CELEX: 31991R0583
Language: pt
Date: 1991-03-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 583/91 DA COMISSAO, DE 11 DE MARCO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3744/87, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUCAO PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DAS EXISTENCIAS DE INTERVENCAO A ORGANIZACOES DESIGNADAS PARA DISTRIBUICAO AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE

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31991R0583

REGULAMENTO ( CEE ) NO 583/91 DA COMISSAO, DE 11 DE MARCO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3744/87, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUCAO PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DAS EXISTENCIAS DE INTERVENCAO A ORGANIZACOES DESIGNADAS PARA DISTRIBUICAO AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE  

Jornal Oficial nº L 065 de 12/03/1991 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CEE) Nº 583/91 DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações  designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição  às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (3), a lista que enumera os produtos de intervenção disponíveis  para distribuição passou a incluir o leite em pó e o arroz; que, em conformidade com o artigo 7º do mesmo regulamento, é necessário incluir no anexo II as despesas de transporte destes produtos que podem ser reembolsadas no caso de os mesmo não se  encontrarem em intervenção no território de um Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos respectivos comités de gestão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. (3) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19.    ANEXO  DESPESAS DE TRANSPORTE  Carne de bovino e manteiga  - Pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,  - Por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;  Cereais e arroz  - Pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,  - Por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;  Azeite  - Pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,  - Por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;  Leite em pó  - Pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,  - Por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada.