CELEX: 62012CN0083
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: Processo C-83/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo
   (Processo C-83/12)
   2012/C 126/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshofs.
   
      Parte(s) no processo penal nacional
   
   Minh Khoa Vo.
   
      Outra parte: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (a seguir «CV») (1), que regulam a emissão e anulação de um visto uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais, que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que os imigrantes auxiliados na verdade dispõem de um visto, que no entanto obtiveram mediante a prestação de declarações fraudulentas sobre a real finalidade da viagem às autoridades competentes de outro Estado-Membro?
   
      (1)  JO L 243, p. 1.