CELEX: 31985R2425
Language: pt
Date: 1985-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2425/85 da Comissão, de 28 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1836/85 que adopta medidas transitórias em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no decorrer da campanha de 1985/1986

118                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 37
385R2425
29. 8 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 230/9
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2425/85 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Agosto de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1836/85, que adopta medidas transitórias em relação às
                      ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no decorrer da campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                damente, e que estava em vigor antes de 1 de julho de
                                                                     1985 ; que desse facto pode resultar uma discriminação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   entre os operadores ; que é conveniente alterar o período
Económica Europeia,                                                  de validade em questão, prorrogando-o ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                    Considerando que a prorrogàção do período de validade
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê , medidas                 do certificado de ajuda, cujo pedido é apresentado entre
especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tre­         1 de Julho e 30 de Setembro de 1985, se deve aplicar aos
moços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada              certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1485/85 (2) e, nomeada­
mente, o n? 7 do seu artigo 3?,                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo e conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                      mité de Gestão para as Forragens Secas,
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, fa­
vas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redac­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1832/
/85 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6?,
                                                                                               Artigo Io.
Tendo era conta o Regulamento (CEE) n? 1832/85 do
Conselho, de 27 de Junho de 1985, que altera o Regula­               No artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1836/85, os ter­
mento (CEE) n? 2036/82, que adopta as regras gerais                  mos «em 31 de Dezembro de 1985» são substituídos por
relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, fa­          «no fim do sexto mês seguinte àquele em que o pedido
varolas e tremoços doces e, nomeadamente, o seu artigo               de certificado foi apresentado».
2°,
                                                                                               Artigo 2
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1836/ 85 da Comissão (5), fixa a data de 31 de De­                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
zembro de 1985 como termo do período de validade do                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
certificado de ajuda cujo pedido é apresentado entre os
dias 1 de Julho e 30 de Setembro de Í985 ; que este pe­              O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de
ríodo é inferior ao dos pedidos de ajuda fixada antecipa­            Julho de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Agosto de 1985.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
0)  JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28 .
O   JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.
O   JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .
O   JO n? L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.
O   JO n? L 173 de 3. 7. 1985, p. 13 .