CELEX: 31988R1114
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1114/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

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31988R1114

Regulamento (CEE) n.° 1114/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1114/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da produção de tabaco na Comunidade e de  desencorajar, simultaneamente, a produção de variedades que apresentam dificuldades ao nível do seu  escoamento, é conveniente prever que o excesso de uma quantidade máxima garantida fixada para cada  colheita, conduza a uma diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o preço de intervenção  é acrescido de determinados custos para obter um preço de intervenção derivado; que a aplicação do  coeficiente de redução ao preço de intervenção derivado não deve afectar esses custos; Considerando que a quantidade máxima deve ser estabelecida tendo em conta, nomeadamente, as  estatísticas de produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de prosseguir uma política  de orientação no sentido das qualidades mais procuradas, bem como a fim de ter em conta as  especifidades socioeconómicas e regionais da produção de tabaco, é conveniente fixar uma quantidade  máxima garantida para cada uma das variedades ou grupos de variedades; que convém prever, para um  período limitado, um limite da eventual redução de preços e prémios; que, em consequência há que  alterar o Regulamento (CEE) n° 727/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 1974/87 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.É aditado o seguinte número ao artigo 4g. do Regulamento (CEE) n°  727/70: «5. O Conselho estabelecerá anualmente, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo  43g. do Tratado, relativamente a cada uma das veriedades ou grupos de variedades de tabaco de  produção comunitária para as quais são fixados preços e prémios, uma quantidade máxima garantida em  função, nomeadamente, das condições do mercado e das condições socioeconómicas e agronómicas das  regiões em causa. A quantidade máxima global para a Comunidade é fixada para cada uma das colheitas  de 1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em folha. Sem prejuízo dos artigos 12g.A e 13g., a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para  uma variedade ou para um grupo de variedades corresponderá uma redução de 1 % dos preços de  intervenção, bem como dos prémios relativos. Um rectificador correspondente à redução do prémio  será aplicado ao preço do objectivo da colheita em questão. As reduções referidas no segundo parágrafo não excederão 5 % no que se refere à colheita de 1988 e  15 % relativamente às colheitas de 1989 e 1990. Para efeitos da aplicação do presente número, a Comissão verificará, antes de 31 de Julho, se a  produção ultrapassou a quantidade máxima garantida para uma variedade ou para um grupo de  variedades. As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no  artigo 17g.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  31. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (4) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 30.