CELEX: 62004TO0113
Language: pt
Date: 2007-12-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 2007. # Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado. # Processo T-113/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 2007 – Atlantic Container Line e o./Comissão
      (Processo T-113/04)
      «Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela
         Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação e acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»
      
      1.                     Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Inexistência de via de recurso
            baseada nos artigos 220.º e 233.º CE - Possibilidade de os particulares invocarem os seus direitos com base nos artigos 230.º CE
            e 232.º CE (Artigos 220.º CE, 230.º CE, 232.º CE e 233.º CE) (cf. n.os 22-23)
      2.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade - Dano - Nexo de causalidade - Conceito - Despesas decorrentes
            de uma garantia bancária que resultam da opção de uma empresa de não pagar a coima aplicada pela Comissão - Inexistência de
            nexo de causalidade directo [Tratado CE, artigos 185.º e 192.º, primeiro parágrafo (que passaram a artigos 242.º CE e 256.º,
            primeiro parágrafo, CE); artigo 288.º, segundo parágrafo, CE] (cf. n.os 1‑40)
      3.                     Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às regras
            de concorrência ou que reduz o seu montante - Obrigação de adoptar medidas de execução - Âmbito - Restituição do montante
            indevidamente pago e pagamento de juros de mora - Inclusão - Despesas decorrentes de uma garantia bancária - Exclusão (Artigo
            233.º CE) (cf. n.os 8‑65)
      Objecto
      
         
               Por um lado, recurso de anulação da carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 que recusa o reembolso das despesas decorrentes
                  de uma garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão,
                  de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE [que passaram a artigos
                  81.° CE e 82.° CE] (Processo IV/35.134 – Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão
                  do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T‑191/98 e T‑212/98 a
                  T‑214/98, Colect., p. II‑3275), e, por outro, acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas decorrentes de
                  uma garantia bancária.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As recorrentes são condenadas nas despesas.