CELEX: 62017TA0241
Language: pt
Date: 2018-11-13 00:00:00
Title: Processo T-241/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Polónia / Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento de execução (UE) n.° 585/2011 — Medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas em razão de uma epidemia mortal causada pela bactéria Escherichia coli (E. coli) entero-hemorrágica — Operações de não-colheita — Alcance da compensação a favor dos produtores que realizaram essas operações — Despesas efetuadas pela Polónia — Dever de fundamentação»]

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Polónia / Comissão
      (Processo T-241/17) (1)
      
      ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento de execução (UE) n.o 585/2011 - Medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas em razão de uma epidemia mortal causada pela bactéria Escherichia coli (E. coli) entero-hemorrágica - Operações de não-colheita - Alcance da compensação a favor dos produtores que realizaram essas operações - Despesas efetuadas pela Polónia - Dever de fundamentação»])
      (2019/C 16/50)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Pawlicka, K. Straś e B. Paziewska, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 39, p. 12), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia um montante de 4 438 056,66 euros despendido pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.