CELEX: 62010TO0297
Language: pt
Date: 2011-10-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2011. # DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Dumping - Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China - Direitos de defesa - Cálculo do valor normal - Proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-297/10.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2011 – DBV/Comissão
      (Processo T‑297/10)
      «Recurso de anulação – Dumping – Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China – Direitos de defesa – Cálculo do valor normal – Proporcionalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Abertura do inquérito – Obrigação de as instituições assegurarem
            a informação das empresas em causa – Alcance – Qualidade de empresa afectada – Ónus da prova (Regulamento n.° 1225/2009 do
            Conselho, artigo 5.°, n.° 10 e n.° 11) (cf. n.os 20 a 22)
      2.                     Direito da União – Princípios – Proporcionalidade – Regulamento que institui direitos antidumping e compensadores definitivos
            – Carácter proporcionado – Critérios de apreciação – Poder de apreciação do legislador da União em matéria de política comercial
            comum – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigo 5.°, quarto parágrafo, UE; Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho) (cf.
            n.os 36 a 38)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar
            um benefício à parte que o interpôs – Alcance (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 42)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti‑dumping
                  provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH é condenada nas despesas.