CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-10 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 23 de Março de 1987, que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar #Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 #Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986

N ? L 98 / 7
10 . 4. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 23 de Março de 1987
                  que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação
                  provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia
                  e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de
                                                                Madagáscar
                                                             ( 87 / 225 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     que é, portanto , imperativo aprovar essa Troca de Cartas , no
                                                                           mais breve prazo , na pendência da celebração do Acordo
                                                                           com base no artigo 43 ? do Tratado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                           DECIDE :
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República Democrática de Mada­                                               Artigo 1 ?
 gáscar relativo à pesca ao largo de Madagascar assinado em
 Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 ( J ),                              É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
                                                                           Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo
                                                                           que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   peia e o Governo da República Democrática de Madagáscar
                                                                           relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
 Considerando que a Comunidade e a Republica Democratica                    Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do
 de Madagáscar procederam a negociações , em conformidade                   Acordo que altera o Acordo de pesca vêm anexos à presente
 com o artigo 5 ? do Protocolo n ? 1 do Acordo acima referido ,             decisão .
 tendo em vista determinar as alterações a introduzir no
 referido Acordo ;
                                                                                                      Artigo 2 ?
 Considerando que , na sequência dessas negociações , foi
 rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que                          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 altera o Acordo acima referido ; que , através desse Acordo, os            pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de
 pescadores da Comunidade alargada aumentaram as suas                       Cartas referido no artigo 1 ? para o efeito de vincular a
                                                                            Comunidade .
 possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição
 de Madagáscar ;
                                                                            Feito em Bruxelas , em 23 de Março de 1987 .
  Considerando que , para permitir a utilização imediata das
  novas possibilidades de pesca postas a disposição dos navios                                                             Pelo Conselho
  da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igual­                                                                 O Presidente
  mente uma Troca de Cartas que preve a aplicação , a titulo
                                                                                                                            H. DE CROO
  provisório , do Acordo a partir de 28 de Novembro de 1986 ;
  (!) JO n ? L 73 de 18 . 3 . 1986 , p . 25 .
 ---documentbreak--- N ? L 385 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                                                              ACORDO
              sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a
              Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à
                     pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986
                                               A. Carta do Governo de Madagáscar
              Excelentíssimo Senhor ,
              Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
              Democrática de Madagáscar , rubricado em 28 de Novembro de 1986 , que altera o Acordo relativo à
              pesca ao largo de Madagáscar , assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 , tenho a honra de
              informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse Acordo , a título
              provisório , com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986 , na pendência da sua entrada em vigor
              nos termos do artigo 3 ? do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja
              disposta a agir do mesmo modo .
              Nesse caso , considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo
              primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no n ? 2
              do artigo 1 ? do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Márço de
              1987 .
              Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
              Europeia quanto a essa aplicação provisória .
              Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                       Pelo Governo da República
                                                                                       Democrática de Madagáscar
                                         B. Carta da Comunidade Economica Europeia
              Excelentíssimo Senhor ,
              Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , de hoje , do seguinte teor :
                 « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
                 Democrática de Madagáscar, rubricado em 28 de Novembro de 1986 , que altera o Acordo relativo
                 à pesca ao largo de Madagáscar , assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 , tenho a
                 honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse
                 Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986 , na pendência da sua
                 entrada em vigor nos termos do artigo 3 ? do referido Acordo , desde que a Comunidade
                 Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
                 Nesse caso , considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo
                 primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no
                 n ? 2 do artigo 1 ? do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Março de
                  1987 .
                 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
                 Europeia quanto a essa aplicação provisória .»
              Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação
              provisória .
              Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                     Em nome do Conselho
                                                                               da Comunidade Económica Europeia
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 10 . 4 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 98 / 9
                                                              ACORDO
               que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática
               de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro
                                                               de 1986
                            Artigo 1 ?                                     rios na zona de pesca malgaxe exceder essa quantidade, o
                                                                           referido montante será proporcionalmente aumentado ;
O Protocolo n ? 1 anexo ao Acordo entre a Comunidade                       todavia , e independentemente das capturas efectivamen­
Económica Europeia e o Governo da República Democrática                    te realizadas , o montante da compensação financeira é
de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é                    limitado em 3 000 000 de ECUs para o período de
alterado do seguinte modo :                                                vigência do Protocolo , isto é, a 1 000 000 de ECUs por
                                                                           ano .»
1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
     «Artigo 1 ?                                                                                  Artigo 2 ?
     A título do artigo 2 ? do Acordo e durante o período de          No anexo do Acordo entre a Comunidade Económica
     aplicação do presente Protocolo , limitado a três anos , as      Europeia e o Governo da República Democrática de Mada­
     licenças de pesca do atum na zona malgaxe dirão respeito         gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, a alínea b) do
     a 49 atuneiros frigoríficos oceânicos , não podendo ,            n ? 2 passa a ter a seguinte redacção :
     todavia , a número de navios autorizados a exercer
     simultaneamente as suas actividades exceder 33 navios .              «b) É depositado pelos armadores um montante de 555
     As autoridades competentes da Comunidade comunica­                          ECUs por atuneiro cercador , por ano , no Tesouro
     rão periodicamente a lista dos navios que exercerão a                       malgaxe , a título de adiantamento sobre os encar­
     pesca por força desse regulamento .»                                        gos .»
2 . O artigo 2 ? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                  Artigo 3 ?
     «Artigo 2 ?
     O montante da participação referida no artigo 7 ? do             O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas
     Acordo é fixado forfetariamente em 1 530 000 ECUs no             alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,
     mínimo pelo período do Protocolo , pagáveis em três              italiana , neerlandesa , portuguesa e malgaxe , fazendo todos
     fracções anuais idênticas . Esse montante abrange as             os textos igualmente fé , entra em vigor na data da sua
     actividades de pesca referidas no artigo 1 ? até ao limite       assinatura .
     de um peso de capturas na zona malgaxe de 10 200
     toneladas, por ano , de tunídeos ; se o volume das               O presente Acordo é aplicável a partir de 28 de Novembro de
     capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitá­            1986 .