CELEX: 51993PC0036(16)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, e revoga o Regulamento (CEE) n° 3698/88, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N<? C 80 / 25
                                                                  Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE ) N« . . . DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                 que altera o Regulamento (CEE ) n? 1308 / 70 que estabelece a organização comum de mercado no
                 sector do linho e do cânhamo e revoga o Regulamento (CEE ) n? 3698 / 88 que prevê medidas
                                                   especiais para as sementes de cânhamo
                                                                ( 93 / C 80 / 16 )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     das nas superfícies em relação às quais é concedida a ajuda
                                                                             para o cânhamo referida no artigo 4? do Regulamento
                                                                             ( CEE ) n? 1308 / 70;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,
                                                                             Considerando que, a fim de evitar que a supressão da ajuda
                                                                             para as sementes de linho têxtil e de cânhamo afecte o
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    rendimento dos produtores , é conveniente prever que o
                                                                             montante da ajuda forfetária para estes produtos seja
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                           fixado tendo em conta, nomeadamente , o rendimento
                                                                             obtido pela venda das sementes ;
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
  Social ,                                                                   Considerando que o montante da ajuda para as sementes
                                                                             de linho têxtil é actualmente diferenciado segundo o modo
  Considerando que Regulamento (CEE ) n? 1308 / 70 (*),                      de descaroçagem do linho e as zonas de produção; que a
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     concessão de uma ajuda forfetária única para o linho têxtil
  ( CEE ) n<? 2057 / 92 (2 ), prevê , no n? 2 do seu artigo 49 , os          pode provocar perturbações graves nesse sector devido a
 elementos a ter em conta aquando da fixação do montante                     uma deslocação dessa cultura e da indústria transforma­
 da ajuda por hectare para o linho têxtil e para o cânhamo ;                 dora para regiões com baixo rendimento em sementes ; que
 que é tido em conta , nomeadamente, o preço de objectivo                    para evitar este risco , é conveniente prever que a ajuda
 das sementes de linho ;                                                     forfetária para o linho têxtil seja diferenciada segundo o
                                                                             rendimento em sementes ,
 Considerando que o Regulamento (CEE ) n? ... do Conse­
 lho , de . . ., que altera o Regulamento ( CEE ) n<? 1765 / 92
 que institui um sistema de apoio aos produtores de determi­
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nadas culturas arvenses (3 ), substitui , a partir da campanha
 de comercialização de 1993 / 1994 , para o linho não têxtil ,
 o regime de ajuda actualmente em vigor para as sementes
 de linho instituído pelo Regulamento ( CEE ) n<? 569 / 76 do
                                                                                                       Artigo 3 ?
 Conselho , de 15 de Março de 1976 , que prevê medidas
 especiais para as sementes de linho ( 4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n9                      No artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n«? 1308 / 70 , o n1? 2
 2048 / 92 ( 5 ); que convém , por conseguinte , adaptar o                  passa a ter a seguinte redacção :
 artigo 4"? do Regulamento ( CEE ) n"? 1308 / 70 ;
                                                                                  «2. O montante da ajuda é fixado por hectare de
 Considerando que , dada a ligação existente entre o linho                       superfície semeada e colhida , de modo a assegurar o
 têxtil e o cânhamo , é conveniente prever , para estes dois
                                                                                 equilíbrio entre o volume de produção necessário na
 produtos, um regime de ajuda semelhante; que convém,                            Comunidade e as possibilidades de escoamento da
                                                                                 produção .
 pois, revogar o Regulamento ( CEE ) n? 3698 / 88 ( 6), altera­
 do pelo Regulamento ( CEE ) n? 2050 / 92 (7 ), que prevê a
                                                                                 Aquando da fixação deste montante, será tido igual­
 concessão de uma ajuda às sementes de cânhamo produzi­
                                                                                 mente em conta o preço das fibras e das sementes de
                                                                                 linho e de cânhamo registado no mercado mundial .
 (*) JO ní» L 146 de 4 . 7 . 1970 , p . 1 .                                      O montante da ajuda para o linho é diferenciado pela
(2)  JO n9 L 215 de 30 . 6 . 1992 , p . 16.
 (')  Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                                 utilização de coeficientes estabelecidos com base no
( 4) JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976 , p . 29 .                                      rendimento médio em sementes, verificado durante as
(s ) JO n9 L 215 de 30 . 7. 1992, p . 5 .                                        campanhas de comercialização de 1987 / 1988 a 1991 /
(6)  JO n9 L 325 de 29 . 11 . 1988 , p . 2.                                      / 1992 , nas zonas homogéneas de produção . Estes
( 7) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 8 .                                      coeficientes são fixados , por um lado , para o linho
 ---pagebreak--- Nv C 80 / 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 93
   macerado não descaroçado e , por outro , para o linho                                 Artigo 3?
   com exclusão do macerado não descaroçado . Estes
   coeficientes serão fixados antes do início da campanha ,     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   de acordo com o processo previsto no artigo 12"?».           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                nidades Europeias.
                         Artigo 2*?
É revogado o Regulamento ( CEE ) n1? 3698 / 88 .                É aplicável a partir da campanha de 1993 / 1994 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em . . .
                                                                                      Pelo Conselho