CELEX: 31989R2791
Language: pt
Date: 1989-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2791/89 da Comissão, de 15 de Setembro de 1989, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de suíno

N? L 269/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2791/89 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Setembro de 1989
                que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da
                                                       carne de sumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos produtos refendos que os preços de oferta franco­
                                                                 -fronteira já não estão abaixo do nível do preço de eclusa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              que estão preenchidas as condições para a supressão dos
                                                                 montantes suplementares referidas no artigo 3? do Regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  lamento (CEE) n? 209/88 da Comissão (4) ; que é necessá­
Portugal,                                                        rio, deste modo, revogar os montantes suplementares
                                                                 fixados no Regulamento (CEE) n? 1899/89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector da carne de               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Gestão da Carne de Suíno,
Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2), e, nomeadamente, o
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75,
foram pela última vez fixados montantes suplementares                                      Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1899/89 da Comissão, de 29             O Regulamento (CEE) n? 1899/89 é revogado.
de Junho de 1989, que fixa os montantes suplementares
em relação a determinados produtos do sector da carne de
suíno (3) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados           O presente regulamento entra em vigor em 18 de
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta       Setembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 0 JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
 h) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 12.                            (<) JO n? L 21 de 27. 1 . 1988, p. 5.