CELEX: 22007D0090
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  90/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 90/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (3) de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (6), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (7), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 R 0334: Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão de 28 de Março de 2007 (JO L 88 de 29.3.2007, p. 39).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 R 0335: Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão de 28 de Março de 2007 (JO L 88 de 29.3.2007, p. 40),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 R 0375: Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão de 30 de Março de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 R 0376: Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão de 30 de Março de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 18).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 334/2007, (CE) n.o 335/2007, (CE) n.o 375/2007 e (CE) n.o 376/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 14.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 39.
   
      (5)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 40.
   
      (6)  JO L 94 de 4.4.2007, p. 3.
   
      (7)  JO L 94 de 4.4.2007, p. 18.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.