CELEX: 62014TJ0507
Language: pt
Date: 2016-02-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016.#Vedran Vidmar e o. contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do Ato de Adesão.#Processo T-507/14.