CELEX: 31991R2069
Language: pt
Date: 1991-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2069/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que estabelece as normas de execução do regime de retirada temporária de terras aráveis para a campanha de 1991/1992 #

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31991R2069

REGULAMENTO (CEE) No 2069/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que estabelece as normas de execução do regime de retirada temporária de terras aráveis para a campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 191 de 16/07/1991 p. 0019 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 2069/91 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1991  que estabelece as normas de execução do regime de retirada temporária de terras aráveis para a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1703/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que introduz um regime de retirada temporária das terras aráveis para a campanha de 1991/1992 e prevê, para essa campanha, medidas especiais no âmbito do regime de  retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) no 797/85 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91 prevê que determinadas culturas fiquem excluídas do regime em causa; que a exclusão das referidas culturas mediante o estabelecimento de uma lista das culturas tomadas em consideração,  que inclua as culturas arvenses mais importantes, permite determinar com precisão o âmbito de aplicação do regime em causa, facilitando, deste modo, o seu controlo;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do mesmo regulamento, os montantes máximos da ajuda a conceder nas regiões em que o regime de retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria  da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), não é aplicável devem ser determinados tendo em conta os critérios enunciados no artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 797/85; que, com  base nesses critérios, há que fixar os montantes do prémio à retirada;  Considerando que a fixação da superfície mínima a retirar em 0,5 hectare permite assegurar a eficácia do regime; que, dado que as disposições relativas ao revestimento vegetal previsto no no 4, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91  conferem, em larga medida, aos Estados-membros a escolha dos revestimentos a utilizar, o que permite ter em conta as diferenças climáticas e agronómicas;  Considerando que as regras de controlo devem atender às diferenças resultantes das opções deixadas aos Estados-membros nos termos do artigo 5o do referido regulamento; que, especialmente no âmbito da segunda destas opções, é conveniente atribuir aos  Estados-membros a tarefa de organizar, em colaboração com a Comissão, um dispositivo adequado de verificação dos planos de utilização e dos pedidos de ajuda assistido por teledetecção e prever que a realização e o financiamento das operações de  teledetecção sejam suportados pela Comissão;  Considerando que as exigências de controlo tornam necessária, por um lado, a determinação dos elementos que devem constar dos planos de utilização e dos pedidos de ajuda e, por outro, a determinação da percentagem mínima dos controlos a efectuar e as  consequências a extrair das irregularidades eventualmente verificadas;  Considerando que, no âmbito do controlo de plausibilidade previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1703/91, a utilização dos documentos administrativos apresentados pelos produtores no âmbito de um regime específico fornece garantias suficientes,  tendo em conta as verificações normalmente efectuadas no âmbito de tais regimes;  Considerando que é necessário determinar as modalidades relativas ao reembolso previsto na alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1703/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que proceda à exploração de terras aráveis pode beneficiar do regime de retirada temporária de terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) no 1703/91, nas condições definidas no presente regulamento.   2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por terras aráveis todas as terras ocupadas, com vista à colheita de 1991, com os produtos referidos:  - nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (4),  - no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho (5),  - no no 2, alínea a), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (6), códigos NC 1201 00 90, 1205 00 90 e 1206 00 90,  - no anexo I do presente regulamento.  Nos cinco novos Laender da Alemanha, as terras aráveis submetidas, em 1991, ao regime nacional de congelamento das terras são consideradas terras aráveis na acepção do presente regulamento.  3. As percentagens referidas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91 aplicam-se às terras aráveis exploradas com vista à colheita de 1991.  TÍTULO I  Condições relativas às terras retiradas   Artigo 2o  1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por colocação em pousio a retirada da produção de uma terra arável referida no no 2 do artigo 1o As terras aráveis colocadas em pousio nos termos do presente regulamento devem  cobrir uma superfície contínua de, pelo menos, 0,5 hectare.  2. As superfícies colocadas em pousio devem, em conformidade com o disposto no no 4, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91, ser objecto de medidas de conservação que garantam a manutenção de um revestimento vegetal adequado. Além  disso, não podem ser objecto de qualquer utilização lucrativa para fins agrícolas ou não agrícolas.  3. Mediante pedido fundamentado de um Estado-membro, a Comissão pode autorizar, de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, a substituição da obrigação de manutenção de um revestimento vegetal pela obrigação de  efectuar os trabalhos mecânicos do solo necessários, designadamente, para conservar a reserva hídrica, lutar contra as ervas daninhas e evitar os riscos de incêndio. Tal autorização será concedida para as regiões em que as condições climáticas não  permitam a manutenção de um revestimento vegetal adequado.  4. Na acepção do no 4, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91, um revestimento vegetal é, à escolha do Estado-membro:  - um revestimento espontâneo; neste caso, aplica-se o disposto no no 4, último parágrafo da alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91,  e/ou  - a implantação de um revestimento vegetal que inclua uma ou várias espécies; neste caso, as culturas autorizadas são determinadas pelo Estado-membro.  O revestimento vegetal referido no parágrafo anterior deve ser objecto de um corte em tempo útil, designadamente a fim de evitar a proliferação de ervas daninhas. O material vegetal resultante do corte deve ser mantido no local até 31 de Agosto de 1992.   Se as circunstâncias climáticas assim o exigirem, o Estado-membro pode autorizar que o produto do corte seja enterrado antes de 31 de Agosto de 1992. Neste caso, o Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão do facto.  5. As medidas adequadas a favor do ambiente referidas no no 4, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91 podem dizer respeito, nomeadamente, à protecção das águas e à protecção da fauna e da flora selvagens. Para esse efeito, um  Estado-membro pode exigir um revestimento vegetal específico, bem como um tratamento especial do mesmo.  TÍTULO II  Declaração de cultura de 1991 e regime de controlo   Artigo 3o  Para beneficiarem do regime referido no artigo 1o, os produtores interessados devem apresentar às autoridades competentes, antes da data limite fixada pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE)  no 1703/91, o plano de utilização da superfície agrícola total utilizada da respectiva exploração em 1991. Este plano deve indicar, nomeadamente:  - os apelidos, os nomes próprios e o endereço do agricultor,  - a superfície agrícola total utilizada da exploração, com referência cadastral ou documentação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, por exemplo, uma carta ou uma fotografia aérea que permita identificar  com precisão a localização das superfícies,  - a utilização de cada parcela, com a indicação, se for caso disso, das produções sucessivas.  Artigo 4o  1. Os Estados-membros que tenham escolhido a opção referida no no 2, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1703/91 instituirão um regime de controlo por amostragem no local que incidirá sobre, pelo menos, 3 % dos planos de  utilização apresentados.  2. O controlo terá por objectivo essencial determinar a presença das culturas indicadas no plano de utilização.  3. A verificação das superfícies em causa será efectuada mediante o recurso a qualquer meio adequado.  Artigo 5o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, os Estados-membros que tenham escolhido a opção referida no no 2, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1703/91 controlarão os planos de utilização apresentados através de  teledetecção aérea ou espacial.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1991, o número de planos de utilização, por região administrativa ou agrícola.  3. Os controlos necessários serão organizados de acordo com o disposto no artigo 13o  Artigo 6o  1. Os Estados-membros que tenham escolhido a opção referida no no 2, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1703/91 podem satisfazer as exigências de controlo dos planos de utilização mediante um controlo de plausibilidade  efectuado em conformidade com o disposto no segundo travessão do artigo 8o do referido regulamento.  2. Na acepção do segundo travessão do artigo 8o do referido regulamento, entende-se por documento administrativo obrigatório qualquer documento apresentado, antes de 31 de Julho de 1991, por um produtor, no âmbito de um regime administrativo específico,  que forneça, pelo menos, as indicações previstas no artigo 3o  O regime administrativo acima referido deve prever um controlo no local dos documentos em causa, bem como sanções apropriadas em caso de falsas declarações. Os Estados-membros que recorram à faculdade referida no presente artigo apresentarão, a pedido  da Comissão, as provas dos controlos efectuados.  Artigo 7o  O requerente ficará excluído do benefício do regime de retirada temporária no caso de:  - o controlo do plano de utilização revelar um excedente de terras aráveis elegíveis superior a 10 %,  - se verificar que uma parcela declarada cultivada se encontra em pousio.  TÍTULO III  Pedido de ajuda à retirada temporária de terras e regime de controlo   Artigo 8o  Qualquer pessoa que proceda à exploração de terras aráveis, e que tenha apresentado o plano de utilização da superfície agrícola da sua exploração referido no artigo 3o, deve apresentar um pedido de ajuda antes da data definida pelo  Estado-membro e, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1991.  Artigo 9o  O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as seguintes indicações:  - os apelidos, nomes próprios e endereço do requerente,  - a superfície agrícola total utilizada da exploração, em hectares e em ares, distinguindo as superfícies exploradas por conta própria das exploradas em regime de arrendamento,  - a superfície, em hectares e em ares, ocupada com as diferentes culturas,  - o superfície, em hectares e em ares, por parcela, das terras em pousio e o tipo de revestimento vegetal escolhido,  - no caso de estas informações ainda não terem sido fornecidas em aplicação do segundo travessão do artigo 3o, a referência cadastral das superfícies referidas nos travessões anteriores ou uma documentação reconhecida como equivalente pelo organismo  encarregado do controlo das superfícies, por exemplo, uma carta ou uma fotografia aérea que permita às autoridades de controlo identificar com precisão a localização das superfícies,  - a declaração do requerente, sob pena de inadmissibilidade do pedido, de que o seu pedido de ajuda inclui todas as superfícies agrícolas da exploração que pertencem às categorias referidas nos travessões precedentes.  Artigo 10o  1. Os Estados-membros referidos nos artigos 4o e 6o criarão um regime de controlo administrativo e no local que garanta a satisfação das condições para a concessão da ajuda. Os Estados-membros procederão ao controlo, por amostragem no local,  da exactidão dos pedidos apresentados.  2. O controlo no local em cada unidade administrativa competente incidirá sobre, pelo menos, 5 % dos pedidos apresentados.  Artigo 11o  Aquando do controlo referido no artigo 10o, devem ser visitadas todas as superfícies da exploração do requerente e verificadas as culturas em causa.  Proceder-se-á, por todos os meios adequados, à determinação da superfície das terras aráveis elegíveis, bem como das superfícies colocadas em pousio.  Artigo 12o  A percentagem referida no no 2 do artigo 10o será aumentada para 10 % quando, numa unidade administrativa, o controlo dos pedidos de ajuda levar à verificação de que 20 % dos pedidos controlados conduziram à realização de correcções em  detrimento dos beneficiários. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão destes casos.  Artigo 13o  1. O controlo referido no artigo 5o será instaurado pelos Estados-membros em concertação com a Comissão e incluirá um dispositivo de verificação combinada, assistido por teledetecção dos planos de utilização de 1991 e dos pedidos de ajuda  para 1992.  2. O dispositivo previsto no no 1 incluirá, pelo menos, para cada Estado-membro:  - a selecção de uma amostra de declarações a verificar que inclua, pelo menos, 8 % do total,  - a foto-interpretação de imagens ou de fotografias que permitam reconhecer os revestimentos vegetais de 1991 e 1992 e estimar as superfícies de todas as parcelas que serão objecto de controlo,  - a verificação no local, pelas autoridades competentes, de todos os pedidos em relação aos quais a foto-interpretação não permite concluir da exactidão da declaração.  3. A Comissão suportará a realização e o financiamento das operações referidas no segundo travessão do no 2.  Artigo 14o  O montante máximo da ajuda, referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1703/91, é fixado no anexo II. Este montante será convertido em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida para os cereais em 1 de Julho de 1991.  Artigo 15o  1. Em conformidade com o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91, a superfície a tomar em consideração para o pagamento da ajuda é a superfície constituída pelas parcelas colocadas em pousio que ultrapasse o limiar mínimo referido  no no 1 do artigo 2o  2. O Estado-membro procederá ao pagamento do montante da ajuda, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 16o  Se o controlo indicar, no pedido de ajuda, a existência de um excedente significativo não superior a 10 % nem a um hectare da superfície para a qual é solicitada a ajuda em relação à superfície determinada pelo controlo, a ajuda será  calculada com base na superfície determinada diminuída do excedente verificado.  