CELEX: C1996/158/08
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no processo entre Director général des douanes et droits indirects e Eridania Beghin-Say SA (Processo C-103/96)

N? C 158/4           pPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 6 . 96
     exploração comercial dos direitos de autor de e para a               imposição unilateral de determinado teste como critério
     Itália, face aos outros Estados-membros da União                     de verificação da presença de pronunciado odor sexual
     Europeia ?                                                           contraria também aquela norma ; tal leva à rejeição
                                                                          sistemática de importações provenientes da Dinamarca ,
                                                                          onde é aplicado o denominado « método skatol »,
                                                                          reconhecido pelas autoridades aí competentes . As
                                                                          autoridades alemãs não têm razão em invocar o n? 1 ,
                                                                          alínea b ), do artigo 7? da directiva , dado que a prática
Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão                   alemã não consiste na verificação por amostragem do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                   respeito das normas comunitárias, antes visando a
                             Alemanha                                     imposição sistemática de um método que só a Alemanha
                      ( Processo C-102/96 )                               considera ser o único fiável ,
                          ( 96/C 158/07 )                          — violação das condições previstas em direito comunitário
                                                                          para a declaração da impropriedade para consumo
Deu entrada em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de                       humano, previstas no artigo 5? da Directiva 64/433/
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                   /CEE, na redacção da Directiva 91 /497/CEE: para a
República Federal da Alemanha , interposto pela Comissão                  realização das provas por amostragem, o país de destino
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­                  pode aplicar um método adequado da sua própria
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­                   escolha , mas não está autorizado a , por aquela forma ,
são das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido                    negar a susceptibilidade de consumo ao conjunto das
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     remessas de carne consideradas próprias para consumo
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    no país de origem . Tal não seria compatível com o
Europeias , Centre Wagner C 254 , Kirchberg, Luxem­                       princípio do mercado interno, nem com o artigo 8 ? da
burgo .                                                                   Directiva 89/662/CEE, o qual prevê uma espécie de
                                                                          processo acelerado, com intervenção da Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          Aquele processo já conduziu à confirmação da validade
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                      do « método skatol » aplicado na Dinamarca, cuja
     cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos                    fiabilidade também tinha sido posta em causa pela
     artigos 6?, n? 1 , alínea b ), e 5?, n? 1 , alínea o ), da           França; ao contrário das autoridades francesas , as
     Directiva 64/433/CEE ( 1 ), na redacção da Directiva                 autoridades alemãs recusam-se a respeitar este resul­
     91 /497/CEE ( 2 ), em conjugação com os artigos 5'.', n? 1 ,         tado,
     7?, e 8 ? da Directiva 89/662/CEE ( ? ), na medida em
                                                                   — violação do artigo 30? do Tratado CE: o Governo
     que
                                                                          alemão invoca, sem razão, razões imperativas de pro­
     — é imposto o dever especial de marcação e tratamento                tecção dos consumidores . As exigências relativamente à
         pelo calor das carcaças de suínos machos não                     obtenção e comercialização de carne fresca para con­
                                                                          sumo humano foram totalmente harmonizadas com as
         castrados previsto no n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da
         directiva , desde logo, sempre que a carne apresente ,           Directivas 64/433/CEE ( na redacção da Directiva 91 /
          independentemente do peso do animal, um teor de                 /497/CEE ) e 89/662/CEE. A declaração protocolar do
                                                                           Conselho e da Comissão relativamente à carne de suíno
          androesterona superior a 0,5 |ig/g, em aplicação do
          teste modificado de enzimoimunidade do Professor                 na altura da redacção final da Directiva 91 /497/CEE tem
          Claus ,                                                          apenas função esclarecedora , e não pode ser interpre­
                                                                           tada em termos incompatíveis com o teor da direc­
          e                                                                tiva .
     — sendo excedido o valor limite de 0,5 |ig/g de
                                                                    (!) JO 1964, n? 121 , p . 2012 ; EE 03 F1 , p . 101 .
          androesterona, se considera que a carne apresenta         ( 2 ) JO 1991 , L 268 , p . 69 .
          um pronunciado odor sexual, o que, nos termos da          ( 3 ) JO 1989 , L 395 , p . 13 .
          alínea o ) do artigo 5? da directiva , implica ser
          imprópria para consumo humano .
 2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .
 Fundamentos e principais argumentos                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                    Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no
 — violação das condições previstas em direito comunitário          processo entre Director général des douanes et droits
     para a imposição de um dever especial de marcação e                            indirects e Eridania Beghin-Say SA
     tratamento pelo calor, nos termos do artigo 6? da                                      ( Processo C-103/96 )
     Directiva 64/433/CEE, na redacção da Directiva 91 /
     /497/CEE: a exigência das autoridades alemãs de,                                            ( 96/C 158/08 )
     eventualmente, submeter a marcação e tratamento pelo
     calor carcaças de menos de 80 kg contraria manifesta­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mente o n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da directiva . A        Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate­
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                    sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio­
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio­                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi­
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi­                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi­
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi­          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                                     ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten­
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra­                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .