CELEX: 31985R2262
Language: pt
Date: 1985-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2262/85 da Comissão, de 2 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/77 no que diz respeito aos prazos de pagamento para os cereais comprados pelos organismos de intervenção

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 03 / Fasc . 36                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
 385R2262
 8 . 8 . 85                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 211 /23
                                               REGULAMENTO (CEE) N? 2262/85 DA COMISSÃO
                                                                de 2 de Agosto de 1985
                   que altera o Regulamento (CEE) o°. 1569/77 no que diz respeito aos prazos de pagamento para
                                                os cereais comprados pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        ras desta medida estão a cargo dos Estados-membros,
                                                                              nos termos do Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 do Con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            selho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                                          Regulamento (CEE) n? 2139/ 85 (6), é convenciente dei­
                                                                              xar aos Estados-membros a definição dos pequenos pro­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                              dutores para a aplicação da medida ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece
uma organização comum de mercado no sector dos cere­                          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
ais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                      emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
gulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o                            dente,
n? 5 do seu artigo 7°,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977,                                                      Artigo I o.
que fixa os procedimentos e condições de tomada a
cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3),                        Ao n° 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1569/77
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                           é aditado o terceiro parágrafo seguinte :
mento (CEE) n? 2180/85 (4), determina o prazo de pa­                               «Durante a campanha de 1985 / 1986 os Estados­
gamento dos cereais comprados pelos organismos de in­                              -membros têm a faculdade de efectuar o pagamento
tervenção ;                                                                        dos cereais provenientes dos pequenos produtores,
                                                                                   comprados pelos organismos de intervenção, a partir
Considerando que a campanha cerealífera de 1985 / 1986                             do sexagésimo dia seguinte à sua tomada a cargo.
é caracterizada por uma baixa dos preços de compra à
intervenção ; que, a fim de melhorar, em certa medida, a                           Os Estados-membros que fizerem uso desta facul­
situação dos pequenos produtores é conveniente prever a                            dade comunicam à Comissão, em tempo útil, as dis­
faculdade de os Estados-membros encurtarem o prazo                                 posições que pretendem adoptar para efeitos da apli­
de pagamento à intervenção em benefício desses peque­                              cação desta medida.»
nos produtores ;
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que tendo em conta, por um lado, a diver­
sidade das estruturas de produção na Comunidade no                            O presente regulamento entra em vigor no dia de sua
sector em causa e, por outro, que as incidências financei­                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985 .
                                                                                                            Pela Comissão
                                                                                                             O Presidente
                                                                                                          Jacques DELORS
O    JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
(2)  JO   n? L  107 de 19 . 4 . 1984, p. 1 .
O    JO   n? L  174 de 14. 7. 1977, p. 15 .                                   (5) JO n?L 327 de 14 . 11 . 1981 , p. 1 .
(4)  JO   ri? L 203 de 1 . 8 . 1985 , p . 62 .                                (6) JO n? L 199 de 31 . 7. 1985 , p . 13 .