CELEX: 62012FA0008
Language: pt
Date: 2013-06-19 00:00:00
Title: Processo F-8/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA (Pessoal da AESA — Agente temporário — Despedimento por insuficiência profissional — Dever de solicitude — Causa externa às dificuldades profissionais — Assédio moral — Doença — Indemnização)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/45
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA
   (Processo F-8/12) (1)
   
   (Pessoal da AESA - Agente temporário - Despedimento por insuficiência profissional - Dever de solicitude - Causa externa às dificuldades profissionais - Assédio moral - Doença - Indemnização)
   2013/C 252/77
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BY (Lasne, Bélgica) (representante: B.-H. Vincent, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos em virtude deste despedimento e do assédio invocado.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a BY o montante correspondente a nove meses da remuneração líquida que recebia antes do seu despedimento.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BY.
            
         
      (1)  JO C 65, de 3.3.12, p. 28.