CELEX: 62007TN0150
Language: pt
Date: 2007-05-07 00:00:00
Title: Processo T-150/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/33
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp/Comissão
   (Processo T-150/07)
   (2007/C 155/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: ThyssenKrupp AG (Duisburg e Essen, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir de forma adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação em acordos, decisões ou práticas concertadas no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos;
            
         
               —
            
            
               falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;
            
         
               —
            
            
               desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;
            
         
               —
            
            
               desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;
            
         
               —
            
            
               justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;
            
         
               —
            
            
               aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente em todos os quatro Estados envolvidos não foi suficientemente tida em consideração.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
   
      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).