CELEX: 62018TA0550
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-550/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho
      (Processo T-550/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)
      (2021/C 349/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.