CELEX: C2005/193/47
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-506/04: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/28
            
         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-506/04)
   (2005/C 193/47)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 31 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H, com sede em Linz (Áustria), representada por G. Secklehner e C. Ofner advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION, com sede em Atenas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Outubro de 2004 (processo R 39/2004-2).
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação:
            
            
               Marca figurativa «PAN SPEZIALITÄTEN» para produtos incluídos na Classe 30 (misturas preparadas para a confecção de pão, bolos, biscoitos, pãezinhos, croissants, pizzas…) — Marca comunitária n.o 382 374.
            
         
               Titular da marca comunitária:
            
            
               CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION
            
         
               Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:
            
            
               A recorrente
            
         
               Decisão da Divisão de Anulação:
            
            
               Recusa do pedido de anulação.
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso da recorrente
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               
                           —
                        
                        
                           – A marca registada não tem carácter distintivo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A marca é descritiva e não pode, portanto, ser objecto de protecção por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, no que respeita aos produtos compostos ou derivados dos cereais. Para os produtos que não contenham cereais ou seus derivados, a marca pode ser enganosa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento.