CELEX: C1997/370/02
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-349/97)

6 . 12 . 97          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                ferência parcial de uma exploração de orientação mista, a
                          ( Sexta Secção )                          quantidade de referência deve ser repartida entre o cedente
                                                                    e o cessionário, ou atribuída ao cessionário, na proporção
                   de 16 de Outubro de 1997
                                                                    da parte da exploração afectada directa ou indirectamente
no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da              à produção leiteira no momento do compromisso de não
High Court of Justice, Queen's Bench Division): The                 comercialização a título do Regulamento (CEE) n°. 1078/
Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food,            /77 do Conselho, de 17 de Maio de 1 977, que institui um
ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David                 regime de prémios de não comercialização do leite e dos
                              Gage (')                              produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                    orientação leiteira.
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de
referência específica — Transferência parcial de uma
                                                                     (') J O C 189 de 22 . 7. 1995 .
exploração de orientação mista — Repartição da quota
                   entre cedente e cessionário)
                          ( 97/C 370/01 ).
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                                  Europeias
                                                                                            ( Processo C-349/97)
No processo C-165/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                      ( 97/C 370/02 )
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry          Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
of Agriculture Fisheries and Food, ex parte : Benjamin Lay          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
bem como Donald Gage e David Gage, uma decisão a                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos           Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaa­
artigos 1 ?, n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93           monde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente, com
do Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma               domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
quantidade de referência específica suplementar a determi­          Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais.
nados produtores de leite ou de produtos lácteos (JO L 187
de 29 . 7. 1993 , p. 8 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. F.
Mancini e G. Hirsch ( relator), juízes, advogado-geral : G.
Tesauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,         — anular a Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
em 16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­                   Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE rela­
ria é a seguinte:                                                          tiva ao apuramento das contas do FEOGA, Secção
                                                                           « Garantia », correspondentes ao exercício financeiro
Os artigos I o., n°. 2, e 2? do Regulamento (CEE) n" 2055/                 de 1993 ('), no que toca às correcções financeiras
/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1 993, que atribui uma                  impostas ao Reino de Espanha e contestadas na peti­
                                                                           ção , e
quantidade de referência específica suplementar a determi­
nados produtores de leite ou de produtos lácteos, devem
ser interpretados no sentido de que, no caso de uma trans           — condenar a Instituição recorrida nas despesas .
 ---pagebreak--- C 370/2             rPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6 . 12 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      liza o instrumento da correcção financeira para sancio­
                                                                         nar o Estado-membro por não ter terminado um
                                                                         ficheiro informático ou por adjudicar os trabalhos
                                                                         referentes ao registo oleícola a uma empresa sem con­
A decisão impugnada funda-se em considerações erradas e                  curso público. Também o utiliza para corrigir o que
subjectivas . O Reino de Espanha julga ter apresentado                   considera serem insuficiências da legislação comunitá­
dados e argumentos suficientes para justificar a violação                ria, como reconhece o Órgão de Conciliação em maté­
pela decisão recorrida de, pelo menos, os seguintes princí­              ria de forragens secas . Estas correcções, que não dei­
pios de direito comunitário :                                            xam de ser sancionatórias, não se fundam em norma
                                                                         alguma. O Órgão de Conciliação considera justa a cor­
                                                                         recção financeira de 10% em matéria de ajudas à pro­
— Princípio da audiência contraditória : este princípio foi              dução, mas fá -lo baseando-se no mesmo argumento
     violado no que toca a todas as correcções impugnadas                que utiliza a Comissão: a inexistência de ficheiros
     no pedido.                                                          informatizados . Não se pode negar o reembolso das
                                                                         ajudas antecipadas por não se terem terminado deter­
                                                                         minados arquivos informáticos, mas sim por uma falta
                                                                         de controlo verificada e grave que tenham ocasionado
     Foi formalmente respeitado, já que se deu ao Estado­                um prejuízo ao orçamento comunitário.
     -membro a ocasião de se pronunciar sobre as questões
     suscitadas pelos serviços da Comissão; mas, na prática,
     fez-se sempre caso omisso das explicações oferecidas.
     Basta ter em conta os documentos enviados à Comis­          — A título subsidiário, o recorrente alega a violação do
     são pelas autoridades espanholas, repletos de explica­              princípio da proporcionalidade : a terem sido oportu­
    ções e argumentos, e as respostas desta , que se limitam             namente valoradas as alegações das autoridades espa­
    a insistir nos mesmos pontos sem contradizer ou reba­                nholas, as correcções impostas teriam sido muito infe­
    ter os argumentos expostos. Semelhante actuação equi­                riores às fixadas . Julga ter apresentado argumentos e
    vale à negação da defesa e traduz-se numa violação do                dados suficientes para demonstrar perante o Tribunal
    princípio da audiência contraditória : ignoraram-se rei­             que a insuficiência de controlo não existe em Espanha ,
    teradamente as justificações oferecidas em defesa do                 pelo menos com o grau de importância que defende a
    Estado-membro .                                                      Comissão .
                                                                  ( 1 ) JO L 245 de 9 . 11 . 1997, p. 20.
— Falta de prova das faltas imputadas ao Estado-mem­
    bro: esta elementar exigência também foi violada em
    todos os casos e muito especialmente no referente às
    ajudas ao consumo. A Comissão fundou as correcções
    ou em indícios e suspeitas ou então em dados contesta­
    dos ou corrigidos pelas autoridades espanholas.
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Princípio da boa administração : violado em todos os           Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de
    casos, ao não se ter tido em conta nem suficientemente       1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
    valorado as explicações reiteradamente apresentadas          o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kàrnten, sendo tam­
    pelas autoridades espanholas . E especialmente no que        bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                                                 und Verkehr
    toca à correcção global de 2% referente às ajudas ao
    consumo. Semelhante correcção foi aplicada baseando­                                  ( Processo C-350/97 )
    -se em visitas e inspecções de anos anteriores ao exercí­
    cio de 1993 e fundando-se em supostas faltas de uma                                        ( 97/C 370/03 )
    empresa que não recebeu ajudas nesta campanha .
— Princípio da tipicidade da sanção: este princípio foi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    violado especialmente no que toca às ajudas à produ­         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   ção de azeite e às ajudas à produção de forragens             Verwaltungsgerichtshof (Viena ) de 24 de Setembro de
    secas .                                                      1997, no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
                                                                 o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kárnten, sendo tam­
                                                                 bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                 und Verkehr, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    Só se pode impor uma correcção financeira caso se            Justiça em 13 de Outubro de 1997.
   constate que não foram exercidos os controlos de
    acordo com as normas comunitárias e sempre que as
    insuficiências detectadas sejam graves e se possa fun­
   damentadamente pensar que serão causados certos               O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
   prejuízos ao orçamento comunitário . A Comissão uti­          que se pronuncie sobre a seguinte questão: