CELEX: C2000/163/38
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-146/00: Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/21
4. Se todos esses trabalhadores não estão necessariamente                universal. Para a Comissão, nenhum elemento do processo
     excluı́dos, que critérios deve o tribunal nacional aplicar em         demonstra que era necessário um sistema nacional para
     ordem a determinar quais dos trabalhadores do sector de               repartir o custo lı́quido, nem que as obrigações de serviço
     actividade dos transportes rodoviários são excluı́dos pelo          universal representam uma sobrecarga injusta para a
     artigo 1.o, n.o 3, e quais o não são?                               France Telecom. Pelo contrário, a France Telecom gozava
                                                                           em 1997 de um monopólio praticamente total em matéria
                                                                           de telefonia fixa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
    relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
    trabalho (JO L 307 de 13.12.93, p. 18).
                                                                       — O calendário das sucessivas etapas que conduzem ao
                                                                           reequilı́brio das tarifas não foi comunicado à Comissão,
                                                                           apesar de o dever ter sido até 11 de Janeiro de 1997. Esta
                                                                           falta de notificação implica que a Comissão não pode
                                                                           concluir que a França cumpriu os deveres que lhe incum-
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                      biam nos termos do disposto no artigo 4.oC da Directiva
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    90/388/CEE, alterada pela Directiva 96/19/CE, conjugado
                                                                           com o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                        (Processo C-146/00)                                96/19/CE. Mesmo pressupondo que a tarifa de 65 francos
                                                                           excluindo impostos, referida no decreto sobre o serviço
                                                                           universal como tarifa de equilı́brio, o seja efectivamente, a
                          (2000/C 163/38)
                                                                           nova tarifa de assinatura de 64,68 francos, excluindo
                                                                           impostos, em vigor a partir de 1 de Março de 1999,
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 continua ligeiramente aquém da referida. As autoridades
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  francesas confirmam assim que, a partir de 1 de Março de
Francesa, representada por Barry Doherty, membro do Serviço                1999, o custo do desequilı́brio até ao fim do ano continua
Jurı́dico, e Fabienne Siredey-Barnier, funcionária nacional               a ser de 16 milhões de francos, financiado pelo fundo de
colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de               serviço universal e admitem uma vez mais, por isso, que o
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                reequilı́brio não esteja terminado segundo os seus próprios
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,                      critérios. Consequentemente, as autoridades francesas
Centre Wagner, Kirchberg.                                                  deveriam ter confirmado que a France Télécom estava
                                                                           autorizada a prosseguir o reequilı́brio das suas tarifas, ou
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  notificado o calendário previsto no artigo 4.oC da Directiva
o Tribunal se digne:                                                       90/388/CEE.
1. declarar que a França não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem:
                                                                       — Ao contrário do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     — ao não dar cumprimento ao disposto no artigo 4.oC                  97/33/CE, conjugado com o anexo III da mesma, a
          da Directiva 90/388/CEE (1), alterada pela Directiva             regulamentação francesa prevê que, para efeitos do cálculo
          96/19/CE (2);                                                    do custo lı́quido do serviço universal, sejam tomados em
     — ao não respeitar o disposto no artigo 5.o, n.os 1, 3, 4 e          conta os assinantes rentáveis, o que aumenta indevida-
          5 da Directiva 97/33/CE (3);                                     mente o montante do encargo que pode dar lugar à
                                                                           compensação, em prejuı́zo das entidades que entram pela
2. condenar a França nas despesas.                                         primeira vez no mercado. Acresce que a fórmula de cálculo
                                                                           adoptada no artigo R.20-32 do Code (francês) des postes
                                                                           et télécommunications não subsidia cada empresa pelos
Fundamentos e principais argumentos                                        encargos relativos ao financiamento do serviço universal
                                                                           segundo critérios objectivos, conforme exige o artigo 4.oC
— A França obrigou, sem base jurı́dica comunitária, os                    da Directiva 90/388/CEE. Por último, não toma em conta
     operadores de telefonia vocal a contribuir para o serviço             o princı́pio da transparência, conforme previsto no arti-
     universal durante o ano de 1997. Ao contrário do que as              go 5.o, n.o 1, da Directiva 97/33/CE.
     autoridades francesas dão a entender, os considerandos 4
     e 26 da Directiva 96/19/CE não criam obrigações que não
     constam do dispositivo da directiva, antes recordam que,
     desde que o operador já estabelecido no mercado beneficie        — Determinadas componentes do custo do serviço universal
     de direitos exclusivos para o fornecimento do serviço de              são fixadas forfetariamente, apesar da obrigação de efectuar
     telefonia vocal, nenhuma medida adicional é necessária               um cálculo especı́fico (artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     para assegurar o serviço universal. O artigo 5.o, n.o 1, da           97/33/CE). Assim, o custo lı́quido dos assinantes não
     Directiva 97/33 é até mais claro: somente quando «um                  rentáveis na zona rentável não poderia ter sido fixado
     Estado-Membro determine, nos termos do disposto no                    forfetariamente. O custo lı́quido do serviço universal
     presente artigo, que as obrigações de serviço universal              relativo a 1997 não devia ter sido fixado forfetariamente.
     representam uma sobrecarga injusta para uma organi-                   E a contribuição paga à France Télécom para compensar o
     zação» é que o mesmo pode estabelecer um mecanismo de                custo de determinadas tarifas sociais foi fixada de modo
     repartição do custo lı́quido das obrigações de serviço              impreciso.
 ---pagebreak--- C 163/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— A Comissão critica ainda a França por                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de
     — ter calculado incorrectamente o custo lı́quido das
                                                                             Fevereiro de 2000 no processo T-111/97,
         «zonas não rentáveis»;
                                                                       2. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
     — não ter tomado em consideração os benefı́cios não                  que, seguidos os trâmites aplicáveis, o mesmo se pronuncie
         materiais de que a France Télécom usufrui pelo facto                quanto ao mérito da causa,
         de prestar o serviço universal; e
                                                                       3. reservar para final a decisão quanto às despesas.
     — ter violado a regra segundo a qual «No cálculo dos
         custos lı́quidos serão tidas em conta as receitas. Os
         custos e receitas devem ser previsionais» (Anexo III da       Fundamentos e principais argumentos
         Directiva 97/33/CE), ao recusar-se a corrigir os núme-
         ros previsionais relativos a 1998 porque seria «delicado      Violação de normas jurı́dicas: os recorrentes continuam a
         integrar [os progressos metodológicos realizados] na         afirmar que a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (publicada
         avaliação definitiva relativa a 1998, tendo em conta a       nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996)
         exigência de uma certa estabilidade de métodos de             constitui um facto novo que justificava a concessão de um
         avaliação para um determinado ano».                          novo prazo para impugnação das decisões da Comissão que
                                                                       classificaram os recorrentes no grau no momento em que
                                                                       foram nomeados funcionários da Comissão.
— O artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva
     97/33/CE não foi inteiramente transposto para o direito
     interno francês e, em qualquer caso, não foi aplicado em         Além disso, os recorrentes consideram que, para apreciar a
     conformidade pelas autoridades francesas no que respeita          tempestividade da apresentação do referido pedido, a Comissão
     à publicação das contribuições individuais dos operadores       e, posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância, deveriam
     em causa para o financiamento do serviço universal.               ter em conta o dever de assistência aos funcionários que
                                                                       incumbe às instituições comunitárias. O acórdão recorrido
                                                                       nada refere relativamente a esta afirmação dos recorrentes.
(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.
(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
                                                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                              (Processo C-150/00)
                                                                                                (2000/C 163/40)
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero
Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Va-                 Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
lero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunida-                representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
                           des Europeias                               Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                       cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner,
                      (Processo C-149/00 P)                            C 254, Kirchberg.
                         (2000/C 163/39)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                   de vitaminas e substâncias minerais quando excedam a
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        dose diária normal e, em geral, quando contenham vitami-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nas A, D e K ou minerais do grupo dos cromatos, sem
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo                     esclarecer que, devido à adição de outras vitaminas ou ao
T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé, contra a Comissão das                seu maior conteúdo vitamı́nico ou mineral, constituem
Comunidades Europeias, interposto por G. Valero Jordana e                    um sério risco para a saúde, a República da Áustria não
S. Vadé, representados por C. Amo Quiñones, advogado, com                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
domicı́lio em 23 avenue Jacques Pasteur, B-1180 Bruxelas.                    artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o do Tratado CE);