CELEX: 31987R1509
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1509/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

30. 5. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 141 /33
                                  REGULAMENTO (CEE) N® 1509/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1987
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      1 02 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                        b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                      inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                  preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos            em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do        a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                   98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                       b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo, da subposição                  c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :       d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que               preço de orientação ;
     representa a relação existente na Comunidade entre o
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      adultos válidos a partir de 12 de Maio de 1986 foram
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1345/86 do Conse­
     e
                                                                 lho (*) ; que o Regulamento (CEE) n? 1497/87 do Conse­
                                                                 lho (é) estabelece o prolongamento da campanha de
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               comercialização de 1986/ 1987 no sector da carne de
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       bovino :
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     quantitdade, verificados durante um certo período anterior
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última               frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?             carnes congeladas e a experiência adquirida ;
3114/83 O ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­        Considerando que relativamente às carnes congeladas
sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é            constantes da secção b) do anexo da subposição
                                                                 02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o
                                                                 direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
(<) JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
f)  JO  n?  L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 75 de 23. 3. 1 977, p. 10.                         o JO n ? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 37.
O   JO   n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.                        (6) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
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base determinado em relação ao produto da subposição           tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário            aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que        durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­        qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                        tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da            verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­        Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse         últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as      Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento         internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade         Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Regulamento (CEE) n° 1306/87 (*), definiu o regime apli­
dade ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 2322/86 (4) ;                             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                               rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                               de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                               congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 586/77 ;
(•) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
Ó JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                            0 JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(4) JO n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 17.                         O JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
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 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do              verificados em relação as moedas da Comunidade refe­
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               ridas no travessão anterior durante um período deter­
 no presente regulamento consta da pauta aduaneira                  minado, e no coeficiente referido ;
 comum ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da        e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos   direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­    devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou    regulamento,
 em função da variação dos preços verificados nos
 mercados representativos da Comunidade ;
 considerando que para permitir o normal funcionamento         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
 no seu cálculo :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                      Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Os direitos niveladores na importação de carnes de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho ('),                                                            Artigo 2?
 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,           de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27. de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (*)
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                                       N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
             02.01   A II b) 1                                                                              193,155
             02.01   A II b) 2                                                                              154,524 (a)
             02.01   A II b) 3                                                                              241,444
             02.01   A II b) 4 aa)                                                                          289,732
             02.01   A II b) 4 bb) 11                                                                       241,444 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   241,444 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       332,226 (a)
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                 mentos ultramarinos franceses.
             (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                  (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                  suspenso de acordo com essas disposições.
             (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado flás Condições previstas,
                  pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.