CELEX: 62018CN0747
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Processo C-747/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/15
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão
      (Processo C-747/18 P)
      (2019/C 112/19)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      No presente recurso, a Lux-Rehab Non-Profit Kft. pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
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                  declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018;
               
            
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                  da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o segundo e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados;
               
            
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                  além disso, condenar a recorrida em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento
                  A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento
                  Tendo em conta que o Tribunal Geral interpretou os anexos da petição e inclusivamente se pronunciou sobre o mérito com base na referida interpretação, não pode alegar validamente que não está obrigado a procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos alegados pela recorrente.
                  O requisito do Tribunal Geral de que a recorrente indique os efeitos «significativos e concretos» gerados pela distorção da concorrência na sua situação e justifique, desta forma, que o ato jurídico impugnado o afeta diretamente, tem um impacto sobre a apreciação dos factos. Tal desvirtua o pressuposto da afetação direta.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento
                  Na medida em que a recorrida alega no processo que as decisões impugnadas são irrecorríveis por não serem definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).