CELEX: C1997/228/52
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/97)

N? C 228/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 7. 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo
                                                                     Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1996                                    ( Processo T-161 /97)
      que indefere o pedido do recorrente de proceder à
                                                                                             ( 97/C 228/53
      apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                                   (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­           Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
      reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,        meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 por Massimo Marzola, residente em Bruxelas, represen­
                                                                   tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Fundamentos e principais argumentos                                Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                   rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão que recusa a transferên­
                                                                        cia para o regime comunitário de direitos à pensão
                                                                         adquiridos nos EUA de 1 de Março de 1977 a 31 de
                                                                        Agosto de 1985 ,
Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans
   Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias             — condenar a recorrida nas despesas.
                       ( Processo T-160/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 228/52 )
                 (Língua do processo: francês)                     O recorrente refere que, desde a sua titularização, em
                                                                   Março de 1986, pediu a transferência para o regime
Deu entrada em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­             comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              num regime privado de pensão, nos EUA. Na falta de res­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            posta favorável, fez numerosas diligências para obter a
por Hans Gevaert, residente em Merelbeke ( Bélgica ),              transferência dos seus direitos para um regime de pensão
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de               italiana, com o objectivo de os transferir em seguida para
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                 o regime comunitário . Esta solução, que os serviços da
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                       Comissão tinham considerado aceitável, foi recusada pela
                                                                   administração italiana competente . Em 27 de Agosto de
                                                                    1996, o recorrente decidiu finalmente apresentar um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              pedido formal, ao abrigo do n? 1 do artigo 90? do Esta­
                                                                   tuto dos funcionários, destinado a obter a transferência
— anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de                  dos direitos a pensão em litígio para o regime comunitá­
       1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder        rio . Esse pedido foi indeferido pela recorrida com o funda­
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,     mento de que não fora apresentado num prazo de seis
      do Estatuto,                                                 meses a partir da sua nomeação. Este indeferimento cons­
                                                                   titui a decisão impugnada no presente processo.
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
      reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,        artigo 11 ?, n? 1 , do anexo VIII do Estatuto, bem como do
                                                                    dever de solicitude, argumentando que a Comissão lhe deu
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  indicações erradas sobre a possibilidade de transferir os
                                                                    direitos adquiridos nos EUA para o regime de pensão
Fundamentos e principais argumentos                                comunitário e sobre o procedimento a seguir na apresenta­
                                                                   ção do referido pedido.
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                               Sustenta igualmente que a decisão impugnada está afec­
                                                                    tada por uma total falta de fundamentação pertinente, vio­
 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             lando o artigo 25 ? do Estatuto .