CELEX: 31994R0204
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 204/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 204/94 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                       concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                       comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Europeia,                                                             activo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 artigo 17?,                                                       medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                   à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do            rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 com a última redaccâo que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 1435/90 (6) ;
 n? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                   produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
      produtos de base considerados originários das                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
      indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
      dade e, por outro lado, dos preços praticados no             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
      mercado mundial ;                                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
      anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são          restituições ;
      comparáveis ;
                                                                  O   JO   n? L   169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (é) JO   n? L   138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.                            f)  JO   n? L  55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) TO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (8) JO   n? L  273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                           O   JO   n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 27/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 2. 94
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                    Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
fixadas conforme indicado no anexo.                           de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                           Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 27/25
                                                               ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as taxas de restituição apli­
          cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                  Taxas de
               Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                restituição (*)
          ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                                —
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
          ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                    (PG 3):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                       ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 52,64
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
          ex 0405 00                Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                    (PB 6):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                       ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                26,00
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                                            166,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 160,00
          f) As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser conce­
             didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.