CELEX: E2003C0529(02)
Language: pt
Date: 2003-05-29 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

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E2003C0529(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)  

Jornal Oficial nº C 127 de 29/05/2003 p. 0034 - 0034

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2003/C 127/09)Data de adopção da decisão: 5.2.2003Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.02.002Denominação: Alteração do regime de auxílios "SkatteFUNN" relativo a deduções fiscais a favor de despesas de I& DObjectivo: Fomentar as empresas a reforçarem o seu investimento em I& DBase jurídica: Artigos 16.o-40.o da Lei fiscal n.o 14 de 26 de Março de 1999 e respectiva regulamentaçãoIntensidade ou montante do auxílio: 910 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 124 milhões de euros)Duração: Indeterminada (regime sujeito a dotações orçamentais anuais pelo Parlamento norueguês)