CELEX: C2000/316/12
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Cabotagem marítima — Navios arvorando pavilhão francês")

4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 316/7
Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                                            pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte: