CELEX: 31991R3205
Language: pt
Date: 1991-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3205/91 da Comissão, de 30 de Outubro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 303/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3205/91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1991
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo atras referido preve a aplicação
                                                                dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
 Económica Europeia,                                             concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da             São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece            marca, Irlanda, Irlanda do Norte e República Federal da
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      Alemanha, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a         privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 (4), estabelece regras específicas relativas ao      Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
aviso de concurso ;                                             n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? s3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                     Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                horas do dia 15 de Novembro de 1991 , ao organismo de
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
                                                                intervenção competente.
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;
                                                                                        Artigo 3?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zenagem privada ;                                               peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.