CELEX: 32004L0051
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: DIRECTIVA 2004/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                        L 164/ 164
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        DIRECTIVA 2004/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                         de 29 de Abril de 2004
                            que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho
                  relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do
artigo 71.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 4, tendo em conta o projecto comum aprovado
em 23 de Março de 2004 pelo Comité de Conciliação,
1
      JO C 291 E de 26.11.2002, p. 1.
2
      JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.
3
      JO C 66 de 19.3.2003, p. 5.
4
      Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (JO C 38 E de 12.2.2004, p. 89),
      posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2003 (JO C 270 E de 11.11.2003, p. 1) e
      posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal
      Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 e decisão do
      Conselho de 26 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)   A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento
      dos caminhos-de-ferro comunitários 1, estabelece que às empresas ferroviárias que disponham
      de licenças devem ser concedidos direitos de acesso à rede transeuropeia de transporte
      ferroviário de mercadorias e, o mais tardar a partir de 2008, a toda a rede de serviços
      internacionais de transporte ferroviário de mercadorias.
(2)   A extensão destes direitos de acesso aos serviços internacionais de transporte ferroviário de
      mercadorias a toda a rede a partir de 1 de Janeiro de 2006 deverá aumentar os benefícios
      previstos em termos de transferência modal e de desenvolvimento dos transportes ferroviários
      internacionais de mercadorias.
(3)   A extensão destes direitos de acesso a todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de
      mercadorias, a partir de 1 de Janeiro de 2007, segundo o princípio da livre prestação de
      serviços, irá melhorar a eficiência do modo ferroviário em relação a outros modos de
      transporte. Irá igualmente favorecer os transportes sustentáveis no interior dos Estados-
      -Membros e entre estes, incentivando a concorrência e permitindo a entrada de novos capitais
      e de novas empresas.
1
      JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).
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(4)   A presente directiva faz parte de um conjunto global de medidas anunciado no Livro Branco
      sobre a política de transportes que engloba a Directiva 2004/.../CE, relativa à segurança dos
      caminhos-de-ferro da Comunidade ("directiva relativa à segurança ferroviária") 1, a
      Directiva 2004/.../CE que altera as directivas relativas à interoperabilidade 2 e o
      Regulamento (CE) n.º .../2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento
      relativo à Agência") 3. Este conjunto de medidas, designado "segundo pacote ferroviário", foi
      adoptado com vista a desenvolver novamente o quadro regulamentar comunitário no domínio
      dos transportes ferroviários, o qual é formado em particular pelas Directivas 2001/12/CE 4,
      2001/13/CE 5 e 2001/14/CE 6, as quais são designadas "primeiro pacote ferroviário". A fim de
      completar o quadro regulamentar e dar consecução aos esforços tendo em vista realizar um
      espaço ferroviário europeu integrado, a Comissão propôs em 3 de Março de 2004 um terceiro
      conjunto de medidas que contribuirão novamente para o objectivo da presente directiva. A
      terceira fase que é proposta versa o licenciamento de maquinistas, a qualidade de serviço no
      transporte ferroviário de mercadorias, os direitos dos passageiros no transporte ferroviário
      internacional e a abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de
      passageiros. O Parlamento Europeu votou já em Outubro de 2003 uma alteração relativamente
      a este procedimento legislativo que visa a abertura do mercado para todos os serviços de
      transporte de passageiros até 2008. Quanto à abertura do mercado dos serviços de transporte
      internacional de passageiros, a data de 2010 proposta pela Comissão terá de ser considerada
      como um objectivo possibilitando a todos os operadores prepararem-se de modo adequado.
(5)   A Comissão deverá analisar a evolução do tráfego, da segurança, das condições de trabalho e
      da situação dos operadores e apresentar, até 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre essa
      evolução, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas que permitam assegurar as
      melhores condições possíveis para as economias dos Estados-Membros, para as empresas de
      transporte ferroviário e para o seu pessoal, bem como para os utentes.
1
      JO L ... .
2
      JO L ... .
3
      JO L ... .
4
      JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
5
      JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
6
      JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).
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(6)   Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias oferecem oportunidades consideráveis
      para a criação de novos serviços de transporte e a melhoria dos serviços existentes, tanto ao
      nível nacional como ao nível europeu.
(7)   Para ser totalmente competitivo, o transporte ferroviário de mercadorias deve prestar cada vez
      mais serviços completos, incluindo o transporte no interior dos Estados-Membros e entre estes.
(8)   Uma vez que a segurança ferroviária é regulada pela Directiva 2004/.../CE +, integrada num
      novo quadro regulamentar comunitário coerente para o sector ferroviário, devem ser
      revogadas as disposições em matéria de segurança contidas na Directiva 91/440/CEE.
(9)   A Directiva 91/440/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
+
      JO: inserir n.º da directiva relativa à segurança ferroviária.
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                                                Artigo 1.º
A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:
1)    O n.º 2 do artigo 7.º é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da
      Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à segurança dos
      caminhos-de-ferro da Comunidade ;
2)    O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
      a)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            "3.    É concedido às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2.º o
            direito de acesso, em condições equitativas, à rede transeuropeia de transporte
            ferroviário de mercadorias definida no artigo 10.º-A e no Anexo I e, o mais tardar a
            partir de 1 de Janeiro de 2006, a toda a rede ferroviária, para fins de exploração de
            serviços de transporte internacional de mercadorias.
            Além disso, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2007, é concedido às empresas de
            transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2.º o direito de acesso, em condições
            equitativas, à infra-estrutura de todos os Estados-Membros para fins de exploração de
            todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de mercadorias.";
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      b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:
          "5.   Qualquer empresa ferroviária que efectue serviços de transporte ferroviário deve
          celebrar com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os acordos de direito
          público ou privado necessários. As condições que regulam esses acordos devem ter um
          carácter não discriminatório e transparente, e obedecer ao disposto na Directiva 2001/14/CE
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição
          de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
          -estrutura ferroviária e à certificação da segurança *.
          ________________
          *
                JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
                Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).";
      c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
          "6.   São fornecidos a todas as empresas ferroviárias, de forma não discriminatória e
          transparente, serviços e vias de acesso aos serviços dos terminais e portos ligados a
          actividades ferroviárias referidos nos n.ºs 1, 2 e 3, que sirvam ou possam servir mais de
          um cliente final, podendo os pedidos das empresas ferroviárias estar sujeitos a restrições
          apenas no caso de existirem alternativas ferroviárias viáveis em condições de
          mercado.";
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      d)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redacção:
          "8.    Até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao
          Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um
          relatório sobre a aplicação da presente directiva.
          Esse relatório incluirá:
          –      a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros e o funcionamento
                 efectivo dos diferentes organismos envolvidos,
          –      a evolução do mercado, nomeadamente tendências do tráfego internacional,
                 actividades e quota de mercado de todos os intervenientes do mercado, incluindo
                 os novos participantes,
          –      o impacto no sector dos transportes na sua totalidade, nomeadamente no que se
                 refere às transferências modais,
          –      o impacto sobre o nível de segurança em cada Estado-Membro,
          –      as condições de trabalho no sector, por Estado-Membro.
          Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas ou recomendações adequadas
          relativas ao prosseguimento da acção da Comunidade para desenvolver o mercado
          ferroviário e o quadro legal que o rege.";
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3)    A alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º-B passa a ter a seguinte redacção:
      "c)   A situação da rede ferroviária europeia;"
4)    É revogado o artigo 14.º.
                                               Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005
e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à
presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
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                                              Artigo 3.º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
      Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
            O Presidente                                         O Presidente
             P. COX                                             M. McDOWELL