CELEX: 51986PC0653(01)
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADAS DIRECTIVAS DO CONSELHO RELATIVAS A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NO QUE DIZ RESPEITO AS SIGLAS DISTINTIVAS ATRIBUIDAS AOS ESTADOS-MEMBROS

10.12.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 3 1 7 / 5
— os acordos de cooperação concluídos com certos paí-                 A Comunidade continua a apoiar a investigação agrícola
     ses ou grupos de países beneficiários.                            internacional. Sem excluir o auxílio a outros institutos a
                                                                       nível nacional, regional ou internacional, deve manter-se
                                                                       ao mesmo nível de 1986 o auxílio aos Institutos do
A Comissão e os Estados-membros continuam a envidar                    Grupo Consultivo da Investigação Agrícola Internacional
 sérios esforços tendo em vista o aumento do volume dos                (GCIAI).
 co-financiamentos, nomeadamente entre a Comunidade
 e os Estados-membros.                                                 Relativamente ao custo da gestão do programa 1987 (re-
                                                                       curso a peritos externos a apelo a especialistas), é to-
                                                                      mada em consideração a percentagem indicativa de 3 %.
                          Artigo 4°                                    Para além disso, é constituída uma reserva de 5 % dos
                    Disposições especiais                             créditos disponíveis após imputação das rubricas referi-
                                                                      das no presente artigo. Esta reserva de 5 % poderá ser
A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento                utilizada para acções adequadas do mesmo tipo das pre-
 (CEE) n? 442/81 é de 6 % dos créditos.                               vistas no artigo 3?
              Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas do Conselho relativas à
              aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos industriais no que
                               diz respeito às siglas distintivas atribuídas aos Estados-membros
                                                       COM(86) 653 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                          (86/C 317/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,                                                                 As directivas indicadas no anexo são alteradas em con-
                                                                      formidade com o disposto no mesmo anexo.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Social,                                                               para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
                                                                      dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa-
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Por-                   rão imediatamente a Comissão.
tugal manteve, no que diz respeito às directivas em causa
relativas à aproximação das legislações dos Estados-                  2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
-membros respeitantes aos produtos industriais, a sigla               texto das disposições de direito nacional que adoptarem
distintiva GR para a República Helénica;                              no domínio regido pela presente directiva.
Considerando que, para manter a ligação com a designa-                                          Artigo 3?
ção da Grécia na sua língua nacional, é necessário atri-
buir a sigla EL a esse Estado-membro; que, portanto, as               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
directivas em questão devem ser alteradas nesse sentido,              tiva.
 ---pagebreak--- N? C 3 1 7 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.12.86
                                                                  ANEXO
               Nas directivas a seguir indicadas, devem ser introduzidas as seguintes alterações nos pontos indicados:
               1. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 16), com
                  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 211).
                  N o Anexo II, na nota de remissão relativa ao ponto 3.1.3, os termos «GR: Grécia», são substituídos por
                  «EL: Grécia».
                  No Anexo IV, na nota de remissão relativa à ou às letras distintivas do país receptor, os termos «GR:
                  Grécia» são substituídos por «EL: Grécia».
               2. Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970 (JO n? L 176 de 10. 8. 1970, p. 12), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212).
                  No Anexo I, no texto entre parênteses do ponto 1.4.1, os termos «GR para a Grécia» são substituídos
                  por «EL para a Grécia».
               3. Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971 (JO n? L 68 de 22. 3. 1971, p. 1), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212).
                  No Anexo I, no texto entre parênteses do ponto 2.6.2.1, os termos «GR para a Grécia» são substituídos
                  por «EL para a Grécia».
               4. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n? L 202 de 6. 9. 1971, p. 1), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 212).
                  No Anexo I, no texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1 e no Anexo II, no texto entre
                  parênteses da alínea a), primeiro travessão, do ponto 3.1.1.1, os termos «GR para a Grécia» são substituí-
                  dos por «EL para a Grécia».
               5. Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974 (JO n? L 266 de 2. 10. 1974, p. 4),
                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                  p.212).
                  No Anexo I, na nota de remissão relativa ao ponto 3.2.2.2, os termos «GR = Grécia» são substituídos
                  por «EL = Grécia».
               6. Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 (JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 31),
                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                  p.213).
                  No anexo, o texto entre parênteses no ponto 2.1.2, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por
                  «EL para a Grécia».
               7. Nos lugares indicados das directivas a seguir, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por «EL
                  para a Grécia»:
                  a) Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 32),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo III, ponto 4.2;
                  b) Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 54),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo III, ponto 4.2;
                   c) Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 71),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo III, ponto 4.2;
                   d) Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 85),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo I, ponto 4.2;
                   e) Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 96),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo VI, ponto 4.2;
                   f) Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 122),
                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                      p.213):
                      Anexo II, ponto 4.2.
 ---pagebreak--- 10.12.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 3 1 7 / 7
         8. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 153), com
            a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 213).
            No Anexo I, no texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1, e no Anexo II, no texto
            entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1, os termos «GR para a Grécia» são substituí-
            dos por «EL para a Grécia».
         9. Nos lugares indicados das directivas a seguir, os termos «GR para a Grécia» são substituídos por «EL
            para a Grécia»:
            a) Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 1), com
               a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
               p. 213):
               Anexo VI;
            b) Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 (JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 60),
               com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 (JO n? L 302 de 15. 11. 1985,
               p. 213):
               Anexo II, ponto 4.2;
            c) Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 72),
               com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
               p.213):
               Anexo II, ponto 4.2;
            d) Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 83),
               com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
               p. 214):
               Anexo IV, ponto 4.2;
            e) Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977 QO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 95),
               com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
               p.214):
               Anexo III, ponto 1.1.1;
            f) Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 QO n? L 255 de 18. 9. 1978, p. 1), com
                a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                p.214):
               Anexo II, ponto 3.5.2.1;
            g) Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro de 1978 QO n? L 325 de 20. 11. 1978, p. 1),
                com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                p.214):
                Anexo VI, ponto 1.1.1;
            h) Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 QO n? L 179 de 17. 7. 1979, p. 1), com
                a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11. 1985,
                p.214):
                Anexo VI;
            i) Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984 QO n? L 300 de 19. 11. 1984,
                p. 72), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11.
                1985, p.214):
                Anexo I, ponto 3;
            j) Directiva 84/530/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984 QO n? L 300 de 19. 11. 1984,
                p. 95), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985 QO n? L 302 de 15. 11.
                1985, p. 214):
                Anexo I, ponto 3.