CELEX: 31996R2102
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2102/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

1 . 11 . 96         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/43
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2102/96 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1996
                        relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                   resultantes,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
   gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo IP
   à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
   b), do seu artigo 24 ?,                                        A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                  Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
   Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                  vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
  dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
                                                                  em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                  atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
  Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a
  certos beneficiários;                                           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
  mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         sua proposta é considerada como não escrita.
  (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2 ?
  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
  comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N ? L 282/44          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 96
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
             1 . Acção n ? ('): 26/96
             2. Programa: 1996
             3. Beneficiário (2): São Tomé e Príncipe
             4. Representante do beneficiário: Gabinete de Gestão das Ajudas, Caixa Postal 31 , Av. Marginal 12 de
                  Julho [tel .: (239-12) 21672/21998] (contact: Sr. Diógenes Moniz)
             5 . Local ou país de destino (5): São Tomé e Príncipe
             6. Produto a mobilizar: açúcar branco
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) (s): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VAI )
             8 . Quantidade total (toneladas): 1 500
             9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação (6) (9) (l0): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA2 e VA3)
                  Língua a utilizar na rotulagem: português
           11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
           12. Estadio de entrega: entregue no destino
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: magasins portuaires, São Tomé
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                 mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 23. 12. 1996 a 5. 1 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: 26. 1 . 1997
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas : [ 12 horas (hora de Bruxelas)] 18 . 11 . 1996
           21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data limite do prazo de submissão: [ 12 horas (hora de Bruxelas)]: 2. 12. 1996
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                    ocorrer no estádio porto de embarque: de 6 a 19. 1 . 1997
                c) Data limite para o fornecimento: 9. 2. 1997
           22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/ Brussel
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03
                 / 296 70 04] restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 28 . 10. 1996, fixada pelo Regulamento
                 (CE) n? 2021 /96 da Comissão (JO n ? L 271 de 24. 10. 1996, p. 1 )
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              Notas:
               (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
               (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                    mentos de expedição necessários.
               (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                    comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                    normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                    134 e 137 e de iodo 131 .
               (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                   que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                   referida no ponto 25 do presente anexo .
                   O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                   cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                   montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                    108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96
                   (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
              (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
              (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                   qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R» maiúsculo.
              O A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                   alínea a), do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
              (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                   seguinte:
                   — certificado sanitário .
              (9) Em derrogação do JO n ? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                   dade Europeia"».
            ( 10) Acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser quinze dias
                   no mínimo .