CELEX: C1998/278/25
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 25 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-227/98)

C 278/16                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
AccËaÄo proposta em 25 de Junho de 1998 pela ComissaÄo            cesso entre Charalampos Dounias e o Ministro da Econo-
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda               mia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                       (Processo C-227/98)                        em 26 de Junho de 1998.
                          (98/C 278/25)                           O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Deu entrada em 25 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a             a) O modo de caÂlculo previsto pela Lei 1477/1984,
Irlanda, proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                 nomeadamente pelos seus artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 3, 3.o,
peias, representada por Frank Benyon, seu consultor jurí-              n.o 3, e 4.o, n.o 3, bem como pelo artigo 16.o da Lei
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no               1642/1986, para a determinacËaÄo do valor para efeitos
Luxemurgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      da aplicacËaÄo dos impostos previstos pelas referidas leis
membro do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirch-                 eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes que regem a Comunidade
berg.                                                                  Económica Europeia, nomeadamente aos artigos 30.o e
                                                                       95.o do Tratado de Roma?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  b) O Regulamento (CEE) n.o 1224/80 (1) do Conselho eÂ
                                                                       directamente aplicaÂvel tambeÂm na hipótese de um
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-            imposto previsto pela legislacËaÄo de um Estado-membro
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao             ser aplicado a um produto importado de outro Estado-
     cumprimento da Directiva 91/328/CEE do Conselho,                  -membro?
     de 21 de Junho de 1991, que altera a Directiva 77/
     /143/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das          c) No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo que ante-
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao con-            cede, haÂ que considerar que o artigo 11.o deste regula-
     trolo teÂcnico dos veículos a motor e seus reboques (1),          mento eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma,
     revogada pela Directiva 96/96/CE (2), a qual, todavia,            nomeadamente ao seu artigo 30.o?
     manteve em vigor as obrigacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes ao prazo de transposicËaÄo estabelecido na
                                                                  d) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo formulada na
     Directiva 91/328/CEE, e/ou ao naÄo informar desse
                                                                       alínea b), deve ser considerado que a remessa, pelas
     facto a ComissaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                       disposicËoÄes acima referidas das Leis 1477/1984 e
     que lhe incumbem em virtude daquela directiva,
                                                                       1642/1986, para o Regulamento (CEE) n.o 1224/80 eÂ
                                                                       contraÂria aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomea-
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas do                    damente ao seu artigo 30.o?
     processo.
                                                                  e) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo posta na
Fundamentos e principais argumentos                                    alínea b), haÂ que considerar o artigo 16.o do código
                                                                       «relativo aÁ pauta aduaneira» (decreto codificador de
                                                                       25/30 de Julho de 1920), tal como foi substituído pelo
O artigo 189.o do Tratado CE, ao abrigo do qual as direc-
                                                                       artigo 1.o da Lei 428/1943, contraÂrio aÁs disposicËoÄes do
tivas vinculam os Estados-membros quanto ao resultado a
                                                                       Tratado de Roma, nomeadamente ao seu artigo 30.o?
alcancËar, acarreta a obrigacËaÄo de respeitar o período de
transposicËaÄo nelas estabelecido. Esse período expirou em
1 de Julho de 1993, sem que a Irlanda tenha tomado as             f)   O processo da decisaÄo dos litígios pela via da reclama-
medidas necessaÂrias ao cumprimento da directiva referida              cËaÄo administrativa previsto no artigo 10.o do código
nas conclusoÄes da ComissaÄo.                                          acima referido «relativo aÁ pauta aduaneira» e pelo
                                                                       artigo 136.o do Decreto presidencial 636/1977 eÂ con-
                                                                       traÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomeada-
(1) JO L 178 de 6.7.1991, p. 29.
(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.                                        mente ao seu artigo 30.o, quando se trate de imposto
                                                                       interno aplicado a um produto importado de outro
                                                                       Estado-membro?
                                                                  g) As disposicËoÄes combinadas do artigo 50.o do Decreto
                                                                       presidencial 341/1978, do artigo 152.o do Kodikos
                                                                       Forologikis Dikonomias (código de processo fiscal) e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                do artigo 4.o da Lei 1406/1983 saÄo contraÂrias aÁs dispo-
do Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998                     sicËoÄes do Tratado de Roma, nomeadamente ao seu
no processo entre Charalampos Dounias e o Ministro da                  artigo 30.o, quando o processo na jurisdicËaÄo adminis-
                            Economia                                   trativa tem por objecto a responsabilidade do Estado
                       (Processo C-228/98)                             para, reparacËaÄo de dano determinado por violacËaÄo das
                          (98/C 278/26)                                disposicËoÄes que regem a Comunidades Económica
                                                                       Europeia?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             (1) JO L 134 de 31.5.1980, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998 no pro-