CELEX: E2019P0010
Language: pt
Date: 2019-12-03 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht), em 3 de dezembro de 2019, no âmbito do processo Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel contra Meleda Anstaltt (Processo E-10/19) 2020/C 110/08

2.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht), em 3 de dezembro de 2019, no âmbito do processo Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel contra Meleda Anstaltt
      (Processo E-10/19)
      (2020/C 110/08)
      O Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA em 3 de dezembro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de dezembro de 2019, processo Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel contra Meleda Anstalt sobre as seguintes questões:
      Como deve ser interpretado o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849?
      
         I.   
         
             
         
      
      
                  1.
               
               
                  Como deve ser interpretada a disposição que prevê que as entidades societárias e outras pessoas coletivas são obrigadas a obter informações suficientes sobre os seus beneficiários efetivos? É suficiente, em geral, que as entidades obrigadas sejam informadas sobre a identidade dos beneficiários efetivos ou é também necessário apresentar documentos comprovativos com valor probatório (estatutos, etc.)?
               
            
                  2.
               
               
                  Se a simples comunicação de informações não for suficiente e for necessário apresentar igualmente documentos comprovativos (estatutos, etc.): Se o beneficiário efetivo for uma pessoa coletiva com sede social num Estado do EEE e estiver, por conseguinte, igualmente sujeito às disposições da Diretiva (UE) 2015/849, a situação muda? A simples comunicação de informações é suficiente, pelo menos no caso em apreço?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda pergunta: A situação muda se o conselho de administração do beneficiário efetivo integrar um advogado, um notário ou um administrador («trustee») que, nos termos do direito nacional, tem a obrigação de comunicar informações completas e exatas sob pena de lhe serem aplicadas sanções severas ou, eventualmente, em caso de incumprimento, de lhe ser retirada a autorização de exercer e no qual a ordem jurídica interna deposita especial confiança?
               
            
                  4.
               
               
                  Em caso de resposta negativa igualmente à pergunta 3, aplica-se, em todos os casos, a obrigação de apresentar documentos comprovativos (estatutos, etc.):
                  
                              a)
                           
                           
                              Qual é o mínimo de documentos a apresentar, tendo em conta o princípio de minimização dos dados especificado no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              De que modo deve ser provada a inexistência de propriedade indireta ou a inexistência de controlo final por uma pessoa singular, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, alínea b), subalínea (v), e do artigo 3.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 (tendo em conta a máxima de que não existe a obrigação de provar a existência de circunstâncias negativas — «negativa non sunt probanda»)?
                           
                        
            
         II.   
         
            Independentemente das respostas dadas às perguntas enunciadas na secção I:
         
      
      
                  1.
               
               
                  Como deve proceder a entidade obrigada a obter informações suficientes nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 quando o beneficiário efetivo se recusar a comunicar informações e/ou — em função das respostas dadas às perguntas da secção I — a apresentar os documentos comprovativos ou não fornecer informações exatas e atuais: A entidade obrigada deve então, por sua própria conta e risco, intentar uma ação judicial contra o beneficiário efetivo para que este lhe faculte as informações ou, se for caso disso, intentar uma ação judicial análoga prevista no direito nacional, ou pode limitar-se a aceitar as informações que lhe tiverem sido comunicadas pelo beneficiário efetivo ou a recusa em divulgar as informações? Deve, neste caso, se necessário, ser aplicado mutatis mutandis o artigo 3.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii), da Diretiva (UE) 2015/849, que faz referência ao facto de terem sido «esgotados todos os meios possíveis», ou seja, deve o esgotamento de todos os meios possíveis ser entendido no sentido de que inclui a propositura de uma ação judicial por sua própria conta e risco?
               
            
                  2.
               
               
                  Se a resposta à pergunta anterior for afirmativa (ou seja, se existe a obrigação de intentar uma ação judicial): Deve então, se necessário, ser aplicado mutatis mutandis o artigo 3.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii), da referida diretiva, existindo portanto a obrigação de intentar uma ação judicial por sua própria conta e risco quando existam motivos para suspeitar ou existam dúvidas (ainda que mínimas) em relação às informações comunicadas?