CELEX: 31988D0591
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: 88/591/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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31988D0591

88/591/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0089 

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de  Outubro de 1988que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades  Europeias(88/591/CECA, CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32°.D, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  168°.A, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 140°.A, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, assinado em Paris em 18 de Abril de 1951, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica  Europeia, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da  Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégiose Imunidades das Comunidades Europeias,  assinado emBruxelas em 8 de Abril de 1965, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que os artigos 32°.D do Tratado CECA, 168°.A do Tratado CEE e 140°.A do Tratado  CEEAconferem poderes ao Conselho para associar ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira  Instância chamado a exercer importantes funções judiciárias e cujos membros oferecerão todas as  garantias de independência e possuirão a capacidade requerida para o exercício de tais funções; Considerando que as citadas disposições conferem poderes ao Conselho para atribuir ao Tribunal de  Primeira Instância competência para conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso ao  Tribunal de Justiça, limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de  certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas; que o Conselho fixará,  de acordo com as mesmas disposições, a composição do referido Tribunal e adoptará as adaptações e  as disposições complementares necessárias aos estatutos do Tribunal de Justiça; Considerando que, relativamente a acções que exijam um exame aprofundado de factos complexos, a  criação de um segundo tribunal vem melhorar a protecção judiciária dos interessados; Considerando que é necessário, para manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem  jurídica comunitária, permitir que o Tribunal concentre a sua actividade na função essencial que  consiste em assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; Considerando que se deve, por isso, fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 32°.D do Tratado  CECA, 168°.A do Tratado CEE e 140°. do Tratado CEEA e transferir para o Tribunal de Primeira  Instância a competência para conhecer em primeira instância de certas categorias de acções que  frequentemente exigem a análise de factos complexos, ou seja, os recursos propostos por agentes das  Instituições e, no que diz respeito ao Tratado CECA, as acções propostas por empresas ou  associações de empresas em matéria de imposições, de produção, de preços, de acordos, decisões e  práticas restritivas e de concentrações e, no que diz respeito ao Tratado CEE, as acções propostas  por pessoas singulares ou colectivas em matéria de concorrência, DECIDE: Artigo 1°.É associado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um  tribunal denominado Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Este tribunal terá a  sua sede junto do Tribunal de Justiça. Artigo 2°.1.  O Tribunal de Primeira Instância é composto por doze membros. 2.  Os membros designam entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Primeira  Instância, que pode ser reeleito. 3.  Os membros do Tribunal de Primeira Instância podem ser chamados a desempenhar o cargo de  advogado-geral. Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência,  conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal, para assistir este último no  desempenho das suas atribuições. Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais,  serão estabelecidos pelo regulamento processual do Tribunal de Primeira Instância. Um membro do Tribunal de Primeira Instância que seja chamado a desempenhar a função de  advogado-geral numa acção não pode participar na elaboração da sentença respeitante a essa acção. 4.  O Tribunal de Primeira Instância funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. A  composição das secções e a submissão das causas a estas são fixadas pelo regulamento processual. Em  certos casos, definidos pelo regulamento processual, o Tribunal de Primeira Instância pode reunir  em sessão plenária. 5.  Aplicam-se aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância o artigo 21°. do  Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e o artigo 6°. do Tratado  que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias. Artigo 3°.1.  O Tribunal de Primeira Instância exerce, em primeira instância, a competência  conferida ao Tribunal de Justiça pelo Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados  em sua execução: a)  Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, referidos no artigo 179°. do Tratado CEE e  no artigo 152°. do Tratado CEEA; b)  Nas acções intentadas contra a Comissão ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 33°. e do  artigo 35°. do Tratado CECA pelas empresas ou associações de empre-sas referidas no artigo 48°.  daquele Tratado, que digam respeito a actos individuais relativos à aplicação dos artigos 50°. e  57°. a 66°. do referido Tratado; c)  Nas acções intentadas contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou  colectivas, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173°. e do terceiro parágrafo do artigo 175°.  do Tratado CEE, que digam respeito à aplicação das regras de concorrência aplicadas às empresas. 2.  Quando uma mesma pessoa, singular ou colectiva, intentar uma acção para a qual o Tribunal de  Primeira Instância é competente por força do número anterior e propuser uma acção prevista no  primeiro e segundo parágrafos do artigo 40°. do Tratado CECA, no artigo 178°. do Tratado CEE ou no  artigo 151°. do Tratado CEEA, destinada à reparação de danos causados por uma Instituição  comunitária por acção ou omissão, que é objecto da primeira acção, o Tribunal de Primeira Instância  será igualmente competente para conhecer e julgar a acção de reparação de danos. 3.  Tendo em conta a experiência adquirida e, nomeadamente, a evolução da jurisprudência, o  Conselho reexaminará, decorridos dois anos de funcionamento do Tribunal de Primeira Instância, a  proposta do Tribunal de Justiça de atribuir ao Tribunal de Primeira Instância competência para  julgar acções intentadas contra a Comissão, ao abrigo do artigo 33°. e do artigo 35°. do Tratado  CECA, por empresas ou associações de empresas referidas no artigo 48°. desse Tratado, que digam  respeito a actos relativos à aplicação do artigo 74°. do mesmo Tratado, bem como acções intentadas  contra uma Instituição das Comunidades Europeias, por pessoas singulares ou colectivas, ao abrigo  do n° 2 do artigo 173°. e do n° 3 do artigo 175°. do Tratado CEE, relativas a medidas de protecção  do comércio, na acepção do artigo 113°. do mesmo Tratado, em caso de dumping ou de subvenções. Artigo 4g.Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 34g., 36g., 39g., 44g. e  92g. do Tratado CECA, os artigos 172g., 174g., 176g., 184g. a 187g. e 192g. do Tratado CEE e os  artigos 147g., 149g., 156g. a 159g. e 164g. do Tratado CEEA são aplicáveis ao Tribunal de Primeira  Instância. Artigo 5g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, após o artigo 43g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASEstatuto dos membros e  organização do TribunalArtigo 44g. Os artigos 2g., 3g., 4g., 6g. a 9g., 13g., n° 1, 17g., 18g., n° 2 e 19g. do presente Estatuto  aplicam-se ao Tribunal dePrimeira Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g.  é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 7g. serão  proferidas por este Tribunal, ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Escrivão e pessoalArtigo 45g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g. e 14g. do presente estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Processo perante o Tribunal de Primeira InstânciaArtigo 46g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto nos artigos 41g. e 42g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 32g.D do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 21g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 47g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal de Primeira Instância; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretariado Tribunal  de Primeira Instância, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade  do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até  que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate depedidos de anulação do  mesmo acto, o Tribunal dePrimeira Instância poderá igualmente declinar a sua competência, a fim de  que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos referidos no presente  parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; nesse caso, o  processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 48g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência ou de inadmissibilidade serão notificadas pelo escrivão do Tribunal  de Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias, mesmo  que não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Recurso para o Tribunal de JustiçaArtigo 49g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suas conclusões. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e  as Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre as Comunidades e os seus agentes, este recurso  pode igualmente ser interposto pelos Estados-membros eInstituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posição idêntica à de Estados-membros ou de Instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira  Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da  decisão de indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos segundo e terceiro  parágrafos do artigo 39g. e no terceiro parágrafo do artigo 92g. do Tratado. O recurso deve ser  interposto no prazo de dois meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 33g. do  presente estatuto. Artigo 51g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do Direito Comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Processo perante o Tribunal de JustiçaArtigo 52g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende ume fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Efeito suspensivoArtigo 53g. Sem prejuízo do disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 39g. do Tratado, o recurso não  tem efeito suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 44g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem uma decisão de carácter geral só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no  primeiro parágrafo do artigo 49°. do presente estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro  desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que assiste a  qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos segundo e terceiro parágrafos  do artigo 39g. do Tratado, que supenda os efeitos da decisão anulada ou ordene qualquer outra  medida provisória. Decisão do Tribunal de Justiça sobre o recursoArtigo 54g. Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 6g.Os antigos artigos 44g. e 45g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passam a ser, respectivamente, os artigos 55g. e 56g. Artigo 7g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Económica Europeia, após o artigo 43g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASArtigo 44g. Os artigos 2g. a 8g. e 13g. a 16g. do presente Estatuto aplicam-se ao Tribunal de Primeira  Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g. é prestado perante o Tribunal de  Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 6g. serão proferidas por este Tribunal,  ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Artigo 45g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g., 10g. e13g. do presente estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Artigo 46g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto no artigo 20g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 168g.A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 18g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 47g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal dePrimeira Instância; do mesmo modo, quando uma peti-ção ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal  de Justiça, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade  do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até  que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate de pedidos de anulação do  mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância poderá igualmente declinar a sua competência, a fim de  que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos referidos no presente  parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; nesse caso, o  processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 48g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência de ou inadmissibilidade serão notificadas pelo escrivão do Tribunal  de Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias mesmo  que não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Artigo 49g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suas conclusões. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e  as Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre a Comunidade e os seus agentes, este recurso pode  igualmente ser interposto pelos Estados-membros e Instituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posicão idêntica à de Estados-membros ou de Instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido por parte do Tribunal de Primeira Instância. O  recurso pode ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de  indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 185g. ou 186g.  ou no quarto parágrafo do artigo 192g. do Tratado. O recurso pode ser interposto no prazo de dois  meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 36g. do  presente estatuto. Artigo 51g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do Direito Comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Artigo 52g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Artigo 53g. Sem prejuízo do disposto nos artigos 185g. e 186g. do Tratado, o recurso não tem efeito  suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 187g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro  parágrafo do artigo 49g. do Presente Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse  prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que assiste a qualquer  das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 185g. e 186g. do Tratado, que  suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. Artigo 54g. Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígo, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 8g.Os antigos artigos 44g., 45g. e 46g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade EconómicaEuropeia passam a ser, respectivamente, os artigos 55g., 56g. e 57°. Artigo 9g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, após o artigo 44g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASArtigo 45g. Os artigos 2g. a 8g. e 13g. a 16g. do presente estatuto aplicam-se ao Tribunal de Primeira  Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g. é prestado perante o Tribunal de  Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 6g. serão proferidas por este Tribunal,  ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Artigo 46g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g., 10g. e13g. do presente Estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Artigo 47g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto nos artigos 20g. e 21g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 140g.A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 18g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 48g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal de Primeira Instância; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal  de Primeira Instância, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente, remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância,  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  cujo objecto seja o mesmo, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a  validade do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a  instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate de pedidos de  anulação do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância poderá igualmente declinar a sua  competência, a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos  referidos no presente parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a  instância; nesse caso, o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 49g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência de ou inadmissibilidade são notificadas pelo escrivão do Tribunal de  Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias, mesmo que  não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes, que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suasconclusões. Todavia as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e as  Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre as Comunidades e os seus agentes, este recurso  pode igualmente ser interposto pelos Estados-membros e Instituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posição idêntica à de Estados-membros ou de instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 51g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira  Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da  decisão de indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 157g., 158g.  ou terceiro parágrafo do artigo 164g. do Tratado. O recurso deve ser interposto no prazo de dois  meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 37g. do  presente estatuto. Artigo 52g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do direito comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Artigo 53g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Artigo 54g. Sem prejuízo do disposto nos artigos 157g. e 158g. do Tratado, o recurso não tem efeito  suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 159g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro  parágrafo do artigo 50g. do presente estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse  prazo, a contar do indeferimento deste, semprejuízo, contudo, do direito que assiste a qualquer  das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 157g. e 158g. do Tratado, que  suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. Artigo 55g. Quando o recurso for precedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter oprocesso ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 10g.Os antigos artigos 45g., 46g. e 47g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ser, respectivamente, os artigos 56g.,  57g. e 58g. Artigo 11g.A primeira designação do presidente do Tribunal de Primeira Instância é feita por três  anos, nas mesmas condições dos membros do Tribunal. N° entanto, os governos dos Estados-membros  podem, de comum acordo, decidir aplicar o procedimento previsto no n° 2 do artigo 2g. O Tribunal de Primeira Instância aprovará o seu regulamento processual imediatamente após a sua  constituição. Até à entrada em vigor do regulamento processual no Tribunal de Primeira Instância aplica-se,  mutatis mutandis, o regulamento processual do Tribunal de Justiça. Artigo 12g.Uma vez prestado juramento por todos os membros do Tribunal de Primeira Instância, o  presidente do Conselho procederá à designação por sorteio dos membros do Tribunal de Primeira  Instância, cujos mandatos expirarão no termo do primeiro período de três anos, de acordo com o n° 3  do artigo 32g.D do Tratado CECA, o n° 3 do artigo 168g.A do Tratado CEE e o n° 3 do artigo 140g.A  do Tratado CEEA. Artigo 13g.Com excepção do artigo 3g., que entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias dadecisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a  constituição regular do Tribunal de Primeira Instância, a presente decisão entra em vigor no dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14g.Os processos referidos no artigo 3g., que estejam pendentes no Tribunal de Justiça à  data da entrada em vigor desse artigo e relativamente aos quais ainda não tenha sido apresentado o  relatório preliminar previsto no n° 1 do artigo 44g. doregulamento processual do Tribunal de  Justiça, serão remetidos ao Tribunal de Primeira Instância. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L111UMBP00.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 3701 mm;    733 Zeilen;   35785 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 42938 L 111 Portugal 00         (1) JO N° C 187 de 18. 7. 1988, p.  227.