CELEX: 62015CA0121
Language: pt
Date: 2016-09-07 00:00:00
Title: Processo C-121/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/73/CE — Energia — Setor do gás — Fixação dos preços de fornecimento de gás natural aos clientes finais — Tarifas regulamentadas — Entrave — Compatibilidade — Critérios de apreciação — Objetivos de segurança do abastecimento e de coesão territorial»

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez
   (Processo C-121/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2009/73/CE - Energia - Setor do gás - Fixação dos preços de fornecimento de gás natural aos clientes finais - Tarifas regulamentadas - Entrave - Compatibilidade - Critérios de apreciação - Objetivos de segurança do abastecimento e de coesão territorial»)
   (2016/C 402/07)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)
   
      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, deve ser interpretado no sentido de que a intervenção de um Estado-Membro que consista em impor a determinados fornecedores, entre os quais o fornecedor histórico, que proponham ao consumidor final o fornecimento de gás natural a tarifas regulamentadas constitui, pela sua própria natureza, um entrave à realização de um mercado do gás natural competitivo previsto nessa disposição, e esse entrave subsiste mesmo que essa intervenção não obste a que sejam propostas ofertas concorrentes a preços inferiores a essas tarifas por todos os fornecedores no mercado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73, lido à luz dos artigos 14.o e 106.o TFUE e do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado UE, na sua versão resultante do Tratado de Lisboa, e ao Tratado FUE, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros apreciarem se, no interesse económico geral, se deve impor às empresas intervenientes no setor do gás obrigações de serviço público que tenham por objeto o preço de fornecimento de gás natural a fim de, nomeadamente, garantir a segurança do abastecimento e a coesão territorial, desde que, por um lado, estejam preenchidas todas as condições que o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva enuncia, e especificamente o caráter não discriminatório dessas obrigações, e, por outro, que a imposição dessas obrigações respeite o princípio da proporcionalidade.
               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um método de determinação do preço que se baseie numa tomada em consideração dos custos, desde que a aplicação desse método não tenha como consequência que a intervenção estatal ultrapasse o necessário para atingir os objetivos de interesse económico geral que prossegue.
            
         
      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.