CELEX: 32017R1172
Language: pt
Date: 2017-06-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1172 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

1.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/87
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1172 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4 e o artigo 62.o, n.o 2, alínea e),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As regras para a verificação do Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo foram estabelecidas no artigo 45.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) e no anexo desse regulamento. Afigura-se adequado que essas regras sejam incorporadas no Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (3) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 (4). Por conseguinte, o artigo 45.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e o anexo desse regulamento devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2017/1155.
            
         
               (2)
            
            
               As regras para determinar as variedades de cânhamo e para verificar o teor de THC baseiam-se no pressuposto de que o cânhamo é cultivado como cultura principal na primavera, mas não são totalmente adequadas para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Em especial, o prazo limite de 30 de junho para a apresentação dos rótulos oficiais para as sementes, fixado no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, é demasiado precoce para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Atendendo a que este método de cultivo se revelou adequado para o cânhamo industrial e compatível com as exigências ambientais, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fixar uma data ulterior para o cânhamo cultivado como cultura secundária, mas que não seja posterior a 1 de setembro.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 17.o, n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. No entanto, para o cânhamo cultivado como cultura secundária, os rótulos devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 1 de setembro. Caso devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que os rótulos sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.»
            
         
               2)
            
            
               É suprimido o artigo 45.o.
            
         
               3)
            
            
               É suprimido o anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no respeitante às medidas de controlo relacionadas com o cultivo de cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem o controlo de uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante unitário no âmbito do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e determinados requisitos de notificação relativos ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário, e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 30.6.2017, p. 1).