CELEX: 62019TO0236
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2020.#Comité de Douzelage de Houffalize contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.#Recurso de anulação — Programa “Europa para os Cidadãos” (2014‑2020) — Convite à apresentação de propostas “Geminações de cidades 2017, segundo prazo” (EACEA 36/2014) — Decisão da EACEA que indeferiu o pedido do recorrente por incumprimento de um critério de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Pedido apresentado por uma associação de facto — Capacidade judiciária — Falta de prova da existência jurídica — Inadmissibilidade.#Processo T-236/19.