CELEX: 21986D0314(01)
Language: pt
Date: 1986-02-21 00:00:00
Title: DECISÃO N°. 1/86 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-MARROCOS de 21 de Fevereiro de 1986 que substitui a unidade de conta pelo ECU no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

N ? L 71 /2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 3 . 86
                  DECISÃO N? 1/86 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-MARROCOS
                                                de 21 de Fevereiro de 1986
                 que substitui a unidade de conta pelo ECU no protocolo relativo à definição da
                 noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do
                 Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                           Marrocos
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,                                            « Ate 30 de Setembro de 1987, inclusive, o ECU a
                                                                     utilizar em moeda nacional de um Estado-membro da
Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu­                  Comunidade é o contra-valor, em moeda nacional
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e,                   deste Estado, do ECU à data de 1 de Outubro de 1984.
nomeadamente, o seu Título I,
                                                                     Pará cada período seguinte de dois anos, é o contra-va­
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção             lor, em moeda nacional deste Estado, do ECU no
de produtos originários e aos métodos de cooperação                  primeiro dia útil do mês de Outubro do ano prece­
administrativa, a seguir denominado « Protocolo » e,                 dente a este período de dois anos.
nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 6? e o seu artigo                Podem ser introduzidos pela Comunidade, no início de
28 ?;                                                                cada período seguinte de dois anos, montantes revistos
Considerando que a unidade de conta não está adaptada à              que substituem os montantes expressos em ECUs no
situação monetária internacional actual e que é, em conse­           presente artigo e no n ? 2 do artigo 17?, quando tal for
quência, necessário adoptar um novo valor de base                    necessário, e devem ser notificados pela Comunidade
comum para o efeito de determinar quando os formulá­                 ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um
rios EUR. 2 podem ser utilizados em vez dos certificados             mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes
de circulação EUR. 1 , e quando não ocorre apresentar                devem, em qualquer caso, ser tais que o valor dos
uma justificação de origem ;                                         limites expressos na moeda nacional de um Estado­
                                                                     - membro não diminua.
Considerando que as Comunidades Europeias introduzi­
ram, a partir de 1 de Janeiro de 1981 , o ECU ;                      Se a mercadoria for facturada na moeda de outro Esta­
                                                                     do-membro da Comunidade, o Estado de importação
Considerando que é conveniente utilizar o ECU como                   reconhecerá o montante notificado pelo Estado consi­
valor de base comum ;                                                derado. » ;
Considerando que, por razões administrativas e comer­            3 . No n? 2 do artigo 17?, as expressões « 60 unidades de
ciais, este valor de base comum deve permanecer fixo                 conta » e « 200 unidades de conta » são respectivamente
durante períodos de, pelo menos, dois anos e que, por                substituídas por « 165 ECUs » e « 470 ECUs ».
sequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente ser
fixado numa data de referência que deve ser actualizada
de dois em dois anos,                                                                      Artigo 2 ?
                                                                 A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 1986.
DECIDE :
                         Artigo 1 ?
O protocolo é alterado do seguinte modo :                        Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986 .
1 . No artigo 6?, n? 1 , segundo parágrafo, as expressões
    « 1 000 unidades de conta » são substituídas por « 2 355                             Pelo Conselho de Cooperação
    ECUs » ;
                                                                                                  0 Presidente
2. No n ? 1 do artigo 6?, o terceiro parágrafo passa a ter a
    seguinte redacção :                                                                       M. H. J. Ch . RUTTEN