CELEX: 32014R0454
Language: pt
Date: 2014-04-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 454/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/29
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (3), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofrequência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.a sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo.
            
         
               (3)
            
            
               A UE é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (4), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA).
            
         
               (4)
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (5), C-15/05 (6) e C-227/11 (7)).
            
         
               (5)
            
            
               Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, deve, pois, ser revogado.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1066/2010 da Comissão, de 19 de novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 304 de 20.11.2010, p. 9).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).
   
      (4)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
   
      (5)  JO C 106 de 30.4.2005, p. 10.
   
      (6)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 18.
   
      (7)  JO C 126 de 28.4.2012, p. 3.