Se o referido excedente for superior aos limites, o pedido será rejeitado.  Artigo 17o  Cada visita de controlo deve ficar registada numa acta que indicará, nomeadamente, os motivos da visita, em caso de aplicação do artigo 13o, o número de parcelas visitadas, aquelas que foram medidas, as técnicas de medição utilizadas bem  como os motivos que levaram à rejeição ou aceitação parcial do pedido.  Artigo 18o  Se o controlo não puder ser efectuado por facto imputável ao requerente, o pedido será rejeitado. Em caso de força maior, o interessado deve comunicar por escrito elementos que justifiquem a existência daquela situação, no prazo de dez dias  a contar da data da verificação prevista.  TÍTULO IV  Reembolso da imposição de co-responsabilidade relativa à campanha de 1991/1992   Artigo 19o  Qualquer agricultor que apresente o pedido de ajuda referido no artigo 8o beneficiará de reembolso da imposição de co-responsabilidade relativa à campanha de 1991/1992, nas condições definidas no presente título.  Artigo 20o  1. Os agricultores referidos no artigo 19o devem completar o pedido por um pedido de reembolso da imposição de co-responsabilidade retida sobre as suas vendas de cereais durante a campanha de 1991/1992. Este pedido deve ser acompanhado pelos  documentos comprovativos de que o requerente suportou o encargo da imposição de co-responsabilidade referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2727/75.  2. O pedido referido no no 1 respeitará à totalidade dos reembolsos a efectuar a título das vendas de cereais durante a campanha 1991/1992. Este pedido será apresentado, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1992.  3. O reembolso da imposição de co-responsabilidade será efectuado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.  TÍTULO V  Disposições gerais   Artigo 21o  1. Em caso de pagamento indevido da ajuda e/ou de reembolso indevido da imposição de co-responsabilidade, os montantes em causa serão recuperados, aumentados de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento de tais  montantes e o seu reembolso pelo beneficiário. Os Estados-membros fixarão a taxa de juro a aplicar para este cálculo com base nas taxas de juro interbancário aplicáveis no último dia útil do mês do pagamento aos requerentes, aumentado de 2 %.  2. Em caso de irregularidade grave respeitante ao montante relativo à imposição de co-responsabilidade, o requerente em causa fica ainda excluído do benefício do regime previsto no presente regulamento.  3. Os montantes referidos no no 1 serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, proporcionalmente ao financiamento comunitário.  Artigo 22o  Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a evitar a existência de vários pedidos para uma mesma superfície, e procederão às necessárias verificações  documentais. Para o efeito, os Estados-membros procederão, na medida do possível, à informatização dos dados incluídos nos pedidos de ajuda e nos pedidos de reembolso.  Artigo 23o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento. Além disso, transmitirão à Comissão, antes de 31 de Janeiro de 1993, um relatório exaustivo sobre a aplicação do presente regulamento.  Artigo 24o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 1. (2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (6) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.    ANEXO I  Produtos suplementares elegíveis para o regime de retirada temporária de terras aráveis  São igualmente elegíveis as terras aráveis cultivadas, para a colheita de 1991, com os produtos seguintes:   Código NC  Descrição do produto     1001 90 10  Espelta destinada a sementeira  1005 10  Milho para sementeira  1007 00 10  Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira  1201 00 10  Soja destinada a sementeira  0713 10 11  0713 10 19  Ervilhas destinadas a sementeira  0713 50 10  Favas e fava forrageira destinadas a sementeira  1205 00 10  Sementes de nabo silvestre ou de colza destinadas a sementeira  1206 00 10  Sementes de girassol destinadas a sementeira      (1) JO no L 84 de 28. 3. 1989, p. 25.  (2) JO no L 84 de 28. 3. 1989, p. 27.  (3) JO no L 207 de 19. 7. 1989, p. 14.   ANEXO II  Em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1703/91, os montantes máximos do prémio a conceder são fixados do seguinte modo:  (Em ECU/ha)  - Espanha: regiões referidas no Regulamento (CEE) no 777/89 da Comissão (1)  - zonas não irrigadas  - zonas desfavorecidas: 123,8  - zonas não desfavorecidas: 143,3  - zonas irrigadas  - cultura extensiva: 228,8  - cultura semi-intensiva: 260,6  - cultura intensiva: 345,3  - França: regiões referidas no Regulamento (CEE) no 778/89 da Comissão (2): 100  - Itália: regiões referidas no Regulamento (CEE) no 2157/89 da Comissão (3): 380  - Portugal: 100.