CELEX: 31993R2175
Language: pt
Date: 1993-08-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pesca

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31993R2175

REGULAMENTO (CEE) No 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o,  Considerando que o segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), prevê que  os factos geradores fixados no mesmo regulamento só serão aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, todavia, na falta de facto gerador específico estabelecido na regulamentação existente no contexto da organização comum de  mercado dos produtos da pesca para os preços de retirada e outros montantes conexos, deve ser fixado, em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do referido regulamento, um facto gerador para a campanha de pesca de 1993;  Considerando que a utilização do facto gerador previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 é inadequada devido aos horários normais dos mercados dos produtos da pesca e à disseminação destes mercados; que é, por conseguinte, conveniente  determinar que, em derrogação no no 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10o do supramencionado regulamento, o facto gerador é o segundo dia do mês;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação dos artigos 10o e 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola para os preços e montantes constantes do anexo é, para a campanha de 1993, o segundo dia do mês em que se realiza a operação de  retirada.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.    ANEXO  1. Preço de retirada comunitário referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1).  2. Preço de venda comunitário referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  3. Valor forfetário a diminuir da compensação financeira referido no no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  4. Montante unitário da ajuda ao reporte referida no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  5. Montante unitário da ajuda forfetária ao reporte referida no no 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.