CELEX: 32021D0639
Language: pt
Date: 2021-04-19 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/639 do Conselho de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

19.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 132/12
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/639 DO CONSELHO
         de 19 de abril de 2021
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/482 (2) que alargou os critérios de designação para incluir atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a possibilidade de impor medidas restritivas contra os interesses económicos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou igualmente a Decisão (PESC) 2021/483 (3) que impôs medidas restritivas contra onze pessoas em resposta ao golpe militar perpetrado em 1 de fevereiro de 2021 e às graves violações dos direitos humanos cometidas desde então pelas forças militares e policiais de Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dez pessoas e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado os termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 99 I de 22.3.2021, p. 37).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 99 I de 22.3.2021, p. 40).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É aditado o seguinte título ao quadro:
                        
                                    «A.
                                 
                                 
                                    Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        São aditadas as seguintes pessoas singulares:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Justificação
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «26.
                                 
                                 
                                    MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                 
                                 
                                    Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Data de nascimento: cerca de 1947;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    27.
                                 
                                 
                                    THEIN Nyunt
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);
                                    Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;
                                    Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    28.
                                 
                                 
                                    KHIN Maung Swe
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);
                                    Data de nascimento: 24 de julho de 1942;
                                    Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    29.
                                 
                                 
                                    AYE Nu Sein
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;
                                    Data de nascimento: 24 de março de 1957;
                                    Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: feminino
                                 
                                 
                                    Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    30.
                                 
                                 
                                    Jeng Phang Naw Htaung
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    31.
                                 
                                 
                                    MAUNG Ha
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    32.
                                 
                                 
                                    SAI Long Hseng
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                    Data de nascimento: 18 de abril de 1947;
                                    Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;
                                    Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/ KATANA (N)-005249;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    33.
                                 
                                 
                                    Saw Daniel
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                    Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;
                                    Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    34.
                                 
                                 
                                    BANYAR Aung Moe
                                 
                                 
                                    Membro do Conselho de Administração do Estado;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Género: masculino
                                 
                                 
                                    Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                                    Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                    19.4.2021
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
                                    Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    35.
                                 
                                 
                                    U Chit NAING (t.c.p.: Sate Pyin Nyar)
                                 
                                 
                                    Ministro da Informação;
                                    Data de nascimento: dezembro de 1948;
                                    Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;
                                    Nacionalidade: Mianmar;
                                    Endereço: N.o 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar;
                                 
                                 
                                    U Chit Naing é ministro da Informação desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
                                    Na qualidade de ministro da Informação, é responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde que assumiu o cargo de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente diretivas, que ordenaram que os meios de comunicação independentes não utilizassem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Brmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.
                                 
                                 
                                    19.4.2021»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Responsável pelos meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News).
                                 
                                 
                                    Nas suas declarações, apoiou publicamente o golpe militar. Na qualidade de ministro da Informação, nomeado pelo presidente do CAE, U Chit Naing é responsável por ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        São aditados o título e o quadro seguintes:
                        
                                    «B.
                                 
                                 
                                    Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                Nome
                                             
                                             
                                                Elementos de identificação
                                             
                                             
                                                Justificação
                                             
                                             
                                                Data de inclusão na lista
                                             
                                          
                                                1.
                                             
                                             
                                                Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd
                                             
                                             
                                                Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;
                                                Tipo de entidade: sociedade anónima;
                                                Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;
                                                Data de registo: 27 de abril de 1990;
                                             
                                             
                                                A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
                                                A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.
                                             
                                             
                                                19.4.2021
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Número de registo: 156387282;
                                                Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;
                                                Associados: conselho de administração: tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); grupo de patronos: comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE);
                                                comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);
                                                Número de telefone: 01-290843
                                                Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/
                                             
                                             
                                                O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.
                                                O comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente.
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Myanmar Economic Corporation Limited
                                             
                                             
                                                Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;
                                                Tipo de entidade: sociedade por ações;
                                                Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia
                                                Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;
                                                Número de registo: 105444192;
                                             
                                             
                                                A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
                                                O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.
                                             
                                             
                                                19.4.2021»
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;
                                                Número de telefone: 01-8221369;
                                                Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com
                                             
                                             
                                                A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.