CELEX: 32021D2208
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/2208 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 446/44
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/2208 DO CONSELHO
         de 13 de dezembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1775 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente o golpe de Estado que teve lugar no Mali em 24 de maio de 2021 com a detenção do presidente da transição do Mali e do primeiro-ministro e declarou que a União está disposta a ponderar medidas específicas contra os dirigentes políticos e militares que criam entraves à transição no Mali.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de maio de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas registou com preocupação o potencial impacto negativo dos acontecimentos de 24 de maio de 2021, acima referidos, para os esforços em curso para combater o terrorismo, aplicar o Acordo de Paz e Reconciliação no Mali («acordo») e estabilizar o centro do Mali.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2584 (2021), na qual voltou a condenar os acontecimentos de 24 de maio de 2021 e manifestou grande preocupação com os atrasos persistentes na aplicação do acordo. Apelou a todas as partes interessadas do Mali para que facilitem a plena realização da transição política e a transferência de poderes, no período de transição de 18 meses, para as autoridades civis eleitas, tal como decidido na reunião de 15 de setembro de 2020 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Apelou ao governo de transição do Mali para que organize eleições presidenciais e legislativas livres e justas, previstas para 27 de fevereiro de 2022, juntamente com eleições regionais e locais e um referendo constitucional, se for caso disso, dentro desse prazo de 18 meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 18 de outubro de 2021, o Conselho debateu a situação no Mali e indicou a possibilidade de ponderar a adoção de medidas restritivas, em apoio dos esforços da CEDEAO e em consonância com as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em maio, contra aqueles que criam entraves à agenda de transição.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 7 de novembro de 2021, a CEDEAO lamentou profundamente a ausência de progressos na preparação das eleições, incluindo a ausência de um calendário pormenorizado das atividades para a realização das eleições nas datas acordadas. Reiterou a necessidade de respeitar o calendário de transição no que diz respeito às eleições agendadas para 27 de fevereiro de 2022 e instou as autoridades de transição a agir em conformidade para assegurar o rápido regresso à ordem constitucional. Exortou a comunidade internacional a tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de transição respeitem o compromisso por elas assumido no sentido de um rápido regresso à ordem constitucional. Decidiu impor sanções com efeitos imediatos a indivíduos e grupos identificados, incluindo todas as autoridades de transição e outras instituições de transição. Convidou os parceiros bilaterais e multilaterais a aprovar e apoiar a aplicação destas sanções.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 15 de novembro de 2021, o Conselho acordou em estabelecer um quadro específico para as medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali, apoiando a decisão tomada pela CEDEAO em 7 de novembro de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/1775 deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/1775 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 1.o, n.os 1 e 5, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        a seguir ao artigo 1.o, é inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 1.o-A
                           
                              1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios de pessoas singulares:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          responsáveis, cúmplices ou participantes, diretos ou indiretos, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali, tal como as ações ou políticas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida da transição política do Mali, nomeadamente entravando ou comprometendo a realização de eleições ou a transferência de poderes para as autoridades eleitas; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          associadas às pessoas singulares a que se referem a alínea a) ou a alínea b).
                                       
                                    As pessoas designadas a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II.
                           
                           
                              2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
                           
                           
                              3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
                                       
                                    
                           
                              4.   O n.o 3 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
                           
                           
                              5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um stado-Membro onceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.
                           
                           
                              6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais ou reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas.
                           
                           
                              7.   Os Estados-Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a entrada ou o trânsito se justifique para efeitos de processo judicial.
                           
                           
                              8.   Os Estados-Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais Estados-Membros levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais Estados-Membros levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
                           
                           
                              9.   Sempre que, nos termos dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista constante do anexo II, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.»;
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 2.o, n.os 1 e 2 e n.o 4, alínea b), a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        a seguir ao artigo 2.o, é inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 2.o-A
                           
                              1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          responsáveis, cúmplices ou participantes, diretos ou indiretos, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali, tal como as ações ou políticas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida da transição política do Mali, nomeadamente entravando ou comprometendo a realização de eleições ou a transferência de poderes para as autoridades eleitas; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          que estejam associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere a alínea a) ou a alínea b).
                                       
                                    As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II.
                           
                           
                              2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.
                           
                           
                              3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          são necessários para satisfazer necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos do anexo II e dos membros da família dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membrose à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica; ou
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.
                                       
                                    O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
                           
                           
                              4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo II; e
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          o reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
                                       
                                    O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
                           
                           
                              5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo II efetuem pagamentos devidos por força de contratos ou acordo celebrados ou de uma obrigação contraída antes da data em que as referidas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos nela foram incluídos, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.
                           
                           
                              6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          juros ou outros rendimentos a título dessas contas;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,
                                       
                                    desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.
                           
                           
                              7.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que a provisão de tais fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação do Mali. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»;
                           
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           
                              1.   O Conselho estabelece a lista no anexo I e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.
                           
                           
                              2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta de um Estado-Membro ou do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), estabelece e altera a lista constante do anexo II.»;
                           
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           
                              1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
                           
                           
                              2.   O Conselho comunica a decisão referida no artigo 3.o, n.o 2, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.
                           
                           
                              3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à revisão da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.»;
                           
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        o artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           
                              1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão das pessoas e das entidades na lista.
                           
                           
                              2.   O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.
                           
                           
                              3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão nas listas das pessoas singulares e coletivas, das entidades e dos organismos nele referidos.
                           
                           
                              4.   O anexo II inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir: nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e de bilhete de identidade; o género; o endereço, se for conhecido; e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: nomes; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.»;
                           
                        
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        a seguir ao artigo 5.o, são inseridos os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 5.o-A
                           
                              1.   O Conselho e o alto-representante procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força da presente decisão, em especial:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          no que se refere ao Conselho, a fim de preparar e efetuar alterações aos anexos I e II;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          no que se refere ao alto-representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II.
                                       
                                    
                           
                              2.   O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação dos anexos I e II.
                           
                           
                              3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados como «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do referido regulamento.
                           
                        
                        
                           Artigo 5.o-B
                           Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados constantes da lista do anexo II;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).»;
                                    
                                 
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"
                        
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        o artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 6.o
                           
                           
                              1.   A presente decisão é alterada ou revogada, se adequado, conforme determinado pelo Conselho de Segurança.
                           
                           
                              2.   As medidas referidas no artigo 1.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-A, n.os 1 e 2, são aplicáveis até 14 de dezembro de 2022 e ficam sujeitas a reapreciação permanente. São prorrogadas, ou alteradas, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;
                           
                        
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        o anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (JO L 251 de 29.9.2017, p. 23).
      
      
         
            ANEXO
            
                        1.
                     
                     
                        O anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 passa a ser designado anexo I;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        É aditado o anexo II, com as seguintes secções:
                        
                           
                              «ANEXO II
                              
                                          A.
                                       
                                       
                                          Lista das pessoas singulares a que se refere o artigo 1.o-A, n.o 1
                                       
                                    
                                          B.
                                       
                                       
                                          Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 1
                                       
                                    
                        ».