CELEX: 51996PC0661
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 12.12.1996
                                          COM(96)661 final
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
      que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Vilnius de 4 a 5 de Novembro
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca para
1997.
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, concluído em ....
de             de        O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos
de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comunidade, na sua composição antes do
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a
partir da data de entrada em vigor do Acordo.
O Convénio de Pesca para 1997 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Lituânia no âmbito das trocas de
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao
abrigo das medidas acima mencionadas.
0 Convénio de Pesca acordado com a Lituânia para 1997 foi negociado em nome da
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico,
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comumdade, na sua
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
 Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros
 da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução
 da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
 Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Lituânia recebe uma compensação financeira de
 1 041 048 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria
 de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia.
                      «I                         C
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N°                    /96 DO CONSELHO
                                    de .... de Dezembro de 1996
                que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
         as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo em Matéria de
Relações de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(2), concluído em
.... de            de       , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Lituânia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos
recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997,
ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis
nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas,
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram
acordadas com a Lituânia,
 (D      JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
 (2)
         JO n° C 284 de 27.9.1996, p. 8.
 (3)
         JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
 (4)
         JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                    3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo V
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
                                          Artigo 2o
A contribuiçãofinanceiraprevista no artigo 4o do Acordo em Matéria de Relações de Pesca
entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido
no artigo Io, em 1 041 048 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia.
                                          Artigo 3 o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                          Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996.
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
                                               W
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                   Repartição das quotas de captura da Comunidade
                         nas águas da Lituânia para o ano de 1997
              (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
                     Divisão         Quotas de capturas         Quotas atribuídas
    Espécies
                      CIEM            da Comunidade           aos Estados-membros
    Bacalhau             Illd               1 675           Dinamarca             (755)
                                                            Finlândia              (35)
                                                            Alemanha              (330)
                                                            Suécia                (555)
    Arenque              Illd               3 000           Dinamarca             (755)
                                                            Finlândia             (375)
                                                            Alemanha              (570)
                                                            Suécia             (1 300)
     Salmão              Illd              4 100(1)         Dinamarca        (1 110)(,)
                                                            Finlândia        (1 385)(,)
                                                            Alemanha            (125)(1)
                                                            Suécia           (1 480)(,)
    Espadilha            Illd              12 000           Dinamarca          (3  795)
                                                            Finlândia          (1  540)
                                                            Alemanha           (1  010)
                                                            Suécia             (5  655)
(1)    Número de peixes.
                                                S
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
   Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano
   de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                      B7-800
3. BASE JURÍDICA:               O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92
                                do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1     Objectivo geral da acção:
           •      manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores
                  comunitários nas águas da Lituânia;
           •      abastecimento do mercado comunitário; e
           •      redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2     Período coberto pela acção:         Ano de 1997
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1     DO
   5.2     DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da
   Lituânia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:               1 041 048 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos
   preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em
   relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração
    da frota.
                                           C
 ---pagebreak---         7.1      Modo de cálculo:
                                 BACALHAU            SALMÃO          ARENQUE        ESPADILHA
                                                        20,5
  Quota obtida (em toneladas)        3 500                              3 000          12 000
                                                  (4 100 unidades)
  Preços médios de desembarque
                                      967              2 906            152,74          81,83
  1995 (ecu/tonelada)
  Valor de mercado (em ecus)       3 385 000           59 573          458 220        981 960
  (Percentagem) negociada             25%               25%             12,5%           12,5%
  Em ecus                           846 125            14 893           57 270         122 760
                    Compensação financeira total (artigo 4o): 1 041 048 ecus
                                Preço médio ecu/tonelada: 56,21
8.       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
         A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia para
         desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O
         montante é administrado pelo Ministériuo da Agricultura e o Ministério da Protecção
         Ambiental da República da Lituânia.
         ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
         A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de
         captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água,
         doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca,
         relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que
         a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e
         desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito
         de planos de imobilização ou programas sociais.
         A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira,
         semelhante à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação
         científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu
         uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Lituânia e contribuiu
         para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm
         interesses no mar Báltico.
         As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
 10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
          A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
          administrativos suplementares.
                                                     3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 661 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-673-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13335-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           ?