CELEX: 62018CA0670
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-670/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi («Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Convite à manifestação de interesse — Condições de participação — Exclusão dos reformados dos setores público ou privado»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi
      (Processo C-670/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de qualquer discriminação baseada na idade - Convite à manifestação de interesse - Condições de participação - Exclusão dos reformados dos setores público ou privado»)
      (2020/C 230/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CO
      
         Recorrido: Comune di Gesturi
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, nomeadamente os seus artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe às administrações públicas adjudicar missões de estudo e consultoria a pessoas reformadas, na medida em que, por um lado, essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios necessários para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este é efetivamente o caso no processo principal.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.