CELEX: 62016CN0545
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo C-545/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-545/16)
   (2017/C 014/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited
   
      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/221 (1) da Comissão, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na parte em que classifica os veículos elencados no regulamento na posição 8704 21 91 da NC, e não na posição 8704 10 da NC?
            
         
            
               2)
            
            
               Em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/221 da Comissão, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na parte em que: restringe indevidamente o âmbito da subposição 8704 10; tem em conta fatores que não podem ser tomados em consideração; não tem coerência interna; não tem devidamente em conta as Notas Explicativas, os títulos da NC nem as Regras Gerais para a interpretação da NC; e/ou não tem em conta os requisitos relevantes identificados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à posição 8704 10 da NC?
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 37, p. 1).