CELEX: 32010R1213
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1213/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário  Texto relevante para efeitos do EEE

18.12.2010   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 335/21
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1213/2010 DA COMISSÃO
         de 16 de Dezembro de 2010
         que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para facilitar a interligação dos registos electrónicos nacionais, como previsto no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Comissão deve adoptar regras comuns respeitantes à realização desta interligação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As disposições sobre a protecção de dados pessoais, estabelecidas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. Concretamente, os Estados-Membros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Quando adequado, as disposições sobre a protecção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (4),
                  
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As regras comuns destinadas a permitir a interligação dos registos electrónicos nacionais são as que figuram no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2012.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               José Manuel BARROSO
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
         
            (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
         
            (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
         
            (4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
      
      
         
            ANEXO
            O sistema de interligação dos registos electrónicos nacionais denomina-se REETR (Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário).
            1.   INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
            1.1.   Intercâmbio de dados sobre infracções
            
            1.1.1.   Mensagem de notificação de infracção
            
            Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (1), ou com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de notificação de infracção):
            
                        Tipo de dados
                     
                     
                        Elemento de dados
                     
                     
                        Obrigatório ou facultativo?
                     
                     
                        Descrição suplementar do campo de dados
                     
                  
                        Estado-Membro notificante
                     
                     
                        Estado-Membro notificante
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente notificante
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente notificante
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Dados da notificação
                     
                     
                        Número da notificação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data da notificação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Hora da notificação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS
                     
                  
                        Empresa de transporte
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Autorização
                     
                     
                        Número de série da cópia autenticada da licença comunitária
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                         
                     
                     
                        Número de matrícula do veículo
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Infracção grave
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data da infracção
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Data do controlo em que foi detectada a infracção
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Sanções aplicadas e cumpridas
                     
                     
                        Data da decisão final
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Tipo de sanção aplicada
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Advertência»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Proibição temporária de operações de cabotagem»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Coima»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Proibição»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Imobilização»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Outra»
                                 
                              
                  
                        Se aplicável: data de início da sanção aplicada
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Se aplicável: data do fim da sanção aplicada
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Sanções cumpridas
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Sim»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Não»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Desconhece-se»
                                 
                              
                  
                        Sanções requeridas
                     
                     
                        Tipo de sanção administrativa requerida
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Advertência»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada temporária de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada permanente de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada temporária da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada permanente da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Suspensão da emissão dos certificados de motorista»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada dos certificados de motorista»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «A emissão dos certificados de motorista é objecto de condições suplementares, para impedir uma utilização abusiva»
                                 
                              
                  
                        Duração da sanção requerida (dias consecutivos)
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato DDDDD
                     
                  1.1.2.   Mensagem de resposta à notificação de infracção
            
            Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 ou com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta à notificação de infracção):
            
                        Tipo de dados
                     
                     
                        Elemento de dados
                     
                     
                        Obrigatório ou facultativo?
                     
                     
                        Descrição suplementar do campo de dados
                     
                  
                        Estado-Membro respondente
                     
                     
                        Estado-Membro respondente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente respondente
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente respondente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente de destino
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente de destino
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Dados de resposta
                     
                     
                        Número da notificação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data da resposta
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Hora da resposta
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS
                     
                  
                        Empresa de transporte
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Autoridade que aplica a sanção
                     
                     
                        Nome da autoridade que aplica a sanção
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Sanções aplicadas
                     
                     
                        Confirmar a sanção aplicada
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Sim»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Não»
                                 
                              
                  
                        Sanção aplicada
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «Advertência»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada temporária de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada permanente de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada temporária da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada permanente da licença comunitária»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Suspensão da emissão dos certificados de motorista»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Retirada dos certificados de motorista»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «A emissão dos certificados de motorista é objecto de condições suplementares, para impedir uma utilização abusiva»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «Outra»
                                 
                              
                  
                        Data de aplicação da sanção
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Data do fim da aplicação da sanção
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Razão da não-aplicação de sanções
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  1.2.   Verificação da idoneidade dos gestores de transportes
            
            1.2.1.   Mensagem de pedido de pesquisa
            
            Ao verificarem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, se um gestor de transportes foi declarado, num dos Estados-Membros, inapto para gerir as actividades de transporte de uma empresa, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de pedido de pesquisa):
            
                        Categoria de dados
                     
                     
                        Elemento de dados
                     
                     
                        Obrigatório ou facultativo?
                     
                     
                        Descrição suplementar do campo de dados
                     
                  
                        Estado-Membro requerente
                     
                     
                        Estado-Membro requerente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente requerente
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente requerente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Dados do pedido de pesquisa
                     
                     
                        Número da mensagem de pedido de pesquisa
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data do pedido de pesquisa
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Hora do pedido de pesquisa
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                         
                     
                  
                        Gestor de transportes
                     
                     
                        Nome próprio
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Apelido(s)
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data de nascimento
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Naturalidade
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Número do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data de emissão do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        País emitente do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  1.2.2.   Mensagem de resposta ao pedido de pesquisa
            
            Ao responderem a uma mensagem de pedido de pesquisa, prevista na secção 1.2.1., os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta ao pedido de pesquisa):
            
                        Tipo de dados
                     
                     
                        Elemento de dados
                     
                     
                        Obrigatório ou facultativo?
                     
                     
                        Descrição suplementar do campo de dados
                     
                  
                        Estado-Membro requerente
                     
                     
                        Estado-Membro requerente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente requerente
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente requerente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Estado-Membro respondente
                     
                     
                        Estado-Membro respondente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente respondente
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente respondente
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Dados da resposta ao pedido de pesquisa
                     
                     
                        Número da mensagem de pedido de pesquisa
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data da resposta
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Hora da resposta
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS
                     
                  
                        Resultados da pesquisa
                     
                     
                        Situação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Encontrados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não encontrados
                                 
                              
                  
                        Gestor de transportes
                     
                     
                        Nome próprio
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Apelido(s)
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data de nascimento
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        Naturalidade
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Número do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data de emissão do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                     
                  
                        País emitente do certificado de capacidade profissional
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Número de empresas geridas
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos
                     
                  
                         
                     
                     
                        Número de veículos geridos
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos
                     
                  
                        Aptidão
                     
                     
                        Aptidão
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Declaração de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Inapto»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Apto»
                                 
                              
                  
                        Data do fim do período de inaptidão
                     
                     
                        Facultativo
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
                        Aplicável se o valor do campo «Aptidão» for «Inapto»
                     
                  1.3.   Confirmação de recepção
            
            Ao acusarem a recepção de uma mensagem, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de confirmação):
            
                        Tipo de dados
                     
                     
                        Elemento de dados
                     
                     
                        Obrigatório ou facultativo?
                     
                     
                        Descrição suplementar do campo de dados
                     
                  
                        Estado-Membro que acusa recepção
                     
                     
                        Estado-Membro que acusa recepção
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente que acusa recepção
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente que acusa recepção
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Estado-Membro de destino
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
                     
                  
                        Autoridade competente de destino
                     
                     
                        Identificador da autoridade competente de destino
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Dados da mensagem inicial
                     
                     
                        Identificador da mensagem inicial
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Dados da confirmação
                     
                     
                        Identificador da mensagem de confirmação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Campo de texto livre alfanumérico
                     
                  
                        Data da confirmação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato AAAA-MM-DD
                     
                  
                        Hora da confirmação
                     
                     
                        Obrigatório
                     
                     
                        Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS
                     
                  2.   ARQUITECTURA DO SISTEMA REETR
            A interligação deve assumir a forma de um quadro para o envio de mensagens XML que fornece serviços aos Estados-Membros através de um intercâmbio de mensagens XML fiável, seguro e coreografado (com fluxo de trabalho).
            O sistema REETR deve funcionar com uma arquitectura de núcleo central (cliente-servidor com um encaminhador inteligente) e uma arquitectura «posto-a-posto». Os Estados-Membros podem utilizar qualquer destas arquitecturas no intercâmbio de mensagens XML na rede sTESTA (utilizando HTTPS).
            O sistema REETR é apresentado na figura 1:
            
               Figura 1
            
            
               Sistema REETR
            
            Porto-a-porto
            Núcleo central
            Os Estados-Membros têm duas opções para a transmissão de mensagens, decidindo em função da arquitectura que esteja a ser utilizada pelos Estados-Membros envolvidos no intercâmbio: arquitectura de núcleo central ou arquitectura «posto-a-posto».
            O núcleo central é gerido pela Comissão. A Comissão é responsável pela exploração técnica, manutenção e segurança global da rede sTESTA e do núcleo central. Neste último, serão armazenados apenas dados do registo de eventos. A Comissão não tem acesso aos dados das empresas, excepto para efeitos de manutenção e depuração.
            Os Estados-Membros são responsáveis pelos seus sistemas nacionais. Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pela interoperabilidade da arquitectura «posto-a-posto» com o núcleo central.
            Para efeitos de interligação através do REETR, os Estados-Membros devem utilizar:
            
                        —
                     
                     
                        protocolos Internet normalizados (XML, HTTPS, serviços Web XML), e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a rede privada sTESTA da Comissão Europeia.
                     
                  3.   ESTATÍSTICAS E DADOS DO REGISTO DE EVENTOS
            Os Estados-Membros que utilizem ligações «posto-a-posto» devem pôr semanalmente à disposição da Comissão a informação necessária para fins estatísticos.
            Para assegurar a protecção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos não devem identificar as pessoas em causa.
            Os dados do registo de eventos devem, para efeitos de monitorização e depuração, abranger todas as transacções, de modo a poderem ser produzidas estatísticas sobre essas transacções. Devem ser armazenados e monitorizados os seguintes tipos de dados do registo de eventos:
            
                        —
                     
                     
                        Registo de dados de aplicações (nomeadamente dados sobre as mensagens trocadas, incluindo o tipo de mensagem, a data, a estrutura da mensagem);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Registo de dados de segurança (nomeadamente tentativas de início de sessão, acesso a ficheiros);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Registo de dados do sistema (nomeadamente falhas do sistema).
                     
                  Os dados do registo de eventos podem ser mantidos durante um período máximo de seis meses.
            Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pelos dados do registo de eventos respeitantes às transacções efectuadas através das ligações «posto-a-posto».
            Os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são responsáveis pelo acesso aos dados trocados e pela utilização e actualização dos dados após o acesso.
            4.   NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO
            Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas mínimas de serviço no que respeita ao sistema REETR:
            4.1.   Horário de funcionamento e cobertura do serviço
            
            24 horas/dia, 7 dias/semana
            4.2.   Taxa de disponibilidade do sistema técnico
            
            98 %
            A taxa de disponibilidade do sistema representa a percentagem de transacções bem sucedidas por mês.
            4.3.   Tempo de resposta do sistema
            
            No máximo, 60 segundos.
            Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.
            4.4.   Procedimento de manutenção
            
            Os Estados-Membros notificam aos restantes Estados-Membros e à Comissão, através do portal de manutenção e com uma semana de antecedência, qualquer actividade de manutenção de rotina.
            4.5.   Procedimento por etapas em caso de incidente
            
            Um incidente é uma situação em que o sistema de um Estado-Membro não está disponível por motivos imprevisíveis.
            Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem aplica o seguinte procedimento por etapas:
            
                        a)
                     
                     
                        Notificação do incidente aos restantes Estados-Membros e à Comissão, por correio electrónico, no prazo de 30 minutos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Imediatamente após a restauração do sistema, envio de nova mensagem, por correio electrónico, para informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de que o sistema está de novo a funcionar normalmente.
                     
                  
               (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.
            
               (2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.