CELEX: 51993PC0488
Language: pt
Date: 1993-10-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 488 final
                                          Bruxelas, 12 de Outubro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum para determinados produtos agrícolas
                    originários da Turquia (1994)
                     (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    As disposições do Protocolo adicional e do Protocolo complementar,
    concluídos pela Comuninade com a Turquia, prevêem determinadas
    suspensões parciais ou totais para produtos agrícolas dos Capítulos 1
    a 24 da Pauta Aduaneira Comum.
    Por outro lado, o Conselho decidiu que a Turquia devia beneficiar, a
    partir de 1 de Janeiro de 1974, de um tratamento não menos favorável
    que o que ó concedido aos países e territórios beneficiários de
    preferências pautais generalizadas.
    A proposta de regulamento visa a aplicação desta decisão. Ela alarga,
    a título autónomo, à Turquia e para o ano de 1994 as suspensões
    totais ou parciais de direitos propostas pela Comissão no âmbito das
    preferências pautais generalizadas, Iimitando-as, todavia, aos
    produtos dos Capítulos 1 a 24 para os quais não se encontra previsto
    nos acordos com a Turquia um tratamento mais favorável.
         Sal ienta-se que :
         a proposta de regulamento é baseada no Protocolo complementar  que
                                                  1
         entrou em vigor em 1 de Março de 1986^ ^
        o dispositivo do regulamento e as listas de produtos anexas
         baseiam-se nas proposta que a Comissão transmitiu ao Conselho no
         âmbito das preferências pautais generalizadas para os produtos
         agrícolas dos Capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum.
(1) JO no. L 48 de 26.02.1986, p. 36
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                                                                               Proposta de
                                                   meu IA            MENTO          (<;i:i:)   N°             /93       DO CONSELHO
                           r e l a t i v o a s u s p e n s ã o t o t a l o u p a r c i a l dos d i r e i t o s da Pauta A d u a n e i r a C o m u m
                                        p a r a d e t e r m i n a d o s p r o d u t o s a g r í c o l a s o r i g i n á r i o s d a T u r q u i a ('1994)
O CONSIÍi I I O DAS C O M U N I D A D E S EUROPEIAS.                                                    ADorrou o PRESENTE REGULAMENTO
T e n d o em t o n t a o Tratado que i n s t i t u i a C o m u n i d a d e
 Económica l i u r o p e i a c, n o m e a d a m e n r e , o seu artigo I 1 .V.',                                                                Artigo   I!
' l e n d o em conta o R e g u l a m e n t o (CEE) n " H) U / 8 0 do                                     I          N o período c o m p r e e n d i d o entre I de J a n e i r o e 31
Conselho, de I I de N o v e m b r o de I 980, que d e t e r m i n a o                                   de D e z e m b r o de 1994 os produtos originários da Turquia
legune de trotas aplicável a d e t e i n u n a d a s mercadorias                                        constantes do anexo são a d m i t i d o s nos Estados-membros
lesultautes da transformação tie p i o d u t o s agiícolas ('), e,                                      c o m os direitos aduaneiros indicados e m frente de cada
 n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 12",                                                            u m deles.
  l e n d o c m t o n t a a proposta da Comissão,
C o n s i d e r a n d o q u e , nos t e r m o s d o anexo V I d o p r o t o c o l o
adu lonal que fixa as condições, modalidades e calendários
de realização da fase f a n s i t ó r i a m e n c i o n a d a n o artigo 4 "                            2.          Para efeitos da aplicação d o presente r e g u l a m e n t o , as
do acordo que cria ui.ia associação e n t i e a C o m u n i d a d e                                     regras de o r i g e m são as que v i g o r e m e m cada m o m e n t o
 E c o n ó m i c a l i u r o p e i a e a T u r q u i a ('), assim i orno nos                            para efeitos da aplicação do acordo que cria u m a associa-
t e i m o s do artigo 9" do p r o t o c o l o c o m p l e m e n t a i ao acordo                         ção entre a C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a Europeia e a
de associação entre a C o m u n i d a d e l i e o n ó m i c a liuropeia e                               Turquia.
a T u r q u i a na sequência da adesão de novos listados-metn
bros a C o m u n i d a d e ('), assinado e m Ancara em 30
de Junho de 1973 e que e n t r o u e m vigor em I de Março                                              Os métodos de cooperação a d m i n i s t r a t i v a , que d e v e m
de I98í>( 4 ), a C o m u n i d a d e deve suspender, total ou                                           garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao
 parcialmente, os d i r e i t o s da Pauta A d u a n e i r a C o m u m                                  benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados
aplicáveis a d e t e r m i n a d o s p i o d u t o s ; que se afigura, a l é m                          na Decisão n ° S/72 do conselho de associação anexa ao
disso, i n d i c a d o , a t í t u l o p r o v i s ó r i o , ajustar o u c o m p l e t a i              R e g u l a m e n t o (CEE) n ° 4 2 8 / 7 3 , c o m a ú l t i m a redacção
 alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo                                              que lhe foi dada pela Decisão n ° 1/83 anexa ao Regula-
                                                                                                        m e n t o (CEE) n ° 9 9 3 / 8 3 (*).
 V I , que i m p o r i a , p o i isso, para os produtos originários da
 T u r q u i a , que são objecto da lista anexa ao piesente regula
 m e n t o , que a C o m u n i d a d e suspenda, até i l de D e z e m b r o
 de 1994', , ) O S níveis indicados telativaineute a cada u n i
                                                                                                                                                Artigo   2o
 deles, cpiei o e l e m e n t o f i x o da i m p o s i ç ã o aplicável as
 m e u adoiias           mencionadas                no        Regulamento            (CEE)
 n " U) H/HO cpiei o d u e i t o a d u a n e i i o aplicável aos o u t i o s                            Q u a n d o as importações de produtos que b e n e f i c i e m do
 piodutos ,                                                                                              l e g u n e previsto no artigo 1° forem feitas na C o m u n i d a d e
                                                                                                        em quantidades e a preços que causem ou possam causar
                                                                                                         prejuízo grave aos produtores da C o m u n i d a d e de produtos
                                                                                                        similares ou de produtos d i r e c t a m e n t e concorrentes, os
                                                                                                        direitos da Pauta A d u a n e i r a C o m u m podem ser restabele-
                                                                                                        cidos parcial o u i n t e g r a l m e n t e q u a n t o aos p r o d u t o s e m
                                                                                                        causa Essas medidas p o d e m sei i g u a l m e n t e tomadas e m
                                                                                                        caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave
                                                                                                         l i m i t a d o a uma única região da C o m u n i d a d e .
                                                                                                                                                Artigo    3o
 Considerando             que       incumbe         à Comunidade             decidir     da
 suspensão desses direitos,                                                                               I          A f i m de g a r a n t i r a aplicação d o artigo 2?, a C o m i s -
                                                                                                        são pode d e c i d i r , por via de r e g u l a m e n t o , o restabeleci-
 (')   JO    n"   I. i/M de- 29 I l 1980, |v I                                                           m e n t o dos direitos da Pauta A d u a n e i r a C o m u m por u m
 (')   JO    n°   2 1 / de- 29 12 1964, j» W.N//M                                                        período d e t e r m i n a d o .
 (')   JO    n"   1. \(,l de M. 12. 19/7, ,, 2
 O      JO    ii" I. 48 tic 26. 2. 1986, p 16
                                                                                                      (!>>' JO n" I. 112 cie 28. 4                198?, p. 1.
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2.    Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida           A submissão da questão à apreciação do Conselho não
por um listado -membro, a Comissão pionunciar~se a               tem efeito suspensivo. O Conselho rcunir-se-á imediata-
iio prazo m á x i m o de de/ dias úteis a contar da data da      mente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a
recepção do pedido e informará os listados membros do            medida em causa.
seguimento dado.
3.   Qualquer         listado-membro      pode submetei  ao                                Artigo 4o
Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de
de/ dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa          O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro
medida.                                                          de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membios
                   l e i t o em Buixelas, em
                                                                             Pelo   Conselho
                                                                              0 Près ici eu te
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                                                                                                     A M \<)
                  L i s t a tie p r o d u t o s d o s c a p í t u l o s         I a 24, o r i g i n á r i o s d a T u r q u i a , p a r a os q u a i s há q u e p r e v e r a
                                        suspensão (oiul ou                     partial        d o s d n c i t o s tia P a u t a  Aduaneira        (Ionium
     Nwiiicio                                                                                                                                                                  laxa dos
                       Cocli^o NC.(')                                                               Designação das mercadorias
    de ordem                                                                                                                                                                  direitos (')
                                                OIIIIOS          p r o d u t o s h o i t u o l a s , frescos o u      reiniciados
     I S 0001         •x 0/09 M) ()()                 l l e i moelas, de           I a 14 de           Jaiieuo                                                                   9 %
                                                R.u/es de Mi;indi()< a, de .u.tiul.i e de salepo, t o p u i a m b o s , batatas d o t e s e t a i / e s
                                                o u tuheic ulos s e m e l h a n t e s , c o m elevado teoi de fécula o u de m t i l i n a , t t c s i o s ou
                                                secos          m e s m o coitados e m                pedaços o u e m /nlUl\,         m e d u l a de s a g u c u o
      S 000 1              0/14 2.0 10                balatas doces p.it.i c o n s u m o                  h u m a n o (')                                                      Isenção
                                                M e l õ e s , i i u l . m c ias e |>apaias o u m a m õ e s , frescos
      S 000 S        n     080/ 10 10                 M e l a n c i a s , de      I de N o v e m b r o a          (I   de   Março                                               6,5 %
                                                (Chocolate e o u l i . e , p i c p a r a ç n c . a l i m e n t a r e s q u e c o n t e n h a m    cacau
      S.000/         ex 1806 10 10                   (laiau em               po, simplesmente              açiu .nado por       adição de sacarose                               1 %
                     ex 1806 10 10
                     ex 1806 10 90
     I S .0009             1 806 20 10          C l h o i o l a t c e j x o d u t o s de c h o c o l a t e , m e s m o recheados , p r o d u t o s de c o n f e i t a r i a c    9 %
                           I 806 20 10          respectivos              sucedâneos,            fabricados       a   partir  de   substitutos      do  açúcar            que
                           I 806 20 SO          contenham                cacau
                           1806 20 80
                           1 806 20 9 S
                           1 806 Il 00
                           1806 Í2 10
                           1806 '•2 90
                            1806 90 1 I
                            I 806 90 I 9
                            1806 90 (I
                           1806 90 19
                            1806 9(1 S0
     I S 001         ex    1901 90 9()                Piepaiaçoes cpie t e n h a m poi base l a n n h a de plantas l e g u m i n o s a s , apresen
                                                      tad.is e m f o r n i a de discos de pasta seca ao s o l , d e n o m i n a d a s • pap.nl •                               Isenção
       S 001 1       ex    1 9 0 1 0 0 00        1'apicx a, c o m exclusão da tapioca de fécula de batata                                                                        2%
                                                 Picpaiaçocs
       s ooi s             0/1(1 40 00                        I )e m i l h o doe c                                                                                               3 %
                           0/1 I 90 10
                           200 i 90 10
                           2004 90 10
                           /()() S 80 00
                           2008 99 8 S
       S 001 /              1904 9() |0                                                                                                                                           1 %
     I S 00IV               I 904 90 90                       De o u t i o s c cicais                                                                                            2 %
(')  Os códigos laric. constam cia página / do presente anexo
(')  A admissão neste código da Nomenclatura Combinada esta suboidmada as condições previstas pelas disposições comunitárias cm vigor na materia
(')  Sem pre|iii/o da cobrança dos dneitos adicionais eventualmente aplicáveis
 ---pagebreak---                                              G
              Códigos Taric
 Ni'imrio
             (iodigo N C      Codigo Tarn
<lf oulcm
 IS.0001   cx 0709 30 00    0709.10 00- 10
 IS.OO0S   cx 0807 10 10    0807 10 10* 10
 IS.000 7  t-x 1806 10 10   1806 10 10 ' 11
                            1806 10 IO - 91
           cx 1806 10 Í0    1806 10 30' 10
           cx 1806 10 90    1806 10 90 - 10
 1 S 001|  cx 1901 90 90    1901 90 90 • 1 2
                                       ' 14
                                       • 16
                                       • 18
 i S.00I 1 cx 190.1 00 00   1903 00 00-90
 ---pagebreak---                                                                             9
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental     implicada  : Cap.12, Ar 1.120
2.    Base Jur idica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal      : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo á suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira
      Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia
      (1994)
      Object Ivo : Assegurar o respeito dos compromissos contractuais
5.    Modo de cálculo
      Código NC                               : diversos
      Volume das suspensões                   : não I imi tado
      Di rei tos a apl içar                   : direitos nulos ou reduzidos
      Direi tos P.A.C.                        : diversos
6-    Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1994 não é
      calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da
      Turqu ia.
      Não há perda suplementar a inscrever*
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 488 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-522-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59738-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo