CELEX: 31987R0278
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 278/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3140/86 no que respeita ao prazo de eficácia dos certificados emitidos relativamente ao concurso do direito nivelador na importação de milho e de sorgo proveniente de países terceiros

30 . 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 28/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 278/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3140/86 no que respeita ao prazo de eficácia
                 dos certificados emitidos relativamente ao concurso do direito nivelador na
                          importação de milho e de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2913/86 do
Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que estabelece              O n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3140/86
uma derrogação ao Regulamento (CEE) n? 2727/75 no                passa a ter a seguinte redacção :
que diz respeito ao direito nivelador à importação apli­             « 2. Os certificados de importação emitidos no
cável a determinadas quantidades de milho e de sorgo ('),            âmbito dos concursos são eficazes a partir da data da
e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                    sua emissão, nos termos do n? 1 , até 31 de Março de
                                                                     1987.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3140/86 da
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Todavia, a pedido dos interessados, òs certificados de
Regulamento (CEE) n? 207/87 (3), abriu um concurso para              importação emitidos de 8 de Dezembro de 1986 até 6
a fixação do direito nivelador na importação de milho e              de Janeiro de 1987 são eficazes a partir da data da sua
de sorgo proveniente de países terceiros ; que esse regula­          emissão, nos termos do n? 1 , até ao termo do terceiro
mento prevê, nomeadamente, o prazo de eficácia para os               mês seguinte. »
certificados emitidos ;
Considerando que é oportuno prever um prazo específico
de eficácia para alguns certificados emitidos ;                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (!) JO n? L 272 de 24. 9 . 1986, p. 1 .
 (2) JO n ? L 292 de 16. 10. 1986, p. 27.
 P) IO n ? L 22 de 24. 1 . 1987, p . 25.