CELEX: 31988R1213
Language: pt
Date: 1988-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1213/88 da Comissão, de 3 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

4. 5. 88
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 116/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1213/88 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Maio de 1988
                      que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria à fixação do montante do direito de compensação
   Tendo em conta o Tratado que institui á Comunidade                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
   Económica Europeia,                                                n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários
   Portugal,                                                         de Espanha (excepto das ilhas Canárias);
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), durante a
  nização comum de mercados no sector das frutas e                   primeira fase do período de transição, o regime aplicável
  produtos hortícolas (')A com a última redacção que lhe foi         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 985/88 da
  Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
  importação de limões frescos originários de Espanha                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  (excepto das ilhas Canárias);
  Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                    • Artigo 1 ?
  verificados nos mercados representativos referidos no
  Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                O Regulamento (CEE) n? 985/88 é revogado.
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade
                                                                                              Artigo 2?
  com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
  permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
0   JO   n? L 98 de 15. 4. 1988, p. 38.
H   JO   n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.