CELEX: 62015CN0070
Language: pt
Date: 2015-02-17 00:00:00
Title: Processo C-70/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino
   (Processo C-70/15)
   (2015/C 171/15)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emmanuel Lebek
   
      Recorrido: Janusz Domino
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a possibilidade nele mencionada de interposição de um recurso abrange tanto o caso em que esse recurso pode ser interposto dentro do prazo previsto no direito nacional como o caso em que, embora este prazo já tenha decorrido, ainda seja possível apresentar um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso e, na sequência deste — depois de este pedido ter sido deferido –, apresentar o recurso apropriado?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso, ou no sentido de que o recorrido pode optar entre apresentar o pedido referido nesta disposição e o instituto correspondente do direito nacional?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1.
   
      (2)  JO L 324, p. 79.