CELEX: 52016PC0248
Language: pt
Date: 2016-05-13
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2016
            COM(2016) 248 final
            2016/0130(COD)
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2016) 152 final}{SWD(2016) 153 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objetivo melhorar a proteção da saúde dos trabalhadores mediante a redução da exposição profissional a agentes químicos cancerígenos, aumentar a eficácia da legislação da UE neste domínio e proporcionar maior clareza e condições mais equitativas para os operadores económicos. Trata-se de uma das ações prioritárias identificadas no Programa de Trabalho da Comissão para 2016. Com esta iniciativa, a Comissão cumpre o seu compromisso de melhorar a eficiência e a eficácia de um quadro da UE para a proteção dos trabalhadores. Pretende-se continuar este importante trabalho e realizar novas avaliações de impacto com vista a propor valores-limite para outras substâncias cancerígenas.
            
            
               As estimativas da incidência atual e futura de doenças profissionais indicam que os cancros relacionados com o trabalho constituem um problema que persistirá no futuro por via da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos. O cancro é a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho na UE. Anualmente, 53 % dos óbitos por doença profissional são atribuídos ao cancro, em comparação com 28 % para as doenças cardiovasculares e 6 % para as doenças respiratórias
                  1
               .
            
            
               A Comissão propõe rever ou introduzir valores-limite de exposição para 13 agentes químicos. De acordo com a avaliação de impacto, estima-se que esta medida salve cerca de 100 000 vidas até 2069. Propõe-se a introdução dos valores-limite na Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (a seguir «a diretiva»)
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               . Em conformidade com o artigo 16.º da diretiva, o Conselho deve fixar esses valores-limite, com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos ou mutagénicos para os quais isso seja possível.
            
            
               As disposições da diretiva são aplicáveis a qualquer agente químico que preencha os critérios para ser classificado como agente cancerígeno da categoria 1A ou 1B, estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CRE)
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               . Este regulamento enumera as classificações «harmonizadas» (obrigatórias) para 1017 substâncias químicas como agentes cancerígenos da categoria 1 («agentes cancerígenos para o ser humano supostos ou conhecidos») com base em dados epidemiológicos e/ou animais
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               . Outro importante processo de classificação, pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro, identificou cerca de 500 agentes cancerígenos para os seres humanos (grupo 1; 118 agentes), provavelmente cancerígenos para os seres humanos (grupo 2A; 75) ou possivelmente cancerígenos para os seres humanos (grupo 2B; 288)
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               .
            
            
               As disposições da diretiva também se aplicam a qualquer substância, mistura ou processo referidos no seu anexo I, assim como a qualquer substância ou mistura resultante de um processo referido no mesmo anexo. O anexo I da diretiva inclui atualmente uma lista de processos identificados e de substâncias resultantes de processos. O objetivo consiste em esclarecer os trabalhadores, as entidades patronais e as autoridades sobre se um determinado agente químico ou processo, que não foi classificado de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, está abrangido pelo âmbito de aplicação da diretiva. Atualmente, o anexo I tem cinco entradas. 
            
            
               A diretiva estabelece um certo número de requisitos gerais mínimos para eliminar ou reduzir a exposição a todos os agentes cancerígenos e mutagénicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. As entidades patronais devem identificar e avaliar os riscos para os trabalhadores associados à exposição a determinados agentes cancerígenos (e mutagénicos), e devem evitar a exposição se existirem riscos. Quando tal for tecnicamente possível, é exigida a substituição por um processo ou agente químico sem perigo ou de menor perigo. Nos casos em que a substituição não for tecnicamente possível, os produtos químicos cancerígenos devem, na medida em que tal seja viável tecnicamente, ser fabricados e utilizados num sistema fechado, a fim de evitar a exposição. Se a técnica não o permitir, a exposição dos trabalhadores deve ser reduzida a um valor tão baixo quanto tecnicamente possível. Esta é a obrigação de minimização imposta pelo artigo 5.º, n.º 2, e pelo artigo 5.º, n.º 3, da diretiva. 
            
            
               Para além destes requisitos mínimos gerais, a diretiva indica claramente que a fixação de valores-limite de exposição profissional para a via de exposição inalatória relativamente a determinados agentes cancerígenos e mutagénicos faz parte integrante do mecanismo de proteção dos trabalhadores
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               . Estes valores ainda terão de ser definidos para os agentes químicos para os quais não existam tais valores e ser revistos sempre que tal seja possível em função dos dados científicos mais recentes
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               . No anexo III da diretiva, estão estabelecidos valores-limite de exposição concretos para agentes químicos específicos. Atualmente, o anexo III tem três entradas. 
            
            
               Os valores-limite de exposição profissional estabelecidos ao abrigo da diretiva devem, se for caso disso, ser revistos, a fim de ter em conta novos dados científicos, a melhoria das técnicas de medição, medidas de gestão dos riscos e outros fatores relevantes. 
            
            
               Nesta base, propõe-se a tomada de três medidas específicas:
            
            
               a. Incluir no anexo I da diretiva os trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina respirável gerado por um processo de trabalho e estabelecer um valor-limite correspondente no anexo III.
            
            
               O Centro Internacional de Investigação do Cancro declarou, na monografia 100C
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               , com base em dados científicos recentes, que «a sílica cristalina sob a forma de pó de quartzo ou cristobalite» é cancerígena para os seres humanos (grupo 1). O Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL) avaliou os efeitos da sílica cristalina (pó respirável) para a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. O valor-limite a introduzir no anexo III proposto nesta iniciativa e aprovado pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) reflete fatores de viabilidade socioeconómica, mantendo ao mesmo tempo o objetivo de assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores.
            
            
               A sílica cristalina colocada no mercado está sujeita à obrigação de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, ao passo que o pó de sílica cristalina gerado por um processo de trabalho não é comercializado e, por conseguinte, não está classificado em conformidade com esse regulamento. Todavia, a diretiva prevê a possibilidade de se incluir no anexo I substâncias ou misturas resultantes de um processo referido nesse anexo que, embora não estejam sujeitas à obrigação de classificação em conformidade com o referido regulamento, satisfaçam os critérios de classificação como agentes cancerígenos. O pó de sílica cristalina respirável enquadra-se nesta categoria.
            
            
               b. Estabelecer no anexo III valores-limite para mais 10 agentes cancerígenos.
            
            
               Provas científicas disponíveis confirmam a necessidade de completar o anexo III com valores-limite para mais 10 agentes cancerígenos. O SCOEL apresentou recomendações para todos estes agentes, à exceção de dois (o-toluidina e 2-nitropropano). Relativamente a estes, a Comissão remeteu principalmente para informações científicas do domínio público, incluindo para conclusões de comités científicos nacionais que fixam valores-limite de exposição profissional. O CCSST foi consultado sobre todos os aspetos da presente proposta, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, alínea f), da Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003
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               . No que diz respeito aos valores propostos, foram tidos em conta fatores de viabilidade socioeconómica após a consulta do CCSST.
            
            
               c. Rever os valores-limite em vigor para o pó de madeira de folhosas e para o cloreto de vinilo monómero à luz dos dados científicos disponíveis.
            
            
               
                  Relativamente a dois dos três valores-limite em vigor fixados no anexo III da diretiva, designadamente para a exposição durante o trabalho ao pó de madeira de folhosas e ao cloreto de vinilo monómero, o SCOEL adotou recomendações revistas, em 2003 e 2004, respetivamente. Essas recomendações apontavam para a necessidade de considerar uma revisão dos valores-limite em vigor para o pó de madeira de folhosas e para o cloreto de vinilo monómero, que foram considerados demasiado elevados para proteger corretamente os trabalhadores. É pois adequado rever os atuais valores-limite para o pó de madeira de folhosas e para o cloreto de vinilo monómero à luz dos dados científicos disponíveis.
               
            
         
         
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               Garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para mais de 217 milhões de trabalhadores na UE constitui um dos objetivos estratégicos da Comissão em conformidade com a sua recente comunicação sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (definição de uma estratégia para a segurança e saúde no trabalho)
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               . Um dos principais desafios identificados na estratégia é melhorar a prevenção das doenças relacionadas com o trabalho, eliminando os riscos atuais, novos e emergentes.
            
            
               Esta iniciativa enquadra-se na prioridade da Comissão para um mercado único aprofundado e mais equitativo, nomeadamente a sua dimensão social. Está em consonância com o trabalho da Comissão para criar um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia que proporcione aos trabalhadores uma proteção digna e empregos sustentáveis
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               . Incluem-se aqui a proteção em matéria de saúde e segurança no trabalho, a proteção social e os direitos ligados ao contrato de trabalho.
            
            
               A Diretiva-Quadro 89/391/CEE
                  12
               , relativa à saúde e à segurança no trabalho, e a Diretiva 98/24/CE
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               , sobre os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, aplicam-se como normativo geral, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na diretiva.
            
            
               Os parceiros sociais, em representação de 18 setores industriais europeus, assinaram, em 2006, um acordo de diálogo social europeu multissetorial relativo à proteção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento corretos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina (NEPSi). Trata-se de um acordo autónomo, celebrado em conformidade com o artigo 155.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e implementado pelos parceiros sociais em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE
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               . Este acordo complementa a atual proposta, uma vez que proporciona orientações e promove medidas preventivas dirigidas às entidades patronais para a redução da exposição. Todavia, dado que ainda não foi convertido em legislação da UE e não abrange o setor da construção, onde ocorre a exposição mais predominante, não pode substituir um limite de exposição vinculativo estabelecido na diretiva.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Melhorar as condições de trabalho e evitar que os trabalhadores sejam vítimas de acidentes graves ou de doenças profissionais e promover a sua saúde ao longo da sua vida ativa é um princípio fundamental, em consonância com a ambição de uma notação triplo A para a Europa Social, tal como definiu o Presidente Juncker nas suas orientações políticas. Tem também um impacto positivo sobre a produtividade e a competitividade, e é essencial para promover o prolongamento da vida ativa, de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo
                  15
               .
            
            
               Dos 13 agentes químicos considerados na presente proposta, três foram aditados à lista de substâncias candidatas identificadas como «substâncias que suscitam elevada preocupação» (SVHC) criada ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)
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               : hidrazina, o-toluidina e fibras de materiais cerâmicos refratários. Além disso, a Agência Europeia dos Produtos Químicos recomendou que as fibras de materiais cerâmicos refratários fossem incluídas no anexo XIV do REACH. Determinados compostos de crómio (VI) foram identificados como SVHC e aditados à lista de substâncias candidatas e foram também, na sequência da recomendação da Agência, incluídos no anexo XIV do REACH.
            
            
               A diretiva e o Regulamento REACH são juridicamente complementares. A Diretiva-Quadro 89/391/CEE, que se aplica como legislação geral no domínio abrangido pela diretiva, determina que a mesma é aplicável sem prejuízo de atuais ou futuras disposições adotadas a nível nacional e da UE e que sejam mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Por seu lado, o REACH dispõe que é aplicável sem prejuízo da legislação relativa à proteção dos trabalhadores, incluindo a diretiva.  
            
            
               No contexto da complementaridade da diretiva e do REACH, faz sentido propor valores-limite ao abrigo da diretiva pelos seguintes motivos:
            
            
               –o pó de madeira de folhosas e a sílica cristalina respirável, que são gerados através de processos no local de trabalho, estão fora do âmbito de aplicação do REACH;
            
            
               –os valores-limite constituem uma parte importante da diretiva e da estratégia mais vasta em termos de saúde e segurança no trabalho para a gestão dos riscos químicos. O REACH, por outro lado, não se destina a fixar valores-limite de exposição profissional;
            
            
               –a diretiva abrange todas as utilizações de um agente químico no local de trabalho, através de todo o seu ciclo de vida, e cobre a exposição dos trabalhadores aos agentes cancerígenos libertados por qualquer atividade laboral, quer sejam produzidos intencionalmente quer não, e quer estejam disponíveis no mercado quer não;
            
            
               –o REACH coloca o ónus da avaliação dos riscos na cadeia de abastecimento e está «orientado para cada agente químico». A avaliação dos riscos efetuada pelas entidades patronais no âmbito da Diretiva 2004/37/CE está orientada para o local de trabalho e para cada processo e deve também ter em conta a exposição agregada dos trabalhadores a todos os agentes cancerígenos presentes no local de trabalho. Do ponto de vista da prevenção da exposição a agentes cancerígenos, a diretiva proporciona uma abordagem holística para os riscos no local de trabalho.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do TFUE determina que o Parlamento Europeu e o Conselho podem «adotar, nos domínios referidos no n.º 1, alíneas a) a i), [do artigo 153.º do TFUE], por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros. Essas diretivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas». O artigo 153.º, n.º 1, alínea a), do TFUE declara que a União deve apoiar e completar a ação dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da «melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores». 
            
            
               A Diretiva 2004/37/CE foi adotada com base no artigo 153.º, n.º 2, alínea b), no intuito de melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores. Atendendo a esse pressuposto, o artigo 16.º da Diretiva 2004/37/CE prevê a adoção de valores-limite, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, relativamente a todos os agentes cancerígenos ou mutagénicos para os quais isso seja possível.
            
            
               O objetivo da presente proposta consiste em reforçar o nível de proteção da saúde dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 153.º, n.º 1, alínea a), do TFUE, através da inclusão no anexo I da Diretiva 2004/37/CE dos trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina respirável (fração respirável) gerado por um processo de trabalho. Este objetivo é alcançado através do estabelecimento de requisitos mínimos adicionais para a proteção da saúde dos trabalhadores sob a forma de valores-limite no anexo III da diretiva, e a revisão dos atuais valores-limite do anexo III para dois agentes cancerígenos, à luz dos dados científicos mais recentes. Consequentemente, o artigo 153.º, n.º 2, alínea b), constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da Comissão.
            
            
               Nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a melhoria, em especial, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, é um aspeto da política social em que a UE partilha competências com os Estados-Membros.
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Dado que os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores são, em termos gerais, semelhantes em toda a UE, esta deve assumir um papel claro no apoio aos Estados-Membros a fim de fazer face a esses riscos.
            
            
               Os dados recolhidos nos trabalhos preparatórios revelam grandes diferenças nos Estados-Membros no que diz respeito à fixação de valores-limite para os agentes cancerígenos objeto da presente proposta
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               . Alguns Estados-Membros já estabeleceram valores-limite vinculativos que têm o mesmo valor ou um valor inferior ao valor recomendado pelo CCSST. Isto demonstra que é possível a adoção de uma ação nacional unilateral no que diz respeito à fixação de um valor-limite para estes agentes químicos. No entanto, existem também muitos casos em que os Estados-Membros não dispõem de valores-limite ou têm valores-limite que são menos protetores da saúde dos trabalhadores do que o valor apresentado na presente proposta
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               . Além disso, nos casos em que existem, os valores-limite nacionais variam consideravelmente, o que conduz a diferentes níveis de proteção
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               . Alguns destes limites são consideravelmente mais elevados do que o recomendado por provas científicas.
            
            
               Nestas circunstâncias, com ações tomadas pelos Estados-Membros individualmente, não é possível garantir a observância de normas mínimas de proteção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a esses agentes cancerígenos para todos os trabalhadores da UE em todos os Estados-Membros. Na análise do impacto da introdução de um valor-limite para cada uma das substâncias cancerígenas consideradas, foi tida em conta a proporção dos trabalhadores potencialmente expostos que carecem dessa proteção jurídica. Neste âmbito, efetuou-se uma verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade para cada agente específico, tendo-se verificado que, quando estavam disponíveis dados relevantes, a introdução dos valores-limite propostos melhoraria a proteção jurídica para entre 33 % e 98 % dos trabalhadores expostos
                  20
               . 
            
            
               Daqui resulta que as medidas tomadas a nível da UE para atingir os objetivos da presente proposta parecem ser necessárias e estar em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TFUE.
            
            
               A ausência de valores-limite ou a sua fixação em valores demasiado elevados também constitui um potencial incentivo para as empresas localizarem as suas instalações de produção nos Estados-Membros com as normas menos exigentes, distorcendo assim os custos de produção. Em qualquer caso, as diferenças nas normas laborais têm um impacto na competitividade, uma vez que implicam custos diferentes para os operadores. Esta distorção do mercado único pode ser reduzida através da criação de condições de concorrência equitativas com o estabelecimento de normas mínimas específicas claras em matéria de proteção dos trabalhadores nos Estados-Membros.
            
            
               
                  Além disso, esta proposta irá incentivar uma maior flexibilidade no emprego transfronteiriço, dado que os trabalhadores podem ter a certeza de que beneficiarão de normas e de níveis de proteção mínimos da sua saúde em todos os Estados-Membros.
               
            
            
               A alteração da diretiva só pode ser feita ao nível da UE e após uma consulta em duas fases aos parceiros sociais (patronato e trabalhadores), em conformidade com o artigo 154.º do TFUE. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta representa um passo em frente na consecução dos objetivos definidos para melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores através da alteração da diretiva. 
            
            
               Em relação aos valores propostos, foram tidos em conta fatores de viabilidade socioeconómica após longos e intensos debates com todas as partes interessadas (representantes de associações de trabalhadores, representantes de associações patronais e representantes dos governos).
            
            
               A proposta deixa ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de manter esses valores ou de definir normas mais favoráveis aos trabalhadores, assim como a flexibilidade para atender a características específicas da sua situação nacional. Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 4, do TFUE, as disposições desta proposta não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais rigorosas compatíveis com os Tratados, sob a forma, por exemplo, de valores-limite mais baixos. O artigo 153.º, n.º 3, do TFUE dá aos Estados-Membros a possibilidade de confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a execução das diretivas adotadas em aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, respeitando assim as disposições nacionais já consagradas para a regulação neste domínio.
            
            
               Daí decorre que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, a presente proposta não excede o que é necessário para alcançar aqueles objetivos.
            
            
               •Escolha dos instrumentos
            
            
               O artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do TFUE especifica que podem ser adotadas «por meio de diretivas» prescrições mínimas no domínio da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Concluiu-se recentemente uma avaliação ex post independente da diretiva (como parte integrante do acervo em matéria de segurança e saúde no trabalho). Para além da interface entre o regulamento REACH e a diretiva, os principais problemas identificados nessa avaliação estão fora do âmbito da proposta, que aborda especificamente a alteração técnica dos anexos da diretiva, e não questões estratégicas mais vastas sobre o seu funcionamento ou pertinência.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Consulta em duas fases dos parceiros sociais europeus, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE
               
            
         
         
            
               
                  Para a presente proposta legislativa no domínio da política social, a Comissão efetuou uma consulta em duas fases dos parceiros sociais europeus, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE.
               
            
            
               A primeira fase da consulta relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição no trabalho a agentes cancerígenos, mutagénicos e agentes químicos tóxicos para a reprodução foi lançada em 6 de abril de 2004.
            
            
               Em conformidade com o artigo 154.º, n.º 2, do TFUE, os parceiros sociais foram convidados a apresentar os seus pareceres sobre a orientação possível da ação da UE neste domínio. Esta primeira fase confirmou que devem ser tomadas medidas a nível da UE, a fim de introduzir normas melhores em toda a UE e dar resposta a situações que implicam a exposição dos trabalhadores. Todos os parceiros sociais europeus que responderam à consulta
                  21
                salientaram a importância que dão à proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde neste domínio.
            
            
               No entanto, embora todos os inquiridos tenham reconhecido a pertinência da legislação em vigor, os seus pontos de vista diferiram quanto à estratégia e orientação de ações futuras e aos fatores que deviam ser tidos em consideração
                  22
               .
            
            
               A segunda fase da consulta, relativa ao conteúdo da proposta, foi lançada em 16 de abril de 2007, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 3, do TFUE. 
            
            
               Os pontos específicos de consulta foram: 
            
            
               Incluir os agentes químicos tóxicos para a reprodução (categorias 1A e 1B) no âmbito da Diretiva 2004/37/CE;
            
            
               Atualizar os valores-limite para os agentes químicos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE;
            
            
               Incluir no anexo III da Diretiva 2004/37/CE valores-limite para mais agentes químicos;
            
            
               Introduzir critérios para a fixação de valores-limite para os agentes cancerígenos e mutagénicos;
            
            
               Dar mais relevo à formação e aos requisitos de informação.
            
            
               A Comissão recebeu respostas de sete organizações europeias de parceiros sociais 
                  23
               . Nas suas respostas, estas organizações reiteraram a sua defesa da prevenção dos riscos profissionais decorrentes dos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, o que já se depreendia das suas respostas na primeira fase da consulta.
            
            
            
               As respostas recolhidas podem resumir-se do seguinte modo:
            
            
               Não se registaram divergências significativas sobre as metodologias a utilizar e os critérios a fixar para a derivação dos valores-limite. A introdução de critérios para a fixação de valores-limite foi, regra geral, considerada positiva. No entanto, deveriam incluir-se nos critérios avaliações do impacto socioeconómico e a consideração de fatores de viabilidade. Os parceiros sociais manifestaram-se a favor de que o CCSST desempenhe um papel importante na fixação dos valores-limite.
            
            
               Verificou-se um consenso geral sobre a necessidade de uma implementação efetiva dos requisitos de formação e informação, que se considera ser um aspeto essencial da política de prevenção. 
            
            
               A revisão dos valores-limite obrigatórios deve ser examinada à luz da implementação do REACH e da relação e interação entre os valores-limite e os DNEL (níveis derivados de exposição sem efeitos) determinados no âmbito do REACH para produtos químicos perigosos. 
            
            
               Enquanto o processo de consulta formal dos parceiros sociais se concluiu em 2007, a consulta do CCSST adiante descrita, em que estiveram presentes tanto os parceiros sociais como representantes dos Estados-Membros, assegurou que os parceiros sociais foram devidamente informados sobre as opções para os valores-limite e participaram ativamente na identificação das opções preferidas.
            
            
               No termo do processo preparatório, a Comissão organizou, em 21 de abril de 2016, uma reunião com os parceiros sociais, a fim de apresentar o âmbito e a abordagem previstos para o projeto de diretiva, que tiveram por base a consulta em duas fases e os debates aprofundados, realizados no contexto do CCSST sobre substâncias e valores-limite específicos a inserir nos anexos da diretiva.
            
            
               
                  Consulta do CCSST — através do grupo de trabalho tripartido «Produtos Químicos no Local de Trabalho» (GTQ)
               
            
         
         
            
               Na sequência da consulta aos parceiros sociais, a Comissão informou os membros do GTQ, na sua reunião de abril de 2008, sobre a sua intenção de propor uma revisão da diretiva. Na reunião de março de 2011, realizou-se um debate aprofundado sobre os resultados do estudo encomendado pela Comissão («estudo IOM»
                  24
               ) baseado em projetos de relatórios sobre agentes químicos individuais. Os agentes químicos individuais foram debatidos em diversas reuniões do GTQ em 2011
                  25
               , 2012
                  26
                e 2013
                  27
               , tendo resultado num parecer e em dois pareceres complementares adotados nas sessões plenárias do CCSST em 2012
                  28
                e 2013
                  29
               ,
                  30
               .
            
            
               Entre os resultados do processo de consulta contou-se o apoio às seguintes medidas:
                  31
               
            
            
               Incluir um número limitado de substâncias geradas por processos no âmbito de aplicação da diretiva, através da sua inclusão no anexo I;
            
            
               Rever os atuais valores-limite do anexo III à luz dos dados científicos mais recentes, e acrescentar novos valores-limite para um número limitado de substâncias no anexo III, quando existirem informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, que o corroborem.
            
            
               Os valores-limite acordados pelo CCSST foram tidos em conta na presente proposta.
            
            
               Reuniões com a indústria e os representantes dos trabalhadores
            
            
               Entre 2013 e 2015, foram realizadas várias reuniões entre os serviços da Comissão e representantes da indústria e dos trabalhadores sobre agentes químicos específicos abrangidos pela iniciativa
                  32
               . O principal objetivo das reuniões solicitadas pela indústria era obter informações sobre o processo de alteração da legislação em geral e sobre a intenção da Comissão relativamente aos valores propostos para determinados agentes químicos, nomeadamente a sílica cristalina respirável, o pó de madeira de folhosas e as fibras de materiais cerâmicos refratários.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Ao rever ou estabelecer novos valores-limite ao abrigo da diretiva, segue-se um procedimento específico que implica a procura de aconselhamento científico junto do SCOEL e a consulta do CCSST. A Comissão pode igualmente remeter para dados científicos obtidos de outras fontes, desde que os dados sejam suficientemente robustos e sejam do domínio público (por exemplo, monografias do Centro Internacional de Investigação do Cancro ou conclusões de comités científicos que fixam valores-limite nacionais).
               
            
            
               O SCOEL foi criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão
                  33
               , a fim de avaliar os efeitos dos agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. O trabalho do SCOEL presta apoio direto à atividade reguladora da União no domínio da saúde e segurança no trabalho. Desenvolve análises comparativas de elevada qualidade e garante que as propostas, decisões e políticas da Comissão no domínio da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores são baseadas em dados científicos sólidos. O SCOEL assiste a Comissão, nomeadamente na avaliação dos dados científicos mais recentes e propondo limites de exposição profissional para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, a estabelecer a nível da UE nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho, bem como da diretiva.
            
            
               Para efeitos da presente iniciativa, os serviços da Comissão utilizaram, sempre que possível, a recomendação relevante do SCOEL relacionada com o agente químico. As recomendações do SCOEL estão publicadas na Internet
                  34
               .
            
            
               Após as duas fases de consulta dos parceiros sociais europeus, os serviços da Direção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais da Comissão publicaram um concurso público em 25 de julho de 2008. O objetivo consistia em efetuar uma avaliação do impacto a nível social, económico e ambiental de diversas opções políticas relativamente à proteção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da eventual exposição a agentes químicos cancerígenos no local de trabalho. O estudo IOM resultante continha relatórios completos sobre 25 agentes químicos cancerígenos e dois outros aspetos políticos relacionados com a eficácia das medidas de gestão dos riscos e os critérios baseados nos riscos para a fixação de valores-limite de exposição profissional. O resultado deste estudo (relatório de síntese e relatórios individuais sobre agentes químicos) constitui a principal base para a avaliação de impacto desta proposta
                  35
               . 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto
                     36
                  . 
               
               
                  Foram examinadas as seguintes opções para os diferentes valores-limite relativamente a cada um dos 13 agentes químicos:
               
            
            
               Um cenário de base de não adotar novas medidas da UE para nenhum dos agentes químicos desta iniciativa (opção 1).
            
            
               A adoção dos valores acordados pelo CCSST (opção 2). Tal como já indicado, para cada um dos 13 agentes químicos, os dados científicos e técnicos incluídos nas recomendações do SCOEL (se disponíveis) foram tomados em consideração no CCSST, resultando nos pareceres do CCSST sobre os valores-limite a propor.
            
            
               Sempre que adequado e em função das características específicas dos agentes, foram igualmente examinadas opções alternativas, como opções 3 e/ou 4, respetivamente, para cada agente químico, no sentido de propor um valor-limite inferior (teoricamente mais protetor da saúde do trabalhador) ou superior (teoricamente menos protetor da saúde do trabalhador) em comparação com o valor do CCSST. Estes valores alternativos foram retirados do estudo IOM, para o qual foram estabelecidos, por ordem de preferência:
            
            
               
                  i) a partir de uma recomendação do SCOEL, quando disponível;
               
               
                  ii) como valores que refletem dados disponíveis (por exemplo, tendo em conta os valores-limite existentes num Estado-Membro); ou
               
            
         
         
            
               
                  iii) com base em recomendações do contratante (por exemplo, tendo em conta valores-limite de países terceiros). Sempre que os dados disponíveis não apoiavam a fixação de um limite superior ou inferior ao valor do CCSST, as opções não foram tidas em conta.  
               
               
                  No que diz respeito ao pó de sílica cristalina respirável, as opções 2, 3 e 4 incluíam a possibilidade da inclusão no anexo I da diretiva, juntamente com o estabelecimento de um valor-limite para o pó de sílica cristalina respirável (fração respirável) no anexo III.
               
               
                  Foram também consideradas outras opções políticas, como a introdução de uma proibição da utilização dos agentes químicos, autorregulação, instrumentos baseados no mercado, a regulamentação ao abrigo do REACH, a adoção de orientações, bem como outras medidas de apoio à aplicação da diretiva. Relativamente à interface entre o REACH e a diretiva, o Tribunal de Justiça da UE clarificou recentemente num caso
                     37
                  , atualmente objeto de recurso, o significado do primeiro conjunto de condições enunciadas no artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento REACH para que determinadas utilizações ou categorias de utilizações possam ser isentas da obrigação de autorização — ou seja, legislação da União específica existente, que impõe requisitos mínimos no que respeita à proteção da saúde humana ou do ambiente em caso de utilização da substância — como se aplica a uma série de diretivas da UE, incluindo a Diretiva 2004/37/CE. O Tribunal Geral considerou que, na medida em que a Diretiva 2004/37/CE não se refere a nenhuma substância além do benzeno, do cloreto de vinilo monómero e do pó de madeira de folhosas, para os quais estabelece valores máximos de exposição profissional, não pode ser considerada legislação «específica» nem que impõe «requisitos mínimos», na aceção do artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento REACH. 
               
               
                  Além disso, os serviços da Comissão estão a colaborar com os seus parceiros nos respetivos domínios políticos e técnicos relevantes no que se refere à relação entre o REACH e as diretivas relativas aos agentes químicos e à saúde e segurança no trabalho e, em especial, à relação entre os conceitos de valor-limite e de nível derivado de exposição sem efeitos (DNEL), e irão desenvolver orientações a este respeito. Os serviços da Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais são todos de opinião de que as diretivas relativas à segurança e saúde no trabalho são o quadro regulamentar europeu apropriado para estabelecer valores-limite harmonizados para a proteção dos trabalhadores.
               
               
                  Efetuou-se uma análise dos impactos a nível económico, social e ambiental das diferentes opções políticas para cada agente químico
                     38
                  . A análise realizou-se com base na avaliação do estudo IOM dos aspetos sanitários, socioeconómicos e ambientais das alterações propostas à diretiva. A comparação das opções políticas e a escolha da opção preferida tiveram por base os seguintes critérios: os pareceres científicos (em especial as recomendações do SCOEL, quando disponíveis), a eficácia, a eficiência e a coerência. Os custos e os benefícios foram calculados ao longo de um período de 60 anos, em conformidade com a futura incidência estimada do cancro ao longo do mesmo período, a fim de ter em devida conta o período de latência do cancro.
               
            
            
               Para algumas substâncias cancerígenas (por exemplo, os compostos de crómio (VI), o pó de madeira de folhosas e o pó de sílica cristalina respirável), emergiu claramente um valor preferido. Para outras (por exemplo, 2-nitropropano e acrilamida) os custos/benefícios identificados para a hipótese de base (ausência de ação) e o estabelecimento de um limite a nível da UE estavam bastante equiparados.
            
            
               
                  Os valores acordados pelo CCSST foram retidos como opção política relativamente à totalidade dos 13 agentes químicos na presente proposta.
               
               
                  No que diz respeito ao impacto sobre os trabalhadores, a presente proposta deverá resultar em benefícios em termos de impedir que os trabalhadores sofram de cancros evitáveis relacionados com o trabalho, prevenindo assim doenças e sofrimento desnecessários. Além disso, a presente proposta evitaria igualmente custos desnecessários com a saúde, do seguinte modo: 
               
            
            
               Pó de sílica cristalina respirável: o valor-limite proposto de 0,1 mg/m³ evitará 99 000 casos de cancro até 2069, resultando num benefício para a saúde quantificado em valor monetário entre 34 e 89 mil milhões de EUR, no total; 
            
            
               Pó de madeira de folhosas: um valor-limite de 3 mg/m³ proporcionará um benefício para a saúde em valor monetário entre 12 e 54 milhões de EUR, no total; 
            
            
               Esperam-se também benefícios no que se refere à introdução de um valor-limite de exposição de 0,025 mg/m³ para todos os compostos de crómio (VI).
            
            
               A introdução da opção preferida reduziria, pois, o cancro e diminuiria os encargos económicos resultantes da exposição dos trabalhadores a substâncias perigosas. 
            
            
            
               No que diz respeito ao impacto sobre as entidades patronais, é importante, de um ponto de vista económico, fazer uma distinção entre os custos que criam ou não incentivos para a melhoria na segurança e na saúde. As vantagens para as empresas da introdução de valores-limite à escala da UE é que a proposta irá ajudar as firmas a assumirem custos que, de outra forma, afetariam negativamente as suas perspetivas comerciais a longo prazo em caso de incumprimento.
            
            
               Para a maior parte das substâncias cancerígenas, o impacto nos custos operacionais das empresas (incluindo as pequenas e médias empresas) será mínimo, dado que apenas serão necessários pequenos ajustamentos para assegurar a plena conformidade.
            
            
               A proposta também não implica quaisquer obrigações de informação adicionais e não conduzirá a um aumento dos encargos administrativos para as empresas.
            
            
               No que diz respeito ao impacto sobre os Estados-Membros/autoridades nacionais, atendendo aos substanciais custos económicos impostos aos trabalhadores devido à sua exposição a substâncias perigosas, esta proposta contribuiria igualmente para atenuar os prejuízos financeiros sofridos pelos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. De um ponto de vista económico, a cobertura e a adequação dos valores-limite à escala da UE constituem o principal fator determinante de quem suporta os encargos financeiros das doenças profissionais.
            
            
               Os custos administrativos e de controlo do cumprimento variam de acordo com o atual estatuto de cada agente químico em cada Estado-Membro, mas não deverão ser significativos. Além disso, a fixação de valores-limite a nível da UE elimina a necessidade de as autoridades nacionais avaliarem independentemente cada agente cancerígeno, eliminando assim uma ineficiência com a repetição de tarefas idênticas.
            
            
               Com base na experiência adquirida com os trabalhos do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) e tendo em conta o modo como as atividades de controlo do cumprimento são organizadas nos diferentes Estados-Membros, é pouco provável que a introdução dos novos valores-limite na diretiva tenha um impacto sobre os custos globais das visitas de inspeção. Estas são, na sua maioria, planeadas independentemente da proposta, com base, principalmente, nas queixas apresentadas no decurso de um determinado ano, e de acordo com as estratégias de inspeção definidas por uma determinada autoridade. Deve, além disso, acrescentar-se que a existência de um valor-limite, ao proporcionar clareza no que respeita aos níveis aceitáveis de exposição, facilita o trabalho dos inspetores, proporcionando um instrumento útil para as verificações do cumprimento.
            
            
               As autoridades podem ter de suportar custos administrativos adicionais no respeitante à necessidade de fornecer informações e de ministrar formação ao pessoal acerca da revisão, bem como de modificar as listas de verificação do cumprimento. No entanto, estes custos são menores em comparação com os custos globais de funcionamento suportados pelas autoridades nacionais de fiscalização.
            
         
         
            
               Da comparação das opções e da análise dos custos e benefícios pode concluir-se que a proposta atinge os objetivos fixados a um nível razoável de custos globais e que a proposta é adequada.
            
            
               A proposta não tem um impacto ambiental significativo.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Impacto nas PME
            
            
               A presente proposta não contempla regimes mais flexíveis para as microempresas ou para as PME. A razão para tal é que, nos termos da diretiva, as PME não estão isentas da obrigação de eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho.
            
            
               Para muitos dos agentes abrangidos por esta iniciativa, já existem valores-limite a nível nacional, embora esses valores sejam diferentes de um Estado-Membro para outro. A aplicação dos valores-limite estabelecidos na presente proposta não deve ter qualquer impacto sobre as PME situadas/localizadas nos Estados-Membros em que os valores-limite nacionais são iguais ou inferiores aos valores propostos. No entanto, devido às diferenças entre os valores-limite a nível nacional, haverá, em certos casos, dependendo das práticas da indústria, um impacto económico nos Estados-Membros (e nos operadores económicos aí estabelecidos) que têm atualmente valores-limite de exposição profissional mais elevados relativamente aos agentes químicos que são objeto da proposta. 
            
            
               Para a maior parte das substâncias cancerígenas, o impacto nos custos operacionais das empresas (incluindo as PME) será mínimo, dado que apenas serão necessários pequenos ajustamentos para assegurar a plena conformidade. Além disso, a presente proposta não impõe quaisquer obrigações de informação adicionais nem conduz a um aumento dos encargos administrativos para as empresas e não é suscetível de gerar custos ambientais significativos.
            
            
               Impacto sobre a competitividade da UE ou o comércio internacional
            
            
               A prevenção dos riscos e a promoção de condições mais seguras e saudáveis no local de trabalho são essenciais não só para melhorar a qualidade do emprego e as condições de trabalho, mas também para promover a competitividade. Manter os trabalhadores saudáveis tem um impacto positivo direto e quantificável na produtividade, contribuindo para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. A implementação das disposições da presente proposta teria um impacto positivo sobre a concorrência no mercado único. A existência de valores-limite à escala da UE para esses agentes eliminará distorções da concorrência entre empresas localizadas em Estados-Membros com valores-limite nacionais diferentes.
            
            
               Não deve ter um impacto significativo sobre a competitividade externa das empresas da UE, dado que muitos dos valores propostos são semelhantes aos de outros países
                  39
               , nomeadamente dos principais parceiros comerciais da UE, como os Estados Unidos, a Austrália e a Suíça
                  40
               . 
            
            
               •Impacto sobre os direitos fundamentais
            
            
               
                  Os objetivos da proposta são coerentes com os direitos fundamentais, tal como estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 2.º (Direito à vida) e o artigo 31.º (Condições de trabalho justas e equitativas).
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não requer novos recursos orçamentais e de pessoal para o orçamento da UE ou de organismos criados pela UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A proposta prevê a monitorização do número de doenças profissionais e de casos de cancro relacionados com a profissão utilizando as fontes de dados disponíveis
                  41
               , bem como a monitorização dos custos relacionados com os cancros profissionais para os operadores económicos (por exemplo, perda de produtividade) e para os sistemas de segurança social.
            
            
               Para a transposição, será efetuada a avaliação de conformidade. Tendo em conta os desafios relativos à obtenção de dados, propõe-se utilizar o próximo exercício de avaliação ex post em conformidade com artigo 17.ºA, n.º 4, da Diretiva 89/391/CEE para definir os valores de base (marco de referência) que permitirão avaliar a eficácia da revisão da diretiva. Este plano afigura-se razoável, tendo em conta que, devido aos longos períodos de latência para desenvolver um cancro (10 a 50 anos), não será possível avaliar o impacto real da revisão antes de decorridos 15 a 20 anos.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o texto das disposições nacionais que transpõem a diretiva e um quadro de correspondência entre essas disposições e a diretiva. É necessário dispor de informações inequívocas sobre a transposição das novas disposições para assegurar a conformidade com as normas mínimas estabelecidas na proposta. Não se prevê que os encargos administrativos adicionais do fornecimento de documentos explicativos sejam desproporcionados (são pontuais e não devem exigir o envolvimento de muitas organizações). Os documentos explicativos podem ser elaborados de forma mais eficaz pelos Estados-Membros. 
               
            
         
         
            
               
                  Tendo em conta o que precede, sugere-se que os Estados-Membros façam acompanhar a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               O artigo 1.º especifica que a diretiva é alterada através do aditamento ao anexo I de uma nova entrada 6 a fim de incluir «trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina respirável gerado por um processo de trabalho».
            
            
            
               A sílica ou o dióxido de silício (SiO2) é um óxido de um metal do grupo IV que ocorre naturalmente nas formas cristalina e amorfa. As diversas formas da sílica cristalina são: α-quartzo, β-quartzo, α-tridimite, β-tridimite, α-cristobalite, β-cristobalite, keatite, coesite, stishovite e moganite
                  42
               . O termo «cristalino» utilizado no artigo 1.º refere-se à orientação das moléculas de SiO2 segundo um padrão fixo, por oposição a uma disposição das moléculas de modo aleatório e não periódico, definida como estado amorfo. As três formas cristalinas mais comuns da sílica encontradas no ambiente de trabalho são o quartzo (n.º CAS
                  43
                14808-60-7), a cristobalite (número CAS 14464-46-1) e a tridimite (n.º CAS 15468-32-3).
            
            
            
               A expressão «pó de sílica cristalina respirável» utilizada no artigo 1.º refere-se às partículas de pó que atingem os alvéolos.
            
            
            
               Artigos 3.º a 5.º
            
            
            
               Os artigos 3.º a 5.º contêm as disposições habituais relativas à transposição para o direito interno dos Estados-Membros. Em especial, o artigo 4.º refere-se à data de entrada em vigor da diretiva.
            
            
            
               Anexo 
            
            
            
               O termo «valor-limite» utilizado no anexo está definido no artigo 2.º, alínea c), da diretiva. Os valores-limite dizem respeito à via de exposição inalatória, descrevendo um nível máximo de concentração no ar de um determinado produto químico acima do qual os trabalhadores não devem ficar expostos, em média, durante um período de tempo definido.
            
            
            
               O valor-limite para o pó de sílica cristalina respirável aplica-se à «fração respirável».
            
            
         
         
            
               É atribuída uma «notação cutânea» aos valores-limite de exposição profissional para os seguintes agentes cancerígenos: acrilamida, óxido de etileno e hidrazina. É atribuída uma notação cutânea aos agentes químicos sempre que o SCOEL tenha considerado que a absorção cutânea pode contribuir substancialmente para a carga corporal total e, consequentemente, ser preocupante quanto aos possíveis efeitos para a saúde. Uma notação cutânea atribuída a um valor-limite assinala a possibilidade de absorção significativa através da pele. As entidades patronais têm a obrigação de ter em conta essas notações ao realizarem as avaliações dos riscos e ao implementarem as medidas preventivas e de proteção para um determinado agente cancerígeno ou mutagénico em conformidade com a diretiva.
            
            
               2016/0130 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.º l do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE do Conselho)
                  44
               , nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  45
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  46
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2004/37/CE tem por objetivo proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho e estabelece os requisitos mínimos para o efeito, nomeadamente valores-limite, com base nos dados científicos e técnicos disponíveis.
            
            
               (2)Os valores-limite devem ser revistos sempre que necessário, à luz dos dados científicos.
            
            
               (3)Para alguns agentes cancerígenos e mutagénicos, é necessário considerar outras vias de absorção, incluindo a possibilidade de penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de proteção possível.
            
            
               (4)O Comité Científico em matéria de Limites de Exposição Ocupacional (adiante designado «o Comité») assiste a Comissão, nomeadamente na avaliação dos dados científicos mais recentes e propondo limites de exposição profissional para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, a estabelecer a nível da UE nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho
                  47
               , bem como da Diretiva 2004/37/CE. Para os agentes químicos o-toluidina e 2-nitropropano, não estavam disponíveis recomendações do Comité, tendo-se recorrido a outras fontes de informação científica, suficientemente sólidas e do domínio público
                  48
               ,
                  49
               .
            
            
               (5)Existem provas suficientes do potencial cancerígeno do pó de sílica cristalina respirável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deve estabelecer-se um valor-limite para o pó de sílica cristalina respirável. O pó de sílica cristalina respirável gerado por um processo de trabalho não está sujeito à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  50
               . Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina respirável gerado por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para o pó de sílica cristalina respirável (fração respirável).
            
         
         
            
               (6)Os guias e as boas práticas desenvolvidos através de iniciativas como o «Acordo relativo à proteção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento corretos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina» (NEPSi), no âmbito do Diálogo Social, constituem um instrumento valioso para complementar as medidas regulamentares e, em especial, para apoiar a aplicação efetiva dos valores-limite.
            
            
               (7)Os valores-limite estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE para o cloreto de vinilo monómero e o pó de madeira de folhosas devem ser revistos à luz dos dados científicos mais recentes. 
            
            
               (8)O 1,2-epoxipropano satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, é possível identificar claramente um nível de exposição abaixo do qual não se espera que a exposição a este agente cancerígeno produza efeitos adversos. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o 1,2-epoxipropano.
            
            
               (9)O 1,3-butadieno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o 1,3-butadieno.
            
            
               (10)O 2-nitropropano satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o 2-nitropropano.
            
            
               (11)A acrilamida satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. O Comité identificou, para a acrilamida, a possibilidade de absorção significativa através da pele. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para a acrilamida e atribuir-lhe uma notação indicando a possibilidade de absorção significativa por via cutânea.
            
            
               (12)Certos compostos de crómio (VI) satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categorias 1A ou 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para estes compostos de crómio (VI). É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para os compostos de crómio (VI) que são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE.
            
            
               (13)O óxido de etileno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. O Comité identificou, para o óxido de etileno, a possibilidade de absorção significativa através da pele. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o óxido de etileno e atribuir-lhe uma notação indicando a possibilidade de absorção significativa por via cutânea.
            
            
               (14)A o-toluidina satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para a o-toluidina.
            
            
               (15)Determinadas fibras de materiais cerâmicos refratários satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para as fibras de materiais cerâmicos refratários que são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para essas fibras de materiais cerâmicos refratários.
            
            
               (16)O bromoetileno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para este agente cancerígeno. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o bromoetileno.
            
            
               (17)A hidrazina satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para a hidrazina. O Comité identificou, para este agente cancerígeno, a possibilidade de absorção significativa através da pele. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para a hidrazina e atribuir-lhe uma notação indicando a possibilidade de absorção significativa por via cutânea.
            
            
               (18)Esta alteração reforça a proteção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho. 
            
            
               (19)A Comissão consultou o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, criado por decisão do Conselho de 22 de julho de 2003. Também levou a efeito uma consulta em duas fases dos parceiros sociais europeus, em conformidade com o artigo 154.º do TFUE.
            
            
               (20)A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 31.º, n.º 1.
            
            
               (21)Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva serão continuamente revistos à luz da implementação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, nomeadamente a fim de ter em conta a interação entre os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE e os DNEL (níveis derivados de exposição sem efeitos) determinados para os produtos químicos perigosos ao abrigo desse regulamento.
            
            
               (22)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, que consistem em melhorar as condições de vida e de trabalho e a proteção da saúde dos trabalhadores contra os riscos específicos resultantes da exposição a agentes cancerígenos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a UE pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, a presente diretiva não excede o que é necessário para alcançar aqueles objetivos.
            
            
               (23)Uma vez que o presente ato diz respeito à saúde dos trabalhadores no seu local de trabalho, o prazo para a transposição deve ser de dois anos. 
            
            
               (24)A Diretiva 2004/37/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Diretiva 2004/37/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto:
            
            
               «6. Trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina respirável gerado por um processo de trabalho».
            
            
               2. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
                 As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Estimativas europeias de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 
                  
                     Work-related Illnesses Identification, Causal Factors and Prevention Safe Work — Healthy Work — For Life
                  
                   (Identificação de doenças profissionais, fatores causais e prevenção no trabalho — trabalho saudável — para a vida) Takala, J., Workplace Safety and Health Institute (Instituto de Saúde e Segurança no Trabalho), Singapura, apresentação na Conferência da Presidência da UE, Atenas, junho de 2014.
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.º l do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  De acordo com o referido regulamento, 1017 agentes químicos (e grupos de agentes químicos) receberam uma «classificação harmonizada» obrigatória como agentes cancerígenos de «categoria 1», o que desencadeia a rotulagem com a advertência de perigo «Pode provocar cancro».
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                     Monographs on the evaluation of carcinogenic risk to humans
                  
                   (Monografias sobre a avaliação dos riscos de carcinogenicidade para os seres humanos), Centro Internacional de Investigação do Cancro, OMS.
               
               
                  
                     (6)
                  Artigo 1.º, n.º 1, e considerando 13 da diretiva.
               
               
                  
                     (7)
                  Considerando 13 da diretiva.
               
               
                  
                     (8)
                  CIIC(2012) 
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol100C/mono100C-14.pdf
                  
                   
               
               
                  
                     (9)
                  Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  COM (2014) 332 final, 
                  
                     http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014DC0332&from=PT
                  
               
               
                  
                     (11)
                  Presidente Juncker, discurso sobre o estado da União no Parlamento Europeu, 9 de setembro de 2015.
               
               
                  
                     (12)
                  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
               
               
                  
                     (13)
                  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).
               
               
                  
                     (14)
                  Atualmente, a Comissão está a finalizar o seu relatório sobre a avaliação do NEPSi.
               
               
                  
                     (15)
                  COM(2010) 2020 e COM(2014) 130 final.
               
               
                  
                     (16)
                  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1) (tal como alterado).
               
               
                  
                     (17)
                  Ver quadro 1 no anexo 6 da avaliação de impacto. 
               
               
                  
                     (18)
                  Ver quadro 2 no anexo 6 da avaliação de impacto. 
               
               
                  
                     (19)
                  Por exemplo, para o 1,3-butadieno, os valores oscilam entre 4,5 e 100 mg/m³. Para o óxido de etileno, os valores oscilam entre 0,84 e 90 mg/m³.
               
               
                  
                     (20)
                  Ver quadro 4 no anexo 6 da avaliação de impacto. 
               
               
                  
                     (21)
                  União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas de Participação Pública e das Empresas de Interesse Económico Geral (CEEP), União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), Confederação Europeia de Sindicatos (CES), Confederação Europeia dos Quadros (CEC), Confederação das Associações Nacionais de Curtidores e Surradores da Comunidade Europeia (COTANCE), Confederação Europeia de Hotéis, Restaurantes e Cafés (HOTREC), Federação Europeia dos Sindicatos dos Setores da Alimentação, Agricultura, Turismo e Ramos Conexos (EFFAT), Rede Internacional de Sindicatos — Europa Hair & Beauty (UNI-Europa Hair&Beauty).
               
               
                  
                     (22)
                  CISNET EMPL 8676 de 15 de junho de 2006.
               
               
                  
                     (23)
                  Quatro organizações de empregadores (BusinessEurope, EuroCommerce, União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME) e Associação Europeia da Indústria do Cimento), duas organizações de trabalhadores (Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e Federação Europeia dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (FETCM)) e uma resposta de uma organização independente (Sociedade Britânica da Higiene no Local de Trabalho - BOHS).
               
               
                  
                     (24)
                  Projeto de investigação IOM P937/99, maio de 2011 — aspetos sanitários, socioeconómicos e ambientais de eventuais alterações à diretiva da UE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
               
               
                  
                     (25)
                  Reunião do GTQ de 23 de março de 2011; reunião do GTQ de 15 de junho de 2011; reunião do GTQ de 26 de outubro de 2011.
               
               
                  
                     (26)
                  Reunião do GTQ de 21 de março de 2012; reunião do GTQ de 6 de junho de 2012; reunião do GTQ de 21 de novembro de 2012.
               
               
                  
                     (27)
                  Reunião do GTQ de 6 de março de 2013; reunião do GTQ de 19 de junho de 2013; reunião do GTQ de 2 de outubro de 2013.
               
               
                  
                     (28)
                  Parecer sobre a abordagem e o conteúdo de um projeto de proposta da Comissão sobre a alteração da Diretiva 2004/37/CE relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho. Adotado em 5/12/2012 (doc. 2011/12).
               
               
                  
                     (29)
                  Parecer complementar sobre a abordagem e o conteúdo de um projeto de proposta da Comissão sobre a alteração da Diretiva 2004/37/CE relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho. Adotado em 30/5/2013 (doc. 727/13).
               
               
                  
                     (30)
                  Segundo parecer complementar sobre a abordagem e o conteúdo de um projeto de proposta da Comissão sobre a alteração da Diretiva 2004/37/CE relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho. Adotado em 28/11/2013 (Doc. 2016/13).
               
               
                  
                     (31)
                  Os três pareceres adotados pelo CCSST incluem, quando necessário, comentários específicos dos grupos de interesses (parceiros sociais e Estados-Membros) que, de um modo geral, refletem as principais opiniões defendidas por cada grupo de interesses nos debates do grupo de trabalho «Produtos Químicos no Local de Trabalho» (GTQ). Em muitos casos não há nenhum comentário específico, dado existir uma visão de consenso dos três grupos de interesses. Por conseguinte, os pareceres finais do CCSST devem ser considerados como representativos das opiniões das partes interessadas representadas.
               
               
                  
                     (32)
                  As seguintes organizações, entre outras, discutiram bilateralmente com os serviços da Comissão alguns agentes químicos sujeitos à iniciativa: NEPSI (Rede europeia no domínio da sílica, formada pelas associações setoriais europeias de trabalhadores e entidades patronais); Euromines — associação europeia das indústrias mineiras e IMA (Associação dos Minerais Industriais) para a sílica; ECFIA (Associação europeia das fibras cerâmicas refratárias) e Unifrax, para as fibras de materiais cerâmicos refratários (FCR); CEEMET (Conselho dos Empresários Europeus das Indústrias da Metalurgia, Engenharia e Novas Tecnologias) e Eurometaux (Associação Europeia da Indústria de Metais), para os metais como o crómio e o berílio; BeST (Associação para a Ciência e a Tecnologia do Berílio) para o berílio. A Comissão participou igualmente em reuniões organizadas anualmente pela Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME com a indústria europeia do vidro e da cerâmica.
               
               
                  
                     (33)
                  Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).
               
               
                  
                     (34)
                  
                  
                     https://circabc.europa.eu
                  
                  .
               
