CELEX: 31985R1321
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1321/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 989/84 no que diz respeito à aplicação, para a campanha de 1985/1986, do limiar de garantia para as passas de Corinto

03 / Fasc . 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      239
385R1321
27. 5 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 137/43
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1321 /85 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Maio de 1985
               que derroga o Regulamento (CEE) n? 989/84 no que diz respeito à aplicação para a campanha
                                   de 1985/ 1986 do limiar de garantia para as passas de Corinto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o limiar de garantia para este produto
                                                                     está excedido para o período trienal 1982 a 1984 ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   todavia, durante a presente campanha, os preços das pas­
Económica Europeia,                                                  sas no mercado mundial estão a aumentar ; que convém
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 / 77 do                    portanto limitar, para a campanha de 1985 / 1986, as con­
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­               sequências do excesso do limiar de garantia sobre o nível
ganização comum de mercado no sector dos produtos                    do preço mínimo,
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 988 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 3?,
                                                                                              Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Em derrogação do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 516/77 ins­                  (CEE) n? 989 / 84, para a campanha de 1985 / 1986, a re­
titui um regime de ajuda à produção para certos produ­               dução a operar no preço mínimo a pagar ao produtor de
tos transformados à base de frutas e produtos hortícolas             passas de Corinto, em função do excesso do limiar de
que, no caso de a situação prevista no n? 3 do artigo 3°             garantia, é fixada em 3 % .
do referido regulamento se verificar, podem ser tomadas
medidas adequadas ;
                                                                                              Artigo 2°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/ 84 (x)
instaurou um sistema de limiares de garantia para certos             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
colas e, nomeadamente, para as passas de Corinto ;                   munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                              C. SIGNORILE
O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 11 .
(5) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.