CELEX: 62016CN0055
Language: pt
Date: 2016-02-01 00:00:00
Title: Processo C-55/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 1 de fevereiro de 2016 — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 1 de fevereiro de 2016 — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș
   (Processo C-55/16)
   (2016/C 145/24)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casație și Justiție
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Evo Bus GmbH
   
      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș
   
      Questão prejudicial
   
   Opõem-se ou opunham-se as disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE (1) e o princípio da neutralidade fiscal a uma legislação de um Estado-Membro que, à luz do princípio da segurança fiscal, estabelece ou estabelecia condições de exercício do direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, como, no caso em apreço, a prova do pagamento do imposto pelos fornecedores?
   
      (1)  Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país [JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116].