CELEX: 21996D1114(09)
Language: pt
Date: 1996-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D1114(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0039 - 0040

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 46/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 12/96, de 1 de Março de 1996 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 4 [Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:«4A. 395 R 1475: Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 25).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1, alínea d) do ponto 2, do artigo 5º a expressão "Estado-membro" é substituída pela expressão "Estado-membro da CE ou Estado da EFTA";b) No parágrafo introdutório do artigo 8º o membro de frase "nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE," é substituído por "quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua competência ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo,";c) No final do artigo 8º, é aditado o seguinte parágrafo:"O órgão de fiscalização competente pode, nos casos referidos, adoptar uma decisão em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17 ou com as disposições correspondentes do protocolo nº 21 do Acordo EEE, sem que seja necessária uma notificação por parte das empresas."».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 1475/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. Cada Estado da (EFTA) pode, por razões constitucionais, adoptar as medidas transitórias necessárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data de adopção.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 13.(2) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 25.