CELEX: 32018D0009
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

6.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/7
            
         DECISÃO (UE) 2018/9 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017 (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos em 2017 para permitir o financiamento acima do limite máximo das dotações de autorização de 1 906 150 960 EUR, dos quais 1 176 030 960 EUR da rubrica 3 (Segurança e cidadania).
            
         
               (4)
            
            
               O orçamento de 2018 prevê um aumento da flexibilidade e, por conseguinte, a dedução da Margem para Imprevistos mobilizada em 2017 é ajustada para diminuir o montante deduzido da rubrica 5 em 2018 e para introduzir uma compensação correspondente na rubrica 5 para 2020,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (4), é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               na frase introdutória, «2019» é substituído por «2020»;
            
         
               b)
            
            
               a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           2018: Rubrica 5 (Administração): 318 000 000 EUR;»;
                        
                     
         
               c)
            
            
               é aditada a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           2020: Rubrica 5 (Administração): 252 000 000 EUR.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   
      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2016) 311].
   
      (4)  JO L 50 de 28.2.2017, p. 57