CELEX: 51992PC0247
Language: pt
Date: 1992-08-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(92) 247 final - SYN 437
                             Bruxelas, 27 de Agosto de 1992
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA)
                      à telefonia vocal
                 (Apresentada pela Comissão)
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    vmw:
                                                       - 2 -
                                                      ÍNDICE
                  A.   RESUMO
                  B.    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                     1.     Introdução                                    5
                     2.     Antecedentes                                  6
                     3.     Processo de consulta                          8
                     4.     Objectivos da proposta                        9
                     5.     Descrição do conteúdo                        10
                     6.     Conclusão                                    12
                  C.    PROPOSTA
                     - de directiva do Conselho relativa à aplicação
                        da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal 13
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A. RESUMO
A Comunidade atribui muita importância ao progresso das telecomunicações e
ao crescimento das redes e serviços de telecomunicações transeuropeus. Uma
infra-estrutura     de  telecomunicações eficiente     e   rentável   à escala
comunitária    representa um alicerce essencial      para um mercado único
florescente e beneficiará por igual utilizadores, prestadores de serviços e
organismos de telecomunicações.
0 conceito de Oferta de Rede Aberta foi introduzido no Livro Verde das
telecomunicações de 1987 1 , tendo-lhe sido dada consistência numa directiva
subsequente do Conselho relativa à Oferta de Rede Aberta (ORA) 2 , adoptada
em 1990. A ORA destina-se a harmonizar o acesso e a utilização das redes e
serviços de telecomunicações na Europa e a encorajar a oferta de novos
serviços    de    telecomunicações    concorrenciais     garantindo    condições
equitativas para todos os intervenientes.
A presente proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede
aberta aos serviços de telefonia vocal tem três objectivos básicos :
   - estabelecer   os  direitos dos  utilizadores  dos   serviços  de  telefonia
     voca I
   - melhorar o acesso de todos os utilizadores,      incluindo prestadores de
     serviços, à infra-estrutura da rede telefónica pública
   - reforçar a oferta de serviços de telefonia vocal à escala comunitária.
0 ritmo das transformações neste sector - em termos quer de progresso
tecnológico quer de necessidades dos utilizadores - exige flexibilidade na
realização desses objectivos. A presente proposta representa um cuidadoso
equilíbrio, baseado em amplas consultas das partes interessadas, que
procura obter o máximo benefício para os utilizadores, a liberdade para os
organismos de telecomunicações de satisfazerem a procura do mercado e a
convergência para redes e serviços transeuropeus.
 1 COM(87)290 de 30.6.1987, "Rumo a uma Economia Europeia Dinâmica : Livro
   Verde relativo ao Desenvolvimento do Mercado Comum dos Serviços e
   Equipamentos de Telecomunicações".
2 J.O. no L 192 de 24.7.1990, p. 1. "Realização do mercado interno dos
   serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de
   telecomunicações".
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A proposta é apresentada de acordo com as prioridades estabelecidas na
Directiva 90/387/CEE e vem no seguimento de uma anterior proposta da
Comissão de directiva relativa à ORA aplicada às linhas alugadas3 e de
propostas de recomendações relativas á ORA e aos serviços de transmissão de
dados com comutação por pacotes (PSDS) 4 e à ORA e à rede digitai com
integração de serviços (RDIS) 5 .
 3 JO no_ L 165 de 19.6.1992, p. 27
 4 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 1.
 5 JO no L 200 de 18.7.1992, p. 10
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B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Introdução
A Comunidade atribui muita importância ao progresso das telecomunicações e
ao crescimento das redes e serviços de telecomunicações transeuropeus. Uma
infra-estrutura     comunitária  de  telecomunicações  eficiente  e   rentável   à
escala comunitária representa um alicerce essencial para um mercado único
florescente e beneficiará por igual utilizadores, prestadores de serviços e
organismos de telecomunicações.
A Comissão está a seguir um programa, estabelecido no Livro Verde 6 , de
introdução progressiva da concorrência no mercado das telecomunicações. 0
Conselho manifestou o seu amplo apoio aos objectivos deste programa,
nomeadamente a criação progressiva de um mercado comunitário aberto dos
serviços de telecomunicações7.
Os  consideráveis     avanços  tecnológicos  nas  telecomunicações   nas   últimas
décadas permitem a oferta de uma gama crescente de serviços.
0 conceito de Oferta de Rede Aberta (ORA / ONP) destina-se a harmonizar o
acesso e utilização de redes e serviços de telecomunicações em toda a
Europa e a encorajar a oferta de novos serviços concorrenciais de
telecomunicações,      assegurando    igualdade  de   condições    a    todos   os
part icipantes.
A direct i va-quadro da ORA (90/387) de 28 de Junho de 1990 8 descreve a ORA
e estabelece os princípios gerais de um acesso aberto e eficiente às redes
e serviços públicos de telecomunicações. Inclui o calendário da aplicação
por   fases da ORA a áreas específicas, com prioridade para as directivas
relativas às     linhas alugadas e à telefonia vocal e para as recomendações
relativas aos serviços de dados com comutação por pacotes (PSDS) e à rede
digital com integração de serviços (RDIS).
6 COM(87)290 de 30.6.1987, "Rumo a uma economia europeia dinâmica: Livro
   Verde relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e
   equipamentos de telecomunicações"
7 J0 no C257 de 4.10.1988, p.1
8 J0 no L192 de 24.7.1990, p.1, "Realização do mercado interno dos serviços
   de    telecomunicações mediante      a oferta    de   uma   rede    aberta   de
   te Iecomun i cações"
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A Comissão apresentou já propostas de directiva relativa à aplicação da ORA
às linhas alugadas 9 e de recomendações relativas a ORA e PSDS 1 0 e a ORA e
RDIS 1 1 .
2. Antecedentes
A telefonia vocal é o maior e, em termos económicos, mais importante
serviço explorado por organismos de telecomunicações, sendo essencial tanto
para os consumidores como para empresas utilizadoras. No início de 1992
havia cerca de 150 milhões de linhas telefónicas na Comunidade, prevendo-se
que este número suba para cerca de 180 milhões em 1996 1 2 . Este crescimento
global esconde, no entanto, diferentes variações nos Estados-membros; em
alguns Estados-membros é necessário efectuar investimentos consideráveis na
rede telefónica pública, de modo a pô-la à disposição dos utilizadores em
todas as regiões, estando previsto um crescimento que pode atingir 80%
entre 1991 e 1996; noutros Estados-membros a penetração das Iinhas
telefónicas já quase atingiu a saturação, indo a tónica para a adição de
valor à rede telefónica de base. Contudo, independentemente do nível de
desenvolvimento, o serviço de telefonia vocal desempenha um papel vital na
vida social e económica de qualquer pais.
Dado    que  a   telefonia vocal  representa   uma parte  muito  importante  dos
serviços      de   telecomunicações,   a   rápida   aplicação   dos   princípios
harmonizados da ORA à telefonia vocal constituirá um grande passo para o
pleno      estabelecimento    do   mercado    comunitário   dos    serviços   de
te Iecomun i cações.
9   JO no L 165 de 19.6.1992, p. 27.
10  JO no L 200 de 18.7.1992, p. 1.
11  JO no L 200 de 18.7.1992, p. 10.
12  Fonte: Lógica
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A Directiva 90/388/CEE 13 relativa à concorrência nos mercados de serviços
de telecomunicações prevê que os Estados-membros mantenham                 direitos
especiais ou exclusivos na oferta de serviços de telefonia vocal.
Alguns Estados-membros permitem a concorrência na oferta do serviço de
telefonia vocal em todo o território, outros permitem a coexistência de
monopólios em diferentes zonas, outros ainda mantêm um único organismo de
telecomunicações a servir todo o território. A presente proposta de
directiva   tem em conta esta diversidade de regimes.                 Incidindo na
harmonização    do  acesso   e   utilização   de  redes   e   serviços,   serve  de
complemento   à   Directiva  91/263/CEE    do  Conselho,   que   diz  respeito  aos
equipamentos terminais de telecomunicações14.
A tecnologia das redes telefónicas está a sofrer uma transformação
fundamental, com a introdução, na antiga rede telefónica comutada (RTC)
pública analógica, de equipamentos de comutação e transmissão digitais e a
evolução desta para a rede digital com integração de serviços (RDIS), capaz
de transportar todo o tipo de informação num formato digital comum. Ao
mesmo tempo, a rede fixa tem agora que competir com as novas redes
telefónicas móveis, oferecidas em muitos casos em regime concorrencial, e a
 interconexão de redes está a tornar-se uma questão de primordial
 importância.
De acordo com os princípios estabelecidos na Directiva 90/388/CEE, a
regulamentação     das    telecomunicações     em   cada    Estado-membro     é  da
responsabilidade de uma entidade regulamentadora nacional independente,
tendo este organismo um importante papel a desempenhar na aplicação e
acompanhamento do regime regulamentador das telecomunicações, tanto no que
respeita a rede/serviços como a equipamentos terminais.
Durante o ano de 1992, nos termos do artigo 8o da Directiva 90/387/CEE, o
Conselho   deverá   examinar   os  progressos   efectuados    na  harmonização  das
telecomunicações.     O   objectivo    é   analisar   as    condições    ainda  não
harmonizadas de acesso às redes ou serviços de telecomunicações, os seus
efeitos    no    funcionamento     do    mercado    interno     dos   serviços   de
telecomunicações e a necessidade de aumentar a abertura deste. A presente
proposta de directiva não pretende, de nenhum modo, antecipar os resultados
13   JO no L192 de 24.7.1990, p.10
14   JO no L128 de 23.5.1991, p.1, "Aproximação das legislações dos Estados-
     membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
     incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade"
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daquele exame. Foi elaboborada de modo a garantir, tanto quanto possível, a
validade dos seus requisitos, seja qual for o resultado do referido exame.
3. Processo de consulta
A Directiva 90/387/CEE do Conselho estabelece um processo de consulta para
a elaboração de propostas de aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) a
áreas específicas.
Nos termos do np.4 do artigo 4o da referida directiva, a Comissão elaborou
um "Relatório de Análise relativo à aplicação da ORA à telefonia vocal" que
foi discutido numa reunião do Comité ORA em 2/3 de Julho de 1991. Tendo em
conta os comentários preliminares emitidos pelo Comité ORA, foi preparada
uma versão alterada daquele relatório de análise, que ficou disponível para
comentário público através de anúncio publicado no Jornal Oficial em 26 de
Julho de 1991 15 .
O Relatório de Análise apresentava as principais propostas de forma
concisa, para facilitar o processo de consulta. O conteúdo daquele
relatório baseou-se num conjunto de estudos efectuados para a Comissão,
entre os quais um relatório circunstanciado sobre a ORA e a telefonia
vocal 1 6 . Incidia no que se considerava ser as principais necessidades na
telefonia vocal, tendo em consideração as características do sector das
telecomunicações,     nomeadamente   as   rápidas mudanças     tecnológicas, a
evolução da procura no mercado e os grandes investimentos de longo prazo.
