CELEX: 31992R1280
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1280/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

21 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 138 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1280/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1992
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dó presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1219/92 (4);                                                      Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
(4) JO  n? L  128 de 14. 5. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 138/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         21 . 5. 92
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comisslo, de 20 de Maio de 1992, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                           Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                              5               6            7              8
                     1006 10 21               0               0            0
                     1006 10 23               0               0            0
                     1006 10 25               0               0            0
                     1006 10 27               0               0            0
                     1006 10 92               0               0            0
                     1006 10 94               0               0            0
                     1006 10 96               0               0            0
                     1006 10 98               0               0            0
                     1006 20 11               0               0            0
                     1006 20 13               0               0            0
                     1006 20 15               0               0            0
                     1006 20 17               0               0            0
                     1006 20 92               0               0            0
                     1006 20 94               0               0            0
                     1006 20 96               0               0            0
                     1006 20 98               0               0            0
                     1006 30 21               0               0            0
                     1006 30 23               0               0            0
                     1006 30 25               0               0            0
                     1006 30 27               0               0            0
                     1006 30 42               0               0            0
                     1006 30 44               0               0            0
                     1006 30 46               0               0            0
                     1006 30 48               0               0            0
                     1006 30 61               0               0            0
                     1006 30 63               0               0            0
                     1006 30 65               0               0            0
                     1006 30 67               0               0            0
                     1006 30 92               0               0            0
                     1006 30 94               0               0            0
                     1006 30 96               0               0            0
                     1006 30 98               0               0            0
                     1006 40 00               0               0            0               0