CELEX: C1996/095/15
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penal aí pendente contra Maria Paolantoni (Processo C-34/96)

30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita­               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên­              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali­
           dade ?                                                                                    ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema­
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali­
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên­           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi­             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa­
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc­
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
 ---pagebreak--- N? C 95/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
despacho proferido em 24 de Janeiro de 1996 no processo            Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995 , no
penal contra Maria Paolantoni, que submeteu ao Tribunal            processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e
de Justiça das Comunidades Europeias questões idênticas às         seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin
do processo C-58/95 e outros (').                                                        contra Freistaat Bayern
                                                                                           ( Processo C-36/96 )
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                                               ( 96/C 95/17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                   do Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — profe­
                                                                   rido em 24 de Novembro de 1995 no processo administra­
Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão          tivo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern,
                       ( Processo C-35/96 )                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12
                                                                   de Fevereiro de 1996 .
                           ( 96/C 95/16 )
                                                                   O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o              questões :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Enrico Traversa, mem­            1 . Pertence um trabalhador turco, na acepção do artigo 6?,
bro do Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com                     n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                   CEE/Turquia , relativa ao desenvolvimento da Associ­
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                         ação ( Decisão n? 1 /80 ), ao mercado regular de trabalho
Wagner, Kirchberg.                                                        de um Estado-membro, e tem aí um emprego regular, no
                                                                          caso de o exercício de uma actividade profissional
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    dependente, por conta de uma entidade patronal de um
                                                                          Estado-membro, só lhe ter sido permitido temporari­
1 . Declarar que , ao adoptar e manter em vigor uma lei que,              amente e apenas com a finalidade de o preparar para
                                                                          uma actividade a exercer numa filial da sua entidade
     ao lhe atribuir o respectivo poder deliberativo, impõe ao
     Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali                     patronal sita na Turquia ?
     ( CNSD ) a adopção de uma decisão de associação de                   No caso de resposta afirmativa à questão colocada em 1 :
     empresas contrária ao artigo 85? do Tratado que institui
     a Comunidade Europeia , na medida em que fixa uma             2 . Pode invocar-se a excepção do abuso de direito contra
     tabela obrigatória para todos os expedidores na alfân­               uma pretensão baseada no artigo 6?, n? 1 , da Decisão
     dega, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 n? 1 /80, no caso de o trabalhador turco ter expressa­
     que lhe impõem os artigos 5? e 85? do referido                       mente declarado a sua intenção de regressar à Turquia
     Tratado ;                                                            após a conclusão da sua formação e de o Serviço de
                                                                          Estrangeiros só ter autorizado a sua estadia temporária
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                          na Alemanha atendendo a essa declaração ?
Fundamentos e principais argumentos
Através da Decisão 93/438/CEE ( 1 ), a Comissão verificou          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
que a tabela adoptada pelo Consiglio nazionale degli               Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
spedizionieri doganali ( CNSD ) na sua sessão de 21 de             proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos
Março de 1988 constitui uma infracção ao artigo 85?, n? 1 ,        Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
do Tratado .                                                            ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes
                                                                                     ( Processo C-37/96 e C-38/96 )
A Comissão verificou ainda que a decisão de 21 de Março de
 1981 do CNSD , que restringe o jogo da concorrência na                                         ( 96/C 95/ 18 )
medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
expedidores na alfândega , se funda directamente na Lei
italiana n? 1612/1960 , pois, que esta prevê a adopção, por        Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões
                                                                   do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
parte do referido Consiglio nazionale, de uma decisão de
associação de empresas vedada pelo n? 1 do artigo 85? do           proferidas em 30 de Janeiro de 1996 nos processos
Tratado . Daí concluiu , pois a Comissão que a Lei n? 1612/         Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
/ 1960 constitui uma violação do artigo 5? do Tratado, em           ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes, que
conjugação com o seu artigo 85?
                                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                    Fevereiro de 1996 .
(») JO n? L 203 de 30 . 6 . 1993 , p . 27.                          O Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questão :