CELEX: 52007PC0058(03)
Language: pt
Date: 2007-02-15
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo

Advertência jurídica importante

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52007PC0058(03)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo  /* COM/2007/0058 final - CNS 2007/0027 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.2.2007COM(2007) 58 final2007/0025 (CNS)2007/0026 (CNS)2007/0027 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humanaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. IntroduçãoO presente pacote de propostas inclui alterações aos seguintes actos:-  Directiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana,-  Regulamento (CE) n° 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e-  Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho que estabelece regras comuns no que diz respeito à produção e comercialização de leite de consumo.As alterações propostas virão nomeadamente simplificar diversas regras do sector dos produtos lácteos, em benefício de todas as partes interessadas.II. DIRECTIVA 2001/114/CE DO CONSELHOA indústria dos lacticínios e os exportadores de leite em pó e de leite condensado, na Comunidade, têm vindo a solicitar de longa data a alteração das regras comunitárias relativas ao teor proteico dos referidos produtos. Actualmente, o teor natural de proteínas do leite recolhido deve ser mantido no leite conservado, não sendo permitido ajustá-lo a um nível padrão.O Comité do Codex Alimentarius, entretanto, autoriza a estandardização do teor de proteína desde 1999, nos termos da norma internacional para o leite desidratado.Consequentemente, os concorrentes extra-comunitários, que produzem segundo aquelas normas, encontram-se em posição economicamente vantajosa relativamente aos produtores comunitários. A proposta anexa destina-se a alterar essa situação, ao autorizar na Comunidade a estandardização do teor de proteínas em conformidade com as normas do Codex (teor mínimo de 34 %, referido ao resíduo seco isento de matéria gorda).Sendo o teor natural de proteína no leite em pó de 31 a 37 %, a estandardização a 34 % levará provavelmente a que sejam lançadas no mercado comunitário grandes quantidades de proteínas. Com base na evolução previsível do mercado para as proteínas do leite – caracterizado por forte procura – não deverão resultar deste aumento das quantidades disponíveis despesas suplementares significativas para a Comunidade, se algumas houver, em termos de intervenção, restituições à exportação ou ajudas ao escoamento. O valor comercial globalmente superior das proteínas e a maior competitividade no mercado mundial podem até levar a um aumento do preço do leite, com repercussão dos benefícios comerciais ao nível dos produtores de leite.O preço de intervenção do leite em pó desnatado baseia-se actualmente num teor de proteínas de 35,6 %. Com uma estandardização comunitária a 34 %, a norma de intervenção viria, obviamente, alinhar-se por este último valor, procedendo-se às adaptações correspondentes do preço de intervenção (cf. alínea a) do ponto III).III. REGULAMENTO (CE) Nº 1255/1999 DO CONSELHOa) Diminuição do preço de intervenção do leite em pó desnatadoA adaptação do preço de intervenção do leite em pó desnatado, acima referida, é puramente matemática e feita segundo as regras actuais de diminuição do preço no caso do leite em pó desnatado com um teor de proteínas inferior ao prescrito nas normas que regem a intervenção, de 35,6 %. Uma diminuição de 1,75 % é aplicável por cada ponto percentual abaixo do prescrito.A nova norma de intervenção de 34 % levaria, por conseguinte, a um novo preço de intervenção, 2,8 % (1,6 % x 1,75) inferior ao actual. Além disso, dada a nova possibilidade de estandardizar o leite em pó desnatado, é conveniente admitir em intervenção apenas o leite em pó desnatado estandardizado, com 34 % de proteína. Consequentemente, o artigo 7º deve ser alterado em conformidade.b) Supressão do mecanismo de desencadeamento da intervenção para a manteigaActualmente, as normas do regime de intervenção respeitantes à manteiga prevêem que de 1 de Março a 31 de Agosto seja desencadeada a intervenção nos Estados-Membros em que o preço médio do mercado desça, ou se situe, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção em duas semanas consecutivas. A suspensão das compras será decidida para os Estados-Membros em que o preço médio da manteiga seja igual ou superior a 92 % durante duas semanas consecutivas. O preço de compra real fixo é de 90 % do preço de intervenção. O sistema é administrativamente complexo para os Estados-Membros e para a Comissão, e deixou de ter utilidade prática.Preservando embora o valor do regime de intervenção, é necessário, pois, simplificar as disposições referidas, eliminando o mecanismo de desencadeamento a 92 %. Os organismos de intervenção podem simplesmente comprar a manteiga a 90 % do preço de intervenção, a partir de 1 de Março e até que o limite global comunitário seja atingido. A partir dessa altura, a Comissão pode suspender as compras de intervenção ou permitir que prossigam através de concurso, como prevêem já as regras actuais. É, pois, conveniente alterar o n° 1 do artigo 6°.c) Abolição das classes de qualidade nacionaisA referência às "classes de qualidade nacionais" foi introduzida na legislação comunitária quando não existiam ainda normas comunitárias para a manteiga.Em 1995 foram adoptados requisitos de qualidade comuns para o regime de intervenção respeitante à manteiga. Os requisitos em questão revelaram-se demasiado rigorosos e difíceis de verificar, pelo que nos diversos regimes de ajudas continuou a ser feita referência, para a manteiga, às classes nacionais. Contudo, com 27 classes nacionais, existe agora claramente um risco de a concessão das ajudas estar vinculada a qualidades e sistemas de controlo diferentes. Propõe-se, por conseguinte, substituir, nos critérios de qualidade da manteiga, as classes nacionais pelos requisitos aplicáveis à manteiga exportada com restituição, não só menos complexos que os requisitos de intervenção mas também mais fáceis de controlar. É, pois, conveniente alterar os n°s 2 e 3 do artigo 6°.d) Supressão de determinadas ajudas à armazenagem privadaUma vez que as ajudas à armazenagem privada de nata e de leite em pó desnatado não têm sido, na prática, utilizadas pelos operadores como medidas de apoio ao mercado dos produtos lácteos, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e devem ser suprimidas do Regulamento de base relativo a esses produtos.e) Supressão da ajuda ao escoamento em benefício das forças armadasA possibilidade de concessão de ajuda à compra de manteiga pelas forças armadas (nº 1, alínea b), do artigo 13º) é obsoleta, devendo ser suprimida do regulamento.f) Adopção de uma taxa única de ajuda ao leite escolarO artigo 14º prevê a concessão de uma ajuda comunitária a título do regime do leite escolar. Este regime, cujas vantagens em termos de nutrição e promoção são incontestáveis, é considerado pelos Estados-Membros como complicado e difícil de aplicar. A fim de simplificar o regime, propõe-se a introdução de uma taxa única de ajuda, independentemente do tipo de leite distribuído aos alunos. A taxa única deve ser estabelecida com base na utilização anterior das diversas qualidades de leite a título do regime do leite escolar. Os montantes das ajudas para os restantes produtos lácteos devem ser determinados de harmonia com a referida simplificação.g) Abandono da utilização obrigatória de certificados de importaçãoO artigo 26º subordina todas as importações na Comunidade dos produtos enumerados no artigo 1º à apresentação de um certificado de importação. Relativamente aos contingentes de importação, no entanto, a DG TAXUD, da Comissão, tem vindo a acompanhar já há algum tempo a importação de diversos produtos agrícolas através do sistema "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". Este sistema baseia-se no seguimento diário das quantidades importadas graças à constituição de uma rede informatizada fiável com os Estados-Membros.Como fonte de informação para as partes interessadas, o sistema de acompanhamento da DG TAXUD fornece dados mais precisos, actualizados e transparentes que os que poderiam ser obtidos pelo actual sistema de certificados. Propõe-se, assim, que os operadores fiquem isentos da apresentação de licenças de importação caso os contingentes sejam, ou devam vir a ser, acompanhados pela DG TAXUD.IV. REGULAMENTO (CE) Nº 2597/97 DO CONSELHOEste regulamento prevê actualmente que apenas possam ser produzidas e comercializadas na Comunidade três categorias de leite de consumo:-  leite desnatado (com 0,5 % ou menos de matéria gorda),-  leite meio-gordo (com 1,5 % a 1,8 % de matéria gorda),-  leite gordo (com 3,5 % ou mais de matéria gorda).Contudo, inúmeras derrogações ao que antecede foram já concedidas, no passado, em relação com os diversos tratados de adesão. Todas estas derrogações terminam em 2009, salvo no caso da Estónia, no qual a derrogação termina em Abril de 2007. A Estónia requereu formalmente uma prorrogação da derrogação que lhe é aplicável; para garantir a igualdade de tratamento propõe-se, em proposta distinta, satisfazer o pedido, prorrogando a referida derrogação até 2009.Por outro lado, tem-se verificado há longos anos na Comunidade uma tendência clara e persistente para o consumo de produtos lácteos com menos matéria gorda, designadamente no que diz respeito ao leite de consumo.Em resposta a esta mudança nos hábitos alimentares e também para respeitar o objectivo geral de encorajar a produção de produtos agrícolas conformes às exigências do mercado, propõe-se liberalizar o mercado do leite de consumo permitindo a produção e comercialização na Comunidade de leite com teores de matéria gorda diferentes dos especificados para as três categorias acima mencionadas, desde que sejam fornecidas no rótulo informações claras e legíveis sobre o correspondente teor de matéria gorda.Esta liberalização tornaria desnecessárias as derrogações acima mencionadas, proporcionando também maior transparência e um reforço das trocas comerciais entre Estados-Membros.V. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRASA estandardização do leite conservado, a par da diminuição de 2,8 % do preço de intervenção do leite em pó desnatado, levará provavelmente a um pequeno aumento da produção de leite em pó desnatado, devendo a maior parte da quantidade adicional de proteínas resultante da estandardização ser absorvida pelo acréscimo de produção de queijo e de produtos lácteos frescos. Este acréscimo, por sua vez, daria origem a um aumento da utilização de matéria gorda nos referidos produtos, com correspondente diminuição da produção e exportação de manteiga. Globalmente, a estandardização resultaria, por conseguinte, em economias orçamentais.As alterações ao regulamento de base (Regulamento (CE) nº 1255/1999) agora propostas referem-se, com excepção do preço de intervenção do leite em pó desnatado, a questões de natureza técnica ou obsoleta e não resultarão em economias nem em despesas adicionais no orçamento. A aplicação da taxa única de ajuda ao leite escolar não altera a dotação financeira total para esse regime.Por fim, considera-se que a liberalização do regulamento relativo ao leite de consumo (Regulamento (CE) nº 2597/97) não virá alterar o ritmo da tendência para o consumo de leite com menor teor de matéria gorda. Não se prevendo qualquer alteração da tendência no que diz respeito ao teor médio de matéria gorda, não haverá quaisquer repercussões orçamentais, relativamente à legislação actual.2007/0025 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humanaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:1.  Dada a necessidade crescente de harmonização no comércio internacional, é conveniente prever que seja permitida a estandardização a 34 %, no mínimo, do teor de proteínas, referido ao resíduo seco isento de matéria gorda, do leite em pó desnatado, do leite gordo desnatado e do leite condensado.2.  Ao permitir a estandardização, é necessário definir as matérias-primas utilizadas no ajustamento do teor proteico, bem como a respectiva composição.3.  É, pois, conveniente alterar em conformidade a Directiva 2001/114/CE[3] do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºO anexo I da Directiva 2001/114/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo3ºA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo I da Directiva 2001/114/CE é alterado do seguinte modo:1) No ponto 1, "Leite parcialmente desidratado", o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Designa o produto líquido, açucarado ou não, obtido por eliminação parcial da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado ou de uma mistura destes produtos, eventualmente adicionado de nata, de leite totalmente desidratado ou destes dois produtos; a quantidade de leite totalmente desidratado adicionada não poderá representar, no produto acabado, mais de 25 % do resíduo seco total proveniente do leite."2) No ponto 2, "Leite totalmente desidratado", o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Designa o produto pulverulento obtido por eliminação da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado, da nata ou de uma mistura destes produtos e caracterizado por um teor de humidade igual ou inferior a 5 %, em massa, do produto acabado."3) O ponto 3, "Tratamentos", é alterado do seguinte modo:a) Na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redacção:"Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal*, a conservação dos produtos referidos nos pontos 1 e 2 será obtida:* JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22."b) É-lhe aditada a alínea c) seguinte:"O teor de proteínas do leite pode ser ajustado a um valor mínimo de 34 % (referido ao resíduo seco isento de matéria gorda), unicamente para satisfazer os requisitos relativos à composição constantes dos pontos 1 e 2 do presente anexo, por adição e/ou eliminação de constituintes do leite sem alterar, no leite ajustado, a proporção entre proteínas do soro e caseína."4) O ponto 4, "Adições autorizadas", passa a ter a seguinte redacção:"4. Adições e matérias-primas autorizadasa) Nos termos do artigo 2º, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos definidos no presente anexo, sem prejuízo do disposto na Directiva 90/496/CEE;b) Para o ajustamento do teor de proteínas referido na alínea c) do ponto 3, são autorizadas as seguintes matérias-primas:i) concentrado lácteoConcentrado lácteo é o produto obtido por concentração das proteínas lácteas por ultra-filtração do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado;ii) permeato lácteoPermeato lácteo é o produto obtido por eliminação, por ultra-filtração, das proteínas e da matéria gorda do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado; eiii) lactoseA lactose é um constituinte natural do leite, normalmente obtido a partir do soro, com um teor de lactose anidra não inferior a 99,0 % (m/m) da matéria seca. Pode ser anidra ou conter uma molécula de água de cristalização, ou ainda uma mistura de ambas as formas."2007/0026 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:4.  O nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho[6] fixa em 35,6 % do resíduo seco isento de matéria gorda o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado comprado em intervenção. Na sequência da autorização, na Comunidade, da estandardização a 34 % de determinados leites conservados desidratados é conveniente, para a boa gestão das existências de intervenção, fixar a qualidade exigível em regime de intervenção ao mesmo nível. O preço de intervenção do leite em pó desnatado, fixado no nº 1 do artigo 4º daquele regulamento, deve ser alterado de forma a ter em conta as novas exigências quanto ao teor de proteínas.5.  O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a compra de manteiga pelos organismos de intervenção sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, durante duas semanas, a um nível inferior a 92 % dos preços de intervenção. A aplicação desta disposição é administrativamente pesada. À luz das mais recentes alterações do regime de intervenção, e também para simplificação do mesmo, é conveniente abolir o mecanismo de desencadeamento.6.  Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, só pode ser concedida ajuda à armazenagem privada de manteiga que corresponda a classes nacionais de qualidade. A utilização de qualidades diferentes nos diversos Estados-Membros leva a um tratamento diferenciado no que diz respeito à ajuda. A fim de garantir a igualdade de tratamento e simplificar a gestão administrativa da ajuda à armazenagem privada, é conveniente substituir os critérios nacionais por critérios comunitários utilizados noutras medidas de apoio ao mercado.7.  Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, é concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do nº 3 do artigo 7º daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Dado, no entanto, que há muito não são utilizadas na prática, mesmo em situações de grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da matéria gorda do leite, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e devem ser abolidas.8.  O nº 1, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a possibilidade de compra de manteiga a preços reduzidos pelas forças armadas. Contudo, a referida disposição não é aplicada desde 1989, considerando-se, por conseguinte, desnecessário este regime de apoio.9.  O artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 define o nível de ajuda para a distribuição de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino e prevê a adaptação do nível de ajuda relativamente a outros produtos elegíveis. A fim de simplificar o regime do leite escolar, e em resposta à tendência actual em matéria de saúde e nutrição, é conveniente fixar uma ajuda forfetária para todas as categorias de leite.10.  Os montantes das ajudas fixados nos termos do regime do leite escolar são aplicáveis anualmente de Julho a Junho, embora nalguns Estados-Membros o ano escolar só termine em Julho. A aplicação de duas taxas diferentes no mesmo ano académico dificulta gravemente a aplicação do regime. A fim de evitar tal situação, o montante das ajudas deveria ser aplicável de Agosto a Julho. Consequentemente, os montantes actuais das ajudas, aplicáveis ao ano escolar de 2006/2007, devem ser prorrogados até 31 de Julho de 2007.11.  O artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a utilização obrigatória de um certificado de importação para todas as importações na Comunidade de produtos enumerados no artigo 1º do mesmo regulamento. Existem actualmente outros sistemas de acompanhamento, que proporcionam informações mais precisas, actualizadas e transparentes. Tais sistemas devem também, se for caso disso, ser aplicados às importações de produtos lácteos. O pedido de licença de importação não deve, por conseguinte, ser obrigatório, embora a Comissão deva ser habilitada a introduzir um sistema de certificados, se necessário.12.  O Regulamento (CE) nº 1255/1999 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 1255/1999 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 4º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"b) Para o leite em pó desnatado, em 169,80 a partir de 1 de Setembro de 2007.";2) O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os organismos de intervenção procederão à compra da manteiga referida no nº 2, a 90 % do preço de intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de cada ano, com base em especificações a determinar.Se as quantidades propostas para intervenção durante o período referido no primeiro parágrafo forem superiores a 30 000 toneladas em 2008 e nos anos seguintes, a Comissão pode suspender as compras de manteiga em intervenção.Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas através de concurso permanente, com base em especificações a determinar.";b) É suprimido o segundo parágrafo do nº 2;c) O nº 3 é alterado do seguinte modo:i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Serão concedidas ajudas à armazenagem privada de:-  manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, com um resíduo lácteo seco isento de matéria gorda, em peso, de 2 %, no máximo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,-  manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um resíduo lácteo seco isento de matéria gorda, em peso, de 2 %, no máximo, um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, no máximo.";ii) O segundo parágrafo é suprimido.3) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-Membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade, fabricado por atomização e obtido numa empresa aprovada da Comunidade a partir de leite de vaca, que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e que:-  contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 34,0 % em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda,-  satisfaça exigências de conservação a determinar,-  preencha condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem.O preço de intervenção é o preço em vigor na data de fabrico do leite em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar do local em que o leite em pó desnatado se encontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em condições a definir, pelo organismo de intervenção.O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam certas condições a determinar.";b) É suprimido o nº 3.4) No artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) As regras de execução do presente capítulo;".5) No artigo 13º, a alínea b) do nº 1 é suprimida.6) No artigo 14º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. O montante das ajudas comunitárias é fixado em:-  18,61 euros/100 kg de leite gordo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Julho de 2007,-  16,11 euros/100 kg de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007.No caso dos outros produtos lácteos elegíveis, o montante das ajudas será determinado tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa."7) O artigo 26º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação."b) No nº 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) A lista dos produtos para os quais são exigidos certificados de exportação e os procedimentos de importação para os quais não são exigidos certificados de importação;".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. Todavia, os nºs 1 e 2, a alínea a) do nº 3 e o nº 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0027 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],Considerando o seguinte:13.  O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho[9] determina os produtos que devem ser considerados leite de consumo, designadamente no que diz respeito ao teor de matéria gorda.14.  A fim de facilitar a passagem das regras nacionais vigentes antes da adesão para as regras comunitárias, foram adoptadas diversas derrogações transitórias aquando das recentes adesões.15.  Atendendo aos diferentes hábitos de consumo nos diversos Estados-Membros e ao avizinhar do termo das derrogações, afigura-se conveniente autorizar a comercialização, como leite de consumo, de produtos com teor de matéria gorda diferente do fixado para as três categorias existentes.16.  Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não devem, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar claramente na embalagem a percentagem correspondente ao seu teor de matéria gorda.17.  O Regulamento (CE) nº 2597/97 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 2597/97 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:"Pode ser considerado leite de consumo o leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo, desde que o teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível, pela menção "teor de matéria gorda de ... %". Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado. Os Estados-Membros podem autorizar os produtores a indicar o teor de matéria gorda pela menção "teor de matéria gorda de ... % + 0,2 %."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 12 | DOTAÇÕES (CR 2007): 587 000 000 euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: – Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, – Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e – Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece regras comuns no que diz respeito à produção e comercialização de leite de consumo. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: As alterações propostas virão nomeadamente simplificar diversas normas no sector leiteiro. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE 2007 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2008 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – OUTRAS | – | – | –16,1 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | –22,4 | –19,5 | –21,2 | –19,6 |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: Cf Anexos I e II |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta não tem qualquer incidência nas despesas administrativas. |ANEXO I : CÁLCULO DA INCIDÊNCIA FINANCEIRA DA PROPOSTA (milhões de euros)Exercício orçamental | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |A. Medidas de simplificação e adaptações técnicas sem incidência financeira: |– Supressão do mecanismo de desencadeamento da intervenção para a manteiga(1), | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |– abolição das ajudas à armazenagem privada de nata, |– abolição das ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado, |– abolição das classes nacionais de qualidade como critério de elegibilidade para as ajudas comunitárias à manteiga, |– abolição da possibilidade, para as forças armadas, de comprarem manteiga a preços reduzidos, |– fixação das ajudas comunitárias ao leite escolar a nível constante durante todo o ano lectivo, |– utilização de certificados de importação apenas quando necessário para fins de gestão. |B. Medidas com incidência financeira possível: |1. Estandardização do teor de proteínas a 34 % (ver anexo II) A análise do possível impacto da estandardização nos mercados leiteiros baseou-se no modelo de previsões a médio prazo utilizado na DG AGRI (2). O resultado indica que a estandardização levará a um aumento das quantidades de proteínas utilizáveis nos produtos lácteos. A maior parte destas proteínas será utilizada para fabrico de queijo e produtos lácteos frescos, havendo um aumento modesto da produção de leite em pó desnatado. Além disso, o acréscimo de produção de queijo e produtos lácteos frescos absorverá também mais matéria gorda, reduzindo assim a produção e a exportação de manteiga e diminuindo as despesas relacionadas com essa exportação. O preço de intervenção do leite em pó desnatado diminui, a partir de 2008, de 2,8 %. | –16,1 | –22,4 | –19,5 | –21,2 | –19,6 | –18,5 |2. Utilização de uma taxa forfetária para o cálculo referente ao leite escolar A medida proposta não implicará uma superação da verba orçamental global. | – | – | – | – | – | – |3. Simplificação do regulamento relativo ao leite de consumo Considera-se que a liberalização do modo de produção e comercialização do leite de consumo não virá alterar o ritmo da tendência para o consumo de leite com menor teor de matéria gorda. | – | – | – | – | – | – |T O T A L | –16,1 | –22,4 | –19,5 | –21,2 | –19,6 | –18,5 |(1) A abolição do sistema de desencadeamento não deverá levar a um aumento das despesas de intervenção para a manteiga, apesar de ser introduzida a possibilidade de entregas à intervenção por operadores em países com preços médios de mercado superiores a 92 %. A compra a 90 % do preço de intervenção está já limitada a 30 000 t, não se prevendo qualquer aumento da quantidade total proposta para intervenção com a abolição do sistema de desencadeamento. As eventuais propostas por parte de operadores em países com preços médios de mercado superiores a 92 % levarão a que o limite de 30 000 t seja atingido mais rapidamente. Além disso, actualmente os operadores num Estado-Membro em que não se encontra aberta a intervenção podem já apresentar propostas num Estado-Membro em que esta se encontra aberta. (2) A base de referência da simulação assenta no equilíbrio do mercado considerado na publicação "Prospects for Agriculture markets and Income in the European Union 2006–2013" de Julho de 2006 (DG AGRI). |ANEXO II : CÁLCULO DA INCIDÊNCIA FINANCEIRA DA ESTANDARDIZAÇÃO DO TEOR DE PROTEÍNAS NAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃOORÇAMENTO 2008 | ORÇAMENTO 2009 | ORÇAMENTO 2010 | ORÇAMENTO 2011 | ORÇAMENTO 2012 | ORÇAMENTO 2013 |Exportações de MANTEIGA |Quantidades – base de referência | 1 000 t | a | 236 | 260 | 257 | 254 | 244 | 226 |Quantidades – proposta | 1 000 t | b | 228 | 248 | 244 | 241 | 231 | 213 |Quantidades – variação | 1 000 t | c = b – a | –8 | –12 | –13 | –13 | –13 | –13 |Restituições – base de referência | € / t | d | 1.030 | 1.020 | 980 | 970 | 910 | 870 |Restituições – proposta | € / t | e | 1.010 | 1.010 | 980 | 960 | 900 | 860 |Restituições – variação | € / t | f = e – d | –20 | –10 | 0 | –10 | –10 | –10 |Incidência quantidades menores | Mio € | g = c * d /1000 | –8,2 | –12,2 | –12,7 | –12,6 | –11,8 | –11,3 |Incidência quantidades resultantes | Mio € | h= b * f /1000 | –4,6 | –2,5 | 0,0 | –2,4 | –2,3 | –2,1 |TOTAL | Mio € | i = g + h | –12,8 | –14,7 | –12,7 | –15,0 | –14,1 | –13,4 |Exportações de LEITE EM PÓ DESNATADO |Quantidades – base de referência | 1 000 t | a | 110 | 100 | 91 | 85 | 80 | 77 |Quantidades – proposta | 1 000 t | b | 113 | 94 | 85 | 79 | 74 | 71 |Quantidades – variação | 1 000 t | c = b – a | 3 | –6 | –6 | –6 | –6 | –6 |Restituições – base de referência | € / t | d | 400 | 340 | 280 | 240 | 170 | 140 |Restituições – proposta | € / t | e | 360 | 280 | 220 | 180 | 110 | 80 |Restituições – variação | € / t | f = e – d | –40 | –60 | –60 | –60 | –60 | –60 |Incidência quantidades iniciais | Mio € | g = a * f /1000 | –4,4 | –6,0 | –5,5 | –5,1 | –4,8 | –4,6 |Incidência quantidades adicionais | Mio € | h = c * e /1000 | 1,1 | –1,7 | –1,3 | –1,1 | –0,7 | –0,5 |TOTAL | Mio € | i = g + h | –3,3 | –7,7 | –6,8 | –6,2 | –5,5 | –5,1 |INCIDÊNCIA MANTEIGA + LEITE EM PÓ DESNATADO | –16,1 | –22,4 | –19,5 | –21,2 | –19,6 | –18,5 |[1] JO C … de …, p. ….[2] JO C … de …, p. ….[3] JO L 15 de 17.1.2002, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.[4] JO C … de …, p. ….[5] JO C … de …, p. ….[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).[7] JO C … de …, p. ….[8] JO C … de …, p. ….[9] JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).