CELEX: 31996R2321
Language: pt
Date: 1996-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2321/96 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5. 12. 96           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 316/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2321 /96 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Dezembro de 1996
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                              gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         tomado em consideração na fixação das restituições;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       Considerando que as taxas representativas de mercado,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
gida por uma restituição à exportação;                             do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  converter o montante expresso em moedas dos países
n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em         terceiros e estão na base da determinação das taxas de
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 n? 1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 ( 12);
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
aspecto económico das exportações projectadas;                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida         Considerando que a aplicação destas modalidades, na
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                  situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             regulamento;
(CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do               Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              Regulamento (CE) n ? 1222/96 da Comissão (13), a partir
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,               de 1 de Janeiro de 1997 o algarismo 9 deve ser conside­
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução           rado integrado no código da nomenclatura das restituições
da concessão das restituições à exportação no sector do            após os primeiros oito algarismos, que se referem às
açúcar Q; que o montante da restituição assim calculado,           subposições da Nomenclatura Combinada;
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixado por 1 % deste teor;                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar             (*) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
                                                                   o JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
                                                                   f) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                           (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 3) JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (") JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (12) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
M JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                 13 JO n ? L 161 de 29 . 6. 1996, p. 62.
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           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                            Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes
           referidos no anexo .
                                                            Artigo 2 ?
           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 1996.
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (')
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             40,19     (')
                                   1701   11 90 910                           38,92     (')
                                   1701   11 90 950                                     (2)
                                   1701   12 90  100                          40,19     (')
                                   1701   12 90  910                          38,92     (')
                                   1701   12 90 950                                     0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4369
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 100                            43,69
                                   1701 99 10 910                             43,58
                                    1701 99 10 950                            43,58
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                              0,4369
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                            n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.