CELEX: C2007/199/48
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-144/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão ( Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários — Indemnização dos danos materiais sofridos )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão
   (Processo T-144/02) (1)
   
   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários - Indemnização dos danos materiais sofridos»)
   (2007/C 199/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Richard J. Eagle (Oxon, Reino Unido) e os outros 12 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representante: D. Beard, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida:Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)
   Objecto
   Fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.
            
         
               2)
            
            
               Essa quantia vence juros à taxa de 5,25 % a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.