CELEX: 31990R3803
Language: pt
Date: 1990-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3803/90 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 365/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3803/90 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Dezembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 pela quantidade dos compostos lácteos contidos no
                                                                      produto ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                  ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
organização comum de mercados no sector de leite e dos                lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi               Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão 0, com a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeada­               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                      n? 1502/90 (8);
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                  ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador                  em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
aquando da importação dos produtos referidos no artigo                 cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                       de dois elementos :
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                          — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                       sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao                  n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos                   lado em causa,
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                — um elemento adicional fixado a um nível que permita
dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 16/90 (4);                                restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
Considerando que o direito nivelador em relação aos                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                      preços à importação na Comunidade ;
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que               Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                     ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
campanha leiteira de 1990/ 1991 , pelo Regulamento (CEE)               âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n? 1182/90 do Conselho ^;                                              Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
Considerando que o preço-limiar médio fixado pelo                      n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1552/90                  limitado ao montante resultante desta consolidação ;
da Comissão, de 8 de Junho de 1990, que determina os                   Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e                n? 1073/68 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
dos produtos lácteos, reduzidos em consequência do                     (CEE) n? 222/88 (10), deve ser estabelecido, em relação a
realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (*);                   cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                     Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o                teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos               a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método              Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm               estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­             favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
mento ;
                                                                       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                      exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
 n ? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido             direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso                produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
                                                                       bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
 que existe entre os compostos lácteos contidos no
 produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,              ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
 em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                   Comunidade em relação a produtos provenientes de
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base               países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                       terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                       Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
 (') JO n?  L 148  de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 0   JO n?  L 362  de 27. 12. 1990, p. 5.
 (3) JO n?  L 329  de 24. 12. 1979, p. 1 .                             O JO n" L     196  de  5. 7. 1982, p. 1 .
 (4) JO n?  L 303  de 31 . 10. 1990, p. 1 .                            (8) JO n? L   141  de 2. 6. 1990, p. 5.
 O   JO n?  L 119  de 11 . 5. 1990, p. 26.                             O JO n? L     180  de  26. 7. 1968, p. 25.
 (é) JO n?  L 146  de 9. 6. 1990, p. 14.                               (">) JO n? L  28  de  1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 365/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 12. 90
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (2), fixou os valores fran­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
                                                               lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
conta as informações que digam respeito a uma pequena          Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
não é representativo da tendência real do mercado ;            fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
                                                               mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               Conselho (4) definiu o regime aplicável a certos produtos
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           agrícolas e a certas mercadorias dos Estados de África, das
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        nos ;
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio         tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
internacional, a uma unidade de peso do componente             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
calculados tendo em conta a diferença existente entre o              uma taxa de       conversão com base na sua taxa
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
das características do produto-piloto, por um lado, e o              central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
atribuído neste mercado à característica correspondente              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
do produto assimilado em causa, por outro ;
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 2205/90 (6),
Considerando que, na falta de informações relativas aos
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais                  um período determinado, afectada do factor referido
existam preços de custos de transformação médios e de                no travessão anterior ;
rendimentos médios ;
                                                                Considerando que resulta da aplicação de todas estas
                                                                disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a              e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração          dade com o anexo do presente regulamento,
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente                                 Artigo 1 ?
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­        Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
co-fronteira ;                                                  14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados no
                                                                anexo .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                       Artigo 2?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1991 .
 Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                                O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                (4) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n ? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                          M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/49
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 365/50                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 12. 90
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores a
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                     Ó401 10 10                                                           19,32
                     0401 10 90                                                           18,11
                      0401 20 11                                                          26,48
                      0401 20 19                                                          25,27
                      0401 20 91                                                          32,04
                      0401 20 99                                                          30,83
                      0401 30 11                                                          81,79
                      0401 30 19                                                          80,58
                      0401 30 31         \                                              156,77
                      0401 30 39         \                                              155,56
                      0401 30 91         \                                              262,34
                      0401 30 99                                                        261,13
                      0402 10 11                        0                               140,17
                      0402 10 19                        (4)                             132,92
                      040210 91                        CM4)                      1,3292 / kg + 29,75
                      0402 10 99                       0 (4)                      1,3292 / kg + 22,50
                      0402 21 11                        (4)                             205,53
                      0402 21 17                        (4)                             198,28
                      0402 21 19                        (4)                              198,28
                      0402 21 91                        (4)                             240,11
