CELEX: C2002/219/01
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março de 2002 no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille): Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company Ltd [Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça]

14.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                       Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), bem como do Regulamento (CE)
                       (Primeira Secção)                               n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
                                                                       relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001,
                     22 de Março de 2002                               L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                       por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial                     A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille):                   R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2002 um despacho cuja
Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company                     parte decisória é a seguinte:
                              Ltd (1)
                                                                       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
[«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-               incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal de
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento              commerce de Marseille na sua decisão de 22 de Janeiro de 2002.
(CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais compe-
tentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de
Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]             (1) JO C 97 de 20.4.2002.
                        (2002/C 219/01)
                   (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo
                                                                            REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet
No processo C-24/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Marseille
(França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                                 (Processo C-226/02)
jurisdicional entre Marseille Fret SA e Seatrano Shipping
Company Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968                                           (2002/C 219/02)
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982             despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet,
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela          Junho de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da               que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão: