CELEX: C2002/191/29
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-195/02: Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 191/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão                —      A troca obrigatória da carta de condução por falta de
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        espaço para introduzir dados não está de acordo com o
                                                                            disposto no n.o 4 da directiva: esta disposição não prevê
                                                                            uma eventual troca em tais circunstâncias, nem o faz o
                     (Processo C-195/02)                                    artigo 8.o, que trata precisamente da troca de cartas de
                                                                            condução. Por se considerar que a directiva regula de
                                                                            maneira exaustiva estas questões, deve concluir-se que se
                       (2002/C 191/29)                                      opõe a uma disposição que obriga à troca nos termos
                                                                            previstos no artigo 25.o, n.o 2, do Reglamento de
                                                                            Conductores.
                                                                     —      O anexo III da directiva opõe-se à sétima disposição
Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                    transitória do Reglamento de Conductores: a Directiva
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                      91/439/CEE não prevê a possibilidade de reconhecimento
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 de direitos adquiridos. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Wouter Wils,               alı́nea a), o titular de uma carta de condução tem que
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com                  estar em condições de cumprir as normas mı́nimas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis                      relativas à aptidão fı́sica e mental para a condução de
Escobar Guerrero, também membro do Serviço Jurı́dico,                       veı́culos a motor, como indica o anexo III da directiva.
Centro Wagner.                                                              Portanto, também na renovação da sua carta de condução
                                                                            o titular tem que cumprir estas condições mı́nimas.
                                                                            A Comissão não aceita o argumento exposto pelas
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça                                autoridades espanholas segundo o qual a falta de qualquer
                                                                            tipo de «direito antigo» se deve a um simples esqueci-
                                                                            mento.
que declare que o Reino de Espanha:
—    violou o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1)
                                                                     (1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.
     ao aprovar os artigos 22.o a 24.o do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o n.o 4 do anexo I da Directiva 91/439/CEE
     ao aprovar o artigo 25.o, n.o 2 do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 91/
     /439/CEE ao aprovar a sétima disposição transitória do
     Reglamento de Conductores;
e que o condene nas despesas.                                        Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                             (Processo C-197/02)
Fundamentos e principais argumentos
—    O registo obrigatório da carta de condução no registo de
                                                                                                (2002/C 191/30)
     Conductores e Infractores é contrária ao artigo. 1.o, n.o 2,
     da directiva: o sistema de registo obrigatório, dados os
     efeitos especialmente graves a que o seu desrespeito
     conduz, acaba por ser desproporcionado face à finalidade
     pretendida. A utilização da faculdade de se aplicarem as
     normas espanholas em matéria de perı́odo de validade e
     controlo médico, que a directiva concede, não é de forma       Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
     alguma dificultada ou debilitada pela falta de registo.         das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     Além disso, para garantir a eficácia de um sistema de          Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     pontos ou qualquer sistema que tenha em conta a                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
     reincidência, basta, por exemplo, que se registem os            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     dados da carta de condução em causa quando se verifique        Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
     a primeira infracção.                                          membro do Serviço Jurı́dico, Centro Wagner.