CELEX: 31980R1149
Language: pt
Date: 1980-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1149/80 do Conselho, de 6 de Maio de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1893/79 que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

212                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc. 03
380R1 149
9. 5 . 80                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 1 18/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1149/80 DO CONSELHO
                                                             de 6 de Maio de 1980
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1893/79 que introduz na Comunidade um registo das impor­
                                            tações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      de petróleo bruto previsto no Regulamento (CEE) n­
                                                                           1893 /73 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2592/79
artigo 103 ?,                                                              só pode ser aplicado na vigência do Regulamento
                                                                           (CEE) n? 1893 /79 ; que, por consequência, é conve­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     niente prorrogar o prazo de vigência deste,
Considerando que o Conselho , no seu Regulamento
(CEE) n? 1893 /79 0, que caduca em 23 de Julho de
 1980, introduziu na Comunidade um registo das impor­                     ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO :
tações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos ;
                                                                                                  Artigo único
Considerando que o Conselho determinou, no seu
Regulamento (CEE) n? 2592/79 (2), que caduca em 31                         No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893 /79, a data
de Dezembro de 1980, as regras segundo as quais é                         de «23 de Julho de 1980» é substituída pela de «31 d6
efectuado o registo, na Comunidade, das importações                       Dezembro de 1980 ».
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1980 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       G. ZAMBERLETTI
(')   JO n? L 220 de 30. 8 . 1979, p. 1 .
(2)   JO n? L 297 de 24. 11 . 1979, p . 1 .