio;
Considerando que é conveniente clarificar a definição do
lugar de tributação nas entregas de bens efectuadas a bordo
de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um
transporte no interior da Comunidade;
Considerando que o regime transitório de tributação das
trocas comerciais entre os Estados-membros deve ser
completado de modo a simultaneamente tomar em consideração
as disposições comunitárias em matéria de impostos especiais
de consumo, bem como precisar e simplificar as modalidades
de aplicação do imposto a determinadas operações efectuadas
entre os Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
 ---pagebreak--- Considerando que a Directiva 92/12/CEE do Conselho'1', de 25
de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a
impostos   especiais de consumo prevê procedimentos e
obrigações declarativas específicos nos casos de expedições
de tais produtos com destino a um outro Estado-membro; que
deste modo as modalidades de sujeição a imposto de
determinadas entregas e aquisições intracomunitárias de
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser
simplificadas em benefício dos devedores do imposto bem como
das administrações competentes;
Considerando que é conveniente clarificar o âmbito de
aplicação das isenções previstas no artigo 28B-C; que convém
igualmente    completar    as   disposições    relativas   à
exigibilidade do imposto e às modalidades de determinação da
matéria colectável de determinadas operações efectuadas em
regime intracomunitário;
Considerando que é necessário garantir um tratamento
equivalente em todos os Estados-membros no que diz respeito
às operações tributáveis em regime interno, que vierem a ser
efectuadas no decurso do período definido no artigo 28&-M
pelos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do
país, com exclusão das prestações de serviços relativamente
às quais o imposto é devido pelo destinatário; que para este
efeito é conveniente que as disposições relativas ao devedor
do imposto sejam harmonizadas e que todos os Estados-membros
apliquem a estas operações o regime normal de tributação do
imposto sobre o valor acrescentado; que estas disposições
permitem,   em   determinadas   condições,  simplificar   as
modalidades da tributação das aquisições intracomunitárias
de bens efectuadas no Estado-membro referido no ponto A, na
1, do artigo 28B-B;
(1) Jo nB L 24 de 23.3.1992.
 ---pagebreak---  Considerando que a fim de ter em conta as disposições
 relativas ao devedor do imposto devido em regime interno e
 para evitar determinadas formas de fraude ou de evasão
 fiscal é conveniente precisar as disposições comunitárias em
 matéria de reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos
 num país do imposto sobre o valor acrescentado referido no
 na 3 do artigo 17a, com a redacção que lhe foi dada pelo
 artigo 28fl-F;
 Considerando que a supressão, a partir de 1 de Janeiro de
 1993, da tributação das importações e dos desagravamentos
 fiscais das exportações, no âmbito das trocas comerciais
entre os Estados-membros torna necessário que se adoptem
medidas de transição, a fim de garantir a neutralidade do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e evitar
situações de dupla tributação ou de não tributação;
Considerando que, consequentemente é conveniente prever
disposições especiais para os casos em que um processo
comunitário, iniciado antes de 1 de Janeiro de 1993 para
efeitos de uma entrega efectuada antes desta data por um
sujeito passivo agindo nessa qualidade e relativa a bens
expedidos ou transportados com destino a um outro Estado-
membro, só venha a concluir-se após 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que estas disposições devem igualmente abranger
as operações tributáveis efectuadas antes de 1 de Janeiro de
1993 e relativamente às quais foram aplicadas isenções
especiais que tenham tido, como consequência, o diferimento
do momento em que ocorre o facto gerador do imposto;
Considerando que é igualmente conveniente prever medidas
especiais para os meios de transporte que, sem terem sido
adquiridos ou importados nas condições gerais vigentes no
mercado interno de um Estado-membro beneficiaram, em
aplicação de disposições nacionais, de uma franquia do
imposto    a   titulo  da  sua   importação   temporária   em
proveniência de um outro Estado-membro;
 ---pagebreak--- Considerando que a aplicação destas medidas de transição, no
que diz respeito às trocas comerciais entre os Estados-
membros bem como às operações com territórios terceiros,
implica que se complete a definição das operações a sujeitar
a imposto a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que se precise
para estes casos o conceito de lugar de tributação, facto
gerador e exigibilidade do imposto;
Considerando   que  há   assim  que   alterar  a   Directiva
77/388/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                Artigo ia
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:
1) O na 4 do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção:
    "4. Em derrogação do na i e tendo em conta as convenções
        e tratados que lhes são aplicáveis, o Principado do
        Mónaco e a Ilha de Man não são considerados
        territórios terceiros.
        Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
        para assegurar que as operações efectuadas em
        proveniência de ou com destino :
           ao Principado do Mónaco, sejam tratadas como se
            fossem operações efectuadas em proveniência de ou
           com destino à República Francesa;
           à Ilha de Man, sejam tratadas como se fossem
           operações efectuadas em proveniência de ou com
           destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da
            Irlanda do Norte."
2) O na i, alínea b ) , do artigo 7 a passa a ter a seguinte
   redacção:
   "b) A entrada no território da Comunidade de um bem
        proveniente de um território terceiro, que não seja
        um bem referido na alínea a ) . "
3) No na 3 do artigo 7a:
        no primeiro parágrafo a expressão "na 1, ponto B, do
        artigo 16 a" é substituída pela expressão "na 1,
        alíneas a ) , b ) , c) e d) do ponto B, do artigo 16a»,
 ---pagebreak---        no segundo parágrafo, é aditada a expressão "sob um
       regime de importação temporária com isenção do
       imposto sobre o valor acrescentado ou" após a
       expressão "desde a sua entrada no território da
       Comunidade",
       é aditado o seguinte parágrafo:
        "Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, "um
       regime de importação temporária com isenção do
        imposto sobre o valor acrescentado" constitui uma
       remissão para a Directiva 85/362/CEEl1', bem como
       para o regime aduaneiro de admissão temporária com
        isenção total de direitos de importação de que os
       bens seriam susceptíveis de beneficiar, caso tivessem
       sido importados, na acepção da alínea a) do na 1.
        (D    JO na L 192 de 24.7.1985, p. 20.
4) O na 1, alínea c), do artigo 8a passa a ter a seguinte
   redacção:
   "c) se a entrega de um bem for efectuada a passageiros, a
       bordo de um navio, de um avião ou de um comboio,
       durante     um    transporte    intracomunitário    de
       passageiros: o lugar de partida do transporte.      No
       caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de
       volta é considerado como um transporte distinto.
       Para efeitos de    aplicação  da  presente  disposição
       entende-se por:
       - "transporte    intracomunitário   de   passageiros",
          qualquer transporte destinado a passageiros e cujo
          lugar de partida e de chegada se situem nos
          territórios de Estados-membros diferentes;
 ---pagebreak---       - "local de partida de um transporte intracomunitário
        de passageiros", o primeiro ponto previsto para o
         embarque   dos   passageiros    no   território   da
        Comunidade;
      - "local de chegada de um transporte intracomunitário
        de passageiros", o último ponto previsto de
        desembarque   dos passageiros     no   território  da
        Comunidade."
5) O ponto B, na 1, do artigo lia passa a ter a seguinte
   redacção:
   "1. A matéria colectável é constituída, incluindo-se o
       caso de importação dos bens referidos no na 1, alínea
       b), do artigo 7&, pelo valor definido como o valor
       aduaneiro pelas disposições comunitárias em vigor."
6) O na i, alínea b ) , do artigo 12 a passa a ter a seguinte
   redacção:
   "b) nos casos referidos no na 3, segundo e terceiro
       parágrafos, do artigo 10a, a taxa aplicável é a taxa
       em vigor no momento em que o imposto se torna
       exigível."
7) Ê suprimida a alínea c) do n& 1 do artigo 14a.
