CELEX: 51991PC0113
Language: pt
Date: 1991-03-27
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3975/87 QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO RELATIVO AS REGRAS DE CONCORRENCIA APLICAVEIS AS EMPRESAS DO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 113 final
                                 Bruxelas,27de Março de 1991
                    Alteração da proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n* 3975/87 que estabelece
       o procedimento relativo às regras de concorrência
                aplicáveis às empresas do sector
                     dos transportes aéreos
     (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                 do artigo 149* do tratado CEE)
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                            Modi fIcatIon de la
                proposition de règlement (CEE) du Conseil - *
                 modifiant le règlement (CEE) n" 3975/87
   déterminant les modalités d'application des règles de concurrence
            applicables aux entreprises de transports aériens
                             EXPOSE DES MOTIFS
1. Le 11 Juin 1990, la Commission a présenté une proposition de
règlement qui vise à accélérer ses procédures d'application des règles
de concurrence en vue d'empêcher des pratiques qui compromettent
l'existence d'un service aérien (COW (90) 167 final, JO C 155 du 26
Juin 1990).
2. Le Parlement européen, réuni en séance plénlère le 24 Janvier 1991,
a approuvé la proposition de la Commission sous réserve de' certaines
modifications.
3. La Commission a décidé d'accepter ces modifications et d'amender sa
proposition en conséquence.
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                                             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                        que altera o Regulamento (CEE) n* 3975/87 que estabelece
                             o procedimento relativo às regras de concorrência
                                           aplicáveis às empresas do sector
                                                    dos transportes aéreos
 Texto proposto pela                      Comissão das             Alterações
 Comunidades Europeias                    (+)
                                                 Y«rftfg cong^?.^fíd°
 Considerando                que é           conveniente          Considerando              que ê             conveniente
 e e t a b e l e c e r um p r o c e s s o e s p e c i f i c o de  e s t a b e l e c e r um p r o c e s s o e s p e c i f i c o de
 acordo com o qual a Comissão p o s s a                           acordo com o qual a Comissão possa
 a p l i c a r a s r e g r a s da c o n c o r r ê n c i a         .t..g">*JÍ        SJt   medida»            preventiva»
 coro c e l e r i d a d e nos caaoa em que                        necessárias              para         aaivaquardar a
 e x i s t a uma n e c e s s i d a d e u r g e n t e de           aplicação das regras da concorrência
 evitar           ou de a g i r            contra            tais nos        casos        em que            exista            uma
 práticas anti-concorrenciais;                                    necessidade urgente de evitar ou de
                                                                  agir            contra          tais           práticas
                                                                  anti-concorrenciais;
                                                   Quarto considerando
 Considerando que o referido processo                             Considerando que o referido processo
deve facultar às empresas em questão                              deve pbriqfctorlamente facultar is
 a oportunidade de apresentarem as                                empresas em questão a oportunidade de
 suas observações                  por escrito em                 apresentarem as suas observações por
 relação 4s questões relativamente às                             escrito             em relaçio           is questões
quais foram levantadas objecções;                                 relativamente                  às       quais            foram
                                                                  levantadas objecções;
                                                   ART100 lu, HOMERO l
                       Artigo    4* A, nQB 1 « 2 (Regulamento (CEE) n° 3975/8?)
1. Sem prejuízo do disposto no n& 1                               1. Sem prejuízo do disposto no n* 1
do artigo 4*, sempre que a Comissão                               do artigo 4 e , sempre que a comi «não
tenha razões para crer que certas                                 tenha fcpaa r&soea para crer que
práticas eào contrárias aos artigos                               certas práticas são contrárias aos
85» ou 86a do Tratado e que tém por                               artigos 85<a ou 86» do Tratado e que
objectivo              ou efeito              ameaçar a           tém por objectivo ou efeito ameaçar
viabilidade de um serviço aéreo ou a                              gravemente             a viabilidade                 de um
existência              de uma transportadora                     serviço aéreo ou & existência de uma
aérea, pode, mediante decisão, tomar                              transportadora aérea, pod©, rcediante
medidas provisórias para assegurar                                decisão, tomar medidas provisórias
que eatae práticas náo s&o aplicadas,                             para assegurar que estas praticas não
(+) JO nu C 15S de 26.6.1990, p. 7
 ---pagebreak--- ou que deixam de o eer, e dar as     • áo aplicadas, ou que deixam de o
necessárias instruções para evitar a eer, e dar as necessárias inotruçoou
ocorrência d« tais práticas, até que para evitar a ocorrência de taie
uma decisão seja tomada em aplicação práticas, até que uma decisão seja
do n« 1 do artigo 4».                tomada em aplicação do n° 1 do artigo
                                     4a.
2. A decieào tomada nos termos do n° 2. A decisão tomada nos termos do n*
1 será aplicável por um período não  1 será aplicável por um período não
superior a seis meses. Os n«s 3 a 6  superior a seis meses. Os n»s 3 a 6
do artigo 8» não são aplicáveis.     do artigo 8 a não eão aplicáveis.
A Comissão pode prorrogar a decisão  A Comissão pode prorrogar « decisão
inicial, com ou sera alterações. Em  inicial por um período máximo de três
tal caso, os n"i 3 a 6 do artigo 8*  meses, com ou sem alterações. Em tal
são aplicáveis".                     caso, os n«e 3 a 6 do artigo 8° são
                                     aplicáveis".
 ---pagebreak---                                                                                            5
                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                COM(9l) 113 final
                                                   DOCUMENTO:
PT                                                                                     07 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-140-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70978-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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