CELEX: 51997PC0059
Language: pt
Date: 1997-02-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 19.02.1997
                                        COM(97) 59 final
                           Proposta de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que determina as medidas e compensações relativas
às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho prevê medidas compensatórias quando,
após uma reavaliação, a taxa de conversão agrícola se torna inferior a certos limiares,
estabelecidos em função da evolução monetária passada. A título dessas compensações,
os Estados-membros podem solicitar a aplicação do:
      artigo 7o do referido regulamento, ou seja, um aumento em ecus da maior parte das
      ajudas directas aos produtores, para evitar a sua diminuição na moeda nacional
      reavaliada,
      artigo 8o do mesmo regulamento, ou seja, uma ajuda compensatória degressiva,
      durante 3 anos, co-financiada a 50 ou 75% pela União Europeia.
O custo da aplicação do artigo T é aproximadamente de 250 milhões de ecus por ano por
cada 1% de reavaliação. O montante máximo da ajuda compensatória referida no artigo
8o deve ser determinado pelo Conselho, pelo menos 12 meses após a reavaliação em
causa, com base numa estimativa das perdas de rendimentos verificadas.
Todavia, o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de uma
reavaliação sensível, o Conselho, especialmente para manter o respeito das obrigações
decorrentes do Acordo GATT e da disciplina orçamental, adopte todas as medidas
necessárias, que podem incluir derrogações ao disposto no mencionado regulamento
relativamente às ajudas e aos montantes do desmantelamento dos desvios monetários,
sem, contudo, conduzir a um alargamento da franquia de 5 pontos.
Para evitar as consequências, nomeadamente financeiras e internacionais da aplicação dos
artigos T e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, o Conselho adoptou os Regulamentos
(CE) n° 1527/95 e (CE) n° 2990/95 que, no que respeita às reduções sensíveis das taxas
de conversão agrícolas ocorridas antes de 31 de Dezembro de 1996, substituem as
medidas referidas nos citados artigos T e 8o:
 ---pagebreak---      pelo congelamento da taxa de conversão agrícola aplicável aos montantes referidos
     no artigo T relativamente ao Estado-membro em causa e até 1 de Janeiro de 1999,
     data prevista para a introdução do euro;
     pela possibilidade de uma ajuda compensatória degressiva, durante 3 anos, cujo
     montante máximo é determinado com base numa antecipação forfetária das futuras
     perdas de rendimentos anuais.
As disposições acima indicadas foram aplicadas às moedas de 8 Estados-membros.
Todavia, no caso da redução de 2% da taxa de conversão agrícola da libra irlandesa
ocorrida em 8 de Novembro de 1996, nenhuma ajuda compensatória foi concedida. Com
efeito, embora 0,3% dessa redução sejam considerados como sensíveis, o montante
máximo da ajuda para esse caso não foi fixado pelo Conselho.
A incidência de todas estas medidas foi analisada no relatório anual agrimonetário para
o período de 1995/961. Aproximadamente, o custo dos congelamentos das taxas de
conversão agrícolas é de 185 milhões de ecus por ano e o das ajudas compensatórias foi
de 200 milhões de ecus em 1996, a reduzir de um terço e de dois terços nos anos
seguintes. Quanto ao futuro, apesar dos diversos problemas postos em evidência, o
relatório concluiu pela necessidade de tratamentos semelhantes dos novos casos de
reavaliação sensível, evitando-se simultaneamente que as medidas em questão agravem
os riscos de dificuldades que se poderão apresentar com a passagem para o euro em 1 de
Janeiro de 1999.
Actualmente, qualquer nova redução da taxa de conversão agrícola, excepto no caso da
dracma grega, deve ser considerada como "sensível" a título da alínea e) do artigo I o do
Regulamento (CEE) n° 3813/92. As reduções que afectaram a libra irlandesa e a libra
esterlina em Janeiro de 1997 são reduções "sensíveis" análogas às que se registaram em
 1995 e 1996. Tendo em conta as respectivas situações agrimonetárias, o Reino Unido
estaria, por conseguinte, em condições de pedir a aplicação do artigo 7o em termos de um
         Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o regime agrimonetário do
         mercado único. Período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. COM(96) 636 final.
