CELEX: 31995R0660
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 660/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

N ? L 69/24         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29. 3 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 660/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                              concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
                                                                tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1559/94 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por                                 Artigo 1 ?
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                               Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 lamento (CE) n? 481 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
                                                                período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, apresen­
 seu artigo 4?,
                                                               tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1559/94, são
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       aceites como referido no anexo.
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1995 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                             Artigo 2?
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,             1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
(2) JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- 29 . 3. 95 I PT I Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 69/25
                                     ANEXO
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                  Grupo         de importação apresentados para o período
                                    de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995
                    37                               19,04
                    38                             100,00
                    39                               —
                    40                             100,00
                    43                               —