CELEX: C2005/155/50
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-154/05: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por Carmela Lo Giudice contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/25
            
         Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por Carmela Lo Giudice contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/05)
   (2005/C 155/50)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmela Lo Giudice, residente em Strambeek Bever (Bélgica), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão expressa de recusa de 18 de Janeiro de 2005, n.o 05/399,
            
         
               2)
            
            
               se necessário, anular a decisão tácita de recusa relativa ao pedido de assistência de 28 de Novembro de 2003 da recorrente, anular a decisão tácita de recusa relativa ao pedido de assistência de 23 de Dezembro de 2003 da recorrente,
            
         
               3)
            
            
               declarar que a recorrente sofreu um assédio moral no exercício da sua função,
            
         
               4)
            
            
               condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de 100.000 € (cem mil euros) a título de dano moral, sob todas as reservas de aumento e de avaliação ligadas ao assédio moral tendo em conta que o futuro da recorrente é totalmente incerto e que a sua saúde foi fortemente afectada,
            
         
               5)
            
            
               sob reserva de todas as obrigações legais, designadamente do direito da recorrente de pedir a comunicação das inquirições de testemunhas tal como são descritas nas conclusões do IDOC de 07.01.2005,
            
         
               6)
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, apresentou aos seus superiores hierárquicos dois pedidos de assistência, em 28 de Novembro de 2003 e em 23 de Dezembro de 2003, alegando ser vítima de um assédio moral no seio da sua unidade de trabalho. Com o seu recurso, impugna a recusa dos seus pedidos bem como da reclamação que interpôs de seguida.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que atendendo ao número de tarefas que lhe foram atribuídas pelo seu superior bem como às mensagens que este último lhe enviou, é indiscutível que esteve sujeita a um verdadeiro assédio moral. Consequentemente, as decisões impugnadas violam o artigo 12.o do Estatuto.
   A recusa dos seus pedidos de assistência viola, segundo ela, o artigo 24.o do Estatuto bem como a proposta de 15 de Outubro de 2003 do Senhor Kinnock que tem por objecto a política em matéria de assédio moral. A recorrente ainda alega a falta de fundamentação da decisão de 18 de Janeiro de 2005, a violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, abuso de poder, a violação da confiança legítima bem como da regra «patere legem quam ipse fecisti» e a violação do dever de assistência.