CELEX: C1997/271/32
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de Productions e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/97)

C 271 /20            I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 serviços da Comissão consta a presença, não só de repre­                acepção do direito francês, e que, por conseguinte, estão
 sentantes dos ministérios, mas também de institutos de                  aptos a defender os interesses dos trabalhadores da
 investigação interessados nos financiamentos .                          empresa .
  (•) JO L 334 de 22 . 12 . 1994, p. 59 .
                                                                         Sustentam que a decisão controvertida, na medida em que
                                                                         qualifica os pagamentos de auxílios, e subsidiariamente na
                                                                         medida em que os qualifica de auxílios na sua totalidade e
                                                                         sem qualquer distinção, está ferida de falta de fundamen­
                                                                         tação, de insuficiência de qualificação, de erro de facto,
                                                                         bem como de abuso de poder.
 Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité
 d'Entreprise de la Société Française de Productions e                   No que respeita à afectação das trocas comerciais entre os
     outros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Estados-membros, na acepção do artigo 92?, n?s 1 e 2, do
                        ( Processo T-l 89/97)                            Tratado CE, a decisão não está suficientemente motivada
                                                                         e fundada .
                             ( 97/C 271/32 )
                                                                         A título subsidiário, e para o caso de ser admitida a quali­
                   (Língua do processo: francês)                         ficação de auxílios, os recorrrentes invocam que, quanto à
                                                                         legalidade dos pagamentos em causa à luz do disposto no
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a decisão con­
 Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­               trovertida é muito dificilmente compreensível, sendo a
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  maior parte dos seus elementos considerados como confi­
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 denciais . Quanto à legalidade dos pagamentos controverti­
 pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de pro­               dos à luz da alínea d ) do n? 3 , do artigo 92? do Tratado
 ductions, com sede social em Bry-sur-Marne ( França ), o               CE, a decisão é contraditória e uma vez mais está insufi­
 Syndicat National de Radio-Diffusion et de Télévison                   cientemente fundamentada .
 SNRT-CGT, o Syndicat Unifié de Radio et de Télévision
 SURT-CFDT, o Syndicat National Force Ouvrière de
 Radio-Diffusion et de Télévision e o Syndicat National de              Por último, os recorrentes expõem que a decisão litigiosa
 l'Encadrement Audiovisuel SNEA-CFE-CGC, todos com                      se funda exclusivamente em critérios de ordem económica
 sede social em Paris ( França ), representados por Helêne              e de comparação de custos de funcionamento sem ter em
 Masse-Dessen, advogada admitida a pleitear no Conseil                  conta as incidências sociais e culturais das decisões toma­
 d'État e na Cour de Cassation de Paris, com domicílio                  das. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                  Comissão deveria ter, pelo menos, examinado esses crité­
 Thomas, 77, boulevard de la Grande-Duchesse Charlotte.                 rios .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               H JO L 95 de 10. 4 . 1997, p . 19 .
— anular a decisão impuganda,
— condenar a Comissão nas despesas e, por aplicação
       dos artigos 87?, n? 3 , e 91 ?, alínea b), do Regulamento        Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean­
       de Processo, condená-la no pagamento a cada um dos               -François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comu­
       recorrentes da quantia de 20 000 ecus a título da com­                                  nidades Europeias
      pensação dos seus encargos.                                                             (Processo T-199/97)
                                                                                                 ( 97/C 271 /33 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Língua do processo: francês)
A decisão impugnada declarou ilegal e incompatível com o
mercado comum o auxílio de um montante de 1 110
milhões de francos franceses, concedido durante o período              Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de
de 1993 a 1996 à Société de Production Audiovisuelle,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
sociedade francesa de produção, por ter sido concedido                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
em violação do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 3 ,            interposto por Jean-François Aguinaga, residente em Bru­
do Tratado CE (').                                                     xelas, Robert Donkers, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e
                                                                       Patrícia Maugain, residente em Bruxelas, representados
                                                                       por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
Os recorrentes entendem que são organizações representa­               domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
tivas e representantes reconhecidos dos trabalhadores, na              SARL, 30, rue de Cessange .