CELEX: 61959CJ0016
Language: pt
Date: 1960-02-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Fevereiro de 1960. # Consórcios de venda do carvão do Ruhr "Geitling", "Mausegatt" e "Präsident" e sociedades filiais contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 16-59, 17-59 e 18-59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Fevereiro de 1960 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 16/59, 17/59 e 18/59,
   Consórcios de venda do carvão do Ruhr «Geitling», «Mausegatt» e «Prãsident» e sociedades filiais
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação de determinadas disposições contidas:
   
            a)
         
         
            na Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959, relativa à prorrogação das autorizações respeitantes aos organismos de venda da bacia do Ruhr, publicada no Jornal das Comunidades Europeias n.o 14, de 7.3.1959;
         
      
            b)
         
         
            no ofício de 21 de Fevereiro de 1959 do presidente da Alta Autoridade enviado à direcção dos consórcios de venda recorrentes, tendo como objecto a prorrogação das autorizações relativas aos organismos de venda da bacia do Ruhr.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            Os n.os 1 a 7 do pedido são julgados inadmissíveis.
         
      
            2)
         
         
            Regista-se a desistência das recorrentes quanto ao n.o 8 do pedido.
         
      
            3)
         
         
            Regista-se o acordo das partes relativamente à assunção pela recorrida da responsabilidade pelas despesas referentes ao n.o 8 do pedido das recorrentes.
         
      
            4)
         
         
            As recorrentes suportarão dois terços das despesas, incluindo as do processo de medidas provisórias, e a recorrida o terço restante.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.