CELEX: 32017D0016
Language: pt
Date: 2017-05-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16)

1.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/26
            
         DECISÃO (UE) 2017/936 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de maio de 2017
   que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os seus artigos 4.o e 5.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o seu artigo 2.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.
            
         
               (2)
            
            
               A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.
            
         
               (3)
            
            
               A importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas devem ser tidos em conta pela Comissão Executiva na designação dos chefes dos serviços.
            
         
               (4)
            
            
               A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes dos serviços em quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade
   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade ou, se o Diretor-Geral estiver indisponível, pelo Chefe da Divisão de Autorização, e por um dos seguintes chefes dos serviços:
   
               a)
            
            
               O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;
            
         
               b)
            
            
               O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou
            
         
               c)
            
            
               Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de maio de 2017.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.