CELEX: 32019H0903(22)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal para o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/84
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal para o período 2021-2030
      (2019/C 297/22)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e à Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, abrangendo o período de 2021 a 2030, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, e o anexo I desse regulamento. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  Portugal apresentou, em 31 de dezembro de 2018, o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima. A apresentação desse projeto representa a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros para a finalização e subsequente execução desses planos nacionais integrados.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão deve avaliar os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A Comissão efetuou uma avaliação completa do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal, tendo em consideração os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Essa avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nessa avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de fontes de energia renováveis e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade elétrica visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma mesma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão ponderou, por um lado, a necessidade de confrontar determinados contributos quantificados previstos para todos os Estados-Membros, a fim de avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro, a necessidade de prever um prazo adequado para cada Estado-Membro ter devidamente em conta as recomendações da Comissão, antes de finalizar o seu plano nacional.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de fontes de energia renováveis baseiam-se numa fórmula definida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, que se baseia em critérios objetivos.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição nacional apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, comparativamente ao nível coletivo de esforços necessários para atingir as metas da União, tendo em conta as informações prestadas sobre circunstâncias nacionais específicas, se for o caso. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem refletir o potencial de poupança de energia com eficiência em termos de custos e apoiar-se numa estratégia sólida de renovação de edifícios a longo prazo e em medidas de execução da obrigação de poupança de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o primeiro princípio da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização, com boa relação custo-eficácia, das metas nacionais de uma economia hipocarbónica competitiva, segurança do aprovisionamento energético e para contrariar a pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento Governação exige que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral do investimento necessário para alcançar os objetivos, metas e contributos estabelecidos no plano nacional integrado em matéria de energia e clima, bem como uma avaliação geral das fontes desse investimento. Os planos nacionais em matéria de energia e clima devem assegurar a transparência e previsibilidade das políticas e medidas nacionais, a fim de garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão colocou grande ênfase nas necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Tal reflete-se no relatório de 2019 relativo a Portugal (4) e na recomendação da Comissão de uma recomendação do Conselho dirigida a Portugal (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. Na sua avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, a Comissão teve em conta as mais recentes conclusões e recomendações do Semestre Europeu. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações por país formuladas no contexto do Semestre Europeu, as quais os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima tomam em consideração.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, o Regulamento Governação exige que cada Estado-Membro tenha em devida conta as recomendações da Comissão em relação ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar até 31 de dezembro de 2019; se não acatar determinada recomendação ou parte substancial de uma recomendação, o Estado-Membro deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
               
            
                  (11)
               
               
                  Nos casos pertinentes, os Estados-Membros devem comunicar, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nas atualizações efetuadas nos anos seguintes, os mesmos dados que comunicam ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e, quando disponíveis, dos dados estatísticos europeus é também essencial para calcular a base de referência das modelizações e projeções. A utilização dos dados estatísticos europeus melhorará a comparabilidade dos dados e projeções utilizados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Neste contexto, devem ser avaliados o impacte macroeconómico e, tanto quanto possível, os impactes na saúde, no ambiente, no emprego, no ensino e nas competências, e ainda os impactes sociais, das políticas e medidas planeadas. O público e outras partes interessadas devem participar na elaboração do plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  Portugal dispõe de um conjunto coerente de objetivos de redução das emissões a médio e longo prazo. Para concretizar o objetivo da descarbonização, está prevista a eletrificação da economia. O setor da eletricidade tem de continuar a evoluir com novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, nomeadamente a solar, a eólica e a hídrica. Esta evolução tem fortes implicações noutras dimensões da União da Energia, em especial a dimensão do mercado interno e a da investigação, inovação e competitividade. O plano final deve clarificar as sinergias entre as dimensões da descarbonização, segurança energética e mercado interno e o primeiro princípio da eficiência energética, explicando de que modo a eficiência energética contribui para o cumprimento, com boa relação custo-eficácia, das metas nacionais de uma economia hipocarbónica competitiva e para fazer face à sua ligação com a pobreza energética. Os objetivos da dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem sustentar os esforços previstos para as outras dimensões da União da Energia.
               
            
                  (14)
               
               
                  O plano nacional integrado final em matéria de energia e clima beneficiaria com a apresentação de uma panorâmica geral sobre a competitividade, não só das indústrias com utilização intensiva de energia, mas também do setor das tecnologias hipocarbónicas, fornecendo uma análise concreta da situação no mercado mundial, destacando os pontos fortes de competitividade e os desafios potenciais, apontando para objetivos mensuráveis para o futuro e para as políticas e medidas necessárias para os alcançar, estabelecendo ligações adequadas com a política empresarial e industrial. Poderia também beneficiar de uma explicação mais detalhada da interação com a economia circular.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações da Comissão a Portugal baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima apresentado por Portugal, que é publicado juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA QUE PORTUGAL TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Apoiar o nível de ambição pretendido de uma quota de 47 % de energia proveniente de fontes renováveis, em 2030, como contributo de Portugal para a meta de fontes de energia renováveis da União para 2030, com políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em consonância com as obrigações impostas pela Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para permitir o cumprimento atempado e eficiente em termos de custos desse contributo. Incluir, entre outros, no plano nacional integrado final em matéria de energia e clima uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência definidos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Aumentar o nível de ambição no setor do aquecimento e do arrefecimento para alcançar a meta indicativa incluída no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e adotar medidas para atingir a meta no setor dos transportes definida no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima e em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer informações adicionais sobre a simplificação dos procedimentos administrativos e sobre os quadros destinados a favorecer o autoconsumo de energia de fontes renováveis e as comunidades desse tipo de energia, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.
               
            
                  2.
               
               
                  Aumentar substancialmente o nível de ambição do contributo final do consumo de energia, tendo em conta a necessidade de aumentar o nível de esforço para atingir a meta de eficiência energética da União para 2030, e identificar políticas e medidas adicionais que possam proporcionar mais poupanças de energia até 2030. Fornecer uma quantificação adequada das poupanças de energia esperadas das políticas e medidas previstas, como parte de uma avaliação de impacte mais pormenorizada, e indicar de que modo aquelas se integrariam nos contributos nacionais em matéria de eficiência energética.
               
            
                  3.
               
               
                  Definir objetivos e metas previsionais em matéria de integração do mercado, nomeadamente medidas para desenvolver mercados da eletricidade e do gás mais competitivos, incluindo progressos no sentido de preços decorrentes apenas do mercado.
               
            
                  4.
               
               
                  Clarificar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais no domínio da investigação, da inovação e da competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a atingir até 2030, de modo que sejam facilmente mensuráveis e que apoiem adequadamente as metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas adequadas, incluindo as políticas e medidas a desenvolver em cooperação com outros Estados-Membros, como o plano estratégico para as tecnologias energéticas.
               
            
                  5.
               
               
                  Intensificar a boa cooperação regional com a Espanha e a França. Os intercâmbios regionais devem centrar-se no mercado interno da energia e na segurança energética, em especial no domínio das interligações transfronteiriças e inter-regionais. Ponderar o reforço de medidas relacionadas com a cooperação regional nos domínios das fontes de energia renováveis e da eficiência energética.
               
            
                  6.
               
               
                  Facultar uma panorâmica geral do investimento necessário para modernizar a sua economia, alcançando os seus objetivos em matéria de energia e clima, em articulação com o seu plano nacional de investimento. Apresentar uma avaliação geral das fontes desse investimento, incluindo o financiamento adequado à escala nacional, regional e da União. Ponderar igualmente como fonte de financiamento a possibilidade de transferências, com boa relação custo-eficácia, para outros Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
               
            
                  7.
               
               
                  Enumerar todos os subsídios ao setor da energia, nomeadamente aos combustíveis fósseis, e as ações empreendidas e os planos estabelecidos para os eliminar progressivamente.
               
            
                  8.
               
               
                  Completar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, apresentando os impactes dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo a informação de base e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso.
               
            
                  9.
               
               
                  Integrar melhor os aspetos de transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre o impacte dos objetivos, políticas e medidas planeados nos domínios social, do emprego e das competências. Aperfeiçoar a abordagem das questões relacionadas com a pobreza energética, nomeadamente fornecendo uma avaliação do número e tipo dos agregados familiares nessa situação e estabelecendo objetivos de redução da pobreza energética, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  Documento de trabalho SWD(2019) 1021 final.
      
         (5)  COM(2019) 522 final, de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.
      
         (7)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.
      
         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
      
         (9)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).