CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O principal objetivo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
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                («Regulamento») consiste em sensibilizar os Estados-Membros e a Comissão Europeia para os riscos decorrentes de certos investimentos diretos estrangeiros («IDE») que podem, em determinadas circunstâncias, afetar a segurança ou a ordem pública na União. 
            
            
               Os artigos 6.º a 11.º do Regulamento estabelecem um mecanismo de cooperação ao abrigo do qual os Estados-Membros e a Comissão devem proceder ao intercâmbio de informações e observações sobre os IDE que sejam suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro. 
            
            
               O Regulamento visa igualmente aumentar a sensibilização para os IDE que afetem os projetos e programas do interesse da União. Para o efeito, o artigo 8.º do Regulamento permite à Comissão emitir um parecer quando considerar que um IDE é suscetível de afetar projetos ou programas do interesse da União por razões de segurança ou de ordem pública, que deve ser enviado a todos os Estados-Membros. O artigo 8.º, n.º 2, alínea c), estabelece que o Estado-Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento deve ter «na máxima conta» este parecer e deve fornecer uma explicação à Comissão se não seguir o parecer dessa instituição. 
            
            
               O artigo 8.º, n.º 3, dispõe que estão incluídos nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. A lista de projetos e programas consta do anexo do Regulamento. Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, a Comissão adota atos delegados para alterar essa lista.
            
            
               Tendo em conta os desenvolvimentos após a anterior atualização do anexo, em 13 de julho de 2020
                  2
               , incluindo a adoção do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  3
                («QFP 2021-2027»), foram identificados os seguintes projetos e programas do interesse da União que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3, pelo que se propõe a sua inclusão na lista constante do anexo do Regulamento.
            
            
               1.O Programa Espacial visa assegurar a continuidade do investimento nas atividades espaciais da UE, incentivar o progresso científico e técnico e apoiar a competitividade e a capacidade de inovação da indústria espacial europeia. Reúne as infraestruturas existentes e salvaguarda a continuidade e a evolução do Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileo), do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) bem como do programa gratuito e de acesso livre de observação da Terra da UE (Copernicus). Em segundo lugar, visa igualmente desenvolver novas componentes de segurança, como o Conhecimento da Situação no Espaço (SSA), que inclui a subcomponente de Vigilância e Rastreio de Objetos no Espaço (Space Surveillance and Tracking - «SST») e o novo serviço de Comunicação Governamental por Satélite (GOVSATCOM) para as autoridades da UE e dos Estados-Membros. Em terceiro lugar, estimula uma indústria espacial forte e inovadora, por exemplo, ao melhorar o acesso das empresas espaciais em fase de arranque e das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento de risco, facilitando o acesso a instalações de ensaio e processamento, ou ao promover a certificação e a normalização. Em quarto lugar, visa manter o acesso autónomo da UE ao espaço, por exemplo, agregando a procura da UE de serviços de lançamento e de investimentos em tecnologias inovadoras, como os lançadores reutilizáveis.
            
            
               2.O Horizonte Europa é o principal programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, que apoia, entre outras, ações essenciais para a segurança ou a ordem pública na União. Aquando da execução do programa Horizonte Europa, a União pode celebrar determinadas formas legalmente definidas de parcerias público-privado e público-público. Apesar de estarem em consonância com os objetivos do programa Horizonte Europa e indiscutivelmente abrangidas pelo mesmo, estas parcerias são instrumentos distintos e importantes, com uma base jurídica individual no direito primário, nomeadamente os artigos 185.º e 187.º do TFUE. Para maior clareza, convém mencionar expressamente as parcerias que assumem a forma de participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, em instrumentos como as empresas comuns, ou em organismos como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.
            
            
               3.O Programa Euratom de Investigação e Formação 2021-2025 apoia atividades de investigação e formação em matéria nuclear, com destaque para a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security), a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a proteção contra radiações e a energia de fusão. Visa igualmente melhorar os domínios da educação, da formação e do acesso às infraestruturas de investigação.  Além disso, apoia a mobilidade dos investigadores no domínio nuclear, no quadro das Ações Marie Skłodowska-Curie do Horizonte Europa. O programa utiliza os mesmos instrumentos e regras de participação que o Horizonte Europa. Está limitado a cinco anos, devendo ser prorrogado em 2025 por mais dois anos, para fins de alinhamento com o QFP 2021-2027.
            
