CELEX: C2000/233/15
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-106/98 P: Comité d'entreprise de la Société française de production e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa e individualmente respeito — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível um auxílio com o mercado comum — Sindicatos e comités de empresa")

C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-             e R. Schintgen (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
seguinte:                                                                   Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
                                                                            riu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva       é a seguinte:
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre      1)     É negado provimento ao recurso.
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser
                                                                            2)     O Comité d’entreprise de la Société française de production, o
interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a
                                                                                   Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT
pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, em
                                                                                   (SNRT-CGT), o Syndicat unifié de radio et de télévision
relação à qual foi introduzida na legislação nacional, após expirar o
                                                                                   CFDT (SURT-CFDT), o Syndicat national Force ouvrière
prazo de transposição da directiva, uma condição de idade diferente
                                                                                   de radiodiffusion et de télévision e o Syndicat national de
consoante o sexo.
                                                                                   l’encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) são
                                                                                   condenados nas despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000
                                                                                                  de 23 de Maio de 2000
no processo C-106/98 P: Comité d’entreprise de la Société
française de production e o. contra Comissão das Comuni-                   no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do
                          dades Europeias (1)                               Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e
                                                                            o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                        contra Anna Stec e o. (1)
Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa
e individualmente respeito — Auxı́lios de Estado — Decisão                 («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
que declara incompatı́vel um auxı́lio com o mercado comum                   homens e mulheres em matéria de segurança social —
              — Sindicatos e comités de empresa»)                           Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de
                                                                            trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com
                            (2000/C 233/15)                                                         a idade da reforma»)
                                                                                                       (2000/C 233/16)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-106/98 P, Comité d’entreprise de la Société                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
française de production, com sede em Bry-sur-Marne (França),
Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT                    No processo C-196/98, que tem por objecto um pedido
(SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat unifié de radio et de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
télévision CFDT (SURT-CFDT), com sede em Paris, Syndicat                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Social Security
national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision, com             Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios
sede em Paris, Syndicat national de l’encadrement audiovisuel               pendentes neste órgão jurisdicional entre Regina Virginia
CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC), com sede em Paris, representados                    Hepple e Adjudication Officer, entre Adjudication Officer e
por H. Masse-Dessen, advogada inscrita no Conseil d’État e na              Anna Stec, entre Patrick Vincent Lunn e Adjudication Officer,
Cour de cassation, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   entre Adjudication Officer e Oliver Kimber, e entre Adjudica-
no escritório do advogado G. Thomas, 77, boulevard Grande-                 tion Officer e Sybil Spencer, uma decisão a tı́tulo prejudicial
-Duchesse Charlotte, que tem por objecto um recurso do                      sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de                  realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento
1998, Comité d’entreprise de la Société française de production             entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO
e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335), em que se pede a             L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto
anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo:                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e                    L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça, composto por                      J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator),