CELEX: C2003/184/41
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-239/03: Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.8.2003                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 184/23
       Devem estas directivas ser interpretadas no sentido de que              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       impõem ao juiz nacional que privilegie a interpretação do               representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade
       seu direito que obriga os organismos de crédito ao                      de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       consumo a informar o mesmo consumidor da cláusula de
       variação dessa taxa anual de encargos efectiva global antes
       de cada recondução de tal contrato?                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido              —     declarar que, ao não tomar todas as medidas adequadas
       de que têm por única finalidade a protecção do consu-                         para prevenir, reduzir e combater a poluição em massa e
       midor ou, além disso, de que se destinam ainda à                              prolongada no lago de Berre e ao abester-se de ter
       organização do mercado único do crédito ao consumo?                           devidamente em conta as disposições do anexo III do
                                                                                     Protocolo por uma alteração que autoriza a descarga de
       Deve a obrigação de uma interpretação conforme à                              substâncias abrangidas pelo anexo II do Protocolo depois
       finalidade, no mínimo de protecção dos consumidores,                          da celebração deste, a República Francesa não cumpriu as
       das referidas directivas permitir ao juiz conhecer oficiosa-                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
       mente das irregularidades que afectam os contratos de                         n.os 1 e 3, do Protocolo de Atenas, de 17 de Maio de
       crédito, como a falta de menção escrita da taxa anual de                      1980, relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a
       encargos efectiva global ou da sua cláusula de variação?                      poluição de origem telúrica (1) e os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o
                                                                                     da Convenção de Barcelona, de 16 de Fevereiro de 1976,
3)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido                    para a Protecção do Mar Mediterrâneo (2), aprovada em
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do                    nome da Comunidade pelas Decisões 77/585/CEE (3) e
       seu direito que o autoriza a ter em conta as irregulari-                      83/101/CEE (4) do Conselho, respectivamente de 25 de
       dades que afectam a formação ou a renovação de um                             Julho de 1977 e de 28 de Fevereiro de 1983, bem como
       contrato de crédito ao consumo, como as atrás referidas,                      do artigo 300.o (anterior artigo 228.o), n.o 7, do Tratado
       oficiosamente ou por invocação do consumidor, sem                             que institui a Comunidade Europeia;
       limite temporal, no quadro de uma acção para pagamento
       intentada pelo organismo mutuante?
                                                                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
       Na negativa, devem as referidas directivas ser interpretadas
       no sentido de que devem levar o juiz a privilegiar a
       interpretação do seu direito que o autoriza a afastar uma
       disposição do seu direito nacional que proíbe o consu-
       midor de invocar e o juiz de ter oficiosamente em conta
                                                                               Fundamentos e principais argumentos
       uma irregularidade que afecta a formação ou a renovação
       de um contrato de crédito ao consumo, após a extinção
       de um prazo derrogatório de direito comum, por este                     Nos termos do seu artigo 3.o, alínea c), a zona de aplicação do
       constituir uma restrição excepcional do direito de acção                Protocolo de Atenas engloba os lagos de águas salgadas que
       do consumidor e, assim, pôr em causa a efectividade da                  comunicam com o mar, como o lago de Berre. Resulta do
       protecção do consumidor?                                                artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo que a República Francesa deve
                                                                               reduzir a introdução directa ou indirecta pelo homem de
(1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986                 substâncias no referido lago quando esta introdução tem
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e      efeitos prejudiciais, bem como prevenir e combater esta intro-
    administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao                dução. Trata-se de uma obrigação de resultado.
    consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48).
(2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990 que
    altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposi-         A redução da introdução directa ou indirecta pelo homem no
    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-           lago de Berre deve ser rigorosa. Este rigor exige uma dimi-
    -Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de 10.3.1990,
    p. 14).
                                                                               nuição importante e sustentada da quantidade de substâncias
                                                                               introduzidas, devendo esta diminuição ter um efeito positivo
                                                                               no ambiente de grande amplitude e sustentado, e aplica-se
                                                                               também ao método que o Estado escolheu para chegar a este
                                                                               resultado. Ora, a República Francesa não reduziu a poluição de
                                                                               origem telúrica no lago de Berre em conformidade com as
                                                                               obrigações que lhe são impostas pelo artigo 6.o, n.o 1, do
                                                                               Protocolo em conjugação com os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da
Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão                            Convenção de Barcelona de 16 de Fevereiro de 1976 para a
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa                        protecção do Mar Mediterrâneo. Com efeito, desde 1983 e
                                                                               devido ao funcionamento da central hidroeléctrica de Saint-
                                                                               -Chamas, o lago é objecto de poluição de origem telúrica, em
                         (Processo C-239/03)                                   massa, prolongada e específica, cujos efeitos na fauna, na flora
                                                                               e nas potencialidades recreativas são negativos e consideráveis.
                           (2003/C 184/41)                                     Embora a poluição tenha sido reduzida, a redução das
                                                                               descargas foi feita tarde de mais, de forma errática e sobretudo
                                                                               foi muito limitada. Por último, as medidas tomadas pelas
                                                                               autoridades públicas para reduzir durante um período prolon-
Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                      gado a poluição do lago de Berre foram limitadas quanto ao
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        seu alcance.
 ---pagebreak--- C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                 ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                 tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.