CELEX: 62020CN0698
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo C-698/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Município de Wieliszew/ Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Município de Wieliszew/ Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação
      (Processo C-698/20)
      (2021/C 182/36)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Município de Wieliszew
      
         Recorrido: Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), em especial os seus artigos 2.o, ponto 5, 3.o, 4.o, 57.o, n.o 1, 70.o e 80.o e, atualmente, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2), em especial os seus artigos 2.o, ponto 15, 37.o, n.o 1, 66.o, 67.o, n.o 1, 74.o, n.o 1, e 89.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede uma entidade que recebeu fundos provenientes do orçamento da União Europeia de pedir judicialmente a exclusão desses fundos, quando tenham sido depositados numa conta bancária aberta junto de um banco cuja insolvência foi posteriormente declarada, da massa insolvente, ou a uma legislação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente do banco insolvente?
      
         (1)  JO 2006, L 210, p. 25.
      
         (2)  JO 2013, L 347, p. 320.