CELEX: 32000R1099
Language: pt
Date: 2000-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1099/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan

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32000R1099

Regulamento (CE) n.o 1099/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 125 de 26/05/2000 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1099/2000 do Conselhode 22 de Maio de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1),Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 397/1999 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório(2),Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após a consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 397/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas correspondentes aos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80 originárias de Taiwan. Recorreu-se a uma amostragem dos produtores-exportadores de Taiwan, tendo sido impostas taxas do direito anti-dumping individuais variáveis entre 2,4 % e 18,2 % às empresas que constituíam a amostra, e uma taxa do direito média ponderada de 5,4 % às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não tinham sido incluídas na amostra. Foi imposta uma taxa do direito de 18,2 % às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 397/1999 estabelece que sempre que um novo produtor-exportador de Taiwan fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:- não exportou para a Comunidade os produtos descritos do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento durante o período de inquérito (de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1997),- não está ligado a qualquer exportador ou produtor de Taiwan sujeito às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento,- exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa,então o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/1999 pode ser alterado pela atribuição a esse produtor-exportador da taxa do direito aplicável aos produtores que cooperaram no inquérito e que não foram incluídos na amostra, ou seja, de 5,4 %.B. PEDIDO DOS NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES(3) Após terem solicitado a obtenção de um tratamento idêntico ao das empresas que cooperaram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, quatro novos produtores-exportadores de Taiwan forneceram, depois de convidados a fazê-lo, elementos de prova que demonstram que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 397/1999. Os elementos de prova fornecidos por estas empresas que apresentaram o pedido foram considerados suficientes para proceder à alteração do regulamento através do aditamento destes quatro novos produtores-exportadores à lista do anexo do referido regulamento. Esse anexo especifica quais são os produtores-exportadores de Taiwan que estão sujeitos à taxa do direito média ponderada de 5,4 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs seguintes empresas são aditadas à lista dos produtores-exportadores de Taiwan indicados no anexo do Regulamento (CE) n.o 397/1999:- Chien Chin Frame Co., Ltd, Tainan,- High-Ride Bicycle Co., Ltd, Taichung,- John Ching Cycle Co., Ltd, Taichung,- Jonq Tyan Enterprise Co., Ltd, Tainan.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).(2) JO L 49 de 25.2.1999, p. 1.