CELEX: 51989PC0040(49)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 426/86, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 82/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                           Artigo 5?                              referidos no artigo 2?, nomeadamente no que respeita às
                                                                  sanções em que os interessados incorrem em caso de não
Os Estados-membros controlarão o respeito dos compro-             respeito dos compromissos.
missos referidos no artigo 2? por parte do beneficiário. O
controlo do compromisso referido na alínea b) do artigo 2?
será efectuado no decurso dos três últimos meses do                                          Artigo 8?
período de seis anos referido no artigo 2?. Os Estados-
-membros informarão a Comissão dos resultados destes
controlos.                                                        As regras de execução do presente regulamento, no que
                                                                  respeita, nomeadamente, às condições de concessão e ao
                                                                  montante do prémio, bem como às medidas de controlo
                           Artigo 6?
                                                                  adequadas, serão adoptadas de acordo com o processo
As operações de arranque são financiadas à razão de 50 %          previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
pelos Estados-membros e 50 % pelo FEOGA, secção                   do Conselho (2).
Garantia.
As medidas previstas no presente regulamento são                                             Artigo 9°
consideradas intervenções destinadas a regularizar os
mercados agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regula-
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*).                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 7?
Os Estados-membros tomarão as medidas complementares              O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de
necessárias para assegurar o respeito dos compromissos            1992.
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
              que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado
                        no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
                                                        (89/C 82/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Considerando que a Parte A do Anexo I do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 426/86 do Conselho (1), com a última redacção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2247/88 (2),
                                                                  estabelece a lista dos produtos susceptíveis de beneficiar de
                                                                  uma ajuda à produção; que é conveniente completar esse
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/67
Anexo com a inclusão da pêra da variedade Rocha, a mais         1. O n? 2, alínea c), do artigo 1? passa a ter a seguinte
representativa no mercado português, destinada à transfor-         redacção :
mação; que é, por conseguinte, necessário incluir esta
variedade no calendário das campanhas de produção;
                                                                   « c) De 15 de Julho a 14 de Julho para as pêras Williams
Considerando que, atendendo, por um lado, às característi-              e Rocha em calda da subposição 2008 40;».
cas e à evolução recente do mercado dos produtos acabados
à base de tomate e, por outro, à situação não satisfatória
dos preços dos vários produtos existentes, bem como à           2. A Parte A do Anexo I é substituída em conformidade
necessidade de não criar discriminação injustificada entre         com o Anexo do presente regulamento.
as diversas utilizações do tomate fresco, é conveniente
conceder a ajuda à produção de novos produtos acabados e
incluir estes produtos na Parte A do Anexo I acima referido,
                                                                                         Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                            Artigo í?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
modo :                                                          Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em        os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak--- N? C 82/68                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         3. 4. 89
                                                     ANEXO
                                                   « ANEXO 1
                                                    PARTE A
                                      Produtos referidos nos artigos 2? e 7?
                Código NC                               Designaço das mercadorias
           ex 0710 80 70  Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados
           ex 0712 90 30  Flocos de tomate
              0804 20 90  Figos secos
           ex 0806 20     Sultanas, uvas secas de Corinto e uvas secas das variedades Moscatel
           ex 0813 20 00  Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
                          Tomates pelados, inteiros ou em pedaços
           ex 2002 10 00
                          Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços («crush» ou «pizza sauce»)
           ex 2002 90 10  Sumo de tomate (compreedendo a «passata»)
           ex 2002 90 30  Concentrado de tomate
           ex 2002 90 90
           ex 2008 40 51  Pêras Williams e Rocha em calda
           ex 2008 40 59
           ex 2008 40 71
           ex 2008 40 79
           ex 2008 70 61  Pêssegos em calda
           ex 2008 70 69
           ex 2008 70 71
           ex 2008 70 79
              2009 50     Sumos de tomate»