CELEX: 31992R0166
Language: pt
Date: 1992-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 166/92 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 18/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25. 1 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 166/92 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
n? 8 do seu artigo 12?,
                                                                  Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            bovinos congeladas constam do anexo.
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 3123/91 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                      Artigo 2?
3740/91 (4);                                                      O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            de 1992.
no Regulamento (CEE) n? 3123/91 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28.  6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L 150 de  15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO n?  L 296 de  26. 10. 1991 , p. 24.
(4) JO n?  L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 28.
 ---pagebreak--- 25. 1 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 18 /23
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                (Em ECUs/100 Kg)
                                                Código NC                                                      Montante
                                                                                                         — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                   (') 180,747
                                                0202 20 10                                                   (') 180,747
                                                0202 20 30                                                   (') 144,598
                                                0202 20 50                                                   (') 225,934
                                                0202 20 90                                                   0271,121
                                                0202 30 10                                                   (') 225,934
                                                0202 30 50                                                   (') 225,934
                                                0202 30 90                                                   0 310,885
                                                0206 29 91                                                   (>) 310,885
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores 'não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
               tamente nos departamentos ultramarinos franceses.