CELEX: 62011CA0185
Language: pt
Date: 2012-01-26 00:00:00
Title: Processo C-185/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta)

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-185/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Seguro direto não vida - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Transposição incorreta e incompleta)
   2012/C 73/09
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Žebre e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Vran, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Violação do artigo 8.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3, EE 06 F01, p. 143), e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida; JO L 228, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 269 de 10.09.2011.