CELEX: 52013PC0930
Language: pt
Date: 2013-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação

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		52013PC0930
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação /* COM/2013/0930 final - 2013/0446 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões
ultraperiféricas da UE, de que fazem parte a Região Autónoma da Madeira e a
Região Autónoma dos Açores, não permitem, em princípio, nenhuma diferença entre
a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de
Portugal ou de outros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no
entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas
regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na
situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de
novembro de 2009[1],
adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Portugal a
aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida
derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma
taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho[2], e inferior à taxa
mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva,
mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto
especial sobre o consumo de álcool.
A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que
levaram à adoção das medidas específicas, a saber: a pequena dimensão, a
natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização das explorações
agrícolas. Além disso, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e
de materiais de embalagem que não são produzidos localmente gera custos
adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. O
transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares
contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. Por último, os
produtores em causa suportam também custos adicionais geralmente suportados
pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos
custos energéticos.
A redução de 75% não ultrapassa o necessário
para compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores,
decorrentes das características particulares já mencionadas da Região Autónoma
da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.
Atendendo a que o benefício fiscal se limita
ao necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em
questão se mantêm modestos, a medida não compromete a integridade e a coerência
do ordenamento jurídico comunitário. Além disso, a taxa é limitada ao consumo das
regiões em causa.
As autoridades portuguesas pediram que fosse
renovada a autorização para aplicarem uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem de ser
aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo
349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais. A
decisão do Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a
decisão da Comissão sobre a prorrogação desta medida ao abrigo das regras em
matéria de auxílios estatais.
Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou
novas orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
Estas orientações fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do
controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado
único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a
ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
Considerando que essas orientações entram em
vigor em 1 de julho de 2014, afigura-se justificado prorrogar o período de
aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo que a
data de expiração da decisão coincida com a data de expiração das orientações
em vigor.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta propõe apenas
alargar o âmbito de aplicação da decisão do Conselho em vigor durante um
período de tempo limitado (seis meses), nas mesmas condições, a avaliação do
impacto não se afigura necessária.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese das medidas
propostas
Prorrogar o período de aplicação da Decisão
2009/831/CE, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto
especial de consumo a certos produtos que sejam produzidos e consumidos
localmente na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores.
Base jurídica
Artigo 349.º do TFUE.
Princípio da
subsidiariedade
Só o Conselho está habilitado a adotar, com
base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões
ultraperiféricas, com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões,
incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes
que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
Visa prorrogar o período de aplicação da
Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a data de
expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações
relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
O texto objeto da alteração constitui, em si
mesmo, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º
do TFUE, antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2013/0446 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2009/831/CE no que se
refere ao seu período de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2009/831/CE do
Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base no artigo 299.º do
Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa
reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos
na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão
limita a referida derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a
estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do
imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do
Conselho, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de
álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa
nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
(2)       A aplicação de uma taxa de
imposto mais baixa estabelece uma tributação diferenciada, beneficiando a
produção local de alguns produtos. Tal constitui um auxílio estatal, que exige
a aprovação da Comissão.
(3)       A Comissão confirma que
continuará a autorizar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de
consumo, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem competitiva enfrentada
pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e
na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos de produção e
comercialização mais elevados.
(4)       Em 28 de junho de 2013, a
Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional para o período de 2014-2020[4],
que estabelecem a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a
empresas, a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa
entre 2014 e 2020. Estas orientações, que entrarão em vigor em 1 de julho de
2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos
auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único,
incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da
Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
(5)       Visa prorrogar o período de
aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a
data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das
Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
(6)       Deverá garantir-se a Portugal
a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma vez caducada a
autorização análoga concedida pela Decisão 2009/831/CE. A nova autorização
solicitada deve, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 5.º da Decisão 2009/831/CE, a data
«31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção e é aplicável até 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que
autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da
Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma
dos Açores (JO L 197 de 13.11.2009, p. 9).
[2]               Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de
1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
[3]               JO C,…, p….
[4]               C (2013) 3769 de 28.6.2013.