CELEX: 51992PC0357(01)
Language: pt
Date: 1992-07-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populaçoes vitimas do conflito na ex- Jugoslávia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 357 final
                                       Bruxelas, 23 de Julho de 1992
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de
     produtos agrícolas destinados às populações vitimas
                  do conflito na ex-Jugoslávla
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de
         géneros alimentares destinados às populações
             vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
                  (apresentadas pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
     Na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1992, o Conselho Europeu mostrou-se
seriamente preocupado com a situação cada vez mais grave em que se encontram
centenas de milhares de pessoas deslocadas no território da ex-Jugosiávia. Não
obstante as acções Já empreendidas, nomeadamente pelo Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados (UNHCR), o Conselho Europeu considerou ser necessária uma
 Importante ajuda financeira suplementar e solicitou á Comissão que assegurasse a
coordenação com os países membros do G-24.
     Na sequência desta declaração» a Comissão decidiu, em 2 de Julho de 1992,
conceder uma ajuda de emergência num montante de 47,5 milhões de ecus ( 1 ) (dos
quais 10 milhões de ecus ao abrigo da rubrica B7 5000 do orçamento de 1992 e 37,5
milhões de ecus ao abrigo da operação PHARE), e propõe ao Conselho que financie um
montante de 72,5 milhões de ecus no âmbito do FEOGA. A acção comunitária de
emergência elevar-se-la, pois, a um total de 120 milhões de ecus. A Comissão
solicitou aos países membros do G-24 que concedessem um montante equivalente,
devendo este esforço global permitir uma cobertura parcial das necessidades durante
um período de três meses.
     É neste contexto, e tendo em conta o carácter urgente do fornecimento de uma
ajuda em produtos alimentaras, que a Comissão submete a presente proposta de
regulamento à apreciação do Conselho, tendo em vista a sua rápida adopção.
(1)   Esta ajuda acrescenta-se à de 49 milhões de ecus anteriormente decidida com
      base na rubrica B7 5000 e na operação PHARE.
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                       REGULAMENTO (CEE) No. .../... DO CONSELHO
                                     de
               relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de
                 produtos agrícolas destinados às populações vitimas
                              do conflito na ex-Jugoslávla
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Oututoro de
I97í), que estabelece a organização comum de mercado no sector das cereais^1), e.
nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 7o. e o eeu artigo 80,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
 lácteos^2), e, nomeadamente, o nû 6 do seu artigo 6û e o no. 4 do seu artigo 7e,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.
que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino^3), e ,
nomeadamente, o no. 5 eo seu artigo 6o_ e o no. 2 do seu artigo 7 c
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortlcolas(4', e, nomeadamente, o seu artigo 35o.,
                                                             *
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de
 1976, que estabelece a organização commum de mercado no sector do arroz (5), e
nomeadamente, o seu artigo 5 o ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 (D   JO n a l 281 de 1.11.1975, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CEE) nû 3577/90 - JO nû L 353 de 17.12.1990, p.23.
 (2)  JO no. L 148 de 28.6.1968, p.13, com a última redacção que lhe fol dada pelo
      Regulamento (CEE) no. 1630/91 - JO np_ L 150 de 15.6.1991, p.19.
 (3) JO no. L 148 de 28.6.1968. p. 24, com a última redacção que lhe fol dada pelo
      Regulamento (CEE) no. 1628/91 - JO np_ L 150 de 15.6.1991, p.16.
 (4) JO ng. L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe fol dada pelo
      Regulamento (CEE) na 1623/91 - JO no. L 150 de 15.6.1991, p.8.
  (5) JO no. L 166 de 25.6.1976, p. 1, Regulamento com a ultima redacção que lhe
       for dada pelo Regulamento (CEE) nu674/92 (JO L 73 de 19.3.1992, p. 7)
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Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode comportar situações de
produção que tornam possível o escoamento dos referidos produtos em condições
especI a J s ;
considerando que, em aplicação das conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de
Junho de T992, referentes à prestação de uma ajuda suplementar Importante às
populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávla, é conveniente prever a
dIsp>oniDlllzação de produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de
abastecimento dessas populações; que, em relação a alguns desses produtos, a
Comissão poderá adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em
vigor;
Considerando cue compete â Comissão fixar as modalidades de aplicação da presente
acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1o_
É realizada, nas condições estabelecidas no presente regulamento, uma acção de
emergência tendo em vista o fornecimento gratuito em favor das populações vltlma9
do conflito na ex-Jugoslávla de certos produtos alimentares a determinar,
disponíveis na sequência da adopção de medidas de Intervenção.
A S despesas da presente acção estão limitadas a     35       milhões de ecus
Inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias-
                                      Ar 11 go 2o.
1,   Os produtos podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou após
     transformação.
2.   A presente acção pode Igualmente abranger os produtos alimentares obtidos no
     âmbito de trocas comerciais de produtos provenientes das reservas de
     intervenção contra produtos alimentares pretoncontoe ao mesmo grupo de
     produtos.
 ---pagebreak---   3.  As despesas de abastecimento, incluindo as de transporte e, se for caso disso,
      de transformação, são determinadas por um processo de adjudicação ou. por
      motivos de urgência, por ajuste directo.
  4.  As despesas são pagas aos operadores nos casos de fornecimentos relativamente
      aos quais foi apresentada a prova de que os produtos atingiram a fase de
      entrega prevista.
  5.  As despesas de distribuição são tomadas a cargo segundo os procedimentos
      habitualmente praticados nos casos de ajuda de emergência.
  6.  Os produtos enviados em aplicação do presente regulamento não beneficiam das
      restituições fixadas na exportação e não estão sujeitos aos regimes dos
      montantes compensatórios monetários.
                                        Artigo 3o.
   1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.
   2. As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o
      procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 ou, consoante c
      caso, nos artigos correspondentes dos Regulamentos (CEE) no. 804/68, (CEE) no. 805/6Í
        (CEE) na 1035/72 e (CEE) n° 1418/76.
                                      Artigo 4o.
A Comissão é responsável pelo controlo das operações de entrega.
                                      Artigo 5£
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jornal Oficial das
Ccmnûdades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os «eus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-roembros.
Feito em Bruxelas, em .,,
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                     REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSELHO
            relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de
                  géneros alimentares destinados às populações
                      vítimas do conflito na ex-Jugoslãvia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43° e 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à
disposição das populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, a fim de
melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das
situações locais e não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento
de acordo com as leis de mercado; que, na sequência de medidas de intervenção,
a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente,
atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para
realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a
possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas
no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode
igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de
produtos transformados;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda
humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235°
do Tratado;
Considerando que os custos das operações de ajuda alimentar efectuados a favor
das vítimas do conflito na ex-Jugoslávia após o dia 16.10.91, devem ser, em
definitivo, deduzidos aos créditos do FEOGA-Garantia;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas
fornecidos ao abrigo da presente acção;
Considerando que cabe à Commissão estabelecer as normas de execução da
presente acção.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo I o
A Comunidade procederá, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a uma
acção de emergência para o fornecimento gratuito às populações vítimas do
conflito na ex-Jugoslãvia de certos géneros alimentícios a determinar,
disponíveis na sequência de medidas de intervenção.
No caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis na intervenção, os
produtos podem ser adquiridos no mercado da Comunidade.
Fazem parte da acção de urgência os géneros alimentares comprados no mercado
comunitário pelos parceiros da Comissão ou matéria da ajuda de urgência após o
dia 16.10.1991.
As despesas com esta acção ficam limitadas a 72,5 milhões de ecus inscritos no
orçamento geral das Comunidades europeias, tendo em conta o montante de
milhões de ecus previstos no Regulamento (CEE) n° ..../92Í1) relativo a uma
acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às
populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia.
                                   Artigo 2 o
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após
   transformação.
2. A presente acção pode igualmente dizer respeito a géneros alimentícios
   obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das
   existências de intervenção por géneros alimentares pertencentes ao mesmo
   grupo de produtos.
3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte e, se for caso
   disso, de transformação, serão determinados por adjudicação ou, em caso de
   urgência, por um processo de ajuste directo.
4. Os custos serão pagos aos operadores para os fornecimentos relativamente
   aos quais tenha sido entregue uma prova de que os produtos alcançaram o
   estádio de entrega previsto.
5. Os custos de distribuição são tomados a cargo segundo os procedimentos
   habituais da ajuda de urgência.
6. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam
   das restituições fixadas à exportação e não estão sujeitos ao regime dos
   montantes compensatórios monetários.
(D ...
 ---pagebreak---                                    Artigo 3°
1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.
2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em
   conformidade com o processo previsto no artigo 26° do Regulamento (CEE)
   n° 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes a outros
   regulamentos relativos à organização comum de mercados.
                                   Artigo 4 o
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega.
                                   Artigo 5 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                         ^ £vo
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B1-189                  DOTAÇÕES : 220 Milhões ECU
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de Regulamento relativo a uma ajuda alimentar de urgência às
    vítimas do conflito da ex-Jugoslávla:
    a) para o fornecimento de géneros alimentares
    b) para o fornecimento de produtos agrícolas
 3. BASE JURÍDICA : Decisão do Conselho sobre uma ajuda alimentar de urgência
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Aliviar as populações vítimas do conflito em curso
                                      PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS           12 MESES        CURSO (92)       SEGUINTE
                                    MiIhões de ECU   MiIhões de ECU       (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         72,5             72,5
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1994          1995             1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    a) para o fornecimento de géneros alimentares: 37,5 Milhões de ECU
    b) para o fornecimento de produtos agrícolas : 35    Milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     (1)
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                  (1)
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES:
(1) Os créditos de 72,5 Milhões de ECU estão previstos no âmbito do orçamento
    rectificativo e suplmementar n" 3/92 submetido pela Comissão à Autoridade
    orçamental
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                                                             COM(92) 357 final
                                                 DOCUMENTOS
FT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-370-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47047-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo