CELEX: 61972CJ0045
Language: pt
Date: 1972-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Dezembro de 1972. # Giuseppe Merola contra Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers. # Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Hasselt - Bélgica. # Processo 45-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Dezembro de 1972 (
         *1
      )
   No processo 45/72,
   Giuseppe Merola
   contra
   Fonds national de retraite des ouvriers mineurs
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail do círculo judicial de Hasselt (Bélgica), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 45 o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).
   Decisão:
   O n.o 4 do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), refere-se a todos os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.