CELEX: E2013J0027
Language: pt
Date: 2014-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 24 de novembro de 2014, no processo E-27/13 — Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. (Indexação de empréstimos — Diretiva 87/102/CEE — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cláusulas imperativas)

4.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de novembro de 2014
   no processo E-27/13
   Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf.
   (Indexação de empréstimos — Diretiva 87/102/CEE — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cláusulas imperativas)
   (2015/C 183/08)
   No processo E-27/13, Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Distrito de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur), sobre a interpretação da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa ao crédito ao consumo, e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 24 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Sempre que um contrato de crédito está vinculado a um índice de preços ao consumo, não é compatível com a Diretiva 87/102/CEE calcular o custo total do crédito e a taxa anual efetiva global com base numa taxa de inflação de 0 % se a taxa de inflação conhecida no momento da celebração do contrato de crédito for diferente de 0 %. Cabe ao tribunal nacional avaliar, tendo em conta as circunstâncias do processo, as consequências jurídicas dessa informação incorreta e as vias de recurso correspondentes, desde que o nível da proteção previsto pela Diretiva 87/102/CEE, segundo a interpretação do Tribunal, não seja comprometido.
               Caso o tribunal de reenvio considere que as cláusulas contratuais relativas à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito ao consumo em causa são disposições legislativas ou regulamentares imperativas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é conveniente responder às perguntas formuladas da seguinte forma:
            
         
               2.
            
            
               Em geral, a Diretiva 93/13/CEE não proíbe cláusulas contratuais sobre a indexação de créditos nos contratos celebrados entre um fornecedor e um consumidor. Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a cláusula em causa é ou não abusiva. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional em causa deve ter em conta a interpretação da noção de «cláusula abusiva» do Tribunal.
            
         
               3.
            
            
               A Diretiva 93/13/CEE não limita o poder discricionário que tem um Estado membro do EEE de determinar, através de disposições legislativas, administrativas ou regulamentares, os fatores suscetíveis de alterar um índice predefinido, designadamente o índice dos preços ao consumo islandês, bem como os métodos de avaliação de tais alterações, desde que sejam expressamente descritas no contrato.
            
         
               4.
            
            
               Cabe ao tribunal nacional competente determinar se uma cláusula contratual particular foi objeto de uma negociação individual na aceção do artigo 3.o da Diretiva 93/13/CEE.
            
         
               5.
            
            
               Cabe ao tribunal nacional competente estabelecer se uma cláusula contratual relativa à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito deve ser considerada como tendo sido descrita de forma expressa e compreensível pelo consumidor. Tal apreciação deve ter em conta a redação exata das cláusulas contratuais em causa e qualquer outra circunstância pertinente, incluindo as circunstâncias enumeradas nas alíneas a) e b) da quarta pergunta formulada pelo tribunal nacional, bem como a legislação nacional em matéria de indexação de preços.
            
         
               6.
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que sempre que um tribunal nacional considere que determinada cláusula é abusiva na aceção da Diretiva 93/13/CEE, esse tribunal deve assegurar que tal cláusula não é imperativa para o consumidor, desde que o contrato possa subsistir sem a cláusula abusiva, na medida em que, em conformidade com as normas de direito interno, a continuidade do contrato seja juridicamente possível.