CELEX: 31992R1813
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1813/92 da Comissão, de 2 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N ? L 183/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1813/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Julho de 1992
                   que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
                                                                  do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
 Económica Europeia,                                              na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                                  CIF no sector do açúcar (^ ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
                                                                  das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                 função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (6) ;
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                 deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
                                                                 feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         bolsas importantes para o comércio internacional do
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado           nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (3), que           âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
fixa, para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,          mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o           pelos próprios meios ;
preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços
mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­
miar, o montante do reembolso em relação à perequação            Considerando, todavia, que por força do Regulamento
das despesas de armazenagem, bem como os preços apli­            (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
cáveis na Espanha e em Portugal ;                                que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                                 açúcar branco e do açúcar em bruto Q, a Comissão não
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (4),           fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,     possam supor não representativos da tendência efectiva do
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás            mercado ;
mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e
territórios ultramarinos para impedir que os produtos            Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
originários desses países e territórios recebam um trata­        rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       diferenças de custo de transporte, entre o porto de
                                                                 embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do             porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um          ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é              diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(') JO  n° L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                         i5) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
0   JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 13.                         (6) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        f) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
 ---pagebreak--- 3 . 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 183/ 19
Considerando que, a fim de obter dados comparativos                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,            corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às              último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados           n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em            /90 O,
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
n? 784/68 ;                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento             um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                 no travessão anterior,
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar      sendo estas cotações as verificadas em 1 de Julho de
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em             1992 ;
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       Considerando que resulta da aplicação destas disposições
um preço CIF a um nível inalterado durante um período          que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para     em bruto devem ser fixados em conformidade com o
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver              anexo do presente regulamento,
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­                                 Artigo 1 ?
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;
                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
clatura prevista no presente regulamento é referida na         açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo.
Pauta Aduaneira Comum ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                Artigo 2?
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                               O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1992 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  38,44 0
                                     1701 11 90                                                  38,44 (')
                                     1701 1210                                                   38,44 (')
                                     1701 12 90                                                  38,44 (')
                                     1701 91 00                                                  45,11
                                     1701 99 10                                                  45,11
                                    1701 99 90                                                   45,1 1 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .