CELEX: 62013CB0224
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-224/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai ( «Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Duração excessiva do processo penal — Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Doença irreversível do arguido — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai
   (Processo C-224/13) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direitos fundamentais - Duração excessiva do processo penal - Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo - Doença irreversível do arguido - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2014/C 52/41
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal di Cagliari, Itália
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Sergio Alfonso Lorrai
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal di Cagliari — Interpretação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com o artigo 6.o TUE — Duração excessiva do processo penal — Legislação nacional que prevê a obrigação de suspender um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido, que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Obrigação de submeter o arguido a um controlo periódico — Doença irreversível do arguido
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às perguntas submetidas pelo Tribunal di Cagliari.
   
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.