CELEX: 62022CN0013
Language: pt
Date: 2022-01-05 00:00:00
Title: Processo C-13/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 5 de janeiro de 2022 — EF, GH, IJ/KL

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 5 de janeiro de 2022 — EF, GH, IJ/KL
      (Processo C-13/22)
      (2022/C 191/12)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Piteşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: EF, GH, IJ
      
         Recorrido: KL
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 148.o, n.o 2, da Constituição romena conforme interpretada pela Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) no seu acórdão n.o 390/2021, por força da qual os órgãos jurisdicionais nacionais deixaram de poder examinar a conformidade com o direito da União de uma disposição nacional que foi declarada constitucional por um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional)?
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 99.o, alínea ș), da Legea nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor și procurorilor (Lei n.o 303/2004 sobre o estatuto dos juízes e dos procuradores), que permitir instaurar um processo disciplinar e aplicar uma sanção disciplinar a um juiz por desrespeito de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) quando esse juiz é chamado a estabelecer o primado do direito da União sobre os fundamentos de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), disposição nacional que priva o juiz da possibilidade de aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ter supremacia?