CELEX: C1997/054/51
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Roland Bieber contra o Parlamento Europeu (Processo T-205/96)

22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/31
— declarar ilegal a aplicação à recorrente, que trabalha           2 . A aplicação à recorrente do imposto comunitário não
     para a Comissão como intérprete free lance, do impos­              tem base legal: as cláusulas do Acordo com a A.I.I.C.
     to comunitário, e/ou declarar nulo e sem efeitos o                 que determinam a sujeição a imposto comunitário dos
     artigo 8 ? do Acordo com a A.I.I.C. ,                              vencimentos dos intérpretes free lance são nulas, por­
                                                                        que não existe qualquer disposição legal que habilite a
                                                                        recorrida ou qualquer outra das partes do acordo a de­
— ordenar a devolução do montante do imposto descon­                    duzir, com base num acordo privado, imposto comuni­
     tado pela Comissão e/ou pago pela recorrente desde                 tário à remuneração da recorrente .
     1 de Janeiro de 1989 e até à data da decisão no pre­
     sente processo, acrescido de juros legais à taxa de 8 % ,
— condenar a Comissão nas despesas da instância incor­
     ridas pela recorrente.
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por
                                                                             Roland Bieber contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos                                                     ( Processo T-205/96 )
                                                                                             ( 97/C 54/51 )
A recorrente afirma que, desde 1986, trabalha para as ins­
tituições comunitárias como intérprete free lance. A partir                         (Língua do processo: francês)
de 1989 , a Comissão deduziu imposto comunitário à re­
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor­            Deu entrada em 12 de Dezembro de 19 96, no Tribunal de
dos celebrados todos os cinco anos com a A.I.I.C. ( Asso­          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em         so contra o Parlamento Europeu, interposto por Roland
23 de Abril de 1996, requereu à Comissão que restituísse           Bieber, residente em Bruxelas, representado por Georges
o imposto comunitário por ela pago desde 1989 e que as­            Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
sumisse o compromisso de que os seus rendimentos não               cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
seriam, de futuro, sujeitos a imposto comunitário . Esse           Myson, SARL, 30, rue de Cessange .
requerimento foi indeferido pela Comissão, por carta de
29 de Maio de 1996 . A reclamação que a recorrente apre­           O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou contra esta decisão em 5 de Julho de 1996 foi inde­
ferida pela recorrida, por carta de 25 de Setembro de              — anular a decisão do Parlamento Europeu, na sua quali­
1 996 .
                                                                        dade de entidade competente para proceder a nomea­
                                                                        ções ( ECPN ), que indefere a reclamação do recorrente
                                                                        relativa ao pedido de indemnização dos danos sofridos
A recorrente alega que a decisão constante da carta de 25
                                                                        por reintegração tardia e ilegal , após uma licença sem
de Setembro de 1996 deve ser anulada com os seguintes
fundamentos :
                                                                        vencimento,
                                                                   — condenar o Parlamento Europeu no pagamento de um
1 . A decisão contestada baseia-se numa aplicação e inter­              montante calculado aproximadamente, e sob reserva
     pretação incorrecta e ilegal do Acordo com a A.I.I.C. :            de especificações ulteriores, em 4 500 000 francos bel­
                                                                        gas, correspondentes aos danos materiais sofridos pelo
                                                                        recorrente, acrescidos de juros de mora à taxa de 8 %
     — a tributação em imposto comunitário por força do                 ao ano, calculados a partir da data do presente recur­
          acordo, e mais especificamente do seu artigo 8 ?, é           so ,
          incorrecta no caso da recorrente . A recorrente é de
          nacionalidade suíça e, portanto, não está coberta
          pelo âmbito de aplicação das cláusulas do acordo,        — condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des­
                                                                        pesas .
          cujo critério único de definição é a nacionalidade
          do intérprete em causa,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     — a recorrida agiu ilegalmente e em contradição com
          as cláusulas e os objectivos do acordo ( igualdade       O recorrente, consultor do director responsável pelos as­
          de tratamento no que se refere à situação fiscal de      suntos políticos na Direcção-Geral de Estudos, contesta as
          todos os intérpretes free lance contratados pela Co­     consequências prejudiciais do que considera ser uma rein­
          missão ) ao aplicar o acordo de modo que a recor­        tegração tardia na instituição recorrida, após um período
          rente foi obrigada a pagar imposto comunitário,          de licença sem vencimento.
          para além do imposto sobre o rendimento pago no
          seu país de residência, isto é, na Suíça , durante os    Recorda que, por decisão de 26 de Setembro de 1991 , a
          anos de 1989 a 1993 e só poderia obter a restitui­       ECPN lhe concedeu uma licença de 15 de Novembro de
          ção do imposto comunitário pago a partir de 1994         1991 a 15 de Julho de 1992 . Por decisões subsequentes
          nas condições restritas estabelecidas pelo artigo 8 ?,   esta licença foi prorrogada até 15 de Novembro de 1994 .
          n? 3 , do acordo relativo ao período de 1994 a           Não tendo recebido quaisquer notícias por parte da insti­
          1998 .                                                   tuição recorrida, em 21 de Fevereiro de 1995 , dirigiu-se
 ---pagebreak--- N? C 54/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
ao director-geral do Pessoal e das Finanças para lhe recor­       — condenar a Comissão a reconstituir a carreira do re­
dar que a sua licença sem vencimento terminara . Só em                corrente relativamente ao período compreendido entre
19 de Abril de 1996 é que, por decisão da ECPN, foi rein­             1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1993 e a pagar­
tegrado no lugar que ocupa actualmente . Como esta deci­              -lhe, designadamente, a remuneração a que tem direito
são tinha efeitos a partir de 1 de Junho de 1996 , retomou            relativamente ao mesmo período, acrescida de juros de
s suas funções a partir desta data .                                  mora calculados à taxa de 8 % ao ano desde a data da
                                                                      exigibilidade das remunerações devidas até ao dia em
A este propósito, o recorrente assinala a ilegalidade do              que o pagamento vier a ser feito,
comportamento da recorrida no presente caso. Em seu en­
tender, o carácter quase incondicional da obrigação de re­        — condenar a recorrida nas despesas .
integração referida no artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Esta­
tuto, foi claramente afirmado pela jurisprudência, com
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
uma única reserva associada à disponibilidade de um lugar
vago correspondente às aptidões requeridas para o lugar.
Esta obrigação não pode, pois, ser afastada com funda­            O recorrente, funcionário da Comissão, em licença sem
mento nas eventuais actividades profissionais que o fun­          vencimento desde 1 de Janeiro de 1989, pede que a insti­
cionário em questão exercia na data da primeira vaga . As­        tuição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma indemni­
sim sendo, não poderia constituir uma razão válida o              zação pelo prejuízo que sofreu em virtude de não ter sido
facto de a ECPN, na sua decisão de indeferimento da re­           reintegrado, nos termos do artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do
clamação, considerar que teria tido em consideração o fac­        Estatuto, no primeiro lugar vago, nomeadamente no lugar
to de o recorrente não poder libertar-se imediatamente das        A 7/4 007165 , declarado vago na DG III/D/1 em 22 de
suas responsabilidades como professor na Universidade             Outubro de 1991 . A Comissão nunca demonstrou que
de Lausanne para regressar ao Parlamento . De facto, o            procedeu à verificação efectiva e circunstanciada das suas
recorrente nunca colocou qualquer obstáculo à sua                 aptidões comparativamente com as exigidas para o exercí­
reintegração.                                                     cio do referido lugar. Além disso, o recorrente invoca o
                                                                  erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao
Mesmo supondo, quod non, que o recorrente tenha legiti­           avaliar as suas faculdades de adaptação, para recusar a
mamente criado na ECPN a convicção de que podia adiar             sua integração no primeiro lugar declarado vago.
a data da sua reintegração, esta não podia , por si, afastar­
-se do teor e do objectivo da referida disposição do Estatu­
to para se libertar unilateralmente das suas obrigações.
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996 , por
                                                                  Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996,                                         ( Processo T-210/96 )
por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades                                            ( 97/C 54/53 )
                             Europeias
                     ( Processo T-209/96 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                          ( 97/C 54/52 )
                                                                  Deu entrada em 16 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            posto por Margarida Maria Mendes Pires Afonso, residen­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­           te no Luxemburgo, representada por Christophe Steyaert,
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esclhido na
posto por Adam Buick, residente em Bruxelas, representa­          residência da recorrente, 6 , rue Henri Pensis .
do pelos advogados Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi­        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do no Luxemburgo na sociedade Fiduciaire Myson SARL,
30 Rue de Cessange .
                                                                  — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                      a nomeações ( ECPN ), de 26 de Fevereiro de 1996 , na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                medida em que nomeia a recorrente no grau A 7,
                                                                      escalão 3 , recusando implicitamente nomeá-la no grau
— declarar que a Comissão agiu ilegalmente não reinte­                A 6,
    grando o recorrente, em 1 de Janeiro de 1992, no lu­
    gar 007165, ex-Strauss, declarado vago na DG III/D/1          — anular a decisão da ECPN, de 1 de Outubro de 1996 ,
    em 22 de Outubro de 1991 ,                                        que indefere explicitamente a reclamação, registada na
                                                                      Secretaria-Geral da Comissão, em 26 de Junho de
— anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido                  1996, apresentada pela recorrente contra a decisão aci­
     de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente,             ma referida,