CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, relativa à venda de resíduos do azeite detidos pelo organismo de intervenção português

N ? L 290/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 10 . 87
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1987
                  relativa à venda de resíduos do azeite detidos pelo organismo de intervenção
                                                           português
                                        (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                         (87/507/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Gestão das Matérias Gordas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­                                      Artigo 1 ?
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2), e, nomeada­                1 . O organismo de intervenção português, Instituto
mente, o seu artigo 12?,                                          Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas, seguida­
                                                                  mente designado IROMA, vende, nas melhores condições^
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?              todos os resíduos dos fundos das cubas em sua posse e
2754/78 do Conselho (3), prevê que a colocação à venda            resultantes das intervenções no mercado do azeite efec­
do azeite detido pelos organismos de intervenção se               tuadas até à campanha de 1986/ 1987.
efectue por concurso, excepto se condições especiais
tornarem necessário o recurso a outros processos ;                2. O aviso da colocação à venda é afixado pelo IROMA
                                                                  na sua sede, Rua Padre António Vieira 1 , Lisboa, Portugal,
Considerando que, no decurso das campanhas de 1985/               pelo menos dez dias antes da data prevista pára a venda.
/ 1986 e de 1986/ 1987, foram vendidas por concurso cerca         3 . A venda do produto referido no n? 1 deve ser efec­
de 4 500 toneladas de azeite de todas as qualidades detido        tuada antes de 31 de Outubro de 1987. A entrega do
pelo organismo de intervenção português ; que, na                 produto vendido deve realizar-se antes de 31 de
sequência destes concursos, os resíduos dos fundos das            Dezembro de 1987.
cubas permanecem armazenados junto do organismo de
intervenção ; que estes resíduos contêm uma percentagem           O IROMA informa a Comissão, no mais breve prazo, do
mais ou menos importante de azeite ; que, com vista a             resultado desta venda.
uma gestão correcta dos azeites comprados pelo orga­
nismo de intervenção, é conveniente, em consequência,                                     Artigo 2?
prever a sua colocação à venda ;
                                                                  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Considerando que, por razões comerciais relacionadas,
nomeadamente, com o facto da não existência, para o
produto em questão, de um mercado e de cotações bem               Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.
precisas, não é possível prever a sua colocação à venda
segundo o processo de concurso anteriormente adoptado                                          Pela Comissão
para o azeite ; que é conveniente, nestas condições, que o                                   Frans ANDRIESSEN
organismo de intervenção venda o produto nas melhores
condições oferecidas no mercado ;                                                               Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 13.