CELEX: 62015TA0758
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Processo T-758/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»)

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA
   (Processo T-758/15) (1)
   
   ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Confiança legítima - Proporcionalidade - Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»))
   (2017/C 283/54)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: EDF Toruń SA (Toruń, Polónia) (representante: K. Sienkiewicz, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: J.-P. Trnka, C. Schultheiss e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão SME (2015) 4950 da ECHA, de 3 de novembro de 2015, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo, e, por outro, da fatura n.o 10054011 emitida pela ECHA com base na Decisão SME(2015) 4950.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A EDF Toruń SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.