CELEX: 62005TO0242
Language: pt
Date: 2006-09-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Septembro de 2006.#Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (AEPI AE) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Direitos de autor e direitos conexos - Processo de incumprimento - Arquivamento de uma denúncia apresentada por um particular - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.#Processo T-242/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006 – AEPI/Comissão
      (Processo T-242/05)
      «Direitos de autor e direitos conexos – Processo de incumprimento – Arquivamento de uma denúncia apresentada por um particular – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigos 226.º CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 27, 29-30, 32)
      2.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigos
            226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 35)
      3.                     Acção por incumprimento - Direito de intentar a acção reservado à Comissão e aos Estados‑Membros (Artigos 226.º CE e 227.º
            CE) (cf. n.º 39)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2005, de não instaurar o processo por incumprimento contra a
                  República Helénica e pedido de que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.