CELEX: 31993R2160
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2160/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

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31993R2160

REGULAMENTO (CEE) No 2160/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 194 de 03/08/1993 p. 0008 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 2160/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja  respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:  - o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,  - os preços praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em  relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;  Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo  coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se  precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;  Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994 é fixado no anexo I.  2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no no 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (5) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (6) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (7) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.    ANEXO I   Preços mínimos à importação    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   Direitos de compensação  1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:   /* Quadros: ver JO */    Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:   /* Quadros: ver JO */    incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:   /* Quadros: ver JO */    Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:   /* Quadros: ver JO */