CELEX: 62020TN0145
Language: pt
Date: 2020-02-28 00:00:00
Title: Processo T-145/20: Ação intentada em 28 de fevereiro de 2020 — IV/Comissão

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/25
            
         
      Ação intentada em 28 de fevereiro de 2020 — IV/Comissão
      (Processo T-145/20)
      (2020/C 201/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: IV (representante: J. Lemmer, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão Europeia e ao Centro Polivalente da Infância, Interinstitucional, solidariamente ou in solidum que comunique a [X] as folhas de presença do seu filho [Y] do ano 2019 e do ano 2020 em seu poder, sob pena de uma sanção pecuniária compulsória de 500 euros (quinhentos euros) por dia de atraso a contar da data da prolação da decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 1 500 euros a título de despesas não reembolsáveis em que a demandante incorreu para invocar os seus direitos, bem como as despesas desta instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento relativo à violação por parte da demandada do artigo 42.o«Direito de acesso aos documentos» da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, segundo o qual «[qu]alquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos».