CELEX: 31997R1676
Language: pt
Date: 1997-08-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1676/97 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

28 . 8 . 97        ÍPT~1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 237/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1676/97 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Agosto de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 organização comum de mercado no sector das matérias                belecido pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 3 ?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             apresentadas, até 22 de Agosto de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                     Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
 num nível inferior;                                               de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
o JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17 .
 ---pagebreak--- N? L 237/ 12   ÍTrl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         28 . 8 . 97
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1997, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                        26,40
                                   1509 10 90 9900                         —
                                   1509 90 00 9100                        27,20
                                   1509 90 00 9900                         —
                                   1510 00 90 9100                         —
                                   1510 00 90 9900                         —
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .