CELEX: C2000/047/19
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-363/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 3 de Junho de 1999, no processo entre Koninklĳke KPN Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Koninklĳke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau

19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/11
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1. IV.a) O Serviço das Marcas do Benelux, ao qual o protocolo
                                                                              de 2 de Dezembro de 1992, que alterou a lei uniforme
                         (Primeira Secção)                                   sobre as marcas (Trb. 1993, 12), confiou o exame dos
                                                                              motivos absolutos de recusa dos depósitos de marca,
                  de 18 de Novembro de 1999                                   constante do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o
                                                                              da Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de
no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comis-                      Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
              são das Comunidades Europeias (1)                              Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40),
                                                                              deve, não somente tomar em conta o sinal tal como é
(«Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifesta-                     depositado, mas também todos os factos e circunstâncias
                      mente improcedente»)                                    pertinentes que sejam do seu conhecimento, entre os quais
                                                                              os que o depositante lhe tenha comunicado (por exemplo,
                           (2000/C 47/18)                                     que, antes do depósito, o depositante tinha já usado o sinal
                                                                              como marca em grande escala para os produtos em
                                                                              questão ou que resulte de um inquérito que o uso do sinal
                    (Lı́ngua do processo: francês)                            para os produtos e/ou serviços mencionados no depósito
                                                                              não poderá induzir o público em erro)?
No processo C-431/98 P, Nicolaos Progoulis, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis,
                                                                          2. V.) A resposta à questão IV.a e b vale também para
advogados no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no
                                                                              apreciação que o Serviço das Marcas do Benelux tem de
Luxemburgo no escritório dos advogados E. Arendt e C.
                                                                              fazer quando examina se as objecções emitidas contra o
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
                                                                              registo foram dissipadas pelo depositante e para a sua
recurso para o Tribunal de Justiça do despacho do Tribunal
                                                                              decisão de recusar total ou parcialmente a marca, ambas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              visadas no artigo 6.obis, n.o 4, da LBM?
Secção), de 21 de Setembro de 1998, Progoulis/Comissão
(T-237/97, RecFP p. I-A-521 e II-1569), em que se pede a
anulação deste despacho, sendo a outra parte no processo a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                  3. VI.) A resposta à questão IV.a e b vale também para a
assistido por B. Wägebaur), o Tribunal de Justiça (Primeira                   apreciação que os orgãos jurisdicionais nacionais têm de
Secção), composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção,            fazer do recurso referido no artigo 6.oter da LBM?
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4. IX.a) Tendo em conta as disposições do artigo 6.oquinquies
1) É negado provimento ao recurso.                                           B, alı́nea 2, da Convenção de Paris, as marcas cujo registo
                                                                              é recusado ou que são susceptı́veis de ser declaradas nulas,
2) Nicolaos Progoulis é condenado nas despesas.                               se forem registadas, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, initio
                                                                              e alı́nea c), da directiva, incluem as marcas compostas de
                                                                              sinais ou de indicações que possam servir, no comércio,
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                              para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o
                                                                              destino, o valor, o lugar de origem ou a época de fabrico
                                                                              dos produtos ou da prestação de serviços ou outras
                                                                              caracterı́sticas dos produtos ou serviços, mesmo que esta
                                                                              composição não seja a indicação usual (a única ou a mais
                                                                              corrente) utilizada para esse efeito? O facto de haver poucos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ou, pelo contrário, muitos concorrentes susceptı́veis de
Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), de 3 de                        utilizar as indicações desta ordem tem qualquer incidência
Junho de 1999, no processo entre Koninklijke KPN                              a este respeito? [comparar o acórdão do Tribunal de Justiça
Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Konin-                       Benelux de 19 de Janeiro de 1981, NJ 1981, p. 294,
    klijke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau                          Ferrero & Co Spa/Alfred Ritter, Schokoladefabrik Gmbh
                                                                              (Kinder)].
                       (Processo C-363/99)
                           (2000/C 47/19)
                                                                              O artigo 13.o C da LBM, que dispõe que o direito a uma
                                                                              marca redigida numa das lı́nguas nacionais ou regionais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              do território do Benelux se estende de pleno direito às
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                              traduções noutra dessas lı́nguas tem também qualquer
Gerechtshof te ’s-Gravenhage de 3 de Junho de 1999, no
                                                                              incidência?
