CELEX: 62019CN0119
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-119/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/29
            
         
      Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão
      (Processo C-119/19)
      (2019/C 131/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara, L. Vernier, agentes)
      
         Outra parte no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão, T-518/16;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso em primeiro instância;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                  A primeira parte refere-se a um erro de direito na interpretação do conteúdo do artigo 31.o, n.o 2, da Carta. O conteúdo do direito a um período de férias remuneradas que este artigo 31.o, n.o 2, garante é precisado no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1). Por conseguinte, o Tribunal Geral errou juridicamente ao considerar outras disposições da Diretiva 2033/88, tais como os artigos 14.o e 23.o e ao considerá-las aplicáveis ao legislador estatutário.
                  Na segunda parte, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que o Tribunal Geral entende que a redução operada pelo artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários não era compatível com um alegado princípio no sentido de favorecer a melhoria das condições de vida e de trabalho dos interessados. Tal princípio não tem qualquer base jurídica.
                  A terceira parte, a título subsidiário, refere-se a um erro de direito na interpretação das outras disposições estatutárias que constituem o contexto do artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral exclui, erradamente outras disposições estatutárias da sua apreciação unicamente porque existiam antes da alteração do artigo 6.o do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O legislador goza de um amplo poder discricionário na escolha das medidas a alterar ou a manter.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta. O Tribunal Geral desrespeita a jurisprudência segundo a qual o legislador goza de um amplo poder de apreciação quando altera o Estatuto dos Funcionários e que só se verifica a violação do princípio da proporcionalidade quando o legislador ultrapasse de maneira manifesta os limites desse poder de apreciação.
               
            
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).