CELEX: 32022R0486
Language: pt
Date: 2022-01-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/486 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de cálculo das despesas de intervenção pública

28.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/486 DA COMISSÃO
         de 21 de janeiro de 2022
         que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de cálculo das despesas de intervenção pública
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estabelece as regras de execução aplicáveis às despesas de intervenção pública no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Atendendo a que só ocasionalmente se recorre à intervenção pública, as disposições desse regulamento devem ser adaptadas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo I, parte I, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 define as taxas de juro aplicáveis ao financiamento das despesas de intervenção pública no âmbito do FEAGA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para determinar essas taxas de juro, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a taxa média de juro que tenham realmente pago durante um período de referência. No caso de um Estado-Membro não ter pago quaisquer encargos de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública, a Comissão fixa a taxa de juro de referência com base na média das taxas de juro de referência. Para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de referência é a taxa de juro interbancária da área do euro (EURIBOR). Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa de referência é a taxa de juro de oferta interbancária (IBOR).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dado o número decrescente de operações subjacentes à EURIBOR, importa prever a utilização da taxa de curto prazo do euro (EURSTR) como taxa de substituição nos casos em que a EURIBOR não esteja disponível. Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, é igualmente oportuno prever a possibilidade de utilização da taxa de substituição em vez da IBOR nacional.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Atualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo I, parte I, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, a Comissão adota, para cada exercício contabilístico, um regulamento de execução que fixa a taxa de juro, mesmo que esta não sofra alterações nem existam produtos em armazenagem pública. Por motivos de simplificação e utilização eficiente dos recursos, é conveniente prever que o regulamento de execução da Comissão que fixa a taxa de juro permaneça em vigor até à sua revogação. Por conseguinte, a Comissão só deve atualizar a taxa de juro se ocorrer uma intervenção de armazenagem pública ou se estiver prevista a realização de compras de intervenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo III, parte I, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece as regras para determinar os montantes forfetários para a União quando o número de Estados-Membros que procedem à armazenagem pública de determinado produto é inferior a quatro. No entanto, pode acontecer que mais de quatro Estados-Membros coloquem um determinado produto em armazenagem pública, mas menos de quatro Estados-Membros comuniquem os custos constatados. A fim de evitar a insegurança jurídica na determinação dos montantes forfetários aplicáveis, deve aditar-se uma disposição para os casos em que menos de quatro Estados-Membros comunicam os custos constatados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O anexo III, parte II, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 dispõe que a Comissão pode manter os montantes forfetários fixados anteriormente para um produto quando a armazenagem pública não tenha tido lugar ou quando não o venha a ter no exercício contabilístico em curso. Por motivos de simplificação e de utilização eficiente dos recursos, os montantes forfetários aplicáveis não devem ser fixados de forma regular todos os anos. Em vez disso, a decisão de execução da Comissão que fixa esses montantes forfetários deve continuar a ser aplicável até à sua revogação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 são alterados como segue:
            
                        1)
                     
                     
                        o anexo I, parte I, é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «1.
                                             
                                             
                                                Para efeitos do cálculo dos custos financeiros a cargo do FEAGA, relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção, a Comissão deve fixar, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma taxa de juro uniforme para a União. A taxa de juro uniforme deve corresponder à média das taxas EURIBOR a prazo, a três meses e a 12 meses, constatadas durante um período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. Se a EURIBOR não estiver disponível, deve ser utilizada a EURSTR média registada durante esse período de referência de seis meses.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o ponto 2 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                                «Para a determinação das taxas de juro aplicáveis, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pago durante o período de referência previsto no ponto 1. A comunicação será efetuada através do formulário disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros.»,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                no terceiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «a)
                                                         
                                                         
                                                            Estados-Membros cuja moeda seja o euro: a EURIBOR a três meses ou, se a EURIBOR não estiver disponível, a EURSTR;
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            Estados-Membros cuja moeda não seja o euro: a IBOR a três meses aplicável no Estado-Membro em causa ou, se a IBOR não estiver disponível, a taxa que substitui a IBOR.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    no segundo parágrafo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    «As taxas de juro fixadas pelo regulamento de execução da Comissão adotado com base no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem ser arredondadas à primeira casa decimal.»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte ponto 4:
                                    
                                                «4.
                                             
                                             
                                                O regulamento de execução da Comissão que fixa as taxas de juro referidas no ponto 3, segundo parágrafo, continua a ser aplicável até à sua revogação por um novo regulamento de execução da Comissão que fixe uma nova taxa de juro.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo III é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    na parte I, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «4.
                                             
                                             
                                                Se, para um dado produto, o número de Estados-Membros que procedem à armazenagem pública, ou comunicam os custos de uma operação material relativa a um produto referido no anexo II, for inferior a quatro, os montantes forfetários para esse produto devem ser estabelecidos com base nos custos constatados nos Estados-Membros em causa. Contudo, o montante forfetário final desse produto não pode diferir em mais de 2% do montante anteriormente determinado.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «3.
                                             
                                             
                                                Se não houver armazenagem pública no exercício contabilístico em causa, a decisão de execução da Comissão que fixa os montantes forfetários continua a ser aplicável até à sua revogação por uma nova decisão de execução da Comissão que fixa os novos montantes.»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).