CELEX: C1997/026/05
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Novembro de 1996 no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd contra The Medicines Control Agency (Especialidades farmacêuticas - Importação paralela - Efeito directo da Directiva 65/65/CEE - Autorização de colocação no mercado)

25 . 1 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°. C 26/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                      titulo de direitos adicionais sobre bens provenientes de
                                                                           países terceiros não ligados à Comunidade por um
                          (Quinta Secção )
                                                                           acordo especial, a não ser pelos requerentes que antes
                   de 7 de Novembro de 1996                                dessa data tenham interposto um recurso judicial ou
                                                                           deduzido impugnação equivalente. O mesmo se verifi­
no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do                     ca para as quantias cobradas, antes dessa data, sobre
tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris ):                    os mesmos bens a título de « octrois de mer», desde
Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finan­                  que a cobrança desses montantes seja declarada ilegal
              ças e director-geral das alfândegas ( 1 )                    em aplicação do presente acórdão.
 (Livre circulação de mercadorias — Pauta Aduaneira
Comum — Política comercial comum — Regime fiscal dos                  0 ) JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .
departamentos franceses ultramarinos — Bens provenien­
                      tes de países terceiros)
                           ( 97/C 26/04
                  (Língua do processo: francês)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 12 de Novembro de 1996
                                                                      no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte:
                                                                      Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd
                                                                                  contra The Medicines Control Agency ( 1 )
No processo C-126/94, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Especialidades farmacêuticas — Importação paralela —
do Tratado CE, pelo tribunal d'instance du 12ème arrondis­            Efeito directo da Directiva 65/65/CEE — Autorização de
sement de Paris, destinado a obter, no litígio pendente nes­                               colocação no mercado)
te órgão jurisdicional entre Société Cadi Surgelés, Société                                       ( 97/C 26/05 )
Sofrigu, Société Sofroi, Société Sofriber, e ministro das Fi­
nanças, director-geral das alfândegas, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9 ?, 12 ?, 113 ?
e 227?, n? 2, do Tratado CEE, hoje Tratado CE, o Tribu­                                  (Língua do processo: inglês)
nal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moiti­
nho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet e M. Whatelet,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário: H. von                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Novembro                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-201 /94, que tem por objecto um pedido di­
1 . A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     de efeito equivalente introduzido unilateralmente por            do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
     um Estado-membro após a entrada em vigor da Pauta                Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
     Aduaneira Comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as                 dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e The Me­
     importações provenientes directamente de países ter­             dicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Phar­
                                                                      maceuticals Ltd, e entre Primecrown Ltd e The Medicines
     ceiros não ligados à Comunidade por um acordo espe­
     cial, não é compatível com o Tratado CEE, hoje Trata­            Control Agency, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                      interpretação da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26
     do CE. Em contrapartida, o Tratado não se opõe à
     cobrança de um encargo de efeito equivalente a um di­            de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposi­
     reito aduaneiro na importação que, atendendo a todas             ções legislativas, regulamentares e administrativas, respei­
     as suas características essenciais, deve ser considerado         tantes às especialidades farmacêuticas (2 ), na redacção
                                                                      dada , nomeadamente, pela Directiva 87/21 /CEE do Conse­
     um encargo existente nessa data, desde que o nível do
     encargo não tenha sido aumentado. Em caso de au­
                                                                      lho ( 3 ), bem como sobre as obrigações ligadas à autoriza­
                                                                      ção das especialidades farmacêuticas, o Tribunal de Justi­
     mento, só a margem excedentária deve ser considerada
     incompatível com o Tratado.                                      ça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                      J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ) e L. Se­
                                                                      vón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap­
                                                                      teyn, D. A. O. Edward, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes,
2. As disposições do Tratado relativas aos direitos adua­             advogado-geral: P. Léger, secretário : D. Louterman-Hu­
     neiros e aos encargos de efeito equivalente não podem            beau, administradora principal, proferiu, em 12 de No­
     ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de              vembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
     quantias cobradas, antes de 16 de Julho de 1992, a               seguinte :
 ---pagebreak--- N° C 26/4               I PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
1 . a ) Quando a autoridade competente de um Estado­                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
            -membro verifique que uma especialidade farma­
                                                                                                  (Segunda Secção)
            cêutica que beneficia de uma autorização do colo­
