CELEX: C2007/199/11
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-331/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-331/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)
   (2007/C 199/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Internationaler Hilfsfonds eV (representantes: H. Kaltenecker e S. Krüger, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e S. Fries, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2005, Internationale Hilfsfond e.V./Comissão (T-294/04), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido, constituído pelas despesas com o advogado suportadas em três processos no Provedor de Justiça Europeu
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.