CELEX: 31983L0651
Language: pt
Date: 1983-12-22 00:00:00
Title: Directiva 83/651/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que prorroga a derrogação concedida à Irlanda em matéria de impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes

166                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  09/ Fasc. 01
383L0651
N? L 370/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.12.83
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1983
                  que prorroga a derrogação concedida a Irlanda em matéria de impostos sobre o volume de
               negócios e dos impostos sobre consumos específicos, aplicáveis no tráfego internacional de via­
                                                              jantes
                                                         (83 /651 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    «— a Irlanda pode, até 30 de Junho de 1984,
                                                                              excluir da isenção, as mercadorias cujo valor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            unitário seja superior a 77 ECUs .»
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 99? e 1 00?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo 2o.
Considerando que a Directiva 78/ 1032/CEE(') conce­                  Os Estados-membros, com exepção da Irlanda, toma­
deu à Irlanda uma derrogação da Directiva 69/ 169/                   rão as medidas necessárias para permitir o desagrava­
CEE(2), alterada em último lugar pela Directiva 82/                  mento, de acordo com o processo referido no artigo 6?
443 /CEE(3), no que diz respeito ao valor unitário das               da Directiva 69/ 169/CEE, das mercadorias importadas
mercadorias importadas em regime de isenção ;                        na Irlanda que estejam excluídas da isenção.
Considerando que o Governo Irlandês solicitou uma
prorrogação da referida derrogação ;                                                          Artigo 3o.
Considerando que o sistema tributário actualmente em                 A Irlanda comunicará à Comissão as disposições que
vigor na Irlanda não permite ainda a plena aplicação                 venha a adoptar para aplicação da presente directiva.
da isenção fiscal concedida aos viajantes procedentes
dos outros Estados-membros, tendo em conta as graves
consequências económicas que daí podem resultar ;
                                                                                              Artigo 4o.
Considerando que, consequentemente, a Irlanda deve
ser autorizada a continuar a aplicar essas disposições               Os Estados-membros são destinatários da presente
excepcionais durante um período limitado,                            directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                     Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1983 .
                            Artigo I o.
                                                                                                      Pelo Conselho
No n? 1 do artigo 5? da Directiva 78/ 1032/CEE, o                                                        O Presidente
segundo travessão passa a ter a seguinte redacção :                                                      C. VAITSOS
(')  JO n? L 366 de 12. 12. 1978, p. 28.
(2)  JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
P)   JO n? L 206 de 14. 7 . 1982, p. 35 .