CELEX: 31991D0232
Language: pt
Date: 1991-04-10 00:00:00
Title: 91/232/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 10 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA AO AUMENTO, PARA O ANO DE 1991/1992, DO CONTINGENTE COMUNITARIO DE CABOTAGEM PARA OS TRANSPORTES NACIONAIS RODOVIARIOS DE MERCADORIAS EFECTUADOS POR TRANSPORTADORES NAO RESIDENTES

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31991D0232

91/232/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 10 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA AO AUMENTO, PARA O ANO DE 1991/1992, DO CONTINGENTE COMUNITARIO DE CABOTAGEM PARA OS TRANSPORTES NACIONAIS RODOVIARIOS DE MERCADORIAS EFECTUADOS POR TRANSPORTADORES NAO RESIDENTES  

Jornal Oficial nº L 102 de 23/04/1991 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1991  relativo ao aumento, para o ano de 1991/1992, do contigente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes  (91/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4059/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 296/91 (2), e, nomeadamente, pelo no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4059/89, incumbe à Comissão fixar, antes de 1 de Abril de cada ano, o aumento do contingente comunitário de cabotagem;  Considerando que este aumento é de 10 %, salvo se a evolução do tráfego rodoviário interno dos Estados-membros tiver ultrapassado esta taxa de crescimento;  Considerando que, segundo os dados estatísticos disponíveis, os transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-membros aumentaram, em 1989, de 5 %;  Considerando que se afigura conveniente, para 1991/1992, um aumento do contingente comunitário de cabotagem de 10 %,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em 1991/1992 o contingente comunitário de cabotagem aumentará de 10 %. O suplemento de autorizações de cabotagem é fixado em 1 536 autorizações.  Artigo 2o  A atribuição do suplemento de autorização de cabotagem referido no artigo 1o é fixada do seguinte modo:  - Bélgica 133  - Dinamarca 129  - Alemanha 217  - Grécia 59  - Espanha 138  - França 180  - Irlanda 60  - Itália 180  - Luxemburgo 62  - Países Baixos 187  - Portugal 78  - Reino Unido 113  Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO no L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. (2) JO no L 36 de 8. 2. 1991, p. 8.