CELEX: 31989R0180
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 180/89 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 23/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 180/89 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Janeiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 4034/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                              aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 4132/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
f3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            (4) JO n? L 355 de 23. 12. 1988, p. 38.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 23/ 11
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                 Montantes dos direitos
                                     Código NC                    niveladores específicos
                                     0102 90 10                            37,03
                                     0102 90 31                            37,03
                                     0102 90 33                            37,03
                                     0102 90 35                            37,03
                                     0102 90 37                            37,03
                                     0201 10 10                            69,86
                                     0201 10 90                            69,86
                                     0201 20 21                            69,86
                                     0201 20 29                            69,86
                                     0201 20 31                            55,89
                                     0201 20 39                            55,89
                                     0201 20 51                            83,83
                                     0201 20 59                            83,83
                                      0201 20 90                          104,79
                                      0201 30                             120,16
                                     0202 10 00                            62,87
                                      0202 20 10                           62,87
                                      0202 20 30                           50,30
                                      0202 20 50                           78,24
                                      0202 20 90                           9431
                                      0202 30 10                           78,24
                                      0202 30 50                           78,24
                                      0202 30 90                          108,28
                                      0206 10 95                          120,16
                                      0206 29 91                          108,28
                                      0210 20 10                          104,79
                                      0210 20 90                          120,16
                                      0210 90 41                          120,16
                                      0210 90 90                          120,16
                                      1602 50 10                          120,16
                                      1602 90 61                          120,16