CELEX: 31995D0186
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: 95/186/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995, relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho

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31995D0186

95/186/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995, relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0040 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (95/186/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que, em Março de 1995, as autoridades veterinárias alemãs declararam focos de peste suína clássica na Baixa Saxónia;Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos;Considerando que todas as instalações e explorações suinícolas de contacto nas zonas de vigilância foram submetidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona;Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 9º, a Alemanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na Baixa Saxónia em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão:a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verificado qualquer contacto com uma exploração infectada;b) Tenham sido submetidos a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE durante, pelo menos, trinta dias; o período de trinta dias deve resultar da aplicação das referidas medidas a uma área que tenha sido continuamente objecto de medidas de protecção na sequência do estabelecimento de mais do que uma zona de vigilância;c) Tenham sido abrangidos por:i) um programa de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica e considerados negativos, eii) um programa de controlo da temperatura do corpo e exame clínico.Os programas referidos nas subalíneas i) e ii) serão realizados em conformidade com o anexo I;d) Tenham sido abatidos num prazo de doze horas após a chegada ao matadouro.2. A Alemanha velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo II.Artigo 2º A carne em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada pelo certificado referido no nº 2 do artigo 1º.Artigo 3º A Alemanha assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no nº 1 do artigo 1º não aceitem, no mesmo dia, suínos para abate diferentes dos suínos em questão.Artigo 4º A Alemanha comunicará aos demais Estados-membros e à Comissão:a) O nome e endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no nº 1 do artigo 1º;b) Um relatório mensal do qual constem as seguintes informações:- a(s) área(s) objecto da aplicação do disposto no artigo 1º,- o número de suínos abatidos nos matadouros designados,- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate, nos termos do nº 6, alíneas f) e i), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho,- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura do corpo referido no anexo I,- Os resultados dos exames realizados para a detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica.Artigo 5º A presente decisão é aplicável até 1 de Outubro de 1995.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.ANEXO I A. Exames para a detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica O programa de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica referido no nº 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 1º da Decisão 95/186/CE da Comissão incluirá o teste de amostras de sangue colhidas de suínos destinados ao abate, em conformidade com o disposto no Anexo IV da Directiva 80/217/CEE do Conselho. O exame laboratorial das amostras de sangue será realizado em conformidade com o disposto no Capítulo B do Anexo I da Directiva 80/217/CEE ou consistirá numa prova ELISA de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica aprovada pela autoridade veterinária competente da Alemanha. O teste de detecção de antigénios deve ser realizado no período de 5 dias antes do abate.B. Controlo da temperatura corporal O programa para controlo da temperatura do corpo, referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º, é o seguinte:1. No período de 24 horas que antecede o carregamento de uma remessa de suínos destinados ao abate, a autoridade veterinária competente assegurará que a temperatura corporal de um certo número de suínos dessa remessa seja controlada através da introdução de um termómetro no recto. O número de suínos a examinar é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aquando do exame, devem ser registados, num quadro estabelecido pelas autoridades veterinárias competentes, para cada suíno, o número da marca auricular, a hora do exame e a temperatura.Sempre que o exame indicar uma temperatura igual ou superior a 40,0 °C, deve-se informar imediatamente o veterinário oficial, que dará início a uma investigação da doença e terá em conta o disposto no artigo 4º da Directiva 80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica.2. Pouco antes (0 a 3 horas) do carregamento da remessa examinada em conformidade com o ponto 1 do presente anexo, será efectuado um exame clínico por um veterinário designado pelas autoridades veterinárias competentes.3. Aquando do carregamento da remessa de suínos examinados em conformidade com os pontos 1 e 2 supra, o veterinário oficial emitirá um documento sanitário, que acompanhará a remessa até ao matadouro designado.4. No matadouro designado, os resultados do controlo da temperatura serão postos à disposição do veterinário que efectua o exame ante mortem.ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADOrelativo às carnes frescas referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão 95/186/CE da ComissãoNúmero (1)Local de carregamento:Ministério:Serviço:I. Identificação das carnesCarnes de suínosNatureza das peças:Natureza da embalagem:Número de peças ou de unidades de embalagem:Peso líquido:II. Origem das carnesEndereço e número de aprovação veterinária do matadouro aprovado:Endereço e número de aprovação veterinária do estabelecimento de desmancha aprovado:III. Destino das carnesAs carnes são expedidasde: (local de carregamento)para: (país e local de destino)pelo seguinte meio de transporte (2):Nome e endereço do expedidor:Nome e endereço do destinatário:IV. Atestado de salubridadeO abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que as carnes acima referidas foram obtidas nas condições de produção e de controlo previstas na Directiva 64/433/CEE do Conselho e estão em conformidade com o disposto na Decisão 95/186/CE, relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE.Feito em , (local) em (data)(nome e assinatura do veterinário oficial)(1) Número de ordem atribuído pelo veterinário oficial.(2) Para carruagens de caminho-de-ferro e camiões indicar o número da matrícula; para barcos o nome, bem como, se necessário, o número do contentor.>FIM DE GRÁFICO>