CELEX: 52013PC0610
Language: pt
Date: 2013-08-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2007/441/UE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52013PC0610
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2007/441/UE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0610 final - 2013/0298 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude
ou evasão fiscal.
Por carta registada na Comissão em 2 de abril
de 2013, a República Italiana solicitou autorização para continuar a aplicar
uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA a montante no que se
refere a alguns tipos de meios de transporte. Em conformidade com o disposto no
artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros, por carta de 10 de junho 2013, do pedido apresentado pela
República Italiana. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à
República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da
Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o
montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para efeitos das suas
operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva
IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva
ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, se a
tributação em sede de IVA sobre esses bens permitir o direito à dedução total
ou parcial. Assim, este sistema garante que o consumo final seja tributado
sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.
No que se refere aos veículos a motor, é por
vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a
distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração
fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo
que a Itália utilizasse a opção prevista no artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva
IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de
empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo.
Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão
fiscal pode ser considerável.
Para simplificar a cobrança do IVA e lutar
contra a evasão fiscal, em 2007 a República Italiana solicitou e obteve do
Conselho uma derrogação que lhe permite limitar, até 31 de dezembro de 2010, o
direito à dedução até 40 % no que se refere aos veículos rodoviários a
motor (com exceção dos tratores agrícolas ou florestais habitualmente
utilizados para o transporte de pessoas ou de mercadorias, com uma massa máxima
autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito
lugares sentados, além do lugar do condutor)[1].
No entanto, é preciso chamar a atenção para o facto de algumas categorias de
veículos estarem especificamente excluídas desta restrição, como os veículos
que constituam meios de exploração, os veículos utilizados para instrução por
escolas de condução, os veículos de aluguer ou locação, os veículos utilizados
por representantes comerciais e os táxis. Por outro lado, as empresas ficariam
isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A
presente decisão foi prorrogada pela Decisão do Conselho 2010/748/UE[2], de 29 de novembro de 2010, até
31 de dezembro de 2013.
Em conformidade com o artigo 6.º da decisão
acima referida, a República Italiana apresentou um relatório relativo à
aplicação da decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem da
dedução. 
Por outro lado, segundo informação facultada
pela República Italiana nesse relatório, tendo em conta, nomeadamente, o
elevado número de pequenas empresas na República Italiana, o limite de
40 % continuaria a corresponder às circunstâncias específicas e seria, por
conseguinte, adequado.
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a
derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, é conveniente
prorrogar a derrogação até ao final de 2016 e solicitar à República Italiana a
apresentação de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de
prorrogação para além dessa data. De qualquer modo, a decisão expirará, caso as
normas da UE em matéria de restrições do direito à dedução neste domínio entrem
em vigor antes dessa data.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o
Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até
lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter todas as exclusões em vigor
em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de standstill
que restringem o direito à redução relativamente a veículos a motor. Além
disso, também foram concedidas aos Estados-Membros restrições à dedução
semelhantes, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA.
Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[3] que contém regras sobre os
tipos de despesa passíveis de restrições do direito à dedução, mas o Conselho
ainda não conseguiu chegar a acordo quanto à proposta.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Sem efeito.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a competências
especializadas externas.
Avaliação de impacto
A proposta visa impedir a evasão do IVA e
simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um
impacto positivo.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer
modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a República Italiana
continue a aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA destinada a limitar
a 40 % o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas
relacionadas com veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados
exclusivamente para fins profissionais. Quando o direito à dedução tiver sido
limitado, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração para efeitos
do IVA sobre o uso privado. Qualquer eventual pedido de prorrogação da medida
deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da derrogação.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de
novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento
da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de reexame e
uma cláusula de caducidade.
2013/0298 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho 2007/441/UE
que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo
26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[4],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada pela
Comissão em 18 de janeiro de 2010, a Itália solicitou autorização para
prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao
artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à
dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a
motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.
(2)       Por carta de 10 de junho
2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela
Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       A Decisão 2007/441/CE do
Conselho, de 18 de Junho de 2007[5],
que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo
26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, autorizava a
Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas
relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para
fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização
privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à
dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação
efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos
e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos
veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplicação. A Decisão
2007/441/CE foi alterada pela Decisão do Conselho 2010/748/CE de 29 de novembro
de 2010[6],
que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013.
(4)       Em conformidade com o
artigo 6.º da Decisão do Conselho 2007/441/CE, com a redação que lhe foi
dada pela Decisão do Conselho 2010/748/CE, a Itália apresentou à Comissão um
relatório sobre a aplicação da decisão, incluindo uma revisão da restrição da
percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas continuam a
indicar que a restrição a 40 % do direito à dedução corresponde às
condições existentes no que se refere à utilização profissional e não
profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deve ser
autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de
dezembro de 2016.
(5)       No caso de a Itália pretender
uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até
1 de abril de 2016, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação
(6)       Em 29 de outubro de 2004, a
Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE
a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado[7].
As medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem cessar na data da
entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de
caducidade prevista na presente decisão.
(7)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado.
(8)       A Decisão 2007/441/CE deve
ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)        O artigo 6.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 6.º
Os pedidos de prorrogação da aplicação das
medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1
de abril de 2016.
Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas
deve ser acompanhado de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da
percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas
relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para
fins profissionais.»
(2)        O artigo 7.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 7.º
A presente decisão expira na data de entrada
em vigor das regras da União que determinam as despesas relativas aos veículos
rodoviários a motor que não permitem a dedução total do IVA, o mais tardar em
31 de dezembro 2016.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho 2007/441/EC que autoriza a República
Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, e do artigo
168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).
[2]               JO L 318 de 4.12.2010, p. 45-46.
[3]               COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).
[4]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 165 de 27.6.2007, p. 33. 
[6]               JO L 318 de 4.12.2010, pp. 45-46.
[7]               COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).