CELEX: C2006/190/08
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-28/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Directiva 90/425/CEE — Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE — Margem de apreciação das autoridades nacionais — Princípio da proporcionalidade — Princípio do respeito do direito de defesa)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-28/05) (1)
   
   (Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Directiva 85/511/CEE - Directiva 90/425/CEE - Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE - Margem de apreciação das autoridades nacionais - Princípio da proporcionalidade - Princípio do respeito do direito de defesa)
   (2006/C 190/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33) — Artigos 11.o, n.o 1, primeiro travessão, 13.o, n.o 1, segundo travessão, e anexo B — Laboratório não mencionado no anexo B — Margem de apreciação das autoridades nacionais
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, deve ser interpretada no sentido de que as modificações dos dados de um laboratório mencionado no seu anexo B, que não tenham sido nele inscritas segundo o procedimento previsto no artigo 17.o dessa directiva, têm por consequência que esse laboratório só perde o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo se tais modificações forem susceptíveis de ter repercussões na segurança do laboratório, no que respeita ao risco de disseminação do vírus da febre aftosa durante os exames por este efectuados, e se aumentarem, desse modo, o risco de contaminação de animais locais a ele sensíveis. Além disso, a Directiva 85/511 não se opõe a que um Estado-Membro tome as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com base no resultado de um exame efectuado por um laboratório não inscrito no anexo B da Directiva 85/511.
            
         
               2)
            
            
               A autoridade competente é obrigada a dar seguimento aos resultados dos exames fornecidos por um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da Directiva 85/511 e a adoptar, em princípio, as medidas previstas por essa directiva ou qualquer outra medida que se imponha, atendendo à necessidade de lutar rápida e eficazmente contra a febre aftosa. A autoridade competente é obrigada a tomar em consideração mesmo o resultado fornecido por um laboratório que não tenha esse estatuto, a fim de adoptar, sendo caso disso, as medidas adequadas previstas pela regulamentação comunitária. No entanto, como esse laboratório já não oferece necessariamente as mesmas garantias de fiabilidade que um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo B, a autoridade competente deve certificar-se da fiabilidade do referido resultado, antes de tomar as medidas adequadas. Em todo o caso, essa autoridade competente só pode adoptar as medidas de luta contra a febre aftosa no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.04.2005