CELEX: C1998/299/09
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-235/95 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Douai): AGS Assedic Pas-de-Calais contra François Dumon, Froment, mandatário e liquidatário dos Établissements Pierre Gilson (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE do Conselho - Artigo 4º - Efeito directo - Oponibilidade aos particulares das disposições nacionais que fixam o limite à garantia de pagamento na falta de informação da Comissão)

C 299/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.9.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                    de 16 de Julho de 1998                                               de 16 de Julho de 1998
no processo C-235/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da              no processo C-136/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
cour d'appel de Douai): AGS Assedic Pas-de-Calais contra             tribunal de grande instance de Paris): The Scotch Whisky
FrancËois Dumon, Froment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos            Association contra Compagnie financieÁre europeÂenne de
               EÂtablissements Pierre Gilson (1)                     prises de participation (Cofepp), Prisunic SA e Centrale
                                                                          d'achats et de services alimentaires SARL (Casal) (1)
(Política social Ð ProteccËaÄo dos trabalhadores em caso de
insolveÃncia do empregador Ð Directiva 80/987/CEE do                 (DefinicËaÄo, designacËaÄo e apresentacËaÄo das bebidas espiri-
Conselho Ð Artigo 4.o Ð Efeito directo Ð Oponibilidade               tuosas Ð Regulamento (CEE) n.o 1576/89 Ð CondicËoÄes
aos particulares das disposicËoÄes nacionais que fixam o             de utilizacËaÄo do termo geneÂrico «whisky» Ð Bebidas com-
limite aÁ garantia de pagamento na falta de informacËaÄo da                   postas exclusivamente de whisky e de aÂgua)
                            ComissaÄo)
                                                                                               (98/C 299/10)
                          (98/C 299/09)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-136/96, que tem por objecto um pedido
No processo C-235/95, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Paris,
do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai, destinado a               destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         dicional entre The Scotch Whisky Association e Compag-
AGS Assedic Pas-de-Calais contra FrancËois Dumon, Fro-               nie financieÁre europeÂenne de prises de participation
ment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos EÂtablissements Pierre         (Cofepp), Prisunic SA e Centrale d'achats et de services ali-
Gilson, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-        mentaires SARL (Casal), uma decisaÄo a título prejudicial
cËaÄo da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                  sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1576/89
Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as
dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos traba-           regras gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apre-
lhadores assalariados em caso de insolveÃncia do emprega-            sentacËaÄo das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989,
dor (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o             p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,                mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Mur-         Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
ray, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R.              gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
Grass, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja            dor principal, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Os artigos 4.o, n.o 3, e 11.o da Directiva 80/987/CEE do             O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conse-
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproxi-              lho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras
macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ        gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apresentacËaÄo
proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insol-         das bebidas espirituosas, opoÄe-se aÁ inclusaÄo do termo
veÃncia do empregador, naÄo se opoÄem aÁ aplicacËaÄo de dispo-       geneÂrico «whisky» entre os termos da denominacËaÄo de
sicËoÄes como as do artigo D 143-2 do code du travail fran-          venda de uma bebida espirituosa que conteÂm whisky
ceÃs, que fixam um limite aÁ garantia de pagamento dos creÂ-         diluído em aÂgua, com um título alcoomeÂtrico voluÂmico
ditos em dívida dos trabalhadores assalariados, quando               inferior a 40.o ou aÁ juncËaÄo do termo «whisky» aÁ denomi-
um Estado-membro naÄo tenha comunicado aÁ ComissaÄo os               nacËaÄo «espirituoso» ou «bebida espirituosa» aplicada a tal
meÂtodos pelos quais o referido limite foi fixado.                   bebida.
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.