CELEX: 31974Y0720(07)
Language: pt
Date: 1973-07-12 00:00:00
Title: Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo

Avis juridique important

|

31974Y0720(07)

Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo  

Jornal Oficial nº C 086 de 20/07/1974 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0033 

DECISÃO No 91 de 12 Julho de 1973 relativa à interpretação do no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do no 1 do mesmo artigoA COMISSÃO ADMINISTRATIVA  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alinea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  submetida a questão de saber se a correção prevista no 3, segundo parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se aplica unicamente aos montantes de prestações, determinados em conformidade com o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o,  superiores aos montantes destas prestações que seriam obtidos por aplicação, em conformidade com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 46o, das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) deste artigo, ouj se tal corecção se aplica também a estes  últimos montantes desde que sejam iguais ou superiores aos primeiros;  considerando que pela aplicação das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se chega a um resultado idêntoco ao que teria sido obtido por aplicação do no 1, alinea b), do artigo 28o do Regulamento no  3, que este último não previa a possibilidade de reduzir o montante assim obtido;  considerando que a substituição do Regulamento no 3 pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 tem por objectivo, nomeadamente, melhorar a situação dis trabalhadores tal como resultava da aplicação do Regulamento no 3;  considerando que a aplicação do no 3 do artigo 46o às prestações concedidas nos termos do no 1 do artigo 46o, cujo montante é determinado prorata temporis, teria o efeito contrário;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71;  DECIDE:  1. O no 3, segundo parágrafo do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 apenas se aplica às uerestações cujo montante determinado em conformidade com o disposto no no 1, primeiro parágrafo deste artigo, é superior ao montante que resultaria da  aplicação ao cálculo dessas prestações das regras do no 2, alineas a) e d) do mesmo artigo.  2. A presente decisão será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data de entrada em vigor do regulamento referido. É aplicável em relação aos seis Estados-membros origiários a partir de 1 de Outubro de 1972, em  conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa A. TRIER