CELEX: 31987R3555
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3555/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

27. 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 337/ 53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3555/87 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Novembro de 1987
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    31 14/83 (4);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                    sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
                                                                    superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Portugal,
                                                                    a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                         1 02 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­           b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                         inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                    inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                    d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                        preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Considerando que, por força do artigo 9 ? do Regulamento           mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n ? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 produtos referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                 a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 percentagem do direito nivelador de base ;                             98 % do preço de orientação ;
                                                                    b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                   superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 constantes da secção b) do anexo, da subposição                     c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­               superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 lador determina-se com base na diferença existente entre :          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                        preço de orientação ;
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
      representa a relação existente na Comunidade entre o           Considerando que os preços de orientação dos bovinos
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­           adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 lho O ;
      e
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                  Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­            mina em função do preço do mercado mundial estabele­
      tário que representa os custos específicos das opera­          cido em conformidade com as possibilidades de compra
      ções de importação ;                                           mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                     quantitdade, verificados durante um certo período anterior
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado             à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 de acordo com as regras constantes do n ? 2, alínea a), do          consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 , se fixou em           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
  1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65         frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                    carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da            Considerando que relativamente às carnes congeladas
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n ? 950/68             constantes da secção b) do anexo da subposição
 relativo à pauta aduaneira comum ('), com a última                  02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n ? 805/68 , o
                                                                     direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24.
 O JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                                O JO n ? L 303 de 5 . 11 . 1983, p. 16.
 (3) JO n ? L 75 de 23 . 3 . 1977, p . 10 .                          O JO n° L 182 de 3 . 7 . 1987 .
 ---pagebreak--- N ? L 337/ 54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 11 . 87
base determinado em relação ao produto da subposição                   tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário                    aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que                durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­                qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                                tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                       preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos                      ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­             fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às                    dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­                 rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser                 média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a                mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­                 Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da                     verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;                    e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                        fixado no Anexo II acima referido ;
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­                   Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 fronteira relativo à. carne congelada diferir de menos de              em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que                   rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                        cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;                  II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                        previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
 Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do                  correção fixados no referido anexo ;
 Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço                   Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 estabelecido a partir de preços verificados durante um                 tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 período a determinar no ou nos mercados representativos                ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­                registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses               levar em consideração as cotações registadas no mercado
 animais, tendo em consideração a importância de cada                   ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo              registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
 bovino de cada Estado-membro ;                                          ção dessas medidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­                 Considerando que na ausência de informação, as cotações
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­                  registadas nos mercados representativos da Comunidade
 do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­                   se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse                  últimas cotações conhecidas ;
  Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
 adultos ou das carnes desses animais durante um período                 Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;                 verificados nos mercados representativos da Comunidade
  que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos                    difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
  mercados representativos do Reino Unido e corrigido do                 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
  montante do prémio concerdido em benefício dos produ­                  utilizado este último ;
  tores em aplicação do Regulamento (CEE) n ? 1347/86 ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n ? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as             Considerando que os direitos niveladores devem ser
  categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes              fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
  de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento                 internacionais concluídos pela Comunidade ;
  (CEE) n ? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
  relativo à determinação dos preços de bovinos adultos                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
  verificados nos mercados representativos da Comunidade                 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­               Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
  dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
  Regulamento (CEE) n ? 3003 /87 (4) ;                                   resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                         rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                         de países e territórios ultramarinos ;
  Considerando que, em relação aos Estados-membros com
  vários mercados representativos , o preço de cada categoria
  e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­              Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                          congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 586/77 :
  (') JO  n? L   119 de 8 . 5 . 1986 , p . 40 .
   2  JO  n? L   48 de 17 . 2 . 1987, p . 1 .
  O   JO  n? L   77 de 25 . 3 . 1977 , p . 1 .                            O JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
  (4) JO  n? 1 L 285 de 8 . 10 . 1987, p. 11                              (6) JO n ? L 172 de 30 . 6 . 1987, p . 102.
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N°. L 337/55
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 33 ? do            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Regulamento (CEE) n? 805/ 68 , a nomenclatura prevista                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
no presente regulamento consta da pauta aduaneira                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
comum ;                                                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes             1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (3),
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos       — relativamente às        restantes moedas, uma taxa de
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­             conversão baseada na média aritmética das taxas de
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
em função da variação dos preços verificados nos                       verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
mercados representativos da Comunidade ;
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do                    minado, e no coeficiente referido ;
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­            Considerando que resulta das disposições dos regula­
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('),          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nova            e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente              direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
as exigências de pauta aduaneira comum e das estatísticas         devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
de comércio externo na Comunidade e que substitui a               regulamento,
nomenclatura actual ; que a entrada em vigor da nomen­
clatura combinada implicará uma alteração do Regula­
mento (CEE) n? 805/68 e, portanto, da lista dos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para os quais são fixados os direitos niveladores ; que , em
consequência, não é possível actualmente determinar                                           Artigo 1 ?
todos os montantes a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que,
por conseguinte, é conveniente, excepcionalmente, limitar         Os direitos niveladores na importação de carnes de.
a presente fixação ao período que termina em 31 de                bovinos congelados são fixados no anexo para o período
 Dezembro de 1987, sendo os montantes a partir de 1 de            compreendido entre 7 e 31 de Dezembro de 1987.
Janeiro de 1988 reservados para uma fixação posterior ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar        O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 no seu cálculo :                                                 Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 26 de Novembro de 1987 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                                   (2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985 , p . 1 .
  ') JO n ? L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                         (3) JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 337/ 56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 11 . 87
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                         na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                                         N ? da pauta aduaneira comum                                         Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
              02.01 A II b) 1                                                                                224,619
              02.01   A  II b) 2                                                                             179,695 (a)
              02.01   A  II b)3                                                                              280,774
              02.01   A  II b) 4 aa)                                                                         336,928
              02.01   A  II b) 4 bb) 1 1                                                                     280,774 (a)
              02.01   A  II b) 4 bb) 22 (b)                                                                  280,774 (a)
              02.01   A  II b) 4 bb) 33                                                                      386,344 (a)
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85 os direitos niveladores na se aplicam aos produtos originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                  mentos ultramarinos franceses .
              (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                   (CEE) n ? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                   suspenso de acordo com essas disposições.
              (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                   pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.