CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.5.2019
            
            
               relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo)
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, alínea b),
            
            
               Após consulta do Comité do Céu Único,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 551/2004, os Estados-Membros confiaram ao Eurocontrol a gestão do fluxo de tráfego aéreo, através da implementação da Unidade Central de Gestão do Fluxo de Tráfego (CFMU).
            
            
               (2)Pela Decisão C(2011) 4130 final, de 7 de julho de 2011, a Comissão nomeou o Eurocontrol para gestor da rede, atribuindo-lhe as tarefas necessárias à execução das funções da rede ATM do céu único europeu no período compreendido entre julho de 2011 e dezembro de 2019.
            
            
               (3)A Comissão analisou regularmente a eficácia do desempenho dessas tarefas pelo Eurocontrol entre 2011 e 2016. A Comissão concluiu que o Eurocontrol realizou as suas tarefas de forma satisfatória numa perspetiva operacional.
            
            
               (4)Em 2017, a Comissão analisou a administração, as disposições financeiras e os aspetos da base de custos e de custo-eficácia das funções da rede ATM, tendo concluído que o gestor da rede deveria beneficiar de uma maior autonomia de gestão. O diretor-geral do Eurocontrol concedeu essa autonomia ao diretor responsável pela gestão da rede, que desempenha as funções de gestor da rede nesta organização, com base na Decisão n.º XI/91 (2017), de 1 de novembro de 2017
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               .
            
            
               (5)A Comissão concluiu igualmente que as funções da rede ATM deveriam ser executadas de forma mais competente e mais eficiente em termos de custos do que no período de 2011-2016, em especial evitando a duplicação de esforços, ou seja, exigindo menos, ou pelo menos não mais, recursos financeiros e humanos para a execução dessas funções nos Estados-Membros.
            
            
               (6)Tendo em conta a avaliação global positiva, em termos de eficiência de custos, do desempenho do Eurocontrol enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência do sistema de desempenho previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 390/2013, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede
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               , bem como a necessidade de assegurar a continuidade na execução das funções da rede ATM, em 17 de julho de 2018 a Comissão convidou o Eurocontrol a apresentar uma proposta. A Comissão solicitou ao Eurocontrol que especificasse a sua disponibilidade e a sua capacidade para ser de novo nomeado para gestor da rede, em conformidade com os critérios previstos no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 551/2004. A esse respeito, solicitou igualmente ao Eurocontrol que descrevesse como satisfaria as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão
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               , e que indicasse de que forma, uma vez nomeado, preencheria os requisitos definidos no artigo 4.º, n.º 4, do mesmo regulamento.
            
            
               (7)Na sua proposta de 17 de dezembro de 2018, o Eurocontrol apresentou as informações relativas aos requisitos estabelecidos no artigo 4.º, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão.
            
            
               (8)Em resposta a um pedido subsequente da Comissão, o Eurocontrol forneceu esclarecimentos adicionais.
            
            
               (9)A Comissão avaliou os elementos apresentados pelo Eurocontrol e concluiu que os requisitos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão foram cumpridos.
            
            
               (10)Na sua proposta, referindo nomeadamente os resultados que alcançou enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência, o Eurocontrol aborda as questões referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão. A proposta demonstra a sua competência e capacidade para desempenhar as tarefas definidas no artigo 7.º do referido regulamento.
            
            
               (11)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, o Eurocontrol descreveu na sua proposta, em termos qualitativos e quantitativos, os principais objetivos que tenciona realizar no que respeita às funções de gestão da rede e a forma como pretende assegurar a boa qualidade dos serviços que presta às partes interessadas operacionais.
            
         
         
            
               (12)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, e baseando-se nomeadamente nos ensinamentos do primeiro e do segundo períodos de referência, o Eurocontrol descreveu a abordagem e os meios que tenciona aplicar enquanto gestor da rede.
            
            
               (13)Sempre que o gestor da rede também realize outras atividades além das pertinentes para a execução das funções da rede, o artigo 4.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão exige-lhe que demonstre que essas outras atividades serão levadas a cabo de forma independente em relação às tarefas de gestor da rede definidas no artigo 7.º. Na sua proposta, o Eurocontrol indicou que as tarefas de gestor da rede relevantes para a execução das funções da rede seriam assumidas pela direção responsável pela gestão da rede e que as atividades dessa direção da organização seriam separadas adequadamente das restantes atividades.
            
            
               (14)Além do cumprimento dos requisitos do artigo 4.º, n.º 3, o Eurocontrol propôs-se melhorar mais ainda a relação custo-eficácia ao desempenhar as tarefas de gestor da rede durante o seu período de nomeação.
            
            
               (15)Por conseguinte, o Eurocontrol deve ser nomeado gestor da rede.
            
            
               (16)Esta nomeação deve abranger o terceiro e o quarto períodos de referência, especificados no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013
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               , dados os investimentos necessários à implantação de um sistema avançado para apoiar o desempenho das funções da rede ATM e a necessidade de garantir a estabilidade e a continuidade das operações da rede.
            
            
               (17)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, o gestor da rede deve ser certificado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação antes do início do terceiro período de referência.
            
            
               (18)A fim de assegurar a autonomia do gestor da rede, é importante separar adequadamente as atividades dentro da organização nomeada para gestora da rede. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, o Eurocontrol deve, por conseguinte, exercer as suas atividades de gestor da rede de forma independente em relação às outras atividades, incluindo as relacionadas com o trabalho de organizações internacionais.
            
            
               (19)A fim de garantir a equidade no que diz respeito aos Estados-Membros e países terceiros aos quais o gestor da rede presta os seus serviços, é importante que este disponha de mecanismos apropriados de financiamento e despesa e que respeite as regras específicas em matéria de gestão das contas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Nomeação do gestor da rede
            
            
               1.O Eurocontrol é nomeado gestor da rede.
            
            
               2.A nomeação a que se refere o n.º 1 abrange o terceiro e o quarto períodos de referência especificados no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Tarefas do gestor da rede
            
            
               1.O Eurocontrol, agindo na qualidade de gestor da rede, deve desempenhar as tarefas necessárias para executar as funções da rede ATM referidas no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão.
            
            
               2.O Eurocontrol, agindo na qualidade de gestor da rede, deve desempenhar as suas tarefas em conformidade com os requisitos do artigo 4.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Certificação
            
            
               Antes de executar as tarefas que lhe são confiadas, o Eurocontrol será certificado enquanto gestor da rede pela Agência até 2 de janeiro de 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão
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               .
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Gestor da rede e Conselho de Administração da Rede
            
            
               1.O administrador do gestor de rede a que se refere o artigo 18.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão é o diretor do Eurocontrol responsável pela direção da gestão da rede.
            
            
               2.O representante do Eurocontrol a se refere o artigo 18.º, n.º 4, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão é o diretor-geral do Eurocontrol.
            
            
               3.O gestor da rede deve suportar os custos do apoio administrativo prestado à presidência do Conselho de Administração da Rede.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Participação na consulta junto dos Estados-Membros
            
            
               A pedido da Comissão, o gestor da rede deve participar na consulta efetuada junto dos Estados-Membros a que se refere o artigo 21.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Exercício independente das funções
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, o Eurocontrol deve, por conseguinte, exercer as suas atividades de gestor da rede de forma independente em relação às outras atividades, incluindo as relacionadas com o trabalho de organizações internacionais.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Mecanismos de financiamento e despesa do gestor da rede e separação das contas
            
            
               1.Sem prejuízo dos acordos a que se refere o artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, o gestor da rede deve dispor de mecanismos que garantam que os Estados-Membros e os países terceiros, referidos no artigo 24.º, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, contribuem financeiramente de forma justa e proporcionada para as tarefas confiadas ao gestor da rede. No que diz respeito à gestão das contas, aplicam-se os n.os 3 e 4. 
            
            
               2.O gestor da rede deve assegurar que os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros da União, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, não são utilizados para financiar despesas relativas a atividades não abrangidas pelas tarefas referidas no artigo 7.º desse regulamento ou incorridas devido à participação de países terceiros ao abrigo do artigo 24.º, n.os 3 e 4, do referido regulamento.
            
            
               3.Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, as tarefas do Eurocontrol enquanto gestor da rede devem ser objeto de uma conta separada no orçamento do Eurocontrol.
            
            
               4.Na conta referida no n.º 3, o gestor da rede deve apresentar separadamente os custos incorridos e os pagamentos resultantes de quaisquer acordos de cooperação a que se refere o artigo 24.º, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 6.5.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão relativa à delegação no diretor responsável pela gestão da rede dos poderes e/ou autoridade para assinar em questões relativas aos serviços de apoio de outras unidades da Agência, ao processo orçamental de gestão da rede, às reuniões técnicas de diálogo social com o pessoal de gestão da rede e aos acordos operacionais e técnicos necessários para a execução das funções da rede pelo Eurocontrol.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 28 de 31.1.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).