processo entre Koninklijke KPN Nederland N.V., anteriormente
sociedade anónima Koninklijke PTT Nederland N.V. e Benelux-
-Merkenbureau, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 1 de Outubro de 1999. O Gerechtshof te                      5. X.a) Para apreciar-se um sinal, consistente numa (nova)
’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                palavra composta de elementos que, tomados separada-
sobre as seguintes questões:                                                 mente, estão desprovidos de qualquer carácter distintivo
 ---pagebreak--- C 47/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.2.2000
   para os produtos ou serviços visados no depósito, corres-        9. XIII.a) É compatı́vel com a economia da directiva e da
   ponde à definição que o artigo 2.o da directiva (e o arti-           Convenção de Paris registar um sinal para certos produtos
   go 1.o da LBM) dá de uma marca, deve considerar-se que               ou serviços, limitando o registo aos produtos e aos serviços
   uma (nova) palavra desta natureza tem, em princı́pio, um              que não possuem uma ou várias qualidades (por exemplo, o
   carácter distintivo?                                                 depósito do sinal Postkantoor para os serviços: campanhas
                                                                         através de envios directos e emissão de selos de correio
6. X.b) Em caso de resposta negativa, deve, então, admitir-se           «desde que não estejam ligados a uma estação de correios»).
   que uma palavra desta natureza está, em princı́pio, despro-
   vida de carácter distintivo [abstracção feita do carácter      10. XVI. O facto de um sinal semelhante ser registado noutro
   distintivo adquirido pelo uso («inburgering»)] e que só              Estado-Membro como marca para produtos ou serviços
   assim não sucederá quando, em razão das circunstâncias             similares tem qualquer incidência na resposta às questões?
   do caso, a combinação for para além da soma dos
   elementos?
   Importa, a este respeito, ou que o sinal seja o único termo,
   ou pelo menos, um termo usual para indicar a qualidade
   ou as (a combinação das) qualidades em questão ou que
   existem, para este efeito, sinónimos que são razoavelmente
   susceptı́veis de serem usados ou que a palavra indica uma         Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino
   qualidade do produto ou do serviço essencial no plano             dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
   comercial ou uma qualidade mais acessória?                                                  Europeias
   Importa ainda que, nos termos do artigo 13.o C da LBM, o
   direito a uma marca redigida numa das lı́nguas nacionais                               (Processo C-382/99)
   ou regionais do território Benelux se alargue de pleno
   direito às traduções noutra dessas lı́nguas?                                             (2000/C 47/20)
7. XI.) A mera circunstância de um sinal descritivo ser
   simultaneamente depositado como marca para produtos               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   e/ou serviços para os quais o sinal não é descritivo basta       peias, em 9 de Outubro de 1999, um recurso contra a
   para poder considerar que o sinal tem, por esse facto, um         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
   carácter distintivo para esses produtos e/ou serviços (por       dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra, chefe do
   exemplo, o sinal Postkantoor (Estação de Correios) para          Departamento de Direito Europeu do Serviço Jurı́dico do
   móveis?                                                          Ministério dos Negócios Estrangeiros, Haia, na qualidade de
                                                                     agente.
   Em caso de resposta negativa, para saber se um tal sinal
   descritivo possui um carácter distintivo para produtos e/ou      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   serviços desta natureza, há que tomar em consideração a
   possibilidade de que, tendo em conta o seu ou os seus             1. Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão [C(1999) 2539 def.]
   significados descritivos, o (uma parte do) público não              da Comissão, de 20 de Julho de 1999 — notificada em
   entenderá esse sinal como um sinal distintivo para (todos)           5 de Agosto de 1999 — relativa a um auxı́lio estatal
   esses produtos ou serviços (ou para uma parte deles)?                 dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
                                                                         neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
8. XII.a) Depois de os Estados do Benelux terem optado por
   submeter os depósitos de marca a um exame pelo Serviço           2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
   das Marcas do Benelux, antes de este proceder ao registo, a
   polı́tica que o Serviço das Marcas do Benelux segue, nos
   exames feitos nos termos do artigo 6.obis da LBM, é (deverá      Fundamentos e principais argumentos
   ser), segundo o comentário comum dos governos, «uma
   polı́tica de circunspecção e de prudência, tendo em conta        — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis (1),
   todos os interesses da vida económica e visando unica-               dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de
   mente regularizar os depósitos manifestamente inadmissı́-            tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da
   veis»: isto tem qualquer incidência na resposta às questões          obrigação de fundamentação ex artigo 253.o CE, tudo isto
   referidas acima?                                                      relacionado com a recusa categórica de conceder um
                                                                         auxı́lio a cada estação de serviço no âmbito da regra de
   Se assim for, segundo que critérios se deve apreciar se um            minimis no caso de um mesmo requerente explorar várias
   depósito é «manifestamente inadmissı́vel» ?                          estações de serviço: se por cada estação de serviço só se
                                                                         dispuser, uma só vez, de uma quantia de minimis não é
        Supõe-se que, numa acção de anulação (que pode ser            relevante o facto de, do ponto de vista económico (para
        intentada após o registo de um sinal), também não se           efeitos das trocas comerciais e da concorrência entre
        exige, além da invocada nulidade do sinal depositado             Estados-Membros), haver que considerar se as 633 estações
        como marca, que o sinal seja «manifestamente inadmis-            de serviço subsidiadas constituem uma empresa à parte ou
        sı́vel».                                                         se, em determinados casos, fazem parte de uma entidade