CELEX: 31992R1230
Language: pt
Date: 1992-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1230/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

14. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 128/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1230/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Maio de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quinquagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             adoptar, para o quinquagésimo terceiro concurso público
 Económica Europeia,                                            parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos             Para o quinquagésimo terceiro concurso público parcial
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                               (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          exportação é fixado em 40,510 ecus/100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
mundial ;                                                       1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
o JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO ní L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1992, p. 9.