CELEX: 31991D0230
Language: pt
Date: 1991-04-09 00:00:00
Title: 91/230/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31991D0230

91/230/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/1991 p. 0041 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1991  que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/230/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;  Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários,  quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;  Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/500/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com  fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » podem ser considerados como sendo um destes organismos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os organismos com fins humanitários « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » são aditados ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 14 de Fevereiro de 1991.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (4) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (6) JO nº L 278 de 10. 10.