CELEX: C2000/273/18
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho 2000 no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias ("PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemnização — Confiança legítima — Obrigação de controlo que incumbe à Comissão")

23.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da
                                                                                  decisão impugnada é reduzido, sendo fixado em
                                                                                  90 000 000 euros.
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                            3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              4)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
                                                                                  despesas da Comissão.
(Concorrência — Distribuição de veı́culos automóveis —
Compartimentação — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                       5)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/85 — Divul-
gações à imprensa — Segredo profissional — Boa adminis-
          tração — Coima — Gravidade da infracção)
                                                                            (1) JO C 184 de 13.6.98.
                            (2000/C 273/17)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-62/98, Volkswagen AG, com sede em
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
gado em Estugarda, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias, representada                                          de 27 de Junho 2000
por K. Wiedner, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agente, assistido por H. J. Freund, advogado no foro de Bruxe-              no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                     Comunidades Europeias (1)
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner, Kirchberg, que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro              («PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemni-
de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o                zação — Confiança legı́tima — Obrigação de controlo que
do Tratado CE (IV/35.733 — VW) (JO L 124, p. 60) ou,                                              incumbe à Comissão»)
subsidiariamente, de redução da coima aplicada por esta
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                                      (2000/C 273/18)
Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
seguinte:
                                                                            No processo T-72/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa (Ilha
1)    A Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de                de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J. D. des
      1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do          Arcis, advogado no foro de Papeete, e C. A. Kupferberg,
      Tratado CE (IV/35.733 — VW) é anulada na medida em que                advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
      conclui:                                                              Luxemburgo no gabinete de H. Pakowski, embaixador da
                                                                            República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Émile Reuter,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Le-
      a)    que um sistema de margem fraccionada e a rescisão de
                                                                            wis), que tem por objecto a reparação dos danos alegadamente
            certos contratos de concessão a tı́tulo de sanção consti-
                                                                            sofridos pelo demandante na sequência da falta de pagamento
            tuı́am medidas tomadas a fim de entravar as reexportações
                                                                            pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento de uma subvenção
            de veı́culos das marcas Volkswagen e Audi a partir de
                                                                            que este último se terá comprometido a conceder no âmbito
            Itália, por consumidores finais e concessionários das
                                                                            de um programa respeitante à plantação de árvores e de
            referidas marca de outros Estados-Membros.
                                                                            plantas frutı́feras tropicais na Ilha de Raiatea, o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
      b)    que a infracção não tinha terminado completamente no          presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
            perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e a            administrador, proferiu em 27 de Junho de 2000 um acórdão
            adopção da decisão.                                           cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                                 de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                     — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                                      (2000/C 273/20)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                 na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                                      (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado