CELEX: 51992PC0221
Language: pt
Date: 1992-05-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Mecedónia, de Montenegro e da Sérvia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 221 final
                                        Bruxelas, 25 de Maio de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
           relativo ao regime aplicável à importação na
       Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino
   e caprino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina,
      da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas
             da Macedónia, de Montenegro e da Sérvia
                  (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1981, a Comunidade concluiu com a República Socialista Federativa da
Jugoslávia um acordo de autolimitação relativo ao comércio de animais
vivos e das carnes de ovino e caprino.
A partir de 1991, e devido aos acontecimentos verificados no território
desta república, designadamente a criação de novas repúblicas, tornou-se
impossível proceder à gestão normal e equilibrada do Acordo.
Com o objectivo de manter a corrente de exportações tradicionalmente
existente para a Comunidade, a Comissão propõe a suspensão do sistema de
gestão do Acordo, que será substituído pela gestão exclusiva do Acordo
pela Comunidade.
O objecto da proposta de regulamento em anexo consiste na adopção de tais
medidas.
A proposta não tem qualquer impacto sobre as pequenas e médias empresas.
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                                        proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) N«      /92 DO CONSELHO
                                      de
                 relativo ao regime aplicável à importação na
            Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino
        e caprino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina,
            da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas
                    da Macedónia, de Montenegro e da Sérvia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a evolução que, desde 1991, o território da Jugoslávia
tem conhecido impossibilita a gestão normal e equilibrada do Acordo de
1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
Federeativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector ovino e caprino(^),
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1981, adaptado pelo Acordo de
1990 (^ ) f  entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1989; que a criação de
novas repúblicas, algumas das quais reconhecidas pela Comunidade,
representa uma profunda alteração das condições em que o supracitado
acordo tem sido gerido;
Considerando que, a fim de evitar uma ruptura nas correntes de comércio
 tradicionalmente existentes nos termos do acordo, é oportuno suspender,
mantendo o essencial do acordo, o seu sistema de gestão e prever, a
 título provisório, que o regime acordado seja gerido, exclusivamente,
 pela Comunidade; que, neste contexto, é conveniente que a concessão de
 certificados de importação deixe de depender da apresentação de
 certificados de exportação jugoslavos, bem como assegurar uma repartição
 equitativa entre as diferentes repúblicas das quantidades acordadas;
  (1) JO na L 137 de 23.5.1981, p. 29.
  (2) JO n? L 95 de 12.4.1990, p. 1.
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Considerando que, a fim de assegurar esta repartição equitativa das
importações pelas repúblicas em causa, é conveniente estabelecer regras
que permitam o controlo da origem dos produtos importados;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação da
Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das
espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
terceiros(•*) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/227/CEEÍ 4 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 12
A gestão do regime de importação prevista nos pontos 9 e 10 do Acordo de
1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector ovino e caprino e nos
pontos 2 e 3 do Acordo de adaptação de 1990 é suspensa e substituída pelo
regime a seguir descrito.
                                 Artigo 2 2
 1.  A fim de respeitar o acordo referido no artigo 12 e, em especial, as
     quantidades nele fixadas, as importações dos produtos referidos no
     Acordo ficam sujeitas à apresentação do certificado de importação
     previsto no artigo 152 do Regulamento (CEE) ns 3013/89Í 5 ). A emissão
     deste certificado fica subordinada à constituição de uma caução que
     garanta o compromisso de importar durante o período de validade do
     certificado. A caução fica perdida, no todo ou em parte, se a
     operação não for realizada neste perido ou apenas o for parcialmente.
 (3) JO n» L 302 de 31.12.1972, p. 28,
 (4) JO ns L 93 de 6. 4.1989, p. 25.
 (5) JO nfi L 289 de 7.10.1989, p. 1,
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Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados de um
documento que indique a república de que são originários os produtos
em causa.
Por ocasião da emissão dos certificados de importação relativos aos
produtos referidos no Acordo de 1981 deve procurar-se estabelecer uma
repartição equitativa dos certificados pelas diferentes repúblicas,
tendo em conta a repartição da produção pelas mesmas repúblicas.
                            Artigo 32
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 302 do
Regulamento (CEE) n2 3013/89.
As normas de execução dirão respeito, designadamente:
a)  À emissão dos certificados de importação com base no critério
    referido no n2 3 do artigo 22 e, se for caso disso, à definição
    das regras relativas ao estabelecimento da origem dos produtos em
    causa;
b)  À suspensão das importações originárias das diferentes repúblicas
    durante o resto do ano, no caso de, no decurso desse ano:
        as   importações   originárias   das  diferentes   repúblicas
        superarem as quantidades previstas no Acordo de 1981,
    -   as   importações  provenientes   de  uma   dessas  repúblicas
        superarem as quantidades resultantes da repartição equitativa
        referida no n« 3 do artigo 22 do presente regulamento;
c)  À vigilância, com base na média mensal dos preços, dos preços a
    que são importados, em cada Estado-membro, as carcaças de borrego
    e os animais vivos originários das repúblicas referidas no
    presente regulamento;
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    d)  Ã determinação de eventuais medidas a adoptar no caso de se
        verificar num Estado-membro uma descida de preços, reveladora da
        existência de um problema, das carcaças de borrego e/ou de
        animais vivos importados das repúblicas em causa;
    e)  Às medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem
        para o regime de importação previsto no presente regulamento.
                                Artigo 42
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em     , em
                                                Pelo Conselho,
                                                O Presidente
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                                                            COM(92) 221 final
                                                  DOCUMENTO
PT                                                                            03
                                     N.° de catalogo : CB-CO-92-231-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44487-8
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