CELEX: C2004/021/15
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-373/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Freiburg

24.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   6.   Verifica-se normalmente a dissolução da comunhão fami-
do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003,                       liar relevante para este efeito nos casos em que o filho
no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-                                 maior de um trabalhador turco se retira duradouramente
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium                           daresidência deste e nem ele nem o trabalhador turco
                             Freiburg                                         necessitam já de uma especial proximidade e assistência?
                                                                         7.   A exclusão do mercado de trabalho relevante para a
                       (Processo C-373/03)                                    posição jurídica de um membro da família de um
                                                                              trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o, primeiro
                          (2004/C 21/15)                                      parágrafo, segundo travessão, deve ser determinada de
                                                                              acordo com os mesmos critérios que determinam a perda
                                                                              dos direitos decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, terceiro
                                                                              travessão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         8.   O filho de um trabalhador turco que concluiu uma
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              formação profissional no país de acolhimento perde o
despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março
                                                                              direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego no
de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-
                                                                              Estado-Membro em questão, que lhe confere o artigo 7.o,
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Frei-
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, se já tiver
burg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              exercido uma actividade duradoura no mercado de tra-
5 de Setembro de 2003. O Verwaltungsgericht Freiburg,
                                                                              balho em causa?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         9.   Ocorre a perda deste direito decorrente do artigo 7.o,
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 quando os
1.    A ausência de um trabalhador turco do mercado de                        titulares dos direitos forem excluídos do mercado de
      trabalho regular motivada pelo cumprimento de uma                       trabalho regular desse Estado-Membro de uma forma que
      pena temporária de prisão pode ter como consequência                    conduziria à perda da posição jurídica de um trabalhador
      que ele fica excluído do mercado de trabalho e perde, por               turco nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão?
      isso, os direitos adquiridos em virtude do seu trabalho ao
      longo de anos no Estado-Membro, nos termos do
      artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão 1/80 do
      Conselho de Associação de 19.09.1980, relativa ao
      desenvolvimento da Associação, a seguir «Decisão n.o 1/
      /80»?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2.    Como se conta em tal caso o período da ausência do                 da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
      mercado de trabalho que extingue os direitos adquiridos            — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
      devido à execução da pena de prisão?                               GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa
3.    Na contagem deste período pode também ser considerado                                   (Processo C-426/03)
      o período de ausência do trabalhador turco provocado
      pelo cumprimento de prisão preventiva determinada
      imediatamente antes da execução da pena de prisão?                                         (2004/C 21/16)
4.    Na contagem deste período pode também considerar-se
      que, no momento da decisão de expulsão, o recorrente               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deveria previsivelmente ficar ainda afastado do mercado            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      de trabalho por muito tempo porque, sem a decisão de               despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      expulsão — mediante a suspensão do cumprimento da                  Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      sua pena de prisão — era altamente provável que pudesse            processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché
      iniciar uma terapia de longa duração da toxicodependên-            Cerit Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      cia que permitiria a sua reabilitação social e profissional e      em 7 de Outubro de 2003. A Commissione Tributaria
      se verificavam a esse respeito suficientes perspectivas de         Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita
      êxito?                                                             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
5.    Para se extinguir a posição jurídica de um membro da
      família de um trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o,         A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/                -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      /80, será necessária não só a dissolução da comunhão                    Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      familiar que une o membro da família ao trabalhador                     do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      turco em que se baseou inicialmente o seu direito                       equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo
      de residência mas também a exclusão definitiva deste                    quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      membro da família do mercado de trabalho regular do                     dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      Estado-Membro em que ambos vivem?                                       referido Estado-Membro?