CELEX: 32015D0957
Language: pt
Date: 2015-06-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/957 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2015)

20.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/23
            
         DECISÃO (PESC) 2015/957 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de junho de 2015
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
            
         
               (2)
            
            
               O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse os contributos propostos pelo Canadá e pelo Reino da Noruega para a EUAM Ucrânia e os considerasse significativos.
            
         
               (3)
            
            
               O Canadá e o Reino da Noruega deverão ficar isentos de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Contributos de Estados terceiros
   1.   Os contributos do Canadá e do Reino da Noruega para a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) são aceites e considerados significativos.
   2.   O Canadá e o Reino da Noruega ficam isentos de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.