CELEX: 62017CN0271
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo C-271/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Sławomir Andrzej Zdziaszek

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Sławomir Andrzej Zdziaszek
   (Processo C-271/17)
   (2017/C 277/35)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Sławomir Andrzej Zdziaszek
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um procedimento
               
                           —
                        
                        
                           em que o órgão jurisdicional do Estado de emissão decide sobre a cumulação numa única pena privativa de liberdade de diferentes penas privativas de liberdade nas quais o arguido foi anteriormente condenado por sentença transitada em julgado e/ou sobre a alteração de uma pena privativa de liberdade cumulada na qual o arguido foi anteriormente condenado por sentença transitada em julgado e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em que esse órgão jurisdicional já não aprecia a questão da culpa,
                        
                     como o procedimento que conduziu à «decisão de cumulação de penas» de 25 de março de 2014, constitui um «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do proémio do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?
            
         
               2.
            
            
               Pode a autoridade judiciária de execução:
               
                           —
                        
                        
                           num caso em que a pessoa procurada não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           mas em que a autoridade judiciária de emissão não efetuou, nem no MDE, nem nos dados adicionais solicitados com base no artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as comunicações sobre a aplicabilidade de uma ou mais circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de acordo com a formulação de uma ou mais categorias do n.o 3 da alínea d) do formulário do MDE,
                        
                     Concluir que, apenas por esses motivos, não foram satisfeitas as condições do artigo 4.o-A, n.o 1, proémio e alíneas a) a d), da Decisão-Quadro e, apenas por esses motivos, recusar a execução do MDE?
            
         
               3.
            
            
               Um procedimento de recurso
               
                           —
                        
                        
                           no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           enquanto o MDE visa a execução da referida condenação,
                        
                     constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI?
            
         
      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).)