CELEX: 62007CJ0170
Language: pt
Date: 2008-06-05
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia. # Incumprimento pelo Estado - Tributações internas - Obrigação de submeter os veículos usados importados a inspecção técnica - Artigos 28.º CE e 30.º CE -Directiva 96/96/CE - Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros. # Processo C-170/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 – Comissão / Polónia
      (Processo C‑170/07)
      «Incumprimento pelo Estado – Tributações internas – Obrigação de submeter os veículos usados importados a inspecção técnica – Artigos 28.° CE e 30.° CE –Directiva 96/96/CE – Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados‑Membros»
      Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 96/96 do Conselho, artigo 3.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 42
         a 52 e disp.)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados
                  serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características
                  não estão sujeitos à mesma exigência.
               
            Dispositivo
      1)         Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados‑Membros a uma inspecção técnica antes do
         seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
      
      2)         A República da Polónia é condenada nas despesas.