CELEX: 31978R1837
Language: pt
Date: 1978-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1837/78 da Comissão de 31 de Julho de 1978, que define o âmbito de aplicação do n.° 5 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1380/75 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários

03 / Fasc . 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     243
378R1837
1 . 8 . 78                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 210 / 51
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1837/78 DA COMISSÃO
                                                         de 31 de Julho de 1978
                 que define o âmbito de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1380/75 que
                             estabelece modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  do açúcar que entrou em vigor em 1 de Junho de 1978 ;
                                                                       que, no Regulamento (CEE) n? 1392 /78 , se precisou que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      as disposições adoptadas na matéria não prejudicam a so­
Económica Europeia,                                                    lução que será tomada em consideração para as opera­
                                                                       ções efectuadas antes de 1 de Junho de 1978 no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                        respeito ao sector do açúcar e antes de 24 de Junho de
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                 1978 no que diz respeito aos outros sectores ;
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­
cola após o alargamento temporário das margens de flu­                  Considerando que convém prever a aplicação retroactiva
tuação das moedas de certos Estados-membros ('), com a                  da nova disposição para todos os casos em que a sua
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       aplicação é favorável ao interessado ;
(CEE) n? 557 /76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                        Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3330/74 do                        (CEE) n? 1392/78 , bem como as disposições adoptadas
Conselho, de 19 de Dezembro de 1974 , que estabelece a                 pelo Regulamento (CEE) n? 1182/78 perdem sentido
organização comum de mercado no sector do açúcar (3),                   logo que o presente regulamento entre em vigor;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 705 /78 (4) e, nomeadamente, o n? 2 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 12?, o n? 4 do seu artigo 19? e o seu artigo                 lamento estão conformes com os pareceres de todos os
                                                                        Comités de Gestão interessados,
34?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, na sequência do acórdão do tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias no processo
 108-77, o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1380 /75                                             Artigo I o.
da Comissão, de 29 de Maio de 1975 , que estabelece                     O n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1380/75
modalidades de aplicação dos montantes compensatórios                   aplica-se às operações para as quais as formalidades
monetários (5), com a última redacção que lhe foi dada                  aduaneiras foram cumpridas :
pelo Regulamento (CEE) n? 1392 /78 (6), foi completado
por um n? 5 que prevê que o coeficiente referido no n? 3                a) A partir de 1 de Junho de 1978 , no que diz respeito
dessa disposição se aplique igualmente às restituições e                    ao sector do açúcar ;
direitos niveladores atribuídos em moeda nacional no
âmbito de uma adjudicação ;                                             b) A partir de 24 de Junho de 1978 , no que diz respeito
                                                                            aos outros sectores ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1392 /78                        c) Antes das datas fixadas, nos casos em que a sua apli­
que introduziu esta alteração entrou em vigor em 24 de                      cação conduza a uma vantagem para o interessado .
Junho de 1978 ; que, pelo Regulamento (CEE) n?
 1182 /78 da Comissão, de 31 de Maio de 1978 , que com­                                           Artigo 2°
pleta os Regulamentos (CEE) n? 1634/ 77 e (CEE) n?
 1790/77 relativos a adjudicações permanentes para a                     1 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
determinação das restituições à exportação do açúcar (7),                1392/78 é revogado.
foi já adoptada uma disposição provisória para o sector
                                                                        2 . O artigo 7? A dos Regulamentos (CEE) n? 1634/77
  ') JO   n?L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .                             e (CEE) n? 1790 /77 , e o Regulamento (CEE) n?
  2) JO   n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .                               1182 /78 são revogados .
  3) JO   n? L 359 de 31 . 12 . 1974, p. 1 .
  4) JO   n?L 94 de 8 . 4 . 1978 , p. 1 .                                                         Artigo 3 ?
  5) JO   n? L 139 de 30 . 5 . 1975, p. 11 .
  <) JO   n? L 167 de 24 . 6. 1978 , p. 53 .                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
  7) JO   n? L 145 de 1 . 6. 1978 , p. 46.                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1978 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Finn GUNDELACH
                                                                       Vice-Presidente