A presente proposta de directiva do Conselho toma em consideração os
comentários ao Relatório de Análise recebidos das partes interessadas
durante o processo de comentário público e os debates no Comité ORA.
Alguns comentários ao Relatório de Análise sugeriam a               inclusão de
características adicionais na proposta de directiva; outros receavam uma
regulamentação     excessiva,    em   que   as   obrigações    impostas   fossem
desproporcionadas em       relação  aos efeitos     desejados.   Procurando   um
equilíbrio entre estas posições, a Comissão considera que se deve evitar
uma regulamentação excessiva que sobrecarregue em demasia o sector e que
possa dar origem a um desequilíbrio nas condições de concorrência. Embora
tenham sido apreciadas as sugestões de ofertas adicionais, foi decidido
15  JO noC197 de 26.7.1991, p.12
16  "Study of the application of the ONP concept to voice telephony
    services", um relatório preparado, sob contrato, para a Comissão por
    National Economic Research Associates, de Londres
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não alargar o âmbito da proposta de directiva para além das ofertas mínimas
que constavam inicialmente do Relatório de Análise.
4. Objectivos da proposta
Existem três objectivos básicos subjacentes à presente proposta:
- necessidade de estabelecer os            direitos dos utilizadores da rede
  telefónica      pública    nas    suas    relações    com   os    organismos   de
  te I ecomun I cações -,
- necessidade     de  abrir  o   acesso  dos  prestadores   de  serviços   e outros
  operadores    de   telecomunicações    (p.ex., comunicações    móveis)  à  infra-
  estrutura    da   rede  telefónica   pública  em   condições  equitativas   e não
  discr iminatór ias-,
- necessidade de satisfazer as exigências do mercado único, especialmente
  na oferta de serviços telefónicos à escala europeia e no planeamento e
  coordenação da numeração pan-europeia.
A directiva prevê um ambiente para as telecomunicações em que:
- as considerações de natureza comercial sejam              a   razão  primeira  da
   introdução de novos recursos e características;
- as entidades regulamentadoras nacionais sejam as principais responsáveis
  pela regulamentação dos mercados nacionais;
- a Comissão, em colaboração com o Comité ORA, tenha uma acção minimamente
  coordenadora a nível comunitário, a fim de garantir que os utilizadores
  beneficiem de telefonia vocal verdadeiramente europeia.
A directiva proposta põe em destaque o papel da procura do mercado e a
necessidade de este elemento ser a força motriz do progresso no sector.
Sublinha também a necessidade de publicação de informações acerca dos
serviços de telefonia vocal; a publicação de informações assegura um
tratamento equitativo e Justo dos prestadores de serviços, permite que os
utilizadores sejam plenamente informados sobre o serviço oferecido e serve
para reduzir a necessidade de intervenções de rotina das entidades
reguIamentadoras.
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5.   Descrição do conteúdo
0 artigo 1o_ define o âmbito e explica que as condições da ORA se aplicam
tanto ao serviço de telefonia vocal como à rede telefónica pública fixa
subjacente que serve de suporte à oferta daquele serviço.
0 artigo 2o_ define os termos utilizados.
0 artigo 3o_ estabelece os direitos básicos do utilizador de obter ligação á
rede   telefónica  pública fixa e de  a utilizar   para fins vocais ou     não
vocais.
0 artigo 4o assegura que as informações relativas        ao  serviço   e rede
telefónicos sejam publicadas e facilmente acessíveis.
0 artigo 5o_ prevê o estabelecimento de metas para a qualidade do serviço e
o controlo do nível de desempenho face àquelas metas.
0 artigo 6p_ estabelece as condições de cessação de ofertas de serviço.
0 artigo 7o refere-se aos contratos de utilização.
O artigo 8o_ impõe um conjunto mínimo de características avançadas         que
estimularão o mercado dos novos serviços vocais.
Os artigos 9p_ e 10o abordam as importantes questões do acesso especial á
rede e da    interconexão destinada a possibilitar um   inter funcionamento à
escala comunitária.
Os artigos 11o a 13o exigem a orientação para os custos e a transparência
de tarifas, mas têm devidamente em conta os requisitos específicos dos
grandes utilizadores e dos utilizadores que menos fazem uso do serviço.
O artigo 14o_ exige uma facturação discriminada.
O artigo 15p_ refere-se ao acesso aos serviços de listas.
Os artigos 16p_ e 17o dizem respeito ás cabinas telefónicas e á harmonização
 dos cartões de pré-pagamento de chamadas.
O artigo 18o permite o estabelecimento de disposições       específicas   para
 deficientes e outras pessoas com necessidades especiais.
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O  artigo   19o  prevê   especificações   técnicas   para  a   interface da   rede
telefónica   pública,   incluindo  a  tomada,   tendo  em  conta  a evolução   das
tecnologias de rede (de RTC para RD IS).
O artigo 20o exige que a numeração seja objecto de regulamentação.
O artigo 21o trata das condições de utilização e das exigências essenciais.
O artigo 22o assegura a referência às normas utilizadas como base para as
ofertas do serviço de telefonia vocal.
O artigo 23p_ descreve os processos de aprovação da aplicação harmonizada de
características na Comunidade.
O   artigo   24o   descreve    os  requisitos    aplicáveis    à  comunicação   de
 informações, bem como as informações que devem estar na posse da entidade
regulamentadora nacional.
O artigo 25o promove um processo simples de conciliação e de resolução de
 litígios destinado aos utilizadores.
O   artigo  26o   apresenta   os  motivos   que   poderão  ser   aceites  para  um
diferimento das obrigações estabelecidas na presente directiva.
O artigo 27o prevê a actualização dos requisitos          técnicos constantes da
direct iva.
Os artigos 28o e 29o descrevem o procedimento do comité.
O artigo 30o prevê uma avaliação da aplicação da directiva em 1995.
Os artigos 31o e 32o tratam das formalidades normais.
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6. Conclusão
A presente proposta da Comissão de directiva do Conselho relativa à
aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal irá melhorar a oferta
à escala comunitária de um conjunto mínimo harmonizado de serviços de
telefonia vocal e estabelecer as condições de acesso e utilização da rede
telefónica pública e do serviço de telefonia vocal aplicáveis aos
prestadores de serviços de telecomunicações e outros.
A proposta resulta das prioridades estabelecidas na Directiva 90/387/CEE do
Conselho e o seu conteúdo foi objecto de um vasto processo de consulta
Junto do Comité ORA e das partes interessadas.
Deste modo, propõe-se ao Conselho a adopção da proposta de directiva anexa.
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C.                               Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA)
                             à telefonia vocal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100p_A,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Em cooperação com o Parlamento Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3,
1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Junho de
    1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de
    telecomunicações mediante      a oferta    de  uma   rede   aberta   de
                     4
    telecomunicações , prevê a adopção, pelo Conselho, de uma directiva
    especifica que estabelecerá as condições de aplicação da oferta de rede
    aberta ao serviço de telefonia vocal;
2) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a oferta de rede
    aberta (ORA) se aplica às redes públicas de telecomunicações e, em
    alguns casos, aos serviços públicos de telecomunicações-, que, por
    consequência, a aplicação da ORA ao serviço de telefonia vocal deve
    também incluir a aplicação da ORA à rede que serve de suporte à oferta
    do serviço de telefonia vocal;
3) Considerando que as condições da ORA devem ser aplicáveis a todas as
    tecnologias de redes actualmente utilizadas nos Estados-membros,
    incluindo redes telefónicas analógicas, redes digitais e a rede digital
    com integração de serviços (RDIS);
1
2
3
4 J0 no L 192 de 24.7.1990, p. 1.
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4)  Considerando que a presente directiva não se aplica aos serviços móveis
    de telefonia vocal; que, no entanto, se aplica à utilização da rede
    telefónica pública fixa por operadores de serviços móveis, nomeadamente
    no que respeita à interconexão das redes telefónicas móveis com a rede
    telefónica pública fixa, de modo a estabelecer serviços completos à
    escala europeia;
5)  Considerando  que  a presente    directiva  não   se  aplica  a serviços ou
    características   do  serviço   oferecidos  em   pontos   terminais  da  rede
    situados fora da Comunidade-,
6)  Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de
    1990,   relativa    à    concorrência   nos   mercados     de   serviços   de
                     5
    telecomunicações define os direitos especiais e exclusivos que os
    Estados-membros podem manter no que respeita à rede telefónica pública
    e ao serviço de telefonia vocal;
7)  Considerando que a utilização do serviço de telefonia vocal se tornou
    importante por motivos sociais e económicos e que, na Comunidade,
    qualquer cidadão deve ter o direito de se tornar assinante deste
    serviço; que, por aplicação do princípio da não discriminação, o
    serviço de telefonia vocal tem de ser oferecido e fornecido a pedido e
    sem discriminação a todos os utilizadores; que o princípio da não
    discriminação se aplica, nomeadamente, à disponibilidade de acesso
    técnico, tarifas, qualidade do serviço, tempo de oferta (período de
    entrega), distribuição justa da capacidade em caso de escassez, prazos
    de reparação, disponibilidade de informações relativas à rede e de
    informações especificas de cliente, no respeito da legislação aplicável
    relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada;
