CELEX: 32015R2265
Language: pt
Date: 2015-12-07
Title: Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018

8.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/4
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/2265 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2015
   relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 18 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente reduzir ou suspender os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é igualmente conveniente tomar em consideração o caráter sensível de determinados produtos da pesca no mercado da União.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1220/2012 (1) do Conselho abriu e estabeleceu o modo de gestão dos contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2013 a 2015. Visto que a vigência daquele regulamento termina em 31 de dezembro de 2015, é importante que as regras relevantes nele contidas sejam refletidas no período de 2016 a 2018.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores da União aos contingentes pautais previstos no presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção, a todas as importações dos produtos da pesca abrangidos em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece um regime de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. É conveniente que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse regime.
            
         
               (5)
            
            
               A aplicação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá implicará a alteração do acesso preferencial disponível ao mercado da União para camarões da espécie Pandalus borealis abrangidos por um contingente pautal previsto no presente regulamento. Por conseguinte, o contingente em causa deverá ser adaptado de modo a garantir o nível de abastecimento preferencial ao mercado da União existente antes da entrada em vigor ou da aplicação provisória do referido acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A aplicação do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para 2014-2021 implicará a alteração do acesso preferencial disponível ao mercado da União para os arenques abrangidos por dois contingentes pautais previstos no presente regulamento. Por conseguinte, os contingentes em causa deverão ser adaptados de modo a garantir o nível de abastecimento preferencial do mercado da União existente antes da entrada em vigor ou da aplicação provisória do protocolo adicional.
            
         
               (7)
            
            
               É importante proporcionar à indústria de transformação de produtos da pesca uma segurança do abastecimento de matérias-primas da pesca que permita um crescimento e investimento contínuos e, em especial, possibilitar-lhe a adaptação à substituição das suspensões por contingentes, sem qualquer perturbação do abastecimento. É, pois, apropriado prever, em relação a certos produtos da pesca aos quais foram aplicadas suspensões, um regime que desencadeie um aumento automático dos contingentes pautais sob certas condições.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar a eficiência da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder monitorizar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar desse facto os Estados-Membros,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo são reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais e pelos períodos, às taxas e até aos limites dos volumes que dele constam.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   1.   O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2794 para camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 30 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.
   2.   O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2788 para arenques de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 17 500 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 12 000 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 12 000 toneladas.
   3.   O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2792 para arenques conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 15 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 500 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 7 500 toneladas.
   4.   A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 a 3 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão verifica sem demora injustificada se, em 30 de setembro do ano civil em causa, foram utilizados 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo. Nesse caso, considera-se o contingente pautal anual fixado no anexo automaticamente aumentado em 20 %. O contingente pautal anual aumentado é o contingente pautal aplicável a esse produto da pesca para o ano civil em causa.
   2.   A pedido de pelo menos um Estado-Membro e sem prejuízo do n.o 1, a Comissão verifica se 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo foram utilizados antes de 30 de setembro do ano civil em causa. Nesse caso, aplica-se o n.o 1.
   3.   A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 ou 2 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   No ano civil em causa não pode ser aplicado novo aumento a um contingente pautal aumentado nos termos do n.o 1.
   Artigo 5.o
   
   A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurar a gestão e o controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. CAHEN
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 104/2000 e (UE) n.o 1344/2011 (JO L 349, de 19.12.2012, p. 4).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume anual do contingente (toneladas) (1)
                  
               
               
                  Direito do contingente
               
               
                  Período de contingentamento
               
            
                  09.2759
               
               
                  ex 0302 51 10
               
               
                  20
               
               
                  Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados, ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  75 000 (10)
                  
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0302 51 90
               
               
                  10
               
            
                  ex 0302 59 10
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 63 10
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 63 30
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 63 90
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 69 10
               
               
                  10
               
            
                  09.2765
               
               
                  ex 0305 62 00
               
               
                  20
               
               
                  Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  4 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  25
               
            
                  29
               
            
                  ex 0305 69 10
               
               
                  10
               
            
                  09.2776
               
               
                  ex 0304 71 10
               
               
                  10
               
               
                  Bacalhau (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  38 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 71 90
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 95 21
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 95 25
               
               
                  10
               
            
                  09.2761
               
               
                  ex 0304 79 50
               
               
                  10
               
               
                  Granadeiros-azuis (Macruronus novaezelandiae), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  17 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 95 90
               
               
                  11
               
            
                  09.2798
               
               
                  ex 0306 16 99
               
               
                  20
               
               
                  Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (2)
                      (3)
                      (4)
                  
               
               
                  10 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  30
               
            
                  ex 0306 26 90
               
               
                  12
               
            
                  14
               
            
                  92
               
            
                  93
               
            
                  09.2794
               
               
                  ex 1605 21 90
               
               
                  45
               
               
                  Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação (2)
                      (3)
                      (4)
                  
               
               
                  30 000 (5)
                  
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  62
               
            
                  ex 1605 29 00
               
               
                  50
               
            
                  55
               
            
                  09.2800
               
               
                  ex 1605 21 90
               
               
                  55
               
               
                  Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação (2)
                      (3)
                      (4)
                  
               
               
                  3 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 1605 29 00
               
               
                  60
               
            
                  09.2802
               
               
                  ex 0306 17 92
               
               
                  20
               
               
                  Camarões das espécies Pandalus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação (2)
                      (3)
                      (4)
                  
               
               
                  40 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2016
               
            
                  ex 0306 27 99
               
               
                  30
               
               
                  30 000
               
               
                  1.1.2017–31.12.2017
                  1.1.2018–31.12.2018
               
            
                  09.2760
               
               
                  ex 0303 66 11
               
               
                  10
               
               
                  Pescada (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius,Urophycis spp.) e maruca-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congelados, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  15 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0303 66 12
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 66 13
               
               
                  10
               
            
                  ex 0303 66 19
               
               
                  11
               
            
                  ex 0303 89 70
               
               
                  91
               
            
                  10
               
            
                  ex 0303 89 90
               
               
                  30
               
            
                  09.2774
               
               
                  ex 0304 74 19
               
               
                  10
               
               
                  Pescada-do-pacífico-norte (Merluccius productus), filetes congelados e outra carne, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  15 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 95 50
               
               
                  10
               
            
                  09.2770
               
               
                  ex 0305 63 00
               
               
                  10
               
               
                  Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  2 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  09. 2754
               
               
                  ex 0303 89 45
               
               
                  10
               
               
                  Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  1 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016–31.12.2018
               
            
                  09.2788
               
               
                  ex 0302 41 00
               
               
                  10
               
               
                  Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  17 500 (6)
                  
               
               
                  0 %
               
               
                  1.10.2016-31.12.2016
                  1.10.2017-31.12.2017
                  1.10.2018-31.12.2018
               
            
                  ex 0303 51 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 59 50
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 99 23
               
               
                  10
               
            
                  09.2792
               
               
                  ex 1604 12 99
               
               
                  11
               
               
                  Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  15 000 (7)
                      (8)
                  
               
               
                  5 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  09.2790
               
               
                  ex 1604 14 26
               
               
                  10
               
               
                  Filetes denominados lombos de atuns e bonitos listados, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  25 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 1604 14 36
               
               
                  10
               
            
                  ex 1604 14 46
               
               
                  11
               
            
                  21
               
            
                  91
               
            
                  09.2785
               
               
                  ex 0307 49 59
               
               
                  10
               
               
                  Mantos (9) de potas e lulas [Ommastrephes spp. exceto Todarodes sagittatus (synonym Ommastrephes sagittatus) — Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  40 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0307 99 11
               
               
                  10
               
            
                  ex 0307 99 17
               
               
                  21
               
            
                  09.2786
               
               
                  ex 0307 49 59
               
               
                  20
               
               
                  Potas e lulas [(Ommastrephes spp., Todarodes spp. — exceto Todarodes sagittatus (synonym Ommastrephes sagittatus) — Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, inteiros ou tentáculos e barbatanas, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  1 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0307 99 11
               
               
                  20
               
            
                  29
               
            
                  09.2777
               
               
                  ex 0303 67 00
               
               
                  10
               
               
                  Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  300 000 (10)
                  
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 75 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 94 90
               
               
                  10
               
            
                  09.2772
               
               
                  ex 0304 93 10
               
               
                  10
               
               
                  Surimi, congelado, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  60 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 94 10
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 95 10
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 99 10
               
               
                  10
               
            
                  09.2746
               
               
                  ex 0302 89 90
               
               
                  30
               
               
                  Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  1 500
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  09.2748
               
               
                  ex 0302 90 00
               
               
                  95
               
               
                  Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  7 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0303 90 90
               
               
                  91
               
            
                  ex 0305 20 00
               
               
                  30
               
            
                  09.2750
               
               
                  ex 1604 32 00
               
               
                  20
               
               
                  Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes e simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação em sucedâneos de caviar (2)
                      (3)
                  
               
               
                  3 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  09.2778
               
               
                  ex 0304 83 90
               
               
                  21
               
               
                  Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  5 000
               
               
                  0 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  65
               
            
                  09.2824
               
               
                  ex 0302 52 00
               
               
                  10
               
               
                  Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras, evisceradas, para transformação (2)
                      (3)
                  
               
               
                  5 000
               
               
                  2,6 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0303 64 00
               
               
                  10
               
            
                  09.2826
               
               
                  ex 0306 17 99
               
               
                  10
               
               
                  Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (2)
                      (3)
                      (4)
                  
               
               
                  10 000
               
               
                  4,2 %
               
               
                  1.1.2016-31.12.2018
               
            
                  ex 0306 27 99
               
               
                  20
               
            
         (1)  Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.
      
         (2)  Este contingente está sujeito às condições previstas nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
      
         (3)  Podem beneficiar deste contingente pautal os produtos destinados exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:
      
                  —
               
               
                  limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento;
               
            
                  —
               
               
                  corte;
               
            
                  —
               
               
                  reembalagem de filetes ultracongelados individualmente;
               
            
                  —
               
               
                  amostragem, triagem;
               
            
                  —
               
               
                  rotulagem;
               
            
                  —
               
               
                  acondicionamento;
               
            
                  —
               
               
                  refrigeração;
               
            
                  —
               
               
                  congelação;
               
            
                  —
               
               
                  ultracongelação;
               
            
                  —
               
               
                  vidragem;
               
            
                  —
               
               
                  descongelação;
               
            
                  —
               
               
                  separação.
               
            Este contingente pautal não está disponível para os produtos que se destinem também a tratamentos ou operações que deem direito a contingentes pautais se esses tratamentos ou operações forem realizados na venda a retalho ou na restauração. A redução dos direitos de importação aplica-se exclusivamente aos produtos destinados ao consumo humano.
      Contudo, podem beneficiar deste contingente pautal as matérias destinadas a uma ou mais das operações seguintes:
      
                  —
               
               
                  corte em cubos;
               
            
                  —
               
               
                  corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59, 0307 99 11, 0307 99 17;
               
            
                  —
               
               
                  filetagem;
               
            
                  —
               
               
                  produção de lombos;
               
            
                  —
               
               
                  corte de blocos congelados;
               
            
                  —
               
               
                  fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados.
               
            
         (4)  Não obstante a nota 2, os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisão TARIC 20 e 30), 0306 26 90 (subdivisão TARIC 12, 14, 92 e 93), 1605 21 90 (subdivisão TARIC 45 e 62), 1605 29 00 (subdivisão TARIC 50 e 55), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 27 99 (subdivisão TARIC 30), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10) e 0306 27 99 (subdivisão TARIC 20) podem beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação: tratamento de transformação dos camarões por gases de embalagem, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354, de 31.12.2008, p. 16).
      
         (5)  O contingente pautal com o número 09.2794 é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.
      
         (6)  O contingente pautal com o número 09.2788 é automaticamente reduzido para 12 000 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.
      
         (7)  O contingente pautal com o número 09.2792 é automaticamente reduzido para 7 500 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.
      
         (8)  Expresso em peso líquido escorrido.
      
         (9)  Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos, com pele e barbatanas.
      
         (10)  Aplica-se o artigo 4.