CELEX: 51991PC0369
Language: pt
Date: 1991-10-14
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 369 final
                                    Bruxelas,  14de Outubro de 1991
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
              que altera a Directiva 74/63/CEE
       relativa às substâncias e produtos indesejáveis
                 na alimentação dos animais
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 74/63/CEE do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos
indesejáveis na alimentação dos animais, demonstra a necessidade de
alterar determinadas disposições da referida directiva no sentido de
reforçar a segurança na utilização dos alimentos para animais.
Quanto ao âmbito de aplicação da directiva, é necessário alargar a
definição do termo "animais" às espécies que vivem em liberdade na
natureza. Tal alargamento é indispensável para evitar que os alimentos
 impróprios para a alimentação dos animais de rendimento sejam
distribuídos, por exemplo, no Inverno, á caça ou aos outros animais que
vivem em liberdade.
A fim de evitar determinadas manipulações das materias-primas, antes da
sua comercialização, precisar-se-á que os teores máximos fixados para as
substâncias e produtos indesejáveis são aplicáveis a partir da primeira
colocação em circulação das materias-primas; no mesmo espírito, indica-se
claramente que fica proibida a prática que consisto em misturar lotes com
níveis de contaminação diferentes de modo a respeitar a norma.
Os serviços oficiais verificaram, por várias vezes» a presença de
substâncias ou de produtos indesejáveis em proporções que inviabilizavam
qualquer utilização da materia-prima em causa na alimentação animal. Para
obviar a essa situação, é conveniente introduzir na directive o princípio
segundo o qual as materias-primas devem ser d© qualidade sã, íntegra ;
comercializável; por outro lado, é convenient© proibir a colocação em
circulação de materias-primas que, dado o seu a levado teor de substâncias
 indesejáveis, resultem, irremediavelmente na superação dos limiteo
previstos para os alimentos compostos.
Um incidente grave demonstrou que o sistema de informação instaurado para
comunicar aos serviços competentes quais os lotes de materias-primas ou
 ---pagebreak--- alimentos não conformes à legislação deve ser melhorado. Com efeito, é
indispensável que os serviços de controlo nacionais sejam igualmente
informados pelos operadores sempre que estes verifiquem uma superação dos
teores máximos, mesmo que os operadores tenham tomado a iniciativa de
mandar destruir a mercadoria. Estas informações são necessárias para
assegurar que o estabelecimento mandatado para proceder à destruição não
volta a colocar em circulação a mercadoria contaminada e que a mesma não
venha a ser responsável por casos graves de contaminação.
Dado que determinadas substâncias presentes nos alimentos não são
inteiramente assimiláveis, há que prever uma disposição que crie a
possibilidade de assinalar este facto, nos Anexos, em relação às
substâncias em causa, na medida em que existe um método que permite
determinar a quantidade do elemento que é assimilável.
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
                      que altera a Directiva 74/63/CEE
               relativa às substâncias e produtos  indesejáveis
                         na alimentação dos animais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, com base na experiência adquirida, é necessário adaptar
determinadas disposições da Directiva 74/63/CEE^ 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/132/CEE^ 2 ^;
Considerando, além disso, que a limitação do âmbito da aplicação da
Directiva 74/63/CEE aos animais pertencentes a espécies normalmente
alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem nao exciui a
possibilidade de serem ocasionalmente distribuídos a animais que vivem em
 liberdade na natureza alimentos que contenham substâncias ou produtos
 indesejáveis;
Considerando que é conveniente, em consequência, que a definição do termo
"animais" passe a abranger as espécies que vivem en libei dar-  na
natureza, a fim de que todos os alimentos para animais satisfaçam as
condições de salubridade previstas na Directiva 74/63/CEE;
(1) JO no L    38 de 11. 2.1974, p. 31.
(2) JO no L    66 de 13. 3.1991, p. 16.
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Considerando que, por vezes, determinadas substâncias ou produtos
 indesejáveis estão presentes nos alimentos ou materias-primas destinadas
à alimentação sob uma forma que, em parte, não é assimilável; que, nestes
casos, os teores máximos previstos nos Anexos devem fazer referência ao
elemento assimilável, desde que este possa ser determinado por um método
 internacionalmente reconhecido;
Considerando que é conveniente introduzir o principio segundo o qual as
materias-primas utilizadas na alimentação dos animais devem ser de
qualidade sã, íntegra e comercializável; que deve, por conseguinte, ser
proibida a utilização de materias-primas que, dado o seu teor demasiado
elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, resultem,
irremediavelmente, na superação dos teores máximos previstos no Anexo I
da directiva para os alimentos compostos;
Considerando que a Directiva 74/63/CEE fixou teores máximos para
substâncias ou produtos especialmente indesejáveis em determinadas
materias-primas; que, para que tal limitação alcance plenamente os seus
objectivos, a saber, uma redução da quantidade total de substâncias
indesejáveis ingerida pelos animais, é conveniente precisar claramente
que a medida tomada se aplica a todos os lotes, desde a sua primeira
colocação em circulação na Comunidade; que, por esta razão, é proibido
misturar            lotes muito contaminados com lotes pouco ou mesmo não
contaminados, com o objectivo de respeitar, no estádio da
comercialização, os teores máximos prescritos pela directiva;
Considerando que a experiência demonstrou que o sistema de informação
 instaurado pela directiva ao nível dos serviços de controlo oficiais deve
ser melhorado, de modo a que os Estados-membros sejam                      igualmente
in-or          ;'       )-3lof operadores dos casos de não respeito das disposições da
d r^:t                    -, mníius casos, os Estados-membros devem tomar todas as
n     i ^                 afhH":         excluir a sua futura utilização na alimentação dos
  n!       i; Ï          , ?;o <or caso disso, os Estados-membros devem ascogurar-ss da
'••;••.•''.••• i '.""-• J .'G~* --" rio lote de mater ias-pr imas ou de alimentos, se tal
3                   ;
 ' i Ver        •••   *'v <?£• '": i -J i r o .
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                 Artigo 1o
A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  A alínea f) do artigo 2p_ passa a ter a seguinte redacção:
    "f)  Animais: os animais pertencentes a espécies normalmente
         alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem, bem como os
         animais que vivem em liberdade na natureza, no caso de serem
         parcialmente   alimentados com alimentos para animais;"
2.  Ao artigo 3p_, é aditado o seguinte número:
    "3.  Na medida em que for estabelecido que uma substância referida no
         Anexo I ou no Anexo II está presente em determinados alimentos
         ou em determinadas materias-primas sob uma forma que não é
         completamente assimilável, o teor máximo previsto na coluna 3
         dos anexos acima referidos diz respeito ao elemento assimilável,
         a determinar de acordo com um método internacionalmente
         reconhecido."
 ---pagebreak---                                      /
3. É Inserido o seguinte artigo:
   "Artigo 3 Q - B
   1.   Os Estados-membros prescrirão que as materias-primas destinadas
        a ser utilizadas na alimentação dos animais só podem ser
        colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sã,
        íntegra e comercializável.
   2.   Sob reserva do disposto na Parte A do Anexo II da presente
        directiva, não podem ser consideradas de qualidade sã, integra e
        comercializável as materias-primas cujo teor de substâncias ou
        produtos indesejáveis seja tão elevado que torne a sua
        utilização, em condições normais, praticamente impossível sem
        que sejam superados os teores máximos fixados no Anexo I para os
        alimentos para animais."
4. 0 artigo 3p_-A é alterado do seguinte modo:
   a)   0 artigo 3o_-A passa a ser o artigo 3o_-B;
   b)   Nos no_s 1 e 2, o termo "comercialização" é, em todas as
        ocorrências, substituído pelos termos "colocação em circulação".
5. 0 artigo 3o_-B é alterado do seguinte modo:
   a)   0 artigo 3o_-B passa a ser o artigo 3o_-C;
   b)   0 terifiO "comercialização" é substituído pelos termos "colocação
        em circulação".
 ---pagebreak---                                      /
6. É inserido o seguinte artigo:
   "Artigo 3Q-p
   Os Estados-membros proibirão a mistura de diferentes lotes das
   materias-primas enumeradas na Parte A do Anexo II, a menos que o teor
   da substância ou produto indesejável presente em cada um dos lotes a
   misturar seja inferior ou igual ao teor máximo fixado na coluna 3 do
   anexo acima referido."
7. No artigo 7p_, o termo "comercialização" ó substituído pelos termos
   "colocação em circulação".
8. Ao artigo 8o é aditado o seguinte número:
   "4.  Os Estados-membros devem prever que, na medida em que um
        operador dispuser de informações de acordo com as quais:
        a)   Um lote de materias-primas é impróprio para ser utilizado
             na alimentação animal devido a um elevado grau de
             contaminação por uma substância ou produto indesejável
             referido, pelo que representa um grave perigo para a saúde
             animal ou humana ou
        b)   Um lote de alimentos para animais não está em conformidade
             com o disposto no Anexo I,
        esse operador deve informar imediatamente os serviços oficiais
        encarregados do controlo, mesmo que esteja prevista a destruição
        do lote de materias-primas ou do lote de alimentos em causa;
        neste caso, as autoridades de controlo velarão por que se
        proceda, efectivamente, à destruição."
 ---pagebreak---                                      (V
                                Artigo ?p
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao
disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, as mesmas
devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal
referência na sua publicação oficial. As regras relativas a essa
referência serão adoptadas pelos estados-membros.
                                Artigo 3Q
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 369 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       15 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-429-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76189-X
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