CELEX: 62016CO0107
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017.#Processo penal contra Giorgio Fidenato.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Adoção e manutenção da medida — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 34.° — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigos 53.° e 54.° — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução.#Processo C-107/16.