CELEX: C1998/094/18
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandês, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba (Processo C-17/98)

28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,
 ---pagebreak--- C 94/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
3. Aruba, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             8. A decisaÄo de revisaÄo do Conselho (97/803/CE) viola
JusticËa em 23 de Janeiro de 1998.                                      o disposto no n.o 1 do artigo 133.o do Tratado CE?
O presidente do Arrondissementsrechtbant te 's-Graven-             9. EÂ a referida decisaÄo de revisaÄo do Conselho vaÂlida,
hage solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre            tendo em conta as expectativas criadas pela brochura
as seguintes questoÄes:                                                 de informacËaÄo DE 76, de Outubro de 1993, difun-
                                                                        dida pela ComissaÄo, uma vez que nesta se indica na
 1. A revisaÄo intercalar da decisaÄo de associacËaÄo, com              parte referente aÁ sexta decisaÄo PTU, na paÂgina 16,
      efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997, realizada              que o seu prazo de validade era nesse momento de
      atraveÂs da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de              dez anos (e anteriormente de cinco anos)?
      Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50)
      Ð e mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1,        10. O artigo 108.oB, jaÂ referido, e que foi inserido para
      bem como a supressaÄo do «milling» como modo de                   produzir efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997 eÂ
      transformacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da ori-          a tal ponto impraticaÂvel que deve ser considerado
      gem que este comporta Ð eÂ verdadeiramente propor-                invaÂlido?
      cional?
                                                                  11. O juiz (das medidas provisórias) nacional eÂ com-
 2. EÂ admissível que a referida decisaÄo do Conselho Ð e               petente, em circunstaÃncias anaÂlogas aÁs definidas
      mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1, bem              no acórdaÄo Zuckerfabrik Süderdithmarschen e o.
      como a supressaÄo do «milling» como modo de trans-                (C-143/88 e C-92/89) e em acórdaÄos posteriores, para
      formacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da origem             decretar desde logo uma medida provisória em caso
      que este comporta Ð vaÂ, nos seus efeitos restritivos,            de uma violacËaÄo iminente do direito comunitaÂrio por
      (nitidamente) aleÂm do que seria possível por recurso             uma instaÃncia naÄo comunitaÂria de execucËaÄo desig-
      aÁs medidas de salvaguarda nos termos do artigo 109.o             nada pelo direito comunitaÂrio, de modo a impedir
      da decisaÄo de associacËaÄo?                                      semelhante violacËaÄo?
 3. O Tratado CE, e especificamente a sua parte IV, per-          12. Admitindo que a deÂcima primeira questaÄo merece res-
      mite que uma decisaÄo do Conselho, como aquela a                  posta afirmativa e que a apreciacËaÄo das circunstaÃncias
      que se refere o segundo paraÂgrafo do artigo 136.o do             referidas nessa questaÄo naÄo compete ao tribunal
      Tratado CE Ð no caso em aprecËo, a referida DecisaÄo              nacional mas ao Tribunal de JusticËa, saÄo as circuns-
      97/803/CE Ð, comporte restricËoÄes quantitativas aÁ               taÃncias referidas no presente despacho nos n.os 3.9 a
      importacËaÄo ou medidas de efeito equivalente?                    3.11 de natureza a justificar uma medida como a
                                                                        referida na questaÄo n.o 11?
 4. Merece a terceira questaÄo resposta diferente:
      a) caso essas restricËoÄes ou essas medidas tomem a
           forma de contingentes pautais ou de restricËoÄes aÁs
           regras de origem ou uma combinacËaÄo de ambos
                                                                  AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo
           ou                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                         (Processo C-18/98)
      b) consoante as disposicËoÄes em questaÄo incluam ou
           naÄo medidas de salvaguarda?                                                     (98/C 94/19)
 5. Resulta do Tratado CE, e especificamente da sua               Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
      parte IV, que, no aÃmbito do artigo 136.o, segundo          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
      paraÂgrafo, os resultados conseguidos Ð no sentido          Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-
      das medidas favoraÂveis aos PTU Ð naÄo podem ser            des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric
      posteriormente revistos ou anulados em detrimento           Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio
      dos PTU?                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
 6. Caso tal jaÂ naÄo seja realmente possível, as decisoÄes
      em questaÄo do Conselho saÄo nulas e podem os parti-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      culares invocar esta nulidade num litígio submetido a
      um tribunal nacional?                                       Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar as dispo-
                                                                      sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
 7. Em que medida deve a decisaÄo PTU de 1991 (DecisaÄo               necessaÂrias para dar comprimento aÁ Directiva 93/22/
      91/482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19.9.1991,                  /CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
      p. 1, e sua rectificacËaÄo no JO L 15 de 23.1.1993,             aos servicËos de investimento no domínio dos valores
      p. 33) ser considerada como aplicando-se sem revisaÄo           mobiliaÂrios (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
      durante o período de dez anos referido no n.o 1 do              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      seu artigo 240.o, naÄo a tendo o Conselho revisto antes         CE,
      do termo (do primeiro período) de cinco anos refe-
      rido no primeiro período do n.o 3 do seu artigo 240.o?      Ð condenar o demandado nas despesas.