CELEX: C2007/069/11
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-9/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/6
            
         Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-9/07)
   (2007/C 69/11)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren, G. Rozet, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Francesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/74/CE expirou em 8 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 270, p. 10.