CELEX: 31987R0322
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 322/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 208/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

N ? L 30/80                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 322/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Janeiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 208/87 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                               sação na importação de clementinas originárias de Marro­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                cos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,          O montante de 2,63 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 208/87 da             Regulamento (CEE) n? 208/87 passa a ser de 1 ,^2 ECUs.
Comissão, de 23 de Janeiro de 1987 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de clementinas
originárias de Marrocos ;                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
'(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 0 JO n? L 22 de 23. 1 . 1987, p. 26.