CELEX: 22020D0082
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/82]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/62
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 65/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/82]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1440 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 revoga, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2019, o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 19ac [Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão] é inserido o seguinte:
                        
                                    «19ad.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0480: Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4), com a redação que lhe foi dada pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 1440: Regulamento de Execução (UE) 2017/1440 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 206 de 9.8.2017, p. 3).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do ponto 19ab [Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2019.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/480 e (UE) 2017/1440 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 87 de 2.4.2016, p. 4.
         
            (2)  JO L 206 de 9.8.2017, p. 3.
         
            (3)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 21.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.