CELEX: 62006CO0302
Language: pt
Date: 2007-01-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007. # František Koval'ský contra Mesto Prešov e Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s. # Pedido de decisão prejudicial: Krajský súd v Prešove - Eslováquia. # Pedido de decisão prejudicial - Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Direito de propriedade - Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários - Incompetência do Tribunal de Justiça. # Processo C-302/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 – Koval'ský/Mesto Prešov e Dopravný podnik Mesta
            Prešov
      (Processo C‑302/06)
      «Pedido de decisão prejudicial – Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Direito de propriedade – Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários – Incompetência do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 15‑22)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do
                  Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em
                  20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em
                  terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.
               
            Parte decisória 
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd
         v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.