CELEX: C2006/086/34
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-89/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/18
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-89/06)
   (2006/C 86/34)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/30 expirou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 123, p. 42