CELEX: C1999/048/33
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-481/98)

C 48/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
As autoridades heleÂnicas, apesar de terem transposto na             «preÂcompte mobilier» por retencËaÄo na fonte e devido pelo
ordem jurídica interna a Directiva 90/675/CEE, naÄo toma-            devedor desses rendimentos. No entanto, o Estado belga
ram as medidas necessaÂrias para tornar possível a aplica-           renunciou aÁ cobrancËa desse imposto sobre os juros refe-
cËaÄo dos artigos 3. e 4. desta directiva, porque ainda naÄo       rentes a esse empreÂstimo. A exclusaÄo dos residentes belgas
definiram, a nível nacional, as taxas aplicaÂveis aÁs inspec-        como adquirentes de títulos do empreÂstimo seria necessaÂ-
cËoÄes veterinaÂrias e administrativas necessaÂrias aÁ execucËaÄo    ria para evitar que essas pessoas fugissem ao imposto ao
do disposto nesses artigos.                                          naÄo declararem os juros recebidos.
                                                                     As razoÄes fiscais invocadas naÄo podem justificar a restri-
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
                                                                     cËaÄo em causa.
                                                                     Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela                      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                                             Francesa
                              BeÂlgica
                                                                                            (Processo C-481/98)
                       (Processo C-478/98)
                                                                                               (1999/C 48/33)
                          (1999/C 48/32)
                                                                     Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                RepuÂblica Francesa, interposto pela ComissaÄo das Comu-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             nidades Europeias, representada por Enrico Traversa, na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advo-
des Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e Ber-              gada no foro de Paris, na qualidade de advogada, com
nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car-
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                Ð declarar que, ao instituir e manter em vigor uma regu-
que o Tribunal se digne:                                                   lamentacËaÄo relativa ao imposto sobre o valor acrescen-
                                                                           tado, segundo a qual os medicamentos reembolsaÂveis
                                                                           pela SegurancËa Social saÄo tributados aÁ taxa de 2,1 %,
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-                   enquanto os restantes medicamentos saÄo tributados aÁ
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 73.B do              taxa reduzida de 5,5 %, a RepuÂblica Francesa naÄo
      Tratado CE, ao proibir a aquisicËaÄo por pessoas resi-               cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
      dentes na BeÂlgica, de títulos de um empreÂstimo emi-                do artigo 12. da Directiva 77/388/CEE do Conselho
      tido no estrangeiro,                                                 (Sexta Directiva IVA) (1),
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                               cesso.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Resulta do artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,
                                                                     da Directiva 77/388/CEE, tal como alterada pelas Direc-
Nos termos de um Decreto Real de 14 de Outubro de                    tiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
1994, o Reino da BeÂlgica emitiu um empreÂstimo de mil               que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
milhoÄes de DEM subscrito por um sindicato internacional             acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproxi-
de bancos e de instituicËoÄes financeiras dirigido pelo Dres-        macËaÄo das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),
dner Bank e o Schweizerische Bankverein.                             e pela Directiva 91/111/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                     Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e
                                                                     introduz medidas de simplificacËaÄo em mateÂria de imposto
As condicËoÄes de emissaÄo do empreÂstimo excluem expressa-          sobre o balor ascrescentado (JO L 384 de 30.12.1992,
mente a subscricËaÄo do empreÂstimo pelos residentes belgas.         p. 47), que uma taxa reduzida do imposto naÄo pode ser
Esta condicËaÄo constitui uma restricËaÄo aÁ livre circulacËaÄo de   inferior a 5 % e ser aplicaÂvel unicamente aÁs entregas de
capitais, incompatível com o artigo 73.B do Tratado CE.             bens especificados no anexo H, que refere, nomeadamente,
                                                                     os medicamentos. Segundo o artigo 28., n. 2, alínea a),
                                                                     da directiva, poder-se-aÄo manter as taxas reduzidas infe-
A restricËaÄo em causa eÂ, segundo as autoridades belgas,            riores aÁ taxa mínima estabelecida que se encontrassem em
necessaÂria por razoÄes fiscais. Os rendimentos de valores           vigor em 1 de Janeiro de 1991 e que estejam em conformi-
mobiliaÂrios de origem belga saÄo tributados com o imposto           dade com o direito comunitaÂrio.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                           (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                           (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.