CELEX: 31993R3598
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3598/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1994

Avis juridique important

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31993R3598

REGULAMENTO (CE) Nº 3598/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1994  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 3598/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;  Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;  Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1994, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de pesca de 1994, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (2) é fixado do seguinte modo:  a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:  95 ecus/tonelada, para o primeiro mês,  14 ecus/tonelada, por mês suplementar;  b) Filetagem, congelação e armazenagem:  157 ecus/tonelada, para o primeiro mês,  14 ecus/tonelada, por mês suplementar.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.  (2) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.