CELEX: C2002/202/58
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-190/02: Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/35
Fundamentos        invoca-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,     Marca objecto da opo-           a marca internacional n.o 516269
dos:                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        sição:                         «Roberto», para bens das classes
                              n.o 40/94: existe probabilidade                                          29 e 30 e a designação comercial
                              de confusão devido à indiscutı́vel                                      da oponente «ROBERTO»
                              identidade ou, no mı́nimo, à simi-
                              litude dos produtos, à similitude        Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                              visual e fonética das marcas e           Oposição:
                              ao inerente carácter distintivo da
                              marca referida na oposição.             Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                       Recurso:                        de Oposição e indeferimento do
                                                                                                       pedido
                                                                       Fundamentos:                    —    Violação da regra 16 do
                                                                                                            Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                                            /95 (1);
                                                                                                       —    Violação do artigo 42.o,
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiber-                                                     n.o 1, conjugado com o
ger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs                                                      artigo 8.o, n.os 2 e 4, do
KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                           Regulamento (CE) n.o 40/
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                            /94 (2).
                      (Processo T-188/02)                              (1) Regulamento (CE) n.Ε 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.Ε 40/94 do
                         (2002/C 202/57)                                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:
                             alemão)
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita
desenhos e modelos), interposto pela Freiberger Lebensmittel           Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades
GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG, Berlim (Ale-                                              Europeias
manha), representada pelo advogado K.-D. Rathke. A outra
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Roberto                                     (Processo T-190/02)
S.A., Chevilly (França).
                                                                                                 (2002/C 202/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      28.2.2002 (processo n.o R 1155/2000-4);
                                                                       Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a oponente nas despesas.                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anita
                                                                       Jannice Österholm, residente em Estocolmo, representada por
                                                                       Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           a recorrente
comunitária:                                                          —     a tı́tulo principal, anular a decisão da AIPN, de 11 de
                                                                             Março de 2002, que respondeu à Reclamação n.o 389/
Marca         comunitária    a marca nominativa «Alberto»,                  /01, apresentada por J. Österholm;
requerida:                    para produtos das classes 29 e 30
                              — pedido n.o 26211                       —     anular parcialmente a decisão proferida pela Direcção
                                                                             Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Euro-
Titular da marca objecto      Roberto S.A.                                   peia, de 2 de Julho de 2001, relativa ao cálculo das férias
da oposição:                                                                entre 8 e 31 de Julho de 2000;
 ---pagebreak--- C 202/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.8.2002
—     Transformar o perı́odo compreendido entre 8 e 31 de                Decisão do Examinador:         recusa do registo
      Julho de 2000 em faltas por doença
                                                                         Decisão da Câmara de           não provimento do recurso
—     condenar a recorrida em todas as despesas da instância.            Recurso:
                                                                         Fundamentos              do     violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea
Fundamentos e principais argumentos                                      recurso:                        b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                                         O recorrente considera que a
                                                                                                         marca é distintiva.
Quando a recorrente apresentou um atestado médico que lhe
reconheceu uma incapacidade para o trabalho de um mês,
indicou à Comissão que apenas desejava utilizar este atestado           (1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
durante uma semana e pediu que o resto do mês fosse                          de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
considerado como férias anuais. Em seguida, a recorrente
solicitou que a totalidade do perı́odo fosse considerado como
de faltas por doença e, por conseguinte, não imputado nas
suas férias anuais.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do
artigo 59.o do Estatuto, apreciação errónea dos factos, desvio
                                                                         Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel
de poder, falta de fundamentação e violação do direito de
defesa, assim como violação do princı́pio da boa administração         Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias
e do dever de assistência.
                                                                                                (Processo T-199/02)
                                                                                                   (2002/C 202/60)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D.
Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mer-
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                         Deu entrada em 24 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                      (Processo T-192/02)
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Michel Van Beek, residente em Bruxelas, representado por
                         (2002/C 202/59)                                 Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              —     anular a decisão da Comissão de não promover o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       recorrente ao grau A4 no exercı́cio de promoção de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         2001;
desenhos e modelos), interposto por G.D. Searle LLC, represen-
tada por Graham Farrington, Solicitor.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      recorrido, de 10 de Abril de 2002;
                                                                         O recorrente no presente processo, funcionário com o grau
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua Divisão de         A5, opõe-se à recusa da AIPN o promover ao grau A4, no
      Exame para reexame da marca comunitária n.o 1299833.              exercı́cio de promoção de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                      Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —     a violação do dever de fundamentação;
Marca comunitária em          marca figurativa relativa          ao
causa:                         pedido n.o 1299833                        —     a violação do artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da
                                                                               igualdade de tratamento e do direito à carreira e do
Produtos e serviços:           determinados produtos da classe                 princı́pio da boa gestão e da boa administração.
                               5: produtos farmacêuticos sob a
                               forma de analgésicos anti-infla-
                               matórios