CELEX: 62016CN0135
Language: pt
Date: 2016-03-07 00:00:00
Title: Processo C-135/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de março de 2016 — Georgsmarienhütte GmbH e o./Bundesrepublik Deutschland

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de março de 2016 — Georgsmarienhütte GmbH e o./Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-135/16)
      (2016/C 211/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH.
      
         Recorrido: Bundesrepublik Deutschland
      
         Questões prejudiciais
      
      A Decisão da União Europeia de 25 de novembro de 2014 (Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (1) viola o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que a Comissão qualifica a limitação da sobretaxa EEG de auxílio na aceção do artigo 107.o TFUE?
      
         (1)  JO 2015, L 250, p. 122.