CELEX: 31995R1125
Language: pt
Date: 1995-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1125/95 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 112/6         | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1125/95 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Maio de 1995
                    relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                        exportação no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão da carne de bovino,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector de carne de bovi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n? 424/95 (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
  Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o         1.    É suspensa a fixação antecipada das restituições à
  sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à       exportação dos produtos dos códigos NC 0102 90, 0201 ,
  concessão de restituições à exportação e os critérios de         0202, 020610 95 e 0206 29 91 referidas no artigo 1 ? do
  fixação do respectivo montante (3), com a última redacção        Regulamento (CE) n? 324/95 da Comissão (6), durante o
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,        período de 19 de Maio a 30 de Junho de 1995.
  nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
  5?,                                                             2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
  Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­          certificados com fixação antecipada das restituições nos
  cipada das restituições apresentados durante o período de       termos do disposto no Regulamento (CE) n? 974/95, cuja
  1 a 11 de Maio de 1995 são superiores ao escoamento             emissão deveria verificar-se a partir de 19 de Maio de
                                                                   1995.
 normalmente verificado ;
 Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
 aceitar pedidos de prefixação das restituições nos termos                                Artigo 2?
 do Regulamento (CE) n ? 974/95 da Comissão Q, até 30
 de Junho de 1995 e não emitir certificados cujo pedido           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
 esteja pendente ;                                                1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(3) JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
í5) JO n? L 97 de 29 . 4. 1995, d. 66.                           ( ) JO n? L 37 de 17. 2. 1995, p. 10.