CELEX: C2007/117/31
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-167/07: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/19
            
         Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-167/07)
   (2007/C 117/31)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação pelo Tribunal de Justiça do Regulamento (CE) n.o 41/2007 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   1)   Violação do princípio da não discriminação:
   Segundo o Reino de Espanha, na medida em que o regulamento impugnado não atribui à Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte, viola o princípio da não discriminação, dado que, após o termo do período transitório previsto no Acto de Adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que ao Reino de Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.
   2)   Interpretação errada do Acto de Adesão de Espanha:
   Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de Adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de Adesão devem ser interpretadas de acordo com o seu contexto e a sua finalidade.
   3)   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2371/2002 (2):
   Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram distribuídas a Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de Adesão.
   
      (1)  JO 2007, L 15, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).