CELEX: 31987R3870
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3870/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

23 . 12. 87
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 363/55
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3870/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                    que fixa a correcção aplicável a restituição em relação ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, na sequência da instauração da No­
                                                                     menclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
  Económica Europeia,                                                partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
                                                                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3846/87 0 ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                     Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                    do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 deração para o seu cálculo :
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
  comum do mercado do arroz ('), com a última redacção              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
  nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  17?,                                                                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
                                                                        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (»),
  Considerando que, por força do n ? 4, primeiro parágrafo,             em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
  do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a resti­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia          cada uma destas moedas, verificada durante um
  do deposito do pedido de certificado, ajustada em função              período determinado, em relação às moedas da Comu­
  do preço limiar que estará em vigor durante o mês da                  nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
  exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação             ciente anteriormente referido ;
  a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                    Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
                                                                    que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
  Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­           anexo do presente regulamento ;
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 1397/68 (4), estabeleceu
 as modalidades da prefixação de restituição à exportação
 do arroz e das trincas ;                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
 Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
 ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
 caso de prefixação, diminuída de um montante no
 máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
 prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
 tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante
 no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço                                      Artigo 1 ?
 CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
 segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;
                                                                   A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
                                                                    mente em relação às exportações de arroz e de trincas
 Considerando que o preço CIF é o determinado nos                  referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
 termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ;            1418 /76 está fixada no anexo .
 que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
 termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 1428/76 do Conselho 0, tomando por base, em relação a
cada mês de validade do certificado de exportação, o preço                                    Artigo 2?
 CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
mês em que a exportação será efectuada ;                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1988 .
C)  JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                           H   JO   n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(3) JO   n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 20/6 /67                       O   JO   n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 222 de 10. 9. 1968 , p . 6.                          (8) JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.                             O   JO   n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 363/56                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 12. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todo ^. os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987 , que fixa a correcção aplicável à
                                    restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                             (em ECUs/t)
                                             Corrente      1 ? período      2? período    3? período
                  Código do produto             1               2               3              4
                   1006 20 10 000                                               —             —
                   1006 20 90 000               0               0               0              0
                   1006 30 11 000              —                —               —             —
                   1006 30 19 000              —                —               —             —
                   1006 30 91 000              —                —               —             —
                   1006 30 99 100               0               0               0              0
                   1006 30 99 900               0               0               0              0
                   1006 40 00 000              —                —               —             —