CELEX: 62010TN0490
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Processo T-490/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/52
            
         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão
   (Processo T-490/10)
   ()
   2010/C 328/81
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Endesa, SA (Madrid, Espanha), Endesa Generación, SA (Sevilha, Espanha) (representante: M. Merola, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               Que se tenha por apresentado e admissível o recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               que se declare fundado o recurso, anulando-se a decisão na sua totalidade, e
            
         
               —
            
            
               que se conceda às recorrentes a totalidade das despesas ligadas ao recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-484/10, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão e T-486/10, Iberdrola/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que a medida notificada se encontra apoiada na Directiva 2003/54/CE (1). Em relação com este fundamento as recorrentes sustentam que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE não requer que as autoridades nacionais invoquem e demonstrem a existência de razões de segurança de fornecimento para adoptar medidas incompatíveis com as normas de harmonização contidas na directiva. Tal consideração é contrária à obrigação de interpretar de forma restritiva uma disposição que estabelece uma excepção;
                        
                     
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                           a interpretação que a Comissão faz do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE significaria autorizar os Estados-Membros a fazer um uso indefinido de uma norma que só pode ter aplicação transitória de harmonia com o disposto no artigo 114.o do Tratado. A interpretação adoptada pela Comissão afigura-se, assim, incompatível com a base jurídica da Directiva 2003/54/CE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter calculado o limiar de 15 % estabelecido na Directiva 2003/54/CE de tal forma que o mesmo fica desprovido do efeito útil prosseguido pelo legislador da União;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão incorreu em erro manifesto dado que não existem problemas de segurança de fornecimento em Espanha que justifiquem a adopção da medida notificada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a medida notificada não respeita as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claras, transparentes, não discriminatórias e verificáveis, além de garantirem às empresas do sector da energia eléctrica da União o acesso, em igualdade de condições, aos consumidores nacionais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado é aplicável à medida notificada. Com base neste fundamento as recorrentes afirmam que:
               
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                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o disposto no artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE torna desnecessário examinar se estão satisfeitos, no caso dos autos, os requisitos indispensáveis para definir uma obrigação de serviço público;
                        
                     
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                           a Comissão incorreu em erro manifesto por não ter ponderado correctamente a proporcionalidade da medida notificada e ter limitado essa análise à determinação da ausência de compensação excessiva;
                        
                     
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                           ao aplicar o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, a Comissão não analisou a ofensa que a medida notificada representa para o direito de propriedade consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento de recurso, baseado numa violação relacionada com determinados aspectos processuais. Quanto a este ponto, as recorrentes consideram que:
               
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                           a Comissão violou o artigo 108.o do Tratado e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) por não ter dado início a uma investigação formal, não obstante existirem indícios objectivos e concordantes que demonstram que existiam sérias dificuldades para apreciar a compatibilidade da medida notificada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão incorreu em desvio de poder por ter utilizado a fase de pré-notificação com o intuito de evitar o início de um procedimento formal de investigação.
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).