CELEX: 31989R4040
Language: pt
Date: 1989-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4040/89 DO CONSELHO, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO NO 1/89 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE, QUE ALTERA O PROTOCOLO NO 1 DA TERCEIRA CONVENCAO ACP-CEE RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA

30 . 12 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 387/ 1
                                                               I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4040/89 DO CONSELHO
                                                   de 4 de Dezembro de 1989
                relativo à aplicação da Decisão n? 1/89 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, que altera
                o Protocolo n? 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de
                              produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa '
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                           Artigo Io.
113?,
                                                                  A Decisão n? 1 / 89 do Conselho dos Ministros ACP­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            -CEE, que altera o Protocolo n? 1 da Convenção ACP­
                                                                  -CEE relativo à definição da noção de produtos originá­
Considerando a terceira Convenção ACP-CEE (*), assi­              rios e aos métodos de cooperação administrativa, é apli­
nada em 8 de Dezembro de 1984 e que entrou em vigor               cável na Comunidade .
em 1 de Maio de 1986 ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 138? da             O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
convenção, o Conselho dos Ministros ACP-CEE adop­
tou a Decisão n? 1 /89 que altera o Protocolo n? 1 da
convenção ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Comunidade,                                                       de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
               vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       M. DELEBARRE
(7 JO n? L 86 de 31 . 3 . 1986, p. 1 .