CELEX: 31991R2471
Language: pt
Date: 1991-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2471/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 441/88, para a campanha 1990/1991, em matéria de execução das operações de destilação obrigatória numa região da Comunidade #

Avis juridique important

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31991R2471

REGULAMENTO (CEE) No 2471/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 441/88, para a campanha 1990/1991, em matéria de execução das operações de destilação obrigatória numa região da Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 227 de 15/08/1991 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 2471/91 DA COMISSÃO  de 12 de Agosto de 1991  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 441/88, para a campanha 1990/1991, em matéria de execução das operações de destilação obrigatória numa região da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo  39o,  Considerando que a destilação prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 tem carácter obrigatório; que o elevado volume das obrigações de destilação na região 6, relativamente à campanha de 1990/1991, impossibilita a realização da destilação  nos prazos regulamentares no caso das instalações de destilação dos consórcios de caves cooperativas a que os membros destas são obrigados a recorrer, de acordo com os estatutos, para obter a destilação dos seus vinhos; que é, por conseguinte,  necessário, a fim de permitir o cumprimento integral das obrigações em matéria de destilação obrigatória, prever a prorrogação do prazo de destilação dos vinhos fixado no Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que  estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 441/88, as operações de destilação referidas no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, a realizar na região de produção 6 referida no no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento,  podem ter lugar, no que diz respeito às instalações de destilação cooperativas de segundo grau, até 22 de Setembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 2. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (4) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25.