CELEX: 51989PC0660(32)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1417/78, RELATIVO AO REGIME DE AJUDA PARA AS FORRAGENS SECAS

28. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 49/45
                                                          Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens
                                                              secas
                                                         (90/C 49/32)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a                    No primeiro parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector das forragens                 n? 1417/78 é aditada a alínea c) seguinte:
secas ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o                    «c) O teor máximo de impurezas botânicas, na acepção
n? 2 do seu artigo 6?,                                                       da Directiva 77/101/CEE do Conselho (*), nos
                                                                             produtos referidos na alínea b) do artigo 1? do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       Regulamento (CEE) n? 1117/78 não deve ultrapas-
                                                                             sar 5 % .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do
Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      J O n ? L 32 de 3. 3. 1977, p. l.>
Regulamento (CEE) n? 1110/89 (4), prevê as condições de
qualidade que as forragens secas devem respeitar para serem
elegíveis para o regime de ajuda; que é conveniente prever,
                                                                                              Artigo 2?
neste contexto, uma tolerância no que respeita à presença de
determinadas impurezas e, nomeadamente, as gramíneas nas
forragens secas referidas na alínea b) do artigo 1? do               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a fim de evitar uma                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
penalização desproporcionada dos produtores de forra-
gens,                                                                É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em
                                                                                         Pelo Conselho
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.
(2) JO n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.
(4) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1.