CELEX: 62010CN0253
Language: pt
Date: 2010-05-19 00:00:00
Title: Processo C-253/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/14
            
         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-253/10)
   2010/C 195/21
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Constatar que, não tendo adoptado uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, «[n]o prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia». O artigo 18.o, n.o 1, prevê que os «Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor». Em aplicação do seu artigo 19.o, a directiva entrou em vigor em 16 de Julho de 1999. Por isso, devia ser dado cumprimento ao disposto na directiva até 16 de Julho de 2001, e à obrigação de elaborar uma estratégia nacional, tal como é exigido no artigo 5.o, n.o 1, até 16 de Julho de 2003.
   Dado que o artigo 54.o do Acto Relativo às Condições de Adesão não fixou outro prazo para os novos Estados-Membros, a República Eslovaca estava obrigada, por força do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, a elaborar uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros até à data da sua adesão, ou seja 1 de Maio de 2004. Até hoje, a República Eslovaca ainda não notificou tal estratégia à Comissão.
   Por isso, a Comissão Europeia entende que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.