CELEX: 51987PC0305
Language: pt
Date: 1987-07-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros#Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em paises terceiros#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 305
Vol. 1987/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 305 final
                                             Bruxelas , 6 de Julho de 1987
                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     que altera a Decisão 85 /355 / CEE relativa à equivalência das inspecções
              de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas
                                   em paises terceiros
                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 85 / 356 / CEE relativa à equivalência de sementes
                           produzidas em paises terceiros
                            ( Apresentadas pela Comissão )
C0MC87 ) 305 final
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                                          r vnnrr nrr • *OTT r<~
Par sa décision 85/355/CEE le Conseil a constate que les Inspections sur pied
des cultures productrices do semences de certaines espèces effectuées dans
certains pa;, s tiers répendent aux conditions pié.ues par la réglementation
communautaire concernant la commercialisation des semences ; par sa décision
8E /7EC/CCE le Conseil a constaté que les semences de certaines espèces
produites dans certains pays tiers sont équivalentes aux semences de
catégories correspondantes récoltées dons la Communauté .
En ce qui concerne les deux décisions des informations détaillées
supplémentaires ont été demandées dans le cas de sept pays tiers ( 1 ), et
l 'équi . ale.ncc accordée à ces pays a été limitée à une période jugée nécessaire
peur examiner et évaluer ces informations . Cotte période expire le 30 juin
IPS-7 , mais l' examen et l' évaluation, des informations requises ne sont pas
achevés . Il est dès 1ers proposé de proroger d' un an la période fixée afin de
mener à bien l' examen et l' é.aluation des informa tiens supplémentaires .
(1)     A , A'JS , N , MI , C , US.",, YU
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 85 / 355 / CEE relativa à equivalência das inspecções de
campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 /400 / CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão ( 2 ), e , nomeadamente ,
o nQ ^ alinea a ) do seu artigo 16Q ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de Julho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de plântas forrageiras ( 3 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e ,
nomeadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 16Q,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , nomeadamente , o
nQ 1y alinea a ), do seu artigo 16Q
Tendo em conta a Di rectiva 69 / 208 / CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969,
relativd. à comercialização de sementes oleaginosas e de fibras ( 5 ), com a úl ¬
tima redacção que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , no¬
meadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 15Q ,
(1 ) JO nQ 125 de 11.7.1986 , p. 2290 / 66 .
(2)  JO nQ L 49 de 18.2.1987 , p. 39 .
(3)  JO nQ 125 de 11.7.1966 , p. 2298 / 66 .
(4)  JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2309 /66 .
(5)  JO nQ L 169 de 10.7.1969, p. 3 .
 ---pagebreak---                                            H
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , na sua Decisão 85 /355 / CEE ( 1 ), com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 86 / 526 / CEE ( 2 ), o Conselho determinou que as ins -
pecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espé¬
cies efectuadas em determinados paises terceiros satisfaziam as condições
definidas nas Di rectivas 66 / 400 / CEE, 66 / 401 / CEE, 66 / 402 / CEE e 69 / 208 / CEE ;
Considerando que , no que se refere a sete paises terceiros , foram solicitadas
informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida relati ¬
vamente a esses paises foi limitada ao periodo considerado necessário para
examinar e avaliar tais informações adicionais ,"
Considerando que esse periodo termina em 30 de Junho de 1987 ;
Considerando que não estão concluidos o exame e a avaliação das informações
solicitadas ;
Considerando que , por consequência , é conveniente prorrogar esse periodo
               de modo a permitir a conclusão do exame e da avaliação das in¬
formações adicionais ,
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 10
No artigo 3Q da Decisão 85 / 355 / CEE, a data "30 de Junho de 1987" é substituida
por "30 de Junho de 1988 ".
                                      Artigo 2Q
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
 ( 1 ) J0 nû L 195 de 26.7.1985 , p. 1 .
 ( 2 ) J0 nû L 311 de 6.11.1986, p. 23 .
 ---pagebreak---                                            <
                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 85 / 356 / CEE relativa à equivalência de sementes produzidas
em paises terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 400 / CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão ( 2 ), e , nomeadamente ,
o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 162 ,
Tendo em conta a Directiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 3 ), com a úl ¬
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , no¬
meadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 162 ,
Tendo em conta a Directiva 66 / 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 , re ¬
lativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , nomeadamente , o
nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 16Q ,
Tendo em conta a Directiva 69 / 208 / CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1969 ,
relativ^. à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 5 ),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão ,
e , nomeadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 15Q/
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
(1 )   JO nQ   125 de 11.7.1966, p. 2290 / 66 .
(2)    JO nQ L 49 de 18.2.1987 , p. 39 .
(3)    JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2298 /66 .
 (4 )  JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2309 /66
 ( 5 ) JO nQ L 169 de 10.7.1969, p. 3 .
 ---pagebreak---                                             ç>
Considerando que, na sua Decisão 85 /356/ CEE ( 1 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pela Decisão 86 / 527 / CEE ( 2 ), o Conselho determinou que as semen¬
tes de determinadas espécies produzidas em determinados paises terceiros são
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade ;
Considerando que , no que se refere a sete paises terceiros , foram solicitadas
informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida relati ¬
vamente a esses paises foi limitada ao periodo considerado necessário para
examinar e avaliar tais informações adicionais ;
Considerando que esse periodo termina em 30 de Junho de 1987 ;
Considerando que não estão concluídos o exame e a avaliação das informações
soli citadas ;
Considerando que , por consequência , é conveniente prorrogar esse periodq,
                   de modo a permitir a conclusão do exame e da avaliação das
informações adicionais ,
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                     Artigo 1Q
No artigo 5Q da Decisão 85 / 356 / CEE, a data "30 de Junho de 1987 " é substituida
por " 30 de Junho de 1988 ".
                                      Artigo 2 2
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
( 1 ) JO nQ L 195 de 26.7.1985 , p. 20 .
( 2 ) JO nQ L 311 de 6.11.1986, p. 25 .
 ---pagebreak---          /W
   T/ ' /,€
  // /A./M- if
                                                 /-
/    . ‘Ai/
                                                                               ANNEXE II
  ,4^
/          Fiche d' impact de certains actes législatifs sur Les PME et L' emploi
                        OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
                        LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                       AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
                       - oui / neir   .
                       -  LESQUELLES
                                          AJlfcL fpvwc fUj,           /iwi/
                       INCONVENI ENTS POUR L' ENTREPRISE
                       ( coût supplémentaires )       ' <•>;?
                       - QUtfNON
                       -  CONSEQUENCES
                       EFFETS SUR L ' EMPLOI
                                      W 2.
                 5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
                      SOCIAUX ?
                      - £U-î / NON
                      - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                6.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAlGNANTE ?
               •R, *                    “                     •
                                  Α/ο