CELEX: 52015DC0270
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2015

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 13.5.2015
                                                 COM(2015) 270 final
                                   Recomendação de
                          RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
             relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia
                                       de 2015
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015
     e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia
                                                  de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
            lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa
            2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia
            incide nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o
            potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
            uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
            Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
            decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros,
            que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros
            foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
            económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2015) 270.
   3
           P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
PT                                                   2                                           PT
 ---pagebreak---    (3)  Em 8 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa
        de Convergência atualizado da Polónia de 2014.
   (4)  Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento4,
        assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
        económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento
        (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta5, em que não identificou
        a Polónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Polónia
        de 20156. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Polónia em
        resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
   (7)  Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas
        para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015.
        Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados
        simultaneamente.
   (8)  A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento [na sequência da revogação do procedimento relativo aos
        défices excessivos em junho de 2015]. No seu Programa de Convergência de 2015, o
        Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 %
        do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas
        previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o
        défice excessivo já foi corrigido em 2014, um ano antes do prazo, tendo em conta
        que o excedente em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se explica pelo
        custo líquido, em termos orçamentais, da reforma do sistema de pensões. De acordo
        com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio
        prazo – um défice estrutural de 1 % do PIB – até 2019. Após um pico do rácio
        dívida/PIB, de 51,7 % em 2015, o Governo tenciona reduzir esse rácio para 49,1 %
        em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é
        plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a
        Polónia deverá cumprir o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio
        prazo em 2015, uma vez que o crescimento das despesas líquidas será inferior ao
        valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice
        a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. À luz das previsões dos
        serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em
        relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica
        aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em
        2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as
        previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que
        a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e
        Crescimento. As receitas fiscais poderiam ser aumentadas através da redução do
   4
       COM(2014) 902.
   5
       COM(2014) 904.
   6
       SWD(2015) 40 final.
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---         atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da
        administração fiscal.
   (9)  O quadro orçamental da Polónia poderia beneficiar da criação de um organismo
        independente responsável pela realização de avaliações ex ante e ex post do
        cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas
        e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças
        públicas.
   (10) A Polónia inverteu a reforma do seu sistema de pensões, que datava de 1999, no final
        de 2013. Embora resulte num certo alívio orçamental a curto prazo, a inversão da
        reforma do sistema de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo
        das finanças públicas, já que o aumento a curto prazo decorrente das contribuições
        sociais mais elevadas e do pagamento de juros menores terá por contrapartida, no
        futuro, o aumento dos pagamentos a partir do sistema público de pensões. Em termos
        globais, a inversão da reforma do sistema de pensões de 1999 acarreta alguns riscos
        para as finanças públicas da Polónia a longo prazo.
   (11) Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social
        continuam a entravar a mobilidade profissional e impõem custos significativos para
        as finanças públicas. Estes regimes preferenciais dissuadem as pessoas de se
        deslocarem para setores mais produtivos, criam um desemprego oculto e, devido às
        contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Na
        Polónia, o setor da agricultura emprega 11,4 % da mão-de-obra, ou seja, mais do
        dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível
        nacional. As subvenções estatais para o regime de segurança social dos agricultores
        atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 %
        do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições
        são, na sua maioria, efetuadas com base numa taxa fixa. Os agricultores com
        rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá
        por conseguinte azo a abusos. A introdução de um sistema para registar e avaliar os
        rendimentos dos agricultores constituiria um primeiro passo indispensável para uma
        reforma do regime de segurança social dos agricultores.
   (12) Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos
        contratos temporários é a mais elevada da UE, ao passo que a taxa de transição do
        emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das
        remunerações é o mais elevado da UE. A rigidez das regras de despedimento, a
        lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais
        incentivam a contratação a termo certo e os contratos de trabalho atípicos. Além
        disso, a perceção de um elevado custo dos contratos abrangidos pelo código do
        trabalho conduz a uma utilização excessiva de contratos de direito civil (umowy
        cywilno-prawne), atraentes para os empregadores devido às menores contribuições
        para a segurança social que acarretam. A elevada proporção de contratos deste tipo,
        isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma
        redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens
        trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de
        correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e
        as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir
        os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o
        baixo nível de participação na aprendizagem ao longo da vida. A participação das
        mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão,
        a Polónia aumentou a disponibilidade de educação pré-escolar, mas continua a ser
PT                                            4                                               PT
 ---pagebreak---            um dos países da UE com pior desempenho em matéria de disponibilidade de
           serviços de acolhimento da pequena infância.
   (13)    O setor ferroviário é prejudicado pelas elevadas taxas a pagar pela utilização da
           infraestrutura e pela insuficiência de financiamento nacional. Os procedimentos para
           a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado
           do contexto regulamentar e administrativo. Embora as recentes alterações legislativas
           possam vir a ter efeitos positivos no transporte ferroviário, não deverão afetar os
           projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013.
           Durante o período 2014-2020, no entanto, prevê-se um aumento significativo do
           financiamento da UE para o setor ferroviário.
   (14)    No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
           política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2015.
           Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de
           Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em
           anos anteriores. Tomou em consideração não só a importância desses programas para
           a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Polónia mas
           também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à
           necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante
           o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas
           no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.
   (15)    À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Polónia,
           estando o seu parecer7 refletido, nomeadamente, na recomendação 1 infra,
   RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Polónia tome medidas no sentido de:
   1.      Corrigir a situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,5 %
           do PIB no sentido do objetivo de médio prazo tanto em 2015 como em 2016. Criar
           um conselho orçamental independente. Limitar a utilização de taxas reduzidas do
           IVA.
   2.      Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos
           mineiros com os dos restantes trabalhadores e adotar um calendário para o seu
           alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo
           dos rendimentos dos agricultores.
   3.      Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de
           contratos de direito civil no mercado de trabalho.
   4.      Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários.
   Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
   7
          Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                       5                                       PT