CELEX: 62011CN0007
Language: pt
Date: 2011-01-05 00:00:00
Title: Processo C-7/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 5 de Janeiro de 2011 — Processo penal instaurado a Fabio Caronna

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 5 de Janeiro de 2011 — Processo penal instaurado a Fabio Caronna
   (Processo C-7/11)
   2011/C 80/26
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Palermo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrido: Fabio Caronna.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O n.o 2 do artigo [77.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano] deve ser interpretado no sentido de que também os farmacêuticos devem obter autorização para a distribuição por grosso de medicamentos, ou antes no sentido de que a intenção do legislador comunitário era, de qualquer modo, a de dispensar os farmacêuticos de requerer essa autorização, como parece resultar da leitura do trigésimo sexto considerando?
            
         
               2.
            
            
               Mais genericamente, pergunta-se ao Tribunal qual é a interpretação correcta da regulamentação da autorização para a distribuição de medicamentos, prevista nos artigos 76.o a 84.o da Directiva, designadamente no que se refere aos requisitos estabelecidos para que o farmacêutico (entendido como pessoa singular e não como sociedade), nessa qualidade já autorizado a vender medicamentos a retalho pelo ordenamento nacional, possa efectuar também a distribuição dos medicamentos.