CELEX: C2004/190/05
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-333/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/50/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores)

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-333/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/50/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores)
   (2004/C 190/05)
   Língua do processo: francês
   No processo C-333/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.