CELEX: 31972D0172
Language: pt
Date: 1972-04-24 00:00:00
Title: 72/172/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Cominhos-de-Ferro

05 / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3
372D0172
3 . 5 . 72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 104/9
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1972
                     relativa a criação de um Comité Consultivo Paritario para os Problemas Sociais nos
                                                      Cominhos-de-Ferro
                                                         (82/ 172/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              criou já comités consultivos paritários para os proble­
                                                                   mas sociais respectivamente nos transportes rodoviários
                                                                   e na navegação interior e que os motivos invocados
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nessas ocasiões justificam no momento actual, tendo em
Económica Europeia,                                                conta o estado de avanço dos trabalhos, a criação de um
                                                                   Comité Consultivo Paritário pra os Problemas Sociais
                                                                   nos Caminhos-de-Ferro,
considerando que, no seu memorando sobre a orien­
tação a dar à politica comum de transportes, de 10 de
Abril de 1961 , a Comissão indicou o sentido no qual               DECIDE :
devia desenvolver-se a aplicação aos transportes das re­
gras gerais e disposições previstas pelo Tratado no
âmbito da politica social da Comunidade, incluindo                                          Artigo I o
uma série de medidas de interesse para a política comum            É instituído junto da Comissão um comité denominado
de transportes ; que, no seu programa de acção em                  « Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais
matéria de política comum de transportes de 23 de Maio             nos Caminhos de Ferro ».
de 1962, a Comissão expôs de uma forma mais concreta
as suas apiniões em matéria de harmonização social no
âmbito da política comum de transportes ;                                                   Artigo 2o
                                                                   a) A Comissão pode submeter ao Comité um pedido de
considerando que, nos seus pareceres sobre a proposta                  parecer sobre quaisquer problemas sociais nos cami­
de decisão do Conselho relativa à harmonização de de­                  nhos-de-ferro ;
terminadas disposições com incidência sobre a con­
corrência no domínio dos transportes por caminho-de­               b) A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode
ferro, por estrada e por via navegável, o Parlamento                   fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado ;
Europeu e o Comité Económico e Social exprimiram o
desejo de ver criar um Comité paritário de parceiros               c) No caso em que haja acordo unânime no seio do
sociais ;                                                              Comité sobre o parecer a dar à Comissão, o Comité
                                                                       formulará conclusões comuns que serão anexadas ao
                                                                       relatório das deliberações transmitidas à Comissão ;
considerando que, pelas suas Decisões de 5 de Julho de             d) No caso contrário, as opiniões emitidas constarão do
1965 (') e de 28 de Novembro de 1967 (2), a Comissão                   relatório .
                                                                                            Artigo J°
(■) JO n° 130 de 16. 7 . 1965 .                                    As deliberações do Comité incidirão sobre os pedidos de
(2) JO n° 297 de 7 . 12. 1967.                                     parecer formulados pela Comissão.
 ---pagebreak--- 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             05 / Fase . 02
                        Artigo 4o                               presidente e um vice-presidente, que não podem per­
                                                                tencer à mesma categoria de parceiros sociais ;
a) O Comité é composto por 28 membros titulares e 28
   membros suplentes ;                                       b) Em caso de cessação prematura de um mandato de
                                                                presidente e de vice-presidente, este será, substituído
b) Os lugares são atribuídos como segue :                       pela duração do mandato que falte decorrer.
   — 14 lugares titulares e 14 lugares suplentes ás em­
       presas de caminhos-de-ferro,                          c) Os mandatos de presidente e de vice-presidente têm
                                                                uma duração de dezoito meses. São escolhidos alter­
   — 14 lugares titulares e 14 lugares suplentes aos            nadamente de entre as duas categorias representa­
       trabalhadores do sector dos caminhos-de-ferro ;          das .
c) Os membros suplentes só assistirão ás reuniões do            Nenhum membro do Comité pode preencher succes­
   Comité e participarão nos seus trabalhos em caso de          sivamente os mandatos de presidente e de vice-presi­
   impedimento dos membros titulares, a não ser que             dente durante um periodo que ultrapasse dois man­
   assistam a titulo de peritos nos termos da alínea b)         datos plenos nos termos do disposto na alínea c).
   do artigo 10°.
                        Artigo 5o
                                                                                    Artigo 8o
a) Os membros do Comité são nomeados pela Co­
   missão, sob proposta das organizações representati­
   vas dos meios profissionais seguintes, constituídos a     a) O presidente assegurará as relações com a Comissão ;
   nível da Comunidade :
                                                             b) O presidente e o vice-presidente do Comité, conjun­
   Trabalhadores
                                                                tamente, podem, indicar à Comissão a oportunidade
                                                                de consultar o Comité sobre um assunto da com­
   — Comité sindical dos Transportes da Comunidade              petência deste último e sobre o qual um pedido de
       (ITF-CESL)                                               parecer lhe não tenha sido dirigido. Devem fazê-lo
                                                                quando metade dos membros do Comité o requerer.
   — Comité Europeu dos Transportes (CET-CMZ)
   — Comité Permanente (CGT-CGIL)
   Transportadores                                                                   Artigo 9o
   — Grupo dos seis do mercado comum da União
       Internacional dos Caminhos-de-ferro (UIC);            O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho
                                                             destinados a elaborar, sobre questões ou em domínios
                                                             determinados, projectos de parecer a submeter às deli­
b) A lista dos membros do Comité será publicada para
                                                             berações do Comité. Estes grupos de trabalho serão
   informação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                             compostos por um número restrito de membros titulares
   peias.
                                                             ou suplentes.
                        Artigo 6o
                                                                                    Artigo 10°
a) O mandato dos membros e dos suplentes tem uma
   duração de três anos e é renovável.
                                                             a) A pedido de uma das organizações representadas, o
b) Depois da expiração do período de três anos, os              presidente pode convidar um delegado do orga­
   membros e os suplentes permanecerão em funções               nismo central da organização em questão a assistir às
   até que seja feita a sua substituição ;                      reuniões do Comité e dos grupos de trabalho ;
c) Em caso de falecimento, demissão voluntária ou ces­       b) O presidente tem o direito de propor à Comissão que
   sação de pertença à organização que representa, de           convide para as reuniões do Comité ou de um grupo
   um membro ou de um suplente, este será substituído           de trabalho do Comité, na qualidade de perito, qual­
   pela duração do seu mandato que falte decorrer.              quer pessoa com competência especial sobre um as­
                                                                sunto inscrito na ordem do dia. O presidente tem
                                                                essa obrigação quando for convidado nesse sentido
                        Artigo 7o                               por uma das organizações mencionadas no artigo 5o.
a) O Comité elege, de entre os seus membros titulares,       Os peritos apenas assistirão às deliberações em que são
   por maioria de dois terços membros presentes, um          debatidas as questões que motivaram a sua presença.
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                        Artigo 11 0                         mações de que tenham conhecimento pelos trabalhos do
                                                            Comité sempre que a Comissão indique que o parecer
a) O Comité, bem como os grupos de trabalho reúne           pedido incide sobre uma matéria com carácter confiden­
     por convocação da Comissão ;                           cial .
b) Os representantes dos serviços interessados da Co­
     missão participarão reuniões.                                                     Artigo 15°
                                                            A Comissão , depois de ouvido o Comité, tem a facul­
                        Artigo 12°                          dade de rever a presente decisão em função da expe­
                                                            riência adquirida.
O Secretariado do Comité é assegurado pelos serviços
da Comissão .
                                                                                       Artigo 16°
                        Artigo 13°
                                                            É anulada a Decisão n° 71 / 122/CEE de 19 de Fevereiro
O Comité só se pronuncia validamente quando dois            de 1971 (').
terços dos membros estiverem presentes.
                                                            Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1972.
                        Artigo 14°
                                                                                                       Pela Comissão
Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado, as
pessoas que assistirem às reuniões do Comité e dos gru­                                                 O Presidente
pos de trabalho são obrigadas a não divulgar as infor­                                               S. L. MANSHOLT
                                                            (') JO n° L 57 de 10. 3 . 1971 , p. 22 .