CELEX: 31987R2066
Language: pt
Date: 1987-07-14
Title: Regulamento (CEE) n.° 2066/87 da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31987R2066

Regulamento (CEE) n.° 2066/87 da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 194 de 15/07/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2066/87 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1987  relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, nº 3;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de galeota/sandilho para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1987;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1987;  A pesca de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.