CELEX: 62019CO0075
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019.#MF contra BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital Sàrl.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias contados da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula.#Processo C-75/19.