CELEX: C1999/226/01
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 no processo C-337/97 (pedido de decisão prejudicial pela Comissie van Beroep Studiefinanciering): C. P. M. Meeusen contra Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep («Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Livre circulação das pessoas - Noção de trabalhador - Liberdade de estabelecimento - Financiamento de estudos - Discriminação com base na nacionalidade - Condição de residência»)

7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 226/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1) O facto de uma pessoa estar ligada pelo casamento ao director e
                                                                                 único proprietário das partes sociais da sociedade para que exerce
                                                                                 uma actividade real e efectiva não impede que possa ser
                          (Quinta Secção)                                       qualificada como trabalhador no sentido do artigo 48.o do
                                                                                 Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, do Conselho,
                                                                                 de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                       de 8 de Junho de 1999                                     trabalhadores no interior da Comunidade, dado que exerce a sua
                                                                                 actividade no quadro de um vı́nculo de subordinação.
no processo C-337/97 (pedido de decisão prejudicial pela
Comissie van Beroep Studiefinanciering): C. P. M. Meeu-
sen contra Hoofddirectie van de Informatie Beheer
                              Groep (1)                                    2) O filho a cargo de nacional de um Estado-Membro que exerce
                                                                                 uma actividade por conta de outrem noutro Estado-Membro,
                                                                                 continuando a residir no Estado de que é nacional, pode invocar
(«Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação das                          o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 para obter o
pessoas — Noção de trabalhador — Liberdade de estabeleci-                       financiamento de estudos nas mesmas condições aplicadas
mento — Financiamento de estudos — Discriminação com                            aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de emprego e,
       base na nacionalidade — Condição de residência»)                         nomeadamente, sem imposição de uma condição suplementar
                                                                                 referente à residência do filho.
                          (1999/C 226/01)
                                                                           3) O filho a cargo de nacional de um Estado-Membro que exerce
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                             uma actividade por conta própria noutro Estado-Membro,
                                                                                 continuando a residir no Estado de que é nacional, pode obter o
                                                                                 financiamento dos seus estudos nas mesmas condições aplicáveis
                                                                                 aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de estabelecimento
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                e, nomeadamente, sem lhe poder ser exigida uma condição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              suplementar referente à residência do filho.
No processo C-337/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pela Commissie van Beroep Studiefinancie-
ring (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre C. P. M. Meeusen e Hoofddirectie van           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Informatie Beheer Groep, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
(que passaram a artigos 39.o CE e 43.o CE, após alterações),
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2),
proferiu em 22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: