CELEX: C2003/146/23
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-70/03: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                     interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                     regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                     na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                     a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                     interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                     a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                     dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                     consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                     nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                     certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                                       (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?