CELEX: 31994D0146
Language: pt
Date: 1994-02-08 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/55/CEE, que institui um conselho consultivo dos consumidores

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31994D0146

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/55/CEE, que institui um conselho consultivo dos consumidores  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0118 

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/55/CEE, que institui um conselho consultivo dos consumidores (94/146/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que o conselho consultivo dos consumidores foi criado pela Decisão 90/55/CEE da Comissão (1) para facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores;  Considerando que a experiência demonstra que a representatividade dos membros do conselho deve ser reexaminada à luz dos trabalhos efectuados, e que é necessário prever uma análise periódica dessa representatividade a fim de garantir condições óptimas  de funcionamento do conselho;  Considerando que, à luz da experiência, a modalidade de designação dos membros deve igualmente ser reapreciada e redefinida,  DECIDE:   Artigo 1º  A Decisão 90/55/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O conselho é composto por representantes das organizações que exercem a sua actividade em defesa dos consumidores e reúne organizações europeias, organizações e instituições nacionais e regionais, bem como personalidades especialmente qualificadas  em matéria de consumo. ».  2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º O conselho é composto por quarenta e cinco membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) Vinte lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e de selecção descrito nos anexos I e II;  b) Dezanove lugares a representantes de organizações e de instituições nacionais ou regionais, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo III;  c) Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo, seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, quer a nível geral, quer em domínios ou aspectos  específicos. ».  3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O período de exercício de funções de membro do conselho tem a duração de três anos. ».  4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O conselho elege, por um período de dezoito meses renovável, um presidente e três vice-presidentes. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros presentes. ».  5. Após o artigo 7º, é acrescentado um artigo 7ºA com a seguinte redacção:  « Artigo 7ºA Aquando da renovação do conselho, a Comissão terá em conta, nomeadamente, a experiência decorrente do seu funcionamento, da representatividade das organizações e da participação efectiva dos seus membros. ».  6. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO I a) O gabinete europeu das uniões dos consumidores (BEUC) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, trinta e duas pessoas com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará oito membros titulares e oito membros  suplentes.  b) Cada uma das seguintes organizações propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, dezasseis pessoas, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará quatro membros titulares e quatro membros suplentes::  - Comité das organizações familiares junto das Comunidades Europeias (Coface);  - Comunidade europeia das cooperativas de consumo (Eurocoop). ».  7. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO II A Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, dezasseis pessoas pertencentes a organizações de consumidores oriundas do movimento sindical, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a  Comissão seleccionará quatro membros titulares e quatro membros suplentes. ».  8. É acrescentado um novo anexo III, com a seguinte redacção:  « ANEXO III Representação das organizações e instituições nacionais e regionais a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do seguinte modo:  Bélgica: 1  Dinamarca: 1  Alemanha: 2  Grécia: 1  Espanha: 2  França: 2  Luxemburgo: 1  Irlanda: 1  Itália: 2  Países Baixos: 1  Portugal: 1  Reino Unido: 2.  b) Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao dobro do número de lugares titulares e suplentes a preencher, com igual número de titulares e de suplentes,  de entre os quais a Comissão seleccionará o ou os membros titulares e suplentes.  Nos Estados-membros em que tais órgãos não existirem, a Comissão escolhe os membros de entre os representantes de organizações de consumidores e de outras instituições, organismos, institutos de investigação, quer estejam ou não representados ao nível  das organizações europeias, que se encarregam, de forma geral, da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional.  As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, em especial, a actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da  sua actividade para o interesse colectivo e/ou o número de aderentes.  c) O Instituto Europeu Inter-regional do Consumo (IEIC) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, oito pessoas, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará dois membros titulares e dois membros suplentes. ».    Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos em 8 de Fevereiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 40.