CELEX: 62021TN0142
Language: pt
Date: 2021-03-07 00:00:00
Title: Processo T-142/21: Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/28
            
         
      Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão
      (Processo T-142/21)
      (2021/C 148/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WIZZ Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) de 20 de agosto de 2020 da recorrida no processo de auxílios estatais SA.57026 (2020/N) — Roménia COVID-19: Aid to Blue Air (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e ter incorrido em erro manifesto de apreciação na análise da proporcionalidade do auxílio face aos danos causados pela crise da COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a análise, efetuada pela recorrida, das condições de elegibilidade e de compatibilidade relativas ao auxílio de emergência estar viciada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União da proibição de discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (2).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida se ter baseado em provas inexistentes ou inadequadas.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação, apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida.
               
            
         (1)  JO 2020, C 430, p. 2.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, pp. 3–20).