CELEX: 31999R1517
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1517/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz

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31999R1517

Regulamento (CE) n° 1517/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 1517/1999 DA COMISSÃOde 12 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente o seu artigo 10.o,(1) Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4);(2) Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1451/98(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.(5) JO L 171 de 10.7.1996, p. 3.(6) JO L 192 de 8.7.1998, p. 10.ANEXO"ANEXOEstimativa de abastecimento em arroz dos Açores e da Madeira para o período de comercialização de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"