CELEX: 31993R0180
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 180/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 22/52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 , 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 180/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das
                                                                  necessidades de abastecimento í5) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (% são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu­     cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
lamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3?,                                                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixaç "ao da
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos           referidos no anexo ;
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem            de gestão dos cereais,
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da                Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ; que as        são fixados no anexo do presente regulamento.
normas complementares ou derrogatórias das disposições
do regulamento supracitado foram definidas pelo Regula­                                    Artigo 2?
mento (CEE) n? 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de
1992, que estabelece normas de execução do regime espe­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cífico para o abastecimento em produtos no sector do              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO n?  L 173  de 27. 6. 1992, p. 13.
O   JO n?  L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         O JO nr L 199 de 18 . 7. 1992, p. 20.
O   JO n?  L 179  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          (<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 213  de 29. 7. 1992, p. 25.                          f) TO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 22/53
                                                    ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                        Produto                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                           252,00