CELEX: 31984R1374
Language: pt
Date: 1984-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1374/84 da Comissão, de 17 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata

Avis juridique important

|

31984R1374

Regulamento (CEE) n.° 1374/84 da Comissão, de 17 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 132 de 18/05/1984 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0214 

REGULAMENTO (CEE) No 1374/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 206/84 (4), prevê no no 4 do seu artigo 5o, em caso de compra de manteiga pelos organismos de intervenção, a indicação nas  embalagens da data de entrada em armazém; que a experiência adquirida mostrou que a aplicação prática dessa disposição apresenta dificuldades; que a mesma garantia relativa à data de entrada pode ser obtida pela exigência de registos;  Considerando que o no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69 prevê que, no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar custos de armazenagem considerados excessivos, o organismo de intervenção pode  escolher outro entreposto; que a experiência adquirida mostrou que é necessário prever a possibilidade de os organismos de intervenção utilizarem outros entrepostos, nos limites da distância referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68  do Conselho (5) a fim de repartir uniformemente as existências de manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:  1) Ao no 4 do artigo 5o, é aditado o parágrafo seguinte:  «Os Estados-membros podem prever que a obrigação da inscrição da data de entrada em armazém nas embalagens não se aplica se o responsável do entreposto de armazenagem se comprometer a ter um registo no qual as indicações previstas no parágrafo anterior  são inscritas no dia de entrada em armazém»;  2) Ao no 3 do artigo 7o, é aditado o parágrafo seguinte:  «As disposições da alínea a) do parágrafo anterior são igualmente aplicáveis no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar uma utilização sensivelmente desigual dos entrepostos e desde que a escolha de  outro entreposto não origine custos suplementares de armazenagem.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 22 de 27. 1. 1984, p. 29.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.