8)  Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-
    membros que mantêm direitos especiais ou exclusivos na oferta e
    exploração de redes públicas de telecomunicações devem tomar as medidas
    necessárias para que as condições que regem o acesso e a utilização da
    rede sejam objectivas e não discriminatórias e sejam publicadas; que é
    necessário harmonizar a selecção das especificações a publicar e a
    forma de publicação, a fim de facilitar a oferta de serviços de
    telecomunicações     nos    Estados-membros    e    entre    Estados-membros,
    especialmente a oferta de serviços por empresas ou pessoas singulares
    estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa ou pessoa
    singular a quem se destinam os serviços-,
9)  Considerando que, em conformidade com o princípio da separação das
    funções de regulamentação e exploração, foram criadas entidades
    regulamentadoras nacionais nos Estados-membros; que, por aplicação do
5 J0 no L 192 de 24.7.1990, p. 10.
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    principio da subsidiariedade, a entidade regulamentadora nacional de
    cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na execução da
     presente directiva, nomeadamente em matérias relacionadas com a
     publicação das metas e das estatísticas de desempenho, as datas de
     introdução de novas características nos serviços, consultas adequadas
     junto    de    utilizadores/consumidores    e   de     organizações    de
    utilizadores/consumidores, controlo dos planos de numeração, vigilância
     das condições de utilização e resolução de litígios;
10) Considerando que a qualidade do serviço, na perspectiva do utilizador,
    é um aspecto essencial do serviço oferecido e que os parâmetros da
     qualidade do serviço e o nível de desempenho alcançado devem ser
     publicados para beneficio dos utilizadores; que são necessários
     parâmetros harmonizados para a qualidade do serviço e métodos comuns de
    medição, de modo a ser avaliada a convergência à escala comunitária da
     qualidade do serviço; que os diferentes tipos de utilizadores exigem
     diferentes níveis de qualidade do serviço, para os quais poderá ser
     adequado estabelecer diferentes tarifas;
11) Considerando que os utilizadores da rede telefónica pública devem ter,
     na sua relação com os organismos de telecomunicações, direitos
     similares aos que têm na sua relação com outros fornecedores de
     produtos e serviços e que os organismos de telecomunicações não devem
     dispor de qualquer protecção jurídica especial na sua relação com os
     utilizadores da rede telefónica pública;
12) Considerando que, para além da oferta do serviço básico de telefonia
     vocal   aos utilizadores para uso próprio ou partilhado ou para
     fornecimento de serviços a terceiros, é desejável garantir que, em
     função da sua exequibilidade técnica e económica, seja oferecido aos
     utilizadores    um  conjunto   mínimo  harmonizado   de   características
     avançadas do serviço de telefonia vocal, nas comunicações num Estado-
     membro e entre Estados-membros;
13) Considerando que a oferta de outras características do          serviço de
      telefonia vocal, como resposta à procura do mercado e como   complemento
     ao conjunto mínimo harmonizado de características do          serviço de
      telefonia  vocal   aqui  descrito, não deve     impedir   a  oferta das
     características básicas do serviço de telefonia vocal;
 14) Considerando que as condições harmonizadas aplicáveis à telefonia vocal
      devem proporcionar aos Estados-membros flexibilidade na determinação do
      calendário de realização, tendo em conta as diferentes situações no que
      respeita ao desenvolvimento técnico da rede e à procura do mercado;
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15) Considerando que a Comissão emitiu "Orientações relativas á aplicação
    das     regras    comunitárias     da    concorrência       no     sector     das
                       6
    telecomunicações" a fim de, Inter         alia,   clarificar a aplicação da
    legislação comunitária da concorrência nos casos em que organismos de
    telecomunicações cooperam na realização da conectividade à escala
    comunitária entre redes e serviços públicos-,
16) Considerando    que,   para   oferecerem      serviços   de    telecomunicações
    eficientes    e novas aplicações, os prestadores              de serviços de
    telecomunicações e outros podem, de acordo com os princípios do
    direito comunitário, necessitar de aceder à rede telefónica pública em
    pontos diferentes dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria
    dos utilizadores de telefones; que é essencial manter a integridade da
    rede pública quando esta é utilizada de forma plena e eficiente
    através daquele acesso especial à rede;
17) Considerando que, de acordo com a definição constante da Directiva
    90/387/CEE, o ponto terminal da rede pode situar-se nas instalações de
    um organismo de telecomunicações; que a instalação de equipamentos,
    que são propriedade de prestadores de serviços, nas instalações de um
    organismo de telecomunicações não está especificamente previsto na
    presente directiva; que é necessário que as entidades regulamentadoras
    nacionais estabeleçam salvaguardas adequadas destinadas a assegurar
    que os organismos de telecomunicações não exerçam discriminação em
    relação    aos prestadores     de serviços       com os quais estejam          em
    concorrência;     que   as    tarifas    aplicáveis      aos    organismos     de
    telecomunicações na utilização da rede telefónica pública para a
    oferta    de serviços de telecomunicações devem             ser    idênticas às
    aplicáveis aos restantes utilizadores;
18) Considerando que os utilizadores devem beneficiar das economias de
    escala    que   poderão   resultar    de   novas    arquitecturas      de   redes
     inteligentes; que o desenvolvimento do mercado                comunitário    dos
    serviços de telecomunicações exige a disponibilidade generalizada de
    características como as identificadas na presente directiva; que o
    principio da não discriminação deve ser aplicado de modo a não impedir
    o desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações;
19) Considerando     que  os    organismos    de    telecomunicações      devem   ser
    encorajados a estabelecer os necessários mecanismos de cooperação por
    forma a assegurar uma interconectividade plena à escala comunitária
    entre redes públicas - nomeadamente no serviço de telefonia vocal; que
    as    entidades    regulamentadoras     nacionais     devem     facilitar    essa
6 JO no C 233 de 6.9.1991, p. 2
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    cooperação; que a referida interconexão deve estar sujeita a supervisão
     regulamentar,    a   fim   de   serem   salvaguardados     os   interesses    dos
    utilizadores     à   escala    comunitária    e   o   respeito    da   legislação
    comunitária    e   que,   consequentemente,    as   entidades   regulamentadoras
    nacionais devem ter o direito de acesso a uma informação completa sobre
    os acordos de interconexão de redes, sempre que necessário;
20) Considerando que em alguns Estados-membros a oferta do serviço de
     telefonia vocal, incluindo o serviço telefónico internacional, não está
    sujeita a direitos exclusivos e que é essencial, para a oferta de
     serviços de telefonia vocal à escala comunitária, um grau adequado de
     interconexão das redes telefónicas públicas; que compete às entidades
     regulamentadoras nacionais assegurar que as condições que regem o
     acesso às redes telefónicas públicas, incluindo o acesso por parte de
     organismos    de telecomunicações de outros            Estados-membros,    sejam
     objectivas e não discriminatórias, em conformidade com a Directiva
     90/387/CEE;
21) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, devem ser
     aplicados em toda a Comunidade             princípios tarifários comuns e
     eficientes, baseados em critérios objectivos e na orientação para os
     custos; que poderá ser necessário um período de transição razoável para
     pôr plenamente em prática estes princípios tarifários; que, não
     obstante, as tarifas têm de ser transparentes e publicadas de modo
     adequado, suficientemente discriminadas em conformidade com as regras
     de concorrência do Tratado, não discriminatórias e têm ainda que
     garantir igualdade de tratamento;
22) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais                   têm a
     responsabilidade de fiscalizar as tarifas-, que as estruturas tarifárias
     devem evoluir em resposta ao progresso tecnológico e à procura dos
     utilizadores; que a exigência de tarifas orientadas para os custos
     significa que os organismos de telecomunicações devem pôr em prática
     sistemas de contabilização dos custos através dos quais os custos
     possam ser imputados aos serviços de forma transparente; que, sem
     prejuízo de outras obrigações que venham                 a ser estabelecidas,
      nomeadamente    para    assegurar    a   transparência     das   transferências
      financeiras entre actividades no interior de empresas às quais tenham
      sido concedidas pelos Estados-membros direitos especiais ou exclusivos,
      deve ser estabelecido um conjunto mínimo de exigências; que tais
     exigências podem ser satisfeitas, por exemplo, através da aplicação do
      princípio de custeio total;
 23) Considerando    que,   dentro   do  princípio   geral   da  orientação   para   os
      custos, é necessária certa flexibilidade, sob a supervisão da entidade
      regulamentadora nacional, de      modo a permitir a existência de descontos
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    para determinadas utilizações, de tarifas socialmente desejáveis para
    grupos especiais de pessoas, para determinados        tipos de chamadas ou
    para determinados períodos do dia; que os sistemas de descontos devem
    estar em conformidade com as regras de concorrência do Tratado e, em
    especial,   com  o   principio  geral   segundo o   qual   a   celebração  de
    contratos   não   deve   estar  subordinada   à  aceitação    de   prestações
    suplementares que não têm ligação com o objecto desses contratos; que,
    nomeadamente, os sistemas de descontos não devem estabelecer          ligação
    entre a oferta de serviços fornecidos em regime de direitos especiais
    ou exclusivos e a de serviços fornecidos em regime de concorrência-,
24) Considerando que os utilizadores exigem poder verificar a correcção das
    suas facturas, que devem ser discriminadas em grau compatível          com as
    suas necessidades e com a legislação aplicável relativa à protecção de
    dados e da vida privada-,
25) Considerando que as listas dos utilizadores assinantes do serviço de
    telefonia devem ser postas prontamente á disposição dos utilizadores,
    dado que são um elemento          importante para o acesso ao serviço
    telefónico; que as informações constantes das listas devem estar à
    disposição dos prestadores de serviços e de outros organismos de
    telecomunicações em condições justas e não discriminatórias; que os
    utilizadores devem poder escolher ser incluídos ou excluídos nas
     listas, em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção
    de dados e da vida privada;
26) Considerando    que as cabinas       telefónicas públicas constituem um
     importante meio de acesso ao serviço de telefonia vocal, especialmente
    em situações de emergência e que é desejável assegurar a sua oferta
    adequada para utilização pública;
27) Considerando que a Comissão, reconhecendo que os utilizadores seriam
    beneficiados com a instauração de um único tipo de cartão de pagamento
    de chamadas utilizável em todos os Estados-membros, atribuiu ao Comité
     Europeu de Normalização (CEN) / Comité Europeu de Normalização
     Electrotécnica (CENELEC) um mandato para o desenvolvimento de normas
    adequadas; que, para além destas normas, são necessários acordos
    comerciais para garantir que os cartões de pré-pagamento emitidos num
     Estado-membro    possam    ser   usados    nos   outros     Estados-membros;
    considerando que não deve ser impedida a colocação no mercado e a livre
    circulação e utilização de equipamentos terminais, incluindo telefones
    de moeda ou cartão, em conformidade com a legislação comunitária e, em
    especial, com a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de
     1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo
    o reconhecimento mútuo da sua conformidade7, e com as regras da
     concorrência;
7 JO no L 128 de 23.5.1991, p. 1
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28) Considerando que nos Estados-membros pode ser dado apoio a grupos de
    pessoas   com   necessidades    especiais;    que   tal   pode    incluir    ofertas
    relacionadas    com   o  serviço    de  telefonia     vocal,   dado   que    este   é
    reconhecido como um serviço importante para pessoas deficientes;
29) Considerando que deve ser garantida a livre circulação de equipamentos
    terminais de telecomunicações e que a Directiva 91/263/CEE descreve os
    requisitos aplicáveis aos equipamentos terminais; que, para assegurar a
    efectiva realização deste objectivo, ó necessário estabelecer os
    requisitos aplicáveis ao correspondente ponto terminal                    da rede,
     incluindo especificações para a tomada e, se necessário, prever a
    utilização de adaptadores terminal/rede;
30) Considerando que os números de telefone nacionais são um recurso que
    deve ser controlado por organismos regulamentadores; que os sistemas de
    numeração devem ser desenvolvidos através de um vasto processo de
    consultas Junto dos organismos de telecomunicações e em harmonia com um
    quadro de numeração de longo prazo à escala comunitária e com o sistema
    de numeração internacional; que as mudanças de números são dispendiosas
    para os organismos de telecomunicações e para os utilizadores, pelo que
    devem ser reduzidas a um mínimo compatível com as exigências a longo
    prazo nacionais e internacionais;
31) Considerando    que   existe  a   necessidade    urgente    de   criar  um    espaço
    europeu   de  numeração   que   preveja  a atribuição      de   números    comuns e
    códigos comuns nos serviços comunitários de telefonia vocal, incluindo
    os números verdes/gratuitos;
32) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-
    membros que sujeitem a oferta de serviços de telecomunicações a um
    processo de licenciamento ou declaração têm de assegurar que as
    condições     de    concessão     de    licenças      sejam     objectivas,       não
    discriminatórias      e   transparentes,     que    os    indeferimentos       sejam
    devidamente fundamentados e que exista a possibilidade de recurso
    contra tais indeferimentos; que as condições de utilização da rede
    telefónica pública devem ser compatíveis com a legislação comunitária,
    nomeadamente com a Directiva 90/387/CEE; que, nos termos da Directiva
    92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, (relativa à aplicação da
    ORA ás linhas alugadas) 8 , não podem ser introduzidas ou mantidas
    restrições técnicas na        interconexão de        linhas alugadas e redes
    telefónicas públicas;
33) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as exigências
    essenciais com base nas quais se justificam restrições no acesso e
    utilização    das    redes ou      serviços    públicos     de    telecomunicações
8 JO no L 165 de 19.6.1992, p. 27
 ---pagebreak---                                      - 20 -
    compreendem apenas a segurança de operações na rede, a manutenção da
     integridade da rede, a interoperabilidade de serviços em casos
    justificados e a protecção de dados quando adequado; que, além disso,
    são aplicáveis as condições normalmente em vigor para a conexão de
    equipamentos terminais; que as entidades regulamentadoras nacionais
    podem   autorizar    processos   através dos quais os organismos de
    telecomunicações poderão reagir imediatamente em caso de violação grave
    das condições de acesso ou utilização;
34) Considerando que o principio da transparência deve ser aplicável às
    normas em que se baseiam os serviços de telefonia vocal; que, nos
    termos da Directiva 90/387/CEE, a harmonização das interfaces técnicas
    e condições de acesso se deve basear em especificações técnicas comuns
    que tomem em consideração a normalização internacional; que, nos termos
    da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
    um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
    técnicas9,     com  a   redacção   que   lhe   foi   dada   pela    Directiva
                10
    88/182/CEE , não podem ser desenvolvidas novas normas nacionais em
    domínios    nos quais estejam      a ser     preparadas   normas    europeias
    harmonizadas;
35) Considerando que, para a Comissão poder controlar           efectivamente a
    aplicação da presente directiva, é necessário que os         Estados-membros
    notifiquem á Comissão a         identidade da entidade       regulamentadora
    nacional responsável pela sua aplicação e forneçam as        correspondentes
    informações previstas na presente directiva;
36) Considerando que, para além dos meios de acção garantidos pela
    legislação nacional ou comunitária, é necessário um processo simples
    de conciliação para a resolução de litígios, tanto a nível nacional
    como a nível comunitário; que tal processo deve ser célere, pouco
    dispendioso e transparente e deve envolver as partes interessadas; que
    aquele processo não deve pôr em causa a aplicação normal do disposto
    nos artigos 169o e 170p_ e nas regras de concorrência do Tratado;
37) Considerando que, no respeitante à interconexão, é necessário um
    processo de resolução de litígios, a fim de assegurar serviços à
    escala comunitária; que tal processo deve envolver o Comité ORA;
38) Considerando que, dado o desenvolvimento tecnológico dinâmico neste
    sector, é necessário estabelecer um processo de ajustamento das
    disposições técnicas da presente directiva que envolva o Comité ORA-,
39) Considerando    que  a  Directiva   .../.../CEE  do  Conselho    [relativa  à
    protecção de dados pessoais e da vida privada no contexto das redes
9 JO no L 109 de 26.4.1983, p. 8.
10 JO no L 81 de 26.3.1988, p. 75.
 ---pagebreak---                                      - 21 -
    públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digitai com
    integração de serviços (RDIS) e as redes públicas móveis digitais] 11
    exige que os Estados-membros assegurem a protecção de dados pessoais e
    da vida privada no sector das telecomunicações, no que respeita a
    recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais e assegurem a
    confidencialidade das     informações transmitidas através das redes
    públicas de telecomunicações; que o artigo 27o da Directiva .../.../CEE
    do Conselho    [relativa à aproximação de determinadas disposições
    legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    respeitantes à protecção das pessoas no domínio do tratamento de dados
    pessoais] 12 cria um grupo de trabalho para a protecção de dados
    pessoais; que, sempre que se justifique, a Comissão pode debater com o
    referido grupo de trabalho medidas relativas à protecção de dados e da
    vida privada no âmbito da oferta de rede aberta-,
40) Considerando que os serviços de telecomunicações estão sujeitos à
    legislação relativa à protecção dos consumidores e à legislação
    relativa â difusão de        informações ou materiais que possam ser
    considerados ofensivos pelo público em geral e que, consequentemente,
    não estão previstas, na presente directiva, medidas específicas
    adicionais;
41) Considerando que, devido ao desenvolvimento dinâmico do sector, a
    aplicação da ORA à telefonia vocal deve ser um processo gradual e
    contínuo e que as condições regulamentares devem ser suficientemente
    flexíveis para responderem às exigências de um mercado e de uma
    tecnologia   em    transformação-,    que,   consequentemente,  deve   ser
    estabelecido um processo expedito de ajustamento técnico que tome
    plenamente em consideração os pontos de vista dos Estados-membros;
42) Considerando que se prevê a necessidade de um processo que assegure a
    convergência do serviço de telefonia vocal e das características das
    redes a nível comunitário; que tal processo de convergência deve
    envolver o Comité ORA; que em tal processo deve ser devidamente tomado
    em consideração o estado de desenvolvimento das redes e a procura do
    mercado na Comunidade;
43) Considerando que o objectivo de um serviço telefónico trans-europeu
    avançado e rentável - um elemento fundamental do mercado único -
    requere a interconexão de redes nacionais e a interoperabilidade de
    serviços efectivas e eficientes; considerando que a alternativa à
     legislação comunitária ó um sistema de disposições análogo negociado
    entre Estados-membros o que poderá acarretar dificuldades óbvias devido
    ao   número   de organizações      envolvidas   em  múltiplas  negociações
    bilaterais; que, em contrapartida, uma directiva comunitária se tem
11  C0M(90) 314 - SYN 288 de 13.9.1990.
12  COM(90) 314 - SYN 287 de 13.9.1990.
 ---pagebreak---                                     - 22 -
     revelado repetidamente, no sector das telecomunicações, como em outros,
     um meio viável, rápido e eficiente; que, deste modo, se alcançará
    melhor, a nível comunitário, o objectivo da acção em causa.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPITULO 1. GENERALIDADES
                                  Art igo 1o
                        Objecto e âmbito de aplicação
1.   A presente directiva tem por objecto a harmonização das condições para
     o acesso e utilização abertos e eficientes das redes e serviços
     telefónicos públicos fixos e a disponibilidade em toda a Comunidade de
     um serviço harmonizado de telefonia vocal.
2.   As disposições da presente directiva são aplicáveis independentemente
     da tecnologia de rede utilizada na oferta do serviço de telefonia
     vocal. A directiva não se aplica aos serviços telefónicos móveis,
     excepto no que diz respeito à interconexão entre as redes utilizadas
     nos serviços telefónicos móveis e as redes telefónicas públicas.
                                  Ar t i go 2o
                                  Definições
1.   As definições que constam da Directiva 90/387/CEE        são aplicáveis,
     sempre que necessário, à presente directiva.
2.   Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por:
   - "rede telefónica pública fixa" - rede pública de telecomunicações que
     fornece  ligações em telefonia comutada entre pontos terminais da rede
     em locais fixos e que é utilizada Inter    ai la na oferta do serviço de
     telefonia vocal;
   - "utilizadores" - utilizadores finais, incluindo consumidores (ou seja,
     utilizadores finais domésticos) e prestadores de serviços, incluindo
     organismos de telecomunicações, sempre que estes últimos se dediquem â
     oferta de serviços que são ou podem igualmente ser fornecidos por
     outras ent idades;
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     "entidade regulamentadora nacional" - organismo (ou organismos) de cada
    Estado-membro, juridicamente distinto e funcionalmente independente dos
    organismos de telecomunicações, ao qual o Estado-membro confia,                    inter
    alia,   as funções de regulamentação referidas na presente directiva;
    "Comité    ORA"   -   comité  criado nos       termos   do no    1 do   artigo 9o da
    Directiva 90/387/CEE;
    "telefone público de moeda ou cartão" - telefone que está ao dispor do
    público em geral, cuja utilização é paga com moedas, cartões de
    crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento-,
    "cabina telefónica pública" - telefone de moeda ou cartão situado numa
    zona pública.
CAPITULO 2.        ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS E DOS
                   SERVIÇOS DE TELEFONIA VOCAL
                                          Art igo 3o
            Prestação   do serviço,     ligação   de equipamentos      terminais
                                 e utilização      da rede
Os Estados-membros devem garantir aos utilizadores o direito a:
  a)      Que lhes seja fornecida uma ligação à rede telefónica pública;
  b)      Ligar e utilizar equipamentos terminais aprovados situados nas suas
          instalações      em   conformidade        com   a    legislação     nacional     e
          comuni tár ia-,
  c)      Utilizar a rede telefónica pública para a telefonia vocal e outras
          aplicações,      incluindo as que exigem um circuito                   telefónico
          transparente, na medida em que seja autorizado pela legislação
          comunitária, em conformidade com os objectivos relativos ao prazo
          de fornecimento e á qualidade do serviço especificados no artigo
          5o.
                                          Art igo 4o
               Publ1 cação das informações e acesso às           informações
1.   As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que sejam
     publicadas informações adequadas e actualizadas sobre o acesso e a
     utilização da rede telefónica pública e do serviço de telefonia vocal
     em conformidade com a lista de informações apresentada no Anexo 1.
 ---pagebreak---                                       - 24 -
    Salvo decisão em contrário da entidade          regulamentadora   nacional, as
    alterações   introduzidas nas ofertas existentes devem ser publicadas o
    mais rapidamente possível, o mais tardar dois meses antes da respectiva
    aplicação.
2.  As   informações   referidas  no   no   1 devem   ser  publicadas   de  modo  a
    permitir um fácil acesso ao utilizador.
3.  As entidades regulamentadoras nacionais notificarão à Comissão antes de
    1 de Janeiro de 1994, e posteriormente, caso se verifiquem alterações,
    o modo como as informações referidas no no 1 serão colocadas à
    disposição;     a    Comissão    publicará      regularmente    a    referência
    correspondente no Jornal Oficial      das Comunidades Europeias.
                                    Art igo 5 o
   Objectivos relativos   ao prazo de fornecimento e à qualidade do serviço
1.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a determinação e
    publicação de objectivos para os prazos de fornecimento e indicadores
    de qualidade do serviço com base na lista apresentada no Anexo 2, e que
    seja publicado periodicamente o nível de desempenho dos organismos de
    telecomunicações nacionais face a esses objectivos. As definições,
    métodos de medição e objectivos serão revistos periodicamente pela
    entidade regulamentadora nacional, tendo em conta a convergência, a
    nível comunitário dos critérios de qualidade do serviço.
2.  A publicação obedecerá ao disposto no artigo 4o.
                                     Ar t i go 6o
                      Condições para a cessação das ofertas
1.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as ofertas
    de serviço existentes se mantenham por um período de tempo razoável e
    que a cessação de uma oferta apenas possa ser feita após consulta dos
    utilizadores    e  das  organizações     que  representam   os  interesses   dos
    utilizadores e/ou consumidores.
2.  Sem prejuízo de outros meios de acção previstos no direito nacional, os
    Estados-membros devem garantir que os utilizadores e as organizações
    que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam
    submeter    à entidade     regulamentadora      nacional   casos em     que os
    utilizadores não concordam com a data de cessação prevista pelo
    organismo de telecomunicações.
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                                     Art igo 7o
                             Contratos de     utilização
1.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir aos utilizadores
    um contrato que especifique o serviço a fornecer por um organismo de
    telecomunicações e as cláusulas relativas a indemnização aplicáveis no
    caso de não serem satisfeitos os níveis de qualidade do serviço fixados
    no contrato.
2.  A   entidade    regulamentadora     nacional     deve   aprovar   as   condições
    contratuais-tipo     e  os   sistemas    de    indemnização   utilizados   pelos
    organismos   de    telecomunicações.    Os    contratos   celebrados   entre   os
    utilizadores e os organismos de telecomunicações devem conter um resumo
    do processo de resolução de litígios.
3.  Os Estados-membros devem garantir que os utilizadores tenham o direito
    de agir Judicialmente contra um organismo de telecomunicações, se for
    caso   disso,    em   conjugação    com   organizações     representativas    dos
    interesses dos utilizadores e/ou consumidores.
CAPITULO 3.      CARACTERÍSTICAS      AVANÇADAS,     ACESSO   ESPECIAL   A   REDE
                  INTERCONEXÃO
                                     Ar t i go 8o
                      Oferta de caracter Ist Iças avançadas
    As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a oferta, quando
    técnica e economicamente viável, das características que figuram no no
    1 do Anexo 3, em conformidade com as normas técnicas identificadas no
    art igo 22o.
    As entidades regulamentadoras nacionais devem facilitar e encorajar a
    oferta dos serviços e características apresentados no no 2 do Anexo 3
    que respeitem as normas técnicas identificadas no artigo 22o, através
    de acordos comerciais entre organismos de telecomunicações e, se for
    caso disso, com outras entidades, em conformidade             com as regras da
    concorrência    processuais   e   substantivas     contidas   no  Tratado   e  em
    resposta à procura dos utilizadores.
    As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir                  que, no
    estabelecimento das datas propostas para a introdução das referidas
    características, se tenha em conta o estado de desenvolvimento da rede,
    a procura do mercado e o progresso da normalização e que tais datas
    sejam publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o.
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                                    Art igo 9o
                            Acesso especial    à  rede
1. As   entidades    regulamentadoras     nacionais     devem   garantir    que   os
   organismos de telecomunicações respondam aos pedidos dos utilizadores,
   incluindo   os  prestadores   de   serviços, em     matéria  de  acesso   à  rede
   telefónica pública em pontos terminais da rede distintos dos referidos
   no Anexo 1.
   Tais pedidos podem ser transmitidos à entidade regulamentadora nacional
   sempre que o organismo de telecomunicações entenda que a concessão do
   acesso requerido      irá prejudicar o funcionamento normal             da rede
   telefónica pública ou violar os eventuais direitos especiais ou
   exclusivos concedidos ao organismo de telecomunicações nos termos da
    legislação comunitária. O acesso apenas pode ser restringido ou negado
   com base no artigo 22o.
2. As    entidades   regulamentadoras      nacionais    devem   garantir    que   os
   organismos de telecomunicações adiram ao principio da não-diseriminação
   ao utilizarem a rede telefónica pública para fornecerem serviços que
   são   ou  podem   igualmente   ser   fornecidos    por  outros   prestadores   de
   serviços.
3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter
   técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem
   prejuízo da intervenção da entidade regulamentadora nacional como
   previsto nos nos 1, 4 e 5. O acordo pode prever o reembolso ao
   organismo de telecomunicações das despesas específicas efectuadas com o
   fornecimento do acesso à rede requerido.
4. A entidade regulamentadora nacional intervirá a pedido de qualquer das
   partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e
    razoáveis para ambas as partes, e que sejam as mais vantajosas para o
   conjunto dos utilizadores.
5. As entidades regulamentadoras nacionais devem igualmente garantir, no
    interesse de todos os utilizadores, que os acordos sejam concluídos e
   aplicados oportuna e eficazmente e que incluam condições relativas à
   conformidade com as normas e com as exigências essenciais e/ou a
   manutenção da qualidade de extremo a extremo.
6. Sempre que for caso disso, a Comissão pedirá ao Instituto Europeu da
   Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore normas para novos
    tipos de acesso à rede. Será feita referência a estas normas no Jornal
   Oficial   das Comunidades Europeias,      nos termos do no 1 do artigo 5o da
    Direct iva 90/387/CEE.
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7. O conteúdo dos acordos relativos ao acesso especial           à rede deve ser
   posto à disposição das entidades regulamentadoras nacionais em causa, a
   seu   pedido.   Estas,   por  sua    vez,  devem  colocá-lo   à  disposição  da
   Comissão, caso esta o solicite.
                                    Ar t i go 10o
                                   /nterconexão
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que os pedidos
   razoáveis    de    interconexão à       rede   apresentados   por   prestadores
   autorizados     de   serviços    de    telefonia   vocal   sejam   satisfeitos,
   nomeadamente para garantir a oferta do serviço de telefonia vocal à
   escala comunitária. Não pode ser recusado qualquer pedido sem consulta
   prévia da ou das entidades regulamentadoras nacionais em causa.
2. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter
   técnico e comercial respeitantes à interconexão, sem prejuízo da
   intervenção da entidade regulamentadora nacional nos termos do disposto
   nos nos 4 e 5 do artigo 9p_.
3. Caso os acordos de interconexão incluam cláusulas de compensação
   especificas para os organismos de telecomunicações em situações em que
   são     impostas    às    respectivas     partes   diferentes    condições   de
   funcionamento, como por exemplo, controlos de preços ou obrigações de
   serviço universal, tais compensações devem basear-se nos custos, ser
   plenamente justificadas e não discriminatórias, apenas podendo ser
    impostas com a aprovação da entidade regulamentadora nacional agindo em
   conformidade com o direito comunitário.
4. As entidades regulamentadoras nacionais devem notificar à Comissão os
   nomes dos organismos de telecomunicações que, no seu território, estão
   autorizados a proceder à interconexão directa das suas redes às redes
   dos organismos     de  telecomunicações de outros      Estados-membros   para a
   oferta de serviços de telefonia vocal.          A Comissão publicará os nomes
   dos organismos no Jornal Oficial       das Comunidades Europeias.
5. 0 conteúdo dos acordos de interconexão deve ser posto à disposição das
   entidades regulamentadoras nacionais em causa, a seu pedido. Estas,
   por sua vez, devem colocá-lo à disposição da Comissão, caso esta o
   solic i te.
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CAPÍTULO 4.      PRINCÍPIOS TARIFÁRIOS E DE CONTABILIZAÇÃO DOS CUSTOS
                                    Art igo 11o
                             Princípios       tarifários
As autoridades regulamentadoras nacionais devem garantir que as tarifas de
utilização da rede telefónica pública respeitem os princípios básicos da
orientação para os custos e      da transparência e que observem o a seguir
disposto:
  a)    As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica pública serão
         independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores,
        salvo se estes exigirem serviços ou recursos diferentes.
  b)    As tarifas aplicadas às características de serviço que vão além da
        oferta de ligação à rede telefónica pública e do serviço de
        telefonia vocal devem, em conformidade com o direito comunitário,
        ser suficientemente discriminadas de modo a que o utilizador não
        tenha que pagar por características não pedidas.
  c)    As   tarifas   devem   normalmente     conter     os   seguintes     elementos,
        discriminados no interesse do utilizador:
        encargos iniciais de assinatura pela ligação                à  rede   telefónica
        pública e assinatura do serviço telefónico
        encargo periódico de aluguer, baseado no tipo de serviço e nas
        características seleccionadas pelo utilizador
        encargos de utilização, que poderão, inter            alia,    ter  em conta  os
        períodos  de pico  e de procura     normal.
         Sempre  que  sejam   aplicados    outros      elementos     tarifários,   estes
         deverão ser transparentes e basear-se em critérios objectivos.
  d)    A publicação das tarifas obedecerá ao disposto no artigo 4o.
  e)     As alterações das tarifas apenas entrarão em vigor após a
        observação de um período adequado de informação do público,
         estabelecido pela entidade regulamentadora nacional.
 ---pagebreak---                                         - 29 -
                                     Art igo 12o
                     Princípios  de contabilização  dos custos
1.  Os Estados-membros devem, sem prejuízo de outras obrigações específicas
    a estabelecer nos termos das regras de concorrência do Tratado,
    assegurar que os seus organismos de telecomunicações formulem e ponham
    em prática um sistema de contabilização dos custos adequado ao
    cumprimento do disposto no artigo 11o e que seja aprovado como tal pela
    entidade regulamentadora nacional para aplicação pelo organismo de
    te Iecomun i cações.
2.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a publicação da
    descrição do sistema de contabilização de custos aprovado, nos termos
    do disposto no artigo 4o.
3.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que as contas
    financeiras dos organismos de telecomunicações notificados nos termos
    do no 2 do artigo 24o sejam objecto de uma auditoria anual por um
    organismo independente que verificará a conformidade dos valores
    apresentados pelos organismos de telecomunicações com as regras do
    sistema de contabilização dos custos aprovado, como previstos no
    presente artigo. O relatório anual das contas publicado pelo organismo
    de telecomunicações deverá incluir uma declaração do auditor sobre a
    conformidade dos valores apresentados com as regras do sistema de
    contabilização dos custos aprovado.
    Aquando da publicação, a entidade regulamentadora nacional           enviará à
    Comissão uma cópia das contas publicadas.
4.  Deverão ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a
    pedido desta e confidencialmente, as especificações de todas as contas
     financeiras.     A   entidade   regulamentadora   nacional,   por   sua   vez,
     colocá-las-á      à    disposição    da   Comissão,   a    pedido   desta    e
     conf idenciaImente.
                                      Art igo 13o
            Descontos, sistemas para a utilização     reduzida e outras
                   disposições relativas a tarifas     especificas
 1. As    entidades     regulamentadoras nacionais      devem   garantir   que os
    utilizadores possam beneficiar de sistemas de descontos, sujeitos à
     supervisão da entidade regulamentadora nacional, segundo as regras de
     concorrência do Tratado.
 ---pagebreak---                                     - 30 -
2.  As entidades regulamentadoras nacionais podem aprovar tarifas especiais
    para o fornecimento de serviços socialmente desejáveis       tais como os
    serviços de emergência ou os destinados aos utilizadores que recorrem
    pouco aos serviços, ou ainda a grupos sociais específicos.
3.  As   entidades   regulamentadoras nacionais      devem  garantir    que as
    estruturas tarifárias prevejam preços reduzidos para as            chamadas
    nocturnas e de fim-de-semana efectuadas na Comunidade.
4.  Devem ser sujeitas a notificação prévia à entidade regulamentadora
    nacional as tarifas especiais aplicadas aos serviços de telefonia vocal
    fornecidos em ligação com projectos específicos de curta duração, tais
    como experiências-piloto.
