CELEX: 32019D0971
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2019/971 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, sobre a definição dos requisitos do serviço de conta segura, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite aos requerentes apresentar quaisquer informações ou documentos suplementares exigidos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

13.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/20
               
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/971 DA COMISSÃO
         de 26 de fevereiro de 2019
         sobre a definição dos requisitos do serviço de conta segura, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite aos requerentes apresentar quaisquer informações ou documentos suplementares exigidos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1240 criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas. Este sistema estabelece as condições e os procedimentos para emitir ou recusar uma autorização de viagem.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As unidades nacionais ETIAS que procedem ao tratamento manual dos pedidos ETIAS podem solicitar aos requerentes a apresentação de informações ou documentos suplementares. A presente decisão deverá estabelecer as condições segundo as quais os requerentes podem apresentar essas informações ou documentos suplementares utilizando uma ferramenta específica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O serviço de conta segura é disponibilizado através do sítio Web público previsto para o efeito, da aplicação para dispositivos móveis e mediante uma ligação segura.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O serviço de conta seguro deve permitir confirmar a identidade do requerente e garantir o acesso seguro à ferramenta. É, por conseguinte, necessário definir os requisitos de autenticação, designadamente atribuindo um código único ao requerente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É igualmente necessário estabelecer o procedimento para a apresentação de informações ou documentos suplementares, bem como o processo de saída do serviço de conta segura.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os requerentes podem apresentar informações ou documentos suplementares a qualquer momento, durante o prazo previsto para o efeito, em conformidade com os artigos 27.o, n.o 2 ou 44.o, n.o 3, a contar da data de receção do pedido de informações ou de documentos suplementares. Os requerentes podem salvaguardar dados e retomar as suas atividades dentro desse prazo. Findo este prazo, os requerentes ETIAS deixam de ter acesso ao serviço de conta segura.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É necessário estabelecer os meios de comunicação do serviço de conta segura com o sistema central ETIAS. Além disso, é necessário definir o formato das mensagens, as normas e os protocolos, bem como os requisitos de segurança.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2017/2226 que não a vincula nem se lhe aplica. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2); Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão, que não o vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da decisão, que não a vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 28 de janeiro de 2019 e emitiu o seu parecer em 8 de fevereiro de 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Acesso ao serviço de conta segura
            
               1.   É possível aceder ao serviço de conta segura através:
               
                           a)
                        
                        
                           do sítio Web público previsto para o efeito, referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           da aplicação para dispositivos móveis referida no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           de uma ligação assegurada pelo serviço de correio eletrónico ETIAS, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
                        
                     
            
               2.   É possível aceder ao serviço de conta segura até:
               
                           a)
                        
                        
                           À apresentação definitiva de informações ou documentos suplementares pelo requerente ETIAS e por ele confirmada; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           até ao termo do prazo referido no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           até ao termo do período fixado pela unidade nacional do ETIAS, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) 2018/1240.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Autenticação bifatorial necessária para aceder ao serviço de conta segura
            
               1.   No intuito de assegurar a ligação ao serviço de conta segura, é necessário proceder a uma autenticação a dois níveis.
            
            
               2.   A primeira autenticação consiste na introdução dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Número do pedido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Número do documento de viagem.
                        
                     
            
               3.   Se o requerente ETIAS não comunicar o número do seu pedido, a primeira autenticação consiste na introdução dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Número do documento de viagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           País de emissão do documento de viagem, a selecionar a partir de uma lista predefinida;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Data de emissão e caducidade do documento de viagem; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Nomes próprios de ambos os progenitores.
                        
                     
            
               4.   O número do pedido corresponde ao comunicado aos requerentes através do serviço de correio eletrónico ETIAS após a apresentação do respetivo pedido. Os outros dados, referidos no n.o 2 ou no n.o 3, apresentados pelo requerente, devem corresponder aos dados por ele indicados aquando da apresentação do seu formulário de pedido.
            
            
               5.   A segunda autenticação consiste na introdução de um código único para confirmar a autenticação.
            
            
               6.   Aquando da apresentação das informações previstas no n.o 2 ou no n.o 3, o código único referido no n.o 4 é automaticamente gerado e transmitido ao requerente por intermédio do serviço de correio eletrónico referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               7.   O código único é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no pedido apresentado.
            
            
               8.   O código único deixa de ser válido decorrido um curto período. O envio de um novo código único invalida os códigos únicos anteriormente enviados ao mesmo requerente.
            
            
               9.   O código único só pode ser utilizado uma única vez.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Transmissão de informações ou documentos suplementares ao serviço de conta segura.
            
               1.   Para efeitos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1240, os requerentes ETIAS apresentam quaisquer informações ou documentos suplementares num dos seguintes formatos:
               
                           a)
                        
                        
                           PDF (Portable Document Format);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           JPEG (Joint Photographic Experts Group); ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           PNG (Portable Network Graphics).
                        
                     
            
               2.   O serviço de conta segura aceita um carregamento definitivo de 20 ficheiros, no máximo, não devendo o respetivo volume final exceder 50 MB.
            
            
               3.   Os requerentes ETIAS podem salvaguardar os dados e retomar a transmissão de informações ou documentos suplementares mediante o serviço de conta segura no prazo previsto para o efeito, referido no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 ou no prazo fixado pela unidade nacional do ETIAS, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) 2018/1240. O serviço de conta segura autoriza os requerentes a indicar claramente se essa transmissão é definitiva ou não. O serviço de conta segura autoriza os requerentes a verificar se os documentos foram carregados corretamente antes de confirmar a respetiva transmissão.
            
            
               4.   Os requerentes ETIAS podem apagar documentos carregados antes da transmissão definitiva no prazo previsto para o efeito, referido no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 ou no prazo fixado pela unidade nacional do ETIAS, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               5.   Os requerentes confirmam a respetiva transmissão, assinalando para o efeito a casa correspondente no serviço de conta segura.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Processo de saída do serviço de conta segura
            
               1.   Após a transmissão definitiva das informações e/ou documentos suplementares:
               
                           a)
                        
                        
                           São disponibilizados (unicamente em modo leitura) as informações e/ou documentos suplementares apresentados, acompanhados da menção «transmitidos»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O requerente recebe, através do serviço de correio eletrónico ETIAS, uma mensagem a confirmar a transmissão das informações e/ou dos documentos suplementares, incluindo as designações e os formatos dos documentos carregados, o carimbo com a hora da transmissão definitiva e um valor alfanumérico de dimensão fixa que identifica de forma única os dados (valores de dispersão) dos ficheiros transmitidos.
                        
                     
            
               2.   Após a transmissão das informações e/ou documentos suplementares, os requerentes deixam de ter acesso ao serviço de conta segura.
            
            
               3.   O referido serviço incorpora uma solução técnica que permite garantir que todos os documentos armazenados no processo do pedido são idênticos aos carregados pelo requerente no serviço de conta segura.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Comunicação do serviço de conta segura com o sistema central ETIAS
            
               1.   Na sequência de um pedido de informações ou documentos suplementares por parte de uma unidade nacional ETIAS, em conformidade com os artigos 27.o ou 44.o do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS informa de imediato o serviço de conta segura desse pedido, mediante o serviço Web seguro, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               2.   Após a apresentação de informações ou documentos suplementares pelo requerente, o serviço de conta segura:
               
                           a)
                        
                        
                           calcula os valores de dispersão dos processos apresentados, e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           transmite as informações ou documentação suplementares ao sistema central ETIAS através do serviço Web seguro.
                        
                     
            
               3.   O serviço Web seguro efetua os processos de verificação necessários para garantir que os documentos são seguros antes de os transmitir ao sistema central ETIAS.
            
            
               4.   O sistema central ETIAS regista e armazena as informações e/ou documentos suplementares no processo do pedido, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, e o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Formato das mensagens, normas e protocolos
            O formato das mensagens e os protocolos a aplicar são indicados nas especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Considerações específicas em matéria de segurança
            
               1.   O serviço de conta segura é concebido e aplicado de forma a impedir o acesso ilícito. Para o efeito, o serviço de conta segura limita o número de tentativas de acesso utilizando o mesmo documento de viagem, o mesmo número de pedido ou o mesmo código único. Além disso, o serviço de conta segura inclui também medidas destinadas a assegurar a sua proteção contra comportamentos não humanos.
            
            
               2.   O serviço de conta segura comporta igualmente medidas de interrupção do acesso após alguns minutos de inatividade.
            
            
               3.   As especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 contêm informações adicionais sobre a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados tratados.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Registos
            
               1.   O serviço de conta segura conserva registos de atividades, contendo:
               
                           a)
                        
                        
                           Dados de autenticação, nomeadamente se a autenticação foi ou não bem-sucedida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Data e hora de envio do código único;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Data e hora de acesso;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Número de documentos carregados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Verificação da proteção e segurança dos documentos.
                        
                     
            
               2.   Além disso, em relação a todos os documentos, é mantido um registo do seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Data e hora de carregamento do(s) documento(s);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Designação(ões) do(s) documento(s);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Dimensão do(s) documento(s);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Valor de dispersão dos documentos carregados.
                        
                     
            
               3.   Os registos de atividade e dos documentos do serviço de conta segura são copiados para o sistema central. Estes registos são armazenados por um período máximo de um ano após o termo do período adicional de conservação do processo do pedido, exceto se forem necessários para um procedimento de controlo já em curso. Findo esse período, são automaticamente apagados.
               Tais registos só podem ser utilizados para os fins previstos no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
         
            (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (8)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).