CELEX: C2006/060/39
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-453/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de  23 de Novembro de 2005 , no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde
   (Processo C-453/05)
   (2006/C 60/39)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2005.
   O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Existe negociação, na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando um sujeito passivo — eventualmente representado por um subagente — obtém, para clientes seus, créditos junto de entidades mutuantes com as quais ajustou previamente condições gerais aplicáveis aos seus clientes e pelos quais recebe uma comissão pela negociação de um produto, mesmo que, para o efeito, investigue e analise a situação patrimonial dos clientes e as suas necessidades pessoais e financeiras, ou constitui esta actividade uma prestação acessória e não autónoma de uma prestação principal de serviços financeiros não abrangida pelo artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE?
            
         
               2.
            
            
               A isenção das negociações de créditos do imposto sobre o volume de negócios, prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, pressupõe que:
               
                           a)
                        
                        
                           haja uma relação contratual directa entre o negociador, por um lado, e o mutuário e/ou o mutuante, por outro, e que
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o negociador entre em contacto não só com o mutuário, mas também com o mutuante, e discuta com este os detalhes do contrato,
                        
                     ou a isenção de imposto abrange também as comissões que o sujeito passivo recebe de um agente principal — por conta do qual exerce a actividade de subagente e em cujo nome se apresenta aos clientes daquele — como contrapartida pelo facto de esses clientes celebrarem contratos de crédito com os mutuantes indicados pelo agente principal, sem que todavia o subagente entre em contacto com o mutuante?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.