CELEX: 51992PC0111(02)
Language: pt
Date: 1992-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, no âmbito de montantes fixos, na importação nas Ilhas Canárias de certos tabacos dos códigos NC 2402 e 2403

22 . 4 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 100 / 19
 Número de ordem     Código NC                                               Designação das mercadorias
     17.0645       9009               Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contacto, e aparelhos de termocòpia
     17.0647       9010               Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos (incluí­
                                       dos os aparelhos para projecção de traçados de circuitos sobre superfícies sensibilizadas de mate­
                                        riais semicondutores), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capí­
                                      tulo ; negatoscópios ; telas para projecção
     17.0649       9011                Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou mi­
                                       croprojecção
     17.0651       9012                Microscópios (excepto ópticos) e difractógrafos
     17.0653       9030                Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou
                                       controlo de grandezas eléctricas ; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações
                                       alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes
     17.0655       Capítulo 91         RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES
     17.0657       9207                Instrumentos musicais cujo som é produzido ou amplificado por meios eléctricos (por exemplo :
                                       órgãos , guitarras, acordeões)
     17.0659       Capítulo 95         BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO ;
                                       SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos
              autónomos da Pauta Aduaneira Comum, no âmbito de montantes fixos, na importação nas ilhas
                                    Canárias de certos tabacos dos códigos NC 2402 e 2403
                                                              (92/C 100/08)
                                                            COM(92) 111 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    que a Pauta Aduaneira Comum seja aí introduzida pro­
                                                                          gressivamente ; que, todavia, relativamente aos produtos
                                                                          agrícolas, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        outros direitos de importação aplicáveis no âmbito da po­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                     lítica agrícola comum seja suspensa até à entrada em vi­
                                                                          gor do regime específico de abastecimento previsto nos
                                                                          artigos 2? e 10? do Regulamento (CEE) n? 284/92 ; que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    a entrada em vigor desse regime está prevista para 1 de
                                                                          Julho de 1992 ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          Considerando que a Decisão 91 / 314 /CEE do Conselho,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /91 do                       de 26 de Junho de 1991 , que institui um programa de
Conselho, de 26 de Junho de 1991 , relativo à aplicação                   opções específicas para fazer face à insularidade das ilhas
das disposições do direito comunitário às ilhas Caná­                     Canárias ( Poseican) (3), prevê que, sob certas condições ,
rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                 as importações nas ilhas Canárias de certos tabacos desti­
gulamento (CEE) n? 284/92 (2), prevê, nomeadamente,                       nados à indústria possam ser efectuadas com isenção de
                                                                          direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
que, a partir de 1 de Julho de 1991 , as ilhas Canárias
façam parte do território aduaneiro da Comunidade e
o JO n? L 171 de 29 . 6 . 1991 , p. 1 .
O JO n? L 31 de 7 . 2 . 1992 , p. 6 .                                     (5) JO n? L 171 de 29 . 6 . 1991 , p . 5 .
 ---pagebreak--- N? C 100 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 4 . 92
Considerando que, por ofícios de 14 de Outubro e de 15                          guinte, este pedido parece justificado ; que, por outro
de Novembro de 1991 , as autoridades espanholas com­                            lado, de modo a não menosprezar eventuais soluções de
petentes comunicaram os volumes e os tipos de tabacos,                          conjunto que poderiam ser encontradas relativamente a
considerados para a indústria acima referida, que deve­                         todos os tabacos no âmbito do regime específico de
riam ser importados nas ilhas Canárias com isenção de                           abastecimento acima referido, parece oportuno limitar o
direitos a partir de 1 de Julho de 1991 ;                                       prazo de validade do presente regulamento até 30 de
                                                                                Junho de 1992 ;
Considerando que os produtos do código NC 2401 fa­
zem parte da política agrícola comum e que, por conse­                          Considerando que se afigura necessário adoptar as dis­
guinte, as suas condições de acesso ao mercado das Ca­                          posições de modo a garantir que os produtos relativa­
nárias devem ser determinadas no âmbito do regime es­                           mente aos quais é solicitada a suspensão sejam exclusiva­
pecífico de abastecimento acima referido ; que, pelo con­                       mente destinados à indústria canária e dentro do limite
trário, é necessário adoptar as medidas indispensáveis                          dos montantes fixos ;
para os produtos integrados nos outros códigos NC
acima referidos ;                                                               Considerando que parece oportuno confiar às autorida­
                                                                                des espanholas competentes o exercício dos controlos
Considerando que, no que respeita às importações de ta­                         acima referidos solicitando-lhes, todavia, que desse facto
baco, o ponto 6.6 da Decisão 91 /314/CEE, acima refe­                           informem regularmente a Comissão ;
rida, estabelece que a isenção de direitos aduaneiros é
concedida até ao limite das necessidades da indústria ca­
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nária correspondente ao consumo local e às trocas cor­
rentes actuais de tabacos fabricados e tendo em conta as
possibilidades de abastecimento oferecidas pelos produ­
tores comunitários e os Estados ACP ;                                                                         Artigo Io.
Considerando que o pedido apresentado pelas autorida­                           1 . De 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, os
des espanholas para beneficiar da isenção de direitos                           direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à impor­
para os produtos em questão a partir de 1 de Junho de                           tação nas ilhas Canárias dos produtos a seguir apresenta­
1991 pretende assegurar a continuidade nas condições de                         dos são totalmente suspensos até ao limite da quantidade
abastecimento das indústrias em causa e que, por conse­                         fixa a seguir indicada :
                                                                                                                       Montante fixo
               Número de ordem        Código NC                         Designação das mercadorias                    (em toneladas)
                   09.0441          ex 2402 10 00        Charutos inacabados sem invólucro                                13 500
                                    ex 2403 10 00       Tabaco cortado (mistura definitiva de tabaco uti­
                                                         lizado no fabrico de cigarros)
                                    ex 2403 91 00       Tabacos «homogeneizados» ou «reconstituídos»,
                                                         mesmo em forma de folhas ou bandas
                                    ex 2403 99 90       Tabacos expandidos destinados ao fabrico de ta­
                                                         bacos (')
              (') O controlo da utilização para este efeito particular é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias na
                  matéria em vigor.
2. As autoridades espanholas adoptam as medidas ne­                             2 . Os dados que serão comunicados em 15 de Abril de
cessárias de modo a assegurar a gestão dos montantes                            1992 deverão abranger a totalidade das importações
fixos previstos no n? 1 . As autoridades espanholas infor­                      efectuadas desde 1 de Julho de 1991 .
mam a Comissão das medidas adoptadas, dentro do mais
curto prazo .                                                                                                 Artigo 3°
                            Artigo 2o.                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1 . Relativamente aos produtos referidos no artigo 1 ?,
as autoridades espanholas competentes comunicam à Co­                           É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991 .
missão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, e pela pri­
meira vez em 15 de Abril de 1992, o volume das impor­                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tações que beneficiaram da suspensão pautal durante o                           elementos e directamente aplicável em todos õs Estados­
mês anterior.                                                                   - membros .