CELEX: C2002/191/28
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-193/02: Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 191/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio                  Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do                     dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                                                Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de
Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/
/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência),                                    (Processo C-193/02)
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                  peias                                                           (2002/C 191/28)
                      (Processo C-188/02 P)
                                                                          Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 191/27)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                          Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
                                                                          agente.
Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos
apensos T-92/00 e T-103/00, Territorio Histórico de Álava —             1.   anular a Decisão C (2002) 970 da Comissão, de
Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das                      12 de Março de 2002, que reduz em 31,3 %, ou seja,
Comunidades Europeias, interposto pelo Territorio Histórico                   147 459 365 euros, a contribuição do Fundo Social
de Álava — Diputación Foral de Álava, representado por                      Europeu para medidas estruturais nos Paı́ses Baixos ao
Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, advogados,                  abrigo dos objectivos n.os 1, 2, 3 e 5b), com base em
calle Velázquez n.o 63, Madrid.                                               decisões da Comissão que aprovam documentos únicos
                                                                               de programação;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          2.   condenar a Comissão nas despesas.
1.    admitir o presente recurso e, consequentemente:
2.    anular o acórdão do TPI de 6 de Março de 2002;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
3.    decidir ele próprio em função do invocado pelo reco-
      rrente no seu recurso inicial e, em especial, anular a              —    Incompetência da Comissão: a Comissão baseia a sanção
      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999, uma                     financeira no (alegado) incumprimento pelos Paı́ses Bai-
      vez que o crédito fiscal de 45 % do investimento e a                     xos da obrigação que lhes incumbe por força do
      redução da matéria colectável para empresas recém-                     artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do
      criadas previstos nas Normas Forales de Álava não                      Conselho, de 20 de Julho de 1993 (1) («Regulamento de
      constituem auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o                Coordenação»), ao não criarem sistemas de controlo e
      CE ou, caso o sejam, constituem auxı́lios existentes, nos                de gestão adequados para assegurar a execução dos
      termos do artigo 88.o CE e do artigo 1.o do Regulamento                  programas de forma eficaz. No entanto, o artigo 24.o do
      dos processos de auxı́lios de Estado;                                    Regulamento de Coordenação, que serve de base à sanção
                                                                               financeira, não faz qualquer referência a essa obrigação,
                                                                               limitando-se a autorizar a Comissão a reduzir ou suspen-
4.    subsidiariamente, no caso de considerar não dever decidir               der a contribuição para a acção ou para a medida em
      ele próprio o litı́gio, reenviá-lo para o TPI;                         causa apenas no caso de se verificar uma irregularidade
                                                                               na «realização de uma acção ou de uma medida». Por
5.    condenar a Comissão nas despesas de ambas instâncias.                   conseguinte, a correcção financeira a que se refere
                                                                               aquele artigo só pode ser aplicada caso se verifiquem
                                                                               irregularidades relacionadas com a execução propria-
                                                                               mente dita ou com «a natureza ou as condições de
                                                                               execução» de (cada) acção ou de (cada) medida. A
Fundamentos e principais argumentos                                            correcção financeira pode, quando muito, incidir sobre
                                                                               os montantes que se comprovou terem sido pagos
                                                                               indevidamente e, por conseguinte, em relação aos quais
São análogos aos do processo C-187/02 P.                                     tenham sido declarada cada uma das irregularidades
                                                                               individuais. Uma correcção financeira não pode basear-se
                                                                               em eventuais lacunas ou imperfeições dos sistemas de
                                                                               controlo e de gestão que acompanham a execução de
 ---pagebreak--- 10.8.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 191/17
     uma ou (como no caso em apreço) várias acções ou                      o inı́cio do prazo de conservação ao pagamento pela
     medidas. Ainda que os sistemas de controlo e de gestão                 Comissão do saldo relativo a uma intervenção confirma,
     tenham uma falha, isso não significa que essa insuficiência            na opinião do Governo neerlandês, que, no perı́odo de
     afecte «a natureza» ou «as condições de execução» da                  programação anterior, o prazo de conservação estava
     acção ou da medida. Só com o artigo 39.o do Regula-                   igualmente associado ao último pagamento efectuado
     mento n.o 1260/1999 do Conselho (2) é que a Comissão                   pelo Estado-Membro para um projecto individual.
     começou a optar por correcções financeiras que atendem
     «à importância e às consequências financeiras das falhas
                                                                             Mesmo que deva entender-se que o prazo de conservação
     verificadas nos sistemas de gestão ou de controlo dos
                                                                             ainda não tinha expirado quando a DAD efectuou o
     Estados-Membros».
                                                                             controlo por amostragem, uma violação do artigo 23.o,
                                                                             n.o 3, do Regulamento de Coordenação não justifica uma
                                                                             redução de toda a contribuição.
—    Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento de                      Quer se analisem individualmente ou no seu conjunto, os
     Coordenação: na medida em que a Comissão é compe-                     dados fornecidos pelo Governo neerlandês no âmbito
     tente para aplicar uma correcção financeira mesmo no                   do procedimento previsto no artigo 24.o demonstram
     caso de uma insuficiência nos sistemas de gestão e de                  plenamente e em pormenor que a redução de 23,7 %
     controlo e interpretou o artigo 24.o do Regulamento de                  aplicada pela Comissão é injusta. A documentação recol-
     Coordenação nas suas orientações internas de 15 de                    hida pelo consultor financeiro externo no âmbito da sua
     Outubro de 1997, é obrigada, por razões de previsibili-                actividade de controlo, incluindo as fotocópias por ele
     dade e de segurança jurı́dica, a aplicar essas orientações,            tiradas dos documentos originais, têm a mesma força
     que foram comunicadas aos Estados-Membros, sobre a                      probatória que a documentação original. O alegado valor
     linha de conduta a seguir em matéria de correcções                     limitado de um controlo financeiro externo não põe em
     financeiras. A Comissão não demonstrou que a insuficiên-              causa a força probatória das fotocópias tiradas pelo
     cia que apresentava o sistema neerlandês então em vigor,               controlador financeiro externo, não sendo pois relevante
     nomeadamente o facto de os consultores financeiros                      neste contexto.
     externos «apenas terem aplicado as normas contabilı́sticas
     nacionais normais, sem controlarem se haviam sido
     respeitadas as respectivas disposições de direito comunitá-    —      Violação do princı́pio da proporcionalidade e do princı́-
     rio, como os regulamentos aplicáveis e os documentos                   pio da confiança legı́tima: uma vez que a Comissão, após
     únicos de programação», esteve na origem da irregulari-               a aprovação dos novos sistemas de controlo e de gestão,
     dade da inexistência de qualquer gestão do projecto ou                 em Maio de 1997, não formulou qualquer tipo de reserva
     de outros documentos. Uma vez que a irregularidade da                   em relação aos anos 1994 a 1996, deu a entender que as
     inexistência de gestão do projecto não é de natureza                  medidas de correcção que se impunham já haviam sido
     sistémica, a Comissão não pode extrapolar os 23,7 % em                adoptadas. O Governo neerlandês já não tinha de estar
     causa.                                                                  preparado para a eventualidade de vir a ser aplicada uma
                                                                             correcção sob a forma de extrapolação, com base na
                                                                             insuficiência detectada pela Comissão nos antigos siste-
                                                                             mas de controlo e de gestão. Só no decurso do procedi-
                                                                             mento do artigo 24.o é que se tornou clara a interpretação
                                                                             que é dada pela Comissão ao disposto no artigo 23.o,
—    Violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                             n.o 3, do Regulamento de Coordenação, bem como as
     Coordenação: a falta de gestão do projecto detectada no
                                                                             consequências que ela associa à violação da obrigação aı́
     controlo por amostragem efectuado pelo Departementale
                                                                             consagrada, independentemente de existir ou não, no
     Accountantsdienst (DAD) constitui uma violação do
                                                                             momento da conclusão do projecto, uma gestão com-
     artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento de Coordenação. Em
                                                                             pleta. Estas consequências vão para além do que é
     relação aos projectos individuais que foram executados e
                                                                             adequado e necessário à realização do objectivo da
     concluı́dos entre 1994 e 1996, a gestão do projecto
                                                                             obrigação de conservação (que no Regulamento de Coor-
     apenas tinha de ser conservada durante os três anos
                                                                             denação não é formulada de forma clara e unı́voca).
     subsequentes ao último pagamento do projecto. No
     momento em que a DAD efectuou o controlo por
     amostragem, no Verão de 2000, esse prazo já havia
     expirado.
                                                                      (1) Que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, que
                                                                          estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
     Em relação ao novo perı́odo de programação 2000 a                  dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do
     2006, o artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1260/                 Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
                                                                          financeiros existentes, por outro (JO 1993, L 193, p. 20).
     /1999 estipula agora clara e univocamente que todos              (2) JO 1999, L 161, p. 1.
     os elementos comprovativos devem ser conservados
     «durante um perı́odo de três anos subsequente ao paga-
     mento pela Comissão do saldo relativo a uma interve-
     nção». A circunstância de o legislador comunitário ter
     manifestamente querido associar dessa forma inequı́voca