CELEX: 51997PC0340
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 23.07.1997
                                             COM(97) 340 final
                                            96/0281 (SYN)
                          Proposta alterada de
                    PIREÇTIVA DQ ÇQNSEIHQ
  relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                   do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  liXPOSU AO Dl: MOI'IVOS
 Na sua sessão de 28-29 de Maio, o Parlamento Europeu aprovou, sob reserva de um
 conjunto de alterações, a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das
 pessoas que viajam em navios de passageiros1, apresentada pela Comissão. O Comité
 Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Abril de 19972.
 As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu visam introduzir flexibilidade na
 directiva, destacar a falta de progressos a nível da segurança do transporte marítimo de
 passageiros e impor o registo dos elementos relativos aos passageiros a nível dos túneis
 ferroviários "submarinos" que envolvam o transporte pendular de veículos automóveis
 numa distância superior a 20 milhas. A Comissão está preparada para aceitar a
 solicitação de maior flexibilidade, na condição de tal flexibilidade não comprometer o
 registo das pessoas embarcadas em navios que navegam em zonas de tráfego denso e
com condições de mar e tempo frequentemente desfavoráveis. O Comité Económico e
 Social sugeriu igualmente uma maior flexibilidade, embora, por outro lado, não
subscreva a alegação do PE quanto à escassez de progressos a nível da segurança
marítima ou a sua proposta de se alargar o âmbito de aplicação incluindo na directiva os
túneis ferroviários "submarinos1'.
Mais concretamente, a Comissão não pôde aceitar:
• as alterações que introduzem novos considerandos, visto considerar que os mesmos
    estão em contradição com os desenvolvimentos registados a nível comunitário e
    internacional ou se referem a matérias fora do âmbito da directiva;
•   a alteração que propõe um novo artigo 1°-A, e, consequentemente, as alterações ao
    n° 1 do artigo 3 o e à frase introdutória do artigo 8o, dada a origem da proposta
    (Convenção SOLAS) e o facto de não se ter determinado o possível valor
    acrescentado da aplicação da directiva aos túneis submarinos. A Comissão regista, no
    entanto, a sugestão do PE de se impor um sistema de registo para os veículos
    automóveis que utilizam comboios de vaivém e está disposta a estudar os méritos de
    tal proposta. Ela não deve, contudo, ser objecto da presente directiva;
•   a alteração ao artigo 2o, que introduz a definição de "navio de transporte marítimo de
    passageiros", dado que a redacção proposta resultará na não-aplicação automática da
    directiva nas águas abrigadas;
    a alteração à alínea a) do artigo 6o, que impõe ao comandante a obrigação de, regra
    geral, comunicar à companhia o número de pessoas a bordo e, além disso, para
    viagens que excedam 20 milhas, os elementos relativos a essas pessoas. A Comissão
    considera que é essencial assegurar que tanto o número como os elementos relativos
    às pessoas sejam recolhidos antes da largada do navio. Esta necessidade não deve,
    todavia, resultar na imposição de sobrecargas adicionais ao comandante. Para destacar
1
     COM(96) 574 final 25.11.1996.
2
     JOn°Cdc... 1997, p.
 ---pagebreak---    este princípio essencial, a Comissão propõe uma redacção ligeiramente alterada para o
   artigo 6o
Para integrar o objectivo da maior flexibilidade, o PE propôs uma alteração ao artigo 6o
e, consequentemente, à alínea a) do artigo 9o. A Comissão concorda com o princípio de
maior flexibilidade, mas prefere contemplá-lo introduzindo a possibilidade de isenções e
derrogações, a conceder pela Comissão, coadjuvada pelo Comité consultivo, em
condições bem definidas. Propõe, assim, uma alteração ao artigo 9o e a substituição da
definição de "águas abrigadas", no artigo 2o, pela definição de "zona marítima abrigada'1,
acrescentando também uma definição de "serviço regular".
A Comissão aceita também a inserção, no artigo 6o, de uma referência à idade exacta,
não em substituição mas em complemento da indicação da categoria etária, a fim de
preservar um necessário grau de flexibilidade. Pelas mesmas razões, a Comissão prefere
manter a possibilidade de indicação do nome próprio ou da inicial deste, em lugar de
apenas o nome próprio, como proposto pelo PE. Procedeu, simultaneamente, a um
aperfeiçoamento da redacção.
Finalmente, a Comissão apoia a ideia subjacente à alteração proposta para o segundo
parágrafo do artigo 8o, pelo que propõe uma nova redacção.
A Comissão altera pois, a sua proposta, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A.
 ---pagebreak---                                Proposta alterada de
                               Directiva do Conselho
       relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros
        — Texto original —                               — Texto alterado
                            Artigo 2°, último travessão
"águas abrigadas", uma zona em                SUPRIMIDO
que a probabilidade de a altura
significativa da vaga exceder 1,5 m é
inferior a 10% e em que um navio de
passageiros nunca se encontra a mais
de seis milhas de um refúgio onde as
pessoas       naufragadas      possam
desembarcar.
                            Artigo 2o, novos travessões
                                             - "zona marítima abrigada", uma
                                                zona do mar abrigada dos efeitos do
                                                alto mar, em que um navio nunca se
                                                encontra a mais de seis milhas de um
                                                refúgio onde as pessoas naufragadas
                                                possam desembarcar e em que está
                                                assegurada a proximidade de meios
                                                de busca e salvamento;
                                             - "serviço regular", uma série de
                                                travessias efectuadas por um navio
                                                para servir o tráfego entre os mesmos
                                                dois ou mais pontos:
                                                a) segundo um horário publicado ou
                                                b) com uma regularidade ou
                                                frequências tais que constituam uma
                                                série sistemática reconhecível.
 ---pagebreak---                                         Artigo 6o
Deve ser registada          a seguinte          1. Deve ser registada a seguinte
informação, relativamente a todos os            informação, relativamente a todos os
navios de passageiros que partam de um          navios de passageiros que partam de um
porto situado num Estado-membro para            porto situado num Estado-membro para
viagens numa distância superior a 20            viagens numa distância superior a 20
milhas do ponto de partida:                     milhas do ponto de partida:
- os apelidos das pessoas a bordo,              - os apelidos das pessoas a bordo,
- o nome próprio ou a sua inicial,              - os nomes próprios ou as suas iniciais,
- o sexo,                                       - o sexo,
- a indicação da categoria etária               - a indicação da categoria etária
   (adulto, criança, bébé) a que pertence          (adulto, criança, bébé), da idade ou
   a pessoa,                                       do ano de nascimento.
- elementos sobre a necessidade de              - elementos sobre a necessidade de
   cuidados ou assistência especiais em            cuidados ou assistência especiais em
   situações de emergência, quando                 situações de emergência, quando
   comunicados voluntariamente pelos               comunicados voluntariamente pelos
   passageiros.                                    passageiros.
Esta informação deve ser comunicada à           2. Esta informação deve ser recolhida
pessoa designada da companhia o mais            antes da largada e comunicada à pessoa
tardar 30 minutos após a partida do             designada da companhia o mais tardar
navio.                                          30 minutos após a partida do navio.
 ---pagebreak---                                         Artigo 8o
Todas as companhias que tenham                  Todas as companhias que tenham
assumido a responsabilidade pela                assumido a responsabilidade pela
exploração de um navio de passageiros           exploração de um navio de passageiros
referido no artigo 3 o devem:                   referido no artigo 3 o devem:
- criar um sistema de registo da                - criar um sistema de registo da
    informação exigida nos termos do                informação exigida nos termos do
    disposto nos artigos 5o e 6o. Esse              disposto nos artigos 5o e 6o. Esse
    sistema deve obedecer aos critérios             sistema deve obedecer aos critérios
    estabelecidos no artigo 1 Io,                   estabelecidos no artigo 1 Io,
- designar uma pessoa responsável pela          - designar uma pessoa responsável pela
    conservação e comunicação da                    conservação e comunicação da
    informação exigida pela presente                informação exigida pela presente
    directiva.                                      directiva.
A companhia deve garantir que a                 A companhia deve garantir que a
informação exigida pela presente                informação exigida pela presente
directiva é imediatamente comunicada à          directiva      pode      ser      facilmente
autoridade designada ou pode ser                disponibilizada, a qualquer momento, à
facilmente disponibilizada, a qualquer          autoridade designada para efeitos das
momento, a essa autoridade. As                  operações de busca e salvamento na
informações não devem ser conservadas           eventualidade de se verificar uma
 mais do que o tempo necessário para os          situação de emergência ou ter ocorrido
 fins da presente directiva e devem, regra       um acidente.
 geral, ser suprimidas logo que a viagem
 em causa tenha terminado em segurança.          As informações não devem ser
                                                 conservadas mais do que o tempo
 A companhia deve garantir que as                necessário para os fins da presente
 informações específicas relativas às            directiva e devem, regra geral, ser
 pessoas que declararam necessitar de            suprimidas logo que a viagem em causa
 cuidados ou assistência especiais em            tenha terminado em segurança.
 situações      de      emergência     são
 devidamente registadas e comunicadas            A companhia deve garantir que as
 ao comandante do navio de passageiros           informações específicas relativas às
 antes da partida deste.                         pessoas que declararam necessitar de
                                                 cuidados ou assistência especiais em
                                                 situações      de      emergência       são
                                                 devidamente registadas e comunicadas
                                                 ao comandante do navio de passageiros
                                                 antes da partida deste.
 ---pagebreak---                                         Artigo 9°
1. Os Estados-membros de cujos portos           1. Os Estados-membros de cujos portos
partam navios de passageiros podem              partam navios de passageiros podem
baixar o limite de 20 milhas referido no        baixar o limite de 20 milhas referido no
artigo 6o.                                      artigo 6o.
2. Os Estados-membros de cujos portos           2. Os Estados-membros de cujos portos
partam navios de passageiros podem              partam navios de passageiros podem
isentar os que operem em águas                  isentar os que operem exclusivamente
abrigadas em serviços regulares, de             em zonas marítimas abrigadas em
duração inferior a 30 minutos entre as          serviços regulares, de duração inferior a
escalas, da obrigação de comunicação à          uma hora entre as escalas, da obrigação
pessoa designada da companhia prevista          de comunicação à pessoa designada da
no artigo 5o.                                   companhia prevista no artigo 5o.
Os Estados-membros de cujos portos              Os Estados-membros podem isentar das
partam navios de passageiros podem              obrigações definidas no artigo 6o os
isentar os que operem exclusivamente            navios de passageiros que efectuem
em águas abrigadas das obrigações               viagens entre dois portos ou o mesmo
definidas no artigo 6o, na condição de          porto navegando exclusivamente em
estarem disponíveis na zona em que os           zonas marítimas abrigadas.
navios operam meios de busca e
salvamento adequados e suficientes.             3. Nas circunstâncias mencionadas no
                                                n° 2, aplica-se o seguinte procedimento.
Os Estados-membros não concederão
isenções ao abrigo do disposto na               a) O Estado-membro informa sem
presente directiva aos navios de                     demora a Comissão da decisão de
passageiros que larguem dos seus portos              isenção, indicando os motivos que a
e arvorem bandeira de um Estado                      justificam;
terceiro parte contratante na Convenção
SOLAS que, de acordo com as                     b) Se considerar, no prazo de seis
disposições pertinentes da Convenção                 meses após a notificação, que a
SOLAS, não concorde com a aplicação                  isenção não se justifica ou pode ter
de tais isenções.                                    efeitos adversos na concorrência, a
                                                     Comissão       pode,    agindo     em
3. Nas circunstâncias mencionadas no                 conformidade com o procedimento
n° 2, aplica-se o seguinte procedimento:             previsto no n° 2 do artigo artigo 13°,
                                                     requerer ao Estado-membro que a
a)   O Estado-membro informa sem                     altere ou retire.
     demora a Comissão da decisão de
     isenção, indicando os motivos que a
     justificam;
 ---pagebreak--- b) Se considerar, no prazo de seis        4. No que se refere aos serviços
   meses após a notificação, que a        regulares em zonas em que a
   isenção não se justifica ou pode ter   probabilidade anual de a altura
   efeitos adversos na concorrência, a    significativa da vaga exceder 2 metros é
   Comissão       pode,    agindo em      inferior a 10%. e desde que a viagem
   conformidade com o procedimento        não      exceda uma distância         de
   previsto no n° 2 do artigo artigo 13°, aproximadamente 30 milhas do ponto de
   requerer ao Estado-membro que a        partida ou o navio de passageiros seja
   altere ou retire.                      utilizado      predominantemente     por
                                          passageiros         em       deslocações
                                          casa-emprego. um Estado-membro de
                                          cujos portos partam navios de
                                          passageiros para viagens domésticas ou
                                          dois Estados-membros entre cuios portos
                                          operem navios de passageiros podem
                                          solicitar à Comissão uma derrogação
                                          total ou parcial desta obrigação, caso
                                          considerem impraticável o registo, pelas
                                          companhias, das informações referidas
                                          no n° 1 do artigo 6°.
                                          Para esse efeito, deverá ser fornecida
                                          prova da impossibilidade do registo.
                                          Além disso, deve ser demonstrado que
                                          na zona em que esses navios operam
                                          estão disponíveis meios de orientação à
                                          navegação em terra, informações
                                          meteorológicas fiáveis e os meios de
                                          busca e salvamento adequados e
                                          suficientes. As derrogações concedidas
                                          ao abrigo do presente número não
                                          devem ter efeitos adversos na
                                          concorrência.
                                          Será tomada uma decisão em
                                          conformidade com o procedimento
                                          previsto no n° 2 do artigo 13°.
                                          5. Os Estados-membros não concederão
                                          isenções ou derrogações, ao abrigo do
                                          disposto na presente directiva, aos
                                          navios de passageiros que larguem dos
                                          seus portos e arvorem bandeira de um
                                          Estado terceiro parte contratante na
                                           Convenção SOLAS que, de acordo com
                                          as disposições pertinentes da Convenção
                                           SOLAS, não concorde com a aplicação
                                           de tais isenções.
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                                                          COM(97) 340 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  07 04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-330-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21887-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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