CELEX: 62010CA0082
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Processo C-82/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 73/239/CEE — Artigos 6. o , 8. o , 9. o , 13. o e 15. o a 17. o — Directiva 92/49/CEE — Artigos 22. o e 23. o — Seguro directo não vida — Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência — Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida)

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-82/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 73/239/CEE - Artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o a 17.o - Directiva 92/49/CEE - Artigos 22.o e 23.o - Seguro directo não vida - Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência - Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida)
   2011/C 340/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: N. Yerrel, agente)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Regan, SC)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 16.o e 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143) — Violação dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida») (JO L 228, p-1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em matéria de seguros, nomeadamente os 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o a 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p-1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 01.05.2010