CELEX: 62020TB0257
Language: pt
Date: 2020-11-17 00:00:00
Title: Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR
      (Processo T-257/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 19/55)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ramón González Calvet (Barcelona, Espanha) e Joan González Calvet (Barcelona) (representante: P. Molina Bosch, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: S. Branca, J. King, L. Forestier e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros e L. Hesse, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão SRB/EES/2020/52 do CUR, de 17 de março de 2020, que visa determinar se deve ser concedida uma compensação aos acionistas e aos credores abrangidos pela medida de resolução do Banco Popular Español, SA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  3)
               
               
                  Ramón González Calvet e Joan González Calvet suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  4)
               
               
                  R. e J. González Calvet, o CUR e o Reino de Espanha suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.