CELEX: 31987R1618
Language: pt
Date: 1987-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1618/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1539/87 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

11 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 150/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1618/87 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Junho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1539/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as
                                                        Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                              um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   antes da adesão ;
Portugal,
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                  segundo ano seguinte à data de adesão ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n? 2 primeiro parágrafo do artigo 27? ;                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1539/87 da              de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
as Ilhas Canárias) ;
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­      O montante de 0,67 ECUs constante do artigo 1 ? do
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas            Regulamento (CEE) n ? 1539/87 passa a ser de 31,31
                                                                  ECUs .
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de beringelas originárias da Espanha
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                                             Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a            de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2  JO  n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO  n? L 143 de  3. 6. 1987, p. 30.
O   JO  n? L 302 de  15. 11 . 1985, p. 9.