CELEX: 51987PC0052(02)
Language: pt
Date: 1987-02-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM PROCEDIMENTO DE INFORMACAO NO DOMINIO DAS NORMAS E REGULAMENTACOES TECNICAS APLICAVEIS AOS PRODUTOS AGRICOLAS

19.3.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 7 1 / 1 3
    b) É aditado um novo número com a seguinte redac-                    c) No n°. 3, a expressão «Os n? s l e 2» é substituída
       ção:                                                                  pela expressão «Os n?s 1, 2 e 2A».
       «2A.     Os Estados-membros não adoptarão regras
       técnicas relativas a uma matéria para a qual a Co-
       missão tenha apresentado ao Conselho uma pro-                                            Artigo 2?
       posta de directiva durante o prazo de doze meses a            1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
       contar da data de apresentação da referida pro-               rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
       posta.                                                        tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão
       Sempre que a Comissão verifique que uma comu-                 imediatamente a Comissão.
       nicação referida no n? 1 do artigo 8? diz respeito a
       uma matéria abrangida por uma tal proposta de di-             2.     Os Estados-membros assegurarão que seja comuni-
       rectiva, a Comissão notificará, nos três meses se-            cado à Comissão o texto das principais disposições de
       guintes a essa comunicação, essa verificação ao Es-           direito nacional que adoptarem no domínio regulado
       tado-membro em causa.                                         pela presente directiva.
       Estas disposições não se aplicam a um Estado-
       -membro quando, na sequência da comunicação                                              Artigo 3?
       referida no n? 1 do artigo 8?, este deva diferir a
       adopção do projecto de regra técnica por força do             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
       n? 2 do artigo 9?»                                            tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das
                             normas e regulamentações técnicas aplicáveis aos produtos agrícolas
                                                         COM(87) 52 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987)
                                                            (87/C 71/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                           Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               As disposições da Directiva 83/189/CEE aplicam-se aos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      produtos referidos no Anexo II do Tratado, sem prejuízo
                                                                     das seguintes disposições:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                     1. No ponto 1 do artigo 1? aplica-se a seguinte defini-
Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Con-                          ção:
selho (x), alterada pela Directiva . . . prevê um procedi-
mento de informação no domínio das normas e regula-
mentações técnicas para toda uma série de produtos,                      «1.    Especificação técnica: a especificação que consta
                                                                         de um documento que define as características exigi-
com excepção dos produtos agrícolas;
                                                                         das de um produto, tais como as condições de obten-
Considerando que as normas e as regulamentações na-                      ção, os níveis de qualidade ou de propriedade de utili-
cionais aplicáveis aos produtos agrícolas podem igual-                   zação, a segurança, as dimensões, incluindo as pres-
mente criar entraves à livre circulação destes produtos;                 crições aplicáveis ao produto no que respeita à termi-
que, numa preocupação de evitar a ocorrência de tais                     nologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de en-
entraves, afigura-se oportuno prever, igualmente, para os                saio, à embalagem, à marcação e à rotulagem;»
produtos em questão, um procedimento de informação
neste domínio;
                                                                     2. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8? passa a ter a
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, o                   seguinte redacção:
procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE afi-
gura-se o mais adequado; que, em consequência, é con-
                                                                         «A Comissão levará imediatamente o projecto ao co-
veniente alargá-lo aos produtos referidos no Anexo II do
                                                                         nhecimento dos outros Estados-membros; pode tam-
Tratado,
                                                                         bém submetê-lo para parecer ao Comité referido no
                                                                         artigo 5? da Directiva 83/189/CEE ou ao Comité
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.                                    competente no domínio em causa.»
 ---pagebreak--- N? C 7 1 / 1 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.3.87
3. O n? 3 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:                                     Artigo 2?
                                                                   1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                                  rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
                                                                  tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão
                                                                  imediatamente a Comissão.
    «Os n? s l, 2 e 2A não são aplicáveis quando um Es-
    tado-membro, por razões urgentes relacionadas com a           2.    Os Estados-membros assegurarão que seja comuni-
    protecção da saúde das pessoas e dos animais ou da            cado à Comissão o texto das principais disposições de
    preservação das plantas ou com a segurança, for obri-         direito nacional que adoptarem no domínio regulado
    gado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas           pela presente directiva.
    para as adoptar e aplicar imediatamente sem que uma
                                                                                            Artigo 3?
    consulta seja possível. O Estado-membro deve indicar
    na comunicação referida no artigo 8? os motivos que           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    justificam a urgência dessas medidas.»                        tiva.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa um período adicional para utilização do
               contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, aberto pelo
                                               Regulamento (CEE) n? 3495/86
                                                      COM(87) 58 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 71/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  No que diz respeito à quantidade de 5 000 toneladas re-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                  ferida no ponto c) do artigo 1? do Regulamento (CEE)
43? e 113?,                                                       n? 3538/86 da Comissão (2), é fixado como período adi-
                                                                  cional para utilização do contingente pautal comunitário
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            excepcional de importação de carnes de bovino de alta
                                                                  qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das sub-
                                                                  posições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   comum aberto, para o ano de 1986, pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3495/86, o período compreendido entre a data
                                                                  de entrada em vigor do presente regulamento e o fim do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3495/86 do                quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor.
Conselho ('), abriu, para o ano de 1986 e a titulo autó-
nomo, um contingente pautal excepcional de importação                                      Artigo 2o.
de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigera-
das ou congeladas, das subposições 02.01.AIIa) e                  As normas de execução do presente regulamento serão
02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regu-            determinadas de acordo com o processo estatuído no ar-
lamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de                   tigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Con-
1986; que, em consequência, o período para realizar as            selho (3).
importações em causa foi muito curto e não permitiu uti-                                    Artigo 3°
lizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a de-
terminadas qualidades de carne; que é, portanto, opor-            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tuno, em relação a essas qualidades, prorrogar o período          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
de aplicação deste contingente, tendo em conta, nomea-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
damente, o interesse da Comunidade em manter relações             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
comerciais harmoniosas com os países terceiros,                   -membros.
                                                                  O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 21.
(') JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 3.                                O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.