CELEX: 32006R0640
Language: pt
Date: 2006-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  640/2006 do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , que revoga os Regulamentos (CEE) n. o  3181/78 e (CEE) n. o  1736/79 relativos ao Sistema Monetário Europeu

28.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 640/2006 DO CONSELHO
   
   de 10 de Abril de 2006
   que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3181/78 e (CEE) n.o 1736/79 relativos ao Sistema Monetário Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (3), habilita o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECM) a receber depósitos de reservas monetárias dos Estados-Membros e a emitir ECUs. As tarefas do FECM foram assumidas pelo Instituto Monetário Europeu, e subsequentemente o FECM foi dissolvido. Aquele regulamento deixou, portanto, de ser relevante.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho, de 3 de Agosto de 1979, relativo a subvenções de juros sobre certos empréstimos concedidos no quadro do Sistema Monetário Europeu (4) estabelece que a Comunidade deve, durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, conceder subvenções de juros em certos tipos de empréstimos [empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para financiar investimentos em Estados-Membros menos prósperos, nomeadamente em infra-estruturas]. Este prazo de cinco anos, que não foi prorrogado, expirou no final de 1984. Além disso, nos termos do artigo 1.o desse regulamento, os Estados-Membros deveriam participar nos mecanismos do Sistema Monetário Europeu para poderem beneficiar destas subvenções. Esta condição sugere igualmente que o citado regulamento deixou de ser aplicado. Os empréstimos concedidos pelo BEI que beneficiavam da subvenção foram entretanto reembolsados. O referido regulamento deixou de ser relevante e deverá, pois, ser revogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 3181/78 e (CEE) n.o 1736/79.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 49 de 28.2.2006, p. 35.
   
      (3)  JO L 379 de 30.12.1978, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3066/85 (JO L 290 de 1.11.1985, p. 95).
   
      (4)  JO L 200 de 8.8.1979, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2790/82 (JO L 295 de 21.10.1982, p. 2).