CELEX: 62021TN0057
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo T-57/21: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 — Hungria/Comissão

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/43
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 — Hungria/Comissão
      (Processo T-57/21)
      (2021/C 88/57)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente à Hungria excluindo as ajudas por superfície correspondentes ao exercício de 2018 do financiamento da União por não ter realizado um número suficiente de controlos no local.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.
      Segundo a recorrente, a Comissão interpretou erradamente a expressão «a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte», constante do artigo 35.o do Regulamento de Execução n.o 809/2014 (2), e, ao basear-se nesta interpretação errada, desenvolveu uma prática incorreta. Na opinião da recorrente, a exclusão assenta no facto de, nos seus documentos de trabalho, a Comissão se considerar vinculada a uma interpretação que é não só tecnicamente errada como incompatível com a disposição citada do regulamento.
      Ao adotar os documentos de trabalho, a Comissão privou, na prática, os Estados-Membros da sua faculdade de eles próprios determinarem a percentagem de beneficiários adicionais que considerem necessária controlar no local. A exclusão controvertida é ilegal porque, contrariamente ao estabelecido no regulamento, a Comissão determina especificamente, utilizando um método de cálculo concreto, o único valor para o aumento da percentagem de controlos que considera correto. Além disso, esta determinação carece de fundamento técnico, uma vez que a Comissão não tem em conta as diferenças entre os controlos dos Estados-Membros e a respetiva eficácia.
      
         (1)  JO 2020, L 390, p. 10.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).