CELEX: 31986D0565
Language: pt
Date: 1986-11-19 00:00:00
Title: 86/565/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira

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31986D0565

86/565/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira  

Jornal Oficial nº L 331 de 25/11/1986 p. 0018

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1986  que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira  (86/565/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, com vista a recolher o parecer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas postos pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, através da Decisão 73/351/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/111/CEE (2), criou um Comité Consultivo em matéria aduaneira;  Considerando que é conveniente, tendo em conta a adesão da Espanha e de Portugal, assegurar a representatividade deste Comité, aumentando de dois o número dos seus membros;  Considerando que, pela natureza das suas actividades profissionais, a categoria dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte) está particularmente qualificada para contribuir para o bom funcionamento do Comité; que, assim, é oportuno atribuir os dois lugares suplementares a esta categoria,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão 73/351/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. O Comité compreende 40 membros.  É composto por representantes das seguintes categorias económicas: os industriais, os artesãos, os agricultores, os comerciantes, os transportadores, as instituições bancárias, as organizações de seguros, os comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte), as organizações de turismo, os trabalhadores, os consumidores e os outros meios interessados nas questões aduaneiras.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  - quatro aos representantes da indústria,  - um aos representantes do artesanato,  - quatro aos representantes da agricultura (dos quais um aos representantes das cooperativas agrícolas e um aos representantes do sector agro-alimentar),  - quatro aos representantes das organizações comerciais,  - quatro aos representantes das câmaras de comércio e indústria,  - um aos representantes dos transportes ferroviários,  - um aos representantes dos transportes rodoviários,  - um aos representantes dos transportes marítimos,  - um aos representantes dos transportes fluviais,  - um aos representantes dos transportes aéreos,  - um aos representantes das instituições bancárias,  - um aos representantes das organizações de seguros,  - cinco aos representantes dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte),  - dois aos representantes das organizações de turismo,  - quatro aos representantes dos trabalhadores,  - três aos representantes dos consumidores (dos quais um aos representantes das cooperativas de consumo),  - dois aos representantes dos outros meios interessados nas questões aduaneiras. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 321 de 22. 11. 1973, p. 37.  (2) JO nº L 66 de 12. 3. 1983, p. 23.