CELEX: 31995H0156
Language: pt
Date: 1995-03-08 00:00:00
Title: 95/156/CE: Recomendação da Comissão, de 8 de Março de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31995H0156

95/156/CE: Recomendação da Comissão, de 8 de Março de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 103 de 06/05/1995 p. 0038 - 0039

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 relativa a um programa coordenado de  controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre  determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (95/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de  teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal,  incluindo frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  94/30/CE  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 93/58/CEE  (3), que estabelece  uma primeira lista de teores máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º  da Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados-membros o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993;  que o nº 1 do artigo 4º da referida directiva prevê que os Estados-membros estabeleçam programas  previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar, para garantir a  conformidade com a lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas; que, no entanto, ao disposto  no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, que prevê que os Estados-membros enviem anualmente à  Comissão, até 1 de Agosto, todas as informações necessárias sobre a execução, no ano anterior, dos  respectivos programas de controlo, não pode ser dada execução até 1 de Agosto de 1995; Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 94/30/CE que estabelece uma  segunda lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º da  Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados-membros o mais tardar em 30 de Junho de 1995; Considerando que, por isso, a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre os programas de  controlo, concluídos ou previsionais, dos Estados-membros; que, não obstante, é necessário tomar  medidas de base para a coordenação dos controlos de resíduos de pesticidas efectuados pelos  Estados-membros em 1995, a fim de garantir o respeito dos níveis máximos obrigatórios de resíduos  de pesticidas e contribuir para a realização e o funcionamento do mercado interno; que seria,  igualmente, útil para a elaboração de futuras recomendações coordenadas, que a Comissão fosse  previamente informada sobre os programas previsionais dos Estados-membros de controlo dos níveis  máximos de resíduos de pesticidas; Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados-membros, a fim de garantir a  conformidade com os níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº  1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, devem ser realizados em conformidade com o disposto na  Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de  colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e  produtos hortícolas  (4), na Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa  à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo  dos géneros destinados à alimentação humana  (1), na Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de  Junho de 1989, respeitante ao controlo oficial dos géneros alimentícios  (2), e na Directiva  93/99/CEE que a alterou  (3); Considerando que o Comité fitossanitário permanente foi consultado sobre o programa de coordenação  dos controlos previsto para 1995, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 1.  Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte  significativa de grupos de produtos estabelecidos no anexo I da Directiva 90/642/CEE; 2.  Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção,  o consumo e a importação na Comunidade de cada produto, regularmente ao longo de 1995 ou durante o  período de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de  comercialização; 3.  Enquanto critério prioritário, que analisem o teor do maior número possível de resíduos  enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados; 4.  Também no âmbito da aplicação dos teores máximos de resíduos, de carácter obrigatório, que  determinem, quando adequado, o teor de resíduos de cada amostra; 5.  Que, enviem à Comissão, no mais breve prazo, pormenores sobre os respectivos programas  nacionais de controlo, estabelecidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da  Directiva 90/642/CEE, relativos a 1995; 6.  Se possível até 1 de Julho de 1995 e o mais tardar em 1 de Agosto de 1995, que enviem à  Comissão todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e,  em especial, comuniquem os resultados de exercício de controlo de 1994 através do modelo de  formulário de relatório; e 7.  Que comuniquem à Comissão, até 1 de Setembro de 1995, o respectivo programa nacional de  controlo previsto para 1996. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão