CELEX: 31992R2180
Language: pt
Date: 1992-07-30
Title: Regulamento (CEE) n° 2180/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1991/1992, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31992R2180

Regulamento (CEE) n° 2180/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1991/1992, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0082 - 0083

REGULAMENTO (CEE) No 2180/92 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1991/1992, campanhas de promoção do consumo de sumo de uvaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 46o e o seu artigo 81o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1380/91 (6),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/91 (8), prevê no  no 2 do seu artigo 1o que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos  referidos Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/88 da Comissão (9), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2056/91 (10), fixou, no no 2 do seu artigo 4o, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2209/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector  vitivinícola (11), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1991/1992;  Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 permite o  financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1991/1992, está estimado em 6 000 000 de ecus;  Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido  realizadas tais acções;  Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de 1991/1992, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha e nos Países  Baixos.  O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:  - 1 820 000 ecus para a República Federal da Alemanha,  - 1 470 000 ecus para a França,  - 1 160 000 ecus para a Itália,  - 1 220 000 ecus para a Espanha,  - 330 000 ecus para os Países Baixos.  2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta  realização dos contratos.  3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no no 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (6) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 15. (7) JO no L  332 de 10. 12. 1985, p. 22. (8) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 14. (9) JO no L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (10) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. (11) JO no L 203 de 25. 7. 1991, p. 31.