CELEX: 62013CN0342
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Processo C-342/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.
   (Processo C-342/13)
   2013/C 336/13
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sebestyén Katalin
   
      Demandados: Kővári Zsolt Csaba, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt., Raiffeisen Bank Zrt.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais (Pénz és Tőkepiaci Állandó Választottbíróság)?
            
         
               2.
            
            
               Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais, com as ressalvas previstas no contrato, apesar de constarem do referido contrato informações gerais sobre as diferenças entre o processo regulado na Lei LXXI de 1994, relativa à arbitragem, e o processo judicial ordinário?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 85, p. 29).