CELEX: 62013TJ0273
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2015.#Mohammad Sarafraz contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União — Base jurídica — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Ne bis in idem — Liberdade dos meios de comunicação — Liberdade de exercício da profissão — Livre circulação — Direito de propriedade.#Processo T-273/13.