CELEX: 32017D0043
Language: pt
Date: 2016-12-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/43 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos

11.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/2
            
         DECISÃO (UE) 2017/43 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas aos contratos públicos e o anexo XXI do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 153.o do Acordo determina que Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram alterados ou revogados desde a rubrica do Acordo de Associação em 30 de março de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de determinados prazos.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é necessário atualizar o anexo XXI, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesse anexo e rever os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 149.o do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3) delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XXI respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas).
            
         
               (11)
            
            
               É, por conseguinte, oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União em relação à atualização do anexo XXI do Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio.
            
         
               (12)
            
            
               Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação e do reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXI-A do Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.
            
         
               (14)
            
            
               É, por conseguinte, oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») no que respeita à atualização do anexo XXI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.o do Acordo, em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente, deve basear-se no projeto de decisão desse Comité referido no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   As decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
   
      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
   
      (3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980] (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XXI do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)
                              
                           
                        
            
                  (5)
               
               
                  As diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/2170 (5), (UE) n.o 2015/2171 (6) e (UE) n.o 2015/2172 (7), da Comissão, respetivamente.
               
            
                  (6)
               
               
                  O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
               
            
                  (7)
               
               
                  É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo.
               
            
                  (8)
               
               
                  O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.
               
            
                  (9)
               
               
                  O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.
               
            
                  (10)
               
               
                  Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.
               
            
                  (11)
               
               
                  Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.
               
            
                  (12)
               
               
                  O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.
               
            
                  (13)
               
               
                  É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XXI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia em 24 de fevereiro de 2016.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
         (2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
      
         (4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
      
         (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 5).
      
         (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 7).
      
         (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 9).
      
         (8)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980] (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).
      
         ANEXO XXI-A DO CAPÍTULO 8
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO
         
                     Fase
                  
                  
                      
                  
                  
                     Calendário indicativo
                  
                  
                     Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia
                  
                  
                     Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE
                  
                  
                      
                  
               
                     1
                  
                  
                     Implementação do artigo 150.o, n.o 2, e do artigo 151.o do presente Acordo
                     Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.o do presente Acordo
                  
                  
                     6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo
                  
                  
                     Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                  
                  
                     Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                  
                  
                      
                  
               
                     2
                  
                  
                     Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                  
                  
                     3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                  
                  
                     Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                  
                  
                     Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                  
                  
                     Anexos XXI-B e XXI-C
                  
               
                     3
                  
                  
                     Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                  
                  
                     4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                  
                  
                     Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                  
                  
                     Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                  
                  
                     Anexos XXI-D e XXI-E
                  
               
                     4
                  
                  
                     Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE
                  
                  
                     6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                  
                  
                     Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                  
                  
                     Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes
                  
                  
                     Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H
                  
               
                     5
                  
                  
                     Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE
                  
                  
                     8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                  
                  
                     Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                  
                  
                     Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos
                  
                  
                     Anexos XXI-I e XXI-J
                  
               
      
         ANEXO XXI-B DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE
         de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
         (Fase 2)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto e definições
                  
               
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)
                  
               
                     Artigo 3.o
                     
                  
                  Procedimento de contratação misto
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Limiares
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  Montantes limiares
                  
               
                     Artigo 5.o
                     
                  
                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Exclusões
                  
               
                     Artigo 7.o
                     
                  
                  Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
                  
               
                     Artigo 8.o
                     
                  
                  Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                  
               
                     Artigo 9.o
                     
                  
                  Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                  
               
                     Artigo 10.o
                     
                  
                  Exclusões específicas para os contratos de serviços
                  
               
                     Artigo 11.o
                     
                  
                  Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                  
               
                     Artigo 12.o
                     
                  
                  Contratos públicos entre entidades no setor público
                  
               
                     Secção 4
                  
                  Situações específicas
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
                  
               
                     Artigo 13.o
                     
                  
                  Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
                  
               
                     Artigo 14.o
                     
                  
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
                  
               
                     Subsecção 2
                  
                  Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                  
               
                     Artigo 15.o
                     
                  
                  Defesa e segurança
                  
               
                     Artigo 16.o
                     
                  
                  Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Artigo 17.o
                     
                  
                  Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                  
               CAPÍTULO II
         Regras gerais
         
                     Artigo 18.o
                     
                  
                  Princípios da contratação
                  
               
                     Artigo 19.o
                     
                  
                  Operadores económicos
                  
               
                     Artigo 21.o
                     
                  
                  Confidencialidade
                  
               
                     Artigo 22.o
                     
                  
                  Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6
                  
               
                     Artigo 23.o
                     
                  
                  Nomenclaturas
                  
               
                     Artigo 24.o
                     
                  
                  Conflitos de interesses
                  
               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 26.o
                     
                  
                  Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6
                  
               
                     Artigo 27.o
                     
                  
                  Concurso público
                  
               
                     Artigo 28.o
                     
                  
                  Concurso limitado
                  
               
                     Artigo 29.o
                     
                  
                  Procedimento concorrencial com negociação
                  
               
                     Artigo 32.o
                     
                  
                  Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 1
                  
                  Preparação
                  
               
                     Artigo 40.o
                     
                  
                  Consulta preliminar ao mercado
                  
               
                     Artigo 41.o
                     
                  
                  Associação prévia de candidatos ou proponentes
                  
               
                     Artigo 42.o
                     
                  
                  Especificações técnicas
                  
               
                     Artigo 43.o
                     
                  
                  Rótulos
                  
               
                     Artigo 44.o
                     
                  
                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
                  
               
                     Artigo 45.o
                     
                  
                  Variantes
                  
               
                     Artigo 46.o
                     
                  
                  Divisão dos contratos em lotes
                  
               
                     Artigo 47.o
                     
                  
                  Fixação de prazos
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 48.o
                     
                  
                  Anúncios de pré-informação
                  
               
                     Artigo 49.o
                     
                  
                  Anúncios de concurso
                  
               
                     Artigo 50.o
                     
                  
                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
                  
               
                     Artigo 51.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                  
               
                     Artigo 53.o
                     
                  
                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                  
               
                     Artigo 54.o
                     
                  
                  Convites a candidatos
                  
               
                     Artigo 55.o
                     
                  
                  Informação dos candidatos e dos proponentes
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Artigo 56.o
                     
                  
                  Princípios gerais
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Critérios de seleção qualitativa
                  
               
                     Artigo 57.o
                     
                  
                  Motivos de exclusão
                  
               
                     Artigo 58.o
                     
                  
                  Critérios de seleção
                  
               
                     Artigo 59.o
                     
                  
                  Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4
                  
               
                     Artigo 60.o
                     
                  
                  Meios de prova
                  
               
                     Artigo 62.o
                     
                  
                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                  
               
                     Artigo 63.o
                     
                  
                  Recurso às capacidades de outras entidades
                  
               
                     Subsecção 2
                  
                  Redução do número de candidatos, propostas e soluções
                  
               
                     Artigo 65.o
                     
                  
                  Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
                  
               
                     Artigo 66.o
                     
                  
                  Redução do número de propostas e soluções
                  
               
                     Subsecção 3
                  
                  Adjudicação do contrato
                  
               
                     Artigo 67.o
                     
                  
                  Critérios de adjudicação
                  
               
                     Artigo 68.o
                     
                  
                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                  
               
                     Artigo 69.o
                     
                  
                  Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4
                  
               CAPÍTULO IV
         Execução dos contratos
         
                     Artigo 70.o
                     
                  
                  Condições de execução dos contratos
                  
               
                     Artigo 71.o
                     
                  
                  Subcontratação
                  
               
                     Artigo 72.o
                     
                  
                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                  
               
                     Artigo 73.o
                     
                  
                  Rescisão de contratos
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos
         
                     Artigo 74.o
                     
                  
                  Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                  
               
                     Artigo 75.o
                     
                  
                  Publicação dos anúncios
                  
               
                     Artigo 76.o
                     
                  
                  Princípios de adjudicação dos contratos
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO II
                  
                  LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO Artigo 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a)
                  
               
                     ANEXO III
                  
                  LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Artigo 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
                  
               
                     ANEXO IV
                  
                  EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO
                  
               
                     ANEXO V
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                  
               
                     Parte A:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE
                  
               
                     Parte B:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o
                     )
                  
               
                     Parte C:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o
                     )
                  
               
                     Parte D:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o
                     )
                  
               
                     Parte G:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)
                  
               
                     Parte H:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                  
               
                     Parte I:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                  
               
                     Parte J:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)
                  
               
                     ANEXO VII
                  
                  DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
                  
               
                     ANEXO IX
                  
                  CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o
                  
                  
               
                     ANEXO X
                  
                  LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2
                  
               
                     ANEXO XII
                  
                  MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
                  
               
                     ANEXO XIV
                  
                  SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o
                  
                  
               
      
         ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE
         de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (Diretiva 89/665/CEE)
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Diretiva 2007/66/CE) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE)
         (Fase 2)
         
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Requisitos do recurso
                  
               
                     Artigo 2.o-A
                  
                  Prazo suspensivo
                  
               
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-C
                  
                  Prazos para interposição de recurso
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea b)
                     N.os 2 e 3
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-E
                  
                  Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                  
               
                     Artigo 2.o-F
                  
                  Prazos
                  
               
      
         ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE
         de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
         (Fase 3)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições
         
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições: pontos 1a 9, 13a 16, e 18a 20
                  
               
                     Artigo 3.o
                     
                  
                  Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  Entidades adjudicantes: n.os 1a 3
                  
               
                     Artigo 5.o
                     
                  
                  Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades
                  
               
                     Artigo 6.o
                     
                  
                  Contratos que abrangem várias atividades
                  
               CAPÍTULO II
         Atividades
         
                     Artigo 7.o
                     
                  
                  Disposições comuns
                  
               
                     Artigo 8.o
                     
                  
                  Gás e calor
                  
               
                     Artigo 9.o
                     
                  
                  Eletricidade
                  
               
                     Artigo 10.o
                     
                  
                  Água
                  
               
                     Artigo 11.o
                     
                  
                  Serviços de transporte
                  
               
                     Artigo 12.o
                     
                  
                  Portos e aeroportos
                  
               
                     Artigo 13.o
                     
                  
                  Serviços postais
                  
               
                     Artigo 14.o
                     
                  
                  Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
                  
               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material
         
                     Secção 1
                  
                  Limiares
                  
               
                     Artigo 15.o
                     
                  
                  Montantes limiares
                  
               
                     Artigo 16.o
                     
                  
                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                  
               
                     Artigo 18.o
                     
                  
                  Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1
                  
               
                     Artigo 19.o
                     
                  
                  Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1
                  
               
                     Artigo 20.o
                     
                  
                  Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                  
               
                     Artigo 21.o
                     
                  
                  Exclusões específicas para os contratos de serviços
                  
               
                     Artigo 22.o
                     
                  
                  Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                  
               
                     Artigo 23.o
                     
                  
                  Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
                  
               
                     Subsecção 2
                  
                  Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                  
               
                     Artigo 24.o
                     
                  
                  Defesa e segurança
                  
               
                     Artigo 25.o
                     
                  
                  Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Artigo 26.o
                     
                  
                  Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Artigo 27.o
                     
                  
                  Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                  
               
                     Subsecção 3
                  
                  Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                  
               
                     Artigo 28.o
                     
                  
                  Contratos entre autoridades adjudicantes
                  
               
                     Artigo 29.o
                     
                  
                  Contratos adjudicados a uma empresa associada
                  
               
                     Artigo 30.o
                     
                  
                  Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                  
               
                     Subsecção 4
                  
                  Situações específicas
                  
               
                     Artigo 32.o
                     
                  
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
                  
               CAPÍTULO IV
         Princípios gerais
         
                     Artigo 36.o
                     
                  
                  Princípios da contratação
                  
               
                     Artigo 37.o
                     
                  
                  Operadores económicos
                  
               
                     Artigo 39.o
                     
                  
                  Confidencialidade
                  
               
                     Artigo 40.o
                     
                  
                  Regras aplicáveis à comunicação
                  
               
                     Artigo 41.o
                     
                  
                  Nomenclaturas
                  
               
                     Artigo 42.o
                     
                  
                  Conflitos de interesses
                  
               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 44.o
                     
                  
                  Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4
                  
               
                     Artigo 45.o
                     
                  
                  Concurso público
                  
               
                     Artigo 46.o
                     
                  
                  Concurso limitado
                  
               
                     Artigo 47.o
                     
                  
                  Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
                  
               
                     Artigo 50.o
                     
                  
                  Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 1
                  
                  Preparação
                  
               
                     Artigo 58.o
                     
                  
                  Consulta preliminar ao mercado
                  
               
