CELEX: C2007/140/24
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-207/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/15
            
         Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-207/07)
   (2007/C 140/24)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino de Espanha, ao aprovar o segundo período do primeiro parágrafo do artigo único do Real Decreto-Ley 4/2006, de 24 de Fevereiro, que altera a Função Décima Quarta da Comisión Nacional de Energia [Comissão Nacional da Energia], prevista na Disposição Adicional Décima Primeira, ponto Terceiro, n.o 1, da Ley 34/1998, de 7 de Outubro, do Sector dos Hidrocarbonetos, com o objectivo de sujeitar à autorização da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               A norma espanhola objecto da acção sujeita a autorização prévia da Comissão Nacional da Energia (a seguir «CNE») as seguintes operações:
               
                           —
                        
                        
                           A aquisição de participações numa percentagem superior a 10 % do capital, ou qualquer outra que permita uma influência significativa, realizada por qualquer pessoa, de uma sociedade que desenvolva, por si própria ou por intermédio de outras que pertençam ao mesmo grupo, determinadas actividades do sector energético;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A Comissão entende que a norma controvertida é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE, pelos motivos seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           A aquisição de participações em sociedades que desenvolvem actividades no sector energético ou dos activos necessários para exercer as referidas actividades são «movimentos de capitais», na acepção do artigo 56.o CE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O requisito da autorização prévia da CNE constitui uma «restrição» à livre circulação de capitais, proibida em princípio pelo artigo 56.o CE; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A referida restrição não é justificada à luz do Tratado.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Concretamente, a Comissão entende que a norma controvertida não é justificada pelo objectivo de garantir a segurança do fornecimento de energia, pelos motivos seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           A medida controvertida não é adequada para garantir a segurança do fornecimento de energia, existindo outros meios mais idóneos para o efeito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em todo o caso, a medida controvertida é desproporcionada, porquanto a autorização prévia não se limita a determinados actos específicos de gestão da sociedade participada ou dos activos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A faculdade de a CNE denegar ou condicionar a autorização não está sujeita a critérios objectivos e suficientemente precisos, susceptíveis de fiscalização judicial efectiva.
                        
                     
         A Comissão considera que a norma controvertida também constitui uma restrição ao direito de estabelecimento contrária ao artigo 43.o CE, restrição essa que, pelos motivos que acabam de ser mencionados quanto ao artigo 56.o CE, também não é justificada pelo objectivo de assegurar o fornecimento de energia.