CELEX: 62014CA0128
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo C-128/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Matéria coletável»)

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV
   (Processo C-128/14) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Operações tributáveis - Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” - Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso - Matéria coletável»))
   (2016/C 243/03)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: Het Oudeland Beheer BV
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o valor de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre um bem imóvel e os custos das obras de acabamento do edifício de escritórios construído no terreno em causa podem ser incluídos na matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), dessa diretiva, conforme alterada, quando o sujeito passivo já liquidou o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, mas também o deduziu imediata e integralmente.
            
         
               2)
            
            
               Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um terreno e um edifício em construção nesse terreno foram adquiridos pela constituição de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre esses bens imóveis, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que o valor desse direito real a ter em conta para efeitos da matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da referida diretiva, corresponde ao valor dos montantes a pagar como contrapartida anual durante a restante duração do contrato de enfiteuse, corrigidos ou capitalizados segundo o mesmo método utilizado para determinar o valor do direito de enfiteuse.
            
         
      (1)  JO C 159, de 26.05.2014.