CELEX: 62006CO0503
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Pedido destinado a que seja inaudita altera parte - Protecção das aves - Derrogações. # Processo C-503/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
      (Processo C‑503/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Pedido destinado a que seja inaudita altera parte – Protecção das aves – Derrogações»
      Medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa – Interesse de uma boa administração da justiça (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
         artigo 84.°, n.° 2; Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.os 14‑20)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região de Liguria, da legislação relativa à autorização de derrogações
                  ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições previstas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE do
                  Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;EE 15 F2 p. 125).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana suspenderá a aplicação da Lei n.° 36/2006 da Região de Liguria, de 31 de Outubro de 2006, que aplica
                     a derrogação prevista no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE relativa à conservação das aves selvagens, em relação à época de
                     caça 2006/2007, até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.