CELEX: 31987R3302
Language: pt
Date: 1987-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3302/87 da Comissão, de 3 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3905/86 relativo à venda no âmbito de um processo de concurso de determinadas carnes de bovino detidas por determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas para o Peru

4 . 11 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N° L 313/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3302/87 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Novembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3905/86 relativo à venda no âmbito de um
                 processo de concurso de determinadas carnes de bovino detidas por
                 determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas para o
                                                                 Peru
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de Gestão da Carne de Bovino,
 Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805 / 68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                               Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               O n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3905/86
 Regulamento (CEE) n? 467/ 87 (2), e , nomeadamente, o                passa a ter a seguinte redacção :
 n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                          « 1 . O comprador procede à tomada a cargo da
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3905/86 da                      carne que lhe foi vendida nos três meses seguintes à
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                data da celebração do contrato de venda. »
 Regulamento (CEE) n ? 2929 / 87 (4), prevê a venda, com
 destino à exportação para o Peru, de quartos traseiros e                                      Artigo 2?
 quartos dianteiros detidos pelos organismos de interven­             O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 ção ; que o n ? 1 do artigo 5? do referido regulamento               Novembro de 1987 .
 prevê que a carne seja tomada a cargo, o mais tardar, em
 30 de Novembro de 1987 ; que tal prazo deve ser prorro­              O presente regulamento é aplicável aos contratos cele­
 gado ;                                                               brados a partir de 4 de Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24.
 (2) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (3) JO  n? L 364 de 23 . 12 . 1986, p . 17 .
 (4) JO  n? L 278 de 1 . 10 . 1987, p . 41 .