CELEX: C2006/281/18
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-526/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) (Auxílios de Estado — Artigos 87. o  CE e 88. o , n. o  3, CE — Imposto sobre as vendas directas de medicamentos — Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores — Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada — Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores — Ónus da prova de uma compensação adicional — Modalidades previstas pelo direito nacional — Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)
   (Processo C-526/04) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE - Imposto sobre as vendas directas de medicamentos - Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores - Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada - Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores - Ónus da prova de uma compensação adicional - Modalidades previstas pelo direito nacional - Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)
   (2006/C 281/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation — França
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Laboratoires Boiron SA
   
      Recorrida: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 86.o e 87.o do Tratado CE — Qualificação como auxílio de Estado da não sujeição a uma contribuição pelas vendas por grosso de especialidades farmacêuticas dos grossistas-distribuidores obrigados a determinadas obrigações de serviço público no que respeita às suas variedades, armazenamento e prazos de entrega (grossistas-distribuidores).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico, devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, pode alegar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a essa contribuição constitui um auxílio de Estado, para obter a restituição da parte das somas pagas que corresponde à vantagem económica injustamente obtida pelos grossistas-distribuidores.
            
         
               2)
            
            
               O direito comunitário não se opõe à aplicação de regras do direito nacional que sujeitam o reembolso de uma contribuição obrigatória, como a prevista no artigo 12.o da referida Lei n.o 97-1164, à prova, que incumbe ao autor do pedido de reembolso, de que a vantagem de que usufruem os grossistas-distribuidores por não estarem sujeitos a essa contribuição excede os custos adicionais que suportam pelo cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela legislação nacional e, em especial, que pelo menos uma das condições referidas no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00), não está reunida.
               No entanto, a fim de assegurar o respeito pelo princípio da efectividade, o órgão jurisdicional nacional, se verificar que o facto de impor a um laboratório farmacêutico como a Boiron o ónus da prova da existência de uma compensação adicional em benefício dos grossistas-distribuidores, e portanto da natureza do auxílio de Estado do imposto sobre as vendas directas, é susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil a produção de tal prova, designadamente por esta assentar em dados de que esse laboratório não pode dispor, é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional, entre os quais se encontra a possibilidade de ordenar as medidas de instrução necessárias, incluindo a apresentação de um documento por uma das partes ou por um terceiro.
            
         
      (1)  JO C 69, de 19.03.2005