CELEX: 62009CN0013
Language: pt
Date: 2009-01-09 00:00:00
Title: Processo C-13/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/21
            
         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-13/09)
   (2009/C 55/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE (1) da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas de processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/86 expirou em 1 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 294, p. 32.