CELEX: 62013CJ0653
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Artigos 4.° e 5.° — Gestão de resíduos — Região da Campânia — Acórdão do Tribunal de Justiça — Constatação de um incumprimento — Não execução parcial do acórdão — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa.#Processo C-653/13.