CELEX: 62020TN0260
Language: pt
Date: 2020-05-01 00:00:00
Title: Processo T-260/20: Recurso interposto em 1 de maio de 2020 — Da Silva Carreira/Comissão

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/60
            
         
      Recurso interposto em 1 de maio de 2020 — Da Silva Carreira/Comissão
      (Processo T-260/20)
      (2020/C 215/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Da Silva Carreira (Olhos de Água, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      Declarar e decidir o seguinte:
      
                  —
               
               
                  A Decisão de 26 de julho de 2019, pela qual a Comissão recusou rever, para o futuro, a pensão de aposentação do recorrente, é anulada;
               
            
                  —
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). Alega, designadamente, que a recusa da Comissão em rever, para o futuro, a sua pensão de aposentação é contrária ao artigo 41.o do anexo VIII do Estatuto e ao princípio da legalidade.