CELEX: 62015CA0147
Language: pt
Date: 2016-07-28 00:00:00
Title: Processo C-147/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato Srl «Reenvio prejudicial — Proteção do ambiente — Gestão de resíduos — Diretiva 2006/21/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Enchimento de vazios de escavação com resíduos que não sejam de extração — Deposição em aterro ou valorização dos referidos resíduos»

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato Srl
   (Processo C-147/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção do ambiente - Gestão de resíduos - Diretiva 2006/21/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Enchimento de vazios de escavação com resíduos que não sejam de extração - Deposição em aterro ou valorização dos referidos resíduos»)
   (2016/C 350/08)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari
   
      Recorrida: Edilizia Mastrodonato Srl
   
      Dispositivo
   
   O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito sujeitar às prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a operação de enchimento de uma pedreira com resíduos que não sejam de extração quando essa operação constitua uma valorização desses resíduos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.