CELEX: C2001/118/27
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-86/01: Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

21.4.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Corte Suprema di Cassazione, de 1 de Dezembro
de 2000, no processo entre o Istituto nazionale della
   previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi               1)    Declarar que,
                       (Processo C-84/01)                                  —    ao não assegurar às pessoas singulares e colectivas,
                                                                                na área correspondente aos Länder federais de Bur-
                                                                                genland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo e
                         (2001/C 118/26)
                                                                                Viena, o direito de livre acesso à informação preten-
                                                                                dida relacionada com o ambiente, nos termos do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 90/313/CEE do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte                   Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
Suprema di Cassazione, de 11 de Dezembro de 2000, no                            de acesso à informação em matéria de ambiente (1),
processo entre o Istituto nazionale della previdenza sociale                    quer pela revelação do conteúdo dos documentos
(INPS) contra Anna Maria Venturi, que deu entrada na                            em causa, quer pelo fornecimento de cópias dos
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2001.                   mesmos;
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           —    ao estabelecer, nos Länder federais de Burgenland,
                                                                                Carı́ntia, Salzburgo, Niederösterreich e Viena, excep-
«O artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 80/987, de 20 de Outubro de                  ções ao direito de livre acesso à informação não
1980 (1) — na parte em que prevê que os Estados-Membros, a                      previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, da directiva;
fim de evitar o pagamento das importâncias que excedam a
finalidade social da directiva, podem fixar um limite para a
garantia de pagamento dos créditos em dı́vida aos trabalhado-              —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
res assalariados e relativos aos últimos três meses da relação                de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salz-
de trabalho — permite impor o sacrifı́cio de parte do crédito                   burgo, Steiermark e Viena, que, no prazo de dois
daqueles que, sendo o montante da sua remuneração superior                     meses, as autoridades disponibilizarão a informação
ao limite, tenham recebido, nos últimos três meses da relação                 solicitada ou indeferirão o pedido, nos termos do
de trabalho, adiantamentos de montante igual ou superior ao                     artigo 3.o, n.o 4, da directiva;
referido limite, ao passo que aqueles que, sendo a sua
remuneração inferior ao limite, podem depois obter, somando
os adiantamentos pagos pelo empregador e os pagamentos                     —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
concedidos pelo organismo público, a satisfação total (ou em                  de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo
percentagem maior) do seu crédito».                                             e Viena, que as entidades com responsabilidades em
                                                                                matéria de ambiente e controladas pelas autoridades
                                                                                públicas estão obrigadas a fornecer informações,
(1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23.
                                                                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem nos termos da Directiva 90/313/CEE;
                                                                     2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2001 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos resultam dos pedidos
                       (Processo C-86/01)                            formulados. No caso da Áustria, o prazo para transposição da
                                                                     directiva, nos termos do artigo 168.o do Acto de Adesão,
                                                                     terminou em 1 de Janeiro de 1995.
                         (2001/C 118/27)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               (1) JO L 158, p. 56.
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.