CELEX: 42013D0338
Language: pt
Date: 2013-06-26 00:00:00
Title: 2013/338/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/94
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 26 de junho de 2013
   que nomeia juízes do Tribunal de Justiça
   (2013/338/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência das renúncias ao mandato de Uno LÕHMUS e de Jean-Jacques KASEL com efeitos em 6 de outubro de 2013, cumpre proceder à nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça pelo período remanescente dos mandatos de Uno LÕHMUS e Jean-Jacques KASEL, ou seja, até 6 de outubro de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               As candidaturas de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN foram propostas para os lugares que vagaram.
            
         
               (3)
            
            
               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN para o exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 6 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2015:
   
               —
            
            
               Küllike JÜRIMÄE
            
         
               —
            
            
               François BILTGEN
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.
      
         
            O Presidente
         
         R. MONTGOMERY