CELEX: 22000D1005(04)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1005(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0051 - 0051

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 68/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/2000 do Comité Misto do EEE de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, nos pontos 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26aa (Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria), é aditado o seguinte travessão:"- 32000 R 0609: Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 73 de 22.3.2000, p. 9).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 609/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 73 de 22.3.2000, p. 9.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.