CELEX: 31987R2089
Language: pt
Date: 1987-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2089/87 da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

16. 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 195/27
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2089/87 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Julho de 1987
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dade tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
                                                                    melaço (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                    compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Portugal,                                                           feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                                    mercados importantes nos países terceiros e às operações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             médio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 artigo 16?,                                                        n? 785/68 , basear-se numa média de vários preços, desde
                                                                    que essa média possa ser considerada representativa da
                                                                    tendência efectiva do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do             Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
 Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é cobrado um direito               informações quando a mercadoria mão for sã, leal e
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos             comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;             respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                                     mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­          de oferta que possam ser considerados como não repre­
                                                                     sentativos da tendência efectiva do mercado ;
 ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído
 do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1913/87 do Conselho, de 2                Considerando que, de entre os preços considerados,
 de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de comercia­            devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
 lização 1987/88 , os preços de intervenção derivados do             em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
 açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,           portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
 os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os               de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
 preços-limiar bem como o montante do reembolso em
 relação à perequação das despesas de armazenagem (3) ;
                                                                     Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
 Considerando que o preço CIF do melaço é calculado                  relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
 pela Comissão, em relação a um local de passagem na                 acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
 fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acorco com              diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
 o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de                 aplicação do artigo 6? do .Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
 Abril de 1968 , que determina a qualidade tipo para o
  açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
  Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do              Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
  açúcar (4) ;                                                       um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
                                                                     limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
                                                                     o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
  Considerando que esse preço deve ser calculado a partir            chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
  das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado            de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
  mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  desse mercado, ajustadas em função das diferenças de                provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
  qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a             CIF ;
  qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade tipo do
  melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ,
  da Comissão, de 26 de Junho de 1968 , que fixa a quali­             Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                                      vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
  (') JO n?    L 177 de 1 . 7. 1981 ,  p. 4.                          mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
  (2) JO n?    L 25 de 28.  1. 1987,   p. 1.
  (3) JO n°.   L 183 de 3 . 7. 1987,   p. 3.
  (4) JO n?    L 89 de 10.  4. 1968,   p. 3.                          O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 195/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 87
1968, relativo as modalidades de aplicação do direito nive­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428 /78 (2), o                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos                período determinado, relativamente às moedas da
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­                  Comunidade referidas no travessão anterior, e do
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                           factor de correcção acima citado ;
igual ou superior a 0,06 ECUs por 100 quilogramas ;
                                                                        Considerando que resulta da aplicação destas disposições
Considerando que, de accordo com o n? 1 do artigo 21 ?                 que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura                       conformidade com o anexo do presente regulamento,
prevista no presente regulamento é referida na pauta
aduaneira comum ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                         Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                        O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é, para o
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                 melaço, fixado em conformidade com o anexo.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n ? 1 ,                                      Artigo 2?
      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
      1636/87 (4);                                                      de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                     importação para o melaço
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                        N ? da
                                                                                                          Montante
                        pauta                           Designação das mercadorias                        do direito
                      aduaneira
                                                                                                          nivelador
                       comum
                   17.03               Melaço, mesmo descorado                                              0,54
 (') JO   n? L 151 de  30.  6. 1968 , p. 42.
 (2) JO   n? L 171 de  28 . 6. 1978 , p. 34.
 (3) JO   n? L 164 de  24.  6. 1985,  p. 1.
 (4) JO   n? L 153 de  13.  6. 1987,  p. 1.