CELEX: 51989PC0052(01)
Language: pt
Date: 1989-05-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3820/85 RELATIVO A HARMONIZACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA SOCIAL NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3821/85 RELATIVO A INTRODUCAO DE UM APARELHO DE CONTROLO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS

4. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 199/9
               Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
               n? 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio
               dos transportes rodoviários e o Regulamento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um
                                aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
                                                      COM(89) 52 final
                       (Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                        (89/C 199/17)
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, esta-                 Nos dias em que o período de repouso não for redu-
belecida no documento COM (88) 21 final, é alterada                  zido em conformidade com o disposto no primeiro
do seguinte modo:                                                    parágrafo, este pode ser gozado em dois ou três pe-
                                                                     ríodos separados durante o dia, devendo um destes
                                                                     períodos ser de, pelo menos, oito horas consecutivas.
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     Neste caso, a duração do período de repouso diário
                                                                     deve ser aumentada para doze horas.
    «Artigo Io.
                                                                     2.     O condutor deve gozar um 'período de repouso
                            Definições                               diário', conforme descrito no n? 1, entre quaisquer
                                                                     dois 'períodos de condução diária' consecutivos.
    No Regulamento (CEE) n? 3820/85, o n? 4 do artigo
    1? passa ter a seguinte redacção:                                3.     Nos casos em que haja pelo menos dois condu-
                                                                     tores a bordo de um veículo, cada condutor deve be-
    "— 'semana': qualquer período de sete dias consecu-              neficiar de um período de repouso de pelo menos oito
          tivos,                                                     horas consecutivas durante cada período de trinta ho-
                                                                     ras.
      — 'dia': qualquer período contínuo de 24 horas.
                                                                     4.     Antes do final de cada semana, o condutor deve
                                                                     beneficiar de um período de repouso, a seguir deno-
    Para efeitos do disposto no presente regulamento,                minado 'período de repouso semanal', de pelo menos
    uma semana tem início no momento em que um con-                  quarenta e cinco horas consecutivas. Este período de
    dutor começa a conduzir na sequência de um período               repouso semanal pode ser reduzido para um mínimo
    de repouso semanal."».                                           de trinta e seis horas consecutivas se for gozado no
                                                                     local em que o veículo está normalmente baseado ou
2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:              no local de afectação do condutor, ou um mínimo de
                                                                     vinte e quatro horas consecutivas se for gozado fora
    «1.     A duração total de condução em qualquer pe-               destes locais. Cada redução deve ser compensada por
    ríodo contínuo de vinte e quatro horas, a seguir deno-            um período de repouso equivalente gozado na totali-
    minada "período de condução diária", não deve exce-               dade antes do final da semana seguinte.
    der nove horas. O período de condução diária pode
    ser prolongado até dez horas duas vezes por semana.»              5.    No caso dos transportes internacionais de passa-
                                                                      geiros que não sejam serviços regulares, o período de
                                                                      repouso semanal pode ser adiado até à semana que se
 3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                      segue àquela em que o repouso deveria ter sido go-
                                                                      zado e incorporado ou acrescentado ao repouso se-
    «Artigo 5o.                                                       manal da segunda semana.
                       Períodos de repouso                            Os Estados-membros podem tornar estas disposições
                                                                      extensíveis aos serviços nacionais de transporte de
                                                                      passageiros nos respectivos territórios que não sejam
    O artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa
                                                                      serviços regulares.
    a ter a seguinte redacção:
                                                                      6.     Qualquer período de repouso, gozado a título
     "Artigo 8o.                                                      de compensação das reduções dos períodos de re-
                                                                      pouso diários e/ou semanais, deve ser ligado a outro
     1.     Em cada período contínuo de vinte e quatro ho-            período de repouso de pelo menos oito horas e deve
     ras, o condutor deve beneficiar de um período de re-             ser concedido, a pedido do condutor interessado, no
     pouso, a seguir denominado 'período de repouso diá-              local de estacionamento de veículo ou no local de
     rio', de pelo menos onze horas consecutivas, que pode            afectação do condutor.
     ser reduzido para um mínimo de nove horas consecu-
     tivas três vezes por semana no máximo desde que, em               7.    As horas do dia que não possam ser designadas
     compensação, seja acordado um período de repouso                  'período de condução diário', 'pausa obrigatória de
     correspondente antes do final da semana seguinte.                 condução' ou 'período de repouso diário', não podem
 ---pagebreak--- N ? C 199/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 4. 8. 89
   ser utilizadas como período de condução ou de re-                4. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
   pouso do dia seguinte.                                               «Artigo 9°.
                                                                       A Comissão procede a um estudo sobre a possibili-
                                                                       dade de ado tar n
    8.   O período de repouso diário pode ser gozado                                 P   , L° f u t u r o u m L a regulamentação dos
                                                                       horarlos de tra alho e de
   no veículo desde que este esteja equipado com um be-                                ^                 P r o l b i r certos üpos de re-
   liche e esteja estacionário, que o sistema de aqueci-               munerações. A Comissão transmite um relatório a este
                                                                       res eito
   mento não levante perigos para os condutores e que                     P     J ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar
             • . disponível
    nao esteja   •      * i uma melhoriL acomodação
                                                A - a uma              até 31 de Dezembro de 1989.».
   distância razoável."».                                           5. O artigo 9? passa a artigo 10?
               Alteração da proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa a procedimentos normalizados
               de controlo para execução do Regulamento (CEE) n? 3820/85 relativo à harmonização de
               determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regula-
               mento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
                                                     transportes rodoviários
                                                        COM(89) 52 final
                        (Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE)
                                                         (89/C 199/18)
               A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, estabelecido no documento COM(88)
               21 final, é alterada do seguinte modo:
               1. O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
                   «3.    Os controlos devem ser executados no berma da estrada, nas instalações das empresas
                   e em estações públicas de testes.».
               2. O n? 6 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
                   «6.    Para efeitos do disposto na presente directiva, os controlos nas instalações das empre-
                   sas devem incluir o exame de folhas de condução, de horários de trabalho anteriores e
                   folhas de salário.
                   Os controlos em estações públicas de testes devem ser executados de acordo com os mesmos
                   requisitos que os controlos na berma da estrada ou nas instalações das empresas.
                   Os agentes encarregados do controlo devem, nos termos do disposto no artigo 15? do
                   Regulamento (CEE) n? 3820/85, verificar também os horários de trabalho futuros.».