CELEX: C2003/213/13
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-194/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel

6.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/7
tuído por 3 documentos, ou seja, o relatório ao Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), o parecer favorá-             Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
vel da CCCC e o aviso de adjudicação de contrato publicado              Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
no Jornal Oficial.                                                      qualidade de administrador judicial do património da Fa.
                                                                           AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH
                                                                                               (Processo C-188/03)
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a existência de
                                                                                                 (2003/C 213/12)
contradição nos fundamentos do acórdão impugnado, na
medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou
que o contrato celebrado entre o Conselho e o adjudicatário
constituía a decisão de adjudicação (n. o 44) mas examinou a            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
carta do Conselho de 11 de Março de 2000 para verificar se a            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
decisão de adjudicação estava suficientemente fundamentada              do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
(n. os 56, 57 e 58). A título subsidiário, a recorrente acusa o         Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
Tribunal de ter violado a obrigação de fundamentação prevista           qualidade de administrador judicial do património da Fa.
no artigo 253.o CE, na medida em que considerou que a carta             AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH, que
do Conselho de 11 de Março de 2000 estava suficientemente               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
fundamentada tendo, nomeadamente, em conta o artigo 8.o,                de 2003. O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça
n.o 1, da Directiva 93/37.                                              que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1.     A Directiva 98/59/CE do Conselho (1), de 20 de Julho de
                                                                               1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo                  -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,
Tribunal dos artigos 18.o e 30.o, n.os 1 e 2, da Directiva 93/37,              deve ser interpretada no sentido de que por «despedi-
do caderno de encargos e dos princípios da igualdade e da                      mento», na acepção do artigo 1, n.o 1, alínea a), da
transparência, na medida em que considerou que os critérios                    directiva se deve entender a denúncia como o primeiro
qualitativos têm como função principal verificar que cada                      acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedi-
proponente possui as competências e aptidões exigidas para a                   mento» se deve antes entender a cessação da relação
execução dos trabalhos e que os critérios de atribuição, em                    laboral através do decurso do prazo de denúncia?
particular os qualitativos e os quantitativos, têm um peso
diferente quando tal não resulta do caderno de encargos.                2.     Em caso de por «despedimento» se dever entender a
                                                                               denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo
                                                                               de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como
                                                                               o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e
                                                                               4.o da directiva, devem estar concluídos antes de se
Com o quarto fundamento, a recorrente critica o Tribunal por                   proceder à denúncia?
este ter desvirtuado a sua argumentação, na medida em que
considerou que, em relação aos três critérios para os quais a           (1 ) JO L 225, de 12/08/1998, p. 16.
oferta da STRABAG era superior à do adjudicatário, a re-
corrente punha em causa as apreciações do Conselho no seu
relatório à CCCC, quando ela a acusava este último de ter
emitido na pendência do processo no Tribunal de Primeira
Instância apreciações diferentes das contidas nesse relatório.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de
Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente                    executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich
sustenta que o Conselho adoptou, quando da adjudicação do                              Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel
contrato, um comportamento ilegal susceptível de accionar a
sua responsabilidade extracontratual. Este comportamento                                       (Processo C-194/03)
ilegal está na origem de um prejuízo importante para a
sociedade STRABAG, que perdeu os lucros que esperava obter                                       (2003/C 213/13)
com a execução do contrato, e a sua imagem comercial e
reputação foram atingidas. A recorrente avalia a totalidade dos
prejuízos em 3 803 214 euros, ou seja, 10 % do volume de
negócios que ela poderia ter realizado.                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003,
                                                                        no processo Georg Friedrich Baur jun. na qualidade de executor
                                                                        testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen.
                                                                        contra Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do
 ---pagebreak--- C 213/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Finanzgericht                     anteriormente comprometido a não comercializar leite
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                     ter restituído ao locador, antes de 1 de Julho de 1994, os
título prejudicial sobre as seguintes questões:                                meios de produção tomados de locação necessários à
                                                                               entrega da quantidade de referência específica, de ter
1.    O artigo 3.o A, n.o 1, segundo travessão, alínea b), do                  suspendido a produção de leite e de só a ter retomado
      Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho ( 1), de 31 de                  quatro meses mais tarde — de qualquer forma, ainda
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                    antes de 1 de Julho de 1994 — com outros meios de
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do               produção específicos e tomados de locação?
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 (2) no sector do leite e
      produtos lácteos na redacção do Regulamento (CEE)
      n.o 1639/91 do Conselho (3), de 13 de Junho de 1991,
      que altera este regulamento, deve ser interpretado no             (1 ) JO L 90, de 01/04/1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64.
                                                                        (2 ) JO L 148, de 28/06/1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.
      sentido de que permite a atribuição de uma quantidade
                                                                        (3 ) JO L 150, de 15/06/1991, p. 35.
      de referência específica provisória a uma exploração que
      se tinha comprometido anteriormente a não comerciali-
      zar leite e que, na sequência da sua reconversão da
      produção entretanto efectuada para outros produtos
      agrícolas, apenas pôde produzir a quantidade de referên-
      cia solicitada no momento da apresentação do pedido
      graças a meios de produção (superfícies forrageiras,
      vacas e outros meios de produção) tomados de locação
      especificamente para o efeito?
2.    O artigo 3.o A, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,          Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00 ( 1), CEVA
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento                por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa),
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
      1991 relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à                                (Processo C-198/03 P)
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não
      comercializar leite, no sentido descrito no n.o 1, apenas                                   (2003/C 213/14)
      pôde obter e entregar a quantidade de referência específica
      provisória com a ajuda de meios de produção especifica-
      mente tomados de locação para o efeito (superfícies
      forrageiras, vacas e outros meios de produção) e, no caso
      de essa exploração ter restituído ao locador, antes de 1 de       Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      Julho de 1994, os seus meios de produção tomados de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
      locação?                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos
3.    Caso à questão 2 seja dada resposta negativa:
                                                                        T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia
      O artigo 3.o A, n.o 4, parágrafo segundo, segunda frase,          Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Europeias, representada por T. Christoforou e M. Shotter, na
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             burgo.
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de
      1991, relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência         A ora recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não               —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
      comercializar leite tinha renunciado definitivamente,                    26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e
      antes de 1 de Julho de 1994, à possibilidade de utilização               T-345/00, no que se refere à acção de indemnização;
      dos meios de produção necessários à entrega da quanti-
      dade de referência específica?
                                                                        —      julgar improcedente o pedido de indemnização;
4.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 3:
      Deve ser considerado abandono definitivo no sentido               —      condenar as recorrentes na primeira instância no paga-
      descrito no n.o 3, o facto de a exploração que se tinha                  mento das despesas da Comissão.