CELEX: C2007/297/13
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-117/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo instaurado por Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de outros recursos económicos — Regulamento (CE) n.°  881/2002 — Artigos 2.° , n.°  3, e 4.° , n.°  1 — Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas mencionadas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Venda de um bem imóvel — Contrato celebrado antes da menção de um dos adquirentes no referido Anexo I — Pedido de inscrição da transmissão da propriedade no registo predial posterior a essa menção )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo instaurado por Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus
   (Processo C-117/06) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de outros recursos económicos - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Artigos 2.o, n.o 3, e 4.o, n.o 1 - Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas mencionadas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Venda de um bem imóvel - Contrato celebrado antes da menção de um dos adquirentes no referido Anexo I - Pedido de inscrição da transmissão da propriedade no registo predial posterior a essa menção»)
   (2007/C 297/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammergericht Berlin
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin (Alemanha) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 3 e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9) — Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I — Recusa de proceder a uma inscrição no registo predial necessária para a transferência da propriedade de um bem imobiliário no seguimento de um contrato de compra e venda celebrado antes da inscrição do adquirente no Anexo I
   Parte decisória
   O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que tanto o contrato de venda de um bem imóvel como o acordo sobre a transferência da propriedade desse bem foram celebrados antes da data da inclusão do adquirente na lista do Anexo I do Regulamento n.o 881/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 561/2003, e em que o preço de venda foi igualmente pago antes dessa data, esta disposição proíbe a inscrição definitiva no registo predial, em cumprimento do referido contrato, da transferência da propriedade posteriormente à referida data.
   
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.