CELEX: C2006/143/21
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA
   (Processo C-410/04) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Serviço de transporte público local - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)
   (2006/C 143/21)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale amministrativo regionale per la Puglia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)
   
      Recorridos: Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Compatibilidade com os artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE de uma regulamentação nacional que permite que uma autarquia adjudique directamente a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos a gestão de um serviço de transportes públicos local — Adjudicação que se processa ao arrepio dos procedimentos previstos na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
   Dispositivo
   Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a um organismo público adjudicar um serviço público directamente a uma sociedade cujo capital detém integralmente, desde que o organismo público exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que a sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo que a detém.
   
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.