CELEX: 62021TN0503
Language: pt
Date: 2021-08-15 00:00:00
Title: Processo T-503/21: Recurso interposto em 15 de agosto de 2021 — Lagardère, unité médico-sociale/Comissão

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/23
            
         
      Recurso interposto em 15 de agosto de 2021 — Lagardère, unité médico-sociale/Comissão
      (Processo T-503/21)
      (2021/C 422/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lagardère, unité médico-sociale (Ghlin, Bélgica) (representante: P. Vanlangendonck, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento 2021/953 (1), impugnado, é nulo e sem efeito.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1), na medida que o ato impugnado não respeita a proibição de tratamento de dados pessoais relativos à saúde de uma pessoa singular.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, que confere aos cidadãos da União o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 168.o e 169.o TFUE e dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).