CELEX: 62020CJ0683
Language: pt
Date: 2022-01-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022.#Comissão Europeia contra República Eslovaca.#Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos.#Processo C-683/20.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
   13 de janeiro de 2022 (
         *1
      )
   «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos»
   No processo C‑683/20,
   que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, intentada em 17 de dezembro de 2020,
   
      Comissão Europeia, representada por R. Lindenthal e M. Noll‑Ehlers, na qualidade de agentes,
   demandante,
   contra
   
      República Eslovaca, representada por B. Ricziová, na qualidade de agente,
   demandada,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
   composto por: J. Passer (relator), presidente da Sétima Secção, exercendo funções de presidente da Oitava Secção, F. Biltgen e N. Wahl, juízes,
   advogado‑geral: P. Pikamäe,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
   profere o presente
   
      Acórdão
   
   
            1
         
         
            Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo elaborado planos de ação nem comunicado à Comissão resumos dos planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO 2002, L 189, p. 12), lido em conjugação com o anexo VI desta diretiva.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
            2
         
         
            Nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2002/49, sob a epígrafe «Definições»:
            «Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
            […]
            
                     n)
                  
                  
                     “Grande eixo rodoviário”, uma estrada regional, nacional ou internacional, designada pelo Estado‑Membro, onde se verificam mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano;
                  
               
                     o)
                  
                  
                     “Grande eixo ferroviário”, uma via‑férrea, designada pelo Estado‑Membro, onde se verificam mais de 30000 passagens de comboios por ano;
                  
               […]
            
                     t)
                  
                  
                     “Planos de ação”, os planos destinados a gerir os problemas e efeitos do ruído, incluindo a redução do ruído, se necessário;
                  
               […]»
         
      
            3
         
         
            O artigo 8.o desta diretiva, sob a epígrafe «Planos de ação», prevê:
            «[…]
            2.   Os Estados‑Membros assegurarão que, o mais tardar em 18 de julho de 2013, as autoridades competentes elaborem planos de ação, nomeadamente para determinar prioridades que poderão ser identificadas quando é ultrapassado qualquer valor‑limite relevante, ou por outros critérios escolhidos pelos Estados‑Membros para as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território.
            […]
            5.   Os planos de ação serão reanalisados e, se necessário, revistos, sempre que surja um acontecimento significativo que afete a situação existente em termos de ruído, e no mínimo de cinco em cinco anos a contar da data da sua aprovação.
            […]
            7.   Os Estados‑Membros assegurarão que o público seja consultado sobre as propostas de planos de ação e tenha a oportunidade de participar precoce e efetivamente na preparação e revisão dos planos de ação, que os resultados dessa participação sejam tomados em consideração e que o público seja informado das decisões tomadas. Serão estabelecidos prazos razoáveis, que permitam dar tempo suficiente a cada fase da participação do público.
            Se a obrigação de executar um procedimento de participação pública resultar simultaneamente da presente diretiva e de qualquer outra legislação [da União], os Estados‑Membros poderão prever procedimentos conjuntos, a fim de evitar a duplicação de esforços.»
         
      
            4
         
         
            O artigo 10.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Recolha e publicação de dados pelos Estados‑Membros e pela Comissão», dispõe, no seu n.o 2:
            «Os Estados‑Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o»
         
      
            5
         
         
            O anexo V desta diretiva prevê os requisitos mínimos para os planos de ação.
         
      
            6
         
         
            O anexo VI da mesma diretiva prevê os dados a enviar à Comissão, incluindo, nomeadamente, em relação aos grandes eixos rodoviários e ferroviários e aos grandes aeroportos, «[u]m resumo do plano de ação, de 10 páginas no máximo, que abranja todos os aspetos relevantes referidos no anexo V».
         
      
      Procedimento pré‑contencioso
   
   
            7
         
         
            Em 25 de junho de 2010, as autoridades eslovacas comunicaram à Comissão uma lista de aglomerações, de grandes eixos rodoviários, de grandes eixos ferroviários e de grandes aeroportos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/49 através do portal eletrónico Reportnet da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet). Em 16 de janeiro de 2014, atualizaram essa lista na parte relativa aos grandes eixos ferroviários.
         
      
            8
         
         
            Em 27 de março de 2015, após uma primeira troca de correspondência, os serviços da Comissão dirigiram às autoridades eslovacas, no âmbito do processo EU Pilot 7453/15/ENVI, um pedido respeitante à implementação da Diretiva 2002/49.
         
      
            9
         
         
            Em 26 de maio de 2015, as autoridades eslovacas responderam a esse pedido e, em 24 de julho de 2015, atualizaram os dados relativos às aglomerações e aos grandes eixos rodoviários.
         
      
            10
         
         
            Em 29 de abril de 2016, a Comissão enviou à República Eslovaca uma notificação para cumprir na qual declarava a existência de vários incumprimentos das obrigações que incumbiam a esse Estado‑Membro por força da Diretiva 2002/49, nomeadamente a prevista no artigo 8.o, n.o 2, de elaborar planos de ações, bem como a prevista no artigo 10.o, n.o 2, conjugado com os anexos V e VI da referida diretiva, de lhe enviar resumos desses planos de ação.
         
      
            11
         
         
            Por carta de 17 de junho de 2016, a República Eslovaca respondeu a essa notificação para cumprir.
         
      
            12
         
         
            Em 15 de junho de 2017, após ter examinado a dita resposta e as informações comunicadas posteriormente à mesma, a Comissão enviou à República Eslovaca um parecer fundamentado. Nesse parecer, declarou, nomeadamente, que este Estado‑Membro não tinha elaborado planos de ação de 462 grandes eixos rodoviários e dezasseis grandes eixos ferroviários, em violação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, conjugado com o anexo V da Diretiva 2002/49, e não tinha enviado, no que se referia aos referidos grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários, os resumos dos planos de ação, em violação do artigo 10.o, n.o 2, conjugado com os anexos V e VI desta diretiva. A Comissão fixou à República Eslovaca um prazo de dois meses a contar da receção do referido parecer para adotar as medidas necessárias para pôr termo a esses incumprimentos.
         
      
            13
         
         
            Por carta de 24 de julho de 2017, a República Eslovaca indicou que não estava em condições de cumprir plenamente e em tempo útil as obrigações decorrentes da Diretiva 2002/49, uma vez que os gestores da infraestrutura rodoviária e os operadores ferroviários não tinham cumprido as respetivas obrigações legais nos prazos fixados. Este Estado‑Membro comunicou ainda à Comissão que estavam a ser elaborados 17 planos de ação relativos a grandes eixos rodoviários.
         
      
            14
         
         
            Em 21 de agosto e 10 de setembro de 2020, as autoridades eslovacas transmitiram à rede Eionet novas informações sobre, respetivamente, os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários.
         
      
            15
         
         
            Considerando que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, conjugado com o anexo VI da Diretiva 2002/49, a Comissão decidiu intentar a presente ação.
         
      
      Quanto à ação
   
   
      
         Argumentos das partes
      
   
   
            16
         
         
            Embora reconheça que a República Eslovaca fez alguns progressos na implementação da Diretiva 2002/49 desde o início do procedimento, a Comissão sustenta que este Estado‑Membro não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de lhe enviar resumos dos planos de ação de 445 grandes eixos rodoviários fora de aglomerações e de dezasseis grandes eixos ferroviários fora de aglomerações, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2, conjugado o anexo VI da Diretiva 2002/49. Não havendo indicação em contrário, a Comissão conclui que a República Eslovaca não elaborou planos de ação para esses eixos e, por conseguinte, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva.
         
      
            17
         
         
            A República Eslovaca reconhece ter cumprido fora de prazo as obrigações decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49. Não obstante, considera que a presente ação ficou sem objeto.
         
      
            18
         
         
            Com efeito, após ter, em 10 de setembro de 2020, comunicado à Comissão um documento intitulado «Plano de ação para a proteção contra o ruído provocado por certos grandes eixos ferroviários geridos pela Sociedade Nacional de Caminhos de Ferro Eslovacos (ŽSR) em funcionamento em 2011 — Resumo», datado de julho de 2013, e, em 31 de dezembro de 2020, um documento intitulado «Plano de ação para a proteção contra o ruído provocado por certos grandes eixos rodoviários geridos pela Administração Rodoviária Eslovaca (SSC) com base na situação de 2011 — Resumo», datado de novembro de 2020, não subsiste nenhum incumprimento alegado.
         
      
            19
         
         
            Na fase da réplica, a Comissão refuta a pertinência destes documentos. Com efeito, os documentos davam nota de consultas públicas efetuadas em 2020. Devendo, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2002/49, as consultas públicas preceder a adoção dos planos de ação, os documentos não podem, portanto, referir‑se a planos de ação relativos ao período compreendido entre 2013 e 2018. Trata‑se provavelmente de documentos recentes sobre uma situação passada. Ora, resulta da interpretação sistemática das disposições da Diretiva 2002/49 que os planos de ação devem ser adotados em tempo útil a fim de abrangerem um período futuro. Em especial, decorre do sistema de obrigações instituído pela referida diretiva, nomeadamente do artigo 8.o, n.o 5, desta diretiva, que os planos de ação são reanalisados e, se necessário, revistos o mais tardar no prazo de cinco anos. Por conseguinte, a adoção, em 2020, do plano de ação que devia ter sido elaborado em 2013 não repõe a conformidade com a Diretiva 2002/49. Se fosse possível adotar planos de ação após o termo do período a que se referem, a Diretiva 2002/49 ficaria privada de efeito útil.
         
      
            20
         
         
            A Comissão acrescenta que, de qualquer modo, a questão de saber se a República Eslovaca cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49 deve ser apreciada em função da situação existente no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, no caso em apreço, dia 15 de agosto de 2017. Ora, é pacífico que, nessa data, a República Eslovaca ainda não tinha elaborado planos de ação de 445 grandes eixos rodoviários e de dezasseis grandes eixos ferroviários.
         
      
            21
         
         
            A República Eslovaca rejeita esta argumentação da Comissão, que considera ilógica e confusa. Da Diretiva 2002/49 resulta que os planos de ação que este Estado‑Membro era obrigado a elaborar para dezasseis grandes eixos ferroviários e 445 grandes eixos rodoviários até 18 de julho de 2013 tinham de se basear em dados de 2011 e incluir medidas para os anos de 2013 a 2018. A República Eslovaca cumpriu essa obrigação a posteriori. As exigências formuladas pela Comissão na fase da réplica equivalem, na prática, a que a República Eslovaca seja obrigada a renunciar a esforçar‑se, ainda que a posteriori, para cumprir a obrigação prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49 e em causa na presente ação, obrigando‑a simultaneamente a procurar cumprir outra obrigação, a saber, a prevista no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2002/49, obrigação por cujo incumprimento não foi intentada nenhuma ação contra ela. Por outras palavras, os argumentos da Comissão significam que se um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem no prazo fixado nesta diretiva então também nunca o poderá fazer.
         
      
            22
         
         
            Na hipótese de na réplica a Comissão imputar à República Eslovaca a violação da obrigação de proceder em tempo útil a uma consulta pública sobre os planos de ação, prevista no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2002/49, e da obrigação de reanalisar ou rever os planos de ação o mais tardar cinco anos após a data de aprovação, prevista no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2002/49, a República Eslovaca considera que essas acusações são inadmissíveis.
         
      
            23
         
         
            Por outro lado, a República Eslovaca assinala, desde logo, que, embora os planos de ação em causa na ação não tenham sido finalizados até 2020, tal não significa que não tenham sido adotadas medidas de combate ao ruído ambiente relativamente aos grandes eixos rodoviários e ferroviários em questão, após 2013. A este respeito, menciona várias medidas de modernização das vias‑férreas ou diretamente destinadas a reduzir as fontes de ruído.
         
      
            24
         
         
            Em seguida, a República Eslovaca tinha pleno conhecimento das obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2002/49. Em conformidade com esta disposição, afirma ter elaborado e comunicado à Comissão vários resumos de planos de ação que tinham em conta a situação de 2016.
         
      
            25
         
         
            Por último, a República Eslovaca sublinha que estava longe de ser o único Estado‑Membro a ter incorrido no atraso no cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49.
         
      
      
         Apreciação do Tribunal de Justiça
      
   
   
            26
         
         
            Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça [v. Acórdão de 27 de janeiro de 2021, Comissão/Áustria (IVA — Agências de viagem), C‑787/19, não publicado, EU:C:2021:72, n.o 34 e jurisprudência referida].
         
      
            27
         
         
            No caso em apreço, a República Eslovaca não contesta que, à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou seja, 15 de agosto de 2017, não tinha elaborado planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, nem comunicado à Comissão resumos desses planos de ação.
         
      
            28
         
         
            No que se refere os documentos intitulados «Plano de ação para a proteção contra o ruído provocado por certos grandes eixos ferroviários geridos pela Sociedade Nacional de Caminhos de Ferro Eslovacos (ŽSR) em funcionamento em 2011 — Resumo» e «Plano de ação para a proteção contra o ruído provocado por certos grandes eixos rodoviários geridos pela Administração Rodoviária Eslovaca (SSC) com base na situação de 2011 — Resumo», a República Eslovaca não contesta os ter comunicado à Comissão em 10 de setembro e 31 de dezembro de 2020, ou seja, após a data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Quanto ao primeiro destes dois documentos, esclarece ainda que a menção do ano de 2013 (v. n.o 18 do presente acórdão) foi mantida no documento, já que devia inicialmente ser elaborado em 2013. No entanto, confirma que mesmo este documento só foi finalizado em 2020, após consulta pública.
         
      
            29
         
         
            Daqui resulta que, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 26 do presente acórdão, estes documentos são desprovidos de pertinência para efeitos da apreciação da existência, nessa data, dos incumprimentos alegados.
         
      
            30
         
         
            Por outro lado, há que observar que a alegação da República Eslovaca sobre a inadmissibilidade de alguns argumentos da Comissão assenta numa leitura errada dos articulados dessa instituição.
         
      
            31
         
         
            Com efeito, como salienta a própria República Eslovaca, a Comissão não pede ao Tribunal de Justiça que declare a existência de incumprimento de obrigações diferentes das previstas no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49.
         
      
            32
         
         
            Na realidade, a Comissão referiu‑se às obrigações de rever os planos de ação e de consultar o público sobre as propostas de planos de ação, previstas no artigo 8.o, n.os 5 e 7, desta diretiva, apenas no contexto dos documentos mencionados no n.o 28 do presente acórdão, e isto para demonstrar, nomeadamente, que estes documentos foram adotados recentemente e, em todo o caso, após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado, facto que, no âmbito do presente processo, não é contestado pela República Eslovaca.
         
      
            33
         
         
            Na parte em que esta última sublinha que estava longe de ser o único Estado‑Membro a ter incorrido no atraso no cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49, basta recordar que o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que um Estado‑Membro não pode justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado FUE pelo facto de outros Estados‑Membros não terem cumprido e também não cumprirem as suas obrigações (Acórdão de 18 de novembro de 2010, Comissão/Espanha, C‑48/10, não publicado, EU:C:2010:704, n.o 33 e jurisprudência referida).
         
      
            34
         
         
            Nestas condições, a ação deve ser julgada procedente.
         
      
            35
         
         
            Atendendo a todas as considerações expostas, há que declarar que, não tendo, por um lado, elaborado planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro lado, comunicado à Comissão resumos dos referidos planos de ação, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49, lido em conjugação com o anexo VI desta diretiva.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            36
         
         
            Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Eslovaca e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        Não tendo, por um lado, elaborado planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro lado, comunicado à Comissão Europeia resumos dos referidos planos de ação, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, lido em conjugação com o anexo VI desta diretiva.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        A República Eslovaca é condenada nas despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Assinaturas
               
            
         
      Anexo
   
   
      Grandes eixos rodoviários
   
   Número de identificação nacional Número de identificação único
   90269 SK_b_rd001
   90260 SK_b_rd002
   90290 SK_b_rd003
   90290 SK_b_rd004
   90308 SK_b_rd005
   90308 SK_b_rd006
   90309 SK_b_rd007
   90309 SK_b_rd008
   90309 SK_b_rd009
   90100 SK_b_rd010
   90100 SK_b_rd011
   90100 SK_b_rd012
   90118 SK_b_rd013
   90118 SK_b_rd014
   90118 SK_b_rd015
   90118 SK_b_rd016
   90119 SK_b_rd017
   90120 SK_b_rd018
   90120 SK_b_rd019
   90120 SK_b_rd020
   90120 SK_b_rd021
   90120 SK_b_rd022
   90120 SK_b_rd023
   90130 SK_b_rd024
   90130 SK_b_rd025
   90140 SK_b_rd026
   90149 SK_b_rd027
   90149 SK_b_rd028
   90149 SK_b_rd029
   90149 SK_b_rd030
   90149 SK_b_rd031
   90158 SK_b_rd032
   90158 SK_b_rd033
   90158 SK_b_rd034
   90158 SK_b_rd035
   90158 SK_b_rd036
   90158 SK_b_rd037
   90169 SK_b_rd038
   90170 SK_b_rd039
   90180 SK_b_rd040
   90180 SK_b_rd041
   90187 SK_b_rd042
   90187 SK_b_rd043
   90187 SK_b_rd044
   90210 SK_b_rd045
   90210 SK_b_rd046
   90220 SK_b_rd047
   37 SK_b_rd048
   30 SK_b_rd049
   30 SK_b_rd050
   47 SK_b_rd051
   47 SK_b_rd052
   40 SK_b_rd053
   40 SK_b_rd054
   69 SK_b_rd055
   69 SK_b_rd056
   60 SK_b_rd057
   60 SK_b_rd058
   60 SK_b_rd059
   60 SK_b_rd060
   60 SK_b_rd061
   60 SK_b_rd062
   66 SK_b_rd063
   70 SK_b_rd064
   70 SK_b_rd065
   70 SK_b_rd066
   80 SK_b_rd067
   127 SK_b_rd068
   127 SK_b_rd069
   127 SK_b_rd070
   130 SK_b_rd071
   380 SK_b_rd072
   390 SK_b_rd073
   390 SK_b_rd074
   390 SK_b_rd075
   390 SK_b_rd076
   390 SK_b_rd077
   410 SK_b_rd078
   410 SK_b_rd079
   410 SK_b_rd080
   410 SK_b_rd081
   410 SK_b_rd082
   420 SK_b_rd083
   420 SK_b_rd084
   430 SK_b_rd085
   430 SK_b_rd086
   430 SK_b_rd087
   430 SK_b_rd088
   440 SK_b_rd089
   446 SK_b_rd090
   470 SK_b_rd091
   80027 SK_b_rd092
   80027 SK_b_rd093
   80027 SK_b_rd094
   80027 SK_b_rd095
   80027 SK_b_rd096
   80027 SK_b_rd097
   80027 SK_b_rd098
   80026 SK_b_rd099
   80630 SK_b_rd100
   80630 SK_b_rd101
   80640 SK_b_rd102
   80658 SK_b_rd103
   80658 SK_b_rd104
   80659 SK_b_rd105
   80659 SK_b_rd106
   83660 SK_b_rd107
   83668 SK_b_rd108
   83668 SK_b_rd109
   83668 SK_b_rd110
   83668 SK_b_rd111
   83668 SK_b_rd112
   83668 SK_b_rd113
   92099 SK_b_rd114
   92099 SK_b_rd115
   92099 SK_b_rd116
   92099 SK_b_rd117
   92099 SK_b_rd118
   92100 SK_b_rd119
   92107 SK_b_rd120
   92107 SK_b_rd121
   92107 SK_b_rd122
   91450 SK_b_rd123
   91450 SK_b_rd124
   92107 SK_b_rd125
   92107 SK_b_rd126
   92107 SK_b_rd127
   91456 SK_b_rd128
   92117 SK_b_rd129
   92117 SK_b_rd130
   92110 SK_b_rd131
   92110 SK_b_rd132
   92110 SK_b_rd133
   92110 SK_b_rd134
   92120 SK_b_rd135
   92120 SK_b_rd136
   92150 SK_b_rd137
   92160 SK_b_rd138
   92160 SK_b_rd139
   90460 SK_b_rd140
   90470 SK_b_rd141
   90470 SK_b_rd142
   90480 SK_b_rd143
   90480 SK_b_rd144
   90480 SK_b_rd145
   90480 SK_b_rd146
   90490 SK_b_rd147
   90490 SK_b_rd148
   90490 SK_b_rd149
   90500 SK_b_rd150
   90509 SK_b_rd151
   90510 SK_b_rd152
   90510 SK_b_rd153
   90510 SK_b_rd154
   90510 SK_b_rd155
   90510 SK_b_rd156
   90520 SK_b_rd157
   90520 SK_b_rd158
   90527 SK_b_rd159
   90527 SK_b_rd160
   90527 SK_b_rd161
   90527 SK_b_rd162
   90527 SK_b_rd163
   90527 SK_b_rd164
   90527 SK_b_rd165
   90527 SK_b_rd166
   90527 SK_b_rd167
   90530 SK_b_rd168
   90536 SK_b_rd169
   90540 SK_b_rd170
   90550 SK_b_rd171
   90550 SK_b_rd172
   90550 SK_b_rd173
   90560 SK_b_rd174
   90560 SK_b_rd175
   90560 SK_b_rd176
   90560 SK_b_rd177
   90580 SK_b_rd178
   90580 SK_b_rd179
   90590 SK_b_rd180
   90596 SK_b_rd181
   540 SK_b_rd182
   540 SK_b_rd183
   540 SK_b_rd184
   550 SK_b_rd185
   600 SK_b_rd186
   618 SK_b_rd187
   618 SK_b_rd188
   618 SK_b_rd189
   239 SK_b_rd190
   239 SK_b_rd191
   240 SK_b_rd192
   240 SK_b_rd193
   240 SK_b_rd194
   258 SK_b_rd195
   269 SK_b_rd196
   270 SK_b_rd197
   270 SK_b_rd198
   280 SK_b_rd199
   290 SK_b_rd200
   290 SK_b_rd201
   299 SK_b_rd202
   300 SK_b_rd203
   300 SK_b_rd204
   310 SK_b_rd205
   310 SK_b_rd206
   80750 SK_b_rd207
   80750 SK_b_rd208
   80750 SK_b_rd209
   80780 SK_b_rd210
   80780 SK_b_rd211
   85520 SK_b_rd212
   85526 SK_b_rd213
   85526 SK_b_rd214
   85526 SK_b_rd215
   85526 SK_b_rd216
   85526 SK_b_rd217
   81170 SK_b_rd218
   81170 SK_b_rd219
   81180 SK_b_rd220
   81180 SK_b_rd221
   81180 SK_b_rd222
   81180 SK_b_rd223
   81200 SK_b_rd224
   81200 SK_b_rd225
   81230 SK_b_rd226
   81230 SK_b_rd227
   81720 SK_b_rd228
   81720 SK_b_rd229
   81726 SK_b_rd230
   81726 SK_b_rd231
   81726 SK_b_rd232
   81726 SK_b_rd233
   81726 SK_b_rd234
   81726 SK_b_rd235
   81726 SK_b_rd236
   90660 SK_b_rd237
   90660 SK_b_rd238
   90660 SK_b_rd239
   90670 SK_b_rd240
   90670 SK_b_rd241
   90700 SK_b_rd242
   90756 SK_b_rd243
   90750 SK_b_rd244
   90750 SK_b_rd245
   90750 SK_b_rd246
   90750 SK_b_rd247
   90780 SK_b_rd248
   90780 SK_b_rd249
   90790 SK_b_rd250
   90790 SK_b_rd251
   80140 SK_b_rd252
   80146 SK_b_rd253
   80190 SK_b_rd254
   80190 SK_b_rd255
   80190 SK_b_rd256
   80200 SK_b_rd257
   80200 SK_b_rd258
   80200 SK_b_rd259
   80200 SK_b_rd260
   80260 SK_b_rd261
   80030 SK_b_rd262
   80030 SK_b_rd263
   80040 SK_b_rd264
   80050 SK_b_rd265
   90019 SK_b_rd266
   90019 SK_b_rd267
   90019 SK_b_rd268
   90019 SK_b_rd269
   90019 SK_b_rd270
   90019 SK_b_rd271
   90010 SK_b_rd272
   90010 SK_b_rd273
   90040 SK_b_rd274
   90040 SK_b_rd275
   90040 SK_b_rd276
   90040 SK_b_rd277
   80286 SK_b_rd278
   80286 SK_b_rd279
   80286 SK_b_rd280
   80288 SK_b_rd281
   80288 SK_b_rd282
   80288 SK_b_rd283
   80288 SK_b_rd284
   80288 SK_b_rd285
   80289 SK_b_rd286
   80289 SK_b_rd287
   80296 SK_b_rd288
   80297 SK_b_rd289
   80297 SK_b_rd290
   80297 SK_b_rd291
   80297 SK_b_rd292
   81460 SK_b_rd293
   81460 SK_b_rd294
   81478 SK_b_rd295
   81478 SK_b_rd296
   81478 SK_b_rd297
   81479 SK_b_rd298
   81480 SK_b_rd299
   81480 SK_b_rd300
   81480 SK_b_rd301
   81480 SK_b_rd302
   81496 SK_b_rd303
   81496 SK_b_rd304
   81496 SK_b_rd305
   81496 SK_b_rd306
   81500 SK_b_rd307
   81510 SK_b_rd308
   81510 SK_b_rd309
   81510 SK_b_rd310
   81510 SK_b_rd311
   81570 SK_b_rd312
   81570 SK_b_rd313
   81570 SK_b_rd314
   80420 SK_b_rd315
   80458 SK_b_rd316
   80459 SK_b_rd317
   80560 SK_b_rd318
   80560 SK_b_rd319
   80570 SK_b_rd320
   80590 SK_b_rd321
   80590 SK_b_rd322
   80620 SK_b_rd323
   80628 SK_b_rd324
   80628 SK_b_rd325
   80628 SK_b_rd326
   80628 SK_b_rd327
   91460 SK_b_rd328
   91460 SK_b_rd329
   91460 SK_b_rd330
   91440 SK_b_rd331
   91440 SK_b_rd332
   91430 SK_b_rd333
   91430 SK_b_rd334
   91430 SK_b_rd335
   91380 SK_b_rd336
   91380 SK_b_rd337
   91380 SK_b_rd338
   91370 SK_b_rd339
   91370 SK_b_rd340
   91360 SK_b_rd341
   80350 SK_b_rd342
   80350 SK_b_rd343
   80357 SK_b_rd344
   80357 SK_b_rd345
   80360 SK_b_rd346
   80360 SK_b_rd347
   80360 SK_b_rd348
   80370 SK_b_rd349
   80370 SK_b_rd350
   80380 SK_b_rd351
   80390 SK_b_rd352
   80390 SK_b_rd353
   80390 SK_b_rd354
   80390 SK_b_rd355
   90390 SK_b_rd356
   90390 SK_b_rd357
   91300 SK_b_rd358
   91300 SK_b_rd359
   91296 SK_b_rd360
   91290 SK_b_rd361
   91290 SK_b_rd362
   91260 SK_b_rd363
   91250 SK_b_rd364
   91250 SK_b_rd365
   91550 SK_b_rd366
   91550 SK_b_rd367
   91530 SK_b_rd368
   91530 SK_b_rd369
   95376 SK_b_rd370
   95377 SK_b_rd371
   95380 SK_b_rd372
   95380 SK_b_rd373
   95377 SK_b_rd374
   95376 SK_b_rd375
   90880 SK_b_rd376
   90880 SK_b_rd377
   90897 SK_b_rd378
   90897 SK_b_rd379
   90900 SK_b_rd380
   90900 SK_b_rd381
   90900 SK_b_rd382
   90900 SK_b_rd383
   90900 SK_b_rd384
   90910 SK_b_rd385
   90910 SK_b_rd386
   90910 SK_b_rd387
   90920 SK_b_rd388
   90930 SK_b_rd389
   90930 SK_b_rd390
   90937 SK_b_rd391
   90937 SK_b_rd392
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   81360 SK_b_rd443
   81360 SK_b_rd444
   81360 SK_b_rd445
   
      Grandes eixos ferroviários
   
   Número de identificação nacional Número de identificação único
   ŽSR‑110 SK_a_rl1
   ŽSR‑110 SK_a_rl2
   ŽSR‑120 SK_a_rl3
   ŽSR‑120 SK_a_rl4
   ŽSR‑130 SK_a_rl5
   ŽSR‑130 SK_a_rl6
   ŽSR‑120 SK_a_rl7
   ŽSR‑127 SK_a_rl8
   ŽSR‑180 SK_a_rl9
   ŽSR‑180 SK_a_rl10
   ŽSR‑180 SK_a_rl11
   ŽSR‑180 SK_a_rl12
   ŽSR‑180 SK_a_rl13
   ŽSR‑180 SK_a_rl14
   ŽSR‑180 SK_a_rl15
   ŽSR‑190 SK_a_rl16
   (
         *1
      )	Língua do processo: eslovaco.