CELEX: 31985R2651
Language: pt
Date: 1985-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2651/85 da Comissão, de 19 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exportação determinados queijos para os Estados Unidos da América

Avis juridique important

|

31985R2651

Regulamento (CEE) nº 2651/85 da Comissão, de 19 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exportação determinados queijos para os Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/1985 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 2651/85 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exportação determinados queijos para os Estados Unidos da AméricaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial à importação num país terceiro (1) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2248/85 da Comissão, de 25 de Junho de 1985, que estabelece modalidades de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contingentamento e que pode beneficiar de  um tratamento especial à importação nos Estados Unidos da América (2), foi introduzido um certificado de exportação para o queijo Emmental a fim de reforçar a cooperação administrativa com os Estados Unidos da América e assegurar a plena utilização do  contingente;  Considerando que as autoridades aduaneiras americanas classificam os produtos que beneficiam do tratamento especial à importação sob a rubrica «950.10 B Swiss or Emmentaler cheese with eye formation», que, deste modo, é conveniente adaptar o certificado  referido no anexo do Regulamento (CEE) no 2248/85;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2248/85 é alterado do seguinte modo:  1) No título do regulamento, a expressão «queijo Emmental» é substituída por «determinados queijos».  2) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as Ilhas Hawai) de queijos referidos no Anexo I da subposição 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade  competente do Estado-membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificado conforme ao modelo constante do Anexo II.» 3) No artigo 4o, o termo «Emmental» é suprimido.  4) No artigo 5o, o termo «Emmental» é suprimido.  5) É aditado o Anexo I seguinte:  «ANEXO I    Lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1o  "" ID="1">ex 04.04 A> ID="2">Emmental"> ID="1" ASSV="3" ACCV="3.1.2">ex. 04.04 E I b) 2> ID="2">Maasdam"> ID="2">Samsoe"> ID="2">Svenbo">» 6) O anexo passa a ser o Anexo II e a menção:  «Certificate for the export of Emmentaler cheese to the United States of America» é substituída por:  «Certificate for the export of Swiss or Emmentaler cheese with eye formation to the United States of America».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(2) JO no L 210 de 7. 8. 1985, p. 9.