CELEX: 31988R0085
Language: pt
Date: 1988-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 85/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 10/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 85/88 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Janeiro de 1988
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2 658/87 do
                                                                   Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                                taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                          substitui a nomenclatura actual,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                         Artigo 1 ?
artigo 16?,
                                                                   O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?                 fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 28/88 (4) ;                                   em 0,51 ECU/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                          Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
anexo do presente regulamento,                                     de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  377 de  31 . 12. 1987, p. 1 .
 O   JO n? L  243 de  27. 8 . 1987, p. 48 .
 (") JO n? L  4 de 7.  1 . 1988, p. 16.                             O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .