CELEX: C2006/326/97
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-467/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/48
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
   (Processo C-467/06)
   (2006/C 326/97)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova
   Partes no processo principal
   
      Requerente: Consel Gi. Emme Srl
   
      Requerida: Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O direito comunitário (com especial referência aos artigos 43.o e 49.o, 82.o, 86.o e 89.o do Tratado) obsta a que um Estado-Membro — através de uma disposição legal específica, com características análogas à introduzida na ordem jurídica italiana pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 262 de 3 de Outubro de 2006 — atribua serviços públicos ou confie a gestão de infra-estruturas públicas a empresas de direito privado (no presente caso, a sociedade anónima ANAS) que desempenham ao mesmo tempo um papel de regulação e de controlo do mercado específico (análogo ao atribuído à ANAS s.p.a. pela disposição em análise), estando em condições de determinar os conteúdos, o desenvolvimento e a eventual cessação da relação de concessão existente entre o Estado e os concorrentes do sujeito investido dessas funções?
            
         
               2)
            
            
               Tendo em conta a legislação comunitária, ou, de qualquer modo, de relevância comunitária, respeitante ao livre exercício das actividades económicas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão, uma disposição legal (análoga à introduzida pelo Estado Italiano através do citado artigo 12.o) que complete ou modifique (em particular através da sua substituição por uma convenção única, emanada de um acto de autoridade) os contratos já em curso, alterando de forma relevante o equilíbrio das prestações correspondentes, é compatível com a ordem jurídica comunitária?