CELEX: C1997/318/46
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-213/97)

18 . 10 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/23
Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès                 Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton
  Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias                       e outros contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-2 12/97)                                                (Processo T-2 13/97)
                         ( 97/C 318/45 )                                                    ( 97/C 318/46 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­             Deu entrada em 18 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra o Conselho da União Europeia, interposto por
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada               Eurocoton, uma association de fait belga que representa
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com               os produtores comunitários de tecidos de algodão cru e 13
domicílio escolhido no Luxemburgho no escritório do                 produtores comunitários desses tecidos, representados por
advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.                          Clive Stanbrook, QC, e pelo Professor Alan Dashwood,
                                                                    Barristers do Inner Temple, Londres, com domicílio esco­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
                                                                    Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
— anular a decisão do director-geral da DG V que fixa
     definitivamente a classificação de serviço da recorrente       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     em relação ao período de 1993-1995, notificada à
     recorrente em 16 de Abril de 1997,
                                                                    — anular a decisão do Conselho de rejeição de uma pro­
                                                                        posta de regulamento da Comissão ( J ) de imposição de
— condenar a recorrida nas despesas .                                   direitos antidumping definitivos sobre as importações
                                                                        de tecido de algodão cru da índia, da Indonésia,
Fundamentos e principais argumentos                                     Paquistão, Turquia, China e Egipto ( 2 ) e de cobrança
                                                                        dos direitos provisórios fixados pelo Regulamento
                                                                        ( CEE) n? 2208/96 , de 18 de Novembro de 1996,
Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca,
a título principal, ilegalidades formais e processuais que,
em sua opinião, viciam o relatório impugnado, isto é :              — ordenar ao Conselho a reparação de quaisquer prejuí­
                                                                        zos causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da
                                                                        proposta da Comissão,
— a violação dos princípios da boa administração e da
     segurança jurídica, na medida em que o relatório foi
     elaborado numa data posterior à que figura no docu­                e
     mento ,
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
— a não consulta, atempada e segundo o procedimento                     instância .
     imposto, do seu superior hierárquico anterior,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação da obrigação de fundamentar a alteração das
     apreciações analíticas prevista pelo artigo 5?, n? 2, das
     Disposições Gerais de Execução do artigo 43 ? do Esta­         O Conselho não tinha efectivamente poderes para rejeitar
     tuto, de 27 de Julho de 1979 ( DGE),                           a proposta da Comissão, infringindo ao fazê-lo o artigo 6?,
                                                                    n? 9, e 9?, n? 4, do Regulamento ( CE ) n? 384/96 do Con­
                                                                    selho (JO L 56 de 6 . 3 . 1996, p. 1 ). Havendo prazos vin­
— violação da obrigação de o relatório de classificação             culativos para a conclusão dos inquéritos em matéria de
     de serviço dizer estritamente respeito ao período de           direitos antidumping, o Conselho deve adoptar a proposta
     referência, prevista no artigo 5 ?, n? 1 , das DGE.            da Comissão antes de ter expirado o prazo limite de
                                                                    quinze meses. O mais que o Conselho podia fazer era
A título subsidiário, invoca ilegalidades respeitantes ao           sugerir que a proposta fosse alterada nos seus termos,
conteúdo do relatório :                                             desde que permanecesse dentro dos limites dos factos jul­
                                                                    gados provados pela Comissão.
— violação da obrigação de adoptar as apreciações analí­
     ticas independentemente da apreciação geral e com              A título subsidiário, se o Conselho tivesse poderes — o
     base nas definições das classificações aplicáveis,             que não se concede — para rejeitar a proposta da Comis­
                                                                    são, neste caso tê-lo-ia feito ignorando deliberadamente os
— manifestos erros de facto,                                        factos julgados provados pela Comissão ou com base num
                                                                    erro manifesto de interpretação desses mesmos factos.
                                                                    Além disso, essa rejeição pelo Conselho da proposta da
— desvio de poder.                                                  Comissão constitui uma denegação dos direitos processu­
                                                                    ais dos demandantes e da sua confiança legítima. Por
                                                                    último, o Conselho não fundamentou a sua decisão e não
 ---pagebreak--- C 318/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
a publicou como lhe impunha o artigo 14?, n? 2, do Regu­            ção automática em Bruxelas » não era susceptível de iden­
lamento ( CE) n? 384/96 .                                           tificar formalmente o recorrente e, se eventualmente o
                                                                    fosse, não tinha natureza difamatória .
Os segundo a décimo quarto recorrentes sofrerão danos,
que decorrem directamente da decisão do Conselho. As                Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, designa­
conclusões definitivas retiradas pela Comissão nos inquéri­         damente, que do artigo 24? do Estatuto não resulta, de
tos antidumping foram que, se não houvesse imposição de             forma alguma, que só haja lugar ao cumprimento do dever
direitos antidumping, a evolução negativa da indústria              de assistência em caso de prejuízo causado ao funcionário
comunitária iria prosseguir, podendo mesmo levar ao seu             por afirmações, alusões ou alegações difundidas relativa­
desaparecimento .                                                   mente a um funcionário desde que se pròve que essas afir­
                                                                    mações, alusões ou alegações são inexactas . Concreta­
                                                                    mente, a existência de um delito de difamação não pressu­
                                                                    põe que seja feita a prova da inexactidão do facto
                                                                    alegado, antes supondo apenas que não seja feita a prova
                                                                    do facto alegado.
Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard
     Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias              Além disso, alega que o processo de informação do seu
                                                                    pedido de assistência não teve natureza contraditória .
                       ( Processo T-214/97
                           ( 97/C 318/47                            Por último, o recorrente assinala a existência, a seu res­
                                                                    peito, de um processo individual paralelo, imputando à
                   (Língua do processo: francês)                    AIPN a vontade de não o promover, vontade que, em seu
                                                                    entender, era influenciada por documentos incluídos nesse
                                                                    seu processo, cuja existência ignora.
Deu entrada em 17 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    O ColectFP I-A, p. 233 .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bernard Lavorel, residente em Bruxelas, representado
por Yves Rosenoer, advogado do foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no seu escritório, 98 , rue de J. B.
Colyns .
                                                                    Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-216/97)
— anular a decisão da AIPN, de 15 de Maio de 1997,
      relativa à reclamação apresentada pelo recorrente por                                    97/C 318/48 )
      carta registada de 16 de Dezembro de 1996,
                                                                                      (Língua do processo: francês)
— condenar a Comissão a prestar assistência ao recor­
      rente ,                                                       Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo             pela sociedade Lema SA, estabelecida em Gennevilliers
      recorrente .
                                                                     ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
                                                                    foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Fundamentos e principais argumentos                                 escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 O recorrente impugna a decisão da AIPN de não lhe pres­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 tar assistência, nos termos do artigo 24? do Estatuto, na
 sequência de certas afirmações alegadamente difamatórias           — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
 contidas em panfletos difundidos pelo sindicato RetD, nos                de 1997,
 termos dos quais B. Lavorel tinha directamente contri­
 buído para a existência de um processo individual paralelo
 de outro funcionário .                                              — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos controvertidos,
 No entender da recorrida, o conteúdo dos panfletos em
 causa limitava-se a reproduzir parte da fundamentação do            — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 1 de Outu­               direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­
                                                                          vertidos,
 bro de 1995, nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 ,
 Baltsavias contra Comissão ('). Do mesmo modo, a alu­
 são, na publicação do sindicato RetD em causa, a um                 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
  « antigo jurista linguista francês então incumbido da tradu­            despesas.