CELEX: 31990R3618
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3618/90 DA COMISSAO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 3901 20 00, ORIGINARIOS DO MEXICO, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3896/89 DO CONSELHO

15 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 351 /23
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3618/90 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Dezembro de 1990
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                 código NC 3901 20 00, originários do México, beneficiários das preferências
                        pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3896/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que para os produtos do código
                                                                    NC 3901 20 00, originários do México, o tecto individual
                                                                    é de 12 500 000 ecus ; que, em 23 de Novembro de 1990,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    as importações na Comunidade dos referidos produtos
Económica Europeia,
                                                                    originários do México atingiram por imputação o tecto
                                                                    em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3896/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­              Considerando que é adequado restabelecer os direitos
rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter­           aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
minados produtos industriais originários de países em vias          México,
de desenvolvimento (■'), e, nomeadamente, o seu artigo 9 ?,
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 6? do Regu­
lamento (CEE) n? 3896/89, a suspensão dos direitos adua­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
neiros é concedida a cada um dos países e territórios que
figuram no anexo III, que não sejam os indicados na
coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferen­
ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que, nos                                        Artigo 1 ?
termos do artigo 7? do referido regulamento, logo que os
tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da           A partir de 18 de Dezembro de 1 990, a cobrança dos
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de                   direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
importação dos produtos em causa, originários de cada               (CEE) n? 3896/89, é restabelecida na importação na
um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­         Comunidade dos seguintes produtos, originários do
cida em qualquer momento ;                                          México :
                     Número
                    de ordem
                                  Código NC                          Designação das mercadorias
                     10.0455      3901 20 00     Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
                                                            Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                               Christiane SCRIVENER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n ? L 383 de 30. 12. 1989, p. 1 .