CELEX: 32019D0219(01)
Language: pt
Date: 2019-02-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais

19.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 66/11
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
         de 15 de fevereiro de 2019
         relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais
         (2019/C 66/10)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, é necessário adotar uma decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual para 2019 e 2020. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É conveniente autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas e estabelecer as condições para a concessão dessas subvenções.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Programa de trabalho
            É adotada a decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, tal como estabelecido no anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Contribuição da União
            A contribuição máxima da União para a execução do programa é fixada em 50 000 000 EUR para o ano 2019 da execução orçamental e em 20 000 000 EUR para o ano 2020 da execução orçamental, e deve ser financiada a partir das dotações inscritas nas seguintes rubricas do orçamento geral da União:
            
                        a)
                     
                     
                        Para 2019, rubrica orçamental 17 04 04: 50 000 000 EUR;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para 2020, rubrica orçamental 17 04 04: 20 000 000 EUR.
                     
                  As dotações estabelecidas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente juros de mora.
            A execução da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações estabelecidas no orçamento geral da União para 2020, na sequência da adoção desse orçamento pela autoridade orçamental.
            A contribuição financeira da União é fixada a uma taxa de 50 %, 75 % ou 100 %, estabelecida individualmente para cada beneficiário, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Cláusula de flexibilidade
            As alterações cumulativas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima anual da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não são consideradas substanciais, para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, se não afetarem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.
            O gestor orçamental competente pode aplicar as alterações referidas no primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Subvenções
            Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo. As subvenções podem ser concedidas aos organismos referidos no anexo, selecionados em conformidade com o ponto 2.1 do anexo.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            Programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais
            1.   Introdução
            
            Com base nos objetivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2019 e 2020 no que diz respeito a subvenções executadas em regime de gestão direta.
            a)   Base jurídica
            
                        Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
                     
                  Rubrica orçamental
            
                        17.04.04
                     
                  Objetivos visados
            
                        Os objetivos das ações consistem em combater doenças animais ou pragas dos vegetais através da aplicação de medidas de emergência em conformidade com os artigos 6.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
                     
                  Resultados esperados
            
                        A Comissão espera que a ação referida no ponto «objetivos visados» permita evitar a propagação de doenças animais e pragas dos vegetais e, quando estas surjam no território da União, assegurar a sua rápida erradicação.
                     
                  2.   Subvenções
            
            A dotação orçamental global reservada para subvenções no âmbito do presente programa de trabalho é de 50 000 000 EUR para 2019 e de 20 000 000 EUR para 2020.
            2.1.   Medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais sob a forma de subvenções sem convite à apresentação de propostas
            
            Tipo de requerentes visados pela adjudicação direta
            
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Organismos identificados no ato de base, na aceção do artigo 58.o do Regulamento Financeiro, enquanto beneficiários, ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros estiverem identificados por um ato de base como beneficiários;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Organismos em situação de monopólio de direito ou de facto ou organismos designados pelos Estados-Membros, sob a sua responsabilidade, se esses Estados-Membros se encontrarem numa situação de monopólio de direito ou de facto;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Atividades com características específicas que exijam um tipo particular de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou da sua competência administrativa, na condição de as atividades em causa não se inserirem no âmbito de um convite à apresentação de propostas.
                                 
                              
                  Descrição das atividades a financiar pelas subvenções concedidas sem convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 195.o do Regulamento Financeiro
            
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento, em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3 desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que quando forem atribuídas subvenções às autoridades competentes dos Estados-Membros, estas são consideradas beneficiários identificados na aceção do artigo 195.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas subvenções podem ser concedidas sem convite à apresentação de propostas.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, a Comissão pode conceder uma participação financeira da União para a constituição de reservas de produtos biológicos ou para a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos anexos I e II do referido regulamento puder constituir uma ameaça para a União.
                                 
                              
                  Execução
            
                        Executado pela DG SANTE
                     
                  Custos elegíveis
            
                        A contribuição financeira da União cobre os seguintes custos elegíveis incorridos no combate a doenças animais, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais e os custos de transporte associados;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Custos da compensação dos proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de ter surgido ou sido confirmada qualquer suspeita acerca da doença;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Custos do transporte e da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado que não puder ser desinfetado;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Custo da compra, armazenagem, gestão ou distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação, se a Comissão decidir ou autorizar tais ações;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Custos de transporte e eliminação das carcaças;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Em casos excecionais e devidamente justificados:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os custos de amostragem,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os custos da realização de ensaios,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os custos das campanhas de sensibilização,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                outros custos essenciais à erradicação da doença, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico.
                                             
                                          
                              A contribuição financeira da União cobre os seguintes custos elegíveis incorridos no combate a pragas dos vegetais, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, produtos de tratamento, colheita de amostras e testes laboratoriais;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Custos de compensação dos operadores ou proprietários afetados pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A partir de 1 de janeiro de 2017, custos de compensação dos proprietários afetados pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 16.o da Diretiva 2000/29/CE, limitados ao valor de mercado desses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, será deduzido da compensação;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Em casos excecionais e devidamente justificados:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os custos das campanhas de sensibilização,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                outros custos essenciais à erradicação ou contenção da praga, ou relacionados com medidas de proteção suplementares tomadas contra a propagação da praga, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico.
                                             
                                          
                              
                  Critérios de concessão
            
                        Os critérios de concessão da contribuição financeira da União são os seguintes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Cumprimento dos requisitos do direito pertinente da União;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Pertinência das atividades previstas para a prevenção ou erradicação de doenças animais e pragas dos vegetais.