CELEX: 32017D2408
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

21.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/8
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2408 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 287.o, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia pode conceder uma isenção aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), caso o seu volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 17 200 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, a Letónia (2) foi autorizada, como medida derrogatória, a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 50 000 EUR, de IVA até 31 de dezembro de 2013. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho (3) e caduca em 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta registada na Comissão em 3 de julho de 2017, a Letónia solicitou autorização para uma medida a fim de continuar a derrogação ao artigo 287.o, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, e diminuir o limiar de isenção para 40 000 EUR (a «medida especial»).
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por of'cio de 13 de setembro de 2017,do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 14 de setembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que a medida especial deverá conduzir a uma diminuição das obrigações em matéria de IVA e, por conseguinte, a uma redução dos custos administrativos para as pequenas empresas, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida especial durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Os sujeitos passivos deverão continuar a poder optar pelo regime normal de IVA.
            
         
               (6)
            
            
               Segundo informação facultada pela Letónia, a medida especial terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que uma diretiva que altera essas disposições entre em vigor até 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (8)
            
            
               A medida especial não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que a Letónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 287.o, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020 ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, consoante a que ocorrer primeiro.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 29).
   
      (3)  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).
   
      (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).