CELEX: 62008CN0357
Language: pt
Date: 2008-08-04 00:00:00
Title: Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/10
            
         Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-357/08)
   (2008/C 247/18)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Zavvos, agente)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2005/14/CE expirou em 30 de Junho de 2007.
   
      (1)  JO L 149 de 11.6.2005, pp. 14 a 21.