CELEX: 32007R1144
Language: pt
Date: 2007-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1144/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996

2.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1144/2007 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/930/CE do Conselho (3), prevê o aumento do contingente pautal actualmente existente para a maçã.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão, de 23 de Setembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 (4) deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1831/96, o volume (em toneladas) do contingente correspondente ao número de ordem 09.0061, referente às Maçãs, frescas, excepto as maçãs para sidra, é substituído por «696».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 92.
   
      (3)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 91.
   
      (4)  JO L 243 de 24.9.1996, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 63).