CELEX: 51988PC0725
Language: pt
Date: 1988-12-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A TRABALHOS RELEVANTES PARA A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA A EXECUTAR PARA TERCEIROS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGACAO

N?C 13/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 1. 89
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
            Proposta de decisão do Conselho relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Económica
                      Europeia a executar para terceiros pelo Centro Comum de Investigação
                                                  COM(88) 725 final
                               (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                     (89/C 13/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em
                                                               causa, poderes para além dos referidos no artigo 235?,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade             DECIDE:
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                                                  Artigo Io.
                                                               No sentido de realizar os objectivos globais da Comuni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         dade relativos à investigação e ao desenvolvimento tec-
                                                               nológico, a Comissão pode colocar as instalações, os
                                                               equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Co-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                mum de Investigação à disposição de terceiros, do sector
                                                               público ou privado, contra pagamento.
Considerando que, na realização dos objectivos globais                                 Artigo 2o.
da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvi-
mento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Co-          A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
mum de Investigação a executar trabalhos para terceiros        Comunidades Europeias e produzirá efeitos no dia se-
do sector público como do privado;                             guinte ao da sua publicação.