CELEX: 61969CJ0045
Language: pt
Date: 1970-07-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1970. # Boehringer Mannheim GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 45-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Julho de 1970 (
            *1
         )
      No processo 45/69,
      Boehringer Mannheim GmbH
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Pedido de anulação ou reforma da decisão da Comissão de 16 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192 de 5.8.1969, p. 5 e segs., relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso de anulação.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 1969 (JO L 192, p. 5 e segs.) é reformada na medida em que declara no artigo 1.o que a recorrente aplicou as cláusulas do gentlemen's agreement de 9 de Abril de 1960 relativas ao sistema de quotas e de compensação no decurso do período de Novembro de 1962 a Fevereiro de 1965, e à fixação dos preços e dos descontos nas importações de quinino e de quinidina no decurso do período de Maio de 1964 a Fevereiro de 1965.
            
         
               3)
            
            
               A multa aplicada à recorrente pela referida decisão é reduzida a 180000 unidades de conta.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão