CELEX: 51990PC0236
Language: pt
Date: 1990-06-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA O RUM, O TAFIA E A ARACA, ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ACP ) ( 1990-1991 )

22. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 153/11
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 412/87,
              relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda
                           Alimentar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989
                                                        COM(90) 217 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1990)
                                                          (90/C 153/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 412/87 (J)
                                                                   prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a
                                                                   título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989; que este
Económica Europeia,
                                                                   período deveria ser prorrogado até 30 de Junho de 1991,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí-
tica e à gestão da ajuda alimentar ('), como prorrogado
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/89 do Conselho, de                                            Artigo Io.
19 de Junho de 1989 (2), e, em especial, o n? 1, primeiro           No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 412/87,
e segundo travessões, do artigo 4? e o n? 2 do artigo 4?,           a data de «30 de Junho de 1989» é substituída pela de
                                                                    «30 de Junho de 1991».
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo 2°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                    Europeias e é aplicável desde 1 de Julho de 1989.
Considerando que a Convenção da Ajuda Alimentar de
 1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991;                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                    -membros.
(') JO n° L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e corrigendum no JO n° L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
O JO n° L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.                                 O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 11.
               Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
               um contingente pautal comunitário para o rum, o tafíá e a araca, originários dos Estados de
                                     Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991)
                                                        COM(90) 236 final
               (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                         do Tratado CEE)
                                                          (90/C 153/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Con-
                                                                    venção ACP/CEE, em Lomé, em 15 de Dezembro de
                                                                    1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990,
                                                                    relativo à aplicação da Decisão n? 2/90 do Conselho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Ministros ACP/CEE, relativa às medidas transitórias vá-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    lidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), aplicar de ma-
 113?,                                                              neira autónoma e antecipada o Protocolo n? 6 anexo à
                                                                    Convenção;
Tendo em conta a proposta da Comissão;                              (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 153/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22. 6. 90
Considerando que o Protocolo n? 6 prevê que, até à en-          Considerando que as dificuldades económicas que pode-
trada em vigor de uma organização comum do mercado              riam resultar para os Departamentos Franceses Ultrama-
dos álcoois, os produtos dos códigos N C 2208 40 10,            rinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo
2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Es-        à importação do rum originário dos Estados de África,
tados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam        das Caraíbas e do Pacífico (ACP), constituem circuns-
admitidos na Comunidade com isenção dos direitos                tâncias coercivas que justificam a manutenção temporária
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvi-              e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente
mento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre       caminhar-se no sentido do abandono do sistema da re-
os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre             partição do contingente em quotas-partes proporcionais,
os Estados-membros, por outro; que, até 31 de Dezem-            que apenas poderia justificar-se a título transitório e que
bro de 1993, Comunidade fixa anualmente as quantida-            deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da
des que podem ser importadas com isenção dos direitos           realização do mercado interno;
aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes
importadas dos Estados ACP na Comunidade no de-
                                                                Considerando que, nestas condições, é oportuno aumen-
curso dos últimos três anos em relação aos quais existem
estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de cres-       tar o volume da reserva comunitária de 40 %, com um
cimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e               sistema de transferência automática das quotas-partes
de 27 % nos outros mercados da Comunidade; e que o              dos Estados-membros para a reserva, desde que esta te-
volume da quantidade anual não pode, em caso nenhum,            nha sido utilizada até à percentagem de 80 % ;
ser inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro;
                                                                Considerando que, durante os três últimos anos para os
                                                                quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa-
Considerando que, em virtude das disposições do Regu-           ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:
lamento (CEE) n<? 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho
de 1987, relativo à aplicação da Decisão n? 2/87 do                                                 (Em hectolitros de álcool puro)
Conselho de Ministros ACP/CEE, relativa à aplicação
                                                                        Estados-membros           1987       1988          1989
antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/
/CEE, na sequência da adesão do Reino de Espanha e
da República Portuguesa às Comunidades Europeias ( l ),         Benelux                           6 264      7 389         7 621
prevê disposições especiais relativas aos direitos de con-      Dinamarca                         1 884      2 038         1 748
tingentação a aplicar por estes dois Estados-membros;           República Federal da Alemanha    33 570     42 523       48 591
