CELEX: 31985R2877
Language: pt
Date: 1985-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2877/85 da Comissão, de 15 de Outubro de 1985, que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

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31985R2877

Regulamento (CEE) nº 2877/85 da Comissão, de 15 de Outubro de 1985, que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 277 de 17/10/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0047  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0191 

REGULAMENTO (CEE) No 2877/85 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1985 que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos  no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2210/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que proceder a concursos públicos no  sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo organismo seguinte, nele inserido de acordo segundo a ordem alfabética dos países importadores:   "" ID="1">Venezuela> ID="2">INDULAC Colinas de la California,  Esq. Avdas San Francisco y Palmarito,  Edificio Indulac - Apdo 1546,  Caracas 10107 a,  Venezuela">  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 204 de 2. 8. 1985, p. 33.