CELEX: 51987PC0673
Language: pt
Date: 1987-12-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário de papel de jornal da subposição 4801 00 10 da Nomenclaurura Combinada (1988) e à extensão do beneficio deste contingente a alguns outros tipos de papel (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 673
Vol. 1987/0312
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM ( 87 ) 673 final
                                                      Bruxelas , 17 de Dezembro de 1987
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente tarifário
 comunitário de papel de jornal da subposição 4801 00 10 da Nomenclaurura
        Combinada ( 1988 ) e à extensão do beneficio deste contingente
                          a alguns outros tipos de papel
                            ( Apresentada pela Comissão )
                                                        S I 23
                                                                 u        w.  \   r
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                                                                 (1) "--'OCJ
                                                                          CJ  V-
                                                                              u r
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                                                                I/O
                                                                L£>
                                                                 -o
                                                                           es
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                                                                               C- r
                                                                               V'
     COM ( 87 ) 673 final
                                                         u I oi
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das suas relações externas , a Comunidade concluiu um acordo
que prevê , nomeadamente , a abertura anual de um contingente pautai
comunitário com direito nulo para o papel de jornal da subposição
48 01 A da pauta aduaneira comum , cuja quota de 650.000 toneladas é
subdividida â partida em duas parcelas , sendo a primeira , de
600.000 toneladas , reservada aos produtos provenientes do Canadá
e a segunda , de 50.000 , destinada aos produtos provenientes de
outros países terceiros .
A presente proposta destina -se exclusivamente a assegurar , por um
lado , a observância dos compromissos imediatos assumidos pela
Comunidade e , por outro lado , o abastecimento das indústrias
utilizadoras em condições favoráveis , a partir de 1 de Janeiro de
1988 . É evidente que esta proposta deverá ser modificada se , no
decurso do processo de aprovação , surgirem elementos novos que o
justifiquem . Do mesmo modo , a quota do contingente global deverá
ser objecto de revisão se , no decurso do exercício , se manifestarem
necessidades adicionais .
A presente proposta prevê a entrada em vigor çJeste contingente em
1988, tomando em consideração a entrada em vigor , em 1 de Janeiro
de 1988 , da Nomenclatura Combinada .            '
                      l.  -                        I
A proposta da Comissão inspira-se em grande medida nas propostas
apresentadas normalmente no domínio dos contingentes pautais , no
 sentido em que :
 - a quota do contingente é subdividida em duas parcelas , sendo a
   *
   primeira - que inclui uma quantidade relativamente importante -
   repartida entre todos os Estados-membros , e constituindo a
   segunda uma reserva destinada á satisfazer as suas eventuais
   necessidades complementares ,
 ---pagebreak---                                 -3"
a atribuição das quotas iniciais aos Estados-membros baseia -se
nas importações precedentes conhecidas efectuadas por cada um
deles , provenientes de países terceiros em regime não preferencial ,
no decurso dos três últimos anos em relação aos quais existem
dados estatísticos disponíveis , e nas necessidades previsíveis
dos Estados-membros durante o período de contingentamento .
os Estados-membros poderão estender o benefício do contingente ,
na medida em que não estejam limitados nessa matéria pelas
suas obrigações internacionais , a outros papéis que - abstraindo
do elemento das linhas de água - se enquadrem na definição de
papel de jornal que consta da nota complementar do capitulo 48Q .
 ---pagebreak---                                                               ч
                                                   Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE )                             / CONSELHO
           relativo á abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
            tarifário comunitário de papel de jornal da subposição 4801 00 10
             da Nomenclatura Combinada ( 1988 ) e á extensão do beneficio deste
                          contingente a alguns               outros tipos de papel
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                              Tendo em conta o Tratado que instirui a Comunidade
                              Económica Europeia e , nomeadamente , o aeu artigo
                              113 ?,
                              Tendo em conta a proposta da Comissio ,
                              Considerando que , paxa o papel de jornal classificado na
                              subposição 48.01 da pauta aduaneira comum , a Comuni¬
                              dade decidiu celebrar um acordo que prevê nomeadamente ,
                              a abertura de um contingente pautai comunitário de
                              650 000 toneladas , do qual 600 OOO.toneladas, em confor¬
                              midade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas
                              Aduaneiras e Comércio , são reservadas até 30 de Novem¬
                              bro de cada ano unicamente a produtos provenientes do
                              Canadá ; que esse Acordo prevê igualmente que, a partir de
                              30 de Novembro de cada ano , determinados saldos não
                              utilizados em 29 de Novembro possam cobrir as importa¬
                              ções de papel de jornal independentemente da sua prove¬
                              niência ; que convém , portanto , abrir para o ano de 1988 8
                              para o produto em questão um contingente pautai comuni¬
                               tário global de 650 000 toneladas com isenção de direitos,
                               subdividido como adiante indicado ;
                               Considerando que é oportuno prever a extensão do
                               beneficio do contingente pautaJ em questão a determinados
                               tipos de papel que preencham todas as condições previstas
                               na nota complementar do Capitulo 48 , salvo no que diz
                               respeito as linhas de água -,
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
 Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as exigências
 da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do
 comércio entre os seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo regula ¬
 mentações comunitárias especificas , a referida Nomenclatura foi alargada pelo
 estabelecimento de uma Pauta Integrada das Comunidades Europeias ( TARIC ); que , a
 partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Combinada bem como , se for
 caso disso , os números de código TARIC , para a                  designação dos produtos referidos
 no presente regulamento ;
           Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso igual e continuo de
           de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção ,
           das taxas previstas para esses contingentes a todas as inportações dos produtos
           em questão até ao esgotamento do contingente; que un 'sistema de utilização dos
           contingentes pautais ccnuritários , baseado na repartição entre os Estacbs-membros,
           parece susceptivel de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
           relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, para
           representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão,
           ser efectuada proporcionalmente ás necessidades dos Estados-membros calculadas,
          por un lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações desses pro-
 ---pagebreak---                                                -s-
               duros de países terceiros que nio beneficiam de preferência
               equivalente durante um período de referência representati- -
               vo e , por outro lado, com base nas perspecrivas económicas
               para o período de contingentamcnto em questio ;
               Considerando que , no decurso dos últimos três anos , para
               os quais se cispóc inteiramente de dados estatísticos , as
                  importações Jc cada Estado-membro representam cm rela ¬
                 ção is importações globais do produto em questão prove¬
                  nientes de países terceiros , não beneficiários de regime
                  preferencia ! equivalente , as seguintes percentagens :
                  – com proveniência do Canadá :
                                                                  :          19 »
                                                                                          1986
               Rcnclu *                              . 01-5. i            .1.81          T0, 11
               Dinamarca                                                  0.01             Ò,04
               Alcmar.Ha                              ÍS .««      1     15.11            22^62
               Crecía                                   0                 0.01              0
               £spar.ha                                 1.17       '       1.05             0,88
               França
               Irlanda
                                                        0.20 1
                                                         1 . os-    ■
                                                                           0.82
                                                                           i.10
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                                                                                            1^08
               Italia                                   2.10        ;      2 . .1-1         1,68
               Portugal                                 0                  0.09             U,Zc
               Remo l/'n.do                           71.20         ‘   ■ J.J9           60,06
                – Z'J~. pro -. c.-.iència de outros países-
                                                                               19S1
                                                                                          1986
                Benelux                                   5.83 i            1 .75            2,01
                 Dinamarca                                o.o -       :     0                0
                Alcm.mha                               -0.~ : !          .19.39            27,8Q
                Crecu                                     5 . SS      ·   10.11             15;i2
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                                                                      :
                                                                          :->. '2
                                                                            2.20
                                                                                             3,4?
                                                                                              1,21
                 Frjnça
                Irlanda                                   c.o :       1     0.01             0,01
                l:s!.j                                    0.1 !             0.33            21 '97
                                                                ï           7.79              6,12
                                                        •.«. ij            13.70            22,27
 Considerando que , tendo etn conta esses elementos e a evolução previsível
do mercado do papel de jornal , em geral , e da produção ccrmnitária, em espe¬
cial , durante o ano de 1988 e a utilização concreta dos contingentes abertos
para os anos de 1986 e 1987, as percentagens de participação inicial nos
volumes contingentados podem estabelecer-se , aproximadamente , cano segue :
                                                   '•Vv^e Ce                        Volume de
                                               í-K GC*· tcnc.adí'                   0W. rpr.clada*
               ier.-r      : ·:
                                                    6,60                             1,57
                                                    0,02                             0,01
                i
                                                  19,03                             77,Z7
                  . : r.   .                        0,01                            15,07
                         :      .                   1,04                            13,20
               r-        .                          1,38                             2,98
                                                    m                               m
               ··     ..
                                                    0,10                             3,27
               ■··.· :       ' *.j                68,72                             16,44
                                                                                                   1
 ---pagebreak---                                                                       -b-
   Considerando que, para ter em conta a eventual evolução             Considerando que, se em data determinada do período de
   das importações do referido produto , convém dividir em             contingentamento existe um saldo importante da quota-
  duas parcelas os volumes contingentados , sendo a primeira           parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável
  parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo            que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
  a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-          a reserva , a fim de evitar que uma parte dos contingentes
  mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram              pautais comunitários permaneça inutilizada num Estado-
  a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa¬         •membro , quando podia ser utilizada noutros ;
  dores uma certa segurança , permitindo ao mesmo tempo
  um escoamento sacisfacório da produção comunitária , é
  indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni¬           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
  tários a um nivel que se poderia situar em cerca de 75% e            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
   67% dos volumes contingentados ;                         4
                                                                       estarem reunidos e representados pela união económica do
                                                                       Benelux . qualquer operação relativa à gestão das quotas-
  ConsiJer.mdo que as quotas-partes iniciais podem ser                 • partes atribuídas á referida união económica pode ser
  esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em             .cfectuada por um dos seus membros.
  conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
  que qualquer Estado-membro , 'que tenha utilizado quase
  totalmcntc a sua quoca-parte inicial , proceda ao saque
  duma quota-parte complementar sobre a reserva corres¬
  pondente : que esse saque deve ser efectuado por cada                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com¬
  plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
  vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes                                       Artigo 14
  iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
  período de contingenramento ; que este modo de gestão                 1 . Oe 1 de Jeneiro a 31 de Dezembro de 198B o
  requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros              direito aplica'vel à importação do produto a
  e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom¬
  panhar a situação de esgotamento dos volumes contingen¬               seguir necionado i suspenso no nível e no limi ¬
  tados e informar desse facto os Estados-membros :                     te de contingentes pautais comunita'rios a
                                                                        seguir indicados :
       Numíf
         tie         Co'd . da Nomenc.-I                       iVi|Pá(Jf) dit                      j Volume do J      Diretto do
                                                                mercadoria »                          contingente ¡  contingente
       urdem      !       Combinada                                                                •    (cm tï    {
      09.00 !.)   ' A8.01 00 10         : Papel de jornal ·'■<                                     ¡              !
                                          – com proveniência co Canada                              1  soo 000    !        0
      09.001 *                          ; – CORI proveniencia de outros países terceiros            !   50 000 ¡           0
      (1 ) A admissão a esta subposição esta subordinada às condições previstas pelas disposições comunitá ¬
             rias fixadas na mate'ria .
