CELEX: 32014R0822
Language: pt
Date: 2014-07-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °822/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que respeita às regras de origem ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas em relação às bicicletas produzidas no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação de partes de bicicletas originárias da Malásia

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/19
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 822/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2014
   que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita às regras de origem ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas em relação às bicicletas produzidas no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação de partes de bicicletas originárias da Malásia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia concedeu ao Camboja preferências pautais generalizadas através do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (4) estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). O referido regulamento prevê a possibilidade de conceder, em certas circunstâncias bem definidas, derrogações dessa definição a favor de países beneficiários do SPG. As disposições relativas à acumulação regional ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foram alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013, que clarifica que a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do SPG. Estas alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de maio de 2013, o Camboja apresentou um pedido de concessão de um período de transição, segundo o qual a indústria de bicicletas do Camboja continuaria a ter direito — para efeitos da determinação da origem das bicicletas da posição SH 8712 que o Camboja exporta para a União — a considerar partes originárias da Malásia e de Singapura como matérias originárias do Camboja, em virtude da acumulação regional, ao abrigo do regime SPG, desde 1 de janeiro de 2014, data em que se tornam aplicáveis as disposições alteradas em matéria de acumulação regional.
            
         
               (4)
            
            
               A indústria de bicicletas do Camboja está em crescimento, mas o setor mantém-se fraco e depende, em grande medida, do fornecimento de peças originárias de países vizinhos que eram países beneficiários do SPG e que pertenciam ao mesmo grupo de acumulação regional, em particular Singapura e a Malásia.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 9 de agosto de 2013, a Comissão convidou o Camboja a apresentar informações complementares. Em 26 de setembro de 2013, o Camboja enviou a sua resposta, na sequência da qual o seu pedido foi considerado completo.
            
         
               (6)
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2014, Singapura deixou de ser elegível no âmbito do SPG e país beneficiário do SPG, pelo que já não existe a possibilidade de acumulação com os outros países do Grupo I de acumulação regional. A partir de 1 de janeiro de 2014, a Malásia deixou de ser país beneficiário do SPG, mas permanece na lista de países elegíveis no âmbito do SPG.
            
         
               (7)
            
            
               Assim, desde 1 de janeiro de 2014, as partes de bicicletas originárias de Singapura e da Malásia não podem ser consideradas como originárias do Camboja no âmbito da acumulação regional, o que impede o Camboja de cumprir a regra de origem aplicável aos países menos desenvolvidos, no que diz respeito a este produto (posição SH 8712). Com efeito, embora essa regra permita a utilização de um máximo de 70 % de matérias não originárias, a percentagem de matérias não originárias em certas bicicletas montadas no Camboja excederia esse limite.
            
         
               (8)
            
            
               Nas informações transmitidas à Comissão, o Camboja apresentou planos para incentivar os fabricantes de partes de bicicletas a investir no país durante os próximos três anos, com vista a adaptar a sua indústria no sentido de uma maior independência dos abastecimentos e a criar uma indústria local que forneça matérias originárias para o fabrico de bicicletas. Entretanto, de acordo com o Camboja, a fim de permitir manter a viabilidade da indústria a curto prazo, os fabricantes do Camboja ainda necessitam de utilizar partes de bicicletas nos termos das regras em matéria de acumulação regional, para efeitos da exportação para a União, ao abrigo do SPG.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, o Camboja solicita uma derrogação de três anos, a fim de ter tempo suficiente para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem.
            
         
               (10)
            
            
               À luz das explicações dadas pelo Camboja, para lhe permitir verdadeiramente consolidar uma indústria de partes de bicicletas, considera-se que não é necessária uma derrogação ilimitada para o Camboja. Deve, por conseguinte, ser prevista uma limitação, sob a forma de quota, das quantidades de bicicletas originárias e exportadas do Camboja, no âmbito da presente derrogação, cujas quantidades deverão diminuir ao longo dos três anos em que a derrogação é aplicável. As quantidades foram estabelecidas com base nos modelos de bicicletas para os quais o país necessita da derrogação a fim de atingir o referido limiar de 70 % e devem ser geridas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
            
         
               (11)
            
            
               Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, é necessário impor às autoridades do Camboja a obrigação de comunicarem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos no âmbito da derrogação.
            
         
               (12)
            
            
               A derrogação deve dizer respeito aos produtos da posição SH 8714, originários da Malásia.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 86.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o Camboja tem o direito de utilizar partes de bicicletas da posição SH 8714 originárias da Malásia, em conformidade com as regras de origem da parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, ao abrigo da acumulação da origem, para a produção de bicicletas da posição SH 8712.
   2.   As provas de origem dessas partes devem ser constituídas nas mesmas modalidades que as previstas na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1-A, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às bicicletas da posição SH 8712 exportadas do Camboja e declaradas para introdução em livre prática na União durante o período de 29 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2016 e até ao limite das quantidades indicadas no anexo.
   Artigo 3.o
   
   As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   Na casa número 4 dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes do Camboja nos termos do presente regulamento, devem constar as seguintes menções:
   
      «Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) No 822/2014»
   
   As autoridades competentes do Camboja devem transmitir trimestralmente à Comissão, até ao final do mês que se segue a cada trimestre civil, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem «formulário A» ao abrigo do presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   As autoridades competentes do Camboja comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no artigo 1.o e no artigo 4.o do presente regulamento e a criar e manter estruturas e sistemas administrativos para garantir a correta aplicação da presente derrogação e a cooperação administrativa, tanto com as autoridades malaias como com os Estados-Membros, conforme especificado na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1-A, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
   
      (4)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 530/2013 (JO L 159 de 11.6.2013, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Ano
               
               
                  Quantidade (em unidades)
               
            
                  09.8094
               
               
                  8712
               
               
                  Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor
               
               
                  2014 (1)
                  
                  2015
                  2016
               
               
                  400 000
                  300 000
                  150 000
               
            
         (1)  A partir de 29 de julho de 2014.