CELEX: 31995R0185
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 185/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

1 . 2. 95                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 24/67
                                      REGULAMENTO (CE) N? 185/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                  doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                actualmente, ser objecto de exportações economicamente
 Europeia,                                                        importantes ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
nização comum dos mercados no sector das frutas e
                                                                  lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                  na fixação das restituições ;
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
permitir uma exportação economicamente importante, a              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
diferença existente entre os preços no comércio interna­          do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços        pelo Regulamento (CE) n? 150/95 0, são utilizadas para
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            converter o montante expresso em moedas dos países
restituição à exportação ;                                        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (9);
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      Considerando que a aplicação das modalidades acima
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           de acordo com o anexo do presente regulamento ;
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mico das exportações previstas ;                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos                                  Artigo 1 ?
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                   Os montantes das restituições à exportação no sector das
Considerando que a situação no comércio internacional              frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
ou as exigências específicas de certos mercados podem              anexo do presente regulamento.
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      reiro de 1995.
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                  O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO  n? L  118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                        («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  349  de 31 . 12. 1994, p. 94.                       I7) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  318  de 18.  12. 1969, p. 17.                       (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
f)  JO  n? L  266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                       (') Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 24/68                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 1 9*
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à
                                              exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                     (Em ecus/100 kg, peso líquido)
          Código                   Destino                Montantes                          Código                   Destino                 Montantes
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto             das restituições (')      das restituições (2)
     0702 00 15 100                   04                      5,434                    0805 10 69 200                    01                     13,282
     0702 00 20 100                   04                      5,434                    0805 30 20 100                    04                     16,301
     0702 00 25 100                   04                      5,434                    0805 30 30 100                    04                     16,301
     0702 00 30 100                   04                      5,434
                                                                                       0805 30 40 100                    04                     16,301
     0702 00 35 100                   04
                                                                                       0806 10 21 200                    04                      5,844
                                                              5,434
     0702 00 40 100                   04
                                                                                       0806 10 29 200                    04                      5,844
                                                              5,434
                                                                                       0806 10 30 200                    04                       5,844
     0702 00 45 100                   04                      5,434
                                                                                       0806 10 40 200                    04                       5,844
     0702 00 50 100                   04                      5,434
                                                                                       0806 10 50 200                    04                       5,844
     0802 12 90 000                   04                    11,677
                                                                                       0806 10 61 200                    04                       5,844
     0802 21 00 000                   04                    13,645
                           l                                                           0806 10 69 200                    04                       5,844
     0802 22 00 000                   04                    26,324                                           \
                                                                                       0808 10 51 910                    02                      9,660
     0802 31 00 000                   04                    16,905                                           \
                                                                                       0808 10 53 910                    02                      9,660
     0805 10 01 200                   01                    13,282
                                                                                       0808 10 59 910                    02                      9,660
     0805 10 05 200                   01                    13,282               \                           l
                                                                                       0808 10 61 910                    02                      9,660
     0805 10 09 200                   01                    13,282                                           I
                                                                                       0808 10 63 910                    02                      9,660
     0805 10 11 200                   01                    13,282
                                                                                       0808 10 69 910                    02                       9,660
     0805 10 15 200                   01                    13,282
                                                                                       0808 10 71 910                    02                       9,660
     0805 10 19 200                   01                    13,282                     0808 10 73 910                    02                       9,660
     0805 10 21 200                   01                    13,282                     0808 10 79 910                    02                       9,660
     0805 10 25 200                   01                    13,282                     0808 10 92 910                    02                       9,660
     0805 10 29 200                   01                    13,282                     0808 10 94 910                    02                       9,660
     0805 10 32 200                   01                    13,282                     0808 10 98 910                    02                      9,660
     0805 10 34 200                   01                    13,282                     0809 30 11 100                    03                        —
     0805 10 36 200                   01                    13,282                     0809 30 19 100                    03                        —
     0805 10 42 200                   01                    13,282                     0809 30 21 100                    03                        —
     0805 10 44 200                   01                    13,282                     0809 30 29 100                    03                        —
     0805 10 46 200                   01                    13,282                     0809 30 31 100                    03                        —
     0805 10 51 200                   01                    13,282                     0809 30 39 100                    03                        —
     0805 10 55 200                   01                    13,282                     0809 30 41 100                    03                        —
     0805 10 59 200                   01                    13,282                     0809 30 49 100                    03                        —
     0805 10 61 200                   01                    13,282                     0809 30 51 100                    03                        —
     0805 10 65 200                   01                    13,282                     0809 30 59 100                    03                        —
(>) Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Suiça, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Noruega, Islândia, ilhas Faroé, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia,
       Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com
       exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah,
       Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.