CELEX: 52012PC0687
Language: pt
Date: 2012-11-23
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

|
			
		
		
		52012PC0687
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 /* COM/2012/0687 final - 2012/0322 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)                          Contexto da proposta ·                     110                  Justificação e objetivos da proposta A presente proposta tem por objetivo imediato permitir ao Conselho cumprir a obrigação regulamentar de determinar os preços de orientação e o preço no produtor da União para a campanha de pesca de 2013. Numa perspetiva mais ampla, a proposta visa, deste modo, garantir o funcionamento dos mecanismos de apoio dos preços e de intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho durante essa campanha de pesca. ·                     120                  Contexto geral O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho estabelece uma organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, que rege aspetos da política comum das pescas relacionados com o mercado e o comércio e contribui, portanto, para a realização dos objetivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Neste contexto, o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, confere ao Conselho o poder para, sob proposta da Comissão, adotar medidas relativas à fixação dos preços, nomeadamente dos preços de orientação para um número determinado de produtos da pesca importantes para a UE e dos preços no produtor da União de certos produtos de atum. Os preços de orientação constituem a referência para a fixação posterior, através de regulamentos de execução da Comissão, dos diferentes parâmetros técnicos necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção. O preço no produtor da União é importante para a indemnização compensatória pelo atum entregue à indústria de transformação, que pode ser concedida quando os preços nos mercados mundiais se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, os preços em causa são fixados tendo em conta a evolução dos preços do mercado durante as três últimas campanhas de pesca e as perspetivas de evolução da produção e da procura. Assim, são propostos ajustamentos de -1 % a +1,5 % para a maioria das espécies de peixe branco, aumentos de +1.5 % a +2.5 % para a maioria das espécies pelágicas e aumentos de +0,5 % a +3 % para a maior parte dos crustáceos. No setor dos produtos congelados, a proposta reflete aumentos de +1 % a +3 % para a maior parte dos produtos. Por último, propõe que o preço dos produtos de atum no produtor da União seja aumentado em +2 %. ·                     130                  Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1388/2011 do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000. ·                     140                  Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho e o cumprimento das correspondentes obrigações regulamentares contribuem igualmente para a realização dos objetivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2)                          Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto ·                               Consulta das partes interessadas 211                  Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Comité de Exame dos Produtos da Pesca e Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura. 212                  Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Os pareceres de ambos os comités constituíram contributos valiosos para a análise de mercado da Comissão. ·                               Obtenção e utilização de competências especializadas 221                  Domínios científicos/de especialização em questão Mercados dos produtos da pesca. 222                  Metodologia adotada Consulta aberta. 223                  Principais organizações/peritos consultados Peritos que representam os Estados-Membros no Comité de Exame dos Produtos da Pesca. Peritos que representam todos os principais grupos de partes interessadas da UE no Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura. 2249                Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. 225                  Os pareceres refletem-se geralmente na proposta de fixação dos preços de orientação e dos preços no produtor da União. 226                  Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Atas das reuniões do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura. ·                     230                  Avaliação de impacto Atendendo à natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual dos preços em conformidade com as disposições da organização comum de mercado na sua versão atual, não é necessária uma avaliação de impacto. Não obstante, a proposta baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise exaustiva da situação de mercado para cada produto da pesca em causa. 3)                          Elementos jurídicos da proposta ·                     305                  Síntese da ação proposta Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca. ·                     310                  Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ·                     329                  Princípio da subsidiariedade A proposta releva da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. ·                                 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). 331                  A realização do mercado único no setor dos produtos da pesca requer a fixação de preços de orientação. A organização comum de mercado prevê mecanismos de intervenção específicos, mas não obriga nenhum dos intervenientes (organizações de produtores) a recorrer à intervenção. 332                  A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto a atratividade das intervenções sob forma de retiradas inúteis como os correspondentes meios financeiros. ·                               Escolha dos instrumentos 341                  Instrumentos propostos: regulamento. 342                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Os preços de orientação e os preços no produtor da União são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade direta e a uniformidade em toda a União Europeia. 4)                          Incidência orçamental 401                  Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indireta e dependerá em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades de produtos da pesca desembarcadas.   
2012/0322 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para a campanha de pesca de 2013,
os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da
pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o
seguinte:
(1)       O artigo 43.º,
n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as
medidas relativas à fixação dos preços.
(2)       O Regulamento (CE)
n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a
organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura[1], exige a fixação, para
cada campanha de pesca, de preços de orientação e preços no produtor da União,
a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado
relativamente a certos produtos da pesca.
(3)       Cabe ao Conselho fixar os
preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados
nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no
produtor da União para os produtos enunciados no anexo III desse
regulamento.
(4)       Com base nos dados atualmente
disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios definidos no
artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços
de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de
pesca de 2013, em função das espécies.
(5)       É conveniente estabelecer o
preço no produtor da União para um dos produtos enunciados no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor da União
para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no
Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que fixa
os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e
Euthynnus[2].
(6)       O preço no produtor da União
para a campanha de pesca de 2013 deve ser fixado com base nos critérios
definidos no artigo 18.º, n.º 2, primeiro e segundo travessões,
e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Para a campanha
de pesca de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, são fixados no anexo I
os preços de orientação previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 104/2000.
Artigo 2.º
Para a campanha
de pesca de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, são fixados no anexo II
os preços no produtor da União previstos no artigo 26.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 104/2000.
Artigo 3.º
O presente regulamento
entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Produtos
dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000
 Anexos || Espécie || Apresentação comercial || Preço de orientação (EUR/tonelada) 
 I || 1. Arenques da espécie Clupea harengus || Peixe inteiro || 289 
   || 2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus || Peixe inteiro || 588 
   || 3. Galhudo-malhado (Squalus acanthias) || Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça || 1157 
   || 4. Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) || Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça || 704 
   || 5. Cantarilhos (Sebastes spp.) || Peixe inteiro || 1230 
   || 6. Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 1613 
   || 7. Escamudos-negros (Pollachius virens) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 827 
   || 8. Arincas (Melanogrammus aeglefinus) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 975 
   || 9. Badejos (Merlangius merlangus) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 916 
   || 10. Lingues (Molva spp.) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 1176 
   || 11. Sardas (Scomber scombrus) || Peixe inteiro || 336 
   || 12. Cavalas (Scomber japonicus) || Peixe inteiro || 294 
   || 13. Anchovas (Engraulis spp.) || Peixe inteiro || 1287 
   || 14. Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.1.2013 a 30.4.2013 || 1021 
   ||   || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.5.2013 a 31.12.2013 || 1411 
   || 15. Pescadas-brancas da espécie Merluccius merluccius || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 3235 
   || 16. Areeiros (Lepidorhombus spp.) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça  || 2389 
   || 17. Solha-escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 795 
   || 18. Azevias (Platichthys flesus) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 508 
   || 19. Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga) || Peixe inteiro || 2343 
   ||   || Eviscerado, com cabeça || 2388 
   || 20. Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) || Inteiro || 1826 
   || 21. Tamboris (Lophius spp.) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 2893 
   ||   || Descabeçado || 6015 
   || 22. Camarão-negro da espécie Crangon crangon || Simplesmente cozido em água || 2446 
   || 23. Camarão-ártico (Pandalus borealis) || Simplesmente cozido em água || 7005 
   ||   || Fresco ou refrigerado || 1638 
   || 24. Sapateiras (Cancer pagurus) || Inteiro || 1718 
   || 25. Lagostins (Nephrops norvegicus) || Inteiro || 5222 
   ||   || Cauda || 4160 
   || 26. Linguados (Solea spp.) || Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça || 6876 
 II || 1. Alabote-negro (Reinhardtius hippoglossoides) || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 1974 
   || 2. Pescadas do género Merluccius spp. || Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 1270 
   ||   || Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 1513 
   || 3. Douradas-do-mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) || Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 1461 
   || 4. Espadarte (Xiphias gladius) || Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 4098 
   || 5. Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopo-anão (Sepiola rondeletti) || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 2002 
   || 6. Polvos (Octopus spp.) || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 2293 
   || 7. Lulas (Loligo spp.) || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 1203 
   || 8. Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 961 
   || 9. Illex argentinus || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 886 
   || 10. Camarões da família Penaeidae - Gambas-brancas da espécie Parapenaeus longirostris   ||   Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 4070 
   || - Outras espécies da família Penaeidae || Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos || 7813 
ANEXO II
Produtos
do anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000
 Espécie || Peso || Características comerciais || Preço no produtor da União (EUR/tonelada) 
 Albacora ou atum-de‑barbatanas‑amarelas (Thunnus albacares) || com peso superior a 10 kg/unidade || Inteiro || 1248 
 Eviscerado, sem guelras ||   
 Outros ||   
 com peso não superior a 10 kg/unidade || Inteiro ||   
 Eviscerado, sem guelras ||   
 Outros ||   
 Atum-branco ou germão (Thunnus alalunga) || com peso superior a 10 kg/unidade || Inteiro ||   
 Eviscerado, sem guelras ||   
 Outros ||   
 com peso não superior a 10 kg/unidade || Inteiro ||   
 Eviscerado, sem guelras ||   
 Outros ||   
 Bonito-listado ou bonito‑de‑ventre‑raiado (Katsuwonus pelamis) ||   || Inteiro ||   
   || Eviscerado, sem guelras ||   
   || Outros ||   
 Atum‑rabilho (Thunnus thynnus) ||   || Inteiro ||   
   || Eviscerado, sem guelras ||   
   || Outros ||   
 Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus ||   || Inteiro ||   
   || Eviscerado, sem guelras ||   
   || Outros ||   
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
[a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a
apresentar à autoridade legislativa
(artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das
normas de execução)]
1.         CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
            1.1.      Denominação da proposta/iniciativa 
            1.2.      Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            1.3.      Natureza
da proposta/iniciativa 
            1.4.      Objetivo(s)

            1.5.      Justificação
da proposta/iniciativa 
            1.6.      Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
            1.7.      Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.         MEDIDAS DE GESTÃO 
            2.1.      Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            2.2.      Sistema
de gestão e de controlo 
            2.3.      Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            3.1.      Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
            3.2.      Impacto
estimado nas despesas 
            3.2.1.   Síntese
do impacto estimado nas despesas 
            3.2.2.   Impacto
estimado nas dotações operacionais 
            3.2.3.   Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
            3.2.4.   Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
            3.2.5.   Participação
de terceiros no financiamento 
            3.3.      Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
Denominação
da proposta/iniciativa 
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a
campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da
União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000
Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3] 
Domínio Político 11: Pescas e Assuntos Marítimos
Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[4] 
x A proposta/iniciativa refere-se à
prorrogação de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
Objetivo(s)
Objetivo(s)
estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Uma Europa eficiente em termos de recursos
Objetivo(s)
específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo
específico n.º 1
Contribuir para os objetivos estabelecidos pelo Tratado
(artigo 39.º), tornando as atividades de pesca mais sustentáveis, assegurando
rendimentos mínimos aos produtores, a estabilização do mercado, o abastecimento
e preços razoáveis para o consumidor e compensando os custos adicionais
resultantes da comercialização de produtos da pesca provenientes das regiões
ultraperiféricas.
Actividade(s)
ABM/ABB em causa
Atividade ABB 11 02: Mercados da pesca
Resultado(s)
e impacto esperados
Especificar os
efeitos que a proposta/iniciativa deve ter nos beneficiários/na população
visada
Prevalência das operações de reporte sobre as retiradas.
As flutuações dos preços de orientação permanecem limitadas
(entre +3 % e -3 %).
Indicadores
de resultados e de impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
Nível das operações de reporte e das retiradas de produtos
da pesca.
Evolução dos preços de orientação dos produtos da pesca.
Justificação
da proposta/iniciativa 
Necessidade(s)
a satisfazer a curto ou a longo prazo 
As intervenções relacionadas com os produtos da pesca são
realizadas no âmbito da política comum das pescas (PCP), em conformidade com o
artigo 40.º do TFUE. O seu objetivo é a estabilização dos mercados da UE,
evitando eventuais riscos de crise. Nesse contexto, a aplicação de políticas
adequadas de preços e de abastecimento assume uma importância fundamental.
Devem ser tomados em consideração tanto os interesses da cadeia de produção e
de comercialização como a necessidade de reforçar a competitividade do setor
num contexto de mundialização. O objetivo de estabilidade dos mercados e o
apoio ao rendimento dos produtores podem ser conseguidos essencialmente através
dos diferentes mecanismos de intervenção nos mercados, como as retiradas, os
reportes ou as indemnizações compensatórias. O interesse dos consumidores deve
igualmente ser tomado em consideração.
Valor
acrescentado da participação da UE
A questão da subsidiariedade não é pertinente no contexto da
presente proposta, na medida em que a intervenção é da competência exclusiva da
UE. O valor acrescentado da intervenção da UE está diretamente relacionado com
os argumentos subjacentes à existência da organização comum de mercado no setor
dos produtos da pesca e da aquicultura.
Lições
tiradas de experiências anteriores semelhantes
A fixação anual dos preços de orientação e do preço no
produtor da União contribui para a consecução do mercado único no domínio dos
produtos da pesca.
A organização comum de mercado reduziu substancialmente
tanto o caráter atrativo das intervenções sob forma de retiradas inúteis como
os correspondentes meios financeiros.
Coerência e
eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
Os mecanismos de apoio dos preços e de intervenção são uma
componente importante da organização comum de mercado. Os preços de orientação
constituem a base para a posterior fixação dos diferentes parâmetros
necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção durante a
campanha de pesca em questão. Da mesma forma, os preços no produtor da União
constituem a base para a concessão das indemnizações compensatórias pelo atum,
que poderá ou não ocorrer em função da evolução dos preços nos mercados
mundiais.
Duração da
ação e do seu impacto financeiro 
x Proposta/iniciativa de duração
limitada 
x        Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2013 e 31.12.2013 
¨         Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
Aplicação com um período de arranque
progressivo entre AAAA e AAAA
seguido de um período de aplicação a um ritmo
de cruzeiro.
Modalidade(s)
de gestão prevista(s)[5]

x Gestão centralizada direta por parte da Comissão. 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
¨         nas agências de execução 
¨         nos organismos criados pelas Comunidades[6] 
¨         nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público 
¨         nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas nos
termos do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de
base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada
mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
A partir de 16 de outubro de 2006, as ações financiadas ao
abrigo da rubrica orçamental 11.02.01 são executadas de forma centralizada, em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao
financiamento da política agrícola comum. Por outro lado, a gestão dos dados
comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 248/2009 da Comissão é da exclusiva responsabilidade da Comissão.
MEDIDAS DE GESTÃO 
Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
O controlo das ações previstas é garantido mediante a
recolha e análise dos dados comunicados pelos Estados-Membros através do
sistema FIDES, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 248/2009 da
Comissão.
Sistema de
gestão e de controlo 
Risco(s)
identificado(s) 
[…]
[…]
Meio(s) de
controlo previsto(s) 
A proposta baseia-se num controlo regular das intervenções
nas campanhas de pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação do
mercado para os produtos em causa.
Medidas de
prevenção de fraudes e irregularidades 
Especificar as
medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
As medidas antifraude são conformes com as disposições do
Regulamento (CE) n.º 104/2000 e, em especial, com as disposições definidas
pelo Regulamento (CEE) n.º 595/91, relativo às irregularidades e à
recuperação das importâncias pagas indevidamente.
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([7]) || dos países EFTA[8] || dos países candidatos[9] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 2 || 11 02 01 01 Intervenções para os produtos da pesca || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Rubrica…] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 […] || [XX.YY.YY.YY] […] || […] || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
Impacto
estimado nas despesas 
Síntese do impacto estimado nas despesas 
em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Número || 2 
 DG: MARE ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental                11 02 01 01 || Autorizações || (1) || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
 Pagamentos || (2) || 8.650 || 2.000 ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos[10] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG MARE || Autorizações || =1+1a +3 || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 8.650 || 2.000 ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
 Pagamentos || (5) || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
 Pagamentos || =5+ 6 || 8.650 || 2.000 ||   ||   ||   ||   ||   || 10.650 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir em mais de
uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 0.254 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0.254 
  Outras despesas administrativas || 0.036 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0.036 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 0.290 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0.290 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0.290 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 10.940 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 10.940 
 Pagamentos || 8.940 || 2.000 ||   ||   ||   ||   ||   || 10.940 
Impacto
estimado nas dotações operacionais 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[11] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECIVO ESPECÍFICO N.º 1[12]… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 1 || Retiradas da União ||   || 3.000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 2 || Retiradas independentes e reporte ||   || 2.000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 3 || Ajuda à armazenagem privada ||   || 0.750 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 4 || Indemnização compensatória para o atum ||   || 0.750 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 5 || Reportes comunitários ||   || 4.000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização 6 || Assistência técnica ||   || 0.150 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJECIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 10.650 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
Síntese 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.254 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas || 0.036 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.290 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[13] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0.290 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Necessidades estimadas de recursos humanos 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
humanos 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos,
tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) 
  Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 2 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[14] 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND, nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy [15] || - na sede[16] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 2 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo de atribuição anual e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Gestão financeira da despesa, seguimento e controlos ex post. 
 Pessoal externo ||   
Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual 
x        A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro
financeiro plurianual
¨         A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes
[…]
¨         A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[17].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais
em causa e as quantias correspondentes.
[…]
Participação
de terceiros no financiamento 
x A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Impacto estimado
nas receitas 
x        A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
¨         A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir
descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[18] 
 Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) 
 Artigo ……….….. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às
receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s)
orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
[…]
Especificar o método de cálculo do impacto nas
receitas.
[…]
[1]               JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
[2]               JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.
[3]               ABM: Activity Based Management (gestão por actividades)
– ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
[4]               Referido no artigo 49.º, n.º 6,
alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[5]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[6]               Referidos no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[7]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[8]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[9]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[10]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[11]             As realizações dizem respeito a produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbio de estudantes financiado,
número de quilómetros de estradas construídos, etc.).
[12]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…»
[13]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[14]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional
destacado. 
[15]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[16]             Essencialmente para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[17]             Cf. os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[18]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25 % a título de despesas de cobrança.