CELEX: 52004PC0806
Language: pt
Date: 2004-12-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/631/Ce do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

Advertência jurídica importante

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52004PC0806

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência  /* COM/2004/0806 final */  

	Bruxelas, 10.12.2004COM(2004) 806 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Um acordo de paz global, assinado pelo antigo Governo da Libéria, por duas facções de rebeldes, pela sociedade civil e pelos partidos políticos em Accra, em Agosto de 2003, pôs efectivamente termo a 15 anos de guerra civil na Libéria, tendo conduzido à formação de um governo provisório. Este governo provisório tem por mandato assegurar o restabelecimento da segurança no país, com a assistência da missão das Nações Unidas na Libéria, reabilitar a economia, restabelecer as infra-estruturas e preparar as eleições legislativas e presidenciais que deverão decorrer em Outubro de 2005.2. A União Europeia decidiu contribuir para o processo de paz e de transição na Libéria. Assim, através da Decisão 2003/631/CE do Conselho, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência, foram disponibilizadas verbas e definidas as condições em que as mesmas poderiam ser utilizadas. A decisão previa um acompanhamento constante mediante um estreito diálogo político e avaliações políticas semestrais. O diálogo deveria basear-se no resultado das consultas efectuadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, a que se refere a Decisão 2002/274/CE do Conselho. A decisão previa também que as medidas caducassem em 31 de Dezembro de 2004.3. Uma análise actual da situação política na Libéria revela que, um ano após a data da tomada de posse do governo provisório, se registou uma melhoria da situação em termos de segurança na sequência da intervenção das forças da UNMIL e do início do processo de desarmamento e de desmobilização. Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupação, nomeadamente no que respeita à gestão das empresas públicas e das finanças públicas pelo governo provisório e ao aumento da corrupção. Por outro lado, os progressos realizados até à data pelas comissões governamentais criadas ao abrigo do acordo de paz global e respeitantes à execução dos respectivos mandatos destinados a melhorar a governação e a responsabilização são insuficientes. São também necessárias mais medidas para resolver as questões dos direitos humanos.4. Atendendo à insuficiência dos progressos políticos realizados até à data, não se justifica revogar as medidas apropriadas, devendo ser prosseguido o intenso diálogo político com o governo provisório, com vista a melhorar o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação, até depois de tomarem posse um Presidente e um governo eleitos democraticamente e que tenham de prestar contas da sua actuação. Por esse motivo, a Comissão considera que a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, deve ser prorrogada por um período de dezoito meses.A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho altere a referida decisão e adopte a decisão anexa.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 96º,Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[1] e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[2]Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97º do Acordo de Parceria ACP-CE, aprova a adopção de medidas apropriadas na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência, prevê a adopção de novas medidas apropriadas na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º do Acordo de Parceria ACP-CE.(3) As condições actualmente prevalecentes na Libéria não garantem o respeito dos princípios democráticos, da governação e do Estado de Direito.(4) Afigura-se, por conseguinte, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2003/631/CE do Conselho e prosseguir o intenso diálogo político com o governo da Libéria,DECIDE:Artigo 1ºAs medidas referidas no artigo 1º da Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, caducam em 30 de Junho de 2006. Esta data não tem qualquer incidência sobre as datas específicas de termo da validade indicadas nos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão.A carta que figura em anexo à presente decisão é dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria.Artigo 2ºO resultado das consultas a que se refere o projecto de carta anexo à Decisão 2002/274/CE permanece inalterado.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA LIBÉRIASua ExcelênciaO Ministro dos Negócios EstrangeirosThomas Nimely YayaMonróviaLibériaExcelência,Na sua carta nº SGS3/7429, de 27 de Agosto de 2003, a União Europeia informou o governo da Libéria das suas intenções de acompanhar o processo de paz no país com base no acordo de paz global. A referida carta previa também que a União Europeia acompanhasse de perto o desenvolvimento político e a reforma de transição no país e que prosseguisse o intenso diálogo político, com base no artigo 8º do Acordo de Parceria ACP-CE e no resultado das consultas a que se refere a carta da Comissão nº SGS 272745 de 27 de Março de 2002.Mais de um ano após a tomada de posse do governo provisório nacional da Libéria, na sequência da assinatura do acordo de paz global de Accra em Agosto de 2003, é tempo de fazer um balanço dos progressos realizados relativamente à aplicação do acordo de paz global e dos compromissos resultantes das consultas acima referidas.A União Europeia congratula-se com o facto de o país ter voltado a conhecer uma situação de segurança e de acalmia e de terem sido tomadas medidas destinadas a introduzir mudanças democráticas e a reformar o funcionamento do sector público. Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupação, nomeadamente relativas à gestão macroeconómica e das finanças públicas pelo governo provisório nacional da Libéria e ao aumento da corrupção. Por outro lado, os progressos realizados até à data pelas comissões criadas ao abrigo do acordo de paz global relativamente à execução dos respectivos mandatos, tendo em vista melhorar a governação e a responsabilização, são insuficientes. São também necessárias mais medidas destinadas a resolver as questões dos direitos humanos.À luz do que precede, a União Europeia considera que o governo provisório nacional da Libéria não está devidamente funcional nem operacional, pelo que as medidas apropriadas não podem ser completamente revogadas. Tais medidas serão levantadas assim que tomarem posse um Presidente e um governo que tenham sido eleitos democraticamente e que tenham de prestar contas da respectiva actuação.Por esse motivo, a União Europeia decidiu que a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, deve ser prorrogada por um período de dezoito meses. Durante esse período, deverá ser prosseguido um intenso diálogo político, com base no artigo 8º do Acordo de Parceria ACP-CE e com base no resultado das consultas a que se refere a nossa carta nº SGS 272745, de 27 de Março de 2002, tendo em vista melhorar o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. A Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia participarão nesse diálogo, que incluirá avaliações políticas semestrais.Nesse intervalo de tempo, com base nas medidas apropriadas definidas na Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, continuará a ser prestado apoio ao processo de paz e a vigorar um quadro de transição centrado nos resultados.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.Pela ComissãoPelo Conselho[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[2] JO C […] de […], p. […9