CELEX: E2019J0006
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de maio de 2020 no Processo E-6/19 Processo penal contra H e I [Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta] 2020/C 283/04

27.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 4 de maio de 2020
      no Processo E-6/19
      Processo penal contra H e I
      
         
            [Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta]
         
      
      (2020/C 283/04)
      No processo E-6/19, processo penal contra H e I — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Recurso do Principado (Fürstliches Obergericht) relativo à interpretação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 4 de maio de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              A exceção relativa ao transporte por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve aplicar-se igualmente aos percursos sem carga, ou seja, aos percursos efetuados antes do carregamento e após a descarga desses veículos.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O veículo de escolta está abrangido pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, se esse veículo for parte integrante e necessária do transporte de dinheiro e/ou objetos de valor pelo veículo especializado.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  As sanções previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não podem ser impostas, nem são necessárias ou proporcionadas, se os percursos em causa tiverem sido realizados por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor no território de outros Estados do EEE, sempre que esses países tenham concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e que todas as condições previstas estejam preenchidas, uma vez que não foi cometida qualquer infração.
               
            
                  3.
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não exige que os condutores de veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor registem qualquer tempo gasto de acordo com o descrito no artigo 4.o, alínea e), do mesmo regulamento nem o tempo de condução passado como «outro trabalho», sempre que o Estado do EEE tenha concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006.