CELEX: 31974D0167
Language: pt
Date: 1974-02-06 00:00:00
Title: 74/167/CEE: Segunda Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

13 / Fasc . 03                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  211
3 / 4D0167
N ? L 87 / 14                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 3 . 74
                                                         SEGUNDA DECISÃO DA COMISSÃO
                                                                 de 6 de Fevereiro de 1974
                   relativa à aplicação da Directiva 72 / 166 / CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à
                   aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                   que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de
                                                               segurar esta responsabilidade
                                                                        74 / 167 / CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                              dade civil para os veículos com estacionamento habitual no
                                                                                    território de um desses países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                                Considerando , portanto , que se encontram reunidas , ou em
                                                                                    vias de o estar , todas as condições para poder ser abolida , no
Tendo em conta o n ? 3 do artigo 7 ? da Directiva do                                âmbito das relações dos Estados-membros com esses países
Conselho , de 24 de Abril de 1972 , relativa à aproximação                          terceiros , a fiscalização de seguro de responsabilidade
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro                          civil ,
de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
segurar esta responsabilidade (*), alterada pela Directiva do
Conselho , de 19 de Dezembro de 1972 ( 2 ),                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que , por força da Directiva do Conselho , de                          A partir de 15 de maio de 1974 , cada Estado-membro
24 de Abril de 1972 , os Estados-membros podem , nas                                abster-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de responsa­
condições previstas no n ? 2 do artigo 7 ?, abolir a fiscalização                   bilidade civil que resulta da circulação de veículos que
do seguro de responsabilidade civil , relativamente aos veícu­                      tenham o seu estacionamenti habitual no território da Suécia ,
los que entrem no território d*a Comunidade , quando o seu                          da Finlândia , da Noruega , da Áustria e da Suíça e que estejam
estacionamento habitual for num país terceiro ;                                     abrangidos pelo Acordo entre os Serviços Nacionais de
                                                                                    Seguros , de 12 de Dezembro de 1973 .
Considerando que os Serviços Nacionais de Seguros dos
Estados-membros celebraram , em 12 de Dezembro de 1973 ,
                                                                                                                Artigo 2 ?
um Acordo com os Serviços Nacionais da Suécia , da
Finlândia , da Noruega , da Áustria e da Suíça , em conformi­                       Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja
dade com os princípios do n ? 2 do artigo 7 ? da directiva a                        imediatamente informada das medidas tomadas para aplica­
segundo os quais os Serviços Nacionais dos Estados-mem­                             ção desta decisão .
bros se responsabilizam pela regularização dos sinistros
ocorridos no seu território e provocados pela circulação de
veículos cujo estacionamento habitual é no teritório de um                                                      Artigo 3 ?
desses países terceiros , tendo a Comissão , em estreita
colaboração com os Estados-membros , procedido à verifica­                          Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
ção deste facto ; que este acordo foi celebrado por um período                      são .
indeterminado e pode ser denunciado mediante um pré-aviso
de doze meses ;
                                                                                    Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1974 .
Considerando que os Estados-membros manifestaram a in­                                                                      Pela Comissão
tenção de adaptar as respectivas legislações às disposições da
                                                                                                                             O Presidente
directiva do Conselho de 24 Abril de 1972 também no que se
refere à abolição da fiscalização do seguro de responsabili­                                                            François-Xavier ORTOLI
(») JO n ? L 103 de 2 . 5 . 1972 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 291 de 28 . 12 . 1972 , p . 162 , rectificação no JO n ? L 75
      de 23 . 3 . 1973 , p . 30 .
 ---pagebreak--- 212                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 / Fase . 03
                                                                      ANEXO
                                  ACORDO COMPLEMENTAR ENTRE SERVIÇOS NACIONAIS
                                                        de 12 de Dezembro de 1973
                                              (Só fazem fé os textos em línguas francesa e inglesa)
                            Artigo 1                                            Motor Insurers
                                                                                Bureau                       Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                                             e e da Irlanda do Norte , e Ilha
                                                                                                             de Man , Ilhas da Mancha
a ) O presente acordo é concluído em 12 de Dezembro de                                                       ( com exclusão de Gibraltar)
      1973 , entre os Serviços abaixo indicados , relativamente
      aos seguintes territórios :
                                                                                Trafikfõrsàkrings­
                                                                                föreningen                   Suécia
      HUK-Verband                  República Federal da
                                   Alemanha incluindo Berlim
                                   ( Ocidental )                                Syndicat suisse d'assu­
                                                                                reurs automobiles            Suíça e Liechtenstein
      Verband der Versiche­
                                                                                Pode estender-se a Serviços de outros países em confor­
      rungsunternehmungen                                                       midade com o disposto no artigo 5°
      Österreichs                  Áustria
      Bureau beige des                                                      b ) Cada um dos Serviços signatários do presente acordo
      assureurs automobiles        Bélgica                                      actua em nome de todos os seguradores autorizados a
                                                                                realizar , no respectivo país , operações de seguro obriga­
                                                                                tório de responsabilidade civil automóvel ;
      Dansk Forening for In­
      ternational Motor­
    . køretøj sforsikring          Dinamarca
                                                                            c) As Partes Contratantes fundamentam-se na Directiva
                                                                                72 / 166 / CEE do Conselho das Comunidades Europeias ,
      Liikennevakuutusyh­                                                       de 24 de Abril de 1972 , relativa à aproximação das
      distys                       Finlândia                                    legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro
                                                                                de responsabilidade civil que resulta da circulação de
                                                                                veículos automóveis , e à fiscalização do cumprimento da
      Bureau central français                                                   obrigação de segurar esta responsabilidade (publicada no
      des sociétés de assu­                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? L 103 de
      rance contre les acci­                                                    2 de Maio de 1972 );
      dents d'automobiles          Francia y Monaco
      Ufficio centrale
                                                                            d ) O presente acordo entrará em vigor na data fixada pela
      Italiano ( UCI )             Itália , Estados do Vaticano e               Comissão das Comunidades Europeias , para aplicação
                                                                                integral da directiva referida na alínea c).
                                   República de São Marinho
      Bureau luxembour­
      geois des assureurs
      contre les accidents
                                                                                                       Artigo 2 ?
      automobiles                  Luxemburgo
      Trafikkforsikrings                                                    a ) Quando um veículo cujo estacionamento habitual é num
      Forbundet                    Noruega                                      dos territórios referidos na alínea a ) do artigo 1° , passar
                                                                                a circular num outro território referido no mesmo artigo ,
                                                                                e ficar sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade
      Nederlands Bureau der                                                     civil em vigor nesse território , o proprietário , o possuidor
      motorrijtuigver­                                                          e / ou o condutor são considerados como segurados na
      zekeraars                    Países Baixos                                acepção prevista no acordo tipo intenserviços e como
 ---pagebreak--- 13 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              213
     titulares de um certificado de seguro válido emitido pelo           todos os acordos existentes sob forma de acordo tipo
     respectivo Serviço do território onde o veículo tem o seu            interserviços , relativos à instrução e à regularização dos
     estacionamento habitual , quer sejam ou não efectiva­                sinistros serão válidos , não obstante a ausência de um
     mente titulares de um tal certificado válido .                       certificado de seguro válido , sendo esses acordos inter­
                                                                         pretados , na medida do possível , como se não contives­
                                                                          sem qualquer disposição exigindo um certificado de
b ) Para efeitos de aplicação do presente Acordo os territó­              seguro ;
     rios referidos na alínea a ) do artigo 1 ? são considerados
     em relação a cada um dos serviços signatários como uma
     única ed mesma entidade .                                       c) Nomeadamente , qualquer referência a um «membro que
                                                                         emita um certificado de seguro » será considerada como
                                                                         aplicável ao membro que emitir o seguro relativo ao
c) Consideram-se como tendo estacionamento habitual                      veículo e , na falta de seguro , ao Serviço responsável pelo
     num dos territórios citados no artigo 1 ?, alínea a ):              território em que o veículo tem o seu estacionamento
                                                                         habitual .
    — os veículos que ali se encontram matriculados ,
    — os veículos de duas ròdas que não necessitem de
         matrícula e obedeçam às normas constantes do                                             Artigo 4 ?
         Anexo I.
                                                                     O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado .
d ) Os veículos indicados no Anexo II estão excluídos do
     âmbito de aplicação do presente acordo ;
                                                                     Qualquer serviço pode , todavia , denunciá-lo por meio de um
                                                                     pré-aviso de 12 meses , contados a partir da data do carimbo
                                                                     do correio da notificação dirigida aos outros serviços
e ) Os diferendos entre serviços relativos à interpretação do        signatários e ao secretariado geral do Comité Europeu de
    conceito de estacionamento habitual que não se encontre          Seguros , bem como às autoridades governamentais do seu
    acima definido , serão submetidos a um colectivo arbitral .      país e à Comissão das Comunidades Europeias .
    Este colectivo será composto pelo presidente do Conse­
    lho dos Serviços e pelos árbitros designados por cada um
    dos serviços implicados no litígio , na proporção de um          Além disso , esse serviço deve informar imediatamente o
    árbitro por cada serviço . Quando o presidente do                secretariado do Conselho dos Serviços dessa denúncia .
    Conselho dos Serviços tiver a mesma nacionalidade que
    um dos árbitros , designará para o substituir um árbitro
    de outra nacionalidade , a qual dev ser também diferente
    da dos restantes árbitros ;
                                                                                                 Artigo 5 ?
 f) Os árbitros assim designados deliberarão por maioria em
     última instância e sem admissibilidade de recurso . Se se       a ) O presente acordo pode ser extensível aos serviços
     verificar empate de votos , o presidente do Conselho dos            responsávis pelos veículos em relação aos quais a Comis­
     Serviços , ou quem o substitua , tem voto de qualidade .            são das Comunidades Europeias se disponha a aplicar as
                                                                         disposições dos n ? s 2 e 3 do artigo 7 ? da directiva referida
                                                                         na alínea c) do artigo 1 ? do presente Acordo ;
                           Artigo 3 ?                                b ) A extensão do presente Acordo aos serviços de outros
                                                                         países só pode efectivar-se depois de :
a ) O presente Acordo altera pro tanto os acordos que , sob              — todos os serviços já signatários terem dado o seu
     forma de acordo tipo interserviços , existam entre as                    acordo , mediante a assinatura de um documento
     Partes nele intervenientes mas , com excepção dessas                     especialmente redigido para o efeito , e
     alterações , os Acordos permanecem em vigor mantendo
     os termos e expressões que no acordo tipo interserviços             — o serviço requerente ter assinado uma cópia do
    têm uma acepção precisa o mesmo significado no                            presente Acordo .
    presente Acordo .
                                                                     Estas extensões entram em vigor nas datas fixadas pela
b ) Quando ocorrer um acidente no território de serviço              Comissão das Comunidades Europeias , em conformidade
     gestor , que envolva uma queixa contra a pessoa que , nos       com o disposto no n ? 3 do artigo 7 ? da directiva referida na
     termos do artigo 2 ?, é considerada como segurado ,             alínea c ) do artigo 1 ? da presente Convenção .
 ---pagebreak--- 214                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 / Fasc . 03
                                        CLAUSULA DE ASSINATURA
    Feita na sede do Comité Europeu de Seguros , em Paris , a 12 de Dezembro de 1973 , em três exemplares
    em língua francesa e três exemplares em língua inglesa .
    Um exemplar em cada uma das duas línguas fica depositado junto do Secretariado Geral do
    CEA .
    Um exemplar em cada uma das línguas é entregue à Comissão das Comunidades Europeias .
    Um exemplar em cada uma das línguas é entregue ao Secretariado do Conselho dos Serviços .
    O Secretário-Geral do Comité Europeu de Seguros entregará cópias autenticadas do presente acordo a
    todos os seus signatários .
