CELEX: 31997R2264
Language: pt
Date: 1997-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2264/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

14. 11 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 311 /21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2264/97 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Novembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1883/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,                                                       ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               exportação;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                 Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                 fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                 referido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da                                     Artigo 1 ?
 Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
 e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,         No que diz respeito às propostas apresentadas de 7
 Melilha e determinados Estados ACP;                            de Novembro a 13 de Novembro de 1997 no âmbito do
                                                                concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                restituição máxima à exportação do trigo mole é fixada
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas            em 14,00 ecus por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                  Artigo 2?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?     O     presente   regulamento entra em vigor em             14
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será         de Novembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(*) JO  L  287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
n   JO  L  265 de 27. 9. 1997, p. 69.