CELEX: 62010CA0139
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-139/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Declaração de executoriedade — Fundamentos de recusa — Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade» ]

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Processo C-139/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Declaração de executoriedade — Fundamentos de recusa — Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade» ]  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0005 - 0005



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BV(Processo C-139/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHoge Raad der NederlandenPartes no processo principalRecorrente: Prism Investments BVRecorrido: J. A. van der Meer, na qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland BVObjectoPedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 34.o, 35.o, 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Fundamentos de recusa — Enumeração taxativa — Execução da obrigação decorrente da decisão nacional objecto do pedido de declaração de executoriedadeDispositivoO artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 43.o ou 44.o deste regulamento recuse ou revogue uma declaração de executoriedade de uma decisão com base num fundamento diferente dos indicados nos artigos 34.o e 35.o deste, como o cumprimento dessa decisão no Estado-Membro de origem.[1] JO C 134, de 22.5.2010.--------------------------------------------------