CELEX: C1999/020/33
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 24 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-421/98)

C 20/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           tra o Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das
Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de                Comunidades Europeias, representada por I. Martínez del
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-               Peral e B. Mongin, membros do ServicËo Jurídico, com
                        siano Veneto SpA                             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      (Processo C-419/98)                            Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/32)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-
siano Veneto SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu-            Ð declarar que, ao estabelecer no n. 2 do artigo 10. do
nal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                               Decreto Real 1081/1989 (1), de 28 de Agosto de 1989,
                                                                         que os possuidores de títulos em arquitectura emitidos
                                                                         por outros Estados-membros e cujo título tenha sido
A Pretura circondariale di Genova solicita ao Tribunal de                reconhecido no quadro da Directiva 85/384/CEE do
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                  Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reco-
                                                                         nhecimento muÂtuo dos diplomas, certificados e outros
                                                                         títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas
1. Se as normas bancaÂrias uniformes impostas pela                       destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
     ABI (1) aos seus associados, relativamente ao contrato              estabelecimento e de livre prestacËaÄo de servicËos (2),
     para a abertura de creÂdito em conta corrente,                      «naÄo poderaÄo exercer em Espanha actividades diversas
     enquanto impostas e aplicadas de modo uniforme e                    das que, de acordo com o título obtido no país de ori-
     vinculativo por parte dos bancos associados na ABI,                 gem, nele poderiam desenvolver, excepto se actuarem
     saÄo compatíveis, na parte em que submetem a abertura               em colaboracËaÄo com outro profissional habilitado
     do creÂdito a um regime naÄo previamente determinado                para as exercer e que tambeÂm possua um título reco-
     da taxa de juro, nem determinaÂvel pelo cliente, com o              nhecido nos termos da legislacËaÄo espanhola», o Reino
     disposto no artigo 85. do Tratado, na medida em que                de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
     saÄo susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre Estados-             bem por forcËa dos artigos 2. e 10. da Directiva
     -membros e teÃm por objectivo ou efeito impedir, res-               85/384/CEE,
     tringir ou falsear a concorreÃncia no mercado comum;
2. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe-            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     cimento da incompatibilidade referida na primeira
     questaÄo sobre as correspondentes claÂusulas dos contra-
     tos de abertura de creÂdito em conta corrente, estipula-
     dos «a jusante» pelos bancos associados com os clien-           Fundamentos e principais argumentos
     tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa-
     dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
     efeitos do artigo 86., como detentor de uma posicËaÄo
     dominante colectiva no mercado nacional do creÂdito,            Os artigos 2. e 10. da Directiva 85/384/CEE consagram
     cuja aplicacËaÄo concreta da legislacËaÄo em anaÂlise (rela-    o princípio fundamental segundo o qual o titular de um
     tivamente aÁ determinacËaÄo da taxa de juro devedora) se        diploma, certificado ou outro título em arquitectura emi-
     configura como exploracËaÄo abusiva.                            tido por um Estado-membro que naÄo o Estado-membro de
                                                                     acolhimento deve gozar dos mesmos direitos e estar sujeito
                                                                     aÁs mesmas obrigacËoÄes que os titulares do Estado-membro
(1) Associazione Bancaria Italiana.                                  de acolhimento. A partir do momento em que um título
                                                                     de arquitecto sancione uma formacËaÄo que preencha as exi-
                                                                     geÃncias dos artigos 3. e 4. da Directiva 85/384/CEE,
                                                                     deve aplicar-se o princípio do reconhecimento muÂtuo, sem
                                                                     que o Estado-membro de acolhimento se possa arrogar em
                                                                     juiz da qualidade da formacËaÄo adquirida no Estado-mem-
                                                                     bro de origem. Por outro lado, o legislador comunitaÂrio,
AccËaÄo intentada em 24 de Novembro de 1998 pela                     consciente de que a formacËaÄo do arquitecto pode ser mais
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                   ampla no Estado-membro de acolhimento previu, no
                           de Espanha                                artigo 16., segundo paraÂgrafo, da directiva um instru-
                      (Processo C-421/98)                            mento específico que garante uma proteccËaÄo suficiente ao
                                                                     destinataÂrio dos servicËos de arquitecto: a possibilidade de
                         (1999/C 20/33)                              regular o uso do título, obrigando o arquitecto migrante a
                                                                     indicar o seu título de origem. Quando o arquitecto
                                                                     migrante naÄo demonstre possuir uma formacËaÄo comple-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                  mentar exigida para a obtencËaÄo do título no Estado-mem-
Europeias, em 24 de Novembro de 1998, uma accËaÄo con-               bro de acolhimento, resulta do artigo 16. que este Estado
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                            (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a