CELEX: 31994R0470
Language: pt
Date: 1994-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 470/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31994R0470

Regulamento (CE) nº 470/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 059 de 03/03/1994 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0077 

REGULAMENTO (CE) Nº 470/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), adoptou as normas de execução da imposição suplementar, determinando nomeadamente, no artigo 2º, o teor representativo de matéria gorda do  leite associado à quantidade de referência individual;  Considerando que, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, que autoriza, a pedido devidamente justificado, a transferência de quantidades de referência « vendas directas » para « entregas », o nº 1 do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 536/93 distingue, nas suas alíneas a) e b), o caso de um aumento do estabelecimento da quantidade de referência « entregas »; que, designadamente, o teor representativo de matéria gorda do leite permanece inalterado em caso de  aumento da quantidade de referência « entregas », na sequência de uma transferência da quantidade de referência « vendas directas »; que a diferenciação entre o caso do aumento da quantidade de referência e o do seu estabelecimento foi instituída em  benefício dos produtores, para melhor atender à realidade da sua situação individual; que os pedidos já recebidos pelos Estados-membros mostram que determinados produtores esperam tirar partido da letra dos textos para praticar abusos quanto ao fundo;  que é, pois, conveniente ter em conta a situação real dos produtores na aplicação destas disposições;  Considerando que, apesar de o Estado-membro poder, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, recusar os pedidos não justificados, se afigura oportuno, para colocar claramente os produtores na impossibilidade de retirar um  benefício indevido dos textos e evitar assim uma sobrecarga às autoridades nacionais encarregadas de examinar o fundamento dos pedios, aplicar a mesma regra, forfetária, para a matéria gorda em caso de aumento ou de estabelecimento de uma quantidade de  referência, na sequência de uma transferência; que, todavia, no interesse dos produtores em causa, é conveniente manter o benefício das disposições actuais para os produtores que tenham mantido uma actividade de vendas directas;  Considerando que, pelas razões já expostas, a experiência adquirida demonstra a necessidade de alterar igualmente as regras que regem o teor representativo de matéria gorda do leite para os produtores instalados de novo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são aplicáveis as seguintes disposições:  a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá inalterado em caso de atribuição de quantidades de referência suplementares, provenientes da reserva nacional;  b) Sempre que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, a quantidade de referência "entregas" for aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gorda associado à quantidade de referência convertida em "entregas"  será de 3,8 %.  Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de referência "entregas" permanecerá inalterado se o produtor tiver apresentado justificação suficiente perante a autoridade competente;  c) Em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos terceiro, quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda será transferido com a quantidade de referência a que estiver associado;  d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c), o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à média dos teores representativos inicial e transferido ou convertido, ponderado pelas quantidades de referência  inicial e transferida ou convertida;  e) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e tenham iniciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teor representativo de matéria gorda do leite será o teor médio  de matéria gorda do leite entregue durante os primeiros doze meses da sua actividade. No entanto, se o teor representativo exceder o teor médio nacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-membro durante o período de referência de doze meses  em que a sua actividade tenha tido início:  - os produtores em causa não podem beneficiar da correcção negativa prevista no segundo travessão do nº 2, salvo justificação em contrário apresentada pelos mesmos,  - em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à quantidade de referência transferida será reduzido ao nível do  teor médio nacional supracitado. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994. Todavia, a pedido do produtor, é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.  (3) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.  (4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.