CELEX: 62008CJ0564
Language: pt
Date: 2009-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009. # SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.º CE e 53.º do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Volume de negócios e quota de mercado relevantes - Valor do consumo ‘cativo’ - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade. # Processo C-564/08 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – SLG Carbon/Comissão
      (Processo C‑564/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE – Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Orientações para o cálculo das coimas – Volume de negócios e quota de mercado relevantes – Valor do consumo ‘cativo’ – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso – Inadmissibilidade – Recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de concorrência
            (cf. n.os 22‑23, 25, 31)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios tomado em consideração – Valor das entregas internas
            dentro da empresa – Inclusão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 30)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida
            específico – Admissibilidade (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto
            1 A) (cf. n.os 43, 45, 49, 56)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade,
            da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão –
            Fiscalização limitada à verificação pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais da gravidade da infracção
            e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada (cf. n.os 58‑59) 
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão
                  (T‑68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão
                  2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo
                  53.° do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono
                  e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente – Não consideração,
                  ao qualificá‑la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do
                  volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo – Violação dos princípios da
                  proporcionalidade e da igualdade de tratamento
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.