CELEX: C1999/188/05
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy SpA (Convenção de Bruxelas - Artigo 17.o - Pacto atributivo de jurisdição - Forma admitida pelos usos do comércio internacional)

3.7.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 188/3
geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-             P. J. G. Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de secção,
mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)                        G. F. Mancini, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148, p. 1), na parte em que                 H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes,
procede ao registo da denominação feta como denominação                 advocado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
de origem protegida, o Tribunal de Justiça, composto por                  administradora principal, proferiu em 16 de Março de 1999
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                    O artigo 17.o, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese,
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen (relator),            da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. von Hol-          judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na
stein, proferiu, em 16 de Março de 1999, um acórdão cuja                redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
parte decisória é a seguinte:                                            relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
1. O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado
     Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e    do modo seguinte:
     denominações de origem nos termos do procedimento previsto no
     artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, é          1. Pode presumir-se que existe o consenso das partes quanto
     anulado na parte em que procede ao registo da denominação feta           à cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento
     como denominação de origem protegida.                                    corresponder a um uso que rege o domı́nio do comércio
                                                                               internacional em que operam as partes em questão e se estas
2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.
     despesas.
                                                                          2. A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de
3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.                comércio em que as partes contratantes exercem a sua actividade,
                                                                               deve considerar-se provada quando um certo comportamento é
(1) JO C 318 de 26.10.1996 e JO C 336 de 9.11.1996.                            geral e regularmente seguido pelos operadores nesses ramo no
                                                                               momento da celebração de contratos de um certo tipo.
                                                                               Não é necessário que se prove a existência desse comportamento
                                                                               em paı́ses determinados nem, em especial, em todos os Estados
                                                                               contratantes.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               Não pode exigir-se sistematicamente uma forma precisa de
                     de 16 de Março de 1999                                    publicidade.
no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial                           O facto de um comportamento constitutivo dum uso ser objecto
da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti                         de contestação nos tribunais não basta para lhe retirar a natureza
Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy                               de uso.
                                SpA (1)
                                                                          3. As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhe-
(Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Pacto atributivo                       cida» devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos usos
de jurisdição — Forma admitida pelos usos do comércio                         comerciais do ramo considerado de comércio internacional, sem
                            internacional)                                     ter em conta quaisquer exigências particulares que possam ser
                                                                               previstas pelas disposições nacionais.
                          (1999/C 188/05)
                                                                          4. O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            partes originárias do pacto atributivo de jurisdição, não tendo a
                                                                               este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este
                                                                               conhecimento prova-se, independentemente de qualquer forma
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              especı́fica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente
                                                                               seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que
No processo C-159/97, que tem por objecto um pedido                            pode ser considerado como uma prática consolidada.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             5. A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                     jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  exigências estabelecidas pelo artigo 17.o da Convenção de 27 de
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),                 Setembro de 1968. São estranhas a estas exigências quaisquer
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal
entre Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                    designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às
Hugo Trumpy SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis
interpretação do artigo 17.o da Convenção de 27 de Setembro                  no tribunal escolhido.
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
1978, L 304, p. 1; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,