CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-10-05
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 5 de outubro de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     11198/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0028 (COD)
                                                     TRANS 297
                                                     CODEC 1057
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do
                  mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros
11198/16                                                          PB/ds
                                         DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (UE) 2016/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                               de …
                          que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007
                             no que respeita à abertura do mercado
                   nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário 3,
1
       JO C , , p. .
2
       JO C , , p. .
3
       Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do
       Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do
       Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
11198/16                                                                PB/ds                  1
                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O transporte ferroviário tem potencial para crescer e aumentar a sua quota de mercado
        entre os diversos modos de transporte e para desempenhar um papel determinante num
        sistema sustentável de transportes e de mobilidade, criando novas oportunidades de
        investimento e novos postos de trabalho. Porém, o crescimento do tráfego ferroviário de
        passageiros não tem acompanhado a evolução de outros modos de transporte.
(2)     O mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros da União foi
        aberto à concorrência em 2010. Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus
        serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, mediante a instituição de
        direitos de acesso ou da adjudicação dos contratos de serviço público por concurso, ou de
        uma combinação de ambas as modalidades. A abertura do mercado dos serviços nacionais
        de transporte ferroviário de passageiros deverá ter um impacto positivo sobre o
        funcionamento do Espaço Ferroviário Europeu Único, com a consequente melhoria dos
        serviços prestados aos utilizadores.
(3)     No seu Livro Branco sobre os Transportes, de 28 de março de 2011, a Comissão anunciou
        a sua intenção de concluir o mercado interno dos serviços ferroviários, abolindo os
        entraves técnicos, administrativos e jurídicos que dificultam a entrada no mercado dos
        transportes ferroviários.
(4)     A conclusão do Espaço Ferroviário Europeu Único deverá impulsionar o desenvolvimento
        do transporte ferroviário como alternativa credível a outros modos de transporte,
        nomeadamente em termos de preço e qualidade.
(5)     Um dos objetivos específicos do presente regulamento é reforçar a qualidade, a
        transparência, a eficiência e o desempenho dos serviços públicos de transporte ferroviário
        de passageiros.
11198/16                                                                 PB/ds                     2
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (6)     Os serviços transfronteiriços prestados ao abrigo de contratos de serviço público,
        nomeadamente os serviços de transporte público que satisfaçam as necessidades de
        transporte locais e regionais, deverão ser objeto de acordo entre as autoridades
        competentes dos Estados-Membros em cujo território os serviços são prestados.
(7)     As autoridades competentes deverão definir as especificações das obrigações de serviço
        público a cumprir pelo transporte público de passageiros. Tais especificações deverão estar
        em consonância com os objetivos estratégicos enunciados em documentos sobre a política
        de transportes públicos nos Estados-Membros.
(8)     As especificações das obrigações de serviço público no transporte público de passageiros
        deverão, sempre que possível, gerar efeitos positivos na rede, nomeadamente em termos de
        aumento da qualidade dos serviços, de coesão social e territorial ou de eficiência global do
        sistema de transportes públicos.
(9)     As obrigações de serviço público deverão estar em sintonia com a política de transportes
        públicos. No entanto, isso não implica que as autoridades competentes tenham direito a
        receber um montante específico de financiamento.
(10)    Ao elaborar documentos sobre a política de transportes públicos, as partes interessadas
        relevantes deverão ser consultadas em conformidade com o direito nacional. Essas partes
        interessadas poderão ser os transportadores, os gestores da infraestrutura, as organizações
        de trabalhadores ou os representantes dos utentes dos serviços de transporte público.
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (11)    No caso de contratos de serviço público que não sejam adjudicados por concurso, o
        cumprimento das obrigações de serviço público pelos operadores deverá ser
        adequadamente compensado, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira a longo prazo
        dos serviços de transporte público de passageiros, em conformidade com os requisitos
        previstos na política de transportes públicos. Em especial, essa compensação deverá
        promover a manutenção ou o desenvolvimento de uma gestão eficaz pelo operador de
        serviço público, e a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de
        qualidade suficientemente elevado.
(12)    No âmbito da criação do Espaço Ferroviário Europeu Único, os Estados-Membros deverão
        assegurar ao pessoal dos operadores de serviço público um nível adequado de proteção
        social.
(13)    Tendo em vista a integração adequada dos requisitos sociais e laborais nos procedimentos
        de adjudicação de contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de
        transporte de passageiros, os operadores de serviço público deverão cumprir, no âmbito da
        execução de contratos de serviço público, as obrigações no domínio da legislação social e
        laboral que se apliquem no Estado-Membro em que o contrato de serviço público é
        adjudicado e que decorram de disposições legislativas e regulamentares e de decisões,
        tanto a nível nacional como a nível da União, bem como de acordos coletivos aplicáveis,
        desde que essas regras nacionais e a sua aplicação respeitem o direito da União.
(14)    Caso os Estados-Membros exijam que o pessoal contratado pelo operador anterior seja
        transferido para o novo operador de serviço público, deverão ser conferidos ao referido
        pessoal os direitos de que beneficiariam se tivesse sido realizada uma transferência na
        aceção da Diretiva 2001/23/CE do Conselho 1. Os Estados-Membros deverão ter a
        liberdade de adotar essas disposições.
1
      Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das
      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores
      em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou
      de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (15)    As autoridades competentes deverão disponibilizar a todas as partes interessadas as
        informações pertinentes para a preparação de propostas a apresentar em concursos,
        garantindo simultaneamente a legítima proteção das informações comerciais confidenciais.
(16)    A obrigação de as autoridades competentes facultarem a todas as partes interessadas a
        informação essencial para a preparação de propostas a apresentar em concursos não deverá
        abranger a produção de informação adicional caso essa informação não exista.
(17)    A fim ter em conta a diversidade das formas de organização territorial e política dos
        Estados-Membros, os contratos de serviço público poderão ser adjudicados por autoridades
        competentes que sejam constituídas por um agrupamento de autoridades públicas. Em tais
        casos, deverão existir regras claras que definam os papéis respetivos de cada uma dessas
        mesmas autoridades públicas no processo de adjudicação dos contratos de serviço público.
(18)    Tendo em conta a diversidade das estruturas administrativas dos Estados-Membros, no
        caso de contratos de prestação de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros
        adjudicados por ajuste direto por um agrupamento de autoridades competentes a nível
        local, cabe aos Estados-Membros determinar, no uso do seu poder discricionário, as
        autoridades locais que têm competência relativamente às "aglomerações urbanas" e às
        "zonas rurais".
(19)    Os contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de transporte
        ferroviário de passageiros deverão ser adjudicados por concurso, exceto nos casos
        previstos no presente regulamento.
(20)    Os concursos para adjudicação de contratos de serviço público deverão ser abertos a todos
        os operadores, deverão ser imparciais e deverão respeitar os princípios da transparência e
        da não discriminação.
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (21)    Em circunstâncias excecionais, caso os contratos de serviço público para a prestação de
        serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros sejam adjudicados por concurso,
        os novos contratos podem ser adjudicados temporariamente por ajuste direto, a fim de
        garantir que os serviços sejam prestados da forma mais eficaz em termos de custos. Esses
        contratos não deverão ser renovados para abranger as mesmas obrigações de serviço
        público ou outras semelhantes.
(22)    Se, após a publicação da intenção de organizar um concurso, só um operador demonstrar
        interesse, as autoridades competentes poderão encetar negociações com esse operador para
        a adjudicação do contrato, sem voltarem a publicar o aviso de concurso.
(23)    Os limiares de minimis exigidos para os contratos de serviço público adjudicados por
        ajuste direto deverão ser adaptados a fim de refletir o maior volume e o custo unitário mais
        elevado dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, em comparação
        com outros modos de transporte abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1. Os limiares mais elevados deverão também aplicar-se
        aos serviços públicos de transporte de passageiros em que o caminho de ferro representa
        mais de 50 % do valor dos serviços em questão.
(24)    A criação do Espaço Ferroviário Europeu Único exige normas comuns para a adjudicação
        de contratos de serviço público, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas
        de cada Estado-Membro.
1
      Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
      de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
      e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (JO L
      315 de 3.12.2007, p. 1).
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (25)    Caso estejam reunidas certas condições relacionadas com a natureza e a estrutura do
        mercado ferroviário ou da rede ferroviária, as autoridades competentes deverão poder
        adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de serviços
        públicos de transporte ferroviário de passageiros, se de tal contrato resultar uma melhoria
        da qualidade dos serviços ou da relação custo-eficácia, ou de ambos.
(26)    As autoridades competentes poderão tomar medidas para aumentar a concorrência entre as
        empresas ferroviárias limitando o número de contratos adjudicados a uma única empresa
        ferroviária.
(27)    Os Estados-Membros deverão assegurar que os seus ordenamentos jurídicos prevejam a
        possibilidade de mandar avaliar por um organismo independente as decisões de adjudicar
        por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de
        transporte ferroviário de passageiros tomadas pela autoridade competente com base no
        desempenho. Isto poderá ser efetuado a título de elemento de um controlo jurisdicional.
(28)    Ao preparar concursos para a adjudicação de contratos, as autoridades competentes
        deverão avaliar se é necessário tomar medidas para garantir um acesso eficaz e não
        discriminatório ao material circulante adequado. As autoridades competentes deverão
        tornar público o relatório de avaliação.
(29)    A fim de permitir uma resposta mais bem organizada do mercado, é necessário que certos
        elementos essenciais dos futuros concursos para a adjudicação de contratos de serviço
        público sejam totalmente transparentes.
(30)    Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 é alterado do seguinte modo:
1)      Ao artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
        "Sob reserva de um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em
        cujo território os serviços são prestados, as obrigações de serviço público podem incluir
        serviços de transporte público transfronteiriços, nomeadamente os que satisfaçam as
        necessidades de transporte locais e regionais.".
2)      No artigo 2.º, é inserida a seguinte alínea:
        "a-A) "Serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros", o transporte público
              ferroviário de passageiros, excluindo o transporte de passageiros por outros sistemas
              guiados, como os metropolitanos ou os metropolitanos ligeiros de superfície;".
3)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 2.º-A
        Especificação das obrigações de serviço público
        1.    A autoridade competente estabelece as especificações das obrigações de serviço
              público para a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e o âmbito
              da sua aplicação, em conformidade com o artigo 2.º, alínea e). Essas especificações
              podem incluir a possibilidade de agrupar os serviços prestados a preços que
              permitem cobrir os custos e os serviços prestados a preços que não permitem cobrir
              os custos.
              Ao estabelecer essas especificações e o âmbito da sua aplicação, a autoridade
              competente deve respeitar devidamente o princípio da proporcionalidade, em
              conformidade com o direito da União.
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                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---               As especificações devem ser coerentes com os objetivos estratégicos enunciados nos
              documentos sobre a política de transportes públicos nos Estados-Membros.
              O conteúdo e o formato dos documentos sobre a política de transportes públicos e os
              procedimentos para a consulta das partes interessadas relevantes são determinados
              em conformidade com o direito nacional.
        2.    As especificações das obrigações de serviço público e a correspondente
              compensação do efeito financeiro líquido dessas obrigações devem:
              a)    Realizar os objetivos da política de transportes públicos com uma boa relação
                    custo-eficácia; e
              b)    Sustentar financeiramente a prestação do transporte público de passageiros em
                    conformidade com os requisitos previstos na política de transportes públicos a
                    longo prazo.".
4)      O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
              "a)   Estabelecer claramente as obrigações de serviço público, definidas no presente
                    regulamento e especificadas nos termos do artigo 2.º-A, que os operadores de
                    serviço público devem cumprir, e as zonas geográficas abrangidas;
              b)    Estabelecer antecipadamente, e de modo objetivo e transparente:
                    i)     os parâmetros com base nos quais a compensação deve ser calculada, se
                           for caso disso, e
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                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                  ii)   a natureza e a extensão dos direitos exclusivos concedidos, por forma a
                       evitar sobrecompensações. No caso de contratos de serviço público não
                       adjudicados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, n.º 3 ou n.º 3-B, esses
                       parâmetros são determinados de modo a que nenhuma compensação
                       possa exceder o montante necessário para a cobertura do efeito financeiro
                       líquido sobre os custos e as receitas decorrentes da execução das
                       obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas com elas
                       relacionadas conservadas pelo operador de serviço público, e um lucro
                       razoável;";
        b) São inseridos os seguintes números:
           "4-A. No âmbito da execução dos contratos de serviço público, os operadores de
                 serviço público cumprem as obrigações aplicáveis no domínio da legislação
                 social e laboral previstas no direito da União, no direito nacional ou em
                 acordos coletivos.
           4-B. A Diretiva 2001/23/CE do Conselho* é aplicável a uma mudança de operador
                 de serviço público, caso essa mudança constitua uma transferência de empresa
                 na aceção dessa diretiva.
           ________________
           *
                 Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à
                 aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção
                 dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de
                 estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82
                 de 22.3.2001, p. 16).";
11198/16                                                               PB/ds                   10
                                             DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         c) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
           "6.   Caso as autoridades competentes, nos termos do direito nacional, exijam que os
                 operadores de serviço público cumpram determinados padrões de qualidade e
                 sociais, ou estabeleçam critérios sociais e de qualidade, esses padrões e esses
                 critérios são incorporados nos documentos relativos aos concursos e nos
                 contratos de serviço público. Ao mesmo tempo que cumprem a Diretiva
                 2001/23/CE, esses documentos e esses contratos de serviço público incluem
                 também, se for caso disso, informações sobre os direitos e as obrigações
                 relacionados com a transferência do pessoal contratado pelo operador
                 anterior.";
        d) É aditado o seguinte número:
           "8.   Os contratos de serviço público exigem que os operadores facultem às
                 autoridades competentes as informações essenciais para a sua adjudicação,
                 garantindo simultaneamente a legítima proteção das informações comerciais
                 confidenciais. As autoridades competentes facultam a todas as partes
                 interessadas as informações pertinentes para a preparação de propostas a
                 apresentar em concursos, garantindo simultaneamente a legítima proteção das
                 informações comerciais confidenciais. Essas informações dizem respeito,
                 nomeadamente, à procura dos passageiros, às tarifas, aos custos e às receitas
                 relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere, e
                 devem incluir elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a
                 exploração dos veículos ou do material circulante necessários para permitir que
                 as partes interessadas elaborem programas de atividade bem fundamentados.
                 Os gestores da infraestrutura ferroviária apoiam as autoridades competentes no
                 fornecimento de todas as especificações relevantes da infraestrutura. O
                 incumprimento do acima disposto é objeto das vias de recurso previstas no
                 artigo 5.º, n.º 7.".
11198/16                                                               PB/ds                     11
                                             DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5)      O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 2, o proémio é substituído pelo seguinte texto:
              "Salvo se o direito nacional o proibir, as autoridades competentes a nível local, quer
              se trate de uma autoridade singular ou de um agrupamento de autoridades
              prestadoras de serviços públicos integrados de transporte de passageiros, podem
              decidir prestar elas próprias serviços públicos de transporte de passageiros ou
              adjudicar contratos de serviço público por ajuste direto a uma entidade juridicamente
              distinta sobre a qual a autoridade competente a nível local ou, caso se trate de um
              agrupamento de autoridades, pelo menos uma autoridade competente a nível local,
              exerçam um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços.
              No caso de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, o agrupamento
              de autoridades referido no primeiro parágrafo pode ser composto apenas por
              autoridades competentes a nível local cuja zona de competência geográfica não seja
              nacional. O serviço público de transporte de passageiros ou o contrato de serviço
              público a que se refere o primeiro parágrafo só podem abranger as necessidades de
              transporte de aglomerações urbanas ou de zonas rurais, ou de ambas.
