CELEX: 22021D2219
Language: pt
Date: 2021-11-22 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219]

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 447/23
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
         de 22 de novembro de 2021
         que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219]
         O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O preâmbulo e o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo afirmam o desejo das Partes de apoiar o processo de reforma na Ucrânia, nomeadamente através da aproximação legislativa, contribuindo assim para uma maior integração económica e para o aprofundamento da associação política entre a UE e a Ucrânia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no sector dos serviços de telecomunicações, no sector dos serviços postais e de correio rápido e no sector dos serviços de transporte marítimo internacional. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. Essa aproximação alargar-se-á gradualmente a todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O acervo da UE enumerado no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII ao Acordo evoluiu substancialmente desde que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012. Essa evolução deve refletir-se nesses apêndices.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão.
            
            
               2.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão.
            
            
               3.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
               
               
                  O Presidente
               
               Léon DELVAUX
            
            
               
                  Os Secretários
               
               Oleksandra NECHYPORENKO
               Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ
            
         
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
      
         
            ANEXO 1
            
               
                  Apêndice XVII-3
                  
                     REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
                  
                  As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.
                  Disposições aplicáveis a adotar:
                  A.   Política de comunicações eletrónicas europeia global
                  
                  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
                  
                              —
                           
                           
                              adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços.
                           
                        
                              Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.
                           
                        Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União:
                  
                              —
                           
                           
                              aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120.
                           
                        
                              Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025.
                           
                        Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:
                  
                              —
                           
                           
                              monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços.
                           
                        Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                           
                        Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»).
                  A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço.
                  
                              Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                           
                        Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
                  
                              Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.
                           
                        B.   Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências
                  
                  Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia:
                  
                              —
                           
                           
                              analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro.
                           
                        Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia.
                  Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade.
                  Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade.
                  Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.
                  Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.
                  Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz.
                  Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz.
                  Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.
                  Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.
                  Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).
                  Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade.
                  Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).
                  Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).
                  Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE.
                  Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE.
                  Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
                  Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
                  Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
                  Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
                  Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
                  Decisão 2010/166/CE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia.
                  Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União.
                  Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.
                  Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.
                  Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.
                  Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade.
                  Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite.
                  Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais.
                  Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.
                  Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União.
                  Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia.
                  Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas.
                  Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz.
                  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012).
                  Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017).
                  Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.
                           
                        C.   Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança
                  
                  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados.
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.
                           
                        
            
         
      
      
         
            ANEXO 2
            
               
                  Apêndice XVII-4
                  
                     REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO
                  
                  As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.
                  Disposições aplicáveis a adotar:
                  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.
                  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade.
                  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
                  Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*.
                  Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.
                           
                        
            
         
      
      
         
            ANEXO 3
            
               
                  Apêndice XVII-5
                  
                     REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL
                  
                  As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.
                  Disposições aplicáveis a adotar:
                  A.   Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação
                  
                  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.
                  Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).
                  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.
                  Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.
                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).
                  Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho.
                  Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.
                           
                        B.   Estado do porto
                  
                  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.
                  Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.
                  Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto.
                  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE.
                  Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE.
                  Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.
                  Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira.
                  Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*.
                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.
                           
                        C.   Acompanhamento do tráfego
                  
                  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho.
                  Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
                  Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
                  Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
                  a)   Regras técnicas e operacionais
                  
                              —
                           
                           
                              Navios de passageiros
                              Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
                              Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
                              Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
                              Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho.
                              Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
                              Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
                              Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Petroleiros
                              Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Graneleiros
                              Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Tripulação
                              Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.
                              Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.
                           
                        b)   Ambiente
                  Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*.
                  Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios.
                  Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento.
                  Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL.
                           
                        D.   Condições técnicas
                  
                  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE.
                  Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE.
                  
                              Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025.
                           
                        E.   Condições sociais
                  
                  Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*.
                  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado.
                  Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática.
                  Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16.
                  Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.
                  Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023.
                           
                        F.   Segurança marítima
                  
                  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.
                  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias.
                  Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados.
                  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho.
                  
                              Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.
                           
                        G.   Serviços portuários
                  
                  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.
                  
                              Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.