CELEX: 62009CA0431
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-431/09 e C-432/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09) ( «Direitos de autor — Radiodifusão por satélite — Directiva 93/83/CEE — Artigos 1. °, n. ° 2, alínea a), e 2. °— Comunicação ao público por satélite — Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite — Unicidade da comunicação ao público por satélite — Imputabilidade dessa comunicação — Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação» )

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Processos apensos C-431/09 e C-432/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09) ( «Direitos de autor — Radiodifusão por satélite — Directiva 93/83/CEE — Artigos 1. °, n. ° 2, alínea a), e 2. °— Comunicação ao público por satélite — Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite — Unicidade da comunicação ao público por satélite — Imputabilidade dessa comunicação — Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação» )  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0003 - 0003



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)(Processos apensos C-431/09 e C-432/09) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHof van beroep te BrusselPartes no processo principalRecorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)Recorridos: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)ObjectoPedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), e 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Direito exclusivo do autor de autorizar a comunicação das suas obras — Emissão, por um organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital através de um satélite independente — Retransmissão subsequente destes sinais — Autorização dos titulares dos direitosDispositivoO artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.[1] JO C 24, de 30.01.2010--------------------------------------------------