CELEX: 31998R0696
Language: pt
Date: 1998-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 696/98 da Comissão de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

Avis juridique important

|

31998R0696

Regulamento (CE) nº 696/98 da Comissão de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola  

Jornal Oficial nº L 096 de 28/03/1998 p. 0022 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 696/98 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), a seguir designado «regulamento de base» e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 43º,Considerando que o regulamento de base cria nomeadamente uma base de dados informatizada que responde às necessidades das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, bem como às necessidades da Comissão; que o objectivo desta base de dados consiste em contribuir para a prevenção, a averiguação e a repressão de operações contrárias às referidas regulamentações reforçando, através de uma difusão mais rápida das informações, a eficácia dos procedimentos de cooperação e de controlo das autoridades competentes;Considerando que é conveniente determinar as operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), como referido no regulamento de base;Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 25º do regulamento de base, é conveniente determinar igualmente os elementos a incluir na base de dados (SIA) correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do referido regulamento;Considerando que, entre os elementos acima referidos, figuram dados pessoais objecto de um regime de protecção específico; que, nomeadamente, esses dados só podem ser incluídos na base de dados se estiverem preenchidas as condições fixadas no nº 2 do artigo 27º do regulamento de base;Considerando que as medidas do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité previsto no artigo 43º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), em conformidade com o artigo 23º do regulamento de base, são as seguintes:a) A importação em proveniência de países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;b) A exportação para países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;c) A circulação de produtos sujeitos à regulamentação agrícola ao abrigo de um procedimento de trânsito comum ou externo, bem como a permanência de mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros;d) A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a restrições ou proibições baseadas na regulamentação agrícola ou que beneficiam de uma ajuda comunitária.Artigo 2º Figuram no anexo do presente regulamento os elementos correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do regulamento de base que podem ser introduzidos no SIA.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 13 de Março de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1. ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>a) MERCADORIASNatureza ou designação:- declarada:- suspeitada:- verificada:Código Taric:- declarado:- suspeitado:- verificado:Quantidade:- declarada:- suspeitada:- verificada:Peso:- declarado:- suspeitado:- verificado:Valor:- declarado:- suspeitado:- verificado:Tipo de embalagem/etiquetagem:Origem:- declarada:- suspeitada:- verificada:Itinerário:Proveniência: Data:- declarada: . . . . / . . . . / . . . .- suspeitada: . . . . / . . . . / . . . .- verificada: . . . . / . . . . / . . . .Escala(S)/Transbordo(S): Data:- declarada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .- suspeitada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .- verificado/o(s): . . . . / . . . . / . . . .Destino: Data:- declarado: . . . . / . . . . / . . . .- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .- verificado . . . . / . . . . / . . . .Estância aduaneira:- de entrada/de importação:- de passagem:- de saída/de exportação:Regime aduaneiro ou estatuto aduaneiro:Documentos de acompanhamento/conhecimento:- Tipo e número:- Data de emissão:- Local de emissão:- Emitido por:Acção(ões) sugerida(s):Código de alerta (sobre o risco de perigo das mercadorias):Contexto:Ponto de contacto para informações suplementares:Relatório a enviar a:b) MEIOS DE TRANSPORTE:Modo de transporte:Meio de transporte:- tipo:- identidade (nº de matrícula):Contentor:- tipo:- número:Itinerário:Ponto de partida: Data:- declarado: . . . . / . . . . / . . . .- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .- verificado: . . . . / . . . . / . . . .Escala(s)/transbordo(s): Data:- declarada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .- suspeitada:(o)(s): . . . . / . . . . / . . . .- verificada:(o)(s): . . . . / . . . . / . . . .Ponto de chegada: Data:- declarado: . . . . / . . . . / . . . .- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .- verificado: . . . . / . . . . / . . . .Estância aduaneira:- de entrada/de importação:- de passagem:- de saída/de exportação:Acções sugeridas:Contexto:Ponto de contacto para informações suplementares:Relatório a enviar a:c) EMPRESASFirma ou marca comercial:Endereço(s) (*):Número de registo (*):Número de IVA) (*):Actividade:- Tipo:- Papel desempenhando no caso:Ligação com outros operadores:- Nome:- Endereço:Acções sugeridas:Contexto:Ponto de contacto para informações suplementares:Relatório a enviar a:d) PESSOASApelido:Nome próprio:Apelido de solteira:Pseudónimo:Data e local de nascimento:Nacionalidade:Sexo:Sinais especiais objectivos e permanentes:Meio de transporte:- (nº de matrícula)Acção(ões) sugerida(s):Código de alerta (sobre o risco que esta pessoa representa):Razões para a introdução de dados:Contexto:Ponto de contacto para informações suplementares:Relatório a enviar a:(*) Esta casa não pode ser utilizada quando a empresa é uma pessoa singular.e) TENDENCIAS EM MATÉRIA DE FRAUDETendências relativas à legislaçãoTendências relativas às mercadoriasTendências relativas aos países implicadosTendências relativas ao papel dos operadores implicadosTendências relativas aos tipos de irregularidades e ao modus operandiPonto de contacto para informações suplementares:f) COMPETÊNCIAS DISPONÍVEISCompetências administrativas ou outras (a precisar):Competências relativas aos sectores/mercadorias:- competência comercial- competência científica/técnica- competência de análise>FIM DE GRÁFICO>