CELEX: 31996D0605
Language: pt
Date: 1996-10-11 00:00:00
Title: 96/605/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0605

96/605/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 267 de 19/10/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/605/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;Considerando que as autoridades da Tunísia deram garantias que equídeos vivos destinados a serem exportados para a Comunidade para abate imediato nunca foram tratados com substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:- na linha relativa à Tunísia e na coluna «resíduos» a referência «O» é substituída por «(d)».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(3) JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 1.