CELEX: 62020TN0091
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: Processo T-91/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/26
            
         
      Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão
      (Processo T-91/20)
      (2020/C 262/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WT (representantes: G. Pandey e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 7 de novembro de 2019 da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), notificada à recorrente nessa data através do sistema ARES, que indeferiu a sua reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de julho de 2019, incluindo o indeferimento do seu pedido de indemnização de 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da AIPN de 17 de abril de 2019, que impõe uma repreensão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização de 30 000 euros relativa aos danos causados pelas decisões ilegais impugnadas acima mencionadas;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar as medidas de instrução solicitadas, conforme constam do presente pedido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  1.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do prazo reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do princípio da segurança jurídica, bem como à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários (proibição de assédio) e a um erro manifesto de apreciação.