CELEX: 52019DP0331
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 — 2019/2679(DEA))

31.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/16
            
         
      P8_TA(2019)0331
      Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central
      Decisão do Parlamento Europeu relativamente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 — 2019/2679(DEA))
      (2021/C 116/07)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)02530),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de março de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 1 de abril de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 5, e o artigo 82.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2019,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do TUE tenha sido prorrogado;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476 (3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, com o acordo com o Reino Unido, e que, consequentemente, a segunda condição para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/397, o facto de o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do TUE não ter sido prorrogado, não será cumprida;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/397 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, e que, em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento declarou não ter objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2019/397;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Parlamento continua a concordar com a importância para as autoridades competentes e os mercados financeiros de isentar determinadas transações resultantes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, se a contraparte estabelecida no Reino Unido for alterada para uma contraparte na UE-27, congratulando-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado de 28 de março de 2019, que tem em conta a prorrogação do período previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 71 de 13.3.2019, p. 15.
      
         (3)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo com o Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).