CELEX: C1998/007/23
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de 1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra Kärntner Landesregierung (Processo C-390/97)

C 7/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 1. 98
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos               do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-               1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national                                 Kärntner Landesregierung
des appellations d'origine, e entre socieÂteÂ Fromagerie Lin-                                   (Processo C-390/97)
cet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses, Yves Chiciak, socieÂteÂ
Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie Maurice Girard, sendo                                            (98/C 7/23)
intervenientes: Institut national des appellations d'origine
                    e socieÂteÂ Fromagerie AFT                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                (Processos C-388/97 e C-389/97)                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
                              (98/C 7/22)                                1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
                                                                         Kärntner Landesregierung, que deu entrada na Secretaria
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                   do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
                                                                         O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos
                                                                         JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national
                                                                         O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
des appellations d'origine (processo C-388/97), e entre
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
socieÂteÂ Fromagerie Lincet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses,
                                                                         cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
Yves Chiciak, socieÂteÂ Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
Maurice Girard, sendo intervenientes: Institut national des
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
appellations d'origine e socieÂteÂ Fromagerie AFT (processo
                                                                         uniforme (1), opoÄe-se, em razaÄo da sua natureza de
C-389/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
                                                                         federado Bundesland) de um Estado-membro das Comuni-
                                                                         dades Europeias mantenha em vigor uma imposicËaÄo que eÂ
O Conseil d'Etat franceÃs solicita ao Tribunal de JusticËa               paga relativamente a cada ano civil por todas as empresas
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           que operam, directa ou indirectamente, no sector do
                                                                         turismo e cuja sede ou estabelecimento estaÄo situados
1. Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)                          nesse Estado federado, cujo montante eÂ, no essencial, pro-
     n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (1), e              porcional ao volume de negócios obtido pela empresa ao
     ateÂ aÁ entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 535/               longo de um ano civil no interior desse Estado federado,
     /97 do Conselho, de 17 de MarcËo de 1997 (2), as auto-              mas cuja taxa varia consoante a importaÃncia dos benefí-
     ridades nacionais perderam toda a competeÃncia em                   cios que o legislador presume que o sector económico
     mateÂria de denominacËoÄes de origem?                               (categoria de profissoÄes) em causa retira do turismo e em
                                                                         relacËaÄo ao qual naÄo foi prevista nenhuma deducËaÄo a mon-
2. O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento de 17 de MarcËo                  tante?
     de 1997 pode ser interpretado no sentido de que con-
     fere retroactivamente competeÃncia aÁs autoridades                  (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     nacionais para alterarem as características de uma
     denominacËaÄo cujo registo comunitaÂrio estaÂ em curso
     no aÃmbito do procedimento previsto no artigo 17.o do
     Regulamento de 14 de Julho de 1992?
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Na hipótese de as autoridades nacionais terem man-
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
     tido competeÃncia subsidiaÂria, a referida competeÃncia
                                                                           entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
     permite-lhes:
                                                                                                (Processo C-391/97)
     Ð alterar as condicËoÄes de producËaÄo ou de elaboracËaÄo                                      (98/C 7/24)
          de um produto que eÂ objecto de uma denominacËaÄo
          de origem cujo registo estaÂ em curso?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     Ð alterar o teor de uma denominacËaÄo?
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
                                                                         entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
    de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e
                                                                         17 de Novembro de 1997.
    denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos geÂneros
    alimentícios (JO L 208 de 24. 7. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de MarcËo de          O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que
    1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ        se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
    proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de ori-
    gem dos produtos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (JO           EÂ contraÂrio ao artigo 48.o do Tratado CE considerar que,
    L 83 de 25. 3. 1997, p. 3).                                          nos termos do § 1, n.o 3, segundo paraÂgrafo, em conjuga-
                                                                         cËaÄo com o § 1a, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da lei do
                                                                         imposto sobre o rendimento, um cidadaÄo neerlandeÃs que