CELEX: 31990R1192
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1192/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

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31990R1192

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1192/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No. 1192/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que fixa, para a campanha de  comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo no sector das forragens secasO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo  89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 2275/89 (2), e, nomeadamente, ono. 1 do seu artigo 4o. o no. 2 do  seu artigo 5o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, nos termos do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, deve ser fixado um  preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo  para os produtores; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da  qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade; Considerando que, nos termos do no. 2o. do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, a ajuda  prevista no no. 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma precentagem da diferença entre o preço de  objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, tendo em conta as  características do mercado em questão, convém fixar essa percentagem em 100 %; Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de  preçosdiferente do dos preços comuns; que, nos termos do no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é  conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no inícioda campanha de  comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços  espanhóis nos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de  objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o. do  Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixado: a)  Para Espanha, em 170,09 ecus por tonelada; b)  Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada. Este preço refere-se a um produto: - com um teor em humidade de 11 %, - com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %. Artigo 2g.Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a percentagem a utilizar para o  cálculo da ajuda referida no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixada em 100 %, para os  produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1o. do  referido regulamento. Artigo 3g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 14 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p.  1. (2) JO no. L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 46. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.