CELEX: 51995PC0592
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997

* w
          A          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    à      -tt
                                                     Bruxelas, 27 11.1995
                                                     COM(95) 592 final
                                                     95/0296 (CNS)
                                        Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 que estabelece a organização comum
     de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia
               para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco
                        relativamente às colheitas de 1996 e 1997
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Propõe-se ao Conselho a adopção da presente proposta de regulamento que altera o
Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em
folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997.
A fixação dos limiares de garantia para as colheitas de 1996 e 1997, antes da fixação dos
prémios, tem por objectivo permitir aos produtores planear, a tempo, a sua produção para
as referidas colheitas.
O objectivo da alteração do Regulamento (CEE) n° 2075/92 é permitir aos
Estados-membros proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia
de um grupo de variedades para outros grupos de variedades, sem incidência orçamental.
Com esta medida, é introduzida uma certa flexibilidade na gestão dos limiares de
garantia, o que pode revelar-se indispensável para ter em conta as evoluções imprevisíveis
das condições de mercado.
                                          ^
 ---pagebreak---                                               Proposta
                      REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO
                                           de
     que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 que estabelece a organização comum
         de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia
                   para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco
                             relativamente às colheitas de 1996 e 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 42° c 43°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 711/952, e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do seu artigo 8o e o n° 2 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão3,
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
lendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8o e o n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE)
n° 2075/92 prevêem a repartição anual de limiares de garantia, para cada grupo de variedades,
pelos Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível destes limiares para as colheitas
de 1996 e 1997, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições
socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que esta fixação deve ser feita
em devido tempo, a fim de permitir aos produtores planear a sua produção para as colheitas
supramencionadas;
          JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 70.
          J O n ° L 73 de 1.4.1995, p. 13.
          JO n°
          JO n°
          JO n°
                                                   S
 ---pagebreak--- Considerando que, para determinados grupos de variedades, podem estar ainda disponíveis
quantidades de limiar de garantia após realização da distribuição, nos termos do disposto no n° 3
do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2075/92; que, em contrapartida, as quantidades de limiar
de garantia para outros grupos de variedades podem rcvclar-se insuficientes relativamente à
procura no mercado; que é, em consequência, conveniente prever que os Estados-membros
possam proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia de um grupo de
variedades para outros grupos de variedades, assegurando, ao mesmo tempo, que o aumento do
limiar de garantia para um grupo de variedades, na sequência desta transferência, não implique
despesas suplementares para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);
que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 2075/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
Para as colheitas de 1996 e 1997, os limiares de garantia referidos nos artigos 8o e 9o do
Regulamento (CEE) n° 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro são fixados no
anexo do presente regulamento.
                                            Artigo 2o
O artigo 9" do Regulamento (CEE) n° 2075/92 é alterado do seguinte modo:
 1.     A primeira frase do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
        "3.    Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n° 2 e sem prejuízo
               do disposto nos n°s 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção
               pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues para
               transformação durante os três anos que precederam o ano da última colheita,
               repartidas por grupo de variedades."
 ---pagebreak---        É aditado o seguinte n° 5:
       "5.    Antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, os
              Estados-membros são autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia,
              que estejam disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do n° 3 do
              presente artigo, para um outro grupo de variedades.
              Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada da
              quantidade de limiar de um grupo de variedades implica o aumento de uma
              tonelada do outro grupo de variedades.
              A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade
              para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA.
              As regras de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o
              processo previsto no artigo 23° do presente regulamento. Incluirão, nomeadamente,
              a definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo."
                                            Artigo 3C
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em                                                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                         ANEXO
                               LIMIARES DE GARANTIA PARA 1996
               I         II              III         IV        V               Outros
            Flue-   Light air-      Dark air-       Fire-     Sun-
                                                                                                      1 otal
           cured       cured         cured         cured     cured       VI       VII       VIII
                                                                       Basmas Katerini   KKoulak
Itália   48 000    46 500         17 400        6 900      14 000                                  132 800
Grécia   30 700    12 400                                  15 700    26 100   22 250    19 550     126 700
Espanha  29 000     2 470         10 800            30                                              42 300
Portugal  5 500      1 200                                                                             6 700
França    8 430     7 000         12 170                                                            27 600
Alemanha  3 000     4 500           4 500                                                            12 000
Bélgica                200          1 700                                                             1 900
Áustria         30     470            100                                                               600
         124 660   74 740         46 670        6 930      29 700    26 100   22 250    19 550    350 600
                               LIMIARES DE GARANTIA PARA 1997
              I         II            III           IV         V              Outros
           Flue-    Light-air     Dark air-    Fire-cured    Sun-
                                                                                                    Total
           cured      cured         cured                    cured       VI      VII      VIII
                                                                      Basmas  Katerinl K.Koulak
Itália   48 000    46 500        17 400       6 900        14 000                                132 800
Grécia   30 700    12 400                                  15 700    26 100   22 250   19 550    126 700
Espanha  29 000     2 470        10 800           30                                              42 300
Portugal  5 500     1 200                                                                           6 700
França    8 430     7 000        12 170                                                           27 600
Alemanha  3 000     4 500          4 500                                                          12 000
Bélgica               200          1 700                                                           1 900
Áustria         30    470            100                                                             600
         124 660   74 740        46 670       6 930        29 700    26 100   22 250   19 550    350 600
                                                                   c
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
                                                                                     DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 171 e 175                                        DOTAÇÕES :1 040 + 9 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, que estabelece
     a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em
     folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997.
 3. BASE JURÍDICA : Artigos 42° e 43° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Fixação dos limiares de garantia para as colheitas de 1996 e 1997.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
                                                         12 MESES           CURSO (96)       SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)    (milhões de ecus) (milhões de ecus)
5.0    DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                       005,7                60                1 006
5.1    RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998               1999              2000            2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                      945
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
    Ver anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
O cálculo foi efectuado com base nos prémios em vigor para a colheita de 1995.
Um montante de cerca de 9 milhões de ecus será destinado anualmente ao Fundo de Investigação.
                                                                  }
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 592 final
                                       DOCUMENTOS
FT                                                                           03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-630-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96636-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo