CELEX: 62009CO0068
Language: pt
Date: 2010-01-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2010. # Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) e Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Função pública - Contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Rescisão. # Processo C-68/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2010 – Karatzoglou / Agência Europeia de Reconstrução
            (AER)
      (Processo C‑68/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Função pública – Contrato de agente temporário por tempo indeterminado – Rescisão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 47 e 62)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Falta de identificação do erro de direito invocado –
            Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 55 e 56)
      Objecto 
      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008, Karatzoglou/Agência
         Europeia de Reconstrução (AER) (T‑471/04) – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação – Negação de provimento
         a um recurso de anulação da decisão da AER relativa à rescisão do contrato de agente temporário do recorrente – Dever de fundamentação
         – Desvio de poder – Princípio da boa administração
      
      
         Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	G. Karatzoglou é condenado nas despesas.