CELEX: 62016CA0258
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Processo C-258/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj / Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 31.° — Responsabilidade das transportadoras aéreas pela bagagem registada — Requisitos relativos à forma e ao conteúdo da reclamação escrita apresentada à transportadora aérea — Reclamação apresentada por via eletrónica e registada no sistema informático da transportadora aérea — Reclamação apresentada em nome do destinatário por um trabalhador da transportadora aérea»

201805250271897472018/C 200/032582016CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL201804123311Processo C-258/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj / Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 31.o — Responsabilidade das transportadoras aéreas pela bagagem registada — Requisitos relativos à forma e ao conteúdo da reclamação escrita apresentada à transportadora aérea — Reclamação apresentada por via eletrónica e registada no sistema informático da transportadora aérea — Reclamação apresentada em nome do destinatário por um trabalhador da transportadora aérea»
 ---documentbreak--- C2002018PT310120180412PT00033131Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj / Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia
   (Processo C-258/16) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 31.o — Responsabilidade das transportadoras aéreas pela bagagem registada — Requisitos relativos à forma e ao conteúdo da reclamação escrita apresentada à transportadora aérea — Reclamação apresentada por via eletrónica e registada no sistema informático da transportadora aérea — Reclamação apresentada em nome do destinatário por um trabalhador da transportadora aérea»»2018/C 200/03Língua do processo: finlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finnair Oyj
   
      Recorrida: Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O artigo 31.o, n.o 4, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que, nos prazos estabelecidos no n.o 2 deste artigo, a reclamação deve ser feita por escrito, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, sob pena de inadmissibilidade de qualquer tipo de ação contra a transportadora.
         
      
            2)
         
         
            Uma reclamação, como a que está em causa no processo principal, registada no sistema informático da transportadora aérea cumpre o requisito da forma escrita, previsto no artigo 31.o, n.o 3, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
         
      
            3)
         
         
            O artigo 31.o, n.os 2 e 3, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o requisito da forma escrita seja considerado cumprido quando um agente da transportadora aérea regista no sistema informático da transportadora aérea a declaração do sinistro por escrito em papel ou eletronicamente, com o conhecimento do passageiro, desde que esse passageiro possa verificar a exatidão do texto da reclamação, conforme convertida em forma escrita e introduzida nesse sistema, e, se for caso disso, alterá-la ou completá-la, ou mesmo substituí-la, antes de expirar o prazo previsto no artigo 31.o, n.o 2, desta Convenção.
         
      
            4)
         
         
            O artigo 31.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não impõe outros requisitos substantivos à reclamação além da comunicação à transportadora aérea dos danos sofridos.
         
      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.