CELEX: 31988R2247
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2247/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31988R2247

Regulamento (CEE) n.° 2247/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0021 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0045 

REGULAMENTO (CEE) N 2247/88  DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas(1), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2242/88(2), e,  nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2 e o n° 5 do seu artigo 9, Tendo em conta a proposta da Comissão(3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê um regime de ajuda à produção para determinado  número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que o objectivo essencial  era permitir que os produtos comunitários com uma importância especial nas regiões mediterrânicas  da Comunidade fossem vendidos a preços competitivos relativamente aos praticados pelos países  terceiros ; Considerando que as cerejas conservadas em xarope beneficiam da ajuda prevista pelo referido regime  ; que, no entanto, a experiência mostrou que, no que diz respeito às ginjas, o objectivo essencial  não foi atingido ; que determinadas variedades de cereja não necessitam de ajuda à transformação,  tendo em conta o nível dos preços verificados nas trocas comerciais ; que a ajuda concedida a esses  produtos não permite atingir o objectivo previsto pelo regime de ajuda ; que é conveniente pôr-lhe  termo ; Considerando que a comercialização de determinadas cerejas transformadas levanta problemas de  escoamento à produção comunitária, confrontada com as importações de países terceiros a preços  baixos relativamente ao preço comunitário ; que é conveniente submeter a importação desses produtos ao regime do preço mínimo  instituído pela organização de mercado ; Considerando que as cerejas congeladas, com e sem adição de açúcar, são comercializadas com ou sem  caroço, o que implica diferenças de preço significativas entre os produtos ; que esta situacão  requer a instituição de preços mínimos diferentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo : 1.Na parte A, é suprimido o texto seguinte : « ex 2008 60 51  ex 2008 60 59  ex 2008 60 61Cerejas em xarope »  ex 2008 60 69 2.A Parte B é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável desde o início da campanha de comercialização de 1988/1989 para as cerejas em xarope. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2)Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 60.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>