CELEX: 62015CN0164
Language: pt
Date: 2015-04-09 00:00:00
Title: Processo C-164/15 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-473/12, Aer Lingus Ltd./Comissão Europeia

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/19
            
         Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-473/12, Aer Lingus Ltd./Comissão Europeia
   (Processo C-164/15 P)
   (2015/C 205/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, agentes)
   
      Outra parte no processo: Aer Lingus Ltd., Irlanda
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 5 de fevereiro de 2015, no processo T-473/12 Aer Lingus/Comissão, na medida em que declara a anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (1), na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante de 8 EUR por passageiro que se encontra fixado no considerando 70 dessa decisão; e
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão 2013/199/EU, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
               em alternativa,
               
                           —
                        
                        
                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que, ao criar um novo critério económico aplicável para efeitos de determinação dos montantes a recuperar dos beneficiários do auxílio estatal que constitui uma medida fiscal que fixa um montante reduzido por referência a um montante normal, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (2).
   
      (1)  JO 2013 L 119, p. 30.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.