CELEX: 31997R1639
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1639/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

15. 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 225/23
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1639197 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Agosto de 1997
                      que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                             referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
    Europeia,                                                         ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                      cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 exportação;
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
    nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
    n? 923/96 da Comissão (2),                                        fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                      rido no artigo 1 ?;
    Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
    Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
   do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          de gestão dos cereais,
   ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
   de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
   Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                       Artigo 1 ?
   Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
  e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os              No que diz respeito às propostas comunicadas de 8
  países terceiros;                                                  de Agosto a 14 de Agosto de 1997 no âmbito do concurso
                                                                     referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a restituição
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   máxima à exportação de cevada é fixada em 9,90 ecus por
  n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas               tonelada.
  propostas comunicadas, de acordo com o processo
  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2?
  decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
  tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
  do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será            de 1997.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Emma BONINO
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO   n?  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4)  JO   n? L  174 de 2. 7. 1997, p. 10.
(4 JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .