CELEX: 51990PC0617
Language: pt
Date: 1990-12-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA 1991, AS POSSIBILIDADES DE CAPTURAS RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES NA ZONA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA PELA CONVENCAO NAFO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COMÍ90) 6 17 final
                                                       Bruxelas, 10 de Dezembro de 1990
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSFI HO
  que fixa, para 199"t, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades
  populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação
                               definida pela Convenção NAFO
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS! MOTIVOS
A presente proposta insere-se no âmbito das obrigações internacionais
da Comunidade no domínio da conservação dos recursos vivos do Noroeste
do Atlântico, fora das zonas de pesca dos Estados costeiros (ÁREA DE
REGULAMENTAÇÃO NAFO).
O longo diferendo que opôs a Comunidade ao Canadá enquanto Estado
costeiro, no que respeita à abordagem de principio a adoptar para a
elaboração da política da conservação, obrigou a Comunidade, estes
últimos anos, a regulamentar as actividades da frota comunitária numa
base independente, através da fixação de TAC autónomos para a maior
parte das unidades populacionais.
A fim de finalmente reintegrar as actividades de pesca da Comunidade no
programa de conservação da NAFO e com o objectivo de assegurar a gestão
racional dos recursos na área da NAFO, a Comunidade decidiu, no ano
passado, reduzir, para 1990, os referidos TAC de cerca de dois terços,
em média. Em paralelo, a Comunidade iniciou uma série de discussões com
o Canadá cujo objectivo é estabelecer uma cooperação construtiva entre
as duas partes no futuro.
As duas Partes acordaram em que o desenvolvimento de uma relação
estável deve estar enquadrada num acordo compreensivo que abranja :
-   uma cooperação científica para a. avaliação de todas as unidades
    populacionais que evoluem na área de regulamentação NAFO;
-   uma cooperação para terminar as actividades de pesca, na área de
    regulamentação da NAFO, dos navios dos países não-contratantes :
    uma cooperação para a melhoria da inspecção e do controlo no âmbito
    do programa NAFO;
-   a negociação de uma reabertura das possibilidades de pesca nas
    águas canadianas para os pescadores da Comunidade;
    o acesso aos portos canadianos para os navios da Comunidade.
Além disso, as relações especiais decorrentes do acordo de cooperação
económica e comercial concluído em 1976 e as que deveriam resultar do
acordo de 1981, ainda existente, de pesca a longo prazo constituem
bases específicas para a avaliação das relações de pesca a que
Comunidade poderia razoavelmente pretender para a pesca de unidades
populacionais nesta zona que apresentam um interesse para as duas
Partes, no âmbito da convenção NAFO de que os dois interlocutores são
Partes Contratantes.
                                                                        1
 ---pagebreak--- Em consequência da melhor cooperação entre as duas Partes e atendendo
ao facto de o Conselho Científico da NAFO ter, a pedido da Comunidade,
adoptado o princípio de oferecer uma série de opções de gestão para as
diferentes unidades populacionais, a Comunidade votou, na reunião anual
da NAFO deste ano, a favor de 8 das 10 propostas de TAC para 1991.
Propõe-se, em consequência, executar, na sua íntegra, as recomendações
da Comissão das Pescarias da NAFO relativas :
-   ao bacalhau nas divisões 3M e 3NO
    ao cantarilho na divisão 3M
-   à solha-americana nas divisões 3M e 3LNO
-   à solha-dos-mares-do-norte na divisão 3LNO
    ao capelim na divisão 3NO
-   à lula-vulgar (illex) nas subdivisões 3 e 4
No caso das outras unidades populacionais :
-   ao cantarilho na divisão 3LN
    ao solhão na divisão 3NO
    ao bacalhau na divisão 2J3KL
Na sequência das objecções levantadas acerca das quotas da NAFO,
propõe-se que sejam fixados TAC autónomos en níveis que se aproximem o
mais possível das propostas da NAFO, no que respeita às duas primeiras
espécies. Em relação ao bacalhau na zona 2J3KL, que está na origem do
desacordo entre a Comunidade e a Canadá/ propõe-se proceder a uma redução
das diferenças existentes nas avaliações dos dados científicos
adoptadas pelas duas partes, através da diminuição do nível de capturas
autorizado para 1991 em relação ao TAC jà fortemente reduzido em 1990,
de modo a preparar a base para a convergência das opções de gestão no
sentido de um limiar de restauração da unidade populacional, num
período de tempo razoável.
É possível que uma abordagem destas requeira uma outra redução do nível
das actividades de pesca comunitária na área de regulamentação da NAFO.
Por outro lado, ao proceder deste modo, a Comunidade não prejudica a
sua posição de princípio no que respeita à avaliação científica e à
gestão desta unidade populacional encavalgada, mas demonstra a sua
vontade de continuar um processo de cooperação activa em que são
partilhados os sacrifícios necessários para assegurar a conservação.
                                                                          ?
 ---pagebreak---                                        R E G U L A M E N T O (CEE) NV               DO C O N S E L H O
                                                        de
                     que fLva, para 199'f, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades
                     populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação
                                                      definida pela Convenção NAFO
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   permitir a execução de medidas de conservação adequadas
                                                                         à situação biológica das unidades populacionais e à sua
                                                                         evolução ptcvisível cm Iunção das diferentes possibilidades
                                                                         tie exploração ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                         Considerando que, para determinar escolhas relativamente
                                                                         à gestão das unidades populacionais, é' preciso ter como
 Tendo em conca o Regulamento (CEE) nV 1 7 0 / 8 3 do
                                                                         base o estado actual dos dados biológicos analisados nas
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
                                                                         organizações cientificas internacionais e as conclusões que
 comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
                                                                         podem ser tiradas ;
 pesca ( l ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 " ,
                                                                         Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades
                                                                         populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em
                                                                         conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula-                    para a sua salvaguarda ;
 mento (CEE) nV 1 7 0 / 8 3 , cabe ao Conselho elaborar, à luz
 dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do
 relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da              Considerando que, nos termos do artigo 3V do Regula-
 Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização               mento (CEE) n'.' 1 7 0 / 8 3 , cabe ao Conselho estabelecer o
 dos objectivos enumerados no artigo IV do referido regula-              total admissível das capturas (TAC) por unidade popula-
 mento ;                                                                 cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis-
                                                                         ponível para a Comunidade, bem como as condições
                                                                         específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas;
 Considerando que a Comissão assinou a Convenção das
 Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou
 princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos             Considerando que, a liin de assegurar uma gestão eficaz, os
 biológicos do m a r ;                                                   TAC' disponíveis para a Comunidade em 1991 deverão ser
                                                                         concedidos equitativamente aos Estados-membros em con-
                                                                         formidade com o artigo 4? do mesmo regulamento;
 Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera-
ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a
seguir denominada «Convenção N A F O » , foi aprovada
pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n'.' 3 1 7 9 / 7 8 (-) e            Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1 9 7 9 ;                            presente regulamento estão submetidas às medidas de con-
                                                                        trolo previstas no Regulamento (CEE) ní 2 2 4 1 / 8 7 do
                                                                        Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga-                medidas de controlo em relação às actividades pisca-
ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de               tórias (•'), alterado pelo Regulamento (CEE) nV 3 4 8 3 /
conservação das unidades populacionais de peixes que                     / 8 8 (4) e pelo Regulamento (CEE) nV 1956/88 do Conse-
evoluem nas águas internacionais;                                       lho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a
                                                                        aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjun-
                                                                        ta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste
                                                                        do Atlântico ( 5 ),
Considerando que o esforço de conservação deve ser avali-
ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a
                                                                        ( : ) JO nV L 207 de 21?. 7. 1987. p. 1.
(') J O n í L 24 de 27. 1. 1983. p. t.                                  (•*) JO ii? 1. 306 de 11. 11. 1988, p. 2
( ; ) jO n? L 378 de 31. 12. 1978, p. 1.                                ('') JO n? I. 175 de f,. 7. 1988, p. 1.
                                                                                                                                       4
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                na qual prevêem iniciar essa actividade ou, se for caso
                                                               disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor do
                                                               presente regulamento. Esta informação deve incluir as
                                                               seguintes indicações:
                           Artigo Vi
As capturas, para o ano de 1 9 9 t , das espécies enumeradas   a) O nome do navio;
no anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida
no nV 2 do artigo IV da Convenção N A F O , por navios         b) O número de matrícula oficial atribuído pelas autorida-
arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão                des nacionais competentes;
limitadas, para as partes da zona de regulamentação referi-
das nesse anexo, às quotas que nele estão fixadas.             c) O porto de matricula do navio;
                                                               d) O nome do proprietário ou do fretador;
                           Artir
                                                               e) A declaração confirmando que o capitão recebeu um
Para além do estatuído nos artigos 5V, 6V, 7V c 8'.' do            exemplar dos preceitos em vigor na zona de regula-
Regulamento (CEE) n? 2241 / 8 7 , os capicães dos barcos de        mentação ;
pesca devem registar no diário de bordo as informações
referidas no anexo II.                                         f)  As principais espécies que o navio pretende pescar na
                                                                   zona de regulamentação ;
Nos termos do disposto no artigo 9" do mesmo regula-
                                                               g) As subzonas nas quais se prevê a pesca.
mento, os Estados-membros devem igualmente informar a
Comissão das capturas de espécies não submetidas a uma
quota.
                                                                                        Artigo 4V
                           Artigo 3"
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                               1991
Os Estados-membros comunicarão à Comis.são todos os
barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se
à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona
referida no arrigo !'.', pelo menos trinta dias antes da data  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 reiro em nruxela.s, em
                                                                                     Velo   Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                                                          r
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO/
                             Unidade populacional
                                                                                                                Quota 1991
                                                                                         Esrado-mcmbro
     Espécie          Região geográfica                       Divisão                                         (cm rondadas)
Bacalhau     A d â n b c o do Noroeste            N A F O 2 J + 3 KL      Bélgica
                                                                          Dinamarca
                                                                          Alemanha                                 6 970
                                                                          Grécia
                                                                          Espanha                                  7 255
                                                                          França                                   1 140
                                                                          Irlanda
                                                                          Itália
                                                                          Luxemburgo
                                                                          Países Baixos
                                                                          Portugal                               11 330
                                                                          Reino Unido                                305
                                                                          Disponível para os Estados-membros
                                                                          Total CEE                              27 000
Bacalhau     Adântico do Noroeste                 NAFO 3 fi               Bélgica
                                                                          Dinamarca
                                                                          Alemanha                                   605
                                                                          Grécia
                                                                          Espanha                                 1 855
                                                                          França                                     260
                                                                          Irlanda
                                                                          Itália
                                                                          Luxemburgo
                                                                          Países Baixos
                                                                          Portugal                                2 540
                                                                          Reino Unido                             1 205
                                                                          Disponível para os Estados-membros
                                                                          Total CEE                               6 465
Bacalhau     Atlântico do Noroeste                NAFO 3 NO               Bélgica
                                                                          Dinamarca
                                                                           Alemanha                                   10
                                                                          Grécia
                                                                           Espanha                                4 155
                                                                           França                                     66
                                                                           Irlanda
                                                                           Itália
                                                                           Luxemburgo
                                                                           Países Baixos
                                                                           Portugal                                 780
                                                                           Reino Unido                                 5
                                                                           Disponível para os Estados-membros
                                                                           Total CEE                             5 016
 ---pagebreak---                           Unidade populacional                                                     Quota 199,1
                                                                             Estado-mcmbro
                    Região geográfica                  Divisão                                    (em rondadas)
     Espécie
Cantarilho   Atlântico do Noroeste             NAFO 3 M        Bélgica
                                                               Dinamarca
                                                               Alemanha
                                                               Grécia
                                                               Espanha
                                                               França
                                                               Irlanda
                                                               Itália
                                                               Luxemburgo
                                                               Países Baixos
                                                               Portugal
                                                               Reino Unido
                                                               Disponível para os Estados-membros
                                                               Total CEE                            7 750
Cantarilho   Atlântico do Noroeste             NAFO 3 LN       Bélgica                                    \
                                                               Dinamarca
                                                               Alemanha
                                                               Grécia
                                                               Espanha
                                                               França
                                                               Irlanda
                                                               Itália
                                                               Luxemburgo
                                                               Países Baixos
                                                               Ponugal
                                                               Reino Unido
                                                               Disponível para os Estados-membros
                                                               Total CEE                           6 000
Solha        Atlântico do Noroeste             NAFO 3 M        Bélgica
                                                               Dinamarca
                                                               Alemanha
                                                               Grécia
                                                               Espanha
                                                               França
                                                               Irlanda
                                                               Itália
                                                               Luxemburgo
                                                               Países Baixos
                                                               Portugal
                                                               Reino Unido
                                                               Disponível para os Estados-membros
                                                               Total CEE                             350
                                                                                                           7
 ---pagebreak---                          Unidade populacional
                                                                                                       Quota 199 1
                                                                             Estado-mcmbro
     Espécie       Região geográfica                  Divisão                                        (em roneUidas)
Solha        Adântico do Noroeste             NAFO 3 LNO      Bélgica
                                                              Dinamarca
                                                              Alemanha
                                                              Grécia
                                                              Espanha
                                                              França
                                                              Irlanda
                                                              Itália
                                                              Luxemburgo
                                                              Países Baixos
                                                              Portugal
                                                              Reino Unido
                                                              Disponível para os Estados-membros
                                                              Total CEE                           J       328
 Azevia      Adânrico do Noroeste             NAFO 3 LNO      Bélgica
                                                              Dinamarca
                                                              Alemanha
                                                              Grécia
                                                              Espanha
                                                              França
                                                              Irlanda
                                                              Itália
                                                              Luxemburgo
                                                              Países Baixos
                                                              Portugal
                                                              Reino Unido
                                                               Disponível para os Estados-membros
                                                               Total CEE                                 140
 Solhão      Atlântico do Noroeste            NAFO 3   NO      Bélgica
                                                               Dinamarca
                                                              Alemanha
                                                               Grécia
                                                                                                   !
                                                               Espanha
                                                               França
                                                               Irlanda
                                                               Itália
                                                               Luxemburgo
                                                               Países Baixos                       !
                                                               Portugal
                                                               Reino Unido
                                                                                                  i
                                                               Disponível para os Estados-membros
                                                               Total CEE                              1 000
                                                                                                                    f
 ---pagebreak---                           Unidade populacional                                                           Quota 1991
                                                                                 Escado-membro
     Espécie        Região ideográfica                 Divi>ão                                         (em toneladas)
Capclim      Atlântico do Noroeste             NAFO 3 N O          Bélgica
                                                                   Dm.nn.ui .i
                                                                   Alemanha
                                                                   Grécia
                                                                   Espanha
                                                                   França
                                                                   Irlanda
                                                                   Itália
                                                                   Luxemburgo
                                                                   Países Baixos
                                                                   Portugal
                                                                   Reino Unido
                                                                   Disponível para os Estados-membros
                                                                   Total CEE                                 750
Lula         Atlântico do Noroeste             NAFO-subzonas 3 + 4 Bélgica
                                                                   Dinamarca
                                                                   Alemanha
                                                                   Grécia
                                                                   Espanha
                                                                   França
                                                                   Irlanda
                                                                   Itália
                                                                   Luxemburgo
                                                                   Países Baixos
                                                                   Portugal
                                                                   Reino Unido
                                                                    Disponível para os Estados-membros
                                                                   Total CEE                             15 000
                                                                                                                    7
 ---pagebreak---                                                                       ANl-XO  II
                                                  Indicações <juc devem constar do diário de bordo
                                                               Indicações                                                 Código
              N o m e do navio                                                                                                01
             Nacionalidade do navio                                                                                           02
             N ú m e r o de matrícula do navio                                                                                03
             Porto de matrícula                                                                                               04
             Tipo de arte de pesca utilizada (diariamente)                                                                    10
             Tipo de arre de pesca                                                                                             2 In
              Data :
             — dia                                                                                                            20
             — mês                                                                                                            21
             — ano
             Posição :
             — latitude                                                                                                       31
             — longitude                                                                                                      32
             — zona estatística                                                                                               33
             N ú m e r o de lançamentos efectuados por períodos de 24 horas (-)                                              40
             N ú m e r o de horas de pesca praticada com artes por períodos de 24 horas (2)                                  41
             N o m e das espécies                                                                                              2
             Capturas diárias, por espécie (em toneladas de peso vivo)                                                       50
             Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano                                                     61
             Capturas diárias, por espécie, destinadas a redução                                                             62
             Quantidades rejeitadas diariamente por espécie                                                                  63
             Local de transbordo                                                                                             70
             Data(s) de transbordo                                                                                           71
             Assinatura do capitão                                                                                           80
             (1) Código a completar com uma das indicações que constam da segund.i p.irre do presente .mexo.
             (2) Quando são utilizados um ou vários tipos de artes durante um mesmo período de 24 horas, devem ser fornecidas relações
                  distintas para cada tipo de arre.
                                       Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies de peixes
Abreviaturas                             Espécies                                Abreviaturas                         Espécies
  ALE                Sável arenque                                                 MEN             Men h adem
  ARG                Biqueirão arenque                                             MIX             Espécies mistas
  BUT                Pcixe-manteiga                                                MOL             Moluscos
  CAP                Capelim                                                       PEL             Peixes pelágicos (não especificados)
  CAT               Peixe-lobo                                                     PLA            Solha
  COD                Bacalhau                                                      POK            Escamudo escuro
  CRA                Caranguejos                                                   RED             Cantarilho
  CRU                Crustáceos                                                    RNG            Lagartixa-do-mar
  DOG                Galhudo                                                       SAL            Salmão-do-atl.íntico
  FLW               Solhão vermelho                                                SAU            Agulhão
  FLX                Peixes chatos (não especificados)                             SCA             Vieiras
  CHL               Alabote-negro                                                  SHA            Tubarão
  GRC                Bacalhau da Gronelândia                                       SHR            Camarões
  GRO               Peixes demersais                                               SKA            Raias (não especificadas)
  HAD               Eglefino ou arinca                                             SQU            Lula
  HAL               Alabote-do-atlântico                                           swo            Pcixe-espada
  HER               Arenque                                                        swx            Algas
  HKR               Pescada vermelha                                               TUN            Atum
  HKS               Pescada prate.ida                                              URC            Ouriço-do-mar americano
  HKW               Linguiça                                                       USK            Bolota
  INV               .Moluscos (não especificados)                                  VI-T           Peixes {ní\Q especificados)
  LOB               Lavagante                                                      WIT            Solhão
  MAC               Sarda                                                          Y EL           A/.evia
                                                                                                                                        /%€>
 ---pagebreak---               Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pesca
Abreviaturas                                  Artes de pesca
 OTB         Rede de arrasto pelo fundo (lateral ou pesca pela popa, não especificada)
  OTB 1      Rede cie arrasto pelo fundo (lateral)
  OTB 2      Rede de arrasto pelo fundo (pesca pela popa)
 OTM         Rede de arrasto pelágica (lateral ou pesca pela popa, não especificada)
 OTM 1       Rede de arrasto pelágica (lateral)
 OTM 2       Rede de arrasto pelágica (pesca pela popa)
 PTB         Rede de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha (2 embarcações)
 PTM         Rede de arrasto pelágica para a pesca em parelha (2 embarcações)
             Rede de arrasto para a pesca do camarão (agora incluída nas diversas categorias de
             redes de arrasto pelo fundo)
 SDN         Rede dinamarquesa
 SSC         Rede escocesa
 SPR         Rede para a pesca em parelha (2 embarcações)
 Sii         Rede de praia
  PS         Rede de corrediça
 GN          Redes de emalhar (não especificadas)
 GNS         Redes de emalhar (fixas)
 CND         Redes de emalhar (a deriva)
  LL         Palangres (fixos ou à deriva, não especiliçado)
  LLS        Palangres (fixos)
 LI.D        Palangres (à deriva)
 LHP         Linhas à mão e linhas cem cana
 LHM         Linhas à mão e linhas com cana (mecanizadas)
 LTL         Linhas de tracção
 FIX         Armadilhas (não especificadas)
  FPxN       Redes com armadilhas cobertas
  FPO        Nassas, armações para lagostas e galrichos descobertos
  FWR        Barreiras, grades, caniçadas
  DRB        Dragas de tracção
  DRH        Dragas de mão (por exemplo, redenhos c tcna/.es)
  HAR        Arpões
  MIS        Artes de pesca diversas
  NK         Artes de pesca desconhecidas
                                                                                                *4<t
 ---pagebreak---                                                                                       u
    COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
                                                                                    M
                                                                                    ;
    The   object  of    this  measure   Is  to  maintain   traditional   fishing     %,j
                                                                                             >
    possibilities for Community fishermen In the Northwest Atlantic area.
    The fishery takes place In International waters outside the 200 mile              ^j
    EEZ of coasíai ^ « L c ..,-;th:n the framework of the Northwest Atlantic        ll$
    Fisheries Organization - NAFO - and therefore no licence fees are paid       '\'J^\
    by the undertakings, which makes the fisheries more profitable.
                                                                                    "ft
    RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPÉTITIVITÉ ET L'EMPLOI                            :: v.; I
j * L'objet de cette mesure est de maintenir des possibilités de pêche            •.•'•irV
:    traditionnelles pour les pêcheurs de la Communauté opérant dans les
f
Í   eaux du Nord-Ouest Atlantique. Les pêcheries sont réalisées dans des
    eaux Internationales en-dehors des zones économiques exclusives de 200
    milles des états côtlers dans le cadre de l'Organisation de Pêche de           ,^$
    l'Atlantique Nord-Ouest - 0PAN0 - et par conséquent, les entreprises ne
    doivent pas payer de redevances de licences, ce qui rend les pêcheries            ~?
                                                                                      • :t.'
    plus  rentables.
    AUSW1RKUNGEN AUF WETTBEWER9SFftHIGKElT UNP PESCHAFTIGUNG
    Gegenstand dleser MaSnahme 1st e s , die tradltlonellen Flscherel-
    moglIchkelten     filr   Fischer    der Gemelnschaft      Im   Geblet des
    NordwestatlantIks aufrechtzuerhalten. Die Flscherel flndet In inter-
    nat lonalen    Gewàssern      auGerhalb    der    excluslven     200-Mellen-
                                                                                    w
    Wirtschaf tszone der KQstenstaaten lir. Rahmen der F Ischerelorganlsat lon
    fQr den NordwestatlantIk - NAFO - statt, weshalb die Unternehmen kelne
    LizenzgebQhren zu zahlen haben, elne Tatsache, die die Flscherel                 iJ#
    rentabler gestaltet.                                                               j|
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                                                               COM(90) 617 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-638-PT-C
                                                              ISBN 92-77-67125-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo