CELEX: 31995R2796
Language: pt
Date: 1995-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995R2796

Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 290 de 05/12/1995 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2796/95 DA COMISSÃO de 4 de  Dezembro de 1995 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um  processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos  veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um  processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos  veterinários em alimentos de origem animal  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1798/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos  progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas  utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de  alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo  Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos  resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à  influência dos resíduos na transformação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em  alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos  podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal  tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo  dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria,  devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas  vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por  conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e  adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves  poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos  limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que diversas substâncias farmacologicamente activas são consideradas inócuas; que  estas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que devem incluir-se no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 as substâncias  utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários na condição de a respectiva concentração não  exceder uma parte por dez mil; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente  regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações  de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da  Directiva 81/851/CEE do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  93/40/CEE  (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves  técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do  anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  ANEXO O anexo II é alterado no seguinte: «  3. Substâncias geralmente consideradas inócuas >POSIÇÃO NUMA TABELA> 4. Substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários >POSIÇÃO NUMA TABELA>