CELEX: 32002R0244
Language: pt
Date: 2002-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 244/2002 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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32002R0244

Regulamento (CE) n.° 244/2002 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 039 de 09/02/2002 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 244/2002 da Comissãode 8 de Fevereiro de 2002que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Sahti" para efeitos de certificação de especificidade.(2) A menção "especialidade tradicional garantida" apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo.(3) Na sequência da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foram transmitidas à Comissão declarações de oposição, na acepção do artigo 8.o desse mesmo regulamento.(4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade e pode ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2430/2001(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA denominação constante do anexo do presente regulamento é aditada ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 e inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.A referida denominação fica protegida em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.(2) JO C 125 de 26.4.2001, p. 5.(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.(4) JO L 328 de 13.12.2001, p. 29.ANEXOCerveja- Sahti