CELEX: 31978R2742
Language: pt
Date: 1978-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2742/78 da Comissão, de 24 de Novembro de 1978, relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 1799/76, no que diz respeito à data limite de entraga das declarações de colheita do linho oleaginoso

03 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         55
378R2742
N? L 330/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 11 . 78
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2742/78 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Novembro de 1978
              relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 1799/76, no que diz respeito à data
                                 limite de entraga das declarações de colheita do linho oleaginoso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Económica Europeia,                                                  mité de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569 /76 do
Conselho de 15 de Março de 1976, que prevê medidas                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as sementes de linho (') e, nomeadamente,
o n? 4 do seu artigo 2°,
Considerando que o n? 1 do artigo 9? do Regulamento                                           Artigo 1°
(CEE) n? 1799/76 da Comissão de 22 de Julho de 1976,
relativo às modalidades de aplicação de medidas espe­                No n° 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1799/76,
                                                                     a data de 31 de Outubro é substituída pela data de 15 de
ciais para as sementes de linho (2), alterado pelo Regula­           Dezembro .
mento (CEE) n? 1632 /77 (3), que prevê que qualquer
produtor de linho oleaginoso entregue o mais tardar até
31 de Outubro de cada ano uma declaração de colheita ;                                        Artigo 2?
que, em certos Estados-membros, esta data limite de tem
mostrado muito difícil de respeitar, tendo em conta a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
data a colheita ; que há, portanto, que a adiar para 15 de           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Dezembro ;                                                           munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigátorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Finn GUNDELACH
                                                                                               Vice-Presidente
O JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 29 .
(2) JO n? L 201 de 27 . 7. 1976, p. 14 .
 O JO n? L 181 de 21 . 7 . 1977, p. 31 .