CELEX: C2004/190/25
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Maio de 2004, no processo T-191/01, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto — Reembolso de despesas médicas — Doença grave — Recusa de reembolso a 100 % de certas prestações médicas)

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 12 de Maio de 2004
   no processo T-191/01, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Segurança social - Artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto - Reembolso de despesas médicas - Doença grave - Recusa de reembolso a 100 % de certas prestações médicas)
   (2004/C 190/25)
   Língua do processo: francês
   No processo T-191/01, André Hecq, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado por C. Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação de duas decisões adoptadas, respectivamente, em 13 de Outubro de 2000 e em 6 de Novembro de 2000, pelo Serviço de Liquidação, recusando reembolsar à taxa de 100 % certas prestações médicas à esposa do recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 12 de Maio de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               As decisões adoptadas pelo Serviço de Liquidação em 13 de Outubro de 2000 e em 6 de Novembro de 2000, respectivamente, são anuladas na medida em que recusam reembolsar a 100 % certas prestações médicas à esposa do recorrente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 317 de 10.11.2001.