CELEX: 51997PC0488
Language: pt
Date: 1997-10-02
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a validade do programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (Programa Synergy) instituído pelo Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997

Avis juridique important

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51997PC0488

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a validade do programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (Programa Synergy) instituído pelo Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997  /* COM/97/0488 final - CNS 97/0251 */  

Jornal Oficial nº C 337 de 07/11/1997 p. 0057

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a validade do programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy, instituído pelo Regulamento (CE) nº 701/97 (97/C 337/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 488 final - 97/0251 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, prevê que a execução do programa Synergy tem início em 1 de Janeiro de 1997 e termina em 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, na declaração anexada à acta do Conselho, este indica que, caso não seja possível a adopção, antes do final de 1997, de um programa-quadro para a energia previsto no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, o Conselho decidirá em tempo oportuno da questão da prorrogação do programa Synergy,Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» conclui ser necessário um esforço no sentido de melhorar a transparência da política energética comunitária e constitui um primeiro passo no sentido da proposta de um programa-quadro para a energia;Considerando que as conclusões da Presidência do Conselho de 27 de Maio de 1997 apoiaram a Comissão na sua intenção de prosseguir as suas análises tendentes à definição de um programa plurianual que abranja todas as acções da Comunidade no domínio da energia com vista à apresentação de propostas baseadas nos tratados e na repartição das competências antes do final de 1997;Considerando que é necessário prorrogar a título transitório o programa Synergy por um período de um ano enquanto se aguarda a sua inserção no novo programa-quadro para a energia;Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo único1. As disposições do Regulamento (CE) nº 701/97, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional - programa Synergy, até 31 de Dezembro de 1997, são prorrogadas por um ano a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1998.2. A autoridade orçamental determina as dotações para 1998 no respeito das perspectivas financeiras e da disciplina orçamental.3. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1.