CELEX: 62022CN0080
Language: pt
Date: 2022-02-07 00:00:00
Title: Processo C-80/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

11.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
      (Processo C-80/22)
      (2022/C 158/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Bologna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BU
      
         Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Quais as consequências jurídicas que o direito da União Europeia prevê em caso de incumprimento, pelo Estado requerente no âmbito de um procedimento de retomada a cargo na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), da obrigação de informação prevista pelo artigo 4.o ou da obrigação de realizar a entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do mesmo regulamento, e, em particular, devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 ser interpretados:
                  
                              —
                           
                           
                              no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a uma pessoa que se encontre nas condições descritas no artigo 23.o do Regulamento ou a não realização da entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do Regulamento determinam por si só a ilegalidade insanável da medida de transferência e a consequente transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional inicial para o Estado-Membro requerente?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ou no sentido de que a ilegalidade da medida de transferência depende da alegação e da demonstração de que o procedimento teria tido um resultado diferente se a autoridade do Estado requerente tivesse cumprido as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ou no sentido de que em nenhum caso a autoridade do Estado requerente tem a obrigação de assegurar ao estrangeiro sujeito a um procedimento de transferência para o Estado-Membro requerido as garantias de informação e de participação previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, individualmente ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado:
                  
                              —
                           
                           
                              no sentido de que impõe a obrigação de assegurar as garantias previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento ao estrangeiro submetido a um procedimento de transferência para outro Estado-Membro, enquanto instrumental à tutela do direito efetivo de recurso de uma decisão de transferência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em caso de resposta afirmativa, no sentido de que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre o pedido de anulação da medida de transferência na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 tem legitimidade para reavaliar o mérito da decisão através da qual a autoridade administrativa do Estado requerido, em aplicação dos critérios [de determinação] do Estado responsável referidos no capítulo III do Regulamento, determinou ser o Estado responsável para conhecer do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).