CELEX: C1997/357/32
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steiermärkischen Landesregierung (Processo C-338/97)

22 . 11 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/ 19
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                      Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                     1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli,
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ­                                   3 . Melike Nazli contra Stadt Nürnberg
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac                                         ( Processo C-340/97 )
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac
 Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steier­                                                  ( 97/C 357/33 )
                   märkischen Landesregierung
                        ( Processo C-338/97)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                            ( 97/C 357/32                                Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
                                                                          1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2 . Caglar Nazli,
                                                                         3 . Melike Nazli contra Stadt Núrnberg, que deu entrada
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    na Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1997 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                       O Verwaltungsgericht Ansbach Baviera solicita ao Tribu­
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                    nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ­                      tes :
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac                              1 . Um trabalhador turco perde , quando já possui o esta­
 Eisen Maschinen Metalle GmbH KG contra Steiermärki­                           tuto jurídico previsto no terceiro travessão do n? 1 do
 schen Landesregierung, que deu entrada na Secretaria do                       artigo 6?, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro de
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 1997.                                 1980, do Conselho de Associação instituído pelo
                                                                               Acordo de associação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a Turquia sobre o desenvolvimento da asso­
 O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de                         ciação, este estatuto jurídico em consequência de ele,
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         por fortes suspeitas de ter cometido um crime, ter sido
                                                                               colocado em prisão preventiva e seguidamente por
                                                                               causa do crime que fundamentou a prisão preventiva
O artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do                         ter sido condenado por sentença transitada em julgado
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­                         a uma pena privativa de liberdade, cuja execução foi
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                       suspensa ?
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão :
uniforme ('), opõe-se, em razão da sua natureza de
imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
federado ( Bundesland) de um Estado-membro das Comu­
                                                                               A expulsão de esse trabalhador turco, apenas com
                                                                               base em fins de prevenção geral, isto é, com o objec­
nidades Europeias mantenha em vigor uma imposição :
                                                                               tivo de intimidação de outros estrangeiros, é compatí­
                                                                               vel com o artigo 14?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 ?
— que é paga relativamente a cada ano de calendário por
      todas as .empresas que operam, directa ou indirecta­
      mente, no sector do turismo e cuja sede ou estabeleci­
      mento estão situados em certas áreas bem determina­
      das, que, somadas, abrangem a quase totalidade do
      território do Estado federado,                                     Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                         Baixos
— cujo montante é, no essencial, proporcional ao volume                                          Processo C-341 /97 )
      de negócios obtido pela empresa ao longo de um ano                                            ( 97/C 357/34 )
      de calendário no interior desse Estado federado, mas
      cuja taxa varia consoante a intensidade da actividade
      turística em cada uma dessas áreas e em função dos                 Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      benefícios que o legislador considera que resultam                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      dessa actividade para o sector ( categoria profisisonal )          Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
      em questão ,                                                       Comunidades Europeias, representada por H. van Vliet,
                                                                         na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— e em relação ao qual não foi prevista nenhuma dedu­                    membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
     ção a montante ?
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(>) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .
                                                                         — declarar que, ao adoptar, em 16 de Dezembro de
                                                                               1992, o regulamento destinado a proibir a introdução
                                                                               de dinoflagelados tóxicos estrangeiros, o Reino dos