CELEX: 31999R0631
Language: pt
Date: 1999-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 631/1999 da Comissão de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1666/98 e eleva a 203 081 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção austríaco

25. 3. 1999          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 80/9
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 631/1999 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Março de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) nº 1666/98 e eleva a 203 081 toneladas o concurso
                 permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção
                                                       austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar
                                                               o anexo I do Regulamento (CE) nº 1666/98;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do               Comité de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,                                                                              Artigo 1º
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da             O Regulamento (CE) nº 1666/98 é alterado do seguinte
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      modo:
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos       1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
organismos de intervenção;                                         «Artigo 2º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1666/98 da                  1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de 203 081 toneladas de cevada a exportar para todos
Regulamento (CE) nº 40/1999 (6) abriu um concurso                  os países terceiros com excepção dos Estados Unidos
permanente para a exportação de 151 725 toneladas de               da América, do Canadá e do México.
cevada detido pelo organismo de intervenção austríaco;             2. As regiões nas quais as 203 081 toneladas de
que a Áustria informou a Comissão da intenção do seu               cevada estão armazenadas são as mencionadas no
organismo de intervenção de proceder a um aumento de               anexo I.».
51 356 toneladas da quantidade posta a concurso com
vista à exportação; que é conveniente elevar a 203 081         2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
toneladas a quantidade global posta em concurso perma-             mento.
nente para a exportação de cevada detido pelo organismo
de intervenção austríaco;                                                               Artigo 2º
Considerando que, tendo em conta o aumento das quanti-         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dades postas em concurso, se tornou necessário fazer           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
modificações na lista das regiões e das quantidades em         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64.
(5) JO L 211 de 29. 7. 1998, p. 12.
(6) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 65.
 ---pagebreak--- L 80/10 PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias            25. 3. 1999
                                        ANEXO
                                       «ANEXO I
                                                        (em toneladas)
                       Local de armazenagem         Quantidades
           Niederösterreich/Wien/Burgenland         142 522
           Steiermark                                  8 540
           Oberösterreich                             52 019»