CELEX: 62013CA0650
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-650/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 39.o e 49.o — Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadania da União Europeia — Retroatividade da lei penal mais favorável — Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde
   (Processo C-650/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 39.o e 49.o - Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadania da União Europeia - Retroatividade da lei penal mais favorável - Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»)
   (2015/C 389/03)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d’instance de Bordeaux
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thierry Delvigne
   
      Recorridos: Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 39.o, n.o 2, e 49.o, n.o 1, última frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, exclua automaticamente do conjunto de titulares do direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu, as pessoas que, como o recorrente no processo principal, foram objeto de uma condenação penal por um crime grave que transitou em julgado antes de 1 de março de 1994.
   
      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.