CELEX: 62019CN0552
Language: pt
Date: 2019-07-17 00:00:00
Title: Processo C-552/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SAI e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-283/18, Bernis e o./Banco Central Europeu (BCE)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/28
            
         
      Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SAI e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-283/18, Bernis e o./Banco Central Europeu (BCE)
      (Processo C-552/19 P)
      (2019/C 305/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 no processo T-283/18;
               
            
                  —
               
               
                  declarar o pedido de anulação admissível;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE nas despesas dos recorrentes e nas despesas do recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 263.o TFUE ao não basear o seu despacho na decisão efetivamente adotada pelo BCE.
               
            
                  2)
               
               
                  O despacho recorrido assenta numa interpretação errada do artigo 18.o, n.o 1, do RMUR (1).
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).