CELEX: 52013PC0692
Language: pt
Date: 2013-10-03
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

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		52013PC0692
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2013/0692 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de
2006[1] prevê a mobilização do
Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil
milhões de EUR, em suplemento das verbas inscritas nas rubricas correspondentes
do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas
no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2].
Com base no pedido de auxílio apresentado ao
Fundo pela Roménia, na sequência do período de seca e dos incêndios florestais
do verão de 2012, e os pedidos apresentadas pela Alemanha, Áustria e República
Checa na sequência das inundações de maio e junho de 2013, o cálculo da ajuda
do Fundo de Solidariedade baseado nas estimativas dos prejuízos totais é o
seguinte:
   ||   ||   || (EUR) 
 Catástrofe || Prejuízos diretos || Limiar (milhões de EUR) || Custo total das operações elegíveis || Quantia com base na taxa de 2,5 % || Quantia com base na taxa de 6 % || Quantia total da ajuda proposta 
 Roménia seca || 806 724 312 || 735.487 || 2 475 689 || 18 387 175 || 4 274 239 || 2 475 689 
 Alemanha inundações || 8 153 500 000 || 3 678.755 || 3 289 400 000 || 91 968 875 || 268 484 700 || 360 453 575 
 Áustria inundações || 866 462 000 || 1 798.112 || 350 334 000 || 21 661 550 || - || 21 661 550 
 Inundações na República Checa || 637 131 000 || 871.618 || 416 368 000 || 15 928 275 || - || 15 928 275 
 TOTAL ||   || 400 519 089 
À luz do exame destes pedidos[3] e tendo em conta os
valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente para
reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a
Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num
montante total de 400 519 089 EUR, a afetar no âmbito da rubrica 3B do quadro
financeiro.
Mediante
apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início
a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como
requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, a
fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à
necessidade de utilizar o Fundo e quanto à quantia requerida. A Comissão
convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a
Comissão das suas intenções.
Em caso de
desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma
reunião tripartida formal.
A Comissão irá apresentar um projeto de
orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013
as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no
ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da UE
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4],
nomeadamente o n.º 26,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[5],
Tendo em conta a proposta da Comissão,[6]
Considerando o
seguinte:
(1)       A União Europeia criou o
Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») para manifestar a sua
solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo
anual de mil milhões de EUR.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do
Fundo.
(4)       A Roménia apresentou um
pedido de mobilização do Fundo, na sequência da seca e dos incêndios
florestais.
(5)       A Alemanha, a Áustria e a
República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo na sequência de
uma catástrofe causada por inundações.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 400 519 089 EUR em
dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da
União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[3]               Comunicação dirigida à Comissão C(2013) 6416 relativa
aos pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
apresentados pela Roménia, Áustria e República Checa.
[4]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[6]               JO C […] de […], p. […].