CELEX: 32001D0774
Language: pt
Date: 2001-11-07 00:00:00
Title: 2001/774/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, que altera, no respeitante à Lituânia, a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus [notificada com o número C(2001) 3389]

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32001D0774

2001/774/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, que altera, no respeitante à Lituânia, a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus [notificada com o número C(2001) 3389]  

Jornal Oficial nº L 291 de 08/11/2001 p. 0048 - 0049

Decisão da Comissãode 7 de Novembro de 2001que altera, no respeitante à Lituânia, a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus[notificada com o número C(2001) 3389](2001/774/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/19/CE(4), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.(2) A importação de carne fresca deve ter obrigatoriamente em conta as diferentes situações epidemiológicas no país em causa.(3) A recente missão veterinária da Comissão à Lituânia permitiu concluir que a situação sanitária é satisfatória em todo o país e que foi adoptado um plano de resíduos.(4) As autoridades veterinárias competentes da Lituânia confirmaram que o país se encontra indemne de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses. Assumiram igualmente, o compromisso de notificar à Comissão e aos Estados-Membros, no prazo de 24 horas, por fax, telex ou telegrama, a ocorrência confirmada de qualquer dessas doenças ou de qualquer alteração da política de vacinação contra as mesmas.(5) Afigura-se, portanto, adequado autorizar as importações de carne fresca de bovino, ovino e caprino da Lituânia.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 6 de 11.1.2000, p. 58.ANEXO""ANEXO IIMODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS EXIGIDOS PARA A CARNE FRESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Só serão autorizadas importações de carne fresca para consumo humano depois de ter sido aprovado pela Comissão um programa de controlo de resíduos no país terceiro exportador.