CELEX: 62020CO0706
Language: pt
Date: 2021-09-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021.#Amoena Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142).#Processo C-706/20.