CELEX: 31987R2696
Language: pt
Date: 1987-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2696/87 da Comissão de 7 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no n.° 10 do artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31987R2696

Regulamento (CEE) n.° 2696/87 da Comissão de 7 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no n.° 10 do artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 258 de 08/09/1987 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2696/87 DA COMISSÃO  de 7 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no nº 10 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1987 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1072/87 (4), prevê, no seu artigo 6º, que as operações de destilação não podem ser realizadas após 31 de Agosto de 1987; que o importante volume de vinho a destilar a título das diferentes medidas impediu determinados destiladores de respeitarem essa data; que existe o risco de a actual sobrecarga do mercado se acentuar, caso as medidas de intervenção não produzam os afeitos previstos; que, consequentemente, se revela oportuno permitir a conclusão das operações de destilação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de « 31 de Agosto de 1987 » que consta do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 603/87 é substituída pela de « 10 de Setembro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.  (4) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 18.