CELEX: 62019CA0689
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-689/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — VodafoneZiggo Group BV/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE — Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Artigo 7.°, n.os 3 e 7 — Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional — Mercado do fornecimento grossista de acesso fixo nos Países Baixos — Poder significativo conjunto no mercado — Observações da Comissão Europeia comunicadas à autoridade reguladora nacional — Obrigação de a autoridade reguladora nacional as ter na melhor conta — Alcance — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ato impugnável — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — VodafoneZiggo Group BV/Comissão Europeia
      (Processo C-689/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE - Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Artigo 7.o, n.os 3 e 7 - Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional - Mercado do fornecimento grossista de acesso fixo nos Países Baixos - Poder significativo conjunto no mercado - Observações da Comissão Europeia comunicadas à autoridade reguladora nacional - Obrigação de a autoridade reguladora nacional as ter na melhor conta - Alcance - Artigo 263.o TFUE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Ato impugnável - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 138/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (representantes: W. Knibbeler, A. Pliego Selie e B.A. Verheijen, advocaten)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e G. Braun, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A VodafoneZiggo Group BV é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019.