CELEX: C1998/234/41
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert (Processo C-208/98)

25.7.98                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A       Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes           Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                             Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                             (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                     (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem              do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                    de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                  e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo          Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                 se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham              Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                   disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                        9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                 naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de               estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-              referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-             indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o          de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-      de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-            (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas           Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                     entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                      (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                       (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A           Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da         de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-        rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-               do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador             O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-            seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                    Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                         fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                        fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                        Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                        de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                        vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                        bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                        12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma
 ---pagebreak--- C 234/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.7.98
dívida que o devedor principal contraiu sem conexaÄo com                     cËaÄo, conforme o artigo 130.o R, n.o 2, do Tratado,
qualquer actividade profissional anterior?                                   constituem base legal para que seja estabelecido
                                                                             um regime comunal como o descrito supra na
                                                                             questaÄo 1a), quando este regime e a obrigacËaÄo dos
                                                                             produtores de resíduos de o observarem se baseia
                                                                             no interesse em promover a valorizacËaÄo dos resí-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                             duos abrangidos pelo regime, designadamente com
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo
                                                                             o objectivo de garantir a necessaÂria capacidade de
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-
                                                                             tratamento?
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-              2. A disposicËaÄo do artigo 10.o da Directiva 75/422/CEE,
                      ling Miljùkontrollen                              na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, conju-
                     (Processo C-209/98)                                gada com os artigos 13.o e 2.o, alínea j), do Regula-
                         (98/C 234/42)                                  mento 259/93, deve ser interpretada no sentido de que
                                                                        obriga as autoridades puÂblicas a tratar em plano de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   igualdade as empresas que obtiveram uma autorizacËaÄo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                como a referida na disposicËaÄo, no que se refere aÁ cele-
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo                   bracËaÄo de contratos relativos aÁ recepcËaÄo e valorizacËaÄo
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-                   de resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &                  ente?
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-
ling Miljùkontrollen, que deu entrada na Secretaria do Tri-        3. a) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
bunal de JusticËa em 8 de Junho de 1998.                                     redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
                                                                             interpretado no sentido de que esta disposicËaÄo e a
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                     possibilidade aí prevista de impedir a circulacËaÄo de
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      resíduos constituem base legal para um regime
1. a) O artigo 30.o do Tratado conjugado com os                              comunal como o descrito na questaÄo 1a e, em con-
        artigos 34.o e 86.o deve ser interpretado no sentido                 sequeÃncia, que a comuna impecËa a circulacËaÄo de
        que aquela disposicËaÄo, quando eÂ afastada uma                      resíduos da construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
        eventual aplicacËaÄo do artigo 36.o do Tratado ou                    ente no caso de tal circulacËaÄo naÄo ser conforme
        naÄo saÄo tomadas em consideracËaÄo outras razoÄes                   com o plano de gestaÄo de resíduos aprovado pela
        meritórias, conforme a questaÄo 1c, se opoÄe ao esta-                comuna?
        belecimento de um regime comunal que Ð com o                    b) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
        objectivo de garantir a empresas escolhidas especi-                  redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
        ficamente, tendo em conta uma utilizacËaÄo ade-                      interpretado no sentido de que as medidas tomadas
        quada e racional dos resíduos do ponto de vista                      por um Estado-Membro ou por uma autoridade
        económico, um acesso suficientemente amplo a                         competente do mesmo e que saÄo necessaÂrias para
        resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-                 impedir a circulacËaÄo de resíduos naÄo conformes
        ente e destinados a valorizacËaÄo (recovery) prove-                  com os seus planos de gestaÄo de resíduos só saÄo
        nientes de construtores civis privados Ð exclui                      vaÂlidas e só podem ser mantidas relativamente aos
        outras empresas da actividade de recolha e recep-                    particulares ou empresas a quem as medidas inte-
        cËaÄo da mesma espeÂcie de resíduos provenientes da                  ressam no caso de essas medidas terem sido comu-
        construcËaÄo dentro do território da comuna em                       nicadas aÁ ComissaÄo?
        questaÄo, mesmo que essas outras empresas tenham
        obtido a autorizacËaÄo para tratamento do tipo de          (1) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975,
        resíduos em causa em conformidade com o                        relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1
        artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conse-                  p. 129).
        lho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva     (2) De 18 de MarcËo de 1991 Ð JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
        91/156/CEE (2).
    b) (Solicita-se resposta, no caso de a questaÄo 1a) ser
        respondida afirmativamente):
        Um regime como o descrito na questaÄo 1a) seraÂ
        contraÂrio ao artigo 90.o, conjugado com os                AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
        artigos 34.o e 86.o, do Tratado CEE no caso de as                     das Comunidades Europeias contra Irlanda
        disposicËoÄes administrativas comunais que lhe ser-                               (Processo C-212/98)
        vem de base estabelecerem que os resíduos que saÄo
                                                                                              (98/C 234/43)
        exportados ou importados naÄo estaÄo abrangidos
        pelo regime comunal referido na questaÄo 1a)?
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
    c) (Solicita-se a resposta no caso de a questaÄo 1a) ser       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
        respondida afirmativamente):                               Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
        O artigo 36.o do Tratado ou outras razoÄes meritó-         peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo
        rias, como o interesse da reparacËaÄo na fonte dos         Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        danos causados ao ambiente e da criacËaÄo das con-         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
        dicËoÄes necessaÂrias para o tratamento e a elimina-       Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.