CELEX: 31987R0628
Language: pt
Date: 1987-02-27
Title: Regulamento (CEE) n.° 628/87 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China

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31987R0628

Regulamento (CEE) n.° 628/87 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1987 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 628/87 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1987  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º;  Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da República Popular da China fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2072/84, são alterados para 1987 do modo indicado em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros  // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987   //    //   //   //  //   //   //   //   //   // 55.09   //   // Outros tecidos de algodão: Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas, « tecidos turcos », fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó:   //   //   //   //   // 2 a)   //  // 55.09-06, 07, 08, 09, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 73, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99   // a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados  // China   // GR   // Toneladas   // 258   //  //   //   //   //   //   //   //   //   // 56.07 A   //  // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas: A. De fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção de fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos » e tecidos de froco:   //   //   //   //   // 3 a)   //   // 56.07-01, 05, 07, 08, 12, 15, 19, 22, 25, 29, 31, 35, 38, 40, 41, 43, 46, 47, 49   // a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados   // China   // GR  // Toneladas   // 58   //    //   //   //   //   //   //   //  // 37   // 56.07 B   // 56.07-50, 51, 55, 56, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 83, 84, 87  // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais discontínuas: B. De fibras têxteis artificiais: Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco   // China   // GR CEE  // Toneladas   // 101 7 243   //    //   //   //   //   //  //   //