CELEX: 31983L0189
Language: pt
Date: 1983-03-28 00:00:00
Title: Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

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31983L0189

Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas  

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1983 p. 0008 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0034  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0154 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 28 de Março de 1983    relativa a um procedimento de informação no   domínio das normas e regulamentações técnicas     ( 83/189/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 100 º e 213 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a proibição das restrições   quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente   a restrições quantitativas ao comércio de   mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade ;    Considerando que os entraves às trocas comerciais   resultantes das regulamentações técnicas relativas   aos produtos só podem ser consentidos , quando forem   necessários para satisfazer exigências imperativas e   visem a prossecução de um fim de interesse   geral , do qual constituam a garantia essencial ;    Considerando que é indispensável que a Comissão   disponha das informações necessárias antes da   adopção das disposições técnicas ; que os   Estados-membros que , por força do artigo 5 º do   Tratado , são obrigados a facilitar o cumprimento da sua   missão , devem notificála dos seus projectos no   domínio das regulamentações técnicas ;    Considerando que todos os Estados-membros devem ser   igualmente informados das regulamentações técnicas   previstas por um deles ;    Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem   também poder dispor do prazo necessário para propor uma   alteração da medida prevista , com o objectivo de   eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação   das mercadorias que dela podem resultar ;    Considerando que a Comissão deve igualmente ter a   faculdade de propor ou de adoptar uma directiva comunitária   regulando a matéria a que respeita a medida nacional   prevista ;    Considerando que , nas duas hipóteses acima referidas ,   o Estado-membro em causa deve , por força das   obrigações gerais resultantes do artigo 5 º do   Tratado , suspender a entrada em vigor da medida   prevista durante um prazo suficiente que permita ,   quer o exame em comum das alterações propostas , quer a   elaboração da proposta de directiva do Conselho ou de   directiva da Comissão ; que os prazos previstos no   Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros ,   reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969 ,   relativo ao statu quo e à informação da Comissão   (4) , alterado pelo Acordo de 5 de Março de 1973 (5) ,   se revelaram insuficientes nos casos referidos e que   devem , portanto , ser previstos prazos mais longos ;    Considerando que o procedimento de statu quo e de   informação da Comissão contido no Acordo de 28 de   Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele   abrangidos que não sejam objecto da presente   directiva ;    Considerando que , na prática , as normas técnicas   nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre   circulação das mercadorias que as regulamentações   técnicas ;    Considerando que se torna , portanto , necessário   assegurar a informação da Comissão relativamente aos   projectos de normas em condições análogas às que   existem para as regulamentações técnicas ; que ,   por força do artigo 213 º do Tratado , a   Comissão pode , para assegurar o cumprimento das   missões que lhe são confiadas , recolher todas as   informações e proceder a todos os controlos   necessários nos limites e condições fixados   pelo Conselho em conformidade com as disposições do   Tratado ;    Considerando que é igualmente necessário que os   Estados-membros e os organismos de normalização sejam   informados das normas previstas pelos organismos de   normalização dos outros Estados-membros ;    Considerando que é oportuno criar um comité   permanente , cujos membros serão designados pelos   Estados-membros , encarregado de ajudar a Comissão no   estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos   seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes   que delas podem resultar para a livre circulação dos   produtos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva   entende-se por :    1 ) « especificação técnica » : a   especificação que consta de um documento que define   as