CELEX: 31999R1350
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1350/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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31999R1350

Regulamento (CE) n° 1350/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.o 1350/1999 DO CONSELHOde 21 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é conveniente aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2887 passa a ser de 400 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2942 passa a ser de 3000 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12000 toneladas,Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteL. SCHOMERUS(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2780/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 5).