CELEX: 31988R3808
Language: pt
Date: 1988-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3808/88 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 335/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3808/88 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo IP
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3785/88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 7 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 201  de 27. 7. 1988 , p. 65.
0   JO n? L 203  de 28 . 7. 1988, p. 22.
 4  JO n? L 332  de 3. 12. 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 335/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 12. 88
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  35,46 (')
                                     1701 11 90                                                  35,46 0
                                     1701 12 10                                                  35,46 (')
                                     1701 12 90                                                  35,46 (')
                                     1701 91 00                                                  43,71
                                     1701 99 10                                                  43,71
                                     1701 99 90                                                  43,71 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente 'montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nlo aroma­
                 tizantes ou corantes.