CELEX: E2015J0012
Language: pt
Date: 2015-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2015, no processo E-12/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)

17.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2015
   no processo E-12/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)
   (2016/C 422/07)
   No processo E-12/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO de declaração que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor o Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.