CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-02-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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31994D0089

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro  de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de  autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a  Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  (94/89/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República  Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de  borrego e de caprino objecto de uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para  estabilizar os mercados nesse sector; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas  no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos  intercalares sobre o comércio no sector das carnes de carneiro, de borrego e de caprino; Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade  negociou acordos com a República Checa e a República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão  entre os dois estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado  com a República Federativa Checa e Eslovaca; Considerando que é necessário atender à incidência da realização do mercado único a partir de 1 de  Janeiro de 1993; Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as adaptações relativas aos  referidos acordos de autolimitação; Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Checa, a  República Eslovaca, a Hungria e a Polónia, e que essas negociações conduziram a acordos; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia  relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a  Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes  de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos  para o efeito de vincular a Comunidade. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE