CELEX: 31987R1579
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1579/87 da Comissão, de 4 de Junho de 1987, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

5 . 6 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N° L 145/85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1579/87 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Junho de 1987
                  que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                     niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Económica Europeia,                                                 período de tempo limitado que permita acompanhar a
                                                                    situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             regulamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Comité de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                                 Artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir              A data de 5 de Junho de 1987, mencionada no artigo 1 ?
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação          do Regulamento (CEE) n? 1340/87, alterado, é substituída
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de          pela data de 30 de Junho de 1987.
tais dificuldades ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1340/87 da                                            Artigo 2?
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1404/87 (4), suspendeu a fixação prévia do direito nive­           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
lador à importação em relação a certos cereais ; que os             de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975,  p. 1.
 O   JO  n? L 139  de 24. 5.   1986,  p. 29.
 O   JO  n? L 126  de 15. 5.   1987,  p. 15.
 (4) JO  n? L 133  de 22. 5.   1987,  p. 42.