CELEX: 31991R0763
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 763/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 81 /28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 3 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 763/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                               Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por          em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos         anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                     mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­         niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
mente aos bovinos se determina com base na diferença           lamento (CEE) n? 950/68 , relativo à Pauta Aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                               Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo       fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes        lho Q ; que o Regulamento (CEE) n? 750/91 do Consel­
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do    ho (®) estabelece, até 28 de Abril de 1991 , o prolonga­
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                mento da campanha da comercialização de 1990/ 1991 no
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­       sector da carne de bovino ;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que o preço de orientação fixado pelo
a experiência adquirida ;                                      Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
                                                               da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
                                                               preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos       sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
adultos nos mercados representativos da Comunidade é           do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 Q ;
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :      Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a         prevê que o direito nivelador de base é calculado de
     102 % do preço de orientação ;                            acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e         sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          cada uma das categorias e apresentações previstas no
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;          cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          produtos importados provenientes de países terceiros ou
    preço de orientação ;                                       de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­        O    JO  n? L 75 de 23 . 3 . 1977, p. 10.
                                                                (4) JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
                                                               O    JO  n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 36.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
fó JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                         O    JO  n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30 .
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 Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
 preços de oferta que não correspondam às possibilidades         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
 não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        das ;
 os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
 preços em geral ou as informações disponíveis permitem
 considerá-los não representativos da tendência real dos
 preços dos países de proveniência ;                             Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
                                                                 dos mercados representativos da Comunidade é o preço
 Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­        estabelecido a partir dos preços verificados durante um
 rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         período a determinar no ou nos mercados representativos
 preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
 no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
 disponível ;                                                    animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                 bovino de cada Estado-membro ;
 Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira
 difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
 em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do
 direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      Considerando que os mercados representativos, as catego­
                                                                 rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
                                                                 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 10? do           (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 base específico se determina em relação a certos países         verificados nos mercados representativos da Comunidade
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de      e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
 orientação e a média dos preços verificados durante um          de (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 certo período acrescida da incidência do direito adua­          lamento (CEE) n? 3784/90 (4) ;
 neiro ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       vários mercados representativos, o preçò de cada categoria
 Regulamento (CEE) n? 925/77 (2), se previu a determina­         e qualidade é igual à rrçédia aritmética das cotações regis­
 ção do direito nivelador específico relativamente aos           tadas em cada um desses mercados ; que, em çelação aos
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       mercados representativos realizados várias vezes durante o
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
 bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do        goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
 Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
                                                                 zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
 Considerando que a média dos preços relativamente ao            na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      ções registadas em cada um dos mercados no interior
deração quando o montante for pelo menos superior a              dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2         mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                   Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II :
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
última :                                                        rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
                                                                cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
                                                                do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              ção fixados no referido anexo ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           (3) JO n? L 77 de 25 . 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            O JO n ? L 364 de 28. 12. 1990, p. 21 .
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Considerando que, se um ou vários Estados-membros                 tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias               clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado           Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­            mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                              seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                  específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações             nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                  no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último :
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Considerando que os direitos niveladores devem ser                     (é),
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;           — para as outras moedas, uma taxa de conversão      baseada
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no               na média das taxas do ecu publicadas no         Jornal
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                       Oficial das Comunidades Europeias, série C,   durante
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                     um período determinado, afectada do factor     referido
                                                                       no travessão anterior ;
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              Considerando que resulta das disposições dos regula­
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao             mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­          direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
via (2), antecipando uma diminuição do direito nivelador          carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
aplicável à importação na Comunidade de determinados              acordo com o anexo do presente regulamento,
produtos do sector da carne de bovino originários e prove­
nientes da Jugoslávia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 523/91 (4), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou                                   Artigo 1 ?
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                  assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes           fixados no anexo do presente regulamento.
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 :
                                                                                            Arttgo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                   1991 .
(') JO   n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
O   JO   n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.
(3) JO   n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
O   JO   n? L 58 de 5. 3 . 1991 , p. 1 .                          (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 81 /31
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             èm todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                    importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                                      Áustria / Suécia /          Outros países
                             Código NC                        Jugoslávia (2)                Suíça                     terceiros
                                                                                   — Peso em vivo —
                             0102 90 10                                                    24,432                  (') 124,192
                             0102 90 31                           21,788                   24,432                  0)124,192
                             0102 90 33                                                    24,432                  (■) 124,192
                             0102 90 35                           21,788                   24,432                  (') 124,192
                             0102 90 37                           21,788                   24,432                  (>) 124,192
                                                                                    — Peso líquido —
                             0201 10 10                                                   46,422                   (') 235,964
                            0201 10 90                           41,397                   46,422                   0 235,964
                            0201 20 21                                                    46,422                   (') 235,964
                            0201 20 29                           41,397                   46,422                   (') 235,964
                            0201 20 31                                                    37,138                   0 188,771
                            0201 20 39                           33,118                   37,138                   (l) 188,771
                            0201 20 51                           49,677                   55,706                   0 283,157
                            0201 20 59                           49,677                   55,706                   0 283,157
                            0201 20 90                                                    69,632                   0 353,946
                            0201 30 00                                                    79,650                   0 404,864
                            0206 10 95                                                    79,650                   0 404,864
                            0210 20 10                                                    69,632                       353,946
                            0210 20 90                                                    79,650                       404,864
                            0210 90 41                                                    79,650                       404,864
                            0210 90 90                                                    79,650                       404,864
                            1602 50 10                                                    79,650                       404,864
                            1602 90 61                                                    79,650                       404,864
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados
                directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                n? 1368/88 da Comissão (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).