CELEX: C2002/084/37
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/51/CE")

6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/23
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                     1)    Ao não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
                                                                                90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                     redacção da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março
                                                                                de 1996, e ao não cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3
                                                                                a 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no
                                                                                sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o
                                                                                serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
                                                                                princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), a República Francesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
                                                                                directivas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)                                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
                   de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Telecomunicações — Financiamento do “serviço universal”
             — Contribuição dos novos operadores»)                                                   (Quarta Secção)
                                                                                              de 6 de Dezembro de 2001
                          (2002/C 84/36)
                                                                          no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                        peias contra República Italiana (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        98/51/CE»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2002/C 84/37)
No processo C-146/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
(agentes: inicialmente B. Doherty e F. Siredey-Garnier, e em
seguida E. Gippini Fournier e F. Siredey-Garnier) contra                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
República Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
F. Million e S. Pailler, e em seguida G. de Bergues, F. Million e
S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à               No processo C-148/00, Comissão das Comunidades Europeias
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações                (agentes: inicialmente S. Dragone e F. P. Ruggeri Laderchi, e
(JO L 192, p. 10), na redacção da Directiva 96/19/CE da                  em seguida S. Dragone e L. Visaggio) contra República Italiana
Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), e ao não             (agente: professor U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que
cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3 a 5, da Directiva            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, de
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    qualquer forma, ao não comunicar à Comissão as disposições
Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a            dar cumprimento às Directivas:
interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), a República Francesa             —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
Tratado CE e destas directivas, o Tribunal Justiça (Sexta Secção),             86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,                    máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,                 interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,                 alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
decisória é a seguinte:                                                        respectivamente (JO L 184, p. 33),
 ---pagebreak--- C 84/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
—     97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que                 tes: G. Kanellopoulos, C. Tsiavou e D. Tsagkaraki), que tem
      altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
      que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      aos preparados de carne e a certos outros produtos de                necessárias para dar cumprimento às Directivas:
      origem animal (JO 1998, L 10, p. 25), e
—     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      estabelece determinadas normas de execução da Directiva             —    97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
      95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos                    86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
      estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-                   máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
      tação animal (JO L 208, p. 43),                                          interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
incumbem por força do Tratado e destas directivas, o Tribunal                   respectivamente (JO L 184, p. 33),
de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                           —    97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                                altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no
decisória é a seguinte:
                                                                                que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,
                                                                                aos preparados de carne e a certos outros produtos de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           origem animal (JO 1998, L 10, p. 25),
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de
      1998, que estabelece determinadas normas de execução da
      Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e        —    98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabeleci-        estabelece determinadas normas de execução da Directiva
      mentos e intermediários no sector da alimentação animal, a              95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem          regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
      por força da mesma.                                                       estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-
                                                                                tação animal (JO L 208, p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                —    98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que
                                                                                altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
                                                                                91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga
                                                                                a Directiva 92/87/CEE (JO L 261, p. 10),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 nos prazos fixados nessas directivas, a República Helénica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                            (Quarta Secção)                               e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                                                                           composto por: S. von Bahr, presidente de secção, A. La Pergola
                    de 6 de Dezembro de 2001                               e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
             vas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE»)                           1)   Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento às Directivas:
                             (2002/C 84/38)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
                                                                                      que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                      86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      limites máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                                      interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                      alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
No processo C-166/00, Comissão das Comunidades Europeias                             de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-                         respectivamente,