CELEX: 31991R1648
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1648/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 151 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 1648/91 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão ^, com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 1554/91 (%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                              Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
nomeadamente o seu artigo 8?,                                  de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n ? L 92 de 13. 4. 1991 , p. 5 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 144 de 8 . 6. 1991 , p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 151 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 15. 6. 91
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                    Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                      Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                    (excepto ACP
                                                    n ? 3877/86                   00 CM4)                      ou PTOM) (3)
                      1006 10 21                                                    152,49                         312,19
                      1006 10 23                       209,00                      135,73                          278,66
                      1006 10 25                       209,00                       135,73                         278,66
                      1006 10 27                       209,00                       135,73                         278,66
                      1006 10 92                         —
                                                                                    152,49                         312,19
                      1006 10 94                       209,00                      135,73                          278,66
                      1006 10 96                       209,00                      135,73                          278,66
                      1006 10 98                       209,00                      135,73                          278,66
                      1006 20 11                         —
                                                                                   191,52                          390,24
                      1006 20 13                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 20 15                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 20 17                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 20 92                         —
                                                                                   191,52                          390,24
                      1006 20 94                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 20 96                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 20 98                       261,25                      170,56                          348,33
                      1006 30 21                         —
                                                                                   236,82                          497,49 0
                      1006 30 23                       427,42 0                    273,06                          569,89 0
                      1006 30 25                       427,42 0                    273,06                          569,89 0
                      1006 30 27                       427,42 0                    273,06                          569,89 0
                      1006 30 42                         —
                                                                                   236,82                          497,49 0
                      1006 30 44                       427,42 0                    273,06                          569,89 0
                      1006 30 46                       427,42 (5)                  273,06                          569,89 0
                      1006 30 48                       427,42 0                    273,06                          569,89 0
                      1006 30 61                         —
                                                                                   252,56                          529,83 0
                      1006 30 63                       458,20 0                    293,1 1                         610,93 0
                      1006 30 65                       458,20 0                    293,1 1                         610,930
                      1006 30 67                      458,20 0                     293,11                          610,93 0
                      1006 30 92                         —
                                                                                   252,56                          529,83 0
                      1006 30 94                      458,20 0                     293,1 1                         610,93 0
                      1006 30 96                      458,20 0                     293,11                          610,930
                      1006 30 98                      458,20 0                     293,1 1                         610,93 0
                      1006 40 00                         —
                                                                                     65,77                         137,54
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do moiitante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento/(CEE) n? 3808/90.