CELEX: 51989PC0252
Language: pt
Date: 1989-06-01
Title: PROPOSTA RE-EXAMINADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PRIMEIRO PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS MARINHAS ( MAST ) ( APRESENTADA PELA COMISSAO EM VIRTUDE DO ARTIGO 149, PARAGRAFO 2, ALINEA D ) DO TRATADO CEE )

23. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 155/11
                                                                  PARTE I
               Proposta reexaminada da decisão do Conselho que adopta um primeiro programa específico de
               investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas
                                                                  (MAST)
                                                     COM(89) 252 final — SYN 162
               [Apresentada pela Comissão, por força do artigo 1491, n°. 2, alínea d), do Tratado CEE, em 1 de
                                                              Junho de 1989]
                                                               (89/C 155/05)
                                             Original COM(88) 587 final — SYN 162
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   tros aspectos, para reforçar a coesão económica e social
                                                                        da Comunidade e promover o seu desenvolvimento glo-
                                                                        bal harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      vel com a prossecução de uma alta qualidade científica e
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                       técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim
artigo 1309Q,                                                           de contribuir para a prossecução destes objectivos;
                                                                        Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                        necessidade de se promover a cooperação, a coordena-
                                                                        ção e a complementaridade das políticas nacionais no
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                             domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e re-
                                                                        comendou que a Comissão lançasse algumas acções
                                                                        nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          exemplo, um programa específico no domínio das ciên-
Social (3),                                                             cias e tecnologias marinhas;
                                                                        Considerando que outros programas comunitários
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que                    (como, por exemplo, protecção do ambiente, climatolo-
a execução do programa-quadro será feita por meio de                    gia e catástrofes naturais, pescas, desenvolvimento tecno-
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada                   lógico no sector dos hidrocarbonetos, energia não nu-
acção;                                                                  clear e algumas actividades do CCI), embora tenham
                                                                        parcialmente a ver com as ciências e tecnologias mari-
                                                                        nhas, não são especificamente dirigidos para a investiga-
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,
                                                                        ção marinha;
CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou
                                                                        Considerando que, no actual contexto de crescente in-
um programa-quadro comunitário de investigação e de
                                                                        dustrialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente
desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio,
                                                                        marinho, especialmente o costeiro;
nomeadamente, das actividades de exploração dos fun-
dos do mar e de valorização dos recursos marinhos;
                                                                        Considerando que é amplamente reconhecido que a exis-
                                                                        tência de uma boa base de conhecimentos e de técnicas
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE es-                      fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo
tipula que um especial objectivo da investigação comuni-                prazo e para as estratégias de protecção do ambiente
tária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológi-             marinho;
cas da indústria europeia, particularmente nos sectores
estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da in-               Considerando que, para alcançar estes objectivos, será
dústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacio-               muito útil uma coordenação eficaz dos programas de in-
nal, e que essa mesma decisão estabelece igualmente que                 vestigação dos Estados-membros e a execução comum de
a acção comunitária se justifica se contribuir, entre ou-               projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias
                                                                        marinhas;
(') J O n? C 298 de 23. 11. 1988, p. 17.                                Considerando que pode ser proveitosa a participação de
(2) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu-           certos Estados terceiros europeus num programa comu-
    blicado no Jornal Oficial) e decisão de . . . (ainda não publi-
    cada no Jornal Oficial).                                            nitário de investigação e desenvolvimento no domínio
(3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu-           das ciências e tecnologias marinhas;
    blicado no Jornal Oficial).
(4) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                                  Considerando que o Comité de Investigação Científica e
C) J O n° L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.                                    Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
 ---pagebreak--- N ? C 155/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 6. 89
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                              2.     Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
                                  o
                          Artigo I .                          cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                              posição conste da acta.
É adoptado, por um período de três anos, com início em
. . ., um programa específico de investigação e de desen-     3.     A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
volvimento tecnológico para a Comunidade Económica            tido pelo comité. O comité será por ela informado do
Europeia no domínio das ciências e tecnologias mari-          modo como tomou em consideração o seu parecer.
nhas, tal como é definido no anexo.
                                                                                       Artigo 7?
                          Artigo 2o.
                                                              Os procedimentos estabelecidos no artigo 6? aplicam-se,
Os fundos estimados necessários para a contribuição co-       em especial:
munitária na execução do programa elevam-se a 50 mi-
lhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um           — ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,
efectivo de treze pessoas.
                                                              — à apreciação dos projectos propostos e ao montante
A repartição indicativa do montante considerado neces-             estimado da respectiva contribuição comunitária,
sário consta do anexo II.                                     — aos desvios às normas gerais que regem a participa-
                                                                   ção comunitária estabelecida no anexo III,
                          Artigo 3?
                                                              — à participação nos projectos de organizações e em-
As regras de execução do programa constam do anexo                 presas não comunitárias, conforme referido no artigo
III.                                                               8?,
                          Artigo 4°                           — a qualquer adaptação da repartição indicativa dos
                                                                   fundos constante do anexo II,
Durante o segundo ano de execução, a Comissão proce-
derá a um reexame do programa e enviará ao Conselho           — às medidas a adoptar para avaliação do programa,
e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resulta-
dos deste reexame. Este relatório será acompanhado, se        — às modalidades de difusão, de protecção e de valori-
necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação            zação dos resultados da investigação efectuada ao
do programa.                                                       abrigo do programa.
N o final do programa, a Comissão procederá à avaliação                                Artigo 8°
dos resultados obtidos, apresentanto ao Parlamento Eu-
ropeu e ao Conselho um relatório sobre os mesmos.             1.     Nos termos do artigo 1309N do Tratado, a Comis-
                                                              são está autorizada a negociar acordos com organizações
Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores devem       internacionais, com os países terceiros que participem na
ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes        Cooperação Europeia no domínio de Investigação Cien-
do anexo I da presente decisão e em conformidade com          tífica e Técnica (COST), com os países que tenham cele-
o n? 2 do artigo 2? da Decisão 87/516/Euratom, CEE.           brado com a Comunidade acordos-quadro de coopera-
                                                              ção científica e técnica, com o objectivo de os associar,
                         Artigo 5o.                           total ou parcialmente, ao programa.
A Comissão é responsável pela execução do programa.           2.     Sempre que os acordos-quadro de cooperação cien-
                                                              tífica e técnica tiverem sido concluídos entre Estados
A Comissão será assistida por um comité de carácter
                                                              não-membros e as Comunidades Europeias, as organiza-
consultivo, a seguir denominado «comité», constituído
                                                              ções e as empresas estabelecidas nesses países poderão
pelos representantes dos Estados-membros e presidido
                                                              participar num projecto realizado no âmbito deste pro-
pelo representante da Comissão.
                                                              grama.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os di-
reitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as mo-        3.     Nenhum organismo contratante, com sede fora da
dalidades de difusão, de protecção e de valorização dos       Comunidade, que participe como parceiro num projecto
resultados da investigação.                                   levado a cabo no âmbito do programa, poderá beneficiar
                                                              do financiamento comunitário destinado ao referido pro-
                          Artigo 6?                           grama. O organismo contratante contribuirá para as des-
                                                              pesas administrativas gerais.
1.      O representante da Comissão submete à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité                                    Artigo 9o.
emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o
presidente pode fixar, em função da urgência da questão       Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
em causa, se necessário procedendo a uma votação.             cisão.
 ---pagebreak--- 23. 6. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N?C 155/13
                                                                ANEXO      I
                                                         Objectivos do programa
          São objectivos do programa MAST:
          — contribuir para um melhor conhecimento do ambiente marinho, por forma a melhorar a sua gestão e
              protecção e a prever as suas alterações,
          — encorajar o desenvolvimento de novas tecnologias de exploração, protecção e pesquisa de recursos
              marinhos,
          — melhorar a coordenação e cooperação e intercâmbio de informações entre os programas nacionais de
              I & D no domínio marinho nos Estados-membros e contribuir para aumentar a eficácia destes progra-
              mas através de uma melhor utilização das instalações de investigação,
          — aumentar a competitividade industrial nos sectores abrangidos,
          — contribuir para a coesão económica e social da Comunidade através do incentivo à participação dos
              cientistas de todos os Estados-membros, promovendo desse modo a transferência de tecnologia e a
              utilização conjunta e mais eficaz das instalações e equipamento e reforçando simultaneamente a base
              científica e tecnológica da Comunidade, preservando ao mesmo tempo a compatibilidade com a prosse-
              cução de uma alta qualidade científica e técnica,
          — fornecer a base tecnológica para a adopção de normas, especificações e directrizes de projectos comuns
              e incentivar o seu desenvolvimento, com vista à realização do mercado interno em 1992,
          — facilitar a formação e o intercâmbio de pessoal,
          — apoiar, tanto quanto possível, a participação comunitária em programas internacionais sobre oceano-
              grafia.
                                                               ANEXO      II
                                    Conteúdo do programa e repartição indicativa dos fundos
                                                    Repartição indicativa (30 - 35 %)
                                                                PARTE I
          Ciências marinhas básicas e aplicadas
          Orientada para o estudo da estrutura, estabilidade e dinâmica do ambiente marinho no que respeita, no-
          meadamente, à qualidade das águas do mar e da fauna e flora. A investigação centrar-se-á nas águas
          costeiras e nos mares que banham os Estados-membros da Comunidade (mar Báltico, Atlântico Oriental a
          norte do Trópico de Câncer, mar da Irlanda, Mediterrâneo e mar do Norte).
          1. Modelização
             O principal objectivo consiste em estabelecer sistemas de ajuda à decisão para uma melhor gestão do
             ambiente marinho.
             1.1. Plataforma continental e mares regionais
                   Desenvolvimento de modelos físicos tridimensionais e de sistemas de gestão de quarta geração para
                   a plataforma continental e mares regionais.
             1.2. Águas costeiras
                   Comparação e melhoramento de modelos relativos às águas costeiras e às correntes e integração
                   dos mesmos em modelos de mares regionais.
             1.3. Modelos de ecossistemas
                   Melhoramento de modelos de ecossistemas marinhos para uma melhor compreensão dos processos
                   biológicos e a consequente obtenção de esquemas de gestão mais adequados.
             1.4. Coordenação da modelização na Comunidade
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          2. Oceanografia
              Concentração nos estudos multidisciplinares dos processos que contribuem para uma melhor compreen-
              são dos sistemas marinhos.
              2.1. Circulação e trocas de massas de água
                    Determinação das forças físicas dominantes, do destino das aluviões e avaliação das trocas verifica-
                    das na interface entre a plataforma continental e o oceano.
              2.2. Ciclos e fluxos biogeoquímicos
                    Determinação dos trajectos e reservatórios principais nos processos biogeoquímicos.
              2.3. Processos de interface e de fronteira
                    Compreensão dos mecanismos que regem o intercâmbio de matérias e energia e nas fronteiras do
                    sistema marinho.
              2.4. Processos biológicos
                    Melhor compreensão dos processos biológicos no ambiente marinho, especialmente em relação às
                    determinantes físicas e químicas.
              2.5. Processos sedimentares
                    Melhoramento das informações sobre os processos sedimentares, para um desenvolvimento equili-
                    brado dos recursos e da utilização dos fundos marinhos e da costa.
                                                              PARTE II
          Ciência e engenharia das zonas costeiras (15 - 20 %)
          Trata dos problemas e dos processos costeiros (incluindo a protecção costeira) e do desenvolvimento de
          critérios de concepção aperfeiçoados para a engenharia costeira.
           1. Morfodinâmica costeira
              Compreensão e previsão das alterações na morfologia costeira.
          2. Ecossistemas costeiros
              Melhoramento dos conhecimentos no domínio dos processos físicos, químicos e biológicos predominan-
              tes nas águas costeiras.
           3. Previsões meteorológicas marinhas
              Criação de bases para uma melhor modelização e previsão das vagas, especialmente no tocante às exi-
              gências de concepção da engenharia costeira.
           4. Engenharia costeira
              Estudo dos problemas de protecção costeira (quebra-mares e terraplenagem das praias, etc.) e prepara-
              ção para o impacto da prevista subida do nível dos mares.
                                                              PARTE III
          Tecnologia marinha (30 - 35 %)
          Visa essencialmente o incentivo ao desenvolvimento de novos instrumentos e a promoção das tecnologias
           de apoio genérico necessárias ao fomento das ciências marinhas.
           1. Instrumentação para a ciência
               Promoção do desenvolvimento de novos sensores e pacotes e sistemas instrumentais, especialmente no
               que se refere a medições a longo prazo in situ e à distância.
           2. Tecnologias de apoio genérico
              Apoio em áreas críticas de I & D no domínio da comunicação, da transmissão por imagens e da robó-
               tica em meio submarino.
           3. Aspectos de concepção de instalações e equipamento de grandes dimensões
               Realização de estudos sobre a concepção de instalações e equipamentos especializados, como, por ex-
               emplo, navios de investigação e submergíveis de longo alcance, com ou sem tripulação.
           4. Estudos sobre as perspectivas para os anos 90 (tecnologia e recursos)
               Realização de estudos de viabilidade técnico-económica que avaliem as vantagens de futuras iniciativas
               estratégicas.
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                                                         PARTE IV
          Iniciativas de apoio (10 - 15 %)
          Destinada a desenvolver a coordenação, evitar a duplicação de esforços, obter uma utilização mais eficaz
          em termos de custos das instalações e equipamentos, melhorar a formação especializada, apoiar a transfe-
          rência de tecnologias e contribuir para a pré-normalização.
          1. Rede europeia de dados e informações sobre os oceanos
             Criação de um sistema comum de ligação entre os centros europeus de dados oceanográficos existentes.
          2. Coordenação de navios de investigação
             Estabelecimento de um sistema de comunicação para a coordenação de campanhas de investigação e a
             utilização conjunta do equipamento.
          3. Formação avançada
             Organização de cursos avançados e promoção da formação e intercâmbio de pessoal.
          4. Prospecção para avaliação de recursos
             Incentivação de novas abordagens comuns em matéria de cartografia e de levantamentos batimétricos e
             hidrográficos.
          5. Preparação de normas e especificações
             Promoção de ensaios e calibragem comparativos dos instrumentos e sistemas oceanográficos, tendo em
             conta as exigências de protecção do ambiente.
          6. Investigação polar marinha e estudos marinhos sobre a litosfera
             Apoio ao planeamento e eventual coordenação dos esforços europeus.
          As despesas de pessoal e de administração, incluídas na execução do programa, elevam-se a 8,25 %.
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                                                               ANEXO III
                                                        Execução do programa
            O programa consiste em actividades realizadas através de contratos de investigação a custos repartidos a
            conceder através de um processo de selecção com base num convite à apresentação de propostas a publicar
            no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O programa pode também ser realizado através de contratos
            de estudo, projectos de coordenação, atribuição de bolsas de formação e de mobilidade e actividades de
            divulgação, tendo em conta as necessárias normas de protecção.
            Os participantes podem ser empresas industriais — incluindo pequenas e médias empresas —, instituições
            de investigação, universidades, pessoas singulares ou a combinação destas diferentes entidades estabelecidas
            na Comunidade.
            Os projectos de investigação a custos repartidos em que participem centros de investigação (e/ou universi-
            dades) e a indústria serão especialmente bem aceites e são condição obrigatória para a parte III: Tecnolo-
            gia marinha. Regra geral, estes projectos deverão ser realizados por participantes de mais de um Estado-
            -membro.
            Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade é, em princípio, da ordem
            dos 50 % das despesas totais. Como alternativa, e em relação às universidades e institutos de investigação
            que estejam a realizar projectos, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais envolvi-
            das.
                                                                PARTE II
             Declaração da Comissão relativa às alterações do Parlamento não adoptadas pela Comlssào
            1.     No decorrer da sua reunião de 24 de Maio de 1989, o Parlamento Europeu, na sua
            segunda leitura da posição comum relativa a um programa específico de investigação e de
            desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST), adoptou
            as duas alterações em anexo.
            2.    Embora a Comissão reconheça, em princípio, que é conveniente especificar, nas decisões
            relativas a programas de investigação, a relação entre a expressão «os fundos estimados neces-
            sários», o processo orçamental e o acordo institucional sobre disciplina orçamental, considera
            inoportuna a introdução de uma nova provisão neste sentido nas propostas já apresentadas, o
            que poderia causar atrasos na adopção dos programas afectados.
            3.    Dado que o n? 1 do artigo 8? não faz referência à participação de organizações e empre-
            sas estabelecidas em países não-membros, a Comissão não pode aceitar a alteração n? 2. É o
            n? 2 do artigo 8? que é aplicável.
                                                                 ANEXO
                                                         ALTERAÇÃO N? 1
            Acrescente-se o seguinte texto no final deste artigo:
                 «Todos os anos, e no quadro do processo orçamental anual, a Comissão propõe à autoridade orçamen-
                 tal a inscrição das dotações destinadas a este programa, em função das necessidades reais do exercício
                 de referência e das previsões financeiras, tal como constam do acordo interinstitucional.»
                                                         ALTERAÇÃO N? 2
            Artigo 7°, quarto travessão.
            Altere-se este travessão do seguinte modo:
                 «— à participação nos projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no n?
                      1 do artigo 8?,».