CELEX: 51989PC0660(10)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: 

N? C 49/14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1008/86, que adopta algumas regras de execução do
                                   regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata
                                                              (90/C 49/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que a concessão do referido prémio a favor da
                                                                         produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       preço mínimo ao produtor de batata,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais 0),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                            Artigo 1?
(CEE) n? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 11? A,                                                            O artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1008/86 passa a ter a
                                                                         seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                            «Artigo 2?
Considerando que, devido à situação específica do sector da                 Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e
fécula de batata, o Regulamento (CEE) n? 2727/75, previu a                  1991/1992, os Estados-membros pagarão aos produto-
possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste                   res de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por
sector;                                                                     tonelada dê fécula produzida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1008/86 (3),                        A concessão do prémio está sujeita à condição de o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço
(CEE) n? 1223/89 (4), prevê o pagamento de um prémio aos                    mínimo previsto no artigo 1?»
produtores de fécula de batata no decurso da campanha de
comercialização de 1989/1990;
                                                                                                   Artigo 2?
Considerando que as limitações específicas, nomeadamente                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas, de                nidades Europeias.
uma disposição correctiva a favor deste sector, que preveja o
pagamento de um prémio especial adequado;                                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em.
                                                                                                Pelo Conselho
í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.
(4) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 13.