CELEX: 31992R2274
Language: pt
Date: 1992-08-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2274/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350) originários do Paquistão e da China beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31992R2274

REGULAMENTO (CEE) No 2274/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350) originários do Paquistão e da China beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 05/08/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 2274/92 DA COMISSÃO  de 3 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350) originários do Paquistão e da China beneficiários das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão e da China, o tecto é respectivamente de 264 e 53 toneladas; que, em 9 de Junho de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos  originários do Paquistão e da China beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão e à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 8 de Agosto de 1992 a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão e da China:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0350  35  (em toneladas)  5407 10 00  5407 20 90  5407 30 00  5407 41 00  5407 42 10  5407 42 90  5407 43 00  Tecido de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114    5407 44 10  5407 44 90  5407 51 00  5407 52 00  5407 53 10  5407 53 90  5407 54 00  5407 60 10  5407 60 30  5407 60 51  5407 60 59  5407 60 90  5407 71 00  5407 72 00  5407 73 10     5407 73 91  5407 73 99  5407 74 00  5407 81 00  5407 82 00  5407 83 10  5407 83 90  5407 84 00  5407 91 00  5407 92 00  5407 93 10  5407 93 90  5407 94 00  ex 5811 00 00  ex 5905 00 70        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).