CELEX: 62010TJ0215
Language: pt
Date: 2012-10-04
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2012. # República Helénica contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Algodão - Ajuda aos mais necessitados - Desenvolvimento rural - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade. # Processo T-215/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
      (Processo T-215/10)
      «FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Algodão — Ajuda aos mais necessitados — Desenvolvimento rural — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade»
      1.                     Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos locais — Alcance — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção pelo Fundo (Regulamentos
            do Conselho n.° 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1, e n.° 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.° 796/2004, artigos 18.°
            e 20.°) (cf. n.os 30, 137, 138, 153)
      2.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da
            regulamentação da União — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro
            (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.° 31)
      3.                     Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados-Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor eficácia de um outro sistema de controlo — Dificuldades
            de aplicação — Inadmissibilidade (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°) (cf. n.os 41, 156 a 158)
      4.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 51 a 54, 154, 155)
      5.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de assunção de despesas decorrentes
            de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira — Requisitos — Existência de uma omissão
            significativa que expõe o FEOGA a um risco real de perda (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.os 75, 76, 80 a 83)
      6.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Respeito aquando da comunicação dos resultados das verificações
            efetuadas no quadro da gestão do FEOGA — Alcance (Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 104 a 108, 131 a 134)
      7.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Elaboração de decisões — Comunicação escrita, da Comissão aos Estados-Membros,
            dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Requisitos — Inobservância — Efeitos [Regulamentos do Conselho n.° 729/70,
            artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo; Regulamento n.° 1663/95
            da Comissão, artigo 8.°, n.° 1] (cf. n.os 115 a 119)
      8.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela
            Administração (cf. n.os 179, 185)
      9.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Obrigação de a Comissão recusar a assunção
            de despesas irregulares — Termo dos prazos regulamentares previstos para o efeito — Derrogação da referida obrigação ao abrigo
            com o princípio da segurança jurídica — Exclusão (Regulamento n.° 3149/92 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento
            n.° 1098/2001) (cf. n.° 186)
      10.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (cf. n.os 187, 188)
      11.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Supressão integral de uma contribuição financeira concedida
            pelo FEOGA — Admissibilidade — Requisitos (cf. n.os 193, 194, 214)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia
                  determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
                  (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.