CELEX: 62012CA0557
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processo C-557/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG (Artigo 101. ° TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa ( «Umbrella pricing» ) — Nexo de causalidade)

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-557/12) (1)
   
   ((Artigo 101.o TFUE - Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo - Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa («Umbrella pricing») - Nexo de causalidade))
   2014/C 253/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH
   
      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 101.o TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa
   
      Dispositivo
   
   O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação e a uma aplicação do direito interno de um Estado-Membro, que consiste em excluir de forma categórica, por motivos jurídicos, que empresas que participem num cartel sejam civilmente responsabilizadas pelos danos resultantes de preços que uma empresa não participante nesse cartel, tendo em conta a conduta do referido cartel, fixou num nível mais elevado do que aquele que teria aplicado se o cartel não existisse.
   
      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.