CELEX: 32018D0925(01)
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal Geral, de 11 de julho de 2018, relativa à entrega e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia

25.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 240/72
               
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL
         de 11 de julho de 2018
         relativa à entrega e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia
         O TRIBUNAL GERAL,
         tendo em conta o Regulamento de Processo, nomeadamente os seus artigos 56.o-A, n.os 1, 2 e 5,
         considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de acompanhar a evolução das tecnologias de comunicação, foi desenvolvida uma aplicação informática que permite a entrega e a notificação de atos processuais por via eletrónica.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esta aplicação, que assenta num mecanismo de autenticação eletrónica que combina a utilização de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe, responde às exigências de autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos trocados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atendendo aos benefícios decorrentes do caráter imediato das trocas desmaterializadas proporcionadas por esta aplicação, a sua utilização foi tornada obrigatória para a entrega e para a notificação dos atos processuais nos processos no Tribunal Geral,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Uma aplicação informática denominada «e-Curia», comum às jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia, permite a entrega e a notificação de atos processuais por via eletrónica nas condições previstas na presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A utilização desta aplicação pressupõe a abertura de uma conta de acesso e requer o uso de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe pessoais.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Um ato processual é entregue através da e-Curia quando a identificação de utilizador e a palavra-passe do representante tiverem sido utilizadas para efetuar a entrega. A utilização da identificação de utilizador e da palavra-passe pessoais do representante para efeitos da entrega de um ato processual vale como assinatura desse ato.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Devem ser juntos ao ato processual entregue através da e-Curia os anexos nele mencionados, bem como a relação dos mesmos.
         
         
            Artigo 5.o
            
            O momento em que um ato processual é considerado entregue, na aceção do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, é o da validação, pelo representante, da entrega desse ato.
            A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Os atos processuais, incluindo os acórdãos e despachos, são notificados através da e-Curia aos titulares de uma conta de acesso nos processos que lhes dizem respeito.
            Os destinatários das notificações referidas no parágrafo anterior são avisados, por correio eletrónico, de quaisquer notificações que lhes sejam dirigidas através da e-Curia.
            O ato processual é notificado no momento em que o destinatário (representante ou assistente) pede acesso a esse ato. Não sendo feito um pedido de acesso, considera-se que o ato foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio eletrónico de aviso.
            Quando uma parte é representada por vários agentes ou advogados, o momento tido em conta para calcular os prazos é o do primeiro pedido de acesso efetuado.
            A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Quando a entrega de um ato processual se revelar tecnicamente impossível através da e-Curia, o utilizador deve informar imediatamente a Secretaria do Tribunal Geral por correio eletrónico (GC.Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 43032100), indicando:
            
                        —
                     
                     
                        o tipo de ato que pretende entregar;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        se for caso disso, o prazo fixado para a entrega desse ato;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a natureza da impossibilidade técnica identificada, para que os serviços da instituição verifiquem se a mesma resulta de uma indisponibilidade da e-Curia.
                     
                  Caso o representante esteja obrigado a respeitar um prazo, deve enviar uma cópia do ato à Secretaria do Tribunal Geral por qualquer meio adequado (entrega de uma versão papel ou envio por correio, por correio eletrónico ou por fax). Este envio deve ser seguido da entrega do ato através da e-Curia assim que for tecnicamente possível voltar a utilizar a aplicação.
            O Tribunal Geral ou o presidente, consoante o caso, tomará uma decisão sobre a aceitação do ato entregue através da e-Curia fora do prazo fixado, tomando em consideração os elementos que a pessoa que procede à entrega apresentar para demonstrar que foi tecnicamente impossível entregar esse ato através da e-Curia dentro desse prazo.
            Quando for tecnicamente impossível utilizar a e-Curia e razões de urgência assim o exigirem, o secretário envia os atos processuais por qualquer meio adequado. Este envio deve ser seguido de uma notificação através da e-Curia assim que for tecnicamente possível voltar a utilizar a aplicação.
         
         
            Artigo 8.o
            
            O secretário determina as condições de utilização da e-Curia e certifica-se de que as mesmas são respeitadas. Uma utilização da e-Curia não conforme com estas condições pode determinar a desativação da conta de acesso em questão.
            O Tribunal Geral toma as medidas necessárias para preservar a e-Curia de qualquer abuso ou utilização mal intencionada.
            O utilizador é avisado por correio eletrónico de qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo que o impeça de utilizar a sua conta de acesso.
         
         
            Artigo 9.o
            
            A presente decisão substitui a decisão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2011 relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia (1).
         
         
            Artigo 10.o
            
            A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 11 de julho de 2018.
            
               
                  O Secretário
               
               E. COULON
            
            
               
                  O Presidente
               
               M. JAEGER
            
         
         
            (1)  JO C 289 de 1.10.2011, p. 9.