CELEX: C1995/286/14
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido (Processo C-300/95)

NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti­
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele­             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con­            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin­
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi­
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                                       Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                                  ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95         I PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N(.' C 286/7
     à aproximação das disposições legislativas , regulamen­            a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     tares e administrativas dos Estados-membros em maté­               respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc­
     ria de responsabilidade decorrente dos produtos defei­             tivas . O prazo em causa prescreve em 30 de Junho de 1993
     tuosos ('), e, em especial , à alínea e ) do seu artigo 7?, o      sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida nos
     incumbem por força da directiva e do Tratado CE;                   pedidos da Comissão .
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                               (') JO n " I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
Fundamentos e principais argumentos
A a ínea e ) do artigo 7? da directiva destina -se a resolver a
queitão de saber quem deve assumir a responsabilidade pelo
risco relativo à evolução do estado dos conhecimentos
científicos e técnicos no que toca à possibilidade da
descoberta de um defeito . O critério da alínea e ) do artigo 7?        Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995 , pela Comissão
é objectivo , ao passo que a section 4 ( 1 ) ( e ) da parte I do         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Consumer Protection Act 1987, com o qual o Reino Unido                                          Processo C-303 /95 )
pretendeu dar cumprimento à directiva , é subjectivo. Desse                                         ( 95/C 286/ 16 )
modo, o Reino Unido converteu a responsabilidade objec­
tiva que impõe o artigo 1 ? da directiva numa mera
responsabilidade por negligência .                                                       (Língua do processo : italiano)
(') JO n ? L 210 de 7 . 8 . 1985 , p . 29 ; EE 13 F19 , p . 8 .         Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                        República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Laura Pignataro e Maria
                                                                        Candou Durande , membros do Serviço Jurídico , na quali­
                                                                        dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
                                                                        Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                      ( Processo C-302/95 )                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 15 )
                                                                        1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar ou ao
                                                                             não comunicar as disposições legislativas , regulamenta­
Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                       res e administrativas necessárias para dar cumprimento
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        à Directiva 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
dades Europeias, representada por Laura Pignataro e                          determinadas matérias perigosas ( 1 ), não cumpriu as
Dominique Maidani , membros do Serviço Jurídico, na                          obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­                      do Tratado CE;
burgo , no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                        2 . Condenar a República Italiana no pagamento das
                                                                             despesas do processo .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou ,              Fundamentos e principais argumentos
     pelo menos , ao não notificar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar              O artigo 1 89? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho , de              vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas               a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
     residuais urbanas f 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe         respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
     incumbem por força da referida directiva e do Tratado              directivas . Esse prazo terminou em 1 8 de Setembro de 1 992
     CE ;                                                               sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                        necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                        nos pedidos da Comissão .
Fundamentos e principais argumentos                                     C ) JO n'.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
O artigo 189'.' do Tratado, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado