CELEX: C2002/305/11
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2002 no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Catherine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI) ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Danos causados aos passageiros")

C 305/8                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                           (Primeira Secção)
                   de 14 de Outubro de 2002
                                                                                                 de 8 de Outubro de 2002
no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Cathe-                     no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial
rine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers                        apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri):
                   Bureau of Ireland (MIBI) (1)                               Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                             («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
— Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e                                                (2002/C 305/12)
84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
        automóvel — Danos causados aos passageiros»)
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
                          (2002/C 305/11)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: inglês)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-190/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-158/01, que tem por objecto um pedido                         pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
pelo Circuit Court, County of Cork (Irlanda), destinado a obter,            Viacom Outdoor Srl e Giotto Immobilier SARL, uma decisão
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Catherine               a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 3.o,
Withers e Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland                n.o 1, alíneas a), b) e c), CE, 23.o CE, 27.o, alíneas a), b) e d), CE,
(MIBI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              31.o, n.os 1 e 3, CE, 49.o CE, 50.o CE, 81.o CE, 82.o CE, 86.o CE
da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de                      e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que               (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização               proferiu em 8 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade                decisória é a seguinte:
(JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), e da Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                 O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Giudice di pace di
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de               Genova-Voltri, por despacho de 9 de Abril de 2002, é inadmissível.
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), o Tribunal              (1 ) JO C 169 de 13.7.2002.
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
14 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-          Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de
tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de     Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                                          Effing
segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                                         (Processo C-302/02)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,                               (2002/C 305/13)
devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção
de uma legislação nacional que não determina que o seguro
obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de
veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
transportados numa parte de um veículo, que não um grande veículo           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido            do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho
concebida e construída com lugares sentados para passageiros.               de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                            Agosto de 2002. O Oberster Gerichtshof (República da
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre a seguinte questão: