CELEX: 62000TN0369
Language: pt
Date: 2000-12-04 00:00:00
Title: Processo T-369/00: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo Département du Loiret contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
As recorrentes impugnam o âmbito indevidamente alargado                Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo
das conclusões da Comissão e o excessivo montante da coima          Département du Loiret contra a Comissão das Comunida-
invocando, em especial, os seguintes argumentos:                                                  des Europeias
                                                                                              (Processo T-369/00)
—     Ao contrário do que a Comissão entendeu, a Opel
      Nederland não executou uma estratégia geral em relação                                   (2001/C 61/35)
      aos representantes para impedir ou limitar todas as
      exportações de viaturas novas, antes levou a cabo uma
      prática legal para desincentivar as vendas irregulares a                            (Lı́ngua do processo: francês)
      revendedores não autorizados, a fim de proteger a
      integridade do seu sistema de distribuição selectiva.          Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     As recorrentes não contestam que a Opel Nederland              pelo Département du Loiret, de Orléans (France), representado
      tomou a decisão de limitar a distribuição dos produtos        por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris.
      com base em determinados objectivos de venda. Contudo,
      esta decisão unilateral não pode ser caracterizada como       O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      um acordo com os seus representantes a fim de restringir
      as exportações, em violação do artigo 81.o CE. Esta           —     anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000, na
      decisão nunca foi posta em prática, nem sequer comuni-              medida em que declara ilegal e ordena o reembolso de
      cada aos representantes. Em todo o caso, os representan-              um montante de 48,7 milhões de FRF (100 milhões em
      tes tinham a liberdade de efectuar vendas legais à                    valores actuais) correspondente a um auxı́lio de Estado
      exportação dentro das quantidades aos mesmos alegada-                concedido sob a forma de um preço preferencial na venda
      mente atribuı́das.                                                    de um terreno;
                                                                      —     Condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão entendeu erradamente que a polı́tica de
      bónus da Opel Nederland violou o artigo 81.o CE. Não
      foi demonstrado que os representantes tenham expressa           Fundamentos e principais argumentos
      ou implicitamente acordado em restringir as suas vendas
      à exportação em consequência da polı́tica de bónus.           O objecto do presente processo consiste na anulação da
      Acresce que a margem normal do representante era                mesma decisão da Comissão que é objecto do processo
      suficiente para tornar rentáveis as vendas à exportação.      T-366/00, Scott Paper S.A./Comissão (1). A recorrente é uma
      Em qualquer caso, a polı́tica de bónus não podia ser          das duas entidades que concederam o auxı́lio em causa.
      considera restritiva das exportações, uma vez que os
      fornecimentos nunca foram limitados.                            Em apoio das suas pretensões, o Departamento já referido
                                                                      invoca em primeiro lugar que a Comissão aplicou uma
                                                                      concepção estrita do princı́pio do investidor privado, pois que
—     Não houve qualquer acordo para suspender as expor-             se recusou a ter em conta a sua natureza de ente colectivo, o
      tações com todos os representantes da rede de distri-          seu programa de investimentos, bem como o raciocı́nio
      buição da Opel nos Paı́ses Baixos. Os alegados propósitos     económico que foi feito para decidir de uma operação de
      de restringir as exportações respeitam a um número            venda de um terreno industrial equipado. Afirma a este
      muito reduzido de representantes e a um curto perı́odo          respeito que, ao procurar um candidato para implantação no
      de tempo, e não restringiram apreciavelmente a con-            seu território, o ente colectivo inclui necessariamente entre os
      corrência inter ou intra-marcas.                                parâmetros económicos da sua análise as receitas fiscais
                                                                      especı́ficas que lhe serão destinadas, bem como as provenientes
                                                                      dos impostos sobre as pessoas colectivas e as contribuições
                                                                      prediais que resultarão da actividade implantada.
Quanto ao montante da coima, as recorrentes consideram que
o mesmo é desproporcionado e não reflecte a curta duração
da alegada infracção e o reduzido número de representantes          O recorrente também critica à Comissão ter mantido no
envolvidos, a falta de intenção da Opel Nederland, a prova           montante dos custos despesas que manifestamente não são
evidente de violações em larga escala do sistema de distribuição    suportadas no interesse da Scott Paper SA. Trata-se, concreta-
selectiva da Opel por alguns representantes, o reduzido               mente, de um montante de 2 372 000 FRF relativo a estudos
impacto no comércio intra-comunitário e, por último, a              realizados antes da concessão.
imediata e eficaz acção correctiva adoptada pela Opel Neder-
land por sua própria iniciativa.                                     Por último, evoca um erro no método de cálculo seguido pela
                                                                      Comissão.
                                                                      (1) Não publicado no Jornal Oficial.