CELEX: 31992R3807
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3807/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2182/77, (CEE) nº 985/81 e (CEE) nº 2848/89 no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92

Avis juridique important

|

31992R3807

Regulamento (CEE) nº 3807/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2182/77, (CEE) nº 985/81 e (CEE) nº 2848/89 no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0040 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3807/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que  altera os Regulamentos (CEE) n°  2182/77, (CEE) n°  985/81 e (CEE) n°  2848/89 no sector da carne  de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) n°  569/88 pelo Regulamento (CEE) n°   3002/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  2066/92  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 7o, Considerando que determinados produtos provenientes de intervenção podem ser objecto de uma  utilização e/ou de um destino específicos; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  569/88 da Comissão  (3) foi substituído pelo Regulamento  (CEE) n°  3002/92  (4), que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da  utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, para garantir que estes produtos não sejam  desviados da utilização e/ou do destino previstos; Considerando que as novas normas de execução exigem, no respeitante às referências às menções  previstas no Regulamento (CEE) n°  569/88, a alteração dos seguintes regulamentos: -  Regulamento (CEE) n°  2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as  modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congeladas provenientes das  reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)  n°  1687/76  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3988/87  (6), -  Regulamento (CEE) n°  985/81 da Comissão, de 9 de Abril de 1981, que estabelece modalidades de  aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente de reservas de intervenção e destinadas  à exportação e que altera o Regulamento (CEE) n°  1687/76  (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1809/87  (8), -  Regulamento (CEE) n°  2848/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativo à venda de  determinados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a  determinadas instituições e colectividades de carácter social, que altera o Regulamento (CEE) n°   569/88 e revoga o Regulamento (CEE) n°  2374/79  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1722/92  (10); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  2182/77 é  alterado do seguinte modo: 1.  No n°  3 do artigo 3o, a expressão «  n°  3 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  1687/76  » é  substituída por «  n°  2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3002/92 da Comissão  (*).  ». É adicionada a seguinte nata de pé-de-página: «  (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.  ». 2.  No n°  2 do artigo 4o, a expressão «  n°  3 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  1687/76  » é  substituída por «  n°  2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3002/92  ». 3.  No n°  2 do artigo 5o, a expressão «  artigo 12° do Regulamento (CEE) n°  1687/76  » é  substituída por «  artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  3002/92  ». 4.  O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 9° Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n°  3002/92, a casa 104 do  exemplar de controlo T  5 incluirá uma das seguintes menções: Destinados a la transformación [Reglamento (CEE) n°  2182/77] Til forarbejdning (forordning (EOEF)  nr. 2182/77) Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77) Ðñïïñéaeueìaaíá ãéá ìaaôáðïssçóç  [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2182/77] For processing (Regulation (EEC) No 2182/77) Destinées à la  transformation [règlement (CEE) n°  2182/77] Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n.  2182/77] Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2182/77) Destinadas a transformação  [Regulamento (CEE) n°  2182/77]. A casa 106 do exemplar de controlo T  5 incluirá a data de conclusão do contrato de venda e: -  em relação às carnes destinadas ao fabrico de conservas: sistema A, -  em relação às carnes destinadas ao fabrico de outros produtos: sistema B.  ». Artigo 2° O  Regulamento (CEE) n°  985/81 é alterado do seguinte modo: 1.  No n°  2 do artigo 1o, a referência ao «  Regulamento (CEE) n°  1687/76  » é substituída por «   Regulamento (CEE) n°  3002/92 da Comissão  (*).  ». É adicionada a seguinte nota de pé-de-página: «  (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.  ». 2.  No n°  4 do artigo 3o, a referência ao «  n°  4 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  1687/76   » é substituída por «  artigo 15° do Regulamento (CEE) n°  3002/92  ». 3.  É suprimido o artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  985/81. Artigo 3° O Regulamento (CEE) n°   2848/89 é alterado do seguinte modo: 1.  No n°  3 do artigo 6o, a referência ao «  n°  2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  569/88  »  é substituída por «  n°  2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3002/92 da Comissão  (*).  ». É  adicionada a seguinte nota de pé-de-página: «  (*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.  ». 2.  O artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2848/89 passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 7° Aquando da expedição da carne de intervenção destinada a instituições situadas num  outro Estado-membro: Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n°  3002/92, a casa 104 do exemplar de  controlo T  5 incluirá uma das seguintes menções: Destinados a instituciones [Reglamento (CEE) n°  2848/89] Bestemt til institutioner (forordning  (EOEF) nr. 2848/89) Fuer Einrichtungen bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2848/89) Ãéá ïñãáíéóìïýò  [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2848/89] For institutions (Regulation (EEC) No 2848/89) Destinés à des  institutions [règlement (CEE) n°  2848/89] Destinati ad istituzioni [regolamento (CEE) n. 2848/89]  Bestemd voor instellingen (Verordening (EEG) nr. 2848/89) Destinados a instituições [Regulamento  (CEE) n°  2848/89].  ». Artigo 4° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão