CELEX: E1996C1107(01)
Language: pt
Date: 1996-08-28 00:00:00
Title: Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Avis juridique important

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E1996C1107(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 332 de 07/11/1996 p. 0009 - 0009

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 332/08)Data de adopção: 28. 8. 1996Estado da EFTA: IslândiaAuxílio estatal nº: 96-001Título: Mapa de zonas assistidas e correspondentes limites máximos de auxílioObjectivo: Desenvolvimento regionalBase jurídica: A proposta será aplicada mediante alteração da legislação relativa ao Instituto de desenvolvimento regional (Bygg sastofnun) (Lei nº 64/1985, alterada pela Lei nº 39/1991; Regulamento nº 51/1992)Regiões elegíveis: Os seguintes círculos eleitorais: Vesturland, Vestfir sir, Nor surland vestra, Nor surland eystra, Austurland e Su surland, bem como a região de Su surnes, que integra os municípios do círculo eleitoral de Reykjanes, situados fora da região da capitalPopulação abrangida: 40,8 %Intensidade do auxílio: 17 % em equivalente de subvenção líquidoSuplemento de 10 % bruto para as PMEOrçamento: Não há qualquer orçamento atribuído directamente para o mapaDuração: Cinco