CELEX: 62018CN0181
Language: pt
Date: 2018-03-05 00:00:00
Title: Processo C-181/18 P: Recurso interposto em 5 de março de 2018 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-849/16, PGNiG Supply & Trading/Comissão Europeia

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/21
            
         Recurso interposto em 5 de março de 2018 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-849/16, PGNiG Supply & Trading/Comissão Europeia
   (Processo C-181/18 P)
   (2018/C 152/26)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Outras partes no processo: PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular totalmente o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017, PGNiG Supply & Trading/Comissão Europeia, proferido no processo T-849/16;
            
         
               —
            
            
               devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar cada parte nas suas próprias despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso interposto pela PGNiG Supply & Trading de anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulação das tarifas, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, tendo declarado a ilegitimidade processual da recorrente.
   A República da Polónia alega que o Tribunal Geral, nos n.os 6, 10, 11 e 43 do despacho recorrido, se pronunciou simultaneamente sobre o mérito do litígio a respeito da validade da decisão controvertida. Nestas circunstâncias, a República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra o despacho recorrido do Tribunal Geral:
   Primeiro, o Tribunal Geral violou o artigo 130.o, n.os 1 e 7, do Regulamento de Processo, os direitos da República da Polónia a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio do contraditório, uma vez que, no despacho recorrido, se pronunciou, formulando conclusões sobre a matéria de facto e a matéria de direito, sobre a validade da decisão controvertida, antes de poder proferir uma decisão sobre o mérito da causa no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão.
   Segundo, a apreciação jurídica da decisão controvertida padece de um erro, dado que tem por base a premissa de que a decisão prevê a sujeição do acesso de terceiros a 50 % das capacidades de transporte do gasoduto OPAL, entre Greifswald e Brandov, a leilão transparente e não discriminatório, de modo a que outras pessoas possam adquirir essas capacidades, e que a decisão controvertida não introduz uma nova exceção, antes suprimindo parcialmente a exceção existente. Na opinião da República da Polónia, a apreciação da natureza jurídica e dos efeitos da decisão controvertida está errada, uma vez que esta decisão apenas aparentemente introduz soluções dadas como transparentes e não discriminatórias. De facto, a decisão controvertida configura um mecanismo que permite que as empresas do grupo Gazprom beneficiem da utilização exclusiva de, pelo menos, 90 % das capacidades de transporte do gasoduto OPAL, referidas na decisão controvertida (50 % das quais são capacidades que estão totalmente excluídas das normas relativas ao acesso de terceiros, quando 40 % são as capacidades dinâmicas alocáveis, que só a Gazprom pode reservar).
   Terceiro, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentar adequadamente o despacho recorrido. Não explanou as premissas em que assentam as declarações sobre o mérito da decisão controvertida. Consequentemente, não é possível saber com base em que fundamentos o Tribunal Geral declarou que a decisão controvertida faculta as capacidades do gasoduto OPAL a empresas não vinculadas ao grupo Gazprom e que produz um efeito positivo na concorrência no mercado do gás natural.