CELEX: C2006/326/162
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-339/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/80
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-339/06)
   (2006/C 326/162)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Khalkiás, S. Papaioánnou)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que se digne:
   
               —
            
            
               anular ou modificar a decisão impugnada da Comissão na parte em que respeita à repartição das dotações financeiras para a reestruturação e a reconversão da vinha na Grécia, de modo a que sejam tidos em consideração os elementos estatísticos correctos transmitidos pela recorrente à Comissão em 22 de Setembro de 2006 e a que as dotações financeiras sejam atribuídas à Grécia.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica recorre da decisão da Comissão de 4 de Outubro de 2006, C (2006) 4348 def. (JO L 275, p. 62), que fixa, para o exercício financeiro de 2006, a repartição definitiva das dotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e à reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/99, e pede a sua anulação ou a sua modificação na parte em que respeita à Grécia, uma vez que a Comissão:
   
               a)
            
            
               violou a obrigação de cooperação que rege as relações entre a Comissão e os Estados-Membros, na medida em que não tomou em consideração os elementos que lhe foram transmitidos pela recorrente;
            
         
               b)
            
            
               violou o princípio da boa fé e da boa administração na medida em que não reconheceu um claro erro de dactilografia, notificado tempestiva e oportunamente através da correcção subsequente;
            
         
               c)
            
            
               violou os princípios da equidade e da proporcionalidade, dado que a perda de dotações financeiras da Grécia (1 129 015 EUR) é desproporcionada em relação à alegada rectificação retroactiva do erro de dactilografia que existia nos elementos inicialmente enviados e, por fim,
            
         
               d)
            
            
               violou o princípio do alcance do resultado útil, dado que a medida da reestruturação e reconversão da vinha [artigos 11.o, 13.o, 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (2)] constitui uma medida importante para a graduação qualitativa das vinhas comunitárias e a redução injustificada das dotações financeiras da Grécia prejudica este objectivo comunitário.
            
         
      (1)  JO L 179, p. 1-84.
   
      (2)  JO L 143, p. 1-21.