CELEX: C2002/109/18
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Taxa de embarque e de desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos passageiros que viajam entre portos situados no território nacional")

C 109/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
1)     Ao impor que as empresas de fornecimento de trabalho                1)    Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros
       temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a                embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e
       sua sede ou uma sucursal no território nacional e depositem              Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro
       uma caução de 700 milhões de ITL num estabelecimento de                 Estado-Membro ou em paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao
       crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território               passo que no caso de um transporte entre dois portos situados
       nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que           no território nacional esta taxa não é cobrada, a República
       lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
                                                                                 prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
                                                                                 -Membros e de Estados-Membros para paı́ses terceiros.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 285, de 7.10.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)
                     19 de Fevereiro de 2002
no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de                                                   (Quinta Secção)
desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos
passageiros que viajam entre portos situados no território
                               nacional»)                                                         27 de Fevereiro de 2002
                            (2002/C 109/18)
                                                                           no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                           alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o
                                                                           consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência
                                                                           mı́nimo para todos os produtos de uma marca — Tributação
No processo C-295/00, Comissão das Comunidades Europeias                  diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro»)
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma
taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados                                              (2002/C 109/19)
nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando
provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em
paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um                                  (Lı́ngua do processo: francês)
transporte entre dois portos situados no território nacional
esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros
e de Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator),            No processo C-302/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu         (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é            (agentes: G. de Bergues e S. Seam), que tem por objecto obter
a seguinte:                                                                a declaração de que, ao manter em vigor