    Procedimento idêntico será adoptado em relação aos aditamentos , extensões ou alterações do
    presente acordo .
                                             Pelo HUK-Verband
              O Vice-Presidente                                                   O Director
      Dr . Hans-Joachim SCHERZBERG                                         Hans Heinrich BRUMM
                        Pelo Verband der Versicherungsunternehmungen Österreichs
         Um membro do praesidium                                                  O Secretario
               Dr . Hans HAJEK                                               Dr . Gerhard TOELG
                                Pelo Bureau belge des assureurs automobiles
                                                                                  O Presidente
                                                                              Jacques WAUTIER
                        Pelo Dansk Forening For International Motorkretjs forsikring
                 O Presidente                                                      O Director
                C. P. HEIEDE                                              Mr . BOJESEN-KOEFOED
                      Pelo Liikennevakuutusyhdistys ( Finnhish Motor Insurers'Bureau )
                   O Director                                                      O Director
              Veikko SORAMAKI                                                Iikka HONKAJUURI
          Pelo Bureau central français de sociétés d'assurances contre les accidents d'automobiles
                                                                                  O Presidente
                                                                                  H. CHATEL
                                    Pelo Irish Visiting Motorists' Bureau
                                                                                  O Presidente
                                                                         Bartholomew K. FITZSIMON
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                                     Pelo Ufficio centrale italiano ( UCI )
                                                                                O Presidente
                                                                            Avv . Camillo CURTI
                  Pelo Bureau luxembourgeois des assureurs contre les accidents automobiles
                  O Presidente                                                  O Secretário
                Philippe MULLER                                                Fernand THIEL
                                      Pelo Trafikkrorsikrings Forbundet
                  O Presidente                                                O Director Geral
               Thorbjørn CONRADI                                                 Knut BOYE
                            Pelo Nederlands Bureau des Motorrijtuigverzekeraars
                                                                                O Presidente
                                                                                  F. JUTTE
                                         Pelo Motor Insurers' Bureau
                                                                                O Presidente
                                                                            Stephen MASEFIELD
                                       Pelo Trafikförsäkringsföreningen
                                                                                 O Director
                                                                             Hugo HELLQVIST
                                Pelo Syndicat suisse d'assureurs d'automobiles
                                                                             O Secretario-Geral
                                                                             Heinrich BRÄNDLI
 ---pagebreak--- 216                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 / Fasc . 03
                                                       ANEXO I
                    do Acordo complementar entre Serviços Nacionais , de 12 de Dezembro de 1973
    São consideradas como tendo o seu estacionamento habitual na República Federal da Alemanha , incluindo Berlim
    Ocidental , as bicicletas equipadas com motor auxiliar cuja cilindrada não ultrapasse 50 cc e cuja velocidade não
    exceda 50 km / h , bem como os pequenos motociclos cuja velocidade não exceda 40 km / h , quando portadores de
    uma chapa com a indicação do ano em curso , conforme se encontra estabelecido na República Federal da
    Alemanha , incluindo Berlim Ocidental .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Bélgica os veículos de duas rodas equipados com
    um motor de cilindrada inferior a 50 cc e que não possam , pela sua construção e apenas com a potência do seu
    motor , ultrapassar em estrada plana a velocidade de 40 km / h ; quando portadores de uma chapa provincial
    milesimada , de acordo com o prescrito na Bélgica .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Dinamarca todos os veículos motorizados de duas
    rodas , mesmo quando equipados com um simples motor auxiliar , cujo condutor tenha o seu domicílio legal na
    Dinamarca .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Finlândia todos os veículos motorizados de duas
    rodas , mesmo quando equipados com um simples motor auxiliar , cujo condutor tenha o seu domicílio legal na
    Finlândia .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual em França e no Mónaco os veículos motorizados de
    duas rodas , munidos de pedais e equipados com um motor auxiliar de cilindrada não superior a 50 cc , cujo
    condutor tenha o seu domicílio legal , respectivamente , em França ou no Mónaco .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Irlanda todos os veículos motorizados de duas
    rodas , mesmo quando equipados de um simples motor auxiliar , cujo condutor tenha o seu domicílio legal na
    Irlanda .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Itália , no Estado do Vaticano e na República de
    São Martinho os veículos motorizados de duas rodas com uma chapa de identificação desses países .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual no Luxemburgo os vículos motorizados de duas rodas
    munidos de pedais e equipados com um motor auxiliar de 50 cc de cilindrada máxima e com uma velocidade
    máxima por construção de 50 km / hora , quando portadores de uma chapa que reproduza , a preto sobre fundo
    amarelo , o número do cartão de identidade emitido- pelo Ministro dos Transportes ou pelo seu represen­
    tante .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Noruega todos os veículos motorizados de duas
    rodas mesmo quando equipados com um simples motor auxiliar , cujo condutor tenha o seu domicílio legal na
    Noruega .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual nos Países Baixos os veículos motorizados de duas
    rodas , munidos de pedais e equipados com um motor auxiliar cuja cilindrada não ultrapasse os 50cc, desde que
    tenham um certificado de seguro com número igual ao da chapa de seguro .
    São considerados como tendo o seu estacionamento habitual na Suécia todos os veículos motorizados de duas
    rodas , mesmo equipados com um simples motor auxiliar , cujo condutor tenha o seu domicílio legal na
    Suécia .
                                                       ANEXO II
                    do Acordo complementar entre Serviços Nacionais de 12 de Dezembro de 1973
                                                                                               /
    REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ( incluindo Berlim Ocidental )
    1 . Veículos que , pela sua construção , não ultrapassem a velocidade máxima de 6 km / h .
    2 . Máquinas operadoras automotoras , cuja velocidade máxima não exceda os 20 km / h .
    3 . Veículos e reboques , com matrícula temporária ( chapa de alfândega ).
 ---pagebreak--- 13 / Fasc . 03                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               217
               4 . Veículos e reboques de tropas estrangeiras estacionadas em território submetido à soberania da República
                   Federal da Alemanha , do pessoal auxiliar civil , ou dos membros efectivos e dos seus familiares , desde que esses
                   veículos se encontrem matriculados pelas autoridades militares competentes .
               5 . Veículos e reboques dos quartéis — generais militares internacionais estacionados na República Federal da
                   Alemanha , por força do Tratado do Atlântico Norte ( NATO ).
               BÉLGICA
               1 . Veículos com matrícula temporária (chapa de alfândega ).
               2 . Veículos particulares de militares belgas e dos seus familiares estacionados na República Federal da
                   Alemanha .
               3 . Veículos oficiais da NATO que estejam sujeitos às disposições do Tratado da NATO .
               DINAMARCA
               Veículos registados nas Ilhas Faroé .
               FRANÇA E MONACO
               Veículos militares sujeitos a regimes de convenções internacionais .
               IRLANDA
               1 . Reboques .
               2 . Veículos unicamente conduzidos por uma pessoa a pé , isto é , veículos que não são construídos , nem
                   adaptados , para transporte dos condutores ou de passageiros e cujo peso sem carga não exceda 8 cwt
                   ( 406 , 4 kg ).
               ITÁLIA , ESTADO DO VATICANO E SÃO MARINHO
               1 . Veículos com matrícula temporária .
               2 . Veículos portadores de chapa de matrícula com a referência «AFI » (Allied Forces in Italy ).
               3 . Veículos que não necessitem de chapa de matrícula (nomeadamente ciclomotores ).
               4 . Máquinas agrícolas ( tais como , tractores agrícolas , seus reboques e quaisquer outros veículos afectos , pela sua
                   estrutura , a trabalhos agrícolas ).
               5 . Veículos militares sujeitos a regimes de convenções internacionais .
               6 . Veículos de forças militares e do pessoal militar e civil da NATO .
               LUXEMBURGO
               1 . Tractores agrícolas .
               2 . Máquinas operadoras automotoras ( tais como cilindros compressores , « buldozers », ceifeiras-debulhadoras ,
                   etc .).
               3 . Os veículos com matrícula temporária ( chapa de alfândega ), além do milésimo mencionado na chapa de
                   matrícula .
               PAÍSES BAIXOS
               1 . Veículos com matrícula temporária .
               2 . Veículos particulares dos militares neerlandeses e respectivas famílias estacionados na República Federal da
                   Alemanha .
               3 . Veículos pertencentes a militares alemães estacionados nos Países Baixos .
               4 . Veículos pertencentes a pessoas adstritas ao quartel general das Forças Aliadas na Europa Central .
               5 . Veículos ao serviço das forças armadas da NATO .
 ---pagebreak--- 218                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 / Fase . 03
    REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE , A ILHA DE MAN , AS ILHAS DA
    MANCHA ( mas excluindo Gibraltar )
    1 . Viaturas de inválidos cujo peso sem carga não exceda 5 cwt ( 254 kg).
    2 . veículos a motor destinados a deslocarem-se sobre o solo , mas que não sejam concebidos nem adaptados à
        circulação em estradas .
    3 . Veículos da NATO submetidos às disposições da Convenção de Londres de 19 de Junho de 1951 , e do
        Protocolo de Paris de 28 de Agosto de 1952 .
    SUIÇA E LIECHTENSTEIN
    1 . Veículos de mão , equipados com motor .
    2 . Máquinas para trabalhos agrícolas de um só eixo , exclusivamente conduzidas por uma pessoa a pé e que não se
        destinem a puxar reboques .
    3 . Ciclomotores e cadeiras de rodas de inválidos , cuja cilindrada de motor não exceda 50 cm 3 e cuja velocidade
        não possa , em circunstâncias normais , ultrapassar os 30 km / hora .
    4 . Veículos com matrícula temporária ( chapa de alfândega ), além do milésimo constante da chapa de
        matrícula .
                                                          ANEXO III
                    do Acordo complementar entre Serviços Nacionais , de 12 de Dezembro de 1973
    1 . Cláusula suspensiva relativa ao Serviço Central Francês .
        O compromisso assumido pelo Serviço Central Francês, relativamente aos sinistros causados por veículos com
        estacionamento habitual em França ou no Mónaco , produzirá efeitos a partir da entrada em vigor em
        França :
        a ) Da portaria prevista no artigo 6 ? do Decreto de 29 de Junho de 1973 , no que se refere a acidentes causados
            na Dinamarca , na Irlanda e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ;
        b ) Das medidas legislativas ou regulamentares que alteram ou completam as actuais disposições da Lei de 24
             de Fevereiro de 1958 , relativa ao seguro automóvel obrigatório , do artigo 15 ? da Lei de 31 de Dezembro
             de 1951 , relativa ao fundo de garantia e dos textos regulamentares elaborados para sua aplicação , de
             modo a que fiquem a cargo do fundo de garantia francêx os sinistros causados pelos veículos automóveis
             com estacionamento habitual em França no caso de o sinistro não se encontrar coberto por um seguro
             válido relativamente a acidentes causados no território de outros Estados cujos Serviços sejam signatários
             da presente Convenção .
    2 . Cláusula suspensiva relativa a veículos com estacionamento em Itália .
        No que respeita a veículos automóveis com estacionamento habitual em Itália e que são colocados em
        circulação no território da Áustria , da Suíça e do Liechtenstein , o presente Acordo produz os seus efeitos a
        partir da data fixada , por comum acordo entre as Partes em causa , logo que se verifique que foram adoptadas
        as medidas necesárias :
        — para , em caso de acidente nestes países , equiparar os cidadãos italianos aos nacionais , relativamente às
            indemnizações do fundo de garantia , uma vez que , se os nacionais desses países forem vítimas de acidente
            em Itália , são , desde já , equiparados aos italianos ,
        — para eliminar os actuais sistemas de pagamento pelos automobilistas italianos sem carta verde , do
            montante de 40 xelins austríacos e 3 francos suíços que são cobrados , respectivamente , pelas autoridades
            fronteiriças austríacas e suíças , a título de encargos com a gestão de eventuais sinistros .