CELEX: 52021PC0150
Language: pt
Date: 2021-03-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.3.2021
            COM(2021) 150 final
            2021/0074(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE com o objetivo de permitir ao curador assegurar a execução da fase passiva do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria de Cotonu
            
            
               O Acordo de Parceria de Cotonu (adiante «APC»)
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                proporciona, desde 2000, o quadro para as relações da UE com 79 países ACP. Celebrado por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.  
            
            
               Em 4 de dezembro de 2020, a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu foi prorrogada pela segunda vez, mediante uma decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa a medidas transitórias, até 30 de novembro de 2021 ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro
                  2
               .
            
            
               2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               O Comité de Embaixadores foi criado em conformidade com o artigo 16.º do APC. É composto pelo representante permanente de cada um dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes de missão de cada um dos Estados ACP junto da UE, por outro. 
            
            
               O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que o Conselho lhe confie (artigo 16.º, n.º 2, do APC). Nesse sentido, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores (artigo 15.º, n.º 4, do APC). Acompanha igualmente a aplicação do Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos.  
            
            
               Em conformidade com o artigo 1.º do seu regulamento interno, o Comité de Embaixadores
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                reúne-se com regularidade, nomeadamente para preparar as reuniões do Conselho de Ministros, e sempre que necessário a pedido de uma das Partes. O artigo 5.º do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores prevê igualmente um procedimento escrito.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do CDE, um órgão técnico conjunto do Acordo de Parceria ACP-UE, estabelecido no anexo III do Acordo. Nessa Declaração Conjunta, o Conselho de Ministros, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do APC, delegou competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para a adoção das decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu»
                  4
               .
            
            
               Na sua Decisão n.º 4/2014
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               , o Comité de Embaixadores ACP-UE autorizou o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do Centro. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um curador, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.
            
            
               Em conformidade com a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (adiante designada «Decisão n.º 3/2016»)
                  6
                , a fase de encerramento foi seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existe exclusivamente para efeitos da sua liquidação. 
            
            
               A Decisão n.º 3/2016 introduziu as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e constitui o novo quadro jurídico do CDE desde 1 de janeiro de 2017 (artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016).
            
            
               A fase passiva, gerida por um curador, inclui tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou a gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva teve início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017. Em conformidade com os considerandos da Decisão n.º 3/2016, a intenção do Comité de Embaixadores ACP-UE era que a fase passiva terminasse após um período de 4 anos ou quando o CDE tivesse honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorresse primeiro.
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, antes do final da fase de encerramento, isto é, 31 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia deve contratar um curador para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequentemente, a Comissão assinou um contrato de prestação de serviços com o curador, em 21 de dezembro de 2016, por um período inicial de execução de quatro anos.
            
            
               Nos últimos meses de 2020, verificou-se que o CDE não iria honrar todos os seus compromissos e realizar todos os seus ativos até 31 de dezembro de 2020.
            
         
         
            
               Por conseguinte, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar uma alteração ao artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, a fim de permitir que o curador assegure a execução da fase passiva do CDE até que o Centro tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos. Esta medida permitirá encerrar corretamente a execução da fase passiva sob a gestão do Curador. Os membros do Comité de Embaixadores da Organização dos Estados ACP expressaram o seu acordo a essa alteração em janeiro de 2021.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão propõe que a União dê o seu acordo à alteração prevista do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016. A posição da União proposta deve ser adotada numa sessão do Comité de Embaixadores ACP-UE ou por procedimento escrito, consoante o caso.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.
            
            
               O ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14, n.º 15, do APC. Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do APC, o Conselho de Ministros pode tomar decisões vinculativas para as Partes no Acordo e em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores. O Comité de Embaixadores é um organismo criado nos termos do artigo 16.º do APC Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar ou alterar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.
            
            
               A União Europeia é Parte Contratante, juntamente com os seus Estados-Membros, no Acordo de Parceria de Cotonu, pelo que fica vinculada pela decisão prevista do Comité de Embaixadores.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A base jurídica material da decisão do Conselho deverá ser idêntica à da adoção da Decisão (UE) 2016/1098 do Conselho, de 4 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
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               , ou seja, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité de Embaixadores ACP-UE alterará a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0074 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE. 
            
            
               (2)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial ( adiante designado «CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
            
            
               (3)A revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE foi adotada mediante a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de julho de 2016
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               , que introduziu as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e estabeleceu o novo quadro jurídico do CDE aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, data a partir da qual a personalidade jurídica do Centro é mantida exclusivamente para efeitos da sua liquidação.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, um curador deve assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.
            
            
               (5)O CDE não deverá ter liquidado todos os seus passivos nem realizado todos os seus ativos antes de 31 de dezembro de 2020. Considera-se, portanto, necessário alterar a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a fim de permitir encerrar corretamente a execução da fase passiva sob a gestão do Curador.
            
            
               (6)Numa das suas reuniões, ou por procedimento escrito, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da Decisão n.º 3/2016.
            
            
               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente ao CDE é a seguinte:
            
            
               –substituir o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE pelo seguinte texto: «A Comissão Europeia contratará um curador para assegurar a execução da fase passiva até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos»;
            
            
               –prever que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que altera a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE se aplique a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). JO L 287 de 28.10.2005, p. 4. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 51).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Declaração Conjunta ACP-UE sobre o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), 3 de julho de 2014, ACP-UE 2120/14.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão n.º 4/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 23 de outubro de 2014, sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 330 de 15.11.2014, p. 61).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão n.° 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 192 de 16.7.2016 p. 77).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 182 de 7.7.2016, p. 39.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão n.° 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).