 ---pagebreak--- aumento de 8,5% de determinadas ajudas directas a partir de 1 de Julho de 1997 e a
Irlanda poderia pedir a aplicação do artigo 8o a partir de Abril de 1997. Além disso, os
critérios constantes da alínea e) do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não
correspondem exactamente aos que desencadeiam a aplicação dos artigos T e 8o. Assim,
se o nível da lira italiana em Janeiro de 1997 fosse mantido, tal permitiria à Itália solicitar
a aplicação do artigo 8o em Março e do artigo 7o em Julho de 1997.
Em consequência, parece necessário tomar medidas a nível comunitário para evitar
dificuldades, nomeadamente financeiras, na aplicação da política agrícola comum. Em
conformidade com as conclusões do relatório anual agrimonetário, é proposto que sejam
seguidas as orientações definidas pelos Regulamentos (CE) n° 1527/95 e (CE) n° 2990/95,
tendo-se simultaneamente em conta a experiência adquirida.
Mais exactamente, é proposto o alargamento do campo de aplicação das medidas
compensatórias a todos os casos que conduzam à aplicação dos artigos T e 8o do
Regulamento (CEE) n° 3813/92. Quando a reavaliação sensível não corresponder a uma
diminuição sensível da taxa de conversão agrícola na acepção da alínea e) do artigo Io
do mencionado regulamento, as condições de aplicação dos artigos T e 8o podem estar
reunidas, por exemplo, na sequência de uma ou mais reduções da taxa em questão que
tenham ocorrido nos 12 meses anteriores sem terem sido compensadas pelas
desvalorizações verificadas no mesmo período. Em tais casos, é conveniente determinar
a data precisa a consider como data da reavaliação sensível. É proposto que se tome em
conta a data em que estejam satisfeitas quer as condições de aplicação do artigo 7o, quer
as do artigo 8o, com excepção do pedido do Estado-membro em causa.
A experiência demonstrou que o princípio do congelamento da taxa de conversão agrícola
relativamente aos montantes referidos no artigo T pode conduzir a desvios monetários
muito importantes. A curto prazo, esses desvios não têm uma incidência significativa nos
mercados. A longo prazo, podem criar dificuldades de carácter estrutural entre
Estados-membros ou entre sectores produtivos do mesmo Estado-membro; todavia, o
congelamento está limitado a 1 de Janeiro de 1999. Em contrapartida, esses desvios
podem criar problemas importantes quando for necessário absorvê-los para se aplicar o
euro em vez das moedas nacionais. Em consequência, é proposta a limitação da amplitude
 ---pagebreak--- desses desvios monetários. O desvio entre a taxa de conversão agrícola congelada e a taxa
de conversão agrícola por ela substituída não deverá nunca ser superior a 7%. Este valor-
limiar de 7% é proposto tendo em conta que em Julho de 1996, no caso da coroa sueca,
esses desvios eram de 14,7% para as ajudas por hectare de culturas arvenses e de 6,9%
para os prémios nos sectores bovino e suíno e para as ajudas de carácter estrutural.
Se for caso disso, as perdas de rendimento que resultariam da redução da taxa de
conversão agrícola aplicável aos montantes referidos no artigo T seriam tidas em conta
no quadro das ajudas compensatórias.
As ajudas compensatórias, bem como as concedidas no âmbito dos Regulamentos (CE)
n° 1527/95 e (CE) n° 2990/95, não poderiam estar ligadas à produção corrente e seriam
degressivas em 3 fracções anuais, susceptíveis de uma prorrogação limitada, e financiadas
pela União Europeia à razão de 50% dos seus montantes máximos. Os montantes das
duas últimas fracções são reexaminados em caso de uma desvalorização que afecte os
rendimentos, mas a experiência adquirida demonstrou a necessidade e a possibilidade de
revisão do montante máximo da primeira fracção da ajuda em caso de desvalorização
durante os 6 primeiros meses dessa fracção. Com efeito, no caso de ocorrer essa evolução
monetária, a concessão da totalidade da ajuda deixaria de se justificar. Além disso, os
primeiros pagamentos da ajuda só se efectuam após o estabelecimento, notificação e
autorização das regras nacionais de concessão, o que requer um prazo mínimo de cerca
de 6 meses. Por outro lado, quando a reavaliação sensível é fraca, o montante da ajuda
compensatória por exploração não está relacionado com uma perda de rendimento notável
e significativa. É proposta a introdução de um limite mínimo forfetário de 150 ecus por
exploração, abaixo do qual não será concedida qualquer ajuda. No passado, a menor das
ajudas pagas correspondia a um montante de cerca de 200 ecus por exploração.
De facto, o método de cálculo do montante da ajuda foi objecto do acordo do Conselho
no quadro dos Regulamentos (CE) n° 1527/95 e (CE) n° 2990/95. É proposta a
formalização desse método para que seja aplicado pela Comissão, de acordo com o
procedimento do comité de gestão, sempre que necessário e em função dos últimos dados
económicos e financeiros disponíveis. Esse método baseia-se na determinação de uma
 ---pagebreak--- percentagem de sensibilidade da reavaliação em causa e na determinação de uma perda
de rendimentos forfetária e antecipada por cada 1% de reavaliação sensível.
A percentagem de reavaliação sensível de uma diminuição de uma taxa de conversão
agrícola, conforme definida na alínea e) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3813/92,
resulta directamente dessa definição. Nos outros casos de reavaliação sensível, o problema
é mais complexo, uma vez que a diferença entre o nível da taxa de conversão que foi
atingido em média e o nível a partir do qual a reavaliação pode ser considerada sensível
varia no decurso do tempo, tanto no sentido da alta como no da baixa. Relativamente a
esses casos, propõe-se que seja tomada em consideração a média, correspondente a um
período de 12 meses, de reduções que teriam permitido pedir a aplicação do artigo 8o do
Regulamento (CE) n° 3813/92.
A avaliação da perda de rendimento por 1% de reavaliação sensível baseia-se nas contas
económicas da agricultura e nos documentos relativos aos orçamentos da União Europeia.
Considera-se, numa base forfetária, que a redução das taxas de conversão agrícolas afecta
plenamente:
     o valor das produções relativamente às quais, geralmente, um preço de intervenção
     influencia de maneira efectiva os preços de mercado: cereais e arroz, beterraba
     sacarina, leite e produtos lácteos, carne de bovino;
     os produtos sujeitos a um preço mínimo e as ajudas ou prémios directamente
     recebidos pelos agricultores, na medida em que a citada redução da taxa de
     conversão agrícola é efectivamente aplicada.
Todavia, no que respeita aos montantes referidos no segundo travessão supra, não são
tidas em conta as perdas, julgadas não significativas, que afectam, no sector em causa,
menos de 0,01% do valor da produção agrícola total por 1% de reavaliação sensível.
Além disso, considera-se, numa base forfetária, que a perda de rendimentos em questão
é reduzida pelo impacto da taxa de conversão agrícola no valor dos alimentos para
animais e nos impostos cobrados, que se presume diminuírem em função dos preços dos
 ---pagebreak--- cereais, por um lado, e do valor acrescentado bruto, por outro. Por último, em
conformidade com o acordo estabelecido no quadro dos Regulamentos (CE) n° 1527/95
e (CE) n° 2990/95, é aplicada uma redução com justificações orçamentais, nomeadamente
para facilitar o financiamento do congelamento das taxas de conversão agrícolas
aplicáveis aos montantes referidos no artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92.
Estabelecido de acordo com o atrás exposto, o presente regulamento possibilitará evitar
o essencial das consequências negativas das reavaliações monetárias sobre os rendimentos
agrícolas, limitará simultaneamente os riscos de dificuldades que poderiam ocorrer
aquando do abandono das moedas nacionais e permitirá defender da melhor forma os
interesses financeiros da Comunidade, sem criar discriminações de tratamento entre os
Estados-membros. O presente regulamento deve ser considerado como uma disposição
transitória, na pendência da reforma e da simplificação do regime agrimonetário que a
introdução do euro, em 1 de Janeiro de 1999, possibilitará.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                   191 DO CONSELHO
                              de
                   que determina as medidas e compensações relativas
             às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum2, e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que se registam situações de reavaliação sensível relativamente à libra
irlandesa, libra esterlina e lira italiana; que é necessário tomar medidas, a nível
comunitário, para evitar distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola
comum;
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de
uma reavaliação sensível, o Conselho, especialmente para manter o respeito das
obrigações decorrentes do Acordo GATT e da disciplina orçamental, adopte todas as
medidas necessárias que podem incluir derrogações ao disposto no referido regulamento,
relativaS às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios monetários, sem,
contudo, conduzir a um alargamento da franquia; que, em consequência, as medidas
previstas nos artigos T e 8o do referido regulamento não podem ser aplicadas tal qual;
Considerando que os Regulamentos (CE) n° 1527/953 e (CE) n° 2990/954 do Conselho
2
        JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a útíma redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 150/95 (JO n° L 22 de 31.12.1995, p. 1).
3
        JOn°L 148 de 30.6.1995, p. 1.
4
        JO n° L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 1451/96 (JO
                                                8
 ---pagebreak--- determinaram as compensações relativas às reduções sensíveis de taxas de conversão
agrícolas ocorridas antes de 1 de Janeiro de 1997; que, por razões de equidade, é
conveniente tratar os novos casos de modo similar, tendo simultaneamente em conta a
experiência adquirida; que as informações actualmente disponíveis não permitem prever
a situação para além dos próximos doze meses;
Considerando que a manutenção da taxa de conversão agrícola aplicável aos montantes
referidos no artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92 até 1 de Janeiro de 1999, data
prevista para a terceira etapa da realização da União Económica e Monetária, pode criar
dificuldades, nomeadamente aquando da adopção do euro; que, em consequência, é
conveniente limitar o desvio monetário da taxa de conversão agrícola aplicável aos
montantes em questão;
Considerando que as regras de concessão da ajuda compensatória devem ser completadas
com base na experiência adquirida; que, para tal, convém ter em conta a evolução
monetária de alguns meses seguintes à reavaliação sensível e introduzir um montante
mínimo por exploração abaixo do qual a concessão da ajuda não tem praticamente
significado económico;
Considerando que o montante da ajuda compensatória deve ser estabelecido em cada caso
em função dos últimos dados económicos e financeiros conhecidos; que esse montante
deve ser determinado pela Comissão de acordo com o procedimento do comité de gestão,
em função da metodologia estabelecida e utilizada no quadro dos Regulamentos (CE) n°
 1527/95 e (CE) n° 2990/95 do Conselho; que essa metodologia conduz ao cálculo
forfetário e antecipado de uma perda de rendimento anual ligada à reavaliação sensível,
 incluindo uma redução de carácter orçamental;
 Considerando que o caso de reavaliação sensível da libra irlandesa registado em 8 de
 Novembro de 1996 não deu lugar à concessão de uma ajuda compensatória; que,
 relativamente a esse caso, é conveniente autorizar uma ajuda em conformidade com as
 condições do presente regulamento,
         n°L 187 de 26.7.1996, p. 1).
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                        Artigo Io
1.  O presente regulamento aplica-se em caso de reavaliação sensível ocorrida a partir
    de 1 de Janeiro de 1997 e antes do fim do décimo segundo mês seguinte ao da sua
    publicação.
2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "reavaliação sensível" qualquer
    redução das taxas de conversão agrícolas que conduza à aplicação dos artigos 7o e
    8o do Regulamento (CE) n° 3813/92, bem como a diminuição definida na alínea e)
    do artigo I o do mesmo regulamento.
3.  A reavaliação sensível será considerada como ocorrida:
    -   se for caso disso, na data da diminuição sensível da taxa de conversão agrícola
        definida na alínea e) do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, ou
    -   nos outros casos, na primeira das datas a partir das quais estejam satisfeitas as
        condições de aplicação dos artigos 7o ou 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92,
        com excepção do pedido do Estado-membro em causa.
                                        Artigo 2o
Os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não são aplicáveis a título das
reavaliações referidas no artigo Io.
                                        Artigo 3o
 1.  A taxa de conversão agrícola aplicável a um dos montantes referidos no artigo T do
     Regulamento (CEE) n° 3813/92 no dia anterior àquele em que estejam satisfeitas as
                                             10
 ---pagebreak---    condições de aplicação desse artigo, com excepção do pedido do Estado-membro em
   causa, permanecerá inalterada até 1 de Janeiro de 1999.
   Todavia, sem prejuízo do artigo 3 o dos Regulamentos (CE) n° 1527/95 e (CE) n°
   2990/95, se a taxa de conversão agrícola referida no primeiro parágrafo ultrapassar
   em mais de 7% a taxa de conversão agrícola que substitui, será ajustada para ficar
   igual à taxa substituída aumentada de 7%.
2. A taxa de conversão agrícola referida no n° 1 será aplicável ao montante em questão,
   bem como aos suplementos e às alterações do valor desse montante decididos antes
   de 2 de Janeiro de 1999.
                                       Artigo 4o
1. O Estado-membro em causa pode conceder uma ajuda compensatória aos
   agricultores, em três fracções sucessivas de doze meses com início no mês seguinte
   ao da reavaliação sensível.
   A ajuda compensatória não pode ser concedida sob a forma de um montante ligado
   à produção, que não a de um período fixo e anterior. Essa ajuda não pode estar
   orientada para uma produção, nem estar sujeita à existência de uma produção
   posterior a esse período fixo.
2. O montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória será estabelecido,
   para o conjunto do Estado-membro em causa, multiplicando:
    -  a percentagem de sensibilidade da reavaliação em causa, determinada em
       conformidade com o artigo 5o,
    pela
        perda forfetária de rendimento por 1% de reavaliação sensível, determinada em
        conformidade com o artigo 6o.
                                           11
 ---pagebreak---    O resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo será aumentado da parte das
   ajudas referidas no artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 relativamente às
   quais a taxa de conversão agrícola seja reduzida por força do artigo 3o.
3. Se for caso disso, o montante máximo referido no n° 2 será reduzido ou anulado em
   função do efeito, sobre o rendimento, da evolução das taxas de conversão agrícolas
   registada até ao fim do sexto mês seguinte ao da reavaliação sensível.
   Todavia, não será concedida qualquer ajuda quando o montante calculado em
   conformidade com o n° 2 e o primeiro parágrafo do presente número corresponder,
   em média, a menos de 150 ecus por exploração agrícola no Estado-membro em
   causa.
4. Os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda serão reduzidos,
   relativamente à fracção anterior, de pelo menos um terço do montante concedido
   durante a primeira fracção.
   Os montantes da segunda e da terceira fracções da ajuda compensatória serão
   reduzidos ou anulados em função do efeito, sobre o rendimento, da evolução das
   taxas de conversão agrícola registada até ao início do mês anterior ao primeiro mês
   da fracção em causa.
5. A contribuição da Comunidade para o financiamento da ajuda compensatória elevar-
   se-á a 50% dos montantes que podem ser concedidos.
   Essa contribuição será considerada, no que respeita ao financiamento da política
   agrícola comum, como parte integrante das intervenções destinadas à regularização
   dos mercados agrícolas. O Estado-membro pode renunciar à concessão da
   participação nacional no financiamento da ajuda.
                                      Artigo 5o
                                          12
 ---pagebreak--- 1. A percentagem de sensibilidade referida no n° 2, primeiro travessão, do artigo 4o será
   igual:
   a) No caso de uma diminuição sensível da taxa de conversão agrícola, na acepção
       da alínea e) do artigo I o do Regulamento 3813/92, à diferença entre o limiar que
       separa as reduções sensíveis das não sensíveis e a nova taxa de conversão
       agrícola; essa diferença será expressa em percentagem do referido limiar;
   b) Nos outros casos, à média, no decurso dos doze meses seguintes ao da
       reavaliação sensível, das reduções das médias das taxas de conversão agrícola
       abaixo dos limiares que desencadeiam a possibilidade de aplicação do artigo 8o
       do Regulamento (CEE) n° 3813/92; essas reduções serão estabelecidas no
       primeiro dia de cada mês em causa e expressas em percentagem dos referidos
       limiares.
2. Caso se sucedam várias reavaliações sensíveis, as reduções das taxas de conversão
   agrícolas que tenham sido tidas em conta no quadro da determinação da percentagem
   de sensibilidade que conduziu à concessão de uma ajuda não podem ser de novo
   tidas em consideração.
                                        Artigo 6o
1. A perda forfetária de rendimento referida no n° 2, segundo travessão, do artigo 4o
   será igual à:
   a) Soma de 1%:
       - da produção final da agricultura proveniente dos sectores dos cereais,
          incluindo o arroz, da beterraba sacarina, do leite e produtos lácteos e da carne
          de bovino,
                                            13
 ---pagebreak---           do valor das quantidades de produtos entregues no quadro de um contrato que
          inclua, a título da regulamentação comunitária, o respeito de um preço mínimo
          a pagar ao produtor, nos sectores não referidos no primeiro travessão,
       - das ajudas ou prémios recebidos pelos agricultores, com excepção dos
          referidos no artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92;
   b) Diminuída de:
       - 0,5% do valor dos consumos intermédios a título dos alimentos para animais,
          da incidência, nos impostos, da diminuição do valor acrescentado bruto a
          preços de mercado que resulta das operações respeitantes à alínea a) e ao
          primeiro travessão da presente alínea,
       - de uma redução correspondente a 1% das previsões de despesas a título do
          FEOGA relativas:
          - à totalidade das ajudas forfetárias por hectare,
          - a metade das ajudas com carácter estrutural ou ambiental, e
          - a 130% dos prémios no sector ovino.
2. Os montantes referidos na alínea a), segundo e terceiro travessões, do n° 1 não serão
   tidos em conta quando, no sector dos produtos em causa, a sua soma for inferior a
   0,01% da produção final da agricultura do Estado-membro em questão.
                                           14
 ---pagebreak---     Para efeitos do presente regulamento, os sectores de produtos são os constantes do
    anexo.
3.  A perda forfetária de rendimento será determinada em função dos dados referentes:
    a) Às contas económicas da agricultura, disponíveis no EUROTAST para o ano civil
       imediatamente anterior à data da reavaliação sensível, no que respeita às alíneas
       a), primeiro travessão, e b), primeiro e segundo travessões, do n° 1 ;
    b) A execução do orçamento ou, na sua falta, aos orçamentos, ou projectos ou
       ante-projectos de orçamento relativos:
        - aos rendimentos do ano referido na alínea a) do presente número, no que
           respeita à alínea a), segundo e terceiro travessões, do n° 1,
        - ao exercício orçamental que começa no decurso da campanha de
           comercialização dos cereais durante a qual ocorre a reavaliação sensível, no
           que respeita à alínea b), terceiro travessão, do n° 1.
    Para aplicação do n° 2, os dados referidos na alínea a) do presente número serão, nos
    casos-limite, considerados tendo em conta dados da mesma natureza registados no
    decurso dos dois anos anteriores.
    O aumento referido no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 4° será calculado em
    função dos dados referidos na alínea b), primeiro travessão, do presente número.
                                         Artigo 7°
A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do
Regulamento (CEE) n° 3813/92, as regras de execução do presente regulamento,
nomeadamente os montantes das fracções das ajudas referidas no artigo 4° e os elementos
para o seu cálculo referidos nos artigos 5° e 6°.
                                             15
 ---pagebreak---                                         Artigo 8°
Antes do fim do terceiro período de concessão da ajuda compensatória, a Comissão
examinará os efeitos da reavaliação sensível em causa sobre o rendimento.
Se se verificar que existe o risco de continuarem a registar-se perdas de rendimento, a
Comissão pode prolongar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do
Regulamento (CEE) n° 3813/92, a possibilidade de concessão da ajuda compensatória
referida no artigo 4° do presente regulamento por, no máximo, duas fracções
suplementares de doze meses, com um montante máximo global por fracção igual ao
concedido aquando da terceira fracção.
                                        Artigo 9°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 4° a 8° aplicam-se ao caso da redução da taxa de conversão agrícola da libra
irlandesa ocorrida em 8 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                      Pela Conselho
                                            16
 ---pagebreak---                                       ANEXO
Os sectores de produção correspondentes aos agregados estatísticos identificados no
quadro das contas económicas da agricultura, estabelecidas pelo EUROSTAT, ou os seus
agrupamentos, a seguir indicados:
1.    Cereais e arroz
2.    Beterraba sacarina
3.    Leite e produtos lácteos
4.    Carne de bovino
5.    Sementes oleaginosas e azeite
6.    Frutos frescos
7.    Produtos hortícolas frescos
8.    Batata
9.    Vinhos e mostos
10.   Flores e plantas de viveiros
11.   Carne de suíno
12.   Carnes de ovino e caprino
13.   Ovos e carnes de aves de capoeira
14.   Outros
                                           17
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 390                                                   DOTAÇÕES : 140,9 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Regulamento do COnselho que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam
os rendimentos agrícolas.
3. BASE JURÍDICA : Art. 9o do R. (CEE) 3813/92
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Determinação das medidas e de uma ajuda degressiva financiada pelo orçamento comunitário e que compensa a
perda de rendimento dos agricultores na sequência de uma redução da taxa de conversão agrícola.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                         12 MESES             CURSO (97)           SEGUINTE (98)
                                                     (milhões de ecus)      (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                                               263                    369
5.1   RECEITAS
         RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
         NO PLANO NACIONAL
                                                 1999               2000                2001               2002
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                       306
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                            SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                           SIM/NÃO*
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                              SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                          SIM/NÂ©
OBSERVAÇÕES :
         A falta de dotações resulta da redução de 1 000 milhões de ecus efectuada no PO de 1997. Se, no decurso
         do exercício, os créditos globais da rubrica 1 se revelarem insuficientes, a Comissão dotará as rubricas em
         causa deste capítulo por transferência.
         Em caso de insuficiência global, a Comissão proporá a mobilização das dotações necessárias através de um
         ORS, como acordado na declaração conjunta do Conselho e da Comissão de 21 de Julho de 1996.
                                                            «er
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Na sequência das reavaliações recentes da libra irlandesa, da libra esterlina e da lira italiana, é
necessário tomar medidas.
A medida proposta evita a aplicação dos artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, que
implicaria o risco de um impacto financeiro da ordem de 1 800 milhões de ecus no orçamento de 1998
e seguintes.
O custo da medida está baseado na situação monetária em 21.1.1997.
Os montantes máximos das ajudas compensatórias são estabelecidos com base nas últimas previsões
disponíveis no momento da sua fixação pela Comissão.
Custo da medida (em milhões de ecus)
1997                                 IRL            UK .         IT            TOTAL
   ajuda compensatória               62             104           97             263
1998
- ajuda compensatória                41              69           65             175
- congelamento taxa verde                           143           51             194
TOTAL                                41             212          116             369
 1999
 - ajuda compensatória               21               35          32
 - congelamento taxa verde                          167           51             218
TOTAL                                21             202           83             306
                                                   19
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 59 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-049-PT-C
                                                           ISBN 92-78-15668-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              10