CELEX: 31992R3747
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3747/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 30 000 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de intervenção português

N? L 380/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3747/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                 interno, de 30 000 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de
                                                    intervenção português
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             abertura de um concurso permanente para a revenda no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercado interno de 30 000 toneladas de trigo mole pani­
Económica Europeia,                                               ficável que detém .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                       Artigo 2?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              primeiro concurso parcial é fixado em 7 de Janeiro de
artigo 7°,                                                        1993 .
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          2.     O prazo de apresentação para o último concurso
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),        parcial termina em 29 de Abril de 1993.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda          3.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se              nismo de intervenção português :
efectue por concurso ;                                            Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                (INGA)
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Rua Camilo Castelo Branco, 45 - 2? Andar -
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as          P-1000 LISBOA
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos          (telex 53 3251 - tel. : 53 71 72/3).
organismos de intervenção ;
Considerando que, na situação actual do mercado, é
conveniente abrir um concurso permanente para a                                            Artigo 3 ?
revenda, no mercado interno, de 30 000 toneladas de trigo
                                                                  O organismo de intervenção português comunica à
mole panificável detidas pelo organismo de intervenção
                                                                  Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
português ;
                                                                  ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             dos.
de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                           Artigo 4?
                           Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção português procede, nas                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, à            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 139  de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 201  de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO n?  L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO n?  L 288  de 18 . 10. 1991 , p. 21