CELEX: 31994R2812
Language: pt
Date: 1994-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão de 18 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas embarcações de navegação interior

Avis juridique important

|

31994R2812

Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão de 18 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas embarcações de navegação interior  

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1994 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0157 

REGULAMENTO (CE) Nº 2812/94 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas embarcações de navegação interiorA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 844/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 8º,  Considerando que, nestes últimos anos, o mercado dos transportes por via navegável se desenvolveu desfavoravelmente; que se verificou, nomeadamente, em virtude da possibilidade de mandar construir embarcações a baixo preço em países terceiros, que a  relação actual de 1: 1 entre a nova e a antiga tonelagem, prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, não permite dominar suficientemente o aparecimento de novas capacidades excessivas apesar dos efeitos da acção de  desmantelamento comunitário; que, por conseguinte, é necessário adaptar esta relação;  Considerando que é necessário prever, a título transitório, que a relação de 1: 1 continue a aplicar-se às embarcações cuja construção já ultrapassou um determinado estádio e que irão entrar em serviço no decorrer dos seis meses que se seguem à entrada  em vigor da adaptação acima referida;  Considerando que a medida prevista no presente regulamento foi objecto de consulta aos Estados-membros e às organizações representativas da navegação interior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 passa a ter a seguinte redacção:  « - de que o proprietário da embarcação a colocar em serviço proceda ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagem igual a uma vez e meia a tonelagem da referida embarcação,  - ou de que, se não desmantelar qualquer embarcação, pague ao fundo a que a sua nova embarcação pertence ou que escolheu nos termos do artigo 4º uma contribuição especial de montante igual ao do prémio de desmantelamento fixado para uma tonelagem igual  a uma vez e meia a tonelagem da nova embarcação,  - ou de que, se proceder ao desmantelamento de uma tonelagem inferior a uma vez e meia a tonelagem da nova embarcação a colocar em serviço, pague ao fundo em questão uma contribuição especial de montante equivalente ao do prémio de desmantelamento  correspondente à diferença entre uma vez e meia a tonelagem da nova embarcação e a tonelagem da embarcação desmantelada. ».   Artigo 2º  No caso das embarcações em relação às quais o proprietário prove:  - que a construção está em curso na data de publicação do presente regulamento,  - que os trabalhos já realizados na data da publicação do presente regulamento representam um mínimo de 20 % da quantidade de aço necessária ou 50 toneladas,  e - que a entrega e a entrada em serviço se processarão o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento,  continuam a aplicar-se, mediante requerimento nesse sentido às autoridades do fundo em cujo âmbito está abrangida a embarcação, as condições previstas no nº 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, tal como se aplicavam antes da  entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.  (2) JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1.