CELEX: 31988R0763
Language: pt
Date: 1988-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 763/88 da Comissão, de 23 de Março de 1988, que revoga o Regulamento (CEE) nº 626/88 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

24. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 79/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 763/88 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Março de 1988
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 626/88 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
                                                                dade com cotações inferiores, durante três dias de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mercado consecutivos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que a evolução actual das cotações desses
Portugal,                                                       produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
                                                                representativos, leva a que se verifique que se encontram
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
seu artigo 5?,                                                  n? 626/88,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 626/88 da
Comissão de 7 de Março de 1988 0 aplicou o direito da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum às importações de limões frescos
originários de Chipre ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,         É revogado o Regulamento (CEE) n? 626/88 da Comissão.
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­                                Artigo 2?
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo           de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
i2) JO n? L 62 de 8. 3. 1988, p. 15.