CELEX: C1996/197/33
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7 de Novembro de 1995, no processo entre Stefano Serbini e Ministero del Commercio con l'Estero (Processo C-178/96)

N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati­
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor­
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio­                    alimentares animal ou humana e materiais destina­
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro­              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com­
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :