CELEX: 31993D0226
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/226/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31993D0226

93/226/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 099 de 26/04/1993 p. 0001 - 0038

DECISÃO DA <{COM}>COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 2o,  Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho (3), relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (4), descreve as regiões da República  Federal da Alemanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo alemão solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE, para atender às alterações administrativas ocorridas  nas zonas em causa;  Considerando que a transferência administrativa de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites dessas zonas homogéneas já classificadas, que respeitam  os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, referidos na Directiva 86/465/CEE, para a delimitação das zonas;  Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não tem  efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;  Considerando que, visando uma clarificação, é desejável que a lista completa das zonas desfavorecidas em anexo da Directiva 92/92/CEE seja objecto de uma nova publicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha, que figura no anexo da Directiva 92/92/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(3) JO no L 273 de 24. 9. 1986, p. 1.(4) JO no L 338 de 23. 11. 1992, p. 1.   ANEXO   «ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 3 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE    /* Quadros: ver JO */    ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE    /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */    ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE    /* Quadros: ver JO */