CELEX: 31994R2270
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2270/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1994

Avis juridique important

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31994R2270

REGULAMENTO (CE) Nº 2270/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1994  

Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/1994 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 2270/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), e,  nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 16º,  Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de  importação serem superiores às quantidades indicativas fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2161/94 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1994, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades  tradicionais;  Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1994 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2161/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em  aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;  Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1994 serão emitidos:  - para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,598944 no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões,  - para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.  (5) JO nº L 230 de 3. 9. 1994, p. 1.