CELEX: 51987PC0024
Language: pt
Date: 1987-01-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE APLICA A ESPANHA OS PRECOS COMUNS DE COMPRA A INTERVENCAO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

N? C 29/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2. 87
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que aplica à Espanha os preços comuns de
                                      compra à intervenção no sector da carne de bovino
                                                        COM(87) 24 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Janeiro de 1987)
                                                          (87/C 29/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ser revogada, suprimindo o ponto VIII do anexo do Re-
                                                                    gulamento (CEE) n? 3773/85 do Conselho, de 20 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Dezembro de 1985, relativo a certos auxílios nacionais
                                                                    incompatíveis com o mercado comum que o Reino de
Económica Europeia,
                                                                    Espanha está autorizado a manter a título transitório no
                                                                    domínio da agricultura ( 3 );
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 89?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Os preços de orientação e de intervenção fixados no sec-
                                                                    tor da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Es-
                                                                    panha.
Considerando que o artigo 6? A do Regulamento (CEE)
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector                                          Artigo 2?
da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe               O ponto VIII do anexo do Regulamento               (CEE)
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° . . . , aproximou                n° 3773/85 do Conselho é suprimido.
sensivelmente do preço de mercado o preço de compra à
intervenção;
                                                                                             Artigo 3?
Considerando que esta aproximação permite tornar os                 Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 470/86 do Con-
preços comuns igualmente aplicáveis em Espanha, que é               selho.
necessário, por conseguinte, suprimir os montantes com-
pensatórios de adesão e, portanto, revogar o Regula-                                         Artigo 4o.
mento (CEE) n? 470/86 do Conselho, de 25 de Feve-
reiro de 1986, que determina as regras gerais do regime              O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Abril
 dos montantes compensatórios de adesão no sector da                 de 1987.
 carne de bovino ( 2 ); que, pelos mesmos motivos, a auto-
 rização concedida à Espanha de manter, a título transitó-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 rio, o auxílio às despesas de abate da carne de bovino              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 colocada na intervenção, tornou-se desnecessária e deve             -membros.
 (') JOn°L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O JO n° L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.                                  O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.