CELEX: 31991R1227
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1227/91 da Comissão, de 8 de Maio de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

9 . 5. 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 116/63
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1227/91 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Maio de 1991
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                     dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ser importada em condições especiais durante o ano de
 Económica Europeia,                                                 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                  1.     Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),            sentados de 1 a 5 de Maio de 1991 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne               n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Junho de 1991 para 4 991,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n ? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,             1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n?   L 367 de 29 . 12. 1990 , p. 6.
(2) JO  n?  L 367 de 29.  12. 1990 , p. 129.
P)  JO  n?  L 241 de 13.  9 . 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L 83 de 3. 4.  1991 , p. 6.