CELEX: 51994PC0032(01)
Language: pt
Date: 1994-02-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca ao largo da Ilha Maurícia para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(94) 32 final
                                                         Bruxelas, 11.02.1994
                                                         94/0022 (CNS)
                                          Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
   do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no
 acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca ao largo
         da Ilha Maurícia para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993
                                  e 30 de Novembro de 1996
                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                           94/W22 (CNS)
   respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia
        relativo à pesca ao largo da Ilha Maurícia, para o período compreendido entre
                      1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996
                                 (Apresentadas pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo anexado ao acordo de pesca entre a CE e a ilha Maurícia
termina em 30 de Novembro de 1993. Em 26 de Novembro de 1993, foi
rubricado um novo protocolo entre as duas Partes com vista a fixar as
condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE
nas águas da ilha Maurícia relativamente ao período compreendido entre 1
de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
   por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo
   à aplicação provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em
   vigor definitiva,
-  por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
   respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a
   ilha Maurícia relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro
   de 1993 e 30 de Novembro de 1996.
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                                            PROPOSTA DE
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de
                   respeitante à conclusão do acordo «ob forma de troce dc corto» relativo à aplica-
                   ção provisória do protocolo que fixa aa poasibilidadca de peace c Q participação
                    financeira previstas, no ecord/) entre a Comunidade Europeia e o Governo da
                                          Una Mauncia           relativo à pesca ao largo dc ^ h a M 3 y r i c j d
                       para o período compreendido entre 1 ^ ^ ^ ^ ^ 1 9 9 3 e 30 de tov/efíbro de 19%
  O CONSELHO 0 A UMIAÒ EUROPEIA,                                    vigência dos protocolos cm vigor . que há que concluir o
  Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade                acordo sob forma de troca dc certas, sem prejulío dc unia
                                                                    dccislo definitiva ao abrigo do artigo 4 i° do Tratado.
               Europeia,
   Tendo em conta o acqrdo entre a Comunidade                       DECIDE :
         Europeia e o Governo da i lha Maurícia
                relativo à pesca ao largo de               ('),                               Artigo I*
                                          i l h a Mauricia
   Tendo cm conta a proposta da Comissão,                           É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma
                                                                    de troca dc cartas relativo à aplicaçio provisória do proío
   Considerando que a Comunidade e ilha Maurícia
                                                                    colo que fixa as possibilidades dc pesca e a participação
                                procederam a negociações            financeira previstas no acordo entre a Comunidade Euro
   no sentido de determinar as alterações ou complementos           peia e o Governo da Uha Mauricia
   a introduzir no acordo relativo a peses ao largo de i lha
                                                                            relativo à pesca ao largo dc ilha Maurir.ia para O
Mauricia no termo do período de aplicação d o primeiro
   protocolo ;                                                       período compreendido entre 1 de Dezembre de 1993 e 30 (if?
                                                                    Novembre de 1996.
   Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           O texto do acordo sob a forma dc troca dc cana* vem
   rubricado um novo protocolo em 26 de Novembre de 1993;
                                                                     anexo a presente decisão.
   Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da
   Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob                                      Artigo 2'
   soberania ou jurisdição ds       ilha Mauricia                    O presidente do Conselho fica autoruado a designar as
                 para o período compreendido entre 1 de              pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de
Dezernbre de 1993 e 30 de Novembre de 1996;                          troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Considerando que, para evitar uma interrupçio das activi-
   dades de pesca dos navios da Comunidade, c indispen-              Feito em Bruxelas, em
   sável que o protocolo em questlo seja aprovado o mais
   rapidamente possível ; que, por essa nulo, as duas partes                                         Pelo Con telho
    rubricaram um acordo sob forma de troca dc cartas que
                                                                                                      0 Pre itdeti te
    prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri-
   cado a partir do dia seguinte a data em que termina a
    O j o n? L     159 de 10.6.1989, p.1
 ---pagebreak---                                                             ACORDO
     sob f o r m a dc troca tie cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, c m
     relação ao período c o m p r e e n d i d o entre              I - I C . V . J 0 J U . I I -Vo                            , as
     possibilidades dc pesca c a c o m p e n s a ç ã o I m a i u c i r a previstas no A c o i d o e m i r a
     Comunidade                          Europeia c o G o v e r n o da i l h a M a u r i c i a
                              respeitantes à pesca ao largo da costa óc                                ilha Mauricia
                A Carta    tio (, diir a a da       i l h a Mauricia
     Excelentíssimo Senhor.
     Rcfcrmdo-me ao protocolo, rubricado cm 26.11.1993                                           . que bxa as possibilidades dc
     pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e
30 de Novembre de 1996                • t c n n 0 a honra dc informar que o Governo da \y\\a M a u r i c i a
                                       está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1.12.1993
                         , na pendência da sua entrada cm vigor nos termos do seu artigoó °. desde que
     a Comunidade                      Europeia esteja na disposição dc proceder do mesmo modo
     Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da
     compensação financeira fixada no artigo 2 o do protocolo, deve ser efectuado antes de i l de Maio de 1994.
     Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade                                                 luro
     peia sobre tal aplicação provisória
     Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração
                                                                                        Pelo Cove mo
                                                         da
                                                                 i l h a Mauricia
                                li Carta da Comunidade                                       F.uropeia
      Excelentíssimo Senhor,
     Tenho a honra dc acusai a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje. do seguinte
     teor :
         « Refenndo-me ao protocolo, rubricado em 26.11.1993                                                , que lixa as possibih
         dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre l dc Dezembro de 1993
             e 30 de Novembre de 199Ó                       . tenho a honra de informar que o Governo da i l h a M a u r i c i a
                                                                         está disposto a aplicar esse protocolo a título
         provisório, a partir de • i . i c . W o                _ na pendência da sua entrada cm vigor nos termos
         do seu artigo6 °, desde que a Comunidade                                           Europeia esteia n.i disposição de
          proceder do mesmo modo
          Fica entendido que. nesse caso, o pagamento de unia primena fracção, igual a um terço da
         compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de M de |V|aio de 1994
          Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade
          Europeia sobre tal aplicação provisória •
      lenho a honra de conbmiar a Vossa Excelem ia o acoido da Comunidade                                                 Europeia
      sobre tal aplicação piovisónn
      Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração
                                                                                         l.m    nome   ílit   ( miu //><<
                                                                                    da Uhiãb europeia
 ---pagebreak---                                                     PROPOSTA DE
                                                                                                                        94/0022 (CNS)
                                         REGULAMENTO (CE ) N?                         DO CONSELHO
                                                                 de
                  respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades dc pesca c a participação fman
                  ccira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Mauricia
                                            relativo a pesca ao largo dc i lha             .. P a r a ° período compreendido
                                             entre                                   Mauricia
                                                        1 de Dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996
    O CONSELHO          DA  y^Â-Q EUROPEJ^                                   ADOPTOU O PRESENTE REGUUVMENTO
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                    Artigo   Io
Europeia e, nomeadamente,o seu artigo 228?, n° 2 e 3,
primeiro paragrafem conjugação com artiqo                        A3?,        É aprovado cm nome da Comunidade o protocolo que
                                                            x
    Tendo em conta a proposta da Comissão ( ),                               fixa as possibilidades dc pesca e a participação financeira
                                                                             previstas no acordo entre a Comunidade                        lu
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                      ropeia e o Governo da i[ha Mauricia
                                                                                       relativo à pesca ao largo dc (V|aijriria ' p ' i r a °
    Considerando que, em conformidade com o Acordo en-                       período compreendido entre
    tre a Comunidade                     Europeia e o Governo da           1 de- dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996.
                  ^     . . i l h a Mauricia            relativo à pesca
    ao largo de Mauricia           (>^ ^ f\U2S p a r t c s procederam a      O texto do protocolo acompanha o presente regula
    negociações para determinar as alterações ou comple-                     mento.
    mentos a introduzir nesse acordo no termo do período
    de aplicação do primeiro protocolo ;                                                                  Artigo 2°
    Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
    rubricado, em 26 de Novembre 93 • u m novo protocolo                     pessoas com poderes para assinar o protocolo para o
    que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan-              efeito dc vincular a Comunidade (')
    ceira previstas no acordo acima referido, para o período                                              Artigo )°
entre 1 de Dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996;
                                                                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    Considerando que é do interesse da Comunidade apro-                      seguinte ao da sua publicação no /ornai Oficial dai Co
    var o referido protocolo,                                                 munidades Europeias
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é dircciarncnic aplica
                       vel em todos os Fjstados-membros.
                       Feito em Bruxelas, cm
                                                                                                               Pelo Come lho
                                                                                                               O    Preudentc
     O JO n° C
     (') Parecer emitido cm                               (ainda nao publi    (') A data dc entrada cm vigor do piotocolo sera publicada u<
         cado no jornal Oficial).                                                 /ornai Oficial dai ClomunuLtdtt IKuropemi poi iniciauva tl<
     O JO n? L 159 de 10.6.1989, p.1                                              Sccrctariado-Gcral d o Conselho
 ---pagebreak---                                                                            u
                             P R O T O C O L O
que define, para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30
de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da
ilha Maurícia relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia.
                                 Artigo 1
1. Nos termos do artigo 22 do acordo, e durante um período de três anos a
   contar de 1 de Dezembro de 1993, serão concedidas as seguintes
   possibilidades de pesca:
        para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 20 navios,
        para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca
        ao corrico e dos   atuneiros palàngeiros de superfície): licenças
        para 100 TAB/mês, em média anual.
2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros
   de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície.
3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem         ser
   aumentadas pela comissão mista referida no artigo 82 do acordo.
                                 Artigo 2 a
1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima
   mencionado é fixada em 975 000 ecus, pagáveis em três prestações
   anuais.
2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas
   nas águas da ilha Maurícia de 6 000 toneladas de atum pescado por ano.
   Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas
   águas da ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima
   referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional
   capturada.
3. A afectação   desta compensação   é  da  competência exclusiva  da ilha
   Maurícia.
4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição
   financeira ou em qualquer outro organismo designado pela ilha Maurícia.
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                                Artigo 3 a
1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 380 000 ecus pára o
   financiamento de programas       científicos  e técnicos     (incluindo
   equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a melhorar os
   conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.
2. As autoridades competentes da ilha Maurícia enviarão à Comissão um
   relatório sucinto sobre a utilização desse montante.
3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será
   depositada numa conta indicada pelas autoridades da ilha Maurícia.
                                 Artigo 4 a
As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua
cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas
que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais
da ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus
Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de
cooperação e porá à disposição um montante de 100 000 ecus para bolsas de
estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas
várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a pesca.
Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da ilha
Mauricia, até 30 000 ecus para cobrir os custos de participação em
reuniões internacionais relacionadas com as pesca.
                                 Artigo 5 a
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2 2 e
32, pode ser suspenso o acordo de pesca.
                                 Artigo 6 a
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia
relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia é revogado e substituído pelo
anexo do presente protocolo.
                                 Artigo 7 a
O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua
assinatura.
O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de
Dezembro de 1993.
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                                    ANEXO
       CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA
                  ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
   O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios
   da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte:
   a)   Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão
        das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um
        pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje
        exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo
        menos vinte dias antes da data do início do período de validade
        solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos
        para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;
   b)   As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A
        pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um
        navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma
        licença para outro navio da Comunidade;
   c)   As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao
        representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha
        Maurícia;
   d)   A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;
        Todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado
        enviada pela Comissão das Comunidades Europeias âs autoridades da
        ilha Maurícia, o navio será incluído numa lista, a notificar às
        autoridades de controlo das pescas da ilha Maurícia. Na pendência
        da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da
        licença, que será mantida a bordo e que permitirá ao navio exercer
        actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a
        bordo;
   e)   As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de
        entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas
        de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas
        bancárias e divisas a utilizar.
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2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros
   a)   As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são
        renováveis;
   b)   Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por
        tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para
        atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de
        um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro
        cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado
        nas águas da ilha Maurícia por ano;
   c)   No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros
        palangreiros de superfície mencionados no artigo 12 do protocolo,
        a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada pescada nas
        águas da ilha Maurícia. As licenças são emitidas após pagamento
        adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 500 ecus
        por ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25
        toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano;
   d)   No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias
        estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da
        campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas
        pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da
        ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante
        correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia,
        o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo
        das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela
        Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres
        científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam
        ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto
        Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de
        pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das
        Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para
        cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma
        devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao
        adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.
3. Validade e pagamento das licenças para outros navios
   No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros
   de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as
   licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 12 meses. As taxas
   anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por
   TAB pro rata   temporis;
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4. Observadores
   Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das
   autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas
   autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha
   Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades,
    incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da
   sua função. A sua presença a bordo não deve execeder o tempo necessário
   para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada
   uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um
   navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da ilha
   Mauricia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o
   observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a
   expensas do armador.
5. Comunicações rádio e relatórios
   Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia e, de três em três dias,
   quando pescam nas águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB
   comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e
   frequência   estarão especificados na      licença) ou por     telecópia
    (n« 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo.
   Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha,
   preencherão um formulario-relatório de pesca que indicará a data, a
   posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os
   atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum
   capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da
   ilha Maurícia o mais tardar três semanas após cada campanha de pesca.
   Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao
   corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície, os relatórios serão
   enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre.
6. Zonas de pesca
   Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros
   palangreiros de superfície podem pescar nas águas da ilha Maurícia,
   excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de
   base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus
   fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão e o banco do
   leste do Sudão.
7. Abastecimentos à indústria conserveira do atum
   Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas
   capturas à indústria conserveira do aturo da ilha Maurícia, a um preço
   fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os
   proprietários da referida indústria conserveira.
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           PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente: ...
Endereço do requerente:
Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:
Nome e endereço de um agente da ilha Maurícia (se for caso disso)
Nome do navio:
Tipo do navio:
País de registo:
Porto e número de registo:
Identificação externa do navio:
Indicativo de chamada rádio e frequência:
Número de telecópia do navio:
Comprimento do navio:
Largura do navio:
Tipo e potência do motor:
Tonelagem de arqueação bruta do navio: ..
Tonelagem e arqueação líquida do navio: .
Tripulação mínima:
Tipo de pesca praticado:
Espécies de peixes pretendidas:
Período de validade solicitado:
Certifico que as indicações acima são correctas.
Data:                           Assinatura:
 ---pagebreak---            FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA :
1. RUBRICA ORÇAMENTAL s B7-800                       DOTAÇÕES   :
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Ilha Maurícia
3. BASE JURÍDICA :  Accordo CE/Ilha Maurícia
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              PERÍODO DE     EXERCÍCIO      EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO       SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                        (94)          (95)
     - do orçamento das CE
       (restitui, intervenções)                          485.000 ECU    485.000 ECU
     - dos orçamentos nacionais                         (em media       (em media
     - de outros sectores                                   anual)         anual)
5.1. RECEITAS
     - recursos próprios das CE
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
                                            1994       1995        1996
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              485.000    485.000     485.000
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS                    (em media anual)
5.2. MÉTODO DE CALCULO :
     - Compensação financeira                            975.000 ECU
     - Programa cientifico :                             380.000 ECU
     - Bolsas :                                          100.000 ECU
     Contrapartida financeira                          1.455.000 ECU
     Custos médios anuais                                485.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                                   * '
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                    Si'
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                              tJfitO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                                 K
                                                                  KSN 0257-9553
                                                            COM(94) 32 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-038-PT-C
                                                          ISBN 92-77-64907-0
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo