CELEX: 31993R0003
Language: pt
Date: 1993-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3/93 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1993, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

5 . 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 1 / 5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3/93 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Janeiro de 1993
                   que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para os limões frescos originários da
                                                                    Turquia, o preço de entrada assim calculado se situou,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  durante 2 dias de mercado sucessivos a um nível inferior
Económica Europeia,                                                 ao preço de referência em, pelo menos, 0,6 ecu ; que, por
                                                                    isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     mente a esses limões frescos ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
nização comum de mercado no sector das frutas e                     produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­             n? 1555/84 Q, é necessário restabelecer, em relação a esses
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                limões frescos, a taxa do direito aduaneiro em 4 % ;
Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um             do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
produto, importado em proveniência de um país terceiro,             entrada :
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um
nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6           — relativamente às moedas que se mantêm entre si
ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                      dentro de um desvio instantâneo à vista máximo, de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                     2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                 central, afectada do factor de correcção previsto no
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de                n? 1 , último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                      (CEE) n? 1 676/85 (8), com a última Redacção que lhe
                                                                          foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (9),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1413/92 da
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
referência dos limões para a campanha de 1992/1993                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 (3), fixa, em relação a esses produtos de categoria de quali­             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dade I, o preço de referência em 47,15 ecus por 100                       um período determinado, afectada do factor referido
quilogramas de peso líquido, para o período de Novembro                   no travessão anterior,
de 1992 a Abril de 1993 ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinada proveniência é igual à cotação representativa
mais baixa ou à media das cotações representativas mais
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                         Artigo 1 ?
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos                 1 . Na importação de limões frescos (código NC
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou èssas cota­          ex 0805 30 10) originários da Turquia, será cobrada uma
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do           taxa compensatória cujo montante é fixado em 8,63 ecus
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                   por 100 quilogramas de peso líquido.
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                         2.     A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação
                                                                    destes produtos é fixada em 4 % .
Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 0, as cotações a tomar em consideração                                               Artigo 2?
devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob
certas condições, noutros mercados ;                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
                                                                     de 1993 .
(')  JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO  n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 23.                           (6) JO  n?  L  367 de 23. 12. 1981 , p. 3.
(3)  JO  n?  L 146 de  28. 5. 1992, p. 71 .                          0   JO  n?  L  150 de 6. 6. 1984, p. 4.
(4)  JO  n?  L 220 de  10. 8. 1974, p. 20.                          (8)  JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO  n?  L 368 de  31 . 12. 1985, p. 1 .                        O    JO  n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão