CELEX: 31986R2494
Language: pt
Date: 1986-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2494/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

Avis juridique important

|

31986R2494

Regulamento (CEE) n.° 2494/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces  

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1986 p. 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2494/86 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1986  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1146/86 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1399/86 (4) previu a suspensão da emissão dos certificados de importação para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum; que esta suspensão entrou em vigor em 19 de Abril de 1986;  Considerando que as batatas doces se destinam principalmente, à alimentação animal; que as importações de batatas doces destinadas ao consumo humano directo, tendo em conta a sua baixa percentagem, não são de natureza a provocar graves perturbações no mercado dos cereais; que, nestas condições, convém excluir as batatas doces destinadas ao consumo humano da aplicação das medidas de protecção; que esta exclusão está, todavia, subordinada à observância de determinadas condições de acondicionamento e de preço,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 1146/86, é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 1º-A  1. O disposto no artigo 1º não é aplicável às batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum destinadas ao consumo humano directo, para as quais se considera que, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo:  - estão acondicionadas em lotes inferiores ou iguais a 20 quilogramas  - e o seu preço franco fronteira é, pelo menos, de 85 ECUs por quintal.  2. Para efeitos do disposto no nº 1, o pedido de certificados de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 12, uma das seguintes menções:  - Destinado al consumo humano directo - precio mínimo a la importación - envasado - artículo 1 bis del Reglamento (CEE) no 1146/86  - Bestemt til direkte konsum - minimumspris ved indfoersel - emballering - artikel 1a i forordning (EOEF) nr. 1146/86  - Zum unmittelbaren Verzehr bestimmt - Einfuhrmindestpreis - Verpackung - Artikel 1a der Verordnung (EWG) Nr. 1146/86  - Proorízetai gia ámesi anthrópini katanálosi - eláchisti timí katá tin eisagogí - syskevasía - árthro 1a toy kanonismoý (EOK) arith. 1146/86  - For direct human consumption - minimum import price - packaging - Article 1a of Regulation (EEC) No 1146/86  - Destiné à la consommation humaine directe - prix minimal à l'importation - conditionnement - article 1er bis du règlement (CEE) no 1146/86  - Destinato al consumo umano diretto - prezzo minimo all'importazione - condizionamento - articolo 1 bis del regolamento (CEE) n. 1146/86  - Bestemd voor rechtstreeks menselijk verbruik - minimumprijs bij invoer - verpakking - artikel 1 bis van Verordening (EEG) nr. 1146/86  - Destinado ao consumo humano directo - preço mínimo à importação - acondicionamento - artigo 1º-A do Regulamento (CEE) nº 1146/86.  Os elementos que constituem o preço franco fronteira referido no nº 1 são:  a) O preço FOB no país de origem;  b) O custo do transporte e dos seguros até ao local de entraga no território aduaneiro da Comunidade. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975,, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 103 de 19. 4. 1986 p. 58.  (4) JO nº L 125 de 13. 5. 1986, p. 15.