CELEX: 31997R1779
Language: pt
Date: 1997-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1779/97 da Commissão de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31997R1779

Regulamento (CE) nº 1779/97 da Commissão de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 252 de 16/09/1997 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1779/97 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1718/97 (4), fixa, para a aplicação do nº 3 do artigo 4º, certas regras em matéria de condições de elegibilidade ao abrigo do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que as condições em que é cultivado o trigo duro na Panónia justificam que seja qualificada como região de produção tradicional; que, nessa medida, a produção de trigo duro desta zona, que beneficiava já da ajuda reduzida, é, a partir da campanha 1998/1999, elegível para o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, previsto para as zonas tradicionais de produção, até ao limite de 5 000 hectares; que é, por isso, conveniente estabelecer as regras de gestão desse limite precisando para o efeito as zonas da Panónia que dele beneficiarão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado em conformidade;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 6º é inserido um novo número, com a seguinte redacção:«1A. O complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedido na Áustria, a partir da campanha 1998/1999, e até ao limite de 5 000 hectares, para as zonas da Panónia referidas no anexo V A.».2. No nº 2 do artigo 6º, os termos «e na Áustria» são substituídos por «e, até à campanha 1997/1998, na Áustria».3. É inserido o seguinte anexo V A:«ANEXO V AZonas referidas no nº 1A do artigo 6ºÁUSTRIA1. Gebiete der Bezirksbauernkammern2046 Atzenbrugg2054 Baden2062 Bruck/Leitha2089 Ebreichsdorf2101 Gänserndorf2160 Groß-Enzersdorf2208 Hainburg2241 Hollabrunn2275 Kirchberg/Wagram2305 Korneuburg2321 Laa/Thaya2330 Langenlois2364 Marchegg2399 Mistelbach2402 Mödling2470 Poysdorf2500 Ravelsbach2518 Retz2551 Schwechat2577 Stockerau2585 Tulln2623 Wr. Neustadt2631 Wolkersdorf2658 Zistersdorf2. Gebiete der Bezirksreferate3018 Neusiedl/See3026 Eisenstadt3034 Mattersburg3042 Oberpullendorf3. Gebiete der Landwirtschaftskammer1007 Wien»4. No anexo VI, a parte ÁUSTRIA é suprimida a partir da campanha 1998/1999.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.(3) JO L 91 de 9. 4. 1996, p. 46.(4) JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 31.