CELEX: 62000TA0003
Language: pt
Date: 2007-11-27 00:00:00
Title: Processos apensos T-3/00 e T-337/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE ( Acesso aos documentos — Acordo Basileia/Nyborg — Recurso de anulação — Actos recorríveis — Fundamentação — Excepção de ilegalidade — Decisão 93/731/CE — Regulamento Interno do Banco Central Europeu — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos — Prejuízo — Nexo de causalidade )

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/11
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE
   (Processos apensos T-3/00 e T-337/04) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Acordo Basileia/Nyborg - Recurso de anulação - Actos recorríveis - Fundamentação - Excepção de ilegalidade - Decisão 93/731/CE - Regulamento Interno do Banco Central Europeu - Pedido de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 8/19)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (Tessalónica, Grécia) (Representante: D. Papafilippou, advogado)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente, M. Bauer, S. Kyriakopoulou e D. Zachariou, em seguida, M. Bauer e D. Zachariou, agentes), e Banco Central Europeu (Representantes: no processo T-3/00, inicialmente, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e P. Vospernik, em seguida, C. Zilioli, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e S. Vuorensola, por último, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e F. Athanasiou e, no processo T-337/04, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e P. Papapaschalis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões do Conselho e do Banco Central Europeu que indeferiram os pedidos de acesso do recorrente aos documentos relativos ao acordo Basileia/Nyborg de Setembro de 1987 e um pedido de indemnização
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho do BCE de 21 de Outubro de 1999, comunicada a Athanasios Pitsiorlas por carta do Banco Central Europeu de 8 de Novembro de 1999, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de anulação.
            
         
               3)
            
            
               A acção de indemnização é julgada improcedente.
            
         
               4)
            
            
               O BCE, o Conselho e o recorrente suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas nos processos T-3/00 e T-337/04. O Conselho suportará as suas despesas e as efectuadas pelo recorrente no processo C-193/01 P.
            
         
      (1)  JO C 122 de 29.4.2000.