CELEX: 32006D0807
Language: pt
Date: 2006-11-20 00:00:00
Title: Decisão 2006/807/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/76
            
         
      DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.