CELEX: 62011CN0298
Language: pt
Date: 2011-06-14 00:00:00
Title: Processo C-298/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)
   (Processo C-298/11)
   2011/C 232/35
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Dobrudzhanska petrolna kompania AD
   
      Demandada: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o destinatário não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA que incide sobre a compra ou o fabrico dos bens que constituem o objecto da entrega?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos que constituem os requisitos cujo preenchimento permite ao Estado-Membro tomar medidas nos termos das quais o valor tributável das entregas é o valor normal da operação?
            
         
               5.
            
            
               Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei sobre o imposto sobre o valor acrescentado) é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?
            
         
               6.
            
            
               Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.