CELEX: 62019TB0155
Language: pt
Date: 2020-03-31 00:00:00
Title: Processo T-155/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — AP / FEI («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Pessoal do FEI — Apresentação pelo agente da sua demissão por razões pessoais — Licença por doença grave que começou antes da data de termo do contrato escolhida pelo agente — Pedido de revogação da demissão após a data de termo do contrato de trabalho escolhida pelo agente — Recusa do FEI de aceitar a revogação retroativa da demissão — Adiamento da data de termo do contrato de trabalho devido à licença por doença — Aplicabilidade do artigo 33.° do Estatuto do Pessoal do FEI — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/14
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — AP / FEI
      (Processo T-155/19) (1)
      
      («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função Pública - Pessoal do FEI - Apresentação pelo agente da sua demissão por razões pessoais - Licença por doença grave que começou antes da data de termo do contrato escolhida pelo agente - Pedido de revogação da demissão após a data de termo do contrato de trabalho escolhida pelo agente - Recusa do FEI de aceitar a revogação retroativa da demissão - Adiamento da data de termo do contrato de trabalho devido à licença por doença - Aplicabilidade do artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2020/C 191/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AP (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (representantes: M. Leander, N. Panayotopoulos e F. Dascalescu, agentes, assistidos por P-E. Partsch e T. Evans, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, em primeiro lugar, à anulação das cartas do FEI de 30 de agosto e 3 de outubro de 2018 indeferindo o pedido da recorrente de 20 de junho de 2018, em segundo lugar, a que o FEI seja ordenado a pagar à recorrente as vantagens previstas no artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI e, em terceiro lugar, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  AP é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.