CELEX: 31989R1778
Language: pt
Date: 1989-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1778/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

22. 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 174/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1778/89 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Trâtado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                     ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o oitavo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento         montante máximo da restituição à exportação é fixado em
(CEE) n? 1 381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos     31,810 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1989 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p, 1 .
(3) JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
b) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.