CELEX: 31996R1682
Language: pt
Date: 1996-08-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1682/96 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

27. 8 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 216/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1682/96 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                            certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          são dos certificados para os produtos em questão e não
                                                                  emitir alguns certificados cujo pedido esteja pendente,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                         Artigo 1 ?
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       1 . Fica suspensa, para o período de 27 a 30 de Agosto
  nização comum de mercado no sector do leite e dos               de 1996, a emissão de certificados de exportação dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         produtos lácteos do código NC 0406.
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2),
                                                                  2.   É dado seguimento aos pedidos de certificados para
                                                                  os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 antes de 23 de Agosto de 1996 que se encontram
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 27 de
  regras especiais de execução das restituições à exportação      Agosto de 1996.
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
  n? 1315/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,     para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
                                                                  em 23 e 26 de Agosto de 1996 que se encontram
                                                                  pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 30 de
  Considerando que o mercado de determinados produtos            Agosto de 1996.
  lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma                                   Artigo 2?
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 continuidade das exportações durante o resto do período         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­          de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
0   JO  n?  L 206 de  16. 8. 1996, p. 21 .
0   JO  n?  L 144 de  28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO  n?  L 170 de  9. 7. 1996, p. 20.