CELEX: 51993PC0036(19)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para as campanhas de comercialização de 1993/94 e 1994/95, o preço de objectivo no sector das forragens secas

N9 C 80 / 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20 . 3 . 93
                                                               Proposta de
                                           REGULAMENTO (CEE ) N* . . . DO CONSELHO
                                                                  de . . .
                que fixa, para as campanhas de comercialização de 1993 / 1994 e 1994 / 1995 , o preço de objectivo
                                                     no sector das forragens secas
                                                             ( 93 / C 80 / 19 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     a partir da campanha de 1995 / 1996 , a fim de dispor de
                                                                           um prazo de reflexão suplementar ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43"?,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o proposta da Comissão ,
                                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                           Para as campanhas de comercialização de 1993 / 1994 e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             1994 / 1995 , o preço de objectivo para os produtos referi­
Social ,                                                                   dos na alínea b ), primeiro e terceiro travessões , do artigo 19
                                                                           do Regulamento (CEE ) n9 1117 / 78 é fixado em 178,61
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 1117 / 78 do                     ecus por tonelada .
Conselho , de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das forragens
secas 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                     Este preço refere-se a um produto :
Regulamento ( CEE ) n9 2275 / 89 ( 2), previu , no n9 1 do seu             — com um teor de humidade de 1 1 % ,
artigo 49 e no n? 2 do seu artigo 59 , que o preço de
objectivo , bem como a percentagem a ter em consideração                   — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à
para o cálculo da ajuda sejam fixados de acordo com o                           matéria seca , de 18 % .
procedimento previsto no n9 2 do artigo 439 do Tratado ;
Considerando que , nos termos do artigo 49 do Regulamen­                                              Artigo 29
to ( CEE ) n9 1117 / 78 , deve ser fixado um preço de
objectivo para determinados produtos do sector das forra­                  A percentagem a utilizar no cálculo da ajuda referida no
gens secas ; que este preço se deve referir a uma qualida­                 artigo 59 do Regulamento ( CEE ) n9 1117 / 78 é fixada em
de-tipo ;                                                                  70 % para a campanha de comercialização de 1994 /
                                                                           1995 .
Considerando que , nos termos do n9 2 do artigo 59 do
Regulamento ( CEE ) n? 1117 / 78 , a ajuda prevista no n? 1                                           Artigo 39
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do                    O artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n9 2065 / 92 passa a ter
mercado mundial dos produtos em causa e que o Conselho ,                   a seguinte redacção :
por intermédio do Regulamento ( CEE ) n9 2065 / 92 ( 3 ),
fixou essa percentagem em 70 % , relativamente à campa­                         «Artigo 2 ?
nha de 1993 / 1994 ; que a percentagem deve igualmente ser
fixada em 70 % para a campanha de comercialização de
                                                                                Nos termos do procedimento previsto no n9 2 do artigo
 1994 / 1995 ;
                                                                                439 do Tratado , o Conselho adoptará , o mais tardar
                                                                                em 31 de Março de 1995 , uma decisão para determinar
                                                                                se , a partir de 1995 / 1996 , o apoio aos produtores
Considerando que o Conselho , nos termos do artigo 29 do                        destes produtos deverá continuar a basear-se nesta
 Regulamento ( CEE ) n9 2065 / 92 , deve adoptar , o mais                       ajuda específica ou na inclusão destes produtos no
tardar até 31 de Março de 1994 , uma decisão para                               âmbito geral das ajudas às culturas arvenses .».
determinar se , a partir de 1994 / 1995 , o apoio aos produ­
tores destes produtos deverá continuar a basear-se nesta
ajuda específica ou na inclusão destes produtos no âmbito                                             Artigo 4?
geral das ajudas às culturas arvenses ; que é , todavia ,
conveniente adiar esta decisão por um ano , para aplicação                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                           nidades Europeias.
(M JO n9 L 142 de 30 . 5 . 1978 , p.l .
( 2 ) JO n? L 218 de 28 . 7 . 1989 , p.l .
(J ) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 48                                 É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993 .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 80 / 31
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em . . .
                                                                               Pelo Conselho