CELEX: 51992PC0133
Language: pt
Date: 1992-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A APROVACÃO DE DETERMINADAS ALTERACÕES AO ACORDO RESPEITANTE A COOPERACÃO NA LUTA CONTRA A POLUICÃO DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTANCIAS PERIGOSAS, ASSINADO EM BONA EM 13 DE SETEMBRO DE 1983

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 133 final
                                        Bruxelas, 6 de Abril de 1992
                         Proposta de
                     PECISÃO PO CONSEIHQ
      RELATIVA A APROVAÇÃO DE DETERMINADAS ALTERAÇÕES
             AO ACORDO RESPEITANTE A COOPERAÇÃO
                  NA LUTA CONTRA A POLUIÇÃO
            DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS
               E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS,
        ASSINADO EM BONA EM 13 DE SETEMBRO DE 1983
                 (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Em 28 de Junho de 1984, o Conselho decidiu aprovar, em nome do Comité
   Económico e Social, o acordo relativo à cooperação na luta contra a
   poluição do     r do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias
   perigosas,^1 assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983.
   Este acordo permite várias formas de cooperação que se aplicam sempre
   que a presença ou a possível presença de hidrocarbonetos ou outras
   substâncias perigosas que poluam ou ameacem poluir o Mar do Norte,
   apresente um perigo grave e iminente para o litoral ou interesses
   afins de uma ou várias Partes Contratantes.
2. Na segunda Conferência Internacional para a Protecção do Mar do Norte
   que decorreu em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987, os ministros
   responsáveis pela protecção do Mar do Norte dos Estados-membros
    limítrofes e o Representante da Comissão responsável pela protecção do
   ambiente concordaram em:
         "recorrer ao controlo aéreo, no âmbito da cooperação bilateral ou
         multilateral, como medida de reforço da legislação anti-poluição;
  'adoptar as acções adequadas com o objectivo de melhorar e, sempre que
   necessário, alargar a outros contextos pertinentes a cooperação
    internacional no domínio do controlo aéreo do Mar do Norte iniciado
   com o Acordo de Bona;
  'continuar a aplicar o Acordo de Bona como o enquadramento adequado
   para a troca de informações sobre os progressos da tecnologia de
   teledetecção e os resultados das tentativas de cooperação tendo em
   vista a avaliação da técnica;'
  ''continuar a utilizar as capacidades de controlo aéreo para obter
    informações relativas aos níveis de poluição marítima por
   hidrocarbonetos;
  'aumentar
   aumentar a exper
                experiência relativa à utilização dos sistemas de
   teledetecção com vista a aperfeiçoar a aplicação da legislação
   existente, em especial no que respeita à punição de infractores^2^.
   Entre os principais objectivos das medidas da Comunidade no domínio da
   protecção do meio marinho, constantes do Quarto Programa de Acção
   Comunitária em matéria de Ambiente^ 3 ), foi referida a participação
   activa nesta Conferência.
(1)   Decisão 84/358/CEE, JO np_ L 188, 16.7.1984, p. 7.
(2)   Números 46 a 50 da Declaração Ministerial adoptada na Segunda
      Conferência Internacional para a Protecção do Mar do Norte.
(3)   JO np_ C 328 de 7.12.1987.
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3. O Acordo assinado em Bona, em 13 de Setembro, apenas estabelece as
   normas e regulamentos referentes à cooperação entre as Partes
   Contratantes na eventualidade de ocorrerem situações críticas - em
   especial quando as suas orlas costeiras ou respectivos interesses se
   encontram em perigo. Ou seja, o Acordo não prevê disposições para as
   actividades destinadas a prevenir a poluição causada pela descarga de
   hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas ou a punir os
    infractores que violem a legislação antl-poluição.
   A aplicação das decisões adoptadas na Segunda Conferência
    Internacional para a Protecção do Mar do Norte requer,
   consequentemente, a alteração do Acordo de Bona de 1983 e a inclusão
   de novas disposições relativas â vigilância, quer como instrumento
   para exercer melhor controlo da aplicação da legislação existente,
   quer para permitir uma detecção mais rápida das substâncias
   supr amenc i onadas.
4. Assim, nos termos do no 1, do artigo 16p_ do Acordo, as Partes
   Contratantes, na sua primeira reunião em Bona, de 19 a 22 de Setembro
   de 1989, apresentaram uma proposta de alteração com vista a
   estabelecer um quadro Jurídico adequado para intensificar a cooperação
   no domínio do controlo da poluição do Mar do Norte.
5. Além disso, as Partes Contratantes decidiram alterar a zona de
   demarcação de Skagerrak, tal como se encontrava estabelecida na alínea
   a ) , do artigo 2o do Acordo, tendo em vista a rectificação de um erro
   apontado pelas autoridades dinamarquesas.
6. As alterações apenas poderão entrar em vigor quando forem aprovadas
   por todas as Partes Contratantes, em conformidade com o np_ 2, do
   artigo 16o_.
7. Neste âmbito, a Comissão apresenta em anexo a proposta de decisão que
   aprova as alterações ao Acordo de Bona adoptadas pelas Partes
   Contraentes na sua primeira reunião, para adopção pelo Conselho.
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Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação de determinadas
alterações ao Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição
do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas,
assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130&-S,
Tendo em conta    proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soe lal^3^,
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias declclu concluir,
em 28 de Junho de 1984, o Acordo respeitante à cooperação na luta contra
a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas, assinado em Bona em 13 de Setembro de 1983^4^;
Considerando que as Partes Contratantes           do referido Acordo se
pronunciaram, por ocasião da sua primeira reunião realizada em Bona de
19 a 22 de Setembro de 1989, a favor de diversas alterações destinadas a
inserir no texto do Acordo disposições relativas às actividades de
vigilância da poluição, a fim de garantir a execução dos no.s 46 a 50 da
Declaração   Ministerial   adoptada   por    ocasião da   2a. Conferência
internacional para a protecção do Mar do Norte, que se realizou em
Londres em 24 e 25 de Novembro de 1987;
Considerando que as Partes Contratantes decidiram Igualmente alterar a
delimitação do Skagerrak, como consta da alínea b ) , do artigo 2Q_ do
Acordo;
Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação
por todas as Partes Contratantes, nos termos do r>Q 2 do artigo 16O_,
Decide
                                Art igo  1Q
As alterações ao Acordo respeitante à cooperação na luta contra a
poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas, consideradas pelas Partes Contratantes por ocasião da sua
primeira reunião realizada em Bona de 19 a 22 de Setembro de 1989, são
aprovadas em nome da Comunidade Económica Europeia.
0 texto das alterações encontra-se anexo â presente decisão.
(1)
(2)
(3)
(4) Decisão 84/358/CEE, J0 no_ L 188 de 16.7.1984
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O Presidente do Conselho procede â notificação do acto de aprovação ao
Governo depositário, conforme prevista no na 2, do artigo 16o. do Acordo.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                                                          6
                                  TRADUÇÃO NÃO OFICIAL
                     DECISÃO de 22 de Setembro de 1989
                      RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES DO ACORDO
AS PARTES CONTRATANTES do Acordo respeitante à cooperação na luta contra
a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas, de   "83, a seguir denominado "o Acordo",
RECORDANDO o artigo 1a do Acordo respeitante à cooperação na luta
contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras
substâncias perigosas, concluído em Bona em 13 de Setembro de 1983 (a
seguir denominado "o Acordo"), em conformidade com o qual o Acordo é
aplicável quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras
substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas da região do
Mar do Norte constituir um perigo grave e iminente para o litoral ou os
Interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes;
RECORDANDO o na XVI, parágrafos 46 a 50, da Declaração Ministerial da
Segunda Conferência Internacional relativa â protecção do Mar do Norte,
realizada em Londres em 24 e 25 de Novembro de 1987;
RECONHECENDO que o Acordo não contém qualquer disposição que se refira
ao recurso á vigilância, a titulo auxiliar, para a detecção da poluição
e a fim de evitar as violações das regulamentações que tenham por
objectivo a prevenção das poluições;
DESEJANDO tornar o âmbito de aplicação do Acordo extensivo ás referidas
actIv idades ;
RECONHECENDO IGUALMENTE a necessidade de adaptar o limite geográfico do
Sui do Skagerrak, definido no artigo 2a do Acordo,
ACORDARAM no seguinte
                                  Artigo
0 artigo 1a do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
"O presente Acordo é aplicável:
1)  Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras
    substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas na região
    do Mar do Norte, como definida no artigo 2a do presente Acordo,
    constituir um perigo grave e iminente para o litoral ou os
     interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes e
2)  A vigilância exercida na região do Mar do Norte, a fim de contribuir
    para a detecção de tais poluições e para a luta contra estas e com
    vista a evitar as violações das regulamentações que tenham por
    objectivo a prevenção das poluições."
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                                 A r t i g o II
O artigo 2a do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
"Para efeitos do presente Acordo, a região do Mar do Norte significa o
Mar do Norte propriamente dito, ao Sul do 61a grau de latitude Norte,
bem como:
a) 0 Skagerrak, cujo limite Sul é determinado a Este do Cabo de Skagen
pela latitude 57'44'43"N;
b) A Mancha e seus acessos a Este de uma linha traçada a uma distância
de 50 milhas marítimas a Oeste de uma linha que liga as Ilhas Sor I Ingás
á I lha de Ouessanl."
                                Artlao III
0 artigo 3a do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 " D As Partes Contratantes consideram que as matérias evocadas no artigo
1a do presente Acordo exigem uma cooperação activa entre si.
2) As Partes Contratantes elaborarão e estabelecerão conjuntamente
 linhas directrizes no que respeita aos aspectos práticos, operacionais e
técnicos de uma acção conjunta e de uma vigilância coordenada, como
definida no artigo 6a-A."
                                 A r t i g o IV
0 artigo 4a do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 "As Partes Contratantes comprometem-se          a prestar   às outras  Partes
Contratantes as informações respeitantes.-
a) A organização nacional respectiva competente em matéria de luta
contra a poluição, como referida no na 1 do artigo 1a do presente
Acordo, bem como em matéria de execução das regulamentações que tenham
por objectivo a prevenção das poluições;
b) Às autoridades competentes responsáveis pela recepção e divulgação
das informações referentes a tal poluição, bem como pelo tratamento dos
problemas de assistência mútua e de vigilância coordenada entre as
 Partes Contratantes;
 c) Aos meios nacionais respectivos destinados a evitar ou fazer face a
 tal poluição, que poderiam ser postos á disposição para a assistência ao
 nível internac ionaI;
 d) Aos novos métodos para evitar        tal poluição e aos processos novos e
 eficazes para lhe fazer face;
 e) Aos principais incidentes      de     poluição deste   tipo aos quais  foi
 possível fazer face;
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f)  Aos avanços registados a nível da tecnologia da vigilância-,
g) A sua experiência na utilização dos meios e das técnicas de
vigilância   para detectar       a poluição e evitar        as violações     das
regulamentações que tenham por objectivo a prevenção das poluições,
Incluindo a utilização respectiva em cooperação com outras Partes
Contratantes;
h) A Informação de interesse         mútuo,   recolhida  no  decurso   das  suas
actividades de vigilância;
I) Aos seus      programas nacionais       de vigilância, nomeadamente        ás
disposições re    M v a s à cooperação com outras Partes Contratantes."
                                    Artigo Y
Será aditado ao Acordo um novo artigo 6a-A com a seguinte redacção:
"É garantida uma vigilância pelas Partes Contratantes, como se impõe na
zona de responsabilidade respectiva ou nas zonas de responsabilidade
conjunta, como referidas no artigo 6a do presente Acordo. As Partes
Contratantes   podem      concluir   acordos   ou   convénios    bilaterais   ou
multilaterais que tenham por objectivo a cooperação na organização de
uma vigilância na totalidade ou numa fracção das zonas das partes
interessadas."
                                    Artlao VI
0 artigo 8a do Acordo passa a ter a seguinte redacção.-
" D As disposições do presente Acordo não devem ser Interpretadas de
forma a prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes, em
conformidade com o direito internacional, em especial no domínio da
prevenção e da luta contra a poluição marinha.
2) A divisão em zonas referida no artigo 6a do presente Acordo não pode
ser invocada, em nenhum caso, como precedente ou argumento em matéria de
soberania ou de Jurisdição.
3) A divisão em zonas referida no artigo 6a do presente Acordo não
restringe, em nenhum caso, o direito que possuem as Partes Contratantes
de   procederem,     em   conformidade   com o direito        internacional, a
actividades de vigilância para além dos limites das zonas respectivas."
 ---pagebreak---                                                                         3
                                Artigo vil
O artigo 9a do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
1) Na ausência de um acordo relativo às disposições           financeiras
referentes às acções empreendidas pelas Partes Contratantes para lutar
contra   a   poluição   e  que    possa    ser concluído   bilateral   ou
multilateralmente, ou por ocasião de uma operação conjunta de luta, as
Partes Contratantes suportarão as despesas resultantes das suas acções
para fazer face à poluição, nos termos das alíneas a) ou b) a seguir
enunciadas:
a)  Quando a acção for empreendida por uma Parte Contratante a pedido
    expresso de outra Parte Contratante, a Parte Contratante que tenha
    solicitado auxilio reembolsará a Parte Contratante assistente das
    despesas ocasionadas pela sua acção;
b)  Quando a acção for empreendida por Iniciativa de uma só Parte
    Contratante, esta suporta as despesas ocasionadas pela sua acção.
2) A Parte Contratante que tenha solicitado a assistência pode retirar,
em qualquer momento, o seu pedido, mas, nese caso, pagará as despesas já
efectuadas ou contraídas pela Parte Contratante assistente.
3) Na ausência de disposições contrárias em acordos ou convénios
bilaterais, cada Parte Contratante suportará as despesas ocasionadas
pelas actividades de vigilância respectivas, executadas nos termos do
artIgo 6a-A."
                               Artigo vill
As Partes Contratantes darão conhecimento da sua aprovação das presentes
alterações ao Governo depositário, nos termos do na 2, do artigo 16a do
Acordo.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 133 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-147-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42760-4
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