CELEX: 31977D0587
Language: pt
Date: 1977-09-13 00:00:00
Title: 77/587/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais

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31977D0587

77/587/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais  

Jornal Oficial nº L 239 de 17/09/1977 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0174  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0174  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0067 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no  âmbito das organizações internacionais(77/587/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que, por se preverem desenvolvimentos que interessam aos transportes marítimos no plano mundial e com consequências para os Estados-membros, é desejável que os problemas de interesse comum respeitantes às relações no domínio dos transportes  marítimos entre os Estados-membros e países terceiros, bem como as acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais sejam identificados em tempo útil;  Considerando que é desejável facilitar as trocas de informação e as consultas no domínio em questão e promover uma coordenação, quando for caso disso, das acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais;  Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que tenha adquirido nas suas relações com os países terceiros em matéria de transportes marítimos;  Considerando que informações relativas a este domínio são trocadas regularmente no âmbito de algumas organizações internacionais; que convém completar estes processos, no plano comunitário, por trocas de informações entre os Estados-membros e a  Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão,  a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais,  e b) Sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.  As consultas terão lugar a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de um mês após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível.   Artigo 2o  1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1o terão por objectivo principal:  a) Estabelecer conjuntamente se as questões visadas levantam problemas de interesse comum;  b) De acordo com a natureza destes problemas:  - examinar conjuntamente se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais em causa;  - analisar conjuntamente qualquer outras orientação relevante.  2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no no 1.   Artigo 3o  1. Tendo em vista as consultas referidas na alínea b) do artigo 1o, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas suas relações com países terceiros em matéria de  transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio, se considerar que tal pode contribuir para a identificação dos problemas de interesse comum.  2. As consultas mencionadas no no 1 terão por objectivo principal examinar as implicações das informações fornecidas e ponderar sobre qualquer orientação útil a seu respeito.  3. A Comissão comunicará aos Estados-membros qualquer informação de que disponha a respeito das questões referidas no no 1.   Artigo 4o  1. As trocas de informação previstas na presente decisão efectuar-se-ao por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.  2. As consultas previstas na presente decisão terão lugar no âmbito do Conselho.  3. As informações e consultas previstas na presente decisão estão abrangidas pelo segredo profissional.   Artigo 5o  No final de um período de três anos a contar da data da notificação da presente decisão, o Conselho reexaminará o processo de consulta tendo em vista modificá-lo ou completá-lo com base na experiência adquirida, se tal se revelar necessário.    Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET