CELEX: C2003/158/12
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom — Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas — Transposição incompleta")

C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                                  Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                       (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                    fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                    como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                    deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                    disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                                       (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.