CELEX: 31986R3665
Language: pt
Date: 1986-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3665/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1985/1986

Avis juridique important

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31986R3665

Regulamento (CEE) n.° 3665/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3665/86 DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1986  que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (2), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 de Outubro de cada campanha; que, relativamente à campanha de 1985/1986, as organizações de produtores e as suas uniões não estão em condições de efectuar todas as verificações e controlos aos pedidos de ajuda dos olivicultores que são exigidas em tempo útil, devido ao prazo suplementar concedido aos olivicultores para a apresentação das suas declarações de cultura relativamente à campanha em questão, pelo Regulamento (CEE) nº 143/86 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/86 (4); que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produtores ou as suas uniões;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1985/1986, em derrogação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 31 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (2) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 18.