CELEX: 62020TN0611
Language: pt
Date: 2020-10-02 00:00:00
Title: Processo T-611/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/43
            
         
      Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão
      (Processo T-611/20)
      (2020/C 414/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, G. Pandey, V. Villante e M. Pirovano, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar medidas de organização do processo e solicitar à Comissão que apresente os seus documentos e análises internos relativos aos trabalhos preparatórios do regulamento controvertido e ao registo pertinente das importações;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a suportar as despesas legais da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de antidumping de base da União, bem como a um erro manifesto de apreciação no reexame e na avaliação dos elementos de prova fornecidos pelo autor da denúncia antidumping a fim de ordenar o registo das importações. A recorrente alega que a Comissão baseou as suas conclusões relativas à imposição do registo das importações previsto pelo regulamento controvertido em elementos de prova e dados que não são fiáveis ou representativos do mercado da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes, na medida em que a Comissão não apreciou adequadamente a presença das condições relevantes a fim de ordenar o registo das importações.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito da recorrente a ser ouvida, bem como a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A recorrente sustenta que o seu direito a ser ouvida foi comprometido por não lhe ter sido facultada a metodologia relevante para avaliar a presença de dumping, pelo que não pôde comentar essa metodologia. A recorrente alega igualmente que o regulamento controvertido padece de erros, uma vez que contém uma fundamentação incompleta por não compreender uma explicação clara da metodologia utilizada para avaliar o dumping, nem das razões pelas quais a Comissão considerou fiáveis os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia antidumping que, à primeira vista, são manifestamente duvidosos.