CELEX: 31993R0143
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 143/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 19/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 143/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibiu os trocas
                                                                 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Económica Europeia,                                             não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
 Portugal,                                                       facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de gestão do açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de
 tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe       açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /93 (4), proce­           (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
 deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          tuição à exportação é fixado em 42,066 ecus/ 100 quilogra­
 desse açúcar ;                                                  mas .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do           2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
 Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
 mundial ;
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO n?  L 5 de 9. 1 . 1993, p. 18.
O   JO n?  L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.                          (*) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.