CELEX: 32004D0861
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: 2004/861/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina

17.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 370/80
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina
   (2004/861/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (3), inclui uma componente «empréstimo» com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente «subvenção» num montante máximo de 40 milhões de euros.
            
         
               (2)
            
            
               Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas requeridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao presente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a segunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros.
            
         
               (3)
            
            
               A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo stand-by com o FMI, encontravam-se em curso, em Fevereiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI.
            
         
               (4)
            
            
               O país continua a necessitar de apoio financeiro externo para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2002/883/CE deve ser alterada para permitir a autorização e o pagamento de fundos para subvenções e o desembolso dos empréstimos depois de 9 de Novembro de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o
               
            
         
               (7)
            
            
               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2005.»
   
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. ZALM
         
      
   
   
      (1)  JO C 290 de 27.11.2004, p. 6.
   
      (2)  Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 308 de 9.11.2002, p. 28.