CELEX: 32020D0610
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/610 do Conselho de 4 de maio de 2020 relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

5.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/5
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/610 DO CONSELHO
         de 4 de maio de 2020
         relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/882 (1), que estabeleceu a prorrogação da validade das autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros de alguns palestinianos referidos na Posição Comum 2002/400/PESC do Conselho (2) por um período adicional de 24 meses.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam por um período adicional de 24 meses, a contar de 31 de janeiro de 2020, a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/882 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia, e que altera a Posição Comum 2002/400/PESC (JO L 155 de 19.6.2018, p. 8).
         
            (2)  Posição Comum 2002/400/PESC do Conselho, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33).