CELEX: 62019CN0898
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-898/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/41
            
         
      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão
      (Processo C-898/19 P)
      (2020/C 54/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Irlanda (representantes: M. Browne, A. Joyce, J. Quaney, P. Gallagher SC, agentes, S. Kingston, B. Doherty, BL)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Fiat Chrysler Finance Europe, Grão-Ducado do Luxemburgo
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão (1) de 21 de outubro de 2015, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na sua abordagem respeitante ao designado «princípio da plena concorrência».
      Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na sua análise da seletividade.
      Terceiro fundamento: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação do seu acórdão.
      Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica ao aceitar que a Comissão podia rever decisões relativas a administrações fiscais nacionais com base numa versão da Comissão do princípio da plena concorrência que era imprevisível e cujo conteúdo era desconhecido.
      Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os artigos 4.o e 5.o TUE e usou de forma inadmissível as regras em matéria de auxílios estatais para harmonizar as normas sobre a tributação direta dos Estados-Membros.
      
         (1)  Decisão (UE) 2016/2326 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38375 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Fiat [notificada com o número C(2015) 7152] (JO 2016, L 351, p. 1).