CELEX: 21996D1003(06)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto Do EEE nº 61/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D1003(06)

Decisão do Comité Misto Do EEE nº 61/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 61/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 (1);Considerando que a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21A (Directiva 92/72/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:«21 B 394 L 0067: Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.