CELEX: 51986PC0426
Language: pt
Date: 1986-09-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO AUMENTO DO VOLUME DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO ABERTO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1726/86 PARA ANIMAIS DE CERTAS RACAS DE MONTANHA

23.9. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 239/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao aumento do volume do contingente
             pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) o°. 1726/86 para animais de certas raças de
                                                          montanha
                                                     COM(86) 426 final
                            (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 11 de Setembro de 1986)
                                                        (86/C 239/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 113?,                                                       O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n° 1726/86 para animais de certas
Tendo em conta o parecer da Comissão,                             raças de montanha, da subposição ex 01.02 A I I da pauta
                                                                  aduaneira comum, é aumentado de 38 000 para 42 600
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  cabeças.
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE)
n? 1726/86 (*), o Conselho abriu e repartiu entre os Es-                                   Artigo 2°
tados-membros, para o período compreendido entre 1 de
Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente               1.     Uma primeira parcela do volume suplementar men-
pautal comunitário de 38 000 cabeças, com direito de              cionado no artigo 1?, de 2 500 cabeças, é repartida entre
4 %, para animais de certas raças de montanha; que,               certos Estados-membros como segue:
pela sua Decisão 86/0000/CEE, o Conselho aprovou,
em nome da Comunidade, o Acordo concluído entre a                 Grécia        500 cabeças
Comunidade Económica Europeia e a República da                    Itália      2 000 cabeças.
Áustria no domínio da agricultura; que este Acordo
prevê que o retromencionado volume do contingente                 2.     A segunda parcela, de 2 100 cabeças, constitui a re-
pautal aumente, a partir de 1 de Julho de 1986, de                serva. A reserva prevista nos termos do n° 2 do artigo 3?
38 000 para 42 600 cabeças, de modo a ter em conta a              do Regulamento (CEE) n? 1726/86 passa, portanto, de
adesão de Espanha e de Portugal; que é, portanto, con-            8 000 para 10 100 unidades.
veniente alterar o volume do contingente pautal em ques-
tão;                                                                                       Artigo 3°
Considerando que é conveniente dividir o volume do au-            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
mento em duas parcelas, sendo a primeira parcela repar-           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tida entre certos Estados-membros proporcionalmente às            Europeias.
suas necessidades suplementares previsíveis e consti-
tuindo a segunda parcela uma reserva comunitária desti-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
nada a cobrir as eventuais necessidades suplementares de          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
qualquer Estado-membro,                                           -membros.
O JO n? L 150 de 4. 6. 1986, p. 1.