CELEX: 31998R1470
Language: pt
Date: 1998-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1470/98 da Comissão de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97

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31998R1470

Regulamento (CE) nº 1470/98 da Comissão de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97  

Jornal Oficial nº L 194 de 10/07/1998 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1470/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º,Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 703/97 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (4), foi instituído um sistema cumulativo de cobrança destinado a determinar certos direitos de importação para o arroz descascado, a título dum período experimental de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, perante a inexistência de resultados relativos aos dois períodos experimentais previstos para o referido sistema, não foi possível levar a cabo a avaliação deste; que é, portanto, oportuno prorrogar o sistema cumulativo de cobrança por um período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O sistema cumulativo de cobrança (SCC), instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 por um período experimental inicial de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, é prorrogado a título dum período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998.As disposições do Regulamento (CE) nº 703/97 são aplicáveis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.2. O registo dos importadores efectuado nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97 permanece válido para a totalidade do período experimental suplementar.3. Quando do primeiro pedido de certificado de importação para o período experimental suplementar o importador pode, irrevogavelmente para a totalidade do período em questão e relativamente a todos os lotes que importe:- retirar a declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97,- declarar se opta pelo ajustamento dos direitos de importação, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97.4. As referências feitas no Regulamento (CE) nº 703/97:- ao período experimental,- à primeira metade ou à segunda metade do período experimental,- à primeira metade e/ou à segunda metade do período experimental.entendem-se como referindo-se ao período experimental suplementar.5. O anexo do Regulamento (CE) nº 703/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.(3) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 12.(4) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 2.ANEXO Nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97 >INÍCIO DE GRÁFICO>Autoridade SCC de (nome do Estado-membro):Data:	(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)	(h)	(i)	(j)	(k)Nome e endereço do importador SCC(nº 2 do artigo 2º)	Local e data da colocação em livre prática	Produto importadoCódigo NC	País de origem	Quantidade(em toneladas)	Preço de importação declarado(em ecus/t)	Direito em vigor no dia da colocação em livre prática(em ecus/t)	Direito calculado com base no preço de importação constatado(em ecus/t)	Diferença (g) - (h)(em ecus/t)	Justificação da diferença	Saldo (e) × (l)(em ecus/t)(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)	(h)Nome e endereço do importador não SCC	Local e data da colocação em livre prática	Produto importadoCódigo NC	País de origem	Quantidade(em toneladas)	Preço de importação declarado(em ecus/t)	Direito em vigor no dia da colocação em livre prática(em ecus/t)	Observações(arroz aromático, etc.)>FIM DE GRÁFICO>