CELEX: C2003/055/96
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-10/03: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 55/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —      A violação das normas que regulam o procedimento em
                                                                                matéria de auxílios estatais, na medida em que a decisão
                                                                                foi adoptada após esgotado o prazo de dois meses a
—     declarar ilegal, nos termos do artigo 230.o do Tratado, a                 contar da data de recepção da correspondente notificação.
      Decisão 2002/229/CE da Comissão de 13 de Novembro
      de 2001, publicada no JO de 20.3.2002, e em consequên-
      cia anulá-la na totalidade ou na parte em que se considerar        —      A falta de avaliação do auxílio, no exame da sua
                                                                                compatibilidade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1257/
      o pedido procedente;
                                                                                /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
                                                                                apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
—     a título subsidiário, condenar a Comissão a indemnizar                    Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
      os empresários sardos pelos prejuízos sofridos, que                       e revoga determinados regulamentos (1), assim como das
      devem ser quantificados no montante mínimo de                             Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no
      13 000 000 EUR (igual à contribuição de que não                           sector agrícola (2000/C 28/02) ( 2).
      beneficiaram) acrescida de juros e com reavaliação, a
      repartir em medida proporcional aos maiores custos                 —      A falta de aplicação das Orientações relativas aos auxílios
      suportados;                                                               estatais com finalidade regional ( 3) e do Enquadramento
                                                                                comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias
—     condenar a recorrida nas despesas e no pagamento de                       empresas (PME) ( 4).
      honorários.
                                                                         Em último lugar, as recorrentes alegam falta de fundamentação,
                                                                         assim como errada falta de aplicação ao caso concreto da
                                                                         derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
                                                                         (2 ) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.
                                                                         (3 ) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
As recorrentes, as duas maiores associações de classe do sector          (4 ) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.
agrícola, opõem-se à decisão da recorrida que considerou
contário ao mercado comum o regime de auxílios previsto no
artigo 21.o da lei regional da Sardenha n.o 21/2000, respeitante
à manutenção dos custos de produção relativos à utilização de
combustível diverso do metano. O objectivo deste regime é
compensar o elevadíssimo custo do carburante de aquecimento
disponível na Sardenha (gasóleo). Segundo as recorrentes, a
decisão impugnada impediu que fosse restabelecida uma                    Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-
situação de equidade dos trabalhadores sardos do sector                  -Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do
serícola em relação aos nacionais e europeus, que tornaria                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
possível uma situação de livre concorrência no mercado.
                                                                                                 (Processo T-10/03)
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                                                  (2003/C 55/96)
—     A violação do artigo 158.o do Tratado, assim como da                                    (Língua do processo: francês)
      Declaração n.o 30 relativa às regiões insulares, anexa ao
      Tratado de Amsterdão.
                                                                         Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     A violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 12.o e 34.o do Tratado
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      e a não aplicação dos princípios da igualdade e da
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      proporcionalidade. A este propósito é de realçar que a
                                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Jean-Pierre
      decisão impugnada reprovou um regime de auxílios
                                                                         Koubi, com domicílio em Marselha (França), representado
      destinado, não a falsear a concorrência, mas a eliminar
                                                                         pela advogada Katia Manhaeve, com domicílio escolhido no
      uma situação de grave discriminação existente entre os
                                                                         Luxemburgo.
      sericultores sardos e os nacionais e europeus.
—     A violação das disposições conjugadas dos artigos 32. o a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      37.o do Tratado. Quanto a este ponto, vem alegada a
      incompetência da Comissão para aprovar a decisão em                —      anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      causa, por ter ignorado as precauções que devem ser                       Instituto, de 16 de Outubro de 2002, no processo
      tomadas num sector como o agrícola, no qual, em                           n.o R 542/2002-4;
      princípio, as regras de concorrência só devem ser aplica-
      das na medida em que tal seja determinado pelo Conselho.           —      condenar o Instituto nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            Jean-Pierre Koubi
comunitária:                                                              A recorrente é uma grande empresa comercial no Japão. A
                                                                          Itochu Hellas, subsidiária local da Itochu Europe e apenas
Marca         comunitária      a marca nominativa «conforflex»            subsidiária indirecta da recorrente, celebrou um acordo de
requerida:                     para produtos da classe 20 (arti-          distribuição com a Nintendo. A recorrente indica que a
                               gos       de       cama)    (pedido        distribuição e a venda de consolas de jogo nunca foi uma das
                               n.o 1171172)                               suas principais actividades e que essa actividade estava na total
                                                                          discrição das subsidiárias locais, que operam com um largo
Marcas objecto da opo-         as marcas nacionais «flex» e «flex»        grau de independência.
