CELEX: C2006/294/102
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-100/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Destinatário directo — Inadmissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/48
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-100/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Destinatário directo - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/102)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e F. Simonetti, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2005