CELEX: 51997PC0533
Language: pt
Date: 1997-11-05
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 do Conselho relativos aos sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício das preferências pautais generalizadas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 05.11.1997
                                                    COM(97)533 final
                                                    97/ 0299 (CNS)
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                          relativo à aplicação do artigo 6o
        dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho
relativos aos sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos
  produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que
     prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício
                       das preferências pautais generalizadas
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Exposição dos motivos
 A presente proposta de retirada da Coreia do Sul, de Hong Kong e de Singapura da lista
dos países beneficiários das preferências pautais generalizadas baseia-se no artigo 6o dos
Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho. Esta disposição prevê a
exclusão dos países mais avançados a partir de 1 de Janeiro de 1998 com base em
critérios objectivos e claramente definidos.
Esta proposta prevê que os países beneficiários do SPG dele sejam excluídos caso
disponham de um rendimento por habitante superior a 8 210 dólares dos Estados
Unidos1, na condição do seu índice de desenvolvimento ser superior a -1, segundo a
fórmula e com base nos dados que figuram no Anexo H, parte 2, dos Regulamentos (CE)
n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 acima referidos. A Coreia do Sul, Hong Kong e Singapura
satisfazem estes critérios.
A opção escolhida baseia-se em dois princípios essenciais: por um lado, uma abordagem
objectiva e não discriminativa; por outro, uma abordagem global, incluindo na análise as
implicações de todas as outras medidas adoptadas ou a adoptar no âmbito do SPG em 1
de Janeiro de 1998.
No que diz respeito à objectividade da abordagem, verificou-se que o nível-limiar do
rendimento por habitante do Estado-membro com o rendimento mais baixo constituía o
indicador menos contestável, o mais objectivo e o mais actual da situação dos países
beneficiários. Contudo, dado que o objectivo do SPG era igualmente o de assegurar a
diversificação das exportações dos países beneficiários, convinha assegurar que os países
beneficiários que não tivessem atingido um nível suficiente de desenvolvimento das suas
exportações de produtos manufacturados, embora dispusessem das receitas substanciais
das suas exportações de matérias-primas, possam continuar a ser encorajados pelo SPG
na via de um desenvolvimento industrial mais diversificado.
No que diz respeito à abordagem global, os efeitos moderados da solução adoptada
permitem pensar que o princípio da neutralidade da oferta SPG será respeitado na medida
em que a exclusão dos três países em questão poderá ser contrabalançada pelas
concessões específicas em favor dos países menos avançados (PMA) previstas nas
    Dados do Banco Mundial para 1995
 ---pagebreak--- conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 2 de Junho de 1997 e que devem entrar
em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A retirada dos três países provocará o aumento, em
termos relativos, da margem preferencial dos países não excluídos não obstante o
inevitável desfasamento no tempo dos efeitos benéficos da exclusão sobre os outros
países. Nesta mesma abordagem global, deve-se igualmente ter em conta a entrada em
vigor em 1 de Janeiro de 1998 dos novos regimes de incentivo (cláusulas social e
ambiental), cujos efeitos positivos devem ir além do nível da oferta que reflecte o
princípio de neutralidade.
Os efeitos benéficos acima referidos, e nomeadamente o reequilíbrio a prazo da oferta
SPG nos países menos desenvolvidos, não deveriam, claro está, ser contrariados pelo
efeito perverso de algumas exclusões efectuadas no que diz respeito às vantagens de que
beneficiam outros países no quadro dos mecanismos da cumulação regional. Convém,
pois, prever a manutenção destas vantagens quando estas constituem um acervo de longa
data, autorizando os países excluídos a continuar a abastecer os seus vizinhos membros
dos mesmos grupos regionais em semi-produtos ou em matérias de base.
Tal é o objecto da presente proposta sobre a qual o Conselho é convidado a pronunciar-se
num prazo que permita uma informação suficientemente antecipada dos operadores em
questão antes da sua entrada em vigor.
                                           -3
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                           Regulamento (CE) n° /97 do Conselho
                                         de            1997
                                  relativo à aplicação do artigo 6o
             dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho
  relativos à aplicação de sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para
   certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que
         prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício
                             das preferências pautais generalizadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de
 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas
no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de
desenvolvimento1 e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996,
relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos
agrícolas originários de países em desenvolvimento2 e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Considerando que os regulamentos acima referidos prevêem, no artigo 6o, que os países
beneficiários mais avançados sejam excluídos do benefício dos regulamentos em questão,
a partir de 1 de Janeiro de 1998, com base em critérios objectivos e claramente definidos;
1
    JO L 348 de 31.12.1994, p. 1.
2
    JOL 160 de 29.6.1996, p. 1.
