CELEX: 62020TB0180
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processo T-180/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros [«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      (Processo T-180/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saída do Reino Unido da União - Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 433/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representantes: N. Forwood, J. Robb, barristers, e H. Mercer, QC)
      
         Recorridos: Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Sikora-Kalėda, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.