CELEX: 62014CA0190
Language: pt
Date: 2014-11-06 00:00:00
Title: Processo C-190/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da política da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Não notificação à Comissão Europeia)

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-190/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/60/CE - Política da União Europeia no domínio da política da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação - Não notificação à Comissão Europeia))
   (2015/C 007/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e U. Nielsen, agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009 e não tendo enviado uma cópia desses planos à Comissão Europeia até 22 de março de 2010, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.