CELEX: 52003PC0605
Language: pt
Date: 2003-10-15
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento

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52003PC0605

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento  /* COM/2003/0605 final - COD 2003/0234 */  

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão, os Estados-Membros realizarão em 2005 e 2007 um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas no âmbito de um programa plurianual de inquéritos que decorre até 2007. Ora, o artigo 14.º do referido regulamento estabelece que, para a realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, "serão reembolsados aos Estados-Membros, a título de contribuição para as despesas em que se incorreu, 20 ecus por exploração inquirida [...] até à concorrência de um montante máximo por inquérito".O regulamento proposto fixa, para o Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia, a contribuição comunitária máxima para os inquéritos de 2005 e 2007. Os montantes máximos mencionados foram determinados com base no número de explorações agrícolas e na superfície dos países, de modo a garantir um tratamento dos países em questão comparável ao dos Estados-Membros actuais. Além disso, tratando-se de um programa plurianual que será adoptado de acordo com o processo de co-decisão, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [1], o regulamento proposto estabelece um enquadramento financeiro para o período remanescente de vigência do programa.[1]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.2003/0234 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamentoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. .Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251.º do Tratado [3],[3]  JO C [...] de [...], p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão [5], prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados, a título de contribuição para as despesas incorridas, até um montante máximo por inquérito;[4]  JO L 56 de 2.03.1988, p. 1.[5]  JO L 13 de 16.1.2002, p. 28.(2) A realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas requer, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a obtenção de importantes meios orçamentais, a fim de responder às necessidades de informação das instituições da Comunidade;(3) No seguimento da adesão do Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Eslovaca e da Eslovénia, tendo em vista a realização, em 2005 e 2007, de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas nesses novos Estados-Membros, deve prever-se uma contribuição comunitária máxima por inquérito;(4) O presente regulamento estabelece, para o período remanescente de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [6] sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,[6]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.° 571/88 é alterado do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 14.º, os montantes máximos da contribuição comunitária para as despesas incorridas, relativas aos inquéritos de 2005 e 2007, para o Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia são integrados da seguinte forma:"25 000 EUR para Malta,200 000 EUR para o Chipre,500 000 EUR para a Estónia e a Eslovénia,700 000 EUR para a República Eslovaca,1 100 000 EUR para a República Checa, a Letónia e a Lituânia,2 000 000 EUR para a Hungria e a Polónia."2. No n.º 1 do artigo 14.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é de 43,7 milhões de euros para o período de 2004 a 2006 e de 29,3 milhões de euros para o período de 2007 a 2009.Se o montante de 29 300 000 euros for compatível com as perspectivas financeiras em vigor para o período que se inicia em 2007, será considerado confirmado.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras."Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselhoo Presidente [...]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Agricultura, EstatísticasActividade(s): Estratégia política e coordenaçãoDesignação da acção: Alteração do Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolasOBSERVAÇÃO INTRODUTÓRIAA presente ficha financeira refere-se simultaneamente à proposta de acto legislativo e ao Regulamento n.º 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabeleceu o programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para a UE15, relativamente ao período de 1998 a 2007.Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, a proposta de acto legislativo prevê uma disposição sobre o enquadramento financeiro global da acção para o período remanescente de vigência do programa.A fim de possibilitar a concessão da contribuição comunitária, o custo total de cada inquérito é escalonado por diversos anos. Por conseguinte, a contribuição comunitária para o inquérito de 2007 é escalonada pelo período de 2006 a 2009.O enquadramento proposto abrange os custos dos inquéritos de 2005 e 2007 que serão realizados na UE25, bem como certas despesas relativas ao inquérito de 2003, realizado na UE15.1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)50802 (ex B2-5121): Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)73 000 000 EUR, dos quais 43 700 000 EUR para o período de 2004 a 2006 e 29 300 000 EUR para o período de 2007 a 2009.2.2 Período de aplicação2004 a 20092.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente para o período de 2004 a 2006.| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, ser for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 285.º do Tratado.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitáriaOs inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas desempenham um papel fundamental no âmbito das estatísticas agrícolas. Com efeito, fornecem, a intervalos regulares (normalmente, de dois em dois anos), um volume importante de informações estatísticas sobre as principais características socioestruturais da agricultura comunitária (dimensão das explorações, utilização do solo, mão-de-obra agrícola, orientação técnico-económica, outras actividades lucrativas, valorização, etc.). Essa informação é recolhida através de inquéritos (quer exaustivos quer por amostragem representativa) às explorações com base num questionário harmonizado a nível comunitário. A sua utilidade não se limita exclusivamente à aplicação da política de desenvolvimento rural, sendo também de interesse para inúmeras utilizações, no quadro da gestão dos mercados agrícolas, bem como de outras políticas (nomeadamente, das políticas regional, social e ambiental). Além disso, o inquérito sobre as estruturas fornece o ficheiro de base necessário para a realização dos outros inquéritos estatísticos agrícolas (inquéritos sobre os efectivos, as árvores de fruto, etc.). Por último, os inquéritos sobre as estruturas desempenham igualmente um papel primordial na avaliação a posteriori dos efeitos socioeconómicos das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, na medida em que permitem acompanhar a evolução no tempo das principais características das explorações agrícolas.A contribuição comunitária abrange apenas uma parte muito modesta do custo total de realização dos inquéritos: cerca de 5% da despesa total, no caso de um inquérito de base (inquérito exaustivo) e cerca de 15%, no caso de um inquérito por amostragem. Contudo, a referida contribuição é necessária para compensar parcialmente os custos suplementares incorridos pelos Estados-Membros para satisfazer as necessidades estatísticas específicas da Comissão. Além disso, esta contribuição é indispensável para garantir uma melhor harmonização, a nível comunitário, dos métodos de recolha, bem como das características a inquirir e das datas dos inquéritos.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA actividade prevista visa:- as instituições comunitárias;- os Estados-Membros;- grande público (empresas, universidades, organizações profissionais, etc.).O Regulamento (CE) n.º 2467/96 do Conselho, 17 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88, abrange os inquéritos a realizar no período de 1998 a 2007. Prevê-se para este período um inquérito de base (exaustivo) em 1999/2000 e três inquéritos intercalares em 2003, 2005 e 2007, que poderiam ser realizados, à escolha dos Estados-Membros, sob a forma de inquéritos exaustivos ou de inquéritos por amostragem. Para a realização destes inquéritos serão reembolsados aos Estados-Membros, a título de contribuição para as despesas incorridas, 20 euros por exploração inquirida cujos dados completos sejam transmitidos ao Serviço de Estatística, até um montante máximo fixado para cada Estado-Membro, em função do número de explorações a inquirir.A acção incluiu o desenvolvimento e a manutenção do sistema EUROFARM, nomeadamente da base de dados que contém os resultados dos inquéritos sobre as estruturas. Trata-se de uma base constituída por dados de milhões de explorações agrícolas individuais. Tal permite, para além da habitual divulgação dos resultados tabulares usuais, a elaboração de quadros específicos que respondam a problemáticas particulares. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução do projecto EUROFARM. O último relatório sobre o funcionamento do projecto EUROFARM foi apresentado em 31 de Março de 2003 [7].[7]  COM(2003) 86 final.5.3 Regras de execuçãoGestão directa da Comissão6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASIncidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoAs informações recolhidas são apresentadas em pormenor numa lista de características, adoptada por decisão da Comissão após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaO regulamento em vigor prevê que os Estados-Membros comuniquem ao Eurostat, de acordo com um calendário e um procedimento previamente definidos, os resultados dos inquéritos, bem como informações relativas à organização e à metodologia dos inquéritos. O Comité Permanente da Estatística Agrícola é igualmente consultado sempre que se considere necessário. Por último, a Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a execução da acção em causa e, mais especificamente, sobre o funcionamento da base de dados estabelecidos a partir dos resultados dos inquéritos (base de dados Eurofarm).9. MEDIDAS ANTIFRAUDEa) Os contratos e convenções celebrados pela Comissão são pagos com base nos resultados obtidos.b) A informação estatística é considerada como um instrumento objectivo de avaliação e de controlo, em termos estatísticos, dos programas de acção comunitária, contribuindo desse modo para a consolidação do dispositivo antifraude.