CELEX: C2001/095/04
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público")

24.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/3
1)    Ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições             sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      cações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 5.o e dos        composto por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda
      Anexos I e III da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu            Secção exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
      e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação       J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
      no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o        secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de
      serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos    Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), o Reino da Bélgica        seguinte:
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
      mesma directiva.
                                                                            1)     —     Cabe na previsão da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
                                                                                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                                         processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                         da energia, dos transportes e das telecomunicações, um
                                                                                         contrato a tı́tulo oneroso celebrado por escrito entre, por
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                                                  um lado, uma empresa que é especificamente encarregada
                                                                                         pela legislação de um Estado-Membro de explorar um
                                                                                         serviço de telecomunicações e cujo capital é integralmente
                                                                                         detido pelos poderes públicos desse Estado-Membro e,
                                                                                         por outro, uma empresa privada, quando através desse
                                                                                         contrato a primeira empresa confia à segunda a produção
                                                                                         e a publicação para divulgação ao público de listas
                                                                                         telefónicas de assinantes impressas e susceptı́veis de
                                                                                         utilização electrónica (listas telefónicas).
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   —     Embora se enquadre na previsão da Directiva 93/38, esse
                             (Sexta Secção)                                             contrato não fica abrangido por esta, na fase actual do
                                                                                         direito comunitário, devido nomeadamente ao facto de a
                                                                                         contrapartida fornecida pela primeira empresa à segunda
                    de 7 de Dezembro de 2000                                             consistir na obtenção por esta última do direito de
                                                                                         explorar, com vista à sua retribuição, a sua própria
no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do                                  prestação.
Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a
    Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG (1)
                                                                            2)     Apesar de tais contratos estarem, na fase actual do direito
                                                                                   comunitário, excluı́dos do âmbito de aplicação da Directiva
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          93/38, as entidades adjudicantes que os celebram estão, no
Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações                    entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do
  — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público»)                         Tratado em geral e o princı́pio da não discriminação em
                                                                                   razão da nacionalidade em particular; este princı́pio implica,
                                                                                   nomeadamente, uma obrigação de transparência que permite à
                            (2001/C 95/04)                                         entidade adjudicante assegurar-se que o referido princı́pio é
                                                                                   respeitado.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3)     Esta obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante
                                                                                   consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes,
                                                                                   um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                               imparcialidade dos processos de adjudicação.
No processo C-324/98, que tem por objecto um pedido de                      4)     Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a questão
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                   de saber se essa obrigação foi respeitada no processo principal e
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                       além disso apreciar a relevância dos elementos de prova
Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litı́gio                        apresentados com essa finalidade.
pendente neste órgão jurisdicional entre Telaustria Verlags
GmbH e Telefonadress GmbH e Telekom Austria AG, anterior-
mente Post & Telekom Austria AG, sendo interveniente Herold
Business Data AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 327 de 24.10.1998.
interpretação das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de celebração de contratos nos