CELEX: 62010CN0140
Language: pt
Date: 2010-03-17 00:00:00
Title: Processo C-140/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens
      (Processo C-140/10)
      (2010/C 161/27)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie van België
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Greenstar-Kanzi Europe NV
      
         Recorridos: 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (2) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do referido Regulamento (CE) n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que o titular e o beneficiário de um direito de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra toda e qualquer pessoa que pratique qualquer acto em relação a material vendido ou cedido ao segundo pelo titular da licença de exploração, sempre que tenham sido violadas as limitações estabelecidas no contrato de licença celebrado entre o titular da licença de exploração e o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso afirmativo, é relevante para a apreciação da infracção o facto de a pessoa que pratique os referidos actos ter ou devesse ter tido conhecimento das limitações previstas no referido contrato de licença?
               
            
         (1)  JO L 227, p. 1.
      
         (2)  JO L 162, p. 38.