CELEX: 62021CN0120
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-120/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2021 — LB/TO

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/39
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2021 — LB/TO
      (Processo C-120/21)
      (2021/C 182/53)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LB
      
         Recorrida: TO
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à aplicação de uma disposição nacional como o § 194, n.o 1, em conjugação com o § 195 do BGB, nos termos do qual o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um prazo normal de prescrição de três anos, cuja duração, nas condições previstas no § 199, n.o 1, do BGB, começa no final do ano em que as férias se vencem, se a entidade patronal não tiver dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo-lhe as informações pertinentes?
      
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.