CELEX: 62013TB0243
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Processo T-243/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — ICT/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/58
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — ICT/Comissão
   (Processo T-243/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/97
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti SpA (ICT) (Borgo a Mozzano, Itália) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Industrie Cartarie Tronchetti SpA (ICT) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.