CELEX: C1999/333/45
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-353/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-14/98, Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela República Francesa

C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                               (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- 20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                 Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.