CELEX: C2001/028/11
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Claudine Hamptaux ("Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos")

C 28/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Torino                ver), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
jurisdicional entre Roberto Vitari e Fundação Europeia para a             ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Formação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
tação do artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes              Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de
das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta                   1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do financiamento
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,               comunitário despesas num montante de 869 283 GBP feitas
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                 pelo Estado-Membro recorrente no quadro do regime criado
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                 Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita
cuja parte decisória é a seguinte:                                        à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121, p. 4), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
O artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón e
Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta        P. Jann (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
à possibilidade, para uma instituição comunitária, de celebrar com       mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado              Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de          seguinte:
emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação
e nos usos do Estado de colocação do agente, a tal se opõe.              1)    É anulada a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de
                                                                                 Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em
                                                                                 Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
conformidade com o artigo 3.o da regulamentação relativa às
condições de emprego dos agentes locais em serviço na Itália,                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção Garan-
                                                                                 tia, exercı́cio financeiro de 1995, na parte em que exclui do
adoptada pela Comissão, as circunstâncias referentes ao trabalho ou
                                                                                 financiamento comunitário despesas no montante de
a sua natureza exigiam que o contrato de agente local celebrado entre
as partes no processo principal fosse celebrado por tempo determinado.           869 283 GBP suportadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                 e da Irlanda do Norte no quadro do regime estabelecido pelo
Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato
                                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril
de trabalho por tempo indeterminado.
                                                                                 de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à
                                                                                 ajuda para o linho e o cânhamo.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                 despesas.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Novembro de 2000
                                                                                                        (Quinta Secção)
no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades                                               de 9 de Novembro de 2000
                             Europeias (1)
                                                                           no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                                   Europeias contra Claudine Hamptaux (1)
— Regulamento (CEE) n.o 1164/89 — Ajuda para o linho e
                              o cânhamo»)                                  («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                                                            méritos»)
                            (2001/C 28/10)
                                                                                                         (2001/C 28/11)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-148/99, Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J.E. Collins, assistido por A. Sutton)           No processo C-207/99 P, Comissão das Comunidades Euro-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: P. Oli-                peias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche,
 ---pagebreak--- 27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                                     (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                             de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                     SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                                     gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                                       (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte: