CELEX: 31993R0962
Language: pt
Date: 1993-04-24
Title: Regulamento (CEE) nº 962/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, relativo à abertura de um concurso para a exportação de 1 50 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês

N? L 98/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 4. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 962/93 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Abril de 1993
                   relativo à abertura de um concurso para a exportação de 150 000 toneladas de
                          trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             casos de entregas atrasadas, um montante a deduzir da
                                                                   garantia de entrega ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                                                Artigo 1 ?
                                                                   1.    O organismo de intervenção francês realizará, nas
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82,
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         um concurso para a determinação do preço mínimo de
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),       venda de 1 50 000 toneladas de trigo mole panificável na
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          sua posse.
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda
 dos cereais na posse de um organismo de intervenção seja         2. Participarão no concurso os proponentes que se
 efectuada por concurso ;                                         comprometam a fornecer as 1 50 000 toneladas de cereais
                                                                  no estádio CIF não desembarcado (ex-ship) no porto de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               Constanza e a entregá-las gratuitamente às autoridades
 Comissão (s), com a última redacção que lhe foi dada pelo        romenas ou à organização por elas habilitada.
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
 condições da colocação à venda dos cereais na posse dos                                   Artigo 2?
 organismos de intervenção ;
                                                                   1 . As propostas dirão respeito à totalidade do lote de
                                                                   1 50 000 toneladas armazenado na região de Rouen.
 Considerando que a Roménia necessita urgentemente de
 trigo panificável ; que este país não tem condições para se      2. Não será concedida qualquer restituição à exportação
 abastecer de forma a satisfazer a totalidade das suas neces­     no âmbito do fornecimento previsto no presente regula­
sidades aos preços do mercado mundial ; que, com um               mento. Em derrogação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
objectivo humanitário, a Comunidade Económica Euro­               mento (CEE) n? 1836/82, não será aplicável a obrigação
peia se comprometeu a diminuir a penúria desse país em            de apresentar um pedido de fixação da restituição.
cereais panificáveis ;
                                                                  3. Os certificados de exportação serão válidos a partir
Considerando que a CEE dispõe de excedentes de trigo              da data da sua emissão até 30 de Junho de 1993.
mole panificável, nomeadamente em França ; que, por               4. Não será aplicável o disposto no artigo 44? do Regu­
conseguinte, é conveniente abrir um concurso para forne­          lamento (CEE) n? 3719/88 .
cimento de 1 50 000 toneladas de trigo mole panificável
na posse do organismo de intervenção francês no estádio
CIF (ex-ship) Constanza (Roménia) ;                                                       Artigo 3?
                                                                  1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 7? do
Considerando que, a fim de se tomar em consideração               Regulamento (CEE) n ? 1836/82, o prazo de apresentação
especificidades da operação, é conveniente prever disposi­        das propostas para o primeiro concurso parcial terminará
ções especiais para a execução desse fornecimento ;               em 28 de Abril de 1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
                                                                  2. ' Em caso de não atribuição do fornecimento, novos
Considerando que a experiência demonstra que é neces­
sário garantir o respeito dos prazos de entrega ; que,            prazos de apresentação das propostas terminarão todas as
portanto é conveniente prever, em relação a determinados          quartas-feiras, às 13 horas (hora de Bruxelas).
                                                                  3. O organismo de intervenção francês comunicará à
(') JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       Comissão as propostas recebidas, em conformidade com o
(2  JO  n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                         indicado no anexo I, o mais tardar duas horas após o
(3) JO  n? L  139 de  24. 5. 1986, p. 36.                         termo do prazo para apresentação das propostas. Esta
0   JO  n? L  201 de  31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L  202 de  9. 7. 1982, p. 23.                          comunicação será dirigida aos números constantes do
(6) JO n ? L 288 de 18 . 10 . 1991 , p. 21                        anexo II.
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                          Artigo 4?                              2. Salvo em caso de força maior, o adjudicatário supor­
                                                                 tará todos os riscos que a mercadoria possa correr, nomea­
  1.    O adjudicatário pagará os cereais antes de os levan­     damente a perda ou a deterioração.
 tar.
 2. Serão pagos ao adjudicatário 8,150 milhões de ecus
 contra a apresentação das provas de que o fornecimento                                   Artigo 7?
 foi efectuado em conformidade com as condições estabe­
 lecidas. Estas provas serão :                                   1 . O adjudicatário comprometer-se-á a fornecer às
                                                                 autoridades romenas os documentos exigidos no âmbito
 — o certificado de tomada a cargo referido no n? 2 do           do fornecimento e indicados no anúncio de concurso.
      artigo 8 ? e
— o certificado de conformidade referido no n? 2 do              2. O adjudicatário informará regularmente as autori­
      artigo 9? do presente regulamento.                        dades romenas e o organismo de intervenção do desen­
                                                                 rolar das entregas.
Todavia, o adjudicatário receberá um adiantamento de
 50 % do montante supracitado, contra apresentação das
provas de cumprimento das formalidades aduaneiras de                                      Artigo 8?
exportação.
3. A taxa a aplicar para os pagamentos referidos nos             1 . A República Francesa adoptará as medidas
números anteriores será a taxa de conversão agrícola em         adequadas para garantir que não seja aplicável qualquer
                                                                restituição no âmbito do fornecimento, nomeadamente
vigor no último dia do prazo de apresentação das propos­
tas.
                                                                através de uma menção especial nos certificados de expor­
                                                                tação.
                          Artigo 5?                             2. O adjudicatário solicitará às autoridades romenas um
                                                                certificado que ateste a tomada a cargo da quantidade
1 . O fornecimento será efectuado por navio a intervalos        entregue. Esse certificado é definido no anexo III.
regulares a acordar com as autoridades romenas, devendo
estar concluído em, o mais tardar, 15 de Julho de 1993.
                                                                                          Artigo 9?
2. Relativamente a cada fornecimento parcial, o adjudi­
catário comunicará à Comissão a data de chegada do              1 . O adjudicatário submeter-se-á a qualquer controlo
navio em causa acordada com as autoridades romenas.
                                                                efectuado ou mandado efectuar pelo organismo de inter­
Esta comunicação será efectuada por qualquer meio de            venção em causa. Esse controlo dirá respeito à quantidade
telecomunicação escrita, devendo ser transmitida para o         e à qualidade do fornecimerito.
endereço referido no anexo II, o mais tardar cinco dias
antes da data supra-referida.
                                                                2. Será efectuado no país de destino, por um organismo
3. Quando se verificarem atrasos de entrega relativa­           ou uma empresa de controlo designado pelo organismo
mente ao prazo previsto no n? 1 , ficarão perdidos, por         de intervenção francês de acordo com o adjudicatário, um
                                                                controlo de conformidade do fornecimento relativamente
cada dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1836/82 no respei­           à quantidade e à qualidade. Após esse controlo, será
tante à parte correspondente às quantidades entregues fora      emitido um atestado de conformidade que será enviado
do prazo. Se esses atrasos excederem o período de cinco         directamente ao organismo de intervenção.
dias, a percentagem a tomar em consideração será aumen­
tada para 0,1 % por cada dia de atraso.                         3. Os organismos ou empresas de controlo encarre­
                                                                gados dos controlos colherão amostras representativas, que
4. Se a tomada a cargo no estádio de entrega sofrer             serão mantidas à disposição da Comissão, antes do carre­
atrasos devido a circunstâncias não imputáveis ao adjudi­       gamento na Comunidade e na chegada ao destino.
catário, as despesas suplementares serão reembolsadas pelá
Comissão com base em documentos justificativos. Este            As despesas ocasionadas pelos controlos, incluindo o valor
número não é aplicável no caso de as datas de entrega           comercial das amostragens, ficarão a cargo do adjudicatá­
fixadas em aplicação do n? 1 e as comunicações referidas        rio.
no n? 2 não terem sido respeitadas.
                         Artigo 6?                                                       Artigo 10?
1 . O adjudicatário suportará as consequências finan­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ceiras ocasionadas pela inobservância das condições             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
previstas para o fornecimento.                                  peias.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                               ANEXO I
            Concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole panifícavel na
                                          posse do organismo de intervenção francês
                                                   [Regulamento (CEE) n? 962/93]
                     1               2               3              4                 5               6            7
                                                                                Bonificações
                                                                  Preço              (+)
                Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções (— )      Encargos
                                 Número                                                          comerciais
                    dos
                                  do lote
                                                    em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
               proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)    (em ecus por
                                                                    0               (para         tonelada)
                                                                                 referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc.
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetidá a proposta.
                                                             ANEXO II
            Os números de telex e telecópia da DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/Brus), em Bruxelas, a utilizar
            são os seguintes :
            — telex :                22037 AGREC B,
                              '      22070 AGREC B (caracteres gregos) ;
            — telecópia :            295 01 32
                                     296 10 97
                                     295 21 25.
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                                                    ANEXO III
                                         FORNECIMENTO POR NAVIO
                                      CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                      (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo romeno, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir
          indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :