CELEX: C2004/071/47
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção — Admissibilidade)

C 71/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                20.3.2004
1)    É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
      modelos), de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/2000-4).
                                                                                           de 17 de Dezembro de 2003
2)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                         no processo T-324/02, Hans McAuley contra Conselho da
                                                                                                  União Europeia (1)
(1) JO C 305, de 7.12.2002.
                                                                         (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística
                                                                         inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do processo
                                                                         de preenchimento da vaga nos termos do artigo 29.o, n.o 1,
                                                                         alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de
                                                                                                     indemnização)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2004/C 71/48)
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                                              (Língua do processo: francês)
no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal
          de Justiça das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-324/02, Hans McAuley, funcionário do Con-
(Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de                       selho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                 promoção — Admissibilidade)                             representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                         União Europeia (agentes: F. Anton), que tem por objecto, por
                          (2004/C 71/47)
                                                                         um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                         contida na carta do director-geral da Direcção-Geral A «Pessoal
                     (Língua do processo: francês)                       e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que
                                                                         encerra o processo de preenchimento da vaga de conselheiro
                                                                         linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa nos termos
                                                                         do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a
                                                                         passagem à fase seguinte do processo, prevista no artigo 29.o,
No processo T-323/02, Monique Breton, funcionária do                     n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com domicílio             concurso interno, e, por outro, um pedido de indemnização, o
em Howald (Luxemburgo), representada por A. Coolen,                      Tribunal (Quarta Secção); composto por V. Tiili, presidente, e
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio           P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas,
escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Justiça das                administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 2003, um
Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
Justiça relativa à atribuição à recorrente de pontos de pro-
moção para os anos de 1998, 1999 e 2000, nos termos da                   1)    A decisão contida na carta do director-geral da Direcção A
decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000                        «Pessoal e Administração» do Conselho de 30 de Janeiro de
relativa às promoções e da decisão do Secretário do Tribunal                   2002, que encerra o processo de preenchimento da vaga de
de Justiça de 3 de Dezembro de 2001 que instaura um sistema                    conselheiro linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa
transitório em matéria de promoções, o Tribunal de Primeira                    nos termos do artigo 29, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,                decide a passagem para à fase seguinte, prevista no artigo 29.o,
M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, adminis-             n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
trador, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão                          concurso interno, é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)    O pedido de indemnização apresentado pelo recorrente é julgado
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        improcedente.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                                (1) JO C 7 de 11.1.2003.