CELEX: C1997/054/59
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por «Y» contra o Parlamento Europeu (Processo T-219/96)

N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di­
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con­
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen­
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen­
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi­
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie­
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con­
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                    (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman­                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re­          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di­
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi­
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran­
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra­        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda­
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó­
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen­                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con­
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga­
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve­             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to­            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja­
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com