CELEX: 31997D0397
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: 97/397/CE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1997 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0397

97/397/CE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1997 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 165 de 24/06/1997 p. 0013 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/397/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/463/CE (4);Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento se revelou satisfatório; que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.(4) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 21.ANEXO LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE >POSIÇÃO NUMA TABELA>