CELEX: 62010CN0582
Language: pt
Date: 2010-12-13 00:00:00
Title: Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/30
            
         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-582/10)
   ()
   2011/C 30/47
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e B. Schöfer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
   
               —
            
            
               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.
            
         
               —
            
            
               a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da Directiva 2008/68/CE terminou em 30 de Junho de 2009.
   
      (1)  (JO L 260, p. 13).