CELEX: 32012D0404
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: 2012/404/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e que altera essa decisão

18.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/17
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e que altera essa decisão
   (2012/404/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a útima redação que lhe foi dado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece medidas apropriadas relativamente à República da Guiné nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/465/UE sujeita a retoma da cooperação com a República da Guiné a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à realização de dois marcos de referência; a saber, a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado, incluindo data e etapas prévias/operações preparatórias, para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes.
            
         
               (3)
            
            
               Até à data, nenhum desses dois marcos de referência foi alçançado.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e prorrogar o prazo previsto nessas medidas para a realização das eleições legislativas na República da Guiné até ao final de 2012,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período de vigência da Decisão 2011/465/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.o da Decisão 2011/465/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013».
   Artigo 2.o
   
   O prazo para a realização de eleições legislativas na República da Guiné, previsto nas medidas apropriadas, especificadas no Anexo da Decisão 2011/465/UE, na coluna da esquerda intitulada «Compromissos assumidos pela parte guineense» sob o título «Matriz dos compromissos», é prorrogado até ao final de 2012.
   Artigo 3.o
   
   A carta que consta do anexo da presente decisão é enviada às autoridades da República da Guiné.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 195 de 27.7.2011, p. 2.
   
      ANEXO
      
         CARTA AO PRESIDENTE E AO PRIMEIRO-MINISTRO DA REPÚBLICA DA GUINÉ
      
      Excelentíssimo Senhor Presidente,
      Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
      Congratulando-se com os progressos alcançados pela República da Guiné em matéria de restabelecimento da ordem constitucional, designadamente na sequência da realização pacífica das eleições presidenciais em 2010 e da entrada em funções de um Presidente legítimo e de um governo civil, em julho de 2011 o Conselho da União Europeia flexibilizou as medidas apropriadas estabelecidas relativamente à República da Guiné.
      Na Decisão 2011/465/UE, de 18 de julho de 2011, o Conselho da União Europeia precisou que a retoma da cooperação com a República da Guiné a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) podia decorrer em duas etapas, em função dos progressos realizados no sentido da realização de eleições legislativas livres e transparentes antes do final de 2011.
      O Conselho da União Europeia constata que, até à data, nenhum desses maroc de referência foi alcançado, pelo que decidiu, por um lado, prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e, por outro, prorrogar o prazo fixado para a realização das eleições legislativas até ao final de 2012. O não cumprimento desse prazo limitará as possibilidades de autorização dos fundos do 10.o FED.
      Gostaríamos de recordar a importância que a União Europeia atribui à realização, com a maior brevidade e nas melhores condições possíveis, de eleições legislativas credíveis, livres e transparentes que deverão marcar o final do período de transição na República da Guiné. A União Europeia reitera o seu compromisso de apoiar a organização dessas eleições.
      Reiteramos o apoio da União Europeia aos esforços da República da Guiné para assegurar um crescimento económico sustentável e o bem-estar do povo guineense.
      
         Queiram aceitar, Senhor Presidente e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Conselho
            
            C. ASHTON
            
               Presidente
            
         
         
            
               Pela Comissão
            
            A. PIEBALGS
            
               Comissário