CELEX: 31986R0373
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 373/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 3132/85, (CEE) n.° 3130/85 e (CEE) n.° 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986)

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31986R0373

Regulamento (CEE) n.° 373/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) n.° 3132/85, (CEE) n.° 3130/85 e (CEE) n.° 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986)  

Jornal Oficial nº L 044 de 21/02/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 373/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE)  nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º, 31º e 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, com base no acordo de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha (1), e seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 (2), para o ano de 1986, contingentes pautais comunitários para:  - determinados figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum,  - determinados produtos petrolíferos do capútulo 27,  - determinados tecidos de algodão, da posição 55.09,  originários de Espanha;  Considerando que, nos termos dos artigos 30º, 31º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, alterar a respectiva taxa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3132/85, o direito de 3 % é substituído por 2,6 %.  Artigo 2º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3130/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos são substituídos pelos que constam a seguir:  27.10 A III 2,1 %,  B III 2,1 %,  C I c) 1,2 %,  II c) 1,2 %,  III c) 1,4 %,  d) 2,1 %,  27.11 B I c) 0,5 %,  27.12 A III 0,6 %,  B 1,8 %,  27.13 B I c) 0,6 %,  II 1,6 %,  27.14 C II 0,6 %.  Artigo 3º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3131/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos, são sbustituídos pelos que constam a seguir:  55.09 A I 3,7 %,  II 3,7 %,  B I 4,0 %,  II 3,8 %.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 8, 1 e 5.