CELEX: 31986R2000
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2000/86 da Comissão de 27 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

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31986R2000

Regulamento (CEE) n.° 2000/86 da Comissão de 27 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0036 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2000/86 DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/86 (3), define, no seu artigo 2º A, a noção de « interessado » no que diz respeito aos pedidos de certificados MCT para os queijos; que o número de pedidos permanece, no entanto, anormalmente elevado; que convém, portanto, por um lado, reservar o acesso do mecanismo apenas às empresas que exerçam a actividade na exportação ou na importação de queijos e, por outro lado, obrigar o requerente do certificado MCT a nele indicar o nome do titular sem que este último possa ceder os direitos decorrentes do referido certificado; que, por último e pelas mesmas razões, é necessário aumentar o montante da garantia para os queijos;  Considerando que, se os direitos decorrentes dos certificados já não são transmissíveis no futuro, o limite de 10 % que consta do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 já não se jutifica;  Considerando que é necessário, para facilitar as trocas comerciais, definir melhor a categoria « Edam »;  Considerando que é conveniente, a fim de satisfazar o pedido de determinadas quantidades de queijos como o Cheddar, o Chester e os queijos de pasta mole com cura completa, criar uma categoria específica para este tipo de queijo;  Considerando que, nos termos do artigo 2º A do citado regulamento, a empresa « interessada » deve estar inscrita num registo comercial de um Estado-membro; que convém ter em conta o facto de que, em determinadas legislações nacionais, a qualidade de comerciante pode ser reconhecida sem a inscrição correlativa num registo comercial;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado como segue:  1. O artigo 2º é alterado com segue:  a) No nº 1, alinea a) os termos « 2,5 quilogramas » são substituídos pelos termos « 3 litros ».  b) No nº 3, segundo parágrafo, os termos « 6) Havardi, 7) Edam, Gouda, e 8) Outros » são substituídos pelos termos seguintes:  1.2 // « 6) Havardi 60 % de MG:   // 900 toneladas,   // 7) Edam em bolas, Gouda:   // 4 600 toneladas,   // 8) Queijos de pasta mole com cura completa, provenientes de leite de vaca:  // 850 toneladas,   // 9) Cheddar, Chester:   // 120 toneladas,   // 10) Outros:   // 2 260 toneladas ».  c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:  4. Os pedidos de certificados MCT para os queijos devem mencionar, por quantidade, a categoria e, quando for caso disso, o tipo em causa ».  2. O artigo 2º A passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º A  No que diz respeito ao queijo da posição 04.04 da pauta duaneira comum, um certificado MCT só pode ser pedido por uma empresa à qual, desde há, pelo menos, doze meses, seja reconhecida a qualidade de comerciante no Estado-membro em que está estabelecida e que exerça uma actividade nas trocas comerciais de queijos. »  3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior à quantidade disponível líquido nem inferior a:  - 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão das embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,  - 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,  - 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.  2. Quando as quantidades que são objecto dos pedidos de certificados MCT ultrapassem as quantidades disponíveis; de modo a provocarem um desiquilíbrio das correntes tradicionais das trocas comerciais de produtos lácteos, a Comissão pode rejeitar a totalidade dos pedidos.  3. O prazo de validade dos certificados MCT é limitado ao fim do mês seguinte ao mês no decurso do qual o certificado foi pedido.  4. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis durante o prazo de validade do certificado MCR.  5. No quarto travessão do artigo 4º, os termos « 15 ECUs » são substituídos pelos termos « 25 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.  (3) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 38.