CELEX: 31991R3803
Language: pt
Date: 1991-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3803/91 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 12. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 357/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3803/91 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Dezembro de 1991
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            lamento (CEE) n? 3487/91 da Comissão ^, com a última
Económica Europeia,                                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               n? 3737/91 (*),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                             Artigo 1 ?
                                                              Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmatí, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            O JO n? L 328 de 30. 11 . 1991 , p. 66.
b) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (*) JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 357/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 12. 91
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                    Regime do                  ACP ou PTOM                     Países terceiros
                      Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                     (excepto ACP
                                                   n? 3877/86 (6)                 00 00                         ou PTOM) (3)
                      1006 10 21                                                   155,18                           317,57
                      1006 10 23                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 10 25                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 10 27                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 10 92                         —
                                                                                   155,18                           317,57
                      1006 10 94                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 10 96                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 10 98                      225,10                       146,46                           300,13
                      1006 20 1 1                        —
                                                                                   194,88                           396,96
                      1006 20 13                      281,37                       183,98                           375,16
                      1006 20 15                      281,37                       183,98                           375,16
                       1006 20 17                     281,37                        183,98                          375,16
                      1006 20 92                         —
                                                                                   194,88                           396,96
                      1006 20 94                      281,37                        183,98                          375,16
                       1006 20 96                     281,37                        183,98                          375,16
                       1006 20 98                     281,37                        183,98                          375,16
                       1006 30 21                        —
                                                                                   241,56                           506,98 0
                       1006 30 23                     448,29 0                     286,97                           597,72 0
                       1006 30 25                     448,29 0                     286,97                           597,72 0
                       1006 30 27                     448,29 0                     286,97                           597,720
                       1006 30 42          I-I                                     241,56                           506,98 0
                       1006 30 44                     448,29 0                     286,97                           597,72 0
                       1006 30 46                      448,29 (5)                   286,97                          597,72 0
                       1006 30 48                     448,29 0                     286,97                           597,72 0
                       1006 30 61                        —
                                                                                    257,62                          539,94 0
                       1006 30 63                      480,57 0                     308,03                          640,76 0
                       1006 30 65                      480,57 0                     308,03                          640,76 0
                       1006 30 67                      480,57 0                     308,03                          640,76 0
                       1006 30 92                        —
                                                                                    257,62                          539,94 0
                       1006 30 94                      480,57 0                     308,03                          640,76 0
                       1006 30 96                      480,57 0                     308,03                          640,76 0
                       1006 30 98                      480,57 (s)                   308,03                          640,76 0
                       1006 40 00                        —
                                                                                     69,74                           145,48
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e cios territórios ultramarinos e impor­
                 tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
             O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             Q Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/8 o, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .