CELEX: 62009CA0211
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Processo C-211/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-211/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 24/27
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e Karanasou Apostopoulou, agentes)
   
      Demandado: República Helénica (representantes: N. Dafkiou e K. Vasiliki, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 193 de 15.08.2009.