CELEX: 52008PC0149
Language: pt
Date: 2008-03-19
Title: Proposta de Directiva do Conselho que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

Advertência jurídica importante

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52008PC0149

Proposta de Directiva do Conselho que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia  /* COM/2008/0149 final */  

		PTBruxelas, 19.3.2008COM(2008) 149 finalProposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 56.º do Acto de Adesão de 2005 determina que sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se o acto inicial tiver sido adoptado por esta), adoptará os actos necessários para esse efeito.A proposta de Directiva do Conselho em anexo abrange as adaptações da Directiva 2006/87/CE, adoptada em 12 de Dezembro de 2006, no domínio das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior. Estas adaptações, baseadas em anteriores adaptações de natureza semelhante da Directiva 82/714/CEE, são de carácter técnico. A adaptação técnica do acervo em virtude da adesão não tem qualquer incidência financeira.Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHO2008/…/CEque adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 56.° do Acto de Adesão, sempre que um acto do Conselho, adoptado antes da adesão, tenha de ser adaptado em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito.(2) A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho [2], foi adoptada em 12 de Dezembro de 2006, antes da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e deve ser adaptada em virtude desta adesão.(3) A Directiva 2006/87/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:(1) O anexo I é alterado do seguinte modo:(a) No capítulo 2, zona 3,(i) É inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas ao Reino da Bélgica e à República Checa:“República da BulgáriaDanúbio: entre o quilómetro fluvial (kmf) 845,650 e o kmf 374,100”;(ii) É inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas à República da Polónia e a República Eslovaca:“RoméniaDanúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1075) ao Mar Negro no canal de Sulina.Canal Danúbio-Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km 299,300 do Danúbio em Cernavodă (respectivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança Sul-Agigea (km “0” do canal).Canal Poarta Albă-Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal Danúbio-Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respectivamente km 27,500 do canal) ao porto de Midia (km “0” do canal).”.(b) No capítulo 3, zona 4, é inserido o seguinte texto entre as entradas relativas à República da Polónia e à República Eslovaca:“RoméniaTodas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3.”.(2) O anexo IX é alterado do seguinte modo:(a) Na parte I, capítulo 4, artigo 4.05:(i) Entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:“19 = Roménia”(ii) Entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:“34 = Bulgária”(b) Na parte III, capítulo 1, artigo 1.06:(i) Entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:“19 = Roménia”(ii) Entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:“34 = Bulgária”(c) Na parte IV, capítulo 1, artigo 1.06:(i) Entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:“19 = Roménia”(ii) Entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:“34 = Bulgária”Artigo 2.º1. Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…][1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/137/CE, JO L 389 de 30.12.2006, p. 261.--------------------------------------------------