CELEX: 31987R3745
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3745/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

15 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 352/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3745/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                              Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                   3? do Regulamento (CEE) n? 211 8 /74 (4), com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Económica Europeia,                                                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                   certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   Considerando que, para os limões originários da Espanha
                                                                   (excepto as ilhas Canárias), os preços de entrada assim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  calculados se situaram durante cinco dias de mercado
Conselho, de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a orga­           sucessivos alternadamente acima e abaixo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   referência ; que dois desses preços de entrada se situaram
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         a uma nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/ 87 (2) e, nomeada­           do preço de referência ; que deve ser estabelecida, desde
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,                 então, uma taxa compensatória para estes limões ;
Considerando que o n? 1 , do artigo 25 ? A do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada            Considerando que para permitir o normal funcionamento
de um produto, importado em proveniência de um país                do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                   entrada :
terceiro, se situar durante um período de cinco a sete dias
de mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do
 preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 condição de que um desses preços de entrada se situe a                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 um nível inferior em, pelo menos 0,6 ECUs ao nível do                   n ? 1676/85 (*),
 preço de referência ;
                                                                    — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1426/87 da                   câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 referência dos limões relativamente à campanha                          ridas no travessão anterior durante um período deter­
 de 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses                      minado e no coeficiente referido ;
 produtos da categoria de qualidade 1 o preço de referência
 de 46,95 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no
 que respeita ao período de 1 de Novembro de 1987 a 30
 de Abril de 1988 ;                                                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
                                                                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 determinada proveniência é igual à cotação representativa          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           antes da adesão ;
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         Considerando que o n ? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do         ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a                cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do          segundo ano seguinte à data de adesão ;
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                    o   JO   n° L 220  de 10.  8 . 1974, p. 20.
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p . 1 .                            O   JO   n? L 368  de 31 .  12. 1985, p. 1 .
 (2) JO n ? L 209 de 31 . 7 . 1987, p . 4 .                         (6) JO   n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 13.                             o   JO   n° L 302  de 15 . 11 . 1985, p. 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 352/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15 . 12. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                       Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
                                                              Dezembro de 1987.
Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
cujo montante é fixado em 0,74 ECUs por 100 quilo­            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
gramas de peso líquido .                                      regulamento é aplicável até 21 de Dezembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente