CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-12-10 00:00:00
Title: 2002/957/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais - Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

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32002D0957

2002/957/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais  

Jornal Oficial nº L 333 de 10/12/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(2002/957/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais foi aprovado pela Decisão 97/132/CE(2) do Conselho.(2) Devido a uma diferença entre os sistemas de certificação das duas partes, estas não se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades respectivas para a ratificação do acordo, conforme previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o(3) Assim, o acordo não entrou em vigor e, até que tal suceda, será aplicado provisoriamente conforme previsto no Acordo sob forma de troca de cartas anexo à Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3).(4) São necessárias certas alterações dos anexos do acordo respeitantes à certificação e ao reconhecimento da equivalência dos sistemas de certificação para certos produtos, a fim de que as duas partes possam completar os seus procedimentos respectivos e notificar-se mutuamente da sua conclusão e que o acordo possa entrar em vigor.(5) As duas partes confirmaram o seu acordo de princípio, sob forma de troca de cartas, em matéria de medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.(6) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações dos anexos do acordo, acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) Proposta da Comissão de 16 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).(3) JO L 57 de 26.2.1997, p. 1.