CELEX: C2001/212/30
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-217/01 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

28.7.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 212/17
—     Transposição incorrecta do artigo 9.o da directiva:           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
      enquanto a Alemanha não adoptar disposições de               sional (Cedefop), interposto por Michel Hendrickx, represen-
      transposição dos artigos 6.o e 7.o da directiva, também       tado J. N. Louis e V. Peere, com domicı́lio escolhido no
      faltarão naturalmente as disposições que determinarão,      Luxemburgo.
      os processos para a transmissão das informações e os
      seus destinatários.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.                                    O despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
                                                                     de 12 de Março de 2001, no processo T-298/00 (Michel
                                                                     Hendrickx/Cedefop) (1), é anulado;
                                                                     Decida em seguida:
                                                                     —     autorizar a recorrente a adaptar os seus fundamentos e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    pedidos;
do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e
Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo                    A tı́tulo subsidiário,
      relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer
                                                                     —     declarar que a decisão do director do Cedefop, de 14 de
                       (Processo C-215/01)                                 Novembro de 2000, foi tomada por uma autoridade
                                                                           incompetente;
                         (2001/C 212/29)
                                                                     —     por conseguinte, anular a referida decisão, bem como a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão tácita de indeferimento do Cedefop em relação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    ao pedido de pagamento de um subsı́dio de reinstalação
despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais                 correspondente a dois meses do vencimento base do
e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo               recorrente;
a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O           —     condenar o recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
Amtsgericht Augsburg solicita ao Tribunal de Justiça que se                361 292 BEF, acrescida de juros moratórios à taxa de 7 %
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                 ao ano, desde 22 de Julho de 1999 e nas despesas nas
                                                                           duas instâncias.
É compatı́vel com o direito comunitário em matéria de livre
prestação de serviços que uma empresa portuguesa, que no
seu Estado de origem reúne os requisitos necessários para o        Fundamentos e principais argumentos
exercı́cio de uma actividade industrial ou comercial, deva ainda
satisfazer requisitos meramente formais (no caso dos autos, a
inscrição no Registo de trabalhadores manuais independentes)        —     Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
para exercer a referida actividade na Alemanha, não apenas                Instância ao decidir que o Cedefop deferiu o pedido do
durante um curto perı́odo de tempo, mas por um perı́odo                    recorrente, quando a decisão de 14 de Novembro de
mais alargado?                                                             2000 é uma decisão inexistente que foi tomada por uma
                                                                           autoridade incompetente: o director do Cedefop já não
                                                                           podia decidir o pedido do recorrente uma vez que a
                                                                           Comissão de recursos já tinha sido interpelada.
                                                                     —     (subsidiariamente) Erro de direito cometido pelo Tribunal
                                                                           de Primeira Instância que, ao não autorizar o recorrente
Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel                        a adaptar os seus pedidos e os seus fundamentos, não lhe
Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do                            permite que submeta ao órgão jurisdicional comunitário
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no pro-                   o litı́gio que o opõe ao Cedefop, por um lado, quanto à
cesso T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Euro-                     fixação do subsı́dio de reinstalação ao qual tem direito
peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional                       devido à sua reafectação ao Conselho em Bruxelas e, por
                            (Cedefop)                                      outro lado, quanto à repetição do alegadamente indevido
                                                                           subsı́dio de reinstalação por ocasião do inı́cio de funções
                     (Processo C-217/01 P)                                 em Tessalonica.
                         (2001/C 212/30)
                                                                     (1) JO C 161, de 02.06.2001.
Deu entrada em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 12 de
Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), no processo T-298/98, Michel Hendrickx contra