8) No ponto 2 do artigo 15a, a expressão "As entregas de
   bens expedidos ou transportados pelo adquirente não
   estabelecido no território do pais, ou por sua conta,
   para fora da Comunidade," é substituída pela expressão
   "as entregas de bens expedidos ou transportados para
   fora da Comunidade pelo adquirente não estabelecido no
   território da Comunidade, ou por sua conta,"
 ---pagebreak--- 9) No ns 1, alínea a), do artigo 28Q-A, o segundo parágrafo
    passa a ter a seguinte redacção:
    "Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não
    estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as
    aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um
    sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja
    sujeito passivo, nas condições previstas no na 1-A."
10) Ao na 1 do artigo 28S-A, é aditada a seguinte alínea:
    "c) As aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos
        a impostos especiais de consumo, efectuadas a título
        oneroso no território do país por sujeitos passivos
        ou pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos
        que beneficiem da derrogação prevista no segundo
        parágrafo da alínea a) , e a título das quais os
        impostos especiais de consumo são exigíveis no
        território do país, em aplicação no disposto na
        Directiva 92/12/CEEÍ 1 ).
         í1) JO na L 24 de 23.3.1992."
11) No artigo 28B-A, é inserido o seguinte número:
    "1-A Beneficiam da derrogação prevista na      alínea a) ,
    segundo     parágrafo,    do   na   1,   as     aquisições
    intracomunitárias de bens efectuadas:
        por um sujeito passivo que beneficie do regime
        forfetário previsto no artigo 25a, por um sujeito
        passivo que apenas realize entregas de bens ou
        prestações de serviços que não lhe dêem qualquer
        direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que
        não seja sujeito passivo,
 ---pagebreak---                                                              10
       dentro do limite ou até um montante global    que não
       exceda, no ano civil em curso, um limiar      a fixar
       pelos Estados-membros, o qual não poderá, no entanto,
       ser inferior ao contra-valor de 10 000 ecus  em moeda
       nacional,
       desde   que   o   montante  global   das   aquisições
       intracomunitárias de bens não tenha excedido o limiar
       mencionado no segundo travessão durante o ano civil
       precedente.
   O limiar que serve de referência para a aplicação das
   disposições supra estabelecidas é constituído pelo
   montante global, líquido do imposto sobre o valor
   acrescentado devido ou pago no Estado-membro onde se
   inicia a expedição ou o transporte dos bens, das
   aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios
   de transporte novos nem produtos sujeitos a impostos
   especiais de consumo."
12) Ao ponto A, na 2, do artigo 28B-B, é aditado o seguinte
   parágrafo:
   "Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo,
   considera-se que a aquisição intracomunitária de bens
   foi sujeita a imposto no Estado-membro de chegada da
   expedição ou do transporte dos bens, desde que o
   adquirente prove ter efectuado posteriormente, neste
   mesmo     Estado-membro,    uma    entrega    tributável,
   relativamente à qual o destinatário tenha sido designado
   como devedor do imposto devido."
 ---pagebreak---                                                               11
13) No ponto A do artigo 28a-C:
       a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
    "c) As entregas de produtos sujeitos a impostos especiais
       de consumo expedidos ou transportados, com destino ao
       comprador, pelo vendedor, pelo comprador ou por conta
       destes, para fora do território referido no artigo
        3Q, mas no interior da Comunidade, efectuadas a
       sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não
        sejam sujeitos passivos que beneficiem da derrogação
       prevista no na l, segundo parágrafo da alínea a) , do
       artigo 28Q-A, sempre que a expedição ou o transporte
       dos bens se efectue em conformidade com o disposto
       nos nfls 4 e 5 do artigo 7 a ou com o disposto no
       artigo 16a da Directiva 92/12/CEE.
       Esta isenção não se aplica às entregas de produtos
       sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas
       por sujeitos passivos que beneficiem da franquia do
       imposto prevista no artigo 2 4 B ; N
       Ê aditada a seguinte alínea:
    "d) As entregas de bens referidas no na 5, alínea b ) , do
       artigo 28B-A, que beneficiariam das isenções acima
       previstas, se tivessem sido efectuadas para outro
       sujeito passivo."
 ---pagebreak---                                                             12
14) O ponto E do artigo 28Q-C passa a ter a seguinte
   redacção:
   "B Outras isenções
   1. Ao artigo 16a é aditado o seguinte número:
   "l.A   Sempre que os Estados-membros utilizem a faculdade
          prevista no na 1, adoptarão as medidas necessárias
          para garantir que as aquisições intracomunitárias
          de bens colocados sob um dos regimes ou numa das
          situações mencionados no na i, ponto B, do artigo
          16B, beneficiem das mesmas disposições que as
          entregas de bens efectuadas no território do país
          nas mesmas condições."
   2. No na 2 do artigo 16a :
      É     aditada    a   expressão    "    as   aquisições
       intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito
      passivo," após a expressão "têm a
       faculdade de isentar" e a expressão "para fora da
      Comunidade," é aditada após a expressão "com vista a
       serem exportados";
       São aditados os seguintes parágrafos:
       "Sempre que os Estados-membros utilizem esta
       faculdade e sem prejuízo da consulta prevista no
       artigo 29a, concederão igualmente o benefício desta
       isenção às aquisições intracomunitárias de bens
       efectuadas por um sujeito passivo, às importações e
       às entregas de bens destinadas a um sujeito passivo
      para entregas, com ou sem transformação, efectuadas
 ---pagebreak---                                                              13
       nas condições previstas no ponto A do artigo 28B-C,
       bem como às prestações de serviços relacionadas com
       estas entregas, até ao montante das entregas de bens
       efectuadas pelo sujeito passivo, nas condições
       previstas no ponto A do artigo 28&-C, efectuadas
       durante os doze meses anteriores.
       Os Estados-membros podem fixar um limite comum para o
       montante das isenções que concedem em aplicação do
       primeiro parágrafo e em aplicação do segundo
       parágrafo."
15) O na 3 do artigo 28B-D passa a ter a seguinte redacção:
   "3. Em derrogação do na 2, o imposto torna-se exigível no
       momento da    emissão da factura prevista no na 3,
       primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 22a,
       sempre que esta tenha sido emitida ao adquirente após
       a data em que se verificou o facto gerador, mas antes
       do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o
       facto gerador."
16) No nfi 4, segundo parágrafo, do artigo 28Q-D, é aditada a
   expressão "após a data em que ocorreu o facto gerador,
   mas" após a expressão "sempre que esta tenha sido
   emitida".
 ---pagebreak---                                                             14
17) No na l do artigo 28B-E:
       no primeiro parágrafo, o segundo período passa a ter
       a seguinte redacção:
       "Nomeadamente, para as aquisições intracomunitárias
       de bens referidas no n" 6 do artigo 28&-A, a matéria
       colectável é determinada em conformidade com o
       disposto na alínea b) do na l e nos n&s 2 e 3 do
       ponto A com o artigo lia."
       ao segundo parágrafo é aditado o seguinte período:
       "Sempre que o adquirente obtiver, após o momento em
       que se efectua a aquisição intracomunitária de bens,
       o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos
       no Estado-membro de início da expedição ou do
       transporte dos bens, a matéria colectável é reduzida
       até ao limite desse montante no Estado-membro no
       território do qual a aquisição intracomunitária se
       efectuou."
18) No artigo 28B-E OS nfls 2 e 3 passam a ser
   respectivamente os nas 3 e 4, sendo intercalado um novo
   na 2, com a seguinte redacção:
   "2. Para as entregas de bens referidas no ponto A, alínea
       d), do artigo 28a-c, a matéria colectável é
       determinada em conformidade com o disposto na alínea
       b) do na i e nos nas 2 e 3, do ponto A, do artigo
       UB."
