CELEX: 31989R3078
Language: pt
Date: 1989-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3078/89 DA COMISSAO  de 12 de Outubro de 1989  que altera os Regulamentos n* 80/63/CEE, (CEE) n* 496/70 e (CEE) n* 2638/69, no que diz respeito à comunicaçao dos organismos encarregados dos controlos da qualidade no sector das frutas e produtos horticolas

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31989R3078

REGULAMENTO  (CEE) N* 3078/89 DA COMISSAO  de 12 de Outubro de 1989  que altera os Regulamentos n* 80/63/CEE, (CEE) n* 496/70 e (CEE) n* 2638/69, no que diz respeito à comunicaçao dos organismos encarregados dos controlos da qualidade no sector das frutas e produtos horticolas  

Jornal Oficial nº L 294 de 13/10/1989 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3078/89 DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1989  que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE, (CEE) nº 496/70 e (CEE) nº 2638/69, no que diz respeito à comunicação dos organismos encarregados dos controlos da qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 1 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3410/88 (4), inclui, no seu anexo I, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da realização dos controlos referidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, de igual modo, o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3076/87 (6), por um lado, e o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3410/88, por outro, indicam os organismos encarregados, em cada Estado-membro, de realizar os controlos adequados;  Considerando que são frequentes as alterações a estas listas; que é, por conseguinte, conveniente prever que o estabelecimento e a actualização destas listas sejam efectuados de acordo com um processo simplificado e objecto de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento nº 80/63/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O controlo é da competência dos organismos designados por cada Estado-membro. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza tal comunicação sempre que necessário. »  2. É suprimido o anexo I.  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 2638/69 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 4. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da realização do controlo e actualiza essa comunicação sempre que necessário. »  2. É suprimido o anexo IV.  Artigo 3º  O Regulamento (CEE) nº 496/70 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O controlo de qualidade na exportação, referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 1035/72 do Conselho (*), é obrigatório no que diz respeito aos produtos constantes do anexo I do mesmo regulamento. Este controlo tem como objectivo verificar, de acordo com os critérios enumerados no artigo 3º, que os produtos apresentados a controlo estão classificados nas categorias extra, I ou II e que a sua qualidade e a sua classificação estão em conformidade com as normas de qualidade.  (*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. »  2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O controlo é da competência dos organismos designados por cada Estado-membro. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza essa comunicação sempre que necessário. »  3. É suprimido o anexo I.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.  (3) JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.  (4) JO nº L 299 de 1. 11. 1988, p. 64.  (5) JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.  (6) JO nº L 291 de 15. 10. 1987, p. 16.  (7) JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.