CELEX: 31998R0361
Language: pt
Date: 1998-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 361/98 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 265/98, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

L 42/32             ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 2. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 361/98 DA COMISSAO                   
                                                 de 13 de Fevereiro de 1998
                 que altera o Regulamento (CE) në 265/98, relativo ao fornecimento de produtos
                                            lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              «(5) O fornecedor transmite no beneficiário ou seu
                                                                           representante, aquando da entrega, os documentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         seguintes:
Europeia,                                                                  — certificado sanitário, emitido por um orga-
                                                                               nismo oficial, comprovativo de que o produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1292/86 do                               foi transformado em excelentes condições
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à                      sanitárias controladas por pessoal técnico
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                  qualificado. O certificado deve indicar a
à ajuda alimentar (1), e nomeadamente, o në 1, alínea b),                      temperatura e a duração da pasteurização
do seu artigo 24ë,                                                             (A2: tratamento UHT: 110 HC/228Z ou
                                                                               114 HC/130Z ou 120 HC/60Z ou 140 HC/25Z), a
Considerando que o Regulamento (CE) në 265/98 da                               temperatura e a duração do processo na torre
Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, a título de                    de atomização e a data-limite para o consumo,
ajuda alimentar, de produtos lácteos que é conveniente
alterar determinadas condições no anexo do referido regu-                 — certificado veterinário, emitido por um orga-
lamento,                                                                       nismo oficial, comprovativo de que durante os
                                                                               12 meses que procederam a transformação a
                                                                               zona de produção do leite cru esteve isenta de
                                                                               febre aftosa e de qualquer outra doença infec-
                                                                               ciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamen-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                               te.».
                                                                                             Artigo 2ë
                         Artigo 1ë
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
A nota 5 do anexo do Regulamento (CE) në 265/98 é                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
substituída pela nota seguinte:                                   peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1998.
                                                                                Pela Comiss ão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comiss ão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 63.