CELEX: 32011D0847
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2011/847/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/81
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/847/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no anexo da presente Decisão são acrescentadas à lista que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. NALEWAJK
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
   
      ANEXO
      
         Pessoas a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
         
                      
                  
                  
                     Nomes
                     Transcrição de bielorrusso
                     Transcrição de russo
                  
                  
                     Nomes
                     (em bielorrusso)
                  
                  
                     Nomes
                     (em russo)
                  
                  
                     Local e data de nascimento
                  
                  
                     Cargo
                  
               
                     «1.
                  
                  
                     Bandarenka Siarhei Uladzimiravich
                     Bondarenko Sergei Vladimirovich
                  
                  
                     Бандарэнка Сяргей Уладзiмiравiч
                  
                  
                     Бондаренко Сергей Владимирович
                  
                  
                     Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417
                     Tel.: +375 17 2800264
                  
                  
                     Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal.
                     Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Saikouski Uladzimir
                     Saikovski Vladimir
                  
                  
                     Сайкоўскi Уладзiмiр
                  
                  
                     Сайковский Владимир
                  
                  
                     Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417
                     Tel.: +375 17 2800264
                  
                  
                     Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A acusação que formulou no julgamento apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui clara violação do Código de Processo Penal.
                     Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.»