CELEX: 31988R1693
Language: pt
Date: 1988-06-16
Title: Regulamento (CEE) n.° 1693/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que fixa para o mês de Junho de 1988 o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

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31988R1693

Regulamento (CEE) n.° 1693/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que fixa para o mês de Junho de 1988 o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0036 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1693/88 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1988  que fixa para o mês de Junho de 1988 o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base e que o preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização;  Considerando que o Conselho ainda não fixou, até agora, os preços de base e de compra para os limões em relação à campanha de 1988/1989; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, foi levada, a título das medidas cautelares indispensáveis para garantir a continuidade do funcionamento da política agrícola neste sector, a fixar, para o mês de Junho de 1988, os montantes a utilizar a título dos preços de base e de compra para os limões pelo Regulamento (CEE)  nº 1457/88 da Comissão (3); que é conveniente, por conseguinte, fixar, para o mês de Junho de 1988, o preço mínimo com base nestes últimos montantes, sem prejuízo de eventuais adaptações resultantes de decisões posteriores sobre os preços adoptados, se for caso disso, pelo Conselho para essa campanha;  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores; que, para o cálculo dessa compensação pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comercialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços;  Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se aproximam do preço mínimo comum segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;  Considerando que a publicação tardia do montante do preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da campanha de 1988/1989; que, por conseguinte, é conveniente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para o mês de Junho de 1988, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1035/77 é o seguinte:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 13,79   // 14,15  // 19,53   //    //   //  2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para o mês de Junho de 1988, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 5,94   // 6,30   // 11,68 p. 19.  Artigo 3º  1. En derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, os contratos referentes ao mês de Junho de 1988 poderão ser celebrados até ao dia 20 de Junho de 1988.  Artigo 4º  Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º são fixados sem prejuízo de adaptações posteriores a adoptar em aplicação de decisões do Conselho para a campanha de 1988/1989.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  //    //   //  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. (3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 41. (4) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (5) JO nº L 149 de 3. 6. 1986,