CELEX: 32021R2069
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2069 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de batatas de conservação provenientes da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro e da Sérvia e que revoga as Decisões de Execução 2012/219/UE e (UE) 2015/1199

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/28
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2069 DA COMISSÃO
         de 25 de novembro de 2021
         que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de batatas de conservação provenientes da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro e da Sérvia e que revoga as Decisões de Execução 2012/219/UE e (UE) 2015/1199
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O ponto 17 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) proíbe a introdução na União de tubérculos de espécies de Solanum L. e seus híbridos, com exceção dos especificados nos pontos 15 e 16 do referido anexo, incluindo tubérculos de Solanum tuberosum L. («vegetal especificado») originários de determinados países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa proibição não se aplica aos países terceiros europeus e áreas específicas enumerados na quarta coluna do ponto 17, alínea b), do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, se forem reconhecidos como indemnes de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Nouioui et al. («praga especificada»), que causa a doença da podridão anelar da batata, ou se a sua legislação for reconhecida como equivalente às regras da União em matéria de proteção contra essa praga.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Depreende-se das informações fornecidas pelo Montenegro relacionadas com as campanhas de prospeção anuais realizadas entre 2010 e 2020, bem como das informações recolhidas durante uma auditoria da Comissão ao setor da batata realizada nesse país em novembro de 2019, que a praga especificada não estava presente no Montenegro. Esse país desenvolveu um plano de ação de acompanhamento satisfatório em resposta às recomendações do relatório final da auditoria no que diz respeito à melhoria dos controlos fitossanitários no setor da batata. É, por conseguinte, adequado reconhecer o Montenegro como indemne de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Nouioui et al e autorizar a introdução na União de batatas de conservação provenientes do Montenegro, uma vez que este país é considerado indemne da praga especificada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As Decisões de Execução 2012/219/UE (3) e (UE) 2015/1199 da Comissão (4) reconheceram a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina, respetivamente, como indemnes da praga especificada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que, com base nos resultados das respetivas prospeções e auditorias, a situação não se alterou na Bósnia-Herzegovina e na Sérvia desde a adoção dessas decisões de execução, esses países terceiros continuam a ser considerados indemnes da praga especificada e as batatas de conservação produzidas nos seus territórios devem poder ser introduzidas na União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de garantir que a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Sérvia e o Reino Unido permanecem indemnes da praga especificada, esses países terceiros devem ser obrigados a apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, os resultados da prospeção do ano anterior confirmando que a praga especificada não está presente nos seus territórios, uma vez que tal garantiria o período mais adequado para a recolha e apresentação adequadas desses resultados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As alíneas b) e c) da quarta coluna do ponto 17 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, a fim de abranger igualmente a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Sérvia e o Reino Unido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por razões de clareza jurídica, as Decisões de Execução 2012/219/UE e (UE) 2015/1199 devem ser revogadas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            São revogadas as Decisões de Execução 2012/219/UE e (UE) 2015/1199.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que reconhece a Sérvia como indemne de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (JO L 114 de 26.4.2012, p. 28).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2015/1199 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que reconhece a Bósnia-Herzegovina como indemne de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (JO L 194 de 22.7.2015, p. 42).
      
      
         
            ANEXO
            A quarta coluna do ponto 17 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 passa a ter a seguinte redação:
            «Países terceiros ou regiões, com exceção de:
            
                        a)
                     
                     
                        Argélia, Egito, Israel, Líbia, Marrocos, Síria, Suíça, Tunísia e Turquia;
                        ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        os países ou regiões que satisfazem as seguintes disposições:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    são um dos seguintes:
                                    Albânia, Andorra, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Ilhas Canárias, Ilhas Faroé, Islândia, Listenstaine, Macedónia do Norte, Moldávia, Mónaco, Noruega, Rússia [apenas as seguintes partes: Distrito Federal Central (Tsentralny federalny okrug), Distrito Federal do Noroeste (Severo-Zapadny federalny okrug), Distrito Federal do Sul (Yuzhny federalny okrug), Distrito Federal do Cáucaso do Norte (Severo-Kavkazsky federalny okrug) e Distrito Federal de Volga (Privolzhsky federalny okrug)], São Marinho e Ucrânia,
                                    e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    preenchem um dos seguintes requisitos:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                são reconhecidos como indemnes de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Nouioui et al., em conformidade com o procedimento referido no artigo 107.o do Regulamento (UE) 2016/2031, ou
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                a sua legislação é reconhecida como equivalente à regulamentação da União em matéria de proteção contra Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Nouioui et al. em conformidade com o procedimento referido no artigo 107.o do Regulamento (UE) 2016/2031;
                                             
                                          
                              ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Reino Unido (*1) e Sérvia, desde que seja cumprida a seguinte condição: apresentação por esses países terceiros à Comissão, até 30 de abril de cada ano, dos resultados de prospeções do ano anterior que confirmem que a praga Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Nouioui et al. não está presente nos seus territórios.
                     
                  
               (*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»»