CELEX: C2006/237/10
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-303/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal, London South (Reino Unido) em 10 de Julho de 2006 — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal, London South (Reino Unido) em 10 de Julho de 2006 — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law
   (Processo C-303/06)
   (2006/C 237/10)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Employment Tribunal, London South (Reino Unido)
   Partes no processo principal
   
      Demandante: S. Coleman
   
      Demandados: Attridge Law, Steve Law
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               No contexto da proibição de discriminação em razão de uma deficiência, a directiva (1) protege da discriminação directa e do assédio unicamente as pessoas que são, elas próprias, deficientes?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, a directiva protege os trabalhadores que, não sendo eles próprios deficientes, são tratados menos favoravelmente ou assediados em razão da sua relação com uma pessoa que é deficiente?
            
         
               3.
            
            
               No caso de um empregador tratar um trabalhador menos favoravelmente do que trata ou trataria outros trabalhadores, e de se demonstrar que o fundamento para esse tratamento do trabalhador é o facto de este ter um filho deficiente a seu cargo, esse tratamento constitui uma discriminação directa em violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado na directiva?
            
         
               4.
            
            
               No caso de um empregador assediar um trabalhador, e de se demonstrar que o fundamento para o tratamento do trabalhador é o facto de este ter um filho deficiente a seu cargo, esse assédio constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado na directiva?
            
         
      (1)  Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro-geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).