CELEX: C2003/135/36
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos — Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibilidade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formalidades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro de apreciação")

C 135/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               7.6.2003
2)     As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e
       T-46/01.
                                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 176 de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.
                                                                         no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de
                                                                         gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
                                                                         Decisão que declara uma concentração compatível com o
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos —
                                                                         Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibili-
                                                                         dade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formali-
                      de 10 de Abril de 2003                             dades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro
                                                                                                    de apreciação»)
no processo T-195/00: Travelex Global and Financial
Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    (2003/C 135/36)
(«Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/                                        (Língua do processo: francês)
          /CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro»)
                          (2003/C 135/35)
                      (Língua do processo: inglês)                       No processo T-342/00, Petrolessence SA, estabelecida em
                                                                         Nancy (França), Société de gestion de restauration routière SA
                                                                         (SG2R), estabelecida em Nancy, representadas por F. Puel e
                                                                         M. Troncoso Ferrer, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-195/00, Travelex Global and Financial Services             (agentes: W. Mölls, F. Siredey-Garnier e F. Lelièvre), apoiada
Ltd, anteriormente Thomas Cook Group Ltd, com sede em                    pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million),
Londres (Reino Unido), Interpayment Services Ltd, com sede               que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
em Londres, representadas por C. Delcorde e D. Alexander,                Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que rejeita a proposta
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 da TotalFina Elf relativa à aprovação das recorrentes como
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e                  cessionárias de seis estações de serviço de auto-estrada, o
R. Z. Swift), que tem por objecto um pedido de indemnização              Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
destinado à reparação do prejuízo que as demandantes terão               J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
sofrido na sequência da adopção, utilização e promoção pela              secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Abril
Comissão do símbolo oficial do euro, alegadamente idêntico,              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no essencial, a uma marca gráfica registada pelas demandantes,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de        1)     É negado provimento ao recurso.
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
1)     A acção é julgada improcedente.                                          as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                provisórias.
2)     As demandantes são condenadas nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 4 de 6.01.2001.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.