CELEX: C2003/070/10
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-18/03 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 70/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              22.3.2003
A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                      estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                     Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                     de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                     uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                     n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                     mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                     prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                     teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                        (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/7
      —     anular a Decisão C (1999) 541 da Comissão, de 4 de         1.     O artigo 5.o, primeira frase, do Regulamento n.o 1103/
            Março de 1999                                                     /97 (1) deve ser entendido no sentido de que, numa
                                                                              relação contratual de direito privado, apenas o montante
      —     anular a Decisão C (1999) 532 da Comissão, de 4 de                final de uma factura ou o montante único indicado na
            Março de 1999                                                     factura podem ou devem ser arredondados, ou o preço
                                                                              por unidade/tarifa (neste caso, preço por minuto), fixado
      —     anular a Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de                igualmente por contrato, constitui um montante pecuniá-
            Março de 1999                                                     rio a pagar ou a contabilizar na acepção da referida
                                                                              disposição? Para efeitos da apreciação da questão de saber
      a título subsidiário, reduzir os montantes das subvenções               se uma tarifa constitui um montante pecuniário a pagar
      a restituir à Comissão na medida que resultar do processo;              ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o do Regula-
                                                                              mento n.o 1103/97, é determinante que essa tarifa se
2.    Dar provimento às medidas de instrução formuladas no                    baseie num múltiplo determinado (neste caso, múltiplo
      presente recurso;                                                       de 6) da unidade que serve de base ao cálculo do
                                                                              montante final da factura (neste caso, impulsos de
3.    De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento                      10 segundos) ou que a tarifa constitua, do ponto de vista
      das despesas processuais.                                               do consumidor, a unidade determinante de facturação?
                                                                       2.     O Regulamento n.o 1103/97 (em especial o artigo 5.o)
Fundamentos e principais argumentos                                           deve ser entendido no sentido de que contém uma
                                                                              regulamentação taxativa segundo a qual quaisquer outros
                                                                              montantes que devam ser pagos ou contabilizados (na
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância julgou improce-                   medida em que possam existir) não poderão ser arredon-
dentes todos os fundamentos de impugnação apresentados                        dados da forma descrita no artigo 5.o devendo, portanto,
pelas recorrentes e, portanto, julgou os recursos totalmente                  continuar a ser indicados na moeda nacional antes
improcedentes. Quanto ao primeiro fundamento, as sociedades                   utilizada, ou deverá ser indicado o resultado exacto da
recorrentes alegam que a argumentação do Tribunal de                          conversão?
Primeira Instância, no plano jurídico, pode ser substancial-
mente partilhada.
                                                                       (1 ) JO L 162 de 19 de Junho de 1997, pp. 1 a 3.
As recorrentes sustentam, pelo contrário, que quanto aos
outros fundamentos o Tribunal de Primeira Instância não
esclareceu de modo algum o fundamento das suas convicções
nem sequer demonstrou o fundamento das decisões da
Comissão, limitando-se a reformular as mesmas argumen-
tações utilizadas pelas decisões impugnadas.                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
                                                                       de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer,
Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira                           2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong
Instância está viciado de fundamentação insuficiente ilógica e
contraditória.
                                                                                               (Processo C-20/03)
                                                                                                 (2003/C 70/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002,                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                   do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
               O2 (Germany) GmbH & Co.OHG                              de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A.
                                                                       van der Linden e 3) A. de Jong, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-19/03)                              do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003. O Rechtbank
                                                                       van Eerste Aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2003/C 70/11)
                                                                       a)     Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 3, e 13.o da (lei belga) wet van
                                                                              25 juni 1993 betreffende de uitoefening van ambulante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    aktiviteiten en de organisatie van openbare markten,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        isoladamente ou conjugados, e interpretados no sentido
despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de                       de que sujeitam à autorização prévia do Ministro ou de
2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                    um funcionário de nível 1 em que ele tenha delegado,
O2 (Germany) GmbH & Co.OHG, que deu entrada na Secreta-                       sendo a falta da mesma punível criminalmente, a venda
ria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003. O                        de assinaturas de revistas em território belga tanto por
Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça que se                  nacionais belgas como por outros nacionais da União
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   Europeia, violam os artigos 30.o a 37.o, inclusive (princí-