CELEX: 62010CN0264
Language: pt
Date: 2010-05-28 00:00:00
Title: Processo C-264/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita
   (Processo C-264/10)
   ()
   2010/C 209/41
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casație și Justiție.
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Gheorghe Kita
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002 (1), deve ser interpretado no sentido de que a devolução (transferência), ao Estado de que é nacional, da pessoa condenada, anteriormente entregue em execução de um mandado de detenção europeu para efeitos da prossecução da acção penal, tem lugar automaticamente, mesmo sem o seu consentimento, consentimento esse que é uma condição imposta pela Convenção europeia relativa à transferência das pessoas condenadas?
   
      (1)  Decisão-quadro do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1)