CELEX: 31986R2028
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2028/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 relativo a determinados certificados de exportação que estabeleceram a fixação da restituição

Avis juridique important

|

31986R2028

Regulamento (CEE) n.° 2028/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 relativo a determinados certificados de exportação que estabeleceram a fixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1986 p. 0043 - 0043

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2028/86 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1986  relativo a determinados certificados de exportação que estabeleceram a fixação da restituição  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que esabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85 (4), prevê uma tolerância de quantidada no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes da emissão de certificados de importação e de exportação;  Considerando que foram apresentados durante o período de 2 a 8 de Agosto de 1985 pedidos de certificados de exportação de trigo mole no âmbito do processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75; que tais pedidos foram deferidos e que os certificados emitidos beneficiam da prefixação da restituição até 31 de Julho de 1986, relativamente às exportações para determinados países de África;  Considerando que, aquando da emissão dos referidos certificados, não se previa que a campanha cerealífera começasse em 1 de Julho em vez de 1 de Agosto; que decorre de um tal alteração na regulamentação cerealífera uma diminuição de 25 ECUs da restituição prefixada para todas as exportações realizadas, durante o mês de Julho de 1986, a coberto desses certificados;  Considerando que é conveniente adoptar uma medida que se adapte às circunstâncias referidas e permitir que os operadores não sejam penalizados caso não executem as entregas previstas durante o mês de Julho de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que respeita aos certificados de exportação cujos pedidos foram apresentados entre 2 e 8 de Agosto de 1985, com prefixação da restituição relativamente ao trigo mole a exportar para os países da zona V a), tal como definida no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), e emitidos nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a obrigação de exportar considera-se cumprida, em derrogação do referido Regulamento no seu artigo 2º, quando a quantidade exportadora for inferior em 12 % no máximo, à quantidade indicada no certificado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975,p. 5.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16.  (5) JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.