CELEX: 62011TA0065
Language: pt
Date: 2013-06-05 00:00:00
Title: Processo T-65/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão [ «União aduaneira — Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 236. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/66
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão
   (Processo T-65/11) (1)
   
   (União aduaneira - Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)
   2013/C 225/145
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Recombined Dairy System A/S (Horsens, Dinamarca) (representantes: T. Kristjánsson e T. Gønge, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. M. Caeiros, L. Keppenne e B. R. Killmann, agentes, assistidos por P. Dyrberg, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, n.os 2 e 4, da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08) é anulado, na medida em que respeita às importações de concentrados de lactoglobulina 131 e 8471.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Recombined Dairy System A/S.
            
         
      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.