CELEX: C2007/199/05
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-369/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO 2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise (Sexta directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de actividade económica — Artigo 4.° , n.°  2 — Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise
   (Processo C-369/04) (1)
   
   (Sexta directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de «actividade económica» - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)
   (2007/C 199/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd
   
      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p.; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «Actividade económica» — Actividades ou operações realizadas por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Concessão, através de leilão, de frequências a operadores de telefone móvel
   Parte decisória
   O artigo 4.o n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão de licenças como as licenças de telecomunicações móveis de terceira geração, designadas «UMTS», pela autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição de frequências, através de leilão dos direitos de utilização de equipamentos de telecomunicações, não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.
   
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.