CELEX: 62019CN0356
Language: pt
Date: 2019-05-03 00:00:00
Title: Processo C-356/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 3 de maio de 2019 — Delfly sp. z o.o./Travel Service Polska sp. z o.o.

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 3 de maio de 2019 — Delfly sp. z o.o./Travel Service Polska sp. z o.o.
      (Processo C-356/19)
      (2019/C 280/29)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Delfly sp. z o.o.
      
         Demandado: Travel Service Polska sp. z o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que esta disposição regula não só o valor da obrigação de pagamento de uma indemnização mas também o modo de execução desta obrigação?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o passageiro ou o seu sucessor legal podem reclamar o pagamento efetivo de um montante equivalente a 400 euros, expresso noutra moeda, nomeadamente na moeda nacional do local da residência do passageiro do voo atrasado ou cancelado?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, segundo que critérios deve ser definida a moeda em que o passageiro ou o seu sucessor legal podem reclamar o pagamento, e que taxa de câmbio deve ser aplicada?
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1 e outras disposições do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, opõem-se à aplicação de disposições do direito nacional relativas ao cumprimento das obrigações que conduzem à improcedência de uma ação proposta por um passageiro ou pelo seu sucessor legal pelo simples facto de o pedido ter sido erradamente quantificado na moeda nacional do local da residência do passageiro, em vez de ter sido quantificado em euros, conforme o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento?
               
            
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.