CELEX: 62014CN0508
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Processo C-508/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.
   (Processo C-508/14)
   (2015/C 056/05)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Český telekomunikační úřad
   
      Recorridos: T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.
   
      Sendo intervenientes no processo: O2 Czech Republic a.s. (denominada Telefónica Czech Republic, a.s. até 20 de junho de 2014), UPC Česká republika, s.r.o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «diretiva»), ser interpretados no sentido de que o conceito neles estabelecido de «custo líquido» da prestação desse serviço se opõe à inclusão de um «lucro razoável» do prestador no montante do custo líquido apurado desse serviço?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa questão 1, estas disposições da diretiva (artigos 12.o e 13.o) têm efeito direto?
            
         
               3)
            
            
               Caso os artigos 12.o e 13.o da diretiva tenham efeito direto, esse efeito pode ou não ser invocado contra uma sociedade comercial na qual um Estado-Membro detém (controla) uma participação correspondente a 51 % das ações — no caso em apreço, a O2 Czech Republic a.s. (é uma «entidade estatal»)?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3, a diretiva é aplicável também a relações iniciadas no período anterior à adesão da República Checa à União Europeia (de 1 de janeiro a 30 de abril de 2004)?
            
         
      (1)  JO 2002, L 108, p. 51.