CELEX: 32020D0266
Language: pt
Date: 2020-02-25 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho de 25 de fevereiro de 2020 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria

27.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 58/53
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2020/266 DO CONSELHO
         de 25 de fevereiro de 2020
         que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As disposições para a sua saída estão estabelecidas no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída»), negociado e celebrado em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com esse acordo. Este período terminará em 31 de dezembro de 2020, salvo se o Comité Misto criado pelo Acordo de Saída adote, antes de 1 de julho de 2020, uma decisão única que prorrogue o período de transição até ao máximo de um ou dois anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas orientações de 23 de março de 2018, o Conselho Europeu reafirmou a determinação da União de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível. Segundo as referidas orientações, essa parceria deverá abranger a cooperação comercial e económica, bem como outros domínios, nomeadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional, a segurança, a defesa e a política externa. O Conselho Europeu estabeleceu essas orientações com vista à abertura de negociações sobre o entendimento global do quadro das futuras relações, que veio a ser desenvolvido numa declaração política que acompanha e a que faz referência o Acordo de Saída.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A declaração política que acompanha o Acordo de Saída define o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (2) («Declaração Política». Estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica — em torno de um Acordo de Comércio Livre abrangente e equilibrado, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 184.o do Acordo de Saída prevê que a União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito das respetivas ordens jurídicas, para tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política, e para conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação desses acordos a partir do termo do período de transição.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu confirmou novamente o seu desejo de estabelecer futuras relações com o Reino Unido que sejam tão estreitas quanto possível em sintonia com a Declaração Política e no respeito das orientações do Conselho Europeu, bem como das suas declarações acordadas anteriormente, nomeadamente as de 25 de novembro de 2018. O Conselho Europeu reiterou, em especial, que as futuras relações com o Reino Unido terão de se basear num equilíbrio de direitos e obrigações e de assegurar condições equitativas. O Conselho Europeu congratulou-se com a decisão da Comissão de voltar a nomear Michel Barnier para as negociações sobre as futuras relações e convidou a Comissão a apresentar ao Conselho, logo após a saída do Reino Unido, um projeto de mandato abrangente para as futuras relações com este país. O Conselho Europeu declarou que acompanharia de perto as negociações e acordaria em futuras orientações políticas gerais, consoante necessário.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverão ser iniciadas as negociações com vista a celebrar um novo acordo de parceria com o Reino Unido. A Comissão deverá ser designada negociador da União. No que se refere às questões relativas à política externa e de segurança comum, a Comissão conduzirá as negociações concertando-se com o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Comissão é autorizada a abrir negociações tendo em vista um novo acordo de parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão é designada negociador da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo sobre o Reino Unido e em conformidade com as diretrizes constantes do anexo, sob reserva das diretrizes que o Conselho possa posteriormente vir a endereçar à Comissão.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (2)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.