CELEX: C1996/077/28
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995, por Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, António García Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/95)

16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 77/ 11
Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995 , por Diego          dias de licença especial e de tempo de transporte para
Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu         eleições, que aquela vinha a conceder aos funcionários de
García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de                  nacionalidade espanhola que mantêm a sua residência
Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán            oficial em Espanha, para irem exercer o seu direito
López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez,           constitucional de sufrágio activo nos diversos actos eleito­
María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas,               rais .
Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio
Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão           Os funcionários recorrentes alegam que a Comissão come­
                 das Comunidades Europeias                        teu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao não ter
                     ( Processo T-156/95 )                        tido em conta, nem as particularidades do direito eleitoral
                                                                  espanhol, nem o disposto nesta matéria no Protocolo
                          ( 96/C 77/28 )                          relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
                                                                  Europeias .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  E ainda alegada a existência de vícios essenciais de forma, na
Deu entrada em 9 de Setembro de 1995 , no Tribunal de             medida em que as disposições que suprimem a licença
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a           especial e o tempo de transporte em litígio foram apenas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                aprovadas a nível do Colégio dos chefes de administração,
Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra , César           sem observância do processo de concertação, nem consulta
Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen                  ao Comité do Estatuto, órgão em que estão representados
Ochoa de Michelena , Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel          paritariamente todas as instituições e os respectivos comités
Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García              do pessoal . Este trâmite era , no entanto, de cumprimento
Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen                    obrigatório, por se tratar de uma decisão que afecta todos os
Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines           funcionários .
Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray,
todos funcionários da Comissão das Comunidades Euro­              Por outro lado, a instituição recorrida ignorou o princípio
peias e residentes em Bruxelas, representados por Ramón           da não discriminação, por não haver unidade de critério
García-Gallardo Gil-Fournier, letrado em exercício do             interinstitucional na aplicação das novas disposições limi­
Ilustre Colegio de Abogados de Burgos .                           tativas impugnadas .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 São invocados, por último, outros fundamentos jurídicos,
digne :                                                           tais como a violação dos princípios de confiança legítima e
                                                                  dos direitos adquiridos .
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 2 de Maio
    de 1995 , em resposta à reclamação adoptada por Diego
    Echauz Brigaldi e todos os outros funcionários da lista
    A, pela qual a Comissão se recusou a conceder licenças
    especiais para eleições e tempo de transporte para os
    funcionários de nacionalidade espanhola da Comissão           Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995 , por
    que mantêm a sua residência oficial em Espanha e se           Azienda Agrícola « Le Canne » Sri contra Comissão das
    deslocaram a Espanha devido às eleições de Junho de                              Comunidades Europeias
     1 994 para o Parlamento Europeu, para poderem exercer                              ( Processo T-2 18/95 )
    o seu direito de voto,                                                                   ( 96/C 77/29 )
— anular a decisão tácita de indeferimento, nos mesmos
    termos do número anterior, relativa aos funcionários                          (Língua do processo: italiano)
    recorrentes da lista B,
                                                                  Deu entrada em 1 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
— adicionalmente, e pelas consequências económicas do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    presente caso, condenar a Comissão a compensar cada           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    funcionário recorrente da lista A e da lista B com os dias    pela Azienda Agrícola « Le Canne » Sri, com sede em Porto
     de tempo de transporte gastos por cada um deles para ir      Viro ( Rovigo ), Itália, representada pelos advogados Giulio
    a Espanha votar, de acordo com a tabela que figura na         Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonnetto, de
    conclusão n? 201 /92, relativa à licença especial para        foro de Pádua, e pelo advogado Guy Arendt, do foro do
    eleições, aprovada pelo Colégio dos chefes de adminis­        Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tração em 18 de Dezembro de 1991 , ou pagando-lhes o          escritório do advogado Guy Arendt.
    valor correspondente aos dias gastos,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do presente processo .                              — declarar nula e de nenhum efeito a impugnada decisão
                                                                       da Comissão, n? 12 497, de 27 de Outubro de 1995 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão na reparação dos prejuízos,
Vários funcionários de nacionalidade espanhola da Comis­
são das Comunidades Europeias impugnam a supressão dos            — condenar a Comissão nas despesas.