CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2365 relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (SFTR) foi publicado no Jornal Oficial em 23 de dezembro de 2015.
            
            
               Um dos principais objetivos das OFVM consiste em dar transparência ao mercado das OFVM através da notificação pelas contrapartes das suas OFVM aos repositórios de transações, ou seja, às entidades que recolhem e conservam centralmente os dados respeitantes a OFVM. Em conformidade com o quadro decorrente do Regulamento (UE) n.º 648/2012 (EMIR), o SFTR confere à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderes diretos de registo e de supervisão relativamente aos repositórios de transações. Tal como prevê o artigo 11.º, n.º 1, do SFTR, a ESMA cobra taxas aos repositórios de transações e essas taxas cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações.
            
            
               Enquadramento legal 
            
            
               O artigo 11.º, n.º 2, do SFTR habilita a adotar um regulamento delegado. Nos termos desta disposição, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado para especificar os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento. 
            
            
               Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do SFTR, a ESMA cobra aos repositórios de transações taxas proporcionadas ao volume de negócios do repositório de transações e que cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações. As referidas taxas devem também cobrir o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma eventual delegação de competências por parte da ESMA. Caso o repositório de transações já esteja registado nos termos do EMIR, as taxas devem ser ajustadas para ter em conta apenas as despesas e custos adicionais relacionados com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações em conformidade com o SFTR.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em janeiro de 2016, a Comissão solicitou à ESMA um parecer (parecer técnico) sobre o regulamento delegado da Comissão a adotar ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do SFTR.
            
            
               Na sequência de uma avaliação técnica aprofundada, a ESMA realizou, de 19 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, uma consulta pública sobre os aspetos técnicos referentes às taxas do regulamento delegado previsto. As respostas não confidenciais à consulta estão publicadas no sítio Web da ESMA
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               . A ESMA apresentou o seu parecer técnico à Comissão em 20 de abril de 2017 (a seguir o «relatório final»).
            
            
               Seis partes interessadas, designadamente cinco repositórios de transações e um gestor de ativos, responderam à consulta pública da ESMA. De um modo geral, as partes que responderam à consulta mostraram-se favoráveis à abordagem proposta pela ESMA relativamente aos tipos de taxas, ao seu montante e à modalidade de cobrança. Algumas das partes consultadas consideraram excessivamente elevada a taxa reduzida proposta para a extensão do registo de um repositório de transações já registado nos termos do EMIR. No que se refere ao risco de subvencionamento cruzado com vista ao pagamento de taxas mais baixas à ESMA, algumas das partes que responderam à consulta pública apresentaram também observações sobre o método de determinação do volume de negócios aplicável para o cálculo das taxas de supervisão, tendo manifestado preferência por cálculos baseados nas receitas provenientes dos serviços principais de notificação de OFVM e dos respetivos serviços auxiliares (por exemplo, confirmação de transações, emparelhamento de ordens, os serviços de agente de empréstimo, a gestão de garantias, a avaliação de garantias, a notificação de terceiros), e não apenas nas receitas dos serviços principais de OFVM. Outras consideraram que, em vez de utilizar o volume de negócios dos repositórios de transações, as taxas devem ser calculadas com base no volume de transações processadas que, no seu entender, corresponde de forma mais exata ao esforço de supervisão exigido à ESMA.
            
            
               Pontos de vista do EGESC e de outras partes
            
            
               Em 4 de julho de 2017, a Comissão consultou o Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) sobre o parecer técnico da ESMA e o conteúdo do presente ato delegado. O EGESC apoiou a abordagem da Comissão.
            
            
               O ato delegado foi objeto de consulta pública durante o período compreendido entre 16 de novembro e 14 de dezembro de 2017, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão. Foram recebidos três contributos. O reduzido número de respostas e o caráter singular das questões suscitadas não resultou em alterações à substância do ato delegado, mas, com base nas respostas, foram introduzidas certas pequenas alterações no que se refere à definição das receitas do repositório de transações que servem de base para o cálculo das taxas cobradas pela ESMA.
            
            
               A Comissão teve igualmente em conta os pontos de vista expressos pelos membros do Parlamento Europeu sobre o conteúdo do parecer técnico da ESMA, em especial a opinião segundo a qual os serviços auxiliares devem ser um dos elementos a ter em conta para determinar o nível das taxas, e não apenas as receitas dos serviços principais.
            
            
               3.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
            
               Tendo considerado atentamente o parecer técnico apresentado pela ESMA e os contributos do EGESC, a Comissão propõe a adoção do presente ato delegado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do SFTR, relativamente aos tipos, montantes e modalidades de cobrança de taxas aos repositórios de transações que recolhem centralmente os dados respeitantes a OFVM.
            
            
               Nos termos do SFTR, os dois princípios fundamentais da cobrança de taxas de supervisão são os seguintes: 1) a proporcionalidade face ao volume de negócios dos repositórios de transações; e 2) a cobertura na íntegra das despesas suportadas pela ESMA. A ESMA elaborou o seu parecer sobre os tipos de taxas, a determinação dos respetivos montantes e as modalidades da sua cobrança com base no atual quadro da ESMA para a orçamentação e a abordagem prevista no Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão
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               . Mais especificamente, a ESMA propõe: i) taxas de registo que cubram os custos pontuais da ESMA relativos ao registo de novos repositórios de transações; ii) taxas de extensão do registo que cubram os custos pontuais da ESMA relativos ao registo dos repositórios de transações, mas reflitam as sinergias resultantes do processamento de um pedido apresentado por um repositório de transações já registado nos termos do EMIR; iii) taxas de supervisão que cubram os custos da supervisão anual permanente da ESMA; e iv) taxas pelo reconhecimento de repositórios de transações de países terceiros que tenham uma componente extraordinária e uma componente permanente anual.
            
            
               Assim, a avaliação de impacto tem por base uma estimativa dos custos da ESMA e uma avaliação da metodologia de distribuição desses custos pelos repositórios de transações.
            
         
         
            
               Princípios de orçamentação da ESMA e custos previstos
            
            
               A fim de cobrir as suas despesas, a ESMA elabora orçamentos anuais com o objetivo de conciliar os custos suportados com as receitas provenientes de taxas. A ESMA não recupera défices dos repositórios de transações nem reembolsa excedentes.
            
            
               Uma vez que a maior parte das condições de registo dos repositórios de transações ao abrigo do SFTR são semelhantes às previstas no EMIR, a ESMA prevê que a respetiva estrutura de custos seja semelhante. O orçamento da ESMA é gerido com base nos seus custos reais por atividade (orçamentação por atividades). De acordo com o programa de trabalho anual de 2017 da ESMA, o orçamento para as atividades de supervisão dos repositórios de transações em 2017 é de 2,5 milhões de EUR, correspondendo o pessoal dessa atividades a 16 equivalentes a tempo completo (ETC). Assim, o custo médio de um ETC afetado à supervisão dos repositórios de transações ronda os 155 000 EUR, que inclui o salário e todas as despesas gerais.
            
            
               Taxas de registo e de extensão do registo
            
            
               À semelhança do EMIR
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               , a ESMA propõe aplicar diferentes taxas de registo aos repositórios de transações em função do seu volume de negócios previsto. Os repositórios de transações que prestam serviços auxiliares à notificação de OFVM deverão ter receitas mais elevadas devido à sua oferta comercial mais completa, o que implicará maiores esforços em termos de registo e supervisão por parte da ESMA.
            
            
               Tendo em conta a sua experiência em matéria de registo de repositórios de transações nos termos do EMIR, a ESMA estima que os custos de registo dos repositórios de transações com um volume de negócios previsto elevado ao abrigo do SFTR sejam de 0,65 ETC anuais por pedido, ou seja, 100 000 EUR. A ESMA estima também que o custo relativo aos repositórios de transações com um volume de negócios mais baixo seja de 65 000 EUR. Na sua maioria, as partes interessadas que responderam à consulta pública mostraram-se favoráveis à proposta da ESMA, embora algumas tenham sugerido uma redução das taxas para promover a concorrência. De qualquer modo, a ESMA observa que os montantes das taxas são fixados para cobrir as suas despesas relacionadas com o registo de repositórios de transações. 
            
            
               No que respeita ao custo de extensão do registo, a ESMA estimou que seria aproximadamente metade do custo de um novo pedido, ou seja, cerca de 0,33 ETC anuais. Para estimar o valor da extensão do registo, a ESMA teve em conta: 1) que o pedido de extensão do registo necessitaria de cerca de 70 % dos recursos de um novo pedido; 2) que a ESMA beneficiaria do facto de já conhecer o repositório de transações requerente e 3) a sua experiência semelhante com a renovação de pedidos das agências de notação de risco.
            
            
               Partindo dessa base, a ESMA propôs inicialmente que a taxa de extensão do registo fosse fixada em 50 000 EUR, independentemente do volume de negócios previsto. As partes interessadas que responderam à consulta pública apoiaram a proposta da ESMA no sentido de uma taxa de extensão reduzida. Não obstante, uma delas considerou excessiva a estimativa de 70 % do tempo e do esforço despendidos pela ESMA em relação ao processamento de um novo pedido. Outra parte interessada observou que uma taxa de extensão de 50 000 EUR pode ser desincentivadora para os repositórios de transações que preveem menores volumes de OFVM e poderia afetar a sua competitividade. Outra ainda defendeu uma taxa mais baixa para os repositórios de transações com volumes de negócios previstos mais baixos que apresentem pedidos de extensão do registo. A ESMA foi ao encontro das preocupações das partes interessadas alterando o seu parecer de modo a que a taxa para os repositórios de transações com volumes de negócios previstos mais baixos fossem fixadas em 32 500 EUR, mantendo-se a taxa para os repositórios de transações com volumes de negócios previstos elevados em 50 000 EUR.
            
            
               Taxas de supervisão anuais
            
            
               As taxas de supervisão anuais destinam-se a cobrir os custos anuais da supervisão permanente realizada pela ESMA. Em sintonia com o princípio do SFTR segundo o qual as taxas têm de ser proporcionais ao volume de negócios dos repositórios de transações e cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA, esta última propõe que as taxas sejam determinadas com base na estimativa da ESMA do total anual das suas despesas relativas à supervisão, distribuídas de forma proporcional pelos repositórios de transações com base nas respetivas receitas. Esta abordagem é semelhante à adotada no EMIR. Nos termos do EMIR, a proporção de cada repositório de transações é calculada tendo em conta três componentes ponderadas de forma idêntica: receitas principais, transações notificadas e transações em curso. No entanto, a ESMA propõe que, nos termos do SFTR, a proporção dos custos a cobrir seja calculada com uma fórmula simplificada.
            
            
               A experiência da ESMA ao abrigo do EMIR demonstrou que não havia dificuldades na cobrança das receitas principais dos repositórios de transações, visto que, nos termos do direito nacional, os repositórios de transações são obrigados a elaborar demonstrações financeiras que, normalmente, incluem a repartição das receitas, de modo a permitir a identificação das receitas relacionadas com o EMIR. Por conseguinte, a ESMA propôs inicialmente uma fórmula simplificada para calcular a proporção dos custos a cobrir por cada repositório de transações, ou seja, dividir as receitas principais de OFVM de cada repositório de transações pela soma das receitas principais de OFVM de todos os repositórios de transações.
            
            
               A ESMA perguntou também se os serviços auxiliares deviam ser tidos em conta. A este respeito, a ESMA explicou que, em certos casos, devido às diferentes estruturas de custos, certos repositórios de transações podem cobrar taxas de notificação de OFVM inferiores às dos seus pares. Essas taxas inferiores podem resultar num maior número de notificações de OFVM do que as receitas de OFVM de um repositório de transações deixariam antever. Neste momento, a ESMA entende que, com um certo grau de tolerância, os esforços de supervisão continuam a ser proporcionais às taxas de supervisão cobradas com base nas receitas principais. Porém, a ESMA ressalvou que, no futuro, a situação poderá ser diferente. Além disso, a ESMA, referiu a possibilidade de alguns repositórios de transações poderem enveredar pelo subvencionamento cruzado, prática em que baixam as taxas dos serviços principais e, ao mesmo tempo, aumentam as taxas dos serviços auxiliares para pagar taxas de supervisão mais baixas à ESMA. A ESMA observou que tal situação poderá criar concorrência desleal, referindo também que foi dada resposta a uma preocupação semelhante no Regulamento ANR
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                com a inclusão dos serviços auxiliares pertinentes na fórmula que determina a proporção dos custos a cobrir pelas agências de notação de riscos.
            
            
               Esta proposta foi amplamente debatida pelos participantes na consulta pública. Algumas das partes interessadas consultadas discordaram da proposta da ESMA, apoiando antes a abordagem do EMIR, que não inclui as receitas dos serviços auxiliares na fórmula. Alegaram que não existe necessariamente uma correlação entre a oferta de serviços auxiliares e um maior volume de negócios. Uma dessas partes consultadas advogou o cálculo das proporções dos repositórios de transações com base no volume de transações processadas, segundo ela o único indicador fiável do esforço de supervisão exigido à ESMA. Outra defendeu a abordagem do EMIR com a alteração das ponderações de cada componente da fórmula do referido regulamento. Por outro lado, outros participantes no mercado alegaram que, na abordagem do EMIR, a inclusão das transações em curso na fórmula criou problemas inesperados, devido à natureza de determinadas transações de derivados. Estes participantes mostraram-se favoráveis à proposta da ESMA, argumentando que, por si só, as receitas principais não refletem com exatidão o volume de trabalho de supervisão que a ESMA tem de realizar.
            
            
               Com base nestes contributos, a ESMA propôs no seu relatório final que a fórmula utilizasse como parâmetros tanto as receitas provenientes dos serviços principais de OFVM como as receitas dos serviços auxiliares de OFVM. Esta proposta reflete as opiniões dos membros do Parlamento Europeu, que manifestaram também o seu apoio à inclusão dos serviços auxiliares para evitar o risco de conceder incentivos errados (ou seja, o subvencionamento cruzado), o alinhamento com a abordagem prevista no Regulamento ANR e a necessidade de métricas abrangentes. Tal como referido, a ESMA deu resposta a estas preocupações no seu relatório final.
            
            
               Taxas de supervisão anuais mínimas
            
            
               Tendo em conta que a supervisão dos repositórios de transações exige a realização de um nível mínimo de atividades de supervisão por cada repositório de transações, a ESMA propôs, à semelhança da abordagem prevista no EMIR, a fixação de taxas mínimas de supervisão. Considerando as semelhanças com o EMIR, a ESMA propôs fixar a taxa mínima em 30 000 EUR. A ESMA prevê que as atividades mínimas de supervisão estejam especificamente ligadas ao SFTR, ou seja, a ESMA não prevê sinergias com o EMIR neste domínio. Assim, a ESMA propõe que a taxa mínima deve ser igual quer para os novos repositórios de transações quer para os já registados ao abrigo do EMIR.
            
