CELEX: 51987PC0342(02)
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACCAO A NIVEL COMUNITARIO PARA A INTEGRACAO SOCIAL E A VIDA INDEPENDENTE DOS DEFICIENTES

N? C 257/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 9. 87
               (d) O projecto    Handynet
                    Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (Sistema de informação computorizada
                    da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência), em relação à reabilitação profissional e ao
                    emprego, incluindo a criação de módulos Handynet e o estabelecimento, nesta área, de entradas a
                    outras bases de dados.
                    Relativamente a 1988, estima-se em 422 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses
                    elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas
                    actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos
                    limites das suas possibilidades orçamentais, pode constituir para outros custos de participação.
                (e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação
                    Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação,
                    animação e avaliação das actividades de intercâmbio acima descritos, e responsável também pela
                    criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização pelos agentes envolvidos
                    nessas actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao programa para a
                    integração social e a vida independente.
                    Relativamente a 1988, estima-se em 260 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que
                    respeita à reabilitação profissional e ao emprego, podendo a comunidade contribuir até 100% do
                    custo desta actividade.
                (f) Preparação de propostas políticas
                    No campo da formação profissional e do emprego a Comissão pode fazer os estudos e organizar
                    os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às
                    actividades.
                    O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em
                    40 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos.
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção a nivel comunitário
                                para a integração social e a vida independente dos deficientes
                                                         COM(87) 342 final
                             (Apresentada     pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987)
                                                            (87/C 257/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de
                                                                       Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     social ('), prevê, entre outras, a realização de um pro-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       grama para a integração profissional e social dos defi-
235»,                                                                  cientes;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de
                                                                       Junho de 1974 (2), que estabelece o primeiro programa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        de acção comunitária para a reabilitação profissional
                                                                       de deficientes, define a reabilitação como « um conjunto
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         de medidas que se destinam a estabelecer e a manter
Social,                                                                relações, tão satisfatórias quanto possível, entre um
                                                                       indivíduo e o seu meio ambiente»;
Considerando que os objectivos da Comunidade
incluem um aumento acelerado do nível de vida dos                      Considerando que a Resolução do Conselho e dos
seus cidadãos;                                                         Representantes dos Governos dos Estados-membros
                                                                       reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de
Considerando que o presente programa de acção se                        1981 (5) estabeleceu um primeiro programa de acção
destina a contribuir para esse objectivo, através da
realização de um conjunto de acções específicas para                   (') JO nVC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
promover a integração social e a vida independente dos                 (2) JO n» C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.
deficientes;                                                           (•') JO nV C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 9. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 257/33
para promover a integração social dos deficientes, que                                  Artigo 3o.
vai exactamente ser agora prolongado e desenvolvido;
                                                               Os objectivos do programa de acção são os seguintes:
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso-
lução de 11 de Março de 1981 (*) acentuou a necessidade        a) Estabelecer e desenvolver uma abordagem comum,
de promover, a nível comunitário, a integração econó-             a nível comunitário, dos problemas da integração
 mica, social e profissional dos deficientes;                     social e da vida independente, mediante a prepara-
                                                                  ção de orientações políticas relativas a questões
Considerando que o quadro de orientação de acções
 positivas anexo à Recomendação 86/379/CEE do                     práticas, as quais se baseiam nas experiências mais
 Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego dos            bem sucedidas nos Estados-membros;
deficientes na Comunidade (2) frisa a importância de
 «proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes            b) Coordenar e aplicar, a nível comunitário, um certo
abra a possibilidade de beneficiarem de uma educação              número de actividades destinadas a promover as
e formação contínuas e de prestarem à economia todo               inovações, facilitando a troca de experiências e
o contributo de que são capazes »;                                encorajando a difusão de práticas correctas; estas
                                                                  actividades devem envolver a participação directa
Considerando que as medidas de formação e emprego                 de peritos oficiais, investigadores, profissionais quer
no âmbito dos deficientes não serão eficazes senão                trabalhem directamente neste domínio, organiza-
forem complementadas por medidas que assegurem os                 ções de parceiros sociais, deficientes, membros da
necessários apoios físico, pessoal e financeiro para uma          sua família e seus representantes;
vida independente;
                                                              c) Estabelecer um sistema para, com o auxílio de novas
Considerando que o presente programa de acção e o                 tecnologias da informação, recolher, actualizar e
