CELEX: 31993R0166
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 166/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

30. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 22/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 166/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) ti? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz s
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 "ao definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,       destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­            de Gestão dos Cereais,
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Fevereiro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1993 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          (6) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          f)  JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 73 de 19 . 3. 1992, p. 7.                           (■) JO  n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         (') JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 22/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 1 . 93
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                     _                   Montante
                                      Codieo do produto                .      . . _
                                          °                           das restituições
                                       1001 10 00 400                     115,00
                                       1001 90 99 000                      60,00
                                       1002 00 00 000                      97,00
                                       1003 00 80 000                      76,50
                                       1004 00 00 400                       —
                                       1005 90 00 000                      94,00
                                       1006 20 92 000                     212,00
                                       1006 20 94 000                '    212,00
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92 100                     265,00
                                       1006 30 92 900                     265,00
                                       1006 30 94 100                     265,00
                                       1006 30 94 900                     265,00
                                       1006 30 96 100                     265,00
                                       1006 30 96 900                     265,00
                                       1006 40 00 000                       —
                                       1007 00 90 000                      94,00
                                       1101 00 00 100                      82,00
                                       1101 00 00 130                      82,00
                                       1102 20 10 100                     120,86
                                       110220 10300                       103,60
                                       1102 30 00 000                       —
                                       1102 90 10 100                      92,72
                                       1103 11 30 200                     173,00
                                       1103 11 50200                      173,00
                                       1103 11 90 200                      82,00
                                       1103 13 10 100                     155,39
                                       1103 14 00 000                       —
                                       11041290 100                       220,08
                                       1104 21 50 100                     123,62
                               NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão alterado.