CELEX: 31983L0116
Language: pt
Date: 1983-03-08 00:00:00
Title: Directiva 83/116/CEE da Comissão, de 8 de Março de 1983, que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE

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31983L0116

Directiva 83/116/CEE da Comissão, de 8 de Março de 1983, que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1983 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0101 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 8 de Março de 1983 que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas respectivamente à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à  comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE(83/116/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o A,  Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, se introduziram alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE através da Directiva 82/287/CEE (2), incluindo as alterações relativas à pureza  varietal das sementes de Poa spp.;  Considerando que a entrada em vigor das disposições para dar cumprimento a essas últimas alterações foi prevista para 1 de Janeiro de 1983;  Considerando que as regras a esse respeito adoptadas nos sistemas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativamente à certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional estão a ser objecto de exame  aprofundado no quadro dessa organização;  Considerando que é oportuno esperar pelos resultados desse exame;  Considerando que convém, por isso, fixar uma data mais adequada para a entrada em vigor das disposições em causa, a fim de evitar medidas prematuras;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. No segundo travessão do no 1 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «1 de Janeiro de 1983» são substituídas pelas palavras «o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984».  2. No no 2 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «o terceiro travessão» são substituídas pelas palavras «os segundo e terceiro travessões».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no L 131 de 13. 5. 1982, p. 24.