CELEX: 51991PC0546
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO interditando as trocas comerciais entre a Comunidade e a República do Haiti

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 546 final
                                Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991
                      Proposta de
            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         Interditando as trocas comerciais entre
           a ComunIdade e a RepúbIi ca do Ha 111
              (apresentada pela Comissão)
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                           Exposição dos motivos
Em 30 de Setembro de 1991, o Presidente Aristide, democraticamente eleito
por uma larga maioria dos seus concidadãos, foi demitido das suas funções
por um golpe de estado organizado pelo exército e foi expulso do seu país.
Nas horas seguintes ao golpe de estado, a Comunidade Internacional exprimiu
a sua condenação firmemente, a Comissão estando na primeira linha dos que
apoiaram, desde o inicio, o Presidente Aristide.
Desde o Início, igualmente, a Comunidade Internacional exigiu o regresso ao
poder do Presidente Aristide. Esta exigência foi apoiada pela adopção de
toda uma série de resoluções nas organizações internacionais assim como
pela adopção de medidas de reprimenda económicas de encontro ao novo
regime.
Após suspensão da ajuda ao desenvolvimento adoptada pelos principais
doadores do Haiti, a Organização dos Estados Americanos decidiu recomendar
um embargo, no seguimento à queixa formulada pelo Presidente Aristide,
sobre o comércio com o Haiti. A Assembleia Geral das Nações Unidas apelou
os seus Estados membros a apoioar os esforços da O.E.A.
Em 31.10.91, o Comité dos Embaixadores dos países ACP adoptou uma resolução
recomendando aos países signatários da Convenção de Lomé a suspensão das
suas relações comerciais com o Haiti.
Relativamente à Convenção de Lomé IV é necessário sublinhar que o artigo 5
da mesma prevê que a cooperação visa um desenvolvimento centrado sobre o
homem, o seu actor e beneficiário principal, e que postula o espírito e a
promoção do conjunto dos direitos deste. Urge constatar que a situação
actual no Haiti comporta uma regressão destes princípios fundamentais
incompatível com o dito artigo 5 da Convenção de Lomé IV.
Em 2 de Dezembro de 1991, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos
no quadro da cooperação política Europeia, decidiram impor um embargo
comercial ao encontro do Haiti a fim de contribuir à restauração da
democracia e do estado de direito neste país. Igualmente, convidaram a
Comissão a fazer as propostas apropriadas.
A presente proposta de regulamento constitui a concretização, no quadro
comunitário, desta decisão.
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                                       proposta de
                  Regulamento (CEE) n*      /91 du Conselho
                   Interditando as trocas comerciais entre
                     a ComunIdade e a Repúb11ca do Ha 111
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando a grave situação resultante da deposição ilegal do primeiro
presidente democraticamente eleito da República do Haiti, por um golpe de
estado militar levado a cabo em 30 de Setembro de 1991;
Considerando que tal situação conduziu a uma declaração da Comunidade e dos
seus Estados Membros, adoptada em 3 de Outubro de 1991 no quadro da
cooperação politica europeia, condenando firmemente o golpe militar,
exprimindo o firme apoio às autoridades legitimas assim como às forças
democráticas deste pais e apelando a um regresso imediato do estado de
direito e à relnstauração destas autoridades legitimas, assim como à
decisão de suspender toda a ajuda económica;
Considerando que em 3 de Outubro de 1991 a Organização dos Estados
Americanos (O.E.A) decidiu recomendar aos seus Estados Membros a suspensão
das suas relações comerciais, económicas e financeiras com o Haiti, assim
como toda a ajuda e cooperação técnica com excepção daquela estritamente
destinada a fins humanitários;
Considerando que em 11 de Outubro de 1991 a Assembleia Geral das Nações
Unidas apelou aos seus Estados Membros para suster os esforços da O.E.A.;
Considerando que o Comité dos Embaixadores ACP adoptaram em 31 de Outubro
de 1991 uma resolução recomendando a todos os signatários da Convenção de
Lomé a suspensão de todas as relações comerciais com o HaTtl;
Considerando que o artigo 5 da Convenção de Lomé IV prevê que a cooperação
vise um desenvolvimento centrado sobre o homem, o seu actor e beneficiário
principal, e que portanto postula o respeito e a promoção do conjunto dos
direitos deste;
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Considerando que a situação actual na República do Haiti comporta uma
regressão do respeito destes princípios fundamentais, que é incompatível
com o dito artigo 5 da Convenção de Lomé;
Considerando que, nestas clrconstancias, os Ministros dos Negócios
Estrangeiros, reunidos no quadro da cooperação política europeia, decidiram
em 2 de Dezembro de 1991 impor um embargo comercial ao encontro da
República do HaTti a fim de contribuir à restauração da democracia e do
estado de direito neste país; que para este fim a Comissão foi convidada a
apresentar as propostas apropriadas;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados Membros concordaram em
recorrer a um Instrumento comunitário a fim de assegurar uma concretização
uniforme na Comunidade das medidas referentes às trocas com a República do
Haiti ;
Considerando que convém evitar que o presente regulamento não afecte as
exportações, com fins humanitários, de produtos de primeira necessidade, de.
produtos alimentares e de medicamentos destinados a uma distribuição
gratuita à população civil nem a prestação de serviços não financeiros
 ligados a tais exportações;
Visto o tratado instaurando a Comunidade Ecnómica Europeia, e nomeadamente
o seu art igo 113,
Visto a proposta da Comissão,
DECRETA 0 PRESENTE REGULAMENTO,
                                      Artigo r
É interdito :
1.    A introdução no território da Comunidade de cruaIquer produto
      or i g i nárIo ou proven I ente da RepúbIi ca do Ha It I ;
2.    A exportação para a República do Haiti de qualquer produto originário
      ou proveniente da Comunidade;
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3.   Toda a actividade outra que a prestação de serviços financeiros, tendo
     por objectivo ou por efeito favorecer a economia da República do
     Haiti.
                                 Artigo 2'
1.   Os pontos 2 e 3 do Artigo 1" não se opõem às exportações com fins
     humanitários, de produtos de primeira necessidade, de produtos
     alimentares e de medicamentos destinados à distribuição gratuita à
     população civil nem à prestação de serviços não financeiros
     directamente ligados a tais exportações.
2.   As exportações visadas no número 1 ficam subordinadas a uma
     autorização prévia de exportação a conceder pelas autoridades
     competentes dos Estados Membros.
3.   0 artigo 1* ponto 3 não se aplica nem aos serviços dos correios e
     telecomunicações, nem aos serviços médicos necessários ao
     funcionamento dos estabelecimentos hospitalares existentes.
                                  Artigo 3
0 presente regulamento entra em vigor no oitavo dia após a sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
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                                                            COM (91) 546 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N*<tecatálogo : CB-CO-91-605-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79146-2
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