CELEX: 31988D0281
Language: pt
Date: 1987-11-17 00:00:00
Title: 88/281/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1987 relativa a auxílios à construção e à reparação navais em Itália, artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31988D0281

88/281/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1987 relativa a auxílios à construção e à reparação navais em Itália, artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1988 p. 0033 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1987  relativa a auxílios à construção e à reparação navais em Itália, artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/281/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º, e tendo em conta tais observações,  Considerando que:  I  Em 20 de Agosto de 1984, o Governo italiano notificou um regime de auxílio à construção e à reparação navais relativo ao período de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1985.  Em 10 de Outubro de 1984, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.  Em 22 de Março de 1985, o Presidente da República Italiana promulgou a Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 que instituía os auxílios notificados.  O artigo 12º desta lei previa, todavia, a possibilidade de o presidente do conselho de Ministros alterar, por decreto, os elementos que não obtivessem o acordo da Comissão, a fim de tornar a referida lei compatível com o mercado comum.  No entanto, a lei promulgada continha elementos novos, nomeadamente no seu artigo 10º, que previa auxílios suplementares para a reconstituição das existências que são objecto da presente decisão.  Por telex do Ministério da Marinha Mercante, de 7 de Maio de 1985, o Governo italiano informou oficialmente a Comissão destes novos elementos contidos na Lei nº 111 de 22 de Março de 1985.  Em 8 de Julho de 1985, a Comissão decidiu encerrar o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Esta decisão autorizava essencialmente auxílios à produção para a construção naval a um nível equivalente ao que vigorava no início da aplicação do regime anterior (período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Dezembro de 1983, prolongado até 30 de Junho de 1984), bem como auxílios à produção para a reparação naval, fixando, contudo, o montante mínimo dos contratos elegíveis em 200 milhões de liras italianas em vez de 100 milhões de liras italianas e reduzindo a taxa máxima em 2 pontos, 8 % em vez dos 10 % (13 % em vez de 15 % no Mezzogiorno) previstos pela referida lei.  O orçamento global destinado ao conjunto dos auxílios do sector da construção e da reparação navais, incluindo os auxílios ao investimento, à investigação e desenvolvimento e à demolição, foi fixado em 900 mil milhões de liras italianas para o período de vigência do regime.  Pelo contrário, no que diz respeito aos auxílios ao armazenamento, que beneficiavam de um orçamento suplementar de 60 mil milhões de liras italianas para além do orçamento global de 900 mil milhões, a Comissão tinha considerado que o artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 era demasiado impreciso, tanto mais que o Governo italiano não tinha ainda decidido sobre as modalidades da sua aplicação, tendo a Comissão, por conseguinte, optado por adiar a sua apreciação. Por carta de 28 de Janeiro de 1986, o Governo italiano notificou à Comissão um projecto de decreto que fixava as regras da concessão dos auxílios previstos no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985.  A Comissão solicitou informações complementares, por carta de 20 de Março de 1986, à qual as autoridades italianas responderam por telex de 7 de Maio de 1986.  O projecto notificado pelo Governo italiano prevê uma subvenção anual de 12,5 % sobre o valor das matérias-primas, dos produtos semiacabados e dos produtos acabados armazenados nos estaleiros de construção e reparação navais que ainda não tenham sido atribuídos a uma determinada encomenda. Apenas os grandes estaleiros podem beneficiar deste auxílio.  Os estaleiros que solicitarem este auxílio devem fornecer, até 31 de Março de cada ano, um inventário pormenorizado por categorias das matérias-primas, produtos semiacabados e produtos acabados existentes nos armazéns ou eventualmente nas docas. A lista é controlada pelo « Registro italiano navale », única instituição competente, de acordo com as leis e os regulamentos, para efectuar verificações no âmbito das medidas de auxílio à indústria naval italiana. Estas verificações são efectuadas com base nos documentos contabilísticos na posse das empresas.  A partir do momento em que as mercadorias objecto de inventário são imputadas a uma encomenda firme, o benefício do auxílio é suprimido.  As autoridades italianas reconhecem que as necessidades de armazenamento dos estaleiros italianos não se revestem de especial importância em comparação com as dos estaleiros dos outros Estados-membros, mas defendem que as medidas em questão se justificam devido ao facto de em Itália o custo do dinheiro ter tornado mais onerosa a imobilização financeira ligada ao equipamento dos armazéns e depósitos, não tendo estes encargos cessado de aumentar, sob o efeito da crise.  Por outro lado, as autoridades italianas especificam que o auxílio em questão deve considerar-se extraordinário e temporário, relativo apenas ao triénio de 1984/1986.  Na sequência de um primeiro exame, a Comissão verificou que, tendo em conta as condições de concessão do auxílio, a sua intensidade em relação ao custo de produção de uma embarcação não podia calcular-se de forma fixa, dado que, por um lado, as existências objecto do auxílio não se destinam a uma única embarcação e, por outro lado, a duração do armazenamento pode variar.  Todavia, aquando das conversações bilaterais, as autoridades italianas admitiram que, uma vez que a extensão do domínio dos produtos em questão ia das matérias-primas aos produtos acabados, podia considerar-se que as existências tomadas em consideração podiam representar até 40 % do custo de uma única embarcação.  Nesta hipótese, uma subvenção de 12,5 % do valor das existências representaria, por conseguinte, uma intensidade de 5 pontos a adicionar à taxa de auxílio directo à produção de base que é de 25 % (30 % para o Mezzogiorno).  No que diz respeito às existências dos estaleiros de reparação naval, como a velocidade de rotação das existências deve normalmente ser superior, pode considerar-se que a intensidade máxima poderia ser diminuída em metade e avaliá-la em 2,5 pontos a adicioner à taxa de base de 8 % (15 % para o Mezzogiorno).  A Comissão considerou ainda que o próprio princípio de um tal tipo de auxílio, que deveria beneficiar antes de mais os estaleiros que não têm encomendas a fim de lhes permitir antecipar construções, pode ser assimilado ao de um auxílio ao funcionamento na expectativa de novas encomendas e que teria por efeito retardar a redução das capacidades e a aplicação das medidas de reestruturação nas quais a Comissão se baseou para aprovar os auxílios do regime em aplicação.  Consequentemente, a Comissão considerou que os auxílios em questão não preenchiam as condições requeridas para beneficiar de uma das excepções enunciadas no nº 3 do artigo 92º do tratado CEE.  Por carta de 8 de Julho de 1986, a Comissão notificou o Governo italiano pare lhe apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados em 10 de Dezembro de 1986 e os terceiros interessados em 24 de Dezembro de 1986.  II  Por carta de 4 de Setembro de 1986, o Governo italiano, ao apresentar as suas observações no âmbito do processo, recordou que a medida em questão tinha carácter extraordinário e era de duração limitada. O Governo italiano contestou igualmente a interpretação da Comissão tanto quanto à finalidade como quanto à intensidade do auxílio prevista no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985.  Na perspectiva do Governo italiano, o objectivo do auxílio é o de limitar o custo dos encargos financeiros dos montantes que os grandes estaleiros navais necessitam para reconstituir as suas existências, encargos estes particularmente importantes dadas as elevadas taxas de juro praticadas em Itália.  Quanto à intensidade do auxílio, o Governo italiano argumentou que, segundo estimativas da entidade administrativa competente, o montante elegível para a aplicação do regime durante o primeiro ano, ou seja, 1984, elevar-se-ia apenas a 100 mil milhões de liras italianas, as subvenções para pagamentos aproximar-se-iam dos 13 mil milhões de liras italianas e, dados os prazos de pagamento, o equivalente-subvenção não representaria senão 1,3 % do valor da produção anual. Tendo em conta o facto de o orçamento previsto para o período de 1984/1986 e destinado a estas subvenções atingir apenas 60 mil milhões de liras italianas, a intensidade média durante os três anos não deveria, por conseguinte, ser mais elevada. No âmbito do processo, quatro Estados-membros apresentaram as suas observações.  III  O artigo 6º da Directiva 81/363/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa aos auxílios à construção naval (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/2/CEE (2), enuncia no seu nº 1 as condições de compatibilidade dos auxílios a este sector com o mercado comum: tais auxílios devem ser degressivos e a sua concessão deve estar ligada à realização de objectivos tendentes à reestruturação do sector. No seu nº 2 especifica igualmente que, ao apreciar a compatibilidade de tais medidas, a Comissão terá em conta o conjunto dos auxílios previstos pelo Estado-membro em causa à construção, venda e aquisição de embarcações, na medida em que estes auxílios afectem o sector da construção naval, bem como os meios orçamentais afectados ao conjunto destes auxílios e, em especial, aos destinados a enfrentar a crise.  Ao aceitar a maior parte das medidas previstas na Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 a favor da construção naval, a Comissão autorizou, nomeadamente, um nível de auxílio à produção de 25 % do preço contratual para os grandes estaleiros (30 % para os estaleiros situados no Mezzogiorno). O orçamento destinado a estes auxílios elevava-se a 620 mil milhões de liras italianas para o período de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1986. Ao tomar a sua decisão, a Comissão tem em conta a situação do mercado e a gravidade da crise que afectava o sector da construção naval em Itália, e aceitou a inexistência de degressividade e a adopção de novo da taxa inicial relativa ao período de 1981/1983.  Os auxílios previstos no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 teriam por efeito a diminuição dos custos de produção das embarcações, devendo, por conseguinte, ser adicionados aos auxílios ligados ao contrato já aceites pela Comissão.  Seja qual for o método utilizado para calcular a intensidade do auxílio, referido a uma única embarcação como faz a Comissão, ou referido ao valor da produção anual como fazem as autoridades italianas, verifica-se um aumento sistemático de, pelo menos, 1,5 pontos na taxa máxima de auxílio por contrato já autorizada pela Comissão. Calculado em termos puramente orçamentais, se se tiver em conta o orçamento dos auxílios à produção, que se eleva a 620 mil milhões de liras italianas, ou seja, 25 % de um volume de negócios de 2 480 mil milhões de liras, o orçamento de 60 mil milhões afectado aos auxílios ao armazenamento e àquele volume de negócios referido representa uma subvenção suplementar de 2,5 pontos. O nº 3 do artigo 6º da Directiva 81/363/CEE prevê que a taxa máxima autorizada pela Comissão possa ser ultrapassada, não devendo, porém, tal situação ser autorizada senão a título excepcional, para contratos específicos que a Comissão deverá examinar de acordo com o seu próprio valor, o artigo 6º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 já prevê a possibilidade de recurso a estas disposições.  Ao apresentar à Comissão o regime de auxílio à construção naval, as autoridades italianas comprometeram-se a aplicar um plano de reestruturação que prevê uma redução das capacidades de produção que, medida em termos de emprego, significaria uma diminuição de 20 % repartida ao longo do período de 1984/1986. Um mecanismo de auxílio ao financiamento das existências, uma vez que não se limita às matérias-primas mas abrange os produtos semi-acabados e acabados, constitui, em primeiro lugar, um sistema de auxílio ao financiamento que permite aos estaleiros iniciar a construção de embarcações sem que para tal tenham recebido encomendas. Um procedimento deste género oferece aos estaleiros a possibilidade de manter artificialmente as suas actividades e de não proceder à adaptação estrutural das capacidades da construção naval no mais breve prazo possível, como já o fizeram outros Estados-membros da Comunidade. É evidente que esta situação contraria o espírito do artigo 6º da Directiva 81/363/CEE que enuncia, em especial no seu nº 2, que a Comissão terá em consideração « a necessidade de proceder a adaptações da indústria da construção naval às condições e limitações prevalecentes no mercado » e verificará « se o esforço de adaptação da indústria é comparável ao efectuado noutros Estados-membros ».  Este número do artigo 6º especifica ainda que a Comissão deverá ter em conta o conjunto dos auxílios, previstos pelo Estado-membro em causa, à construção, venda e aquisição de embarcações, na medida em que estes auxílios afectem o sector da construção naval e que a Comissão examinará igualmente o conjunto dos meios orçamentais afectado a estes auxílios. Para além do orçamento de 620 milhões de liras afectado aos auxílios à produção aos grandes estaleiros navais, estes mesmos estaleiros podem beneficiar de subvenções que podem atingir os 30 % do montante dos investimentos destinados à racionalização e à reestruturação, elevando-se o orçamento previsto a este título a 50 mil milhões de liras relativamente ao mesmo período. Finalmente, um orçamento de 60 mil milhões de liras destinado à investigação, de que são parcialmente beneficiários os mesmos estaleiros.  Acresce ainda que a indústria da construção naval italiana, largamente tributária dos seus armadores nacionais, beneficia indirectamente de importantes subsídios concedidos a estes armadores, ao abrigo da Lei nº 361/82 alterada pela Lei nº 848/84, para as novas embarcações cuja construção ordenaram. É, por último, inegável que as subvenções concedidas em relação às existências teriam o efeito de diminuir os custos de construção das embarcações e, por conseguinte, de permitir aos estaleiros de as oferecer a melhores preços, enquanto os outros estaleiros da Comunidade não beneficiam destas vantagens. A panóplia das medidas de auxílio concedidas aos grandes estaleiros constitui, pois, um dispositivo suficientemente importante, pelo que acrescentar-lhe auxílios para existências, para além dos efeitos adversos que tal implica, não pode encontrar qualquer justificação convincente.  IV  Os auxílios à reparação naval concedidos sob a forma de auxílios à produção constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Ao aceitar a título excepcional as disposições do artigo 4º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 que prevêem subvenções calculadas com base nos contratos, a Comissão tinha tido em conta a situação específica da indústria de reparação naval italiana. A Comissão tinha, todavia, feito acompanhar a sua decisão de restrições relativas ao nível mínimo dos contratos para poderem beneficiar de auxílio, fixando-o em 200 milhões de liras em vez dos 100 milhões que a lei previa, devendo a taxa de auxílio ser de 8 % em vez de 10 %. Para os estaleiros situados no Mezzogiorno esta taxa mantinha-se fixada em 15 %. Além disso, as autoridades italianas comprometiam-se a enviar à Comissão um plano de reestruturação tanto do sector público do privado a fim de reduzir a dimensão deste sector, dado o importante excesso de capacidade existente a nível comunitário. Pode, com efeito, calcular-se que este excesso se eleva, no que diz respeito aos estaleiros da Comunidade, a 332 docas secas, das quais 48 se situam em Itália.  Os auxílios ao armazenamento, no caso da reparação naval, são difíceis de quantificar com precisão em termos de intensidade, dada a diversidade dos tipos de reparação e a maior rapidez de rotação das existências. No entanto, por muito fraca que seja, esta intensidade teria o efeito de eliminar total ou parcialmente o elemento limitativo que a Comissão impôs ao sistema dos auxílios directos à produção.  De qualquer modo, trata-se de auxílios ao funcionamento que permitem aos estaleiros diminuírem os seus custos de produção e oferecerem, assim, preços mais competitivos que os dos outros Estados-membros, facto este que ocorre num contexto de concorrência cerrada devido ao excesso de capacidade e ao nível de preços praticados por determinados países terceiros. Tais auxílios são, pois, susceptíveis de falsear a concorrência entre os estaleiros da comunidade, sendo, consequentemente, incompatíveis com o mercado comum.  Ao autorizar sob certas condições auxílios à reparação naval, a Comissão já tomou em consideração que estes auxílios, que deveriam ser excepcionais, permitiriam ao Governo italiano adaptar o sector a uma dimensão adequada ao mercado. Tendo em conta a situação do sector da reparação naval em Itália, tais auxílios podiam favorecer a reestruturação do sector sem deixar que os efeitos desta causassem demasiadas perturbações no emprego nas regiões em questão. A taxa mais elevada do auxílio que podia ser aplicada no sul do país dava resposta à preocupação de ter em conta a situação específica desta região. A partir do momento em que um auxílio complementar sob a forma de subvenções ao armazenamento tem o efeito de ir contra os objectivos fixados pela aplicação dos auxílios já autorizados, o conjunto dos auxílios vai contra o Tratado CEE no sentido em que tais auxílios permitiriam aos estaleiros de reparação naval italianos praticar preços anormalmente baixos relativamente aos dos outros estaleiros da Comunidade sem contribuir para atingir os objectivos previstos no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.  V  Não pôde o Governo italiano dar qualquer justificação, nem a Comissão descortinar uma, que permitisse considerar que os auxílios ao armazenamento para a construção naval preenchiam as condições requeridas para os tornar compatíveis com as regras previstas na Directiva 81/363/CEE; o mesmo vale para os auxílios à reparação naval, onde não se encontrou qualquer justificação capaz de os tornar compatíveis com o nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE. A compatibilidade do auxílio com o mercado comum deve ser apreciada sob um ponto de vista comunitário e não na perspectiva de um único Estado-membro.  No que diz respeito mais particularmente ao argumento do Governo italiano da necessidade de eliminar a desvantagem dos estaleiros italianos de construção e reparação navais decorrente das elevadas taxas de juro que têm de pagar pelos montantes que pediram emprestados para constituir as suas existências, a Comissão considera que se trata aqui de um fenómeno inerente à economia de um Estado-membro e que, paralelamente a estas condições específicas, a fraqueza relativa da lira italiana em relação às outras divisas estrangeiras constitui um fenómeno que permite aos estaleiros italianos tornarem-se mais atractivos, tanto mais que, em Itália, este sector não depende do estrangeiro para o seu abastecimento. Daqui resulta, consequentemente, que os auxílios suplementares, cuja intensidade mínima seria se 1,5 %, representariam simultaneamente um incentivo a antecipar as encomendas e um ganho no custo de produção de que não beneficiam os demais estaleiros comunitários, quando, no entanto, são eles que suportam os custos de armazenamento inerentes ao bom funcionamento de um estaleiro de construção ou reparação navais. Tais auxílios teriam, pois, por efeito retardar a reestruturação dos grandes estaleiros navais italianos que devem, a exemplo dos esforços desenvolvidos pelos estaleiros dos outros Estados-membros, adaptar as suas capacidades de produção à situação do mercado, tendo ainda por efeito falsear a concorrência entre os estaleiros comunitários.  Em conclusão, os auxílios ao armazenamento para a construção naval previstos no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 não preenchem as condições necessárias para beneficiarem das disposições previstas na Directiva 81/363/CEE e os auxílios ao armazenamento para a reparação naval não preenchem as condições necessárias para beneficiarem das excepções previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Estes auxílios são, pois, incompatíveis com o mercado comum. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os auxílios à construção e à reparação navais sob a forma de subvenção anual de 12,5 % do valor das existências de matérias-primas, produtos semiacabados e acabados, previstos no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 da República Italiana, são incompatíveis com o mercado comum.  Artigo 2º  O Governo italiano não pode aplicar as disposições previstas no artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 e informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, sobre as medidas por ele adoptadas para se conformar com a referida decisão.  Artigo 3º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº L 137 de 23. 5. 1981, p. 39.  (2) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 13.