CELEX: 31989R0517
Language: pt
Date: 1989-03-01
Title: Regulamento (CEE) nº 517/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 3 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 58/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 517/89 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1989
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                      produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                   os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               comparáveis ;
n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                      comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),           Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa de
do seu artigo 17?,                                                restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado               reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do               tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Regulamento (CEE) n? 1009/86 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com       produção no sector dos cerais e do arroz ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3209/88 (% especificou os produtos para os               Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por         artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­              no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
 mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                  ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         do montante da citada restituição à produção aplicável no
 cada um dos produtos de base considerados deve ser               dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
 fixada mensalmente ;
                                                                   regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                   fraude ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 em conta, nomeadamente :                                          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                   mento antecipado das restituições à exportação para os
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
 O JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.
 \3) JO n! L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (4) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                           f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
 O JO n ? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27                            O JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
 « IO n ? L 286 de 20 . 10 . 1988 . D . 6.                         o jo n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 58 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 89
n? 2026/83 ('), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da             contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece             ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
regras comuns de execução do regime das restituições à          da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
exportação para os produtos agrícolas (2), estabeleceram        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
um regime de pagamento antecipado das restituições à            exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
exportação que é necessário ter em conta aquando do             mento pré-citado, não foi e não será pedido.
ajustamento das restituições à exportação ;
                                                                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que, na sequência do Acordo entre a                apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            transformador do produto de base em causa, atestando
América relativo às exportações de massas alimentícias da       que o benefício de uma restituição à produção prevista
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              pelo Regulamento (GEE) n? 1009/86 não foi e não será
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          pedido.
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada
em função do seu destino ;
                                                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                    dessa taxa ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    ou
                                                                b) Fixada antecipadamente
                         Artigo 1 ?
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
                                                                será reduzida do montante da restituição à produção apli­
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                produto de base no dia da aceitação da declaração de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
                                                                cipado da restituição à exportação.
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
como indicado no anexo.
                                                                                         Artigo 2?
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas           1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 58/31
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                            mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                    Taxas
               Código NG                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                 restituições
               1001 10 90       Trigo duro :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                        12,116
                                — Em todos os outros casos                                         12,238
               1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                — Para a indústria do amido                                          5,286
                                — Outros, com exclusão do amido :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                        e 1902 19                                                    5,926
                                    — Em todos os outros casos                                       5,986
               1002 00 00       Centeio                                                              5,721
               1003 00 90       Cevada                                                               6,439
               1004 00 90       Aveia                                                                2,148
               1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                — Para a indústria do amido                                          7,521
                                — Outros, com exclusão do amido                                       8,021
               1006 20          Arroz  em película   de redondos                                    37,529
                                Arroz  em película   de grãos médios                                37,654
                                Arroz  em película   de grãos longos                                37,654
           ex 1006 30           Arroz  branqueado   de grãos redondos                               48,425
                                Arroz  branqueado   de grãos médios                                 54,571
                                 Arroz branqueado   de grãos longos                                 54,571
                1006 40 00       Arroz em trincas :
                                 — Para a indústria do amido                                          9,898
                                 — Outros, com exclusão do amido                                    10,498
                1007 00 90       Sorgo                                                                6,210
                1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                          6,947
                                 — Em todos os outros casos                                           7,017
                1102 10 00       Farinha de centeio                                                 15,513
                1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 1100 e
                                     1902 19                                                         18,780
                                 — Em todos os outros casos                                          18,969
                1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                     190219                                                            6,947
                                 — Em todos os outros casos                                           7,017