CELEX: 52020PC0137
Language: pt
Date: 2020-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2020
            COM(2020) 137 final
            2020/0053(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. A Ucrânia não está incluída nesses países terceiros, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível. 
            
            
               A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho. 
            
            
               Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União. 
            
            
               Por conseguinte, é adequado reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta respeita os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram com as regras da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas possam circular livremente em todo o mercado único, é necessária uma ação a nível da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento jurídico está previsto na base jurídica, o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Não foi necessária qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes, não tendo sido efetuada qualquer consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado. A própria Ucrânia apresentou observações sobre o projeto do relatório de auditoria, no qual não se observaram controvérsias substanciais.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão realizou uma análise legislativa em coordenação com a Ucrânia, tendo os seus serviços realizado uma inspeção na Ucrânia. Foi elaborado um relatório que apresenta os dados necessários que justificam a iniciativa.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta estimulará o comércio entre a Ucrânia e a UE. Ao investir nas capacidades de produção de sementes na Ucrânia, as empresas sediadas na UE tentam diversificar as suas zonas de produção de sementes por toda a Europa para reduzir os riscos de produzir apenas numa zona climática. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Além disso, as empresas europeias de sementes procuram novas oportunidades, as quais seriam proporcionadas pela equivalência da UE. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A única disposição material da proposta acrescenta a Ucrânia à lista de países para os quais foi reconhecida a equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de espécies de cereais e a equivalência das sementes produzidas.
               
            
            
               2020/0053 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  1
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  2
                estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo a legislação da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação.
            
            
               (2)A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia.
            
            
               (3)A Comissão examinou a legislação relevante da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia». 
            
            
               (4)Na sequência dessa auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis da Diretiva 66/402/CEE. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela implementação da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente.
            
            
               (5)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas.
            
            
               (6)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
               Alterações da Decisão 2003/17/CE
            
            
               O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No quadro, é aditada a seguinte entrada entre «TR» e «US»:
            
            
                     
                        «UA
                     
                  
                  
                     
                        Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine
                     
                     
                        Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV
                     
                  
                  
                     
                        66/402/EEC»
                     
                  
               
               b)Na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR — Turquia,» e «US — Estados Unidos»: :
            
            
               «UA — Ucrânia,».
            
            
            
               Artigo 2.º
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
               Destinatários
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).