CELEX: 62009CB0039
Language: pt
Date: 2010-03-22 00:00:00
Title: Processo C-39/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso — Artigo 11. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados no sector da banana — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-39/09 P) (1)
   
   (Recurso - Artigo 11.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados no sector da banana - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente - Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum - Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)
   2010/C 234/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Representante: A. Farache, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: A. De Gregorio Merino e E. Sitbon, agentes) e Comissão Europeia (Representante: F. Clotuche-Duvieusart, agent)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T-128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à regulamentação alegadamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Bananas originárias dos países ACP — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 90 de 18.04.2009