CELEX: 62019CN0248
Language: pt
Date: 2019-03-20 00:00:00
Title: Processo C-248/19: Ação intentada em 20 de março de 2019 — Comissão Europeia/República de Chipre

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/10
            
         
      Ação intentada em 20 de março de 2019 — Comissão Europeia/República de Chipre
      (Processo C-248/19)
      (2019/C 213/10)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e E. Manhaeve)
      
         Demandada: República de Chipre
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                  
                              —
                           
                           
                              declarar que, ao não ter instalado um sistema coletor em 31 aglomerações (Aradippou, Ipsonas, Dali, Varoklini, Deryneia, Sotira, Xylofagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio-Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos), nos termos do artigo 3.o e do anexo I, ponto A, da Diretiva [91/271/CEE], e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao não ter garantido que, nestas mesmas aglomerações, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores, antes de serem descarregadas, sejam submetidas a um tratamento secundário ou a um tratamento equivalente, nos termos dos artigos 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I, pontos B e D, da Diretiva [91/271/CEE],
                              a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;
                              e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a República de Chipre nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Na falta de um sistema coletor integrado e funcional, a República de Chipre não respeitou o prazo de 31 de dezembro de 2012 fixado pela Diretiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (conforme prorrogado pelo Tratado de Adesão da República de Chipre à União Europeia), no que respeita à recolha (artigo 3.o) e, consequentemente, ao tratamento secundário das águas residuais (artigo 4.o), bem como às infraestruturas e ao controlo do referido tratamento (artigos 10.o e 15.o), em 4 aglomerações cujo equivalente de população é superior a 10 000.
               
            
                  2.
               
               
                  Na falta de um sistema coletor integrado e funcional, a República de Chipre não respeitou o prazo de 31 de dezembro de 2012 fixado pela Diretiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (conforme prorrogado pelo Tratado de Adesão da República de Chipre à União Europeia), no que respeita à recolha (artigo 3.o) e, consequentemente, ao tratamento secundário das águas residuais (artigo 4.o), bem como às infraestruturas e ao controlo do referido tratamento (artigos 10.o e 15.o), em 27 aglomerações cujo equivalente de população está compreendido entre 2 000 e 10 000.
               
            
         (1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).