            
               4.O Mecanismo Interligar a Europa financia projetos fundamentais nas áreas dos transportes, do digital e da energia. Tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e mobilizar os financiamentos provenientes dos setores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. No domínio dos transportes, promove as redes interligadas e multimodais para o desenvolvimento e a modernização das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, marítimas e das vias navegáveis interiores, bem como a mobilidade segura e protegida. Assegura também que sempre que a infraestrutura seja adaptada para melhorar a mobilidade militar na UE, esta adaptação é compatível com a dupla utilização, satisfazendo tanto as necessidades civis como as militares. No setor da energia, o programa visa contribuir para uma maior integração do mercado europeu da energia, melhorando a interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes energéticas, facilitando a descarbonização e garantindo a segurança do aprovisionamento. Está também disponível financiamento para projetos transfronteiriços no domínio da geração de energias renováveis. No domínio da conectividade digital, o âmbito do programa reflete o facto de a transformação digital da economia e da sociedade em geral depender do acesso universal a redes de alta e muito alta capacidade fiáveis e a preços acessíveis. Para ser elegível para apoio, um projeto tem de contribuir para os objetivos do mercado único digital e de conectividade da UE. 
            
            
               5.O Programa Europa Digital é o primeiro instrumento financeiro da UE centrado em trazer a tecnologia digital até às empresas e aos cidadãos. Financia projetos em cinco domínios cruciais: a supercomputação, a inteligência artificial, a cibersegurança, as competências digitais avançadas e a ampla utilização das tecnologias digitais na economia e na sociedade. O programa destina-se especificamente a colmatar as lacunas entre a investigação das tecnologias digitais e a sua implantação e a introduzir os resultados da investigação no mercado, em prol dos cidadãos e das empresas da Europa e, em particular, das pequenas e médias empresas. Os investimentos no âmbito do Programa Europa Digital apoiam o duplo objetivo da União, de transição ecológica e transformação digital, e reforçam a resiliência, a autonomia estratégica aberta e a soberania digital da União. Complementa outros programas da UE, como o programa Horizonte Europa para a investigação e a inovação e o Mecanismo Interligar a Europa para as infraestruturas digitais. 
            
            
               6.O Fundo Europeu de Defesa pretende estimular a competitividade e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia e, assim, contribuir para a segurança e a autonomia estratégica da UE. Visa promover programas de cooperação e, apoiando atividades colaborativas de investigação e desenvolvimento, proporcionar os incentivos necessários para fomentar a cooperação em cada fase do ciclo industrial. Dá seguimento a dois programas já mencionados no anexo, a saber, a Ação Preparatória para a Investigação em Defesa e o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa. Além disso, existirão ligações estreitas entre o Fundo e os projetos executados no quadro da Cooperação Estruturada Permanente (CEP), sob a forma de uma taxa de financiamento mais elevada a conceder a projetos da CEP elegíveis.
            
            
               7.O Programa UE pela Saúde é uma das respostas da UE à pandemia de COVID-19, que teve um impacto significativo no pessoal médico e de saúde, nos doentes e nos sistemas de saúde na UE. Sendo o maior programa de saúde da UE de sempre, visa tornar os sistemas de saúde mais resilientes para lidar com ameaças sanitárias transfronteiriças como a COVID-19 e melhorar a capacidade de gestão de crises e a preparação para as pandemias; melhorar a disponibilidade, o acesso e a acessibilidade de preço, na União, de medicamentos e dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise, apoiar a inovação; e fomentar a transformação digital.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o n.º 4 do Entendimento Comum sobre Atos Delegados entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo ao nível de peritos, relativamente ao presente ato delegado. O grupo de peritos para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia foi consultado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de alterar a lista de projetos e programas do interesse da União.
            
            
               Devem ser aditados ao anexo do Regulamento os seguintes projetos e programas:
            
         
         
            
               –Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE.
            
            
               –Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013.
            
            
               –Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563.
            
            
               –Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.
            
            
               –Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240.
            
            
               –Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092.
            
            
               –Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.9.2021
            
            
               que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
                  4
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/452, incluem-se nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. 
            
            
               (2)A lista de projetos ou programas do interesse da União referida no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/452 consta do anexo do mesmo regulamento.
            
            
               (3)A Comissão identificou vários outros projetos e programas elegíveis para inclusão na lista anexa ao Regulamento (UE) 2019/452. 
            
            
               (4)O Programa Espacial
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                visa assegurar a continuidade do investimento nas atividades espaciais da União, incentivar o progresso científico e técnico e apoiar a competitividade e a capacidade de inovação da indústria espacial da União. Reúne as infraestruturas existentes e salvaguarda a continuidade e a evolução do Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileo), do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) bem como do programa gratuito e de acesso livre de observação da Terra da União (Copernicus). Visa igualmente desenvolver novas componentes de segurança, como o Conhecimento da Situação no Espaço (SSA), que inclui a subcomponente de Vigilância e Rastreio de Objetos no Espaço (Space Surveillance and Tracking - «SST») e o novo serviço de Comunicação Governamental por Satélite para as autoridades da União e dos Estados-Membros. Estimula uma indústria espacial forte e inovadora e visa manter o acesso autónomo da União ao espaço.
            
            
               (5)O Horizonte Europa
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                é o principal programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, que apoia, nomeadamente, ações essenciais para a segurança ou a ordem pública na União. 
            
            
               (6)O Programa Euratom de Investigação e Formação 2021-2025
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                apoia atividades de investigação e formação em matéria nuclear, com destaque para a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security), a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a proteção contra radiações e a energia de fusão. Visa igualmente melhorar os domínios da educação, da formação e do acesso às infraestruturas de investigação. 
            
         
         
            
               (7)O Mecanismo Interligar a Europa
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                financia projetos fundamentais nas áreas dos transportes, do digital e da energia. As suas ações podem financiar infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais, e tecnologias críticas.
            
            
               (8)O Programa Europa Digital
                  9
                é o primeiro instrumento financeiro da UE centrado em trazer a tecnologia digital até às empresas e aos cidadãos. Financia projetos em domínios que possam parecer críticos para a segurança ou a ordem pública na União, como a supercomputação, a inteligência artificial, a cibersegurança e as competências digitais avançadas. 
            
            
               (9)O Fundo Europeu de Defesa
                  10
                pretende ser um instrumento para estimular a competitividade e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa da União, contribuindo assim para a segurança e a autonomia estratégica da União. 
            
            
               (10)O Programa UE pela Saúde
                  11
                é uma das respostas da União à pandemia de COVID-19, pelo que desempenha um papel importante na garantia da ordem pública através da saúde pública. Visa tornar os sistemas de saúde mais resilientes para lidar com ameaças sanitárias transfronteiriças como a COVID-19 e melhorar a capacidade de gestão de crises e a preparação para as pandemias; melhorar a disponibilidade, o acesso e a acessibilidade de preço, na União, de medicamentos e dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise, apoiar a inovação; e fomentar a transformação digital.
            
            
               (11)O Regulamento (UE) 2019/452 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2019/452 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.9.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 79I de 21.3.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2020/1298 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 304 de 18.9.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 79I de 21.3.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167I de 12.5.2021, p. 81).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               «ANEXO
            
            
               Lista dos projetos ou programas do interesse da União a que se refere o artigo 8.º, n.º 3
            
            
               1.Programas GNSS europeus (Galileo & EGNOS)
                  1
               
            
            
               Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).
            
            
               2.Copernicus
                  2
               
            
            
               Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).
            
            
               3.Ação preparatória para a preparação do novo programa da UE intitulado GOVSATCOM:
            
            
               Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b) (
               
                  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1
               
               ). 
            
            
               4.Programa Espacial:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).
            
            
               5.Horizonte 2020, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.º do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.º do TFUE:
            
            
               Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), incluindo ações nele previstas relativas às tecnologias facilitadoras essenciais, como a inteligência artificial, a robótica, os semicondutores e a cibersegurança.
            
            
               6.Horizonte Europa, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.º do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.º do TFUE:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
            
            
               7.Programa de Investigação e Formação da Euratom 2021-2025:
            
            
               Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167I de 12.5.2021, p. 81).
            
            
               8.Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T):
            
            
               Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
            
         
         
            
               9.Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E):
            
            
               Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
            
            
               10.Redes Transeuropeias de Telecomunicações
                  3
               :
            
            
               Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).
            
            
               11.Mecanismo Interligar a Europa:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).
            
            
               12.Programa Europa Digital:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).
            
            
               13.Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa:
            
            
               Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).
            
            
               14.Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa:
            
            
               Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/20121, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b) (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
            
            
               15.Fundo Europeu de Defesa:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).
            
            
               16.Cooperação estruturada permanente (CEP):
            
            
               Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 65 de 8.3.2018, p. 24).
            
            
               Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18).
            
            
               Decisão (PESC) 2019/1909 do Conselho, de 12 de novembro de 2019, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 293 de 14.11.2019, p. 113).
            
            
               17.Empresa Comum Europeia para o ITER:
            
            
               Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).
            
         
         
            
               18.Programa UE pela Saúde:
            
            
               Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).».
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Mantém-se o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 no presente anexo, tendo em conta o artigo 110.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/696. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Mantém-se o Regulamento (UE) n.º 377/2014 no presente anexo, tendo em conta o artigo 110.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/696.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Mantém-se o Regulamento (UE) n.º 283/2014 no presente anexo, tendo em conta o artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/1153 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.