CELEX: 31988R0431
Language: pt
Date: 1988-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 431/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Fevereiro de 1988 no sector dos cereais

17. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 44/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 431/88 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Fevereiro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Fevereiro de 1988 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               os dez primeiros dias de Fevereiro de 1988, a comunica­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ção dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
                                                                    importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
Económica Europeia,
                                                                    conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2159/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                   Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação          cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                nada, apresentados durante os dez primeiros dias de Feve­
                                                                    reiro de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição                para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
                                                                    um coeficiente de 0,39465 .
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para               reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L 57 de 1 . 3.   1986, p. 1 .
f)  JO n?  L 202 de 23.    7. 1987, p. 30 .
(3) JO n?  L 58 de 1 . 3 .  1986, p. 16.
(4) JO n?  L 334 de 27.    11 . 1986, p. 19.