CELEX: 32000R1241
Language: pt
Date: 2000-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1241/2000 da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 1735/98 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção luxemburguês

15.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 141/31
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1241/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 14 de Junho de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 1735/98 relativo à abertura de um concurso permanente para a
                                                    o
                        exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção luxemburguês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                                1083/2000 (6), em conformidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      (3)      As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                         Cereais,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com                                         Artigo 1.o
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            É acrescentado o seguinte n.o 4 ao artigo 3.o do Regulamento
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da      (CE) n.o 1735/98:
        colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-
        nismos de intervenção.                                              «4.    Em aplicação do n.o 2A do artigo 7.o do Regula-
                                                                            mento (CEE) n.o 2131/93, o exportador adjudicatário será
(2)     O n.o 2A do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/               reembolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre
        /93 prevê a possibilidade de reembolsar o adjudicatário             o local de armazenagem e o local de saída efectivo.».
        exportador dos custos de transporte mais favoráveis
        entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo.                                    Artigo 2.o
        Atendendo à situação geográfica do Luxemburgo, é
        conveniente aplicar essa disposição e alterar o Regula-        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        mento (CE) n.o 1735/98 da Comissão (5), com a última           cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L  217 de 5.8.1998, p. 13.                                      (6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 41.