CELEX: 62011CA0244
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-244/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” - Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades)
   2013/C 9/22
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Regulamentação nacional que sujeita a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que correspondam a 20 % do capital social nas empresas de importância estratégica nacional — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Helénica, ao fixar as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, e as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 3, da Lei 3631/2008, relativa à criação de um fundo nacional para a coesão social, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE relativo à liberdade de estabelecimento.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.