CELEX: 62017TN0017
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Processo T-17/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/24
            
         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento
   (Processo T-17/17)
   (2017/C 070/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Radu Constantinescu (Kreuzweiler, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         consequentemente:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo, de 27 de maio de 2016, que decide da inscrição do filho do recorrente no jardim-de-infância de Bertrange Mamer e que, portanto, recusa a sua admissão no jardim-de-infância de Kirchberg;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2016, que indefere a reclamação apresentada em 6 de junho de 2016 pelo recorrente contra essa decisão;
            
         
               —
            
            
               conceder uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; violação do princípio da não-discriminação; e violação das regras relativas aos ónus da prova. A este respeito, o recorrente acusa o recorrido de ter concedido derrogações a outras famílias e não a ele, sem que circunstâncias objetivas justifiquem tal tratamento diferenciado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação, violação do princípio da boa administração, do dever de solicitude e do artigo 41.o da Carta, de que a decisão impugnada padece.