CELEX: 31990R1201
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos

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31990R1201

Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0169 

REGULAMENTO (CEE) No. 1201/90 DO CONSELHOde 7 de  Maio de 1990relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de citrinos na Comunidade; que, por outro  lado, são anualmente retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem possibilidades de  aumento deste consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto  dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo  consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos  meios tendentes a esse desenvolvimento; Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao  aumento do consumo, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções; Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no  artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade na  realização dessas acções, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção  Garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Comunidade participa, até 60 %, no financiamento de acções que  favoreçam o aumento do consumo, no estadofresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo  investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos  representativos, entre os quais as organizações de produtores, que associem diversos ramos de  actividade do sector. A representatividade dos agrupamentos é apreciada em função do objectivo  prosseguido. Artigo 2g.As acções referidas no presente regulamento não devem ser orientadas em função de  marcas comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro. Artigo 3g.A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é  considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do  no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo  ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5). É assegurada pelo FEOGA, secção Garantia. Artigo 4g.As acções previstas no presente regulamento e as regras de execução do mesmo são  adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas  e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.  1193/90 (7). Artigo 5g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  84. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (5) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (6) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.