CELEX: 31988D0644
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 88/644/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

27 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 358 / 7
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                           de Marrocos
                                                         ( 88 / 644 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa , para o período
                                                                       compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                       Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade ,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 ,
113?,                                                                  1509 10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos.
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                  O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (*), que
entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 , e , nomeada­
mente , o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                                Artigo 2 "
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                       pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a                  vincular a Comunidade .
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do                                            Artigo 3°
direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade ,
de azeite não tratado , dos códigos NC 1509 10 10 , 1509               A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos,                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                           Artigo 1 "                                                                       Pelo Conselho
                                                                                                             O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                      V. PAPANDREOU
0 ) JO n9 L 264 de 27 . 9. 1978 , p. 2 .