CELEX: 62014TN0817
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo T-817/14: Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/30
            
         Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão
   (Processo T-817/14)
   (2015/C 089/36)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Zoofachhandel Züpke GmbH (Wesel, Alemanha), Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (Bürstadt, Alemanha), Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche (Heinsberg, Alemanha), Rita Bürgel (Uthleben, Alemanha), Norbert Kas (Altenbeken (Alemanha) (representante: C. Correll, advogada)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a demandada na indemnização dos prejuízos sofridos pelos demandantes desde 1 de janeiro de 2010 até à data, resultantes da proibição quase universal de importação na UE de aves capturadas em meio selvagem na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.o 318/2007 (JO L 84, p. 7), de 23 de março de 2007 e/ou da aprovação do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 (JO L 47, p. 1), de 7 de janeiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas judiciais e extrajudiciais.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, os demandantes alegam, em primeiro lugar, que, ao prorrogar, sem qualquer sentido crítico, a proibição de importação com um alcance geográfico extraordinariamente amplo, a Comissão violou a liberdade de exercício de uma atividade económica dos demandantes e, em parte, o direito de propriedade. Esta violação não pode, à luz dos conhecimentos científicos disponíveis desde 2010, ser justificada por considerações superiores como a proteção da saúde.
   Em segundo lugar, os demandantes entendem que a Comissão, ao prorrogar a proibição de importação, violou os princípios da proporcionalidade e da boa administração, uma vez que não atendeu suficientemente aos dados nem aos conhecimentos científicos atualmente disponíveis. A proibição à escala mundial de importação de aves selvagens baseia-se em conhecimentos e presunções datados de 2005, quando a gripe das aves se espalhou pela primeira vez da Ásia para a Europa e se teve de agir rapidamente. Na opinião dos demandantes, os dados adquiridos ao longo dos anos seguintes já não justificam, pelo menos desde 2010, a proibição de importação com um alcance geográfico tão vasto. Além disso, entretanto já poderiam ter sido considerados e aplicados outros meios mais eficazes e menos onerosos para os demandantes, como uma monitorização coerente das aves migratórias.
   Em terceiro lugar, os demandantes alegam que sofreram um dano real e determinado e que existe um nexo de causalidade entre esse dano e a atuação ilegal da Comissão.