CELEX: 31997R0232
Language: pt
Date: 1997-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 232/97 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão dos certificados de importação de trincas de arroz originárias da Tailândia

N? L 39/2         I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 232/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Fevereiro de 1997
                  relativo à emissão dos certificados de importação de trincas de arroz originárias
                                                         da Tailândia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, de acordo com o exame das quanti­
                                                                  dades objecto dos pedidos apresentados durante os três
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do
 Europeia,                                                        Regulamento (CE) n ? 112/97 relativamente às quanti­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1522/96 do                 dades disponíveis, podem ser emitidos certificados com
 Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e          respeito a todas as quantidades pedidas,
 modo de gestão de determinados contingentes pautais de
 importação de arroz e de trincas de arroz (l), alterado pelo
 Regulamento (CE) n ? 112/97 da Comissão (2), e, nomea­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 damente, o n ? 2 do seu artigo 5?,
 Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CE) n ? 1522/96 prevê a abertura de uma fracção suple­
 mentar de 12 498,9 toneladas de trincas de arroz relativa­       Os pedidos de certificados de importação de trincas de
 mente às quais não foram emitidos certificados de impor­         arroz originárias da Tailândia, no âmbito do regime
 tação a título da fracção de Setembro de 1996; que os            previsto pelo Regulamento (CE) n ? 1522/96, apresentados
 pedidos de certificados de importação respeitantes a esta       durante os três primeiros dias úteis seguintes à entrada em
 fracção suplementar são apresentados nos termos do n ? 1 ,      vigor do Regulamento (CE) n ? 112/97 e que tenham sido
 segundo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE)             objecto de comunicação à Comissão são satisfeitos inte­
 n ? 1522/96, nos três primeiros dias úteis seguintes à          gralmente .
 entrada em vigor do Regulamento (CE) n ? 112/97;
 Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 5? do                                   Artigo 2 ?
Regulamento (CE) n ? 1522/96, a Comissão, num prazo de
dez dias a contar do último dia para a apresentação dos          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
pedidos de certificado, decide em que medida pode ser            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dado seguimento aos pedidos apresentados;                        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 1 .
2 JO n ? L 20 de 23 . 1 . 1997, p. 23 .