CELEX: 31995D0406(01)
Language: pt
Date: 1995-04-06 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu

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6. 4 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 78 / 1
                                                              I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Março de 1995
                     relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A                             termos dos artigos 20?B do Tratado CECA, 1389C do
COMISSÃO,                                                        Tratado CE e 1079B do Tratado Euratom .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu ar­                                      Artigo 2o.
tigo 20?B ;
                                                                 1 . Nas condições e dentro dos limites fixados pelos
                                                                 Tratados referidos no artigo 1 ? e no exercício das suas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um
Europeia, nomeadamente o seu artigo 138?C ;                      quarto dos seus membros, constituir uma Comissão
                                                                 Temporária de Inquérito para analisar alegações de in­
                                                                 fracção ou de má administração na aplicação do direito
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comunitário cuja responsabilidade recaia, quer sobre
Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu ar­              uma instituição ou órgão das Comunidades Europeias,
tigo 107?B ;                                                     quer sobre a administração pública de um Estado-mem­
                                                                 bro, quer ainda sobre pessoas mandatadas pelo direito
                                                                 comunitário para aplicar esse direito.
Considerando que convém definir as formas de exercício
do direito de inquérito do Parlamento Europeu, na ob­
servância das disposições previstas nos Tratados que ins­
tituem as Comunidades Europeias ;                                O Parlamento Europeu fixará a composição e as regras
                                                                 de funcionamento interno das comissões temporárias de
                                                                 inquérito.
Considerando que as comissões temporárias de inquérito
devem poder dispor dos meios necessários ao desempe­
nho das suas funções ; que, para o efeito, importa que os        A decisão de constituição de uma Comissão Temporária
Estados-membros e as instituições e órgãos das Comuni­           de Inquérito especificará, nomeadamente, o seu objecto
dades Europeias tomem todas as medidas necessárias               e o prazo para a entrega do respectivo relatório, e será
para facilitar o desempenho dessas funções ;                     publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que o sigilo e a confidencialidade dos tra­         2. A Comissão Temporária de Inquérito desempe­
balhos das comissões temporárias de inquérito devem ser          nhará as suas funções no respeito pelas atribuições con­
salvaguardados ;                                                 feridas pelos Tratados às instituições e órgãos das Co­
                                                                 munidades Europeias.
Considerando que, a pedido de qualquer das três insti­
tuições interessadas, as formas de exercício do direito de
inquérito poderão ser revistas, a partir do termo da pre­        Os membros da Comissão Temporária de Inquérito, as­
sente legislatura do Parlamento Europeu, à luz da expe­          sim como qualquer outra pessoa que, devido às suas fun­
riência adquirida,
                                                                 ções, tenham tomado conhecimento ou a quem tenham
                                                                 sido comunicados factos, informações, dados, documen­
                                                                 tos ou objectos protegidos pelo sigilo por força das dis­
ADOPTARAM DE COMUM ACORDO A PRESENTE                             posições tomadas por um Estado-membro ou por uma
DECISÃO :                                                        instituição comunitária, são obrigados, mesmo após a
                                                                 cessação das respectivas funções, a manter sigilo em rela­
                                                                 ção a todas as pessoas não autorizadas e ao público.
                         Artigo Io.
As formas de exercício do direito de inquérito do Parla­         As audições e depoimentos serão públicos e realizar-se­
mento Europeu são definidas na presente decisão, nos             -ão à porta fechada, a pedido de um quarto dos mem­
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 bros da comissão de inquérito, ou das autoridades comu­        para que designem um dos seus membros para participar
 nitárias ou nacionais, ou sempre que sejam prestadas à          nos trabalhos dessa Comissão .
 Comissão Temporária de Inquérito informações conside­
 radas secretas. Qualquer testemunha ou perito terá o di­
 reito de depor ou testemunhar à porta fechada.
                                                                 3 . Os Estados-membros em questão e as instituições
                                                                ou órgãos das Comunidades Europeias designarão, me­
                                                                diante pedido fundamentado da Comissão Temporária
 3 . A Comissão Temporária de Inquérito não pode
 analisar factos que estejam a ser apreciados no âmbito de      de Inquérito, o funcionário ou agente autorizado a com­
                                                                parecer perante a Comissão Temporária de Inquérito, a
um processo pendente num órgão jurisdicional nacional           menos que não possam fazê-lo por motivos de sigilo ou
ou comunitário, enquanto esse processo não se encontrar
concluído .                                                     de segurança pública ou nacional, devido a legislação na­
                                                                cional ou comunitária.
