CELEX: 62020TN0713
Language: pt
Date: 2020-11-30 00:00:00
Title: Processo T-713/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OQ/Comissão

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/56
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OQ/Comissão
      (Processo T-713/20)
      (2021/C 182/76)
      Língua do processo: croata
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OQ (representante: R. Štaba, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal de 3 de setembro de 2020, proferida no âmbito do concurso EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas linguistas de língua croata (HR), domínio: juristas linguistas do Tribunal de Justiça da União Europeia, 
                        Jornal Oficial da União Europeia, C 72 A — de 5 de março de 2020, e
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal de 12 de outubro de 2020, proferida no âmbito do concurso EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas linguistas de língua croata (HR), domínio: juristas linguistas do Tribunal de Justiça do União Europeia, 
                        Jornal Oficial da União Europeia, C 72 A — de 5 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a abuso de poder por parte da recorrida
                  Em 12 de outubro de 2020, o EPSO proferiu uma decisão pela qual indeferiu a reclamação da recorrente contra a Decisão de 3 de setembro de 2020 que a excluiu da fase seguinte do concurso, pelo facto de, nomeadamente, não possuir um diploma em direito croata nem conhecimentos de direito croata, e a Decisão de 13 de março de 2013, pela qual o seu diploma foi reconhecido na República da Croácia, não incluir uma comparação dos programas de estudos. Deste modo, o EPSO fez a sua própria avaliação, o que nenhuma disposição do direito da União o autoriza a fazer, violando, assim, o princípio da repartição de competências na União Europeia e excedendo as suas competências, uma vez que é ponto assente que apenas as autoridades nacionais legalmente autorizadas para o efeito podem avaliar os diplomas estrangeiros, em concreto, a Agencija za znanost i visoko obrazovanje (Agência para a Ciência e o Ensino Superior, Croácia), com base na Lei sobre o reconhecimento dos diplomas estrangeiros, nas normas para a avaliação dos diplomas de ensino superior estrangeiros e nos critérios de avaliação aplicados no procedimento de reconhecimento das qualificações profissionais. Foi violado um princípio fundamental — o princípio da subsidiariedade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos
                  O EPSO atuou de forma arbitrária e discricionária, ao não ter em consideração a legislação da República da Croácia, a jurisprudência do Tribunal Constitucional da República da Croácia, a Decisão da Agência para a Ciência e o Ensino Superior de 13 de março de 2013, que reconheceu à recorrente o diploma estrangeiro, nem o facto de a recorrente estar inscrita como advogada estagiária na Ordem dos Advogados croata, em conformidade com a Lei croata relativa à profissão de advogado e de, para efeitos dessa inscrição, o seu diploma estrangeiro ter sido considerado equivalente ao diploma croata exigido para o exercício das funções de advogado estagiário. A recorrente fez o estágio em escritórios de advocacia, o que demonstra claramente, ao contrário do que alega a recorrida, que possui conhecimentos do sistema jurídico e do direito croata, bem como competências profissionais e experiência de um nível suficiente para o lugar em questão, para o qual o concurso foi organizado (entretanto, a recorrente também passou o exame de advocacia da ordem). O EPSO também não teve em consideração o facto de a recorrente ter mais de três anos de experiência de tradução.