CELEX: 31996R0708
Language: pt
Date: 1996-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 708/96 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 1996 para carne de bovino congelada destinada à transformação

N ? L 98/ 14        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 4. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 708/96 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1996
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                    de importação apresentados em Abril de 1996 para carne de bovino congelada
                                                 destinada à transformação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          reduzidas; que os pedidos apresentados para os produtos A
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             incidem em quantidades globais que excedem as quanti­
                                                                  dades disponíveis; que, nessas condições e a fim de asse­
   Europeia,
                                                                 gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1977/95 da              veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
   Comissão, de 11 de Agosto de 1 995, relativo à abertura e     dades pedidas; que os certificados de importação para os
   modo de gestão de um contingente pautal de importação         produtos B não foram pedidos,
   de carne de bovino congelada destinada à transformação
   (1 de Julho de 1995 — 30 de Junho de 1996) ('), e,
   nomeadamente, o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo
   3 ?,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Considerando que o n ? 1 do artigo 6? do Regulamento
  (CE) n? 1977/95 prevê a possibilidade de outra atribuição                               Artigo 1 ?
   para as quantidades em relação às quais não tenham sido
  apresentados pedidos de certificado até 29 de Fevereiro de     Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
   1996;
                                                                 em conformidade com o disposto no artigo 6? do Regula­
  Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)              mento (CE) n? 1 977/95 serão satisfeitos até ao limite das
  n? 514/96 da Comissão, de 25 de Março de 1996, que             seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
  estabelece uma nova atribuição de direitos de importação
  no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1977/95 relativo à
                                                                 — 0,747 % da quantidade pedida, para a carne destinada
                                                                     ao fabrico das conservas referidas no n ? 2 primeiro
  abertura e modo de gestão de um contingente pautal de
                                                                     travessão, do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
  importação de carne de bovino congelada destinada à                n ? 514/96 .
  transformação (2) fixou as quantidades de carne de bovino
  congelada destinada à transformação que podem ser
  importadas sob condições especiais até 30 de Junho de
  1996;                                                                                  Artigo 2?
  Considerando que n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CE)         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
  n? 1977/95 prevê que as quantidades pedidas possam ser         1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 191 de 12. 8. 1 995, p. 8 .
b) JO n? L 76 de 26. 3. 1996, p. 20.