CELEX: 32018D1034
Language: pt
Date: 2018-07-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1034 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.° x/xxxx do referido comité (Texto relevante para efeitos do EEE.)

23.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/16
            
         DECISÃO (UE) 2018/1034 DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2018
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.o x/xxxx do referido comité
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2002/917/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo («Comité Misto») altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.
            
         
               (3)
            
            
               A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (4), tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Misto deve adotar uma decisão do Comité Misto que atualize o Acordo em função do progresso legislativo e técnico, durante as suas reuniões em 2018.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho (5) estabeleceu a posição da União Europeia em relação a um projeto de decisão do Comité Misto tendo em conta os atos da União adotados até ao final de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               No decurso das negociações com as outras partes contratantes (6) do Acordo, tornou-se claro que seria necessário introduzir algumas alterações no texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) («Acordo AETR») e, considerando a situação em algumas partes contratantes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 e estabelecer uma nova posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto, durante as suas reuniões em 2018, uma vez que a decisão que deve ser adotada por esse Comité será vinculativa para a União.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União nas reuniões do Comité Misto de 2018 deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, durante as reuniões do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão (UE) 2016/1146 é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão e a decisão do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. BOGNER-STRAUSS
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
   
      (2)  Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
   
      (3)  Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 44).
   
      (4)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
   
      (5)  Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido comité (JO L 189 de 14.7.2016, p. 48).
   
      (6)  As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o x/xxxx (1) DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS)
      de [ACRESCENTAR DATA]
      que adapta o artigo 8.o do Acordo e os anexos 1, 2, 3 e 5 do Acordo, que adapta o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», que introduz um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» e que revoga a Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (2), na versão atualizada pela Decisão do Comité Misto n.o 1/2011 (3), nomeadamente o artigo 24.o do Acordo,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 23.o do Acordo Interbus («Acordo») institui um Comité Misto a fim de facilitar a gestão do Acordo («Comité Misto»).
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para esse efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta o progresso técnico e legislativo.
               
            
                  (3)
               
               
                  A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto, tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009. É agora conveniente incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (4) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Essa recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do Acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do Acordo, e o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do Acordo, são adaptados em conformidade com o anexo da presidente decisão. Do mesmo modo, o «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1» é adaptado em conformidade com o anexo da presente decisão. Além disso, ao Acordo é aditado um «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011».
      Artigo 2.o
      
      1.   O apêndice do Acordo Interbus, a saber, o «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», é adaptado e transferido para o novo anexo 6 do Acordo Interbus.
      2.   Ao Acordo Interbus é aditado um novo anexo, com a seguinte redação:
      «
            ANEXO 6
            
               Modelos de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus
            
            
               Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros
            
            DECLARAÇÃO DE … (Denominação da parte contratante) RELATIVA AO ARTIGO 4.o-E AO ANEXO 1
            As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51):
            
                        a)
                     
                     
                        Foram estabelecidas na legislação nacional pelo(a)
                        … (indicação do diploma);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Serão estabelecidas na legislação nacional
                        … (data).
                     
                  
               Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
            
            (deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)
            DECLARAÇÃO DE … (Denominação da parte contratante)
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    EUR … (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    EUR … (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?
                        SIM ☐ NÃO ☐
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até … (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante).
                     
                  ».
      Artigo 3.o
      
      A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto é revogada.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em [ACRESCENTAR DATA].
         
            
               Pelo Comité Misto
            
            
               O Presidente
            
            
               O Secretário
            
         
      
      
         (1)  O número e o ano da próxima decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A numeração anterior era «1/2016».
      
         (2)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
      
         (3)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
      
         (4)  Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).
   
   
      ANEXO
      
         Adaptação do artigo 8.o relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, e do anexo 5 relativo ao Modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, adaptação do «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», assim como introdução de um «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» (1)
      
      
               
                  1.
               
               
                  No artigo 8.o do Acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A referência ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
                                       
                                    Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditado o seguinte ato da União:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.
                                       
                                    Em vez do Regulamento (CEE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Acordo AETR.».
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  No anexo 1 do Acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:
                  
                               
                           
                           
                              «Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
                           
                        
                               
                           
                           
                              Durante um período transicional de até três anos a contar da data de adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto, qualquer parte contratante que não a União Europeia pode optar por aplicar, em vez do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, as suas próprias disposições nacionais à matéria abrangida por aquele artigo. Para que uma parte contratante beneficie deste período transicional, deve notificar o Secretariado do Comité Misto através do «Modelo de declaração pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» constante do anexo 6, devidamente preenchido e assinado, no prazo de dois meses a contar da adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto.».
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  O anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «a)
                                                   
                                                   
                                                      Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»,
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «c)
                                                   
                                                   
                                                      Dimensões e pesos máximos:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»,
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «d)
                                                   
                                                   
                                                      Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
                                                               
                                                            Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.
                                                                  Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Acordo AETR.»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:
                                          «Emissões de escape:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16);
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);
                                                   
                                                Emissões sonoras:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;
                                                   
                                                Equipamentos de travagem:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Pneumáticos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Reservatórios de combustível:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Retrovisores:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Cintos de segurança — Instalação:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Cintos de segurança — Fixações:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Bancos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                Sistemas avançados de travagem de emergência:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);
                                                   
                                                Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»,
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          O quadro é substituído pelo quadro seguinte:
                                          
                                                      «Rubrica
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento UNECE
                                                      (última versão aplicável)
                                                   
                                                   
                                                      Ato da União
                                                   
                                                
                                                      Emissões de gases de escape
                                                   
                                                   
                                                      49
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012.
                                                      Regulamento (CE) n.o 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014.
                                                   
                                                
                                                      Emissões de ruído
                                                   
                                                   
                                                      51
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014;
                                                      Regulamento (UE) n.o 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027.
                                                   
                                                
                                                      Sistema de travagem
                                                   
                                                   
                                                      13
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Pneumáticos
                                                   
                                                   
                                                      54
                                                      117
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                                                   
                                                   
                                                      48
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Reservatórios de combustível
                                                   
                                                   
                                                      34
                                                      58
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Espelhos retrovisores
                                                   
                                                   
                                                      46
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Cintos de segurança – Instalação
                                                   
                                                   
                                                      16
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Cinto de segurança – Fixações
                                                   
                                                   
                                                      14
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Bancos
                                                   
                                                   
                                                      17
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)
                                                   
                                                   
                                                      118
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)
                                                   
                                                   
                                                      66
                                                      107
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.
                                                   
                                                
                                                      Sistemas avançados de travagem de emergência
                                                   
                                                   
                                                      131
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;
                                                      Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão.
                                                   
                                                
                                                      Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem
                                                   
                                                   
                                                      130
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;
                                                      Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão.».
                                                   
                                                
                                    
                        
            
               
                  4.
               
               
                  No anexo 3 do Acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
                  «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».
               
            
               
                  5.
               
               
                  No anexo 5 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
                  «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».
               
            
               
                  6.
               
               
                  O «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1» apenso ao acordo passa a ser parte do seu novo anexo 6, intitulado «Modelos de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus». A sua redação passa a ser a seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              No ponto 1, o número é suprimido e a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                              «As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 2 é suprimido.
                           
                        
            
               
                  7.
               
               
                  É aditado o seguinte Modelo de declaração ao anexo 6 do Acordo:
                  
                     «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
                  
                  (deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)
                  DECLARAÇÃO DE … (Denominação da parte contratante)
                  
                           
                              1.
                           
                           
                              Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          EUR … (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          EUR … (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.
                                       
                                    
                        
                           
                              2.
                           
                           
                              A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?
                              SIM ☐ NÃO ☐
                           
                        
                           
                              3.
                           
                           
                              Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até … (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante).».
                           
                        
            
         (1)  A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.