CELEX: C2003/184/12
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra First Choice Holidays plc ("Sexta Directiva IVA — Artigo 26.°, n.° 2 — Regime especial de tributação das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Matéria colectável — Margem — Montante total pago pelo viajante")

2.8.2003                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/7
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                               (Sexta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                        de 19 de Junho de 2003
                                                                                                  de 12 de Junho de 2003
no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil                        no processo C-234/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra                         sentado pelo Finanzgericht Berlin): Arnoud Gerritse
                      First Choice Holidays plc (1)                                         contra Finanzamt Neukölln-Nord (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 26.o, n.o 2 — Regime                          («Imposto sobre o rendimento — Não residentes —
especial de tributação das agências de viagens e dos organi-                 Artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
zadores de circuitos turísticos — Matéria colectável —                       artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
         Margem — Montante total pago pelo viajante»)                         — Isenção de base — Dedução das despesas profissionais»)
                              (2003/C 184/12)                                                           (2003/C 184/13)
                         (Língua do processo: inglês)
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                          tânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                    tânea da Jurisprudência»)
No processo C-149/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              No processo C-234/01, que tem por objecto um pedido
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                   CE, pelo Finanzgericht Berlin (Alemanha), destinado a obter,
jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e First                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arnoud
Choice Holidays plc, uma decisão a título prejudicial sobre a                Gerritse e Finanzamt Neukölln-Nord, uma decisão a título
interpretação do artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/              prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Tratado CE
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                  (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                   Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                       presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                       P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente               Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   1)    Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em                      artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                            opõem-se a uma legislação nacional como a em causa no
seguinte:                                                                          processo principal que, regra geral, atende, quando da tributação
                                                                                   dos não residentes, aos rendimentos brutos, sem dedução das
                                                                                   despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados
O artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                pelos seus rendimentos líquidos, após dedução dessas despesas.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               2)    Em contrapartida, os referidos artigos do Tratado não se opõem
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito            a essa mesma legislação quando sujeita, regra geral, os rendi-
de «montante total pago pelo viajante», na acepção desta disposição,               mentos dos não residentes a um imposto definitivo à taxa
inclui a quantia adicional que uma agência de viagens que opera na                 uniforme de 25 %, retido na fonte, enquanto os rendimentos
qualidade de intermediário por conta de um organizador de circuitos                dos residentes são tributados de acordo com uma tabela
turísticos deve, em circunstâncias como as descritas na decisão de                 progressiva que inclui uma parte de base isenta, desde que a
reenvio, pagar a este último, para além do preço pago pelo viajante e              taxa de 25 % não seja superior à que seria efectivamente
na medida do desconto a este feito pela referida agência de viagens                aplicada ao interessado, de acordo com a tabela progressiva,
relativamente ao preço da viagem fixado no catálogo do organizador de              aos rendimentos líquidos acrescidos do montante correspondente
circuitos turísticos.                                                              à parte de base isenta.
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.