CELEX: 31987R2296
Language: pt
Date: 1987-07-31
Title: Regulamento (CEE) nº 2296/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, que fixa, para o mês de Agosto de 1987, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

N ? L 209 /44                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                Jl . /. O /
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2296/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Julho de 1987
                 que fixa, para o mês de Agosto de 1987, o montante da quotização aplicável em
                      Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                               preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               controlado por um organismo de Estado ; que, por, conse­
Económica Europeia,                                            guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                      tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                               às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­        Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades       zação ao nível a seguir indicado,          ,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1664/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 1183/86 prevê que, até 31 de Dezembro de 1987, será                                   Artigo 1 ?
cobrada uma quotização aquando da importação em
                                                               A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo          (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Agosto de 1987,
dos preços e aquando da introdução no consumo do óleo          em 418,31 ECUs por tonelada de óleo.
de soja produzido a partir de sementes importadas ; que
esta quotização é fixada com base na diferença entre, por
um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em                                      Artigo 2?
Espanha no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por
outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial, acres­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importa­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ções em proveniência dos países terceiros ;                    peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
o JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
O JO n? L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.