CELEX: 32001R1317
Language: pt
Date: 2001-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1317/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/92

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32001R1317

Regulamento (CE) n.° 1317/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/92  

Jornal Oficial nº L 177 de 30/06/2001 p. 0039 - 0040

Regulamento (CE) n.o 1317/2001 da Comissãode 29 de Junho de 2001que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.o 1726/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1726/92 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1304/2000(4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira. É conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, tendo em conta as produções locais.(2) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 99.(4) JO L 148 de 22.6.2000, p. 13.ANEXOPARTE 1Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>