CELEX: 62007FO0142
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 4 de Junho de 2009. # Magdalena Kaminska contra Comité das Regiões da União Europeia. # Cancelamento. # Processo F-142/07.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      4 de Junho de 2009 
      Processo F‑142/07
      Magdalena Kaminska
      contra
      Comité das Regiões da União Europeia
      «Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública – Cancelamento»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Kaminska, agente auxiliar no Comité das Regiões
         de 16 de Agosto de 2004 a 30 de Novembro de 2004, depois agente temporária nesta mesma instituição de 1 de Dezembro de 2004
         a 31 de Agosto de 2005 e, em seguida, de 16 de Abril de 2006 a 30 de Setembro de 2007, pede, em substância, o subsídio diário,
         previsto no artigo 25.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o qual lhe foi recusado relativamente a uma parte do período
         em que foi agente temporário na referida instituição.
      
      Decisão: O processo F‑142/07, Kaminska/ Comité das Regiões, é cancelado do registo do Tribunal. O Comité das Regiões paga o montante
         fixo de 11 000 euros à recorrente, que renuncia em contrapartida a todas as pretensões, incluindo no que respeita às despesas.
         Regista‑se que a recorrente renuncia também à execução do despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função
         Pública, de 27 de Novembro de 2008, Kaminska/Comité das regiões (F‑142/07 AJ), que lhe atribui parcialmente ajuda judiciária.
      
      
      Sumário
      
      Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo
      (Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.° e 74.°)