               
                  
                     (35)
                  As ligações que se seguem dizem apenas respeito aos agentes químicos sujeitos à primeira alteração da DCM: 
                  
                     Ficha de síntese
                  
                  ; 
                  
                     Relatório de síntese
                  
                  ; 
                  
                     1,2-Epoxipropano
                  
                  , 
                  
                     1,3-Butadieno
                  
                  , 
                  
                     2-Nitropropano
                  
                  ; 
                  
                     Acrilamida
                  
                  ;  
                  
                     Bromoetileno
                  
                  ; 
                  
                     Crómio VI
                  
                  ; 
                  
                     Óxido de etileno
                  
                  ; 
                  
                     Hidrazina
                  
                  ; 
                  
                     o-Toluidina
                  
                  ; 
                  
                     Fibras de materiais cerâmicos refratários
                  
                  ; 
                  
                     Sílica cristalina respirável
                  
                  ; 
                  
                     Pó de madeira de folhosas
                  
                  ; 
                  
                     Cloreto de vinilo monómero
                  
                  .
               
               
                  
                     (36)
                  http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/cia_2016_en.htm#empl 
               
               
                  
                     (37)
                  Em 25 de setembro de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu o seu acórdão no processo T-360/13, Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) contra Comissão Europeia.
               
               
                  
                     (38)
                  Ver secção 5 da avaliação de impacto para uma análise pormenorizada dos impactos das diferentes opções políticas e da forma como se efetuou a sua comparação. 
               
               
                  
                     (39)
                  Ver quadro 3 no anexo 6 da avaliação de impacto. 
               
               
                  
                     (40)
                  Por exemplo, o valor proposto para a exposição ao pó de madeira de folhosas é de 3 mg/m³, enquanto o valor no Canadá e na Austrália é de 1 mg/m³. O valor proposto para o cloreto de vinilo monómero é de 1 ppm, o valor nos EUA e no Canadá também é 1 ppm. E o valor de 0,1 mg/m³ proposto para a sílica cristalina respirável é também o que está estabelecido nos Estados Unidos, na Austrália e no Canadá.
               
               
                  
                     (41)
                  Estes dados podem ser os dados recolhidos pelo Eurostat sobre as doenças profissionais, se os resultados do estudo de viabilidade em curso forem positivos, bem como sobre outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1338/2008, também se pode tratar dos dados enviados pelos Estados-Membros nos relatórios nacionais sobre a aplicação do acervo da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, apresentados em conformidade com o artigo 17.º, alínea a), da Diretiva 89/391/CEE, e ainda dos dados notificados pelas entidades patronais às autoridades nacionais competentes acerca de casos de cancro identificados, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais, como resultantes de uma exposição profissional a agentes cancerígenos ou mutagénicos, em conformidade com artigo 14.º, n.º 8, da Diretiva 2004/37/CE e que podem ser consultados pela Comissão em conformidade com o artigo 18.º da Diretiva 2004/37/CE. 
               
               
                  
                     (42)
                  
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol100C/mono100C-14.pdf
                  
                  ; CIIC (1997); Silica, some silicates, coal dust and paraaramid fibrils, CIIC Monogr Eval Carcinog Risks Hum, 68: 1–475. PMID:9303953. 
               
               
                  
                     (43)
                  Número do Chemical Abstracts Service.
               
               
                  
                     (44)
                  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.
               
               
                  
                     (45)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (46)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (47)
                  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11). 
               
               
                  
                     (48)
                  
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol77/mono77-11.pdf
                  
                  
                     
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol99/mono99-15.pdf
                  
                   e 
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol100F/mono100F-11.pdf
                  
               
               
                  
                     (49)
                  
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol1-42/mono29.pdf
                  
                   and 
                  
                     http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol71/mono71-49.pdf
                  
               
               
                  
                     (50)
                  Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2016
            COM(2016) 248 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho
            {SWD(2016) 152 final}{SWD(2016) 153 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               «Anexo III: Valores-limite e outras disposições diretamente relacionadas (Artigo 16.º)
            
            
               VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL
            
            
            
                     
                        N.º CAS (
                           1
                        )
                     
                  
                  
                     
                        N.º CE (
                           2
                        )
                     
                  
                  
                     
                        NOME DO AGENTE
                     
                  
                  
                     
                        VALORES-LIMITE(
                           3
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Notação(
                           4
                        )
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        mg/m3 (
                           5
                        )
                     
                  
                  
                     
                        ppm (
                           6
                        )
                     
                  
                  
                     
                        f/ml(
                           7
                        )
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Pó de madeira de folhosas 
                     
                  
                  
                     
                        3 (
                           8
                        )
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Compostos de crómio (VI) que são agentes cancerígenos na aceção do artigo 2.º, alínea a), subalínea i) 
                     
                     
                        (como crómio)
                     
                  
                  
                     
                        0,025
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Fibras de materiais cerâmicos refratários 
                     
                     
                        que são agentes cancerígenos na aceção do artigo 2.º, alínea a), subalínea i) 
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Pó de sílica cristalina respirável
                     
                  
                  
                     
                        0,1 (
                           9
                        )
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        71-43-2
                     
                  
                  
                     
                        200-753-7
                     
                  
                  
                     
                        Benzeno
                     
                  
                  
                     
                        3,25
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Cutânea
                     
                  
               
                     
                        75-01-4
                     
                  
                  
                     
                        200-831-0
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de vinilo monómero
                     
                  
                  
                     
                        2,6
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        75-21-8
                     
                  
                  
                     
                        200-849-9
                     
                  
                  
                     
                        Óxido de etileno
                     
                  
                  
                     
                        1,8
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Cutânea
                     
                  
               
                     
                        
                           75-56-9
                        
                     
                  
                  
                     
                        200-879-2
                     
                  
                  
                     
                        1,2-Epoxipropano
                     
                  
                  
                     
                        2,4
                     
                  
                  
                     
                        1 
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        79-06-1
                     
                  
                  
                     
                        201-173-7
                     
                  
                  
                     
                        Acrilamida
                     
                  
                  
                     
                        0,1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Cutânea
                     
                  
               
                     
                        79-46-9
                     
                  
                  
                     
                        201-209-1
                     
                  
                  
                     
                        2-Nitropropano
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        95-53-4
                     
                  
                  
                     
                        202-429-0
                     
                  
                  
                     
                        o-Toluidina
                     
                  
                  
                     
                        0,5
                     
                  
                  
                     
                        0,1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        106-99-0
                     
                  
                  
                     
                        203-450-8
                     
                  
                  
                     
                        1,3-Butadieno
                     
                  
                  
                     
                        2,2
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
                     
                        302-01-2
                     
                  
                  
                     
                        206-114-9
                     
                  
                  
                     
                        Hidrazina
                     
                  
                  
                     
                        0,013
                     
                  
                  
                     
                        0,01
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Cutânea
                     
                  
               
                     
                        593-60-2 
                     
                  
                  
                     
                        209-800-6
                     
                  
                  
                     
                        Bromoetileno
                     
                  
                  
                     
                        4,4
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        −
                     
                  
               
               OUTRAS DISPOSIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS
            
            
               p. m.»
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  N.º CAS: número de registo do Chemical Abstracts Service.
               
               
                  
                     (2)
                  N.º CE, ou seja, EINECS, ELINCS ou NLP (ex-polímero), número oficial da substância na União Europeia, tal como definido no anexo VI, parte 1, ponto 1.1.1.2, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008.
               
               
                  
                     (3)
                  Medidos ou calculados em relação a um período de referência de oito horas.
               
               
                  
                     (4)
                  Possível contributo substancial para a carga corporal total por exposição cutânea. 
               
               
                  
                     (5)
                  mg/m3 = miligramas por metro cúbico de ar a 20 ºC e a 101,3 kPa (760 mm de pressão de mercúrio).
               
               
                  
                     (6)
                  ppm = partes por milhão em volume de ar (ml/m3).
               
               
                  
                     (7)
                  f/ml =  fibras per mililitro.
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Fração inalável: se o pó de madeira de folhosas estiver misturado com outro pó de madeira, o valor-limite aplicar-se-á a todos os pós de madeira presentes nessa mistura.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  Fração respirável.