CELEX: 62013CJ0115
Language: pt
Date: 2014-04-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014.#Comissão Europeia contra Hungria.#Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares.#Processo C‑115/13.