CELEX: C2002/156/43
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2002 no processo T-143/93: K. Schumacher contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de não comercialização ou de reconversão — Não continuação do processo pelos sucessores — Extinção da instância)

29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 22 de Março de 2002
                                                                                                 de 24 de Janeiro de 2002
no processo T-143/93: K. Schumacher contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias (1)
                                                                            no processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de
não comercialização ou de reconversão — Não continuação
     do processo pelos sucessores — Extinção da instância)                                          (Fixação de despesas)
                            (2002/C 156/43)
                                                                                                        (2002/C 156/44)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-143/93, K. Schumacher, residente em Kiel
(Alemanha), representado por C. Paulsen e P. Paulsen, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o
Conselho da União Europeia (agentes: A Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.- J. Rabe e Núñez-Müller), que tem
por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos                      No processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA, com sede em
artigos 178.o CE e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                 Paris (França), representada por X. de Roux, advogado, com
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelo            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
dano sofrido pelo demandante por ter sido impedido de                       Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), que tem por objecto
comercializar o leite por aplicação do Regulamento (CEE)                   um pedido de fixação de despesas a reembolsar pela deman-
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         dada à demandante na sequência do acórdão do Tribunal de
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)                   e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 /95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/
p. 13; EE 3 F30, p. 64), como completado pelo Regulamento                   /95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/
(CEE) n.o 1374/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO                   /95, Colect., p. II-491), o Tribunal de Primeira Instância
L 132, p. 11; EE 3 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira                     (Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                         dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh, e J. Azizi,
R. M. Moura Ramos, presidente e V. Tiili, J. Pirrung, P. Men-               juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu
gozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em          em 24 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
22 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                  a seguinte:
seguinte:
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.                  O montante das despesas a reembolsar à demandante no processo
                                                                            T-38/95 é fixado em 106 714,31 euros (700 000 FRF).
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 119 de 13.5.1995.
( 1) JO C 146 de 5.6.1991.