CELEX: 51987PC0720
Language: pt
Date: 1988-01-28
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE O TEOR MAXIMO DOS CIGARROS EM CONDENSADO OU ALCATRAO

N ? C 48/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20. 2. 88
                                                                ANEXO
                                                     Lista das advertências médicas
               I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros:
                  a) Fumar provoca o cancro;
                  b) Fumar provoca doenças cardiovasculares.
              II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros:
                  a) Fumar provoca doenças mortais;
                  b) Fumar pode matá-lo;
                  c) Se estiver grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu filho;
                  d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças graves;
                  e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pulmonares;
                  f) Mais de (•...) pessoas morrem todos os anos em (nome do país) de cancro de pulmão;
                  g) Os fumadores morrem mais novos.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen-
              tares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos cigarros em condensado
                                                              ou alcatrão
                                                          COM(87) 720 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988)
                                                             (88/C 48/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que os riscos de cancro de pulmão são
                                                                        tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli-
100? A,                                                                 nhou o interesse de se lançar um programa de acção
                                                                        europeu contra o cancro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de
                                                                        1986 (') o Conselho e os representantes dos Governos
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 dos Estados-membros reunidos em Conselho considera-
                                                                        ram que a luta contra o tabagismo era prioritária;
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e
Social,                                                                 Considerando que a presente directiva contém normas
                                                                        mínimas que serão revistas com base na experiência ad-
Considerando que existem divergências entre as normas                   quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-                médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma*
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo                      protecção mais avançada das pessoas,
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis-
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti-
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTTVA:
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer-
cado interno;
                                                                                                 Artigo Io.
Considerando que estes obstáculos devem, por conse-                    A presente directiva tem por objecto a harmonização das
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca-                normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem                  Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor                  em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível
máximo em condensado ou alcatrão;                                       elevado de protecção da saúde das pessoas.
Considerando que estas normas devem ter devidamente
em conta a protecção da saúde das pessoas;                              O JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.
 ---pagebreak--- 20.2.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 48/11
                        Artigo 2?                              parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
                                                               pode fixar em função da urgência de questão a tratar,
 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por         eventualmente procedendo a votação.
«alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo
bruto anidro e isento de nicotina.                             O parecer fica registado na acta; todos os Estados-mem-
                                                               bros têm o direito de pedir que a sua posição conste
2. O teor em condensado dos cigarros postos a circu-           desta acta.
lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe-
rior a 15 mg em 31 de Dezembro de 1992 e a 12 mg em            A Comissão terá èm grande conta o parecer emitido pelo
31 de Dezembro de 1995.                                        Comité e informará o Comité acerca da forma como
                                                               teve em conta o parecer.
                        Artigo 3°
                                                                                       Artigo 7?
O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au-
toridade dos Estados-membros, segundo o método ISO             Os Estados-membros não podem proibir nem restringir a
4387 ou qualquer outro método que dê resultados equi-          comercialização dos produtos conformes com a presente
valentes.                                                      directiva.
                        Artigo 4°                                                      Artigo 8?
A adoptação ao progresso técnico, em conformidade               1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le-
com o processo previsto no artigo 6?, é limitada aos va-       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
lores do teor em condensado mencionados no n? 2 do             para se conformarem com a presente directiva no prazo
artigo 2°, assim como aos métodos de medição do teor           de dezoito meses a contar da sua notificação, infor-
em condensado referido no artigo 3?                            mando imediatamente a Comissão. É concedido um
                                                               prazo suplementar de dois anos para a comercialização
                        Artigo 5°                              de produtos existentes não conformes com a presente di-
                                                               rectiva.
Com vista à adaptação ao progresso técnico referido no
artigo 4°, a Comissão é assistida por um comité de carác-      2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
ter consultivo composto por representantes dos Estados-        normas de direito nacional que adoptarem no domínio
-membros e presidido pelo representante da Comissão.           regido pela presente directiva.
                        Artigo 6?                                                      Artigo 9?
O representante da Comissão apresentará ao Comité um           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu           tiva.