CELEX: 11992M/PRO/IME/18
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 18º: Pessoal

Avis juridique important

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11992M/PRO/IME/18

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 18º: Pessoal  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083

 Artigo 18o  Pessoal 18o.1. O Conselho do IME definirá o regime aplicável ao pessoal do IME.  18o.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.