CELEX: 52011PC0443
Language: pt
Date: 2011-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

|

52011PC0443

/* COM/2011/0443 final - 2011/0192 (CNS) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAAs disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as Ilhas Canárias, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2002[1], adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções do imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.A Decisão do Conselho 2002/546/CE expõe as razões que justificam a adopção de medidas específicas: o isolamento, a dependência em matérias-primas e energia, a obrigação de constituir existências, a reduzida dimensão do mercado local e o carácter pouco desenvolvido da actividade exportadora. A conjugação destas desvantagens traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos face aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as Ilhas Canárias, pelo que seria mais difícil manter a produção local. As medidas específicas previstas na Decisão 2002/546/CE tiveram, pois, como objectivo reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.A crise económica mundial de 2009, pelo seu impacto na redução das viagens, teve consequências severas para a economia das Ilhas Canárias, que dependem fortemente das receitas do turismo.A redução da mão-de-obra no sector do turismo provocou um forte aumento da taxa de desemprego nas Ilhas Canárias. Com efeito, no período de 2001-2007, a taxa de desemprego variou entre 10,4% e 12%, tendo subido para 17,3% em 2008 e 26,2% em 2009. Esta evolução confirma os riscos de uma economia fortemente dependente do turismo e a necessidade de promover uma diversificação nas actividades económicas.Em 16 de Novembro de 2010, a Espanha solicitou à Comissão Europeia que prorrogasse o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por dois anos, de modo que a data de expiração da decisão coincidisse com a data das «Orientações relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para o Período 2007-2013»[2].Além disso, a Espanha solicitou a prorrogação por dois anos do período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, segundo a qual o auxílio concedido pelas autoridades espanholas, no que diz respeito ao AIEM, é compatível com o mercado comum. A Comissão procedeu à elaboração da Decisão relativa ao Auxílio Estatal N 544/2010, que prorroga o período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, que pode agora ser adoptada, a fim de garantir a coerência com a presente proposta.No que diz respeito à prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, a análise da Comissão teve em conta a dimensão das dificuldades que afectam as Ilhas Canárias. Com base nos elementos disponíveis, a Comissão concluiu que se justifica deferir o pedido da Espanha.Em primeiro lugar, na verdade, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, de 28 de Agosto de 2008, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE. Além disso, o relatório enviado juntamente com o pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE confirma a persistência das dificuldades.Em segundo lugar, o pedido visa uma prorrogação de apenas dois anos.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOO pedido apresentado pelas autoridades espanholas de prorrogação do período de aplicação do imposto AIEM reflecte o desejo manifestado pelos sectores económicos em causa.A Comissão não utilizou nenhuma avaliação de impacto.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA medida proposta visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, que autoriza a Espanha a aplicar isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.Base jurídicaArtigo 349.º do TFUE.Princípio da subsidiariedadeSó o Conselho está habilitado a adoptar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A proposta visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2004/162/CE por um período de dois anos, a fim de garantir que esse período coincida com o período de aplicação das «Orientações relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para o Período 2007-2013».O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação das medidas específicas confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado nas Ilhas Canárias de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE.Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência de uma nova análise por produto.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Conselho.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.O texto objecto de alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, que foi adoptada de acordo com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.2011/0192 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2002, adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções do imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.2.  Considera-se adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas específicas[5], no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE do Conselho.3.  Além disso, o relatório apresentado pelas autoridades espanholas confirma a persistência das dificuldades que justificaram a aprovação de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 1.º da Decisão 2002/546/CE, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2013».Artigo 2.ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 179 de 9.7.2002, pp. 22-27.[2] JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] COM(2008) 528.