CELEX: C1997/026/04
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris): Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finanças e director-geral das alfândegas (Livre circulação de mercadorias - Pauta Aduaneira Comum - Política comercial comum - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Bens provenientes de países terceiros)

25 . 1 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°. C 26/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                      titulo de direitos adicionais sobre bens provenientes de
                                                                           países terceiros não ligados à Comunidade por um
                          (Quinta Secção )
                                                                           acordo especial, a não ser pelos requerentes que antes
                   de 7 de Novembro de 1996                                dessa data tenham interposto um recurso judicial ou
                                                                           deduzido impugnação equivalente. O mesmo se verifi­
no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do                     ca para as quantias cobradas, antes dessa data, sobre
tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris ):                    os mesmos bens a título de « octrois de mer», desde
Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finan­                  que a cobrança desses montantes seja declarada ilegal
              ças e director-geral das alfândegas ( 1 )                    em aplicação do presente acórdão.
 (Livre circulação de mercadorias — Pauta Aduaneira
Comum — Política comercial comum — Regime fiscal dos                  0 ) JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .
departamentos franceses ultramarinos — Bens provenien­
                      tes de países terceiros)
                           ( 97/C 26/04
                  (Língua do processo: francês)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 12 de Novembro de 1996
                                                                      no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte:
                                                                      Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd
                                                                                  contra The Medicines Control Agency ( 1 )
No processo C-126/94, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Especialidades farmacêuticas — Importação paralela —
do Tratado CE, pelo tribunal d'instance du 12ème arrondis­            Efeito directo da Directiva 65/65/CEE — Autorização de
sement de Paris, destinado a obter, no litígio pendente nes­                               colocação no mercado)
te órgão jurisdicional entre Société Cadi Surgelés, Société                                       ( 97/C 26/05 )
Sofrigu, Société Sofroi, Société Sofriber, e ministro das Fi­
nanças, director-geral das alfândegas, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9 ?, 12 ?, 113 ?
e 227?, n? 2, do Tratado CEE, hoje Tratado CE, o Tribu­                                  (Língua do processo: inglês)
nal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moiti­
nho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet e M. Whatelet,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário: H. von                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Novembro                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-201 /94, que tem por objecto um pedido di­
1 . A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     de efeito equivalente introduzido unilateralmente por            do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
     um Estado-membro após a entrada em vigor da Pauta                Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
     Aduaneira Comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as                 dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e The Me­
     importações provenientes directamente de países ter­             dicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Phar­
                                                                      maceuticals Ltd, e entre Primecrown Ltd e The Medicines
     ceiros não ligados à Comunidade por um acordo espe­
     cial, não é compatível com o Tratado CEE, hoje Trata­            Control Agency, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                      interpretação da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26
     do CE. Em contrapartida, o Tratado não se opõe à
     cobrança de um encargo de efeito equivalente a um di­            de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposi­
     reito aduaneiro na importação que, atendendo a todas             ções legislativas, regulamentares e administrativas, respei­
     as suas características essenciais, deve ser considerado         tantes às especialidades farmacêuticas (2 ), na redacção
                                                                      dada , nomeadamente, pela Directiva 87/21 /CEE do Conse­
     um encargo existente nessa data, desde que o nível do
     encargo não tenha sido aumentado. Em caso de au­
                                                                      lho ( 3 ), bem como sobre as obrigações ligadas à autoriza­
                                                                      ção das especialidades farmacêuticas, o Tribunal de Justi­
     mento, só a margem excedentária deve ser considerada
     incompatível com o Tratado.                                      ça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                      J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ) e L. Se­
                                                                      vón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap­
                                                                      teyn, D. A. O. Edward, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes,
2. As disposições do Tratado relativas aos direitos adua­             advogado-geral: P. Léger, secretário : D. Louterman-Hu­
     neiros e aos encargos de efeito equivalente não podem            beau, administradora principal, proferiu, em 12 de No­
     ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de              vembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
     quantias cobradas, antes de 16 de Julho de 1992, a               seguinte :