CELEX: 32000R0865
Language: pt
Date: 2000-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 865/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 757/2000

L 103/64               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 865/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Abril de 2000
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 757/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        proposta se situe ao nível da redução máxima do direito
                                                                             de importação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   redução máxima do direito de importação no montante
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      referido no artigo 1.o;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
n.o 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
12.o,                                                                        Cereais,
Considerando o seguinte:
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 757/2000 da Comissão (3),
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito
        de importação de milho para Portugal;                                                     Artigo 1.o
                                                                      No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 de
(2)     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE)          Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento        mento (CE) n.o 757/2000, a redução máxima do direito de
        (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o              importação de milho é fixada em 56,90 euros/t para uma
        processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)         quantidade máxima global de 65 000 t.
        n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
        direito de importação; em relação a esta fixação se deve                                  Artigo 2.o
        ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
        artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95; será       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
        declarado adjudicatário qualquer proponente cuja              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, 27 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  92 de 13.4.2000, p. 9.
(4) JO L  177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189 de 10.8.1995, p. 22.