CELEX: 52004PC0617
Language: pt
Date: 2004-09-29
Title: Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 29.09.2004
                                                       COM (2004) 617 final
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
   provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004
   e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas
   no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim
                         relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
                                   (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa
   do Marfim caducou em 30 de Junho de 2003. A prorrogação do protocolo anexo ao Acordo
   de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim termina em 30 de
   Junho de 2004.
   As Partes reuniram em Abidjan de 9 a 13 de Novembro de 2003, no âmbito da comissão mista
   prevista no artigo 10º do Acordo de Pesca entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia,
   para analisar os aspectos relativos à aplicação das disposições do protocolo de pesca.
   As Partes verificaram a necessidade de rever as disposições do protocolo, a fim de ter em
   conta a nova política de pesca, em geral, e em relação aos países terceiros, em particular.
   O novo protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004 em Bruxelas, abrange um período de três
   anos, compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007. O protocolo concede
   possibilidades de pesca anuais para 1 300 GT (arqueação) por mês, em média anual, para
   arrastões de pesca demersal, 34 atuneiros cercadores, 11 palangreiros de superfície e 3
   atuneiros com canas.
   A contrapartida financeira é de 1 065 000 euros por ano e será inteiramente consagrada ao
   apoio e à execução da política sectorial da pesca.
   As Partes acordaram na necessidade de, no âmbito da política sectorial, concentrar os esforços
   no controlo e na vigilância, bem como na investigação científica, tendo em vista garantir uma
   pesca sustentável.
   Foi instituído um Comité Científico para assegurar o acompanhamento dos recursos
   haliêuticos.
   Foram ainda incluídas no protocolo uma cláusula de exclusividade e uma cláusula social.
   Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de Acordo sob
   forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua
   entrada em vigor definitiva.
   Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto
   de um procedimento distinto.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
     provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e
     30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
       Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim
                              relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
   conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
           da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim2, antes do termo do
           período de vigência da prorrogação do protocolo anexo ao Acordo, as Partes contratantes
           encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo
           para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no
           anexo.
   (2)     De 9 a 13 de Novembro de 2003, as Partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo
           que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. Este protocolo, que
           abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi
           rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.
   (3)     O referido protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas
           águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre
           1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007.
   (4)     A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é
           indispensável que o protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por essa razão,
           as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a
           título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o
           protocolo em vigor. O Acordo deve, pois, ser aprovado.
   (5)     Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
           com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de
           pesca,
   1
           JO C […].de […], p. […]
   2
           JO L 379 de 31.12.1990.
PT                                                  3                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                               Artigo 1º
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
   aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de
   2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
   Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à
   pesca ao largo da Costa do Marfim.
   Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
                                               Artigo 2º
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do
   seguinte modo:
   a)       Pesca demersal:
            Espanha:       1 300 GT por mês, em média anual;
   b)       Pesca do atum:
            i)    atuneiros cercadores:
                  –      França: 17 navios,
                  –      Espanha: 17 navios;
            ii)   palangreiros de superfície:
                  –      Espanha: 6 navios,
                  –      Portugal: 5 navios;
            iii)  atuneiros com canas:
                  –      França: 3 navios.
   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca
   fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por
   qualquer outro Estado-Membro.
                                               Artigo 3º
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão
   das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim,
   de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão3.
   3
          JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 4º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo
   sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Feito em ..., em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  5                                              PT
 ---pagebreak---                                                ACORDO
    sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o
   período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de
     pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
    Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   A. Carta do Governo da República da Costa do Marfim
   Excelentíssimo Senhor,
   Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de
   pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de
   Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da
   Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de
   2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10º, desde que a
   Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do
   protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia
   sobre tal aplicação provisória.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Governo da República da Costa do Marfim
PT                                                6                                                   PT
 ---pagebreak---    B. Carta da Comunidade Europeia
   Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
   “Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de
   pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de
   Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da
   Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de
   2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10º, desde que a
   Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do
   protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia
   sobre tal aplicação provisória.”
   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal
   aplicação provisória.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Conselho da União Europeia
PT                                                7                                                   PT
 ---pagebreak---                                               PROTOCOLO
     que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007,
       as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao
                                       largo da Costa do Marfim
                                                  Artigo 1º
   1.       A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de
            pesca estabelecidas no artigo 2º do Acordo são fixadas do seguinte modo:
   a)       Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de
            profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT4 (arqueação) por mês, em
            média anual;
   b)       Atuneiros com canas: 3 navios;
   c)       Palangreiros de superfície: 11 navios;
   d)       Atuneiros cercadores: 34 navios.
   2.       Em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um
            Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na
            zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no
            âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.
                                                  Artigo 2º
   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1º podem ser aumentadas de comum acordo, a
   pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos
   recursos da Costa do Marfim.
   Neste caso, a contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 3º é aumentada
   proporcionalmente e pro rata temporis.
                                                  Artigo 3º
   1.       A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1º,
            incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4º, é fixada em
            1 065 000 euros por ano.
   2.       A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de
            capturas de 9 000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das
            capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim
            for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado
   4
           Tal como definida no Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20.12.2002.
PT                                                    8                                        PT
 ---pagebreak---       proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela
      Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no nº 1.
   3. A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
      cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da
      competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as
      especificações previstas no artigo 4º do presente protocolo.
                                         Artigo 4º
   1. As duas Partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão
      sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira
      prevista no nº 1 do artigo 3º será destinada ao financiamento de acções com vista à
      realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo
      da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:
      a)    Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma
            campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o
            conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim:
            200 000 euros;
      b)    Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a
            instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite
            (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros;
      c)    Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100 000 euros;
      d)    Apoio ao ministério responsável pela pesca, com vista à formulação e ao
            desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485
            000 euros.
   2. Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no nº 1 do
      artigo 4º, bem como os montantes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo
      ministério responsável pela pesca, em conformidade com o programa sectorial
      plurianual. Este programa, que será apresentado à Delegação da Comissão Europeia
      na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de Outubro de 2004, deve ser aprovado pela
      comissão mista prevista no artigo 10º do Acordo.
      A partir do segundo ano de vigência do protocolo, o ministério responsável pela
      pesca apresentará à Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mais
      tardar em 1 de Outubro de 2005 e em 1 de Outubro de 2006, um relatório
      pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos.
      Qualquer alteração relativa às acções previstas no nº 1 do artigo 4º, bem como aos
      respectivos montantes, pode ser decidida de comum acordo entre as Partes.
      Após a aprovação, pela comissão mista, do programa sectorial plurianual, no
      primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de execução, nos dois anos
      seguintes, os montantes anuais serão depositados, o mais tardar em 1 de Dezembro
      de cada ano, na conta bancária comunicada pelo ministério responsável pela pesca e
      aprovada pela Comissão Europeia.
PT                                           9                                            PT
 ---pagebreak---             A comissão mista reúne, o mais tardar, quatro meses após a data de aniversário do
            protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de Novembro de cada ano de vigência do
            protocolo.
            A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério responsável pela pesca
            informações complementares sobre os resultados dos relatórios de execução.
                                               Artigo 5º
   O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas
   nos artigos 3º e 4º do presente protocolo pode conduzir à suspensão das obrigações
   decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do Acordo de pesca.
                                               Artigo 6º
   No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o
   exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade
   Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias
   entre as Partes.
   O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize,
   após consulta entre as Partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício
   das actividades de pesca.
   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do Acordo
   será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
                                               Artigo7º
   O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do
   Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente
   protocolo.
                                               Artigo 8º
   A Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis
   para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.
   Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no
   mínimo, uma vez por ano. O Comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo
   pelas Partes.
   Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos
   disponíveis, as Partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10º do
   Acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições
   de pesca.
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 9º
   A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de
   pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE, nomeadamente no que se refere
   à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos
   trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos
   signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros
   e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes.
   Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes
   for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração
   dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do
   Estado signatário do Acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
   Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do
   armador e o Estado de pavilhão.
   Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida
   e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da UE.
                                              Artigo 10º
   O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
   O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   que fixa as condições do exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da
                                          Costa do Marfim
   A.       FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS
   As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério da Costa do Marfim
   responsável pela pesca, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Costa do
   Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.
   Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do
   Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.
   Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa
   correspondente ao seu período de validade.
   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à
   prestação de serviços e das taxas portuárias.
   Antes da entrada em vigor do Acordo, o ministério da Costa do Marfim responsável pela
   pesca comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento
   das taxas.
   As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.
   Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio
   pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características
   similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada
   ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca por intermédio da Delegação da
   Comissão Europeia na Costa do Marfim.
   Da nova licença devem constar:
   –        a data de emissão,
   –        o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
   Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no nº 2 do artigo
   4º do Acordo.
   1.       As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos
            pedidos, pelo ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca à Delegação da
            Comissão Europeia na Costa do Marfim.
   2.       Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos
            navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o
            solicitem.
            Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de
            superfície, o ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, logo que seja
PT                                                12                                                PT
 ---pagebreak---       informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve
      o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida
      às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da
      recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da
      licença já emitida, a conservar a bordo do navio.
   3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2º do Acordo devem notificar ao
      ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca quaisquer alterações das
      características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são
      enumeradas no apêndice 1.
   4. Qualquer aumento da arqueação (GT) de um arrastão implica um novo pedido de
      licença.
   B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS COM CANAS, ATUNEIROS CERCADORES E
      PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
   1. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.
   2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva
      da Costa do Marfim.
   3. As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da
      superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros
      por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2 750 euros por ano e por atuneiro cercador
      e de 1 000 euros por ano e por palangreiro de superfície.
   4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela
      Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas
      efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis
      pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD
      (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de
      Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por
      outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo
      será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis
      pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados
      pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais
      tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.
      Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o
      montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.
   5. Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao
      apoio e ao desenvolvimento da pesca.
      As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do
      Acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o
      pagamento das taxas.
PT                                           13                                               PT
 ---pagebreak---    C. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES
   1. As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis
      meses ou três meses e são renováveis.
   2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.
      As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis.
      Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3% e 5%,
      respectivamente.
   D. DECLARAÇÕES DE CAPTURAS
   1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do
      Acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela
      pesca, com cópia à Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu
      intermédio, de acordo com as seguintes regras:
      a)    Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do
            apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo
            menos uma vez por trimestre;
      b)    Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície
            devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do
            apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso
            dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca
            passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido
            mesmo em caso de inexistência de capturas.
      Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de
      Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços
      no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa
      do Marfim.
      É enviada cópia desses documentos ao ministério da Costa do Marfim responsável
      pela pesca e aos institutos científicos referidos no nº 4 do ponto B.
      Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do
      navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não
      se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem
      preencher o diário de bordo supracitado, com a menção “Fora da ZEE da Costa do
      Marfim”.
   2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim
      reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento
      da formalidade exigida. Nesse caso, a Delegação da Comissão Europeia na Costa do
      Marfim é imediatamente informada da ocorrência.
PT                                           14                                             PT
 ---pagebreak---    E.       DESEMBARQUE DAS CAPTURAS
   Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da
   Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos
   operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de
   livre concorrência.
   Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas
   de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os
   armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim, com
   base nos preços correntes do mercado internacional. O montante acordado é pago em moeda
   convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os
   armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.
   F.       ZONAS DE PESCA
   1.       A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido
            aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da
            pesca previsto no artigo 2º do Acordo na zona compreendida:
            –     entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores,
                  os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície,
            –     entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores.
   2.       Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o
            referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no
            limite do estritamente necessário.
   G.       ENTRADA E SAÍDA NA ZONA
   Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três
   em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar
   directamente ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, prioritariamente por
   telecópia (+225 21 35 04 09), ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por
   rádio ou pela Internet (e-mail: dphcotedivoire@aviso.ci), a sua posição e as capturas detidas a
   bordo.
   O número da telecopiadora e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão
   da licença de pesca.
   Até aprovação por cada uma das Partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B,
   o ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca e os armadores conservam uma cópia
   das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.
   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério da Costa do
   Marfim responsável pela pesca é considerado um navio sem licença e passível das sanções
   previstas na legislação da Costa do Marfim.
