CELEX: 31995R2418
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2418/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1108 13 00

14 . 10 . 95        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 248/41
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2418 /95 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Outubro de 1995
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do código NC 1108 13 00
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que, em consequência, foi decidido não dar seguimento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             aos pedidos de certificados de exportação para esses
                                                                produtos apresentados em 11 e 12 de Outubro de 1995,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                               Artigo 1 ?
 n? 1863/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da               Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas         mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
                                                                pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 de execução especiais do regime dos certificados de
 importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                pada das restituições para os produtos do código
                                                                NC 1108 13 00 apresentados em 11 e 12 de Outubro de
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         1995.
 Regulamento (CE) n ? 2147/95 (4), e, nomeadamente, o n ?
 3 do seu artigo 7°.,
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a fécula de      O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 batata é importante e apresenta um carácter especulativo ;    Outubro de 1995 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1 995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
$ JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
0 JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
h) JO n? L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.