CELEX: 62016CN0374
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-374/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss
   (Processo C-374/16)
   (2016/C 392/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L.
   
      Recorrido: Finanzamt Neuss
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA (1), contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.o, n.o 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.