CELEX: 62016TJ0624
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de março de 2018.#Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.#Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade.#Processo T-624/16.