CELEX: 31989R3629
Language: pt
Date: 1989-12-04
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3629/89 DA COMISSAO  de 4 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusao dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (n* de ordem 40.1120), originarios da China, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho

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31989R3629

REGULAMENTO  (CEE) N* 3629/89 DA COMISSAO  de 4 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusao dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (n* de ordem 40.1120), originarios da China, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 355 de 05/12/1989 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) Nº 3629/89 DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos  112 (nº de ordem 40.1120), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários da China, o tecto é de 6 toneladas; que, em 20 de Janeiro de 1989, as  importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A partir de 8 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:      Nº  de ordem   Categoria  Unidades  Código NC  Designação das mercadorias            40.1120  112  (em toneladas)  6307 20 00  ex 6307 90 99  Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114       Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão    (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.