CELEX: 32013B0554
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/161
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011
   (2013/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Agência se transferiu de Bruxelas para a sua sede em Liubliana, na Eslovénia, em 1 de fevereiro de 2011, tendo iniciado oficialmente as suas atividades em 3 de março de 2011 e atingido a autonomia financeira em 8 de março de 2011,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 4 792 345 EUR; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 ascendeu a 4 362 607,98 EUR (6),
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Recorda que a contribuição inicial da União foi de 4 362 607,98 EUR em 2011; assinala que este foi o primeiro ano em que a Agência teve autonomia financeira;
               
            
                  2.
               
               
                  Verifica pelas contas anuais que o orçamento inicial da Agência para 2011 ascendeu a 5 119 000 EUR (incluindo a contribuição de 119 000 EUR da Associação Europeia de Comércio Livre);
               
            
                  3.
               
               
                  Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 67 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 74 % do total de dotações geridas;
               
            
         Dotações transitadas
      
      
                  4.
               
               
                  Regista com preocupação a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  5.
               
               
                  Aceita a explicação da Agência de que, no decurso do seu primeiro ano de atividades, teve de recrutar a maior parte do seu pessoal; consequentemente, os lugares vagos foram preenchidos tardiamente, o que teve um impacto significativo na taxa de execução orçamental da Agência; este fator influenciou igualmente a estimativa das necessidades em matéria de adjudicação de contratos e conduziu a uma concentração de procedimentos de adjudicação no final do ano; regista que, por sua vez, tal resultou uma elevada taxa de transições necessárias para a execução dos compromissos jurídicos e orçamentais subscritos;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota da declaração da Agência no sentido de que se encontra agora numa posição mais favorável para implementar as tarefas que lhe foram confiadas e para executar o respetivo orçamento, e solicita-lhe que acompanhe esta questão e transmita informações sobre a mesma à autoridade de quitação;
               
            
         Pagamentos irregulares
      
      
                  7.
               
               
                  Assinada com apreensão que, em 2011, a Agência pagou subsídios de estadia num montante de 10 839 EUR a peritos nacionais destacados originários do Estado-Membro onde está situada e que esse pagamento é contrário à regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais, adotada pelo Conselho de Administração da Agência, que prevê a concessão desses subsídios apenas aos agentes temporários que não sejam nacionais do Estado-Membro em que desempenham funções;
               
            
                  8.
               
               
                  Observa que a Agência já interrompeu os pagamentos de subsídios nesses casos; solicita, contudo, à Agência, tendo em conta a natureza irregular desses pagamentos, que acompanhe a questão, explore as possibilidades de recuperar os subsídios de estadia indevidamente pagos e transmita informações sobre o assunto à autoridade de quitação;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  9.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual há margem de manobra para efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  10.
               
               
                  Assinala que apesar de o recrutamento de pessoal permanente já estar concluído, a Agência tem falta de capacidade em termos de peritos nacionais destacados, e que subsistem dúvidas sobre a competência técnica de alguns dos efetivos, o que pode gerar incerteza em torno do trabalho da Agência; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas;
               
            
                  11.
               
               
                  Insta a Agência a melhorar a sua cooperação com os reguladores nacionais, nomeadamente a fim de garantir que o seu trabalho seja organizado de acordo com princípios de eficiência, e a estabelecer uma sede permanente, permitindo assim que tanto a Agência como os reguladores nacionais façam economias substanciais e resolvam os problemas iniciais de transporte e de limitação de recursos;
               
            
                  12.
               
               
                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  Relatório Anual de Atividades da Agência (2011), p. 85-91.
      
         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).