            cação no mercado noutro Estado-membro e uma                                     de 14 de Novembro de 1996
            especialidade farmacêutica à qual já concedeu uma
           autorização de colocação no mercado são fabrica­               no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do
            das por sociedades independentes na sequência de              tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Her­
           acordos concluídos com um mesmo licenciante e                  taing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing
            que estas duas especialidades farmacêuticas, sem                                        Service SA ( ! )
           serem idênticas em todos os aspectos, foram pelo
           menos fabricadas segundo a mesma fórmula e uti­                (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
            lizando a mesma substância activa e que têm, além             transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
            disso, os mesmos efeitos terapêuticos, deve, a não            estabelecimentos — Transferência para o cessionário dos
           ser que a tal se oponham considerações atinentes ã             direitos e obrigações emergentes de um contrato de traba­
           protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas,                                lho — Data da transferência)
           fazer beneficiar a especialidade farmacêutica im­                                        (9 7/C 26/06 )
           portada desta autorização de colocação no merca­
           do;
                                                                                          (Língua do processo: francês)
       b ) No caso de a autoridade competente chegar ã con­
           clusão que a especialidade farmacêutica a importar
           não satisfaz os critérios já referidos, é necessária            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           uma nova autorização de colocação no mercado.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Esta só pode ser concedida no respeito das condi­
           ções enunciadas nos artigos 3 " e 4 o. da Directiva
            65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
            1965, relativa ã aproximação das disposições legis­           No processo C-305/94, que tem por objecto um pedido di­
           lativas, regulamentares e administrativas, respei­             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos, do artigo 177?
           tantes às especialidades farmacêuticas, na redacção            do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas, desti­
           dada nomeadamente pela Directiva 87/21 /CEE do                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
            Conselho .                                                    entre Claude Rotsart de Hertaing e J. Benoidt SA, em li­
                                                                          quidação, e I.G.C. Housing Service SA, uma decisão a títu­
                                                                          lo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/
                                                                          /CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
2 . O facto de o licenciante das duas especialidades far­                 aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
       macêuticas em causa estar estabelecido fora da Comu­               tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       nidade Europeia não tem qualquer influência na res­                caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
       posta dada anteriormente.                                          partes de estabelecimentos ( 2 ), o Tribunal de Justiça
                                                                          ( Segunda Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente
                                                                          de secção ( relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advo­
                                                                          gado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu, em
3 . O titular de uma autorização de colocação no merca­                   14 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó­
       do originária concedida segundo o procedimento pre­                ria é a seguinte:
       visto na Directiva 65/65/CEE pode invocar as disposi­
       ções desta directiva, na redacção dada designadamente
       pela Directiva 87/21 /CEE, e nomeadamente o , seu                  1 . O n°. 1 do artigo 3 " da Directiva 77/187/CEE do Con­
       artigo 5o., num litígio pendente num órgão jurisdicio­                  selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi­
       nal nacional a fim de contestar a validade de uma au­                   mação das legislações dos Estados-membros respeitan­
       torização que foi concedida pela autoridade competen­                   tes ã manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       te, com fundamento na Directiva 65/65/CEE, alterada,                    caso de tansferência de empresas, estabelecimentos ou
       a um dos seus concorrentes para uma especialidade                       partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no
       objecto de patente, com a mesma designação. O mes­                      sentido de que os contratos e as relações laborais exis­
       mo acontece quando se trate de uma autorização que,                     tentes, ã data da transferência de uma empresa, entre
       se bem que concedida no quadro de outro procedimen­                     o cedente e os trabalhadores afectados ã empresa
       to previsto a nível nacional, o devia ter sido com fun­                 transferida são transmitidos ipso jure do cedente ao
       damento na directiva .                                                  cessionário pelo simples facto da transferência da em­
                                                                               presa, não obstante a vontade contrária do cedente ou
                                                                               do cessionário e a recusa deste último em executar as
í 1 ) JO n?C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                            suas obrigações.
(2 ) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965, p. 369/65 -, EE 13 FOI , p. 18 .
( 3 ) JO n ? L 15 de 17 . 1 . 1987, p . 36 .
                                                                          2 . A transmissão dos contratos e relações laborais por
                                                                               força do n ". 1. do artigo 3 o. da directiva ocorre necessa­
                                                                               riamente na data de transferência da empresa, não