CELEX: 31994R0696
Language: pt
Date: 1994-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 696/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 84/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 3 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 696194 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1994
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                 dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
  Europeia,                                                      concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7°,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             São abertos concursos na Dinamarca, Alemanha, França,
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      Grã-Bretanha, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Irlanda e
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a         Irlanda do Norte com vista à concessão da ajuda à arma­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          zenagem privada da carcaças e meias-carcaças de borrego.
 n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao
 aviso de concurso ;                                             Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                     Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 n? 1258/91 (6), prevê, nomeadamente, a lista de produtos        horas do dia 8 de Abril de 1994, ao organismo de inter­
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto       venção competente.
 de uma proposta ;
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                     Artigo 3?
 artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
 zenagem privada ;                                              de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(2) JO n ? L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
(j JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
M JO n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.