CELEX: C2007/269/85
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-295/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE ( União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção de contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/48
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE
   (Processo T-295/05) (1)
   
   («União monetária - Emissão de notas de banco em euros - Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção - Acção de contrafacção de uma patente europeia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade - Acção de indemnização»)
   (2007/C 269/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Document Security Systems, Inc. (Rochester, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Cohen, H. Sheraton, B. Uphoff, solicitors, e C. Stanbrook, QC)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Zilioli e P. Machado, agentes, assistidos por E. Garayar Gutiérrez e G. de Ulloa y Suelves, advogados)
   Objecto do processo
   Acção de contrafacção tendente a que se declare que o BCE violou os direitos conferidos por uma patente europeia da recorrente e um pedido de indemnização pelo prejuízo que a recorrente alega ter sofrido em consequência da violação da patente
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção de contrafacção das patentes é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               É julgada improcedente a acção de indemnização.
            
         
               3)
            
            
               A Document Security Systems, Inc. suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Banco Central Europeu.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.