CELEX: 62007TB0011
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-11/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação - Desaparecimento do interesse em agir - Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 159/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e O. Geiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Walkerová, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: St. Nicolaus — trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice, a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Frucona Košice, a.s.
            
         
               3)
            
            
               A St. Nicolaus — trade a.s. suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.