CELEX: C2001/108/15
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-76/01 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000, no processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido

C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                              (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                                 (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/11
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de digne:              —     violou os artigos 190.o e 215.o do Tratado CE (actuais
                                                                            artigos 253.o e 288.o CE), e o princı́pio geral da coerência,
                                                                            ao julgar improcedente a argumentação no sentido
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               de que a medida impugnada é ilegal por falta de
      29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97 na                        fundamentação e, subsidiariamente, ao considerar impli-
      parte aplicável aos recorrentes;                                     citamente que o Conselho dispõe de total liberdade de
                                                                            acção, sem restrições impostas pelo regulamento de base.
—     anular a decisão do Conselho de não adoptar a proposta        (1) JO C 318, de 18.10.1997, p. 23.
      de regulamento que institui um direito antidumping
      definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não
      branqueado originários da República Popular da China,
      do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da
      Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997],
      na parte aplicável aos recorrentes;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Corte d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001,
—     julgar procedente o pedido de indemnização dos prejuı́-        no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy)
      zos apresentado pelos recorrentes no processo T-213/97                        Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA
      e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      determinação do montante da indemnização;                                            (Processo C-79/01)
                                                                                               (2001/C 108/16)
—     Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
      pelos recorrentes no presente recurso e no processo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      T-213/97.                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte
                                                                      d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso
                                                                      interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA
                                                                      e ADP GSI SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Fevereiro de 2001. A Corte d’appello di
Fundamentos e principais argumentos                                   Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                      seguinte questão:
                                                                      «Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE obstam à aplicação por
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Justiça infringiu a          parte dos tribunais nacionais do artigo 1.o da lei n.o 12 de
legislação comunitária pelas seguintes razões:                     11 de Janeiro de 1979, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      artigo 58.o, décimo-sexto parágrafo, da lei n.o 144, de 17 de
                                                                      Maio de 1999, sobre a regulação da profissão do consultor
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o        laboral, na parte em que proı́be, em absoluto, às empresas
      CE) conforme foi interpretado pela jurisprudência               externas, fornecedoras de serviços de elaboração e impressão
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     das folhas de salários, a prestação dos seus serviços a empresas
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994) e o                  com menos de 250 trabalhadores?»
      princı́pio geral da coerência, na medida em que conside-
      rou que a medida impugnada não é um acto recorrı́vel na
      acepção do referido artigo 173.o do Tratado CE (actual
      artigo 230.o CE);
—     violou o artigo 19.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      e o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal          tribunal d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de
      de Primeira Instância ao considerar que os recorrentes          2001, no processo SARL Michel contra Recettes des
      formularam um novo pedido em violação das referidas                                          douanes
      disposições;
                                                                                             (Processo C-80/01)
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o                                 (2001/C 108/17)
      CE), conforme foi interpretado pela jurisprudência
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994), na                  peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      medida em que decidiu que o simples termo do prazo de           d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no
      15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de       processo SARL Michel contra Recettes des douanes, que deu
      base não constitui uma decisão pelo Conselho que possa        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro
      ser objecto de recurso de anulação nos termos do               de 2001. O tribunal d’instance de Châteauroux solicita ao
      artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o CE); e          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão: