CELEX: 31995R0410
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 410/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

28. 2. 95           r_Ff                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 44/23
                                 REGULAMENTO (CE) N? 410/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                  Artigo 1 ?
Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no   anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 3343/94 da Comis­
são (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 305/95 (3) ;                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
do Regulamento (CE) n? 3343/94 aos preços de que a               1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 88 .
j3) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 19.
 ---pagebreak--- N ? L 44/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 2. 95
                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                Montante do                                          Nota                Montante do
     Código NC                                 direito nivelador
                                                                             Código NC                                  direito nivelador
                      de pé-de-página 0                                                         de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                       18,59                 0403 10 16                 0             2,5297 / kg + 31,52
     0401 10 90                                       17,13                 0403 10 22       l                                 27,51
     0401 20 11                                       24,60                 0403 10 24                                         31,73
     0401 20 19    I                                  23,14                 0403 10 26                                         73,14
     0401 20 91    \                                  28,82                 0403 10 32                 0             0,2022 / kg + 30,06
     0401 20 99    I                                  27,36                 0403 10 34                 0             0,2444 / kg + 30,06
     0401 30 11    I                                  70,23                 0403 10 36                 0             0,6585 / kg + 30,06
     0401 30 19    I                                  68,77                 0403 90 1 1      I                                131,69
     0401 30 31    I                                132,22                  0403 90 13       I                               219,38
     0401 30 39    ||                               130,76                  0403 90 19                                       261,72
    0401 30 91     I                                219,13                  0403 90 31                 0             1,2294 / kg + 31,52
    0401 30 99                                      217,67                  0403 90 33                 0             2,lQ63 / kg 4-31,52
    0402 10 11                0                     131,69
                                                                            0403 90 39                 0            2,5297 / kg + 31,52
                                                                            0403 90 51                                         27,51
    0402 10 19              (3)(4)                  122,94
                                                                            0403 90 53                                         31,73
    040210 91               C) C)          1,2294 / kg + 31,52
                                                                            0403 90 59                                         73,14
    0402 10 99              CM4)           1 ,2294 / kg + 22,77                              I
    0402 21 1 1               (4)                   219,38
                                                                            0403 90 61                 0            0,2022 / kg + 30,06
    0402 21 17                (4)                   210,63
                                                                            0403 90 63                 0            0,2444 / kg + 30,06
    0402 21 19              (3)(4)                  210,63
                                                                            0403 90 69                 0            0,6585 / kg + 30,06
    0402 21 91              00                      261,72                  0404 10 02                                         31,61
    0402 21 99              (3)(4)                  252,97                  0404 10 04                                       219,38
    0402 29 1 1           C)(3)(4)        2,1 063 / kg    + 31,52           0404 10 06                                       261,72
    0402 29 15              oo            2,1 063 / kg    + 31,52           0404 10 12                                       131,69
    0402 29 19              CM4)          2,1 063 / kg    + 22,77           0404 10 14                                       219,38
    0402 29 91              00            2,5297 / kg    +  31,52           0404 10 16                                       261,72
    0402 29 99              00            2,5297 / kg    +  22,77           0404 10 26                 0            0,3161 / kg +     22,77
    0402 91 11                0                      46,46                  0404 10 28                 0            2,1 063 / kg +    31,52
    0402 91 19                0                      46,46                  0404 10 32                 0            2,5297 / kg +     31,52
    0402 91 31                0                      58,08                  0404 10 34                 0            1 ,2294 / kg +    31,52
    0402 91 39                0                      58,08                  0404 10 36                 0            2,1 063 / kg +    31,52
    0402 91 51                0                     132,22                  0404 10 38                 0            2,5297 / kg -f    31,52
    0402 91 59                0                     130,76                  0404 10 48                 0            03161 / kg
    0402 91 91                0                    219,13                   0404 10 52                 0            2,1 063 / kg +     7,29
    0402 91 99                0                    217,67                   0404 10 54                 0            2,5297 / kg +      7,29
    0402 99 1 1               0                      67,02                  0404 10 56                 0            1,2294 / kg +      7,29
    0402 99 19                0                      67,02                  0404 10 58                 0            2,1 063 / kg +     7,29
    0402 99 31             00             1 ,2784 / kg   +  27,15           0404 10 62                 0            2,5297 / kg +      7,29
    0402 99 39             00             1,2784 / kg    +  25,69           0404 10 72                 0            03161 / kg +      22,77
    0402 99 91             00             2, 1 475 / kg  +  27,15           0404 10 74                 0            2,1 063 / kg +    30,06
    0402 99 99             00             2,1 475 / kg   +  25,69           0404 10 76                              2,5297 / kg +     30,06
                                                                                                       0
    0403 10 02                                     131,69                   0404 10 78                 0            1 ,2294 / kg +    30,06
    0403 10 04                                     219,38                   0404 10 82                 0            2,1 063 / kg +    30,06
    0403 10 06                                     261,72                   0404 10 84                 0            2,5297 / kg +    30,06
    0403 10 12               0            1 ,2294 / kg + 31,52              0404 90 1 1                                      131,69
    0403 10 14               0            2, 1 063 / kg + 31,52             0404 90 13                                      219,38
 ---pagebreak--- 28 . 2. 95               ! PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 44/25
                                      Nota                 Montante do                                               Nota               Montante do
        Código NC                                                                          Código NC                                  direito nivelador
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       0404 90 19                                              261,72                      0406 90 23                00                     194,57
       0404 90 31                                              131,69                      0406 90 25                00                     194,57
       0404 90 33                                              219,38                      0406 90 27                00                     194,57
       0404 90 39                                              261,72                      0406 90 29                00                     194,57
       0404 90 51                      C)             1,2294 / kg   +  31,52               0406 90 31                00                     194,57
       0404 90 53                     00              2,1 063 / kg  +  31,52               0406 90 33                00 .                   194,57
       0404 90 59                      C)             2,5297 / kg   +  31,52               0406 90 35                00                     194,57
       0404 90 91                      C)             1,2294 / kg   +  31,52               0406 90 37                00                     194,57
       0404 90 93                     00              2,1 063 / kg  +  31,52               0406 90 39                00                     194,57
       0404 90 99                      0              2,5297 / kg   +  31,52               0406 90 50                00                     194,57
                                                                                           0406 90 61                00                     458,21
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                                                                                           0406 90 63                00                     458,21
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                                                                                           0406 90 69                00
       0405 00 90                                              274,22                                                                       194,57
                                                                                           0406 90 73                00
       0406 10 20                     00                       235,03                      0406 90 75                00                     194,57
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                                                               458,21
                                                                                           0406 90 79                00                     194,57
       0406 20 90                     00
                                                                                           0406 90 81                00                     194,57
       0406 30 10                     00                       185,29
                                                                                           0406 90 82                00                     194,57
       0406 30 31                     00                       181,49
                                                                                           0406 90 84                00                     194,57
       0406 30 39                     00                       185,29
                                                                                           0406 90 85                00                     194,57
       0406 30 90                     00                       302,08
                                                                                           0406 90 86                00                     194,57
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                                                                                           0406 90 87                00                     194,57
       0406 40 50                     00                       182,18
                                                                                           0406 90 88                00                     194,57
       0406 40 90                     00                       182,18
                                                                                           0406 90 93                00                     235,03
       0406 90 01                     00                       255,78
                                                                                                                                            311,36
                                                                                           0406 90 99                00
       0406 90 02                     00                       195,42
                                                                                           1702 10 10
                                                                                                            l                                74,85
       0406 90 03                     00                       195,42
                                                                                                                                             74,85
       0406 90 04                     00                       195,42
                                                                                           170210 90
                                                                                                            l
       0406 90 05                     00                       195,42                      2106 90 51       l                                74,85
       0406 90 06                     00                       195,42                      2309 10 15       \                                95,13
       0406 90 07                     00                       195,42                      2309 10 19       I                               123,40
        0406 90 08                    00                       195,42                      2309 10 39       l                               115,28
        0406 90 09                    00                       195,42                      2309 10 59       l                                94,33
        0406 90 12                    00                       195,42                      2309 10 70       I                               123,40
        0406 90 14                    00                       195,42                      2309 90 35       l                                95,13
        0406 90 16                    00                       195,42                      2309 90 39       l                               123,40
        0406 90 18                    00                       195,42                      2309 90 49       I                               115,28
        0406 90 19                    00                       458,21                      2309 90 59       II                               94,33
        0406 90 21                    00                       255,78                      2309 90 70
                                                                                                            Il                              123,40
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.