CELEX: C2003/304/61
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo T-362/03: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 2003, por Antonio Milano contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/33
A recorrente conclui pedindo que:                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Antonio Milano, representado por Stefano Scarano, avvocato.
—    a decisão no processo de recurso R 236/2003-2 seja
     alterada e parcialmente anulada no que respeita aos
     produtos «queijo fatiado em grandes embalagens, não
     destinado ao consumidor final»;
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    o recorrido seja condenado nas despesas.
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão Europeia — Serviço de
                                                                             Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias —
                                                                             comunicada pela nota de 24.03.2003 e notificada ao
Fundamentos e principais argumentos                                          recorrente em 31.03.2003, pela qual o júri decidiu
                                                                             considerar inadmissível a candidatura do recorrente com
Marca        comunitária     Marca tridimensional que consiste               base no pedido de reexame proposto pelo Dr. Milano,
requerida:                   na forma de uma caixa de queijo                 bem como anular a decisão da mesma Comissão, de
                             —        pedido     de      registo             10.02.2003, pela qual o júri decidiu excluir o recorrente
                             n.o 2 631 745                                   da admissão à prova oral do concurso geral COM/A/4/02
                                                                             «Sector Administradores», bem como anular a decisão da
Produtos ou serviços:        Produtos da classe 29 (alimentos                AIPN, de 17.07.2003, pela qual foi indeferida a recla-
                             em fatias, em especial queijo em                mação, apresentada pelo Dr. Milano nos termos do
                             fatias)                                         artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e registado na DG ADMIN
                                                                             em 24.04.2003, com o número R/187/03.
Decisão recorrida na         Recusa de registo pela examina-
Câmara de Recurso:           dora
                                                                       —     Ressarcir integralmente os danos patrimoniais e os danos
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                       morais sofridos.
Recurso:
Fundamentos do pre-          —     Estamos na presença de uma          —     Reembolsar as despesas.
sente recurso:                     violação ao artigo 7.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento
                                   n.o 40/94.
                             —     Não pode ser negado à
                                   marca o carácter distintivo
                                   necessário para efeitos de          Fundamentos e principais argumentos
                                   registo.
                             —     Não existe nenhum impera-
                                   tivo de disponibilidade.
                                                                       O presente recurso dirigi-se contra a decisão do júri do
                                                                       concurso geral COM/A/4/02 «Sector Administradores»,
                                                                       documental e por prova oral, para constituição de uma reserva
                                                                       para o lugar de chefe da representação nível A 3, em Roma,
                                                                       que excluiu o recorrente da admissão à prova oral do concurso
                                                                       referido.
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 2003, por
Antonio Milano contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       É especialmente criticada a fundamentação segundo a qual
                                                                       o recorrente não possui um profundo conhecimento das
                     (Processo T-362/03)                               instituições, dos programas e das políticas comunitárias.
                       (2003/C 304/61)
                  (Língua do processo: italiano)                       Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que esta fundamen-
                                                                       tação é improcedente, infundada, ilógica e incongruente.
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso