CELEX: 31995R0626
Language: pt
Date: 1995-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 626/95 do Conselho, de 20 de Março de 1995, que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Austria da Finlândia e da Suécia

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31995R0626

Regulamento (CE) nº 626/95 do Conselho, de 20 de Março de 1995, que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Austria da Finlândia e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 066 de 24/03/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 626/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),Considerando que convém, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar, a título temporário, medidas especiais em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, do nº 3 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º, do terceiro parágrafo do artigo 27º, do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e do artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais das instituições competentes.2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, A 6, A 7, A 8, LA 3, LA 4, LA 5, LA 6, LA 7, LA 8, B 1, B 2, B 3, B 4, B 5, C 1, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas mediante um concurso documental e por prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.3. Os lugares vagos serão objecto de uma divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteE. ALPHANDÉRY(1) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1994.(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994.