CELEX: 31988R2210
Language: pt
Date: 1988-07-19
Title: Regulamento (CEE) nº 2210/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

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31988R2210

Regulamento (CEE) nº 2210/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0031 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2210/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento n°  136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1915/87 (4) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao  azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7g. e 11g. do Regulamento n° 136/66/CEE  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1098/88 (6); que, na mesma  ocasião, convém também rever a definição de pequeno produtor prevista no artigo 5g. desse mesmo  regulamento; Considerando que o n° 1 do artigo 26g. do Regulamenton° 136/66/CEE prevê a possibilidade de  comprar em intervenção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços do mercado forem  inferiores ao preço de intervenção; que, para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir  essa condição, economicamente pouco justificada; que, em consequência da limitação do período de  intervenção que consta do citado número, é conveniente adaptar o n° 2 desse mesmo artigo; que, no  que respeita a Espanha e Portugal, convém adiantar a data do início das compras em inter-venção  das sementes de girassol a fim de ter em conta as colheitas mais precoces, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento n° 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: (1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 23. (2) JO n° C 187 de 18. 7. 1988. (3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (4) JO n° L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. (5) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (6) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. 1.  N° artigo 5: a)  N° n° 1, os segundo e sexto parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Anualmente, antes de 1 de Agosto, o Conselho fixa para a campanha de comercialização que se inicia  no ano seguinte, nos termos do processo previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, o montante  unitário da ajuda à produção. Essa ajuda pode ser fixada a um nível especial para os produtores  cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas de azeite por campanha.» «Todavia, a ajuda unitária a pagar ao produtor cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas  de azeite por campanha não será multiplicada por esse coeficiente.» b)  N° primeiro travessão do n° 2, o número «200» é substituído por «300». 2.  O artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7g. O preço representativo de mercado é fixado a um nível que permite o escoamento normal da produção  de azeite, tendo em conta os preços dos produtos concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da  sua evolução no decorrer da campanha.» 3.  O n° 1 do artigo 11g. passa a ter a seguinte redacção: «1.  Se o preço indicativo à produção, diminuído da ajuda à produção, for superior ao preço  representativo de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao consumo em relação ao azeite  produzido e introduzido no mercado na Comunidade. Essa ajuda será igual à diferença entre aqueles  dois valores.» 4.  N° n° 1 do artigo 26g., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Um organismo de intervenção compra, de 1 de Outubro a 31 de Maio, nas condições adoptadas nos  termos dos n°s 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe sãooferecidas nos centros de  intervenção. Todavia, no que respeita às sementes de girassol oferecidas em Espanha e em Portugal,  a compra inicia-se em 1 de Agosto. Sem prejuízo do artigo 27g. A, a compra é efectuada a 94 % do  preço de intervenção.» 5.  O n° 2 do artigo 26g. passa a ter a seguinte redacção: «2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as  condições relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípiossegundo os quais os organismos de  intervenção escoam as sementes que compram.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O ponto 4 do artigo 1g. do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que  respeita às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que respeita às  sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKISEWG:L197UMBP00.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 725 mm;    106 Zeilen;   4830 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: B; Kunde: ................................