CELEX: 32001R1270
Language: pt
Date: 2001-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1270/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz

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32001R1270

Regulamento (CE) n.° 1270/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1270/2001 da Comissãode 27 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) As normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1696/92(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4).(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz, em função das necessidades dos arquipélagos. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2000(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.(5) JO L 171 de 10.7.1996, p. 3.(6) JO L 155 de 28.6.2000, p. 43.ANEXOESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DOS AÇORES E DA MADEIRA PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>