CELEX: 31998R0295
Language: pt
Date: 1998-02-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 295/98 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1998 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

L 30/28              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 2. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 295/98 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Fevereiro de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Janeiro de 1998 para o contingente pautal de carne
                 de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da
                                                         Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para o período seguinte; que, atendendo à quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              restante a título do primeiro período, é, por conseguinte,
Europeia,                                                       conveniente determinar a quantidade disponível para o
                                                                país em causa em relação ao segundo período, compreen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2527/97 da                 dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998,
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece,
para 1998, as normas de execução respeitantes ao contin-
gente pautal de carne de bovino previsto no acordo provi-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sório entre a Comunidade e a República da Eslovénia (1),
e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 3ë,                                               Artigo 1ë
Considerando que o në 3 do artigo 1ë do Regulamento             1. Os pedidos de certificados de importação apresen-
(CE) në 2527/97 fixou a quantidade de carne de bovino           tados a título do período compreendido entre 1 de
fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser      Janeiro e 30 de Junho de 1998, no âmbito do contin-
importada, em condições especiais, a título do período          gente referido no Regulamento (CE) në 2527/97, serão
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1998;          satisfeitos na íntegra.
que a quantidade de carne objecto de pedidos de certifi-
cados de importação permite a integral satisfação dos           2. A quantidade disponível, a título do período referido
mesmos pedidos;                                                 no në 3 do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2527/97,
                                                                compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
Considerando que o në 4 do artigo 1ë do Regulamento             1998, eleva-se a 7 608 toneladas
(CE) në 2527/97 estipula que, se durante 1998, a quanti-
dade objecto de pedidos de certificados de importação                                   Artigo 2ë
apresentados para o primeiro período especificado no në
3 do mesmo artigo for inferior à quantidade disponível, a       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Feve-
quantidade restante será aditada à quantidade disponível        reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 56.