CELEX: 62019CA0069
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-69/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta»]

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia
      (Processo C-69/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 161/15)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Credito Fondiario SpA (representantes: inicialmente F. Sciaudone, S. Frazzani, A. Neri e F. Iacovone, avvocati, e em seguida F. Sciaudone, A. Neri e F. Iacovone, avvocati)
      
         Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (representantes: H. Ehlers, agente, assistido por S. Ianc, B. Meyring, T. Klupsch e S. Schelo, Rechtsanwälte, M. Caccialanza e A. Villani, avvocati), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K.-Ph. Wojcik e A. Steiblytė, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Credito Fondiario SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único da Resolução.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.