CELEX: 31978L1017
Language: pt
Date: 1978-11-24 00:00:00
Title: Directiva 78/1017/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 75/159/CEE relativa à modernização das explorações agrícolas e a Directiva 73/131/CEE relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10. da Directiva, de 17 de Abril de 1972, que respeita à modernização das explorações agrícolas

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31978L1017

Directiva 78/1017/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 75/159/CEE relativa à modernização das explorações agrícolas e a Directiva 73/131/CEE relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10. da Directiva, de 17 de Abril de 1972, que respeita à modernização das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1978 p. 0032 - 0032 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0062  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0062 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 75/159/CEE, relativa à modernização das explorações agrícolas e a Directiva 73/131/CEE relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva de 17 de Abril de  1972 que respeita à modernização das explorações agrícolas(78/1017/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/390/CEE (4), os  Estados-membros podem conceder, durante um período de cinco anos a partir da data em que esta directiva entra em vigor, ajudas transitórias a produtores que não estejam em condições para atingir o rendimento de trabalho fixado de acordo com o artigo 4o  da citada directiva e não possam ainda beneficiar das indemnizações anunais previstas no no 1 do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da  respectiva superfície agrícola útil para fins de melhoramento das estruturas (5);  Considerando que, enquanto se aguarda a revisão da Directiva 72/159/CEE, prevista pelo artigo 16o da citada directiva, o período de aplicação desta disposição foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1977 pela Directiva 77/390/CEE;  Considerando que esta revisão está ainda em curso parece aconselhável prolongar o período referido no no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE até 31 de Dezembro de 1979 no que respeita às medidas previstas neste artigo e aplicáveis nos  Estados-membros até 15 de Março de 1977;  Considerando que a orientação de exploração para a produção de carne de bovino ou de ovino prevista no plano de desenvolvimento pode exigir esforços diferenciados; que é, pois, aconselhável estabelecer limites de acordo com os montantes fixados pela  Directiva 73/131/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa ao prémio de orientação visado no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O período referido no no 2, alínea a), do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1979 no que diz respeito às medidas previstas neste artigo e aplicáveis aos Estados-membros até 15 de Março de 1977.   Artigo 2o  O segundo parágrafo do artigo 1o da Directiva 73/131/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «O montante do prémio atinge o máximo de:  - 48 unidades de conta por hectare não excedendo 4 800 unidades de conta por exploração, no primeiro ano,  - 32,5 unidades de conta por hectare não excedendo 3 250 unidades de conta por exploração, no segundo ano,  - 16,5 unidades de conta por hectare não excedendo 1 650 unidades de conta por exploração, no terceiro ano.»   Artigo 3o  O artigo 1o tem efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no C 230 de 28. 9. 1978, p. 15.(2) JO no C 261 de 6. 11. 1978, p. 46.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 43.(5) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.(6) JO no L 153 de 9. 6. 1973, p. 24.