CELEX: 31973R0176
Language: pt
Date: 1973-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 176/73 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2601/69 que prevê as medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas

03 /Fasc. 06                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      205
373R0176
30 . 1 . 73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 25 / 3
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 176/73 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Janeiro de 1973
             que altera o Regulamento (CEE) n? 2601 /69, que prevê as medidas especiais destinadas a
                              favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a utilização de acções e curto prazo
                                                                    previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2511 /69, nomea­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  damente para melhorar a composição varietal da produ­
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 43?,                   ção de laranjas, não permitirá antes de 1 de Janeiro de
                                                                     1974 , a resolução das dificuldades de escoamento da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              produção comunitária ; que há, por isso, motivo para
                                                                    alargar o benefício do concurso do Fundo Europeu de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Orientação e Garantia Agrícola às acções referidas no
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2601 /69 ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?                 Considerando que a manutenção deste regime está ligada
2601 /69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que                 ao facto de que os custos de transporte não são tidos em
prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso            conta no cálculo do preço de referência das laranjas,
à transformação para certas variedades de laranjas ('),             mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros
certas acções tendentes a remediar as dificuldades de               híbridos similares de citrinos,
escoamento de certas variedades de laranjas assegu­
rando-lhes utilização mais adequada às suas característi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cas, através de um maior recurso à transformação, bene­                                     Artigo único
ficiam, até 1 de Junho de 1974, do concurso do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Ga­               E suprimida a expressão «até 1 de Junho de 1974» do
rantia ;                                                            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2601 /69).
             O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1973 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                              L. TINDEMANS
0) TO n? L 324 de 27 . 12 . 1969 , p . 21 .