CELEX: 31989R3895
Language: pt
Date: 1989-12-12
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos #

Avis juridique important

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31989R3895

REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos  -   

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e  dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Dezembro de 1989 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão;  Considerando que a referida medida só é efectivamente aplicada desde 1 de Março de 1989 e que se revela necessário dispor de um período de observação mais longo para tirar conclusões definitivas sobre os seus efeitos e consequências; que é, portanto,  oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das restrições em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «31 de Março de 1990» e a data de «30 de Novembro de 1989» pela de «28 de Fevereiro de 1990».  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (7) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.  (8) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.