CELEX: 51989PC0394
Language: pt
Date: 1989-09-12
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das empresas de seguro directo (Apresentada pela Comissão por força do terceiro parágrafo do artigo 149°, do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 394
Vol. 1989/0130
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 394 final - SYN 80
                                          Bruxelas , 12 de Settembro de 1989
                    Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
que coordena as disposições legislativas , regulamentares
  e administrativas relativas à liquidação obrigatória
             das empresas de seguro directo
                ( Apresentada pela Comissão
    por força do terceiro parágrafo do artigo 149° ,
                      do Tratado CEE )
 ---pagebreak---        1
         PROPOSTA ALTERADA Ufc DIRtCTIVA DO CONSELHO QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES
          LEGISLATIVAS , REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS 'A LIQUIDAÇÃO
                           OURIGATÓRIA DAS EMPRESAS DE SEGURO DIRECTO
  Proposta inicial                             Proposta alteraria
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tenr.o er conta o Tratado que institui Tendo em conta o Tratado que institui
  a Comunicari ? Económica Europeia e ,        a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeariamente , o n - 2 Co seu árti-         nomeadamente , o n a 2 rio seu artioo 57 a
  co 3 / a e o seu artigo 66 -,                e o seu artigo 66 a ,
  Tendo e~ conta a oroposta ca                 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Comissão ,
  Tenoo er: conta o parecer Mc Parla-          Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
  mente Euroneu ,
  Tende em conta o parecer co Comité           Tendo em conta o parecer do Comité
  Económico e Social ,                         Económico e Social ,
  Consitíeranoo que a coordenação das          Considerando que a coordenação das
  condições ce acesso e de exercício           condições de acesso e de exercício da
  ria actividade de seguro directo se          actividaríe de seguro directo se encon­
  encontra amplamente realizaria , no          tra amplamente realizada , no que se re­
  que se refere ao seguro que nao              fere ao seguro que não seja o seguro de
  seja o seguro de vicia , pela Primei­        vida , pela Primeira Directiva 73 / 239 / CEE
  ra Directiva 73 / 239 / CEE rio Conselho ,   do Conselho , de 24 de Julho de 1973 , re­
  de 24 de Julho de 1973 , relativa à          lativa à coordenação das disposições le­
  coordenação cias disposições legisla­        gislativas , regulamentares e administra­
  tivas , regulamentares e administra­         tivas respeitantes ao acesso à activida-
  tivas respeitantes ao acesso à               rie de seguro directo nao-vida e ao seu
  activiriade de seouro directo nao-           exercício ( D , com a última redacçao oue
  - viria e ao seu exercício ( 1 ), e , no     lhe foi dada pela Directiva 88 / 357 / CEE ( 2 ) ,
  que se refere ao seouro de vida ,            e , no que se refere ao seguro de vida ,
  pela Primeira Directiva 79 / 267 / CEE       pela Primeira Directiva 79 / 267 / CEE do
  dc Conselho , de í> de Março de 1979 ,       Conselho , de 5 de Março de 1979, rela­
  relativa a coordenação rias dispo­           tiva à coordenação das disposições le­
  sições legislativas , regulamentares         gislativas , regulamentares e administra­
  e administrativas respeitantes ao            tivas respeitantes ao acesso è actividade
  acesso a activiriaoe de seguro di­           de seguro directo de vida e ao seu
  recto de vic -a e ao       seu exercí­       exercício ( 3 );
  cio ( 2 ) ;
  "( 1)J0 n2 L 22 . . de 16.0.19 / 3 , o. 3    ( 1 ) JÜ r, a L 22 ? de 16 . a . 1973 P- 3
   ( 2)J0 n2 L  oi ce 13.3.1979 , n . 1        ( 2 ) JO n a L 172 de    4.7.1988     P. 1
                                               ( 3 ) JO n a L   63 rie 13.3.1979     P. 1 .
f
 ---pagebreak---   –   C “
  Consideranoo que essas rii rectivas não harmo­   Inalterado
  nizam nem as regras relativas ao papel das
  autoridades de fiscalização , nem as que fi­
  xam o destino dos contratos de seguro em
  caso de liquidação da empresa , nem as que
  regem a reoartiçao dos activos representa­
  tivos rias reservas técnicas nessa hipótese ;
  que , porém , é do interesse quer dos credores ,
  oe seguros em especial , quer das autoridades
  de fiscalização , que os problemas levantados
  tenham soluçces comuns ;
  Considerando que convém , portanto , adoptar
  disposições harmonizadas , na medida em que
  tal se revele necessário para ter em conta
  a especificidade própria das empresas de
  seguros ; que , quanto ao restante , a liqui-
  oaçao obrigatória continua sujeita à le­
  gislação do íistsdo-membro em que se
  encontra a sede social ;
  Considerando oue nao é oportuno alargar o
  âmbito oe aplicação* da presente directiva
  às empresas de seguros que não estão su­
  jeitas às primeiras directivas de coorde­
  nação ;
  Consideranoo que as empresas de seguro
  nirecto sao ohrigadas , devido às suas
  actividsdes , a constituir provisões para
  fazer face aos seus cnmpromi ssos futuros ;
  que õ existência de activos representa­
  tivos dessas reservas , exigiria pelas
  primeiras di rectivas ne coordenação e
  verificada pelas autor idades de fiscali­
  zação , constitui a garantia dos direitos
  dos credores de seguros ;
  Consioerandc que a manutenção de registos
  desses activos , na sede social e em cada
  agência ou sucursal comunitária para o
  conjunto das actividades de seguro , directo
  e de resseguro , vida e nac-virís , exercidas
  quer por via de estabe lec inento quer de
  nrestaçao r.e serviços , geridas por essa
  sede social , agência ou sucursal , permite
  identificar esses activos , verificar a sua
  adequaçao , controlar o resneito de even­
  tuais medidas de proibição ce livre dis-
  nosiçao dos activos e constituir , em caso
  de liquidação obrigatória especial , uma
  única massa activa separada vida e / ou
  não-vida , reservada rriori tariamente aos
  credores de seguros próprios da activida­
  de de seguro directo ou de resseguro vida
  e / ou não-vida , respect i vamente , gerida
  pela sede social , agência ou sucursal ;
r
                                                              3
 ---pagebreak--- Considerando que há que distinguir o caso         Inalterado
em que a empresa se encontra em estado de
falência comprovada ou nrovável ( liquida­
ção obrigatória especial ) do caso em que
se dá inicio à liquidação obrigatória por­
que a empresa , por qualquer outro motivo ,
já nao está autorizada em conformidade
com as primeiras directivas ( liquidação
obrigatória normal ); que , por hipótese ,
neste último caso , a questão da repai–
tição dos activos nao se coloca e que só
as regras em matéria de competência ou
relativas ès consequências dessa liqui­
dação sobre os contratos de seguros se
revelam necessárias ;
Considerando que é indispensável asso­
ciar estreitamente as autoridades de
fiscalizaçao ao desenrolar e à vigi­
lância dc processo de liquidação
obrigatória especial , mesmo quando a
declaraçao e a nomeaçac do liquidatário
são da competência de uma autoridade
judicial ;
Considerando que a liquidação obrigatória
especial não pode ter como efeito privar ,
imediata e unilateralmente , de cobertura
os tomadores de seguros vida ou não-vida ;
que se deve , no entanto , narantir que as
operações ce liquidação não sejam inde-
vidanente prolongadas em detrimento do
conjunto dcs credores ; que , neste con­
texto , cevem poder prever-se transfe­
rências de carteira ; que podem ser
autorizadas transferências parciais sob
certas condições ;
Considerando que o montante das indemni­
zações de seguros ou decorrente da acei­
tação de resseguro pode nao ser conhecido ,
seja porque o prejuízo ainda não foi fixado ,
seja porque os sinistros ocorridos ainda
não foram declarados ; cue , para evitar que
uma tal situação constitua un obstáculo ao
prosseguimento e ao encerramento da liquida­
ção obrigatória especial dentro de um prazo
razoável , convêm deixar às autoridades de
fiscalização a faculdade de autorizar o
depósito de uma ouantia destinada ao paga­
mento cessas indemnizações nas maos de um
fiduciário encarregado iJe proceder ao
pagamento , sob o seu controlo e num prazo
deterr-i nado ; que também deveria ser possível ,
 ---pagebreak---      4
  no âmbito cia Liquidação obrigatória normal . Inalterado
  o depósito junto de um fiduciário das reser­
  vas relativas aos sinistros ocorridos mas
  ainda nao declarados ;
  Considerando oue os créditos que nao sejam
  ue seçuros , nascidos após a declaração de
  liquidação representam uma categoria espe­
  cial que convém satisfazer antes de qualquer
  repartição ; que cons ideraçoes de ordem so­
  cial  levam a' reconhecer aos créditos sala­
  riais , na medida em que nao puderam ser
  satisfeitos pelo património composto pelos
  activos não inscritos no registo , um di­
  reito sobre partes rio activo separadamente
  consiceracas que prevaleça sobre os crédi­
  tos por fracçoes de orémios ;
  Considerando que as agências e sucursais
  comunitárias de empresas cuja sede social
  se situa fora da Comunidade estão sujeitas
  às primeiras riirectivas de coordenação ;
  que apenas são objecto de um controlo global
  Cp sua solvência em determinadas condiçoes ,
  fixaoas pelas primeiras cirectivas de cooi–
  bensção ; que , nessas condiçoes , é oportuno
  reforçar a colaboraçao entre as autoridades
  de fiscalizaçao em causa na fase das medidas
  de recuoeraçao , antes de proceder à declara-
  çao de liouiriaçao obrigatória especial , que
  produz efeitos em toda a Comunidade ; que ,
  em cont rapart ida , a liquidação obrigatória
  normal de u -a agência ou sucursal comuni­
  tária cie uma tal empresa nao deve provocar
  a liquidação obrigatória normal das outras
  agências ou sucursais comuni tárias dessa
  empresa .
  ADOPTUU A PRESENTE DIRECTIVA     :
V
                                                           S
 ---pagebreak---               TITULO 1
         DISPOSIÇÕES GERAIS
              Artigo 1 a
A presente directiva diz respeito às          1 . A presente directiva diz res­
ãs empresas às quais se aplicam a Primeira Di     peito às empresas às quais se
rectiva 73/239/CEE do Conselho, a seguir de­      aplicam a Primeira Directiva
nominada Primeira Directiva de Cooi–              73 / 239 / CEE rio Conselho , a
denaçao tio ramo não-vida , ou a                  seguir denominada Primeira
Primeira Directiva 79 / 267 / CEE do              Directiva de Coordenação do
Conselho , a seguir denominada Primeira           ramo nao-vida , tal como alte­
Directiva de Coordenação do ramo vida .           rada pela Segunda Directiva
                                                  88 / 357 / CEE , a seguir denomi­
                                                  nada Segunda Directiva rio
                                                  ramo não-vida , ou a Primei ra
                                                  Directiva '79 / 267 / CEE do
                                                  Conselho , a seguir denominada
                                                  Primeira Directiva de Coorde­
                                                  nação do ramo vida .
Entende -se oor actividade de seguro          2.  Inalterado
directo ou de ressenuro nao-vida as
operagoes dos ramos enumerados no
Anexo A da Primeira Directiva de
Coorcenação rio ramo não-vida e as
operaçoes de resseguro correspondentes .
Enten'de -se por actividade de seguro             Inalterado
directo ou de resseguro de vida as
operações de seguros dos ramos enu­
merados no anexo da Primeira Directiva
de Coordenação do rano vida e as ope­
rações de resseguro correspondentes .
              Artigo 2 a
Todas as empresas devem manter , em cada          Inalterado
um ucs Estados-membros em que tenham
a sua sede social , uma agência ou uma
sucursal , os registos dos activos que
representem , em conformidade com a re­
gulamentação nacional , as reservas
técnicas correspondentes às operaçoes
de seguro directo e aos aceites em
resseguro geridas por essa sede social ,
agência ou sucursal , qualquer que seja
o país da residência habitual do tomador
do seguro ou da situação do risco .
Se a empresa exercer cumulativamente              Inalterado
actividades de seguro directo ou de
resseguro não-vida e actividades de
seguro directo ou de resseguro de vida ,
deve manter , na secie social ou na
agência ou sucursal onde se faça tal
acumulação , um registo separado para
cada uma dessas actividades .
 ---pagebreak--- -  C)
3.     í > montante total dos activos ins -         Inalteraoo
       critos , avaliados en conformidade
       com a regulamentação nacional , deve
       ser , em qualquer momento , pelo menos
       igual ao montante das reservas té­
        cnicas . esse montante é calculado
       sem de.uçao da parte cedida aos
       resseouradores , mas os activos ins­
       critos    incluem os créditos sobre os
       resseouradores na medida em que o
       fcstado-nembro admita a representação
      das reservas técnicas por tais
      créditos .
4.    Sempre que um activo inscrito no regis -      Inalterado
      to for onerado ccm um direito em bene­
      fício ce um credor ou de um terceiro ,
      oue torne indisponível para a cobertura
      dos compromissos uma parte do montante
      desse activo , essa situação é inscrita
      no registo e o montante nao disnoni-
      vel nao é tido em conta para o total
      referido no n - 3 .
5.    Se um activo inscrito no registo for          Inalterado
      realizado ou vier a      ser onerado com
      um uireito nas condi çoes previstas
      no n - 4 , a empresa deve , se necessário ,
      compensar a redução do montante total
      dos activos      inscritos resultantes
      ciesses tactos através ca inscrição
      de novos activos no reoisto , a fim
      cie dar cumprimente ao disposto no n2 3 .
                        Artigo ’5~
1.    Os registos são documentos internos da        Inalterado
      empresa sujeitos ao controlo das auto-
      ridaces cie fiscalização dos Estados­
      - membros ende a empresa tem a sua sede
      social , uma agência ou uma sucursal .
2.    Sempre que as autoridades de fiscaliza -      Inalterado
      ção restrinjam ou proíoam , nos termos
      cios artigos 2Ua , 22 - ou 27 a da Primeira
      Di rectiva de Coordenação do ramo nao-
      - viria , ou dos artigos 2 A 2 , 26 a ou 31 a
      ua Primeira D i rectiva de Coordenação do
      ramo vida , a livre disponibilidade
      aos activos , esta ripeisão é oponível
      a terceiros . As autoridades devem
      exigir ao mesmo tempo o depósito do
      registo não-vida cu vida , consoante
      o caso , da sede social , da agência
      cu da sucursal em causa .
 ---pagebreak---   3. Sempre que , por força do disposto            Inalterado
     no n - 2 , o registo for depositado
      junto das autoridades de fiscaliza­
      ção cc Estado-membro da sede social
     ou do tstaco-membro que controla
     a solvência global na acepção do
     artigo 26 a da Primeira Directiva
     de Coordenação do ramo vida , ou do
     artigo 302 da Primeira Directiva de
      Coordenação do ramo não-vida, os registos
      mantidos nos outros Estados-membros em que
      a empresa está estabelecida devem igualmente
      ser depositados junto das autoridades compe
      tentes desses Estados .
  L. Durante o período em que o registo            Inalterado
     esteja, depositado , qualnuer altera­
     ção é subordinada ao acordo das
     autoridades cJe fiscalizaçao e é
     inscrita no registo sob a sua res-
     ponsabi l idade .
     Ee a proibição de livre disponibi­
     lidade dos activos for revogada , o
     registo é devolvido à empresa .
                 Artigo 4-
  1. Sempre cue a autor izaçao referida            Inalterado
     no n a 2 , alínea a ) do artigo 6 a
     e artigo 23 a da Primeira Directiva
     de Ccordenaçao do ramo nao-vida e
     n - 2 , alínea a ), co artigo 6 a e
     artigo 27 a ca Primeira Directiva
     ce Coordenação do ramo vida for
     revogada ou sempre que se encontrem
     reunidas as condições para a revoga­
     ção da autorização , a empresa de
     seguros entra automaticamente em
     liquirtaçao . Essa liquidação obri­
     gatória reveste uma das duas formas
     seguintes :
     a ) A liquidação obrigatória normal ,         Inalterado
         enquanto não for declarada a li­
         quidação obrigatória especial ;
     b ) A liquidação obrigatória especial ,       Inalterado
         que deve ser declarada sempre que
         parecer provável due o activo da
         empresa já nac é suficiente para
         cobrir os compromissos efectivos
         ou que a empresa está em estado
         de falência ou de cessação de
         pagamentos .
  2. A partir da revogação cia autorização ,       Inalterado
     a empresa deixa de poder decidir da
     sua liouidação voluntária .
r
 ---pagebreak---                  Título II
       LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA NORMAL
                  Artigo b-
  1.  A liquidação obrigatória normal é             Inalterado
     efectuaria sob o controlo das auto­
      ridades cie fiscalização do Estado­
     - menbro da sede social em colabora­
      ção cnn as autor idades de fiscalizaçao
     cos outro Estanos-membros interessados .
