CELEX: 51986PC0084
Language: pt
Date: 1986-02-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INTRODUZ DETERMINADAS CONDICOES ESPECIFICAS DA APLICACAO EM PORTUGAL DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 RELATIVO A MELHORIA DA EFICACIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS

26.3.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 7 1 / 7
                                                                II
                                                       (Actos Preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que introduz determinadas condições específicas
             da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n? 797/85 relativo à melhoria da eficácia das
                                                       estruturas agrícolas
                                                         COM(86)   84final
                                (apresentado pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986)
                                                          (86/C 71/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                         Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  A Comissão pode autorizar Portugal, em conformidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               com o procedimento referido no artigo 25? do Regula-
                                                                    mento (CEE) n? 797/85, a aplicar as disposições dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              n?s 1 a 4 do artigo 6? do referido regulamento às explora-
                                                                    ções associadas, nas quais apenas 2/3 dos membros satis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     fazem a condição referida no n? 1, alínea a), do artigo 2?
                                                                    do referido regulamento.
Considerando que o Acto de Adesão prevê, no Proto-
colo n? 24, a execução, a partir da data de adesão e em
conformidade com os objectivos da política agrícola
comum, de uma acção comum compreendendo um                          A Comissão determinará simultaneamente as condições
programa específico de desenvolvimento das estruturas               específicas de concessão de ajudas a essas explorações
agrícolas adaptado às condições especiais e que responda            associadas.
às necessidades específicas da agricultura portuguesa;
Considerando que a execução de um tal programa deve
ser acompanhada de uma aplicação eficaz das medidas
previstas no Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho                                          Artigo 3°
('), com a última redacção que lhe foi aplicada pelo Re-            Portugal é autorizado a conceder às explorações situadas
gulamento n?3827/85 (2);                                            na Região Autónoma da Madeira as ajudas referidas nos
                                                                    artigos 4? e 8? do Regulamento (CEE) n? 797/85 no sec-
Considerando, todavia, que determinadas condições pre-              tor da produção suína mesmo quando a condição refe-
vistas no referido regulamento não respondem às condi-              rida no n? 4 do artigo 3? desse regulamento, relativa à
ções especiais e às necessidades específicas das estruturas         produção de forragens, não seja satisfeita.
agrícolas em Portugal; que, por consequência, se tornam
necessárias determinadas adaptações ou derrogações
para que o referido possa ser executado, nomeadamente
no que diz respeito ao acesso às medidas previstas e ao
objectivo de melhoria a alcançar pelas explorações agrí-                                      Artigo 4o.
colas;
                                                                     Portugal pode conceder ajudas à primeira instalação, re-
                                                                     feridas no ponto 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      n? 797/85, mesmo quando a exploração na qual o jovem
                                                                     agricultor se instale só precisar de um volume de mão-
                           Artigo Io.                                -de-obra equivalente a pelo menos xh unidade de tra-
                                                                     balho humano.
Portugal é autorizado a fixar o rendimento de referên-
cia, na acepção do n? 3 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 797/85, ao nível do salário bruto médio dos
trabalhadores não-agrícolas da Comunidade.
                                                                                              Artigo 5?
                                                                     A indemnização compensatória, prevista no artigo 14? do
O JOn?L93de30. 3. 1985, p. 1.                                        Regulamento (CEE) n? 797/85, pode ser concedida aos
(2) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.                               agricultores que explorem pelo menos 1 ha de SAU no
 ---pagebreak--- N? C 7 1 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
território continental de Portugal e pelo menos V2 ha de                                       Artigo 7o.
SAU nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                     munidades Europeias.
                           Artigo 6?                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
As ajudas concedidas por Portugal em aplicação do pre-               neiro de 1986.
sente regulamento são elegíveis nos termos do artigo 26?             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do Regulamento (CEE) n? 797/85 nas modalidades nele                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
previstas.                                                           -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71,
              relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
              dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
              dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
                                                    mento (CEE) n? 1408/71
                                                        COM(86) 125 final
                                 (apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986)
                                                            (86/C 71/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
51? e 235?,                                                          O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se-
                                                                     guinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     1. O artigo 95? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         «Artigo 95°.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1408/71
                                                                        Disposições transitórias em relação aos trabalhadores
do Conselho (') e n? 574/72 do Conselho (2) são objecto
                                                                                             não assalariados
de adaptações técnicas que constam do Capítulo VIII,
pontos 1 e 2, do Anexo I do Acto de Adesão;                              1.    O presente regulamento não confere qualquer
                                                                        direito em relação a um período anterior a 1 de Julho
Considerando que o Conselho adoptou, em 13 de Junho                     de 1982 ou à data da sua aplicação no território do
de 1985, o Regulamento (CEE) n? 1660/85 (3), que al-                    Estado-membro em causa.
tera os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,
por um lado, e o Regulamento (CEE) n? 1661/85 que                       2.     Qualquer período de seguro, bem como, se for
fixa as adaptações técnicas da regulamentação comunitá-                 caso disso, qualquer período de emprego, de activi-
ria em matéria de segurança social dos trabalhadores                    dade não assalariada ou de residência, cumprido ao
migrantes, no que diz respeito à Gronelândia (4), por                    abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1
outro lado, e que, por conseguinte, devem ser efectuadas                 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
novas adaptações técnicas nos Regulamentos (CEE)                        presente regulamento no território desse Estado-
n? 1408/71 e n ? 574/72;                                                 -membro, será tido em conta para a determinação dos
                                                                         direitos adquiridos nos termos do presente regula-
Considerando que, em aplicação do artigo 27? do Acto                     mento.
de Adesão, há que proceder a outras adaptações dos
citados Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72,                       3.    Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido
tornadas necessárias em consequência da adesão, e,                      um direito por força do presente regulamento, mesmo
nomeadamente, para ter em conta as orientações defini-                  que se refira a uma eventualidade verificada antes de
das no Anexo II desse mesmo Acto;                                        1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do
                                                                        presente regulamento no território do Estado-membro
                                                                         em causa.
(') JOn?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.                                       4.    Qualquer prestação que não tenha sido liqui-
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.                                     dada ou que tenha sido suspensa em razão da nacio-
O   JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.                                    nalidade ou da residência do interessado será, a seu
(4) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 7.                                   pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de