CELEX: 31999R0388
Language: pt
Date: 1999-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 388/1999 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/98 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31999R0388

Regulamento (CE) n.o 388/1999 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/98 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 047 de 23/02/1999 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.° 388/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1292/98 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1292/98 da Comissão (3), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que essa estimativa pode ser revista; que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas; que, por conseguinte, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°O anexo do Regulamento (CE) n.° 1292/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 28.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>