CELEX: 22017D0514
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 207/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/514]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/20
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 207/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/514]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa e altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 1322: Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 (JO L 364 de 18.12.2014, p. 1).».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «40 a.
                           
                           
                              
                                 32014 R 1322: Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa e altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 364 de 18.12.2014, p. 1).».
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2015, de 25 de fevereiro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 364 de 18.12.2014, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.