CELEX: 31993R0383
Language: pt
Date: 1993-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 383/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993

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31993R0383

Regulamento (CEE) n° 383/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1993 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 383/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 20oD,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão (3) fixou as regras relativas aos contratos de armazenagem para o azeite, para a campanha de comercialização de 1992/1993;  Considerando que, na sequência de uma verificação, foi detectado um erro nesse regulamento; que o texto do mesmo regulamento não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao comité de gestão; que, por conseguinte, é necessário proceder à sua  rectificação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 217/93 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os contratos referem-se unicamente às qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 26 de 3. 2. 1993, p. 9.