CELEX: C2004/047/12
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inexistência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 3295/94]

21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/7
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam
C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 num acesso condicional (JO L 320, p. 54), ou, pelo menos, ao
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                não comunicar à Comissão a adopção dessas disposições, o
telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO               bem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações               (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de
que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,            presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                        R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado              parte decisória é a seguinte:
geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
      administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços
      C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 que se baseiem ou consistam num acesso condicional, o Reino
      1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 96/19/CE               força da referida directiva.
      da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta         2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                       (1) JO C 109 de 4.5.2002.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                7 de Janeiro de 2004
                          (Quinta Secção)
                                                                         no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                        7 de Janeiro de 2004                                      sentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X (1)
no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Euro-                      [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inex-
                 peias contra Reino de Espanha (1)                       istência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de
                                                                         contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Socie-                                               n.o 3295/94]
dade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de
acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção                                                 (2004/C 47/12)
jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autori-
                                zado»)
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/11)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-60/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                         Landesgericht Eisenstadt (Áustria), destinado a obter, no
                                                                         processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra X,
No processo C-58/02, Comissão das Comunidades Europeias                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
(agentes: G. Valero Jordana e M. Shotter) contra Reino de                Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de
Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto                 Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                 relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          reexportação da Comunidade de mercadorias que violem
dar cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-                 certos direitos de propriedade intelectual (JO L 341, p. 8),
 ---pagebreak--- C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                     directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                                      (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,