CELEX: E2016C0084
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 84/16/COL, de 27 de abril de 2016, que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]

16.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/49
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 84/16/COL
   de 27 de abril de 2016
   que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 20 de junho de 2014, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece «Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum» (1). A comunicação é aplicável de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.
   De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 9 do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   APÓS consulta da Comissão Europeia.
   APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 25 de janeiro de 2016,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum. As novas orientações figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.
   Artigo 2.o
   
   Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Sven Erik SVEDMAN
         
            Presidente
         
         Frank BÜCHEL
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  JO C 188 de 20.6.2014, p. 4.
   
      ANEXO
      
         Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum
          (1)
      
      ÍNDICE
      
                  1.
               
               Introdução
               
            
                  2.
               
               Âmbito de aplicação
               
            
                  3.
               
               Critérios de elegibilidade
               
            
                  3.1.
               
               Definição de projeto
               
            
                  3.2.
               
               Interesse europeu comum
               
            
                  3.2.1.
               
               Critérios cumulativos gerais
               
            
                  3.2.2.
               
               Indicadores positivos gerais
               
            
                  3.2.3.
               
               Critérios específicos
               
            
                  3.3.
               
               Importância do projeto
               
            
                  4.
               
               Critérios de compatibilidade
               
            
                  4.1.
               
               Necessidade e proporcionalidade do auxílio
               
            
                  4.2.
               
               Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio
               
            
                  4.3.
               
               Transparência
               
            
                  5.
               
               Disposições finais
               
            
                  5.1.
               
               Obrigação de notificação
               
            
                  5.2.
               
               Avaliação ex post e apresentação de relatórios
               
            
                  5.3.
               
               Entrada em vigor, validade e revisão
               
            Custos elegíveis
      1.   Introdução
      
      
               
                  1.
               
               
                  O presente capítulo fornece orientações para a avaliação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, do financiamento público de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI).
               
            
               
                  2.
               
               
                  Os IPCEI podem representar um contributo muito importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade da indústria e da economia do Espaço Económico Europeu (EEE), tendo em conta a sua repercussão positiva no mercado interno e na sociedade.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os IPCEI permitem reunir conhecimentos, especializações, recursos financeiros e agentes económicos em todo o EEE, de modo a colmatar importantes lacunas do mercado ou sistémicas e dar resposta aos desafios societais que não poderiam ser enfrentados de outro modo. O seu objetivo é associar os setores público e privado na realização de projetos de grande escala que proporcionem benefícios significativos para o EEE e os cidadãos das Partes Contratantes.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Os IPCEI podem ser relevantes para todas as políticas e ações que preencham objetivos europeus comuns, em especial no que se refere aos objetivos da estratégia Europa 2020 (2), às iniciativas emblemáticas da União e aos setores essenciais para o crescimento económico, como as Tecnologias Facilitadoras Essenciais (TFE) (3).
               
            
               
                  5.
               
               
                  A iniciativa para a modernização dos auxílios estatais (MAE) (4) insta a que os auxílios estatais sejam orientados para objetivos de interesse europeu comum, em conformidade com as prioridades da agenda Europa 2020, de modo a colmatar as lacunas do mercado ou outras falhas sistémicas importantes que dificultam a promoção do crescimento e do emprego e o desenvolvimento de um mercado interno integrado, dinâmico e competitivo. A implantação de IPCEI exige frequentemente uma participação significativa das autoridades públicas, uma vez que o mercado não financiaria tais projetos de outro modo. No caso de o financiamento público de tais projetos constituir um auxílio estatal, a presente comunicação estabelece as regras aplicáveis para assegurar a manutenção da equidade no mercado interno.
               
            
               
                  6.
               
               
                  A modernização dos auxílios estatais constitui uma boa oportunidade para atualizar e consolidar as orientações em vigor num único documento, de forma a alinhá-las com os objetivos da estratégia Europa 2020 e da própria modernização dos auxílios estatais, bem como alargá-las a outros domínios em que possam ser aplicáveis. As presentes orientações substituem, por conseguinte, as disposições em vigor aplicáveis aos IPCEI e proporcionam às Partes Contratantes orientações específicas e interdisciplinares destinadas a incentivar o desenvolvimento de importantes projetos de colaboração que promovam os interesses europeus comuns.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, as presentes orientações fornecem indicações relativas aos critérios que o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») aplicará na avaliação dos auxílios estatais destinados a promover a realização de IPCEI. Em primeiro lugar, definem o seu âmbito de aplicação e, em seguida, estabelecem uma lista de critérios que o Órgão de Fiscalização utilizará para avaliar a natureza e a importância de tais projetos para efeitos da aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. Além disso, explicam a forma como o Órgão de Fiscalização avaliará a compatibilidade do financiamento público dos IPCEI ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais.
               
            
               
                  8.
               
               
                  As presentes orientações não excluem a possibilidade de os auxílios destinados a promover a realização de IPCEI também poderem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base noutras disposições, nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e respetivas normas de execução. O enquadramento dos auxílios estatais foi modernizado com o objetivo de oferecer às Partes Contratantes mais possibilidades de financiar projetos importantes que corrijam as deficiências do mercado e os desafios da coesão em diferentes domínios, a fim de promover o crescimento sustentável e o emprego. Todavia, estas disposições poderão não abranger completamente a pertinência, as especificidades e as características dos IPCEI, que poderão exigir disposições específicas relativamente à elegibilidade, à compatibilidade e aos procedimentos, as quais são estabelecidas nas presentes orientações.
               
            2.   Âmbito de aplicação
      
      
               
                  9.
               
               
                  As presentes orientações aplicam-se aos IPCEI em todos os setores de atividade económica.
               
            
               
                  10.
               
               
                  As presentes orientações não se aplicam:
                  
                              a)
                           
                           
                              às medidas que envolvam auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das orientações relativas aos auxílios de emergência e reestruturação (5) ou de quaisquer outras orientações subsequentes, alteradas ou substituídas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              às medidas que envolvam auxílios a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare o auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              às medidas de auxílio que impliquem, por si só, pelas condições a que estão subordinadas ou pelo seu método de financiamento, uma violação não dissociável do direito do EEE (6), em especial:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede na Parte Contratante pertinente ou estar predominantemente estabelecido nessa Parte Contratante;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          às medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutras Partes Contratantes.
                                       
                                    
                        
            3.   Critérios de elegibilidade
      
      
               
                  11.
               
               
                  Para determinar se um projeto se insere no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, aplicam-se os seguintes critérios:
               
            3.1.   Definição de projeto
      
      
               
                  12.
               
               
                  A proposta de auxílio diz respeito a um único projeto claramente definido em relação aos seus objetivos, assim como relativamente às condições da sua execução, incluindo os seus participantes e o respetivo financiamento (7).
               
            
               
                  13.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização pode também considerar elegível um «projeto integrado», ou seja, um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura, num roteiro ou num programa comum, que vise os mesmos objetivos e tenha por base uma abordagem sistémica coerente. As componentes individuais do projeto integrado podem dizer respeito a níveis distintos da cadeia de abastecimento, mas devem ser complementares e necessárias para a realização do importante objetivo de interesse europeu (8).
               
            3.2.   Interesse europeu comum
      
      3.2.1.   Critérios cumulativos gerais
      
      
               
                  14.
               
               
                  O projeto deve contribuir de forma concreta, clara e identificável para a realização de um ou mais objetivos europeus comuns e deve ter um impacto significativo na competitividade do EEE, no crescimento sustentável, e contribuir para dar resposta os desafios societais e para a criação de valor em todo o EEE.
               
            
               
                  15.
               
               
                  O projeto deve representar um contributo substancial para a concretização dos objetivos europeus comuns, por exemplo, constituindo um eixo de grande importância para a estratégia Europa 2020, o Espaço Europeu da Investigação, a estratégia europeia em matéria de TFE (9), a Estratégia Energética para a Europa (10), o quadro de políticas relativas ao clima e à energia para 2030 (11), a estratégia europeia de segurança energética (12), a Estratégia Eletrónica para a Europa, as Redes Transeuropeias de Transportes e Energia, as iniciativas emblemáticas da União, tais como a União da Inovação (13), a Agenda Digital para a Europa (14), a União Eficiente na utilização dos Recursos (15) ou a política industrial para a era da globalização (16).
               
            
               
                  16.
               
               
                  O projeto deve, em princípio, envolver mais do que uma Parte Contratante (17) e os seus benefícios não devem limitar-se às Partes Contratantes financiadoras, mas sim estender-se a uma parte significativa do EEE. Os benefícios do projeto devem ser claramente definidos de forma concreta e identificável (18).
               
            
               
                  17.
               
               
                  Os benefícios do projeto não devem limitar-se às empresas ou ao setor em causa, mas devem ter uma importância e uma aplicação mais vastas para a economia ou a sociedade europeias, através de efeitos indiretos positivos (como efeitos sistémicos a vários níveis da cadeia de valor ou dos mercados a montante ou a jusante, assim como utilizações alternativas noutros setores ou uma transferência modal) claramente definidos de forma concreta e identificável.
               
            
               
                  18.
               
               
                  O projeto deve envolver uma parte de cofinanciamento pelo beneficiário.
               
            
               
                  19.
               
               
                  Deve respeitar o princípio da eliminação progressiva dos subsídios com potenciais impactos negativos no ambiente, reafirmado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente (19).
               
            3.2.2.   Indicadores positivos gerais
      
      
               
                  20.
               
               
                  Além dos critérios cumulativos indicados na secção 3.2.1, o Órgão de Fiscalização adotará uma abordagem mais favorável se:
                  
                              a)
                           
                           
                              o projeto tiver sido concebido de forma a permitir a todas as Partes Contratantes interessadas participar, tendo em conta o tipo de projeto, o objetivo a alcançar e as necessidades de financiamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a conceção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a seleção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, desde que esse organismo aja apenas para esse efeito enquanto estrutura de execução;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              a estrutura de governação do projeto implicar a Comissão Europeia — ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes — e várias Partes Contratantes;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              o projeto envolver importantes interações de colaboração em termos de número de parceiros, participação de organizações de diferentes setores ou de empresas de diferentes dimensões;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              o projeto envolver o cofinanciamento por um fundo da EFTA ou da União Europeia (20).
                           
                        
            3.2.3.   Critérios específicos
      
      
               
                  21.
               
               
                  Os projetos de I&D&I devem ter um importante caráter inovador ou constituir um valor acrescentado significativo em termos de I&D&I, à luz do estado da técnica no setor em causa.
               
            
               
                  22.
               
               
                  Os projetos que incluem uma vertente de produção industrial devem permitir o desenvolvimento de um novo produto ou serviço com elevado conteúdo de investigação e inovação e/ou a implantação de um processo de produção radicalmente inovador. As atualizações regulares sem uma dimensão inovadora das instalações existentes e o desenvolvimento de novas versões de produtos existentes não são considerados IPCEI.
               
            
               
                  23.
               
               
                  Os projetos no domínio do ambiente, da energia ou dos transportes devem ser de grande importância para a estratégia da União nesses domínios, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, ou contribuir significativamente para o mercado interno, incluindo, mas não exclusivamente, esses setores específicos.
               
            3.3.   Importância do projeto
      
      
               
                  24.
               
               
                  Para se qualificar como um IPCEI, um projeto deve ser importante do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. Deve ser particularmente importante em termos de dimensão ou alcance e/ou implicar um risco tecnológico ou financeiro muito considerável.
               
            4.   Critérios de compatibilidade
      
      
               
                  25.
               
               
                  Ao avaliar a compatibilidade com funcionamento do Acordo EEE de um auxílio destinado a promover a realização de um IPCEI com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes critérios (21).
               
            
               
                  26.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização efetuará um teste de equilíbrio para avaliar se os efeitos positivos esperados compensam os eventuais efeitos negativos, como a seguir se refere.
               
            
               
                  27.
               
