CELEX: 31986R1741
Language: pt
Date: 1986-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1741/86 da Comissão de 4 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31986R1741

Regulamento (CEE) n.° 1741/86 da Comissão de 4 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 151 de 05/06/1986 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1741/86 DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 716/86 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que o preço de venda da manteiga é determinado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 3143/85; que, para permitir um escoamento mais considerável de manteiga concentrada, é necessário aumentar a redução do preço da manteiga;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado como segue:  1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « 224 ECUs » são substituídos pelos termos « 243 ECUs ».  2. No nº 4 do artigo 2º, os termos « 234 ECUs » são substituídos pelos termos « 253 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 65 de 7. 3. 1986, p. 18.