CELEX: 31987R3927
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3927/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade

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31987R3927

Regulamento (CEE) n.° 3927/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1987 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3927/87 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1987  que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (4), e, respectivamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,  Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (6), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4089/86 da Comissão (7), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;  Considerando ser consequentemente necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.  (5) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.  (6) JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6.  (7) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 61.