CELEX: 51993PC0089
Language: pt
Date: 1993-03-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 89 final
                                         Bruxelas, 22 de Março de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
                                  de
  que atribui uma quantidade de referência especifica a determinados
              produtores de leite ou de produtos lácteos
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A regulamentação comunitária relativa às quotas leiteiras foi
sucessivamente alterada por dois regulamentos do Conselho, a fim de ter
em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça a favor dos
produtores, que, na sequência de um compromisso assumido, ao abrigo do
Regulamento (CEE) n* 1078/77, de não comercialização ou de reconversão,
compensado por um prémio, não tenham podido comercializar leite ou
produtos lácteos no ano de referência adoptado pelo Estado-membro, no
âmbito da execução, em 1984, do regime de imposição suplementar.
As disposições assim alteradas do Regulamento (CEE) n° 857/84 do
Conselho, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito
nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n* 804/68 no sector
do leite e produtos lácteos, excluíam da atribuição de uma quantidade de
referência especifica os produtores que fossem cessionários do prémio
pela aquisição da exploração sob compromisso, dado que já tinham obtido
uma quantidade de referência, para uma outra exploração, aquando da
execução do regime de quotas em 1984.
Num acórdão de 3 de Dezembro de 1992, o Tribunal de Justiça invalidou
essa exclusão dos cessionários do prémio, pelo que é conveniente tornar
extensiva a esta nova categoria de beneficiários a possibilidade de obter
uma quantidade de referência especifica.
A disposição invalidada pelo Tribunal de Justiça consta do artigo 3°A do
Regulamento (CEE) n°857/84, o qual será revogado em 1 de Abril de 1993.
Por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento que, dado o
seu carácter transitório, será, de preferência, autónomo. Por este
motivo, o novo regulamento de base (Regulamento (CEE) n°3950/92 do
Conselho), que estabelece uma imposição suplementar por sete novos
períodos, não é alterado.
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De acordo com o disposto na presente proposta, os novos beneficiários de
quantidades ficam sujeitos às mesmas condições que os seus predecessores,
desde que tal não entre em contradição com o facto de esses beneficiários
serem já produtores de leite. Para além disso, as exigências a que foram
sujeitas as duas primeiras categorias de produtores beneficiários são
igualmente aplicáveis a esta terceira categoria.
Embora, no passado, a Comunidade tenha tomado, por duas vezes, as medidas
necessárias para fornecer, generosamente, aos Estados-membros as
quantidades de que estes necessitavam para satisfazer as suas obrigações,
afigura-se, actualmente, que a solução deve ser encontrada no âmbito das
quantidades globais garantidas dos Estados-membros em causa, em
conformidade, aliás, com o que a comissão anunciara ao Conselho no último
programa de redistribuição comunitária de quantidades.              |
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                                    de
    que atribui uma quantidade de referência específica a determinados
                produtores de leite ou de produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43*,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, dado terem assumido um compromisso de não
comercialização ou de reconversão, determinados produtores de leite ou de
produtos lácteos não entregaram nem venderam leite ou produtos lácteos
provenientes das suas explorações no ano de referência adoptado pelos
Estados-membros no âmbito da execução do regime de quotas; que, por esse
motivo, esses produtores foram excluídos da atribuição de uma quantidade
de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho, de 31 de
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do
direito nivelador referido no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n°804/68 no
sector do leite e produtos lácteos(3) foi sucessivamente alterado pelos
Regulamentos (CEE) n* 764/89(H) e (CEE) na 1639/91(•*) em benefício
dos produtores supramencionados;
(1) J.O. n°c
(2) J.O. n* C
(3) J.O. n' L  90 de  1. 4.1984, p. 13
(u) J.O. n° L  84 de 29. 3.1989, p. 2
(S) J.O. n* L 150 de 15. 6.1991, p. 35
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Considerando que, no acórdão proferido em 3 de Dezembro de 1992 no
processo C-264/90, o Tribunal de Justiça declarou inválido o n°l, segundo
travessão, do artigo 3°A do Regulamento (CEE) n° 857/84, com a redacção
que lhe foi dada pelos  Regulamentos (CEE) n° 764/89 e (CEE) ns 1639/91,
na medida em que prevê a não atribuição de uma quantidade de referência
específica aos cessionários de um prémio concedido ao abrigo do
Regulamento (CEE) n° 1078/77 do Conselho, de 1 de    Maio de 1977, que
institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos
produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação
leiteira(l), no caso de estes terem recebido, ao abrigo do artigo 2 o do
Regulamento (CEE) n° 857/84, uma quantidade de referência para outra
exploração;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
leite e dos produtos lácteos( 2 ), revoga o Regulamento (CEE) n° 857/84
com efeitos em 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente
extrair as consequências do acórdão supracitado através de um novo
regulamento;
Considerando que, nos termos do artigo 3°A do Regulamento (CEE) n°
857/84, a atribuição da quantidade de referência específica é,
inicialmente, provisória e, subsequentemente, definitiva, e que está
subordinada ao respeito de determinadas condições; que estas condições se
prendem, designadamente, com o facto de o requerente em causa dever
retomar efectivamente a actividade de produtor de leite que fora obrigado
a abandonar completamente; que, no caso em análise, o cessionário do
prémio é um produtor de leite em actividade; que, por conseguinte, não
pode, relativamente à atribuição da    quantidade de referência específica,
estar sujeito a condições idênticas às previstas no artigo 3°A do
Regulamento (CEE) n° 857/84;
considerando que os Estados-membros devem retirar da reserva nacional as
quantidades necessárias para a atribuição das quantidades de referência
específica, que, para o efeito, esta reserva deve ser alimentada em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 3950/92,
(1) J.O. n° L 131 de 26. 5.1977, p.    1
(2) J.O. n° L 405 de 31.12.1992, p.    1
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1*
Os produtores, na acepção da alínea c) do artigo 9° do Regulamento (CEE)
n* 3950/92/ que forem cessionários do prémio de não comercialização ou de
reconversão nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n° 1078/77,
receberão uma quantidade de referência específica, desde que:
    provem ter retomado e respeitado o compromisso de não comercialização
    ou de reconversão relativamente à exploração adquirida, e recebido o
    saldo do prémio,
    o compromisso referido tenha terminado após 31.12.1982,
    tenham sido excluídos do benefício previsto no artigo 3°A do
    Regulamento (CEE) n° 857/84, por terem recebido uma quantidade de
    referência ao abrigo dos artigos 2°e 6° do mesmo regulamento,
    não tenham cedido a totalidade das suas explorações até à data do
    pedido referido no artigo 8°.
                                Artigo 2°
A quantidade de referência específica é determinada pelo Estado-membro,
de acordo com critérios objectivos, com base na quantidade para a qual o
direito ao prémio foi mantido ou adquirido, deduzida de uma percentagem
representativa do conjunto das reduções aplicadas às quantidades de
referência fixadas em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CEE)
n& 857/84, que incluirá  sempre uma redução de base de 4,5%, ou em
conformidade  com o artigo 6° do mesmo regulamento.
No caso de o produtor em causa ter já obtido, por qualquer motivo, uma
quantidade de referência para a exploração adquirida, deduzir-se-á essa
quantidade da quantidade de referência específica referida no primeiro
parágafo.
 ---pagebreak---                                 Artigo 3*
As quantidades necessárias para a atribuição das quantidades de
referência especificas serão retiradas da reserva referida no artigo 5°
do Ragulamento (CEE) n* 3590/92.
                                Artigo 4*
A quantidade de referência específica não pode ser objecto de qualquer
programa de abandono da produção leiteira até 31 de Março de 1996, nem de
qualquer cessão temporária nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE)
n° 3950/92 até 31 de Março de 1997.
                                Artigo 5°
Em caso de venda ou de arrendamento da exploração adquirida ou de parte
dessa exploração  antes de 31 de Março de 1996, a quantidade de
referência específica correspondente reintegrará a reserva nacional
referida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3950/92.
                                Artigo 6°
Os produtores que tenham recebido uma quantidade de referência específica
ao abrigo do disposto no presente regulamento não ficam sujeitos ao
pagamento da imposição suplementar respeitante às quantidades produzidas
antes do décimo período de aplicação do regime e que não excedam a
quantidade de referência de que já dispõem, acrescida da supracitada
quantidade de referência específica.
                                Artigo 7*
O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável no caso de a
exploração em causa ter sido recebida por herança ou por via análoga a
herança.
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                                Artigo 8*
08 produtores devem dirigir os pedido de atribuição de quantidades de
referência especifica à autoridade competente do Estado-membro em causa
antes de 1 de Junho de 1993.
                                Artigo 9*
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 30* do Regulamento (CEE) n° 804/68.
                               Artigo 10*
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo conselho
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              FICHA FINANCEIRA
                                                                              Datas
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:  Capítulo Bl-20.                                       DOTAÇÕESt 5 315 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOt
   Regulamento do Conselho que atribui uma quantidade de referência específica a alguns produtores de leite ou de
   produtos lácteos.
3. BASE JURÍDICAt Artigo 430.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃOI
   A medida tem por objectivo tirar as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992,
   que invalida, pela terceira vez, as disposições comunitárias a favor dos produtores SLOM.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO        EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                             (93)                      (94)
                                            (milhões de ecus)         (milhões de ecus)         (milhões de ecus)
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES)
     (DIREITOS ADUANEIROS)
   - NO PLANO NACIONAL
                                                1995              1996                1997                1998
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
OBSERVAÇÕES:
Tratando-se de uma medida que visa a atribuição de quantidades de referência a alguns produtores (produtores
SLOM), retiradas das reservas nacionais e portanto sem que o nível global da quota seja aumentada ela não tem
incidência financeira para o orçamento.
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                                                             COM(93) 89 final
                                                 DOCUMENTOS
                                                                              03
PT
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-lll-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53552-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo