CELEX: 52009DP0236
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Imunidade de Hannes Swoboda Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda (2009/2014(IMM))

8.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 184/137
            
         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Hannes Swoboda
   P6_TA(2009)0236
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda (2009/2014(IMM))
   2010/C 184 E/31
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hannes Swoboda, de 5 de Dezembro de 2008, transmitido pelo Tribunal «Landesgericht für Strafsachen Wien» (Tribunal Penal Regional de Viena) em 20 de Janeiro de 2009 e comunicado em sessão plenária em 5 de Fevereiro de 2009,
   Tendo ouvido Hannes Swoboda, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 57.o da Lei Constitucional Federal da República da Áustria,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0190/2009),
   
               1.
            
            
               Decide não levantar a imunidade de Hannes Swoboda;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.