CELEX: 62011TA0418
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-418/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assistência na doença — Recusa de pagamento de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável — Rejeição de um pedido de processo de conciliação — Pedido de anulação — Pedido de reembolso de despesas médicas — Litispendência» )

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo T-418/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assistência na doença - Recusa de pagamento de despesas médicas - Pedido de designação de um médico independente - Prazo razoável - Rejeição de um pedido de processo de conciliação - Pedido de anulação - Pedido de reembolso de despesas médicas - Litispendência)
   2013/C 313/45
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10, ainda não publicado na Coletânea), que visava a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10), na parte em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) que rejeitou o seu pedido de designação de um terceiro médico.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É anulada a decisão do BEI que rejeita por extemporaneidade o pedido de designação de um terceiro médico apresentado por C. De Nicola.
            
         
               4)
            
            
               C. De Nicola e o BEI suportarão as suas próprias despesas relativas, quer à instância no Tribunal da Função Pública, quer à presente instância.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011