CELEX: 31994R0685
Language: pt
Date: 1994-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 685/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

29 . 3. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 84/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 685/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Março de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
                                                                 o anexo do presente regulamento,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum de mercados no sector das carnes de
  ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
                                                                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de            não congeladas constam do anexo.
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
 fixados no Regulamento (CE) n? 3624/93 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 427/94 (4) ;                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 no Regulamento (CE) n? 3624/93 aos dados e cotações de          1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO   n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 73.
(4) JO   n? L 55 de 26. 2. 1994, p. 36.
 ---pagebreak---  N? L 84/2                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29. 3 . 94
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 14                  Semana n ? 15                Semana n? 16                 Semana n? 17
            Código NC                         de 4 a 10                     de 11 a 17                   de 18 a 24                de 25 de Abril a
                                          de Abril de 1994               de Abril de 1994             de Abril de 1994            1 de Maio de 1994
          0104 10 30 (')                         83,402                         82,541                       81,315                       80,403
          0104 10 80 (')                         83 .402                        82>541                       81,315                       80,403
          0104 20 90 0                           83,402                         82,541                       81,315                       80,403
          0204 10 00 (2)                       177,450                        175,620                      173,010                      171,070
          0204 21 00 O                         177,450                        175,620                      173,010                      171,070
          0204 22 10 O                         124,215                        122,934                      121,107                      119,749
          0204 22 30 O                         195,195                        193,182                      190,311                      188,177
          0204 22 50 O                         230,685                        228,306                     224,913                       222,391
          0204 22 90 0                         230,685                        228,306                     224,913                       222,391
          0204 23 00 O                         322,959                       319,628                      314,878                      311,347
          0204 50 1 1 O                        1 77,450                       1 75,620                     1 73,0 1 0                   171 ,070
          0204 50 13 O                         124,215                        122,934                      121,107                      119,749
          0204 50 150                          195,195                        193,182                      190,311                      188,177
          0204 50 19 O                         230,685                        228,306                     224,913                      222,391
          0204 50 31 0                         230,685                       228,306                      224,913                      222,391
          0204 50 39 O                         322,959                       319,628                      314,878                      311,347
          0210 90 11 O                         230,685                       228,306                      224,913                      222,391
          0210 90 19 O                         322,959                       319,628                      314,878                      311,347
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GA'1'l) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n ? 3581 /93 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(") Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.