CELEX: 32006R0817
Language: pt
Date: 2006-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  817/2006 do Conselho, de  29 de Maio de 2006 , que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n. o  798/2004

2.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 817/2006 DO CONSELHO
   
   de 29 de Maio de 2006
   que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC (2). As referidas medidas foram ulteriormente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC (3), revogadas pela Posição Comum 2003/297/PESC (4), e depois renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC (5), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC (6), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7), e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC (8). Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (9).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho:
               
                           —
                        
                        
                           o facto de as autoridades militares não terem iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a incapacidade de organizar uma Convenção Nacional genuína e aberta,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a perseguição constante de que é alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações formuladas no relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os desenvolvimentos recentes, tais como as crescentes restrições à acção das organizações internacionais e das organizações não-governamentais,
                        
                     a Posição Comum 2006/318/PESC estabelece que devem ser mantidas em vigor as medidas restritivas contra o regime militar na Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas.
            
         
               (4)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação para as aplicar no que respeita à Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo regulamento que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 798/2004, o qual deverá ser revogado.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.
            
         
               2)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros.
                        
                     
         
               3)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.
            
         
               4)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.
            
         
               5)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
            
         
               6)
            
            
               «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).
            
         Artigo 3.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Prestar assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
            
         
               d)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a), b) ou c).
            
         Artigo 4.o
   
   1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar; nas condições que considerem adequadas:
   
               a)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
               
                           i)
                        
                        
                           equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;
                        
                     
         
               b)
            
            
               A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;
            
         
               c)
            
            
               A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;
            
         
               d)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c);
            
         
               e)
            
            
               A prestação de assistência técnica relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c).
            
         2.   As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade para que são solicitadas.
   Artigo 5.o
   
   Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 6.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados individualmente por membros do Governo da Birmânia/Mianmar e por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no Anexo III.
   2.   Nenhuns fundos nem recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III.
   3.   É proibida a participação com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 7.o
   
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
            
         
               d)
            
            
               São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado a todas as restantes autoridades competentes e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
            
         A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   2.   O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:
   
               i)
            
            
               Juros ou rendimentos dessas contas;
            
         
               ii)
            
            
               Pagamentos devidos a título de contratos celebrados, acordos concluídos ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000, no Regulamento (CE) n.o 784/2004 ou no presente regulamento, se esta data for anterior,
            
         desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o
   
   Artigo 8.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.
            
         2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.
   Artigo 9.o
   
   1.   É proibido:
   
               a)
            
            
               Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,
            
         
               b)
            
            
               Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.
            
         2.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 1.
   3.   O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.
   4.   A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos celebrados ou acordos concluídos antes de 25 de Outubro de 2004.
   5.   A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida no Anexo II e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
   Artigo 10.o
   
   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 11.o
   
   A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 12.o
   
   A Comissão é competente para:
   
               a)
            
            
               Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos I e II da Posição Comum 2006/318/PESC.
            
         Artigo 13.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis no caso de infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.
   Artigo 14.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.
            
         Artigo 15.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 798/2004 é revogado.
   Artigo 16.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.
   
      (2)  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.
   
      (4)  JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).
   
      (5)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/304/PESC (JO L 108 de 29.4.2005, p. 88).
   
      (6)  JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.
   
      (7)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 37.
   
      (8)  JO L 108 de 29.4.2005, p. 88.
   
      (9)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 25).
   
      ANEXO I
      Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no artigo 3.o
      
      A lista abaixo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.
      
                  1.
               
               
                  Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
               
            
                  3.
               
               
                  Projectores com regulador de potência.
               
            
                  4.
               
               
                  Equipamento para construções com protecção balística.
               
            
                  5.
               
               
                  Facas de mato.
               
            
                  6.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
               
            
                  7.
               
               
                  Equipamento para carregamento manual de munições.
               
            
                  8.
               
               
                  Dispositivos de intercepção das comunicações.
               
            
                  9.
               
               
                  Detectores ópticos transistorizados.
               
            
                  10.
               
               
                  Tubos amplificadores de imagem.
               
            
                  11.
               
               
                  Alças telescópicas.
               
            
                  12.
               
               
                  Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              pistolas de sinalização;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  14.
               
               
                  Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  15.
               
               
                  Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  16.
               
               
                  Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção antibala, e carroçarias blindadas para esses veículos.
               
            
                  17.
               
               
                  Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.
               
            
                  18.
               
               
                  Veículos equipados com canhões-de-água.
               
            
                  19.
               
               
                  Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  20.
               
               
                  Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  21.
               
               
                  Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.
                           
                        
            
                  22.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.
               
            
                  23.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  24.
               
               
                  Equipamento electrónico para detecção de explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              equipamento de inspecção TV ou raios-X.
                           
                        
            
                  25.
               
               
                  Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  26.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio).
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              coberturas de bombas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.
                           
                        
            
                  28.
               
               
                  Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.
               
            
                  29.
               
               
                  Cargas explosivas de recorte linear.
               
            
                  30.
               
               
                  Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              amatol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitroglicol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cloreto de picrilo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
                           
                        
            
                  31.
               
               
                  Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 12.o
      
      BÉLGICA
      No que respeita a congelamento de fundos, financiamentos e assistência financeira:
      
                  Service Public Fédéral des Finances
               
            
                  Administration de la Trésorerie
               
            
                  30 Avenue des Arts
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Administratie van de Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            No que respeita a bens, assistência técnica e outros serviços:
      Autoridade federal encarregada das compras, das vendas e da assistência técnica prestada pelas forças armadas e os serviços de segurança belgas, bem como dos serviços financeiros e técnicos ligados ao fabrico e ao fornecimento de armas e equipamentos militares e paramilitares:
      
                  Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie
               
            
                  Direction générale du Potentiel économique
               
            
                  Service Licences
               
            
                  Rue de Louvain 44
               
            
                  1er étage
               
            
                  B-1000 Bruxelles
               
            
                  Tel.: (32-2) 548 62 11
               
            
                  Fax: (32-2) 548 65 70
               
            
                  Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie
               
            
                  Algemene Directie van het Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst vergunningen
               
            
                  Leuvenseweg 44
               
            
                  1ste verdieping
               
            
                  B-1000 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 548 62 11
               
            
                  Fax: (32-2) 548 65 70
               
            Autoridades regionais encarregadas de outras licenças de exportação, de importação e de trânsito relativas às armas e equipamentos militares e paramilitares:
      
                  Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles-Capitale:
               
            
                  Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures
               
            
                  City Center
               
            
                  Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20
               
            
                  1035 Brussel/Bruxelles
               
            
                  Tel.: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans)
               
            
                  Fax: (32-2) 800 38 20
               
            
                  E-mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be
               
            Région wallonne:
      
                  Direction Générale Économie et Emploi
               
            
                  Dir Gestion des Licences,
               
            
                  chaussée de Louvain 14,
               
            
                  5000 Namur
               
            
                  Tel.: 081/649751
               
            
                  Fax: 081/649760
               
            
                  E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be
               
            Vlaams Gewest:
      
                  Administratie Buitenlands Beleid
               
            
                  Cel Wapenexport
               
            
                  Boudewijnlaan 30
               
            
                  B-1000 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 553 59 28
               
            
                  Fax: (32-2) 553 60 37
               
            
                  E-mail: wapenexport@vlaanderen.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  110 15 Praha 1
               
            
                  Tel.: +420 22406 2720
               
            
                  Fax: +420 22422 1811
               
            
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. Box 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 25704 4501
               
            
                  Fax: + 420 25704 4502
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Boligstyrelsen
               
            
                  Dahlerups Pakhus
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tel.: (45) 35 46 60 00
               
            
                  Fax: (45) 35 46 60 01
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax: (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotsholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax: (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      No que respeita a congelamento de fundos, financiamentos e assistência financeira:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49-89) 2889 3800
               
            
                  Fax: (49-89) 350163 3800
               
            No que respeita a bens, assistência técnica e outros serviços:
      
                  Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29—35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel.: (49-61) 96 908-0
               
            
                  Fax: (49-61) 96 908-800
               
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: +372 6 317 100
               
            
                  Fax: +372 6 317 199
               
            
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel.: +372 6680500
               
            
                  Fax: +372 6680501
               
            GRÉCIA
      
                  A.
               
               
                  Congelamento de activos
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directory of Economic Policy
                           
                        
                              Address: 5 Nikis Str., 101 80
                           
                        
                              Athens, Greece
                           
                        
                              Tel.: + 30 210 3332786
                           
                        
                              Fax: + 30 210 3332810
                           
                        
            
                  Α.
               
               
                  ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
                           
                        
                              Τηλ. + 30 210 3332786
                           
                        
                              Φαξ + 30 210 3332810
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Restrições a importações e exportações
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directorate for Policy Planning and Management
                           
                        
                              Address Kornaroy Str.,
                           
                        
                              GR-105 63 Athens
                           
                        
                              Tel.: + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Fax.: + 30 210 3286404
                           
                        
            
                  Β.
               
               
                  ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ — ΕΞΑΓΩΓΩΝ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νση(49-61) Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                           
                        
                              Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
                           
                        
                              Αθήνα — Ελλάς
                           
                        
                              Τηλ. + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Φαξ + 30 210 3286404
                           
                        
            ESPANHA
      
                  Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
               
            
                  Secretaría General de Comercio Exterior
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 913 49 38 60
               
            
                  Fax: (34) 914 57 28 63
               
            
                  Ministerio de Economía y Hacienda
               
            
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control De Movimientos de Capitales
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 91 209 95 11
               
            
                  Fax: (34) 91 209 96 56
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Tel.: (33) 1 44 74 48 93
               
            
                  Fax: (33) 1 44 74 48 97
               
            
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et de développement
               
            
                  Sous-direction Multicom
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tel.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Fax: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des Affaires étrangères
               
            
                  Direction de la coopération européenne
               
            
                  Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
               
            
                  Tel.: (33) 1 43 17 44 52
               
            
                  Fax: (33) 1 43 17 56 95
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune
               
            
                  Tel.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Fax: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  Central Bank of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  PO Box 559
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 1 671 66 66
               
            
                  Fax: (353) 1 671 65 61
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  Bilateral Economic Relations Division
               
            
                  80 St. Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 1 408 21 53
               
            
                  Fax: (353) 1 408 20 03
               
            
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  Export Licensing Unit
               
            
                  Block C
               
            
                  Earlsfort Centre
               
            
                  Lower Hatch St.
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 1 631 25 34
               
            
                  Fax: (353) 1 631 25 62
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.A.U. — Ufficio II
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 3820
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 5161
               
            
                  U.A.M.A.
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 3605
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 8815
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle Finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza Finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97
               
            
                  I-00187 Roma
               
            
                  Tel.: (39) 06 4761 3942
               
            
                  Fax: (39) 06 4761 3032
               
            
                  Ministero delle Attività Produttive
               
            
                  Direzione Generale Politica Commerciale
               
            
                  Viale Boston, 35
               
            
                  I-00144 Roma
               
            
                  Tel.: (39) 06 59931
               
            
                  Fax: (39) 06 5964 7531
               
            CHIPRE
      
                  Υπουργείο Εξωτερικών
               
            
                  Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
               
            
                  1447 Λευκωσία
               
            
                  Τηλ: +357-22-300600
               
            
                  Φαξ: +357-22-661881
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Presidential Palace Avenue
               
            
                  1447 Nicosia
               
            
                  Tel.: +357-22-300600
               
            
                  Fax: +357-22-661881
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga, LV 1395
               
            
                  Tel.: (371) 7016201
               
            
                  Fax: (371) 7828121
               
            
                  Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
               
            
                  Kalpaka bulvārī 6,
               
            
                  Rīgā, LV 1081
               
            
                  Tel.: + 7044 431
               
            
                  Fax: + 7044 549
               
            LITUÂNIA
      
                  Saugumo policijos departamentas
               
            
                  Užsienio reikalų ministerija
               
            
                  J.Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Tel.: +370 5 236 25 16
               
            
                  Fax: +370 5 231 30 90
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des Affaires Étrangères
               
            
                  Direction des relations économiques internationales
               
            
                  6, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 23 46
               
            
                  Fax: (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478-2712
               
            
                  Fax: (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      Artigo 4.o
      
      
                  Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade
               
            
                  Licencing Office
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: +36-1-336-7300
               
            
                  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: +36-1-336-7300
               
            Artigo 7.o
      
      
                  Hungarian National Police
               
            
                  Teve u. 4–6.
               
            
                  H-1139 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Tel./fax: +36-1-443-5554
               
            
                  Országos Rendőrfőkapitányság
               
            
                  1139 Budapest, Teve u. 4–6.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel./fax: +36-1-443-5554
               
            Artigo 8.o
      
      
                  Ministry of Finance
               
            
                  József nádor tér. 2–4.
               
            
                  H-1051 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1369 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
               
            
                  Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
               
            
                  Pénzügyminisztérium
               
            
                  1051 Budapest, József nádor tér 2–4.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1369 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
               
            
                  Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel.: +356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: +356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Belastingdienst/Douane Noord
               
            
                  Centrale Dienst In- en Uitvoer
               
            
                  Engelse Kamp 2
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  9700 RD Groningen
               
            
                  Tel.: 050-523 2600
               
            
                  Fax: 050-523 2183
               
            
                  Ministerie van Financiën
               
            
                  Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  NL-2500 EE Den Haag
               
            
                  Tel.: (31-70) 342 8997
               
            
                  Fax: (31-70) 342 7984
               
            ÁUSTRIA
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
               
            
                  Abteilung C/2/2
               
            
                  Stubenring 1
               
            
                  A-1010 Wien
               
            
                  Tel.: (43-1) 711 00
               
            
                  Fax: (43-1) 711 00-8386
               
            
                  Österreichische Nationalbank
               
            
                  Otto Wagner Platz 3,
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0
               
            
                  Fax: (43 1) 404 20-73 99
               
            
                  Bundesministerium für Inneres
               
            
                  Bundeskriminalamt
               
            
                  Josef Holaubek Platz 1
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel.: (43 1) 313 45-0
               
            
                  Fax: (43 1) 313 45-85290
               
            POLÓNIA
      
                  Ministerstwo Spraw Zagranicznych
               
            
                  Departament Prawno – Traktatowy
               
            
                  Al. J. CH. Szucha 23
               
            
                  PL-00-580 Warszawa
               
            
                  Tel.: (48 22) 523 93 48
               
            
                  Fax: (48 22) 523 91 29
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 60 72
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 32 40/47
               
            
                  Fax: (351) 21 882 32 49
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Bank of Slovenia
               
            
                  Slovenska 35
               
            
                  1505 Ljubljana
               
            
                  Tel.: +386 (1) 471 90 00
               
            
                  Fax: +386 (1) 251 55 16
               
            
                  http://www.bsi.si
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: +386 (1) 478 20 00
               
            
                  Fax: +386 (1) 478 23 47
               
            
                  http://www.gov.si/mzz
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo hospodárstva SR
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava 212
               
            
                  Tel.: 00421 2 4854 1111
               
            
                  Fax: 00421 2 4333 782
               
            
                  Ministerstvo financií SR
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P. O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  Tel.: 00421 2 5958 1111
               
            
                  Fax: 00421 2 5249 3048
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358) 9 16 05 59 00
               
            
                  Fax: (358) 9 16 05 57 07
               
            
                  Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
               
            
                  Eteläinen Makasiinikatu 8
               
            
                  PL/PB 31
               
            
                  FIN-00131 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358) 9 16 08 81 28
               
            
                  Fax: (358) 9 16 08 81 11
               
            SUÉCIA
      Artigo 4.o
      
      
                  Inspektionen för strategiska produkter
               
            
                  Box 70252
               
            
                  SE-107 22 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 406 31 00
               
            
                  Fax: (46-8) 20 31 00
               
            Artigo 7.o
      
      
                  Försäkringskassan
               
            
                  SE-103 51 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 786 90 00
               
            
                  Fax: (46-8) 411 27 89
               
            Artigo 8.o
      
      
                  Finansinspektionen
               
            
                  Box 6750
               
            
                  SE-113 85 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 787 80 00
               
            
                  Fax: (46-8) 24 13 35
               
            Artigo 9.o
      
      
                  Regeringskansliet
               
            
                  Utrikesdepartementet
               
            
                  Rättssekretariatet för EU-frågor
               
            
                  SE-103 39 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 405 10 00
               
            
                  Fax: (46-8) 723 11 76
               
            REINO UNIDO
      
                  Sanctions Licensing Unit
               
            
                  Export Control Organisation
               
            
                  Department of Trade and Industry
               
            
                  4 Abbey Orchard Street
               
            
                  London SW1P 2HT
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44-207) 215-0594
               
            
                  Fax: (44-207) 215-0593
               
            
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44-207) 270-5977
               
            
                  Fax: (44-207) 270-5430
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44-207) 601 4607
               
            
                  Fax: (44-207) 601 4309
               
            Para Gibraltar:
      
                  Ernest Montado
               
            
                  Chief Secretary
               
            
                  Government Secretariat
               
            
                  No 6 Convent Place
               
            
                  Gibraltar
               
            
                  Tel.: (350) 75707
               
            
                  Fax: (350) 5875700
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Comissão das Comunidades Europeias
               
            
                  Direcção-Geral Relações Externas
               
            
                  Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC
               
            
                  Unidade A.2: Gestão de crises e prevenção de conflitos
               
            
                  CHAR 12/108
               
            
                  B-1049 Bruxelas
               
            
                  Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585
               
            
                  Fax: (32-2) 299 08 73
               
            
   
      ANEXO III
      Lista das pessoas referidas nos artigos 6.o, 7.o e 12.o
      
      Notas relativas ao quadro:
      
                  1.
               
               
                  Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» (também conhecido por)
               
            A.   CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)
      
                   
               
               
                  Nome [nome, apelido, sexo, eventuais nomes por que é conhecido (a)]
               
               
                  Dados pessoais [função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de …]
               
            
                  A1a
               
               
                  General Superior Than Shwe
               
               
                  Presidente; dn 2.2.1933
               
            
                  A1b
               
               
                  Kyaing Kyaing
               
               
                  Mulher do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1c
               
               
                  Thandar Shwe
               
               
                  Filha do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1d
               
               
                  Khin Pyone Shwe
               
               
                  Filha do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1e
               
               
                  Aye Aye Thit Shwe
               
               
                  Filha do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1f
               
               
                  Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing
               
               
                  Filho do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1g
               
               
                  Khin Thanda
               
               
                  Mulher de Tun Naing Shwe
               
            
                  A1h
               
               
                  Kyaing San Shwe
               
               
                  Filho do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1i
               
               
                  Dr Khin Win Sein
               
               
                  Mulher de Kyaing San Shwe
               
            
                  A1j
               
               
                  Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung
               
               
                  Filho do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1k
               
               
                  Dewar Shwe
               
               
                  Filha do General Superior Than Shwe
               
            
                  A1l
               
               
                  Kyi Kyi Shwe
               
               
                  Filha do General Superior Than Shwe
               
            
                  A2a
               
               
                  Vice-General Superior Maung Aye
               
               
                  Vice-Presidente; dn 25.12.1937
               
            
                  A2b
               
               
                  Mya Mya San
               
               
                  Mulher do Vice-General Superior Maung Aye
               
            
                  A2c
               
               
                  Nandar Aye
               
               
                  Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17d)
               
            
                  A3a
               
               
                  General Thura Shwe Mann
               
               
                  Chefe de Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947
               
            
                  A3b
               
               
                  Khin Lay Thet
               
               
                  Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.1947
               
            
                  A3c
               
               
                  Aung Thet Mann
               
               
                  Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.o CM102233
               
            
                  A3d
               
               
                  Toe Naing Mann
               
               
                  Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978
               
            
                  A3e
               
               
                  Zay Zin Latt
               
               
                  Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981
               
            
                  A4a
               
               
                  General Soe Win
               
               
                  Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946
               
            
                  A4b
               
               
                  Than Than Nwe
               
               
                  Mulher do General Soe Win
               
            
                  A5a
               
               
                  Tenente-General Thein Sein
               
               
                  Primeiro Secretário (desde 19.10.2004) e General Ajudante
               
            
                  A5b
               
               
                  Khin Khin Win
               
               
                  Mulher do Tenente-General Thein Sein
               
            
                  A6a
               
               
                  Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo
               
               
                  (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre General
               
            
                  A6b
               
               
                  Khin Saw Hnin
               
               
                  Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo
               
            
                  A7a
               
               
                  Tenente-General Kyaw Win
               
               
                  Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah)
               
            
                  A7b
               
               
                  San San Yee t.c.p. San San Yi
               
               
                  Mulher do Tenente-General Kyaw Win
               
            
                  A7c
               
               
                  Nyi Nyi Aung
               
               
                  Filho do Tenente-General Kyaw Win
               
            
                  A7d
               
               
                  San Thida Win
               
               
                  Mulher de Nyi Nyi Aung
               
            
                  A7e
               
               
                  Min Nay Kyaw Win
               
               
                  Filho do Tenente-General Kyaw Win
               
            
                  A7f
               
               
                  Dr Phone Myint Htun
               
               
                  Filho do Tenente-General Kyaw Win
               
            
                  A7g
               
               
                  San Sabai Win
               
               
                  Mulher do Dr Phone Myint Htun
               
            
                  A8a
               
               
                  Tenente-General Tin Aye
               
               
                  Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH
               
            
                  A8b
               
               
                  Kyi Kyi Ohn
               
               
                  Mulher do Tenente-General Tin Aye
               
            
                  A8c
               
               
                  Zaw Min Aye
               
               
                  Filho do Tenente-General Tin Aye
               
            
                  A9a
               
               
                  Tenente-General Ye Myint
               
               
                  Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)
               
            
                  A9b
               
               
                  Tin Lin Myint
               
               
                  Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947
               
            
                  A9c
               
               
                  Theingi Ye Myint
               
               
                  Filha do Tenente-General Ye Myint
               
            
                  A9d
               
               
                  Aung Zaw Ye Myint
               
               
                  Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co
               
            
                  A9e
               
               
                  Kay Khaing Ye Myint
               
               
                  Filha do Tenente-General Ye Myint
               
            
                  A10a
               
               
                  Tenente-General Aung Htwe
               
               
                  Chefe da Formação das Forças Armadas
               
            
                  A10b
               
               
                  Khin Hnin Wai
               
               
                  Mulher do Tenente-General Aung Htwe
               
            
                  A11a
               
               
                  Tenente-General Khin Maung Than
               
               
                  Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan)
               
            
                  A11b
               
               
                  Marlar Tint
               
               
                  Mulher do Tenente-General Khin Maung Than
               
            
                  A12a
               
               
                  Tenente-General Maung Bo
               
               
                  Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim)
               
            
                  A12b
               
               
                  Khin Lay Myint
               
               
                  Mulher do Tenente-General Maung Bo
               
            
                  A12c
               
               
                  Kyaw Swa Myint
               
               
                  Filho do Tenente-General Maung Bo. Empresário
               
            
                  A13a
               
               
                  Tenente-General Myint Swe
               
               
                  Chefe da Segurança Militar
               
            
                  A13b
               
               
                  Khin Thet Htay
               
               
                  Mulher do Tenente-General Myint Swe
               
            
         
      B.   COMANDANTES REGIONAIS
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. Comando)
               
            
                  B1a
               
               
                  Brigadeiro-General Hla Htay Win
               
               
                  Rangum
               
            
                  B1b
               
               
                  Mar Mar Wai
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Hla Htay Win
               
            
                  B2a
               
               
                  Major-General Ye Myint
               
               
                  Leste — Estado do Shan (Sul)
               
            
                  B2b
               
               
                  Myat Ngwe
               
               
                  Mulher do Major-General Ye Myint
               
            
                  B3a
               
               
                  Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye
               
               
                  Noroeste — Divisão Sagaing
               
            
                  B3b
               
               
                  Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing
               
               
                  Mulher do Major-General Thar Aye
               
            
                  B4a
               
               
                  Major-General Maung Maung Swe
               
               
                  Litoral — Divisão Tanintharyi
               
            
                  B4b
               
               
                  Tin Tin Nwe
               
               
                  Mulher do Major-General Maung Maung Swe
               
            
                  B4c
               
               
                  Ei Thet Thet Swe
               
               
                  Filha do Major-General Maung Maung Swe
               
            
                  B4d
               
               
                  Kaung Kyaw Swe
               
               
                  Filho do Major-General Maung Maung Swe
               
            
                  B5a
               
               
                  Major-General Myint Hlaing
               
               
                  Nordeste — Estado do Shan (Norte)
               
            
                  B5b
               
               
                  Khin Thant Sin
               
               
                  Mulher do Major-General Myint Hlaing
               
            
                  B5c
               
               
                  Hnin Nandar Hlaing
               
               
                  Filha do Major-General Myint Hlaing
               
            
                  B5d
               
               
                  Cadete Thant Sin Hlaing
               
               
                  Filho do Major-General Myint Hlaing
               
            
                  B6a
               
               
                  Major-General Khin Zaw
               
               
                  Centro — Divisão Mandalay
               
            
                  B6b
               
               
                  Khin Pyone Win
               
               
                  Mulher do Major-General Khin Zaw
               
            
                  B6c
               
               
                  Kyi Tha Khin Zaw
               
               
                  Filho do Major-General Khin Zaw
               
            
                  B6d
               
               
                  Su Khin Zaw
               
               
                  Filha do Major-General Khin Zaw
               
            
                  B7a
               
               
                  Major-General Khin Maung Myint
               
               
                  Oeste — Estado de Rakhine
               
            
                  B7b
               
               
                  Win Win Nu
               
               
                  Mulher do Major-General Khin Maung Myint
               
            
                  B8a
               
               
                  Major-General Thura Myint Aung
               
               
                  Sudoeste — Divisão Irrawaddy
               
            
                  B8b
               
               
                  Than Than Nwe
               
               
                  Mulher do Major-General Thura Myint Aung
               
            
                  B9a
               
               
                  Major-General Ohn Myint
               
               
                  Norte — Estado do Kachin
               
            
                  B9b
               
               
                  Nu Nu Swe
               
               
                  Mulher do Major-General Ohn Myint
               
            
                  B10a
               
               
                  Major-General Ko Ko
               
               
                  Sul — Divisão Pegu
               
            
                  B10b
               
               
                  Sao Nwan Khun Sum
               
               
                  Mulher do Major-General Ko Ko
               
            
                  B11a
               
               
                  Major-General Soe Naing
               
               
                  Sudeste — Estado do Mon
               
            
                  B11b
               
               
                  Tin Tin Latt
               
               
                  Mulher do Major-General Soe Naing
               
            
                  B11c
               
               
                  Wut Yi Oo
               
               
                  Filha do Major-General Soe Naing
               
            
                  B11d
               
               
                  Capitão Htun Zaw Win
               
               
                  Marido de Wut Yi Oo (B11c)
               
            
                  B11e
               
               
                  Yin Thu Aye
               
               
                  Filha do Major-General Soe Naing
               
            
                  B11f
               
               
                  Yi Phone Zaw
               
               
                  Filho do Major-General Soe Naing
               
            
                  B12a
               
               
                  Major-General Min Aung Hlaing
               
               
                  Triângulo — Estado do Shan (Leste)
               
            
         
      C.   VICE-COMANDANTES REGIONAIS
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. Comando)
               
            
                  C1a
               
               
                  Brigadeiro-General Wai Lwin
               
               
                  Rangum
               
            
                  C1b
               
               
                  Swe Swe Oo
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin
               
            
                  C1c
               
               
                  Wai Phyo
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin
               
            
                  C1d
               
               
                  Lwin Yamin
               
               
                  Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin
               
            
                  C2a
               
               
                  Brigadeiro-General Nay Win
               
               
                  Centro
               
            
                  C2b
               
               
                  Nan Aye Mya
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Nay Win
               
            
                  C3a
               
               
                  Brigadeiro-General Tin Maung Ohn
               
               
                  Noroeste
               
            
                  C4a
               
               
                  Brigadeiro-General San Tun
               
               
                  Norte
               
            
                  C4b
               
               
                  Tin Sein
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General San Tun
               
            
                  C5a
               
               
                  Brigadeiro-General Hla Myint
               
               
                  Nordeste
               
            
                  C5b
               
               
                  Su Su Hlaing
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint
               
            
                  C6
               
               
                  Brigadeiro-General Wai Lin
               
               
                  Triângulo
               
            
                  C7a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Myint
               
               
                  Sudeste
               
            
                  C8a
               
               
                  Coronel Zaw Min
               
               
                  Sudeste
               
            
                  C9a
               
               
                  Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai
               
               
                  Litoral
               
            
                  C10a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Maung Ni
               
               
                  Sul
               
            
                  C10b
               
               
                  Nan Myint Sein
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni
               
            
                  C11a
               
               
                  Brigadeiro-General Tint Swe
               
               
                  Sudoeste
               
            
                  C11b
               
               
                  Khin Thaung
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe
               
            
                  C11c
               
               
                  Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Tint Swe
               
            
                  C11d
               
               
                  Su Mon Swe
               
               
                  Mulher de Ye Min
               
            
                  C12a
               
               
                  Brigadeiro-General Tin Hlaing
               
               
                  Oeste
               
            
         
      D.   MINISTROS
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. Ministério)
               
            
                  D3a
               
               
                  Major-General Htay Oo
               
               
                  Agricultura e Irrigação desde 18.9.2004 (anteriormente no das Cooperativas des de 25.8.2003)
               
            
                  D3b
               
               
                  Ni Ni Win
               
               
                  Mulher do Major-General Htay Oo
               
            
                  D3c
               
               
                  Thein Zaw Nyo
               
               
                  Cadete. Filho do Major-General Htay Oo
               
            
                  D4a
               
               
                  Brigadeiro-General Tin Naing Thein
               
               
                  Comércio (desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Ministro das Florestas)
               
            
                  D4b
               
               
                  Aye Aye
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein
               
            
                  D5a
               
               
                  Major-General Saw Tun
               
               
                  Construção; dn 8.5.1935
               
            
                  D5b
               
               
                  Myint Myint Ko
               
               
                  Mulher do Major-General Saw Tun; dn 11.1.1945
               
            
                  D5c
               
               
                  Me Me Tun
               
               
                  Filha do Major-General Saw Tun; dn 26.10.1967 Passaporte 415194
               
            
                  D5d
               
               
                  Maung Maung Lwin
               
               
                  Marido de Me Me Tun; dn 2.1.1969
               
            
                  D6a
               
               
                  Coronel Zaw Min
               
               
                  Cooperativas desde 18.9.2004, anteriormente Presidente do CPD de Magwe
               
            
                  D6b
               
               
                  Khin Mi Mi
               
               
                  Mulher do Coronel Zaw Min
               
            
                  D7a
               
               
                  Major-General Kyi Aung
               
               
                  Cultura
               
            
                  D7b
               
               
                  Khin Khin Lay
               
               
                  Mulher do Major-General Kyi Aung
               
            
                  D8a
               
               
                  Dr. Chan Nyein
               
               
                  Educação. Anterior E29a, Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia
               
            
                  D8b
               
               
                  Sandar Aung
               
               
                  Mulher do Dr. Chan Nyein (anterior E29b)
               
            
                  D9a
               
               
                  Major-General Tin Htut
               
               
                  Energia Eléctrica
               
            
                  D9b
               
               
                  Tin Tin Nyunt
               
               
                  Mulher do Major-General Tin Htut
               
            
                  D10a
               
               
                  Brigadeiro-General Lun Thi
               
               
                  Energia
               
            
                  D10b
               
               
                  Khin Mar Aye
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi
               
            
                  D10c
               
               
                  Mya Sein Aye
               
               
                  Filha do Brigadeiro-General Lun Thi
               
            
                  D10d
               
               
                  Zin Maung Lun
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Lun Thi
               
            
                  D10e
               
               
                  Zar Chi Ko
               
               
                  Mulher de Zin Maung Lun
               
            
                  D11a
               
               
                  Major-General Hla Tun
               
               
                  Finanças e Receitas Públicas
               
            
                  D11b
               
               
                  Khin Than Win
               
               
                  Mulher do Major-General Hla Tun
               
            
                  D12a
               
               
                  Nyan Win
               
               
                  Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas; dn 22.1.1953
               
            
                  D12b
               
               
                  Myint Myint Soe
               
               
                  Mulher de Nyan Win
               
            
                  D13a
               
               
                  Brigadeiro-General Thein Aung
               
               
                  Florestas
               
            
                  D13b
               
               
                  Khin Htay Myint
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung
               
            
                  D14a
               
               
                  Prof. Dr. Kyaw Myint
               
               
                  Saúde
               
            
                  D14b
               
               
                  Nilar Thaw
               
               
                  Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint
               
            
                  D15a
               
               
                  Major-General Maung Oo
               
               
                  Interior
               
            
                  D15b
               
               
                  Nyunt Nyunt Oo
               
               
                  Mulher do Major-General Maung Oo
               
            
                  D16a
               
               
                  Major-General Sein Htwa
               
               
                  Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento
               
            
                  D16b
               
               
                  Khin Aye
               
               
                  Mulher do Major-General Sein Htwa
               
            
                  D17a
               
               
                  Aung Thaung
               
               
                  Indústria 1
               
            
                  D17b
               
               
                  Khin Khin Yi
               
               
                  Mulher de Aung Thaung
               
            
                  D17c
               
               
                  Major Moe Aung
               
               
                  Filho de Aung Thaung
               
            
                  D17d
               
               
                  Dra. Aye Khaing Nyunt
               
               
                  Mulher do Major Moe Aung
               
            
                  D17e
               
               
                  Nay Aung
               
               
                  Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd
               
            
                  D17f
               
               
                  Khin Moe Nyunt
               
               
                  Mulher de Nay Aung
               
            
                  D17g
               
               
                  Capitão Pyi Aung t.c.p. Pye Aung
               
               
                  Filho de Aung Thaung (marido de A2c)
               
            
                  D17h
               
               
                  Khin Ngu Yi Phyo
               
               
                  Filha de Aung Thaung
               
            
                  D17i
               
               
                  Dra. Thu Nandi Aung
               
               
                  Filha de Aung Thaung
               
            
                  D17j
               
               
                  Aye Myat Po Aung
               
               
                  Filha de Aung Thaung
               
            
                  D18a
               
               
                  Major-General Saw Lwin
               
               
                  Indústria 2
               
            
                  D18b
               
               
                  Moe Moe Myint
               
               
                  Mulher do Major-General Saw Lwin
               
            
                  D19a
               
               
                  Brigadeiro-General Kyaw Hsan
               
               
                  Informação
               
            
                  D19b
               
               
                  Kyi Kyi Win
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan
               
            
                  D20a
               
               
                  Brigadeiro-General Maung Maung Thein
               
               
                  Pecuária e Pescas
               
            
                  D20b
               
               
                  Myint Myint Aye
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein
               
            
                  D20c
               
               
                  Min Thein
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein
               
            
                  D21a
               
               
                  Brigadeiro-General Ohn Myint
               
               
                  Minas
               
            
                  D21b
               
               
                  San San
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint
               
            
                  D21c
               
               
                  Thet Naing Oo
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint
               
            
                  D21d
               
               
                  Min Thet Oo
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint
               
            
                  D22a
               
               
                  Soe Tha
               
               
                  Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico
               
            
                  D22b
               
               
                  Kyu Kyu Win
               
               
                  Mulher de Soe Tha
               
            
                  D22c
               
               
                  Kyaw Myat Soe
               
               
                  Filho de Soe Tha
               
            
                  D22d
               
               
                  Wei Wei Lay
               
               
                  Mulher de Kyaw Myat Soe
               
            
                  D23a
               
               
                  Coronel Thein Nyunt
               
               
                  Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento, possivelmente Major de Naypyidaw (Pyinmana)
               
            
                  D23b
               
               
                  Kyin Khaing
               
               
                  Mulher do Coronel Thein Nyunt
               
            
                  D24a
               
               
                  Major-General Aung Min
               
               
                  Transportes Ferroviários
               
            
                  D24b
               
               
                  Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha
               
               
                  Mulher do Major-General Aung Min
               
            
                  D25a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Myint Maung
               
               
                  Assuntos Religiosos
               
            
                  D25b
               
               
                  Aung Kyaw Soe
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung
               
            
                  D25c
               
               
                  Su Su Sandi
               
               
                  Mulher de Aung Kyaw Soe
               
            
                  D25d
               
               
                  Zin Myint Maung
               
               
                  Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung
               
            
                  D26a
               
               
                  Thaung
               
               
                  Ciência e Tecnologia; simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004)
               
            
                  D26b
               
               
                  May Kyi Sein
               
               
                  Mulher de Thaung
               
            
                  D27a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Aye Myint
               
               
                  Desporto
               
            
                  D27b
               
               
                  Aye Aye
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint
               
            
                  D27c
               
               
                  Nay Linn
               
               
                  Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint
               
            
                  D28a
               
               
                  Brigadeiro-General Thein Zaw
               
               
                  Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos e Ministro da Hotelaria e Turismo
               
            
                  D28b
               
               
                  Mu Mu Win
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw
               
            
                  D29a
               
               
                  Major-General Thein Swe
               
               
                  Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003)
               
            
                  D29b
               
               
                  Mya Theingi
               
               
                  Mulher do Major-General Thein Swe
               
            
         
      E.   MINISTROS ADJUNTOS
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. Ministério)
               
            
                  E1a
               
               
                  Ohn Myint
               
               
                  Agricultura e Irrigação
               
            
                  E1b
               
               
                  Thet War
               
               
                  Mulher de Ohn Myint
               
            
                  E2a
               
               
                  Brigadeiro-General Aung Tun
               
               
                  Comércio
               
            
                  E3a
               
               
                  Brigadeiro-General Myint Thein
               
               
                  Construção
               
            
                  E3b
               
               
                  Mya Than
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein
               
            
                  E4a
               
               
                  Brigadeiro-General Soe Win Maung
               
               
                  Cultura
               
            
                  E4b
               
               
                  Myint Myint Wai t.c.p. Khin Myint Wai
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Soe Win Maung
               
            
                  E5a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Maung Win
               
               
                  Defesa
               
            
                  E7a
               
               
                  Myo Nyunt
               
               
                  Educação
               
            
                  E7b
               
               
                  Marlar Thein
               
               
                  Mulher de Myo Nyunt
               
            
                  E8a
               
               
                  Brigadeiro-General Aung Myo Min
               
               
                  Educação
               
            
                  E8b
               
               
                  Thazin Nwe
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min
               
            
                  E9a
               
               
                  Myo Myint
               
               
                  Energia Eléctrica
               
            
                  E9b
               
               
                  Tin Tin Myint
               
               
                  Mulher de Myo Myint
               
            
                  E10a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Htay
               
               
                  Energia (desde 25.8.2003)
               
            
                  E10b
               
               
                  Soe Wut Yi
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Than Htay
               
            
                  E11a
               
               
                  Coronel Hla Thein Swe
               
               
                  Finanças e Receitas Públicas
               
            
                  E11b
               
               
                  Thida Win
               
               
                  Mulher do Coronel Hla Thein Swe
               
            
                  E12a
               
               
                  Kyaw Thu
               
               
                  Negócios Estrangeiros; dn 15.8.1949
               
            
                  E12b
               
               
                  Lei Lei Kyi
               
               
                  Mulher de Kyaw Thu
               
            
                  E13a
               
               
                  Maung Myint
               
               
                  Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004
               
            
                  E13b
               
               
                  Dra. Khin Mya Win
               
               
                  Mulher de Maung Myint
               
            
                  E14a
               
               
                  Prof. Dr. Mya Oo
               
               
                  Saúde; dn 25.1.1940
               
            
                  E14b
               
               
                  Tin Tin Mya
               
               
                  Mulher do Prof. Dr. Mya Oo
               
            
                  E14c
               
               
                  Dr. Tun Tun Oo
               
               
                  Filho do Prof. Dr. Mya Oo; dn 26.7.1965
               
            
                  E14d
               
               
                  Dra. Mya Thuzar
               
               
                  Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 23.9.1971
               
            
                  E14e
               
               
                  Mya Thidar
               
               
                  Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 10.6.1973
               
            
                  E14f
               
               
                  Mya Nandar
               
               
                  Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 29.5.1976
               
            
                  E15a
               
               
                  Brigadeiro-General Phone Swe
               
               
                  Interior (desde 25.8.2003)
               
            
                  E15b
               
               
                  San San Wai
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe
               
            
                  E16a
               
               
                  Brigadeiro-General Aye Myint Kyu
               
               
                  Hotelaria e Turismo
               
            
                  E16b
               
               
                  Khin Swe Myint
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu
               
            
                  E17a
               
               
                  Maung Aung
               
               
                  Imigração e População
               
            
                  E17b
               
               
                  Hmwe Hmwe
               
               
                  Mulher de Maung Aung
               
            
                  E18a
               
               
                  Brigadeiro-General Thein Tun
               
               
                  Indústria 1
               
            
                  E19a
               
               
                  Tenente Coronel Khin Maung Kyaw
               
               
                  Indústria 2
               
            
                  E19b
               
               
                  Mi Mi Wai
               
               
                  Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw
               
            
                  E20a
               
               
                  Brigadeiro-General Aung Thein
               
               
                  Informação
               
            
                  E20b
               
               
                  Tin Tin Nwe
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein
               
            
                  E21a
               
               
                  Thein Sein
               
               
                  Informação, membro do CEC da USDA
               
            
                  E21b
               
               
                  Khin Khin Wai
               
               
                  Mulher de Thein Sein
               
            
                  E21c
               
               
                  Thein Aung Thaw
               
               
                  Filho de Thein Sein
               
            
                  E21d
               
               
                  Su Su Cho
               
               
                  Mulher de Thein Aung Thaw
               
            
                  E22a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Sein
               
               
                  Trabalho
               
            
                  E22b
               
               
                  Wai Wai Linn
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Win Sein
               
            
                  E23a
               
               
                  Myint Thein
               
               
                  Minas
               
            
                  E23b
               
               
                  Khin May San
               
               
                  Mulher de Myint Thein
               
            
                  E24a
               
               
                  Coronel Tin Ngwe
               
               
                  Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento
               
            
                  E24b
               
               
                  Khin Mya Chit
               
               
                  Mulher do Coronel Tin Ngwe
               
            
                  E25a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Tun
               
               
                  Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento
               
            
                  E25b
               
               
                  May Than Tun
               
               
                  Filha do Brigadeiro-General Than Tun; dn 25.6.1970
               
            
                  E25c
               
               
                  Ye Htun Myat
               
               
                  Mulher de May Than Tun
               
            
                  E26a
               
               
                  Thura Thaung Lwin
               
               
                  (Thura é um título) Transportes Ferroviários
               
            
                  E26b
               
               
                  Dra. Yi Yi Htwe
               
               
                  Mulher de Thura Thaung Lwin
               
            
                  E27a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Aung Ko
               
               
                  (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA
               
            
                  E27b
               
               
                  Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko
               
            
                  E28a
               
               
                  Kyaw Soe
               
               
                  Ciência e Tecnologia
               
            
                  E29a
               
               
                  Coronel Thurein Zaw
               
               
                  Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico
               
            
                  E30a
               
               
                  Brigadeiro-General Kyaw Myint
               
               
                  Segurança Social, Assistência e Repovoamento
               
            
                  E30b
               
               
                  Khin Nwe Nwe
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint
               
            
                  E31a
               
               
                  Pe Than
               
               
                  Ministro dos Transportes e Ministro dos Transportes Ferroviários
               
            
                  E31b
               
               
                  Cho Cho Tun
               
               
                  Mulher de Pe Than
               
            
                  E32a
               
               
                  Coronel Nyan Tun Aung
               
               
                  Transportes
               
            
         
      F.   OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. posto)
               
            
                  F1a
               
               
                  Capitão (Reformado) Htay Aung
               
               
                  Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004)
               
            
                  F2
               
               
                  Tin Maung Shwe
               
               
                  Vice-Director-Geral, Direcção da Hotelaria e Turismo
               
            
                  F3
               
               
                  Soe Thein
               
               
                  Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral)
               
            
                  F4
               
               
                  Khin Maung Soe
               
               
                  Administrador-Geral
               
            
                  F5
               
               
                  Tint Swe
               
               
                  Administrador-Geral
               
            
                  F6
               
               
                  Tenente Coronel Yan Naing
               
               
                  Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo
               
            
                  F7
               
               
                  Nyunt Nyunt Than
               
               
                  Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo
               
            
         
      G.   OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General)
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. funções)
               
            
                  G1a
               
               
                  Major-General Hla Shwe
               
               
                  Vice-General Adjunto
               
            
                  G3a
               
               
                  Major-General Soe Maung
               
               
                  Juiz Advogado Geral
               
            
                  G4a
               
               
                  Brigadeiro-General Htaik t.c.p. Hteik
               
               
                  Inspector-Geral
               
            
                  G5a
               
               
                  Major-General Saw Hla
               
               
                  Chefe da Polícia Militar
               
            
                  G6a
               
               
                  Major-General Khin Maung Tun
               
               
                  Vice Quartel-Mestre General
               
            
                  G7a
               
               
                  Major-General Lun Maung
               
               
                  Auditor Geral
               
            
                  G8a
               
               
                  Major-General Nay Win
               
               
                  Assistente militar do Presidente do SPDC
               
            
                  G9a
               
               
                  Major-General Hsan Hsint
               
               
                  General das Nomeações Militares; dn 1951
               
            
                  G9b
               
               
                  Khin Ma Lay
               
               
                  Mulher do Major-General Hsan Hsint
               
            
                  G9c
               
               
                  Okkar San Sint
               
               
                  Filho do Major-General Hsan Hsint
               
            
                  G10a
               
               
                  Major-General Win Myint
               
               
                  Vice-Chefe da Formação das Forças Armada
               
            
                  G10b
               
               
                  Amy Khaing
               
               
                  Mulher de Hla Aung Thein
               
            
                  G11a
               
               
                  Major-General Win Myint
               
               
                  Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas
               
            
                  G12a
               
               
                  Major-General Aung Kyi
               
               
                  Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas
               
            
                  G12b
               
               
                  Thet Thet Swe
               
               
                  Mulher do Major-General Aung Kyi
               
            
                  G13a
               
               
                  Major-General Moe Hein
               
               
                  Comandante, Colégio da Defesa Nacional
               
            
                  G14a
               
               
                  Major-General Khin Aung Myint
               
               
                  Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica, Membro do Conselho do UMEHL
               
            
                  G15a
               
               
                  Major-General Thein Tun
               
               
                  Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional
               
            
                  G16a
               
               
                  Major-General Than Htay
               
               
                  Director do Abastecimento e Transportes
               
            
                  G17a
               
               
                  Major-General Khin Maung Tint
               
               
                  Director da Tipografia de Segurança
               
            
                  G18a
               
               
                  Major-General Sein L
               
               
                  Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar)
               
            
                  G19a
               
               
                  Major-General Kyi Win
               
               
                  Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL
               
            
                  G20a
               
               
                  Major-General Tin Tun
               
               
                  Director da Engenharia Militar
               
            
                  G21a
               
               
                  Major-General Aung Thein
               
               
                  Director do Repovoamento
               
            
                  G22a
               
               
                  Major-General Aye Myint
               
               
                  MD
               
            
                  G23a
               
               
                  Brigadeiro-General Myo Myint
               
               
                  Comandante do Gabinete de Registos dos Serviços da Defesa
               
            
                  G24a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Maung
               
               
                  Vice Comandante do Colégio da Defesa Nacional
               
            
                  G25a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Myint
               
               
                  Reitor da DSTA
               
            
                  G26a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Sein
               
               
                  Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago
               
            
                  G26b
               
               
                  Rosy Mya Than
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Than Sein
               
            
                  G27a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Than
               
               
                  Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a)
               
            
                  G28a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Maung
               
               
                  Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras
               
            
                  G29a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Naing Win
               
               
                  Director das Indústrias da Defesa
               
            
                  G30a
               
               
                  Brigadeiro-General Zaw Win
               
               
                  Comandante da Estação de Bahtoo (Estado do Shan) e da Escola de Formação dos Princípios de Combate dos Serviços da Defesa (Exército)
               
            
                  Marinha
               
            
                  G31a
               
               
                  Vice-Almirante Soe Thein
               
               
                  Comandante-em-Chefe (Marinha)
               
            
                  G31b
               
               
                  Khin Aye Kyin
               
               
                  Mulher do Vice-Almirante Soe Thein
               
            
                  G31c
               
               
                  Yimon Aye
               
               
                  Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980
               
            
                  G31d
               
               
                  Aye Chan
               
               
                  Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973
               
            
                  G31e
               
               
                  Thida Aye
               
               
                  Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979
               
            
                  G32a
               
               
                  Comodoro Nyan Tun
               
               
                  Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL
               
            
                  G32b
               
               
                  Khin Aye Myint
               
               
                  Mulher de Nyan Tun
               
            
                  Força Aérea
               
            
                  G33a
               
               
                  Tenente-General Myat Hein
               
               
                  Comandante-em-Chefe (Força Aérea)
               
            
                  G33b
               
               
                  Htwe Htwe Nyunt
               
               
                  Mulher do Tenente-General Myat Hein
               
            
                  G34a
               
               
                  Brigadeiro-General Ye Chit Pe
               
               
                  Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon
               
            
                  G35a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Maung Tin
               
               
                  Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila
               
            
                  G36a
               
               
                  Brigadeiro-General Zin Yaw
               
               
                  Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL
               
            
                  Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General)
               
            
                  G39a
               
               
                  Brigadeiro-General Tin Tun Aung
               
               
                  33.a DIL, Sagaing
               
            
                  G41a
               
               
                  Brigadeiro-General Thet Oo
               
               
                  55.a DIL, Kalaw/Aungban
               
            
                  G42a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Zaw Oo
               
               
                  66.a DIL, Pyay/Inma
               
            
                  G43a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Myint
               
               
                  77.a DIL, Bago
               
            
                  G44a
               
               
                  Brigadeiro-General Aung Than Htut
               
               
                  88.a DIL, Magwe
               
            
                  G45a
               
               
                  Brigadeiro-General Tin Oo Lwin
               
               
                  99.a DIL, Meiktila
               
            
                  Outros Brigadeiros Generais
               
            
                  G47a
               
               
                  Brigadeiro-General Htein Win
               
               
                  Estação de Taikkyi
               
            
                  G48a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Maung Aye
               
               
                  Comandante da Estação de Meiktila
               
            
                  G49a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Maung Aye
               
               
                  Comando de Operações Regionais — Kale, Divisão de Sagaing
               
            
                  G50a
               
               
                  Brigadeiro-General Khin Zaw Win
               
               
                  Estação de Khamaukgyi
               
            
                  G51a
               
               
                  Brigadeiro-General Kyaw Aung
               
               
                  MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo
               
            
                  G52a
               
               
                  Brigadeiro-General Kyaw Aung
               
               
                  Comando de Operações Militares 8, Estação de Dawei/Tavoy
               
            
                  G53a
               
               
                  Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin
               
               
                  Comando de Operações Regionais — Tanai
               
            
                  G54a
               
               
                  Sucessor (desconhecido) do Brigadeiro-General Kyaw Thu
               
               
                  Estação de Phugyi
               
            
                  G55a
               
               
                  Brigadeiro-General Maung Maung Shein
               
               
                  Kawkareik
               
            
                  G56a
               
               
                  Brigadeiro-General Myint Hein
               
               
                  Comando de Operações Militares 3, Estação de Mogaung
               
            
                  G57a
               
               
                  Brigadeiro-General Mya Win
               
               
                  Comando de Operações Militares 10, Estação de Kyigone
               
            
                  G58a
               
               
                  Brigadeiro-General Mya Win
               
               
                  Kalaw
               
            
                  G59a
               
               
                  Brigadeiro-General Myo Lwin
               
               
                  Comando de Operações Militares 7, Estação de Pekon
               
            
                  G60a
               
               
                  Brigadeiro-General Myint Soe
               
               
                  Comando de Operações Militares 5, Estação de Taungup
               
            
                  G61a
               
               
                  Brigadeiro-General Myint Aye
               
               
                  Comando de Operações Militares 9, Estação de Kyauktaw
               
            
                  G62a
               
               
                  Brigadeiro-General Nyunt Hlaing
               
               
                  Comando de Operações Militares 17, Estação de Mong Pan
               
            
                  G63a
               
               
                  Brigadeiro-General Ohn Myint
               
               
                  Membro do CEC da USDA do Estado do Mon
               
            
                  G64a
               
               
                  Brigadeiro-General Soe Nwe
               
               
                  Comando de Operações Militares 21, Estação de Bham
               
            
                  G65a
               
               
                  Brigadeiro-General Soe Oo
               
               
                  Comando de Operações Militares 16, Estação de Hsenwi
               
            
                  G66a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Tun
               
               
                  Estação de Kyaukpadaung
               
            
                  G67a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Win
               
               
                  Operações Regionais, Comando Laukkai
               
            
                  G68a
               
               
                  Brigadeiro-General Than Tun Aung
               
               
                  Operações Regionais, Comando Sittwe
               
            
                  G69a
               
               
                  Brigadeiro-General Thaung Aye
               
               
                  Estação de Mongnaung
               
            
                  G70a
               
               
                  Brigadeiro-General Thaung Htaik
               
               
                  Estação de Aungban
               
            
                  G71a
               
               
                  Brigadeiro-General Thein Hteik
               
               
                  Comando de Operações Militares 13, Estação de Bokpyin
               
            
                  G72a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Myint Thein
               
               
                  Comando de Operações Tácticas de Namhsan
               
            
                  G73a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Aung
               
               
                  Mong Hsat
               
            
                  G74a
               
               
                  Brigadeiro-General Myo Tint
               
               
                  Oficial destacado no Ministério dos Transportes
               
            
                  G75a
               
               
                  Brigadeiro-General Thura Sein Thaung
               
               
                  Oficial destacado no Ministério da Segurança Social
               
            
                  G76a
               
               
                  Brigadeiro-General Phone Zaw Han
               
               
                  Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme
               
            
                  G77a
               
               
                  Brigadeiro-General Hla Min
               
               
                  Presidente do CPD da Divisão Oeste de Pegu
               
            
                  G78a
               
               
                  Brigadeiro-General Win Myint
               
               
                  Estação de Pyinmana
               
            
         
      H.   OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. funções)
               
            
                  H1a
               
               
                  Major-General Khin Yi
               
               
                  Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar
               
            
                  H1b
               
               
                  Khin May Soe
               
               
                  Mulher do Major-General Khin Yi
               
            
                  H2a
               
               
                  Zaw Win
               
               
                  Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar.
               
            
                  H3a
               
               
                  Aung Saw Win
               
               
                  Director-Geral, Serviços de Investigação Especial
               
            
         
      I.   ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA)
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. funções)
               
            
                  I1a
               
               
                  Brigadeiro-General Aung Thein Lin
               
               
                  Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário)
               
            
                  I1b
               
               
                  Khin San Nwe
               
               
                  Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin
               
            
                  I1b
               
               
                  Thidar Myo
               
               
                  Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin
               
            
                  I2a
               
               
                  Coronel Maung Par
               
               
                  Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC)
               
            
                  I2b
               
               
                  Khin Nyunt Myaing
               
               
                  Mulher do Coronel Maung Par
               
            
                  I2c
               
               
                  Naing Win Par
               
               
                  Filho do Coronel Maung Par
               
            
         
      J.   BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. sociedade)
               
            
                  J1a
               
               
                  Tay Za
               
               
                  Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte 306869 BI MYGN 006415. Filho do U Myint Swe (6.11.1924) e de Daw Ohn (12.8.1934)
               
            
                  J1b
               
               
                  Thidar Zaw
               
               
                  Mulher de Tay Za; dn 24.02.1964, BI KMYT 006865 Passaporte 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida)
               
            
                  J1c
               
               
                  Pye Phyo Tay Za
               
               
                  Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987
               
            
                  J2a
               
               
                  Thiha
               
               
                  Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawadi Trading)
               
            
                  J3a
               
               
                  Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung
               
               
                  Kanbawza Bank
               
            
                  J3b
               
               
                  Nan Than Htwe
               
               
                  Mulher de Aung Ko Win
               
            
                  J4a
               
               
                  Tun Myint Naing t.c.p Steven Law
               
               
                  Asia World Co.
               
            
                  J4b
               
               
                  (Ng) Seng Hong
               
               
                  Mulher de Tun Myint Naing
               
            
                  J5a
               
               
                  Khin Shwe
               
               
                  Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3e
               
            
                  J5b
               
               
                  San San Kywe
               
               
                  Mulher de Khin Shwe
               
            
                  J5c
               
               
                  Zay Thiha
               
               
                  Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977
               
            
                  J6a
               
               
                  Htay Myint
               
               
                  Yuzana Co; dn 6.2.1955
               
            
                  J6b
               
               
                  Aye Aye Maw
               
               
                  Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957
               
            
                  J7a
               
               
                  Kyaw Win
               
               
                  Shwe Thanlwin Trading Co.
               
            
                  J7b
               
               
                  Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai
               
               
                  Mulher de Kyaw Win
               
            
                  J8a
               
               
                  Ko Lay
               
               
                  Ministro do Gabinete do PM até Fevereiro de 2004, Presidente da Câmara de Rangun até Agosto de 2003
               
            
                  J8b
               
               
                  Khin Khin
               
               
                  Mulher de Ko Lay
               
            
                  J8c
               
               
                  San Min
               
               
                  Filho de Ko Lay
               
            
                  J8d
               
               
                  Than Han
               
               
                  Filho de Ko Lay
               
            
                  J8e
               
               
                  Khin Thida
               
               
                  Filha de Ko Lay
               
            
                  J9a
               
               
                  Aung Phone
               
               
                  Antigo Ministro das Florestas; dn 20.11.1939. Aposentado em Julho de 2003
               
            
                  J9b
               
               
                  Khin Sitt Aye
               
               
                  Mulher de Aung Phone; dn 14.9.1943
               
            
                  J9c
               
               
                  Sitt Thwe Aung t.c.p. Sit Thway Aung
               
               
                  Filho de Aung Phone; dn 10.7.1977
               
            
                  J9d
               
               
                  Thin Zar Tun
               
               
                  Mulher de Sitt Thwe Aung; dn 14.4.1978
               
            
                  J9e
               
               
                  Sitt Thaing Aung t.c.p. Sit Taing Aung
               
               
                  Filho de Aung Phone; dn 13.11.1971
               
            
                  J10a
               
               
                  Major-General (Reformado) Nyunt Tin
               
               
                  Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004
               
            
                  J10b
               
               
                  Khin Myo Oo
               
               
                  Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin
               
            
                  J10c
               
               
                  Kyaw Myo Nyunt
               
               
                  Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin
               
            
                  J10d
               
               
                  Thu Thu Ei Han
               
               
                  Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin
               
            
                  J11a
               
               
                  Khin Maung Thein
               
               
                  Antigo Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, Reformado em 1.2.2003
               
            
                  J11b
               
               
                  Su Su Thein
               
               
                  Mulher de Khin Maung Thein
               
            
                  J11c
               
               
                  Daywar Thein
               
               
                  Filho de Khin Maung Thein; dn 25.12.1960
               
            
                  J11d
               
               
                  Thawdar Thein
               
               
                  Filha de Khin Maung Thein; dn 6.3.1958
               
            
                  J11e
               
               
                  Maung Maung Thein
               
               
                  Filho de Khin Maung Thein; dn 23.10.1963
               
            
                  J11f
               
               
                  Khin Yadana Thein
               
               
                  Filha de Khin Maung Thein; dn 6.5.1968
               
            
                  J11g
               
               
                  Marlar Thein
               
               
                  Filha de Khin Maung Thein; dn 25.2.1965
               
            
                  J11h
               
               
                  Hnwe Thida Thein
               
               
                  Filha de Khin Maung Thein; dn 28.7.1966
               
            
         
      K.   EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Dados pessoais (incl. sociedade)
               
            
                  K1a
               
               
                  Major-General (Reformado) Win Hlaing
               
               
                  Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank
               
            
                  K1b
               
               
                  Ma Ngeh
               
               
                  Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing
               
            
                  K1c
               
               
                  Zaw Win Naing
               
               
                  Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a)
               
            
                  K1d
               
               
                  Win Htway Hlaing
               
               
                  Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO
               
            
                  K2
               
               
                  Coronel Ye Htut
               
               
                  Myanmar Economic Corporation
               
            
                  K3
               
               
                  Coronel Myint Aung
               
               
                  A-D na Myawaddy Tarding Co.
               
            
                  K4
               
               
                  Coronel Myo Myint
               
               
                  A-D na Bandoola Transportation Co.
               
            
                  K5
               
               
                  Coronel (Reformado) Thant Zin
               
               
                  A-D na Myanmar Land and Development
               
            
                  K6
               
               
                  Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye
               
               
                  UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries
               
            
                  K7
               
               
                  Coronel Aung San
               
               
                  A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin
               
            
   
      ANEXO IV
      Lista das empresas estatais birmanesas referidas nos artigos 9.o e 12.o
      
      
                  Firma
               
               
                  Endereço
               
               
                  Nome do Director
               
            I.   UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD
               
            
                  UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD
               
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  MAJOR-GENERAL WIN HLAING, ADMINISTRADOR–DELEGADO
               
            A.   INDÚSTRIA
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              MYANMAR RUBY ENTERPRISE
                           
                        
               
                  
                              24/26, 2nd FL, SULE PAGODA ROAD,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
                              (MIDWAY BANK BUILDING)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD
                           
                        
               
                  
                              24/26, 2nd FL, SULE PAGODA ROAD,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
                              (MIDWAY BANK BUILDING)
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD.
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE
                           
                        
               
                  
                              4/A, No. 3 MAIN ROAD,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE)
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL MAUNG MAUNG AYE, ADMINISTRADOR–DELEGADO
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              TAILORING SHOP SERVICE
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO.
                           
                        
               
                  
                              1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II,
                           
                        
                              WARD 63,
                           
                        
                              SOUTH DAGON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO)
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              SOAP FACTORY (PAUNG)
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            B.   COMÉRCIO
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              MYAWADDY TRADING LTD
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL MYINT AUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO
               
            C.   SERVIÇOS
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              MYAWADDY BANK LTD
                           
                        
               
                  
                              24-26 SULE PAGODA ROAD,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  BRIGADEIRO-GENERAL WIN HLAING E U TUN KYI, ADMINISTRADORES-DELEGADOS
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD.
                           
                        
               
                  
                              399, THIRI MINGALAR ROAD,
                           
                        
                              INSEIN TSP. YANGON AND/OR PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL MYO MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              MYAWADDY TRAVEL SERVICES
                           
                        
               
                  
                              24-26 SULE PAGODA ROAD,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES
                           
                        
               
                  
                              335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD,
                           
                        
                              PABEDAN TSP.
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL (REFORMADO) MAUNG THAUNG, ADMINISTRADOR–DELEGADO
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES
                           
                        
               
                  
                              189/191 MAHABANDOOLA ROAD,
                           
                        
                              CORNER OF 50th STREET,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  CO-EMPRESAS
               
            A.   INDÚSTRIA TRANSFORMADORA
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              MYANMAR SEGALINTERNATIONAL LTD
                           
                        
               
                  
                              PYAY ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  U BE AUNG, ADMINISTRADOR
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              MYANMAR DAEWOOINTERNATIONAL
                           
                        
               
                  
                              PYAY ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              ROTHMAN OF PALL MALLMYANMAR PRIVATE LTD
                           
                        
               
                  
                              NO. 38, VIRGINIA PARK,
                           
                        
                              NO. 3, TRUNK ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              MYANMAR BREWERY LTD
                           
                        
               
                  
                              NO 45, NO 3, TRUNK ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  TENENTE-CORONEL (REFORMADO) MAUNG MAUNG AYE, PRESIDENTE
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD.
                           
                        
               
                  
                              PLOT 22, NO. 3, TRUNK ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD
                           
                        
               
                  
                              NO. 3, TRUNK ROAD,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              BERGER PAINT MANUFACTORING CO. LTD
                           
                        
               
                  
                              PLOT NO. 34/A,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD
                           
                        
               
                  
                              PLOT NO. 47,
                           
                        
                              PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  U AYE CHO E/OU TENENTE-CORONEL TUN MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO
               
            B.   SERVIÇOS
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              NATIONAL DEVELOPMENT CORP.
                           
                        
               
                  
                              3/A, THAMTHUMAR STREET,
                           
                        
                              7 MILE,
                           
                        
                              MAYANGONE TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  DR. KHIN SHWE, PRESIDENTE
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD
                           
                        
               
                  
                              NO 1, KONEMYINTTHA STREET,
                           
                        
                              7 MILE, MAYANGONE TSP,
                           
                        
                              YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD,
                           
                        
                              INSEIN TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            II.   MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)
               
            
                  MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC)
               
               
                  
                              SHWEDAGON PAGODA ROAD
                           
                        
                              DAGON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL YE HTUT OU BRIGADEIRO-GENERAL KYAW WIN, ADMINISTRADOR-DELEGADO
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              INNWA BANK
                           
                        
               
                  
                              554-556, MERCHANT STREET,
                           
                        
                              CORNER OF 35th STREET,
                           
                        
                              KYAUKTADA TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  U YIN SEIN, ADMINISTRADOR-GERAL
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY
                           
                        
               
                  
                              FACTORIES DEPT.
                           
                        
                              MEC HEAD OFFICE,
                           
                        
                              SHWEDAGON PAGODA ROAD,
                           
                        
                              DAGON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL KHIN MAUNG SOE
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              DAGON BREWERY
                           
                        
               
                  
                              555/B, NO 4,
                           
                        
                              HIGHWAY ROAD,
                           
                        
                              HLAW GAR WARD, SHWE PYI
                           
                        
                              THAR TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA)
                           
                        
               
                  
                              FACTORIES DEPT.
                           
                        
                              MEC HEAD OFFICE,
                           
                        
                              SHWEDAGON PAGODA ROAD,
                           
                        
                              DAGON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                  CORONEL KHIN MAUNG SOE
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              MEC SUGAR MILL
                           
                        
               
                  KANT BALU
               
               
                   
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              MEC OXYGEN AND GASES FACTORY
                           
                        
               
                  
                              MINDAMA ROAD,
                           
                        
                              MINGALARDON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              MEC MARBLE MINE
                           
                        
               
                  PYINMANAR
               
               
                   
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              MEC MARBLE TILES FACTORY
                           
                        
               
                  LOIKAW
               
               
                   
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY
                           
                        
               
                  
                              NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD,
                           
                        
                              ZONE (4),
                           
                        
                              HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              MEC SHIP BREAKING SERVICE
                           
                        
               
                  THILAWAR, THAN NYIN TSP
               
               
                   
               
            
                  
                              11.
                           
                           
                              MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY
                           
                        
               
                  
                              FACTORIES DEPT,
                           
                        
                              MEC HEAD OFFICE,
                           
                        
                              SHWEDAGON PAGODA ROAD,
                           
                        
                              DAGON TSP,
                           
                        
                              YANGON
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              GYPSUM MINE
                           
                        
               
                  THIBAW