CELEX: 52006PC0776
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84º do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

Advertência jurídica importante

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52006PC0776

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84º do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro  /* COM/2006/0776 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.12.2006COM(2006) 776 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84º do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Os Acordos de Associação constituem a base jurídica das relações entre a União Europeia e os países que participam no Processo de Barcelona.2. A complexidade técnica crescente das relações da UE com os países do Sul do Mediterrâneo, decorrente da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como da execução da Política de Vizinhança, obriga a que o funcionamento das instituições previstas nesses Acordos seja adaptado a essa evolução. Por conseguinte, no âmbito dos Acordos Euro-Mediterrânicos, são instituídos subcomités junto dos Comités de Associação, que têm por função acompanhar a realização das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.3. O Acordo de Associação entre a UE e a Tunísia entrou em vigor em 1 de Março de 1998, tendo sido já criados seis subcomités: «Mercado interno», «Indústria, comércio e serviços», «Transportes, ambiente e energia», «Investigação e inovação», «Agricultura e pescas» e «Justiça e segurança». Além disso, foram igualmente criados um comité de cooperação aduaneira e um grupo de trabalho no domínio dos assuntos sociais.4. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais constituem parte integrante e representam uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos, simultaneamente no contexto regional do Processo de Barcelona/parceria euro-mediterrânica e por intermédio dos Acordos de Associação bilaterais com os países parceiros mediterrânicos.5. Nesta perspectiva, e de acordo com o Plano de Acção da Política de Vizinhança acordado entre a UE e a Tunísia, a Comissão propõe a criação formal de um novo subcomité «Direitos humanos e democracia», além dos subcomités ou grupos já previstos ou criados pelo Acordo de Associação.6. No que se refere à sua organização, a presidência do subcomité será exercida, no que diz respeito à UE, segundo as mesmas regras que as previstas para a presidência do Comité de Associação. Caso surja um debate em relação aos temas abrangidos pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, a presidência do subcomité será exercida pela Presidência do Conselho, que expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Nesse caso, a Comissão será plenamente associada aos trabalhos tendo em vista a definição da orientação a seguir, bem como os objectivos a atingir durante a reunião do subcomité.7. O objectivo, os temas tratados pelo subcomité e as modalidades de execução figuram no regulamento interno em anexo. A missão e o regulamento interno do subcomité foram debatidos informalmente com as autoridades tunisinas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84º do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, foi concluído em 17 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Março de 1998.(2) O artigo 84º do Acordo prevê que o Conselho de Associação possa decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo 1°A posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à execução do disposto no artigo 84º do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Artigo 2°O subcomité é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia, devendo ser presidido alternadamente pelas duas partes. Um representante da Comissão Europeia presidirá o subcomité em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e pronunciar-se-á sobre questões da competência comunitária. No que diz respeito às questões abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, um representante da Presidência do Conselho comunicará a posição da UE, cuja plena consistência deverá ser assegurada. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de 1.6.2006DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIArelativa à criação do subcomité «Direitos humanos e democracia»O Conselho de Associação UE-Tunísia,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,Considerando o seguinte:(1) O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui parte integrante e representa uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia (UE) e os seus parceiros mediterrânicos.(2) Dada a sua importância enquanto elemento essencial do Acordo de Associação, estes temas serão devidamente debatidos nos diversos órgãos estabelecidos pelo Acordo.(3) A Política de Vizinhança fixa objectivos ambiciosos, baseados em relações de reconhecimento recíproco, em valores comuns que incluem a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos.(4) As relações da UE com os países do Sul do Mediterrâneo são de uma complexidade crescente, suscitada pela execução dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como pela prossecução da parceria euro-mediterrânica.(5) A execução das prioridades da parceria e a aproximação da legislação devem ser objecto de acompanhamento. As competências da UE estabelecem um quadro no interior do qual se podem desenvolver as relações e a cooperação com os países mediterrânicos tendo em conta a coerência e o equilíbrio de conjunto do Processo de Barcelona.(6) O Conselho de Associação já decidiu criar subcomités do Comité de Associação a fim de estabelecer um quadro institucional adequado para a execução e o reforço da cooperação.(7) O artigo 84.° do Acordo prevê a constituição de grupos de trabalho ou órgãos necessários para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoÉ instituído o subcomité «Direitos humanos e democracia» junto do Comité de Associação UE-Tunísia e adoptado o seu regulamento interno, que figura no Anexo 1.Os temas do mandato do subcomité «Direitos humanos e democracia» poderão igualmente ser abordados ao mais alto nível no âmbito do diálogo político entre a UE e a Tunísia.O Comité de Associação tomará quaisquer medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do subcomité acima mencionado, delas informando o Conselho de Associação.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em emPelo Conselho de AssociaçãoANEXO 1Regulamento internoUE-Tunísia: Subcomité n° 7Direitos humanos e democracia1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia, devendo ser presidido alternadamente pelas duas partes.2. FunçõesO subcomité trabalha sob a autoridade do Comité de Associação, a quem apresenta um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. Contudo, poderá apresentar propostas ao Comité de Associação.3. TemasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Constitui igualmente o principal mecanismo técnico de acompanhamento da realização das acções no domínio dos direitos humanos e democracia do Plano de Acção UE-Tunísia da Política de Vizinhança. Mais particularmente, avalia os progressos relativos à aproximação, implementação e aplicação da legislação. Se necessário, serão examinadas as iniciativas de cooperação na matéria entre as administrações públicas de acordo com o Plano de Acção da Política de Vizinhança. O subcomité avalia os progressos alcançados, examina qualquer problema que possa surgir nos sectores a seguir indicados e propõe as medidas a adoptar eventualmente.3.a - Estado de Direito e democracia, e mais especificamente: reforço da democracia e do Estado de Direito; independência da justiça, acesso a esta e sua modernização.3.b - Ratificação e execução das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e progressos no processo de ratificação dos protocolos facultativos relativos às convenções de que a Tunísia é parte.3.c - Reforço da capacidade administrativa das instituições nacionais.Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas neste contexto de aplicação, incluindo de natureza horizontal, como a estatística, nomeadamente no que diz respeito à execução das acções de cooperação UE-Tunísia. Poderão igualmente ser abordados casos individuais a pedido de uma das partes.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República da Tunísia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos seus secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, pelo menos, uma vez por ano. Poderá ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as partes.As reuniões são convocadas, no que diz respeito a cada parte, pelo secretário correspondente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões a fim de se obterem informações específicas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos do subcomité são transmitidos aos secretários do subcomité.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo das duas partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas a elas respeitantes são confidenciais.[1] JO C […], de […], p. […].