CELEX: 22003D0019
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0019

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0080 - 0081

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 19/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2001 de 13 de Julho de 2001(1).(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)(2).(3) A Decisão n.o 1786/2002/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2002, as Decisões n.o 645/96/CE(3), n.o 646/96/CE(4), n.o 647/96/CE(5), n.o 102/97/CE(6), n.o 1400/97/CE(7), n.o 372/1999/CE(8), n.o 1295/1999/CE(9) e n.o 1296/1999/CE(10) do Parlamento Europeu e do Conselho que foram incorporadas no acordo e devem, por conseguinte, ser revogadas no quadro do acordo,(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. São suprimidos os primeiros oito travessões do ponto 1.2. Ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 1786: Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).".3. É suprimido o n.o 2.4. O n.o 3 passa a ser o n.o 2 e o n.o 4, o n.o 3.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.(11).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 251 20.9.2001, p. 27.(2) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.(8) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(9) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.(10) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.