CELEX: 52014PC0605
Language: pt
Date: 2014-09-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (codificação)

|
			
		
		
		52014PC0605
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (codificação) /* COM/2014/0605 final - 2014/0280 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e
fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe
são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os
atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações,
salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar
todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais
são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e
facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança
quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um
Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista
a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE)
n.° 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra
a prática de preços lesivos na venda de navios[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A
proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE)
n.° 385/96, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera,
realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de
um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter
novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos
números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado.
ê 385/96
(adaptado)
2014/0280 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à defesa contra a prática de preços
lesivos na venda de navios (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Õ Europeia, nomeadamente
o artigo Ö 207.º,
n.º 2 Õ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê
(1)       O Regulamento (CE) n.o 385/96
do Conselho[6]
foi alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 385/96 considerando 1
(2)       As negociações multilaterais
conduzidas sob os auspícios da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
Económico permitiram a conclusão, em 21 de dezembro de 1994, de um
acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção
e reparação naval comercial (a seguir designado por «acordo de construção
naval»).
ê 385/96 considerando 2
(adaptado)
(3)       No âmbito do acordo de
construção naval, foi reconhecido que as características especiais das transações
de compra de navios impossibilitavam a aplicação de direitos anti‑dumping
e de compensação, tal como previsto no artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio, no Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação
e no Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Ö Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Õ de 1994 Ö (a seguir
designado por «acordo anti‑dumping de 1994») Õ, anexos ao acordo
que institui a Organização Mundial do Comércio.A necessidade de dispor de meios
eficazes de defesa contra as vendas de navios a preços inferiores ao seu valor
normal que causem prejuízo deu origem à conclusão de um código da prática de
preços lesivos na construção naval (a seguir designado por «código IPI»), que,
juntamente com os seus princípios gerais, constitui o anexo III do acordo
de construção naval.
ê 385/96 considerando 3
(adaptado)
(4)       O texto do código IPI baseia‑se
essencialmente no acordo Ö anti‑dumping Õ de 1994, com
algumas diferenças justificadas pela natureza específica das transações de
compra de navios. Por conseguinte, é adequado transpor os conceitos do código
IPI para a legislação Ö da União Õ, na medida do
possível com base no texto do [Regulamento (CE) n.o 1225/2009
do Conselho[8]].
ê 385/96 considerando 4 (adaptado)
(5)       O acordo de construção naval
e as disposições legislativas dele decorrentes são extremamente importantes
para o direito Ö da União. Õ 
ê 385/96 considerando 5 (adaptado)
(6)       Para manter o equilíbrio dos
direitos e obrigações decorrentes do acordo de construção naval, a Ö União Õ deve adotar medidas
contra qualquer navio vendido a preços lesivos, cuja venda a preços inferiores
ao seu valor normal cause prejuízo à indústria Ö da União. Õ 
ê 385/96 considerando 6 (adaptado)
(7)       Em relação aos construtores
navais das partes no acordo de construção naval, a venda de um navio só pode
ser sujeita a inquérito pela Ö União Õ se o comprador do
navio for um comprador Ö da União Õ e desde que não se
trate de um navio militar.
ê 385/96 considerando 7
(8)       É desejável estabelecer
regras claras e precisas para o cálculo do valor normal. Em especial, esse
valor deve, sempre que possível, basear‑se numa venda representativa de
um navio similar no decurso de operações comerciais correntes no país de
exportação. É conveniente definir as circunstâncias em que uma venda no mercado
interno pode ser considerada efetuada com prejuízo e não ser tomada em
consideração e aquelas em que se pode recorrer à venda de um navio similar a um
país terceiro ou ao valor normal calculado. É igualmente desejável proceder a
uma repartição adequada dos custos, inclusivamente em situações de início de
exploração. É igualmente necessário, no cálculo do valor normal, indicar a
metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspondentes aos
encargos de venda, despesas gerais e administrativas, bem como à margem de
lucro a incluir nesse valor.
ê 385/96 considerando 8
(9)       Para poder aplicar corretamente
o novo instrumento de luta contra as práticas de preços lesivos, a Comissão
deve tomar todas as disposições necessárias para verificar, nos grandes
conglomerados ou «holdings» de países terceiros, a legitimidade das imputações
contabilísticas quando se trate de avaliar a estrutura do preço de custo.
ê 385/96 considerando 9
(10)     Na determinação do valor
normal para países que não tenham uma economia de mercado, afigura‑se
prudente estabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro com
economia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre que não seja
possível encontrar um país terceiro adequado, prever a possibilidade de o valor
normal ser estabelecido a partir de qualquer outra base razoável.
ê 385/96 considerando 10
(11)     É conveniente definir o preço
de exportação e especificar os ajustamentos a efetuar nos casos em que se
considere necessário voltar a calcular esse preço a partir do primeiro preço
verificado no mercado livre.
ê 385/96 considerando 11
(12)     Para assegurar uma comparação
equitativa entre o preço de exportação e o valor normal, é aconselhável
enumerar os fatores, incluindo as sanções contratuais, suscetíveis de afetar os
preços e a sua comparabilidade.
ê 385/96 considerando 12 (adaptado)
(13)     É desejável estabelecer
orientações claras e precisas sobre os fatores que podem ser relevantes para a
determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de
prejuízo causado por uma venda a preços lesivos. Na demonstração de que o nível
de preço da venda em causa é responsável pelo prejuízo sofrido pela indústria Ö da União Õ, é necessário tomar
em consideração os efeitos de outros fatores, em especial as condições de
mercado vigentes na Ö União. Õ 
ê 385/96 considerando 13 (adaptado)
(14)     É aconselhável definir a
expressão «indústria Ö da União Õ» tomando como
referência a capacidade de construir um navio similar e determinar que as
partes ligadas a exportadores possam ser excluídas dessa indústria, bem como
definir o termo «ligado».
ê 385/96 considerando 14 (adaptado)
(15)     É necessário estabelecer as
condições processuais e materiais para a apresentação de uma denúncia de
práticas de preços lesivos, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar
por parte da indústria Ö da União Õ, bem como as
informações sobre o comprador do navio, a prática de preços lesivos, o prejuízo
e o nexo de causalidade que devem constar da denúncia. É igualmente conveniente
especificar os procedimentos aplicáveis à rejeição de denúncias ou ao início de
processos,
ê 385/96 considerando 15
(16)     Quando o comprador do navio
vendido a preços lesivos estiver estabelecido no território de outra parte no
acordo de construção naval, a denúncia pode igualmente incluir um pedido de
inquérito pelas autoridades dessa parte. Sempre que tal se justifique, esse
pedido deve ser transmitido às autoridades da referida parte,
ê 385/96 considerando 16
(17)     Sempre que necessário, também
se pode abrir um inquérito na sequência de uma denúncia escrita das autoridades
de uma parte no acordo de construção naval, nos termos do presente regulamento
e segundo as condições estabelecidas no acordo de construção naval.
ê 385/96 considerando 17 (adaptado)
(18)     É necessário definir o modo
como as partes interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas
autoridades. Ö Devem ser
concedidas Õ amplas oportunidades
Ö às partes
interessadas Õ para apresentarem
todos os elementos de prova pertinentes e defenderem os seus interesses. É
igualmente desejável definir claramente as regras e procedimentos a seguir no
inquérito, nomeadamente a obrigação de as partes interessadas se darem a
conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem as informações nos
prazos estabelecidos, se essas observações e informações deverem ser tidas em
conta. É também conveniente estabelecer as condições em que uma parte
interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes
interessadas e comentá‑las. Deve igualmente existir uma colaboração entre
os Estados‑Membros e a Comissão na recolha de informações.
ê 385/96 considerando 18
(19)     É necessário prever o
encerramento dos processos, independentemente de ser ou não instituído um
direito por prática de preços lesivos, num prazo máximo de um ano a contar da
data de início do processo ou da data de entrega do navio, consoante o caso. 
(20)     É necessário prever o
encerramento dos inquéritos ou processos sempre que a margem de preços lesivos
seja mínima.
ê 385/96 considerando 19
(21)     O inquérito pode ser encerrado
sem a instituição de um direito por prática de preços lesivos se a venda do
navio a preços lesivos for definitiva e incondicionalmente anulada ou se for
aceite uma forma de reparação alternativa e equivalente. No entanto, deve ser
dada especial atenção à necessidade de não comprometer a realização dos objetivos
pretendidos com o presente regulamento.
ê 385/96 considerando 20 (adaptado)
(22)     Deve ser aplicado, mediante
decisão, um direito pela prática de preços lesivos, igual ao valor da margem de
preço lesivo, em relação ao construtor naval cuja venda de um navio a preços
lesivos tenha causado prejuízo à indústria Ö da União Õ, quando estejam
reunidas todas as condições previstas no presente regulamento. Devem ser
previstas regras claras e precisas para a execução dessa decisão, incluindo
todas as medidas necessárias à sua aplicação efetiva, em especial as
represálias quando o construtor naval não pague o direito pela prática de
preços lesivos dentro do prazo aplicável.
ê 385/96 considerando 21 (adaptado)
(23)     É necessário estabelecer
regras precisas para a recusa do direito de carga e descarga nos portos da Ö União Õ a navios construídos
por construtores navais sujeitos a medidas de represália.
ê 385/96 considerando 22
(24)     A obrigação de pagar o direito
pela prática de preços lesivos extingue‑se apenas com o respetivo
pagamento integral ou no final do período de aplicação das medidas de
represália.
ê 385/96 considerando 23 (adaptado)
(25)     Quaisquer medidas tomadas ao
abrigo do presente regulamento não devem ser contrárias ao interesse Ö da União. Õ 
ê 385/96 considerando 24 (adaptado)
(26)     As medidas a adotar pela Ö União Õ por força do
presente regulamento devem ser rápidas e eficazes.
ê 385/96 considerando 26
(27)     É conveniente prever visitas
de verificação para confirmar as informações fornecidas sobre os preços lesivos
e o prejuízo, embora a sua realização deva depender do facto de serem recebidas
respostas adequadas aos questionários.
ê 385/96 considerando 27
(28)     É necessário prever, em
relação às partes que não colaborem de forma satisfatória, a possibilidade de
utilizar outras informações para estabelecer as conclusões, podendo essas
informações implicar um tratamento menos favorável para as partes em questão do
que aquele que teriam se tivessem colaborado.
ê 385/96 considerando 28
(29)     Deve prever‑se o
tratamento de informações confidenciais a fim de evitar a divulgação de
segredos comerciais.
ê 385/96 considerando 29 (adaptado)
(30)     É necessário dispor no sentido
de que os factos e considerações essenciais sejam divulgados às partes suscetíveis
de beneficiar desse tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo
devidamente em conta o processo de tomada de decisão na Ö União Õ, num prazo que
permita às partes defenderem os seus interesses.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo, pt. 5 (adaptado)
(31)     A aplicação dos procedimentos
previstos Ö no presente
regulamento Õ exige condições
uniformes para a adoção de medidas necessárias à sua aplicação, nos termos do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[9],
ê 385/96
(adaptado)
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Princípios e definições
1. Pode ser aplicado um direito por prática de
preços lesivos ao construtor de qualquer navio vendido a preços lesivos, cuja
venda a outro comprador, que não seja um comprador do país de origem do navio,
cause prejuízo.
2. Considera‑se
que um navio tem um preço lesivo se o preço de exportação do navio vendido for
inferior ao preço comparável de um navio similar vendido a um comprador do país
de exportação, em condições comerciais correntes.
3. Para efeitos do presente regulamento,
entende‑se por:
a)           «Navio», qualquer embarcação
marítima com um sistema de auto‑propulsão de peso igual ou superior a 100 toneladas
brutas utilizado para o transporte de mercadorias ou pessoas ou para a
prestação de um serviço especializado (por exemplo, quebra‑gelos e
dragas) e rebocadores de potência igual ou superior a 365 KW;
b)           «Navio similar», qualquer navio do
mesmo tipo, utilizado para os mesmos fins e aproximadamente com as mesmas
dimensões e características próximas das do navio em apreço;
c)           «Mesma categoria geral de navio»,
qualquer navio do mesmo tipo, utilizado para os mesmos fins, mas com dimensões
substancialmente diferentes;
d)           «Venda», o ato pelo qual se cria ou
transfere um direito de propriedade de um navio, exceto um direito de
propriedade criado ou adquirido apenas com o objetivo de constituir uma
garantia para um empréstimo comercial corrente;
e)           «Direito de propriedade», qualquer direito
contratual ou outro que permita ao seu titular ou titulares retirarem
benefícios da exploração do navio de uma forma substancialmente comparável
àquela em que um proprietário pode beneficiar da exploração do navio. Para
determinar se essa comparabilidade substancial existe, ter‑se‑ão
nomeadamente em conta os seguintes fatores:
i)       Condições e circunstâncias da transação,
ii)      Práticas comerciais no setor,
iii)     Se o navio objeto da transação está
integrado nas atividades do beneficiário ou beneficiários, e
iv)     Se, na prática, é provável que o
beneficiário ou beneficiários desses direitos retirem os benefícios e assumam
os riscos decorrentes da exploração do navio durante uma parte significativa do
seu período de vida;
f)            «Comprador», qualquer pessoa ou
sociedade que adquira um direito de propriedade, incluindo através de locação
financeira ou de um contrato de afretamento a longo prazo do navio em regime de
casco nu, em conjugação com a transferência originária do construtor naval, direta
ou indiretamente, incluindo uma pessoa ou sociedade que seja proprietária ou
controle um comprador ou que lhe dê instruções. Uma pessoa ou sociedade tem a
propriedade de um comprador quando tiver uma participação superior a 50 %
nesse comprador. Um comprador é controlado por uma pessoa ou sociedade quando
essa pessoa ou sociedade estiver numa situação legal ou operacional que lhe
permita limitar ou dirigir o comprador, o que se presume a partir de uma
participação de 25 %. Se se demonstrar a propriedade de um comprador,
presumir‑se‑á a inexistência de um controlo separado desse
comprador exceto prova em contrário. Pode existir mais do que um comprador de
um navio;
g)           «Sociedade», qualquer sociedade de
direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e outras
pessoas coletivas de direito público ou privado, mesmo as que não prossigam
fins lucrativos;
h)           «Parte», qualquer país terceiro que
seja parte no acordo de construção naval.
Artigo 2.o
Determinação da prática de preços lesivos
A.
Valor normal
1. O valor normal basear‑se‑á
geralmente nos preços pagos ou a pagar, em operações comerciais correntes, por
um navio similar por um comprador independente no país de exportação.
2. Os preços praticados entre as partes que
pareçam estar associadas ou terem um acordo de compensação só podem ser
considerados praticados em operações comerciais correntes e utilizados para o
estabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afetados por essa
associação ou acordo.
3. Quando não forem efetuadas vendas de navios
similares em operações comerciais correntes, ou sempre que, em virtude de uma
situação especial do mercado, essas vendas não permitam uma comparação
adequada, o valor normal do navio similar será calculado com base no preço de
exportação de um navio similar, em operações comerciais correntes, para um país
terceiro adequado, desde que esse preço seja representativo. Se essas vendas a
um país terceiro adequado não existirem ou não permitirem uma comparação adequada,
o valor normal do navio similar será calculado com base no custo de produção no
país de origem, acrescido de um montante razoável para os custos de venda,
administrativos e gerais, bem como para os lucros.
4. As vendas de navios similares no mercado interno
do país de exportação, ou as vendas de exportação para um país terceiro, a
preços inferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis),
acrescidos dos custos de venda, administrativos e gerais só podem ser
consideradas como não tendo sido efetuadas em operações comerciais correntes em
virtude do preço, e só podem não ser tidas em conta na determinação do valor
normal se se determinar que foram efetuadas a preços que não permitem cobrir
todos os custos dentro de um prazo razoável, que normalmente será de cinco
anos.
5. Os custos serão normalmente calculados com
base na escrita do construtor naval sujeito a inquérito, desde que esta esteja
em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites no país em
causa e se se provar que os mesmos têm devidamente em conta os custos
associados à produção e à venda do navio considerado.
Serão tomados em consideração os elementos de
prova apresentados sobre a devida repartição dos custos, desde que seja
demonstrado que essa repartição foi a tradicionalmente utilizada. Na falta de
um método mais adequado, será dada preferência à repartição dos custos com base
no volume de negócios. A menos que tenham sido tomados em consideração na
repartição prevista no presente parágrafo, os custos serão devidamente
ajustados de modo a ter em conta os elementos extraordinários dos custos que
beneficiem a produção futura e/ou atual ou as circunstâncias em que os custos
sejam afetados por atividades numa fase de arranque.
6. Os montantes
dos custos de venda, administrativos e gerais, bem como dos lucros, deverão
basear‑se em dados concretos relativos à produção e às vendas de navios
similares, em condições comerciais correntes, pelo construtor naval sujeito a
inquérito. Quando esses montantes não puderem ser determinados nesta base,
poderão ser utilizados os seguintes elementos:
a)           A média ponderada dos montantes efetivamente
determinados em relação a outros construtores navais do país de origem no que
respeita à produção e às vendas de navios similares no mercado interno desse
país;
b)           Os montantes efetivamente aplicáveis
à produção e às vendas, em condições comerciais correntes, da mesma categoria
geral de navios em relação ao construtor naval em causa no mercado interno do
país de origem;
c)           Qualquer outro método razoável,
desde que o montante correspondente ao lucro assim determinado não exceda o
lucro normalmente obtido por outros construtores navais nas vendas de navios da
mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.
Além disso, o lucro acrescido na determinação
do valor calculado deverá, em todos os casos, basear‑se no lucro médio
realizado durante um período de tempo razoável, normalmente de seis meses,
tanto antes como após a venda sujeita a inquérito e deve refletir um lucro
razoável dessa venda. Ao efetuar esse cálculo, deverá ser eliminada qualquer
distorção que se demonstre conduzir a um lucro não razoável na venda.
7. Dado o longo período de tempo que medeia
entre a celebração do contrato e a entrega dos navios, o valor normal não
incluirá os custos reais que o construtor naval prove resultarem de motivos de
força maior e que excedam significativamente os aumentos de custos que o
construtor naval poderia razoavelmente prever e ter em conta no momento em que
foram definidas as condições da venda.
8. No caso de vendas provenientes de países
que não têm uma economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE)
n.o 625/2009 do Conselho[10],
o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado
num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para
outros países, incluindo países da Ö União Õ, ou, sempre que tal
não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente
pago ou a pagar na Ö União Õ por um navio
similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de
lucro razoável.
Será escolhido, de um modo razoável, um país
terceiro de economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em
consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os
prazos serão igualmente tomados em consideração.
As partes em causa no inquérito serão
informadas, logo após o respetivo início, do país terceiro de economia de mercado
que se pretende utilizar e poderão apresentar as suas observações num prazo de
dez dias.
B.
Preço de exportação
9. O preço de exportação será o preço efetivamente
pago ou a pagar pelo navio em causa.
10. Quando não houver preço de exportação ou
se verificar que esse preço não é fiável em virtude de uma associação ou de um
acordo de compensação entre o construtor naval e o comprador ou uma terceira
parte, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que o navio
é revendido pela primeira vez a um comprador independente ou, se o navio não
for revendido a um comprador independente ou não for revendido no mesmo estado
em que foi inicialmente vendido, noutra base razoável.
Nestes casos, proceder‑se‑á a um
ajustamento em relação a todos os custos, incluindo direitos e impostos,
verificados entre a venda inicial e a revenda, bem como em relação aos lucros
obtidos, a fim de se estabelecer um preço de exportação fiável.
Os custos a ajustar incluem os normalmente
suportados pelo comprador, mas pagos por qualquer parte, tanto dentro como fora
da Ö União Õ, que se verifique
estar associada ou ter um acordo de compensação com o construtor naval ou o
comprador, incluindo: o transporte habitual, seguro, movimentação, carga e
custos acessórios; direitos aduaneiros e outros a pagar no país de importação
decorrentes da aquisição do navio; uma margem razoável para custos de venda,
administrativos e gerais, bem como para lucros.
C.
Comparação
11. O preço de exportação e o valor normal
serão comparados de modo equitativo. Esta comparação será efetuada no mesmo
estádio comercial e relativamente a vendas efetuadas em datas tão próximas
quanto possível, que serão normalmente as vendas efetuadas no prazo de três
meses anteriores ou seguintes à venda sujeita a inquérito ou, na falta de tais
vendas, qualquer prazo adequado. Deverão ser tomadas em consideração, em cada
caso, em função das respetivas particularidades, as diferenças que afetam a
comparabilidade dos preços, incluindo as diferenças nas condições e modalidades
de venda, as sanções contratuais, a fiscalidade, o estádio comercial, as
quantidades, as características físicas e quaisquer outras diferenças que se
demonstre afetarem igualmente a comparabilidade de preços. Sempre que, nos
casos referidos no n.o 10, a comparabilidade de preços tiver sido afetada,
o valor normal será estabelecido num estádio comercial equivalente ao estádio
comercial do preço de exportação calculado ou serão tidos em conta os elementos
necessários tal como previsto no presente número. Deverá evitar‑se uma
duplicação de ajustamentos, em especial no que se refere a descontos e sanções
contratuais. Quando a comparação de preços exigir uma conversão de Ö divisas Õ, esta será efetuada utilizando
a taxa de câmbio em vigor à data da venda, Ö exceto Õ quando uma venda de
divisas estrangeiras nos mercados a termo esteja diretamente ligada à
exportação em causa, Ö em cujo caso
é Õ utilizada a taxa de
câmbio praticada na venda a termo. Para efeitos da presente disposição, a data
de venda será a data em que são definidas as condições fundamentais da venda,
normalmente a data do contrato. Contudo, se as condições fundamentais da venda
forem significativamente alteradas numa outra data, a taxa de câmbio aplicável
será a da data da alteração. Nesse caso, deverão ser efetuados os ajustamentos
adequados para ter em conta qualquer efeito indesejável na margem de preço
lesivo unicamente devido a flutuações da taxa de câmbio entre a data de venda
inicial e a data dessa alteração.
D.
Margem de preços lesivos
12. Sob reserva das disposições aplicáveis à
comparação equitativa, a existência de margens de preços lesivos será
normalmente estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio
ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as vendas ou com base numa
comparação entre os valores normais individuais e os preços de exportação
individuais, numa base transação a transação. Contudo, um valor normal
determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado com os preços de
todas as vendas individuais, se existir uma estrutura dos preços de exportação
que difira significativamente consoante o comprador, a região ou o período e se
os métodos especificados no primeiro período não refletirem a dimensão efetiva
dos preços lesivos praticados.
13. A margem de preços lesivos corresponderá
ao montante da diferença entre o valor normal e o preço de exportação. Quando
as margens de preços lesivos variarem, poderá ser estabelecida uma média
ponderada da margem de preços lesivos.
Artigo 3.o
Determinação da existência de prejuízo
1. Nos termos do presente regulamento, e salvo
disposição em contrário, entende‑se por «prejuízo», um prejuízo importante
para a indústria Ö da União Õ, uma ameaça de
prejuízo importante para a indústria Ö da União Õ ou um atraso
importante no funcionamento dessa indústria, interpretado nos termos do
presente artigo.
2. A
determinação da existência de prejuízo basear‑se‑á em elementos de
prova concretos e implicará um exame objetivo: 
a)           Do efeito da venda a preços
inferiores ao valor normal nos preços dos navios similares no mercado Ö da União Õ ; e 
b)           Do consequente impacto dessa venda
na indústria Ö da União Õ.
3. No que respeita ao efeito das vendas a
preços inferiores ao valor normal nos preços do mercado, deverá verificar‑se
se houve uma subcotação significativa dos preços resultante da venda a preços
inferiores ao valor normal em comparação com o preço de navios similares da
indústria Ö da União Õ, ou se essa venda
provocou uma depreciação significativa dos preços ou impediu aumentos
significativos de preços que, de outro modo, se teriam verificado. A
verificação de um ou mais destes fatores não constituirá necessariamente uma
indicação determinante.
4. Quando as
vendas de navios de diversos países forem simultaneamente sujeitas a inquéritos
sobre práticas de preços lesivos, os efeitos dessas vendas apenas serão
avaliados cumulativamente se se determinar que: 
a)           A margem de preços lesivos
estabelecida em relação às compras de cada país é superior ao limite mínimo,
tal como definido no artigo 7.o, n.o 3; e 
b)           É adequada uma avaliação cumulativa
dos efeitos das vendas, tendo em conta as condições de concorrência entre
navios vendidos ao comprador por construtores navais não Ö da União Õ e as condições de
concorrência entre esses navios e os navios Ö da União Õ similares.
5. O exame do impacto das vendas a preços
inferiores ao valor normal na indústria Ö da União Õ em causa deverá
incluir uma avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que
influenciem o estado dessa indústria, nomeadamente o facto de a indústria se
encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de práticas de dumping,
de preços lesivos ou concessão de subvenções ocorrida no passado, a amplitude
da margem efetiva de preços lesivos, a diminuição efetiva e provável das
vendas, os lucros, a produção, a parte de mercado, a produtividade, a
rentabilidade, a utilização da capacidade instalada, fatores que afetam os preços
Ö da União Õ, os efeitos
negativos, efetivos e potenciais, sobre o cash flow, as existências, o emprego,
os salários, o crescimento e a capacidade de obtenção de financiamentos ou
investimentos. Esta lista não é exaustiva, não podendo qualquer destes
elementos considerados isoladamente ou em conjunto constituir necessariamente
uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos
os elementos de prova pertinentes apresentados nos termos do n.o 2,
que a venda a preços inferiores ao valor normal causa ou causou um prejuízo na aceção
do presente regulamento. Concretamente, esse facto implicará a demonstração de
que os níveis de preços identificados nos termos do n.o 3 se
repercutem na indústria Ö da União Õ tal como previsto no
n.o 5 e de que daí resulta um impacto que pode ser classificado
como importante.
7. Também outros fatores conhecidos, que não a
venda a preços inferiores ao valor normal, que simultaneamente estejam a causar
um prejuízo à indústria Ö da União Õ serão examinados a
fim de garantir que o prejuízo por eles causado não seja atribuído à venda a
preços inferiores ao valor normal nos termos do n.o 6. Os fatores
eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os
preços das vendas de construtores navais de outros países que não o país de
exportação realizadas a preços não inferiores ao valor normal, a contração da
procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais
restritivas dos produtores de países terceiros e Ö da União Õ e a concorrência
entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados de exportação e a
produtividade da indústria Ö da União Õ.
8. O efeito das vendas a preços inferiores ao
valor normal será avaliado em relação à produção da indústria Ö da União Õ de navios similares
quando existam dados disponíveis que permitam uma identificação separada dessa
produção com base em critérios como o processo de produção e as vendas e lucros
dos produtores. Se essa identificação separada da produção não for possível, os
efeitos das vendas a preços inferiores ao valor normal serão avaliados através
do exame da produção do grupo ou tipo de navios mais restrito em que se inclua
o navio similar, relativamente ao qual se possam obter as informações
necessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça
de prejuízo importante basear‑se‑á em factos e não apenas em
alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias
suscetível de criar uma situação em que uma venda a preços inferiores ao valor
normal causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.
Para determinar
a existência de uma ameaça de prejuízo importante, serão tomados em
consideração os seguintes fatores:
a)           Uma capacidade suficiente e
livremente disponível do construtor naval, ou um aumento iminente ou
considerável dessa capacidade, indicando a probabilidade de um aumento
substancial das vendas a preços inferiores ao valor normal, tendo em conta a
existência de outros mercados de exportação suscetíveis de absorver quaisquer
exportações suplementares; 
b)           A possibilidade de os navios estarem
a ser exportados a preços que causem uma depreciação significativa dos preços
ou impeçam aumentos dos preços que, de outro modo, se teriam verificado, e a
probabilidade de conduzirem a um aumento das compras de outros países.
Nenhum dos fatores acima referidos constitui
necessariamente por si só uma indicação determinante, mas, em presença de todos
os fatores considerados, deverá concluir‑se que estão iminentes outras
vendas a preços inferiores ao valor normal, do que resultará um prejuízo
importante se não forem adotadas medidas de proteção.
Artigo 4.o
Definição de indústria Ö da União Õ
1. Para efeitos do presente regulamento,
entende‑se por «indústria Ö da União Õ» o conjunto dos
produtores Ö da União Õ com capacidade para
construir um navio similar com os seus meios atuais ou cujos meios possam ser
adaptados para o efeito em tempo útil de modo a construir um navio similar, ou
aqueles cuja capacidade conjunta para construir um navio similar constitua uma
parte importante, na aceção do artigo 5.o, n.o 6,
da capacidade Ö da União Õ total de construção
de um navio similar. No entanto, quando os produtores estiverem ligados ao
construtor naval, aos exportadores ou aos compradores, ou forem eles próprios
compradores do navio alegadamente vendido a preços lesivos, pode entender‑se
por «indústria Ö da União Õ», os restantes
produtores.
2. Para efeitos
do n.o 1, apenas se considerará que os produtores estão ligados ao
construtor naval, aos exportadores ou compradores se: 
a)           Um deles controlar direta ou indiretamente
o outro; ou 
b)           Ambos forem direta ou indiretamente
controlados por um terceiro; ou 
c)           Ambos controlarem direta ou indiretamente
um terceiro, desde que haja motivos para crer ou suspeitar que dessa relação
possa resultar um comportamento diferente do produtor em causa relativamente ao
dos produtores não ligados. 
Para efeitos do presente número, considera‑se
que uma parte controla outra quando a primeira estiver, de facto ou de jure, em
posição de exercer sobre a segunda um poder de autoridade ou de orientação.
3. O disposto no artigo 3.o, n.o 8,
é aplicável ao presente artigo.
Artigo 5.o
Início do processo
1. Salvo o disposto no n.o 8,
será iniciado um inquérito destinado a determinar a existência, amplitude e
efeitos de uma alegada prática de preços lesivos mediante denúncia escrita
apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer
associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria Ö da União Õ.
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a
um Estado‑Membro que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos
Estados‑Membros uma cópia de todas as denúncias que receber. Considera‑se
que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que foi
entregue por correio registado na Comissão ou em que esta emitiu um aviso de receção.
Quando, na falta de denúncia, um Estado‑Membro
estiver na posse de elementos de prova suficientes da prática de preços lesivos
e de um prejuízo daí resultante para a indústria Ö da União Õ, comunicá‑los‑á
imediatamente à Comissão.
2. Uma denúncia
apresentada nos termos do n.o 1 deve sê‑lo, o mais tardar, num
prazo:
a)           De seis meses, a contar da data em
que o autor da denúncia teve ou deveria ter tido conhecimento da venda do
navio, Ö quando: Õ
i)       o autor da denúncia foi convidado a
apresentar uma proposta para o contrato em causa no âmbito de um amplo concurso
limitado ou de qualquer outro processo de apresentação de propostas,
ii)      o autor da denúncia efetivamente
apresentou uma proposta, e
iii)     a proposta do autor da denúncia
respeitava substancialmente as condições específicas do convite;
b)           De nove meses, a contar da data em
que o autor da denúncia teve ou deveria ter tido conhecimento da venda do
navio, na falta de um convite para apresentação de propostas, desde que, num
prazo não superior a seis meses a contar daquela data, tenha sido notificada à
Comissão ou a um Estado‑Membro a intenção de apresentar a denúncia
contendo as informações de que o autor da denúncia normalmente dispõe para a transação
em causa.
A denúncia não pode nunca ser apresentada num
prazo superior a seis meses a contar da data de entrega do navio.
Considera‑se que o autor da denúncia
teve ou deveria ter tido conhecimento da venda do navio desde a data de
publicação da notícia da celebração do contrato, bem como de informações gerais
sobre o navio na imprensa comercial internacional.
Para efeitos do presente artigo, entende‑se
por amplo concurso limitado, um concurso em que o comprador dirige um convite à
apresentação de propostas a, pelo menos, todos os construtores navais que se
sabe terem capacidade para construir o navio em questão.
3. Uma denúncia
apresentada nos termos do n.o 1 deve incluir elementos de prova de:
a)           Prática de preços lesivos;
b)           Existência de prejuízo;
c)           Nexo de causalidade entre a venda a
preços lesivos e o alegado prejuízo; e
d)           i)       de que, no caso de o
navio ter sido vendido através de um amplo concurso limitado, o autor da
denúncia ter sido convidado a apresentar uma proposta para o contrato em causa,
o ter feito, e a proposta do autor da denúncia ter respeitado substancialmente
as especificações do convite (isto é, data de entrega e requisitos técnicos),
ou
ii)      de, no caso de o navio ter sido vendido
através de qualquer outro processo de apresentação de propostas, o autor da
denúncia ter sido convidado a apresentar uma proposta para o contrato em
questão, o ter feito e a mesma respeitar substancialmente as especificações do
convite, ou
iii)     de, na falta de um convite para
apresentação de propostas que não um amplo concurso limitado, o autor da
denúncia ter capacidade para construir o navio em causa e, se teve ou deveria
ter tido conhecimento da compra proposta, ter envidado esforços comprovados no
sentido de concluir um contrato de compra e venda com o comprador compatível
com as especificações do convite em questão. Considera‑se que o autor da
denúncia teve conhecimento da proposta de compra se se demonstrar que uma parte
importante do setor em questão envidou esforços junto desse comprador no
sentido de concluir uma venda do navio em questão, ou se se demonstrar que os
corretores, entidades financiadoras, sociedades de classificação, fretadores,
associações comerciais ou outras entidades normalmente envolvidas em transações
de construção naval com as quais o autor da denúncia teve contactos regulares
ou negócios dispunham de informações gerais sobre a compra proposta.
4. A denúncia
conterá as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da
denúncia relativamente aos seguintes aspetos:
a)           A identidade do autor da denúncia e
descrição do volume e do valor da produção Ö da União Õ de navios similares
pelo autor da denúncia. Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome
da indústria Ö da União Õ, o autor da denúncia
deve identificar a indústria Ö da União Õ em nome da qual a
denúncia é apresentada através de uma lista de todos os produtores Ö da União Õ conhecidos com
capacidade para construir navios similares e, na medida do possível, de uma
descrição do volume e do valor da produção Ö da União Õ de navios similares
representada por estes produtores;
b)           Uma descrição completa do navio
vendido a um preço alegadamente lesivo, o nome do país ou países de origem ou
de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro
conhecido e a identidade do comprador do navio em questão;
c)           Os preços a que esses navios são
vendidos nos mercados internos do país ou países de origem ou de exportação
(ou, eventualmente, os preços a que esses navios são vendidos, do país ou
países de origem ou de exportação para um país ou países terceiros, ou sobre o
valor calculado do navio) e os preços de exportação ou, eventualmente, sobre os
preços a que esse navio é revendido pela primeira vez a um comprador
independente;
d)           Os efeitos da venda a preços lesivos
nos preços do navio similar no mercado Ö da União Õ e a consequente
repercussão da venda na indústria Ö da União Õ, conforme provado
por elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria Ö da União Õ, como os enumerados
no artigo 3.o, n.os 3 e 5.
5. A Comissão examinará, na medida do
possível, a exatidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados na
denúncia para determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que
justifiquem o início de um inquérito.
6. Só será iniciado um inquérito nos termos do
n.o 1 se se determinar, com base num exame do grau de apoio ou
de oposição à denúncia apresentada pelos produtores Ö da União Õ com capacidade para
construir navios similares, que a denúncia foi apresentada pela indústria Ö da União Õ ou em seu nome.
Considera‑se que a denúncia foi apresentada pela indústria Ö da União Õ ou em seu nome, se
for apoiada por produtores Ö da União Õ cuja capacidade
conjunta de construção de navios similares represente mais de 50 % da
capacidade total de construção de navios similares construídos pela parte da
indústria Ö da União Õ que manifestou o seu
apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer
inquérito quando os produtores Ö da União Õ que apoiem
expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da capacidade total
dos produtores Ö da União Õ capazes de construir
navios similares.
7. As autoridades evitarão tornar público o
pedido de início de um inquérito, a menos que tenha sido tomada uma decisão de
lhe dar início. Contudo, antes de iniciar um inquérito, será notificado o
governo do país de exportação em causa.
8. Se, em circunstâncias especiais, Ö a
Comissão Õ decidir iniciar um
inquérito sem que tenha sido recebida uma denúnica escrita nesse sentido
apresentada pela indústria Ö da União Õ ou em seu nome, tal
será feito com base em elementos de prova suficientes de prática de preços
lesivos, de prejuízo, de um nexo de causalidade e de que um Membro da indústria
Ö da União Õ que alegadamente
sofreu um prejuízo preenchia os requisitos do n.o 3, alínea d),
para justificar o início de um inquérito.
Se for caso disso, pode também ser iniciado um
inquérito na sequência da apresentação de uma denúncia escrita pelas
autoridades de uma parte contratante. Essa denúncia deve ser apoiada por
elementos de prova suficientes que demonstrem que um navio está a ser ou foi
vendido a um preço lesivo e que a alegada venda a um comprador Ö da União Õ a um preço inferior
ao valor normal causa ou causou um prejuízo à indústria nacional da parte
contratante em questão.
9. Os elementos de prova da existência de
preços lesivos e de prejuízo serão examinados simultaneamente para se decidir
se se deve ou não dar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada sempre
que não existam elementos de prova suficientes da prática de preços lesivos ou
de um prejuízo que justifiquem a continuação do processo.
10. A denúncia pode ser retirada antes do
início do inquérito, considerando‑se, neste caso, que não foi
apresentada.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 1) (adaptado)
11. Sempre que se afigurar evidente que
existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo,
Ö a
Comissão Õ dá início ao mesmo
no prazo de 45 dias a contar da data de receção da Ö denúncia Õ, ou, se o processo
for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis
meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do
navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando
tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da Ö denúncia Õ é disso informado no
prazo de 45 dias a contar da data em que é Ö apresentada a
denúncia Õ à Comissão. A
Comissão informa os Estados‑Membros assim que tiver determinado que é
necessário iniciar tal processo.
ê 385/96
(adaptado)
12. O aviso de início de um processo anunciará
o início de um inquérito, indicará o nome e o país do construtor naval e do ou
dos compradores, bem como uma descrição do navio em causa, fornecerá um resumo
das informações recebidas e disporá que todas as informações pertinentes devem
ser comunicadas à Comissão. 
O aviso fixará os prazos em que as partes
interessadas podem dar‑se a conhecer, apresentar as suas observações por
escrito e comunicar informações, para que as mesmas possam ser tomadas em
consideração no decurso do inquérito. Ö O anuncio Õ fixará igualmente o
prazo em que as partes interessadas podem pedir para ser ouvidas pela Comissão,
nos termos do artigo 6.o, n.o 5.
13. A Comissão avisará do início do processo o
exportador, o ou os compradores do navio e as associações representativas de
importadores, exportadores ou compradores desses navios conhecidos como interessados,
bem como os representantes do país cujo navio é sujeito a inquérito e os
autores da denúncia, e, tendo devidamente em conta a proteção das informações
confidenciais, fornecerá ao exportador e às autoridades do país de exportação,
o texto integral da denúncia escrita apresentada nos termos do n.o 1,
e facultá‑lo‑á, mediante pedido, às outras partes interessadas.
Artigo 6.o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão, em
colaboração com os Estados‑Membros, e, se for caso disso, com as autoridades
de países terceiros, dará início a um inquérito a nível Ö da União Õ. O inquérito
incidirá sobre a prática de preços lesivos e o prejuízo, que serão investigados
simultaneamente.
2. As partes disporão de um prazo mínimo de 30
dias para responderem aos questionários utilizados no âmbito de um inquérito de
preços lesivos. O prazo concedido aos exportadores será contado a partir da
data da receção do questionário, o qual, para o efeito, se considera recebido
uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao
representante diplomático adequado do país de exportação. Pode ser concedida
uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado
para o inquérito, desde que a parte em causa apresente uma razão válida para
essa prorrogação relacionada com circunstâncias especiais que lhe digam
respeito.
3. A Comissão pode solicitar informações às
autoridades de países terceiros, se for caso disso, bem como aos Estados‑Membros,
devendo estes tomar todas as medidas necessárias para satisfazer os pedidos da
Comissão e comunicar à Comissão as informações solicitadas, bem como o
resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efetuados. 
Quando essas informações se revestirem de interesse
geral ou a sua transmissão tiver sido solicitada por um Estado‑Membro, a
Comissão transmiti‑las‑á aos Estados‑Membros, desde que não
sejam confidenciais, sendo então transmitido um resumo não confidencial.
4. A Comissão pode solicitar às autoridades de
países terceiros, se for caso disso, bem como aos Estados‑Membros, que efetuem
todas as verificações e inspeções necessárias, nomeadamente junto dos
produtores Ö da União Õ, bem como inquéritos
em países terceiros, desde que as empresas em causa deem o seu acordo e que o
governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não se oponha. 
Os Estados‑Membros tomarão todas as
medidas necessárias para satisfazer os pedidos da Comissão. 
Os funcionários da Comissão podem, a pedido
desta ou de um Estado‑Membro, prestar assistência aos funcionários dos
Estados‑Membros no exercício das suas funções. Do mesmo modo, os
funcionários da Comissão podem prestar assistência aos funcionários das
autoridades de países terceiros no exercício das suas funções, mediante acordo
entre a Comissão e essas autoridades.
5. As partes interessadas, que se tenham dado
a conhecer nos termos do artigo 5.o, n.o 12,
serão ouvidas se, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial
Ö da União Europeia Õ, apresentarem um
pedido escrito nesse sentido demonstrando que são uma parte interessada suscetível
de ser afetada pelo resultado do processo e que existem razões específicas para
serem ouvidas.
6. O construtor naval, o ou os compradores, os
representantes do governo do país de exportação, os autores da denúncia e
outras partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 5.o,
n.o 12, terão a oportunidade de, a seu pedido, se encontrarem
com as partes que tenham interesses contrários, para que possam ser
apresentadas observações diferentes e contra‑argumentação. 
Ao conceder‑lhes essa possibilidade deve
ser tida em conta a necessidade de preservar o caráter confidencial das
informações e a conveniência das partes. 
As partes não têm obrigação de assistir às
reuniões, não podendo a ausência de uma parte prejudicá‑la no processo. 
As informações fornecidas oralmente, nos
termos do presente número, serão tomadas em consideração desde que sejam
posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, o construtor naval,
o ou os compradores e as outras partes interessadas, que se tenham dado a
conhecer nos termos do artigo 5.o, n.o 12, bem
como os representantes do país de exportação, podem, mediante pedido escrito,
verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito,
desde que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Ö União Õ ou dos Estados‑Membros,
sejam relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais nos
termos do artigo 13.o e sejam utilizadas no inquérito. 
As referidas partes podem reagir a essas
informações e os seus comentários devem ser tidos em conta na medida em que
estiverem devidamente fundamentados na resposta.
8. Exceto nas circunstâncias previstas no artigo 12.o,
a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas, nas quais se
baseiam as conclusões, será analisada na medida do possível.
9. Em relação aos processos que envolvam uma
comparação entre preços e em que tinha sido entregue um navio similar, o
inquérito será concluído no prazo máximo de um ano a contar da data de início
do processo.
Quanto aos processos em que esteja a ser
construído um navio similar, o inquérito será concluído no prazo máximo de um
ano a contar da data de entrega desse mesmo navio.
Os inquéritos que envolvam um valor calculado
serão concluídos no prazo de um ano a contar do seu início ou no prazo de um
ano a contar da entrega do navio, se esta última for posterior.
Esses prazos serão suspensos sempre que for
aplicável o artigo 16.o, n.o 2.
Artigo 7.o
Encerramento do processo sem Ö adoção Õ de medidas;
criação e cobrança de direitos pela prática de preços lesivos
1. O processo pode ser encerrado sempre que a
denúncia seja retirada.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 2)
2. Quando for desnecessária a adoção de
medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o
inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o,
n.o 2.
ê 385/96
3. O processo será imediatamente encerrado
sempre que se determinar que a margem de preços lesivos é inferior a 2 %,
expressa em percentagem do preço de exportação.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 2)
4. Quando os factos definitivamente
estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí
decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a
aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o,
n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço
lesivo determinada. Depois de ter informado os Estados‑Membros, a
Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial
a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.
ê 385/96
(adaptado)
5. O construtor naval pagará o direito pela
prática de preços lesivos no prazo de 180 dias a contar da notificação da
imposição do direito, que, para o efeito, se considerará recebida uma semana a
contar da data em que lhe foi enviada. A Comissão pode conceder ao construtor
naval um prazo prolongado razoável para o pagamento, se este demonstrar que a
sua realização no prazo de 180 dias implica a sua insolvência ou é
incompatível com uma reorganização fiscalizada judicialmente, acrescendo neste
caso juros sobre qualquer montante devido, a uma taxa igual à do rendimento no
mercado secundário de obrigações a médio prazo em Ö euros Õ na bolsa de valores
do Luxemburgo majorada de 50 pontos de base.
Artigo 8.o
Formas de reparação alternativas
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 3)
O inquérito pode ser encerrado sem a
instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval
anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou
satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.
ê 385/96
Uma venda considera‑se anulada apenas
quando todas as relações contratuais entre as partes interessadas na venda em
questão se tiverem extinguido, todos os montantes relacionados com a venda
tiverem sido reembolsados e todos os direitos sobre o navio em causa ou sobre
partes do mesmo tiverem sido restituídos ao construtor naval.
Artigo 9.o
Medidas de represália - negação dos direitos de carga e descarga
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 4)
1. Se o construtor naval em causa não pagar o
direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o,
a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de
carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão.
A Comissão informa os Estados‑Membros
assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no
primeiro parágrafo.
ê 385/96
(adaptado)
2. A decisão que institui as medidas de
represália entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Jornal Oficial
Ö da União Europeia Õ e será revogada após
o pagamento integral do direito pela prática de preços lesivos pelo construtor
naval. A medida de represália abrange todos os navios objeto de contrato
durante um período de quatro anos a contar da data da entrada em vigor da
decisão. Cada navio será sujeito à medida de represália por um período de quatro
anos a contar da sua entrega. Esses prazos só poderão ser reduzidos na
sequência e de acordo com o resultado de um processo internacional de resolução
de litígios relativo à medida de represália imposta.
Os navios sujeitos à recusa de direitos de carga
e descarga serão especificados numa decisão a adotar pela Comissão e a publicar
no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
3. As autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros
não autorizarão operações de carga e descarga nos portos da Ö União Õ a navios sujeitos à
recusa de direitos de carga e descarga.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 5)
Artigo 10.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo comité criado
pelo [Regulamento (CE) n.o 1225/2009]. Este comité deve
ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
ê 385/96
(adaptado)
Artigo 11.o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão
efetuará visitas a fim de examinar a escrita dos exportadores, construtores
navais, comerciantes, agentes, produtores, comerciais, associações e
organizações comerciais com o objetivo de verificar as informações comunicadas
sobre os preços lesivos e o prejuízo. Se não for recebida uma resposta adequada
em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser efetuada.
2. Se necessário, a Comissão pode proceder a
inquéritos em países terceiros, desde que tenha obtido o acordo das empresas em
causa e que os representantes do governo do país em questão, uma vez
notificados, não se tenham oposto ao inquérito. Logo que o acordo das empresas
em causa seja obtido, a Comissão notificará as autoridades do país de
exportação do nome e endereço das empresas a visitar, bem como das datas
acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas
da natureza das informações que serão controladas durante as visitas de
verificação, bem como de quaisquer outras informações a fornecer durante essas
visitas, o que, no entanto, não obstará a que durante as mesmas sejam
solicitados outros dados pormenorizados em função das informações obtidas.
4. Nos inquéritos efetuados nos termos dos n.os 1,
2 e 3, a Comissão será assistida por funcionários dos Estados‑Membros que
o tenham solicitado.
Artigo 12.o
Não colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o
acesso às informações necessárias, não as facultar nos prazos previstos no
presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser
estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou
finais, positivas ou negativas. 
Quando se verificar que uma parte interessada
comunicou informações falsas ou erróneas, essas informações não serão tidas em
conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. 
As partes interessadas devem ser informadas
das consequências da não colaboração.
2. A falta de uma resposta informatizada não
será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a
comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga
excessiva ou um custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma
parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos não deverão ser
ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a
obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido
devidamente transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis e a parte
interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.
4. Se os elementos de prova ou as informações
não forem aceites, a parte que as forneceu será imediatamente informada das
razões que levaram à sua rejeição e terá a possibilidade de fornecer
explicações complementares no prazo fixado. Se as explicações não forem
consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou
das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se
referem ao valor normal, se basearem no disposto no n.o 1,
nomeadamente nas informações apresentadas na denúncia, devem, sempre que
possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as
informações disponíveis provenientes de outras fontes independentes
disponíveis, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de
vendas e estatísticas aduaneiras ou informações obtidas junto de outras partes
interessadas no decurso do inquérito.
6. Se uma parte interessada não colaborar ou
se o fizer apenas parcialmente, retendo desse modo informações pertinentes, o
resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efetivamente
colaborado.
Artigo 13.o
Confidencialidade
1. Qualquer informação de caráter confidencial
(por exemplo, cuja divulgação possa conferir uma vantagem concorrencial a um
concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a
forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título
confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente justificada,
tratada como tal pelas autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não
confidenciais às partes interessadas que forneçam informações confidenciais.
Estes resumos serão suficientemente pormenorizados para permitir compreender de
forma adequada o fundo das informações comunicadas a título confidencial. Em
circunstâncias excecionais, as referidas partes podem indicar que estas
informações não são suscetíveis de serem resumidas. Nessas circunstâncias,
devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de
tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as
informações não deseja torná‑las públicas nem autorizar a sua divulgação,
em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não ser
tomadas em consideração, a menos que, de fontes adequadas, possa ser
satisfatoriamente demonstrada a sua exatidão. Os pedidos de confidencialidade
não serão rejeitados arbitrariamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação
de informações de caráter geral pelas autoridades Ö da União Õ, nomeadamente dos
motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força do presente
regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova em que as autoridades Ö da União Õ se basearam na
medida do necessário para justificar tais motivos aquando de processos
judiciais. Tal divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das partes em
causa em não revelar os seus segredos de negócios.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 6)
5. A Comissão e os Estados‑Membros, bem
como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo
do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o
tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa
dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados‑Membros
ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos
seus Estados‑Membros não são divulgados, exceto se tal for
especificamente previsto no presente regulamento.
ê 385/96
6. As informações recebidas nos termos do
presente regulamento serão unicamente utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
Artigo 14.o
Divulgação
1. Os autores da denúncia, o construtor naval,
o exportador, o ou os compradores do navio e as suas associações
representativas e os representantes do país de exportação podem requerer a
divulgação das informações sobre os factos e considerações essenciais, com base
nos quais se tenciona recomendar a criação de um direito pela prática de preços
lesivos ou o encerramento de um inquérito ou processo sem a criação desse
direito.
2. Os pedidos de divulgação final, tal como
definidos no n.o 1, serão dirigidos por escrito à Comissão e
recebidos no prazo por ela fixado.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 7) (adaptado)
3. A divulgação Ö final Õ é efetuada por
escrito. Realiza‑se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em
conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o
mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder
divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são
divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. 
A divulgação não prejudica qualquer decisão
posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa
decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no
mais curto prazo possível.
ê 385/96
4. As observações apresentadas após a
divulgação só serão tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado
pela Comissão para cada caso, que será de, pelo menos, dez dias, tendo devidamente
em conta a urgência da questão.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 5, 8)
Artigo 15.o
Relatório
A Comissão inclui informações sobre a
aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e
execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho nos termos do [artigo 22.o‑A do Regulamento (CE)
n.o 1225/2009].
ê 385/96
(adaptado)
Artigo 16.o
Disposições finais
1. O presente
regulamento não prejudica a aplicação de:
a)           Regras especiais previstas em
acordos celebrados entre a Ö União Õ e países terceiros;
b)           Medidas especiais, desde que não
sejam contrárias às obrigações decorrentes do acordo de construção naval.
2. Não pode ser realizado qualquer inquérito
ao abrigo do presente regulamento nem instituída ou mantida qualquer medida
quando tal for contrário às obrigações da Ö União Õ decorrentes do
acordo de construção naval ou de qualquer outro acordo internacional aplicável.
O presente regulamento não obsta ao
cumprimento das obrigações da Ö União Õ decorrentes das
disposições do acordo de construção naval em matéria de resolução de litígios.
ê
Artigo 17.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o 385/96
é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.
ê 385/96
(adaptado)
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
É aplicável a partir da data de entrada em
vigor do acordo de construção naval[11].
O presente regulamento não é aplicável aos
navios objeto de contratos antes da data de entrada em vigor do acordo de
construção naval, exceto no que se refere aos navios que foram objeto de
contratos após 21 de dezembro de 1994, com um prazo de
entrega superior a cinco anos a contar da data do contrato. Esses navios
serão abrangidos pelo presente regulamento, a menos que o construtor naval
demonstre que o prazo alargado de entrega se deveu a razões comerciais normais
e não teve como objetivo evitar a aplicação do presente regulamento.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                                           Pelo
Conselho
O Presidente                                                                O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.° 385/96 do Conselho, de 29
de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na
venda de navios (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações
objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343
de 22.12.2009, p. 51).
[9]               Regulamento (UE) n.o 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[10]             Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7
de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).
[11]             A data de entrada em vigor do acordo de construção naval
será publicada na série L do Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.
é
ANEXO
I
Regulamento
revogado com a respetiva alteração
 Regulamento (CE) n.º 385/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21) ||   || 
 || Regulamento (UE) n.º 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 5 do anexo 
_____________
ANEXO
II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.º 385/96 || Presente regulamento 
 Artigos 1.º a 4.º || Artigos 1.º a 4.º 
 Artigo 5.º, n.º 1 || Artigo 5.º, n.º 1 
 Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo,    parte introdutória || Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo,    parte introdutória 
 Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), parte introdutória || Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), parte introdutória 
 Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão || Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i) 
 Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão || Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii) 
 Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), terceiro travessão || Artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii) 
 Artigo 5.º, n.º 2, segundo, terceiro e quarto parágrafo || Artigo 5.º, n.º 2, segundo, terceiro e quarto parágrafo 
 Artigo 5.º, n.ºs 3 a 10 || Artigo 5.º, n.ºs 3 a 10 
 Artigo 5.º, n.º 11, primeiro parágrafo || Artigo 5.º, n.º 11, primeira e segunda frase 
 Artigo 5.º, n.º 11, segundo parágrafo || Artigo 5.º, n.º 11, terceira frase 
 Artigo 5.º, n.º 12, primeira frase || Artigo 5.º, n.º 12, primeiro parágrafo 
 Artigo 5.º, n.º 12, segunda e terceira frase || Artigo 5.º, n.º 12, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 1 e 2 || Artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 
 Artigo 6.º, n.º 3, primeira frase || Artigo 6.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 3, segunda frase || Artigo 6.º, n.º 3, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 4, primeira frase || Artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 4, segunda frase || Artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 4, terceira e quarta frase || Artigo 6.º, n.º 4, terceiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 5 || Artigo 6.º, n.º 5 
 Artigo 6.º, n.º 6, primeira frase || Artigo 6.º, n.º 6, primeiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 6, segunda frase || Artigo 6.º, n.º 6, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 6, terceira frase || Artigo 6.º, n.º 6, terceiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 6, quarta frase || Artigo 6.º, n.º 6, quarto parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 7, primeira frase || Artigo 6.º, n.º 7, primeiro parágrafo 
 Artigo 6.º, n.º 7, segunda frase || Artigo 6.º, n.º 7, segundo parágrafo 
 Artigo 6.º, n.ºs 8 e 9 || Artigo 6.º, n.ºs 8 e 9 
 Artigos 7.º a 11.º || Artigos 7.º a 11.º 
 Artigo 12.º, n.º 1, primeira frase || Artigo 12.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
 Artigo 12.º, n.º 1, segunda frase || Artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo 
 Artigo 12.º, n.º 1, terceira frase || Artigo 12.º, n.º 1, terceiro parágrafo 
 Artigo 12.º, n.ºs 2 a 6 || Artigo 12.º, n.ºs 2 a 6 
 Artigo 13.º || Artigo 13.º 
 Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2 || Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2 
 Artigo 14.º, n.º 3, primeira, segunda    e terceira frase || Artigo 14.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
 Artigo 14.º, n.º 3, quarta frase || Artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo 
 Artigo 14.º, n.º 4 || Artigo 14.º, n.º 4 
 Artigo 14.º‑A || Artigo 15.º 
 Artigo 15.º || Artigo 16.º 
 ‑ || Artigo 17.º 
 Artigo 16.º || Artigo 18.º 
 ‑ || Anexo I 
 ‑ || Anexo II 
_____________