CELEX: C2006/048/20
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-144/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo prescrito)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-144/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/59/CE - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/20)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-144/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.06.2005.