CELEX: 52002PC0113
Language: pt
Date: 2002-03-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

Avis juridique important

|

52002PC0113

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0113 final */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0021 - 0023

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 3 de Dezembro de 2001, o Luxemburgo comunicou à Comissão que pretende instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário que não contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Por «gasóleo com fraco teor de enxofre» entende-se o gasóleo que, no que respeita ao teor de enxofre, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), como definidas para este combustível na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2].[2]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74  de 27.3.1993, p. 81).Segundo o Luxemburgo, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo favorecer o consumo de combustível de um modo mais respeitador do ambiente.O imposto especial sobre o consumo aumentaria de 15 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário que contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre. Concretamente, a taxa de 246,65 euros/1000 l actualmente aplicada ao gasóleo só deverá passar a ser aplicada ao gasóleo com fraco teor de enxofre, enquanto que ao gasóleo rodoviário que contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, seria aplicada uma nova taxa de 261,65 euros. A introdução da taxa diferenciada deverá conduzir ao rápido desaparecimento do mercado do gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre, cujo preço na bomba aumentaria de  0,7 LUF/l, ou seja 0,02 euro/l.O Luxemburgo solicita que a medida entre em vigor em 1 de Janeiro de 2002 para caducar em 1 de Janeiro de 2004.O Luxemburgo considera que a diferenciação do imposto especial sobre o consumo em causa não constitui uma ajuda do Estado, designadamente porque tem um alcance geral, aplicando-se a todos os consumidores, independentemente dos sectores económicos.2. Avaliação da ComissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.Por carta de 3 de Dezembro de 2001, o Luxemburgo pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2002.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por 1000 l do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. A taxa de 246,65 euros/1000 l actualmente aplicada ao gasóleo passará a ser aplicada unicamente ao gasóleo com um fraco teor de enxofre, enquanto ao gasóleo rodoviário com um teor de enxofre superior a 50 ppm será aplicada uma nova taxa de 261,65 euros.A Comissão observa que as taxas do imposto especial sobre o consumo diferenciadas respeitarão, pois, os valores mínimos comunitários previstos no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [3].[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Após um exame aprofundado, reconhecendo a importância das medidas de incentivo fiscal para promover a utilização de combustíveis de qualidade superior, a Comissão constata que a redução da taxa do imposto sobre o consumo será de aplicação geral, ou seja todos os consumidores que se abasteçam de gasolina com um baixo teor de enxofre no Luxemburgo poderão efectivamente beneficiar desta diminuição. Além disso, estes combustíveis estarão disponíveis em quantidade e qualidade suficientes.A derrogação tem um objectivo ambiental: está comprovada a vantagem desta medida em termos de qualidade do ar.O período de aplicação da redução do imposto especial sobre o consumo é limitado. Além disso, a data de caducidade da medida é o dia 31 de Dezembro de 2003, apesar de a utilização obrigatória deste tipo de combustível passar a ser efectiva, em princípio, a partir do dia  1 de Janeiro de 2005 em conformidade com a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. No entanto, a economia do sistema previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE indica que os pedidos dizem respeito a derrogações que, em princípio, só podem entrar em vigor após a autorização do Conselho, sem prejuízo da aplicação de outros elementos do direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão tenciona propor uma data de entrada em vigor que tenha em conta o tempo necessário à adopção da proposta de decisão de autorização pelo Conselho, ou seja o dia 1 de Abril de 2002.Por último, a Comissão regista que o Conselho autorizou uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com um teor de enxofre de 50 ppm nos Países-Baixos [4] e na Irlanda [5]. Além disso, o Conselho autorizou derrogações semelhantes para combustíveis (gasolina e gasóleo) com 50 ppm na Alemanha [6] e na Bélgica [7].[4]  Decisão 2001/229/CE do Conselho de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).[5]  Decisão 2002/23/CE do Conselho de 4.12.2001 (JO L 11 de 15.1.2002).[6]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 precisa que a Alemanha está autorizada a aplicar, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contenham um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de serem respeitadas as obrigações da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, nomeadamente, no que respeita à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista nos seus artigos 4º e 5º.[7]  Decisão 2001/439/CE do Conselho de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).3. DecisãoEm conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Luxemburgo está autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, num montante máximo de 15 euros por 1000 litros, a partir de 1 de Abril de 2002 e até 31 de Dezembro de 2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua francesa é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [8] e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,[8]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO L ...de ...,p..Considerando o seguinte:(1) O Luxemburgo solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.(3) A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por  1000 litros do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. As taxas efectivas do imposto especial sobre o consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável, em conformidade com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10].[10]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(4) A derrogação solicitada persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos da qualidade do ar está comprovada.(5) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais  (50 ppm), como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [11]. Nos termos das disposições do artigo 4º desta directiva, a utilização de gasóleo com um teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. A data de caducidade do dispositivo luxemburguês de diferenciação do imposto especial sobre o consumo é o dia 31 de Dezembro de 2003.[11]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE  da Comissão (JO L 287 de 14.11.2000, p.46).(6) Segundo as informações disponíveis, a Comissão e todos os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcionamento do mercado interno.(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Luxemburgo está autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Dezembro de 2003.Artigo 2ºA diferenciação do imposto especial sobre o consumo referido no artigo 1º não pode ultrapassar 15 euros por 1000 litros de combustível.As taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, a taxa mínima referida no artigo 5º da citada directiva.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003.Artigo 4ºO Grão Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente