CELEX: 62016CA0667
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»

201807130132003832018/C 268/066672016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806065622Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»
 ---documentbreak--- C2682018PT520120180606PT00065262Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-667/16) (
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   ««Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»»2018/C 268/06Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 70.o a 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, em conjugação com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que foram constatados vários casos de incumprimento num mesmo domínio, há que adicionar, por um lado, a redução do montante total dos pagamentos diretos recebidos ou a receber aplicável aos casos de incumprimento por negligência e, por outro, a redução aplicável aos casos de incumprimento deliberado, devendo o montante total das reduções respeitantes a um ano civil respeitar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o montante total referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009.
   (
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      )	JO C 78, de 13.3.2017.