CELEX: 51996PC0240(02)
Language: pt
Date: 1996-06-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação

Avis juridique important

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51996PC0240(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação  /* COM/96/0240 FINAL - CNS 96/0145 */  

Jornal Oficial nº C 208 de 19/07/1996 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1543/95 no que diz  respeito ao período de aplicação(96/C  208/10)COM(96) 240 final - 96/0145(CNS) (Apresentada pela Comissão em 5 de Junho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades  financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o  Regulamento (CE) nº 1543/95  (1) autorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a  pagar directamente, sob determinadas conautorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros  a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é,  pois, conveniente, prorrogar para a nova campanha de 1996/1997 as disposições do Regulamento (CE)  nº 1543/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1543/95 passa  a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável à campanha de 1995/1996 e 1996/1997.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.