CELEX: 31990R2250
Language: pt
Date: 1990-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2250/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que fixa o preço minimo à importaçao aplicavel às uvas secas durante a campanha de comercializaçao de 1990/1991, bem como o direito de compensaçao a cobrar caso este preço nao seja respeitado

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31990R2250

REGULAMENTO  (CEE) N* 2250/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que fixa o preço minimo à importaçao aplicavel às uvas secas durante a campanha de comercializaçao de 1990/1991, bem como o direito de compensaçao a cobrar caso este preço nao seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 203 de 01/08/1990 p. 0057 - 0059

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2250/90 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1990  que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1990/1991, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:  - o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,  - os praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;  Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados pelo coeficiente de 1,001712, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos diferenciais monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem tomar em consideração a redução daí resultante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixado no anexo I.  2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66.  (3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.  (4) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.  ANEXO I  Preços mínimos à importação  (Em ecus/tonelada)  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Preços mínimos à importação   //    //   //   // 0806 20  // - Uvas secas:   //   //   // - - Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg:   //   // 0806 20 11   // - - - Uvas de Corinto   // 956,72   // 0806 20 12   // - - - Sultanas   // 1 000,88   // 0806 20 18   // - - - Outras   // 1 000,88   //   // - - Outras:   //  // 0806 20 91   // - - - Uvas de Corinto   // 854,39   // 0806 20 92   // - - - Sultanas   // 893,83   // 0806 20 98   // - - - Outras   // 893,83   //    //   //  ANEXO II  Direitos de compensação  1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:  (em ecus/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direito de compensação a cobrar  1.2.3 // inferior   // mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 956,72   // 947,16  // 9,56   // 947,16   // 928,02   // 28,70   // 928,02  // 899,32   // 57,40   // 899,32   // 870,62   // 86,10  // 870,62   //   // 135,98   //    //   //  2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:  (em ecus/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direito de compensação a cobrar  1.2.3 // inferior   // mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 854,39   // 845,85  // 8,54   // 845,85   // 828,76   // 25,63   // 828,76  // 803,13   // 33,65   // 803,13   // 777,50   // 33,65  // 777,50   //   // 33,65   //    //   //  3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:  (em ecus/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direito de compensação a cobrar  1.2.3 // inferior   // mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 1 000,88   // 990,88  // 10,00   // 990,88   // 970,86   // 30,02   // 970,86  // 940,83   // 60,05   // 940,83   // 910,81   // 90,07  // 910,81   //   // 180,14   //    //   //  4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:  (em ecus/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direito de compensação a cobrar  1.2.3 // inferior   // mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 893,83   // 884,90  // 8,93   // 884,90   // 867,02   // 26,81   // 867,02  // 840,21   // 53,62   // 840,21   // 813,39   // 73,09  // 813,39   //   // 73,09   //    //   //