CELEX: 32016D0477
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/477 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

1.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/47
            
         DECISÃO (PESC) 2016/477 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2017.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).