CELEX: 31992R3420
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3420/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

28 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 347/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3420/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1992
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                 presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                              n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 pagar ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             de Gestão dos Cereais,
artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 309/92 (4) ; e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                 A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que              n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
determina as modalidades de controlo e de pagamento das          no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
restituições à produção nos sectores dos cereais e do            131,14 ecus por tonelada.
arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1398/91 (*), prevê que a restituição
à produção seja fixada mensalmente ; que o mesmo artigo                                  Artigo 2?
prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
ficativas :                                                      Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 ') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1.7. 1992, p. 1 .
I3) TO n? L 94 de 9. 4. 1986. D . 6.
(4) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 47.
0 JO n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(«) JO n? L 134 de 29. 5. 1991 , p. 19.