CELEX: 62018CN0832
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo C-832/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi
      (Processo C-832/18)
      (2019/C 93/43)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Helsingin hovioikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A e o.
      
         Recorrida: Finnair Oyi
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que um passageiro tem direito a uma nova indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, quando já recebeu uma indemnização por um voo cancelado e a transportadora aérea operadora do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado, e o voo de reencaminhamento subsequente ao voo cancelado sofre, em relação à hora programada de chegada, um atraso em medida que dê direito a indemnização?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a transportadora aérea operadora invocar circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando, na sequência de um acompanhamento técnico das aeronaves em uso efetuado pelo respetivo fabricante, a peça tratada no documento em causa é, de facto, considerada uma peça «On Condition», isto é, uma peça que é utilizada até a falha ocorrer, e a transportadora aérea operadora se preparou para a substituição da peça em questão, mantendo sempre disponível uma peça sobresselente?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).