CELEX: C2002/003/79
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-274/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/46                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão incorreu em
Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comuni-                   desvio de poder relativamente à avaliação do terreno no
                         dades Europeias                                momento da aquisição, assim como no que diz respeito ao
                                                                        exame do auxı́lio estatal destinado ao parque de estaciona-
                                                                        mento, que a recorrente considera ser utilizado pelo público, e
                       (Processo T-274/01)                              aos montantes exigidos a tı́tulo de juros sobre os referidos
                                                                        auxı́lios estatais.
                           (2002/C 3/79)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu
pela Valmont Nederland B.V., com sede em Maarheeze (Paı́ses
Baixos), representada por André Van Landuyt, advogado com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                            (Processo T-275/01)
                                                                                                   (2002/C 3/80)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001                                 (Lı́ngua do processo: francês)
      (C(2001) 2231);
2)    condenar a Comissão nas despesas do processo, nos
      termos do artigo 87.o do regulamento de processo.
                                                                        Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mercedes Alvarez
                                                                        Moreno, domiciliada em Berlim, representada pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                     Georges Vandersanden.
Segundo a decisão controvertida da Comissão, a recorrente             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obteve auxı́lios estatais sob a forma de redução do preço de
aquisição do terreno para construção onde actualmente se
situa a sede da recorrente nos Paı́ses Baixos e de subsı́dio para       —     anular a decisão da Presidente do Parlamento Europeu,
a construção de um parque de estacionamento no local. A                      contida na sua carta de 19 de Julho de 2001, que indefere
Comissão exige o reembolso do auxı́lio concedido.                            o pedido da recorrente e confirma, portanto, a decisão do
                                                                              Parlamento Europeu de deixar de recorrer aos serviços
                                                                              dos intérpretes à tarefa, como é o caso da recorrente, que
                                                                              atingiram a idade de 65 anos;
A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o
artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a recorrente, a
Comissão não demonstra que a recorrente beneficiou de uma             —     anular a decisão interinstitucional mencionada pelo Secre-
medida de auxı́lio na aquisição do terreno para construção.                 tário-Geral do Parlamento na sua carta de 5 de Março de
Essa aquisição foi efectuada segundo as condições de mercado.               2001;
Por outro lado, o eventual auxı́lio não teve qualquer impacto
a nı́vel da concorrência no mercado comum ou das trocas
comerciais entre Estados-Membros.                                       —     em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
                                                                              continuar a prestar os seus serviços como intérprete à
                                                                              tarefa em proveito do Parlamento Europeu ou de qualquer
                                                                              outra instituição para lá dos 65 anos;
A recorrente invoca ainda uma violação de formalidades
essenciais e, em particular, do direito de defesa. De acordo
com a recorrente, a Comissão baseia-se num relatório sobre o          —     conceder à recorrente a reparação do prejuı́zo moral e
valor do terreno, anteriormente elaborado sem a participação                 material sofrido, avaliado a tı́tulo provisório em um Euro:
da recorrente. A recorrente considera que as suas observações
tão-pouco foram tidas em conta após o inı́cio do procedimento
previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.