CELEX: 62017CN0692
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Processo C-692/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de dezembro de 2017 — Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de dezembro de 2017 — Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-692/17)
   (2018/C 094/10)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda
   
      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
   
      Questão prejudicial
   
   A cessão, efetuada a título oneroso, por um sujeito passivo de IVA a um terceiro, da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente resultante do incumprimento de um contrato de mediação imobiliária, acrescido de IVA à taxa em vigor à data em que for efetuado o pagamento e de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, cabe no conceito de «concessão», «negociação» ou «gestão» de créditos para efeitos de aplicação da isenção prevista no artigo 135.o , n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA? (1)
   
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   
      JO 2006, L 347, p. 1