CELEX: 62014TA0515
Language: pt
Date: 2015-11-12 00:00:00
Title: Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão
   (Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Domínio de competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 270.o TFUE - Conceito de ato lesivo - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2016/C 007/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Dois recursos dos acórdãos do tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13, ColetFP, EU:F:2014:93 e F-140/12, ColetFP, EU:F:2014:94), que têm por objeto a anulação desses acórdãos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-516/14 P.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-515/14 P, o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13), é parcialmente anulado porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           não respondeu ao primeiro fundamento, que era baseado na falta de fundamentação, uma vez existirem circunstâncias especiais que justificavam o acesso de Christodoulos Alexandrou às perguntas controvertidas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           julgou improcedente o quarto fundamento.
                        
                     
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-515/14 P quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo F-34/13, que se baseia, por um lado, na falta de fundamentação das decisões impugnadas, uma vez que C. Alexandrou invocou circunstâncias especiais que justificavam o seu acesso às perguntas controvertidas, e, por outro, no fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo ou a um recurso efetivo.
            
         
               5)
            
            
               No processo T-516/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
               6)
            
            
               No processo T-515/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.