CELEX: 31993R2381
Language: pt
Date: 1993-08-28
Title: Regulamento (CEE) nº 2381/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

28 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2381/93 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Económica Europeia,                                               do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu­     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
lamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3?,                                                         Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                   referidos no anexo ;
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,            de gestão dos cereais,
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1707/93 (4), estabelece normas de                                       Artigo 1 ?
execução comuns do regime de abastecimento específico
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os          Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­           (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
tórias das disposições do regulamento supracitado foram            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­              regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de              são fixados no anexo do presente regulamento.
execução do regime específico para o abastecimento em
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­                                   Artigo 2?
belece a estimativa das necessidades de abastecimento (*),
com a última redacção que lhe foi dada pplo Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
(CEE) n? 1939/93 í6);                                              de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO   n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO   n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 75.
O   JO   n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                           O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO   n? L 46 de 24. 2. 1993, p. 5.                             (8) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 218 /26                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 8 . 93
                                                      ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                        Produto                              Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                                Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                            251,00
             Trincas de arroz
               (1006 40)                                             55,00