CELEX: 62017CN0556
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Processo C-556/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2017 — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2017 — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
   (Processo C-556/17)
   (2018/C 005/25)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alekszij Torubarov
   
      Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que os tribunais húngaros podem alterar as decisões administrativas da autoridade competente em matéria de asilo de não concessão da proteção internacional, bem como conceder a referida proteção?
   
      (1)  JO 2013, L 180, p. 60.