CELEX: C1996/233/17
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/96)

10. 8 . 96          □>!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/9
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto            — violação e falsa aplicação dos artigos 43 ? e seguintes do
  Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias                  Estatuto dos funcionários,
                      ( Processo T-63/96 )
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais ,
                          ( 96/C 233/ 17)
                                                                  — abuso de poder por distorção dos factos ,
                (Lmgua do processo : italiano)
                                                                  — abuso de poder por carência , falta de lógica e contradi­
Deu entrada , em 10 de Maio de 1996 , no Tribunal de                  ção da fundamentação .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Augusto Fichtner , funcionário do estabelecimento de
Ispra do Centro Comum de Investigação, residente em
Varese ( Itália ), representado por Vicenzo Salvatore, do
gabinete dos Procuratori Legali di Pavia , com domicílio          Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de
escolhido em Via Origoni, 6 , Varese .                                    Jorio contra Conselho da União Europeia
                                                                                       ( Processo T-64/96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                           ( 96/C 233/ 18 )
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
    Fevereiro de 1996 , pela qual indeferiu a reclamação                          (Lingua do processo : italiano)
    n? 67/95 , apresentada pelo recorrente contra as posições
    expressas pelo seu superior no relatório de classificação     Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
    relativo ao biénio de 1991-1993 ,                             Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
— condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                  contra o Conselho da União Europeia , interposto por
    materiais e morais causados ao recorrente pela conduta        Filippo de Jorio, conselheiro do Comité Económico e Social
    denunciada , na medida que o Tribunal considere ade­          da União Europeia, representado pelo advogado Lucio
    quada,                                                        Filippo Longo, do foro de Roma , com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo , no escritório do advogado Ernest Arendt,
— decidir quanto às despesas consoante o vencimento do            8-10, rue Mathias Hardt.
    pedido .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Centro       O recorrente, conselheiro do Comité Económico e Social,
Comum de Investigação de Ispra desde 2 de Maio de 1967,           recorda que o artigo 194? do Tratado CE dispõe que « os
alega que sempre exerceu as funções inerentes à classificação     membros do Comité ( Económico e Social ) não devem estar
que lhe está atribuída com profissionalismo e competência ,       vinculados a quaisquer instruções . Exercerão as suas
tal como amplamente comprovado pelas apreciações lison­           funções com plena independência, no interesse geral da
jeiras constantes dos relatórios de classificação periódicos a    Comunidade », e que «o Conselho, deliberando por maioria
seu respeito até 1 989, feitas pelo então director. O             qualificada , fixa os subsídios dos membros do Comité ».
recorrente considera que a designação do sucessor deste           Assim, afirma que o Conselho, evitando fixar os subsídios
director coincidiu com os imediatamente subsequentes              como é previsto no Tratado CE, infringiu o disposto no
comportamentos e atitudes manifestamente discriminató­            artigo 194?, uma vez que actualmente, os membros do
rios em relação a si, concretizados na sua progressiva            Comité Económico e Social não têm quaisquer subsídios de
marginalização, prosseguida através da atribuição de fun­         cargo ou de função (como acontece com todos os outros
ções totalmente inadequadas em relação à classificação            cargos da Comunidade ), mas só e apenas um reembolso fixo
atribuída e aos títulos profissionais entretanto adquiridos,      de despesas, absolutamente incongruente relativamente à
bem como da mais total indiferença a respeito das nume­           natureza das funções que lhes são confiadas e também
rosas propostas de trabalho e de organização elaboradas           insuficiente para cobrir as despesas efectuadas aquando de
pelo recorrente e constantemente submetidas à atenção do          todas as deslocações a Bruxelas .
próprio superior hierárquico . As relações pessoais foram-se,
progressiva e injustificadamente , agravando, de modo que o       O recorrente alega que quando o Tratado estabelece, nas
relatório de classificação relativo ao período de 1 de Junho      disposições relativas ao Comité Económico e Social, que os
de 1991 a 30 de Junho de 1993 , que constitui, talvez, a          membros do Comité não devem estar vinculados a quais­
máxima expressão, pelo menos de forma documental , da             quer instruções, este preceito é sem dúvida destinado a
atitude de ostracismo a que se fez referência , é singularmente   afirmar o princípio da independência e da autonomia de
caracterizado por uma série de falsos raciocínios e de            opinião dos membros do Comité; o exercício de um
apreciações gravemente lesivas do prestígio e do decoro do        mandato implica, para os membros do Comité, o dever de
funcionário interessado, sem que os mesmos sejam minima­          agir, no cumprimento do seu mandato, segundo as suas
mente apoiados por qualquer elemento de prova , caracte­          convicções e, eventualmente, também de sustentar posições
rizando-se antes, singularmente, pela irrefutabilidade dos        divergentes das das organizações às quais pertencem e não
enunciados e pela total ausência de fundamentação .               pode ser separado de um apropriado estatuto económico .
                                                                  Assim é incompatível com a natureza dos mandatos dos
O recorrente denuncia , em relação a todo o exposto, a            membros do Comité , como é configurada pelo Tratado, a
absoluta ilegitimidade do relatório de classificação relativo     falta persistente de um estatuto económico dos mesmos, a
aos anos de 1991-1993 , pelos seguintes motivos :                 partir do momento que esta inexistência implica a presun­