CELEX: C2002/131/44
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-96/02: Recurso interposto em 29 de Março de 2002 por Hugh Mc Bryan contra Comissão das Comunidades Europeias

1.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/23
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por                               A tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que, mesmo supondo
Confédération Nationale du Crédit Mutuel contra Comis-                      que exista auxı́lio, este só pode ser qualificado de auxı́lio
                 são das Comunidades Europeias                             existente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do
                                                                            Regulamento n.o 659/1999 (1).
                          (Processo T-93/02)
                            (2002/C 131/43)                                 Os poderes da Comissão para recuperar o auxı́lio estão
                                                                            prescritos desde 1985, nos termos do artigo 15.o do referido
                                                                            regulamento, e a Comissão violou o princı́pio geral de direito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        comunitário que lhe impõe a adopção duma decisão num
                                                                            prazo razoável. Além disso, a decisão impugnada não contém
                                                                            qualquer demonstração da existência dum auxı́lio no momento
                                                                            da criação do Livret bleu, condição lógica e jurı́dica obrigatória
                                                                            para poder concluir que um auxı́lio tem carácter de novo.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Confédération Nationale du Crédit Mutuel, com sede em Paris,                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o
representada pelo advogado Alexandre Carnelutti.                            artigo 14.o do Regulamento n.o 659/199, o artigo 253.o do
                                                                            Tratado CE, assim como os princı́pios da boa administração,
                                                                            da imparcialidade e da lealdade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a decisão da Comissão de 15 de             (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Marco de
      Janeiro de 2002, relativa a um auxı́lio de Estado posto                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do
      em execução pela República Francesa em benefı́cio do                    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      Crédit Mutuel;
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 2.o da mesma decisão
      na medida em que ordena a recuperação do identificado
      auxı́lio;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 29 de Março de 2002 por Hugh
                                                                              Mc Bryan contra Comissão das Comunidades Europeias
O Livret bleu é um produto de poupança isento de imposto,
destinado ao grande público, cujo benefı́cio fiscal vai directa-                                   (Processo T-96/02)
mente para o consumidor. Foi atribuı́da à recorrente pelas
autoridades francesas, desde 1975, a missão exclusiva de
distribuição desta caderneta de poupança. Através da decisão
                                                                                                      (2002/C 131/44)
impugnada, a Comissão considerou que a recorrente terá
beneficiado duma sobrecompensação por parte do Estado
francês a tı́tulo de custos de gestão do Livret bleu que é
incompatı́vel com as regras do Tratado CE relativas aos auxı́lios                               (Lı́ngua do processo: francês)
de Estado.
A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1,
do Tratado CE, ao considerar que existia auxı́lio. A Comissão
aplicou um método global injustificado e injustificável no caso            Deu entrada em 29 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
concreto e fez uma identificação errada de recursos estatais.              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Além disso, cometeu erros manifestos de apreciação ao recusar              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
tomar em consideração os custos induzidos e ao ratificar a                 Mc Bryan, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
posição do consultor da Comissão.                                         Jean-Noël Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—     anular a decisão da Comissão que estabelece o cálculo
      da bonificação dos direitos de pensão adquiridos pelo             Fundamentos e principais argumentos
      recorrente antes da sua entrada em funções e transferidos
      para o regime de pensões comunitário em aplicação do
      artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;                      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do
                                                                          artigo 45.o do Estatuto, bem como violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e do direito à carreira. Segundo o
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          recorrente, no exercı́cio de promoções de 2001, não foram
                                                                          tomados em consideração todos os seus méritos.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso o recorrente alega violação do dever de
fundamentação, bem como uma violação do artigo 11.o, n.o 2,             Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore
do Anexo VIII do Estatuto e das suas disposições gerais de                   S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
aplicação, e uma violação do princı́pio da igualdade de
tratamento. No entender do recorrente o cálculo deveria ter                                     (Processo T-109/02)
sido feito com base na sua situação no momento da sua
entrada ao serviço das Comunidades como agente temporário
e não com base na sua situação no momento da sua                                                  (2002/C 131/46)
titularização como funcionário, nove anos mais tarde.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
                                                                          Bollore S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                          por Robert Saint-Esteben e Hugues Calvet, advogados, com
Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
  Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo T-97/02)
                                                                          —     a tı́tulo principal, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da
                                                                                Decisão da Comissão, datada de 20 de Dezembro de
                          (2002/C 131/45)                                       2001, referenciada «COMP/E-1/36212 — Papel autoco-
                                                                                piador», relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o
                                                                                do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              que dizem respeito a Bollore;
                                                                          —     a tı́tulo subsidiário, reduzir muito substancialmente o
                                                                                montante da coima aplicada à Bollore pelo artigo 3.o da
                                                                                referida decisão;
Deu entrada em 2 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Prodro-
mos Mavridis, residente em Bruxelas, representado por Jean-
-Nöel Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Com o presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
                                                                          Comissão, que a acusa de ter participado num acordo, decisão
—     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau           ou prática concertada em violação dos artigos 81.o, n.o 1, do
      A 5 no exercı́cio de promoções de 2001;                            Tratado CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.