CELEX: 62016CN0292
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo C-292/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de maio de 2016 — A Oy/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de maio de 2016 — A Oy/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   (Processo C-292/16)
   (2016/C 270/35)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Helsingin hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A Oy
   
      Parte interessada: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma legislação finlandesa segundo a qual, se uma sociedade nacional ceder, a título de entrada de ativos, um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro a uma sociedade que aí está estabelecida e receber em contrapartida novas ações desta, a entrada de ativos é tributada imediatamente, logo no ano em que ocorre a transferência, embora, numa situação nacional equivalente, essa tributação só ocorra no momento da respetiva realização?
            
         
               2)
            
            
               Pode considerar-se que existe discriminação indireta ou direta se a Finlândia proceder imediatamente à tributação, logo no ano em que ocorre a entrada de ativos, antes de o rendimento ser realizado, embora numa situação nacional a tributação seja diferida até ao momento desta realização?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, é possível que esta restrição à liberdade de estabelecimento se justifique devido a uma razão imperiosa de interesse geral ou devido à proteção da competência tributária nacional? A restrição proibida é conforme com o princípio da proporcionalidade?