CELEX: 52014PC0384
Language: pt
Date: 2014-06-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina em programas da União

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		52014PC0384
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina em programas da União /* COM/2014/0384 final - 2014/0195 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União à
participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para
promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União
Europeia. A Comissão definiu este aspeto estratégico de forma mais detalhada na
sua Comunicação de dezembro de 2006 «relativa à abordagem geral destinada a
permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas
comunitários[1].

O Conselho aprovou esta abordagem nas suas
conclusões de 5 de março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou um Relatório
Intercalar da Presidência[5],
que havia sido apresentado ao Conselho em 18 e 19 de junho, bem como as
conclusões do Conselho relativas a este assunto[6].
Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os
protocolos adicionais pertinentes. 
A Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»[7], aprovada pelo Conselho
nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou ainda a intenção da UE de
facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.
Até à data, foram assinados Protocolos com a
Arménia, Geórgia, Israel, Jordânia, Moldávia, Marrocos e Ucrânia. 
Em fevereiro de 2013, a Argélia manifestou o
seu interesse em participar na vasta gama de programas abertos aos países
parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O texto do protocolo negociado
com a Argélia figura em anexo. 
A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à celebração do Protocolo. Este Protocolo inclui um
acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Argélia em
programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com
os quais serão celebrados protocolos deste tipo. 
Em conformidade com o artigo 218.°, n.°6,
alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será
solicitada a aprovação do Parlamento Europeu para a celebração do Protocolo. 
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória
do referido Protocolo. 
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2014/0195 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por outro,
relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina sobre
os princípios gerais que regem a participação da República Argelina em
programas da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 6 e n.º 7, alínea a), 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[8],

Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por outro,
relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina sobre
os princípios gerais que regem a participação da República Argelina em
programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), foi assinado em nome
da União, em … 
(2)       O objetivo do Protocolo é
estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Argélia participar
em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo
constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que
permite o acesso à assistência, em especial financeira, a proporcionar pela
União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos
programas da União cujos atos jurídicos constitutivos permitem a participação
da Argélia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo
não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas
setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem
os programas.
(3)       O Protocolo deve ser
aprovado, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da União, o Protocolo do
Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República
Argelina sobre os princípios gerais que regem a participação da República
Argelina em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»)[9]. 
Artigo 2.°
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em
nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 10.º do Protocolo, a
fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo
Protocolo.
Artigo 3.°
A
Comissão fica autorizada a
determinar, em nome da União,
as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da
Argélia em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão manterá informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
Artigo 4.°
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       A
Presidente
[1]               COM(2006) 724 final, de 4 de Dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM(2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.
[8]               JO C  de , p. .
[9]               
ANEXO
PROTOCOLO
do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina
sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina em
programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
por um lado,
e
A REPÚBLICA
ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, a seguir designada «Argélia»,
por outro,
a seguir
designadas conjuntamente por «as Partes»,
Considerando o
seguinte:
(1)          A Argélia concluiu um Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro (a seguir
designado por «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.
(2)          O Conselho Europeu de
Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da
Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e
aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
(3)          O Conselho adotou, em
diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
(4)          Em 5 de março de 2007, o
Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da
Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006[1],
destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV
nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando
as bases jurídicas o permitam.
(5)          A Argélia manifestou o desejo
de participar num certo número de programas da União.
(6)          As modalidades e condições
específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em
matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação
da Argélia em cada um dos programas devem ser determinados através de um
Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades
competentes da Argélia,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.°
A Argélia fica
autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos
à participação da Argélia, em conformidade com as disposições pertinentes
relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
A Argélia contribuirá
financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos
programas específicos em que participar. 
Artigo 3.º
Os representantes da
Argélia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em
relação aos pontos que se refiram à Argélia, nos comités de gestão responsáveis
pelo acompanhamento dos programas para os quais a Argélia contribui
financeiramente. 
Artigo 4.º
Os projetos e as
iniciativas apresentados por participantes da Argélia ficam, na medida do
possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados
aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa. 
Artigo 5.º
As modalidades e
condições específicas aplicáveis à participação da Argélia em cada programa
específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos
de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de
Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes
da Argélia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
Se a Argélia
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014,
que cria um instrumento europeu de vizinhança ou nos termos de qualquer
regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à
Argélia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a
utilização pela Argélia da assistência externa da União serão determinadas
através de uma convenção de financiamento.
Artigo 6.º
Em conformidade com o
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002, os memorandos de entendimento celebrados nos termos do
artigo 5.° devem prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras
verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela
Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de
Contas, ou sob a sua autoridade.
Devem ser elaboradas
disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria,
medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão
Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes
equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou
contratantes estabelecidos na União. 
Artigo 7.º
O presente Protocolo
é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
O presente Protocolo é
assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. 
Qualquer das Partes
pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito
à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixa de vigorar seis
meses após a data dessa notificação. 
A cessação de vigência
do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá qualquer
influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao
abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.° e 6.°.
Artigo 8.º
No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida,
de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação
do presente Protocolo com base na participação efetiva da Argélia nos programas
da União. 
Artigo 9.º
O presente Protocolo
é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e,
por outro, ao território da Argélia.
Artigo 10.º
Na
pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente
o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto
se aguarda a conclusão dos formalidades necessárias para
o efeito.
O presente Protocolo
entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca
pelas Partes, por via diplomática, da finalização das formalidades
necessárias para a sua entrada em vigor.  
Artigo 11.º
O presente Protocolo faz parte integrante do
Acordo.
Artigo 12.º
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
Feito em Bruxelas, em 

Pela União Europeia  
República Argelina Democrática e Popular
[1]               COM(2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.