CELEX: 51989PC0268(01)
Language: pt
Date: 1989-08-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA

16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 263/41
                Proposta de regulamento do Conselho que institui o Estatuto da Sociedade Europeia
                                            COM(89) 268 final — SYN 218
                        (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 25 de Agosto de 1989)
                                                    (89/C 263/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        Considerando que se impõe uma correspondência, na
                                                             medida do possível, entre a unidade económica e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           unidade jurídica da empresa europeia; que convém,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-              para este fim, prever a constituição, em paralelo com
go 100? A,                                                   as sociedades sujeitas a um determinado direito nacio-
                                                             nal, de sociedades cuja génese e desenvolvimento se
                                                             regem por um regulamento de direito comunitário, e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                       por conseguinte directamente aplicável em todos os
                                                             Estados-membros;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                             Considerando que as disposições de um tal regulamento
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e               permitirão a criação e a gestão de sociedades de dimen-
Social,                                                      são europeia sem que os entraves resultantes da dispari-
                                                             dade e da aplicação territorial limitada das legislações
Considerando que a realização do mercado interno             nacionais aplicáveis às sociedades comerciais impeçam
dentro do prazo previsto no artigo 8? A do Tratado e         ou constituam obstáculo a estas operações;
a melhoria da situação económica e social no conjunto
da Comunidade que esta deve promover, implica, além
                                                             Considerando que um tal regulamento se insere directa-
da eliminação dos entraves às trocas, uma reestrutu-
                                                             mente nas legislações nacionais e contribui para a sua
ração dos factores de produção à escala da Comuni-
                                                             aproximação, constituindo assim uma medida no sen-
dade; que para este fim é indispensável que as empresas
                                                             tido da aproximação das disposições legislativas dos
cuja actividade não se limita à satisfação de necessida-
                                                             Estados-membros que têm por objecto o estabeleci-
des puramente locais, possam conceber e promover a
                                                              mento e o funcionamento do mercado interno;
reorganização das suas actividades a nível comunitário;
Considerando que esta reorganização supõe que lhes            Considerando que o estatuto da Sociedade Europeia
seja proporcionada a faculdade de pôr em comum,               (SE) figura entre os actos a adoptar pelo Conselho,
através de operações de concentração e de fusão, o            antes de 1992, e que consta do Livro Branco da Comis-
potencial das empresas já existentes em múltiplos Esta-       são sobre a realização do mercado interno aprovado
dos-membros, e que essas operações só podem no                pelo Conselho Europeu de Junho de 1985 em Milão;
entanto realizar-se na observância das regras de con-         que, quando da sua reunião em Bruxelas em 1987, o
corrência do Tratado;                                         Conselho Europeu manifestou o desejo de ver rapida-
                                                              mente criado um tal Estatuto;
Considerando que a realização de operações de reestru-
turação e de cooperação que envolvem empresas de              Considerando que, após a apresentação pela Comissão,
Estados-membros diferentes se depara com dificuldades         em 1970, da proposta de regulamento, relativo ao esta-
de ordem jurídica, fiscal e psicológica; que as medidas       tuto das sociedades anónimas europeias, alterada em
de aproximação do direito das sociedades dos Estados-         1975, os trabalhos de aproximação do direito nacional
-membros através de directivas baseadas no artigo 54?         das sociedades progrediram de forma notável, de tal
do Tratado são susceptíveis de remediar algumas destas        modo que a SE pode remeter para a legislação respei-
dificuldades; que estas medidas não dispensam no              tante às sociedades anónimas do Estado-membro da
entanto as empresas sujeitas a legislações diferentes de      sede, nos domínios em que o seu funcionamento não
optar por uma forma de sociedade regulada numa                exija regras comunitárias uniformes;
determinada legislação nacional;
                                                             Considerando que o objectivo essencial prosseguido
Considerando que, assim, o quadro jurídico dentro            pelo regime jurídico de uma SE exige sempre, sem
do qual as empresas europeias se movem ainda, que            prejuízo das necessidades económicas que possam sur-
continua a ser de carácter integralmente nacional, já        gir no futuro, que se possa constituir uma SE tanto para
não se coaduna com o quadro económico em que devem           permitir que sociedades de Estados-membros diferentes
desenvolver-se para permitir a realização dos objectivos     realizem uma fusão ou criem uma sociedade holding,
enunciados no artigo 8? A do Tratado; que esta situação      como para tornar possível, às sociedades e outras pes-
é susceptível de constituir um considerável entrave às       soas colectivas que exerçam uma actividade económica
operações de reagrupamento entre sociedades de Esta-         e sujeitas à legislação de Estados-membros diferentes,
dos-membros diferentes;                                      criarem filiais comuns;
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Considerando que o próprio regime da SE deve ser o            controlo como nos casos em que a SE é a sociedade
de uma sociedade de capital por acções, que responde          controlada;
de modo mais adequado, tanto do ponto de vista finan-
ceiro como do ponto de vista de gestão, às necessidades       Considerando que há que tornar mais preciso o regime
das empresas que exercem as suas actividades a nível          assim aplicável nos casos em que a SE é controlada por
europeu; que, para assegurar a essas empresas uma             uma outra empresa e remeter, para este efeito, para
dimensão razoável, convém fixar um capital mínimo             o direito aplicável às sociedades anónimas sujeitas à
que garanta que essas sociedades dispõem de um patri-         legislação do Estado em que a SE está sediada;
mónio suficiente, sem no entanto dificultar às pequenas
e médias empresas (PME) a sua constituição sob a              Considerando que, no plano fiscal, a SE deve estar
forma de SE;                                                  sujeita à legislação do Estado de que é residente; que
                                                              há que prever, por outro lado, a imputação das perdas
Considerando que convém permitir à SE uma gestão              sofridas por estabelecimentos permanentes da SE situa-
eficaz, assegurando uma fiscalização vigilante; que há        dos no estrangeiro; que, a fim de evitar qualquer discri-
                                                              minação em relação às outras empresas que exercem
que ter em conta o facto de que, no que respeita à
                                                              uma actividade transnacional, serão propostas disposi-
organização da administração das sociedades anóni-
                                                              ções similares, através de directiva, para o conjunto das
mas, existem actualmente dois sistemas diferentes na
                                                              outras formas jurídicas de empresa;
Comunidade; que é no entanto desejável, embora per-
mitindo à SE escolher entre os dois sistemas, traçar
                                                              Considerando que convém assegurar que todos os Esta-
uma delimitação clara entre as responsabilidades das
                                                              dos-membros apliquem às infracções às disposições do
pessoas que têm a seu cargo a gestão e as das pessoas
                                                              presente regulamento as sanções relativas às sociedades
a quem compete a fiscalização;                                anónimas sujeitas à sua legislação;
Considerando que, devido à aproximação efectuada              Considerando que as regras relativas à posição dos
pela Quarta Directiva n? 78/660/CEE do Conselho (J)           trabalhadores na SE são objecto da Directiva ... baseada
e pela Sétima Directiva n? 83/349/CEE do Conselho (2)         no artigo 54? do Tratado e que estas disposições consti-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de           tuem desde já um complemento indissociável deste
Adesão de Espanha e de Portugal, em matéria de contas         regulamento e que devem poder ser aplicáveis concomi-
anuais e contas consolidadas, é possível tornar aplicá-       tantemente;
veis as disposições contidas nestas directivas às SE,
permitindo-lhes simultaneamente escolher entre as             Considerando que, nos domínios não abrangidos pelo
opções oferecidas por estas disposições;                      presente regulamento, se aplicam as disposições do
                                                              direito dos Estados-membros e do direito comunitário,
Considerando que os direitos e as obrigações relativas        por exemplo no que diz respeito:
à protecção dos accionistas minoritários e de terceiros,
que decorrem para uma empresa do controlo exercido           — ao domínio do direito social e do direito do tra-
sobre uma outra empresa sujeita a uma legislação dife-            balho,
rente, se regem, por força das regras e princípios gerais    — ao domínio do direito fiscal e da concorrência,
do direito internacional privado, pelo direito a que         — ao domínio do direito da propriedade intelectual,
está sujeito a empresa controlada, sem prejuízo das
obrigações a que está submetida a empresa que exerce         — ao domínio do direito da falência;
o controlo por força das disposições do direito ao qual
está sujeita, por exemplo em matéria de elaboração de         Considerando que a aplicação das disposições do pre-
contas consolidadas;                                          sente regulamento deve ser diferida para permitir a
                                                              todos os Estados-membros a transposição para o direito
Considerando que, sem prejuízo das consequências              nacional das disposições da directiva acima citada e
eventualmente resultantes de uma ulterior coordenação         a prévia entrada em funcionamento dos mecanismos
do direito dos Estados-membros, não é necessária uma          necessários para garantir a constituição e o funciona-
regulamentação específica para a SE neste domínio; que        mento das SE sedidadas no seu território, de forma a
convém desde já respeitar a aplicação destas regras e         que o regulamento e a directiva possam ser aplicados
princípios gerais tanto nos casos em que a SE exerce o        de modo concomitante.
(!) JO n? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
(2) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                       TÍTULO I
                                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo Io.                         da Comunidade, sob a forma de sociedades anónimas
         [Natureza da sociedade europeia (SE)]               europeias {Societas Europaea, a seguir designadas de
                                                             forma abreviada por «SE») nas condições e de acordo
      Podem ser constituídas sociedades no conjunto          com as regras previstas pelo presente regulamento.
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2.     A SE é uma sociedade cujo capital está dividido       de capital mínimo prescritas pela legislação do Estado-
em acções. Os accionistas só são responsáveis pelas          -membro da sede, em conformidade com o disposto no
obrigações da sociedade até ao limite da sua entrada.        artigo ... da Directiva ... (*).
                                                             3.     Sempre que uma SE exerça a actividade de segura-
3.     A SE é comercial, seja qual for o seu objecto
                                                             dora, está sujeita às exigências em matéria de capital
social.                                                      mínimo prescritas pela legislação do Estado-membro
                                                             da sede.
4.     A SE tem personalidade jurídica.
                                                                                         Artigo 5?
                                                                                       (Sede da SE)
                        Artigo 2?                            A sede da SE é fixada no local designado pelos seus
                                                             estatutos. Esse local deve situar-se no interior da Comu-
                      (Constituição)                         nidade. Essse local deve corresponder ao local da admi-
                                                             nistração central da SE.
1.     Quaisquer sociedades anónimas, constituídas de
acordo com o direito de um Estado-membro e que                                           Artigo 6?
tenham a sua sede estatutária e a sua administração
central na Comunidade, podem constituir uma SE por           (Empresa controlada e empresa que exerce o controlo)
fusão ou por criação de uma sociedade holding, se pelo       1.     Entende-se por «empresa controlada» qualquer
menos duas delas tiverem a sua administração central         empresa em que uma pessoa singular ou uma entidade
em Estados-membros diferentes.                               jurídica:
                                                             a) tem a maioria dos direitos de voto dos accionistas
2.     Quaisquer sociedades, na acepção do segundo                ou sócios; ou
parágrafo do artigo 58? do Tratado, bem como outras
entidades jurídicas de direito público ou privado consti-    b) tem o direito de designar ou destituir a maioria dos
tuídas de acordo com o direito de um Estado-membro                membros do órgão de administração, de direcção
e que tenham a sua sede estatuária e a sua administração          ou de fiscalização, e é, simultaneamente, accionista
central na Comunidade, podem constituir uma SE                    ou sócio dessa empresa; ou
através da criação de uma filial comum, se pelo menos        c) é accionista ou sócio e controlo sozinho, por força
duas delas tiverem a sua administração central em                 de um acordo concluído com outros accionistas ou
Estados-membros diferentes.                                       sócios dessa empresa, a maioria dos direitos de voto
                                                                  dos accionistas ou sócios desta última.
                                                             2.     Para efeitos de aplicação do disposto no n? 1, os
                                                             direitos de voto, de designação ou de destituição da
                        Artigo 3?                            empresa que exerce o controlo devem ser acrescidos
                                                             dos direitos de qualquer outra empresa controlada, bem
       (Constituição com participação de uma SE)             como dos direitos de qualquer pessoa ou entidade que
                                                             aja em seu nome mas por conta da empresa que exerce
1.     Uma SE pode criar, com outras SE ou com socie-        o controlo ou de qualquer outra empresa controlada.
dades anónimas constituídas de acordo com o direito de
um Estado-membro e que tenham a sua sede estatuária e                                    Artigo 7?
a sua administração central na Comunidade, uma outra
SE, por fusão ou por criação de uma sociedade holding.                            (Âmbito de aplicação)
                                                             1.     Nas matérias regidas pelo presente regulamento,
2.     Uma SE pode criar, com outras SE ou com socie-        os pontos que não estão expressamente regulados
dades ou entidades jurídicas na acepção do n? 2 do           devem ser decididos:
artigo 2?, uma outra SE, através da criação de uma           a) de acordo com os princípios gerais em que se inspira
filial comum.                                                     o presente regulamento;
                                                             b) se esses princípios gerais não permitirem decidir
3.     Uma SE pode constituir uma ou várias filiais sob           sobre a questão, de acordo com a lei aplicável às
a forma de SE. Todavia, as filiais não podem constituir           sociedades anóminas no Estado-membro da sede
elas próprias uma filial sob a forma de SE.
                                                                  da SE.
                                                             2.     Se um Estado-membro compreender várias unida-
                                                             des territoriais, em que cada uma tenha as suas próprias
                        Artigo 4o.                           regras aplicáveis às matérias referidas no n? 1, cada
                                                             unidade territorial é considerada como um Estado a
                    (Capital mínimo)                         fim de se determinar a legislação aplicável de acordo
                                                             com a alínea b) do n? 1.
1.     Sob reserva do disposto nos n?s 2 e 3, o capital
de uma SE deve ser de, pelo menos, 100 000 ECU.              (*) Proposta de Segunda Directiva do Conselho relativa à coorde-
                                                                 nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                 trativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições
2.     Sempre que uma SE exerça a actividade de insti-           de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/
tuição de crédito, está sujeita às exigências em matéria         CEE, JO n? C 84 de 31. 3. 1988, p. 1.
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 3.     Para as matérias que não são regidas pelo presente         assim como da data, do local e do título da publicação,
 regulamento são aplicáveis à SE as disposições do                 é publicada, para informação, no Jornal Oficial das
 direito comunitário e do direito dos Estados-membros.             Comunidades Europeias, após a publicação referida no
                                                                   artigo 9? O mesmo se aplica aquando do encerramento
 4.     N o que se refere aos seus direitos, faculdades e          da liquidação.
 obrigações, a SE é tratada, em cada Estado-membro
 e sob reserva das disposições específicas do presente
 regulamento, como uma sociedade anónima de direito                2.     Os Estados-membros garantem que as indicações
 nacional.                                                         referidas no n? 1 são comunicadas ao Serviço das Publi-
                            Artigo 8°                              cações Oficiais das Comunidades Europeias no mês
                                                                   seguinte ao da publicação referida no artigo 9?
                             (Registo)
 1.     Toda e qualquer SE deve estar registada no Estado
 onde tem a sua sede, num registo designado pela legis-                                    Artigo 11°
 lação desse Estado em conformidade com o disposto
 no artigo 3? da Directiva ÓS/LSl/CEEÍ 1 ).                              (Menções que devem constar dos documentos
                                                                                       comerciais da SE)
 2.     Sempre que uma SE tenha uma sucursal num
 Estado-membro que não seja o da sede, essa sucursal é
 registada nesse outro Estado de acordo com as modali-             As cartas, notas de encomenda e documentos semelhan-
 dades previstas pela legislação deste último, em confor-          tes, devem indicar claramente:
 midade com o disposto no artigo ... da Directiva ... (2).
                                                                   a) a firma da SE, precedida ou seguida da abreviatura
                            Artigo 9°                                   «SE», excepto se essa abreviatura constar já da
                                                                       firma;
            (Publicidade dos actos relativos à SE)
                                                                   b) o local do registo onde estaja inscrita a SE, em
 Os actos e as indicações relativos à SE sujeitos a publici-           conformidade com o n? 1 do artigo 8?, bem como
 dade, de acordo com o presente regulamento, são                       o número de inscrição da SE nesse registo;
 objecto de publicidade efectuada segundo as modalida-
 des previstas pela legislação de cada Estado-membro               c) o endereço da sede da SE;
 em conformidade com o disposto no artigo 3? da Direc-
 tiva 68/151/CEE.                                                  d) o montante do capital subscrito e realizado;
                            Artigo 10°                             e) o número de contribuinte IVA da SE;
                (Publicação no Jornal Oficial)
                                                                   f)  se for caso disso, a menção de que a SE está em
 1.     A constituição de uma SE, com indicação do                     liquidação.
 número, da data e do local de registo desta última,
                                                                   Qualquer sucursal da SE, sempre que esteja registada
 (!) JO n? L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.
 (2) Proposta alterada de Décima Primeira Directiva do Conselho
                                                                   em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 89,
     em matéria de direito das sociedades relativa à publicidade   deve mencionar as indicações acima referidas, acom-
     das sucursais criadas num Estado-membro, por certos tipos     panhadas das indicações relativas ao seu próprio
     de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, JO      registo, nos documentos referidos no primeiro pará-
     n? C 105 de 21. 4. 1988, p. 6.                                grafo, que emanem dessa sucursal.
                                                            TÍTULO II
                                                        CONSTITUIÇÃO
                           SECÇÃO I                                                       Artigo 13°
                         GENERALIDES
                           Artigo 12°                                       (Acto constitutivo e estatutos da SE)
                   (Sociedades fundadoras)
As sociedades fundadoras, para efeitos do disposto no
presente título, são as sociedades e outras entidades             As sociedades fundadoras elaboram o acto constitutivo
jurídicas que, em conformidade com o disposto nos                 e os estatutos, se estes forem objecto de um acto sepa-
artigos 2? e 39, podem participar na criação de uma SE            rado, em conformidade com as disposições previstas
em conformidade com os diferentes modos possíveis de              para a constituição das sociedades anónimas pela legis-
constituição.                                                     lação do Estado-membro da sede da SE.
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                        Artigo 14°.                                                   Artigo 18°.
                   (Peritos; verificação)                                 (Elaboração do projecto de fusão)
Aplicam-se as disposições previstas no direito nacional       1.     Os órgãos de administração ou de direcção das
da sede da SE relativas à verificação das entradas que        sociedades fundadoras elaboram um projecto de fusão,
não sejam em dinheiro, nos termos do artigo 10? da            que compreende:
Directiva 77/91/CEE( 1 ).
                                                              a) a forma, a firma e a sede social das sociedades
                                                                  fundadoras, bem como da SE;
                         Artigo 159
         (Controlo da legalidade da constituição)             b) a relação de troca das acções e, se for caso disso, o
                                                                  montante da compensação;
O controlo da legalidade da constituição de uma SE e
dos estatutos em relação às disposições do presente           c) as modalidades de entrega das acções da SE;
regulamento e, se for caso disso, ao direito nacional
aplicável, é efectuado de acordo com as modalidades           d) a data a partir da qual essas acções dão direito a
previstas para as sociedades anónimas pela legislação             participar nos lucros, assim como qualquer modali-
do Estado-membro da sede da SE. Os Estados-membros                dade específica relativa a esse direito;
tomam as medidas necessárias para garantir a eficácia
desse controlo.                                               e) a data a partir da qual as operações das sociedades
                                                                  fundadoras são consideradas, do ponto de vista
                                                                  contabilístico, como efectuadas por conta da SE;
                         Artigo 16°.
                                                              f)  os direitos assegurados pela SE aos accionistas com
           (Publicidade, personalidade jurídica)
                                                                  direitos especiais e aos portadores de títulos que
                                                                  não sejam acções, ou as medidas relativamente e
A SE goza de personalidade jurídica a partir do dia               eles propostas;
fixado pela legislação do país da sua sede.
                                                              g) quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos
                         SECÇÃO II                                nos termos do n? 1 do artigo 21?, assim como aos
                                                                  membros dos órgãos de administração, de direcção,
               CONSTITUIÇÃO POR FUSÃO                             de fiscalização ou de controlo das sociedades funda-
                                                                  doras.
                         Artigo 17°.
                                                              2.    O projecto de fusão deve ser elaborado através de
                        (Definição)                           acto autêntico sempre que isso estaja previsto pela
                                                              legislação que rege uma ou várias das sociedades funda-
                                                              doras.
 1.   No caso de constituição de uma SE por fusão de
sociedades anóminas, o conjunto do património destas
últimas é transferido na sua parte activa e passiva para      3.    A legislação do Estado-membro que prevê a elabo-
a SE na sequência da dissolução destas sem liquidação,        ração de um acto autêntico determina as pessoas ou as
mediante a atribuição aos accionistas dessas sociedades       instâncias competentes para a realização desse acto.
de acções da SE e, eventualmente, de quantias em              No caso de várias legislações a que estão sujeitoas as
dinheiro que não ultrapassem 10% do valor nominal             sociedades fundadoras preverem o estabelecimento de
das acções atribuídas ou, na falta de valor nominal, do       um acto autêntico, este último pode ser realizado por
seu valor contabilístico.                                     qualquer pessoa ou instância que seja competente para
                                                              o fazer, de acordo com uma dessas legislações.
2.     Uma sociedade anónima pode participar na
criação de uma SE por fusão, mesmo se se encontrar
 em liquidação, desde que não tenha ainda dado início
 à partilha do seu activo pelos accionistas.                                          Artigo 19°.
3.     Para a protecção dos direitos dos trabalhadores                    (Publicidade do projecto de fusão)
 de cada uma das sociedades que participam na fusão
 com vista à constituição de uma SE aplicam-se as dis-
                                                               1.   O projecto de fusão deve ser objecto de uma
 posições nacionais adoptadas em execução da Directiva
                                                              publicidade efectuada de acordo com as modalidades
77/187/CEE( 2 ).
                                                              previstas pela legislação de cada Estado-membro, em
                                                              conformidade com o disposto no artigo 3? da Directiva
                                                              68/151/CEE, por cada uma das sociedades fundadoras,
                                                              pelo menos um mês antes da data da reunião da assem-
(!) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 1.                          bleia geral convocada para se pronunciar sobre o pro-
(2) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.                          jecto de fusão.
 ---pagebreak--- N? C 263/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 89
2.     A publicação do projecto referido no n? 1, tal          b) indicar se esses ou esses métodos são adequados ao
como prevista no n? 4 do artigo 3? da Directiva                    caso concreto e mencionar os valores encontrados
68/151/CEE deve todavia incluir, para cada uma das                 através de cada um deles, sendo dado um parecer
sociedades fundadoras, as seguintes indicações:                    sobre a importância relativa atribuída a cada um
                                                                   desses métodos na determinação do valor adoptado.
a) a forma, a firma e a sede social das sociedades
     fundadoras;                                               O relatório referirá, além disso, as dificuldades especiais
                                                               de avaliação, caso existam.
b) o registo em que foram depositados os actos referi-
     dos no n? 2 do artigo 3? da Directiva 68/151/CEE,         3.    Os peritos têm o direito de obter junto das socie-
     para cada uma das sociedades fundadoras, bem              dades que se fundem todas as informações e documen-
     como o número de inscrição nesse registo;                 tos úteis, bem como de proceder a todas as verificações
                                                               necessárias.
c) as condições que determinam, em conformidade
     com o artigo 259, a data em que a fusão e a consti-
     tuição produzem efeitos.                                  4.    Sempre que as legislações de todos os Estados-
                                                               -membros das sociedades fundadoras prevejam a desig-
                                                               nação de um ou vários peritos independentes para
3.     A publicação deve, além disso, incluir, para as         todas as sociedades fundadoras, essa designação pode, a
sociedades fundadoras, as modalidades de exercício dos         solicitação conjunta destas últimas, ser feita por uma
direitos dos seus credores, em conformidade com as             autoridade judicial ou administrativa de qualquer um
disposições nacionais adoptadas em execução dos arti-          dos Estados-membros. Nesse caso, o conteúdo do rela-
gos 13?, 14? e 15? da Directiva 78/855/CEE( 1 ), assim         tório dos peritos é determinado pela legislação do Esta-
como do artigo 23? do presente regulamento.                    do-membro de que depende essa autoridade judicial ou
                                                               administrativa.
                         Artigo 20°.                                                   Artigo 22°.
               (Relatório da administração)                         (Aprovação da fusão pelas assembleias gerais)
Os órgãos de administração ou de direcção de cada              1.    A assembleia geral de cada uma das sociedades
uma das sociedades que se fundem elaboram um relató-           fundadoras aprova o projecto de fusão, bem como o
rio escrito pormenorizado no qual explicam e justifi-          acto constitutivo e, no caso de serem objecto de um
cam, do ponto de vista jurídico e económico, o projecto        acto em separado, os estatutos da SE. A assembleia
de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.        geral decide em conformidade com as disposições
                                                               adoptadas em execução do artigo 7? da Directiva
O relatório referirá, além disso, as dificuldades especiais    78/855/CEE, aplicáveis às fusões nacionais.
de avaliação, caso existam.
                                                               2.    No que se refere às informações a fornecer aos
                                                               accionistas antes da data da reunião da assembleia
                                                               geral convocada para se pronunciar sobre a fusão, as
                         Artigo 21°.                           disposições do direito dos Estados-membros adoptadas
                                                               em conformidade com o artigo 11? da Directiva
            (Controlo das operações de fusão)                  78/855/CEE são aplicáveis para cada uma das socieda-
                                                               des fundadoras.
1.     Para cada uma das sociedades fundadoras, um ou
vários peritos independentes destas últimas, designados
ou aprovados por uma autoridade judicial ou adminis-
trativa do Estado-membro da sociedade em questão,                                       Artigo 23?
examinam o projecto de fusão e elaboram um relatório
escrito destinado aos accionistas.                                             (Protecção dos credores)
2.     No relatório referido no n? 1, os peritos devem,        Aplicam-se as disposições do direito nacional das socie-
em todo o caso, declarar se, segundo o seu parecer, a          dades fundadoras relativas ao sistema de protecção dos
relação de troca é, ou não, pertinente e razoável. Essa        interesses:
declaração deve, pelo menos:
                                                               a) dos credores e dos credores obrigacionistas das
a) indicar o método ou métodos seguidos para a deter-              sociedades em caso de fusão nacional;
     minação da relação de troca proposta;
                                                               b) dos portadores de títulos que não sejam acções
                                                                   mas aos quais sejam inerentes direitos especiais,
                                                                   considerando que, em caso de constituição de uma
(!) JO n? L 295 de 20. 10. 1978, p. 36.                            SE por fusão de sociedades anónimas:
 ---pagebreak---  16. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 263/47
     — a legislação a que estão sujeitas cada uma das           posterior à execução dos controlos e, se for caso disso,
         sociedades fundadoras determina se uma assem-          à elaboração dos documentos autênticos, referidos no
         bleia de portadores dos títulos pode aprovar           artigo 24?, junto de todas as sociedades fundadoras.
         uma alteração dos seus direitos nessa sociedade,
                                                                                        Artigo 26°.
     — a legislação da sede da SE determina se os porta-
         dores dos títulos têm o direito de obter o resgate
         dos seus títulos pela SE.                                                    (Publicidade)
                                                                A fusão deve ser objecto de uma publicidade efectuada
                                                                de acordo com as modalidades previstas pela legislação
                                                                do Estado-membro, em conformidade com o artigo 3?
                         Artigo 24°.                            da Directiva 68/151/CEE, para cada uma das sociedades
                                                                que se fundem.
             (Controlo da legalidade da fusão)
 1.    Se a legislação de um Estado-membro, a que estão                                 Artigo 27°.
 sujeitas uma ou várias sociedades fundadoras, previr
 um controlo preventivo judicial ou administrativo de                               (Efeitos da fusão)
 legalidade, essa legislação é aplicável a essas sociedades.
                                                               A fusão provoca ipso jure e, simultaneamente, os se-
                                                               guintes efeitos:
 2.    Se a legislação de um Estado-membro, a que estão
 sujeitas uma ou várias sociedades fundadoras, não pre-        a) a transmissão universal, tanto entre as sociedades
 vir um controlo preventivo judicial ou administrativo,             fundadoras e a SE como relativamente a terceiros,
 ou previr que esse controlo não incida sobre todos os              do conjunto do património activo e passivo das
 actos necessários para a fusão, as disposições nacionais           sociedades fundadoras para a SE;
 adoptadas em execução do artigo 16? da Directiva
78/855/CEE aplicam-se à sociedade ou às sociedades             b) os accionistas das sociedades fundadoras tornam-se
em questão. No caso de essa legislação prever a conclu-             accionistas da SE;
são de um contrato de fusão posterior às assembleias
gerais que deliberam sobre a fusão, esse contrato deve         c) as sociedades fundadoras extinguem-se.
ser concluído por todas as sociedades que participam
nessa operação. Aplica-se o n? 3 do artigo 18?
                                                                                       Artigo 28?
3.     Se a legislação do Estado-membro da sede da
                                                                         (Responsabilidade civil dos membros)
SE e a legislação a que estão sujeitas uma ou várias
sociedades fundadoras prevê um controlo preventivo
judicial ou administrativo da legalidade, esse controlo        A responsabilidade civil dos membros do órgão de
deve, primeiramente, ser efectuado junto da SE. Esse           administração ou de direcção das sociedades fundado-
controlo só pode ser efectuado junto de uma sociedade          ras, bem como dos peritos das sociedades fundadoras,
fundadora se se provar que o controlo foi efectuado            rege-se pelas disposições contidas na legislação do Esta-
junto da SE, em conformidade com o disposto no arti-           do-membro a que está sujeita a sociedade, em conformi-
go 15?                                                         dade com os artigos 20? e 21? da Directiva 78/855/CEE
                                                               ou, se for caso disso, pelo presente regulamento.
4.     Se a legislação a que estão sujeitas uma ou várias      Todavia, no caso do n? 4 do artigo 21?, a responsabili-
sociedades participantes na operação previr um con-            dade civil do ou dos peritos rege-se pela legislação do
trolo preventivo judicial ou administrativo da legali-         Estado-membro a que está sujeita a autoridade judicial
dade, e a legislação a que estão sujeitas uma ou várias       ou adminitrativa que os designou.
outras sociedades participantes na operação não o pre-
vir, o controlo deve ser efectuado sobre os documentos
autênticos referidos no artigo 16? da Directiva
78/855/CEE.                                                                            Artigo 29°.
                                                                                (Regime de invalidade)
                                                              A invalidade de uma fusão que tenha produzido efeitos
                         Artigo 25?                           nos termos do artigo 25? rege-se pelas disposições pre-
                                                              vistas no direito nacional da sociedade em questão, sob
               (Data de produção de efeitos)                  reserva de que a invalidade possa somente ser declarada
                                                              devido à falta de controlo preventivo judicial ou admi-
A legislação do Estado-membro da sede da SE deter-            nistrativo de legalidade ou devido à falta de acto autên-
mina a data a partir da qual produzem efeitos a fusão         tico, e desde que um tal controlo ou a elaboração de
e a constituição simultânea da SE. Essa data deve ser         um tal acto sejam exigidos pela legislação do Estado-
 ---pagebreak--- N? C 263/48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
-membro a que está sujeita a sociedade em questão.           5.    A invalidade da criação da SE «holding» só pode
Todavia, sempre que a legislação da sede da SE não           ser declarada por falta de controlo da constituição, em
previr a invalidade da fusão devido à falta de controlo      conformidade com o disposto no artigo 29?
preventivo judicial ou administrativo da legalidade da
fusão ou devido à falta de acto autêntico, esta não pode     6.    Para efeitos de aplicação dos artigos da Secção II à
ser declarada.                                               fusão por constituição, entende-se por fusão a consti-
                                                             tuição da SE « holding ».
                        Artigo 30°                                                   Artigo 33°.
   (Fusão: participações entre sociedades fundadoras)                          (Consequências sociais)
O disposto nos artigos 17? a 29? é igualmente aplicável      Os órgãos de administração ou de direcção das socieda-
quando uma das sociedades fundadoras é titular, da           des fundadoras examinam, com os representantes dos
totalidade ou de uma parte, das acções de uma outra.         seus trabalhadores, as consequências jurídicas, econó-
Nesse caso, as acções das sociedades fundadoras que          micas e sociais da constituição da SE «holding» para
transitem para a SE, a partir de uma sociedade funda-        estes últimos, assim como as medidas eventuais previs-
dora, são anuladas.                                          tas a esse respeito.
                                                                                     SECÇÃO IV
                        SECÇÃO III
                                                                     CONSTITUIÇÃO DE UMA FILIAL COMUM
            CRIAÇÃO DE UMA SE «HOLDING»
                                                                                     Artigo 34°.
                         Artigo 31°
                                                                             (Projecto de constituição)
                        (Definição)
                                                             N o caso de constituição de uma filial comum, sob a
1.     No caso de constituição de uma SE «holding»,          forma de SE, os órgãos de adminstração ou de direcção
todas as acções das sociedades fundadoras passam para        de cada uma das sociedades fundadoras elaboram um
a SE em troca das acções da SE holding.                      projecto de constituição de filial comum que inclui:
                                                             a) a forma, a firma e a sede social das sociedades
2.     As sociedades fundadoras subsistem. Se as disposi-        fundadoras, assim como da SE;
ções da lei nacional dessas sociedades previrem a sua
                                                             b) o montante das partipações das sociedades fundado-
dissolução quando as acções pertencem a uma única
                                                                 ras na SE;
pessoa, essas disposições não se aplicam.
                                                             c) a fundamentação das razões económicas da consti-
                                                                 tuição.
                         Artigo 32°.
                                                                                     Artigo 35°
            (Projecto de criação da «holding»)
                                                                           (Aprovação da constituição)
1.     Os órgãos de administração ou de direcção das
sociedades fundadoras elaboram um projecto de criação        1.    O projecto de constituição, bem como o acto
da «holding» com as indicações previstas no n? 1,            constitutivo ou os estatutos, se forem objecto de um
alíneas a), b) e c), do artigo 18? e no artigo 21?, assim    acto em separado, devem ser aprovados por todas as
como um relatório, tal como previsto no artigo 20?           sociedades fundadoras, de acordo com a legislação que
                                                             lhes é aplicável.
2.     Aplica-se, ao controlo da criação da «holding»,       2.    São aplicáveis às sociedades fundadoras de direito
o artigo 21?, para cada sociedade fundadora.                 nacional todas as disposições que regem a sua partici-
                                                             pação na constituição de uma filial que tenha a forma
                                                             de sociedade anónima de direito nacional.
3.     Aplica-se, à aprovação da criação de «holding»
pelas assembleias gerais das sociedades fundadoras, o        3.    São aplicáveis às sociedades fundadoras         que
artigo 22?                                                   tenham a forma de SE as seguintes disposições:
                                                             a) o acto constitutivo e os estatutos devem ser objecto
4.     Aplica-se o artigo 28? sobre a responsabilidade           de uma autorização nos termos do artigo 72? do
civil.                                                           presente Estatuto;
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                %          N? C 263/49
b) se a decisão relativa à participação da SE na consti-     elabora um projecto de constituição de filial. Desse
    tuição fizer parte dos assuntos em relação aos quais     projecto constam:
    é exigida uma deliberação da assembleia geral, o
    acto constitutivo ou os estatutos devem ser igual-       a) a firma e a sede social da sociedade fundadora e o
    mente aprovados por essa assembleia geral.                   acto constitutivo ou os estatutos da filial se forem
                                                                 objecto de um acto separado;
                        SECÇÃO V                             b) a fundamentação das razões económicas da consti-
                                                                 tuição.
      CONSTITUIÇÃO DE UMA FILIAL POR UMA SE
                                                                                     Artigo 37°.
                        Artigo 36°.
                                                                            (Aprovação da constituição)
                (Projecto de constituição)
                                                             O acto constitutivo ou os estatutos da filial, se forem
No caso de constituição, por uma SE, de uma filial sob       objecto de um acto separado, devem ser aprovados em
a forma de SE, o órgão de administração ou de direcção       conformidade com o disposto no n? 3 do artigo 35?
                                                      TITULO III
                                      CAPITAL — ACÇÕES — OBRIGAÇÕES
                        Artigo 38°.                                                  Artigo 41°.
                     (Capital da SE)                         Sob reserva das disposições relativas à redução do capi-
                                                             tal subscrito, os accionistas não podem ser dispensados
1.    O capital da SE é expresso em ECU.                     da obrigação de realizar a sua entrada.
2.    O capital da SE é dividido em acções cujo valor
nominal é expresso em ECU. As acções emitidas em                                     Artigo 42°.
contrapartida de entradas, devem ser realizadas no dia
da sua inscrição no registo referido no n? 1 do arti-                          (Aumento do capital)
go 89, numa proporção não inferior a 25 % do seu valor
nominal. Todavia, as acções emitidas em contrapartida        1.    O aumento do capital subscrito faz-se através de
de entradas que não sejam em dinheiro, no dia da sua         novas entradas e obriga à alteração dos estatutos. As
inserição no registo, devem ser inteiramente realizadas      acções emitidas na sequência desse aumento do capital
num prazo de cinco anos a partir do momento da               subscrito devem ser realizadas numa proporção não
constituição ou do momento de obtenção da personali-         inferior a 25 % do seu valor nominal. Sempre que esteja
dade jurídica.                                               previsto um prémio de emissão, o seu montante deve
                                                             ser integralmento pago.
3.    O capital subscrito só pode ser constituído por
elementos do activo susceptíveis de avaliação econó-
mica. Todavia, esses elementos do activo não podem           2.    Se as novas entradas consistirem, no todo ou em
ser constituídos por compromissos relativos à execução       parte, em entradas que não sejam em dinheiro, deve ser
de trabalhos ou à prestação de serviços.                     apresentado à assembleia geral um relatório relativo à
                                                             sua avaliação. Esse relatório é elaborado e assinado por
                                                             um ou vários peritos independentes da SE designados
                        Artigo 39°.                          ou aprovados pelo tribunal da sede.
1.    As acções não podem ser emitidas por um mon-
tante inferior ao seu valor nominal.                        3.     O relatório de peritagem deve ser objecto de publi-
                                                            cidade em conformidade com o disposto no artigo 9?
2.    Não é proibido que aqueles que, devido à sua
profissão, se encarregam de colocar acções, paguem          4.     Qualquer aumento do capital subscrito deve ser
um valor inferior ao montante total das acções que          deliberado pela assembleia geral. Essa decisão, bem
subscrevem durante essa operação.                           como a realização do aumento do capital subscrito
                                                            são objecto de publicidade em conformidade com o
                                                            disposto no artigo 9?
                        Artigo 40?
Todos os accionistas que se encontrem em condições          5.     No caso de aumento do capital por incorporação
idênticas beneficiam de um tratamento igual.                de reservas disponíveis, as novas acções são distribuídas
 ---pagebreak--- N? C 263/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
aos accionistas proporcionalmente à sua participação          2.    A oferta de subscrição a título preferencial, assim
anterior.                                                     como o prazo em que deve ser exercido esse direito,
                                                              são objecto de uma publicação em conformidade com o
Todavia, na sua decisão sobre o aumento do capital, a         artigo 9? Todavia, pode ser previsto que essa publicação
 assembleia geral pode deliberar que as novas acções          não seja necessária, no caso de todas as acções da SE
sejam distribuídas, na sua totalidade ou em parte, ao         serem nominativas. Nesse caso, todos os accionistas
pessoal da SE.                                                devem ser informados por escrito. O direito preferencial
                                                              deve ser exercido num prazo que não pode ser inferior
                                                              a quatorze dias a contar da publicação da oferta ou do
                        Artigo 43°                            envio das cartas aos accionistas.
     (Autorização de um aumento futuro do capital)
                                                              3.    O direito preferencial não pode ser limitado nem
                                                              suprimido pelos estatutos ou pelo acto constitutivo.
1.    Os estatutos, o acto constitutivo ou a assembleia       Pode sê-lo, todavia, por deliberação da assembleia
geral, por deliberação que deve ser objecto de publici-       geral. O órgão de direcção ou de administração é obri-
dade nos termos do disposto no artigo 99, podem autori-       gado a apresentar a esta assembleia um relatório escrito
zar o aumento do capital subscrito num montante que           indicando os motivos para a eventual limitação ou
não pode exceder metade do capital já subscrito.              supressão do direito preferencial, e justificando o preço
                                                              de emissão proposto. Essa deliberação requer uma
2.    Dentro dos limites do montante fixado em confor-        maioria que não pode ser inferior a dois terços dos
midade com o disposto no n? 1, o órgão de adminis-            votos inerentes quer aos títulos representados, quer ao
tração ou de direcção delibera, se for caso disso, aumen-     capital subscrito representado. A deliberação é objecto
tar o capital subscrito. Esse poder tem uma duração           de publicidade, em conformidade com o disposto no
máxima de cinco anos e pode ser renovado uma ou               artigo 9?
mais vezes pela assembleia geral por um período que,
para cada renovação, não pode exceder cinco anos.
                                                              4.    Os estatutos, o acto constitutivo ou a assembleia
3.    O órgão de administração ou de direcção deve           geral, deliberando de acordo com as regras de quorum,
notificar ao registo a deliberação relativa à autorização     de maioria e de publicidade referidas no n? 3, podem
de aumento futuro do capital.                                 conceder o poder de limitar ou de suprimir o direito
O órgão de administração ou de direcção deve notificar        preferencial ao órgão de direcção ou de administração,
ao registo e efectuar a publicação, em conformidade           habilitado a decidir relativamente ao aumento do capi-
com o artigo 9?, de qualquer emissão de acções, no            tal subscrito dentro dos limites do capital autorizado.
respeito dos limites de capital autorizado, bem como         Esse poder não pode ter uma duração superior à do
das entradas realizadas a título dessas acções. Deve          poder previsto no n? 2 do artigo 43?
ainda mencionar, anualmente, no anexo às contas
anuais, a utilização feita da autorização.                   5.     Os accionistas podem obter, gratuitamente, cópias
                                                             do relatório referido no n? 3 a partir do dia da convo-
4.    Sempre que o capital autorizado tenha sido intei-      cação da assembleia geral. Essa possibilidade deve ser
ramente subscrito ou sempre que, aquando da expi-             indicada na convocatória.
ração do prazo fixado nos termos do n? 2, só tenha
sido subscrito parcialmente, o órgão de administração
ou o órgão de direcção altera os estatutos mediante a
inscrição do novo montante do capital.
Se a autorização de aumentar o capital não tiver sido                                Artigo 45°.
utilizada, o órgão de administração ou de direcção
decide da supressão, nos estatutos, da cláusula de auto-                        (Redução do capital)
rização referida no n? 1. Esse órgão notifica essa delibe-
ração ao registo.                                            1.     Qualquer redução do capital subscrito, excepto
                                                             se imposta por decisão judicial, deve ser pelo menos
5.    Sempre que um aumento de capital não seja intei-       subordinada a uma deliberação da assembleia geral,
ramente subscrito, o capital só é aumentado até ao           tomada de acordo com as regras de quorum e de
limite das subscrições recolhidas se as condições de         maioria fixadas no n? 3 do artigo 44? Essa deliberação
emissão tiverem previsto expressamente essa possibili-       é objecto de publicidade, em conformidade com o dis-
dade.                                                        posto no artigo 9?
                        Artigo 44°.                          A convocatória da assembleia geral deve indicar pelo
                                                             menos o objectivo da redução e o modo como esta será
         (Direito de subscrição dos accionistas)             realizada.
1.    Aquando de qualquer aumento do capital                 2. Se existirem várias categorias de acções, a delibe-
subscrito através de entradas em dinheiro, as acções         ração da assembleia geral relativa à redução do capital
devem ser oferecidas preferencialmente aos accionistas,      subscrito é subordinada a uma votação em separado
proporcionalmente à parte do capital representada            pelo menos para cada categoria de accionistas cujos
pelas suas acções.                                           direitos são prejudicados pela operação.
 ---pagebreak---  16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 263/51
 3.    A redução do capital subscrito efectua-se por                                 Artigo 48?
 diminuição do montante nominal das acções. O mon-
 tante nominal do capital subscrito não pode, todavia,                            (Acções próprias)
 ser reduzido a um montante inferior ao do capital
 mínimo. Apenas em casos de perdas, a assembleia geral       1.    É  proibida a subscrição de acções da SE pela
 pode deliberar a redução do capital para um montante        própria   SE, por terceiros que actuem por conta desta,
 inferior ao do capital mínimo. Em tal caso, deve a          ou por   empresas controladas na acepção do artigo 6?
 assembleia geral deliberar simultaneamente, sobre a         ou cuja  maioria do capital esteja na sua posse.
 efectivação de aumento do capital para montante igual
 ou superior ao do capital mínimo.
                                                             2.    Se as acções da SE tiverem sido subscritas por
                                                             uma pessoa actuando em nome próprio mas por conta
 4.    Se o capital subscrito for reduzido a fim de se       dessa sociedade, o subscritor deve ser considerado como
 proceder à adaptação do montante ao capital social          tendo subscrito por sua própria conta.
 diminuído na sequência de perdas e se, na sequência
 dessa redução, o activo ultrapassar o passivo, a dife-      3.    As sociedades fundadores da SE que assinaram ou
 rença deve ser inscrita numa conta de reserva. Esse         em nome de quem foram assinados os estatutos ou o
 montante não pode ser utilizado na distribuição de          acto constitutivo ou, em caso de aumento do capital
 dividendos ou na concessão de outras vantagens aos          subscrito, os membros do órgão de administração ou
 accionistas.                                                de direcção, são obrigados a realizar as acções subscri-
                                                             tas em violação do presente artigo.
                        Artigo 46°.
                                                                                     Artigo 49°
 (Protecção dos credores em caso de redução do capital)
                                                             1.    É proibida a aquisição de acções da SE por si
 1.    Em caso de redução do capital subscrito, os cre-
                                                             própria, por terceiros actuando por conta desta última
 ores cujos créditos são anteriores à publicação da deci-
                                                             ou por empresas controladas, na acepção do artigo 6?,
 são de redução têm pelo menos o direito de obter
                                                             ou cuja maioria do capital esteja na sua posse.
 uma garantia para os créditos ainda não vencidos no
 momento dessa publicação.
                                                            2.     O disposto no n? 1 não se aplica:
As condições de exercício desse direito são determina-
das em conformidade com as disposições do direito da         a) à aquisição, pela SE ou por terceiros que actuem
sede.                                                            por conta desta, das acções da SE a fim de as
                                                                 distribuir aos seus trabalhadores;
2.     Além disso, a redução não produzirá efeitos nem       b) às acções adquiridas em execução de uma decisão
poderá ser efectuado qualquer pagamento em benefício             de redução do capital;
dos accionistas, enquanto os credores não tiverem sido
satisfeitos ou enquanto o tribunal da sede da SE não        c) às acções adquiridas na sequência de uma trans-
tiver decidido que os requerimentos dos credores não             ferência de património a título universal;
devem ser satisfeitos.
                                                            d) às acções totalmente realizadas adquiridas a título
3.     Aplica-se o disposto nos n?s 1 e 2 sempre que a           gratuito ou adquiridas por bancos e outras insti-
redução do capital subscrito se efectue através de dis-          tuições financeiras a título de comissão de compra;
pensa total ou parcial do pagamento do saldo das
entradas dos accionistas.                                   e) às acções adquiridas por força de uma obrigação
                                                                 legal ou em resultado de uma decisão judicial com
Tais disposições não são aplicáveis à redução do capital         vista a proteger os accionistas minoritários, nomea-
subscrito que tenha como objectivo adaptar o montante            damente em caso de fusão, de mudança do objecto
deste ao património social diminuído na sequência de             social ou da forma da sociedade, de transferência
perdas.                                                          da sede social para o estrangeiro ou de introdução
                                                                 de limitações à transmissão das acções;
                        Artigo 47°.                         f)   às acções adquiridas a um accionista por falta da
                                                                 respectiva realização;
O capital subscrito não pode ser reduzido a um mon-
tante inferior ao capital mínimo fixado em conformi-        g) às acções adquiridas com vista a indemnizar os
dade com o disposto no artigo 4? Todavia, uma tal                accionistas minoritários das sociedades controladas;
redução pode efectuar-se se estiver previsto, igualmente,
que a deliberação correspondente só produz efeitos se se    h) às acções inteiramente realizadas adquiridas aquan-
proceder a um aumento do capital subscrito destinado a           do de uma adjudicação judicial efectuada com vista
elevar este último a um nível pelo menos igual ao                a liquidar um crédito da sociedade sobre o proprie-
mínimo exigido.                                                  tário dessas acções.
 ---pagebreak--- N? C 263/52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
3.    As acções adquiridas nos casos indicados nas                                     Artigo 50?
alíneas c) a h) do n? 2 devem, todavia, ser cedidas num
prazo máximo de três anos a contar da sua aquisição,                 (Obrigação de notificar as participações)
salvo se o valor nominal das acções adquiridas, incluin-
do as acções que a SE possa ter adquirido, directa ou        As participações da SE são notificadas em conformi-
indirectamente, não exceder 10 % do capital subscrito.       dade com as disposições das legislações nacionais adop-
                                                             tadas em aplicação da Directiva 88/627/CEE( 1 ).
4.    Se as acções não forem cedidas dentro do prazo
fixado no n? 3 devem ser anuladas.                                                     Artigo 51?
                                                                            (Indivisibilidade das acções)
5.    A SE não pode aceitar as suas próprias acções
                                                             Os direitos inerentes a uma acção são indivisíveis. Em
como caução nem adquirir sobre estas direitos de usu-
                                                             caso de haver uma pluralidade de detentores de direitos
fruto ou outros direitos de fruição.
                                                             sobre a mesma acção, os direitos a ela inerentes só
                                                             podem ser exercidos por intermédio de um represen-
                                                             tante comum.
6.    Uma SE não pode adiantar fundos, nem conceder
empréstimos, nem prestar garantias com vista à aqui-
sição de acções por um terceiro.                                                       Artigo 52?
                                                                                 (Direitos conferidos)
7.    O n? 4 não se aplica nem às transacções feitas no
quadro das operações correntes dos bancos e de outras        1.    As acções podem conferir direitos diferentes no
instituições financeiras, nem às operações efectuadas        que se refere à repartição dos lucros e do activo social.
com vista à aquisição de acções pelo ou para o pessoal       Não é permitido prometer ou pagar juros fixos.
da SE ou de uma sociedade controlada por ela. Todavia,
dessas transacções e operações não pode resultar que o       2.    São admitidas acções sem direito de voto nas
activo líquido da SE se torne inferior ao montante do        seguintes condições:
capital subscrito, acrescido das reservas que a lei ou os
                                                             a) o seu montante nominal total não pode ultrapassar
estatutos não permitam distribuir.
                                                                 metade do capital;
                                                             b)   devem conferir, com excepção do direito de voto,
                                                                  os direitos reconhecidos a qualquer accionista,
 8.   As acções adquiridas em violação do disposto no
                                                                  sendo claro que, por força do disposto nos estatu-
n? 1 devem ser alienadas num prazo de seis meses a
contar da sua aquisição.                                          tos ou por decisão da assembleia geral, os seus
                                                                  direitos de subscrição podem ser limitados a acções
                                                                  sem direito de voto. Devem, além disso, conferir
                                                                  vantagens especiais;
9.    Sempre que uma empresa fique sob o controlo de
uma SE ou que a maioria do seu capital seja adquirida        c)   não podem ser tomadas em conta para o cálculo
pela SE e que essa empresa possua acções da SE, essa              do quorum ou da maioria exigida pelo presente
empresa deve cedê-las num prazo de dezoito meses a                regulamento ou pelos estatutos.
partir do início da situação de controlo ou da aquisição     Estas disposições não prejudicam o disposto no n? 5
da maioria do seu capital pela SE.                           do presente artigo.
                                                             3.    Não são permitidas outras limitações ou extensões
Sempre que uma SE adquirir as suas próprias acções
                                                             do direito de voto, nomeadamente as acções com voto
por transferência universal ou sempre que uma empresa
                                                             plural.
controlada pela SE, ou cuja maioria do capital pertence
a esta última, adquirir por esse meio acções da SE, essas
acções devem ser alienadas dentro do mesmo prazo.            4.    As acções que conferem os mesmos direitos consti-
                                                             tuem uma categoria.
                                                             5.    Sempre que existam várias categorias de acções,
10.    As acções adquiridas pela SE em conformidade          qualquer deliberação da assembleia geral que prejudi-
com a alínea a) do n? 2 devem, sempre que não tenham         que os direitos de uma categoria de accionistas é subor-
sido distribuídas aos trabalhadores no prazo de doze         dinada a um voto separado pelo menos para cada
meses após a sua aquisição, ser alienadas o mais tardar      categoria de accionistas cujos direitos sejam prejudica-
durante os seis meses seguintes.                             dos pela operação em questão. As disposições relativas
                                                             às alterações dos estatutos são aplicáveis aos detentores
                                                             de acções das categorias em causa no que se refere à
11.    Antes dia sua alienação ou da sua distribuição aos    convocação, ao quorum e à maioria.
trabalhadores, não pode ser exercido qualquer direito
relativamente às acções referidas nos n?s 8, 9 e 10.         (]) JO n? L 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 263/53
                           Artigo 53?                                                  Artigo 58°
       (Emissão de acções ao portador ou de acções                       (Obrigações convertíveis em acções)
                          nominativas)
                                                               1.    O disposto nos artigos 43? e 44? aplica-se à emis-
1.     As acções são ao portador ou nominativas. Os            são de obrigações convertíveis em acções.
estatutos podem estipular que o accionista tem a facul-
dade de solicitar a conversão das suas acções ao porta-        2.    As condições e o procedimento aplicáveis ao
dor em acções nominativas ou inversamente.                     exercício do direito de conversão ou de subscrição são
                                                               determinados pelas disposições da legislação da sede da
2.      Uma SE que procede à emissão de acções nomina-         SE.
tivas deve manter um registo alfabético de todos os
titulares dessas acções, mencionando o seu endereço, o         3.    Enquanto houver obrigações convertíveis em cir-
número e a categoria das acções, que detêm. Qualquer           culação, a sociedade não pode deliberar qualquer alte-
pessoa pode consultar, a pedido, esse registo na sede          ração dos estatutos que afecte os direitos dos portadores
da SE.                                                         dessas obrigações convertíveis, salvo se apenas menos
                                                               de 5 % das obrigações convertíveis estiver ainda em
                                                               circulação e os seus portadores tiverem a possibilidade
                                                               de exercer o seu direito de subscrição ou de conversão
                           Artigo 54°                          em tempo útil, antes da alteração dos estatutos, ou
                                                               quando o conjunto desses portadores de obrigações
             (Entrega e transmissão das acções)                convertíveis tenha aprovado a alteração prevista. Neste
                                                               caso, as condições de amissão podem fixar uma percen-
As disposições da legislação da sede da SE regulam a           tagem mais elevada.
entrega, a substituição e a anulação dos títulos e a
transmissão das acções.                                        4.    Sempre que os direitos de conversão ou de
                                                               subscrição inerentes às obrigações convertíveis emitidas
                                                               tenham sido exercidos, ou sempre que só tenham sido
                           Artigo 55°                          exercidos parcialmente mas que tenha expirado o prazo
                                                               previsto para o efeito, o órgão de direcção ou de admi-
                                                               nistração introduzirá nos estatutos as correcções neces-
(Prospecto a publicar para a admissão à cotação oficial
                                                               sárias para evidenciar o novo montante do capital. Se
de uma bolsa de valores e em caso de oferta pública de
                                                               os direitos de subscrição ou de conversão não tiverem
                      valores mobiliários)
                                                               sido exercidos dentro do prazo previsto para o efeito,
                                                               o órgão de direcção ou de administração elimina dos
1.      Aplicam-se, relativamente à publicação de um           estatutos a cláusula relativa à emissão de obrigações
prospecto para a admissão à cotação oficial de uma             convertíveis.
bolsa de valores, as disposições das legislações nacionais
adoptadas em execução da Directiva 80/390/CEE( 1 ).            Essas alterações são publicadas em conformidade com
                                                               o artigo 9?
2.      Aplicam-se, relativamente à publicação de um
prospecto em caso de oferta pública de valores mobiliá-
rios, as disposições das legislações nacionais adoptadas                               Artigo 59°
em execução da Directiva 89/298/CEE( 2 ).
                                                                              (Obrigações participantes)
                           Artigo 56°                          1.    A assembleia geral, deliberando tal como em
                                                               matéria de alteração dos estatutos, pode decidir da
                    (Emissão do obrigações)                    emissão de obrigações que participem nos lucros; os
                                                               direitos adquiridos pelos portadores, em contrapartida
A SE pode emitir obrigações.                                   de um pagamento em dinheiro, são estabelecidos total
                                                               ou parcialmente em função dos lucros da sociedade.
                                                               2.    O n? 3 do artigo 58? é aplicável, por analogia, às
                           Artigo 57?                          obrigações participantes emitidas.
          (Conjunto dos portadores de obrigações)
Aplicam-se, ao conjunto dos portadores de obrigações,                                  Artigo 60°
as disposições da legislação da sede da SE que regulam
esta matéria.                                                                       (Outros títulos)
                                                               A emissão de outros títulos que confiram às pessoas
(*) J O n ? 100 de 17.4. 1980, p. 1.                           que não sejam accionistas um direito de participação
(2) JO n? L 124 de 5. 5. 1989, p. 8.                           nos lucros ou no activo social não é autorizada.
 ---pagebreak---  N<? C 263/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 89
                                                           TÍTULO IV
                                                            ÓRGÃOS
                          Artigo 61°                              2.    Sob reserva das disposições adoptadas em
                                                                  execução do artigo 4? da Directiva ... (que completa o
 Os estatutos da SE prevêem, como órgãos, a assembleia            Estatuto no que diz respeito à posição dos trabalhadores
 geral de accionistas e, ainda, quer um órgão de direcção         na SE) os membros so órgão de fiscalização são designa-
 e um órgão de fiscalização (sistema dualista), quer um           dos pela assembleia geral.
 órgão de administração (sistema monista).
                                                                                         Artigo 64°
                          SECÇÃO I                                                 (Direito à informação)
                    SISTEMA DUALISTA                              1.    O órgão de direcção informa o órgão de fiscali-
                                                                  zação, pelo menos de três em três meses, sobre a gestão
                                                                  e o andamento dos negócios da sociedade, incluindo
                       Subsecção I                                das empresas por ela controladas, bem como sobre a
                                                                  sua situação e evolução previsível.
                    Órgão de direcção
                                                                  2.    O órgão de direcção informa de imediato o presi-
                         Artigo 62°                               dente do órgão de fiscalização sobre qualquer questão
                                                                  importante, incluindo qualquer acontecimento ocorrido
                                                                  na sociedade e nas empresas por ela controladas, que
    (Funções do órgão de direcção — Designação dos
                                                                  seja susceptível de ter repercussões sensíveis sobre a
                          membros)                                situação da SE.
 1.    A SE é dirigida e representada por um órgão de            3.     O órgão de fiscalização pode, em qualquer
direcção controlado por um órgão de fiscalização.                 momento, solicitar ao órgão de direcção a comunicação
                                                                 de informações ou mesmo um relatório especial sobre
                                                                 certas questões de interesse para a sociedade ou para
2.     Os membros do órgão de direcção são nomeados
                                                                 as empresas por ela controladas.
pelo órgão de fiscalização, que os pode destituir em
qualquer momento.
                                                                 4.     O órgão de fiscalização tem o direito de proceder
                                                                 a todas as verificações necessárias para o cumprimento
                                                                 da sua missão; pode confiar o exercício desse direito a
3.     Ninguém pode exercer, simultaneamente, a
                                                                 um ou vários dos seus membros e ser assistido por
função de membro do órgão de direcção e de membro
                                                                 peritos.
do órgão de fiscalização da mesma sociedade.
                                                                 5.     Qualquer membro do órgão de fiscalização pode
4.     O número de membros do órgão de direcção é                solicitar, por intermédio do presidente desse órgão, ao
determinado pelos estatutos da SE.                               órgão de direcção que comunique ao órgão de fiscali-
                                                                 zação todas as informações necessárias para o cumpri-
                                                                 mento da sua missão.
5.     O regulamento interno do órgão de direcção é
adoptado pelo órgão de fiscalização, após parecer do             6.     Todos os membros do órgão de fiscalização estão
órgão de direcção.                                               autorizados a tomar conhecimento de todos os relató-
                                                                 rios, documentos, informações, bem como do resultado
                                                                 dos exames e dos controlos referidos nos números
                                                                 anteriores.
                      S u b s e c ç ã o II
                  Órgão de fiscalização                                                  Artigo 65?
                                                                            (Regulamento interno, convocação)
                         Artigo 63°
                                                                 1.    O órgão de fiscalização aprova o seu próprio
    (Funções do órgão de fiscalização — Designação               regulamento interno e elege no seu seio um presidente
                       dos membros)                              e um ou vários vice-presidentes.
1.     O órgão de fiscalização não pode intervir na ges-         2.    O presidente convoca a órgão de fiscalização quer
tão da sociedade, nem representá-la nas suas relações            por sua própria iniciativa, quer a pedido de um membro
com terceiros. Todavia, representa a sociedade nas suas          do órgão de fiscalização, quer a pedido do órgão de
relações com os membros do órgão de direcção.                    direcção.
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                         SECÇÃO II                                                   SECÇÃO III
                    SISTEMA MONISTA                           REGRAS COMUNS AOS SISTEMAS MONITA E DUALISTA
                         Artigo 66°.                                                 Artigo 68?
    (Órgão de administração; designação dos membros)                      (Tempo do exercício de funções)
 1.     A SE é administrada e representada pelo órgão de      1.    Os membros dos órgãos são designados or um
 administração. Esse órgão deve ser composto por, pelo       período fixado pelos estatutos e que não pode exceder
 menos, três membros. O órgão de administração adopta        seis anos.
 o seu próprio regulamento interno e elege no seu seio
 um presidente e um ou vários vice-presidentes.
                                                             Todavia, os primeiros membros do órgão de fiscali-
                                                             zação ou do órgão de administração a designar pelos
                                                             accionistas são designados pelo acto constitutivo da SE
 2.     A direcção da SE é delegada pelo órgão de admi-
                                                             por um período que não pode ser superior a três anos.
 nistração a um ou vários membros desse órgão. Os
 membros dirigentes do órgão de administração devem
 ser inferiores em número aos outros membros desse
                                                             2.    Os membros podem ser reconduzidos nas suas
 órgão. A delegação do poder de direcção num membro
                                                             funções.
 do órgão de administração pode ser revogada, por esse
 órgão, em qualquer momento.
 3.     Sob reserva da aplicação das disposições adopta-                             Artigo 69°.
 das em execução do artigo 4? da Directiva ... (que
 completa o Estatuto no que diz respeito à posição                          (Condições de eligibilidade)
 dós trabalhadores na SE) os membros do órgão de
 fiscalização são designados pela assembleia geral.          1.    Sempre que os estatutos da SE prevejam que uma
                                                             pessoa colectiva ou sociedade possa ser membro de um
                                                             órgão, esta deve designar uma pessoa singular como
                                                             seu representante para o exercício das suas funções no
                                                             órgão em questão. Esse representante fica sujeito às
                        Artigo 67°.
                                                             mesmas condições e obrigações a que ficaria se fosse
                                                             pessoalmente membro desse órgão. A publicidade pre-
                  (Direito à informação)                     vista no artigo 9? aplica-se ao representante, bem como
                                                             à pessoa colectiva ou à sociedade representada. Esta
 1.    O ógão de administração reúne-se pelo menos de        última é solidária e ilimitadamente responsável pelas
três em três meses para deliberar sobre a gestão e o         obrigações decorrentes da responsabilidade civil do seu
andamento dos negócios da sociedade, incluindo das           representante.
empresas por ela controladas, bem como sobre a sua
situação e evolução previsível.
                                                            2.     Não podem ser membros as pessoas que:
2.     Os membros devem informar de imediato o presi-       — de acordo com a legislação que lhes é aplicável, ou
dente deste órgão sobre qualquer questão importante,
incluindo qualquer acontecimento que tenha ocorrido         — por uma decisão judicial ou administrativa decre-
na sociedade e nas empresas por esta controladas, que            tada ou reconhecida num Estado-membro,
seja susceptível de ter repercussões sensívies sobre a
situação da SE.
                                                            não podem fazer parte do órgão de administração, de
                                                            direcção ou de fiscalização de uma sociedade.
3.     Qualquer membro do órgão de administração
pode solicitar ao presidente a convocação desse órgão       3.     Os estatutos da SE podem fixar condições parti-
para deliberar sobre assuntos específicos relativos à       culares de elegibilidade para os membros que represen-
actividade da sociedade. Se este pedido não for satisfeito  tam os accionistas.
dentro de um prazo de quinze dias, o órgão de adminis-
tração pode ser convocada por um terços dos seus
membros.                                                    4.     Para a designação pela assembleia geral dos mem-
                                                            bros do órgão de fiscalização ou do órgão de adminis-
                                                            tração, os estatutos da SE podem (em derrogação à
4.     Qualquer membro do órgão de administração            regra do n? de artigo 94?) prever modalidades de voto
pode tomar conhecimento do todos os relatórios,             que permitam igualmente a uma minoria de accionistas
documentos e informações dadas a este órgão relativa-       designar um ou diversos membros bem como os seus
mente à actividade referida nos n?s 1 e 3.                  suplentes.
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                       Artigo 70°.                          A execução não pode ser objecto de delegação aos
                                                            membros dirigentes do órgão de administração.
           (Designação em caso de vacatura)
                                                            A violação destas disposições não é oponível a terceiros,
                                                            a menos que a SE prove que o terceiro delas tinha
Os estatutos da SE podem prever, em caso de vacatura,       conhecimento.
a designação de membros suplentes. Essas designações
podem ser revogadas, em qualquer momento, através
da designação de membros titulares.                         2.    Os estatutos da SE podem prever outras categorias
                                                            de deliberações às quais se aplica o disposto no n? 1.
                       Artigo 71°.                                                  Artigo 73°.
                (Poder de representação)                                     (Conflito de interesses)
1.    Sempre que o órgão de direcção seja composto          1.    Qualquer operação em relação à qual um membro
por mais de um membro ou que a direcção da sociedade        tenha um interesse oposto ao da SE deve ser previa-
seja delegada a diversos membros do órgão de adminis-       mente autorizada pelo órgão de fiscalização ou pelo
tração, estes últimos só têm poder para representar         órgão de administração.
a sociedade nas suas relações com terceiros, a título
colectivo. Os estutatos da SE podem, todavia, estabele-
                                                            2.    Os estatutos da SE podem prever que o disposto
cer que um membro do órgão em questão tenha o
                                                            no n? 1 não se aplique a operações correntes concluídas
poder de representar a sociedade a título individual, ou
                                                            em condições normais.
conjuntamente com um ou vários dos outros membros
do órgão em questão ou conjuntamente com um repre-
sentante nos termos do n? 2.                                3.    Um membro ao qual se aplique o disposto no
                                                            n? 1 tem o direito de ser ouvido antes da decisão sobre
                                                            a autorização e não deve tomar parte na deliberação
2.    O órgão de administração ou o órgão de direcção,      do órgão competente para a autorização.
com o acordo do órgão de fiscalização, podem atribuir
a uma ou a diversas pessoas um poder de representação
                                                           4.     As autorizações concedidas de acordo com o n? 1
geral. Esse poder de representação pode ser revogado,
                                                            durante um exercício são comunicadas o mais tardar
em qualquer momento, nas mesmas condições, pelo
                                                            na primeira assembleia geral seguinte ao encerramento
órgão que o concedeu.
                                                            desse exercício.
3.    A sociedade fica vinculada para com terceiros        5.     A falta de autorização não é oponível a terceiros,
pelos actos que cometer, em conformidade com o dis-         a menos que a SE prove que o terceiro tinha conheci-
posto nos n?s 1 e 2, mesmo que esses actos não sejam        mento da necessidade de uma autorização e da falta
do âmbito do objecto social, salvo se ultrapassarem os     desta.
poderes atribuídos pelo presente regulamento.
                                                                                   Artigo 74°.
                       Artigo 72°.                                           (Direitos e obrigações)
           (Operações sujeitas a autorização)               1.    Todos os membros de um órgão da SE têm os
                                                            mesmos direitos e obrigações, sem prejuízo:
1.    A execução das deliberações relativas:
                                                           a) de uma repartição interna de atribuições entre os
a) ao encerramento ou à mudança de estabelecimentos             membros de cada órgão, bem como das disposições
    ou de partes importantes de estabelecimentos;               do regulamento interno para a tomada das delibe-
                                                                rações em caso de igualdade de votos;
b) a restrições, extensões ou alterações importantes da
    actividade da SE;                                      b) das disposições relativas à delegação do poder de
                                                               direcção a certos membros do órgão de adminis-
c) a importantes alterações na organização da SE;              tração.
d) ao estabelecimento com outras empresas de uma
    cooperação duradoura e importante para a activi-       2.     Todos os membros exercem a sua função no inte-
    dade da SE ou a cessação de uma tal cooperação;        resse da SE, tendo em conta, nomeadamente, os interes-
                                                           ses dos accionistas e dos trabalhadores.
e) à criação de uma filial ou de uma sociedade holding,
                                                           3.     Todos os membros observam a discrição necessá-
só pode ser levada a cabo pelo órgão de direcção, após     ria relativamente às informações de carácter confiden-
autorização prévia do órgão de fiscalização, ou pelo       cial de que dispõem sobre a SE. Essa obrigação mantém-
conjunto do órgão de administração.                        -se mesmo após das suas funções.
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                       Artigo 75?                                                 Artigo 78°.
              (Destituição dos membros)                                   (Acção de responsabilidade)
1.    Os membros do órgão de fiscalização ou de admi-      1.    A acção social de responsabilidade pode ser inten-
nistração podem ser destituídos pelos mesmos órgãos        tada quer pelo órgão de administração, quer pelo órgão
ou pelas mesmas pessoas ou gupos de pessoas que, de        de fiscalização.
acordo com o presente regulamento, ou os estatudos
da SE, são competentes para os designar.                   2.    A acção social de responsabilidade deve ser inten-
                                                           tada se a assembleia geral assim o deliberar; para o
2.    Além disso, os membros do órgão de fiscalização      efeito, pode designar um mandatário especial. Para
ou de administração podem ser destituídos, por justa       essa deliberação, os estatutos não podem prever uma
causa, pelo tribunal da sede da SE a requerimento da       maioria superior à maioria absoluta dos votos inerentes
assembleia geral dos accionistas, dos representantes       ao capital representado.
dos trabalhadores ou do órgão de fiscalização ou de
administração. O requerimento pode também ser apre-        3.    A acção social de responsabilidade pode também
sentado por um ou vários accionistas que detenham,         ser intentada por um ou vários accionistas que dete-
em conjunto, 10% do capital da SE.                         nham em conjunto, 10% do capital SE.
                                                           4.    Pode ser proposta uma acção de responsabilidade
                       Artigo 76°.                         por qualquer credor da SE que prove que não pode
                                                           obter da sociedade satisfação do seu direito.
                   (Quorum, maioria)
1.    A menos que os estatutos da SE prevejam um
                                                                                  Artigo 79°.
quorum mais elevado, cada um dos órgãos só delibera
de forma válida se pelo menos metade dos seus mem-
bros participar nas deliberações.                                          (Renúncia à acção social)
2.    Os membros ausentes podem participar nas deli-       1.    A SE pode renunciar ao direito de exercer a acção
berações conferindo o poder de os representar a um         social de responsabilidade. Uma tal renúncia está subor-
membro presente. Cada membro só pode representar           dinada a uma deliberação expressa da assembleia geral
um membro ausente.                                         tomada com conhecimento da falta cometida e da sua
                                                           incidência prejudicial para a sociedade. Todavia, uma
                                                           tal deliberação só pode ser tomada se os accionistas
3.    A menos que os estatutos da SE prevejam uma          que dispõem de acções correspondentes ao montante
maioria mais elevada, as deliberações são tomadas por      referido no artigo 75? não se opuserem a isso.
maioria dos membros presentes ou representados.
                                                           2.    O disposto no presente artigo aplica-se a qualquer
4.    De acordo com as condições previstas pelos esta-
                                                           transacção a concluir entre a sociedade e um membro
tutos da SE, cada órgão pode igualmente deliberar com
                                                           de um dos seus órgãos relativamente a uma acção social
base num voto expresso por escrito, por telex, por
                                                           de responsabilidade.
telegrama, por telefone, ou por qualquer outro meio de
telecomunicação, se todos os membros forem informa-
dos do procedimento de voto previsto e se nenhum
                                                                                  Artigo 80?
membro se opuser à adopção deste procedimento.
                                                               (Prescrição da acção social de responsabilidade)
                       Artigo 77°.                         A acção social de responsabilidade não pode ser inten-
                                                           tada passado o prazo de cinco anos a contar do facto
                (Responsabilidade civil)                   danoso.
1.    Os membros do órgão de administração, de direc-                             SECÇÃO IV
ção ou de fiscalização respondem pelo prejuízo sofrido
pela sociedade devido às faltas cometidas em relação a                       ASSEMBLEIA GERAL
ela aquando do cumprimento das suas funções.
2.    Sempre que o órgão em questão seja composto                                 Artigo 81°.
por diversos membros, todos eles são solidária e ilimita-
damente responsáveis. Todavia, um membro do órgão                               (Competência)
em questão pode isentar-se da sua responsabilidade se
provar que nenhuma falta lhe é pessoalmente imputá-        A assembleia geral delibera em matéria de:
vel. Uma tal isenção não pode resultar unicamente do
facto danoso não entrar no âmbito das competências         a) aumento e redução do capital subscrito ou autori-
atribuídas ao membro do órgão em questão.                      zado;
 ---pagebreak--- N9 C 263/58                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 89
b) emissão de obrigações convertíveis em acções ou               b) Todavia, a convocação da assembleia geral de
    com um direito de subscrição e de obrigações que                 uma SE cujas acções são todas nominativas ou
    participam nos lucros;                                           cujos accionistas são todos conhecidos pode
                                                                     fazer-se por qualquer meio de comunicação diri-
c) designação ou destituição dos membros do órgão                    gido a todos os accionistas.
    de administração ou de fiscalização que representam
    os accionistas;
                                                             2.    A convocatória deve conter, pelo menos, as se-
d) exercício da acção social de responsabilidade;            guintes menções:
e) designação ou destituição dos revisores de contas;        a) a firma e a sede da SE;
f) aprovação das contas anuais;                              b) o lugar e a data da reunião;
g) afectação dos resultados do exercício;                    c) a natureza da assembleia geral (ordinária, extraordi-
                                                                 nária ou especial);
h) alteração dos estatutos;
                                                             d) se for caso disso, as formalidades prescritas nos
i) dissolução e designação dos liquidatários;                    estatutos para a participação na assembleia geral e
                                                                 para o exercício do direito de voto;
j)  transformação;
                                                             e) se for caso disso, as disposições dos estatutos que
k) fusão da SE com uma outra sociedade;                          limitam a escolha do mandatário do accionista a
                                                                 determinadas categorias de pessoas;
1) transferência do activo.
                                                             f) a ordem do dia, com a indicação dos assuntos a
                                                                 tratar, bem como as propostas de deliberação.
                         Artigo 82°
                       (Convocação)                          3.    O prazo entre a data da primeira publicação da
                                                             convocatória, em conformidade com o disposto na
1. A assembleia geral reúne-se pelo menos uma vez            alínea a) n? 1 ou a data de envio da primeira convocató-
por ano. Todavia, a primeira assembleia geral pode           ria através dos meios referidos na alínea b) do n? 1, e
realizar-se dezoito meses após a constituição da SE.         a data da primeira reunião da assembleia geral deve ser
                                                             de, pelo menos, trinta dias.
2.    A assembleia geral pode ser convocada em qual-
quer momento pelo órgão de direcção ou pelo órgão
de administração.
                                                                                     Artigo 85°
                         Artigo 83°                          1. A inscrição de um ou vários novos assuntos na
                                                             ordem do dia de uma assembleia geral já convocada
       (Convocação pela minoria dos accionistas)             pode ser pedida por um ou vários accionistas que reú-
                                                             nam as condições fixadas no artigo 75?
1. A convocação da assembleia geral e a fixação da
ordem do dia podem ser solicitados à SE por um ou            2.    Os pedidos de inscrição de novos assuntos na
vários accionistas que reúnam as condições fixadas no        ordem do dia são enviados à SE no prazo de sete dias
artigo 75?                                                   a contar, quer da primeira publicação da convocatória,
                                                             em conformidade com o disposto no n? 1, alínea a), do
2.    Se não for dado seguimento ao pedido formulado         artigo 84?, quer do envio da primeira convocatória para
nos termos do n? 1 no prazo de um mês, o tribunal da         assembleia geral, pelos meios referidos no n? 1, alí-
sede pode ordenar a convocação da assembleia geral           nea b), do artigo 84?
ou dar autorização para a sua convocação, quer aos
accionistas que formularam o pedido, quer a um man-
datário destes últimos.                                      3.    Os assuntos cuja inscrição na ordem do dia foi
                                                             solicitada em conformidade com o n? 2 são comunica-
                                                             dos ou publicados nos mesmos moldes que a convocató-
                         Artigo 84°                          ria e o mais tardar sete dias antes da data da reunião.
              (Modalidades de convocação)
1. a) A convocação faz-se quer por publicação no                                     Artigo 86°
        jornal oficial nacional, designado pela legislação
        do Estado da sede em conformidade com o n? 4                        (Participação na assembleia)
        do artigo 3? da Directiva 68/151/CEE, quer por
        inserção num ou vários jornais de grande cir-        Qualquer accionista que tenha cumprido as formalida-
        culação.                                             des prescritas pelos estatutos pode participar na assem-
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 263/59
bleia geral. Todavia, os estatutos podem proibir a parti-        ou das indicações possa comprometer os interesses
cipação dos accionistas que não têm direito de voto.             desse accionista. O mandatário deve, então, infor-
                                                                 mar disso o accionista, o mais rapidamente possível,
                                                                 e dar-lhe a conhecer os motivos.
                       Artigo 87°
             (Representação dos accionistas)                2.     Em derrogação ao disposto na alínea a) do n? 1,
                                                            a procuração pode ser conferida por um prazo determi-
 1.    Qualquer accionista pode fazer-se representar na     nado de quinze meses no máximo. Nesse caso, as infor-
assembleia geral.                                           mações referidas na alínea d) do n? 1 devem ser dadas
                                                            a todos os accionistas referidos na alínea c) do n? 1
                                                            antes de qualquer assembleia geral.
2.    A lei da sede ou os estatutos podem limitar a
escolha do mandatário a uma ou a diversas categorias
determinadas de pessoas, sem impedir, todavia, que
os accionistas se possam fazer representar por outros
                                                                                     Artigo 89°.
accionistas.
                                                                (Disponibilidade dos documentos contabilísticos)
3.    A procuração deve ter a forma escrita e ser conser-
vada durante o prazo previsto no n? 4 do artigo 99?         As contas anuais e, se existirem, as contas consolidadas,
                                                            a proposta de afectação dos resultados, sempre que esta
                                                            última não conste das contas anuais, o relatório de
                                                            gestão e a certificação das pessoas encarregadas da
                       Artigo 88?                           revisão das contas, são mantidos à disposição dos accio-
                                                            nistas, o mais tardar a partir da data do envio ou da
1.    Sempre que as procurações sejam conferidas a          publicação da convocação da assembleia geral convo-
pessoas que actuam no âmbito da sua actividade profis-      cada para aprovar as contas anuais e decidir da afec-
sional, aplica-se o disposto no artigo 87?, bem como        tação dos resultados do exercício. Qualquer accionista
as seguintes disposições:                                   pode, a seu pedido, obter gratuitamente cópias desses
                                                            documentos. A partir dessa mesma data, o relatório
a) a procuração é conferida para uma única assem-           das pessoas encarregadas da fiscalização das contas fica
    bleia, mas mantém-se válida para assembleias su-        à disposição de qualquer accionista que deseje consultá-
    cessivas com a mesma ordem do dia, sem prejuízo         -lo, na sede da SE.
    do disposto no n? 2;
b) a procuração é revogável;
                                                                                    Artigo 90?
c) todos os accionistas de quem se conhece o nome e
    o endereço são convidados, quer por escrito, quer
                                                                              (Direito à informação)
    por inserção de um pedido num ou em vários jornais
    de grande difusão, a conferir a sua procuração;
                                                            1.     Qualquer accionista que o solicite na reunião da
d) o pedido de procuração deve conter, pelo menos,          assembleia geral, tem o direito de obter informações
    as seguintes menções:                                   sobre os negócios da sociedade que se relacionem com
                                                           os assuntos inscritos na ordem do dia, ou com os
    — a ordem do dia, com indicação dos assuntos a         assuntos sobre os quais a assembleia geral pode delibe-
        tratar, bem como as propostas de decisão,          rar, em conformidade com o n? 2 do artigo 91?
    — a indicação de que os documentos referidos no
        artigo 89? estão à disposição do accionista que
        os solicitar,                                      2.      O órgão de direcção ou os membros dirigentes
                                                           do órgão de administração são obrigados a dar essas
    — o pedido de instruções para o exercício do           informações.
        direito de voto relativamente a cada um dos
        assuntos da ordem do dia,
    — a indicação do sentido em que o mandatário           3.     A comunicação de uma informação só pode ser
        exercerá o seu direito de voto, na falta de        recusada se:
        instruções do accionista;
                                                           a) for susceptível de causar um prejuízo grave à socie-
e) o direito de voto deve ser exercido de acordo com            dade ou a uma empresa por ela controlada; ou
    as instruções do accionista ou, na falta destas, de
    acordo com as indicações fornecidas ao accionista.     b) for incompatível com uma obrigação legal de sigilo.
    Todavia, o mandatário pode afastar-se das
    instruções do accionista ou das indicações dadas a     4.     Sempre que a informação seja recusada ao accio-
    este último devido a circunstâncias desconhecidas      nista, este último pode pedir que a sua pergunta seja
    aquando do envio das instruções ou do pedido de        inscrita na acta da assembleia geral, bem como o motivo
    procuração e sempre que a execução das instruções      da recusa.
 ---pagebreak--- N° C 263/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
5.     O accionista a quem foi recusada a informação           a) fazer valer as reivindicações da SE relativamente a
pode recorrer ao tribunal da sede da SE quanto à                    esse accionista;
fundamentação dessa recusa. O pedido deve ser apre-
sentado dentro de um prazo de duas semanas a partir            b) intentar uma acção social de responsabilidade con-
do encerramento da assembleia geral.                                tra esse accionista, em conformidade com o disposto
                                                                    no artigo 78?;
                                                               c) renunciar ao direito de exercer uma acção social de
                         Artigo 91°.                                responsabilidade contra esse accionista, em confor-
                                                                    midade com o disposto no artigo 79?
               (Deliberações: ordem do dia)
 1.    A assembleia geral não pode deliberar sobre                                      Artigo 94°.
assuntos que não foram comunicados ou publicados
em conformidade com o disposto no n? 2, alínea f),                                 (Maioria necessária)
do artigo 84? ou no n? 3 do artigo 85?
                                                              1.      As deliberações da assembleia geral exigem pelo
2.     O disposto no n? 1 não se aplica se todos os           menos a maioria absoluta dos votos relativos ao capital
accionistas estiverem presentes ou representados na           subscrito presente ou representado, excepto nos casos
assembleia geral, excepto se um accionista se opuser a        em que o presente regulamento preveja uma maioria
que se realize uma tal deliberação.                           superior.
                                                              2.      Todavia, no que se refere à designação ou à desti-
                                                              tuição dos membros do órgão de administração, de
                                                              direcção ou de fiscalização, os estatutos não podem
                         Artigo 92°                           estabelecer uma maioria superior à referida no n? 1.
                      (Direito de voto)
                                                                                        Artigo 95?
1.     O direito de voto dos accionistas é proporcional
à quota parte de capital subscrito representada pelas                            (Alteração dos estatutos)
suas acções.
                                                               1.     Qualquer alteração dos estatutos ou do acto con-
                                                               stitutivo obriga a uma deliberação da assembleia geral.
2.     Os estatutos podem autorizar:
a) uma limitação ou uma exclusão do direito de voto           2.      Todavia, os estatutos podem prever que o órgão
    para acções em relação às quais são concedidas            de administração ou de direcção possa alterar os estatu-
    vantagens especiais;                                       tos ou o acto constitutivo sempre que tal alteração seja
                                                               apenas a execução de uma decisão já tomada, quer pela
b) uma limitação do número de votos para acções                assembleia geral, quer pelo órgão de administração ou
    atribuídas ao mesmo accionista, desde que essa limi-       de direcção, por força de uma autorização dada, quer
    tação se aplique, pelo menos, a todos os accionistas       por esta assembleia, quer pelos estatutos ou pelo acto
    da mesma categoria.                                        constitutivo.
3.     O direito de voto não pode ser exercido:                                         Artigo 96°.
a) enquanto o pagamento exigido pela sociedade não             1.     O texto integral da alteração dos estatutos ou do
    tiver sido efectuado;                                      acto constitutivo, em relação ao qual a assembleia
                                                               geral é convidada a pronunciar-se, deve ser inserido na
b) sobre as acções próprias detidas pela SE ou por uma         convocatória dessa reunião.
    das suas filiais.
                                                              2.      Todavia, os estatutos podem estipular que o texto
                                                               integral da alteração referida no n? 1 possa ser obtida
4.    O exercício do direito de voto é regido pela lei da      por qualquer accionista gratuitamente e a simples
sede da SE em caso de sucessão, de usufruto, de acções         pedido seu.
entregues em caução e de falta de informação sobre
participações importantes.
                                                                                        Artigo 97°.
                         Artigo 93°
                                                               1.     As deliberações da assembleia geral que tenham
                                                              por objecto uma alteração dos estatutos ou do acto
                  (Conflito de interesses)                     constitutivo requerem uma maioria que não pode ser
                                                               inferior a dois terços dos votos inerentes ao capital
Um accionista ou representante desse accionista só pode        subscrito representado.
exercer o direito de voto inerente às suas próprias
acções ou a acções pertencentes a terceiros quando as         2.      Todavia, os estatutos podem prever que, sempre
deliberações da assembleia tiverem por objecto:               que metade, pelo menos, do capital subscrito estiver
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 263/61
representada, é suficiente uma maioria simples dos          b) os documentos relativos à convocação da assem-
votos referidos no n? 1.                                        bleia geral.
3.    As deliberações da assembleia geral que provo-        4.    A acta, assim como os documentos anexos, devem
quem um aumento das obrigações dos accionistas              ser conservados durante, pelo menos, três anos. Qual-
exigem sempre a aprovação de todos os accionistas           quer accionista pode obter cópias da acta, bem como
interessados.                                               dos documentos anexos, gratuitamente e a simples
4.     A deliberação de alteração dos estatutos ou do       pedido seu.
acto constitutivo é objecto de publicidade em conformi-
                                                                                    Artigo 100R
dade com o disposto no artigo 9?
                                                              (Recurso contra as deliberações da assembleia geral)
                        Artigo 98°.
                                                            1. As deliberações da assembleia geral podem ser
  (Voto em separado de cada categoria de accionistas)       invalidadas por violação das disposições do presente
                                                            regulamento ou dos estatutos da sociedade nas con-
1. Sempre que existam diversas categorias de acções,        dições previstas nos números seguintes.
qualquer deliberação da assembleia geral é subordinada
a um voto em separado, pelo menos para cada categoria       2.    A acção de invalidade pode ser intentada por
de accionistas cujos direitos sejam prejudicados pela       qualquer accionista ou qualquer pessoa que tenha legíti-
decisão.                                                    mos interesses, na condição de que possa ser invocado
                                                            um interesse relativamente à disposição violada e que
2.     Sempre que a deliberação da assembleia geral         a deliberação da assembleia geral tenha podido ser
 exija a maioria dos votos previstos nos n?s 1 e 2 do       alterada ou influenciada por essa violação.
 artigo 97?, essa maioria deve ser igualmente exigida
 para o voto em separado de cada categoria de accionis-     3.    A acção de invalidade é apresentada, durante os
 tas cujos direitos sejam prejudicados pela deliberação.    três meses seguintes ao encerramento da assembleia,
                                                            perante o tribunal do local da sede da SE. Essa acção é
                         Artigo 99°.                        intentada contra a SE.
                            (Acta)                          4.    As modalidades do processo da acção de invali-
                                                            dade são regidas pela lei da sede da sociedade.
 1. Deve ser lavrada uma acta de cada reunião da
 assembleia geral.                                          5.    A decisão que decretou a invalidade é objecto de
                                                            publicidade efectuada de acordo com o disposto no
 2.    A acta deve conter, pelo menos, as seguintes         artigo 9?
 menções:
 a) o lugar e a data da reunião;                            6.    A anulação de uma deliberação não pode ser
                                                            ordenada pelo Tribunal no caso de essa deliberação ter
 b) o objecto das deliberações;                             sido substituída por outra, tomada em conformidade
 c) o resultado das votações.                               com o presente regulamento e os estatutos da SE. O
                                                            tribunal pode, por sua própria iniciativa, conceder o
 3.    À acta devem ser anexados:                           prazo necessário para que a assembleia geral possa
 a) a folha de presenças;                                   tomar essa nova deliberação.
                                                      TITULO V
                                  CONTAS ANUAIS E CONTAS CONSOLIDADAS
                         SECÇÃO I                            a conta de ganhos e perdas e o anexo. Estes documentos
                                                             formam un todo.
                     CONTAS ANUAIS                           2.    As contas anuais da SE são elaboradas nos termos
                                                             do disposto na Directiva 78/660/CEE, sob reserva do
                                                             n? 3 do presente artigo.
                      Subsecção I                            3. a) Não se aplicam as disposições da Directiva
                                                                     78/660/CEE contidas nos: artigo 1?; n? 5,
              Elaboração das contas anuais                           segunda frase, e n? 6, do artigo 2?; n? 1, última
                                                                     frase, n? 2, última frase, n? 3, segunda frase da
                                                                     alínea b), e n? 4, última frase, do artigo 49;
                        Artigo 101°.                                 artigo 59; n9 2 do artigo 439; n9 1, última frase
                                                                     da alínea b) do artigo 459; e nos artigos 549, 559
 1.    A SE elabora contas anuais que incluem o balanço,             e629
 ---pagebreak---  N? C 263/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
     b) Aplica-se, à elaboração das contas anuais, o                                 S u b s e c ç ã o III
        disposto nos artigos 29, 39, 49, 69 e 79 da Direc-
        tiva 78/660/CEE. A SE pode fazer uso da opção                                    Fiscalização
        prevista no artigo 69 dessa directiva.
    c) Para a apresentação do balanço, a SE pode
        escolher um dos esquemas previstos nos arti-                                     Artigo 103?
        gos 99 e 109 da Directiva 78/660/CEE. Pode fazer
        uso das opções previstas nos artigos 99,109,119,        1. A fiscalização das contas anuais da SE é efectuada
        última frase do artigo 189, no n9 2 do artigo 209       por uma ou mais pessoas aprovadas num Estado-
        e na última frase do artigo 219 da mesma direc-         -membro, nos termos do disposto na Directiva
        tiva.                                                   84/253/CEE(1). Estas pessoas devem igualmente verifi-
                                                                car a concordância do relatório de gestão com as contas
                                                                anuais do exercício.
    d) Para a apresentação da conta de ganhos e per-
        das, a SE pode escolher entre os esquemas previs-
        tos nos artigos 239 a 269 da Directiva                  2.    Se a SE satisfaz os critérios previstos no artigo 119
        78/660/CEE. Pode fazer uso das opções previstas         da Directiva 78/660/CEE, não é obrigada a promover
        nos artigos 279 e 309 dessa directiva.                  a fiscalização das suas contas. Neste caso, os membros
                                                                do órgão de administração ou de direcção são passíveis
    e) Os valores das rubricas que constam das contas           das sanções previstas p>ara as sociedades anónimas no
        anuais apuram-se segundo os princípios enun-            Estado da sede, se as contas anuais ou o relatório de
        ciados no artigo 319 da Directiva 78/660/CEE.           gestão não são elaboradas nos termos do disposto na
        A valorimetria baseia-se no principio do preço          presente secção.
        de aquisição ou do preço de custo, nos termos
        do disposto nos artigos 349 a 429 da mesma
        directiva.                                                                   S u b s e c ç ã o IV
        A SE tem, no entanto, a possibilidade de escolher                                Publicidade
        entre um dos três métodos alternativos de valori-
        metria previstos no artigo 339 dessa directiva.
        Ao fazer uso desta possibilidade, a SE assegura-                                Artigo 104°.
        -se de que o método aplicado está em conformi-
        dade com os princípios enunciados no presente           1. As contas anuais devidamente aprovadas, assim
        artigo. O método aplicado deve ser explicitado         como o relatório de gestão e o relatório de fiscalização,
        no anexo.                                              são objecto de publicidade efectuada segundo as moda-
                                                               lidades previstas pela legislação do Estado-membro em
        A SE pode fazer uso das opções previstas no            que a SE tem a sua sede, nos termos do disposto no
        n9 1 do artigo 349, no artigo 369, nos n9s 1 e 2       artigo 39 da Directiva 68/151/CEE.
        do artigo 379, no n9 1, alínea c) e n9 2 do arti-
        go 399, e no n9 1 do artigo 409 da referida
        Directiva.                                             2.     A SE pode fazer uso das opções previstas no arti-
                                                               go 479 da Directiva 78/660/CEE.
        Para além das menções previstas por outras
        disposições da Directiva 78/660/CEE, o anexo
                                                               3.     Aplicam-se à SE os artigos 489, 499 e 509 da
        deve conter pelo menos as indicações previstas
                                                               Directiva 75/660/CEE.
        no artigo 439 desta directiva. A SE pode fazer
        uso das opções previstas no artigo 449 e nos
        n9s 1 e 2 do artigo 459 da mesma directiva.
                                                                                     Subsecção V
                    S u b s e c ç ã o II                                            Disposições finais
            Elaboração do relatório de gestão
                                                                                        Artigo 105°.
                       Artigo 102°.                            Aplicam-se à SE os artigos 569 a 619 da Directiva
                                                               78/660/CEE. A SE pode fazer uso das opções previstas
1. A SE elabora um relatório de gestão que contém              nestes artigos.
pelo menos uma exposição fiel da evolução dos negó-
cios e da situação da sociedade.
2.    O relatório de gestão inclui igualmente as indi-
cações previstas no artigo 469 da Directiva 78/660/CEE.        (*) JO n? L 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 263/63
                         SECÇÃO II                            3.    A dispensa prevista no n? 1 não se aplica quando
                                                              os valores mobiliários da SE estão admitidos à cotação
                CONTAS CONSOLIDADAS                           oficial numa bolsa de valores de um Estado-membro.
                      Subsecção I
    Condições de elaboração das contas consolidadas
                                                                                   Subsecção        II
                        Artigo 106°.
                                                                   Modos de elaboração das contas consolidadas
 1.    Sempre que a SE é uma empresa-mãe, na acepção
dos n?s 1 e 2 do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE, é                                 Artigo 109°.
obrigada a elaborar contas consolidadas e um relatório
consolidado de gestão, nos termos do disposto nessa           1.    As contas consolidadas incluem o balanço consoli-
directiva.                                                    dado, a conta de ganhos e perdas consolidadas e o
                                                              anexo. Estes documentos formam um todo.
2.     Não se aplicam o n? 1, última frase da alínea c),
última frase da subalínea bb) da alínea d), segundo e
                                                              2.    As contas consolidadas são elaboradas nos termos
terceiro parágrafos da alínea d), do artigo 1?, bem como
                                                              do disposto na Directiva 83/349/CEE, sob reserva do
os artigos 4? e 5? da Directiva 83/349/CEE.
                                                              n? 3 do presente artigo.
3.     A SE pode fazer uso das opções previstas nos
artigos 1?, 69, 12? e 15? da Directiva 83/349/CEE.            3. a) Não se aplicam o n? 5, última frase e o n? 6 do
                                                                      artigo 16?; o n? 2, primeira frase da alínea c) e
                                                                      o n? 3, primeira frase, do artigo 33?; o pon-
                                                                      to 12, última frase, e o ponto 13, última frase,
                        Artigo 107°.                                  do artigo 34?; o n? 1, segunda frase da alínea b),
                                                                      do artigo 35?; o artigo 40?; o n? 5 do artigo 41?;
1.     Sempre que a SE é uma empresa-mãe, na acepção                  e o artigo 48? da Directiva 83/349/CEE.
dos n?s 1 e 2 do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE, e
é, simultaneamente, uma empresa filial de uma empre-
sa-mãe que está sujeita ao direito de um Estado-mem-
                                                                  b) A SE pode fazer uso das opções previstas no
bro, está dispensada da obrigação de elaborar contas
                                                                      n? 2 do artigo 17?; no n? 1, alínea b), do
consolidadas nas condições previstas nos artigos 7?
                                                                      artigo 19?; no artigo 20?; no n? 1, última frase
e 8? da referida Directiva. Aplica-se o disposto no
                                                                      da alínea c), e no n? 2, do artigo 26?; no n? 2,
artigo 10? desta directiva.
                                                                      do artigo 27?; na segunda frase do artigo 28?;
                                                                      no n? 2, alínea a), segunda frase e no n? 5, última
                                                                      frase, do artigo 29?; no n? 2 do artigo 30?; no
                                                                      artigo 32?; no n? 2, alínea d), do artigo 33?; e
2.    Não se aplicam o n? 1, segundo parágrafo da                     no n? 1 do artigo 35?, da Directiva 83/349/CEE.
alínea b), do artigo 7?, o n? 1, última frase, e os n?s 2
e 3 do artigo 8? e o artigo 9? da Directiva 83/349/CEE.
3.    A dispensa prevista no n? 1 não se aplica quando                             Subsecção       III
os valores mobiliários da SE estão admitidos à cotação
oficial numa bolsa de valores de um Estado-membro.                 Elaboração do relatório de gestão consolidado
                        Artigo 108°
                                                                                      Artigo 110°.
1.    Quando a SE é uma empresa-mãe na acepção dos
n?s 1 e 2 do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE, e é           1.    O relatório de gestão consolidado deve conter pelo
simultaneamente uma empresa filial de uma empresa-            menos uma exposição fiel da evolução dos negócios e
-mãe, que não está sujeita ao direito de um Estado-           da situação do conjunto das empresas compreendidas
-membro, está dispensada da obrigação de elaborar con-        na consolidação.
tas consolidadas nas condições previstas no artigo 11?
da referida Directiva.
                                                              2.    O relatório de gestão consolidado inclui igual-
                                                              mente as indicações previstas no artigo 36? da Directiva
2.    Não se aplicam o n? 1, segunda frase, e os n?s 2 e 3    83/349/CEE. A SE pode fazer uso da opção prevista no
do artigo 8? e o artigo 10? da Directiva 83/349/CEE.          n? 2, última frase da alínea d), daquele artigo.
 ---pagebreak--- N? C 263/64                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
                    Subsecção       IV                         3.     Os membros dos órgãos de direcção ou os mem-
                                                               bros dirigentes do órgão de administração são passíveis
          Fiscalização das contas consolidadas                das sanções previstas... no caso de as contas consolida-
                                                              das e o relatório de gestão consolidada não serem
                                                               publicados.
                       Artigo 111°
A fiscalização das contas consolidadas é efectuada por                                  SECÇÃO III
uma ou várias pessoas aprovadas num Estado-membro
nos termos do disposto na Directiva 84/253/CEE. Estas                   BANCOS E COMPANHIAS DE SEGUROS
pessoas devem igualmente verificar a concordância do
relatório de gestão consolidado com as contas consoli-                                  Artigo 113°
dadas do exercício.
                                                               1.     As SE que são instituições de crédito ou insti-
                     Subsecção V                               tuições financeiras sujeitam-se, no que diz respeito à
                                                              elaboração, fiscalização e publicidade das contas anuais
                        Publicidade                           e das contas consolidadas, às regras previstas no direito
                                                               nacional do Estado da sede, em execução da Directiva
                                                               86/635/CEE( 1 ).
                        Artigo 112°
                                                              2.      As SE que são companhias de seguros sujeitam-
1.    As contas consolidadas devidamente aprovadas e           -se, no que diz respeito à elaboração, fiscalização e
o relatório de gestão consolidado, bem como o relatório        publicidade das contas anuais e das contas consolida-
de fiscalização, são objecto de publicidade, segundo as        das, às regras previstas no direito nacional do Estado-
modalidades previstas pela legislação do Estado-               -membro da sede, em execução da Directiva ... (que,
-membro no qual a SE tem a sua sede, nos termos do             completando a Directiva 78/660/CEE, harmoniza as
disposto no artigo 3? da Directiva 68/151/CEE.                 disposições relativas às contas anuais e às contas conso-
                                                               lidadas das companhias de seguros).
2.    Não se aplicam os n?s 3, 4 e 6 do artigo 38? da
Directiva 83/349/CEE.                                          (!) JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.
                                                      TITULO VI
                                             GRUPOS DE SOCIEDADES
                                                      Artigo 114°
             1.   Os direitos e as obrigações relativos à protecção dos accionistas minoritários e de
            terceiros, que resultam para uma empresa da fiscalização exercida sobre uma SE, são definidos
            pelo direito aplicável às sociedades anónimas sujeitas à legislação do Estado da sede da SE.
            2.    O disposto no n? 1 não prejudica as obrigações que impendem sobre a empresa que
            exerce a fiscalização por força da legislação a que está sujeita.
                                                     TÍTULO VII
                DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA E CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS
                        SECÇÃO I                               3. por decisão do tribunal do local da sede:
                      DISSOLUÇÃO                                    a) em caso de redução do capital subscrito da
                                                                       sociedade para um valor inferior ao capital
                       Artigo 115°                                      mínimo fixado nos termos do disposto no arti-
                                                                       go 4?;
A SE dissolve-se:
                                                                    b) em caso de falta de publicidade das contas
1. pela expiração do prazo de duração fixado pelos                     durante os últimos três exercícios da sociedade;
    estatutos ou pelo acto constitutivo; ou
                                                                    c) por uma causa de dissolução prevista pela lei do
2. por deliberação da assembleia geral dos accionistas;                Estado da sede da SE, pelos estatutos ou pelo
    ou                                                                  acto constitutivo.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 263/65
                        Artigo 116°                          2.     Os liquidatários são designados:
            (Dissolução pela assembleia geral)               a) quer directamente pelos estatutos ou pelo acto cons-
                                                                 titutivo, quer segundo as modalidades fixadas nestes
1. A deliberação da assembleia geral dos accionistas             mesmos documentos;
sobre a dissolução da sociedade por uma das causas
previstas nos estatutos ou no acto constitutivo requer,      b) quer por uma deliberação da assembleia geral dos
pelo menos, a maioria simples dos votos corresponden-            accionistas tomada pela maioria simples de votos
tes ao capital subscrito representado.                           referida no n? 1 do artigo 126?;
2.    Em todos os outros casos, a deliberação da assem-      c) quer, na falta de uma designação nos termos do
bleia geral dos accionistas sobre a dissolução da SE             disposto nas alíneas precedentes, pelo tribunal da
requer uma maioria que não pode ser inferior a dois              sede, a pedido pelo menos de qualquer accionista,
terços dos votos correspondentes ao capital subscrito            ou do órgão de administração, de direcção ou de
representado. No entanto, os estatutos podem prever              fiscalização da sociedade.
que, caso esteja representada pelo menos metade do
capital subscrito, é suficiente a maioria simples referida   3.     As funções dos liquidatários, na falta de desig-
no n? 1.                                                     nação nos termos do disposto no n? 2, são exercidas
                                                             pelo órgão de administração ou de direcção da socie-
                        Artigo 117°                          dade.
            (Dissolução pelo tribunal da sede)               4.     A assembleia geral fixa a remuneração dos liqui-
                                                             datários. Se os liquidatários são designados pelo tribu-
1. A acção de dissolução junto do tribunal da sede           nal da sede, é este quem fixa a sua remuneração.
pode ser intentada pelo órgão de administração, de
direcção ou de fiscalização da SE, ou por qualquer
accionista ou qualquer outra pessoa que tenha um
interesse legítimo.                                                                  Artigo 121°
2.    Se a SE puder sanar a causa da dissolução, o                         (Destituição dos liquidatários)
tribunal pode conceder-lhe um prazo suficiente para
regularizar a sua situação.                                  Os liquidatários podem ser destituídos antes do encerra-
                                                             mento da liquidação:
                        Artigo 118°
                                                             a) no caso da designação prevista no n? 2, alíneas a)
                (Publicação da dissolução)                       e b), do artigo 120?, ou de aplicação do n? 3 do
                                                                 artigo 120?, por deliberação da assembleia geral
A dissolução da SE é objecto de publicidade efectuada            tomada pela maioria simples de votos referida no
segundo as modalidades previstas no artigo 9?                    n? 1 do artigo 116?;
                        Artigo 119°
                                                             b) em todos os casos de designação, pelo tribunal da
       (Continuação de uma sociedade dissolvida)                 sede, a pedido de qualquer pessoa que tenha um
                                                                 interesse legítimo e justa causa.
1. A assembleia geral dos accionistas pode deliberar
a continuação de uma SE dissolvida pela expiração do
seu prazo de duração ou por deliberação da assembleia                                Artigo 122°
geral, desde que não tenha sido efectuada nenhuma
partilha, a título da liquidação, nos termos do arti-
go 136?                                                                      (Poderes dos liquidatários)
2.    A deliberação sobre a continuação da sociedade         1. Os liquidatários podem realizar todos os actos
deve ser tomada nos termos do disposto no n? 2 do            úteis à liquidação da SE e, nomeadamente, ultimar os
artigo 126?, e publicada segundo as modalidades previs-      negócios em curso, cobrar os créditos, reduzir a di-
tas no artigo 9?                                             nheiro o património residual da SE na medida em que
                                                             for necessário à sua realização, e satisfazer os credores.
                                                            Podem assumir novos compromissos se a liquidação o
                        SECÇÃO II                           exigir.
                       LIQUIDAÇÃO
                                                            2.     Os liquidatários têm o poder de obrigar a socie-
                                                            dade perante terceiros e de a representar em justiça.
                        Artigo 120°
                                                            A designação, a cessação das funções, bem como a
              (Designação dos liquidatários)                identidade dos liquidatários, são objecto de publicidade
                                                            nos termos do disposto no artigo 9? As medidas de
1. A dissolução da SE ocasiona a liquidação do seu          publicidade devem precisar se os liquidatários podem
património. Esta liquidação é efectuada por um ou mais      obrigar a sociedade individualmente ou se devem fazê-
liquidatários.                                              -lo em conjunto.
 ---pagebreak---  N? C 263/66                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 89
                        Artigo 123°                           3.    Sempre que as entradas não tenham sido realiza-
                                                              das nas mesmas proporções para todas as acções emiti-
           (Responsabilidade dos liquidatários)               das pela sociedade, estas entradas devem ser reembolsa-
                                                              das. Neste caso, o activo líquido restante é partilhado
As disposições relativas à responsabilidade civil dos         nos termos do disposto no n? 2. Se o activo líquido
membros do órgão de administração ou de direcção da           não for suficiente para reembolsar as entradas acima
SE aplicam-se à responsabilidade civil dos liquidatários,     referidas, os accionistas devem assumir as perdas na
por faltas cometidas no desempenho da sua missão.             proporção do valor nominal das suas acções.
                                                              4.    Caso um crédito para com a SE não esteja vencido,
                                                              ou seja objecto de litígio, ou o credor não seja conhe-
                        Artigo 124°
                                                              cido, só pode proceder-se à partilha do activo líquido
                                                              desde que esteja constituída uma garantia adequada a
              (Documentos contabilísticos)                    favor deste credor, ou que o património restante após
                                                              uma partilha parcial constitua uma garantia suficiente.
1. Os liquidatários devem elaborar um mapa conta-
bilístico da situação patrimonial da SE à data de aber-
tura da liquidação. Pode ser obtida por qualquer accio-
                                                                                     Artigo 127°
nista ou credor da SE uma cópia deste mapa contabilís-
tico, gratuitamente e a simples pedido seu.
                                                                                 (Mapa da partilha)
2.     Os liquidatários são obrigados a prestar contas        1.    Os liquidatários devem elaborar um mapa da
anualmente da sua actividade à assembleia geral.             partilha do activo líquido da sociedade nos termos do
                                                             disposto no artigo 126? e após decorrido o prazo refe-
                                                             rido no artigo 125?
3.     Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições em
matéria de estabelecimento, fiscalização e publicidade       2.     Este mapa da partilha deve ser levado ao conheci-
das contas anuais ou das contas consolidadas, bem            mento da assembleia geral e de todos os beneficiários
como em matéria de aprovação das pessoas encarrega-          designados nos estatutos ou no acto constitutivo. Qual-
das da fiscalização legal destas contas.                     quer accionista, e bem assim qualquer beneficiário,
                                                             pode mover uma acção de recurso contra esta mapa da
                                                             partilha junto do tribunal da sede no prazo de três
                                                             meses após a informação da assembleia geral ou do
                        Artigo 125°                          beneficiário. Não pode efectuar-se qualquer partilha
                                                             antes deste prazo ter expirado.
                (Informação dos credores)
                                                             3.     Se é intentado um recurso, compete ao tribunal
A publicação da dissolução da sociedade, prevista no         decidir se e em que medida podem ser efectuadas par-
artigo 118?, deve incluir o convite aos credores para        tilhas parciais, no decurso deste processo e antes da
apresentarem os seus créditos, bem como a indicação          decisão deste tribunal.
da data a partir da qual a partilha a título da liquidação
será feita.
                                                                                    Artigo 128°
Além disso, o mesmo convite deve ser dirigido por
escrito a todos os credores conhecidos da sociedade.                           (Termo da liquidação)
                                                             1. A liquidação considera-se encerrada uma vez efec-
                                                             tuada a partilha.
                        Artigo 126°
                                                             2.     Se, após o encerramento da liquidação, se desco-
                 (Partilha do património)
                                                             brirem elementos do património da sociedade, antes
                                                             desconhecidos, ou se se revelam necessárias outras
1. Não pode ser efectuada qualquer partilha a título         medidas de liquidação, o tribunal da sede, a pedido de
da liquidação aos beneficiários designados nos estatutos     um accionista ou credor, renova o mandato dos antigos
ou no acto constitutivo ou, na falta dessa designação,       liquidatários ou nomeia outros.
aos accionistas, antes de terem sido satisfeitos todos os
credores da sociedade e antes de decorridos os prazos
previstos nos artigos 125? e n? 2 do artigo 127?             3.     O encerramento da liquidação e o cancelamento
                                                             do registo das SE referido no n? 1 do artigo 8? são
                                                             objecto de publicidade segundo as modalidades previs-
2.    O activo líquido da SE, após a satisfação dos seus     tas no artigo 9?
credores e, se for caso disso, após a repartição do que é
devido aos beneficiários referidos no n? 1, é partilhado,    4.     Após a liquidação, os livros e demais documen-
salvo disposição em contrário nos estatutos ou no acto       tação referente à liquidação devem ser depositados no
constitutivo, entre os accionistas, na proporção do valor    registo referido no n? 3. Qualquer pessoa interessada
nominal das suas acções.                                     pode tomar conhecimento destes livros e documentos.
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                        SECÇÃO III                           a) a medida decretada e a data da decisão, bem como
                                                                 a jurisdição que a tomou;
     PROCESSOS DE FALÊNCIA E DE CESSAÇÃO DOS
                      PAGAMENTOS                             b) a data da cessação dos pagamentos, se a decisão
                                                                 contiver essa indicação;
                       Artigo 129°.                          c) os nomes e endereços do ou dos curadores, adminis-
                                                                 tradores, liquidatários e das pessoas a quem foram
A SE está sujeita às disposições da legislação nacional          delegados poderes de execução do processo;
que rege a falência e a cessação dos pagamentos no
local da sede.                                               d) quaisquer outras indicações consideradas úteis.
                                                             2.    Se um tribunal recusou definitivamente declarar
                       Artigo 13W                            a abertura de um processo referido no n? 1 por falta
                                                             de um activo suficiente, o tribunal ordenará a inscrição
 1. A abertura de um processo de falência ou de              dessa decisão no registo, quer por sua própria iniciativa
cessação dos pagamentos é comunicada ao registo, para        quer a pedido do interessado.
fins da sua inscrição, pela pessoa encarregada de execu-
tar o processo. A inscrição contém as seguintes              3.    As inscrições realizadas nos termos dos n?s 1 e 2
menções:                                                     são publicadas em conformidade com o artigo 9?
                                                     TÍTULO VIII
                                                        FUSÃO
                       Artigo 131°.                                                 Artigo 132°
                     (Casos de fusão)                                    (Disposições aplicáveis às fusões)
Uma SE pode fundir-se com outras SE ou com socieda-          1. Se se tratar de uma fusão na qual as sociedades
des anónimas constituídas de acordo com o direito de         participantes têm a sua sede no mesmo Estado-membro,
um dos Estados-membros:                                      aplicam-se as disposições nacionais adoptadas em
                                                             execução da Directiva 78/855/CEE.
 a) por constituição de uma nova SE;
 b) por incorporação na SE de uma ou mais sociedades
    anónimas;                                                2.    Se se tratar de uma fusão em que as sociedades
 c) por incorporação da SE numa sociedade anónima;           participantes têm a sua sede em Estados-membros dife-
                                                             rentes, aplicam-se as disposições do Título II mutatis
d) por constituição de uma nova sociedade anónima.           mutandis.
                                                     TÍTULO IX
                                      ESTABELECIMENTOS PERMANENTES
                       Artigo 133°.                         tituir um prejuízo, esse prejuízo é dedutível aos lucros
                                                            da SE no Estado relativamente ao qual esta é residente
1. Se uma SE tiver um ou mais estabelecimentos              para efeitos fiscais.
permanentes num Estado-membro ou num terceiro
Estado e o conjunto dos resultados desses estabeleci-       2.     Os lucros posteriores dos estabelecimentos perma-
mentos permanentes, num período de tributação, cons-        nentes da SE num outro Estado constituem um rendi-
 ---pagebreak--- N? C 263/68                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 89
mento tributável da SE no Estado de que seja um                força do disposto no n? 1 e os lucros tributáveis por
residente para efeitos fiscais, até ao limite do prejuízo      força do disposto no n? 2 são determinados de acordo
admitido em dedução por força do disposto no n? 1.             com as regras da legislação desse Estado-membro.
                                                               4.     Os Estados-membros podem não aplicar o dis-
                                                               posto no presente artigo, desde que evitem a dupla
                                                               tributação, autorizando a SE a imputar, ao imposto por
                                                               ela devido relativamente aos lucros obtidos pelos seus
3.    Quando um estabelecimento permanente está                estabelecimentos permanentes, o imposto pago por
situado num Estado-membro, o prejuízo dedutível por            estes.
                                                      TÍTULO X
                                                       SANÇÕES
                                                      Artigo 1349
            Aplicam-se às infracções às disposições do presente regulamento, as disposições nacionais
            previstas para as infracções às regras de funcionamento próprias das sociedades anónimas.
                                                      TÍTULO XI
                                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                      Artigo 135?
            A posição dos trabalhadores na SE é definida de acordo com as disposições adoptadas pelo
            Estado em que esta se encontra sediada, nos termos do disposto na Directiva...
                                                      Artigo 136°.
            Pode constituir-se uma SE em qualquer Estado-membro que tenha transposto para o direito
            nacional as disposições da Directiva... (que completa o Estatuto da SE no que se refere à
            posição dos trabalhadores na SE).
                                                      Artigo 137°.
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.