CELEX: C2001/212/21
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-202/01: Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/13
Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão                —     No que se refere aos 96 locais inventariados como zonas
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                     húmidas de importância internacional no inventário
                                                                            ZICO, 41 não tinham sido objecto de qualquer classifi-
                                                                            cação em ZPE pela França e, pelo menos 4 dos 45 locais
                      (Processo C-202/01)                                   objecto de medidas de classificação em ZPE, apenas o
                                                                            foram com um mı́nimo de extensão, quando tal classifi-
                         (2001/C 212/21)                                    cação em ZPE se impõe, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
                                                                            da Directiva 79/409/CEE, por forma a assegurar a protec-
                                                                            ção das zonas húmidas e das espécies, nomeadamente
Deu entrada em 16 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                   migratórias que aı́ repousam. A situação não melhorou
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                    significativamente desde essa época.
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                      (Aplicação da directiva no que se refere à Plaine des Maures,
                                                                      processo de infracção 92/4527)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             —     Ao classificar apenas 879 hectares em ZPE quando o
o Tribunal se digne:                                                        ZICO cobre 7 500 hectares (ou seja, 11,72 % da totali-
                                                                            dade), a França tambem não cumpriu a obrigação que
—    declarar que, ao não classificar suficientemente em zona              decorre dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva
     de protecção especial os territórios mais apropriados à              79/409/CEE, de classificar em ZPE os territórios mais
     conservação das espécies de aves selvagens do anexo I da              apropriados em número e em extensão.
     directiva e as espécies migratórias e, em especial, ao não
     classificar em suficiente extensão o território da Plaine
                                                                      (1) JO L 103, de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
     des Maures em zona de protecção especial, a República          (2) Acórdão de 19 de Maio de 1998, no processo C-3/96, Comissão/
     Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da                  /Paı́ses Baixos (Colect. 1998, p. I-3031).
     Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à
     conservação das aves selvagens (1) e não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que
     institui a Comunidade Europeia;
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                   das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                                      Baixos
(Aplicação da directiva em geral, processo de infracção
97/2004)                                                                                      (Processo C-205/01)
—    O prazo previsto no artigo 18.o da Directiva 79/409/CEE                                     (2001/C 212/22)
     terminou em 16 de Abril de 1989 sem que a França
     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     primento às obrigações resultantes do artigo 4.o As zonas       em 18 de Maio de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
     de protecção especiais (ZPE) classificadas até à data são      Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     insuficientes em número, extensão e qualidade para             representada por R. Wainwright e J. Stuyck, na qualidade de
     assegurar uma protecção apropriada às espécies de aves          agentes.
     protegidas. Somente 40,7 % do número e 18,2 % da
     extensão dos 285 locais identificados no inventário            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     nacional «Zones importantes pour la conservation des
     oiseaux» (ZICO), publicado em 1994, pelo Ministério              —     Declare que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     francês do Ambiente e a Ligue de protection des oiseaux,               vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     utilizando os melhores dados cientı́ficos actualizados,                adaptar o direito interno aos artigos 8.o, n.o 2, 11.o, 18.o,
     foram classificados total ou parcialmente em ZPE. A                    n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE(1) do
     conveniência de recurso a estes inventários e a possibili-            Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
     dade de neles se basear para apresentar prova do incum-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares,
     primento do Estado-Membro foi reconhecida pelo Tribu-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     nal de Justiça (2). A Comissão constata que até à data o              protecção dos animais utilizados para fins experimentais
     Governo francês não apresentou inventário que ponha                  e outros fins cientı́ficos, ou de qualquer modo ao não
     em causa as conclusões do inventário ZICO que constitui              comunicar tais medidas à Comissão, o Reino dos Paı́ses
     a melhor prova cientı́fica disponı́vel para avaliar global-            Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     mente as classificações operadas pela França no conjunto              força do artigo 25.o desta directiva, o mais tardar em
     do seu território.                                                    24 de Novembro de 1989.