CELEX: 31988R2940
Language: pt
Date: 1988-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2940/88 da Comissão, de 23 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 264/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 9 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2940/88 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Setembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                         Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2) e, nomeadamente, o            Os direitos niveladores na importação de carnes de
n? 8 do seu artigo 12?,                                        bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados                                Artigo 2?
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2661 /88 (4) ;                  O presente regulamento, entra em vigor em 3 de Outubro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         de 1988 .
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
 0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 79.
 ¥\ JO n? L 237 de 27. 8. 1988, p. 24.
 ---pagebreak--- 24. 9 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 264/51
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                                    na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                          (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                  Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                 233,51 1
                                              0202 2010                                                  233,511
                                              0202 20 30                                                 186,608
                                              0202 20 50                                                 291,889
                                              0202 20 90      ■                                          350,266
                                              0202 3010                                                  291,889
                                              0202 30 50                                                 291,889
                                              0202 30 90                                                 401,638
                                              0206 29 91                                                 401,638
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.