CELEX: 31987R2928
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2928/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N ? L 278 /40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2928/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o vigésimo segundo concurso público
Portugal,                                                        parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                                 ção é fixado em 45,979 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n? 1092/ 87, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 30 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9 .