CELEX: 31996R0432
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 432/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1072/95, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

9 . 3 . 96          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 60/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 432/96 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Março de 1996
                     que altera o Regulamento (CE) n? 1072/95, relativo a abertura de um concurso
                     permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de
                                                      intervenção alemão
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          2. É inserido os seguinte artigo 6?A após o artigo 6?:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  «Artigo 6PA
   Europeia,
                                                                     Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3002/92, os documentos relativos à venda de cevada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   em conformidade com o presente regulamento,
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            retirada referida no n? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Regulamento (CEE) n? 3002/92, a declaração de expor­
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                  tação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir
                                                                     a menção:
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1072/95 da                  — Cebada de intervención sin aplicación de restitu­
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               ción ni gravamen, Reglamento (CE) n° 1072/95
  Regulamento (CE) n? 41 /96 (4), estabelece, no n ? 1 do seu
  artigo 2?A, que o preço a pagar pela exportação é o                — Byg fra intervention uden restitionsydelse eller
  mencionado na proposta; que, portanto, o preço a pagar                  -afgift, forordning (EF) nr. 1072/95
  não inclui a aplicação de qualquer restituição ou imposi­
  ção à exportação; que o mesmo artigo não concede qual­             — Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhr­
  quer restituição à exportação ou majoração mensal; que                  erstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung
  parece ser oportuno, de forma a ater-se ao espírito do                 (EG) Nr. 1072/95
  regulamento e com uma preocupação de clarificação,                 — Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστρο­
  precisar que não é aplicada qualquer imposição;                        φής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1072/95
                                                                    — Intervention barley without application of refund
 Considerando que as medids previstas no presente regula­                or tax, Regulation (EC) No 1072/95
 mento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de gestão dos cereais,                                             — Orge d intervention ne donnant pas lieu à restitu­
                                                                         tion ni taxe, règlement (CE) n0 1072/95
                                                                    — Orzo d intervento senza applicazione di restituzione
                                                                         né di tassa, regolamento (CE) n. 1072/95
                                                                    — Gerst uit interventie, zonder toepassing van resti­
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         tutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1072/95
                                                                    — Cevada de intervenção sem aplicação de uma resti­
                                                                         tução, ou imposição, Regulamento (CE) n? 1072/95
                                                                    — Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea
                            Artigo 1 ?                                   eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1072/95
                                                                    — Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller
 O Regulamento (CE) n? 1072/95 e alterado do seguinte                    avgift, förordning (EG) nr 1072/95.».
 modo:
 1 . O n? 2 do artigo 2?A passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                            Artigo 2?
      *2.    Não são aplicadas restituições ou imposições a
      exportação nem majorações mensais relativas às expor­
      tações realizadas a título do presente regulamento.».      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 108 de 13. 5. 1995, p. 43.
h) JO n? L 10 de 13. 1 . 1996, p. 8.                             É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 1996.
 ---pagebreak--- N ? L 60 / 16     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 3 . 96
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão