CELEX: 31986R0828
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 828/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

N ? L 76/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 828/86 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à
                                                         lactoalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
                                                                  outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preço de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 990/69 (6), as imposições à importação da ovoal­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   bumina e da lactoalbumina, originárias e provenientes da
Portugal,                                                         Áustria, não são aumentadas de um qualquer montante
                                                                  suplementar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            Considerando que resulta do controlo regular dos dados
comum de trocas comerciais em relação à ovoalbumina e             nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
à lactoalbumina ('), alterado pelo Acto de Adesão da              oferta dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
Grécia (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,             (CEE) n ? 2783/75, que é necessário fixar, em relação às
                                                                  importações referidas no anexo seguinte, montantes suple­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             mentares correspondentes aos números indicados nesse
                                                                  anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/
67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do montante suplementar em relação às importa­
ções de produtos avícolas provenientes de países tercei­
ros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                  Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ; que esse artigo 1 ? é apli­
cável ao abrigo do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                Os montantes suplementares previstos no artigo 5? do
n ? 1777/74 da Comissão, de 9 de Julho de 1974, que fixa          Regulamento (CEE) n ? 2783/75 são fixados no anexo
certos elementos de cálculo de imposição à importação e           seguinte, em relação aos produtos referidos no n? 1 do
do preço de eclusa em relação à ovoalbumina e à lactoal­          artigo 1 ? daquele regulamento e mencionados nesse
bumina (*) ;                                                      anexo .
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                    Artigo 2 ?
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor          de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
  2) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.
 (3) JO n? L 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (<) JO n? L 154 de 9. 6. 1973 , p. 1 .
 (J) JO n ? L 186 de 10. 7. 1974, p. 19 .                          (6) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 76/31
                                                                  ANEXO
                            Montantes suplementares aplicáveis a ovoalbumina e a lactoalbumina
                                                                                                              (em ECUs/100 kg)
           N?
        da pauta                                                                 Montante
        aduaneira                   Designação das mercadorias                  suplementar    Designação das importações
         comum
    35.02         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albumi­
                  nas :
                  A. Albuminas :
                      II. Outras (com exclusão das impróprias ou tornadas
                          impróprias para a alimentação humana) :
                          a) Ovoalbumina e lactoalbumina :
                             1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.)    30,00    Origem : Suíça ou Suécia