CELEX: 62012TB0198
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Processo T-198/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos — Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/23
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-198/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos - Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 189/48
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido por meio do qual a recorrente requer, a título provisório, a aprovação da manutenção das disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que fixam os valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral profira uma decisão sobre o mérito.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia autorizará a manutenção das disposições nacionais notificadas pela República Federal da Alemanha que fixam os valores limite para o antimónio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral se tenha pronunciado no processo principal.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.