CELEX: C2004/021/32
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-478/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no processo Celtec Ltd contra Astley e o.

24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/17
Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
                     Federal da Alemanha                                            processo Celtec Ltd contra Astley e o.
                      (Processo C-477/03)                                                      (Processo C-478/03)
                         (2004/C 21/31)                                                            (2004/C 21/32)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt e               despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     processo Celtec Ltd contra Astley e o., que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003.
                                                                        A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
digne:
                                                                        1.    A expressão «os direitos e obrigações do cedente emergen-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      tes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  trabalho existentes à data da transferência», que consta do
      administrativas necessárias para dar cumprimento à                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho (1),
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manu-
      Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-                tenção dos direitos dos trabalhadores em caso de trans-
      mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-                   ferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
      blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                     estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) deve
      que lhe incumbem por força desta directiva;                             ser interpretada no sentido de que existe um momento
                                                                              preciso em que se considera terminada a transferência da
2.    declarar que declarar que, ao não adoptar ou ao não                     empresa ou de parte dela e efectuada a transferência dos
      comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-               direitos e obrigações, na acepção ao artigo 3.o, n.o 1?
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e              2.    Se a resposta à primeira questão for afirmativa, como
      do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                   deve ser determinado esse momento preciso?
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
      empresas de transporte ferroviário (2), a República Federal       3.    Se a resposta à primeira questão for negativa, como deve
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-                    ser interpretada a expressão «à data da transferência», que
      bem por força desta directiva;                                          consta do artigo 3.o, n.o 1?
3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e            (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
      tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
      cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
      e à certificação da segurança (3), a República Federal da
      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força desta directiva;                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
4.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                          Espanha
                                                                                               (Processo C-485/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2004/C 21/33)
O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
Março de 2003.
                                                                        Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
(1) JO L 75, p. 1.                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(2) JO L 75, p. 26.                                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
(3) JO L 75, p. 29.                                                     Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                        do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.