CELEX: 31978D0445
Language: pt
Date: 1978-05-10 00:00:00
Title: 78/445/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1978, que diz respeito ao financiamento dos inquéritos sobre o gado bovino a efectuar pelos Estados-membros

56                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 14
378D0445
30 . 5 . 78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 141 / 13
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 10 de Maio de 1978
                que diz respeito ao financiamento dos inquéritos sobre o gado bovino a efectuar pelos
                                                         Estados-membros
                                                          (78 /445 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que deve ser definida a contribuição fi­
                                                                     nanceira da Comunidade para as despesas contraídas pe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   los Estados-membros para a realização desses inquéritos,
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
43?,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                                           Artigo Io.
vino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     As despesas necessárias à execução dos inquéritos estatís­
Regulamento (CEE) n? 568 /76 (2) e, nomeadamente, o                  ticos sobre o gado bovino efectuados nos anos de 1977 e
seu artigo 2?,                                                       1978 pelos Estados-membros são tomadas a cargo para
Tendo em conta a Directiva 73 / 132 /CEE do Conselho,                os anos financeiros de 1977 e 1978 , segundo um mon­
de 15 de Maio de 1973, que diz respeito aos inquéritos               tante forfetário a fixar nesses orçamentos das Comunida­
estatísticos sobre o gado bovino, às previsões sobre a dis­          des Europeias .
ponibilidade em bovinos para carne e às estatísticas de                                        Artigo 2?
abate de bovinos a efectuar pelos Estados-membros (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
                                                                     cisão .
Tendo em conta a Decisão 76/581 /CEE do Conselho,
de 29 de Junho de 1976, que diz respeito à continuação
                                                                     Feito em Bruxelas em 10 de Maio de 1978 .
dos inquéritos sobre o gado bovino a efectuar pelos
Estados-membros (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,                                                      Pelo Conselho
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                        O presidente
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5),                                                          P. DALSAGER
 ») JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24 .
 2) JO   n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 28 .
 5) JO   n? L 153 de 9 . 6 . 1973 , p. 25 .
 4) JO   n? L 189 de 13. 7. 1976, p. 15 .
 5) JO   n? C 159 de 12. 7. 1976, p. 40.