CELEX: 32015R1605
Language: pt
Date: 2015-06-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/1605 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1569/2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/3
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1605 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE dispõe que a Comissão deve instituir um mecanismo para a determinação da equivalência entre as informações exigidas por essa diretiva. A Comissão deve adotar medidas destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas relevantes para os emitentes de mais do que um país. O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE determina ainda que a Comissão deve tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas contabilísticas utilizadas por emitentes de países terceiros, permitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período de transição adequado. Dada a estreita ligação que existe entre as informações exigidas pela Diretiva 2004/109/CE e as exigidas pela Diretiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mesmos critérios para a determinação da equivalência no quadro de ambas as diretivas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (3) estabeleceu, em conformidade, as condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado, que terminou em 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão avaliou a utilidade e o funcionamento do mecanismo de equivalência por um período limitado e concluiu que este deve ser prorrogado até 31 de março de 2016. Uma vez que o período relativamente ao qual a Comissão havia criado condições para a concessão de equivalência aos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) de países terceiros terminou em 31 de dezembro de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 e entrar em vigor sem demora. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes dos países terceiros em causa cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar o risco de terem de conciliar as suas demonstrações financeiras com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS). O estabelecimento da retroatividade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 1, a data de 31 de dezembro de 2014 é substituída pela data de 31 de março de 2016;
            
         
               b)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 1, alínea a), a data de 31 de dezembro de 2014 é substituída pela data de 31 de março de 2016;
            
         
               c)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), a data de 31 de dezembro de 2014 é substituída pela data de 31 de março de 2016;
            
         
               d)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a data de 31 de dezembro de 2014 é substituída pela data de 31 de março de 2016.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
   
      (2)  JO L 390 de 31.10.2004, p. 38.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).