CELEX: 31987R1778
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1778/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

27. 6 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 168 /7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1778/87 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Junho de 1987
                que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                          em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                               devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Régulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,      de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                               fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                               2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da             são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1713/87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­      de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
h JO n? L 160 de 20. 6. 1987, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 168/ 8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 6. 87
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
              N° da pauta
               aduaneira
                                                                 corrente   1 ? período 2? período 3? período
                                 Designação das mercadorias
                comum                                               6            7          8          9
            ex 10.06       Arroz :
                           B. Outro :                                                  \
                                I. Paddy ou em películas :     \
                                    a) Arroz paddy :           \          \            Il
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0         —      •
                                        2. De grãos longos          0            0          0          —
                                     b) Arroz em películas :   l                       ll
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                        2. De grãos longos          0            0          0          —
                               II. Semibranqueado ou bran­                             \
                                    queado :                   1          \            Il
                                    a) Arroz semibranqueado :             \            ll
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                        2. De grãos longos          0            0          0          —
                                    b) Arroz branqueado :                 I            Il
                                        1 . De grãos redondos       0            0          0          —   .
                                        2. De grãos longos          0            0          0          —
                              III . Em trincas                      0            0          0          0