CELEX: 22018D0955
Language: pt
Date: 2018-04-16 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio, de 16 de abril de 2018, que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos [2018/955]

5.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/10
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
   de 16 de abril de 2018
   que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos [2018/955]
   O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 272.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Segundo o disposto no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 272.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, para a aproximação da legislação da República da Moldávia em matéria de contratos públicos ao acervo da União.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas nos termos do título V do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Afigura-se, portanto, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê um parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Dá-se parecer favorável à Estratégia Nacional em matéria de Contratos Públicos para o período de 2016-2020 e ao plano de ação para a sua execução adotados pelo Governo da República da Moldávia através da Decisão Governamental n.o 1332 de 14 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.
      
         
            Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
         
         
            O Presidente
         
         P. SOURMELIS
         
            Secretários
         
         P. KHOMENKO
         C. CEBAN
      
   
   
      (1)  Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).