CELEX: C2006/190/42
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-148/06: Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/23
            
         Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)
   (Processo T-148/06)
   (2006/C 190/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Marie Claire, S.A. (Castellón, Espanha) [Representantes: T. Fernández Mateos e T. Marín Bataller, advogadas]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marie Claire Album SA
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar nula a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 6 de Março de 2006 no processo R-530/2004-2.
            
         
               —
            
            
               Declarar, por conseguinte, que a marca comunitária cujo registo se requer não é afectada pelas proibições de registo contidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo que estas disposições não são aplicáveis no caso em apreço.
            
         
               —
            
            
               Declarar que a marca comunitária cujo registo se requer, o processo n.o 77.834 «MARIE CLAIRE», não beneficia indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior nem os prejudica, sem justificação.
            
         
               —
            
            
               Declarar que as disposições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária também não são aplicáveis à marca comunitária requerida, como declararam a Divisão de Oposição e a Segunda Câmara de Recurso nas respectivas decisões.
            
         
               —
            
            
               Autorizar o registo em favor da recorrente da marca comunitária n.o 77.834 «MARIE CLAIRE» para «fatos de banho; roupa interior» na classe 25 da nomenclatura.
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI bem como a eventual interveniente nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A demandante.
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MARIE CLAIRE» para produtos da classe 25 — Pedido de registo n.o 77 834.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marie Claire Album SA.
   
      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e gráficas nacionais e internacionais «MARIE CLAIRE» para produtos e serviços das classes 1, 3, 14, 16, 18, 20-22, 24-28, 41 e 42.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e deferimento da oposição.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento CE) n.o 40/94.