CELEX: 31992R1815
Language: pt
Date: 1992-07-03
Title: Regulamento (CEE) nº 1815/92 da Comissão, de 2 de Julho de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

3 . 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 183/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1815/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Julho de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                      Artigo 1 ?
são ('),
                                                                  1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             n? 2169/81 é fixado em 64,930 ecus por 100 quilogramas.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             substituído com efeitos a partir de 3 de Julho de 1992
                                                                  para ter em conta o preço de objectivo do algodão para a
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             campanha de 1992/ 1993 e as consequências do regime
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           das quantidades máximas garantidas.
pelo Regulamento (CEE) n? 1171 /92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1710/92 f) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1171 /92 aos            1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
O   JO   n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 29.
O   JO   n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 49.