CELEX: 22009D0083
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  83/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/35
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 83/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterada por:
   
               —
            
            
               
                  32008 D 0432: Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 49)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/432/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 23.
   
      (2)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 49.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.