CELEX: C1996/158/09
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL - Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho Técnico Aduaneiro (Processo C-105/96)

1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate­
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                    sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio­
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio­                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi­
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi­                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi­
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi­          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                                     ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten­
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra­                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .