CELEX: 31989D0197
Language: pt
Date: 1989-03-03 00:00:00
Title: 89/197/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia

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31989D0197

89/197/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia  

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0053 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0182 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1989  relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia  (89/197/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 16º,  Considerando que a Albânia consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;  Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas às importações provenientes de países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública, e que, para esse efeito, a Comissão deve estar em condições de proceder a controlos no local, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Comissão escreveu em diversas ocasiões às autoridades competentes da Albânia no sentido de organizar uma visita preliminar de peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;  Considerando que não foi recebida pela Comissão qualquer resposta às comunicações acima referidas;  Considerando que o respeito do disposto nos artigos 4º e 16º da Directiva 72/462/CEE não pode ser verificado no local;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes da Albânia.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.  (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.