CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-10-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N ? L 308 /48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 10 . 92
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Outubro de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                         -membros
                 (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlan­
                                                            desa)
                                                        (92/505/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  gestão do leite e dos produtos lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
                                                                  As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
artigo 7?A,                                                       do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          Luxemburgo e Grã-Bretanha.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram
definidas as condições em que as compras de manteiga e
                                                                                         Artigo 2?
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas        É revogada a Decisão 92/425/CEE.
que poderiam ser tomadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                       Artigo 3?
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com          O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
base nos quais se procede às compras de manteiga por              Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,               cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal          Reino Unido são destinatários da presente decisão.
da Alemanha, numa região ;
Considerando que a Decisão 92/425/CEE da Comissão Q
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­           Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1992.
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n ? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é                                           Pela Comissão
actualmente satisfeita nos Países Baixos ; que é necessário                                 Ray MAC SHARRY
adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
que se aplica a referida suspensão ;                                                      Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
(Ó JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
O JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
D TO n? L 232 de 14. 8 . 1992, p. 35.