CELEX: 31989R3216
Language: pt
Date: 1989-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3216/89 da Comissão, de 26 de Outubro de 1989, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1989 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

27 . 10 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 312/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3216/89 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1989
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1989 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                         especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti­
                                                                  dades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                única de redução das quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma               Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis       exportada no âmbito do dito regime para o quarto
                                                                  trimestre de 1989 ;
de beneficiar de um tratamento especial na importação
num país terceiro (l), e, nomeadamente, o n? 2 do seu             Considerando que as quantidades em relação às quais
artigo 1 ?,                                                       foram depositados pedidos de certificados para o quarto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   trimestre de 1989 são inferiores às disponíveis ; que, por
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 571 /89 (3),                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­                                     Artigo 1 ?
dades especiais de aplicação do regime de certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            Os pedidos de certificados de exportação depositados em
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
lamento (CEE) n? 3182/88 í5), determina nos seus artigos          n? 2973/79, no que respeita ao quarto trimestre de 1989,
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­       são satisfeitos integralmente.
cados de exportação em relação aos produtos referidos no
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão                                     Artigo 2?
(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3434/87 Q ; que a alínea c) do n? 6 do             O presente regulamento entra em vigor em 27 de
seu artigo 15? prevê que, se as quantidades em relação às         Outubro de 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
 (l) JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O   JO  n? L  61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 (4) JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 O   JO  n?  L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.
 («) JO  n?  L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 0   JO  n?  L 327 de 18. 11 . 1987, p. 7.