CELEX: C1998/258/32
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges Tzoano, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges Tzoano contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-191/98 P)

15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/19
2. anular o acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido                 mentos para a recusa da ComissaÄo sem que o recor-
    pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia no processo T-83/             rente tenha podido avancËar sobre essa mateÂria
    /96 e dar provimento ao seu pedido de anulacËaÄo da                quaisquer argumentos de direito ou de facto.
    decisaÄo da ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1996 que foi
    dirigida ao recorrente;
                                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                  (2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
3. condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
    cias.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da           Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges
    ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-        Tzoano, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
    tos da ComissaÄo:                                             Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges
                                                                      Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em conta                            (Processo C-191/98 P)
         a exigeÃncia de que, para recusar, com base na
         DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, o acesso a                                      (98/C 258/32)
         cada documento, a ComissaÄo deve previamente
         demonstrar que a sua difusaÄo, em razaÄo da infor-
         macËaÄo nele contida, pode efectivamente prejudicar      Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
         o interesse puÂblico que eÂ protegido pela primeira      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
         categoria das excepcËoÄes previstas na DecisaÄo 94/      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
         /90/CECA, CE, Euratom.                                   peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                  cesso Georges Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades
    Ð Ao se socorrer, no que toca aÁ decisaÄo da ComissaÄo        Europeias, interposto por Georges Tzoano, representado
         sobre o acesso aos documentos em questaÄo, do cri-       por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
         teÂrio do destinataÂrio dos documentos Ð no caso         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
         concreto, os juízes nacionais aos quais as cartas        gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         em causa foram enviadas Ð o Tribunal de Pri-
         meira InstaÃncia violou as disposicËoÄes e os objecti-
         vos da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                  digne:
    Ð Nem a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom nem
         qualquer outro instrumento jurídico oferece o
         mínimo fundamento para a posicËaÄo do Tribunal de        a) Anular o acórdaÄo proferido (1)
         Primeira InstaÃncia de que a excepcËaÄo da proteccËaÄo
         do interesse puÂblico (mais especificamente dos
         «processos judiciais») abrange tambeÂm a tomada          b) Decidir o litígio dando provimento ao recurso inicial
         em conta, de um modo geral, do princípio da auto-             do recorrente:
         nomia processual dos tribunais e de que o alcance
         dessa excepcËaÄo naÄo pode ser limitado apenas aÁ             Ð anular a decisaÄo da recorrida de 22 de Junho de
         proteccËaÄo das partes, mas abrange tambeÂm a auto-               1995, pela qual a recorrente foi demitida sem
         nomia processual dos tribunais nacionais e comu-                  perda do seu direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, bem
         nitaÂrios.                                                        como a decisaÄo de 19 de Fevereiro de 1996 que
                                                                           indeferiu expressamente a reclamacËaÄo que a recor-
Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                       rente apresentou em 21 de Setembro de 1995 con-
    Homem: a ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                          tra essa decisaÄo;
    Homem, e designadamente o seu artigo 6.o e a jurispru-
    deÃncia a ele referente, naÄo oferecem qualquer base               Ð condenar a recorrida nas despesas das duas instaÃn-
    jurídica para a afirmacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-               cias.
    taÃncia de que dele resulta o «princípio da autonomia
    processual». Nem a finalidade do artigo 6.o da CEDH
    nem a interpretacËaÄo que eÂ dada aÁs garantias que nele      Fundamentos e principais argumentos
    saÄo enunciadas oferecem uma base jurídica ao raciocí-
    nio do tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e especialmente:
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                  Ð do artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, a
Ð ViolacËaÄo do princípio dispositivo da parte e dos direi-            obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos acórdaÄos implica,
    tos da defesa: o Tribunal de Primeira InstaÃncia colo-             nomeadamente, que os fundamentos invocados sejam
    cou-se na posicËaÄo da ComissaÄo e acrescentou funda-              legalmente admissíveis, quer dizer, suficientes, perti-
 ---pagebreak--- C 258/20                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
     nentes, naÄo viciados de erros de direito ou de facto e           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Regerings-
     naÄo contraditórios;                                              rätt, por acórdaÄo proferido em 29 de Abril de 1998 no
                                                                               processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk
                                                                                            (Processo C-200/98)
Ð do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-
     peias, especialmente os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 21.o,                             (98/C 258/33)
     primeiro e segundo paraÂgrafos, 25.o, 87.o, segundo
     paraÂgrafo, 88.o, quinto paraÂgrafo, bem como do
     anexo IX do referido estatuto, especificamente os                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.o 2, e 11.o;                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                       do Regeringsrätt, de 29 de Abril de 1998, no processo
                                                                       X AB e Y AB contra Riksskatteverk, que deu entrada na
Ð dos princípios gerais do direito aplicaÂveis ao direito              Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Maio de 1998.
     comunitaÂrio, isto eÂ, nomeadamente, os princípios do
     respeito do direito de defesa, do direito a um debate
     contraditório e a um julgamento imparcial (e artigo 6.o           O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
     da ConvencËaÄo dos Direitos do Homem), da segurancËa              nuncie sobre a seguinte questaÄo:
     jurídica, da boa-feÂ, da proteccËaÄo da confiancËa legítima,
     do dever de solicitude, bem como do princípio
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve ser              Nos termos do § 2, n.o 3, da lei (1947 : 576) relativa ao
     baseado em fundamentos legalmente admissíveis, quer               imposto nacional sobre o rendimento, saÄo reconhecidos aÁs
     dizer, pertinentes e naÄo viciados de erros de direito e/         transfereÃncias de grupo, em determinadas condicËoÄes, efei-
     /ou de facto.                                                     tos fiscais, se as mesmas forem efectuadas de uma socie-
                                                                       dade anónima sueca para outra sociedade anónima sueca
                                                                       detida a 100 % pela primeira sociedade, directamente ou
O acórdaÄo proferido faz uma interpretacËaÄo restritiva do             conjuntamente com uma ou mais filiais suecas por ela
artigo 88.o, quinto paraÂgrafo, do Estatuto dos FuncionaÂ-             detidas a 100 %. O resultado fiscal eÂ o mesmo se uma ou
rios; esta disposicËaÄo tem por objectivo zelar por que a              mais das filiais detidas a 100 % forem estrangeiras mas
autoridade administrativa encarregada da instrucËaÄo e                 tenham sede num uÂnico e mesmo Estado-membro e se a
seguidamente, eventualmente, de proferir uma sancËaÄo dis-             SueÂcia tiver concluído com esse Estado uma convencËaÄo
ciplinar, esteja perfeitamente esclarecida quanto aos factos           contra a dupla tributacËaÄo que contenha uma claÂusula de
imputados aos funcionaÂrios que forem objecto de procedi-              naÄo discriminacËaÄo. Com estes pressupostos, eÂ compatível
mentos penais.                                                         com o direito comunitaÂrio aplicaÂvel, especialmente com o
                                                                       artigo 52.o, conjugado com os artigos 58.o, 73.o-B e 75.o-D
                                                                       do Tratado de Roma, aplicar um regime jurídico que
O recorrente censura tambeÂm o Tribunal de Primeira Ins-               implica naÄo se reconhecerem a uma transfereÃncia de grupo
taÃncia de ter fundamentado o acórdaÄo recorrido em consi-             os mesmos efeitos fiscais quando a sociedade-maÄe sueca,
deracËoÄes e fundamentacËoÄes inexactas, contraÂrias aos ele-          em vez disso, detiver a sociedade beneficiaÂria conjunta-
mentos dos autos. O Tribunal de Primeira InstaÃncia, no                mente com duas ou mais filiais estrangeiras por ela detidas
acórdaÄo recorrido, naÄo retirou dos elementos de facto nem            a 100 %, que teÃm sede em diferentes Estados-membros
de direito as conclusoÄes exactas a que os elementos dos               com os quais a SueÂcia concluiu convencËoÄes contra a dupla
autos de que dispunha deviam conduzi-lo.                               tributacËaÄo que conteÃm uma claÂusula de naÄo discrimina-
                                                                       cËaÄo?
O acórdaÄo proferido deve igualmente ser anulado na
medida em que faz uma maÂ aplicacËaÄo do princípio do res-
peito do contraditório, da igualdade dos meios, e da obri-
gacËaÄo de fundamentacËaÄo pertinente. Assim, injustificada-
mente, considerou que o princípio da igualdade de meios
foi respeitado porque o recorrente «tinha tido acesso aos              AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
autos de que dispôs o Conselho de Disciplina para proferir                 das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
o seu parecer e de que dispôs a AIPN para tomar a decisaÄo                                  (Processo C-201/98)
recorrida». Foi tambeÂm injustificadamente que baseando-
-se na mesma justificacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                 (98/C 258/34)
considera que o recorrente «pôde tomar conhecimento de
todos os elementos de facto sobre os quais a decisaÄo foi
fundamentada e pôde atempadamente apresentar as suas
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
observacËoÄes».
                                                                       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                       Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) AcórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-74/96, JO           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
    C 137 de 2.5.1998, p. 13.                                          jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                       na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.