CELEX: 52003PC0513
Language: pt
Date: 2003-08-19
Title: Proposta de Decisão do Conselho que adopta medidas em caso de especial urgência e altera a Decisão do Conselho 2002/274/CE

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52003PC0513

Proposta de Decisão do Conselho que adopta medidas em caso de especial urgência e altera a Decisão do Conselho 2002/274/CE  /* COM/2003/0513 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta medidas em caso de especial urgência e altera a Decisão do Conselho 2002/274/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A segurança na Libéria deteriorou-se rapidamente no decorrer dos últimos meses. O grupo de guerrilha "Liberianos Unidos para a Reconciliação e a Democracia" (LURD), activo no nordeste do país desde 1999, chegou em Julho de 2003 às portas da cidade de Monróvia; desde então, as forças rebeldes e governamentais lutam pelo controlo da cidade. Os rebeldes do grupo LURD recebem apoio de uma nova organização de guerrilha designada "Movimento para a Democracia na Libéria" (MODEL) que surgiu no primeiro trimestre de 2003 no sudeste do país. O movimento MODEL tem participado igualmente em combates pelo controlo do porto de Buchanan, no sudeste de Monróvia.2. Os combates na Libéria, sobretudo na cidade de Monróvia e nos arredores, tiveram consequências desastrosas no plano humanitário. Desconhece-se ainda o número de inocentes que morreram em consequência das hostilidades. A população da cidade aumentou devido à chegada de dezenas de milhares de refugiados, que se encontram bloqueados devido ao encerramento das saídas e das vias de abastecimento. Os alimentos escasseiam, não há água potável e as chuvas tropicais que continuam a cair fazem aumentar o risco de uma epidemia de cólera e de outras doenças.3. O acordo de cessar-fogo entre as partes beligerantes com a mediação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) durante as negociações em Acra, assinado em 17 de Junho, foi violado pouco após a sua entrada em vigor. A aplicação do acordo de cessar-fogo através da intervenção de uma força de manutenção da paz deverá por fim às hostilidades, permitindo assim às organizações humanitárias prestar assistência à população. Desta forma, aumentariam as possibilidades de chegar a um acordo sobre um plano de paz global, plano esse ainda em negociação em Acra entre o Governo da Libéria, as forças rebeldes, a sociedade civil e os partidos políticos, e que deverá conduzir à formação de um governo de transição.4. A CEDEAO propôs enviar essa força de manutenção da paz. Neste contexto, a Nigéria estava em condições de enviar uma força de vanguarda de 1.500 soldados para a Monróvia. Um reforço posterior aumentaria esse número para 2.795 soldados. Numa data ainda a definir, a força da CEDEAO será substituída por uma força de estabilização da ONU na Libéria em conformidade com a Resolução nº1497 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A CEDEAO não está em situação de suportar a carga financeira da operação e necessita de apoio da comunidade internacional.5. A União Europeia poderia contribuir para o processo de paz na Libéria com os fundos disponibilizados para a Libéria ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo apoio financeiro a uma operação de manutenção da paz, um programa de desmobilização e de reintegração, o reforço das instituições e a restauração de estruturas democráticas eficazes. Estes fundos poderão ser disponibilizados a médio prazo. Para tal, será necessário alterar a Decisão do Conselho relativa a consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97º do Acordo de Parceria ACP-CE, em especial as medidas adequadas relativas às condições e ao destino a dar à atribuição do 8º FED destinado à Libéria.6. A Comissão propõe que o Conselho altere a referida Decisão de 25 de Março de 2002 e adopte a decisão anexa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta medidas em caso de especial urgência e altera a Decisão do Conselho 2002/274/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE [1] e, nomeadamente, o seu artigo 3º,[1]  JO L 317, 15.12.2000, p. 376Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho 2002/274/CE, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97º do Acordo de Parceria ACP-CE, aprova a adopção de medidas adequadas na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) O Governo da Libéria continuou a violar as obrigações decorrentes dos elementos essenciais citados no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE; as actuais condições da Libéria não garantem o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito.(3) A situação política e as condições de segurança na Libéria deterioraram-se drasticamente desde a adopção da Decisão do Conselho 2002/274/CE, de 25 de Março de 2002. Esta situação constitui assim um caso de especial urgência na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE.(4) É portanto necessário rever as condições ao abrigo das quais os fundos atribuídos à Libéria podem ser disponibilizados de forma a apoiar o processo de paz no país, sobretudo mediante um possível apoio a operações de manutenção da paz, a um programa de desmobilização e de reintegração, ao reforço das instituições e ao restabelecimento das estruturas democráticas,DECIDE:Artigo 1ºAs medidas referidas no artigo 2º da Decisão do Conselho 2002/274/CE, de 25 de Março de 2002, serão substituídas pelas medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão a enviar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria. Essas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2004. Esta data não tem qualquer incidência sobre as datas específicas de expiração indicadas nos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão.Artigo 2ºA Decisão 2002/274/CE é alterada do seguinte modo:A segunda frase do artigo 2º é substituída pela frase seguinte:Essas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2004. Esta data não tem qualquer incidência sobre as datas específicas de expiração indicadas nos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSua Excelência, o Ministro dos Negócios EstrangeirosSr. Monie CAPTAN,LibériaExcelência,A União Europeia está seriamente preocupada com a gravidade da situação que continua a verificar-se na Libéria ao nível da segurança e pretende contribuir para o restabelecimento da paz e da estabilidade. Por esse motivo, tenciona conceder apoio financeiro a uma operação de manutenção da paz na Libéria. A União Europeia pretende igualmente disponibilizar fundos para outras medidas de acompanhamento do processo de paz logo que seja alcançado e assinado um acordo global de paz.A Comunidade decidiu substituir as medidas na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º, tal como indicadas na carta da União Europeia n° SGS27 2745 de 27 de março de 2002 pelas seguintes novas medidas, com base nos mesmos artigos, no que diz respeito à execução da sua ajuda financeira:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, quer avaliações políticas semestrais;- prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72º do Acordo de Parceria ACP-CE, actualmente equivalentes a 25 milhões de euros e destinados a cobrir as necessidades dos refugiados;- as contribuições para projectos regionais, operações de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas;- prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas;- É suspenso o Capítulo 1 do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE. O saldo remanescente para a Libéria no quadro do 8º FED será imediatamente disponibilizado para execução. Os fundos deverão apoiar o processo de paz na Libéria, que pode incluir apoio a uma operação de manutenção da paz na Libéria, a um programa de desmobilização e de reintegração, ao reforço das instituições e ao restabelecimento de estruturas democráticas eficazes.- Esta suspensão chegará ao fim e a notificação da atribuição do 9º FED será efectuada após se ter chegado a um acordo de paz global assinado por todas as Partes.- A Comissão continuará a exercer a função de gestor orçamental nacional em nome deste último para a aplicação do saldo disponível do 8º FED, tal como indicado no nº5.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. Propomos que se prossiga o intenso diálogo político, com base no artigo 8º do Acordo de Parceria ACP-CE.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta consideração,Pela ComissãoPelo Conselho