CELEX: 32000R2517
Language: pt
Date: 2000-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2517/2000 do Conselho, de 9 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

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32000R2517

Regulamento (CE) n.o 2517/2000 do Conselho, de 9 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  

Jornal Oficial nº L 290 de 17/11/2000 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2517/2000 do Conselhode 9 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999(2) fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias.(2) No âmbito do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(3) foi atribuída à Comunidade uma quantidade adicional de 600 toneladas de bacalhau no mar Báltico.(3) O total admissível de capturas de capelim nas águas da Gronelândia foi fixado, para 2000, no âmbito de um acordo trilateral entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega em 975000 toneladas, das quais a quota atribuída à Gronelândia é de 107500 toneladas, pelo que terá que ser adaptada a quota atribuída à Comunidade.(4) Na última reunião anual realizada de 12 a 16 de Junho de 2000, a Comissão Interamericana do atum tropical (IATTC) adoptou uma limitação das capturas de atum albacora em 2000 e alterou a limitação provisória das capturas de atum patudo adoptada em 1999. Dado que iniciou o processo de adesão à IATTC, é conveniente que a Comunidade coopere plenamente com esta organização em todos os assuntos relacionados com a conservação dos recursos, através da execução destas medidas.(5) É necessária uma maior clareza quanto às zonas geográficas em que o arenque pode ser capturado no Atlântico Nordeste.(6) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 nesse sentido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2742/1999 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 3.o, a rubrica:">POSIÇÃO NUMA TABELA>" é substituída pela rubrica:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. A rubrica que consta do anexo I do presente regulamento substitui a rubrica correspondente no anexo I A.3. No Anexo I C:- na rubrica "Arenque, Zona I, II", na secção "Condições especiais", a menção "Águas das Ilhas Faroé" é substituída pela menção "Águas das ilhas Faroé, incluindo a divisão CIEM Vb a norte de 62° de latitude Norte",- a rubrica que consta do anexo II do presente regulamento substitui a rubrica correspondente.4. No Anexo I F:- a rubrica que consta do anexo III do presente regulamento substitui a rubrica correspondente,- são aditadas as rubricas que constam do anexo IV do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Lang(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).(2) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão (JO L 228 de 8.9.2000, p. 50).(3) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>Condições especiais:Sempre que as capturas na zona atinjam 240000 toneladas, a pesca será proibida nas seguintes áreas:- a parte da zona a norte de 23° de latitude Norte,- a parte da zona delimitada por 5° de latitude Norte, 5° de latitude Sul e 85° de longitude Oeste.