CELEX: 31995R0663
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 663/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

29. 3. 95           I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 69/33
                                       REGULAMENTO (CE) N? 663/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Março de 1995
                      que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
                                                                   de eclusa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                   Considerando que há uma nova fixação dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  eclusa ; que é necessário, por conseguinte, fixar os direitos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              niveladores tendo em conta a evolução dos preços dos
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               cereais forrageiros ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeada­            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
mente, o seu artigo 3 ? e o n? 1 do seu artigo 7?,                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f),
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
mente fixados para cada trimestre, de acordo com os                nários dos países e territórios ultramarinos ;
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que               Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (6) e
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e         (CE) n? 3492/93 do Conselho Q, relativos a certas modali­
do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (2), com a        dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            associação entre as Comunidades Europeias e os seus
n ? 4155/87 0 ;                                                     Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                   e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último              1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
lugar pelo Regulamento (CE) 3053/94 da Comissão (4),                provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
relativamente ao período compreendido entre 1 de                   nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
Janeiro e 31 de Março de 1995, se torna necessário                  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
proceder a uma nova fixação relativamente ao período               e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995 ;              alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
que esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao              de redução de direitos niveladores de importação para
período compreendido entre 1 de Outubro de 1994 e 28               certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
de Fevereiro de 1995 ;                                              Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CE) n? 481 /95 ("), estabeleceu as regras de
Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­          execução no sector dos ovos, do regime previsto nestes
dade desde 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril,                acordos ;
apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos
cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação               Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (12) e
mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do            (CE) n? 3642/93 (13) do Conselho, relativos a certas moda­
preço de eclusa do trimestre anterior ; que essa variação          lidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;              comércio e a medidas de acompanhamento entre a
                                                                   Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro­
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           peia do Carvão e do Aço, por um lado e a República da
geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado             Bulgária e a Roménia, por outro ; que o Regulamento
em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­         (CE) n? 1559/94 da Comissão (14), com a última redação
rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando            que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 481 /95, esta­
da fixação dos preços de eclusa em relação ao período              beleceu as regras de execução no sector dos ovos do
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995 ;              regime previsto nesses acordos ;
Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
                                                                   O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro         0 JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução          0 JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,          (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                   (9) JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
                                                                   (10) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(') JO  n°. L 282 de   1 . 11 . 1975, p. 49.                       (") JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
(2) JO  n?  L 282 de   1 . 11 . 1975, p. 64.                       (,2) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(3) JO  n?  L 392 de  31 . 12. 1987, p. 29 .                       C3) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(4) JO  n?  L 323 de   16. 12. 1994, p. 4.                         04) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
 ---pagebreak--- N ? L 69/34     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          29 . 3 . 95
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
            com o parecer do Comité da carne de aves de capoeira e dos ovos,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                            Artigo 1 ?
            Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os
            preços do eclusa previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos refe­
            ridos no artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são fixados nos montantes indicados no
            anexo .
                                                            Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1995, que fixa os preços de eclusa e os
                                       direitos niveladores no sector dos ovos (3)
                                      Código                                        Montante dos
                                       NC
                                                          Preço de eclusa        direitos niveladores
                                                         ECU/ 1 00 unidades      ECU/ 100 unidades
                                   0407 00 1 1                  62,26                    12,36 (')
                                   0407 00 19                   13,21                     3,659 (')
                                                            ECU/ 1 00 kg             ECU/ 100 kg
                                   0407 00 30                  100,42                    31,21   (')
                                   0408 1 1 80                 488,45                  146.08    (')
                                   0408 19 81                  220.92                    63,68   (')
                                   0408 19 89                  235,40                    68,05   (')
                                   0408 91 80                  409.93                  141.09    (')0
                                   0408 99 80                  108,62                    36,21   00
                           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da
                               República Checa e da República Eslovaca no âmbito dos acordos
                               concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja
                               apresentado um certificado EURl , emitido nas condições previstas no
                               Regulamento (CEE) n ? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores
                               indicados no anexo do mesmo regulamento.
                           (2) Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no
                               âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e
                               para os quais seja apresentado um certificado EURl , emitido nas
                               condições previstas no Regulamento (CE) n? 374/94, estão sujeitos aos
                               direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
                           (') Em conformidade com on ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                               não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.