CELEX: 31994R2133
Language: pt
Date: 1994-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2133/94 da Comissão, de 30 de Agosto de 1994, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 225/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 8 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2133/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1994
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                  nados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para
                                            animais compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            suspender urgentemente a fixação antecipada da restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ção à exportação para os produtos transformados à base de
                                                                 cereais e de arroz e de alimentos para animais compostos
Europeia,                                                        à base de cereais ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que os Regulamentos (CE) n? 1723/94 (^ e
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          (CE) n? 2107/94 (6) da Comissão suspenderam a fixação
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         antecipada das restituições à exportação para determinados
n ? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­          produtos transformados à base de cereais,
grafo, do seu artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz (3), com a                                     Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­         A fixação antecipada das restituições à exportação para os
grafo, do seu artigo 17?,                                        produtos mencionados no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
(CEE) n? 1766/92 e o n? 7 do artigo 17? do Regulamento
                                                                 entre 31 de Agosto e 2 de Setembro de 1994, excepto no
(CEE) n? 1418/76 prevêem a possibilidade de suspender a          que diz respeito às restituições à exportação para determi­
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das
restituições se a situação do mercado permitir verificar a
                                                                 nados produtos transformados à base de cereais cuja fixa­
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
                                                                 ção antecipada foi suspensa pelos Regulamentos (CE)
                                                                 n? 1723/94 e (CE) n ? 2107/94.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a manutenção do actual regime, dadas
a incerteza que reina nos mercados, pode levar às opera­         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
ções de especulação ; que é, portanto, conveniente,              de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 197  de 30 . 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L 166  de 25 . 6. 1976, p. 1 .                        O JO n? L 181 de 15. 7. 1994, p. 10.
0   JO  n? L 197  de 30 . 7. 1994, p. 7.                         (6) JO n? L 223 de 27. 8 . 1994, p. 13.