No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos
termos do n? 1 , ou após a Comissão ter tomado conheci­         Os funcionários ou agentes em questão exprimir-se-ão
mento de uma alegação de infracção ao direito comuni­           em nome e de acordo com as instruções do seu governo
tário cometida por um Estado-membro, feita junto de             ou da sua instituição, continuando a estar vinculados às
uma Comissão Temporária de Inquérito, a Comissão                obrigações decorrentes dos respectivos estatutos.
pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto
submetido a uma Comissão Temporária de Inquérito está
a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comu­           4.     As autoridades dos Estados-membros e as institui­
nitário ; nesse caso, a Comissão Temporária de Inquérito
tomará todas as medidas necessárias que permitam à Co­          ções ou órgãos das Comunidades Europeias fornecerão à
missão exercer plenamente as suas atribuições nos termos        Comissão Temporária de Inquérito, a pedido desta ou
dos Tratados .                                                  por sua própria iniciativa, os documentos necessários
                                                                para o exercício das suas atribuições, excepto se, por
                                                                motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional,
4. A Comissão Temporária de Inquérito extinguir-se-á            tal lhes for vedado por legislação ou regulamentação na­
                                                                cional ou comunitária .
com a apresentação do seu relatório, no prazo fixado
aquando da sua constituição, ou, o mais tardar, no final
de um prazo máximo de doze meses a contar da data da
sua constituição e, de qualquer modo, no termo da legis­        5 . O disposto nos n?s 3 e 4 não prejudica as outras
latura.                                                         disposições próprias dos Estados-membros que obstem à
                                                                comparência de funcionários ou ao envio de documen­
                                                                tos .
Por decisão fundamentada, o Parlamento Europeu pode
prorrogar duas vezes o prazo de doze meses por um pe­
ríodo de três meses. Esta decisão será - publicada no Jor­
nal Oficial das Comunidades Europeias.                          Os obstáculos decorrentes de questões de sigilo, de segu­
                                                                rança pública ou nacional ou das disposições a que se
                                                                refere o primeiro parágrafo serão notificados ao Parla­
5 . Não se pode constituir nem voltar a constituir uma          mento Europeu por um representante com poderes para
Comissão Temporária de Inquérito a propósito de factos         vincular o governo do Estado-membro em questão ou a
que já tenham sido sujeitos a um inquérito de uma Co­           instituição.
missão Temporária de Inquérito, antes do termò de um
prazo mínimo de doze meses a contar da data da apre­
sentação do relatório sobre esse inquérito ou do termo          6.    As instituições ou órgãos das Comunidades Euro­
da missão dessa comissão, e se não tiverem surgido fac­         peias só fornecerão à Comissão Temporária de Inquérito
tos novos .                                                     os documentos originários de um Estado-membro depois
                                                                de terem disso informado esse Estado.
                          Artigo 3o.
                                                               As referidas instituições ou órgãos só podem transmitir à
1 . A Comissão Temporária de Inquérito realizará os             Comissão Temporária de Inquérito os documentos a que
inquéritos necessários para verificar as alegações de in­       se refere o n? 5 mediante acordo do Estado-membro em
fracção ou de má administração na aplicação do direito          questão.
comunitário, nas condições adiante referidas.
2. A Comissão Temporária de Inquérito pode dirigir              7. O disposto nos n?s 3, 4 e 5 é aplicável às pessoas
um convite a uma instituição ou órgão das Comunidades           singulares ou colectivas mandatadas pelo direito comuni­
Europeias, ou a um governo de um Estado-membro,                tário para aplicar esse direito.
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8. A Comissão Temporária de Inquérito pode solicitar             3. O Parlamento Europeu pode apresentar às institui­
a qualquer outra pessoa que preste testemunho perante            ções ou órgãos das Comunidades Europeias ou aos Esta­
si, na medida do necessário ao exercício das suas atribui­       dos-membros as recomendações que tenha eventual­
ções. A Comissão Temporária de Inquérito informará e             mente adoptado com base no relatório da Comissão
ouvirá, a seu pedido, qualquer pessoa que possa ser pre­         Temporária de Inquérito. As referidas instituições, os ór­
judicada por ter sido posta em causa num inquérito em            gãos e os Estados-membros tirarão dessas recomenda­
curso .                                                          ções as ilações que considerarem adequadas.
                          Artigo 4o.                                                       Artigo 5?
1 . As informações recolhidas pela Comissão Temporá­             Qualquer comunicação às autoridades nacionais dos Es­
ria de Inquérito destinam-se exclusivamente ao exercício         tados-membros para efeitos da aplicação da presente de­
das suas atribuições. Essas informações não poderão ser          cisão será efectuada por intermédio das suas Representa­
tornadas públicas quando incluírem dados abrangidos              ções Permanentes junto da União Europeia.
pelo sigilo ou pela confidencialidade ou quando puserem
pessoas em causa nominativamente.                                                          Artigo 6o.
                                                                 A pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da
O Parlamento Europeu tomará as disposições adminis­              Comissão, as regras previstas ná presente decisão podem
trativas e regulamentares necessárias para salvaguardar o        ser revistas a partir do termo da presente legislatura do
sigilo e a confidencialidade dos trabalhos das comissões         Parlamento Europeu, à luz da experiência adquirida.
temporárias de inquérito.
                                                                                           Artigo 7o.
2. O relatório da Comissão Temporária de Inquérito
será apresentado ao Parlamento Europeu, que pode de­             A presente decisão entra em vigor na data da sua publi­
cidir torná-lo público, no respeito pelo disposto no n? 1 .      cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              Feito em Bruxelas, em seis de Março de mil novecentos e noventa e cinco.
                  Pelo Parlamento Europeu              Pelo Conselho                    Pela Comissão
                        O Presidente                    O Presidente                     O Presidente
                       Klaus HÄNSCH                     Alain JUPPÉ                    Jacques SANTER