CELEX: 32010D0388
Language: pt
Date: 2010-07-07 00:00:00
Title: Decisão n. ° 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

14.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/1
            
         DECISÃO N.o 388/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 7 de Julho de 2010
   que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As relações entre a Ucrânia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Ucrânia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Ucrânia. Esse Plano de Acção foi substituído pelo Programa de Associação UE-Ucrânia de Novembro de 2009. Desde 2007, a Comunidade e a Ucrânia têm vindo a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor. O quadro das relações UE-Ucrânia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.
            
         
               (2)
            
            
               A economia da Ucrânia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de estabilização e relançamento da economia da Ucrânia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo de stand-by do FMI com a Ucrânia foi aprovado em Novembro de 2008.
            
         
               (4)
            
            
               Depois de nova deterioração da situação orçamental da Ucrânia, uma grande parte da segunda parcela prevista no acordo de stand-by do FMI e a totalidade da terceira parcela foram canalizadas para o orçamento de Estado da Ucrânia.
            
         
               (5)
            
            
               Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Ucrânia solicitou a assistência macrofinanceira da União.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2009-2010 na balança de pagamentos da Ucrânia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Ucrânia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.
            
         
               (7)
            
            
               A assistência macrofinanceira da União só pode contribuir para a estabilização económica se as principais forças políticas da Ucrânia garantirem a estabilidade política e estabelecerem um amplo consenso quanto a uma aplicação rigorosa das reformas estruturais necessárias.
            
         
               (8)
            
            
               A assistência macrofinanceira da União à Ucrânia deverá completar a facilidade de crédito concedida ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (2).
            
         
               (9)
            
            
               A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.
            
         
               (11)
            
            
               Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão.
            
         
               (12)
            
            
               As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da União para a Ucrânia.
            
         
               (13)
            
            
               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Ucrânia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.
            
         
               (14)
            
            
               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.
            
         
               (15)
            
            
               Esta assistência macrofinanceira deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes informação regular sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.
            
         
               (16)
            
            
               Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros serão estabelecidos previamente, por meio de um regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3), continuará a ser aplicada, excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A União coloca à disposição da Ucrânia assistência macrofinanceira sob a forma de uma facilidade de crédito, num montante máximo de 500 milhões de EUR e com uma duração média máxima de 15 anos, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Ucrânia e de aliviar as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais identificadas no actual programa do FMI.
   2.   Para este efeito, é atribuída competência à Comissão para contrair os empréstimos necessários em nome da União.
   3.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia e de acordo com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Programa de Associação UE-Ucrânia. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência, e fornecer-lhes os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o.
   Artigo 2.o
   
   1.   É atribuída competência à Comissão para acordar com as autoridades ucranianas, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições devem ser conformes com os memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Programa de Associação UE-Ucrânia. Estes princípios e objectivos visam reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo, nomeadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas na Ucrânia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos devem ser objecto de acompanhamento regular por parte da Comissão. As modalidades financeiras da assistência devem ser fixadas num acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades ucranianas.
   2.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve fiscalizar a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos da Ucrânia, dos mecanismos internos e externos de controlo relevantes para efeitos da assistência em causa, e o cumprimento do calendário acordado.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Ucrânia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o
   
   1.   A assistência financeira da União é posta à disposição da Ucrânia pela Comissão em duas parcelas, nas condições previstas no n.o 2. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira parcela.
   3.   Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o tesouro da Ucrânia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o
   
   1.   As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere a presente decisão são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar para a União nenhuma alteração dos prazos de vencimento, riscos cambiais ou de taxa de juro ou qualquer outro risco comercial.
   2.   Se a Ucrânia o solicitar, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir uma cláusula de reembolso antecipado nos termos e condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nos termos e condições das operações de contracção de empréstimo.
   3.   A pedido da Ucrânia, e caso as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.o 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos nem ao aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.
   5.   O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro devem ser mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 5.o
   
   A execução da assistência macrofinanceira da União efectua-se nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e das respectivas disposições de execução (5). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo a celebrar com as autoridades ucranianas devem prever a aprovação de medidas específicas a aplicar pela Ucrânia em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, devem prever a realização de auditorias, incluindo, se for caso disso, a realização de auditorias in loco pelo Tribunal de Contas.
   Artigo 6.o
   
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência a conceder.
   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no n.o 4 do artigo 1.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.
   Artigo 8.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 7 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         O. CHASTEL
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2010.
   
      (2)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 22.
   
      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).