CELEX: 22018D0810
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2017, de 13 de junho de 2017, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/810]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/40
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 117/2017
      de 13 de junho de 2017
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/810]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «exercício financeiro de 2016» é substituída pela expressão «exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.