CELEX: 62011TO0395
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Septembro de 2011.#Elti d.o.o. contra Delegação da União Europeia no Montenegro.#Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos de forma - Inadmissibilidade.#Processo T-395/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Elti/ Delegação da União Europeia no Montenegro
      (Processo T‑395/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Violação dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 10)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Caráter irreparável do prejuízo – Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo
            pecuniário no âmbito de uma evental ação de indemnização – Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e
            340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 12)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do
            grupo a que esta pertence – Competência do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13, 15)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não constituiva em si de um prejuízo grave (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão
            de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação – Prejuízo que não pode ser considerado
            irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 16)
      Objecto 
      
         
               de suspensão da execução da decisão da delegação da União Europeia no Montenegro, de 21 de Março de 2011, que rejeitou a proposta
                  apresentada pela recorrente no âmbito de um processo de contrato público EuropeAid/129435/C/SUP/ME‑NP e que contém a informação
                  que este mercado tinha atribuído a outro proponente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas