CELEX: 32020D1661
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1661 do Conselho de 3 de novembro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1768 que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

10.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 374/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1661 DO CONSELHO
         de 3 de novembro de 2020
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1768 que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o, ponto 19, da Diretiva 2006/112/CE, a Croácia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 35 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Croácia foi autorizada, pela Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho (2), a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («medida derrogatória») para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão, até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorrer primeiro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 18 de maio de 2020, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024, data em que os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas e que, nomeadamente, suprime o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 9 de junho de 2020, do pedido apresentado pela Croácia. A Comissão comunicou à Croácia, por ofício de 11 de junho de 2020, de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Croácia, as razões que justificaram a concessão da medida derrogatória continuam, em grande medida, inalteradas e o aumento do limiar não teve qualquer impacto no montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final. Os sujeitos passivos continuam a poder optar pelo regime normal de IVA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento da lei para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Croácia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE é suprimido pela Diretiva (UE) 2020/285 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Croácia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida derrogatória não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Croácia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1768 deverá, portanto, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/1768, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            «A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.»
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 250 de 28.9.2017, p. 71).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).