CELEX: 62009CN0204
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Processo C-204/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-204/09)
   2009/C 193/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente e recorrida: Flachglas Torgau GmbH
   
      Recorrida e recorrente: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que só actuam no exercício da sua competência legislativa os órgãos e as instituições a quem, segundo a legislação do Estado-Membro em causa, compete tomar a decisão final (vinculativa) no processo legislativo, ou também actuam no exercício da competência legislativa os órgãos e as instituições a quem a legislação desse Estado confiou competências e direitos de participação no processo legislativo, em especial para apresentar projectos de lei e para emitir pareceres sobre estes projectos?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados-Membros só podem prever que a definição do conceito de autoridade pública não abrange órgãos e instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa caso, na data da adopção da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a respectiva ordem constitucional não previsse um processo de recurso na acepção do artigo 6.o da mesma directiva?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os órgãos e as instituições no exercício da competência legislativa só não estão abrangidos pelo conceito de autoridade pública até à conclusão do processo legislativo?
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando a disposição de direito nacional adoptada para transpor esta directiva determina, em termos gerais, que o pedido de acesso a informações sobre o ambiente deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos dos órgãos públicos sujeitos a uma obrigação de informação, ou é necessário que uma disposição legislativa especial prescreva a confidencialidade dos procedimentos?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando existe no direito nacional um princípio geral não positivado que impõe a confidencialidade dos procedimentos administrativos das autoridades públicas?
                        
                     
         
      (1)  JO L 41, p. 26.