CELEX: C2003/101/48
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-101/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano — Primeira secção penal — de 26 de Novembro de 2002, no processo penal contra Alfonso Galeazzo e Marco Benatti

C 101/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Acção intentada em 4 de Março de 2003 pela Comissão                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2003. O
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Tribunale di Milano — Primeira secção penal — solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                        (Processo C-99/03)                               as seguintes questões:
                          (2003/C 101/47)                                1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
                                                                                os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda                           indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                       às características da sociedade e ao capital subscrito e
sentada por James Flett, na qualidade de agentes, com domicílio                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
escolhido no Luxemburgo.                                                        directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                    accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                       considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva                 de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-               bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),                 caso de apresentação de balanços ou de informações
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,                    sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
       a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
       por força do Tratado e da referida directiva;                            interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
                                                                                sobretudo na perspectiva do alcance da tutela.
2)     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como
                                                                                se viu, a adopção de sanções apropriadas; carácter
Fundamentos e principais argumentos                                             apropriado que o Tribunal de Justiça já teve ocasião
                                                                                de precisar no que respeita à sua eficácia, carácter
                                                                                proporcionado e dissuasivo. Pede-se ao Tribunal de
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-                 Justiça que esclareça adicionalmente se o critério do
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe                      carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo se refere à
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                        natureza ou ao tipo de sanção previsto abastractamente
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus                     ou à sua aplicação concreta, tendo em conta as caracterís-
direitos internos. O referido prazo terminou em 31 de Julho                     ticas da ordem jurídica a que pertence.
de 2001 sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva                3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
referida nos pedidos da Comissão ou, em qualquer caso, tivesse                  /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
comunicado essas disposições à Comissão.                                        -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
                                                                                de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                              relatório de gestão, com os princípios e com as disposições
                                                                                contidas nestas directivas, mais precisamente no que
                                                                                respeita às sociedades de capitais que, em relação a Itália,
                                                                                são expressamente mencionadas, a saber, as società per
                                                                                azioni (sociedades anónimas), as società in accomandita
                                                                                perazioni (sociedade em comandita por acções)e as società
                                                                                a responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conse-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                quentemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique
do Tribunale di Milano — Primeira secção penal — de
                                                                                se os princípios comunitários acima citados devem ser
26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
                                                                                interpretados no sentido de que se opõem à aplicação
               Alfonso Galeazzo e Marco Benatti
                                                                                pelos Estados-Membros de patamares abaixo dos quais é
                                                                                irrelevante que as contas anuais e os relatórios de gestão
                       (Processo C-101/03)                                      não dêem uma imagem fidedigna das sociedades anóni-
                                                                                mas, em comandita por acções e por quotas não dêem uma
                          (2003/C 101/48)                                       imagem fidedigna do respectivo funcionamento.
                                                                         (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2 ) JO L 222, de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   (3 ) JO L 193, de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
despacho do Tribunale di Milano — Primeira secção penal —                (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
de 26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
Alfonso Galeazzo e Marco Benatti, que deu entrada na