CELEX: 31991R2967
Language: pt
Date: 1991-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2967/91 da Comissão, de 9 de Outubro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N? L 282/ 18                           Jornal . Oficial das Comunidades Europeias                              10. 10 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2967/91 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Outubro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no merçado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                adoptar, para o vigésimo quarto concurso público parcial,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 39,680 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 10 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             Outubro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.