CELEX: C2003/044/27
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-459/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 14 de Novembro de 2002, no processo Willy Gerekens e Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

C 44/14              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                22.2.2003
1.  Pode um cidadão da União que se encontre na situação                      Para não esvaziar o direito de permanência da sua própria
    factual descrita na presente decisão                                      essência, deve o país de acolhimento obedecer a outras
                                                                              normas, por exemplo apreciando a situação tendo em
                                                                              conta o facto de o pedido de rendimento mínimo de
    —     encontra-se em situação de permanência regular
                                                                              subsistência ou de ajuda social ser temporário ou tendo
          provisória
                                                                              em conta o princípio da proporcionalidade (o encargo,
                                                                              para esse Estado, não seria razoável?)?
    —     não dispõe de recursos suficientes
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
    —     efectua prestações em benefício da casa de acolhi-                de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
          mento durante cerca de 30 oras por semana no                      dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
          quadro de um projecto individual de inserção,                (2 ) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa ao direito de residência (JO L 180 de 13.7.1990, p. 26).
    —     beneficia, em contrapartida, na própria casa de
          acolhimento, de benefícios em espécie que cobrem
          as suas necessidades vitais
    reivindicar o direito de permanência:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
    —     na qualidade de trabalhador, na acepção do                   Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
          artigo 39.o CE ou do artigo 7.o, n.o 1, do Regula-           14 de Novembro de 2002, no processo Willy Gerekens e
          mento n.o 1612/68 (1), ou                                    Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
                                                                                              -Ducado do Luxemburgo
    —     na qualidade de trabalhador exercendo uma activi-
                                                                                                 (Processo C-459/02)
          dade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE,
          ou
                                                                                                    (2003/C 44/27)
    —     na qualidade de prestador, em atenção às suas
          ocupações na casa de acolhimento, ou de destinatá-
          rio, beneficiário de prestações de serviços, em aten-        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          ção aos benefícios em espécie que lhe são concedidos         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
          por essa casa, na acepção do artigo 49.o CE, ou              acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
                                                                       burgo, de 14 de Novembro de 2002, no processo Willy
    —     simplesmente pelo facto de estar inserido no quadro          Gerekens e Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
          de um projecto destinado à sua inserção sócio-               Ducado do Luxemburgo, que deu entrada na Secretaria do
          -profissional?                                               Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2002. A Cour de
                                                                       cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
2.  Em caso negativo, pode ele invocar directamente o                  questão:
    artigo 18.o do Tratado, que garante o direito de circular
    livremente e de permanecer no território de um outro
    Estado-Membro da União, na sua simples qualidade de                Os princípios gerais de direito comunitário da segurança
    cidadão europeu?                                                   jurídica e da não retroactividade opõem-se, no que se refere à
                                                                       aplicação de uma regulamentação comunitária que impõe
    Que acontece então às condições impostas pela Directiva            quotas de produção, do tipo da que foi instaurada pelos
    90/364/CE ( 2) e/ou às «limitações e condições previstas           Regulamentos (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março
    no» TCE, nomeadamente a condição do mínimo de                      de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 que
    recursos, a qual, se fosse aplicada à entrada do país de           estabelece a organização comum de mercado no sector do
    acolhimento, o privaria do próprio conteúdo do direito             leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61),
    de permanência?                                                    e n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
    Se, pelo contrário, o direito de permanência for adquirido         suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
    automaticamente com base na cidadania da União, pode               n.o 884/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
    o Estado de acolhimento recusar posteriormente um                  p. 13; EE 03 F30 p. 64), a que um Estado-Membro adopte, em
    pedido de rendimento mínimo de subsistência ou de                  substituição de uma primeira regulamentação considerada
    ajuda social (= prestações não contributivas) eliminado o          discriminatória pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
    seu direito de permanência pelo motivo de ele não ter              Europeias, uma nova regulamentação que permita punir
    recursos suficientes, quando tais prestações são concedi-          retroactivamente as ultrapassagens das quotas de produção
    das aos nacionais do país de acolhimento, sem prejuízo             ocorridas após a entrada em vigor dos regulamentos comunitá-
    das condições que são também exigidas aos belgas (prova            rios mas sob a égide da regulamentação nacional substituída?
    da sua disposição para o trabalho — prova do seu estado
    de necessidade)?