CELEX: 22007D0147
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  147/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Protocolo n.°  23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.° )

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/99
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 147/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.o)
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 23 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               No sentido de possibilitar a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA em discussões de política no âmbito da Rede Europeia da Concorrência que implicam o intercâmbio de informações confidenciais nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, é necessário adoptar um quadro normativo que permita o intercâmbio de informações confidenciais ainda não abrangido pelo Acordo. Deve, portanto, ser aditado ao Protocolo n.o 23 do Acordo um novo artigo 1.o-A,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 23 do Acordo, a seguir ao artigo 1.o, é aditado o seguinte artigo:
   
      «Artigo 1.o-A
      Com vista a uma interpretação homogénea pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão da CE dos artigos 53.o e 54.o do Acordo e dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades competentes dos Estados da EFTA podem também ser autorizados a participar em reuniões da rede de autoridades públicas referida no décimo quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho unicamente para efeitos de discussão de questões de política geral. O Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão da CE e as autoridades competentes dos Estados da EFTA e dos Estados-Membros da CE podem disponibilizar todas as informações necessárias para efeitos da discussão de questões de política geral no âmbito desta rede. As informações disponibilizadas neste contexto não podem ser utilizadas para efeitos de execução. Esta participação não prejudica os direitos de participação dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA conferidos pelo Acordo EEE.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 35.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.