CELEX: 32014R0167
Language: pt
Date: 2014-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 167/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/10
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 167/2014 DA COMISSÃO
   
   de 21 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
            
         
               (3)
            
            
               Na sua sexta reunião, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossulfonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.
            
         
               (4)
            
            
               A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão também decidiu incluir o éter pentabromodifenílico comercial, que inclui éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, que inclui éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico já constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são os mesmos incluídos na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, desse regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamónio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de incluir esta substância na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (6)
            
            
               A entrada relativa ao clorato no anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias se considera que abrange.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A parte 1 é alterada da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              É aditada a seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Cloreto de didecildimetilamónio
                                       
                                       
                                          7173-51-5
                                       
                                       
                                          230-525-2
                                       
                                       
                                          2923 90 00
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b»;
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              As entradas relativas ao azinfos-metil e aos perfluorooctanossulfonatos são substituídas pelas seguintes entradas:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Azinfos-metilo #
                                       
                                       
                                          86-50-0
                                       
                                       
                                          201-676-1
                                       
                                       
                                          2933 99 80
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Perfluorooctanossulfonatos
                                       
                                       
                                          1763-23-1
                                       
                                       
                                          217-179-8
                                       
                                       
                                          2904 90 95
                                       
                                       
                                          i(1)
                                       
                                       
                                          sr»;
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          (PFOS) C8F17SO2X
                                       
                                       
                                          2795-39-3
                                       
                                       
                                          220-527-1
                                       
                                       
                                          2904 90 95
                                       
                                    
                                          [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] +/#
                                       
                                       
                                          70225-14-8
                                       
                                       
                                          274-460-8
                                       
                                       
                                          2922 12 00
                                       
                                    
                                          56773-42-3
                                       
                                       
                                          260-375-3
                                       
                                       
                                          2923 90 00
                                       
                                    
                                          4151-50-2
                                       
                                       
                                          223-980-3
                                       
                                       
                                          2935 00 90
                                       
                                    
                                          57589-85-2
                                       
                                       
                                          260-837-4
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                    
                                          68081-83-4
                                       
                                       
                                          268-357-7
                                       
                                       
                                          3824 90 97
                                       
                                    
                                          e outros
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Clorato +
                                       
                                       
                                          7775-09-9
                                       
                                       
                                          231-887-4
                                       
                                       
                                          2829 11 00
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b».
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          10137-74-3
                                       
                                       
                                          233-378-2
                                       
                                       
                                          2829 19 00
                                       
                                    
                                          7783-92-8
                                       
                                       
                                          232-034-9
                                       
                                       
                                          2843 29 00
                                       
                                    
                                          e outros
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  A parte 2 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A entrada relativa aos perfluorooctanossulfonatos é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Categoria (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização (**)
                                       
                                    
                                          «Derivados de perfluorooctanossulfonatos (incluindo polímeros), não abrangidos pela entrada
                                       
                                       
                                          57589-85-2
                                       
                                       
                                          260-837-4
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          i
                                       
                                       
                                          sr»;
                                       
                                    
                                          68081-83-4
                                       
                                       
                                          268-357-7
                                       
                                       
                                          3824 90 97
                                       
                                    
                                          Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos
                                       
                                       
                                          e outros
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Categoria (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização (**)
                                       
                                    
                                          «Clorato
                                       
                                       
                                          7775-09-9
                                       
                                       
                                          231-887-4
                                       
                                       
                                          2829 11 00
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b»;
                                       
                                    
                                          10137-74-3
                                       
                                       
                                          233-378-2
                                       
                                       
                                          2829 19 00
                                       
                                    
                                          7783-92-8
                                       
                                       
                                          232-034-9
                                       
                                       
                                          2843 29 00
                                       
                                    
                                          e outros
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              É suprimida a entrada relativa ao azinfos-metilo.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na parte 3, são inseridas as seguintes entradas:
                  
                              Produto químico
                           
                           
                              N.o(s) CAS pertinente(s)
                           
                           
                              Código SH
                              Substância pura
                           
                           
                              Código SH
                              Misturas, preparações que contêm a substância
                           
                           
                              Categoria
                           
                        
                              «Azinfos-metilo
                           
                           
                              86-50-0
                           
                           
                              2933.99
                           
                           
                              3808.10
                           
                           
                              Pesticida
                           
                        
                              Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos
                           
                           
                              1763-23-1
                           
                           
                              2904.90
                           
                           
                              3824.90
                           
                           
                              Industrial».
                           
                        
                              2795-39-3
                           
                           
                              2904.90
                           
                        
                              29457-72-5
                           
                           
                              2904.90
                           
                        
                              29081-56-9
                           
                           
                              2904.90
                           
                        
                              70225-14-8
                           
                           
                              2922.12
                           
                        
                              56773-42-3
                           
                           
                              2923.90
                           
                        
                              251099-16-8
                           
                           
                              2923.90
                           
                        
                              4151-50-2
                           
                           
                              2935.00
                           
                        
                              31506-32-8
                           
                           
                              2935.00
                           
                        
                              1691-99-2
                           
                           
                              2935.00
                           
                        
                              24448-09-7
                           
                           
                              2935.00
                           
                        
                              307-35-7
                           
                           
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                              e outros