CELEX: 62010FA0124
Language: pt
Date: 2013-02-26 00:00:00
Title: Processo F-124/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE (Função pública — Dever de assistência — Artigo 12. °-A do Estatuto — Assédio Moral — Inquérito administrativo)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE
   (Processo F-124/10) (1)
   
   (Função pública - Dever de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio Moral - Inquérito administrativo)
   2013/C 114/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vassilliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)
   
      Objeto
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão de arquivamento, sem consequências, do processo de inquérito administrativo instaurado na sequência de uma queixa por assédio moral apresentada pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão, de 18 de janeiro de 2010, do Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela V. Labiri.
            
         
      (1)  JO C 63, de 26.2.2011, p. 34.