CELEX: C1998/209/49
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de 1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH (Processo C-167/98)

C 209/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,             O Tribunal de grand instance de Foix solicita ao Tribunal
Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni            de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
                                                                    As Directivas 92/83 (1) e 92/84 (2) do Conselho, relativas aÁ
SaÁrl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                    harmonizacËaÄo dos impostos especiais sobre o consumo,
em 29 de Abril de 1998.
                                                                    saÄo invaÂlidas aÁ luz do Tratado da Comunidade Europeia, e
O tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita        especialmente face ao disposto no artigo 95.o, n.o 2, do Tra-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         tado, na medida em que
questoÄes:
                                                                    Ð fixaram, para a tributacËaÄo da cerveja, uma taxa
Ð A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do                        mínima de 1,87 ecus por grau e por hectolitro
     Conselho da UniaÄo Europeia, de 16 de Dezembro de
                                                                    Ð ao passo que permitem uma tributacËaÄo do vinho por
     1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no
                                                                         refereÃncia apenas ao volume, com um mínimo igual a
     aÃmbito de uma prestacËaÄo de servicËos (1) engloba, no
                                                                         zero,
     conceito de «período de destacamento», o de tempo
     parcial, aleatório ou naÄo, de um trabalhador transfron-       desse modo impondo aos Estados-membros um aumento
     teiricËo, proveniente de uma empresa de um Estado-             da tributacËaÄo da cerveja ateÂ ao mínimo anteriormente
     -membro, que durante dias, semanas ou meses efectue            referido e provocando assim a criacËaÄo de diferencËas de tri-
     uma parte do seu servicËo de prestacËoÄes no ou nos terri-     butacËaÄo entre o vinho e a cerveja que podem ser discrimi-
     tórios limítrofes de um ou de vaÂrios outros Estados-          natórias?
     -membros?
                                                                    (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
Ð Os artigos 59.o e 60.o do Tratado da UniaÄo Europeia
                                                                    (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
     devem ser interpretados no sentido de que constitui
     uma violacËaÄo desses artigos, o facto de um Estado-
     -membro impor, por razoÄes imperativas de interesse
     geral, o cumprimento da sua legislacËaÄo ou de conven-
     cËoÄes colectivas de trabalho nacionais relativas aos salaÂ-   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     rios mínimos, a qualquer empresa de um outro                   do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de
     Estado-membro que coloca a prestar servicËos, mesmo            1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale
     temporariamente, trabalhadores assalariados do pri-            contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa
     meiro Estado, quando esse interesse jaÂ eÂ assegurado          falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwick-
     pelas normas do Estado-membro em que o prestador                                     lungsgesellschaft mbH
     de servicËos estaÂ estabelecido, e quando os trabalhado-                              (Processo C-167/98)
     res aí se encontram numa situacËaÄo comparaÂvel ou
                                                                                              (98/C 209/49)
     similar, com base, naÄo apenas na regulamentacËaÄo rela-
     tiva aos salaÂrios mínimos, mas tambeÂm na da situacËaÄo       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de conjunto (carga fiscal, proteccËaÄo social relativa aÁ      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     doencËa incluindo o seguro complementar obrigatório            do Oberster Gerichtshof, de Viena, proferido em 15 de
     em FrancËa, aos acidentes de trabalho, aÁ viuvez, ao           Abril de 1998 no processo Westdeutsche Landesbank
     desemprego, aÁ reforma, ao falecimento);                       Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como adminis-
Ð no mesmo aÃmbito, noutros termos: as imposicËoÄes                 trador da massa falida da sociedade Grundstücks- und
     nacionais transitórias impostas a um assalariado               Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH.
     devem ser extensivas apenas aÁ tabela de pagamento do          O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
     salaÂrio mínimo sem apreciacËaÄo da situacËaÄo de protec-      se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     cËaÄo social de conjunto de que beneficia o assalariado
     levado a trabalhar de um Estado-membro para outro?             A proibicËaÄo de constituicËaÄo de uma hipoteca para garantia
                                                                    de um creÂdito em moeda estrangeira (no caso, DM =
(1) JO L 18 de 24.1.1997, p. 1.                                     Deutsche Mark [marco alemaÄo] constitui uma restricËaÄo
                                                                    aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível
                                                                    com o artigo 73.oB do Tratado CE?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parla-
           bution e o Receveur Principal des Douanes                mento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia pelo
                       (Processo C-166/98)                                            GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                                           (Processo C-168/98)
                          (98/C 209/48)
                                                                                              (98/C 209/50)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Deu entrada em 4 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o Par-
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       lamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia, inter-
bution e o Receveur Principal des Douanes, que deu                  posto pelo GraÄo-Ducado do Luxemburgo, representados
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              por Nicolas Schmit, Conselheiro de Estado, director das
Abril de 1998.                                                      relacËoÄes económicas internacionais e da cooperacËaÄo, na