CELEX: C1997/166/02
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Woodspring District Council contra Bakers of Nailsea Ltd (Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros - Validade - Funções dos veterinários oficiais - Repercussão dos honorários sobre a entidade que explora o matadouro)

N? C 166/2            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       trária nem aos artigos 39°. e 40°, n°. 3, do Tratado,
                          ( Sexta Secção)                                 nem aos princípios gerais da igualdade de tratamento
                                                                          e/ou da proporcionalidade.
                     de 15 de Abril de 1997
no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apre­             H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
sentado pela High Court of Justice ): Woodspring District
           Council contra Bakers of Nailsea Ltd ( 1 )
(Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros —
Validade — Funções dos veterinários oficiais — Repercus­
são dos honorários sobre a entidade que explora o mata­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                               douro)                                                        ( Quarta Secção)
                          ( 97/C 166/02 )                                               de 15 de Abril de 1997
                                                                     no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do
                 (Língua do processo: inglês)                        Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West­
                                                                     falen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                    Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (*)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Carnes separadas mecanicamente — Tratamento térmico
                                                                     — Condições sanitárias de produção e de colocação no
No processo C-27/95 , que tem por objecto um pedido diri­                        mercado — Trocas intracomunitárias)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                                      ( 97/C 166/03 )
Tratado CE, pela High Court of Justice ( Bristol Mercantile
Court, Reino Unido ), destinado a obter, no litígio penden­                          (Língua do processo: alemão)
te neste órgão jurisdicional entre Woodspring District
Council e Bakers of Nailsea Ltd, uma decisão a título pre­
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
judicial sobre a validade da Directiva 64/433/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani­            No processo C-105/95 , que tem por objecto um pedido di­
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne
                                                                     rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
fresca (JO 1964, 121 , p. 2012; EE 03 Fl , p. 101 ), alterada        do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land
e codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de              Nordrhein-Westfalen, Münster, destinado a obter, no lití­
29 de Julho de 1991 (JO L 268 , p . 69 ), tendo em conta os          gio pendente neste órgão jurisdicional entre Paul Daut
artigos 39 ? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, bem como os prin­          GmbH & Co . KG e o Oberkreisdirektor des Kreises Gü­
cípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação,           tersloh, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L.           ção da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Ju­
Murray (relator ), presidente da Quarta Secção, exercendo            nho de 1964 , relativa a problemas sanitários em matéria ,
funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris,               de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­            121 , p . 2012; EE 03 Fl p . 101 ), conforme alterada e codi­
gado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, se­         ficada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de
cretário adjunto, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um               Julho de 1991 (JO L 268 , p. 69 ), da Directiva 89/608/CEE
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à as­
                                                                     sistência mútua entre as autoridades administrativas dos
1 . Um particular pode invocar num órgão jurisdicional               Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comis­
     nacional a violação dos artigos 39°. e 40°, n ". 3, do          são, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legisla­
     Tratado CE, bem como dos princípios gerais da pro­              ções veterinária e zootécnica (JO L 351 , p. 34 ), bem como
     porcionalidade e da não discriminação, para impugnar            dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Quarta
     a validade de um acto das instituições comunitárias.            Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator), exercendo
                                                                     funções de presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H.
2 . A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho               Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
                                                                     mer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
     de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de
     comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e           principal , proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão
     codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de           cuja parte decisória é a seguinte :
     29 de Julho de 1991 , não é inválida, tendo em conta            1 . O artigo 6°., n". 1 , alíneas c) e g), da Directiva 64/433/
     os artigos 39 ". e 40°, n ". 3, do Tratado e o princípio ge­         /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
     ral da proporcionalidade, na medida em que impõe e/                  problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
     /ou autoriza os Estados-membros a exigirem que as                    munitário de carne fresca, conforme alterada e codifi­
     inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros sejam                cada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29
     executadas por veterinários oficiais e/ou na medida em               de Julho de 1991 , opõe-se a uma regulamentação na­
     que exige que se proceda a inspecções ante mortem .                  cional que proíbe a importação de carnes separadas
                                                                          mecanicamente, não submetidas a tratamento térmico
3 . A obrigação, decorrente da Directiva 64/433/CEE, de                   no Estado-membro de origem, quando se destinam a
     os matadouros nos quais os animais são abatidos su­                  ser submetidas a tal tratamento num estabelecimento
     portarem os custos ocasionados pelas inspecções sani­                aprovado no Estado-membro de importação designado
     tárias executadas pelos veterinários oficiais não é con­             pelo veterinário oficial do Estado de origem.