CELEX: 31988R1007
Language: pt
Date: 1988-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1007/88 da Comissão, de 15 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 99/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1007/88 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo  da
                                                                 Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n° 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 972/88 (4);
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2?
 Conselho Q, instaurou, á partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
O   JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(«) JO  n? L 96 de 14. 4. 1988, p. 21 .
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 99/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16. 4. 88
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  41,36 0
                                 1701 11 90                                                  4U6 («)
                                 1701 12 10                                                  41,36 (')
                                 1701 12 90                                                  41,36 0
                                 1701 91 00                                                  49,42
                                 1701 99 10                                                  49,42
                                 1701 99 90                                                  49,42
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.