CELEX: 31992R3426
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3426/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo à suspensão de pesca da faneca-noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31992R3426

Regulamento (CEE) n° 3426/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo à suspensão de pesca da faneca-noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE) No 3426/92 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1992  relativo à suspensão de pesca da faneca-noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2985/92 (4), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de faneca-noruega atribuídos à Comunidade para 1992;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro,  atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a parte do total  admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1992.  A pesca da faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3.