CELEX: C2000/122/59
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-34/00: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/39
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por                         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmoni-                     Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                Europeia
                        (Processo T-34/00)                                                       (Processo T-37/00)
                          (2000/C 122/59)                                                          (2000/C 122/60)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yannick
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Eurocool Logis-              Chevalier-Delanoue, com domicı́lio em Bruxelas, representado
tik GmbH, com sede em Linz (Áustria), representada por                   por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em
Günter Secklehner, Phyrnstraße 1, Liezen, República da Áus-             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
tria.                                                                     de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— R233/1999-1 da Câmara de Recurso, de 9 de Dezembro                      — anular a Decisão 1999/307 do Conselho de 1 de Maio de
     de 1999, que confirma a decisão recorrida de 11 de Março                1999 que estabelece as modalidades de integração do
     de 1999, e remeter a marca ao Instituto de Harmonização                 secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
     a fim de ser dado seguimento ao processo de registo;                     selho;
— subsidiariamente, anular parcialmente a Decisão referida               — anular a decisão de nomeação da Sra. R. para um lugar LA
     no ponto anterior e remeter a marca ao Instituto de                      5 na Divisão Francesa do Serviço Linguı́stico do Conselho;
     Harmonização a fim de ser dado seguimento ao processo
     de registo, com uma descrição de produto limitada;                  — anular a decisão tácita subsequente de não nomeação do
                                                                              recorrente para esse lugar;
— condenar o recorrido a pagar as despesas deste processo e
     do processo perante a Câmara de Recurso.                             — condenar o recorrido a extrair todas as consequências
                                                                              jurı́dicas repondo os direitos do recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                       — se assim se não entender condenar o recorrido na reparação
                                                                              do prejuı́zo sofrido, moral e material, avaliado, a tı́tulo
Marca em causa:                 Marca nominativa «EUROCOOL»                   provisório em 1 Euro, acrescido dos juros de mora a contar
                                — Pedido 285536                               de 1 de Maio de 1999;
Produto ou serviço:             Produtos e serviços das Classes 39        — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                e 42 (entre outros, entreposto e
                                transporte de mercadorias, especi-
                                almente produtos congelados e             Fundamentos e principais argumentos
                                ultracongelados; elaboração de
                                sistemas logı́sticos para o trans-
                                porte e a conservação desses pro-        O recorrente é funcionário na Divisão Francesa de Tradução
                                dutos)                                    do Serviço Linguı́stico do Conselho. Contesta a nomeação de
                                                                          um antigo agente do secretariado de Schengen para um lugar
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           LA 5 na divisão onde o recorrente trabalhava. Esta decisão de
Câmara de Recurso:              dor                                       nomeação comporta uma decisão tácita de não nomear o
                                                                          recorrente para esse lugar e constitui uma medida de execução
Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-          individual da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso o recor-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do         rente invoca a ilegalidade da decisão, bem como das decisões
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            individuais adoptadas pelo Conselho.
                                — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do         Em apoio dos seus pedidos quanto à anulação da Decisão
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            1999/307 o recorrente invoca, designadamente:
                                                                          — a violação do artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo
                                                                              de Schengen no âmbito da União Europeia;