CELEX: 52012PC0353
Language: pt
Date: 2012-06-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 723/2011 (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia), concedendo uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio e cessando o registo das importações provenientes desse produtor-exportador

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		52012PC0353
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 723/2011 (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia), concedendo uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio e cessando o registo das importações provenientes desse produtor-exportador /* COM/2012/0353 final - 2012/0170 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.           CONTEXTO DA PROPOSTA 
   || ·      Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-dumping de base»), no processo relativo à instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador». 
   || ·      Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. 
   || ·      Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia pelo Regulamento (UE) n.º 723/2011 do Conselho. 
   || ·      Coerência com as outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
   || ·      Consulta das partes interessadas 
   || As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento anti-dumping de base. 
   || ·      Obtenção e utilização de competências especializadas 
   || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
   || ·      Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento anti-dumping de base. O regulamento anti-dumping de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 
 3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
   || ·      Síntese da ação proposta Em 15 de novembro de 2011, a Comissão, na sequência de um pedido de um exportador malaio, deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (UE) n. ° 723/2011 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. A proposta de regulamento do Conselho em anexo tem por base as conclusões definitivas que mostraram que o exportador malaio não exportou determinados parafusos de ferro ou aço para a UE durante o período de inquérito inicial (de outubro de 2009 a setembro de 2010) e estava a produzir determinados parafusos de ferro ou aço. Não se encontrou qualquer elemento de prova de atividades de evasão. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a fim de conceder ao exportador malaio uma isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia. 
   || ·      Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. 
   || ·      Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
   || ·      Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas: 
   || a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
   || A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
   || ·      Escolha dos instrumentos 
   || Instrumento proposto: regulamento. 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento anti-dumping de base não prevê opções alternativas. 
 4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem uma incidência significativa no orçamento da União. 
2012/0170 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento de Execução (UE)
n.º 723/2011 (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo
instituído pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho sobre as importações
de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da
China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da
Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia),
concedendo uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio e
cessando o registo das importações provenientes desse produtor-exportador
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 13.º,
n.º 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
(1)       Pelo Regulamento (CE) n.º
91/2009[2],
o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de
determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da
China. Pelo Regulamento (UE) n.º 723/2011[3], o Conselho tornou essas medidas extensivas
às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia
(«medidas objeto de extensão») com exceção das importações produzidas pelas
empresas malaias especificamente mencionadas nesse regulamento.
B. INQUÉRITO EM CURSO
1. Pedido de reexame
(2)       A Comissão recebeu um pedido
de isenção das medidas objeto de extensão em conformidade com o artigo 11.º,
n.º 4, e o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado
pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. («Andfast»), um produtor da Malásia.
2.
Início de um reexame
(3)       A Comissão examinou os
elementos de prova apresentados pela Andfas considerando-os suficientes para
justificar o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, e
o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base, a fim de determinar a
possibilidade de conceder a Andfast uma isenção das medidas objeto de extensão.
Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União
interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo
Regulamento (UE) n.º 1164/2011[4]
(«regulamento de início»), deu início a um reexame do Regulamento (UE) n.º
723/2011 no que respeita a Andfast.
(4)       O regulamento de início do
reexame revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (UE)
n.º 723/2011 no que se refere às importações do produto objeto de inquérito
expedido da Malásia e produzido pela Andfast. Simultaneamente, por força do
artigo 14.º n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras
foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas
importações.
3. Produto em causa
(5)       O produto em causa são
determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja,
parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros
parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou
arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste
não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de
elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia,
atualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318
14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15
90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 («produto em causa»).
4. Inquérito
(6)       A Comissão comunicou
oficialmente o início do reexame à Andfast e aos representantes da Malásia. As
partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e
informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Não foi recebido qualquer
pedido nesse sentido.
(7)       Além disso, a Comissão enviou
um questionário à Andfast, tendo recebido uma resposta dentro do prazo
estipulado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que
considerou necessárias para o reexame. Foi efetuada uma visita de verificação
às instalações da Andfast.
5. Período de
inquérito
(8)       O inquérito abrangeu o
período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011
(«PI»). A fim de investigar uma eventual alteração dos fluxos comerciais, foram
recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o fim do PI.
C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
(9)       O inquérito confirmou que a
Andfast não estava coligada com nenhum dos exportadores ou produtores chineses
ou malaios sujeitos às medidas anti-dumping e não tinha exportado o
produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito do
inquérito que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2008
a 30 de setembro de 2010. As primeiras exportações do produto em causa pela
Andfast ocorreram subsequentemente à extensão das medidas à Malásia.
(10)     As atividades de transformação
da Andfast podem ser consideradas como uma operação de acabamento e de montagem
na aceção do artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base. A Andfast importa
pré-formas da República Popular da China que são subsequentemente roscadas,
revestidas e montadas com as porcas e anilhas nas suas instalações a Malásia. O
produto acabado é vendido e exportado para a sua empresa coligada na União.
(11)     Tal não é considerado como um
processo que envolva evasão, uma vez que pode ser demonstrado que o valor
acrescentado às partes provenientes da República da China, durante a operação
de montagem e de acabamento, é superior a 25% dos custos de fabrico.
(12)     Não foi encontrado qualquer
elemento de prova de que a Andfast estava a comprar o produto em causa acabado
à República Popular da China para o revender ou transbordar para a União
Europeia.
D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DO REEXAME
(13)     De acordo com as conclusões
acima expostas de que a Andfast não esteve envolvida em práticas de evasão, a
empresa deve ser isenta das medidas anti-dumping em vigor.
(14)     O registo das importações de
determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia pela Andfast,
imposto no regulamento de início, deve cessar. Em conformidade com o artigo
14.º, n.º 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de medidas às
importações registadas a partir da data do seu registo, e em virtude de a
empresa estar isenta de medidas, não deve ser cobrado qualquer direito anti-dumping
sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da
Malásia pela Andfast que tenham entrado na União sujeitos a registo por força
do regulamento de início.
(15)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 4, do regulamento de base, a isenção das medidas objeto de
extensão concedida às importações de determinados parafusos de ferro ou aço
produzidos pela Andfast permanece válida, desde que os factos definitivamente
estabelecidos justifiquem a isenção e não se estabeleça, por exemplo, que a
isenção foi concedida com base em informações falsas ou erróneas facultadas
pela empresa em causa. Se elementos de prova prima facie revelarem o
contrário, ou as exportações da Andfast para a União Europeia aumentarem
drasticamente, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se
justifica revogar a referida isenção.
(16)     A isenção das medidas objeto
de extensão concedida às importações de determinados parafusos de ferro ou aço
produzidos pela Andfast foi estabelecida com base nas conclusões do presente
reexame. Esta isenção é, por conseguinte, exclusivamente aplicável às
importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia e
produzidos pela entidade jurídica especificamente mencionada. Os parafusos de
ferro ou aço importados, produzidos por qualquer empresa não especificamente
mencionada no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 723/2011 pelo seu
nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente
mencionadas, não devem beneficiar da isenção e devem ser sujeitos à taxa
residual do direito instituída pelo referido regulamento.
(17)     Considera-se que, neste caso,
são necessárias medidas especiais para garantir a correta aplicação de tais
isenções. Essas medidas especiais incluem a apresentação às autoridades aduaneiras
dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as
disposições do anexo do Regulamento (UE) n.º 723/2011. As importações não
acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas à aplicação do direito anti-dumping
objeto de extensão.
E. PROCEDIMENTO
(18)     A Andfast e todas as outras
partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos
quais a Comissão tencionava conceder à Andfast a isenção das medidas objeto de
extensão. As partes interessadas não apresentaram observações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
É alterado o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 723/2011, acrescentando-se a seguinte empresa à lista de empresas que
produzem determinados parafusos de ferro ou aço na Malásia e cujas importações
de determinados parafusos de ferro ou aço estão isentas da aplicação do direito
anti-dumping residual definitivo objeto da extensão:
Andfast Malaysia Sdn. Bhd. (código adicional
TARIC A265).
Artigo 2.º
As autoridades aduaneiras são instruídas no
sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o
artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1164/2011 da Comissão. Não é cobrado
qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 343
de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.
[3]               JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.
[4]               JO L 297
de 16.11.2011, p. 53.