CELEX: 62016CO0535
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017.#Michael Tibor Bachman contra FAER IFN SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “consumidor” — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha a esta instituição.#Processo C-535/16.