CELEX: 32011D0420
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: 2011/420/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

19.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
   (2011/420/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (2) (a seguir designado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, a União negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Julho de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos da Decisão 2011/296/UE do Conselho (3), o protocolo foi assinado e objecto de aplicação a título provisório.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente celebrar o novo protocolo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o protocolo de acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo») (4).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo para o efeito de vincular a União (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 35.
   
      (2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 40.
   
      (3)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 4.
   
      (4)  O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no Jornal Oficial.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.