CELEX: 31996R0728
Language: pt
Date: 1996-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 728/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

N°. L 101 /4         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 4. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 728/96 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1996
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                    importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                    em Abril de 1 996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                    Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                               Checa e a República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                  Comunidade,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
  Comissão ('), que estabelece as regras de execução,
  no sector da carne de suíno, do regime previsto nos                                     Artigo 1 ?
  acordos de associação concluídos pela Comunidade com a
  Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa        1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos
  e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo         ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
  Regulamento (CE) n? 387/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5        tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
                                                                  aceites como referido no anexo.
  do seu artigo 4?,
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­         2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
  ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 tota­         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
  lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        rias actualmente em vigor na Comunidade.
  consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                         Artigo 2?
  Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
  operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
  utilizadas para produtos que estejam em regra com todas         1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Memhrn da (Inmitxãn
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(2 JO n? L 53 de 2. 3. 1996, p. 4.
 ---pagebreak--- 24. 4. 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 101 /5
                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                 para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1996
                 1                           100,00
                2                            100,00
                3                            100,00
                4                            100,00
              Hl                             100,00
              H2                             100,00
                5                            100,00
                6                            100,00
                7                            100,00
                8                            100,00
                9                            100,00
               10                            100,00
               11                            100,00
              12                             100,00
              13                             100,00