CELEX: 31987R0177
Language: pt
Date: 1987-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 177/87 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, que fixa, para o mês de Janeiro de 1987, o montante compensatório aplicável em Espanha aos produtos transformados à base de óleos

23 . 1 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 21 /25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 177/87 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1987
                 que fixa, para o mês de Janeiro de 1987 , o montante compensatório aplicável em
                               Espanha aos produtos transformados à base de óleos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que e conveniente fixar o montante
                                                               compensatório ao nível infracitado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3431 /86 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1986, que estabelece                                      Artigo 1 ?
regras de execução das medidas adequadas para as trocas
comerciais com Espanha de produtos transformados à             O montante compensatório referido no artigo 2? do
base de óleos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2° ,          Regulamento (CEE) n ? 3431 /86 é fixado para o mês de
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3431 /86              Janeiro de 1987 em 442,19 ECUs por tonelada de óleo.
prevê no seu artigo 2° que a fixação do montante
compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de
óleo será efectuada todos os meses pela Comissão com                                     Artigo 2 ?
base na diferença entre, por um lado, o preço médio de
óleo de soja aplicado em Espanha durante a campanha de         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1984/ 1985 e, por outro lado, o preço daquele óleo no          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mercado mundial, acrescido dos direitos cobrados em            peias.
Espanha nas importações provenientes dos países tercei­
ros ,                                                          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 317 de 12. 11 . 1986, p. 7.