CELEX: 31993R0574
Language: pt
Date: 1993-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 574/93 da Comissão, de 11 de Março de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Chipre

12. 3 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 59/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 574/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Março de 1993
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                  originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
Económica Europeia,                                             artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Portugal,                                                       3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                (CEE) n? 249/93 Q, as cotações a tomar em consideração
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
nização comum de mercados no sector das frutas e                certas condições, noutros mercados ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­        Considerando que o preço de entrada assim calculado,
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,           relativamente aos limões frescos de Chipre, se manteve
                                                                durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           ao preço de referência, em, pelo menos, 0,6 ecu ; que, por
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de         isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
um produto importado proveniente de um país terceiro se         mente a estes limões frescos ;
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,       Considerando que as taxas representativas de mercado,
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
compensatória relativamente à proveniência em causa ;           do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92          da    cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q,
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços       de
referência dos limões frescos relativamente à campanha    de
 1992/1993 (3), se determina em relação a esses produtos  da    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita                                  Artigo 1 ?
ao período de Novembro de 1992 a Abril de 1993 ;
                                                                Na importação de limões frescos (código NC
Considerando que o preço de entrada em relação a uma            ex 0805 30 10), originários de Chipre, será cobrado um
determinada proveniência é igual à cotação representativa       direito compensatório cujo montante é fixado em 3,56
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­    ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no                                   Artigo 2?
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do       de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (4) JO nr  L  220 de 10.  8. 1974, p. 20.
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          0   JO n?  L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                            (*) JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 71 .                           O   JO n?  L 387 de 31 .  12. 1992, p. 17.