CELEX: 31994R2864
Language: pt
Date: 1994-11-25
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2864/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que estabelece as quantidades a atribuir a certos importadores não tradicionais a título do contingente quantitativo comunitário aplicável em 1994 a certos auto-rádios (código NC 8527 29) originários da República Popular da China

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31994R2864

REGULAMENTO (CE) Nº 2864/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que estabelece as quantidades a atribuir a certos importadores não tradicionais a título do contingente quantitativo comunitário aplicável em 1994 a certos auto-rádios (código NC 8527 29) originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 303 de 26/11/1994 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 2864/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que estabelece as quantidades a atribuir a certos importadores não tradicionais a título do contingente quantitativo comunitário aplicável em 1994 a certos auto-rádios (código NC  8527 29) originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 14º,  Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 1225/94 (2), a Comissão fixou as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 519/94  do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 (4), a determinados produtos originários da República Popular da China,  Considerando que, no que diz respeito à parte do contingente relativa aos produtos classificados no código NC 8527 29, de um volume de 26 917 unidades, a Comissão decidiu não efectuar a atribuição; que, efectivamente, o método alternativo adoptado,  nomeadamente o método proporcional em função do número de requerentes, não permitia, aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1225/94, atribuir quantidades economicamente justificadas aos requerentes que apresentaram um pedido em conformidade com o  Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2508/94 (6);  Considerando que a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais revelou a existência de um saldo disponível de 69 416 unidades,  Considerando que, nestas condições, os pedidos dos importadores não tradicionais apresentados em conformidade como nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 747/94 podem ser satisfeitos através da repartição das quantidades não atribuídas e da parte do  contingente ainda não atribuída aos importadores não tradicionais, nomeadamente um total de 96 333 unidades, segundo o método alternativo acima referido, a fim de permitir a atribuição de quantidades economicamente apreciáveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  São satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao volume de 613 unidades, os pedidos de licenças de importação apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 747/94 pelos importadores não tradicionais, a título do  contingente quantitativo comunitário aplicável aos auto-rádios do código NC 8527 29.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 40.  (3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.  (4) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1.  (5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83.  (6) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 4.