CELEX: 31991R3297
Language: pt
Date: 1991-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3297/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de uísque espanhol para o período de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R3297

REGULAMENTO (CEE) No 3297/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de uísque espanhol para o período de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 312 de 13/11/1991 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3297/91 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1991  que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de uísque espanhol para o período de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas em relação aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem  como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3381/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1188/81 prevê que podem beneficiar das restituições os cereais que reúnem as condições previstas no no 2 do artigo 9o do Tratado e utilizados na produção das bebidas espirituosas dos códigos NC 2208  30 91 e 2208 30 99 e que correspondem ao disposto no Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5);  Considerando que é necessário, no seguimento das informações fornecidas por Espanha relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, fixar o coeficiente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de  1992;  Considerando que os dados fornecidos por Espanha não formam um conjunto suficientemente coerente de forma a revelar uma tendência totalmente clara; que, por conseguinte, não será tomada em conta nem a evolução das exportações nem a evolução das  quantidades comercializadas na determinação do coeficiente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, o coeficiente referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1188/81, aplicável aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de uísque espanhol, é fixado no anexo  do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.    ANEXO  Coeficiente aplicável em Espanha      Período de aplicação  Coeficiente aplicável aos cereais  utilizados no fabrico de uísque espanhol     1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992  0,0115