CELEX: 31987R1262
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1262/87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1082/87 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 119/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7.. 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1262/87 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Maio de 1987
                  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n ? 1082/87 o qual institui um
                  direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha
                                                 (excepto as Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 Económica Europeia,
                                                                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
 Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte a data de adesão,
 mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1082/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1188/87 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de beringelas originárias                                    Artigo 1 ?
 da Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                        O montante de 48,43 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento          Regulamento (CEE) n ? 1082/87 passa a ser de 25,94
                                                                 ECUs.
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
 altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
 rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
 condições leva a que se altere o direito de compensação
 na importação de beringelas originárias da Espanha              O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                    1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
h) JO n? L 104 de 16. 4. 1987, p. 40.
h) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 47.                            (*) JO n°. L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .