CELEX: 51996PC0620
Language: pt
Date: 1996-11-29
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 29.11.1996
                                              COM(%) 620 final
                                              96/ 0290 (CNS)
                                 Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                         despedimentos colectivos
                             (versão codificada)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
   cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e com-
   preensível ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos
   específicos que pode invocar a seu favor.
   No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
   número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de
   forma substanciai, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
   que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de compa-
   ração de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
   Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
   codificação da legislação alterada muitas vezes.
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
   no sentido de procederem à codificação constitutiva ou pficial dos actos jurídicos o.
   mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra míni-
   ma, porque os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são res-
   ponsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão
   da legislação comunitária.
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
   1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação
   constitutiva ou oficjaL «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável
   num determinado momento relativamente a uma questão específica».
   Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
   comunitário normal.
   Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modifi-
   cação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho
   e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994,
   um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codifica-
   dos.
4. A presente proposta de codificação Q) da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17
   de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
   respeitantes aos despedimentos colectivos, visa realizar este tipo de codificação: a
   nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto da operação de codifi-
   cação (2), respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a
   agrupá-los, sem quaisquer modificações, que não sejam, de ordem formal exigidas peia
   própria operação de codificação.
5. A presente proposta de codifleaçãp foi elaborada com base numa consolidação prévia.
   em todas as línguas oficiais, do texto da Directiva 75/129/CEE e respectivos actos
    modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publi-
   cações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da
    Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos
   para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração en-
    contra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de cor-
    respondências que consta do Anexo II da directiva codificada.
      (*) Inscrita no programa legislativo para 19%.
     ( 2 ) Anexo I, parte A, da presente proposta.
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                             DIRECTIVA . . J.. JCE DO CONSELHO
                                     de
   relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despe-
                                        dimentos colectivos
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-
    dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100*.
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Eu-
    ropeu ( 1 ),
    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
    Social ( 2 ),
1)  Considerando que, por motivos de lógica e clareza, é
    conveniente proceder à codificação da Directiva
    75/129/CEE do Conselho, de 17 de Janeiro de 1975, re-
    lativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-
    bros respeitantes aos despedimentos colectivos (3);
2)  Considerando que se deve reforçar a protecção dos tra-             75/129/CEE
    balhadores em caso de despedimento colectivo, tendo
    em conta a necessidade de um desenvolvimento econó-
    mico e social equilibrado na Comunidade;
3)  Considerando que, apesar de uma evolução convergente,
    subsistem diferenças entre as disposições em vigor nos
    Estados-membros no que respeita às modalidades e ao
    processo dos despedimentos colectivos, bem como as
    medidas susceptíveis de atenuar as consequências destes
    despedimentos para os trabalhadores;
4)  Considerando que estas diferenças podem ter uma inci-              (adaptado)
    dência directa no funcionamento do mercado interno;
5)  Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de                  (adaptado)
    Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção
    social ( 4 ), prevê uma directiva para a aproximação das
     legislações dos Estados-membros relativas aos despedi-
    mentos colectivos;
6)   Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So-             92/56/CEE
    ciais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada na re-
     união do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo,
     em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou
     de Governo de onze Estados-membros declara, nomea-
     damente no primeiro parágrafo, primeiro trecho, e no
     segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágra-
     fo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto
     18:
     ( )
     ( 3 ) JO n* L 48 de 22.2.1975, p. 29. Directiva modificada pela
           Directiva 92/56/CEE (JO n* L 245 de 26.8.1992, p. 3).
     <4> JO n'C13del2.2.1974,p.l.
                                                         3
 ---pagebreak---     «7. A concretização do mercado interno deve conduzir a            92/56/CEE
           uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos
           trabalhadores na Comunidade Europeia (...).
           Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal
           for necessário, o desenvolvimento de certos aspec-
           tos da regulamentação do trabalho, designadamente
           os relacionados com os processos de despedimento
           colectivo ou as falências.
           (...)
    17. A informação, a consulta e a participação dos tra-
           balhadores devem ser desenvolvidas segundo regras
           adequadas e tendo em conta as práticas em vigor
           nos diferentes Estados-membros.
           (...)
    18. A informação, a consulta e a participação referidas
           devem ser accionadas em tempo útil, nomeada-
           mente nos seguintes casos:
            ( - ...)
            ( - •«)
             — por ocasião de processos de despedimento co-
                  lectivo,
            ( - ->;
 7) Considerando que é necessário, portanto, promover esta         5.  75/129/CEE
    aproximação numa via de progresso, nos termos do arti-
    go 117* do Tratado;
 8) Considerando que, para o cálculo do número de despe-               92/56/CEE
    dimentos previsto na definição de despedimentos colecti-           (adaptado)
    vos na acepção da presente directiva, convém equiparar
    a despedimentos outras formas de cessação do contrato
    de trabalho por iniciativa do empregador, desde que o
     número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco;
 9)  Considerando que é conveniente prever que a presente di-          (adaptado)
     rectiva seja, em princípio, igualmente aplicável aos despe-
     dimentos colectivos resultantes da cessação das actividades
     do estabelecimento determinada por decisão judicial;
10)  Considerando que é conveniente dar aos Estados-mem-           4.
     bros a possibilidade de prever que os representantes dos
     trabalhadores possam recorrer a peritos em virtude da
     complexidade técnica das matérias susceptíveis de infor-
     mação e de consulta;
11)  Considerando que é conveniente assegurar que as obri-             92/56/CEE
     gações dos empregadores em matéria de informação, de
     consulta e de notificação sejam aplicáveis independente-
     mente do facto de a decisão relativa aos despedimentos
     colectivos emanar do empregador ou de uma empresa
     que sobre ele exerça uma actividade de controlo;
12)  Considerando que é conveniente que os Estados-membros         7. I (adaptado)
     zelem por que os representantes dos trabalhadores e/ou os
      trabalhadores tenham à sua disposição processos adminis-
      trativos e/ou judiciais destinados a assegurar a observância
      das obrigações instituídas pela presente directiva;
13)   Considerando que a presente directiva não deve prejudi-
      car as obrigações dos Estados-membros relativas aos
      prazos de transposição das directivas que figuram no
      anexo I, parte B,
      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                         SECÇÃO I                            75/129/CEE
             Definições e âmbito de aplicação
                         Artigo 1 '
1.     Para efeitos de aplicação da presente directiva:
a)  Entende-se por «despedimentos colectivos» os despe-
    dimentos efectuados por um empregador, por um ou
    vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhado-
    res, quando o número de despedimentos abranger, se-
    gundo a escolha efectuada pelos Estados-membros:
    — ou, num período de 30 dias:
          1.   No mínimo 10 trabalhadores, nos estabeleci-
               mentos que empreguem habitualmente mais
               de 20 e menos de 100;
          2.   No mínimo 10 % do número dos trabalha-
               dores, nos estabelecimentos que empreguem
               habitualmente no mínimo 100 e menos de
               300 trabalhadores;
          3.   No mínimo 30 trabalhadores, nos estabeleci-
               mentos que empreguem habitualmente no
               mínimo 300;
    — ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 tra-
          balhadores, qualquer que seja o número de tra-
          balhadores habitualmente empregados nos esta-
          belecimentos em questão;
b)   Entende-se por «representantes dos trabalhadores» os
     representantes dos trabalhadores previstos pela legis-
     lação ou pela prática dos Estados-membros.
Para o cálculo do número de despedimentos previsto no       92/56/CEEArt.ri.a)
primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedi-
mentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa
do empregador por um ou vários motivos não inerentes à
pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedi-
mentos seja, pelo menos, de cinco.
2.     A presente directiva não é aplicável:                75/129/CEE
a)   Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito
     de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se
     estes despedimentos forem efectuados antes do termo
     ou do cumprimento destes contratos.
b)   Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos
     estabelecimentos de direito público (ou das entidades
     equivalentes nos Estados-membros que não conheçam
     esta noção).
c)   Às tripulações dos navios de mar.
 ---pagebreak---                           SECÇÃO n                              92/56/CEE Art 1*2.
                     Informação e consulta
                            Artigo 2*
1.      Sempre que tencione efectuar despedimentos colec-
tivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo
útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo
de chegar a um acordo.
2.      As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibi-
lidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colecti-
vos, bem como sobre os meios de atenuar as suas conse-
quências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento
destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou re-
conversão dos trabalhadores despedidos.
Os Estados-membros podem prever que os representantes
dos trabalhadores possam recorrer a peritos, nos termos
das legislações e/ou práticas nacionais.
3.      Para que os representantes dos trabalhadores pos-
sam formular propostas construtivas, o empregador deve,
em tempo útil, no decurso das consultas:
a)    facultar-lhes todas as informações necessárias, e
b)    comunicar-lhes, sempre por escrito:
      i)   os motivos do despedimento previsto,
      ii)  o número e as categorias dos trabalhadores a
            despedir,
      iii) o número e as categorias dos trabalhadores habi-
            tualmente empregados,
      iv) o período durante o qual se pretende efectuar os
            despedimentos,
      v)    os critérios a utilizar na selecção dos trabalhado-
            res a despedir, na medida em que as leis e/ou
            práticas nacionais dêem essa competência ao
            empregador,
      vi) o método previsto para o cálculo de qualquer
            eventual indemnização de despedimento que não
            a que decorre das leis e/ou práticas nacionais.
O empregador deve remeter cópia à autoridade pública
competente pelo menos dos elementos da comunicação es-
crita previstos nas subaiíneas i) a v) da alínea b).
4.       As obrigações previstas nos n°* 1, 2 e 3 são aplicá-
veis independentemente de a decisão dos despedimentos
colectivos ser tomada pelo empregador ou por uma empre-
sa que o controle.
 Quanto às alegadas infracções às obrigações de informa-
 ção, consulta e notificação previstas na presente directiva,
 não será tomada em consideração qualquer justificação do
 empregador fundamentada no facto de as informações ne-
 cessárias não lhe terem sido fornecidas pela empresa cuja
 decisão deu origem aos despedimentos colectivos.
 ---pagebreak---                         SECÇÃO IH                            75/129/CEE
            Processo de despedimento colectivo
                          Artigo 3'
1.     O empregador deve notificar por escrito a autorida-
de pública competente de qualquer projecto de despedi-
mento colectivo.
No entanto, os Estados-membros podem prever que, no          92/56/CEE Art 1'3.
caso de um projecto de despedimento colectivo resultante
da cessação das actividades de um estabelecimento na se-
quência de uma decisão judicial, o empregador seja obriga-
do a notificar por escrito a autoridade pública competente
apenas se esta o solicitar.
A notificação deve conter todas as informações úteis res-    75/129/CEE
peitantes ao projecto de despedimento colectivo e às con-
sultas aos representantes dos trabalhadores previstas no ar-
tigo 2 \ nomeadamente, os motivos do despedimento, o
número de trabalhadores a despedir, o número dos traba-
lhadores habitualmente empregados e o período no decur-
so do qual se pretende efectuar os despedimentos.
2.      O empregador deve remeter aos representantes dos
trabalhadores uma cópia da notificação prevista no n* 1.
Os representantes dos trabalhadores podem transmitir as
suas eventuais observações à autoridade pública
competente.
                          Artigo 4%
1.      Os despedimentos colectivos, de cujo projecto tenha
sido notificada a autoridade pública competente, não po-
dem produzir efeitos antes de decorridos 30 dias após a
notificação prevista no n* 1 do artigo 3° e devem respeitar
as disposições reguladoras dos direitos individuais em ma-
téria de aviso prévio de despedimento.
Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública
competente a faculdade de reduzir o prazo referido no pri-
meiro parágrafo deste número.
2.      A autoridade pública competente aproveitará o pra-
zo referido no n* 1 para procurar soluções para os proble-
mas criados pelos despedimentos colectivos previstos.
3.      Quando o prazo inicial previsto no n* 1 for inferior
a 60 dias, os Estados-membros podem conceder à autori-
dade pública competente a faculdade de determinar a di-
lacção do prazo inicial até 60 dias após a notificação, sem-
pre que se verifique o risco de não se encontrar, no prazo
inicial, solução para os problemas criados pelos despedi-
 mentos colectivos previstos.
 Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública
competente mais amplas faculdades de dilacção de prazo.
 O empregador deve ser informado da dilacção e dos seus
 motivos antes de expirar o prazo inicial previsto no n* 1.
 ---pagebreak--- 4.     Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o      92/56/CEE Art. 1*4.
presente artigo em caso de despedimentos colectivos resul-
tantes da cessação das actividades de um estabelecimento,
quando esta resultar de uma decisão judicial.
                        SECÇÃO IV                            75/129/CEE
                     Disposições finais
                          Artigo 5'
A presente directiva não prejudica a faculdade que os Es-
tados-membros têm de aplicar ou de introduzir disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas mais favorá-
veis aos trabalhadores ou de permitir ou promover a apli-    92/56/CEE Art 1* 5.
cação de disposições convencionais mais favoráveis aos
trabalhadores.
                          Artigo 6'                          92/56/Art 1°6.      Artigo y A
Os Estados-membros devem prever a existência de proce-
dimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir
as obrigações instituídas pela presente directiva a que pos-
sam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os
trabalhadores.
                          Artigo 7'                          75/129/CEE           Artigo 0"
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das        (adaptado)
disposições legislativas, regulamentares e administrativas
que adoptarem no domínio regulado pela presente directi-
va.
                          Artigo 8*                                                Artigo 7'
Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, o mais       (adaptado)
tardar até ao dia 19 de Fevereiro de 1979, todos os dados
úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a submeter
ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva.
                          Artigo 9*
1.     As directivas que constam da parte A do anexo I,
são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Esta-
dos-membros relativamente aos prazos de transposição das
referidas directivas que constam da parte B do anexo I.
2.     As referências feitas às directivas revogadas devem
entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do
anexo II.
                         Artigo 10'
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
 ---pagebreak---                    Artigo ir
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.
Feito em Bruxelas,
                                 Pelo Conselho
                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
                                          Parte A
                                   Directivas revogadas
                                 (referidas no artigo 9 a )
Directiva 75/129/CEE do Conselho
e sua modificação:
Directiva 92/56/CEE do Conselho
                                            10
 ---pagebreak---                                                      Parte B
                            Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                            (referidas no artigo 9*)
                      Directiva                                      Data limite de transposição
75/129/CEE (JO n# L 48 de 22.2.1975, p. 29)              19.2.1977
92/56/CEE (JO n* L 245 de 26. 8.1992, p. 3)              24.6.1994
                                                       11
 ---pagebreak---                               ANEXOU
                     QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 75/129/CEE               Presente Directiva
Artigo 1*                          Artigo T
Artigo 2*                          Artigo 2*
Artigo 3"                          Artigo 3*
Artigo 4"                          Artigo 4*
Artigo 5*                          Artigo 5*
Artigo 5*A                         Artigo 6*
Artigo 6° n' 1
Artigo 6* n* 2                     Artigo 7*
Artigo V                           Artigo 8*
                                   Artigo 9'
                                   Artigo 10*
                                   Artigo 11*
                                   Anexo I
                                   Anexo II
                                  12
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                                                          COM(96) 620 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                06 04 05
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-616-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11929-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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