CELEX: 62013CN0623
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Processo C-623/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter
   (Processo C-623/13)
   2014/C 31/08
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministre de l'Économie et des Finances
   
      Recorrido: Gérard de Ruyter
   
      Questão prejudicial
   
   Contribuições de natureza fiscal incidentes sobre os rendimentos do património como a contribuição social sobre os rendimentos do património, a contribuição para o reembolso da dívida social que incide sobre esses mesmos rendimentos, a taxa social de 2 % e a contribuição adicional a essa taxa, têm, pelo simples facto de contribuírem para o financiamento dos regimes obrigatórios franceses de segurança social, uma ligação direta e pertinente com os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [do Conselho], de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e estão, assim, abrangidas no campo de aplicação desse regulamento?
   
      (1)  JO L 149, p. 2.