CELEX: 32001D0899
Language: pt
Date: 2001-12-10 00:00:00
Title: 2001/899/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

Avis juridique important

|

32001D0899

2001/899/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 334 de 18/12/2001 p. 0028 - 0028

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina(2001/899/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/325/CE(2) concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros.(2) Devido a atrasos registados ao nível da execução das reformas de política requeridas, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional no quadro do acordo de stand-by, apenas puderam ser disponibilizadas duas parcelas, a primeira de 25 milhões de euros e a segunda de 20 milhões de euros. Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 15 milhões de euros.(3) A Bósnia-Herzegovina está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.(4) A Decisão 1999/325/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000.(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/325/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "3. A componente de subvenção desta assistência é equivalente a um montante máximo de 40 milhões de euros."2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.oA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002."Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 57.