CELEX: C2006/074/30
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-107/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Janeiro de 2006  — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias ( Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) — Fim de uma contribuição financeira — Despesas inelegíveis — Recurso de anulação — Falta de fundamento jurídico — Confiança legítima — Falta de fundamentação )

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2006 — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/03) (1)
   
   («Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) - Fim de uma contribuição financeira - Despesas inelegíveis - Recurso de anulação - Falta de fundamento jurídico - Confiança legítima - Falta de fundamentação»)
   (2006/C 74/30)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione Marche [Representantes: A. Pappalardo, M. Merola e D. Domenicucci, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta enviada em 18 de Dezembro de 2002 ao Governo italiano pela qual a Comissão comunicou tencionar acabar com a contribuição financeira comunitária concedida nos termos do Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para a Regione Marche (Itália)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 124 de 24.5.2003