programa adoptado pela [Decisão do Conselho ...] para             permutar informações relativas à integração social
promover a reabilitação profissional e a integração               e à vida independente; este sistema deverá funcionar
económica dos deficientes constituem as duas metadas              a nível comunitário e deverá basear-se nos sistemas
de um programa de acção único da Comunidade desti-                de informações em desenvolvimento nos Estados-
nado a consolidar as anteriores acções comunitárias a             membros;
 favor dos deficientes;
Considerando que este programa de acção constitui             d) Descobrir os meios de aplicar os recursos da Comu-
globalmente uma resposta positiva, a nível comunitário,           nidade Europeia em apoio dos esforços nacionais
às necessidades, aspirações e potencial dos mais de               para de promover a integração social e a vida inde-
trinta milhões de deficientes da Comunidade Europeia              pendente dos deficientes através das novas tecnolo-
sob a forma de acções que abrangem todos os serviços              gias;
relevantes para uma integração completa e uma vida
independente;                                                 e) Continuar e, se necessário, alargar o apoio comuni-
                                                                  tário dado, neste campo, à cooperação europeia
Considerando que as duas partes do programa de acção              entre organizações não-governamentais;
integrado se destinam a assegurar que a Comunidade
poderá continuar a contribuir para o Programa de               f) Dar uma atenção especial à promoção da integração
Acção Mundial instituído pelas Nações Unidas neste                social e da vida independente das mulheres deficien-
domínio;                                                          tes e das mulheres que tenham a especial responsabi-
                                                                  lidade de, no domicílio, cuidar de crianças e adultos
Considerando que o Tratado não previu os poderes
                                                                  deficientes, garantindo, nesta perspectiva, estreita
específicos necessários,
                                                                  coordenação com o programa a médio prazo sobre
                                                                  a igualdade de oportunidades para as mulheres;
Decide:
                                                              g) Garantir a estreita e permanente coordenação entre
                            Artigo Io.                            este programa de acção e as acções destinadas a
                                                                  promover a integração escolar de crianças e jovens
É adoptado, para o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31           deficientes no sistema normal de ensino.
de Dezembro de 1991 o programa de acção comunitário
anexo à presente decisão.                                     h) Aplicar as políticas prioritárias enunciadas relativa-
                                                                  mente aos deficientes na Resolução de 1981, relativa
                                                                  à integração social.
                            Artigo 2o.
Para efeitos do presente programa, o termo «defi-
ciente » abrange todo aquele que, por um período pro-                                   Artigo 4o.
longado, seja portador de deficiências, seja qual for
a sua gravidade que resultem de diminuições físicas,           A Comissão aplicará este programa em ligação com o
mentais ou psicológicas.                                       programa para promover a reabilitação profissional e
                                                               a integração económica dos deficientes, de modo a
(>) JO nV C 77 de 6. 4. 1981, p. 27.                           constituir um único programa de acção para o período
(2) JO n<> L 225 de 12. 8. 1986, p. 43.                        de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991.
 ---pagebreak--- N? C 257/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 9. 87
                          Artigo 5?                                     O secretariado      do    Comité     será   assegurado  pela
                                                                        Comissão.
1.    No cumprimento desta tarefa, a Comissão será
assistida por um Comité consultivo composto por trinta                  3.    A Comissão pode consultar o Comité em todas
cinco membros, assim distribuídos:                                      as questões relativas à aplicação do programa.
a) dois representantes de cada                Estado-membro,
                                                                        4.    Os debates do Comité não serão seguidos de vota-
    nomeados pela Comissão com base em propostas
                                                                        ção, mas qualquer membro do Comité pode requerer
    apresentadas por esse Estado-membro;
                                                                        que a sua opinião seja registada na acta.
b) nove representantes dos deficientes ou das suas
    famílias, nomeados pela Comissão com base em                        5.    As deliberações do Comité são confidenciais. O
    propostas de organizações convidadas pela Comis-                    Comité adoptará as suas próprias regras de procedi-
    são a apresentar propostas com esse objectivo;                      mento.
c) um representante das organizações de empregadores
    e um representante das organizações de trabalhado-                  6.    O Comité assistirá também a Comissão na aplica-
    res, ambos nomeados pela Comissão com base em                       ção do programa de acção para promover a reabilitação
    propostas apresentadas por organizações represen-                   profissional e a integração económica dos deficientes.
    tativas desses interesses a nível comunitário.
Os membros podem ser assistidos por peritos ou consul-                                            Artigo 6?
tadores.
                                                                        A Comissão apresentará ao Conselho, antes do final de
 2.    O Comité será presidido por um representante da                  1991, um relatório sobre a aplicação e os resultados do
 Comissão.                                                              presente programa de acção.
                                                                 ANEXO
            ACÇÕES ESPECÍFICAS A DESENVOLVER PELA COMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE
            ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E A VIDA INDEPENDENTE
                                                    DOS DEFICIENTES (1988-1991)
             1. O presente programa será desenvolvido pela Comissão em consulta com os Estados-membros, associações
                de deficientes e seus familiares, parceiros sociais e com os organismos profissionais e de voluntários que
                trabalham no campo da deficiência.
            2. A Comissão coordenará as actividades desenvolvidas no âmbito deste programa com as contidas no
                programa para promover a reabilitação profissional e a integração económica dos deficientes de modo a
                constituir um único programa de acção conjunta ao longo da duração de ambos.
