CELEX: 62017CO0079
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018.#Processos instaurados por Gmalieva s.r.o. e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado‑Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas.#Processo C-79/17.