CELEX: 32022R0148
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/148 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

4.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/5
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/148 DO CONSELHO
         de 3 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2) dá efeito a medidas restritivas adotadas no âmbito das Nações Unidas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de dezembro de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2615 (2021). Essa resolução introduz, nomeadamente, uma nova isenção às medidas restritivas aplicável à ajuda humanitária e a outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas no Afeganistão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 3 de fevereiro de 2022, foi adotada a Decisão (PESC) 2022/153 do Conselho (3) , que altera a Decisão 2011/486/PESC em conformidade com a Resolução 2615 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Essas alterações inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 753/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é aditado o seguinte número 4:
            
               
                  «4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à disponibilização de fundos ou recursos económicos necessários para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária e outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas no Afeganistão ou o apoio a essas atividades.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 199 de 2.8.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2022/153 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2011/486/PESC relativa a medidas restritivas contra determinadas pessoas, grupos, empresas e entidades, tendo em conta a situação no Afeganistão (ver página 17 do presente Jornal Oficial).