CELEX: 32014D0889
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: 2014/889/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão das Seicheles à Organização Mundial do Comércio

10.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 353/13
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão das Seicheles à Organização Mundial do Comércio
   
      (2014/889/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de maio de 1995, o Governo da República das Seicheles solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de julho de 1995, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República das Seicheles, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República das Seicheles e para todos os membros da OMC.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República das Seicheles que satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República das Seicheles no quadro da parceria UE-ACP e o compromisso com a República das Seicheles de prosseguir a liberalização do comércio no âmbito de Acordo de Parceria Económico global.
            
         
               (4)
            
            
               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República das Seicheles à OMC (Protocolo de Adesão).
            
         
               (5)
            
            
               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República das Seicheles.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
            
         
               (8)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República das Seicheles à OMC,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República das Seicheles à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. DE VINCENTI