CELEX: C1996/180/25
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 25 de Abril de 1996 no processo C-87/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Concursos públicos - Sector dos transportes - Directiva 90/531/CEE)

N? C 180/12         f PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                         ( Sexta Secção )
                   de 28 de Março de 1996                                                  de 25 de Abril de 1996
no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Euro­                   no processo C-274/93 : Comissão das Comunidades Euro­
       peias contra República Federal da Alemanha ( j )                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1 )
(Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi­                 (Incumprimento pelo Estado — Inexecução da Directiva
    cas — Não publicação de um anúncio de concurso)                    89/609/CEE do Conselho — Protecção dos animais utili­
                          ( 96/C 180/23 )                                 zados para fins experimentais e outros fins científicos)
                                                                                                  ( 96/C 180/24 )
                 (Língua do processo: alemão)                                           (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-274/93 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agente : Xavier Lewis ) contra Grão-Ducado do
No processo C-318/94 , Comissão das Comunidades Euro­                  Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agentes : Hendrik van Lier e, inicialmente, Angela             que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as
Bardenhewer, a seguir Claudia Schmidt) contra República                medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Gereon Thiele )          86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ,
que tem por objecto obter a declaração de que tendo o                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
Serviço das águas e da navegação de Emden adjudicado uma               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
empreitada de obras públicas de dragagem do baixo Ems,                 tes à protecção dos animais utilizados para fins experimen­
entre Papenbourg e Oldersum, através de concurso por                   tais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxem­
negociação sem publicação prévia de um anúncio de                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a                força do artigo 25? da referida directiva, bem como dos
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                artigos 5? e 189? do Tratado, o Tribunal de Justiça ( Sexta
que lhe incumbem por força da Directiva 71 /305/CEE do                 Secção ), composto por C.N. Kakouris , presidente de secção ,
Conselho , de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação             G. Hirsch ( relator ), F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn e J. L.
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                   Murray, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : H.
públicas (JO L 185 , p . 5 ; EE 17 F1 p . 9 ), com a redacção que      von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 25 de Abril
lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
de Julho de 1989 (JO L 210, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
                                                                       1 . O recurso é julgado inadmissível.
de secção, J.C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( relator ), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer,
secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de Março de 1996 , um           2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 despesas.
                                                                       C ) JO n? C 168 de 19 . 6 . 1993 .
1 . Tendo o Serviço das águas e da navegação de Emden
     adjudicado a empreitada de obras públicas de dragagem
     do baixo Ems, entre Papenbourg e Oldersum, através de
     um concurso por negociação sem publicação prévia de
     um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comu­                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     nidades Europeias, a República Federal da Alemanha                                         ( Quinta Secção )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho                                  de 25 de Abril de 1996
     de 1971 , relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-87/94 : Comissão das Comunidades Euro­
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, com a                              peias contra Reino da Bélgica f )
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do
     Conselho, de 18 de Julho de 1989.                                 (Concursos públicos — Sector dos transportes — Directiva
                                                                                                   90/531/CEE)
                                                                                                    96/C 180/25
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-87/94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 180/ 13
( agente : Jan Devadder, assistido por Michel Waelbroeck e                           ACORDÂO DO TRIBUNAL
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto obter a declaração                             de 30 de Abril de 1996
de que, ao tomar em consideração , no âmbito de um
concurso público organizado pela Société régionale wal­            no processo C-308/93 ( pedido de decisão prejudicial do
lonne du transport, as modificações introduzidas numa das          Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verze­
propostas posteriormente à sua abertura , ao admitir ao                     keringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte ( 1 )
processo de adjudicação um concorrente que não satisfazia          (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de
os critérios de selecção do caderno de encargos e ao preferir      velhice voluntário — Cônjuge supérstite de um trabalhador
uma proposta que não satisfazia os critérios de adjudicação                          — Igualdade de tratamento)
do caderno de encargos , o Reino da Bélgica não cumpriu as                                      ( 96/C 180/26 )
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
90/53 l /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de                         (Língua do processo: neerlandês)
direito público nos sectores da água , da energia , dos
transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), bem
como do princípio da igualdade de tratamento que está na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
base de qualquer regulamentação dos processos de adjudi­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cação dos concursos públicos, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D.A. O. Edward ( relator ), presidente
de secção , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e
L. Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :       No processo C-308/93 , que tem por objecto um pedido
H. A. Ruhl , administrador principal , proferiu, em 25 de          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Centrale
seguinte :
                                                                   Raad van Beroep ( Países Baixos ), destinado a obter, no
                                                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bestuur van
                                                                   de Sociale Verzekeringsbank e J. M. Cabanis-Issarte, uma
                                                                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 1 . Ao tomar em consideração, no âmbito de um concurso            artigos 2? e 3'.' do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
     público organizado pela Société régionale wallonne du         Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
     transport, os dados relativos ao consumo de carburante        regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
     fornecidos pela EMI no seu documento complementar             aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
     de 24 de Agosto de 1 993 , portanto após a abertura das       família que se deslocam no interior da Comunidade , na sua
     propostas, ao adjudicar o contrato à sociedade EMI            versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )
     com base em números que não correspondiam às                  n'.' 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
     prescrições do anexo 23 do caderno especial de encar­         p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça , composto por
     gos, relativamente ao cálculo da penalidade fictícia          G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. -P.
     dessa sociedade no que respeita às despesas de manu­          Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,
     tenção relativas à substituição do motor e da caixa de        F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     velocidades, ao tomar em consideração , na comparação         Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
     das propostas relativas aos lotes n'!" 4 a 6 , elementos de   e M. Wathelet ( relator ), juízes ; advogado-geral : G. Tesauro,
     economia propostos pela sociedade EMI sem os ter              secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­
     mencionado no caderno de encargos ou no anúncio de            pal , proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     concurso, ao utilizá-los para compensar diferenças            decisória é a seguinte :
     financeiras entre as propostas classificadas em primeiro
     lugar e as propostas da sociedade EMI classificadas em
     segundo, e ao preferir determinadas propostas da              1 . Os artigos 2 ", e 3 '.' do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     sociedade EMI pelo facto de ter tomado em considera­                Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
     ção estes elementos, o Reino da Bélgica não cumpriu as              dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,                 membros da sua família que se deslocam no interior da
     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos              Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     de direito público nos sectores da água, da energia, dos            Regulamento (CEE) n'! 2001 /83 do Conselho, de 2 de
     transportes e das telecomunicações.                                 Junho de 1983 , devem ser interpretados no sentido de
                                                                         que podem ser invocados pelo cônjuge supérstite de um
                                                                         trabalhador migrante com vista à determinação da taxa
                                                                         de quotização referente a um período de seguro volun­
 2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        tário cumprido ao abrigo do regime de pensões de
                                                                         velhice do Estado-membro no território do qual o
                                                                         trabalhador teve o seu emprego .
 (') [O n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                   2 . O presente acórdão só pode ser invocado em apoio de
                                                                         reivindicações relativas a prestações referentes a perío­
                                                                         dos anteriores à data da sua prolação, salvo no que diz
                                                                         respeito às pessoas que tenham, antes dessa data.