CELEX: 51995PC0140
Language: pt
Date: 1995-04-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2271/94 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Thailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outro país.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 18.04.1995
                                             COM(95) 140 final
                                Proposta de
                  REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n° 2271/94 que institui um direito
de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas,
     cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia,
         mas exportados para a Comunidade a partir de outro país.
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em Setembro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n° 2271/94, alterou
   o direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de
   esferas, cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia, mas
   exportados para a Comunidade a partir de outro país, para 5,3%.
2. Este direito foi instituído na sequência de um reexame da Decisão 90/266/CEE da
   Comissão que aceita um compromisso para o direito de exportação oferecido pelo
   Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de
   compensação relativo às importações de rolamentos de esferas acima
   mencionados. Este reexame revelou a necessidade de instituir um direito a fim de
   evitar que as importações indirectas na Comunidade contornassem o direito de
   exportação aplicado pelo Governo do Reino da Tailândia sobre as importações
   directas e de assegurar a eficácia do compromisso.
3. A taxa do direito definitivo baseia-se na taxa do direito de exportação, expressa
   em percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária. A
   nova taxa de 5,3% instituída pelo Regulamento (CE) n° 2271/94 foi fixada com
   base na alteração da taxa do direito de exportação para 0,72 baht por peça, tal
   como previsto na Decisão 94/639/CE.
4. Em Dezembro de 1994, a Comissão decidiu dar início a um reexame da decisão e
   do regulamento acima referidos. Aquando da realização deste reexame, a
   Comissão procedeu a um novo cálculo do montante da subvenção concedida aos
   exportadores tailandeses de 0,66 baht por peça. Por conseguinte, o Governo da
   Tailândia alterou a taxa do direito de exportação aplicável aos rolamentos de
   esferas exportados directamente para a Comunidade.
5. Propõe-se a alteração da taxa do direito de compensação definitivo sobre as
   importações indirectas num montante equivalente à nova taxa do direito de
   exportação (0,66 baht por peça). A nova taxa é de 4,8% ad valorem.
                                                CD
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CE) N° ...795 DO CONSELHO
                                    de        1995
           que altera o Regulamento (CEE) n° 2271/94 que institui um direito
       de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas,
            cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia,
                mas exportados para a Comunidade a partir de outro país.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
       JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 22.
                                           1M
 ---pagebreak---                              A. ANTECEDENTES
1. Em Setembro de 1994, o Conselho, na sequência de um reexame, através do
   Regulamento (CE) n° 2271/942 alterou o direito de compensação definitivo sobre
   as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda
   30 mm, originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de
   outro país, de 6,7% para 5.3%.
2. O direito de compensação de 6,7% tinha sido instituído em Julho de 1993 pelo
   Regulamento (CE) n° 1781/933 na sequência de um reexame da Decisão
   90/266/CEE da Comissão4 que aceita um compromisso oferecido pelo Governo
   do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação
   relativo às importações de rolamentos de esferas acima mencionados. Tal facto
   levou o Governo do Reino da Tailândia a aplicar um direito de exportação a fim
   de compensar as subvenções concedidas. Aquando da adopção da presente
   decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. O inquérito de
   reexame revelou, contudo, que era necessário instituir um direito a fim de evitar
   que as importações indirectas na Comunidade contornassem o direito de
   exportação aplicado pelo Governo tailandês às importações directas e de
   assegurar a eficácia do compromisso.
3.  A nova taxa do direito definitivo sobre as importações indirectas, instituída pelo
   Regulamento (CE) n° 2271/94, foi fixada em 5,3%, tendo como base a alteração
   da taxa do direito de exportação para 0,72 baht por peça, tal como definido na
   Decisão 94/639/CE5, na sequência de um novo reexame.
                     B. REABERTURA DO INQUÉRITO
4. Em Dezembro de 1994, a Comissão deu início a um reexame da Decisão
   94/639/CE e do Regulamento (CE) n° 2271/94 mediante aviso publicado no
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias6.
   JOn°L 247 de 22.9.1994, p. 1.
   JOn°L 163 de 6.7.1993, p. 1.
   JOn°l 152 de 16.6.1990, p. 59.
   JO n° L 247 de 22.9.1994, p. 29.
   JO n° C 348 de 9.12.1994, p. 5.
 ---pagebreak--- 5.      A finalidade deste reexame era calcular de novo o montante da subvenção
        concedida pelo Governo do Reino da Tailândia de modo a permitir uma alteração
        da taxa do direito de exportação estabelecido na Decisão 94/639/CE. Dado que a
        taxa do direito de compensação sobre as importações indirectas é fixada em
        função da taxa do direito de exportação, o reexame abrangia também o
        Regulamento (CE) n° 2271/94 que institui o direito definitivo.
6.      A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os
        exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da
        denúncia no inquérito inicial (Febma), tendo concedido às partes directamente
        interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de
        solicitarem uma audição. O Governo tailandês, os exportadores estabelecidos na
        Tailândia e os produtores comunitários, representados pela Febma, apresentaram
        as suas observações por escrito.
7.      A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias
        para efeitos de determinação e realizou um inquérito nas seguintes instalações:
        a)       Governo do Reino da Tailândia:
                 Department of Foreign Trade, Banguecoque
                 Board of Investment, Banguecoque
        b)       Exportadores tailandeses:
                 NMB Thai Ltd, Ayutthaya, Tailândia
                 Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia
                 NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia
Todas estas empresas de exportação são filiais integralmente detidas pela Minebea Co.
Ltd., Japão.
8.      A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais
        com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a alteração da taxa do
        direito de compensação definitivo. Foi-lhes também concedido um período para
        apresentarem os seus comentários na sequência da divulgação das informações.
 ---pagebreak---        Os comentários apresentados por escrito pelas partes foram, sempre que
       adequado, tomados em consideração.
            C. NOVO CALCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES
9.     Foi determinado que as subvenções passíveis de direitos de compensação
       concedidas aos exportadores na Tailândia no período entre 1 de Outubro de 1993
       e 31 de Março de 1994 ("período de inquérito") ascendem a 0,66 baht por peça. O
       Governo do Reino da Tailândia alterou, por conseguinte, a taxa do direito de
       exportação sobre os rolamentos de esferas exportados directamente para a
       Comunidade para 0,66 baht por peça, tendo, para o efeito, oferecido uma versão
       alterada do compromisso. Esta alteração foi aceite pela Decisão 95/.../CE7 da
       Comissão que descreve de forma pormenorizada o método utilizado para o
       cálculo do montante da subvenção.
                   D. PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO
10.    Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no que respeita ao
       interesse comunitário. Por conseguinte, o Conselho confirma as suas conclusões
       nesta matéria constantes do Regulamento (CE) n° 2271/94.
                   E. ALTERAÇÃO DO DIREITO DEFINITIVO
11.    Em virtude da alteração da taxa do direito de exportação de 0,72 para 0,66 baht
       por peça, a taxa do direito de compensação definitivo sobre as importações
       indirectas dever ser alterada de acordo com um montante equivalente à nova taxa
       do direito de exportação. A nova taxa do direito de compensação, expressa em
       percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária, será de
       4,8%.
    F. COBRANÇA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E DE COMPENSAÇÃO
       Ver página ...do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 12.     Tal como enunciado no considerando 12 do Regulamento (CE) n° 2271/94, o
        direito de compensação deve continuar a ser cobrado para além do direito
        antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2934/908.
        Por conseguinte, o montante combinado do direito antidumping e do direito de
        compensação que deve ser cobrado neste caso é de 11,5% (6,7% correspondente
        ao direito antidumping e 4,8% correspondente ao direito de compensação).
        O cálculo do montante do direito antidumping e do direito de compensação deve
        também ser efectuado com base no preço líquido do produto, franco-fronteira
        comunitária.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O artigo I o do Regulamento (CE) n° 2271/94 passa a ter a seguinte redacção:
"O n° 2 do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 1781/93 passa a ter a seguinte redacção:
        "2. O direito de compensação expresso em percentagem do preço líquido do
        produto, franco-fronteira comunitária, é de 4,8%".
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas
                                                           Pelo Conselho
        JOn°L281 de 12.10.1990 p.l.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 140 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-152-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87784-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo