CELEX: 51986PC0381
Language: pt
Date: 1986-07-02
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1468/81 RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS E A COLABORACAO ENTRE ESTAS E A COMISSAO TENDO EM VISTA ASSEGURAR A BOA APLICACAO DAS REGULAMENTACOES ADUANEIRA OU AGRICOLA

19.7.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 181/7
        Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
        n? 1468/81 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-
        -membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das
                                      regulamentações aduaneira ou agrícola (')
                                                 COM(86) 381 final
        (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em 8 de
                                                    Julho de 1986)
                                                    (86/C 181/08)
        A Comissão altera a sua proposta como segue:
        — O artigo 14° A passa a ter a seguinte redacção:
             «Se as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem conhecimento de casos de
             abuso ou irregularidades que poderiam ter ramificações em outros Estados-membros darão
             à Comissão, tão rapidamente quanto possível, por iniciativa própria ou a pedido da Comis-
             são, todas as informações, nomeadamente sob a forma de documentos ou cópias ou extrac-
             tos de documentos, necessárias à determinação plena dos factos e estabelecimento da prova
             dos abusos ou irregularidades.»
        — O n°. 1 do artigo 15°. B passa a ter a seguinte redacção:
             «1.    A fim de assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, a
             Comissão pode, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros,
             executar missões comunitárias administrativas e de investigação em países terceiros e nos
             Estados-membros.»
        — O n°. 2 do artigo 15° B passa a ter a seguinte redacção:
             «2.    Às missões comunitárias a executar em países terceiros, aplicam-se as disposições
             seguintes:
             a) A missão pode ser executada por iniciativa da Comissão ou a pedido de um ou vários
                 Estados-membros;
             b) As missões serão executadas por representantes da Comissão e funcionários nomeados
                 para esse fim pelo ou pelos Estados-membros em questão;
             c) As despesas de deslocação em serviço dos representantes da Comissão e de funcionários
                 dos Estados-membros ficarão a cargo da Comissão.»
        — É aditado um novo artigo 15°. C com a seguinte redacção:
             «Os poderes conferidos pelo artigo 15? B cumulam-se com os poderes de que a Comissão já
             dispõe, particularmente no sector agrícola.»
        (') JO n? C 267 de 18. 10. 1985, p. 6.