CELEX: 31965R0030
Language: pt
Date: 1965-03-16 00:00:00
Title: Regulamento n.° 30/65/CEE, 4/65/Euratom dos Conselhos, de 16 de Março de 1965, que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

106                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc. 01
 365R0030
 24 . 3 . 65                          JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                         701 /65
                            REGULAMENTO N? 30/65/CEE, 4/65/EURATOM DOS CONSELHOS
                                                      de 16 de Março de 1965
              que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comuni­
                           dade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
 O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                 Considerando que compete aosv Conselhos , deliberando
 EUROPEIA ,                                                         por maioria qualificada , sob proposta das Comissões e
                                                                    após consulta das outras instituições interessadas , alte­
                                                                    rar o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável
 O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA
                                                                    aos outros agentes da Comunidade Europeia da Energia
 DA ENERGIA ATÓMICA ,                                               Atómica e da Comunidade Económica Europeia;
                                                                    Considerando que e oportuno proceder a uma alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 das disposições do dito Estatuto e do dito Regime,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                    nomeadamente, das relativas às estruturas das tabelas
 go 2129,                                                           dos vencimentos e do sistema de abonos e subsídios
                                                                    dos funcionários e outros agentes das Comunidades ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
 artigo 186",                                                       ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento n9 31 ( CEE ), 11 ( CEEA )
 que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicá­                                    Artigo 1 °.
 vel aos outros agentes da Comunidade Económica
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Ató­
 mica (*),
                                                                    O Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia
                                                                   da Energia Atómica e da Comunidade Económica Euro­
                                                                   peia é alterado da forma seguinte :
 Tendo em conta a proposta da Comissão da Comuni­
 dade Económica Europeia e da Comissão da Comuni­
 dade Europeia da Energia Atómica ,
                                                                     1 . Artigo 63o-
Tendo em conta o parecer dei Parlamento Europeu (2),
                                                                        No terceiro parágrafo, in fine, as palavras : « que
                                                                        estava em vigor em 7 de Setembro de 1960» são
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das                     substituídas pelas palavras : « que estavam em vigor
Comunidades Europeias ,                                                 em 1 de Janeiro de 1965 ».
(>) JO n?45 dc 14 . 6 . 1962, p . 1385 /62 .
(2) JO n? 177 de 6 . 11 . 1964, p . 2826/64.
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                              Jornal Oficia] das Comunidades Europeias                                         107
2. Artigo 669
      Ler:
               « Os vencimentos-base mensais são fixados para cada grau e cada escalão , de acordo com a tabela seguinte :
                                                                    Escalões
      Graus
                        1            2             3            4              5            6            7            8
A 1                    55 200       58 650        62 WO        65 550        69 000        72 450
A2                     48 900       51 900        54 900       57 900         60 900       63 900
A 3   L/ A 3           41 300       43 750        46 200       48 650        51 100        53 550       56 000       58   450
A 4   L/ A 4           35 100       37 000        38 900       40 800        42 700        44 600       46 500       48   400
A 5   L/ A 5           29 000       30 700        32 400       34 100        35 800        37 500       39 200       40   900
A 6   L/ A 6           24 800       26 200        27 600       29 000        30 400        31 800       33 200       34   600
A 7   L/ A 7           20 850       22 000        23 150       24 300        25 450        26 600
A 8   L/ A 8           18 000       18 950
B  1                   24 850       26 250        27 650       29 050        30 450        31 850       33 250       34   650
B  2                   21 100       22 200        23 300       24 400        25 500        26 600 ■     27 700       28   800
B  3                   17 050       18 000        18 950       19 900        20 850        21 800       22 750       23   700
B  4                   14 150       14 950        15 750       16 550         17 350       18 150       18 950       19   750
B  5                   12 000       12 700        13 400       14 100
C 1                    14 150       14 950        15 750       16 550         17  350      18 150       18 950       19 750
C  2                   11 950       12 650        13 350       14 050         14  750      15 450       16 150       16 850
C  3                   10 250       10 900        11 550       12 200         12  850      13 500       14 150       14 800
C  4                    9 050        9 600        10 150       10 700         11  250      11 800       12 350       12 900
C  5                    7 950        8 450         8 950        9 450
D   1                  10 000       10 650        11 300       11 950         12 600       13 250       13 900       14 550
D   2                   8 650        9 200         9 750       10 300         10 850       11 400       11 950       12 500
D   3                   7 550        8 050         8 550        9 050          9 550       10 050       10 550       11 050
D   4                   6 800        7 200         7 600        8 000
  3 . Artigo 67°, n°. 1                                               6 . Artigo 97°
                                                                          Ler:
       Ler:
                                                                              « 1 . Em derrogação do disposto no artigo
             « As prestações familiares incluem :                             449, a entidade competente para proceder a
                                                                              nomeações pode conceder ao funcionário refe­
             a) O abono de chefe de família igual a 5% do                     rido no artigo 929 e dentro do limite de um
                  vencimento-base e que não pode ser inferior                 oitavo do efectivo de pessoal anual em cada
                  a 700 francos belgas por mês;                              categoria , uma subida de escalão extraordiná­
                                                                              ria em reconhecimento de méritos excepcio­
             b) O abono por filho a cargo igual a 1 100                       nais .
                  francos belgas por mês e por cada filho;
                                                                             Esta subida pode ser concedida uma só vez em
            c) O abono escolar.»                                             cada grau .                                ,
                                                                             Esta subida não pode implicar a atribuição ao
                                                                             funcionário um vencimento-base superior ao
 4. Artigo 69°                                                               que corresponda ao último escalão do seu grau.
       Ler:
                                                                             2. Em derrogação do disposto no artigo 449,
            «O subsídio de expatriação é igual a 16% do                      o funcionário referido no artigo 929 e cuja
            montante total do vencimento-base , bem como                     competência , rendimento ou conduta for insu­
            do abono de chefe de família e do abono por                      ficiente, pode, por decisão da entidade compe­
            filho a cargo aos quais o funcionário tem                        tente para proceder a nomeações , ver a sua
            direito. O subsídio de expatriação não pode                      subida de escalão retardada no máximo dois
            ser inferior a 2 000 francos belgas por mês.»                    anos, sem que seja necessário recorrer ao pro­
                                                                             cesso previsto no artigo 879
  5.   Título VIII
                                                                             3.      O disposto no presente artigo não se
       Na epígrafe do Título VIII, as palavras: « do Centro                  aplica aos funcionários referidos no artigo 929
       Comum de Investigação Nuclear» são suprimidas .                       e que usufruem dos graus A 1 ou A 2.»
 ---pagebreak--- 108                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 / Fasc . 01
 7.  Anexo 1 B                                                  11 . Anexo Vil — Artigo 3°
     Na epigrafe do anexo I B , as palavras : « do Centro            Ler:
     Comum de Investigação Nuclear» são suprimidas.
                                                                          «O funcionário beneficia de um abono escolar
                                                                          de montante igual às despesas efectivas com a
 8 . Anexo — Artigo 79                                                    escolaridade por ele efectuadas até ao limite
                                                                          mensal máximo de 1 000 francos belgas , por
     Ler:                                                                 cada filho a cargo , na acepção do n9 2 do
                                                                          artigo 29, que frequente regularmente e a tempo
          «A duração da licença prevista na Secção I é                    inteiro um estabelecimento de ensino .
          acrescida de um período de viagem calculado
          com base na distância por caminho de ferro                      O direito ao abono constituí -se no primeiro
          que separa o local de gozo da licença do local                  dia do mês em que o filho comece a frequentar
          de colocação, nas condições seguintes :                         um estabelecimento de ensino primário , e
                                                                          extingue-se no fim do mês em que o filho atinja
          — entre 50 e 250 km : um dia para ida e volta ,                 a idade de 25 anos .
          — entre 251 e 600 km : dois dias para ida e                     O limite máximo mencionado no primeiro
              volta ,                                                     parágrafo eleva -se a 2 000 francos belgas para
         — entre 601 e 900 km : três dias para ida e                      o funcionário beneficiário do subsídio de deslo­
              volta ,                                                     cado no estrangeiro , cujo local de trabalho
                                                                          diste, pelo menos 50 km , de uma escola euro­
          — entre 901 e 1 400 km : quatro dias para ida                   peia .»
              e volta ,
          — entre 1 401 e 2 000 km : cinco dias para ida        12. Anexo Vil — n°. 1 do artigo 49
              e volta ,-
                                                                     Ler:
          — para além de 2 000 km : seis dias para ida
              e volta .                                                   «1 .    O subsidio de .expatriação do país igual
                                                                          a 16% do montante total do vencimento-base,
          A título excepcional , podem ser autorizadas                    bem como do abono de chefe de família e do
          derrogações a pedido do interessado e mediante                  abono por filho a cargo, aos quais o funcioná­
          justificação se a viagem de ida e volta não                     rio tiver direito, é concedido :
          puder ser efectuada nos períodos concedidos.
                                                                          a ) (Inalterado );
         Para efeitos de férias, o local de gozo da licença ,
          nos termos do presente artigo é o local de                      b) ( Inalterado).
          origem .                                                        O subsidio de expatriação não pode ser inferior
                                                                          a 2 000 francos belgas por mês .
