CELEX: 62011TB0635
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Processo T-635/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki/Comissão «Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

27.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki/Comissão
   (Processo T-635/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 232/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: P.-J. Loewenthal, D. Triantafyllou e H. van Vliet, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE.
            
         
               3)
            
            
               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.