CELEX: 62014TN0500
Language: pt
Date: 2014-07-02 00:00:00
Title: Processo T-500/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/53
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão
   (Processo T-500/14)
   2014/C 282/69
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Derivados del Flúor, SA (Bilbao, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Sistema de Arrendamento Fiscal espanhol. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).
   Os motivos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão e T-700/13, Bankia/Comissão.
   É alegado, nomeadamente, a incorreta não aplicação, ao presente litígio dos artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a inexistência de benefício fiscal competitivo, a determinação improcedente do beneficiário do auxílio de Estado, a compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado interno, a prática de desvio de poder por parte da instituição recorrida e a violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.