CELEX: 62012CO0488
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013.#Nagy Sándor e o. contra Hajdú-Bihar megyei Kormányhivatal e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processos apensos C‑488/12 a C‑491/12 e C‑526/12.