                     Artigo 59.o
                     
                  
                  Associação prévia de candidatos ou proponentes
                  
               
                     Artigo 60.o
                     
                  
                  Especificações técnicas
                  
               
                     Artigo 61.o
                     
                  
                  Rótulos
                  
               
                     Artigo 62.o
                     
                  
                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
                  
               
                     Artigo 63.o
                     
                  
                  Comunicação das especificações técnicas
                  
               
                     Artigo 64.o
                     
                  
                  Variantes
                  
               
                     Artigo 65.o
                     
                  
                  Divisão dos contratos em lotes
                  
               
                     Artigo 66.o
                     
                  
                  Fixação de prazos
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 67.o
                     
                  
                  Anúncios periódicos indicativos
                  
               
                     Artigo 68.o
                     
                  
                  Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
                  
               
                     Artigo 69.o
                     
                  
                  Anúncios de concurso
                  
               
                     Artigo 70.o
                     
                  
                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3e 4
                  
               
                     Artigo 71.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
                  
               
                     Artigo 73.o
                     
                  
                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                  
               
                     Artigo 74.o
                     
                  
                  Convites a candidatos
                  
               
                     Artigo 75.o
                     
                  
                  Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Artigo 76.o
                     
                  
                  Princípios gerais
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Qualificação e seleção qualitativa
                  
               
                     Artigo 78.o
                     
                  
                  Critérios de seleção qualitativa
                  
               
                     Artigo 79.o
                     
                  
                  Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2
                  
               
                     Artigo 80.o
                     
                  
                  Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
                  
               
                     Artigo 81.o
                     
                  
                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                  
               
                     Subsecção 2
                  
                  Adjudicação do contrato
                  
               
                     Artigo 82.o
                     
                  
                  Critérios de adjudicação
                  
               
                     Artigo 83.o
                     
                  
                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                  
               
                     Artigo 84.o
                     
                  
                  Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
                  
               CAPÍTULO IV
         Execução dos contratos
         
                     Artigo 87.o
                     
                  
                  Condições de execução dos contratos
                  
               
                     Artigo 88.o
                     
                  
                  Subcontratação
                  
               
                     Artigo 89.o
                     
                  
                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                  
               
                     Artigo 90.o
                     
                  
                  Rescisão de contratos
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos
         
                     Artigo 91.o
                     
                  
                  Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                  
               
                     Artigo 92.o
                     
                  
                  Publicação dos anúncios
                  
               
                     Artigo 93.o
                     
                  
                  Princípios de adjudicação dos contratos
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO I
                  
                  Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
                  
               
                     ANEXO V
                  
                  Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
                  
               
                     ANEXO VI, PARTE A
                  
                  Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)
                  
               
                     ANEXO VI, PARTE B
                  
                  Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
                  
               
                     ANEXO VIII
                  
                  Definição de determinadas especificações técnicas
                  
               
                     ANEXO IX
                  
                  Características relativas à publicação
                  
               
                     ANEXO X
                  
                  Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
                  
               
                     ANEXO XI
                  
                  Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)
                  
               
                     ANEXO XII
                  
                  Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)
                  
               
                     ANEXO XIII
                  
                  Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o
                  
                  
               
                     ANEXO XIV
                  
                  Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2
                  
               
                     ANEXO XVI
                  
                  Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1))
                  
               
                     ANEXO XVII
                  
                  Serviços referidos no artigo 91.o
                  
                  
               
                     ANEXO XVIII
                  
                  Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)
                  
               
      
         ANEXO XXI-E DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
         de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Diretiva 92/13/CEE),
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 3)
         
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Requisitos do recurso
                  
               
                     Artigo 2.o-A
                  
                  Prazo suspensivo
                  
               
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-C
                  
                  Prazos para interposição de recurso
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     n.os 1, alínea b), 2 e 3
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-E
                  
                  Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                  
               
                     Artigo 2.o-F
                  
                  Prazos
                  
               
      
         ANEXO XXI–F DO CAPÍTULO 8I.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE(Fase 4)
         Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto e definições
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições (n.o 1, pontos (14) e (16))
                  
               
                     Artigo 20.o
                     
                  
                  Contratos reservados
                  
               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
         
                     Artigo 37.o
                     
                  
                  Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Artigo 64.o
                     
                  
                  Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         
                     Artigo 77.o
                     
                  
                  Contratos reservados para determinados serviços
                  
               II.   ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE(Fase 4)
         Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
         
                     Secção IV
                  
                  Situações específicas
                  
               
                     Artigo 24.o
                     
                  
                  Concessões reservadas
                  
               
      
         ANEXO XXI–G DO CAPÍTULO 8I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE(Fase 4)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto e definições
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições (n.o 1, ponto (21))
                  
               
                     Artigo 22.o
                     
                  
                  Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1
                  
               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 26.o
                     
                  
                  Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4
                  
               
                     Artigo 30.o
                     
                  
                  Diálogo concorrencial
                  
               
                     Artigo 31.o
                     
                  
                  Parcerias para a inovação
                  
               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
         
                     Artigo 33.o
                     
                  
                  Acordos-quadro
                  
               
                     Artigo 34.o
                     
                  
                  Sistemas de aquisição dinâmicos
                  
               
                     Artigo 35.o
                     
                  
                  Leilões eletrónicos
                  
               
                     Artigo 36.o
                     
                  
                  Catálogos eletrónicos
                  
               
                     Artigo 38.o
                     
                  
                  Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 50.o
                     
                  
                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO II
         Regras aplicáveis aos concursos de conceção
         
                     Artigo 78.o
                     
                  
                  Âmbito de aplicação
                  
               
                     Artigo 79.o
                     
                  
                  Anúncios
                  
               
                     Artigo 80.o
                     
                  
                  Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes
                  
               
                     Artigo 81.o
                     
                  
                  Composição do júri
                  
               
                     Artigo 82.o
                     
                  
                  Decisões do júri
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO V
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS
                  
               
                     Parte E:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)
                  
               
                     Parte F:
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)
                  
               
                     ANEXO VI
                  
                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.o, n.o 4)
                  
               II.   ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE(Fase 4)
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                  
               
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Princípio da livre administração das autoridades públicas
                  
               
                     Artigo 3.o
                     
                  
                  Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
                  
               
                     Artigo 5.o
                     
                  
                  Definições
                  
               
                     Artigo 6.o
                     
                  
                  Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                  
               
                     Artigo 7.o
                     
                  
                  Entidades adjudicantes
                  
               
                     Artigo 8.o
                     
                  
                  Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
                  
               
                     Secção II
                  
                  Exclusões
                  
               
                     Artigo 10.o
                     
                  
                  Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
                  
               
                     Artigo 11.o
                     
                  
                  Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                  
               
                     Artigo 12.o
                     
                  
                  Exclusões específicas no setor da água
                  
               
                     Artigo 13.o
                     
                  
                  Concessões adjudicadas a uma empresa associada
                  
               
                     Artigo 14.o
                     
                  
                  Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                  
               
                     Artigo 17.o
                     
                  
                  Concessões entre entidades no setor público
                  
               
                     Secção III
                  
                  Disposições gerais
                  
               
                     Artigo 18.o
                     
                  
                  Duração da concessão
                  
               
                     Artigo 19.o
                     
                  
                  Serviços sociais e outros serviços específicos
                  
               
                     Artigo 20.o
                     
                  
                  Contratos mistos
                  
               
                     Artigo 21.o
                     
                  
                  Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Artigo 22.o
                     
                  
                  Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
                  
               
                     Artigo 23.o
                     
                  
                  Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Artigo 25.o
                     
                  
                  Serviços de investigação e desenvolvimento
                  
               CAPÍTULO II
         Princípios
         
                     Artigo 26.o
                     
                  
                  Operadores económicos
                  
               
                     Artigo 27.o
                     
                  
                  Nomenclaturas
                  
               
                     Artigo 28.o
                     
                  
                  Confidencialidade
                  
               
                     Artigo 29.o
                     
                  
                  Regras aplicáveis à comunicação
                  
               TÍTULO II
         Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
         CAPÍTULO I
         Princípios gerais
         
                     Artigo 30.o
                     
                  
                  Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
                  
               
                     Artigo 31.o
                     
                  
                  Anúncios de concessão
                  
               
                     Artigo 32.o
                     
                  
                  Anúncios de adjudicação de concessões
                  
               
                     Artigo 33.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1
                  
               
                     Artigo 34.o
                     
                  
                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
                  
               
                     Artigo 35.o
                     
                  
                  Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
                  
               CAPÍTULO II
         Garantias processuais
         
                     Artigo 36.o
                     
                  
                  Requisitos técnicos e funcionais
                  
               
                     Artigo 37.o
                     
                  
                  Garantias processuais
                  
               
                     Artigo 38.o
                     
                  
                  Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
                  
               
                     Artigo 39.o
                     
                  
                  Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
                  
               
                     Artigo 40.o
                     
                  
                  Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
                  
               
                     Artigo 41.o
                     
                  
                  Critérios de adjudicação
                  
               TÍTULO III
         Regras de funcionamento das concessões
         
                     Artigo 42.o
                     
                  
                  Subcontratação
                  
               
                     Artigo 43.o
                     
                  
                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                  
               
                     Artigo 44.o
                     
                  
                  Rescisão de concessões
                  
               
                     Artigo 45.o
                     
                  
                  Monitorização e apresentação de relatórios
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO I
                  
                  LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7
                  
               
                     ANEXO II
                  
                  ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o
                  
                  
               
                     ANEXO III
                  
                  LISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B)
                  
               
                     ANEXO IV
                  
                  SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o
                  
                  
               
                     ANEXO V
                  
                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o
                  
                  
               
                     ANEXO VI
                  
                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3
                  
               
                     ANEXO VII
                  
                  INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                  
                  
               
                     ANEXO VIII
                  
                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o
                  
                  
               
                     ANEXO IX
                  
                  CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                  
               
                     ANEXO X
                  
                  LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3
                  
               
                     ANEXO XI
                  
                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o
                  
                  
               
      
         ANEXO XXI–H DO CAPÍTULO 8
         OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 4)
         
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
                     N.o 5
                  
                  
               
      
         ANEXO XXI–I DO CAPÍTULO 8
         (Fase 5)
         I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições
         
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições: ponto 17
                  
               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material
         
                     Secção 1
                  
                  Limiares
                  
               
                     Artigo 16.o
                     
                  
                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6
                  
               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 44.o
                     
                  
                  Escolha dos procedimentos: n.o 3
                  
               
                     Artigo 48.o
                     
                  
                  Diálogo concorrencial
                  
               
                     Artigo 49.o
                     
                  
                  Parcerias para a inovação
                  
               
                     Artigo 50.o
                     
                  
                  Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
                  
               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
         
                     Artigo 51.o
                     
                  
                  Acordos-quadro
                  
               
                     Artigo 52.o
                     
                  
                  Sistemas de aquisição dinâmicos
                  
               
                     Artigo 53.o
                     
                  
                  Leilões eletrónicos
                  
               
                     Artigo 54.o
                     
                  
                  Catálogos eletrónicos
                  
               
                     Artigo 56.o
                     
                  
                  Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 70.o
                     
                  
                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Qualificação e seleção qualitativa
                  
               
                     Artigo 77.o
                     
                  
                  Sistemas de qualificação
                  
               
                     Artigo 79.o
                     
                  
                  Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO II
         Regras aplicáveis aos concursos de conceção
         
                     Artigo 95.o
                     
                  
                  Âmbito de aplicação
                  
               
                     Artigo 96.o
                     
                  
                  Anúncios
                  
               
                     Artigo 97.o
                     
                  
                  Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
                  
               
                     Artigo 98.o
                     
                  
                  Decisões do júri
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO VII
                  
                  Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)
                  
               
                     ANEXO XIX
                  
                  Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                  
               
                     ANEXO XX
                  
                  Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                  
               II.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
         Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições
         
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições: pontos 10 a 12
                  
               CAPÍTULO IV
         Princípios gerais
         
                     Artigo 38.o
                     
                  
                  Contratos reservados
                  
               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 55.o
                     
                  
                  Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                  
               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos
         
                     Artigo 94.o
                     
                  
                  Contratos reservados para determinados serviços
                  
               
      
         ANEXO XXI-J DO CAPÍTULO 8
         OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 5)
         
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
                     N.o 5
                  
                  
               
      
         ANEXO XXI–K DO CAPÍTULO 8
         I.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto e definições
                  
               
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                  
               
                     Artigo 2.o
                     
                  
                  Definições: n.o 2
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Limiares
                  
               
                     Artigo 6.o
                     
                  
                  Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
                  
               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 25.o
                     
                  
                  Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                  
               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
         
                     Artigo 39.o
                     
                  
                  Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 1
                  
                  Preparação
                  
               
                     Artigo 44.o
                     
                  
                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 51.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                  
               
                     Artigo 52.o
                     
                  
                  Publicação a nível nacional
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Artigo 61.o
                     
                  
                  Base de dados de certificados (e-Certis)
                  
               
                     Artigo 62.o
                     
                  
                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                  
               
                     Artigo 68.o
                     
                  
                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                  
               
                     Artigo 69.o
                     
                  
                  Propostas anormalmente baixas: n.o 5
                  
               TÍTULO IV
         Governação
         
                     Artigo 83.o
                     
                  
                  Execução
                  
               
                     Artigo 84.o
                     
                  
                  Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                  
               
                     Artigo 85.o
                     
                  
                  Relatório nacional e informações estatísticas
                  
               
                     Artigo 86.o
                     
                  
                  Cooperação administrativa
                  
               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
         
                     Artigo 87.o
                     
                  
                  Exercício da delegação de poderes
                  
               
                     Artigo 88.o
                     
                  
                  Procedimento de urgência
                  
               
                     Artigo 89.o
                     
                  
                  Procedimento de comité
                  
               
                     Artigo 90.o
                     
                  
                  Transposição e disposições transitórias
                  
               
                     Artigo 91.o
                     
                  
                  Revogações
                  
               
                     Artigo 92.o
                     
                  
                  Revisão
                  
               
                     Artigo 93.o
                     
                  
                  Entrada em vigor
                  
               
                     Artigo 94.o
                     
                  
                  Destinatários
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO I
                  
                  AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL
                  
               
                     ANEXO VIII
                  
                  CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
                  
               
                     ANEXO XI
                  
                  REGISTOS
                  
               
                     ANEXO XIII
                  
                  LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3
                  
               
                     ANEXO XV
                  
                  TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
                  
               II.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
         
                     Secção 1
                  
                  Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                  
               
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3
                  
               
                     Artigo 6.o
                     
                  
                  Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                  
               
                     Artigo 9.o
                     
                  
                  Revisão do limiar
                  
               
                     Secção II
                  
                  Exclusões
                  
               
                     Artigo 15.o
                     
                  
                  Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
                  
               
                     Artigo 16.o
                     
                  
                  Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
                  
               TÍTULO II
         Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
         CAPÍTULO I
         Princípios gerais
         
                     Artigo 30.o
                     
                  
                  Princípios gerais: n.o 4
                  
               
                     Artigo 33.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4
                  
               TÍTULO IV
         Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
         
                     Artigo 46.o
                     
                  
                  Alteração da Diretiva 89/665/CEE
                  
               
                     Artigo 47.o
                     
                  
                  Alteração da Diretiva 92/13/CEE
                  
               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
         
                     Artigo 48.o
                     
                  
                  Exercício da delegação
                  
               
                     Artigo 49.o
                     
                  
                  Procedimento de urgência
                  
               
                     Artigo 50.o
                     
                  
                  Procedimento de comité
                  
               
                     Artigo 51.o
                     
                  
                  Transposição
                  
               
                     Artigo 52.o
                     
                  
                  Disposições transitórias
                  
               
                     Artigo 53.o
                     
                  
                  Monitorização e apresentação de relatórios
                  
               
                     Artigo 54.o
                     
                  
                  Entrada em vigor
                  
               
                     Artigo 55.o
                     
                  
                  Destinatários
                  
               
      
         ANEXO XXI–L DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições
         
                     Artigo 1.o
                     
                  
                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                  
               
                     Artigo 3.o
                     
                  
                  Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  Entidades adjudicantes: n.o 4
                  
               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material
         
                     Secção 1
                  
                  Limiares
                  
               
                     Artigo 17.o
                     
                  
                  Revisão dos limiares
                  
               
                     Secção 2
                  
                  Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                  
               
                     Subsecção 1
                  
                  Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                  
               
                     Artigo 18.o
                     
                  
                  Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2
                  
               
                     Artigo 19.o
                     
                  
                  Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2
                  
               
                     Subsecção 3
                  
                  Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                  
               
                     Artigo 31.o
                     
                  
                  Comunicação de informações
                  
               
                     Subsecção 4
                  
                  Situações específicas
                  
               
                     Artigo 33.o
                     
                  
                  Contratos sujeitos a regimes especiais
                  
               
                     Subsecção 5
                  
                  Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
                  
               
                     Artigo 34.o
                     
                  
                  Atividades diretamente expostas à concorrência
                  
               
                     Artigo 35.o
                     
                  
                  Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
                  
                  
               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos
         
                     Artigo 43.o
                     
                  
                  Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                  
               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
         
                     Artigo 57.o
                     
                  
                  Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
                  
               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento
         
                     Secção 2
                  
                  Publicação e transparência
                  
               
                     Artigo 71.o
                     
                  
                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                  
               
                     Artigo 72.o
                     
                  
                  Publicação a nível nacional
                  
               
                     Secção 3
                  
                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                  
               
                     Artigo 81.o
                     
                  
                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                  
               
                     Artigo 83.o
                     
                  
                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                  
               
                     Secção 4
                  
                  Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
                  
               
                     Artigo 85.o
                     
                  
                  Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
                  
               
                     Artigo 86.o
                     
                  
                  Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
                  
               TÍTULO IV
         Governação
         
                     Artigo 99.o
                     
                  
                  Execução
                  
               
                     Artigo 100.o
                     
                  
                  Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                  
               
                     Artigo 101.o
                     
                  
                  Relatório nacional e informações estatísticas
                  
               
                     Artigo 102.o
                     
                  
                  Cooperação administrativa
                  
               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
         
                     Artigo 103.o
                     
                  
                  Exercício da delegação
                  
               
                     Artigo 104.o
                     
                  
                  Procedimento de urgência
                  
               
                     Artigo 105.o
                     
                  
                  Procedimento de comité
                  
               
                     Artigo 106.o
                     
                  
                  Transposição e disposições transitórias
                  
               
                     Artigo 107.o
                     
                  
                  Revogação
                  
               
                     Artigo 108.o
                     
                  
                  Revisão
                  
               
                     Artigo 109.o
                     
                  
                  Entrada em vigor
                  
               
                     Artigo 110.o
                     
                  
                  Destinatários
                  
               ANEXOS
         
                     ANEXO II
                  
                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3
                  
               
                     ANEXO III
                  
                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3
                  
               
                     ANEXO IV
                  
                  Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o
                  
                  
               
                     ANEXO XV
                  
                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3
                  
               
      
         ANEXO XXI–M DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
                     N.o 4
                  
                  
               
                     Artigo 3.o
                     
                  
                  Mecanismo de correção
                  
               
                     Artigo 3.o-A
                  
                  Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                  
                  
               
                     Artigo 3.o-B
                  
                  Procedimento de comité
                  
               
                     Artigo 4.o
                     
                  
                  Aplicação
                  
               
                     Artigo 4.o-A
                  
                  Reexame
                  
               
      
         ANEXO XXI–N DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         
                     Artigo 2.o-B
                  
                  
                     Exceções ao prazo suspensivo
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B
                  
                  
               
                     Artigo 2.o-D
                  
                  
                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
                     N.o 4
                  
                  
               
                     Artigo 3.o-A
                  
                  Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                  
                  
               
                     Artigo 3.o-B
                  
                  Procedimento de comité
                  
               
                     Artigo 8.o
                     
                  
                  Mecanismo de correção
                  
               
                     Artigo 12.o
                     
                  
                  Aplicação
                  
               
                     Artigo 12.o-A
                  
                  Reexame
                  
               
      
         ANEXO XXI–O DO CAPÍTULO 8
         UCRÂNIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
         
                  
                     1.
                  
                  
                     Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;
                  
               
                  
                     2.
                  
                  
                     Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;
                  
               
                  
                     3.
                  
                  
                     Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
                  
               
                  
                     4.
                  
                  
                     Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;
                  
               
                  
                     5.
                  
                  
                     Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;
                  
               
                  
                     6.
                  
                  
                     Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo).
                  
               
      
         ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8
         LIMIARES
         
                  
                     1.
                  
                  
                     Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 5 225 000 EUR para concessões;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
                              
                           
               
                  
                     2.
                  
                  
                     Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.