CELEX: C2006/036/02
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Anulação de verbas — Condições — Programa Manchester/Salford/Trafford 2 ( MST 2 )

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Fundos estruturais - Anulação de verbas - Condições - Programa Manchester/Salford/Trafford 2 («MST 2»)
   (2006/C 36/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-46/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 31 de Janeiro de 2003, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: P. Ormond, R. Caudwell e K. Manji, assistidos por D. Lloyd-Jones, QC, e S. Lee, barrister) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: L. Flynn) apoiada por: Conselho da União Europeia, (agentes: M. Balta, F. Florindo Gijón e J. Carbery), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida num ofício de 22 de Novembro de 2002, de anular o montante de 11 632 600 EUR para despesas efectuadas no programa operativo Manchester/Salford/Trafford 2.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.