CELEX: 31995D0483
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: 95/483/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0483

95/483/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/11/1995 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que estabelece o modelo  do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (Texto  relevante para efeitos do EEE) (95/483/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições  de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos  e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações  comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 3, terceiro travessão, do seu artigo 11º, Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de polícia sanitária aplicáveis ao  comércio de óvulos e embriões de suínos; Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses  produtos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os óvulos e embriões de suínos devem ser acompanhados de um  certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo aquando da sua expedição para outro  Estado-membro. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>