CELEX: 31984R1474
Language: pt
Date: 1984-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1474/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1569/72 e (CEE) n.° 2027/83 no que diz respeito a medidas especiais para as sementes de colza, nabiça e girassol

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31984R1474

Regulamento (CEE) n.° 1474/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1569/72 e (CEE) n.° 2027/83 no que diz respeito a medidas especiais para as sementes de colza, nabiça e girassol  

Jornal Oficial nº L 143 de 30/05/1984 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0131  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0229 

REGULAMENTO (CEE) No 1474/84 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1984 que altera os regulamentos (CEE) no 1569/72 e (CEE) no 2027/83 no que diz respeito a medidas especiais para as sementes de colza, nabiça e girassolO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1101/84 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 36o,  Tendo em vista a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 (3), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2027/83 (4), prevê um regime de montantes diferenciais que tenham em conta as diferenças verificadas entre as taxas representativas das  moedas dos Estados-membros e, conforme o caso, as taxas centrais ou as cotações de câmbio em numerário das mesmas moedas; que, para remediar as dificuldades verificadas em caso da prefixação da ajuda ou da restituição, pelo facto de não serem tomadas em  consideração as cotações de câmbio a prazo, o Regulamento (CEE) no 2027/83 previu a título experimental - até 30 de Junho de 1984 - a fixação de montantes diferenciais a prazo, quando a diferença da taxa de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio  ultrapassar um limite a determinar;  Considerando que as medidas tomadas a título temporário se revelaram eficazes; que convém portanto manter a fixação dos montantes diferenciais a prazo;  Considerando, além disso, que a experiência adquirida evidenciou a necessidade de simplificar a gestão administrativa; que convém, portanto, em vez de estabelecer o montante da ajuda e dos montantes diferenciais separadamente, proceder a uma só operação  e adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1569/72;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 974/71 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (6), introduz um coeficiente a aplicar na taxa de referência utilizada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários;  que é necessário, por razões de coerência, aplicar este mesmo coeficiente para as bases de referência utilizadas no sistema de cálculo dos montantes diferenciais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1569/72 é alterado do seguinte modo.  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Para as sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas na Comunidade e transformadas nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1594/83 (1), ou exportadas com uma restituição, os montantes da ajuda e da restituição são acrescidos ou diminuídos  dos montantes diferenciais calculados nos termos dos artigos seguintes.  (1) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.» 2. No artigo 2o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:  a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:  - a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum e - a taxa de conversão resultante da taxa central;  b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os enunciados na alínea a), a média das percentagens representando a diferença entre:  - a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum para a moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a) e - a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.» 3. É aditado o seguinte artigo:  «Artigo 2o A 1. Em derrogação de no 1 do artigo 2o e durante o período compreendido para cada um dos produtos em causa, desde o começo da campanha de 1984/1985 até ao fim da campanha de 1986/1987, a diferença monetária é calculada de acordo com o regime previsto no  no 2.  2. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:  a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:  - a taxa de conversão utilizada no quadro da política agrícola comum e - a taxa de conversão resultante da taxa central multiplicada por um coeficiente;  b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os referidos na alínea a), da média das percentagens representando a diferença entre:  - a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum pela moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a) multiplicada por um coeficiente,  e - a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.  O valor do coeficiente enunciado nas alíneas a) e b) é fixado desde o começo da campanha de 1984/1985 em 1,033651.  O referido coeficiente é alterado em cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa-central das moedas que, mantidas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, seja em relação ao ECU a mais  elevada. A alteração é efectuada segundo o precedimento previsto no artigo 38 do Regulamento no 136/66/CEE.» 4. São suprimidos os artigos 4o e 5o.   Artigo 2o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2027/83 são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável pela primeira vez a 1 de Julho de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.  Pelo Conselho O Presidente G. LENGAGNE   (1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 113 de 28. 4. 1984, p. 7.(3) JO no 167 de 25. 7. 1972, p. 9.(4) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 14.(5) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(6) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.