CELEX: 62016CB0323
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo C-323/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Eurallumina SpA/República Italiana, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Intervenção — Recurso subordinado — Admissibilidade — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio lex specialis derogat legi generali — Caráter seletivo da medida — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Eurallumina SpA/República Italiana, Comissão Europeia
   (Processo C-323/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Intervenção - Recurso subordinado - Admissibilidade - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições - Princípio lex specialis derogat legi generali - Caráter seletivo da medida - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), ii) - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   (2018/C 063/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eurallumina SpA (representantes: L. Martin Alegi, L. Philippou e A. Stratakis, Solicitors)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas e R. Coesme, agentes)
   
      Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Grasso, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2.
            
            
               A Eurallumina SpA é condenada nas despesas do recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas do recurso subordinado.
            
         
               4.
            
            
               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.