CELEX: C2006/121/26
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo T-94/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Gargani/Parlamento Europeu

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/15
            
         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Gargani/Parlamento Europeu
   (Processo T-94/06)
   (2006/C 121/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Guiseppe Gargani (Morra de Santis, Itália) [Representante: W. Rothley, advogado]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que o recorrido, ao decidir apresentar observações no processo prejudicial C-305/05, pendente no Tribunal de Justiça, violou o artigo 121.o do seu Regulamento Interno;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de o presidente do Parlamento Europeu, em representação da instituição, ter apresentado observações no processo C-305/05, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Segundo o recorrente, tais observações foram apresentadas sem a respectiva aprovação da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e sem que a Assembleia Plenária do Parlamento Europeu se tenha pronunciado.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 121.o do Regulamento Interno do Parlamento Europeu.