CELEX: 31987R1990
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: Regulamento (CEE) n.° 1990/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2374/79 relativo à venda a preço reduzido de determinados produtos do sector da carne de bovino, detidos pelos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social

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31987R1990

Regulamento (CEE) n.° 1990/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2374/79 relativo à venda a preço reduzido de determinados produtos do sector da carne de bovino, detidos pelos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1987 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1990/87 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2374/79 relativo à venda a preço reduzido de determinados produtos do sector da carne de bovino, detidos pelos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2374/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1804/87 (4), visa sobretudo a distribuição ou o consumo no local de carne de bovino sob forma de refeições preparadas; que parece igualmente conveniente aceitar, no âmbito deste regulamento, a distribuição ao preço de custo da carne de bovino no estado cru; que, todavia, para evitar abusos, é necessário fixar condições rigorosas; que, para se poder controlar a nível comunitário as consequências desta nova medida, é conveniente aplicá-la somente após os serviços da Comissão terem podido avaliar as circunstâncias e as modalidades de cada caso prático;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 2374/79 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 1ºA  1. Os produtos em causa devem ser utilizados sob forma de refeições preparadas, colocadas à disposição das pessoas assistidas pelos referidos estabelecimentos.  2. Todavia, os Estados-membros podem autorizar que a carne seja vendida no estado não preparado na condição que:  - a venda se faça ao preço de custo,  - a venda seja limitada às pessoas em que a parte substancial dos seus rendimentos é constituída por uma ajuda financeira concedida pela referida instituição ou colectividade, com vista, nomeadamente, à compra dessa carne,  - seja fixada uma quantidade máxima de compra por pessoa,  - seja mantido um registo das compras individuais,  - o comprador se comprometa a que a carne não seja vendida de novo, mas consumida por ele próprio ou a sua família.  Sempre que um Estado-membro tiver a intenção de utilizar esta faculdade, deve informar previamente a Comissão desse facto. Esta informação deve conter nomeadamente:  - a lista das instituições ou colectividades em causa, bem como o número aproximado das pessoas que podem beneficiar dessas vendas,  - uma descrição do funcionamento do sistema, bem como das respectivas medidas de controlo,  - o preço de venda praticado, bem como os elementos que constituem esse preço de venda.  De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, pode ser fixada uma quantidade máxima.  Os Estados-membros que utilizem esta faculdade informarão a Comissão, no início de cada mês, das quantidades vendidas nesse âmbito durante o mês anterior. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. 16.  (4) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.