CELEX: 32016H0818(20)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2016 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2016

18.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 299/83
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2016 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2016
   (2016/C 299/20)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deverá garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de 2016 relativo à Letónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020».
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de abril de 2016, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (4)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
            
         
               (5)
            
            
               No seu Programa de Estabilidade para 2016, a Letónia solicitou autorização para um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial para a reforma em curso no setor da saúde com base na Estratégia de Saúde para 2014-2020. Os pormenores desta reforma são resumidos no Programa de Estabilidade. O objetivo é aumentar o financiamento público do setor da saúde para 4 % do PIB até 2020 relativamente a 3 % do PIB em 2015. Prevê-se que a aplicação integral da reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e de 2,2 % do nível do PIB até 2023, o que terá um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. A Letónia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. No entanto, o montante do desvio temporário autorizado está dependente do respeito do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,7 % do PIB). Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2016 apontam para a existência de margem para um desvio temporário adicional de 0,1 % do PIB em 2017.
            
         
               (6)
            
            
               A Letónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo global que deverá atingir 0,5 % do PIB em 2019. A trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — tem em conta os desvios pedidos relacionados com a reforma do sistema de pensões em 2017 e 2018 e a importante reforma estrutural no setor da saúde no período de 2017 a 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública/PIB deverá aumentar para 40 % em 2016, diminuindo depois para 38 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, a avaliação global aponta para um risco de desvio em 2016 e — caso não haja alteração de políticas — em 2016 e 2017, tomados no seu conjunto. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Letónia deverá cumprir globalmente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2016.
            
         
               (7)
            
            
               A oferta de mão de obra é afetada pela diminuição da população em idade ativa e o crescimento dos salários é superior à produtividade, pondo em risco a competitividade de custos. Por conseguinte, são necessárias medidas destinadas a aumentar a empregabilidade e a melhorar o capital humano para apoiar a competitividade.
            
         
               (8)
            
            
               A taxa de risco de pobreza e de exclusão social da Letónia é uma das mais elevadas da UE. Estão em curso trabalhos preparatórios para introduzir um nível de rendimento mínimo, mas não é certo que ele seja posto em prática e a sua aplicação universal está a diluir-se devido aos custos orçamentais. Além disso, a adequação das prestações de assistência social não melhorou desde 2009, impedindo a redução efetiva da pobreza. A reforma do nível de rendimento mínimo deverá reduzir a atual fragmentação da assistência social e constituir um incentivo ao emprego.
            
         
               (9)
            
            
               A cobertura das medidas de ativação continua a ser reduzida, em especial para os desempregados de longa duração. Em combinação com as más condições dos serviços de saúde e a insuficiência de serviços sociais, isso dificulta a sua reintegração efetiva no mercado de trabalho. Uma maior utilização das medidas de ativação fomentaria o emprego.
            
         
               (10)
            
            
               O baixo nível de financiamento público dos cuidados de saúde, as carências estruturais intrínsecas, o elevado número de pagamentos diretos e uma relação custo-eficácia não otimizada fazem com que grande parte da população não veja as suas necessidades de cuidados de saúde satisfeitas. Embora tenha sido dada prioridade ao acesso a cuidados de saúde para os casos médicos graves, os condicionalismos financeiros limitam a prestação de serviços em geral.
            
         
               (11)
            
            
               Embora a Letónia tenha realizado progressos na reforma do sistema de ensino superior — designadamente através da criação de incentivos que recompensam a qualidade e da instituição de um sistema de acreditação independente -, são necessárias melhorias no ensino e formação profissional, nomeadamente no que respeita à reforma curricular e à criação de um quadro regulamentar para a aprendizagem em contexto de trabalho, a fim de melhorar a sua qualidade e disponibilidade. Os parceiros sociais podem ter um papel a desempenhar no desenvolvimento de regimes de aprendizagem, tal como previsto na Lei do Ensino Profissional.
            
         
               (12)
            
            
               Os investimentos estão a ser travados por problemas de inovação, lacunas no enquadramento empresarial e pela diminuição da força de trabalho. A fraca motivação para a investigação e uma base de inovação fragmentada dificultam a transição rápida e eficiente da Letónia para atividades com maior valor acrescentado e mais baseadas no conhecimento. O baixo nível de proteção dos investidores na aplicação do sistema de insolvências, juntamente com ineficiências da administração pública, inibe ainda mais os investimentos.
            
         
               (13)
            
            
               O Governo tomou medidas para reduzir a atual fragmentação da base de investigação pública, melhorar a sua qualidade e reforçar a capacidade da inovação do setor empresarial. Apesar dos progressos registados, tanto os investimentos públicos como os das empresas em investigação e inovação continuam a ser muito baixos em comparação com a média da UE. A consolidação da base de investigação tem de continuar, a par do aumento do número de investigadores e da qualidade da investigação. A execução total das reformas com base na Estratégia de Especialização Inteligente e a plena utilização dos instrumentos políticos existentes poderiam incentivar os investimentos privados na inovação.
            
         
               (14)
            
            
               O regime de insolvência é sentido pelas empresas como um obstáculo ao investimento, dado que as taxas de recuperação de bens são baixas e os administradores da insolvência estão sujeitos a uma escassa supervisão.
            
         
               (15)
            
            
               A Letónia lançou diversas iniciativas bem-sucedidas para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. No entanto, embora seja abrangente, o regime de prevenção de conflitos de interesses para os funcionários públicos é complexo e rígido, privilegiando o cumprimento formal em detrimento do mérito dos processos. Além disso, o Gabinete de Combate e Prevenção da Corrupção foi debilitado por tensões internas que o desestabilizaram e reduziram a confiança dos cidadãos nas suas operações e na sua vontade de dar prioridade a casos de grande visibilidade.
            
         
               (16)
            
            
               A ineficácia da administração pública em geral, devida, em grande parte, a uma rotatividade do pessoal relativamente alta, aos atrasos na reforma dos serviços públicos e a uma gestão insuficiente dos projetos, não contribui para um ambiente favorável ao investimento. As remunerações do setor público não estão devidamente correlacionadas com o nível de responsabilidades.
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2016 relativo à Letónia. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,
            
         RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
   
               1.
            
            
               Garantir que o desvio em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do sistema de pensões e da importante reforma estrutural no setor da saúde. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com remunerações mais baixas, explorando uma reorientação fiscal favorável ao crescimento para os impostos ambientais e os impostos sobre o património e melhorando o cumprimento fiscal.
            
         
               2.
            
            
               Melhorar a adequação das prestações de assistência social e intensificar as medidas de apoio aos beneficiários para que encontrem e mantenham empregos, inclusive através de uma maior cobertura das medidas de ativação. Acelerar a reforma curricular no ensino profissional, estabelecer — com a participação dos parceiros sociais — um quadro regulamentar para a aprendizagem em contexto de trabalho e aumentar a sua oferta. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.
            
         
               3.
            
            
               Prosseguir a consolidação das instituições de investigação e incentivar o investimento privado na inovação. Reforçar o regime de prevenção de conflitos de interesses e criar um quadro jurídico comum para todos os funcionários públicos. Aumentar a obrigação de prestar contas e a supervisão pública dos administradores de insolvência.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.