CELEX: 61978CC0016
Language: pt
Date: 1978-10-24
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 24 de Outubro de 1978. # Processo penal contra Michel Choquet. # Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Reutlingen - Alemanha. # Reconhecimento das cartas de condução entre Estados-membros. # Processo 16/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 24 de Outubro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que se responda à questão colocada pelo Amtsgericht de Reutlingen dizendo que as condições de emissão de uma carta de condução alemã aplicáveis aos nacionais de outros Estados-membros da CEE não violam o direito comunitário nem do ponto de vista da proibição de discriminação nem do ponto de vista da liberdade de circulação. Todavia, com a reserva de os exames considerados necessários em certos casos serem preparados tendo em larga consideração certas dificuldades, designadamente linguísticas, que encontram os candidatos estrangeiros. Da mesma forma, a existência duma disposição penal não pode ser contestada do ponto de vista do direito comunitário, se prevê sanções equitativas indistintamente para os estrangeiros e para os nacionais.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.