CELEX: 52011PC0059
Language: pt
Date: 2011-02-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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52011PC0059

/* COM/2011/0059 final - NLE 2011/0030 */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 14.2.2011COM(2011) 59 final2011/0030 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaO Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado a 18 de Novembro de 2002.O anexo III do Acordo de Associação UE-Chile no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo.O Chile e a União Europeia concordaram em introduzir uma clarificação às regras de origem constantes do anexo III. Tal processar-se-á por meio de uma nota explicativa ao anexo III.-  Contexto geralO anexo III entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. As notas explicativas ao anexo III – cujas disposições têm por objectivo fornecer às autoridades aduaneiras directrizes claras sobre a aplicação prática do anexo III do Acordo – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.-  Disposições em vigor no domínio da propostaNão existem disposições em vigor no domínio da proposta.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTONão relevante.A presente proposta introduz clarificações a um texto anterior.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoNão relevante. A presente proposta introduz clarificações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaSolicita-se ao Conselho que adopte a posição da União Europeia sobre uma proposta de decisão do Comité Especial União Europeia - Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem que introduz clarificações nas regras de origem constantes do anexo III do Acordo de Associação no que diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.-  Base jurídicaO artigo 39.º do anexo III do Acordo de Associação concede poderes às Partes para aprovar as notas explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração desse anexo no âmbito do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):Não relevante.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: outro.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):Decisão do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.2011/0030 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem referente ao anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4 , em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. A União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinaram um Acordo de Associação a 18 de Novembro de 2002[1].2.  O anexo III do Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.3.  As notas explicativas ao anexo III – cujas disposições têm por objectivo fornecer às autoridades aduaneiras directrizes claras sobre a aplicação prática do anexo III do Acordo – entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.4.  O Acordo de Associação tem como objectivo, por meio do artigo 58.º, eliminar os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias de uma das Partes e exportadas para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do Acordo. O anexo refere-se, no artigo 36.º, n.º 2, ao «território aduaneiro da Comunidade»,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPara efeitos do disposto no anexo III do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile , a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (actualmente, União Europeia) como definido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sem prejuízo de quaisquer futuras alterações ou revogação de legislação em vigor.A presente nota explicativa não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do referido anexo III.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor com efeitos imediatos.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEMN.º..../2010relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ ESPECIAL,Tendo em conta o Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, designadamente o artigo 36.º, n.º 2, do anexo III relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Considerando o seguinte:5.  O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo.6.  O artigo 36.º, n.º 2, do anexo refere-se ao «território aduaneiro da Comunidade».7.  Considera-se adequado definir a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correcta aplicação territorial do anexo.DECIDE:Artigo 1.ºPara efeitos do disposto no anexo III do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile , a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (actualmente, União Europeia) como definido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.A presente nota explicativa não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do referido anexo III.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor com efeitos imediatos.Feito em xxx,Pelo Comité EspecialO Presidente [1] Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 2002, JO L 352, p. 1.