CELEX: C2002/109/61
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-75/02 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2002, por Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros, do despacho proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/01 entre Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Março de 2002, por Territorio                   ou no Tratado CECA constitui uma questão de mérito.
Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros,                 Mas isso não justifica que, a propósito de uma questão
do despacho proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela                        prévia de inadmissibilidade, se rejeite automaticamente a
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     legitimidade baseada no Tratado CE e se julgue o recurso
Comunidades Europeias no processo T-77/01 entre Terri-                     inadmissı́vel.
torio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e
     outros e a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/02 P)
                                                                      —    O despacho recorrido procede a uma interpretação
                                                                           literal, restritiva e incorrecta do artigo 33.o CA, segundo
                         (2002/C 109/61)                                   parágrafo: se o artigo 33.o CA, segundo parágrafo, fala de
                                                                           empresas e associações de empresas, é porque os autores
                                                                           do Tratado dão por assente que os actos praticados ao
                                                                           abrigo do Tratado CECA só podem afectar as empresas
                                                                           produtoras de carvão ou aço ou as suas associações, sem
Deu entrada em 6 de Março de 2002 no Tribunal de                           que isso implique qualquer vontade de excluir outras
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                pessoas que estiverem em situação equiparável à da
(1) Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava,           empresa beneficiária do auxı́lio que for objecto de
(2) Territorio Histórico de Bizcaia — Diputación Foral de                uma decisão da Comissão. As autoridades regionais ou
Bizcaia, (3) Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación               territoriais, autoras da medida qualificada como auxı́lio
Foral de Gipuzkoa e Juntas Generales de Gipuzkoa e (4) Comu-               numa decisão da Comissão, encontram-se numa situação
nidad Autónoma del Paı́s Vasco — Gobierno Vasco, represen-                equiparável à do beneficiário do auxı́lio.
tados por Ramón Falcón y Tella, advogado, do despacho
proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela Terceira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-77/01 entre Territorio Histórico de Alava —
Diputación Foral de Alava e outros e a Comissão das Comuni-
dades Europeias.                                                      —    A não admissão do recurso viola o princı́pio da tutela
                                                                           judicial efectiva, sem que, para o efeito, seja suficiente o
                                                                           facto de ter sido admitido um recurso paralelo no
                                                                           Tribunal de Justiça: a ampla legitimidade do Estado-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   -Membro, como recorrente institucional ou privilegiado,
                                                                           não basta para assegurar a tutela judicial efectiva dos
                                                                           interesses das autoridades regionais ou territoriais autoras
1.    Anular o despacho recorrido;                                         de uma medida classificada como auxı́lio uma vez que
                                                                           estes interesses são distintos dos do Estado. Não se
                                                                           pretende equiparar a posição das autoridades territoriais
2.    julgar admissı́vel o recurso no Tribunal de Primeira                 com competências fiscais próprias à posição dos Estados-
      Instância (processo T-77/01) e remeter o processo ao                 -Membros, como recorrentes institucionais ou privilegia-
      Tribunal de Primeira Instância para decidir quanto ao                dos, mas sim obter o reconhecimento da possibilidade de
      mérito, sem prejuı́zo do que este decidir sobre a possibili-         essas autoridades territoriais terem uma solução pelo
      dade de suspensão da instância até prolação de acórdão           menos tão eficaz como a das empresas, quando as suas
      do Tribunal de Justiça no processo Espanha/Comissão                 competências fiscais forem afectadas por uma decisão da
      (C-501/00);                                                          Comissão. No caso concreto em causa, embora seja certo
                                                                           que foi admitida no Tribunal de Justiça a intervenção
3.    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e              apresentada pelas Diputaciones Forales bascas e pelo
      da primeira instância.                                               governo basco no recurso interposto pelo Estado (pro-
                                                                           cesso C-501/00), não é menos verdade que o Estado
                                                                           poderia não ter recorrido, ou poderia ter recorrido com
                                                                           pedidos ou com argumentações diferentes daqueles que
                                                                           os ora recorrentes consideram adequada. Além disso, o
                                                                           Estado pode ainda desistir do seu recurso no processo
Fundamentos e principais argumentos                                        C-501/00, o que deixaria os ora recorrentes em situação
                                                                           de total impossibilidade de defesa.
—     O despacho recorrido devia ter julgado o recurso admissı́-
      vel nos termos do artigo 230.o CE, ainda que para isso
      tivesse que proceder a uma análise preliminar e provisória
      de algumas das questões de mérito: não se pode excluir a
      legitimidade pelo facto de a Comissão basear erradamente
      no Tratado CECA uma decisão que deveria ter baseado
      no Tratado CE (ou simultaneamente nos Tratados CE e
      CECA). É certo que a questão de saber se a decisão, no
      caso concreto em apreço, devia basear-se no Tratado CE