CELEX: 62008CO0049
Language: pt
Date: 2008-05-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008. # Sandra Raulin contra República Francesa. # Recurso interposto por uma pessoa singular contra um Estado-Membro e destinado a obter a anulação de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional, bem como a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-49/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008 – Raulin / França
      (Processo C‑49/08)
      «Recurso interposto por uma pessoa singular contra um Estado‑Membro e destinado a obter a anulação de uma decisão proferida
         por um órgão jurisdicional nacional, bem como a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      
      1.                     Recurso de anulação – Incompetência do Tribunal (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 7 e 8)
      2.                     Acção por incumprimento – Direito de acção reservado à Comissão e aos Estados‑Membros – Acção proposta por uma pessoa singular
            ou colectiva –Inadmissibilidade (Artigos 226.° CE e 227.° CE) (cf. n.os 9 e 10)
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação – Violação, por um Estado‑Membro, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa
                  à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                  (JO L 288, p. 32) – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	S. Raulin suportará as suas próprias despesas.