CELEX: 62013TJ0121
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015.#Oil Pension Fund Investment Company contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo.#Processo T-121/13.