CELEX: 51987PC0118
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO MODIFICANDO O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76 RELATIVO AO CONTINGENTE COMUNITARIO PARA OS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS EFECTUADOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

N? C 87/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.4. 87
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 3164/76
              relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados
                                                     entre Estados-membros
                                                        COM(87) 118 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1987)
                                                           (87/C 87/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                                                                              Artigo Io.
Visto o Tratado instituindo as Comunidades Europeias,
e nomeadamende o seu artigo 75?,                                    O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é modificado como
                                                                    segue:
                                                                    O n? 4 do artigo 3? é substituído pelo texto seguinte:
Vista a proposta da Comissão ( l ),
                                                                        «Artigo 3°
                                                                        4.    Para o ano de 1987, o número total de autori-
Visto o parecer do Parlamento Europeu (2),                              zações comunitárias atribuídas ao conjunto dos Esta-
                                                                        dos-membros no quadro do contingente comunitário
                                                                        é fixada em 11 535.
Visto o parecer do Comité Económico e Social (3),                       O número de autorizações comunitárias atribuídas a
                                                                        cada um dos Estados membros é fixada como segue:
Considerando as conclusões do Conselho adoptadas na                             Bélgica                         1 036
sua sessão de 18/19 e 30 Junho de 1986 (4);                                     Dinamarca                         929
                                                                                Alemanha Federal                1 735
                                                                                Grécia                            293
Considerando a Decisão 86/647/CEE do Conselho (5);                              Espanha                         1 014
                                                                                França                          1 488
                                                                                Irlanda                           341
Considerando que é necessário fixar o número definitivo                         Itália                          1 424
de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atri-                       Luxemburgo                        404
buição dessas autorizações aos Estados-membros,                                 Países Baixos                   1 533
                                                                                Portugal                          416
                                                                                Reino Unido                       902.»
(') Proposta transmitida ao Conselho em 19 de Novembro de                                     Artigo 2?
    1986 (doe. 10522/1/86 rev 1 Trans 120) e relativa ao acesso
    ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
    entre Estados-membros.                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(2) A Assembleia não emitiu ainda o seu parecer.                    1987.
0) Doe. CES 966/86.                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) Doe. 7749/86 PV/Cons 34 Trans 59.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(s) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 2.                              -membros.