CELEX: C1999/204/21
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela High Court of Justice): The Queen contra Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture, Fisheries and Food (Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Definição das águas poluídas - Designação das zonas vulneráveis - Critérios - Validade à luz dos princípios do poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do direito de propriedade)

17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                    montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                    disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                                           (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                                       Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
 ---pagebreak--- C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                             tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                              que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,