CELEX: 62009CA0435
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo C-435/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/377/CEE — Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Critérios de selecção — Determinação de valores mínimos — Dimensão do projecto)

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-435/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/377/CEE - Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Critérios de selecção - Determinação de valores mínimos - Dimensão do projecto)
   2011/C 152/10
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, J.-B Laignelot e C. ten Dam, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta e incompleta da Directiva 85/377/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), com as alterações da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Comunidade flamenga), artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo I, n.o 8, alínea a), e n.o 18, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b) (Região da Valónia) e artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Região de Bruxelas capital) — Limites e critérios
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Por não ter adoptado as medidas necessárias à execução correcta e completa:
               
                           —
                        
                        
                           no que respeita à legislação da Região flamenga, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/377/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, em conjugação com os anexos II e III desta directiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita à legislação da região da Valónia, do n.o 1 do mesmo artigo 4.o, em conjugação com o anexo I, n.o 8, alínea a) e 18.o, alínea a), da Directiva 85/377, conforme alterado pela Directiva 2003/35, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta directiva, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita à legislação da região de Bruxelas-Capital, dos n.os 2 e 3 do referido artigo 4.o, em conjugação com os anexos II e III da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e deste mesmo anexo III,
                        
                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.01.2010.