3
    JOC       de     ,p.
4
    JOC        de    ,p.
 ---pagebreak---  Considerando que se afigura adequado adoptar como limiar de referência para a exclusão
dos países mais avançados o nível de rendimento por habitante do Estado-membro com o
nível mais baixo, pressupondo-se que existe a possibilidade de corrigir esse limiar por
uma referência complementar ao índice de desenvolvimento indicado no Anexo H,
parte 2, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho, a fim de ter
em conta a necessidade de certos países continuarem a desenvolver as suas exportações
de produtos manufacturados;
Considerando que esta abordagem é objectiva e clara na medida em que inclui o
 indicador menos contestável e o mais actual da situação dos países beneficiários, ao
mesmo tempo que permite manter um dos objectivos do SPG, que é assegurar também a
diversificação das exportações dos países beneficiários;
Considerando que a exclusão de países do benefício das preferências pautais
generalizadas não deve levar à privação dos países membros de grupos regionais, de que
os países excluídos seriam igualmente membros, das vantagens que tiraram no passado
da utilização dos seus próprios fabricos, no quadro da cumulação regional, de produtos
originários dos referidos países excluídos; que a interrupção desta facilidade iria contra o
objectivo do artigo 6o dos regulamentos acima referidos, que é o de efectuar uma
redistribuição das vantagens do sistema em favor dos países menos desenvolvidos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
Os critérios referidos no artigo 6o dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96
do Conselho são os seguintes:
- Produto nacional bruto por habitante superior a 8210 dólares dos Estados Unidos para
    1995, segundo os dados mais recentes do Banco Mundial;
- índice de desenvolvimento superior a -1, calculado segundo a fórmula e com base nos
    dados que constam do Anexo H, parte 2, dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n°
    1256/96 do Conselho.
Estes critérios são aplicáveis cumulativamente.
                                         Artigo 2o
A retirada de um país ou território da lista dos países ou territórios beneficiários das
preferências generalizadas por força dos critérios referidos no artigo I o não afecta a
possibilidade de utilizar produtos originários deste país no quadro do mecanismo da
cumulação regional aplicável aos grupos regionais referidos no n° 3 do artigo 72" do
Regulamento (CE) n° 2454/93 da Comissão alterado pelos Regulamentos (CE)
n°s 3254/94 e 12/97 da Comissão, na condição de este país ter sido membro deste grupo
regional desde a entrada em vigor do sistema plurianual de preferências aplicável ao
produto em causa e de o referido país não ser considerado o país de origem do produto
final na acepção do artigo 72°A do Regulamento (CE) n° 2454/93.
 ---pagebreak---                                        Artigo 3 o
De acordo com os critérios referidos no artigo I o , os países e territórios a seguir
indicados são retirados da lista dos países e territórios beneficiários das preferências
generalizadas que constam do Anexo Hl dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE)
n° 1256/96 do Conselho:
                                     Coreia do Sul
                                      Hong Kong
                                      Singapura
                                       Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                         -6
 ---pagebreak---                                        Ficha financeira
 Designação da acção
 Projecto de proposta de regulamento relativo à aplicação do artigo 6o dos Regulamentos
 (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, e (CE) n° 1256/96 do
 Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativos à aplicação de sistemas plurianuais de
 preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de
 países em vias de desenvolvimento, que prevê a exclusão dos países beneficiários mais
 avançados do benefício das preferências pautais generalizadas.
 Base jurídica
 Artigo 113° do Tratado.
Objectivo da acção
Este projecto de proposta de regulamento tem por objectivo excluir os países mais
avançados dos benefícios pautais do SPG, com base em critérios objectivos claramente
definidos.
Estimativa das receitas aduaneiras
Com base na oferta SPG calculada em relação às importações totais de produtos elegíveis
ao SPG provenientes de Hong Kong, da Coreia do Sul e de Singapura em 1995 e na
utilização média por estes países do sistema SPG (todos os produtos reunidos), o ganho
total de receitas aduaneiras resultante da exclusão destes países do SPG pode ser
estimado em 40,3 milhões de ecus.
                                                                     (1000 ecus)
                   Importações em     Perdas de     Taxa média   Estimativa das perdas
                  1995 de produtos     receitas           de     de receitas aduaneiras
                  elegíveis ao SPG   aduaneiras      utilização  que serão recuperadas
                       em 1997        estimadas     do SPG em      (direito aduaneiro
                                     para 1997          1995       aplicável em 1997)
Coreia do Sul     1 100 380         40 095         62,40%       25 019
Singapura         1 204 852         42 488         27,80%       11812
Hong Kong           837 157         30 434         11,40%        3 469
Totais           3 142 389         113 017                      40 300
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 533 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 03 10 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-578-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26729-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo