CELEX: 62014TN0798
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Processo T-798/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — DenizBank/Conselho

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/29
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — DenizBank/Conselho
   (Processo T-798/14)
   (2015/C 089/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DenizBank A.Ș. (Esentepe, Turquia) (representantes: M. Lester e o. Jones, Barristers, R. Mattick e S. Utku, Solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (1) e o Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (2) (a seguir, em conjunto, «medidas impugnadas») na medida em que se aplicam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar a inaplicabilidade nos termos do artigo 277.o TFUE do artigo 1.o da decisão de 8 de setembro e do artigo 1.o, n.o 5 do regulamento de 8 de setembro; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho do seu dever de fundamentação da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas. Além disso, o recorrente alega que o Conselho não lhe forneceu quaisquer razões pelas quais lhe aplicou as medidas impugnadas, nem o tendo sequer o informado da respetiva inclusão.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa do recorrente, incluindo o seu direito a ser ouvido e à tutela jurisdicional efetiva. O recorrente alega que o Conselho não lhe forneceu quaisquer razões ou provas relativas à aplicação das medidas impugnadas, nem qualquer oportunidade de se pronunciar quanto às acusações que lhe foram movidas, impedindo, por isso, também o Tribunal de «exercer a tutela jurisdicional efetiva».
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho do Acordo de Ancara entre a Turquia e a UE (e do seu protocolo adicional) em vários aspetos, na medida em que impôs as medidas impugnadas à recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade e à imposição de uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente.
            
         
      (1)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 54).
   
      (2)  Regulamento (UE) n. o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 3).