CELEX: 31981R3644
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3644/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2940/81 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre p-xileno (paraxileno) originário de Porto Rico, dos Estados Unidos da América e das Ilhas Virgens americanas

76                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 28
 381R3644
 19 . 12 . 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9L 364 / 3
                                          REGULAMENTO (CEE ) N? 3644 / 81 DO CONSELHO
                                                      de 15 de Dezembro de 1981
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2940 / 81 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                 o p-xileno (paraxileno) originário de Porto Rico , dos Estados Unidos da América -e das Ilhas
                                                           Virgens americanas
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ções de p-xileno efectuadas por esta sociedade da aplicação
                                                                       do direito ; que o n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    n ? 2940 / 81 deve ser, consequentemente , alterado , de
 Económica Europeia ,                                                  modo a ter em conta estes factos ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                                           Artigo 1 ?
 dade Económica Europeia (*) e , nomeadamente , o seu
 artigo 129 ,                                                          O n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2940 / 81
                                                                       passa a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada
 após consulta do Comité Consultivo previsto pelo referido                 « 2 . Este direito não se aplica ao p-xileno exportado
regulamento ,                                                              por :
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 1591 /                     — Amoco Chemicals Corporation ,
 / 81 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi­           — Arco Chemical Company ,
 sório- de 14,7 % sobre as importações de p-xileno originá­
rio de Porto Rico , dos Estados Unidos da América e das
                                                                           — Exxon Chemical International Supply,
Ilhas Virgens americanas ;                                                 — Phillips Paraxylène Inc. e International Petroleum
                                                                                Sales Inc ., Panamá , membros do grupo Phillips
 Considerando que o Conselho confirmou este direito como                        Petroleum ,
definitivo pelo seu Regulamento ( CEE ) n9 2940 / 81 ( 3 );
                                                                           — Tenneco Oil Company ,
Considerando que a Exxon Chemical International Supply                     — Sunoco Overseas Inc . e Sun International Inc . »
se comprometeu , voluntariamente , a respeitar os valores
normais estabelecidos durante o inquérito ;
                                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que este compromisso foi recebido durante o
inquérito , mas demasiado tarde para poder ser tomado em               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
consideração no Regulamento ( CEE ) n9 2940 / 81 ;                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que o Conselho considera este compromisso                 O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de
 aceitável ; que , por conseguinte , convém excluir as exporta­        Outubro de 1981 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981 .
                       í
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                   D. HOWELL
(>) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 158 de 16 . 6 . 1981 , p. 7 .
( 3 ) JO n ? L 296 de 15 . 10 . 1981 , p . 1 .