CELEX: 51986PC0785
Language: pt
Date: 1987-01-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA COMUNITARIO DE CRIACAO E DESENVOLVIMENTO DE CENTROS EMPRESARIAIS E DE INOVACAO E RESPECTIVA REDE

11.2.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 33/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário de criação e desenvolvi-
                              mento de centros empresariais e de inovação e respectiva rede
                                                    COM(86) 78 5 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987)
                                                       (87/C 33/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            usar ao máximo esse potencial em áreas de desenvolvi-
                                                                 mento industrial; considerando que cada centro empre-
                                                                 sarial e de inovação é uma organização localmente ba-
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade               seada e profissionalmente gerida com o objectivo de deli-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 beradamente criar novas PMEs;
235?,
                                                                 Considerando as contribuições que os centros empresa-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  riais e de inovação e a sua organização de redes podem
                                                                 oferecer a outros programas comunitários para PMEs e
                                                                 para as infra-estruturas de inovação (SPRINT), a Direc-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 ção-Geral de Política Regional examinará com os servi-
Social,
                                                                 ços da Comissão responsáveis por esses programas ma-
                                                                 neiras de reforçar essa cooperação;
Considerando que, de acordo com o artigo 2° do Tra-
tado CEE, a Comunidade tem como missão, entre ou-                Considerando que o Tratado não previu os poderes es-
tras, promover um desenvolvimento harmonioso das                 pecíficos necessários,
actividades económicas e uma expansão contínua e equi-
librada na Comunidade;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o Conselho adoptou recentemente um
programa de acção para PMEs no qual é reconhecido
que o desenvolvimento de um sector inovador de pe-                                        Artigo Io.
quena e média dimensão e estável é um elemento essen-            1.     O presente programa destina-se a contribuir para o
cial para reforçar a economia comunitária e é de primor-         reforço e a exploração do potencial para o desenvolvi-
dial importância para o desenvolvimento industrial eficaz        mento internamente gerado das regiões, mediante a pro-
de áreas industriais em declínio ou estagnadas, bem              moção da criação e desenvolvimento de centros empresa-
como para a criação de postos de trabalho suplementa-            riais e de inovação e mediante o apoio à sua cooperação,
res;                                                             em especial, através da Rede Europeia de Centros Em-
                                                                 presariais e de Inovação.
Considerando que os Estados-membros reconheceram
no artigo 130?C do Acto Único Europeu, a necessidade             2.     A Comissão promoverá a criação de centros empre-
de contribuir para a conversão dessas áreas;                     sariais e de inovação em áreas de desenvolvimento ou
                                                                 reconversão industrial abrangidas pela política regional
                                                                 comunitária e em áreas PIM e CECA.
Considerando que se reconheceu que um desenvolvi-
mento acelerado de empresas de pequena e média di-
mensão requer o uso combinado e organizado de facto-                                      Artigo 2?
res que contribuam para a criação empresarial;
                                                                 Os centros empresariais e de inovação são organizações
                                                                 localmente baseadas, profissionalmente geridas e rentá-
Considerando que, para esse efeito, um dos objectivos            veis, cujo objectivo é a criação de sistemas para a detec-
essenciais da política regional comunitária é reforçar e         ção e selecção de potenciais empresários e de oportuni-
explorar o potencial para o desenvolvimento gerado no            dades empresariais inovadoras e fornecer um programa
interior das regiões; considerando os centros empresa-           abrangente de serviços para empresários-candidatos bem
riais e de inovação como um instrumento principal para           como para sociedades existentes, incluindo, em especial,
 ---pagebreak--- N? C 33/6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.2.87
formação e ensino de empresários enquanto processo                                                 Artigo 4°
auto-selectivo; procura de tecnologia, avaliação, desen-
volvimento e transferência; gestão; comercialização; fi-                 A Comissão solicitará aos centros que tenham sido
nanciamento; preparação de planos empresariais e forne-                   apoiados que relatem os resultados alcançados de dois
cimento de locais com serviços compartilhados. Os cen-                   em dois anos por um período de 6 anos.
tros empresariais e de inovação estabelecem as ligações
apropriadas com os serviços de desenvolvimento locais e                                            Artigo 5?
regionais.
                                                                         Prevê-se um período de 4 anos (1987-1990) para o ac-
                                                                         tual programa. O montante necessário para executar este
                             Artigo 3?                                   programa durante este período está avaliado em 17,5
A Comissão pode garantir contribuições financeiras para                  milhões de ECUs, a serem fornecidos pela rubrica «re-
as seguintes operações descritas no anexo:                               conversão industrial» do Orçamento Geral da Comuni-
                                                                         dade Europeia.
— a preparação e lançamento de centros empresariais e
    de inovação,                                                                                   Artigo 6°
— o desenvolvimento de métodos, modelos e procedi-                       A Comissão é responsável pela execução da presente de-
    mentos para acções eficazes,                                         cisão. Relatará ao Conselho o desenvolvimento e os re-
                                                                         sultados do programa, de dois em dois anos a partir da
— secção específica de promoção de centros empresa-
                                                                         data da presente decisão.
    riais e de inovação.
                                                                         Sob proposta da Comissão, o Conselho reexaminará a
As contribuições financeiras comunitárias não excederão                  presente decisão no final do quarto ano da sua aplicação.
50 °/o dos custos envolvidos na realização das acções
acima mencionadas.                                                                                 Artigo 7?
A Comissão pode igualmente conceder apoio financeiro                     A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
à Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação                    sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
asbl.                                                                    peias.
                                                                   ANEXO
              A. Trabalhos preparatórios para a organização e lançamento de centros empresariais e de inovação
                 Os trabalhos preparatórios incluem:
                 — a organização e a primeira experiência das funções/serviços importantes para um centro empresarial
                     e de inovação, em especial: detecção, selecção e formação de empresários-candidatos e PMEs que
                     desejem diversificar ou modernizar; preparação de projectos empresariais; avaliação técnica; pro-
                     cura de tecnologia local e internacional; serviços de consultadoria em assuntos de gestão, jurídicos,
                     fiscais, comerciais, financeiros; instalações comuns,
                 — contratação de consultores especializados em instalar centros empresariais e de inovação,
                 — a preparação de um projecto empresarial do centro empresarial e de inovação,
                     a criação e lançamento do centro empresarial e de inovação.
              B. O desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos para a acção eficaz de centros empresariais e
                 de inovação
                 Isto incluirá investigação e experimentação de métodos, modelos e procedimentos relativos à acção
                 eficaz de centros empresariais e de inovação em especial: métodos de planeamento empresarial, proce-
                 dimentos para a procura e avaliação de tecnologia, comercialização internacional para PMEs e centros
                 empresariais e de inovação.
 ---pagebreak---  11.2.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 33/7
              C. A promoção de centros empresariais e de inovação em áreas específicas
                 As actividades incluirão a organização de seminários técnicos em áreas de interesse especial para a
                 política regional comunitária em que os centros empresariais e de inovação devam ser promovidos.
              D. Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação — EBN
                 O apoio financeiro comunitário pode ser fornecido ao EBN em 1988 ou 1989, caso a auto-suficiência
                 não seja alcançada segundo as previsões actuais.
                 Será dado apoio financeiro sob forma de subsídios para as despesas anuais de funcionamento, com base
                 numa convenção com a Comissão e após recepção de um relatório anual completo sobre as actividades
                 e a evolução anteriores.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         COM(87) 38 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987)
                                                           (87/C 33/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que os artigos 6° e 7° do Regulamento
                                                                      (CEE) n°. 804/68 prevêem um regime de intervenção
                                                                      permanente em relação à manteiga e ao leite desnatado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    em pó;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      Considerando que este regime perdeu a sua função de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      mecanismo de estabilização a curto prazo do mercado
                                                                      durante o período de alta produção para se tornar num
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       meio de escoamento da produção mais atractivo do que
                                                                      os meios de escoamento normais oferecidos pelos merca-
                                                                      dos;
Considerando que a experiência adquirida demonstra in-
contestavelmente que a fórmula B referida no artigo 5°. C
do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho ('), com                   Considerando que, durante o período de fraca produção
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   de leite desnatado em pó, a valorização das proteínas
(CEE) n? 1335/86 (2), não é suficientemente dissuasiva                lácteas pode ser garantida por ajudas à utilização do leite
em relação aos produtores que estão na origem de consi-               desnatado; que é, por conseguinte, indicado limitar as
deráveis excessos; que a repartição das quantidades não               compras do leite desnatado em pó pelos organismos de
utilizadas pelo comprador, proporcionalmente às quanti-               intervenção ao período compreendido entre 1 de Março
dades de referência individuais dos produtores que con-               e 31 de Agosto;
tribuíram para que o comprador excedesse a sua quanti-
dade de referência, contribui para o esforço do regime
da imposição suplementar; que é conveniente, por conse-               Considerando que, durante o período de aplicação do
guinte, alterar neste sentido a execução da fórmula B,                regime da imposição suplementar referido no artigo 5? C
prevendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de derroga-                 do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é conveniente dar a
ções em determinados casos;                                           possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras
                                                                      à intervenção em relação à manteiga e ao leite desnatado
                                                                      em pó, tomando outras medidas aplicáveis numa base
Considerando que a situação do mercado do leite e dos                 comunitária;
produtos lácteos necessita que estas medidas possam ser
aplicáveis a partir do início do 3? período de aplicação
do regime da imposição suplementar na condição dos in-                Considerando que, no caso das medidas tomadas pelo
teressados terem sido devidamente avisados previamente;               presente regulamento conduzirem a um abastecimento
                                                                      insuficiente das centrais leiteiras importantes fornecedo-
                                                                      ras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das
                                                                      centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à inter-
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 venção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                                 disposições adequadas,