CELEX: C2003/200/47
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-200/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 200/26              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                               (2003/C 200/48)
                                                                                          (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.