CELEX: 62017CA0391
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-391/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia - Decisão 91/482/CEE - Artigo 101.o, n.o 2 - Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União - Certificados de exportação EXP - Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal - Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa - Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP - Importações de alumínio provenientes de Anguila»)
      (2019/C 432/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, J.-F. Brakeland, L. Flynn e S. Noë, agentes)
      
         Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por J. Kraehling, G. Brown, R. Fadoju e S. Brandon, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Luckhurst, barristers, em seguida por S. Brandon e F. Shibli, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Luckhurst, barristers)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, P Huurnink e J. Langer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Por não ter compensado a perda dos recursos próprios resultante da emissão irregular, à luz da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, pelas autoridades de Anguila, de certificados de exportação EXP no que respeita a importações de alumínio provenientes de Anguila durante o período de 1999/2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.