CELEX: 62006CA0316
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-316/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Poluentes — Tratamento de águas residuais urbanas)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-316/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Poluentes - Tratamento de águas residuais urbanas)
   (2008/C 285/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não garantia de que as águas residuais urbanas de várias aglomerações fossem objecto de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente antes de entrarem nos sistemas colectores (aglomerações de Bray, Howth, Letterkenny, Shanganagh, Sligo e Tramore County)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.