CELEX: 62012CA0435
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo C-435/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [ «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. os  2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação» ]

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding
   (Processo C-435/12) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso privado - Caráter legal da origem da cópia - Diretiva 2004/48/CE - Âmbito de aplicação»])
   2014/C 175/08
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, B.A.S. Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH
   
      Recorridos: Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Paises Baixos — Interpretação dos artigos 5.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Custas — Âmbito de aplicação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O direito da União, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.o 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual é efetuada uma reprodução para uso privado.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um litígio, como o que está em causa no processo principal, em que os devedores da compensação equitativa pedem ao órgão jurisdicional de reenvio que declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à entidade encarregada de cobrar e distribuir essa compensação pelos titulares de direitos de autor, do que a mesma se defende.
            
         
      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.