CELEX: 62007FN0137
Language: pt
Date: 2007-12-04 00:00:00
Title: Processo F-137/07: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/37
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão
   (Processo F-137/07)
   (2008/C 79/72)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: M. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da Decisão de 14 de Novembro de 2006 — Pedido de uma indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular o «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a DG ADMIN, respeitante à afectação de recursos para a representação do pessoal no ano de 2006», notificado ao Secretário da Alliance e aos Presidentes da União Sindical Federal (USF) e da Federação da Função Pública Europeia (FFPE) por comunicação de 19 de Dezembro de 2006 do Director Geral do Pessoal da Administração;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões individuais de dispensa de serviço adoptadas em benefício dos representantes da «Alliance» e/ou da «FFPE» com base nesse protocolo ou no cálculo de 26 de Maio de 2006 da representatividade das OSP com base nos resultados das eleições de Maio de 2006 da secção local de Bruxelas e confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 14 de Novembro de 2006 do Director Geral do Pessoal e da Administração que pôs termo ao destacamento a tempo parcial de Marquez-Garcia e que o reintegrou a tempo inteiro no seu serviço;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar a cada um dos recorrentes um euro simbólico como reparação dos danos morais e políticos que sofreram enquanto representantes da União Sindical e dos seus danos morais e de carreira enquanto funcionários ou agentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.