CELEX: 62011FA0093
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo F-93/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão (Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica)

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/32
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão
   (Processo F-93/11) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso - Princípio da proteção da confiança legítima - Segurança jurídica)
   2013/C 147/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jamal Taghani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão adotada pelo presidente do júri do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias (AST 1) que recusou a admissão do recorrente às provas de avaliação.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 15 de junho de 2011, que recusou a admissão de J. Taghani às provas de avaliação é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento de 1 000 euros a J. Taghani.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 46.