CELEX: C2002/044/08
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l'académie de Reims ("Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação reservada aos funcionários do sexo feminino")

16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                              de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                                      (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira