CELEX: 31996R1800
Language: pt
Date: 1996-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1800/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 236/28        ("PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1800/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Setembro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                      do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (9), são utilizadas para
    Europeia,                                                         converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
   organização comum do mercado no sector da carne de                 1068 /93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
   aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi            foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (");
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 291 6/95 (2), e, nomeada­
   mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                      Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                     situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
   Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
   mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos          montante que permita a participação da Comunidade no
   produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      comércio internacional e tenha igualmente em conta a
  mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                natureza das exportações desses produtos assim como a
  coberta por uma restituição à exportação;                          sua importância no momento actual;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                   Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
  prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­         capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
  ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição        limite estabelecido pelo seu presidente,
  à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
  cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
  com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
  de execução específicas deste regime para o sector da
  carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
  mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  11 58/96 (4);
                                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­         A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 ção diferenciada para determinados produtos do sector da           concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 carne de aves de capoeira;                                         mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                    são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                    base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                 do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
 Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/             cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9? do
 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e           regulamento supracitado.
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n ? 462/96 do
 Conselho Ç) do mesmo regulamento; que este facto deve                                           Artigo 2?
 ser tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de
(')  JO  n? L   282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                       Setembro de 1996 .
(2)  JO  n? L   305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3)  JO  n? L   133 de 17. 6. 1995, p. 26.
  4  JO  n? L   153 de 27. 6. 1996, p. 25.                         (") JO n ?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(s)  JO  n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         O JO n ?     L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<■) JO  n? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                        ( 10) JO n ?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Q    JO  n? L   65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                          (") JO n ?    L 188 de 27. 7. 1 996, p. 22.
 ---pagebreak---    18 . 9 . 96                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 236/29
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                        em todos os Estados-membros .
                        Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1996.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                             ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1996, que fixa as restituições a
                                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
             Código                  Destino                Montante                         Código                   Destino                Montante
          do produto            das restituições (')    das restituições (2)               do produto            das restituições (')    das restituições (2)
                                                        ECU/ 1 00 unidades                                    I                            ECU/ 1 00 kg
       0105 11 11 000                  01                       1,50                     0207 25 10 000                 05                      7,00
      0105 11 19 000                   01                       1,50
                                                                                         0207 25 90 000                 05                      7,00
      0105 11 91 000                   01                       1,50
                                                                                         0207 14 20 900                 06                      7,00
      0105 11 99 000                   01                       1,50
                                                                                         0207 14 60 900                 06                      7,00
      0105 12 00 000                   01                       3,50
      0105 19 20 000                   01                       3,50                     0207 14 70 190                 06                      7,00
                                                                                         0207 14 70 290                 06                      7,00
                            l                             ECU/ 1 00 kg
                                                                                         0207 27 10 990                 03                      5,00
      0207 12 10 900                   02                     20,00
                                                                                                                        06                      7,00
                                       03                     12,00
                                                                                        0207 27 60 000                  03                      5,00
                                       04                       6,00
                                                                                                                        06                      7,00
      0207 12 90 190                   02                    23,00
                                       03                     12,00                     0207 27 70 000                  03                      5,00
\                                      04                      6,00               \                                     06                      7,00
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
     02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
     03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
         Estónia e Letónia,
     04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
         referidos nos pontos 02 e 03,
     05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça,
     06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
         referidos no ponto 03,
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .