CELEX: 62015TA0145
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo T-145/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão «FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/45
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-145/15) (1)
   
   («FEAGA e Feader - Medidas associadas à área - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras fixas - Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)
   (2017/C 104/63)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, D. Bulancea, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, e em seguida por R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito à Roménia.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Roménia.
            
         
      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.