CELEX: 31993R2031
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2031/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

27. 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 184/29
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2031/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Julho de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          das concessões agrícolas decididas pelo Conselho Europeu
                                                               de Copenhaga ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                           Considerando que foram apresentadas declarações da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                República Checa e da República Eslovaca informando as
Comissão, de 5 de Março de 1 992, que estabelece as regras     Comunidades de que tanto a República Checa como a
de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e       República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de        ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
associação concluídos pela Comunidade com a República          Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
                                                               relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
da Polónia, a República da Hungria e a República Federa­
tiva Checa e Eslovaca ('), com a última redacção que lhe       desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3730/92 (2), e,             no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                         ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
                                                               República Eslovaca,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1993 totali­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,                              Artigo 1 ?
quantidades superiores às quantidades disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;        período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, apre­
                                                               sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 579/92, são
Considerando que, em relação à primeira categoria de           aceites como referido no anexo.
produtos, não é necessário determinar o excedente que
acresce à quantidade disponível para o período seguinte,                                Artigo 2 ?
na medida em que o mesmo será tido em conta nas quan­
tidades revistas, a prever para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, à luz          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
0 JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 184/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 27. 7. 93
                               ANEXO
             -             Percentagem de aceitação dos certificados
                 "                de importação apresentados
                1                             3,15
                2                            22,84
                4                           100,00
                5                           100,00
                6                           100,00
                7                            10,77
                8                           100,00
                9                           100,00
               10                           100,00
               11                           100,00
               12                             3,69
               14                           100,00
               15                           100,00
               16                           100,00
               17                           100,00
               18                           100,00
               19                             7,02
               21                           100,00
               22                           100,00
               23                           100,00
               24                           100,00
               25                           100,00
               26                           100,00
               27                           100,00