CELEX: 52005PC0478
Language: pt
Date: 2005-10-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo

Advertência jurídica importante

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52005PC0478

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo  /* COM/2005/0478 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.10.2005COM(2005) 478 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas[1].1. Em conformidade com novos pareceres científicos, as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico podem ser aumentadas de 15 000 toneladas para 86 856 toneladas. Deve proceder-se a esse aumento.2. O Regulamento (CE) nº 27/2004 do Conselho não prevê a atribuição à Lituânia de uma quota para o alabote da Gronelândia na divisão IIa e nas subzonas IV e VI, dado que, aquando da elaboração da proposta da Comissão (COM 746 final), não tinham sido notificadas capturas de alabote da Gronelândia efectuadas pela Lituânia nessas zonas. Contudo, a Lituânia apresentou informações segundo as quais possui, na realidade, um registo de capturas na subzona VI, que, por erro, foram notificadas como tendo sido efectuadas na subzona XII.A FAO confirmou que a Lituânia solicitou uma correcção dos seus registos de capturas no que se refere ao alabote da Gronelândia no período 2001-2003. Confirmou, igualmente, que os valores relativos às capturas para 2001, 2002 e 2003 fornecidos à Comissão pela Lituânia correspondem aos comunicados oficialmente à FAO, a saber, respectivamente, 3, 48 e 24 toneladas na subzona VI e 0, 0 e 2 na subzona XII.Atendendo a esse registo de pesca, a Lituânia deve, por conseguinte, ter direito a uma quota de 10 toneladas de alabote da Gronelândia nas zonas acima referidas.3. O tamanho mínimo do polvo ( octopus vulgaris ) foi fixado em 750 gramas no Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[2].O tamanho mínimo aplica-se apenas à captura, ao desembarque e à venda de polvo que evolui nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros situadas numa das regiões especificadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho.A fim de contribuir para a conservação desta unidade populacional e, especialmente, proteger os juvenis, é também necessário fixar um tamanho mínimo para o polvo originário das águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros situados na zona CECAF.O tamanho mínimo será de 500 gramas (eviscerado). Será proibido manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda, vender ou comercializar polvo dessa zona de tamanho inferior ao regulamentar.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a campanha de pesca.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], nomeadamente o artigo 20º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4]Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho[5] fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.(2) Em conformidade com novos pareceres científicos, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico adoptou uma recomendação que aumenta de 15 000 toneladas para 86 856 toneladas as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico. Deve proceder-se a esse aumento.(3) Em conformidade com as estatísticas de capturas corrigidas, a Lituânia deve dispor de possibilidades de pesca de 10 toneladas de alabote da Gronelândia na divisão IIa (águas comunitárias) e subzonas IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais). Este valor corrigido deve, por conseguinte, ser aplicado.(4) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário estabelecer, em 2005, um tamanho mínimo para o polvo proveniente das águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[6].(5) O Regulamento (CE) nº 27/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs anexos IA, IB e III do Regulamento (CE) nº 27/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOOs anexos do Regulamento (CE) nº 27/2005 são alterados do seguinte modo:1) No Anexo IA:A secção relativa ao arenque nas subdivisões 30-31 passa a ter a seguinte redacção:“Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 30-31 |Clupea harengus | HER/3D30.; HER/3D31. |Finlândia | 72 625 |Suécia | 14 231 |CE | 86 856 |TAC | 86 856 | TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96.” |2) No Anexo IB:A secção relativa ao alabote da Gronelândia nas zonas IIa (águas da CE), IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:“Espécie: | Alabote da Gronelândia | Zona: | IIa (águas da CE), IV, VI (águas comunitárias e águas internacionais) |Reinhardtius hippoglossoides |Dinamarca | 10 |Alemanha | 18 |Estónia | 10 |Espanha | 10 |França | 168 |Irlanda | 10 |Lituânia | 10 |Polónia | 10 |Reino Unido | 661 |CE | 1052 |Noruega | 145 | (1) (2) |TAC | Não aplicável |__________ |1) A pesca na subzona VI só pode ser exercida com palangres. |2) A capturar nas águas da CE das zonas II e VI.” |3) No Anexo III:A Parte I é alterada do seguinte modo:“PARTE ICECAFO tamanho mínimo do polvo ( Octopus vulgaris ) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF é de 500 g (eviscerado). É proibido manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo exigido de 500 g (eviscerado), o qual deverá ser imediatamente devolvido ao mar”.[1] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.[2] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/2004 de 22 de Março de 2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.).[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[4] JO C […] de […], p. […][5] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.[6] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.