CELEX: 31995R1280
Language: pt
Date: 1995-06-06
Title: Regulamento (CE) nº 1280/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República Popular da China

Avis juridique important

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31995R1280

Regulamento (CE) nº 1280/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 124 de 07/06/1995 p. 0027 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 1280/95 DA COMISSÃO  de 6 de Junho de 1995 que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na  Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China após  operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República Popular da ChinaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94 do Conselho  (2), e,  nomeadamente o artigo 2º do seu anexo VII em combinação com o seu artigo 17º, Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93, estabelece as condições  em que podem ser estabelecidos limites quantitativos para a reimportação na Comunidade Europeia de  certos produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas em determinados países  terceiros; Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que podem ser  estabelecidos limites quantitativos aquando das reimportações para os produtos têxteis sujeitos aos  limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do mesmo regulamento, Considerando que determinados Estados-membros apresentaram à Comissão das Comunidades Europeias um  pedido de introdução de limites quantitativos para as reimportações na Comunidade Europeia de  certos produtos têxteis (das categorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161) originários da República Popular  da China após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo neste país; que as importações  directas de produtos têxteis das categorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161 estão sujeitas aos limites  quantitativos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que o comité criado ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93  considerou, após debate, ser adequado decidir a introdução dos limites quantitativos especificados  no anexo do presente regulamento; Considerando, pois, que é necessário estabelecer os limites quantitativos especificados no anexo do  presente regulamento para as reimportações na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das  categorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161) originários da República Popular da China, após a realização  de operações de aperfeiçoamento passivo neste país; Considerando que as disposições sobre o tráfego de aperfeiçoamento passivo constantes do anexo VII  do Regulamento (CEE) nº 3030/93 deverão ser aplicáveis às reimportações de produtos relativamente  aos quais tenham sido estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do presente regulamento; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o  parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As reimportações na Comunidade Europeia de produtos têxteis  originários da República Popular da China após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo  na República Popular da China especificados no anexo do presente regulamento, estão sujeitas aos  limites quantitativos, estabelecidos no referido anexo, a administrar em conformidade com as  disposições dos regulamentos da Comunidade relevantes em matéria de aperfeiçoamento passivo  económico, tais como as previstas no anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>