CELEX: 62019CA0215
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo C-215/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestações de serviços — Artigo 135.°, n.° 1, alínea l) — Isenção do IVA — Locação de imóveis — Conceito de “bem imóvel” — Exclusão — Artigo 47.° — Lugar das operações tributáveis — Prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigos 13.°-B e 31.°-A — Armários para equipamentos — Serviços de alojamento num centro de dados»]

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      (Processo C-215/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Prestações de serviços - Artigo 135.o, n.o 1, alínea l) - Isenção do IVA - Locação de imóveis - Conceito de “bem imóvel” - Exclusão - Artigo 47.o - Lugar das operações tributáveis - Prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigos 13.o-B e 31.o-A - Armários para equipamentos - Serviços de alojamento num centro de dados»)
      (2020/C 279/14)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         sendo interveniente: A Oy
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de alojamento num centro de dados no quadro dos quais o prestador dos serviços põe à disposição dos seus clientes, para que eles aí instalem os seus servidores, armários para equipamentos e lhes fornece bens e serviços acessórios, tais como a eletricidade e serviços diversos destinados a assegurar a utilização desses servidores em condições ótimas, não constituem serviços de locação de bens imóveis abrangidos pela isenção do IVA prevista naquela disposição, uma vez que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, esse prestador não põe à disposição passiva uma superfície ou um local aos seus clientes, garantindo-lhes o direito de o ocupar como se fossem proprietários e, por outro lado, os armários para equipamentos não são parte integrante do imóvel em que são instalados e aí também não estão permanentemente instalados.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 47.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2008/8, e o artigo 31.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que os serviços de alojamento num centro de dados no âmbito dos quais o prestador desses serviços coloca à disposição dos seus clientes armários para equipamentos para que eles aí instalem os seus servidores e lhes fornece bens e serviços e serviços acessórios, tais como a eletricidade e diversos serviços destinados a assegurar a utilização desses servidores em condições ótimas, não constituem serviços relacionados com um bem imóvel, na aceção daquelas disposições, quando esses clientes não dispõem do direito de utilização exclusiva da parte do imóvel onde estão instalados os armários para equipamentos.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.