CELEX: 62006TA0162
Language: pt
Date: 2009-01-14 00:00:00
Title: Processo T-162/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Fundamentação — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio )

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão
   (Processo T-162/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Fundamentação - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)
   (2009/C 55/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (Representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente por K. Gross e T. Scharf, e em seguida por V. Kreuschitz, K. Gross e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor da Kronoply (JO 2006, L 94, p. 50)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.