CELEX: 31996R0999
Language: pt
Date: 1996-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 999/96 da Comissão de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à aplicação do prémio de transformação

Avis juridique important

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31996R0999

Regulamento (CE) n 999/96 da Comissão de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à aplicação do prémio de transformação  

Jornal Oficial nº L 134 de 05/06/1996 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº  999/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece  normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à  aplicação do prémio de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI, Considerando que a aplicação do prémio de transformação estabelecido pelo artigo 4ºI do Regulamento  (CEE) nº 805/68, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95  (4), pode dar origem a injustiças no  que concerne às sanções aplicáveis quando o número de animais pedidos não corresponde ao número de  animais elegíveis apresentados para transformação; que, em consequência, é conveniente alterar o  artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que, para evitar consequências económicas aos operadores em causa, é necessário tornar  a medida aplicável a partir da aplicação efectiva do prémio de transformação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a  seguinte redacção: «3.  Sempre que se verificar que os animais apresentados para transformação não correspondem aos  referidos no nº 1, o prémio será concedido em relação ao número de animais apresentados elegíveis,  diminuído do número de animais apresentados não elegíveis.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 20 de Abril de 1996.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão