CELEX: 22012D0180
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  180/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 180/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011 (JO L 298 de 16.11.2011, p. 1),».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou, se posterior, no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.
   
      (2)  JO L 298 de 16.11.2011, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.