CELEX: 31993R2449
Language: pt
Date: 1993-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2449/93 da Comissão, de 2 de Setembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

3 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 224/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2449/93 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Setembro de 1993
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
Económica Europeia,                                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                fixado em 64,328 ecus por 100 quilogramas.
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4);              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
b) JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.