CELEX: 62021CN0750
Language: pt
Date: 2021-12-06 00:00:00
Title: Processo C-750/21 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2021 por Pilatus Bank plc do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de setembro de 2021 no processo T-139/20, Pilatus Bank/BCE

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/16
            
         
      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2021 por Pilatus Bank plc do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de setembro de 2021 no processo T-139/20, Pilatus Bank/BCE
      (Processo C-750/21 P)
      (2022/C 95/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pilatus Bank plc (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar nula, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 21 dezembro de 2018, pela qual este declarou ao recorrente que já não era competente para assegurar a sua supervisão prudencial direta e para tomar medidas a seu respeito;
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que o Tribunal de Justiça não esteja em condições de decidir sobre o mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE nas despesas do recorrente e nas despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral interpretou de forma errada as disposições do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao assumir incorretamente que o BCE já não era competente no que respeita ao recorrente devido ao facto de este ter perdido a licença.
      Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral não respondeu adequadamente aos fundamentos do recorrente que não dizem respeito à alegada falta de competência do BCE.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).