CELEX: 62012CN0463
Language: pt
Date: 2012-10-16 00:00:00
Title: Processo C-463/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S
   (Processo C-463/12)
   2012/C 399/23
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Copydan Båndkopi
   
      Recorrida: Nokia Danmark A/S
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É compatível com a Diretiva 2001/29/CE (1) uma legislação nacional que prevê a compensação dos titulares dos direitos pelas reproduções feitas a partir das seguintes fontes:
               
                           1.
                        
                        
                           ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e paga pelo cliente (conteúdos licenciados provenientes de lojas online, por exemplo);
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e não foi paga pelo cliente (conteúdos licenciados relacionados, por exemplo, com uma ação de marketing);
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador, sem recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador com recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           um DVD, CD, leitor MP3, computador de um terceiro, etc.;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           obras copiadas ilegalmente a partir da Internet ou de outras fontes;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           ficheiros copiados legalmente por outro meio, por exemplo a partir da Internet (de fontes legais relativamente às quais não foi concedida licença)?
                        
                     
         
               2.
            
            
               De que forma a legislação nacional relativa à remuneração dos titulares dos direitos [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva] deve tomar em consideração as medidas eficazes de caráter tecnológico (referidas no artigo 6.o da diretiva)?
            
         
               3.
            
            
               No cálculo da compensação pela cópia privada [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], o que se deve entender por «situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo», que figura no considerando 35 do preâmbulo da diretiva, que teriam como consequência que não seria compatível com a diretiva uma legislação nacional que previsse a remuneração dos titulares dos direitos pela utilização dessas cópias para uso privado (v., a este respeito, o inquérito referido na parte 2)?
            
         
               4.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a primeira ou principal função dos cartões de memória dos telemóveis não é a cópia privada, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja a remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a cópia privada é uma das primeiras ou principais funções dos cartões de memória dos telemóveis, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?
                        
                     
         
               5.
            
            
               É compatível com a expressão «justo equilíbrio», que figura no considerando 31 da diretiva, e com a interpretação uniforme do conceito de «compensação equitativa» [que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], a qual deve assentar no «prejuízo», uma legislação nacional que preveja o pagamento de uma remuneração relativamente aos cartões de memória, mas não relativamente às memórias internas, como as dos leitores MP3 ou dos iPods, que são concebidos e usados principalmente para armazenar cópias para uso privado?
            
         
               6.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A diretiva obsta a uma legislação nacional que preveja que a cobrança de uma remuneração pela cópia privada ao produtor e/ou importador que vende cartões de memória a profissionais que, por sua vez, vendem cartões de memória a clientes privados e a clientes profissionais, sem que os produtores e/ou importadores saibam se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou a clientes profissionais?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A resposta à questão 6a) será diferente se a legislação nacional que dispõe que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, que essa remuneração pode ser devolvida aos produtores, importadores e/ou distribuidores que, não obstante, tenham pago a referida remuneração, quando esses cartões de memória seja usados para efeitos profissionais, e que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que administra o regime de remuneração, sem o pagamento de qualquer remuneração?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A resposta às questões 6a) ou 6b) será diferente:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, mas o conceito de «efeitos profissionais» for interpretado num sentido tal que confere um direito a dedução apenas às empresas aprovadas pela Copydan, ao passo que os outros clientes profissionais não aprovados por esta última devem pagar a referida remuneração?
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores têm (em teoria) o direito de obter o reembolso da remuneração efetivamente paga pelos cartões de memória, quando estes sejam usados para efeitos profissionais, mas (a) na prática a referida remuneração só é devolvida ao adquirente do cartão de memória, e (b) o adquirente do cartão de memória tem de apresentar um pedido de reembolso à Copydan?
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que gere o regime de remuneração, sem pagamento da remuneração, mas (a) a Copydan é a organização que gere o regime de remuneração e (b) as empresas registadas não sabem se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou profissionais?
                                    
                                 
                     
         
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).