CELEX: 62013TN0653
Language: pt
Date: 2013-12-06 00:00:00
Title: Processo T-653/13 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/38
            
         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex
   (Processo T-653/13 P)
   2014/C 52/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 que nega provimento ao seu recurso;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, uma vez que, segundo o recorrente, o litígio está em condições de ser julgado;
            
         
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               condenar a outra parte no processo na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no qual este negou provimento ao seu recurso que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano de 2010 e, por outro, um pedido de indemnização.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que a inexistência de diálogo entre o avaliador e o recorrente no âmbito do exercício de avaliação do ano de 2010 constituía uma irregularidade processual não substancial (diz respeita aos n.os 38 e seguintes do acórdão recorrido). O recorrente alega que:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, o TFP violou a jurisprudência existente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro, ao basear a fundamentação do acórdão recorrido no contexto em que o relatório de avaliação foi elaborado e não apenas na questão de saber se a realização de um diálogo formal era suscetível de ter um efeito no processo, o Tribunal excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional invadindo os poderes de apreciação da administração.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo TFP quando este considerou que a inexistência de fixação de objetivos para a primeira parte do ano de 2010 não constituía uma irregularidade processual substancial suscetível de pôr em causa a validade do relatório de avaliação em questão (relativamente aos n.os 50 e seguintes do acórdão recorrido). O recorrente alega que:
               
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                           por um lado, o TFP violou as orientações relativas à avaliação, na medida em que estas previam a obrigação de fixar novos objetivos em caso de alteração da função do agente durante o período de referência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro, a descrição das tarefas atribuídas ao recorrente nas suas novas funções em relação a documentos relativos à execução e ao funcionamento do gabinete operacional não implica de modo nenhum que tenham sido fixados objetivos ao recorrente relativos a essas tarefas.