CELEX: 31987R4057
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) nº 4057/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3556/87 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de prefixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum

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31987R4057

Regulamento (CEE) nº 4057/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3556/87 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de prefixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1987 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0223 

REGULAMENTO (CEE)  N 4057/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 3556/87 que  estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para  determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas  na posição 19.03 da Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87(2), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n° 3989/87(4), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 16 e o seu artigo 24, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 4055/87(6), prevê, no n° 2 do seu artigo 5, a aplicação de um regime  de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeadamente para os produtos incluídos no  sector dos cereais incorporados no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3556/87 da Comissão(7) estabeleceu normas complementares de  execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais  exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum  ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87, estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma  nova nomenclatura combinada, destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo da Comunidade que substitui a nomenclatura da Convenção de 15 de  Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário indicar as correspondentes posições pautais  aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura Combinda ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O Regulamento (CEE) n° 3556/87 é substituído pelo texto seguinte : 1.O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) N 3556/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que estabelece normas  complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do  sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11  00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada. » 2.O artigo 1 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1 Em caso de recurso ao regime de pré-fixação da restituição para um produto de base do sector dos  cereais exportado sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19  da Nomenclatura Combinada, a)Na casa n° 12, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado só podem conter a indicação  das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada ; b)Na casa n° 13, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado contêm a menção ''Estados  Unidos da América'' ou a menção ''com exclusão dos Estados Unidos da América''. O certificado  obriga a exportar para o destino assim indicado. » 3.O artigo 2 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2 Os certificados de pré-fixação pedidos para produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais  destinados a serem exportados para os Estados Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias  incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada só são efectivamente  emitidos no quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas  medidas específicas durante esse período. » 4.O artigo 3 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3 1.  As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão em cada dia útil os dados  estatísticos respeitantes às : -quantidades de produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais, em relação às quais foram  pedidos, no dia útil anterior, certificados de pré-fixação para exportações com destino aos Estados  Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19  da Nomenclatura Combinada, -quantidades de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura  Combinada, para as quais a taxa da restituição à exportação, concedida no dia útil anterior a  título dos cereais nelas incorporados, tenha sido objecto de uma pré-fixação, bem como a data em  que a declaração de exportação das referidas massas alimentícias para os Estados Unidos da América  foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes. 2.  Os dados estatísticos referidos no n° 1 são comunicados à Comissão, por subposição da  Nomenclatura Combinade em que estão incluídas as referidas massas alimentícias, para o endereço  seguiente : Comissão das Comunidades Europeias, DG III/B/2 rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas. » Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elmentos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em de 22 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente (1)JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2)JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (4)JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.  (5)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.  (6)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (7)JO n° L 337 de 27. 11. 1987, p. 57.