CELEX: 51992PC0155
Language: pt
Date: 1992-04-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 155 final
                                      Bruxelas, 23 de Abril de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86
 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
        das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento do Conselho destinada a alterar pela
segunda vez o Regulamento (CEE) n" 4028/86 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1986(1), t e m p 0 r objectivo :
     aumentar as taxas de contribuição Comunitária no sector da
     aquicultura     as seguintes regiões: os cinco Lánders da Alemanha
     unificada a      m como Ceuta e Melilla, sendo estas consideradas
     parte das regiões menos desenvolvidas da Comunidade.
  1) .TO ii• L J7 6 do 31.12.1986,
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                                    PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) N2         DO CONSELHO
                                  de          1992
          que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86
       relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
              das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42fi e 432,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
nfi 2, alinea a ) , do seu artigo 155fi,
Tendo em conta a proposta da Comissãofl),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 3 ),
Considerando que as novas estatísticas disponíveis revelam que os cinco
novos Lánder da Alemanha unificada correspondem, no respeitante ao sector
da aquicultura, às características das regiões menos desenvolvidas da
Comunidade em relação às quais o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 do Conselho,
de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o
melhoramento e a adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura(^),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3944/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (5), prevê uma taxa de apoio
comunitária mais elevada;
Considerando que Ceuta e Melilha são efectivamente regiões             que  podem
beneficicar dos limites máximos de ajuda à aquicultura;
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 já prevê a aplicação da
taxa de apoio comunitário mais favorável para Mecklenburg-Vorpommern, bem
como para Ceuta e Melilha, relativamente às acções para a reestruturação, a
renovação e a modernização da frota de pesca;
 Considerando que é, em consequência, conveniente          incluir as regiões  em
 causa no Anexo III do regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo is
 O Anexo III do Regulamento      (CEE) nfi 4028/86 é substituído pelo anexo do
 presente regulamento.
   (1)  JO nc C
   (2)  Parecer emitido em
   (3)  Parecer emitido em
   (4)  JO ne L 376 de 31.12.1986, p.      7.
   (5)  JO ns L 380 de 31.12.1990, p.      1.
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                                 Artigo 2fi
o presente regulamento entra em vigor     no dia   sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito eu Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            o Presidente
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                                             ANEXO
              APOIO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS
          PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E O ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA
       1. Aquicultura
                     Regiões                     Apoio      Participação financeira
                                             comunitário       dos Estados-membros
           Grécia, Andaluzia, Canárias,
           Ceuta e Melilha, Castela-Leão,
           Castela-la-Mancha, Estremadura,
           Galiza, Oeste-Escócia(1),
           circunscrições de Quimper e Lorient,
           Irlanda, Irlanda do Norte,
           Mezzogiorno, Portugal, departa-
           mentos ultramarinos franceses,
           Veneto, Mecklenburg-Vorpoiranern,
           Brandenburg, Sachsen-Anhalt,
           Thuringen e Sachsen                     40 %       entre 10 e 30 %
       2. Outras regiões                           25 %       entre 10 e 25 %
       (1) Considera-se "Oeste-Escócia" as seguintes regiões: o Condado de
       Dumfries e Galloway, as ilhas Western, orkney e Shetland, bem como os
       distritos de Caithness, Sutherland, Ross and Cromarty, skye and Lochalsh,
      Lochaber, Argyll and Bute, Cunninghame, Kyle and Carrick.
       II. Zonas marinhas protegidas
            Apoio comunitário:      50 %
            Participação do Estado-membro:     entre 10 e 35 %.
(IPE/008)
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                             FICJH.<\  FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental
                                    B2-9301
2. Montante d-, dotações inscritas nesta rubrica para o exercício de  l'i3\
                              224 000 000 ECU
3. Montantes tra ..tados, autorizados ou solicitados
   - automaticamente
   - não automaticamente :   x
4. Despesa decorrente da alteração do regulamento, proposta
   a) para o exercício em curso
                                 600 000 ECU
   b) para os exercícios seguintes (1993)
                                 600 000 ECU
5. Outras    consequências  financeiras       da  alteração do   regulamento
    (eventuais):
                                    nenhumas
6. Modo de cálculo adoptado (explicitar):
   Aumento de 2 5 a 4 0% da contribuição comunitária para as regiões em
   questão, ou seja 15% do investimento previsto para 1992, de 4 milhões de
   ECU, e do previsto para 1993, dp 4 milhões de ECU. O que representa
   600 000 ECU para cada um destes exercícios.
Parecer do Director-Geral do Orçamento:
                                 Autorização
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                                                            COM(92) 155 finai
                                                 DOCUMEMTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-173-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43424-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo