CELEX: 22001D0118(08)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0118(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 133/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão 1999/128/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1999, que revoga a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999, que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oO texto do ponto 10 (Decisão 98/339/CE da Comissão) da parte 3.2 do capítulo I do anexo I do acordo é substituído pelo seguinte texto:"10. 399 D 0128: Decisão 1999/128/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1999, que revoga a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (JO L 41 de 16.2.1999, p. 12).".Artigo 2.oNa parte 3 do capítulo I do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 8 (Decisão 1999/39/CE da Comissão), na rubrica "Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração", é aditado o seguinte ponto:"9. 399 D 0246: Decisão 1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999, que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (JO L 93 de 8.4.1999, p. 24).".Artigo 3.oFazem fé os textos das decisões 1999/128/CE e 1999/246/CE, redigidos em língua norueguesa, que acompanham a versão norueguesa da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.(2) JO L 41 de 16.2.1999, p. 12.(3) JO L 93 de 8.4.1999, p. 24.