CELEX: C1999/281/06
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-266/99: Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 281/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
     A nova legislação de 1998 apenas produz efeitos para o            — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE: A
     futuro e não põe termo à tributação discriminatória                 Comissão verifica um atraso considerável (1977-1993, ou
     aplicada aos veı́culos, objecto do processo, postos em                  seja 17 anos) das autoridades francesas na adopção das
     circulação em França antes de 1 de Julho de 1998.                      medidas de aplicação das suas obrigações decorrentes da
                                                                             Directiva 75/440/CEE, quando é certo que, conforme as
                                                                             próprias autoridades francesas reconhecem, os problemas
(Veı́culos homologados isoladamente entre 1.1.1978 e                         de poluição das águas superficiais surgiram a partir dos
12.1.1988)                                                                   anos 1980. O prosseguimento da degradação da qualidade
— Violação do artigo 90.o CE: a Comissão considera que o                   das águas superficiais devido à poluição pelos nitratos
     facto de as autoridades francesas terem limitado as alte-               prova o carácter ineficaz das medidas constitutivas do
     rações à potência administrativa dos veı́culos estrangeiros            plano da acção orgânica apresentado pelas autoridades
     discriminados através da concessão de um novo livrete                  francesas.
     apenas aos veı́culos homologados por tipo, com conse-              — Violação do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 75/440/CEE: Em
     quências fiscais imediatas, revela apenas respeito parcial              princı́pio proibida, a utilização de água de má qualidade
     do acórdão Feldain (1).                                               para a produção de água potável só é possı́vel sob reserva
                                                                             da observância das duas condições cumulativas que não
                                                                             foram satisfeitas. A água potável assim produzida ultra-
(1) Processo 433/85, acórdão de 17.9.87, Recueil, p. 3521.                 passa em numerosos casos o teor limite em nitratos; é por
                                                                             isso que as autoridades francesas especificam que «é
                                                                             vivamente recomendado ás mulheres grávidas e aos lacten-
                                                                             tes que não consumam estas águas durante o perı́odo de
                                                                             não conformidade». E, segundo as verificações efectuadas
                                                                             pela Comissão, as autoridades francesas não puseram em
                                                                             prática quando tal se mostrava necessário planos de gestão
                                                                             na acepção do artigo 4.o, n.o 3.
Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                   (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                      (Processo C-266/99)
                         (1999/C 281/06)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça              de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                               l’enregistrement et des domaines
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,                                    (Processo C-267/99)
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                                               (1999/C 281/07)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Tribunal
o Tribunal se digne:                                                    d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no
                                                                        processo Ch. Adam contra Administration de l’enregistrement
— declarar que, ao não tomar as disposições necessárias              et des domaines que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     para que a qualidade das águas superficiais destinadas à          Justiça em 19 de Julho de 1999. O Tribunal d’arrondissement
     produção de água potável seja conforme aos valores              de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     fixados nos termos do artigo 3.o, a República Francesa não       sobre as questões seguintes:
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
     Directiva 75/440/CEE (1) e, em especial, do seu artigo 4.o;        1. O conceito de profissão liberal a que se refere o anexo F,
                                                                             n.o 2, da Sexta Directiva do conselho 77/388/CEE (1),
— condenar a República Francesa nas despesas.                               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                             negócios, constitui um conceito autónomo de direito
Fundamento e principais argumentos invocados                                 comunitário?
                                                                             Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A infracção alegada pela Comissão no parecer fundamentado
incide exclusivamente sobre a má aplicação da directiva apenas        2. O conceito de profissão liberal abrange a actividade
na região da Bretanha.                                                      profissional do administrador do condomı́nio de imóveis?
— Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 75/440/CEE: Nos
     quatro departamentos em causa, as águas superficiais não         (1) JO L 145, de 13.6.77, p. 1.
     são conformes aos valores fixados nos termos do artigo 3.o,
     e isto de forma constante e em larga escala.