   2 . No âmbito deste contingente pautai , a Espanha c Portu¬                                  Artigo 24
   gal aplicam os direitos calculados nos termos das disposi¬
   ções fixadas na matéria no Acro de Adesão.                          A partir de 30 de Novembro de 1988 os saldos dos
                                                                       volumes indicados no n4 1 do artigo 14 , que nio
                                                                        tenham sido efectivamente utilizados em 29 de
                                                                        Novembro de 1988 ou que não sejam suseeptíveis de
                                                                       o ser antes de 31 de Dezembro de 1988 , podem cobrir
   3 . Não são imputáveis nesse contingente pauta! as impor¬           as importações dos produtos em questão do Canada'
   tações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de           ou de um outro país terceiro .
   direito', aduaneiros ao abrigo de outro regime pauta! preíe-
   renciai .                                                                                    Artigo 34
*i . Sem prejuízo das obrigações internacionais da j                   1 . Uma primeira parcela de cada um dos volumes
Comunidade , os Estados-membros podem imputar no                        referidos no artigo 14 , que se eleva a A50.000
referido contingente pautai os outros tipos de                          toneladas para o contingente mencionado sob o
                                                                        numero de ordem 09.0015 e de 33-500 toneladas
papel da subposição Aã . 01 00 90 da Nomenclatura
 Combinada que correspondam , excepto no que diz                        para o contingente mencionado sob o numero de
respeito às linhas de a'gua , à definição de papel                      ordem 09-0017 . e repartida entre os Estados -
de jornal que consta da nota complementar do                            -membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do
 Capítulo A3 .                                                          artigo 64 , são validas de 1 a 31 de Dezembro de
                                                                        1988 , elevam -se às quantidades a seguir indi ¬
                                                                        cadas :
 ---pagebreak---                                                                                                     ?                             A r:igo 6
                                                          Volume                        Volume
                                                       mrnçKinãJu                     mencionjii«·
                                                      vfh <·  numem                  Msh H nùmeri «   Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                        de »rdem                       dc nrdem       tardar em 1 de Outubro de 1968 a fracçio nfto utilixada
                                                         • ·ΜΧ)1 «                      09 001 ?      das suas quotas-paxtes iniciais que . em 15 de Setembro de
I 'CM «. I«l Λ                                         29      703                           526
                                                                                                       1988 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados*
l Jm.im.nc .;                               • ·
                                                                  90                             3
                                                                                                      -membros podem transferir uma quantidade mais import¬
AU'oi.iiih .»                                          85       635                      9   136       ante , se existirem raxõcs para considerar que esta náo scra
                                                                                                       utilixada .
L/ rcci.i
 Êbpjnha                                                  4     &                        l m
 Fr.iiis· «                                               3     210 ·                         999      Cada Estado-membro comunicará à Comissão , o mais
                                                          4
                                                                                              lã,      tardar em 1 de Outubro de 1988. o total das importações
IH.md.i
luJia                                                      9    gg                       6
                                                                                                       dos produtds cm questão efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                450                      1    095
1'prtuital
                                                      309
                                                                                                       1988 inclusive, c imputada* nos contingentes pautais
Kvm» UDIIJ)I                                                    240                      5    524       comunitários , bem como . evçntualmente . a fraeção das
                                                                                                        suas quotas-parte* iniciais que Transferem para cada uma
                                                                                                        das reservas .
2 . As segundas parcelas , respectivamente de
150.000 toneladas e 16.500 toneladas , constituem
a      reserva .
                                                  Artigt * J                                             A Comilião registará os montantes das quocaa-pancs aber¬
                                                                                                         tas pelos Estados- membros , em conformidade com„oi
    1.     Sc urna das quutas-partcs iniciais iic um Estado-                                             artigo* 3» e 49 , c informará cada um deles, logo que receba
   -mcmhni . tal como fixadas no n " I do artigo .1” – ou .1                                             as notificações, da situação de esgotamento das reservas .
   mesma quota-parte deduzida da fraeção transferida para a
   reserva . cm caso de aplicação dti artigo *9 – for utilizada                                          A Comissão informará os Estaios-membros , o mais taraar
   em 9(1                   ou mai », este Estado-membro procede , sem                                   em 5 de Outubro de 1ÇBé sobre o volume das reservas
   demora , por via de norificaçio à Comissão , ao saque , na                                             após as transferências efectuadas nos termos do arti¬
   medida cm que o montante da reserva o permita , de uma                                                 go 6 ?
   segunda quota-parte igual a lu % da sua quota-parte
   inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe¬                                               A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
   rior                                                                                                   limite ao saldo disponível e . para este efeito, informará
                                                                                                          com precisão do seu mor.tar.te o Estadomembro que
                                                                                                          procede a este último saque .
