CELEX: 31996R2441
Language: pt
Date: 1996-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2441/96 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

20 . 12. 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 331 /47
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2441 /96 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1996
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (% são utilizadas para
Europeia,                                                        converter o montante expresso em moedas nos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           n? 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           por mês; que pode ser alterada no intervalo;
mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         Considerando que a aplicação destas normas à situação
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
exportação;                                                      montantes constantes do anexo;
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­         Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­           Regulamento (CE) n ? 1222/96 da Comissão (9), a partir de
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de            1 de Janeiro de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado
1995, que estabelece normas de execução do Regulamento           integrado no código da nomenclatura das restituições após
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à              os primeiros oito algarismos, que se referem às subposi­
concessão de restituições à exportação, bem como as              ções da Nomenclatura Combinada;
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cereais f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CE) n ? 95/96 (4);                                  de gestão dos cereais,
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95;                                     Artigo 1 ?
                                                                 As restituições à exportação do malte, referidas no n ? 1 da
Considerando que a situação do mercado mundial ou as             alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
exigências específicas de determinados mercados podem            são fixadas nos montantes indicados no anexo .
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92         Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.
                                                                              Pelà Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 (5) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (j JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO n?  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.                         Ç) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(5) JO n?  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          (s) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 4) JO n?  L  18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .                         9 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições
                                aplicáveis à exportação em relação ao malte
                                                                               (Em ECU/t)
                               Código do produto           Montante das restituições
                                1107 10 19 000                       8,00
                                1107 10 99 000                      15,00
                                1107 20 00 000                      20,00