CELEX: 62019CN0503
Language: pt
Date: 2019-07-02 00:00:00
Title: Processo C-503/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 2 de julho de 2019 – UQ/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 2 de julho de 2019 – UQ/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      (Processo C-503/19)
      (2019/C 363/09)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UQ
      
         Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 (1) uma interpretação por parte dos tribunais nacionais segundo a qual um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o juiz nacional ter em conta, além da existência de antecedentes criminais, outros fatores como a natureza e a duração da pena, os perigos que o requerente possa representar para a sociedade, a duração da sua anterior residência legal e as ligações que tenha constituído com o país, procedendo a uma apreciação conjunta de todos estes elementos?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional permita recusar por razões de ordem pública ou de segurança pública o estatuto de residente de longa duração ao abrigo do artigo 4.o, sem estabelecer os critérios de apreciação previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 17.o?
               
            
                  4)
               
               
                  Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 ser interpretados no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o efeito direto vertical das diretivas, o juiz nacional está habilitado e pode aplicar diretamente o disposto nos artigos 6.o, n.o 1, e 17.o para efeitos de apreciar a existência de antecedentes criminais à luz da sua gravidade, da duração da pena e dos perigos que o requerente possa representar?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o direito da União, em especial o direito de acesso ao estatuto de residente de longa duração e os princípios de clareza, da transparência e da inteligibilidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação pelos tribunais espanhóis dos artigos 147.o a 149.o do RD 557/2011 e do artigo 32.o da LO 4/2000 segundo a qual as razões de ordem pública e de segurança pública podem ser motivo de recusa do estatuto de residente de longa duração, apesar de essas normas não o estabelecerem com clareza e transparência?
               
            
                  6)
               
               
                  É compatível com o princípio do efeito útil da Diretiva 2003/109, em especial com o seu artigo 6.o, n.o 1, uma norma nacional e a interpretação da mesma efetuada pelos tribunais que dificulta o acesso ao estatuto de residente de longa duração e facilita o de residente temporário?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)