CELEX: C2007/235/26
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-280/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/14
            
         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)
   (Processo T-280/07)
   (2007/C 235/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Sepracor, Inc. (Malborough, Estados Unidos) (representantes: E. De Gryse, E. Cornu, D. Moreau, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Abril de 2007, no processo R 155/2006-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Sepracor, Inc.
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «LEVENIA» para produtos da classe 5 — pedido de registo n.o 2 563 799
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Laboratorios Ern, SA
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nacional nominativa «LEVELINA» para produtos das classes 1 e 5
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Concessão de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 (sobre a marca comunitária) e a regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (relativo à execução do regulamento sobre a marca comunitária), dado que a fundamentação da Primeira Câmara de Recurso, segundo a qual a não utilização da marca nacional nominativa «LEVELINA» se justificava para um determinado tipo de produtos e preparados farmacêuticos, não pode constituir um «motivo justificado» para a sua não utilização, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o Tribunal de Justiça considere que a decisão da Câmara de Recurso é correcta e que a não utilização estava suficientemente justificada, a decisão recorrida viola alegadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.