CELEX: C2001/118/114
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo T-43/01: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                                 (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                                   (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                     Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                                   (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.