CELEX: 32015D1944
Language: pt
Date: 2015-10-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1944 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2012/807/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste

29.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1944 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2015
   que altera a Decisão de Execução 2012/807/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) institui a obrigação de desembarque para as pescarias pelágicas, a fim de reduzir os níveis atualmente elevados de capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções. Os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque são estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (4) que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte, e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (5), que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul. O cumprimento da obrigação de desembarque deve ser controlado e inspecionado. Por conseguinte, as espécies de pequenos pelágicos referidas no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 devem ser incluídas no programa específico de controlo e inspeção, a fim de permitir que os Estados-Membros em causa realizem eficientemente as atividades conjuntas de inspeção e vigilância.
            
         
               (3)
            
            
               A sarda e o arenque são espécies migradoras amplamente distribuídas. A fim de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção das pescarias de sarda e de arenque nas águas adjacentes às águas ocidentais, convém incluir a divisão CIEM IVa, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no programa específico de controlo e inspeção.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente manter o programa específico de controlo e inspeção até 31 de dezembro de 2018, a fim de garantir condições equitativas durante a introdução da obrigação de desembarque.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (7), em especial o seu Título III-A, estabelece medidas de redução das devoluções. O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar o cumprimento da proibição da sobrepesca de seleção, das medidas relativas à mudança de pesqueiro e da proibição de libertação («slipping»).
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com as Decisões de Execução 2013/305/UE (8) e 2013/328/UE (9) da Comissão, em que se estabelece um programa específico de controlo e inspeção para a região do mar Báltico e do mar do Norte, respetivamente, os Estados-Membros informam a Comissão anualmente. O relatório sobre o programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais deve ter a mesma frequência.
            
         
               (7)
            
            
               Nas consultas entre a União, a Noruega e as Ilhas Faroé sobre a gestão da sarda para 2015, os marcos de referência para a inspeção dos desembarques de arenque, sarda e carapau foram reduzidos significativamente, uma vez que passaram agora a basear-se numa avaliação de risco, e a sua aplicação foi alargada aos desembarques de verdinho. Os marcos de referência-alvo definidos no anexo II da Decisão de Execução 2012/807/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2012/807/UE é alterada do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
               
                  «Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste e no mar do Norte setentrional»
               
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Objeto
               A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às unidades populacionais de sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha nas águas da UE das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.11 (a seguir designadas por “águas ocidentais”), bem como à sarda e ao arenque nas águas da UE da divisão CIEM IVa (a seguir designada por “mar do Norte setentrional”).»
            
         
               (3)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»
            
         
               (4)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           As obrigações em matéria de comunicação aplicáveis às atividades de pesca nas águas ocidentais e no mar do Norte setentrional, em especial a fiabilidade das informações registadas e comunicadas;».
                        
                     
         
               (5)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           A obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarque por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e as medidas de redução das devoluções previstas no Título III-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 (11) do Conselho
                        
                     
                  (10)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22)"
						
               
                  (11)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1);»"
						
            
         
               (6)
            
            
               Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:
               «3.   A partir de 2016, os Estados-Membros devem comunicar as informações previstas no n.o 1, com uma periodicidade anual, até 31 de janeiro seguinte a cada ano civil.»
            
         
               (7)
            
            
               O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  A Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste (JO L 350 de 20.12.2012, p. 99).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 25).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (JO L 370 de 30.12.2014, p. 31).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).
   
      (8)  Decisão de Execução 2013/305/UE da Comissão, de 21 de junho de 2013, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram o bacalhau, o arenque, o salmão e a espadilha no mar Báltico (JO L 170 de 22.6.2013, p. 66).
   
      (9)  Decisão de Execução 2013/328/UE da Comissão, de 25 de junho de 2013, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, a solha e o linguado no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, nas águas a oeste da Escócia e no mar da Irlanda (JO L 175 de 27.6.2013, p. 61).
   
      ANEXO
      O anexo II da Decisão de Execução 2012/807/UE passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «ANEXO II
            
               MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO
            
            1.   Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)
            
            Os marcos de referência-alvo (1) abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho na zona devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
            
                        Marcos de referência por ano (2)
                        
                     
                     
                        Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2
                     
                  
                        Elevado
                     
                     
                        Muito elevado
                     
                  
                        Pesca n.o 1
                        Arenque, sarda e carapau
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                  
                        Pesca n.o 2
                        Biqueirão
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                  
                        Pesca n.o 3
                        Verdinho
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                     
                        Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                     
                  2.   Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)
            
            Os marcos de referência-alvo (3) abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios e outros operadores que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho na zona devem ser alcançados, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
            
                        Marcos de referência por ano (4)
                        
                     
                     
                        Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador)
                     
                  
                        Elevado
                     
                     
                        Muito elevado
                     
                  
                        Pesca n.o 1
                        Arenque, sarda e carapau
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                     
                  
                        Pesca n.o 2
                        Biqueirão
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 2,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                     
                  
                        Pesca n.o 3
                        Verdinho
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                     
                     
                        Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                     
                  As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.»
         
      
      
         (1)  Para os navios cujas viagens de pesca duram menos de 24 horas no mar, e em função da estratégia de gestão dos riscos, os marcos de referência-alvo podem ser reduzidos para metade.
      
         (2)  Expressos em % das viagens de pesca na zona (na pesca em que são utilizadas artes cuja malhagem torna a espécie em causa uma espécie-alvo) por navios de risco elevado/muito elevado, por ano.
      
         (3)  Para os navios com menos de 10 toneladas por desembarque, e em função da estratégia de gestão dos riscos, os marcos de referência-alvo podem ser reduzidos para metade.
      
         (4)  Expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.