CELEX: 31985R3399
Language: pt
Date: 1985-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3399/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal

Advertência jurídica importante

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31985R3399

Regulamento (CEE) n.° 3399/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 322 de 03/12/1985 p. 0010 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0212  edição especial em língua checa Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua estónia Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua lituana Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua letã Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua maltesa Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua polaca Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua eslovaca Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69 edição especial em língua eslovena Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68  - 69

		Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissãode 28 de Novembro de 1985relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396.o,Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3636/83 da Comissão [1], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 795/84 [2], instaurou uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, incluindo a Espanha e Portugal; que importa, por isso, alterar esse regulamento de modo a excluir as reimportações após aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis originários de Espanha e de Portugal;Considerando que um determinado número de actos comunitários em matéria de legislação aduaneira contém disposições em que figuram menções expressas em todas as línguas oficiais da Comunidade; que importa, por isso, adoptar os ajustamentos necessários para a introdução das referidas menções em linguas espanhola e portuguesa no texto dos seguintes regulamentos:- regulamento (CEE) n.o 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1209/85 [4],- regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [5], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1746/85 [6],- regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplicação dos artigos 50.o a 59.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [7], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1745/85 [8];Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 2.o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396.o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão efectuadas as seguintes adaptações nos regulamentos a seguir indicados:1) Regulamento (CEE) n.o 3636/83:a) O título passa a ter a seguinte redacção: "… que instaura uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de Malta, de Marrocos e da Tunísia";b) O anexo é adaptado como segue:- categoria 4: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal",- suprime-se a categoria 5,- categoria 6: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Espanha",- categoria 7: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal",- categoria 8: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal".2) Regulamento (CEE) n.o 223/77:Aditam-se as seguintes menções:a) No primeiro travessão do n.o2 do artigo 13.ob:"— expedido a posteriori,— emitido a posteriori";b) No n.o1 do artigo 59.o:"— procedimiento simplificado,— procedimento simplificado";c) No n.o2 do artigo 60.oa:"— dispensa de firma,— dispensada a assinatura";d) No n.o1 do artigo 61.od:"— procedimiento simplificado,— procedimento simplificado";e) No n.o2 do artigo 61.of:"— dispensa de firma,— dispensada a assinatura";f) No segundo travessão do n.o1 do artigo 74.o:"— expedido por triplicado,— emitido em três exemplares";g) No n.o2 do artigo 77.o:"— procedimiento simplificado,— procedimento simplificado".3) Regulamento (CEE) n.o 2289/83:Aditam-se as seguintes menções ao n.o2 do artigo 3.o:"— objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 77, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83,— objectos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 77.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83".4) Regulamento (CEE) n.o 2290/83:Acrescentam-se as seguintes menções ao n.o2 do artigo 3.o:"— objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 57, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83,— objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 57.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985.Pela ComissãoCockfieldVice-presidente[1] JO n.o L 360 de 23. 12. 1983, p. 24.[2] JO n.o L 86 de 29. 3. 1984, p. 17.[3] JO n.o L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.[4] JO n.o L 124 de 9. 5. 1985, p. 19.[5] JO n.o L 220 de 11. 8. 1983, p. 15.[6] JO n.o L 167 de 27. 6. 1985, p. 23.[7] JO n.o L 220 de 11. 8. 1983, p. 20.[8] JO n.o L 167 de 27. 6. 1985, p. 21.--------------------------------------------------