CELEX: 31991R1463
Language: pt
Date: 1991-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1463/91 da Comissão, de 31 de Maio de 1991, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 6 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 138/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1463/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1991
                     que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                    preços agrícolas da campanha de comercialização de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
 Económica Europeia,                                                de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    montantes fixados em ecus para essa campanha (12) ;
 Portugal,                                                          Considerando que, dado não existirem para a campanha
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      de comercialização de 1991 / 1992 o preço indicativo
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                válido para a colza e do nabo silvestre e o ajustamento do
 uma organização comum dos mercados no sector das                   montante da restituição que resulta do regime das quanti­
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          dades máximas garantidas, o montante da restituição em
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                        caso de fixação antecipada para esta campanha não pôde
                                                                    ser calculado senão provisoriamente, em conformidade
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      com as propostas da Comissão ao Conselho ; que, por
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         conseguinte, só deve ser aplicado provisoriamente,
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         devendo ser confirmado ou substituído logo que os preços
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                e as medidas conexas e as consequências do regime das
 Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do              quantidades máximas garantidas para a campanha de
 n? 3 do artigo 2?,                                                 comercialização de 1991 / 1992 sejam conhecidos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de             mento n? 136/66/CÈE, pode ser concedida uma restitui­
 câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última              ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
 n? 1340/91 O,                                                      dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                    existente entre os preços na Comunidade e as cotações
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                   mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
 especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e          n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
 de girassol (é), com a última redacção que lhe foi dada            actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
 pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 f), e, nomeada­                  sol ;
 mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                    Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                   e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
 especiais de execução do regime dos certificados de
 importação, e de pré-fixação no sector das matérias                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu            em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 artigo 13?,                                                        diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                    ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                assim como os encargos de aproximação no mercado
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
 nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram          ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (l0) e (CEE)            mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 1318/90 (") do Conselho ;                                          referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                    assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?              aspecto económico das exportações previstas e da situação,
do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de                na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                    relação à procura ;
(>)  JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Q    JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O    JO   n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
(4)  JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                          regime das quantidades máximas garantidas para a
0    JO   n? L 132 de 27. 5. 1991 , p. 40.                         campanha de comercialização de 1990/1991 , foi fixado
(é)  JO   n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                           pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
O    JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .
(8)  JO  n?  L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
O    JO  n°. L 62 de 8. 3. 1991 , p. 23.                           <12) JO n? L 83 de 30. 3 . 1990, p. 102.
(I0) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 9.                             H JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 11 .                            H JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 138/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 6. 91
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento              — a taxa da converão agrícola,
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    e
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições           — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                    Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       durante um período a determinar, afectadas do
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                 factor de correcção referido no segundo travessão
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                   da alínea a) ;
ajustado em função das diferenças porventura existentes
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­       Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,           Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3) ;                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                  taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                  à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­            damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a               midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 1539/90 (*), definiram os elementos componentes dos            sol ;
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                    n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa              eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
percentagem representa :                                          à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                mercado dos produtos em causa ;
    2,25 % , a diferença existente entre :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
        comum,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        e
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
        tada do factor de correcção referido no n?l do
        artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
        mento (CEE) n? 2205/90 f).                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
    represente o desvio entre :                                                             Artigo 1 ?
(') JO  n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                           1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
(2) JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3) JO  n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8.                          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
O   JO  n?  L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .                        anexo relativo à colza e à nabita.
O   JO  n?  L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(6) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                           2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
 ---pagebreak---   1 . 6. 91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 138/37
  3.      O certificado de fixação antecipada da restituição a                        1991 /1992 e as consequências do regime das quantidades
  exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                        máximas garantidas.
 termo do primeiro mês seguinte.
 4.       Todavia, o montante da restituição, no caso de fixa­
  ção antecipada para a campanha de comercialização de                                                              Artigo 2?
  1991 / 1992 relativa à colza e o nabo silvestre, será confir­
  mado ou substituído com efeitos a partir de 1 de Junho
  de 1991 no sentido de ter em conta os preços e as                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
  medidas conexas para a campanha de comercialização de                               de 1991 .
                         O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                               Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1991, que fixa as restituições à exportação
                                                       relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                       (Montantes por 100 kg)
                                                         Corrente         1 ? período       2? período        3? período       4? período       5? período
                                                              6                7 (').            8                9                 10               11
 1 . Restituições globais (ecus) :                                                                        I
      — Espanha                                                0,000             0,000          —                 —                 —               —
      — Portugal                                             21,470             18,174          —                 —                 —               —
      — Outros Estados-membros                               14,500             11,204          —                 —                 —               —
2. Restituições finais :                             llli\                                                Illi
      Sementes produzidas e exportadas de :          l                 II                                                   ||
      — R F da Alemanha (DM)                                 34,14             26,38            —                 —
      — Holanda (Fl)                                         38,46             29,72            —                 —                 —
      — UEBL (FB/Flux)                                     704,07             544,02            —
                                                                                                                  —                 —
     — França (FF)                                         114,49              88,46            —                 —                 —
     — Dinamarca (Dkr)                                     130,21             100,61            —                —                 —
     — Irlanda (£ Irl)                                       12,742              9,846          —                —                 —
     — Reino Unido (£)                                       10,993              8,421          —                —                 —                —
     — Itália (Lit)                                    25 541            19 735                 —                —                 —                —
     — Grécia (Dra)                                      2 515,53          1 757,91            —                 —                 —                —
     — Espanha (Pta)                                       111,92             111,92           —                 —                 —                —
     — Portugal (Esc)                                    4 548,51          3 861,32            —                 —                 —                —
(') Fixação provisória, enquanto não forem fixados, e sob reserva da fixação, os preços, as medidas conexas e a aplicação do regime das quantidades mávimac
     garantidas para a campanha de comercialização de 1991 / 1992, por força, nomeadamente :
     — das propostas da Comissão para a campanha de comercialização de 1991 /1992 no que diz respeito aos preços indicativos, aos acréscimos mensais, à
         penalização para as sementes de colza e de nabo silverstre, com exclusão das « duplo zero » e ao tratamento a aplicar às sementes de colza e de nabo
         silvestre colhidas em Espanha,
     — do ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, bem como das taxas de conversão agrícolas aplicadas à campanha de
        comercialização de 1990/ 1991 .