CELEX: C1996/197/09
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 3 de Maio de 1996 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha, apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Suspensão de execução - Auxílios de Estado - Tratado CECA)

N? C 197/4             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                 ( Sexta Secção )
                    de 2 de Maio de 1996                                              de 2 de Maio de 1996
no processo C-133/94 : Comissão das Comunidades Euro­            no processo C-231 /94 (pedido de decisão prejudicial do
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )               Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra
(Avaliação dos efeitos de determinados projectos no                                  Finanzamt Flensburg (')
      ambiente — Directiva 85/337/CEE do Conselho)                (Pedido de decisão prejudicial — IVA — Serviços de
                         { 96/C 197/07 )
                                                                 restauração a bordo de um navio — Lugar de tributa­
                                                                                                ção)
                                                                                            96/C 197/08 )
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-231 /94, que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti­
                                                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                 entre Faaborg-Gelting Linien A/S e Finanzamt Flensburg,
                                                                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-133/94, Comissão das Comunidades Euro­             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
peias ( agentes : Rolf Wägenbaur e Marc H. van der Woude )        1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder ), apoiado       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
por República Federal da Alemanha ( agente : Ernst Röder ),      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
transpor completa e correctamente para o direito belga a         EE 09 F1 p . 54 ), designadamente dos seus artigos 5?, 6?, 8 ? e
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de              9?, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados          Kakouris, presidente de secção , G. Hirsch, G. F. Mancini
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 , p . 40 ;   ( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
EE 15 F6 , p . 9 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as            advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. von Holstein,
obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e dos      secretário adjunto, proferiu, em 2 de Maio de 1 996 , um
artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça           acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ),
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.            As operações de restauração consistentes no serviço de
Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : P.     pratos destinados a ser consumidos no local do forneci­
Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora         mento devem ser consideradas como prestações de serviços
principal , proferiu, em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja     — na acepção do n". 1 do artigo 6". da Sexta Directiva
                                                                 77/388/CEE do Conselho, de i 7 de Maio de 1 977, relativa à
parte decisória é a seguinte :                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                                                                 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                 colectável uniforme —, os quais se entende serem prestados
1 . Ao não transpor completa e correctamente para o
                                                                 no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade
     direito belga a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de        económica, nos termos do disposto no n". 1 do artigo 9", da
     27 de Junho de 1985, relativa ã avaliação dos efeitos de    mesma directiva.
     determinados projectos públicos e privados no
     ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações      (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     que lhe incumbem por força dessa directiva e do
     artigo 189". do Tratado CE .
                                                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                      de 3 de Maio de 1996
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha,
                                                                 apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
     próprias despesas.                                          (Medidas provisórias — Suspensão de execução — Auxílios
                                                                                  de Estado — Tratado CECA)
                                                                                          ( 96/C 197/09 )
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                 No processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha
                                                                 ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), apoiada por Neue
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96           | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/5
Maxhiitte Stahlwerke GmbH ( advogado: Rainer M. Bier­               cooperação administrativa para a aplicação do regime
wagen ), contra Comissão das Comunidades Europeias                  aplicável a certos produtos originários e provenientes das
( agentes : Paul F. Nemitz e Klaus-Dieter Borchardt ), que tem      ilhas Faroé (JO L 344 , p . 1 ; EE 02 F2 p . 177 ), ( CEE )
por objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão           n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à
96/178/CECA da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                 cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa          direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
siderúrgica CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH,                     devedor por mercadorias declaradas para um regime adu­
Sulzbach-Rosenberg (JO 196 6 , L 53 , p . 41 ), o presidente do     aneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
Tribunal de Justiça proferiu, em 3 de Maio de 1996 , um             direitos (JO L 1 97, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), e ( CEE ) n? 2164/91
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        da Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
                                                                    execução do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1697/79 do Conselho (JO L 201 , p . 16 ), o Tribunal de
1 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                    Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                    presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado­
                                                                    -geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora ,
                                                                    proferiu , em 14 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Os Regulamentos (CEE) n". 2051 /74 do Conselho, de 1
                                                                          de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro
                                                                          aplicável a determinados produtos originários e pro­
                                                                          venientes das ilhas Faroé, (CEE) ri.! 3184/74 da
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      Comissão, de 6 de Dezembro de 1974 , relativo à
                                                                          definição da noção de produtos originários e aos
                         ( Quinta Secção )                                métodos de cooperação administrativa para a aplica­
                     de 14 de Maio de 1996                                ção do regime aplicável a certos produtos originários e
                                                                          provenientes das ilhas Faroé, e (CEE) n". 1697/79 do
nos processos apensos C-l 53/94 e C-204/94 (pedidos de
                                                                          Conselho, de 24 de Julho de 1 979 , relativo à cobrança
decisâo prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                          a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos
Division ): The Queen contra Commissioners of Customs &
                                                                          de exportação que não tenham sido exigidos ao
Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Foroya Fiskasola
L/F ( C-153/94 ), Commissioners of Customs & Excise, ex                   devedor por mercadorias declaradas para um regime
parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma                     aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos
                  Arthur Smith ( C-204/94 ) ( ! )                         referidos direitos, devem ser interpretados no sentido
                                                                          de que as autoridades aduaneiras de um Estado­
 (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários                -membro podem proceder à cobrança a posteriori de
 das ilhas Faroé — Noção de produto originário —                          direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias
         Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)                    das ilhas Faroé baseando-se nas conclusões de uma
                           ( 96/C 197/ 10 )                               missão de inquérito comunitária, mesmo que, confi­
                                                                          ando nos certificados EUR.Í emitidos de boa-fé pelas
                                                                          autoridades competentes das ilhas Faroé, não tenham
                  (Língua do processo: inglês)                            cobrado direitos aduaneiros aquando da importação,
                                                                          estas últimas autoridades contestem as conclusões da
                                                                          missão de inquérito na medida em que estas incidem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sobre a interpretação da regulamentação aduaneira
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   comunitária em causa e mantenham que os certificados
                                                                          são válidos, e o Comité da Origem instituído por força
                                                                          do Regulamento (CEE) n" 802/68 do Conselho, de 27
Nos processos C-153/94 e C-204/94, que têm por objecto
 um pedido dirigido apresentado ao Tribunal de Justiça , nos              de Junho de 1968, relativo à definição comum da
                                                                          noção de origem das mercadorias, não tenha sido
 termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinado a              consultado sobre os aspectos controvertidos.
 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
 The Queen e Commissioners of Customs & Excise, ex parte:             2 . Os critérios de definição de « navios das ilhas Faroé»
 Faroe Seafood Co . Ltd, Foroya Fiskasola L/F ( C-153/94 ),               enunciados no anexo IV do Regulamento (CEE)
 Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e                ri". 2051 /74 e na quarta nota explicativa do anexo I do
 Celia Smith , actuando sob a firma Arthur Smith ( C-204/94 ),            Regulamento (CEE) ri! 3184/74 devem ser aplicados
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos               de modo cumulativo .
 Regulamentos ( CEE ) n? 2051 /74 do Conselho , de 1 de
 Agosto de 1974 , relativo ao regime aduaneiro aplicável a
 determinados produtos originários e provenientes das ilhas           3 . O conceito de « tripulação » utilizado no anexo IV do
 Faroé (JO L 212 , p. 33 ; EE 02 F2 p . 167 ), ( CEE ) n? 3184/74         Regulamento (CEE) ri! 2051 /74 e na quarta nota
 da Comissão , de 6 de Dezembro de 1974, relativo à                       explicativa do anexo I do Regulamento (CEE) n" 31 84/
 definição da noção de produtos originários e aos métodos de              /74 não inclui os elementos que, não fazendo parte do