CELEX: 62015CN0643
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Processo C-643/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/41
            
         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia
   (Processo C-643/15)
   (2016/C 038/55)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Eslovaca (representante: Ministério da Justiça da República Eslovaca)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A República Eslovaca conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República Eslovaca invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 68.o TFUE e do artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como do princípio do equilíbrio institucional.
               O Conselho, ao adotar a decisão impugnada sem ter em conta as orientações anteriores do Conselho Europeu, e portanto, excedendo os limites do seu mandato, violou o artigo 68.o TFUE e o artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como o princípio do equilíbrio institucional.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, dos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 1 e dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 2, bem como dos princípios da segurança jurídica, da democracia representativa e do equilíbrio institucional.
               Um ato do tipo da decisão impugnada não pode ser adotado com fundamento no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. Atendendo ao seu conteúdo, a decisão impugnada tem, de facto, natureza de ato legislativo e, portanto, deveria ter sido adotada mediante um procedimento legislativo, o qual, no entanto, não está regulado no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. O Conselho, ao adotar a decisão impugnada com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, violou a referida disposição e, além disso, interferiu nos direitos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à preterição das formalidades essenciais que regulam o procedimento legislativo, dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, e dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação.
               Se, apesar dos argumentos aduzidos pela República Eslovaca no âmbito do segundo fundamento, o Tribunal de Justiça concluísse que a decisão impugnada tinha sido adotada mediante um procedimento legislativo (quod non), a República Eslovaca invoca, a título subsidiário, a preterição das formalidades essenciais, previstas no artigo 16.o, n.o 8, TUE, pelos artigos 15.o, n.o 2, TFUE, e 78.o, n.o 3, TFUE, pelos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 1 e pelos artigos 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, do Protocolo n.o 2, bem como a violação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, e dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação. Em concreto, as exigências de publicidade dos debates e das votações no Conselho não foram respeitadas, limitando a participação dos parlamentos nacionais no procedimento de adoção da decisão impugnada e violando a exigência de consulta do Parlamento Europeu.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à preterição das formalidades essenciais previstas nos artigos 78.o, n.o 3, TFUE, e 293.o TFUE, e pelos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE e 13.o, n.o 2, TUE, bem como dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação.
               Antes de adotar a decisão impugnada, o Conselho apresentou diversas alterações e integrações relativas à proposta da Comissão. Desse modo, violou as formalidades essenciais previstas nos artigos 78.o, n.o 3, TFUE, e 293.o TFUE e pelos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE e 13.o, n.o 2, TUE, bem como os princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação. Com efeito, o Parlamento Europeu não foi devidamente consultado e o Conselho não se pronunciou por unanimidade sobre as alterações e integrações relativas à proposta da Comissão.
            
         
               5.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, na medida em que não estão reunidos os pressupostos necessários à sua aplicação.
               A título subsidiário relativamente ao segundo fundamento, a República Eslovaca alega a violação do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, na medida em que não estão reunidos os pressupostos necessários à sua aplicação respeitantes ao caráter provisório das medidas adotadas e à existência de uma situação de emergência caraterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               A decisão impugnada é manifestamente contrária ao princípio da proporcionalidade, na medida em que é evidente que não é adequada nem necessária para atingir o objetivo prosseguido.
            
         
      (1)  JO L 248, p. 80.