CELEX: C1999/352/49
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-336/98

4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 352/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
     93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa            cumprimento:
     às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
     consumidores, ao não adoptar as medidas necessárias para:
                                                                           a) à Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho
     — aplicar as disposições desta directiva ao conjunto dos                 de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa
         contratos celebrados entre um consumidor e um                         aos aditivos na alimentação para animais,
         profissional;
                                                                           b) à Directiva 96/93/CE (2) do Conselho, de 17 de Dezem-
     — transpor o artigo 5.o, terceira frase, da directiva;                    bro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                               produtos animais,
     — transpor integralmente o artigo 6.o, n.o 2, da directiva;
                                                                           ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
     — transpor o artigo 7.o, n.o 3, da directiva;                         à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbem por força do Tratado e dessas directivas;
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      2. condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a regulamentação italiana que
transpôs a Directiva 93/13/CEE é insuficiente relativamente às
exigências nesta fixadas. Em especial, a Comissão acusa a            O artigo 189.o do Tratado (actual artigo 249.o CE) nos termos
República Italiana das seguintes violações:                         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                      quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
— o campo de aplicação da regulamentação nacional é mais            Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     restrito que o da directiva;                                     fixados nas directivas. Estes prazos terminaram, sem que a
                                                                      República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
— o artigo 5.o, terceira frase, da directiva não foi transposto;     para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
                                                                      da Comissão.
— os artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva não foram
     transpostos integralmente.                                       (1) JO L 235 de 17.9.96, p. 39.
                                                                      (2) JO L 13 de 16.1.97, p. 18.
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.
                                                                                 Cancelamento do processo C-336/98 (1)
Acção intentada, em 12 de Outubro de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana                                                        (1999/C 352/49)
                       (Processo C-395/99)                            Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 352/48)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
                                                                      Regionale per la Lombardia): Agenzia R di Recapito Srl contra
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                 Poste Italiane SpA e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi,            (1) JO C 340 de 7.11.1998.
membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.