CELEX: 31982L0331
Language: pt
Date: 1982-05-06 00:00:00
Title: Directiva 82/331/CEE da Comissão, de 6 de Maio de 1982, relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira

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31982L0331

Directiva 82/331/CEE da Comissão, de 6 de Maio de 1982, relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira  

Jornal Oficial nº L 148 de 27/05/1982 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0012  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0136 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1982 relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira(82/331/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materias de propagação vegetativa da videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (2) e, nomeadamente, o seu  artigo 17o B,  Considerando que a Directiva referida contém condições para o acondicionamento de lotes de materias de multiplicação;  Considerando que a aparição no mercado de novos tipos de embalagem permite uma flexibilidade das referidas condições, mantendo, embora, as garantias de identidade necessárias;  Considerando que convém, por isso, adaptar essas condições à nova situação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. No no 1 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:  «ou, em caso de utilizaçõ de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 50 ou 100, entendendo-se qua as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».  2. No no 2 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:  «ou, em caso de utilização de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 100, entendendo-se que as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».   Artigo 2o  Os Estados-membros põem em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva em 1 de Julho de 1982 e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 236 de 16. 8. 1978, p. 13.