CELEX: 31988R2181
Language: pt
Date: 1988-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2181/88 do Conselho de 18 de Julho de 1988 que permite a transformação em álcool de nectarinas e pêssegos carecas retirados do mercado durante a campanha de 1988

Avis juridique important

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31988R2181

Regulamento (CEE) n.° 2181/88 do Conselho de 18 de Julho de 1988 que permite a transformação em álcool de nectarinas e pêssegos carecas retirados do mercado durante a campanha de 1988  

Jornal Oficial nº L 191 de 22/07/1988 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2181/88 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  que permite a transformação em álcool de nectarinas e pêssegos carecas retirados do mercado durante a campanha de 1988  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 determina as opções segundo as quais os produtos retirados do mercado podem ser escoados no âmbito dos artigos 15ºB e 18º, ou adquiridos nos termos dos artigos 19º e 19ºA do mesmo regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/88 (3) acrescentou as nectarinas e os pêssegos carecas à lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções;  Considerando que se afigura oportuno que, à semelhança dos pêssegos, as nectarinas e os pêssegos carecas retirados do mercado ou adquiridos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 possam ser escoados por transformação em álcool a partir da presente campanha; que, para o efeito, é necessário revogar o nº 1, alínea b), do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Até ao final da campanha de 1988, o nº 1, alínea b) do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é aplicável às nectarinas e aos pêssegos carecas retirados do mercado no âmbito dos artigos 15ºB e 18º ou adquiridos nos termos dos artigos 19º e 19ºA do referido regulamento.  Artigo 2º  As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.