CELEX: 22006D0099
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 99/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 99/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção (3) fronteiriços, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0485: Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005 (JO L 181 de 13.7.2005, p. 1).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0515: Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0475: Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (JO L 176 de 8.7.2005, p. 30).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2005/475/CE, 2005/485/CE e 2005/515/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.
   
      (2)  JO L 176 de 8.7.2005, p. 30.
   
      (3)  JO L 181 de 13.7.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 29.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais