CELEX: 31996R0570
Language: pt
Date: 1996-03-29
Title: Regulamento (CE) nº 570/96 da Comissão, de 29 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31996R0570

Regulamento (CE) nº 570/96 da Comissão, de 29 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CE) Nº 570/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 251/96 da Comissão (3) estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;Considerando que persistem as razões que conduziram à redução do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição; que, por conseguinte, deve ser prorrogado o período de validade do Regulamento (CE) nº 251/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 251/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela de «30 de Abril de 1996».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 284 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 17.(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(5) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.