CELEX: 62016TB0645
Language: pt
Date: 2017-02-06 00:00:00
Title: Processo T-645/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CRU («Medidas provisórias — Conselho Único de Resolução — Fundo Único de Resolução — Contribuições ex ante — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/38
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CRU
   (Processo T-645/16 R)
   ((«Medidas provisórias - Conselho Único de Resolução - Fundo Único de Resolução - Contribuições ex ante - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 112/53)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (Representante: G. Eisenberger, advogado)
   
      Demandado: Conselho Único de Resolução (CUR) (Representantes: B. Meyring e S. Schelo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão da execução da decisão da sessão executiva do CUR (SRB/ES/SRF/2016/06), de 15 de abril de 2016, relativa às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução relativas ao ano de 2016 e, por outro lado, à emissão de uma injunção dirigida ao CUR para que proceda ao reembolso das contribuições ex ante pagas pela demandante
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.