            
               Parte das partes interessadas que responderam à consulta pública apoiou a proposta da ESMA de fixar taxas de supervisão mínimas. Outras partes interessadas alegaram que, tal como exige o SFTR, as taxas devem ser proporcionais ao volume de negócios do repositório de transações e que as taxas mínimas devem ser ajustadas (isto é, reduzidas) para refletir apenas as despesas adicionais em caso de extensão do registo.
            
            
               No relatório final, a ESMA manteve a sua proposta inicial, alegando que as taxas mínimas devem cobrir os custos fixos da ESMA e que, neste caso, não existem sinergias com o Regulamento EMIR que justifiquem um nível reduzido de taxas. 
            
            
               Taxas de supervisão no primeiro ano
            
            
               No seu documento de consulta, a ESMA explicou, com base na sua experiência no âmbito do EMIR, que, nos primeiros meses após o registo de um repositório de transações, o esforço de supervisão da ESMA não está relacionado com o nível de atividade do repositório de transações, sendo antes semelhante em todos os repositórios de transações e aproximadamente igual ao esforço de supervisão envidado durante o registo. A ESMA observou a este respeito que, nos termos do SFTR, a obrigação de notificação só é aplicável 12 meses após a adoção das normas técnicas de regulamentação (NTR) sobre os elementos das notificações, com base no artigo 4.º, n.º 9, do SFTR. Nesse sentido, a ESMA considerou que, se o registo ocorrer num determinado ano e a obrigação de notificação prevista no SFTR entrar em vigor no ano seguinte, os custos serão inferiores aos de um ano comum de supervisão normal, enquanto que, se o registo de um repositório de transações ocorrer no mesmo ano da entrada em vigor da obrigação de notificação de OFVM, tal dará origem a uma situação mais próxima da supervisão habitual.
            
         
         
            
               Com base nestas considerações, a ESMA apresentou três cenários para o cálculo das taxas de supervisão no primeiro ano.
            
            
               No primeiro cenário, no qual o registo ocorre num determinado ano e a obrigação de notificação prevista no SFTR entra em vigor no ano seguinte, a ESMA propõe que a taxa do primeiro ano tenha como limite máximo o montante da taxa de registo, a calcular com uma fórmula em que a taxa seja proporcionalmente inferior caso o registo ocorra perto do final do ano.
            
            
               No segundo cenário (a obrigação de notificação prevista no SFTR entra em vigor no primeiro semestre do ano em que ocorre o registo), a ESMA propõe que as taxas sejam calculadas com base numa extrapolação do volume de negócios durante um período transitório semelhante ao da abordagem enunciada nas regras provisórias do EMIR aplicáveis no segundo ano de notificação.
            
            
               No terceiro cenário (a obrigação de notificação prevista no SFTR entra em vigor no segundo semestre do ano em que ocorre o registo), a ESMA propõe que as taxas sejam calculadas com base na taxa de registo do repositório de transações.
            
            
               A fim de poderem planear os seus custos, na sua maioria, as partes interessadas que responderam à consulta manifestaram a sua preferência por uma única abordagem consentânea com o primeiro dos cenários acima descritos.
            
            
               A ESMA propõe que se mantenham todos os cenários descritos, porquanto estão mais próximos de refletir os custos reais e esforços de supervisão da ESMA
            
            
               Taxas de reconhecimento
            
            
               No que toca aos custos de reconhecimento, a ESMA faz saber que ainda não processou nenhum pedido de reconhecimento de um repositório de transações de um país terceiro mas, dadas as semelhanças entre os procedimentos previstos no EMIR e no SFTR, considera que tanto as taxas de reconhecimento como as taxas de supervisão permanente aplicáveis aos repositórios de transações de países terceiros devem ser idênticas ao abrigo de ambos os regulamentos
            
            
               Assim sendo, e tendo em conta as semelhanças com o reconhecimento nos termos do EMIR, a ESMA propôs a manutenção da mesma estrutura e do mesmo nível de taxas previstos o EMIR. Mais especificamente, a ESMA propôs que os repositórios de transações de países terceiros paguem uma taxa de reconhecimento pela primeira vez com duas componentes: 1) 20 000 EUR pelo processamento do pedido de reconhecimento e 2) um montante resultante dos custos de celebração de um acordo de cooperação, estimados em 35 000 EUR. Além disso, a ESMA propôs que em caso de extensão do registo para efeitos de reconhecimento, a primeira componente (processamento do pedido de reconhecimento) seja reduzida em 50 %, o que equivale a 10 000 EUR, tendo em conta as sinergias com o processo de registo do EMIR. A ESMA propôs que a segunda componente se mantenha inalterada em caso de prorrogação do reconhecimento.
            
            
               Relativamente à taxa de reconhecimento permanente, a ESMA propôs a sua fixação em 5 000 EUR, à semelhança da taxa prevista no EMIR.
            
            
               Embora, em termos gerais, tenham concordado com a proposta da ESMA, os participantes no mercado manifestaram a sua preocupação pelo facto de a estimativa dos custos da avaliação do regime do país terceiro e da celebração de acordos de cooperação ser demasiado elevada. Contudo, a ESMA mantém a sua estimativa, visto que as avaliações ao abrigo do SFTR e do EMIR são diferentes e não é claro que a autoridade do país terceiro responsável pela supervisão dos repositórios de transações de derivados e OFVM seja a mesma, pelo que não existe qualquer motivo para pressupor a existência de sinergias que permitam reduzir os esforços de supervisão e, consequentemente, justificar a aplicação de taxas reduzidas. 
            
            
               Condições de pagamento e reembolso 
            
            
               Uma vez que as taxas têm de cobrir as despesas da ESMA, esta última propõe que as taxas de registo devem ser pagas na totalidade aquando da apresentação do pedido. A fim de evitar pedidos sem fundamento, a ESMA propõe a impossibilidade de retirar um pedido.
            
            
               Além disso, à semelhança do EMIR, a ESMA propõe que as taxas de supervisão anuais devem ser pagas em duas prestações. Assim, a primeira prestação deve ser paga em 28 de fevereiro de cada ano. No entanto, a ESMA propõe a alteração da data de pagamento da segunda prestação de 31 de agosto para 31 de outubro, de modo a fazer face de modo mais eficaz à possibilidade de surgirem eventuais pedidos de registo ou de reconhecimento imprevistos. A maioria das partes interessadas que responderam à consulta não levantou objeções a esta abordagem.
            
            
               Por fim, a ESMA propõe que todas as taxas devem ser cobradas pela ESMA, que reembolsará os custos suportados pelas autoridades nacionais no exercício das competências de supervisão nelas delegadas pela ESMA. As partes interessadas que responderam à consulta manifestaram o seu apoio à proposta da ESMA.
            
            
               O presente regulamento segue as medidas propostas pela ESMA no seu parecer técnico.
            
            
               3.1.Análise de custos e benefícios
            
            
               O registo de repositórios de transações e o reconhecimento de repositórios de transações de países terceiros, assim como a sua supervisão permanente por parte da ESMA e das autoridades nacionais, acarretam despesas de supervisão. O SFTR exige que os repositórios de transações cubram essas despesas de forma proporcional ao seu volume de negócios. É provável que os repositórios de transações repercutam tais despesas, ou uma parte substancial, nas taxas por eles cobradas às contrapartes notificadoras.
            
            
               Prevê-se que as despesas totais da supervisão dos repositórios de transações sejam idênticas às dos repositórios de transações a operar ao abrigo do EMIR, ou seja, 2,5 milhões de EUR (ver supra as estimativas da ESMA). Este montante não é insignificante comparativamente ao total dos custos do cumprimento de obrigações por parte dos repositórios de transações, estimados pela Europe Economics
                  5
                em 3,4-6,5 milhões de EUR de custos não recorrentes e 1,6 - 2,1 milhões de EUR de custos correntes anuais por repositório de transações. Contudo, dado que os repositórios de transações deverão repercuti-los nas partes notificadoras, tais custos devem ser comparados com os custos totais destas últimas. A Europe Economics estimou que, a nível regional e do setor, os custos totais não recorrentes sejam de 151–198 milhões de EUR e o total dos custos correntes anuais se situe nos 44–59 milhões de EUR. Neste contexto, os custos anuais de supervisão suportados pela ESMA (2,5 milhões de EUR) são menos significativos.
            
            
               De qualquer modo, esses custos serão compensados pelos benefícios resultantes da maior transparência e da facultação aos reguladores de informações regulares e desagregadas sobre o mercado das OFVM. Estas informações permitirão que os reguladores acompanhem e assinalem a emergência de riscos sistémicos decorrentes do efeito de alavanca e da transformação da maturidade ou da liquidez fora do sistema bancário tradicional e tomem medidas preventivas, se necessário.
            
         
         
            
               3.2.Proporcionalidade
            
            
               O presente regulamento estabelece as taxas a pagar pelos repositórios de transações, especificando os respetivos tipos, montantes e modalidades de pagamento. As taxas têm por objetivo cobrir na íntegra as despesas da ESMA relacionadas com a supervisão dos repositórios de transações, sem levar a défices ou excedentes significativos. As taxas são ajustadas de modo a atingir este objetivo, sendo, por conseguinte, proporcionadas.
            
            
               Face ao acima exposto, o presente regulamento assegura a aplicação proporcionada das regras do SFTR, tendo assim em conta o princípio da proporcionalidade.
            
            
               3.3.Subsidiariedade
            
            
               O presente regulamento tem por objetivo especificar os tipos de taxas e o montante que os repositórios de transações devem pagar à ESMA para cobrir as despesas de supervisão desta última.
            
            
               Os Estados-Membros não podem tomar tais medidas a título individual, porquanto essas taxas têm de ser determinadas de forma coerente para toda a UE, de modo a garantir uma distribuição equitativa dos custos pelos repositórios de transações e condições de concorrência equitativas na UE. O presente regulamento complementa o SFTR e respeita em simultâneo o princípio da proporcionalidade tal como acima referido, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
            
            
               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O capítulo I do regulamento proposto relativo às taxas estabelece as disposições gerais, nomeadamente:
            
            
               ·O artigo 1.º estabelece quais os custos que devem ser cobertos pelas taxas. A proposta não implica quaisquer custos adicionais em matéria de despesas com pessoal.
            
            
               ·O artigo 2.º define o volume de negócios dos repositórios de transações aplicável para efeitos da determinação das taxas de supervisão a cobrar.
            
            
               ·O artigo 3.º prevê a possibilidade de rever o nível das taxas em caso de excedentes ou défices significativos e recorrentes.
            
            
               O capítulo II prevê os tipos de taxas a cobrar aos repositórios de transações nos termos do SFTR:
            
            
               ·O artigo 4.º enumera os tipos de taxas que têm de ser pagas.
            
            
               ·O artigo 5.º especifica a taxa de registo e de extensão do registo a cobrar, que reflete as despesas suportadas pela ESMA para processar um pedido de registo ou de extensão do registo.
            
            
               ·O artigo 6.º especifica as taxas de supervisão anuais a cobrar, que devem cobrir as despesas da ESMA decorrentes das atividades de supervisão permanente e ser proporcionais ao volume de negócios aplicável do repositório de transações. É estabelecida uma taxa de supervisão mínima destinada a cobrir os custos administrativos fixos decorrentes das atividades de supervisão.
            
            
               ·O artigo 7.º especifica as taxas a cobrar aos repositórios de transações de países terceiros pelo seu reconhecimento.
            
            
               O capítulo III define as modalidades de pagamento e eventual reembolso das taxas, nomeadamente:
            
            
               ·O artigo 8.º especifica as modalidades gerais de pagamento. Os pagamentos têm de ser efetuados em EUR. É igualmente estabelecida uma sanção pecuniária diária em caso de atraso de pagamento.
            
            
               ·O artigo 9.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de registo, que devem ser pagas na íntegra no momento em que são apresentados os pedidos de registo.
            
            
               ·O artigo 10.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de supervisão anuais, que devem ser pagas em duas prestações (em fevereiro e outubro de cada ano).
            
         
         
            
               ·O artigo 11.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de reconhecimento, que devem ser pagas na íntegra no momento em que são apresentados os pedidos de reconhecimento, e em fevereiro de cada ano, no que se refere à taxa de supervisão anual.
            
            
               ·O artigo 12.º prevê o reembolso das despesas suportadas pelas autoridades competentes no exercício das competências nelas delegadas pela ESMA nos termos do SFTR. 
            
            
               O capítulo IV contém as disposições transitórias e finais:
            
            
               ·O artigo 13.º determina o modo de cálculo e as condições de pagamento das taxas de supervisão provisórias do primeiro ano por parte dos repositórios de transações.
            
            
               ·O artigo 14.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de registo e das taxas aplicáveis a repositórios de países terceiros em 2019.
            
            
               ·O artigo 15.º estabelece a taxa de supervisão anual de 2020, a pagar pelos repositórios de transações registados em 2019.
            
            
               ·O artigo 16.º estabelece a data de entrada em vigor do ato. 
            
            
               No respetivo anexo, o regulamento delegado especifica o método de cálculo e as condições de pagamento das taxas de supervisão provisórias do primeiro ano definidos no artigo 13.º.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2018
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
                  6
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão
                  7
               , dispõe que as receitas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) consistem nas taxas que lhe são pagas nos casos especificados na legislação da União, para além das contribuições provenientes de autoridades públicas nacionais e de uma subvenção da União.
            
            
               (2)Deve ser cobrada uma taxa de registo aos repositórios de transações estabelecidos na União para cobrir as despesas da ESMA relativas ao processamento do pedido de registo.
            
            
               (3)As despesas da ESMA relativas ao processamento do pedido de registo serão mais elevadas se o repositório de transações prestar serviços auxiliares. A prestação desses serviços auxiliares é um indicador de um elevado volume de negócios previsto e do aumento dos custos associados à apreciação do pedido de registo. Por conseguinte, para efeitos de cobrança das taxas de registo, os repositórios de transações devem ser classificados em duas categorias de volume de negócios total previsto (o maior e o menor volume de negócios previsto) às quais devem ser aplicadas taxas de registo diferentes, consoante tencionem ou não prestar serviços auxiliares.
            
            
               (4)Quando um repositório de transações já registado nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                apresenta um pedido de extensão do registo, as despesas necessárias para apreciar e analisar com exatidão o pedido serão inferiores às de um novo registo, pois a ESMA encontra-se já na posse das informações pertinentes sobre o repositório de transações requerente. Assim, o repositório de transações requerente deve pagar uma taxa reduzida. Quando um repositório de transações ainda não registado nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 apresenta simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365, as despesas necessárias para apreciar e analisar com exatidão os pedidos serão também inferiores, devido às sinergias resultantes de se analisar uma só vez o mesmo tipo de documentos. No caso de pedidos simultâneos, o repositório de transações deverá pagar a totalidade da taxa de registo devida nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e a taxa reduzida de extensão do registo devida nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365.
            
         
         
            
               (5)Se, após o registo, um repositório de transações começar a oferecer serviços auxiliares e, por conseguinte, passar a inserir-se numa categoria superior em termos de volume de negócios total previsto, o repositório de transações deverá pagar a diferença entre a taxa de registo inicial e a taxa de registo correspondente à categoria do maior volume de negócios previsto. Ao invés, se, após o registo, um repositório de transações cessar a oferta de serviços auxiliares, não deverá ser reembolsado pela ESMA, visto que as despesas necessárias para apreciar o pedido de um repositório de transações com um volume de negócios elevado terão sido efetivamente suportadas durante o registo.
            
            
               (6)A fim de desincentivar pedidos de registo sem fundamento, as taxas de registo não devem ser reembolsadas se um requerente retirar o seu pedido durante o processo de registo ou se o registo for recusado.
            
            
               (7)A fim de assegurar uma utilização eficiente do orçamento da ESMA e, simultaneamente, atenuar os encargos financeiros para os Estados-Membros e a União, é necessário garantir que os repositórios de transações paguem, no mínimo, a totalidade dos custos relacionados com a respetiva supervisão. As taxas de supervisão devem ser fixadas num nível que permita evitar uma acumulação significativa de défices ou excedentes nas atividades relacionadas com os repositórios de transações. Caso ocorram défices, a ESMA não deve recuperar o défice em causa junto dos repositórios de transações. Caso o défice seja significativo, a ESMA deve analisar as razões e alterar os seus custos de supervisão pro forma para o período orçamental seguinte. No que respeita aos excedentes, os excedentes de taxas não devem ser recuperados pelos repositórios de transações.
            
            
               (8)A fim de garantir uma afetação equitativa e clara de taxas, que, simultaneamente, traduza os esforços administrativos efetivamente consagrados a cada entidade objeto de supervisão, a taxa de supervisão deve ser calculada com base no volume de negócios gerado pelas atividades principais de cada repositório de transações e pelos seus serviços auxiliares. Para efeitos do cálculo do volume de negócios aplicável, é necessário distinguir os serviços auxiliares diretamente relacionados com a prestação dos serviços principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365, por exemplo, atividade de empréstimo por intermédio de agentes ou gestão de garantias, ou serviços relativos à recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM e derivados, por exemplo, emparelhamento de ordens, confirmação/declaração de transações, avaliação de garantias e notificação de terceiros. As taxas de supervisão cobradas a um repositório de transações devem ser proporcionais ao peso relativo da atividade desse repositório de transações no conjunto da atividade de todos os repositórios de transações registados e objeto de supervisão num determinado ano. No entanto, dado que existem certos custos administrativos fixos para a supervisão dos repositórios de transações, deve ser estabelecida uma taxa de supervisão anual mínima. Este montante não é afetado pelo pagamento de taxas de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               (9)Devem ser previstas regras no que diz respeito às taxas a cobrar aos repositórios de transações de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento na União nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365, de modo a cobrir os custos administrativos de reconhecimento e supervisão anual. A este respeito, a taxa de reconhecimento deve incluir duas componentes: as despesas relacionadas com o processamento pela ESMA dos pedidos de reconhecimento desses repositórios de transações de países terceiros nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do referido regulamento e as despesas relacionadas com a celebração de acordos de cooperação com as autoridades competentes do país terceiro em que o repositório de transações requerente esteja registado nos termos do artigo 20.º do referido regulamento. Os custos associados à celebração dos acordos de cooperação devem ser partilhados entre os repositórios de transações reconhecidos oriundos do mesmo país terceiro. Além disso, deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual aos repositórios de transações de países terceiros.
            
            
               (10)Caso um repositório de transações de um país terceiro já reconhecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 apresente um pedido de extensão do seu registo de reconhecimento, os custos do processamento desse pedido devem ser inferiores aos custos do processamento de um novo pedido, devido às sinergias entre os regimes nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365. Assim, a componente da taxa de reconhecimento relativa ao processamento do pedido deve ser reduzida. Por outro lado, os custos da celebração de um acordo de cooperação implicam custos especificamente relacionados com o cumprimento do Regulamento (UE) 2015/2365. Por conseguinte, a componente da taxa de reconhecimento relacionada com os acordos de cooperação deve ser independente da existência de acordos de cooperação nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               (11)As funções de supervisão exercidas pela ESMA relativamente aos repositórios de transações de países terceiros reconhecidos respeitam sobretudo à aplicação dos acordos de cooperação, nomeadamente à troca eficaz de dados entre as autoridades competentes. Os custos decorrentes do exercício destas funções devem ser cobertos pelas taxas de supervisão anuais cobradas aos repositórios de transações reconhecidos. Uma vez que esses custos serão muito inferiores aos custos suportados pela ESMA ao efetuar a supervisão direta dos repositórios de transações registados na União, as taxas de supervisão cobradas aos repositórios de transações reconhecidos devem ser significativamente inferiores à taxa de supervisão mínima cobrada aos repositórios de transações registados diretamente supervisionados pela ESMA. 
            
            
               (12)As autoridades nacionais competentes incorrem em custos ao efetuar trabalhos por força do Regulamento (UE) 2015/2365 e em resultado de uma eventual delegação de competências da ESMA nas referidas autoridades por força do artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 648/2010 e do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365. As taxas cobradas pela ESMA aos repositórios de transações devem também cobrir esses custos. A fim de evitar que as autoridades nacionais competentes registem prejuízos ou lucros em resultado do exercício de competências delegadas ou da prestação de assistência à ESMA, esta última deve proceder ao reembolso dos custos efetivamente incorridos por essas autoridades. 
            
            
               (13)Uma vez que apenas estarão disponíveis dados muito limitados sobre a atividade de um repositório de transações no ano em que o mesmo é registado, a taxa de supervisão provisória deve ser calculada com base numa estimativa das despesas necessárias para exercer a supervisão desse repositório no seu primeiro ano. O cálculo exato da taxa deve ter em conta a data do registo do repositório de transações e a data de entrada em vigor da obrigação de notificação referida no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, de modo a refletir com exatidão o nível de supervisão necessário por parte da ESMA. Se as notificações regulamentares de um repositório de transações tiverem início apenas no ano seguinte ao do seu registo, a taxa de supervisão provisória do ano de registo deve basear-se na taxa de registo, visto que as despesas necessárias para exercer a supervisão de um repositório de transações que ainda não efetue notificações são comparáveis às despesas necessárias para apreciar o pedido de registo. Consoante o período de tempo entre o registo e o final do ano, o montante é ajustado proporcionalmente, no pressuposto de que um processo de registo normal demora 150 dias úteis. Se as notificações regulamentares de um repositório de transações tiverem início no primeiro semestre do ano do seu registo, a taxa de supervisão provisória deve ser calculada com base no volume de negócios aplicável, tendo em conta as receitas do repositório de transações durante o primeiro semestre. Se as notificações regulamentares de um repositório de transações tiverem início no segundo semestre do ano do seu registo, a taxa de supervisão provisória deve ser calculada com base no nível da taxa de registo do repositório, porquanto estão disponíveis apenas dados limitados para o pedido do volume de negócios aplicável.
            
            
               (14)Os repositórios de transações registados em 2019 não deverão iniciar a prestação de serviços de notificação antes do final do mesmo ano, sendo provável que o seu nível de atividade nesse ano seja quase nulo. Por conseguinte, a sua taxa de supervisão anual para 2020 deve ser calculada com base no seu volume de negócios aplicável durante o primeiro semestre de 2020.
            
            
               (15)O presente regulamento deve constituir o fundamento do direito de cobrança de taxas aos repositórios de transações por parte da ESMA.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
                  Disposições gerais
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Recuperação na íntegra dos custos de supervisão
            
            
               As taxas cobradas aos repositórios de transações devem cobrir:
            
            
               (a)A totalidade dos custos relacionados com o registo e a supervisão dos repositórios de transações pela ESMA nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365, incluindo os custos decorrentes do reconhecimento de repositórios de transações e os custos decorrentes da extensão do registo ou da prorrogação do reconhecimento de repositórios de transações já registados ou reconhecidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
            
            
               (b)A totalidade dos custos correspondentes ao reembolso às autoridades competentes que efetuaram trabalhos por força do Regulamento (UE) 2015/2365 e em resultado de uma eventual delegação de competências por força do artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 648/2010 e do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2015/2365.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Volume de negócios aplicável
            
         
         
            
               1.Os repositórios de transações registados nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 apenas devem manter contas auditadas para efeitos do presente regulamento que distingam, pelo menos:
            
            
               (a)As receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (b)As receitas geradas pelos serviços auxiliares diretamente relacionados com a recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365. 
            
            
               As receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações num determinado ano (n) são as receitas dos serviços referidos na alínea b).
            
            
               2.Os repositórios de transações registados nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 e do Regulamento (UE) n.º 648/2012 devem manter contas auditadas para efeitos do presente regulamento que distingam, pelo menos:
            
            
               (a)As receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (b)As receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados nos termos do Regulamento (UE) 648/2012;
            
            
               (c)As receitas geradas pelos serviços auxiliares diretamente relacionados com a recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (d)As receitas geradas por serviços auxiliares diretamente relacionados com a recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 e com a recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               As receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações num determinado ano (n) consistem na soma
            
            
               –das receitas referidas na alínea c) e 
            
            
               –uma percentagem das receitas referidas na alínea d). 
            
            
               A percentagem das receitas a que se refere a alínea d) é igual às receitas a que se refere a alínea a), divididas pela soma
            
            
               –das receitas referidas na alínea a) e 
            
            
               –das receitas referidas na alínea b).
            
            
               3.O volume de negócios aplicável de um repositório de transações num determinado ano (n) consiste na soma 
            
            
               –das suas receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 com base nas contas auditadas do ano anterior (n-1) e 
            
            
               –das suas receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares determinadas nos termos dos n.os 1 e 2, conforme aplicável, com base nas contas auditadas do ano anterior (n-1) 
            
            
               dividida pela soma
            
            
               –do total das receitas de todos os repositórios de transações registados geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 com base nas contas auditadas do ano anterior (n-1) e 
            
         
         
            
               –do total das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares de todos os repositórios de transações registados, determinadas nos termos dos n.os 1 e 2, conforme aplicável, com base nas contas auditadas do ano anterior (n-1).
            
            
               Assim, o volume de negócios aplicável de um determinado repositório de transações («TRi», na fórmula que se segue) é calculado do seguinte modo:
            
            
            
            
               onde receitas de OVFM = receitas dos serviços principais de OFVM + receitas aplicáveis dos serviços auxiliares.
            
            
               4.Caso o repositório de transações não tenha exercido atividades durante a totalidade do ano anterior (n-1), o seu volume de negócios aplicável é estimado de acordo com a fórmula definida no n.º 3, através da extrapolação, relativamente ao repositório de transações, do valor calculado relativo ao número de meses em que o repositório de transações exerceu atividades no ano (n-1) para todo o ano (n-1). 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Ajustamento das taxas
            
            
               As taxas cobradas pelas atividades da ESMA relacionadas com os repositórios de transações devem ser fixadas num nível que permita evitar uma acumulação significativa de défices ou excedentes.
            
            
               Caso se verifique de modo recorrente um excedente ou um défice significativo, a Comissão deve rever o nível das taxas. 
            
            
            
               CAPÍTULO II
                  Taxas
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Tipos de taxas
            
            
               1.Aos repositórios de transações estabelecidos na União que apresentem um pedido de registo nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 são cobrados os seguintes tipos de taxas:
            
            
               (a)As taxas de registo e extensão do registo previstas no artigo 5.º;
            
            
               (b)As taxas de supervisão anuais previstas no artigo 6.º. 
            
            
               2.Aos repositórios de transações estabelecidos em países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/2365 são cobrados os seguintes tipos de taxas:
            
            
               (a)As taxas de reconhecimento ou extensão do registo previstas no artigo 7.º, n.os 1 e 2;
            
            
               (b)A taxa de supervisão anual aplicável aos repositórios de transações reconhecidos prevista no artigo 7.º, n.º 3.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Taxa de registo e taxa de extensão do registo
            
            
               1.A taxa de registo devida por cada repositório de transações requerente deve ter em conta as despesas necessárias para apreciar e analisar o pedido de registo ou de extensão do registo, tendo em conta os serviços a prestar pelo repositório de transações, incluindo eventuais serviços auxiliares.
            
            
               2.Considera-se que um repositório de transações oferece serviços auxiliares caso se verifique uma das seguintes situações:
            
            
               (a)O repositório de transações presta diretamente serviços auxiliares;
            
            
               (b)Uma entidade pertencente ao mesmo grupo que o repositório de transações presta serviços auxiliares;
            
            
               (c)Uma entidade com a qual o repositório de transações celebrou um acordo no âmbito da cadeia ou segmento de atividade de negociação ou pós-negociação com vista à cooperação na prestação de serviços presta serviços auxiliares. 
            
            
               3.Caso o repositório de transações não preste serviços auxiliares nos termos do n.º 2, considera-se que tem um volume de negócios total previsto baixo, pagando uma taxa de registo de 65 000 EUR. 
            
            
               4.Caso o repositório de transações preste serviços auxiliares nos termos do n.º 2, considera-se que tem um volume de negócios total previsto elevado, pagando uma taxa de registo de 100 000 EUR. 
            
            
               5.Caso o repositório de transações apresente um pedido de registo e esteja já registado nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deverá pagar uma taxa de extensão do registo de:
            
            
               (a)50 000 EUR, se for um repositório de transações que presta serviços auxiliares nos termos do n.º 2;
            
            
               (b)32 500 EUR, se for um repositório de transações com volume de negócios previsto baixo que não presta serviços auxiliares nos termos do n.º 2.
            
            
               6.Caso um repositório de transações ainda não registado nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 apresente simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365, esse repositório de transações deve pagar a totalidade da taxa de registo devida nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e a taxa de extensão do registo nos termos do n.º 5.
            
            
               7.Caso se verifique uma alteração significativa das condições de registo previstas no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/2365, que faça com que um repositório de transações, em aplicação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, fique sujeito a uma taxa de registo mais elevada do que a taxa de registo inicialmente paga, esse repositório de transações deve pagar a diferença entre a taxa de registo inicialmente paga e a taxa de registo mais elevada aplicável em resultado dessa alteração significativa.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Taxas de supervisão anuais aplicáveis aos repositórios de transações registados e aos repositórios de transações que obtiveram a extensão do seu registo 
            
            
               1.Os repositórios de transações registados ficam sujeitos a uma taxa de supervisão anual.
            
            
               2.A taxa de supervisão anual total e a taxa de supervisão anual aplicáveis a um determinado repositório de transações num determinado ano (n) são calculadas do seguinte modo:
            
            
               (a)A taxa de supervisão anual total relativa a um determinado ano (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com a supervisão das atividades dos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 inscrito no orçamento da ESMA para esse ano;
            
            
               (b)A taxa de supervisão anual aplicável a um repositório de transações num determinado ano (n) é a taxa de supervisão anual total determinada nos termos da alínea a), repartida por todos os repositórios de transações registados no ano n-1, na proporção do respetivo volume de negócios aplicável calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 3.
            
         
         
            
               3.Um repositório de transações que apresente um pedido de registo ou de extensão do registo nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365 não pode, em caso algum, pagar uma taxa de supervisão anual inferior a 30 000 EUR.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Taxas aplicáveis aos repositórios de transações de países terceiros
            
            
               1.Um repositório de transações que apresente um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 19.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/2365 deve pagar uma taxa de reconhecimento calculada como a soma dos seguintes elementos:
            
            
               (a)20 000 EUR; 
            
            
               (b)O montante resultante da divisão de 35 000 EUR pelo número total de repositórios de transações do mesmo país terceiro que são reconhecidos pela ESMA ou que apresentaram pedidos de reconhecimento, embora não tenham sido ainda reconhecidos.
            
            
               2.Um repositório de transações que apresente um pedido de extensão do registo nos termos do artigo 19.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2365 deve pagar uma taxa de reconhecimento calculada como a soma de 10 000 EUR com o montante calculado nos termos do n.º 1, alínea b).
            
            
               3.Um repositório de transações reconhecido nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/2365 deve pagar uma taxa de supervisão anual de 5 000 EUR. 
            
            
            
               CAPÍTULO III
                  Condições de pagamento e de reembolso
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Modalidades gerais de pagamento
            
            
               1.Todas as taxas são pagas em EUR, de acordo com o estabelecido nos artigos 9.º, 10.º e 11.º. 
            
            
               2.Os atrasos no pagamento implicam sanções pecuniárias diárias correspondentes a 0,1 % do montante devido.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Pagamento das taxas de registo
            
            
               1.A taxa de registo referida no artigo 5.º é integralmente paga no momento em que o repositório de transações apresenta o seu pedido de registo nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365.
            
            
               2.A taxa de registo não é reembolsada caso o repositório de transações retire o seu pedido de registo antes de a ESMA adotar a decisão fundamentada de registo ou de recusa de registo, nem caso o pedido de registo seja recusado. 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Pagamento das taxas de supervisão anuais
            
         
         
            
               1.A taxa de supervisão anual referida no artigo 6.º para um determinado ano é paga em duas prestações.
            
            
               A primeira prestação é paga até 28 de fevereiro desse ano e corresponde a cinco sextos da taxa de supervisão anual estimada. Se o volume de negócios aplicável, calculado nos termos do artigo 2.º, não estiver ainda disponível nessa altura, o cálculo do volume de negócios baseia-se no último volume de negócios aplicável disponível calculado nos termos do artigo 2.º.
            
            
               A segunda prestação é paga até 31 de outubro. O montante da segunda prestação corresponde à taxa de supervisão anual calculada nos termos do artigo 6.º, deduzido do montante da primeira prestação.
            
            
               2.A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas relativas a cada prestação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente às respetivas datas de pagamento.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Pagamento das taxas aplicáveis aos repositórios de transações de países terceiros
            
            
               1.As taxas de reconhecimento referidas no artigo 7.º, n.os 1 e 2, são integralmente pagas no momento em que o repositório de transações apresenta o seu pedido de reconhecimento nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/2365. Não podem ser reembolsadas. 
            
            
               2.Sempre que for apresentado um novo pedido de reconhecimento por parte de um repositório de transações de um país terceiro nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/2365, a ESMA recalcula o montante a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea b).  
            
            
               A ESMA reembolsa aos repositórios de transações já reconhecidos provenientes do mesmo país terceiro, repartindo-a em partes iguais, a diferença entre o montante cobrado nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e o montante resultante do novo cálculo. Essa diferença è reembolsada através de pagamento direto ou através da redução das taxas cobradas no ano subsequente. 
            
            
               3.A taxa de supervisão anual devida por um repositório de transações reconhecido é paga até ao final de fevereiro de cada ano. A ESMA envia aos repositórios de transações reconhecidos a fatura correspondente, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente a essa data. 
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Reembolso das autoridades competentes
            
            
               1.Apenas a ESMA pode cobrar aos repositórios de transações taxas de registo, extensão do registo, supervisão e reconhecimento nos termos do presente regulamento. 
            
            
               2.A ESMA reembolsa às autoridades competentes os custos efetivos por elas suportados em virtude dos trabalhos realizados por força do Regulamento (UE) 2015/2365 e em resultado de uma delegação de competências nos termos do artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365.
            
            
            
               CAPÍTULO IV
                  Disposições transitórias e finais
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Cálculo de taxas de supervisão transitórias
            
            
               1.Caso a obrigação de notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, tenha início no ano seguinte ao do registo do repositório de transações nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365, o repositório de transações deve pagar, no ano do seu registo, uma taxa de supervisão provisória, calculada em conformidade com a parte 1 do anexo.
            
            
               2.Caso a obrigação de notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, tenha início no primeiro semestre do ano em que ocorre o registo do repositório de transações nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365, o repositório de transações deve pagar, no ano do seu registo, uma taxa de supervisão provisória, calculada em conformidade com a parte 2 do anexo.
            
         
         
            
               3.Caso a obrigação de notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, tenha início no segundo semestre do ano em que ocorre o registo do repositório de transações nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365, o repositório de transações deve pagar, no ano do seu registo, uma taxa de supervisão provisória, calculada em conformidade com a parte 3 do anexo.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Pagamento das taxas de registo e das taxas aplicáveis aos repositórios de transações de países terceiros em 2019
            
            
               1.Os repositórios de transações que apresentarem um pedido de registo nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365 em 2019 devem pagar na íntegra a taxa de registo referida no artigo 6.º no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento ou na data de apresentação do pedido de registo, consoante a data que for posterior.
            
            
               2.Os repositórios de transações de países terceiros que apresentarem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/2365 em 2019 devem pagar na íntegra a taxa de reconhecimento referida no artigo 7.º, n.º 1 ou 2, conforme aplicável, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento ou na data de apresentação do pedido, consoante a data que for posterior.
            
            
               3.Os repositórios de transações de países terceiros reconhecidos em 2019 nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/2365 devem pagar na íntegra uma taxa de supervisão anual relativa a 2019 nos termos do artigo 7.º, n.º 3, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento ou no prazo de 30 dias a contar da data em que a ESMA informar o repositório de transações da decisão de reconhecimento a que se refere o artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2015/2365, consoante a data que for posterior.  
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Taxa de supervisão anual relativa a 2020 aplicável aos repositórios de transações que forem registados, ou obtiverem a extensão do registo, em 2019
            
            
               1.A taxa de supervisão relativa a 2020 devida pelo repositório de transações é a taxa de supervisão anual total determinada nos termos do artigo 6º, n.º 2, alínea a), dividida por todos os repositórios de transações registados em 2019, na proporção do volume de negócios aplicável calculado nos termos do n.º 2.
            
            
               2.Para efeitos de cálculo da taxa de supervisão anual relativa a 2020, nos termos do artigo 6.º, devida por um repositório de transações registado em 2019 nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2365, o volume de negócios aplicável do repositório de transações consiste na soma:
            
            
               –das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020 e 
            
            
               –das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020, 
            
            
               dividida pela soma
            
            
               –do total das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020, de todos os repositórios de transações registados e 
            
            
               –das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020, de todos os repositórios de transações registados. 
            
            
               3.A taxa de supervisão anual relativa a 2020 devida pelos repositórios de transações registados em 2019 é paga em duas prestações.
            
            
               A primeira prestação é paga até 28 de fevereiro de 2020 e corresponde à taxa de registo paga pelo repositório de transações em 2019 nos termos do artigo 5.º.
            
            
               A segunda prestação é paga até 31 de outubro de 2020. O montante da segunda prestação corresponde à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.º 1, deduzida do montante da primeira prestação. 
            
            
               Caso o montante pago por um repositório de transações na primeira prestação seja superior à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.º 1, a ESMA reembolsa ao repositório de transações a diferença entre o montante pago na primeira prestação e a taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.º 1.
            
            
               4.A ESMA envia aos repositórios de transações registados em 2019 as faturas relativas a cada prestação da taxa de supervisão anual relativa a 2020 com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento.
            
         
         
            
               5.Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes a 2020, os repositórios de transações registados em 2019 devem comunicar à ESMA qualquer alteração do volume de negócios aplicável, calculado nos termos do n.º 2, que decorra da diferença entre os dados finais relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020 e os dados previsionais utilizados no cálculo nos termos do n.º 2.
            
            
               Os repositórios de transações deverão pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual relativa a 2020 efetivamente paga e a taxa de supervisão anual relativa a 2020 devida na sequência de qualquer alteração do volume de negócios aplicável referido no primeiro parágrafo. 
            
            
               A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas correspondentes aos eventuais pagamentos adicionais referidos no parágrafo anterior com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento.
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver 
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/technical-advice-commission-fees-trs-under-sftr-and-certain-amendments-fees
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver o Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão no que diz respeito às taxas cobradas pela ESMA aos repositórios de transações, JO 2013 L 279 de 19.10.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver o Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão no que diz respeito às taxas cobradas pela ESMA aos repositórios de transações, JO 2013 L 279 de 19.10.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 302 de 17.11.2009, p. 2.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        A análise de custos e benefícios da Europe Economics sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação relativas às operações de financiamento através de valores mobiliários é apresentada em anexo ao relatório final da ESMA sobre as normas técnicas nos termos do SFTR. Ver secção 19.3 em: 
                  https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/esma70-708036281-82_2017_sftr_final_report_and_cba.pdf
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 337 de 23.12.2015, p. 1. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p.84).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               TAXAS DE SUPERVISÃO NO PRIMEIRO ANO
            
            
               Parte 1
            
            
               Taxa de supervisão transitória relativa ao ano do registo de um repositório de transações caso a obrigação de notificação tenha início no ano seguinte
            
            
               1.A taxa de supervisão transitória a pagar pelo repositório de transações é a menor das seguintes:
            
            
               (a)A taxa de registo devida pelo repositório de transações nos termos do artigo 5.º do presente regulamento;
            
            
               (b)A taxa de registo devida pelo repositório de transações nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, multiplicada pelo rácio entre o número de dias úteis que decorrem entre a sua data de registo e o final do ano e o número 150.
            
            
               Este cálculo é efetuado do seguinte modo:
            
            
               Taxa de supervisão transitória do RT = Min (Taxa de registo, Taxa de registo * Coeficiente)
            
            
               Coeficiente = Dias úteis de supervisão no ano 1
            
            
               150
            
            
               2.A taxa de supervisão transitória é paga na íntegra no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento ou no prazo de 30 dias após a notificação referida no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, consoante o que ocorrer em último lugar.
            
            
               Parte 2
            
            
               Taxa de supervisão transitória relativa ao ano do registo de um repositório de transações caso a obrigação de notificação tenha início no primeiro semestre do mesmo ano
            
            
               1.A taxa de supervisão transitória a pagar pelo repositório de transações é a taxa de supervisão anual total determinada nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, repartida por todos os repositórios de transações registados nesse ano, na proporção do volume de negócios aplicável calculado nos termos do n.º 2.
            
            
               2.Para efeitos de cálculo da taxa de supervisão transitória, o volume de negócios aplicável de um repositório de transações consiste na soma 
            
            
               –das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho do ano do registo do repositório de transações e
            
            
               –das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, conforme aplicável, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho do ano do registo do repositório de transações, 
            
            
               dividida pelo total das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM e das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares de todos os repositórios de transações registados nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, conforme aplicável, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho desse ano.
            
         
         
            
               3.A taxa de supervisão transitória é paga em duas prestações.
            
            
               A primeira prestação é paga no prazo de 30 dias após a notificação referida no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 e corresponde à taxa de registo do repositório de transações nos termos do artigo 5.º do presente regulamento:
            
            
               A segunda prestação é paga até 31 de outubro. O montante da segunda prestação corresponde à taxa de supervisão transitória calculada nos termos do n.º 1, deduzida do montante da primeira prestação. 
            
            
               Caso o montante pago por um repositório de transações na primeira prestação seja superior à taxa de supervisão transitória calculada nos termos do n.º 1, a ESMA reembolsa ao repositório de transações a diferença entre o montante pago na primeira prestação e a taxa de supervisão transitória calculada nos termos do n.º 1.
            
            
               4.Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes ao ano do registo, os repositórios de transações devem comunicar à ESMA qualquer alteração do volume de negócios aplicável, calculado nos termos do n.º 1, que decorra da diferença entre os dados finais relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho e os dados previsionais utilizados no cálculo nos termos do n.º 1.
            
            
               Os repositórios de transações devem pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual relativa ao ano do registo efetivamente paga nos termos do n.º 3 e a taxa de supervisão anual relativa ao ano do registo devida na sequência de qualquer alteração do volume de negócios aplicável referido no primeiro parágrafo.
            
            
               5.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4, a taxa de supervisão transitória não pode ser inferior a 15 000 EUR.
            
            
            
               Parte 3
            
            
               Taxa de supervisão transitória do ano do registo de um repositório de transações caso a obrigação de notificação tenha início no segundo semestre do mesmo ano
            
            
               1.A taxa de supervisão transitória a pagar pelo repositório de transações é a taxa de supervisão total determinada nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, repartida por todos os repositórios de transações, na proporção do rácio da taxa de registo paga pelo repositório de transações à ESMA relativamente ao total de todas as taxas de registo pagas pelos repositórios de transações à ESMA nesse ano. 
            
            
               2.A taxa determinada nos termos do n.º 1 é paga no prazo de 30 dias após a notificação referida no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365.