CELEX: 31995R1932
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1932/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1566/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

4 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 185/45
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1932/95 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Agosto de 1995
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento
                  (CE) n? 1566/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                           quilogramas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1566/95 da                  Cada pedido de certificado de importação relativo aos
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o          animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
 segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas às          quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
 importações de certos animais vivos da espécie bovina ('),        dades :
 e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5°,
                                                                   a) 9,452 % das quantidades importadas em 1992, 1993 e
 Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1994, no que respeita aos importadores referidos no
(CE) n? 1566/95 prevê que as quantidades reservadas aos               n ? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
 importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo             n ? 1566/95 ;
 proporcional às importações realizadas, à taxa plena do
 direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994 ;         b) 0,165 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                      referidos no n ? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
 Considerando que, no que diz respeito aos operadores                 mento (CE) n ? 1566/95.
 referidos no n ? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
 lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                     Artigo 2?
que , dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
 dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
única de redução,                                                  de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                           Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 24.