CELEX: 22018D0447
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 191/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/447]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/34
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 191/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/447]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21b [Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
      
                  «21ba.
               
               
                  
                     32016 R 0068: Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2016, de 3 de junho de 2016 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 15 de 22.1.2016, p. 51.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  JO L 308 de 23.11.2017, p. 27, e Suplemento EEE 76 de 23.11.2017, p. 32.