CELEX: 62019CN0530
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-530/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de julho de 2019 — NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH/ON

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de julho de 2019 — NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH/ON
      (Processo C-530/19)
      (2019/C 328/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH
      
         Recorrida: ON
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma transportadora aérea que, por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) (Regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos), está obrigada a prestar assistência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, é responsável, em conformidade com este regulamento pelos danos resultantes de uma lesão sofrida por um passageiro devido ao comportamento negligente dos empregados do hotel disponibilizado pela transportadora aérea?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                               
                           
                           
                              A obrigação da transportadora aérea, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, limita-se a encontrar um hotel ao passageiro e a assumir os custos de alojamento, ou é a transportadora aérea devedora do alojamento enquanto tal?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).