CELEX: 31991R1224
Language: pt
Date: 1991-05-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1224/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 30 10 e 3102 30 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R1224

REGULAMENTO (CEE) No 1224/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 30 10 e 3102 30 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0060 - 0060

REGULAMENTO (CEE) No 1224/91 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 30 10 e 3102 30 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais  previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 3102 30 10 e 3102 30 90, originários da Polónia, o tecto individual é de 1 071 000 ecus; que, em 29 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Polónia,  atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 12 de Maio de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0402  3102 30 10  3102 30 90  Nitrato de amónio      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.