CELEX: C1998/234/07
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-106/96: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado por República Federal da Alemanha, pelo Conselho da União Europeia e por Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu (Programa de acção comunitário contra a exclusão social - Financiamento - Base legal)

C 234/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                     de 12 de Maio de 1998                                  (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                            1983, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regula-
no processo C-85/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                      mento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outu-
Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala                       bro de 1989, e enquanto vantagem social na acepcËaÄo
                   contra Freistaat Bayern (1)                              do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
(Artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE Ð Conceito de                     do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
trabalhador Ð Artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores no interior da
/71 Ð Subsídio para criacËaÄo dos filhos Ð Conceito de                      Comunidade.
«prestacËaÄo familiar» Ð Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
(CEE) n.o 1612/68 Ð Conceito de «vantagem social» Ð                    2. Compete ao órgaÄo jurisdicional de reenvio determinar
ExigeÃncia de posse de um cartaÄo ou de um título de resi-                  se uma pessoa como a recorrente no processo principal
                               deÃncia)                                     se inclui no domínio de aplicacËaÄo ratione personae do
                                                                            artigo 48.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE)
                           (98/C 234/06)                                    n.o 1612/68 ou no do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                 (Língua do processo: alemaÄo)                         3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                            bro exija dos nacionais dos outros Estados-Membros
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada            autorizados a residir no seu território que apresentem
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          um cartaÄo de resideÃncia em boa e devida forma, emi-
                                                                            tido pela administracËaÄo nacional, para beneficiarem de
                                                                            um subsídio para criacËaÄo dos filhos, enquanto os seus
No processo C-85/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                            nacionais estaÄo unicamente obrigados a ter o seu
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            domicílio ou o seu lugar de resideÃncia normal nesse
Tratado CE, pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alema-
                                                                            Estado-Membro.
nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre María Martínez Sala e Freistaat Bayern,
                                                                       (1) JO C 145 de 18.5.1996.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-                                     de 12 de Maio de 1998
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983,                   no processo C-106/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redaccËaÄo que lhe foi dada               Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da Ale-
pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30                  manha, pelo Conselho da UniaÄo Europeia e por Reino da
de Outubro de 1989 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1), bem                 Dinamarca contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/                           apoiada por Parlamento Europeu (1)
/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO                 (Programa de accËaÄo comunitaÂrio contra a exclusaÄo social
L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                             Ð Financiamento Ð Base legal)
JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                                         (98/C 234/07)
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. A.                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   No processo C-106/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                       Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por
1. Uma prestacËaÄo, como o subsídio para criacËaÄo dos                 Derrick Wyatt), apoiado por RepuÂblica Federal da Alema-
    filhos previsto na Bundeserziehungsgeldgesetz, que eÂ              nha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), por Conselho
    concedida automaticamente aÁs pessoas que preencham                da UniaÄo Europeia (agentes: Jill Aussant e FeÂlix Van
    determinados criteÂrios objectivos, independentemente              Craeyenest) e por Reino da Dinamarca (agentes: Peter Bie-
    de qualquer apreciacËaÄo individual e discricionaÂria das          ring e Jùrgen Molde) contra ComissaÄo das Comunidades
    necessidades pessoais, e que visa compensar os encar-              Europeias (agentes: Maria Patakia e Peter Oliver) apoiada
    gos familiares, inclui-se no domínio de aplicacËaÄo                por Parlamento Europeu (agentes: Christian Pennera e
    ratione materiae do direito comunitaÂrio enquanto pres-            Auke Baas) que tem por objecto um recurso destinado aÁ
    tacËaÄo familiar na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea h),     anulacËaÄo da ou das decisoÄes visadas no comunicado de
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                   imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
    14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor de
    de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos           projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social, o Tri-
    trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua               bunal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
    família que se deslocam no interior da Comunidade,                 presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/5
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          aeroportuaÂrio (JO L 63 de 13.3.1996, p. 8), o Tribunal de
Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, D. A. O.                JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett,         presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
administradora, proferiu em 12 de Maio de 1998 um acór-              Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
                                                                     taÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em 12 de Maio de
1. EÂ anulada a decisaÄo visada no comunicado de                     1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
     1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor
     de projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social.        1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A anulacËaÄo da referida decisaÄo naÄo afecta a validade          2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
     dos pagamentos efectuados nem dos compromissos                       nas despesas.
     assumidos por forcËa dos contratos controvertidos.
                                                                     3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o
                                                                          Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte e
3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
                                                                          o Parlamento Europeu suportaraÄo as respectivas des-
     nas despesas.
                                                                          pesas.
4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino da Dina-                (1) JO C 210 de 20.7.1996.
     marca, o Conselho da UniaÄo Europeia e o Parlamento
     Europeu suportaraÄo as suas próprias despesas.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 12 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-367/96 (pedido de decisaÄo prejudicial Efei-
                                                                     teio Ð Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Estado HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkroti-
                    de 12 de Maio de 1998                            sis Epicheiriseon AE (OAE), com intervencËaÄo de: Athu-
                                                                                      naïki Chartopoïïa AE e o. (1)
no processo C-170/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho               (Direito das sociedades Ð Sociedade anónima em dificul-
da UniaÄo Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a               dades financeiras Ð Aumento do capital social por via
RepuÂblica Francesa e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e               administrativa Ð Exercício abusivo de um direito decor-
                     da Irlanda do Norte (1)                                     rente de uma disposicËaÄo comunitaÂria)
(Acto do Conselho Ð AccËaÄo comum relativa ao regime do                                       (98/C 234/09)
           traÃnsito aeroportuaÂrio Ð Base jurídica)
                         (98/C 234/08)                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-367/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Efeteio Ð Athina, destinado a obter,
No processo C-170/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Alexan-
peias (agente: Pieter van Nuffel), apoiada pelo Parlamento           dros Kefalas e o., por um lado, e Elliniko Dimosio (Estado
Europeu (agentes: Johann Schoo e JoseÂ-Luis Rufas Quin-              HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
tana) contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Julian            cheiriseon AE (OAE), por outro, com intervencËaÄo de:
Schutte e Michael Bishop), apoiado pelo Reino da Dina-               Athunaïki Chartopoïïa AE e o., uma decisaÄo a título preju-
marca (agente: Peter Biering), a RepuÂblica Francesa (agen-          dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 25.o, da Segunda
tes: Catherine de Salins, Kareen Rispal-Bellanger e Claude           Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de
Chavance) e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda              1976, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
do Norte (agente: John E. Collins), que tem por objecto a            cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
anulacËaÄo da accËaÄo comum 96/197/JAI, de 4 de MarcËo de            nos Estados-Membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do               segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, no que res-
Tratado da UniaÄo Europeia, sobre o regime de traÃnsito              peita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem como aÁ