CELEX: 62012TN0090
Language: pt
Date: 2012-02-27 00:00:00
Title: Processo T-90/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/32
            
         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho
   (Processo T-90/12)
   2012/C 118/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Elegant Target Development Ltd (Hong Kong, China); Eternal Expert Ltd (Hong Kong); Giant King Ltd (Hong Kong); Golden Charter Development Ltd (Hong Kong); Golden Summit Investments Ltd (Hong Kong); Golden Wagon Development Ltd (Hong Kong); Grand Trinity Ltd (Hong Kong); Great Equity Investments Ltd (Hong Kong); Great Prospect International Ltd (Hong Kong); Harvest Supreme Ltd (Hong Kong); Key Charter Development Ltd (Hong Kong); King Prosper Investments Ltd (Hong Kong); Master Supreme International Ltd (Hong Kong); Metro Supreme International Ltd (Hong Kong); Modern Elegant Development Ltd (Hong Kong); Prosper Metro Investments Ltd (Hong Kong); Silver Universe International Ltd (Hong Kong); e Sparkle Brilliant Development Ltd (Hong Kong) (Representantes: F. Randolph, M. Lester, Barristers, e M. Taher, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que os nomes das recorrentes foram incluídos na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alegam que o recorrido não apresentou fundamentação adequada ou suficiente para a inclusão dos seus nomes na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o recorrido não observou os critérios de inclusão na lista, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao incluí-las sem base jurídica adequada para tal.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alegam que o recorrido não salvaguardou os seus direitos de defesa, nem o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, alegam que o recorrido violou, de forma injustificada e desproporcionada, os seus direitos fundamentais, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.
            
         
      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)