CELEX: 31987S2819
Language: pt
Date: 1987-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 2819/87/CECA da Comissão de 21 de Setembro de 1987 que estabelece as taxas de redução para o quarto trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

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31987S2819

Decisão n.° 2819/87/CECA da Comissão de 21 de Setembro de 1987 que estabelece as taxas de redução para o quarto trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 269 de 22/09/1987 p. 0021 - 0021

*****DECISÃO  Nº 2819/87/CECA DA COMISSÃO  de 21 de Setembro de 1987  que estabelece as taxas de redução para o quarto trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço e, nomeadamente, o nº 1, do seu artigo 8º,  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o quarto trimestre de 1987, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o quarto trimestre de 1987 serão as seguintes:  categoria Ia 50  categoria Ib 46  categoria Ic -  categoria II 41  categoria III 51  categoria IV 37  categoria VI 40  As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:  categoria Ia 56  categoria Ib 49  categoria Ic -  categoria II 56  categoria III 56  categoria IV 36  categoria VI 38  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente