CELEX: 31994R2828
Language: pt
Date: 1994-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2828/94 da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 299 /22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 11 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2828/94 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Novembro de 1994
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (9), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             n? 1 740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
 (CE) n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu                anexo do presente regulamento,
 artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                           Artigo 1 ?
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             Comissão (n), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
 política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento              2646/94 alterado, são alterados em conformidade com o
(CE) n? 3528/93 ^,                                                  anexo .
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                     Artigo 2?
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 2646/94
da Comissão Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?                    O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 2672/94 (8) ;                                                       Novembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L   197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L   166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L   197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(«) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                             O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
0 JO n? L 280 de 29. 10. 1994, p. 77.                               H JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O JO n ? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 57.                             (») JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 22. 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 299/23
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, que altera os direitos nivela­
                 dores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                               Montantes Q
                         Código NC
                                                                                                 Países terceiros
                                                                ACP
                                                                                                 (excepto ACP)
                         1103 21 00                            108,70                                114,74
                         1104 19 10                            108,70                                114,74
                         110429     11                          80,32                                  83,34
                         1104 29    31                          96,62                                 99,64
                         1104 29    91                          61,60                                  64,62
                         1104 30    10                          45,29                                  51,33
                         1108 11    00                         132,86                                153,41
                         1109 00    00                         241,56                                422,90
            f7) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.