CELEX: 62007CA0240
Language: pt
Date: 2009-01-20 00:00:00
Title: Processo C-240/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH (Direitos conexos ao direito de autor — Direitos dos produtores de fonogramas — Direito de reprodução — Direito de distribuição — Prazo de protecção — Directiva 2006/116/CE — Direitos dos titulares nacionais de países terceiros)

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   (Processo C-240/07) (1)
   
   (Direitos conexos ao direito de autor - Direitos dos produtores de fonogramas - Direito de reprodução - Direito de distribuição - Prazo de protecção - Directiva 2006/116/CE - Direitos dos titulares nacionais de países terceiros)
   (2009/C 69/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sony Music Entertainment (Germany) GmbH
   
      Recorrida: Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO L 372, p. 12) — Aplicabilidade do prazo de protecção a uma obra que nunca esteve protegida no Estado-Membro em que a protecção é pedida e cujo titular não é um nacional da Comunidade
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               O prazo de protecção previsto na Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos, também é aplicável, por força do artigo 10.o, n.o 2, dessa directiva, no caso de a obra em causa nunca ter sido protegida no Estado-Membro onde a protecção é pedida.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116 deve ser interpretado no sentido de que os prazos de protecção previstos nesta directiva se aplicam a uma situação em que a produção ou a obra em causa estava protegida, enquanto tal, em 1 de Julho de 1995, pelo menos num Estado-Membro, nos termos das disposições nacionais desse Estado-Membro relativas ao direito de autor ou aos direitos conexos, onde o titular desses direitos sobre essa produção ou essa obra, nacional de um país terceiro, beneficiava, nessa data, da protecção prevista nessas disposições nacionais.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.