CELEX: 31999R2613
Language: pt
Date: 1999-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2613/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

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31999R2613

Regulamento (CE) n.° 2613/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 316 de 10/12/1999 p. 0044 - 0044

REGULAMENTO (CE) N.o 2613/1999 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1999relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999 da Comissão(3), fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;(2) Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas; que tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02 exportadas após 9 de Dezembro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Dezembro e antes de 24 de Janeiro de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.