CELEX: 31991R1265
Language: pt
Date: 1991-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1265/91 da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

15. 5. 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 120/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1265/91 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Maio de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                   belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                   décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                    do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­                 apresentadas, até 9 de Maio de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                      Artigo 2 ?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/ 66 .
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
0   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96 .
 ---pagebreak--- N? L 120/32                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        15. 5. 91
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1991 , que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         18,50
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         33,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ).