CELEX: 62014TN0226
Language: pt
Date: 2014-04-15 00:00:00
Title: Processo T-226/14: Ação intentada em 15 de abril de 2014 — Comissão/McCarron Poultry

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/34
            
         Ação intentada em 15 de abril de 2014 — Comissão/McCarron Poultry
   (Processo T-226/14)
   2014/C 212/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Van der Hout, advogado, e L. Cappelletti e F. Moro, agentes)
   
      Demandada: McCarron Poultry Ltd (Killacorn Emyvale, Irlanda)
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 9 76  663,34 euros, que corresponde ao montante principal de 9 00  662,25 euros acrescido do montante de 76  001,09 euros a título de juros de mora, calculados à taxa de 2,5 % sobre o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 15 de abril de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 61  690 euros por dia, a título de juros, a contar de 16 de abril de 2014 até pagamento integral da dívida; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente pedido é apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE, com vista a obter uma decisão do Tribunal Geral que condene a demandada a reembolsar à Comissão Europeia o montante principal de 9 00  662,25 euros, acrescido de juros, relativamente ao contrato n.o NNE5/1999/20229 relativo a «Ações comunitárias no domínio do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no âmbito da rubrica “Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Parte B: Programa no domínio da Energia”».
   Em apoio da sua ação, a Comissão Europeia invoca um único fundamento: a Comissão alega que a demandada não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira da União devida à demandada e o montante total do financiamento já recebido por este. A contribuição financeira devida à demandada é inferior ao montante total do financiamento pago pela demandante a título de adiantamentos e de pagamentos intermédios. A Comissão alega que a recorrida está, pois, por força do contrato, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.