CELEX: 62016CJ0357
Language: pt
Date: 2017-07-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017.#«Gelvora» UAB contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.#Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo ‑ Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “produto” — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução.#Processo C-357/16.

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