CELEX: 62017TA0377
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-377/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Conceito de “assédio moral” — Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de “assédio moral” — Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos — Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral»

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI
      (Processo T-377/17) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Conceito de “assédio moral” - Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de “assédio moral” - Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos - Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral»)
      (2018/C 341/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, e J. Currall, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 50.o-A, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI, que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão de 20 de março de 2017 do presidente do BEI e, por outro, o ressarcimento dos prejuízos morais e materiais alegadamente sofridos pela recorrente em virtude de ter sido objeto de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e do comportamento do BEI.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de 20 de março de 2017 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é parcialmente anulada, porquanto aplica uma definição errónea do conceito de «assédio moral», não prevê uma continuidade disciplinar imediata para um caso confirmado de assédio moral no BEI e impõe ao destinatário dessa decisão uma obrigação de confidencialidade contrária aos objetivos de um processo de inquérito relativo a um caso alegado de assédio moral.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de anulação é julgado improcedente quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  O BEI é condenado a pagar a SQ, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 10 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.
               
            
                  5)
               
               
                  O BEI suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas de SQ.
               
            
                  6)
               
               
                  SQ suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.