CELEX: 31983D0138
Language: pt
Date: 1983-03-25 00:00:00
Title: 83/138/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana

03 / Fasc. 27                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         133
383D0138
13 . 4 . 83                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 93 / 17
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Março de 1983
                                relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana
                                                            (83 / 138 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   as medidas restritivas apenas aos fornecimentos expedi­
                                                                        dos destas regiões ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                        Considerando que as medidas previstas nesta decisão
Tendo em conta a Directiva 64 /432 /CEE do Conselho,                    estão em conformidade com o parecer do Comité Vete­
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia                 rinário Permanente :
sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de ani­
mais das espécies bovina e suína (x), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 82/ 893/CEE (2) e,                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nomeadamente, o seu artigo 9?,
Tendo em conta a Directiva 72 /461 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa a problemas de polí­                                          Artigo Io.
cia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de                 Os Estados-membros proibirão a introdução no seu terri­
carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi                   tório de porcos vivos, de carnes frescas de porcos e de
dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o                       produtos à base de carne de porco, que não tenham sido
seu artigo 8?,                                                          submetidos ao tratamento referido no n? 1 , alínea a), do
                                                                        artigo 4? da Directiva 80/ 125 /CEE e provenientes das
Tendo em conta a Directiva 80/215 /CEE do Conselho,                     seguintes regiões de Itália : região do Piemonte, região
de 22 de Janeiro de 1980 , relativa a problemas de polícia              autónoma de Sardenha.
sanitária em matéria de trocas intracomunitáras de pro­
dutos à base de carne (4), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 81 /476/CEE (5) e, nomeada­                                                Artigo 2o.
mente, o seu artigo 7°.,
                                                                        1 . O certificado sanitário previsto na Directiva
Considerando que a peste suína africana foi verificada                  64/432/CEE do Conselho e que acompanha os porcos
numa parte limitada do território da Itália ;                           expedidos de Itália deve ser completado com a seguinte
                                                                        menção : «animais em conformidade com a Decisão da
Considerando que esta epizootia é susceptível de consti­                Comissão de 25 de Março de 1983 ».
tuir perigo para o gado dos outros Estados-membros em
resultado do comércio internacional de porcos vivos, de
carnes frescas de porcos e de produtos à base de carne                  2. O certificado sanitário previsto na Directiva
de porco,                                                               64/433 /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, re­
                                                                        lativa a problemas sanitários em matéria de trocas intra­
Considerando que, por conseguinte, se torna necessário                  comunitárias de carnes frescas (6) e que acompanha as
que os Estados-membros adoptem medidas adequadas                        carnes de porcos expedidas a partir de Itália, deve ser
para assegurar a sua salvaguarda pelo tempo necessário à                completado com a seguinte menção : «carne em confor­
erradicação desta epizootia ;                                           midade com a Decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                        1983 ».
Considerando que as medidas adoptadas pelas autorida­
des italianas permitem confinar a incidência da doença
em determinadas regiões ; que convém portanto limitar                   3.    O certificado sanitário previsto na Directiva
                                                                        77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
O JO n? 121 de 29 . 7 . 1964 , p . 1977/64 .                            relativa a problemas sanitários em matéria de trocas in­
O JO n? L 378 de 31 . 12 . 1982, p. 57.                                 tracomunitárias de produtos à base de carnes (7) e
O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 24.
(4) JO n? L 47 de 21 . 2. 1980, p. 4 .                                  (6) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
C) JO n? L 186 de 8 . 7. 1981 , p. 20.                                  O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 .
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que acompanha os produtos à base de carne de porco                                    Artigo 4°.
referidos no artigo 1 ? e expedidos a partir de Itália deve
ser completado com a seguinte menção : «produtos em            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
conformidade com a Decisão da Comissão de 25 de                são .
Março de 1983 ».                                               Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1983 .
                                                                                                   Pela Comissão
                          Artigo 3°
                                                                                                  Poul DALSAGER
A Comissão seguirá a evolução da situação e esta decisão
será eventualmente alterada em função dessa evolução.                                            Membro da Comissão