CELEX: 22014D0036
Language: pt
Date: 2013-11-05 00:00:00
Title: 2014/36/UE: Decisão da Comissão Mista UE/Mauritânia, de 5 de novembro de 2013 , relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

24.1.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 21/14
               
            DECISÃO DA COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA
      de 5 de novembro de 2013
      relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
      (2014/36/UE)
      A COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado por «acordo de parceria no domínio da pesca»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
      Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2) (adiante designado por «protocolo»), nomeadamente o artigo 4.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo.
               
            
                  (2)
               
               
                  Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista.
               
            
                  (3)
               
               
                  Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista.
               
            
                  (4)
               
               
                  É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      As condições técnicas da categoria 1 — navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo — relativas à zona de pesca, às capturas acessórias de cefalópodes e ao nível das taxas são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 1 da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      As condições técnicas da categoria 7 — arrastões congeladores de pesca pelágica — relativas à zona de pesca são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 2 da presente decisão.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 22 de setembro de 2013.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.
         
            
               Pela União Europeia
            
            
               Comissão Europeia O chefe da unidade Acordos Bilaterais e Controlo das Pescas nas Águas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
            
            Roberto CESARI
         
         
            
               Pela Mauritânia
            
            
               O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima
            
            Cheikh BAYA
         
      
      
         (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
      
         (2)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 43.
      
         ANEXO 1
         
            CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO
         
         
                     CATEGORIA DE PESCA 1
                     NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO
                  
               
                     1.   Zona de pesca
                     
                  
               
                     A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A norte do paralelo 19°19′12″N, linha que une as seguintes coordenadas:
                                 
                                                20°46′30″N
                                             
                                             
                                                17°03′30″W
                                             
                                          
                                                20°40′00″N
                                             
                                             
                                                17°08′30″W
                                             
                                          
                                                20°10′12″N
                                             
                                             
                                                17°16′12″W
                                             
                                          
                                                19°35′24″N
                                             
                                             
                                                16°51′00″W
                                             
                                          
                                                19°19′12″N
                                             
                                             
                                                16°45′36″W
                                             
                                          
                                                19°19′12″N
                                             
                                             
                                                16°41′24″W
                                             
                                          
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 19°19′12″N até ao paralelo 17°50′00″N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar:
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 17°50′00″N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.
                              
                           
               
                     2.   Artes autorizadas
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo.
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal.
                                          
                                       
                           
                                 —
                              
                              
                                 A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 As forras de proteção são autorizadas.
                              
                           
               
                     3.   Malhagem mínima autorizada
                     
                  
               
                     50 mm
                  
               
                     4.   Tamanhos mínimos
                     
                  
               
                     Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.
                     
                                 —
                              
                              
                                 Camarão de profundidade:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm
                                          
                                       
                           
                                 —
                              
                              
                                 Camarão da costa:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg
                                          
                                       
                           
               
                     A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.
                  
               
                     5.   Capturas acessórias
                     
                  
               
                     Autorizadas
                  
                  
                     Proibidas
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 10 % de caranguejos
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 Lagostas
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 8 % de cefalópodes
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.
                  
               
                     6.   Possibilidades de pesca/Taxas
                     
                  
               
                     Período
                  
                  
                     Ano 1
                  
                  
                     Ano 2
                  
               
                     Volume de capturas autorizado (em toneladas)
                  
                  
                     5 000
                  
                  
                     5 000
                  
               
                     Taxa
                  
                  
                     400 EUR/t
                  
                  
                     400 EUR/t
                  
               
                      
                  
                  
                     A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período.
                     A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.
                     O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36.
                  
               
                     7.   Repouso biológico
                     
                  
               
                     Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro.
                     Qualquer alteração do período de repouso biológico, após parecer científico, é imediatamente notificada à União Europeia.
                  
               
                     8.   Observações
                     
                  
               
                     As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo.
                  
               
      
         ANEXO 2
         
            CATEGORIA 7 – ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA
         
         
                     CATEGORIA DE PESCA 7
                     ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA
                  
               
                     1.   Zona de pesca
                     
                  
               
                     A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A norte do paralelo 19°00′00″N: linha que une as seguintes coordenadas:
                                 
                                                20°46′30″N
                                             
                                             
                                                17°03′00″W
                                             
                                          
                                                20°36′00″N
                                             
                                             
                                                17°11′00″W
                                             
                                          
                                                20°36′00″N
                                             
                                             
                                                17°30′00″W
                                             
                                          
                                                20°21′50″N
                                             
                                             
                                                17°30′00″W
                                             
                                          
                                                20°10′00″N
                                             
                                             
                                                17°35′00″W
                                             
                                          
                                                20°00′00″N
                                             
                                             
                                                17°30′00″W
                                             
                                          
                                                19°45′00″N
                                             
                                             
                                                17°05′00″W
                                             
                                          
                                                19°00′00″N
                                             
                                             
                                                16°34′50″W
                                             
                                          
                                                19°00′00″N
                                             
                                             
                                                16°39′50″W
                                             
                                          
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 19°00′00″N, até ao paralelo 17°05′00″N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 17°05′00″N, até ao paralelo 16°04′00″N, a 13 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.
                              
                           
               
                     2.   Artes autorizadas
                     
                  
               
                     Rede de arrasto pelágico:
                     O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.
                  
               
                     3.   Malhagem mínima autorizada
                     
                  
               
                     40 mm
                  
               
                     4.   Tamanhos mínimos
                     
                  
               
                     Para os peixes, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 4).
                  
               
                     A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.
                  
               
                     5.   Capturas acessórias
                     
                  
               
                     Autorizadas
                  
                  
                     Proibidas
                  
               
                     3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)
                  
                  
                     Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula
                  
               
                     A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4.
                  
               
                     6.   Possibilidades de pesca/Taxas
                     
                  
               
                     Período
                  
                  
                     Ano 1
                  
                  
                     Ano 2
                  
               
                     Volume de capturas autorizado (em toneladas)
                  
                  
                     300 000
                  
                  
                     300 000
                  
               
                     Taxa
                  
                  
                     123 EUR/t
                  
                  
                     123 EUR/t
                  
               
                      
                  
                  
                     A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período.
                     A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.
                     O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19.
                  
               
                     7.   Repouso biológico
                     
                  
               
                     Pode ser acordado um repouso biológico pelas duas Partes na Comissão Mista, com base no parecer científico do comité científico conjunto.
                  
               
                     8.   Observações
                     
                  
               
                     As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo.
                     Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 5.
                     As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 8 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês.