CELEX: 31968R0845
Language: pt
Date: 1968-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 845/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que altera a duração da validade do Regulamento n.° 142/67/CEE relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol

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31968R0845

Regulamento (CEE) n.° 845/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que altera a duração da validade do Regulamento n.° 142/67/CEE relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 152 de 01/07/1968 p. 0006 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0216  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0224  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0178  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0178 

REGULAMENTO (CEE) No 845/68 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1968 que altera a duração da validade do Regulamento no 142/67/CEE relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassolO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a experiência adquirida durante a presente campanha de comercialização demonstrou a eficácia do regime instaurado pelo Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de  colza, de nabita e de girassol (3) alterado pelo Regulamento no 767/67/CEE (4); que, deste modo, é conveniente suprimir a limitação da duração da validade do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do segundo parágrafo do artigo 7o do Regulamento no 142/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «É aplicável a partir de 1 de Julho de 1967.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1968.  Pelo Conselho O Presidente E. FAURE   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 261 de 28. 10. 1967, p. 3.