CELEX: C1995/333/31
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995, pela sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-180/95)

N? C 333/16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
Os fundamentos e principais argumentos remetem para a               interposto pela Nutria AE, sociedade anónima de direito
alegação da demandante no processo T-66/95 ( Kuchlenz­              helénico, com sede em Ágios Konstantinos Fthiotidos
-Winter contra Comissão ).                                          ( Grécia ), representada por Konstantinos Adamantopoulos,
                                                                    advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
                                                                    gen, 12 , boulevard de la Foire, contra a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias.
Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995 , por Hedwig
  Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                      ( Processo T-167/95 )
                          ( 95/C 333/30 )
                                                                    1 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
                 (Língua do processo: alemão)                           indemnização, no montante de 288 304 629 dracmas
                                                                        gregas, acrescida de juros de mora à taxa de 29 % , desde
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­                 5 de Dezembro de 1994, pelos prejuízos sofridos e pelos
                                                                        lucros cessantes, durante a campanha de comercializa­
nidades Europeias, em 5 de Setembro de 1995 , uma acção
                                                                        ção de azeite de 1994-1995 , em consequência da
contra o Conselho da União Europeia , intentada por
                                                                        actuação ilegal da recorrida .
Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxem­
burgo ), representada pelo advogado Dieter Rogalla, de
Sprockhóvel ( República Federal da Alemanha ), com domi­
                                                                    2 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        indemnização, no montante de 82 500 000 dracmas
Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldingen .
                                                                        gregas, pelos danos causados à reputação comercial da
                                                                        recorrente, devidos à ilegal actuação da recorrida .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, no que respeita à demandante, o Parla­              3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo.
     mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
     que, em consequência da Versorgungsausgleich (com­
     pensação de prestações da segurança social ) em benefí­
     cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e               Fundamentos e principais argumentos
     seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de­
     -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
     o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das             A recorrente é uma sociedade de acondicionamento e
     suas competências relativas àquele regime, não ter,            comercialização de produtos agrícolas, que participou num
     contra o que devia, proposto às competentes instituições       concurso, aberto pela Comissão das Comunidades Euro­
     da União Europeia as correspondentes alterações ao             peias , para o envio de 3 000 toneladas de azeite à população
     Estatuto dos Funcionários,                                     da Geórgia e da Arménia, com base nos Regulamentos ( CE )
                                                                    n? 2493/94 e ( CE ) n? 2693/94 da Comissão, e à qual foi
— condenar o demandado nas despesas.                                adjudicado o fornecimento de 1 500 toneladas de azeite . A
                                                                    recorrente alega que, pelo atraso de dois meses na entrega
Fundamentos e principais argumentos                                 dos produtos pelo transportador, de cuja escolha foi
                                                                    exclusivamente responsável a Comissão nos termos do
Os fundamentos e principais argumentos aduzidos pela                Regulamento ( CE ) n? 2693/94, sofreu importantes preju­
demandante correspondem aos por ela aduzidos nos pro­               ízos e deixou de obter benefícios . Mais especificamente, a
cessos T-66/95 , Kuchlenz-Winter contra Comissão, e T­              recorrente pede, com base nos artigos 178? e 215?, n? 2, do
- 164/95 , Kuchlenz-Winter contra Parlamento .                      Tratado : a ) a reparação do prejuízo sofrido, isto é, as
                                                                    despesas de armazenagem e de guarda enquanto durou a
                                                                    mora, b ) o lucro cessante, uma vez que não podia
                                                                    desvincular-se da carta de garantia , prestada à Comissão no
                                                                    quadro do concurso, o que teve como consequência não
                                                                    dispor de meios financeiros para efectuar operações comer­
Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995 , pela                  ciais de compra e revenda de azeite num período muito
sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades               importante para o comércio de azeite, c ) juros de mora
                              Europeias
                                                                    sobre os montantes do prejuízo sofrido e sobre o lucro
                                                                    cessante, à taxa de juro em vigor na Grécia ( 29% ), e d ) o
                      ( Processo T-180/95 )                         lucro cessante, resultante dos danos causados à sua reputa­
                           ( 95/C 333/31                            ção comercial e a perda de clientes daí decorrente, durante a
                                                                    campanha de comercialização de 1995/1996 .
                  (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso