CELEX: 32021D0682
Language: pt
Date: 2021-04-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/682 da Comissão de 26 de abril de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 no que diz respeito aos frutos especificados originários da Argentina [notificada com o número C(2021) 2744]

27.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 144/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/682 DA COMISSÃO
         de 26 de abril de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 no que diz respeito aos frutos especificados originários da Argentina
         
            
               [notificada com o número C(2021) 2744]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (2) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka («frutos especificados»), originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação no território da União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 2020, os Estados-Membros, baseados em inspeções das suas importações, notificaram um total de 90 interceções de Phyllosticta citricarpa em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina. Este número sem precedentes de incumprimentos suscita dúvidas quanto à fiabilidade do sistema argentino de certificação das exportações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em consequência, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão (3), para proibir a introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina, até 30 de abril de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Durante uma auditoria realizada em fevereiro de 2021, a Argentina forneceu à Comissão informações pormenorizadas sobre as razões do fracasso do seu sistema de certificação das exportações de citrinos na campanha de exportação de 2020, bem como sobre as suas ações para o reforçar durante o período vegetativo e campanha de exportação de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que a Argentina tomou medidas para reforçar o seu sistema, comunicadas durante a auditoria, a proibição temporária da introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina não deve ser prorrogada. Por outro lado, uma vez que a Argentina ainda não implementou plenamente todas essas ações ao longo do período vegetativo e da campanha de exportação, elas podem ser objeto de revisão para épocas futuras, e o risco de introdução no território da União de Phyllosticta citricarpa a partir de frutos especificados originários da Argentina ainda não pode ser plenamente avaliado. Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas pormenorizadas e baseadas no risco para a introdução no território da União dos frutos especificados originários da Argentina.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Essas medidas devem consistir em exigir o registo dos campos de produção e respetivas unidades de produção na Argentina onde os frutos especificados são produzidos, na atribuição de códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade») a esses campos de produção e unidades de produção, em inspeções oficiais para confirmar a ausência de Phyllosticta citricarpa nesses campos de produção e unidades de produção, em procedimentos de amostragem reforçados e na comunicação prévia da lista de campos de produção aprovados com as respetivas unidades de produção aprovadas, a fim de assegurar a rastreabilidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Essas medidas devem também ter em conta os resultados dos controlos oficiais das remessas nos pontos de entrada na União, durante a campanha de exportação do ano em causa, e devem permitir a introdução no território da União dos frutos especificados apenas quando estes forem originários de uma unidade de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa, com base nesses controlos oficiais. Tal medida será consentânea com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende qualquer unidade de produção em que a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados seja confirmada com base nos controlos efetuados nos pontos de entrada na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Essas medidas devem também ter em conta os resultados das investigações efetuadas pela Argentina nas unidades de produção aprovadas que pertencem ao mesmo campo de produção que a unidade de produção em que foi confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa durante as inspeções realizadas pela Argentina nas instalações de acondicionamento e antes da exportação, bem como durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União. A introdução no território da União dos frutos especificados provenientes dessas unidades de produção só deve ser permitida após a conclusão dessas investigações sem detetar a presença de Phyllosticta citricarpa. Tais medidas estarão em conformidade com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende, a título de medida preventiva, as exportações para a União de frutos especificados provenientes de unidades de produção pertencentes ao mesmo campo de produção que a unidade de produção onde a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados foi confirmada com base nas inspeções que efetuou nas instalações de acondicionamento, e antes da exportação, e com base nos controlos oficiais efetuados nos pontos de entrada na União, e de que realiza investigações nessas unidades de produção, de onde apenas permite que as exportações sejam retomadas se for confirmada a ausência de Phyllosticta citricarpa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas devem também ter em conta os resultados das inspeções efetuadas na Argentina e os resultados dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores e permitir a introdução no território da União dos frutos especificados originários de unidades de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores. Espera-se que tais medidas sejam eficazes, uma vez que a Argentina informou oficialmente a Comissão de que suspende uma unidade de produção quando, durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados provenientes dessa unidade de produção tiver sido confirmada em controlos realizados nos pontos de entrada na União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de identificar a origem dos frutos especificados infetados, os Estados-Membros devem fornecer o código de rastreabilidade da unidade de produção quando notificarem os respetivos incumprimentos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores profissionais da Argentina se adaptem aos novos requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/715
            A Decisão de Execução (UE) 2016/715 é alterada do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o título passa a ter a seguinte redação:
                                    «Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil».
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os frutos especificados originários do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que deve incluir, na rubrica “Declaração Adicional”, os seguintes elementos:»;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo 5.o-B:
                        
                           «Artigo 5.o-B
                           Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina
                           
                              1.   Os frutos especificados originários da Argentina só podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os frutos especificados foram produzidos em campos de produção, constituídos por uma ou mais unidades de produção que foram identificadas como partes únicas e fisicamente distintas de um campo de produção, e tanto o campo de produção como as suas unidades de produção foram oficialmente aprovados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina para efeitos de exportação para a União;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os campos de produção aprovados e as respetivas unidades de produção foram registados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina com os respetivos códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade»);
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Os frutos especificados foram produzidos numa unidade de produção aprovada, que foi submetida a tratamentos e medidas de cultivo eficazes contra a Phyllosticta citricarpa no momento adequado desde o início do último ciclo vegetativo, tendo a sua aplicação sido verificada sob a supervisão oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Foram efetuadas inspeções oficiais, que consistem em observações visuais e, se forem detetados sintomas, numa amostragem para efetuar testes de detetação da presença de Phyllosticta citricarpa, nas unidades de produção aprovadas durante o período vegetativo, e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Foi colhida uma amostra:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      à chegada às instalações de acondicionamento, antes da transformação, de 200-400 frutos por lote de frutos especificados, definido à chegada à instalação de acondicionamento;
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      entre a chegada e o acondicionamento nas instalações de acondicionamento, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados definido na linha de embalagem;
                                                   
                                                
                                                      iii)
                                                   
                                                   
                                                      antes da partida da instalação de acondicionamento de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados, definido após acondicionamento;
                                                   
                                                
                                                      iv)
                                                   
                                                   
                                                      antes da exportação, no âmbito da inspeção oficial final para emissão do certificado fitossanitário, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados preparados para exportação;
                                                   
                                                
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Todos os frutos especificados referidos na alínea e) foram amostrados, na medida do possível, com base em qualquer sintoma aparente de Phyllosticta citricarpa, e todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalínea i), foram considerados isentos de Phyllosticta citricarpa com base em inspeções visuais, enquanto todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalíneas ii), iii) e iv) que apresentaram sintomas de Phyllosticta citricarpa foram testados e considerados isentos de Phyllosticta citricarpa;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Os frutos especificados foram transportados em embalagens que ostentavam individualmente um rótulo com o código de rastreabilidade da unidade de produção de proveniência;
                                       
                                    
                                          h)
                                       
                                       
                                          Antes do início da campanha de exportação dos frutos especificados, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina comunicou à Comissão a lista de unidades de produção aprovadas por campo de produção, bem como os nomes dos operadores profissionais responsáveis por cada campo de produção aprovado, e quaisquer atualizações relacionadas com as alterações dessa lista, incluindo a razão dessas alterações, foram imediatamente comunicadas à Comissão;
                                       
                                    
                                          i)
                                       
                                       
                                          Os frutos especificados são acompanhados de um certificado fitossanitário, que inclui o número de embalagens provenientes de cada unidade de produção e, na rubrica “Declaração adicional”, os códigos de rastreabilidade pertinentes e a seguinte declaração: “Remessa em conformidade com o artigo 5.o-B da Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão”.
                                       
                                    
                           
                              2.   Além do disposto no n.o 1, os frutos especificados originários da Argentina podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          São originários de uma unidade de produção aprovada na qual não foi detetada Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina nas unidades de produção aprovadas referidas no n.o 1, alínea d), ou nos frutos especificados referidos no n.o 1, alínea e), e durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          São originários de unidades de produção nas quais não foi detetada Phyllosticta citricarpa durante as investigações realizadas pela Argentina depois de confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa numa unidade de produção que pertence ao mesmo campo de produção que essas unidades de produção, durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina aos frutos especificados, como referido no n.o 1, alínea e), ou durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          São originários de unidades de produção onde não se detetou Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, em inspeções oficiais efetuadas na Argentina ou em controlos oficiais efetuados a remessas na União.»;
                                       
                                    
                        
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número 4:
                        
                           «4.   No caso de frutos especificados originários da Argentina, os Estados-Membros devem consultar as respetivas notificações de incumprimento em resultado dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União e a lista atualizada referida no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea h), para identificar as unidades de produção referidas no artigo 5.o-B, n.o 2, alíneas a) e b).»;
                        
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:
                        «Caso os frutos especificados originários da Argentina não estejam em conformidade com o dispsoto no artigo 5.o-B, os Estados-Membros devem fornecer na notificação de incumprimento o código de rastreabilidade da respetiva unidade de produção referido no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea b).».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Data de aplicação
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão, de 13 de agosto de 2020, que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 267 de 14.8.2020, p. 3).