CELEX: C1998/209/01
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Março de 1998 no processo C-324/96 (pedido de decisão prejudicial do Eirinodikeio Echinou): Odette Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki AE contra Athanasia Simou e o. (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Validade dos Regulamentos (CEE) nº 1114/88, (CEE) nº 1251/89 e (CEE) nº 1252/89 do Conselho e do Regulamento (CEE) nº 2046/90 da Comissão)

4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  1990, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1989, a
                        (Quinta SeccËaÄo)                             producËaÄo efectiva, bem como os precËos e os preÂmios a
                                                                      pagar em aplicacËaÄo do regime de quantidades maÂximas
                   de 26 de MarcËo de 1998                            garantidas (JO L 187 de 19.7.1990, p. 23), bem como
                                                                      sobre a interpretacËaÄo da claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do
no processo C-324/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      contrato de cultura cujo modelo consta do anexo do Regu-
Eirinodikeio Echinou): Odette Nikou Petridi Anonymos
                                                                      lamento (CEE) n.o 4263/88 da ComissaÄo, de 21 de Dezem-
     Kapnemporiki AE contra Athanasia Simou e o. (1)
                                                                      bro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1726/70,
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð                    relativo aÁs modalidades de concessaÄo do preÂmio para o
Regime de quantidades maÂximas garantidas Ð Validade                  tabaco em folha (JO L 376 de 31.12.1998, p. 34), o Tri-
dos Regulamentos (CEE) n.o 1114/88, (CEE) n.o 1251/89 e               bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gul-
(CEE) n.o 1252/89 do Conselho e do Regulamento (CEE)                  mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida
                  n.o 2046/90 da ComissaÄo)                           (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juí-
                                                                      zes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretaÂrio: L. Hewlett,
                         (98/C 209/01)
                                                                      administradora, proferiu em 26 de MarcËo de 1998 um
                                                                      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: grego)
                                                                      1. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
                                                                           elemento de natureza a afectar a validade do Regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           mento (CEE) n.o 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 727/70,
                                                                           que estabelece uma organizacËaÄo comum de mercado
                                                                           no sector do tabaco em rama.
No processo C-324/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Eirinodikeio Echinou (GreÂcia), desti-            2. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional               elemento de natureza a afectar a validade dos Regula-
entre Odette Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki AE e                      mentos (CEE) n.o 1251/89 do Conselho, de 3 de Maio
Athanasia Simou e o., uma decisaÄo a título prejudicial                    de 1989, que altera o Regulamento n.o 727/70, e
sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1114/88 do                       (CEE) n.o 1252/89 do Conselho, de 3 de Maio de
Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regula-                     1989, que fixa, para a colheita de 1989, os precËos de
mento (CEE) n.o 727/70 que estabelece uma organizacËaÄo                    objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios conce-
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO                           didos aos compradores de tabaco em folha, os precËos
L 110 de 29.4.1988, p. 35), do Regulamento (CEE)                           de intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qua-
n.o 1251/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que                         lidades de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quan-
altera o Regulamento (CEE) n.o 727/70 (JO L 129 de                         tidades maÂximas garantidas, e altera os Regulamentos
11.5.1989, p. 16), do Regulamento (CEE) n.o 1252/89 do                     (CEE) n.o 1577/86, (CEE) n.o 1975/87 e (CEE)
Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa, para a colheita                  n.o 2268/88.
de 1989, os precËos de objectivo, os precËos de intervencËaÄo
e os preÂmios concedidos aos compradores de tabaco em                 3. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
folha, os precËos de intervencËaÄo derivados do tabaco emba-               elemento de natureza a afectar a validade do Regula-
lado, as qualidades de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e               mento (CEE) n.o 2046/90 da ComissaÄo, de 18 de Julho
as quantidades maÂximas garantidas, e altera os Regula-                    de 1990, que estabelece, para o tabaco da colheita de
mentos (CEE) n.o 1577/86, (CEE) n.o 1975/87 e (CEE)                        1989, a producËaÄo efectiva, bem como os precËos e os
n.o 2268/88 (JO L 129 de 11.5.1989, p. 17) e do Regula-                    preÂmios a pagar em aplicacËaÄo do regime de quantida-
mento (CEE) n.o 2046/90 da ComissaÄo, de 18 de Julho de                    des maÂximas garantidas.
 ---pagebreak--- C 209/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
4. A empresa de transformacËaÄo estaÂ obrigada a reembol-            cËaÄo com o mercado comum do respeito das condicËoÄes
     sar as quantias correspondentes aÁ reducËaÄo dos precËos e      constantes do n.o 63 e, por outro, a anulacËaÄo da referida
     preÂmio decidida ao abrigo do disposto no artigo 4.o,           decisaÄo, na medida em que aceitou o compromisso refe-
     n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 727/70, alterado, mas           rido no n.o 65, atraveÂs do qual a Kali und Salz AG se com-
     a claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do contrato de cul-          prometeu a alterar, ateÂ 30 de Junho de 1994, a estrutura
     tura inserido no anexo do Regulamento (CEE)                     da sociedade Potacan, o Tribunal de JusticËa, composto por
     n.o 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegocia-           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator)
     cËaÄo entre a empresa de transformacËaÄo e os produtores        e H. Ragnemalm, presidentes de seccËaÄo G. F. Mancini,
     de tabaco do precËo contratual em funcËaÄo da reducËaÄo         J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     dos precËos e preÂmio.                                          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juí-
                                                                     zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, pro-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          feriu, em 31 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. EÂ anulada a DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14
                                                                          de Dezembro de 1993, relativa a um processo de apli-
                                                                          cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    (Processo n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand).
                    de 31 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-68/94: RepuÂblica Francesa contra            2. No processo C-68/94, a ComissaÄo das Comunidades
ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por RepuÂ-                   Europeias eÂ condenada nas despesas.
blica Federal da Alemanha, e C-30/95: SocieÂteÂ commer-
ciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minieÁre        3. No processo C-30/95, a ComissaÄo das Comunidades
et chimique (EMC), apoiadas por RepuÂblica Francesa,                      Europeias eÂ condenada nas despesas. A Kali und Salz
contra ComisaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por                    GmbH e a Kali und Salz Beteiligungs-AG suportaraÄo
  Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (1)                  as respectivas despesas.
(Controlo comunitaÂrio das operacËoÄes de concentracËaÄo de
           empresas Ð PosicËaÄo dominante colectiva)                 4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, que interveio no
                         (98/C 209/02)                                    processo C-68/94, e a RepuÂblica Francesa, que inter-
                                                                          veio no processo C-30/95, suportaraÄo as respectivas
                                                                          despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (1) JO C 120 de 30.4.1994.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Nos processos apensos C-68/94, RepuÂblica Francesa
(agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc
Belorgey) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: Berend Jan Drijber, assistido por Jacques Bour-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
geois), apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agen-                                  de 2 de Abril de 1998
tes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que tem por objecto a
                                                                     no processo C-296/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
anulacËaÄo da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                     sentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
                                                                     contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte:
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
                                                                     EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de
                                                                      Cunningham, com intervencËaÄo de Imperial Tobacco Ltd (1)
21.7.1994, p. 38), e C-30/95, SocieÂteÂ commerciale des
potasses et de l'azote (SCPA) e Entreprise minieÁre et chimi-        (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime
que (EMC), representadas por Charles Price, advogado no              geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produ-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              tos sujeitos a impostos especiais de consumo Ð Estado-
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des                 -membro no qual o imposto especial de consumo eÂ devido
Bains, apoiadas por RepuÂblica Francesa (agentes: Edwige                        Ð Compra por intermeÂdio de um agente)
Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey) contra
                                                                                                (98/C 209/03)
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Berend Jan
Drijber, assistido por Jacques Bourgeois), apoiada por Kali
und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (advoga-                                 (Língua do processo: ingleÃs)
dos: Karlheinz Quack e Georg Albrechtskirchinger), que
tem por objecto a anulacËaÄo parcial, por um lado, do
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
artigo 1.o da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de                No processo C-296/95, que tem por objecto um pedido
21.7.1994, p. 38), na medida em que faz depender a                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
declaracËaÄo de compatibilidade da operacËaÄo de concentra-          do Tratado CE, pela Court of Appeal (Reino Unido), desti-