CELEX: 62015CA0472
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de «auxílios de Estado» — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana
   (Processo C-472/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seguro de crédito à exportação - Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial - Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial - Conceito de «auxílios de Estado» - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado))
   (2018/C 022/02)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. Conte e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT SpA são condenadas a suportar, além da suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao processo de recurso.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 381 de 16.11.2015