CELEX: 31983R1946
Language: pt
Date: 1983-07-11
Title: Regulamento (CEE) nº 1946/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

31983R1946

Regulamento (CEE) nº 1946/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativo à aplicação da Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 192 de 16/07/1983 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 1946/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo no 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1983;  Considerando que, em virtude do artigo 25o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do dito acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 2/83  que substitui, no no 1 do artigo 6o e no no 2 do artigo 17o do dito protocolo, a expressão «unidade de conta europeia» pelo termo «ECU»;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão encontra-se junto ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.     DECISÃO No 2/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo no 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa  de Jugoslávia   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, a seguir denominado «Acordo»,  Tendo em conta o Protocolo no 3 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25o,  Considerando que, no dito protocolo, a unidade de conta europeia funciona como valor de base comum para efeito de determinação dos casos em que os formulários EUR. 2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação das mercadorias EUR. 1, e  dos casos em que não necessária a apresentação de uma prova da origem;  Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade substituiu a unidade de conta europeia pelo ECU;  Considerando que convém alterar, em consequência, o Protocolo no 3,  DECIDE:  Artigo 1o No no 1 do artigo 6o e no no 2 do artigo 17o do Protocolo no 3, a expressão «unidade de conta europeia» é substituída pelo termo «ECU».  Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.  Pelo Conselho de Cooperação O Presidente L. MOJSOV