CELEX: 52020DC0518
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2020
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
            
            
               (2)O relatório de 2020 relativo a Malta
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Malta na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. 
            
            
               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.
            
         
         
            
               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.
            
            
               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
            
            
               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.
            
            
               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise. 
            
            
               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Malta é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
            
            
               (9)Em 30 de abril de 2020, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 2 de maio de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
            
               (10)Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,5 % do PIB em 2019 para um défice de 7,5 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,6 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, após diminuir para 43,1 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 54,5 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.
            
            
               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Malta adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores mais afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,1 % do PIB. As medidas incluem suplementos salariais para os setores em dificuldade, o aumento da capacidade do sistema de saúde e medidas sociais relacionadas com a COVID-19. Além disso, Malta anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. O Programa de Estabilidade de 2020 estima que as garantias estatais permitirão aos bancos aumentar a carteira de novos empréstimos às empresas num montante que poderá atingir 6,1 % do PIB. Estas medidas incluem garantias de empréstimo. O Programa de Estabilidade de 2020 confirma igualmente os anúncios feitos anteriormente relativamente ao diferimento de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas, do imposto sobre o valor acrescentado e das contribuições sociais. De modo geral, as medidas tomadas por Malta são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 
            
            
               (13)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Malta atinja -6,7 % do PIB em 2020 e -2,5 % do PIB em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 60 % do PIB em 2020 e 2021.
            
            
               (14)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente a Malta, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.    
            
            
               (15)Em resposta à pandemia de COVID-19, Malta tomou medidas para conter a propagação do vírus através de uma campanha de comunicação eficaz no domínio da saúde, da introdução de medidas de isolamento físico e de quarentena, da monitorização e de um elevado nível de testagem e de rastreio dos contactos. As autoridades maltesas têm-se também esforçado por aumentar a capacidade dos hospitais, nomeadamente dos especializados nos cuidados intensivos. A aquisição direta de equipamento de proteção individual (EPI) está a ser realizada a nível nacional. Malta também aderiu ao processo de aquisição conjunta da União de EPI, reagentes de laboratório, testes e ventiladores. No que diz respeito aos medicamentos e às substâncias ativas, Malta está a acompanhar de perto a situação, a fim de identificar e antecipar qualquer eventual escassez e de tomar medidas corretivas imediatas, em especial em caso de encerramento das fronteiras dos países que geralmente fornecem os medicamentos e as substâncias ativas. Em 12 de maio de 2020, a Comissão aprovou um regime de ajuda no valor de 11,5 milhões de EUR destinado a apoiar os investimentos no fabrico de produtos úteis para lutar contra a COVID-19, incluindo medicamentos, tais como vacinas, equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores, e vestuário e equipamento de proteção. O país também procedeu a uma reafetação e requalificação eficazes do pessoal médico. Os especialistas de saúde pública que ocupavam vários cargos nos organismos reguladores e nos ministérios foram reorientados e reafetados a fim de ajudar a combater a pandemia. 
            
            
               (16)O Governo maltês ajudou as empresas disponibilizando apoio financeiro no quadro do teletrabalho e concedendo subsídios aos trabalhadores obrigados a respeitar um período de quarentena. Concedeu igualmente garantias e diferimentos de impostos às empresas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Os trabalhadores a tempo inteiro das empresas de setores como o comércio retalhista, o comércio grossista, o turismo e a hotelaria, que sofreram perdas dramáticas devido à pandemia de COVID‑19, ou de setores que tiveram de suspender temporariamente as operações por ordem do diretor da saúde pública, terão direito, no máximo, a cinco dias de salário por semana, com base num salário mensal de 800 EUR. Os trabalhadores de setores que tenham sido menos severamente afetados têm direito a um ou dois dias de salário por semana, com base num salário de 800 EUR por mês. O Governo anunciou também a concessão de apoio às pessoas com deficiência, às famílias com crianças em que ambos os progenitores estão empregados e nenhum pode teletrabalhar, aos trabalhadores que perderam o emprego devido à crise atual e aos desempregados que vivem em alojamentos arrendados. Por último, o Governo financiará até 2,5 pontos percentuais das taxas de juro dos empréstimos bancários contraídos pelas empresas afetadas pela pandemia de COVID-19.
            
            
               (17)O sistema de saúde maltês apresenta um bom desempenho no plano da saúde. No entanto, devido à eclosão da pandemia de COVID-19, teve de fazer face a uma pressão sem precedentes. A sua resiliência melhorará se forem envidados esforços para reforçar a sua capacidade para responder eficazmente em caso de crise ligada a uma pandemia, como a da COVID-19. Os seguintes domínios requerem uma monitorização especial: i) a dependência crescente em relação aos enfermeiros migrantes nos cuidados agudos e de longa duração e o envelhecimento dos médicos de clínica geral privados, que poderão colocar problemas; ii) as dificuldades para disponibilizar medicamentos novos e inovadores; iii) o elevado montante de despesas não reembolsadas para os cuidados primários e ambulatórios, bem como para alguns medicamentos; iv) as listas de espera para certos cuidados ambulatórios, que são permanentemente longas e têm vindo a aumentar recentemente. Reorientar a prestação de serviços dos hospitais para os cuidados primários continua também a ser uma prioridade fundamental.
            
            
               (18)Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 5,9 % em 2020 e descer depois para 4,4 % em 2021. A fim de atenuar as graves repercussões da crise no emprego, Malta tomou medidas de emergência, em concertação com os parceiros sociais, de modo a evitar os despedimentos, favorecendo em alternativa o trabalho de curta duração. A adoção de regimes de tempo de trabalho reduzido numa base mais permanente permitirá também proteger os postos de trabalho durante a transição para a recuperação económica. É fundamental assegurar um apoio adequado e acesso à proteção social para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, bem como ponderar um eventual prolongamento da duração do desemprego. O sistema de proteção social maltês deverá também assegurar um apoio adequado aos trabalhadores estrangeiros durante a procura de um novo emprego; e manter as autorizações de trabalho, quando possível, bem como o acesso a outros serviços sociais. A percentagem de adultos pouco qualificados é comparativamente elevada, sendo agravada por uma alta percentagem de jovens que abandonam precocemente a escola. A atual crise poderá exacerbar a escassez de competências nalguns setores e redefinir as necessidades de competências noutros. Tal torna ainda mais importante a elaboração de um inventário de competências e a requalificação dos trabalhadores, em especial no que diz respeito às competências nos domínios digital e ecológico. Malta fez progressos recentemente em matéria de educação e formação, mas subsistem problemas significativos, nomeadamente uma elevada percentagem de alunos com níveis insuficientes de competências básicas. 
            
            
               (19)A crise da COVID-19 permitiu mobilizar rapidamente liquidez para apoiar as empresas, uma prioridade urgente para Malta. Garantir um fluxo de crédito contínuo e acesso ao financiamento é fundamental, em especial para as pequenas e médias empresas dos setores mais afetados. O sistema bancário desempenha um papel importante na aplicação efetiva das medidas de apoio à liquidez mediante a concessão de empréstimos e a canalização das garantias públicas, ultrapassando assim a abordagem conservadora das práticas de concessão de empréstimos anteriores à crise. Aquando da conceção e da aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.
            
            
               (20)Para favorecer a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Os investimentos para apoiar a recuperação representam uma oportunidade para colocar a economia maltesa numa trajetória mais sustentável. A transformação de Malta numa economia com impacto neutro no clima exigirá investimentos privados e públicos consideráveis durante um período prolongado. Os investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, descritos no seu Plano Nacional para a Energia e o Clima, e a combater outros efeitos externos negativos sobre o ambiente, em especial em setores como a construção e os transportes, poderão contribuir para alcançar o duplo objetivo da recuperação económica e da sustentabilidade. O apoio à renovação do parque imobiliário existente e a organização de programas de formação específicos contribuirão para melhorar o desempenho energético dos edifícios. Um maior investimento em transportes sustentáveis poderá assegurar a existência de alternativas viáveis à utilização de automóveis privados. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar Malta a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitirá a Malta tirar o melhor partido possível desse fundo. 
            
            
               (21)O facto de atribuir maior importância à investigação e à inovação e de as integrar melhor no ambiente empresarial favorecerá a sustentabilidade do modelo económico maltês baseado no conhecimento. Malta desenvolveu serviços de administração pública em linha para os cidadãos e as empresas, incluindo uma série de aplicações móveis. No entanto, a adesão por parte do público continua a ser fraca. A fim de facilitar a transição digital da economia, é essencial incentivar a utilização dos serviços públicos digitais por parte dos cidadãos e das empresas.  
            
            
               (22)A transição de Malta para um setor dos serviços de orientação internacional, a sua especialização em jogos em linha e os ativos virtuais, bem como os seus regimes de cidadania e de residência, apesar de contribuírem para o crescimento económico, tornam o país mais sujeito a riscos de branqueamento de capitais, que devem ainda ser atenuados. Para prevenir e combater estes riscos, foram tomadas medidas para reforçar o papel da autoridade de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais, tendo também sido reforçada a cooperação com as outras autoridades competentes. No entanto, a prática da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta de internalizar consultores privados para executar tarefas de supervisão é motivo de preocupação. As deficiências a nível da investigação e da ação penal contra o branqueamento de capitais continuam a ser problemáticas. Melhorar a supervisão nacional das empresas financeiras com vocação internacional sediadas em Malta reforçará o quadro de governação global. No setor dos seguros, a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e externas é essencial. Existe também margem para melhorar a supervisão das sucursais bancárias de países terceiros, bem como para reforçar a abordagem orientada para os riscos e a avaliação da adequação da gestão dos riscos das instituições bancárias.
            
            
               (23)A luta contra o planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais. Os efeitos de repercussão decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes entre Estados‑Membros exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo executando iniciativas acordadas anteriormente a nível internacional e europeu. Porém, o tratamento das empresas localizadas mas não sediadas no país, bem como os regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores, que nem sequer exigem que o interessado tenha residência fiscal em Malta, representam um risco de dupla não tributação tanto para as empresas como para os particulares. 
            
         
         
            
               (24)Malta enfrenta também dificuldades no que se refere ao reforço da sua capacidade institucional para lutar contra a corrupção. O país anunciou reformas destinadas a reforçar a investigação e a repressão da corrupção e está a consultar as partes interessadas, nomeadamente a Comissão de Veneza, sobre as reformas do sistema judiciário. Para completar todas estas reformas e torná-las operacionais, devem ser adotadas medidas concretas.
            
            
               (25)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída. 
            
            
               (26)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, suscetíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, Malta contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União. 
            
            
               (27)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. Malta, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.
            
            
               (28)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, publicada no relatório de 2020 relativo a Malta. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (29)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
            
               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, Malta tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde no que se refere aos profissionais da saúde, ao material médico essencial e aos cuidados de saúde primários. 
            
            
               2.Consolidar os regimes de tempo de trabalho reduzido e assegurar a adequação da proteção contra o desemprego a todos os trabalhadores. Reforçar a qualidade e o caráter inclusivo da educação e o desenvolvimento de competências.
            
            
               3.Assegurar a aplicação efetiva do apoio à liquidez das empresas afetadas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão dos resíduos, bem como na investigação e inovação.
            
            
               4.Completar as reformas destinadas a colmatar as atuais lacunas em matéria de capacidade institucional e de governação, a fim de reforçar a independência judicial. Prosseguir os esforços para avaliar e atenuar adequadamente os riscos de branqueamento de capitais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Reforçar as medidas destinadas a corrigir os aspetos do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de particulares e de multinacionais.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        SWD(2020) 517 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2020) 112 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2020) 123 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                        SWD(2020) 517 final.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.