CELEX: 31990R1196
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1196/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RELATIVO AO SANEAMENTO DA PRODUCAO COMUNITARIA DE MANDARINAS

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31990R1196

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1196/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RELATIVO AO SANEAMENTO DA PRODUCAO COMUNITARIA DE MANDARINAS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0055 - 0056

REGULAMENTO (CEE) No. 1196/90 DO CONSELHOde 7  de Maio de 1990relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinasO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo  234o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o mercado comunitário das mandarinas se caracteriza por uma inadaptação da oferta  à procura; que essa situação resulta de uma procura cada vez mais reduzida desse produto por parte  do consumidor; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si sós, capazes de obviar a  tais dificuldades; que é conveniente agir igualmente sobre o potencial de produção, durante um  período de três campanhas, a fim de ter em conta a desafeição dos consumidores por esse produto; Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, se deve incitar os produtores a renunciar  à sua produção de mandarinas; que, para esse efeito, é conveniente prever a concessão de um prémio  único aos produtores que se comprometam a arrancar o seu pomar de mandarinas e a não replantar  mandarineiras; que é conveniente diferenciar essa obrigação em função da superfície das  explorações; Considerando que o montante do prémio deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da  operação de arranque como a perda de rendimentos; Considerando que o prémio de arranque tem por objectivo a realização dos objectivos previstos no  artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever o financiamento comunitário dessa medida pelo  Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia; Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da campanha de  1990/1991. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de  mandarinas da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente  regulamento, de um prémio único ao arranque de mandarineiras. Artigo 2g.A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário: a)  De proceder ou mandar proceder ao arranque, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano: - de todas as mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa exploração  abranger menos de 10 hectares, - de pelo menos metade das mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa  exploração abranger 10 hectares ou mais; b)  De renunciar a qualquer plantação de mandarineiras. Artigo 3g.O montante do prémio é fixado tendo em conta, nomeadamente, os custos de arranque e a  perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque. Artigo 4g.Os Estados-membros controlarão o cumprimento dos compromissos, referidos no artigo  2o., pelo beneficiário do prémio. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias,  nomeadamente, para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Os Estados-membros  informarão a Comissão das medidas assim tomadas. Artigo 5g.As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas  a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE)no. 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)no. 2048/88 (1). As medidas previstas no  presente regulamento são financiadas pelo FEOGA, secção Garantia. Artigo 6g.O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento serão adoptados  de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de  18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas eprodutos  hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (3). Artigo 7g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  74. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990 p. 34. (4) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (1) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (2) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.