CELEX: 31993R0181
Language: pt
Date: 1993-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 181/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 22/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (GEE) N? 181/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­
                                                                 tiva das necessidades de abastecimento (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo     cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q ;
Regulamento (CEE) n? 3714/92(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                 às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­        ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          montantes referidos no anexo ;
termos de quantidades, preços e qualidade através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            de gestão dos cereais,
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da               Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                    (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico dos Açores e da               regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o           Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias
das disposições do regulamento supracitado foram defi­                                    Artigo 2?
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores         de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 378 de  23. 12. 1992, p. 23.                           ju n? L 1 7o de 1 /. /. 1 WL, p. 3 /.
(3) JO  n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                          O JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 213 de  29. 7. 1992, p. 25.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 22/55
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                    Destino
           I                                                   Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
              (1006 30)                                        252,00                   252,00