CELEX: C2000/335/14
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 2000 nos processos apensos C-441/98 e C-442/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Kapniki Michaïlidis AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) ("Encargos de efeito equivalente — Exportações de tabaco — Imposição em benefício de um Fundo Social")

C 335/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no operador em causa o ónus de provar que os encargos
                                                                                  indevidamente pagos não foram repercutidos noutras pessoas e
                            (Quinta Secção)                                      destinadas a impedir a apresentação de elementos de prova para
                                                                                  contestar uma alegada repercussão.
                    de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-441/98 e C-442/98 (pedidos de                       (1) JO C 33, de 6.2.1999.
decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Protodi-
keio Thessalonikis): Kapniki Michaïlidis AE contra Idryma
                 Koinonikon Asfaliseon (IKA) (1)
(«Encargos de efeito equivalente — Exportações de tabaco —
           Imposição em benefı́cio de um Fundo Social»)
                            (2000/C 335/14)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                   (Quinta Secção)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                              de 21 de Setembro de 2000
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            no processo C-462/98 P: Mediocurso — Estabelecimento
Nos processos apensos C-441/98 e C-442/98, que têm por                      de Ensino Particular Lda. contra Comissão das Comunida-
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                          des Europeias (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinados a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Kapniki Michaïlidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA),                Fundo Social Europeu — Acção de Formação — Redução da
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               contribuição financeira — Direitos da defesa — Direito dos
artigos 9.o e 12.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                             interessados a serem ouvidos»)
a artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE (revogado
pelo Tratado de Amsterdão), relativos aos encargos de efeito
                                                                                                      (2000/C 335/15)
equivalente a direitos aduaneiros, bem como às condições de
reembolso de uma imposição que foi cobrada em violação do
direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,                                          (Lı́ngua do processo: português)
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
let, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um                     No processo C-462/98 P, Mediocurso — Estabelecimento
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de Ensino Particular Lda., com sede em Lisboa (Portugal),
                                                                            representada por C. Botelho Moniz, advogado em Lisboa, com
1)    Uma imposição ad valorem sobre produtos de tabaco exporta-           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      dos, que não incide, nem sobre os mesmos produtos de tabaco          A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto um recurso
      comercializados no mercado interno, nem nos importados de             em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      outro Estado-Membro, não pode escapar, devido ao objectivo           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      social que prossegue, à qualificação de encargo de efeito            Secção) em 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      equivalente a um direito aduaneiro à exportação que é incompa-       (T-180/96 e T-181/96, Colect., p. II-3477), sendo recorrida
      tı́vel com os artigos 9.o e 12.o do Tratado (que passaram, após      Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. T. Figueira
      alteração, artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE           e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
      (revogado pelo Tratado de Amsterdão), a menos que o encargo          composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Se-
      suposto comparável cobrado sobre os produtos nacionais               vón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
      não seja aplicado à mesma taxa, no mesmo estádio de                 advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
      comercialização e com fundamento num facto gerador idêntico          21 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      ao da imposição em litı́gio, tal como instaurado pela Lei            seguinte:
      helénica n.o 2348/1953.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
2)    Embora o direito comunitário não se oponha a que um Estado-               Europeias de 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      -Membro recuse o reembolso de taxas cobradas em violação das               (T-180/96 e T-1281/96), é anulado, com excepção do n.o 2
      suas disposições desde que se prove que esse reembolso provocará          da parte decisória que dá parcialmente provimento ao recurso
      um enriquecimento sem causa, exclui a aplicação de toda e                  da Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular Lta.,
      qualquer presunção ou regra de prova destinada a fazer recair              no processo T-180/96.