CELEX: 31996R0107
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 107/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1996, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país

25. 1 . 96         fPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 19/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 107/96 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1996
                   relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1996, dos certificados de importação para
                   os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos
                         contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, quando as quantidades para as quais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
  Europeia,                                                       iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 deferidos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e             Considerando que apenas foram apresentados nos Países
 de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada           Baixos pedidos para produtos originários dos Estados
 pelo Regulamento (CE) n ? 1265/95 (2),                           Unidos da América,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1439/95 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 2526/95 (4), estabelece, no que diz        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 respeito ao título II B, as modalidades de aplicação no que
 diz respeito às importações de produtos dos códigos
 NC 0104 10 30, 0104 10 80 , 0104 20 90 e 0204 ao abrigo
 dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não
 específicos por país ; que, em conformidade com o n ? 4                                  Artigo 1 ?
 do artigo 16? do Regulamento (CE) n ? 1439/95, é conve­
 niente determinar em que medida se pode dar um segui­           Os Países Baixos emitirão, em 30 de Janeiro de 1996, os
 mento favorável aos pedidos de emissão dos certificados         certificados de importação previstos no título II B do
 de importação introduzidos a título do primeiro trimestre       Regulamento (CE) n? 1439/95, para os quais foram intro­
 de 1996 ;                                                       duzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1996. Para os
                                                                 produtos incluídos nos códigos NC 0204 originários dos
 Considerando que, quando as quantidades para as quais           Estados Unidos de América, as quantidades pedidas são
 tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de            atribuídas integralmente.
 importação forem superiores às quantidades que podem
 ser importadas em aplicação do artigo 15? do Regula­
 mento (CE) n ? 1439/95, é conveniente reduzir essas                                      Artigo 2 ?
 quantidades numa percentagem única, em conformidade
 com o n ? 4, alínea b), do artigo 16? do Regulamento (CE)       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
 n ? 1439/95 ;                                                   de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 123 de  3. 6. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 143 de  27. 6. 1995, p. 7.
(4) JO   n? L 258 de  28 . 10. 1995, p. 48