CELEX: 31990R3256
Language: pt
Date: 1990-11-10
Title: Regulamento (CEE) nº 3256/90 da Comissão, de 9 de Novembro de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 11 . 90                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 311 / 31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3256/90 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Novembro de 1990
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
                                                                     ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                   1990 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do
Conselho, de 1 1 de Dezembro de 1989, relativo à abertura            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário em relação à carne              cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),            sentados 1 a 5 de Novembro de 1990 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              mento (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
cados de importação e de exportação no sector da carne               de Dezembro de 1 990 para 9 526,70 toneladas.
de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2996/90 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89,
no n ? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­       O presente regulamento entra em vigor em                   10
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,             de Novembro de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L  378 de  27.  12. 1989, p. 19.
0   JO  n?  L  379 de  28 . 12. 1989, p. 32.
O   JO  n?  L  241 de  13.  9. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L  286 de  18 . 10. 1990, p. 17.