CELEX: 52003PC0229
Language: pt
Date: 2003-05-02
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias

Avis juridique important

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52003PC0229

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias  /* COM/2003/0229 final - COD 2003/0089 */  

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃO GERALOs trabalhos no domínio da protecção do transporte marítimo no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) foram iniciados em Fevereiro de 2002. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que aguardar o termo das deliberações no âmbito da OMI seria preferível ao lançamento de iniciativas unilaterais.Em 12 de Dezembro de 2002, após uma Conferência Diplomática de cinco dias, a OMI adoptou uma alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS - Safety Of Life At Sea), nomeadamente um novo capítulo denominado "Medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo", e o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS - International Ship and Port Facility Security).Estes instrumentos destinam-se a ter em conta a dimensão da segurança que se prende com a navegação propriamente dita e com as instalações portuárias [1].[1]  Por instalações portuárias deve entender-se as instalações que asseguram a interface entre o porto e o navio.O âmbito dos trabalhos empreendidos em matéria de protecção do transporte marítimo na OMI está limitado aos navios e às instalações portuárias, constituídas pela interface navio/porto. Posteriormente, a Comissão apresentará uma iniciativa legislativa relativa à segurança nos portos da Comunidade.Importa notar que todos os Estados-Membros estão implicados enquanto Estado de bandeira, enquanto treze Estados-Membros estão implicados enquanto Estado do porto.As disposições que integram a alteração da Convenção SOLAS e a Parte A do Código ISPS são de carácter obrigatório; a Parte B do código é composta por orientações que os Estados partes são convidados a seguir [2].[2]  As disposições são aplicáveis aos navios de passageiros, aos navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500, às unidades móveis de perfuração ao largo e às instalações portuárias que servem o tráfego internacional.As principais disposições destes instrumentos internacionais são enunciadas a seguir.As disposições obrigatórias (alteração da Convenção SOLAS e Parte A do Código ISPS) constituem um quadro incontornável para o reforço da protecção do transporte marítimo.Incidem no equipamento dos navios, com a marcação permanente do número de identificação do navio, um sistema de identificação automática (AIS) e um sistema de alerta de segurança, destinado a emitir o alerta em caso de acto hostil contra o navio, e na emissão de um cadastro sinóptico contínuo, verdadeiro documento de identidade que traça a história do navio.Prevêem ainda um conjunto de medidas de segurança, activas e passivas, articuladas em torno de três níveis de segurança (normal, reforçado e elevado), cuja aplicação está ligada à análise de riscos. É, nomeadamente, obrigatório designar responsáveis pela aplicação das medidas de segurança (agentes de segurança do navio, da companhia e da instalação portuária), estabelecer planos de segurança tendo em conta a análise de riscos (navio e instalação portuária) e emitir um certificado internacional de segurança do navio. O dispositivo é completado por medidas relativas à formação do pessoal implicado e aos exercícios.Está igualmente prevista a possibilidade de, consoante os riscos potenciais para a população, os bens e o ambiente, estabelecer, entre o navio e a instalação portuária que o acolhe, uma declaração de segurança que defina as responsabilidades de cada um na matéria. Do mesmo modo, é possível um navio ser objecto de controlo, para fins de segurança, no porto ou antes da sua entrada no porto, pelas autoridades do Estado do porto. Por outro lado, são claramente definidas as responsabilidades e obrigações dos diversos intervenientes (Governos Contratantes, companhias, comandantes dos navios, instalações portuárias).A Parte B do Código ISPS é constituída por um conjunto de orientações muito pormenorizadas, destinadas a guiar os diferentes intervenientes na aplicação das disposições obrigatórias.Quanto à responsabilidade dos Estados Contratantes, trata-se, nomeadamente, de os orientar na designação da organização de segurança reconhecida (encarregada de fornecer serviços de segurança às instalações portuárias e aos navios) e dos pontos de contacto nacionais ou regionais para a segurança dos navios e das instalações portuárias, na gestão dos níveis de segurança e no intercâmbio de informações de segurança. Esta parte do Código ISPS apresenta igualmente propostas pormenorizadas, tanto para os navios como para as instalações portuárias, no que se refere à análise de riscos e aos planos de segurança a estabelecer, bem como à formação do pessoal e aos exercícios. Indica ainda como e em que casos deve ser estabelecida uma declaração de segurança entre o navio e a instalação portuária de acolhimento.***A alteração da Convenção SOLAS e o Código ISPS deverão entrar em vigor em 1 de Julho de 2004, o que deixa pouco tempo para concluir os preparativos necessários para o efeito. Desde logo, é conveniente prever a aplicação antecipada de determinadas disposições.Por outro lado, estes instrumentos internacionais incluem disposições cujo âmbito deve ser precisado a nível comunitário. Embora a sua aplicação se circunscreva ao tráfego marítimo internacional, a segurança deve ser considerada de forma mais global e, portanto, alargada a determinados modos de transporte nacional, no respeito de uma gradação que se prende com a natureza e as consequências dos riscos.Determinadas disposições da alteração introduzida na Convenção SOLAS em Dezembro de 2002 têm incidência em instrumentos já incorporados no corpus legis comunitário, nomeadamente:- as alterações à regra 19 do Capítulo V da Convenção SOLAS - prescrições relativas à instalação dos sistemas e do equipamento de navegação de bordo. As prescrições relativas ao sistema de identificação automática dos navios (AIS) devem ser adaptadas a título da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios;- alterações às regras 3 e 5 do Capítulo XI-1 da Convenção SOLAS, relativas ao número de identificação e ao cadastro sinóptico dos navios. Estas prescrições serão tidas em conta, nomeadamente, a título da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.***A Comissão considera que são necessárias medidas tendentes a:- garantir e controlar, a nível comunitário, a realização do principal objectivo destes instrumentos internacionais, a saber, o reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias;- assegurar uma aplicação harmonizada e em condições equitativas, em toda a União Europeia, do acesso e do controlo dos mercados e das actividades ligadas ao sector marítimo.Em consequência, a Comissão:- adaptará, pelo procedimento de comitologia, as Directivas 2002/59/CE e 95/21/CE, a fim de nelas incluir as disposições pertinentes das novas regras da Convenção SOLAS, à excepção das regras do Capítulo XI-2 e do Código ISPS;- propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adoptem o mais depressa possível o regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias, que transpõe o Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e o Código ISPS, fornece a base para a interpretação e aplicação harmonizadas, e para o controlo comunitário, das disposições desses instrumentos e torna algumas dessas disposições extensivas ao tráfego marítimo nacional.***Necessidade de UM regulamento-A aplicação da alteração da Convenção SOLAS e do Código ISPS poderá variar de um Estado-Membro para outro, na medida em que estes instrumentos comportam disposições de carácter obrigatório, algumas susceptíveis, todavia, de interpretação e adaptação, bem como disposições de carácter recomendatório. É necessário assegurar uma aplicação harmonizada das disposições e um controlo uniforme dos navios de países terceiros que visitam as nossas costas e os nossos portos.- Os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais de âmbito diverso, aplicáveis em datas diferentes. A ausência de harmonização das medidas seria prejudicial para o sector dos transportes marítimos, na medida em que poderia provocar desequilíbrios no nível de segurança pretendido e conduzir facilmente a distorções da concorrência entre os Estados-Membros.-O objectivo do reforço da protecção do transporte marítimo não pode ser realizado se incidir unicamente no transporte marítimo internacional, devendo as medidas ser tornadas extensivas ao tráfego nacional, o que só pode ser concretizado de forma harmonizada através de uma acção a nível da Comunidade.-Por último, é conveniente adoptar disposições que encorajem os Estados-Membros a favorecer, em condições de segurança satisfatórias, o tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.PRINCÍPIOS GERAIS DA PROPOSTA- No que respeita à realização do objectivo que consiste em fornecer uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas, bem como para o controlo comunitário, das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS e estabelecem o Código ISPS, o regulamento:- Torna obrigatórias determinadas disposições da Parte B do Código ISPS, de carácter recomendatório, a fim de, por um lado, elevar o nível de segurança pretendido e, por outro, evitar interpretações divergentes por parte dos Estados-Membros. Estas disposições prendem-se com os planos de segurança e as avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias, com determinadas responsabilidades dos Governos Contratantes em matéria de segurança e com a obrigação de as companhias fornecerem aos comandantes informações relativas aos operadores dos navios.-Convida os Estados-Membros a concluírem, com vista a promover o transporte marítimo intracomunitário de curta distância, e à luz da regra 11 do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS da OMI, convénios de segurança para o tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de segurança almejado, e instaura um dispositivo de controlo da conformidade prévio à assinatura desses convénios.-Precisa as disposições a adoptar pelos Estados-Membros relativamente aos portos que só ocasionalmente acolhem tráfego internacional.-Fixa o regime dos controlos de segurança prévios à entrada dos navios de qualquer origem num porto da Comunidade, bem como o regime dos controlos de segurança no porto.-Requer a designação de uma autoridade nacional única responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias, bem como o estabelecimento de um calendário para a aplicação antecipada de determinadas medidas previstas no regulamento.-Prevê um processo de inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no âmbito do regulamento.-Atribui à agência instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [3], uma missão de assistência à Comissão na execução das suas tarefas.[3]  JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9-Prevê um procedimento para a adaptação das disposições do regulamento.- No que respeita ao transporte marítimo nacional, a Comissão considera que o objectivo global de protecção do transporte marítimo apenas pode ser realizado se a este tipo de transporte forem aplicadas determinadas disposições. A Comissão considera que, para preservar condições equitativas de acesso ao mercado, estas medidas devem ser tomadas uniformemente em todos os Estados-Membros. Haverá contudo que respeitar o princípio da proporcionalidade entre as medidas a aplicar e os riscos potenciais. Consequentemente, a prioridade incide no transporte de passageiros. Tal não deve, todavia, representar um condicionalismo excessivo para os serviços marítimos regulares, sob reserva de não se comprometer o nível geral de segurança almejado. Por este motivo, o regulamento:- Torna as disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e da Parte A do Código ISPS extensíveis aos navios de passageiros que efectuem viagens nacionais no decurso das quais se afastem mais de vinte milhas marítimas da costa e as disposições dos mesmos textos, relativas à realização de avaliações da segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes da segurança das companhias e dos navios, extensíveis aos demais navios afectos ao tráfego nacional.- Define as modalidades das disposições de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens nacionais, em linhas regulares, durante as quais se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa.- Prevê a possibilidade de isentar do controlo de segurança prévio à entrada num porto, em condições rigorosas e verificáveis em qualquer momento, os navios afectos a um serviço regular num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros.- Considerações de carácter jurídicoA Comissão propõe que a base jurídica do regulamento seja o n.º 2 do artigo 80º do Tratado CE, sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia.OBSERVAÇÕES ESPECÍFICASArtigo 1º:Define o objectivo do regulamento.Artigo 2º:Este artigo define as principais expressões utilizadas no regulamento, a maior parte das quais se baseia nas expressões utilizadas nas medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, que alteram a Convenção SOLAS, e no Código ISPS.Artigo 3º:Define as medidas comuns e o âmbito de aplicação do regulamento.As medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e o Código ISPS são aplicáveis aos seguintes tipos de navios que efectuam viagens internacionais:- Navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade;- Navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500;- Unidades móveis de perfuração ao largo eàs instalações portuárias que servem os referidos navios.O regulamento torna as medidas previstas nos textos da OMI em causa extensíveis aos navios de passageiros que efectuam viagens nacionais no decurso das quais se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa, bem como às instalações portuárias que os servem.Do mesmo modo, as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS relativas à realização de avaliações da segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes de segurança das companhias e dos navios são tornadas extensíveis aos demais navios afectos ao tráfego nacional (navios de passageiros, incluindo embarcações de alta velocidade, e navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500, bem como às instalações portuárias que os servem.A Parte B do Código ISPS contém um conjunto de orientações relativas à aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI (medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e a Parte A do Código ISPS), às quais os Estados-Membros deverão dar especial consideração.A fim de elevar o nível de segurança do tráfego marítimo da Comunidade e de evitar interpretações divergentes entre Estados-Membros, susceptíveis de originar, nomeadamente, distorções da concorrência, o regulamento pretende tornar obrigatórios os seguintes parágrafos da Parte B do Código ISPS:- 1.12: avaliação contínua da pertinência dos planos de segurança dos navios e sua revisão,- 1.16: avaliações da segurança das instalações portuárias e sua revisão periódica,- 4.1: protecção da confidencialidade dos planos de segurança e das avaliações da segurança,- 4.5: competências mínimas das organizações de segurança reconhecidas, que podem ser encarregadas pelos Estados-Membros de efectuar a avaliação da segurança das instalações portuárias, bem como de, em nome da Administração competente dos Estados-Membros, aprovar os planos de segurança dos navios e verificar e certificar a conformidade dos navios em matéria de segurança.- 4.8: estabelecimento, pelos Estados-Membros, do nível de segurança para os navios e as instalações portuárias,- 4.14, 4.15 e 4.16: estabelecimento de pontos de contacto centrais ou regionais para os planos de segurança das instalações portuárias e as informações de segurança a fornecer aos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias,- 4.18: documentos de identificação para os funcionários encarregados de inspeccionar as medidas de segurança,- 4.24: aplicação, pelos navios, das medidas de segurança preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam,- 4.28: tomada em consideração das novas exigências resultantes das medidas de segurança na determinação das lotações dos navios,- 4.41: comunicação de informações entre Estados em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto,- 4.45: tratamento a dar aos navios de um Estado que não é Parte na Convenção,- 6.1: obrigação para a companhia de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio,- 8.3 a 8.10: normas mínimas a observar no que respeita à avaliação da segurança dos navios,- 9.2: normas mínimas a observar no que respeita aos planos de segurança dos navios,- 13.6 e 13.7: periodicidade dos exercícios e treinos de segurança das tripulações dos navios e dos agentes de segurança das companhias e dos navios,- 15.3 e 15.4: normas mínimas a observar no que respeita à avaliação da segurança das instalações portuárias,- 16.3 e 16.8: normas mínimas a observar no que respeita aos planos de segurança das instalações portuárias,- 18.5 e 18.6: periodicidade dos exercícios e treinos de segurança nas instalações portuárias e dos agentes de segurança das instalações portuárias,Artigo 4º:Confirma a obrigação dos Estados-Membros de comunicarem à Organização Marítima Internacional as informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e impõe essa obrigação em relação à Comissão e aos demais Estados-Membros. Tais informações dizem respeito às autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos navios e das instalações portuárias, à existência de planos de segurança de instalações portuárias aprovados, aos pontos de contacto disponíveis para receber e dar seguimento 24 horas por dia aos diferentes tipos de alerta e de informações ligadas à segurança e para dar conselhos ou prestar assistência nesse domínio, à habilitação das organizações de segurança reconhecidas, aos convénios de segurança alternativos e às disposições de segurança equivalentes.Artigo 5º:Confere aos Estados-Membros a possibilidade de concluírem entre si os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na regra 11 (convénios de segurança alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, nomeadamente os necessários para promover o transporte marítimo intracomunitário regular de curta distância em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.O terceiro parágrafo do n.º 2 permite à Comissão avaliar, a título do procedimento de salvaguarda, os projectos de convénios antes da sua celebração.O n.º 4 permite que os Estados-Membros adoptem disposições de segurança para os navios de passageiros afectos a um serviço regular nacional no decurso do qual se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa, bem como para as instalações portuárias que os servem, desde que não comprometam o nível geral de segurança almejado. Por ocasião das inspecções previstas no artigo 10º, a Comissão avaliará as condições de aplicação dessas disposições.Artigo 6º:Estabelece disposições no que respeita às instalações portuárias situadas em portos que apenas ocasionalmente servem o tráfego marítimo internacional, às quais poderia ser desproporcionado aplicar em permanência a totalidade das regras de segurança previstas no presente regulamento. Com base nas avaliações da segurança que efectuar, cada Estado-Membro estabelecerá a lista dos portos em causa e determinará medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado. Os Estados-Membros comunicarão todas estas informações à Comissão e transmitirão a lista aos demais Estados-Membros.Artigo 7º:Impõe a todos os navios que anunciem a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro a obrigação de fornecerem previamente as informações relativas ao seu certificado internacional de segurança e aos níveis de segurança em que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à segurança.Requer ainda que os Estados-Membros designem uma "autoridade competente de segurança do porto", responsável pela coordenação, em cada porto da Comunidade, da aplicação das medidas de segurança prescritas pelo regulamento no que respeita aos navios e às instalações portuárias.Por último, os Estados-Membros deverão conservar um relatório dos procedimentos seguidos neste contexto relativamente a cada navio.Artigo 8º:Prevê a possibilidade de isentar do controlo de segurança prévio à entrada num porto os navios que efectuam serviços regulares num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros. Para poderem beneficiar desta isenção, as companhias devem manter permanentemente à disposição das autoridades dos Estados-Membros interessados a lista dos navios em causa e todas as informações normalmente exigidas numa base casuística.A lista das companhias e dos navios em causa deve, aliás, ser transmitida pelos Estados-Membros à Comissão.Artigo 9º:Os controlos de segurança no porto serão, em princípio, assegurados pelas autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros.Contudo, a presença do certificado internacional de segurança a bordo dos navios pode igualmente ser verificada por inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, como previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto [4], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [5].[4]  JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19[5]  JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31Este artigo prevê a complementaridade das acções das Administrações, quando estejam envolvidas diferentes Administrações.Artigo 10º:Enuncia as obrigações dos Estados-Membros em matéria de administração, controlo e criação dos meios necessários para a realização dos objectivos do regulamento, e requer que os Estados-Membros adoptem um plano nacional de aplicação das disposições do regulamento.Instaura uma autoridade nacional única responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias, que será o interlocutor da Comissão para efeitos da aplicação do regulamento.O n.º 3 estabelece um calendário para a aplicação antecipada de determinadas medidas, em conformidade com as indicações da Resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI, de modo a que o regime de segurança pretendido produza efeitos em 1 de Julho de 2004, data fixada pela OMI. O calendário abrange as seguintes medidas:- A designação de uma autoridade nacional única, tal como definida no n.º 2, até 1 de Janeiro de 2004 ;- A realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias, bem como a designação dos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias, até 1 de Março de 2004;- A aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, até 1 de Maio de 2004;- A emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios, até 1 de Junho de 2004.Os nºs 4 a 6 definem o processo de realização das inspecções supervisionadas pela Comissão e destinadas a verificar a eficácia dos controlos de aplicação de cada sistema nacional.O n.º 7 atribui à agência instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [6], uma missão de assistência à Comissão na execução das suas tarefas, em conformidade com o seu regulamento interno.[6]  JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9Artigo 11º:Prevê a possibilidade de a Comissão aplicar, mediante o procedimento de regulamentação, as alterações ulteriores da Convenção SOLAS e do Código ISPS e tornar obrigatórias, à luz da experiência adquirida, outras disposições da Parte B do Código ISPS, ou definir um regime harmonizado para a aplicação das disposições da Parte B do Código ISPS tornadas obrigatórias.Artigo 12º:A Comissão será assistida por um comité que intervém em conformidade com o procedimento de regulamentação (artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]) e o procedimento de salvaguarda (artigo 6º da mesma decisão).[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23O comité é o instituído pelo artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [8].[8]  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1Artigo 13º:Estabelece que os Estados-Membros devem prever sanções pela infracção ao disposto no regulamento, as quais deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 14º:A fim de respeitar a data-limite para a aplicação das disposições das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e do Código ISPS, fixada pela OMI em 1 de Julho de 2004, e de facilitar uma aplicação gradual e ordenada, o regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O regulamento será aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, com excepção das disposições do n.º 3 do artigo 10º, que entrarão em vigor e serão aplicáveis nas datas previstas no mesmo artigo. Estas disposições prendem-se com:- A designação de uma autoridade nacional única até 1 de Janeiro de 2004;- A realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias e a designação dos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias até 1 de Fevereiro de 2004;- A aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias até 1 de Maio de 2004;- A emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios até 1 de Junho de 2004.Anexo 1:Contém o Capítulo XI-2 (medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo) da Convenção SOLAS.Anexo 2:Contém a Parte A do Código ISPS.Anexo 3:Contém a Parte 3 do Código ISPS.2003/0089 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias(texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO C [...], [...], p.[...]Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [10],[10]  JO C [...], [...], p.[...]Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],[11]  JO C [...], [...], p.[...]Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [12],[12]  JO C [...], [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) Os actos malévolos e o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia.(2) Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia e dos cidadãos que o utilizam face a ameaças de acções ilícitas intencionais.(3) A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, o alcance de algumas das quais na Comunidade deverá ser especificado, bem como disposições de carácter recomendatório, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade.(4) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação e o controlo, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas competências de execução à Comissão para a adopção das medidas de aplicação específicas.(5) O presente acto respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentos da União Europeia.(6) Para além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a segurança dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa.(7) A Parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2.(8) Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, convém que os Estados-Membros sejam convidados a concluir, à luz do disposto na regra 11 do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS da OMI, convénios de segurança para o tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de segurança almejado.(9) No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de segurança previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da segurança que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.(10) O respeito das regras de segurança deverá ser objecto de um controlo vigilante por parte dos Estados-Membros relativamente aos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade. É importante que os Estados-Membros designem uma "autoridade competente de segurança do porto" encarregada de coordenar, para cada porto da Comunidade, a aplicação das medidas de segurança prescritas pelo presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de segurança e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à segurança.(11) Convém prever a possibilidade de os Estados-Membros concederem isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no considerando anterior no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, sob reserva de tais informações poderem ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros.(12) Os controlos de segurança no porto podem ser realizados pelas autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de segurança, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto [13], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [14]. Por conseguinte, quando estão envolvidas Administrações diferentes convém prever a sua complementaridade.[13]  JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19.[14]  JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31.(13) A nível nacional, tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de segurança, é necessário que cada Estado-Membro designe uma autoridade competente única encarregada de coordenar e controlar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, em conformidade com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. Convém que a eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional seja objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão.(14) É conveniente que a agência instituída pelo Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [15], assista a Comissão, na medida do necessário, nas suas funções de inspecção e na conservação e seguimento das informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros.[15]  JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9.(15) É necessário adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16]. Essas funções deverão ser conferidas ao Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3° do Regulamento (CE) n.° 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [17].[16]  JO L 184 de 17.1.1999, p. 23.[17]  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.A este propósito, convém prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da Parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias.(16) Tendo em conta que os objectivos da acção prevista, ou seja, a instituição e aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser realizadas de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão europeia do presente regulamento, ser melhor realizadas a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento limita-se às normas comuns de base necessárias para alcançar os objectivos da segurança dos navios e das instalações portuárias e não vai além do necessário para o efeito,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°Objectivos1. O principal objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer e aplicar medidas comunitárias destinadas a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e no tráfego nacional e das instalações portuárias conexas face às ameaças de acções ilícitas intencionais.2. O regulamento destina-se igualmente a proporcionar uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo comunitário das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, que alterou a Convenção SOLAS ("Safety of Life at Sea") e adoptou o Código ISPS ("International Ship and Port Facility Security").Artigo 2°DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. «Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo», as alterações que estabelecem o Capítulo XI-2 da Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974 (Convenção SOLAS), tal como alterada, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 1 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 1 do presente regulamento;2. «Código ISPS», o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional em 12 de Dezembro de 2002;3. «Parte A do Código ISPS», o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a Parte A do Código ISPS, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 2 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 2 do presente regulamento;4. «Parte B do Código ISPS», as orientações que constituem a Parte B do Código ISPS, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada, e às disposições da Parte A do Código ISPS, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 2 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 3 do presente regulamento;5. «Protecção do transporte marítimo», a combinação das medidas e dos meios humanos e materiais destinados a proteger o transporte marítimo contra as ameaças de acções ilícitas intencionais;6. «Autoridade nacional única», a autoridade nacional responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias designada por cada Estado-Membro;7. «Autoridade competente de segurança do porto», a autoridade nomeada pela autoridade nacional única de cada Estado-Membro para coordenar, em cada porto da Comunidade, a aplicação das medidas de segurança prescritas pelo presente regulamento no que respeita aos navios e às instalações portuárias;8. «Tráfego marítimo internacional», todas as ligações por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto situado fora desse Estado-Membro e vice-versa;9. «Tráfego marítimo nacional», todas as ligações efectuadas em zonas marítimas entre um porto de um Estado-Membro e o mesmo ou outro porto do mesmo Estado-Membro;10. «Serviço regular», uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre dois ou mais portos:a) segundo um horário publicado oub) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;11. «Instalação portuária» , o sítio em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar;12. «Interface navio/porto» , as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.Artigo 3°Medidas comuns e âmbito de aplicação1. No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros aplicarão na íntegra as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a Parte A do Código ISPS, definidas no artigo 2°, nas condições previstas nos referidos textos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.2. No que se refere ao tráfego marítimo nacional, o disposto no n.° 1 aplica-se de forma idêntica aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4° da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [18], bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem.[18]  JO L 144 de 15.5.1998, pp. 1-115.As prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS relativas à realização de avaliações de segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes de segurança das companhias e dos navios aplicam-se aos outros navios, definidos no ponto 1.1 da regra 2 (aplicação/tipos de navios) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, afectos ao tráfego nacional. As mesmas exigências são aplicáveis às instalações portuárias que os servem.3. Para a aplicação das disposições que decorrem dos n.°s 1 e 2, os Estados-Membros darão especial consideração às orientações contidas na Parte B do Código ISPS, definida no n.° 4 do artigo 2°.4. Os Estados-Membros observarão como se fossem obrigatórias as disposições dos seguintes parágrafos da Parte B do Código ISPS :- 1.12 (revisão dos planos de segurança dos navios),- 1.16 (avaliação da segurança das instalações portuárias),- 4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de segurança e das avaliações da segurança),- 4.5 (competências mínimas das organizações de segurança reconhecidas),- 4.8 (estabelecimento do nível de segurança),- 4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de segurança das instalações portuárias),- 4.18 (documentos de identificação),- 4.24 (aplicação pelos navios das medidas de segurança preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam),- 4.28 (lotações dos navios),- 4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto),- 4.45 (navios de um Estado que não é Parte na Convenção),- 6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio),- 8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da segurança do navio),- 9.2 (normas mínimas relativas ao plano de segurança do navio),- 13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de segurança das tripulações dos navios e dos agentes de segurança das companhias e dos navios),- 15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da segurança da instalação portuária),- 16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de segurança da instalação portuária),- 18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de segurança nas instalações portuárias e dos agentes de segurança das instalações portuárias).5. A revisão periódica dos planos de segurança das instalações portuárias prevista no parágrafo 1.16 da Parte B do Código ISPS deverá ter lugar sempre que se altera um elemento, quer seja a natureza quer seja a finalidade, de uma instalação portuária e, o mais tardar, transcorridos três anos do estabelecimento do plano ou da sua última revisão.6. Cada Estado-Membro fornecerá à Comissão e aos restantes Estados-Membros os dados de contacto dos funcionários referidos no parágrafo 4.16 da Parte B do Código ISPS, bem como as informações previstas no parágrafo 4.41 da Parte B do Código ISPS no caso de um navio ser expulso de um porto ou de lhe ser recusada a entrada num porto da Comunidade.Artigo 4°Comunicação de informaçõesCada Estado-Membro assegurará a comunicação à Organização Marítima Internacional, à Comissão e aos restantes Estados-Membros das informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.Artigo 5°Tráfego marítimo intracomunitário e nacional1. Na acepção do presente regulamento, a regra 11 (convénios de segurança alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo pode aplicar-se ao tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.2. Para este efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si, nas matérias que lhes digam respeitam, os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na referida regra e, em especial, os convénios necessários para a promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.Os Estados-Membros em causa notificarão os projectos de convénios à Comissão.A Comissão verificará se os projectos de convénios asseguram um nível de protecção adequado, à luz nomeadamente das prescrições do ponto 2 da regra 11 supramencionada, e se são conformes com o direito comunitário. Caso os projectos de convénios não preencham estes critérios, a Comissão adoptará uma decisão no prazo de quatro meses, de acordo com o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 12°; nesse caso, os Estados-Membros em causa devem adaptar em consonância os projectos antes da celebração dos convénios.3. A periodicidade da revisão dos referidos convénios prevista no ponto 4 da regra 11 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo não pode ser superior a três anos.4. Os Estados-Membros podem adoptar tais disposições de segurança alternativas no que se refere aos navios de passageiros afectos a serviços regulares nacionais visados no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3° do presente regulamento e às instalações portuárias que os servem, desde que essas disposições não comprometam o nível geral de segurança almejado.O Estado-Membro em causa comunicará essas disposições à Comissão, bem como as respectivas revisões periódicas, até 1 de Julho de cada ano.As condições de aplicação dessas disposições serão objecto das inspecções previstas nos n.°s 4 a 7 do artigo 10° do presente regulamento a realizar pela Comissão nas modalidades aí previstas.Artigo 6°Tráfego marítimo internacional ocasional1. Cada Estado-Membro estabelecerá a lista dos portos em causa, à luz das avaliações da segurança das instalações portuárias efectuadas, assim como o âmbito das disposições adoptadas em aplicação do disposto no ponto 2 da regra 2 (aplicação às instalações portuárias que servem ocasionalmente navios que efectuam viagens internacionais) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.2. Cada Estado-Membro comunicará a referida lista e as disposições adoptadas à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 2004.3. Cada Estado-Membro comunicará a referida lista aos restantes Estados-Membros na mesma data.Artigo 7°Controlo de segurança prévio à entrada num porto da Comunidade1. Quando um navio objecto das prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS ou das disposições do artigo 3° do presente regulamento anuncia a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro, a autoridade competente de segurança do porto desse Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 (navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. Essa autoridade analisará as informações fornecidas e aplicará, se necessário, os procedimentos previstos no ponto 2 da mesma regra.2. As informações referidas no n.° 1 serão fornecidas:a) com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, oub) o mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, caso a duração da viagem seja inferior a vinte e quatro horas, ouc) se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.3. Será conservado um relatório do procedimento seguido para cada navio.Artigo 8°Isenções do controlo de segurança prévio à entrada num porto1. Os Estados-Membros podem prever isenções do disposto no artigo 7° para os serviços regulares efectuados entre portos situados no seu território, na condição de:a) a companhia que explora os serviços regulares supramencionados elaborar, actualizar e transmitir à autoridade competente de segurança do porto uma lista dos navios em causa;b) relativamente a cada viagem efectuada, serem disponibilizadas à autoridade competente de segurança do porto, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade competente de segurança do porto imediatamente após a recepção do pedido.2. Quando um serviço regular internacional é explorado entre dois Estados-Membros ou mais, cada Estado-Membro envolvido pode solicitar aos restantes a concessão de uma isenção para esse serviço. Todos os Estados-Membros envolvidos devem cooperar com vista à concessão da isenção para o serviço em causa, em conformidade com as condições previstas no n.° 1.3. Os Estados-Membros verificarão periodicamente a observância das condições previstas nos n.°s 1 e 2. Quando pelo menos uma dessas condições deixar de ser respeitada, os Estados-Membros retirarão imediatamente o privilégio da isenção à companhia em causa.4. Os Estados-Membros elaborarão e actualizarão a lista das companhias e dos navios isentos em aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a referida lista e as suas actualizações.Artigo 9°Controlo de segurança nos portos da Comunidade1. O controlo do certificado previsto no ponto 1.1 da regra 9 (controlo dos navios nos portos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, será realizado no porto pela autoridade competente de segurança do porto, definida no n.° 7 do artigo 2° do presente regulamento, ou pelos inspectores definidos no n.° 5 do artigo 2° da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto [19], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [20].[19]  JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19.[20]  JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31.2. Quando o inspector que intervém a título da inspecção de navios pelo Estado do porto não depender da autoridade competente de segurança do porto definida no n.° 7 do artigo 2° do presente regulamento e considerar que existem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo ou do Código ISPS, deverá remeter imediatamente a questão para a autoridade competente de segurança do porto, a qual aplicará o disposto nos pontos 1.2 e 1.3 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.Artigo 10°Aplicação e controlo da conformidade1. Os Estados-Membros desempenharão as funções de administração e controlo que decorrem das disposições previstas das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS. Os Estados-Membros devem assegurar que se criem e se consagrem todos os meios necessários à aplicação do presente regulamento.2. Em conformidade com o disposto na regra 13 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, os Estados-Membros designarão a autoridade nacional responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias. Esta autoridade nacional única será o interlocutor da Comissão no que respeita à aplicação do presente regulamento.3. Os Estados-Membros adoptarão um plano nacional de aplicação do presente regulamento. Devem igualmente adoptar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação antecipada das seguintes disposições:- designação da autoridade nacional única, referida no n.° 2, até 1 de Janeiro de 2004 ;- realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias e designação dos agentes de segurança dos navios, das instalações portuárias e das companhias, até 1 de Março de 2004;- aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, até 1 de Maio de 2004;- emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios, até 1 de Junho de 2004.4. Seis meses após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão, em cooperação com a autoridade referida no n.° 2, dará início à realização das inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no quadro do presente regulamento. Nessas inspecções serão tomadas em consideração as informações fornecidas pela autoridade referida no n.° 2, nomeadamente os relatórios de controlo. As modalidades de inspecção serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 12°.5. Os agentes mandatados pela Comissão para realizarem as inspecções previstas no n.° 4 devem apresentar, antes de procederem à inspecção, uma autorização escrita dos serviços da Comissão especificando a natureza e o objectivo da inspecção, bem como a data prevista para o seu início. Em tempo útil antes da realização das inspecções, a Comissão informará os Estados-Membros interessados.Para verificar a aplicação efectiva dos planos nacionais, estas inspecções podem ser alargadas, se necessário, aos serviços encarregados do controlo das instalações portuárias, das companhias e dos navios. Neste caso, as inspecções serão realizadas sem aviso prévio.O Estado-Membro interessado deve aceitar estas inspecções e zelar por que os organismos ou as pessoas em causa as aceitem igualmente.6. A Comissão comunicará os relatórios de inspecção ao Estado-Membro interessado que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, deve notificar as medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. O relatório e a resposta da autoridade referida no n.° 2 serão transmitidos ao comité referido no n.° 1 do artigo 12°.7. A agência instituída pelo Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [21] assistirá a Comissão, em conformidade com o seu regulamento interno, nas suas funções de inspecção e na conservação e seguimento das informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros em aplicação do disposto no n.° 6 do artigo 3° e nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° e 10° do presente regulamento.[21]  JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9.Artigo 11°AdaptaçõesPodem ser adoptadas mediante o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 12° disposições destinadas a:- aplicar, para efeitos do presente regulamento, as alterações ulteriores aos instrumentos internacionais nele referidos,- alargar a outros parágrafos da Parte B do Código ISPS, à luz da experiência adquirida, a noção de obrigatoriedade enunciada no n.° 4 do artigo 3° do presente regulamento, ou definir um regime harmonizado para a sua aplicação.Artigo 12°Comité1. A Comissão será assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3° do Regulamento (CE) n.° 2099/2002, de 5 de Novembro de 2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [22].[22]  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5° e 7° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23], no respeito do disposto no seu artigo 8°.[23]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.O período previsto no n.° 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado num mês.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6° e 7° da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 8°.Artigo 13ºSançõesAs sanções previstas pela infracção ao disposto no presente regulamento devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 14ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, à excepção das disposições do n.° 3 do artigo 10°, que entram em vigor e são aplicáveis a partir das datas nele previstas.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO 1ALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL  PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974,  TAL COMO ALTERADA"CAPÍTULO XI-2MEDIDAS ESPECIAIS PARA REFORÇAR A PROTECÇÃO  DO TRANSPORTE MARÍTIMORegra 1Definições1 Para efeitos do presente capítulo e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:1 Navio graneleiro, um navio conforme definido na regra IX/1.6.2 Navio-tanque químico, um navio conforme definido na regra VII/8.2.3 Navio de transporte de gás, um navio conforme definido na regra VII/11.2.4 Embarcação de alta velocidade, uma embarcação conforme definida na regra X/1.2.5 Unidade móvel de perfuração ao largo, uma unidade móvel de perfuração ao largo com propulsão mecânica, conforme definida na regra IX/1, não instalada in situ.6 Navio petroleiro, um navio conforme definido na regra II-1/2.12.7 Companhia, uma companhia conforme definida na regra IX/1.8 Interface navio/porto, as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.9 Instalação portuária, o sítio, determinado pelo Governo Contratante ou pela autoridade designada, em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar.10 Operação navio-navio, qualquer actividade não associada a uma instalação portuária que envolva a transferência de mercadorias ou pessoas de um navio para outro. .11 Autoridade designada, o organismo ou organismos ou a administração ou administrações do Governo Contratante responsáveis pela aplicação das disposições do presente capítulo respeitantes à segurança da instalação portuária e à interface navio/porto, do ponto de vista da instalação portuária.12 Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), o Código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias, que compreende a Parte A (cujas disposições serão consideradas obrigatórias) e a Parte B (cujas disposições serão consideradas recomendatórias), adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Resolução 2 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme venha a ser alterado pela Organização, sob reserva de:1 as alterações à Parte A do Código serem adoptadas, entrarem em vigor e produzirem efeitos de acordo com o disposto no artigo VIII da presente Convenção relativamente ao processo de alteração do Anexo, com excepção do Capítulo I; e2 as alterações à Parte B do Código serem adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima de acordo com o seu regulamento interno.13 Incidente de segurança, qualquer acto ou circunstância suspeito que ameace a segurança de um navio, incluindo uma unidade móvel de perfuração ao largo ou uma embarcação de alta velocidade, de uma instalação portuária, da interface navio/porto ou de uma operação navio-navio.14 Nível de segurança, a classificação correspondente ao grau de risco de ser provocado ou se verificar um incidente de segurança.15 Declaração de segurança, um convénio entre um navio e uma instalação portuária ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de segurança que cada um aplicará.16 Organização de segurança reconhecida, uma organização com uma competência adequada no domínio da segurança e um conhecimento adequado das operações dos navios e das operações portuárias, autorizada a proceder às avaliações, verificações, aprovações ou actividades de certificação previstas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS.2 O termo "navio", quando utilizado nas regras 3 a 13, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade.3 A expressão "todos os navios", quando utilizada no presente capítulo, refere-se a qualquer navio a que se aplique o presente capítulo.4 A expressão "Governo Contratante", quando utilizada nas regras 3, 4, 7 e 10 a 13, refere-se igualmente à autoridade designada.Regra 2Aplicação1 O presente capítulo é aplicável:1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:1.1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,1.2 navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e1.3 unidades móveis de perfuração ao largo; e2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.2 Não obstante o disposto no ponto 1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade do presente capítulo e das secções pertinentes da Parte A do Código ISPS às instalações portuárias situadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem o porto ou dele larguem em viagem internacional.2.1 Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do ponto 2 numa avaliação da segurança da instalação portuária, efectuada em conformidade com o disposto na Parte A do Código ISPS.2.2 As decisões tomadas por um Governo Contratante nos termos do ponto 2 não devem comprometer o nível de segurança que as disposições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS se destinam a assegurar.3 O presente capítulo não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo para fins não comerciais.4 As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.Regra 3Obrigações dos Governos Contratantes no que respeita à segurança1 As Administrações estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Quando o nível de segurança for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.2 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas às instalações portuárias situadas no seu território, bem como aos navios previamente à sua entrada, ou enquanto se encontrarem, num porto do seu território. Quando o nível de segurança for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.Regra 4Prescrições aplicáveis às companhias e aos navios1 As companhias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.2 Os navios devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código, cumprimento esse que deve ser verificado e certificado de acordo com o disposto na Parte A do Código.3 Um navio, previamente à sua entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante, deve aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido por esse Governo Contratante se este nível de segurança for superior ao estabelecido pela Administração para o navio.4 Os navios devem reagir sem demoras indevidas à passagem para um nível de segurança superior.5 Um navio que não satisfaça as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, ou não possa aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido pela Administração ou por outro Governo Contratante e que lhe é aplicável, deve notificar a autoridade competente interessada previamente a ter lugar a interface navio/porto ou à entrada no porto, consoante o que ocorra primeiro.Regra 5Responsabilidades específicas das companhiasA companhia deve assegurar que o comandante dispõe permanentemente a bordo de informações que permitam aos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante determinar:1 quem recrutou os membros da tripulação e as outras pessoas empregadas ou ocupadas sob qualquer forma a bordo do navio em serviços que a este digam respeito;2 quem é responsável por decidir da utilização a dar ao navio; e3 nos casos em que o navio é utilizado sob contrato(s) de fretamento, quem são as partes nesse(s) contrato(s).Regra 6Sistema de alerta de segurança do navio1 Todos os navios devem dispor de um sistema de alerta de segurança, conforme indicado a seguir:1 navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004;2 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;3 navios petroleiros, navios-tanque químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;4 outros navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração ao largo construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2006.2 O sistema de alerta de segurança do navio, quando activado:1 deve inicializar e transmitir para uma autoridade competente designada pela Administração, que nestas circunstâncias pode incluir a companhia, um alerta de segurança navio-terra que identifique o navio e indique a sua posição e que assinale que a segurança do navio está ameaçada ou foi comprometida;2 não deve transmitir o alerta a qualquer outro navio;3 não deve desencadear qualquer alarme a bordo; e4 deve continuar a emitir o alerta até ser desactivado e/ou reposto na posição inicial.3 O sistema de alerta de segurança do navio deve:1 poder ser activado na ponte de comando e, pelo menos, num outro local; e2 satisfazer normas de desempenho não inferiores às adoptadas pela Organização.4 Os comandos de activação do sistema de alerta de segurança do navio devem ser concebidos de modo a prevenir a inicialização do sistema por inadvertência.5 Pode ser dado cumprimento à obrigação de haver a bordo um sistema de alerta de segurança utilizando a instalação radioeléctrica instalada em aplicação das disposições do Capítulo IV, na condição de se observarem todas as prescrições da presente regra.6 Uma Administração que seja notificada de um alerta de segurança de um navio comunicá-lo-á imediatamente ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.7 Um Governo Contratante que seja notificado de um alerta de segurança de um navio não autorizado a arvorar o seu pavilhão comunicá-lo-á imediatamente à Administração interessada e, se for caso disso, ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.Regra 7Ameaças aos navios1 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios que se encontrem a navegar no seu mar territorial ou que comuniquem a sua intenção de nele entrar.2 Os Governos Contratantes estabelecerão um ponto de contacto através do qual os referidos navios possam obter conselho ou assistência e para o qual possam comunicar problemas de segurança relativos a outros navios, movimentos ou comunicações.3 Quando tenha sido identificado um risco de ataque, o Governo Contratante interessado informará os navios em causa e as respectivas Administrações:1 do nível de segurança em vigor;2 das medidas de segurança que os navios deverão instituir para se protegerem do ataque, em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e3 das medidas de segurança que o Estado costeiro tenha decidido instituir, se for caso disso.Regra 8Poder discricionário do comandante  em matéria de segurança operacional e protecção do navio1 O comandante não deve ser impedido pela companhia, o afretador ou qualquer outra pessoa de tomar e executar as decisões que, no seu entender, sejam necessárias para garantir a segurança operacional e a protecção do navio. Tais decisões podem incluir recusar o acesso a bordo de pessoas (excepto as devidamente autorizadas por um Governo Contratante e como tal identificadas) ou dos seus pertences e recusar o embarque de carga, incluindo contentores ou outras unidades de transporte de carga fechadas.2 Se, no entender do comandante, surge no decorrer das operações do navio um conflito entre os requisitos de segurança operacional e os requisitos de protecção do navio, o comandante deve aplicar os necessários para assegurar a segurança operacional do navio. Em tais casos, o comandante pode aplicar medidas de segurança temporárias e deve informar imediatamente a Administração e, se for caso disso, o Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio se encontra em operações ou tenciona entrar. As medidas de segurança temporárias tomadas ao abrigo da presente regra devem ser o mais possível consentâneas com o nível de segurança em vigor. Quando se verifiquem casos de conflito, a Administração deve assegurar que o conflito é resolvido e que a possibilidade da sua recorrência é minimizada.Regra 9Medidas de controlo e execução1 Controlo dos navios nos portos1.1 Para os fins do presente capítulo, cada navio a que este se aplique está sujeito, quando se encontre num porto de outro Governo Contratante, a ser controlado por funcionários devidamente autorizados por esse Governo, que podem ser os funcionários encarregados de desempenhar as funções previstas na regra I/19. Esse controlo limitar-se-á à verificação da presença a bordo de um certificado internacional de segurança do navio válido, ou de um certificado internacional provisório de segurança do navio válido, emitido de acordo com as disposições da Parte A do Código ISPS ("certificado"), o qual será aceite, se válido, a menos que haja motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS.1.2 Quando existam tais motivos ou não seja apresentado um certificado válido quando solicitado, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante imporão ao navio uma ou várias das medidas de controlo previstas no ponto 1.3. As medidas impostas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.1.3 As medidas de controlo são: inspecção do navio, retardamento do navio, retenção do navio, restrição das operações, incluindo o movimento no porto, e expulsão do navio do porto. Em alternativa ou em complemento das medidas de controlo podem ser impostas medidas administrativas ou correctivas menos severas.2 Navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante2.1 Para os fins do presente capítulo, um Governo Contratante pode exigir que os navios que pretendam entrar nos seus portos comuniquem a funcionários por ele devidamente autorizados as informações a seguir indicadas, a fim de se certificar que foi dado cumprimento às disposições do presente capítulo antes da entrada no porto e evitar, assim, a necessidade de medidas de controlo ou providências:1 presença a bordo de um certificado válido e identidade da autoridade que o emitiu;2 o nível de segurança a que o navio está a operar;3 o nível de segurança a que o navio operou nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;4 as medidas de segurança especiais ou adicionais aplicadas pelo navio nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;5 observância dos procedimentos de segurança adequados no decorrer de qualquer operação navio-navio no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; e6 outras informações de ordem prática relacionadas com a segurança (excluindo os pormenores do plano de segurança do navio), tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.Se a isso solicitado pelo Governo Contratante, o navio, ou a companhia, deve fornecer confirmação, a contento do Governo Contratante, das informações atrás exigidas.2.2 Cada navio a que se aplique o presente capítulo que pretenda entrar num porto de outro Governo Contratante deve comunicar aos funcionários devidamente autorizados por esse Governo as informações especificadas no ponto 2.1 quando a isso solicitado. O comandante pode recusar-se a prestar essas informações no entendimento de que tal recusa poderá ter como consequência não ser o navio autorizado a entrar no porto.2.3 O navio deve conservar um registo das informações referidas no ponto 2.1 respeitantes às 10 últimas escalas em instalações portuárias.2.4 Se, uma vez recebidas as informações especificadas no ponto 2.1, tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio pretende entrar procurarão estabelecer comunicação com o navio e entre este e a Administração a fim de ser rectificada a irregularidade. Caso tal comunicação não resulte em rectificação, ou tenham outros motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários podem tomar relativamente a esse navio providências previstas no ponto 2.5. As providências tomadas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.2.5 As providências são:1 intimação a que seja rectificada a irregularidade;2 intimação a que o navio siga para um local especificado no mar territorial ou nas águas interiores do Governo Contratante;3 inspecção do navio, se este se encontrar no mar territorial do Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que pretende entrar; e4 não autorização de entrada no porto.O Governo Contratante informará o navio das suas intenções antes de tomar qualquer providência. Ao receber essa informação, o comandante pode renunciar à sua intenção de demandar o porto. Em tal caso, a presente regra não se aplicará.3 Disposições adicionais3.1 Na eventualidade:1 da imposição de uma medida de controlo, à excepção de uma medida administrativa ou correctiva menos severa, referida no ponto 1.3, ou2 de tomada de qualquer das providências referidas no ponto 2.5,um funcionário devidamente autorizado pelo Governo Contratante informará imediatamente por escrito a Administração das medidas de controlo impostas ou das providências tomadas, bem como dos motivos que as justificam. O Governo Contratante que impôs as medidas de controlo ou tomou as providências notificá-las-á igualmente à organização de segurança reconhecida que emitiu o certificado para o navio em causa, bem como à Organização.3.2 Quando a entrada no porto não for autorizada ou o navio for expulso do porto, as autoridades do Estado do porto deverão comunicar os factos pertinentes às autoridades dos Estados em que se situam os portos de escala seguintes, se conhecidos, e de outros Estados costeiros interessados, tendo em conta as directrizes a elaborar pela Organização. A confidencialidade e a protecção das informações comunicadas devem ser garantidas.3.3 A não autorização de entrada no porto, nos termos dos disposto nos pontos 2.4 e 2.5, ou a expulsão do porto, nos termos do disposto nos pontos 1.1 a 1.3, só serão impostas quando os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante tenham motivos evidentes para crer que o navio representa uma ameaça imediata para a segurança de pessoas ou de navios ou outros bens e não haja outros meios adequados de eliminar tal ameaça.3.4 As medidas de controlo referidas no ponto 1.3 e as providências referidas no ponto 2.5 impostas nos termos da presente regra sê-lo-ão apenas até que a irregularidade que lhes deu origem tenha sido rectificada a contento do Governo Contratante, tendo em conta as eventuais acções propostas pelo navio ou a Administração.3.5 Quando um Governo Contratante exerça o controlo previsto no ponto 1 ou tome providências previstas no ponto 2:1 envidar-se-ão todos os esforços para que o navio não seja indevidamente retido ou retardado. Se for indevidamente retido ou retardado, o navio terá direito a indemnização pelas perdas e prejuízos sofridos; e2 o necessário acesso ao navio não será impedido em situações de emergência ou por motivos humanitários ou de segurança.Regra 10Prescrições aplicáveis às instalações portuárias1 As instalações portuárias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.2 Os Governos Contratantes em cujo território se situem instalações portuárias a que se aplique a presente regra assegurarão que:1 são efectuadas, revistas e aprovadas avaliações da segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e2 são elaborados, revistos, aprovados e aplicados planos de segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS.3 Os Governos Contratantes definirão e comunicarão as medidas que devem figurar nos planos de segurança das instalações portuárias para os vários níveis de segurança, incluindo os casos em que se exigirá a apresentação de uma declaração de segurança.Regra 11Convénios de segurança alternativos1 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, os Governos Contratantes podem celebrar entre si, devendo fazê-lo por escrito, convénios bilaterais ou multilaterais sobre disposições de segurança alternativas, respeitantes a viagens internacionais de curta duração em rotas fixas entre instalações portuárias situadas nos respectivos territórios.2 Os convénios celebrados não devem comprometer o nível de segurança dos navios ou instalações portuárias por eles não abrangidos.3 Um navio abrangido por um convénio não pode realizar operações navio-navio com um navio não abrangido por esse convénio.4 Os convénios devem ser periodicamente revistos à luz da experiência adquirida e da alteração eventual das circunstâncias específicas ou da avaliação das ameaças à segurança dos navios, das instalações portuárias ou das rotas por eles abrangidos.Regra 12Disposições de segurança equivalentes1 Uma Administração pode autorizar um navio ou um grupo de navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. As Administrações que autorizem tais medidas de segurança devem comunicar os respectivos elementos à Organização.2 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, um Governo Contratante pode autorizar uma instalação portuária ou um grupo de instalações portuárias situadas no seu território, à excepção das abrangidas por convénios celebrados nos termos da regra 11, a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. Os Governos Contratantes que autorizem tais medidas de segurança devem comunicar os respectivos elementos à Organização.Regra 13Comunicação de informações1 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, e disponibilizarão às companhias e navios para informação:1 os nomes e dados de contacto da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos navios e das instalações portuárias;2 os locais do seu território abrangidos pelos planos de segurança de instalações portuárias aprovados;3 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento aos alertas de segurança navio-terra referidos na regra 6.2.1;4 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento às comunicações dos Governos Contratantes que aplicaram medidas de controlo e execução referidas na regra 9.3.1; e5 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para dar conselho ou assistência aos navios e às quais os navios poderão comunicar problemas de segurança, conforme previsto na regra 7.2, e actualizarão subsequentemente estas informações sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.2 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, os nomes e dados de contacto das organizações de segurança reconhecidas autorizadas a agir em seu nome, bem como as responsabilidades específicas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação. Estas informações serão actualizadas sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.3 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, a lista dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação, e devem, subsequentemente, proceder à correspondente comunicação quando:1 vão ser ou foram introduzidas alterações no que respeita ao local ou locais abrangidos por planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem especificar essas alterações e a data em que serão ou foram introduzidas;2 vai ser ou foi retirado o plano de segurança de uma instalação portuária aprovado, incluído na lista fornecida à Organização. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar a data em que a retirada terá ou teve efeito. Essa comunicação deve ser feita à Organização com a maior brevidade possível; e3 vão ser feitos aditamentos à lista de planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar o local ou locais abrangidos pelo plano e a data de aprovação.4 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, a intervalos de cinco anos após 1 de Julho de 2004, uma lista revista e actualizada dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação (bem como a data de aprovação de qualquer alteração dos planos), que anulará e substituirá as informações comunicadas à Organização nos termos do ponto 3 durante os cinco anos anteriores.5 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização a celebração de qualquer convénio nos termos da regra 11. As informações a comunicar devem incluir:.1 a denominação dos Governos Contratantes que celebraram o convénio;2 as instalações portuárias e as rotas fixas abrangidas pelo convénio;3 a periodicidade de revisão do convénio;4 a data de entrada em vigor do convénio; e5 elementos sobre as eventuais consultas com outros Governos Contratantes;os Governos Contratantes comunicarão subsequentemente à Organização, logo que possível, qualquer alteração ao convénio ou a cessação da sua vigência.6 Os Governos Contratantes que autorizem, nos termos da regra 12, disposições de segurança equivalentes relativamente a um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão ou a uma instalação portuária situada no seu território devem comunicá-las à organização.7 A Organização disponibilizará aos outros Governos Contratantes, contra pedido, as informações comunicadas nos termos do ponto 3.ANEXO 2CÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DOS NAVIOS  E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIASPREÂMBULO1 A Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo, que se realizou em Londres em Dezembro de 2002, adoptou novas disposições no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, bem como o presente Código, com o objectivo de reforçar a protecção do transporte marítimo. Estas novas disposições formam o quadro internacional para a cooperação entre os navios e as instalações portuárias na detecção e prevenção de actos que ameacem a segurança no sector dos transportes marítimos.2 Na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a Assembleia da Organização Marítima Internacional ("a Organização"), na sua vigésima segunda sessão, realizada em Novembro de 2001, pronunciou-se unanimemente pela elaboração de novas medidas no domínio da segurança dos navios e das instalações portuárias, a adoptar por uma Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a chamada Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo) em Dezembro de 2002. A preparação da conferência foi confiada ao Comité de Segurança Marítima (MSC) da Organização e teve por base documentos apresentados por Estados membros, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com estatuto consultivo na Organização.3 A fim de acelerar a elaboração e a adopção de medidas de segurança adequadas, o MSC instituiu, na sua primeira sessão extraordinária, igualmente realizada em Novembro de 2001, um grupo de trabalho intersessões para a protecção do transporte marítimo. A primeira reunião deste grupo de trabalho intersessões realizou-se em Fevereiro de 2002 e os resultados das suas deliberações foram apresentados e discutidos na 75ª sessão do MSC, em Maio de 2002, que instituiu um grupo de trabalho ad hoc para desenvolver as propostas. O MSC analisou o relatório deste grupo de trabalho na sua 75ª sessão e recomendou o aprofundamento dos trabalhos numa nova reunião do grupo de trabalho intersessões, que se realizou em Setembro de 2002. A 76ª sessão do MSC, realizada em Dezembro de 2002 imediatamente antes da Conferência Diplomática, analisou os resultados da reunião de Setembro de 2002 do grupo de trabalho intersessões e os trabalhos complementares efectuados pelo grupo de trabalho durante aquela sessão, e adoptou a versão final dos textos a apresentar à Conferência Diplomática.4 A Conferência Diplomática (9 a 13 de Dezembro de 2002) adoptou igualmente um conjunto de alterações às disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74), com vista a acelerar a aplicação da disposição que obriga à instalação de sistemas de identificação automática, e introduziu no Capítulo XI-1 da SOLAS 74 novas regras relativas à marcação do número de identificação do navio e à presença a bordo de um cadastro sinóptico contínuo. A Conferência Diplomática adoptou ainda um conjunto de resoluções, nomeadamente sobre a aplicação e revisão do presente Código, a cooperação técnica e a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial das Alfândegas. Reconheceu-se que poderia ser necessário rever e alterar algumas das novas disposições relativas à protecção do transporte marítimo uma vez que estas duas organizações concluam os seus trabalhos.5 As disposições do Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e do presente Código são aplicáveis aos navios e às instalações portuárias. A decisão de alargar às instalações portuárias o âmbito de aplicação da SOLAS 74 teve por base o facto de ser esta convenção o meio mais expedito de garantir que as medidas de segurança necessárias entrem em vigor e produzam efeitos rapidamente. Decidiu-se igualmente, todavia, que as disposições relativas às instalações portuárias se deverão aplicar apenas à interface navio/porto. A questão mais vasta da segurança das zonas portuárias será tratada conjuntamente pela Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional do Trabalho. Foi ainda acordado que as disposições não deveriam abranger a resposta concreta aos ataques nem as operações de limpeza necessárias na sequência de tais ataques.6 Na redacção das disposições teve-se em conta a necessidade de assegurar a sua compatibilidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada, o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) e o sistema harmonizado de vistoria e certificação.7 As disposições representam uma mudança significativa no modo como o sector marítimo internacional encara a questão da segurança no sector. Reconhece-se que podem constituir um ónus adicional considerável para certos Governos Contratantes. A importância da cooperação técnica para assistir os Governos Contratantes na sua aplicação é, assim, plenamente reconhecida.8 A aplicação das disposições exigirá uma cooperação permanente e eficaz e um entendimento entre todas as partes com interesse nos navios ou nas instalações portuárias ou que os utilizam, incluindo os marítimos, o pessoal dos portos, os passageiros, os interesses ligados à carga, os gestores de navios, os organismos de gestão dos portos e os responsáveis pela segurança a nível das autoridades nacionais e locais. As práticas e procedimentos existentes terão de ser revistos e modificados se não garantirem um nível de segurança adequado. No interesse do reforço da segurança, o sector dos transportes marítimos, o sector portuário e as autoridades nacionais e locais terão de assumir responsabilidades adicionais.9 Na aplicação das disposições de segurança previstas no Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e na Parte A do presente Código dever-se-á ter em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código. Reconhece-se, todavia, que o grau de aplicabilidade destas orientações será função da natureza da instalação portuária e do navio, bem como do tráfego em que este opera e/ou da carga que transporta.10 Nenhuma das disposições do presente Código deverá ser interpretada ou aplicada de forma incompatível com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados em instrumentos internacionais, em particular os que dizem respeito aos marítimos e refugiados, incluindo a Declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, e as normas internacionais respeitantes aos marítimos e aos trabalhadores portuários.11 Atendendo a que a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional de 1965, tal como alterada, estabelece que as autoridades públicas deverão autorizar os membros estrangeiros das tripulações a ir a terra enquanto o navio em que chegaram permanecer no porto, na condição de terem sido completadas as formalidades de chegada do navio e de as autoridades públicas não terem razões para recusar essa autorização por motivos relacionados com a saúde pública, a segurança pública ou a ordem pública, os Governos Contratantes, ao aprovarem os planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, devem ter em conta o facto de que o pessoal do navio vive e trabalha a bordo e precisa de ir a terra e ter acesso aos serviços sociais dos marítimos, incluindo os serviços de cuidados de saúde.Parte APrescrições obrigatórias no âmbito das disposições  do Capítulo XI-2 do anexo da Convenção Internacional  para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada1 Generalidades1.1 IntroduçãoA presente parte do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias contém as disposições obrigatórias a que é feita referência no Capítulo XI-2 do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada.1.2 ObjectivosOs objectivos do presente Código são:1 estabelecer um quadro internacional para a cooperação entre os Governos Contratantes, os organismos públicos, as administrações locais e os sectores portuário e dos transportes marítimos com vista à identificação de ameaças à segurança e à tomada de medidas de prevenção de incidentes de segurança que possam afectar os navios ou as instalações portuárias utilizados no tráfego internacional;2 estabelecer as funções e responsabilidades respectivas dos Governos Contratantes, dos organismos públicos, das administrações locais e dos sectores portuário e dos transportes marítimos, a nível nacional e internacional, para garantir a protecção do transporte marítimo;3 assegurar a recolha e o intercâmbio atempados e eficazes de informações relativas à segurança;4 proporcionar uma metodologia de avaliação da segurança atinente à instituição de planos e procedimentos que permitam reagir à alteração dos níveis de segurança; e5 criar confiança na existência de medidas adequadas e proporcionadas de protecção do transporte marítimo.1.3 Prescrições funcionaisCom vista à prossecução dos seus objectivos, o presente Código incorpora um conjunto de prescrições funcionais. Estas incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:1 recolha e avaliação de informações respeitantes a ameaças à segurança e seu intercâmbio com os Governos Contratantes interessados;2 existência de protocolos de comunicação para os navios e as instalações portuárias;3 prevenção da entrada não autorizada em navios, instalações portuárias e suas zonas de acesso restrito;4 prevenção da introdução nos navios e instalações portuárias de armas, engenhos incendiários ou explosivos não autorizados;5 disponibilizarão de meios de dar o alerta em reacção a ameaças ou incidentes de segurança;6 existência de planos de segurança para os navios e as instalações portuárias baseados em avaliações da segurança; e7 formação, treinos e exercícios que assegurem a familiarização com os planos e procedimentos de segurança.2 Definições2.1 Para efeitos da presente parte e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:1 Convenção, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada;2 Regra, uma regra da Convenção;3 Capítulo, um capítulo da Convenção;4 Plano de segurança do navio, um plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança as pessoas a bordo, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio ;5 Plano de segurança da instalação portuária, um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança a instalação portuária, bem como os navios, as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga e as provisões dos navios no interior da instalação portuária;6 Agente de segurança do navio, a pessoa a bordo do navio, que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela segurança do navio, incluindo pela aplicação e manutenção do plano de segurança do navio e pela ligação com o agente de segurança da companhia e os agentes de segurança das instalações portuárias;7 Agente de segurança da companhia, a pessoa designada pela companhia como responsável por garantir a realização da avaliação da segurança do navio e a elaboração do plano de segurança do navio e a sua apresentação para aprovação e subsequente aplicação e manutenção, bem como pela ligação com os agentes de segurança das instalações portuárias e o agente de segurança do navio;.8 Agente de segurança da instalação portuária, a pessoa designada como responsável pela elaboração, aplicação, revisão e manutenção do plano de segurança da instalação portuária e pela ligação com os agentes de segurança dos navios e os agentes de segurança das companhias;9 Nível de segurança 1, o nível de segurança em que devem vigorar permanentemente medidas de segurança mínimas adequadas;10 Nível de segurança 2, o nível de segurança em que devem vigorar durante um determinado período medidas de segurança adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de segurança;11 Nível de segurança 3, o nível de segurança em que devem vigorar durante um período limitado medidas de segurança suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de segurança, mesmo que não seja possível identificar o alvo;2.2 O termo "navio", quando utilizado no presente Código, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade definidas na regra XI-2/1.2.3 A expressão "Governo Contratante" em associação com uma referência a instalação portuária, quando utilizada nas secções 14 a 18, refere-se igualmente à autoridade designada.2.4 A menos que definidos de outra forma na presente parte, os termos e expressões utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos Capítulos I e XI-2.3 Aplicação3.1 O presente Código é aplicável:1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,2 navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e3 unidades móveis de perfuração ao largo; e2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.3.2 Não obstante o disposto na secção 3.1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade da presente parte às instalações portuárias localizadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem ou larguem do porto em viagem internacional.3.2.1 Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do disposto na secção 3.2 numa avaliação da segurança da instalação portuária em causa, efectuada em conformidade com o disposto na presente parte.3.2.2 As decisões tomadas pelos Governos Contratantes nos termos do disposto na secção 3.2 não devem comprometer o nível de segurança que as disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código se destinam a assegurar.3.3 O presente Código não se aplica aos navios de guerra e aos navios auxiliares da Marinha, bem como a outros navios propriedade de um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo em actividades não comerciais.3.4 As disposições das secções 5 a 13 e 19 da presente parte são aplicáveis às companhias e navios especificados na regra XI-2/4.3.5 As disposições das secções 5 e 14 a 18 da presente parte são aplicáveis às instalações portuárias especificadas na regra XI-2/10.3.6 As disposições do presente Código não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.4 Responsabilidades dos Governos Contratantes4.1 Sob reserva do disposto nas regras XI-2/3 e XI-2/7, os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e formularão orientações no que respeita à protecção contra incidentes de segurança. Os níveis de segurança mais altos indicarão uma maior probabilidade de ocorrência de um incidente de segurança. Os factores a considerar para a determinação do nível de segurança adequado são:1 o grau de credibilidade da informação relativa à ameaça;2 o grau de corroboração da informação relativa à ameaça;3 o grau de especificidade ou iminência da ameaça comunicada; e4 as consequências potenciais do incidente de segurança.4.2 Ao estabelecerem o nível de segurança 3, os Governos Contratantes emitirão conforme necessário instruções adequadas e comunicarão as informações de segurança aos navios e instalações portuárias que possam ser afectados.4.3 Os Governos Contratantes podem delegar numa organização de segurança reconhecida algumas das obrigações em matéria de segurança que lhes incumbem por força do disposto no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código, com excepção:1 do estabelecimento do nível de segurança aplicável;2 da aprovação das avaliações da segurança das instalações portuárias e das alterações a avaliações aprovadas;3 da determinação das instalações portuárias que deverão designar um agente de segurança da instalação portuária;4 da aprovação dos planos de segurança das instalações portuárias e das alterações a planos aprovados;5 da aplicação de medidas de controlo e execução nos termos da regra XI-2/9; e6 do estabelecimento dos requisitos para a declaração de segurança.4.4 Os Governos Contratantes porão à prova, na medida em que considerem adequado, a eficácia dos planos de segurança de navios ou de instalações portuárias que aprovaram, bem como das respectivas alterações, ou, no caso dos navios, dos planos aprovados em seu nome.5 Declaração de segurança5.1 Os Governos Contratantes determinarão os casos em que é necessária uma declaração de segurança com base na avaliação do risco da interface navio/porto ou das operações navio-navio para as pessoas, os bens ou o ambiente.5.2 Um navio pode requerer uma declaração de segurança quando:1 está a operar a um nível de segurança superior ao da instalação portuária ou do navio com que está a interagir;2 há acordo entre Governos Contratantes quanto a uma declaração de segurança abrangendo determinadas viagens internacionais ou navios específicos que as efectuam;3 tenha havido uma ameaça à segurança ou um incidente de segurança envolvendo o navio ou a instalação portuária, consoante o caso;4 se encontra num porto não obrigado a ter e a aplicar um plano de segurança da instalação portuária aprovado; ou5 está a efectuar operações navio-navio com um navio não obrigado a ter e a aplicar um plano de segurança aprovado.5.3 A instalação portuária ou o navio em causa devem dar seguimento aos pedidos de estabelecimento de uma declaração de segurança formulados nos termos do disposto na presente secção.5.4 A declaração de segurança será estabelecida:1 pelo comandante ou o agente de segurança do navio, em nome do navio; e, se for caso disso,2 pelo agente de segurança da instalação portuária ou, se o Governo Contratante assim o determinar, por outro organismo responsável pela segurança em terra, em nome da instalação portuária.5.5 A declaração de segurança indicará as medidas de segurança que poderão ser partilhadas entre a instalação portuária e o navio (ou entre navios) e especificará as responsabilidades de ambas as partes.5.6 Os Governos Contratantes determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual as instalações portuárias situadas no seu território deverão conservar as declarações de segurança.5.7 As Administrações determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão deverão conservar as declarações de segurança.6 Obrigações da companhia6.1 A companhia deve assegurar que o plano de segurança do navio enuncia claramente a autoridade do comandante. A companhia fará constar do plano de segurança do navio que o comandante está investido da autoridade máxima e da responsabilidade de tomar decisões no que respeita à segurança operacional e à protecção do navio e de requerer, quando necessário, a assistência da companhia ou de qualquer Governo Contratante.6.2 A companhia deve assegurar que o seu agente de segurança, o comandante e o agente de segurança do navio recebem o apoio necessário ao exercício das respectivas funções e responsabilidades em conformidade com as disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código.7 Segurança do navio7.1 Os navios estão obrigados a observar os níveis de segurança estabelecidos pelos Governos Contratantes conforme indicado a seguir.7.2 Ao nível de segurança 1, serão executadas em todos os navios, por meio de medidas adequadas e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, as seguintes actividades atinentes à identificação e prevenção de incidentes de segurança:1 execução de todas as tarefas relacionadas com a segurança do navio;2 controlo do acesso ao navio;3 controlo do embarque de pessoas e seus pertences;4 vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder;5 vigilância das zonas de convés e das zonas circundantes do navio;6 supervisão da movimentação de carga e provisões de bordo; e7 pronta disponibilidade do sistema de comunicações de segurança.7.3 Ao nível de segurança 2, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de segurança adicionais previstas no plano de segurança do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.7.4 Ao nível de segurança 3, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de segurança suplementares especiais previstas no plano de segurança do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.7.5 Sempre que a Administração estabeleça o nível de segurança 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção da instrução de alteração do nível de segurança.7.6 Antes de dar entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante que tenha estabelecido o nível de segurança 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção desta instrução e confirmar ao agente de segurança da instalação portuária a activação das medidas e procedimentos adequados indicados no plano de segurança do navio e, tratando-se do nível de segurança 3, nas instruções emitidas pelo Governo Contratante que o estabeleceu. Se encontrar dificuldades nessa activação, o navio deve comunicá-lo. Em tal caso, o agente de segurança da instalação portuária e o agente de segurança do navio estabelecerão contacto e coordenarão as acções que se mostrem adequadas.7.7 Um navio que já tenha estabelecido ou para o qual a Administração determine o estabelecimento de um nível de segurança superior ao estabelecido para o porto que pretende demandar ou em que já se encontra deve comunicar sem demora a situação à autoridade competente do Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária, bem como ao agente de segurança desta.7.7.1 Em tal caso, o agente de segurança do navio estabelecerá contacto com o agente de segurança da instalação portuária e coordenará as acções que se mostrem adequadas, se necessário.7.8 Uma Administração que determine para os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão o estabelecimento do nível de segurança 2 ou 3 num porto de outro Governo Contratante deve informar sem demora esse Governo Contratante.7.9 Quando os Governos Contratantes estabelecem níveis de segurança, assegurando que as informações conexas são comunicadas aos navios que se encontram a navegar no seu mar territorial ou comunicaram a sua intenção de nele entrar, estes navios devem ser aconselhados a manter-se vigilantes e a comunicar imediatamente às respectivas Administrações e aos Estados costeiros próximos as informações que cheguem ao seu conhecimento e que possam afectar a segurança na zona.7.9.1 Ao comunicarem aos navios o nível de segurança aplicável, os Governos Contratantes devem igualmente, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, informá-los das medidas de segurança que deverão tomar e, se for caso disso, das medidas que eles próprios tomaram para proporcionar protecção contra a ameaça.8 Avaliação da segurança do navio8.1 A avaliação da segurança do navio é parte integrante e essencial do processo de elaboração e actualização do plano de segurança do navio.8.2 O agente de segurança da companhia deve assegurar que a avaliação da segurança do navio é efectuada por pessoas com competência para aferir da segurança de um navio, de acordo com o disposto na presente secção e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.8.3 Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, a avaliação da segurança de um navio específico pode ser efectuada por uma organização de segurança reconhecida.8.4 A avaliação da segurança do navio deve incluir uma vistoria de segurança in loco e, pelo menos, os seguintes elementos:1 identificação das medidas, procedimentos e operações de segurança instituídos;2 identificação e avaliação das operações de bordo essenciais que é importante proteger;3 identificação das ameaças possíveis às operações de bordo essenciais e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de segurança e sua ordem de prioridade; e4 identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.8.5 A avaliação da segurança do navio será documentada, revista, aceite e conservada pela companhia.9 Plano de segurança do navio9.1 Cada navio deve ter a bordo um plano de segurança aprovado pela Administração. O plano conterá disposições para os três níveis de segurança definidos na presente parte.9.1.1 Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, o plano de segurança de um navio específico pode ser preparado por uma organização de segurança reconhecida.9.2 A Administração pode confiar a revisão e aprovação dos planos de segurança de navios, bem como das alterações a planos anteriormente aprovados, a organizações de segurança reconhecidas.9.2.1 Em tal caso, a organização de segurança reconhecida encarregue de rever e aprovar o plano de segurança de um navio, ou as alterações ao mesmo, não pode ter participado na avaliação da segurança do navio nem na preparação do plano de segurança, ou das alterações ao mesmo, que é objecto de revisão.9.3 Os planos de segurança de navios, bem como as alterações a planos anteriormente aprovados, apresentados para aprovação devem ser acompanhados da avaliação de segurança com base na qual o plano, ou as alterações ao mesmo, foi elaborado.9.4 O plano será elaborado tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B e deverá ser redigido na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas. O plano deve incluir, pelo menos:1 as medidas destinadas a prevenir a introdução a bordo de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado;2 a identificação das zonas de acesso restrito e as medidas destinadas a prevenir a entrada não autorizada nas mesmas;.3 as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado ao navio;4 os procedimentos de resposta a ameaças à segurança ou violações da segurança, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações de bordo críticas ou da interface navio/porto;5 os procedimentos de resposta às instruções de segurança emitidas para o nível de segurança 3 por Governos Contratantes;6 os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à segurança ou violação da segurança;7 as funções do pessoal de bordo a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da segurança e do restante pessoal de bordo no que respeita à segurança;8 os procedimentos de auditoria das actividades de segurança;9 os procedimentos para a formação, os treinos e os exercícios associados ao plano;10 os procedimentos de interface com as actividades de segurança das instalações portuárias;11 os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano;12 os procedimentos de notificação de incidentes de segurança;13 a identificação do agente de segurança do navio;14 a identificação do agente de segurança da companhia, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia;15 os procedimentos aplicados para assegurar a vistoria, ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos de segurança existentes a bordo;16 a frequência dos ensaios e calibragens dos equipamentos de segurança existentes a bordo;17 a identificação dos locais a bordo onde se situam os comandos de activação do sistema de alerta de segurança do navio; e18 os procedimentos, instruções e orientações para a utilização do sistema de alerta de segurança do navio, incluindo o ensaio, a activação, a desactivação e a reposição na situação inicial, e para evitar falsos alertas.9.4.1 O pessoal que efectua as auditorias internas das actividades de segurança especificadas no plano ou que avalia a sua aplicação não deve tomar parte nas actividades sujeitas a auditoria, salvo se impraticável devido à dimensão ou natureza da companhia ou do navio.9.5 A Administração determinará que modificações ao plano de segurança de um navio aprovado ou a equipamentos de segurança nele especificados não poderão ser efectuadas sem as correspondentes alterações ao plano terem tido a sua aprovação. Todas as modificações introduzidas devem ser, pelo menos, tão eficazes quanto as medidas previstas no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código.9.5.1 A natureza das modificações introduzidas no plano de segurança do navio ou em equipamentos de segurança especificamente aprovadas pela Administração em conformidade com o disposto na secção 9.5 deve ser documentada de modo que indique claramente essa aprovação. Esta documentação deverá estar disponível a bordo e ser apresentada conjuntamente com o certificado internacional de segurança do navio (ou o certificado internacional provisório de segurança do navio). Se as modificações forem temporárias, não é necessário conservar a bordo a referida documentação uma vez repostos os equipamentos ou medidas originalmente aprovados.9.6 O plano pode ser conservado em formato electrónico. Se for esse o caso, deverá estar protegido de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.9.7 O plano deve estar protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.9.8 Os planos de segurança dos navios não estão sujeitos a vistoria pelos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante a aplicar medidas de controlo e execução em conformidade com o disposto na regra XI-2/9, excepto nas circunstâncias especificadas na secção 9.8.1.9.8.1 Se os funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código e o único meio de verificar ou rectificar a irregularidade for passar em revista as disposições pertinentes do plano de segurança do navio, o acesso às secções específicas do plano que se prendem com a irregularidade observada será autorizado a título excepcional e apenas com o consentimento do Governo Contratante do navio ou do comandante deste. Não obstante, as disposições do plano respeitantes às subsecções .2, .4, .5, .7, .15, .17 e .18 da secção 9.4 são consideradas confidenciais e não podem ser inspeccionadas, excepto se acordado em contrário pelos Governos Contratantes interessados.10 Registos10.1 Devem ser conservados a bordo, pelo menos durante o período mínimo especificado pela Administração, registos das seguintes actividades e ocorrências, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3:1 formação, treinos e exercícios;2 ameaças à segurança e incidentes de segurança;3 violações da segurança;4 alterações do nível de segurança;5 comunicações relacionadas directamente com a segurança do navio, nomeadamente relativas a ameaças específicas ao navio ou às instalações portuárias em que se encontra ou que escalou anteriormente;6 auditorias internas e avaliações das actividades de segurança;7 revisão periódica da avaliação da segurança do navio;.8 revisão periódica do plano de segurança do navio;.9 aplicação das alterações ao plano; e10 manutenção, calibragem e ensaio dos equipamentos de segurança existentes a bordo, incluindo o ensaio do sistema de alerta de segurança do navio.10.2 Os registos devem ser elaborados na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas.10.3 Os registos podem ser conservados em formato electrónico. Se for esse o caso, deverão estar protegidos de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.10.4 Os registos devem estar protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados.11 Agente de segurança da companhia11.1 Cada companhia designará um agente de segurança. A pessoa designada agente de segurança da companhia pode actuar nessa qualidade relativamente a um ou vários navios, dependendo do número ou tipo de navios explorados pela companhia, desde que se identifiquem claramente os navios por que é responsável. Dependendo do número ou tipo de navios que explore, uma companhia pode designar vários agentes de segurança, desde que se identifiquem claramente os navios por que cada um é responsável.11.2 Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do agente de segurança da companhia incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:1 dar parecer sobre as ameaças a que poderá estar sujeito o navio, com base em avaliações de segurança adequadas e outras informações pertinentes;2 assegurar que é efectuada a avaliação da segurança do navio;3 assegurar a elaboração, a apresentação para aprovação e subsequentemente a aplicação e manutenção do plano de segurança do navio;4 assegurar que o plano de segurança do navio é modificado consoante necessário para rectificar anomalias e satisfazer as necessidades de segurança do navio;5 organizar as auditorias internas e a avaliação das actividades de segurança;6 organizar a verificação inicial e as verificações subsequentes do navio a efectuar pela Administração ou a organização de segurança reconhecida;7 assegurar que as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de segurança e verificações da conformidade são prontamente corrigidas;8 reforçar a sensibilização para a segurança e a vigilância;9 assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela segurança do navio;10 assegurar uma comunicação e cooperação eficazes entre o agente de segurança do navio e os agentes de segurança das instalações portuárias interessadas;11 assegurar a coerência dos requisitos de segurança operacional e de protecção;12 assegurar, caso se utilizem planos de segurança para os navios gémeos ou toda a frota, que o plano para cada navio reflecte exactamente os elementos específicos do navio; e13 assegurar a aplicação e manutenção das disposições alternativas ou equivalentes eventualmente aprovadas para um navio específico ou grupo de navios.12 Agente de segurança do navio12.1 Em cada navio será designado um agente de segurança.12.2 Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do agente de segurança do navio incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:1 proceder a inspecções regulares da segurança do navio, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de segurança adequadas;2 assegurar e supervisionar a aplicação do plano de segurança do navio, bem como das eventuais alterações ao mesmo;3 coordenar com o restante pessoal do navio e os agentes de segurança das instalações portuárias interessadas os aspectos de segurança da movimentação de carga e provisões de bordo;4 propor modificações ao plano de segurança do navio;5 assinalar ao agente de segurança da companhia as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de segurança e verificações da conformidade e aplicar as medidas correctivas necessárias;6 reforçar a sensibilização para a segurança e a vigilância a bordo;7 assegurar que o pessoal de bordo recebe uma formação adequada de acordo com as necessidades;8 comunicar todo e qualquer incidente de segurança;9 coordenar a aplicação do plano de segurança do navio com o agente de segurança da companhia e os agentes de segurança das instalações portuárias interessadas; e10 assegurar que os equipamentos de segurança existentes são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada.13 Formação, treinos e exercícios no domínio da segurança de navios13.1 O agente de segurança da companhia e o pessoal de terra necessário devem ter conhecimentos e formação no domínio da segurança, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.13.2 O agente de segurança do navio deve ter conhecimentos e formação no domínio da segurança, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.13.3 O pessoal de bordo com funções e responsabilidades específicas de segurança deve compreender as responsabilidades que lhe incumbem no que respeita à segurança do navio, conforme especificadas no plano de segurança do navio, e ter conhecimentos e aptidões suficientes para desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.13.4 A fim de garantir a aplicação eficaz do plano de segurança do navio, devem realizar-se treinos a intervalos adequados, tendo em conta o tipo de navio, as substituições de pessoal do navio, as instalações portuárias que o navio escalará e outros aspectos pertinentes, bem como as orientações enunciadas na Parte B.13.5 O agente de segurança da companhia deve assegurar uma coordenação e aplicação eficazes do plano de segurança do navio participando em exercícios a intervalos adequados, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.14 Segurança da instalação portuária14.1 As instalações portuárias estão obrigadas a observar os níveis de segurança estabelecidos pelos Governos Contratantes em cujos territórios se situam. As medidas e procedimentos de segurança devem ser aplicados nas instalações portuárias de modo a causarem um mínimo de interferências ou atrasos aos passageiros, ao navio, ao pessoal de bordo e aos visitantes do navio, na movimentação de mercadorias e na prestação de serviços.14.2 Ao nível de segurança 1, serão executadas em todas as instalações portuárias, por meio de medidas adequadas e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, as seguintes actividades atinentes à identificação e prevenção de incidentes de segurança:1 execução de todas as tarefas relacionadas com a segurança da instalação portuária;2 controlo do acesso à instalação portuária;3 vigilância da instalação portuária, incluindo os fundeadouros e cais;4 vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder;5 supervisão da movimentação de carga;6 supervisão da movimentação das provisões dos navios; e7 pronta disponibilidade do sistema de comunicações de segurança.14.3 Ao nível de segurança 2, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 14.2, as medidas de segurança adicionais previstas no plano de segurança da instalação portuária, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.14.4 Ao nível de segurança 3, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 14.2, as medidas de segurança suplementares especiais previstas no plano de segurança da instalação portuária, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.14.4.1 Adicionalmente, ao nível de segurança 3 as instalações portuárias estão obrigadas a seguir e executar as instruções de segurança emitidas pelo Governo Contratante em cujo território estão situadas.14.5 Quando o agente de segurança da instalação portuária for informado de que um navio se confronta com dificuldades no cumprimento das disposições do Capítulo XI-2 ou da presente parte do Código ou na activação das medidas e procedimentos adequados previstos no seu plano de segurança e, tratando-se do nível de segurança 3, na aplicação das instruções emitidas pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária, esse agente e o agente de segurança do navio estabelecerão contacto e coordenarão as acções que se mostrem adequadas.14.6 Quando o agente de segurança da instalação portuária for informado de que um navio está a operar a um nível de segurança superior ao estabelecido para a instalação portuária, esse agente comunicá-lo-á à autoridade competente e estabelecerá contacto com o agente de segurança do navio com quem coordenará as acções que se mostrem adequadas.15 Avaliação da segurança da instalação portuária15.1 A avaliação da segurança da instalação portuária é parte integrante e essencial do processo de elaboração e actualização do plano de segurança da instalação portuária.15.2 A avaliação da segurança da instalação portuária será efectuada pelo Governo Contratante em cujo território esta se situa. Um Governo Contratante pode autorizar que a avaliação da segurança de uma instalação portuária específica situada no seu território seja efectuada por uma organização de segurança reconhecida.15.2.1 Quando for efectuada por uma organização de segurança reconhecida, a avaliação da segurança de uma instalação portuária será revista e aprovada, se conforme com as disposições da presente secção, pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária.15.3 As pessoas que efectuam a avaliação devem ter competência para aferir da segurança da instalação portuária, de acordo com o disposto na presente secção e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.15.4 A avaliação da segurança da instalação portuária será periodicamente revista e actualizada, tendo em conta a evolução das ameaças e/ou as modificações menores efectuadas na instalação portuária e deve ser revista e actualizada sempre que a instalação portuária sofra modificações importantes.15.5 A avaliação da segurança da instalação portuária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:1 identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger;2 identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de segurança e sua ordem de prioridade;3 identificação, selecção e hierarquização por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade; e4 identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.15.6 Os Governos Contratantes podem autorizar que a avaliação da segurança abranja mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, o modo de operação, o equipamento e a configuração das instalações portuárias forem similares. Os Governos Contratantes que autorizem esta alternativa devem comunicar os respectivos elementos à Organização.15.7 Uma vez concluída a avaliação da segurança da instalação portuária, será elaborado um relatório, o qual deve descrever resumidamente o modo como a avaliação foi efectuada e especificar as vulnerabilidades identificadas na avaliação e as contramedidas a utilizar para lhes fazer face. O relatório deve estar protegido conta o acesso ou divulgação não autorizados.16 Plano de segurança da instalação portuária16.1 Para cada instalação portuária será elaborado e mantido, com base na avaliação da segurança da instalação, um plano de segurança adequado para a interface navio/porto. O plano conterá disposições para os três níveis de segurança definidos na presente parte.16.1.1 Sob reserva do disposto na secção 16.2, o plano de segurança de uma instalação portuária específica pode ser preparado por uma organização de segurança reconhecida.16.2 O plano de segurança da instalação portuária deve ser aprovado pelo Governo Contratante em cujo território a instalação se situa16.3 O plano será elaborado tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B e deverá ser redigido na língua de trabalho da instalação portuária. O plano deve incluir, pelo menos:1 as medidas destinadas a prevenir a introdução na instalação portuária, ou a bordo de um navio, de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado;2 as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado à instalação portuária, aos navios nela amarrados e às zonas da instalação de acesso restrito;3 os procedimentos de resposta a ameaças à segurança ou violações da segurança, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações críticas da instalação portuária ou da interface navio/porto;4 os procedimentos de resposta às instruções de segurança emitidas para o nível de segurança 3 pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária;5 os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à segurança ou violação da segurança;6 as funções do pessoal da instalação portuária a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da segurança e do restante pessoal da instalação no que respeita à segurança;7 os procedimentos de interface com as actividades de segurança do navio;8 os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano;9 os procedimentos de notificação de incidentes de segurança;10 a identificação do agente de segurança da instalação portuária, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia;11 as medidas destinadas a assegurar a protecção das informações contidas no plano;12 as medidas destinadas a assegurar a protecção efectiva da carga e do equipamento de movimentação de carga na instalação portuária;13 os procedimentos de auditoria do plano de segurança da instalação portuária;.14 os procedimentos de resposta à activação do sistema de alerta de segurança de um navio que se encontre na instalação portuária; e15 os procedimentos utilizados para facilitar a ida a terra do pessoal do navio e as substituições de pessoal do navio, bem como o acesso de visitantes ao navio, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos.16.3.1 O pessoal que efectua as auditorias internas das actividades de segurança especificadas no plano ou que avalia a sua aplicação não deve tomar parte nas actividades sujeitas a auditoria, salvo se impraticável devido à dimensão ou natureza da instalação portuária.16.4 O plano de segurança da instalação portuária pode fazer parte ou ser combinado com o plano de segurança do porto ou outro plano ou planos portuários de emergência.16.5 O Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária determinará que modificações ao plano de segurança da instalação portuária não poderão ser efectuadas sem as correspondentes alterações ao plano terem tido a sua aprovação.16.6 O plano pode ser conservado em formato electrónico. Se for esse o caso, deverá estar protegido de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.16.7 O plano deve estar protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.16.8 Os Governos Contratantes podem autorizar que o plano de segurança abranja mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, o modo de operação, o equipamento e a configuração das instalações portuárias forem similares. Os Governos Contratantes que autorizem esta alternativa devem comunicar os respectivos elementos à Organização.17 Agente de segurança da instalação portuária17.1 Para cada instalação portuária será designado um agente de segurança. Uma pessoa poderá ser designada agente de segurança para uma ou várias instalações portuárias.17.2 Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do agente de segurança da instalação portuária incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:1 efectuar uma vistoria inicial global da segurança da instalação portuária tendo em conta a avaliação da segurança pertinente;2 assegurar a elaboração e manutenção do plano de segurança da instalação portuária;3 aplicar e pôr em prática o plano de segurança da instalação portuária;4 proceder a inspecções regulares da segurança da instalação portuária, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de segurança adequadas;5 recomendar e incorporar consoante necessário modificações ao plano de segurança da instalação portuária com vista à rectificação de anomalias e à actualização do plano à luz das modificações pertinentes efectuadas na instalação portuária;6 reforçar a sensibilização para a segurança e a vigilância do pessoal da instalação portuária;7 assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela segurança da instalação portuária;8 comunicar às autoridades competentes e registar as ocorrências susceptíveis de comprometer a segurança da instalação portuária;9 coordenar a aplicação do plano de segurança da instalação portuária com os agentes de segurança das companhias e dos navios interessados;10 assegurar a coordenação com os serviços de segurança, consoante necessário;11 assegurar o respeito das normas que deve satisfazer o pessoal responsável pela segurança da instalação portuária;12 assegurar que os equipamentos de segurança são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada; e13 assistir os agentes de segurança dos navios, quando a isso solicitado, na confirmação da identidade das pessoas que pretendem ir a bordo.17.3 O agente de segurança da instalação portuária deve receber o apoio necessário ao exercício das funções e responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código.18 Formação, treinos e exercícios no domínio da segurança de instalações portuárias18.1 O agente de segurança e o pessoal de segurança da instalação portuária devem ter conhecimentos e formação, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.18.2 O pessoal da instalação portuária com funções específicas de segurança deve compreender as funções e responsabilidades que lhe incumbem no que respeita à segurança da instalação portuária, conforme especificadas no plano de segurança desta, e ter conhecimentos e aptidões suficientes para desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.18.3 A fim de garantir a aplicação eficaz do plano de segurança da instalação portuária, devem realizar-se treinos a intervalos adequados, tendo em conta o tipo de operações realizadas na instalação portuária, as substituições de pessoal, o tipo de navios que a instalação portuária serve e outros aspectos pertinentes, bem como as orientações enunciadas na Parte B.18.4 O agente de segurança da instalação portuária deve assegurar uma coordenação e aplicação eficazes do plano de segurança da instalação participando em exercícios a intervalos adequados, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.19 Verificação e certificação dos navios19.1 Verificações19.1.1 Os navios a que se aplicam as disposições da presente parte serão objecto das seguintes verificações:1 uma verificação inicial antes da entrada em serviço do navio ou da primeira emissão do certificado a que se refere a secção 19.2, a qual incluirá um exame completo do sistema de segurança do navio e dos equipamentos de segurança conexos abrangidos pelas disposições pertinentes do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de segurança do navio aprovado. Esta verificação deve comprovar se o sistema de segurança do navio e os equipamentos de segurança conexos satisfazem as prescrições aplicáveis do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina;2 uma verificação de renovação a intervalos especificados pela Administração, que não devem todavia ser superiores a cinco anos excepto quando for aplicável o disposto na secção 19.3. Esta verificação deve comprovar se o sistema de segurança do navio e os equipamentos de segurança conexos satisfazem as disposições aplicáveis do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de segurança do navio aprovado, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina;3 pelo menos uma verificação intermédia. Caso se efectue apenas uma verificação intermédia, esta deverá ter lugar entre o segundo e terceiro aniversários do certificado definido na regra I/2(n). A verificação intermédia incluirá a inspecção do sistema de segurança do navio e dos equipamentos de segurança conexos a fim de comprovar se continuam a ser adequados aos fins a que o navio se destina. A verificação intermédia será averbada no certificado;4 as verificações adicionais que a Administração determine.19.1.2 As verificações devem ser efectuadas por funcionários da Administração. Esta pode, todavia, confiá-las a uma organização de segurança reconhecida conforme definida na regra XI-2/1.19.1.3 Em todos os casos, a Administração deve garantir plenamente a exaustividade e eficácia das verificações e tomar as medidas necessárias atinentes ao cumprimento desta obrigação.19.1.4 Uma vez verificados, o sistema de segurança do navio e os equipamentos de segurança conexos devem ser mantidos de modo a continuarem a satisfazer as disposições das regras XI-2/4.2 e XI-2/6, da presente parte do Código e do plano de segurança do navio aprovado. Depois de efectuada qualquer das verificações previstas na secção 19.1.1, não poderão ser efectuadas modificações no sistema de segurança, em equipamentos de segurança conexos ou no plano de segurança do navio sem a aprovação da Administração.19.2 Emissão e validação do certificado19.2.1 Após a verificação inicial ou a verificação de renovação previstas na secção 19.1 será emitido um certificado internacional de segurança do navio.19.2.2 O certificado será emitido ou validado pela Administração ou por uma organização de segurança reconhecida em nome da Administração.19.2.3 A pedido da Administração, qualquer outro Governo Contratante pode ordenar que o navio seja verificado e, se considerar que são observadas as disposições da secção 19.1.1, emitir ou autorizar a emissão do certificado internacional de segurança do navio ou, quando adequado, validar ou autorizar a validação desse certificado em conformidade com as disposições do presente Código.19.2.3.1 Será enviada à Administração requerente, logo que possível, cópia do certificado e do relatório da verificação.19.2.3.2 Os certificados emitidos nestas condições devem conter a menção de que o foram a pedido da Administração e terão a mesma força e beneficiarão do mesmo reconhecimento que os certificados emitidos nos termos do disposto na secção 19.2.2.19.2.4 O certificado internacional de segurança do navio deve obedecer ao modelo que figura em apêndice ao presente Código. Se a língua de redacção não for o inglês, o francês ou o espanhol, deve incluir-se uma tradução numa destas línguas.19.3 Vigência e validade do certificado19.3.1 O certificado internacional de segurança do navio será emitido por um período a determinar pela Administração, o qual não deverá exceder cinco anos.19.3.2 Quando a verificação de renovação for efectuada nos três meses anteriores à data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente.19.3.2.1 Quando a verificação de renovação for efectuada após a data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente.19.3.2.2 Quando a verificação de renovação for efectuada mais de três meses antes da data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos a esta.19.3.3 Caso um certificado tenha sido emitido por um período inferior a cinco anos, a Administração pode prolongar a sua validade até se perfazer o período máximo previsto na secção 19.3.1, na condição de serem efectuadas consoante necessário as verificações previstas na secção 19.1.1 para efeitos da emissão do certificado por um período de cinco anos.19.3.4 Caso tenha sido efectuada uma verificação de renovação e o novo certificado não possa ser emitido ou depositado a bordo do navio antes da data de expiração do certificado existente, a Administração, ou a organização de segurança reconhecida que actua em seu nome, pode validar o certificado existente e este será considerado válido por um período suplementar, não superior a cinco meses a contar da data de expiração.19.3.5 Se, à data da expiração do seu certificado, um navio não se encontra num porto em que possa ser objecto de verificação, a Administração pode prorrogar a validade do certificado; esta prorrogação será concedida apenas com o fim de permitir que o navio complete a sua viagem para o porto em que irá ser verificado e unicamente nos casos em que se afigure oportuno e razoável. Nenhum certificado será prorrogado por um período superior a três meses nem tal prorrogação confere ao navio seu beneficiário, uma vez chegado ao porto em que irá ser verificado, o direito de dele largar sem dispor do novo certificado. Efectuada a verificação de renovação, o novo certificado será válido até uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.19.3.6 Um certificado emitido para um navio que efectua viagens de curta duração e que não tenha sido prorrogado de acordo com as disposições precedentes da presente secção pode ser prorrogado pela Administração por um período de graça, que não excederá um mês a contar da data de expiração nele indicada. Uma vez efectuada a verificação de renovação, o novo certificado será válido até uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.19.3.7 Se for efectuada uma verificação intermédia antes do prazo previsto na secção 19.1.1:.1 a data de expiração indicada no certificado será alterada, por averbamento, para uma data não ulterior em mais de três anos à data de realização da verificação intermédia;.2 a data de expiração pode manter-se inalterada, desde que uma ou mais verificações adicionais sejam efectuadas de modo a não se excederem os intervalos máximos entre verificações previstos na secção 19.1.1.19.3.8 Um certificado emitido nos termos do disposto na secção 19.2 deixará de ser válido nos seguintes casos:.1 as verificações pertinentes não foram efectuadas nos prazos previstos na secção 19.1.1;.2 o certificado não foi averbado em conformidade com o disposto nas secções 19.1.1.3 e 19.3.7.1, se aplicáveis;.3 a responsabilidade pela exploração do navio é assumida por uma companhia que o não explorava anteriormente; e.4 o navio é transferido para o registo de outro Estado.19.3.9 No caso de:1 um navio ser transferido para o registo de outro Governo Contratante, o Governo Contratante cujo pavilhão o navio estava anteriormente autorizado a arvorar deve logo que possível enviar à nova Administração cópia do certificado de segurança de que o navio era titular antes da transferência, ou todas as informações respeitantes ao certificado, e dos relatórios das verificações disponíveis;2 uma nova companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio, a companhia que antes o explorava deve logo que possível transmitir à primeira as informações respeitantes ao certificado internacional de segurança do navio ou que possam facilitar as verificações previstas na secção 19.4.2.19.4 Certificação provisória19.4.1 Os certificados referidos na secção 19.2 serão emitidos apenas se a Administração emissora considerar que o navio satisfaz plenamente as disposições da secção 19.1. No entanto, após 1 de Julho de 2004 e no caso de:1 um navio sem certificado ou um navio que vai ser entregue ou que vai entrar ou reentrar em serviço,2 um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de outro Governo Contratante,3 um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de um Estado que não é Governo Contratante ou4 de uma companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente,a Administração pode ordenar a emissão de um certificado internacional provisório de segurança para o navio, o qual deve obedecer ao modelo que figura em apêndice à presente parte, na pendência da emissão do certificado referido na secção 19.2.19.4.2 O certificado internacional provisório de segurança do navio será emitido apenas depois de a Administração, ou uma organização de segurança que actue em seu nome, ter verificado que:1 foi efectuada a avaliação da segurança do navio prescrita na presente parte;2 existe a bordo cópia do plano de segurança do navio, o qual satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, foi apresentado para revisão e aprovação e está a ser aplicado;3 o navio dispõe de um sistema de alerta de segurança conforme com as prescrições da regra XI-2/6, se exigido;4 o agente de segurança da companhia:.1 assegurou que:.1 o plano de segurança do navio foi revisto para determinar a sua conformidade com a presente parte,.2 foi apresentado para aprovação e.3 está a ser aplicado a bordo do navio, e.2 tomou as necessárias disposições, incluindo para a realização de treinos, exercícios e auditorias internas, para garantir que o navio é aprovado na verificação exigida em conformidade com o disposto na secção 19.1.1.1 num prazo de seis meses;5 foram tomadas disposições para a realização das verificações previstas na secção 19.1.1.1;6 o comandante, o agente de segurança do navio e o restante pessoal de bordo com funções de segurança específicas conhecem as funções e responsabilidades que lhes incumbem, especificadas na presente parte, e as disposições pertinentes do plano de segurança do navio existente a bordo e que essas informações lhes foram fornecidas na língua de trabalho do navio ou em línguas que conheçam; e7 o agente de segurança do navio preenche os requisitos da presente parte.19.4.3 O certificado internacional provisório de segurança do navio pode ser emitido pela Administração ou por uma organização de segurança reconhecida em nome da Administração.19.4.4 O certificado internacional provisório de segurança do navio será válido por um período de seis meses, ou até à data de emissão do certificado previsto na secção 19.2 se esta data for anterior, e não pode ser prorrogado.19.4.5 Nenhum Governo Contratante deve ordenar a emissão para um navio de um certificado internacional provisório de segurança consecutivo ao inicial se, no parecer da Administração ou da organização de segurança reconhecida que actua em seu nome, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer tal certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial especificado na secção 19.4.4.19.4.6 Para efeitos do disposto na regra XI-2/9, os Governos Contratantes, para aceitarem como válido um certificado internacional provisório de segurança de um navio, podem verificar se foi dado cumprimento às prescrições das secções 19.4.2.4 a 19.4.2.6 .Apêndice da Parte AApêndice 1Modelo do certificado internacional de segurança do navioCERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DO NAVIO(Selo oficial) (Estado)Certificado N.º............Emitido nos termos das disposições doCÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (CÓDIGO ISPS)sob a autoridade do Governo de(Estado)por(pessoa ou organização autorizada)Nome do navio :Número ou letras  do distintivo do navio :Porto de registo :Tipo de navio :Arqueação bruta :Número IMO :Nome e endereço da companhia :CERTIFICA-SE:1 Que o sistema de segurança e os equipamentos de segurança conexos do navio foram verificados em conformidade com o disposto na secção 19.1 da Parte A do Código ISPS;2 Que a verificação comprovou que o sistema de segurança e os equipamentos de segurança conexos do navio são satisfatórios em todos os aspectos e que o navio satisfaz as prescrições aplicáveis do Capítulo XI-2 da Convenção e da Parte A do Código ISPS;3 Que o navio dispõe de um plano de segurança aprovado.Data da verificação inicial / de renovação  com base na qual é emitido o presente certificado.................................O presente certificado é válido até...  sob reserva das verificações a efectuar em conformidade com o disposto na secção 19.1.1 da Parte A do Código ISPS.Emitido em(local de emissão do certificado)Data de emissão............................... ..................................................(Assinatura do funcionário devidamenteautorizado que emite o certificado)(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade emissora)AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO INTERMÉDIACERTIFICA-SE que numa verificação intermédia, conforme prescrito na secção 19.1.1 da Parte A do Código ISPS, se comprovou que o navio satisfaz as disposições pertinentes do Capítulo XI-2 da Convenção e da Parte A do Código ISPS.Verificação intermédia Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÕES ADICIONAIS*Verificação adicional Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)Verificação adicional Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)Verificação adicional Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)* Esta parte do certificado será adaptada pela Administração a fim de indicar se foram decididas verificações adicionais em aplicação do disposto na secção 19.1.1.4VERIFICAÇÃO ADICIONAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.7.2 DO CÓDIGO ISPSCERTIFICA-SE que numa verificação adicional, conforme prescrito na secção 19.3.7.2 da Parte A do Código ISPS, se comprovou que o navio satisfaz as disposições pertinentes do Capítulo XI-2 da Convenção e da Parte A do Código ISPS.Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)AVERBAMENTO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO, SE INFERIOR A CINCO ANOS, EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.3 DO CÓDIGO ISPSO navio satisfaz as disposições pertinentes da Parte A do Código ISPS e, em conformidade com o disposto na secção 19.3.3 da Parte A do Código ISPS, o certificado será aceite como válido até .......................................Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)AVERBAMENTO DE VALIDAÇÃO APÓS VERIFICAÇÃO DE RENOVAÇÃO, EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.4 DO CÓDIGO ISPSO navio satisfaz as disposições pertinentes da Parte A do Código ISPS e, em conformidade com o disposto na secção 19.3.4 da Parte A do Código ISPS, o certificado será aceite como válido até ..................................................Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)AVERBAMENTO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADOATÉ O NAVIO CHEGAR AO PORTO DE VERIFICAÇÃO, EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.5 DO CÓDIGO ISPS, OU POR UM PERÍODO DE GRAÇA, EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.6 DO CÓDIGO ISPSEm conformidade com o disposto na secção 19.3.5 / 19.3.6* da Parte A do Código ISPS, o presente certificado será aceite como válido até .............................................Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)AVERBAMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA DE EXPIRAÇÃO,EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SECÇÃO A/19.3.7.1 DO CÓDIGO ISPSEm conformidade com o disposto na secção 19.3.7.1 da Parte A do Código ISPS, a nova data de expiração** é .................................................Assinado(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)*Riscar o que não interessa **Caso se proceda a este averbamento no certificado, a data de expiração indicada na frente do certificado deve ser alterada em conformidadeApêndice 2Modelo do certificado internacional provisório de segurança do navioCERTIFICADO INTERNACIONAL PROVISÓRIO DE SEGURANÇA DO NAVIO(Selo oficial) (Estado)Certificado N.º...............Emitido nos termos das disposições doCÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (CÓDIGO ISPS)sob a autoridade do Governo de(Estado)por(pessoa ou organização autorizada)Nome do navio :Número ou letras  do distintivo do navio :Porto de registo :Tipo de navio :Arqueação bruta :Número IMO :Nome e endereço da companhia :O presente é um certificado provisório consecutivo ao inicial? Sim / Não*Se SIM, data de emissão do certificado provisório inicialCERTIFICA-SE que foi dado cumprimento às prescrições da secção A/19.4.2 do Código ISPS.O presente certificado é emitido nos termos do disposto na secção A/19.4 do Código ISPS.O presente certificado é válido atéEmitido em(local de emissão do certificado)Data de emissão............................... ..................................................(Assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o certificado)(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade emissora)* Riscar o que não interessaANEXO 3Parte BOrientações relativas às disposições do Capítulo XI-2 do Anexo da  Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada, e da Parte A do presente Código1 IntroduçãoGeneralidades1.1 No preâmbulo do presente Código é dito que o Capítulo XI-2 e a Parte A do Código constituem o novo quadro internacional de medidas destinadas a reforçar a protecção do transporte marítimo, através do qual os navios e as instalações portuárias poderão cooperar para detectar e prevenir actos que ameacem a segurança no sector dos transportes marítimos.1.2 Na presente introdução descrevem-se, concisamente, os processos previstos para a instituição e a aplicação das medidas e dos meios necessários para obter e manter a conformidade com as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código e identificam-se os principais elementos visados pelas orientações oferecidas. Estas orientações são enunciadas nos parágrafos 2 a 19. A introdução tece também algumas considerações essenciais, que deverão ser tidas em conta na aplicação das orientações relativas aos navios e às instalações portuárias.1.3 Se o leitor apenas estiver interessado nos navios, recomenda-se vivamente que leia, mesmo assim, esta parte do Código no seu conjunto, designadamente os parágrafos relativos às instalações portuárias. O mesmo se aplica aos leitores que se interessem principalmente pelas instalações portuárias: também deverão ler os parágrafos relativos aos navios.1.4 As orientações apresentadas nos parágrafos seguintes referem-se principalmente à protecção do navio quando este se encontra numa instalação portuária. Poderão existir, todavia, situações em que um navio possa constituir uma ameaça para a instalação portuária, por exemplo, porque, uma vez nela, pode ser utilizado como base de lançamento de um ataque. Ao considerarem as medidas de segurança adequadas para responder a ameaças a partir de um navio, as pessoas que efectuem a avaliação da segurança da instalação portuária ou que elaborem o plano de segurança da instalação portuária deverão proceder às necessárias adaptações das orientações propostas nos parágrafos seguintes.1.5 Adverte-se o leitor de que, na presente parte do Código, nada deverá ser lido ou interpretado de forma contraditória com qualquer das disposições do Capítulo XI-2 ou da Parte A e que as referidas disposições prevalecem e se sobrepõem sempre a eventuais incongruências involuntárias que possam ter sido introduzidas inadvertidamente na presente parte. As orientações nela enunciadas deverão ser sempre lidas, interpretadas e aplicadas de forma coerente com os fins, objectivos e princípios estabelecidos no Capítulo XI-2 e na Parte A do Código.Responsabilidades dos Governos Contratantes1.6 Aos Governos Contratantes incumbem nos termos do disposto no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código várias responsabilidades, nomeadamente:- estabelecer o nível de segurança aplicável;- aprovar o plano de segurança do navio e as alterações pertinentes a planos anteriormente aprovados;- verificar se os navios satisfazem as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código e emitir o certificado internacional de segurança do navio;- determinar que instalações portuárias situadas no seu território deverão designar um agente de segurança da instalação portuária, que será responsável pela elaboração do respectivo plano de segurança;- assegurar a elaboração e a aprovação da avaliação da segurança da instalação portuária e das subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas;- aprovar o plano de segurança da instalação portuária e as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados; e- aplicar medidas de controlo e execução;- pôr à prova os planos aprovados; e- comunicar informações à Organização Marítima Internacional e aos sectores portuário e dos transportes marítimos.1.7 Os Governos Contratantes podem nomear, ou estabelecer, autoridades designadas dentro do próprio governo para desempenharem, relativamente às instalações portuárias, as funções de segurança previstas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código, e autorizar que organizações de segurança reconhecidas executem certas tarefas em relação a estas instalações. Contudo, a decisão final sobre a aceitação e a aprovação destes trabalhos compete ao Governo Contratante ou à autoridade designada. As Administrações também podem delegar determinadas funções de segurança relativas aos navios em organizações de segurança reconhecidas. Não podem ser delegadas nestas organizações as seguintes funções ou actividades:- estabelecer o nível de segurança aplicável;- determinar que instalações portuárias situadas no território de um Governo Contratante devem designar um agente de segurança da instalação portuária e elaborar um plano de segurança da instalação portuária;- aprovar as avaliações da segurança de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas;- aprovar os planos de segurança de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados;- aplicar medidas de controlo e execução; e- estabelecer os requisitos para a declaração de segurança.Estabelecimento do nível de segurança1.8 Compete aos Governos Contratantes estabelecer o nível de segurança aplicável num momento dado aos navios e instalações portuárias. A Parte A do presente Código define três níveis de segurança para utilização a nível internacional, designadamente:- Nível de segurança 1, normal: o nível a que os navios e as instalações portuárias operam normalmente;- Nível de segurança 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de segurança; e- Nível de segurança 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de segurança.A companhia e o navio1.9 Qualquer companhia que explore navios a que sejam aplicáveis o Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código deverá designar um agente de segurança para a companhia e um agente de segurança para cada um dos seus navios. As funções, responsabilidades e requisitos de formação destes agentes e os requisitos aplicáveis aos treinos e exercícios são definidos na Parte A.1.10 Entre as responsabilidades do agente de segurança da companhia, figuram, sucintamente, as de velar pela correcta realização da avaliação da segurança do navio e pela elaboração do plano de segurança do navio, sua apresentação para aprovação pela Administração, ou uma entidade em seu nome, e sua posterior colocação a bordo, relativamente a cada navio a que a Parte A seja aplicável e para o qual essa pessoa tenha sido designada agente de segurança da companhia.1.11 O plano de segurança do navio deverá indicar as medidas de segurança operacionais e físicas que o próprio navio deverá tomar para poder operar sempre ao nível de segurança 1. O plano deverá também indicar as medidas de segurança adicionais, ou reforçadas, que o próprio navio pode tomar para passar a operar ao nível de segurança 2, quando recebe instruções para tal. Além disso, o plano deverá indicar as medidas preparatórias que o navio poderá tomar para dar pronta execução às instruções que lhe possam ser dadas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de segurança, ao nível de segurança 3.1.12 Os navios a que são aplicáveis as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigados a ter um plano de segurança aprovado pela Administração, ou em nome desta, e a operar de acordo com ele. O agente de segurança da companhia e o agente de segurança do navio deverão assegurar que o plano permanece pertinente e eficaz, podendo realizar auditorias internas para o efeito. As alterações a elementos de um plano aprovado que a Administração tenha decidido necessitarem de aprovação devem ser objecto de revisão e aprovação antes de serem incorporadas no plano aprovado e aplicadas pelo navio.1.13 O navio deve ter a bordo um certificado internacional de segurança do navio que indique a sua conformidade com as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código. A Parte A inclui disposições relativas à verificação e certificação da conformidade do navio com as prescrições com base numa verificação inicial, de renovação ou intermédia.1.14 Quando um navio se encontra num porto ou se dirige para um porto de um Governo Contratante, este tem o direito, nos termos do disposto na regra XI-2/9, de aplicar várias medidas de controlo e execução em relação a esse navio. O navio está sujeito a inspecções no âmbito da inspecção de navios pelo Estado do porto, mas estas inspecções não incluirão normalmente o exame do próprio plano de segurança do navio, excepto em circunstâncias específicas. O navio pode também ser objecto de medidas de controlo adicionais, se o Governo Contratante que aplica as medidas de controlo e execução tiver motivos para crer que a segurança do navio, ou das instalações portuárias que este utilizou, foi posta em risco.1.15 O navio é igualmente obrigado a ter a bordo informações, que, a pedido, devem ser facultadas aos Governos Contratantes, que indiquem quem é responsável pelo recrutamento do pessoal do navio e por decidir vários outros aspectos relativos à utilização do navio.A instalação portuária1.16 Cada Governo Contratante deve velar pela realização de uma avaliação da segurança de cada uma das instalações portuárias situadas no seu território que prestem serviços a navios que efectuem viagens internacionais. Esta avaliação pode ser efectuada pelo Governo Contratante, por uma autoridade designada ou por uma organização de segurança reconhecida. A avaliação da segurança da instalação portuária, depois de concluída, deve ser aprovada pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes, que não podem delegar esta aprovação. A avaliação da segurança das instalações portuárias deverá ser periodicamente revista.1.17 A avaliação da segurança da instalação portuária é, fundamentalmente, uma análise de risco de todos os aspectos do funcionamento de uma instalação portuária, tendo em vista determinar que parte ou partes desta são mais susceptíveis e/ou têm mais probabilidades de serem alvo de um ataque. O risco para a segurança é função da ameaça de um ataque associada à vulnerabilidade do alvo e às consequências de um ataque.A avaliação deve incluir os seguintes elementos:- determinação da ameaça percepcionada às instalações e infra-estruturas portuárias;- identificação dos possíveis pontos vulneráveis, e- cálculo das consequências dos incidentes.Uma vez concluída a análise, será possível produzir uma avaliação global do nível de risco. A avaliação da segurança das instalações portuárias ajudará a determinar que instalações portuárias devem designar um agente de segurança e elaborar um plano de segurança.1.18 As instalações portuárias que devem satisfazer as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigadas a designar um agente de segurança da instalação portuária. As funções, responsabilidades e exigências de formação destes agentes, bem como os requisitos aplicáveis aos treinos e exercícios, estão definidos na Parte A.1.19 O plano de segurança da instalação portuária deverá indicar as medidas de segurança operacionais e físicas que a instalação portuária deverá tomar para poder funcionar sempre ao nível de segurança 1. O plano deverá também indicar as medidas de segurança adicionais, ou reforçadas, que a instalação pode tomar para passar a funcionar ao nível de segurança 2, quando recebe instruções para tal. Além disso, o plano deverá indicar as medidas preparatórias que a instalação poderá tomar para dar pronta execução às instruções que lhe possam ser dadas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de segurança, ao nível de segurança 3.1.20 As instalações portuárias que devem satisfazer as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigadas a ter um plano de segurança aprovado pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes, e a funcionar de acordo com ele. O agente de segurança da instalação portuária deverá aplicar as disposições do plano e velar por que este permaneça eficaz e pertinente, mandando realizar, nomeadamente, auditorias internas à aplicação do plano. As alterações a elementos de um plano aprovado que o Governo Contratante ou a autoridade designada competentes tenham decidido necessitarem de aprovação, devem ser objecto de revisão e aprovação antes de serem incorporadas no plano aprovado e aplicadas na instalação portuária. O Governo Contratante ou a autoridade designada competentes podem pôr à prova a eficácia do plano. A avaliação da segurança realizada para a instalação portuária ou que serviu de base à elaboração do plano deverá ser regularmente revista. Todas estas actividades podem exigir alterações ao plano aprovado. As alterações a elementos específicos de um plano aprovado terão de ser apresentadas para aprovação pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes.1.21 Os navios que utilizam instalações portuárias podem ser sujeitos a inspecções no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto e ser objecto das medidas de controlo adicionais previstas na regra XI-2/9. As autoridades competentes podem exigir o fornecimento de informações sobre o navio, a sua carga, passageiros e pessoal antes da entrada do navio no porto. Poderá haver circunstâncias que justifiquem a não autorização de entrada no porto.Informação e comunicação1.22 O Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código exigem que os Governos Contratantes forneçam determinadas informações à Organização Marítima Internacional e que as informações estejam disponíveis para permitir uma comunicação eficaz entre os Governos Contratantes e entre os agentes de segurança das companhias ou dos navios e os agentes de segurança das instalações portuárias.2 Definições2.1 Não são fornecidas orientações a respeito das definições dadas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código.2.2 Para efeitos da presente parte:1 "secção" designa uma secção da Parte A e é indicada por "secção A/&lt;seguida pelo número da secção&gt;";2 "parágrafo" designa um parágrafo da presente parte e é indicado por "parágrafo &lt;seguido pelo número do parágrafo&gt;"; e3 a expressão "Governo Contratante" designa, quando utilizada nos parágrafos 14 a 18, o "Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária", fazendo também referência à "autoridade designada".3 AplicaçãoGeneralidades3.1 As orientações apresentadas na presente parte deverão ser tidas em conta para efeitos da aplicação das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.3.2 Deverá reconhecer-se, porém, que o grau de aplicabilidade das orientações relativas aos navios dependerá do tipo de navio, da sua carga e/ou passageiros e do tráfego em que opera e das características das instalações portuárias que escala.3.3 Do mesmo modo, em relação às orientações relativas às instalações portuárias, o grau de aplicabilidade destas orientações dependerá da instalação portuária, do tipo de navios que a utilizam e do tipo de carga e/ou passageiros e do tráfego em que operam os navios que a escalam.3.4 As disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código não são aplicáveis às instalações portuárias projectadas e utilizadas principalmente para fins militares.4 Responsabilidades dos Governos ContratantesProtecção das avaliações e dos planos4.1 Os Governos Contratantes deverão certificar-se de que foram tomadas medidas adequadas para prevenir a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de segurança relativo às avaliações da segurança e aos planos de segurança dos navios e às avaliações da segurança e aos planos de segurança das instalações portuárias, bem como dos próprios planos e avaliações, e ainda o acesso ao referido materialAutoridades designadas4.2 Os Governos Contratantes podem identificar, a nível do governo, uma autoridade designada para desempenhar as funções de segurança que lhes incumbem relativamente às instalações portuárias, previstas no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código.Organizações de segurança reconhecidas4.3 Os Governos Contratantes podem autorizar uma organização de segurança reconhecida (OSR) a realizar determinadas actividades relacionadas com a segurança, incluindo:.1 aprovação dos planos de segurança dos navios, ou de alterações aos mesmos, em nome da Administração;.2 verificação e certificação da conformidade dos navios com as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, em nome da Administração; e.3 realização das avaliações da segurança das instalações portuárias exigidas pelo Governo Contratante.4.4 Uma OSR também poderá aconselhar ou prestar assistência às companhias ou às instalações portuárias em questões de segurança, incluindo as avaliações da segurança e os planos de segurança dos navios e as avaliações da segurança e os planos de segurança das instalações portuárias. Esta assistência pode incluir a elaboração do plano de segurança ou da avaliação da segurança de um navio ou do plano de segurança ou da avaliação da segurança de uma instalação portuária. Se uma OSR tiver realizado a avaliação da segurança ou elaborado o plano de segurança de um navio, não deverá ser autorizada a aprovar o plano de segurança do navio.4.5 Ao autorizarem uma OSR a agir em seu nome, os Governos Contratantes deverão ter em conta a competência dessa organização. Uma OSR deverá poder demonstrar que possui:1 competências nos aspectos de segurança pertinentes;2 conhecimento adequado das operações dos navios e dos portos, nomeadamente da concepção e construção dos navios, se prestar serviços ligados aos navios, e da concepção e construção dos portos, se prestar serviços ligados às instalações portuárias;3 capacidade para avaliar os riscos de segurança que podem verificar-se durante as operações do navio e da instalação portuária, incluindo a interface navio/porto, e o modo de minimizar tais riscos;4 capacidade para actualizar e aperfeiçoar as competências do seu pessoal;5 capacidade para verificar que o seu pessoal continua a ser digno de confiança;6 capacidade para manter as medidas adequadas para evitar a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de segurança, ou o acesso não autorizado a esse material;7 conhecimento das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, bem como da legislação nacional e internacional pertinente e das regras de segurança;8 conhecimento das actuais ameaças contra a segurança, nas suas diferentes formas;9 conhecimentos em matéria de identificação e detecção de armas e substâncias e engenhos perigosos;10 conhecimentos em matéria de identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;11 conhecimento das técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança; e12 conhecimento dos equipamentos e sistemas de segurança e vigilância e suas limitações operacionais.Ao delegarem funções específicas numa OSR, os Governos Contratantes, incluindo as Administrações, deverão certificar-se de que essa organização tem as competências necessárias para desempenhar essas funções.4.6 Uma organização reconhecida, conforme definida na regra I/6 e que satisfaça as prescrições da regra XI-1/1, pode ser designada OSR desde que possua as competências adequadas em matéria de segurança enunciadas no parágrafo 4.5.4.7 Uma autoridade portuária ou um operador de uma instalação portuária podem ser designados OSR, desde que possuam as competências adequadas em matéria de segurança enunciadas no parágrafo 4.5.Estabelecimento do nível de segurança4.8 Ao estabelecerem o nível de segurança, os Governos Contratantes deverão ter em conta as informações sobre ameaças gerais e específicas. Os Governos Contratantes deverão fixar o nível de segurança aplicável aos navios ou às instalações portuárias num de três níveis:- Nível de segurança 1, normal: o nível a que o navio ou a instalação portuária opera normalmente;- Nível de segurança 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de segurança; e- Nível de segurança 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de segurança.4.9 O estabelecimento do nível de segurança 3 deverá constituir uma medida excepcional, apenas aplicável quando haja informações fiáveis de que um incidente de segurança é provável ou iminente. O nível de segurança 3 apenas deverá manter-se enquanto perdurar a ameaça à segurança identificada ou o incidente de segurança. Embora o nível de segurança possa passar do nível 1 para o nível 2 e deste para o nível 3, também é possível que o nível de segurança passe directamente do nível 1 para o nível 3.4.10 A responsabilidade máxima pela segurança operacional e a protecção do navio incumbe sempre ao seu comandante. Mesmo no nível de segurança 3, um comandante pode pedir que sejam esclarecidas ou alteradas as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de segurança, se existirem razões para crer que o cumprimento de uma dada instrução pode pôr em perigo a segurança operacional do navio.4.11 O agente de segurança da companhia (ASC) ou o agente de segurança do navio (ASN) deverão contactar o mais cedo possível com o agente de segurança da instalação portuária (ASIP) que o navio pretende utilizar, a fim de determinar o nível de segurança aplicável a esse navio na instalação portuária. Depois de estabelecer contacto com um navio, o ASIP deverá notificá-lo de qualquer alteração subsequente do nível de segurança da instalação portuária e fornecer-lhe todas as informações de segurança pertinentes.4.12 Embora, em determinadas circunstâncias, um navio possa estar a operar a um nível de segurança superior ao da instalação portuária para onde se dirige, em nenhuma circunstância um navio pode ter um nível de segurança inferior ao daquela. Se um navio tiver um nível de segurança superior ao da instalação portuária que pretende utilizar, o ASC ou o ASN deverão notificar sem demora o ASIP. Este último deverá proceder à avaliação da situação concreta em consulta com o ASC ou o ASN e combinar com o navio as medidas de segurança adequadas, entre as quais se podem incluir o estabelecimento e a assinatura de uma declaração de segurança.4.13 Os Governos Contratantes deverão estudar os meios de notificar rapidamente as informações relativas à alteração dos níveis de segurança. As Administrações poderão querer utilizar mensagens NAVTEX ou avisos aos navegantes para notificar essas alterações de nível de segurança ao navio e aos ASC e ASN. Também poderão querer utilizar outros métodos de comunicação que ofereçam uma rapidez e uma cobertura equivalentes ou superiores. Os Governos Contratantes deverão facultar os meios de notificação das alterações de nível de segurança aos ASIP. Deverão também compilar e actualizar os dados de contacto de uma lista das pessoas que devem ser informadas das alterações de nível de segurança. Enquanto a informação sobre o nível de segurança não tem de ser considerada particularmente sensível, já a informação sobre a ameaça subjacente poderá ser muito sensível. Os Governos Contratantes deverão ponderar cuidadosamente o tipo e o grau de pormenor das informações a transmitir e o método da sua transmissão aos ASC, ASN e ASIP.Pontos de contacto e informação sobre os planos de segurança das instalações portuárias4.14 Quando uma instalação portuária dispõe de um plano de segurança (PSIP), essa informação deve ser comunicada à Organização e facultada também aos ASC e ASN. Não é necessário divulgar quaisquer outras informações sobre o PSIP para além do facto de que este existe. Os Governos Contratantes deverão ponderar a criação de pontos de contacto centrais ou regionais, ou de outros meios para fornecer informações actualizadas sobre os locais onde estes planos existem, juntamente com os dados de contacto dos respectivos ASIP. A existência desses pontos de contacto deverá ser divulgada. Também podem ser fornecidas informações sobre as organizações de segurança reconhecidas designadas para actuarem em nome do Governo Contratante, juntamente com os elementos relativos às responsabilidades concretas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação.4.15 No caso de um porto que não tenha PSIP (nem ASIP, por conseguinte) o ponto de contacto central ou regional deverá poder indicar uma pessoa devidamente qualificada, em terra, que possa organizar, se necessário, as medidas de segurança adequadas enquanto durar a escala do navio.4.16 Os Governos Contratantes deverão igualmente fornecer os dados de contacto dos funcionários a quem um ASN, um ASC ou um ASIP possam comunicar problemas de segurança. Estes funcionários deverão analisar essas notificações antes de tomarem medidas apropriadas. Os problemas notificados poderão estar relacionados com medidas de segurança da competência de outro Governo Contratante. Nesse caso, o primeiro Governo Contratante deverá considerar a possibilidade de contactar os seus homólogos do outro Governo Contratante para analisarem se são necessárias medidas correctivas. Para o efeito, os dados de contacto dos funcionários deverão ser comunicados à Organização Marítima Internacional.4.17 Os Governos Contratantes deverão também facultar as informações indicadas nos parágrafos 4.14 a 4.16 aos outros Governos Contratantes que as solicitem.Documentos de identificação4.18 Recomenda-se aos Governos Contratantes que emitam documentos de identificação adequados para os funcionários habilitados a ir a bordo dos navios ou a entrar nas instalações portuárias no desempenho das suas funções oficiais e que estabeleçam procedimentos que permitam verificar a autenticidade desses documentos.Plataformas fixas e flutuantes e unidades móveis de perfuração ao largo in situ4.19 Os Governos Contratantes deverão considerar a possibilidade de instituir medidas de segurança apropriadas para as plataformas fixas e flutuantes e as unidades móveis de perfuração ao largo in situ, para permitir a interacção com os navios obrigados a cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.Navios não obrigados a satisfazer as disposições da Parte A4.20 Os Governos Contratantes deverão considerar a possibilidade de instituírem medidas de segurança apropriadas para reforçar a segurança dos navios a que não são aplicáveis o Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código e para garantir que as disposições de segurança aplicáveis a esses navios permitem a sua interacção com os navios a que se aplica a Parte A.Ameaças aos navios e outros incidentes no mar4.21 Os Governos Contratantes deverão fornecer orientações gerais sobre as medidas que consideram adequadas para reduzir os riscos para a segurança dos navios que arvoram o seu pavilhão quando estão no mar. Deverão dar também conselhos específicos sobre as medidas a tomar de acordo com os níveis de segurança 1 a 3, se:.1 houver alteração do nível de segurança aplicável a um navio enquanto este se encontra no mar, por exemplo devido à zona geográfica onde navega ou relacionada com o próprio navio; e.2 houver um incidente ou uma ameaça à segurança que envolva um navio quando este se encontra no mar.Os Governos Contratantes deverão definir os melhores métodos e procedimentos para estes efeitos. No caso de um ataque iminente, o navio deverá procurar estabelecer comunicação directa com os responsáveis, no Estado de bandeira, pela resposta a incidentes de segurança.4.22 Os Governos Contratantes deverão também estabelecer um ponto de contacto para o fornecimento de conselhos de segurança a qualquer navio:1 autorizado a arvorar o seu pavilhão ou2 que opere no seu mar territorial ou tenha comunicado a intenção de nele entrar.4.23 Os Governos Contratantes deverão proporcionar aconselhamento aos navios que operem no seu mar territorial ou tenham comunicado a intenção de nele entrar, incluindo por exemplo:1 recomendar que alterem ou adiem a passagem prevista;2 recomendar que naveguem numa rota específica ou se dirijam para um local específico;3 informar da disponibilidade de pessoal ou equipamento que poderia ser colocado a bordo;4 aconselhar a coordenação da passagem, da chegada ao porto ou da partida do porto, a fim de possibilitar a escolta por barcos-patrulha ou aeronaves (aviões ou helicópteros).Os Governos Contratantes deverão recordar aos navios que operam no seu mar territorial, ou que tenham comunicado a intenção de nele entrar, a existência de quaisquer zonas de acesso temporariamente restrito.4.24 Os Governos Contratantes deverão recomendar que os navios que operam no seu mar territorial, ou que tenham comunicado a intenção de nele entrar, apliquem prontamente, para protecção do próprio navio e de outros navios nas imediações, as medidas de segurança que o Governo Contratante possa ter recomendado.4.25 Os planos elaborados pelos Governos Contratantes para os fins indicados no parágrafo 4.22 deverão incluir informações sobre um ponto de contacto adequado, disponível 24 horas por dia, no Governo Contratante, incluindo a Administração. Estes planos também deverão incluir informações sobre as circunstâncias em que a Administração considera necessário pedir assistência aos Estados costeiros próximos e um procedimento de ligação entre os agentes de segurança das instalações portuárias e os agentes de segurança dos navios.Convénios de segurança alternativos4.26 Para efeitos da aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, os Governos Contratantes podem celebrar um ou mais convénios com um ou mais Governos Contratantes. O âmbito de aplicação de um convénio está limitado a viagens internacionais curtas, em rotas fixas, entre instalações portuárias situadas no território das partes no convénio. Quando da celebração de um convénio, e subsequentemente, os Governos Contratantes deverão consultar os outros Governos Contratantes e Administrações interessados nos seus efeitos. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado que não seja parte no convénio só deverão ser autorizados a navegar nas rotas fixas abrangidas pelo convénio se a respectiva Administração aceder a que o navio cumpra as disposições do convénio e lhe exigir que o faça. Estes convénios não podem, em caso algum, comprometer o nível de segurança de outros navios e instalações portuárias que não estejam por eles abrangidos e, especificamente, nenhum dos navios abrangidos por um convénio pode realizar operações navio-navio com navios não abrangidos por esse convénio. Qualquer actividade de interface realizada por navios abrangidos pelo convénio deverá estar igualmente abrangida por este. A aplicação de cada convénio deve ser continuamente fiscalizada e este alterado quando necessário, devendo os convénios ser revistos, em todo o caso, de cinco em cinco anos.Disposições equivalentes para as instalações portuárias4.27 No caso de certas instalações portuárias específicas, com operações limitadas ou especiais mas com um tráfego que não é apenas ocasional, poderá ser adequado assegurar o cumprimento das disposições através de medidas de segurança equivalentes às prescritas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código. Pode ser esse o caso, em especial, dos terminais ligados a fábricas ou dos cais sem operações frequentes.Lotações4.28 Ao determinar a lotação mínima de segurança de um navio, a Administração deverá ter em conta que as disposições nesta matéria previstas na regra V/14 apenas se referem à segurança da navegação do navio. A Administração deverá ter igualmente em conta a carga de trabalho adicional que possa resultar da aplicação do plano de segurança do navio e garantir que a lotação do navio é suficiente e eficaz. Ao fazê-lo, a Administração deverá verificar se os navios estão em condições de respeitar as disposições da legislação nacional em matéria de horas de repouso e outras medidas de combate à fadiga, tendo em conta as tarefas de bordo atribuídas aos diferentes membros do pessoal do navio.Medidas de controlo e execuçãoGeneralidades4.29 A regra XI-2/9 especifica as medidas de controlo e execução aplicáveis aos navios nos termos do Capítulo XI-2. A regra divide-se em três secções distintas: controlo dos navios que já estão num porto, controlo dos navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante e disposições adicionais aplicáveis a ambas as situações.4.30 A regra XI-2/9.1, controlo dos navios no porto, aplica um sistema de controlo dos navios quando estão no porto de um país estrangeiro, em que os funcionários do Governo Contratante devidamente autorizados (funcionários devidamente autorizados) têm o direito de ir a bordo do navio para verificar se os certificados exigidos estão em ordem. Se existirem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições aplicáveis, podem ser tomadas medidas de controlo, como a realização de inspecções adicionais ou a retenção do navio. Estas disposições correspondem aos sistemas de controlo actuais. A regra XI-2/9.1 desenvolve esses sistemas e prevê a adopção de medidas adicionais (incluindo a expulsão de um navio de um porto, como medida de controlo) quando os funcionários devidamente autorizados tiverem motivos evidentes para pensar que um navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código. A regra XI-2/9.3 prevê salvaguardas com vista a promover a aplicação justa e proporcionada destas medidas adicionais.4.31 A regra XI-2/9.2 estabelece medidas de controlo para garantir a conformidade dos navios que pretendam entrar num porto de outro Governo Contratante e introduz um conceito de controlo inteiramente diferente no Capítulo XI-2, aplicável apenas a questões de segurança. Nos termos desta regra, podem tomar-se medidas antes de o navio entrar no porto, para melhor garantir a segurança. Tal como na regra XI-2/9.1, este sistema de controlo suplementar baseia-se no conceito da existência de motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código, e inclui salvaguardas importantes nas regras XI-2/9.2.2 e XI-2/9.2.5, bem como na regra XI-2/9.3.4.32 Entende-se por "motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições" as provas ou informações fiáveis de que o navio não satisfaz o disposto no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código, tendo em conta as orientações enunciadas na presente parte. Tais provas ou informações fiáveis podem ser resultado do juízo profissional do funcionário devidamente autorizado ou de constatações feitas durante a verificação do certificado internacional de segurança do navio, ou do certificado internacional provisório de segurança do navio, emitido em conformidade com a Parte A ("certificado"), ou provir de outras fontes. Mesmo que exista um certificado válido a bordo, os funcionários devidamente autorizados podem, ainda assim, concluir, com base no seu juízo profissional, que existem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições.4.33 Entre os exemplos de possíveis motivos evidentes, nos termos das regras XI-2/9.1 e XI-2/9.2, podem incluir-se, consoante os casos:1 a prova, pela verificação do certificado, de que este não é válido ou já expirou;2 provas, ou informações fiáveis, de que existem deficiências graves nos equipamentos, na documentação ou nas disposições de segurança prescritos pelo Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código;3 a recepção de um relatório ou denúncia que, no parecer do funcionário devidamente autorizado, contenha informações fiáveis claramente indicadoras de que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código;4 a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que o comandante ou o pessoal do navio não estão familiarizados com os procedimentos de bordo essenciais em matéria de segurança ou não podem efectuar os exercícios relacionados com a segurança do navio, ou de que tais procedimentos ou exercícios não foram executados;5 a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que membros fundamentais do pessoal do navio não são capazes de estabelecer uma comunicação adequada com outros membros essenciais do pessoal com responsabilidades em matéria de segurança a bordo;6 provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária ou a partir de outro navio, numa situação em que a instalação portuária ou o outro navio infringiam o disposto no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código, e de que o navio não preencheu uma declaração de segurança, não tomou as medidas de segurança especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de segurança adequados;7 provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária, ou a partir de outra fonte (por exemplo, outro navio ou um helicóptero), numa situação em que nem a instalação portuária nem a outra fonte são obrigadas a cumprir as disposições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código, e de que o navio não tomou as medidas de segurança especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de segurança adequados; e8 se o navio for titular de um certificado internacional provisório de segurança emitido consecutivamente ao inicial, descrito na secção A/19.4, e se, no parecer do funcionário devidamente autorizado, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer esse certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial descrito na secção A/19.4.4.4.34 As implicações da regra XI-2/9 são particularmente relevantes no plano do direito internacional, devendo esta regra ser aplicada tendo presente a regra XI-2/2.4, pois é possível que surjam situações em que se tomem medidas fora do âmbito de aplicação do Capítulo XI-2, ou em que devam ter-se em conta os direitos dos navios fora do âmbito do Capítulo XI-2 afectados. Assim, a regra XI-2/9 não impede o Governo Contratante de tomar medidas baseadas no direito internacional e compatíveis com ele para garantir a segurança de pessoas, navios, instalações portuárias e outros bens nos casos em que se considere que o navio, embora satisfaça as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, continua a constituir um risco para a segurança.4.35 Quando um Governo Contratante impõe medidas de controlo a um navio, a Administração deverá ser contactada sem demora, devendo ser-lhe facultadas informações suficientes para que possa assegurar plenamente a ligação com o Governo Contratante.Controlo dos navios no porto4.36 Quando a irregularidade consistir num equipamento defeituoso ou em documentação incorrecta, conducentes à retenção do navio, e não for possível corrigir essa irregularidade no porto de inspecção, o Governo Contratante pode permitir que o navio largue para outro porto, desde que sejam respeitadas as condições acordadas entre os Estados dos portos e a Administração ou o comandante.Navios que pretendam entrar no porto de outro Governo Contratante4.37 A regra XI-2/9.2.1 enumera as informações que os Governos Contratantes podem exigir a um navio como condição de entrada no porto. Um dos elementos de informação mencionado é a confirmação de quaisquer medidas especiais ou adicionais tomadas pelo navio nas suas últimas 10 escalas em instalações portuárias. Entre os possíveis exemplos podem incluir-se:1 os registos das medidas tomadas durante a escala numa instalação portuária situada no território de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que teriam normalmente sido previstas pelas instalações portuárias situadas nos territórios de Governos Contratantes; e2 as declarações de segurança estabelecidas com instalações portuárias ou com outros navios.4.38 Outro elemento de informação mencionado, que pode ser exigido como condição de entrada no porto, é a confirmação de que se observaram os procedimentos de segurança adequados durante as operações navio-navio realizadas no período correspondente às últimas 10 escalas em instalações portuárias. Normalmente, não se exigirá a inclusão dos registos das transferências de pilotos, dos controlos aduaneiros, da imigração, dos agentes de segurança, nem das operações de abastecimento de combustível, alijamento, embarque de provisões ou descarga de resíduos efectuadas pelo navio nas instalações portuárias, pois estes aspectos estarão abrangidos pelo plano de segurança da instalação portuária. Entre os exemplos de informações que poderão ser dadas, incluem-se:1 os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que seriam normalmente tomadas por um navio que arvora pavilhão de um Governo Contratante;2 os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Governo Contratante mas não seja obrigado a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, por exemplo, a cópia de qualquer certificado de segurança passado a esse navio ao abrigo de outras disposições; e3 caso estejam a bordo pessoas ou mercadorias resgatadas do mar, todas as informações conhecidas a elas respeitantes, incluindo a sua identidade, se conhecida, e os resultados de quaisquer verificações efectuadas em nome do navio para determinar a situação, em termos de segurança, das pessoas socorridas. Não é propósito do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código atrasar ou impedir a transferência das pessoas em perigo para um lugar seguro, mas tão só proporcionar aos Estados informações úteis para manterem a sua integridade em termos de segurança.4.39 Outros exemplos de informações de ordem prática relativas à segurança que poderão ser exigidas como condição de entrada no porto, a fim de ajudar a garantir a segurança das pessoas, das instalações portuárias, dos navios e de outros bens, são:1 informações contidas no cadastro sinóptico contínuo;2 posição do navio no momento em que o relatório é elaborado;3 hora prevista da chegada do navio ao porto;4 lista dos tripulantes;5 descrição geral da carga a bordo do navio;6 lista de passageiros; e7 informações que devem encontrar-se a bordo nos termos da regra XI-2/5.4.40 A regra XI-2/9.2.5 permite que o comandante de um navio, depois de ser informado de que o Estado costeiro ou o Estado do porto aplicarão medidas de controlo ao abrigo da regra XI-2/9.2, renuncie à sua intenção de demandar o porto. Se o comandante desistir de entrar no porto, a regra XI-2/9 deixará de ser aplicável, e quaisquer outras providências que se tomem devem ser baseadas no direito internacional e conformes com este.Disposições adicionais4.41 Em todos os casos em que se recuse a um navio a entrada num porto ou se expulse um navio de um porto, todos os factos conhecidos deverão ser comunicados às autoridades dos Estados interessados. Esta comunicação deverá incluir as seguintes informações, caso sejam conhecidas:1 nome do navio, pavilhão, número de identificação do navio, indicativo de chamada, tipo de navio e carga;2 a razão para a não autorização de entrada no porto ou a expulsão do porto ou das zonas portuárias;3 se pertinente, a natureza de qualquer irregularidade em matéria de segurança;4 se pertinente, pormenores das eventuais tentativas de rectificação de uma irregularidade, incluindo as condições impostas ao navio para efectuar a viagem;5 último(s) porto(s) de escala e próximo porto de escala declarado;6 hora de saída e hora provável de chegada a esses portos;7 as instruções dadas ao navio, por exemplo para que comunicasse a sua rota;8 informações disponíveis sobre o nível de segurança a que o navio está nesse momento a operar;9 informações relativas às comunicações que o Estado do porto tenha mantido com a Administração;10 ponto de contacto no Estado do porto que faz o relatório para a obtenção de mais informações;11 lista dos tripulantes; e12 quaisquer outras informações pertinentes.4.42 Entre os Estados interessados a contactar deverão figurar os situados ao longo da rota que o navio pretende seguir até ao porto seguinte, especialmente se o navio pretender entrar no mar territorial desse Estado costeiro. Outros Estados interessados poderão ser os dos portos de escala precedentes, para se poder obter mais informações e resolver as questões de segurança relacionadas com esses portos.4.43 Ao aplicarem medidas de controlo e execução, os funcionários devidamente autorizados deverão garantir que as medidas ou providências impostas são proporcionadas. Tais medidas ou providências deverão ser razoáveis e o seu rigor e duração deverão limitar-se ao necessário para rectificar ou limitar a irregularidade.4.44 O termo "retardar" que figura na regra XI-2/9.3.5.1 também se refere a situações em que, por força das medidas adoptadas ao abrigo dessa regra, a entrada no porto é indevidamente recusada ao navio ou o navio é indevidamente expulso do porto.Navios de Estados que não são Parte na Convenção e navios não abrangidos pela Convenção em virtude da sua dimensão4.45 Os Governos Contratantes não deverão dar um tratamento mais favorável aos navios que arvorem pavilhão de um Estado que não é Governo Contratante da Convenção nem Parte no Protocolo SOLAS de 1988 [24]. Consequentemente, deverão aplicar-se a esses navios as prescrições da regra XI-2/9 e as orientações enunciadas na presente parte.[24]  Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar  de 1974.4.46 Os navios não abrangidos pela Convenção em virtude da sua dimensão estão sujeitos às medidas que os Estados adoptem para manter a segurança. Essas medidas deverão ser tomadas tendo devidamente em conta as prescrições do Capítulo XI-2 e as orientações enunciadas na presente parte.5 Declaração de SegurançaGeneralidades5.1 Deverá ser estabelecida uma declaração de segurança sempre que o Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária o considere necessário ou sempre que um navio o considere necessário.5.1.1 A indicação de que é necessária uma declaração de segurança pode ser dada pelos resultados da avaliação da segurança da instalação portuária, devendo as razões e circunstâncias que exigem tal declaração ser mencionadas no plano de segurança da instalação portuária.5.1.2 A indicação de que é necessária uma declaração de segurança pode ser dada por uma Administração relativamente aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, ou depreender-se dos resultados da avaliação da segurança de um navio, devendo ser mencionada no plano de segurança do navio.5.2 É provável que seja exigida uma declaração de segurança aos níveis de segurança mais altos, quando um navio tiver um nível de segurança superior ao da instalação portuária, ou ao de um outro navio com o qual esteja a interagir, e para a interface navio/porto ou as operações navio-navio que apresentem maior risco para as pessoas, os bens ou o ambiente por razões específicas desse navio, incluindo a sua carga ou os seus passageiros, ou pelas circunstâncias existentes na instalação portuária, ou ainda por uma combinação destes factores.5.2.1 Caso um navio ou uma Administração, em nome dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, requeira o estabelecimento de uma declaração de segurança, o agente de segurança da instalação portuária ou o agente de segurança do navio deverão dar seguimento ao pedido e estudar as medidas de segurança adequadas.5.3 O agente de segurança da instalação portuária pode também requerer uma declaração de segurança antes da realização das interfaces navio/porto que a avaliação da segurança da instalação portuária identifique como particularmente preocupantes. São disso exemplo o embarque ou desembarque de passageiros e a transferência, carga ou descarga de mercadorias ou substâncias perigosas. A avaliação pode também identificar instalações situadas em zonas densamente povoadas, ou na sua proximidade, ou operações economicamente importantes que justifiquem uma declaração de segurança.5.4 O principal objectivo de uma declaração de segurança é assegurar que o navio e a instalação portuária, ou outros navios com que interaja, chegam a acordo sobre as medidas de segurança que cada um deverá tomar em conformidade com as disposições dos respectivos planos de segurança aprovados.5.4.1 A declaração de segurança acordada deverá ser assinada e datada tanto pela instalação portuária como pelo(s) navio(s), consoante o caso, para indicar a conformidade com o disposto no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código, e mencionar o seu prazo de validade, o nível ou níveis de segurança pertinentes e os dados de contacto pertinentes.5.4.2 A alteração do nível de segurança poderá exigir o estabelecimento de uma nova declaração de segurança ou a revisão da existente.5.5 A declaração de segurança deverá ser estabelecida em inglês, francês ou espanhol ou numa língua comum à instalação portuária e ao navio ou navios, consoante o caso.5.6 No Apêndice 1 da presente parte figura um modelo de declaração de segurança. Este modelo destina-se a uma declaração respeitante a um navio e uma instalação portuária, devendo ser devidamente adaptado caso a declaração respeite a dois navios.6 Obrigações da companhiaGeneralidades6.1 A regra XI-2/5 exige que a companhia forneça informações ao comandante do navio para efeitos do cumprimento das obrigações que incumbem à companhia nos termos do disposto nessa regra. Essas informações deverão incluir elementos como:1 as partes responsáveis pelo recrutamento do pessoal de bordo, como as empresas de gestão de navios, agências de recrutamento, contratantes e concessionários (por exemplo, lojas de venda a retalho, casinos, etc.);2 as partes responsáveis por decidir da utilização a dar ao navio, incluindo o(s) afretador(es) a tempo ou a casco nu ou qualquer outra entidade que actue nessa qualidade, e3 nos casos em que o navio é utilizado sob carta partida, os dados de contacto dessas partes, incluindo os afretadores a tempo ou à viagem.6.2 Em conformidade com a regra XI-2/5, a companhia é obrigada a actualizar estas informações à medida que se produzam alterações.6.3 Estas informações deverão ser fornecidas em inglês, francês ou espanhol.6.4 No caso dos navios construídos antes de 1 de Julho de 2004, estas informações deverão reflectir o seu estado real nessa data.6.5 No caso dos navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004 e no caso dos navios construídos antes de 1 de Julho de 2004 que não estejam em serviço a 1 de Julho de 2004, as informações deverão remontar à data de entrada em serviço do navio e reflectir o seu estado real nessa data.6.6 A partir de 1 de Julho de 2004, quando um navio for retirado de serviço, as informações deverão remontar à data de reentrada em serviço do navio e reflectir o seu estado real nessa data.6.7 Não é necessário conservar a bordo as informações fornecidas anteriormente que não estejam relacionadas com o estado real do navio nessa data.6.8 Quando a responsabilidade pela exploração do navio for assumida por outra companhia, não é necessário conservar a bordo as informações relativas à companhia que anteriormente o explorava.Nos parágrafos 8, 9 e 13 figuram outras orientações pertinentes complementares.7 Segurança do navioAs orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.8 Avaliação da segurança do navioAvaliação da segurança8.1 Incumbe ao agente de segurança da companhia (ASC) garantir a realização de uma avaliação da segurança para cada navio da frota da companhia que deva cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código e que esteja sob a sua responsabilidade. Embora o ASC não tenha necessariamente de desempenhar pessoalmente todas as funções associadas ao seu cargo, é ele o responsável em última instância pelo correcto desempenho dessas funções.8.2 Antes de iniciar a avaliação da segurança de um navio, o ASC deverá procurar tirar partido das informações disponíveis sobre a avaliação da ameaça nos portos em que o navio fará escala ou em que embarcarão ou desembarcarão passageiros, bem como sobre as instalações portuárias e as suas medidas de segurança. O ASC deverá estudar os relatórios anteriores sobre necessidades de segurança similares. Quando isso for possível, deverá reunir-se com as pessoas interessadas do navio e das instalações portuárias para debater a finalidade e a metodologia da avaliação. Deverá ainda seguir as orientações específicas dadas pelos Governos Contratantes.8.3 A avaliação da segurança de um navio deverá abordar os seguintes elementos do navio:1 segurança física;2 integridade estrutural;3 sistemas de protecção do pessoal;4 normas e procedimentos;5 sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; e6 outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações a bordo do navio ou no interior de uma instalação portuária.8.4 As pessoas que participam na avaliação da segurança de um navio deverão poder contar com a assistência de peritos relativamente:1 ao conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;2 à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;3 à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;4 às técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;5 aos métodos utilizados para provocar um incidente de segurança;6 aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos equipamentos do navio;7 à segurança do navio;8 às práticas comerciais relativas à interface navio/porto;9 aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência;10 à segurança física;.11 aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;12 à engenharia naval; e13 às operações dos navios e às operações portuárias.8.5 O ASC deverá obter e registar as informações necessárias para realizar uma avaliação, nomeadamente:1 a planta geral do navio;2 a localização das zonas cujo acesso deverá ser restringido, como a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de segurança definidos no Capítulo II-2, etc.;3 a localização e a função de cada ponto de acesso real ou potencial ao navio;4 as mudanças de maré que possam ter incidência na vulnerabilidade ou na segurança do navio;5 os espaços de carga e as disposições de estiva de carga;6 os locais onde estão armazenadas as provisões e os equipamentos essenciais de manutenção do navio;7 os locais onde se armazena a bagagem não acompanhada;8 os equipamentos de emergência e de reserva disponíveis para manter os serviços essenciais;9 o número de efectivos do navio, as funções de segurança existentes e as práticas da companhia em matéria de formação;10 os equipamentos de protecção e segurança existentes para proteger os passageiros e o pessoal do navio;11 as vias de evacuação e postos de reunião que têm de ser preservados para garantir a evacuação de emergência do navio de forma ordeira e segura;12 os convénios existentes com empresas de segurança privadas que prestam serviços de segurança ao navio e do lado da água; e13 as medidas e os procedimentos de segurança em vigor, incluindo os procedimentos de inspecção e de controlo, os sistemas de identificação, os equipamentos de vigilância e controlo, os documentos de identificação do pessoal e os sistemas de comunicações, alarme, iluminação, controlo do acesso e outros sistemas adequados.8.6 A avaliação da segurança do navio deverá examinar cada ponto de acesso identificado, incluindo os pavimentos descobertos, e avaliar as possibilidades de serem utilizados por pessoas que pretendam violar a segurança. Incluem-se os pontos de acesso à disposição tanto de pessoas com acesso legítimo como das que procuram entrar sem autorização.8.7 A avaliação da segurança do navio deverá examinar se as medidas, directrizes, procedimentos e operações de segurança em vigor, tanto em situações de rotina como em situações de emergência, permanecem pertinentes e deverá determinar as directrizes de segurança aplicáveis nomeadamente:1 às zonas de acesso restrito;2 aos procedimentos de combate a incêndios e de resposta a outras situações de emergência;3 ao nível de supervisão do pessoal do navio e dos passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, trabalhadores portuários, etc.;4 à frequência e eficácia das rondas de segurança;5 aos sistemas de controlo do acesso, incluindo os sistemas de identificação;6 aos sistemas e procedimentos para as comunicações de segurança;7 às portas, barreiras e iluminação de segurança; e8 aos equipamentos e sistemas de segurança e vigilância, se os houver.8.8 A avaliação da segurança do navio deverá ter em conta as pessoas, actividades, serviços e operações que é importante proteger. Inclui-se:1 o pessoal do navio;2 os passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, pessoal da instalação portuária, etc.;3 a capacidade de manter a segurança da navegação respondendo simultaneamente a uma situação de emergência;4 a carga, em especial as mercadorias perigosas e as substâncias potencialmente perigosas;5 as provisões de bordo;6 os equipamentos e sistemas de comunicações de segurança do navio, se os houver; e7 os equipamentos e sistemas de vigilância e de segurança do navio, se os houver.8.9 A avaliação da segurança do navio deverá prever todas as ameaças possíveis, que podem incluir os seguintes tipos de incidentes de segurança:1 danos causados ao navio ou a uma instalação portuária, ou destruição do navio ou da instalação portuária, por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo, por exemplo;2 desvio ou captura do navio ou de pessoas a bordo;3 manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou dos sistemas essenciais do navio ou das provisões de bordo;4 acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos;5 contrabando de armas ou equipamentos, incluindo armas de destruição maciça;6 utilização do navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de segurança e/ou o seu equipamento;7 utilização do próprio navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição;8 ataques vindos do mar quando o navio esteja atracado ou fundeado; e9 ataques quando o navio esteja no mar.8.10 A avaliação da segurança do navio deverá ter em conta todas as vulnerabilidades possíveis, que podem incluir:1 conflitos entre as medidas de segurança operacional e as medidas de protecção;2 conflitos entre as funções de bordo e as funções de segurança;3 os serviços de quarto e o número de efectivos do navio, em especial no que respeita às suas implicações para a fadiga da tripulação, a sua vigilância e o seu desempenho;4 as deficiências identificadas na formação em matéria de segurança; e5 os equipamentos e sistemas de segurança, incluindo os sistemas de comunicações.8.11 O ASC e o ASN deverão ter sempre presentes os efeitos que as medidas de segurança podem produzir no pessoal do navio que permanece a bordo durante longos períodos. Ao estabelecer as medidas de segurança, deverá dar-se especial atenção à comodidade, ao conforto e à privacidade dos membros do pessoal do navio e à sua capacidade para manterem a sua eficácia durante longos períodos.8.12 Depois de concluída a avaliação da segurança do navio, deverá ser elaborado um relatório contendo um resumo da forma como a avaliação foi realizada, a descrição de cada vulnerabilidade identificada na avaliação e a descrição das contramedidas que poderão ser utilizadas para lhes fazer face. O relatório deve ser protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.8.13 Se a avaliação da segurança do navio não tiver sido efectuada pela companhia, o respectivo relatório deverá ser revisto e aprovado pelo agente de segurança da companhia.Vistoria de segurança in loco8.14 A vistoria de segurança in loco faz parte integrante da avaliação da segurança de um navio. Esta vistoria deverá examinar e avaliar as medidas, procedimentos e operações de segurança existentes a bordo para:1 garantir o desempenho de todas as funções de segurança do navio;2 vigiar as zonas de acesso restrito a fim de garantir que só pessoas autorizadas a elas podem aceder;3 controlar o acesso ao navio, incluindo quaisquer sistemas de identificação;4 vigiar as zonas de convés e as zonas circundantes do navio;5 controlar o embarque de pessoas e seus pertences (bagagem acompanhada e não acompanhada e pertences do pessoal do navio);6 supervisionar a movimentação da carga e a entrega das provisões de bordo; e.7 garantir a disponibilidade imediata dos sistemas de comunicações, das informações e dos equipamentos de segurança do navio.9 Plano de segurança do navioGeneralidades9.1 O agente de segurança da companhia (ASC) é responsável por garantir que o plano de segurança do navio (PSN) é elaborado e apresentado para aprovação. O conteúdo de cada plano deverá variar consoante o navio a que se destina. A avaliação da segurança do navio terá identificado as características específicas deste e as ameaças e vulnerabilidades potenciais. A elaboração do PSN exigirá que estas características sejam tratadas em pormenor. As Administrações podem formular orientações relativamente à elaboração e conteúdo dos PSN.9.2 Todos os PSN deverão:1 descrever pormenorizadamente a estrutura organizacional da segurança do navio;2 descrever pormenorizadamente as relações do navio com a companhia, as instalações portuárias, outros navios e as autoridades competentes com responsabilidades de segurança;3 descrever em pormenor os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua dentro do navio e entre o navio e o exterior, incluindo as instalações portuárias;4 especificar as medidas de segurança básicas para o nível de segurança 1, operacionais e físicas, que irão estar permanentemente em vigor;5 especificar as medidas de segurança adicionais que permitirão que o navio passe sem demora para o nível de segurança 2 e, quando necessário, para o nível de segurança 3;6 prever a revisão ou auditoria periódicas do plano e a alteração deste à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e7 descrever os procedimentos de comunicação de informações aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes.9.3 A elaboração de um PSN eficaz deverá ter por base uma avaliação minuciosa de todas as questões relacionadas com a segurança do navio, incluindo, em especial, uma análise aprofundada das características físicas e operacionais do navio, incluindo os seus itinerários habituais.9.4 Todos os planos de segurança de navios deverão ser aprovados pela Administração ou em seu nome. Se uma Administração recorrer a uma organização de segurança reconhecida para a revisão e aprovação do plano, essa organização não deverá estar associada a qualquer outra organização de segurança reconhecida que tenha elaborado ou ajudado a elaborar o plano.9.5 O ASC e o ASN deverão desenvolver procedimentos para:.1 avaliar se o plano de segurança do navio continua a ser eficaz; e.2 preparar as alterações ao plano que venham a ser necessárias depois da sua aprovação.9.6 As medidas de segurança previstas no PSN já deverão estar em vigor quando a verificação inicial do cumprimento das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código for efectuada. Caso contrário, não poderá ser emitido o certificado internacional de segurança do navio exigido. Se posteriormente houver uma falha dos equipamentos ou sistemas de segurança, ou uma medida de segurança for suspensa por uma razão qualquer, deverão ser tomadas medidas de segurança temporárias equivalentes, previamente notificadas à Administração e aprovadas por esta.Organização e desempenho das funções de segurança do navio9.7 Para além das orientações enunciadas no parágrafo 9.2, o PSN deverá definir os seguintes elementos, comuns a todos os níveis de segurança:.1 as funções e responsabilidades dos membros do pessoal do navio com funções de segurança;.2 os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias;.3 os processos necessários para determinar se os procedimentos de segurança e os equipamentos e sistemas de segurança e vigilância permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos ou sistemas;.4 os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da segurança conservadas em papel ou em formato electrónico;.5 o tipo e os requisitos de manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança e vigilância, se os houver;.6 os procedimentos para assegurar a apresentação e a avaliação atempadas dos relatórios referentes a eventuais violações da segurança ou problemas de segurança; e.7 os procedimentos para elaborar, manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, incluindo a sua localização.9.8 O restante texto do parágrafo 9 trata especificamente das medidas de segurança que poderão ser tomadas a cada nível de segurança no que respeita:.1 ao acesso do pessoal do navio, passageiros, visitantes, etc., ao navio;.2 às zonas de acesso restrito existentes no navio;.3 à movimentação de carga;.4 à entrega das provisões de bordo;.5 a movimentação da bagagem não acompanhada; e.6 ao controlo da segurança do navio.Acesso ao navio9.9 O PSN deverá definir as medidas de segurança aplicáveis a todos os meios de acesso ao navio identificados na avaliação da segurança deste. Entre estes incluem-se todos os seguintes elementos:.1 escadas de portaló;.2 pranchas de acesso;.3 rampas de acesso;.4 portas de acesso, vigias, janelas e portalós;.5 amarras e correntes de âncora; e.6 gruas e aparelhos de elevação.9.10 Para cada um destes meios de acesso, o PSN deverá identificar os locais em que deverão aplicar-se, a cada nível de segurança, restrições ou interdições de acesso. O plano deverá especificar, para cada nível de segurança, o tipo de restrição ou interdição a aplicar e os meios de a fazer observar.9.11 O PSN deverá determinar, para cada nível de segurança, os meios de identificação necessários para permitir o acesso ao navio e para que as pessoas nele possam permanecer sem que a sua presença seja questionada. Para tal poderá ser necessário criar um sistema adequado de identificação permanente e temporária, respectivamente para o pessoal do navio e para os visitantes. Qualquer sistema de identificação instituído no navio deverá ser coordenado, na medida do possível, com o sistema utilizado na instalação portuária. Os passageiros deverão poder provar a sua identidade por meio dos cartões de embarque, bilhetes, etc., mas o seu acesso às zonas de acesso restrito só deverá ser autorizado sob supervisão. O PSN deverá prever disposições para assegurar que os sistemas de identificação são periodicamente actualizados e que o desrespeito dos procedimentos é objecto de sanções disciplinares.9.12 Deverá recusar-se a entrada no navio às pessoas que não queiram ou não possam provar a sua identidade e/ou confirmar a finalidade da sua visita, quando solicitadas a fazê-lo, e a sua tentativa de aceder ao navio deverá ser comunicada, consoante os casos, ao ASN, ao ASC, ao ASIP e às autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de segurança.9.13 O PSN deverá determinar a frequência de realização dos controlos do acesso ao navio, em especial se forem realizados de forma aleatória ou ocasional.Nível de segurança 19.14 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança para controlar o acesso ao navio, podendo ser aplicadas as seguintes medidas:.1 controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam ir a bordo e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens para execução de trabalhos, etc.;.2 designação, em colaboração com a instalação portuária, de zonas seguras onde se possam realizar inspecções e revistar pessoas, bagagens (incluindo as bagagens de mão), pertences pessoais, veículos e respectivo conteúdo;.3 tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano;.4 separação das pessoas e respectivos pertences já controlados das pessoas e respectivos pertences não controlados;.5 separação dos passageiros que embarcam dos que desembarcam;.6 identificação dos pontos de acesso que deverão estar protegidos ou permanentemente guardados para prevenir o acesso de pessoas não autorizadas;.7 prevenção, por meio do encerramento ou outros meios, do acesso aos espaços não guardados confinantes com zonas a que os passageiros e os visitantes têm acesso; e.8 comunicação a todo o pessoal do navio de informações de segurança sobre as ameaças possíveis, os procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitos e a necessidade de manter a vigilância.9.15 Ao nível de segurança 1, todas as pessoas que pretendam ir a bordo do navio deverão ser passíveis de revista. A frequência dessas revistas, incluindo as revistas aleatórias, deverá ser especificada no PSN aprovado e expressamente aprovada pela Administração. Seria preferível que essas revistas fossem efectuadas pela instalação portuária em estreita colaboração com o navio e nas proximidades deste. A menos que existam motivos de segurança evidentes para o fazer, não se deverá exigir aos membros do pessoal do navio que revistem os seus colegas ou os pertences destes. Uma tal revista deverá ser feita de uma forma que respeite plenamente os direitos humanos e a dignidade fundamental da pessoa.Nível de segurança 29.16 Ao nível de segurança 2, o PSN deverá definir as medidas de segurança a aplicar para proteger o navio contra um risco acrescido de incidente de segurança, de modo a garantir uma maior vigilância e um controlo mais apertado, podendo essas medidas incluir:.1 a afectação de pessoal adicional para patrulhar as zonas de convés durante as horas de silêncio, para impedir o acesso não autorizado;.2 a limitação do número de pontos de acesso ao navio e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente;.3 dissuasão do acesso ao navio pelo lado da água, prevendo, por exemplo, rondas de barcos-patrulha, em colaboração com a instalação portuária;.4 estabelecimento de uma zona de acesso restrito no lado de terra do navio, em estreita colaboração com a instalação portuária;.5 aumento da frequência e da minúcia das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos que embarquem no navio;.6 escolta dos visitantes no navio;.7 a comunicação a todo o pessoal de navio de informações de segurança específicas adicionais sobre as ameaças identificadas, insistindo nos procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitas e na necessidade de uma vigilância reforçada; e.8 a realização de uma revista total ou parcial do navio.Nível de segurança 39.17 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Essas medidas poderão consistir em:.1 limitar o acesso a um único ponto, controlado;.2 facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança;.3 dar instruções às pessoas que estão a bordo;.4 suspender o embarque ou o desembarque;.5 suspender as operações de movimentação de carga, as entregas, etc.;.6 evacuar o navio;.7 deslocar o navio; e.8 preparar uma revista total ou parcial do navio.Zonas de acesso restrito a bordo do navio9.18 O PSN deverá identificar as zonas de acesso restrito a estabelecer a bordo e especificar a sua extensão, os períodos de restrição e as medidas de segurança a tomar para controlar o acesso a essas zonas e as actividades nelas desenvolvidas. O objectivo das zonas de acesso restrito é:.1 impedir o acesso de pessoas não autorizadas;.2 proteger os passageiros, o pessoal do navio e o pessoal das instalações portuárias ou de outros organismos cuja presença a bordo esteja autorizada;.3 proteger as zonas sensíveis do ponto de vista da segurança dentro do navio; e.4 proteger a carga e as provisões de bordo da manipulação ilícita.9.19 O PSN deverá garantir a existência de políticas e práticas claramente definidas para controlar o acesso a todas as zonas de acesso restrito.9.20 O PSN deverá prever a sinalização de todas as zonas de acesso restrito de um modo que indique claramente que o acesso à zona é restrito e que a presença não autorizada na zona constitui uma violação da segurança.9.21 Nas zonas de acesso restrito podem incluir-se:.1 a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de segurança definidos no Capítulo II-2;.2 os espaços onde estão instalados equipamentos ou sistemas de segurança e vigilância, bem como os seus comandos e os comandos do sistema de iluminação;.3 os espaços onde estão instalados os sistemas de ventilação e de ar condicionado e outros espaços similares;.4 os espaços com acesso aos depósitos de água potável, bombas ou colectores;.5 os espaços que contenham mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas;.6 os espaços onde estão instaladas as bombas de carga e os seus comandos;.7 os espaços de carga e os espaços onde estão armazenadas as provisões de bordo;.8 os alojamentos da tripulação; e.9 qualquer outra zona cujo acesso o agente de segurança da companhia considere necessário restringir, com base na avaliação da segurança do navio, a fim de garantir a segurança do navio.Nível de segurança 19.22 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança a aplicar nas zonas de acesso restrito, as quais podem incluir:.1 o encerramento ou a protecção dos pontos de acesso;.2 a utilização de equipamento de vigilância para vigiar as zonas;.3 o recurso a guardas ou rondas; e.4 a utilização de dispositivos automáticos de detecção de intrusões para alertar o pessoal do navio para qualquer acesso não autorizado.Nível de segurança 29.23 Ao nível de segurança 2, a frequência e a intensidade da vigilância e do controlo do acesso às zonas de acesso restrito deverão ser aumentadas para garantir que só pessoas autorizadas a elas podem aceder. O PSN deverá definir as medidas de segurança adicionais a aplicar, as quais podem incluir:.1 o estabelecimento de zonas de acesso restrito contíguas aos pontos de acesso;.2 a monitorização permanente do equipamento de vigilância; e.3 a afectação de pessoal adicional à guarda e à patrulha das zonas de acesso restrito.Nível de segurança 39.24 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito a bordo, na vizinhança do local do incidente de segurança ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à segurança, às quais será recusado o acesso; e.2 a revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista do navio.Movimentação de carga9.25 As medidas de segurança relativas à movimentação de carga deverão:.1 impedir a manipulação ilícita da carga; e.2 impedir que seja aceite e depositada a bordo do navio carga cujo transporte não esteja previsto.9.26 As medidas de segurança, algumas das quais poderão ter de ser aplicadas em colaboração com a instalação portuária, deverão incluir procedimentos de controlo do inventário nos pontos de acesso ao navio. Uma vez a bordo, a carga deverá poder ser identificada como tendo sido aprovada para embarque no navio. Além disso, deverão tomar-se medidas de segurança para impedir a manipulação ilícita da carga depois de esta estar a bordo.Nível de segurança 19.27 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança aplicáveis durante a movimentação de carga, que poderão incluir:.1 inspecção de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga antes e durante as operações de movimentação;.2 verificação de que a carga que está a ser embarcada corresponde à mencionada na documentação correspondente;.3 tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano; e.4 verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.9.28 A inspecção da carga poderá ser efectuada pelos seguintes meios:.1 exame visual e físico; e.2 utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos, ou cães.9.29 Quando haja movimentos regulares ou repetidos de carga, o ASC ou o ASN, em consulta com a instalação portuária, poderão chegar a acordo com os carregadores ou outras pessoas responsáveis por essa carga sobre a sua inspecção fora do local, a sua selagem, a programação dos movimentos, a documentação de apoio, etc.. Estes acordos deverão ser comunicados ao ASIP e por ele aprovados.Nível de segurança 29.30 Ao nível de segurança 2, o PSN deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis durante a movimentação de carga, que poderão incluir:.1 a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga;.2 a intensificação dos controlos para garantir que só a carga prevista é embarcada;.3 tratando-se de um navio porta-veículos, um navio ro-ro ou um navio de passageiros, a intensificação da revista dos veículos que vão ser embarcados; e.4 a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.9.31 A inspecção minuciosa da carga poderá ser efectuada pelos seguintes meios:.1 aumento da frequência e minúcia dos exames visuais e físicos;.2 utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e.3 coordenação de medidas de segurança reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, em conformidade com os acordos e procedimentos estabelecidos.Nível de segurança 39.32 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 a suspensão do embarque ou desembarque da carga; e.2 a verificação do inventário de mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, se as houver, e sua localização.Entrega das provisões de bordo9.33 As medidas de segurança relativas à entrega das provisões de bordo deverão:.1 assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens;.2 impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia;.3 impedir a manipulação ilícita das provisões; e.4 impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas.9.34 No caso dos navios que utilizam regularmente a instalação portuária, poderá ser conveniente estabelecer procedimentos entre o navio, os seus fornecedores e a instalação portuária para a notificação e a programação das entregas e respectiva documentação. Deverá haver sempre meio de confirmar que as provisões apresentadas para entrega são acompanhadas de prova de que foram encomendadas pelo navio.Nível de segurança 19.35 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança a aplicar durante a entrega das provisões de bordo, podendo essas medidas consistir em:.1 verificar se as provisões correspondem à encomenda, antes de serem embarcadas; e.2 assegurar que as provisões são imediatamente armazenadas de forma segura.Nível de segurança 29.36 Ao nível de segurança 2, o PSN deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis durante a entrega das provisões de bordo, prevendo verificações previamente à sua recepção a bordo e a intensificação das inspecções.Nível de segurança 39.37 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 sujeição das provisões de bordo a uma inspecção mais alargada;.2 preparação para a restrição ou suspensão da movimentação das provisões; e.3 não aceitar a entrega das provisões a bordo do navio.Movimentação da bagagem não acompanhada9.38 O PSN deverá definir as medidas de segurança aplicáveis para assegurar que a bagagem não acompanhada (isto é, quaisquer bagagens, incluindo pertences pessoais, que não estejam com o passageiro ou o membro do pessoal do navio no lugar da inspecção ou revista) é identificada e sujeita a um exame adequado, incluindo uma revista, antes de ser aceite a bordo do navio. Não está previsto que essa bagagem tenha de ser examinada tanto pelo navio como pela instalação portuária e, nos casos em que ambos disponham do equipamento adequado, a responsabilidade por esse exame deverá incumbir à instalação portuária. A cooperação estreita com esta última é essencial, devendo ser tomadas medidas para garantir que a bagagem não acompanhada é movimentada com segurança depois de examinada.Nível de segurança 19.39 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada para garantir que até 100% desta bagagem é examinada ou revistada, nomeadamente por raios X.Nível de segurança 29.40 Ao nível de segurança 2, o PSN deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, as quais deverão incluir o exame de toda ela por raios X.Nível de segurança 39.41 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 a sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes;.2 a preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e.3 a não aceitação de bagagem não acompanhada a bordo do navio.Controlo da segurança do navio9.42 O navio deverá ser capaz de assegurar a sua vigilância, a das zonas de acesso restrito a bordo e a das zonas em seu redor. Os meios de vigilância podem incluir o recurso a:.1 iluminação;.2 vigias, guardas e pessoal de quarto no convés, incluindo rondas; e.3 dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância.9.43 Se se utilizarem dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão accionar um alarme sonoro e/ou visual num local permanentemente guardado ou vigiado.9.44 O PSN deverá definir os procedimentos e equipamentos necessários em cada nível de segurança e os meios para garantir que o equipamento de vigilância é capaz de funcionar continuamente, tendo em conta os possíveis efeitos das condições meteorológicas ou de falhas de energia.Nível de segurança 19.45 Ao nível de segurança 1, o PSN deverá definir as medidas de segurança aplicáveis, as quais podem consistir numa combinação de meios de iluminação, serviços de quarto, guardas de segurança ou utilização de equipamento de segurança e vigilância, que permitam ao pessoal encarregado da segurança observar o navio em geral e as barreiras e zonas de acesso restrito em particular.9.46 O convés do navio e os pontos de acesso ao navio deverão estar iluminados durante as horas de escuridão e os períodos de baixa visibilidade, durante a interface navio/porto ou quando o navio se encontra numa instalação portuária ou fundeado, quando necessário. Quando estão a navegar, os navios deverão utilizar, sempre que isso seja necessário, o nível máximo de iluminação compatível com a segurança da navegação, tendo em conta o disposto no Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no mar. Ao determinar a intensidade e a localização apropriadas das luzes, deverá ter-se em conta que:.1 o pessoal do navio deverá poder detectar actividades em curso no exterior do navio, tanto do lado de terra como do lado da água;.2 a iluminação deverá alcançar a área do navio e em redor do navio;.3 a iluminação deverá facilitar a identificação do pessoal nos pontos de acesso; e.4 a iluminação pode ser fornecida em coordenação com a instalação portuária.Nível de segurança 29.47 Ao nível de segurança 2, o PSN deverá definir as medidas de segurança adicionais a aplicar para reforçar a capacidade de controlo e vigilância, podendo essas medidas consistir em:.1 aumentar a frequência e a minúcia das rondas de segurança;.2 aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de segurança e vigilância;.3 afectar pessoal adicional às vigias de segurança; e.4 assegurar a coordenação com os barcos-patrulha e com as rondas motorizadas ou pedestres em terra, se as houver.9.48 Poderá ser necessária iluminação suplementar como defesa contra um risco acrescido de incidente de segurança. Quando necessário, as necessidades de iluminação adicionais poderão ser asseguradas em coordenação com a instalação portuária, para que esta forneça iluminação adicional do lado de terra.Nível de segurança 39.49 Ao nível de segurança 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSN deverá especificar as medidas de segurança que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Essas medidas poderão consistir em:.1 ligar todas as luzes do navio ou iluminar as zonas circundantes;.2 ligar todos os equipamentos de vigilância existentes a bordo que possam registar as actividades no navio ou nas suas imediações;.3 prolongar ao máximo o período de tempo em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar;.4 preparar uma inspecção subaquática do casco do navio; e.5 tomar medidas, como fazer girar lentamente as hélices do navio, se exequível, para dissuadir eventuais tentativas de acesso subaquático ao casco do navio.Níveis de segurança diferentes9.50 O PSN deverá especificar os procedimentos e medidas de segurança que o navio poderá adoptar se o seu nível de segurança for superior ao aplicável a uma instalação portuária.Actividades não abrangidas pelo Código9.51 O PSN deverá especificar os procedimentos e medidas de segurança que o navio deverá aplicar quando:.1 se encontrar num porto de um Estado que não é Governo Contratante;.2 proceder a uma actividade de interface com um navio a que o presente Código não é aplicável;.3 proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes, ou uma unidade de perfuração móvel in situ; ou.4 proceder a uma actividade de interface com um porto ou uma instalação portuária não obrigados a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.Declarações de segurança9.52 O PSN deverá especificar o tratamento a dar aos pedidos de declaração de segurança feitos por uma instalação portuária e as circunstâncias em que o próprio navio deverá pedir tal declaração.Auditoria e revisão9.53 O PSN deverá indicar o método de auditoria que o ASC e o ASN prevêem utilizar para verificar se o plano continua a ser eficaz e o procedimento a seguir para o rever, actualizar ou alterar.10 RegistosGeneralidades10.1 Os registos deverão estar à disposição dos funcionários devidamente autorizados dos Governos Contratantes para que possam verificar se as disposições dos planos de segurança dos navios estão a ser aplicadas.10.2 Os registos podem ser conservados sob qualquer forma, mas deverão estar protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados.11 Agente de segurança da companhiaAs orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.12 Agente de segurança do navioAs orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.13 Formação, treinos e exercícios no domínio da segurança de naviosFormação13.1 O agente de segurança da companhia, o pessoal de terra necessário da companhia e o agente de segurança do navio deverão ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:.1 administração da segurança;.2 Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes;.3 legislação e regulamentação nacionais pertinentes;.4 responsabilidades e funções das outras organizações de segurança;.5 metodologia da avaliação da segurança de navios;.6 métodos de vistoria e inspecção de segurança de navios;.7 operações e condições dos navios e dos portos;.8 medidas de segurança nos navios e nas instalações portuárias;.9 preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência;.10 técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de segurança, incluindo as medidas e procedimentos de segurança;.11 tratamento das informações sensíveis relativas à segurança e das comunicações de segurança;.12 conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;.13 identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.14 identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;.15 técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;.16 equipamentos e sistemas de segurança e suas limitações operacionais;.17 métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância;.18 métodos de revista física e de inspecção não intrusiva;.19 treinos e exercícios de segurança, incluindo treinos e exercícios com instalações portuárias; e.20 avaliação dos treinos e exercícios de segurança.13.2 Além disso, o ASN deverá ter conhecimentos suficientes e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:.1 planta do navio;.2 plano de segurança do navio e procedimentos conexos (incluindo formação, com base em cenários, sobre a forma de reagir a incidentes);.3 técnicas de gestão e controlo de multidões;.4 funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança; e.5 ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de segurança.13.3 O pessoal de bordo com funções de segurança específicas deverá ter conhecimentos e competências suficientes para desempenhar as funções que lhe estão atribuídas, incluindo, se for caso disso:.1 conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;.2 identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.3 identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;.4 técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;.5 técnicas de gestão e controlo de multidões;.6 comunicações de segurança;.7 conhecimento dos procedimentos de emergência e dos planos de contingência;.8 funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança;.9 ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de segurança;.10 técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e.11 métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões de bordo.13.4 Todo o restante pessoal de bordo deverá ter um conhecimento suficiente e estar familiarizado com as disposições pertinentes do plano de segurança do navio, incluindo:.1 o significado e implicações dos diferentes níveis de segurança;.2 os procedimentos de emergência e planos de contingência;.3 a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.4 a identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança; e.5 as técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança.Treinos e exercícios13.5 O objectivo dos treinos e exercícios é garantir que o pessoal de bordo é competente para desempenhar todas as funções de segurança que lhe estão atribuídas, a todos os níveis de segurança, e para identificar eventuais deficiências do sistema de segurança que tenham de ser corrigidas.13.6 Para garantir a aplicação eficaz das disposições do plano de segurança do navio, deverão realizar-se treinos pelo menos de três em três meses. Além disso, nos casos em que, a dado momento, mais de 25% do pessoal do navio tenham sido substituídos por pessoal que não tenha participado num treino a bordo desse navio nos últimos três meses, deverá realizar-se um treino no prazo de uma semana após a substituição. Estes treinos deverão pôr à prova os diversos elementos do plano, como as ameaças à segurança enumeradas no parágrafo 8.9.13.7 Deverão efectuar-se vários tipos de exercícios, que podem incluir a participação de agentes de segurança de companhias, agentes de segurança de instalações portuárias, autoridades competentes dos Governos Contratantes e agentes de segurança de navios, se disponíveis, pelo menos uma vez por ano civil, não podendo o intervalo entre exercícios exceder 18 meses. Estes exercícios deverão pôr à prova as comunicações, a coordenação, a disponibilidade de recursos e a capacidade de resposta. Os exercícios podem:.1 ser feitos à escala real ou ao vivo;.2 consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou.3 ser combinados com outros exercícios, como os de busca e salvamento ou os de resposta a situações de emergência.13.8 A participação da companhia num exercício com outro Governo Contratante deverá ser reconhecida pela Administração.14 Segurança da instalação portuáriaAs orientações pertinentes figuram nos parágrafos 15, 16 e 18.15 Avaliação da segurança da instalação portuáriaGeneralidades15.1 A avaliação da segurança de uma instalação portuária pode ser realizada por uma organização de segurança reconhecida. No entanto, só o Governo Contratante interessado deverá aprovar as avaliações realizadas.15.2 Se um Governo Contratante recorrer a uma organização de segurança reconhecida para rever a avaliação da segurança da instalação portuária ou verificar a sua conformidade, essa organização não deverá estar associada a qualquer outra que tenha realizado ou ajudado a realizar essa avaliação.15.3 A avaliação da segurança de uma instalação portuária deverá abordar os seguintes elementos da instalação:.1 segurança física;.2 integridade estrutural;.3 sistemas de protecção do pessoal;.4 normas e procedimentos;.5 sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;.6 infra-estrutura de transportes pertinente;.7 serviços de utilidade pública; e.8 outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações no interior da instalação portuária.15.4 As pessoas que participam na avaliação da segurança de uma instalação portuária deverão poder contar com a assistência de peritos relativamente:.1 ao conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;.2 à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.3 à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;.4 às técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;.5 aos métodos utilizados para provocar um incidente de segurança;.6 aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos serviços da instalação portuária;.7 à segurança da instalação portuária;.8 às práticas comerciais portuárias;.9 aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência;.10 às medidas de segurança física, e.g. vedações;.11 aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;.12 aos transportes e engenharia civil; e.13 às operações portuárias e dos navios.Identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger15.5 A identificação e a avaliação dos bens e infra-estruturas importantes constituem um processo que permite determinar a importância relativa das estruturas e instalações para o funcionamento da instalação portuária. Este processo de identificação e avaliação é essencial porque oferece uma base para centrar as estratégias de atenuação de riscos nos bens e estruturas que mais importa proteger de um incidente de segurança. Este processo deverá ter em conta a perda potencial de vidas, a importância económica do porto, o seu valor simbólico e a presença de instalações da Administração Pública.15.6 A identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas deverão servir para os hierarquizar em função da importância relativa da sua protecção. A principal preocupação deverá ser evitar mortes e ferimentos. É igualmente importante determinar se a instalação portuária, a estrutura ou as instalações podem continuar a funcionar sem esse bem e em que medida é possível restabelecer rapidamente um funcionamento normal.15.7 Entre os bens e as infra-estruturas que deverá considerar-se importante proteger podem incluir-se:.1 as entradas, os acessos pelo lado de terra e pelo lado do mar, os fundeadouros e as zonas de manobra e atracação;.2 as instalações, os terminais, as zonas de armazenamento e os equipamentos de movimentação de carga;.3 sistemas como a rede de electricidade, os sistemas de rádio e telecomunicações e os sistemas e redes informáticos;.4 os sistemas de gestão do tráfego de navios no porto e as ajudas à navegação;.5 as centrais eléctricas, as condutas de transferência de carga e o abastecimento de água;.6 as pontes, vias férreas e estradas;.7 as embarcações de serviço do porto, incluindo barcos de pilotos, rebocadores, barcaças, etc.;.8 os equipamentos e sistemas de segurança e vigilância; e.9 as águas adjacentes à instalação portuária.15.8 A identificação clara dos bens e infra-estruturas é essencial para avaliar as exigências de segurança da instalação portuária, hierarquizar por ordem de prioridade as medidas de protecção e decidir como afectar os recursos para melhor proteger a instalação portuária. Este processo pode envolver a realização de consultas às autoridades competentes relativamente às estruturas adjacentes à instalação portuária susceptíveis de causarem danos no interior desta última ou serem utilizadas para lhe causar danos, observá-la ilicitamente ou desviar as atenções.Identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência com vista à definição das medidas de segurança e sua ordem de prioridade15.9 Deverão identificar-se os actos susceptíveis de ameaçar a segurança dos bens e das infra-estruturas, bem como os métodos de os perpetrar, a fim de avaliar a vulnerabilidade de um dado bem ou lugar a um incidente de segurança e definir os requisitos de segurança por ordem de prioridade, para permitir o planeamento e a afectação de recursos. A identificação e a avaliação de cada acto potencial e do método de o perpetrar deverão basear-se em vários factores, incluindo a avaliação das ameaças efectuada por serviços do Estado. A identificação e a avaliação das ameaças permitem que não seja necessário tomar como base os piores cenários no planeamento e na afectação de recursos.15.10 A avaliação da segurança da instalação portuária deverá incluir uma análise, realizada em consulta com os organismos nacionais de segurança pertinentes, com o fim de determinar:.1 os aspectos específicos da instalação portuária, incluindo o tráfego que a utiliza, que a podem converter em alvo de um ataque,.2 as consequências prováveis de um ataque à instalação portuária, ou no seu interior, em termos de perda de vidas, danos patrimoniais e perturbação das actividades económicas, incluindo dos sistemas de transportes,.3 a capacidade e os intentos das pessoas susceptíveis de organizar um tal ataque e.4 o tipo ou tipos de ataque possíveis,de modo a produzir uma avaliação global do nível de risco contra o qual têm de ser estabelecidas medidas de segurança.15.11 A avaliação da segurança da instalação portuária deverá considerar todas as ameaças possíveis, que podem incluir os seguintes tipos de incidentes de segurança:.1 danificação ou destruição da instalação portuária ou de um navio, e.g. por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo;.2 desvio ou captura de um navio ou de pessoas a bordo;.3 manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou sistemas essenciais ou das provisões de um navio;.4 acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos;.5 contrabando de armas ou equipamento, incluindo armas de destruição maciça;.6 utilização de um navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de segurança e o seu equipamento;.7 utilização de um navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição;.8 bloqueio das entradas do porto, comportas, acessos pelo lado do mar, etc.; e.9 ataque nuclear, biológico ou químico.15.12 O processo deverá envolver consultas às autoridades competentes relativamente às estruturas adjacentes à instalação portuária susceptíveis de causarem danos no interior desta última ou serem utilizadas para lhe causar danos, observá-la ilicitamente ou desviar as atenções.Identificação, selecção e classificação por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade15.13 A identificação e a classificação por ordem de prioridade das contramedidas destinam-se a garantir que são utilizadas as medidas de segurança mais eficazes para reduzir a vulnerabilidade da instalação portuária ou da interface navio/porto às possíveis ameaças.15.14 As medidas de segurança deverão ser seleccionadas com base em factores como a sua eficácia para reduzir a probabilidade de um ataque e deverão ser avaliadas com base em informações que incluam:.1 as vistorias, inspecções e auditorias de segurança;.2 as consultas aos proprietários e operadores da instalação portuária e, se for caso disso, aos proprietários/operadores das estruturas adjacentes;.3 o historial de incidentes de segurança anteriores, e.4 as operações realizadas na instalação portuária.Identificação dos pontos vulneráveis15.15 A identificação dos pontos vulneráveis das estruturas físicas, dos sistemas de protecção do pessoal, dos processos ou de outros elementos que possam dar lugar a um incidente de segurança pode servir para definir as opções para eliminar ou atenuar esses pontos vulneráveis. Por exemplo, uma análise poderá revelar pontos vulneráveis nos sistemas de segurança ou numa infra-estrutura desprotegida de uma instalação portuária, como o sistema de abastecimento de água, as pontes, etc., que poderiam ser resolvidos por meio de medidas físicas, por exemplo, barreiras permanentes, alarmes, equipamento de vigilância, etc..15.16 Na identificação dos pontos vulneráveis deverão ser considerados os seguintes aspectos:.1 o acesso por água e por terra à instalação portuária e aos navios nela atracados;.2 a integridade estrutural dos cais, das instalações e das estruturas conexas;.3 as medidas e procedimentos de segurança existentes, incluindo os sistemas de identificação;.4 as medidas e procedimentos de segurança existentes relativos aos serviços portuários e aos serviços de utilidade pública;.5 as medidas para proteger os equipamentos de rádio e telecomunicações, os serviços portuários e os serviços de utilidade pública, incluindo os sistemas e redes informáticos;.6 as zonas adjacentes que possam ser utilizadas durante um ataque, ou para o desencadear;.7 os acordos existentes com empresas de segurança privadas que prestem serviços de segurança no lado da água e no lado de terra;.8 as incompatibilidades entre os procedimentos e medidas de segurança operacional e de protecção;.9 as incompatibilidades entre as funções da instalação portuária e as suas funções de segurança;.10 as limitações em matéria de execução e de pessoal;.11 as deficiências identificadas durante a formação e os treinos; e.12 as deficiências identificadas durante as operações de rotina, na sequência de incidentes ou de alertas, da notificação de problemas de segurança, da aplicação de medidas de controlo, de auditorias, etc.16 Plano de segurança da instalação portuáriaGeneralidades16.1 A elaboração do plano de segurança da instalação portuária (PSIP) incumbe ao agente de segurança da instalação portuária (ASIP). Embora o ASIP não tenha necessariamente de desempenhar pessoalmente todas funções associados ao seu cargo, é ele o responsável em última instância pela correcto desempenho dessas funções.16.2 O conteúdo de cada plano deverá variar consoante as circunstâncias específicas da instalação ou instalações portuárias a que se refere. A avaliação da segurança da instalação portuária terá identificado as características específicas da instalação e os riscos potenciais para a sua segurança que tornaram necessário designar um ASIP e elaborar um plano de segurança. Ao elaborar o plano, é necessário ter em conta estas características e outras considerações de segurança locais ou nacionais, devendo ser instituídas medidas de segurança adequadas para reduzir ao mínimo o risco de violação da segurança e as consequências dos riscos potenciais. Os Governos Contratantes podem formular orientações relativamente à elaboração e conteúdo dos PSIP.16.3 Todos os PSIP deverão:.1 descrever pormenorizadamente a organização da segurança da instalação portuária,.2 descrever pormenorizadamente as ligações dessa organização com outras autoridades competentes e os sistemas de comunicações necessários para assegurar permanentemente o funcionamento eficaz da organização e das suas ligações a outras entidades, incluindo os navios que estão no porto;.3 especificar as medidas básicas, operacionais e físicas, adoptadas para o nível de segurança 1;.4 especificar as medidas de segurança adicionais que permitirão que a instalação portuária passe sem demora para o nível de segurança 2 e, quando necessário, para o nível de segurança 3;.5 prever a revisão ou auditoria regulares do plano e a sua alteração à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e.6 descrever os procedimentos de notificação aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes.16.4 A elaboração de um PSIP eficaz deverá ter por base uma avaliação minuciosa de todas as questões relacionadas com a segurança da instalação portuária, incluindo, em especial, uma análise aprofundada das características físicas e operacionais da instalação.16.5 Os Governos Contratantes deverão aprovar os planos de segurança das instalações portuárias sob sua jurisdição e prever procedimentos para avaliar se cada PSIP continua a ser eficaz, podendo exigir a alteração do plano antes da sua aprovação inicial ou depois dela. O plano de segurança deverá prever a conservação de registos dos incidentes e ameaças à segurança, das revisões e auditorias e da formação, treinos e exercícios, como prova do cumprimento das prescrições.16.6 As medidas de segurança previstas no PSIP deverão ser instituídas num prazo razoável após a aprovação do plano, o qual deverá indicar quando cada medida será instituída. Se for provável que haja atrasos nessa instituição, o Governo Contratante responsável pela aprovação do PSIP deverá ser informado do facto e deverão ser acordadas com ele outras medidas de segurança temporárias satisfatórias que proporcionem um nível de segurança equivalente durante o período de transição.16.7 A utilização de armas de fogo nos navios, ou nas suas proximidades, e nas instalações portuárias pode criar riscos particulares e significativos para a segurança, sobretudo em relação com certas substâncias perigosas ou potencialmente perigosas, devendo ser considerada com muito cuidado. Um Governo Contratante que decida que nessas zonas é necessário pessoal armado deverá garantir que o dito pessoal está devidamente autorizado e treinado no uso das suas armas e conhece os riscos de segurança específicos existentes nas zonas. Um Governo Contratante que autorize a utilização de armas de fogo deverá emitir normas de segurança específicas para essa utilização. O PSIP deverá conter orientações específicas na matéria, em especial no tocante à sua aplicação no caso dos navios que transportam mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas.Organização e desempenho das funções de segurança das instalações portuárias16.8 Para além das orientações enunciadas no parágrafo 16.3, o PSIP deverá definir os seguintes elementos, comuns a todos os níveis de segurança:.1 o papel e a estrutura da organização da segurança da instalação portuária;.2 as funções, responsabilidades e requisitos de formação de todo o pessoal da instalação portuária com funções de segurança e as medidas de avaliação do desempenho necessárias para apreciar a eficácia de cada elemento do pessoal;.3 as ligações da organização da segurança da instalação portuária com outras autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de segurança;.4 os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua entre o pessoal de segurança da instalação portuária, os navios que estejam no porto e, quando for caso disso, com as autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de segurança;.5 os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias;.6 os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da segurança conservadas em papel ou em formato electrónico;.7 os procedimentos necessários para determinar se as medidas, procedimentos e equipamentos de segurança permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos;.8 os procedimentos para a apresentação e a avaliação dos relatórios referentes a violações da segurança ou problemas de segurança;.9 os procedimentos para a movimentação de carga;.10 os procedimentos para a entrega das provisões dos navios;.11 os procedimentos para manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas e das substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária, incluindo a sua localização;.12 os meios para alertar e mobilizar as patrulhas do lado da água e as equipas de busca especializadas, incluindo para a busca de bombas e as buscas subaquáticas, e;.13 os procedimentos para ajudar os agentes de segurança dos navios a confirmarem a identidade das pessoas que pretendem embarcar, se tal for solicitado; e.14 os procedimentos para facilitar a ida a terra do pessoal dos navios ou as substituições de pessoal, bem como o acesso de visitantes aos navios, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos.16.9 O restante texto do parágrafo 16 trata especificamente das medidas de segurança que poderão ser tomadas a cada nível de segurança no que respeita:.1 ao acesso à instalação portuária;.2 às zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária;.3 à movimentação de carga;.4 à entrega das provisões dos navios;.5 à movimentação da bagagem não acompanhada; e.6 ao controlo da segurança da instalação portuária.Acesso à instalação portuária16.10 O PSIP deverá definir as medidas de segurança aplicáveis a todos os meios de acesso à instalação portuária identificados na avaliação da segurança da instalação portuária.16.11 Para cada um destes meios de acesso, o PSIP deverá identificar os locais em que deverão aplicar-se, a cada nível de segurança, restrições ou interdições de acesso. O plano deverá especificar, para cada nível de segurança, o tipo de restrição ou interdição a aplicar e os meios de a fazer observar.16.12 O PSIP deverá determinar, para cada nível de segurança, os meios de identificação necessários para permitir o acesso à instalação portuária e para que as pessoas nela possam permanecer sem que a sua presença seja questionada. Para tal poderá ser necessário criar um sistema adequado de identificação permanente e temporária, respectivamente para o pessoal da instalação portuária e para os visitantes. Qualquer sistema de identificação instituído na instalação portuária deverá ser coordenado, na medida do possível, com o sistema instituído nos navios que utilizam regularmente a instalação. Os passageiros deverão poder provar a sua identidade por meio dos cartões de embarque, bilhetes, etc., mas o seu acesso às zonas de acesso restrito só deverá ser autorizado sob supervisão. O PSIP deverá prever disposições para assegurar que os sistemas de identificação são periodicamente actualizados e que o desrespeito dos procedimentos é objecto de sanções disciplinares.16.13 Deverá recusar-se o acesso à instalação portuária das pessoas que não queiram ou não possam provar a sua identidade e/ou confirmar a finalidade da sua visita, quando solicitadas a fazê-lo, e a sua tentativa de aceder ao navio deverá ser comunicada ao agente de segurança da instalação portuária e às autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de segurança.16.14 O PSIP deverá identificar os locais onde se realizarão as revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos. Esses locais deverão ser cobertos para poderem funcionar continuamente, independentemente das condições meteorológicas, de acordo com a frequência estabelecida no plano. Uma vez revistados, as pessoas, os pertences pessoais e os veículos deverão ser directamente encaminhados para as zonas restritas de espera ou embarque.16.15 O PSIP deverá prever locais separados para as pessoas, e respectivos pertences, que tenham sido controladas e as pessoas, e respectivos pertences, que não tenham sido controladas e, se possível, zonas separadas para o embarque e desembarque de passageiros e pessoal do navio e respectivos pertences, a fim de impedir que as pessoas não controladas entrem em contacto com as pessoas já controladas.16.16 O PSIP deverá determinar a frequência de realização dos controlos do acesso à instalação portuária, em especial se forem realizados de forma aleatória ou ocasional.Nível de segurança 116.17 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá indicar os pontos de controlo em que podem ser aplicadas as seguintes medidas de segurança:.1 estabelecimento de zonas de acesso restrito, a delimitar por vedações ou outras barreiras de um tipo aprovado pelo Governo Contratante;.2 controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio, incluindo os passageiros, o pessoal do navio e os visitantes, e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens de execução de trabalhos, etc.;.3 controlo dos veículos utilizados pelas pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio;.4 verificação da identidade do pessoal da instalação portuária e das pessoas que nela estejam a trabalhar, bem como dos respectivos veículos;.5 restrição do acesso, para excluir as pessoas que não fazem parte do pessoal da instalação portuária nem trabalham na instalação se não puderem provar a sua identidade;.6 revista das pessoas, dos pertences pessoais, dos veículos e seu conteúdo; e.7 identificação dos pontos de acesso que não são regularmente utilizados e que convenha fechar e trancar permanentemente.16.18 Ao nível de segurança 1, todas as pessoas que pretendam aceder à instalação portuária deverão ser passíveis de revista. A frequência dessas revistas, incluindo as revistas aleatórias, deverá ser especificada no PSIP aprovado e expressamente aprovada pelo Governo Contratante. A menos que existam motivos de segurança evidentes para o fazer, não se deverá exigir aos membros do pessoal dos navios que revistem os seus colegas ou os pertences destes. Uma tal revista deverá ser feita de uma forma que respeite plenamente os direitos humanos e a dignidade fundamental da pessoa.Nível de segurança 216.19 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis, as quais podem incluir:.1 a afectação de pessoal adicional à guarda dos pontos de acesso e à patrulha das barreiras existentes no perímetro da instalação;.2 a limitação do número de pontos de acesso à instalação portuária e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente;.3 a previsão de meios para impedir a passagem pelos restantes pontos de acesso, por exemplo, barreiras de segurança;.4 o aumento da frequência das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos;.5 a recusa do acesso aos visitantes que não possam fornecer uma justificação verificável para a sua pretensão de aceder à instalação portuária; e.6 a utilização de barcos-patrulha para reforçar a segurança do lado da água.Nível de segurança 316.20 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Essas medidas poderão consistir em:.1 suspender o acesso à instalação portuária ou parte dela;.2 facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança;.3 suspender a circulação de peões e de veículos em toda a instalação portuária ou parte dela;.4 aumentar a frequência das rondas de segurança no interior da instalação portuária, se for caso disso;.5 suspender as operações portuárias em toda a instalação portuária ou parte dela;.6 direccionar o movimento de embarcações em toda a instalação portuária ou parte dela; e.7 evacuar a instalação portuária ou parte dela.Zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária16.21 O PSIP deverá identificar as zonas de acesso restrito a estabelecer na instalação portuária e especificar a sua extensão, os períodos de restrição e as medidas de segurança a tomar para controlar o acesso a essas zonas e as actividades nelas desenvolvidas. Também deverá prever, nas circunstâncias adequadas, medidas para assegurar que as zonas de acesso temporariamente restrito são sujeitas a inspecções de segurança, antes e depois de estabelecidas. O objectivo das zonas de acesso restrito é:.1 proteger os passageiros, o pessoal dos navios, o pessoal da instalação portuária e os visitantes, incluindo os visitantes em ligação com um navio;.2 proteger a instalação portuária;.3 proteger os navios que utilizam ou servem a instalação portuária;.4 proteger os locais e zonas sensíveis do ponto de vista da segurança no interior da instalação portuária;.5 proteger os equipamentos e sistemas de segurança e vigilância; e.6 proteger a carga e as provisões dos navios da manipulação ilícita.16.22 O PSIP deverá garantir que são instituídas medidas de segurança claramente definidas em todas as zonas de acesso restrito, para controlar:.1 o acesso de pessoas;.2 a entrada, o estacionamento, a carga e descarga de veículos;.3 a movimentação e o armazenamento de carga e de provisões dos navios; e.4 bagagem não acompanhada ou pertences pessoais.16.23 O PSIP deverá prever a sinalização de todas as zonas de acesso restrito de um modo que indique claramente que o acesso à zona é restrito e que a presença não autorizada na zona constitui uma violação da segurança.16.24 Quando se tenham instalado dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão alertar um centro de controlo capaz de reagir accionando um alarme.16.25 Nas zonas de acesso restrito podem incluir-se:.1 as zonas em terra e na água contíguas ao navio;.2 as zonas de embarque e desembarque, as zonas de espera e de controlo dos passageiros e do pessoal dos navios, incluindo os pontos de revista;.3 as zonas onde se procede ao embarque, desembarque e armazenamento de carga e provisões;.4 os locais onde são conservadas informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo os documentos relativos à carga;.5 as zonas onde estão depositadas mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas;.6 os postos de controlo do sistema de gestão do tráfego de navios e os centros de controlo das ajudas à navegação e do porto, incluindo os postos de controlo dos sistemas de segurança e vigilância;.7 as zonas onde os equipamentos de segurança e vigilância estão armazenados ou localizados;.8 as instalações essenciais de electricidade, rádio e telecomunicações, abastecimento de água e outros serviços de utilidade pública; e.9 outros locais da instalação portuária cujo acesso por embarcações, veículos e pessoas deva ser restringido.16.26 As medidas de segurança podem incluir, com o acordo das autoridades competentes, restrições ao acesso sem autorização a estruturas a partir das quais seja possível observar a instalação portuária.Nível de segurança 116.27 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá definir as medidas de segurança a aplicar nas zonas de acesso restrito, as quais podem incluir:.1 a instalação de barreiras permanentes ou temporárias, de um tipo aceite pelo Governo Contratante, em redor da zona de acesso restrito;.2 a designação de pontos de acesso onde este possa ser controlado por guardas, quando em serviço, e que possam ser eficazmente encerrados ou bloqueados quando não estiverem a funcionar;.3 a emissão de passes, que as pessoas terão de mostrar para indicar que têm direito a estar na zona de acesso restrito;.4 a sinalização clara dos veículos autorizados a entrar nas zonas de acesso restrito;.5 a previsão de guardas e rondas;.6 a instalação de dispositivos automáticos de detecção de intrusões, ou de equipamentos e sistemas de vigilância, para detectar o acesso não autorizado às zonas de acesso restrito ou movimentos no seu interior; e.7 controlo do movimento de embarcações nas proximidades dos navios que estejam a utilizar a instalação portuária.Nível de segurança 216.28 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá prever o aumento da frequência e da intensidade da vigilância e do controlo do acesso às zonas de acesso restrito. O plano deverá definir as medidas de segurança adicionais, que podem incluir:.1 o reforço da eficácia das barreiras ou vedações em redor das zonas de acesso restrito, incluindo o recurso a rondas ou a dispositivos automáticos de detecção de intrusões;.2 a redução do número de pontos de acesso às zonas de acesso restrito e o reforço dos controlos aplicados nos acessos restantes;.3 restrições ao estacionamento nas proximidades dos navios atracados;.4 maior limitação do acesso às zonas de acesso restrito e dos movimentos e armazenamento no seu interior;.5 a utilização de equipamento de vigilância e registo com monitorização contínua;.6 o aumento do número e frequência das rondas, incluindo no lado da água, no perímetro das zonas de acesso restrito e no interior destas;.7 o estabelecimento de zonas contíguas às zonas de acesso restrito a que será restringido o acesso; e.8 restrição do acesso de embarcações não autorizadas às águas contíguas aos navios que estejam a utilizar a instalação portuária.Nível de segurança 316.29 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito no interior da instalação portuária, na vizinhança do local do incidente de segurança ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à segurança, às quais será recusado o acesso; e.2 a preparação da revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista total ou parcial da instalação portuária.Movimentação de carga16.30 As medidas de segurança relativas à movimentação de carga deverão:.1 impedir a manipulação ilícita da carga; e.2 impedir que se receba ou armazene na instalação portuária carga que não se destine a ser transportada.16.31 As medidas de segurança deverão incluir procedimentos de controlo do inventário nos pontos de acesso à instalação portuária. Uma vez no interior desta última, a carga deverá poder ser identificada como tendo sido controlada e aceite para embarque num navio ou para armazenamento temporário numa zona de acesso restrito enquanto aguarda o embarque. Poderá ser conveniente restringir a entrada na instalação portuária de carga cuja data de embarque não esteja confirmada.Nível de segurança 116.32 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá definir as medidas de segurança aplicáveis na movimentação de carga, as quais podem incluir:.1 inspecções de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária, antes e durante as operações de movimentação de carga;.2 verificação de que a carga que entra na instalação portuária corresponde à mencionada na nota de entrega ou outro documento equivalente;.3 revista dos veículos; e.4 verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita da carga à sua entrada e quando do seu armazenamento na instalação portuária.16.33 A inspecção da carga pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:.1 exame visual e físico; e.2 utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães.16.34 Quando haja movimentos de carga regulares ou repetidos, o ASC ou o ASN, em consulta com a instalação portuária, poderão chegar a acordo com os carregadores ou outras responsáveis por essa carga sobre a sua inspecção fora do local, a sua selagem, a programação dos movimentos, a documentação de apoio, etc.. Estes acordos deverão ser comunicados ao ASIP e por ele aprovados.Nível de segurança 216.35 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis na movimentação de carga para reforçar o controlo, as quais podem incluir:.1 a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária;.2 a intensificação dos controlos, na medida do necessário, para garantir que apenas carga devidamente documentada entra na instalação portuária, é aí temporariamente armazenada e depois embarcada no navio;.3 a intensificação da revista dos veículos; e.4 a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.16.36 A inspecção minuciosa da carga pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:.1 aumento da frequência e minúcia das inspecções da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária (exame visual e físico);.2 utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e.3 coordenação de medidas de segurança reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, para além dos acordos e procedimentos já estabelecidos.Nível de segurança 316.37 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 a limitação ou a suspensão dos movimentos ou operações de carga em toda a instalação portuária ou parte dela ou em navios específicos; e.2 a verificação do inventário das mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária e sua localização.Entrega das provisões dos navios16.38 As medidas de segurança relativas à entrega das provisões dos navios deverão:.1 assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens;.2 impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia;.3 impedir a manipulação ilícita das provisões;.4 impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas;.5 assegurar que o veículo de entrega é revistado; e.6 assegurar a escolta dos veículos de entrega dentro da instalação portuária.16.39 No caso dos navios que utilizam regularmente a instalação portuária, poderá ser conveniente estabelecer procedimentos entre o navio, os seus fornecedores e a instalação portuária para a notificação e a programação das entregas e respectiva documentação. Deverá haver sempre meio de confirmar que as provisões apresentadas para entrega são acompanhadas de prova de que foram encomendadas pelo navio.Nível de segurança 116.40 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá definir as medidas de segurança a aplicar para controlar a entrega das provisões dos navios, que podem incluir:.1 a inspecção das provisões;.2 a notificação prévia da composição da carga, dos dados relativos ao motorista e da matrícula do veículo; e.3 a revista do veículo de entrega.16.41 A inspecção das provisões dos navios pode ser realizada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:.1 exame visual e físico; e.2 utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães.Nível de segurança 216.42 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá definir as medidas de segurança adicionais a aplicar para reforçar o controlo da entrega das provisões dos navios, que podem incluir:.1 a inspecção minuciosa das provisões;.2 a revista minuciosa dos veículos de entrega;.3 a coordenação com o pessoal do navio para verificar se a encomenda corresponde à nota de entrega, antes da entrada na instalação portuária; e.4 a escolta do veículo de entrega dentro da instalação portuária.16.43 A inspecção minuciosa das provisões dos navios pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:.1 aumento da frequência e minúcia das revistas dos veículos de entrega;.2 utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e.3 restrição ou proibição da entrada de provisões que não saiam da instalação portuária dentro de um determinado prazo.Nível de segurança 316.44 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem, as quais podem incluir a preparação da restrição ou suspensão da entrega de provisões dos navios em toda a instalação portuária ou parte dela.Movimentação da bagagem não acompanhada16.45 O PSIP deverá definir as medidas de segurança aplicáveis para assegurar que a bagagem não acompanhada (isto é, quaisquer bagagens, incluindo pertences pessoais, que não estejam com o passageiro ou o membro do pessoal do navio no lugar da inspecção ou revista) é identificada e sujeita a um exame adequado, incluindo uma revista, antes de se autorizar a sua entrada na instalação portuária e, em função da organização do armazenamento, antes de ser transferida da instalação portuária para o navio. Não está previsto que essa bagagem tenha de ser examinada tanto pela instalação portuária como pelo navio e, nos casos em que ambos disponham do equipamento adequado, a responsabilidade por esse exame deverá incumbir à instalação portuária. A cooperação estreita com o navio é essencial, devendo ser tomadas medidas para garantir que a bagagem não acompanhada é movimentada com segurança depois de examinada.Nível de segurança 116.46 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá definir as medidas de segurança aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, para garantir que até 100% desta bagagem é examinada e revistada, nomeadamente por raios X.Nível de segurança 216.47 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá definir as medidas de segurança adicionais aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, as quais deverão incluir o exame de toda ela por raios X.Nível de segurança 316.48 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:.1 sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes;.2 preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e.3 não aceitação de bagagem não acompanhada na instalação portuária.Controlo da segurança da instalação portuária16.49 A organização da segurança da instalação portuária deverá ter os meios necessários para vigiar a instalação portuária e os seus acessos mais próximos, por terra ou por água, de forma permanente, incluindo durante a noite e em períodos de visibilidade limitada, bem como as zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária, os navios que se encontrem na instalação e as zonas em redor dos navios. Os meios de vigilância podem incluir o recurso a:.1 iluminação;.2 guardas, incluindo rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e.3 dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância.16.50 Se se utilizarem dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão accionar um alarme sonoro e/ou visual num local permanentemente guardado ou vigiado.16.51 O PSIP deverá especificar os procedimentos e equipamentos necessários a cada nível de segurança, bem como os meios para garantir que o equipamento de vigilância pode funcionar continuamente, tendo em conta os possíveis efeitos das condições meteorológicas ou de falhas de energia.Nível de segurança 116.52 Ao nível de segurança 1, o PSIP deverá definir as medidas de segurança aplicáveis, as quais podem consistir numa combinação de meios de iluminação, guardas de segurança e equipamento de segurança e vigilância, que permitam que o pessoal de segurança da instalação portuária:.1 observe a zona da instalação portuária em geral, incluindo os respectivos acessos por terra e por água;.2 observe os pontos de acesso, as barreiras e as zonas de acesso restrito; e.3 vigie as zonas e os movimentos em redor dos navios que utilizam a instalação portuária, incluindo por meio do reforço da iluminação fornecida pelos próprios navios.Nível de segurança 216.53 Ao nível de segurança 2, o PSIP deverá definir as medidas de segurança adicionais a aplicar para reforçar a capacidade de controlo e vigilância, podendo essas medidas consistir em:.1 aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de vigilância, incluindo o fornecimento de iluminação suplementar e o alargamento da cobertura dos meios de vigilância;.2 aumentar a frequência das rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e.3 afectar pessoal de segurança adicional à vigilância e às rondas.Nível de segurança 316.54 Ao nível de segurança 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de segurança. O PSIP deverá especificar as medidas de segurança que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Essas medidas poderão consistir em:.1 ligar todas as luzes no interior da instalação portuária ou iluminar as zonas circundantes;.2 ligar todos os equipamentos de vigilância que possam registar as actividades no interior da instalação portuária ou nas suas proximidades; e.3 prolongar ao máximo o período em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar.Níveis de segurança diferentes16.55 O PSIP deverá especificar os procedimentos e medidas de segurança que a instalação poderá adoptar se o seu nível de segurança for inferior ao aplicável a um navio.Actividades não abrangidas pelo Código16.56 O PSIP deverá especificar os procedimentos e medidas de segurança que a instalação deverá aplicar quando:.1 proceder a uma actividade de interface com um navio que tenha feito escala no porto de um Estado que não é Governo Contratante;.2 proceder a uma actividade de interface com um navio ao qual o presente Código não seja aplicável; e.3 proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes ou unidades móveis de perfuração ao largo in situ.Declarações de segurança16.57 O PSIP deverá especificar os procedimentos a seguir quando, seguindo as instruções do Governo Contratante, o ASIP requerer uma declaração de segurança ou quando um navio requerer tal declaração.Auditoria, revisão e alteração16.58 O PSIP deverá indicar o método de auditoria que o ASIP prevê utilizar para verificar se o plano continua a ser eficaz e o procedimento a seguir para o rever, actualizar ou alterar.16.59 A revisão do PSIP deverá ser deixada ao critério do ASIP. Além disso, o plano deverá ser revisto:.1 se a avaliação da segurança da instalação portuária se alterar;.2 se uma auditoria independente do plano de segurança ou os testes efectuados pelo Governo Contratante à organização da segurança da instalação portuária identificarem lacunas de organização ou puserem em causa a pertinência de elementos importantes do plano aprovado;.3 na sequência de incidentes ou ameaças de incidente de segurança que envolvam a instalação portuária; e.4 se houver mudanças a nível da propriedade ou da gestão operacional da instalação portuária.16.60 O ASIP pode recomendar que se introduzam alterações adequadas no plano aprovado após uma revisão do mesmo. As alterações relativas:.1 a modificações susceptíveis de alterar radicalmente a abordagem adoptada para garantir a segurança da instalação portuária e.2 à eliminação, mudança ou substituição de barreiras permanentes, equipamentos e sistemas de segurança e vigilância, etc., antes considerados essenciais para garantir a segurança da instalação portuária,deverão ser apresentadas ao Governo Contratante que aprovou o plano de segurança inicial para que este as analise e aprove. Essa aprovação pode ser dada pelo Governo Contratante ou em seu nome, com ou sem alteração das modificações propostas. Ao aprovar o PSIP, o Governo Contratante deverá indicar que alterações processuais ou físicas devem ser submetidas à sua aprovação.Aprovação dos planos de segurança das instalações portuárias16.61 Os PSIP têm de ser aprovados pelo Governo Contratante interessado, que deverá estabelecer procedimentos adequados para:.1 a apresentação dos planos ao governo;.2 a análise dos planos;.3 a aprovação dos planos, com ou sem alterações;.4 a análise das alterações apresentadas após a aprovação; e.5 as inspecções ou auditorias destinadas a comprovar se os planos aprovados continuam a ser pertinentes.Em todas as fases, deverão ser tomadas providências para garantir a confidencialidade do conteúdo dos planos.Declaração de conformidade das instalações portuárias16.62 Os Governos Contratantes podem emitir declarações de conformidade para as instalações portuárias situadas no seu território, indicando:.1 a instalação portuária de que se trata;.2 que a instalação satisfaz as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código;.3 o período de validade da declaração, que deverá ser especificado pelo Governo Contratante mas não deverá exceder cinco anos; e.4 as disposições relativas às verificações subsequentes estabelecidas pelo Governo Contratante e a confirmação de que estas foram efectuadas.16.63 A declaração de conformidade de uma instalação portuária deverá obedecer ao modelo que figura em apêndice à presente parte. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o Governo Contratante, se o considerar apropriado, poderá incluir uma tradução numa destas línguas.17 Agente de segurança da instalação portuáriaGeneralidades17.1 Nos casos excepcionais em que o agente de segurança de um navio possa ter dúvidas quanto à validade dos documentos de identificação das pessoas que pretendem ir a bordo por motivos oficiais, o agente de segurança da instalação portuária deverá prestar-lhe assistência.17.2 A confirmação de rotina da identidade das pessoas que pretendem ir a bordo dos navios não deverá ser responsabilidade do agente de segurança da instalação portuária.Nos parágrafos 15, 16 e 18 figuram outras orientações pertinentes.18 Formação, treinos e exercícios no domínio da segurança de instalações portuáriasFormação18.1 O agente de segurança da instalação portuária deverá ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:.1 administração da segurança;.2 Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes;.3 legislação e regulamentação nacionais pertinentes;.4 responsabilidades e funções das outras organizações de segurança;.5 metodologia da avaliação da segurança de instalações portuárias;.6 métodos de vistoria e inspecção de segurança de navios e instalações portuárias;.7 operações e condições dos navios e dos portos;.8 medidas de segurança nos navios e nas instalações portuárias;.9 preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência;.10 técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de segurança, incluindo as medidas e procedimentos de segurança;.11 tratamento das informações sensíveis relativas à segurança e das comunicações de segurança;.12 conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;.13 identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.14 identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;.15 técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;.16 equipamentos e sistemas de segurança e suas limitações operacionais;.17 métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância;.18 métodos de revista física e de inspecção não intrusiva;.19 treinos e exercícios de segurança, incluindo treinos e exercícios com os navios; e.20 avaliação dos treinos e exercícios.18.2 O pessoal da instalação portuária com funções de segurança específicas deverá ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:.1 conhecimento das actuais ameaças à segurança e das suas diferentes formas;.2 identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.3 identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança;.4 técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;.5 técnicas de gestão e controlo de multidões;.6 comunicações de segurança;.7 funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança;.8 ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança;.9 técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e.10 métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões dos navios.18.3 Todo o restante pessoal da instalação portuária deverá conhecer e estar familiarizado com as disposições pertinentes do plano de segurança da instalação portuária em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:.1 o significado e implicações dos diferentes níveis de segurança;.2 a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;.3 a identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança; e.4 as técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança.Treinos e exercícios18.4 O objectivo dos treinos e exercícios é garantir que o pessoal da instalação portuária é competente para desempenhar todas as funções de segurança que lhe estão atribuídas, a todos os níveis de segurança, e para identificar eventuais deficiências do sistema de segurança que tenham de ser corrigidas.18.5 Para garantir a aplicação eficaz das disposições do plano de segurança da instalação portuária, deverão realizar-se treinos pelo menos de três em três meses, a menos que as circunstâncias específicas determinem outra frequência. Estes treinos deverão pôr à prova os diversos elementos do plano, como as ameaças à segurança enumeradas no parágrafo 15.11.18.6 Deverão efectuar-se vários tipos de exercícios, que podem incluir a participação de agentes de segurança de instalações portuárias, em conjunção com as autoridades competentes dos Governos Contratantes, agentes de segurança de companhias e agentes de segurança de navios, se disponíveis, pelo menos uma vez por ano civil, não podendo o intervalo entre exercícios exceder 18 meses. Os pedidos de participação de agentes de segurança de companhias ou de agentes de segurança de navios em exercícios conjuntos deverão ter em conta o que essa participação pode implicar para o navio em termos de segurança e de trabalho. Estes exercícios deverão pôr à prova as comunicações, a coordenação, a disponibilidade de recursos e a capacidade de resposta. Os exercícios podem:.1 ser feitos à escala real ou ao vivo;.2 consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou.3 ser combinados com outros exercícios, como os de resposta a situações de emergência ou outros promovidos pela autoridade do Estado do porto.19 Verificação e certificação dos naviosNão há orientações adicionais.Apêndice da Parte BApêndice 1Modelo de declaração de segurança entre um navio e uma instalação portuária [25][25]  Este modelo de declaração de segurança destina-se às declarações entre navios e instalações portuárias. Se a declaração de segurança respeitar a dois navios, o modelo deve ser adaptado em conformidade.Declaração de SegurançaNome do navio:  //Porto de registo:  //Número IMO:  //Nome da instalação portuária:  //A presente declaração de segurança é válida de .................... a .................., para as seguintes actividades ............................................................(lista e descrição das actividades)aos seguintes níveis de segurançaNível ou níveis de segurança do navio:  //Nível ou níveis de segurança da instalação portuária:  //A instalação portuária e o navio acordam as seguintes medidas e responsabilidades de segurança para garantir o cumprimento das prescrições da Parte A do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os signatários do presente convénio certificam que as medidas e disposições de segurança tanto da instalação portuária como do navio, durante as actividades especificadas, satisfazem as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código ISPS, que serão aplicadas em conformidade com as disposições já estipuladas nos seus planos aprovados ou com as disposições específicas acordadas e que figuram em anexo.Feito em ..................................................em ..........................................Assinado em nomeda instalação portuária:  //  do navio://(Assinatura do agente de segurança da instalação portuária)  //  (Assinatura do comandante ou do agente de segurança do navio)Nome e cargo do signatárioNome:  //  Nome:Cargo:  //  Cargo:Dados de contacto(a preencher conforme adequado)(indicar os números de telefone ou os canais ou frequências de rádio a utilizar)pela instalação portuária:  //  pelo navio:Instalação portuária  //  ComandanteAgente de segurança da instalação portuária   //  Agente de segurança do navio//  Companhia//  Agente de segurança da companhiaApêndice 2Modelo de declaração de conformidade de uma instalação portuáriaDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA(Selo oficial) (Estado)Declaração N.º...............Emitida nos termos do disposto na Parte B doCÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DOS NAVIOSE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (CÓDIGO ISPS)O Governo de ____________________________________________   (nome do Estado)Nome da instalação portuária: ..........................................Endereço da instalação portuária: ..........................................CERTIFICA-SE que a conformidade da presente instalação portuária com as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS) foi verificada e que a instalação portuária funciona de acordo com o plano de segurança aprovado. Esse plano foi aprovado para &lt;especificar os tipos de operações, navios ou actividades, ou outras informações pertinentes &gt; (riscar o que não interessa):Navio de passageirosEmbarcação de passageiros de alta velocidadeEmbarcação de carga de alta velocidadeNavio graneleiroNavio petroleiroNavio-tanque químicoNavio de transporte de gásUnidade móvel de perfuração ao largoOutro navio de cargaA presente declaração de conformidade é válida até................................................................, sob reserva das verificações (indicadas no verso)Emitida em....................................... ........................................................................................(local de emissão da declaração)Data de emissão................ .................................................................................(Assinatura do funcionário devidamente autorizadoque emite o documento)(Selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade emissora)AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÕESO Governo de &lt;inserir nome do Estado&gt; estabeleceu que a validade da presente declaração de conformidade está sujeita a &lt;inserir os elementos pertinentes das verificações (e.g. verificação anual obrigatória ou verificação não programada)&gt;.CERTIFICA-SE que, numa verificação efectuada em conformidade com o disposto no parágrafo B/16.62.4 do Código ISPS, se comprovou que a instalação portuária satisfaz as disposições pertinentes do Capítulo XI-2 da Convenção e da Parte A do Código ISPS.1ª VERIFICAÇÃOAssinado.......................................(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData ............................................................2ª VERIFICAÇÃOAssinado.......................................(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData ............................................................3ª VERIFICAÇÃOAssinado.......................................(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData ............................................................4ª VERIFICAÇÃOAssinado.......................................(Assinatura do funcionário autorizado)LocalData ............................................................***FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Política de transporte terrestre, aéreo e marítimoActividade(s): Aplicação das disposições sobre a protecção do transporte marítimo e controlo da sua aplicaçãoDesignação da acção: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias1. RUBRICA ORÇAMENTAL + DESIGNAÇÃO06 01 04 02 Segurança e protecção dos transportes - despesas de gestão administrativa2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): ver ponto 6.12.2 Período de aplicaçãoIndefinido, com início em 20042.3 Estimativa global plurianual das despesas:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasNova acção[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, o recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAN.° 2 do artigo 80° do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosA União Europeia deve desenvolver todos os meios necessário para fazer face à ameaça terrorista. No entanto, apesar de diversos alertas, o mundo do transporte marítimo só muito recentemente se debruçou sobre a questão da segurança. Em menos de um ano, em 12 de Dezembro de 2002, por ocasião de uma das suas Conferências Diplomáticas, a Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou dois instrumentos internacionais que lançam os primeiros fundamentos de um sistema global de protecção do transporte marítimo: uma alteração da Convenção SOLAS (Safety Of Life At Sea) e o Código ISPS (International Ship and Port Facility Security).Aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2004, estes instrumentos requerem uma aplicação harmonizada no interior da Comunidade.Por outro lado, apesar de o nível efectivo de segurança nos transportes marítimos só poder ser assegurado através de um sistema global, o alcance destes actos é limitado devido à esfera de competências da OMI. Com efeito, os instrumentos adoptados pela OMI só se aplicam ao transporte marítimo internacional e o seu âmbito de aplicação geográfico é limitado à interface navio/porto. Por outro lado, incluem disposições vinculativas (algumas das quais são, todavia, susceptíveis de interpretações e adaptações) e disposições com carácter recomendatório.Por conseguinte, revelou-se necessário recorrer a um regulamento comunitário para:- colocar os Estados-Membros nas melhores condições possíveis para aplicar atempadamente os novos instrumentos relativos à protecção do transporte marítimo adoptados pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, fornecendo uma base para a sua interpretação e aplicação harmonizadas;- garantir e controlar, a nível da Comunidade, a realização do principal objectivo destes instrumentos internacionais, ou seja, a melhoria da segurança dos navios e das instalações portuárias;- assegurar, em toda a União Europeia, condições iguais de acesso e controlo dos mercados e das actividades ligadas ao sector marítimo.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteEntre Fevereiro e Dezembro de 2002, os Estados-Membros e a Comissão participaram em três sessões técnicas e numa conferência diplomática da OMI dedicadas, com carácter de urgência, à questão da protecção do transporte marítimo internacional. A Comunidade é unânime ao considerar que, apesar de se tratar de uma questão nova, o seu tratamento deve ser prioritário devido:- à parte preponderante em volume, bem como a nível dos aprovisionamentos estratégicos, do transporte marítimo no comércio mundial;- aos riscos incorridos por este modo de transporte devido, por um lado, à sua falta de preparação e, por outro, ao carácter global do seu âmbito de actividades;- a factores geopolíticos constantes e actuais.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO regulamento exige aos Estados-Membros a elaboração de um plano nacional e a adopção de um plano de adopção antecipado das medidas destinadas a reforçar a protecção do transporte marítimo. A introdução e aplicação de cada dispositivo nacional deverá ser objecto de um controlo efectuado por uma autoridade central nacional.Uma vez que a coerência do dispositivo global deve ser o garante da sua fiabilidade a nível da União, nomeadamente na perspectiva do alargamento, a Comissão é incumbida de um processo de inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no quadro do regulamento em apreço.Por conseguinte, a Comissão deverá centralizar, analisar e tratar um número importante de informações técnicas e operacionais de segurança fornecidas pelos Estados-Membros.A Comissão deverá igualmente efectuar um controlo de conformidade prévio dos projectos de convénios bilaterais ou multilaterais que os Estados-Membros serão levados a concluir no quadro do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.5.3 Modalidades de execuçãoGestão directa pela Comissão, com pessoal estatutário ou externo e recurso ao apoio da Agência Europeia da Segurança Marítima.Em aplicação do disposto no n.° 7 do artigo 10° da proposta de regulamento, a Agência Europeia da Segurança Marítima deve assistir a Comissão nas suas funções de inspecção e na conservação e seguimento das informações fornecidas pelos Estados-Membros.A contribuição da Agência, através da sua experiência e conhecimento do meio marítimo, parece efectivamente indispensável para o sucesso do dispositivo projectado de protecção do transporte marítimo. Com efeito, a realização destas funções implica o recurso a peritos altamente especializados que, por definição, não podem nem devem ser agentes da Comissão [26].[26]  No entanto, se a evolução do número de efectivos da Agência Europeia da Segurança Marítima se revelar insuficiente, seria conveniente aumentar de forma correspondente o número de funcionários do serviço de inspectores para a protecção do transporte marítimo da Comissão para fazer face ao conjunto das funções descritas na proposta de regulamento.6. Incidência financeira6.1 Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)O custo total da acção é calculado adicionando os custos unitários anuais, com início em 2004, ano no qual entrará em vigor a medida comunitária proposta.Os custos individuais ascendem ao montante unitário de 25 000 euros para a organização de reuniões de um dia com os peritos do sector em causa de forma a permitir á Comissão prever as adaptações da regulamentação, de acordo com o disposto no artigo 11° da proposta de regulamento.Nos três primeiros anos, deverão ser necessárias duas reuniões anuais de peritos. Nos anos seguintes, uma reunião anual deverá ser suficiente.Por outro lado, os serviços da Comissão tencionam encomendar um estudo da avaliação do impacto e da eficácia das medidas adoptadas. Tal estudo deverá ser realizado durante o ano N+2 e, a partir desse momento, de três em três anos. Esta avaliação regular é necessária para permitir à Comissão propor, através do procedimento de comitologia, as modificações eventualmente necessárias do sistema proposto. O montante unitário de cada estudo é avaliado em 150 000 euros.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Se necessário, explicar o método de cálculo)7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;IndefinidaIndefinidoAs necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento de atribuição anual.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoSerá criado um sistema de acompanhamento, nomeadamente através da realização de inspecções nos Estados-Membros e de estudos de impacto periódicos.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs serviços da Comissão tencionam encomendar um estudo da avaliação do impacto e da eficácia das medidas adoptadas. Tal estudo deverá ser realizado durante o ano N+2 e, a partir desse momento, de três em três anos.Seis meses após a data de aplicação do regulamento proposto, a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais, dará início à realização de inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no quadro do regulamento. Estas inspecções terão em conta as informações fornecidas pelas autoridades nacionais, nomeadamente os relatórios de controlo.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA actividade do serviço de inspectores para a protecção do transporte marítimo da Comissão será subordinada aos procedimentos comuns de auditoria da Comissão.FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO  IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS,  EM ESPECIAL AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Título da propostaProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuáriasNúmero de referência do documentoCOM(2003) 229 final 2003/0089 (COD)a proposta1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária neste domínios e indique quais são os seus principais objectivos.Os acontecimentos recentes e a generalização da ameaça terrorista aceleraram a tomada de consciência da necessidade de reforçar a protecção do transporte marítimo. A Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, um conjunto de medidas aplicáveis ao tráfego marítimo internacional. Por um lado, convém assegurar uma aplicação homogénea no interior da Comunidade e, por outro, aplicar certas medidas de segurança no tráfego marítimo nacional nos Estados-Membros para obter um nível global de protecção do transporte marítimo.O impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta?- Quais são os sectores de empresas afectados?Navios da marinha de comércio, companhias de navegação e instalações portuárias.- Qual a dimensão das empresas afectadas (qual a concentração de pequenas e médias empresas)?Empresas do sector de todas as dimensões.- Essas empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade?Não, todos os Estados-Membros são abrangidos a título de Estado de bandeira e treze a título de Estado do porto.3. Que medidas terão as empresas que tomar para dar cumprimento à proposta?Estabelecimento de procedimentos de segurança e aquisição dos equipamentos necessários. Garantir a formação do pessoal para as necessidades de segurança. É provável que seja necessário admitir pessoal suplementar (pelo menos, agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias e pessoal das administrações).4. Quais são os prováveis efeitos económicos da proposta?- no emprego?É provável que sejam criados postos de trabalho para assegurar as funções de segurança nos navios e nas instalações portuárias, bem como nas empresas especializadas em segurança.- no investimento e na criação de novas empresas?As companhias marítimas e as instalações portuárias deverão adquirir equipamento de segurança. Consequentemente, poderá registar-se a expansão das empresas especializadas em segurança.- na competitividade das empresas?Nenhum, na medida em que serão submetidas às mesmas exigências.5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)?Não directamente, mas, como as exigências das medidas de segurança têm em conta cada tipo de actividade, é provável que o impacto nos navios de pequenas dimensões, nas companhias que os exploram e nas instalações portuárias que os servem seja menor.Consultas6. Organizações consultadas sobre a proposta e descrição dos elementos essenciais das respectivas posiçõesConvém registar que:- o conjunto das organizações internacionais representativas deste sector participou, na qualidade de observador, nas actividades da OMI sobre a protecção do transporte marítimo.- a Comissão lançou um estudo de impacto sobre estas medidas. O consultor seleccionado para este efeito associou às suas actividades a Organização dos Portos Marítimos Europeus (ESPO), a Federação dos Operadores Portuários Privados Europeus (FEPORT) e a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA).Apesar de partilharem a preocupação com o reforço da protecção do transporte marítimo internacional, os representantes do sector poderão ter algumas reservas no que se refere a ir além do disposto com carácter de obrigatoriedade pela OMI.