CELEX: 31989R2892
Language: pt
Date: 1989-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2892/89 da Comissão, de 27 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N?- L 279/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 9. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2892/8 9 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Setembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2576/89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272°,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 dó artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
f) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            (4) JO n? L 249 de 25. 8 . 1989, p. 46.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 279/ 15
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                      Código NC
                                                                 niveladores específicos
                                      0102 90 10                           9,71
                                      0102 90 31                           9,71
                                      0102 90 33                           9,71
                                      0102 90 35                           9,71
                                      0102 90 37                           9,71
                                      0201 10 10                          18,32
                                      0201 10 90                          18,32
                                      0201 20 21                          18,32
                                      0201 20 29                          18,32
                                      0201 20 31                          14,66
                                      0201 20 39                          14,66
                                      0201 20 51                          21,98 :
                                      0201 20 59                          21,98
                                      0201 20 90                          27,48
                                      0201 30                             31,51
                                      0202 10 00                          16,49
                                      0202 20 10                          16,49
                                      0202 20 30                          13,19
                                      0202 20 50                          20,52
                                      0202 20 90                          24,73
                                      0202 30 10                          20,52
                                      0202 30 50                          20,52
                                      0202 30 90                          28,40
                                      0206 10 95                          31,51
                                      0206 29 91                          28,40
                                      0210 20 10                          27,48
                                      0210 20 90                          31,51
                                      0210 90 41                          31,51
                                      0210 90 90                          31,51
                                      1602 50 10                          31,51
                                      1602 90 61                          31,51