CELEX: 31991R0432
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 432/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar #

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31991R0432

REGULAMENTO (CEE) Nº 432/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1991 p. 0005 - 0009

REGULAMENTO (CEE) Nº 432/91 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1991  relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 10 000 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I  LOTE A  1. Acção no (1): 1078/90  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Angola  4. Representante do beneficiário (2): ver anexo II  5. Local ou país de destino: Angola  6. Produto a mobilizar: farinha de milho  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.7)  8. Quantidade total: 2 950 toneladas (5 000 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1 (3 partes: parte A1: 1 475 toneladas; parte A2: 885 toneladas; parte A3: 590 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação (4) (10): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.2.d)])  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima): ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário (7): A 1: Luanda; A 2: Lobito; A 3: Namibe  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 20. 4. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 31. 5. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 3. 1991, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 3. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15. 4 a 4. 5. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 14. 6. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 28. 2. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 203/91 da Comissão (JO nº L 23 de 29. 1. 1991, p. 20)   LOTES B e C  1. Acções nºs (1): 1076/90 e 1077/90  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Angola  4. Representante do beneficiário (2): ver anexo II  5. Local ou país de destino: Angola  6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.6)  8. Quantidade total: 3 650 toneladas (5 000 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 2 (lote B: 1 610 toneladas; lote C: 2 040 toneladas) ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação (4) (10): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.2.d)])  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima): ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: lote B (8): parte B1: Lobito, parte B2: Namibe; lote C (9): Luanda  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: lote C: de 1 a 20. 4. 1991; lote B: de 1 a 20. 5. 1991  18. Data limite para o fornecimento: lote C: 15. 6. 1991; lote B: 15. 7. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 3. 1991, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 3. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: lote C: de 15. 4. a 4. 5. 1991; lote B: de 15. 5 a 3. 6. 1991  c) Data limite para o fornecimento: lote C: 15. 6. 1991; lote B: 15. 7. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 28. 2. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 203/91 da Comissão (JO nº L 23 de 29. 1. 1991, p. 20)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Delegação CEE, Rua Rainha Ginga 6, Luanda [tel. 39 30 38 / 39 13 39; telex (0091) 3397 DELCEE AN].  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o ajudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 dos anexos,  ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 20 05,  - 236 10 97,  - 235 01 30.  (6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação  e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 dos anexos.  (7) A repartição das quantidades pelos três destinos está sujeita a revisão, podendo mesmo um destino ser totalmente suprimido em benefício de outro. A opção continua em aberto e será levantada, o mais tardar, no momento da entrada do navio nas águas  angolanas (altura Cabinda).  Registam-se, actualmente, os ritmos de descarga seguintes:   Luanda:  pode esperar-se descarregar entre 100 e 400 toneladas por dia.  Navios de 9 000 toneladas no máximo.  Lobito:  pode esperar-se descarregar entre 200 e 600 toneladas por dia.  Navios de 9 000 toneladas no máximo.  Namibe:  pode esperar-se descarregar entre 100 e 300 toneladas por dia.  Navios de 8 000 toneladas no máximo. (8) A repartição das quantidades pelos dois destinos está sujeita a revisão, podendo mesmo um destino ser totalmente suprimido em benefício de outro. A opção continua em aberto e será levantada, o mais tardar,  no momento da entrada do navio nas águas angolanas (altura Cabinda).  Registam-se, actualmente, os ritmos de descarga seguintes:   Lobito:  pode esperar-se descarregar entre 200 e 600 toneladas por dia.  Navios de 9 000 toneladas no máximo.  Namibe:  pode esperar-se descarregar entre 100 e 300 toneladas por dia.  Navios de 8 000 toneladas no máximo. (9) Registam-se, actualmente, os ritmos de descarga seguintes:   Luanda:  pode esperar-se descarregar entre 100 e 400 toneladas por dia.  Navios de 9 000 toneladas no máximo. (10) Os sacos, devem ser pré-lingados por lingas perdidas. Peso máximo de cada linga: 1,5 tonelada.    ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  PARARTIMA II  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II    Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario  País destinatario  Inscripción en el embalaje  Representante del beneficiario  Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager  Modtagerland  Emballagens paategning  Modtagerens repraesentant  Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger  Bestimmungsland  Aufschrift auf der Verpackung  Vertreter des Beguenstigten  Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos  Chora  proorismoy  Endeixi epi tis syskevasias  Ekprosopos toy dikaioychoy  Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary  Recipient country  Markings on the packaging  Representative of the recipient  Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire  Pays destinataire  Inscription sur l'emballage  Représentant du bénéficiaire  Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario  Paese destinatario  Iscrizione sull'imballaggio  Rappresentante del beneficiario  Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde  Bestemmingsland  Aanduiding op de verpakking  Vertegenwoordiger van de begunstigde  Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário  País destinatário  Inscrição na embalagem  Representante do beneficiário                 A  2 950  A 1: 1 475   A 2: 885   A 3: 590  Angola  Angola  Acção nº 1078/90 / Farinha de milho / Comunidade Económica Europeia  Edimba UEE, Ministério do Comércio Interno, CP 1404, Luanda (tel. 33 79 84)   Edimba UEE, Luanda          B  1 610  B 1: 1 170   B 2: 440  Angola  Angola  Acção nº 1076/90 / Farinha de trigo / Comunidade Económica Europeia  Transapro, Av. 4 de Fevereiro, PO Box 8261, Lobito, Angola (tel. 27 04/5; telex 82 61)   Transapro, Namibe, Angola (tel. 6 03 85 - 62 018)          C  2 040   Angola  Angola  Acção nº 1077/90 / Farinha de trigo / Comunidade Económica Europeia  Transapro, rua Amilcar Cabral, nº 110, 2º andar, PO Box 5816, Luanda