CELEX: 52018PC0276
Language: pt
Date: 2018-05-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.5.2018
            COM(2018) 276 final
            2018/0134(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Em 18 de julho de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 689/2013
                  1
               , que fixa o montante das restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira em zero euros. 
            
            
               No seu acórdão de 20 de setembro de 2017
                  2
               , o Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal») declarou a nulidade do Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013, por a sua adoção não respeitar as regras processuais.
            
            
               No mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou também que, apesar da violação de formalidades essenciais, não tinha sido detetado qualquer erro que afetasse a conformidade do ato, o qual incluía as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
            
            
               Assim, por razões de segurança jurídica e para não prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, decidiu manter os efeitos do regulamento impugnado até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua. 
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foi entretanto revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa o montante das restituições em zero euros a partir de 1 de janeiro de 2014. 
            
            
               O ato proposto visa substituir o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 no período que medeia entre a sua entrada em vigor inicial, em 19 de julho de 2013, e 31 de dezembro de 2013. Este ato é submetido ao Conselho com base no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, única base jurídica possível no caso dos atos com efeitos retroativos, como no caso em apreço. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Este ato destina-se a substituir o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013, cujos efeitos foram mantidos pelo Tribunal. É coerente com a escolha da política intersetorial, que obriga a abster-se de utilizar restituições à exportação no âmbito da política agrícola comum.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               De um modo geral, a União assumiu o compromisso, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da eliminação progressiva das medidas de distorção do comércio, nomeadamente as restituições à exportação. As restituições à exportação no setor das aves de capoeira foram as últimas a corresponder a um montante de zero euros em julho de 2013.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do ato é a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM única). A anterior OCM (Regulamento (UE) n.º 1234/2007), habilita a Comissão a estabelecer restituições à exportação. A atual OCM (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) fixa o montante das restituições em zero euros e atribui ao Conselho a responsabilidade pela adoção das medidas relativas à fixação das restituições à exportação, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               As restituições à exportação são um instrumento da Organização Comum de Mercado cuja gestão é efetuada ao nível da UE. Estão previstas em regulamentos aplicáveis em todos os Estados-Membros e são idênticas para toda a União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 fixa o montante das restituições à exportação em zero euros para todos os setores a partir de 1 de janeiro de 2014. O regulamento retroativo proposto deve, por conseguinte, ser adotado pelo Conselho com base no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, enquanto única base jurídica possível para atos deste tipo. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               As restituições à exportação, no âmbito da Organização  Comum dos Mercados Agrícolas, são estabelecidas por meio de regulamentos.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               Consultas das partes interessadas
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato já existente sem alterar os seus efeitos, que são mantidos pelo Tribunal. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem implicações orçamentais. 
            
            
               Os efeitos do ato objeto de substituição consistiram em fixar o montante das restituições em zero euros, não tendo portanto qualquer incidência orçamental. Estes efeitos foram mantidos pelo Tribunal. A substituição do regulamento não terá implicações orçamentais.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato existente, que não exige qualquer plano de execução. 
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Não aplicável. A presente proposta pretende substituir um ato existente. Não inclui quaisquer novas disposições específicas.
            
            
               2018/0134 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Ao abrigo do artigo 164.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  3
               , revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  4
               , a Comissão ficou habilitada a fixar restituições, se necessário, em conformidade com os critérios e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1234/2007. Neste contexto, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 da Comissão.
            
            
               (2)No seu acórdão de 20 de setembro de 2017
                  5
               , o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválido o Regulamento (UE) n.º 689/2013. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que o incumprimento das regras processuais relativas à adoção de um ato lesivo constitui uma violação de formalidades essenciais e que, por conseguinte, o ato afetado por tal vício deve ser anulado.
            
            
               (3)No mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou também que, apesar da violação de formalidades essenciais, não tinha sido detetado qualquer erro que afetasse a conformidade do ato, o qual incluía as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Assim, por razões de segurança jurídica e para não prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, decidiu manter os efeitos do regulamento impugnado até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revoga as disposições processuais do Regulamento (CE) n.º 1234/21007 relativo à adoção dos atos que fixam as restituições. Em conformidade com o artigo 232.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, esse regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
            
            
               (5)Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal é, por conseguinte, necessário voltar a fixar as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira no nível em que tinham sido fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 689/2013. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser de aplicação retroativa no período compreendido entre 19 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
            
            
               (6)As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               . Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .
            
         
         
            
               (7)As restituições aplicáveis até à adoção do Regulamento (UE) n.º 689/2013 foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 360/2013 da Comissão
                  8
               . A cessação dos efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 implicaria, assim, nomeadamente, o reposição do Regulamento (UE) n.º 360/2013. Por uma questão de segurança jurídica, o Regulamento (UE) n.º 360/2013 deverá, por conseguinte, ser revogado pelo presente regulamento, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               1. Nos termos do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
            
            
               2. Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer as condições previstas nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 360/2013.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 19 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FS/18/CM/aj Ares (2018) 1021181
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.146.2018,1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 9.2.2018
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                     
                     
                        05 02 15 05 Restituições no setor da carne de aves de capoeira
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                     
                        Orçamento 2018: P.m. EUR 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                     
                     
                     
                        REGULAMENTO (UE) 2018/xxxx do Conselho que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                     
                        Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        O ato proposto visa substituir o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 no período que medeia entre a sua entrada em vigor inicial, em 19 de julho de 2013, e 31 de dezembro de 2013.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5,0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              A CARGO DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        5,2
                     
                  
                  
                     
                        MÉTODO DE CÁLCULO:
                     
                     
                        Ver observações
                     
                  
               
                     
                        6,0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        n.a.
                     
                  
               
                     
                        6,1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                          Não
                     
                  
               
                     
                        6,2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        6,3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        A proposta não tem implicações orçamentais.
                     
                     
                        Os efeitos do ato objeto de substituição consistiam na fixação dos montantes das restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira em zero euros, não tendo portanto qualquer incidência orçamental. A substituição do regulamento, que manterá os mesmos efeitos, não terá implicações orçamentais.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196 de 19.7.2013, p. 13).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P), ECLI:EU:C:2017:704.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P), ECLI:EU:C:2017:704.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 360/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 109 de 19.4.2013, p. 27).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,14.5.2018
            COM(2018) 276 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis de 19 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013
            
            
            
                     
                        Código do produto
                     
                  
                  
                     
                        Destino
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Montante da restituição
                     
                  
               
                     
                        0105 11 11 9000
                     
                     
                        0105 11 19 9000
                     
                     
                        0105 11 91 9000
                     
                     
                        0105 11 99 9000
                     
                     
                        0105 12 00 9000
                     
                     
                        0105 14 00 9000
                     
                     
                        0207 12 10 9900
                     
                     
                        0207 12 90 9190
                     
                     
                        0207 12 90 9990
                     
                     
                  
                  
                     
                        A02
                     
                     
                        A02
                     
                     
                        A02
                     
                     
                        A02
                     
                     
                        A02
                     
                     
                        A02
                     
                     
                        V03
                     
                     
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                        V03
                     
                  
                  
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                     
                     
                        EUR/100 kg
                     
                     
                        EUR/100 kg
                     
                     
                        EUR/100 kg
                     
                  
                  
                     
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               NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). 
            
            
               Os outros destinos são definidos do seguinte modo: V03: A24, Angola, Arábia Saudita, Koweit, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.