CELEX: 31991R1497
Language: pt
Date: 1991-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1497/91 da Comissão, de 3 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, no que diz respeito a concessão de uma ajuda a compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

Avis juridique important

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31991R1497

Regulamento (CEE) nº 1497/91 da Comissão, de 3 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, no que diz respeito a concessão de uma ajuda a compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos  

Jornal Oficial nº L 140 de 04/06/1991 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0207 

REGULAMENTO (CEE) No 1497/91 DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2191/81, no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1679/89 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;  que a ajuda é concedida ao fornecedor de manteiga a pedido por escrito e mediante a apresentação de um vale numerado que é emitido por um período que não pode exceder seis meses; que parece ser oportuno prolongar aquele período a fim de aligeirar o  trabalho administrativo das autoridades nacionais;  Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2191/81, os termos « seis meses » são substituídos pelos termos « doze meses ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. (4) JO no L 164 de 15. 6. 1989, p. 14.