CELEX: 31971D0031
Language: pt
Date: 1970-12-22 00:00:00
Title: 71/31/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970, relativa à criação de um Comité Consultivo do Tabaco em Rama

V
03 / Fasc. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            107
371D0031
N?L 14 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 1 . 71
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1970
                              relativa à criação de um Comité Consultivo do tabaco em rama
                                                         (7 1 /31 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              2. No seio do Comité estão representadas as seguintes
                                                                    categorias económicas : produtores de tabaco em rama,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cooperativas de produtores de tabaco em rama, comércio
Económica Europeia,                                                 e indústria de tabaco, trabalhadores agrícolas e da in­
Considerando que no ponto 5 da sua resolução final, a               dústria do tabaco e consumidores .
conferência agrícola dos Estados-membros, reunida em
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , registou com satisfa­                                      Artigo 2o.
ção «a intenção expressa pela Comissão de manter com                1 . A Comissão pode consultar o Comité sobre todos
. . . as organizações profissionais uma colaboração                 os problemas relacionados com a aplicação do Regula­
estreita e contínua, nomeadamente para a execução dos               mento (CEE) n? 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de
trabalhos previstos na mesma resolução»;                            1970, que estabelece a organização comum de mercado
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                    no sector do tabaco em rama (*) e, nomeadamente, sobre
1960, o Comité Económico e Social solicitou à Comissão              as medidas que é obrigada a tomar no âmbito do refe­
«a associação de organizações de produtores, de comer­              rido regulamento.
ciantes, de assalariados interessados e consumidores ao             O presidente do Comité pode assinalar à Comissão a
nível da Comunidade Económica Europeia, num Comité                  oportunidade de consultar o Comité relativamente a um
Consultivo, ao funcionamento de cada um destes servi­               assunto da competência deste último e sobre o qual não
ços e fundos»;                                                      lhe tenha sido pedido parecer. O presidente procede des­
                                                                    te modo nomeadamente a pedido de uma das categorias
Considerando que é conveniente que a Comissão recolha               económicas representadas .
os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores
sobre os problemas levantados pelo estabelecimento de               2 . No que diz respeito ao modo de venda dos tabacos
uma organização comum de mercado no sector do ta­                   em folha de acordo com o disposto no artigo 3? do Re­
baco em rama ;                                                      gulamento (CEE) n? 727/70 e, nomeadamente, a conclu­
                                                                    são de contratos previstos no referido artigo, a Comissão
Considerando que todas as profissões directamente in­               pode consultar, nas condições previstas no artigo 5°. da
teressadas na aplicação desta organização comum de                  presente decisão, apenas os representantes dos produ­
mercado, bem como os consumidores devem estar em                    tores de tabaco em rama e da indústria e comércio do
condições de participar na elaboração dos pareceres                 tabaco .
solicitados pela Comissão ;
                                                                                               Artigo 3?
Considerando que convém que os representantes da pri­
meira transformação e do condicionamento do tabaco                  1 . O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
em rama tenham a possibilidade de participar nos traba­             2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
lhos do Comité e esta participação pode, nas condições
actuais, efectuar-se através das categorias económicas              — dezanove para os produtores e para as cooperativas
agrupadas a nível da Comunidade ;                                       dos produtores de tabaco em rama, um dos quais,
                                                                        pelo menos, para a cooperativas de productores de
Considerando que as associações profissionais da agricul­               tabaco em rama,
tura bem como os agrupamentos de consumidores dos                   — quatro para o comércio do tabaco,
Estados-membros constituíram associações a nível da
Comunidade ;                                                        — seis para las indústria do tabaco, ficando estabelecido
                                                                        que dois lugares serão atribuídos às empresas públi­
                                                                        cas ,
DECIDE :
                                                                    — seis para os trabalhadores agrícolas e da indústria do
                                                                        tabaco,
                         Artigo Io.
                                                                    — três para os consumidores .
 1.   É constituído junto da Comissão um Comité Con­
sultivo do Tabaco em Rama, adiante denominado « Co­
mité ».                                                             O JO n°. L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
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                          Artigo 4°                              3.     O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
                                                                 Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Paritário
 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­               sobre algum problema referido no n? 3 do artigo 2° e a
são por proposta das organizações profissionais ou de            respeito do qual não tenha sido consultado. Procederá
consumidores constituídas a nível da Comunidade, mais            deste modo, designadamente, a pedido de uma das duas
representativas das categorias económicas referidas no           partes representadas no Grupo Paritário.
n° 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situam no âmbito
da organização comum de mercado no sector do tabaco
em rama .
                                                                                         Artigo 6?
Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.             1 . O Comité procederá à eleição de um presidente e
                                                                 dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
                                                                 eleição obtém-se por maioria de dois terços dos membros
                                                                 presentes. Pela mesma maioria, o Comité pode agregar
2.    A duração do mandato de membro do Comité é de              outros membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­
                                                                 do presidente, um representante, no máximo, de cada
ções não é remunerado. Os membros do Comité perma­               uma das categorias económicas representadas no Comité.
necem em funções, após o termo do período de três
anos, até quê se proceda à sua substituição ou à renova­
ção do respectivo mandato.
                                                                 A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
No caso de falecimento de um membro do Comité, ou
de demissão voluntária ou deixar de pertencer à organi­
zação que representa, será substituído pelo período
restante do mandato, de acordo com o procedimento                2 . De entre os seus membros, o Grupo Paritário pro­
previsto no n? 1 .                                               cederá à eleição de um presidente e um vice-presidente,
                                                                 válida pelo período de um ano. A eleição obtém-se por
                                                                 maioria de dois terços dos membros presentes .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­
mação .
                                                                 O presidente e vice-presidente não podem pertencer à
                                                                 mesma parte representada. São escolhidos, alternada­
                                                                 mente, de entre as duas partes representadas .
                          Artigo 5o.
1 . No âmbito do Comité, é criado um Grupo Paritá­
rio composto por sete representantes dos produtores e
sete representantes do comércio e da indústria, nomea­
dos peia Comissão por proposta das organizações profis­                                  Artigo 7?
sionais interessadas, de acordo com as condições pre­            1 . A pedido de uma das categorias económicas repre­
vistas no artigo 4?.                                             sentadas, o presidente pode convidar um delegado do
                                                                 organismo central de que depende essa categoria a assis­
                                                                 tir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições,
Os representantes do comércio e da indústria integram :          convidar a participar como perito nos trabalhos do Co­
                                                                 mité qualquer pessoa com competência especial em
                                                                 determinado assunto inscrito na ordem do dia.
— dos representantes do comércio do tabaco em rama,
— cinco representantes da indústria do tabaco, dois dos
     quais das empresas públicas.                                2. O presidente do Grupo Paritário pode convidar a
                                                                 participar como perito nos trabalhos desse grupo qual­
                                                                 quer pessoa com competência especial em determinado
                                                                 assunto inscrito na ordem do dia do grupo.
2 . Só no caso de um membro do Grupo Paritário não
poder assistir a uma reunião poderá ser substituído. Os
substitutos, que podem não ser membros do Comité, se­
rão nomeados pela Comissão por proposta das organiza­
ções profissionais interessadas de acordo com as condi­          3 . Os peritos participarão apenas nas deliberações
ções previstas no artigo 4? O substituto não pode assistir       do Comité ou do Grupo Paritário relacionadas com a
à sessão ao mesmo tempo que o membro titular.                    questão que motivou a sua presença.
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                        Artigo 8°.                           Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
                                                             Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
Para facilitar os respectivos trabalhos o Comité e o         relatório . Os resultados das deliberações do Comité
Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.              serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou ao
                                                             Comité de Gestão, a pedido destes.
                        Artigo 9?
                                                                                     Artigo 11°.
1 . O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na sede           O presidente do Grupo Paritário informara o Comité
da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por        sobre os trabalhos do grupo.
convocação do presidente, de acordo com a Comissão.
                                                                                     Artigo 12°
2. Os representantes dos serviços interessados da Co­
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa, dos       Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
grupos de trabalho e do Grupo Paritário.                     membros do Comité e do Grupo Paritário, ficam obriga­
                                                             dos a não divulgar as informações de que tiveram conhe­
                                                             cimento através dos trabalhos do Comité ou do Grupo
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado         Paritário, se a Comissão os informar de que o parecer
do Comité, da mesa, dos grupos de trabalho e do Grupo        solicitado incide sobre a matéria" que reveste carácter
Paritário.
                                                             confidencial .
                       Artigo 10°.                           Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
                                                             Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
1 . As deliberações do Comité e do Gruptí Paritário
incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela                                  Artigo 13?
Comissão. Não serão seguidas de qualquer votação.
                                                             A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                                                             função da experiência adquirida.
2 . Ao solicitar o parecer do Comité e do Grupo Paritá­
rio, a Comissão pode fixar o prazo em que este deve ser      Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1970 .
emitido .
                                                                                                     Peta Comissão
3 . As tomadas de posição das categorias económicas                                                   O Presidente
representadas constarão de um relatório a transmitir à
Comissão .                                                                                       Franco M. MALFATTI