CELEX: C2006/224/14
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-519/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia (Recurso — Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem — Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços — Denúncia — Rejeição)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia
   (Processo C-519/04 P) (1)
   
   (Recurso - Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem - Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços - Denúncia - Rejeição)
   (2006/C 224/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: David Meca-Medina, Igor Majcen (representantes: J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e A. Bouquet, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida : República da Finlândia (representante: T. Pynnä, de agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2004 Meca-Medina e Majcen/Comissão (T-313/02), que negou provimento a um recurso que tinha por objecto a anulação de uma decisão que não deu seguimento a uma denúncia no termo de um procedimento de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE — Regulamentação antidopagem
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 2004, Meca-Medina e Majcen/Comissão (T-313/02) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, sob o número T-313/02, destinado à anulação da decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2002 que rejeita a denúncia de D. Meca-Medina e I. Majcen, é julgado improcedente.
            
         
               3)
            
            
               D. Meca-Medina e I. Majcen são condenados nas despesas relativas à presente instância e nas despesas incorridas no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               4)
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.