CELEX: C2002/109/90
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2002 no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu (Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.° do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade não contratual da Comunidade)

4.5.2002                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/45
 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,             e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro          dor, proferiu em 23 de Janeiro de 2002 um acórdão cujo
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     dispositivo é o seguinte:
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000,              1)    A decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário Geral do
      que recusa ao recorrente o acesso a determinados relatórios                 Parlamento, de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço
      elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio               do recorrente no grupo polı́tico EDD e de o reintegrar na
      em Matéria de Asilo e a determinados relatórios de missões                 Direcção Geral de Informação e Relações Públicas a partir de
      conjuntas ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                 15 de Julho de 2000 é anulada.
      este último, assim como às informações contidas na lista das
      pessoas encarregadas, nos Estados-Membros, dos pedidos de              2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma
      asilo, às quais o acesso é autorizado em certos Estados-                     correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente
      -Membros, com excepção dos números de telefone e de fax                    deveria ter recebido enquanto funcionário destacado no
      destas pessoas.                                                              grau A 2, escalão 1, e o que recebeu após a sua reintegração no
                                                                                   grau A 5, escalão 3, durante o perı́odo que vai de 15 de Julho
2)    O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas              de 2000 a 30 de Novembro do mesmo ano, acrescido de juros
      do recorrente.                                                               moratórios à taxa de 5,25 %, a contar da data a partir da qual
                                                                                   os montantes constitutivos da soma referida no n.o 149 são
                                                                                   devidos até à data do pagamento efectivo.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                             3)    O pedido de indemnização é inadmissı́vel na parte em que se
                                                                                   destina à reparação do prejuı́zo causado pelos comportamentos
                                                                                   não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
                                                                             4)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de
                                                                                   1 euro, a tı́tulo simbólico, como indemnização pelos danos
                                                                                   morais que sofreu devido à adopção da decisão impugnada.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                5)    O Parlamento suportará todas as despesas do processo principal.
                                                                             6)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                      de 23 de Janeiro de 2002                                     quanto ao processo de medidas provisórias.
no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parla-
                            mento Europeu (1)                                (1) JO C 302 de 21.10.2000.
(Funcionários — Destacamento no interesse do serviço —
Artigo 38.o do Estatuto — Grupo polı́tico — Fim antecipado
do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade
                   não contratual da Comunidade)
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                             (2002/C 109/90)
                                                                                                 de 11 de Dezembro de 2001
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da
                                                                                                         União Europeia (1)
No processo T-237/00, Patrick Reynolds, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por                  (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau —
P. Legros e S. Rodrigues, advogados, com domicı́lio escolhido                Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substan-
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von                                          cial — Inadmissibilidade)
Hertzen e D. Moore), tendo por objecto, por um lado, o pedido
de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário                                            (2002/C 109/91)
Geral do Parlamento, que põe fim ao destacamento no interesse
do serviço do recorrente no grupo polı́tico «Europa das
Democracias e das Diferenças» e o reintegra na Direcção Geral                                      (Lı́ngua do processo: francês)
de Informação e Relações Públicas, e por outro, o pedido de
indemnização por perdas e danos sofridos pelo recorrente
devido à adopção desta decisão pelo recorrido e aos comporta-
mentos do grupo polı́tico e de alguns dos seus membros, o                    No processo T-99/97, Willem Stols, funcionário do Conselho
Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,             da União Europeia, residente em SE Halsteren (Paı́ses Baixos),