CELEX: 51988PC0181
Language: pt
Date: 1988-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados filetes de pescada congelados (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 181
Vol. 1988/0057
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 181 final
                                          Bruxelas , 7 de Abril de 1988
                       Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de um
  contingente pautai comunitário para determinados
             filetes de pescada congelados
            ( apresentada pela Comissão )
                         e "/                  / //
                                               /
                                               V
                                          ■;*v'y,>-v
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MDTIFS
1.         L ' accord entre la Canrmunauté économique européenne et la République
           argentine concernant la conclusion des négociations engagées au
           tire de l' article XXIV 6 de l' accord général sur les tarifs
           douaniers et le Commerce (GATT ) , approuvé par la décision du
           Conseil du 20 octobre 1987,».* 88/45/CEE ( 1 ), prévoit en son Annexe I ,
           l' ouverture pour la période du 1er juillet au 31 décembre de chaque
           année , d' un contingent tarifaire communautaire , au droit de 10 % et
           moyennant respect du prix de référence , d' un volume de 5 000
           tonnes , pour les filets de merlus ( Merluccius spp . ) , relevant du
           code tC O3o4 20 57 et présentés sous forme de plaques industrielles
           avec arêtes (" standard ") congelées .
2.         La présente proposition vise la mise en application de ce
           contingent pour la période du 1er juillet au 31 décembre 1988 .
3.         En l' absence de données statistiques d' importations relatives aux
           produits en question , suffisarrnvent précises et détaillées , qui
           servent habituellement de base à la répartition des contingents
           tarifaires entre les Etats membres , la Commission propose
           d' affecter la totalité du volume contingentaire à la constitution
           d' une réserve conmunautaire à laquelle auront accès tous les Etats
           membres à raison de leurs besoins immédiats constatés .
           Tel est l' objet de la présente proposition .
( 1 ) J. O. Nb L 24 du 29.1.1988, p. 58
                                                                                     L
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                       REGULAMENTO    ( CEE ) N2     DO CONSELHO
                                               de
                     relativo à abertura e modo de gestão de um
                  contingente pautai comunitário para determinados
                            filetes de pescada congelados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e nome_a
damente o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que no âmbito do acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro^
peia e a República Argentina relativo à conclusão de negociações nos termos do
artigo 62 XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ) aprova_
do pela Decisão ( CEE ) 88 / 45 ( 1 ), a Comunidade se comprometeu a abrir para o pe ¬
ríodo de 1 de Julho a 31 de Dezembro de cada ano , um contingente pautai comuni ¬
tário de 5 000 toneladas , com direitos de 10% para os filetes de pescada (Merluccius
spp.),da posição da NC 030420 57 e apresentados sob a forma de placas industriais
com espinhas (" Standard ") congeladas ; que o acesso ao benefício desse contingen ¬
te pautai está subordinado ao respeito do preço de referência ; que importa , pois ,
abrir o contingente pautai em questão para o período de 1 de Julho a 31 de De ¬
zembro de 1988 ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem inte_r
rupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos pro¬
dutos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
que , todavia , dado tratar-se de um contingente pautai que deve cobrir as necessji_
dades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convêm prever
a repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque , no volume do con ¬
tingente , das quantidades que correspondem às suas necessidades , nas condições
e de acordo com um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingejn
te e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxembourgo estarem reunidos e representados pela União Econó¬
mica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuí_
das à referida União Económica poder ser efectuada por um dos seus membros ,
 ( 1 ) J0 NQ L 24 de 29.1.1988 , p. 58
                                                                              3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 Q
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
       importação dos produtos abaixo designados é suspenso ao nível e no limite
       de um contingente pautai comunitário a seguir indicados :
     Número                                                   Volume do          Di reito
                   Código da NC   Designação das mercadorias
   de ordem                                                   contingente            do
                                                              ( em toneladas ) Contingente
                                                                                  ( pm zi
   09.0037         ex 030420 57   filetes de pescada
                                  ( merluccis spp ) sob a
                                  forma de placas indus
                                  triais com espinhas
                                  (" standard ") congelados     5000                 10
       No limite deste contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicam direitos
       aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria
       pelo Acto de Adesão .
2 . As importações dos produtos em questão apenas beneficiam do contingente refe¬
       rido no nQ 1 na condição de o preço franco fronteira , estabelecido pelos Esta-
       dos-membros nos termos do artigo 21Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3796 /81(1 ), ser pelo
       menos igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para
       os produtos ou categorias de produtos considerados .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em
       questão num Estado-membro e pedir o beneficio do contingente , o Estado-membro
       interessado procederá , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma
       quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo dis^
       ponível do contingente o permita .
4 . Os saques efectuados nos termos do nQ 3 são válidos até ao fim do período de
        contingente .
                                            Artigo 2Q
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições para que os saques que efectu£
        ram nos termos do nQ 3 do artigo 1Q tornem possíveis as imputações , sem descojn
        tinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitário .
 2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre
        acesso ao contingente , enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
 3 . Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importações dos
        produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega
        a coberto de declarações de introdução em livre prática .
 4 . A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importa
        ções imputadas nos termos definidos no nQ 3 .
                                            Artigo 3Q
 A pedido xla Comissão, os -Estados-membros informá- la-ão sobre as importações do
 produto em questão efecti vamente imputadas no contingente .
  ( 1 ) J.O. NQ L 379 do 31.12.1981 , p. 1                                                H
 ---pagebreak---                                   Artigo
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente  para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                  Artigo 5S
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988 .
0 presente regulamento ê obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Présidente
                                                                        _S
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : article 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire :
        Proposition de règlement du Conseil portant ouverture et ;rode de
        gestion d' un contingent tarifaire conmunautaire pour certains
        filets congelés de merlus
4.      Objectif :
        Respecter les engagements contractés par la Communauté
5.      Mode de calcul :
        - N° de la NC :         ex 0304 20 57
        - Volume du contingent : 5000 tonnes
        - Droit à appliquer :   10 %
        - Droit applicable :    15 %
6.      Perte de recettes :
        Valeur d' une tonne : 1 200 écus
        Valeur totale : 6 000 000 écus
        Perte de recette (5 % ) : 300 000 écus
        Nouvelle mesure tarifaire .
 ---pagebreak---                FICHE D ' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' Eî'PLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent eu
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Coumunauté .