CELEX: 31987R3982
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3982/87 do Conselho de 15 de Dezembro de 1987 que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 375 / 53
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 3982 / 87 DO CONSELHO
                                                         de 15 de Dezembro de 1987
                     que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                     aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                             situada ao largo do departamento francês da Guiana
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­
                                                                          res científicos e que, assim, o número de uma parte dessas
                                                                          licenças está sujeito a alterações em função desses pareceres
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      científicos ;
  Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 170 / 83 do                    Considerando que é conveniente manter as medidas técni­
  Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime            cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
  comunitário de conservação e de gestão dos recursos da                  ( CEE ) n ? 4040 / 86 , e , nomeadamente , completá-las ,
 pesca 0 ), e , nomeadamente , o seu artigo 119 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que , nos termos do artigo 2 ? do Regulamen­
 to ( CEE ) n ? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar , à luz dos
 pareceres científicos existentes , as medidas de conservação                                          Artigo 1 •
 necessárias à realização dos objectivos enumerados no
 artigo 1 9 desse regulamento ;                                           Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio­
                                                                          nados no Anexo I são autorizados , durante o período que
 Considerando que , desde 1977 , a Comunidade estabeleceu                 vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , a pescar as
 um regime de conservação e de gestão dos recursos da                     espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
 pesca , aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos              pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
 países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das              francês da Guiana , situada para além de 12 milhas calcula­
 costas do departamento francês da Guiana , com a última                  das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                       presente regulamento .
 n9 4040 / 86 ( 2 ); que a validade desse regulamento termina
 em 31 de Dezembro de 1987 ;
                                                                                                      Artigo 2 ?
 Considerando que é conveniente assegurar a continuidade
 desse regime , nomeadamente mantendo o limite de esforço                 1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
 da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa                 artigo 19 é subordinado à detenção a bordo de uma
 zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade            licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade,
 adequada das actividades dos pescadores em causa ;                      e ao respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
                                                                         como às medidas de controlo e de outras disposições que
Considerando que a indústria de transformação instalada                  regulam as actividades de pesca na referida zona .
no território do departamento francês da Guiana depende
dos desembarques dos navios de países terceiros que
operam na zona de pesca situada ao largo desse                           2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida­
departamento ;                                                           des dos países terceiros em causa , junto dos serviços da
                                                                         Comissão , o mais tardar quinze dias úteis antes da data
                                                                         desejada do início de validade . As licenças serão emitidas às
Considerando que é conveniente , assim , assegurar as activi­            autoridades dos países terceiros em causa .
dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem­
barcar as suas apanhas no departamento francês da
Guiana ;                                                                 3 . Se nenhum pedido de concessão de licença , referida no
                                                                         ponto 1 do Anexo I , tiver sido apresentado no prazo de
Considerando que são emitidas , aos países terceiros cujos               quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
navios operem na zona do referido departamento , licenças                regulamento , a Comissão , a pedido das autoridades france­
                                                                         sas, pode, por seu intermédio , emitir as licenças aos
                                                                         armadores dos países terceiros interessados .
(>) JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p . 1 .                               4 . As letras e números de matrícula de cada navio que
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 101 .                          detenha uma licença , devem ser marcados distintamente
 ---pagebreak--- N9 L 375 / 54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 87
dos dois lados da frente do navio e , de cada lado das            4 . As licenças referidas no n ? 1 , que forem emitidas aos
superstruturas , no local mais visível . As letras e números      navios de um país terceiro , deixarão de ser válidas logo que
serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou           se verifique esgotar a quota fixada para esse país , no
das superstruturas e não serão apagados, alterados , cober­       ponto 2 do Anexo I.
tos ou escondidos de qualquer modo .
                                                                                              Artigo 5°
                           Artigo 3­                               1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
                                                                  que não sejam camarões , a navios que arvoram pavilhão de
1 . O número máximo de licenças , bem como o número               um dos países mencionados no ponto 3 do Anexo I. O
máximo de licenças temporárias renováveis, que podem ser          número máximo dessas licenças é indicado , em relação a
concedidas para a pesca dos camarões , com base nos               cada país , no ponto 3 do Anexo I.
pareceres científicos, aos navios que arvoram pavilhão dos
Estados-Unidos e , obrigados por contrato , a desembarcar         2 . A concessão de licenças destinadas à pesca de
todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana ,         meros-castanholas é subordinada à obrigação do armador
são indicados no ponto 1 do Anexo I.                              do navio em causa , desembarcar 75 % das apanhas no
                                                                  departamento francês da Guiana .
2 . As licenças referidas no n? 1 deixam de ser válidas logo      3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembar­        é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa
car as apanhas e , o mais tardar , em 31 de Dezembro de           desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês
1988 .                                                            da Guiana .
3 . O período de validade das licenças temporarias é                                         Artigo 6 ?
limitado a três meses . A fim de ter em conta um aumento
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de             1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 pode                da Comissão , serão fornecidas as informações seguintes :
não ser renovado um certo número de licenças tempo­
rárias . No caso de um tal aumento , o Estado-membro em           a) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar             b ) Número de matrícula ;
um mês antes de terminar a validade das licenças tempo­
rárias .                                                          c) Letras e números exteriores de identificação ;
                                                                  d ) Porto de matrícula ;
4 . O número de licenças referidas no n ? 1 pode ser              e) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma evo­
lução substancial da unidade populacional (stock).                f) Tonelagem bruta e comprimento exterior ,
                                                                  g) Potência do motor ;
                                                                  h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
                           Artigo 4­
                                                                  i ) Método de pesca previsto ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama­           j ) Espécies de peixe que está previsto pescar ;
rões , aos navios que arvoram pavilhão de um dos países
mencionados no ponto 2 do Anexo I , as quantidades de             k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença .
capturas autorizadas por força das licenças, o número
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de              2 . Cada licença será válida para um único navio . Se vários
mar durante os quais são válidas essas licenças , são indica­     navios participarem na mesma operação de pesca , cada
dos , em relação a cada país , no ponto 2 do Anexo I.             navio deve ter uma licença .
2 . As licenças referidas no n ? 1 serão concedidas com                                      Artigo 7 ?
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do
país interessado , aprovado pela Comissão e que respeitam         1 . Para obter uma licença referida no artigo 39 , é necessá­
aos limites indicados , em relação ao país interessado , no       rio justificar a existência , em relação a cada um dos navios
ponto 2 do Anexo I.                                               interessados , de um contrato válido que vincule o armador
                                                                  que pede a licença a uma empresa de transformação de
                                                                  camarões , instalada no departamento francês da Guiana , e
3 . O período de validade de cada uma das licenças                comporte a obrigação de desembarcar o conjunto das
referidas no n? 1 é limitado ao período de pesca previsto         apanhas de camarões do navio em causa , nesse departa­
no plano de pesca com base no qual foi concedida a                mento , a fim de os fazer tratar , acondicionar e armazenar
licença .                                                         nas instalações dessa empresa .
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2.   O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das          4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
autoridades francesas , que velam pela sua conformidade           que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma
com os limites das capacidades reais da empresa de trans­         malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com
formação contratante , com os objectivos de desenvolvi­           menos de 30 metros de profundidade .
mento da economia guianesa , bem como com a entrada em
serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do
camarão . Deve ser anexada ao pedido de licença , uma
cópia desse contrato visado .                                                              Artigo 11 ?
3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n9 2 , as            Deve ser preenchida uma ficha de pesca , cujo modelo
autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa­
                                                                  consta do Anexo II , após cada operação de pesca . Uma
                                                                  cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé­
nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem
como à Comissão .
                                                                  dio das autoridades francesas , no prazo de 30 dias , a
                                                                  contar do último dia de cada viagem .
                          Artigo 8°
                                                                                           Artigo 12 ?
1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros­
-castanholas e de tubarões , referida no artigo 59 , é necessá­   1 . O comandante de cada navio que possui uma licença
rio justificar a existência e , em relação a cada um dos          referida no artigo 4 ? e no n9 1 do artigo 59 deve respeitar
navios interessados , de um contrato que vincule o armador        as condições especiais previstas no Anexo III , no que diz
que pede a licença a uma empresa de transformação ,               respeito à pesca dos tunídeos e , nomeadamente , comunicar
instalada no departamento francês da Guiana , e que com­          as informações aí especificadas . Estas condições fazem
porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de              parte da licença .
meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do
navio em causa , nésse departamento , a fim de os fazer
tratar nas instalações dessa empresa .                            2 . O comandante de cada navio que possui uma licença
                                                                  referida no artigo 39 e nos n"?s 2 e 3 do artigo 5 ?,
2.   O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das          submeterá às autoridades francesas , aquando da colocação
autoridades francesas , que velam pela sua conformidade           em terra , após cada viagem , uma declaração de que é o
com os limites das capacidades reais da empresa de trans­         único responsável pela exactidão , e dando conhecimento
formação contratante e com os objectivos de desenvolvi­           das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua
mento da economia guianesa . Deve ser anexada , ao pedido         última declaração . Esta declaração faz-se por meio do
de licença , uma cópia desse contrato visado .                    formulário cujo modelo consta do Anexo IV .
