CELEX: 31992R2039
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2039/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da República Federativa Checa e Eslovaca

N? L 207/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2039/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Julho de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da
                                        República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          cotações durante seis dias úteis sucessivos ; que, por isso,
                                                               estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à
Económica Europeia,                                            revogação do direito de compensação na importação de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                cerejas originárias da República Federativa Checa e Eslo­
Portugal,                                                      vaca,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1915/92 da             O Regulamento (CEE) n? 1915/92 é revogado.
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de cerejas originárias da República Federativa
Checa e Eslovaca ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas cerejas originárias       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
da Repúblicata Federativa Checa e Eslovaca não houve           de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
o JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 40.