características exigidas de um produto , tais como   os níveis de qualidade ou de propriedade de   utilização , a segurança , as dimensões ,   incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no   que respeita à terminologia , aos símbolos , aos   ensaios e métodos de ensaio , à embalagem , à   marcação e à rotulagem ;    2 ) « norma » : a especificação técnica   aprovada por um organismo de actividade normativa   reconhecido , para aplicação repetida ou continuada ,   cuja observação não é obrigatória ;    3 ) « programa de normalização » : o documento   que enumera os assuntos em relação aos quais existe   intenção de estabelecer uma norma ou de a alterar ;    4 ) « projecto de norma » : o documento que contém   o texto das especificações técnicas relativas a um   assunto determinado , para o qual se prevê a adopção   de acordo com o procedimento de normalização nacional ,   tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido   para comentário ou inquérito público ;    5 ) « regra técnica » : as especificações   técnicas , incluindo as disposições administrativas   que se lhes referem , cujo respeito é obrigatório ,   de jure ou de facto , para a comercialização ou a   utilização num Estado-membro ou numa parte   importante deste Estado , com excepção das fixadas pelas   autoridades locais ;    6 ) « projecto de regra técnica » : o texto de uma   especificação técnica , incluindo as disposições   administrativas , estabelecido com intenção de a adoptar   ou de a fazer adoptar como uma regra técnica , e que se   encontra numa fase de preparação que permite ainda a   introdução de alterações substanciais .    7 ) « produto » : os produtos de fabrico industrial   com excepção dos produtos agrícolas na acepção do   primeiro parágrafo do artigo 38 º do Tratado , de   qualquer produto destinado à alimentação humana ou   animal , dos medicamentos na acepção da Directiva   65/65/CEE (6) e dos produtos cosméticos na acepção   da Directiva 76/768/CEE (7) .    Artigo 2 º    1 . A Comissão e os organismos de normalização   indicados na lista 1 em anexo serão informados   anualmente , o mais tardar em 31 de Janeiro , dos   programas de normalização estabelecidos pelos   organismos nacionais referidos na lista 2 em anexo . Esta   informação será actualizada em cada trimestre . A   Comissão pode alterar ou completar estas listas com base   nas comunicações dos Estados-membros .    2 . Os programas de normalização indicarao ,   nomeadamente , se a norma :     - será a transposição integral de uma norma   internacional ou europeia ;     - será a transposição de uma norma internacional   ou europeia com certas diferenças ou alterações   nacionais ;     - será uma nova norma nacional ;     - constituirá uma alteração de uma norma nacional .    A Comissão pode , após consulta ao comité referido   no artigo 5 º , estabelecer regras de apresentação   codificada desta informação , bem como um esquema e   critérios de acordo com os quais os programas de   normalização devem ser apresentados , a fim de   facilitar a sua compreensão .    3 . A Comissão manterá esta informação à   disposição dos Estados-membros sob uma forma que permita   a comparação dos diferentes programas .    Artigo 3 º    A Comissão e os organismos de normalização serão   informados , se um ou vários organismos de   normalização :     - desejarem ser associados de modo passivo ou activo   ( através da presença de um observador ) aos   trabalhos previstos por um outro organismo de   normalização ;     - desejarem ver elaborada uma norma europeia ou   qualquer outro documento que implique especificações   técnicas uniformes .    Artigo 4 º    Os organismos denormalização referidos na Lista 1 ,   bem como a Comissão , receberão pelo menos de quatro em   quatro meses os novos projectos de normas , salvo se se   tratar de uma simples transposição integral de uma   norma internacional ou europeia .    Aquando da comunicação do projecto é indicado se a   norma será :     - uma transposição de uma norma internacional ou   europeia com certas diferenças ou alterações   nacionais ;     - uma nova norma nacional ;     - uma alteração de uma norma nacional .    Artigo 5 º    É criado um Comité Permanente composto por   representantes designados pelos Estados-membros , que podem   ser assistidos por peritos ou por consultores , e presidido   por um representante da Comissão .    O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .    Artigo 6 º    1 . O Comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por   ano com os representantes dos organismos de normalização   referidos na Lista 1 .    2 . A Comissão apresentará ao Comité um relatório   sobre a execução e aplicação dos procedimentos acima   referidos e propostas tendentes a eliminar entraves ao   comércio , existentes ou previsíveis .    3 . O Comité tomará posição sobre as   comunicações e propostas referidas no n º 2 e pode   propor , nomeadamente , que a Comissão :     - convide os organismos europeus de normalização a   elaborar uma norma europeia num prazo determinado ;     - assegure , se for caso disso , e com o fim de evitar   o risco de entraves ao comércio , que os Estados-membros   em causa decidam entre eles , numa primeira fase , medidas   apropriadas ;     - adopte qualquer medida apropriada .    4 . O Comité deverá ser consultado pela Comissão :    a ) Antes de qualquer alteração das listas   constantes do Anexo ( n º 1 do artigo 2 º ) ;    b ) Aquando do estabelecimento das regras de   apresentação codificada da informação e do esquema   e dos critérios de acordo com os quais os programas de   normalização devem ser apresentados ( n º 2 do   artigo 2 º ) ;    c ) Aquando da escolha do sistema prático a criar para   a troca de informações prevista pela presente directiva ,   bem como das alterações eventuais que lhe devam ser   feitas ;    d ) Quando for o funcionamento do sistema criado pela   presente directiva ( artigo 11 º ) .    5 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre   qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha   recebido .    6 . O Comité pode , a pedido do seu Presidente ou de um   Estado-membro , apreciar qualquer questão relativa à   aplicação da presente directiva .    7 . Os trabalhos do Comité e as informações que   lhe forem submetidas são confidenciais .    Contudo , o Comité e as administrações nacionais   podem , tomando as necessárias precauções , consultar   para peritagem pessoas físicas ou colectivas que podem   pertencer ao sector privado .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   adequadas para que os seus organismos de normalização   não adoptem ou não introduzam normas no domínio em   causa durante a elaboração da norma europeia referida   no n º 3 , primeiro travessão , do artigo 6 º .   Este compromisso termina na ausência de uma norma   europeia seis meses após o termo do prazo previsto no   referido travessão .    2 . O n º 1 não se aplica aos trabalhos dos   organismos de normalização empreendidos a pedido das   autoridades públicas com o objectivo de estabelecer   especificações técnicas ou uma norma com vista ao   belecimento de uma regra técnica para determinados   produtos .    Os Estados-membros comunicarão à Comissão , em   conformidade com o n º 1 do artigo 8 º , qualquer pedido   referido no primeiro parágrafo que constitua um   projecto de regra técnica , indicando os motivos que   justificam a sua adopção .    Artigo 8 º    1 . Os Estados-membros comunicarão imediatamente à   Comissão qualquer projecto de regra técnica , excepto se   se tratar da mera transposição integral de uma   norma internacional ou europeia , bastando neste caso   uma simples informação relativamente a essa norma ;   devem igualmente enviar à Comissão uma notificação   referindo sucintamente as razões pelas quais o   estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário ,   a menos que estas razões resultem já do projecto .    A Comissão levará imediatamente o projecto ao   conhecimento dos outros Estados-membros ; pode também   submetê-lo ao Comité para parecer .    2 . A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao   Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra   técnica observações , que este Estado-membro   tomará em consideração na medida do possível ,   aquando da elaboração definitiva da regra técnica .    3 . A pedido expresso de um Estado-membro ou da   Comissão , os Estados-membros comunicar-lhes-ão sem   demora o texto definitivo de uma regra técnica .    4 . As informações fornecidas por força do presente   artigo são confidenciais .    No entanto , o comité e as administrações nacionais   podem , tomando as necessárias precauções , consultar   para peritagem pessoas físicas ou colectivas que   podem pertencer ao sector privado .    Artigo 9 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 2 , os   Estados-membros só adoptarão um projecto de regra   técnica decorridos seis meses a contar da data da   comunicação prevista no n º 1 do artigo 8 º , se   a Comissão ou um outro Estado-membro emitir , no prazo de   três meses a contar desta data , um parecer   circunstanciado , de acordo com o qual a medida prevista   deve ser alterada , a fim de eliminar ou limitar os   entraves à livre circulação de bens que dai   podem eventualmente resultar .    2 . O prazo a que se refere o n º 1 será de doze   meses se a Comissão , no prazo de três meses após a   comunicação referida no n º 1 do artigo 8 º , der   a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma   directiva sobre essa matéria .    3 . Os n º 1 e 2 não são aplicáveis quando um   Estado-membro , por razões urgentes relacionadas com a   protecção da saúde pública ou a segurança , for   obrigado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas   para as adoptar e aplicar imediatamente , sem que uma   consulta seja possível . O Estado-membro deve indicar na   comunicação referida no artigo 8 º os motivos que   justificam a urgência dessas medidas .    Artigo 10 º    Os artigos 8 º e 9 º não são aplicáveis quando   os Estados-membros cumpram as obrigações decorrentes   das directivas comunitárias , bem como os compromissos   decorrentes de um acordo internacional que tenham por efeito   a adopção de especificações técnicas uniformes na   Comunidade .    Artigo 11 º    No prazo máximo de quatro anos a contar da data da   notificação da presente directiva , a Comissão , em   estreita colaboração com o comité referido no   artigo 5 º , reexaminará o funcionamento dos   procedimentos previstos por esta directiva e   apresentará , se for caso disso , todas as propostas de   alteração adequadas .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   no prazo de doze meses a contar da sua notificação e   desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado   à Comissão o texto das principais disposições de   direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º C 253 de 1 . 10 . 1980 , p. 2 .    (2) JO n º C 144 de 15 . 6 . 1981 , p. 122 .    (3) JO n º C 159 de 29 . 6 . 1981 , p. 23 .    (4) JO n º C 76 de 17 . 6 . 1969 , p. 9 .    (5) JO n º C 9 de 15 . 3 . 1973 , p. 3 .    (6) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369/65 .    (7) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    ANEXO    LISTA 1    Organismo de normalização    AFNOR ( Francia )    Association Française de Normalisation    Tour Europe - Cedex 7    F-92080 Paris La Défense    UTE ( Francia )    Union Technique de l'Électricité ( UTE )    12 , place des Etats-Unis    F-75703 Paris Cedex 16    BSI ( Reino Unido )    British Standards Institution    2 , Park Street    GB-London W1A2BS    BEC ( Reino Unido )    British Electrotechnical Committee    British Standards Institution    2 , Park Street    GB-London W1A2BS    DS ( Dinamarca )    Dansk Standardiseringsraad    Aurehoejvej 12    Postboks 77    DK-2900 Hellerup 12    DEK ( Dinamarca )    Dansk Elektroteknisk Komite ( DEK )    Strandgade , 36 st.    DK-1401 Koebenhavn K    DIN ( Alemania )    DIN Deutsches Institut fuer Normung e.V.    Burggrafenstrasse 4 - 10    Postfach 1107    D-1000 Berlin 30    DKE ( Alemania )    Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE   ( DKE )    Stresemannallee 15    D-6000 Frankfurt am Main 70    ELOT ( Grecia )    Hellenic Organization for Standardization ( ELOT )    Didotou 15    GR-Athens 144    IBN ( Bélgica )    Institut Belge de Normalisation - Belgisch Instituut voor   Normalisatie    29 , avenue de la Brabançonne/Brabançonnelaan    B-1040 Bruxelles/Brussel    CEB ( Bélgica )    Comité Electrotechnique ( CEB ) /Belgisch   Elektrotechnische Comite ( BEC )    3 , galerie Ravenstein , boîte 11    B-1000 Bruxelles/Brussel    IIRS ( Irlanda )    Institute for Industrial Research and Standards    Ballymun Road    El-Dublin 9    ETCI ( Irlanda )    Electro-Technical Council of Ireland ( ETCI )    Institute for Industrial Research and Standards    Ballymun Road    EI-Dublin 9    Luxemburgo    Inspection du Travail et des Mines    2 , rue des Girondins    L-Luxembourg    NNI ( Holanda )    Nederlands Normalisatie Instituut    Postbus 5059    NL-2600 GB Delft    NEC ( Holanda )    Nederlands Elektrotechnisch Comité ( NEC )    Kalfjeslaan 2    NL-2623 AA Delft T    UNI ( Italia )    Comitato Elettrotecnico Italiano ( CEI )    Viale Monza 259    I-20126 Milano    CEN    Comité Européen de Normalisation    rue de Brederode , Bruxelles    CENELEC    Comité Européen de Normalisation Electrotechnique    rue de Brederode , Bruxelles    LISTA 2    Organismos nacionais de normalização dos   Estados-membros da Comunidade Europeia     ( Os mesmos organismos que constam da lista 1 , com   excepção do CEN e do cenelec