CELEX: 31984R0990
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 990/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas

Avis juridique important

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31984R0990

Regulamento (CEE) n.° 990/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 103 de 16/04/1984 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0115 

REGULAMENTO (CEE) No 990/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 72o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979 previou as modalidades de cálculo de ajuda comunitária concedida na Grécia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 988/84 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercados no sector de produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas  (4) introduzindo certos ajustamentos no sistema de cálculo da ajuda à produção no sector em causa;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 72o do Acto de Adesão de 1979, convém proceder às adaptações das modalidades enumeradas no no 3 do artigo 103o do referido Acto que se revelarem necessárias em consequência das alterações do Regulamento  (CEE) no 516/77,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em derrogação do no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979, o montante do auxílio comunitário à Grécia é fixado tendo nomeadamente em conta:  - por ocasião da primeira fixação, a diferença entre o preço mínimo legal da matéria-prima na Grécia e o preço dos países terceiros, ajustado forfetariamente no estádio da matéria-prima,  - aquando das fixações sucessivas, a ajuda para a campanha precedente, ajustada para tomar em consideração o nível do preço mínimo aplicável na Grécia para a campanha em causa e o preço dos países terceiros e, se necessário, a evolução dos custos legais  de transformação na Grécia, forfetariamente apreciada.  Todavia, o elemento «preços de países terceiros» é substituído por:  - nos casos em que o volume das importações não permitir considerar como representativo o preço dos países terceiros, um preço determinado tendo em conta o preço no mercado comunitário, a evolução dos preços e as possibilidades de escoamento no mercado  comunitário,  - o preço mínimo para a importação caso esteja fixado.  No entanto, a ajuda calculada por esta forma não pode exceder a ajuda concedida na Comunidade dos Nove.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no início da campanha de 1983/1984 para todos os produtos a que disser respeito.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 94 de 8. 4. 1983, p. 9.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(4) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.