CELEX: 62010CN0241
Language: pt
Date: 2010-05-17 00:00:00
Title: Processo C-241/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt
   (Processo C-241/10)
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   2010/C 221/30
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Harald Jung e Gerald Hellweger
   
      Recorrido: Magistrat der Stadt Salzburg
   
      Interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt.
   
      Questão prejudicial
   
   O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) (1), deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?
   
      (1)  JO 2003, L 236, p. 846.