CELEX: 32006R0927
Language: pt
Date: 2006-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  927/2006 da Comissão, de  22 de Junho de 2006 , sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n. o  4 do artigo 1. o  do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 do Conselho

23.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 927/2006 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Junho de 2006
   sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê a libertação de uma reserva especial de reestruturação para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 1998 ou 2000, consoante o país.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa apresentaram à Comissão um relatório que descreve pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com os relatórios, todos os Estados-Membros em causa registaram uma diminuição do consumo de leite e de produtos lácteos na exploração.
            
         
               (4)
            
            
               As estatísticas de produção existentes revelam um aumento da comercialização da produção leiteira em «entregas» e uma diminuição em «vendas directas».
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, deve libertar-se a reserva especial de reestruturação no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa e prever a imputação das quantidades daí resultantes às «entregas» abrangidas pela quantidade de referência nacional.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 é libertada no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa. As quantidades libertadas estão definidas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   As quantidades definidas no anexo são integradas na reserva nacional, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, e serão utilizadas em entregas.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  (toneladas)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Reserva especial de reestruturação
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  27 472
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  16 214
               
            
                  Estónia
               
               
                  21 885
               
            
                  Hungria
               
               
                  42 780
               
            
                  Letónia
               
               
                  33 253
               
            
                  Lituânia
               
               
                  57 900
               
            
                  Polónia
               
               
                  416 126
               
            
                  República Checa
               
               
                  55 788