CELEX: 31995R0796
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

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31995R0796

Regulamento (CE) nº 796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 796/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1858/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93  do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de  comercialização no sector das bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o seu  artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de convesão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 705/94  (6), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda  comepnsatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou, com efeitos a partir  de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de determinados preços e montantes, com vista a  neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de  Janeiro de 1995, as taxas de conversão agrícolas; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, os novos  valores em ecus dos preços e montantes em causa são fixados de acordo com as regras previstas no nº  2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº  1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação  das taxas de conversão no sector agrícola  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 157/95  (8); Considerando que, para evitar confusões e facilitar a aplicação do regime de ajuda compensatória da  perda de receitas de comercialização, é conveniente alterar, com efeitos a partir do início do  período de comercialização que cobre os meses de Março e Abril de 1995, o valor em ecus da receita  forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 inclui uma série de disposições transitórias que  deixaram de ser aplicáveis; que, por uma questão de clareza, é conveniente suprimi-las; que,  atendendo à experiência adquirida, é conveniente dilatar os períodos de apresentação dos pedidos de  adiantamento e de pagamento do saldo da ajuda; Considerando que, com vista a uma boa gestão do regime, é conveniente prever que o presente  regulamento entre imediatamente em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1858/93 é alterado do seguinte modo: 1.  É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1º 2.  O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  A receita forfetária de referência é fixada em 59,29 ecus por 100 kg de peso líquido de  bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.  ». 3.  É suprimido o artigo 6º 4.  O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  Os pedidos devem ser apresentados: a)  No que se refere aos adiantamentos, até ao dia 20 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e  Novembro, relativamente às bananas efectivamente comercializadas no período de dois meses anterior  ao mês do pedido; b)  No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a  título do qual a ajuda é pedida. O saldo compreende: -  a ajuda relativa às bananas comercializadas no período compreendido entre Novembro e Dezembro, e -  se for caso disso, o ajustamento, em função do montante definitivo da ajuda, dos montantes pagos  relativamente às bananas comercializadas nos períodos referidos na alínea a)  ». 5.  É suprimido o segundo parágrafo do artigo 8º 6.  O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 9º 1.  No caso de as quantidades fixadas por região no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  404/93 serem superadas, a ajuda será concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao  limite de um volume global de 854  000 toneladas de peso líquido. 2.  No caso de o volume total das quantidades efectivamente comercializadas ser superior a 854  000  toneladas, as quantidades comercializadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas, para  cada região de produção em causa, proporcionalmente à superação da quantidade fixada para essa  região. A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e comunicá-las-á aos  Estados-membros. Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes aplicarão a percentagem  uniforme de redução às quantidades constantes dos pedidos de ajuda.  ». 7.  O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11º A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos e da ajuda é a  taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização  definidos no nº 2 do artigo 7º  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão