CELEX: 31996R0250
Language: pt
Date: 1996-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 250/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1003 00 90

N? L 32/ 16       ÍPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 250/96 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1996
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                 exportação para os produtos do código NC 1003 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                certificados de exportação para esses produtos apresen­
                                                                tados em 7, 8 e 9 de Fevereiro de 1996,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
n ? 1863/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
                                                                Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
                                                                mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                pada das restituições para os produtos do código
                                                                NC 1003 00 90 apresentados em 7, 8 e 9 de Fevereiro de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1996.
Regulamento (CE) n? 2917/95 (4), e, nomeadamente, o
n ? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o preço de exportação que corresponde
aos pedidos de certificados apresentados em relação à           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
cevada denota um carácter especulativo ; que, em conse­         reiro de 1 996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Mp.mhrn d/i C.nmistãn
(') JO n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO n?  L 305 de 19. 12. 1995, p. 53.