CELEX: 51995PC0479(02)
Language: pt
Date: 1995-10-19
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Anexo da Directiva n° 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamento do território de um Estado-membro

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51995PC0479(02)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Anexo da Directiva n° 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamento do território de um Estado-membro  /* COM/95/479 FINAL - COD 95/0254 */  

Jornal Oficial nº C 006 de 11/01/1996 p. 0015

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o  anexo da Directiva nº 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído  ilicitamente do território de um Estado-membro(96/C  6/08)(Texto relevante para efeitos do  EEE)COM(95) 479 final - 95/0254(COD)(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de  1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em conformidade com o processo estatuído no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que, segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros  realizados a aguarelas, guaches ou pastéis são considerados quer como pinturas, quer como desenhos;  que a categoria 4 do anexo da Directiva nº 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à  restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro  (1),  inclui os desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material e que a  categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em  qualquer material; que os limiares financeiros aplicáveis a estas duas categorias são diferentes;  que tal facto poderá ocasionar graves diferenças de tratamento, dentro do mercado único, das obras  realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis consoante o Estado-membro em que se encontram; que é  necessário, para efeitos de aplicação da directiva, decidir em que categoria devem ser  classificadas as obras em questão, a fim de garantir uma aplicação uniforme dos limiares  financeiros em toda a Comunidade; Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou  pastéis atingem, geralmente, preços um pouco mais elevados do que os desenhos, mas muito inferiores  aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é conveniente classificar as obras  realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta com um limiar financeiro de  30  000 ecus, por forma a garantir que as obras de grande importância que tenham saído ilicitamente  do território de um Estado-membro sejam restituidas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva nº 93/7/CEE é alterado do seguinte modo: a) No ponto A: i) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4, feitos inteiramente à mão  sobre qualquer suporte e em qualquer material.», ii) é inserido um novo nº 3A, com a seguinte redacção: «3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte.», iii) o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão e em  qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer  material.». b) No ponto B é inserida uma nova categoria: «30  000-  3A  (aguarelas, guaches e pastéis)». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a  contar da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 74.