CELEX: 62015CO0407
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016.#Ovidiu Rîpanu contra Compania Națională Loteria Română SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Decisão de um tribunal constitucional — Efeito vinculativo — Publicação no Jornal Oficial do Estado‑Membro em causa — Inexistência de efeito suspensivo entre a prolação e a publicação — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-407/15.