CELEX: 31993D0700
Language: pt
Date: 1993-12-23 00:00:00
Title: 93/700/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose

Avis juridique important

|

31993D0700

93/700/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose  

Jornal Oficial nº L 324 de 24/12/1993 p. 0057 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (93/700/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, é conveniente, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros que possam constituir um perigo  para a saúde humana;  Considerando que ocorreram no território da Comunidade casos de triquinose humana; que, além disso, se procedeu a controlos veterinários que revelaram a presença de triquinose nas carnes de solípedes originários dos Estados Unidos da América e do  Canadá;  Considerando que, a fim de proteger a saúde pública, é necessário proibir imediata a temporariamente as importações de determinada carne fresca de solípedes originária dos Estados Unidos da América e do Canadá;  Considerando que é possível associar imediatamente os Estados-membros à adopção da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca refrigerada de solípedes, excepto sob a forma de meias-carcaças e da quartos. A carne  deve ser submetida, aquando da sua chegada ao território da Comunidade, a um exame relativo às triquinas em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho (3).  2. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca congelada de solípedes, com excepção da que tenha sido submetida ao tratamento pelo frio previsto  na anexo IV da Directiva 77/96/CEE para a carne de suíno.  3. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, todas as importações de carne de solípedes proveniente do matadouro E-713 (Central Nebraska Packing Int., North Platte, NE).   Artigo 2º  A presente decisão é válida até 31 de Janeiro de 1994.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 263 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.