CELEX: 31985R3295
Language: pt
Date: 1985-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3295/85 da Comissão, de 26 de Novembro de 1985, que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2729/81 relativamente ao pagamento das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos

03 / Fasc. 39                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       43
385R3295
27 . 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 316 /25
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3295/85 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Novembro de 1985
              que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 2729/81 relati­
                         vamente ao pagamento das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que façam prova da efectiva colocação no consumo nes­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ses países ; que, daí resulta, como repercussão, uma reti­
Económica Europeia,                                                   cência, por parte do comércio, a exportar para estes paí­
                                                                      ses terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­                Considerando que, além disso, o conhecimento do des­
ganização comum de mercado no sector de leite e dos                   tino efectivo das quantidades de manteiga que seriam ex­
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi               portadas se revelou actualmente sem importância, devido
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 / 85 (2) e, nomea­                à procura muito reduzida no comércio internacional e,
damente, o n? 3 do seu artigo 13? e o n? 4 do seu artigo              nomeadamente, da parte de determindos países importa­
17?,                                                                  dores que, no passado, compraram quantidades impor­
                                                                      tantes ; que é conveniente, nestas circunstâncias, suspen­
Considerando que, nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 4?               der a aplicação das disposições em causa salvaguar­
do Regulamento (CEE) n? 2729/81 da Comissão, de 14                    dando, todavia, a obrigação de o exportador de indicar
de Setembro de 1981 , que estabelece as regras especiais              o país de destino no certificado de exportação ;
de aplicação do regime dos certificados de importação e
de exportação e do regime de fixação prévia das restitui­             Considerando que as medidas estabelecidas no presente
ções no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a             regulamento estão conformes com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
(CEE) n? 369/85 (4), qualquer exportação de manteiga
fica sujeita, nomeadamente, à apresentação de um certi­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ficado de exportação, o qual deve indicar o país de des­
tino ou o destino especial ;                                                                     Artigo 1°
Considerando que, a fim de seguir de muito perto a evo­               Fica suspensa a aplicação do disposto nos n?s 3, 4 e 5 do
lução das exportações de manteiga, se prevê nos n?s 3 , 4             artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2729/ 81 .
e 5 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2729/ 81 que                Todavia, a obrigação segundo a qual o pedido de certifi­
a restituição para a zona C só é aplicável para as expor­             cado e o certificado deverá indicar, na rubrica 13 , a
tações realizadas ao abrigo de um certificado de exporta­             menção do país terceiro de destino ou o destino especial
ção com restituição previamente fixada, que o destino                 continua a ser aplicável.
que consta do certificado de exportação para este pro­
duto é obrigatório e que, a fim de assegurar o respeito                                          Artigo 2?
deste destino, o pagamento de uma parte da restituição                O presente regulamento entra em vigor em 23 de De­
fica dependente da apresentação da prova de que o pro­                zembro de 1985 .
duto chegou ao seu destino ;                                          O presente regulamento é aplicável às operações em rela­
Considerando que a experiência adquirida no âmbito                    ção às quais forem cumpridas, a partir desta data, as for­
deste regime tem demonstrado dificuldades práticas de                 malidades alfandegárias referidas no n? 1 , alínea b), do
aplicação ; que , com efeito, em determinados países ter­             artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 da Comis­
ceiros, é difícil a obtenção dos documentos necessários               são (5).
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985 .                                       Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
O JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
O JO n? L 137 de 27. 5 . 1985 , p. 5 .
O JO n? L 272 de 26. 9. 1981 , p. 19.
(4) JO n? L 44 de 14. 2 . 1985 , p. 1 1 .                             C) JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .