CELEX: C1996/197/41
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/96)

6 . 7. 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 197/19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                  de 22 de Maio de 1996                           por Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, SA, com
                                                                  sede em Lisboa, representada por Rui Chancerelle de
no processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco­         Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete, advoga­
nomica dei Cemento ( AITEC ) contra Comissão das Comu­            dos no foro de Lisboa , com domicílio escolhido no
                    nidades Europeias (')                         Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue
(Decisão que declara a ilegalidade de auxílios estatais —         du Fort Rheinsheim .
Pedidos de abertura de um processo por incumprimento —
Indeferimento — Recurso de anulação — Decisão —
Inadmissibilidade — Acção por omissão — Inadmissibili­
                              dade)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( 96/C 197/40 )
               (Lîngua do processo: italiano)                     — julgar procedente o recurso e, em consequência , anular a
                                                                      decisão da Comissão que aprovou o pedido de paga­
No processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco­             mento do saldo relativo ao processo n? 88 0412 P3 do
nomica dei Cemento ( AITEC ), associação de direito italiano          Fundo Social Europeu,
com sede em Roma , representada por Mario Siragusa ,
Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Cesare Rizza, advogados,
respectivamente, nos foros de Roma, Bolonha e Siracusa ,          — condenar a Comissão nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich , contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Nicola
Annecchino e Ben Smulders ), que tem por objecto a                Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão D/05268 da Comissão , de 9 de Junho
de 1994 , na medida em que exprime a recusa da Comissão
de recorrer ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 93?,
n? 2 , segundo parágrafo , do Tratado, por incumprimento,         A recorrente , sociedade portuguesa de prestação de serviços,
pelo Governo helénico, da Decisão 91 / 144/CEE da Comis­          que tinha organizado e posto em prática , em 1988 , um
são, de 2 de Maio de 1990 , relativa a um auxílio concedido       programa de formação profissional destinado a três empre­
pelo Governo helénico a um fabricante de cimento ( Halkis         sas, impugnou a recusa da Comissão de declarar elegíveis
Cernent Company ) (JO 1991 , L 73 , p . 27 ) e, a título          pelo Fundo Social Europeu determinadas despesas rela­
acessório, a anulação da confirmação dessa recusa , expressa      tivas a este programa de formação ( processo FSE
na Decisão D/07743 , de 26 de Julho de 1994, bem como,            n? 88 0412 P3 ).
alternativamente , a declaração da omissão da Comissão, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
( Segunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner,           A recorrente alega , em primeiro lugar, violação do
presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropou­         artigo 190? do Tratado, por a decisão impugnada não
los e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González,      conter qualquer fundamentação que lhe permita conhecer
administrador, proferiu , em 22 de Maio de 1 996 , um             as razões da recusa .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             A recorrente reprova igualmente à Comissão o facto de ter
                                                                  alterado, ao adoptar a decisão impugnada, uma primeira
2 . A recorrente é condenada nas suas próprias despesas,
                                                                  decisão favorável aos projectos de formação em causa , bem
     bem como nas despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                  como a certificação das despesas feita pela DAFSE em 1988 .
                                                                  Concretamente, a instituição recorrida não pode pedir a
(>) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                               devolução dos montantes em causa, com base num critério
                                                                  de « racionalidade » aplicada a despesas efectuadas no
                                                                  âmbito de um projecto aprovado e realizado oito anos antes .
                                                                  Ao assim agir, a Comissão violou , além disso, a regulamen­
                                                                  tação comunitária aplicável . Com efeito, de acordo com o
                                                                  artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , as verificações
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Partex,
                                                                  factuais e contabilísticas devem ser feitas no prazo de 13
Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra a Comissão            meses, previsto pela Decisão 83/673/CEE. Ora, sendo este,
                das Comunidades Europeias                         segundo uma jurisprudência constante , um prazo de cadu­
                     ( Processo T-58/96 )                         cidade, é claro que nenhum reexame poderia ter sido
                         ( 96/C 197/41 )                          validamente efectuado neste caso .
              (Língua do processo: português)
Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso