CELEX: 51997PC0138
Language: pt
Date: 1997-04-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998 o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 02.04.1997
                                                    COM(97) 138 final
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998 o acordo sobre as
              relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
                            (Apresentada pela Comissão)
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1. O Reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca cora a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10
   anos ; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fõr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 167o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de
   Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não
   sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   167o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março
   de 1998, o acordo de pesca acima referido.
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                                                  de
                 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 199-8 o acordo
                      sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA.                               possibilidade de prorrogação por períodos máximos de
                                                            um ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade          de Março de 199 7(') ;
Europeia,
                                                            Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de             actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,        conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até
                                                            7 de Março de I998t o citado acordo.
•Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo
da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto                              Artigo 1?
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um
período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém       O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7
em vigor por um período indeterminado, se não for           de Março de 1998, o acordo sobre as relações mútuas de
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                   pesca com a República da África do Sul, que entrou em
                                                            vigor em 8 de Março de 1982.
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos                            Art too 2"
acordos de pesca celebrados peio Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
que as disposições desses acordos são provisoriamente
mantidas ;
                                                            Feito no               . cm
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 167? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos                                     Peto Conselho
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das                                 0 Presidente
actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a
                                                            O j o n? u 196de 7 . 8 . 9 6 , , p.     11
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                                                          COM(97) 138 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-128-PT-C
                                                           ISBN 92-78-17608-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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