CELEX: 31985R1652
Language: pt
Date: 1985-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1652/85 da Comissão, de 18 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de corresponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos, a partir de 1 de Abril de 1985

03 /Fasc. 35                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           129
385R1652
N? L 159/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19. 6. 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1652/85 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Junho de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de corres­
                       ponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos, a partir de 1 de Abril de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo 1°.
Económica Europeia,
                                                                     O Regulamento (CEE) n? 1822/77 é alterado do se­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1079/77 do                     guinte modo :
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa
de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar               1 ) No artigo 2°., o n°. 1 passa a ter a seguinte redacção :
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos O ,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                       « 1 . — A partir de 1 de Abril de 1985, o montante da
                                                                                  taxa é :
mento (CEE) n? 1302/ 85 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 6°,                                                                       a) Relativamente à taxa geral referida no n? 7
                                                                                       do artigo 2o. do Regulamento (CEE)
 Considerando que o valor geral da taxa de corresponsa­                                n° 1079/77 , de 0,5486 ECUs ;
 bilidade aplicável a partir de 1 de Abril de 1985 está                           b) Relativamente à taxa reduzida que resulta
 fixado em 2% do preço indicativo do leite e que a taxa                                da aplicação do n? 3 do artigo 1 ? do Regu­
 reduzida cobrada até ao limite de uma quantidade anual                                lamento (CEE) n<? 1079/77, de 0,4115
 de 60 000 quilogramas por produtos nas zonas desfavore­                               ECUs ;
 cidas se eleva, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regu­
 lamento (CEE) n? 1079/77, a 1,5% do preço indicativo,                            por 100 quilogramas de leite de vaca.
 Considerando que é necessário alterar em consequência                          — A partir dei 27 de Maio de 1985 e até ao fim
 os montantes numéricos que constam do n? 1 do artigo                              da campanha leiteira de 1985/86, o montante
 2°. e do n? 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE)                                  da taxa é :
 n? 1822/77 da Comissão (3), com a última redaccão que                             a) Relativamente à taxa geral referida no n? 7
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1048 / 84 (4);                                 do artigo 2°. do Regulamento (CEE)
 que o início da campanha leiteira de 1985/ 1986 foi                                   n°. 1079/77, de 0,5568 ECUs ;
 fixado em 27 de Maio de 1985 ; que os montantes da
 taxa de corresponsabilidade que constam do artigo 2°                              b) Relativamente à taxa reduzida que resulta
 devem, por consequência, ser calculados com base nos                                  da aplicação do n? 3 do artigo 1 ? do Regu­
                                                                                       lamento (CEE) n? 1079/77, de 0,4176
 dois preços indicativos sucessivos ; que as datas referidas                            ECUs ;
 no mesmo artigo são referidas sem prejuízo da aplicação
  do artigo 7°;                                                                    por 100 quilogramas de leite de vaca.»
  Considerando que, a fim de fazer uma aplicação justa da              2) No artigo 5? o texto do n? 2, primeiro parágrafo,
  decisão do Conselho de fixar em 2% do preço indicativo
  o valor da taxa, a partir de 1 de Abril de 1985, convém,
                                                                           passa a tera seguinte radacção :
  todavia derrogar o mecanismo do artigo 7° sempre que                     «2. — A partir de 1 de Abril de 1985 a até 26 de
  os Estados-membros tenham optado pelo sistema de pe­                             Maio de 1985 , o montante da taxa é :
  ríodo de quatro semanas, em matéria de contabilidade                             a) Relativamente à taxa geral referida no n° 7
  das entregas ;                                                                        do artigo 2o. do Regulamento (CEE)
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­                               n° 1079/77, de 0,6035 ECUs ;
  lamento estão em confirmidade com o parecer da Co­                               b) Relativamente à taxa reduzida que resulta
  mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                       da aplicação de n? 3 do artigo 1 ? do Regu­
                                                                                        lamento (CEE) n? 1079/77, de 0,4527
                                                                                        ECUs
  O    JO n? L 131 , de 26. 5 . 1977, p. 6.
  (2)  JO n? L 137,  de 27. 5 . 1985, p. 9.                                        por 100 quilogramas do leite desnatado ou de
  (3)  JO n? L 203,  de 9. 8 . 1977, p. 1 .                                         leitelha que beneficiem de ajuda referida no
                                                                                    n? 1 .
   (4) JO n? L 102,  de 14. 4. 1984, p. 29.
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                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 35
       — A partir de 27 de Maio de 1985 e até ao fim              «Todavia em derrogação das disposições do pará­
           da campanha leiteira de 1985 / 1986, o mon­            grafo precedente, sempre que os Estados-membros se
           tante da taxa é :                                      refiram as período de quatro semanas, os montantes a
           a) Relativamente à taxa geral referida no n? 7         cobrar
               do artigo 2? do Regulamento (CEE)                  — a partir de 1 de Abril de 1985 são os referidos no
               n? 1079/77, de 0,6125 ECUs ;                           n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? e no n? 2,
           b) Relativamente à taxa reduzida que resulta               primeiro travessão, do artigo 5?,
               da aplicação do n? 3 do artigo 1 ? do Regu­        — a partir de 1 de Junho de 1985 são os referidos no
               lamento (CEE) n? 1079/77, de 0,4594                    n? 1 , segundo travessão, do artigo 2° e no n? 2,
               ECUs ;                                                 segundo travessão, do artigo 5°»
           por 100 quilogramas de leite de vaca.»                                       Artigo 2?
3) No artigo 7°, o segundo parágrafo passa a ter a se­         O presente Regulamento entra em vigor no dia de sua
   guinte redacção :                                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente