CELEX: 62016CA0641
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-641/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France «Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Órgão jurisdicional competente — Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência — Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência — Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France
   (Processo C-641/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Órgão jurisdicional competente - Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência - Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência - Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»)
   (2018/C 005/18)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH
   
      Recorrida: Expert France
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal que deu início a um processo de insolvência não é competente para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal na qual o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro de um processo de insolvência, é acusado de se apresentar ilegitimamente como entidade que assegura a distribuição exclusiva de artigos fabricados pelo devedor.
   
      (1)  JO C 70, de 6.3.2017.