CELEX: 51995PC0746
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 22.12.1995
                                          COM(95) 746 final
                             Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações
  de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CE) n° 2414/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da
Malásia e da Tailândia.
2.0 exame dos factos ainda não foi concluído.
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de
dois meses.
Os exportadores não levantaram objecções.
4. Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n°
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia por
um período adicional de dois meses.
                                           A
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°            DO CONSELHO
                                        de
   que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações
     de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países
não membros da Comunidade Europeia 1 , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 1251/952 e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de
países não membros da Comunidade Económica Europeia 3 , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/944 e, nomeadamente o
seu artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2414/955 da Comissão criou um direito
anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da
Malásia e da Tailândia;
Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de
propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de
dois meses;
•Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
       JO  nr- ., 3 49 de 31.12.1994. p.l
       JO  n-°- L 122 de 02.06.1995, p.l
       JO  n s I. 209 de 02.08.1988, p.l
       JO  n e L 66 de 10.03.1994, p.10
       JO  n 2 L 248 de 14.10.1995, p.12
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo I o
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 14 de Abril de 1997,
a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas
originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia criado pelo Regulamento
(CE) n° 2414/95 . O referido direito deixa de ser aplicado se, antes da referida
data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos
termos do n° 9 do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                                    Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 746 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-787-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99369-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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