CELEX: 31993R3485
Language: pt
Date: 1993-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3485/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do centésimo quinto concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 317/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3485/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Dezembro de 1993
                  que rejeita as propostas apresentadas na sequência do centésimo quinto
                  concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em
                                  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no âmbito do centésimo quinto concurso parcial e aten­
Europeia,                                                        dendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências de um nível
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             seguimento ao concurso ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 747/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 6?A,                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão da carne de bovino,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de
1993, relativo às normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), foi aberto um concurso, nos termos do n? 1 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comis­
                                                                                         Artigo 1 ?
são, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de
bovino por concurso (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3397/93 (*) ;                      Não é dado seguimento ao centésimo quinto concurso
                                                                 parcial aberto nos termos do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13? do            mento (CEE) n? 1627/89 .
Regulamento (CEE) n? 2456/93, deve ser fixado, para
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo
de aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as                                      Artigo 2?
propostas recebidas ; que, nos termos do n? 2 do
artigo 13?, pode ser decidido não dar seguimento ao              O presente regulamento entra em vigor em 20
concurso ;                                                       de Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n? L  77 de 31 . 3. 1993, p. 15.
(3) JO  n? L  225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO  n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.
M JO n? L 306 de 11 . 12. 1993, p. 43.