CELEX: 62021CN0126
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-126/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         
      Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda
      (Processo C-126/21)
      (2021/C 148/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin e S. Grünheid, agentes)
      
         Demanda: Irlanda
      
         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (1), ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Irlanda nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em conformidade com o artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI, os Estados-Membros deviam ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da decisão-quadro e notificado essas medidas à Comissão até 1 de dezembro de 2012.
      A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão-quadro ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão.
      
         (1)  JO 2009, L 294, p. 20.