CELEX: 62013TB0614
Language: pt
Date: 2014-01-20 00:00:00
Title: Processo T-614/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/23
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão
   (Processo T-614/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo - Falta de urgência)
   2014/C 93/40
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Romonta GmbH (Amsdorf, Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.