CELEX: 31990R1176
Language: pt
Date: 1990-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1176/90 da Comissão, de 8 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 118/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 5. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1176/90 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Maio de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar (]), com
a última redacção que lhe foi dada pelo -Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 1 6?,                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                    Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
n? 1151 /90 (4);                                                 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n°  L 114  de 27. 4. 1989, p, 1 .
 0   JO n?  L 187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
 (4) JO ir? L 114  de 5. 5. 1990, p. 23 .
 ---pagebreak--- 9 . 5 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 118/31
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  30,24 0
                                   1701 11 90                                                  30,24 0
                                   1701 12 10                                                  30,24 (')
                                   1701 12 90                                                  30,24 (')
                                   1701 91 00                                                  33,32
                                   1701 99 10                                                  33,32
                                   1701 99 90                                                  33,32 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.