CELEX: 62016CA0150
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo C-150/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de «auxílio de Estado» — Obrigação de notificação à Comissão Europeia)

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA
   (Processo C-150/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista - Dação em cumprimento - Conceito de «auxílio de Estado» - Obrigação de notificação à Comissão Europeia))
   (2017/C 239/18)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Craiova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fondul Proprietatea SA
   
      Recorrida: Complexul Energetic Oltenia SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, a deliberação de uma sociedade com participação maioritária de um Estado-Membro de aceitar, para extinguir um crédito, uma dação em cumprimento de um ativo que é propriedade de outra sociedade cujo único acionista é esse Estado-Membro e de pagar uma quantia correspondente à diferença entre o valor estimado deste ativo e o montante deste crédito é suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, se:
               
                           —
                        
                        
                           essa deliberação constituir uma vantagem concedida direta ou indiretamente através de recursos estatais e for imputável ao Estado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a empresa beneficiária não pudesse ter obtido facilidades comparáveis de um credor privado, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a referida deliberação for suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência.
                        
                     Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se estas condições estão preenchidas.
            
         
               2)
            
            
               Se um órgão jurisdicional nacional qualificar de auxílio de Estado a deliberação de uma sociedade com participação maioritária de um Estado-Membro de aceitar, para extinguir um crédito, uma dação em cumprimento de um ativo que é propriedade de outra sociedade cujo único acionista é esse Estado-Membro e de pagar uma quantia correspondente à diferença entre o valor estimado desse ativo e o montante desse crédito, as autoridades desse Estado-Membro estão obrigadas a notificar o referido auxílio à Comissão Europeia antes da sua execução, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
            
         
      (1)  JO C 200, de 06.06.2016.