CELEX: C2002/191/05
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2002 no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra Dante Bigi ("Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigo 13.° — Regime derrogatório — Âmbito de aplicação")

C 191/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                       de 25 de Junho de 2002
                                                                                                    de 18 de Junho de 2002
no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                    no processo C-92/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra                      sentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                              Dante Bigi(1)                                  Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-
                                                                                       Gesellschaft mbH (HI) contra Stadt Wien(1)
(«Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Protecção das indi-                       («Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processo de
cações geográficas e das denominações de origem dos produ-                adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva
tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios — Artigo 13.o —                   89/665/CEE — Âmbito de aplicação — Decisão de anulação
          Regime derrogatório — Âmbito de aplicação»)                     do convite para apresentação de propostas — Fiscalização
                                                                                                   jurisdicional — Alcance»)
                            (2002/C 191/05)                                                              (2002/C 191/06)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-92/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), destinado a
                                                                             obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-66/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesell-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             schaft mbH (HI) e Stadt Wien, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Tribunale di Parma (Itália), destinado a obter, no processo
                                                                             sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
penal pendente neste órgão jurisdicional contra Dante Bigi,
                                                                             89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
sendo interveniente: Consorzio del Formaggio Parmigiano
                                                                             que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
Reggiano, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                             administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
                                                                             em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
                                                                             obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), na
                                                                             18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/97
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), o
                                                                             bem como da Directiva 92/50/CEE, na sua versão decorrente
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/
presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                                                                             CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
chet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
                                                                             processos de adjudicação, respectivamente, de serviços públi-
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                             cos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
em 25 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
seguinte:
                                                                             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                             J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do                    juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações      riu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória
geográficas e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos         é a seguinte:
géneros alimentı́cios, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, deve ser                1)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
interpretado no sentido de que não cabem no regime derrogatório                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
instituı́do por esta disposição os produtos que provêm do Estado-                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
-Membro que obteve o registo da denominação de origem protegida                   cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cuja protecção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo,              contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a
alı́neas a) e b), do Regulamento n.o 2081/92, na sua nova redacção,               redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do
está em causa e cujas especificações não respeitam.                             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                                   processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, exige
                                                                                   que a decisão da entidade adjudicante de anular o convite para
                                                                                   apresentação de propostas para um contrato público de serviços
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                   possa ser objecto de um processo de recurso e ser eventualmente
                                                                                   anulada com base na violação do direito comunitário em
                                                                                   matéria de adjudicação de contratos de direito público ou as
                                                                                   normas nacionais que transpõem esse direito.