CELEX: 31992R3476
Language: pt
Date: 1992-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3476/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

2. 12. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 351 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3476/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Novembro de 1992
                  relativo a abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                          álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                               de gestão dos vinhos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
n? 1756/92 (2),
                                                                  1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                  numerados de 88/92 e 89/92, de uma quantidade total de
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras           200 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes           referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
das destilações referidas nos artigos 35?, , 36? e 39? do         n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos             italiano e francês.
de intervenção (3),
                                                                  Cada um dos concursos simples n? 88/92 e n? 89/92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da                incide sobre uma quantidade de 100 000 hectolitros de
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         álcool a 100 % vol.
Regulamento (CEE) n? 2864/92             estabeleceu as regras
                                                                  2.     O álcool colocado à venda :
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?      — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­                    Europeia,
nismos de intervenção ;
                                                                  — deve ser importado e desidratado num dos países
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                    terceiros seguintes :
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a              — São Cristóvão e Nevis,
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
                                                                       — Haiti,
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção                 — ilhas Baamas,
italiano e francês ;                                                   — República Dominicana,
Considerando que é conveniente proceder a concursos                    — Antígua e Barbuda,
simples para a exportação de álcool para determinados                  — Dominica,
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector           — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                  — Jamaica,
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­               — Santa Lúcia,
mentos ;
                                                                       — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
Considerando que os concursos abertos pelo presente                        Norte,
regulamento se dirigem a determinados países terceiros                 — Barbados,
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do                 — Trindade e Tobago,
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em                 — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­           — Aruba,
tantes à liberação da garantia de execução ;                           — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
Considerando que é conveniente organizar vendas, por                       Eustáquio, Saba e parte sul de São Martinho),
um lado, para determinados países da América Central e,                — Guiana,
por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib­              — ilhas Virgens dos Estados Unidos,
 bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em
                                                                  — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
conta certas despesas suplementares, decorrentes da
                                                                       veis.
distância, e as diferentes possibilidades de efectuar carre­
gamentos a partir dos países objecto da Caribbean Basin
Initiative ;                                                                                 Artigo 2?
                                                                  A localização e as referências das cubas em causa, o
 (') JO n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                           volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
 (2) JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 27.                          trico e as características do álcool serão mencionados em
 (3) JO n? L  346 de 15. 12. 1988, p. 7.
 (4) JO n? L  178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
 h JO n? L 286 de 1 . 10. 1992, p. 48.                            88/92 e 89/92.
 ---pagebreak--- N? L 351 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              2. 12. 92
                          Artigo 3?                             países, bem como a exporta-lo para ser utilizado exclusi­
                                                                vamente no sector dos combustíveis.
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no
Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?                                                          Artigo 4?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um           As condições específicas dos três concursos simples, bem
organismo de intervenção :                                      como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de            venção em causa, constam dos anúncios de concurso
    intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­     simples, numerados de 88/92 e 89/92, publicados no
    tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de       Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob
    controlo aduaneiro no território de um dos países
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,                                          Artigo 5?
— o resto da garantia será liberado em conformidade             Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
    com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do          1780/89, o dia limite fixado no anúncio de concurso
    Regulamento (CEE) n? 1780/89.                               simples, numerados de 88/92 e 89/92, para a apresentação
                                                                das propostas é o décimo dia seguinte à data de publica­
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve             ção dos anúncios de concurso simples.
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do                                    Artigo 6?
proponente em como assumiu compromissos vinculativos
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se   publicação    no   Jornal   Oficial   das   Comunidades
compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão