CELEX: 32021D1013
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1013 do Conselho de 21 de junho de 2021 que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central

22.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 222/33
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1013 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeava Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/904 (2) que prorroga o mandato de BURIAN como REUE para a Ásia Central. Essa decisão teve a sua última redação dada pela Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Deverá ser nomeado um novo REUE para a Ásia Central por um período de 20 meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Representante especial da União Europeia
            Terhi HAKALA é nomeada representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central, de 1 de julho de 2021 a 28 de fevereiro de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Objetivos estratégicos
            O mandato do REUE baseia-se nos objetivos da política da União para a Ásia Central. Esses objetivos são, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na União;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas (ONU).
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Mandato
            
               1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:
               
                           a)
                        
                        
                           promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           contribuir para acompanhar o processo de execução da Estratégia da União para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos na região, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           contribuir, em estreita cooperação com a ONU e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.
                        
                     
            
               2.   O REUE apoia o trabalho do AR e mantém-se globalmente a par de todas as atividades da União na região.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Execução do mandato
            
               1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
            
            
               2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
            
            
               3.   O REUE deve cooperar e trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Financiamento
            
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 1 885 000 EUR.
            
            
               2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
            
            
               3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Constituição e composição da equipa
            
               1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
            
            
               2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro em causa, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
            
            
               3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
            
            
               4.   O pessoal que trabalha com o REUE fica instalado nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurar a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
            Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante for adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Segurança das informações classificadas da UE
            O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
         
         
            Artigo 9.o
            
            Acesso às informações e apoio logístico
            
               1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
            
            
               2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Segurança
            De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato do REUE e com a situação de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        Definindo um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas específicas físicas, organizativas e processuais de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança e que inclua um plano de emergência e de evacuação;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios periódicos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
                     
                  
         
            Artigo 11.o
            
            Apresentação de relatórios
            O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. O REUE pode participar na prestação de informações ao Parlamento Europeu.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Coordenação
            
               1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades do REUE são coordenadas com as do serviço geográfico pertinente do SEAE e com a Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
            
            
               2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União competentes. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Assistência em relação a reclamações
            O REUE e o pessoal do REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e cumprir obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para a Ásia Central e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Reapreciação
            A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2022.
         
         
            Artigo 15.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/904 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 161 de 26.6.2018, p. 12).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 62 de 23.2.2021, p. 45).
         
            (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).