                      0402 21 99                        (4)                             232,86
                      0402 29 11                      0)(3)(4)                    1,9828 / kg + 29,75
                      0402 29 15                       0)(4)                      1,9828 / kg + 29,75
                      0402 29 19                       OH4)                       1,9828 / kg + 22,50
                      0402 29 91                       OK4)                      2,3286 / kg  + 29,75
                      0402 29 99                       C)(4)                     2,3286 / kg  + 22,50
                      0402 91 11                        (4)                               30,28
                      0402 91 19                        (4)                               30,28
                      0402 91 31                        (4)                               37,85
                      0402 91 39                        (4)                               37,85
                      0402 91 51                        (4)                              156,77
                      0402 91 59                        (4)                              155,56
                      0402 91 91                        (4)                             262,34
                      0402 91 99                        (4)                             261,13
                      0402 99 11                        (4)                               49,85
                      0402 99 19                        (4)                               49,85
                      0402 99 31                       0 (4)                      1,5314 / kg + 26,13
                      0402 99 39                       0 (4)                      1,5314 / kg + 24,92
                      0402 99 91                       0 (4)                      2,5871 / kg + 26,13
                      0402 99 99                       C)(4)                      2,5871 / kg + 24,92
                      0403 10 02         \                                               140,17
                      0403 10 04         \                                               205,53
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 365/ 51
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                         240,11
            0403 10 12                       0                          1,3292 / kg + 29,75
            0403 10 14                       0)                         1,9828 / kg + 29,75
             0403 10 16                      0                          2,3286 / kg + 29,75
             0403 10 22                                                          28,89
            0403 10 24                                                           34,45
             0403 10 26        I                                                 84,20
             0403 10 32                      (')                        0,2285 / kg + 28,54
             0403 10 34                      0                          0,2841 / kg + 28,54
             0403 10 36                       0                         0,781 6 / kg + 28,54
             0403 90 11                                                         140,17
             0403 90 13                                                        205,53
             0403 90 19                                                        240,11
             0403 90 31                      0                          1,3292 / kg + 29,75
             0403 90 33                      0                        1,9828/kg / kg + 29,75
             0403 90 39                      (l)                        2,3286 / kg + 29,75
             0403 90 51        l                                                 28,89
             0403 90 53                                                          34,45
             0403 90 59                                                          84,20
            0403 90 61                       (')                        0,228 5 / kg + 28,54
            0403 90 63                       0                          0,2841 / kg + 28,54
            0403 90 69                       (')                        0,781 6 / kg + 28,54
            040410 11                                                            30,94
            0404 10 19                       C)                         0,3094 / kg + 22,50
            0404 10 91                       0                         0,3094 / kg
            0404 10 99                       (2)                       0,3094 / kg + 22,50
            0404 90 11         Il                                              140,17
            0404 90 13         II                                              205,53
            0404 90 19                                                         240,11
            0404 90 31         II                                              140,17
            0404 90 33         II                                              205,53
            0404 90 39                                                         240,11
            0404 90 51                       0                          1,3292/ kg   + 29,75
            0404 90 53                      00                          1,9828 / kg  + 29,75
            0404 90 59                       0                         2,3286 / kg   + 29,75
            0404 90 91                       0                          1,3292 / kg  + 29,75
            0404 90 93                      00                          1,9828 / kg  + 29,75
            0404 90 99                       0                         2,3286 / kg   + 29,75
            0405 00 10                                                         270,79
            0405 00 90                                                         330,36
            0406 10 10                       0                                 238,55
            0406 10 90                       0                                 286,53
            0406 20 10                      00                                 410,77
            0406 20 90                       0                                 410,77
            0406 30 10                      00                                 190,97
            0406 30 31                      00                                 177,48
            0406 30 39                      00                                 190,97
            0406 30 90                      00                                 287,69
 ---pagebreak--- N? L 365/52             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 12. 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0406 40 00                      (3)(4)                            148,14
            0406 90 1 1                     em                                241,77
            0406 90 13                      o (4)                             196,74
            0406 90 15                      em                                196,74
            0406 90 17         (9(1                                           196,74
            0406 90 19                      no                                410,77
            0406 90 21                      (3)(4)                            241,77
            0406 90 23                      no                                189,81
            0406 90 25         (9(1                                           189,81
            0406 90 27                      em                                189,81
            0406 90 29                       no                               189,81
            0406 90 31                       no                               189,81
            0406 90 33                        o                               189,81
            0406 90 35                      no                                189,81
            0406 90 37         (§(1                                           189,81
            0406 90 39                       o (4)                            189,81
            0406 90 50         (9 ()                                          189,81
            0406 90 61                        o                               410,77
            0406 90 63                        o                               410,77
            0406 90 69                        o                               410,77
            0406 90 71                        o                               238,55
            0406 90-73                        n                               189,81
            0406 90 75                        o                               189,81
            0406 90 77                        o                               189,81
            0406 90 79                        o                               189,81
            0406 90 81                        o                               189,81
            0406 90 83                        o                               189,81
            0406 90 85                        o                               189,81
            0406 90 89                       o (4)                            189,81
            0406 90 91                        o                               238,55
            0406 90 93                                                        238,55
            0406 90 97                        o                               286,53
            0406 90 99                        o                               286,53
            1702 10 10                                                          36,29
            1702 10 90                                                          36,29
            2106 90 51                                                          36,29
            2309 10 15                                                        102,11
            2309 10 19                                                        132,68
            2309 10 39                                                        124,34
            2309 10 59         II                                             102,63
            2309 10 70         I                                              132,68
            2309 90 35         II                                             102,11
            2309 90 39         Il                                             132,68
            2309 90 49         ||                                             124,34
            2309 90 59         II                                             102,63
            2309 90 70                                                        132,68
 ---pagebreak---                                                                       i
28 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 365/53
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um pais terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.