CAPÍTULO 5.   OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO
                                  Artigo 14o
                           Facturação díser I mi nada
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a fixação e
publicação de objectivos no que respeita ao fornecimento de facturas
discriminadas que permitam aos utilizadores a sua verificação, tendo em
conta o grau de desenvolvimento da rede e a procura do mercado.
Os utilizadores podem exigir que lhes seja fornecida uma facturação
discriminada. Sem prejuízo do grau de especificação autorizado pela
legislação aplicável em matéria de protecção dos dados pessoais e da vida
privada, as facturas devem ser discriminadas.
Neste quadro os utilizadores podem      beneficiar    de diferentes  níveis  de
especificação a tarifas razoáveis.
                                  Artigo 15o
                              Serviços de   listas
Sem prejuízo   das exigências da legislação relativa à protecção de dados
pessoais e da vida privada, as entidades regulamentadoras nacionais devem
garantir que:
    a)   As listas dos utilizadores assinantes do serviço de telefonia vocal
         sejam postas à disposição dos utilizadores sob forma impressa ou
         electrónica e actualizadas regularmente;
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    b)  Os utilizadores tenham o direito de optar pela sua inclusão ou não
         inclusão nas listas à disposição do público, sem qualquer encargo
        adicional -,
    c)  De    acordo    com   o   direito    comunitário,    os    organismos    de
        telecomunicações ponham à disposição, quando solicitados, as
         informações relativas ao serviço de telefonia vocal constantes das
         listas, em condições objecto de publicação, equitativas, razoáveis
        e não discriminatórias.
                                    Artigo 16o
                 Fornecimento de cabinas telefónicas    públicas
As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir a instalação de
cabinas    telefónicas    públicas    que   satisfaçam    as   necessidades     dos
utilizadores, tanto em quantidade como em distribuição geográfica, bem como
a possibilidade de efectuar em todas essas cabinas chamadas de emergência.
                                    Artigo 17o
                      Cartões de pré-pagamento de chamadas
1.  A Comissão deve garantir a elaboração, pelo ETSI e/ou o CEN/CENELEC, de
    normas para a harmonização dos cartões de pré-pagamento de chamadas e
    dos equipamentos associados para utilização nos telefones de moeda ou
    cartão em todos os Estados-membros, a fim de que os cartões emitidos
    num Estado-membro possam ser utilizados noutros Estados-membros. As
    normas serão objecto de referência no Jornal Oficial          das Comunidades
    Europeias nos termos do no 1 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE.
2.  As entidades    regulamentadoras nacionais devem encorajar        a  introdução
    progressiva   de   telefones públicos de moeda ou      cartão    conformes  com
    essas normas.
                                    Art igo 18o
         Recursos específicos destinados a utilizadores        deficientes
                     e a pessoas com necessidades especiais
Sem prejuízo do disposto no artigo 11o as entidades regulamentadoras
nacionais podem estabelecer condições especificas de apoio a utilizadores
deficientes e a pessoas com necessidades especiais na utilização do serviço
de telefonia vocal.
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                                    Artigo 19o
                 Especificações comuns para o acesso à rede.
                               Incluindo a tomada
    A Comissão   deve solicitar    ao ETSI    e/ou  ao CEN/CENELEC   o estudo da
    viabilidade   técnica e económica da harmonização de uma         interface de
    rede de linha única adequada ao acesso e utilização da rede telefónica
    pública  em    todos  os  Estados-membros,     na   perspectiva de    posterior
    normalização,    incluindo a tomada. As normas de harmonização           daquela
    interface da rede telefónica pública serão objecto de referência no
    Jornal Oficial   das Comunidades Europeias,       nos termos do no 1 do artigo
    5o da Directiva 90/387/CEE.
    Caso o serviço de telefonia vocal seja fornecido aos utilizadores
    através da RDIS, as entidades regulamentadoras nacionais devem garantir
    que, para o serviço fornecido a partir de 1 de Janeiro de 1994, o novo
    ponto terminal da rede esteja em conformidade com as especificações de
    interface física aplicáveis, nomeadamente as relativas à tomada,
    constantes da lista de normas publicada no Jornal                Oficial     das
    ComunIdades Europelas^^.
CAPÍTULO 6.    NUMERAÇÃO
                                    Art igo 20o
                              Questões de numeração
1.  Os Estados-membros devem assegurar que o controlo dos planos nacionais
    de numeração telefónica, que, nos termos do direito comunitário, é da
    responsabilidade da entidade regulamentadora nacional, garanta que os
    números e as gamas de números são atribuídos de modo equitativo e em
    devido tempo. A entidade regulamentadora nacional deve garantir que não
    haja discriminação na atribuição de números entre os organismos de
    telecomunicações e outros prestadores de serviços.
2.  As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que o plano
    nacional de numeração e todos os subsequentes aditamentos ou alterações
    sejam publicados, respeitando as limitações impostas por razões de
    segurança nacional.
3.  A Comissão promoverá a disponibilidade de uma numeração telefónica à
    escala  comunitária que visará, nomeadamente, as características
    apresentadas no Anexo 4.
13 JO no C 327 de 29.12.1990, p. 19.
 ---pagebreak---                                         - 33 -
    No âmbito    desse   sistema   de   numeração,   será  criado um    mecanismo   de
    atribuição    de   números    telefónicos     individuais    únicos    de   âmbito
    pan-europeu   em   conformidade    com o   processo   previsto    no artigo 29o.
    Esses   números,   que  devem   incluir   os   números   verdes   gratuitos e os
    números de serviços que utilizam a facturação em             loja, devem ser os
    mesmos para todos os utilizadores que efectuam chamadas na Comunidade e
    manter-se inalterados, qualquer que seja o local na Comunidade em que
    se situe o seu detentor.
CAPÍTULO 7. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS E NORMAS
                                      Art igo 21o
               Condições de utilização      e exigências     essenciais
    Os Estados-membros devem garantir que as condições de utilização que
    restringem o uso das redes telefónicas públicas ou dos serviços de
    telefonia vocal se fundamentem apenas nos nos 3 a 6 e que sejam
    impostas com o acordo da entidade regulamentadora nacional.
    As entidades regulamentadoras nacionais devem elaborar procedimentos
    para decidirem, numa base casuística e o mais rapidamente possível,
    autorizar ou não os organismos de telecomunicações a tomarem medidas
    como a recusa de fornecimento de acesso á rede telefónica pública ou a
     interrupção ou redução da disponibilidade do serviço de telefonia
    vocal, alegando desrespeito das condições de utilização por parte do
    utilizador. Esses        procedimentos       podem     igualmente      prever    a
    possibilidade de a entidade regulamentadora nacional autorizar a priori
    medidas específicas em determinados casos de violação das condições de
    ut i I ização.
    A    entidade    regulamentadora       nacional    deve    garantir     que   tais
    procedimentos    prevejam   um   processo   de   decisão   transparente   no qual
    sejam   respeitados os direitos das partes. A decisão deve ser              tomada
    após ter sido dada a oportunidade a ambas as partes de apresentarem as
    suas   observações.    A   decisão    deve   ser   devidamente    fundamentada   e
    notificada às partes no prazo de uma semana a contar da sua adopção-, a
    decisão não pode ser aplicada antes da respectiva notificação.
    Esta disposição não prejudica          o direito   das  partes    interessadas  de
    agirem Judicialmente.
    Os procedimentos acima       referidos devem     ser publicados nos termos do
    disposto no artigo 4o.
 ---pagebreak---                                           - 34 -
3.   Violação de direitos especiais ou exclusivos em matéria de telefonia
     vocaI.
     Quaisquer    restrições de utilização impostas aos utilizadores com base
     em direitos especiais ou exclusivos em matéria de telefonia vocal devem
     ser   aplicadas    por   via   regulamentar    e  não   por  meio   de   restrições
     técnicas.
4.   Condições geralmente aplicáveis à ligação de equipamentos terminais à
     rede.
     As condições de      ligação de equipamentos       terminais à rede      telefónica
     pública devem estar em conformidade com a Directiva 91/263/CEE e devem
     ser publicadas nos termos do disposto no artigo 4o.
     Caso o equipamento       terminal   de um utilizador não esteja ou deixe de
     estar   em conformidade      com as respectivas condições de aprovação, ou
     caso o seu mau funcionamento prejudique outros utilizadores da rede, ou
     ainda     caso    apresente      perigo    para    o   pessoal,     as    entidades
     regulamentadoras      nacionais    devem   assegurar   a  aplicação    do  seguinte
     processo:
   - o   fornecimento    do   serviço   pode   ser   interrompido   pelo   organismo  de
     telecomunicações até que o terminal seja desligado do ponto terminal da
     rede;
   - o organismo de telecomunicações comunica imediatamente ao utilizador a
      interrupção, apresentando a respectiva Justificação;
   - logo que o utilizador garanta que o equipamento terminal está desligado
     do ponto terminal da rede, o fornecimento do serviço será retomado.
5.   Razões baseadas nas exigências essenciais compatíveis com a legislação
      comuni tár ia.
      Sem prejuízo do disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 90/388/CEE,
      quando o acesso ou utilização da rede telefónica pública sofrer
      restrições     com    base    nas    exigências     essenciais,     as   entidades
      regulamentadoras nacionais devem garantir que as disposições nacionais
      aplicáveis identifiquem quais das exigências essenciais, a) a d ) , a
      seguir apresentadas, constituem a base para tais restrições.
     As restrições impostas com base nas exigências essenciais devem ser
      publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o.
 ---pagebreak---                                   - 35 -
As restrições de utilização resultantes das exigências essenciais devem
ser publicadas segundo o processo previsto no artigo 4o.
Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 3o e do no 3 do artigo 5o da
Directiva 90/387/CEE, as exigências essenciais especificadas no no_ 2 do
artigo 3p_ da Directiva 90/387/CEE aplicam-se à rede telefónica pública
e ao serviço de telefonia vocal do seguinte modo :
a)  Segurança das operações de rede.
Não devem existir restrições à utilização da rede telefónica pública
com base na segurança das operações de rede, excepto no período em que
se verifique uma situação de emergência, durante o qual um organismo de
telecomunicações, para salvaguardar a segurança das operações de rede,
pode tomar as seguintes medidas:
        - interrupção do serviço
        - limitação das características do serviço
        - recusa de acesso à rede a novos utilizadores.
Neste   contexto    entende-se   por    situação    de   emergência     um   caso
excepcional   de  força  maior,   como   intempéries,   cheias,    trovoadas   ou
incêndios, conflitos laborais ou lock-outs,       guerra, operações militares
ou   agitação   social.    Em  situação    de   emergência    o   organismo    de
telecomunicações    deve   envidar   todos   os   esforços   para    garantir   o
fornecimento do serviço a todos os utilizadores.
As   entidades    regulamentadoras    nacionais     devem   garantir     que   os
organismos de telecomunicações disponham de processos através dos quais
os   utilizadores     e   a   entidade    regulamentadora      nacional     sejam
imediatamente notificados do início e do fim da emergência, bem              como
da natureza e grau das restrições de serviço temporárias.
b)  Manutenção da integridade da rede.
As   entidades    regulamentadoras    nacionais     devem   garantir     que   as
restrições à utilização da rede telefónica pública baseadas na
manutenção da integridade da rede, destinadas a proteger o equipamento,
o suporte lógico, os dados armazenados ou o pessoal da rede, se limitem
a um mínimo necessário ao funcionamento normal da rede. As restrições
devem basear-se em critérios publicados e objectivos e ser aplicadas de
modo não discriminatório.
c)  Interoperabilidade dos serviços.
Sempre que as entidades regulamentadoras nacionais          imponham   condições
relativas à interoperabilidade dos serviços em contratos relacionados
 ---pagebreak---                                      - 36 -
   com a interconexão das redes públicas ou com o acesso especial à rede,
   tais condições devem ser publicadas de acordo com o disposto no artigo
   4o.
   Após   a   aprovação   do   equipamento    terminal   e   a   sua  entrada    em
   funcionamento em conformidade com a Directiva 91/263/CEE, não devem ser
   impostas novas restrições de utilização com base na interoperabilidade
   dos serviços.
   d)   Protecção dos dados.
   Os   Estados-membros    apenas  podem    restringir   a  utilização    da   rede
   telefónica    pública   com   base   na   protecção   dos    dados  na    medida
   considerada necessária para garantir a conformidade com as disposições
   regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados, incluindo a
   protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações
   transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada, compatíveis
   com o direito comunitário.
6. Não pagamento de facturas.
   As   entidades    regulamentadoras    nacionais    devem    autorizar   medidas
   específicas a priori,     publicadas segundo o disposto no artigo 4o, que
   abranjam o não pagamento de facturas.        Tais medidas devem garantir que
   qualquer   interrupção de serviço se restrinja ao serviço em causa e que
   o utilizador seja prévia e devidamente informado dessa interrupção.
                                   Art igo 22o
                                Normas técnicas
1. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que na oferta
   dos serviços, recursos e características referidos na presente
   directiva, seja feita referência a normas ou especificações de
    importância para o utilizador, nomeadamente:
        normas publicadas no Jornal Oficial      das Comunidades Europeias,      nos
        termos do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE,
   ou, na ausência de tais normas,
        normas europeias adoptadas pelo ETSI, CEN/CENELEC, ou            quaisquer
        outros organismos que os venham a substituir
   ou, na ausência de ta/s normas,
 ---pagebreak---                                      - 37 -
         normas ou recomendações internacionais adoptadas pelo Comité
         Consultivo Internacional Telegráfico e Telefónico (CCITT), pelo
         Comité Consultivo Internacional de Radiocomunicações (CCIR), pela
        Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão
         Electrotécnica Internacional (CEI)
    ou, na ausência de tais normas,
        normas ou especificações nacionais
    sem prejuízo das normas que podem ser tornadas obrigatórias por força
    do np_ 3 do artigo 5o_ da Directiva 90/387/CEE.
    Os Estados-membros devem garantir que as normas ou especificações
    destinadas a utilização pelos organismos de telecomunicações satisfaçam
    os requisitos da Directiva 83/189/CEE.
CAPÍTULO 8. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
                                   Art igo 23o
            Disposições para uma convergência à escala comunitária
1.  Com base nos relatórios apresentados pelas entidades regulamentadoras
    nacionais nos termos do no 3 do artigo 24o e nas informações publicadas
    nos termos do artigo 4o, a Comissão analisará os progressos realizados
    na convergência dos objectivos e na instauração de serviços e recursos
    comuns na Comunidade.
2.  Sempre que a Comissão considere que, relativamente aos requisitos dos
    artigos 3o a 21o, as acções planeadas ou aplicadas, ou os objectivos
    aprovados pelas entidades regulamentadoras nacionais não produzem a
    adequada convergência a nível comunitário, poderá determinar a
    alteração dos objectivos, planos ou acções neste domínio, nos termos do
    disposto no artigo 29o.
    Os procedimentos iniciados pela Comissão terão em devida conta o estado
    de desenvolvimento da rede e a procura do mercado em cada um dos
    Estados-membros.
3.  No que se refere, nomeadamente, às características que exigem a
    cooperação à escala europeia descrita no no 2 do artigo 8o, sempre que
    não seja possível celebrar acordos comerciais entre os organismos de
    telecomunicações, poder-se-ão determinar condições de interconexão e
 ---pagebreak---                                         - 38 -
    acesso nos termos do disposto no artigo 29o_, de modo a garantir a
    oferta aos utilizadores de recursos e características harmonizados.
    Os procedimentos iniciados pela Comissão terão em devida conta o estado
    de desenvolvimento da rede e a procura do mercado na Comunidade.
                                     Art igo 24o
                            Notificação    e   relatórios
1.  Os   Estados-membros    devem    notificar     à   Comissão    a    identidade   da
    respectiva     entidade       regulamentadora        nacional.       A     entidade
    regulamentadora nacional será responsável pela aplicação dos requisitos
    descritos na presente directiva, incluindo a garantia de publicação e
    análise dos objectivos e o controlo do nível de desempenho face a esses
    object ivos.
2.  As entidades   regulamentadoras nacionais devem notificar             à Comissão a
     identidade  dos   organismos     de   telecomunicações     que    fornecem   redes
    telefónicas públicas e serviços de telefonia vocal em conformidade com
    a presente directiva.
3.  As entidades regulamentadoras nacionais devem apresentar à Comissão um
    relatório anual sobre :
         os progressos alcançados na consecução dos objectivos aprovados
         pela entidade regulamentadora nacional nos termos dos artigos 5o,
         8o, 13o, 14o e 17p_;
         um resumo dos casos de recusa de pedidos de acesso especial à rede
         ou de interconexão de redes e dos casos em que é invocado o
         processo previsto no no 2 do artigo 21o.
     O relatório anual deve ser enviado à Comissão no prazo de cinco meses a
     contar do final do ano.
4.   As entidades     regulamentadoras nacionais devem            ter    disponível    e
     apresentar   à Comissão, a pedido desta,              informações sobre casos
     individuais, incluindo as medidas tomadas e a sua justificação.
                                      Art igo 25o
              Processo de conciliação      e de resolução de      litígios
 1.  Os Estados-membros devem garantir que, em caso de litigio não resolvido
     com um organismo    de telecomunicações, os utilizadores,             incluindo os
     prestadores   de   serviços,      consumidores     ou   outros     organismos    de
     telecomunicações    tenham   um    direito   de   recurso    junto    da  entidade
 ---pagebreak---                                         - 39 -
   regulamentadora nacional ou de outra entidade independente e que sejam
   criados processos fáceis a nível nacional para a resolução de litígios
   com celeridade, equidade e transparência.
2. Sem prejuízo
   a)   de  qualquer   acção   que   a Comissão   ou  os  Estados-membros     possam
        intentar ao abrigo do Tratado;
   b)   dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos nos 3 e
        4, dos organismos de telecomunicações envolvidos ou de terceiros ao
        abrigo  da   legislação    nacional   aplicável, excepto     se  chegarem a
        acordo entre si para a resolução do litígio,
   a parte lesada pode, nos casos em que o litigio não possa ser resolvido
   a nível nacional ou envolva organismos de telecomunicações de mais de
   um Estado-membro, invocar o processo previsto nos nos. 3 e 4,
   notificando por escrito a entidade regulamentadora nacional e a
   Com i ssão.
3. Caso a entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que,
   na sequência de uma notificação baseada no no 2, o caso justifica um
   exame mais aprofundado, este pode ser apresentado ao Presidente do
   Comité ORA.
4. Nestes   casos, o Presidente      do Comité ORA,    caso considere     que  foram
   efectuadas todas as diligências razoáveis a nível            nacional, deve dar
   início ao processo a seguir descrito:
   a)   0  Presidente    do  Comité    ORA  deve  convocar,   o   mais   rapidamente
        possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros
        do  Comité   ORA,   um  representante    das  entidades    regulamentadoras
        nacionais   em    causa  e    o   Presidente  do   Comité    ORA   ou  outro
        funcionário da Comissão por ele designado. 0 grupo de trabalho será
        presidido pelo representante da Comissão e reunirá normalmente num
        prazo de dez dias. 0 presidente do grupo de trabalho pode decidir,
        sob proposta de qualquer membro do grupo de trabalho, consultar, no
        máximo, duas outras pessoas, na qualidade de peritos.
   b)   0 grupo de trabalho dará à parte que invocou este processo, às
        entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e aos
        organismos    de    telecomunicações em      causa    a oportunidade      de
        apresentarem oralmente ou por escrito as suas observações.
 ---pagebreak---                                       - 40 -
    c)   0 grupo de trabalho deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre
         as partes em causa no prazo de três meses a contar da data de
         recepção da notificação referida no no 2. 0 Presidente informará o
         Comité dos resultados do processo.
5.  Sempre que necessário e, nomeadamente, nos casos em que não se obtém
    acordo, especialmente no que se refere às questões relacionadas com os
    artigos 9o e 10o, podem ser tomadas medidas para resolver a questão nos
    termos do processo previsto no artigo 29o.
6.  A parte que       invocou o    processo     suportará   as    despesas     da   sua
    participação no processo.
                                    Ar t i go 26o
                                   Diferimento
1.  Caso   um  Estado-membro   não   possa    ou   preveja  não    poder    satisfazer
    determinados    requisitos   da   presente     directiva,    deve    notificar    à
    Comissão as razões dessa impossibilidade.
2.  O diferimento das obrigações apenas poderá ser aceite no caso de o
    Estado-membro em causa poder apresentar provas de que o nível de
    desenvolvimento da sua rede telefónica pública ou as condições de
    procura tornariam excessivas aquelas obrigações.
3.  O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os requisitos
    poderão   ser  satisfeitos  e   das   medidas    previstas   para   cumprir    esse
    prazo.
4.  Caso a Comissão considere que o diferimento proposto se justifica em
    virtude da situação especial      do Estado-membro em questão, a Comissão
    confirmará a data e as medidas propostas nos termos do no 3.
                                    Art igo 27o
                               Adaptação     técnica
As alterações necessárias á adaptação das disposições técnicas da presente
directiva aos novos desenvolvimentos tecnológicos ou às alterações da
procura do mercado serão determinadas nos termos do procedimento previsto
no art igo 29o.
                                    Art igo 28o
                                       Comité
A Comissão será assistida pelo Comité            criado  nos   termos    do   no  1 do
artigo 9o da Directiva 90/387/CEE.
 ---pagebreak---                                       - 41 -
Sempre que necessário, a Comissão informará o Comité do resultado das
consultas com os representantes dos organismos de telecomunicações, dos
utilizadores, dos consumidores,         dos   fabricantes,  dos   prestadores    de
serviços e dos sindicatos.
                                    Art igo 29o
                             Procedimento do Comité
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar.    O Comité emite o seu parecer        sobre esse projecto num
prazo que o Presidente     pode   fixar   em  função da urgência   da questão em
causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
será por ela      informado do modo como esse parecer             foi  tomado em
consideração.
CAPÍTULO 9.   DISPOSIÇÕES FINAIS
                                    Art igo 30o
                                      Revisão
Com base nos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro
de  1995,   a  Comissão   avaliará     a   necessidade  de   alteração  das    suas
disposições.
                                    Art igo 31o
                             Aplicação da     Directiva
1.  Os  Estados-membros    tomarão    todas   as  medidas  necessárias   para   dar
    cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Desse
    facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir
    uma   referência   à   presente     directiva    ou ser   acompanhadas    dessa
    referência   aquando  da   sua  publicação oficial. As modalidades        dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                    - 42 -
2.  Os  Estados-membros  comunicarão   à  Comissão  o  texto   das principais
    disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela
    presente direct iva.
                                 Art igo 32o
                               Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                     - 43 -
ANEXO 1  INFORMAÇÕES A PUBLICAR
        nos termos do artigo 4o
1.  NOME(S) E ENDEREÇO(S) DO(S) ORGANISMO(S) DE TELECOMUNICAÇÕES
    Nome(s) e endereço(s) da sede do(s) organismo(s) que oferece(m) redes
    telefónicas públicas e/ou serviços de telefonia vocal.
2.  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OFERECIDOS
    2.1. Tipos de conexão à rede telefónica pública
    É necessário   indicar  as características   técnicas das  interfaces nos
    pontos   terminais   da  rede   normalmente   fornecidos,   incluindo   uma
    referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais, em
    conformidade com o artigo 22o:
        para as redes com apresentação analógica e/ou digital;
           a)  interface de linha única
           b)  interface multilinhas
           c)  interface de marcação directa (DDI)
           d)  outras interfaces habitualmente fornecidas
        para a RD IS;
           a)    especificação das   interfaces de débito básico e primário
                 nos  pontos  de  referência  S/T,  incluindo o   protocolo  de
                 sinalização
           b)    dados  circunstanciados relativos aos serviços     de suporte
                 capazes de transportar serviços de telefonia vocal
           c)    outras interfaces habitualmente fornecidas
        e ainda quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas.
 ---pagebreak---                                     - 44 -
Para além de deverem publicar regularmente, como se descreve no
artigo 4o,     as    informações   acima    referidas,   os   organismos    de
telecomunicações devem também publicar, sem atrasos injustificados,
informações relativas a quaisquer características especificas da rede que
se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais
aprovados.
  2.2   Serviços telefónicos oferecidos
  Descrição do serviço básico de telefonia vocal oferecido, indicando o
  que está incluído nos encargos de assinatura e nos encargos periódicos
  de aluguer (p.ex., serviços com operador, listas, manutenção).
  Descrição de recursos e características opcionais do serviço de
  telefonia vocal que são objecto de tarifação separada da da oferta de
  base, incluindo uma referência às normas ou especificações técnicas
  aplicáveis com as quais estão em conformidade, nos termos do
  art igo 22o.
  2.3 Tarifas
  abrangendo o acesso, utilização e manutenção e        incluindo  informações
  pormenorizadas sobre os sistemas de descontos
  2.4 Po1111 ca de i ndemni zacões/reemboIsos
   incluindo     informações    especificas    sobre   as    modalidades    de
   i ndemn i zação/reemboIso ofereci das
  2.5   Nivel(eis) oferecido(s) no serviço de manutenção
  2.6   Processo de encomenda
   incluindo os pontos     de  contacto  designados  dentro  do organismo   de
  telecomunicações
  2.7 Contratos-tipo
   incluindo todos os períodos contratuais mínimos, caso se justifique
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3.   INFORMAÇÕES   RELATIVAS  AOS  REQUISITOS  DE   LICENCIAMENTO APLICÁVEIS    AOS
     UTILIZADORES
     Deve ser aqui    incluída uma descrição clara de todas as condições de
     licenciamento que tenham repercussões nos utilizadores,          incluindo os
     prestadores de serviços, apresentando-se, no mínimo:
          informações relativas à natureza das condições de         licenciamento,
          que   indiquem,   nomeadamente,   se    é   exigido   um   registo   e/ou
          autorização  individuais, ou se a licença é de carácter geral, não
          necessitando de registo e/ou autorização individuais;
          duração de todas as licenças ou autorizações nesta área-,
          uma lista contendo referências a todos os documentos que incluam as
          condições    de    licenciamento    nesta     matéria    impostas    pelo
          Estado-membro.
4.   CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO
   - de    equipamentos   vocais   e   não  vocais,     aprovados   pela   entidade
     regulamentadora     nacional,   sujeitas   às     disposições   da   Directiva
     91/263/CEE   do Conselho,    incluindo, se    for  caso disso, as    condições
     relativas à instalação dos condutores nas         instalações do cliente e à
      localização do ponto terminal da rede.
5.   RESTRIÇÕES A UTILIZAÇÃO
   - em conformidade com os requisitos do artigo 21o.
6.    PARÂMETROS DE DESEMPENHO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO
   Definições, métodos de medição, metas e valores de desempenho obtidos, em
   conformidade com o disposto no artigo 5o.
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7. METAS NA      INTRODUÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, CARACTERÍSTICAS, RECURSOS E
     TARIFAS
         -   em conformidade com o disposto nos artigos 5o, 8o, 13p_, 14o,
             17p_, 18o.
8.   PRAZOS DE AVISO DA CESSAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERÍSTICAS, RECURSOS OU
     TARIFAS EXISTENTES
         -   em conformidade com o disposto nos artigos 6o e 11o.
9.   DESCRIÇÃO DO SISTEMA APROVADO DE CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS
         -   apresentando as principais categorias em que se agrupam os
             custos (p.ex., equipamentos, pessoal, edifícios, etc.) e as
             regras utilizadas na imputação de custos ao serviço de telefonia
             vocal em conformidade com o disposto no artigo 12p_.
10. PLANO NACIONAL DE NUMERAÇÃO
         -   em conformidade com o disposto no artigo 20o.
 11. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS LISTAS
         -    em conformidade com o artigo 15o..
 12. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
         -    orientações para os utilizadores no que respeita aos mecanismos
             de recurso existentes para a resolução de litígios com os
             organismos     de    telecomunicações,    incluindo     informações
             pormenorizadas sobre o processo descrito no artigo 25o.
 13. PROCEDIMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE FACTURAS
          -   em conformidade  com o disposto no np_ 6 do artigo 21p_.
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ANEXO 2     INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO
            em conformidade com o disposto no artigo 5o_
1.          A lista seguinte indica os domínios em que se exigem indicadores
            da qualidade do serviço nos termos do artigo 5o_
        prazo de fornecimento da ligação inicial à rede
        taxa de falhas por ligação
        prazo de reparação de falhas
        taxas de falhas        nas chamadas   nacionais, intercomunitárias  e
        extracomunitárias
        tempo de espera do sinal de marcação
        tempo de estabelecimento de chamada
        estatísticas relativas à qualidade da transmissão
        tempos de resposta dos serviços com operador
        disponibilidade de telefones       de  moeda  ou cartão  nas  cabinas
        te Iefôn i cas púbi i cas
        exactidão da facturação
            Em conformidade com o artigo 5o, as definições e os métodos de
            medição devem ser publicados, incluindo uma referência à
            hierarquia de normas apresentada no artigo 22o. Caso se
            Justifique, a Comissão pedirá ao ETSI que elabore normas
            europeias de definições e métodos de medição comuns.
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ANEXO 3  CONJUNTO MÍNIMO DE CARACTERÍSTICAS E RECURSOS AVANÇADOS A OFERECER
         em conformidade com o artigo 8o_
          Lista   das  características  e  recursos   referidos  no  no  1   do
          art igo 8o.
    a)  Funcionamento    DTMF   (muitifrequências   bitonal/dual   tone  mui ti
        freouency)
        i.e. a rede telefónica pública serve de suporte à utilização de
        telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades
        definidas na Recomendação CCITT Q.23,     e serve ainda de suporte às
        mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo através da
        rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros.
        b) Marcação directa
             (ou recursos que ofereçam uma funcionalidade equivalente)
         i.e. os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou
        de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a
        partir da rede telefónica pública sem      intervenção do operador do
        PPC.
        c) Transferência de chamadas
         i.e. transferência de uma chamada Já estabelecida para terceiros no
        mesmo ou noutro Estado-membro.
        d) Reencaminhamento de chamadas
         i.e. envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou
        noutro Estado-membro (p.ex., incondicional ou nas situações de não
         resposta ou ocupado).
        Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação
        aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.
           Lista de serviços, recursos e características que exigem         uma
           cooperação à escala europeia referidos no no_ 2 do artigo 8o.
     a)   Acesso em toda a Europa aos serviços de número verde/gratuito
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Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes,
serviços de telefone gratuito, números 0800 e t c , incluem os serviços
de marcação através dos quais a parte que efectua a chamada não paga
qualquer importância ou paga apenas parte do custo total da chamada.
b)  Facturação em loja à escala europeia
Facturação em loja é um recurso através do qual os encargos de
utilização de um serviço acedido por meio da rede de um organismo de
telecomunicações são combinados com os encargos de rede relativos à
chamada (serviço com encargos especia is/premi um rate service).
c)  Opção de imputação automática dos custos ao destinatário
    em chamadas    cujo ponto  de  destino ou    de origem  se   situe na
    Comun i dade.
i.e. antes do estabelecimento da chamada a parte chamada, a pedido da
parte que efectua a chamada, aceita pagar o custo da chamada.
d)   Identificação da linha que efectua a chamada
i.e. o número da parte que efectua a chamada é apresentado à parte
chamada antes do estabelecimento da chamada.
Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação
aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.
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e)  Acesso a serviços com operador noutros Estados-membros
i.e. os utilizadores num Estado-membro podem chamar o operador/serviço
de assistência noutro Estado-membro.
f)  Acesso   aos   serviços   de   interrogação  das     listas   noutros
    Estados-membros
i.e. os utilizadores num Estado-membro podem      chamar   o  serviço de
interrogação das listas noutro Estado-membro.
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ANEXO 4     CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS     PARA UM SISTEMA  DE NUMERAÇÃO A
            ESCALA COMUNITÁRIA
            em conformidade com o artigo 20o_
  As prioridades a considerar nos termos do artigo 20o são as seguintes :
  - o indicativo normalizado 00 para as chamadas internacionais4'
  - um código para a área europeia (i.e. um código único de pais para a
    Europa) que facilite a     introdução, à escala europeia, de códigos de
    acesso aos serviços pan-europeus** nomeadamente para:
         interrogação de listas
        números verdes/gratuitos (a parte chamada paga todos os encargos) e
        para chamadas a custos repartidos (a parte que chama paga apenas os
        encargos locais da chamada)
        serviços de valor acrescentado que utilizam a facturação em loja
        portabilidade global dos números.
*  JO no L 137 de 20.5.1992, p. 21
** C0M(92) 344 de 24.7.1992.
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 247 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-195-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43848-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo