CELEX: 31979D0720
Language: pt
Date: 1979-08-03 00:00:00
Title: 79/720/Euratom:: Decisão do Conselho, de 3 de Agosto de 1979, relativa à aprovação da alteração dos estatutos de "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"

172                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12/Fasc. 03
379D0720
21 . 8 . 79                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 213 /9
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 3 de Agosto de 1979
              relativa à aprovação da alteração dos estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Underta­
                                                                    king
                                                             (79 /720/ Euratom)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
            nomeadamente, o seu artigo 50?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Considerando que, para a execução do projecto JET, o Conselho constitui, pela sua Decisão
            78 /47 1 / Euratom ('), a Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking e
            adoptou os seus estatutos ;
            Considerando que, a 14 de Setembro de 1978 , a Comunidade Europeia da Energia Atómica
            e a Confederação Suiça concluíram o acordo de cooperação no domínio da fusão termonu­
            clear controlada e da física dos plasmas (2), prevendo a participação da Suíça no projecto
            JET e a sua adesão à Empresa Comum JET ;
            Considerando que o Conselho do JET aprovou a adesão da Suíça à Empresa Comum Joint
             European Torus (JET), Joint Undertaking, e a alteração dos estatutos exigida por esta ade­
             são ,
             DECIDE :
                                                                   Artigo Io.
             É aprovada a alteração dos estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking,
             anexa à presente decisão .
                                                                   Artigo 2o.
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             Feito em Bruxelas em 3 de Agosto de 1979.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                  M. 0'KENNEDY
            (')    JO n" L 1 51 de 7 . 6 . 1978 , p . 10.
            o     JO n? L 242 de 4 . 9 . 1978 , p . 1 .
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                                                                ANEXO
            Os estatutos dâ Joint European Torus (JET), Joint LJndertaking sao alterados do seguinte modoi
            1 . No ponto 3 . do artigo 1 ? depois de « National Swedish Board for Energy Source Development (a
                 sugir denominado Board)», é inserida a alínea seguinte .
                 «Confederação Suíça (a seguir denominada Suiça)».
            2. Os pontos 1 . 1 . e 1 .2. do artigo 4? passam a ter a seguinte redacção :
                 «4.1.1 . Os membros da Empresa Comum estão representados no Conselho do JET do seguinte
                          modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indi­
                          cada :
                                                                                N°. de
                          Representante
                                                                            representantes       Ponderação do voto
                          Euratom                                                  2                     5
                          Bélgica                                                  2                     2
                          CNEN e CNR em conjunto                                   2                     5
                          CEA                                                      2                     5
                          Riso                                                     2                     2
                          Irlanda                                                  2                     1
                           Luxemburgo                                              2                     1
                           IPP e KFA em conjunto                                   2                     5
                           Board                                                   2                     2
                           Suiça                                                   2                     2
                           FOM                                                     2                     2
                           Authority                                               2                     5
                 4.1.2.    Para a aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 26 votos
                           favoráveis .»
             3 . O ponto 1.4.1 , primeiro parágrafo, do artigo 16?, passa a ter a seguinte redacção :
                  «Em conformidade com o disposto no artigo 13? do Tratado Euratom e com ressalva das condições
                  nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos no ponto 1.3 do presente artigo aos
                  Estados-membros, às pessoas e empresas (tal como sao definidas no artigo 196? do Tratado) aos
                  governos da Suécia e da Suíça, bem como às pessoas e empresas estabelecidas nos seus territórios.»
             4. O ponto 2.3., primeira frase, do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :
                  «No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 2.1 , do presente artigo a
                  Comissão pode, em conformidade com o disposto no artigo 12? do Tratado Euratom, e sob ressalva
                  das condições nele contidas, conceder a pedido licenças não exclusivas aos Estados -membros da
                  Euratom, às pessoas e empresas (definidas no artigo 196? do Tratado), aos governos da Suécia e da
                  Suíça bem como às pessoas e empresas estabelecidas nos seus territórios.»