CELEX: 62010TN0567
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo T-567/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/18
            
         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-567/10)
   2011/C 72/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4269), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar em matéria de fixação do nível da assinatura telefónica;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca, três fundamentos quanto ao mérito:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, consiste em violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão se baseou num exame sumário da queixa apresentada pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento consiste em erro de direito quanto à apreciação da definição de direitos especiais e exclusivos à luz da Directiva 2002/77/CE (1) e do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não se pode abster de sancionar o facto de a República Francesa ter concedido uma vantagem regulamentar à France Télécom ao fixar a tarifa da assinatura telefónica do serviço universal a um nível que exclui qualquer prestação de serviço concorrente baseando-se no facto de nenhum operador privado ter apresentado um pedido para eliminar a vantagem regulamentar.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Subsidiariamente foram apresentados pedidos nesse sentido.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento consiste em erro de direito e em erro manifesto de apreciação quanto à extensão das obrigações do regulador nacional decorrente das directivas em matéria de comunicações electrónicas, não podendo o comportamento do Estado-Membro encontrar desculpa na incompletude ou na imprecisão do quadro regulamentar.
            
         
      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).