CELEX: 22014D0200
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 200/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1268]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/54
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 200/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1268]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), foi incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto EEE n.o 58/2014, de 8 de abril de 2014 (2).
            
         
               (2)
            
            
               O prazo de 17 de outubro de 2013, previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013, para a apresentação de um pedido de derrogação devidamente justificado, ao Órgão de Fiscalização competente deve, portanto, ser adaptado, a fim de permitir aos Estados da EFTA solicitar derrogações nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do Acordo EEE, o ponto 19z [Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               As adaptações (b) e (c) são renumeradas como adaptações (c) e (d).
            
         
               2)
            
            
               É inserida a seguinte adaptação:
               
                           «b)
                        
                        
                           No artigo 6.o, n.o 3, a expressão “17 de outubro de 2013” é substituída pela expressão “3 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2014, de 25 de setembro de 2014” no que respeita aos Estados da EFTA.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 256 de 28.8.2014, p. 35.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.