CELEX: 31982D0838
Language: pt
Date: 1982-12-03 00:00:00
Title: 82/838/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína

03 / Fasc. 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           167
 382D0838
 14 . 12 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 352 / 27
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 3 de Dezembro de 1982
               que reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como estando
                                       oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína
                                                                ( 82 / 838 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      exigidas para serem reconhecidas indemnes de peste
                                                                             suína para o comércio intracomunitário de carne fresca,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 64 / 432 /CEE do Conselho ,
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de politica                                                Artigo 1°.
sánitária em matéria de comércio intracomunitário de
                                                                             As áreas do território da República Federal da Alemanha
animais das espécies bovina e suína (*), com a última re­                    constituídas pelas regiões enumeradas no Anexo I são re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 82/ 161 /CEE (2)                      conhecidas como estando oficialmente indemnes de peste
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c) do seu artigo 4? C,                      suína na acepção do n? 1 , alínea c) do artigo 4? C da
                                                                             Directiva 64 / 432 / CEE .
Tendo em conta a Directiva 72 /461 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa a problemas de polí­                                               Artigo 2°.
tica sanitária em matéria de comércio intracomunitário
de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi                     As áreas do território da República Federal da Alemanha
dada pela Directiva 81 / 476 / CEE (4) e, nomeadamente, o                    constituídas pelas regiões enumeradas no Anexo II são
n? 2 do seu artigo 13? A,                                                    reconhecidas como estando indemnes de peste suína na
                                                                             acepção do n? 2 do artigo 13? A da Directiva 72 / 461 /
Considerando que a Decisão 82 / 35 1 /CEE (5), alterada                      / CEE .
pela Decisão 82 / 825 / CEE (6) já reconheceu algumas
áreas do território da República Federal da Alemanha                                                    Artigo 3°
como estando oficialmente indemnes de peste suína ; que
as ditas áreas preenchem as condições exigidas para se­                      Os Estados-membros são os destinatários da presente
rem reconhecidas como estando oficialmente indemnes                          decisão .
de peste suína para o comércio intracomunitário ;
Considerando que, em algumas outras áreas do território                      Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
da República Federal da Alemanha, a presença de peste
suína não foi constatada há mais de um ano ; que a va­                                                                Pelo Conselho
cina contra esta doença pode ser autorizada e que a pre­                                                                O Presidente
sença de porcos vacinados está autorizada ; que, deste
modo, estas áreas do território preenchem as condições                                                             Ch . CHRISTENSEN
O JO n? 121 de 29 . 7 . 1964 , p. 1977 /64 .
O JO n? L 29 de 6 . 2 . 1982 , p . 13 .
(J) JO  n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 24.
O   JO  n? L 186 de 8 . 7 . 1981 , p . 20 .
(5) JO  n? L 157 de 8 . 6 . 1982 , p . 26 .
(6) JO  n? L 347 de 7 . 12 . 1982, p. 23 .
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                                                     ANEXO I
                   Regiões oficialmente indemnes de peste suína na República Federal da Alemanha
    o «land» de Schleswig-Holstein, a cidade livre e hanseática de Hamburgo, a cidade livre e hanseática de
    Brema e Bremerhâven, as circunscrições administrativas de Detmold, de Münster, de Colónia , de Co­
    blença, de Tries, de Rheinhessen-Pfalz, de Estugarda, de Karlsruhe, de Tübingen, de Friburgo, de Ober­
    franken, de Unterfranken, de Oberpfalz, de Niederbayern, de Mittelfranken, de Brunswick, de Giessen, de
    Lüneburg e de Hanover assim como o « land » da Sarre .
                                                    ANEXO II
                         Regiões indemnes de peste suína na República Federal da Alemanha
    As circunscrições administrativas de Weser-Ems, de Kassel^ de Giessen, de Darmstadt, de Oberbayern e do
    « land » de Berlim .