CELEX: 32003D0421
Language: pt
Date: 2003-05-20 00:00:00
Title: 2003/421/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2003, que suspende o processo de exame respeitante aos entraves ao comércio, que consistem nas práticas comerciais mantidas pela República da Colômbia em relação às importações de veículos a motor

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32003D0421

2003/421/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2003, que suspende o processo de exame respeitante aos entraves ao comércio, que consistem nas práticas comerciais mantidas pela República da Colômbia em relação às importações de veículos a motor  

Jornal Oficial nº L 143 de 11/06/2003 p. 0033 - 0034

Decisão da Comissãode 20 de Maio de 2003que suspende o processo de exame respeitante aos entraves ao comércio, que consistem nas práticas comerciais mantidas pela República da Colômbia em relação às importações de veículos a motor(2003/421/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "o regulamento"), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1) (a seguir designado "o regulamento"), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Julho de 2000, a empresa Volkswagen AG apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.(2) A empresa Volkswagen AG alegava que as exportações comunitárias de veículos a motor para a Colômbia eram dificultadas por um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.(3) O entrave ao comércio alegadamente existente consistia na lei fiscal geral colombiana de 1996 (tal como alterada) (Estatuto Tributario), que estabelece uma distinção entre os veículos montados ou fabricados na Colômbia e os veículos fabricados ou montados fora do país para efeitos da aplicação do IVA. Esta lei estabelece que os veículos de cilindrada não superior a 1400 cm3 fabricados ou montados na Colômbia estão sujeitos a uma taxa de IVA de 20 %, enquanto os automóveis importados estão sujeitos a uma taxa de 35 %.(4) Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar um processo de exame, que foi, por conseguinte, iniciado em 18 de Agosto de 2000(3).(5) O inquérito forneceu elementos de prova suficientes que permitiram concluir o seguinte:- a Colômbia está a violar as suas obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo III do GATT de 1994. Por conseguinte, a prática contestada pelo autor da denúncia parece constituir um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio,- o regime do IVA discriminatório acima descrito aplicado pela Colômbia sobre aos automóveis importados tem efeitos prejudiciais sobre o comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.(6) Por conseguinte, em resultado do processo de exame, verificou-se que era necessário tomar medidas no interesse da Comunidade, a fim de suprimir os efeitos prejudiciais sobre o comércio resultantes dos entraves ao comércio mantidos pela Colômbia.(7) A fim de assegurar o exercício dos direitos comunitários ao abrigo das regras do comércio internacional, afigura-se razoável explorar com a parte colombiana a possibilidade de se chegar a uma solução amigável, tendo em conta a situação económica e política difícil em que se encontra este país.(8) Em Dezembro de 2001, a Comissão Europeia e a Colômbia chegaram a um acordo, segundo o qual a Colômbia se comprometia a não aumentar a actual diferença do IVA aplicado aos veículos a motor importados de cilindrada não superior a 1400 cm3 e a eliminá-la até 1 de Julho de 2005. Nestas condições, a Comissão comprometeu-se a não iniciar um processo de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito às medidas abrangidas pelo inquérito realizado com base no regulamento sobre os entraves ao comércio. O acordo declarava não prejudicar a posição jurídica da Comunidade Europeia e da Colômbia.(9) O acordo previa que a Comissão suspendesse o processo de exame sobre esta questão, logo que o Parlamento colombiano adoptasse a legislação necessária para aplicar o acordo.(10) Em 20 de Maio de 2002, o Governo colombiano apresentou ao Parlamento colombiano um projecto de lei que previa a eliminação gradual da diferença do IVA e que foi aprovado em 27 de Dezembro de 2002.(11) Por conseguinte, o processo de exame deve ser suspenso.(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo instituído pelo regulamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ suspenso o processo de exame sobre os entraves ao comércio que consistem nas práticas comerciais mantidas pela Colômbia no que diz respeito às importações de veículos a motor, iniciado em 18 de Agosto de 2000.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 236 de 18.8.2000, p. 4.