CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 1988, que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas

N? L 71 /46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 3. 88
                                                               II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                           %
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 18 de Janeiro de 1988
                 que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados
                              em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas
                                                        (88/ 1 51 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                    No artigo 11 ? da Decisão 87/258/CEE, e data de « 1 de
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de               Janeiro de 1988 » é substituída por « 31 de Dezembro de
26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em             1988 ».
matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva                                      Artigo 2?
86/587/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,
                                                                    A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de
Considerando que as modalidades de controlo in loco em              Janeiro de 1988 .
relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram
estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3) ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que a aplicação das disposições relativas aos
controlos de rotina in loco visadas no capítulo II da refe­         Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são.
rida decisão está limitada a 1 de Janeiro de 1988 ;
Considerando que estas disposições são necessárias para a
boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conve­                Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988 .
niente prolongá-las ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                        Frans ANDRIESSEN
são estão em conformidade com o parecer do Comité
Veterinário Permanente,                                                                           Vice-Presidente
(') JO n ? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2) JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.
O JO n ? L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.