CELEX: 31987R1786
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1786/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 168 /20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1786/87 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                       congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 794/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                              Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                               e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                      Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
Regulamento (CEE) n ? 1446/87 (4) ;                            1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(3) JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 38 .
O   JO n? L 137 de 27. 5. 1987, p. 19.
 ---pagebreak--- 27. 6. 87                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 168 /21
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 27                Semana n? 28                  Semana n? 29                 Semana n? 30
             aduaneira                        de 6 a 12                   de 13 a 19                    de 20 a 26               de 27 de Julho a 2
              comum                      de Julho de 1987 (')         de Julho de 1987 (')         de Julho de 1987 (')         de Agosto de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                                155,748                      148,653                       145,735                      144,318
                 2                             109,024                      104,057                       102,015                      101,023
                 3                             171,323                      163,518                       160,309                      158,750
                 4                             202,472                      193,249                       189,456                      187,613
                  5 aa)                        202,472                      193,249                       189,456                      187,613
                    bb)                        283,461                      270,548                       265,238                     262,659
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .