CELEX: C1995/101/39
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-47/95)

22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                        Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                     (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito­
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad­
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis­
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem­
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda­
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                          (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe­
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre­
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.
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As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               Por último, o regulamento impugnado viola a Convenção de
digne:                                                          Lomé, dado que o seu protocolo n? 5 , bem como o seu
                                                                preâmbulo, não têm por objecto, nem por efeito, colocar as
— anular o regulamento impugnado com todos as conse­            bananas não tradicionais numa situação menos favorável do
    quências jurídicas que daí resultam e condenar a            que a dos seus concorrentes latino-americanos.
    Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                             (M JO n? L 337 de 24 . 12 . 1994, p. 72 .
                                                                (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .
As recorrentes, três sociedades que asseguram a importação
e comercialização de 70% da produção de bananas da
Costa do Marfim, impugnam o Regulamento ( CE) n? 3224/
/94 da Comissão (*), na medida em que este viola as
disposições do regulamento base no sector das bananas.
Na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento            Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
                                                                Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra
( CEE) n? 404/93 (2 ), relativo à organização comum do
mercado no sector das bananas, um determinado número de                     a Comissão das Comunidades Europeias
países latino-americanos produtores deste produto solicita­                             (Processo T-48/95 )
ram, de acordo com as disposições dos n?s 1 e 2 do                                         ( 95/C 101/40 )      '
artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio ( GATT), a constituição de um grupo especial
( panel), que concluiu pela incompatibilidade com o GATT                          (Língua do processo: alemão)
de alguns aspectos da regulamentação comunitária na
matéria, designadamente, dos direitos específicos cobrados      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
aquando da importação de bananas, dos direitos preferen­        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
ciais concedidos pela Comunidade, para as bananas, aos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), bem como a         por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e . V. ,
atribuição de certificados de importação que permitem o         com sede em Colónia ( República Federal da Alemanha ),
acesso às importações no quadro do contingente pautal que       representada pelo advogado Jochen Burrichter, do foro de
se encontrava previsto .                                        Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
Foi nesse contexto que a Comissão negociou com a Costa
Rica, a Colômbia, a Nicarágua e a Venezuela um acordo­
-quadro sobre as bananas, assinado em Bruxelas e junto ao       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acordo geral sobre a OMC de Marraqueche. Esse acordo­
                                                                — anular os artigos 1 ?, 2?, 3?, n . 3 , 4 ., n?s 1 , 2 e 3 alínea a ), e
-quadro tem, designadamente, por efeito alterar as regras
que regem o contingente pautal global . O dispositivo do
                                                                      9°. ponto 5 , da Decisão 94/815/CE da Comissão (*), de
                                                                      30 de Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322
regulamento impugnado retoma praticamente as disposi­
                                                                     — Cimento ),
ções do acordo-quadro.
As sociedades recorrentes invocam, antes do mais, uma           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
violação de formalidades essenciais, porquanto o regula­
mento impugnado foi adoptado, contrariamente ao previsto        Fundamentos e principais argumentos
no artigo 27? do regulamento de base, sem que o Comité de
gestão das bananas tenha dado o seu parecer no prazo               I. A recorrente alega violação de normas de processo
estabelecido pelo seu presidente .                                     administrative .
Além disso, o regulamento impugnado, que na hierarquia
normativa é suposto ser um regulamento de aplicação do                  1 . Não foram comunicadas à recorrente partes
regulamento base no sector das bananas, desrespeita as                      importantes (as denominadas « partes nacionais »
disposições deste . No entender das recorrentes, os seus                    da comunicação de acusações, apesar de esta
                                                                            constituir um todo incindível .
artigos 1 ?, que divide o contingente pautal em quota
específica e cria um contingente de 90 000 toneladas a favor
da República Dominicana e dos outros ACP sobre as                      2 . A comunicação não é clara quanto às acusações
                                                                            efectivamente formuladas .
quantidades tradicionais, e 2?, que prevê nos limites dessas
quotas a colocação em livre prática de bananas oriundas de
vários países latino-americanos, incluindo bananas expedi­             3 . A Comissão não possibilitou à recorrente uma
das antes de 20 de Dezembro de 1994, são contrários ao                      consulta global dos autos.
Regulamento ( CEE) n? 404/93 , que não prevê nenhuma
dessas disposições .                                                   4. A Comissão alterou o conteúdo fáctico e jurídico
                                                                            das acusações contra a recorrente, sem lhe dar
Se o regulamento impugnado se baseia nos acordos cele­                      possibilidade de tomar de novo posição.
brados durante as negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, seria necessário que um outro regula­                   5 . A Comissão violou o dever de submeter ao Comité
mento do Conselho tivesse em conta esse compromisso                         consultivo sobre questões de cartéis e monopólios
internacional, na medida em que o acordo-quadro derroga                     um texto completo da decisão que tencionava
um regulamento do Conselho.                                                 adoptar, contendo as coimas individuais .