CELEX: 62012CA0270
Language: pt
Date: 2014-01-22 00:00:00
Title: Processo C-270/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Regulamento (UE) n. ° 236/2012 — Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento — Artigo 28. °— Validade — Base jurídica — Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais]

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-270/12) (1)
   
   (Regulamento (UE) n.o 236/2012 - Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento - Artigo 28.o - Validade - Base jurídica - Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais)
   2014/C 85/06
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, na qualidade de agente, assistido por J. Stratford, QC, e A. Henshaw, barrister)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard, R. Van de Westelaken, D. Gauci e A. Gros-Tchorbadjiyska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, A. De Elera e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e E. Ranaivoson, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por F. Urbani Neri, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, B. Smulders, C. Zadra e R. Vasileva, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação — Validade do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86, p. 1) — Equilíbrio institucional — Violação dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para a delegação de poderes às agências — Violação dos artigos 290.o e 291.o TFUE — Violação do artigo 114.o TFUE — Atribuição de poderes de intervenção à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) — Margem de apreciação concedida à ESMA no que respeita à necessidade da sua intervenção e às medidas a adotar — Caráter das medidas suscetíveis de serem adotadas pela ESMA
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 08.09.2012.