CELEX: 31992R1114
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1114/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas #

Avis juridique important

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31992R1114

REGULAMENTO (CEE) No 1114/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas  -   

Jornal Oficial nº L 117 de 01/05/1992 p. 0075 - 0077

REGULAMENTO (CEE) No 1114/92 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1992  que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 155o,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2275/89 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, é concedida uma ajuda em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1o do mesmo regulamento e obtidas a partir de forragens produzidas na  Comunidade, quando o preço de objectivo foi superior ao preço médio do mercado mundial; que esta ajuda tem em conta uma percentagem desses dois preços;  Considerando que o Conselho não adoptou, até agora, o preço de objectivo para a campanha de comercialização de 1992/1993 que começa no dia 1 de Maio de 1992; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar  as medidas indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector das forragens secas e, em especial, a continuação da concessão da ajuda supracitada;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1627/91 do Conselho (3) fixou a percentagem referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 em 80 % para a campanha de comercialização de 1992/1993;  Considerando que, dado não existirem para a campanha de comercialização de 1992/1993 o preço de objectivo para as forragens secas, o preço de intervenção da cevada bem como as percentagens referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, o  montante da ajuda para esta campanha não pôde ser calculado senão provisoriamente, por força das propostas de preços da Comissão ao Conselho; que, por conseguinte, só deve ser aplicado provisoriamente, devendo ser confirmado ou substituído logo que os  preços de objectivo para as forragens secas e o preço de intervenção da cevada para a campanha de 1992/1993 sejam conhecidos;  Considerando que o preço médio do mercado mundial é determinado relativamente a um produto em pellets e a granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de objectivo e entregue em Roterdão;  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda no que respeita às forragens secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/89 (5), o preço  médio do mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e terceiro travessões da alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 deve ser determinado com base nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das propostas e  das cotações que não podem ser consideradas representativas da tendência real do mercado; que se devem ter em consideração as propostas e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas que podem ser realizadas  durante o mês do calendário seguinte; que o preço médio do mercado mundial assim determinado é considerado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte;  Considerando que se deve proceder aos ajustamentos necessários relativamente às propostas e cotações que não satisfaçam as condições acima indicadas; que os ajustamentos acima previstos se definiram no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da  Comissão, de 30 de Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do regime da ajuda em relação às forragens secas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1757/90 (7);  Considerando que, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78, no caso de não poder ser tida em consideração nenhuma proposta nem cotação, para a determinação do preço médio do mercado mundial, esse preço é determinado a partir da  soma do valor dos produtos concorrentes; que esses produtos são definidos no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78;  Considerando que, por força do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1417/78, no caso de os preços a prazo serem diferentes do preço em vigor no mês da apresentação do pedido, o montante da ajuda será ajustado em função de um montante corrector que é  calculado tendo em consideração a tendência dos preços a prazo;  Considerando que, no caso de o preço médio do mercado mundial ser determinado de acordo com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78, o montante corrector deve ser igual à margem existente entre o preço médio do mercado mundial e o preço médio do  mercado mundial a prazo, determinado aplicando os critérios referidos no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 e válido para entregas a realizar durante um mês que não seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem fixada no no 2 do  artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78; que, no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não puder ser determinado aplicando os critérios referidos no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78, o  montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a zero;  Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito do seu cálculo:  - para as moedas que mantêm entre si um desvio instantâneo máximo à vista de 2,25 %, uma taxa de conversão com base na sua taxa central, afectada pelo coeficiente previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do  Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (9),  - para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ECU publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado, afectada do factor referido no travessão anterior;  Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixação;  Considerando que, em aplicação do no 2 do artigo 120o e do no 2 do artigo 306o do Acto de Adesão, convém ajustar a ajuda válida para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação desses produtos  provenientes dos países terceiros; que, além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da percentagem referida no no 2 do artigo 5o do  Regulamento (CEE) no 1117/78;  Considerando que resulta da aplicação de todas essas disposições às propostas e cotações de que a Comissão teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser fixada como se indica no quadro constante do anexo do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O montante da ajuda referida no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 está fixado no anexo.  2. Todavia, o montante da ajuda, no caso de fixação antecipada para a campanha de comercialização de 1992/1993, será confirmado ou substituído com efeitos a partir de 1 de Maio de 1992, no sentido de ter em conta o preço de objectivo para as forragens  secas e o preço de intervenção da cevada para a campanha de comercialização de 1992/1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992.  É aplicável até 31 de Maio de 1992.  As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (2) JO no L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 15. (4) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (5) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 1. (6) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. (7) JO no L  162 de 28. 6. 1990, p. 21. (8) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.    ANEXO  Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992 relativamente às forragens secas:  (em ECU/t)        - Forragens desidratadas por secagem  artificial e pelo calor  - Concentrados de proteínas  Outras forragens          Espanha  Portugal  outros Estados-  -membros  Portugal  outros Estados-  -membros         Maio 1992 (1)  69,840  69,566  69,840  36,626  36,900        Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de:  (em ECU/t)          Junho 1992 (1)  70,281  70,009  70,281  37,069  37,341  Julho 1992 (1)  77,160  76,914  77,160  43,974  44,220  Agosto 1992 (1)  77,160  76,914  77,160  43,974  44,220  Setembro 1992 (1)  76,062  75,812  76,062  42,872  43,122  Outubro 1992  (2)  0,000  0,000  0,000  0,000  0,000  Novembro 1992 (2)  0,000  0,000  0,000  0,000  0,000  Dezembro 1992 (2)  0,000  0,000  0,000  0,000  0,000  Janeiro 1993 (2)  0,000  0,000  0,000  0,000  0,000  Fevereiro 1993 (2)  0,000  0,000  0,000  0,000   0,000  Março 1993 (2)  0,000  0,000  0,000  0,000  0,000        (1) Fixação provisória, enquanto não forem fixados e sob reserva da fixação, dos preços e das medidas conexas para a campanha de comercialização de 1992/1993.  (2) Conforme o artigo 6o, alínea b), do Regulamento (CEE) no 1528/78.