CELEX: 62010FA0058
Language: pt
Date: 2012-09-18 00:00:00
Title: Processo F-58/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2012 — Allgeier/FRA (Função publica — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral — Inquérito administrativo)

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/22
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2012 — Allgeier/FRA
   (Processo F-58/10) (1)
   
   (Função publica - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral - Inquérito administrativo)
   2012/C 343/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Timo Allgeier (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da recorrida de não dar seguimento à queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, pedido de reconhecimento de que o recorrente foi vítima de assédio moral por parte dos seus superiores e reparação dos danos materiais e morais sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão de 16 de outubro da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é condenada a pagar a T. Allgeier o montante de 5 000 euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               4.
            
            
               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T. Allgeier.
            
         
      (1)  JO C 260 de 25.9.2010, p. 27.