CELEX: 31988R0069
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 69/88 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 8 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 1 . 88
                                       REGULAMENTO (CEE) N° 69/88 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
Económica Europeia,                                                  tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
                                                                     tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Portugal,                                                            constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               midade com o anexo do presente regulamento,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e. nomeadamente , o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987 , relativo à nomen­                                           Artigo 1 ?
clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (J),
e, nomeadamente, o seu artigo 1 5 ?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram               branco fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 39 /88 ( ç);                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87                    O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , una nova                de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177 de   1 . 7 . 1981 , p . 4.
 (2) JO n?  L 377 de   31 . 12 . 1987
 (3) JO n?  L 256 de   7. 9 . 1987, P . 1 .
 (4) JO n?  L 192 de   11 . 7 . 1987 , p . 38
 O   JO n?  L 5 de 8 .  1 . 1988 , p . 21
 ---pagebreak--- 12 . 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 8/ 17
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 1 ! 10                                                  40,64 (>)
                                  1701 1 1 90                                                  40,64 (')
                                  1701 12 10                                                   40,64 (')
                                  1701 12 90                                                   40,64 (')
                                  1701 9 ] 00                                                  49,91
                                  1701 99 10                                                   49,91
                                  1701 99 90                                                   49,91
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições, do artigo 21 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .