CELEX: C1998/209/37
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos Comité d'entreprise de la société française de production, Syndicat national de radio-diffusion et de télévision SNRT - CGT, Syndicat unifié de radio et de télévision SURT - CFDT, Syndicat national Force ouvrière de radio-diffusion et de télévision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel SNEA - CFE - CGC do despacho da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo T-189/97, Comité d'entreprise de la société française de production e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-106/98 P)

4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/19
peias (Primeira SeccËaÄo) de 4 de Fevereiro de 1998, no pro-         socieÂteÂ francËaise de production e outros contra ComissaÄo
cesso T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da                   das Comunidades Europeias, interposto pelos ComiteÂ
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias,               d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
interposto por Günther Bühring, representado pelo Prof.              national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Dr. Hagen Lichtenberg, Universidade de Bremen, D-28359               Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,
Bremen.                                                              Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de
                                                                     teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                SNEA Ð CFE Ð CGC, representados por HeÂleÁne Masse-
                                                                     -Dessen, advogada no Conseil d'EÂtat e na Cour de Cassa-
a) anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de           tion franceses, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93 (1) recor-         no escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard
      rido,                                                          Grande Duchesse Charlotte.
b) atribuir ao recorrente a indemnizacËaÄo pedida na peti-
      cËaÄo de primeira instaÃncia (2),                              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
c) condenar os recorridos nas despesas.                              Ð julgar admissível o presente recurso;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð anular o despacho impugnado;
O recorrente contesta o indeferimento do seu pedido com
o fundamento de que o prazo de prescricËaÄo de cinco anos            Ð julgar o recurso inicial admissível;
previsto no artigo 43.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa
comecËou a correr no momento em que o recorrente perdeu              Ð julgaÂ-los partes legítimas,
a sua exploracËaÄo agrícola na sequeÃncia da sua venda coer-
civa. Este entendimento jurídico naÄo toma em considera-
cËaÄo que:                                                           Ð por conseguinte, anular a DecisaÄo 97/238/CEE da
                                                                           ComissaÄo (1),
a) O recorrente interpôs recursos para os órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes contra a venda coerciva          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas e no pagamento a
      e a adjudicacËaÄo. Assim, existia sempre a possibilidade             cada uma das organizacËoÄes recorrentes de uma quantia
      de o recorrente retomar a posse da sua exploracËaÄo, ateÂ            de 20 000 ecus a título das suas despesas.
      o indeferimento dos recursos fazer caso julgado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
b) A própria venda coerciva da exploracËaÄo do recorrente
      era uma consequeÃncia prejudicial directa e naÄo pode-
      ria, portanto, ser utilizada para interromper o prejuízo       Quanto ao facto de decisaÄo naÄo dizer individualmente res-
      do recorrente consistente numa perda contínua de ren-          peito aos representantes reconhecidos dos trabalhadores
      dimentos.
                                                                     Foi incorrectamente, atraveÂs de uma definicËaÄo juridica-
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 18.                                     mente errada das pessoas a quem uma decisaÄo diz indivi-
(2) JO C 166 de 17.6.1993, p. 11.                                    dualmente respeito, pois naÄo tem em conta, como convi-
                                                                     dam as distincËoÄes jaÂ feitas na jurisprudeÃncia, a situacËaÄo
                                                                     específica dos representantes dos trabalhadores, e bem
                                                                     assim atraveÂs de uma interpretacËaÄo errada das circunstaÃn-
                                                                     cias do caso em aprecËo, que o Tribunal decidiu que a deci-
                                                                     saÄo em causa naÄo diz individualmente respeito aos recor-
Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos ComiteÂ              rentes.
d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,            Quanto ao facto da decisaÄo impugnada naÄo dizer directa-
Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de           mente respeito aos recorrentes
teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
SNEA Ð CFE Ð CGC do despacho da Segunda SeccËaÄo                     Todo o raciocínio que consiste em afirmar que a recupera-
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-              cËaÄo dos auxílios só eventualmente pode ter consequeÃncias,
dades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo               interpondo-se a decisaÄo da empresa entre estas e as suas
T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de         consequeÃncias, repousa numa anaÂlise errada da própria
production e outros contra ComissaÄo das Comunidades                 decisaÄo que pressupoÄe e impoÄe estas consequeÃncias e do
                              Europeias                              próprio caraÂcter vinculativo destas consideracËoÄes e bem
                      (Processo C-106/98 P)                          assim numa anaÂlise puramente teórica da situacËaÄo econó-
                                                                     mica e social.
                          (98/C 209/37)
                                                                     (1) DecisaÄo 97/238/CEE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996,
Deu entrada em 15 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                   relativa ao auxílo concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                   de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production (JO
da Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-                 L 95 de 10.4.1997, p. 19).
taÃncia das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de
1998 no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la