CELEX: 31994R3341
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3341/94 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 350/82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                       REGULAMENTO (CE) N? 3341/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1994
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                    Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Europeia,                                                          lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        na fixação das restituições ;
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 permitir uma exportação economicamente importante, a              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 diferença existente entre os preços no comércio interna­          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
 restituição à exportação ;                                        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9) ;
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                Considerando que a aplicação das modalidades acima
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               Considerando que é conveniente ter em conta as altera­
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         ções da nomenclatura os produtos agrícolas relativas às
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               restituições à exportação referentes aos tomates, às laran­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           jas, aos limões, às uvas, às maçãs e aos pêssegos introdu­
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          zidas pelo Regulamento (CE) n? 3328/94 da Comissão (10),
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87 (n), que esta­
mico das exportações previstas ;                                   belece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
                                                                   restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             de 1995 ;
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          de gestão das frutas e produtos hortícolas,
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação no comércio internacional                                        Artigo 1 ?
ou as exigências específicas de certos mercados podem
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      Os montantes das restituições à exportação no sector das
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
                                                                   anexo do presente regulamento.
Considerando que os tomates, os limões frescos, as
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas                                Artigo 2?
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1995.
doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
actualmente, ser objecto de exportações economicamente
importantes ;                                                      (0 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                   (j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                   O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO  n?  L 118  de  20.  5. 1972, p. 1 .                        (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO  n?  L 349  de  31 . 12. 1994, p. 94.                       O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                       (10) Ver pagina 45 do presente Jornal Oficial.
(4) JO  n?  L 266  de  25.  11 . 1972, p. 7.                       H JO n° L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 350/83
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N ? L 350 /84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 12. 94
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à
                                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                              (Em ecus/100 kg. peso líquido)                                                    (Em ecus/100 kg, peso líquido•,
          Código                    Destino                Montantes                         Código                   Destino                  Montantes
        do produto             das restituições (')    das restituições (2)               do produto             das restituições (')       das restituições (2)
     0702 00 15 100                   04                       4,50                     0805 10 69 200                   01                       11,00
     0702 00 20 100                   04                       4,50                    0805 30 20 100                    04                       13,50
     0702 00 25 100                   04                       4,50                    0805 30 30 100                    04                       13,50
     0702 00 30 100                   04                       4,50                    0805 30 40 100                    04                       13,50
     0702 00 35 100                   04                       4,50                    0806 10 21 200                    04                        4,84
                                                                                       0806 10 29 200                    04                        4,84
     0702 00 40 100                   04                       4,50
                                                                                       0806 10 30 200                    04                        4,84
     0702 00 45 100                   04                       4,50
                                                                                       0806 10 40 200                    04                        4,84
     0702 00 50 100                   04                       4,50
                                                                                       0806 10 50 200                    04                        4,84
     0802 12 90 000                   04                       9,67
                                                                                       0806 10 61 200                    04                        4,84
     0802 21 00 000                   04                     11,30
                                                                                       0806 10 69 200                    04                        4,84
     0802 22 00 000                   04                     21,80
                                                                                       0808 10 51 910                    02                        8,00
     0802 31 00 000                   04                     14,00
                                                                                       0808 10 53 910                    02                        8,00
     080510 01 200                    01                     11,00
                                                                                       0808 10 59 910                    02                        8,00
     0805 10 05 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 61 910                    02                        8,00
     0805 10 09 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 63 910                    02                        8,00
     0805 10 11 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 69 910                    02                        8,00
     0805 10 15 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 71 910                    02                        8,00
     0805 10 19 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 73 910                    02                        8,00
     0805 10 21 200                   01                     11,00
                                                                                       0808 10 79 910                    02                        8,00
     080510 25 200                    01                     11,00                     0808 10 92 910                    02                        8,00
     0805 10 29 200                   01                     11,00                     0808 10 94 910                    02                        8,00
     0805 10 32 200                   01                     11,00                     0808 10 98 910                    02                        8,00
     0805 10 34 200                   01                     11,00                     0809 30 11 100                    03                        —
     0805 10 36 200                   01                     11,00                     0809 30 19 100                    03                        —
     0805 10 42 200                   01                     11,00                     0809 30 21 100                    03                        —
     0805 10 44 200                   01                     11,00                     0809 30 29 100                    03                        —
     080510 46 200                    01                     11,00                     0809 30 31 100                    03                        —
     0805 10 51 200                   01                     11,00                     0809 30 39 100                    03                        —
     080510 55 200                    01                     11,00                     0809 30 41 100                    03                        —
     080510 59 200                    01                     11,00                     0809 30 49 100                    03                        —
     0805 10 61 200                   01                     11,00                     0809 30 51 100                    03                        —
     0805 10 65 200                   01                     11,00                     0809 30 59 100                    03                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Suíça, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Noruega, Islândia, ilhas Faroé, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia,
       Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Argentina,
       México, Costa Rica, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã,
       Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia, Hong
       Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja e Vietname,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.