CELEX: 31995R1834
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1834/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R1834

Regulamento (CE) nº 1834/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0057 - 0058

REGULAMENTO (CE) Nº 1834/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo às medidas  transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece  a organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), previu as regras fundamentais para a gestão do mercado neste  sector e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 1º, fixou a campanha de comercialização vitivinícola  entre 1 de Setembro de cada ano e 31 de Agosto do ano seguinte; Considerando que, por força do disposto no referido Acto de Adesão, a organização comum do mercado  vitivinícola é aplicável na Áustria a partir da adesão; que, no entanto, nos termos do Regulamento  (CE) nº 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias aplicáveis  na Áustria no sector vitivinícola  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 670/95  (4), a Comissão  diferiu a aplicação das medidas de gestão do mercado para a campanha de 1995/1996, devido,  nomeadamente, ao facto de as medidas de gestão do mercado importantes não poderem já ser  instauradas com efeitos úteis durante a campanha de 1994/1995; Considerando que as medidas de destilação obrigatória impostas aos produtores comunitários de  vinhos de mesa, em aplicação do artigo 39º do regulamento comunitário supracitado, exigem a  instalação de uma organização administrativa importante; que, além disso, no caso de aplicação da  medida em questão na Áustria, o impacte seria insignificante, tendo em conta a reduzida proporção  entre a produção de vinho de mesa e de vinho de qualidade; que é, por conseguinte, conveniente  exonerar esses produtores, no que respeita à campanha de 1995/1996, da obrigação eventual da  referida destilação; que, no entanto, dado que podem beneficiar das restantes formas de destilação  voluntária, é oportuno fixar aos produtores austríacos um preço de destilação e um volume de vinho  ad hoc que tenha em conta a não aplicação eventual da destilação obrigatória; Considerando que, no intuito de permitir uma transição harmoniosa do antigo regime nacional para o  regime comunitário e assegurar do mercado dos vinhos austríacos, é conveniente dispensar os  produtores de vinhos da Áustria da obrigação de destilação prevista nos artigos 35º e 39º do  Regulamento (CEE) nº 822/87 e prever, ao mesmo tempo, disposições especiais adequadas para a  referida situação; Considerando que, a fim de dar resposta à carência actual de estruturas de destilação adequadas  para os subprodutos da vinificação na Áustria, é conveniente dispensar os produtores deste  Estado-membro da obrigação de destilação referida no artigo 35º supracitado e, ao mesmo tempo, a  fim de estabelecer um tratamento equitável entre os produtores comunitários, obrigar os mesmos  produtores a retirar sob controlo os referidos subprodutos; Considerando que é conveniente evitar igualmente a sobreprensagem das uvas esmagadas ou não e das  borras de vinho; que é necessário que os bagaços e as borras retirados sob controlo apresentem as  características mínimas exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão  (5), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92  (6); que o impacte desta acção deve  ser equivalente ao que teria resultado da aplicação dos instrumentos normais; Considerando que é conveniente acompanhar a evolução da situação do mercado do vinho na Áustria,  nomeadamente na fase actual de transição para o regime comunitário, no intuito de facilitar essa  passagem; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Sem prejuízo das disposições transitórias especiais do Acto de  Adesão, as medidas previstas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não são  aplicáveis na Áustria na campanha de 1995/1996. 2.  No entanto, em derrogação do nº 1, qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento de  pessoas, que procedam à transformação de uvas colhidas na Áustria deve retirar sob controlo os  subprodutos provenientes da referida transformação. Esses subprodutos devem apresentar as  características mínimas exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88. As autoridades competentes  austríacas tomam as disposições nacionais adequadas para garantir a aplicação correcta desta  medida. 3.  Aquando da aplicação das medidas de destilação voluntárias previstas nos artigos 38º e 42º do  Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão tomará em consideração, para a fixação dos volumes de vinho  em questão, dos preços e das ajudas na Áustria, o impacte da não aplicação da destilação  obrigatória para o rendimento do produtor deste Estado-membro. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão