CELEX: C2002/180/31
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-228/02: Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 180/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                               Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-228/02)
O prazo de transposição expirou em 21 de Agosto de 2001.                                    (2002/C 180/31)
(1) JO L 101, de 1.4.1998, p. 17.
                                                                     Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                          Luxemburgo
                                                                     —     declara que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                      (Processo C-227/02)                                  à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                           selho de 20 de Maio de 1977, relativa à protecção dos
                                                                           consumidores em matéria de contratos à distância (1) ou,
                        (2002/C 180/30)                                    em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                           à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-             Fundamentos e principais argumentos invocados:
burgo.
                                                                     O prazo de transposição expirou em 4 de Junho de 2000.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19.
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a
      Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa
      para incluir a publicidade comparativa (1), ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações         Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela Repú-
      que lhe incumbem por força dessa directiva;                    blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                                           (Processo C-233/02)
                                                                                             (2002/C 180/32)
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição expirou em 23 de Abril de 2000.
                                                                     Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
(1) JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18.
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
                                                                     cesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussa-
                                                                     roque, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo.