CELEX: 31985R0871
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 871/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca

86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 34
385R0871
2. 4. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 95/3
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 871 /85 DO CONSELHO
                                                   de 26 de Março de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das
              condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da
                                                              pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              necessidades decorrentes da melhoria das condições de
                                                                    transformação e de comercialização dos produtos agríco­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  las e dos produtos da pesca,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                                          Artigo 7?
Considerando que o n? 3 do artigo 16? do Regulamento                No n? 3 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 355 /77,
(CEE) n? 355 /77 (2), com a última redacção que lhe foi             o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1932/ 84 (3), prevê que                  «O custo previsional da acção comum a cargo do
o custo previsional da acção comum instaurada por este                  Fundo para o período que medeia entre 1 de Janeiro
regulamento, a cargo do Fundo Europeu de Orientação                     de 1985 e 31 de Dezembro de 1989 eleva-se a 1 343
e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para o período                  milhões de ECUs, a distribuir por este período.»
entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 1989,
seja fixado antes de 31 de Dezembro de 1984 ;                                                Artigo 2°.
Considerando que se deve fixar este custo previsional               O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia
para o período entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de De­               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
zembro de 1989 a partir de uma avaliação realista das               munidades Europeias.
              O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                            F. M. PANDOLFI
O Parecer dado em 15 de Março de 1985 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).
O JO n? L 51 de 23 . 2 . 1977, p. 1 .
O JO n?L 180 de 7. 7. 1984, p. 1 .