CELEX: 32011D0752
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Decisão 2011/752/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2011 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

25.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/10
            
         DECISÃO 2011/752/PESC DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2011
   que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC e que a prorrogou por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               O actual montante de referência financeira abrange o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira para o período de 15 de Dezembro de 2011 a 14 de Junho de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2011 e 14 de Junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. PAWLAK
      
   
   
      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   
      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
   
      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.
   
      (4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.