CELEX: 51991PC0009
Language: pt
Date: 1991-02-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO NO 1/90 DA COMISSAO MISTA CEE - AECL " TRANSITO COMUM " DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE ALTERA OS APENDICES I E II DA CONVENCAO DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME DE TRANSITO COMUM

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 9   final
                                    Bruxelas, 5  de Fevereiro de 1991
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO N* 1/90
      DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL "TRÂNSITO COMUM"
                 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
              QUE ALTERA OS APÊNDICES I E II
                        DA CONVENÇÃO
       DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME
                     DE TRÂNSITO COMUM
                (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 - 2 -
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto:         Aplicação na Comunidade da Decisão n' 1/90 da Comissão
                 Mista CEE-AECL-trânsito comum que altera os Apêndices I e
                 II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
                 regime de trânsito comum.
1.       No que se refere ao comércio entre a Comunidade e os países da
        AECL, e entre estes últimos, a Convenção de 20 de Maio de 1987
         traduz o essencial da regulamentação relativa ao trânsito
         comunltárlo.
2.       Esta regulamentação comunitária    foi  recentemente  alterada  ou
        completada, de molde a:
    a)  Suprimir, a partir de 1 de Julho de 1990, a obrigação de entrega
        de um aviso de passagem nas fronteiras internas da Comunidade;
    b)  Prever, de acordo com os camlnhos-de-ferro, e tendo em conta o
        desenvolvimento          dos         transportes         combinados
         ferroviários-rodoviárlos, bem como os Imperativos da luta contra
        a fraude, uma responsabilidade financeira dos camlnhos-de-ferro
        em determinadas situações especificas a esse tipo de transporte;
    c)  Simplificar    determinados   procedimentos    em   beneficio   dos
        operadores económicos mediante a utilização de documentos
        comerciais na qualidade de documentos comprovativos do carácter
        comunitário das mercadorias.
 ---pagebreak---                            - 3 -
3. Por conseguinte, revelou-se opurtuno, por um lado, Introduzir na
   Convenção as adaptações de pura forma tornadas necessárias devido
   às alterações do direito comunitário relacionadas com a supressão
   dos avisos de passagem, e, por outro lado, alterar a Convenção
   quanto ao conteúdo para ter em conta as outras duas alterações do
   direito comunitário.
4. Tal e o objecto da Decisão n* 1/90 em anexo, adoptada        pela
   Comissão Mista CEE-AECL-trânsito comum.
5. Esta decisão deve poder ser aplicada na Comunidade através de um
   regulamento do Conselho cuja proposta vem Igualmente em anexo.
 ---pagebreak---                                    - 4 -
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO N' 1/90
               DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL "TRÂNSITO COMUM"
                         DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
                      QUE ALTERA OS APÊNDICES I E II
                                DA CONVENÇÃO
                DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME
                             DE TRÂNSITO COMUM
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n* 3 do artigo 15* da Convenção entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria, a República de Finlândia, o
Reino da Suécia e a Confederação Suiça, relativa a um regime de trânsito
comum*1*, confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção o poder
de adoptar por via de decisão as alterações dos apêndices da Convenção;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar os Apêndices I e 11 da
Convenção para ter em conta as alterações introduzidas recentemente na
regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que têm por efeito:
        Suprimir a obrigação de entrega      de um aviso de passagem  nas
        fronteiras internas,
        precisar a responsabilidade dos caminhos-de-ferro em     caso   de
        transporte combinado ferroviário-rodoviário,
        simplificar, pela utilização de documentos comerciais, a prova do
        carácter comunitário das mercadorias;
(1)     JO n' L 226 de 13 de Agosto de 1987, p. 2.
 ---pagebreak---                                   - 5 -
Considerando que essas alterações são objecto da Decisão n* 1/90 da
Comissão Mista; que importa adoptar as medidas necessárias á execução da
referida decisão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1*
É aplicável na Comunidade a Decisão n* 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL
"Trânsito comum" de 13 de Dezembro de 1990 que altera os Apêndices I e II
da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito
comum.
0 texto da decisão vem em anexo ao presente regulamento.
                                Artigo 2*
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte         ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                      - 6 -
                                  DECISÃO No. 1/90
                            DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL
                                 "TRÂNSITO COMUM"
                          que altera os Apêndices I e II
                       da Convenção de 20 de Maio de 1987
                     relativa a um regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de
trânsito comum e, nomeadamente, o no. 3, alinéa a ) , do seu artigo 15o.,
Considerando que o Apêndice     I da Convenção contém nomeadamente disposições
que prevêem a obrigação de o transportador entregar um aviso de passagem em
cada estância aduaneira de passagem;
Considerando que as disposições em vigor na Comunidade Económica Europeia
foram recentemente alteradas de modo a suprimir a obrigação de entregar um
aviso   de  passagem    nas   fronteiras   internas  da  Comunidade;    que,  por
conseguinte, é conveniente alterar o Apêndice I da Convenção em conformidade;
Considerando,   além    disso,   que   o  Apêndice   II  da   Convenção   contém,
nomeadamente, disposições especificas aos procedimentos de        trânsito comum
para os transportes por ferrovia, bem como disposições relativas ao documento
que serve para certificar o carácter       comunitário das mercadorias que não
circulam a coberto do procedimento T2;
 ---pagebreak---                                        - 7 -
Considerando que, em função do desenvolvimento dos transportes        combinados
ferroviários - rodoviários e para efeitos desse desenvolvimento, se afigurou
necessário prever, de acordo com os camlnhos-de-ferro, a responsabilidade
destes últimos em matéria de pagamento dos direitos e demais imposições em
determinadas situações especificas a este tipo de transporte;
Considerando que, com o objectivo de simplificação dos procedimentos, se
revelou  vantajoso   permitir,  sob  determinadas  condições,  a utilização   de
documentos    comerciais   enquanto   documentos   comprovativos   do   carácter
comunitário das mercadorias,
D E C I D E :
                                    Artigo ip
0 Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo :
1.    0 na 1 do artigo 22g. passa a ter a seguinte redacção :
      "1. 0 transportador só entregará um aviso de passagem :
      a)   Em cada estância aduaneira de entrada situada na fronteira entre
           duas Partes Contratantes;
      b)   Em cada estância aduaneira de salda de uma Parte Contratante quando
           a remessa deixar o território aduaneiro desta última durante uma
          operação   de  trânsito  através  de uma  fronteira  entre uma   Parte
          Contratante e um pais terceiro;
      c)   Em cada estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante, no
          caso de as mercadorias terem atravessado o território de um pais
           terceiro.
          0 modelo do aviso de passagem é elaborado em conformidade com o
          Apênd i ce II."
 ---pagebreak---                                        - 8 -
2) O ng 3 do artigo 22g oassa a ter a seguinte redacção :
   "3.   Quando, nos termos do ng 2 do artigo 19g o transporte se efectuar
   com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que
   figura no documento T1, a estância aduaneira           de passagem  utilizada
   enviará sem demora o aviso de passagem á estância aduaneira que figura
   no referido documento.
   Todavia, quando, no âmbito de uma operação de trânsito            comunitário
   entre   dois   Estados-membros   da   Comunidade,   a estância  aduaneira  de
   passagem utilizada se situa num pais da AECL, a referida estância de
   passagem conservará o aviso de passagem."
3) 0 ng 2, alinéa d ) , do artigo 36g passa a ter a segui te redacção :
   "d)   Quando a remessa não for apresentada         na estância  aduaneira de
   destino       Na  última   Parte   Contratante    em  cujo  território  fique
   determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do melo de
   transporte ou das mercadorias-,"
4) É aditada a seguinte frase a seguir ao ng 2 do artigo 36g:
   "3. (0 presente artigo não contém ng 3 ) " .
5) o ng 3 do artigo 42g passa a ter a seguinte redacção:
   "3. Quando, de acordo com o ng 1 do artigo 22g, ainda tenha de ser
   entregue     um   aviso   de   passagem,     a   documentação   própria   das
   administrações dos camlnhos-de-ferro substitui os avisos de passagem"
 ---pagebreak---                                           - 9-
                                       Artigo 2o
O Apêndice 11 da Convenção é alterado do seguinte modo :
1)    O primeiro parágrafo do ng 7 do artigo 1g passa a ter a seguinte
      redacção:
      "Sem prejuizo das disposições do artigo 96g A, o documento que serve
      para  provar    o  carácter    comunitário       das   mercadorias  -   denominado
      «documento T2L» - é passado em formulário conforme ao exemplar 4 que
      figura no Anexo     I do Apêndice         III ou ao exemplar    4/5 do modelo de
      formulário constante do Anexo II do referido apêndice."
2)    É aditado o seguinte texto a seguir ao artigo 11g:
      "Artigo 11g A"
      (O presente apêndice não contém o artigo 11gA)
                        Prova da regularidade da operação
                                     A r t i g o 11Ç-B
Nos casos referidos no ng 2, alinéa d ) , do artigo 36g, do Apêndice I, a prova
da  regularidade   da   operação    de     trânsito,    é   efectuada  a  contento   das
autoridades competentes, mediante:
a)    A apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras
      que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas à estância
      aduaneira  de    destino   ou    ao      destinatário   autorizado,  em   caso  de
      aplicação do artigo 71g. Este documento deve comportar a identificação
      das referidas mercadorias;
ou
 ---pagebreak---                                     - 10 -
b) A  apresentação   de   um  documento  aduaneiro   de   Introdução no     consumo
   emitido   num pais terceiro, ou da sua cópia ou fotocópia; essa cópia ou
   fotocópia deve ser certificada conforme quer pelo organismo que visou o
   documento original, quer pelos serviços oficiais do pais terceiro em
   causa, quer   pelos serviços oficiais de uma das Partes           Contratantes.
   Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa.
3) A seguir   ao artigo    61g, são   inseridos o subtítulo      e o   artigo 61gA
   seguintes :
               Transporte combinado ferroviárlo-rodovlârio
                                 Artigo 61oA
   Quando um transporte combinado ferroviário-rodoviário, que circule ao
   abrigo de um ou mais documentos de trânsito comunitário, for              aceite
   pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e expedido em vagões,
   as administrações dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do
   pagamento dos direitos e demais imposições em caso de infracção ou de
   irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, nos casos em
   que  não  haja   uma  garantia   válida  no  pais  em   que   foi  cometida   ou
   considerada   ter  sido cometida    a  infracção ou a    irregularidade e na
   medida em que não seja viável proceder à cobrança desses montantes a
   expensas do responsável principal.
4) A  seguir  ao   artigo   96g é  inserido o    Capitulo   III,   composto   pelos
   artigos 96gA e 96gB:
   Capitulo III : Utilização de um documento distinto do documento T2L
   Artloo 96oA
   1.  Sem prejuízo das condições previstas nos ngs 3 e 4 do artigo 82g e
       no artigo 83g, a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é,
       nas condições do presente artigo, feita mediante a apresentação de
       uma factura ou de um documento de transporte.
                                                                                    40
 ---pagebreak---                                 - 11 -
2. A  factura   ou o documento    de   transporte   referido    no ng   1 deve
   conter,    pelo   menos,   o     nome   e   o    endereço     completo    do
   expedidor/exportador    ou    do    declarante    se    este   não   for   o
   expedidor/exportador,    a quantidade, a natureza, as marcas e os
   números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta
   expressa    em  quilogramas,     e,   eventualmente,      os   números   dos
   contentores.
   0 declarante deve apor de modo evidente na factura ou no documento
   do transporte a sigla T2L acompanhada da sua assinatura.
3. No caso de o     interessado desejar     beneficiar    das disposições do
   presente artigo, a factura ou o documento de transporte devidamente
   preenchido e assinado pelo interessado será, a pedido deste último,
   visado pelas autoridades aduaneiras do pais de partida. Este visto
   deve conter as menções previstas no ng 2, alínea a ) , do artigo 84g.
4. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o
   documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias
   comunitár ias.
5. Para os fins de aplicação da presente Convenção, a factura ou o
   documento de transporte que responda às condições e formalidades
   previstas nos ngs 2 a 4 vale documento T2L.
6. Para os fins de aplicação do ng 4 do artigo 9g da Convenção, a
   estância   aduaneira  dum  pais    da  AECL   em  cujo    território   foram
   introduzidas mercadorias a coberto duma factura ou dum documento de
   transporte T2L, pode juntar ao documento T2 ou T2L a emitir para as
   mesmas mercadorias, uma cópia ou        fotocópia    certificada conforme
   dessa factura ou desse documento de transporte.
                                                                                41
 ---pagebreak---                                - 12 -
Art iço 96oB
Relativamente ao expedidor autorizado referido no artigo 89g as disposições
do Capitulo II são aplicáveis, mutatis mutandis, à factura ou ao documento de
transporte utilizado como prova do carácter comunitário das mercadorias, em
conformidade com o disposto nos ngs 1, 2 e 4 do artigo 96gA.
                                  Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990
                                                   Pela Comissão Mista
                                                   0 Presidente
                                                                              11
 ---pagebreak---                                                                                             f
                                             - 13 -
                                                                             ISSN 0257-9553
                                                                    COM(91)9final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-026-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69084-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo