CELEX: C2001/150/60
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-40/01: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 150/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela                     Decisão da Câmara de          Negado provimento
Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmo-                  recurso:
                 nização do Mercado Interno
                                                                         Fundamentos             do     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                         recurso:                       nea b), do Regulamento n.o 40/94
                        (Processo T-39/01)                                                              do Conselho (1) ou, a tı́tulo subsi-
                                                                                                        diário, violação de norma jurı́dica
                                                                                                        referente à aplicação do regula-
                          (2001/C 150/59)                                                               mento — Prova da utilização séria
                                                                                                        nos Estados-Membros pertinentes
                                                                                                        nos termos do disposto no
                                                                                                        artigo 43.o, n.o 3, do regulamento.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Kabushiki Kaisha Fernandes, de Tóquio, Japão,
representada por Richard Hacon, Nicholas Phillips e Ian Wood,
da firma Rowe & Maw, de Londres. A outra parte no processo
perante a Câmara de Recurso era Richard John Harrison, de
Doncaster, Reino Unido.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan
                                                                         Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                             Europeias
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
      de 4 de Dezembro de 2000 (recurso n.o R0116/2000-1);
                                                                                                (Processo T-40/01)
—     ordenar ao Instituto que recuse o pedido de registo da
      marca comunitária;                                                                         (2001/C 150/60)
—     decidir das despesas suportadas pelo recorrente.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Requerente da marca            Richard John Harrison                     Scan Office Design S.A., com sede em Bruxelas, representada
comunitária:                                                            por Benoît Mertens e Christophe Steyaert, advogados.
Marca comunitária em          Marca nominativa «HIWATT»
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                         para certos produtos da classe 9
                                                                         —     condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente a
Titular do direito sobre       O requerente
                                                                               soma de 1 186 511,50 euros;
a marca ou sinal como
resulta através da opo-
sição no procedimento                                                   —     condenar a Comissão nas despesas.
de oposição:
Marca ou sinal como            Marcas nominativas alemã, fran-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
resulta da oposição no        cesa e italiana «HIWATT», regista-
procedimento de opo-           das para certos produtos da
sição:                        classe 9                                  A Comissão abriu um concurso público n.o 96/31/IX/C1
                                                                         (mobiliário de escritório hirárquico-JO S 164 de 27.8.1996),
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                    na sequência do qual a recorrente entregou uma proposta que
Oposição:                                                               não foi seleccionada pela Comissão.
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/31
A recorrente pede a reparação dos prejuı́zos causados pela              Como resposta a este pedido a Comissão respondeu com
conduta culposa da Comissão, nos termos do artigo 288.o do              duas recusas sucessivas, baseadas na exigência do «segredo
Tratado CE, ao celebrar o contrato com a SA Frezza Belgium,              comercial», e ainda na «regra do ’autor».
o que causou um prejuı́zo à recorrente, único proponente
que apresentou uma proposta conforme com o caderno de
encargos.                                                                Nestas condições, parece à recorrente que a recusa dos serviços
                                                                         da Comissão por duas vezes e com fundamentos opostos
                                                                         não é justificada e impede a um operador, cuja actividade
                                                                         económica dependa directamente da regulamentação do mer-
                                                                         cado das bananas e no âmbito da qual a Comissão dispõe de
                                                                         importantes poderes de controlo, verificar a regularidade da
                                                                         gestão da referida regulamentação.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta                  código de conduta adoptado pela Comissão através da Decisão
soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades                     94/90/CECA, CE, EURATOM e da Declaração n.o 17 anexa à
                             Europeias                                   acta final de Maastricht, e ainda a existência de um desvio de
                                                                         poder.
                        (Processo T-47/01)
                          (2001/C 150/61)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Co-                                          (Processo T-56/01)
-Frutta soc. coop. a.r.l., representada pelos advogados Wilma
Viscardini, Mariano Paolin e Simonetta Donà.
                                                                                                    (2001/C 150/62)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua de processo: alemão)
—      anular a decisão da Comissão — inserida nas cartas de
       31/07/2000 da DG Agricultura e do secretário-geral de
       05/12/2000 — pela qual foi recusado o acesso aos                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       documentos mencionados no pedido formulado pela Co-               des Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu,
       -Frutta em 27/06/2000 confirmado em 01/09/2000;                   interposto por Carmine Salvatore Tralli, residente em Nidde-
                                                                         rau, Alemanha, representado pelos advogados Norbert Pflüger,
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-            Regina Steiner e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no
       suais                                                             Luxemburgo.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1)    declarar que o presidente do recorrido violou o
                                                                               artigo 8.1.5, último parágrafo, do European Central Bank
A recorrente apresentou um pedido de acesso aos documentos                     Staff Rules (Regulamento do Pessoal do Banco Central
na posse da Comissão, relativos à organização comum de                       Europeu), ao não responder, no prazo de um mês e por
mercado das bananas. Esse pedido foi alterado pelo facto de a                  escrito, à reclamação do recorrente apresentada por carta
recorrente ter conhecimento que teriam dado entrada no                         de 05.02.2001;
mercado comunitário contingentes de bananas com base em
tı́tulos de importação falsos ou tı́tulos de importação emitidos
                                                                         2)    no caso de indeferimento de algum dos pedidos do
com base em falsas ou erradas quantidades de referência. A
                                                                               processo T-373/00:
recorrente pediu aos serviços da Comissão a cópia ou, pelo
menos, a autorização de consulta no local, das listas dos
operadores registados na Comunidade ou das respectivas                         —     anular a rescisão decidida pelo recorrido, em
quantidades importadas no perı́odo de referência e, por                              29.11.2000;
conseguinte, da quantidade de referência provisória atribuı́da
a cada um deles, e ainda dos tı́tulos utilizados e dos respectivos             —     declarar que a relação laboral existente entre as
extractos.                                                                           partes permanece em vigor depois de 31.12.2000;