CELEX: 31997R0885
Language: pt
Date: 1997-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 885/97 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

17. 5. 97         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 126/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 885/97 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Maio de 1997
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dois portos de embarque não pertencentes, se for caso
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disso, à mesma zona portuária,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                            Artigo 1 ?
b), do seu artigo 24?,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo . A
                                                                atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que , após várias decisões relativas à distri­     concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
pó a certos beneficiários;                                      Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         proposta pode indicar dois portos de embarque não
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,         sua proposta é considerada como não escrita.
os prazos e condições de fornecimento bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes;                                                                            Artigo 2?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta o           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
grande número de destinos dos fornecimentos, é conve­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
niente prever a possibilidade de os proponentes indicarem       Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
0 JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 1 JO n? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N? L 126/4         rPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17. 5. 97
                                                               ANEXO
                                                              LOTE A
             1 . Acções n ?K ('): 236/96 (Al ); 258/96 (A2)
             2. Programa: 1996
             3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757* tele­
                 fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
            4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
            5. Local ou país de destino: Al : Níger; A2: Mauritânia
            6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria Q (5): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
            8 . Quantidade total (toneladas): 120
            9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 105 toneladas; A2: 15 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (7) (*): ver JO n? 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
                 ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem: francês
           11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                 do fornecimento
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (^
           13. Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 30. 6 a 20 . 7. 1997
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 2. 6. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data limite do prazo de submissão: 16. 6. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 14. 7 a 3 . 8 . 1997
                c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de laide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46,
                Rue de la Loi/Wetstraat 200, B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 7. 5. 1 997, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 730/97 da Comissão (JO n ? L 108 de 25. 4. 1997, p. 26)
 ---pagebreak--- 17. 5 . 97          I PT I                  Jornal Oficial , das Comunidades Europeias                                      N ? L 126/ 5
            Notas:
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
           (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                (JO n° L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
           (■') O adjudicatário transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguin­
                tes :
                — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                      mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                      deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                      torre de atomização e a data limite para o consumo,
                — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                      que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                      qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           (6) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode indicar
                dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           Ç) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                Europeia"».
           (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                anúncio de concurso .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.