CELEX: 31983R2763
Language: pt
Date: 1983-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática

02 / Fasc . 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       63
383R2763
5 . 10. 83                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 272 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2763/83 DO CONSELHO
                                                     de 26 de Setembro de 1983
                relativo ao regime que permite a transformaçao sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da
                                                   sua introdução em livre prática
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               correspondentes direitos de improtação ; que a finali­
                                                                     dade a atingir está em conformidade com os objectivos
Tendo em conta o Tratado qije institui a Comunidade                  da Comunidade ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                                Considerando que importa garantir a aplicação uni­
                                                                     forme destas regras comuns e prever para este fim um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               procedimento comunitário que permita adoptar as
                                                                     modalidades de aplicação em prazos apropriados ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                     Considerando que as disposições específicas do Tra­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       tado não conferem às instituições da Comunidade o
Social (2),                                                          poder de adoptarem as disposições necessárias para
                                                                     este fim ; que, consequentemente, se afigura necessário
Considerando que a experiência adquirida desde o                     fundamentar as disposições do presente regulamento
estabelecimento da união aduaneira em matéria de                     no artigo 235?,
determinação e cálculo de direitos de importação
demonstra que, apesar da estrutura coerente da pauta
aduaneira comum bem como da do sistema de direitos
niveladores agrícolas , instituído pelos diferentes regu­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamentos agrícolas, acontece que, em determinados
casos particulares, a tributação de mercadorias segundo
a sua designação pautal ou o seu estado no momento                                          TITULO I
da importação conduz a uma imposição superior
àquela que seria economicamente justificada e que                                          Generalidades
tende a encorajar a deslocação de determinadas activi­
dades económicas para fora da Comunidade ;
                                                                                             Artigo 1°.
Considerando que, após exame das diferentes regula­
mentações nacionais, se verifica que determinados
                                                                      1 . O presente regulamento fixa as regras aplicáveis ao
 Estados-membros aplicam actualmente um regime
                                                                     regime da transformação sob controlo aduaneiro, a
específico que tem em conta esta situação particular,
                                                                     seguir denominado «regime ».
ao passo que outros Estados-membros aplicam apenas
medidas «ad-hoc» ou só regulamentam parcialmente os
diferentes problemas emergentes desta situação ; que a               2. O regime permite utilizar no território aduaneiro da
diversidade daí resultante não é compatível com a uni­               Comunidade mercadorias não comunitárias , para aí
formidade requerida pela aplicação da pauta aduaneira                serem sujeitas a operações que lhes modificam a sua
comum no conjunto da Comunidade ;                                    natureza ou estado, sem que lhes sejam aplicados direi­
                                                                     tos de importação, e introduzir em livre prática, com os
Considerando que a união aduaneira, instituída pelo                  correspondentes direitos de importação, os produtos
Tratado, torna necessária a instauração de um regime                 transformados resultantes destas operações .
comunitário que permita modificar, sob controlo adua­
neiro, a natureza ou o estado das mercadorias não                    3.    Na acepção do presente regulamento, entende-se
comunitárias e aplicar seguidamente aos produtos obti­               por :
dos, aquando da sua introdução em livre prática, os                  a)    « Mercadorias comunitárias», as mercadorias :
                                                                           — inteiramente obtidas no território aduaneiro da
(')  JO n ? C 37 de 4. 6. 1973, p. 30.                                         Comunidade, sem a adição de mercadorias
(-)  JO n? C 69 de 28 . 8 . 1 973 , p. 2 .                                     importadas de países terceiros,
 ---pagebreak--- 64                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 10
     — importadas de países ou territórios que não                  Estado-membro onde a transformação deve ser efe­
          façam parte do território aduaneiro da Comu­              ctuada .
          nidade e que tenham sido introduzidas em
          livre prática num Estado-membro nos termos                2 . A autorização será emitida a pedido da pessoa que
          dos Tratados,                                             efectua ou que manda efectuar a transformação por sua
     — obtidas no território aduaneiro da Comuni­                   conta .
          dade, quer exclusivamente a partir de merca­
          dorias referidas no segundo travessão, quer a             Essa pessoa deve fornecer no seu pedido todas as
          partir de mercadorias referidas nos primeiro e            informações necessárias para a emissão da autorização.
          segundo travessões ;
b) « Mercadorias de importação », as mercadorias não
     comunitárias colocadas sob o regime ;                                                   Artigo 4o.
c) « produtos transformados », todos os produtos resul­
     tantes da transformação ;                                      A autorização só será concedida :
d) « Mercadorias no seu estado inalterado », as merca­              a)   A pessoas estabelecidas na Comunidade ;
     dorias importadas que não sofreram qualquer                    b) A pessoas que ofereçam todas as garantias que a
     transformação ;                                                     autoridade aduaneira julgar necessárias ;
e) « Direitos de importação », tanto os direitos adua­              c)   Se a autoridade aduaneira puder assegurar o con­
     neiros e encargos de efeito equivalente como os                     trolo da transformação ;
     direitos niveladores agrícolas e outras imposições à
     importação previstas no âmbito da política agrícola            d) Se for possível identificar nos produtos transforma­
     comum ou dos regimes específicos aplicáveis a                       dos as mercadorias de importação ;
     determinadas mercadorias resultantes da transfor­              e)   Se a natureza ou o estado das mercadorias no
     mação de produtos agrícolas ;                                       momento da sua sujeição ao regime não puder ser
0    « Autoridade aduaneira», qualquer autoridade com                    economicamente restabelecido após a transforma­
     competência para aplicar a regulamentação adua­                     ção ;
     neira, mesmo se essa autoridade não fizer parte da             f)   Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga
     administração aduaneira ;                                           aos efeitos das regras em matéria de origem e de
g)   « Pessoa», tanto uma pessoa singular como uma                       restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias
     pessoa colectiva.                                                   importadas ;
                                                                    g) No caso de estarem preenchidas as condições
                                                                         necessárias para que o regime possa contribuir para
                                 A rtigo 2o.
                                                                         favorecer a criação ou a manutenção de uma acti­
                                                                         vidade de transformação de mercadorias na Comu­
 1 . Podem beneficiar do regime as mercadorias que                       nidade sem que os interesses essenciais de produ­
figurem na coluna I da lista em anexo destinadas a                       tores comunitários de mercadorias similares sejam
sofrerem as transformações previstas na coluna II                        prejudicados.
dessa lista .
2 . A lista pode ser modificada pelo Conselho, delibe­                                       Artigo 5o.
rando por unanimidade sob proposta da Comissão .
                                                                     1 . As condições em que o regime é utilizado são fixa­
3 . Todavia, em caso de emergência, podem ser toma­                 das na autorização .
das medidas provisórias, cuja validade não pode exce­
der seis meses, com vista a completar a lista. Tais medi­
das serão adoptadas segundo o procedimento previsto                 2 . O titular da autorização é obrigado a comunicar à
nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da Directiva 69/73 /CEE ('),            autoridade aduaneira todos os elementos que surjam
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva               após a emissão desta autorização susceptíveis de influir
83 / 89/ CEE (2).                                                   na sua manutenção ou conteúdo .
                                                                    3 . Quando se alterarem as circunstâncias com base
                                TITULO II
                                                                    nas quais a autorização foi emitida, a autoridade adua­
                                                                    neira alterará em consequência o conteúdo dessa auto­
                      Emissão da autorização                        rização .
                                 Artigo 3o.
                                                                                             Artigo 6o.
1 . O recurso ao regime está dependente da emissão de
uma autorização pela autoridade aduaneira do                        Os casos em que a autorização é revogada ou conside­
                                                                    rada nula e de nenhum efeito serão determinados
(')  JO n '.1 L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 .                         segundo o procedimento previsto nos n?s 2 e 3 do
(-)  JO nï L 59 de 5 . 3 . 1983 , p . 1 .                           artigo 28? da Directiva 69/ 73 / CEE .
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                         Artigo 7o.                                regime preferencial , os produtos transformados
                                                                   podem beneficiar igualmente desse regime prefe­
A colocação das mercadorias sob o regime pode ficar                rencial no caso deste existir para tais produtos .
subordinada à prestação de uma garantia, com vista a
assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptível         — quando os desperdícios e fragmentos resultantes de
de ser contraída relativamente a estas mercadorias                 operações de transformação já não tiverem valor,
                                                                   não serão cobrados quaisquer direitos de importa­
                                                                   ção .
                         Artigo 8o.
1 . A autoridade aduaneira pode permitir que o titular                                   Artigo 12°.
da autorização mande efectuar por conta própria a
transformação por um terceiro .                                Em caso de renúncia ao regime bem como no caso em
                                                              que uma dívida aduaneira for contraída relativamente
2 . O titular da autorização e, se for caso disso, o ter­     a uma mercadoria no seu estado inalterado ou a um
ceiro que efectua a transformação por conta do titular        produto transformado, sem ser pela introdução em
são obrigados a aceitar todas as medidas de vigilância        livre prática, o montante dos direitos de importação
ou de controlo prescritas pela autoridade aduaneira .         será determinado com base em elementos de tributação
                                                              aplicáveis às mercadorias importadas no momento da
                       TITULO III                             aceitação da declaração de colocação das mercadorias
                 Funcionamento do regime                      sob o regime .-
                         Artigo 9o.                                                    TÍTULO IV
As condições relativas à colocação das mercadorias sob
                                                                                    Disposições finais
o regime serão determinadas de acordo com as formali­
dades previstas nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da Directiva                                 Artigo 13°.
69 / 73 / CEE .
                                                              1 . A fim de assegurar uma aplicação correcta e uni­
                         Artigo 10
                                                              forme da alínea g) do artigo 4?, os Estados-membros
                                                              comunicarão à Comissão , caso a importância das ope­
O cancelamento do regime ocorre quando os produtos            rações no plano económico justifique tal comunicação,
transformados ou as mercadorias no seu estado inalte­         os elementos do facto que levaram a autoridade adua­
rado :                                                        neira :
a)    Forem introduzidas em livre prática ;                   a) A emitir autorizações de transformação sob con­
                                                                    trolo aduaneiro ;
b ) Forem exportados do território aduaneiro da
     Comunidade ;                                             b) A recusar pedidos de tais autorizações .
c)   Entrarem numa zona franca ou forem submetidos a          2 . As condições em que as comunicações referidas no
     um outro regime aduaneiro ou novamente ao da             n? 1 são efectuadas e examinadas pelo Comité mencio­
     transformação sob controlo aduaneiro ;                   nado no artigo 14? serão determinadas de acordo com
d) Forem inutilizados sob o controlo da autoridade            o procedimento referido nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da
     aduaneira, podendo os próprios desperdícios e             Directiva 69 / 73 / CEE .
     fragmentos resultantes desta inutilização receber
     um ou outro dos destinos previstos no presente                                      Artigo 14°.
     artigo ;
e)    Forem abandonados a favor da Fazenda Nacional            O Comité instituído pela Directiva 69 /73 / CEE pode
     no caso desta possibilidade estar prevista na regu­       examinar qualquer questão relativa à aplicação do pre­
     lamentação nacional , desde que tenham sido res­          sente regulamento que seja apresentada pelo seu presi­
     peitadas todas as outras condições para a utiliza­        dente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do
     ção do regime .                                           representante de um Estado-membro .
                        Artigo 11°.                                                      Artigo 15°.
 Quando os produtos transformados nas condições pre­           As disposições necessárias para a aplicação do presente
 vistas pela autorização forem introduzidos em livre           regulamento, com exlusão do artigo 1 ?, dos n?s 1 e 2 do
 prática, os direitos de importação serão cobrados de          artigo 2? e dos artigos 7?, 12? e 14?, serão adoptadas de
 acordo com as taxas ou montantes aplicáveis a estes           acordo com o procedimento definido nos n?s 2 e 3 do
 produtos e em vigor na data de aceitação da declaração        artigo 28? da Directiva 69 /73 / CEE .
 da sua introdução em livre prática. Esta data deve ser
 tomada em considerção na determinação elementos de
                                                                                         Artigo 16°.
 tributação destes produtos .
 Todavia :                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1984 .
 — quando as mercadorias importadas preencherem as
      condições para beneficiarem na importação de um          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
 ---pagebreak--- 66                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         02 / Fasc. 10
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1983 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     C. SIMITIS
                                                        ANEXO
                                                Lista referida no artigo 2o.
                            Coluna I                                                  Coluna II
               Mercadorias cujo transformação sob                             Transformação que pode ser
                controlo aduaneiro é autorizada                                       eféctuada
   Mercadorias de qualquer natureza                               Transformação em amostras apresentadas como­
                                                                  tal ou sob a forma de colecção
   Mercadorias de qualquer natureza                               Redução desperdícios e fragmentos ou inutilização
   Mercadorias de qualquer natureza                               Desnaturação
   Mercadorias de qualquer natureza                               Recuperação de partes ou elementos
   Mercadorias de qualquer natureza                               Seperação e /ou destruição de partes avariadas
   Mercadorias de qualquer natureza                               Transformação para corrigir os efeitos de avarias
                                                                  sofridas
   Tabaco em rama ou não manipulado                               Transformação em tabaco sem talos ou em talos
   Tabaco não manipulado , desperdícios, de tabaco e              Transformação em tabaco homogeneizado e /ou
   produtos tabagísticos diversos                                 tabaco reconstituído