CELEX: 22018D0529
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 208/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/529]

5.4.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 89/10
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 208/2016
      de 28 de outubro de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/529]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol (E 960) como edulcorante em bebidas com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/127 revoga, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020, a Diretiva 2006/141/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 77a [Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «77b.
                           
                           
                              
                                 32016 R 0127: Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (JO L 25 de 2.2.2016, p. 1).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          ao anexo VI, parte A, é aditado o seguinte:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em islandês: ‘Ungbarnablanda’ e ‘Stoðblanda’
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em norueguês: ‘Morsmelkerstatning’ e ‘Tilskuddsblanding’
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          ao anexo VI, parte B, é aditado o seguinte:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em islandês: ‘Ungbarnamjólk’ e ‘Mjólkurstoðblanda’
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em norueguês: ‘Morsmelkerstatning basert på melk’ e ‘Tilskuddsblanding basert på melk’.»
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32016 R 0479: Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 1).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O texto do ponto 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 e do Regulamento (UE) 2016/479 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 25 de 2.2.2016, p. 1.
      
         (2)  JO L 87 de 2.4.2016, p. 1.
      
         (3)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.