CELEX: 31993R1501
Language: pt
Date: 1993-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1501/93 da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

19 . 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 148/25
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1501/93 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Junho de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93, o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             sação na importação de limões frescos originários da
Económica Europeia,                                            Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 4,71 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da            lamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 9,51 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
0 JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 69 de 20. 3. 1 993, p. 7.
0 JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.