CELEX: 31999R0354
Language: pt
Date: 1999-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 354/1999 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

18. 2. 1999            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 44/15
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 354/1999 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Fevereiro de 1999
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                         arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tagem de redução para os pedidos de certificados de
                                                                exportação apresentados em 15 de Fevereiro de 1999;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
                                                                ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                 partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           Comunidades Europeias,
organização comum de mercado do arroz (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2072/98 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
de execução especiais do regime dos certificados de                                     Artigo 1º
importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
Regulamento (CE) nº 444/98 (4), e, nomeadamente, o
                                                                tados no âmbito do Regulamento (CE) nº 333/1999 em
nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7º,
                                                                15 de Fevereiro de 1999, darão lugar à emissão de certifi-
                                                                cados para as quantidades solicitadas corrigidas pela
Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento
                                                                percentagem de redução de 48,52 % para o arroz cujos
(CE) nº 1162/95 prevê, caso seja feita referência especí-
                                                                destinos são 02, 03 e 05 do anexo do Regulamento (CE)
fica ao referido número aquando da fixação de uma resti-
                                                                nº 333/1999.
tuição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia
da apresentação do pedido para a emissão dos certificados
de exportação com prefixação da restituição; que o refe-                                Artigo 2º
rido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma
percentagem única de redução das quantidades se os              Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
pedidos de certificados de exportação excederem as quan-        trincas de arroz apresentados a partir de 16 de Fevereiro
tidades que podem ser destinadas à exportação; que o            de 1999 não darão lugar à emissão de certificados de
Regulamento (CE) nº 333/1999 da Comissão (5) fixa as            exportação no âmbito do Regulamento (CE) nº 333/1999.
restituições no âmbito do procedimento previsto no
número acima referido;
                                                                                        Artigo 3º
Considerando que as quantidades pedidas em 15 de Feve-
reiro de 1999 excedem a quantidade disponível de 2 000          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve-
toneladas; que é, portanto, necessário fixar uma percen-        reiro de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L   40 de 13. 2. 1999, p. 30.