CELEX: E2014P0023
Language: pt
Date: 2014-12-01 00:00:00
Title: Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 pela Kimek Offshore AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-23/14)

5.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/4
            
         Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 pela Kimek Offshore AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-23/14)
   (2015/C 39/04)
   Em 1 de dezembro de 2014, a Kimek Offshore AS, representada pelos advogados Bjørnar Alterskjær e Robert Lund, da ALT Law Firm, situada em Fridtjof Nansens plass 6, N-0160 Oslo, Noruega, intentou junto do Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1)
            
            
               Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 225/14/COL, de 18 de junho de 2014, relativa às contribuições diferenciadas para a segurança social em função das regiões para o período 2014-2020;
            
         
               2)
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente, Kimek Offshore, faz parte do Kimek Group e é uma empresa de serviços do setor do petróleo e do gás, que essencialmente disponibiliza serviços prestados por soldadores, nomeadamente soldadores de tubos, mecânicos e engenheiros. A sua direção e os seus serviços administrativos situam-se em Kirkenes, na Noruega.
            
         
               —
            
            
               O processo diz respeito a um pedido de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova auxílios regionais na Noruega para o período 2014-2020.
            
         A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
   
               —
            
            
               violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo),
            
         
               —
            
            
               violou a obrigação que lhe incumbe de indicar os motivos pelos quais foi tomada uma decisão quanto às normas em matéria de contribuições para a segurança social no que respeita à contratação de trabalhadores, nos termos do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.