CELEX: 62007TJ0291
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Septembro de 2009. # Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO - Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso - Artigo 62.º, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 62.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. # Processo T-291/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de
            Hohenlohe/IHMI – Byass (ALFONSO)
      (Processo T‑291/07)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO – Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
         – Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso – Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso – Artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»
      
      1.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com
            a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28 a 30, 53 a 61)
      2.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Decisão sobre o recurso – Obrigação da Câmara de Recurso – Alcance – Não conhecimento do recurso na íntegra(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 62.°, n.° 1) (cf. n.° 62)
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2), relativo a um processo
                  de oposição entre Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA e González Byass, SA.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               González Byass, SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa ALFONSO para produtos das classes 30, 32 e 33 – pedido de registo n.° 3398278
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA
            
         
               Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Marcas nominativas comunitária e nacional PRÍNCIPE ALFONSO para produtos da classe 33
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Procedência da oposição para os «vins de Xerez» (classe 33) ao recusar o registo para estes produtos
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
                     de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2) é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado nas despesas.