CELEX: C2002/144/102
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-78/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-Harald Voigt contra o Banco Central Europeu

15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                 (Processo T-85/02)
                                                                                                  (2002/C 144/103)
                                                                                            (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                                         da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                                         para produtos da classe 29 e
                                                                                                         marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30