CELEX: 31989R3634
Language: pt
Date: 1989-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3634/89 DA COMISSAO  de 4 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 137/79 relativo à instituiçao de um método de cooperaçao administrativa especial para a aplicaçao do regime intracomunitario dos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros

Avis juridique important

|

31989R3634

REGULAMENTO  (CEE) N* 3634/89 DA COMISSAO  de 4 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 137/79 relativo à instituiçao de um método de cooperaçao administrativa especial para a aplicaçao do regime intracomunitario dos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 355 de 05/12/1989 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 3634/89 DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário dos produtos  pescados pelos navios dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 804/86 (2), criou um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos  pescados pelos navios dos Estados-membros;  Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3528/89 (4), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado  uma Nomenclatura Combinada das mercadorias; que é, pois, conveniente adaptar a terminologia pautal constante do texto do Regulamento (CEE) nº 137/79;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 prevê que os produtos pescados pelos navios dos Estados-membros possam ser transportados para um país ou território situado fora da Comunidade e posteriormente reexpedidos para a Comunidade;  Considerando que as práticas comerciais usuais implicam que, por vezes, os produtos em causa sejam reexpedidos para a Comunidade em remessas fraccionadas;  Considerando que o referido regulamento não prevê estes casos de reexpedição de remessas fraccionadas;  Considerando que se afigura útil prever disposições relativas a esse tipo de remessas e que é, consequentemente, conveniente prever normas que garantam a identidade dos produtos e a manutenção das condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado CEE,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O Regulamento (CEE) nº 137/79 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  É criado, um documento T 2 M no âmbito dos métodos de cooperação administrativa previstos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado CEE. Esse documento destina-se a certificar que os produtos pescados pelos navios dos Estados-membros e  introduzidos na Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após terem sido sujeitos, a bordo dos navios dos Estados-membros, a um tratamento de que não resulte a exclusão dos produtos obtidos do capítulo 3 ou dos códigos NC 1504 ou 2301, satisfazem  as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado. »  2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  Quando os produtos pescados tiverem sido sujeitos, a bordo do navio que procedeu à respectiva captura, a um tratamento de que resulte a classificação dos produtos obtidos nos códigos NC 1504 ou 2301, o capitão do referido navio deve completar as casas  n  4 a 8 do original e da cópia do documento T 2 M em causa e descrever o tratamento no seu diário de bordo. »  3. É aditado o artigo 10ºA seguinte:  « Artigo 10ºA  1. Quando os produtos pescados ou os produtos obtidos referidos no artigo 1º tiverem sido transportados para um país ou território situado fora da Comunidade e se destinarem a ser expedidos para a Comunidade em remessas fraccionadas, o original do  documento T 2 M, preenchido nas condições fixadas no artigo 5º e, se for caso disso, nos artigos 6º a 9º, deve ser conservado no referido país ou território pelo capitão do navio ou seu representante. A cópia deste documento deve ser enviada no mais  curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca.  2. Para cada remessa parcial, o capitão ou o seu representante elaborará um extracto do documento T 2 M utilizando para o efeito um formulário T 2 M emitido nos termos do disposto no artigo 4º  Em cada extracto deve figurar uma referência ao documento inicial e a indicação na casa nº 4 da natureza e da quantidade dos produtos objecto da remessa parcial.  Os extractos devem conter em caracteres visíveis uma das seguintes menções:  - "Extracto",  - "Udskrift",  - "Auszug",  - "Apospasma",  - "Extract",  - "Extrait",  - "Estratto",  - "Uittreksel",  - "Extracto".  3. Para cada remessa parcial, o original do extracto do documento T 2 M acompanhado do certificado previsto no nº 2 do artigo 10º deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado-membro onde foram declarados os produtos objecto de remessa parcial  para efeitos de atribuição de um regime aduaneiro.  4. A estância aduaneira referida no nº 3 deve enviar no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca uma cópia devidamente visada do extracto do documento T 2 M. Essa cópia deverá conter uma referência  à declaração relativa ao regime aduaneiro atribuído.  5. O documento T 2 M inicial deve ser conservado até ao momento em que tiver sido atribuído um destino à totalidade dos produtos dele objecto.  O capitão do navio ou o seu representante deve mancionar na casa "Observações" do documento T 2 M inicial, para cada destino, a quantidade e a natureza das remessas, o peso bruto (kg), bem como o destino atribuído à mercadoria. Se esse destino disser  respeito a uma remessa parcial expedida na Comunidade nos termos do nº 2, deve-se igualmente indicar o número e a data do extracto correspondente. Após ter sido atribuído um destino à totalidade dos produtos objecto do documento T 2 M inicial, o  original desse documento deve ser enviado no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca.  6. A fim de garantir a cobrança dos direitos e outras imposições devidos, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira referida no nº 3 só podem autorizar o desalfandegamento dos produtos pescados, com o benefício do estatuto comunitário, mediante a  prestação de uma garantia. Esta garantia é liberada após acordo da estância aduaneira do porto de registo ou de armamento do navio de pesca. Este acordo deve ser dado o mais tardar um mês após a recepção do original do documento T 2 M referido no nº 5.  ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão    (1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 14.  (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 1.