CELEX: 51995PC0612
Language: pt
Date: 1995-12-06
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (VERSÃO CODIFICADA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 06.12.1995
                                                     COM(95) 612 liniil
                                                     95/0309 (COD)
                                     Proposta de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e aos equipamentos das
estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua
                                     conformidade.
                                (VERSÀO CODIFICADA)
                             (apresentada pela Comissão)
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                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
    No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à
    clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível ao cidadão,
    oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar
    a seu favor.
    No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de
    disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se
    encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim
    necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para
    identificar as normas vigentes.
    Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação
    da legislação alterada muitas vezes.
    Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido
    de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua
    décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque os serviços deverão
    esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse
    da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992,
    confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial.
    "porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento
    relativamente a uma questão específica".
    Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário
    normal.
    Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial
    nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por
    acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em
    vista a adopção rápida dos actos codificados.
4. A presente proposta da Comissão de codificação(1) da Directiva do Parlamento europeu e do
    Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e os equipamentos das
    estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua
    conformidade, ao agrupar num único texto as directivas
     -91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa aos equipamentos terminais de
    telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade,
     e
     -93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em
     relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite
     visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que são
     objecto da operação de codificação'2', respeitando totalmente a substância dos textos codificados
     e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal.
     exigidas pela própria operação de codificação.
(ï)
     Inscrita no programa legislativo para 1995.
(2)
     Anexo X , parte A, da presente proposta.
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5. A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, em todas
   as línguas oficiais, do texto das Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE e respectivos actos
   modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações Oficiais
   das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência do Conselho
   de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura, numeração que
   é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações
   são retomadas num quadro de correspondências que consta do Anexo XI da directiva codificada.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos
       equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite,
            incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade.
  O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
  EUROPEIA,
  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
  e nomeadamente, o seu artigo 100° A,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo cm conta o p.ircccr do Comité económico c Social •
  Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no
  artigo 189° B do Tratado(2),
   1)     Considerando que é conveniente por razões de lógica e
          clareza, procedei" à codificação da Directiva 91/263/CEE do
          Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das
          legislações       dos       Estados-membros             respeitantes        aos
          equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
          reconhecimento mútuo da sua conformidade^ > bem como da
          Directiva 93/97/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993,
          que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos
          equipamentos das estações terrestres de comunicação via
          satélite^ , agrupando as referidas directivas num único texto;
  (D
  (2)
  (3) JO n° L 128 de 23.5.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 93/68/CEE (JO n° L 220 de 30 8.1993, p. 1)
  (4)
      JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1
 ---pagebreak--- 2)     Considerando que o sector dos equipamentos terminais de          91/263/CEE
       telecomunicações e dos equipamentos de estações terrestres       (adaptado)
       de comunicação via satélite constitui um dos domínios
       essenciais da indústria das telecomunicações, considerada só
       por si uma das traves-mestras da economia da Comunidade;
3)     Considerando que no seu "Livro Verde" sobre o                 3.
       desenvolvimento do mercado comum dos serviços e
       equipamentos de telecomunicações a Comissão propôs a
       aceleração da introdução do pleno reconhecimento mútuo de
       aprovações como medida indispensável para a criação de um
       mercado concorrencial de terminais à escala comunitária;
4)     Considerando que no seu "Livro Verde" sobre uma abordagem        93/97/CEE
       comum no domínio das comunicações por satélite na
       Comunidade, a Comissão propôs a introdução do
       reconhecimento mútuo das homologações tipo dos
       equipamentos das estações terrestres de comunicações via
       satélite como um dos principais pré-requisitos para a
       realização, nomeadamente, de um mercado comunitário dos
       equipamentos das estações terrestres de comunicações via
       satélite;
5)     Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 30 de           91/263/CEE
       Julho de 1988( ' relativa ao desenvolvimento do mercado
       comum de serviços e equipamentos de telecomunicações
       afirmou que o pleno reconhecimento mútuo das aprovações de
       equipamentos terminais, com base no rápido desenvolvimento
       de especificações de conformidade europeias comuns, constitui
       um dos grandes objectivos da política de telecomunicações,
6)     Considerando que na sua Resolução de 19 de Dezembro de           93/97/CEE
       199 r \ relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos
       serviços e equipamentos de comunicações via satélite, o
       Conselho reconheceu que a harmonização e liberalização dos
       equipamentos em causa das estações terrestres de
       comunicações via satélite é um dos principais objectivos da
       política de telecomunicações via satélite, sem prejuízo,
       nomeadamente, das condições necessárias ao cumprimento dos
       requisitos essenciais;
7)     Considerando que na sua Decisão 87/95/CEE(3) o Conselho          91/263/CEE
       especificou as medidas a aplicar para promover a
       normalização na Europa e a preparação e aplicação de normas
       no domínio das tecnologias da informação e das
       telecomunicação;
(1) JOn°C 257 de 4.10.1988, p. 1.
(2) JOn°C8de 14.1.1992, p. 1.
(3) JOn°L36de7.2.1987,p.31.
 ---pagebreak--- 8)    Considerando que na sua Resolução de 7 de Maio de 1985(l) o Conselho
      prevê uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e da
      normalização;
9)    Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se deve        15. 93/97/CEE
      basear numa definição geral dos termos "equipamentos terminais" e               (adaptado)
      "equipamentos de estações terrestres de comunicação via satélite" para
      permitir o desenvolvimento técnico de produtos; que os equipamentos das
      estações terrestres de comunicações via satélite destinados a integrar a
      infra-estrutura da rede pública terrestre de telecomunicações estão
      excluídos deste âmbito; que se pretende assim excluir, entre outros
      aspectos, as estações terrestres de interface de comunicação via satélite
      destinadas às principais aplicações de interligações no contexto da criação
      de infra-estruturas (como as estações de grande diâmetro), bem como as
      estações terrestres de rastreio e de controlo dos satélites;
 10)  Considerando que a presente directiva não prejudica os actuais direitos     16
      especiais ou exclusivos em matéria de comunicações via satélite que
      possam ser mantidos pelos Estados-membros nos termos do direito
      comunitário;
 11 )  Considerando que a harmomzação das condições de colocação no                   91/263/CEE
      mercado dos equipamentos terminais de telecomunicações criará as
      condições para um mercado aberto e unificado; — que de igual modo o
      objectivo de um mercado comunitário aberto e avançado de equipamentos
      das estações terrestres de comunicações via satélite exige processos            93/97/CEE
      harmonizados e eficazes de certificação, ensaio, marcação, garantia de
      qualidade e controlo dos produtos; que a alternativa à legislação
      comunitária é um sistema análogo de medidas negociadas entre Estados-
      membros, o que acarretaria dificuldades óbvias devido ao número de
      organismos envolvidos em múltiplas negociações bilaterais, o que não é
      viável nem rápido, nem eficaz; que, por conseguinte, os objectivos da
      acção proposta não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos
      Estados-membros; que, em contrapartida, a forma da directiva comunitária
      se tem revelado sucessivamente um meio viável, rápido e eficaz,
      nomeadamente, no sector das telecomunicações; que, desde modo, se
      alcançará melhor os objectivos da acção em causa a nível comunitário;
 12)  Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual, prevê, em     10. 91/263/CEE
      derrogação a uma das regras fundamentais da Comunidade, a saber a livre         (adaptado)
      circulação das mercadorias, que devem ser aceites obstáculos à circulação
      intracomunitária resultantes de disparidades nas legislações nacionais
      relativas à comercialização de produtos, na medida em que tais medidas ou
      prescrições possam ser reconhecidas como necessárias à satisfação de
      exigências imperativas; que, portanto, a harmonização das legislações
      neste caso deve limitar-se apenas aos requisitos necessários à satisfação
      das exigências essências relativas aos equipamentos terminais de
      telecomunicações e aos equipamentos de estações terrestres de
      comunicação via satélite; que tais requisitos, por serem essenciais, devem
      substituir os requisitos nacionais na matéria;
(D JOn°C 136 de 4.6.1985, p. 1.
 ---pagebreak--- 13)     Considerando que a observância dos requisitos essenciais
        constitui um imperativo de salvaguarda do interesse geral; que
        tais requisitos devem ser aplicados com discernimento, de
        modo a ter em conta o nível tecnológico no momento do
        fabrico, bem como os imperativos económicos;
14)     Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19                                    93/97/CEE
        de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações
        dos Estados-membros no domínio do material eléctrico
        destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (l) , e
        a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
        relativa a um procedimento de informação no domínio das
        normas e regulamentações técnicas(2), são aplicáveis,
        nomeadamente, aos sectores das telecomunicações e das
        tecnologias da informação;
15)     Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho abrange
        também de um modo geral a segurança das pessoas;
16)     Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3                            8.      93/97/CEE
        de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos
        Estados-membros               respeitantes         à       compatibilidade
        electromagnética , estabelece processos harmonizados de                              13.     91/263/CEE
        protecção         dos         aparelhos         contra        interferências
        electromagnéticas e define os respectivos requisitos de                                       (adaptado)
        protecção e formas de inspecção; que os requisitos gerais dessa
        directiva são aplicáveis, nomeadamente, aos domínios das
        telecomunicações e das tecnologias da informação; e também
        aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via
        satélite, que os requisitos de compatibilidade electromagnética
        são abrangidos pela presente directiva, na medida em que
        sejam específicos dos equipamentos das estações terrestres de
        comunicações via satélite;
(1)
    JO n° L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE
(2)
    JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1 O/CEE
    (JO n° L 100 de 19.4.1994, p. 30).
(3)
    JO n° L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE.
 ---pagebreak--- 17) Considerando que, tendo cm conta os requisitos essenciais e          14. 91/263/CEE
    para ajudar os fabricantes a provar a conformidade com esses
    requisitos, c desejável que se disponham de normas
    harmonizadas a nível europeu, para salvaguarda do interesse
    geral no plano da concepção c do fabrico dos equipamentos
    terminais e para permitir o controlo da conformidade com
    esses requisitos; que tais normas harmonizadas no plano
    europeu são elaboradas por organismos de direito privado e
    devem manter o seu carácter de textos não vinculativos; que,
    para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o
    Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e o
    Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações
    (ETSI) são os organismos reconhecidos como competentes para
    a adopção das normas harmonizadas; que, para efeitos da
    presente directiva, uma norma harmonizada é uma
    especificação técnica (norma europeia ou documento de
    harmonização) adoptada por um destes organismos sob
    mandato da Comissão, de acordo com o disposto na Directiva
    83/189/CEE, e nas linhas gerais de orientação acima referidas;
18) Considerando que é em geral impossível conformar-se com os           15.
    requisitos essenciais relativos ao interfuncionamento com as
    redes públicas de telecomunicações e, quando isso se justifique,
    através dessas redes, a não ser pela aplicação de soluções
    técnicas únicas; que tais soluções devem, portanto, ter um
    carácter obrigatório,
19) Considerando que as propostas de regulamentação técnica              11. 93/97/CEE
    comum são geralmente elaboradas com base em normas
    harmonizadas e que, para garantir uma coordenação técnica
    adequada das consultas suplementares, com uma ampla base
    europeia, em especial com o Comité de aplicação das
    regulamentações de telecomunicações técnicas (TRAC);
20) Considerando que os equipamentos das estações terrestres de          17. (adaptado)
    comunicações via satélite são concebidos em relação à sua
    interface com o sistema espacial, ou para a emissão de sinais
    de radiocomunicações, ou para a emissão e recepção de sinais
    de radiocomunicações ou apenas para a recepção de sinais de
    radiocomunicações;
21) Considerando que, no que respeita à interface terrestre, os          18.
    equipamentos das estações terrestres de comunicações via
    satélite são ou não destinados a ser ligados à rede pública
    terrestre de telecomunicações;
22) Considerando que as órbitas (como a órbita geo-estacionária,         19.
    as órbitas terrestres de baixa altitude e as órbitas elípticas), que
    são percursos descritos no espaço por satélites ou outros
    sistemas espaciais, constituem recursos naturais limitados;
 ---pagebreak--- 23)   Considerando que os recursos orbitais são utilizados em          20.
      conjunto com o espectro de radiofrequências, que é também
      um recurso natural limitado; que os equipamentos das estações
      terrestres de comunicações via satélite utilizam ambos para
      efeitos de transmissão;
24)   Considerando que a utilização efectiva dos recursos orbitais     21.
      em conjunto com o espectro de radiofrequências e a
      necessidade de evitar interferências nocivas entre sistemas de
      comunicações espaciais c terrestres e outros sistemas técnicos
      se revestem de importância para o desenvolvimento das
      comunicações europeias via satélite; que a União Internacional
      de Telecomunicações (U1T) define os critérios de utilização
      eficaz dos recursos orbitais e de coordenação das
      radiofrequências, a fim de permitir uma coexistência de
      sistemas espaciais e terrestres sem interferências indevidas;
25)   Considerando que a harmomzação das condições de colocação
      no mercado dos equipamentos das estações terrestres de           22. (adaptado)
      comunicações via satélite, levará a uma utilização eficaz dos
      recursos orbitais e do espectro de radiofrequências e facilitará
      a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de
      comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas técnicos;
26)   Considerando que, no que respeita aos requisitos essenciais
      para uma utilização eficaz dos recursos orbitais e do espectro   23.
      de radiofrequências e para prevenção de interferências nocivas
      entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros
      sistemas técnicos, é geralmente impossível cumprir aqueles
      requisitos, a não ser que sejam aplicadas soluções técnicas
      especiais; que, por conseguinte, é necessária uma
    * regulamentação técnica comum;
27)   Considerando que os equipamentos das estações terrestres de
      comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados para  25
      a emissão ou para a emissão e recepção de sinais de                  (adaptado)
      radiocomunicações podem ser sujeitos a um sistema de
      licenciamento para além do disposto na presente directiva;
28)   Considerando que os equipamentos das estações terrestres de
      comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados
      apenas para a recepção de sinais de radiocomunicações não        26.
      devem poder ser sujeitos a um sistema de licenciamento, mas
      apenas ao disposto na presente directiva, a não ser que se
      destinem a uma ligação terrestre à rede pública de
      telecomunicações, como proposto no "Livro Verde" sobre
      comunicações por satélite na Comunidade —; que a utilização
      desses equipamentos das estações terrestres de comunicações
      via satélite deve ser conforme com a regulamentação nacional
      e respeitar o direito comunitário;
 ---pagebreak--- 29) Considerando que é essencial garantir que os organismos         17. 91/263/CEE
    notificados obedeçam a padrões elevados em toda a
    Comunidade c satisfaçam os critérios mínimos de
    competência, imparcialidade e independência financeira c
    outros, face aos seus clientes;
30) Considerando que, para a execução dos poderes que lhe são       12. 93/97/CEE
    conferidos, é conveniente que a Comissão seja assistida pelo        (adaptado)
    Comité de aprovação de equipamentos de telecomunicações
    (ACTE), composto por representantes dos Estados-membros e
    presidido pelo representante da Comissão;
31) Considerando que os representantes dos organismos de            28.
    telecomunicações, utentes, consumidores,           fabricantes,
    prestadores de serviços e sindicatos devem ter o direito de ser
    consultados;
32) Considerando        que o ACTE deverá cooperar estreitamente    31. (adaptado)
    com os comités competentes para os processos de concessão de
    licenças a serviços e redes de satélite;
33) Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros         19. 91/263/CEE
    em relação à segurança, à saúde e aos outros aspectos
    abrangidos pelos requisitos essenciais no seu território deve
    ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja
    processos comunitários adequados de protecção;
34) Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada    20.
    no âmbito da presente directiva devem ser informados dos
    fundamentos de tal decisão e das vias de recurso à sua
    disposição;
35) Considerando que são necessárias disposições transitórias que   30. 93/97/CEE
    concedam aos fabricantes o tempo necessário para adaptarem
    a concepção e produção dos equipamentos das estações
    terrestres de comunicações via satélite à regulamentação
    técnica comum; que, para terem a flexibilidade necessária,
    essas disposições transitórias devem ser elaboradas caso a
    caso; que a regulamentação técnica comum estabelecerá as
    disposições transitórias necessárias;
36) Considerando que o acesso real e equitativo dos fabricantes     27.
    europeus aos mercados de países terceiros, especialmente dos
    Estados Unidos da América e do Japão, deve ser alcançado de
    preferência através de negociações multilaterais no âmbito da
    Organização Mundial do Comércio (OMC), embora possam
    também contribuir para este processo conversações bilaterais
    entre a Comunidade e países terceiros;
 ---pagebreak--- 37) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as
    obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de
    transposição das directivas que figuram no anexo X, parte B,
    ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                   10
 ---pagebreak---                                           INDICE
Artigo I o Âmbito de aplicação e definições                                       12
Titulo I:  Equipamentos terminais de telecomunicações                             13
Titulo n   Equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite      19
Titulo III Disposições comuns                                                     24
Anexo 1    Exame CE de tipo                                                       27
Anexo D    Conformidade com o tipo                                                30
Anexo IP   Garantia de qualidade da produção                                      31
Anexo IV   Garantia plena de qualidade                                            34
Anexo V    Critérios mínimos a tomar em consideração pelos Estados-membros
           para a designação dos organismos notificados nos termos do
           n° 1 do artigo 11°                                                     38
Anexo VI   Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n° 1 do artigo 12°  40
Anexo VU   Marcações a apor nos equipamentos a que se refere o n° 4 do artigo 12° 41
                                                             o
Anexo VIU* Modelo de declaração previsto no n° 1 do artigo 2                      42
Anexo IX   Procedimento de controlo de produção interna CE                        43
Anexo X    Parte A - Lista das directivas revogadas                               44
           Parte B - Lista dos prazos de transposição em direito nacional         45
Anexo XI   Quadro de correspondência                                              46
                                             11
 ---pagebreak---                                       Aríifio I"
                        Âmbito de aplicação e definições
A presente directiva aplica-se aos equipamentos terminais c aos equipamentos das        91/263/CEE Art. I o 1
estações terrestres de comunicações via satélites                                       93/97/CEE
                                                                                        (adaptado)
Para efeitos da presente directiva, entende-sc por:                                     91/263/CEE Art Io 2
"rede pública de telecomunicações": a infra-estrutura pública de telecomunicações que
possibilite a transmissão de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios,
feixes hertzianos, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,
"equipamentos terminais": os equipamentos destinados a serem ligados à rede pública
de telecomunicações, nomeadamente:
a)     A serem directamente ligados ao terminal de uma rede pública de
       telecomunicações;
ou
b)     A interfuncionarem com uma rede pública de telecomunicações estando directa
       ou indirectamente ligados a pontos terminais de uma rede pública de
       te 1 ecomunicações,
a fim de enviarem, processarem ou receberem informações.
O sistema de ligação pode consistir em fios metálicos, ligações radioeléctricas,
sistemas ópticos ou qualquer outro sistema electromagnético,
"especificação técnica": a especificação que conste de um documento que defina as
características requeridas para um produto, tais como os níveis de qualidade ou de
propriedade de emprego, a segurança, as dimensões, incluindo as especificações
aplicáveis ao produto no que diz respeito à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e
métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à etiquetagem,
   "norma": a especificação técnica adoptada por um organismo reconhecido no domínio
   da actividade normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observação não é
   obrigatória.
"equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélites": todos os          93/97/CEE   Art. l°n°2
equipamentos susceptíveis de utilização apenas para emissão ou para emissão e           (adaptado)
recepção ("emissão/recepção") ou apenas para recepção, ("apenas de recepção") de
sinais de radiocomunicação através de satélites ou outros sistemas espaciais, com
exclusão dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite
construídos expressamente e destinados a ser utilizados como parte da rede pública de
telecomunicações de um Estado-membro,
"ligação terrestre à rede pública de telecomunicações": qualquer ligação à referida
rede que não inclua nenhum segmento espacial.
                           **£
                                                 12
 ---pagebreak---                                              Tf TU LO I
                          Equipamentos terminais de telecomunicações
                                           CAPÍTULO I                                         91/263/CEE
                              Colocação no mercado e livre circulação
                                              Artigo 2o                                                    Artigo l ° n ° 3
O fim a que se destina o equipamento será declarado pelo fabricante ou pelo fornecedor dos
equipamentos. Contudo, presume-se que os equipamentos terminais, na acepção do segundo
travessão do n° 2 do artigo I o , que utilizem um sistema de conexão que recorra ao espectro
de frequência radioeléctrico são destinados a serem ligados á rede pública de
telecomunicações.
                                                                                                                Artigo 2C
                                             Artigo 3°
 1.     Sem prejuízo dos artigos I o e 2 o , qualquer equipamento que seja susceptível de ser
ligado á rede pública de telecomunicações, sem que seja destinado a esse fim, deve ser
acompanhado de uma declaração do fabricante ou do fornecedor, cujo modelo consta do anexo
VIU, e do manual de instruções. Sempre que os equipamentos sejam colocados pela primeira
vez no mercado, será enviado um exemplar desta documentação ao organismo notificado, a
que se refere o n° I do artigo 11°, do Estado-membro em que o equipamento é colocado no
mercado pela primeira vez. O disposto no n° 4 do artigo 12° aplica-se a esse equipamento
2.      O fabricante ou o fornecedor deverão estar preparados para justificar uma vez, a
pedido de qualquer dos organismos notificados a que se refere o n° 1 do artigo 11°, o destino
do equipamento, em função das suas características técnicas pertinentes, das suas
características funcionais e do segmento de mercado para o qual foi previsto.
                                             Artigo 4°                                                          Artigo 3C
1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os            93/68/CEE
equipamentos terminais só possam ser colocados no mercado e postos em serviço se estiverem    (art. 11° ponto 3)
munidos da marcação "CE" prevista no artigo 12°, indicativa da respectiva conformidade com
os requisitos da presente directiva, incluindo os procedimentos da avaliação previstos no
capítulo O, quando correctamente instalados e mantidos de forma adequada e utilizados de
acordo com o fim a que se destinam.
2.      Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir        91/263/CEE
que os equipamentos a que se refere o artigo 3 o só possam ser colocados e autorizados a
permanecer no mercado se obedecerem aos requisitos enunciados na presente directiva quanto
a estes equipamentos e não possam ser ligados à rede pública de telecomunicações na acepção
do primeiro travessão do n° 2 do artigo I o
3.      Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir
que os equipamentos terminais ou os equipamentos referidos no artigo 3° sejam desligados da
rede pública de telecomunicações se não forem utilizados de acordo com o fim a que se
destinam. Além disso, os Estados-membros podem tomar todas as medidas adequadas, de
acordo com a sua legislação nacional, para impedir a ligação, à rede pública de
telecomunicações, de equipamentos terminais que não sejam utilizados de acordo com o fim a
que se destinam.
                                                        13
 ---pagebreak--- 4      a)      (.Kumdo os equipamentos terminais forem objecto de outras directivas relativas      93/68/CKE
               a outios as|)ectos e que prevejam a a|x>sição da marcação "CE" de                   Art 1 I o ponto 4
               conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esses
               equipamentos são conformes com as disposições dessas outras directivas,
       b)      Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante,
               durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação
               "CE" indica apenas a conformidade dos equipamentos terminais com as
               disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências
               dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções
               exigidos por essas directivas e que acompanham os equipamentos terminais
                                            Artigo 5o                                              91/263/CEE      Artigo 4C
Os equipamentos terminais devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais:
a)     Segurança dos utilizadores, desde que este requisito não esteja abrangido pela
       Directiva 73/23/CEE;
b)     Segurança dos empregados dos operadores de redes públicas de telecomunicações,
       desde que este requisito não esteja abrangido pela Directiva 73/23/CEE;
c)     Requisitos de compatibilidade electromagnética,              desde    que    estes   digam
       especificamente respeito aos equipamentos terminais,
d)     Protecção da rede pública de telecomunicações contra danos;
e)     Uso efectivo do espectro radioeléctrico, quando adequado,
f)     Interíuncionamento dos equipamentos terminais com equipamentos da rede pública de
       telecomunicações com o fim de estabelecer, alterar, cobrar taxas, manter e libertar
       ligações reais ou virtuais;
g)     Interfuncionamento dos equipamentos         terminais    através   da   rede   pública   de
       telecomunicações, em casos justificados.
       Os casos em que o serviço assegurado pelo equipamento terminal seja:
       i)      um serviço reservado, em conformidade com a legislação comunitária,
       ou
       ii)     um serviço em relação ao qual o Conselho tenha decidido que devia ser
               disponível em toda a Comunidade
          são considerados justificados e os requisitos relativos a este interfuncionamento são
determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 29°
                                                         14
 ---pagebreak--- Depois de consultar os representantes dos organismos a que se refere o n° 3 do artigo 28° e          91/263/CEE
tornando erri devida consideração o resultado dessas consultas, a Comissão |xxlc projx>r que
este requisito essencial seja reconhecido como justificado para outros equipamentos terminais,
no âmbito do procedimento previsto no artigo 29°
                                             Artigo 6o                                                          Artigo 5°
Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado, a livre circulação ou a utilização,
no seu território, dos equipamentos terminais que obedeçam à presente directiva.
                                             Artigo 7o                                                          Artigo 6C
1.       Os Estados-membros presumirão que são conformes com os requisitos essenciais a que
se referem as alíneas a) e b) do artigo 5 o os equipamentos terminais que sejam conformes com
as normas nacionais que ponham em aplicação as normas harmonizadas pertinentes, cujas
referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os
Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais.
2.       A Comissão, nos termos do procedimento definido no artigo 29°, adoptará:
         como primeiro etapa, a medida que identifique o tipo de equipamentos terminais para
         o qual é necessária uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração
         relativa ao âmbito dessa regulamentação, tendo em vista a sua transmissão aos
         organismos de normalização competentes,
         como segunda etapa, logo que tenham sido elaboradas pelos organismos de
         normalização competentes, as correspondentes normas harmonizadas, ou uma parte
         dessas normas, de execução dos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a
         g) do artigo 5 o , que serão transpostas em regulamentações técnicas comuns cuja
         observância é obrigatória e cujas referências serão publicadas no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias.
                                             Artigo 8o                                                          Artigo 7o
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considere que as normas harmonizadas a que
se refere o artigo 7 o ultrapassam os requisitos essenciais a que se refere o artigo 5 o , ou não os
satisfazem inteiramente, a Comissão ou o Estado-membro em causa submeterão o assunto ao
comité previsto no artigo 28°, a seguir denominado "comité", expondo as suas razões. O
comité emitirá um parecer no mais curto prazo.
Perante o parecer do comité e após consulta do comité permanente criado pela Directiva
83/189/CEE, a Comissão notificará os Estados-membros da necessidade ou não de se proceder
à retirada das referências às normas em questão e de qualquer regulamentação técnica com
elas relacionada do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e tomará as medidas
necessárias para suprir as lacunas verificadas nas normas.
                                                          15
 ---pagebreak---                                             Artigo 9°                                          91/263/CEE       Artigo 8o
 1.     Sempre que um Estado-membro verificar que os equipamentos terminais que ostentem       (adaptado)
as marcações previstas no capítulo HJ e utilizados de acordo com a finalidade prevista pelo
fabricante, não cumprem os requisitos essenciais sobre a matéria, tomará todas as medulas
adequadas para retirar esses produtos do mercado ou para proibir ou restringir a sua colocação
no mercado.
O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão desta medida e indicará as
razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade for resultante de:
a)      Uma aplicação inadequada das normas harmonizadas ou das regulamentações técnicas
        comuns a que se refere o artigo 7o,
b)      Lacunas intrínsecas das normas harmonizadas ou das regulamentações técnicas
        comuns a que se refere o artigo 7o
2.      A Comissão consultará as partes interessadas logo que possível. Sempre que, após essa
consulta, a Comissão verificar que se justifica a aplicação da medida tomada por força do n°
1, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que desencadeou a acção e os
demais Estados-membros. Sempre que a decisão a que se refere o n° 1 for motivada por uma
lacuna nas normas harmonizadas ou nas regulamentações técnicas comuns, a Comissão, após
consulta às partes interessadas, submeterá o assunto ao comité nos dois meses seguintes, se o
Estado-membro que tomou as medidas entender dever mantê-las, e iniciará o procedimento a
que se refere o artigo 8o.
3.      Sempre que os equipamentos terminais que não obedeçam aos requisitos essenciais na     93/68/CEE
matéria ostentem a marcação "CE", o Estado-membro em causa tomará as medidas adequadas         Art. 11° ponto 1
relativamente a qualquer entidade que tenha aposto a marcação e informará desse facto a        (adaptado)
Comissão e os outros Estados-membros.
4.      A Comissão manterá os Estados-membros informados do andamento e dos resultados
do procedimento.
                                        CAPÍTULO II
                                  Avaliação da conformidade
                                           Artigo 10°                                                           Artigo 9°
1.      À escolha do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, o
equipamento terminal será submetido ao exame CE de tipo descrito no anexo I, ou à
declaração CE de conformidade descrita no anexo IV.
2.      Um exame CE de tipo tal como é descrito no anexo I deve ser acompanhado de uma
declaração emitida de acordo com o procedimento de declaração CE de conformidade ao tipo
descrito no anexo II ou no anexo Dl.
                                                        16
 ---pagebreak---  3.      Os processos e a correspondência relacionados com os procedimentos referidos no     91/263/CEE
presente artigo serão redigidos numa língua oficial do Estado-membro onde o referido
procedimento se realiza, ou numa língua aceite pelo organismo notificado em causa.
                                          Artigo 11a                                                         Artigo 10°
 1.      Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-membros dos       93/68/CEE
organismos estabelecidos na Comunidade que tenham designado para efectuar a certificação,    Art. 11° ponto 5
os controlos dos produtos e as correspondentes tarefas de fiscalização respeitantes aos
procedimentos previstos no artigo 10°, bem como os números de identificação que lhes
tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
Os Estados-membros aplicarão os critérios rrunirnos fixados no anexo V para a designação
desses organismos. Presume-se que os organismos que satisfazem os cnténos previstos nas
normas harmonizadas pertinentes obedecem aos critérios estabelecidos no anexo V.
2.         Os Estados-membros informarão a Comissão sobre laboratónos de ensaios             91/263/CEE
estabelecidos na Comunidade que tenham designado para efectuar ensaios relacionados com
os procedimentos referidos no artigo 10°. Os organismos notificados aplicarão os critérios
previstos pelas partes correspondentes das normas harmonizadas pertinentes para a designação
desses laboratórios.
3.         A Comissão publicará uma lista dos organismos notificados com os respectivos      93/68/CEE
números de identificação e a dos laboratórios de ensaio, bem como as tarefas para as quais   Art. 11° ponto 6
foram designados, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e assegurará a actualização
dessa lista.
4.         Um Estado-membro que tenha designado um organismo notificado ou um laboratóno     91/263/CEE
de ensaio deve anular essa designação caso o organismo notificado ou o laboratóno de ensaio
deixem de satisfazer os critérios pertinentes em matéria de designação. O Estado-membro
informará imediatamente do facto os restantes Estados-membros e a Comissão e revogará a
notificação. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que um organismo
notificado ou um laboratório de ensaio designados por um Estado-membro não obedecem aos
critérios aplicáveis, submeterão o facto ao comité previsto no artigo 28°, que emitirá o seu
parecer no prazo de três meses; à luz do parecer do comité, a Comissão informará o Estado-
membro em causa das alterações que devem ser introduzidas nesse organismo notificado ou
nesse laboratório de ensaio para que possam conservar o estatuto que lhes fora reconhecido.
                                                       17
 ---pagebreak--- 5.       Para facilitar a determinação de conformidade dos equipamentos terminais com as        91/263/CEH
regulamentações técnicas e as normas, os organismos notificados reconhecerão a
documentação emitida pelos organismos competentes de um país terceiro, desde que tenham
sido celebrados acordos entre a Comunidade e aquele país terceiro com base num convénio
mutuamente satisfatório
6.       Sempre que emitam o certificado de exame CE de tipo previsto no anexo I,
acompanhado do documento adequado a que se referem os anexos 11 e Hl, ou tomarem uma
decisão á garantia de qualidade, prevista no anexo IV, os organismos notificados emitirão
simultaneamente uma decisão administrativa de aprovação da ligação do equipamento
terminal em causa á rede pública de telecomunicações.
                                         CAPÍTULO in
                                                              I
                                                                                                93/68/CEE
                         Marcação "CE" de conformidade e inscrições
                                             Artigo 12°                                                          Artigo II'
1.       A marcação do equipamento terminal conforme com a presente directiva será              93/68/CEE
constituida pela marcação "CE", por sua vez constituída pelas iniciais "CE", seguidas do        Art. 1 I o pontos 7 e 8
número de identificação do organismo notificado que intervém na fase de controlo da produção
e de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e está apto a ser ligado à rede
pública de telecomunicações. O modelo da marcação "CE" a utilizar, acompanhado das
indicações complementares, figura no anexo VI.
2.       É proibido apor marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao
significado e ao grafismo da marcação "CE" de conformidade especificada nos anexos VI e
VII. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que não reduza a
visibilidade e a legibilidade da marcação "CE"
3.       Os equipamentos terminais serão identificados pelo fabricante com base no modelo, no   91/263/CEE
lote e/ou nos números de série, e através do nome do fabricante e/ou do fornecedor
responsável pela sua colocação no mercado.
4.       Os fabricantes ou fornecedores de equipamentos que coloquem no mercado os
equipamentos a que se refere o artigo 3° devem apor o símbolo descrito no anexo VII de forma
a que se siga às iniciais "CE" tais como se encontram indicadas no anexo VI e forme             93/68/CEE
visualmente parte integrante do conjunto da marcação.
                                                                                                                Artigo 12e
                                                       e
                                             Artigo 13
Sem prejuízo do artigo 9°:                                                                      93/68/CEE
                                                                                                Art. 11° ponto 9
a)       A verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação "CE" foi
         indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário
         estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições
         relativas á marcação "CE" e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse
         Estado-membro,
b)       No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar todas as
         medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em
         questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 9°.
                                                         18
 ---pagebreak---                                            TÍTULO II
               Equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite
                                         CAPÍTULO I                                             93/97/CEE
                          Colocação no mercado c livre circulação
                                           Artigo 14°                                                     Artigo 1 ° n° 3
O fabricante ou fornecedor de equipamentos das estações terrestres de comunicações via
satélite declarará se os equipamentos se destinam ou não a uma ligação terrestre à rede
pública de telecomunicações.
                                                                                                               Artigo 2'
                                           Artigo 15°
1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite previstos apenas para
recepção e não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações apenas
possam ser colocados no mercado, funcionar e ser utilizados nos seus territórios, nos termos da
legislação nacional compatível com o direito comunitário, se preencherem os requisitos da
presente directiva depois de devidamente instalados, mantidos e utilizados de acordo com o
fim a que se destinam.
Esta utilização deve ser feita em conformidade com a legislação nacional compatível como o
direito comunitário que limita a utilização à recepção de serviços destinados a esse utente.
2.       Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que outros
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite apenas possam ser
colocados no mercado se preencherem os requisitos da presente directiva e se estiverem
devidamente instalados e forem mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
A utilização desses equipamentos pode ser sujeita a um sistema de licenciamento nos termos
do direito comunitário.
                                                         19
 ---pagebreak--- 3        Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir            93/97/CEE
que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, não destinados a
uma ligação terrestre á rede pública de telecomunicações, não possam ser ligados à rede
pública de telecomunicações.
4        Os Estados-membros tomarão ainda todas as medidas adequadas para garantir que os
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma
ligação terrestre à rede pública de telecomunicações sejam desligados da rede pública de
telecomunicações.
Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas, nos termos da sua
legislação nacional, para impedir a ligação terrestre daqueles equipamentos à rede pública de
telecomunicações.
                                            Artigo 16°                                                        Artigo 3 o
Os Estados-membros não impedirão a livre circulação e a colocação no mercado de
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que cumpram o disposto na
presente directiva.
                                            Artigo 17°
                                                                                                              Artigo 4°
                                                                                                   (adaptado)
 1.      Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher
requisitos essenciais idênticos aos estabelecidos no artigo 5o.
2.       Para efeitos da presente directiva os requisitos essenciais da alínea a) do artigo 5 o
incluirão a segurança das pessoas nas mesmas circunstâncias que a Directiva 73/23/CEE.
3.       Em relação aos equipamentos de emissão ou de "emissão/recepção" das estações
terrestres de comunicações via satélite, o requisito essencial da alínea e) do artigo 5o, relativo
à utilização efectiva do espectro de radiofrequências, incluirá a utilização efectiva dos recursos
orbitais e a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e
terrestres e outros sistemas técnicos.
4.       Em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, os
requisitos de compatibilidade electromagnética, na medida em que sejam específicos dos
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão sujeitos ao requisito
essencial da alínea c) do artigo 5o.
5.       Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher
o requisito essencial da alínea 0 do artigo 5o, relativo ao interfuncionamento dos
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite com a rede pública de
telecomunicações.
                                                         20
 ---pagebreak--- 6.       Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher       93/97/CEE
o requisito essencial da alínea g) do artigo 5", relativo ao ínterfuncioiiainenlo dos
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite através da rede pública de
telecomunicações em casos justificados.
Os casos em que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite são
considerados aptos e susceptíveis de servir de suporte a um serviço que o Conselho tenha
decidido dever ser garantido em toda a Comunidade, serão considerados casos justificados, e
os requisitos para esse interfuncionamento serão determinados de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29°.
7.       Não obstante o disposto nos n°s 1, 5 e 6, não é obrigatório que os equipamentos das
estações terrestres dé comunicações via satélite não destinados a uma ligaçãoá rede pública'
de telecomunicações preencham os requisitos essenciais das alíneas b), d), 0 e g) do artigo 5°.
                                            Artigo 18°                                                        Artigo S°
 1.      Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais a que se
referem as alíneas a) e b) do artigo 5o dos equipamentos das estações terrestres de
comunicações via satélite que cumpram o disposto nas normas nacionais de aplicação das
normas harmonizadas pertinentes, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas
nacionais.
2.       A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento definido no artigo 29°:
         numa primeira fase, as medidas de identificação dos tipos de equipamentos das
         estações terrestres de comunicações via satélite para os quais seja necessária
         regulamentação técnica comum, bem como a declaração relativo ao âmbito dessa
         regulamentação, tendo em vista a sua transmissão aos organismos de normalização
         competentes,
         numa segunda fase, e depois da sua elaboração pelos organismos de normalização
         competentes, a totalidade ou parte das normas harmonizadas correspondentes,
         destinadas a aplicar os requisitos essenciais referidos nos n°s 3 a 6 do artigo 17°, que
         serão transpostas para regulamentos técnicos comuns de cumprimento obrigatório e
         cuja referência será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                                                              Artieo 6°
                                             Artigo 19°
 Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considere que as normas harmonizadas a que
 se refere o artigo 18° directiva ultrapassam os requisitos essenciais aplicáveis a que se refere o
 artigo 17° ou não os preencham na íntegra, serão aplicáveis procedimentos de inquérito e
 notificação idênticos aos estabelecidos no artigo 8o.
                                                          21
 ---pagebreak---                                             Artigo 20°
1.      Sempre que um Estado-membro verifique que equipamentos das estações terrestres de      93/97/CEE
comunicações via satélite que ostentem a marcação prevista no presente capítulo não
preenchem os requisitos essenciais aplicáveis quando utilizados de acordo com a finalidade
prevista pelo fabricante, serão aplicáveis as medidas, informações e procedimentos de consulta
idênticos aos estabelecidos nos n°s 1, 2 e 4 do artigo 9°
2.      Sempre que equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que não
preencham os requisitos essenciais aplicáveis ostentem a marcação "CE", o Estado-membro
em causa tomará as medidas adequadas em relação à entidade que tenha procedido à
marcação. Serão aplicáveis procedimentos de notificação idênticos aos estabelecidos nos n°s 3
e 4 do artigo 9o.
                                         CAPÍTULO n
                                  Avaliação de conformidade
                                            Artigo 21°                                                     Artigo 8o
                                                                                               (adaptado)
 1       Os equipamentos de emissão ou de emissão-recepção das estações terrestres de
comunicações via satélite serão sujeitos ao disposto sobre avaliação de conformidade nos n°s 1
e 2 do artigo 10°, consoante a escolha do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na
Comunidade.
2.      Serão aplicáveis procedimentos relativos às exigências linguísticas idênticos aos
estabelecidos no n° 3 do artigo 10°.
                                            Artigo 22°                                                     Artigo 9°
Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite
destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações serão sujeitos, no que
respeita à sua interface terrestre, ao disposto no n° 1 do artigo 21° acerca da avaliação de
conformidade e, no que respeita aos restantes elementos, ao disposto no n° 1 do artigo 21° ao
procedimento de controlo de produção interna CE estabelecido no anexo \X.
                                            Artigo 23°                                                    Artigo 10°
Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite não
destinados a uma ligação terrestre á rede pública de telecomunicações serão sujeitos ao
disposto no n° 1 do artigo 21° ao procedimento de controlo de produção interna CE
estabelecido no anexo DC.
                                                          22
 ---pagebreak---                                             Artigo 24°
Par além do disposto nos artigos 21° , 22" e 23", os equipamentos das estações terrestres de   93/97/CEK
comunicações via satélite não destinados a uma ligação à rede pública de telecomunicações
serão acompanhados de uma declaração do fabricante ou do fornecedor redigida e transmitida
de acordo com procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 3° e no anexo VIII.
                                            Artigo 25"                                                    Artigo 12"
No que se refere aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão
aplicáveis aos organismos notificados e aos laboratórios de ensaio procedimentos idênticos aos
estabelecidos no artigo 11° c no anexo V.
                                         CAPÍTULO III
                          Marcação CE de conformidade e inscrições
                                            Artigo 26°
                                                                                                          Artigo 13°
                                                                                               (adaptado)
1.       A marcação dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que
estejam em conformidade com a presente directiva será constituída pela marcação CE,
constituída pela sigla "CE", seguida do número de identificação do organismo notificado
responsável e, quando adequado, de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e
está apto para uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações. A sigla "CE", o
número de identificação e o símbolo serão idênticos aos representados no anexo VI.
2.       E proibida a aposição de marcas susceptíveis de serem confundidas com a marcação
"CE" referida no n° 1.
3.       Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite serão
identificados pelo fabricante através do modelo, lote c/ou números de série e do nome do
fabricante e/ou do fornecedor responsável pela sua colocação no mercado.
4.       Não obstante o n° 1, a marcação dos equipamentos das estações terrestres de
comunicações via satélite apenas de recepção não destinados a uma ligação terrestre à rede
pública de telecomunicações e que tenham sido sujeitos ao procedimento de controlo de
produção interna CE previsto no anexo IX, consistirá na marcação "CE", sendo esta constituída
pela sigla "CE".
                                            Artigo 27°                                                    Artigo 14°
Sempre que se verifique que a marcação a que se refere o n° 1 do artigo 26° foi aposta em
equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite que:
         não estejam em conformidade com um tipo aprovado,
ou
         estejam em conformidade com um tipo aprovado que não preenche os requisitos
         essenciais que lhe são aplicáveis,
sempre que o fabricante não tenha cumprido as suas obrigações no âmbito da declaração CE de
conformidade aplicável, serão aplicáveis procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo
 13°.
                                                        23
 ---pagebreak---                                           TITULO III                                               91/263/CEE
                                      Disposições comuns
                                          CAPÍTULO I
                                             Comité
                                            Artigo 28°                                                        Artigo 13"
1.      A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité
denominar-se-á Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE).
2.      O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar.
O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo a estabelecer pelo presidente
atendendo à urgência da questão, se necessáno com recurso a votação.
O parecer será registado em acta, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
respectiva posição fique registada na acta.
A Comissão terá na máxima conta o parecer emitido pelo comité e informará este último da
forma como o seu parecer foi tido em conta.
3.      A Comissão consultará periodicamente os representantes das organizações de
telecomunicações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes, dos prestadores de          93/97/CEE
serviços e dos sindicatos e informará o comité dos resultados dessas consultas, para que os
tenha em devida conta.
                                           Artigo 29°                                                         Artigo 14e
1.      Sem prejuízo do disposto nos n° 1 e 2 do artigo 28°, será aplicável o seguinte
procedimento às questões a que se referem a alínea g) do artigo 5 o , n° 2 do artigo 7o, o n° 6 do
artigo 17°, e o n° 2 do artigo 18°.
2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité referido no artigo 28°
um projecto das medidas a tomar, de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 5 o , o n° 2 do
artigo 7o, o n° 6 do artigo 17°, c o n° 2 do artigo 18°. O comité emitirá o seu parecer sobre o
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
parecer é emitido por maioria nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos
dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas, caso estas estejam de acordo com o parecer do
comité.
Se as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do comité, ou se não for
emitido parecer, a Comissão deve, no mais curto prazo possível, apresentar ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, três meses após a apresentação da
proposta, o Conselho não tiver deliberado, a medida proposta será adoptada pela Comissão.
                                                        24
 ---pagebreak---                                               CAPITULO n
                                   Disposições finais c transitórias
                                                 Artigo 30°                                  91/263/CEE   Artigo 15o
1.      A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatóno sobre a aplicação da         93/97/CEE Art. 17°n°l
presente directiva, que indicará nomeadamente os progressos alcançados na formulação das
normas harmonizadas pertinentes e na conversão dessas normas em regulamentações técnicas,
bem como todas os problemas encontrados na sua aplicação. O relatório fornecerá igualmente
um breve resumo das actividades do comité e avaliará os progressos alcançados na realização,
ao nível comunitáno, de um mercado concorrencial aberto de equipamentos terminais
compatíveis com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 5o.
2.      Ao apresentar as propostas de medidas previstas no n° 2 do artigo 13°, relacionadas  93/97/CEE
com regulamentação técnica comum, sempre que necessáno, a Comissão garantirá que essas       Art. 17°n°2
propostas de medidas incluam disposições transitónas.
                                                  Artigo 31°                                           Artigo 8o n° 3
O n° 5 do artigo 10° da Directiva 89/336/CEE não será aplicável aos equipamentos abrangidos
pela presente directiva.
                                                 Artigo 32°                                          Artigol6° n° 3-2
1.      Qualquer aprovação de tipo concedida pelos Estados-membros nos termos da             91/263/CEE
Directiva 86/36l/CEE do Conselho pode continuar a produzir efeitos nos termos do
direito nacional c no quadro dos critérios de validade aplicáveis à aprovação inicial.
2.        As medidas adoptadas ao abrigo da Directiva 86/36l/CEE serão submetidas ao
comité segundo os procedimentos previstos no artigo 29°, para serem eventualmente
transpostas em regulamentações técnicas comuns.
                                                 Artigo 33°                                  91/263/CEE Art. 17°n°2
Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem    93/97/CEE Art. 18°n°2
no domínio abrangido pela presente directiva.
0) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva revogada pela Directiva 91/263/CEE.
                                                                25
 ---pagebreak---                                              Artigo 34°
 1.     As directivas que constam da parte A, do anexo X, são revogadas, sem picjui/o das
obngações dos Estados-membros relativamente aos prazos de aplicação das relendas directivas
que constam da parte B do anexo X,
2.      As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente
directiva e ser lidas de acordo com o quadro de concordância que consta do anexo XI.
                                             Artigo 35°
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após seguinte ao da sua publicação, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                             Artigo 36°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em           em
Pelo Parlamento Europeu                                                                      Pelo Conselho
      O Presidente                                                                             O Presidente
                                                         26
 ---pagebreak---                                                ANEXO I                                                     91/263/CEE
                                       EXAME CE DE TD?0
         O exame CE de tipo é a parte do procedimento através do qual um organismo
         notificado verifica e certifica que um equipamento terminal representativo da produção
         prevista está em conformidade com as disposições da directiva que Uie são aplicáveis.
        O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante
        autorizado estabelecido na Comunidade a um organismo notificado da sua escolha.
        O pedido deve incluir:
                 o nome e endereço do fabricante e, caso o pedido seja apresentado pelo
                 representante autorizado, ainda o nome e endereço deste,
                 uma declaração escrita de que o pedido não foi apresentado junto de nenhum
                 outro organismo notificado,
                 a documentação técnica descrita no ponto n° 3.
         O requerente deverá colocar à disposição do organismo notificado um exemplar
         representativo do produto, doravante designado por "tipo              . O organismo notificado
         pode pedir mais exemplares se o programa de ensaios assim o exigir.
         A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade do produto com os
         requisitos essenciais da directiva. Na medida do necessário a essa avaliação, a referida
         documentação deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto.
         Por exemplo, na medida em que tal for pertinente para a avaliação, a documentação
         deverá conter, por exemplo:
                 uma descrição geral do tipo que permita identificar o produto, de preferência
                 através de fotografias,
                 desenhos de concepção e de fabrico e lista de componentes, subconjuntos,
                 circuitos, etc.,
                 descrições e explicações necessárias á compreensão dos referidos desenhos e
                  listas e do funcionamento do produto,
                 uma lista das normas referidas no artigo 7 o aplicadas no todo ou em parte, e
                 descrições das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais, nos
                 casos em que as normas referidas no artigo 7 o não tenham sido aplicadas,
(1) Um tipo pode abranger mais que uma variante do produto, desde que as diferenças entre as variantes não
    afectem o grau de segurança nem os outros requisitos relativos ao desempenho do produto.
                                                                27
 ---pagebreak---               resultados dos exames realizados, etc.,                                       91/263/CEE
              relatónos de ensaios,
              propostas de informações aos utilizadores ou manual de instruções
4.   O organismo notificado deve:
4.1. Examinar a documentação técnica, verificar que o tipo foi fabricado em conformidade
     com ela, e identificar os elementos que foram concebidos de acordo com as disposições
     aplicáveis das normas referidas no n° 1 do artigo 7o, bem como os elementos em cuja
     concepção não foram aplicadas as disposições pertinentes das referidas normas,
4 2. Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios necessários para
     verificar se as soluções adoptadas pelo fabncante satisfazem os requisitos essenciais
     da directiva referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5 o ,
4.3. Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios necessános para
     verificar se o tipo está de acordo com as regulamentações técnicas relevantes sobre a
     matéria referidas no n° 2 do artigo 7o;
4.4. Acordar com o representante quanto ao local onde serão efectuados os exames e
     ensaios necessários.
5    Se o tipo estiver em conformidade com os requisitos da directiva, o organismo
     notificado passará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. O certificado
     deve conter o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do exame, as condições
     de validade do certificado e os dados necessários à identificação do tipo aprovado.
     Ao certificado será anexada uma lista das partes relevantes da documentação técnica,
     da qual o organismo notificado conservará uma cópia.
6.   O requerente deve informar o organismo notificado que detém a documentação técnica
     relativa ao certificado de exame CE de tipo de quaisquer alterações do produto
     aprovado que devem receber nova aprovação, caso essas alterações possam afectar a
     conformidade com os requisitos essenciais ou as condições previstas de utilização do
     produto. Esta nova aprovação será dada sob a forma de um aditamento ao certificado
     inicial de exame CE de tipo.
7.   Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados as
     informações relevantes acerca dos certificados de exame CE de tipo e os aditamentos
     emitidos e retirados.
8.   Os restantes organismos notificados poderão solicitar cópias dos certificados de exame
     CE de tipo e/ou dos respectivos aditamentos. Os anexos aos certificados ficarão à
     disposição dos restantes organismos notificados.
                                                        28
 ---pagebreak--- O fabricante ou o seu representante autorizado conservará, a par da documentação      91/263/CEE
técnica, uma cópia dos certificados de exame CE de tipo e dos respectivos aditamentos
durante um período não inferior a 10 anos conUir da última data de fabneo do produto
Quando nem o fabricante nem o seu representante autonzado se encontrarem
estabelecidos na Comunidade, a obngação de manter disponível a documentação
técnica caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado
comunitário.
                                                29
 ---pagebreak---                                    ANEXOn                                                 91/263/CEE
                       CONFORMIDADE COM O T f f O
 A conformidade com o tipo é a parte do processo pela qual o fabncante ou o seu
 representante autorizado estabelecido na Comunidade garante e declara que os
 produtos em causa estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame
 CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante 93/68/CEE
ou o seu mandatário estabelecido- na Comunidade deve apor as marcações previstas no       Art. 12° ponto 10
n° 1 do artigo 12° em cada produto e redigir uma declaração de conformidade com o
tipo.
O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabnco
garanta a conformidade dos produtos fabncados com o tipo descrito no certificado de
exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis.
O fabricante ou o seu representante autorizado guardará uma cópia da declaração de
conformidade durante um período não inferior a 10 anos a contar da última data de
fabnco do produto.
Quando nem o fabricante nem o seu representante autorizado se encontrarem
estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível a declaração de
conformidade caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado
comurutáno.
O organismo notificado escolhido pelo fabricante realizará ou mandará realizar
controlos do produto a intervalos aleatórios. O controlo incidirá sobre uma amostra
apropriada de produtos acabados que poderá ser retirada in loco pelo organismo
notificado ou em seu nome, e serão efectuados ensaios adequados para verificar a
conformidade dos produtos com as exigências relevantes da directiva. No caso de um
ou vános dos exemplares dos produtos controlados não estarem conformes, o
organismo notificado tomará as medidas adequadas.
                                                30
 ---pagebreak---                                           ANEXO III                                              91/263/CEE
                     GARANTIA DE QUALIDADE DA PRODUÇÃO
1.   A garantia de qualidade da produção é o processo pelo qual o fabricante que satisfaz as
     obrigações do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa estão em
     conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo c satisfazem os
     requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário           93/68/CEE
     estabelecido na Comunidade deve apor as marcações previstas no n° 1 do artigo 12° em        Art. 11° ponto 10
     cada produto e redigir uma declaração de conformidade com o tipo.
2.   O fabricante deverá pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade da
     produção, efectuar a verificação e ensaio do produto final, como especificado no ponto
     3, c estará sujeito à fiscalização referida no ponto 4.
3.   Sistema de qualidade
3.1. O fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para os
     produtos em causa junto de um organismo notificado à sua escolha.
     O pedido deve incluir:
              todas as informação relevantes para a categoria de produtos prevista,
              a documentação relativa ao sistema de qualidade,
              se for o caso, a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do
              certificado de exame CE de tipo.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o tipo descrito
     no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que lhes são
     aplicáveis.
     Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar
     documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de medidas, procedimentos
     e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve garantir uma
      interpretação consistente dos programas de qualidade, desenhos, manuais e registos.
     A referida documentação deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada:
              dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades e
              poderes de gestão dos quadros no que respeita à qualidade dos produtos,
               das técnicas, processos e acções sistemáticas de fabrico, controlo de qualidade e
               garantia de qualidade que serão utilizados,
                                                         31
 ---pagebreak---                   dos exames e ensaios que serão realizados, antes, durante a após o fabnco,            91/263/CEE
                  com indicação da frequência com que serão realizados,
                  dos registos de qualidade, como relatónos de inspecção e dados de ensaios,
                  dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa,
                  etc.,
                  dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida dos produtos e da
                  eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.
3.3.     O orgamsmo notificado deverá avaliar o sistema de qualidade para determinar se este
         satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 c presumirá haver conformidade com
         aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma
         harmonizada relevante .
         A equipa de avaliação terá, no mínimo, mn membro com expenência de avaliação da
         tecnologia do produto em causa O processo da avaliação incluirá uma visita de
         inspecção às instalações do fabncante.
         A decisão será comunicada ao fabricante. A notificação incluirá as conclusões do
         exame e a decisão fundamentada da avaliação.
3.4.     O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obngações decorrentes do sistema de
         qualidade aprovado e a mantê-lo de modo que o mesmo permaneça adequado e eficaz.
         O fabricante ou seu representante autonzado informará o organismo notificado que
         aprovou o sistema de qualidade de qualquer adaptação prevista para o sistema de
         qualidade.
         O orgamsmo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de
         qualidade alterado continuará a satisfazer os requisitos refendos no ponto 3.2 ou se é
         necessária uma nova avaliação.
         Aquele organismo comunicará a sua decisão ao fabncante. A notificação mcluirá as
         conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação
4.       Fiscalização sob a responsabilidade do orgamsmo notificado
4.1.     O objectivo da fiscalização é assegurar que o fabncante cumpra devidamente as
         obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado
(D Esta norma harmonizada é a EN ISO 9002, com os aditamentos que forem necessários para ter em conta a
     especificidade dos produtos a que se aplica.
                                                          32
 ---pagebreak--- 4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, nos    91/263/CEE
     locais de fabrico, inspecção, ensaio c armazenamento c forncccr-lhc-á todas as
     informações necessárias, nomeadamente:
             a documentação relativa ao sistema de qualidade,
             os registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios,
             dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa,
             etc.
4.3. O organismo notificado realizará com intervalos razoáveis auditorias para se certificar
     de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatóno
     da auditoria ao fabricante.
4.4. Para além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao
     fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar
     ou mandar realizar ensaios para verificar o correcto funcionamento do sistema de
     qualidade. O organismo notificado fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se
     for caso disso, um relatório de ensaio.
5.   O fabricante manterá á disposição das autoridades nacionais, durante um período não
     inferior a 10 anos a contar da última data de fabrico do produto:
              a documentação a que se refere o segundo travessão do ponto 3.1,
              as adaptações a que se refere o segundo parágrafo do ponto 3.4,
              as decisões e relatórios do organismo notificado a que se referem o último
              parágrafo do ponto 3.4 e os pontos 4.3 e 4.4.
6.   Cada organismo notificado referido no n° 1 do artigo 11° deverá facultar aos outros
     organismos notificados referidos na mesma disposição as informações pertinentes
     respeitantes aos certificados de aprovação de sistemas de qualidade emitidos e
     retirados.
                                                       33
 ---pagebreak---                                          ANEXO rv                                            91/263/CEE
                         GARANTIA PLENA DE QUALIDADE
1.   A garantia plena de qualidade é o processo pelo qual um fabncante que satisfaz as
     obrigações do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa satisfazem os
     requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário       93/68/CEE
     estabelecido na Comunidade deve apor as marcações previstas no n° 1 do artigo 12°       Art. 11° ponto 1
     em cada produto e redigir uma declaração de conformidade .
2.   O fabricante deve pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade para o
     projecto, o fabrico, a inspecção final e os ensaios do produto como especificado no
     ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização referida no ponto 4.
3.   Sistema de qualidade
3.1. O fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade junto de
     um organismo notificado.
     O pedido deve incluir:
             todas as informações relevantes para os produtos previstos,
             a documentação relativa ao sistema de qualidade
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com os requisitos
     da directiva que lhes são aplicáveis.
     Todos os elementos, requisitos e disposições adoptadas pelo fabncante devem estar
     documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de medidas, processos e
     instruções escritos. Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma
     interpretação uniforme das medidas e processos de controlo de qualidade, como
     programas, desenhos manuais e registos de qualidade.
     Deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada:
             dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades
             e poderes de gestão dos quadros no que respeita à qualidade do projecto e dos
             produtos,
             das especificações técnicas, incluindo as normas harmonizadas,
             regulamentações técnicas e especificações de ensaio relevantes que serão
             aplicadas e, no caso de não serem plenamente aplicadas as normas referidas no
             n° 1 do artigo 7°, dos meios que serão utilizados para que sejam respeitados os
             requisitos essenciais da directiva que se aplicam aos produtos,
                                                        34
 ---pagebreak---                   das técnicas de controlo e verificação do projecto, c dos processos c acções           91/263/CEE
                  sistemáticas que serão utilizados e do projecto dos produtos pertencentes à
                  categoria de produtos abrangida,
                  das correspondentes técnicas, processos e acções sistemáticas de fabnco,
                  controlo de qualidade e garantia de qualidade que serão utilizados,
                  dos exames e ensaios que serão realizados antes, durante e após o fabnco, e da
                  frequência com que serão efectuados, bem como, se for caso disso, dos
                  resultados dos ensaios efectuados antes do fabrico,
                  dos meios através dos quais se garanta que o equipamento de ensaio e análise
                  respeita os requisitos adequados de realização dos ensaios necessános,
                  dos registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios,
                  dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa,
                  etc.,
                  dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida do projecto e dos
                  produtos e da eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.
3.3.     O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se este
         satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 e presumirá haver conformidade com
         aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma
         harmonizada relevante.(»>
         O organismo notificado avaliará, em especial, se o sistema de controlo da qualidade
         assegura a conformidade dos produtos com os requisitos da directiva, à luz da
         documentação pertinente fornecida nos termos dos pontos 3.1 e 3.2, incluindo, se for
        caso disso, os resultados dos ensaios apresentados pelo fabricante.
        A equipa de avaliação terá, no mínimo, um membro com experiência na tecnologia do
        produto em causa. O processo de avaliação incluirá uma visita às instalações do
         fabricante.
        A decisão deve ser comunicada ao fabricante. A notificação incluirá as conclusões do
        exame e a decisão fundamentada da avaliação.
d) Esta norma harmonizada é a EN ISO 9001, com os aditamentos que forem necessários para ter em conta as
    especificidades dos produtos a que se aplica.
                                                          35
 ---pagebreak--- }4   O fabricante comprometer-sc-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de         91/263/CEE
     qualidade aprovado e a mantê-lo de modo a que o mesmo pcnnaneça adequado c
     eficaz.
     O fabncante ou o seu representante autorizado informará o organismo notificado que
     aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de
     qualidade.
     O organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de
     qualidade alterado continuará a satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é
     necessário uma reavaliação.
     Aquele organismo comunicará a sua decisão ao fabricante. A notificação mcluirá as
     conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação.
4    fiscalização CE sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da fiscalização é assegurar que o fabncante cumpra devidamente as
     obngações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante facultará ao organismo notificado o acesso para fins de inspecção, nos
     locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as
     informações necessárias, nomeadamente:
             a documentação relativa ao sistema de qualidade,
             os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade, que se
             refere ao projecto, como resultados de análises, cálculos, ensaios, etc.,
             os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade que se
             refere ao fabrico, com relatórios de inspecção e dados de ensaios, dados de
             calibragens, informações relativas às qualificações do pessoal em causa, etc.
4.3. O organismo notificado realizará regularmente auditorias para se certificar de que o
     fabncante mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório de
     auditoria ao fabricante.
                                                     36
 ---pagebreak--- 44 Para além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao            91/263/CEE
   fabricante Dînante estas visitas, o organismo notificado jxxlerá, se necessário, realizai
   ou mandar realizar ensaios para verificar o correcto funcionamento do sistema de
   qualidade. O organismo notificado fornecerá ao fabncante um relatóno da visita e, se
   for caso disso, um relatório do ensaio efectuado.
5. O fabncante manterá à disposição das autoridades nacionais, durante um período não
   infenor a 10 anos a contar da última data de fabrico do produto:
           a documentação a que se refere o segundo travessão do ponto 3.1,
           as adaptações a que se refere o segundo parágrafo do ponto 3.4,
           as decisões e relatórios do organismo notificado a que se referem o último
           parágrafo do ponto 3.4 e os pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado referido no n° 1 do artigo 11° comunicará aos restantes
   organismos notificados referidos na mesma disposição as informações pertinentes
   respeitantes às aprovações do sistema de qualidade incluindo referências ao(s)
   produto(s) em questão emitidas e retiradas.
                                                    37
 ---pagebreak---                                       ANEXO V                                            91/263/CE
CRITÉRIOS MÍNIMOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
      MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS NOTIFICADOS
                        NOS TERMOS DO N° 1 DO ARTIGO 1 Io
  O orgamsmo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela realização das
  tarefas para as quais o organismo notificado foi designado não deverão ser
  conceptores, fabricantes, fornecedores ou instaladores de equipamentos terminais,
  operadores de rede, fornecedores de serviços, nem representantes autorizados de
  qualquer uma destas partes, não estarão directamente envolvidos na concepção,
  construção, comercialização ou manutenção de equipamentos terminais, nem
  representarão as partes envolvidas nestas actividades. Isto não exclui a possibilidade
  de trocas de informações técnicas entre o fabricante e o organismo notificado.
  O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as quais o
  organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de integridade
  profissional e competência técnica e deverão estar livres de todas as pressões e
  incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu
  julgamento ou os resultados de quaisquer inspecções, especialmente provenientes de
  pessoas ou grupos de pessoas a quem importem esses resultados.
  O organismo notificado deve dispor de pessoal e meios que lhe permitam realizar de
   forma adequada os trabalhos técnicos c administrativos associados às tarefas para as
  quais foi designada
  O pessoal responsável pelas inspecções deve possuir:
           uma boa formação técnica e profissional,
           um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios ou inspecções que são
           realizados e suficiente experiência desses ensaios ou inspecções,
           a capacidade necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios
           comprovativos da realização das inspecções.
  Deve garantir-se a imparcialidade do pessoal que efectua inspecções. A sua
  remuneração não deve depender do número de ensaios ou inspecções realizados nem
  do resultado das inspecções.
                                                    38
 ---pagebreak--- O organismo notificado deve la/ei um seguro de rcs|K>nsahilidadc civil, excepto se     91/263/CEE
essa responsabilidade lor coberta |>clo Eslado com base no seu dueito inteino, ou se o
Eslado-mcinbro loi, ele própno. diiectaiiiente ies|x>nsavcl
O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional relativamente
a todas as informações obtidas no exercício das suas funções (excepto em relação às
autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no
âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada
para efeitos da sua execução.
                                                 39
 ---pagebreak---                                                    ANEXO VI                                                     93/68/CEE
                                                                                                                Art. 11° ponto 12
                 MAKCAÇÃO A APOR NOS EQUIPAMENTOS A QUE SE REFERE O N° 1
                                                 DO ARTIGO 12°
                  A marcação "CE" de conformidade é constituída pelas iniciais "CE", de acordo com o
                  seguinte grafismo, seguidas das indicações complementares referidas no n° 1 do artigo
                   12°:
         Iniciais " C E "              N? de identificação do         Símbolo que indica esrar apto a
                                        organismo notificado       • .; ser ligado à rede pública de
                                                                 ' ..-- ,!•«'• telecomunicações < , \
                                                                  - • , ^';-^*-;iç. ê      • • • • < • • •>-,-•
(No que diz respeito ao tipo dos caracteres, ver o Jornal Oficial das Comunidades Europeias)
                  No caso de redução ou ampliação da marcação "CE", devem ser respeitadas as
                  proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
                  Os diferentes elementos da marcação "CE" devem ter sensivelmente a mesma
                  dimensão vertical, que não pode ser infenor a 5 milímetros.
                                                                 40
 ---pagebreak---                                   ANEXO VII                                 93/68/CEE
                                                                            Art II o ponto 13
MARCAÇÕES A APOR NOS EQUIPAMENTOS A QUE SE REFERE O N° 4
                                DO ARTIGO 12°
                                    |M'",|ij|
                                     <:'j)}3
 No caso de redução ou ampliação da marcação "CE", devem ser respeitadas as
 proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
 Os diferentes elementos da marcação "CE" devem ter sensivelmente a mesma
 dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.
                                                 41
 ---pagebreak---                                        ANEXO VIII                                      91/263/CEE
               MODELO DE DECLARAÇÃO PREVISTO NO N° 1 DO ARTIGO 3°.
O fabricante/fornecedor
declara que
não se destina a ser ligado a uma rede pública de telecomunicações.
A ligação deste equipamento a uma rede pública de telecomunicações nos Estados-membros
da Comunidade constituirá uma violação da legislação nacional que aplica a Directiva
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos
terminais de telecomunicações, e os equipamentos das estações terrestres de
comunicação via satélite incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade
DATA, LOCAL E ASSINATURA.
 ,-.. Nome e endereco
      Identificação do equipamento
                                                        42
 ---pagebreak---                                    ANEXO IX                                            93/97/CEE
                                                                                       anexo
               Procedimento de controlo de produção interna CE
O presente anexo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu mandáláno
estabelecido na Comunidade, sujeito às obngações referidas no ponto 2, garante e
declara que os produtos cm causa preenchem os requisitos aplicáveis da presente
directiva.
O fabricante deve apor a marcação "CE" em cada produto e elaborar uma declaração
escrita de conformidade.
O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante ou o
seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação á disposição
das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante um período de pelo
menos dez anos a contar da data de fabrico do último produto.
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na
Comunidade, a obrigação de disponibilização da documentação técnica caberá à
pessoa que coloca o produto no mercado comunitário.
A documentação técnica deve pennitir verificar a conformidade dos produtos com os
requisitos aplicáveis da presente directiva. A referida documentação deve incluir,
desde que tal seja útil para a avaliação:
         uma descrição geral do produto,
        desenhos de projecto e de fabrico, listas de componentes, módulos, circuitos,
        etc.,
        descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e
         listas e do funcionamento do produto,
        uma lista das normas referidas no artigo 18° da presente directiva que foram
        aplicadas totalmente ou na medida do necessário ou, na falta dessas normas, os
        processos técnicos de fabnco e uma descrição das soluções adoptadas para
        preencher os requisitos da directiva aplicáveis aos referidos produtos,
        resultados dos cálculos de projecto, de exames efectuados, etc.,
         relatórios de ensaio.
O fabricante ou o seu mandatário autorizado conservará, com a documentação técnica,
um exemplar da declaração de conformidade.
O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico
garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica
mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva.
                                                 43
 ---pagebreak---                                ANEXO X
                                 l'aile A
                     Lista das directivas revogadas
                        (referidas no artigo 34°)
Directiva 91/263/CEE
Directiva 93/68/CEE                     apenas o artigo 11 '
Directiva 93/97/CEE
                                     44
 ---pagebreak---                                                           Parte B
                                  Lista dos prazos de UaiIS]X>SIC(ly eju_djj_çj.UtUyÇJ'-Uli*I
                                                 (referido no artigo 34°)
Directivas                                                         Data limite de transposição
Directiva 91 /263/CEE                                              6 de Novembro de 1992
Directiva 93/68/CEE                                                1 de Julho 1994( ' }
Directiva 93/97/CEE                                                1 de Maio de 1995
    Os Estados-membros admitirão até 1 de Janeiro de 1997 a colocação no mercado e a entrada em serviço dos
    equipamentos terminais de telecomunicações conformes com os regimes de marcação em vigor antes de 1 de
    Janeiro de 1993.
                                                            45
 ---pagebreak---                                     ANEXO XI
                   QUADRO DFjC.ORRESPONDF.NC IA
Presente Directiva Directiva 91/263/CÊÊ       Directiva 93/97/CEE      I
Artigo I o - n° I  Artigo l°- n° I            Artigo I o - n° 1
Artigo 1 °- n° 2    Artigo 1 °- n° 2           Artigo 1 °- n° 2
Artigo 2°          Artigo 1 °- n° 3
Artigo 3°          Artigo 2°
Artigo 4°          Artigo 3°
Artigo 5°          Artigo 4°
Artigo 6°          Artigo 5°
Artigo 7°          Artigo 6 o
Artigo 8°          Artigo 7°
Artigo 9°          Artigo 8°
Artigo 10°         Artigo 9°
Artigo 11°         Artigo 10°
Artigo 12°         Artigo 11°
Artigo 13°         Artigo 12°
Artigo 14°                                    Artigo l ° - n ° 3
Artigo 15°                                    Artigo 2°
Artigo 16°                                    Artigo 3°
Artigo 17°                                    Artigo 4°
Artigo 18°                                    Artigo 5°
Artigo 19°                                    Artigo 6°
Artigo 20°                                    Artigo 7°
Artigo 21°                                    Artigo 8°
Artigo 22°                                    Artigo 9°
Artigo 23°                                    Artigo 10°
Artigo 24°                                    Artigo 11°
Artigo 25°                                    Artigo 12°
Artigo 26°                                    Artigo 13°
Artigo 27°                                    Artigo 14°
Artigo 28°         Artigo 13°
Artigo 29°         Artigo 14°
Artigo 30° n° 1    Artigo 15°                 Artigo 17 o -n° 1
Artigo 30° n° 2                               Artigo 17 o -n° 2
Artigo 31°                                    Artigo 8°- n° 3
Artigo 32° n° 1    Artigo 16° n° 3
Artigo 32° n° 2    Artigo 1 6 ° n ° 4
Artigo 33°         Artigo 1 7 ° n ° 2         Artigo 1 8 ° n ° 2
Artigo 34°
Artigo 35°
Artigo 36°
Anexo I            Anexo  I
AnexoII            Anexo  H.
Anexo UJ           Anexo  EQ
Anexo IV           Anexo  IV
Anexo V            Anexo  V
Anexo VI           Anexo   VI
Anexo VII          Anexo   VU
Anexo VUI          Anexo   VÏÏI
Anexo LX                                      Anexo
Anexo X                                                           -
Anexo XI                                                            ^__
                                       46
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 KSN 0257-9553
                                                          COM(95) 612 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         15
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-648-PT-C
                                                           ISBN 92-77-97054-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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