CELEX: C2004/059/09
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-523/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta

C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                                  tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                                   (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.