CELEX: 62011CN0544
Language: pt
Date: 2011-10-24 00:00:00
Title: Processo C-544/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen
      (Processo C-544/11)
      (2012/C 25/57)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Rheinland-Pfalz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Helga Petersen, Peter Petersen
      
         Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com o artigo 49.o CE (atual artigo 56.o TFUE) uma norma jurídica que sujeita a isenção dos rendimentos do trabalho por conta de outrem auferidos por uma pessoa sujeita a imposto no território nacional à condição de o empregador ter sede no território nacional, mas não prevê semelhante isenção quando o empregador tem sede noutro Estado-Membro da União Europeia?