CELEX: 51994PC0010(19)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha leiteira de 1993/94

Avis juridique important

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51994PC0010(19)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha leiteira de 1993/94  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0029

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que prorroga a campanha leiteira de 1993/1994 (94/C 83/19) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) nº 2072/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1993/1994 até 30 de Junho de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A campanha leiteira de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha leiteira de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.