CELEX: 62017CN0708
Language: pt
Date: 2017-12-19 00:00:00
Title: Processo C-708/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Asenovgrad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2017 — EVN Bulgaria Toplofikatsia EAD/Nikolina Stefanova Dimitrova

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Asenovgrad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2017 — EVN Bulgaria Toplofikatsia EAD/Nikolina Stefanova Dimitrova
   (Processo C-708/17)
   (2018/C 094/13)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rayonen sad Asenovgrad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: EVN Bulgaria Toplofikatsia EAD
   
      Demandada: Nikolina Stefanova Dimitrova
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, [n.o] 2, da Diretiva 2006/32/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, opõe-se à possibilidade de um fornecedor de aquecimento urbano exigir a contrapartida pela energia térmica consumida através do sistema de aquecimento de um edifício em regime de propriedade horizontal abastecido pela rede de aquecimento urbano, na proporção da dimensão das frações a aquecer de acordo com a planta do imóvel, sem ter em conta a energia térmica efetivamente consumida em cada fração?
            
         
               2)
            
            
               É compatível com o artigo 27.o da Diretiva 2001/83/UE (2) uma disposição nacional que obriga os consumidores que sejam proprietários de apartamentos em edifícios sujeitos ao regime da propriedade horizontal a pagar pela energia térmica fornecida através do sistema de aquecimento do edifício abastecido pela rede de aquecimento urbano, quando deixaram de utilizar a energia térmica por terem retirado os radiadores dos seus apartamentos ou por os funcionários do fornecedor do aquecimento urbano, a seu pedido, terem tecnicamente impedido o radiador de fornecer calor?
            
         
               3)
            
            
               Este regime nacional constitui uma prática comercial desleal na aceção da Diretiva 2005/29/CE (3), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2006, L 114, p. 64).
   
      (2)  Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2011, L 304, p. 64).
   
      (3)  Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2005, L 149, p. 22).