CELEX: 31988R1152
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1152/88 da Comissão de 28 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 983/88 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis

Avis juridique important

|

31988R1152

Regulamento (CEE) n.° 1152/88 da Comissão de 28 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 983/88 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis  

Jornal Oficial nº L 108 de 29/04/1988 p. 0053 - 0053

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1152/88 DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 983/88 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 983/88 da Comissão (3) exclui da maior parte dos benefícios previstos pela legislação comunitária os azeites e os bagaços de azeitona cujo teor de tetracloroetileno exceda um determinado limiar;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 361/88 (5), estabelece que não será concedido qualquer montante compensatório monetário, quando os produtos não forem de qualidade sã, leal e comerciável; que é conveniente, pois, incluir entre os benefícios previstos pela legislação comunitária, e enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 983/88, a concessão de um montante compensatório monetário;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 983/88, são aditadas as seguintes palavras ao final da primeira frase:  « ou de um montante compensatório monetário ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 36.  (4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (5) JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 15.