CELEX: C2007/315/02
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-507/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Contratos públicos — Artigos 43.°  CE e 49.°  CE — Directiva 92/50/CEE — Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio — Interesse transfronteiriço certo — Transparência )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-507/03) (1)
   
   («Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directiva 92/50/CEE - Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio - Interesse transfronteiriço certo - Transparência»)
   (2007/C 315/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e K. Wiedner, agentes, J. Flynn, QC)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, r E. Regan e B. O'Moore, SC, C. O'Toole, barrister)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde e A. Jacobsen, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Petrausch e S. Ramet, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Processos de adjudicação de contratos administrativos — Decisão de adjudicar um contrato administrativo sem publicação de aviso prévio — Contrato adjudicado ao serviço postal irlandês (An Post), ao abrigo do qual os beneficiários de prestações sociais estão autorizados a retirar as referidas prestações junto as estações de correio
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.