CELEX: 22005D0133
Language: pt
Date: 2005-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  133/2005, de  21 de Outubro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 133/2005
   de 21 de Outubro de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12s [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «12t.
            
            
               
                  32005 R 0642: Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 107 de 28.4.2005, p. 14).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 642/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 14.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.