CELEX: 31993R0237
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 237/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 27/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 237/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 2 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­                                  Artigo 1 ?
go 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),          branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 220/93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  5 de 9.  1 . 1993, p. 14.
 4 JO n? L 26 de 3. 2. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 27/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 2. 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  40,40 (>)
                                   1701 11 90                                                  40,40 (')
                                   1701 12 10                                                  40,40 (')
                                   1701 12 90                                                  40,40 0)
                                   1701 91 00                                                  45,70
                                   1701 99 10                                                  45,70
                                   1701 99 90                                                  45,70 Ç)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .