CELEX: C1997/212/31
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B. Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no processo T-35/96, L. B. Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/97 P)

12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for­
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc­              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá­             município da concorrência que, no território munici­
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste­
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni­
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema­                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi­
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior­                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi­
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri­
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen­               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for­
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi­
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza­                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu­
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva­
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con­
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca­             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem­                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con­               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
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da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro­               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com­
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi­
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna­
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados­            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con­
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda­
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu­                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon­
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla­             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri­
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi­
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede­
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi­
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali­            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti­
ment Tour.