CELEX: 31987R3640
Language: pt
Date: 1987-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3640/87 da Comissão de 2 de Dezembro de 1987 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de França

N ? L 342/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3640/87 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Dezembro de 1987
                 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de
                                                           França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            navios arvorando pavilhão de França ou registados em
                                                                 França, atingiram a quota atribuída para 1987,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4034/86 do               As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para               (zona CE), VI a Norte e VI b efectuadas por navios arvo­
certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais            rando pavilhão de França ou registados em França são
admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi­           consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a
ções em que eles podem ser pescados (2), com a última            França para 1987.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3545/87 (3), estabelece as quotas de arenques para            A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM Vb
 1987 ;                                                          (zona CE), VI a Norte e VI b efectuada por navios arvo­
                                                                 rando pavilhão de França ou registados em França é proi­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das            desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         data de entrada em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                                    Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b efectuadas por             Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                     António CARDOSO E CUNHA
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 376 de 31 . 12. 1986, p. 39.
(3) JO n? L 337 de 27. 11 . 1987, p. 7.