CELEX: 31995D0081
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: 95/81/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31995D0081

95/81/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 066 de 24/03/1995 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/81/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, parágrafo 5,Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Japão para a importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/205/CE da Comissão (2), que os estabelecimentos que figuram nesta lista foram aprovados até 31 de Dezembro de 1994;Considerando que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Japão; que a autoridade competente do Japão comunicou no fim de Dezembro de 1994 uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de oito estabelecimentos;Considerando que, após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade, importantes problemas materiais foram encontrados e não permitiram modificar a Decisão 94/205/CE em tempo necessário;Considerando que, a fim de evitar que a interrupção das importações traga um prejuízo injustificdo aos operadores económicos, é necessário prever que os produtos congelados ou transformados após o dia 1 de Janeiro de 1995 possam ser importados;Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1995, o anexo C da Decisão 94/205/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 38.ANEXO « ANEXO CLista dos estabelecimentos aprovados para a exportação de vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados para a Comunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>