CELEX: 62020CA0398
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-398/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-398/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável do IVA - Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor - Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante - Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora - Não conformidade»)
      (2022/C 11/15)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Brně
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ELVOSPOL
      
         Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
      
         Dispositivo
      
      O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que subordina a retificação do montante do IVA à condição de o crédito parcial ou totalmente não pago não ter sido constituído nos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora, quando essa condição não permite excluir que esse crédito possa no final ser definitivamente incobrável.
      
         (1)  JO C 359, de 26.10.2020.