CELEX: 31987R1179
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1179/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1987, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N ? L 113 /26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1179/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1987
                  relativo à emissão, em 30 de Abril de 1987, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                              determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 794/87 (2),                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1987,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime         nas condições seguintes, os certificados de importação
de importação aplicável a determinados países terceiros,        previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano     foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1987 :
de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                a) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV a)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                  da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
Comissão (4), fixou as modalidades de aplicação do regime           originárias dos outros países terceiros, são atribuídas
de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                     integralmente ;
n? 3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo          b) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV b)
2? do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente                   da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
determinar em que medida se pode dar um seguimento                  originárias :
favorável aos pedidos de emissão dos certificados de
importação introduzidos a título do segundo trimestre de            — do Chile, são atribuídas integralmente,
1987 ;                                                              — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                        mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de            c) Para os produtos incluídos na subposição 01.04 B da
importação forem superiores às quantidades que podem                pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas origi­
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento            nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­               75 % .
dades numa percentagem única, em conformidade com o
n ? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 3653/85 ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou            1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n?  L  183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO n?  L  79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(3) JO n?  L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n?  L  348 de 24. 12. 1985, p. 21