CELEX: 31987R3715
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3715/87 da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 que suspende o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens

Avis juridique important

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31987R3715

Regulamento (CEE) nº 3715/87 da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 que suspende o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0215 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3715/87 DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  que suspende o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2711/87 (4), fixa as normas de execução de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens; que a situação do mercado do leite desnatado se caracteriza por uma redução das existências disponíveis, aliada a preços relativamente elevados; que essa situação ameaça pôr em perigo o abastecimento de certos utilizadores; que, por outro lado, esse regime de ajuda especial representa despesas orçamentais muito elevadas para um fim que só se justifica em caso de excedente caracterizado; que é conveniente, por conseguinte, suspender o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspenso o Regulamento (CEE) nº 2793/77.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30.  (4) JO nº L 260 de 10. 9. 1987, p. 15.