CELEX: 32016D0430
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/430 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015, respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

23.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/430 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2015
   respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de abril de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da decisão do Conselho de 27 de novembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil («o Acordo») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em 12 de dezembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo permite uma colaboração mais estreita com Marrocos no domínio da navegação por satélite. O Acordo aplicará um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite para utilização civil (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada ao mesmo (2), fazendo a seguinte notificação:
   
      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”».
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014.
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermediário do Secretariado Geral do Conselho.