CELEX: 62010TN0361
Language: pt
Date: 2010-08-25 00:00:00
Title: Processo T-361/10 P: Recurso interposto pela Comissão Europeia, em 25 de Agosto de 2010 , do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Junho de 2010 no processo F-35/08

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/33
            
         Recurso interposto pela Comissão Europeia, em 25 de Agosto de 2010, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Junho de 2010 no processo F-35/08
   (Processo T-361/10 P)
   ()
   2010/C 301/57
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis)
   
      Outra parte no processo: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) apoiado pela Autoridade Europeia para a protecção de dados
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo para o Tribunal da Função Pública para que os outros fundamentos de anulação sejam examinados;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e nas despesas da primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão, que anulou as decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), de 31 de Maio de 2007 e de 6 de Dezembro de 2007, nos termos das quais D. Pachtitis foi excluído da lista de 110 candidatos que receberam a melhor nota nos testes de acesso no concurso geral EPSO/AD/77/06, e que condenou a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente em primeira instância.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   
               —
            
            
               violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do anexo III do regulamento que institui o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 2.o da Decisão 2002/620/CE (1) e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE (2), relativas à criação do EPSO;
            
         
               —
            
            
               violação da obrigação de fundamentação das decisões.
            
         
      (1)  2002/620/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias — Declaração da mesa do Parlamento Europeu (JO L 197, p. 53).
   
      (2)  2002/621/CE: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197, p. 56).