CELEX: 31987R3871
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Regulamento (CEE) nº 3871/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

23. 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 363/57
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3871/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1987
                   que altera as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                  partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
  Económica Europeia,                                             (CEE) n? 3846/87 í5);
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
  Portugal,                                                       lidades, retomados no Regulamento (CEE) n? 3152/87, aos
                                                                  dados de que actualmente a Comunidade dispõe leva a
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                que se alterem as restituições à exportação, actualmente
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         em vigor, como se indica no anexo de presente regula­
  nização comum de mercados no sector das frutas e                mento,
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 5 do seu artigo 30 ?,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
  Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­                                    Artigo 1 ?
  tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3),       As restituições à exportação no sector das frutas e
  nomeadamente, o seu artigo 15?,
                                                                  produtos hortícolas constantes do anexo do Regulamento
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       (CEE) n? 3152/87 passam a ser as que constam do anexo
  no sector das frutas e produtos hortícolas foram fixadas       do presente regulamento.
  pelo Regulamento (CEE) n? 31 52/87 (4) ;
  Considerando que, na sequência da instauração da                                         Artigo 2?
  Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 n? 2658/87 do Conselho, a nomenclatura aplicável a              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972. p . 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
í3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 300 de 23 . 10 . 1987, p. 19 .                       O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 87
                                                          ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à
                                  exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                      Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                       0702 00 10 100                                                      4,50
                       0702 00 10 900
                       0702 00 90 100                                                      4,50
                       0702 00 90 900
                       0802 12 90 000                                                      9,67
                       0802 21 00 000                                                      7,50
                       0802 22 00 000                                                     14,51
                       0802 31 00 000                                                     14,00
                       0805 10 11 100                         01                            8,00
                                                              09                            5,32
                       0805 10 11 300                         01                          14,50
                                                              09                            9,67
                       0805 10 11 900
                       0805 10 15 100                         01                          17,00
                                                              09                          12,00
                       0805 10 15 300                         01                          14,50
                                                               09                           9,67
                       0805 10 15 900
                       0805 10 19 100                          01                           8,00
                                                               09                           5,32
                       0805 10 19 300                          01                          14,50
                                                               09                           9,67
                        0805 10 19 900
                        0805 10 21 100                         01                           8,00
                                                               09                            5,32
                        0805 10 21 300                         01                          14,50
                                                               09                            9,67
                        0805 10 21 900
                        0805 10 25 100                         01                          17,00
                                                               09                          12,00
                        0805 1 0 25 300                        01                          14,50
                                                               09                            9,67
                        0805 10 25 900
                        0805 10 29 100                         01                            8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 29 300                          01                         14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 29 900
                        0805 10 31 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 31 300                          01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 31 900
                         0805 10 35 100                         01                          17,00
                                                                09                          12,00
                         0805 10 35 300                         01                          14,50
                                                                09                            9,67
                         0805 10 35 900
                         0805 10 39 100                         01                            8,00
                                                                09                            5,32
                         0805 10 39 300                         01                          14,50
                                                                 09                           9,67
                         0805 10 39 900
                         0805 10 41 100                          01                           8,00
                                                                 09                           5,32
                         0805 10 41 300                          01                         14,50
                                                                 09                           9,67
 ---pagebreak--- 23 . 12. 87
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 363/59
                                                                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                         Código do produto                  Destino das restituições (')        Montante das restituições (2)
                           0805 10 41 900
                           0805 10 45 100                              01                                  17,00
                                                                       09                                  12,00
                           0805 10 45 300                              01                                  14,50
                                                                       09                                    9,67
                           0805 10 45 900
                           0805 10 49 100                              01                                    8,00
                                                                       09                                    5,32
                           0805 10 49 300                              01                                  14,50
                                                                       09                                   9,67
                          0805 10 49 900
                          0805 20 50 100
                                                                                                            7,25
                          0805 20 50 900
                          0805 30 10 100                               01                                  15,00
                                                                       09                                  10,00
                          0805 30 10 900
                          0806 10 11 100
                                                                                                           10,50
                          0806 10 11 300
                                                                                                           10,50
                          0806 10 11 900
                          0806 10 15 1 00
                                                                                                           10,50
                          0806 10 15 300
                                                                                                           10,50
                          0806 10 15 900
                          0806 10 19 100
                                                                                                          10,50
                          0806 10 19 300
                                                                                                          10,50
                          0806 10 19 900
                          0808 10 91 100
                          0808 10 91 910                              02                                  12,00
                                                                      03                                    4,00
                          0808 10 91 990
                          0808 10 93 100
                          0808 10 93 910                              02                                  12,00
                                                                      03                                    4,00
                          0808 10 93 990
                         0808 10 99 100
                         0808 10 99 910                               02                                  12,00
                                                                      03                                    4,00
                         0808 10 99 990
                         0809 30 00 110
                         0809 30 00 190
                         0809 30 00 900
             (') Os destinos são identificades do seguinte modo :
                 01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Yugoslávia,
                 02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                    Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península'
                    Arabica [Arabia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                    Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão!
                    Iraque, Jordânia],
                 03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                    economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                    Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                 09 outros destinos .
            ( ) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                 — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                    Portugal ,                                                                                         r
                    realizadas de Espanha t de Portugal com destino aos países terceiros.