CELEX: 51994PC0037
Language: pt
Date: 1994-02-09
Title: Proposta alterada de Recomendação do Conselho relativa aos critérios comuns de avaliação da segurança das tecnologias da informação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(94) 37 final
                                         Bruxalas, 09.02.1994
                                         94/0033 (CNS)
                        Proposta alterada de
                      Recomendação do Conselho
                            relativa aos
             critérios comuns de avaliação da segurança
                   das tecnologias da informação
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A presente comunicação diz respeito a uma proposta alterada de
    recomendação do Conselho relativa aos critérios comuns de avaliação
   da segurança das tecnologias da informação.
    A recomendação do Conselho tem por objectivo o estabelecimento de
    critérios comuns de segurança para os sistemas de informação, a
    utilizar nos processos de avaliação e certificação na Comunidade.
    Os critérios comuns representam um importante passo na realização, em
    primeiro lugar, de um mercado único comunitário e, de futuro, de um
    mercado internacional de produtos das tecnologias da informação (TI)
    seguros, com todas as vantagens óbvias daí decorrentes, quer para os
    fabricantes quer para os utilizadores. Os fabricantes poderão
    apresentar produtos com níveis de segurança conhecidos e aceitáveis e
    os utilizadores especificar as suas exigências em matéria de
    segurança.
2. A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 11 de Setembro de
    1992 - COM(92)298 final.
    No parecer emitido em 27 de Janeiro de 1993, o Comité Económico e
    Social acolheu favoravelmente a proposta.
 3. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em 25 de Maio de
     1993, que inclui uma única alteração, um aditamento. A alteração foi
     justificada com base nos custos suplementares desnecessários que
     implicarão as eventuais avaliações múltiplas de um único produto para
     satisfazer as exigências do mercado internacional.
     A alteração foi aceite pela Comissão.
4. Decisão solicitada ao Conselho:
     A Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta alterada de
     recomendação do Conselho relativa aos critérios de avaliação da
     segurança das tecnologias da informação.
 ---pagebreak---             ALTERAÇÃO *» 1 (BASEADA HA ALTERAÇÃO N* 1 DO PE)
Proposta original da Comissão      Proposta alterada
                                Número 2
2. que prossiga, sob os            2. que prossiga, sob os auspícios do
auspícios do SOG-IS, o processo    SOG-IS, o processo de harmonização e
de harmonização e normalização     normalização internacionais dos
internacionais dos critérios de    critérios de avaliação da segurança
avaliação da segurança das         das tecnologias da informação;
tecnologias da informação;
                                   2a) a negociação, durante esse
                                   período inicial de dois anos ou, se
                                   necessário, até que seja decidida a
                                   harmonização e normalização
                                   internacional, do reconhecimento
                                   mútuo bilateral e, de preferência,
                                   internacional, dos certificados de
                                   avaliação da segurança.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 37 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-043-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65087-7
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