CELEX: C2000/079/03
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)] Staatssecretaris van Financiën contra J. Heerma ("Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a sociedade")

C 79/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte: