CELEX: 31994R3088
Language: pt
Date: 1994-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3088/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 325/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3088/94 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1994
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o preço do mercado mundial destes
                                                                dois últimos produtos se determina em conformidade
                                                                com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                Considerando que, se no mercado mundial o preço do
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           algodão com semente não puder ser determinado como
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­        acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               último preço determinado ;
Portugal e, nomeadamente, o protocolo n? 14 anexo a esse
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comissão ('),
                                                                Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
                                                                dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
                                                                sem semente e das sementes de algodão definidos no
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
                                                                de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,         aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão f), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento         n? 2046/93 (8), sendo nessa soma diminuídos os custos da
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­        degranação ;
dão com sementes produzido na Comunidade quando o
preço de objectivo é superior ao preço de mercado
mundial do algodão com semente ;
                                                                Considerando que esses valores se estabelecem com base
                                                                nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3?
Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre           do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço do
esses dois preços ;                                             mercado mundial se determina com base nas possibili­
                                                                dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
                                                                ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
Considerando que o preço de objectivo do algodão com            sentativas da tendência real do mercado :
semente foi fixado para a campanha de 1994/1995 pelo
Regulamento (CE) n? 1876/94 do Conselho (4) ;
                                                                Considerando que, em relação as ofertas e cotações que
Considerando que o abatimento do montante da ajuda              não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
que resulta do regime das quantidades máximas garan­            proceder aos ajustamentos necessários ;
tidas para a campanha de 1994/1995 foi fixado em 23,843
ecus por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n?
21 50/94 da Comissão Q, alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3012/94 0 ;                                                  Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
                                                                nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­
Considerando que o preço do mercado mundial do algo­            nação do preço do mercado mundial das sementes de
dão com semente se determina atendendo ao rendimento            algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e
estimado em sementes de algodão e em algodão sem                cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­
semente da produção comunitária e dos custos líquidos da        cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­
degranação, periodicamente, a partir dos preços do              ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos
mercado mundial verificados para o algodão sem semente          produtos obtidos no momento da transformação destas
e para as sementes de algodão ;                                 sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
                                                                custos de transformação ; que esse valor se determina de
(«) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.                        acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
I2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         1201 /89 :
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 17.
(Ó JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 31 .                          O JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.
M JO n? L 320 de 13. 12. 1994, p. 9.                            (8) JO n? L 185 de 28. 7. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- 17. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 325/51
Considerando que as taxas representativas de mercado,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas de países terceiros e estão na base da
determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas                                Artigo 1 ?
dos Estados-membros ; que as normas de execução e de
determinação dessas conversões foram estabelecidas no
Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3), alterado          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                           referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
                                                                é fixado em 46,730 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa
ajuda pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que resulta da aplicação de todas essas
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
fixada como se indica no presente regulamento,                  Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .