CELEX: 62019CA0912
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-912/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 52.°, n.° 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH
      (Processo C-912/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigo 52.o, n.o 1 - Autorização de comércio paralelo - Natureza pessoal dessa autorização»)
      (2021/C 163/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agrimotion S.A.
      
         Recorrida: ADAMA Deutschland GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que só o titular de uma autorização de comércio paralelo pode colocar um produto fitofarmacêutico no mercado do Estado-Membro que concedeu essa autorização.
      
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.