CELEX: 52006PC0063
Language: pt
Date: 2006-02-17
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos termos do artigo 27º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas

Advertência jurídica importante

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52006PC0063

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos termos do artigo 27º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas  /* COM/2006/0063 final - ACC 2006/0019 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.02.2006COM(2006) 63 final2006/0019 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos termos do artigo 27º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas entrou em vigor em 1 de Junho de 2004. O artigo 27º deste acordo cria um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá. O comité misto garante o bom funcionamento do acordo e pode examinar qualquer matéria relacionada com o seu funcionamento e execução. É, nomeadamente, responsável pelo seguinte:-  recomendar alterações dos anexos como previsto no acordo,-  formular recomendações que possam contribuir para a consecução dos objectivos daquele acordo ou do acordo de 1989,-  trocar informações para optimizar o funcionamento do acordo,-  recomendar propostas sobre matérias de interesse mútuo para as Partes Contratantes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas e-  estabelecer a tabela de honorários e despesas relativos aos árbitros que ajam no âmbito da resolução de litígios.O comité misto formula recomendações por consenso e elabora o seu regulamento interno. Reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, o mais tardar 90 dias a contar da data do pedido, alternadamente na Comunidade e no Canadá, em data e local e da forma estabelecida conjuntamente pelas Partes Contratantes, incluindo por videoconferência.De acordo com o projecto de regulamento interno, a presidência do comité é exercida alternadamente pelo chefe de delegação de cada Parte. A presidência é igualmente responsável pelas funções de secretariado do comité. Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.2006/0019 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos termos do artigo 27º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[1]Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas[2] foi assinado em 16 de Setembro de 2003 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2004.(2) O artigo 27º do citado acordo cria um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá.(3) O nº 2 do artigo 27º do mesmo acordo estabelece que o comité misto elabora o seu regulamento interno.(4) A Comunidade decide da posição a adoptar no âmbito do comité misto sobre o regulamento interno deste comité,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 27º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, de 16 de Setembro de 2003, relativamente ao regulamento interno do referido comité é baseada no projecto de decisão do comité misto anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOArtigo 27º do Acordo CE-Canadá sobre o vinho e as bebidas espirituosasProjecto de regulamento interno do comité mistoO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, nomeadamente o artigo 27º,Considerando que esse acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2004,ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:Artigo 1º Chefes de delegação1. A Comissão Europeia e o Ministério do Comércio Internacional canadiano, a seguir denominados «Partes», nomeiam um chefe de delegação cada um, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao comité.2. Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se, igualmente, a este último todas as referências ao chefe de delegação.Artigo 2º Presidência1. A presidência do comité é exercida alternadamente, pelo período de um ano civil, pelo chefe de delegação de cada Parte.2. A presidência é responsável pelas funções de secretariado do comité.Artigo 3º Reuniões1. O presidente fixa a data e o local ou, caso se trate de reuniões por meios electrónicos, as disposições técnicas das reuniões de acordo com o outro chefe de delegação. O presidente e o outro chefe de delegação observam, ao acordarem na data e no local de uma reunião, o requisito de realização da reunião no prazo de 90 dias, salvo se a questão se relacionar com o artigo 42º do acordo.2. Salvo decisão em contrário adoptada de comum acordo, as reuniões do comité não são públicas.Artigo 4º Correspondência1. Toda a correspondência dirigida ao comité é enviada para o presidente do comité. O presidente envia uma cópia de toda a correspondência relativa ao comité ao outro chefe de delegação, ao chefe da Missão canadiana em Bruxelas e ao chefe da Delegação da Comissão em Otava.2. A correspondência entre o presidente e o outro chefe de delegação pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio electrónico.Artigo 5º Ordem de trabalhos das reuniões1. O presidente elabora o projecto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. O projecto de ordem de trabalhos é enviado ao outro chefe de delegação com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data da reunião. O projecto de ordem de trabalhos distribuído pelo presidente inclui os pontos por ele seleccionados de entre os referidos no nº 3 do artigo 27º do acordo.2. Os chefes de delegação podem requerer a inclusão de outros pontos referidos no nº 3 do artigo 27º com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da reunião, devendo o presidente incluí-los no projecto de ordem de trabalhos.3. O presidente envia ao outro chefe de delegação o projecto final de ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data da reunião. A ordem de trabalhos é aprovada de comum acordo pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, podem ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos além dos já inscritos.4. Em derrogação aos nºs 1, 2 e 3, caso se trate de uma reunião acordada nos termos do nº 2 do artigo 42º, a ordem de trabalhos inclui a matéria referida nesse artigo, não sendo necessário distribuir qualquer projecto de ordem de trabalhos.Artigo 6º Adopção de instrumentos1. As recomendações do comité, na acepção do nº 2 do artigo 27º do acordo, são dirigidas às Partes e contêm as assinaturas do presidente e do outro chefe de delegação.2. A tabela de honorários referida no nº 3, quinto travessão, do artigo 27º é estabelecida pelo comité unicamente ao abrigo de uma decisão aprovada para esse efeito por ambas as Partes.3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer recomendação aprovada pelo comité.Artigo 7º Processo escrito1. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, o comité pode aprovar recomendações por processo escrito.2. O chefe de delegação que propõe o uso do processo escrito apresenta o projecto de recomendação ao outro chefe de delegação. Este responde declarando se aceita ou não o projecto, se propõe alguma alteração ou se requer tempo suplementar para reflexão. Caso o projecto seja aprovado, é adoptado em conformidade com o nº 1 do artigo 6º.Artigo 8º Actas1. O presidente elabora um projecto de acta de cada reunião e apresenta-o ao outro chefe de delegação no prazo de 20 dias úteis a contar da data da reunião. O projecto de acta inclui as recomendações formuladas e pode registar ainda quaisquer conclusões alcançadas. O outro chefe de delegação aprova o projecto ou apresenta propostas de alteração. Havendo acordo sobre o projecto de acta, o presidente e o outro chefe de delegação assinam dois originais. O presidente e o outro chefe de delegação conservam um original da acta cada um.2. Caso não seja alcançado acordo sobre a acta antes da convocação da reunião seguinte, a acta regista o projecto elaborado pelo presidente, a que serão anexadas as propostas de alteração apresentadas pelo outro chefe de delegação.Artigo 9º DespesasCada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.Artigo 10º ConfidencialidadeAs deliberações do Comité são confidenciais.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Vertentes externas de determinadas políticas comunitárias Actividade: Acordos internacionais em matéria agrícola |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CRIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 27º DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O COMÉRCIO DE VINHO E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS |1. RUBRICAS ORÇAMENTALIS + DESIGNAÇÕES: XX 01 01 01 01, XX 01 02 11 012. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção: milhões de euros em dotações de autorizaçãoNenhum financiamento.2.2. Período de aplicaçãoA partir de 1 de Janeiro de 2006.2.3. Estimativa global plurianual das despesas:c) Impacto financeiro global das despesas com recursos humanos e outras despesas administrativas (cf. pontos 7.2 e 7.3)(€)Dotações de autorização/pagamento | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |41 600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 |TOTAL c |Autorizações | 41 600 | 41 600 | 41600 | 41600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 |Pagamentos | 41 600 | 41 600 | 41600 | 41600 | 41 600 | 41 600 | 41 600 |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras2.5. Incidência financeira nas receitas:X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISTipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |CE | DD/DND | SIM | NÃO | NÃO | Nº 8 |4. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado, conjugado com o artigo 300º.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosO Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas foi assinado em 16 de Setembro de 2003 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2004. O artigo 27º deste acordo cria um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá. O nº 2 do artigo 27º do acordo estabelece que o comité misto elabora o seu regulamento interno. A Comunidade decide da posição a adoptar no âmbito do comité misto relativamente ao regulamento interno deste comité,5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteNenhumas.5.1.3. Disposições adoptadas após a avaliação ex postNenhumas.5.2. Acção prevista e modalidades de intervenção orçamentalEstabelecimento do regulamento interno do comité misto, que garante o bom funcionamento do Acordo CE-Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas e ao qual compete:recomendar alterações dos anexos como previsto no acordo, formular recomendações que possam contribuir para a consecução dos objectivos do referido acordo ou do acordo de 1989, trocar informações para optimizar o funcionamento do acordo, recomendar propostas sobre matérias de interesse mútuo para as Partes Contratantes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas e estabelecer a tabela de honorários e despesas relativos aos árbitros que ajam no âmbito da resolução de litígios. |-  O comité misto formula recomendações por consenso e elabora o seu regulamento interno. Reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, o mais tardar 90 dias após a data do pedido, alternadamente na Comunidade e no Canadá, em data e local e na forma estabelecida conjuntamente pelas Partes Contratantes, incluindo por videoconferência.5.3. Modalidades de execuçãoGestão directa por pessoal estatutário da DG AGRI.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraNenhuma.6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)Nenhuma.6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Não aplicável.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de lugares | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |Número de lugares permanentes | Número de lugares temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 | Preparação e acompanhamento das reuniões do comité misto e, em especial, preparação de decisões do Conselho antes da aprovação de decisões pelo comité misto |Outros recursos humanos |Total | 0,2 | 0,2 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montante (euros) | Método de cálculo * |Funcionários Agentes temporários | 108 000*0,2 = 21 600 euros | Custo médio normal |Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |Total | 21 600 |Os montantes correspondem às despesas totais de 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acçãoRubrica orçamental (número e designação) | Montante (euros) | Método de cálculo |Dotação global XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço Outras despesas (especificar) | 20 000 p.m. |Sistemas de informação |Outras despesas |Total | 20 000 |Os montantes correspondem às despesas totais de 12 meses.I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | €41 600 indeterminada €41 600 |Os montantes correspondem às despesas totais de 12 meses.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pelos recursos concedidos à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoNão aplicável.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaNão aplicável.9. MEDIDAS ANTIFRAUDENão aplicável.[1] JO C […]de […], p. […][2] JO L 35 de 6.2.2004, p. 3.