CELEX: 62012CA0495
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-495/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited [ «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132. °, n. ° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Acesso a um campo de golfe — Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green ( “green fee” ) — Exclusão da isenção — Artigo 133. °, primeiro parágrafo, alínea d) — Artigo 134. °, alínea b) — Receitas suplementares» ]

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited
   (Processo C-495/12) (1)
   
   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto - Acesso a um campo de golfe - Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (“green fee”) - Exclusão da isenção - Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Artigo 134.o, alínea b) - Receitas suplementares)
   2014/C 52/34
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Recorrida: The Bridport and West Dorset Golf Club Limited
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Grã-Bretanha — Interpretação dos artigos 132.o, alíneas l) a m), 133.o, alínea d), e 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com o desporto ou a educação física — Venda, por um organismo sem fins lucrativos, dos direitos de utilização de um campo de golfe durante um determinado período a fim de aí praticar golfe
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), desta diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão, por um organismo sem fins lucrativos que gere um campo de golfe e propõe um sistema associativo, do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não-membros desse mesmo organismo.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros, em circunstâncias como as do processo principal, excluírem do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), dessa diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão do direito de utilizar o campo de golfe gerido por um organismo sem fins lucrativos que propõe um sistema associativo, quando essa prestação é fornecida a visitantes não-membros do referido organismo.
            
         
      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.