CELEX: 51993PC0036(08)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/94, determinados preços no sector do açucar e a qualidade-tipo das beterrabas

20 . 3 . 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 80 / 11
                                                                  Proposta de
                                              REGULAMENTO (CEE ) N? ... DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                que fixa, para a campanha de comercialização de 1993 / 1994, determinados preços no sector do
                                                  açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                                ( 93 / C 80 / 08 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      como as despesas relativas à transformação e fornecimento
                                                                             da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que
                                                                             pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          de açúcar branco por tonalada de beterraba com 16 % de
 Económica Europeia ,                                                        teor de açúcar ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n"? 1785 / 81 do
 Conselho , de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector do açúcar 0 ),                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 ( CEE ) n? 3814 / 92 ( 2 ), e , nomeadamente , o n? 3 do seu
 artigo 2?, o n"? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo
 49 ,                                                                                                  Artigo 1 9
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      1 . O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,79
                                                                             ecus por 100 quilogramas .
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               2 . O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
 Social ,                                                                     53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não defici­
                                                                             tárias da Comunidade .
 Considerando que , aquando da fixação dos preços do
 açúcar , é necessário ter em conta os objectivos da política
 agrícola comum ; que a política agrícola comum tem ,                                                  Artigo 2 ?
nomeadamente , por objectivos assegurar à população
 agrícola um nível de vida equitativo , garantir a segurança
                                                                              O preço de base da beterraba válido na Comunidade é
 dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos forne­
 cimentos aos consumidores ;
                                                                             fixado em 40 ecus por tonelada no estádio de entrega no
                                                                             centro de recolha .
 Considerando que , a fim de se atingirem estes objectivos , é
 necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível
 que , tendo em conta , nomeadamente , o nível que dele                                                Artigo 3?
deriva para o preço de intervenção , assegure aos produto­
res de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa ,                     As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
 respeitando os interesses dos consumidores , e que seja                     características :
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os
preços dos principais produtos agrícolas ;                                   a ) Qualidade sã , íntegra e comercializável ;
 Considerando que , dadas as características que regem o                     b ) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção .
mercado do açúcar , a comercialização apresenta só riscos
 relativamente limitados ; que , portanto , para a fixação do
preço de intervenção do açúcar , a diferença entre o preço
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um                                               Artigo 4?
 nível relativamente baixo ;
                                                                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o preço de base da beterraba deve ser                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção , bem                     nidades Europeias .
0 ) JO nf L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .                                     É aplicável para a campanha de comercialização de 1993 /
( 2 ) JO n9 L 387 de 31 . 12 . 1992 , p . 7 .                                 1994 .
 ---pagebreak--- N9 C 80 / 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20 . 3 . 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em . . .
                                                                                Pelo Conselho