CELEX: C1997/094/46
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude Richter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-19/97)

N? C 94/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
lativamente ao exercício conjunto da capacidade de fixa­          — condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização
ção de tarifas no que se refere às partes das vias navegá­             equivalente às remunerações que teria recebido se ti­
veis internas na Comunidade Europeia mediante serviços                 vesse sido reintegrado, em conformidade com o
de transporte combinado de trânsito (« European                        artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Estatuto no primeiro lu­
Intermodal Authority »).                                               gar vago, acrescida dos juros de mora calculados à
                                                                       taxa de 8% ao ano após a data da sua exigibilidade
                                                                       até ao dia do pagamento a fixar,
Os recorrentes alegam que a decisão controvertida não sig­
nifica a retirada da imunidade de multas no que se refere
à European Intermodal Authority em qualquer outro con­            — condenar a recorrida nas despesas.
texto . Alegam que a decisão controvertida é ilegal com
base nos seguintes fundamentos, defendendo que cada um
deles é suficiente para justificar a sua anulação :               Fundamentos e principais argumentos
— as condições jurídicas determinadas pelo Tribunal de            Após um licença sem vencimento que se iniciou em 16 de
     Justiça para a retirada da imunidade de multas não es­       Fevereiro de 1991 , o recorrente, funcionário do grau LA 7
     tão preenchidas neste caso,                                  no Luxemburgo, solicitou a sua reintegração, por telefax
                                                                  de 15 de Dezembro de 1993 . Foi reintegrado na unidade
                                                                  G2 do serviço de tradução no Luxemburgo, em 16 de Fe­
— a decisão controvertida é incompatível com o despa­             vereiro de 1995 .
     cho de 10 de Março de 1995 do presidente do Tribu­
     nal de Primeira Instância no processo T-395/954 R,
     Colectânea, p . 11-595 , confirmado por despacho do          O recorrente alega que a comissão violou o artigo 40?,
     presidente do Tribunal de Justiça no processo C-149/         n° 4, alínea d), do Estatuto uma vez que não verificou as
     /95 P(R ),                                                   aptidões do recorrente relativamente às exigências de dois
                                                                  lugares declarados vagos na unidade de língua alemã do
— a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes
                                                                  serviço de tradução em Bruxelas, na altura do seu pedido
                                                                  de reintegração, bem como relativamente a três outros lu­
     no processo que conduziu à adopção da decisão con­           gares declarados vagos nas unidades A2, D2, e E2, em 20
     trovertida .
                                                                  de Janeiro, 20 de Junho e 22 de Novembro de 1994 .
                                                                  Além disto, solicita uma indemnização em conformidade
                                                                  com os artigos 179 ? e 215 ? do Tratado CE, uma vez que
                                                                  não beneficiou de nenhuma remuneração após 15 de De­
                                                                  zembro de 1993 ( dia do seu pedido de reintegração ). Da­
Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude          qui resulta que a Comissão o deve indemnizar através do
    Richter contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  pagamento das remunerações que teria recebido desde a
                       ( Processo T-19/97)                        data do seu pedido de reintegração ou, o mais tardar, des­
                           ( 97/C 94/46 )                         de o dia em que os dois lugares foram declarados vagos
                                                                  até ao dia da sua reintegração , em 16 de Janeiro de 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo
posto por Claude Richter, residente no Luxemburgo, re­               e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi­                                   Processo T-20/97 )
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                                             ( 97/C 94/47 )
 SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
 Instância se digne:
                                                                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
 — anular a decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      de indemnização pela falta cometida ao não reintegrar
                                                                  posto por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ),
      o recorrente no primeiro lugar vago correspondente ao        Sofivo Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor,
      seu grau e às suas aptidões,
                                                                  com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France,
                                                                   com sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande,
 — condenar a recorrida a reconstituir a carreira do recor­        com sede em Périgueux ( França ), Serval , com sede em
      rente após 15 de Dezembro de 1993 ou, o mais tardar,         Sainte-Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em
      após o dia da publicação da primeira vaga do lugar           Bourgbarre ( França ), Sovida , com sede em Châteaubriant
      correspondente ao seu grau e às suas aptidões,               ( França ), Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel