CELEX: 31988R0900
Language: pt
Date: 1988-04-06
Title: Regulamento (CEE) nº 900/88 da Comissão, de 5 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 633/88 relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha

6. 4. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 89 / 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 900/88 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Abril de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 633/88 relativo a uma medida especial de
                                 intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 dê Outubro de 1975, que estabelece a              1 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercados no sector dos cereais ('),          n? 633/88 passa a ter a seguinte redacção :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               « 2. O concurso incide sobre as quantidades de
(CEE) n? 3989/87 (2),                                                 trigo mole panificável referidas no n? 1 do artigo 1 ? a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                      exportar para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI,
Conselho,' de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no               VII, VIII, para a República Democrática Alemã e para
                                                                      as ilhas Canárias . »
sector dos cereais, as regras relativas à concessão de resti­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                   2. ^ O título do anexo do Regulamento (CEE) n? 633/88
                                                                  passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 633/88 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 750/                 « Concurso semanal para a restituição à exportação do
/88 (*), foi aberto um concurso para a exportação de trigo            trigo mole panificável para os países das zonas I, II,
mole panificável á exportar para a Polónia ; que, na situa­           III, IV, V, VI, VII, VIII, para a República Democrática
ção actual, se revela oportuno incluir os países das zonas I,         Alemã e para as ilhas Canárias. »
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, a República Democrática
Alemã e as ilhas Canárias nos destinos abertos por este
concurso ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
lamento então em conformidade com o parecer do                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comité de Gestão dos Cereais,                                     Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 , 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n?  L 63 de 9. 3. 1988, p. 9.
0   JO  n?  L 78 de 23. 3. 1988, p. 16.