          As disposições precedentes são aplicáveis ao
          funcionário cujo local de colocação e local de
         origem se encontrem na Europa . Se o local de          13 . Anexo Vil
         colocação e/ou o local de origem se encontra­
         rem fora da Europa , um período de viagem é                 É inserido após o artigo 49 do Anexo VII , uma
         fixado por decisão especial tendo em conta as               Secção II A , intitulada « Subsídio fixo temporário »
          necessidades . No caso das licenças especiais              e que inclui um artigo 49 A assim redigido :
         previstas na Secção II , é fixado, por decisão                   «O funcionário da categoria C provido num
         especial, um período de margem, tendo em                        lugar de dactilógrafo, de esteno-dactilógrafo,
         conta as necessidades .»
                                                                         de operador de telex , typist, de secretário de
                                                                         direcção ou de secretário principal pode benefi­
 9. Anexo Vil — n°. 1 do artigo i 9                                      ciar de um subsídio fixo temporário . O mon­
                                                                         tante deste subsídio e o período de atribuição
     Ler:
                                                                         são aprovados pelos Conselhos, segundo o pro­
          «O funcionário, que tenha a qualidade de chefe                 cesso mencionado no n9 3 do artigo 649 do
         de família , beneficia de um abono de chefe de                  Estatuto .»
          família igual a 5% do seu vencimento-base e
         que não pode ser inferior a 700 francos belgas
         por mês .»                                            14 . Anexo Vil — Artigo 89
                                                                     Ler:
10 . Anexo Vil — n°. 1 do Artigo 29                                      «1.      O funcionário tem direito , para si pro­
     Ler:
                                                                         prio e se tiver a qualidade de chefe de família,
                                                                         para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção
         «O funcionário , que tenha um ou vários filhos                  do artigo 29, ao pagamento fixo das despesas
        a cargo, beneficia, nas condições enunciadas                   . de viagem do local de colocação para o local
        nos n9? 2 e 3 , de um abono de 1 100 francos                     de origem definido no artigo 79, nas seguintes
         belgas por mês, por cada filho a cargo.»                        condições :
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     109
           — uma vez por ano civil , se a distância por                                   o montante global calculado da forma acima
               caminho de ferro entre o local de colocação                                indicada sofre uma reducção de 750 francos
               e o local de origem for superior a 50 km e                                 belgas uma vez por ano civil .»
               inferior a 725 km ,
                                                                                          3.        (Inalterado).
           — duas vezes por ano civil , se a distância por
               caminho de ferro entre o local de colocação                                4.        « As disposições precedentes "são aplicá­
               e o local de origem for, pelo menos , de                                    veis ao funcionário cujo local de colocação e
               725 km, estas distâncias são calculadas
                                                                                           local de origem se encontrarem . na Europa . O
               segundo as regras previstas no n? 2 do                                      funcionário, cujo local de origem e/ou local de
               artigo 79»                                                                 colocação estiver situado fora da Europa , tem
           (Segundo , terceiro e quarto parágrafos, inalte­                             . direito uma vez por ano civil , e mediante a
           rados .)                                                                        apresentação de elementos comprovativos, ao
                                                                                           reembolso das despesas de viagem para o seu
           2.    (Primeiro paragrafo inalterado .)                                         local de origem ou , dentro do limite destas
                                                                                          despèsas , ao reembolso das despesas de viagem
           Segundo parágrafo :                                                            para outro local .»
           « No que se refere aos funcionários das catego­
           rias A e B assim como do quadro linguístico ,                       15 . Anexo Vil — n°. s 1 a 3 do artigo 13°.
                  Ler:
                 «1.       As ajudas de custo de deslocação em serviço , expresso em francos belgas, são liquidadas
                 com base na tabela seguinte :
                                                                                               Tarifa
                                                                       1                         11                       III
                              Local da missão                       Graus                      Graus                Outros graus .
                                                                   Al a A3                    A4 a A8
                                                                   e L/ A 3               L/ A 4 a L/ A 8
                                                                                           e categoria B
                 Alemanha í 1 ), Áustria 0 ), Países                 525                        675                 ,    575
                 Baixos (2)
                 Bélgica ('), França ('), Itália ('),
                 Luxemburgo í1 ), Reino Unido ('),                   575                        725                      625
                 Suíça (*)
                 Outros países                                             A determinar na altura de cada missão
                 (') Quando o local da missão for Amsterdão, Berlim, Bona , Bruxelas, Dusseldorfia , Francforte, Genebra , Hamburgo, Haia,
                     Luxemburgo, Londres, Milão, Munique, Paris, Roma , Roterdão , Estrasburgo , Viena, os valores dos subsídios que
                     figuram na coluna 1 são acrescidos de 50 FB e os valores que figuram nas colunas 11 e 111 são acrescidos de 100 FB.
          2.        Alem dos valores previstos na coluna I                                efectuado despesas de carruagem-cama reem­
          da tabela acima referida , é reembolsada a conta                                bolsáveis pela Comunidade de que depende .»
          de hotel incluindo o preço do quarto , bem como
          o serviço e taxas, com exclusão do pequeno
          almoço . Se a conta de hotel não for apresentada ,
          é concedida ao funcionário uma importância                           16 .  Anexo Vil
          fixa de 225 francos belgas, salvo se o funcioná­
          rio tiver efectuado despesas de carruagem­                                 Inserir um artigo 149 A assim redigido :
          cama, reembolsáveis pela Comunidade de que
          depende ou se não tiver sido aobrigado a passar                            «O funcionário colocado num local em que as
          a noite fora do local de colocação .»                                      condições de habitação sejam reconhecidas como
          (Segundo parágrafo inalterado .)                                           particularmente difíceis pode beneficiar de um sub­
                                                                                     sídio de habitação . A lista dos locais para os quais
          3.    «O montante dos subsídios que figuram                                esse subsídio pode ser concedido, o montante
          nas colunas II e III é reduzido respectivamente                            máximo do mesmo subsídio e as formas de atribui­
          de 250 e 225 francos belgas por cada dia de                                ção são aprovados pelos Conselhos segundo o
          deslocação em serviço , descontado nos termos                              processo mencionado no n9 3 do artigo 659 do
         do n9 5, durante o qual o funcionário haja                                  Estatuto .»
 ---pagebreak--- 110                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         01 / Fasc . 01
 17.  Anexo VII                                                                              Artigo 29
      Inserir um artigo 149 B assim redigido :
                                                               O Regime aplicavel aos outros agentes da Comunidade
      «O funcionário colocado num local em que as              Económica Europeia é modificado da seguinte forma :
      condições de transporte sejam reconhecidas como
      particularmente difíceis e onerosas, por causa da        1 . Artigo 21°.
      distância das habitações ao local de trabalho , pode
      beneficiar de um subsídio de transporte .                    Ler:
A lista dos locais para os quais esse subsídio pode                      «O disposto nos artigos 19, 29, 39, 49 e 49 A do
ser concedido , o montante máximo e as formas de                         Anexo VII do Estatuto, relativamente às regras
atribuição são aprovados pelos Conselhos segundo o                       de atribuição das prestações familiares, do sub­
processo mencionado no n9 3 do artigo 659 do Esta­                       sídio de expatriação e do subsídio fixo tempo­
tuto .»                                                                  rário, é aplicável por analogia .»
              2. Artigo 639
                  Ler:
                      «A tabela dos vencimentos-base e estabelecida de acordo com o quadro seguinte:
                                                                                   ( Valores mensais em francos belgas)
                                                                             Classes
                       Categoria       Grupos
                                                          1            2                   3                 4
                                        I             27 550        30 750             33 950            37 .150
                           A            II             19 65 0      21 800             23 950            26 100
                                        III            16 100       16 950             17 800            18 650
                                        IV          „ 15 450        17 200             18 950            20 700
                           B
                                        V              10 800       11 900             13 000             14 100
                                        vi ·            9 250       10 200             11 150             12 100
                          C
                                        VII             7 300        7 900               8 500             9 100
                                    \   VIII            6 850        7 500               8 150             8 800
                          D
                                        IX              6 200        6 450               6 700             6 950 »
3 . Artigo 65°.                                                                              Artigo 3o.
     Ler:
                                                               As pensões adquiridas a data da entrada em vigor do
         «O disposto nos artigos 19, 29, 49 e 49 A do          presente regulamento são alteradas, a partir desta data ,
         Anexo VII do Estatuto, relativamente à atribui­       com base nas escalas de vencimentos previstas no arti­
         ção das prestações familiares, do subsídio de         go 669 do Estatuto, tal como este é alterado pelo arti­
        expatriação e do subsídio fixo temporário é            go 19 do presente regulamento .
         aplicável por analogia .»
4. Primeiro parágrafo do artigo 67°.
     Ler:
          «O disposto nos artigos 79, 119, 129, 139,
          149 A e 149 B do Anexo VII do Estatuto ,
          relativamente ao reembolso de despesas de via­                                     Artigo 49
          gem e de deslocação em serviço, bem como
          os subsídios de habitação e de transporte é          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
          aplicável por analogia .»                            Janeiro de 1965 .
 ---pagebreak--- 01 /hasc . 01                         Jornal Oficial ,das Comunidades Europeias                        111
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1965 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                            M. COUVE de MURVILLE