CELEX: C2006/190/17
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-232/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval
   (Processo C-232/06)
   (2006/C 190/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Office national des pensions
   
      Recorrida: Hélène Vercheval
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 2)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?
            
         
               2)
            
            
               Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?
            
         
      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)