CELEX: 62013TA0423
Language: pt
Date: 2016-05-24 00:00:00
Title: Processos apensos T-423/13 e T-64/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – Good Luck Shipping/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades com o objetivo de impedir a proliferação nuclear no Irão — Congelamento de fundos — Erro de direito — Base jurídica — Erro de apreciação — Falta de provas»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – Good Luck Shipping/Conselho
   (Processos apensos T-423/13 e T-64/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades com o objetivo de impedir a proliferação nuclear no Irão - Congelamento de fundos - Erro de direito - Base jurídica - Erro de apreciação - Falta de provas»)
   (2016/C 243/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 156, p. 10), do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 156, p. 3), da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na medida em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, um pedido de que sejam declaradas inaplicáveis a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados, na medida em que estes atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2013/661 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até que produza efeitos a anulação do Regulamento n.o 1154/2013.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Good Luck Shipping.
            
         
      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.