CELEX: 62019CA0546
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-546/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BZ/Westerwaldkreis («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro — Condenação penal no Estado Membro — Artigo 3.°, ponto 6 — Proibição de entrada — Razões de ordem pública e segurança pública — Revogação da decisão de regresso — Legalidade da proibição de entrada»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BZ/Westerwaldkreis
      (Processo C-546/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Nacional de um país terceiro - Condenação penal no Estado Membro - Artigo 3.o, ponto 6 - Proibição de entrada - Razões de ordem pública e segurança pública - Revogação da decisão de regresso - Legalidade da proibição de entrada»)
      (2021/C 289/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BZ
      
         Recorrido: Westerwaldkreis
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva é aplicável a uma proibição de entrada e permanência, emitida por um Estado-Membro que não fez uso da faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva, contra um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território e que foi objeto de uma ordem de expulsão, por razões de segurança pública e ordem pública, com base numa condenação penal anterior.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à manutenção em vigor de uma proibição de entrada e permanência, emitida por um Estado-Membro contra um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território e que é objeto de uma ordem de expulsão que se tornou definitiva, adotada por razões de segurança pública e ordem pública com base numa condenação penal anterior, quando a decisão de regresso adotada relativamente a esse nacional pelo referido Estado-Membro tenha sido revogada, mesmo que essa ordem de expulsão se tenha tornado definitiva.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.