CELEX: 22007D0099
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  99/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

Advertência jurídica importante

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22007D0099

Decisão do Comité Misto do EEE n.°  99/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/2008 p. 0010 - 0011

		Decisão do Comité Misto do EEEn.o 99/2007de 28 de Setembro de 2007que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2007, de 6 de Julho de 2007 [1].(2) A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos [2] (rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE do Conselho e a Decisão 2001/618/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais [3] deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae [4] deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2006/88/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, as Directivas 91/67/CEE [5], 93/53/CEE [6], 95/70/CE [7], que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data.(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Na parte 3.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"8a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).O presente acto é igualmente aplicável à Islândia."2. Na parte 4.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"5a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).O presente acto é igualmente aplicável à Islândia."3. Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:- "— 32007 D 0104: Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 (JO L 46 de 16.2.2007, p. 51)."4. Na parte 8.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:"4a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).O presente acto é igualmente aplicável à Islândia."5. Na parte 3.1, a seguir aos pontos 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), bem como na parte 4.1, a seguir aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) e 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e na parte 4.2, a seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:- "— 32006 D 0911: Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41)."6. O texto dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1, do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 4.1 e do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 8.1, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2006/88/CE, tal como rectificada no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59, e das Decisões 2006/911/CE e 2007/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [].Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteStefán Haukur Jóhannesson[1] JO L 328 de 13.12.2007, p. 6.[2] JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.[3] JO L 346 de 9.12.2006, p. 41.[4] JO L 46 de 16.2.2007, p. 51.[5] JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.[6] JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.[7] JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.[] Não foram indicados requisitos constitucionais.--------------------------------------------------