CELEX: 62018CA0459
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-459/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga («Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução por capital de risco – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável – Inexistência»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga
      (Processo C-459/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução por capital de risco - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Tratamento desfavorável - Inexistência»)
      (2019/C 423/14)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Argenta Spaarbank NV
      
         Demandado: Estado Belga
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade integralmente sujeita a imposto num Estado-Membro e que tem um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, cujos rendimentos estão isentos de imposto no primeiro Estado-Membro ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação, o valor líquido dos ativos desse estabelecimento estável é considerado, num primeiro momento, no cálculo da dedução pelo capital de risco, mas num segundo momento é subtraído ao montante da dedução o menor dos dois seguintes montantes, a saber, a parte da dedução pelo capital de risco conexo com o estabelecimento estável ou o resultado positivo gerado por esse estabelecimento estável, ao passo que essa subtração não é aplicada no caso de um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.