CELEX: 32002D0443
Language: pt
Date: 2002-06-12 00:00:00
Title: 2002/443/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2002, sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.° 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro

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32002D0443

2002/443/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2002, sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.° 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro  

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/2002 p. 0015 - 0016

Decisão da Comissãode 12 de Junho de 2002sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro(2002/443/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1687/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,Tendo em conta a Decisão 2001/642/CE da Comissão(3), sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro,Considerando o seguinte:(1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 105,1 em Dezembro de 1999 e a 107,5 em Dezembro de 2000.(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.o do referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oOs montantes previstos no artigo 31.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.(2) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.(3) JO L 226 de 22.8.2001, p. 7.