CELEX: 31983L0029
Language: pt
Date: 1983-01-24 00:00:00
Title: Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da industria do dióxido de titânio

Avis juridique important

|

31983L0029

Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da industria do dióxido de titânio  

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1983 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0083 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio  (83/29/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que se têm verificado dificuldades no que respeita ao prazo previsto no no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE (3) para a apresentação, pela Comissão, de propostas adequadas tendo em vista harmonizar os programas de redução progressiva  da poluição; que convém, desde já, prorrogar o prazo em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE, a parte de frase «a fim de permitir a esta apresentar ao Conselho, no prazo de seis meses após a recepção do conjunto de programas nacionais» é substituída pela parte de frase «a qual apresentará ao  Conselho, antes de 15 de Março de 1983». Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983. Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER  (1) JO no C 292 de 8. 11. 1982, p. 101.(2) JO no C 326 de 13. 12. 1982, p. 1.(3) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 19.