CELEX: 62017TA0798
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Processo T-798/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — De Masi e Varoufakis/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documento intitulado “Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE” — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção de documentos para uso interno — Interesse público superior»)

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — De Masi e Varoufakis/BCE
      (Processo T-798/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documento intitulado “Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE” - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção de documentos para uso interno - Interesse público superior»)
      (2019/C 148/46)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fabio De Masi (Hamburgo, Alemanha) Yanis Varoufakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Fischer-Lescano, Professor)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: T. Filipova e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do BCE de 16 de outubro de 2017, que recusa o acesso dos recorrentes ao documento de 23 de abril de 2015, intitulado «Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4 dos Estatutos relativos ao SEBC e ao BCE».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Fabio De Masi e Yanis Varoufakis suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
                  
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.