CELEX: 61977CJ0055
Language: pt
Date: 1977-12-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 1977. # Marguerite Maris, casada com Roger Reboulet, contra Office national des pensions pour travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Antwerpen - Bélgica. # Trabalhadores migrantes - Regime linguístico. # Processo 55-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   6 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 55/77,
   Marguerite Maris, casada com Roger Reboulet
   contra
   Office national des pensions pour travailleurs salariés
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (Tribunal de Trabalho) da circunscrição judicial de Antuérpia, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 4 do artigo 84o do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
   Decisão:
   O n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, impõe às autoridades, instituições e órgãos jurisdicionais dos Estados-membros a obrigação de aceitar, independentemente de quaisquer disposições divergentes ou contrárias da sua legislação nacional, todos os requerimentos ou documentos que digam respeito à aplicação do referido regulamento e estejam redigidos na língua oficial de um outro Estado-membro, não sendo permitidas distinções em função da nacionalidade ou residência dos interessados.
   (
         *1
      )	Ungua do processo: neerlandês.