CELEX: 31992R1077
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1077/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 1 12/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1077/92 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    /90 (%
Económica Europeia,                                              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   no travessão anterior,
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo       sendo estas cotações as verificadas em 28 de Abril de
 16?,                                                             1992,
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 277/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 990/92 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                    Artigo 1 ?
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 277/92 nos dados               1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      e 1703 90 00), em 0,64 ecu/100 kg.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                  101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q, não são
                                                                 aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                PTU.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                          Artigo 2?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
     n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção              1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n? L  30 de 6. 2. 1992, p. 17.
(4) JO  n? L  105 de 23. 4. 1992, p. 12.                         (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
0   JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .