CELEX: 32013D0316
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/316/UE: Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2013 , que revoga a Decisão 2009/588/CE sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia

26.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/46
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   que revoga a Decisão 2009/588/CE sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia
   (2013/316/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, na sequência de numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), o Conselho concluiu, na Decisão 2009/588/CE (1), pela existência de um défice excessivo na Lituânia. O Conselho constatou que o défice das administrações públicas atingira 3,2 % do PIB em 2008, sendo superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, o qual, de acordo com as previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, deveria acentuar-se, para atingir 5,4 % do PIB em 2009 e 8 % do PIB em 2010. A dívida pública bruta ascendia a 15,6 % do PIB em 2008, sendo muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto pelo Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação à Lituânia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2011 («Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009»). A Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Em 9 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho, reconhecendo que as autoridades lituanas haviam tomado medidas eficazes conformes com a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 e que se haviam produzido acontecimentos económicos adversos imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas da Lituânia, dirigiu uma recomendação revista à Lituânia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação revista foi tornada pública.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar, duas vezes por ano, designadamente antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida e a outras variáveis conexas, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).
            
         
               (5)
            
            
               Ao avaliar da oportunidade de revogação de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões dos serviços da Comissão indicarem que o défice não excederá o limiar de 3 % do PIB durante o período de referência das previsões (4).
            
         
               (6)
            
            
               Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Lituânia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão permitem retirar as conclusões seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           Tendo atingido o ponto culminante de 9,4 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas na Lituânia diminuiu para 7,2 % do PIB em 2010, 5,5 % do PIB em 2011 e 3,2 % do PIB em 2012. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação do lado das despesas, nomeadamente uma restrição constante do crescimento das despesas em conformidade com a Lei da Lituânia em matéria de disciplina orçamental, e por condições cíclicas favoráveis;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na medida em que o défice de 3,2 % do PIB pode ser considerado próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Lituânia é inferior, de forma sustentável, ao valor de referência de 60 % do PIB, a Lituânia é elegível para a aplicação das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento contidas no Regulamento (CE) n.o 1467/97 no respeitante às reformas de caráter sistémico do regime de pensões. Consequentemente, o custo líquido direto da reforma das pensões deverá ser tido em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. Uma vez que ascenderam a 0,2 % do PIB em 2012, tal como confirmado pela Comissão (Eurostat), os custos líquidos da reforma de caráter sistémico do regime de pensões da Lituânia explicam o excedente, em 2012, em relação ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O programa de convergência da Lituânia para 2012-2016 prevê que o défice das administrações públicas continue a diminuir para 2,5 % do PIB em 2013 e 1,5 % do PIB em 2014, ao passo que as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem uma melhoria, embora mais lenta, do défice das administrações públicas para 2,9 % do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas. Consequentemente, o défice deverá permanecer inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período de referência das previsões;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem uma ligeira diminuição da dívida pública bruta, que passará de 40,7 % do PIB em 2013 para 40,1 % do PIB em 2014.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               A partir de 2013, ano seguinte à correção do défice excessivo, a Lituânia deverá avançar a um ritmo adequado para o cumprimento do seu objetivo orçamental de médio prazo, o que inclui o respeito do valor de referência das despesas.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que esse défice excessivo foi corrigido.
            
         
               (9)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo na Lituânia foi corrigido e que, consequentemente, a Decisão 2009/588/CE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Conclui-se, com base numa avaliação global, que foi corrigida a situação de défice excessivo na Lituânia.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2009/588/CE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 44.
   
      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (3)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
   
      (4)  Em conformidade com as «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf