CELEX: 22001D0088
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 88/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22001D0088

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 88/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0043 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 88/2001de 19 de Junho de 2001que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000 de 11 de Abril de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)(2).(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000 e no programa referido no quarto travessão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.".2. É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão: "- 32001 D 0051: Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 67.(2) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.