CELEX: C2006/108/11
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-121/06 P: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  por Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-135/01, por Giorgio Fedon & Figli Spa, Fedon America, Inc./Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/7
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 por Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-135/01, por Giorgio Fedon & Figli Spa, Fedon America, Inc./Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/06 P)
   (2006/C 108/11)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese, F. Di Gianni e R. Antonimi, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005,
            
         
               —
            
            
               declarar que o litígio está em condições de ser julgado, pronunciando-se quanto ao mérito, reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento do dano decorrente da responsabilidade dos recorridos por actos ilícitos ou por actos lícitos;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas nas duas instâncias,
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, atribuir uma indemnização equitativa à recorrente devido à duração não razoável do processo perante o Tribunal de Primeira Instância,
            
         
               —
            
            
               adoptar qualquer outra medida que seja necessária com base em critérios de equidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido está viciado na medida em que está totalmente desprovido de fundamentação relativamente a um dos principais argumentos suscitados, a saber, que nas situações específicas que caracterizam o presente caso, a parte dispõe do poder de invocar a decisão adoptada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial de Comércio a fim de provar, para efeitos da acção de indemnização, o comportamento ilícito da Comunidade.