CELEX: 31994R1537
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1537/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 166/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1537/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                         Artigo 1 ?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
são (>),                                                          2169/81 , é fixado em :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  — 50,998 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                      de 1993/1994,
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            — 46,669 ecus por 100 quilogramas a titulo da campanha
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      de 1994/ 1995.
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            2.    Todavia, o montante da ajuda a titulo da campanha
                                                                  de 1994/ 1995 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             a partir de 1 de Julho de 1994 para atender ao preço de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
pelo Regulamento (CE) n? 1246/94 da Comissão (4), com a           quências do regime das quantidades máximas garantidas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1465/940 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 1246/94 aos                1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
o   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 137 de  1 . 6. 1994, p. 24.
O   JO   n? L 158 de 25. 6. 1994, p. 14.