CELEX: 31995D0051
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: 95/51/CE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1995 que altera, pela sexta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença

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31995D0051

95/51/CE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1995 que altera, pela sexta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera, pela sexta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (95/51/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o artigo 10º,  Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do respectivo território está indemne da doença da Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;  Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;  Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões da Alemanha;  Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;  Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;  Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros  ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;  Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:  « Alemanha: Laender:  Thueringen Sachsen Brandenburg ».   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.