CELEX: 31989R2767
Language: pt
Date: 1989-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2767/89 da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, relativo à decisão de não dar seguimento ao vigesimo concurso público parcial do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N? L 267/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2767/89 DA COMISSÃO
                                             de 13 de Setembro de 1989
                 relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo concurso público parcial
                 do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                          no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Actò de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                       Artigo 1 ?
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
grafo da alínea b) do seu artigo 19?,
                                                               É decidido não dar seguimento ao vigésimo concurso
                                                               público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               força do Regulamento (CEE) n? 999/89 e cujo prazo para
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, relativo a      apresentação das propostas findou em 13 de Setembro de
um concurso público permanente para a determinação de           1989.
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2                               Artigo 2?
do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 999/89, pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso          O presente regulamento entra em vigor em 14 de
público parcial ;                                              Setembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.