CELEX: C1999/299/35
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1999 no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrícola dos Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-148/99)
                                                                                                   (1999/C 299/36)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e