CELEX: C2007/129/18
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-190/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/10
            
         Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-190/07)
   (2007/C 129/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/117/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o dessa Directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/117/CE expirou em 1 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO 2005, L 14, p. 18.