CELEX: C1998/166/04
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-63/98)

C 166/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio         of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion
adjunto, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo              in World Farming Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  sobre a interpretacËaÄo dos artigos 34.o e 36.o do Tratado CE
                                                                     e sobre a validade da Directiva 91/629/CEE do Conselho,
                                                                     de 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
1. A derrogacËaÄo concedida aos veículos utilizados pelas            de proteccËaÄo dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28),
     entidades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo con-      o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
     corram com os transportadores profissionais, prevista           sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
     no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)          let, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
     n.o 3820/85, naÄo eÂ aplicaÂvel aos veículos que perten-        Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     cem a uma empresa cujo capital eÂ de uma entidade               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
     puÂblica e que assegura um servicËo de transporte em            Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: L.
     comum de passageiros no aÃmbito de um contrato que              Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de MarcËo de
     lhe concede, atraveÂs de um concurso puÂblico, um               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     direito de exclusividade para um período determinado.
                                                                     1. A anaÂlise da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de
2. A exigeÃncia imposta no artigo 14.o, n.o 5, do Regula-                 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
     mento (CEE) n.o 3820/85, segundo a qual cada condu-                  de proteccËaÄo dos vitelos, naÄo revelou elementos sus-
     tor afecto a um servicËo referido no n.o 1 deve ser porta-           ceptíveis de afectar a sua validade.
     dor de um extracto do registo de servicËo e de uma
     cópia do horaÂrio de servicËo naÄo eÂ cumprida quando o
     extracto do registo de servicËo só diz respeito ao dia do       2. Um Estado-membro que tenha dado cumprimento aÁ
     controlo.                                                            RecomendacËaÄo de 1988 relativa aos bovinos, elabo-
                                                                          rada para aplicacËaÄo dos princípios da ConvencËaÄo euro-
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                                 peia sobre a proteccËaÄo dos animais nas exploracËoÄes de
                                                                          criacËaÄo, naÄo pode basear-se no artigo 36.o do Tratado
                                                                          CE, e, em especial, nas razoÄes de moralidade puÂblica,
                                                                          ordem puÂblica ou proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos
                                                                          animais previstas naquele artigo, para justificar restri-
                                                                          cËoÄes aÁ exportacËaÄo de vitelos vivos a fim de os subtrair
                                                                          aos meÂtodos de criacËaÄo em contentores para vitelos
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     utilizados noutros Estados-membros que deram cum-
                                                                          primento aÁ Directiva 91/629/CEE mas naÄo aplicam a
                    de 19 de MarcËo de 1998                               referida recomendacËaÄo.
no processo C-1/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen                 (1) JO C 46 de 17.2.1996.
contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
             Compassion in World Farming Ltd (1)
(Artigos 34.o e 36.o do Tratado CE Ð Directiva 91/629/
/CEE Ð ConvencËaÄo europeia sobre a proteccËaÄo dos ani-
mais nas exploracËoÄes de criacËaÄo Ð RecomendacËaÄo relativa
aos bovinos Ð ExportacËaÄo de vitelos a partir de um
                                                                     AccËaÄo intentada, em 2 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
Estado-membro que assegura o nível de proteccËaÄo previsto
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
na convencËaÄo e na recomendacËaÄo Ð ExportacËaÄo para
                                                                                                     Baixos
Estados-membros que respeitam a directiva mas naÄo res-
peitam as normas da convencËaÄo e da recomendacËaÄo e pra-                                    (Processo C-63/98)
ticam sistemas de criacËaÄo intensiva proibidos no Estado de
                                                                                                 (98/C 166/04)
exportacËaÄo Ð RestricËoÄes quantitativas aÁ exportacËaÄo Ð
      HarmonizacËaÄo exaustiva Ð Validade da directiva)
                         (98/C 166/03)                               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 2 de MarcËo de 1998, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils,
                                                                     na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, mem-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     bro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-1/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, na gestaÄo da
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-                apanha de moluscos no Waddenzee, ao naÄo adoptar,
dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Minister               em violacËaÄo da Directiva 79/409/CEE (1), em especial
 ---pagebreak--- 30.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 166/3
    dos artigos 2.o e 4.o, e da Directiva 92/43/CEE (2), em              da directiva e das aves migratórias naÄo saÄo adequadas
    especial do artigo 6.o, medidas adequadas a garantir                 aÁ sobreviveÃncia e aÁ reproducËaÄo de tais aves. Por conse-
    que a qualidade dos habitats de determinadas espeÂcies               guinte, a ComissaÄo considera que as autoridades neer-
    de aves naÄo se deteriore e para que naÄo se verifiquem              landesas naÄo agem em conformidade com o artigo 4.o,
    factores de perturbacËaÄo para tais aves, naÄo cumpriu as            n.os 1 e 2.
    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
    CE,                                                             Ð Segundo o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE,
                                                                         relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats, os Países Baixos
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       saÄo obrigados a tomar as medidas adequadas para evi-
                                                                         tar, nas zonas expeciais de conservacËaÄo, a deterioracËaÄo
                                                                         dos habitats naturais e dos habitats de espeÂcies, bem
Fundamentos e principais argumentos                                      como as perturbacËoÄes que atinjam as espeÂcies para as
                                                                         quais as zonas foram designadas, na medida em que
Ð O artigo 2.o da Directiva 79/409/CEE, relativa aÁs aves                essas perturbacËoÄes possam vir a ter um efeito significa-
    selvagens, impoÄe aos Estados-membros uma obrigacËaÄo                tivo, atendendo aos objectivos da directiva. Nos ter-
    geral de adopcËaÄo das medidas necessaÂrias para manter              mos do artigo 7.o da directiva relativa aÁ preservacËaÄo
    ou adaptar a populacËaÄo ornitológica a um determi-                  dos habitats, as referidas obrigacËoÄes substituem as
    nado nível que corresponda aÁs exigeÃncias ecológicas,               decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da
    científicas e culturais. Nesse contexto podem ter em                 Directiva 79/409/CEE, e valem assim em relacËaÄo ao
    conta necessidades económicas e recreativas. A forte                 Waddenzee. A política do Governo neerlandeÃs implica
    regressaÄo de determinadas espeÂcies de aves que se ali-             uma deterioracËaÄo do habitat das espeÂcies em causa na
    mentam de berbigoÄes e de mexilhoÄes ou que sofrem de                zona especial de conservacËaÄo do Waddenzee; para
    qualquer outro modo os efeitos da apanha de molus-                   estas espeÂcies pode-se falar de perturbacËaÄo que pode
    cos constitui um indício de que a política neerlandesa               ter consequeÃncias significativas no que se refere aos
    na mateÂria naÄo satisfaz tal obrigacËaÄo geral, dado que            objectivos da directiva. Assim, a ComissaÄo salienta
    naÄo foram tomadas as medidas necessaÂrias para man-                 que as autoridades neerlandesas naÄo actuam em con-
    ter a populacËaÄo ornitológica num nível satisfatório.               formidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da direc-
                                                                         tiva relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats.
    De vaÂrias recomendacËoÄes feitas resulta que, mesmo
    respeitando os interesses económicos do sector da apa-          (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
    nha de moluscos, eÂ possível limitar as suas consequeÃn-            relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
                                                                        25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
    cias ambientais de modo mais incisivo do que eÂ feito           (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
    pela actual estrateÂgia das autoridades neerlandesas.               relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
    Estas possibilidades de ter em conta os interesses do               flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
    sector da pesca de modo menos agressivo para o ambi-
    ente naÄo foram manifestamente estudadas pelas autori-
    dades neerlandesas. Deste modo a ComissaÄo conclui
    que a política neerlandesa na mateÂria naÄo eÂ compatível
    com o artigo 2.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das
    aves selvagens.                                                 Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                    do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998,
Ð O artigo 4.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das           nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    aves selvagens naÄo conteÂm qualquer disposicËaÄo anaÂ-         Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98),
    loga aÁ do artigo 2.o, que permite, nomeadamente, ter           Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e
    em conta exigeÃncias económicas. A parte neerlandesa            Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    do Waddenzee, que no aÃmbito da directiva eÂ conside-           ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse
    rada zona de proteccËaÄo especial, eÂ uma zona aquaÂtica        der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Cons-
    de importaÃncia internacional para as aves aquaÂticas,          trucËaÄo Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    relativamente aÁ qual os Países Baixos teÃm assim espe-                              Bauwirtschaft (C-71/98)
    cial responsabilidade. Por forcËa do artigo 4.o, n.o 1, os                       (Processos C-68/98 a C-71/98)
    Países Baixos estaÄo obrigados, para as espeÂcies men-
                                                                                                 (98/C 166/05)
    cionadas no anexo I da directiva, a tomar medidas
    especiais de conservacËaÄo, de modo que estas espeÂcies
    possam sobreviver e reproduzir-se. Nidificam e vivem            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    na parte neerlandesa do Waddenzee algumas das aves              des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    indicadas no anexo I. Medidas ideÃnticas devem ser              chos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de
    tomadas para as aves migratórias, naÄo referidas no             1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    anexo I e cuja ocorreÃncia seja regular, no que diz res-        kasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/
    peito aÁs suas aÂreas de reproducËaÄo, de muda e de inver-      /98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    nada e aÁs zonas de repouso nos seus percursos de               e Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    migracËaÄo. Diversas espeÂcies de aves migratórias param        ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    na parte neerlandesa do Waddenzee. Com base nas                 Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de ConstrucËaÄo
    informacËoÄes de que dispoÄe, a ComissaÄo conclui que as        Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
    medidas de conservacËaÄo adoptadas pelas autoridades            wirtschaft (C-71/98), que deram entrada na secretaria do
    neerlandesas em favor das aves indicadas no anexo I             Tribunal de JusticËa em 13 de MarcËo de 1998.