CELEX: 31989R0643
Language: pt
Date: 1989-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 643/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que determina, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho #

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31989R0643

REGULAMENTO (CEE) Nº 643/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que determina, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/1989 p. 0014 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 643/89 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1989  que determina, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) nº 2136/88 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989;  Considerando que a produção definitiva dos departamentos franceses ultramarinos e as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1988/1989;  Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, em conformidade com o anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.  (3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 26.  ANEXO  Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco  1.2,5 //  //  // Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos  // Para refinação 1.2.3.4.5 //  // Na França metropolitana   // Em Portugal   // No Reino Unido   // Nas outras regiões da Comunidade   //    //   //   //   //   // 1. Reunião   // 24   // 10   // 12   // -   // 2. Guadalupe e Martinica   // 1   // -   // -   // -   //    //   //   //  //