CELEX: 31989R1807
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1988 #

Avis juridique important

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31989R1807

REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1988  -   

Jornal Oficial nº L 177 de 24/06/1989 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1807/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1988  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;  Considerando que, após o exame dos resultados da colheita de 1988, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivados na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em relação à colheita de 1988, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades mencionados no anexo.  2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.  (3) Parecer emitido em 26. 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  ANEXO  Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1988  1.2 //  //  // Grupo de variedades  // Montante em ecus/hectare   //    //   // Aromáticas   // 330   // Amargas  // 390   // Outras   // 390   //    //