CELEX: 62014CN0216
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo C-216/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 — processo penal contra Gavril Covaci

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 — processo penal contra Gavril Covaci
   (Processo C-216/14)
   2014/C 253/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Laufen
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Gavril Covaci
   
      Outra parte: Staatsanwaltschaft Traunstein
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem o artigo 1.o, n.o 2 e o [artigo] 2.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64/UE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 da Lei da organização judiciária alemã, determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?
            
         
               2)
            
            
               Devem o artigo 2.o, o [artigo] 3.o, n.o 1, alínea c) e o [artigo] 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que impõe a designação de um mandatário ad litem por parte do arguido, quando o prazo de recurso começa a correr imediatamente a partir da data em que o mandatário ad litem é notificado e for irrelevante que o arguido tome sequer conhecimento da acusação [?]
            
         
      (1)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).