                Durante o período de duração do programa 1988-1991, podem ser aplicadas, a nível comunitário, as
                seguintes medidas.
                (a) Redes de projectos locais
                    Funcionamento de duas redes de projectos locais, identificados a nível nacional, dirigidos, respectiva-
                    mente, para a coordenação de serviços destinados a deficientes e para a vida independente, projectos
                    esses seleccionados pela Comissão com base em propostas apresentadas pelos Estados-membros.
                    As actividades das redes organizadas pela Comissão podem incluir apoio à realização de conferências
                    europeias (em cooperação com as autoridades nacionais), informação, documentação e aconselha-
                    mento; visitas de estudo e seminários para os responsáveis por projectos. A Comissão pode ainda
                    conceder apoio financeiro aos custos de coordenação de projectos integrados na rede relativa à
                    coordenação de serviços.
                    Relativamente a 1988, estima-se em 588 000 de ECUs a contribuição da Comunidade para o funciona-
                    mento destas duas redes de projectos locais. O apoio da Comunidade para a realização de conferências
                    europeias não excederá 30% dos custos totais, até ao limite máximo de 25 000 ECUs. A Comissão
                    pode apoiar, na percentagem de 100%, outras actividades a nível comunitário (do tipo descrito no
                    paragrafo anterior). A contribuição da Comunidade para os custos de coordenação efectivos de certos
                    projectos não excederá 50% desses custos e estará sujeita ao limite máximo anual de 20 000 ECUs por
                    projecto; pelo menos 50 % da contribuição não comunitária para os referidos custos de coordenação em
                    cada projecto deveriam ser suportados por subvenção estatal.
 ---pagebreak--- 28. 9. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 257/35
           (b) Acções especiais relativas à vida independente
               Criação de um programa especial para promover a vida independente, que cubra: mobilidade e
               transportes; acesso a edifícios e instalações públicas (incluindo instalações de carácter cultural e
               recreativo); habilitação, incluindo apoio material e físico para viver em instalações independentes.
               Anualmente, a Comissão pode oferecer um certo número de prémios nos projectos concluídos
               recomendados pelos Estados-membros. Também anualmente, a Comissão, em cooperação com as
               autoridades nacionais de um Estado-membro, pode organizar uma conferência/exposição em que
               serão apresentados os projectos vencedores. As actas dessas conferências serão publicadas nas línguas
               comunitárias.
               Relativamente a 1988, estima-se em 440 000 ECUs a contribuição da Comunidade para este programa
               especial. Os prémios não excederão os 15 000 ECUs por projecto. A Comissão pode contribuir com
               80% do custo das conferências e com 100% do custo das publicações.
          (c) Subsídios a actividades fora da cooperação europeia
               Funcionamento de um esquema anual de subsídios para apoiar actividades de cooperação europeia
               desenvolvidas por organismos independentes, especialmente associações de ou para deficientes e
               relativas à integração social ou à vida independente. Apesar da percentagem da contribuição comunitá-
               ria não dever exceder normalmente 50% do custo da actividade, em circunstâncias especiais, podem
               ser concedidos subsídios percentualmente mais elevados, em especial subsídios a associações que, pela
               primeira vez a nível europeu, estejam a ser criadas ou o tenham sido recentemente.
               Os subsídios podem contribuir tanto para o custo da preparação e difusão de resultados como para
               as próprias acções.
               Relativamente a 1988, estima-se em 660 000 ECUs, a contribuição comunitária para estas actividades.
          (d) O projecto     Handynet
               Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (sistema de informação computorizada
               da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência). A Comissão pode completar e actualizar o
               primeiro módulo de programa Handynet, «Handyaids», que consiste numa base de dados europeia
               multilingue que inclui um inventário de auxiliares técnicos e um registo dos organismos públicos e
               privados relacionados com todos os processos de produção e fornecimento de auxiliares. Acresce que
               a Comissão pode fazer progressos ao desenvolver outros módulos Handynet e ao estabelecer entradas
               a outras bases de dados relativamente à integração social e à vida independente.
               Relativamente a 1988, estima-se em 843 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses
               elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas
               actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos
               limites das suas possibilidades orçamentais, pode contribuir para outros custos de participação, o que
               pode incluir custos de transmissão.
          (e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação
               Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação,
               animação e avaliação de todas as actividades de intercâmbio acima descritas, e responsável também
               pela criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização por todos os agentes
               envolvidos nas diferentes actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao
               programa para a reabilitação profissional e integração económica.
               Relativamente a 1988, estima-se em 390 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que
               respeita à integração social e à vida independente, podendo a Comunidade contribuir até 100% da
               actividade.
          (f) Preparação de propostas políticas
               No campo da integração social e vida independente, a Comissão pode fazer os estudos e organizar
               os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às
               actividades.
               O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em
               90 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos.