CELEX: C2002/156/63
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-104/02: Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand Frères contra Comissão das Comunidades Europeias

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/33
que foram apresentados no processo T-100/02, que são                    A decisão impugnada contém, de acordo com a recorrente,
também iguais aos apresentados no processo T-99/02.                      vários erros de apreciação e erros de direito. Em primeiro
                                                                         lugar, a Comissão errou ao concluir que o abastecimento
                                                                         comercial de cumeno a um dos locais de produção da
(1) Através da operação examinada pela Comissão neste processo, a      recorrente não constituı́a um mercado económico separado.
    Deutsche Shell adquiriria sozinha o controlo da empresa DEA          Em segundo lugar, foi erradamente que a Comissão não
    Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/M.2389 — Shell/          considerou a questão de saber se seria criada uma posição
    /DEA é igualmente impugnada pela ora recorrente no processo          dominante neste mercado e não concluiu que tinha sido criada
    T-100/02.                                                            uma posição dominante. Alternativamente, foi erradamente
                                                                         que a Comissão não definiu um mais amplo mercado relevante
                                                                         para a venda de cumeno e não analisou a criação de uma
                                                                         posição dominante num tal mercado.
                                                                         A recorrente apresenta ainda um fundamento consistente na
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos                      violação de uma formalidade essencial, no abuso de poder e
Phenol GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunida-                     na violação do princı́pio da boa administração. De acordo com
                           des Europeias                                 a recorrente, a Comissão deveria ter pedido informações a
                                                                         terceiros relativamente à venda de cumeno pela BP e pela Veba
                      (Processo T-103/02)                                Oel.
                         (2002/C 156/62)
                                                                         Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        contém um raciocı́nio defeituoso na medida em que a
                                                                         Comissão não analisou, contra o que devia, o fornecimento de
                                                                         cumeno comercial pela BP e pela Veba Oel e não abordou as
                                                                         questões suscitadas no presente recurso.
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
Phenol GmbH & Co KG, representada por Julian Ellison, Mark
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão tomada
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                  Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand
      na medida em que ela se refere implicitamente ao                       Frères contra Comissão das Comunidades Europeias
      abastecimento comercial de cumeno;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                               (Processo T-104/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 156/63)
A recorrente é uma importante adquirente, à BP e à Veba Oel
AG, do produto petroquı́mico designado por cumeno.                                          (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara uma
operação pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o
controlo conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Os fundamen-                Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
tos do presente recurso assentam no facto de a Comissão não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
ter considerado, nessa decisão, as questões concorrenciais             pela Société SFT Gondrand Frères, com sede em Paris, represen-
suscitadas pelo acordo da BP com a Veba Oel, no que respeita             tada pela advogada Mireille Famchon, com domicı́lio escolhido
ao fornecimento, por elas, de cumeno comercial.                          no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 156/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente refere finalmente que não lhe pode ser imputada
                                                                      qualquer manobra e que não fez prova de negligência mani-
                                                                      festa.
—     anular a Decisão (REM 06/01) de 14 de Janeiro de 2002
      e conceder à Société SFT Gondrand Frères a dispensa de
      pagamento dos direitos antidumping solicitada.                  (1) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                          importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
                                                                          Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                          direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                          não isentas do respectivo direito (JO L 350 de 31.12.1994, p. 20).
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é despachante oficial de alfândega. Em 1997
procedeu à introdução no consumo de três carragamentos de
solução de ureia e nitrato de amónio originários da Polónia.
Quando do preenchimento das declarações aduaneiras, a                Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pelo Grupo
recorrente solicitou o benefı́cio de isenção do direito antidum-     El Prado-Cervera, S.L. contra o Instituto de Harmonização
ping aplicável às importações deste produto quando o mesmo                                   do Mercado Interno
é originário da Polónia. Na sequência duma fiscalização, a
administração aduaneira francesa considerou que devia ter                                      (Processo T-117/02)
sido aplicado o direito antidumping e reclamou à recorrente o
pagamento da dı́vida aduaneira.
                                                                                                  (2002/C 156/64)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente requereu em seguida a dispensa de pagamento
dos direitos antidumping e do IVA correspondente. Este
requerimento foi transmitido pelas autoridades francesas à
Comissão que recusou a dispensa de pagamento dos direitos
                                                                      Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
antidumping. A recorrente impugna no presente processo esta
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
última decisão.
                                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                      posto pelo Grupo El Prado-Cervera, S.L., com domicı́lio
                                                                      escolhido em Valência (Espanha), representado pela advogada
                                                                      Patricia Koch Moreno.
Segundo a recorrente, nos termos do Regulamento CE
n.o 3319/94 (1) não há lugar ao pagamento de direitos
antidumping. A recorrente refere qua as mercadorias foram             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto de facturação directa pela sociedade polaca Zaklady
Azotowe Pulawy a uma sociedade de direito francês, a
                                                                      —      declarar a não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
Evertrade. O preço das mercadorias era além disso superior ao
                                                                             alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho,
preço mı́nimo na importação. Neste caso, segundo a re-
                                                                             de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária,
corrente, a sujeição das importações controvertidas aos direitos
                                                                             da decisão de 12 de Fevereiro de 2002 da Primeira
antidumping não tem fundamento.
                                                                             Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição
                                                                             contra o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
                                                                             CHUFAFIT, nas classes 29 e 31, procedendo à anulação
                                                                             da referida decisão;
A recorrente alega além disso que a dispensa de pagamento
dos direitos se justificava no caso em apreço, dada a existência
                                                                      —      declarar que existe risco de confusão do pedido de marca
duma circunstância particular. Segundo a recorrente, a finali-               comunitária n.o 1.021.229, CHUFAFIT, nas classes 29 e
dade pretendida é evitar a evasão das medidas de dumping
                                                                             31, com a marca espanhola n.o 1.778.419, CHUFI, que
através do estabelecimento de circuitos de importação que
                                                                             protege produtos da classe 29, e a marca figurativa
incluam a intervenção de sociedades intermediárias situadas                espanhola n.o 2.063.328, CHUFI, que protege produtos
em paı́ses terceiros. Esta finalidade foi respeitada, dado que o
                                                                             da classe 31;
primeiro comprador do exportador polaco era uma sociedade
francesa. Além disso, o regulamento em causa presta-se a
dificuldades de interpretação. A recorrente refere que as            —      indeferir o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
autoridaes francesas fizeram a mesma interpretação que a                    CHUFAFIT, nas classes 29 e 31; e,
recorrente. Acrescenta ainda que o incumprimento é estrita-
mente formal e não teve qualquer consequência real sobre o           —      por último, condenar o recorrido e, sendo caso disso, a
funcionamento correcto do regime aduaneiro.                                  parte interveniente nas despesas do processo.