CELEX: 
Language: pt
Date: 2005-07-27 00:00:00
Title: 2005/537/: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

27.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/57
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça
   (2005/537/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Provedor de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
   
      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
   
      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas
      
                  1.
               
               
                  Constata que o Provedor de Justiça administrou um orçamento de 4 438 653,00 euros, 91,29 % dos quais (4 052 488 euros) foram autorizados e 87,65 % dos quais (3 551 999,59 euros) foram despendidos;
               
            
                  2.
               
               
                  Assinala que o Provedor de Justiça atribui a taxa mais baixa de execução observada em 2003 ao período de transição subsequente à partida do seu antecessor devido à sua reforma e à eleição do novo Provedor de Justiça;
               
            
                  3.
               
               
                  Verifica que o Tribunal de Contas não apresentou qualquer observação relativamente à execução do orçamento; assim sendo, deseja saber de que forma o Tribunal pretende avaliar a execução do orçamento do Provedor de Justiça no futuro;
               
            
                  4.
               
               
                  Constata, porém, que o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sobre as actividades desenvolvidas pelo Provedor de Justiça, com base no seu relatório anual (6); assinala que 75 % das queixas recebidas não se inseriam no âmbito de competências do Provedor e que este apenas tratou de 363 inquéritos tendo o número total de queixas atingido 2 611;
               
            Seguimento do processo de quitação 2002
      
                  5.
               
               
                  Congratula-se com as informações pormenorizadas transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental pelo Provedor de Justiça na sua carta de 13 de Dezembro de 2004;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota dos documentos relativos ao acordo-quadro concluído entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça em matéria de assistência administrativa e financeira; constata, além disso, que o Parlamento assegura o papel de iniciativa financeira no que se refere ao título I relativo ao pessoal;
               
            
                  7.
               
               
                  Recorda que o Provedor de Justiça procurava um meio económico que lhe permitisse deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e de Zurique; assinala que o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça acordaram que o Parlamento procederia ao aluguer de uma viatura de serviço suplementar, que seria colocada à disposição do Provedor de Justiça, contra o pagamento de encargos mensais; deseja ser informado da solução definitiva adoptada;
               
            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno
      
                  8.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Provedor de Justiça ter aceitado transmitir os relatórios anuais do gestor orçamental e do auditor interno, incluindo uma declaração de fiabilidade;
               
            
                  9.
               
               
                  Constata que os serviços do Provedor criaram software destinado à gestão dos processos com base num sistema utilizado por um Provedor de Justiça belga;
               
            
                  10.
               
               
                  Verifica que a aplicação do Regulamento Financeiro representou um ónus considerável para a administração do Provedor de Justiça; felicita este último pela rápida transposição das disposições do referido Regulamento e convida-o a apresentar ao Parlamento Europeu a lista dos problemas encontrados na aplicação do Regulamento Financeiro;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida o Provedor de Justiça a informar, atempadamente para efeitos do processo de quitação de 2004, acerca dos progressos realizados em matéria de formação dos intervenientes financeiros através da realização de cursos de formação;
               
            
                  12.
               
               
                  Congratula-se com a estrutura clara do Relatório Anual do auditor interno n.o 4/2002, no qual se assinala que as constatações iniciais não evidenciaram a existência de riscos significativos em termos de execução orçamental para o Provedor de Justiça (7); além disso, foram criados planos de acção que permitirão um reforço suplementar das condições em que os controlos são realizados.
               
            
         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
      
         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
      
         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
      
         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
      
         (6)  Textos aprovados de 18.11.2004, P6_TA(2004) 0065.
      
         (7)  Relatório anual do auditor interno no 4/2002, p. 5.