CELEX: 62013TA0005
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Processo T-5/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade para agir — Interesse em agir — Admissibilidade — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho
   (Processo T-5/13) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade para agir - Interesse em agir - Admissibilidade - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2015/C 363/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, M. Gambardella e N. Pilkington, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na parte aplicável à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome da Iran Liquefied Natural Gas Co. no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreveu o nome da Iran Liquefied Natural Gas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
            
         
               3)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução n.o 945/2012 mantêm-se relativamente à Iran Liquefied Natural Gas até ao termo do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à negação de provimento ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Liquefied Natural Gas no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.