CELEX: 32000R0789
Language: pt
Date: 2000-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 789/2000 da Comissão, de 14 de Abril de 2000, que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos importados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMF

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32000R0789

Regulamento (CE) n.o 789/2000 da Comissão, de 14 de Abril de 2000, que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos importados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMF  

Jornal Oficial nº L 095 de 15/04/2000 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 789/2000 da Comissãode 14 de Abril de 2000que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos importados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMFA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o conjugado com o seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Os inquéritos e outras verificações, realizados tanto dentro como fora da Comunidade com a assistência das autoridades de países terceiros, em conformidade com o procedimento previsto no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, levaram a Comissão a concluir que em 1995 e em 1996 foram importadas para a Comunidade Europeia 5408295 peças de produtos têxteis da categoria 4 (T-shirts) em violação das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 na medida em que os elementos de prova demonstram que tais produtos provieram do território da República Popular da China e que foram importados na Comunidade Europeia sem uma declaração de origem chinesa ou ao abrigo de falsas declarações de origem.(2) Foram solicitadas e realizadas consultas com a República Popular da China a fim de esclarecer a situação, determinar, em especial com base nas provas documentais apresentadas pela Comissão Europeia, a verdadeira origem dos produtos em questão e chegar a acordo quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável às exportações para a Comunidade Europeia dos produtos da categoria em questão originários da República Popular da China.(3) Em 6 de Julho de 1999, chegou-se a acordo quanto ao ajustamento a efectuar, que se considerou constituir uma solução satisfatória na acepção do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, e que consiste em deduzir um total de 5408295 peças da categoria 4 em duas parcelas anuais [Regulamento (CE) n.o 2483/1999 da Comissão(3)].(4) O segundo ajustamento deverá ser efectuado em relação ao limite quantitativo fixado para o contingente anual de 2000 pelo actual Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário que termina em 31 de Dezembro de 2000.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo Regulamento (CE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO limite quantitativo fixado para a importação dos produtos da categoria 4 para 2000 no anexo III do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999(4), será objecto de uma dedução de um total de 2704148 peças.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.(3) JO L 303 de 26.11.1999, p. 4.(4) JO L 345 de 31.12.1999, p. 2.