CELEX: 52016DP0323
Language: pt
Date: 2016-09-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de István Ujhelyi (2015/2237(IMM))

13.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/205
            
         P8_TA(2016)0323
   Pedido de levantamento da imunidade de István Ujhelyi
   Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de István Ujhelyi (2015/2237(IMM))
   (2018/C 204/23)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de István Ujhelyi, transmitido pelo Representante Permanente da Hungria em 15 de julho de 2015, na sequência da decisão de 26 de novembro de 2014 do Tribunal Distrital Central de Pest (Hungria), relacionado com um processo judicial pendente nesse tribunal e comunicado em sessão plenária em 7 de setembro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido István Ujhelyi em 28 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 2, da Lei húngara LVII de 2004 sobre o estatuto dos membros húngaros do Parlamento Europeu,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 74.o, n.o 3.o, e o artigo 79.o, n.o 2, da Lei húngara XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0229/2016),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal Distrital Central de Pest solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, István Ujhelyi, no âmbito de um processo pendente perante o dito tribunal;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o pedido do tribunal diz respeito a um processo penal instaurado pelo crime de difamação, relacionado com declarações feitas por István Ujhelyi em 25 de abril de 2014 sobre uma pessoa na Hungria;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, por força do artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, a fim de promover a sua independência, os membros do Parlamento gozam de imunidade e têm direito a uma remuneração;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que, por força do artigo 10.o, n.o 1, da Lei húngara LVII de 2004 sobre o estatuto dos membros húngaros do Parlamento Europeu, estes gozam do mesmo grau de imunidade que os membros do Parlamento húngaro;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 74.o, n.o 3.o, da Lei húngara XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional, a proposta de levantamento da imunidade é apresentada ao Presidente da Assembleia pelo Procurador-Geral antes da dedução de acusação ou pelo tribunal depois dessa mesma dedução;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 79.o, n.o 2.o, da Lei húngara XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional, uma pessoa inscrita como candidata nas eleições para deputado goza de igual imunidade, pelo que as declarações de 25 de abril de 2014 poderão ser abrangidas pela imunidade absoluta do Parlamento húngaro, exceto se o Comité Nacional de Eleições tiver determinado o levantamento da imunidade e se tiver sido apresentada uma proposta de levantamento da imunidade ao seu Presidente;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que as declarações em causa foram feitas em 25 de abril de 2014, quando István Ujhelyi não era deputado ao Parlamento Europeu, mas sim membro do Parlamento nacional;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que as acusações proferidas contra István Ujhelyi não estão relacionadas com opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e que, por conseguinte, a imunidade absoluta prevista no artigo 8.o do Protocolo n.o 7 não é aplicável;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide proceder ao levantamento da imunidade de István Ujhelyi;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades húngaras competentes.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.