CELEX: 62011TN0214
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: Processo T-214/11: Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/18
            
         Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA
   (Processo T-214/11)
   2011/C 179/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e Pesticides Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P.Kirch, advogado)
   
      Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a demandada violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;
            
         
               —
            
            
               declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1);
            
         
               —
            
            
               declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2);
            
         
               —
            
            
               anular a resposta negativa através da qual a demandada reteve os documentos solicitados; e
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a suportar as despesas dos demandantes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através da sua acção, os demandantes requerem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da resposta negativa da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao seu pedido de acesso a documentos, que recusou assim divulgar os projectos intermédios e os pareceres científicos do Comité regulador dos pesticidas e do Painel da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos (PPR) da AESA, relacionados com o documento de orientação para a apresentação de literatura cientifica, revista por especialistas, livremente acessível, para aprovação de substâncias activas pesticidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3).
   Em apoio da sua acção, os demandantes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, por não ter respondido dentro do prazo previsto ao pedido confirmativo dos demandantes e não ter para tal apresentado uma fundamentação circunstanciada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o n.os 1, 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter permitido aos demandantes o acesso aos projectos e pareceres científicos solicitados, relacionados com o documento de orientação da AESA. A decisão impugnada viola igualmente o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 1367/2006, por não ter interpretado restritivamente as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter demonstrado que a divulgação dos documentos solicitados podia prejudicar seriamente o processo de decisão interno da AESA, sobretudo após a decisão ter sido proferida.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, por não ter apreciado se um interesse público superior justificava a divulgação dos documentos e por não ter apresentado uma justificação apropriada para a recusa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, de 25.9.2006, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de 31.5.2001, p. 43)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1)