              Caso uma autoridade competente a nível local tome essa decisão, aplicam-se as
              seguintes disposições:";
11198/16                                                                  PB/ds                    12
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
           "3.   As autoridades competentes que recorram a terceiros que não sejam operadores
                 internos devem adjudicar os contratos de serviço público por concurso, exceto
                 nos casos previstos nos n.ºs 3-A, 4, 4-A, 4-B, 5 e 6. O concurso deve ser aberto
                 a todos os operadores, deve ser imparcial e deve respeitar os princípios de
                 transparência e de não discriminação. Após a apresentação das propostas e a
                 pré-seleção, o concurso pode envolver negociações conformes com esses
                 princípios, a fim de determinar a melhor forma de dar resposta à especificidade
                 ou à complexidade dos requisitos.";
        c) São inseridos os seguintes números:
           "3-A. Salvo se o direito nacional o proibir, no que se refere aos contratos de serviço
                 público para a prestação serviços de transporte ferroviário de passageiros
                 adjudicados por concurso, a autoridade competente pode decidir adjudicar
                 temporariamente novos contratos por ajuste direto se considerar que existem
                 circunstâncias excecionais que justificam o ajuste direto. Essas circunstâncias
                 excecionais incluem as situações em que:
                 –     a autoridade competente ou outras autoridades competentes já tenham
                       lançado um número de concursos que possa afetar a quantidade e a
                       qualidade das propostas suscetíveis de ser apresentadas se o contrato for
                       adjudicado por concurso, ou
                 –     sejam necessárias alterações do âmbito de um ou de vários contratos de
                       serviço público para otimizar a prestação de serviços públicos.
11198/16                                                               PB/ds                     13
                                             DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---               A autoridade competente emite uma decisão fundamentada e informa sem
              demora indevida do facto a Comissão.
              A duração dos contratos adjudicados nos termos do presente número é
              proporcionada em relação às circunstâncias excecionais em causa, e não pode
              exceder cinco anos.
              A autoridade competente publica esses contratos. Aquando da publicação, a
              autoridade competente tem em conta a legítima proteção das informações
              comerciais confidenciais e dos interesses comerciais.
              Qualquer contrato posterior que diga respeito às mesmas obrigações de serviço
              público não pode ser adjudicado nos termos desta disposição.
         3-B. Em aplicação do n.º 3, as autoridades competentes podem decidir aplicar o
              seguinte procedimento:
              As autoridades competentes podem tornar pública a sua intenção de adjudicar
              um contrato de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros
              através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
              Esse aviso deve conter uma descrição pormenorizada dos serviços que são
              objeto do contrato a adjudicar, e indicar o tipo e a duração do contrato.
              Os operadores podem manifestar o seu interesse num prazo fixado pela
              autoridade competente, que não pode ser inferior a 60 dias a contar da
              publicação do aviso.
11198/16                                                            PB/ds                 14
                                         DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                  Se, após o termo desse prazo:
                 a)    Apenas um operador tiver manifestado o seu interesse em participar no
                       procedimento de adjudicação do contrato de serviço público;
                 b)    Esse operador tiver comprovado devidamente que será efetivamente
                       capaz de prestar o serviço de transporte cumprindo as obrigações
                       estabelecidas no contrato de serviço público;
                 c)    A falta de concorrência não resultar de uma restrição artificial dos
                       parâmetros do contrato; e
                 d)    Não existirem alternativas razoáveis,
                 as autoridades competentes podem encetar negociações com esse operador para
                 a adjudicação do contrato sem publicarem um novo aviso de concurso.";
        d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
           "4.   Salvo se o direito nacional o proibir, a autoridade competente pode decidir
                 adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público:
                 a)    Cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou,
                       no caso de um contrato de serviço público que inclua serviços públicos
                       de transporte ferroviário de passageiros, em menos de 7 500 000 EUR;
                       ou
11198/16                                                               PB/ds                  15
                                             DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                  b)     Que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000 km de
                        serviços públicos de transporte de passageiros ou, no caso de um contrato
                        de serviço público que inclua serviços públicos de transporte ferroviário
                        de passageiros, de menos de 500 000 km.
