CELEX: 31986R0871
Language: pt
Date: 1986-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 871/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N ? L 81 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 871/86 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Março de 1986
                   que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                   nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                               hortícolas e no sector vitivinícola
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rença entre, por um lado, a media dos preços limiar por
                                                                   um quilograma de açúcar branco, em relação a cada um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos três meses do trimestre para o qual a diferença foi
  Económica Europeia,                                              fixada e, por outro, a média dos preços CIF por um quilo­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   grama, de açúcar branco, calculados num período consti­
  Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        tuído pelos quinze primeiros dias do mês anterior ao
  nização comum dos mercados no sector dos produtos                trimestre para o qual a diferença é fixada, e os dois meses
  transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('), e,     imediatamente anteriores ; que, por força dos regula­
  nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 10 ?,                        mentos citados, esta fixação deve ser feita pela Comissão
                                                                   em relação a cada trimestre do ano civil,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 337/79 do
  Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
 organização comum do mercado vitivinícola (2), com a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3805/85 (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 19?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­
 bros determinar o montante do direito nivelador aplicável ,      A diferença referida no n ? 3 do artigo 10 ? do Regula­
 a título de açúcares diversos de adição à importação dos          mento (CEE) n ? 426/86 no n ? 2 do artigo 19 ? do Regula­
 produtos enumerados no Anexo III do Regulamento                   mento (CEE) n ? 337/79 é fixada em 0,4819 ECUs para o
 (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do         período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1985.
 Regulamento (CEE) n? 337/79, das subpsoições 20.07 A I
 b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira                                Artigo 2?
 comum, é conveniente, de acordo com o n ? 3 do artigo
  10? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 337/79, fixar a dife           1985 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
>(') JO n ? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 (2) JO n ? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .
   ' JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 39 .