CELEX: 31995R3091
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3091/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa, para 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana

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31995R3091

Regulamento (CE) nº 3091/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa, para 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0122 - 0128

REGULAMENTO (CE) Nº 3091/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que fixa,  para 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios  que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do  departamento francês da GuianaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário de pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina,  para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de captura e/ou o esforço  de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa  base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu um regime de conservação e de gestão dos  recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de  200 milhas situada no largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3189/94 (2); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro  de 1995; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o  limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa zona, a fim de a  conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da  Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada  ao largo desse departamento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por  contrato a desembarcar as suas apanhas no referido departamento; Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido  departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo  I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, a pescar as  espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do  departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de  base, nas condições fixadas no presente regulamento. Artigo 2º 1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à  detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das  condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposições que  regulam as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autoridades dos países terceiros em causa, junto  dos serviços da Comisssão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data desejada do início de  validade. As licenças serão emitidas às autoridades dos países terceiros em causa. 3. As letras e números de matrícula de cada navio que detenha uma licença, devem ser marcados  distintamente nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais  visível. As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das  superstruturas e não serão apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo. Artigo 3º 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de camarões aos navios que arvoram  pavilhão de um dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As quantidades de capturas autorizadas  por força das licenças, o número máximo dessas licenças e o número máximo dos dias de mar durante  os quais são válidas essas licenças são indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I. 2. As licenças referidas no nº 1 serão concedidas com base num plano de pesca apresentado pelas  autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão e que respeite os limites indicados, em  relação a cada país, no ponto 1 do anexo I. 3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no nº 1 é limitado ao período de pesca  previsto no plano de pesca com base no qual foi concedida a licença. 4. As licenças referidas no nº 1 que forem emitidas aos navios de um país terceiro deixarão de ser  válidas logo que se verifique estar esgotada a quota fixada para esse país no ponto 1 do anexo I. Artigo 4º 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies que não sejam camarões a  navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O número máximo  dessas licenças é indicado, em relação a cada país, no ponto 2 do anexo I. 2. A consessão de licenças destinadas à pesca de meros-castanholas é subordinada à obrigação de o  armador do navio em causa desembarcar 75 % das apanhas no departamento francês da Guiana. 3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões é subordinada à obrigação de o armador do  navio em causa desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês da Guiana. Artigo 5º 1. Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as  informações seguintes: a) Nome do navio; b) Número de matrícula; c) Letras e números exteriores de identificação; d) Porto de matrícula; e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador; f) Tonelagem bruta e comprimento exterior; g) Potência do motor; h) Indicativo de chamada a frequência rádio; i) Método de pesca previsto; j) Espécies de peixe que está previsto pescar; k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença. 2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de  pesca, cada navio deve ter uma licença. Artigo 6º 1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-castanholas e de tubarões,  referida no artigo 4º, é necessário justificar a existência, em relação a cada um dos navios  interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de  transformação, instalada no departamento francês da Guiana, e que comporte a obrigação de  desembarcar nesse departamento 75 % das apanhas de meros-castanholas ou 50 % das apanhas de  tubarões do navio em causa, a fim de os fazer tratar nas instalações dessa empresa. 2. O contrato mencionado no nº 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que zelam pela sua  conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os  objectivos de desenvolvimento da economia guianesa. Deve ser anexada ao pedido de licença uma cópia  desse contrato visado. 3. Em caso de recusa do visto mencionado no nº 2, as autoridades francesas comunicarão essa recusa,  acompanhada de parecer fundamentado, ao interessado e à Comissão. Artigo 7º As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de novas licenças. A anulação  produz efeitos na data da emissão da nova licença pela Comissão. Artigo 8º 1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis nas águas com  menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que utilizam a rede de  arrasto, são autorizadas as apanhas acessórias. 2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo. 3. A pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo ou  rede lagosteira. 4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de  malhas com uma malhagem mínima de 100 milímetros e é proibida nas águas com menos de 30 metros de  profundidade. Artigo 9º Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo consta do anexo II, após cada  operação de pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à Comissão, por intermédio das  autoridades francesas, no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem. Artigo 10º 1. O comandante de cada navio que possui uma licença referida no artigo 3º e no nº 1  do artigo 4º deve respeitar as condições especiais previstas no anexo III, no que diz respeito à  pesca dos tunídeos nomeadamente comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem  parte da licença. 2. O comandante de cada navio que possui uma licença referida nos nºs 2 e 3 do artigo 4º submeterá  às autoridades francesas, aquando da colocação em terra após cada viagem, uma declaração, de que é  o único responsável pela exactidão, dando conhecimento das quantidades capturadas e retidas a bordo  desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do  anexo IV. Artigo 11º 1. As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias para verificar a exactidão  das declarações referidas no nº 2 do artigo 10º, comparando-as, nomeadamente, com a ficha de pesca  referida no artigo 9º Depois da verificação, a declaração será assinada pelo funcionário  competente. 2. As autoridades francesas zelarão por que todas as colocações em terra no departamento francês da  Guiana, por navios que possuam a licença referida nos nºs 2 e 3 do artigo 4º, sejam objecto da  declaração referida no nº 2 do artigo 10º3. As autoridades francesas transmitirão à Comissão,  antes do fim de cada mês, as declarações referidas no nº 2 relativas ao mês anterior. Artigo 12º A concessão de licenças aos navios de países terceiros é subordinada à obrigação de o  armador permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo. Artigo 13º 1. As autoridades francesas tomarão as medidas adequadas, incluindo visitas regulares  aos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento. 2. Em caso de infracção devidamente verificada, as autoridades francesas informarão sem demora a  Comissão, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do  nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. Artigo 14º 1. Será retirada a licença dos navios que não cumprirem as obrigações previstas no  presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas,  estipulada por um contrato referido no artigo 6ºNão será concedida qualquer licença a esse navio  durante um período que vai de quatro a doze meses a contar da data em que foi cometida a  infracção. 2. No caso de exercício da pesca na zona referida no artigo 1º por um navio sem licença válida, que  pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que  possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios aos quais foram concedidas licenças, uma  destas licenças pode ser retirada. 3. A concessão de uma licença pode ser recusada, durante o período indicado no nº 1, a um ou vários  navios que pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi retirada uma licença, por força  do presente artigo, ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1ºArtigo 15º Se,  durante o período de um mês, a Comissão não receber a comunicação referida no nº 1 do artigo 10º,  relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 3º e 4º, a licença desse navio será  retirada. Artigo 16º As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1995 por força do artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 3189/94 podem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1996, a pedido das autoridades de país  interessado. As licenças assim prorrogadas serão imputadas, durante o período dessa prorrogação, no  número de licenças correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado. Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 1. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO III Condições especiais 1. Os navios que possuam uma das licença referidas no  artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º (tunídeos) devem comunicar informações à Comissão das Comunidades  Europeias em Bruxelas (telex 24189 FIXEU-B), por intermédio das autoridades francesas, de acordo  com o calendário seguinte: a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das  costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominada «zona», b) Aquando de cada saída da zona; c) Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro; d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro; e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona  referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d). 2. As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no ponto  1, devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir  indicada: - o nome do navio, - o indicativo rádio, - o número da licença, - o número cronológico da transmissão para a maré em causa, - a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no nº 1, - a data, - a hora, - a posição geográfica, - a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas), - a quantidade, por espécie, desde a informação anterior (em quilogramas), - as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas, - as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, desde  a informação anterior, - o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi  feito o transbordo, - o nome do comandante. 3. Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o ponto  2: PEN: camarão (Penaeidae), BOB: camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii), TUN: atum, SKH: tubarão, XXX: outros. 4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio que possui uma  licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outro navio, em nome do primeiro.  ANEXO IV Declaração produzida de acordo com o no. 2 do artigo 10o. >INÍCIO DE GRÁFICO> DECLARAÇÃODE DESEMBARQUE (1)Nome do navio: Número dematrícula: Nome do comandante: Nome dorepresentante: Assinatura do comandante: Maré deaPorto de desembarqueQuantidades desembarcadas (em quilogramas)Caudas de camarões:kgou  seja ( × 1,6) =kg camarões inteirosCamarões inteiros:kgTunídeoskgMeros-castanhola  (Lutjanidae):kgTubarõeskgOutras espécies:kg(1) Será conservado um exemplar pelo comandante, um  segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será  enviado à Comissão das Comunidades Europeias.>FIM DE GRÁFICO>