CELEX: 62015CN0192
Language: pt
Date: 2015-04-24 00:00:00
Title: Processo C-192/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens
   (Processo C-192/15)
   (2015/C 236/35)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: T. D. Rease, P. Wullems
   
      Recorrida: College bescherming persoonsgegevens
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A subcontratação por um responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, proémio e alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281), fora da União, de uma agência de investigação estabelecida no interior da União para utilizar meios para o tratamento de dados pessoais no território de um Estado-Membro constitui recurso a meios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea c), da referida diretiva?
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281) e, em especial, o seu artigo 28.o, n.os 3 e 4, tendo em conta o objetivo da Diretiva, dá margem às autoridades nacionais, ao implementarem o quadro da proteção das pessoas singulares pela autoridade de controlo pretendida pela Diretiva, para estabelecerem prioridades que levam a que essa proteção não exista nos casos em que apenas uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas se queixam da violação da referida diretiva?