CELEX: 31991R1653
Language: pt
Date: 1991-06-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1653/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 151 /22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 6. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1653/91 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                  ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
                                                                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   n? 1 502/90 0 ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­          ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                  cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo          — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                 sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                  n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados              lado em causa,
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                   — um elemento adicional fixado a um nível que permita
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                 restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao            dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos             preços à importação na Comunidade ;
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 16/90 (4);
                                                                  Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
 Considerando que o direito nivelador em relação aos              ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do           âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que         Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
 campanha leiteira de 1991 / 1992, pelo Regulamento (CEE)         limitado ao montante resultante desta consolidação ;
 n ? 1633/91 do Conselho O ;
                                                                  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                n? 1073/68 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o          (CEE) n? 222/88 (9), deve ser estabelecido, em relação a
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm          teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­        a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
mento ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
n ? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido        estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso          favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
que existe entre os compostos lácteos contidos no                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,         exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros              direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base         produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
pela quantidade dos compostos lácteos contidos no                bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
produto ;                                                        ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
                                                                 Comunidade em relação a produtos provenientes de
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)               países terceiros e aos preços nos mercados de países
n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados               terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.                            (6) JO   n? L  196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(j JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                           O   JO   n? L  141 de 2. 6. 1990, p. 5.
(4) JO n? L 303 de 31 . 10. 1990, p. 1 .                         o   JO   n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.
í5) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 25.                          o   JO   n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---    15 . 6. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 151 /23
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
j Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
   Regulamento (CEE) n? 1525/90 (2), fixou os valores fran­
   co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
   nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
                                                                  lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
   Considerando, no entanto, que não se podem ter em              estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
   conta as informações que digam respeito a uma pequena          Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
   quantidade que não seja representativa das trocas comer­       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
   ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
   evolução dos preços em geral ou as informações existentes      extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
   permitam à Comissão considerar que o preço em causa            170210 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
   não é representativo da tendência real do mercado ;            fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
                                                                  mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
                                                                  que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
   Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
   preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
   co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
   veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­
   milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
   ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               Regulamento (CEE) n? 523/91 (*), definiu o regime apli­
   mente, as diferenças de composição, de maturação, de           cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
   qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
   em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        países e territórios ultramarinos ;
   respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
   cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
   do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
   em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio         tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
   internacional, a uma unidade de peso do componente
   lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
   calculados tendo em conta a diferença existente entre o            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma     taxa   de  conversão     com   base na  sua    taxa
  valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
   das características do produto-piloto, por um lado, e o            central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
   atribuído neste mercado à característica correspondente            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
   do produto assimilado em causa, por outro ;                        n? 1 676/85 do Conselho (é), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2205/90 Q,
   Considerando que, na falta de informações relativas aos
   preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
   ser estabelecido com base no valor das matérias-primas             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
   contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
  dos preços de produtos lácteos em relação aos quais                 um período determinado, afectada do factor referido
  existam preços de custos de transformação médios e de               no travessão anterior ;
  rendimentos médios ;
                                                                  Considerando que resulta da aplicação de todas estas
  Considerando que um preço franco-fronteira pode, a              disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
  título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração          e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
  durante um período limitado, quando o preço, relativa­          dade com o anexo do presente regulamento,
  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
  nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
  dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
  mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
  julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente                                  Artigo 1 ?
  representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
  cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­        Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
  co-fronteira ;                                                  14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados no
                                                                  anexo .
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                        Artigo 2?
  no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
  nada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
                                                                  de 1991 .
  Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
  (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
  as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal      (3) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                 (4) JO   n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                                 O   JO   n?  L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
  (') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          (6) JO   n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4 JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                           O   JO   n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 151 /24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 6. 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 15. 6. 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 151 /25
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores a
                           importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrano)
                   Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                             18,03
                   0401 10 90         l .!                                                16,82
                   0401 20 11         ||                                                 24,72
                   0401 20 19         ll                                                 23,51
                   0401 20 91         ll                                             •   30,04
                   0401 20 99         ll                                                 28,83
                   0401 30 11         II                                                 76,62
                   0401 30 19         ll                                                 75,41
                   0401 30 31         II                                                146,95
                   0401 30 39         Il                                                145,74