sição:                         para produtos da classe 20 (entre
                               outros, camas, colchões e almofa-
                               das, artigos de cama)                      Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que não pode
                                                                          ser considerada responsável por uma alegada infracção ao
Titular     das marcas         Fabricas Lucia Antonio Betere,             artigo 81.o, n.o 1, do Tratado em representação da Itochu
objecto da oposição:           S.A.                                       Hellas e, portanto, não é a correcta destinatária da decisão
                                                                          impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão terá que provar
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  que uma empresa-mãe exerceu influência decisiva na sua
Oposição:                                                                 subsidiária, para poder considerar a primeira como responsável
                                                                          pelos actos da subsidiária.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e indeferimento do
                               pedido de registo da marca comu-           A recorrente alega ainda que a coima deve ser anulada ou
                               nitária                                    substancialmente reduzida. A recorrente alega haver falta de
                                                                          fundamentação correcta e ter sido violado o princípio da
Fundamentos:                   Violação do conceito de risco de           proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A recorrente
                               confusão                                   alega que a Comissão a tratou do mesmo modo que tratou
                                                                          outras empresas, sem lhe permitir avaliar os números em que
                                                                          aquela se baseou.
                                                                          A recorrente alega que a Comissão não tem razões para
                                                                          aumentar a coima para garantir a prevenção, considerando
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela                        que a Itochu Hellas é que deveria ter sido a destinatária da
Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades                      decisão. A recorrente alega também que um aumento para
                            Europeias                                     efeitos de prevenção, tendo em conta a dimensão e os
                                                                          recursos da recorrente, constitui violação dos princípios da
                        (Processo T-12/03)                                proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                          (2003/C 55/97)
                                                                          Além disso, a recorrente alega ter havido manifesto erro de
                                                                          avaliação e violação do princípio da proporcionalidade, uma
                     (Língua do processo: inglês)                         vez que a coima foi aumentada para ter em conta a duração
                                                                          da presumida infracção. A recorrente alega também que a
                                                                          Comissão devia ter aplicado um aumento menor em percenta-
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                     gem por efeito da duração, uma vez que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Itochu Hellas foi meramente passiva.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Itochu Corporation, com sede em Tóquio, Japão, represen-
tada por Gerwin Gerven e Thomas Franchoo, advogados.                      A recorrente afirma ainda que a Comissão infringiu o
                                                                          artigo 235.o do Tratado CE e o princípio da proporcionalidade
                                                                          por se ter recusado a ter em conta certas circunstâncias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     atenuantes, como o papel muito limitado e apenas passivo da
                                                                          Itochu Hellas e o facto de a Itochu Hellas não ter utilizado
—     anular os artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão             práticas restritivas. Além disso, de acordo com a recorrente, a
      C(2002) 4072 final, de 30 de Outubro de 2002, dos                   Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, ao
      processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/                         admitir a existência de circunstâncias atenuantes a favor de
      /35.706 Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-                  outros destinatários e não a favor da recorrente.
      -Nintendo, na medida em que declara ter havido infracção
      ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, aplica uma coima e
      dirige a decisão à recorrente ou, subsidiariamente, reduzir         Finalmente, a recorrente alega violação do artigo 15.o, n.o 2,
      substancialmente o montante dessa coima;                            do Regulamento n.o 17 ( 1), na medida em que a Comissão
                                                                          aplicou uma coima que excede 10 % do volume de negócios
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do ano precedente da Itochu Hellas e violação do seu direito