CELEX: 31999R0257
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 257/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

Avis juridique important

|

31999R0257

Regulamento (CE) n.o 257/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.° 257/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 11.°,Considerando que o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2547/95 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário aumentar o montante da ajuda;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90, o montante de «6,5 ecus» é substituído pelo montante de «6,90 euros».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 279 de 11. 10. 1990, p. 22.(4) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 47.