CELEX: 31986R0247
Language: pt
Date: 1986-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 247/86 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5 . 2. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 30/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 247/86 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16°,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 240/86 (4) ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                   de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8.
 (3) JO n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
 (4) JO n? L 29, de 4. 2. 1986, p. 21 .
                                                                ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                                                                                                           Montante
                    N ? da pauta
                     aduaneira                          Designação das mercadorias                         do direito
                       comum
                                                                                                           nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         47,78
                                     B. Açúcar em bruto                                                     42,54 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .