CELEX: 51987PC0111
Language: pt
Date: 1987-05-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS REGULAMENTACOES RESPEITANTES AS OPERACOES DE INICIADOS

N? C153/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.6.87
                            Artigo 4°.                               85/214/CEE (2), emitirão parecer sobre os assuntos que
                                                                     lhes forem apresentados pela Comissão.
                                                                     2.    A Comissão, ao solicitar o parecer dos Comités re-
 1.    Quando for feita referência ao processo estatuído             feridos no n? 1, pode fixar um prazo para a sua emissão.
 no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente,
 criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (') e o                 As deliberações dos Comités não implicam votação. T o -
 Comité Permanente CADDIA, criado pela Decisão                       davia, cada membro dos Comités pode solicitar que o
                                                                     seu parecer fique registado em acta.
 (') JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                             O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35.
               Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às
                                                      operações de iniciados
                                                        COM(87) 111 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                          (87/C 153/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as operações de iniciados, em virtude
                                                                    de beneficiarem certos investidores em detrimento de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  outros, podem pôr em causa esta confiança e desta
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,               forma prejudicar o bom funcionamento do mercado se-
                                                                    cundário de valores mobiliários;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que é, portanto, conveniente tomar as me-
                                                                    didas necessárias para impedir as operações de iniciados;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que na maioria dos Estados-membros não
                                                                    existe uma regulamentação com vista a proibir as opera-
                                                                    ções de iniciados e que existem apreciáveis diferenças
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  entre os Estados-membros em que tal regulamentação
cial,                                                               existe;
                                                                    Considerando que convém, consequentemente, adoptar
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? dispõe
                                                                    uma regulamentação coordenada ao nível comunitário,
que o Conselho coordena as garantias que, para protec-
                                                                    neste domínio;
ção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas
nos Estados-membros às sociedades, na acepção do se-                Considerando que uma tal regulamentação coordenada
gundo parágrafo do artigo 58?, na medida em que tal                 tem igualmente a vantagem de permitir, através da coo-
seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas ga-          peração entre as autoridades competentes, lutar com
rantias;                                                            maior eficácia contra as operações transnacionais de ini-
                                                                    ciados,
Considerando que o mercado secundário de valores mo-
biliários desempenha um papel fundamental no financia-              ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
mento dos agentes económicos;
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que para poder desempenhar este papel de               1.     Os Estados-membros proibirão às pessoas que te-
forma eficaz, se deverão tomar todas as medidas para                nham tomado conhecimento, no exercício da sua profis-
assegurar o bom funcionamento deste mercado;                        são ou das suas funções, de uma informação privilegiada
                                                                    tal como definida no artigo 6?, a aquisição ou a cedência
                                                                    no seu território, quer directamente quer por pessoa in-
Considerando que o bom funcionamento deste mercado                  terposta, de valores mobiliários admitidos à transacção
depende em grande medida da confiança que inspire aos               no mercado da bolsa, utilizando essa informação privile-
investidores;                                                      giada.
                                                                    Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobiliá-
Considerando que esta confiança repousa, nomeada-                  rios seja efectuada no mercado da bolsa, considera-se
mente, na garantia dada aos investidores de que estão              como sendo efectuada no território do Estado-membro
colocados num plano de igualdade;                                  em que está situada ou funciona a bolsa em questão.
 ---pagebreak--- 11.6.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 153/9
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobiliá-                                   Artigo 6o.
rios seja efectuada fora do mercado da bolsa, consi-
dera-se como sendo efectuada no território do Estado-            Considera-se informação privilegiada, na acepção da
-membro em que for residente a contraparte da pessoa             presente directiva, uma informação desconhecida do pú-
referida no primeiro parágrafo.                                  blico que tenha um carácter preciso e que se refira a uma
                                                                 ou mais entidades emitentes de valores mobiliários, ou a
                                                                 um ou vários valores mobiliários, que, caso fosse tornada
2.     A proibição prevista no n° 1 não se aplica às aquisi-     pública, poderia influenciar, de forma sensível, a cotação
ções ou cessões de valores mobiliários efectuadas fora do        desse ou desses valores mobiliários.
mercado da bolsa e sem intervenção de um intermediário
profissional.
                                                                                           Artigo 7?
                                                                  1.   As entidades emitentes, cujos valores mobiliários
                           Artigo 2?                             tenham sido admitidos à cotação oficial de um ou mais
                                                                 Estados-membros ou aí sejam negociados noutro mer-
Os Estados-membros proibirão às pessoas que residem
                                                                 cado da bolsa, devem informar imediatamente o público
no seu território e que tenham tomado conhecimento, no
                                                                 desse ou desses Estados-membros de qualquer facto ou
exercício da sua profissão ou das suas funções, de uma
                                                                 decisão que possa influenciar, de forma sensível, as cota-
informação privilegiada, que:
                                                                 ções desses valores mobiliários.
— comuniquem esta informação privilegiada a um ter-
                                                                 2.    Sempre que uma entidade emitente não possa infor-
    ceiro, salvo no âmbito normal do exercício da sua
                                                                 mar imediatamente o público de um facto ou decisão re-
    profissão ou da sua função,                                  feridos no n? 1, em virtude de uma tal informação preju-
                                                                 dicar os seus interesses legítimos, essa entidade emitente
— recomendem a um terceiro, com base nesta informa-              deve desse facto informar imediatamente as autoridades
    ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores       competentes que a podem dispensar da obrigação pre-
    mobiliários admitidos à transacção no mercado da             vista no n°. 1.
    bolsa.
                                                                                           Artigo 8?
                           Artigo 3?                              1.   Os Estados-membros designarão a ou as autorida-
1.     A proibição prevista no artigo 1? deve também ser         des competentes para assegurarem a aplicação das dispo-
aplicada pelos Estados-membros, nos termos previstos             sições adoptadas por força da presente directiva. Desse
nessa disposição, às pessoas que, sabendo-o, tenham tido         facto, informarão a Comissão, precisando a eventual re-
conhecimento de uma informação privilegiada por inter-           partição de atribuições.
médio de uma pessoa que obteve essa informação no
exercício da sua profissão ou das suas funções.                  2.    As autoridades competentes devem ser dotadas da
                                                                 competência e dos poderes de controlo necessários para
                                                                 poderem cumprir as suas funções.
2.     Os Estados-membros proibirão às pessoas referidas
no n°. 1 que:
                                                                 3.    As autoridades competentes dos Estados-membros
                                                                 assegurarão, entre si, a cooperação necessária ao cumpri-
— divulguem a terceiros a informação privilegiada,               mento das suas funções e comunicarão, entre si, todas as
                                                                 informações requeridas para esse fim.
— utilizem a informação privilegiada para aconselhar a
     terceiros a aquisição ou a cedência de valores mobiliá-                               Artigo 9o.
     rios admitidos à transacção no mercado da bolsa.
                                                                  1.    Os Estados-membros determinarão que todas as
                                                                  pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade
                           Artigo 4?                              ao serviço das autoridades competentes referidas no ar-
                                                                 tigo 8? sejam obrigadas ao segredo profissional. As infor-
Os Estados-membros podem fixar normas mais rigorosas              mações cobertas pelo segredo profissional não podem ser
do que as previstas na presente directiva, desde que não          divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto por
sejam discriminatórias.                                           força de disposições legislativas ou regulamentares.
                           Artigo 5°                              2.    Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades re-
                                                                 feridas no artigo 8? podem comunicar, de um Estado-
Por valores mobiliários, entende-se, na acepção da pre-           -membro a outro, as informações previstas na presente
sente directiva, não só os valores normalmente negocia-          directiva. As informações assim permutadas são abrangi-
dos nos mercados da bolsa tais como as acções ou as              das pelo segredo que incumbe às pessoas que exerçam ou
obrigações, como também as opções negociáveis sobre              tenham exercido uma actividade ao serviço da autori-
tais valores.                                                    dade que as recebe.
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3.     Sem prejuízo dos casos regulados pelo direito pe-          b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre as altera-
nal, as autoridades referidas no artigo 8? que recebem as             ções a introduzir, se for caso disso, na presente direc-
informações podem utilizá-las, exclusivamente, no exercí-             tiva.
cio das suas funções e no âmbito de processos adminis-
trativos ou jurisdicionais que tenham por objecto especí-                                  Artigo 11?
fico o exercício dessas funções.                                  Os Estados-membros estabelecerão as sanções a aplicar
                                                                  em caso/ de infracção às medidas adoptadas em confor-
                         Artigo 10?                               midade com a presente directiva.
O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20? da Di-                                     Artigo 12?
rectiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de
1979, relativa à coordenação das condições de admissão            1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
dos valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de         rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
valores ('), tem igualmente por funções:                          tardar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto infor-
                                                                  marão imediatamente a Comissão.
a) Facilitar a aplicação harmonizada da presente direc-
                                                                  2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
    tiva mediante uma regular concertação sobre os pro-
                                                                  disposições do direito nacional que adoptarem no domí-
    blemas concretos que a sua aplicação venha a levantar
                                                                  nio regulado pela presente directiva.
    e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de pon-
    tos de vista;                                                                          Artigo 13?
                                                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
O JO n? L 66 de 16. 3. 1979, p. 21.                               rectiva.