CELEX: 62007TA0219
Language: pt
Date: 2009-07-08 00:00:00
Title: Processo T-219/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão [ União aduaneira — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), e artigo 239. o do Regulamento (CE) n. o  2913/92 ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão
   (Processo T-219/07) (1)
   
   («União aduaneira - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92»)
   2009/C 205/58
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DSV Road NV (Puurs, Bélgica) (Representantes: A. Poelmans, A. Calewaert e R. de Wit, avocats)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. Schønberg, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, avocat)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2007 na medida em que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa dos referidos direitos (Processo REC 05/02)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               DSV Road NV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8 de Setembro de 2007.