CELEX: 31961R0007
Language: pt
Date: 1959-12-18 00:00:00
Title: Regulamento nº 7 A relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important

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31961R0007

Regulamento nº 7 A relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº 007 de 30/01/1961 p. 0071 - 0072 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0065  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0068  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0017 

REGULAMENTO N . 7 A relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do  Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA,Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o n . 3 do seu artigo 38 .,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a  inscrição no Anexo II do Tratado, a decidir pelo Conselho no prazo e nas condições previstas no artigo 38 .,  tem por efeito tornar aplicável aos produtos considerados o regime especial e derrogatório enunciado nos artigos  38 . a 46 ., inclusive, do Tratado, e que, por conseguinte, só deve abranger produtos agrícolas relativamente aos  quais a sujeição a este regime específico seja considerada necessária;Considerando que a colocação ou a  aromatização dos açúcares, xaropes e melaços não os transforma em medida suficiente para que a sua sujeição a  um regime diferente do dos açúcares, xaropes ou melaços não corados e não aromatizados se não arrisque a  criar perturbações sérias ou fraudes dificilmente detectáveis;Considerando que a transformação em álcool  etílico de certos produtos agrícolas se liga estreitamente com a economia destes produtos, para cuja valorização  contribui em proporção importante, e que o regime do álcool etílico de origem agrícola não pode ser dissociado  do regime dos produtos de base e deve ser tomado em consideração, nomeadamente, no estabelecimento de uma  política agrícola comum;Considerando que o mercado do vinagre não pode ser dissociado do mercado do  álcool etílico, por um lado, e do mercado do vinho, por outro,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1 .Os seguintes produtos são adicionados à lista constante do Anexo II do  Tratado: POSIÇÃO NUMA TABELA Artigo 2 .O presente regulamento entra em vigor em 31 de  Dezembro de 1959.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1959.Pelo ConselhoO  PresidentePELLA