CELEX: 62014TN0108
Language: pt
Date: 2014-02-17 00:00:00
Title: Processo T-108/14: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Burazer e o./União Europeia

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/37
            
         Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Burazer e o./União Europeia
   (Processo T-108/14)
   2014/C 142/49
   Língua do processo: croata
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Drago Burazer (Zagreb, Croácia), Nikolina Nežić (Zagreb), Blaženka Bošnjak (Sv. Ivan Zelina, Croácia), Bosiljka Grbašić (Križevci, Croácia), Tea Tončić (Pula, Croácia), Milica Bijelić (Dubrovnik, Croácia), Marijana Kruhoberec (Varaždin, Croácia) (representante: Mato Krmek, advogado)
   
      Demandada: União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Proferir um acórdão em que se condene a União Europeia a indemnizar os demandantes pelos prejuízos causados pelo incumprimento por parte da Comissão Europeia da obrigação de fiscalizar a execução do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que lhe incumbe por força do artigo 36.o da Ata de Adesão (Anexo VII, ponto 1), na parte que se refere à introdução do serviço dos agentes públicos de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia.
            
         
               —
            
            
               Suspender as deliberações sobre o montante do pedido até trânsito em julgado do acórdão que se pronuncie sobre o presente processo.
            
         
               —
            
            
               Reservar para acórdão posterior uma decisão quanto às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento os demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Ato de Adesão (Anexo VII, ponto 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori no 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a derrogação da norma pela qual se cria e regulamenta a profissão dos agentes públicos de execução, que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O Artigo 36.o do Ato de Adesão atribui à Comissão o acompanhamento (monitoring) de todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão à União Europeia e, como tal, das obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia no sentido de instituir um serviço de agentes públicos de execução e criar todas as condições necessárias à plena implementação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012. Não obstante, a Comissão Europeia não é competente para admitir qualquer alteração unilateral da obrigação contraída nestes termos pela República da Croácia.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que com a infração imputada, a Comissão Europeia causou diretamente um dano aos demandantes, que tinham sido nomeados para ocupar lugares de agentes públicos de execução e tinham expetativas legítimas de entrar em funções em 1 de janeiro de 2012.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que ao não cumprir as suas obrigações, a Comissão excedeu manifesta e gravemente os limites do poder discricionário de que dispõe e, ao ter frustrado as expetativas legítimas dos demandantes (nomeados agentes públicos de execução), causou-lhes danos materiais e morais consideráveis que a União Europeia deve indemnizar em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2.