                   0401 30 91         II                                               246,07
                   0401 30 99
                                      ll                                               244,86
                   0402 10 11                        0                                  128,54
                   0402 10 19                        (4)                                121,29
                   0402 10 91                       em                        1 ,2 1 29 / kg + 29,23
                   0402 10 99                       00                        1 ,21 29 / kg + 21,98
                   0402 21 11                        0                                  178,90
                   0402 21 17                        o                                  171,65
                   0402 21 19                        o                                  171,65
                   0402 21 91                        o                                 219,22
                   0402 21 99                        C4)                               211,97
                   0402 29 1 1                     000                        1 ,7 1 65 / kg  + 29,23
                   0402 29 15                       C)(4)                     1,7165 / kg     + 29,23
                   0402 29 19                       0 (4)                     1,7165 / kg     + 21,98
                   0402 29 91                       C)(4)                     2,1 1 97 / kg   + 29,23
                   0402 29 99                       0)(4)                     2,1 197 / kg    + 21,98
                   0402 91 11                        (4)                                 30,28
                   0402 91 19                        0                                   30,28
                   0402 91 31                        0                                   37,85
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                   0402 91 51                        (4)                               146,95
                   0402 91 59                        (4)                               145,74
                   0402 91 91                        (4)                               246,07
                   0402 91 99                        0                                 244,86
                   0402 99 1 1                       0                                   49,85
                   0402 99 19                        (4)                                 49,85
                   0402 99 31                      C)(4)                      1 ,433 2 / kg   + 25,61
                   0402 99 39                      C)(4)                      1 ,4332 / kg    + 24,40
                   0402 99 91                      C)(4)                      2,4244 / kg     + 25,61
                   0402 99 99                      C)(4)                      2,4244 / kg     + 24,40
                   0403 10 02         \                                                128,54
                   0403 10 04                                                          178,90
 ---pagebreak--- N? L 151 /26             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 6 . 91
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                           219,22
             0403 10 12                       0                         1 ,21 29 / kg + 29,23
             0403 10 14                       C)                        1 ,7 1 65 / kg + 29,23
             0403 10 16                       C)                        2,1 1 97 / kg + 29,23
             0403 10 22         II                                                 27,13
             0403 10 24         II                                                 32,45
             0403 10 26         II                                                 79,03
             0403 10 32                       C)                        0,21 09 / kg + 28,02
             0403 10 34                       C)                        0,2641 / kg + 28,02
             0403 10 36                       0                         0,7299 / kg + 28,02
             0403 90 11                                                           128,54
             0403 90 13                                                           lt8,90
             0403 90 19                                                           219,22
             0403 90 31                       C)                        1,21 29 / kg + 29,23
             0403 90 33                       C)                        1,7165 / kg + 29,23
             0403 90 39                       (,)                       2,1 1 97 / kg + 29,23
             0403 90 51         II                                                 27,13
             0403 90 53         II                                                 32,45
             0403 90 59         II                                                 79,03
             0403 90 61                       0                         0,2 1 09 / kg + 28,02
             0403 90 63                       C)                        0,2641 / kg + 28,02
             0403 90 69                       C)                        0,7299 / kg + 28,02
             0404 10 11                                                            26,43
             0404 10 19                       C)                        0,2643 / kg + 21,98
             0404 10 91                       0                         0,2643 / kg
             0404 10 99                       (2)                       0,2643 / kg + 21,98
             0404 90 1 1        \                                                 128,54
             0404 90 13         ||                                                178,90
             0404 90 19         \                                                 219,22
             0404 90 31         ||                                                128,54
             0404 90 33         II                                                178,90
             0404 90 39                                                          219,22
             0404 90 51                       C)                        1 ,2 1 29 / kg + 29,23
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             0404 90 91                       0                         1 ,21 29 / kg  + 29,23
             0404 90 93                      00                         1,7165 / kg    + 29,23
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             0405 00 10                                                          253,76
             0405 00 90                                                          309,59
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             0406 30 10                      00                                  185,98
             0406 30 31                      00                                  175,43
             0406 30 39                      00                                  185,98
             0406 30 90                      00                                  282,70
 ---pagebreak--- 15 . 6. 91            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 151 /27
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0406 40 00                     00                                148,14
           0406 90 11                     00                                225,59
           0406 90 13                     00                                181,87
           0406 90 15                     00                                181,87
           0406 90 17                     00                                181,87
           0406 90 19                     00                                380,01
           0406 90 21                     00                                225,59
           0406 90 23                     00                                188,31
           0406 90 25                     00                                188,31
           0406 90 27                     00                                188,31
           0406 90 29                     00                                188,31
           0406 90 31                     00                                188,31
           0406 90 33                      0                                188,31
           0406 90 35                     00                                188,31
           0406 90 37                     00                                188,31
           0406 90 39                     00                                188,31
           0406 90 50                     00                                188,31
           0406 90 61                      0                                380,01
           0406 90 63                      0                                380,01
           0406 90 69                      0                                380,01
           0406 90 71                      0                                233,99
           0406 90 73                      0                                188,31
           0406 90 75                      0                                188,31
           0406 90 77                      0                                188,31
           0406 90 79                      0                                188,31
           0406 90 81                      0                                188,31
           0406 90 83                      0                                188,31
           0406 90 85                      0                                188,31
           0406 90 89                     00                                188,31
           0406 90 91                      0                                233,99
           0406 90 93                      0                                233,99
           0406 90 97                      0                                285,03
           0406 90 99                      0                                285,03
           1702 10 10                                                        36,29
           1702 10 90                                                        36,29
           2106 90 51                                                        36,29
           2309 10 15                                                        93,39
           2309 10 19        \                                              121,28
           2309 10 39        l                                              113,74
           2309 10 59                                                        94,08
           2309 10 70                                                       121,28
           2309 90 35                                                        93,39
           2309 90 39                                                       121,28
           2309 90 49                                                       113,74
           2309 90 59                                                        94,08
           2309 90 70                                                       121,28
 ---pagebreak--- N ? L 151 /28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15. 6. 91
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida,
                  b) Do outro montante indicado.
              (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                  país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                  mento .
              (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.