CELEX: 51995PC0579
Language: pt
Date: 1995-11-23
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de acção no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 23.11.1995
                                               COM(95)579 final
                                               95/0135 (COD)
                             Proposta alterada de
       DECISÃO PO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                     que
estabelece um programa comunitário de acção no âmbito da prevenção da
   toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                      do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
programa comunitário de acção no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro
da acção no domínio da saúde pública (1996-2001).
 1.     A proposta inicial de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um programa comunitário de acção no âmbito da prevenção da
toxicodependência foi adoptada pela Comissão em 21 de Junho de 1994.
2.      O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram pareceres
favoráveis sobre essa proposta inicial da Comissão.
3.      Na sequência do parecer do Parlamento Europeu formulado em primeira leitura
com data de 20 de Setembro de 1995, a Comissão apresenta, em conformidade com o
artigo 189°A do Tratado, uma proposta alterada de decisão. O texto comporta dois tipos
de alterações.
-       determinadas alterações que reforçam a proposta inicial, por tornarem a acção •
        comunitária extensiva a domínios ou grupos-alvo de prevenção identificados como
        prioritários pelo Parlamento Europeu;
        determinadas alterações que trazem precisões e clarificações úteis à proposta
        inicial.
4.      O Parlamento Europeu adoptou, na sua votação de 20 de Setembro de 1995, 56
alterações das quais 20 são total ou parcialmente aceitáveis pela Comissão (15, 22, 31,
32, 11, 21, 23, 26, 28, 30, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 49, 51, 52, 61, ).
5.      Em contrapartida, há três categorias de alterações que a Comissão não considera
aceitáveis:
a)      alterações que suscitam problemas que careceriam de uma abordagem horizontal
        porquanto ultrapassam o quadro restrito deste programa (42), relevam de outros
        programas com incidência na saúde (7, 37 e 55) ou do plano de acção da União
        Europeia em matéria de luta contra a droga (3, 4, 17, 39 e 60);
b)      alterações que implicam uma apreciação política das estratégias e legislações
        internacionais ou nacionais aplicáveis nos Estados-membros e que vão para além
        do quadro de competências comunitárias estabelecido pelo artigo 129° (1, 5, 8, 10,
        13, 14, 24, 56, 57);
c)      alterações que propõem uma formulação mais rígida ou mais restritiva do que a
        apresentada pela Comissão; que introduzem elementos que figuram já na proposta
        de decisão, de maneira implícita ou num local mais apropriado, ou que de algum
        Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1995.
        Parecer emitido em 16 de Novembro de 1994.
                                               (V-
 ---pagebreak--- modo repetem o conteúdo das alterações aceitáveis (6, 9, 12, 16, 18, 19, 20, 25
27, 29, 34, 45, 46, 47, 48, 53, 54 e 59).
 ---pagebreak---      PROCEDIMENTO DE CO-DECISAO - PRIMEIRA LEITURA
 Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um programa comunitário de acção no âmbito da prevenção da
   toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública
                           (COM (94) 223 final)
                                -yi
 ---pagebreak--- COM (94) 223 final                       PROPOSTA ALTERADA
PROPOSTA DE DECISÃO                      PROPOSTA DE DECISÃO
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO               DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO                                 CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA DE ....                DA UNIÃO EUROPEIA DE
QUE ESTABELECE UM PROGRAMA               QUE ESTABELECE UM PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE ACÇÃO NO                  COMUNITÁRIO DE ACÇÃO NO
ÂMBITO DA PREVENÇÃO DA                   ÂMBITO DA PREVENÇÃO DA
TOXICODEPENDÊNCIA                        TOXICODEPENDÊNCIA
NO QUADRO DE ACÇÃO NO                    NO QUADRO DE ACÇÃO NO
DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA                 DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA
(1995-2000)                              0996-2000
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 129°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,
 1) Considerando que o fenómeno da
toxicodependência evoluiu de forma
preocupante nos Estados-membros, com
incidências graves sobre a saúde dos
indivíduos e o bem estar das populações;
2) Considerando que, ao instituir, em
 1985, uma Comissão de Inquérito sobre
o problema da droga nos países da
Comunidade Europeia, o Parlamento
Europeu demonstrou o seu empenho em
estudar de forma aprofundada os factores
que favorecem a procura de droga e
permitem a continuação da produção e
da distribuição da mesma;
 3) Considerando que, nas resoluções que
 consagrou a este problema, o Parlamento
                                   -  %
 ---pagebreak--- Europeu formulou uma série de
propostas, com especial relevo para a
acção comunitária no âmbito da
prevenção da toxicodependência;
4) Considerando que o Conselho
Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de
Junho de 1990, em Dublim, sublinhou
que compete aos Estados-membros
elaborar um programa adequado de
redução da procura de droga e declarou
que uma acção eficaz por parte de cada
Estado-membro, apoiada por uma acção
conjunta dos Doze e da Comunidade,
deveria constituir uma das principais
prioridades no decorrer dos próximos
anos;
5) Considerando que as acções
empreendidas a nível comunitário com
base nas resoluções, declarações e
conclusões do Conselho relativas à
prevenção da toxicodependência, em
especial no seguimento da adopção pelo
Conselho Europeu de Roma de 13 e 14
de Dezembro de 1990 do Programa
Europeu de Luta contra a Droga,
contribuíram para apoiar os esforços dos
Estados-membros;
6) Considerando que estas acções devem
ser prosseguidas e reforçadas no quadro
de acção no domínio da saúde pública
enunciado pela Comissão e ter em conta,
de acordo com a vontade expressa pelo
Conselho na sua Resolução de
17.5.1993, outras acções empreendidas
pela Comunidade no domínio da saúde
pública ou com impacte nela;
7) Considerando que o Regulamento
(CEE) n° 302/93 do Conselho de 8 de
Fevereiro de 1993 instituiu o
Observatório Europeu da Droga e da
Toxicodependência com o objectivo de
fornecer à Comunidade e aos Estados-
membros informaçãofiávele comparável
sobre a droga e a toxicodependência;
 ---pagebreak--- 8) Considerando que, aquando da entrada
em vigor do Tratado da União Europeia,
a declaração adoptada pelo Conselho
Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro
de 1993 sublinhou que o Tratado fornece
"um quadro institucional estruturado, que
permita designadamente um maior
controlo dos problemas sociais que
ultrapassam as fronteiras, como é o caso
da droga (...)";
9) Considerando que os problemas
relacionados com o fenómeno da
toxicodependência são de tal ordem que
requerem uma abordagem totalmente
coordenada e global, tal como foi
declarado pelo Conselho Europeu de
Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de
 1993;
                                          9 a) (novo)
                                          Considerando que os toxicodependentes
                                          estão frequentemente confrontados con\
                                          problemas de saúde.
                                          9 b) (novo)
                                          Considerando que toda a estratégia de
                                          prevenção da toxicodependência deve
                                          contemplar cada um dos aspectos do
                                          problema da droga;
10)     Considerando            que     a
toxicodependência é o único flagelo
expressamente mencionado no âmbito
das disposições sobre saúde pública do
Tratado que institui a Comunidade
Europeia, constituindo por isso uma
prioridade de acção comunitária        no
quadro de acção no domínio da saúde
pública definido pela Comissão;
11) Considerando que a presente
proposta é uma das componentes
essenciais da Comunicação da Comissão
que propõe um Plano Plurianual de
Acção da União Europeia de Luta contra
a Droga (1995-1999);
 ---pagebreak---  12) Considerando que, de acordo com o
princípio da subsidiariedade, e
relativamente às acções atinentes a
domínios que não são da competência
exclusiva da Comunidade, como é o caso
da toxicodependência, a Comunidade
intervém apenas se e na medida em que,
devido à dimensão ou aos efeitos da
acção, esta não possa ser suficientemente
realizada         pelos       próprios
Estados-membros;
 13) Considerando que deve ser reforçada
a cooperação com as organizações
internacionais competentes e com países
terceiros;
 14) Considerando que deve ser lançado
um programa plurianual          de acção
comunitária com objectivos precisos e
seleccionadas acções prioritárias com
vista à prevenção da toxicodependência
e dos problemas daí resultantes, bem
como mecanismos de avaliação
adequados;
15) Considerando que o programa deve
ter por objectivo: contribuir para
aumentar a sensibilização para o uso de
narcóticos e substâncias psicotrópicas,
abuso de álcool e de produtos
farmacêuticos, uso indevido de
substâncias ou produtos químicos;
contribuir para aumentar o
reconhecimento das situações de risco,
rastreio, aconselhamento, apoio sanitário
e social, no sentido de evitar o consumo
de drogas, facilitar a abolição do uso de
drogas, diminuir a taxa de mortalidade,
reduzir os riscos de infecção devidos a
agentes infecciosos e reduzir a
marginalização;
                                          15a (novo)
                                          Considerando que o problema da droga
                                          é de natureza multidimensional, pelo que
                                          requer uma abordagem multidisciplinar e
 ---pagebreak---                                           integrada, que o programa deve
                                          contribuir para a coordenação das
                                          iniciativas destinadas a prevenir a
                                          toxicodependência incluindo a redução
                                          dos riscos que lhe estão associados num
                                          contexto de saúde pública:
                                           15b (novo)
                                          Considerando que, paralelamente às
                                          awes, gerais de prevençãp» importa
                                          levar a efeito uma prevenção
                                          direccionada a grupos-alvo específicos e
                                          mais particularmente jovens e marginais,
                                          evitando os estereótipos associados aos
                                          toxicodependentes:
                                          15c) (novo)
                                          Considerando que é necessário melhorar
                                          os conhecimentos acerca do fenómeno
                                          das drogas e das toxicodependências e
                                          suas consequências e. bem assim, acerca
                                          dos meios e métodos de prevenção das
                                          toxicodependências incluindo a redução
                                          dos riscos que lhes estão associados:
16) Considerando que, de um ponto de
vista operacional, deve ser salvaguardado
e desenvolvido o investimento já feito
em termos de criação de redes
comunitárias de organizações não
governamentais e de mobilização das
pessoas implicadas na prevenção da
toxicodependência;
                                           16a) Considerando que deve ser desde já
                                          encorajada a participação na execução do
                                          programa de organismos públicos ou
                                          privados. de organizações não
                                          governamentais e de voluntários, de
                                          comunidades terapêuticas ou de
                                          solidariedade social ;
17) Considerando no entanto que se deve
evitar a duplicação de esforços mediante
o incentivo ao intercâmbio de
experiências e o desenvolvimento
 ---pagebreak--- conjunto de módulos de informação
básica para o público, educação sanitária
e formação dos profissionais da saúde;
 18) Considerando que, no sentido de
aumentar o valor e o impacte do
programa, deve ser levada a cabo uma
avaliação contínua das medidas tomadas,
em especial no que se refere à sua
eficácia e ao alcance dos objectivos,
tanto a nível nacional como comunitário,
introduzindo as alterações que se
considerem necessárias;
19) Considerando que o presente
programa deve ter uma duração de cinco
anos, de forma a que o tempo seja
suficiente para as acções empreendidas
produzirem os resultados definidos,
                                          19a) (novo)
                                          Considerando que a presente decisão
                                          estabelece, para toda a duração do
                                          programa, uma dotação financeira que
                                          constitui referência privilegiada, na
                                          acepção do ponto 1 da declaração do
                                          Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                          Comissão de 6 de Março de 1995. para
                                          a autoridade orçamental no âmbito do
                                          processo orçamental anual.
          DECIDEM:
                 Artigo Io
É criado um programa de acção
comunitária no âmbito da prevenção da
toxicodependência por um período de
cinco anos, de ... a ...
                 Artigo 2o
    O presente programa abrange as
     seguintes áreas de actividades:
 ---pagebreak--- a) aumento da sensibilização do         N° 1 do artigo 2o
   público, em especial mediante        a) contribuição para a melhoria da
   acções transnacionais coordenadas;   sensibilização do público para o
                                        fenómeno da toxicodependência e para
                                        os riscos que lhe estão associados, em
                                        especial mediante acções transnacionais
                                        coordenadas;
b) utilização, das oportunidades
   fornecidas por outras políticas,
   programas e instrumentos
   comunitários no sentido de lutar
   contra a toxicodependência;
c) iniciativas e acções destinadas aos  c) iniciativas e acções específicas
   jovens em idade escolar em           destinadas aos jovens inseridos no seu
   ambientes concretos - casa, tempos   ambiente - família, tempos livres, escola,
   livres, escola - e promoção das      universidade - e promoção das melhores
   melhores práticas neste sentido.     práticas neste contexto.
                                        d) (novo)
                                        acções destinadas a grupos de risco
                                        e) (novo) contribuição para a melhoria
                                        dos conhecimentos acerca do fenómeno
                                        das drogas, das toxicodependências e
                                        suas consequências e. bem assim,
                                        acerca dos meios e métodos de
                                        prevenção da toxicodependência
                                        incluindo a reduçà ) dos riscos que lhe
                                        estão associados:
                                        0 (novo) contribuição para a melhoria
                                        da formação e para o desenvolvimento
                                        de iniciativas de cooperação com vista à
                                        prevenção da toxicodependência,
                                        incluindo a redução dos riscos que lhe
                                        estão associados:
2. A Comissão garante a realização das
    actividades enunciadas no ponto 1 e
    em anexo de acordo com o artigo 4o
    da presente decisão e em estreita
    cooperação com os Estados-membros
    e as instituições e organizações
    activas no âmbito da prevenção da
    toxicodependência.
 ---pagebreak---     A Comissão garante igualmente que
    as actividades realizadas têm em
    devida consideração as actividades
    de informação do Observatório
    Europeu       da Droga       e da
    Toxicodependência.
                                             3a (novo)
                                             A Comissão velará também, juntamente
                                             com os Estados-membros. por que as
                                             prioridades     e necessidades        da
                                             comunidade sejam devidamente tomadas
                                             em consideração nos programas do
                                             OEDT
                                             4. (novo)
                                             A Comissão e os Estados-membros
                                             assegurarão a coerência do presente
                                             programa com o plano de acção da
                                             União Europeia em matéria de luta
                                             contra a droga na vertente relativa à
                                             redução da procura
                Artigo 3 o
                                             Artigo 3 o
A autoridade orçamental determina as         1. A dotação financeira para a execução
dotações disponíveis para cada exercício.    do presente programa, relativamente ao
                                             período referido no artigo Io. é fixada
                                             em 28.5 milhões de ecus.
                                             2. As dotações anuais são autorizadas
                                             pela autoridade orçamental dentro dos
                                             limites das perspectivas financeiras.
                Artigo 4 o
1. Tendo em vista a aplicação do
    presente programa, a Comissão é
    assistida por um Comité Consultivo,
    em seguida designado por "Comité",
    composto por dois representantes de
    cada Estado-membro e presidido por
    um representante da Comissão.
                                          10
 ---pagebreak--- 2. O representante da Comissão
   submete ao Comité um projecto das
   medidas a tomar. O Comité emite o
   seu parecer sobre o projecto, num
   prazo que o presidente fixa em
   função da urgência da questão em
   causa, e, se necessário, mediante
   votação.
   O parecer é exarado em acta; além
   disso, cada Estado-membro tem o
   direito de solicitar que a sua posição
   seja mencionada na acta.
   A Comissão terá em conta o parecer
   emitido pelo Comité. Informará o
   Comité da forma como teve em
   conta esse parecer.
               Artigo 5o
   Durante a fase de aplicação do
   presente programa, será fomentada a
   cooperação com os países terceiros e
   as organizações internacionais
   competentes no domínio da saúde
   pública.
2. Os países da EFTA e os países da       2. O presente programa está aberto à
   Europa Central e de Leste poderão      participação dos países associados da
   ser associados às actividades no       Europa Central e inental (PAECO) nas
   âmbito do presente programa nas        condições fixadas nos protocolos
   condições previstas pelos acordos      adicionais aos acordos de associação
   celebrados com a Comunidade            relativos à participação em programas
   Europeia.                              comunitários a celebrar com estes países
                                          Está igualmente aberto à participação de
                                          Chipre e de Malta com base em dotações
                                          suplementares, segundo normas idênticas
                                          às aplicadas aos países da EFTA, de
                                          acordo com procedimentos a acordar
                                          com estes países.
   A Comissão cooperará com o Grupo
   Pompidou do Conselho da Europa e
   reforçará os contactos regulares com,
   entre outras,          organizações
 ---pagebreak---     i nternacionai s i ntergovernamentai s
    como a Organização Mundial da
    Saúde (OMS), a Organização das
    Nações Unidas para a Educação, a
    Ciência e a Cultura (UNESCO), a
    Organização Mundial do Trabalho
    (OIT) e o Programa das Nações
    Unidas para o Controlo Internacional
    da Droga (PNUCID).
                Artigo 6o
    A Comissão publicará regularmente
    informações sobre as acções
    realizadas no âmbito do presente
    programa.
    A Comissão apresentará ao
    Parlamento Europeu, ao Conselho,
    ao Comité Económico e Social e ao
    Comité das Regiões um relatório
    intermédio sobre as acções
    realizadas, bem como um relatório
    global no final do programa.
                Artigo T
A presente decisão entrará em vigor ao
vigésimo dia subsequente à sua
publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias
                ANEXO
Actividades do programa:
a) aumento da sensibilização do               a) contribuição para a melhoria da
    público, em especial mediante             sensibilização do público para o
    acções transnacionais coordenadas.        fenómeno da toxicodependência e para
    As actividades neste capítulo             os riscos que lhes estão associados, em
    poderão basear-se na Semana               especial mediante acções transnacionais
    Europeia de Prevenção da                  coordenadas;
    Toxicodependência, especialmente
                                           12
 ---pagebreak---     adequada para ilustrar e incentivar os      - apoio a acções destinadas a avaliar da
   esforços comunitários e                    eficácia das campanhas de informação e
   transnacionais, e em acções                 a determinar o grau de sensibilização dos
   transnacionais coordenadas prévias.         europeus, particularmente dos jovens,
                                               para o problema da droga, incluindo a
                                              evolução da sua atitude face à droga:
                                                - organização de novas semanas
                                              europeias de prevenção das
                                              toxicodependências com base na
                                              experiência adquirida:
                                              - contribuição para a identificação, a
                                              experimentação e o desenvolvimentodos
                                              melhores^ instrumentos e vectores de
                                              informação para alvos específicos e. em
                                              particular:
                                                - favorecer a utilização de informação
                                              adequada a ambientes ou meios
                                              específicos:
                                                - apoiar acções que se destinem a
                                              adaptar as mensagens e QS modos de
                                              intervenção às necessidades c
                                              especificidades de grupos especialmente
                                              vulneráveis:
                                                    apoiar o desenvolvimento de
                                              iniciativas de serviços de atendimento
                                              telefónico e estudar a viabilidade da
                                              criação de um número dè contacto para
                                              esses serviços comum a todos os
                                              Estados-membros:
b) utilização das oportunidades de            b) utilização das oportunidades
   outras políticas e instrumentos            oferecidas por outras politicas,
   comunitários, sempre que                   programas e instrumentos comunitários
   apropriado, para evitar a                  para, se for o caso, prevenir e combater
   toxicodependência e lutar contra a         a toxicodependência. A Comissão e os
   mesma. Essa utilização pode ser            Estados-membros velarão pela coerência
   adequada em áreas como os assuntos         e complementaridade entre as acções a
   sociais, em especial no atinente aos       empreender no âmbito do presente
   migrantes, pobreza, emprego,               programa e os outros programas e
   protecção da saúde e da segurança          iniciativas comunitárias pertinentes, nos
   dos trabalhadores, Fundos                  quais se incluem os programas
                                           13
 ---pagebreak---    Estruturais, incluindo as iniciativas     "Sócrates". "Leonardo" e "Juventude
   comunitárias; Mercado Único e             para a Europa III". o programa de
   política dos consumidores, em             investigação no domínio da biomedicina
   especial no atinente aos precursores      e da saúde no âmbito do programa-
   de droga, aos produtos farmacêuticos      quadro de investigação da Comunidade,
   e médicos e às substâncias e              e os Fundos Estruturais. Uma atenção
   preparações perigosas; educação e         especial será dispensada às iniciativas de
   formação; actividades no âmbito da        prevenção     social    susceptíveis     de
   cultura, comunicação e informação;        influenciar as causas sociais do consumo
   sistemas de investigação e saúde,         de droga, tais como               situações
   comportamento                     dos     desfavorecidas e exclusão social, e a
   toxicodependentes, tal como descrito      promover        a reinserção            dos
   na proposta da Comissão de um             toxicodependentes.
   programa específico de investigação,
   de desenvolvimento tecnológico e de
   demonstração no domínio da
   biomedicina e saúde (1994-1998),
   bem      como     outros    programas
   baseados no artigo 129°, como por
   exemplo SIDA e outras doenças
   contagiosas, promoção da saúde,
   informação, educação e formação.
c) iniciativas e acções relacionadas com     c) iniciativas e acções centradas sobre
   os jovens em meios concretos - casa,      os jovens no seu ambiente concreto -
   tempos livres, escola - e promoção        casa, tempos livres, escola e universidade
   das melhores práticas neste sentido.      - e promoção das melhores práticas neste
   Os jovens são considerados como o         sentido:
   grupo-alvo principal da prevenção da
   toxicodependência. A diversidade de       - apoio específico à divulgação de
   abordagens preventivas adoptadas          informação       e à prestação           de
   fornecem exemplos de boas práticas        aconselhamento para os jovens nas áreas
   que contribuem para que os                de alto risco e em todos os ambientes
   responsáveis no âmbito da prevenção       onde eles sejam susceptíveis de entrar
   da toxicodependência nos Estados-         em contacto com o fenómeno:
   membros aprendam             com    as    - apoio à criação de uma rede à escala
   experiências uns dos outros. Por esse     comunitária, com base numa selecção
   motivo, um apoio específico à de          feita pelos Estados-membros. de escolas
   informação e de aconselhamento dos        situadas em zonas de risco:
   jovens em meios concretos - casa,         - apoio a projectos             integrados,
   tempos livres, escola - parece ser         programas e outras iniciativas de
   especialmente promissor.                  prevenção da toxicodependência nas
                                             escolas que façam parte dessa rede,
                                             associando sempre que possível os
                                             jovens e os pais:
                                          14
 ---pagebreak---    d) (nova) Grupos de risco específicos:
   - apoio à realização de estudos (em
   especial estudos de avaliação) e
   iniciativas, e promoção do intercâmbio
   de experiências no domínio dos meios e
   métodos de prevenção dos riscos
   associados à toxicodependência.
   incluindo medidas de acompanhamento
   sanitário tais como programas de terapia
   de substituição visando em especial a
   toxicodependência por via intravenosa,
   as grávidas toxicodependentes e os
   reclusos toxicodependentes.
   - promoção         do intercâmbio     de
   informação e de experiências sobre a
   prevenção         das   recaídas      na
   toxicodependência e sobre a reabilitação
   de toxicodependentes. •
   - apoio à realização de um guia
   comunitário no qual sejam recenseados
   locais       de    acolhimento        de
   toxicodependentes e que forneça as
   informações de carácter prático sobre as
   correspondentes possibilidades de acesso
   e modalidades de prestação de cuidados
   e) (nova)
    contribuição para a melhoria dos
   conhecimentos relativos ao fenómeno da
   droga e da toxicodependência e suas
   consequências e sobre os meios e
   métodos         de    prevenção       da
   toxicodependência incluindo a redução
   dos riscos que lhe estão associados:
   - contribuição para o desenvolvimento
   de uma estratégia de investigação no
   domínio da toxicodependência, tendo em
   vista designadamente melhorar os
   conhecimentos sobre o impacte em
   termos de saúde pública das políticas
   destinadas aos utilizadores de droga:
   sobre os efeitos das drogas e sobre a
   utilização para fins preventivos de
   técnicas terapêuticas:
15
 ---pagebreak---    - apoio à realização de estudos e
   projectos-piloto sobre os factores sociais
   ligados ao consumo de drogas:
   0 contribuição para a melhoria da
   formação e para o fomento de iniciativas
   de cooperação tendo em vista a
   prevenção das toxicodependências e a
   redução dos riscos que lhes estão
   associados:
   - Promoção de iniciativas que visem
   uma maior integração da prevenção dos
   toxicodependentes na            formação
   profissional de professores e de
   responsáveis pela educação de jovens:
   ~ promoção            de     iniciativas
   vocacionadas para o desenvolvimento
   das competências das pessoas que entram
   em contacto com os grupos de
   utilizadores ou de utilizadores potenciais,
   e apoio ao desenvolvimento de
   programas de formação complementar,
   de material didáctico e de módulos
   destinados às pessoas susceptíveis de
   entrar em contacto com os consumidores
   de droga, incluindo o pessoal de
   profissões sociais, de saúde, de polícia e
   de justiça.
   - promoção de uma reflexão conjunta
   sobre as políticas e os programas
   conduzidos pelos diferentes Estados-
   membros no sentido de combater o
   fenómeno da toxicodependência, tendo
   em vista um reforço da coordenação na
   matéria:
   -- apoio ao intercâmbio de
   experiências, nomeadamente as de
   âmbito regional ou transfronteiriço, sobre
   as iniciativas locais de prevenção, com
   vista à definição de acções comuns e
   apoio à organização de um seminário
    sobre os modelos e práticas de prevenção
   com a participação de cidades de
   diferentes         Estados-membros
16
 ---pagebreak---    particularmente atingidas pelo problema
   da droga.
17
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 579 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          05
                                       N.'de catálogo : CB-C0-95-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-96372-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        •Aí