CELEX: 62018CA0098
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-98/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — T. Boer & Zonen BV/Staatssecretaris van Economische Zaken [«Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Normas de higiene — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Higiene dos géneros alimentícios de origem animal — Obrigações dos operadores das empresas do setor alimentar — Requisitos específicos — Carne de ungulados domésticos — Armazenamento e transporte — Condições de temperatura da carne»]

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — T. Boer & Zonen BV/Staatssecretaris van Economische Zaken
      (Processo C-98/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde - Normas de higiene - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Higiene dos géneros alimentícios de origem animal - Obrigações dos operadores das empresas do setor alimentar - Requisitos específicos - Carne de ungulados domésticos - Armazenamento e transporte - Condições de temperatura da carne»)
      (2019/C 220/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het Bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: T. Boer & Zonen BV
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
      
         Dispositivo
      
      O Anexo III, secção I, capítulo VII, pontos 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, deve ser interpretado no sentido de que a refrigeração da carne após o abate deve ser efetuada nas próprias instalações do matadouro até que atinja, em todas as suas partes, uma temperatura não superior a 7 oC, antes de qualquer transferência da referida carne para um camião frigorífico.
      
         (1)  JO C 152, de 30.04.2018.