CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul, dispõe igualmente sobre a aplicação da obrigação de desembarcar imposta pelo artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Em 2 de junho de 2017, Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão uma recomendação comum (RC) na qual sugerem uma alteração do plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2374. Com base nessa RC, foi adotado o Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão, de 20 de Setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os EstadosMembros em causa (Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal, a seguir designados por «EstadosMembros das águas ocidentais sul»), que têm um interesse direto na gestão das pertinentes pescarias nessa região, elaboraram e apresentaram uma RC à Comissão.
            
            
               O regulamento delegado retificativo foi elaborado para corrigir um erro constante do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2018/44.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A RC foi elaborada pelos EstadosMembros em causa, que cooperam ao nível regional e no plano técnico, sob a orientação de um grupo de alto nível de diretores das pescas e em estreita consulta com as partes interessadas.
            
            
               Durante a elaboração da RC, o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul foi consultado sobre as medidas previstas naquele documento.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul submete gradualmente as pescarias propostas pelos EstadosMembros à obrigação de desembarcar, pelo que é importante corrigir o erro nele detetado, a fim de assegurar a sua coerência.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal ação jurídica consiste em adotar medidas que facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar.
            
            
               O regulamento discrimina as espécies e pescarias a que se aplicarão as medidas específicas.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 15.º, n.º 6, e artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               
         
         
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta enquadrase nos poderes delegados na Comissão pelo artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e não excede o necessário para se alcançar o objetivo dessa disposição.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: Regulamento delegado da Comissão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir invocados: a Comissão está habilitada a adotar planos para as devoluções através de atos delegados. Os EstadosMembros com um interesse direto de gestão apresentaram a sua recomendação comum. As medidas previstas nessas recomendações e incluídas na presente proposta baseiamse nos melhores pareceres científicos disponíveis e satisfazem os pertinentes requisitos estabelecidos pelo artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 28.6.2018
            
            
               que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, e o artigo 18.º, n.os 1 e 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
            
               (2)O artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por atos delegados, planos de devoluções assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos EstadosMembros em consulta com os pertinentes conselhos consultivos.
            
            
               (3)Na sequência de uma recomendação comum apresentada em 2016 por Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal («Grupo das Águas Ocidentais Sul»), o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão
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                estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.
            
            
               (4)Em 2 de junho de 2017, Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal apresentaram nova recomendação comum na qual sugerem um conjunto de alterações ao plano de devoluções. Com base nessa recomendação comum, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/44, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374
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               .
            
            
               (5)Em 26 de Outubro de 2017, o Grupo das Águas Ocidentais Sul comunicou à Comissão a existência de um erro de redação no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2018/44, referente à descrição das pescarias de pescada sujeitas à obrigação de desembarcar. Na versão atual desse anexo, as pescarias de pescada efetuadas com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventesarrastantes nas divisões CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) VIIIc e IXa estão sujeitas à obrigação de desembarcar se os desembarques totais de pescada no período 2014/2015 tiverem excedido 5 % de todas as espécies desembarcadas e 5 toneladas métricas. Porém, esta condição deixou de ser aplicável.
            
            
               (6)Impõese, por conseguinte, a retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44.
            
            
               (7)Uma vez que o erro de redação no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 foi introduzido pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44, para evitar a descontinuidade na aplicação da obrigação de desembarcar e a insegurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplicarse retroativamente, com efeitos desde a data de início da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/44,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Na quarta coluna do quadro «3. Pescarias de pescada (Merluccius merluccius)» do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, o texto:
            
            
               «Navios que preencham cumulativamente os seguintes critérios:
            
            
               (1)Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm
            
            
               (2)Os desembarques totais de pescada no período 2014/2015(1) representem: mais de 5 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 5 toneladas métricas»
            
            
               passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 28.6.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 352 de 23.12.2016, p. 33).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 7 de 12.1.2018, p. 1).