CELEX: 31989R4002
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4002/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicavel à importaçao para Portugal de certos animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985

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31989R4002

REGULAMENTO  (CEE) N* 4002/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicavel à importaçao para Portugal de certos animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0002 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4002/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicável à importação para Portugal de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986, aplicáveis a Portugal quanto a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 459/86 (1);  Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas à importação, no sector da carne de suíno, apenas quanto às importações de animais vivos de peso inferior a 50 quilogramas do código NC 0103 91 10; que, para o ano de 1989, foi fixado um contingente pelo Regulamento (CEE) nº 4111/88 (2) para as importações da totalidade dos animais vivos; que é conveniente fixar o contingente para o ano de 1990 com base no nível mais elevado das importações dos animais em causa realizadas desde a adesão (nível do ano de 1988), aplicando duas vezes a taxa mínima anual de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1990, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, à importação de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado tal como consta do anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.  (2) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 5.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1990 (em toneladas)   //    //   //   //  //   //   // 0103   // Animais vivos da espécie suína:   //  //   // - Outros:   //   // ex 0103 91   // - - De peso inferior a 50 kg:   // 312   // 0103 91 10   // - - - Das espécies domésticas   //   //    //   //