CELEX: C2003/135/04
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia Aerospazio ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de trabalho num Estado contratante — Segundo contrato celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o cumprimento do segundo")

7.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/3
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
D. A. O. Edward, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes,                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                         civil e comercial, pelo Landesarbeitsgericht München (Ale-
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril                manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       jurisdicional entre Giulia Pugliese e Finmeccanica SpA, Betrieb-
                                                                            steil Alenia Aerospazio, uma decisão a título prejudicial sobre
As disposições conjugadas dos artigos 14. o, n.o 3, sexto travessão, do     a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de
Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de                 Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades            EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de
vegetais, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de             Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
24 de Julho de 1995, que fixa as regras de aplicação relativas à            Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento           Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
n. o 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem         EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade          relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1;
vegetal pedir a um agricultor a informação prevista pelas referidas         EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989
disposições quando não disponha de indícios de que o agricultor             relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
utilizou ou utilizará, para fins de multiplicação na sua própria            Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
exploração, o produto da colheita obtido através da cultura, na sua         por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
própria exploração, de material de propagação de uma variedade que          Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann (relator), S. von Bahr e
beneficia dessa protecção, que não seja uma variedade híbrida ou            A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
artificial, e pertencente a uma das espécies de plantas agrícolas           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril
enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94.               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                            1)     O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                                   1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                                   em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                                   de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                                   Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                                   1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Con-
                                                                                   venção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                          (Quinta Secção)                                          Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                                   sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma
                      de 10 de Abril de 2003                                       primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre
                                                                                   as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal
no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial                                pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu
apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia                             trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à
Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia                              qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela
                           Aerospazio (1)                                          própria, no momento da celebração do segundo contrato,
                                                                                   interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal                           favor da segunda entidade patronal num local determinado por
do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de                          esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de
trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente                          modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias
o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de                             do caso concreto.
trabalho num Estado contratante — Segundo contrato
celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do
qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado                     2)     O artigo 5.o, ponto 1, da referida convenção deve ser
contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o                             interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de
                    cumprimento do segundo»)                                       trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o
                                                                                   único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser
                          (2003/C 135/04)                                          tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional
                                                                                   competente.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-437/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de