CELEX: 31996R0517
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 517/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 94/96, relativo à abertura de um concurso permanente de 80 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção dinamarquês, com vista à sua transformação em Espanha

N? L 77/4           I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 517/96 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1996
                      que altera o Regulamento (CE) n? 94/96, relativo à abertura de um concurso
                      permanente de 80 000 toneladas de centeio na posse do organismo de
                          intervenção dinamarquês, com vista à sua transformação em Espanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                                    Artigo 1 ?
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,              O n ? 3 do artigo 1° do Regulamento (CE) n ? 94/96 é
                                                                    alterado como se segue :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da                  «3 . O prazo de apresentação para o último concurso
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/                 parcial termina em 25 de Abril de 1996, às 9 horas
  /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação          (hora de Bruxelas).».
  à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
  ção;                                                                                       Artigo 2?
  Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  mento (CE) n ? 94/96 da Comissão (*);                            peias.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2   JO   n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)  JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4)  JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
n    JO   n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 6.