CELEX: 62008FB0063
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo F-63/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão (Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2. °, 3. °-A e 3. °-B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8. °e 88. °do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004 , relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições)

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/28
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão
   (Processo F-63/08) (1)
   
   (Função pública - Pessoal não permanente - Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA - Agentes temporários - Agentes contratuais - Agentes contratuais auxiliares - Duração do contrato - Artigos 8.o e 88.o do ROA - Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Diretiva 1999/70/CE - Aplicabilidade às instituições)
   2013/C 123/50
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Eugen Christoph e o. (Leggiuno, Itália) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um período determinado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.