CELEX: 32019R0661
Language: pt
Date: 2019-04-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE.)

26.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 112/11
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/661 DA COMISSÃO
         de 25 de abril de 2019
         destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2.
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 prevê um registo eletrónico central de gestão das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e as correspondentes comunicações, incluindo acerca do equipamento colocado no mercado carregado com hidrofluorocarbonetos (adiante designado por «registo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No seguimento da Alteração de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (2), desde 1 de janeiro de 2019 que as importações para a União e as exportações da União de hidrofluorocarbonetos a granel são abrangidas pelo sistema de licenciamento estabelecido no artigo 4.o-B do Protocolo de Montreal. Considera-se que a inscrição válida de uma empresa, importadora ou exportadora, no registo previsto no Regulamento (UE) n.o 517/2014 constitui um licenciamento para esse efeito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para garantir o bom funcionamento do registo, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas cuja inscrição no registo seja obrigatória. Esses requisitos devem incluir, nomeadamente, a comunicação obrigatória de informações relativas à situação financeira e jurídica das empresas em causa. Essas informações podem ser necessárias para garantir que as quotas atribuídas são efetivamente aplicadas, evitar distorções na atribuição de quotas e impedir que as disposições legislativas sejam contornadas ou aplicadas abusivamente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A situação diferenciada das empresas que mandataram um representante único em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 517/2014 deve ser igualmente refletida nos requisitos de registo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de possibilitar que o mecanismo de quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado seja aplicado com eficácia por meio do registo, importa estabelecer salvaguardas destinadas a garantir que a atribuição de quotas se processa de modo equitativo e no respeito da lei. O registo destina-se a facilitar que o mecanismo de quotas seja aplicado com eficácia. Deve, portanto, ser organizado e gerido de um modo que permita utilizá-lo para evitar que os requisitos aplicáveis na atribuição de quotas sejam contornados ou aplicados abusivamente. Em especial, se um ou mais beneficiários efetivos registarem várias empresas com o intuito de lhes serem atribuídas mais quotas do que a proporção correspondente a uma só empresa, da quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos que pode ser colocada no mercado da União em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, essas empresas registadas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem, para efeitos da atribuição de quotas prevista no artigo 16.o n.o 5, desse regulamento, ser consideradas apenas uma empresa. O conceito de beneficiário efetivo pode incidir em qualquer tipo de entidade jurídica, designadamente pequenas e médias empresas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo são exatas e estão completas. Para garantir o bom funcionamento do registo, os Estados-Membros devem, portanto, cooperar com a Comissão e com ela trocar informações.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão está obrigada a garantir que os dados pessoais transmitidos a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            O presente regulamento estabelece requisitos, gerais e de funcionamento, relativos à inscrição no registo criado nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Entende-se por «beneficiário efetivo» o beneficiário efetivo definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Informações exigidas para inscrição no registo
            
               1.   As empresas estabelecidas na União que pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           O nome e a organização jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O endereço completo da empresa, incluindo a rua e o número de polícia, o código postal, a cidade e o país;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O número de telefone da empresa, incluindo o código de ligação internacional;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O número de IVA da empresa;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O número do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) eventualmente atribuído à empresa;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara à empresa em causa:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       beneficiário efetivo da empresa ou empregado desta,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa, ficando-lhes esta vinculada juridicamente;
                                    
                                 
                     
                           g)
                        
                        
                           Uma descrição das atividades empresariais da empresa;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           A confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se inscrever no registo, assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Os dados bancários da empresa, validados por um documento assinado por um representante do banco, ou então o original de uma declaração oficial do banco, relativos à conta bancária na União utilizada pela empresa nas suas atividades empresariais, referentes a um período dos últimos três meses.
                        
                     
            
               2.   As empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           Os elementos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas relativamente à empresa e ao representante único, acompanhados, no caso dos elementos referidos na alínea a), de um documento oficial pertinente, relativo a cada um deles, no qual figurem o nome e a organização jurídica, juntamente com uma tradução do documento em inglês autenticada;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os elementos referidos no n.o 1, alíneas d), e) e i), mas referentes ao representante único e não à empresa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao representante único:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       beneficiário efetivo do representante único ou empregado deste,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa e do representante único, ficando-lhes este e aquela vinculados juridicamente;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Um endereço eletrónico do representante único;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Uma descrição das atividades empresariais da empresa;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A confirmação por escrito referida no n.o 1, alínea h), igualmente assinada por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único.
                        
                     
            
               3.   A elegibilidade para a apresentação de uma declaração nos termos do artigo 16.o, n.o 2 ou n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, a título de determinado ano, está subordinada aos prazos de apresentação e de conclusão de pedidos de inscrição no registo estabelecidos no aviso publicado pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse mesmo regulamento.
            
            
               4.   As empresas já inscritas no registo antes da entrada em vigor do presente regulamento devem apresentar as informações referidas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, no prazo máximo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos elementos já inseridos no registo.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Informações adicionais exigíveis para inscrição no registo
            
               1.   A Comissão pode solicitar à empresa que forneça informações sobre a identidade do ou dos beneficiários efetivos da empresa e, se for caso disso, do representante único da empresa, nomeadamente elementos sobre o tipo de benefício efetivo e o tipo e nível de controlo que cada beneficiário efetivo está habilitado a exercer.
            
            
               2.   A Comissão pode ainda, caso uma avaliação preliminar das informações fornecidas nos termos do artigo 3.o e, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo o justifique, solicitar à empresa o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Informações adicionais ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo são exatas e estão completas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As demonstrações financeiras da empresa referentes ao ano anterior ou, na falta destas, prova de capacidade financeira suficiente para a realização das atividades para as quais a empresa pretende inscrever-se no registo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Elementos relativos a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam inscritos no registo.
                        
                     
            
               3.   A Comissão pode, caso se justifique, solicitar que qualquer informação adicional ou elemento comprovativo solicitado, nos termos do n.o 2, a empresas que tenham mandatado um representante único seja acompanhado de uma tradução em inglês autenticada.
            
            
               4.   As empresas devem apresentar as informações ou elementos que lhes tenham sido solicitados nos termos do presente artigo no prazo máximo de dez dias após a data do pedido da Comissão, ou, após pedido devidamente justificado de prorrogação apresentado pela empresa, no prazo mais dilatado que a Comissão lhe conceda para o efeito.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Obrigatoriedade de atualizar as informações
            Compete às empresas inscritas no registo zelar pela atualidade das informações que prestam, ou são prestadas em nome delas, a título do presente regulamento, fornecendo à Comissão informações atualizadas assim que algum elemento sofra alterações, deixe de ser exato ou passe a estar incompleto.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Indeferimento, suspensão ou cancelamento de registos
            
               1.   A Comissão pode indeferir o pedido de inscrição de uma empresa no registo, ou suspender o registo de uma empresa, se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa não estiverem satisfeitos ou se alguma informação ou elemento comprovativo fornecido pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento não for exato ou estiver incompleto. As razões do indeferimento do pedido de registo ou da suspensão do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.
            
            
               2.   No caso de o registo de uma empresa ter sido suspenso nos termos do n.o 1, a Comissão deve revogar a suspensão e reativar o registo se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa vierem ulteriormente a ser respeitados ou, se for caso disso, se as informações ou elementos comprovativos fornecidos pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento forem ulteriormente atualizados, passando a ser exatos e a estar completos.
            
            
               3.   Cabe à Comissão cancelar o registo da empresa no caso de serem fornecidas deliberadamente informações falsas ou se a empresa, tendo sido suspenso o seu registo, continuar a não fornecer as informações solicitadas ou não atualizar as suas informações nos termos do presente regulamento. As razões do cancelamento do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos
            
               1.   Para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um declarante único, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, desse mesmo regulamento. Considera-se que o declarante único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo. Para efeitos do recálculo dos valores de referência nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um importador único ou um produtor único. Considera-se que o importador ou produtor único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo.
            
            
               2.   No caso das empresas às quais o n.o 1 se aplique em dois períodos de declaração, a Comissão cancela o registo das empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos, exceto o da empresa que primeiro se registou ou o da outra empresa registada eventualmente indicada pelo beneficiário efetivo, a menos que impendam sobre aquelas outras obrigações a título do Regulamento (UE) n.o 517/2014 que exijam inscrição no registo.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Intercâmbio de informações
            Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e com ela trocar informações, se tal for necessário para avaliar se as informações fornecidas pelas empresas para efeitos de registo, nos termos do presente regulamento, são exatas e estão completas, designadamente se as mesmas disserem respeito a legislação ou práticas nacionais.
         
         
            Artigo 9.o
            
            
               1.   No caso de o registo de uma empresa ser cancelado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, os dados pessoais da empresa inseridos no registo só podem ser aí mantidos por cinco anos, no máximo.
            
            
               2.   Incumbe à Comissão garantir a eliminação dos dados pessoais, por meios técnicos, em observância do n.o 1.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).