CELEX: 52012JC0026
Language: pt
Date: 2012-09-19
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

|
			
		
		
		52012JC0026
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália /* JOIN/2012/026 final - 2012/0265 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho,
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[1], impõe uma proibição geral de
prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e
assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade
ou organismo da Somália.
(2)              
Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma
derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e
equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas
(3)              
O Conselho adotará uma nova decisão do Conselho que
altera a Decisão 2010/231/PESC, a fim de prever uma derrogação
nesse sentido. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar
a sua aplicação.
(5)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade,
2012/0265 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC[2],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
147/2003 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à
Somália[3],
impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência,
formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares
a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)       Em 25 de julho de 2012, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), cujo
ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência
relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das
Nações Unidas.
(3)       Em … de setembro de 2012, o
Conselho adotou a Decisão 2011/…/PESC do Conselho[4], que altera a Decisão 2010/231/PESC
do Conselho e prevê uma derrogação nesse sentido. 
(4)       Esta medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a
nível da União para assegurar a sua aplicação.
(5)       O Regulamento (CE) n.º
147/2003 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do
seguinte modo:
(1)        O artigo 3.º, n.º 1, passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 3.º 
1. O artigo 1.º não se aplica: 
(a)                   
à prestação de financiamento ou assistência
financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de
equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente
humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de
desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no
domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de
reconciliação, 
(b)                   
à prestação de consultoria técnica, assistência ou
formação ligada a esse equipamento não letal, 
(c)                   
ao financiamento e à prestação de assistência
financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e
de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete
Político das Nações Unidas para a Somália,
(d)                   
à prestação de consultoria técnica, assistência ou
formação relacionadas com essas armas e equipamento militar,
se essas atividades tiverem sido previamente
aprovadas pelo Comité instituído pelo n.º 11 da Resolução 751 (1992) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
[2]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
[3]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
[4]               JO L …