 ---pagebreak---                                                                 15
19) Ao na 4 do artigo 17a, com a redacção que lhe foi dada
   pelo artigo 28a-F, é aditado o seguinte parágrafo:
   "Para efeitos       da  aplicação  das   disposições   acima
   estabelecidas:
   a) Os sujeitos passivos referidos no artigo ia da
       Directiva 79/1072/CEE, que apenas tenham efectuado no
       território do país entregas de bens ou prestações de
       serviços relativamente às quais o destinatário destas
       operações foi designado como sendo o devedor do
       imposto, em conformidade com o disposto no ponto 1,
       alínea a ) , do artigo 21&, são igualmente considerados
       como sendo sujeitos passivos não estabelecidos no
       território do país, para efeitos da aplicação da
       referida directiva;
   b) Os sujeitos passivos referidos no artigo ia da
       Directiva 86/560/CEE, que tenham apenas efectuado no
      território do país entregas de bens ou prestações de
       serviços relativamente às quais o destinatário destas
       operações foi designado como sendo o devedor do
       imposto, em conformidade com o disposto no ponto 1,
       alínea a ) , do artigo 21Q, sáo igualmente considerados
      como    sujeitos     passivos   não   estabelecidos    no
      território da Comunidade, para efeitos da aplicação
      da referida directiva;
   c) As Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE não se aplicam
      às entregas de bens isentas, ou susceptíveis de serem
       isentas, por força do disposto no ponto A do artigo
      28B-C, sempre que os bens assim entregues sejam
      expedidos ou transportados pelo adquirente ou por sua
      conta."
 ---pagebreak---                                                                16
20) No artigo 28&-G:
       O ponto 1, alínea a), do artigo 2ia passa a ter a
       seguinte redacção:
    "a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens
       ou prestações de serviços tributáveis que não sejam
       as prestações de serviços referidas na alínea b ) .
        Quando a entrega de bens ou a prestação de serviços
        tributável for efectuada por um sujeito passivo não
        estabelecido no território do país:
       os Estados-membros autorizarão esse sujeito passivo a
       designar como devedor do imposto devido um outro
       sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva que não seja
       sujeito passivo, estabelecido(a) ou identificado(a),
       para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado,
       no território do país. Podem ser designados para esse
       efeito um representante fiscal ou o destinatário da
        operação tributável;
        na ausência de uma tal designação, os Estados-membros
       podem adoptar medidas nos termos das quais se preveja
       que o imposto é devido por um outro sujeito passivo,
        ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito
       passivo, estabelecido(a) ou identificado(a), para
        efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, no
        território   do   país.   Podem,    nomeadamente,   ser
        designados para esse efeito um representante fiscal
        ou o destinatário da operação tributável.
        Os Estados-membros podem igualmente prever que uma
        pessoa    diferente    do    sujeito    passivo    seja
        solidariamente    responsável    pelo    pagamento   do
        imposto;"
 ---pagebreak---                                                           17
    o ponto 1, alínea b) , do artigo 2ia passa a ter a
    seguinte redacção:
"b) Pelos destinatários do serviço referido no n& 2,
    alínea e), do artigo 9&, O U pelos destinatários,
    identificados para efeitos do imposto sobre o valor
    acrescentado no território do país, de um serviço
    referido nos pontos C, D e E do artigo 28B-B, sempre
    que o serviço seja prestado por um sujeito passivo
    estabelecido no estrangeiro; contudo, os Estados-
    membros podem prever que o prestador dos serviços
    seja solidariamente responsável pelo pagamento do
    imposto;"
    o ponto 1, alínea d) , do artigo 2ia passa a ter a
    seguinte redacção:
"d) Pelas     pessoas     que     efectuem     aquisições
    intracomunitárias de bens tributáveis.
    Quando as aquisições intracomunitárias de bens forem
    efectuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa
    que não seja sujeito passivo e que não esteja
    estabelecida no território do país:
       os Estados-membros autorizarão este adquirente a
       designar como devedor do imposto devido um outro
       sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva que não
       seja    sujeito   passivo,   estabelecido(a),   ou
       identificado(a) para efeitos do imposto sobre o
       valor acrescentado no território do pais. Pode ser
       designado para esse efeito um representante
       fiscal;
    -  na ausência de uma tal designação, os Estados-
       membros podem adoptar medidas nos termos das quais
       o imposto seja devido por um outro sujeito
       passivo, ou por uma pessoa colectiva que não seja
 ---pagebreak---                                                                18
           sujeito      passivo,      estabelecido(a),      ou
           identificado(a) para efeitos do imposto sobre o
           valor acrescentado no território do país. Pode,
           nomeadamente, ser designado para esse efeito um
           representante fiscal.
           Os Estados-membros    podem igualmente prever que
           uma pessoa diferente da que efectuou a aquisição
           intracomunitária    de bens seja     solidariamente
           responsável pelo pagamento do imposto."
21) No artigo 28&-H:
       no na i, primeiro travessão da alínea c), do artigo
       22a é aditada, a expressão "nem entregas de bens ou
       prestações de serviços relativamente às quais o
       destinatário da operação tenha sido designado como o
       devedor do imposto, em conformidade com o na 1,
       alínea a ) , do artigo 2ia" após a expressão "em
       conformidade com o na 1, alínea b), do artigo 21B";
       no na 1, alínea c ) , do artigo 222, é inserido, após o
       segundo travessão, um novo travessão, com a seguinte
       redacção:
      "- todos os sujeitos passivos que efectuem            no
          território do pais aquisições intracomunitárias de
          bens para efeitos das suas operações relacionadas
          com as actividades económicas referidas no n& 2 do
          artigo 4B e que sejam efectuadas no estrangeiro,"
       no na 11 do artigo 22a, é aditada a expressão "No que
       diz respeito às aquisições intracomunitárias de
       produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
       referidas no na 1, alínea c ) , do artigo 28&-A, bem
       como" no início do parágrafo.
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22) O artigo 28 a-I passa a ter a seguinte redacção:
                              ••Artigo 28a-i
          Regime especial para as pequenas empresas
Ao na 3 do artigo 24a, é aditado o seguinte parágrafo:
"De qualquer modo, as entregas de meios de transporte novos
efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28 a-
C, bem como as entregas de bens e as prestações de serviço
efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no
território do país, são excluídas do benefício da isenção de
imposto prevista no na 2."
23) É aditado o seguinte artigo:
                             ••Artigo   28 a - o
Medidas de t r a n s i ç ã o
1. Sempre q u e um bem:
       tenha sido introduzido antes de 1 de Janeiro de 1993
       no território de um país, na acepção do artigo 3a,
   -   após a sua entrada no território do país tenha sido
       objecto de uma declaração de colocação ao abrigo de
       um dos regimes referidos no na 1, alíneas b) ou c),
       do artigo 14a, ou tenha sido colocado sob um dos
       regimes referidos no na 1, ponto A, do artigo 16a,
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      não tenha saído desse regime antes de 1 de Janeiro de
      1993,
   continuam a aplicar-se as disposições em vigor no
   momento em que o bem tenha sido colocado sob esse regime
   durante o período em que o bem se mantiver ao abrigo
   desse regime, determinado em conformidade com as
   referidas disposições.
2. Para efeitos da aplicação do na 1 do artigo       7 a são
   equiparadas a uma importação de um bem:
   a) Qualquer saída, mesmo que irregular, de um bem do
      regime referido no na i, alínea c), do artigo 14a, ao
      abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1
      de Janeiro de 1993, nas condições referidas no na l;
   b) Qualquer saída, mesmo que irregular, do bem de um dos
      regimes referidos no na 1, ponto A, do artigo 16a, ao
      abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1
      de janeiro de 1993, nas condições referidas no na 1;
   c) O termo de uma operação de trânsito comunitário
       interno iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993 no
      território da Comunidade para efeitos de uma entrega
      de bens efectuada, a título oneroso, antes de 1 de
      janeiro de 1993, no território da Comunidade por um
      sujeito passivo agindo nessa qualidade;
   d) O termo de uma operação de trânsito comunitário
      externo iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993;
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   e) Qualquer irregularidade ou infracção cometida por
      ocasião   ou   durante  uma   operação    de trânsito
      comunitário interno iniciada nas condições previstas
      na alínea c ) , ou de uma operação de trânsito
      comunitário externo referida na alínea d ) .
3. Nos casos referidos no na 2, considera-se que a
   importação se efectuou, na acepção do na 2 do artigo 7B,
   no Estado-membro em que o bem sair do regime ao abrigo
   do qual tinha sido colocado antes de 1 de Janeiro de
   1993.
4. Em derrogação do disposto no na 3 do artigo 10a, a
   importação de um bem, na acepção do na 2, efectua-se sem
   que ocorra facto gerador do imposto sempre que:
   a) O bem importado for expedido ou transportado para
      fora da Comunidade, na acepção do artigo 3B;
   ou
   b) O bem importado, na acepção da alínea a) do na 2, não
      for um meio de transporte e for reexpedido ou
      transportado, com destino ao Estado-membro a partir
      do qual foi exportado e tendo como destino aquele que
      o exportou;
   ou
   c) O bem importado, na acepção da alínea a) do na 2, é
      um meio de transporte que foi adquirido ou importado,
      antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições gerais
      de tributação do mercado interno de um Estado-membro,
      na acepção do na 3, e/ou não beneficiou, a título da
      sua exportação, de uma isenção ou do reembolso do
      imposto sobre o valor acrescentado.
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       Esta condição considera-se satisfeita sempre que a
       data da primeira colocação ao serviço do meio de
       transporte for anterior a 1 de janeiro de 1988 ou
       sempre que o montante do imposto que seria devido a
       titulo da importação seja insignificante."
24) No na 1, alínea b ) , do    artigo  33&-A  é  suprimido o
   terceiro travessão."
                          Artigo 2a
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    legislativas,    regulamentares     e     administrativas
   necessárias para dar cumprimento à presente directiva em
    1 de Janeiro de 1993.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
   que adoptem para dar cumprimento à presente directiva.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
   principais disposições de direito interno que adoptem no
   domínio regido pela presente directiva.
4. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
   estas deverão     incluir uma    referência   à   presente
   directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando
   da    sua  publicação   oficial. As modalidades      dessa
   referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
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                       Artigo 3a
Os Estados-membros são   os   destinatários  da   presente
directiva.
Feito em Bruxelas,
                                      Pelo Conselho
                                      O Presidente
                         * * *
 ---pagebreak---          FICHA DE IMPACTO SOBRE AS PME E O EMPREGO
A Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, tendo em vista a realização do mercado interno,
completou o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado com as disposições necessárias à abolição
das fronteiras fiscais. Deste modo, foram introduzidas
profundas alterações na Sexta Directiva 77/388/CEE. Com
o intuito de facilitar a aplicação em 1 de Janeiro de
1993, pareceu útil precisar e completar algumas destas
novas disposições.
Tal é o objectivo da presente proposta. Por esta razão,
o impacto sobre as PME da Directiva proposta é idêntico
ao descrito na proposta de Directiva relativa à supressão
das fronteiras fiscais (ver fichas de impacto anexas aos
documentos COM(87) 322 final/2 e COM(90) 182 final).
                     FICHA FINANCEIRA
A aplicação da presente Directiva não terá efeitos sobre
os recursos próprios da Comunidade.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9545
                                                             COM(92) 448 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             09
                                      N° de catálogo : CB-CO-92-466-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48688-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
[.-2985 Luxemburgo