CELEX: C2000/163/32
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-127/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH

C 163/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             3. A lista dos fundamentos de nulidade constante do arti-
Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo                    go 15.o, n.o 1, do regulamento é exaustiva?
       Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH
                                                                            Em caso de resposta negativa:
                       (Processo C-127/00)                                  a) É fundamento de nulidade o facto de um certificado
                                                                                ter sido concedido ao abrigo da disposição transitória
                                                                                do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento mesmo no caso
                         (2000/C 163/32)                                        de uma primeira autorização de colocação do produto
                                                                                no mercado da Comunidade ter já sido concedida antes
                                                                                da data de referência para o Estado-Membro em que o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      certificado foi requerido e concedido?
peias um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 15.o e 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                        b) Nesse caso, o certificado é completamente nulo ou
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                     deveria simplesmente a sua duração ser rectificada em
criação de um certificado complementar de protecção para os                   conformidade?
medicamentos (JO L 182 de 2 de Julho de 1992, p. 1), por
decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no            4. No caso de uma violação da disposição transitória do arti-
processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH, que                    go 19.o, n.o 1, do regulamento não constituir fundamento
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril              de invalidade:
de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     A lei nacional pode e deve, como exige o artigo 17.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à
1. a) Para a aplicação da disposição transitória contida no              criação de um certificado complementar de protecção para
         artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida em que               os produtos fitofarmacêuticos (3), criar um sistema de
         se refere a «uma primeira autorização de colocação no            recurso destinado a rectificar a duração do certificado de
         mercado da Comunidade» antes de determinada data                   protecção de um medicamento em caso de violação da
         de referência, é necessária a existência de uma autori-           disposição transitória do artigo 19.o, n.o 1, do regula-
         zação na acepção das Directivas 65/65/CEE (1) ou                 mento?
         81/851/CEE (2) ou basta uma autorização posterior (à
         data de referência) relativa, em especial, à fixação dos
         preços dos medicamentos, no caso de                           (1) JO n.o 22 de 9.12.1965, p. 369, EE 13 F1 p. 18.
                                                                       (2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3.
                                                                       (3) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
         aa) sem essa posterior autorização, por exemplo uma
             autorização nos termos da legislação em matéria
             de preços, a comercialização ser ilegal em aplicação
             do direito do Estado-Membro em questão ou
         bb) sem essa posterior autorização, o medicamento
             poder, em princı́pio, ser comercializado no Estado-
                                                                       Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
             -Membro em questão, mas a comercialização efec-
                                                                       ger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000,
             tiva não ser possı́vel, em especial pelo facto de as
                                                                       no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl,
             caixas de previdência apenas reembolsarem o custo
                                                                       Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land
             desse medicamento se essa posterior autorização,
                                                                       Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land
             por exemplo para efeitos da legislação em matéria
                                                                                                    Salzburg
             de preços, for concedida ou se tiver sido fixado o
             preço que pode ser reembolsado?
                                                                                              (Processo C-128/00)
    b) Para este efeito, a autorização relevante é uma primeira
                                                                                                (2000/C 163/33)
         autorização em qualquer Estado-Membro da Comuni-
         dade (como no caso dos artigos 8.o e 13.o do regula-
         mento) ou a primeira autorização concedida no Estado-        Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-
         -Membro em que foi pedido o certificado complemen-            nat Salzburg, de 28 de Março de 2000, um pedido prejudicial
         tar de protecção?                                            no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner
                                                                       Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a
                                                                       Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg, que deu
2. Há dúvidas quanto à validade da disposição transitória          entrada, em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
    contida no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida           Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat
    em que prevê diferentes datas de referência para diferentes        Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    Estados-Membros?                                                   a seguinte questão: