CELEX: 31990R3154
Language: pt
Date: 1990-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3154/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  relativo à repartiçao das quantidades de cereais previstas a titulo da Convençao de Ajuda Alimentar de 1986, a partir de 1 de Julho de 1989

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31990R3154

REGULAMENTO  (CEE) N* 3154/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  relativo à repartiçao das quantidades de cereais previstas a titulo da Convençao de Ajuda Alimentar de 1986, a partir de 1 de Julho de 1989  

Jornal Oficial nº L 302 de 31/10/1990 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3154/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimentar de 1986, a partir de 1 de Julho de 1989  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 4º e o nº 2 do artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que a Convenção de Ajuda Alimentar de 1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991; que outras prorrogações poderão ser decididas no âmbito dessa convenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 412/87 (4) prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989; que deve, por conseguinte, ser estabelecida a repartição a partir de 1 de Julho de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e os seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar de 1986 é repartida do seguinte modo no período durante o qual a referida convenção permanecer em vigor na sua versão actual:  a) Acções comunitárias: 927 700 toneladas;  b) Acções nacionais: 742 300 toneladas.  Artigo 2º  A quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:  (Em toneladas)  Bélgica 41 500  Dinamarca 15 600  Alemanha 193 500  Grécia 10 000  Espanha 20 000  França 200 000  Irlanda 4 000  Itália 95 400  Luxemburgo 1 400  Países Baixos 50 200  Portugal -  Reino Unido 110 700.  A mesma repartição será aplicável em caso de prorrogação da convenção.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. BATTAGLIA  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (rectificação no  JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54).  (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.  (3) Parecer emitido em 12 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 11.