CELEX: 31991R0586
Language: pt
Date: 1991-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 586/91 da Comissão, de 11 de Março de 1991, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 65/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 3. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 586/91 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Março de 1991
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
                                                               tuições à exportação,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                                  Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        O montante de « 212,00 (**) » para o produto do código
                                                               « 0405 00 10 70 » com destino « 056 » constante do anexo
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3641 /90 (2), e, nomeada­
mente, o n! 5 do seu artigo 17?,                               do Regulamento (CEE) n? 502/91 é substituído pelo
                                                               montante de « 198,00 (**)».
Considerando que as restituições à exportação no sector
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 502/91 da Comissão (3) ;                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
do Regulamento (CEE) n? 502/91 aos dados de que a              de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.
(3 JO n? L 55 de 1 . 3. 1991 , p. 74.