CELEX: 52005SC1236
Language: pt
Date: 2005-10-10
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC1236

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/1236 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.10.2005SEC(2005) 1236 final.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo, que incorpora no Acordo a Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, pretende alterar o Protocolo nº 31 através do alargamento da cooperação no domínio da sociedade de informação, com a criação de um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. Os Estados EFTA participarão nos projectos e nas actividades do programa plurianual, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];2.  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha[2];3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:“- 32005 D 0854 : Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (JO L 149 de 11.6.2005. p. 1).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103° do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]