CELEX: 31993R3552
Language: pt
Date: 1993-12-24
Title: Regulamento (CE) nº 3552/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

24. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 324/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3552/93 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1993
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                   razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
 Europeia,                                                         tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                      Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista    A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­        atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           concurso .
 beneficiários 4 581 toneladas de leite em pó ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,               aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­          sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
 n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                      Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p, 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
P)  JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
í5) JO  n? L  81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N ? L 324/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24, 12. 93
                                                                   ANEXO
                                                            LOTES A, B, C e D
              1 . Acções n?*('): 1022/93 (lote A), 1023/93 (lote B), 1024/93 (lote C), 1025/93 (lote D
              2. Programa : 1993
              3. Beneficiario (2) : UNRWA, Supply Division, Vienna International Center PO Box 700, A- 1400 Vienna
                  [telex 135310 A ; telefax (1 ) 230 75 29]
              4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer,
                  lote A ;    Ashdod :      West Bank, PO Box 19149, Jerusalem [tel. : 972 (2) 89 05 55 ; telex * 26194
                                            UNRWA IL ; telefax : 972 (2) 81 65 64]
                  lote B :    Lattakia :    PO Box 4313, Damascus, SAR [tel. : 963 (1 1 ) 66 02 17 ; telex : 412006 UNRWA
                                            SY ; telefax : 963 (1 1 ) 24 75 13]
                  lote C :    Beirute :     PO Box 947, Beirut, Lebanon, [tel. : 86 31 32 ; telex : 21430 UNRWA LE ; tele­
                                            fax : 87 1 1 45 02 32 (satellite)]
                  lote D :    Amman :       PO Box 484, Amman, Jordan [tel. : 962 (6) 74 19 14 — 77 22 26 ; telex : 23402
                                            UNRWA JFO JO ; telefax : 962 (6) 68 54 76]
             5. Local ou país de destino (*) : lote A : Israel ; lote B : Síria ; lote C : Líbano ; lote D : Jordânia
             6. Produto a mobilizar : leite gordo em pó
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (u) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 3 (ponto
                  I.C.1 )
             8. Quantidade total : 1 486 toneladas
             9. Numero de lotes : 4 (lote A : 510 toneladas ; lote B : 216 toneladas ; lote C : 360 toneladas ; lote D : 400
                  toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (") (12) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 4 (pontos I.C.2, I.C.3 e
                  IA.2.1 ) pacotes de um quilograma
                  Inscrições em língua inglesa
                  Inscrições complementares :
                  — lotes A, B, C : « UNRWA .
                  — lote D : « UNRWA — Date of expiry ... » (data de fabrico mais 9 meses)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
           12. Estadio de entrega : lotes A e B : entregue no porto de desembarque — desembarcado ; lotes C e D :
                  entregue no destino
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : lote A : Ashdod ; lote B : Lattakia
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : lote C : UNRWA warehouses,
                  Beirute, Líbano ; lote D : UNRWA warehouses, Amman, Jordânia
           17, Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                 mento no porto de embarque : de 24. 1 a 6. 2. 1994
           18. Data limite para o fornecimento : 6. 3. 1994
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 10. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
 ---pagebreak--- 24. 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 324/21
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 24. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 7 a 20. 2. 1994
                   c) Data limite para o fornecimento : 20. 3. 1994
                B. Em caso de terceiro concurso :
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 7. 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 21 . 2 a 6. 3. 1994
                   c) Data limite para o fornecimento : 3. 4. 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1993, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 3457/93 da Comissão (JO n? L 316 de 17. 12. 1993, p. 17)
 ---pagebreak--- N? L 324/22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 12. 93
                                                               LOTES E e F
              1 . Acções n?» (') : 1195/93 (lote E); 1196/93 (lote F)
              2, Programa : 1 993
              3. Beneficiário ( 2) : Fédération Internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge
                   (IFRC), département approvisionnements et logistique, Case Postale 372, CH-1211 Genève 19 [tel. :
                   (41-22)730 42 22 ; telefax : 733 03 95 ; telex : 412133 LRC CH]
             4. Representante do beneficiário :
                  — lote E : Cruz Roja Paraguaya, Brasil, 216 esquerdo, Jose Berges, Asunción (tel. 2 27 97/20 54 96 ;
                        telefax 21 15 60 ; telex : 44318 PY OSR CR)
                  — lote F : Cruz Roja Uruguaya, Av. 8 de Octubre 2990, 11600 Montevideo, Uruguay (tel. 80 0714/
                       /80 21 12 ; telefax 96 01 92 ; telex 22524 « Para Cruz Roja Uruguay »)
             5. Local ou pais de destino (*) : Paraguai (lote E) ; Uruguai (lote F)
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (') (*) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  I.B.1 )
             8 . Quantidade total : 95 toneladas
             9. Numero de lotes : 2 (lote E : 45 toneladas ; lote F : 50 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação f) (10) (n) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA2.3, 1.B.2 e
                  I.B.3)
                  Inscrições em língua espanhola ; inscrições complementares : lote E : « IFRC-Asundón » ; lote F :
                  « IFRC-Montevideo *
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                  fornecimento
           12. Estádio de entrega : lote E : entregue no destino ; lote F : entregue no posto de desembarque-desem­
          barcado
          13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : lote F : Montevideo
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque :
                 — lote E : Almacenes Cruz Roja Paraguaya, Calle Andres Barbero 33, Asunción
          17. Período de colocação a disposição no porto de embarque no caso da atribuição do forneci­
                 mento ocorrer no estádio de porto de embarque : de 24. 1 a 6. 2. 1994
          18 . Data limite para o fornecimento : lote E : 27. 3. 1994 ; lote F : 13. 3. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 10. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação : 24. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar' no
                          estádio de porto de embarque : de 7. a 20. 2. 1994
                     c) Data limite para o fornecimento : lote E : 10. 4. 1994 ; lote F : 27. 3. 1994
 ---pagebreak--- 24. 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 324/23
                B. Em caso de terceiro concurso :
                   a) Data limite do prazo de apresentação : 7. 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no
                      estádio de porto de embarque : de 21 . 2 a 6. 3. 1994
                   c) Data limite para o fornecimento : lote E : 24. 4. 1994 ; lote F : 10. 4. 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
               Bureau de 1'aide alimentaire.
               à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
               batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
               rue de la Loi 200,
               B-1049 Bruxelles
               [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telefax (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30
               / 296 33 041
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1993 fixada pelo
               Regulamento (CE) n? 3457/93 da Comissão (JO n? L 316 de 17. 12. 1993, p. 17)
 ---pagebreak--- N? L 324/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24. 12, 93
                                                             LOTES G, H e I
             1 , Acções n?* (') : 1218/93 (lote G) ; 1219/93 (lote H) e 1220/93 (lote I)
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : Tunísia
             4. Representante do beneficiário : STIL — 25 rue Bel Hassen Ben Chaabane, 1005 El Omrane (Tunis).
                  Tel.: (216-1 ) 56 01 17/56 24 83, telefax : 56 18 82, telex : 15322TN-Tunisie
             5. Local ou país de destino Q : Tunísia
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (é) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto I. A. 1 ]
             8. Quantidade total : 3 000 toneladas líquidas
             9. Numero de lotes : 3 [lote G : 1 000 toneladas ; lote H : 1 000 toneladas ; lote 1 : 1 000 toneladas]
           10. Acondicionamento e marcação (") : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos I. A, 2. 3 e I. A. 3]
                  — Inscrições em francês
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           1 7. Período de colocação à disposição : no porto de embarque :
                  — lote G : de 31 . 1 . a 13 . 2. 1994
                  — lote H : de 28 . 2 a 13 . 3 . 1994
                  — lote I : de 28 . 3. a 10. 4. 1994
          18. Date limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Date do final do prazo para a apresentação das propostas : 10. 1 . 1994, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 24. 1 . 1 994, às 1 2 horas (hora de
                         Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque :
                          — lote G : de 14 a 27. 2. 1994
                          — lote H : de 14 a 27. 3 . 1994
                          — lote I : de 11 a 24. 4. 1 994
                      c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 7. 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque :
                          — lote G : de 28 . 2. a 13 . 3. 1994
                          — lote H : de 28 . 3 a 10. 4. 1994
                          — lote I : de 25. 4. a 8. 5. 1994
                     c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 1 0 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaíre,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                 296 33 04]
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 3457/93 da Comissão (JO n? L 316 de 17. 12. 1992, p. 17)
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             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários,
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                  que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? dó regulamento atrás citado é a
                  referida no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                  108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
            0 Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                 — certificado sanitário,
                 — lotes E, F : certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto
                      foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condi­
                      ções sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que prece­
                      deram a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer
                      outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
                 — lotes G, H, I : o adjudicatário transmitirá ao representante do beneficiário, aquando da entrega, um
                      certificado veterinário em língua francesa, emitido por um organismo oficial, que ateste a salubridade
                      do leite e a sua proveniência de animais indemnes de encefalopatia espongiforme bovina.
            Ç) Os documentos de expedição devem ser legalizados pela representação diplomática no país exportador.
                 Estes documentos devem ser enviados imediatamente após o embarque ao representante do beneficiário.
            (8) Documentos e certificados em língua espanhola.
            (') Lote F : os sacos, 40 no máximo, são empilhados em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de
                 dimensão não superior a 1 200 x 1 400 mm, que correspondam às seguintes características :
                 — quatro entradas — não reversível — com pegas,
                 — topo : mínimo sete folhas (largura : 100 mm ; espessura : 22 mm),
                 — fundo : três folhas (largura : 1 00 mm ; espessura : 22 mm),
                 — três travessas (largura : 100 mm ; espessura : 22 mm),
                 — nove cubos : 100 x 100 x 78 mm, no mínimo.
                 A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil « shrink wrapping » ou « stretch wrapping », com
                 espessura de, pelo menos, 150 mícrons. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por duas correias de
                 nylon, com uma largura mínima de 15 mm, com fechos plásticos. A protecção dos sacos é reforçada com
                 cartão ondulado « dupla dupla face » com uma espessura de, no mínimo, 6,5 mm e com uma superfície
                 pelo menos equivalente à da paleta, a colocar entre os sacos e as correias.
           (10) Lote E : sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés.' A franquia de detenção dos conten­
                 tores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.
           (n) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
 ---pagebreak--- N? L 324/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24, 12. 93
          (u) Lotes A, C, D : A entregar em contentores de 20 pes. Lote A : as cláusulas contratuais de transporte marí­
               timo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de
               desembarque na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à perma­
               nência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo sábados, domingos e
               feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de
               encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no
               conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à
               permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado ao UNRWA
               qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
               Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
               relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respec­
               tivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
               Ashdod : a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a
               17 toneladas métricas, líquidas.
          (13) Os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar
               que os encargos e taxas consulares foram pagos (acção n? 1023/93, lote B).