CELEX: C1996/247/18
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale di Genova, de 15 de Maio de 1996, nos processos entre 1. Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare di Novara Soc. coop. a.r.l. e 2. Carlo Bagnasco e outros e Cassa di Risparmio di Genova e Imperia (CARIGE) SpA (Processo C-215/96 e C-216/96)

24 . 8 . 96          IFT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 247/9
Nos termos da legislação finlandesa sobre a tributação da           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
energia, um imposto especial sobre o consumo de corrente
                                                                    1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu a
eléctrica incide sobre a produção interna de energia eléctri­             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
ca, cujo montante depende da forma de produção da
                                                                           1976 , relativa à poluição causada por determinadas
electricidade . Sobre a corrente de origem nuclear incide um
                                                                          substâncias perigosas lançadas no meio aquático da
imposto especial sobre o consumo que abrange um imposto
de base a uma taxa de 0,015 FIM/KWh e um adicional a uma
                                                                          Comunidade f 1 ), pelo facto de não ter estabelecido nem
                                                                          comunicado os programas de redução da poluição das
taxa de 0,009 FIM/KWh . Sobre a corrente de origem
                                                                          águas no que se refere às substâncias da lista II,
hidráulica incide apenas um adicional a uma taxa de 0,004
                                                                          conforme dispõe o artigo 7? da directiva ;
FIM/KWh . Sobre a corrente eléctrica produzida por outros
meios, como por exemplo, a partir da hulha , incide um              2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
imposto especial sobre o consumo calculado com base na
quantidade de matéria-prima utilizada . Sobre a corrente            Fundamentos e principais argumentos
eléctrica produzida por outros meios, por exemplo por               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
geradores com uma potência inferior a 2 MW, não incide              do processo C-20 5/96 ( ).
nenhum imposto especial sobre o consumo . Sobre a corrente
importada , independentemente da forma de produção                  (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
desta, incide um imposto especial sobre o consumo, que              ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .
abrange um imposto de base a uma taxa de 0,013 FIM/KWh
e um adicional a uma taxa de 0,009 FIM/KWh . Assim, o
imposto especial sobre o consumo de corrente eléctrica é
calculado, no que diz respeito à corrente importada , numa          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
base diferente da utilizada em relação à corrente produzida         do Tribunale di Génova, de 15 de Maio de 1996, nos
internamente . Como foi referido nos trabalhos preparató­           processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca
rios da lei, o imposto especial sobre o consumo que é               Popolare di Novara Soe. coop. a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e
calculado em ligação com o modo de produção da electri­             outros e Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE )
cidade , justifica -se por razões de política do ambiente .                                         SpA
Porém, a taxa do imposto aplicável à corrente eléctrica                             ( Processo C-215/96 e C-216/96 )
importada não é definida em função do seu modo de                                             ( 96/C 247/ 18 )
produção . A taxa do imposto sobre a corrente importada é
superior à taxa de imposto mais baixa , mas inferior à taxa         Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
mais elevada incidente sobre a corrente eléctrica produzida         Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
no país . O imposto especial sobre o consumo de corrente            do Tribunale di Génova , de 15 de Maio de 1996 , nos
importada é da responsabilidade do importador, enquanto             processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare
que o imposto sobre a corrente produzida no país recai              di Novara Soe . coop . a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e outros e
sobre o produtor da corrente eléctrica .                            Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE ) SpA.
1 . O imposto especial sobre o consumo de corrente                  O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
     eléctrica que incide sobre a corrente importada nos            pronuncie sobre as seguintes questões :
     termos acima descritos deve considerar-se um encargo
     de efeito equivalente a um direito de importação, na           1 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela Asso­
     acepção dos artigos 9? e 12? do Tratado que institui a               ciazione Bancaria Italiana ( ABI ) aos seus associados,
     Comunidade Europeia ?                                                relativamente ao contrato para a abertura de crédito em
                                                                          conta corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo
2 . Se o imposto em causa não constitui um encargo de                     uniforme e vinculativo por parte dos bancos associados
     efeito equivalente a um direito de importação, deve                  na ABI , são compatíveis , na parte em que submetem a
     considerar-se que cria uma discriminação em prejuízo                 abertura do crédito a um regime não previamente
     das mercadorias de outros Estados-membros, na acep­                  determinado da taxa de juro, nem determinável pelo
     ção do artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade               cliente, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na
     Europeia ?                                                           medida em que são susceptíveis de afectar o comércio
                                                                          entre Estados-membros e têm por objectivo ou efeito
                                                                          impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
                                                                          comum ;
Acção proposta, em 25 de Junho de 1996 , pela Comissão              2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                      cimento da incompatibilidade referida na primeira
                      ( Processo C-2 14/96 )                              questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­
                          ( 96/C 247/ 17 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente , estipulados
                                                                           «a jusante » pelos bancos associados com os clientes
Deu entrada em 25 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça               privados, dado que o conjunto dos bancos associados na
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                    ABI pode ser considerado, nos termos e para efeitos do
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                     artigo 86?, como detentor de uma posição dominante
peias, representada por Richard B. Wainwright e Fernando                  colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxem­                   concreta da legislação em análise ( relativamente à
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                      determinação da taxa de juro devedora ) se configura
Wagner.                                                                   como exploração abusiva ?
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3 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
     seus associados relativamente ao contrato de fiança                 virtude do Tratado CE;
     omnibus para garantia da abertura de crédito — na
     medida em que impostas e aplicadas de modo uniforme           2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro­
     e vinculativo por parte dos bancos associados — são                 cesso .
     compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na funda­
     mentação do presente despacho e no seu conjunto, com          Fundamentos e principais argumentos
     o disposto no artigo 85? do Tratado, na medida em que
     são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados­         O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     -membros e têm por objectivo ou efeito impedir,               vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     restringir ou falsear a concorrência no mercado               a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     comum ;                                                       respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi­
                                                                   vas . Este prazo expirou em 5 de Novembro de 1981 , sem
4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­         que a República Italiana tivesse adoptado as disposições
     cimento da incompatibilidade referida na terceira ques­       necessárias para dar inteiro cumprimento à directiva men­
     tão sobre as cláusulas correspondentes dos contratos de       cionada nos pedidos da Comissão .
     fiança omnibus e sobre os próprios contratos «a
     jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o             (') JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979, p. 47; EE 15 F2 , p. 156 .
     conjunto dos bancos associados na ABI pode ser
     considerado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
     Tratado, como detentor de uma posição dominante
     colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
     concreta das normas em análise se configura como
     exploração abusiva .                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                   Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996, no processo
                                                                   entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                       ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze
                                                                                         ( Processo C-231/96 )
                                                                                             ( 96/C 247/20 )
Acção intentada, em 28 de Junho de 1996 , pela Comissão
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                      ( Processo C-225 /96)                        do Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996 , no
                          ( 96/C 247/19 )                          processo entre EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                   ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 8 de lulho
Deu entrada em 28 de Junho de 1996, no Tribunal de Justiça         de 1996 .
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada por Antonio Aresu , membro do seu              O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            pronuncie sobre as seguintes questões :
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 1 . Para completar e esclarecer o que já foi declarado no
                                                                        acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos processos apensos
                                                                         C-71 /91 e C-\7%I9 \{ X ), Ponente Carni Spa/Amminist­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razione delle Finanze dello Stato, as disposições do
                                                                        Tratado devem ser interpretadas no sentido de que se
1 . Declarar que a República Italiana ,                                 opõem à introdução e/ou à manutenção, por um
                                                                        Estado-membro, de uma norma nacional como a
    — ao não designar as águas que necessitam de ser                    adoptada pelo legislador italiano com o n? 2 do
         protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o          artigo 13? do D.P.R. n? 641 de 26 de Outubro de 1972 ,
         crescimento dos moluscos, em conformidade com o                quando a aplicação da referida norma implique a
         artigo 4? da Directiva 79/923/CEE do Conselho ( l ),           consequência de limitar no tempo os efeitos de um
         e/ou ao não comunicar essa designação à Comissão,              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ?
         de acordo com o artigo 13? da mesma directiva ;
                                                                   2 . O artigo 5? do Tratado CE, tal como é interpretado pela
    — ao não estabelecer programas com o objectivo de                   jurisprudência do Tribunal, é compatível com uma
         reduzir a poluição, nos termos do artigo 5? da                 norma nacional ( artigo 13? do D.P.R. n? 641 /72 ) que,
         referida directiva;                                            para as acções judiciais destinadas a garantir a repetição
                                                                        das taxas pagas em violação da Directiva 69/335/CEE
    — ao não fixar, em aplicação do artigo 3? da mesma                  do Conselho ( 2 ), prevê um prazo de caducidade de três
         directiva, valores para os parâmetros a que se                 anos a contar da data de pagamento, prazo esse não
         referem os n?s 8 e 9 do anexo da directiva , com               previsto, contudo, no ordenamento nacional para as
         excepção do mercúrio e do chumbo;                              acções de repetição do indevido entre particulares ?