CELEX: 31976R0559
Language: pt
Date: 1976-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 559/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31976R0559

Regulamento (CEE) nº 559/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/1976 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0187  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0248  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0248  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0017 

REGULAMENTO (CEE) Nº 559/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que se verifica a necessidade de tornar extensiva a possibilidade prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (3), para o caso de uma situação excedentária em matérias gordas butíricas, nos casos em que para outros produtos lácteos se crie ou corra o risco de se criar uma situação semelhante;  Considerando que, para estimular mais o consumo de leite pelos jovens, convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos escolares;  Considerando que, para facilitar as trocas comerciais se verificou a necessidade de harmonizar as disposições relativas à produção e à comercialização do leite desnatado em pó,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Quando se constituem ou correm o risco de constituir excendentes de produtos lácteos, podem ser tomadas outras medidas para além das previstas nos artigos 6º a 11º, a fim de facilitar o escoamento ou evitar a formação de novos excedentes.»   Artigo 2º Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº804/68 é aditado o parágrafo seguinte:  «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode decidir uma contribuição comunitária para o financiamento de programas, na acepção do parágrafo anterior, se estes programas satisfizerem certas condições.»   Artigo 3º O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 27º  De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, serão adoptadas normas de qualidade para a manteiga e o leite desnatado em pó, que prevêem nomeadamente uma marca de controlo para a manteiga que satisfaça determinadas exigências especiais.»   Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.  Pelo Conselho  O Presidente  R. VOUEL   (1) JO nº C 53 de 8.3.1976, p. 24. (2) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (3) JO nº L 74 de 22.3.1975, p. 1.