CELEX: 31996R0794
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 794/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 108 /32          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 794/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1996
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n ? 1101 /95, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Europeia,                                                        ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                 base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                 estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                 base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             fego de aperfeiçoamento;
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            Considerando que a aplicação do montante de base pode
por uma restituição à exportação;                                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das         mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­   ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos          alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose           nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares             produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­      à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
cado em relação ao produto em causa, é determinado de            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
acordo com as disposições do artigo 13 ? do Regulamento          económicos das exportações previstas; que, no que
(CE) n? 2135/95;                                                 respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                 artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                 dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                 previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
                                                                 que, no que respeita aos produtos referidos no n? 1 , alínea
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­           h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­         concedida para os produtos que satisfazem as condições
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao          previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do           ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última         intervalo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
M JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                               fixar as restituições para os produtos em causa nos
b) TO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               montantes indicados no anexo do presente regulamento;
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Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­                                 Artigo 1 ?
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento               do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
(CE) n ? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser        fixadas tal como é indicado no anexo.
tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de gestão do açúcar,                                             1996 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que fixa as restituições à exportação
                    para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                    Montante da restituição
                                                                — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                          39,50     0 (3)
                                   1702 60 10 000                          39,50     (2) (3)
                                   1702 60 90 200                          75,05     0 ( s)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 800                            0,3950 (') (3)
                                                                — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                          39,50     (2) (3)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 90 60 000                            0,3950 (■) (3)
                                   1702 90 71 000                            0,3950 (') (3)
                                   1702 90 99 900                            0,3950 (') (3)(4)
                                                                — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   2106 90 30 000                          39,50     (2) (3)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   2106 90 59 000                           0,3950 (') (3)
                        (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                            conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        0 As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                            (CEE) n? 394/70.
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.