CELEX: 32005R1347
Language: pt
Date: 2005-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1347/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera pela quinquagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho

17.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 212/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1347/2005 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Agosto de 2005
   que altera pela quinquagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Alemanha, a Lituânia, os Países Baixos e a Suécia solicitaram a introdução de algumas alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2005 (JO L 202 de 3.8.2005, p. 34).
   
      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «Alemanha» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 no que respeita ao congelamento de fundos:
                              
                              
                                          Deutsche Bundesbank
                                       
                                    
                                          Servicezentrum Finanzsanktionen
                                       
                                    
                                          D-80281 München
                                       
                                    
                                          Tel.: (49-89) 28 89 38 00
                                       
                                    
                                          Fax: (49-89) 35 01 63 38 00
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 no que respeita ao congelamento de recursos económicos:
                              
                              
                                          Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                                       
                                    
                                          Frankfurter Straße 29-35
                                       
                                    
                                          D-65760 Eschborn
                                       
                                    
                                          Tel.: (49-6196) 908-0
                                       
                                    
                                          Fax: (49-6196) 908-800»;
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «Lituânia» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «Ministry of Foreign Affairs
                           
                        
                              Security Policy Department
                           
                        
                              J.Tumo-Vaizganto 2
                           
                        
                              LT-01511 Vilnius
                           
                        
                              Tel.: (370-5) 236 25 16
                           
                        
                              Fax: (370-5) 231 30 90»;
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «Países Baixos» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «Ministerie van Financiën
                           
                        
                              Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
                           
                        
                              Postbus 20201
                           
                        
                              2500 EE Den Haag
                           
                        
                              The Netherlands
                           
                        
                              Tel.: (31-70) 342 89 97
                           
                        
                              Fax: (31-70)  342 79 84»;
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «Suécia» é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 2.oA
                  
                              Försäkringskassan
                           
                        
                              S-103 51 Stockholm
                           
                        
                              Tel.: (46-8) 786 90 00
                           
                        
                              Fax: (46-8) 411 27 89
                           
                        Artigo 4.o
                  
                  
                              Rikspolisstyrelsen
                           
                        
                              Box 12256
                           
                        
                              S-102 26 Stockholm
                           
                        
                              Tel.: (46-8) 401 90 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 401 99 00
                           
                        Artigo 5.o
                  
                  
                              Finansinspektionen
                           
                        
                              Box 6750
                           
                        
                              S-113 85 Stockholm
                           
                        
                              Tel.: (46-8) 787 80 00
                           
                        
                              Fax: (46-8) 24 13 35».