CELEX: 62007TJ0119
Language: pt
Date: 2019-09-17
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019.#República Italiana e Eurallumina SpA contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação contraditória.#Processos apensos T-119/07 e T-207/07.