CELEX: 22013D1219(01)
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103. °do Acordo EEE

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/6
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE
   (2013/C 372/05)
   Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão já notificaram as outras Partes Contratantes da conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.
   
               Número da Decisão
            
            
               Data de adoção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Ato(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               89/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               
                  JO L 289 de 19.10.2006, p. 28
               
               Suplemento EEE n.o 52 de 19.10.2006, p. 22
            
            
               Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tal como retificada no JO L 200 de 7.6.2004, p. 50
               
            
            
               1.5.2013
            
         
               17/2009
            
            
               5.2.2009
            
            
               
                  JO L 73 de 19.3.2009, p. 55
               
               Suplemento EEE n.o 16 de 19.3.2009, p. 25
            
            
               Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais
            
            
               1.7.2013
            
         
               157/2009
            
            
               4.12.2009
            
            
               
                  JO L 62 de 11.3.2010, p. 63
               
               Suplemento EEE n.o 12 de 11.3.2010, p. 61
            
            
               Diretiva 2009/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas
            
            
               1.6.2013
            
         
               32/2010
            
            
               12.3.2010
            
            
               
                  JO L 143 de 10.6.2010, p. 27
               
               Suplemento EEE n.o 30 de 10.6.2010, p. 34
            
            
               Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos
            
            
               1.5.2013
            
         
               123/2010
            
            
               10.11.2010
            
            
               
                  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81
               
               Suplemento EEE n.o 12 de 3.3.2011, p. 25
            
            
               Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
            
            
               1.5.2013
            
         
               17/2011
            
            
               1.4.2011
            
            
               
                  JO L 171 de 30.6.2011, p. 15
               
               Suplemento EEE n.o 37 de 30.6.2011, p. 17
            
            
               Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente
            
            
               1.7.2013
            
         
               78/2011
            
            
               1.7.2011
            
            
               
                  JO L 262 de 6.10.2011, p. 45
               
               Suplemento EEE n.o 54 de 6.10.2011, p. 57
            
            
               Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)
            
            
               1.12.2012
            
         
               103/2011
            
            
               30.9.2011
            
            
               
                  JO L 318 de 1.12.2011, p. 41
               
               Suplemento EEE n.o 65 de 1.12.2011, p. 14
            
            
               Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.4.2013
            
         
               163/2011
            
            
               19.12.2011
            
            
               
                  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51
               
               Suplemento EEE n.o 15 de 15.3.2012, p. 58
            
            
               Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
            
            
               1.3.2013
            
         
               164/2011
            
            
               19.12.2011
            
            
               
                  JO L 76 de 15.3.2012, p. 56
               
               Suplemento EEE n.o 15 de 15.3.2012, p. 63
            
            
               Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
            
            
               1.3.2013
            
         
               165/2011
            
            
               19.12.2011
            
            
               
                  JO L 76 de 15.3.2012, p. 57
               
               Suplemento EEE n.o 15 de 15.3.2012, p. 64
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE
            
            
               1.3.2013
            
         
               9/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               
                  JO L 161 de 21.6.2012, p. 15
               
               Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 17
            
            
               Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006
            
            
               1.2.2013
            
         
               23/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               
                  JO L 161 de 21.6.2012, p. 28
               
               Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 33
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.2.2013
            
         
               52/2012
            
            
               30.3.2012
            
            
               
                  JO L 207 de 2.8.2012, p. 32
               
               Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 39
            
            
               Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União
            
            
               1.2.2013
            
         
               55/2012
            
            
               30.3.2012
            
            
               
                  JO L 207 de 2.8.2012, p. 35
               
               Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 43
            
            
               Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
            
            
               1.5.2013
            
         
               62/2012
            
            
               30.3.2012
            
            
               
                  JO L 207 de 2.8.2012, p. 42
               
               Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 51
            
            
               Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.2.2013
            
         
               98/2012
            
            
               30.4.2012
            
            
               
                  JO L 248 de 13.9.2012, p. 36
               
               Suplemento EEE n.o 50 de 13.9.2012, p. 41
            
            
               Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente
            
            
               1.2.2013
            
         
               101/2012
            
            
               30.4.2012
            
            
               
                  JO L 248 de 13.9.2012, p. 39
               
               Suplemento EEE n.o 50 de 13.9.2012, p. 45
            
            
               Protocolo n.o 31 do Acordo EEE — Decisão do Comité Misto relativa ao alargamento da cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção
            
            
               5.3.2013
            
         
               102/2012
            
            
               30.4.2012
            
            
               
                  JO L 248 de 13.9.2012, p. 40
               
               Suplemento EEE n.o 50 de 13.9.2012, p. 46
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
               Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola
               Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única )
               Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
               Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
            
            
               1.4.2013
            
         
               106/2012
            
            
               15.6.2012
            
            
               
                  JO L 270 de 4.10.2012, p. 6
               
               Suplemento EEE n.o 56 de 4.10.2012, p. 8
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
               Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
               Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
               Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
               Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, tal como notificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66.
            
            
               1.2.2013
            
         
               107/2012
            
            
               15.6.2012
            
            
               
                  JO L 270 de 4.10.2012, p. 29
               
               Suplemento EEE n.o 56 de 4.10.2012, p. 28
            
            
               Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
               Regulamento (UE) n.o 252/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo I
               Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, tal como retificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66
               
            
            
               1.2.2013
            
         
               109/2012
            
            
               15.6.2012
            
            
               
                  JO L 270 de 4.10.2012, p. 31
               
               Suplemento EEE n.o 56 de 4.10.2012, p. 31
            
            
               Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva
               Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) tal como retificada no JO L 263 de 6.10.2010, p. 15
               
            
            
               1.2.2013
            
         
               115/2012
            
            
               15.6.2012
            
            
               
                  JO L 270 de 4.10.2012, p. 38
               
               Suplemento EEE n.o 56 de 4.10.2012, p. 39
            
            
               Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006
            
            
               1.6.2013
            
         
               126/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 4
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 5
            
            
               Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro
               Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
               Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos
            
            
               1.4.2013
            
         
               127/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 6
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 7
            
            
               Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
            
            
               1.4.2013
            
         
               138/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 20
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 23
            
            
               Regulamento (UE) n.o 333/2011 do Conselho, de 31 de março de 2011, que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, nos termos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.4.2013
            
         
               139/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 21
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 24
            
            
               Protocolo n.o 31 — do Acordo EEE — Decisão do Comité Misto com o objetivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)
            
            
               15.12.2012
            
         
               143/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 27
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 31
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1166/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicase às restrições que lhes são aplicáveis
               Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2010 da Comissão, de 7 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
               Regulamento (UE) n.o 1022/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2010 em certas zonas vitícolas
               Regulamento (UE) n.o 53/2011 da Comissão, de 21 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
               Regulamento (UE) n.o 538/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
            
            
               1.4.2013
            
         
               149/2012
            
            
               13.7.2012
            
            
               
                  JO L 309 de 8.11.2012, p. 34
               
               Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 39
            
            
               Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário
            
            
               1.5.2013
            
         
               158/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 8
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 9
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.5.2013
            
         
               167/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 18
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 22
            
            
               Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado
            
            
               1.5.2013
            
         
               168/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 19
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 23
            
            
               Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão de 1 de julho de 2010 que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web
               Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão de 1 de julho de 2010 que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes
               Diretiva 2010/43/UE da Comissão de 1 de julho de 2010 que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora
               Diretiva 2010/42/EU da Comissão de 1 de julho de 2010 que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação, tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16
               
            
            
               1.5.2013
            
         
               173/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 25
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 29
            
            
               Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação)
            
            
               7.12.2012
            
         
               180/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 34
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 41
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
            
            
               1.3.2013
            
         
               184/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 38
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 46
            
            
               Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
            
            
               1.7.2013
            
         
               186/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 40
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 48
            
            
               Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono
            
            
               1.6.2013
            
         
               190/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 44
               
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 52
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
            
            
               1.4.2013
            
         
               199/2012
            
            
               26.10.2012
            
            
               
                  JO L 21 de 24.1.2013, p. 49
               
               Suplemento EEE n.o 6 de 24.1.2013, p. 17
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.2.2013
            
         
               200/2012
            
            
               26.10.2012
            
            
               
                  JO L 21 de 24.1.2013, p. 50
               
               Suplemento EEE n.o 6 de 24.1.2013, p. 18
            
            
               Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355.
            
            
               1.7.2013
            
         
               201/2012
            
            
               26.10.2012
            
            
               
                  JO L 21 de 24.1.2013, p. 51
               
               Suplemento EEE n.o 6 de 24.1.2013, p. 19
            
            
               Decisão 2010/709/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que institui o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia
               Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça
               Decisão 2011/264/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa
               Decisão 2011/330/UE da Comissão, de 6 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos computadores portáteis
               Decisão 2011/331/UE da Comissão, de 6 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às fontes luminosas
               Decisão 2011/333/UE da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos (6), tal como retificada no JO L 161 de 21.6.2011, p. 34
               
               Decisão 2011/337/UE da Comissão, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos computadores pessoais
               decisão 2011/381/UE da Comissão, de 24 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a lubrificantes
               decisão 2011/382/UE da Comissão, de 24 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a detergentes para lavagem manual de louça
               decisão 2011/383/UE da Comissão, de 28 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de limpeza «lava tudo» e a produtos de limpeza para instalações sanitárias, tal como retificada no JO L 110 de 24.4.2012, p. 44
               
            
            
               1.7.2013
            
         
               210/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 10
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 12
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis
            
            
               1.8.2013
            
         
               217/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 17
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 19
            
            
               Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos
            
            
               1.6.2013
            
         
               218/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 18
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 21
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico
               Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico
               Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico tal como retificado no (JO L 249 de 27.9.2011, p. 21), e no JO L 297 de 16.11.2011, p. 72
               
               Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores
            
            
               1.6.2013
            
         
               219/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 20
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 24
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado
            
            
               1.6.2013
            
         
               223/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 25
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 30
            
            
               Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (reformulação)
            
            
               1.3.2013
            
         
               229/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 31
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 37
            
            
               Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global
            
            
               1.8.2013
            
         
               231/2012
            
            
               7.12.2012
            
            
               
                  JO L 81 de 21.3.2013, p. 33
               
               Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 39
            
            
               Decisão 2012/448/UE da Comissão, de 12 de julho de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de jornal
               Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso
            
            
               1.7.2013
            
         
               10/2013
            
            
               1.2.2013
            
            
               
                  JO L 144 de 30.5.2013, p. 14
               
               Suplemento EEE n.o 31 de 30.5.2013, p. 16
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico, tal como retificado no JO L 124 de 11.5.2012, p. 56
               
            
            
               1.6.2013
            
         
               13/2013
            
            
               1.2.2013
            
            
               
                  JO L 144 de 30.5.2013, p. 18
               
               Suplemento EEE n.o 31 de 30.5.2013, p. 21
            
            
               Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)
            
            
               1.8.2013
            
         
               24/2013
            
            
               1.2.2013
            
            
               
                  JO L 144 de 30.5.2013, p. 31
               
               Suplemento EEE n.o 31 de 30.5.2013, p. 35
            
            
               Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.7.2013
            
         
               44/2013
            
            
               15.3.2013
            
            
               
                  JO L 231 de 29.8.2013, p. 18
               
               Suplemento EEE n.o 49 de 29.8.2013, p. 20
            
            
               Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições
               Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições
            
            
               1.7.2013
            
         
               95/2013
            
            
               3.5.2013
            
            
               
                  JO L 291 de 31.10.2013, p. 61
               
               Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 69
            
            
               Apenas atos revogados (Decisão de «limpeza» do Comité Misto)
            
            
               1.7.2013