CELEX: 62020CN0271
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo C-271/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de junho de 2020 — Aurubis AG/República Federal da Alemanha

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de junho de 2020 — Aurubis AG/República Federal da Alemanha
      (Processo C-271/20)
      (2020/C 287/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Aurubis AG
      
         Recorrida: República Federal da Alemanha, representada pelo Umweltbundesamt
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2011/278/EU (1) da Comissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito com base numa subinstalação com um parâmetro de referência relativo a combustíveis estão preenchidos quando, numa instalação dedicada à produção de metais não ferrosos, nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é utilizado para a produção de cobre primário, num forno de fusão rápida, um concentrado de cobre contendo enxofre, e o calor não mensurável necessário à fusão do cobre contido naquele concentrado é essencialmente produzido pela oxidação do enxofre, sendo o concentrado de cobre utilizado como matéria-prima e como matéria combustível para a produção de calor?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Pode o direito à atribuição complementar de licenças de emissão a título gratuito para o terceiro período de comércio ser satisfeito após o decurso desse período através da atribuição de licenças para o quarto período de comércio, quando a existência desse direito à atribuição só é judicialmente reconhecida após o decurso do terceiro período de comércio, ou, com o termo desse terceiro período, extinguem-se todos os direitos à atribuição que ainda não tenham sido concedidos?
               
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).