           Sc . .1 p* i -, esgotamento de uma das quutas-partes inici ¬
   ais . a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro
   for uriii / .ij.i err. 90                  ou mais . esse Estado-membro proce¬
   de . n,r. v»»ndio»c > prcvitr.i * no n ? I. 30 s.tquc tic um.i
   fercor » 1 j ; 1 * >1 . i-partc iyu.il 3 5                     \j .» MJ.I quot.i»p.ir!c ifi »*                                     Artigo 8 "
   u.il .
                                                                                                           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                                                           r,eçç,sárÍ3j t para que a abertura das quoias-partes comple-
     *     ‘M .      ip«r . •. NUMt.iincmif Uc um .» J.»’» wjjunUas qu'»i.tN *                             menrares . que sacaram em aplicação do arrigo 49 . torne
    - p.irtc'-. .i ? crccim quotn-pnrTC                                           por um Estado­           possivci» a» imputações , sem Jescuniinuidade , na» »u.is
    • mcmhr »» tur utihzadn cm 9fj % ou mau , esse Estado ,                                                partes acumuladas do contingente comunitário .
      iiicmbr *. pruvcdf . n.>s moin.is von<J»çòc\. .»»* viqnc dc
     miiii « 1 . 1 .i r • .* tpiiii . i * p.irtc » i»u.tl tcfuCif.i                                        2 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                                                           necessárias destinadas a assegurar que o pape! mencionado
                                                                                                           no artigo I 9 satisfaça adcquadnmente as condições prescri¬
     JMC pr .                              jp!ic.i-sc .uc .!*• CSJÉ »»;,imeneo u.i rocr-                   tas antes dc ser admitido ao beneficio cio presente contin ¬
                                                                                                           gente pautai .
    -       rir J , r-,,v.iet ■ Jns -i                 | . ." c >. cada Estado-membro                       Nesse caso . o con.rolo da utilização para o destino especial
    pode pri..i-Jer ao saque de quoias-partes inferiores as                                                 prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições
    lix.io.i' p» »r esses numeros , se existirem ra / ões para consi ¬                                     comunitárias na maréna .
    derar que •. • tis não serão esponji , O. F.stjdos-memprus
   informam i ( omissão cos mote. que os levaram a aplicar                                                  J. Os Estados-membros garantem aos importadores dns
   ' ■ Jispos ;,,                presente numero                                                            produtos em questão o livre acesso a quoras-partes que lhes
                                                                                                            slo jtnbuidas .
                                                                                                            a    A situação de esgntamcrv da » cuotas-panes dos
                                                                                                            Fsr.uii 'x-membrns c verificada c'*m hasc nas impor: ações
          u 1 ’ 1 ’■ ■                         ■ i"~c:y.rc \.v;.:d.ts em jpiiu.ii..,' > do
     -• * -                    ■               - •:          : •• •••.-. n ; v-i , ,j c 1^5 .
 ---pagebreak---                                                           -î-
do » produtos em questão . apresentadas na alfândega a                               Artigu W
coberto de dedarações de introdução em livre prática .
                                                             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                             mente para assegurar a observância do presente regulamen¬
                                                             to .
                       Artigtr-9 ? • -
                                                                                     Artigo 77 "
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la- ão
sobre as imporraçdes dos produtos em questão efeetiva -      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
mente imputadas nas suas quotas-partes .                      1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros
               Feito cm Bruxelas , em
                                                                                   Pelo Consclho
                                                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
da la Corrrnunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Gonmunauté .