CELEX: 32018D0810(01)
Language: pt
Date: 2018-08-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de agosto de 2018, que cria o grupo de peritos que exerce funções de comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e luta contra a radicalização

10.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 281/3
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 9 de agosto de 2018
         que cria o grupo de peritos que exerce funções de comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e luta contra a radicalização
         (2018/C 281/03)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de intensificar os esforços para prevenir e combater a radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo, e melhorar a coordenação e a cooperação entre todas as partes interessadas, a Comissão criou um Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização pela Decisão C(2017) 5149 final, de 27 de julho de 2017 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No seu relatório final (2), adotado em 18 de maio de 2018, o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização elaborou uma série de recomendações concretas destinadas a contribuir para a definição e aplicação de medidas mais específicas e eficazes de prevenção e luta contra a radicalização a nível da União e dos Estados-Membros. As recomendações incluem o estabelecimento de um mecanismo de cooperação da União para assegurar uma coordenação reforçada entre decisores políticos, profissionais e investigadores, uma colaboração mais estreita entre as diferentes iniciativas da União, bem como uma maior participação dos Estados-Membros no aconselhamento sobre as prioridades estratégicas das ações a nível da União destinadas a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir e combater a radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar um maior envolvimento dos Estados-Membros, é, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos que exerça funções de comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e combate à radicalização (a seguir designado «comité diretor») e definir as respetivas funções e estrutura.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O comité diretor deverá proporcionar aos Estados-Membros a oportunidade de aconselhar a Comissão sobre as orientações estratégicas que assegurem que as iniciativas e os instrumentos da União para a prevenção e o combate de todas as formas de extremismo violento e de terrorismo são orientados para as necessidades e as exigências das partes interessadas pertinentes nos Estados-Membros e para as prioridades a nível da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No intuito de reunir as perspetivas e os conhecimentos especializados europeus e nacionais pertinentes, o comité diretor deve ser composto por representantes de alto nível das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de membros de pleno direito, bem como do Serviço Europeu para a Ação Externa (3) e do coordenador da UE da Luta Antiterrorista (4), na qualidade de observadores, em conformidade com os respetivos mandatos institucionais. Os membros do comité diretor devem definir as regras relativas à divulgação de informações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão C(2017) 5149 final, de 27 de julho de 2017, deve ser revogada,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É instituído o grupo de peritos que exerce funções de comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e combate à radicalização (a seguir designado «comité diretor»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Atribuições
            O comité diretor aconselha a Comissão nas seguintes matérias:
            
                        a)
                     
                     
                        prioridades e orientações estratégicas da cooperação a nível da União no domínio da prevenção e luta contra a radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        possíveis lacunas e aspetos a melhorar na cooperação a nível da União no domínio da prevenção e luta contra a radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo, e avaliação das medidas e mecanismos a nível da União.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Composição
            
               1.   O comité diretor é composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
            
            
               2.   As autoridades dos Estados-Membros nomeiam, no máximo, dois representantes de alto nível e dois membros suplentes, e são responsáveis por assegurar que os seus representantes providenciam um alto nível de competências especializadas.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Presidente
            O comité diretor é presidido pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME) da Comissão.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Funcionamento
            
               1.   O comité diretor atua a pedido do seu presidente em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (a seguir designadas «regras horizontais») (6).
            
            
               2.   As reuniões do comité diretor são realizadas, em princípio, nas instalações da Comissão.
            
            
               3.   O comité diretor reúne-se pelo menos uma vez por ano.
            
            
               4.   Uma estrutura de apoio e coordenação da DG HOME assegura o secretariado do comité diretor, prepara os trabalhos em colaboração com as direções-gerais da Comissão competentes, nomeadamente através da recolha de conhecimentos especializados dos Estados-Membros, dos investigadores e dos profissionais sobre as evoluções, as tendências e as necessidades de intervenção, e assegura o devido acompanhamento. Podem participar nas reuniões do comité diretor os funcionários dos serviços competentes da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               5.   Com o acordo do presidente, o comité diretor pode decidir tornar públicas as suas deliberações, por maioria simples dos seus membros.
            
            
               6.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres emitidos pelo comité diretor devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pela estrutura de apoio e coordenação sob a responsabilidade do presidente.
            
            
               7.   O comité diretor adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Peritos convidados
            O presidente pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité diretor, numa base ad hoc. Esses peritos podem provir quer do setor público, quer do setor privado.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Observadores
            
               1.   Mediante convite direto do presidente, deve ser concedido estatuto de observadores ao coordenador da Luta Antiterrorista da UE e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, em conformidade com as regras horizontais.
            
            
               2.   Aquando da sua nomeação, os observadores designam os seus representantes.
            
            
               3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do comité diretor e a disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na formulação das recomendações ou pareceres do comité diretor.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta e com o acordo do presidente, o comité diretor adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais (7).
         
         
            Artigo 9.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            Os membros do comité diretor e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (8) e (UE, Euratom) 2015/444 (9) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Transparência
            
               1.   O comité diretor é inscrito no registo dos grupos de peritos.
            
            
               2.   No que diz respeito à composição do comité diretor, os nomes das autoridades dos Estados-Membros, bem como dos observadores, são publicados no registo dos grupos de peritos.
            
            
               3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que possam ser consultados. O acesso a este sítio Web não está sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de referência pertinentes são publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. São previstas exceções à publicação dos documentos unicamente nos casos em que a sua divulgação for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Despesas com reuniões
            
               1.   Os participantes nas atividades do comité diretor não são remunerados pelos serviços prestados.
            
            
               2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do comité diretor são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            É revogada a Decisão C(2017) 3602 de 27 de julho de 2017.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Dimitris AVRAMOPOULOS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Decisão C(2017) 5149 final da Comissão, de 27 de julho de 2017, que cria o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização (JO C 252 de 3.8.2017, p. 3).
         
            (2)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3552&NewSearch=1&NewSearch=1
         
            (3)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
         
            (4)  Declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, 25 de março de 2004.
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
         
            (6)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (7)  Ver artigo 17.o das regras horizontais.
         
            (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (10)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).