CELEX: 62011CN0134
Language: pt
Date: 2011-03-18 00:00:00
Title: Processo C-134/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG
   (Processo C-134/11)
   2011/C 179/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jürgen Blödel-Pawlik
   
      Recorrida: HanseMerkur Reiseversicherung AG
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (1) (JO L 158, p. 59), é também aplicável aos casos em que o operador se torne insolvente por, desde o início, ter recebido o dinheiro dos clientes com intenção fraudulenta, utilizando-o na totalidade para fins estranhos à viagem, que nunca tencionou organizar?
   
      (1)  Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (JO L 158, p. 59)