CELEX: 32010D0726
Language: pt
Date: 2010-11-22 00:00:00
Title: 2010/726/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

30.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2010/726/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 24 de Julho de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               O Segundo Protocolo Complementar deverá ser aprovado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 10.o do Segundo Protocolo Complementar.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fará, em nome da União, a seguinte notificação:
   
      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 149.
   
      (2)  O texto do Segundo Protocolo Complementar publicado foi publicado no JO L 251 de 26.9.2007, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura. A Acta de Rectificação do Segundo Protocolo Complementar na versão em língua espanhola foi publicada no JO L 255 de 23.9.2008, p. 34.