CELEX: C2005/006/46
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-438/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles, 9.a Secção, de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles, 9.a Secção, de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA
   (Processo C-438/04)
   (2005/C 6/46)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles (9.a Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004.
   A Cour d'appel de Bruxelles (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   No que respeita ao serviço de portabilidade dos números previsto no artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE (1) (directiva «serviço universal»):
   
               1.
            
            
               O artigo 30.o, n.o 2, da directiva serviço universal, que prevê que as autoridades reguladoras nacionais garantirão que os preços de interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos, refere-se somente aos custos relacionados com o tráfego para o número portado ou também aos montantes dos custos suportados pelos operadores para executar os pedidos de portabilidade do número?
            
         
               2.
            
            
               Caso o artigo 30.o, n.o 2, da directiva se refira apenas aos custos de interligação relacionados com o tráfego para o número portado, o mesmo deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           Deixa à discrição dos operadores a negociação das condições comerciais do serviço e proíbe os Estados-Membros de imporem previamente condições comerciais às empresas às quais incumbe a obrigação de prestar o serviço de portabilidade do número no que respeita às prestações relacionadas com a execução de um pedido de portabilidade?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não proíbe os Estados-Membros de imporem previamente condições comerciais para o referido serviço aos operadores que forem designados como detendo um poder de mercado significativo num determinado mercado?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Caso o artigo 30.o, n.o 2, da directiva deva ser interpretado no sentido de que impõe a todos os operadores a obrigação de orientação em função dos custos, no que respeita aos custos da operação de portabilidade do número, o mesmo deve ser interpretado no sentido de que se opõe:
               
                           a)
                        
                        
                           a uma medida regulamentar nacional que imponha um determinado método para o cálculo dos custos?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a uma medida nacional que fixe previamente a repartição dos custos entre os operadores?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a uma medida nacional que habilite a autoridade reguladora nacional a fixar previamente, para todos os operadores e em relação a um determinado período, o montante máximo dos encargos que o prestador doador pode exigir ao prestador receptor?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a uma medida nacional que conceda ao prestador doador o direito de aplicar os preços determinados pela autoridade reguladora nacional, dispensando-a da obrigação de provar que os preços que aplica são orientados em função dos seus próprios custos?
                        
                     
         Quanto ao direito de recurso previsto no artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro):
   O artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro deve ser interpretado no sentido de que a autoridade designada para conhecer dos recursos deve poder dispor de todas as informações de que necessite para que o mérito da causa possa ser devidamente apreciado, incluindo as informações confidenciais com base nas quais a autoridade reguladora nacional tomou a decisão objecto de recurso?
   
      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).