CELEX: 31985R1635
Language: pt
Date: 1985-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1635/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

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                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 35
  385R1635­
  N?L 158 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 6 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N° 1635/85 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Junho de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2041/75 que estabelece regras particulares de aplicação do
                regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias
                                                                gordas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
 Económica Europeia,                                                  mité de Gestão das Matérias Gordas,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo Io.
 Regulamento (CEE) n? 231 /85 (2) e, nomeadamente, o
 n? 3 do artigo 28?,                                                  O n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2041 /75
                                                                      passa a ter a seguinte redacção :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                     «3 .    O certificado de exportação com fixação an­
 pelo Regulamento (CEE) n? 710/84 (4), prevê no n? 3 do                  tecipada da restituição é válido a partir da data da
 seu artigo 6 o período de validade dos certificados de                  sua emissão efectiva até ao final do quarto mês se­
 exportação com fixação antecipada da restituição ; que,                 guinte.»
 numa preocupação de harmonização com as disposições
 análogas em vigor em outros sectores e tendo em conta a                                       Artigo 2 ?
 experiência adquirida, parece adequado prever uma du­
 ração de validade mais longa que a aplicável actual­                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 mente :
                                                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
C)  JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985, p. 12.
C)  JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
(4) JO n? L 74 de 20. 3 . 1981 , p. 22 .