CELEX: 62016CA0635
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»

201808030452050172018/C 294/086352016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806287711Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»
 ---documentbreak--- C2942018PT710120180628PT00087171Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia
   (Processo C-635/16 P) (
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   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»»2018/C 294/08Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de outubro de 2016, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (T-564/15, não publicado, EU:T:2016:611), é anulado.
         
      
            2)
         
         
            O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
         
      
            3)
         
         
            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 70, de 6.3.2017.