CELEX: 32021R2238
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 450/57
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2238 DA COMISSÃO
         de 15 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (2) estabelece prazos após os quais as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros devem aceitar, sem exceção, todos os comboios de mercadorias equipados com sinalização de cauda sob a forma de duas placas refletoras e deixar de exigir qualquer outro tipo de sinalização de cauda para os comboios de mercadorias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O ponto 4.2.2.1.3.2 descreve os casos específicos de vários Estados-Membros, nomeadamente a Bélgica, a França, Portugal e a Espanha, que foram autorizados a aplicar as regras nacionais notificadas que exigem que os comboios de mercadorias estejam equipados com duas luzes vermelhas não intermitentes como condição para circular em troços da sua rede. Esses casos específicos devem ser progressivamente eliminados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar que estão a adotar todas as medidas necessárias para permitir a plena harmonização da sinalização de cauda dos comboios de mercadorias a nível da União até 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros devem apresentar periodicamente um relatório sobre a aplicação das medidas de atenuação propostas e tomar medidas urgentes caso sejam identificados desvios em relação ao plano previsto.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Bélgica, a França, Portugal e a Espanha apresentaram à Comissão relatórios sobre a utilização de placas refletoras, identificando sérios obstáculos à eliminação prevista, até 1 de janeiro de 2022, das regras nacionais nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias especificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Agência Ferroviária da União Europeia apresentou, em 29 de junho de 2021, a Recomendação «REC ETI EGT 422132», propondo a alteração do ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773. Com base na presente recomendação e tendo em conta as conclusões dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão reviu as datas de harmonização das placas refletoras na União. A Comissão concluiu igualmente que, atualmente, não é necessária uma revisão da especificação estabelecida no apêndice E do Regulamento (UE) n.o 321/2013 (4) da Comissão. A Comissão tomou devidamente em consideração as preocupações em matéria de segurança e capacidade, bem como o impacto em termos de custos da transição para a harmonização da utilização de placas refletoras.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência das constatações incluídas nos relatórios apresentados pela Bélgica, pela França, por Portugal e pela Espanha, bem como da análise dessas constatações pela Comissão, o prazo de 1 de janeiro de 2022 para a aceitação de comboios de mercadorias equipados com duas placas refletoras nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias especificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 913/2010 deve ser prorrogado para estes Estados-Membros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica os trabalhos em curso da Agência Ferroviária da União Europeia com vista a uma maior harmonização da sinalização de cauda e da eventual revisão futura do apêndice E do Regulamento (UE) n.o 321/2013, que a Comissão pode adotar tendo em conta o efeito sobre a segurança, a capacidade e os custos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773, o parágrafo «Eliminação progressiva» passa a ter a seguinte redação:
            
               «Eliminação progressiva:
               
               São aplicáveis os seguintes prazos para a aceitação de comboios de mercadorias equipados com duas placas refletoras:
               
                           1)
                        
                        
                           A partir de 1 de janeiro de 2022, nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias especificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 913/2010, com as seguintes exceções nas linhas em que as luzes vermelhas não intermitentes constituem um requisito operacional para garantir a segurança:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       1 de janeiro de 2026, para a Bélgica e a França;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       1 de janeiro de 2025, para Portugal e a Espanha.
                                    
                                 
                     
                           2)
                        
                        
                           A partir de 1 de janeiro de 2026, em toda a rede ferroviária da União Europeia.
                        
                     Os Estados-Membros abrangidos pelas exceções previstas no ponto 1, alíneas a) e b), devem apresentar à Comissão, até 1 de março de 2022, um plano de ação pormenorizado e objetivos precisos que garantam a eliminação do requisito relativo às luzes vermelhas de sinalização de cauda. Posteriormente, de seis em seis meses, esses Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, até 1 de janeiro de 2026, um relatório sobre os progressos realizados na utilização de placas refletoras na sua rede, com o objetivo de harmonizar a sinalização de cauda a nível da União. As partes interessadas devem fornecer todos os contributos necessários para que os Estados-Membros cumpram o seu dever de apresentação de relatórios.
               A Comissão apresenta ao comité referido no artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797 um relatório sobre o progresso realizado na execução do ponto 4.2.2.1.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).