CELEX: 32000R1963
Language: pt
Date: 2000-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1963/2000 da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 60.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.° 2571/97

16.9.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 234/13
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1963/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Setembro de 2000
               que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à
               manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 60.o concurso especial efectuado no âmbito
                              do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 seguimento ao concurso. O ou os montantes das garan-
                                                                             tias de transformação devem ser fixados em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                           conformidade.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                    (2)    Tendo em conta o nível das ofertas apresentadas, não é
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-             dado seguimento ao concurso relativo à venda de
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo                  manteiga de intervenção sem marcadores.
10.o,
                                                                      (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Considerando o seguinte:                                                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
(1)     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97                   Leite e dos Produtos Lácteos,
        da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à
        venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de
        uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de
        gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3),                                Artigo 1.o
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
        mento (CE) n.o 635/2000 (4), os organismos de inter-          Em relação ao 60.o concurso especial no âmbito do concurso
        venção procedem, por concurso, à venda de certas quan-        permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os
        tidades de manteiga que detêm e à concessão de uma            preços mínimos de venda, o montante máximo das ajudas,
        ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O          bem como os montantes das garantias de transformação, são
        artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em        fixados como indicado no quadro constante do anexo.
        conta as propostas recebidas para cada concurso espe-
        cial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga,                                     Artigo 2.o
        bem como um montante máximo da ajuda para a nata,
        a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
        diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda      2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  76 de 25.3.2000, p. 9.
 ---pagebreak--- L 234/14          PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16.9.2000
                                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os
         montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 60.o concurso
              especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97
                                                                                                            (EUR/100 kg)
                                   Fórmula                                       A                       B
                                                                        Com           Sem       Com           Sem
                               Via de utilização
                                                                      marcadores   marcadores marcadores   marcadores
              Preço                             Em natureza             217          220         —             —
                              Manteiga
             mínimo
                               ≥ 82 %
             de venda                           Concentrada             211            —         —             —
                                                Em natureza             144          144         —             —
                      Garantia
                 de transformação
                                                Concentrada             144            —         —             —
                           Manteiga ≥ 82 %                                95           91        —             91
             Montante      Manteiga < 82 %                                92           88        —             —
             máximo
             da ajuda      Manteiga concentrada                         117          113        117           113
                           Nata                                          —             —          40           38
                           Manteiga                                     105            —         —             —
            Garantia de
                           Manteiga concentrada                         129            —        129            —
          transformação
                           Nata                                          —             —          44           —