CELEX: C1999/281/17
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-281/99 P e C-282/99 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/9
Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera               — Desvio de poder sob a forma da disparidade de tratamento.
Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria
Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio            (1) Decisão da Comissão CECA, de 27 de Novembro de 1991, JO
de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                       L 362, de 31.12.91, p. 57.
Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
cessos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96,
T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia
Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA,
Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e
Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das
                    Comunidades Europeias                             Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
              (Processo C-281/99 P e C-282/99 P)                                             (Processo C-283/99)
                                                                                               (1999/C 281/18)
                         (1999/C 281/17)
                                                                      Deu entrada em 29 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Em 28 de Julho de 1999 a Ferriera Lamifer SpA com sede em             Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Travagliato (Itália) e a Ferriera Acciaieria Casilina SpA com        representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
sede em Montecompatri (Itália) ambas representadas pelos             Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
advogados Carmine Punzi, Mario Siragusa e Filippo Satta do            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.
escritório dos advogados Helvinger, Hoss & Prussen, 2, Place
Winston Churchill, L-1340 Luxemburgo, interpuseram recurso            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                o Tribunal se digne:
contra o acórdão proferido em 12 de Maio de 1999 pela
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das       a) verificar que ao prescrever:
Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que                   — que a actividade segurança privada (incluindo a vigilân-
eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera                       cia e guarda de bens móveis ou imóveis) apenas possa
Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera                ser exercida no território italiano, sob licença prévia,
Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão                    de «empresas privadas de vigilância» que possuam
das Comunidades Europeias.                                                     nacionalidade italiana;
                                                                           — que apenas podem ser contratados como «guardas
                                                                               particulares ajuramentados» os cidadãos que possuam
As recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:                       a respectiva licença;
— Dar provimento aos presentes recursos e em consequência                  a República Italiana não cumpriu com as obrigações que
    reformar a decisão impugnada, com todas as consequências              lhe incumbiam por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e
    legais no que respeita às despesas.                                    49.o CE;
                                                                      b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 4.o, alı́nea c) e 95.o do Tratado CECA        A condição de cidadania para os «guardas particulares ajura-
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                 mentados» constitui um obstáculo à livre circulação de traba-
    considerou que às intervenções estatais em questão não         lhadores, em violação do artigo 39.o CE (ex artigo 48.o do
    era aplicável o artigo 95.o do Tratado na ausência dos           Tratado CE).
    pressupostos para aplicação das derrogações na acepção
    do Quinto Código dos auxı́lios.                                  A condição de possuir a cidadania italiana limita, além do
                                                                      mais, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva
— Falta de fundamentação do acórdão e errada aplicação do         pertencente a outro Estado-Membro de exercer a sua actividade
    direito comunitário na medida em que o Tribunal não se          em Itália, e viola, portanto, o artigo 43.o CE (ex artigo 52.o do
    pronunciou sobre a ilegalidade do Quinto Código arti-            Tratado CE) relativo à liberdade de estabelecimento. No que
    go 4.o segundo parágrafo em relação com o artigo 4.o            respeita às pessoas colectivas, o artigo 134.o do Texto Único
    alı́nea c) do Tratado CECA.                                       da lei de segurança pública limita o direito ao exercı́co da sua
                                                                      actividade através de sucursais ou agências, como expressa-
— Violação, errada, ilógica, irracional e infundamentada            mente previsto no artigo 43.o CE. Para uma empresa estran-
    aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, segunda alı́nea     geira, portanto, à única possibilidade de se estabelecer em Itália
    da decisão da Comissão n.o 3855/91 (1).                         é através da constituição de uma sociedade filial de direito
                                                                      italiano. Quanto às pessoas singulares, oartigo 138.o do Texto
— Violação, errada e infundamentada aplicação da decisão da        Único impede os cidadãos comunitários não italianos de
    Comissão de 12 de Dezembro de 1994; falsidade dos                se estabelecer como «guardas particulares ajuramentados»
    pressupostos; falsidade da instrução.                            independentes.