CELEX: 62019TA0315
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão
      (Processo T-315/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade»)
      (2021/C 62/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BT (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Mongin, agente)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representante: J. Van Rossum, advogado)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com fundamento no artigo 270 TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2018, que indefere o pedido da recorrente de concessão de uma pensão de sobrevivência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia, de 20 de julho de 2018, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de BT é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de BT.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.