                 No caso de um contrato de serviço público adjudicado por ajuste direto a uma
                 pequena ou média empresa que não explore mais de 23 veículos rodoviários,
                 estes limites podem ser aumentados para um valor anual médio estimado em
                 menos de 2 000 000 EUR ou para uma prestação anual de menos de 600 000
                 km de serviços públicos de transporte de passageiros.";
        e) São inseridos os seguintes números:
           "4-A. Salvo se o direito nacional o proibir, a autoridade competente pode decidir
                 adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de
                 serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros:
                 a)     Se considerar que a adjudicação por ajuste direto se justifica pelas
                        características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e da rede
                        em causa, em especial a dimensão, as características da procura, a
                        complexidade da rede, o isolamento técnico e geográfico e os serviços
                        abrangidos pelo contrato; e
                 b)     Se desse contrato resultar a melhoria da qualidade dos serviços ou da
                        relação custo-eficácia, ou de ambos, em comparação com o contrato de
                        serviço público anteriormente adjudicado.
11198/16                                                                 PB/ds                   16
                                              DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---          Nesse caso, a autoridade competente publica uma decisão fundamentada
         e informa do facto a Comissão no prazo de um mês a contar da data da
         sua publicação. A autoridade competente pode proceder à adjudicação do
         contrato.
         Considera-se que os Estados-Membros em que, em … [data de entrada
         em vigor do presente regulamento de alteração], o volume anual máximo
         seja inferior a 23 milhões de quilómetros-comboio e em que apenas
         existam uma autoridade competente a nível nacional e um contrato de
         serviço público para toda a rede, preenchem as condições estabelecidas
         na alínea a). Caso uma autoridade competente de um desses Estados-
         -Membros decida adjudicar um contrato de serviço público por ajuste
         direto, o Estado-Membro em causa informa do facto a Comissão. O
         Reino Unido pode decidir aplicar o presente parágrafo à Irlanda do
         Norte.
         Caso a autoridade competente decida adjudicar um contrato de serviço
         público por ajuste direto, estabelece requisitos de desempenho
         mensuráveis, transparentes e verificáveis. Esses requisitos são incluídos
         no contrato.
         Os requisitos de desempenho incluem, em especial, a pontualidade dos
         serviços, a frequência das operações ferroviárias, a qualidade do material
         circulante e a capacidade de transporte de passageiros.
11198/16                                                 PB/ds                   17
                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                      O contrato inclui indicadores de desempenho específicos que permitam
                     que a autoridade competente efetue avaliações periódicas. O contrato
                     inclui igualmente medidas efetivas e dissuasivas a aplicar no caso de a
                     empresa ferroviária não cumprir os requisitos de desempenho.
                     A autoridade competente avalia periodicamente se a empresa ferroviária
                     atingiu ou não os seus objetivos em termos de cumprimento dos
                     requisitos de desempenho estabelecidos no contrato, e torna públicos os
                     resultados da sua avaliação. Essas avaliações periódicas realizam-se pelo
                     menos de cinco em cinco anos. A autoridade competente toma medidas
                     adequadas e atempadas, incluindo a imposição de sanções contratuais
                     efetivas e dissuasivas se as melhorias exigidas na qualidade dos serviços
                     ou na relação custo-eficácia, ou em ambas, não forem atingidas. A
                     autoridade competente pode, em qualquer momento, suspender total ou
                     parcialmente ou rescindir o contrato adjudicado ao abrigo da presente
                     disposição se o operador não cumprir os requisitos de desempenho.
         4-B. Salvo se o direito nacional o proibir, a autoridade competente pode decidir
              adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público para a prestação de
              serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros se esses contratos
              disserem apenas respeito à exploração de serviços de transporte ferroviário de
              passageiros por um operador que explore simultaneamente a totalidade ou a
              maior parte das infraestruturas ferroviárias em que os serviços são prestados, e
              se essas infraestruturas ferroviárias estiverem excluídas da aplicação dos
              artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 8.º e 13.º, e do capítulo IV da Diretiva
              2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, nos termos do artigo 2.º,
              n.º 3, alínea a) ou alínea b), dessa diretiva.
11198/16                                                                PB/ds                   18
                                           DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---                  Em derrogação do artigo 4.º, n.º 3, a duração dos contratos adjudicados por
                 ajuste direto nos termos do presente número e do n.º 4-A do presente artigo não
                 pode exceder 10 anos, exceto em caso de aplicação do artigo 4.º, n.º 4.
                 Os contratos adjudicados nos termos do presente número e do n.º 4-A são
                 publicados, tendo simultaneamente em conta a legítima proteção das
                 informações comerciais confidenciais e dos interesses comerciais.
           ________________
           *
                 Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                 de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu
                 único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).";
        f) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
           "5.   Em caso de rutura dos serviços ou de risco iminente dessa rutura, a autoridade
                 competente pode tomar medidas de emergência.
                 As medidas de emergência consistem na adjudicação por ajuste direto ou num
                 acordo formal de prorrogação de um contrato de serviço público, ou na
                 imposição de prestar determinadas obrigações de serviço público. O operador
                 de serviço público tem o direito de impugnar a decisão de impor a prestação de
                 determinadas obrigações de serviço público. O prazo de adjudicação,
                 prorrogação ou imposição de um contrato de serviço público através de
                 medidas de emergência não pode exceder dois anos.";
11198/16                                                             PB/ds                    19
                                             DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         g)    É inserido o seguinte número:
              "6-A. A fim de aumentar a concorrência entre as empresas ferroviárias, as
                    autoridades competentes podem decidir que os contratos de serviços públicos
                    de transporte ferroviário de passageiros que abranjam partes da mesma rede ou
                    do mesmo conjunto de itinerários devem ser adjudicados a diferentes empresas
                    ferroviárias. Para o efeito, antes do lançamento do concurso, as autoridades
                    competentes podem decidir limitar o número de contratos a adjudicar à mesma
                    empresa ferroviária.";
        h)    No n.º 7, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
              "Nos casos previstos no n.ºs 4-A e 4-B, essas medidas preveem a possibilidade de
              requerer uma avaliação da decisão fundamentada tomada pela autoridade competente
              por um organismo independente designado pelo Estado-Membro em causa. Os
              resultados dessa avaliação são tornados públicos nos termos do direito nacional.".
6)    É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 5.º-A
        Material circulante
        1.    Tendo em vista o lançamento de um concurso, as autoridades competentes devem
              avaliar se é necessário tomar medidas para garantir um acesso efetivo e não
              discriminatório ao material circulante adequado. Esta avaliação toma em
              consideração a existência de empresas de aluguer de material circulante, ou de outros
              intervenientes que forneçam serviços de aluguer de material circulante, no mercado
              em questão. O relatório de avaliação é tornado público.
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                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         2. As autoridades competentes podem decidir, nos termos do direito nacional e em
           conformidade com as regras sobre os auxílios estatais, tomar medidas adequadas
           para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante
           adequado. Essas medidas podem consistir:
           a)    Na aquisição do material circulante utilizado na execução do contrato de
                 serviço público pela autoridade competente para o disponibilizar ao operador
                 de serviço público selecionado a preços de mercado ou no âmbito do contrato
                 de serviço público, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do artigo 6.º e, se
                 aplicável, do anexo;
           b)    No fornecimento pela autoridade competente de uma garantia para o
                 financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de
                 serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço
                 público, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do artigo 6.º e, se aplicável,
                 do anexo, incluindo uma garantia que cubra o risco do valor residual;
           c)    No compromisso assumido pela autoridade competente, no contrato de serviço
                 público, de tomar a cargo o material circulante em condições financeiras
                 predefinidas no termo do contrato a preços de mercado; ou
           d)    Na cooperação com outras autoridades competentes para criar um conjunto
                 mais vasto de material circulante.
        3. Se o material circulante for facultado a um novo operador de transporte público, a
           autoridade competente inclui nos documentos relativos ao concurso todas
           informações disponíveis sobre o custo de manutenção do material circulante e sobre
           o seu estado.".
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                                            DGE 2                                                PT
 ---pagebreak--- 7)      No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
        "1.   Qualquer compensação ligada a uma regra geral ou a um contrato de serviço público
              deve cumprir o disposto no artigo 4.º, independentemente das formas de adjudicação
              do contrato. Qualquer compensação, seja qual for a sua natureza, ligada a um
              contrato de serviço público não adjudicado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, n.º 3
              ou n.º 3-B, ou ligada a uma regra geral, deve cumprir, além disso, o disposto no
              anexo.".
8)      O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Cada autoridade competente torna público, anualmente, um relatório
                    circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da sua competência.
                    Esse relatório inclui a data de início e a duração dos contratos de serviço
                    público, os operadores de serviço público selecionados e as compensações e os
                    direitos exclusivos que lhes são concedidos como contrapartida. O relatório
                    estabelece a distinção entre transporte por autocarro e por caminho de ferro,
                    possibilita o controlo e a avaliação do desempenho, da qualidade e do
                    financiamento da rede de transportes públicos, e, se adequado, presta
                    informações sobre a natureza e a extensão dos direitos exclusivos concedidos.
                    O relatório toma em consideração os objetivos estratégicos enunciados em
                    documentos sobre a política de transportes públicos nos Estados-Membros em
                    causa. Os Estados-Membros facilitam o acesso centralizado a esses relatórios,
                    por exemplo, através de um portal web comum.";
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                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:
              "d)   Data de início e duração previstas do contrato de serviço público.".
9)      O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   Sem prejuízo do n.º 3:
                    i)     O artigo 5.º é aplicável à adjudicação de contratos de serviço público
                           relativos a serviços de transporte rodoviário de passageiros e a sistemas
                           guiados de transporte de passageiros que não sejam o sistema ferroviário,
                           tais como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície, a
                           partir de 3 de dezembro de 2019;
                    ii)    O artigo 5.º é aplicável a serviços públicos de transporte ferroviário de
                           passageiros a partir de 3 de dezembro de 2019;
                    iii)   O artigo 5.º, n.º 6, e o artigo 7.º, n.º 3, deixam de ser aplicáveis a partir de
                           … [seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente
                           regulamento de alteração].
                    A duração dos contratos adjudicados nos termos do artigo 5.º, n.º 6, entre
                    3 de dezembro de 2019 e … [seis anos a contar da data de entrada em vigor
                    do presente regulamento de alteração] não pode exceder 10 anos.
                    Até 2 de dezembro de 2019, os Estados-Membros tomam medidas para dar
                    gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.º a fim de evitar anomalias
                    estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.
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                                                  DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---                  No prazo de seis meses a contar de … [três anos a contar da data de entrada
                 em vigor do presente regulamento de alteração], os Estados-Membros
                 apresentam à Comissão um relatório intercalar em que destaquem a
                 adjudicação de contratos de serviço público em cumprimento do artigo 5.º.
                 Com base nos relatórios intercalares dos Estados-Membros, a Comissão
                 procede a uma revisão e, se adequado, apresenta propostas legislativas.";
        b) É inserido o seguinte número:
           "2-A. Os contratos de serviço público para a prestação de serviços públicos de
                 transporte ferroviário de passageiros que tenham sido adjudicados por ajuste
                 direto com base num processo que não seja um processo concorrencial
                 equitativo a partir de … [data de entrada em vigor do presente regulamento de
                 alteração] e até 2 de dezembro de 2019, podem manter-se em vigor até ao
                 termo da sua vigência. Em derrogação do artigo 4.º, n.º 3, a duração desses
                 contratos não pode ser exceder 10 anos, salvo se for aplicável o artigo 4.º,
                 n.º 4.";
        c) No n.º 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
           "d)   A partir de 26 de julho de 2000 e antes de … [data de entrada em vigor do
                 presente regulamento de alteração], com base num processo que não seja um
                 processo concorrencial equitativo."
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                                              DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em …[12 meses após a data da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …,
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
11198/16                                                               PB/ds                   25
                                             DGE 2                                           PT