CELEX: 62020CN0285
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Processo C-285/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 29 de junho de 2020 — K/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 29 de junho de 2020 — K/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      (Processo C-285/20)
      (2020/C 313/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K
      
         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa em situação de desemprego completo que, enquanto recebia uma prestação do Estado-Membro competente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e/ou antes da cessação da sua relação de trabalho, transferiu o local da sua residência do Estado-Membro competente para outro Estado-Membro, tem direito a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que reside?
               
            
                  2)
               
               
                  São relevantes, para o efeito, as razões — por exemplo razões familiares — pelas quais o desempregado transferiu a sua residência para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).