CELEX: 31989R3670
Language: pt
Date: 1989-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3670/89 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituiçoes à exportaçao no sector da carne de suino

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31989R3670

REGULAMENTO  (CEE) N* 3670/89 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituiçoes à exportaçao no sector da carne de suino  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1989 p. 0024 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3670/89 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,  Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/89 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para adaptar a fixação das restituições às necessidades do mercado no que respeita à admissão de determinados pedaços de carne em fatias que não excedam 100 gramas;  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 226/89 da Comissão (5) e (CEE) nº 1583/89 da Comissão (6), foram fixados os processos para determinação do teor em carne e gordura de determinados produtos do sector da carne de suíno do código NC 1602; que convém, para facilitar a classificação correcta dos produtos na nomenclatura para as restituições, referir os dois regulamentos supra através de notas de pé-de-página apostas nos produtos a que são aplicados os dois métodos de determinação do teor em carne e gordura;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo:  1. A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:  « (1) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços" aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes provenientes dos mesmos cortes primários embaladas juntamente e na ordem natural consecutiva, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas. »  2. A nota de pé-de-página (9) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos:  - 1602 41 10 210,  - 1602 41 10 290,  - 1602 42 10 210,  - 1602 42 10 290,  « (9) O teor em carne e gordura é determinado segundo o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1583/89 da Comissão (JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.) ».  3. A nota de pé-de-página (10) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos:  - 1602 49 11 110,  - 1602 49 11 190,  - 1602 49 13 110,  - 1602 49 13 190,  - 1602 49 15 110,  - 1602 49 15 190,  - 1602 49 19 110,  - 1602 49 19 190,  - 1602 49 30 100,  - 1602 49 50 100,  « (10) O teor em carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, é determinado segundo o processo de análise constante do Regulamento (CEE) nº 226/89 da Comissão (JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11.) ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 336 de 20. 11. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.