CELEX: 51997PC0186
Language: pt
Date: 1997-05-02
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 54/93 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 02.05.1997
                                            COM(97) 186 final
                               Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho que cria um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres
                originárias da índia e da República da Coreia
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Através do Regulamento (CEE) N° 54/93, o Conselho criou um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias, inter alia, da
   índia. O referido regulamento aplicou um direito residual de 7,2% ao exportador indiano,
   que não colaborou ou que não era conhecido no momento do inquérito inicial.
2. Em conformidade com o n°4 do artigo 11° do Regulamento (CE) N° 384/96 do Conselho,
   ou seja, o regulamento anti-dumping d , base, cada novo exportador tem o direito de
   solicitar que lhe seja calculada uma margem de dumping individual. O produtor indiano
   Viral Filaments Limited, índia, (a seguir designado "Virai" ou "a empresa") apresentou à
   Comissão um pedido nesse sentido, tendo alegado que a empresa ainda não existia na
   altura do inquérito inicial.
3. Dado que os elementos de prova apresentados pela Virai foram considerados suficientes,
   após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo Anti-dumping e depois de ter
   sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a
   Comissão deu início, através do Regulamento (CE) N° 1285/96, a um reexame respeitante
   a um " novo exportador", revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento
    (CEE) N° 54/93 no que diz respeito às importações do produto em causa, produzido e
    exportado pela Virai, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com
    n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, no sentido de tomarem medidas adequadas
    para registar essas importações. O reexame limitou-se à questão do dumping, uma vez
    que não foi recebido qualquer pedido de reexame das conclusões respeitantes ao prejuízo.
4.  O inquérito efectuado revelou que não existia dumping. Por conseguinte, propõe-se ao
    Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que adapta em conformidade a
    medida actualmente em vigor em relação ao exportador em causa.
                                                   «&
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N0..J97 DO CONSELHO
                                         de ...1997
     que altera o Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho que cria um direito
   anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres
                      originárias da índia e da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n°2331/962 do
Conselho e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 1 Io,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte :
                                 A. PROCESSO ANTERIOR
(1)     Pelo Regulamento (CEE) n° 54/933, o Conselho criou, nomeadamente, um direito
        anti-dumping definitivo de 7,2% sobre as importações de fibras sintéticas
        descontínuas de poliésteres, não cardadas nem penteadas, nem de outro modo
        transformadas para fiação, habitualmente denominadas "fibras sintéticas de
        poliésteres" (a seguir designadas "produto em causa" ou "FSP"), actualmente
        classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da índia, com excepção das
        importações provenientes de cinco exportadores indianos especificamente
        referidos, que foram sujeitos a um direito inferior ou isentos do direito.
 1
    J O L 56 de 6.3.1996, p.l.
 2
    J O L 317 de 6.12.1996, p.l.
 3
    J O L 9 de 15.1.1993, p.2.
 ---pagebreak---                                 Jtt. fKliSllJN 1 Ji F K U C E S S U
(2)    Em Janeiro de 1996, a Comissão recebeu da parte do produtor indiano Viral
       Filaments Limited, (a seguir designado "Viral" ou "a empresa") um pedido de
       reexame das medidas actualmente em vigor, ou seja, um pedido no sentido de dar
       início a um reexame respeitante a um "novo exportador" previsto no
       Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho, em conformidade com o disposto no
       n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho (a seguir
       designado "regulamento de base"). A Virai alegou que não estava ligada a
       nenhum dos exportadores ou produtores da índia sujeitos às medidas anti-
       dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. Além disso, alegou
       que não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito com
       base no qual as medidas actualmente em vigor se basearam no que diz respeito à
       determinação do dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro e
       31 de Agosto de 1990 (a seguir designado "período de inquérito inicial". Por
       último, a Virai alegou ainda que havia efectivamente exportado o produto em
       causa para a Comunidade e que havia igualmente contraído obrigações contratuais
       irrevogáveis no sentido de exportar quantidades substanciais de FSP para a
       Comunidade.
 (3)    Após ter verificado os elementos de prova apresentados pelo exportador indiano
        em questão, que foram considerados suficientes para dar início a um reexame em
        conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 11° do regulamento de base,
        realizado consultas no âmbito do Comité Consultivo e dado à indústria
        comunitária em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, a
        Comissão, através do Regulamento (CE) n° 1285/964, deu início a um reexame do
        Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho no que diz respeito à Viral, e iniciou
        um inquérito.
        O regulamento da Comissão que dá início ao reexame revogou igualmente o
        direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho em
        relação às importações do produto em causa produzido e exportado para a
        Comunidade pela Virai e, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 14°
         do regulamento de base, instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem
         as medidas adequadas para proceder ao registo dessas importações.
     JOL 165 de 4.7.1996, p.21.
                                                  4
 ---pagebreak--- (4)  O produto abrangido pelo presente reexame é igualmente o produto em causa no
     Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho.
(5)  A Comissão avisou oficialmente a Viral e os representantes do país de
     exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a
     oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem
     uma audição.      A Comissão não recebeu, no entanto, nenhum pedido nesse
     sentido.
     A Comissão enviou um questionário à Viral, tendo recebido uma resposta
     adequada dentro dos prazos previstos. A Comissão procurou obter e verificou
     todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito.
(6)  O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de
     Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.
(7)  No presente inquérito, a Comissão seguiu o mesmo método já utilizado no
     inquérito inicial, sempre que as circunstâncias se mantiveram inalteradas.
                             C. ÂMBITO DO REEXAME
(8)  Dado que no âmbito do presente inquérito não foi apresentado qualquer pedido de
     reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping.
                         D. RESULTADOS DO INQUÉRITO
 1.  Novo exportador
 (9)  O inquérito confirmou que a Virai não havia exportado o produto em causa
      durante o período de inquérito inicial. Efectivamente, a produção de FSP pela
      Viral e a sua exportação para a Comunidade teve início unicamente durante o
      segundo semestre de 1995.
                                            S"
 ---pagebreak---      /\icni uissu, uc cicuiuu cum u!> cieineiiios ue prova apreseniaaos, a viral
     demonstrou, a contento da Comissão, que não tinha quaisquer ligações, quer
     directas quer indirectas, com qualquer dos exportadores indianos sujeitos às
     medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa.
     Assim, confirmou-se que a Virai devia ser considerada um novo exportador na
     acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base, pelo que era necessário
     determinar a sua margem de dumping individual.
2.   Dumping
A.   Valor normal
(10) Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, a Comissão
     analisou se o volume de vendas de FSP da Virai no mercado interno indiano
     correspondia a, pelo menos, 5% do volume das exportações indianas do produto
     em causa para a Comunidade. Com base nos elementos de prova apresentados na
     resposta da empresa ao questionário, foi estabelecido que as vendas do produto
     similar no mercado interno haviam atingido um nível consideravelmente superior
     ao limiar de 5% acima referido.
     Relativamente a cada um dos tipos de FSP vendidos no mercado interno,
     considerados idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para
     exportação para a Comunidade, a Comissão verificou então se as vendas no
      mercado interno de cada tipo haviam sido efectuadas em quantidades suficientes.
      As vendas de cada tipo de produto no mercado interno foram consideradas como
      tendo sido efectuadas em quantidades suficientes na acepção do n° 2 do artigo 2o
      do regulamento de base, dado que o volume de cada tipo de FSP vendido na índia
      durante o período de inquérito representou 5% ou mais da quantidade do tipo de
      FSP comparável vendido para exportação para a Comunidade.
      Subsequentemente, a Comissão examinou se as vendas no mercado interno de
      cada tipo de FSP exportado para a Comunidade podiam ser consideradas como
      tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
                                              C
 ---pagebreak---       Para determinar se as vendas realizadas no mercado interno haviam ou não sido
      efectuadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão seguiu o
      disposto no n° 4 do artigo 2o do regulamento de base. Dado que, relativamente a
      cada tipo de produto, o preço de venda médio ponderado era igual ou superior ao
      custo unitário médio ponderado e que o volume de vendas inferior ao custo
      unitário representava menos de 20% das vendas utilizadas na determinação do
      valor normal, todas as vendas internas foram consideradas como tendo sido
      efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
      Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o
      valor normal baseou-se, pois, nos preços médios ponderados de todas as vendas
      dos tipos de produto correspondentes exportados para a Comunidade, realizadas
      no mercado interno indiano.
B     Preço de exportação
(11)  Em conformidade com o n° 8 do artigo 2o do regulamento de base, os preços de
       exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a
       pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a Comunidade.
C.    Comparação
(12)   Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, foi
       estabelecida uma comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo de
       produto, numa base à saída da fábrica, e o preço de exportação médio ponderado
       no mesmo estádio de comercialização.
       Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos para
       ter em conta alegadas diferenças cujo efeito na comparabilidade dos preços foi
        demonstrado. Esses ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o
        n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, no que respeita às comissões, ao
        transporte, ao seguro, à movimentação e custos acessórios, aos custos de crédito,
        aos descontos e aos abatimentos.
 D.     Margem de dumping
 (13)   A comparação acima referida revelou a inexistência de dumping no que diz
        respeito às exportações do produto em causa para a Comunidade efectuadas pela
         Virai durante o período de inquérito.
 ---pagebreak---              E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME
(14)    Tendo em conta a inexistência de dumping durante o período de inquérito,
        considera-se que não deverão ser adoptadas medidas anti-dumping em relação às
        importações comunitárias de FSP produzidas e exportadas pela Virai. Por
        conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho deve ser alterado nessa
        conformidade.
                     F. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA MEDIDA
(15)    A Virai foi informada dos factos e considerações com base nos quais se propõe a
        alteração do Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho, tendo-lhe sido dada a
        oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão não recebeu
        quaisquer comentários da parte da Virai.
(16)    O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento (CEE)
         n° 54/93 do Conselho, fixada em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo
         1 Io do regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                         Artigo Io
O n° 3 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 54/93 do Conselho é alterado do seguinte
 modo: no final do texto é aditado o seguinte:
 ", bem como a Viral Filaments Limited, índia (Código adicional Taric 8642)".
                                         Artigo 2o
 As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo nos termos do
 artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 1285/96 da Comissão.
                                              f
 ---pagebreak---                                      Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,          1997
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                         S
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 186 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-178-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19062-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         /o