CELEX: C1996/269/25
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 9 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-236/96)

14 . 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/ 11
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                                                                         Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996,
                                                                         nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado,
— Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas                            e a Deutsche Telekom AG, por outro
      à sua execução : Resulta do artigo 9?, n? 2 , último                              ( Processos C-234/96 e C-235 /96 )
      período , do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 2 ) que os
      interessados no concurso para venda de carne de bovino                                        ( 96/C 269/24 )
      à intervenção nos anos de 1991 e 1992 apenas podiam                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      apresentar uma proposta por categoria e concurso . Na              Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
      opinião do Governo não existe qualquer base para                   do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 6 de Fevereiro de
      considerar que a definição de « os interessados » cons­            19 96 , nos processos entre Agens Vick e Ute Conze, por um
      tante do regulamento se deva restringir de modo a                  lado, e a Deutsch Telekom AG , por outro, que deram
      apenas abranger pessoas jurídicas autónomas que não                entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Julho de
      estejam mutuamente associadas . As alterações introdu­             1996 .
      zidas no Regulamento ( CEE ) n? 859/89 pelo Regula­
      mento ( CEE ) n? 1282/90 ( 3 ) e pelo Regulamento ( CEE )          O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
      n? 2271 /90 ( 4 ) mostram que o objectivo da disposição foi        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      sempre limitar o número de propostas por interessado e
                                                                         1 . O artigo 119? do Tratado CE, o protocolo Barber n? 2 e
      não propriamente o número de interessados . Resulta
                                                                             a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça
      tanto do preâmbulo como dos debates no comité de
                                                                             das Comunidades Europeias têm prioridade, enquanto
      gestão que os interessados deviam ser independentes uns
                                                                             direito comunitário primário, sobre o direito constitu­
      dos outros . Esta exigência resulta desde logo do
                                                                             cional vigente na República Federal da Alemanha
      artigo 11 ?, n? 3 , segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                             ( artigo 3 ? da Grundgesetz ) e sobre direito ordinário [§ 2 ,
      ( CEE ) n? 2456/93 C ). Isto significa que em 1991 e 1992
                                                                             n? 1 , da Beschãftigungsfórderungsgesetz ( Lei de promo­
      as autoridades dinamarquesas não tinham poderes para
                                                                             ção das condições de emprego ), princípio geral da
      recusar propostas de pessoas jurídicas autónomas com
                                                                             igualdade em direito do trabalho], com a consequência
      fundamento em que as mesmas não eram independentes
      dum outro interessado . Desta forma , a Comissão viola o
                                                                             de que, encontrando-se reunidos os pressupostos de
                                                                             facto de um direito decorrente do artigo 119? do
      direito comunitário ao afirmar que as autoridades
                                                                             Tratado CE, por discriminação indirecta em função do
      dinamarquesas tinham tal obrigação e ao recusar que as
                                                                             sexo, num sistema empresarial de seguro de reforma ,
      despesas apuradas que derivam dum concurso efectuado                   através de tratamento desfavorável assente na prestação
      em conformidade com o direito comunitário vigente
                                                                             de trabalho a tempo parcial , podem ser pedidas presta­
      sejam financiadas pelo FEOGA .
                                                                             ções em direito constitucional ou ordinário nacional
                                                                             dentro dos mesmos estreitos pressupostos aplicáveis aos
      Em qualquer circunstância, não existe qualquer prejuízo                direitos decorrentes de direito comunitário , que se
      para o FEOGA no presente caso e, portanto, a Comissão                  encontram em concurso de pretensões, pelo que , diver­
      viola o Tratado ou normas jurídicas relativas à sua                    samente da apreciação , de outra forma vigente em
      execução ao proceder a uma redução linear de 2 % nas                   direito nacional, também com base nos pressupostos do
      despesas que a Dinamarca apurou para serem financi­                    direito concedido pelas normas nacionais , só são devi­
      adas pelo FEOGA .                                                      das prestações relativas a ocupação a tempo parcial
                                                                             depois de 17 de Maio de 1990 , sob reserva da excepção
                                                                             prevista em relação a trabalhadores que tiverem agido
— Falta de fundamentação .                                                    judicialmente ou por qualquer outra via de recurso antes
                                                                              daquela data ?
                                                                         2 . O mesmo acontece quando, de acordo com os princípios
(') JO n .' L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .                                 jurídicos nacionais concorrencialmente aplicáveis, exis­
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de            te direito à igualdade de tratamento , desde logo, por se
      1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção        verificar uma discriminação devida à ocupação a tempo
      no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                              parcial sem justificação material , sem chegar a interessar
      p . 5 ).
( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 1282/90 da Comissão, de 15 de Maio de            o facto de, devido a uma discriminação relativamente
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n l. 859/89 (JO n . L 126       mais forte, em termos numéricos , de trabalhadores do
      de 16 . 5 . 1990 , p . 31 ).                                            sexo feminino, se verificar ainda uma discriminação
( 4 ) Regulamento ( CEE ) n? 2271 /90 da Comissão, de 1 de Agosto de          indirecta em função do sexo ?
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 859/89 (JO n? L 204
      de 2 . 8 . 1990 , p . 45 ).
( 5 ) Regulamento ( CEE ) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro
      de 1993 , relativo à normas de execução do Regulamento ( CEE )      Acção intentada, em 9 de Julho de 1996 , pela Comissão das
      n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e           Comunidades Europeias contra a República Federal da
      especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?                                      Alemanha
      L 225 de 4 . 9 . 1993 , p . 4 ).
                                                                                                ( Processo C-236/96 )
                                                                                                     ( 96/C 269/25 )
                                                                          Deu entrada , em 9 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 ---pagebreak--- N? C 269/ 1 2            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 96
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­               mesma força probatória que as feitas pelas autoridades
nidades Europeias, representada pelo Dr . Gõtz zur Hausen,            competentes de cada um desses Estados-membros ?
consultor jurídico da Comissão das Comunidades Euro­
peias , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete             (>) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 02 F3 , p . 91 .
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da             ( 2 ) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 20 ; EE 02 F3 , p . 110 .
Comissão, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as             Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda
      disposições necessárias para dar cumprimento à Direc­                    contra a Comissão das Comunidades Europeias
      tiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
                                                                                              Processo C-238/96 )
      relativa à pilhas e acumuladores contendo determinadas
      matérias perigosas ('), bem como à Directiva 93/86/                                         ( 96/C 269/27 )
      /CEE ( 2 ) da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que
      adapta ao progresso técnico a directiva acima referida , a      Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga­            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE,                  das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda , re­
                                                                      presentada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, de
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                 Dublin Castle, Dublin 2 , na qualidade de agente da Irlanda ,
      sas .                                                           assistido por Mary Finlay, Sénior Counsel, e David Barni­
                                                                      ville , Barrister-at-Law, com domicílio escolhido no Luxem­
Fundamentos e principais argumentos                                   burgo na embaixada da Irlanda , 28 , route d'Arlon .
Do carácter vinculativo das directivas , que lhes é atribuído
pelo artigo 189", terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 5?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, resulta              — declarar, nos termos do artigo 173 " do Tratado que
que os Estados-membros destinatários de uma directiva                        institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
estão obrigados a dar-lhe cumprimento no prazo nela                         /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
indicado . No presente caso, os prazos extinguiram-se em,                    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
respectivamente , 1 8 de Setembro de 1 992 e 21 de Dezembro                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
de 1993 , sem que a demandada tenha adoptado as medidas                      Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
de transposição necessárias .                                                « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('), assim
                                                                             como a certas despesas do exercício de 1993 , é nula na
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                                   parte em que deduz um montante de 26 222 656,62 li­
( 2 ) JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
                                                                             bras irlandesas (correspondente a 10% das despesas
                                                                             com a armazengam pública de carne de bovino em 1990
                                                                             declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazen­
                                                                             gam pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                     Irlanda ,
Cour d'appel de Mons , proferido em 28 de Junho de 1996 ,
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                 — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
                   contra E. Amelynck e outros                               institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
                                                                             /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                       ( Processo C-237/96                                   ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
                            ( 96/C 269/26 )                                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                             Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996 ,                     que deduz um montante de 24 020 455,64 libras irlan­
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                        desas ( correspondente a 5 % das despesas com a
contra E. Amelynck e outros , que deu entrada na Secretaria                  armazenagem pública de carne de bovino em 1991
do Tribunal em 9 de Julho de 1996 .                                          declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazena­
                                                                             gem pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
A Cour d'appel de Mons solicita ao Tribunal de Justiça que                   Irlanda ,
se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                      — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
Os Regulamentos ( CEE) n? 222/77 ( 1 ) e ( CEE ) n? 223/77 (2 ),             institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
que estabelecem a regra de que a prova do carácter                           /311 /CE da Comissão , de 10 de Abril de 1996 , relativa
comunitário de uma mercadoria deve ser feita , salvo                         ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
excepção, exclusivamente pelo documento de trânsito T2                       vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
ou T2 L, estão em conformidade com os artigos 9? e 10? do                    Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Tratado CEE e são compatíveis com os artigos 37?, n? 2 , e                   « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
39?, n? 2 do Regulamento ( CEE ) n? 222/77, que estabelecem                  certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
que as verificações feitas pelas autoridades competentes de                  que deduz um montante de 9 613 206,00 libras irlande­
um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, a                          sas das despesas com a armazenagem pública de carne de