CELEX: 31981R2761
Language: pt
Date: 1981-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2761/81 do Conselho, de 22 Setembro de 1981, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o o-xileno (ortoxileno) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da América

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381R2761
25 . 9 . 81                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 270 / 1
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N9 2761 / 81 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Setembro de 1981
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre o o-xileno ( ortoxileno ) originário de Porto
                                                 Rico e dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                confidenciais relativas à defesa dos seus interesses e de
                                                                      serem informadas de factos e considerações essenciais com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    base nos quais seria adoptada a decisão final ; que certos
Económica Europeia ,                                                  exportadores e importadores interessados aproveitaram
                                                                      esta ocasião para darem a conhecer as suas posições por
                                                                      escrito e oralmente ; que o grupo Phillips Petroleum , a Arco
Tendo erri conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa              Chemical Company , a Shell Chemical Company , a Com­
                                                                      monwealth Oil Refinery Company e a Sun Petroleum
contra as importações que são objecto de dumping ou de                Products Company não contestaram as conclusões da
subvenções por parte de países não membros da Comuni­                 Comissão ;
dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu
artigo 12 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                   Considerando que a Tenneco Oil Company , Houston ,
após consulta do Comité Consultivo previsto pelo referido             Texas , se dirigiu a Comissão para lhe declarar ter respon­
regulamento ,                                                         dido por escrito em Fevereiro de 1981 ao aviso de início do
                                                                      processo anti-dumping respeitante ao o-xileno e para lhe
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1411 /                oferecer a sua inteira cooperação no inquérito subsequente ;
/ 81 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi­       que os serviços competentes da Comissão nunca receberam
sório de 14,47% sobre as importações de o-xileno ( ortoxi­            esta carta ; que foi , então , efectuado um controlo no
leno) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da                próprio local na sede da Tenneco , em Houston , e que uma
América , com excepção do o-xileno exportado pela :                   comparação dos preços FOB à exportação para a Comuni­
                                                                      dade e dos preços praticados no mercado interno ameri­
— Phillips Paraxylene Inc. e pela internacional Petroleum             cano revelou a existência de uma margem média ponderada
      Sales Inc., Panama , membros do grupo Phillips Petro­           de dumping de 5,15 % no decurso dos três últimos trimes­
      leum , relativamente às quais foi estabelecido que não          tres de 1980 ; que a Exxon Chemical International Supply
      praticavam dumping,                                             SA , que havia fornecido um certo número de informações
                                                                      no decurso do inquérito preliminar , comunicou recente­
— Arco Chemical Company que se comprometeu volunta­
       riamente a aumentar os seus preços de modo a suprimir          mente elementos suplementares que provam a existência de
                                                                      uma margem de dumping de cerca de 3 % nas exportações
       as margens de dumping verificadas ,                            do segundo e terceiro trimestres de 1980 ; que a Sunoco
— Commonwealth Oil Refinery Company Inc ., relativa­                  Overseas Inc . e a Sun International Inc. dirigiram igual­
       mente à qual foi fixado um direito de 4,43% ,                  mente por escrito à Comissão uma proposta de cooperação
                                                                      respeitante ao exame dos factos relativos às suas exporta­
— Sun Petroleum Products Company , relativamente à                    ções e que resulta do controlo efectuado no próprio local
       qual foi fixado um direito de 10,73% ;                         que estas empresas não tinham realizado exportações direc­
                                                                      tas de o-xileno em 1980 , sendo , por conseguinte ,
Considerando que, no decurso do exame complementar                    impossível estabelecer com base em dados anteriores que
                                                                      estas não praticariam dumping no caso de virem a efectuar
efectuado após a instituição deste direito provisório , as            exportações ; que , nestas condições , a Sunoco Overseas e a
partes interessadas tiveram a ocasião de dar a conhecer as            Sun International se comprometeram a praticar preços
suas posições por escrito e de solicitarem ser ouvidas                conformes aos preços normais estabelecidos no decurso do
oralmente pela Comissão , de verificarem informações não              inquérito a fim de . serem excluídas da aplicação do
                                                                      direito ;
                                                                      Considerando que a Comissão não recebeu , qualquer outra
C ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                          informação complementar em matéria de dumping que a
( 2 ) JO n ? L 141 de 27 . 5 . 1981 , p . 29 .                        pudesse levar a rever as margens médias ponderadas de
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 dumping que tinha estabelecido provisoriamente ; que estas       margem média ponderada de dumping estabelecida para os
 margens foram , pois , consideradas definitivas ;               três últimos trimestres de 1980 ;
                                                                 Considerando que , pelas razões expostas no considerando
 Considerando que , no que diz respeito ao prejuízo sofrido      precedente , os montantes garantidos a título do direito
 pela produção comunitária devido às importações objecto         anti-dumping provisório serão definitivamente cobrados às
 de dumping, as informações de que a Comissão dispõe             taxas das margens de dumping verificadas nas transacções
 revelam que o volume total das importações na Comuni­           efectuadas pelas sociedades que foram objecto do inquérito
 dade de o-xileno proveniente das fontes em questão passou       e às taxas do direito definitivo para todas as outras
 de cerca de 55 000 toneladas em 1978 para cerca de              importações ;
 102 000 toneladas em 1980 ; que foi estabelecido que
 aproximadamente 80 % destas importações foram objecto           Considerando que , entretanto , a Tenneco Oil Company , a
 de práticas de dumping ;                                        Exxon Chemical International Supply SA e a Common­
                                                                 wealth Oil Refinery Company se compremeteram volunta­
                                                                 riamente a aumentar os seus preços para níveis que supri­
 Considerando que a parte de mercado destas importações          mam as margens de dumping estabelecidas ; que a Sunoco
 que foram objecto de práticas de dumping era de cerca de        Overseas Inc . e a Sun International Inc . se comprometeram
 14% em 1980 ;                                                   voluntariamente a respeitar os valores normais estabelecidos
                                                                 no decurso do inquérito ; que a Comissão considera estes
                                                                 compromissos aceitáveis ; que é conveniente , por conseguin­
 Considerando que , dado que a maioria dos importadores          te , excluir da aplicação do direito as importações de produtos
 interessados não apresentaram quaisquer informações à           exportados por estas sociedades ;
Comissão , esta não pôde verificar os preços de venda do
o-xileno importado a preços de dumping ;                         Considerando que , pelas razões acima referidas , é conve­
                                                                 niente excluir igualmente da aplicação deste direito
                                                                 anti-dumping definitivo as exportações de o-xileno para a
Considerando todavia que os preços de venda da indústria         Comunidade do grupo Phillips Petroleum e da Arco Chemi­
comunitária diminuíram continuamente em 1980 e que foi           cal Company ,
estabelecido que certos clientes denunciaram o seu contrato
com a indústria comunitária para se abastecerem a preços
de dumping nas zonas em questão , o que acentuou a queda         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos preços dos produtores da Comunidade ; que o conjunto
da indústria comunitária sofreu pesadas perdas em 1980 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a produção de o-xileno na Comunidade            1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o
baixou de 560 000 toneladas em 1978 para 291 000 tone­           o-xileno ( orto-xileno ) da subposição ex 29.01 D I da pauta ,
ladas em 1980 e que a taxa de utilização da capacidade de        aduaneira comum , correspondente ao código Nimexe
produção passou de 70,7 % em 1978 para 58,8 % em                 29.01-65 , originário de Porto Rico e dos Estados Unidos
                                                                 da América .
1980 ;
                                                                 2 . Este direito não se aplica ao o-xileno exportado por :
Considerando que a Comissão examinou os outros elemen­
tos que , individualmente ou em conjunto , podem igual­          — Arco Chemical Company ,
mente prejudicar a indústria comunitária ; que foi estabele­
                                                                 — Phillips Paraxylène Inc . e Internacional Petroleum Sales
cido que a procura e o consumo comunitários se mantive­                Inc., Panama , membros do grupo Phillips Petroleum ,
ram relativamente estáveis ; que as importações de países
que não os referidos na denúncia apresentada pela Euro­          — Tenneco Oil Company,
pean Council of Chemical Manufacturers' Federation
( CEFIC ) foram bastante constantes , com volumes sensivel­      — Exxon Chemical International Supply SA ,
mente inferiores aos das importações de Porto Rico e dos
Estados Unidos da América ; que , após a adopção do              — Sunoco Overseas Inc. e Sun Internacional Inc .,
Regulamento ( CEE ) n ? 1411 / 81 , a Comissão não recebeu
qualquer informação que pudesse levá-la e rever as conclu­       — Commonwealth Oil Refinery Co . Inc.
sões formuladas a este respeito no referido regulamento ;
que a Comissão concluiu , pois , definitivamente que as          3 . A taxa do direito é fixada em 14,47 % do valor
importações objecto de dumping causaram um prejuízo              aduaneiro determinado nos termos do Regulamento ( CEE )
efectivo à indústria da Comunidade ;                             n9 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1980 , relativo
                                                                 ao valor aduaneiro das mercadorias (*), excepto para as
                                                                 exportações efectuadas pela sociedade Sun Petroleum Pro­
Considerando que , nestas condições , a defesa dos interesses    ducts Co ., Filadélfia , Pensilvânia , para a qual a taxa do
da Comunidade exige a instituição de um direito anti-dum­        direito é fixada em 10,73% .
ping ' definitivo sobre o o-xileno originário dos Esta­
dos-Unidos da América e de Porto Rico , cuja taxa , tendo
em conta a importância do prejuízo sofrido , corresponde à       (') JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .
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4 . As disposições em vigor em matéria de direitos aduanei­      — 5,15 % para as importações provenientes da Tenneco
ros aplicam-se a este direito .                                      Oil Company ,
                                                                 — 10,73 % para as importações provenientes da Sun
                                                                     Petroleum Products Co .,
                         Artigo 2°
                                                                 — 14,47 % para todas as outras importações .
Os montantes garantidos a título do direito anti-dumping
provisório , por força do Regulamento ( CEE ) n? 1411 / 81 ,                             Artigo 3 ?
são cobrados definitivamente à taxa de :
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
— 3,40 % para as importações provenientes da Exxon               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    Chemical International Supply , SA .,                        Europeias .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Setembro de 1981 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                   J. BRUCE-GARDYNE