CELEX: 32001R0112
Language: pt
Date: 2001-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 112/2001 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino no Luxemburgo

L 19/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.1.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 112/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Janeiro de 2001
              que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino no
                                                                Luxemburgo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          lecer-se que esses animais sejam plenamente elegíveis no
                                                                               âmbito do regime instituído pelo referido regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (2)    É conveniente prever um período de aplicação igual ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                             fixado para o Regulamento (CE) n.o 2777/2000.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,             (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,                                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
                                                                               Carne de Bovino,
Considerando o seguinte:
(1)     A fim de melhorar a situação do mercado da carne de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        bovino num Estado-Membro específico, o n.o 3 do artigo
        3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão,                                          Artigo 1.o
        de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas
        excepcionais de apoio ao mercado da carne de                    O regime de compra previsto no Regulamento (CE) n.o 2777/
        bovino (2), prevê a possibilidade de alargar a compra, no       /2000 é também aplicável, no Luxemburgo, aos animais que,
        âmbito do regime de destruição, igualmente aos animais          após abate, tenham apresentado resultados negativos num dos
        que tenham sido testados com resultados negativos em            testes referidos no artigo 2.o desse regulamento.
        relação à BSE. Dado que se prevê que a situação do
        mercado no Luxemburgo permanecerá difícil e que as                                          Artigo 2.o
        autoridades luxemburguesas informaram a Comissão de             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        que decidiram que, no Luxemburgo, todos os animais              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        com mais de 30 meses devem ser submetidos a testes
        para detecção da BSE aquando do abate, deve estabe-             É aplicável até 30 de Junho de 2001, o mais tardar.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.