CELEX: C2002/097/13
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-55/02: Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 97/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela                    O Governo italiano vê-se obrigado a impugnar a decisão da
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                Comissão de modo a impedir que o seu carácter definitivo
                            Europeias                                 possa constituir um obstáculo a que o acórdão a proferir no
                                                                      processo C-231/00 produza os seus efeitos.
                        (Processo C-54/02)
                                                                      Além de contestar a redução dos adiantamentos e, de qualquer
                                                                      modo, o carácter definitivo do cálculo da Comissão, o Governo
                          (2002/C 97/12)                              italiano entende pedir a anulação da decisão impugnada por
                                                                      violação dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 729/70 (2), nomeadamente na parte em que (para o perı́odo
                                                                      1995/96) efectuou reduções de adiantamentos superiores
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                relativamente às imposições suplementares que lhe deviam ser
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                pagas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato, Gianni De Bellis.     Perı́odo 1995/1996 e 1996/1997: pedido de juros de mora
                                                                      A Comissão ao calcular o juro devido pela imposição suple-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      mentar a pagar mensalmente para o perı́odo posterior à data
                                                                      prevista (respectivamente 1 de Setembro de 1996 e 1 de
—     anular a Decisão 2001/889/CE da Comissão, de 12 de            Setembro de 1997) excluiu correctamente do montante princi-
      Dezembro de 2001 (1) na parte em que:                           pal os montantes declarados ao FEOGA de 1 de Setembro de
                                                                      1996 (bem como de 1 de Setembro de 1997) a Dezembro de
      a)    prevê a redução dos adiantamentos sobre as despesas      2001, mas omitiu considerar as reduções dos adiantamentos
            agrı́colas computando os respectivos juros;               efectuados no decurso de 1997.
      b)    prevê subsidiariamente, tanto a tı́tulo definitivo        Para o perı́odo de 1996/1997 a Comissão, fez já entrar, ao
            como provisório, a redução dos adiantamentos            proceder às reduções dos adiantamentos atribuı́dos à Itália
            sobre as despesas agrı́colas computando os respecti-      para as despesas agrı́colas, a totalidade do montante das
            vos juros;                                                imposições suplementares no património do Fundo (a redução
                                                                      do adiantamento foi mesmo superior a esse montante).
      c)    não restitui à Itália o montante de
            45 145 363 199 LIT (23 315 634,29 euros) que é            Quanto à redução dos adiantamentos efectuados para o
            retido ilegalmente;                                       perı́odo 1996/1997, mesmo se não se revelou suficiente para
                                                                      cobrir a totalidade do montante das imposições suplementares,
      d)    fixa incorrectamente o montante dos juros eventual-       também não foi tida em conta no cálculo dos juros.
            mente devidos ao Fundo, sem considerar as reduções
            dos adiantamentos efectuados;
                                                                      (1) JO L 329, p. 68.
                                                                      (2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
      pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
Perı́odo 1996/1997: redução dos adiantamentos e recusa de
financiamento
                                                                                              (Processo C-55/02)
O Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio apresentou                                    (2002/C 97/13)
um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE
no processo C-231/00 (Lattepiu), relativo à interpretação
correcta da legislação comunitária na matéria e também com
o objectivo da eventual não aplicação da legislação nacional.      Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Nesse contexto, a decisão da Coimissão de afastar algumas           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
despesas efectuadas pela Itália do financiamento comunitário        República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
não parece admissı́vel em razão do seu carácter definitivo, que    des Europeias, representada por Jörn Sack e Miguel França, na
não parece ter em conta o pedido de decisão prejudicial             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
pendente no já referido processo C-231/00.                           burgo.
 ---pagebreak--- 20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                       nica
—     declarar que, ao restringir a noção de «despedimentos
      colectivos» a despedimentos por razões estruturais, tecno-
      lógicas ou conjunturais e não alargando esta noção a                                  (Processo C-59/02)
      despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa
      dos trabalhadores, a República Portuguesa não cumpriu                                     (2002/C 97/14)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
      dos artigos 1.o, 6.o e 7.o da Directiva 98/59/CE (1);
—     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-             Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      sente processo.                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstandini,
                                                                        consultores jurı́dicos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão considera que a noção de despedimento colectivo                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da
em direito português não cobre a totalidade dos casos de                     Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro
despedimentos colectivos visados pela directiva. Por exemplo,                 de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva
não abarca as situações de despedimentos efectuados por                     76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos
um empregador, por motivos não inerentes à pessoa dos                        Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro
trabalhadores, nos casos de declaração de falência ou em                     dos tractores agrı́colas ou florestais de rodas (1), ao não
processos de liquidação análogos, de expropriação, de incêndio             tomar, dentro do prazo para tal fixado, (todas) as medidas
ou de outros casos de força maior, bem como no caso de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cessação da actividade da empresa na sequência da morte do                   para se conformar com o nesta disposto.
empresário. Esta situação compromete não só a protecção
dos trabalhadores, mas também é claramente contrária aos               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
princı́pios da segurança jurı́dica. Sem pôr em causa a relevância
do preceito constitucional segundo o qual aos trabalhadores é
garantida a segurança do emprego, a Comissão sublinha que
em todo o caso isso não basta para colmatar a insuficiente             Fundamentos e principais argumentos
transposição de uma directiva que tem por objectivo reforçar
a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento
colectivo e assegurar aos trabalhadores determinadas garantias          Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
no que diz respeito às modalidades e à tramitação do                   que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
processo de despedimentos. Em terceiro lugar, ao invocar a              Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
jurisprudência e as regras de direito português segundo as quais        resultado a alcançar.
a directiva não seria aplicável a situações de despedimentos
colectivos por motivos não inerentes à pessoa dos trabalhado-
res, uma vez que em tais situações se aplicaria o regime da            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
caducidade, as Autoridades Portuguesas restrigem indevida-              Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
mente o âmbito de aplicação da directiva. Finalmente, a                especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
Comissão considera que aceitar a argumentação segundo a               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
qual a aplicação do regime previsto pela directiva seria               comunitárias.
«inviável» nos casos de cessação do contrato de trabalho que a
legislação portuguesa qualifica de «caducidade», equivaleria a
admitir que um Estado-Membro pudesse invocar disposições               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
da sua ordem jurı́dica interna para justificar o incumprimento          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
de obrigações resultantes de uma directiva comunitária, em
manifesta violação do direito comunitário.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, apesar do termo do
                                                                        prazo fixado, que expirou em 1 de Janeiro de 2001, a
                                                                        República Helénica não tomou as medidas adequadas à plena
(1) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa    transposição da directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
    à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos despedimentos colectivos — JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
                                                                        (1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 22.