CELEX: C2006/086/19
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-40/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de  8 de Dezembro de 2005 , no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-40/06)
   (2006/C 86/19)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A Nomenclatura Combinada (NC), na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1), que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, de 30 de Outubro de 2003), deve ser interpretada no sentido de que as cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar por não terem sido autorizadas como medicamento, devem ser classificadas na posição 3004?
   
      (1)  JO L 281, p. 1.