CELEX: 32014D0689
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: 2014/689/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia [notificada com o número C(2014) 6868]  Texto relevante para efeitos do EEE

1.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 287/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2014
   relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia
   
      
         [notificada com o número C(2014) 6868]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/689/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/496/CE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 91/496/CEE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.
            
         
               (3)
            
            
               A febre aftosa é endémica na Líbia e foi confirmada na Tunísia desde 25 de abril de 2014 e na Argélia desde 23 de julho de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               A febre aftosa é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos. O vírus que causa a doença tem potencial para se propagar rapidamente, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados, incluindo os meios de transporte, como os veículos para animais. O vírus pode persistir igualmente num ambiente contaminado fora do animal hospedeiro durante várias semanas, em função da temperatura.
            
         
               (5)
            
            
               A presença de febre aftosa na Argélia, na Líbia e na Tunísia pode constituir um risco grave para os efetivos pecuários da União.
            
         
               (6)
            
            
               Embora a febre aftosa não tenha sido confirmada em Marrocos, esse país terceiro é um potencial país de trânsito para os veículos para animais que regressam da Argélia, da Líbia e da Tunísia para a União.
            
         
               (7)
            
            
               A drástica deterioração da situação relativa à febre aftosa na Líbia e a sua propagação na Tunísia e na Argélia exigem a adoção de determinadas medidas de proteção a nível da União, que atendam à viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e às potenciais vias de transmissão do vírus.
            
         
               (8)
            
            
               Os veículos para animais e navios utilizados para o transporte de animais vivos para a Argélia, a Líbia ou a Tunísia podem ser contaminados com o vírus da febre aftosa nesses países infetados e, por conseguinte, constituir um risco de introdução da doença após o seu regresso à União.
            
         
               (9)
            
            
               A apropriada limpeza e desinfeção dos veículos e navios de transporte de animais é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância.
            
         
               (10)
            
            
               É, por conseguinte, adequado assegurar que todos os veículos para animais e navios que tenham transportado animais vivos para destinos na Argélia, na Líbia ou na Tunísia são adequadamente limpos e desinfetados e que essas limpeza e desinfeção estão adequadamente documentadas na declaração apresentada pelo operador ou condutor à autoridade competente no ponto de entrada.
            
         
               (11)
            
            
               O operador ou condutor deve garantir a manutenção, por um período mínimo de três anos, de um certificado de limpeza e desinfeção para cada veículo e navio para animais.
            
         
               (12)
            
            
               Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de submeter os veículos que transportam alimentos para animais para ou a partir de países infetados, relativamente aos quais não se possa excluir um risco significativo de introdução de febre aftosa no território da União, a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, embora as importações de animais vivos das espécies sensíveis à febre aftosa não sejam autorizadas a partir de qualquer país em África, a importação de certas categorias de equídeos é autorizada a partir da Argélia, da Líbia e da Tunísia, em conformidade com Diretiva 2009/156/CE do Conselho (3), e os equídeos provenientes desses países terceiros podem transitar pela União na sua viagem para outro país terceiro, em conformidade com a Decisão 2010/57/UE da Comissão (4). Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de submeter os veículos para animais que transportem equídeos provenientes desses países terceiros a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo consideradas necessárias para atenuar o risco de introdução de febre aftosa na União.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para o efeito da presente decisão, entende-se por «veículo para animais» ou «navio para animais» qualquer veículo ou navio que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais terrestres vivos.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que o operador ou o condutor de um veículo ou navio para animais, à chegada da Argélia, de Marrocos, da Líbia ou da Tunísia, fornece à autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União informações que demonstrem que o compartimento para animais ou de carga, quando aplicável, a carroçaria do camião, a rampa de carregamento, o equipamento que tenha estado em contacto com os animais, as rodas e a cabina do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga, foram limpos e desinfetados após a última descarga de animais.
   2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser incluídas numa declaração preenchida de acordo com o modelo especificado no anexo I ou em qualquer outro formato equivalente que inclua, pelo menos, as informações constantes do referido modelo.
   3.   O original da declaração referida no n.o 2 deve ser guardado pela autoridade competente durante um período de três anos.
   Artigo 3.o
   
   1.   A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União deve inspecionar visualmente os veículos para animais provenientes da Argélia, da Líbia, de Marrocos ou da Tunísia, de modo a determinar se a limpeza e a desinfeção dos veículos foram feitas de modo satisfatório.
   2.   A autoridade competente responsável pela emissão do certificado de sanidade animal para importação na Argélia, na Líbia, em Marrocos ou na Tunísia de animais vivos a ser carregados deve inspecionar visualmente os navios para animais, a fim de determinar se os mesmos foram adequadamente limpos e desinfetados antes do carregamento dos animais.
   3.   Sempre que as verificações referidas no n.o 1 e no n.o 2 revelarem que a limpeza e a desinfeção foram efetuadas de forma satisfatória ou sempre que a autoridade competente, para além das medidas previstas no n.o 1, tenha ordenado, organizado e realizado a desinfeção adicional de veículos ou navios para animais anteriormente limpos, a autoridade competente deve atestar este facto através da emissão de um certificado de acordo com o modelo constante do anexo II.
   4.   Sempre que as verificações referidas no n.o 1 e no n.o 2 revelarem que a limpeza e a desinfeção do veículo ou navio para animais não foram realizadas de forma satisfatória, a autoridade competente deve tomar uma das seguintes medidas:
   
               a)
            
            
               submeter o veículo ou navio para animais a uma limpeza e desinfeção adequadas num local especificado pela autoridade competente, tão próximo quanto possível do ponto de entrada no Estado-Membro em causa, e emitir o certificado referido no n.o 3;
            
         
               b)
            
            
               sempre que não existam instalações adequadas para a limpeza e a desinfeção nas proximidades do ponto de entrada ou sempre que exista um risco de que os produtos de origem animal residuais possam ser derramados do veículo ou navio para animais não limpo:
               
                           i)
                        
                        
                           recusar a entrada na União do veículo ou navio para animais; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           efetuar no local uma desinfeção preliminar do veículo ou navio para animais que não tenha sido limpo e desinfetado de forma satisfatória, enquanto é aguardada a aplicação das medidas previstas na alínea a).
                        
                     
         5.   O original do certificado referido no n.o 3 deve ser guardado pelo operador ou condutor do veículo para animais durante um período de três anos. A autoridade competente deve guardar durante um período de três anos uma cópia daquele certificado.
   Artigo 4.o
   
   A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União pode submeter qualquer veículo que tenha transportado alimentos para animais, proveniente da Argélia, da Líbia, de Marrocos ou da Tunísia, relativamente ao qual não se possa excluir um risco significativo de introdução de febre aftosa no território da União, a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.
   Artigo 5.o
   
   A autoridade competente do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de entrada pode submeter os veículos para animais que transportem equídeos provenientes da Argélia, da Líbia ou da Tunísia para ser introduzidos na União em conformidade com as disposições da Diretiva 2009/156/CE e, em caso de trânsito, em conformidade com a Decisão 2010/57/UE, para os quais um risco significativo de introdução da febre aftosa no território da União não pode ser excluído, a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável até 1 de outubro de 2015.
   Artigo 7.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (3)  Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2010, p. 9).
   
      ANEXO I
      Modelo de declaração a ser apresentada pelo operador/condutor do veículo/navio para animais proveniente da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia
      Eu, operador/condutor do veículo/navio para animais (1)
      
      declaro que:
      
                  —
               
               
                  a descarga de animais e alimentos para animais mais recente ocorreu em:
                  
                              País, região, local
                           
                           
                              Data (dd.mm.aaaa)
                           
                           
                              Hora (hh:mm)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                        
            
                  —
               
               
                  após a descarga, o veículo/navio para animais foi submetido a limpeza e a desinfeção. A limpeza e a desinfeção abrangeram o compartimento para animais ou de carga e [a carroçaria do camião] (2) a rampa de carregamento, o equipamento que tenha estado em contacto com os animais, as rodas e a cabina do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga.
               
            
                  —
               
               
                  a limpeza e a desinfeção ocorreram em:
                  
                              País, região, local
                           
                           
                              Data (dd.mm.aaaa)
                           
                           
                              Hora (hh:mm)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                        
            
                  —
               
               
                  o desinfetante foi usado nas concentrações recomendadas pelo fabricante (3):
               
            
                  —
               
               
                  o próximo carregamento de animais terá lugar em:
                  
                              País, região, local
                           
                           
                              Data (dd.mm.aa)
                           
                           
                              Hora (hh:mm)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                        
                              Data
                           
                           
                              Local
                           
                           
                              Assinatura do operador/condutor
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Nome do operador/condutor do veículo para animais e respetivo endereço profissional (em maiúsculas)
                           
                        
            
         (1)  Inserir número da chapa de matrícula/identificação do veículo/navio para animais.
      
         (2)  Riscar se não aplicável.
      
         (3)  Indicar a substância e a sua concentração.
   
   
      ANEXO II
      Certificado de limpeza e desinfeção para veículos/navios para animais provenientes da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia
      O funcionário abaixo assinado certifica que verificou hoje:
      
                  1.
               
               
                  O(s) veículo(s)/navio(s) para animais com a(s) chapa(s) de matrícula/identificação (1) e que por controlo visual considerou satisfatoriamente limpos o compartimento para animais ou de carga e [a carroçaria do camião] (2), a rampa de carregamento, o equipamento que esteve em contacto com os animais, as rodas e a cabina do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga.
               
            
                  2.
               
               
                  A informação apresentada na forma de uma declaração como estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2014/689/UE da Comissão ou sob uma forma equivalente que inclua os elementos fixados no anexo I da Decisão de Execução 2014/689/UE.
                  
                              Data
                           
                           
                              Hora
                           
                           
                              Local
                           
                           
                              Autoridade competente
                           
                           
                              Assinatura do funcionário (3)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Carimbo:
                           
                           
                              Nome em maiúsculas:
                           
                        
            
         (1)  Inserir número(s) da chapa de matrícula/identificação do veículo(s)/navio(s) para animais.
      
         (2)  Riscar se não aplicável.
      
         (3)  O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos carateres impressos.