CELEX: C1997/009/13
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-221/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento - Não transposição da Directiva 91/263/CEE - Telecomunicações - Equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da sua conformidade)

11 . 1 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 9/7
seguradoras do capital de que a Comissão seria devedora,            Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
por força do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G.
Comunidades Europeias, para com um dos seus funcioná­               Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: F. G. Ja­
rios, em virtude de doença profissional, o Tribunal de Jus­         cobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
tiça ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente        1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte )
de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn ( relator), juí­
zes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 24 de Outubro            1 . E negado provimento ao recurso.
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France            2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,            ( J ) JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 , p . 6 .
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor são conde­
      nadas a pagar à Comissão a soma de 25 794 194 fran­
      cos belgas, acrescida de juros à taxa de 8% a contar
      de 6 de Maio de 1 994.
2 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,                              ACORDAO DO TRIBUNAL
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor suportarão                                       ( Sexta Secção )
      as despesas.
                                                                                        de 7 de Novembro de 1996
0 ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                         no processo C-221/94 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                                                                    (Incumprimento — Não transposição da Directiva 91/
                                                                    /263/CEE — Telecomunicações — Equipamentos termi­
                                                                    nais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da
                                                                                              sua conformidade )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( 97/C 9/ 13 )
                           ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996
                                                                                       (Língua do processo: francês)
no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kesten­
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )
        contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Inexistência
                     de interesse comunitário)
                             ( 97/C 9/ 12 )                         No processo C-221 /94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias ( agentes: C. Jessen e Jean-Francis Pasquier) contra
                                                                    Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente : Nicolas Schmit),
                  (Língua do processo: francês)                     que tem por objecto fazer declarar que, ao abster-se, a tí­
                                                                    tulo principal, de adoptar no prazo fixado as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conse­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            lho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
                                                                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa­
                                                                    mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reco­
No processo C-91/95 P, Roger Tremblay, Harry Kesten­                nhecimento mútuo da sua conformidade (JO n ? L 128 de
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )        23 . 5 . 1991 , p. 1 ), e, a título subsidiário, de informar ime­
( advogado: Jean-Claude Fourgoux ), sendo a outra parte             diatamente a Comissão de tais medidas, o Grão-Ducado
no processo a Comissão das Comunidades Europeias                    do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe incumbem
( agentes: Giuliano Marenco e Géraud de Bergues ), que              por força da directiva e nomeadamente do seu artigo 17?,
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           Mancini, presidente de secção ( relator ), J. L. Murray, C. N.
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), em 24 de                  Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advo­
Janeiro de 1995 , Tremblay e outros contra Comissão                 gado-geral : C. O. Lenz; secretário: H. A. Rühl, administra­
(T-5/93 , Colectânea, p . 11-185 ), o Tribunal de Justiça ( Sex­    dor principal, proferiu, em 7 de Novembro de 1996, um
ta Secção), composto por J. L. Murray, presidente da                acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- N° C 9/ 8              hpth                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
 1 . Ao abster-se de adoptar no prazo fixado as disposições        cia dessa actividade e a competência exigida para o seu
      legislativas, regulamentares e administrativas necessári­    exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse
      as para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do           efeito, abandonado uma actividade profissional ou inter­
      Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproxi­        rompido a procura de um emprego.
      mação das legislações dos Estados-membros respeitan­
      tes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
                                                                   0 ) JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 , p. 2 .
      incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformida­
      de, o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou às obriga­
      ções que lhe incumbem por força da directiva e,
      nomeadamente, do seu artigo 1 7°.
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
      despesas.
                                                                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
(!) JO n ? C 254 de 10 . 9 . 1994, p . 10 .
                                                                                              ( Sexta Secção)
                                                                                     de 7 de Novembro de 1996
                                                                   no processo C-262/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                          peias contra República Federal da Alemanha 0 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       (Incumprimento — Não transposição das Directivas
                          ( Quinta Secção )
                                                                     82/1 76/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e
                    de 7 de Novembro de 1996                          86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas
no processo C-77/95 ( pedido de decisão prejudicial do                        substâncias perigosas no meio aquático)
Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen ): Bruna-Ales­                                        ( 97/C 9/ 15 )
sandra Ziichner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse )
                              Bremen (M
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma­                             (Língua do processo: alemão)
téria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Popu­
                            lação activa)
                             ( 97/C 9/ 14 )
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            No processo C-262/95, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias ( agente : Gõtz zur Hausen ) contra República Federal
No processo C-77/95 , que tem por objecto um pedido diri­          da Alemanha ( agente : Ernst Rõder ), que tem por objecto
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do         obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixa­
Tratado CE, pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bre­           dos, as medidas necessárias para dar cumprimento :
men ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre Bruna-Alessandra Zúchner
e Handelskrankenkasse ( Ersatzkasse ) Bremen, uma decisão          — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva                 de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , rela­                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
tiva à realização progressiva do princípio da igualdade de              electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ? L 81 de 27. 3 .
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segu­                  1982, p. 29 ; EE 15 F3 , p . 142 ),
rança social (JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p. 24; EE 05 F2,
p . 174 ), e dos princípios de direito comunitário que regem
a responsabilidade do poder público, o Tribunal de Justiça         — à Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem­
( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente de
                                                                        bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objecti­
secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção
                                                                        vos de qualidade para as descargas de cádmio (JO n ?
( relator ), C. Gulmann , D. . A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                        L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ; EE 15 F4, p. 131 ),
P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
secretário: H. A. Ruhl , administrador principal, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte :                                               — à Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março
                                                                        de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
O artigo 2 ? da Directiva 79171CEE do Conselho, de 19 de                qualidade para as descargas de mercúrio de sectores
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                  que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ?
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­                 L 74 de 17. 3 . 1984, p. 49; EE 15 F5 , p. 20 ),
lheres em matéria de segurança social, deve ser interpreta­
do no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça
uma actividade não remunerada que consista em prestar              — à Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro
assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importân­            de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de