CELEX: 31987R3813
Language: pt
Date: 1987-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3813/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo aos pedidos de certificados «MCT» apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1987 no sector da carne de bovino

N ? L 357/21
19 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3813/87 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Dezembro de 1987
                  relativo aos pedidos de certificados « MCT » apresentados durante os dez
                         primeiros dias de Dezembro de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
                                                                      para determinados produtos e não para outros produtos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                                                    Artigo 1 ?
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                 Os pedidos de certificados « MCT » apresentados durante
 aplicável às trocas comerciais (MCT) ('), com a última               os dez primeiros dias de Dezembro de 1987 e comuni­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   cados à Comissão :
 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                       a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/ 86 da                         mente aos seguintes produtos :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável                   — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
 às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi                   espécie bovina ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2159/87 (4), e, nomeada­              b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
  mente, o seu artigo 6?,                                                 indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                    — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
  a utilização de certificados « MCT » a fim de assegurar que                  0,515 % ;
  as quantidades comercializadas de determinados produtos              c) Não serão aceites relativamente aos seguintes produ­
  não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                      tos :
  artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 3955/86 da Comis­
  são (^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3601 /87 (*) ;                — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
  que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformi­                       reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                                                das .
  dade com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86,
  se os certificados « MCT » podem ser emitidos para todas,
  algumas ou nenhumas das quantidades pedidas ;
                                                                                                     Artigo 2 ?
  Considerando que o exame das quantidades disponíveis e
  dos pedidos de certificados apresentados durante os dez               O presente regulamento entra em vigor em 19 de
   primeiros dias de Dezembro de 1987 mostrou que podem                 Dezembro de 1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
   (•) JO  n? L 55 de 1 . 3.  1986, p.  106.
   (2) JO  n? L 201 de 24.   7. 1986,  p. 3 .
   (3) JO  n? L 57 de 1 . 3.  1986, p.  1.
   (<) JO  n? L 202 de 23 .  7. 1987,  p. 30 .
   I5) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.
   (*) JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 58 .