CELEX: 31988R2725
Language: pt
Date: 1988-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2725/88 da Comissão de 30 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.° 3143/85 e (CEE) n.° 570/88

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31988R2725

Regulamento (CEE) n.° 2725/88 da Comissão de 30 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.° 3143/85 e (CEE) n.° 570/88  

Jornal Oficial nº L 241 de 01/09/1988 p. 0098 - 0098

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2725/88 DA COMISSÃO  de 30 de Agosto de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE)  nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (6); que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE)nº 2206/88 (8), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) nº 1609/88, a data « 1 de Março de 1987 » é substituída por « 1 de Abril de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19.  (5) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.  (6) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 43.  (7) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.  (8) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 60.