CELEX: 52003PC0596
Language: pt
Date: 2003-10-09
Title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

|

52003PC0596

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2003/0596 final - COD 98/0360 */  

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)1998/0360 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social1. AntecedentesO Regulamento (CEE) n°1408/71 garante a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, assegurando a protecção dos direitos das pessoas que se deslocam na União Europeia.Desde a sua aprovação em 1971, o Regulamento 1408/71 sofreu um número considerável de alterações com o objectivo de ser tida em conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições, preencher lacunas ou resolver a situação de determinadas categorias específicas de pessoas. Além disso, é necessário clarificar algumas disposições para evitar dificuldades de interpretação, dificuldades essas que se podem adivinhar dado o elevado número de acórdãos (mais de 400) proferidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de coordenação. Ainda, o objectivo prosseguido pela coordenação deve acompanhar a evolução da União Europeia considerada como um todo. Com efeito, as regras de coordenação já não têm como único objecto assegurar a livre circulação dos trabalhadores assalariados, mas tendem a proteger os direitos de segurança social de todas as pessoas que se deslocam no interior da União Europeia. A coordenação inscreve-se doravante na perspectiva da cidadania europeia e da construção da Europa Social.A Comissão apresentou em 21 de Dezembro de 1998 a sua proposta de regulamento que visa simplificar e modernizar as regras de coordenação constantes do Regulamento (CEE) n°1408/71.Na sessão plenária de 3 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou 47 alterações que alteram a proposta da Comissão.2. Análise das alteraçõesA Comissão aceita retomar integralmente na sua proposta alterada as alterações números 3, 10, 12 a 19, 21 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37, 39, 46 a 48, 50 e 52 a 56. Pode aceitar, em parte, a alteração 11. Pode igualmente aceitar em parte as alterações agrupadas 51 e 44. Não pode aceitar as alterações 38, 40, 45 e 49.2.1. Alterações aceites pela Comissão2.1.1. Alteração 3A alteração limita o âmbito de aplicação pessoal do regulamento aos cidadãos de Estados-Membros da União e aos apátridas e refugiados. Tendo em conta a aprovação, em 14 de Maio de 2003, do regulamento que visa alargar as disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros [1], a alteração é aceite.[1]  Regulamento (CE) n°859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003 (JO L 124 20.5.2003)2.1.2. Alterações 4 e 32Estas alterações visam incluir as prestações de paternidade no âmbito de aplicação material do regulamento. Por conseguinte, são aceites, dado permitirem a modernização do regulamento tendo em conta as referidas prestações.2.1.3. Alteração 5A alteração suprime a condição de residência no território de um Estado-Membro exigida actualmente, de modo a poder ser aplicável a regra da igualdade de tratamento. Deste modo, possibilita o alargamento da aplicação da regra da igualdade de tratamento, sendo aceite.2.1.4. Alterações 6 a 8, 24 a 26, 28 a 30, 37 e 39Estas alterações visam clarificar e precisar a proposta da Comissão, sendo aceites pela Comissão.2.1.5. Alterações 9 e 10Estas alterações precisam as condições que permitem manter em vigor convenções anteriores ao regulamento ou que permitem que os Estados-Membros celebrem entre si convenções. Podem ser aceites pela Comissão.2.1.6. Alteração 12A alteração 12 insere uma disposição que visa limitar a cumulação de prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro. Pode ser aceite pois limita a concessão indevida de prestações.2.1.7. Alterações 13 a 19 e 21 a 23Estas alterações visam precisar certas definições, acrescentar definições necessárias ou suprimir certas definições inúteis, podendo, pois, ser aceites pela Comissão.2.1.8. Alteração 31A alteração 31 visa suprimir as derrogações relativas à legislação aplicável aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares. Pode ser aceite, dado servir o objectivo de simplificação do regulamento, que consiste precisamente em suprimir as derrogações para categorias específicas de segurados.2.1.9. Alterações 34 e 35A alteração 34 visa permitir às pessoas em estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente beneficiar das prestações em espécie consideradas necessárias do ponto de vista médico (sem condição de urgência). Esta alteração é favorável aos segurados, uma vez que suprime a condição de urgência para a obtenção de prestações em espécie durante uma estada num outro Estado-Membro, sendo aceite pela Comissão. A alteração 35 é igualmente aceite, dado suprimir uma disposição que passou a ser inútil por força da alteração 34.2.1.10. Alteração 46A alteração 46 via inserir um considerando que sublinha a necessidade de prever regras de coordenação para as disposições convencionais que completam ou substituem as legislações de segurança social a fim de permitir a totalização dos períodos de seguro e a supressão de cláusulas de residência . A inclusão de um considerando deste tipo é aceite pela Comissão.2.1.11. Alteração 47A alteração 47 destaca o facto de o princípio de igualdade de tratamento revestir uma particular importância para os trabalhadores fronteiriços por residirem num Estado-Membro diferente do Estado competente. Por conseguinte, pode ser aceite pela Comissão.2.1.12. Alteração 48A alteração 48 visa inserir um considerando que sublinha a necessidade de uma maior convergência entre a coordenação dos regimes de segurança social e algumas disposições incluídas nos acordos sobre dupla tributação. Pode ser aceite pela