CELEX: 31997R0494
Language: pt
Date: 1997-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 494/97 da Comissão de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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31997R0494

Regulamento (CE) nº 494/97 da Comissão de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1997 p. 0005 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 494/97 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3067/95 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/88 da Comissão (3) adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional e do Regulamento (CEE) nº 1956/88;Considerando que o Conselho, para efeitos de melhoria do controlo e da observância das medidas na área de regulamentação da NAFO, alterou, através do Regulamento (CE) nº 3067/95, o Regulamento (CEE) nº 1956/88 no respeitante ao programa de inspecção internacional conjunta;Considerando que é necessário fixar certas regras de execução das novas disposições do referido programa de inspecção, nomeadamente no respeitante à inspecção dos navios de pesca comunitários que operem na zona da NAFO e se presuma tenham cometido uma infracção grave;Considerando que é conveniente que constem do presente regulamento as coordenadas das autoridades dos Estados-membros interessados;Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2868/88;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2868/88 é alterado do seguinte modo:1. São inseridos os seguintes artigos 4ºA e 4ºB:«Artigo 4ºA1. Sempre que um inspector da NAFO informe as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, nos termos do ponto 10, alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, da presunção de uma infracção grave, referida no ponto 9 do anexo do referido regulamento, cometida por um navio de pesca arvorando seu pavilhão, ou que a Comissão receba uma tal informação, as autoridades competentes e a Comissão informam-se mutuamente desse facto sem demora.2. Na sequência da informação recebida nos termos do nº 1 e da notificação de uma presumível infracção grave referida no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, cometida por um navio comunitário, transmitida quer por outra parte contratante quer pelos inspectores comunitários afectados ao programa, a Comissão, em cooperação com o Estado-membro de pavilhão, vela para que o navio seja inspeccionado no prazo de 72 horas por um inspector devidamente autorizado.3. A Comissão e o Estado-membro de pavilhão cooperam para determinar, o mais rapidamente possível, se a inspecção prevista no nº 2 deve ser realizada por um inspector comunitário afectado ao programa ou por um inspector designado pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão.4. O inspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de pesca em causa e examina os elementos constitutivos da infracção grave presumida, verificada pelo inspector da NAFO, e comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão os resultados do seu exame.5. Após notificação dos resultados e se a infracção presumida for grave, em conformidade com a definição das infracções enumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a autoridade competente do Estado-membro de pavilhão, sempre que a situação o justifique, num prazo de 24 horas, ordena ou habilita o inspector devidamente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um porto designado em conformidade com o ponto 10, alínea ii), do anexo do referido regulamento.A um pedido de um Estado-membro dirigido à Comissão, o prazo previsto no primeiro parágrafo pode ser prorrogado pela Comissão, mas não excederá 72 horas.Em caso de mudança de rota para um porto, o inspector devidamente autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade dos elementos probatórios, incluindo, se for caso disso, a aposição de selo no porão do navio com vista a uma inspecção posterior no cais.6. À chegada ao porto para que foi dirigido, o navio incriminado é submetido a uma inspecção aprofundada efectuada sob a autoridade do Estado-membro de pavilhão, eventualmente na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte contratante que deseje participar. O Estado-membro de pavilhão informa imediatamente a Comissão dos resultados da inspecção aprofundada através do formulário constante do anexo I do presente regulamento, bem como das medidas que tenha adoptado para actuar contra a infracção.7. Sempre que não ordenar a mudança de rota para um porto, nos termos do ponto 10, alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a autoridade competente do Estado de pavilhão informa imediatamente a Comissão dos motivos que fundamentaram a sua decisão. A Comissão comunica, oportunamente, esta decisão e a sua fundamentação ao secretário executivo da NAFO.Artigo 4ºB1. Sempre que presumirem que um navio de pesca arvorando pavilhão de uma parte contratante cometeu uma das infracções graves enumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, os inspectores comunitários informam desse facto, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa, bem como o secretariado executivo da NAFO, comunicando o conjunto dos elementos em que se baseiam para incriminar o navio por infracção grave presumida. A Comissão envia aos Estados-membros uma cópia da notificação dirigida ao secretariado executivo da NAFO.2. A Comissão, com o consentimento da parte contratante responsável pelo navio, decide se um inspector comunitário permanece a bordo do navio. A Comissão decide igualmente se o inspector comunitário deve estar presente na inspecção aprofundada do navio incriminado, realizada no porto.».2. No artigo 9º, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:«Cada Estado-membro notifica a Comissão, o mais tardar em 25 de Janeiro de cada ano relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro e em 25 de Agosto de cada ano relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho, das informações requeridas pelos nºs 1 e 2 do presente artigo, em conformidade com o modelo constante do anexo II, bem como das informações requeridas pelo nº 3 do presente artigo, em conformidade com o modelo constante do anexo III, nomeadamente:».3. Ao artigo 9º é aditado o seguinte ponto:«3. De qualquer diferença importante entre a posição do navio de pesca comunitário registada no "NAFO report" e a posição efectiva estabelecida aquando da inspecção do navio.».4. É inserido o seguinte artigo 9ºA:«Artigo 9ºAAs comunicações entre as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão são efectuadas por intermédio das autoridades competentes cujas coordenadas constam do anexo IV.».5. São aditados os anexos I a IV do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 20.ANEXO I >INÍCIO DE GRÁFICO>ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III >INÍCIO DE GRÁFICO>ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV COORDENADAS DAS AUTORIDADES COMPETENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>