CELEX: 31993R2827
Language: pt
Date: 1993-10-15
Title: Regulamento (CEE) nº 2827/93 da Comissão de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 936/93 no que diz respeito ao montante da indemnização especial temporária para as expedições de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia

Avis juridique important

|

31993R2827

Regulamento (CEE) nº 2827/93 da Comissão de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 936/93 no que diz respeito ao montante da indemnização especial temporária para as expedições de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia  

Jornal Oficial nº L 258 de 16/10/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 2827/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 936/93 no que diz respeito ao montante da indemnização especial temporária para as expedições de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos  originários da GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 institui uma indemnização especial temporária para as expedições, efectuadas em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com  excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e  produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) no 525/92 e (CEE) no 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de  determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1827/93 (5), fixa o montante da indemnização especial temporária;  Considerando que o custo suplementar do transporte das frutas e dos produtos hortícolas frescos com destino aos outros Estados-membros da Comunidade aumentou significativamente devido, nomeadamente, à generalização do embargo jugoslavo no sector do  transporte em trânsito; que, por conseguinte, é conveniente aumentar o montante da indemnização forfetária relativamente às expedições do último trimestre de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 936/93, o montante de « 2,3 ecus » é substituído por « 4 ecus ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às expedições efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (3) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 22.  (5) JO no L 167 de 9. 7. 1993, p. 12.