CELEX: 31990R0884
Language: pt
Date: 1990-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 884/90 da Comissão, de 5 de Abril de 1990, relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à importação de sorgo proveniente de países terceiros

7. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 92/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 884/90 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Abril de 1990
                  relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à
                               importação de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do               1 . Será realizado um concurso para redução do direito
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime          nivelador à importação de sorgo a importar em Espanha.
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha
para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o         2.     No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                     lador à importação do sorgo prevista no artigo 11 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho não é aplicá­
                                                              vel.
Considerando que, no âmbito de um Acordo com os
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­            3.     O concurso está aberto até 31 de Maio de 1 990.
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­           Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de     relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
respeitar este compromisso, é conveniente utilizar a possi­   sentação das propostas serão definidas no anúncio de
bilidade, aberta pelo Regulamento (CEE) n? 1799/87, de        concurso .
fixar através de concurso uma redução do direito nivelador
à importação do produto em causa ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito             1 . Os interessados participarão nos concursos quer
nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas       apresentando uma proposta escrita contra recibo de recep­
em Espanha com base num certificado válido apenas
neste Estado-membro ;
                                                              ção junto do serviço competente quer dirigindo-a, esse
                                                              serviço através de telex, telegrama ou telecopiadora.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do             2.     A proposta deverá indicar :
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que           — a referência ao concurso,
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­      — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico             o número de telex ou telefax,
(ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
nomeadamente, uma redução de 60 % do direito nive­            — a natureza e a quantidade do produto a importar,
lador aplicável ao sorgo no limite de um contingente de       — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
100 000 toneladas por ano civil e de 50 % para além                lador, à importação, proposto em ecus,
deste contingente ; que a acumulação desta vantagem e da      — a origem do cereal a importar.
redução prevista no âmbito do presente regulamento pode
perturbar o mercado espanhol dos cereais ; que, para que
o concurso funcione adequadamente, é conveniente              3.     Uma proposta só é válida se :
excluir essa acumulação ;                                     a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
                                                                  das propostas, for feita prova de que o proponente
Considerando que é conveniente determinar as regras               constituiu uma garantia de concurso. O montante da
complementares específicas necessárias para a execução            garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à         redução indicada na proposta ;
liberação da garantia a constituir pelos operadores para      b) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
caucionar o respeito dás suas obrigações e, em especial, da       sentar, junto do organismo competente, em relação às
obrigação de transformação ou de utilização do produto            quantidades atribuídas, nos dois dias seguintes à recep­
importado no mercado espanhol ;                                   ção da comunicação de atribuição referida no n? 2 do
                                                                  artigo 4?, um pedido de certificado de importação
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           acompanhado de um pedido de prefixação do direito
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             nivelador à importação correspondente à redução indi­
de Gestão dos cereais,                                            cada na proposta e de um pedido de prefixação do
                                                                  montante compensatório monetário espanhol ;
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                        c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
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4. Uma proposta que não seja apresentada em confor­             para as quantidades relativamente as quais o proponente
midade com as disposições do presente artigo ou que             foi declarado adjudicatário.
contenha condições que não sejam as previstas no
anúncio de concurso não será válida.                            2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea b),
                                                                do artigo 2? não for respeitado a garantia é considerada
5.     Uma proposta apresentada é irrevogável.                  perdida.
                         Artigo 3 ?                                                      Artigo 6?
1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do         1 . A garantia é liberada :
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1903/89 (2), os certificados de       a) Quando a proposta não tenha sido considerada ;
importação emitidos serão, para determinação do seu             b) Quando o adjudicatário apresente a prova, em confor­
prazo de validade, considerados como emitidos no último             midade com os artigos 6? e 7? do Regulamento (CEE)
dia do prazo fixado para a apresentação da proposta.                n? 3105/87 da Comissão (4), de que o produto impor­
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                 tado foi transformado ou utilizado em Espanha ;
dos presentes concursos serão válidos a partir da data da       c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
sua emissão, nos termos do disposto no n? 1 , até 30 de             produto importado se tornou impróprio para todos os
Junho de 1990,                                                      usos e quando a importação não tenha podido ser efec­
                                                                    tuada devido a um caso de força maior.
3. Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de         2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
importação não são transmissíveis.                              n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
                         Artigo 4?
                                                                                         Artigo 7?
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto          As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                intermédio do organismo competente espanhol, o mais
Conselho (3) :                                                  tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
— ou a fixação de uma redução máxima do direito nive­           apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
     lador à importação,                                        anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
                                                                em conformidade com o esquema que consta do anexo.
— ou não dar seguimento ao concurso.
Sempre que seja fixada uma redução máxima ao direito            Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
nivelador à importação, será (serão) declarado(s) adjudicatá­   mará a Comissão desse facto no prazo referido no pará­
rio^) o(s) proponente(s) cuja proposta(s) se situe(m) ao        grafo anterior.
nível desta redução máxima ou a um nível inferior.
2. O serviço competente do Estado-membro comuni­                                         Artigo 8?
cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua      As horas fixadas no presente regulamento são as horas de
participação no concurso logo que a decisão da Comissão         Bruxelas.
prevista no n? 1 esteja tomada.
                         Artigo 5 ?                                                      Artigo 9?
1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
certificado de importação referido no n? 3, alínea b), do       publicação no Jornal Oficial das Comunidades
artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido     Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
R JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.                            (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 4. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 92/ 17
                                                   ANEXO
         Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador a importação de sorgo em
                                       proveniência dos países terceiros
                          Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                   1               2                     3                  4              5
                                               Montante da redução     Montante
            Numeração dos      Quantidade                                               Origem
                              em toneladas
                                               do direito nivelador  compensatório     do cereal
             proponentes
                                                  à importação         pré-fixado
                  1
                  2
                  3
                  4
                  5
                 etc.