CELEX: 31992R0109
Language: pt
Date: 1992-01-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 109/92 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1992, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1992 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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31992R0109

Regulamento ( CEE ) n° 109/92 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1992, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1992 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 012 de 18/01/1992 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 109/92 DA COMISSÃO  de 17 de Janeiro de 1992  que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1992 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê  a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3666/90 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1991 em 105 ecus por ficha de exploração;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 110 ecus para o exercício contabilístico de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável para o exercício contabilístico de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO no L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 16.