CELEX: C2004/251/15
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-344/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport
   (Processo C-344/04)
   (2004/C 251/15)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 14 de Julho de 2004, no processo A Rainha a requerimento de International Air Transport Association contra Department for Transport e entre A Rainha a requerimento de European Low Fares Airline Association e Hapag-Lloyd Express GmbH contra Department for Transport, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) é inválido por ser incompatível com a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conhecida como Convenção de Montreal de 1999, e, em especial, com os seus artigos 19.o, 22.o e 29.o, e isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               2)
            
            
               A emenda do artigo 5.o do regulamento durante a apreciação do seu projecto pelo Comité de Conciliação foi efectuada de modo que viola as exigências processuais estabelecidas no artigo 251.o CE e, nesse caso, o artigo 5.o do regulamento é inválido e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por não estarem devidamente fundamentados, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               5)
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade exigido para qualquer medida comunitária, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               6)
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (ou parte deles) são inválidos por discriminarem, designadamente, os membros da organização da segunda requerente de modo arbitrário e sem justificação objectiva, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               7)
            
            
               O artigo 7.o do regulamento (ou parte dele) é nulo ou inválido por a imposição de uma indemnização fixa em caso de cancelamento de voo por motivos não abrangidos pela excepção de circunstâncias extraordinárias ser discriminatória, não preencher os requisitos de proporcionalidade exigidos para qualquer medida comunitária, ou não ser suficientemente fundamentado, e, em caso afirmativo, isso afecta (em conjugação com quaisquer outros factores relevantes) a validade do regulamento no seu todo?
            
         
               8)
            
            
               Quando um órgão jurisdicional nacional tenha recebido um pedido que suscita questões de validade de disposições de um acto comunitário e o considere admissível e não infundado, existem princípios de direito comunitário quanto a qualquer requisito ou critério mínimo que o órgão jurisdicional nacional deva aplicar ao decidir, nos termos artigo 234.o, n.o 2, CE, se deve apresentar essas questões de validade ao TJCE?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46 17.2.2004, p. 1).