CELEX: 32019R0430
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras (Texto relevante para efeitos do EEE.)

19.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/66
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/430 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A subparte B do anexo I («Parte FCL») do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis à obtenção de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras («LAPL»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2-A, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais em matéria de licenças que prevejam o acesso antecipado a alguns privilégios concedidos aos pilotos em comparação com uma LAPL até 8 de abril de 2020. Estas regras nacionais em matéria de licenças são também utilizadas para oferecer formação LAPL modular, sendo que a conclusão de determinados módulos de formação LAPL permite o acesso antecipado a alguns privilégios, antes da emissão de uma LAPL.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados-Membros que aplicam essa formação LAPL modular comunicaram à Comissão e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») da União Europeia que a referida formação apoia a promoção dos desportos aeronáuticos e das atividades de pilotagem de recreio. Tal está em consonância com os objetivos do Roteiro de Aviação Geral, que visa criar um sistema regulamentar mais proporcional, flexível e pró-ativo (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, os Estados-Membros podem autorizar os alunos pilotos a pilotar aviões monomotor de pistões com uma massa máxima à descolagem não superior a 2 000 kg sem supervisão antes da emissão de uma LAPL e sob reserva de determinadas condições.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de promover um sistema regulamentar mais flexível para a aviação geral, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ser alterado, para permitir que os Estados-Membros autorizem os alunos pilotos que frequentam um curso de formação LAPL a exercer privilégios limitados sem supervisão, após a conclusão de determinados módulos de formação, tendo em conta o grau de formação necessário para alcançar o nível pretendido de competência do piloto, antes de cumprirem todos os requisitos necessários para a emissão de uma LAPL para aviões, helicópteros, planadores ou balões.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão e a Agência se concederem essas autorizações aos alunos pilotos, nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, e devem monitorizar essas autorizações, de modo a manter um nível aceitável de segurança da aviação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ser alterado para prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem autorizar o exercício de privilégios limitados específicos para pilotar aviões de acordo com regras de voo por instrumentos antes de o piloto cumprir todos os requisitos necessários para a emissão de uma qualificação de voo por instrumentos. Este prolongamento é necessário enquanto se aguarda a introdução de uma qualificação de voo por instrumentos de base.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento foram sugeridas no Parecer n.o 08/2017, emitido pela Agência nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «7.   Um Estado-Membro pode autorizar um aluno piloto que frequenta um curso de formação LAPL a exercer sem supervisão privilégios limitados antes de cumprir todos os requisitos necessários para a emissão de uma LAPL, sob reserva das seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O âmbito dos privilégios baseia-se numa avaliação dos riscos para a segurança efetuada pelo Estado-Membro, tendo em conta o grau de formação necessário para alcançar o nível pretendido de competência do piloto;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os privilégios são limitados ao seguinte:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   à totalidade ou a parte do território nacional do Estado-Membro que concede a autorização;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   às aeronaves registadas no Estado-Membro que concede a autorização;
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   a aviões e helicópteros, ambos enquanto aeronaves monomotor de pistões com uma massa máxima à descolagem não superior a 2 000 kg, planadores e balões;
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       No que diz respeito à formação realizada ao abrigo da autorização, o titular de uma autorização deste tipo que solicita a emissão de uma LAPL recebe créditos, que são determinados pelo Estado-Membro com base numa recomendação de uma ATO ou de uma DTO;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro apresenta relatórios periódicos e avaliações dos riscos para a segurança à Comissão e à Agência, de três em três anos;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Os Estados-Membros acompanham a utilização das autorizações emitidas ao abrigo do presente número a fim de garantirem um nível aceitável de segurança da aviação e tomarem as medidas adequadas em caso de riscos acrescidos para a segurança ou de quaisquer outros problemas de segurança.»
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No n.o 8, no proémio, a data «8 de abril de 2019» é substituída por «8 de abril de 2021».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
         
            (3)  https://www.easa.europa.eu/easa-and-you/general-aviation/general-aviation-road-map
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).