CELEX: 62017CA0059
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-59/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Château du Grand Bois SCI / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Mercado vitivinícola — Regulamento (CE) n.° 555/2008 — Apoios à reestruturação e reconversão das vinhas — Controlos no local sem aviso prévio — Prerrogativas dos agentes de controlo — Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor)

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Château du Grand Bois SCI / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      (Processo C-59/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Mercado vitivinícola - Regulamento (CE) n.o 555/2008 - Apoios à reestruturação e reconversão das vinhas - Controlos no local sem aviso prévio - Prerrogativas dos agentes de controlo - Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor))
      (2018/C 352/07)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Château du Grand Bois SCI
      
         Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam os agentes que procedem a um controlo no local a entrar numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor.
      
         (1)  JO C 112, de 10.04.2017.