CELEX: 31981L0962
Language: pt
Date: 1981-11-24 00:00:00
Title: Directiva 81/962/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana

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31981L0962

Directiva 81/962/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 354 de 09/12/1981 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0219  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0080 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Novembro de 1981    que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes às substâncias   antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 81/962/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 10 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 78/143/CEE (5) , prevê que os Estados-membros   podem manter até   31 de Dezembro de 1980 as legislações nacionais   que autorizam a utilização do etilenodiaminotetracetato   de cálcio dissódico nos géneros alimentícios   e da etoxiquina para o tratamento das maças   e das peras ;    Considerando que o etilenodiaminotetracetato de cálcio   dissódico não pode ser admitido a nível   comunitário , no estado actual dos conhecimentos   respeitantes ao emprego desta substância ;    Considerando , no entanto , que esta substância pode   ser autorizada temporariamente , a nível nacional ,   pelos Estados-membros ;    Considerando que ainda não é possível tomar uma   decisão definitiva relativa à oportunidade de   admitir a utilização da etoxiquina para o tratamento   das maças e das pêras a nível comunitário ,   mas que , em qualquer das hipóteses , este tratamento   não é considerado como tendo uma acção antioxidante   e , por conseguinte , a referida substância não   consta da Directiva 70/357/CEE ;    Considerando que a substância E 303 deixou de ser   utilizada nos géneros alimentícios ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 70/357/CEE é alterada do seguinte   modo :    1 . O artigo 2 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 2 º    1 . Em derrogação do artigo 1 º , os   Estados-membros podem autorizar no seu território   o emprego do etilenodiaminotetracetato de cálcio   dissódico nos géneros alimentícios até   31 de Dezembro de 1986 .    2 . Antes desta data , a Comissão reexaminará as   disposições do n º 1 e proporá ao Conselho   todas as alterações necessárias . »    2 . Na parte I do Anexo , a substância E 303 ,   ácido diacetil-5,6-L-ascórbico ( diacetato de ascorbilo )   é suprimida .    Artigo 2 º    O ponto 1 do artigo 1 º produzirá efeito a partir   de 1 de Janeiro de 1981 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1982   e desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    N. RIDLEY    (1) JO n º C 208 de 13 . 8 . 1980 , p. 5 .    (2) JO n º C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 8 .    (3) JO n º C 348 de 31 . 12 . 1980 , p. 4 .    (4) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .    (5) JO n º L 44 de 5 . 2 . 1978 , p. 18 .