CELEX: 61975CC0091
Language: pt
Date: 1976-01-21
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 21 de Janeiro de 1976. # Hauptzollamt Göttingen e Bundesfinanzminister contra Wolfgang Miritz GmbH & Co. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 91-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 21 de Janeiro de 1976 (
         *1
      )
   Findo o período de transição, o artigo 37.o do Tratado não permite que seja cobrado um direito nivelador variável na importação de produtos provenientes de um outro Estado-membro, para compensar a diferença entre o preço de venda do produto no país de proveniência e o preço, mais elevado, pago pelo monopólio nacional aos produtores nacionais do produto correspondente.
   O disposto no artigo 37.o, n.o 4, não atribui aos Estados o poder de se subtraírem unilateralmente ao respeito dos princípios e das regras a que se referem as disposições dos n. os 1 e 2.
   A título subsidiário, no caso de o Tribunal considerar que deve admitir outra interpretação do artigo 37.o, n.o 4, devem enunciar-se os limites a que estaria submetida a aplicação dessa regra, no sentido que acima se referiu.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.