CELEX: 31995R2641
Language: pt
Date: 1995-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2641/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição

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31995R2641

Regulamento (CE) nº 2641/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 271 de 14/11/1995 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2641/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 relativo à emissão de  certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95, que estabelece as normas de execução das restituições  à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2349/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95  (3) fixou as quantidades indicativas previstas para  a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, alterado pelo Regulamento  (CE) nº 2490/95  (4), com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades  indicativas foram superadas no que respeita às laranjas, limões e maçãs; Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de  restituição efectiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das  restituições solicitadas entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas de restituição efectivas dos certificados de exportação sem  prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre  1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995 são fixadas no anexo. O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista  no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Taxas de restituição efectivas para os certificados sem prefixação da restituição  solicitados entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>