3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n9 2 , as
autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa­                                    Artigo 13 "
nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem
como à Comissão .                                                 1.   As autoridades francesas tomarão as medidas necessári­
                                                                  as para verificar a exactidão das declarações referidas no
                                                                  n9 2 do artigo 129 , comparando-as , nomeadamente, com a
                          Artigo 9­                               ficha de pesca referida no artigo 119 Depois da verificação ,
                                                                  a declaração será assinada pelo funcionário competente .
As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de
novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
emissão da nova licença pela Comissão .                           2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                  colocações em terra , no departamento francês da Guiana ,
                                                                  por navios que possuam a licença referida no artigo 39 e
                         Artigo 10 ?                              nos n<?s 2 e 3 do artigo 59 , sejam objecto da declaração
                                                                  referida no n9 2 do artigo 129
1 . É proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e
pertaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de
profundidade . Durante essa pesca , realizada por navios que      3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão ,
utilizam a rede de arrasto , são autorizadas as apanhas           antes do fim de cada mês , as declarações referidas no n9 2 ,
acessórias .                                                      relativas ao mês anterior .
2 . A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios
que utilizam linhas de fundo .                                                             Artigo 14 "
3 . As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas            A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede                   subordinada à obrigação do armador, de permitir , a pedi­
lagosteira .                                                      do da Comissão , o embarque de um observador a bordo .
 ---pagebreak--- N ? L 375 / 56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 87
                           Artigo 15°                              retirada uma licença , por força do presente artigo , ou que
                                                                   tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 ?
 1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa­
 das , incluindo visitas regulares aos navios , para assegurar o
 cumprimento das obrigações definidas no presente regula­                                    Artigo 17°
mento .
                                                                   1 . Se , durante o período de um mês , a Comissão não
                                                                   receber a comunicação referida no n? 1 do artigo 12 ?,
2 . Em caso de infracção , devidamente verificada , as
autoridades francesas informarão imediatamente a Comis­
                                                                   relativa a um navio que possua uma licença referida nos
                                                                   artigos 4 ? e 5° , a licença desse navio será retirada .
são , o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que a
infracção foi verificada , do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas .                                    2 . Se , durante o período de um mês , um navio não tiver
                                                                   utilizado uma licença referida no artigo 3 ?, a licença desse
                                                                   navio será retirada , excepto :
                           Artigo 16 ?                             — se o navio estiver em reparação ,
 1 . Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as        — em caso de força maior .
obrigações previstas no presente regulamento , incluindo a
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas ,
estipulada por um contrato , referido nos artigos 7° e 8 ?                                   Artigo 18°
Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante          As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1987 por força
um período que vai de quatro a doze meses , a contar da            do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4040 / 86 , podem
data em que foi cometida a infracção .                             ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1988 , a pedido das
                                                                   autoridades do país interessado . As licenças assim prorro­
                                                                   gadas serão imputadas , durante o período dessa prorroga­
2 . No caso de exercício da pesca na zona referida no              ção , no número de licenças correspondentes fixado no
artigo 1 ?, por um navio sem licença válida , que pertença a       Anexo I , sem que esse total possa ser ultrapassado .
um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
de um ou vários outros navios , aos quais foram concedidas                                   Artigo 19°
licenças , uma destas pode ser retirada .
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                   1988 .
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante
o período indicado no n? 1 , a um ou vários navios que
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi             É aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 15 de Dezembro de 1987 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                               Lars P. GAMMELGAARD
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 375 / 57
                                                                    ANEXO I
              1 . Licenças referidas no artigo 39
                         Navio que arvora                        Número máximo                      Número máximo de licenças
                            pavilhão de                             de licenças                           temporárias
              Estados Unidos                                            32                                    11
              2. Licenças referidas no artigo 49
                                                   Quantidades autorizadas        Número máximo de
                         Navio que arvora                                                                    Número máximo
                            pavilhão de                   de capturas           navios que possuem uma        de dias no mar
                                                       ( em toneladas)                   licença
             Barbados                                         24                            5                      200
             Guiana                                           24                            5                      200
             Suriname                                        p . m.                       p.m .                    p.m .
             Trinidade e Tobago                               60                            8                      350
             3 . Licenças referidas no artigo 59
                              Espécie                   Navio que arvora pavilhão de               Número máximo de licenças
             a ) Tunídeos                           Japão                                                   p.m .
                                                    Coreia                                                  p.m .     '
             b ) Meros-castanholas                  Venezuela                                                25
                                                    Barbados                                                   5
             c ) Tubarões                           Venezuela                                                  3
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO II
    FICHE DE PECHE                                     LOG SHEET
    Nom du navire                                      Nation
   Vessel name
    N0 d immatriculation -                             N° de licence ZEE -
    Official No                                        Fishing licence No
    Nom du capitaine                                   Nbre equipage
                                                       No in crew
    Captain's name
                                                       Date
    Depart de
    Depart from
                                                       Date
    Débarquement a
    Landed at
                                        Nombre de fois                                  Crevettes  Crevettes conservees a bord
                                                         Total          Queues
                                         ou les engins heures de      de crevette        entières  Shrimps retained on board                     Thonidés
                     Sonde Jour ou nuit  ont été mis
                                                                                                                               Vivageaux Requins
Mois / Month Zone n°                                     pêche        ' Head-off '     ' Head-on '  Penaeus :                   Snapper   Shark    Tuna
                           Day or night l'eau / Number                                                           Xyphopenaeus
 Jour / Day          Depth   (D or N)                    Hours           shrimp           shrimp     subtilis
                                             is shot     fished           ( kg)            ( kg)   brasiliensis     Kroyerii
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 375 / 59
                                                                  ANEXO III
                                                             Condições especiais
            1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 4? e no n? 1 do artigo 5 ? (tunídeos) devem comunicar
                informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( telex : 24189 FIXEU-B ), por intermédio das
                autoridades francesas , de acordo com o calendário seguinte :
                a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas , situada ao largo das costas do
                    departamento francês da Guiana , a seguir denominado « zona »;
                b ) Aquando de cada saída da zona ;
                c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro ;
                d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
                e) Todas as semanas , relativamente à semana que passou , a contar da data da entrada na zona referida na alínea
                    a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
           2 . As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n ? 1 , devem indicar ,
                eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
                — o nome do navio ,
                — o indicativo rádio ,
                — o número da licença ,
                — o número cronológico da transmissão para a maré em causa ,
                — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n? 1 ,
                — a data ,
                — a hora ,
                — a posição geográfica ,
                — a quantidade por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
                — a quantidade por espécie após a informação anterior (em quilogramas),
                — as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ,
                — as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas) por espécie , após a informação
                    anterior ,
                — o nome, o número de chamada bem como , eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o
                    transbordo ,
                — o nome do comandante .
           3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo , de acordo com o n ? 2 :
                PEN : camarão (Penaeidae)
                BOB : camarão sea bob atlântico (Xyphopenaeus Kroyerii)
                TUN : atum ,
                SKH : tubarão ,
                XXX : outros .
           4 . Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem a licença , a
                mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação , em nome da primeira .
 ---pagebreak--- N ? L 375 / 60                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 12 . 87
                                                                    ANEXO IV
                                           Declaração produzida de acordo com o n? 2 do artigo 12?
                                                                 DECLARAÇÃO
                                                           DE DESEMBARQUE ( J )
                                                                                                Número de
    Nome do navio :
                                                                                                matrícula :
    Nome do comandante :                                                                        Nome do
                                                                                                representante :
    Assinatura do comandante :
   Maré de
    Porto de desembarque :
                                                 Quantidades desembarcadas ( em quilogramas)
         Caudas de camarões :                                                                               kg
                                                      ou seja (     x 1,6) =                                kg camarões inteiros
         Camarões inteiros :                                                                                kg
         Tunídeos :                                           kg               Meros- castanholas (Lutjanidae) :                      kg
         Tubarões :                                           kg               Outras espécies :                                      kg
    (') Será conservado um exemplar pelo comandante , um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
        enviado à Comissão das Comunidades Europeias .