CELEX: 51987PC0638
Language: pt
Date: 1987-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinadas colofónias do código nº ex 3806 10 90 da Nomenclatura Combinada (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 638
Vol. 1987/0303
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 638 final
                                                       Bruxelas , 3 de Dezembro de 1987
                                        Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário de determinadas colofónias do código n° ex 3806 10 90
                            da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                               ( Apresentada pela Comissão )
    ;' 1 (8 V ) Í38 finei L
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                                     Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N 2         DO CONSELHO
                                          de
   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
               comunitário para as colofónias de madeira do código
                          n2 ex 3806 1090 da Nomenclatura
                                  Combinada ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 282 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção de colofónias de madeira ( compreendendo os
produtos designados por "breus resinosos ") da subposição ex 38.08 A da pauta
aduaneira comum na Comunidade é actualmente           insuficiente para cobrir as
necessidades das indústrias transformadoras            da Comunidade ;   que,    por
consequência, o abastecimento da Comunidade dos produtos em questão depende
actualmente, em parte, de importações de países terceiros ; que é indicado
prover   sem  demora   às   necessidades    mais  prementes   de  abastecimento   da
Comunidade nos produtos em questão nas condições mais favoráveis ;            que se
torna,   assim,   oportuno abrir um contingente pautai comunitário com direito
nulo dentro do limite de um volume adequado ; que , para não pôr em causa o
equi líbrio do mercado desse produto e para assegurar uma evolução paralela do
escoamento da produção comunitária e da segurança satisfatória do
abastecimento das indústrias utilizadoras, é conveniente fixar o volume do
contingente pautai comunitário em 6 000 toneladas ; que convém ,                 por
conseguinte, abrir em 1 de Janeiro de 1988 o contingente pautai em questão e
reparti -lo entre os Estados-membros ;
Considerando que a Comunidade adoptou ,          com efeitos de 1.1.1988 ,       uma
nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente, as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros; que , para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida nomenclatura
foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades
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Europeias ( TARIC ) ;    que ,  a partir dessa data ,      é , pois , necessário utilizar a
Nomenclatura Combinada e ,        se for caso disso , os números de código TARIC , para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir,           nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ; que um sistema de utilização desse contingente , baseado numa
repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a
natureza      comunitária      do       contingente      relativamente      aos    princípios
anteriormente enunciados ; que esta repartição deve , para representar o melhor
possível a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser efectuada
proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros,                 calculadas ,    por um
lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações de países
terceiros não preferenciais, no decurso de um período de referência
representativo e, por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o
período de cont íngentamento considerado;
Considerando que ,        segundo as      estatísticas     actualmente disponíveis ,        as
importações do produto em questão na Comunidade,                    provenientes de países
terceiros não beneficiários de uma preferência pautai equivalente,                  evoluíram
do seguinte modo durante 1984 , 1985 e 1986 e que representam, em relação às
importações totais da Comunidade , as seguintes percentagens :
                   I         1984          I          1985           I        1Φ86
Estado-membro      | em toneladas    em % | em toneladas      em % | em toneladas     em %
                   I                       I                         I
                   I                       I                         I
Benelux            |     889        35,95  I    5 514        77,86   I   303          20,81
Dinamarca          |      43         1,74  I        9         0,13   I     5           0,34
R.F. Alemanha      |       0         0     I       67         0,95   I   142           9,75
Grécia             |       1         0,04  I        0         0      I     0           0
Espanha           j       12         0,49  I       27         0,38   I    10           0,69
  rança            |       0         o     I        6         0,08   I     2           0,14
  r landa         |        0         o     I        0         0      I     0           0
Ttá l i a          I      18         0,73  I       38         0,54   I    17           1,17
 'ortugal         |        8         0,32  I       11         0,15   I     6           0,41
- ■ ino Unido      |   1 502        60,73  I    1 410        19,91   I   971          66,69
                   I                       I                         I
                       TT7S                    7ТШ                     1 456
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Considerando que , tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do
mercado do produto em questão em 1988 , as percentagens de participação inicial
no volume do contingente são fixadas aproximadamente do seguinte modo :
          Benelux                       36,46
          Di namarca                     2,08
          R.F. Alemanha                  4,18
          Gréc ia                        0,10
          Espanha                        0,10
          França                        10,42
          Irlanda                        2,08
          Itál ia                        2,81
          Portugal                       0,10
          Reino Unido                   41,67
Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das importações dos
produtos      em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente,         sendo a primeira parcela repartida entre os
Estados-membros     e constituindo a       segunda    parcela   uma   reserva  destinada  a
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-membro
uma   certa   segurança ,     é  indicado  fixar   a primeira parcela do        contingente
comunitário a um nível relativamente elevado que,                neste caso,     se poderia
situar em cerca de 80% do volume do contingente ;
Considerando que       as   quotas-partes   iniciais     dos   Estados-membros    podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ;           que ,    para ter em conta este facto e
evitar qualquer desconti nuidade ,       importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente uma          das   suas   quotas-partes iniciais proceda ao
saque duma quota-parte complementar sobre a reserva ;              que esse saque deve ser
efectuado      por   cada    Estado-membro     quando     cada    uma   das   quotas-partes
complementares estiver        quase totalmente     utilizada e tantas vezes quantas o
permita a reserva ;       que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares
deve ser válida até ao fim do período de cont ingentamento ;              que este modo de
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
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Considerando que , se em data determinada do período de contingentamento existe
um      saldo      importante        de   uma    das   quotas-partes       iniciais   em    qualquer
Estado-membro,           é  indispensável      que   esse   Estado    transfira   uma percentagem
apreciável para a reserva ,               a fim de evitar que uma parte do              contingente
comunitário          permaneça     inutilizada     num    Estado-membro,       quando    podia   ser
utilizada noutros ;
Considerando que ,         pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO              :
                                                Artigo 1 a
1.       De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,                  os direitos      aplicáveis à
importação na Comunidade dos produtos a seguir designados são suspensos ao
nível e no limite de um contingente pautai                  comunitário indicados :
     N*      1      Código da    1       IDesignaçao             1 Volume do         Direito
     de      1 Nomenclatura 1                 das                1 cont ingen-          do
   ordem      1 Combinada        1         mercadorias           1      te         contingente
              1                  1                               1 ( em tone la­     ( em % )
              1                  1                               1 das )
09.2715       1 ex 3806 10 90    1 Colofóni asv de madeira       1 ó 000                   Ü
No âmbito desse contingente pautai ,                 Espanha e Portugal aplicarão os direitos
calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal .
2 . As importações do produto em questão que já beneficiem da isenção de
direitos aduaneiros a título de outro regime pautai preferencial nao podem ser
imputadas neste contingente pautai .
                                                Artigo 2a
A
 I •    0 contingente pautai referido no na 1 do artigo 1 a é dividido em duas
        pa rce las .
 ---pagebreak---                                           - 6 -
2.  Uma    primeira   parcela    de   4  800   toneladas  é     repartida   entre    os
                                                                                     os
Estados-membros ;   as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5 a , sio válidas
até 31 de Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                            ( Em tonelada ;
         Benelux                                              1 750
         Dinamarca                                               100
         R.F. Alemanha                                           200
         Gréci a                                                   5
         Espanha                                                   5
         França                                                  500
         Ir landa                                                100
         Itália                                                  135
         Portugal                                                  5
         Reino Unido                                          2 000
3.  A segunda parcela ; de 1 200 toneladas , constitui a reserva .
                                        Artigo 3 a
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no na 2
do artigo 2 a - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
reserva em caso de aplicação do artigo 5 a - for utilizada em 90 % ou mais ,
                       i
esse Estado-membro procede, sem demora , por via de notificação à Comissão , ao
saque ,   na medida em que o montante da         reserva o permita ,     de uma segunda
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial ,        arredondada eventua Lmente
para a unidade superior .
2.  Se,    após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
por um    Estado-membro for     utilizada   em  90 % ou mais,        esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no na 1 , ao saque , na medida em que o
montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 2,5% da sua
quota-parte inicial .
3 . Se,     após esgotamento de qualquer segunda quota-parte ,              a terceira
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse
Estado-membro procede ,       nas mesmas condições ,      ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
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‘: ?       procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
U.      F r: derrogação dos n-s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
i'p fuf tas-|jartes inferiores âs fixadas por esses números ,          se existirem razões
r r • ^ onsicerar que estas não serio esgotadas .           Os Estados-membros informam a
C '      * áao do » motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                             Artigo 4 a
As o.uotas-pvj rtes complementares sacadas em aplicação do artigo 3a são válidas
até j1 de oezembro de 1988 .
                                             Artigo 5 a
us Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1938 , a fra-.ção nao utilizada da sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro
de 1988 exceda 20 % do volume inicial .               Os Estados-membros podem transferir
uno quantidode mais importante,            se existirem razões para considerar que esta
não será utilizada .
0 ; Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
 l°88 , o total das imoortações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
^    >      ro   de  1988   e   imputacas   no   contingente     comunitário ,   bem como ,
ev«. ujalmeii : ,       a fracção     da sua quota-parte inicial que transferem para a
i*      r v i .
                                             Artigo 6 a
*      lorrissac      registará    os   montantes    das   quotas-partes    abertas  pelos
Ec - ados-meirJ. os em conformidade com o disposto nos artigos 2a e 3 a e informará
cada um deles ,         logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da
rese rva .
A (" omissão tiformarã os Estados-membros ,             o mais tardar em 5 de Outubro de
1988 ,        sobro o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5 a .
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A Comissão velará por que o saque que esgota a         reserva   se limite  ao saldo
disponível e ,    para este efeito,    informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                     Artigo 7°
1.   Os  Estados-membros   tomarao  todas   as  medidas   necessárias   para  que  a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
artigo 3a torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes
acumuladas do contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
Livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
questão nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                     Artigo 8 a
A pedido    da Comissão,     os Estados-membros    informá - la-ão das   importações
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                     Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
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                                  Artigo 10 2
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente