CELEX: 52012PC0383
Language: pt
Date: 2012-07-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 no respeitante às possibilidades de pesca do capelim nas águas da Gronelândia

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		52012PC0383
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 no respeitante às possibilidades de pesca do capelim nas águas da Gronelândia /* COM/2012/0383 final - 2012/0187 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do
Conselho[1]
fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as
disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos
internacionais. As possibilidades de pesca são geralmente alteradas várias
vezes durante o período de vigência.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
As alterações propostas têm por objetivo
alterar do seguinte modo o regulamento acima referido:
Capelim nas águas da Gronelândia
Por força do artigo 5.º, n.º 3, do
Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, a Comissão deve fixar a quota da
União para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV. Ao
abrigo desse artigo, a União deve receber 7,7 % do TAC de capelim nas
águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, com base na atribuição
estabelecida pela Gronelândia e em conformidade com o Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo Protocolo.
As autoridades gronelandesas informaram a Comissão de que a Gronelândia
atribuirá pm toneladas à União, de
acordo com a percentagem fixada pelo Protocolo, que devem ser pescadas até 30
de abril de 2013.
Aquando da adoção do Regulamento (UE) n.º
44/2012 em 17 de janeiro de 2012, a Comissão apresentou uma declaração relativa
ao capelim capturado em águas gronelandesas das subzonas V e XIV em que se
comprometia a encetar debates com os Estados Membros sobre a possibilidade de
repartir as possibilidades de pesca do capelim oferecidas pela Gronelândia no
contexto do Acordo de Parceria no domínio da pesca UE/Gronelândia e respetivo
Protocolo.
Considerando que entre 2004 e 2010 os navios
da UE não exerceram atividades de pesca dirigidas ao capelim no âmbito do
Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia e que em 2011 existia
uma pescaria não atribuída explorada unicamente pela Dinamarca, a Comissão
propõe que o período 1998-2003 seja utilizado como período de referência para
estabelecer a repartição pelos Estados-Membros. 
Por último, tendo em conta as consultas anuais
em matéria de pesca entre a União Europeia e a Noruega relativas a 2012,
nomeadamente o compromisso assumido pela União Europeia de fornecer a este país
uma quantidade de 20 000 toneladas de capelim em suplemento da quantidade
normal assim que esta espécie voltasse a estar disponível nas águas
gronelandesas, é adequado imputar este volume à quota da União de pm toneladas acima mencionada.
2012/0187 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 no
respeitante às possibilidades de pesca do capelim nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro[3],
e o respetivo Protocolo[4] dispõem que devem ser
atribuídos à União 7,7 % do total admissível de capturas (TAC) de capelim
nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV.
(2)       O Regulamento (UE) n.º
44/2012 do Conselho[5]
fixou, para o período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2012, uma quota
provisória da União para a unidade populacional de capelim nas águas
gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, sem efetuar atribuições específicas
aos Estados-Membros. 
(3)       Em …, as autoridades gronelandesas informaram a União de que o TAC
de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV foi fixado em … toneladas para o período de 1 de maio de
2012 a 30 de abril de 2013. Por conseguinte, a quota da União correspondente
deve ser fixada em pm toneladas para
esse período.
(4)       No âmbito das consultas
anuais em matéria de pesca entre a União e a Noruega, a União assumiu o
compromisso de fornecer a este país uma quantidade suplementar de 20 000
toneladas de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV para
2012. É conveniente atribuir essa quantidade, imputando-a à quota de que a
União dispõe nessas águas. 
(5)       É, além disso, adequado
repartir a quota da União pelos Estados-Membros. Uma vez que entre 2004 e 2011
os navios da União não exerceram atividades de pesca dirigidas ao capelim no
âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia e que, em
2011, a quota da União não atribuída foi utilizada por um único Estado-Membro,
é conveniente tomar como período de referência para a repartição da quota da
União entre os Estados-Membros o período de 1998 a 2003.
(6)       A repartição da quota da
União pelos Estados-Membros excede as competências de execução conferidas à
Comissão pelo artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 44/2012. A fim de
evitar a dispersão de disposições entre atos da Comissão e atos do Conselho, é
conveniente que presente regulamento estabeleça tanto a quota da União como a
sua repartição pelos Estados-Membros. 
(7)       Os limites de captura de
capelim previstos pelo presente regulamento devem ser aplicáveis desde 1 de
maio de 2012. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da
segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda
não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. Dado que os limites de captura têm influência nas
atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da
União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua
publicação. 
(8)       O Regulamento (UE) n.º
44/2012 deve ser alterado em conformidade, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (UE) n.º 44/2012
O anexo I B do Regulamento (UE)
n.º 44/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos
desde 1 de maio de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
No anexo I B do Regulamento (UE)
n.º 44/2012, a secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das
subzonas V, XIV passa a ter a seguinte redação:
 «Espécie: || Capelim Mallotus villosus || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (CAP/514GRN) 
 Dinamarca || pm ||   ||   
 Reino Unido || pm ||   
 Suécia || pm ||   
 Alemanha || pm ||   
 Todos os Estados-Membros || pm || (1) (2) 
 UE || pm || (3) (4) ||   
 TAC || Sem efeito. ||   ||   
   (1) Exceto Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União. (2) Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota podem aceder à quota "todos os Estados-Membros" unicamente depois de terem esgotado a sua própria quota. (3) Das quais 20 000 toneladas são atribuídas à Noruega. (4) A pescar até 30 de abril de 2013, em derrogação do disposto no artigo 1.º n.º 2, alínea a), do presente regulamento.»   
[1]               Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de
janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis
nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da
UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de
unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos
internacionais (JO L 25 de 27.1.2012, pp. 55–147).
[2]               [Ref. ao JO]
[3]               JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.
[4]               JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.
[5]               JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.