CELEX: C2003/184/35
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-219/03: Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 184/20               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           2.8.2003
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das                      nhol sobre o rendimento de investirem o seu capital em
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                         acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
                                                                             regulamentados espanhóis e também é provável que a
                                                                             referida lei obste a que as empresas com acções cotadas
                       (Processo C-219/03)                                   nesses mercados obtenham capital em Espanha. Além
                                                                             disso, a diferença de tratamento tem influência no
                          (2003/C 184/35)                                    comportamento das empresas que emitem acções, em
                                                                             particular porque se incentiva as empresas espanholas,
                                                                             que têm maior probabilidade de ter accionistas sujeitos
                                                                             ao imposto espanhol sobre o rendimento, a fazer com
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    que as suas acções sejam cotadas num mercado regula-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       mentado espanhol para que os seus accionistas possam
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  beneficiar de um regime fiscal mais favorável.
representada por M. Díaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guer-
rero, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Por outro lado, a lei espanhola em causa constitui também um
                                                                        obstáculo à livre prestação de serviços garantida pelo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                artigo 49.o CE e pelo artigo 36.o do Acordo sobre o EEE,
o Tribunal se digne:                                                    pois dificulta a prestação de serviços às empresas espanholas
                                                                        por parte dos mercados diferentes dos mercados regulamen-
1.    Declarar que, relativamente às mais-valias realizadas com         tados espanhóis ao provocar uma divisão do mercado europeu
      a transmissão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de acções        dos serviços prestados pelos mercados e bolsas de valores,
      adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994, o Reino de            criando assim um mercado cativo em benefício dos mercados
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                regulamentados espanhóis. Assim, tais empresas não podem
      por força dos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE e dos             escolher livremente outra bolsa europeia entre as que prestam
      correspondentes artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o             melhor serviço.
      EEE, ao instituir um regime fiscal menos favorável para as
      acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
      regulamentados espanhóis do que para as cotadas nos
      mercados regulamentados espanhóis;
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Maio de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A Comissão alega que a lei espanhola do imposto sobre o
                                                                                              (Processo C-224/03)
rendimento das pessoas singulares é incompatível com o
direito comunitário e constitui um obstáculo à livre circulação
de capitais e à livre prestação de serviços no que respeita à                                   (2003/C 184/36)
tributação das transmissões, a partir de 1 de Janeiro de 1997,
de acções adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994. Com
efeito, essa legislação institui, para as acções cotadas nos
mercados regulamentados espanhóis, um regime fiscal mais
                                                                        Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
favorável do que o aplicável às que o são noutros mercados:
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana,
no cálculo da redução do montante da mais-valia tributável,             representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade
aplica-se às acções cotadas nos mercados regulamentados espa-           de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
nhóis um coeficiente mais alto do que o previsto para as
acções cotadas em mercados diferentes (25 % face a 14,28 %).
Assim sendo, estas últimas estão sujeitas a uma carga fiscal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
superior),
                                                                        —    Declarar e certificar-se que, por força do artigo 97.o do
—     para não estarem sujeitas a tributação, as acções cotadas              Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
      nos mercados diferentes dos mercados regulamentados                    do Aço, posteriormente a 24 de Julho de 2002 os
      espanhóis têm que ter sido propriedade do seu titular                  poderes e a competência da Comissão das Comunidades
      por um período mais longo (8 anos em vez de 5).                        Europeias — instituída pelo artigo 9.o do Tratado de
                                                                             8 de Abril de 1965 (Tratado de Fusão) — nos sectores
—     Deste modo, a lei espanhola é contrária ao artigo 56.o CE              que por força do Tratado tinham sido atribuídos à Alta
      e ao artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico                    Autoridade da CECA expiraram com a consequência de
      Europeu (EEE) uma vez que constitui um obstáculo à livre               todos os actos que a referida Comissão tenha adoptado
      circulação de capitais. Com efeito, ao instituir este trata-           ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não
      mento fiscal menos favorável, a lei espanhola parece                   tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados
      dissuadir as pessoas singulares sujeitas ao imposto espa-              signatários, serem nulos e de nenhum efeito.