Comissão.2.1.13. Alteração 50A Comissão pode aceitar a alteração 50, que é favorável aos membros da família dos trabalhadores fronteiriços, dado permitir-lhes beneficiar das prestações em espécie no Estado competente.2.1.14. Alteração 52A alteração 52 visa obter a cooperação das instituições dos Estados-Membros para solucionar problemas que decorram da aplicação do regulamento e que coloquem problemas para uma pessoa ou grupo de pessoas. Esta alteração respeita o limite da coordenação dos regimes de segurança social, sendo, por conseguinte, aceite pela Comissão.2.1.15. Alteração 53A alteração 53 reflecte a jurisprudência do Tribunal de Justiça [2]. Por um lado, é conforme com a interpretação do Tribunal segundo a qual não é necessário ter uma autorização prévia da própria instituição de seguro para obter a tomada a cargo por esta instituição dos tratamentos não hospitalares prestados num Estado-Membro diferente do Estado de seguro. Em contrapartida, e ainda de acordo com o Tribunal, pode ser exigida uma autorização prévia para os tratamentos hospitalares, em determinadas condições. Por outro lado, introduz a necessidade de ser considerada a situação médica do doente para ser decidida oportunidade da autorização relativa à procura de tratamento noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a alteração é aceite pela Comissão.[2]  Acórdão Smits e Peerbooms, de 12 de Julho de 2001, processo C-157/99 Acórdão Müller-Fauré/Van Riet, de 13 de Maio de 2003, Processo C -385/992.1.16. Alteração 54A alteração 54 garante ao trabalhador fronteiriço pensionista a possibilidade de obter os cuidados de saúde quer no Estado de residência, quer no Estado do último emprego. A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que melhora os direitos dos trabalhadores fronteiriços pensionistas.2.1.17. Alteração 55A alteração 55 introduz uma definição mais completa das prestações pecuniárias especiais não contributivas que tem em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à apresentação pela Comissão da sua proposta inicial e permite precisar as condições que devem preencher estas prestações para serem declaradas não exportáveis. Além disso, esta alteração é conforme com a proposta introduzida pela Comissão em 31 de Julho de 2003 e que se refere nomeadamente à lista das prestações pecuniárias especiais não contributivas. Por conseguinte, é aceite pela Comissão na totalidade.2.1.18. Alteração 56A Comissão propõe que as prestações de desemprego sejam pagas ao trabalhador fronteiriço desempregado pelo Estado do último emprego em vez do Estado de residência como acontece actualmente. O Luxemburgo tem um elevado número de trabalhadores fronteiriços que residem na Bélgica, na Alemanha e em França. Uma modificação brusca da regra actualmente vigente poderia implicar importantes consequências financeiras para o Luxemburgo. A instauração de um período transitório para o Luxemburgo como proposto nesta alteração é, assim, bastante razoável.2.2 Alterações que a Comissão pode aceitar em parte2.2.1. Alteração 11A Comissão pode aceitar em parte a alteração 11, que prevê a obrigação de os Estados-Membros fazerem diversas declarações relativas ao âmbito de aplicação do regulamento. A Comissão pode aceitar o espírito desta alteração, que parece, contudo, demasiado rígida pois obriga os Estados-Membros a fazerem declarações numa determinada data. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o primeiro parágrafo desta alteração, bem como um segundo parágrafo redigido do seguinte modo: "as referidas notificações são dirigidas à Comissão todos os anos e o seu conteúdo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia".2.2.2. Alterações 51 e 44As alterações 51 e 44 agrupadas visam confiar novas tarefas à Comissão Administrativa no que respeita a coordenação dos sistemas de segurança social. A Comissão não pode aceitar esta alteração, pois confere à Comissão Administrativa a tarefa de elaborar propostas dirigidas aos Estados-Membros (ponto b quater da alteração). Uma tal tarefa estaria fora do âmbito de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social. Além disso, o objectivo desta alteração, que visa ter em conta a situação específica dos trabalhadores fronteiriços, já se encontra em dois outros pontos da alteração (pontos b bis e b ter) que, em contrapartida, podem ser aceites pela Comissão porque respeitam os limites da coordenação.2.3. Alterações que a Comissão não pode aceitar2.3.1. Alterações 38 e 40As alterações 38 e 40 prevêem que para beneficiar das prestações pecuniárias, o trabalhador fronteiriço é obrigado a submeter-se a controlos médico e a medidas de reintegração de acordo com a legislação do Estado competente.A Comissão poderia aceitar o espírito destas alterações, considerando, no entanto, que o lugar de tais disposições deveria ser, antes, um regulamento de aplicação. Por conseguinte, a Comissão pode aceitá-las tal como foram apresentadas.2.3.2 Alteração 45A alteração 45 prevê obrigações de troca de informações entre instituições relativas às modificações de legislações perspectivadas, nomeadamente em matéria fiscal. A Comissão não pode aceitar tal alteração pois ultrapassa o âmbito de aplicação da coordenação.2.3.3. Alteração 49A alteração 49 visa inserir um considerando que prevê que quando o Estado de emprego aplica a respectiva legislação, deverá fazê-lo no pleno respeito e no reconhecimento mútuo da legislação relevante do Estado-Membro de origem do trabalhador. Além disso, resulta da justificação da alteração que o direito da família, nomeadamente, é visado através desta alteração. A Comissão não pode aceitar tal alteração, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social.3. CONCLUSÃOEm conformidade com o artigo 250º, nº 2, do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.