CELEX: 62018CN0084
Language: pt
Date: 2018-02-06 00:00:00
Title: Processo C-84/18 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 por Sophie Montel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de novembro de 2017 no processo T-634/16, Montel/Parlamento

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/17
            
         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 por Sophie Montel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de novembro de 2017 no processo T-634/16, Montel/Parlamento
   (Processo C-84/18 P)
   (2018/C 161/20)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sophie Montel (representante: G. Sauveur, avocat)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte:
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, que precisa «que o montante de 77 276,42 euros foi indevidamente pago a Sophie Montel» e ordena ao gestor orçamental competente e ao contabilista da instituição que procedam à cobrança desse montante;
            
         
               —
            
            
               anular conjuntamente a nota de débito n.o 2016-897, assinada pelo mesmo Diretor-Geral das Finanças em 4 de julho de 2016;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título de reparação dos danos morais sofridos resultantes das acusações infundadas formuladas antes de ser concluída a investigação, da ofensa à sua imagem e da perturbação muito significativa da sua vida pessoal e política causada pela decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título das despesas processuais;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato
               
                           —
                        
                        
                           As questões financeiras são da competência da Mesa do Parlamento Europeu, não do Secretário-Geral
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inexistência de delegação do Secretário-Geral
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exceção de ilegalidade baseada na violação da independência dos parlamentares e do direito a uma decisão imparcial
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio «electa una via»
               
                           —
                        
                        
                           O Presidente do Parlamento recorreu ao OLAF e à justiça francesa
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa
               
                           —
                        
                        
                           Violação da presunção de inocência pelo Presidente do Parlamento
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A administração do Parlamento é juiz em causa própria
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Variação das acusações formuladas pelo Parlamento ao longo do processo
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Recusa do Secretário-Geral em ouvir a recorrente
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova
               
                           —
                        
                        
                           O Parlamento obrigou a recorrente a provar que não tinha cometido nenhuma falta, quando não dispunha de nenhum elemento que permitisse seriamente concluir pela existência de uma falta
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           O único fundamento invocado é a publicação de um organigrama, quando este nada prova
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima
               
                           —
                        
                        
                           Nenhuma regra estabelece a lista das peças a fornecer, ficando assim a recorrente sujeita à arbitrariedade do Parlamento
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos cívicos dos assistentes parlamentares
               
                           —
                        
                        
                           O Parlamento proíbe que os assistentes tenham uma atividade política
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório, ao «Fumus persecutionis» e ao desvio de poder
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente foi sujeita a esse processo devido à hostilidade política do Presidente do Parlamento Europeu
                        
                     
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo ao atentado à independência dos deputados
               
                           —
                        
                        
                           O trabalho do assistente parlamentar não se limita ao trabalho legislativo
                        
                     
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento, relativo à falta de fundamentação factual
               
                           —
                        
                        
                           O Parlamento limitou-se a responder que as peças comunicadas pela recorrente nada provavam, quando esses documentos provavam o trabalho do assistente
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Parlamento é incapaz de provar as suas pretensões
                        
                     
         
               11.
            
            
               Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               
                           —
                        
                        
                           O organigrama (ponto de partida dos processos lançados pelo Presidente do Parlamento) foi publicado em fevereiro de 2015, mas a repetição do indevido remonta ao mês de agosto de 2014