CELEX: 62018CA0673
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-673/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle [«Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.°, alínea d) — Condições para a concessão de um certificado — Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento — Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle
      (Processo C-673/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medicamento para uso humano - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Condições para a concessão de um certificado - Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento - Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido»)
      (2020/C 287/04)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Santen SAS
      
         Recorrido: Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização de introdução no mercado não pode ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado, na aceção desta disposição, quando esta diga respeito a uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo, ou de uma combinação de princípios ativos, que já foi objeto de uma autorização de introdução no mercado para outra aplicação terapêutica.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.