CELEX: 31997S2618
Language: pt
Date: 1997-12-23 00:00:00
Title: Decisão nº 2618/97/CECA da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1998 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31997S2618

Decisão nº 2618/97/CECA da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1998 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 353 de 24/12/1997 p. 0020 - 0022

DECISÃO Nº 2618/97/CECA DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1998 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar os artigos 2º e 4º da Decisão nº 3/52/CECA da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2286/96/CECA da Comissão (2);Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 219 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1998; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão em 23 de Dezembro de 1997, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1998 seja de 0 milhão de ecus;Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,737 milhões de ecus,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1998 é fixada em 0 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.Artigo 2º A Decisão nº 3/52/CECA é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºO valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como se segue, a partir de 1 de Janeiro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºA tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é fixada como segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão fixados nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão (*).(*) JO L 327 de 19. 12. 1975, p. 4».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.(2) JO L 311 de 30. 11. 1996, p. 10.ANEXO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1998 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Incluindo o financiamento de projectos com impacto no domínio da luta técnica contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas, e da higiene industrial e da segurança nas minas (com montantes indicativos de, respectivamente, 4 e 3 milhões de ecus).