CELEX: 62021CN0179
Language: pt
Date: 2021-03-23 00:00:00
Title: Processo C-179/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH
      (Processo C-179/21)
      (2021/C 242/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em Revision: absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG
      
         Recorrida em Revision: the-trading-company GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A simples existência de uma garantia do produtor é suficiente para desencadear a obrigação de informação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1)?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: A obrigação de informação prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE é desencadeada pela simples referência a uma garantia do produtor na oferta do profissional ou é desencadeada quando essa referência for evidente para o consumidor? Também existe obrigação de informação quando for evidente para o consumidor que o profissional se limita a dar acesso às informações do produtor sobre a garantia?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve a informação sobre a existência e as condições de uma garantia do produtor exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE conter as mesmas informações que a garantia prevista no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (2), ou bastam menos informações?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
      
         (2)  JO 1999, L 171, p. 12.