CELEX: 51994PC0169
Language: pt
Date: 1994-04-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994

Avis juridique important

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51994PC0169

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994  /* COM/94/169FINAL - CNS 94/0122 */  

Jornal Oficial nº C 139 de 21/05/1994 p. 0011

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994 (94/C 139/08) COM(94) 169 final - 94/0122(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a oraganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário fixar, para cada um dos produtos constantes do anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos em questão, colhidos durante uma campanha de produção determinada, se estende, para a couve-flor, do mês de Maio até mês de Abril do ano seguinte;Considerando que, para garantir a continuidade dos preços da couve-flor, é consequentemente necessário fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período de 1 a 31 de Maio de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Para o período de 1 a 31 Maio de 1994, o preço de base e o preço de compra da couve-flor, expresso em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo:- preço de base: 30,57,- preço de compra: 13,30.2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couves-flores «coroadas», da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.3. Os preços referidos no nº 1 não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.