CELEX: 32018D2030
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

20.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/47
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2030 DA COMISSÃO
         de 19 de dezembro de 2018
         que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tal como anunciado na Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2018, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 — Plano de Ação de Contingência» (2) («Plano de Ação de Contingência»), uma saída sem acordo pode implicar riscos em relação a determinados serviços prestados aos operadores da União pelas centrais de valores mobiliários («CSD») já autorizadas no Reino Unido («CSD do Reino Unido») e que não podem ser substituídas no curto prazo. Para prevenir esses riscos, justifica-se e é no interesse da União e dos seus Estados-Membros garantir, durante um período limitado, que as CSD do Reino Unido possam continuar a prestar serviços na União após 29 de março de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As CSD são fundamentais para os mercados financeiros. O registo de valores mobiliários num sistema de registo centralizado («serviços de registo em conta») e a manutenção de contas de valores mobiliários ao 1.o nível de registo («serviços de administração de sistema de registo centralizado») aumentam a transparência e protegem os investidores, uma vez que garantem a integridade da emissão e impedem a duplicação ou a redução injustificada de valores mobiliários. As CSD também operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, que asseguram que as transações de valores mobiliários são liquidadas correta e atempadamente. Estas funções são fundamentais no processo de compensação e de liquidação pós-negociação e, como tal, essenciais para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Os sistemas de liquidação de valores mobiliários são também essenciais para a política monetária, uma vez que estão estreitamente envolvidos na garantia das operações de política monetária. Além disso, os operadores de mercado da Irlanda dependem dos serviços de CSD do Reino Unido no que diz respeito aos valores mobiliários das empresas e aos fundos de índices cotados, em conformidade com o direito interno da Irlanda.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A partir de 30 de março de 2019, as CSD do Reino Unido tornar-se-ão «CSD de países terceiros» e, como tal, apenas podem prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro se forem reconhecidos pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Na ausência do reconhecimento das CSD do Reino Unido, os emitentes da União não podem utilizar essas CSD para registar valores mobiliários constituídos ao abrigo dessa legislação sob a forma de registo centralizado numa CSD, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esta situação pode dar origem a problemas temporários para o cumprimento das obrigações legais dos emitentes. Tal como anunciado no Plano de Ação de Contingência, é, por conseguinte, necessário que, nessa situação excecional, o enquadramento legal e de supervisão que rege as CSD do Reino Unido seja considerado equivalente por um período estritamente limitado e sob condições específicas, de modo a que essas CSD possam continuar a prestar serviços de registo em conta e de administração de sistema de registo centralizado na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para se poder considerar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CSD nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CSD autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos efetivamente equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), o Reino Unido integrou, em 26 de junho de 2018, as disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, com efeitos a partir da data da saída do Reino Unido da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CSD estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão, fiscalização e execução efetivas e constantes. Até 29 de março de 2019, as CSD do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014. No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CSD e os seus poderes de supervisão e de execução relativamente às CSD permanecerão essencialmente inalterados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CSD autorizadas ao abrigo dos regimes jurídicos de países terceiros, o que é assegurado pela integração do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no direito interno do Reino Unido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte ao da sua saída da União respeita as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No entanto, a presente decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável às CSD do Reino Unido a partir do dia seguinte à saída do Reino Unido da União. Esse enquadramento legal e de supervisão só deve ser considerado equivalente se os requisitos aplicáveis às CSD no âmbito do direito interno do Reino Unido forem mantidos e continuarem a ser aplicados contínua e efetivamente. A troca efetiva de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são, por conseguinte, fundamentais para manter o estatuto de equivalência.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Esse intercâmbio de informações exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Esses acordos de cooperação devem igualmente assegurar a possibilidade de partilhar todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, incluindo o Banco Central Europeu e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CSD do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Caso se verifique a situação excecional de saída do Reino Unido da União sem acordo, e dada a importância das CSD do Reino Unido para os operadores de mercado da União, os acordos de cooperação estabelecidos nos termos do artigo 25.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem garantir que a ESMA tem acesso imediato e permanente a todas as informações por esta solicitadas. Essas informações incluem, nomeadamente, as informações que permitam avaliar os riscos significativos que as CSD do Reino Unido representam, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem, por conseguinte, especificar o mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA, as autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais uma CSD tem uma sucursal ou presta serviços de CSD («Estado-Membro de acolhimento») e o Banco de Inglaterra, incluindo o acesso a todas as informações respeitantes às CSD do Reino Unido solicitadas pela ESMA e, em especial, o acesso às informações solicitadas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à prestação periódica de informações sobre as atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; a comunicação da identidade dos emitentes e participantes no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por CSD do Reino Unido ou quaisquer outras informações pertinentes relativas às atividades das CSD do Reino Unido no Estado-Membro de acolhimento; bem como a rápida notificação da ESMA de qualquer evolução no que se refere às CSD do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União e quaisquer alterações ao enquadramento legal e de supervisão aplicáveis às CSD do Reino Unido; o mecanismo de notificação imediata à ESMA caso o Banco de Inglaterra considere que uma CSD cuja supervisão assegura viola as condições em que lhe foi concedida a autorização ou outra legislação aplicável; e os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo, se for caso disso, inspeções no local.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar as CSD do Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão poderá proceder, a qualquer momento, a uma análise sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão, nomeadamente quando as condições dos acordos de cooperação celebrados entre a ESMA e o Banco de Inglaterra não sejam respeitadas ou não permitam uma avaliação eficaz do risco que as CSD do Reino Unido representam para a União ou os seus Estados-Membros.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta as incertezas que rodeiam a futura relação entre o Reino Unido e a União, bem como o seu impacto potencial na estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros, bem como na integridade do mercado único, a presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021. A avaliação contida na presente decisão não prejudica, por conseguinte, qualquer futura avaliação do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CSD e, como tal, não deve ser utilizada para além dos objetivos da presente decisão.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e só deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, composto pela Lei relativa aos serviços e mercados financeiros de 2000 e pela Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), aplicável às centrais de valores mobiliários já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
            No entanto, a presente decisão não é aplicável num dos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        entrou em vigor nessa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
                     
                  A presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
         
            (2)  COM(2018) 880 final.