CELEX: 51987PC0522
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CEE) n° 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agricolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 522
Vol. 1987/0264
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         СOМ(87 ) 522 final
                                        Bruxelas , 22 de Outubro de 1987
                              Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que prorroga o Regulamento ( CEE ) n° 1707 / 86 relativo às condições
de importação de produtos agricoles originários de países terceiros
 na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
                      (Apresentada pela Comissão )
  C0M(87 ) 522 final
 ---pagebreak---                                                  PROPOSTA DE
                               REGULAMENTO ( CEE)                        DO CONSELHO
                 que prorroga o Regulamento (CEE) n? 1707/86 relativo à* condições de
                 importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
                                 acidente ocorrido na central nuclear de Chemobil
O CONSELH0 DAS COMUN1DADES BUROPE1AS,                           tividade dos produtos destinados a alimentação que sejam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ciemificamente fundamentos, que tespeitem os princípios
                                                                das recomendações internacionais em matéria de radio-
Económica Europeia,
                                                                protecçio e que sejam coerentes com as normas de base
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          da Comunidade, e que esse procedimento deve, dado o
                                                                seu estado de adiantamento , estar terminado a breve
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1 707/86 {' ),          trecho ;
fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactivtdade
para todos os produtos agrícolas originários de pafses          Considerando que, embora os trabalhos já iniciados nesse
terceiros e destinados è alimentação humana, cuja obser¬        campo devam em qualquer circunstância ser acelerados,
vância i obrigatória para a importação dos produtos em          ainda é necessário um certo prazo para melhor precisar os
causa e t objecto de controlos por parte dos Estados-           dados científicos essenciais ;
- membros ; considerando que O âmbito temporal desse
Regulamento foi prorrogado até 31 de Outubro de 1987            Considerando que é pois oportuno prorrogar de novo, por
pelo Regulamento (CBE) n? i'>24// ,7(i) ;                       um prazo limitado o Regulamento (CEE) n? 1707/86,
Considerando que as tolerâncias máximas de radioactivi -
dade fixadas no Regulamento (CEE) n? 1707/86 demons¬
traram a sua eficácia enquanto regras comuns para a salva¬
guarda da saúde dos consumidores, sem prejudicar indevi¬        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente as trocas comerciais com países terceiros, assegu¬
rando a unicidade do mercado e evitando desvios de
tráfego na sequência do acidente de Chemobil ;                                          Artigo !?
Considerando que as tolerâncias máximas de radioactivi-         No artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 1 707/86, a data de 31
dade foram fixadas por aquele regulamento a titulo              de Cutubro       de 1987 t substituída pela data de 31 de
temporário e que as mesmas devem ser reanalisadas com           Outubro de 198 9 .
base numa informação científica tio completa quanto
possível de forma a permitir ao Conselho adoptar, sob
proposta da Comissão, todas as, disposições adequadas para
o futuro ;
Considerando que foi iniciado pela Comisslo o procedi¬                                 Artigo 2'
mento de elabora;!© de limiares de referència da radioac-
                                                                  A Comissão informará periodicamente o Conselho da
                                                                  aplicação do presente regulamento.
                                                                                        Artigo 3’
                                                                O présenté regulamento entra em vigoi em 1 de Novembre
                                                                 1987,
                  O presente regulamento i obrigatdrio em todos os seus elementos e directamente aplic&vel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em       de   Cutubro de 1987.