CELEX: 32000R0245
Language: pt
Date: 2000-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 245/2000 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

1. 2. 2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 25/17
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 245/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 2000
                              relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         precisar, nomeadamente, os prazos e condições de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  fornecimento para determinar as despesas daí resul-
                                                                              tantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.               condições constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
                                                                       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certos
                                                                       dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        beneficiários.
                                                                       Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com        considerada como não escrita.
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece                                        Artigo 2.o
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 25/18          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1. 2. 2000
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
         1. Acções n.os: 42/99 (A 1); 43/99 (A 2)
         2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma;
            Tel: (39-6) 65 13 29 88; fax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I
         3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
         4. País de destino: Sérvia e Montenegro
         5. Produto a mobilizar: açúcar branco
         6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 000
         7. Número de lotes: 1 em 2 partes (A 1: 300 toneladas; A 2: 700 toneladas)
         8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.1)
         9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4)
        10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.3)
            — Língua a utilizar na marcação: inglês
            — Indicações complementares: —
        11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do segundo parágrafo do artigo
            1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho: (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1); açúcar A ou B [alíneas e) e f)]
        12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
        13. Estádio de entrega alternativo: —
        14. a) Porto de embarque: —
            b) Endereço de carregamento: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Local de destino: —
            — porto ou armazém de trânsito: —
            — via de transporte terrestre: —
        17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
            — primeiro prazo: de 13.3 a 2.4.2000
            — segundo prazo: de 27.3 a 16.4.2000
        18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
            — primeiro prazo: —
            — segundo prazo: —
        19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
            — primeiro prazo: em 15.2.2000
            — segundo prazo: em 29.2.2000
        20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
        21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr. T.
            Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670
            AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
        22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável ao açúcar branco em 21.1.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o
            113/2000 da Comissão (JO L 14 de 20.1.2000, p. 6)
 ---pagebreak--- 1. 2. 2000           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 25/19
           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                               Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
               documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
               produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
               nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
           (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
               restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
               presente anexo. Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido
               regulamento. A cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de
               telefax a utilizar (32-2) 296 20 05].
           (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                — certificado sanitário.
           (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
               Europeia”».
           (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
               que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
           (8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do
               artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).