CELEX: C2005/257/10
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-321/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)
   (Processo C-321/05)
   (2005/C 257/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Østre Landsret, de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2005. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se verifica uma permuta de acções na acepção dessa directiva, se os participantes nessa permuta, simultaneamente com o acordo sobre a permuta das acções, de maneira juridicamente não vinculante, exprimem a sua intenção comum de na primeira assembleia geral da sociedade adquirente a seguir à permuta proporem votar uma distribuição de lucros superior a 10 % do valor nominal dos títulos que foram entregues no âmbito dessa permuta, e se esses lucros forem efectivamente distribuídos?