CELEX: 62015CN0300
Language: pt
Date: 2015-06-19 00:00:00
Title: Processo C-300/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes
   (Processo C-300/15)
   (2015/C 294/43)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesse
   
      Recorrido: Directeur de l'administration des contributions directes
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio da livre circulação dos trabalhadores, inscrito, designadamente, no artigo 45.o TFUE, opõe-se às disposições do artigo 139ter, n.o 1, da lei alterada de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam às pessoas que possuem uma ficha de retenção de imposto o benefício do crédito fiscal nelas referido?