CELEX: 61978CJ0026
Language: pt
Date: 1978-10-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1978. # Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola. # Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica. # Pensão de invalidez. # Processo 26/78.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Outubro de 1978 (
         *1
      )
   No processo 26/78,
   Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres
   contra
   Antonio Viola
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 (respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Na aplicação das regras nacionais anticúmulo, compete ao tribunal nacional qualificar a majoração por cônjuge a cargo e a décima terceira mensalidade de acordo com a legislação nacional aplicável, tendo em conta as normas relativas aos conflitos de leis, não sendo relevantes as disposições comunitárias.
         
      
            2)
         
         
            Contudo, se a aplicação da lei nacional pertinente se revelar menos favorável do que a do regime da totalização e de cálculo proporcional, deve ser aplicada esta última.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.