CELEX: 31996R1840
Language: pt
Date: 1996-09-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1840/96 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

25. 9 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 244/7
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1840/96 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Setembro de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        1.    É suspensa, em relação ao período compreendido
                                                                  entre 25 e 30 de Setembro de 1996, a emissão de certifi­
                                                                  cados de exportação dos produtos lácteos do código NC
                                                                  0406 .
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        2. E dado seguimento aos pedidos de certificados para
  nização comum de mercado no sector do leite e dos               os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         antes de 23 de Setembro de 1996 que se encontram
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                    pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 25 de
                                                                  Setembro de 1996.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                 3 . E dado seguimento aos pedidos de certificados para
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados em
  regras especiais de execução das restituições à exportação      23 de Setembro de 1996 que se encontram pendentes e
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     cuja emissão deveria ocorrer a partir de 30 de Setembro de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  1996, com excepção dos produtos do código
 n? 131 5/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,     NC 0406 90 76 em relação aos quais não é dado segui­
                                                                  mento aos pedidos pendentes.
                                                                  4. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 Considerando que o mercado de determinados produtos              para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário         em 24 de Setembro de 1996 que se encontram pendentes
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma           e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 1 de Outubro de
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          1996 .
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­                                   Artigo 2?
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para certos desses produtos cujo          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 pedido esteja pendente,                                          Setembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 206 de  16. 8 . 1996, p. 21 .
(3) JO  n?  L 144 de  28 . 6. 1995, p. 22.
 4  JO  n?  L 170 de  9. 7. 1996, p. 20.