CELEX: C2000/316/38
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2000 no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos países terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Limitação dos danos — Recurso de anulação)

4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 12 de Setembro de 2000
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                           no processo T-259/97, Rui Teixeira Neves contra Tribunal
                                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         (Funcionários — Dever de lealdade e de dignidade da função
                                                                           — Princı́pio da separação de poderes — Liberdade sindical
                                                                                           — Regime disciplinar — Sanção)
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação                                       (2000/C 316/39)
suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transi-
tórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —                                        (Lı́ngua do processo: português)
          Limitação dos danos — Recurso de anulação)
                                                                           No processo T-259/97, Rui Teixeira Neves, funcionário do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado
                           (2000/C 316/38)                                 por A. Encarnação, advogado no Porto, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, 10, am Gronn, Sandweiler, contra
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           inicialmente T. Millet e posteriormente M. Schauss e F. Ferreira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Pinto), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de
                                                                           1997 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida
No processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH, com sede em                      de escalão e, por outro, um pedido de indemnização destinado
Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por G. Meier,                   a obter a condenação do recorrido a reparar os danos morais
advogado no foro de Colónia, com domicı́lio escolhido no                  alegadamente sofridos pelo recorrente em consequência dessa
Luxemburgo no escritório do advogado M. Baden, 24, rue                    decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
Marie-Adélaïde, contra Comissão das Comunidades Europeias                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
(agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de            P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e por República Francesa           riu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), tem por objecto um              decisória é a seguinte:
pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 10 de
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
Julho de 1997, relativa à adopção de medidas transitórias a
favor da recorrente no quadro da organização comum de                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
mercado no sector da banana, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-        (1) JO C 357, de 22.11.97.
riu, em 19 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                          de 20 de Setembro de 2000
      despesas da Comissão.
                                                                           no processo T-261/97, Eleonore Orthmann contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as
      respectivas despesas.
                                                                           («Funcionários — Quadros cientı́fico e técnico — Passagem
                                                                                 da categoria B à categoria A — Interesse em agir»)
                                                                                                      (2000/C 316/40)
(1) JO C 357 de 22.11.97.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-261/97, Eleonore Orthmann, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, colocada no Instituto