CELEX: 32006D0450
Language: pt
Date: 2006-06-27 00:00:00
Title: 2006/450/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96. o  do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/51
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Junho de 2006
   que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência
   (2006/450/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»),
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE (3), prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (4) prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/16/CE do Conselho (5), que altera a Decisão 2003/631/CE, prorroga o período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num contexto orçamental muito difícil, testemunham a sua determinação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas relativas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 2.o
   
   Será prosseguido um diálogo político intenso com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado na carta à Presidente da Libéria que figura em anexo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (3)  JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.
   
      (4)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.
   
      (5)  JO L 8 de 12.1.2005, p. 12.
   
      ANEXO
      Bruxelas, …
      S.E. Ellen Johnson-Sirleaf
      Presidente da Libéria
      Excelência,
      Na sua carta n.o SGS4/15736 de 23 de Dezembro de 2004, a União Europeia informou o Governo da Libéria da sua intenção de prorrogar até 30 de Junho de 2006 o período de validade das medidas adequadas adoptadas pelo Conselho em 25 de Agosto de 2003. A referida carta referia que as medidas seriam anuladas após a entrada em funções de um Governo e de um presidente democraticamente eleitos e responsáveis.
      A União Europeia verifica com satisfação que o novo Governo eleito em Outubro e Novembro de 2005 manifesta a vontade de introduzir mudanças democráticas e de reformar o funcionamento do sector público. Em especial, a União Europeia congratula-se com o seguinte:
      
                  —
               
               
                  As eleições legislativas e presidenciais de Outubro e Novembro de 2005 foram conduzidas de maneira livre, transparente e regular;
               
            
                  —
               
               
                  A liberdade de expressão e de imprensa é respeitada;
               
            
                  —
               
               
                  O Governo apoia e participa activamente na execução do Programa de assistência à gestão económica e à boa governação (GEMAP).
               
            No entanto, certas dificuldades estão a atrasar o cumprimento dos compromissos do Governo no domínio dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. Em particular:
      
                  —
               
               
                  a Comissão dos Direitos do Homem está a ser reorganizada na sequência da nomeação de novos membros pelo novo Governo,
               
            
                  —
               
               
                  é diminuto o número de processos judiciais instaurados contra os membros das forças de segurança culpados de violações dos Direitos do Homem,
               
            
                  —
               
               
                  as novas forças de segurança ainda não estão plenamente operacionais,
               
            
                  —
               
               
                  a reforma do sector judicial não está concluída,
               
            
                  —
               
               
                  a Comissão «Verdade e Reconciliação» deveria estar operacional em Junho de 2006 mas o orçamento à sua disposição é insuficiente para lhe permitir exercer integralmente as suas responsabilidades.
               
            Por conseguinte, é necessária uma maior evolução no âmbito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.
      Com base nestas considerações, a União Europeia considera que o Governo da Libéria revela boas intenções e uma determinação satisfatória em melhorar a situação que prevalece na Libéria. A União Europeia deseja incentivar o Governo da Libéria a prosseguir nesta via.
      Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
      Proceder-se-á a um diálogo político reforçado e estruturado com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE a fim de prosseguir o reforço do respeito dos Direitos do Homem, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. O conteúdo do diálogo político incidirá sobre:
      
                  —
               
               
                  o acompanhamento do combate à corrupção e a aplicação do GEMAP,
               
            
                  —
               
               
                  os progressos realizados pela Comissão dos Direitos do Homem e pela Comissão «Verdade e Reconciliação»,
               
            
                  —
               
               
                  as reformas do sector da justiça e da segurança,
               
            
                  —
               
               
                  as garantias de um acompanhamento activo dos resultados das auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais,
               
            
                  —
               
               
                  a instauração de processos judiciais contra as pessoas implicadas em actos de violação dos Direitos do Homem.
               
            Na sua primeira reunião, no quadro do diálogo político reforçado com base no artigo 8.o, as partes definirão os compromissos a assumir pelo Governo da Libéria.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.
      
         
            Pela Comissão
         
      
      
         
            Pelo Conselho