CELEX: 31995R0984
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 984/95 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa de Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31995R0984

REGULAMENTO (CE) Nº 984/95 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa de Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 099 de 29/04/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 984/95 DO CONSELHO de 28 de Abril de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à  República Federativa de Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum, de 28 de Abril de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao  comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  (1), decidida pelo  Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 988 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras  medidas referidas no nº 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 5 de Julho de 1995; Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguinte adaptar a regulamentação em  vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94  (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo  passa a ter a seguinte redacção: «  O presente regulamento é aplicável até 5 de Julho de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