CELEX: C2003/289/63
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-330/03: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia

C 289/30               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por                     /2001, foram infringidos pela decisão impugnada, por, contra-
STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Euro-                     riamente às exigências dessas disposições, não ter sido tomada,
       peia e a Comissão das Comunidades Europeias                     por uma autoridade competente, qualquer decisão relativa à
                                                                       recorrente, respeitante à instigação das investigações ou à
                                                                       perseguição penal por acto terrorista, baseada em provas ou
                      (Processo T-327/03)                              indícios sérios e credíveis. A recorrente alega ainda violação
                                                                       dos princípios gerais do direito comunitário, em especial os
                        (2003/C 289/62)                                princípios da proporcionalidade, o direito a um julgamento
                                                                       justo, o direito à privacidade, o direito de liberdade de
                                                                       expressão e associação e o direito à propriedade. Finalmente, a
                    (Língua do processo: inglês)                       recorrente alega que as decisões impugnadas violam a liberdade
                                                                       de circulação de capitais protegida pelo artigo 56.o do Tratado
                                                                       CE.
Deu entrada, em 19 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 70-75.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (2) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 93-94.
Comunidades Europeias, interposto por STICHTING AL-
-AQSA, Haarlem, Países Baixos, representada por Victor Koppe
e Laura Janssen, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o do               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por
      Tratado CE, a Decisão 2003/480/CE do Conselho, de                  Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia
      27 de Junho de 2003, e/ou a Decisão 2003/646/CE do
      Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dão execução
      ao disposto no n.o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE)                               (Processo T-330/03)
      n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas
      de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
                                                                                               (2003/C 289/63)
      pessoas e entidades, e, mais especificamente;
—     Anular o artigo 1. o, n.o 2, ponto 22, que está assim                               (Língua do processo: francês)
      redigido: «Stichting al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa
      Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)»;
—     Declarar inaplicável, nos termos do artigo 241.o do              Deu entrada em 26 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Tratado CE, o Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas        contra o Conselho da União Europeia interposto por Xanthippi
      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra            Liakoura, residente em Bruxelas, representada por Jean A. Mar-
      determinadas pessoas e entidades;                                tin, advogado.
—     Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de 18 de Junho de 2003,
Fundamentos e principais argumentos                                          recebida em 23 de Junho de 2003, de não promover a
                                                                             recorrente ao grau C1 no exercício de promoção 2002;
Pela decisão impugnada, a recorrente foi incluída na lista             —     condenar o Conselho no pagamento da quantia de
das pessoas cujos activos foram congelados por força do                      30 000,00 euros;
Regulamento n. o 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro-
                                                                       —     condenar o Conselho nas despesas.
rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
incumprimento de formalidades processuais essenciais, mais
especificamente, uma alegada falta de indicação de quaisquer
razões nas decisões impugnadas e uma alegada violação do               Fundamentos e principais argumentos
seu direito de audição antes da adopção da decisão impugnada.
A recorrente alega ainda que o Regulamento n.o 2580/2001,
bem como a Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP (2),                A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
a que se refere o artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/         de a promover a C1 no exercício de promoção 2002.
 ---pagebreak--- 29.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/31
Em apoio dos seus pedidos, invoca, além do facto de ter sido                referido período. Por outro lado, a Comissão Paritária das
vítima de assédio no trabalho, a existência no caso em                      notações não se pronunciou sobre todas as críticas
apreço de um erro de fundamentação e a irregularidade do                    suscitadas pelo recorrente e não foi previamente consul-
procedimento de promoção, uma vez que a decisão adoptada                    tada.
não permite saber se foi realmente a AIPN que procedeu à
escolha prevista no artigo 45. o do Estatuto, ou se se limitou a       —    A existência no caso em apreço de um erro manifesto de
ratificar as conclusões da Comissão Consultiva de Promoção                  apreciação, uma vez que, por um lado, o relatório de
(CCP).                                                                      notação controvertido contém críticas que não foram
                                                                            expressas no momento dos factos, que são firmemente
                                                                            contestadas e que não são corroboradas por qualquer
                                                                            prova, e que, por outro, a recorrida tem em conta um
                                                                            problema posterior ao período a que a notação se refere.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por                       O recorrente critica, por fim, a Comissão, por desvio de poder
Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Euro-                     e assédio moral.
                             peias
                     (Processo T-331/03)
                        (2003/C 289/64)
                                                                       Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
                   (Língua do processo: francês)                       European Service Network contra Comissão das Comuni-
                                                                                               dades Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                                 (Processo T-332/03)
des Europeias em 21 de Setembro de 2003 um recurso
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias
por Michael Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica),                                         (2003/C 289/65)
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no
Luxemburgo.                                                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
—     anular a decisão do Secretário-geral de 31 de Outubro            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 2002 que confirma, sem alterações, o relatório de             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      notação do recorrente para o período compreendido                European Service Network, com sede em Bruxelas, represen-
      entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;                  tada por René Steichen, advogado, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação de 6 500 euros;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       —    anular o concurso ENTR/02/055 — CORDIS — Lote 1;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
de alterar o seu relatório de notação para o período 1999-             Fundamentos e principais argumentos
-2001.
                                                                       No concurso ENTR/02/055 — CORDIS, a recorrente apresen-
Em apoio dos seus pedidos, invoca:                                     tou uma proposta com vista a que lhe fosse adjudicado o
                                                                       lote 1. A sua proposta não foi escolhida.
—     A irregularidade do procedimento pré-contencioso uma
      vez que, designadamente, o relatório de notação em causa
      foi elaborado com base em duas notas redigidas por dois          A recorrente contesta a adjudicação do contrato ao actual
      dos seus antigos superiores hierárquicos. A primeira             adjudicatário. Segundo a recorrente, a Comissão, no processo
      destas notas não determina claramente se se refere ao            de adjudicação, não respeitou o princípio da igualdade de
      período em causa, a outra respeita a factos posteriores ao       tratamento dos proponentes, nem a regra da transparência.