CELEX: 42011D0712
Language: pt
Date: 2011-06-10 00:00:00
Title: 2011/712/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 10 de Junho de 2011 , que autoriza a Presidência do Conselho a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros

1.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/1
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 10 de Junho de 2011
   que autoriza a Presidência do Conselho a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros
   (2011/712/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Uma decisão relativa à abertura das negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa poderá ser adoptada na Sexta Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa, que se realizará de 14 a 16 de Junho de 2011 em Oslo, na Noruega.
            
         
               (2)
            
            
               A Presidência do Conselho deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros autorizam a Presidência do Conselho a negociar, em nome dos Estados-Membros, no tocante às matérias que recaem na esfera de competências destes e com base nas respectivas posições, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa, se, na Sexta Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa, que se realizará de 14 a 16 de Junho de 2011 em Oslo, na Noruega, for adoptada uma decisão relativa à abertura das negociações relativas a tal acordo.
   2.   O disposto no n.o 1 não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros relativas à designação dos seus representantes em domínios da sua competência.
   Artigo 2.o
   
   1.   As negociações são conduzidas de acordo com as directrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão.
   2.   As negociações devem ter como objectivo trazer valor acrescentado em relação aos acordos multilaterais em vigor no domínio do ambiente relativos às florestas e aos instrumentos juridicamente não vinculativos existentes, assegurando, ao mesmo tempo, uma implementação eficaz em termos de custos e evitando um aumento da carga administrativa. As negociações são conduzidas de acordo com as posições de negociação estabelecidas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros e com base em disposições práticas, devendo essas decisões e essas disposições ser acordadas por consenso. As negociações são conduzidas em consulta com os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no comité especial a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão de Conselho relativa à participação da União Europeia nas negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa. A Presidência do Conselho envida todos os esforços para garantir a referida posição e, após cada sessão do Comité Intergovernamental de Negociação, informa os Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o andamento das negociações.
   3.   A Presidência, agindo em nome dos Estados-Membros, coopera estreitamente com a Comissão durante o processo negocial, com vista à unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Presidência do Conselho.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2011.
      
         
            O Presidente
         
         FELLEGI T.