CELEX: 62012TN0301
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Processo T-301/12: Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/20
            
         Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-301/12)
   2012/C 250/36
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, Barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 25 de maio de 2012, que recusou uma autorização de colocação no mercado para o «Orphacol — Ácido cólico»;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida infringe simultaneamente o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (1) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2) uma vez que a Comissão não estava habilitada a reiniciar o procedimento da comitologia mediante um projeto de decisão substancialmente idêntico à versão já rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso, nem tinha competência para adotar a decisão recorrida.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida está em todo o caso viciada por erros de direito fundamentais na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (conforme alterada) (3).
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1)
   
      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)