CELEX: 31997R2019
Language: pt
Date: 1997-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2019/97 da Comissão de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Roménia

Avis juridique important

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31997R2019

Regulamento (CE) nº 2019/97 da Comissão de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Roménia  

Jornal Oficial nº L 284 de 16/10/1997 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 2019/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1445/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que, perante a incapacidade de satisfação da procura na Comunidade, as autoridades competentes da Roménia solicitaram que, relativamente ao ano de contingentamento de 1997, fossem colocadas à disposição da Roménia quantidades adicionais para a categoria 7;Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, as disposições em matéria de flexibilidade previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 foram plenamente utilizadas;Considerando que em 31 de Dezembro de 1997 caducará o Protocolo adicional do Acordo europeu relativo ao comércio de produtos têxteis e serão eliminadas as restrições quantitativas;Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, a eliminação dos direitos de importação aplicáveis aos produtos têxteis originários da Roménia e importados na Comunidade, em 1 de Janeiro de 1997, se traduziu numa transferência das importações dos contingentes atribuídos ao regime de aperfeiçoamento passivo para o âmbito de contingentes directos;Considerando que as quantidades em questão, quando comparadas com o nível total das importações para a Comunidade Europeia dos produtos em causa, não representam qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos forem introduzidos em livre prática;Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportunidades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São disponibilizadas as quantidades seguidamente indicadas, relativamente às quais a Roménia poderá emitir licenças de exportação para o ano de contigentamento de 1997:- categoria 7: 250 000 peças.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.(2) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.