CELEX: C1995/268/37
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995, por Guérin automobiles, do acórdão da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de 1995, no processo T-186/94: Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-282/95 P)

14 . 10 . 95          \_ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 17
 Fundamentos e principáis argumentos                                      tomada de posição reiterada de não instruir a queixa do
                                                                          Sr. Guérin, anular a decisão contida nessas cartas, nos
 Até agora , isto é , dois anos após a Decisão 93/496/CEE, a              termos do artigo 173 '.' do Tratado,
 República Italiana não deu seguimento aos repetidos
convites da Comissão para que fosse cumprida a referida              — condenar a Comissão nas despesas .
 decisão, limitando-se a comunicar à Comissão as dificulda­
 des jurídicas e práticas que decorreriam da aplicação da
decisão , mas sem levar a cabo qualquer iniciativa para              Fundamentos e principais argumentos
 recuperar o auxílio e sem propor à Comissão modalidades
alternativas de aplicação da referida decisão que superassem
as dificuldades mencionadas . Deste modo , deve declarar-se          O processo sofre de irregularidades e estas põem em causa os
que a República Italiana não pode alegar a impossibilidade           interesses da recorrente na medida em que o Tribunal de
absoluta de executar a decisão .                                     Primeira Instância pura e simplesmente se absteve :
(') JO n'.' L 233 de 16 . 9 . 1993 , p . 10 .                            — de analisar a correspondência de Junho a Agosto de
                                                                              1994 que lhe permitiria pronunciar-se sobre a
                                                                              qualificação dos factos e responder aos fundamentos
                                                                              e pedidos da recorrente que a ela se referia ,
                                                                         — de retirar as consequências da recusa da Comissão
Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995 , por Guérin                      em lhe fornecer os elementos do processo que a
                                                                              Comissão invocava para , de alguma forma , adiar a
automobiles , do acórdão da Terceira Secção alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                          sua actuação ( resposta no sentido de aguardar).
peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :
Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                   — O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                               Europeias                                 direito na apreciação da natureza da carta de 13 de
                      ( Processo C-282/95 P )                            Junho de 1994 enquanto acto, agravado pela inexistên­
                                                                         cia de confrontação com a correspondência subsequente
                            ( 95/C 268/37 )
                                                                         da Guérin automobiles — que foi ignorada . O Tribunal
                                                                         só podia aceitar a qualificação , adoptada pela própria
Deu entrada em 24 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                     Comissão — resposta no sentido de aguardar — o que,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                 de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal
da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira                      de Justiça , retira ao acto o carácter de tomada de posição
Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de                   que põe termo à omissão .
1 995 , no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   — O Tribunal de Primeira Instância não podia basear a sua
Guérin automobiles , representada por Jean-Claude Four­                  decisão nas informações obtidas pela Comissão e por ela
goux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                        invocadas para justificar a sua resposta , quando delas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                       não existia qualquer traço no processo .
advogado Pierre Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   reconhecer a violação do princípio do contraditório e
                                                                         admitir que a Comissão tenha podido invocar na carta
— anular o acórdão da Terceira Secção alargada do                        de 13 de Junho de 1994 um pretenso processo alegada­
      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               mente semelhante cuja pretensa existência justificaria o
      peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :             não tratamento do processo Guérin automobiles e a
      Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                 propósito do qual os agentes da Comissão lhe recusaram
      Europeias , salvo no que diz respeito às despesas;                 qualquer comprovativo .
E, decidindo em sede de mérito :
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia , sem violar o
Vistos os fundamentos apresentados em primeira instân­                   princípio geral do direito ao recurso jurisdicional ,
cia ,                                                                    declarar que a carta de 13 de Junho de 1994 tinha por
                                                                         efeito privar, nesse momento, a recorrente de qualquer
                                                                         via de recurso .
— declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado, que a
      Comissão não tomou uma decisão a respeito da que­
      ixosa , embora esta última lhe tivesse atempadamente           — Não podendo contestar o princípio do direito ao recurso
      apresentado pedido prévio ,                                        jurisdicional , foi erradamente que o Tribunal de Pri­
                                                                         meira Instância considerou que a recorrente estava no
— a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça             direito, a partir de então, de obter uma decisão definitiva
      interpretar as cartas da Comissão de 21 de Janeiro de              da Comissão e que podia « ser objecto de um recurso de
      1 993 e de 4 de Fevereiro de 1 994 como exprimindo uma             anulação », quando nada impede a Comissão de se
 ---pagebreak--- N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa­
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá­
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam­
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti­
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera­
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi­
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                                   ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado­
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para