CELEX: C1996/046/33
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995, por Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Processo T-237/95)

17. 2 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 46/ 17
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                  — condenar o recorrido na globalidade das despesas .
Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comuni­
                          dades Europeias
                       ( Processo T-229/95                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 46/32 )
                                                                     O recorrente afirma que, desde 1 de Maio de 1994 , ocupa
                  (Língua do processo: italiano)                     interinamente o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral
                                                                     de Informação e Relações Públicas do Serviço de Informa­
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               ção do Parlamento em Espanha . Em 9 de Março de 1994 foi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             publicado um aviso de concurso interno, n? A/88 , com vista
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              ao preenchimento desse lugar; este aviso surgiu na sequência
pela Telecom Italia Mobile SpA, com sede em Turim,                   de um primeiro processo de provimento do lugar através de
                                                                     promoção ou de mutação que não suscitou nenhuma
representada pelos advogados Gustavo Minervini, Antonio
Tizzano, Gian Michele Roberti , do foro de Nápoles, e                candidatura que pudesse ser aceite . Na sequência do
Stefano d'Ercole e Andrea Guarino, do foro de Roma , com             concurso, o recorrente foi inscrito, em segundo lugar, na
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   lista dos candidatos aprovados; estava classificado a um
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert Icr.                          ponto do primeiro classificado, ponto esse obtido pelo
                                                                     conhecimento de uma terceira língua . Após a elaboração da
                                                                     referida lista , o director-geral em causa teve entrevistas com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               os três primeiros aprovados e propôs a nomeação do
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de                    recorrente . O recorrente foi informado, por carta do
      Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao            secretário-geral do Parlamento, de 2 de Março de 1995 , que
      segundo operador de radiotelefonia GSM em Itá­                 a autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN )
      lia ('),                                                       decidira nomear a pessoa classificada em primeiro lugar na
                                                                     lista .
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                     O recorrente invoca sete fundamentos contra essa decisão :
Fundamentos e principais argumentos                                  violação do processo de provimento ( 1 ), violação do
                                                                     princípio da boa gestão e da sã administração ( 2 ), violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             do aviso de concurso ( 3 ), violação da obrigação de
invocados no processo T-2 15/95 : Telecom Italia SpA contra          fundamentação ( 4 ), erro manifesto de apreciação ( 5 ),
Comissão das Comunidades Europeias ( 2 ).                            violação do princípio da não discriminação ( 6 ) e desvio de
                                                                     poder ( 7 ).
(!) JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
( 2 ) Ver página 15 do presente Jornal Oficial .
                                                                     O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão foi
                                                                     tomada em violação da proposta do director-geral em causa .
                                                                     Ora , de acordo com uma prática generalizada e constante, a
                                                                     AIPN segue a proposta do director-geral e só se pode dela
                                                                     afastar apresentando fundamentação especial . A AIPN não
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995 , por                  indicou os méritos, qualificações e/ou experiência do
    Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu               candidato escolhido que considerou superiores aos que o
                       ( Processo T-237/95 )                         recorrente possui nem nenhum dos elementos que a levaram
                            ( 96/C 46/33 )                           a afastar-se da proposta , o que implica uma violação do
                                                                     processo de provimento, bem como da obrigação geral de
                   (Língua do processo: francês)                     fundamentação consagrada no artigo 25? do Estatuto dos
                                                                     Funcionários .
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Considera, além disso, que , embora o aviso de concurso não
contra o Parlamento Europeu, interposto por Fernando                 exigisse nenhuma condição quanto às qualificações e à
Carbajo Ferrero, residente em Madrid ( Espanha ), represen­          experiência profissional dos candidatos, tanto em razão da
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no             descrição da natureza das funções como do princípio da boa
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              gestão e da sã administração, e do interesse do serviço, o júri
na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                              do concurso não podia validamente, desde logo, admitir às
                                                                     provas do concurso um candidato que não apresentava
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               nenhuma experiência relacionada com o lugar a prover — o
                                                                     que é o caso do candidato finalmente nomeado — nem
— anular a decisão do Parlamento Europeu, contida na                 sobretudo inscrevê-lo em primeiro lugar na lista dos
      carta do seu secretário-geral, Sr. Vinci, de 2 de Março de     aprovados . O recorrente acrescenta que a supressão de
       1995 , de não nomear o recorrente para o lugar de chefe       qualquer condição de qualificação e de experiência profis­
      de divisão do Serviço de Informação de Madrid,                 sional — condições que figuravam no aviso de vaga que
                                                                     precedeu o aviso de concurso e que são habitualmente
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear                    inscritas em todos os avisos de vaga ou de concurso — tinha
       outro candidato para esse lugar,                               por objectivo permitir a determinado candidato, antecipa­
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damente escolhido pela AIPN, participar no concurso e ser         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
nomeado; daí conclui que a decisão impugnada está viciada         registo do Tribunal, dos processos T-159/93 : Heinrich
por desvio de poder .                                             Kröger contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                  T- 160/93 : Paul Hay contra Comissão das Comunidades
Sublinha igualmente que estava classificado a um ponto do         Europeias, T- 162/93 : Hugo Bumann contra Comissão das
primeiro classificado, ponto esse obtido graças ao conheci­       Comunidades Europeias, T-171 /93 : Harmann Weiland
mento de uma terceira língua , quando a verdade é que, no         contra Comissão das Comunidades Europeias, T-l 7,5/93 :
aviso de concurso, o conhecimento de uma terceira língua          Heidrun Bormann contra Comissão das Comunidades
não era indicado como condição a preencher pelos candi­           Europeias, T-201 /93 : Jürn-Wulf Höper contra Comissão
datos . Ao fazer a sua apreciação sobre os candidatos a partir    das Comunidades Europeias, T-202/93 : Fritz Voß contra
do conhecimento de uma terceira e de uma quarta línguas, o        Comissão das Comunidades Europeias, T-217/93 : Kurt
júri violou o aviso de concurso .                                 Fröhlich jun . contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  e T-225/93 : Eberhard Kloth contra Comissão das Comuni­
O recorrente sublinha, por outro lado, que possui clara­          dades Europeias .
mente mais qualificações, experiência e competências para o
lugar a prover do que o candidato finalmente nomeado .            (') JO n'.' C 161 de 27 . 6 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Considera , em consequência , que ao preferir a candidatura
deste para o lugar em questão, a AIPN cometeu um
manifesto erro de apreciação .
Finalmente , invoca a violação do princípio da não discri­
minação, alegando que um dos membros do júri era o seu
antigo superior hierárquico directo, com o qual teve              Designação de um presidente de secção e afectação dos
problemas no passado; considera que, nestas condições, este                                juízes às secções
não pode ter tido uma atitude objectiva e imparcial em                                        ( 96/C 46/36 )
relação ao recorrente e que essa atitude poderá ter influen­
ciado a decisão dos outros membros do júri .                      Na Conferência Plenária de 11 de Janeiro de 1996 , o
                                                                  Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de
                                                                  funções do Senhor Presidente de Secção Barrington e da
                                                                  entrada em funções do Senhor Juiz Cooke, decidiu o
                                                                  seguinte :
                                                                  Para o período compreendido entre 1 1 de Janeiro de 1996 e
          Cancelamento do processo T-l 03/93 (')                  30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz Lenaerts é nomeado
                           ( 96/C 46/34 )                         presidente da Quarta Secção e da Quarta Secção alargada e
                                                                  o Senhor Juiz Cooke é afecto à Terceira Secção alargada, à
                (Língua do processo: alemão)                      Quarta Secção e à Quarta Secção alargada .
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          Consequentemente, a composição das secções decidida em
                                                                  19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de 19 de Outubro de
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no              1995 , p . 11 ) é alterada nos seguintes termos :
registo do Tribunal, do processo T-103/93 : Jan Dietrich
Arfmann contra Comissão das Comunidades Europeias .               Terceira Secção alargada:
                                                                  C. P. Briët, presidente de secção, B. Vesterdorf, P. Lindh,
(') JO n? C 222 de 6 . 9 . 1990 .                                 A. Potocki e J. D. Cooke, juízes .
                                                                  Quarta Secção:
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                  juízes .
                                                                  Quarta Secção alargada:
     Cancelamento dos processos T-159/93 e outros ( )
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                           ( 96/C 46/35 )                         P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes.
                (Língua do processo: alemão)                      Nos processos em que a fase escrita do processo tenha
                                                                  terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          antes de 11 de Janeiro de 1996, a Terceira Secção alargada
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância        continuará a funcionar na sua composição anterior.