CELEX: 22019D1040
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1040]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/4
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 152/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1040]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 0252: Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 37 de 14.2.2017, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Na parte 4.2, a seguir ao ponto 103 (Decisão (UE) n.o 2017/9 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «104.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 0223: Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 34 de 9.2.2017, p. 34).
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2017/223 e (UE) 2017/252 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 34 de 9.2.2017, p. 34.
         
            (2)  JO L 37 de 14.2.2017, p. 19.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.