CELEX: 62011CA0254
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo C-254/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi [ «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1931/2006 — Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Duração máxima de estada — Regras de cálculo» ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi
   (Processo C-254/11) (1)
   
   (Espaço de liberdade, segurança e justiça - Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1931/2006 - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Duração máxima de estada - Regras de cálculo)
   2013/C 156/05
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége
   
      Recorrido: Oskar Shomodi
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação dos artigos 2.o, alínea a), 3.o, terceiro parágrafo, e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405, p. 1) e de outras disposições relevantes do acervo de Schengen — Indeferimento do pedido de entrada no território de um Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro no âmbito do regime específico do pequeno tráfego fronteiriço com o fundamento de a duração acumulada das estadas individuais do interessado no Estado-Membro em causa nos seis meses anteriores ao pedido de entrada ter excedido a duração máxima autorizada — Regras de cálculo da duração máxima da estada no regime do pequeno tráfego fronteiriço
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço concedida ao abrigo do regime específico do pequeno tráfego fronteiriço implementado por este regulamento, dentro dos limites previstos no referido regulamento e no acordo bilateral adotado para sua aplicação celebrado entre o país terceiro de que esse titular é nacional e o Estado-Membro vizinho, deve poder, por um lado, circular livremente na zona fronteiriça durante três meses se a sua estada for ininterrupta e, por outro, beneficiar de um novo direito de estada de três meses após cada interrupção da mesma.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento n.o 1931/2006 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da estada mencionada neste artigo se entende como a passagem, independentemente da sua frequência, ainda que essa passagem ocorra várias vezes por dia, da fronteira entre o Estado-Membro fronteiriço e o país terceiro onde reside o titular da autorização de pequeno tráfego fronteiriço, em conformidade com as condições fixadas nessa autorização.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.