CELEX: 31993R2307
Language: pt
Date: 1993-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2307/93 da Comissão, de 18 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1586/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

N ? L 208 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2307/93 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Agosto de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 1586/93 que institui um direito de
                           compensação na importação de maçãs originárias da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da Argentina,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1586/93 da            O montante de 15,86 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 1586/93 passa a ser de 3,53 ecus.
 Regulamento (CEE) ri? 2259/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias da
 Argentina ;                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L  152 de 24. 6. 1993, p. 24.
(4) JO n? L  202 de 12. 8. 1993, p. 30.