CELEX: 62010TN0055
Language: pt
Date: 2010-02-10 00:00:00
Title: Processo T-55/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/44
            
         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia
   (Processo T-55/10)
   2010/C 80/70
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belloti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 2009 que alterou a decisão anterior C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, objecto de impugnação, a Comissão alterou a sua anterior decisão C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009, através da qual tinha acusado algumas empresas, entre as quais a actual recorrente, de participação num alegado cartel. Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, a Comissão, depois de ter reconhecido que a decisão de 30 de Setembro de 2009, fazia “referência a um anexo que contém tabelas que ilustra(va)m as oscilações dos preços do varão para cimento armado durante a vigência do acordo” e que “(e)sse anexo não figurava na decisão adoptada em 30 de Setembro de 2009”, decidiu alterá-la para integrar nela a tabela anexada à decisão agora impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:
   
               1.
            
            
               Ilegalidade da sanaçãoex post de uma medida gravemente viciada: a Comissão não podia sanar a posteriori uma decisão manifestamente nula, já que o seu texto estava, com toda a evidência, incompleto na altura da sua adopção; isto constitui uma circunstância gravíssima, e como tal insanável.
            
         
               2.
            
            
               Errada indicação da base jurídica: a Comissão indicou como base jurídica da medida impugnada o artigo 65.o CA e o Regulamento CE n.o 1/2003 (1), bases jurídicas manifestamente inadequadas para prosseguir a finalidade que a Comissão se tinha proposto (ou seja, completar/alterar uma decisão sua anterior, porque o texto estava incompleto) — com a consequência de a segunda decisão objecto do presente recurso ter de ser anulada por manifesta falta de base jurídica apropriada.
            
         A recorrente alega ainda a violação do princípio da boa administração.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)