CELEX: 52002PC0028
Language: pt
Date: 2002-01-24
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da comunidade no respeitante à instituição de um Comité Consultivo paritário a decidir pelo Conselho de associação instituído ao abrigo do acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Eslovénia

Avis juridique important

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52002PC0028

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da comunidade no respeitante à instituição de um Comité Consultivo paritário a decidir pelo Conselho de associação instituído ao abrigo do acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Eslovénia  /* COM/2002/0028 final - ACC 2002/0019 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO RESPEITANTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO A DECIDIR PELO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999, prevê, no seu artigo 115º, que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais que o assistam no exercício das suas funções.2. Embora o referido acordo não preveja explicitamente a criação de um mecanismo de consulta para o diálogo entre as autoridades regionais e locais das duas Partes, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um comité consultivo paritário que represente as autoridades regionais e locais de ambas as Partes, a fim de ir ao encontro do profundo interesse manifestado, a esse respeito, por ambas as Partes, representadas pelo Comité das Regiões, no que respeita à Comunidade, e pelo Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, no que respeita à República da Eslovénia.3. O comité consultivo paritário proposto destina-se a constituir uma instância de diálogo e de cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Eslovénia que possa contribuir de forma significativa para o fomento das suas relações e para a integração da Europa. O diálogo e a cooperação têm como objectivo preparar os futuros trabalhos no âmbito do Comité das Regiões, bem como a adesão à União Europeia; facilitar a troca de informações sobre questões da actualidade que se revistam de interesse mútuo, nomeadamente no que diz respeito à actual situação da política regional da UE e ao processo de adesão; incentivar a troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local e discutir qualquer questão pertinente proposta por uma das Partes que tenha surgido no contexto da execução do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão. O Conselho de Associação pode, se assim o entender, consultar o comité consultivo paritário antes da tomada de decisões relativas a áreas de interesse regional notório. No entanto, o Conselho de Associação decide livremente da consulta do comité.4. A criação do comité consultivo paritário proposto não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário, uma vez que os participantes eslovenos assumem a responsabilidade pelas despesas em que incorrerem e as despesas dos representantes comunitários ficam a cargo do orçamento do Comité das Regiões.5. Em anexo, figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à conclusão do referido acordo. A Comissão solicita ao Conselho que adopte a presente proposta, após consulta do Parlamento Europeu.2002/0019 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO RESPEITANTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO A DECIDIR PELO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta o nº 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21.12.1998, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 115º do Acordo Europeu referido estabelece que o Conselho de Associação pode decidir da criação de comités ou órgãos especiais para o assistir no desempenho das suas funções;(2) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as da República da Eslovénia podem contribuir significativamente para a plena aplicação do Acordo Europeu;(3) Afigura-se oportuno que essa cooperação se faça entre os membros do Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por um lado, e do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por outro,DECIDE :A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 110° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOPROJECTO DE DECISÃO Nº ..../2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO,que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão nº1/99 que adopta o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [1], e, nomeadamente, o seu artigo 155º,[1]  JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.Considerando que o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Eslovénia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa;Considerando que se afigura oportuno organizar essa cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário;Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/99,DECIDE :Artigo 1ºAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos :"Artigo 18ºÉ instituído um comité consultivo paritário (a seguir designado "o comité") encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República da Eslovénia. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas para as actividades a realizar relacionadas com a futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República da Eslovénia;3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da UE e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais eslovenas para as referidas políticas;4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas e b) as regiões dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República da Eslovénia e as dos Estados-Membros da UE se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República da Eslovénia e as dos Estados-Membros;6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;7. Assistir as autoridades regionais e locais checas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das Partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.Artigo 19ºO Comité é composto por seis representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por seis representantes do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.O comité desempenha as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade Europeia quer da República da Eslovénia.O comité adopta o seu regulamento interno.O comité reúne-se com a periodicidade determinada ou estabelecida no seu regulamento interno.A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e um membro do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 20ºO Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para esloveno, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente:Os Secretários:Pela EslovéniaPela Comunidade Europeia