CELEX: 31971R1048
Language: pt
Date: 1971-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição

Avis juridique important

|

31971R1048

Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição  

Jornal Oficial nº L 114 de 26/05/1971 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198  Edição especial dinamarquesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198  Edição especial inglesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0054  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0197  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189 

REGULAMENTO (CEE) No 1048/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da  restituiçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, os no 2 e  3 do seu artigo 17o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2488/69 (4), prevê uma adaptação estrita de restituição à exportação prefixada se, no decurso da prefixação, ocorrer uma alteração de certos preços comunitários do açúcar ou do melaço; que esta disposição se revelou demasiado rígida; que é  oportuno, consequentemente, alterar o disposto no artigo 12o para permitir, eventualmente, determinar o ajustamento adequado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Se, no decurso do período compreendido entre:  - o dia da entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, ou - o dia da expiração do prazo para a apresentação das ofertas, quando se trate de uma restituição fixada por via de concurso,  e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço, fixados ao abrigo de Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 12.