CELEX: 62017CA0104
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo C-104/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Cali Esprou SRL / Administraţia Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Valorização e reciclagem de resíduos — Contribuição para um fundo ambiental nacional — Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos — Princípio dito do “poluidor-pagador” — Qualidade de poluidor»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Cali Esprou SRL / Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-104/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Valorização e reciclagem de resíduos - Contribuição para um fundo ambiental nacional - Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos - Princípio dito do “poluidor-pagador” - Qualidade de poluidor»)
   (2018/C 166/20)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Piteşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Cali Esprou SRL
   
      Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e o princípio dito do «poluidor-pagador» que o mesmo concretiza não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um operador económico que não intervém nas embalagens que coloca no mercado uma contribuição calculada em função da diferença de peso entre, por um lado, a quantidade de resíduos de embalagens correspondente aos objetivos mínimos de valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, a quantidade de resíduos de embalagens efetivamente valorizada ou reciclada.
   
      (1)  JO C 168, de 29.5.2017.