CELEX: 32001R1653
Language: pt
Date: 2001-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1653/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que corrige o Regulamento (CE) n.° 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

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32001R1653

Regulamento (CE) n.° 1653/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que corrige o Regulamento (CE) n.° 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2001 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1653/2001 da Comissãode 14 de Agosto de 2001que corrige o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo Europeu com a Lituânia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulmento (CE) n.o 1006/2001(3), estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro. Aquando da alteração deste regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 2867/2000 da Comissão(4), o grupo de produtos "L1" foi introduzido na parte A do anexo I. É oportuno inserir o referido grupo igualmente no texto do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2305/95. O citado regulamento deve, por conseguinte, ser corrigido.(2) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2305/95 passa a ter a seguinte redacção: "Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro, ou no âmbito do regime pevisto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos grupos L1, 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.(2) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.(4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 14.