CELEX: 62018CA0650
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-650/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Artigo 7.°, n.° 1, TUE — Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda — Artigos 263.° e 269.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do recurso — Ato impugnável — Artigo 354.° TFUE — Regras de cálculo dos votos no Parlamento — Regimento do Parlamento — Artigo 178.°, n.° 3 — Conceito de “votos expressos” — Abstenções — Princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da democracia e da cooperação leal»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu
      (Processo C-650/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Artigo 7.o, n.o 1, TUE - Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda - Artigos 263.o e 269.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade do recurso - Ato impugnável - Artigo 354.o TFUE - Regras de cálculo dos votos no Parlamento - Regimento do Parlamento - Artigo 178.o, n.o 3 - Conceito de “votos expressos” - Abstenções - Princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da democracia e da cooperação leal»)
      (2021/C 289/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: inicialmente M. Z. Fehér, G. Tornyai e Zs. Wagner, em seguida M. Z. Fehér, agentes)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3.
               
               
                  A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.