CELEX: 51992PC0412
Language: pt
Date: 1992-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1992/1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92)412  final
                                       Bruxelas,30  de Setembro de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
           comunitário de melões originários de Israel
                            (1992/1993)
                    (apresentada pela Comissão)
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                                FUNDAMENTAÇÀO
1.         O quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a CEE
           e Israel prevê, no seus artigos 1p_ e 2o, a abertura de um
           contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade
           de :
           9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90 (período
           1.11 - 31.5)
      originários de Israel.
2.    0 volume deste contingente pautal deve ser anualmente aumentado de
      5%, a contar de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros
      aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de
      1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 «
      em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) n*
      1764/92^1^, que altera o regime aplicável à importação na
      Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da
      Argélia, Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, Malta, Síria e
      Tun í s i a.
3.    No âmbito desse contingente pautal, o direito aduaneiro é
      progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos
      ritmos que os previstos nos artigos 75o_, 243o e 268p_ do Acto de
      Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa.
      No limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam os
      direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto no
      Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, que estabelece o regime
      aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel.
      Convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão
      para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio
      de 1993.
4.    Em relação ao modo de gestão desse contingente pautal, propõe-se a
      afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição
      de uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
      membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3p_ do
      regulamento proposto.
Este é o objectivo da proposta anexa.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
(1)   JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9
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                                            REGULAMENTO (CEE) N?                                   HJ2 DO CONSELHO
                                                                de
                             relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                                                       melões originários de Israel (1992/1993
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                 Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
                                                                                               rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                                               importações dos produtos em questão em todos os Esta-
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é
         Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                 conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar
                                                                                                uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                 prevendo a possibilidade de os Estados-membros proce-
                                                                                                derem ao saque, sobre o volume do contingente, das
                                                                                                quantidades necessárias que correspondam às importações
         Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo
                                                                                                reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma
         de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
                                                                                                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis-
         e Israel (') prevê, no seu artigo 1?, a abertura de um
                                                                                                são ;
         contingente pautal comunitário para a importação na
         Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC
         ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31                               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
         de Maio) ;                                                                             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                                                burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
                                                                                                mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
         Considerando que, no limite desse contingente pautal, o
                                                                                                contingente pode ser efectuada por um dos seus
         direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante
                                                                                                membros,
         os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos
         nos artigos 75?, 243? e 268? do Acto de Adesão de
         Espanha e de Portugal ;
          Considerando que o volume deste contingente pautal
         deve ser anualmente aumentado de 5%, a contar de
          1 de Janeiro de 1992, e que os d i r e i t o s aduaneiros
          aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em
         31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas
          partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de
          Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE)
          n° 1764/92 (2), que altera o regime aplicável á
          importação na Comunidade de determinados produtos
          agrícolas originários da Argélia, Chipre, Egipto,
          Joroáma, LÍoano, I s r a e l , faslta, S i r i a e Tunisia;
            Considerando que, no limite desse contingente pautal,
            Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
            conformidade com as disposições na matéria do Regula-
            mento (CEE) n? 4162/87 do Conselho, de 21 de
            Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao
           comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2) ; que                                                            Artigo 1?
            convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário
            em questão para o período compreendido entre 1 de
                                                                                                   Entre 1 de Novembro de 199? e 31 de Maio de 1995, o
            Novembro de 199 ^ e 31 de Maio de 199i ;
                                                                                                   direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
                                                                                                   de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos
           Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                      limites do contingente pautal comunitário indicado em
           acesso igual e contínuo de todos os importadores da                                     frente :
                                                                                                               Volume do
                Numero          Codigo ,NC         Designacao                                                                        Direito do contingente
                                                                                    Periodo                    contingente
               de ordem             00           das mercadorias                                                                             (em %)
                                                                                                             (em toneladas)
               09.1329        ex 0807 10 90     Melões                1 . 1 1 . 1 9 9 2 - 3 1 . 5 . 1993        10 65^                        0
           (a) Códigos Tarie
               09.1329            ex 0807 10 90           0807   10 90 O 12
                                                          0807   10 90Q 13
                                                          0807   10 90 O 14
                                                          0807   10 90 O 23
                                                          0807   10 90 O 24
                                                          0807   10 90 O 31
                                                          0807   10 90033
                                                          0807   10 90 O 34
                                                          0807   10 90(") 43
                                                          0807   10 90044
( ' ) l O n 0 L 327 de 30. 11. 1988, p. 36.        (2) JQ n0 L1S1 cie 1.7-92. p . 9 .                                       G)    JO n? L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e      em causa, na medida em que o saldo disponível o
a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros          permita.
calculados em conformidade com o Regulamento (CEE)
                                                               Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
n? 4162/87.
                                                              das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                                                               contingente.
                         Artigo 2?
                                                               Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
O contingente pautal referido no artigo 1? é gerido pela       disponível do volume do contingente, a atribuição será
Comissão, que pode tomar as medidas administrativas            feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.   bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
                                                              dos.
                         Artigo  3o
                                                                                         Artigo 4?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um       Os Estados-membros garantirão aos importadores do
pedido de benefício preferencial para o produto referido       produto em questão um acesso igual e contínuo ao
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas     contingente, na medida em que o saldo do volume do
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa              contingente o permita.
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
uma quantidade correspondente a essas necessidades                                       Artigo 5?
sobre o volume do contingente correspondente.
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação     mente para assegurar a observância do presente regula-
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem        mento.
demora, à Comissão.
                                                                                         Artigo 6?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre      O presente regulamento          entra em vigor em    1 de
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro         Novembro de 199 2
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito no Luxemburgo, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0   Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental   implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base luridica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal :
      Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo
      de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários
      de Israel.
4.    Oblect ivo : Respeitar os compromissos assumido pela
      Comun i dade/IsraeI.
5.    Modo de cálculo :
      Volume do contingente: 10 653 t
      Direitos a apliçar : 0 %
      Direitos normais : 11 %
      Perda de receitas :
      Valor unitár io                  1 477 ECU
      Valor total                 15 734 481 ECU
      Perda de receitas (11%)      1 730 792 ECU
Em relação ao período precedente : incremento de
1 730 792 ECU - 1 038 750 ECU - 692 042 ECU.
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                                                            COM(92)412final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-429-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47874-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo