CELEX: 21999D0513(03)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 67/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

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21999D0513(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 67/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0062 - 0063

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 67/984 de Julho de 1998que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEETendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que devem actualizar diversas adaptações do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oO anexo VI do acordo, é aditado ao ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho], antes das adaptações, o seguinte texto: "e posteriormente alterado por:- 397 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p. 1).".Artigo 2.oNo anexo VI do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações é aditado o texto seguinte: "e posteriormente alterado por:- 397 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p.1).".2. O texto da adaptação g), rubrica "153. NORUEGA - REINO UNIDO", passa a ter a seguinte redacção: "A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativas ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o do regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).".3. O texto da adaptação m), rubrica "P. Islândia", passa a ter a seguinte redacção: "1. Para efeitos de aplicação do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o, do n.o 1, alínea a), do artigo 14.oA do n.o 2 do artigo 14.oA, do n.o 4 do artigo 14.oA, do n.o 1 do artigo 14.oB, do n.o 2 do artigo 14.oB, do n.o 4 do artigo 14.oB e da alínea a) do artigo 14.oC do regulamento e dos artigos 11.o e 11.oA, do n.o 2, alínea a), do artigo 12.oA do n.o 5, alínea c), do artigo 12.oA e do n.o 7, alínea a) do artigo 12.oA do regulamento de aplicação:AlÞóðadeild Tryggingastofnunar ríkisins (Devisão Internacional do Instituto Estatal de Segurança Social), Reiquiavique.2. Para efeitos de aplicação do artigo 17.o do regulamento:Heilbrigðis- og tryggingamálaráðuneytið (Ministério da Saúde e da Segurança Social), Reiquiavique.3. Para efeitos de aplicação dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5 e 8 do título III do regulamento e das disposições do regulamento de aplicação relacionadas com estas disposições:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal de Segurança Social), Reiquiavique.4. Para efeitos de aplicação do capítulo 6 do título III do regulamento e das disposições do regulamento de aplicação relacionadas com estas diposições:Atvinnuleysistryggingasjoður, vinnumálaskrifstofan (Fundo de Desemprego), Reiquiavique.5. Para efeitos de aplicação do capítulo 7 do título III do regulamento e das disposições do regulamento de aplicação relacionadas com estas disposições:Ríkisskattstjóri (Direcção das Receitas Internas), Reiquiavique.".Artigo 3.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1290/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 4.(2) JO L 176 de 4.7.1997, p. 1.