CELEX: 62011CN0232
Language: pt
Date: 2011-05-16 00:00:00
Title: Processo C-232/11 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/18
            
         Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão
   (Processo C-232/11 P)
   2011/C 204/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Siemens Transmission & Distribution Ltd (representantes: H. Wollmann, F. Urlesberger, advogados)
   
      Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               reformar o n.o 3, quarto travessão, do dispositivo do acórdão recorrido, reduzindo pelo menos para EUR 7 400 000 a coima aí aplicada à Reyrolle;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão recorrido na parte que respeita à Reyrolle e remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca a violação do princípio da individualidade das penas e das sanções. O Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, aplicou incorrectamente o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao não sancionar a empresa Rolls-Royce/Reyrolle no que respeita ao período de 1988 a 1998 de acordo com a situação desta empresa, mas sim tomando em conta o potencial económico de uma unidade económica que apenas foi criada muitos anos depois (com a venda da Reyrolle à VA Technologie).
   A recorrente invoca ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem assentes na jurisprudência do Tribunal Geral. No âmbito do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal Geral utilizou sistematicamente métodos de cálculo diferentes, o que prejudicou consideravelmente a recorrente em relação aos outros destinatários das coimas. Não é visível uma justificação objectiva para este tratamento desigual.