CELEX: 62013FB0039
Language: pt
Date: 2016-08-01 00:00:00
Title: Processo F-39/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/45
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão
      (Processo F-39/13) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jolanta Sajewicz- Świackiewcz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e M. G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 60.