CELEX: 31995D0494
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: 95/494/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 1995, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Finlândia (à excepção das regiões do objectivo 6), a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1995 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

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31995D0494

95/494/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 1995, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Finlândia (à excepção das regiões do objectivo 6), a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1995 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de  Novembro de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais  comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos  agrícolas e silvícolas na Finlândia (à excepção das regiões do objectivo 6), a título do objectivo  5  a), para o período compreendido entre 1995 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  (95/494/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à  melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 3 de Abril de 1995, o documento  único de programação para as regiões não incluídas no objectivo 6, referido no artigo 10ºA do  Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 24 de Maio,  6 de Junho, 22 de Junho, 28 de Junho, 29 de Junho, 9 de Agosto, 10 de Agosto, 26 de Setembro e 10  de Outubro de 1995; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos  diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem  como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações  exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994,  relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  », para investimentos  destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e  silvícolas  (2); Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o  Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88  do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à  sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu  de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94  (4); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2  de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos  fundos estruturais  (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94  (6), prevê que, nas decisões da  Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para  o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada  decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a  progressividade das dotações para autorizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº  2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas  aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das  perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 2730/94  (8), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a  acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de  execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado,  aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da  implementação do documento único de programação, o Estado-membro velará a que os projectos  individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os  investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos  produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho  (9), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, estabelece que os Estados-membros devem  fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito  do princípio da adicionalidade; que a análise das informações fornecidas pelas autoridades  finlandesas demonstra que este princípio foi tomado em consideração; que, por outro lado, a  verificação contínua do respeito deste princípio se deve prosseguir no quadro da parceria durante a  execução do documento único de programação; que estas verificações são indispensáveis para a  prossecução da contribuição do FEOGA, secção «  Orientação  », para as medidas que são objecto da  presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovado o documento único de programação para as intervenções  estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos  produtos agrícolas e silvícolas na Finlândia (à excepção das regiões do objectivo 6), para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2º Os sectores que beneficiarão da acção conjunta são: -  carnes, -  ovos e aves, -  leite e produtos lácteos, -  oleaginosas, -  batatas e -  frutos e legumes. Artigo 3º A contribuição do FEOGA, secção «  Orientação  », concedida a título deste documento  único eleva-se ao montante máximo de 43  103  000 ecus. As modalidades de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do  FEOGA aos sectores que beneficiarão de uma acção conjunta, são precisadas nas disposições de  implementação e nos planos de financiamento anexos à presente decisão  (1). Artigo 4º Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a  contribuição do FEOGA, secção «  Orientação  » é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 5º A autorização orçamental ligada à primeira fracção é fixada em 6  897  000 ecus. As autorizações das fracções ulteriores basear-se-ão no plano de financiamento do documento único  de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º A ajuda comunitária refere-se apenas às despesas ligadas às operações abrangidas pelo  documento único de programação que tenham sido objecto, no Estado-membro, de disposições jurídicas  vinculativas e em relação às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente  autorizados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. A data-limite para a contabilização das  despesas dessas acções é fixada em 31 de Dezembro de 2001. Artigo 7º A República da Finlândia é a destinária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão