CELEX: 62021CN0670
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo C-670/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de novembro de 2021 — BA/Finanzamt X

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de novembro de 2021 — BA/Finanzamt X
      (Processo C-670/21)
      (2022/C 64/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BA
      
         Demandada: Finanzamt X
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 63.o, n.o 1, 64.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro em matéria de cobrança do imposto sucessório que, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, prevê que um imóvel privado, situado num país terceiro (neste caso, o Canadá) e arrendado para fins habitacionais é tido em conta pelo seu valor integral, ao passo que um imóvel privado situado no território nacional, num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e arrendado para fins habitacionais é tido em conta por apenas 90 % do seu valor para efeitos do cálculo do imposto sucessório?