CELEX: 62020TN0028
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Processo T-28/20: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 — ID/SEAE

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/37
            
         
      Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 — ID/SEAE
      (Processo T-28/20)
      (2020/C 95/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ID (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o seu recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento do montante de 449 397,05 euros de indemnização pelo dano patrimonial sofrido pela recorrente, acrescido de juros à taxa legal até ao dia do pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento do montante de 20 000 euros de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pela recorrente, acrescido de juros à taxa legal até ao dia do pagamento integral; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a violação do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»):
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa aos elementos nos quais se deve basear a declaração de inaptidão para justificar um despedimento antes do termo do período de estágio;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, relativa ao nível de inaptidão exigido para justificar um despedimento antes do termo do período de estágio.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação adequada e a erro manifesto de apreciação:
                  
                              —
                           
                           
                              primeira parte, relativa à falta de fundamentação adequada e ao erro manifesto de apreciação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segunda parte, relativa à apreciação dos factos que permitem sustentar uma declaração de inaptidão manifesta.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a desvio de poder.