CELEX: 32008R0283
Language: pt
Date: 2008-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  283/2008 da Comissão, de 27 de Março de 2008 , que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.°  673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

28.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 283/2008 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2008
   que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade nessa altura.
            
         
               (2)
            
            
               Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2007 (1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 33,38 milhões de dólares.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu, os últimos 30 produtos da lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser retirados da lista do anexo I desse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 33,38 milhões de dólares.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2007 da Comissão (JO L 100 de 17.4.2007, p. 16).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (2).
            
                         
                     
                     
                        0710 40 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        4803 00 31
                     
                  
                         
                     
                     
                        4818 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        4818 50 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        4820 10 50
                     
                  
                         
                     
                     
                        4820 10 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        4820 30 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        4820 50 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        4820 90 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        6103 43 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        6104 63 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        6203 43 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        6203 43 19
                     
                  
                         
                     
                     
                        6203 43 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        6204 63 11
                     
                  
                         
                     
                     
                        6204 63 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        6204 63 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        6204 69 18
                     
                  
                         
                     
                     
                        6204 69 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        6301 30 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        6301 30 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        6301 40 10
                     
                  
                         
                     
                     
                        6301 40 90
                     
                  
                         
                     
                     
                        8467 21 99
                     
                  
                         
                     
                     
                        8705 10 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        9003 19 30
                     
                  
                         
                     
                     
                        9009 11 00
                     
                  
                         
                     
                     
                        9009 12 00
                     
                  
      
      
         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
      
         (2)  JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.»