CELEX: 31971R2277
Language: pt
Date: 1971-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2277/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2164/70, (CEE) n.° 2165/70, (CEE) n.° 463/71 e (CEE) n.° 1235/71 relativos às importações de azeites de Espanha, da Tunísia, de Marrocos e da Turquia

Avis juridique important

|

31971R2277

Regulamento (CEE) n.° 2277/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2164/70, (CEE) n.° 2165/70, (CEE) n.° 463/71 e (CEE) n.° 1235/71 relativos às importações de azeites de Espanha, da Tunísia, de Marrocos e da Turquia  

Jornal Oficial nº L 241 de 27/10/1971 p. 0002 - 0003 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0772  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0873  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0064  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0095  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) No 2277/71 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1971 que altera os Regulamentos (CEE) nOS 2164/70, 2165/70, 463/71 e 1235/71 relativos às importações de azeites de Espanha, da Tunísia, de Marrocos e da TurquiaO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite de Espanha (1), o Regulamento (CEE) no 2165/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite da Tunísia  (2), o Regulamento (CEE) no 463/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo às importações de azeite de Marrocos (3), o Regulamento (CEE) no 1235/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de azeite da Turquia (4), estabeleceram  regras de aplicação do regime especial de importação para a Comunidade de azeite dos países acima referidos;  Considerando que, por razões de correcta administração, é oportuno precisar que a aplicação das disposições previstas no artigo 2o dos referidos regulamentos deve estar subordinada à apresentação da prova de liquidação do encargo sobre a exportação pelo  exportador; que, tendo em conta essa precisão, é oportuno suprimir a limitação do prazo de validade dos referidos regulamentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2164/70 passa a ter a seguinte redacção:  «O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito  nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4 unidades de conta por 100 quilogramas.» 2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2164/70.   Artigo 2o  1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2165/70 passa a ter a seguinte redacção:  «O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito  nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 5 unidades de conta por 100 quilogramas.» 2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2165/70.   Artigo 3o  1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 463/71 passa a ter a seguinte redacção:  «O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito  nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 5 unidades de conta por 100 quilogramas.» 2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 463/71.   Artigo 4o  1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1235/71 passa a ter a seguinte redacção:  «O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito  nivelador calculado de acordo como disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4,50 unidades de conta por 100 quilogramas.» 2. É suprimido o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1235/71.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente L. NATALI   (1) JO no L 238 de 23. 10. 1970, p. 3.(2) JO no L 238 de 29. 10. 1970, p. 4.(3) JO no L 53 de 5. 3. 1971, p. 9.(4) JO no L 130 de 16. 6. 1971, p. 55.