CELEX: 32001R1259
Language: pt
Date: 2001-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1259/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2001 para carne de bovino congelada destinada à transformação

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32001R1259

Regulamento (CE) n.° 1259/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2001 para carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0043 - 0043

Regulamento (CE) n.o 1259/2001 da Comissãode 26 de Junho de 2001que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2001 para carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1065/2001 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1065/2001 fixa, no n.o 2 do seu artigo 1.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002.(2) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados para os produtos A incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas. As quantidades relativas aos produtos B em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação desses pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1065/2001 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:a) 86,0109 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001;b) 100 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.