CELEX: 62017TA0218
Language: pt
Date: 2018-06-29 00:00:00
Title: Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»

201808030612050802018/C 294/592182017TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180629454511Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»
 ---documentbreak--- C2942018PT4510120180629PT0059451451Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento
   (Processo T-218/17) (
         1
      )
   ««Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»»2018/C 294/59Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogada)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 3 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento do dito pedido de assistência.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por HF.
         
      
            3)
         
         
            HF suportará três quartos das suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 178, de 6.6.2017.