que, devido à especificidade do mercado do rum, o pe-           Grécia                               50                      586
ríodo de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de           Espanha                             244                      156
Junho;                                                          França                            1929       1 216            19
                                                                Irlanda                           2 060      2 189         2 973
                                                                Itália                              800         806          431
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas          Portugal                               7
importações dos produtos em questão na Comunidade e             Reino Unido                      72 040     63 525       83 773
nos Estados-membros durante os últimos três anos, em
relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o vo-
lume do contingente pautal anual, para o período de 1                                   Total   118 848   119 686       145 898
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, deve ser fixado
em 193 668 hectolitros de álcool puro;
                                                                Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
                                                                evolução previsível do mercado dos produtos em questão
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o              quanto a certos Estados-membros, as percentagens de
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co-         participação no volume do contingente podem estabele-
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup-        cer-se, aproximadamente, do seguinte modo:
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
importações dos produtos em questão em todos os Esta-                      Benelux                              5,53
dos-membros, até ao esgotamento do contingente;                            Dinamarca                            1,47
                                                                           República Federal da Alemanha
                                                                                                              32,43
Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal
                                                                           Grécia                               0,17
de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários,
                                                                           Espanha                              0,10
entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias
                                                                           França                               0,83
imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó-
                                                                          Irlanda                               1,88
mico impeçam uma actuação diversa; que, por outro
                                                                           Itália                               0,53
lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos con-
                                                                           Portugal                             0,00
tingentes seja decidida, prever um mecanismo que per-
                                                                          Reino Unido                         57,06;
mita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum;
                                                                Considerando que é conveniente prever um mecanismo
                                                                que permita impedir, quando o contingente comunitário
O JO n° L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.                             não esteja esgotado, que as mercadorias possam ser im-
 ---pagebreak--- 22. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 153/13
portadas num Estado-membro que tenha esgotado a sua                    Considerando que este modo de gestão requer uma cola-
quota-parte apenas após aplicação integral dos direitos                boração estreita entre os Estados-membros e a Comis-
aduaneiros ou após terem sido desviadas para outro Es-                 são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
tado-membro cuja quota-parte ainda não se encontre es-                 situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
gotada; que, nestas condições, é oportuno que, se du-                  informar desse facto os Estados-membros;
rante o período de contingentamento a reserva comuni-
tária se esgotar quase completamente, os Estados-mem-                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
bros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
não utilizada das suas quotas-partes iniciais, a fim de evi-           burgo estarem reunidos e representados pela união eco-
tar que uma parte do contingente pautal comunitário                    nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
permaneça inutilizada num Estado-membro, quando po-                    do contingente atribuída à referida união económica
deria ser utilizada noutros;                                           pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                    Artigo Io.
Considerando que é conveniente prever medidas adequa-
das para garantir a aplicação do Protocolo n? 6 em con-                 1.    A partir de 1 de Julho de 1990 e até 30 de Junho
dições que permitam o desenvolvimento das correntes de                 de 1991, os produtos abaixo designados e originários dos
troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comuni-                    Estados ACP são admitidos à importação na Comuni-
dade, por um lado, e entre os Estados-membros, por ou-                 dade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um
tro;                                                                   contingente pautal comunitário indicado em frente:
                                                                                         Volume
                  Número        Código NC          Designação das mercadorias         do contingente           Direito
                 de ordem                                                             (em hectolitros      contingentário
                                                                                      de álcool puro)
              09.1606           2208 40 10     Rum, tafiá e araca                        193 668              Isenção
                                2208 40 90
                                2208 90 11
                                2208 90 19
2.    Dentro do limite deste contingente, a Espanha e                                               Artigo 3°.
Portugal aplicam os direitos calculados nos termos do
Acto de Adesão de 1985 e do Regulamento (CEE)                          Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como
                                                                       é fixada pelo n? 2 do artigo 2?, for inteiramente utili-
n° 1820/87.
                                                                       zada, aplicar-se-ão as disposições seguintes.
                           Artigo 2°
1.    O contingente pautal referido no artigo 1? é divi-               Se um importador apresentar num Estado-membro uma
dido em duas parcelas.                                                 declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                       pedido do benefício preferencial para um produto refe-
2.    Uma primeira parcela, do montante de 116 200                     rido no presente regulamento e se esse pedido for aceite
hectolitros de álcool puro, é repartida entre certos Esta-             pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
dos-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do dis-                causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao
posto no artigo 4?, são válidas até 30 de Junho de 1991                saque de uma quantidade correspondente a essas necessi-
elevam-se às quantidades a seguir indicadas:                           dades sobre a reserva, referida no n? 3 do artigo 2?
                        (em hectolitros de álcool puro)
          Benelux                             6 425
                                                                       Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceita-
          Dinamarca                           1 710
                                                                       ção das referidas declarações, devem ser transmitidos,
          República Federal da
                                                                       sem demora, à Comissão.
          Alemanha                           37 685
          Grécia                                200
          Espanha                               115
          França                                955                    Os saques são concedidos pela Comissão em função da
          Irlanda                             2 185                    data de aceitação das declarações de introdução em livre
          Itália                                615                    prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
          Portugal                                10                   em causa, na medida em que o saldo disponível o per-
          Reino Unido                        66 300                    mita.
3.    A segunda parcela, referente a uma quantidade de
77 468 hectolitros de álcool puro, constitui a reserva co-             Se um Estado-membro não utilizar as quantidades,
munitária.                                                             transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.
 ---pagebreak--- N? C 153/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 6. 90
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-       A Comissão informará os Estados-membros sobre o vo-
ponível da reserva, a atribuição será feita proporcional-      lume dessas reservas após as transferências efectuadas
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informa-           nos termos do artigo 4?
dos desse facto pela Comissão.
                        Artigo 4o.                                                      Artigo 6o.
Desde que a reserva, tal como é definida no n? 3 do            Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
artigo 2°, se tenha esgotado em, pelo menos, 80 %, a           produtos em questão acesso igual e contínuo ao contin-
Comissão notificará esse facto aos Estados-membros.            gente, enquanto o saldo do volume contingentário o per-
                                                               mitir.
A Comissão notificará, igualmente nesse caso, a data a
partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a
reserva comunitária, de acordo com as disposições cons-                                 Artigo 7o.
tantes do artigo 3?, se essas disposições não forem já         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
aplicáveis.                                                    mente para assegurar a observância do presente regula-
Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data         mento.
referida no número anterior, os Estados-membros devem
transferir para o volume do contingente a totalidade das
                                                                                        Artigo 8o.
quantidades que a esta data não tenha sido utilizada.
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                        Artigo 5?                               1990.
A Comissão registará os montantes das quotas-partes
abertas nos Estados-membros, nos termos dos artigos 2?         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
e 3?, e informará cada um deles, logo que receba as noti-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ficações, da situação de esgotamento das reservas.             -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de navios de um registo
                                                para outro na Comunidade
                                                    COM(90) 219 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1990)
                                                      (90/C 153/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rança dos navios e de protecção do ambiente, em con-
                                                               formidade com a regulamentação internacional;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu              Considerando que são necessárias medidas que facilitem
artigo 84°,                                                    a transferência de navios na Comunidade para isentar os
                                                               armadores europeus dos custos e procedimentos adminis-
                                                               trativos desnecessários decorrentes de uma mudança de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         registo na Comunidade, bem como medidas destinadas a
                                                               melhorar as condições de funcionamento e a posição
                                                               concorrencial da navegação comunitária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que é da competência dos Estados emitir
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-             os certificados internacionais em matéria de segurança e
cial,                                                          prevenção da poluição ao abrigo da Convenção para a
                                                               Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS
                                                                1974), da Convenção internacional sobre Linhas de
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento           Carga, 1966 (LL66) e da Convenção internacional para a
do mercado interno requerem a eliminação dos entraves          Prevenção da Poluição por Navios 1973, com a redacção
técnicos à transferência de navios entre registos nacio-       que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL
nais, embora salvaguardando um elevado nível de segu-          73/78);