CELEX: 62010TO0015(01)
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Septembro de 2010. # Mariyus Noko Ngele contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias- Novo pedido - Inadmissibilidade. # Processo T-15/10 R II.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 – Noko Ngele/Comissão
      (Processo T‑15/10 R II)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Novo pedido – Inadmissibilidade»
      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal – Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°,
         n.° 1) (cf. n.os 8‑10)
      
      Objecto 
      
         
               No essencial, pedido de declaração da ilegalidade da acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, na medida
                  em dela resulta que a Comissão decidiu conceder apoio judiciário a um dos seus anteriores membros e a vários dos seus agentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.