CELEX: 52003PC0648
Language: pt
Date: 2003-10-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important

|

52003PC0648

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia  /* COM/2003/0648 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 27 de Novembro de 1992, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, agindo como parte única (a seguir designadas as "Comunidades") assinaram com os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa um acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado o "acordo"). As Comunidades concluíram esse acordo através do Regulamento (CEE) nº 3955/92 do Conselho e do Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992.2. O Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado o "Centro") funciona como uma organização intergovernamental dotada de capacidade jurídica própria, de acordo com a lei e regulamentação das Partes. Os objectivos do Centro são oferecer aos cientistas e engenheiros especialistas em armamento e, nomeadamente, aos que possuem conhecimentos e qualificações no domínio das armas de destruição maciça ou de sistemas de lançamento de mísseis na Federação Russa, noutros Estados da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e na Geórgia, a possibilidade de orientar as suas competências para actividades pacíficas e de contribuir para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, bem como para os objectivos mais vastos da passagem para uma economia de mercado que satisfaça as necessidades civis.3. Em 28 de Março de 2003, o Canadá notificou o Conselho de Administração do Centro da sua intenção de aderir ao referido acordo. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.4. A adesão do Canadá inscreve-se no quadro do acordo e, em termos mais gerais, no quadro mais vasto do apoio concedido à iniciativa do G8 sobre a parceria global contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujos objectivos incluem os objectivos de não proliferação e de especialização do Centro. A adesão do Canadá responde também à preocupação das Partes de alargamento do seu círculo, conscientes de que o sucesso do Centro depende de um apoio sólido por parte dos governos, fundações, instituições académicas e científicas, bem como de outros organismos intergovernamentais e não governamentais.5. De acordo com o estabelecido no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/92 do Conselho, a posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo deve ser decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.6. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:- aprove, por parte das Comunidades, a adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia;- autorize a Presidência do Conselho a exprimir o seu acordo no âmbito do conselho de administração do Centro.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia [1] e, nomeadamente, os nºs 1, 3 e 4 do seu artigo 3º,[1]  JO L 409 de 31.12.1992, p. 1.Tendo em conta a comunicação da Comissão [2],[2]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, agindo como parte única (a seguir designadas as "Comunidades") concluíram, em 21 de Dezembro de 1992 com os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa, um acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado o "acordo").(2) Em 28 de Março de 2003, o Canadá notificou o conselho de administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado o "Centro") da sua intenção de aderir ao referido acordo. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.(3) As Comunidades são representadas no conselho de administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela presidência.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, por parte das Comunidades, a adesão do Canadá ao acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia.Artigo 2ºA Presidência do Conselho exprimirá, no âmbito do conselho de administração do Centro, a aprovação das Comunidades quanto à adesão do Canadá ao acordo.Feito em Bruxelas, em [... ]Pelo ConselhoO Presidente