CELEX: 31989D0310
Language: pt
Date: 1989-04-28 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros (89/310/CEE) (89/310/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0310

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros (89/310/CEE) (89/310/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 126 de 09/05/1989 p. 0040 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1989  relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros  (89/310/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que determinados países não membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais tendiam as trocas comerciais tradicionais; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1989 devem ser especificadas e os importadores informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;  Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria (4), Islândia (4), Checoslováquia (4), Jugoslávia (4), Roménia (5) e a República Democrática Alemã (6), ao abrigo de trocas de cartas;  Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;  Considerando que as autoridades australianas comprometeram-se a limitar às quantidades tradicionais as exportações para os mercados francês e irlandês; que, atendendo à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser fixada unilateralmente para a Irlanda uma quantidade com base nestas quantidades tradicionais;  Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, Nova Zelândia e Uruguai respeitantes à ordenação para os mercados francês e irlandês; que, todavia, não foram até ao presente momento decididas quaisquer quantidades; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais devem ser fixadas de maneira autónoma umas quantidades provisórias;  Considerando que as quantidades fixadas são provisórias e devem ser aplicadas sem prejuízo das negociações futuras sobre a adaptação temporária dos acordos de limitação voluntária;  Considerando que o Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As autoridades francesas emitirão até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1989 relativamente às carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204 importadas em França provenientes dos países não membros que constam do anexo.  Artigo 2º  A Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º  Artigo 3º  O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente.  Artigo 4º  A presente decisão é aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (4) JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36.  (5) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.  (6) JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 107.  ANEXO  Quantidades referidas no artigo 1º  (Em toneladas)  1.2 //  //  //  // Equivalente peso carcaça   //    //  // Argentina (1)   // 1 210   // Austrália   // 806  // Áustria   // 0   // Bulgária   // 360   // Hungria   // 975   // Islândia   // 0   // Nova Zelândia (1)   // 5 637  // Polónia   // 1 150   // Roménia   // 114  // Checoslováquia   // 0   // Uruguai (1)   // 0  // Jugoslávia   // 50   // República Democrática Alemã   // 0  //    //  (1) Quantidades fixadas unilateralmente.