CELEX: 31988R3667
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3667/88 da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31988R3667

Regulamento (CEE) n.° 3667/88 da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 318 de 25/11/1988 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3667/88 DA COMISSÃO  de 24 de Novembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/88 (4), previu uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1988, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3492/88 (6), relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que, nomeadamente com vista a garantir uma boa gestão das existências, é conveniente prorrogar a duração da derrogação;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.  (3) JO nº L 266 de 6. 10. 1984, p. 12.  (4) JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 32.  (5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.  (6) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 20.