CELEX: 31995R1592
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1592/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1592

Regulamento (CE) nº 1592/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0093 - 0093

REGULAMENTO (CE) Nº 1592/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação  de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas  e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do Acordo  sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno  resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias para proceder à  adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação  de certos produtos à base de carne de suíno provenientes dos países ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1740/90  (3), previu as regras de execução relativas às condições  preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de suíno;  que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1  de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório se torna necessária; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 904/90, o termo «  direito nivelador  » é  substituído, em todas as suas ocorrências, por «  direito aduaneiro  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão