CELEX: 62021CN0588
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Processo C-588/21 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 por Public.Resource.Org, Inc., Right to Know CLG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-185/19, Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG/Comissão Europeia

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/14
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 por Public.Resource.Org, Inc., Right to Know CLG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-185/19, Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG/Comissão Europeia
      (Processo C-588/21 P)
      (2022/C 11/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG (representantes: F. Logue, Solicitor, J. Hackl, Rechtsanwalt, C. Nüßing, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comité Europeu de Normalização (CEN), Asociación Española de Normalización (UNE), Asociaţia de Standardizare din România (ASRO), Association française de normalisation (AFNOR), Austrian Standards International (ASI), British Standards Institution (BSI), Bureau de normalisation/Bureau voor Normalisatie (NBN), Dansk Standard (DS), Deutsches Institut für Normung eV (DIN), Koninklijk Nederlands Normalisatie Instituut (NEN), Schweizerische Normen- Vereinigung SNV, Standard Norge, Suomen Standardisoimisliitto ry (SFS), Svenska institutet för standarder (SIS), Institut za standardizaciju Srbije (ISS)
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido e conceder o acesso aos documentos pedidos (EN 71-4:2013, EN 71-5:2015, EN 71-12:2013, e EN 12472:2005+A1:2009);
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Erro de apreciação na aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
                  
                              a.
                           
                           
                              Com a primeira parte do fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar incorretamente a proteção dos direitos de autor, ao:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          não reconhecer que as normas harmonizadas pedidas não podem ser protegidas pelos direitos de autor, uma vez que fazem parte do direito da União e que o Estado de direito exige um livro acesso à lei;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          não reconhecer que, mesmo que as normas harmonizadas pedidas possam ser protegidas por direitos de autor, o livre acesso à lei deve prevalecer sobre a proteção dos direitos de autor;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar erradamente que a Comissão não estava autorizada a apreciar se as normas harmonizadas pedidas estavam protegidas por direitos de autor e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar erradamente que as normas harmonizadas pedidas constituíam uma criação intelectual e, por conseguinte, uma «obra» suscetível de ser protegida por direitos de autor.
                                       
                                    
                        
                              b.
                           
                           
                              Com a segunda parte do fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação da afetação dos interesses comerciais, ao:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          aplicar erradamente a presunção de que as normas harmonizadas pedidas lesariam o interesse protegido pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          não apreciar a afetação específica dos interesses comerciais.
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Erro de direito pelo não reconhecimento de um interesse público superior.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não reconhecer um interesse público superior, ao:
                  
                              —
                           
                           
                              considerar erradamente que as recorrentes não apresentaram motivos concretos para justificar o seu pedido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tomar em consideração um elemento sem pertinência, nomeadamente o funcionamento do sistema europeu de normalização;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considerar que o Acórdão James Elliott (Processo C-613/14) (2) não cria uma obrigação de divulgação proativa relativa às normas harmonizadas e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considerar que normas harmonizadas apenas produzem efeitos jurídicos em relação às pessoas em causa.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2016, James Elliott Construction (C-613/14, EU:C:2016:821).