CELEX: 62019CN0784
Language: pt
Date: 2019-10-22 00:00:00
Title: Processo C-784/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – «TEAM POWER EUROPE» EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – «TEAM POWER EUROPE» EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna
      (Processo C-784/19)
      (2020/C 27/24)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante:«TEAM POWER EUROPE» EOOD
      
         Demandado: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua atividade no Estado-Membro no qual se encontra estabelecida, é necessário que execute uma parte substancial da sua atividade de cedência de trabalhadores temporários a favor de utilizadores estabelecidos no mesmo Estado-Membro?
      
         (1)  JO 2009, L 284, p. 1.