CELEX: 32017R0355
Language: pt
Date: 2017-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo *, por outro

3.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 57/59
               
            REGULAMENTO (UE) 2017/355 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 15 de fevereiro de 2017
      relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (2) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 27 de outubro de 2015. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  É necessário estabelecer regras relativas à aplicação de determinadas disposições do Acordo, bem como procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Acordo deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos desse regulamento, o procedimento de exame aplica-se, em especial, na adoção de atos de execução relativos à política comercial comum. Todavia, o procedimento consultivo pode aplicar-se em casos devidamente justificados. Nos casos em que o Acordo prevê a possibilidade, em circunstâncias excecionais e críticas, de aplicação das medidas imediatas necessárias para fazer face à situação, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados no que se refere às medidas relativas a produtos agrícolas e da pesca, imperativos de urgência assim o exigirem.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Acordo estabelece que certos produtos agrícolas e da pesca originários do Kosovo podem ser importados na União a uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão e revisão desses contingentes pautais, a fim de permitir uma avaliação aprofundada.
               
            
                  (5)
               
               
                  Caso se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou, se for caso disso, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               
            
                  (6)
               
               
                  Caso um Estado-Membro informe a Comissão sobre um eventual caso de fraude ou falta de cooperação administrativa, aplicar-se-á a legislação pertinente da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (7).
               
            
                  (7)
               
               
                  O presente regulamento contém medidas de execução do Acordo, pelo que deverá ser aplicável a partir da data de entrada em vigor desse mesmo Acordo,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      Objeto
      O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado «Acordo»).
      Artigo 2.o
      
      Concessões relativas ao peixe e produtos da pesca
      A Comissão adota regras pormenorizadas de execução relativas à aplicação do artigo 31.o do Acordo, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e produtos da pesca, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
      Artigo 3.o
      
      Reduções pautais
      1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas do direito preferencial são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.
      2.   A taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de direitos, caso o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial, nos termos do n.o 1, seja um dos seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem;
               
            
                  b)
               
               
                  Igual ou inferior a 1 EUR por montante unitário no caso de direitos específicos.
               
            Artigo 4.o
      
      Adaptações técnicas
      A Comissão adota, através de atos de execução, as alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações nos códigos da Nomenclatura Combinada e nas subdivisões da Pauta Integrada das Comunidades Europeias ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e o Kosovo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
      Artigo 5.o
      
      Cláusula de salvaguarda geral
      Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 43.o do Acordo, a Comissão adota essa medida, através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 43.o do Acordo.
      Artigo 6.o
      
      Cláusula de escassez
      Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 44.o do Acordo, a Comissão adota essa medida, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
      Artigo 7.o
      
      Circunstâncias excecionais e críticas
      Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 43.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 44.o, n.o 4, do Acordo, a Comissão pode tomar medidas imediatamente aplicáveis previstas nos artigos 43.o e 44.o do Acordo, pelo procedimento a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.
      Artigo 8.o
      
      Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
      1.   Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida nos termos dos artigos 34.o ou 43.o do Acordo, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de ter recorrido, se aplicável, ao procedimento de consulta a que se refere o artigo 43.o do Acordo. Essas medidas são adotadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
      Em caso de imperativos de urgência devidamente justificados, incluindo o caso referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.
      2.   Se receber o pedido a que se refere o n.o 1 de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito:
      
                  a)
               
               
                  No prazo de três dias úteis a contar da receção desse pedido, caso não seja aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.o do Acordo; ou
               
            
                  b)
               
               
                  No prazo de três dias úteis a contar do termo do prazo de 30 dias referido no artigo 43.o, n.o 5, alínea a), do Acordo, caso seja aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.o desse mesmo Acordo.
               
            A Comissão notifica a sua decisão ao Conselho.
      Artigo 9.o
      
      
         Dumping e subvenções
      Caso ocorra uma prática suscetível de poder justificar a adoção pela União das medidas previstas no artigo 42.o, n.o 2, do Acordo, a introdução de medidas anti-dumping ou de compensação, ou ambas, é decidida nos termos das disposições previstas no Regulamento (UE) 2016/1036 e no Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.
      Artigo 10.o
      
      Concorrência
      1.   Caso ocorra uma prática que considere incompatível com o artigo 75.o do Acordo, a Comissão, após a análise do caso por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decide sobre as medidas adequadas previstas no artigo 75.o do Acordo.
      As medidas previstas no artigo 75.o, n.o 9, do Acordo são adotadas nos casos de auxílio nos termos dos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1037.
      2.   Caso ocorra uma prática que possa expor a União a medidas adotadas pelo Kosovo com base no artigo 75.o do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo. Se for caso disso, a Comissão toma as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.
      Artigo 11.o
      
      Fraude ou falta de cooperação administrativa
      1.   Se, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 48.o do Acordo, deve, sem demora injustificada:
      
                  a)
               
               
                  Informar o Parlamento Europeu e o Conselho; e
               
            
                  b)
               
               
                  Notificar o Comité de Estabilização e de Associação das suas conclusões, bem como das informações objetivas em que se baseia, e proceder a consultas no âmbito deste Comité.
               
            2.   Qualquer publicação nos termos do artigo 48.o, n.o 5, do Acordo, é efetuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
      3.   A Comissão pode decidir, através de atos de execução, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos, tal como previsto no artigo 48.o, n.o 4, do Acordo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
      Artigo 12.o
      
      Procedimento de comité
      1.   Para efeitos dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      2.   Para efeitos dos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/478. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
      Artigo 13.o
      
      Notificação
      A Comissão, agindo em nome da União, é responsável pelas notificações ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, respetivamente, tal como previsto no Acordo.
      Artigo 14.o
      
      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2016.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Estrasburgo, em 15 de fevereiro de 2017.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            A. TAJANI
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            I. BORG
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de fevereiro de 2017.
      
         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
      
         (5)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
      
         (6)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).
      
         (7)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
      
         (8)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).