CELEX: 32019H0515(01)
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2019, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

15.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 14 de maio de 2019
      que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)
      (2019/C 166/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
      Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta representante) ao Conselho, o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.
               
            
                  (3)
               
               
                  O ponto 15 da recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) dispõe que o alto representante deverá apresentar o seu primeiro relatório anual em abril de 2019 ou, pelo menos, antes do Conselho dos Negócios Estrangeiros relevante, no primeiro semestre do ano, a fim de ter em conta os planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes até 10 de janeiro de 2019. O ponto 16 dessa recomendação especifica que o Comité Militar da União Europeia (CMUE) deverá facultar ao Comité Político e de Segurança (PESC) aconselhamento e recomendações militares que lhe permitam preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.
               
            
                  (4)
               
               
                  O ponto 26 da recomendação do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3) dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base da avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1797 (4) que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP.
               
            
                  (6)
               
               
                  Em 22 de março de 2019, a alta representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos dos seus planos nacionais de execução atualizados e revistos.
               
            
                  (7)
               
               
                  Nessa base, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.   Objetivo e âmbito de aplicação
      
                  1.
               
               
                  O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), com base no relatório anual sobre a situação da execução da CEP, apresentado pela alta representante em 22 de março de 2019 (relatório anual), utilizando as informações prestadas pelos Estados-Membros participantes nos seus planos nacionais de execução.
               
            
                  2.
               
               
                  A presente recomendação tem igualmente em conta os relatórios apresentados ao Conselho pelos Estados-Membros participantes sobre os progressos realizados na execução dos projetos CEP em 2018, bem como o relatório sobre os primeiros ensinamentos recolhidos nos projetos CEP, elaborado pelo Secretariado da CEP.
               
            II.   Conclusões e avaliação
      
                  3.
               
               
                  O primeiro relatório anual da alta representante é acolhido favoravelmente como uma base sólida para o Conselho avaliar a situação da execução da CEP, nomeadamente o cumprimento dos compromissos respetivos por parte de cada Estado-Membro participante.
               
            
                  4.
               
               
                  Deverá ser assegurada a coerência entre a CEP, a Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD), o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) e o futuro Fundo Europeu de Defesa (FED), bem como outras iniciativas no domínio da defesa, a fim de contribuir para atingir o nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa. Neste contexto, recorda-se que a alta representante/vice-presidente/chefe da Agência Europeia de Defesa (AED) foi convidada a continuar a promover mais estratégias e o aumento da coerência entre as iniciativas da UE em matéria de defesa, em consulta estreita com os Estados-Membros.
               
            
                  5.
               
               
                  Através dos seus esforços atuais e futuros, os Estados-Membros participantes têm vindo a demonstrar que contribuem para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos acordados no âmbito da CEP e que tomam novas medidas para alcançar o nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa, reforçando assim quer a capacidade da União para atuar como garante da segurança quer a sua autonomia estratégica, e aumentando a sua capacidade para cooperar com os parceiros e para proteger os seus cidadãos.
               
            
                  6.
               
               
                  Uma vez que os Estados-Membros apenas dispõem de uma «reserva única de forças» que podem utilizar em diferentes contextos, o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros no âmbito da UE contribuirá para reforçar também as capacidades potencialmente disponíveis para as Nações Unidas e a OTAN.
               
            
                  7.
               
               
                  A fim de dar orientações para prosseguir a execução da CEP nesta primeira fase, o Conselho salienta que, de um modo geral, os Estados-Membros participantes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Realizaram progressos significativos no que respeita aos compromissos relativos aos orçamentos da defesa e ao investimento conjunto na defesa. Esses progressos deverão ser mantidos e, se necessário, reforçados nos próximos anos, em consonância com os objetivos mais precisos;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Começaram a utilizar ferramentas, iniciativas e instrumentos da UE no planeamento da defesa nacional, tais como o Plano revisto de Desenvolvimento de Capacidades (PDC), a AACD e o PEDID, e começaram a preparar-se para o FED de 2021-2027. Os Estados-Membros participantes são incentivados a intensificar esforços para reforçar o seu cumprimento dos compromissos mais vinculativos nos domínios respetivos, especialmente utilizando da melhor forma as ferramentas, iniciativas e instrumentos da UE nos seus processos de planeamento da defesa nacional. Neste contexto, a coerência entre os resultados produzidos pela AACD e pelo PDC, por um lado, e pelos processos equivalentes da OTAN, tais como o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN (NDPP), por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              São convidados a realizar progressos significativos no cumprimento dos compromissos mis vinculativos relativos à aproximação dos seus instrumentos de defesa, nomeadamente com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de capacidades de colaboração, em conformidade com o PDC e os respetivos casos de contexto estratégico (strategic context cases) pertinentes, que estão a ser desenvolvidos, reconhecendo-se, ao mesmo tempo, que tal objetivo requer um esforço continuado a longo prazo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              São incentivados, de acordo com os compromissos mais vinculativos e com a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos, a: prosseguir os esforços positivos que têm vindo a envidar a fim de melhorar a interoperabilidade e flexibilidade das suas forças; a redobrar de esforços no que respeita aos compromissos em matéria de reforço da disponibilidade e capacidade de projeção das forças, incluindo preenchendo de forma mais sistemática a escala de serviço dos agrupamentos táticos da UE, em particular para colmatar as lacunas existentes, a base de dados relativa à resposta rápida e as listas de requisitos para missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD); a continuar a otimizar as estruturas multinacionais e a esforçar-se por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD; e
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Precisam de realizar progressos significativos para colmatar as lacunas em matéria de capacidades e dar resposta às prioridades identificadas no PDC, nomeadamente a consecução efetiva de objetivos de capacidades com forte impacto, bem como para atribuir a prioridade a uma abordagem colaborativa no planeamento nacional, inclusive para cumprimento dos compromissos relativos à participação, se adequado, em programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da AED, e ainda para ter um impacto positivo na base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE). Neste contexto, incentivam-se ainda os Estados-Membros participantes a prestarem, sempre que possível, as informações necessárias a uma avaliação adequada do cumprimento dos compromissos neste domínio, inclusive sobre a forma como os projetos de desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros participantes reforçam a BITDE.
                           
                        
            III.   Planos nacionais de execução
      
                  8.
               
               
                  A fim de facilitar a avaliação da execução dos compromissos, tal como apresentados nos planos nacionais de execução, e de melhor identificar as tendências emergentes nos diversos domínios, os Estados-Membros participantes são incentivados a melhorar a qualidade e a aumentar o grau de pormenor das informações que apresentam nos seus planos nacionais de execução, aplicando a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos. Isto aplica-se à apresentação de planos orientados para o futuro, sempre que possível.
               
            
                  9.
               
               
                  Incentivam-se os Estados-Membros participantes a continuarem a participar em diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP acerca da revisão e atualização dos seus futuros planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, continuar a garantir a transparência entre si e a melhorar a coerência e a coesão no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. Incentiva-se o Secretariado da CEP a continuar a desenvolver formas de apoiar devidamente os Estados-Membros participantes.
               
            IV.   Projetos CEP
      
                  10.
               
               
                  À luz dos relatórios apresentados ao Conselho sobre os progressos realizados na execução célere e eficaz dos projetos CEP, incentivam-se os Estados-Membros participantes a fazerem avançar os trabalhos e a concentrarem-se na execução célere e efetiva dos projetos em que participam, tendo em vista a obtenção de resultados e produtos concretos, tendo em vista o cumprimentos dos compromissos mais vinculativos.
               
            
                  11.
               
               
                  Tendo em conta os ensinamentos recolhidos, a partir do próximo convite à apresentação de propostas de projetos CEP, com vista à atualização da Decisão (PESC) 2018/1797, convidam-se os Estados-Membros participantes, com o apoio do Secretariado da CEP, a:
                  
                              a)
                           
                           
                              Dar resposta à gama completa de prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE identificadas no PDC, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto e os casos de contexto estratégico, assim que acordados pelos Estados-Membros participantes na AED, e a ter em conta as conclusões da AACD;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Desenvolver projetos que visem explorar a cooperação entre as capacidades militares existentes e a colocar essas capacidades à disposição das missões e operações;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Apresentar propostas de projetos conjuntos de, pelo menos, dois Estados-Membros participantes que devem ser avaliadas, entre outros critérios, em função do nível de maturidade da proposta de projeto e de uma panorâmica inicial dos recursos financeiros e outros necessários.
                           
                        Convida-se o Secretariado da CEP a apresentar critérios de avaliação dos projetos mais pormenorizados antes do próximo convite à apresentação de projetos.
               
            
                  12.
               
               
                  Após 2019, a fim de assegurar uma melhor coerência e sincronização das iniciativas de defesa da UE e a concentração em projetos mais maduros e fundamentados, o convite seguinte à apresentação de projetos CEP decorrerá em 2021, sem prejuízo de decisões futuras. Com base em ensinamentos futuros, os Estados-Membros participantes poderão então considerar a possibilidade de passar para um processo bienal. Recorde-se que os participantes nos projetos têm a possibilidade de associar a Comissão, se adequado, à tramitação do projeto, em consonância com as regras de governação aplicáveis aos projetos CEP.
               
            V.   Próximas etapas
      
                  13.
               
               
                  Convidam-se os Estados-Membros participantes a reverem os seus planos nacionais de execução a fim de os atualizarem, conforme adequado, em consonância com a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos e tendo em conta as conclusões e recomendações do relatório anual, e a apresentarem esses planos nacionais de execução até 10 de janeiro de 2020.
               
            
                  14.
               
               
                  Além de descrever a situação da execução da CEP, nomeadamente o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos seus compromissos, em consonância com o respetivo plano nacional de execução, convida-se igualmente o alto representante a apresentar, no relatório anual de 2020, as primeiras propostas relativas ao processo de revisão estratégica a efetuar no final da primeira fase da CEP (2018-2020), tendo em conta outras iniciativas relevantes da UE que contribuam para o cumprimento do nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            F. MOGHERINI
         
      
      
         (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.
      
         (2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.
      
         (3)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.
      
         (4)  Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18).