CELEX: 32010R1240
Language: pt
Date: 2010-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1240/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que adapta, desde 1 de Julho de 2010 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

22.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/7
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1240/2010 DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que adapta, desde 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A e o anexo XII do referido Estatuto,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o artigo 13.o do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 Setembro 2010, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2010 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,6 % do vencimento de base.
            
         
               (2)
            
            
               A taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias deverá ser adaptada em consonânica e fixada em 11,6 % do vencimento de base,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A taxa de contribuição referida no n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto é fixada em 11,6 %, com efeitos desde 1 de Julho de 2010.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. SCHAUVLIEGE
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.