  2. A liquidação obrigatória normal é efec­ A liquidação obrigatória normal
     tuada peles orgãos ria empresa . No            é efectuaria pelos orgãos da em­
     entanto , sempre que os orgãos nao pro­        presa . No entanto , sempre que
     cedam à liquidação cJe modo satisfa­           as autoridades de fiscalizaçao
     tório , ou sempre que haja um receio           do Estado-membro da sede social
     fundamentado de que isso aconteça ,            verifiquem , por sua própria ini­
     as autoridades de fiscalização rio             ciativa ou a pedido das auto­
     cstado-memòro da sede social , por sua         ridades de fiscalizaçao dos
     própria iniciativa ou a pedido rias            Estados-membros das agencias
     autoridades de fiscalização dos                e sucursais , oue estes oraaos
     estacos-membros das agências e sucui–          nao procedem ã liquidação de
     sais ,- podem , de acordo com a lei rio        modo satisfatório , ou sempre que
     tstario-membro da serie social , des­          haja um receio fundamentado de
     tituir total ou parcialmente do seu            que isso aconteça , podem , de
     poder os orgaos da empresa ou propor           acordo com a   lei rio Estado­
     essa destituição às autoridades judi­          -membro da sede social , des­
     ciais .  Essas mesmas autoridades de           tituir total ou parcialmente
     fiscalizaçao segundo a lei do Estado­          do seu poder os orgãos da empresa
     -membro , procedem simultaneamente à           ou propor essa destituição às
     nomeaçao de um administrador ou                autoridades judiciais . Essas
     propõem uma tal nomeação às autori­            mesmas autoridades de fiscali-
     dades judiciais .                              zaçao segundo a lei do Estado­
                                                    -membro , procedem simultaneamente
                                                    à nomeação de um administrador
                                                    ou propõem uma tal nomeação às
                                                    autoridades judiciais .
  5. No caso de nomeação devem ser in­              Inalterado
4    dicados os poderes do acimi ni st rarior .
  4. A Publicidade da revogaçao da auto­        4 . A publicidade da revogaçao da au­
     rização e , se for caso disso , da             torização e , se for caso disso ,
     nomeaçao do administrador , é feita            ria nomeação do administrador , é
     pelos orgãos que proceoem à liqui­             feita pelos orgãos que procedem à
     dação obrigatória normal , através             liquidação obrigatória normal ,
     da inserção no Jornal Oficial rias             através da inserção no Jornat
     Comunidades Europeias de um extracto           Oficial das Comunidades Europeias
     da decisão em causa .                          e em dois jornais com audiência
                                                    nacional dos Estados-membros em
                                                    que existam credores , de um ex­
                                                    tracto da decisão em causa .
  d. 0 administrador deve fazer um relato -         Inalterado
     rio às autoridades que o nomearam sobre
     o desenrolar da liquidação , pelo menos
     rie seis em seis meses e sempre que
     essas autoridades o considerem necessá­
     rio . Esse relatório é comunicado às
     autoridades de fiscalização do Estado­
     - membro da sede social .
                                                                                       3
 ---pagebreak---                        Artigo 6 2                              Artiao 6 2
                                                1 . A decisão de destituição toma­
                                                     da em conformida de com o n 2 2
                                                     do artiao 5 “ deve ser
                                                     fundamentada
    1 . Os Estados-membros adoptarao todas        2 . ex 1  inalterado
        as disposições necessárias para que
        a empresa possa interpor recurso
        judicial contra qualquer decisão
        tomada em aplicação das disposi­
        ções do n 2 2 do artigo 5 2 tendo
        em vista destituir do seu poder ,
        total ou parcialmente , os orgãos
        da empresa e nomear um administra­
        dor .
    2.  () recurso interposto pela empresa      3 . ex 2 inalterado
        não tem efeito suspensivo . 0 tri­
        bunal a que for submetido o re­
        curso pode , porém , tomar outra
        decisão a titulo excepcional .
    3.  Mos casos em que o recurso for          4 . ex 3 inalterado
        declarado procedente , os actos
        do administrador efectuados antes
        dessa decisão não deixam de ser
        válidos , excepto se o tribunal
        ao qual o recurso foi submetido
        considerar que podem ser anu­
        lados sem prejuízo de terceiros
        cie boa fé .
                  Artino 7-                                       Artigo 72
    1.  A liquidação obrigatória normal         Inalterado
        não provoca a rescisão automática
        dos contratos de seguros , mas
        obst3 à sua renovação tácita .
        0 tomador do seguro pode , no
        entanto , mediante pré-aviso ,
        rescindir o contrato aquando
        do vencimento anual cio prémio .
    2.  As autoridades de fiscalizaçao          Inalterado
        co Estodo-membro c:a sede social
        devem diligenciar oelo bom desen­
        rolar da liquidação e , norreadamente ,
        utilizar , caso necessário , a facul­
        dade prevista no n2 2 do artigo 5 2
        de nomear ou solicitar a nomeaçao
3       de um administrador .
    3.  As autoridades de fiscalizaçao devem    Inalterado
        provicenciar para que a empresa de
        seguros   :
        a ) Proceda a eventuais transferências
            de carteira ;
        b ) Faça uso dos ciireitos de rescisão
            exi stentes .
  r
 ---pagebreak---      10
        As autoridades de fiscalização podem
        impor um prazo aos orgaos da liquida­
        ção para a utilização de tais possi-
        bilioaaes .
  4.    Os Estados-membros podem adoptar medi -    Inalterado
        das especiais para facilitar a liqui­
        dação no que se refere aos contratos
        a longo prazo .
                     Artigo tl-                                         Artiao 8 2
  1.    A liauioaçao obrioatória normal da em-     1 . A liquidação obrigatória normal
        presa produz efeitos em todos os                da empresa produz efeitos em
        Estados-membros                                 todos os Estados-membros . Essa
                                                        Liquidação irrpede a abertura de qualquer
                                                        outro processo de liqui -          '    ”
                                                        dação de uma agência ou su­
                                                        cursal da empresa situada
                                                        noutro Estado-membro .
                                                       Os Estados-merrbros adoptarão as disposições
                                                       necessárias para assegurar no seu território
                                                        a eficácia da liquidação obri-
                                                        gatoria normal .
  2.    Se , no decurso de um processo de liqui - 2 . Inalterado
        dação obrigatória normal , for preenchida
        uma das condições previstas no n 2 1 ,
        alínea b ), do artigo 4 2 , as autoridades
        de fiscalizaçao do Estado-membro da sede
        social decidem ou solicitam às autorida-
        ces judiciais desse Estado a transforma­
        ção do processo em liquidação obrigató­
        ria esoecial , nas conríiçoes fixadas no
        Título III da presente directiva .
                     Artigo 9 -                                      Artigo 9 2
  1.    Sem prejuízo do disposto no n2 2 do        Inalterado
        artigo ò 2 , as disposições do presente
        título aplicam-se até ã regularização
        definitiva de tocas as relações de
        seguros , a qual se atinge , designada­
        mente , com :
        - a rescisão ou resgate dos contratos
           ou o seu termo normal de validade ,
        - a regularizaçao cios sinistros ocor­
           ridos e declarados ,
        - c depósito , junto de um fiduciário ,
           rias reservas relativas aos sinistros
           ocorridos mas ainda não declarados .
        - a transferência de carteira .
  2.    Na falta de disposições especiais do       Inalterado
        presente título , a liquidação obri­
        gatória normal é feita em conformidade
        com as disposições legais do Estado­
        -nenbro da sede social .
t
                                                                                                    /М
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                 TITULO III                                    TÍTULO III
   LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL               LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA ESPECIAL
                 Artigo 10 a                                   Artigo*10 2
1.   A liquidação obrigatória especial        Inalterado
     de um empresa cuja sede social está
     situada no interior da Comunidade        2 . A liquidação obrigatória espe­
     é declarada ou pelas autoridades              cial declarada em conformidade
     de fiscalização do Estado-membro              com o n ^ 1   produz efeitos
     da sede social , ou pelas autori­             em todos os Estados-membros .
     dades judiciais desse Estado , após           Essa liquidação impede a aber­
     parecer ou a pedido dessas auto­              tura de um processo de liquida­
     ridades de fiscalização .                     ção de uma agência ou sucursal da
                                                  empresa situada noutro Estado-menbro .
2.   A liquidação obrigatória especial
     produz efeitos em todos os Estados­          Os Estados-membros adoptarão as dispo­
     - membros .                                  sições necessárias para assegurar no
                                                  seu território a eficácia da liquidação
                                                  obrigatória especial .
                 Artigo 11 a                                   Artigo 11 a
1.   No momento de abertura da liquidação     Inalterado
     obrigatória especial , as autoridades
     competentes segundo a legislação do
     Estado-membro da sede social nomeiam
     imediatamente um ou vários liquidatá­
     rios .
2.   A liquidação obrigatória especial é      2 . A publicidade da decisão que
     efectuada pelos liquidatários , sob          declara a liquidação obrigató­
     o controlo das autoridades referidas          ria especial , bem como da nomea­
     no n 2 1 , em colaboração com as auto­       ção    dos liquidatários e dos
     ridades de fiscalização dos outros            actos principais do processo
     Estados-membros interessados .               é    assegurada pelos orgãós"
                                                  de liquidação , através da
                                                   inserção no Jornal Oficial das
                                                   Comunidades Europeias e em dois
                                                   jornais com cobertura nacional
                                                  dos Estados-membros em que
                                                  existam credores, de um exFracto
                                                   desses actos .
3.   Os liquidatários devem fazer um rela -   3 . ex 2 . inalterado
     tório às autoridades referidas no n 2 1
     sobre a situação na abertura da liqui­
     dação e sobre o desenrolar da liqui­
     dação , pelo menos de seis em seis meses
     e sempre que essas autoridades o con­
     siderem necessário . Esse relatório é
     comunicado às autoridades de fisca­
     lização do Estado-membro cJa sede
     social .
                                              4 . ex 3 . inalterado
                                                                                          AZ
 ---pagebreak---     i c    -
                     Artigo 12 a                               Artigo 12 a
1 .     Podem ser nomeados um ou ma is            Inalterado
         liquidatários-adjuntos em cada
        um dos Estalos-membros onde a
        empresa está estabetecida ou ,
        eventualmente , em qualquer outro
        Estado-membro .
2.      Os liquidatários-adjuntos são             Inalterado
        nomeados pelo liquidatário ou
        pelas autoridades referidas no
        n a 1 do artigo 11 a , segundo
        a legislação do Estado-membro
        da sede social .
3.      As autoridades de fiscalização            Inalterado
        de qualquer Estado-membro em que
        a empresa esteja estabelecida
        podem propor a nomeação de um
         liquidatário-adjunto e fazer ob­
        servações sobre os seus poderes .
4.      Os liquidatários-adjuntos dis­            Inalterado
        põem de poderes específicos e
        agem em nome do liquidatário
        unicamente em relação ao Estado­
        - membro para que foram nomeados .
                      Artigo 13 a                              Artigo 13 a
1.      Aquando da liquidação obrigatória         1 . Aquando da liquidação obrigató­
        especial , os liquidatários só podem          ria especial , os liquidatários
        proceder a uma transferência de               só podem proceder a uma trans­
        carteira para uma ou várias empresas          ferência de carteira parà uma
        de seguros com a autorização prévia           ou várias empresas de seguros
        das autoridades de fiscalização do            com a autorização prévia das
        Estado-membro da sede social ou das           autoridades de fiscalização do
        autoridades judiciais desse Estado ,          Estado-membro da sede social
        após parecer das autoridades de fis­          ou das autoridades judiciais
        calização e nas condições fixadas nos         desse Estado , após parecer das
        artigos 21 a e 25 a das Primeiras Direc­      autoridades de fiscalização
        tivas de Coordenação dos ramos não­           e nas condições fixadas nos
        - vida e vida , respect ivamente .            artigos 11 a da Segunda Directi­
                                                      va do ramo nao-vida e 25 a da
                                                      Primeira Oirectiva de coordena­
                                                      ção do ramo vida .
2.      A transferência total da carteira da
        actividade de seguro directo e de res - 2 . Inalterado
        seguro de vida ou da actividade de segu­
        ro directo e de resseguro não-vida pode
        ser admitida , mesmo se não houver trans­
        ferência de carteira em relação à outra
        actividade .
3.      Dentro da actividade de seguro e de res 3 . Inalterado
        seguro de vida ou da actividade de se­
        guro e de resseguro nao-vida , pode ser
        autorizada a transferência de apenas uma
        parte da carteira , desde que isso não pre­
        judique o bom desenrolar da liquidação
 ---pagebreak--- - 13
     e na medida em que nao prejudique os cre­
     dores de seguros e de resseguros referi­
     dos no na 1 , alíneas b ) e c ), do artigo
     18a , bem como nos casos previstos no na 3
     do artigo 14 a .
                 Artigo 14 a                             Artigo 14 a
1.   A liquidação obrigatória especial põe      Inalterado
     automaticamente termo aos contratos
     de seguro não-vida em curso , após
     decorrido um prazo de 30 dias a contar
     da publicação da sua declaraçao , na
     falta de transferência durante esse
     período .
2.   Os liquidatários podem , com o acordo      Inalterado
     das autoridades de fiscalização dos
     Estados-membros da sede social ou das
     autoridades judiciais desse Estado
     após parecer das autoridades de fis­
     calização , prorrogar o prazo previsto
     no na 1 e suspender os direitos de
     rescisão dos tomadòres caso estejam a
     decorrer negociações significativas
     relativamente à transferência total
     da carteira .
3.   Os Estados-membros podem instituir ou      Inalterado
     manter um sistema oficial de trans­
     ferência da carteira de uma empresa
     que tenha a sede social no seu ter­
     ritório , ou de uma agência ou sucur­
     sal que aí esteja situada , que implique
     automaticamente a prorrogação do prazo
     previsto no n a 1 e a suspensão dos
     direitos de rescisão dos tomadores .
                 Artigo 15 a                             Artigo 15 a
1.   A liquidação obrigatória especial não      Inalterado
     provoca a rescisão automática dos con­
     tratos de seguro de vida em curso .
2.   Os liquidatários podem , com a autori­     Inalterado
     zação das autoridades de fiscalização
     do Estado-membro da sede social ou das
     autoridades judiciais desse Estado após
     parecer das autoridades de fiscalização,
     reduzir os compromissos do segurador
     decorrentes dos contratos de seguro
     de vida , tendo em vista , nomeadamente ,
     uma transferência de carteira .
3.   Na falta de transferência nas condiçoes    Inalterado
     fixadas no artigo 13 a , os liquidatários
     podem , após autorização nas condições
     descritas no n a 2 , rescindir os contra­
     tos no interesse do conjunto dos credores
     de seguro de vida . As autoridades de fis­
     calização do Estado-membro da sede social
 ---pagebreak---    14
      ou as autoridades judiciais desse Estado
      após parecer das autoridades de fiscaliza­
      ção podem impor essa rescisão .
      Nestes casos , o montante do seu crédito
      corresponderá ao montante total das reser­
      vas matemáticas e de outras vantagens liga­
      das ao seu contrato , sem dedução de des­
      pesas administrativas ou de rescisão .
                  Artigo 16 a                             Artigo 16 a
1.    Os contratos por força dos guais a          Inalterado
      empresa em liquidação aceita riscos
      em resseguro nao sao renovados após
      a declaração da liquidação obrigatória
      especial .
2.    Os liquidatários devem procurar uma         Inalterado
      cobertura adequada em resseguro durante
      todo o processo de liquidação obrigatória
      especial .
3.    A liquidação obrigatória especial não       Inalterado
      impede a compensação entre as dividas
      e os créditos de resseguro .
                  Artigo 17 a                              Artigo 17 2
1.    A composição dos activos inscritos em       Inalterado
      conformidade com o artigo 2 a , no momento
      da declaração da liquidação obrigatória
      especial para o conjunto dos registos
      mantidos para as operaçoes da actividade
      de seguro directo e de resseguro de vida
      e para o conjunto dos registos mantidos
      para as operações da actividade de seguro
      directo e de resseguro nao-vida , não pode
      voltar a ser posta em causa .
2.    Não pode ser feita qualquer alteração aos   Inalterado
      registos , excepto se se tratar de erros
      puramente materiais .
3.    Em derrogação ao disposto no n2 2 , os      Inalterado
      liquidatários devem acrescentar aos re-
      feridos activos os respectivos proveitos
      financeiros bem como o montante dos pré-
      mios cobrados na actividade em causa até
      à transferência de carteira , se for caso
      disso , para as operaçoes da actividade
      de seguro directo e de resseguro de vida
      e durante o período previsto no artigo 14 a
      ou até à transferência de carteira , se
      for caso disso , para as operações da acti-
      vidade de seguro directo e de resseguro
      não-vida .
 ---pagebreak---     15
A.     Na falta de transferência , os activos     Inalterado
       inscritos no conjunto dos registos não-
       vida e vida serão realizados e o produ­
       to ca sua realizaçao constituirá as
       massas activas nao-vida e vida que
       serão distribuídas aos credores em re-
        laçao aos créditos definidos no arti­
       go 18 2 , de acordo com os n 2 s 1 e 2 rio
       artigo 1V 2 , respectivamente .
5.     Se o produto ria realização rios activos   Inalterado
       for inferior à sua avaliaçao nos regis­
       tos , os liquidatários devem justificá-
       - lo às autoridades de fiscalizaçao cio
       tstado-menbro da sede social ou às
       autoridades judiciais desse Estado
       que o participam às autoridades de
       fiscalizaçao .
                     Artigo 18 2                            Artigo 18-
1 .    Os créditos admitidos para a repartição    Ina Iterado
       rias massas activas definidas no n - 4
       uo artigo 1 Y - são os seguintes :
       a)   Créditos , que nao sejam de seguros ,
            nascidos depois da declaraçao da
             liquidação obrigatória especial
            e relativos às operaçoes de liqui­
            dação , na medicia em que digam res­
            peito a despesas ef ect i vamente
            efectuadas no interesse rios crédi­
            tos referidos nas alíneas b ) ou c ),
            ou , se a sua imputaçao efectiva nao
            for possível , uma proporção equita­
            tiva dos referidos créditos .
            Estes créditos não incluem , em caso
            de despedimentos posteriores à decla-
            raçao , a parte de indemnizações de
            despedimento eventualmente devidas
            calculada por referência ao período
            de trabalho anterior à declaraçao ;
      b)    Créditos para indemnizações e capi­
            tais de sepuros e créditos para
            reembolso de fracçoes de prémios
            papas e nao utilizadas decorrentes
            na actividade de seguro di recto ,
            vida ou nao-vida , gerida pela sede
            social , por uma agência ou uma
            sucursal na Comunidade ;
      c)    Créditos para resseguro aceite de­
            correntes da actividade de    resse-
            guro , vida ou nao-vida , gerida pela
            sede social , por uma agência ou uma
            sucursal na Comunidade , na medida
            ern que nao sejam extintos por com­
            pensação nos termos do n - 3 do
            artigo 1o 2 .
 ---pagebreak---     16 -
      d)   Créditos e indemnizações salariais ,
           nascidos antes ou depois da decla­
           ração , na medida em que , neste
           último caso , nao tenham sido in­
           cluídos entre os créditos refe­
           ridos na alínea a ), se o património
           composto pelos activos nao inscri­
           tos no registo não são suficientes
           para a sua satisfaçao .
2.    Os créditos referidos nas alíneas a ) e      Inalterado
      d ) do n2 1 sao suportados pelas massas
      activas vida e nao-vida de acordo com
      um critério de imputaçao efectiva ou ,
      se a sua imputaçao não for possível ,
      proporcionalmente à importância das
      massas a repartir .
                      Artigo 19 2                           Artigo 19 2
1 .   A massa activa nao-vida constituída nas      Inalterado
      condições definidas no n 2 4 do artigo 17 2
      é repartida entre os credores pelos liqui­
      datários para os créditos relativos ao ramo
      não-vida , na seguinte ordem :
      a)   Créditos nascidos após a declaração
           da liquidação obrigatória especial
           e referidos no n 2 1 , alinea a ), e
           n 2 2 do artigo 18 2 ;
      b)   Créditos para indemnização de seguros
           a favor dos segurados e dos terceiros
           titulares dos direitos ou , se for caso
           disso , dos fundos de garantia ;
      c)   Créditos decorrentes da aceitação de
           resseguros , nos limites fixados no
           n 2 1 , alínea c ), do artigo 18 2 ;
      d)   Créditos e indemnizações salariais ,
           nos limites fixados no n 2 1 ,
           alínea d ), do artigo 18 2 ;
      e)   Créditos para fracções de prémios
           pagos e não utilizados .
2.    A massa activa vida , constituída nas        Inalterado
      condiçoes definidas no n 2 4 do arti­
      go 17 2 , é repartida entre os credores
      pelos liquidatários para os créditos
      relativos ao ramo vida , na seguinte
      ordem   :
      a)   Créditos nascidos após a decla-
           raçao da liquidação obrigatória
           e referidos no n 2 1 , alínea a ),
           e n 2 2 do artigo 1tí 2 ;
 ---pagebreak--- - 17 -
    b)    Créditos para capitais , rendas ,
          valor de resgate , reservas mate­
          máticas ou outras vantagens a
          favor dos segurados e dos benefi­
          ciários ;
    c)    Créditos decorrentes da aceita-
          çao de resseguros , nos limites
          fixados no n2 1 , alínea c ),
          do artigo 18 2 ;
    d)    Créditos e indemnizações sala­
          riais nos limites fixados no
          n 2 1 , alínea d ), do artigo 18 2 ;
    e)    Créditos pera fracções de pré­
          mios pagos e não utilizados .
3.  Se o montante das indemnizações de         Inalterado
    seguros ou decorrentes de aceitação
    de resseguros nao for conhecido , ou
    se houver sinistros ocorridos mas
    ainda nao declarados , os liquidatá­
     rios destinam uma quantia para o
    pagamento dessas indemnizações . Se ,
    depois do pagamento dos outros cré­
    ditos enumerados no n 2 1 do artigo
    18 2 , o montante das indemnizações
    ainda não for conhecido , ou os sinis­
    tros ainda nao tiverem sido decla­
    rados , os liquidatários podem , com
    o acordo das autoridades de fisca­
    lização do Estado-membro da sede
    social ou das autoridades judiciais
    desse Estado após parecer das au­
    toridades de fiscalização , depo­
    sitar essa quantia junto de um
    fiduciário designado para o efeito
    e encarregado de proceder , sob o
    controlo dessas autoridades , à
    regularização das indemnizações ,
    desde que estas sejam reclamadas
    dentro de um prazo fixado por essas
    mesmas autoridades .
A.  Os credores referidos nos n 2 s 1 e 2      Inalterado
    podem habilitai– se , para a parte
    eventualmente não satisfeita do seu
    crédito , na qualidade de quirografá-
    rios , à repartição dos activos nao
    inscritos nos registos definidos
    no artigo 2 -,
5.  Qualquer saldo eventual de uma das         Inalterado
    massas activas , bem como qualquer
    montante confiado ao fiduciário nos
    termos do n 2 3 e nao reclamado duran­
    te o prazo fixado , é acrescentado aos
    activos não inscritos .
 ---pagebreak--- -  1b -
                   Artigo 2U a                              Artioo 20-
1.   0 presente título nao se aplica nem à      Inalterado
     sstisfaçao de outros créditos além dos
      indicados no n - 1 do artigo 1fc> 2 , nem
     à realizaçao e repartição de activos
     nao inscritos nos registos definidos
     no artigo 2° .
2.   i J a falta oe disposição especial rio     I na l te rado
     presente título , a liquidação obri­
     gatória especial das empresas a que
     se aplica a presente directiva é feita
     em conformidade com as aisposiçoes
     da legislação ao Estarío-membro da
     sede social .
 ---pagebreak---    1У
                   TÍTULO IV
        Ef iPKESAS  NAü COi'iUNITARIAS
                   Artigo 21 a
1.    Sern prejuízo das disposições que se      Inalterado
      seguem , as normas da presente di rec-
      tiva sao aplicáveis ãs agências ou
      sucursais estabelecidas no territó­
      rio de um Estado-membro e dependen­
      tes de un:a empresa cuja sede social
      se situa fora da Comunidade .
2.    Para efeitos da aplicaçao do disposto     Inalterado
      no Título II aos estabelecimentos
      referidos no n £ 1 , deve entender­
      - se por " Autoridades de fiscalizaçao
      do Estaric-nenbro da sede social " as
      autoridades que concederam a auto­
      rização referida no artigo 23 a da
      Primeira Di rectiva cie Coordenação
      do ramo não-vida ou no artigo 27-
      da primeira Directiva de Coordenação
      rio ramo vida e por " Estado-membro da
      sede social " o Estado-membro cor­
      respondente .
3.    A liquidação obrigatória especial         Inalterado
      de uma agência ou sucursal de uma
      empresa cuja sede social se situa
      fora da Comunidade é declarada ou
      pelas autoridades de fiscalização
     do Estado-membro que revogou a au­
      torização ou pelas autoridades
      judiciais deste Estado após parecer
     ou a pedido daquelas autoridades .
      Sempre que tiverem sido aplicados
      o ártico 26 a cia Primeira Directiva
      de Coordenação do rarno nao-vida ou
      o artigo 30 a da Primeira Directiva
      de Coordenação do ramo vida , a
      liquidação obrigatória especial
      será declarada ou pelas autorida­
      des de fiscalização rio Estado­
      -nembro encarregado da fiscaliza-
      çao da marejem de solvência ou
      pelas autoridades judiciais deste
      Estado apes parecer ou a pedido
      daquelas autoridades .
4.    Para efeitos da aplicaçao das dis­        Inalterauo
      posições do Título III , deve entender­
      - se por " Autoridades de fiscalização
      cio Estado-membro da sede social ", as
      autoridades de fiscalizaçao referidas
      no n - 3 , e por " Estado-membro ria sede
      social " o Estado-membro correspondente .
                                                           2o
 ---pagebreak--- -  ги -
b.   Eern prejuízo do disposto no segunoo         Ina Iterado
     parágrafo do artigo 27 - aa Primeira
     Di rectiva de Coordenação do ramo
     nao-vitía e no n - 2 , segundo parágrafo ,
     do artigo 31 a da Primeira D i rectiva
     de Coorder.açao cio rarr.o vicia , as auto­
     ridades c.e fiscnlizaçao de urr Estado­
     - membro em cujo território a empresa
     r.ac comunitária ter. uma aoência ou
     sucursal   informar', as autoridades de
     f iscalizaçao dos outros Estados­
     - membros em cujo território a empresa
     está estar, e Lee ida , das medirias c;e re­
     cuperação que se pronoem tomar no âmbito
     dos artigos 2(i a e 27 a , bem como dos ai–
     tipos 24 a e 31 a das Primeiras Oirectivas
     rie Coorcienaçao do ramo nao-vicla e do
     rano vida , respect i vomente , tencio em
     vista colaborar na execução dessas
     neoioas .
     Consultam também essas mesmas autoridades
     antes de procederem à revogaçao da auto-
     ri zaçeo .
6.   o início ca liquidação forçada ou a re­      Ina Iterado
     vogação da autorizaçao a nível da sede
     social provoca obrigatoriamente a revo­
     gação das autorizações concedidas pelos
     Estarjos-membrcs às agências ou sucur­
     sais cessa empresa .
7.   Eem prejuízo do disposto no n a 6 , a li­    Ina Iterado
     quidação obrigatória normal de uma agên­
     cia ou sucursal estabelecida no território
     de um Estado-membro nao provoca a liqui­
     dação obrigatória normal das agências e
     sucursais estabelecidas no território dos
     outros   Estados-membros .
 ---pagebreak---    21
                  TÍTULO V                          TITIJLO V
             DISPOSIÇÕES FINAIS                DISPOSIÇÕES FINAIS
                Artino 22-                          Artigo 22-
Os Estados-membros porão em vigor , o    Ina Iterado
ma is tartísr em ..... , as disposi­
ções Legislativas , regulamentares e
acninistrativas para darem cumprimento
a presente ciirectiva . Desse facto in­
formarão iinediatamente a Comissão .    As disposições adoptadas por
                                        força do primeiro parágrafo refe­
                                        rir- se- ão expressamente à presen­
                                        te directiva .
                Artigo 25Q                          Artigo 23S
Os Estados-membros são destinatários    Inalterado
da presente di rectiva .
Feito em Bruxelas , em
                                           Pelo Conselho
                                                                        22
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(89) 394 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 18
                                     N.° de catalogo : CB-CO-89-399-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52853 -2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo