CELEX: 52009PC0581
Language: pt
Date: 2009-10-27
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência financeira da Comunidade para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária “Programa Kozloduy” SEC(2009)1431

Advertência jurídica importante

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52009PC0581

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à assistência financeira da Comunidade para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária   “Programa Kozloduy”  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.10.2009COM(2009)581 final2009/0172 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à assistência financeira da Comunidade para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária “Programa Kozloduy”SEC(2009)1431EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoO desmantelamento nuclear é a fase final do ciclo de vida de uma instalação nuclear e exige um planeamento financeiro a longo prazo. Na prática, o desmantelamento inicia-se com o encerramento definitivo de uma instalação nuclear e tem por objectivo libertá-la do controlo regulamentar e das restrições em matéria de protecção contra as radiações resultantes da sua exploração. As operações de desmantelamento só terminam com a total reabilitação do sítio e com a gestão segura de todos os resíduos radioactivos e combustíveis irradiados, abrangendo, por isso, um período de tempo muito longo.Caso uma central nuclear seja definitivamente encerrada antes de terminar o período de vida inicialmente previsto no projecto, é necessário dar resposta às consequências da capacidade de produção perdida no sector da energia, designadamente a manutenção de capacidades de produção capazes de garantir a segurança do aprovisionamento e a melhoria da eficiência energética em vários sectores.A assistência financeira da Comunidade é concedida à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária como uma medida de solidariedade para apoiar os esforços dos Estados-Membros no cumprimento do compromisso que assumiram de encerrar os reactores nucleares de primeira geração. O apoio à Bulgária termina em 2009, mantendo-se no caso da Lituânia e da Eslováquia até 2013. Por uma questão de igualdade de tratamento, a prorrogação proposta do apoio à Bulgária abrangerá o período de 2010 – 2013.A Bulgária pediu um financiamento adicional desde 2005 (reunião do Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005), tendo apresentado um documento de justificação estratégica à Comissão em 2009.2. A situação na BulgáriaPara garantir um desmantelamento seguro das instalações nucleares e a gestão dos respectivos resíduos, é essencial dispor de recursos financeiros adequados, geridos de forma transparente e no momento oportuno para o fim a que se destinam. Os Estados-Membros da União Europeia que utilizam energia nuclear para produzir electricidade criaram mecanismos, que variam de um Estado-Membro para outro, para assegurar a disponibilidade dos fundos necessários para o desmantelamento das instalações nucleares.Só muito recentemente a Bulgária criou tal mecanismo para fazer face às suas actuais responsabilidades e aos encargos herdados do passado. Outros novos Estados-Membros que herdaram centrais nucleares do passado continuam a explorar essas instalações e têm a possibilidade de acumular os fundos necessários. As centrais nucleares da Bulgária, porém, foram objecto de encerramento antecipado (ver infra ), pelo que este país não teve tempo para acumular fundos nacionais suficientes para cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento das centrais nucleares.Atendendo a que este país dispõe de reactores nucleares para os quais foram negociados acordos de encerramento antecipado no quadro do processo de adesão, acordos que foram incluídos no Acto de Adesão em vigor desde 1 de Janeiro de 2007, esta situação carecia de uma resposta solidária da Comunidade.3. Os acordos de encerramento antecipado e as suas consequências financeirasNo quadro das negociações de adesão, a Bulgária comprometeu-se a encerrar as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Kozloduy até 31 de Dezembro de 2002 e as Unidades 3 e 4 até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar (todos reactores do tipo VVER 440/230). Os acordos de encerramento e de subsequente desmantelamento foram retomados no artigo 30.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Acto de Adesão de 2005»).O Acto de Adesão de 2005 prevê, nomeadamente, um apoio comunitário ao abrigo do Programa Kozloduy no montante de 210 milhões de euros para o período de 2007 – 2009. Este apoio garantiu uma continuação ininterrupta do apoio PHARE de pré-adesão ao abrigo do qual foram afectados 340 milhões de euros à Bulgária até 2006. O apoio para o período de 2007 a 2009 é executado como uma contribuição da UE para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy (KIDSF) gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), cujo principal contribuinte é a Comunidade.Presentemente, as quatro unidades foram todas encerradas e o combustível dos quatro reactores inteiramente retirado. Em 2001 foi inicialmente escolhida uma «estratégia de desmantelamento diferido». Entretanto, após uma avaliação da estratégia, o Governo búlgaro decidiu mudar para uma «estratégia de desmantelamento imediato» em 2006. Esta decisão está de acordo com as recomendações internacionais e permite um processo de desmantelamento acelerado, para preservar o saber-fazer existente do pessoal da central e utilizar esse pessoal nas actividades de desmantelamento, minimizando também as consequências sociais do encerramento. Em consequência da mudança de estratégia de desmantelamento, o financiamento tem de estar disponível muito mais cedo, tendo a Bulgária solicitado esses fundos desde 2005.O apoio à Bulgária tem sido até agora regido pelo Tratado de Adesão. Quando das negociações das Perspectivas Financeiras, a Bulgária ainda não tinha aderido à União Europeia. A decisão estratégica da Bulgária de proceder ao desmantelamento imediato foi tomada bastante tarde. Em consequência, não foi feita qualquer provisão nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 para a prorrogação do financiamento na Bulgária. Em 2005, este país solicitou um financiamento adicional na reunião do Conselho, tendo sido decidido que o pedido seria tratado na revisão das Perspectivas Financeiras. Contudo, é essencial que, durante um período adequado, o financiamento não seja interrompido, a fim de evitar o risco de perda das competências existentes in loco e para não comprometer a segurança do desmantelamento.A assistência da Comunidade ao desmantelamento da central nuclear inclui os projectos de gestão e armazenamento seguro dos resíduos resultantes do desmantelamento, bem como do combustível irradiado. Abrange igualmente as medidas tomadas no sector energético com o propósito de atenuar as consequências do encerramento antecipado dessas instalações. Figuram entre essas medidas, por exemplo, a substituição da capacidade de produção, medidas relacionadas com a segurança do aprovisionamento ou destinadas a aumentar a eficiência energética em vários sectores públicos e privados.4. Estado actual da assistência comunitáriaEm finais de 2008, os acordos de contribuição para o KIDSF ascendiam a 525 milhões de euros, sendo 490 milhões de euros provenientes da UE. Para 2009, a Comunidade dará uma contribuição adicional para o KIDSF sobre um montante de 77,5 milhões de euros. Das contribuições actuais, 513 milhões de euros foram concedidos pelo BERD em convenções de subvenção. Globalmente, foram afectados 253 milhões de euros a projectos de desmantelamento, dos quais 76 milhões de euros para projectos de gestão dos resíduos e 259 milhões de euros para projectos energéticos. Até finais de 2009, restam 89,5 milhões de euros que podem ser adicionalmente afectados a convenções de subvenção do KIDSF. Os pagamentos efectivamente recebidos pelo KIDSF elevam-se, no total, a 383 milhões de euros.O apoio concedido até 2009 foi principalmente dedicado aos trabalhos de preparação do desmantelamento, obtendo-se bons progressos na utilização dos fundos comunitários. Os avanços em matéria de desmantelamento podem ser resumidos com a lista dos principais projectos globais em execução:- armazenamento de combustível irradiado;- inventário das medições de radiações realizadas em laboratório e em condições reais nas unidades 1-4;- preparativos da infra-estrutura de desmantelamento, incluindo o isolamento, a segurança e o controlo do acesso radiológico do sítio;- tratamento e acondicionamento de resíduos ;- ferramentas de desmantelamento, oficinas de fragmentação e descontaminação;- instalações de armazenamento no local para resíduos de decaimento, de baixo nível radioactivo e convencionais;- transporte de resíduos no interior do sítio e aparelhos de processamento;- avaliação ambiental dos projectos de tratamento dos resíduos;- medições exaustivas para fins de autorização;- relatórios de análise de segurança das actividades de desmantelamento;- gestão de projectos.As medidas de atenuação no sector da energia referentes ao período que termina em 2009 concentraram-se nas prioridades principalmente relacionadas com a obtenção de melhorias da eficiência energética nos sectores industrial e residencial e no apoio ao reforço da utilização de fontes de energia renováveis. Os projectos correspondentes arrancaram rapidamente, permitindo enormes poupanças de energia e reduções das emissões de CO2. Até Junho de 2008, as reduções das emissões elevaram-se a 1,2 milhões de toneladas de CO2 por ano e as poupanças de electricidade atingiram em média 1,5 milhões de MWh por ano, o que equivale a 242 MW de capacidade instalada.5. Prorrogação do apoio financeiroO principal objectivo da presente proposta é prorrogar o apoio concedido à Bulgária para acompanhar e verificar a manutenção e o desmantelamento em condições de segurança das unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy. O objectivo específico é fazer avançar o plano de desmantelamento aprovado. Este inclui a manutenção segura, o desmantelamento e a desmontagem da central nuclear – unidades 1 a 4 –, bem como o tratamento de resíduos. Simultaneamente, contribui para atenuar os impactos sociais/económicos do encerramento antecipado ao manter o emprego do pessoal da central nuclear encerrada. Este aspecto é importante para manter um padrão de segurança suficientemente elevado após o encerramento. Na vertente não nuclear, importa garantir a segurança do aprovisionamento após o encerramento, bem como uma capacidade suficiente para substituir a capacidade encerrada.Como já foi dito, não foram reservados fundos para o posterior desmantelamento antes de a Bulgária ter herdado a central nuclear. O encerramento antecipado previsto no Tratado de Adesão impediu este país de acumular os fundos necessários. A mudança de estratégia, que aumenta a eficiência e a eficácia do programa de desmantelamento, exige que o financiamento não sofra interrupções após 2009.A continuação do apoio financeiro é essencial para manter os padrões de segurança necessários. A segurança poderia ser posta em risco com a perda das competências necessárias - uma boa prática internacional é a utilização em grande medida do pessoal próprio - e existe um claro risco de não se conseguirem manter essas competências nem avançar com os trabalhos de desmantelamento se não houver um financiamento adequado disponível nos próximos anos.A Bulgária tem demonstrado um excelente comportamento na utilização dos fundos destinados ao desmantelamento até 2009. A fim de atingir os objectivos supramencionados e tendo em conta a capacidade de absorção avaliada à luz da assistência concedida durante o actual período, uma contribuição comunitária total de 300 milhões de euros adicionais permitirá que a Bulgária prossiga com o desmantelamento e atenue as consequências do encerramento antecipado. Como é óbvio, a prorrogação do apoio financeiro está relacionada com o desmantelamento imediato das quatro unidades.A presente proposta de regulamento visa estabelecer um quadro jurídico que possibilite a concessão de apoio comunitário no período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013.5.1. Âmbito do apoio financeiroEm 2009 foi apresentado à Comissão um documento de justificação estratégica, que foi minuciosamente analisado pelos serviços da Comissão.5.1.1. Desmantelamento:O desmantelamento deve constituir a prioridade da prorrogação da assistência financeira da Comunidade à Bulgária. Os trabalhos de preparação do desmantelamento estão a progredir bem, utilizando os fundos comunitários concedidos até 2009. Para terminar a fase preparatória e iniciar as operações de desmontagem propriamente ditas, é necessário um apoio financeiro adicional para o período de 2010 - 2013, atendendo à dimensão destas actividades.É importante prosseguir o desmantelamento sem interrupções, a fim de garantir os níveis de segurança aprovados, manter as actuais competências disponíveis na central e evitar a criação de um problema socioeconómico devido ao aumento do desemprego (há 715 trabalhadores actualmente envolvidos nos trabalhos de desmantelamento).A prorrogação do apoio financeiro garantirá a continuação de um desmantelamento seguro. Esse apoio será consagrado aos seguintes aspectos:1.  Gestão de projectos, engenharia e assistência técnica para apoiar a execução do programa de desmantelamento.2.  Pagamento dos salários a 715 peritos KNPP (exploração, manutenção, apoio técnico e gestão de projectos) no sítio de Kozloduy, que trabalham no desmantelamento das unidades 1-4. A participação activa do pessoal da central reduz a necessidade de recorrer a organizações externas e contribui fortemente para a redução dos custos do desmantelamento.3.  Contribuição para a construção da Instalação Nacional de Eliminação de Resíduos Radioactivos, essencial para a execução do programa de desmantelamento.4.  Infra-estruturas do sítio e tratamento dos resíduos resultantes das operações de desmontagem, incluindo a afectação de um montante adicional para os projectos já incluídos no processo de concurso.5.1.2. Medidas de atenuação no sector da energiaTendo em conta os progressos realizados e as necessidades reais, as prioridades do sector não nuclear devem ser reorientadas de modo a centrar-se em questões fundamentais como a melhoria da segurança e fiabilidade do aprovisionamento energético, a diversificação do consumo de energia, a eficiência energética e a redução das emissões de dióxido de carbono .Para alcançar essas prioridades, como medidas futuras para atenuar as consequências do encerramento antecipado, são necessários grandes esforços para proceder às reconstruções necessárias e medidas em matéria de eficiência energética, bem como de modernização e diversificação dos sectores energéticos. Estas prioridades encontram-se reflectidas na Estratégia Energética da Bulgária, elaborada em Novembro de 2008, após o desenvolvimento da nova política europeia no sector da energia.6. ExecuçãoA rubrica orçamental específica, rubrica 060505, foi criada e é utilizada para financiar os programas internacionais de apoio ao desmantelamento no âmbito das Perspectivas Financeiras 2007-2013, especificamente até 2009 no caso da Bulgária. A assistência financeira à Bulgária no período de 2010-2013 também deve ser financiada no âmbito desta rubrica orçamental. Deste modo, os 300 milhões de euros adicionais devem ser disponibilizados para a rubrica orçamental 060505.A continuação da actual via de execução da assistência financeira da Comunidade implicaria uma contribuição comunitária adicional para o KIDSF, administrada pelo BERD.Os procedimentos específicos para a execução do apoio adicional à Bulgária no período de 2010 – 2013 serão harmonizados com os procedimentos de apoio à Lituânia e à Eslováquia. A Decisão da Comissão sobre os Procedimentos (C(2007) 5538) será alterada em conformidade.Tal como acontece com o actual apoio, o apoio adicional será atribuído mediante uma decisão anual da Comissão sobre o financiamento, que fixa o montante da contribuição anual, bem como os objectivos da utilização dos fundos descritos em pormenor no Documento de Programação Combinada, actualizado todos os anos, em anexo à decisão de financiamento da Comissão.7. Base jurídicaNo caso da Bulgária, o artigo 30.º do Acto de Adesão de 2005 refere-se apenas ao período de 2007-2009. O Acto não prevê uma base jurídica específica para que a Bulgária continue a receber apoio para além de 2009, como fazia no caso da Lituânia. Por conseguinte, o Tratado de Adesão e o artigo 30.º do Acto de Adesão não podem constituir uma base jurídica adequada para manter o financiamento após essa data. A base jurídica adequada é, por conseguinte, o artigo 203.º do Tratado Euratom. A mesma base foi utilizada para a concessão de assistência comunitária adicional à República da Eslováquia durante as actuais Perspectivas Financeiras. Este artigo dispõe que «se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas».8. ConclusãoO financiamento do desmantelamento das instalações nucleares abrangidas por acordos de encerramento antecipado ocupou um lugar muito importante nas negociações de adesão da Bulgária. Este país aceitou encerrar quatro unidades da central de Kozloduy. A União Europeia, pelo seu lado, mostrou-se solidária através da concessão de apoio financeiro para acompanhamento do processo de desmantelamento. A União Europeia já honrou os seus compromissos para o período de 2007-2009. Contudo, as necessidades actuais e as consequências do encerramento antecipado das unidades de Kozloduy revelaram recentemente que é agora necessário criar os instrumentos para apoiar a Bulgária na fase remanescente das actuais Perspectivas Financeiras em relação ao período de 2010-2013. A Bulgária solicitou este apoio adicional desde 2005.Em face do exposto, solicita-se que o Conselho aprove o projecto de regulamento em anexo.2009/0172 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à assistência financeira da Comunidade para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária “Programa Kozloduy”O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 203.º,Tendo em conta o pedido de financiamento suplementar apresentado pela Bulgária,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as Unidades 1 e 2 e as Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy até 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, respectivamente, e a desmantelar posteriormente essas unidades. A União Europeia manifestou a sua disponibilidade para continuar a conceder auxílio financeiro até 2009, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do Programa Phare em apoio aos esforços de desmantelamento desenvolvidos pela Bulgária.(2) O Tratado de 2005 relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, em especial, o artigo 30.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia estabeleceram, tendo em conta o compromisso da Bulgária de encerramento da Unidade 3 e da Unidade 4 da Central Nuclear de Kozloduy, um programa de assistência (a seguir designado «Programa Kozloduy») com um orçamento de 210 milhões de euros para o período de 2007 a 2009.(3) Desde há vários anos que existem fundos internacionais de desmantelamento geridos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). A Comunidade é o principal contribuinte desses fundos.(4) A União reconhece os esforços realizados e os progressos alcançados pela Bulgária na fase de preparação do desmantelamento do Programa Kozloduy, utilizando os fundos comunitários disponibilizados até 2009, bem como a necessidade de apoio financeiro suplementar para além de 2009, a fim de continuar as operações de desmontagem propriamente ditas.(5) É igualmente importante utilizar os recursos próprios da Central Nuclear de Kozloduy, o que contribui para disponibilizar as competências necessárias, ao mesmo tempo que se atenua o impacto social e económico do encerramento antecipado ao continuar a empregar o pessoal da central nuclear encerrada. Por conseguinte, a continuação do apoio financeiro é importante para manter o nível de segurança necessário.(6) A União reconhece também a necessidade de apoio financeiro para avançar com as medidas de atenuação no sector energético, dada a grande perda de capacidade decorrente do encerramento das unidades nucleares e o seu impacto na segurança do aprovisionamento energético na região.(7) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União Europeia uma soma de 300 milhões de euros para financiar o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy no período de 2010 a 2013.(8) As dotações do orçamento geral da União Europeia para o desmantelamento não deverão conduzir a distorções de concorrência face às empresas de fornecimento de energia no mercado da energia na União. Essas dotações deverão igualmente ser utilizadas para financiar medidas destinadas a compensar a perda de capacidade de produção, de acordo com o acervo comunitário.(9) A assistência financeira deverá continuar a ser disponibilizada como contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, gerido pelo BERD.(10) Entre as tarefas do BERD figura a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas de desmantelamento das instalações nucleares e o acompanhamento da gestão financeira destes programas de modo a optimizar a utilização desses fundos. Além disso, o BERD executa as tarefas orçamentais que lhe são confiadas pela Comissão nos termos do artigo 53.º-D do Regulamento Financeiro.(11) A fim de assegurar a maior eficácia possível, o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy deverá ser efectuado com recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo devidamente em conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar.(12) O desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy será realizado de acordo com a legislação no domínio do ambiente, nomeadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente[1].(13) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser incluído no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do Programa Kozloduy, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2].(14) Para a adopção das medidas necessárias à execução do presente regulamento, a Comissão deverá ser assistida pelo comité estabelecido pelo artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (EURATOM) n.º 549/2007 do Conselho[3],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO presente regulamento estabelece o programa que fixa as regras de execução da contribuição financeira da Comunidade para apoiar o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy e atenuar as consequências do seu encerramento na Bulgária (a seguir designado «Programa Kozloduy»).Artigo 2.ºA contribuição comunitária atribuída ao Programa Kozloduy destina-se a apoiar financeiramente medidas ligadas ao desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy, medidas de reabilitação ambiental de acordo com o acervo comunitário e de modernização das capacidades convencionais de produção a fim de substituir a capacidade de produção dos quatro reactores da Central Nuclear de Kozloduy, e ainda outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desmantelar a central e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Bulgária, bem como para o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da eficiência energética na Bulgária.Artigo 3.º1. O montante de referência financeira necessário à execução do Programa Kozloduy, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 300 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das Perspectivas Financeiras.3. O montante das dotações atribuídas ao Programa Kozloduy pode ser revisto durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 a fim de ter em conta os progressos registados na execução do programa e assegurar que tanto a programação como a afectação dos recursos se baseiam nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.Artigo 4.ºNo seguimento do disposto nos Actos de Adesão, a contribuição prevista para certas medidas pode ascender a 100% das despesas totais. Devem ser envidados todos os esforços no sentido de prosseguir a prática do co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e o apoio concedido no período de 2007-2009 no que se refere às actividades de desmantelamento levadas a cabo pela Bulgária, bem como, se for caso disso, atrair outras fontes de co-financiamento.Artigo 5.º1. A assistência financeira destinada às medidas ao abrigo do Programa Kozloduy será disponibilizada como contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, gerido pelo BERD, nos termos do artigo 53.º-D do Regulamento Financeiro.2. As medidas no âmbito do Programa Kozloduy são adoptadas nos termos do artigo 8.º, n.º 2.Artigo 6.º1. A Comissão pode efectuar auditorias à utilização da assistência, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem ser realizadas durante o período de vigência do acordo entre a Comunidade e o BERD sobre a disponibilização da contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, e nos cinco anos seguintes a contar da data de pagamento do saldo. Se for caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.2. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, deve ter acesso adequado, designadamente às instalações do beneficiário e a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.O Tribunal de Contas dispõe dos mesmos direitos que a Comissão, nomeadamente o direito de acesso.Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidade contra fraudes e outras irregularidades, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do Programa Kozloduy, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[4].3. No caso das acções comunitárias financiadas no âmbito do presente regulamento, entende-se por «irregularidade», na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[5], qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida, ou os orçamentos geridos por outras organizações internacionais por conta das Comunidades.4. Os acordos entre a Comunidade e o BERD sobre a disponibilização da contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy devem estipular medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades e permitir que a Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas realizem inspecções no local.Artigo 7.ºA Comissão assegura a aplicação do presente regulamento e apresenta relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Realiza uma avaliação intercalar nos termos do artigo 3.º, n.º 3.Artigo 8.º1. A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pelo artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (Euratom) n.º 549/2007 do Conselho.2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (Euratom) n.º 549/2007.Artigo 9.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoAndris PIEBALGS Membro da ComissãoFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:«Programa Kozloduy» para o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy (Bulgária)2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) político(s) em causa e actividade(s) associada(s):Transportes e energia0605 Energia nuclear3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:060505 Segurança nuclear — Medidas transitórias (desmantelamento)3.2 Duração da acção e da incidência financeira:2010-20133.3 Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das Perspectivas Financeiras |060505 | DNO | DD[6] | Não | Não | Não | N.º 1a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1 Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n +4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas operacionais[7] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 75 | 75 | 75 | 75 | 0 | 0 | 300 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 0 | 75 | 75 | 75 | 75 | 300 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[8] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 75 | 75 | 75 | 75 | 0 | 0 | 300 |Dotações de pagamento | b+c | 0 | 0 | 75 | 75 | 75 | 75 | 300 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[9] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0 | 0 | 1,220 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0 | 0 | 0,058 |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 75,319 | 75,319 | 75,319 | 75,319 | 0 | 0 | 301,28 |TOTAL das DP incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,319 | 0,319 | 75,319 | 75,319 | 75 | 75 | 301,28 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores : | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n+5 e seguintes | Total |…………………… | f | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |TOTAL das DA, incluindo co-financiamento | a+c+d+e+f | 75,319 | 75,319 | 75,319 | 75,319 | 0 | 0 | 301,28 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das Perspectivas Financeiras.* Utilizando a margem para a rubrica em causa. Se esta se revelar insuficiente para 2010, a Comissão proporá a utilização do instrumento de flexibilidade.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[10] (i.e. instrumento de flexibilidade ou revisão das Perspectivas Financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Total dos efectivos | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 0 | 0 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSAs especificações sobre o contexto da proposta figuram obrigatoriamente na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoNo quadro das negociações de adesão, a Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Kozloduy em 2002 e as Unidades 3 e 4 até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar. Os acordos de encerramento foram retomados no Protocolo ao Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.Importa reiterar que o apoio cobre o processo de desmantelamento e as suas consequências não nucleares.O estudo financiado no âmbito do programa PHARE, realizado pelo consórcio EDF/Framatome e confirmado por outros estudos internacionais) estimou o custo do desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy (de tipo VVER 440/230) em cerca de 710 milhões de euros (preços de 2000) para a totalidade das operações, incluindo o tratamento dos resíduos, com excepção do armazenamento definitivo do combustível irradiado. Os valores apresentados pelas autoridades búlgaras foram sempre mais elevados. Acrescem os custos não nucleares do processo de desmantelamento (por exemplo, substituição de capacidades de produção e medidas ligadas à segurança do aprovisionamento).Dada a ordem de grandeza das somas necessárias ao desmantelamento destas instalações, a União Europeia concordou ainda com a necessidade de adequar as dotações a afectar no período abrangido pelas próximas Perspectivas Financeiras, devendo a programação dos recursos assentar nas necessidades de financiamento e capacidades de absorção reais.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO financiamento do desmantelamento das instalações nucleares abrangidas por acordos de encerramento antecipado ocupou um lugar muito importante nas negociações de alargamento da União Europeia. Os Estados em causa aceitaram encerrar certos reactores. A União Europeia, por seu lado, mostrou-se solidária através da concessão de apoio financeiro para acompanhamento do processo de desmantelamento. A União Europeia já honrou os seus compromissos para o período de 2007-2009, sendo agora necessário criar os instrumentos necessários que lhe permitam cumprir as suas obrigações no quadro das Perspectivas Financeiras para o período de 2010-2013.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividadeObjectivo:Financiar o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy – Unidades 1 a 4 e as medidas energéticas em consequência do encerramento.As dotações atribuídas ao Programa Kozloduy serão utilizadas para financiar várias medidas mencionadas no artigo 30.º, n.º 2, do Protocolo ao Tratado de Adesão.Será dada prioridade aos trabalhos de desmantelamento propriamente dito, a fim de garantir um nível de segurança nuclear elevado, às medidas de modernização das capacidades de produção de energia convencional, à melhoria da segurança energética através da ligação às redes transeuropeias e a medidas para ajudar o pessoal da central nuclear a manter o elevado nível de segurança operacional na central até ao seu encerramento e durante o desmantelamento dos reactores.Resultado:Encerramento dos reactores 1 a 4 e início do desmantelamento da centralIndicador:Os indicadores de controlo envolverão, nomeadamente:-  O encerramento efectivo, dentro dos prazos previstos, dos reactores em causa, isto é Kozloduy 1 e 2 até 31 de Dezembro de 2002, Kozloduy 3 e 4 até 31 de Dezembro de 2006-  Disponibilidade de planos financeiros anuais baseados em relatórios intercalares-  Elaboração de convenções de subvenção com o BERD-  Elaboração de acordos pormenorizados, incluindo estimativas dos custos-  Relatórios periódicos-  Início do desmantelamento em consonância com a estratégia de desmantelamento nacional5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s)[12] para a execução da acção.( Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação em:( Agências de Execução,( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades,( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações: As dotações podem ser disponibilizadas como contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloControlos duas vezes por ano6.2 Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteFoi realizada uma avaliação ex ante utilizando recursos próprios.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Após a avaliação intercalar dos programas Ignalina e Bohunice, foi elaborada uma estratégia para executar os programas de desmantelamento.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAvaliação intercalar e avaliação ex post.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA Comissão pode efectuar auditorias à utilização da subvenção, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem ser realizadas durante o período de vigência do contrato e nos cinco anos seguintes a contar da data de pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, deve ter acesso adequado às instalações do beneficiário e a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.O Tribunal de Contas dispõe dos mesmos direitos que a Comissão, nomeadamente o direito de acesso.Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[13].No caso das acções comunitárias financiadas no âmbito do presente regulamento, entende-se por «irregularidade», na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias ou orçamentos por estas geridos, através de uma despesa indevida, ou os orçamentos geridos por outras organizações internacionais por conta das Comunidades.Os acordos entre a Comunidade e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento sobre a disponibilização da contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento devem estipular medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades e permitir que a Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas realizem inspecções no local.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeirosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários [15] (XX 01 01) | A*/AD | 2 | 2 | 2 | 2 | 0 | 0 |B*, C*/AST | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0 | 0 |Pessoal financiado[16] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[17] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 0 | 0 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoProgramação anualControlo regular8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem).( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Agências de execução [18] |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0 | 0 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0,305 | 0 | 0 |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável2,5 ETI * 122 000 = 305 000Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0 | 0 | 0,058 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités [19] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0,0144 | 0 | 0 | 0,058 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência4 deslocações em serviço por ano para 2 pessoas (1 000 euros por deslocação)2 deslocações em serviço por ano ao BERD para 4 pessoas (800 euros por deslocação)Total 14 400 euros[1] JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO L 131 de 23.5.2007, p. 1.[4] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[5] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.[6] Dotações diferenciadas.[7] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[8] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[9] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[10] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[11] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[12] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[13] JO L 292, 15.11.1996, p. 2.[14] Tal como descrito na secção 5.3.[15] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[16] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[17] Cujo custo está incluído no montante de referência.[18] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[19] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.