CELEX: C2003/101/83
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-56/03: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
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contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe          os invocados no processo T-287/01.
del Negro.
                                                                       (1 ) JO C 31, de 2.2.2002, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2 ) Ainda não publicado.
—     a título principal, declarar o incumprimento da Comissão
      Europeia relativamente à execução do contrato Thermie
      BM/1007/94 de 12.12.1994;
—     declarar resolvido o contrato por causa imputável à
      Comissão;
                                                                       Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
—     de qualquer modo, condenar a Comissão das Comunida-
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
      des Europeias a pagar à demandante um montante a
      determinar no decurso de processo separado, a título de
      indemnização pelos danos que lhe foram causados pelo                                      (Processo T-58/03)
      fracasso do projecto;
—     a título subsidiário, declarar, de qualquer modo, que                                       (2003/C 101/84)
      nenhum reembolso é devido pela Bioelettrica à C.E.
      relativamente aos financiamentos e respectivos juros até                              (Língua do processo: italiano)
      hoje recebidos;
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente
      processo.
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada pelos advogados Giovanni Vezzoli, Gianluca
                                                                       Belotti e Elisabetta Stefania Piromalli.
O presente processo tem como objecto o mesmo projecto                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cujas decisões de rescisão, adoptadas pela Comissão, foram
impugnadas nos processos T-287/01 Bioelettrica/Comissão (1)
e T-42/03 Lurgi AG e Lurgi spa/Comissão (2). A este respeito,          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
a demandante retoma as declarações feitas pela Comissão no
âmbito do referido projecto do seguinte modo:                          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada, dada a
                                                                              impossibilidade de imputar à Acciaierie e Ferriere Leali
—     Em 6.9.2001 afirma-se que o contrato está «morto»;                      Luigi s.p.a., em liquidação, actos praticados após a sua
                                                                              entrada em liquidação (25.11/4.12.1998), para além da
                                                                              aplicação errada da majoração relativa à duração à
—     Em 20.11.2001 considera-se que o contrato está «vivo»;                  totalidade da sanção de base, e da condição financeira
                                                                              específica da Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em
—     Em 1.3.2002 afirma-se que o contrato ainda está «vivo»;                 liquidação;
—     Em 26.11.2002 declara-se que o contrato estava «morto»,          —      condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância
      não a partir de 26.11.2002, mas desde 6.9.2001.
Considera-se, quanto a este ponto, que o Tribunal de Primeira
Instância não analisou o mérito da nova revogação da                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão, uma vez que o objecto da decisão no processo
T-287/01, já referido, é a legitimidade ou não da rescisão de
6.9.2001, baseada no artigo 8.o, n.o 2, alínea f) das Condições        O presente recurso tem por objecto a decisão já impugnada no
gerais, Anexo II do contrato, enquanto a resolução de                  processo T-27/03 S.P./Comissão. Os fundamentos e principais
26.11.2002 se fundamenta, em contrapartida, no artigo 8.o,             argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
n.o 2, alínea d) dessas mesma Condições Gerais.                        Assinala-se, em especial, a violação do direito de defesa no