               
                  Tendo em conta a natureza do projeto, o Órgão de Fiscalização pode considerar que é presumida a presença de uma falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas, bem como o contributo para um objetivo de interesse europeu comum, se o projeto em causa preencher os critérios de elegibilidade indicados na secção 3.
               
            4.1.   Necessidade e proporcionalidade do auxílio
      
      
               
                  28.
               
               
                  O auxílio não deve subvencionar os custos de um projeto que uma empresa suportaria de qualquer modo, nem compensar o risco empresarial normal de uma atividade económica. Sem o auxílio, seria impossível realizar o projeto ou o mesmo seria realizado com uma dimensão ou um âmbito mais reduzidos, ou de forma diferente, que limitaria significativamente os benefícios esperados (22). O auxílio só será considerado proporcionado se não for possível alcançar o mesmo resultado com um auxílio de menor dimensão.
               
            
               
                  29.
               
               
                  A Parte Contratante deve transmitir ao Órgão de Fiscalização informações adequadas sobre o projeto apoiado, assim como uma descrição exaustiva do cenário contrafactual que corresponde à situação em que nenhuma Parte Contratante concede auxílios. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisões internas, e pode estar relacionado com um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora do EEE.
               
            
               
                  30.
               
               
                  Na ausência de um projeto alternativo, o Órgão de Fiscalização verificará se o montante do auxílio não excede o mínimo necessário para que o projeto auxiliado seja suficientemente rentável, por exemplo, tornando possível a obtenção de uma TIR correspondente à taxa de referência ou à taxa mínima de rendibilidade praticadas no setor ou na empresa. As taxas normais de retorno exigidas pelo beneficiário noutros projetos de investimento de tipo semelhante, o seu custo global em termos de capital ou os retornos normalmente observados no setor em causa podem ser igualmente utilizados para este fim. Todos os custos e benefícios pertinentes esperados devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.
               
            
               
                  31.
               
               
                  O nível máximo do auxílio será determinado tendo em conta o défice de financiamento identificado em relação aos custos elegíveis. Se for justificada pela análise do défice de financiamento, a intensidade do auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. O défice de financiamento refere-se à diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, atualizados para valores correntes com base num fator de desconto adequado, refletindo a taxa de retorno necessária para o beneficiário realizar o projeto, nomeadamente tendo em conta os riscos envolvidos. Os custos elegíveis são os definidos no anexo (23).
               
            
               
                  32.
               
               
                  Se for demonstrado, por exemplo, através de documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio está perante uma escolha clara entre a realização de um projeto apoiado ou de um projeto alternativo sem auxílio, o Órgão de Fiscalização comparará o valor atual líquido esperado do investimento no projeto apoiado com o projeto contrafactual, tendo em conta a probabilidade de ocorrência dos diferentes cenários empresariais.
               
            
               
                  33.
               
               
                  Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Especificação da mudança pretendida
                           
                           
                              :
                           
                           
                              a Parte Contratante deve especificar claramente a mudança de comportamento que se espera resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é lançado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto. A mudança de comportamento deve ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Nível de rendibilidade
                           
                           
                              :
                           
                           
                              o efeito de incentivo é mais provável se o auxílio se destinar a um projeto que, por si só, não seja suficientemente rendível para uma empresa privada, mas seja capaz de gerar benefícios importantes para a sociedade.
                           
                        
            
               
                  34.
               
               
                  A fim de evitar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, do comércio internacional, o Órgão de Fiscalização pode ter em conta o facto de, direta ou indiretamente, os concorrentes situados fora do EEE terem recebido (nos últimos três anos) ou irem receber auxílios de uma intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando forem previsíveis distorções do comércio internacional após mais de três anos, e dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado. Se for possível, a Parte Contratante em causa enviará ao Órgão de Fiscalização informações suficientes que lhe permitam avaliar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficia um concorrente de um país terceiro. Se o Órgão de Fiscalização não dispuser de provas relativamente ao auxílio concedido ou projetado, pode também basear a sua decisão em provas circunstanciais.
               
            
               
                  35.
               
               
                  Ao recolher as provas, o Órgão de Fiscalização pode fazer uso dos seus poderes de investigação (24).
               
            
               
                  36.
               
               
                  A escolha do instrumento de auxílio deve fazer-se em função da falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas que se pretendam resolver. Por exemplo, quando o problema subjacente for a falta de acesso ao financiamento, as Partes Contratantes devem, em princípio, recorrer a um auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como empréstimos ou garantias (25). Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Os instrumentos de auxílio reembolsáveis serão geralmente considerados como um indicador positivo.
               
            
               
                  37.
               
               
                  Os objetivos de segurança e de eficiência energética devem ser tidos em conta na análise, se for caso disso.
               
            
               
                  38.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização mostrar-se-á mais favorável aos projetos que prevejam uma contribuição significativa por parte dos beneficiários ou de investidores privados independentes. A contribuição de ativos corpóreos e incorpóreos, bem como de terrenos, é contabilizada ao preço de mercado.
               
            
               
                  39.
               
               
                  A seleção dos beneficiários através de um concurso competitivo, transparente e não discriminatório será considerada um indicador positivo.
               
            4.2.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio
      
      
               
                  40.
               
               
                  A Parte Contratante deve apresentar provas de que a medida de auxílio proposta constitui o instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo do projeto. Uma medida de auxílio não pode ser considerada adequada se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menos distorções e que permitam alcançar o mesmo resultado.
               
            
               
                  41.
               
               
                  Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse europeu comum.
               
            
               
                  42.
               
               
                  Ao avaliar os efeitos negativos da medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas nos mercados de produtos em causa, incluindo os mercados a montante ou a jusante, e sobre o risco de sobrecapacidade.
               
            
               
                  43.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização avaliará o risco de encerramento do mercado e de posição dominante, sobretudo em caso de ausência ou de divulgação limitada dos resultados da investigação. Os projetos que envolvam a construção de uma infraestrutura (26) devem garantir o acesso livre e não discriminatório à infraestrutura e preços não discriminatórios (27).
               
            
               
                  44.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização avaliará os potenciais efeitos negativos para o comércio, incluindo o risco de uma «corrida às subvenções» entre Partes Contratantes, em especial no que diz respeito à escolha de um local.
               
            4.3.   Transparência
      
      
               
                  45.
               
               
                  As Partes Contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web exaustivo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:
                  
                              a)
                           
                           
                              o texto da medida de auxílio e respetivas disposições de aplicação, ou respetiva hiperligação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a identidade do beneficiário individual, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa); a região em que o beneficiário está situado (ao nível II da NUTS); e o principal setor económico em que a empresa beneficiária opera (a nível de grupo NACE) (28).
                           
                        
            
               
                  46.
               
               
                  Esta exigência pode ser suprimida no que se refere à concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR. Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, ser conservadas pelo menos durante dez anos e estar acessíveis ao público sem restrições (29). As Partes Contratantes não serão obrigadas a fornecer as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016.
               
            5.   Disposições finais
      
      5.1.   Obrigação de notificação
      
      
               
                  47.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, as Partes Contratantes devem informar previamente o Órgão de Fiscalização de quaisquer planos para conceder ou alterar auxílios estatais, incluindo os auxílios a um IPCEI.
               
            
               
                  48.
               
               
                  As Partes Contratantes que participam nos mesmos IPCEI são convidadas, sempre que possível, a apresentar uma notificação comum ao Órgão de Fiscalização.
               
            5.2.   Avaliação ex post e apresentação de relatórios
      
      
               
                  49.
               
               
                  A execução do projeto deve ser objeto de relatórios periódicos. Se for caso disso, o Órgão de Fiscalização pode solicitar a realização de uma avaliação ex post.
               
            5.3.   Entrada em vigor, validade e revisão
      
      
               
                  50.
               
               
                  As presentes Orientações serão aplicadas a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2020.
               
            
               
                  51.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações a todos os projetos de auxílio notificados relativamente aos quais for chamado a tomar uma decisão após a data de publicação das orientações no sítio Web do Órgão de Fiscalização, mesmo no caso de os projetos terem sido notificados antes dessa data.
               
            
               
                  52.
               
               
                  Em conformidade com o capítulo sobre as regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, na parte II das Orientações relativas aos auxílios estatais (30), no caso de auxílios não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações, se o auxílio tiver sido concedido após a sua entrada em vigor, e as regras em vigor no momento da concessão do auxílio em todos os outros casos.
               
            
               
                  53.
               
               
                  O Órgão de Fiscalização pode decidir alterar as presentes orientações em qualquer momento, se tal for considerado necessário por razões ligadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas, compromissos internacionais, a evolução dos mercados ou por qualquer outro motivo justificado
               
            
         (1)  As presentes orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, publicada em 20 de junho de 2014 (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4).
      
         (2)  Comunicação da Comissão, «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010.
      
         (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.
      
         (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final de 8 de maio de 2012.
      
         (5)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, adotadas pela Decisão n.o 321/14/COL (JO L 271 de 16.10.2015, p. 35, e Suplemento EEE n.o 62 de 15.10.2015, p. 1). Como explicado no ponto 23 das referidas orientações, uma vez que a sua própria existência se encontra em risco, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um veículo adequado para promover objetivos de outras políticas públicas, enquanto a sua viabilidade não for assegurada.
      
         (6)  Ver, por exemplo, processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 78, e processo C-333/07, Régie Networks/Rhône-Alpes Bourgogne, Coletânea 2008, p. I-10807, n.os 94-116.
      
         (7)  No caso da investigação e desenvolvimento, se dois ou mais projetos não forem claramente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, devem ser considerados um projeto único. Os auxílios a favor de um projeto que conduza, simplesmente, a uma alteração na localização do projeto no EEE, sem alteração da sua natureza, dimensão ou âmbito, não serão considerados compatíveis.
      
         (8)  Em seguida, a denominação «projeto» fará referência tanto aos projetos únicos como aos projetos integrados.
      
         (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.
      
         (10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura», COM(2010) 639 final de 10 de novembro de 2010.
      
         (11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», COM(2014) 15 final de 22 de janeiro de 2014.
      
         (12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Estratégia europeia de segurança energética», COM(2014) 330 final de 28 de maio de 2014.
      
         (13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia» Europa 2020 «— 'União da Inovação'», COM(2010) 546 final de 6 de outubro de 2010.
      
         (14)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245 final de 26 de agosto de 2010, tal como reconhecido na resolução da 37.a reunião do Comité Parlamentar Misto do EEE de 26 de outubro de 2011.
      
         (15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020», COM(2011) 21 de 26 de janeiro de 2011.
      
         (16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano», COM(2010) 614 final de 28 de outubro de 2010.
      
         (17)  À exceção das infraestruturas de investigação interligadas e dos projetos RTE-T que têm fundamentalmente importância transnacional, na medida em que fazem parte de uma rede transfronteiriça fisicamente ligada ou são essenciais para melhorar a gestão da interoperabilidade ou do tráfego transfronteiriço.
      
         (18)  O simples facto de o projeto ser realizado por empresas de vários países ou de uma infraestrutura de investigação ser subsequentemente utilizada por empresas estabelecidas em diferentes Estados do EEE não é suficiente para que um projeto possa ser considerado um IPCEI. O Tribunal de Justiça declarou que um projeto pode ser descrito como sendo de interesse europeu comum sempre que fizer parte de um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários governos dos Estados do EEE ou resultar de uma ação concertada de vários Estados do EEE para combater uma ameaça comum. Processos apensos C-62/87 e 72/87 Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 132, n.os 22-23.
      
         (19)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos», COM(2011) 571 final de 20 de setembro de 2011.
      
         (20)  O financiamento da EFTA ou da União Europeia, gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros órgãos do EEE ou da União Europeia, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo das Partes Contratantes, não constitui um auxílio estatal.
      
         (21)  Segundo a jurisprudência, o Órgão de Fiscalização dispõe de um poder de apreciação no que se refere à avaliação da compatibilidade dos IPCEI. Processos apensos C-62/87 e 72/87, Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 1573, n.o 21.
      
         (22)  O pedido de auxílio deve preceder o início dos trabalhos, ou seja, a data de início dos trabalhos de construção ligados ao investimento ou do primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, não são considerados o início dos trabalhos.
      
         (23)  No caso de um projeto integrado, os custos elegíveis devem ser especificados a nível de cada projeto individual.
      
         (24)  Ver artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15). À data da adoção das presentes orientações, estava a ser analisada a integração do Regulamento (UE) n.o 734/2013 no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 164/2001 do Comité Misto (JO L 65 de 7.3.2002, p. 46, e Suplemento EEE n.o 13 de 7.3.2002, p. 26).
      
         (25)  Os auxílios sob a forma de garantias devem ser limitados no tempo e os auxílios concedidos sob a forma de empréstimos devem ser sujeitos a prazos de reembolso.
      
         (26)  Para evitar qualquer dúvida, as linhas-piloto não são consideradas infraestruturas.
      
         (27)  Caso o projeto inclua infraestruturas no setor da energia, fica sujeito ao regulamento relativo aos direitos aduaneiros e ao acesso, assim como a requisitos em matéria de dissociação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno.
      
         (28)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais, em casos devidamente justificados e sob reserva do acordo do Órgão de Fiscalização (capítulo relativo ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, Decisão n.o 15/04/COL, publicada no JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e no Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1).
      
         (29)  Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão. Em caso de auxílios ilegais, as Partes Contratantes terão de assegurar a publicação dessas informações ex post, pelo menos nos seis meses seguintes à data da decisão do Órgão de Fiscalização. As informações devem estar disponíveis num formato que permita pesquisar, extrair e publicar facilmente os dados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML.
      
         (30)  Decisão n.o 154/07/COL (JO L 73 de 19.3.2009, p. 23, e Suplemento EEE n.o 15 de 19.3.2009, p. 1).
      
         Apêndice
         
            Custos elegíveis
         
         
                     a)
                  
                  
                     Estudos de viabilidade, incluindo estudos técnicos preparatórios, e os custos da obtenção das licenças necessárias para a realização do projeto.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Custos relativos a instrumentos e equipamento (incluindo instalações e veículos para transporte), na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas.
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Custos de aquisição (ou construção) de edifícios, infraestruturas e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Sempre que estes custos forem determinados tendo em conta o valor da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos, por oposição aos custos de amortização, o valor residual do terreno, edifício ou infraestrutura deve ser deduzido do défice de financiamento, quer ex ante quer ex post.
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Custos de outros materiais, fornecimentos e produtos similares necessários para o projeto.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) diretamente imputáveis às atividades de I&D&I, incluindo as atividades de I&D&I relativas à primeira utilização industrial (1), ou, no caso de um projeto relativo a uma infraestrutura, os custos incorridos durante a construção da infraestrutura.
                  
               
                     g)
                  
                  
                     No caso de um auxílio a favor de um projeto de primeira utilização industrial, as despesas de capital e de funcionamento (CAPEX e OPEX), desde que a utilização industrial resulte de uma atividade de I&D&I (2) e que inclua ela própria uma componente muito importante de I&D&I que constitua um elemento integrante e necessário para o sucesso da execução do projeto. As despesas de funcionamento devem estar ligadas a essa componente do projeto.
                  
               
                     h)
                  
                  
                     Podem ser aceites outros custos se se afigurarem justificados e estiverem intrinsecamente relacionados com a realização do projeto, exceto os custos de funcionamento não abrangidos pela alínea g).
                  
               
            (1)  A primeira utilização industrial refere-se à primeira fase posterior à instalação-piloto ou ao equipamento e às instalações primeiros no seu género, que abranjam as fases posteriores à fase-piloto, incluindo a fase da realização de ensaios, mas excluindo a produção em massa e as atividades comerciais.
         
            (2)  A primeira utilização industrial não deve ser efetuada pela mesma entidade que realizou a atividade de I&D&I, desde que a primeira adquira os direitos de utilização dos resultados da anterior atividade de I&D&I e que tanto a atividade de I&D&I como a primeira utilização industrial estejam ambas abrangidas pelo projeto e sejam notificadas em conjunto.