CELEX: C2001/245/44
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-140/01: Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 245/27
—    ordenar à Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE                   excedeu os poderes atribuı́dos pelo Conselho para a
     e 288.o, segundo parágrafo, a reparação dos danos                    gestão da Organização Comum da banana de acordo com
     causados às recorrentes pela adopção errada de um ou                  os princı́pios da boa prática administrativa.
     dos dois regulamentos (Regulamentos n.o 896/2001
     ou n.o 1121/2001) e pagar os juros compensatórios               —     A Comissão infringiu o direito das recorrentes ao respeito
     referentes a todas as quantias que sejam consideradas                  integral do direito às suas licenças e permitiu que certos
     devidas, devendo os referidos juros ser aplicados a partir             operadores adquirissem direitos indevidos.
     da data da verificação do prejuı́zo;
                                                                      (1) JO L 126, de 08.05.2001, p. 6.
—    ordenar as diligências que considerar necessárias, em           (2) JO L 153, de 08.06.2001, p. 12.
     particular nos termos do artigo 65.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, para obrigar
     a Comissão a fornecer os elementos respeitantes à
     utilização da actual licença para 1994, 1995, 1996; e
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul
                                                                          Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo T-140/01)
O presente recurso diz respeito a dois regulamentos:                                            (2001/C 245/44)
—    O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de
     Maio de 2001, que estabelece normas de execução do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que
     respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-
     dade (1); e                                                      Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paul
—    O Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de                Doyle, residente em Bruxelas, representado por Jean-Nöel
     7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação       Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
     a aplicar à quantidade de referência de cada operador            no Luxemburgo.
     tradicional no âmbito dos contingentes pautais de impor-
     tação de bananas(2).
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam que:                                           —     anular a decisão da Comissão de, a contar de Outubro de
                                                                            2000, limitar a 1 880,10 euros o montante transferı́vel
                                                                            para o Reino Unido;
—    O método que a Comissão adoptou no artigo 4.o, n.o 1
     do Regulamento n.o 896/2001 para calcular a quantidade
     de referência de cada operador é ilegal, na medida em fixa       —     condenar a recorrida nas despesas.
     essas quantidades por referência ao volume total que a
     comissão sabe ser substancialmente incorrecto. Acresce
     que o Regulamento n.o 896/2001 impede a correcção
     das quantidades de referência quer pela própria Comissão       Fundamentos e principais argumentos
     quer pelos Estados-Membros actuando como seus
     agentes.
                                                                      O recorrente, de nacionalidade britânica, residiu diversos anos
                                                                      no Reino Unido antes da sua afectação a Bruxelas. Contesta a
—    O Regulamento n.o 1121/2001 fixa o direito da recor-             decisão da Comissão de limitar o montante transferı́vel para o
     rente a licenças para a segunda metade de 2001 e                 Reino Unido a 19 % do seu salário lı́quido. Em apoio do seu
     foi adoptado com base no artigo 5.o do regulamento               recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 17.o do
     n.o 896/2001. No que respeita ao alegado fundamento              anexo VII do Estatuto e a ilegalidade das disposições gerais de
     das quantidades de referência incorrectas adoptadas nos          execução desta disposição. Segundo o mesmo, a Comissão
     termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 896/2001, um             devia autorizar-lhe uma transferência de valor mais elevado
     elemento essencial do cálculo do coeficiente de adaptação,     atendendo aos encargos regulares que continua a suportar no
     o coeficiente de adaptação é ele próprio incorrecto.           Reino Unido e ao facto de ter filhos a cargo que prosseguem
                                                                      os seus estudos neste paı́s.
—    Na adopção dos dois regulamentos, com base em factos
     que a Comissão sabe serem incorrectos, a Comissão