CELEX: 32006R1679
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1679/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , que altera e rectifica o Regulamento (CE) n. o  1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

15.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1679/2006 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2006
   que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece um pagamento específico para o arroz, a ser concedido aos agricultores que produzam arroz do código NC 1006 10, nas condições do capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2), para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada uma vez por ano. No entanto, em relação à Guiana Francesa, estão previstos dois ciclos de sementeira por ano e a ajuda é concedida com base na média das superfícies semeadas nesses dois ciclos.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades francesas tencionam redefinir o sistema de produção de arroz na Guiana e limitar a produção a um único ciclo anual por hectare. Este novo sistema de produção permitiria aos produtores em causa o recurso sistemático ao pousio controlado, o que resolveria em grande parte o problema das infestantes e libertaria tempo, necessário para a nivelação. Deste modo, poder-se-ia, nomeadamente, poupar água e utilizar menos produtos fitossanitários. O sistema permitiria igualmente uma melhor gestão do tempo de trabalho e do equipamento e, por conseguinte, uma redução do custo de exploração global do sector. A fim de permitir a aplicação deste novo sistema de produção, convém adaptar o método de cálculo do pagamento específico para o arroz na Guiana Francesa e assegurar que o mesmo seja calculado com base num único ciclo de sementeira por ano, efectuado na data mais tardia das duas previamente fixadas, ou seja, o mais tardar no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que a França e a Espanha aplicam desde 2006 o regime de pagamento único e a opção prevista na alínea a) do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 101.o deste regulamento, as superfícies de base desses Estados-Membros, indicadas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, devem ser reduzidas do número de hectares correspondente aos direitos por retirada de terras obrigatória. Por razões de clareza, devem igualmente ser suprimidas desse anexo as entradas relativas aos Estados-Membros, ou regiões dos Estados-Membros, onde o pagamento por superfície para as culturas arvenses já não é aplicado desde 1 de Janeiro de 2006 e aditadas ao mesmo anexo, em conformidade com o anexo XI B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as superfícies de base de Malta e da Eslovénia, que aplicam o pagamento por superfície para as culturas arvenses.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que a alteração do n.o 2, alínea a), do artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006, não teve em conta o prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda fixado pelo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, importa corrigir esta omissão. Tendo em conta esse prazo, convém fixar uma data-limite posterior a 28 de Fevereiro para a comunicação pelos Estados-Membros do número de bovinos, à excepção dos vitelos, que foram objecto de um pedido de prémio ao abate.
            
         
               (6)
            
            
               Foram detectados alguns erros no n.o 2 do artigo 106.o e nos anexos VI, XI, XII e XVIII do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006.
            
         
               (7)
            
            
               No caso do pagamento por superfície para as culturas arvenses, previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a superfície total determinada, utilizada para o cálculo do coeficiente de redução, bem como a eventual taxa definitiva de superação, devem ser comunicadas à Comissão até 15 de Novembro, o mais tardar, tendo em conta as superfícies de base que figuram no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, pelo que esse anexo, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, deve ser aplicável a partir de 1 Novembro de 2006.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 12.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o
               
               Datas-limite de sementeira
               Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:
               
                           a)
                        
                        
                           No dia 30 de Junho anterior à colheita em causa, em Espanha, Portugal e na Guiana Francesa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No dia 31 de Maio, nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo a França metropolitana.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 14.o, é suprimido o n.o 2.
            
         
               3)
            
            
               No artigo 131.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Anualmente, em relação ao ano anterior:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       até 1 de Fevereiro, o número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por vaca em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       até 1 de Março, o número de bovinos, exceptuando os vitelos, que foram objecto de um pedido de prémio ao abate, precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;».
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               O anexo IV é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é rectificado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 106.o, proémio do n.o 2, «parte 3 do anexo XVIII» é substituído por «parte 7 do anexo XVIII».
            
         
               2)
            
            
               No anexo VI, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:
               «(*) Superfície de base referida no anexo IV.».
            
         
               3)
            
            
               No anexo XI, a primeira linha do título passa a ter a seguinte redacção:
               «referido no n.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 3.o».
            
         
               4)
            
            
               No anexo XII, a primeira linha do título passa a ter a seguinte redacção:
               «referido no n.o 1, subalínea iv) da alínea e), do artigo 3.o».
            
         
               5)
            
            
               O anexo XVIII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).
   
      (2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 23).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO IV
            referido no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 59.o, assim como no n.o 1, subalínea i) da alínea a), subalínea i) da alínea c) e subalínea i) da alínea e), do artigo 3.o
            
            SUPERFÍCIES DE BASE
            
                        (ha)
                     
                  
                        Região
                     
                     
                        Todas as culturas
                     
                     
                        Milho
                     
                     
                        Forragem de ensilagem
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                  
                        Regadio
                     
                     
                        1 318 170
                     
                     
                        379 325
                     
                     
                         
                     
                  
                        Secano
                     
                     
                        7 256 618
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        12 399 382
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Superfície de base para o milho
                     
                     
                         
                     
                     
                        561 320 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Superfície de base de regadio
                     
                     
                        1 094 138 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        4 565 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                  
                        Açores
                     
                     
                        9 700
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Madeira
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Regadio
                                 
                              
                     
                        310
                     
                     
                        290
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        300
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        125 171 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  Incluindo 256 816 hectares de milho de regadio.
      
         (2)  Em conformidade com o anexo XI B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO XVIII
            referido no n.o 2 do artigo 106.o e no artigo 131.o
            
            PAGAMENTOS PARA A CARNE DE BOVINO
            ANO DO PEDIDO: …
            ESTADO-MEMBRO: …
            1.   PRÉMIO ESPECIAL
            Número de animais
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Regime geral
                     
                     
                        Regime de prémio ao abate
                     
                  
                        Classe etária única ou primeira classe etária
                     
                     
                        Segunda classe etária
                     
                     
                        Conjunto das duas classes etárias
                     
                  
                        Touros
                     
                     
                        Bois
                     
                     
                        Bois
                     
                     
                        Bois
                     
                  
                        N.o 4, alínea a), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        1 de Fevereiro
                     
                     
                        1.2
                     
                     
                        Número de animais objecto de pedidos de prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 4, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        1.3
                     
                     
                        Número de animais admitidos ao prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 4, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        1.4
                     
                     
                        Número de animais não admitidos ao prémio por aplicação do limite máximo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            Número de produtores
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Regime geral
                     
                     
                        Regime de prémio ao abate
                     
                  
                        Classe etária única ou primeira classe etária
                     
                     
                        Segunda classe etária
                     
                     
                        Conjunto das duas classes etárias
                     
                     
                        Apenas conjunto das duas classes etárias
                     
                  
                        N.o 4, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        1.5
                     
                     
                        Número de produtores beneficiários do prémio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  2.   PRÉMIO DE DESSAZONALIZAÇÃO
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Classe etária única ou primeira classe etária
                     
                     
                        Segunda classe etária
                     
                     
                        Conjunto das duas classes etárias
                     
                  
                        N.o 6, alínea a), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        1 de Fevereiro
                     
                     
                        2.3
                     
                     
                        Número de animais admitidos ao prémio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.4
                     
                     
                        Número de produtores
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            3.   PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Efectivos exclusivamente de aleitamento
                     
                     
                        Efectivos mistos
                     
                  
                        N.o 2, subalínea i) da alínea a), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        1 de Fevereiro
                     
                     
                        3.2
                     
                     
                        Número de animais objecto de pedidos de prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 6, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        3.3
                     
                     
                        Número de vacas admitidas ao prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.4
                     
                     
                        Número de novilhas admitidas ao prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.5
                     
                     
                        Número de produtores beneficiários do prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Montante por cabeça
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 2, subalínea iii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        3.6
                     
                     
                        Prémio nacional
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 2, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        3.7
                     
                     
                        Número de animais não admitidos ao prémio por aplicação do limite máximo nacional para as novilhas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  4.   PAGAMENTO POR EXTENSIFICAÇÃO
            4.1.   Aplicação do factor de densidade único [n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]
            
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Prémio especial
                     
                     
                        Prémio por vaca em aleitamento
                     
                     
                        Vacas leiteiras
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        N.o 6, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 6, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 6, subalínea iii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        4.1.1
                     
                     
                        Número de animais admitidos ao pagamento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.2
                     
                     
                        Número de produtores beneficiários do pagamento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            4.2.   Aplicação dos dois factores de densidade [n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]
            
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Prémio especial
                     
                     
                        Prémio por vaca em aleitamento
                     
                     
                        Vacas leiteiras
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        1.4-1.8
                     
                     
                        < 1.4
                     
                     
                        1.4-1.8
                     
                     
                        < 1.4
                     
                     
                        1.4-1.8
                     
                     
                        < 1.4
                     
                     
                        1.4-1.8
                     
                     
                        < 1.4
                     
                  
                        N.o 6, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 6, subalínea iii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        4.2.1
                     
                     
                        Número de animais admitidos ao pagamento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.2.2
                     
                     
                        Número de produtores beneficiários do pagamento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  5.   PRÉMIO INDEPENDENTE DO FACTOR DE DENSIDADE
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Animais
                     
                     
                        Produtores
                     
                  
                        N.o 6, subalínea iv) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        5
                     
                     
                        Número de animais e de produtores beneficiários do prémio independente do factor de densidade
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  6.   PRÉMIO AO ABATE
            Número de animais
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Abate
                     
                     
                        Exportação
                     
                  
                        Adultos
                     
                     
                        Vitelos
                     
                     
                        Adultos
                     
                     
                        Vitelos
                     
                  
                        N.o 1, alínea a), do artigo 131.o
                        
                        N.o 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 131.o
                        
                        N.o 3, alínea a), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        1 de Março
                     
                     
                        6.2
                     
                     
                        Número de animais objecto de pedidos de prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 2, subalínea iv) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 3, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        6.3
                     
                     
                        Número de animais admitidos ao prémio (ano completo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        N.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 2, subalínea v) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        6.4
                     
                     
                        Número de animais não admitidos ao prémio por aplicação do limite máximo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            Número de produtores
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Informações exigidas
                     
                     
                        Abate
                     
                     
                        Exportação
                     
                  
                        Adultos
                     
                     
                        Vitelos
                     
                     
                        Adultos
                     
                     
                        Vitelos
                     
                  
                        N.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 2, subalínea iv) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                        N.o 3, subalínea i) da alínea b), do artigo 131.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        6.5
                     
                     
                        Número de produtores beneficiários do prémio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  7.   QUOTA DE VACAS EM ALEITAMENTO
            
                         
                     
                     
                        Data-limite de apresentação
                     
                     
                        Ref.
                     
                     
                        Saldo dos direitos no início do ano
                     
                     
                        Direitos cedidos à reserva nacional na sequência de
                     
                     
                        Direitos provenientes da reserva nacional
                     
                     
                        Saldo dos direitos no final do ano
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Transferências sem transferência de exploração
                                 
                              
                     
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    Utilização insuficiente
                                 
                              
                  
                        N.o 3 do artigo 106.o
                        
                     
                     
                        31 de Julho
                     
                     
                        7.2»