CELEX: 31987R2480
Language: pt
Date: 1987-08-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2480/87 da Comissão, de 14 de Agosto de 1987, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2196/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

15. 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 228 /31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2480/87 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Agosto de 1987
                 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 2196/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                  (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                   Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                          Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                   ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­            segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 2196/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 2423/87 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
                                                                                             Artigo 1 ?
rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26 ? do Regulamento             O montante de 8,50 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 Regulamento (CEE) n? 2196/87 passa a ser de 9,89 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                          Artigo 2 ?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da               O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20 . 5. 1972, p. 1.
 (2) JO n? L 209  de 31 . 7. 1987, p. 4.
 O   JO n? L 203  de 24.  7. 1987, p. 35 .
 (*) JO n? L 223  de 11 . 8. 1987, p. 13 .                          O JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 9 .