CELEX: 22009D0144
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  144/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 144/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2009 (3), de 25 de Setembro de 2009, com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 483/2009 da Comissão, de 9 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32009 R 0483: Regulamento (CE) n.o 483/2009 da Comissão, de 9 de Junho de 2009, (JO L 145 de 10.6.2009, p. 23).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 483/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 10.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 14.
   
      (4)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 23.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.