CELEX: 62018CN0116
Language: pt
Date: 2018-02-14 00:00:00
Title: Processo C-116/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/36
            
         Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-116/18)
   (2018/C 142/47)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, L. Nicolae e G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandada: Roménia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 42 377,60 euros por cada dia de atraso, a contar da data da prolação do acórdão neste processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar e de executar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de abril de 2016, bem como a obrigação de comunicarem à Comissão essas medidas. Portanto, cabe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias de transposição de uma diretiva para o direito interno nos prazos nela estabelecidos e de comunicarem essas medidas à Comissão.
   A Comissão propõe, também, a aplicação à Roménia de uma sanção pecuniária compulsória de 42 377,60 euros por cada dia de atraso, a contar da data da prolação do acórdão neste processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE. O montante dessa sanção foi determinado tendo em conta a gravidade da infração, a sua duração, bem como a necessidade de assegurar à sanção um efeito dissuasivo, atendendo à capacidade contributiva desse Estado-Membro.
   O prazo para a transposição da diretiva para o direito interno expirou a 10 de abril de 2016.
   
      (1)  JO 2014, L 84, p. 72