CELEX: 31993R3452
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3452/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R3452

REGULAMENTO (CE) Nº 3452/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 316 de 17/12/1993 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 3452/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de  mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas  campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação  de certos citrinos (5), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989,  inclusive;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de intervenção das tangerinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no  estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, por um lado nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93, as quantidades de tangerinas e de clementinas entregues para  transformação no âmbito do mesmo regulamento são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção destes produtos, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco e que, por outro, o limiar das satsumas calculado deste modo deve ser  aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de satsumas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992, inclusive;  Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1993/1994, nos termos das disposições supracitadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994 é fixado do seguinte modo:  - laranjas: 1 190 000 toneladas,  - tangerinas: 34 400 toneladas,  - satsumas: 178 000 toneladas,  - clementinas: 122 900 toneladas.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.  (5) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.