CELEX: C2005/057/34
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-523/04: Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/19
            
         Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-523/04)
   (2005/C 57/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e Wouter Wils.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao assumir compromissos internacionais com os Estados Unidos da América ou ao mantê-los, apesar da revisão do Acordo Relativo ao Transporte Aéreo de 3 de Abril de 1957 entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América,
               
                           —
                        
                        
                           relativamente às tarifas das companhias aéreas designadas pelos Estados Unidos em rotas intracomunitárias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativamente aos sistemas automáticos de reserva postos à disposição ou utilizados no território dos Países Baixos e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que conferem aos Estados Unidos o direito de revogar, suspender ou restringir os direitos de tráfego quando as companhias aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam controladas por este ou por nacionais dos Países Baixos,
                        
                     O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o CE (actual artigo 10.o CE), do artigo 52.o CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) do Conselho, n.os 2409/92 (1), de 23 de Julho de 1992 sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, 2299/89 (2), de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3089/93 (3) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A.   A existência de um novo acordo
   
               —
            
            
               As alterações introduzidas no Acordo de 1957 criaram o quadro para uma nova colaboração entre os Estados Unidos e o Reino dos Países Baixos que acarreta para este último novas importantes obrigações internacionais
            
         
               —
            
            
               Resulta das alterações de 1992 que o acordo de 1957 foi revisto no seu conjunto. O facto de algumas das disposições do acordo não terem sido oficialmente modificadas em 1992 ou só terem sofrido alterações menores na sua redacção não exclui que os compromissos decorrentes destas disposições tenham sido confirmados durante a revisão. Numa situação deste tipo, os Estados-Membros não só não podem contrair novos compromissos como, além disso, não podem manter compromissos desta natureza se eles infringirem a regulamentação comunitária.
            
         B.   Violação de uma competência externa exclusiva da Comunidade, na acepção do acórdão AETR
   
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               Em 1991, os Países Baixos e os Estados Unidos juntaram ao acordo de 1957 um anexo com os princípios do SIR (sistema automático de reservas), que inclui os princípios relativos ao SIR disponibilizado ou utilizado no território dos Países Baixos. Os Países Baixos mantiveram este anexo, aquando da revisão do acordo de 1957 em 1992. Ao fazê-lo, o Reino dos Países Baixos infringiu a competência externa exclusiva da Comunidade, decorrente do Regulamento n.o 2299/89.
            
         C.   Violação do artigo 52.o do Tratado
   
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               As companhias aéreas comunitárias podem sempre ser excluídas da aplicação do acordo relativo ao transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos, ao passo que esse acordo se aplica automaticamente às companhias aéreas neerlandesas. As companhias aéreas comunitárias são, portanto, objecto de uma discriminação, na medida em que não beneficiam do regime nacional no Estado-Membro de acolhimento, ou seja, o Reino dos Países Baixos.
            
         
      (1)  JO L 240, p. 15.
   
      (2)  JO L 220, p. 1.
   
      (3)  JO L 278, p. 1.