CELEX: 31991R2575
Language: pt
Date: 1991-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2575/91 da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 19 a 23 de Agosto de 1991 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N ? L 241 / 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 8 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2575/91 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Agosto de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 19 a 23 de Agosto de 1991 para as trocas
                              comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           frescas ou refrigeradas ; que e, por conseguinte, oportuno,
                                                                 a título de medida cautelar, emitir os certificados até ao
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
 Económica Europeia,                                             esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 nova emissão de certificados,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
 às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a                                 Artigo 1 ?
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
  1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 como as quantidades máximas relativamente às quais                  o período de 19 a 23 de Agosto de 1991 e comuni­
 podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               cados à Comissão serão aceites até ao limite de
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             36,031 % .
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               apresentados a partir de 26 de Agosto de 1991 é provi­
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            soriamente suspensa.
 deste ;
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                      Artigo 2?
 apresentados durante o período de 19 a 23 de Agosto de
 1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro
 terceiro trimestre foi excedida para as carnes de bovino        de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.