CELEX: 62017CN0062
Language: pt
Date: 2017-02-06 00:00:00
Title: Processo C-62/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
   (Processo C-62/17)
   (2017/C 144/31)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Daniela Chlubna
   
      Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A expressão «empresa que […] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?
            
         
               2)
            
            
               Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
               Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão?
               O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?
            
         
               4)
            
            
               É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
               Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?
            
         
      (1)  JO L 225, p. 6.