CELEX: 21997D1120(05)
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 55/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D1120(05)

Decisão do Comité misto do EEE nº 55/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 316 de 20/11/1997 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 55/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 0418: Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996 (JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 10)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 418/96 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.(2) JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 10.