CELEX: 31989R2277
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2277/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 no que diz respeito ao financiamento dos custos de escoamento do álcool previstos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 #

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31989R2277

REGULAMENTO (CEE) Nº 2277/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 no que diz respeito ao financiamento dos custos de escoamento do álcool previstos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87  -   

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2277/89 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 no que diz respeito ao financiamento dos custos de escoamento do álcool previstos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (4), prevê que os encargos resultantes das medidas previstas para o escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do referido regulamento sejam tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, é necessário determinar, relativamente às medidas de intervenção que não impliquem nem a compra nem a armazenagem dos produtos em causa, os elementos a ter em conta para o financiamento dos custos de escoamento desses produtos;  Considerando que é conveniente, portanto, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3247/81 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 788/89 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 3247/81 é inserido o seguinte artigo:  « Artigo 7ºB  O financiamento dos custos de escoamento previstos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), fica sujeito às normas que constam do artigo 2º, dos nºs 1 e 2 do artigo 3º, do artigo 4º e do artigo 6º do presente regulamento.  As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (5) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.  (6) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 2.