CELEX: 32004R1219
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1219/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

Avis juridique important

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32004R1219

Regulamento (CE) n.° 1219/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/06/2004 p. 0033 - 0033

 Regulamento  (CE)  n .° 1219/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de  22 de Setembro de 1966 , que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°A,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.°A do Regulamento n.° 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.° 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.° 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.(2) Em conformidade com o n.° 2 do artigo 20.°A do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 15099000 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.(3) A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Para os meses de Julho e Agosto de 2004 o montante da restituição à produção referida no n.° 2 do artigo 20.°A do Regulamento n.° 136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão J. M.  Silva Rodríguez  Director-Geral da Agricultura (1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).