CELEX: 31987R3654
Language: pt
Date: 1987-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3654/87 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

5. 12. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 343/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3654/87 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Dezembro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                    devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção              dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                    fixados em zero .
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                    2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas         de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                 são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3565/87 (4) ;                                                          Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços             O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­          Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
  (2) JO n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 51 .
  (3) JO n? L 245   de 29. 8 . 1987, p. 39 .
  (4) JO n? L 338   de 28 . 11 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N° L 343/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 12. 87
                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 4 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                 (em ECUs/t)
                 N° da pauta
                  aduaneira
                                                                  corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                    Designação das mercadorias
                   comum                                             12         1          2           3
               ex 10.06       Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos     0          0          0           —
                                           2. De grãos longos        0          0          0           —
                                        b) Arroz em películas :            IIIl
                                           1 . De grãos redondos     0          0          0           —
                                           2. De grãos longos        0          0          0           —
                                  II. Semibranqueado ou bran               IlIl
                                       queado :
                                       a) Arroz semibranqueado : Il                   Il
                                           1 . De grãos redondos     0          0          0         . —
             l                             2. De grãos longos        0          0          0           —
                                       b) Arroz branqueado :               Il
                                           1 . De grãos redondos     0          0          0           —
                                           2. De grãos longos         0         0          0           —
                                 III . Em trincas                    0          0          0           0