CELEX: C2003/112/48
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade")

C 112/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 25 de Fevereiro de 2003
                       de 6 de Março de 2003
                                                                          no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Con-
                                                                                              selho da União Europeia (1)
no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandina-                       («Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão
viska Bananimporten AB contra Conselho da União                           recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação
     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                   — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação —
                                                                                Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
(«Bananas — Organização comum de mercado — Decisão                                                   (2003/C 112/48)
94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
     certificados de exportação — Acção de indemnização»)                                       (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 112/47)                                No processo T-183/00, Strabag Benelux NV, com sede em
                                                                          Stabroek (Bélgica), representada por A. Delvaux e V. Bertrand,
                                                                          avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Conselho da União Europeia (agentes: F. van Craeyenest,
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                          M. Arpio Santacruz e J. Stuyck), que tem por objecto, por um
                                                                          lado, a anulação da decisão do Conselho, de 12 de Abril
                                                                          de 2000, de adjudicar à sociedade Entreprises Louis de Waele,
                                                                          o concurso que foi objecto do anúncio n.o 107865 publicado
                                                                          em 30 de Julho de 1999 (JO S 146) para a realização da
No processo T-57/00, Banan-Kompaniet AB, com sede em                      empreitada de obras de restauro e manutenção geral dos
Estocolmo (Suécia), Skandinaviska Bananimporten AB, com                   edifícios do Conselho e, por outro, uma pedido de indemni-
sede em Arsta (Suécia), representadas por B. O’Connor,                    zação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido
solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                  ao comportamento do Conselho, o Tribunal de Primeira
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)            Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
P. Oliver e C. Van der Hauwaert, e em seguida Visaggio e                  D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
prejuízo que as demandantes teriam sofrido por força da
instauração do regime dos certificados de exportação pela                 1)     É negado provimento ao recurso.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em                2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                  efectuadas pelo Conselho.
das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)
(JO L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da                   (1 ) JO C 273 de 23.09.2000.
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,                               de 11 de Março de 2003
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra
seguinte:                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
1)     A acção é julgada improcedente.                                    Agrícola, secção “Orientação” — Supressão de uma contri-
                                                                          buição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamen-
2)     As demandantes suportarão as suas próprias despesas e as                                          tação»)
       despesas feitas pelo Conselho e pela Comissão.
                                                                                                     (2003/C 112/49)
( 1) JO C 135 de 13.05.2000.
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-186/00, Conserve Italia Soc. Coop. rl, com
                                                                          sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por