CELEX: 22006D0069
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  69/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 69/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2004 (4) da Comissão que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no quadro do Acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0075: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               É suprimido o primeiro travessão (Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão) dos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2083/2005 e da Directiva 2005/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5), ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE* n.o 68/2006 de 2 de Junho de 2006, consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.
   
      (2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 55.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 28
   
   
      (4)  JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.