CELEX: C2000/302/05
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra Adidas AG, Adidas Benelux BV (Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) — Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o sinal e a marca)

21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/3
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto um recurso             O artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de anulação da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de              de 21 de Dezembro de 1988: Primeira directiva que harmoniza as
Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-         legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não pode
tive d’exportation du livre français (CELF) (JO L 44, p. 37), o          ser interpretado no sentido de que,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-
                                                                         —      quando uma marca possui um carácter distintivo especı́fico,
teyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                                quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza
A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
                                                                                junto do público, e
dora principal, proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         —      quando, sem o consentimento do titular da marca, um terceiro
1)    O recurso é rejeitado.                                                    utiliza, na vida comercial, para produtos ou serviços idênticos
                                                                                ou semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, um
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           sinal a tal ponto semelhante à marca que suscita a possibilidade
                                                                                de o associar à marca,
(1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                         o direito exclusivo do titular da marca o habilita a proibir a esse
                                                                         terceiro esse uso do sinal quando o carácter distintivo da marca é tal
                                                                         que não está excluı́do que essa associação possa suscitar uma
                                                                         confusão.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  (1) JO C 20 de 23.1.1999.
                           (Sexta Secção)
                     de 22 de Junho de 2000
no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra
               Adidas AG, Adidas Benelux BV (1)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b) —
Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o
                           sinal e a marca)                                                     de 27 de Junho de 2000
                          (2000/C 302/05)
                                                                         no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Portuguesa (1)
                   (Lingua do processo: neerlandês)
                                                                         (Incumprimento de Estado — Auxı́lio estatal incompatı́vel
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                absoluta de execução)
No processo C-425/98, que tem por objecto um pedido                                                  (2000/C 302/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Marca Mode CV e                                    (Lı́ngua do processo: português)
Adidas AG, Adidas Benelux BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
89/104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de 21 de Dezem-              No processo C-404/97, Comissão das Comunidades Europeias
bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                  (agentes: D. Triantafyllou e A. M. Alves Vieira) contra Repú-
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                   blica Portuguesa (agentes: J. Mota de Campos, L. Fernandes e
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho         M. L. Duarte), que tem por objecto obter a declaração de que,
de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P.           ao não ter suprimido e exigido, nos prazos fixados, a
Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:              recuperação dos auxı́lios de que a EPAC — Empresa Para a
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,         Agroalimentação e Cereais SA beneficiou indevidamente, a
proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte                  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
decisória é a seguinte:                                                 incumbem por força do Tratado CE e da Decisão 97/762/CE