CELEX: C2004/314/14
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-451/04 : Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/7
            
         Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-451/04 )
   (2004/C 314/14)
   Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 212 de 07.08.2001, p. 12.