CELEX: C2000/163/01
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 no processo C-7/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Dieter Krombach contra André Bamberski ("Convenção de Bruxelas — Execução das decisões — Ordem pública")

10.6.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 163/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 27.o, n.o 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                     de 28 de Março de 2000                                  civil e comercial, após as alterações introduzidas pela convenção de
                                                                             9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
no processo C-7/98 (pedido de decisão prejudicial do                        da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Bundesgerichtshof): Dieter Krombach contra André Bam-                        Norte, e pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
                               berski (1)                                    da República Helénica, deve ser interpretado da seguinte forma:
(«Convenção de Bruxelas — Execução das decisões — Ordem
                               pública»)
                                                                             1. O órgão jurisdicional do Estado requerido não pode, relativa-
                           (2000/C 163/01)                                         mente a um arguido domiciliado no seu território, ter em conta,
                                                                                   para efeitos da cláusula de ordem pública referida no artigo 27.o,
                                                                                   n.o 1, da convenção, apenas o facto de o órgão jurisdicional do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                Estado de origem ter baseado a sua competência na nacionalidade
                                                                                   da vı́tima de uma infracção.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-7/98, que tem por objecto um pedido dirigido                   2. O órgão jurisdicional do Estado requerido pode, relativamente a
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      um arguido domiciliado no seu território e acusado de uma
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      infracção dolosa, ter em conta, para efeitos da cláusula de ordem
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        pública referida no artigo 27.o, n.o 1, da convenção, o facto de o
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,               órgão jurisdicional do Estado de origem ter recusado ao arguido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                           o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Dieter Krom-                   pessoalmente.
bach e André Bamberski, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da convenção de 27 de
Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
F1 p. 186), após as alterações introduzidas pela convenção de
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dina-
marca, da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado —                     (1) JO C 72 de 7.3.1998.
p. 77; EE 01 F2 p. 131), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto por
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, profe-
riu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte: