CELEX: 31995R2735
Language: pt
Date: 1995-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2735/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China

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31995R2735

REGULAMENTO (CE) Nº 2735/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 285 de 29/11/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2735/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias  originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da  Comunidade Europeia  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão  (3) criou um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da  China; Considerando que ainda não se concluiu a análise dos factos e que, na falta de cooperação dos  produtores/exportadores do país de exportação, a Comissão informou a Missão da República Popular da  China junto das Comunidades Europeias da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório  por um período adicional de dois meses; Considerando que a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias não  levantou quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas  refractárias originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 1878/95 da  Comissão, é prorrogado por um período de dois meses, caducando em 30 de Janeiro de 1996. O referido  direito deixa de ser aplicável se antes dessa data o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o  processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA