CELEX: C2004/228/04
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-381/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-381/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/388/CEE - IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenção directamente relacionada com o preço - Regulamento (CE) n.o 603/95 - Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
   (2004/C 228/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-381/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), contra República Italiana (agente: I. Braguglia, assistido por G. de Bellis) apoiada pela República da Finlândia (agente: T. Pynnä) e pelo Reino da Suécia (agente: A. Kruse), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar o imposto sobre o valor acrescentado ao montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 348 de 8.12.2001.