CELEX: 32007D0610
Language: pt
Date: 2007-09-11 00:00:00
Title: 2007/610/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2007 , relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2007 [notificada com o número C(2007) 4147]

15.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Setembro de 2007
   relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2007
   [notificada com o número C(2007) 4147]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2007/610/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sector da produção vegetal. Destas medidas fazem parte acções fitossanitárias de elevado custo.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as acções elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa que inclui acções fitossanitárias. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. As acções previstas no referido programa preenchem as exigências da Decisão 2007/609/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a participação financeira concedida pela Comunidade à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2007, tal como se especifica na parte A do anexo.
   A participação limita-se a 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 224 700 EUR (sem IVA).
   Artigo 2.o
   
   1.   No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR
   2.   O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de aplicação relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2008.
   O relatório deve incluir:
   
               a)
            
            
               Uma avaliação concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e
            
         
               b)
            
            
               Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção.
            
         3.   Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento a diferentes acções pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação comunitária, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objectivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.
   A França informa a Comissão dos eventuais ajustes feitos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      (2)  Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      Programa e repartição orçamental indicativa para 2007
      PARTE A
      Programa
      O programa consistirá em três subprogramas:
      
                  1.
               
               
                  Subprograma para o departamento da Martinica:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acção 1.1: avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Acção 1.2: estudo da biodiversidade nas explorações frutícolas e hortícolas;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Subprograma para o departamento da Guiana Francesa:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acção 2.1: estabelecimento de um sistema de alerta fitossanitário agrícola para a produção de arroz;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Acção 2.2: reforço da capacidade de diagnóstico através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»);
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Subprograma para o departamento da Guadalupe:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acção 3.1: estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Acção 3.2: prospecção e seguimento relativos à doença do amarelecimento letal do coqueiro;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Acção 3.3: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Acção 3.4: estabelecimento de um método de biodespoluição dos solos contaminados com clordecona e HCH;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Acção 3.5: controlo direccionado da formiga-da-mandioca.
                           
                        
            PARTE B
      Repartição orçamental indicativa
      (em euros), com indicação das várias prestações esperadas
      
                  Subprogramas
               
               
                  Natureza da prestação (S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo)
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação nacional
               
               
                  Participação CE
               
            
                  Martinica
               
            
                  Acção 1.1
               
               
                  Diagnósticos fitossanitários in situ (S)
               
               
                  75 000
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Acção 1.2
               
               
                  Estudo das biodiversidades e dos auxiliares benéficos (I)
               
               
                  40 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                   
               
               
                  115 500
               
               
                  46 200
               
               
                  69 300
               
            
                  Guiana Francesa
               
            
                  Acção 2.1
               
               
                  Sistema de alarme fitossanitário (I)
               
               
                  110 000
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Acção 2.2
               
               
                  Diagnósticos fitossanitários in situ (S)
               
               
                  25 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                   
               
               
                  135 000
               
               
                  54 000
               
               
                  81 000
               
            
                  Guadalupe
               
            
                  Acção 3.1
               
               
                  Estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta (I)
               
               
                  28 000
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Acção 3.2
               
               
                  Relatório sobre a prospecção de uma doença e comunicação aos produtores sobre riscos fitossanitários (S)
               
               
                  12 000
               
            
                  Acção 3.3
               
               
                  Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S)
               
               
                  28 000
               
            
                  Acção 3.4
               
               
                  Estabelecimento de um método de biodespoluição dos solos contaminados (I)
               
               
                  15 000
               
            
                  Acção 3.5
               
               
                  Estudo sobre o possível controlo integrado de um organismo prejudicial (I)
               
               
                  41 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                   
               
               
                  124 000
               
               
                  49 600
               
               
                  74 400
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                  374 500
               
               
                  149 800
               
               
                  224 700