CELEX: 31994R3273
Language: pt
Date: 1994-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3273/94 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 339/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 12. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3273/94 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença
                                                                mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta
                                                                1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
                                                                lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
                                                                Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
                                                                Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4);
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     adultos válidos para a campanha de comercialização de
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                  1994/1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n ?
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
                                                                 1885/94 do Conselho (^ ;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cada uma das categorias e apresentações previstas no
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          produtos importados provenientes de países terceiros ou
    102% do preço de orientação ;                               de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
    inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
                                                                Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
    inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;           de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          não representativas ; que se devem igualmente ser
    preço de orientação ;                                       excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
                                                                evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
                                                                veis permitem considerá-los não representativos da
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         tendência real dos preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.                          O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
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Considerando que, se em relação a uma ou varias das cate­        últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um        das ;
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço
disponível ;                                                     Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                 dos mercados representativos da Comunidade é o preço
Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira          estabelecido a partir dos preços verificados durante um
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,         período a determinar no ou nos mercados representativos
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do              de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
                                                                 animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                 bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 10? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de
base específico se determina em relação a certos países          Considerando que os mercados representativos, as catego­
terceiros com base na diferença existente entre o preço de       rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um           ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­           (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro :
                                                                 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                 verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                 e à recolha dos preços de certos bovinos na Comuni­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              dade Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CE) n? 3270/94 (8) ;
Regulamento (CE) n? 3246/94 (2), se previu a determina­
ção do direito nivelador específico relativamente aos
produtos originários da Suíça com base na média ponde­           Considerando que, em relação aos Estados-membros com
rada das cotações de bovinos adultos verificadas no              vários mercados representativos, o preço de cada categoria
mercado representativo desse país terceiro ; que o coefi­        e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
ciente de ponderação e os mercados representativos são           tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
fixados nos anexos do Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;             mercados representativos realizados várias vezes durante o
                                                                 período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
                                                                 é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Considerando que o direito nivelador não e cobrado em
                                                                 mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
                                                                 goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­          cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 (3) e         Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
(CE) n? 774/94 do Conselho (4) e (CE) n? 3241 /94 Q e            zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
(CE) n? 3243/94 da Comissão (6) ;                                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                 ções registadas em cada um dos mercados no interior
                                                                 dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
Considerando que a media dos preços relativamente ao             médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
deração quando o montante for pelo menos superior a              Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de          anexo II ;
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
do artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                 Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
                                                                 peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
Considerando que, se a media dos preços difere em                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
                                                                 mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
última ;                                                         ção fixados no referido anexo ;
                                                                 Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima         tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos               ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo     registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
mercado, a Comissão pode levar em consideração as                levar em consideração as cotações registadas no mercado
                                                                 ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
(') JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
(2) JO  n? L 338 de 28 . 12. 1994, p. 70.                        ção dessas medidas ;
(3) JO  n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
(4) JO  n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .
Ò JO n? L 338 de 28. 12. 1994, p. 53.                            0 JO n° L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(«) JO n ? L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.                         (8) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.
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 Considerando que, na falta de informação, as cotações           do acordo provisório relativo ao comérico e a medidas de
 registadas nos mercados representativos da Comunidade           acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,           peia e a Comunidade Europeia do Carvão do Aço, por um
 as últimas cotações conhecidas ;                                lado e a República da Bulgária e a Roménia, por outro ;
                                                                 que o Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão (n),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 1850/94 (12), estabe­
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         leceu as regras de execução no sector da carne de bovino
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,        do regime previsto nesses acordos ;
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
 será mantido este último :
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Considerando que os direitos niveladores devem ser             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;           nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')         Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­         de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
mico Europeu, entre a Comunidade Europeia, a Comuni­            n? 586/77 ;
dade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados­
-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islân­
dia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,
 adiante designado « Acordo EEE » ;                             Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                                artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
                                                                tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               clatura Combinada ;
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2484/94 (3), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             Considerando que os direitos niveladores e os direitos
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :        mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
                                                                seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (4) e             do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
(CE) n? 3492/93 do Conselho í5), relativos a certas moda­       específico ou em função da variação dos preços verificados
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece           nos mercados representativos da Comunidade ;
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
(CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de              Considerando que as taxas representativas de mercado,
1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­         do Conselho (H), alterado pelo Regulamento (CE) n?
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a               3528/93 (15), são utilizadas para converter o montante
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*),       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 Ç), e,               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
de redução de direitos niveladores de importação para           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (16),
certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (17) ;
Comissão (8) estabeleceu as regras de execução para a
importação no sector da carne de bovino ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (9) e (CE)        e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
n? 3642/93 (10) relativos a certas modalidades de aplicarão     direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
                                                                carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
(') JO  n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                           acordo com o anexo do presente regulamento,
O   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(3) JO  n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(4) JO  n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .                       (u)  JO n?  L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.
(j JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.                          H    JO n°. L 192 de 28 . 7. 1994, p. 24.
(j JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.                             (13) JO n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.                             (14) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(8) JO n? L 152 de 18 . 6. 1994, p. 20.                         H    JO n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                          H    JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
H JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                          (17) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 339/63
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                       Artigo 1 ?
Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
assim como de carnes de bovinos não congeladas são            O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro
fixados no anexo do presente regulamento.                     de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N ? L 339/64                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     29 . 12. 94
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                       Código NC                                              Suíça                                    Outros países terceiros (2)
                                                                                              — Peso em vivo —
                      0102 90 05                                                0                                           131,433 0
                      0102 90 21                                                0                                           131,433 (')
                      0102 90 29                                                0                                           131,433 (')
                      0102 90 41                                                0                                           131,433 C)(4)
                      0102 90 49                                                0                                           131,433 (')(4)
                      0102 90 51                                                0                                           131,433 (')
                      0102 90 59                                                0                                           131,433 0)
                      0102 90 61                                                0                                           131,433 0)
                      0102 90 69                                                0                                           131,433 0)
                      0102 90 71                                                0                                           131,433 0)
                      0102 90 79                                                0                                           131,433 0)
                                                                                               — Peso líquido —
                      0201 10 00                                                0                                          249,723 0)0
                      0201 20 20                                                0                                          249,723 0)0
                      0201 20 30                                                0                                          199,778 0)0
                      0201 20 50                                                0                                          299,667 0) (3)'
                      0201 20 90                                                0                                          374,583 (l) 0
                      0201 30 00                                                0                                          428,471 0)00
                      0206 10 95                                                0                                          428,471 0)0
                      0210 20   10                                              0                                          374,583
                      0210 20   90                                              0                                          428,471
                      0210 90   41                                              0                                          428,471
                      0210 90   90                                              0                                          428,471
                      1602 50   10                                              0                                          428,471
                      1602 90   61                                              0                                          428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
0) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
(*) O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE)
    n? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.