CELEX: 62017CN0561
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Processo C-515/17 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA)

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/18
            
         Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA)
   (Processo C-515/17 P)
   (2018/C 005/26)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Outra parte no processo: Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular integralmente o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA);
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;
            
         
               —
            
            
               Decidir que cada uma das partes suporta as suas próprias despesas;
            
         
               —
            
            
               Atribuir o processo à Grande Secção, nos termos do artigo 16.o, terceiro parágrafo, do Estatuto [do Tribunal de Justiça da União Europeia].
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em primeiro lugar, a República da Polónia alega que o despacho recorrido viola o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, porquanto é feita uma interpretação errada desses preceitos. O despacho recorrido assenta na orientação jurisprudencial dos tribunais da União, segundo a qual o requisito da independência dos advogados, consagrado no artigo 19.o do Estatuto, está indissociavelmente conexo com a inexistência de qualquer relação de trabalho entre o advogado e o seu cliente. Segundo a República da Polónia, esta orientação jurisprudencial está fundamentalmente errada e devia ser revista.
   Depois, o despacho recorrido, que assenta na atual orientação jurisprudencial dos tribunais da União, simultaneamente excede os limites estabelecidos por essa orientação. Por isso, no despacho recorrido, o requisito da independência está conexo não só com a inexistência de uma relação de trabalho, mas também com a inexistência de uma relação juscivil, e com a inexistência do risco de o meio profissional do advogado exercer sobre ele uma influência que tenha impacto no seu entendimento jurídico.
   O resultado desta abordagem é uma ampla limitação do direito à tutela pelos tribunais da União. Trata-se de uma restrição assente em critérios muito pouco claros e discricionários, que não têm fundamento expresso nas normas do direito da União e não prosseguem quaisquer objetivos inteligíveis.
   Em segundo lugar, a República da Polónia alega que o despacho recorrido violou o princípio da segurança jurídica. O despacho recorrido introduziu um novo e indefinido pressuposto para a independência do mandatário judicial, nomeadamente o de não poder haver o risco de este ser influenciado pelo seu meio profissional, mas não dá nenhuma indicação sobre a forma de apreciar esse pressuposto. Consequentemente, a parte não está em condições de determinar se o mandatário judicial que escolheu cumpre o pressuposto da independência e se o seu recurso é admitido.
   Em terceiro lugar, a República da Polónia alega que o despacho recorrido não contém fundamentação suficiente que permita compreender as razões pelas quais o Tribunal Geral entendeu que o mandatário judicial não cumpria o pressuposto da independência e julgou inadmissível o recurso por ele assinado.
   Em especial, o Tribunal Geral não explicou por que motivo uma relação como a que existe entre o mandatário judicial e a Uniwersytet Wrocławski deve ser equiparada a uma relação de trabalho, apesar de não haver subordinação. Além disso, o Tribunal Geral não explicou com que fundamentos deveria sequer ter considerado, enquanto tal, outras circunstâncias que não as relativas à prestação de assistência jurídica pelo mandatário judicial. O Tribunal Geral tão-pouco explicou o que se deve entender, no contexto de um contrato de direito civil, por meio profissional e que tipo de influência este exerce no mandatário judicial. Além disso, do despacho recorrido não se infere que tipo de risco está associado a este tipo de contrato, nem em que consiste a restrição à independência que dita a exclusão do mandatário judicial.