PT                                                15                                               PT
 ---pagebreak---    H.       MALHAGENS
   A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:
   a)       40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade;
   b)       70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;
   c)       60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;
   d)       No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT.
   I.       EMBARQUE DE MARINHEIROS
   Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a
   formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites
   seguintes:
   1.       Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:
            –     um marinheiro por navio inferior a 460 GT,
            –     dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,
            –     três marinheiros por navio superior a 550 GT.
            Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar
            marinheiros da Costa do Marfim, nas condições e limites seguintes:
            –     na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca
                  do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do
                  Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não
                  pode exceder um marinheiro por navio,
            –     na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do
                  Marfim,
            –     na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de
                  pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do
                  Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de
                  superfície não pode exceder um marinheiro por navio.
            Os limites acima fixados não excluem o embarque de marinheiros suplementares da
            Costa do Marfim, a pedido dos armadores.
            Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os
            marinheiros profissionais reconhecidos pelo ministério responsável pela pesca.
   2.       O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum
            acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério da Costa do
            Marfim responsável pela pesca; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve
PT                                               16                                            PT
 ---pagebreak---             incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (entre outros, seguro de
            vida, acidente e doença).
   3.       Em caso de não-embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas,
            atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de
            pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não
            embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do
            Marfim.
            Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim,
            devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério responsável pela pesca.
   4.       Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério
            responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições
            do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do
            mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa
            do Marfim.
   J.       OBSERVADORES CIENTÍFICOS
   A pedido do ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, os navios que pesquem
   na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado
   como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes
   às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo
   Ministério responsável pela pesca, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo
   necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:
   –        observa as actividades de pesca dos navios,
   –        verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,
   –        procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,
   –        procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,
   –        verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes
            do diário de bordo.
   Durante a sua permanência a bordo, o observador:
   –        toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua
            presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às
            operações de pesca,
   –        respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os
            documentos pertencentes ao referido navio,
   –        redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério da Costa do Marfim
            responsável pela pesca, com cópia à Delegação da Comissão Europeia.
PT                                               17                                              PT
 ---pagebreak---    As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador
   ou o seu representante e o ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca. Os
   armadores de arrastões pagam ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, em
   simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, prorata
   temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim.
   Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério da Costa do
   Marfim responsável pela pesca. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com
   canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um
   pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas
   de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na
   impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim
   escolhido de comum acordo com o ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca.
   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes,
   o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.
   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.
   K.       INSPECÇÃO E CONTROLO
   A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no
   âmbito do Acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas
   funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo
   das actividades de pesca.
   A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário
   para a execução das suas tarefas.
   L.       PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO
   1.       A Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de
            três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de
            um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente acordo,
            efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a Delegação receberá um
            relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento.
   2.       Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à
            tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio,
            com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à
            presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção
            das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da
            Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério responsável pela pesca e as
            autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-
            Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar
            todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para
            esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu
            representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas
            que possam resultar do apresamento.
PT                                                 18                                            PT
 ---pagebreak---    3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da
      presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar
      concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da Delegação da Comissão
      Europeia.
   4. Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção
      judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade
      competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar
      da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional.
      A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do
      navio em causa seja absolvido por decisão jurisdicional.
   5. O navio e a sua tripulação serão libertados:
      –     imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos
            comprovados o permitirem ou
      –     imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de
            transacção), ou
      –     imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).
   6. Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio,
      qualquer das Partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta
      urgente.
PT                                           19                                            PT
 ---pagebreak---                                                                      Apêndice 1
                    MINISTÉRIO DA                                                    REPÚBLICA DA COSTA
               PRODUÇÃO ANIMAL                                                                 DO MARFIM
                     BP V 84, Abidjan                                        UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHO
         (República da Costa do Marfim)
                                      PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA
                                                                      PARTE A
   1. Nome do proprietário/armador:.............................................................................................
   2. Nacionalidade do proprietário/armador: ...............................................................................
   3. Endereço comercial do proprietário/armador:.......................................................................
   ...................................................................................................................................................
                                                                      PARTE B
                                                      (A preencher para cada navio)
   1. Prazo de validade: .................................................................................................................
   2. Nome do navio: .....................................................................................................................
   3. Ano de construção:................................................................................................................
   4. Pavilhão de origem:...............................................................................................................
   5. Pavilhão actual: .....................................................................................................................
   6. Data de aquisição do pavilhão actual: ...................................................................................
   7. Ano de aquisição: ..................................................................................................................
   8. Porto de armamento e número de registo:.............................................................................
   9. Zonas de pesca: .....................................................................................................................
   10. Método de pesca:.................................................................................................................
   11. Arqueação bruta (tab):.........................................................................................................
   12. Arqueação líquida (tal):.......................................................................................................
   13. Indicativo de chamada de rádio:..........................................................................................
   14. Comprimento de fora a fora (em metros):...........................................................................
PT                                                                          20                                                                         PT
 ---pagebreak---    15. Roda de proa (em metros): ..................................................................................................
   16. Pontal (em metros): .............................................................................................................
   17. Material do casco: ...............................................................................................................
   18. Potência do motor: ..............................................................................................................
   19. Velocidade (em nós): ..........................................................................................................
   20. Capacidade dos alojamentos: ..............................................................................................
   21. Capacidade dos depósitos (em m3): ....................................................................................
   22. Capacidade do porão de pescado (m3): ...............................................................................
   23. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:...........
   24. Cor do casco:.......................................................................................................................
   25. Cor da superstrutura: ...........................................................................................................
   26. Número de tripulantes: ........................................................................................................
   27. Equipamento de comunicação a bordo:
    Tipo      Marca       Modelo              Potência                Ano de                            Frequências
                                               (Watt)              construção
                                                                                         Recepção                Transmissão
   28.    Equipamento de navegação e detecção:
      Tipo         Marca                Modelo
PT                                                               21                                                                         PT
 ---pagebreak---    29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):...................................................................
   29.1. Arqueação bruta: ..............................................................................................................
   29.2. Comprimento de fora a fora (em metros):........................................................................
   29.3. Roda de proa (em metros): ...............................................................................................
   29.4. Pontal (em metros): ..........................................................................................................
   29.5. Material do casco: ............................................................................................................
   29.6. Potência do motor: ...........................................................................................................
   29.7. Velocidade (em nós): .......................................................................................................
   30. Equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a
   bordo): .......................................................................................................................................
   31. Porto de armamento: ...........................................................................................................
   32. Nome do capitão: ................................................................................................................
   33. Endereço:.............................................................................................................................
   34. Nacionalidade do capitão: ...................................................................................................
   Anexar:
   –         três fotocópias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e do
             equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,
   –         uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
   –         um documento que declare que o representante do proprietário/armador está
             habilitado a assinar o presente pedido.
            …………………………                                                …………………………………………………..
                  (Data do pedido)                                                  (Assinatura do representante do
                                                                                            proprietário/armador)
PT                                                                      22                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                                                Apêndice 2
                                                                                     ARRASTÕES CONGELADORES
                                                                                       (ESPÉCIES DEMERSAIS)
                                                                                                            Mês                             Ano
Nome do navio                                             Potência do motor                                 Método de pesca
Nacionalidade (pavilhão)                                  Arqueação bruta (t)                               Porto de desembarque
                                  Zona de pesca           Número              Número                                             Espécies de peixe
      Data                                               de capturas          de horas                                                             Totais
                         Longitude              Latitude                      de pesca
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
27)
28)
29)
PT                                                                                                23
                                                                                               PT
 ---pagebreak--- 30)
31)
    TOTAL
PT         24
          PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                            Apêndice 3
                                                                                                                                          DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Palangre
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Isco vivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Rede de cerco com retenida
Nome do navio:.........……………………………………………………………                                                               Tonelagem de arqueação bruta:                                                                        Mês     Dia        Ano                Porto
                                                                                                             ………………………………………………….............................                                                                                                                                       Rede de arrasto
Estado de pavilhão:                                                                                          Capacidade (TM):…………………………………..………..…
……………………………………………………………………...........................                                                                                                                                     SAÍDA do navio:                                                                                           Outros
Número de registo:                                          Nome do capitão: ……………………………………………..
………………………………………………………………...................................
Armador: ………………………………………………………….......................... Número de tripulantes:                          REGRESSO                                                                                          do
                                                            ….…………………………………………………........................ navio:
Endereço: …………………………………………………………………….                       Data da declaração: ……………………………………………
                                                                                                             (Declaração feita por): ………………………………………..
                                                                                                                                                                                                                         Número de dias de pesca:
                                                                                                             ……………………………………………….................................                                                                                                         Número da saída de
                                                                                                                                                                                          Número de dias no                                                              pesca:
                                                                                                                                                                                          mar:                           Número de lanços:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Isco usado na pesca
Data                                    Sector                                                                                                                                                    Capturas (Captures)
                                                                              Esforço de
                                                                    Tº da       pesca                                                                   (Atum                                                      (Espadim
                                                                                                                                                                       (Espadarte)         (Espadim raiado)                           (Veleiros)              Gaiado
                                                 Longitude E/O
                                                                   água à                   Atum rabilho            Atum          (Atum patudo)         voador)                                                     negro)
                                                                                                                                                                                           (Espadim branco)                                                                                        Total diário
                         Latitude N/S
                                                                 superfície   Número de                            albacora
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Agulhão          Isco vivo
                                                                    (ºC)        anzóis
 Mês        Dia
                                                                              utilizados         Thunnus                                                                                                                                                                 (Capturas mistas)                                      Pota               (Outros)
                                                                                                Thynnus ou         Thunnus            Thunnus                             Xiphias            Tetraptunus                        Istiophorus albicane        Katsuwonus                          (peso em kg
                                                                                                 maccoyi          albacares            obesus          Thunnus                                                      Makaira
                                                                                                                                                                          gladius          audax ou albidus                         ou platypterus           pelamis                          exclusivamente)
                                                                                                                                                       alalunga                                                      indica
                                                                                           Nº       Peso em Nº           kg      Nº        kg        Nº    kg        Nº       kg          Nº        kg           Nº       kg    Nº           kg        Nº       kg       Nº        kg         Nº             kg
                                                                                                    kg
QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)
Observações:
1 - Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.                                                 3 - Por “dia” entende-se o dia de calagem do palangre.                                          5 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída
                                                                                                                                                                                                    de pesca. É necessário indicar o peso real no momento do desembarque.
2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso                        4 - O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o
correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid.                                 grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.                                             6 - Todas as informações serão tratadas confidencialmente.
Espanha.
PT                                                                                                                                                                             25
                                                                                                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                           Apêndice 4
                                                                                                                                                 ATUNEIROS CERCADORES E ATUNEIROS COM CANAS
                                                         NOME DO NAVIO                                                                                                                                                  CAPITÃO
PORTO DE PARTIDA                                                                                                                                    PORTO DE CHEGADA                                                                                                                                                  Folha nº
DATA.........................................................HORA ..................................................................                DATA......................................................................HORA ..................................................................
ODÓMETRO.............................................................................................................................               ODÓMETRO.............................................................................................................................
          Posição              Número                                                                   Captura estimadas                                                                                             Observações                                                                         Condições físicas
              no                    do                     Albacora                         Gaiado                                  Patudo           Outras espécies                Nº de          Rota ou busca - Devoluções de aves                                                                              Visibilidade Estado  Heli-
       lançamento
Data da rede ou lançamento Tamanho Tonelada Tamanho Toneladas                                                          Tamanho         Toneladas  Tamanho     Toneladas              tina         Tipo de bancos, misturas de espécies                         Destroços               Superfície     Correntes       (milhas)   mar   cóptero
                               da rede                              s
       ao meio-dia                                     kg           t                kg                   t                  kg            t         kg               t                          Problemas vários - tempo passado num                                                                  dir. vel.        céu     vento
                                                                                                                                                                                                                       lançamento
    TOTAIS
PT                                                                                                                                                                             26
                                                                                                                                                                         PT