CELEX: 32020D0392
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/392 do Conselho de 5 de março de 2020 relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria

11.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/392 DO CONSELHO
         de 5 de março de 2020
         relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo») foram assinados em 31 de julho de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (3), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo têm sido aplicados a título provisório desde a data da sua assinatura.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aprovados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Acordo de Parceria estabelece uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do mesmo artigo e dos artigos 5.o, 6.° e 8.° do Protocolo, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. De molde a facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité de Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper). As alterações propostas serão aceites, a menos que uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) a elas se oponha no Coreper.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição a adotar pela União na Comissão Mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            De acordo com o procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista estabelecida pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo de Parceria e no artigo 16.o do Protocolo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               T. ĆORIĆ
            
         
         
            (1)  Aprovação de 18 de dezembro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria (JO L 208 de 8.8.2019, p. 1).
         
            (3)  JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.
         
            (4)  Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo foram publicados no JO L 208 de 8.8.2019, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
      
      
         
            ANEXO
            Procedimento de aprovação das alterações do Protocolo a adotar pela Comissão Mista
            Sempre que a Comissão Mista for chamada a adotar alterações ao Protocolo em conformidade com os seus artigos 5.o, 6.o e 8.o, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas seguintes condições:
            
                        1)
                     
                     
                        A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É conforme com os objetivos da política comum das pescas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É consentânea com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tem em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Tem em conta as últimas informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes enviadas à Comissão.
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Antes de aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta‐as ao Conselho com antecedência suficiente.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1 do presente anexo será avaliada pelo Coreper.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        A menos que um número de Estados‐Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do TUE se oponha às alterações propostas, a Comissão aprova‐as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Se, no decurso de reuniões subsequentes com a Gâmbia, inclusivamente reuniões no local, for impossível chegar a acordo, a questão deve ser novamente submetida à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento previsto nos pontos 2 e 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Convida‐se a Comissão a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo em conformidade com os seus artigos 5.o, 6.o e 8.o, a posição a adotar pela União na Comissão Mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas estabelecidas.