CELEX: 62011CN0136
Language: pt
Date: 2011-03-18 00:00:00
Title: Processo C-136/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schienen-Control Kommission Wien (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schienen-Control Kommission Wien (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-136/11)
   2011/C 173/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schienen-Control Kommission Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Westbahn Management GmbH
   
      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (1), deve ser interpretado no sentido de que a informação relativa às principais correspondências, além das horas de partida publicadas, também deve incluir a comunicação de atrasos ou de supressões destas correspondências?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 5.o, em conjugação com o anexo II, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), à luz do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007, deve ser interpretado no sentido de que o gestor da infra-estrutura está obrigado a disponibilizar de modo não discriminatório às empresas de transporte ferroviário os dados relativos a comboios de outras empresas de transporte ferroviário, em tempo real, se estes comboios forem as principais correspondências na acepção do Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007?
            
         
      (1)  JO L 315, p. 14.
   
      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).