CELEX: 22002D0117
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0117

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 117/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) Devem ser incorporados no acordo cinco actos legislativos relativos a medidas de controlo, notificação de doenças, saúde animal e colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/498/CE(2), 2001/541/CE(3), 2001/552/CE(4), 2001/553/CE(5) e 2001/576/CE(6) redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 32.(3) JO L 194 de 18.7.2001, p. 51.(4) JO L 199 de 24.7.2001, p. 23.(5) JO L 199 de 24.7.2001, p. 26.(6) JO L 203 de 28.7.2001, p. 23.(7) Requisitos constitucionais não indicados.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2002O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 29 (Decisão 95/124/CE da Comissão) da parte 4.2, são aditados os seguintes travessões:"- 32001 D 0498: Decisão 2001/498/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2001 (JO L 181 de 4.7.2001, p. 32).- 32001 D 0541: Decisão 2001/541/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001 (JO L 194 de 18.7.2001, p. 51).".2. Ao ponto 30 (Decisão 95/125/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0553: Decisão 2001/553/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2001 (JO L 199 de 24.7.2001, p. 26).".3. Ao ponto 48 (Decisão 98/357/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0552: Decisão 2001/552/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (JO L 199 de 24.7.2001, p. 23).".4. A seguir ao ponto 49 (Decisão 2000/312/CE da Comissão) da parte 4.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:"50. 32001 D 0576: Decisão 2001/576/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2001 que aprova os programas apresentados pela Itália com vista à obtenção do estatuto de zonas e explorações aprovadas em zonas não aprovadas em relação à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, e que revoga as Decisões 98/359/CE e 2000/310/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 23).O presente acto é aplicável também à Islândia.".5. É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 98/359/CE da Comissão) da parte 3.2 e do ponto 48 (Decisão 2000/310/CE da Comissão) da parte 4.2, ambos correspondentes à rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO".