CELEX: 22019D1360
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 197/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/8
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 197/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O seguinte parágrafo é acrescentado aos pontos 4c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 4e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 4i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 4j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 4k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 4l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 4m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 4n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 4s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 4t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Aos pontos 4o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 4p [Regulamento Delegado (UE) 2015/118 da Comissão], 4q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 4u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O seguinte travessão é aditado aos pontos 11c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 11e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 11i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 11j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 11k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 11l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 11n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 11s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Aos pontos 11o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 11p [Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão], 11q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 11u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é acrescentado o seguinte:
                        «, tal como alterado pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 38 de 15.2.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.