CELEX: 62011CN0031
Language: pt
Date: 2011-01-20 00:00:00
Title: Processo C-31/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2011 — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2011 — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven
   (Processo C-31/11)
   2011/C 113/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Marianne Scheunemann
   
      Recorrido: Finanzamt Bremerhaven
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do mesmo Tratado, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao cálculo do imposto sucessório sobre uma herança, prevê que uma participação, incluída no património privado, como sócio único de uma sociedade de capitais com sede e direcção no Canadá seja tomada em consideração pelo seu valor integral, ao passo que a aquisição de uma participação deste tipo numa sociedade de capitais com sede ou direcção no território nacional beneficia de uma isenção em função dos bens e o valor residual é considerado em apenas 65 % do seu montante?