CELEX: 31990R2966
Language: pt
Date: 1990-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2966/90 da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

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N? L 282/62                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 10 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2966/90 DA COMISSÃO
                                                         de 12 de Outubro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                                     Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n°. 8 do seu                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                                        Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         O presente regulamento entra em vigor em 13 de
n ? 2945/90 (4);                                                                Outubro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 114  de   27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 237  de    1 . 9. 1990, p. 102.
(4) JO n? L 281  de    12. 10 . 1990, p. 24.
                                                                       ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                         Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                         1701  11  10                                                38,47 (>)
                                         1701  11   90                                               38,47 (»)
                                         1701  12  10                                                38,47 0
                                         1701  12  90                                                38,47 (')
                                         1701  91  00                                                44,36
                                         1701  99  10                                                44,36
                                         1701  99  90                                                44,36 0
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                     p. 42).
                 (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                     cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                     tizantes ou corantes .