CELEX: 62011TO0195
Language: pt
Date: 2011-05-11 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011. # Jean-Marie Cahier e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de urgência. # Processo T-195/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 – Cahier e o./Conselho e Comissão
      (Processo T‑195/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Responsabilidade extracontratual – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade parcial – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interposição de um recurso contra
            um acto que é objeto de um pedido de suspensão da execução – Pedido de suspensão da execução de uma disposição de um regulamento
            – Acção principal limitada a uma ação de indemnização – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.° 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Pedido de medidas provisórias apresentado por vários requerentes – Ónus da prova
            (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 a 20)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo alegado proveniente de atos que impõem obrigações pecuniárias no plano nacional – Vias de acção internas – Incidência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 21 a 22)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de
                  17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo
                  128.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do
                  mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1493/1999 (CE) n.° 1782/2003 (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 3/2008
                  e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2392/86 e (CE) n.° 1493/1999 (JO L 148, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.