CELEX: 62000CJ0297
Language: pt
Date: 2001-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 98/35/CE - Formação dos marítimos - Falta de transposição no prazo fixado. # Processo C-297/00.

Avis juridique important

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62000J0297

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 98/35/CE - Formação dos marítimos - Falta de transposição no prazo fixado.  -  Processo C-297/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-05189

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento não contestado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-297/00,Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraGrão-Ducado do Luxemburgo, representado inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por J. Faltz, na qualidade de agentes,demandado,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.° CE e do artigo 2.° desta directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,advogada-geral: C. Stix-Hackl,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões da advogada-geral apresentadas na audiência de 10 de Maio de 2001,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 172, p. 1, a seguir «directiva»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.° CE e do artigo 2.° desta directiva.2 O artigo 2.° da directiva dispõe:«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1999 ou no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, consoante a data que se verificar primeiro.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.4. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-Membros.»3 Tendo a directiva sido adoptada em 25 de Maio de 1998, as medidas necessárias à sua transposição deveriam ter entrado em vigor, o mais tardar, em 25 de Maio de 1999.4 Não tendo recebido do Governo luxemburguês qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva, por carta de 20 de Agosto de 1999 a Comissão notificou o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações a este respeito no prazo de dois meses.5 Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão formulou, em 24 de Janeiro de 2000, um parecer fundamentado constatando que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta. A Comissão pedia ao Grão-Ducado do Luxemburgo para tomar as medidas necessária para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.6 Na sua resposta de 13 de Abril de 2000, o Governo luxemburguês refere que tanto a convenção internacional de 1978 sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (a seguir «convenção NFCSQ») como o código de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (a seguir «código NFCSQ») bem como os anexos técnicos são aplicáveis na ordem jurídica luxemburguesa e que as medidas administrativas adoptadas em aplicação destes textos foram comunicadas à Organização Marítima Internacional (a seguir «OMI»). Segundo este governo, na medida em que a directiva retoma em grande parte o conteúdo do código NFCSQ e dos seus anexos, o Grão-Ducado do Luxemburgo já cumpre largamente as obrigações decorrentes da directiva. O Governo luxemburguês admite, contudo, que as medidas nacionais não fazem referência à directiva e que uma transposição formal desta é necessária para cumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário. Acrescenta que um projecto de lei neste sentido será brevemente apresentado ao Parlamento.7 Numa reunião do comité previsto no artigo 13.° da Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319, p. 28), que teve lugar a 12 de Julho de 2000, a delegação luxemburguesa confirmou que as medidas de transposição da directiva para o direito luxemburguês estavam em vias de serem adoptadas.8 Na petição a Comissão sublinha que, nos termos dos artigos 249.° , terceiro parágrafo, e 10.° , primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado e comunicar-lhe estas medidas. Estas obrigações são recordadas no artigo 2.° da directiva.9 Ora, o Governo luxemburguês não lhe comunicou as disposições de direito interno adoptadas nos domínios submetidos à directiva. Além disso, a Comissão não dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que o Grão-Ducado do Luxemburgo cumpre a directiva e, em particular, o seu artigo 2.° Por conseguinte, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário.10 Na sua réplica, a Comissão refere que não está excluído que a transposição de uma directiva seja feita sob a forma de ratificação de uma convenção internacional cujas disposições sejam idênticas às da directiva em causa. Neste caso, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ainda necessário que a ratificação e a convenção sejam publicadas de forma a que as condições de clareza e certeza das situações jurídicas sejam preenchidas (acórdão de 6 de Maio de 1980, Comissão/Bélgica, 102/79, Recueil, p. 1473). Nesta situação, o Estado-Membro deve prever um quadro normativo preciso que garanta a aplicação plena da convenção, designadamente em benefício dos particulares, no caso de esta lhes atribuir direitos. Além disso, os operadores devem ser informados de que a convenção foi integrada no direito comunitário através da directiva e que pode, por isso, ser indirectamente apreciada pelo Tribunal de Justiça.11 Segundo a Comissão, resulta que, no caso em apreço, estas condições não estão preenchidas, como se pode concluir da intenção do Grão-Ducado do Luxemburgo de transpor formalmente a directiva, alterando a Lei de 9 de Novembro de 1990 que tem por objecto a criação de um registo público marítimo luxemburguês (a seguir «Lei de 9 de Novembro de 1990») e a Lei de 14 de Abril de 1992 que aprova um código disciplinar e penal para a marinha mercante (a seguir «Lei de 14 de Abril de 1992»).12 O Governo luxemburguês salienta que a Lei de 9 de Novembro de 1990, tal como foi alterada, cita a convenção NFCSQ como sendo parte integrante daquela. Além disso, pelos Decretos grão-ducais de 29 de Janeiro de 1997 e 13 de Setembro de 1999, o código NFCSQ e as modificações dos anexos técnicos foram publicadas no Mémorial (Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg) para que possam assim produzir os seus efeitos. Assim, tanto a convenção NFCSQ como o código NFCSQ e os anexos técnicos são aplicáveis no direito luxemburguês. Além disso, as medidas administrativas de aplicação foram comunicadas à OMI.13 Tendo em conta que a directiva retoma em grande parte o conteúdo do código NFCSQ e dos seus anexos técnicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo já cumpre largamente as obrigações decorrentes da directiva. Contudo, com vista ao cumprimento pleno das suas obrigações comunitárias, o Governo luxemburguês apresentou um projecto de lei com a finalidade de transpor as Directivas 98/35 e 94/58 através da modificação das Leis de 9 de Novembro de 1990 e de 14 de Abril de 1992.14 Na sua tréplica, o Governo luxemburguês refere que um projecto de regulamento grão-ducal foi remetido ao Conselho do Governo, que o deverá aprovar muito brevemente. Consequentemente, sugere à Comissão que desista da presente acção e pede ao Tribunal de Justiça que lhe negue provimento ou então que suspenda a instância até à desistência da Comissão.15 A título preliminar, deve dizer-se que o Tribunal não deve suspender a instância (v., designadamente, acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Comissão/Luxemburgo, C-47/99, Colect., p. I-8999, n.° 12).16 Quanto ao mérito, o Grão-Ducado do Luxemburgo não contesta o facto de não ter adoptado no prazo fixado as medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à directiva. Nestas condições, o incumprimento deve ser considerado fundamentado.17 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, o Grão-Ducado, do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas18 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)decide:1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da directiva.2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.