CELEX: 31995R2612
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2612/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

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31995R2612

Regulamento (CE) nº 2612/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº  2612/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho,  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados  produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de  Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de  prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos  originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos  territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de  adaptação dos referidos contingentes  (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 da Comissão   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » do  GATT, foi alterado o regime de importação aplicável aos tomates e às aboborinhas; Considerando que o artigo 25º do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino de Marrocos prevê que, em caso de modificação da regulamentação existente, a Comunidade possa  alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo; Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino de Marrocos a adaptação do referido  regime com base num acordo sob forma de troca de cartas  (3); Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 298/95, a Comissão adaptou o regime de importação de  tomates e aboborinhas na Comunidade Europeia originários e provenientes de Marrocos, ao que foi  estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de  Marrocos; que, nos termos deste acordo, é conveniente fixar, para o período de 1 de Novembro de  1995 a 31 de Março de 1996, a quantidade de 130  000 toneladas de tomate que podem beneficiar de  uma redução do direito específico adicional; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94, o quadro com os números  de ordem 09.1117 é substituído pelo seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão