CELEX: 62008CJ0493
Language: pt
Date: 2009-04-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-493/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑493/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/56/CE – Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade
                  limitada (JO L 310, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
                     das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                     artigo 19.°, primeiro parágrafo, da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.