CELEX: 62012TB0552
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Processo T-552/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/19
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho
   (Processo T-552/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2013/C 141/33
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: North Drilling Co (Teerão, Irão) (Representantes): J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)
   
      Objeto
   
   Pede a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento diz respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.