CELEX: C1998/299/30
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió SA contra o acórdão pronunciado em 14 de Maio de 1998 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-334/94 entre Sarrió SA e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-291/98 P)

26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
Ð condenar a demandada nas despesas.                                      da Bankwesengesetz. Todavia, esta disposicËaÄo contra-
                                                                          ria o artigo 3, n.os 5 e 6, da directiva pois naÄo contem-
                                                                          pla o caso em que o titular de uma conta de guarda de
Fundamentos e principais argumentos                                       valores aliena valores depositados na referida conta
                                                                          mediante realizacËaÄo ou amortizacËaÄo desses valores.
O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes contidas nos
                                                                     (1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
artigos 189.o, paraÂgrafo terceiro, e 5.o, paraÂgrafo primeiro,
do Tratado CE obriga cada Estado-membro a adaptar o
seu direito interno aÁs disposicËoÄes de uma directiva a fim
de que esta seja plenamente eficaz ao expirar o prazo de
adaptacËaÄo. Este prazo, estabelecido no artigo 16.o da direc-
tiva, que se esgotava em 1 de Janeiro de 1994 no caso da
RepuÂblica da AÂustria em virtude da entrada em vigor do
Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu, expirou sem                Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió
que esta tenha adoptado, ateÂ aÁ data, as necessaÂrias medi-         SA contra o acórdaÄo pronunciado em 14 de Maio de 1998
das de adaptacËaÄo do seu direito interno relativamente aos          pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira
aspectos normativos que a seguir se descrevem:                       InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo T-334/
                                                                     /94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
Ð RestricËaÄo do alcance da directiva: o § 165 do Strafge-                                 (Processo C-291/98 P)
    setzbuch só preveÃ a penalizacËaÄo do branqueamento de
    capital a partir de um limiar fixado em 100 000 xelins                                     (98/C 299/30)
    austríacos. A refereÃncia aÁ disposicËaÄo sobre branquea-
    mento de capital prevista no § 278-a, n.o 2, do Strafge-
    setzbuch naÄo eÂ suficiente para afastar as objeccËoÄes da
                                                                     Em 28 de Julho de 1998, a Sarrió SA, com sede em Barce-
    ComissaÄo relativamente aÁ violacËaÄo do direito comuni-
                                                                     lona (Espanha), representada por Alberto Mazzoni, do
    taÂrio que decorre do § 165 do mesmo código.
                                                                     foro de MilaÄo, Mario Siragusa, do foro de Roma, e Fran-
                                                                     cesca Maria Moretti, do foro de Veneza, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto do estuÂdio Elvinger, Hoss
Ð IdentificacËaÄo dos clientes: a admissibilidade expressa
                                                                     & Prussen, 2, place Winston Churchill, interpôs junto do
    de cadernetas de poupancËa anónimas prevista no § 40
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias um
    da Bankwesengesetz contraria o artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                     recurso contra o acórdaÄo proferido em 14 de Maio de
    directiva, segundo o qual os estabelecimentos de creÂ-
                                                                     1998 pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-
    dito e as instituicËoÄes financeiras saÄo obrigadas a exigir
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
    a identificacËaÄo dos seus clientes «sempre que estabele-
                                                                     T-334/94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades
    cËam relacËoÄes de negócios, em especial, quando abram
                                                                     Europeias.
    uma conta ou caderneta de poupancËa ou oferecËam ser-
    vicËos de guarda de valores».
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                o
    O § 40, n. 2 da Bankwesengesetz contraria igualmente
    o artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 91/308/CEE, uma vez
    que a identificacËaÄo do cliente que efectua a transaccËaÄo      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
    carece de utilidade praÂtica no caso de transaccËoÄes rela-           14 de Maio de 1998 no processo T-334/94, Sarrió/
    cionadas com uma caderneta poupancËa anónima e, em                    /ComissaÄo na medida em que:
    todo o caso, naÄo permite retirar qualquer ilaccËaÄo
    quanto aÁs circunstaÃncias económicas reais. A obriga-                Ð o Tribunal decidiu que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo
    cËaÄo de identificar estabelecida a respeito de determina-                imputou aÁ recorrente uma infraccËaÄo relativa aos
    das situacËoÄes no § 40, pontos 1, 2 e 3, da Bankwesen-                   precËos de transaccËaÄo e naÄo considera necessaÂrio
    gesetz naÄo pode razoavelmente ser aplicada em confor-                    apreciar o comportamento da Sarrió quanto aos
    midade com a directiva aÁs transaccËoÄes relativas a                      precËos efectivamente aplicados,
    cadernetas poupancËa anónimas.
                                                                          Ð o Tribunal decidiu que a participacËaÄo da Sarrió
    Por uÂltimo, no que respeita aÁs contas de guarda de                      nas reunioÄes do PG Paperboard eÂ por si só sufici-
    valores, a obrigacËaÄo de identificar só foi estabelecida                 ente para envolveÃ-la tambeÂm na concertacËaÄo rela-
    com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996, pelo que                     tiva aÁs quotas de mercado e das paragens de pro-
    a AÂustria violou a directiva ateÂ esta data. EÂ certo que,               ducËaÄo ou Ð subsidiariamente Ð o mesmo naÄo
    segundo o § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz, a aceitacËaÄo                  aprecia a auseÃncia de intervencËaÄo, por parte da
    e a aquisicËaÄo de valores mobiliaÂrios a favor de contas                 Sarrió, nas eventuais iniciativas acordadas como
    de guarda de valores abertas [assim como os negócios,                     limitacËaÄo aÁ gravidade da infraccËaÄo cometida pela
    segundo o § 12 da Depotgesetz (lei dos depósitos) con-                    Sarrió relativamente aÁquela cometida por outras
    cluídos] em data anterior a 1 de Agosto de 1996, só                       empresas e naÄo considera as provas oferecidas
    saÄo lícitos no caso de se ter procedido aÁ identificacËaÄo               para esse fim pela recorrente ou Ð ainda subsidia-
    preÂvia do cliente e cumprido o disposto no § 40, n.o 2,                  riamente Ð na medida em que qualifica errada-
 ---pagebreak--- C 299/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
           mente a infraccËaÄo cometida pela Sarrió quanto aÁs             subsidiariamente, errada qualificacËaÄo da infraccËaÄo
           quotas de mercado e aos tempos de suspensaÄo de                 cometida.
           actividades,
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo da falta de fundamentacËaÄo quanto
     Ð o Tribunal naÄo considerou necessaÂrio anular total-                ao caÂlculo da coima e contradicËaÄo entre os fundamen-
           mente ou parcialmente a coima aplicada aÁ Sarrió                tos e o dispositivo.
           com fundamento na falta de fundamentacËaÄo con-
           sistente em naÄo ter indicado na própria decisaÄo os
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo do erro de meÂtodo no caÂlculo da
           paraÃmetros sistematicamente tomados em conta
                                                                           coima.
           nessa decisaÄo para caÂlculo da referida coima,
                                                                      Ð ContradicËaÄo entre os motivos e o dispositivo no que
     Ð o Tribunal aprovou o meÂtodo de caÂlculo da coima
                                                                           respeita aÁ reducËaÄo da coima aplicada.
           utilizado pela ComissaÄo consistente em converter a
           facturacËaÄo do ano de refereÃncia em ecus aÁ taxa
           meÂdia desse ano e com base em tal conversaÄo fixar
           directamente o montante da coima em ecus, sem
           avaliar as consequeÃncias no plano jurídico desta
           imposicËaÄo, nem o prejuízo causado aÁ Sarrió pelo
           uso desse meÂtodo,                                         AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
     Ð o Tribunal quantifica a reducËaÄo da coima conce-                                     (Processo C-292/98)
           dida pela reduzida participacËaÄo na infraccËaÄo por
                                                                                                 (98/C 299/31)
           parte da Prat Carton em 1,5 milhoÄes de ecus.
                                                                      Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. Remeter ao Tribunal de Primeira InstaÃncia quando
                                                                      ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     entenda que o estado da causa naÄo lhe permite no
                                                                      RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     todo ou em parte decidir definitivamente sobre esta.
                                                                      dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggieri
                                                                      Laderchi, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo na parte correspondente             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
     em todos os casos em que se acolha o presente recurso            nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     contra o Tribunal de Primeira InstaÃncia.                        berg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Reduzir a coima no montante considerado adequado.
                                                                      Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
5. Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas,                         disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
      encargos e honoraÂrios relativos quer ao processo na                 vas necessaÂrias para se conformar:
      primeira instaÃncia quer ao presente recurso.
                                                                           Ð com a Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
                                                                               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE,
Fundamentos e principais argumentos                                            relativa aÁ proteccËaÄo dos animais durante o trans-
                                                                               porte (1), e
Com o presente recurso a recorrente pretende impugnar
alguns pontos específicos do acórdaÄo em relacËaÄo aÁs quais               Ð com a Directiva 96/6/CE da ComissaÄo, de 16 de
a Sarrió considera que o Tribunal fez errada aplicacËaÄo do                    Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 74/63/
direito comunitaÂrio e violou a obrigacËaÄo de fundamenta-                     /CEE do Conselho, relativa aÁs substaÃncias e pro-
cËaÄo que este lhe impoÄe.                                                     dutos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (2),
                                                                           ou, de qualquer forma, naÄo tendo comunicado tais dis-
Em particular a Sarrió imputa ao Tribunal os seguintes                     posicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
erros na aplicacËaÄo do direito:                                           bem por forcËa do Tratado e das referidas directivas;
Ð Errada interpretacËaÄo da decisaÄo em relacËaÄo aÁ infraccËaÄo      Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
      efectivamente imputada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð Errada interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do direito comunitaÂ-
      rio no que respeita ao efeito automaticamente anticon-          O artigo 189.o do Tratado, segundo o qual a directiva vin-
      correncial da participacËaÄo da Sarrió em todas as reuni-       cula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
      oÄes de produtores; subsidiariamente, omissaÄo de apre-         alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      ciacËaÄo da naÄo actuacËaÄo por parte da Sarrió; ainda          respeitar os prazos de transposicËaÄo fixados na directiva.