CELEX: 51987PC0137
Language: pt
Date: 1987-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 137
Vol. 1987/0056
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 )  137 final
                                              Bruxelas , 7 de Abril de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) nΩ 1417 / 78 relativo ao regime
                     de ajuda para as forragens secas
                        ( Apresentada pela Comissão )
  C0M(87 ) 137 final
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                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n 2 1985 / 86 do Conselho alterou o Regulamento ( CEE )
n2 1117 / 78 , regulamento de base no sector das forragens secas , introduzindo ,
a partir de 1 de Maio de 1987 , a possibilidade de empresas de secagem de
forragens se abastecerem junto de intermediários que tenham celebrado contratos
com os produtores . Estes intermediários devem oferecer certas garantias a
determinar pelo Conselho .
A presente proposta de , regulamento do Conselho especifica que os intermediários
em causa devem ser aprovados pelo Estado-membro onde são colhidas as forragens
e devem ter um registo das quantidades recèbtdas e fornecidas . As outras altera­
ções propostas sao adaptações redutoras do Regulamento ( CEE ) n 2 1 41 7 / 78 para
ter em conta esta possibilidade de recorrer a intermediários .
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                                     Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1417 / 78 relativo ao regime
                          de ajuda para as forragens secas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 1117 / 78 do Conselho , de 22 de Maio de 1978 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas ( 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1985 / 86 ( 2 ), e ,
nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 6Q ,
Considerando que a partir de 1 de Maio de 1987 , de acordo com o disposto no nQ 1
do artigo 6Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1117 / 78 do Conselho , as empresas de trans­
formação de forragens podem abastecer -se junto de um intermediário que tenha ce­
lebrado contratos com os produtores ; que , por consequência , é necessário alterar
as regras gerais do regime de ajuda para as forragens secas adoptadas pelo Regu­
lamento ( CEE ) nQ 1417 / 78 do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2026 / 82 ( 4 ), adaptando a redacção do artigo 7Q do re­
ferido regulamento e determinando a natureza das garantias que os intermediários
em questão devem oferecer ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 ) JO nQ L 142 de  30.5.1978 ,  p. 2.
(2)  J0 nQ L 171 de  28.6.1986 ,  p. 4.
(3 ) JO nQ L 171 de  28.6.1978 ,  p. 1.
(4 ) JO nQ L 218 de  27.7.1982 ,  p. 2.
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                                            Artigo 1 a
0 Regulamento ( CEE ) n 2 1417 / 78 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 artigo 7 a passa a ter a seguinte redacção :
                                           " Artigo 7 -
    1 . Os contratos celebrados com os produtores de forragens a secar referidos
        no n 2 1 , alinea c ), do artigo 6a do Regulamento ( CEE ) n 2 1117 / 78 , quando
        diqam respeito à compra dos produtos por uma empresa de transformação ,
        ou se for caso disso, por um comprador aprovado , nos termos do artigo 8a-A/
        devem incluir , pelo menos :
        - o preço a pagar ao produtor para as forragens frescas e , se for caso disso,
           secas ao sol ,
        - a superficie cuja colheita deve ser entregue .
        - as condições de entrega e de pagamento .
    2 . No caso de os contratos referidos no n2 1 , primeiro travessão da alinea c),
        do artigo 6 a do Regulamento ( CEE ) n 2 1117 / 78 serem os contratos de empreita­
        da relativos à transformação das forragens fornecidas pelos produtores ,
        terão de incluir , pelo menos , a indicação da superficie cuja colheita
        deve ser fornecida e uma cláusula que preveja a obrigação da empresa de
        transformação pagar ao produtor o montante das ajudas referidas nos artigos _
        3 a e 5 a do Regulamento ( CEE ) n 2 1117 / 78 obtidas pela empresa de transformação
        para as quantidades transformadas em aplicaçao dos contratos ."
2 . É aditado o artigo 8 a -A seguinte :
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                                       " Artigo 8Q -A
As pessoas singulares ou colectivas referidas no nQ 1 , terceiro travessão da
alínea c ), do artigo 6Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1117 / 78 junto das quais as
empresas de transformação podem abastecei– se são os compradores aprovados ,
nas condições estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 12Q do
Regulamento ( CEE ) nQ 1117 / 78 , pelo organismo competente do Estado-membro onde
são colhidas as forragens .
Os compradores aprovados em causa devem manter um registo diário das quanti­
dades de forragens recebidas de cada produtor e fornecidas a cada empresa de
transformação . "
                                         Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                           Pelo Conselho
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                                                                                         DAT£ : 10.3.1987
 1 . LIGNE BUDGÉTAIRE : B 1311 - Aide à La production de                         •   CRÉDITS •   208 Mio Ecu
                                           fourrages seches
 2 . INTITULE DE LA HESURE : Proposition de règlement du Conseil modifiant 1e règlement
       ( CEE ) n° 1417 / 78 relatif au régime d' aide pour les fourrages séchés
3 . BASE jusioioue :         Article 6 , paragraphe 2 du règlement ( CEE ) n° 1117 / 78
4 . OBJECTIFS OE LA MESURE : D éterminer Les garanties à offrir par Les intermédiai res-
      auprès desqueLs Les entreprises de séchage des fourrages peuvent s' approvision
      ner .
5.   INCIDENCES FINANCIERES                        PERIODE DE 1 ? MOIS | EXERCICE EN COURS (87 >         SXERCICS     SU ! VA M T <88 j
5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      - OU BUDGET DES CE
          ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )                Néant
      -   DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
     •-   RESSOURCES PROPRES    DES CE
                                                        Néant
          ( PRELE VENENTS / OROTS DE DOUANE )
      - SUR LE PLAN NATIONAL
5.0.1       PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1       PREVISIONS DES RECETTES
5.2     « ODE OE CALCUL :
-----              1               .....                            –       -----    '-----
4.1     KWWICW30IX               #*I0VXÎ01»WXW«KB( KB*XXn»KS< HlX »«OGK * * K * 8ύ«4Χ(ΧΪ)«ΕΧίΜ8# X * * * * x x x x x x x x        *** x
6.2     KeCRSSraXDfWKBKDGKKXrøPKetlXKIKXBeXX
é· 3    iftf*w*)ixWtwx»ß(jMwi**x >»«*** x«w»<xx
OBSERVATIONS ;              .....           ,
                       Modalites techniques
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Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
           OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
           LEGISLATION POUR LES      ENTREPRISES
              Obligation d' agrément des intermédiaires entre
              producteurs et entreprises de fourrages à sécher .
           AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
           -   cui / m
           -   LESQUELLES
                Facilités de gestion des approvisionnements des
                entreprises de fourrages à sécher .
            INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )        <us
           - Df BINON
           -   CONSEQUENCES
     A.     EFFETS SUR L' EMPLOI
                    néant
     5.    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            SOCIAUX     ?
           -   Il 1 / NON
           -   AVIS    DES PARTENAIRES SOCIAUX
     I.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAIGNANTE ?
           Non , il s' agit d' une possibilité nouvelle , facultative
           d' approvisionnement des entreprises de fourrages à               ;
           sécher .                                                          I