CELEX: 31986R1198
Language: pt
Date: 1986-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1198/86 do Conselho de 22 de Abril de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 1520/85, (CEE) n.° 1521/85 e (CEE) n.° 1522/85 relativos aos contingentes pautais comunitários para certos vinhos originários de Espanha

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31986R1198

Regulamento (CEE) n.° 1198/86 do Conselho de 22 de Abril de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 1520/85, (CEE) n.° 1521/85 e (CEE) n.° 1522/85 relativos aos contingentes pautais comunitários para certos vinhos originários de Espanha  

Jornal Oficial nº L 108 de 25/04/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1198/86 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 relativos aos contingentes pautais comunitários para certos vinhos originários de Espanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 50º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, com base no acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha e seus anexos (1), a Comunidade abriu, pelos Regulamentos (CEE) nº 1520/85 (2), (CEE) nº 1521/85 (3) e (CEE) 1522/85 (4), contingentes pautais comunitários para:  - os vinhos de Xerês da subposição ex 22.05 C,  - os vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas da subposição ex 22.05 C,  - os vinhos de Málaga da subposição ex 22.05 C,  originários de Espanha, cujo período de validade vai de 1 de Julho de 1985 até 30 de Junho de 1986;  Considerando que esses regulamentos prevêem que os vinhos em questão apenas sejam admitidos ao benefício dessas medidas pautais com a condição de serem acompanhados, aquando da sua importação, de um certificado de circulação de mercadorias AE I e que os preços de referência franco-fronteira sejam respeitados; que, na sequência da adesão de Espanha, as trocas de mercadorias com este país têm o carácter de trocas intracomunitárias; que, por consequência, ambas as referidas condições deixam de ter objecto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1520/85 passa a ter a seguinte redacção:  1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 3;  2) O nº 4 passa a ser o nº 2;  3) No novo nº 2, são suprimidas as palavras « de um certificado de circulação de mercadorias AE I e ».  Artigo 2º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85 passa a ter a seguinte redacção:  1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 4;  2) O nº 3 passa a ser o nº 2;  3) No novo nº 2 são suprimidas as palavras « à observância do preço de referência que lhes é aplicável e ».  Artigo 3º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85 passa a ter a seguinte redacção:  1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 4;  2) O nº 3 passa a ser o nº 2.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 11.