CELEX: C2007/211/03
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-507/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Medidas de transposição )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-507/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Medidas de transposição»)
   (2007/C 211/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, M. Lang, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: H. Dossi, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo transposto correctamente:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 5.o da Directiva 79/409, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na Alta Áustria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Alta Áustria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409, nos seguintes Länder e relativamente às seguintes espécies:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       na Caríntia, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira, ao galeirão-comum, à galinhola, ao pombo-torcaz e à rola-turca,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       na Baixa Áustria, no que diz respeito ao pombo-torcaz, ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       na Alta Áustria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no Land de Salzburgo, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       na Estíria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no Tirol, no que diz respeito ao tetraz e ao galo-lira,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no Vorarlberg, no que diz respeito ao galo-lira, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no Land de Viena, no que diz respeito à galinhola,
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 8.o da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, no Burgenland, na Baixa Áustria, no que diz respeito ao § 20, n.o 4, da Lei da Baixa Áustria relativa à protecção da Natureza (Niederösterreichisches Naturschutzgesetz), na Alta Áustria, no Land de Salzburgo, no Tirol e na Estíria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 11.o da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,
                        
                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE e 249.o CE assim como do artigo 18.o da Directiva 79/409.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.