CELEX: 22011D0079
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  79/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/50
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 79/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/87/UE revoga a Decisão 2002/16/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O texto do ponto 5ef (Decisão 2002/16/CE da Comissão) do anexo XI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32010 D 0087: Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 12.2.2010, p. 5).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2010/87/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 4.
   
      (2)  JO L 39 de 12.2.2010, p. 5.
   
      (3)  JO L 6 de 10.1.2002, p. 52.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.