CELEX: C2005/205/12
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo C-234/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer
   (Processo C-234/05)
   (2005/C 205/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2005.
   O Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A Lei de 14 de Julho de 1994, relativa ao financiamento dos serviços das inspecções veterinárias, é compatível com o direito comunitário? As taxas veterinárias previstas na referida lei devem ser consideradas uma restrição inadmissível das trocas comerciais intracomunitárias ou uma medida proibida de efeito equivalente a um direito aduaneiro e/ou uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, entendendo-se, portanto, que constituem um auxílio de Estado que deveria ter sido notificado à Comissão?