CELEX: C2000/233/22
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-142/00 P: Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas

12.8.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/11
1.    Os artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho,          em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                  escritório de advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, que
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos            tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
      sobre o volume de negócios, e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei-
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              as (Terceira Secção alargada) em 16 de Setembro de 1998,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros         IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect., p. II-3645),
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —               sendo as outras partes no processo International Express
      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria          Carriers Conference (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça),
      colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que,      representada por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de
      em princı́pio, a existência de uma relação directa e imediata        Paris, J. Derenne e M. Cunningham, advogados no foro de
      entre uma determinada operação a montante e uma ou várias           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      operações a jusante com direito à dedução é necessária para que    rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Comissão das
      o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a          Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por
      montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar        N. Forwood), La Poste, representada por H. Lehman, advogado
      a extensão desse direito.                                            no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, Reino
2.    Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post
      relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe       Office, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
      seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente         por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      operações com direito à dedução e operações sem direito à          (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
      dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que        Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Maio de 2000
      incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      estes tenham uma relação direita e imediata com as operações a
      jusante que dão direito à dedução e sem que se deva proceder de
      forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do            1)    Rejeitar o recurso.
      artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito
      passivo não pode deduzir na ı́ntegra o imposto sobre o valor         2)    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
      acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando
      estes tenham sido utilizados, não para a realização de uma          3)    A International Express Carriers Conference e La Poste suporta-
      operação com direito à dedução, mas sim no quadro de                      rão as suas próprias despesas.
      actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o
      sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que
      as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem       (1) JO C 48 de 20.02.1999.
      parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da
      operação a jusante.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
                            (Quarta Secção)                                Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro
                                                                            de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre,
                       de 11 de Maio de 2000                                por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo
no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra Inter-                                          das Antilhas Neerlandesas
national Express Carriers Conference (IECC), Comissão
das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da
  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office (1)                                        (Processo C-142/00 P)
(«Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                                       (2000/C 233/22)
— Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços
                      postais — Repostagem»)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                            (2000/C 233/21)                                 em 14 de Abril de 2000 um recurso interposto pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn,
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Serviço Jurı́dico, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos
                                                                            apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão
No processo C-428/98 P, Deutsche Post AG, com sede em                       das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha,
Bona (Alemanha), representada por D. Schroeder, advogado                    e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas.
 ---pagebreak--- C 233/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   o emprego no seu território. Assim, o Tribunal de
digne:                                                                      Primeira Instância devia ter considerado que os regula-
                                                                            mentos em causa não diziam respeito às Antilhas Neerlan-
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de               desas na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
     10 de Fevereiro de 2000, nos processos apensos T-32/98
     e T-41/98;                                                       —     Violação do direito na medida em que o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância considerou que os Regulamentos
                                                                            n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem directamente respeito
—    decidir ele próprio definitivamente sobre o litı́gio, decla-          às Antilhas Neerlandesas: para as Antilhas Neerlandesas,
     rando inadmissı́veis os recursos de anulação dos Regula-              os efeitos dos referidos regulamentos manifestaram-se
     mentos n.o 2352/97 (1) e n.o 2494/97 (2);                              exclusivamente no plano socioeconómico, ou seja, o
                                                                            emprego no sector do arroz podia ser ameaçado e o
—    subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primei-              território da ilha podia perder as receitas de impostos de
     ra Instância;                                                          diversas naturezas.
—    condenar nas despesas o recorrente na primeira instância,        —     Violação do direito na medida em que o Tribunal de
     incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.               Primeira Instância considerou que a Comissão adoptou o
                                                                            Regulamento n.o 2352/97 cometendo um erro de direito:
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
                                                                            tário ao abster-se de tomar em consideração os motivos
Fundamentos e principais argumentos                                         circunstanciados das medidas de limitação das impor-
                                                                            tações do Regulamento n.o 2494/97 quando examinou
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal                       os motivos do Regulamento n.o 2352/97 — quando
     de Primeira Instância considerou que os Regulamentos                   se refere efectivamente aos efeitos do Regulamento
     n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem individualmente respei-                n.o 2494/97 neste exame. Os dois regulamentos formam
     to às Antilhas Neerlandesas: as medidas impugnadas da                  um todo, criando o primeiro — o Regulamento
     Comissão aplicam-se todavia às importações provenien-                n.o 2352/97 — apenas um instrumento para aplicar
     tes de todos os PTU e não apenas às provenientes das                  efectivamente o artigo 109.o da Decisão PTU através do
     Antilhas Neerlandesas.                                                 segundo regulamento.
     Se o Tribunal de Justiça considerar que o artigo 109.o,          (1) JO 1997, L 326, p. 21.
     n.o 2, da Decisão PTU deve ser interpretado no sentido de       (2) JO 1997, L 343, p. 17.
     que um regulamento que se aplica a todos os PTU diz
     individualmente respeito a cada PTU, tal equivaleria a
     dizer que aos PTU seria conferido um direito análogo aos
     que os Estados-Membros retiram do artigo 230.o, segundo
     parágrafo, CE. O conceito «diga individualmente respeito»
     seria então esvaziado de conteúdo real. O facto de um          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     PTU ser o responsável pela maior parte das importações         High Court of Justice (England & Wales), Chancery
     na Comunidade não tem por definição como consequên-            Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehrin-
     cia que a economia desse PTU seja mais gravemente                ger Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     afectada que a economia de um outro PTU. O Tribunal              contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e
     de Primeira Instância cometeu um erro de raciocı́nio ao          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd,
     reter este critério para avaliar se os efeitos negativos dos     Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer
     regulamentos em causa são especialmente importantes             Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra
     no território das Antilhas Neerlandesas.                        Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst
                                                                      Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal de              SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst
     Primeira Instância considerou que o Governo das Antilhas              Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd
     Neerlandesas tem interesse em agir: a matéria em questão
     (o regime comercial entre a Comunidade e os PTU) é da                                    (Processo C-143/00)
     competência do Reino dos Paı́ses Baixos. Enquanto
     entidade autónoma do Reino, as Antilhas Neerlandesas                                      (2000/C 233/23)
     não podem intentar qualquer acção na matéria. Era
     portanto ao Reino dos Paı́ses Baixos que cabia determinar        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     se seria interposto recurso de anulação dos regulamentos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     em causa. As Antilhas Neerlandesas não têm esse direito.        Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de
                                                                      Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e
     Também não se trata de medidas das Antilhas Neerlande-          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd,
     sas que seriam privadas de efeito jurı́dico devido aos           Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     regulamentos em causa. No presente litı́gio, as Antilhas         contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward
     Neerlandesas interpuseram um recurso de anulação de             Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma
     regulamentos que têm incidência sobre a situação econó-        AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowel-
     mica de um certo número de empresas e portanto sobre            hurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e