CELEX: 62013CA0387
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo C-387/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 612/2009 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n. ° 376/2008 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação — Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação — Retificação das irregularidades»

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-387/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 612/2009 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 376/2008 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação - Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação - Retificação das irregularidades»)
   (2014/C 462/14)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: VAEX Varkens- en Veehandel BV
   
      Demandada: Productschap Vee en Vlees
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.
            
         
               2)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e as dos Regulamentos (CE) n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.
            
         
      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.