CELEX: 62020CO0329
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021.#Raiffeisen Bank lnternational AG contra UI e MB.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku.#Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.°, n.° 2 e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Conteúdo do pedido de decisão prejudicial – Inexistência de esclarecimentos suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões colocadas.#Processo C-329/20.