CELEX: 31987D0595
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: 87/595/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos

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31987D0595

87/595/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos  

Jornal Oficial nº L 362 de 22/12/1987 p. 0022 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0116 

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da  Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à  utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus  anexos (87/595/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus  artigos 28, 113 e 235, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 tem por  objectivo facilitar as trocas de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas  administrações de os intervenientes no comércio internacional, por via da utilização, para aquelas  trocas de códigos aceites a nível internacional e universalmente aplicáveis à representação dos  elementos de informação ; que a referida recomendação, tendo em conta os recentes desenvolvimentos  das técnicas da comunicação, tem por objecto uma questão que se reveste de interesse especial para  o funcionamento dos serviços aduaneiros e, para além disso, para a realização da política comercial da Comunidade, uma vez que  contribui eficazmente para facilitar as trocas internacionais de mercado- rias ; Considerando que, no estado actual da regulamentação comunitária, podem ser aceites quatro anexos  da referida recomendação ao mesmo tempo que a própria recomendação. DECIDE : Artigo 1 A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à  utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como os anexos a seguir  indicados, são aceites em nome da Comunidade : -Anexo II :marcas de identificação dos contentores, -Anexo V :designação das mercadorias e posições pautais ou estatísticas. -Anexo VI :regimes aduaneiros, -Anexo VII:unidades de medida. O texto da recomendação e dos quatro anexos acima referidos vêm juntos à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do  Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade da recomendação e dos anexos  referidos no artigo 1 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM (1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.