CELEX: 31990R3849
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3849/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

29 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 367/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3849/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
                                                                 produtos transformados à base de cereais, do montante do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
Económica Europeia,                                              produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho,
Portugal,                                                        de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos
                                                                 produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da
                                                                 transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           e territórios ultramarinos (*) ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
artigo 14?,                                                      normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                 tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores              n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                 (8),
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                   um período determinado, afectada do factor referido
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e             no travessão anterior ;
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às
quantidades dos produtos de base considerados como               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­         artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar         clatura prevista no presente regulamento consta da
dos produtos de base considerados em vigor no mês da             Nomenclatura Combinada,
importação ;
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                                       Artigo 1 ?
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
estes produtos, um montante suplementar ; que estes              dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
3808/90 da Comissão 0 ;                                          n? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                                  Artigo 2?
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                 de 1991 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
f) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                           («) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(j JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                            (') JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 367/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 12. 90
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
            l                                                                    Direitos niveladores
                           Código NC                                                                  Países terceiros
                                                               ACP ou PTOM                            (com excepção
                                                                                                     ACP ou PTOM) (')
                          2309 10 11                                 22$2                                   33,80
                          2309 10 13                                691,57                                702,45
                          2309 10 31                                 71,64                                  82,52
                          2309 10 33                                740,29                                751,17
                          2309 10 51                                143,28                                154,16
                          2309 10 53                                811,93                                822,81
                          2309 90 31                                 12?!                                   33,80
                          2309 90 33                                691,57                                702,45
                          2309 90 41                                 71,64                                  82,52
                          2309 90 43                                740,29                                751,17
                          2309 90 51                                143,28                                154,16
                           2309 90 53                               811,93                                822,81
              (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n°. 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.