CELEX: 31999D0317
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: 99/317/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos [notificada com o número C(1999) 854] (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

Avis juridique important

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31999D0317

99/317/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos [notificada com o número C(1999) 854] (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 122 de 12/05/1999 p. 0040 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃOde 28 de Abril de 1999que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos[notificada com o número C(1999) 854](Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)(1999/317/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,(1) Considerando que, em 10 de Julho de 1998, as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados que faz parte do sistema finlandês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 19 de Janeiro de 1999;(2) Considerando que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Abril de 1999;(3) Considerando que, atendendo à situação na Finlândia, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA base de dados finlandesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Maio de 1999.Artigo 2.oA Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.