CELEX: 62006CJ0274
Language: pt
Date: 2008-02-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigo 56.º CE - Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético - Limitação aplicável às entidades públicas. # Processo C-274/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑274/06)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 56.° CE – Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético – Limitação aplicável às entidades públicas»
      Livre circulação de capitais – Restrições – Direito das sociedades – Legislação nacional que limita os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas em empresas nacionais
         do sector energético (Artigos 56.° CE e 58.°, n.° 1, alínea b), CE) (cf. n.os 27, 53, 54, disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° CE – Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos
                  direitos de voto nas empresas do sector energético.
               
             Parte decisória
      1)         Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa
         às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição no artigo 94.° da Lei 62/2003, de
         30 de Dezembro de 2003, que limitam os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas
         que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.