CELEX: 51993PC0036(15)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

20 . 3 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N9 C 80 / 23
                                                                   Proposta de
                                               REGULAMENTO (CEE ) Nv ... DO CONSELHO
                                                                      de . . .
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n9 1765 / 92 que institui um sistema de apoio aos produtores de
                                                        determinadas culturas arvenses
                                                                 ( 93 / C 80 / 15 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que , para facilitar a passagem do regime em
                                                                              vigor ao regime instituído pelo presente regulamento , é
                                                                              conveniente prever disposições especiais para a campanha
                                                                              de comercialização de 1993 / 1994 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 42?
e 439 ,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,                                                                       O Regulamento ( CEE ) n9 1765 / 92 é alterado do seguinte
                                                                               modo :
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 569 / 76 (*),                        1 . E aditada ao anexo I a cultura arvense seguinte :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n9 2048 / 92 ( 2 ), instaurou medidas especiais para o                              Código NC            Designação das mercadorias
linho não têxtil ;
                                                                                     IV . Linho não têxtil
                                                                                          1204 00           Sementes de linho
Considerando que as características desta produção são                                                      {Linum usitatissimum L. )
semelhantes às de determinadas produções abrangidas pelo
sistema de apoio instituído pelo Regulamento ( CEE )
n9 1765 / 92 ( 3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n9
2467 / 92 ( 4 ); que , a fim de garantir um melhor equilíbrio                  2 . É aditado o artigo 6"?A seguinte:
do mercado , é conveniente incluir a cultura das sementes de
linho nas culturas arvenses abrangidas pelo sistema de                              «Artigo 6?A
apoio instituído pelo Regulamento ( CEE ) n9 1765 / 92 e
suprimir estes produtos do regime previsto pelo Regula­                             1 . O pagamento compensatório por hectare para o
mento ( CEE ) n? 569 / 76 ;                                                         linho não têxtil é de 75 ecus multiplicado pelo rendi­
                                                                                    mento regional dos cereais , estabelecido com exclusão
                                                                                    do rendimento do milho nas regiões em que seja
Considerando que o sistema de apoio aos produtores de                               aplicado um rendimento separado para o milho .
determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamen­
to ( CEE ) n? 1765 / 92 está sujeito às regras previstas no                         2 . O montante compensatório só será concedido se as
âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3508 / 92 do Conselho ,                            sementes de linho tiverem sido produzidas a partir de
de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema                                sementes de variedades de linho consideradas como
integrado de gestão e de controlo relativo a determinados                           outras que não linho têxtil . Para o efeito , a Comissão
regimes de ajudas comunitários ( 5 ); que , por conseguinte ,                       determinará as variedades elegíveis de acordo com o
este sistema se aplica igualmente ao linho não têxtil ;                             processo previsto no artigo 38? do Regulamento
                                                                                    n9 136 / 66 / CEE do Conselho ( M.
(')  JO  n<? L 67 de 15 . 3 . 1976 , p . 29 .                                       (!) JO n? 172 de 30 . 9 . 1996 , p . 3025 / 66 .».
( 2) JO  n?  L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 5 .
(3)  JO  n?  L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
(4)  JO  n?  L 246 de 27 . 8 . 1992 , p . 11 .
(s)  JO  n9  L 355 de 5 . 12 . 1992 , p . 1 .                                  3 . É aditado o artigo 179A seguinte:
 ---pagebreak--- N"? C 80 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 93
    «Artigo 17?A                                                                          Artigo 2?
    1 . A título transitório , para a campanha de comercia­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    lização de 1993 / 1994 , o pagamento compensatório           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    para as sementes de linho é fixado em 87 ecus . Serão        nidades Europeias .
    adoptadas, para a campanha de comercialização de
    1993 / 1994 , outras medidas transitórias para as semen­
    tes de linho , de acordo com o processo previsto no
    artigo 38? do Regulamento n? 136 / 66 / CEE .
    2 . É revogado o Regulamento (CEE ) n? 569 / 76 .».          É aplicável a partir da campanha de 1993 / 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em . . .
                                                                                       Pelo Conselho