CELEX: 52012PC0757
Language: pt
Date: 2012-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

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		52012PC0757
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2012/0757 final - 2012/0352 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE,
procedeu à sexta análise dos progressos alcançados na aplicação das medidas
acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, assim como as medidas tomadas, a Comissão considera
que são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
2012/0352 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 10, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE, a Comissão,
juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o
Banco Central Europeu (BCE), realizou a sexta análise dos progressos alcançados
pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(2)       Após um forte declínio de 3%
em 2012, em termos reais, espera-se que a atividade económica recupere
gradualmente a partir do segundo semestre de 2013, com taxas de crescimento
trimestrais que regressam à trajetória positiva. Olhando para o futuro, a
recuperação económica deverá retomar em 2014, apesar de algumas dificuldades no
plano do consumo interno. Os riscos que pesam sobre as perspetivas
macroeconómicas podem prenunciar uma revisão em baixa. Em especial, uma
deterioração do contexto económico superior ao previsto em alguns países da
área do euro terá tido efeitos indiretos em Portugal. 
(3)       O objetivo de défice
orçamental de 5% do PIB, mantém-se válido para 2012, embora sobre ele pesem
alguns riscos. Embora a execução orçamental no lado da despesa se mantenha sob controlo,
as receitas até outubro continuaram a ficar aquém das metas, já revistas em
baixa. Estão a ser implementadas medidas adicionais de poupança,
correspondentes a cerca de 0,3% do PIB, para assegurar o objetivo do défice,
mas existem algumas incertezas no que se refere ao seu resultado final. Por
último, as autoridades responsáveis pelas estatísticas ainda estão a avaliar se
a venda da ANA, estimada em 0,7% do PIB, pode ser considerada uma operação de
redução do défice. 
(4)       A Lei do orçamento de Estado
para 2013, adotada em 27 de novembro, inclui medidas discricionárias de mais de
3% do PIB para se alcançar o objetivo de défice de 4 ½% do PIB em 2013. Do lado
da despesa, o orçamento prevê uma redução considerável de massa salarial do
setor público através de uma redução do emprego associado a uma redução do
pagamento de horas extraordinárias e de outras compensações. Serão
intensificados os esforços de racionalização no setor da saúde, no setor
empresarial do Estado (empresas Públicas, EP) e nas parcerias público-privadas
(PPP), enquanto as despesas com a segurança social serão ainda mais
racionalizadas. Do lado da receita, o orçamento prevê uma reforma global do
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), que reduzirá o número
de escalões e aumentará a taxa média de imposição em conformidade com as normas
europeias, preservando simultaneamente a progressividade e a redução de
benefícios fiscais. Além disso, uma majoração de 3,5% é aplicada à parte do
rendimento tributável acima do salário mínimo e uma sobretaxa de solidariedade
de 2,5%, aos rendimentos do escalão superior de imposto e de 5% sobre os
rendimentos superiores a 250 000 EUR. As receitas do imposto sobre as
sociedades são aumentadas limitando a dedutibilidade dos custos com juros, reduzindo
o limiar de aplicação da taxa mais alta sobre as mais-valias e alterando a
metodologia dos pagamentos por conta das companhias sujeitas a tributação de
grupos, entre outros. O orçamento também inclui alterações à tributação
indireta, nomeadamente um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de
álcool, tabaco e gás natural, um alargamento da base de tributação de imóveis
após a revalorização das propriedades e a criação de um imposto sobre as
transações financeiras. Além disso, as contribuições para a segurança social
aumentarão, uma vez que serão igualmente cobradas sobre pagamentos
complementares para os trabalhadores do setor público e nos subsídios de
desemprego. 
(5)       Tendo em conta as medidas
contidas no orçamento, estes aumentos das receitas deverão contribuir em 80%
para o ajustamento orçamental em 2013, enquanto os restantes 20% provirão de
reduções da despesa (após análise do efeito da reposição do 13.º mês no setor
público e de 1,1 das pensões mensais, na sequência da decisão do Tribunal
Constitucional). Tendo em conta os riscos associados a um forte ajustamento com
base nas receitas, as autoridades estão a preparar medidas de emergência
correspondentes a 0,5% do PIB, a ativar no caso de materialização desses
riscos. As medidas consistirão essencialmente numa contenção das despesas,
nomeadamente de novas reduções das despesas salariais, e serão especificadas no
início de 2013 por ocasião da sétima análise. 
(6)       O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a
reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança fiscal.
Nomeadamente, está prevista uma reforma global do quadro orçamental, tendo em
vista o seu alinhamento com melhores práticas em matéria de procedimentos orçamentais
e de gestão. O novo sistema de controlo das autorizações começa a dar
resultados, mas a sua implementação deve ser acompanhada de perto, para
garantir que os compromissos estão conformes com o financiamento. As reformas
na administração pública, que produziram economias importantes, prosseguirão o
seu curso. As reformas chave para reestruturar a administração fiscal estão
prestes a ser concluídas e as autoridades reforçam o controlo e a consolidação
da conformidade das receitas. A renegociação das PPP já foi iniciada,
prevendo-se daí poupanças significativas em 2013 e nos anos seguintes. As
empresas públicas deverão atingir, em média, um equilíbrio operacional no final
do ano. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas
e a sua execução está, de um modo geral, de acordo com os objetivos fixados.
(7)       Foi dado início a uma análise
exaustiva das despesas com vista a reforçar a eficácia e a equidade dos
serviços públicos, gerando, ao mesmo tempo, poupanças de cerca de 4 mil milhões
de EUR, o correspondente a 2,5% do PIB. O exercício visa reduzir duplicações
nos serviços e entidades do setor público funções e a reafetação de recursos a
domínios de despesas que favorecem o crescimento. A identificação,
quantificação e o calendário de execução das medidas deve ser integralmente
definido em fevereiro de 2013. O programa de estabilidade de 2013 dará
informações mais pormenorizadas sobre o plano de consolidação orçamental de
médio prazo. 
(8)       Segundo as atuais projeções
da Comissão para o crescimento do PIB nominal (-1,0% em 2011, - 2,3% em 2012,
0,3% em 2013 e 2% em 2014) e os objetivos orçamentais de 5% do PIB em 2012, 4
½% em 2013 e de 2 ½% em 2014, o rácio da dívida pública deverá apresentar a
seguinte evolução: 108,1 % em 2011, 120 % em 2012, 122,2 % em 2013 e 122,3 % em
2014. O rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia a partir de 2012, entrando depois
numa trajetória descendente após 2014, admitindo a continuação de progressos na
redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações
extra-orçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros,
nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento
de empresas públicas, e pelas diferenças entre os juros imputados a um
exercício e os juros efetivamente pagos. 
(9)       A operação de aumento de
capital num valor de 8,2 mil milhões de EUR está quase concluída e permitirá
aos bancos participantes cumprirem os requisitos sobre reservas de capitais
impostos pela ABE, assim como o objetivo do Programa de um rácio de adequação
de fundos próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %, no final do ano. O objetivo indicativo relativo aos
empréstimos/depósitos de 120% até 2014 será provavelmente cumprido,
registando-se já nesta fase alguns bancos abaixo do limiar. Os esforços para
diversificar as fontes de financiamento para as empresas estão a ser
intensificados. Os diplomas sobre resolução de crises nos bancos, incluindo os
planos de recuperação, os bancos de transição e um fundo de resolução de bancos
estão em fase de conclusão. 
(10)     Registaram-se novos progressos
na aplicação de reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento e a
competitividade. Para além de reforçar as políticas ativas do mercado de
trabalho, as autoridades estão empenhadas em reduzir as indemnizações por
despedimento para promover a flexibilidade no mercado de trabalho e a criação
de emprego. De um modo geral, a execução dos planos de ação para o ensino
secundário e formação profissional, está a avançar de acordo com o calendário
previsto.
(11)     A transposição da Diretiva
Serviços, destinada a reduzir os entraves à entrada no mercado e a fomentar a
concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos operadores
ao mercado dos diferentes regimes económicos, está a avançar a bom ritmo. Os
procedimentos de licenciamento e outros encargos administrativos estão a ser
simplificados em vários setores económicos como o ambiente e ordenamento do
território, agricultura e desenvolvimento rural, indústria, turismo e geologia.
Está a ser preparada uma lei-quadro para estabelecer os princípios fundamentais
do funcionamento das principais autoridades reguladoras nacionais (ARN),
dotando-as, nomeadamente, de forte independência e autonomia. 
(12)     As reformas do sistema
judiciário continuam a avançar de acordo com o calendário previsto.
Registaram-se novos progressos na redução do número de processos pendentes e
nas reformas mais vastas como a reorganização geográfica dos tribunais de
comarca e a reforma do Código de Processo Civil.
(13)     As medidas exigidas pela
presente decisão são fundamentais para restabelecer uma situação económica e
financeira sólida em Portugal e para restaurar a sua capacidade de se financiar
nos mercados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 3.º da Decisão de Execução
2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
(1)          O n.º 7 passa a ter a
seguinte redação:
'7. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:
a)           O défice das administrações públicas
não pode ser superior a 4½ % do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir
medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3 % do
PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos
referidos no n.º 3. O Governo Português deve estudar formas de aumentar o peso
da redução das despesas no pacote geral de consolidação para 2013, a fim de
garantir um ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao
crescimento a médio prazo. Tendo em conta os riscos que ameaçam a execução
orçamental, o Governo português deve preparar medidas de contingência
correspondentes a 0,5% do PIB, até ao início de 2013, que deverão ser ativadas
caso esses riscos se materializem;
b)           O orçamento de 2013 incluirá medidas
destinadas a aumentar as receitas, nomeadamente uma reforma do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares, que simplifica a estrutura fiscal, um
alargamento da matéria coletável através da eliminação de alguns benefícios
fiscais e aumentos da carga fiscal média, preservando simultaneamente a
progressividade; um alargamento da matéria coletável do imposto sobre o
rendimento das sociedades; um aumento da taxa de imposto sobre as mais-valias;
um aumento dos impostos especiais de consumo e alterações na tributação
recorrente de imóveis;
c)           O orçamento de 2013 incluirá medidas
de redução das despesas, nomeadamente uma racionalização da administração
pública, educação, cuidados de saúde e prestações sociais; a redução da massa
salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e
a redução do pagamento de horas extraordinárias; uma racionalização das
transferências sociais públicas e privadas e dos subsídios; uma redução das
transferências para as autoridades locais e regionais; e uma redução das
despesas de investimento e operacionais por parte das empresas públicas;
d)           Portugal deve continuar a aplicar o
seu programa de privatizações;
e)           Portugal deve elaborar orientações
comuns relativas às previsões de receitas para as autoridades descentralizadas;
f)            Portugal deve intensificar a
utilização de serviços comuns na administração pública;
g)           Portugal deve reduzir o número
serviços locais dos ministérios da tutela (por exemplo, serviços das finanças,
da segurança social e da justiça) procedendo à sua fusão em lojas do cidadão e
continuando a desenvolver a administração eletrónica ao longo do período do
programa;
h)           Portugal deve prosseguir a
reorganização e racionalização da rede hospitalar através da especialização,
concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e
exploração conjunta dos hospitais. Concluir a implementação do plano de ação
até ao final de 2013;
i)            Com o apoio de peritos de mérito
internacional e na sequência da adoção das alterações à nova lei do
arrendamento urbano 6/2006 e Decreto-Lei que simplifica o procedimento
administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma análise exaustiva do
funcionamento do mercado da habitação;
j)            Portugal deve desenvolver um
sistema de registo fundiário, a nível nacional, de modo a permitir uma
distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do
planeamento urbano.
k)           Portugal deve tornar plenamente
operacional o instrumento de gestão para analisar, controlar e avaliar os
resultados e impactos das políticas de ensino e formação e criar as escolas
profissionais de referência.
l)            Portugal deve concluir a adoção das
alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva
Serviços.
m)          Portugal deve aplicar medidas
específicas para alcançar uma redução consequente dos processos pendentes, a
fim de reabsorver o número de processos em atraso.
n)           Portugal deve adotar uma lei-quadro
sobre as principais autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a sua
total independência, assim como a autonomia financeira, administrativa e de
gestão.
o)           Portugal deve melhorar o ambiente
empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos
encargos administrativos [balcões únicos (BU) previstos na Diretiva Serviços e
projetos de «autorização zero»], graças a novas medidas de simplificação dos
processos de licenciamento, regulamentações e outros encargos administrativos
existentes na economia que são um grande obstáculo ao desenvolvimento das
atividades económicas. 
p)           Portugal deve concluir a reforma da
legislação sobre o trabalho portuário e sistema de gestão dos portos, incluindo
a revisão das concessões de exploração dos portos.
q)           Portugal deve aplicar as medidas
destinadas a melhorar o funcionamento da rede de transportes.
r)            Portugal deve implementar as
medidas que têm por objetivo eliminar a dívida tarifárias da energia e transpor
integralmente o terceiro pacote da UE no domínio da energia.
__________________________
* JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
** JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.
*** JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
(2)          O n.º 9 passa a ter a
seguinte redação:
'9. Com vista a restaurar a confiança no setor
financeiro, Portugal deve recapitalizar adequadamente o seu setor bancário e
assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal
deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a
Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em
especial, Portugal deve:
a)           Incentivar os bancos a reforçar de
forma sustentável a sua margem de garantia;
b)           Assegurar uma desalavancagem
equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para
eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de
financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para
um valor indicativo de aproximadamente 120 % em 2014 e uma redução a médio
prazo da dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Estes planos
de financiamento devem ser revistos trimestralmente;
c)           Incentivar a diversificação das
opções de financiamento para as empresas e, em especial, as PME, através de uma
série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais e
seguros de crédito à exportação;
d)           Continuar a racionalizar o grupo Caixa
Geral de Depósitos;
e)           Otimizar o processo de recuperação
dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais,
mediante a externalização, para um terceiro profissional, da gestão dos ativos,
com mandato para recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve
selecionar, por concurso público, o terceiro que irá gerir os créditos e prever
no quadro do mandato os incentivos adequados para otimizar a recuperação e
minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar uma cessão
ordenada das filiais e dos ativos para os outros dois veículos especiais
estatais;
f)            Com base no conjunto das propostas
preliminares para incentivar a diversificação de opções de financiamento para o
setor empresarial, desenvolver e aplicar soluções que proporcionem fontes de
financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional para o setor
empresarial. O Governo Português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro
de crédito à exportação, de financiamento público, a fim de tomar as medidas
necessárias para promover as exportações, compatíveis com a legislação da União
Europeia;
g)           Assegurar as modalidades de
financiamento iniciais e periódicas para o Fundo de resolução em duas etapas:
em primeiro lugar, a aprovação do Decreto-Lei sobre as contribuições dos bancos
para o Fundo e, em segundo lugar, a aprovação de uma nota de supervisão sobre
as contribuições periódicas específicas dos bancos; adotar notas de supervisão
sobre os planos de resolução. A execução dos planos de recuperação e de
resolução de crises dos bancos deve dar prioridade aos bancos de importância
sistémica;
h)           Aplicar o quadro para que as
instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem
recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr
em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do
público para os instrumentos de reestruturação;
i)            Apresentar ao Parlamento as
alterações ao quadro jurídico que rege o acesso ao capital público para permitir
que o Estado, em determinadas circunstâncias e em conformidade com as regras
relativas aos auxílios estatais, exerça o controlo sobre uma instituição e
proceda às recapitalizações obrigatórias.»
Article 2
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.