CELEX: 62015TN0564
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Processo T-564/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Spliethoff's BEVRACHINGSKANTOOR BV/Comissão

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/65
            
         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Spliethoff's BEVRACHINGSKANTOOR BV/Comissão
   (Processo T-564/15)
   (2015/C 398/79)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Glazener, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente na sequência do convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão de Execução C (2014) 1921 final, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão a adoção de uma nova decisão relativa à proposta da recorrente, tomando em consideração a decisão do Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data da decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega um erro manifesto de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           A apreciação da proposta da demandante está incorreta no que respeita aos critérios de adjudicação da relevância, impacto e qualidade. Se tivesse havido uma avaliação adequada em face daqueles critérios de adjudicação, a proposta deveria ter sido selecionada para cofinanciamento pela EU.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega uma violação do princípio da igualdade
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o princípio da igualdade na decisão impugnada ao não selecionar a proposta da demandante, tendo selecionado outras propostas semelhantes relativas a tecnologias de redução de emissões.