CELEX: 31993R0423
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 423/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

26. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 48/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 423/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais e de arroz e a prefixação desse direito nivelador em
                                                                   relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Económica Europeia,                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                   direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                   fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Portugal,                                                          desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                   supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
artigo 14?,                                                        tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                   aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
                                                                   montante suplementar ; que estes montantes foram
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              são (9) ;
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                   Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             nivelado^ a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são            montante do elemento fixo, assim como, em relação a
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­          alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo            que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            Conselho (lò), relativo ao regime aplicável aos produtos
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,         agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75            ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
regime de importação e de exportação dos produtos trans­           Regulamento (CEE) n? 444/92 (");
formados à base de cereais e de arroz (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (% pela média dos direitos niveladores aplicá­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros          Conselho (u), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,           3714/92 (13), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base           limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada             direito nivelador não se aplica à importação no departa­
em função da quantidade de produtos de base conside­               mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­          código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
mado ou do produto concorrente que serve de referência             Caraíbas e do Pacífico (ACP);
em relação aos produtos transformados que não
contenhám cereais ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (u),
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
importação aplicável aos produtos transformados à base de
                                                                  O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
                                                                  (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                              (,0) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                              (») JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p! 7.                                (12) JÒ il? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 281 de 1 . U. 1975, p. 65.                              H JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23,
M JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               (14) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1,
 ---pagebreak---  N? L 48/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 2. 93
 não são aplicados direitos de importação aos produtos           tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 originários dos países e territórios ultramarinos ;             ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
                                                                 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
                                                                 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
                                                                 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
                                                                 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do              1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o          produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
 ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos       fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­      disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada         estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
 pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (2), prevê uma redu­        aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
 nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
 limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;         Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (12), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 (CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 (*) do Conselho, de      e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de     cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (13) ;
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da      artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa       clatura prevista no presente regulamento consta da
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           Nomenclatura Combinada,
 redução de direitos niveladores de importação para certos
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
 Comissão^6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/
/92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos
 cereais, do regime previsto nesses acordos ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 ('), fixou as condições em que o direito                                 Artigo IP
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
                                                                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do              1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à      Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
lactose (l0), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88
("), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­
O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .                                                  Artigo 2?
O JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(*) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
O JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.                            1993.
0 JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O JO n? L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
 10) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                       (12) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 ") JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 48/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
             aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                     (Ern ECU/t)
                                                             Direitos niveladores (')
                      Código NC                                                       Países terceiros
                                                    ACP
                                                                                    (excepto ACP)(8)
                 0714 10 10 (')                    122,78                                 129,43
                 0714 10 91                        126,41 (3)0                            126,41
                 0714 10 99                        124,60                                 129,43
                 0714 90 11                        126,41 00                              126>41
                 0714 90 19                        124,60 0                               129,43
                 1102 20 10                        244,93                                 250,97
                 1102 20 90                        138,79                                 141,81
                 1102 30 00                        152,41                                 155,43
                 110290 10                         227,54                                 233,58
                 1102 90 30                        208,19                                 214,23
                 1102 90 90                        140,26                                 143,28
                 1103 12 00                        208,19                                 214,23
                 1103 13 10                        244,93                                 250,97
                 1103 13 90                        138,79                                 141,81
                 1103 1400                         152,41                                 155,43
                 1103 19 10                        275,69                                 281,73
                 1103 1930                         227,54                                 233,58
                 1103 19 90                        140,26                                  143,28
                 1103 21 00                        251,89                                 257J3
                 1103 29 10                        275,69                                 281,73
                 1 103 29 20                       227,54                                 233,58
                 1103 29 30                        208,19                                 214,23
                 1103 29 40                        244,93                                 250,97
                 1103 29 50                        152,41                                  155,43
                 1103 29 90                        140,26                                  143,28
                 1104 11 10                        128,94                                  131,96
                 1104 11 90                        252,82                                 258,86
                 1104 12 10                        117,97                                  120,99
                 1104 Í2 90                        231,32                                 237,36
                 1104 19 10                        251,89                                 257,93
                 1104 1930                         275,69                                 281,73
                 1104 19 50                        244,93                                 250,97
 ---pagebreak--- N? L 48/22                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26. 2. 93
                                                                                                     (Em ECU/t)
           \                                                  Direitos niveladores f)
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                                                    ACP
                                                                                    (excepto ACP)(8)
             1104 19 91                           258,80                                  264,84
             11041999                             247,52                                  253,56
             110421 10                            202,26                                  205,28
             1104 21 30                           202,26                                  205,28
             110421 50                            316,03                                  322,07
             1104 21 90                           128,94                                  131,96
             1104 22 10 10 (4)                    117,97                                  120,99
             1104 22 10 90 (0                     208,19                                  211,21
             1104 22 30                           208,19                                  211,21
             1104 22 50                           185,06                                  188,08
             1104 22 90                           117,97                                  120,99
             1104 23 10                           217,71                                  220,73
             1104 23 30                           217,71                                  220,73
             1104 23 90                           138,79                                  141,81
             1104 29 11                           186,12                                  189,14
             1104 29 15                           203,70                                  206,72
             1104 29 19                          220,02                                   223,04
             1104 29 31                           223,90                                  226,92
             1104 29 35                           245,06                                  248,08
             1104 29 39                          220,02                                   223,04
             1104 29 91                           142,74                                  145,76
             1104 29 95                           156,22                                  159,24
             1104 29 99                           140,26                                  143,28
             1104 30 10                           104,96                                  111,00
             1104 30 90                           102,05                                  108,09
             110620 10                            122,78 (3)                              129,43
             1106 20 90                          21 5,44 (3)                              239,62
             110710 11                           249,09                                   259,97
             1107 10 19                           186,12                                  197,00
             11071091                            225,01                                   235,89 (2)
             1107 10 99                           168,13                                  179,01 (»)
             1107 20 00                           195,94                                  206,82 (2)
             1 108 1 1 00                        307,87                                   328,42
             1108 12 00                          219,07                                   239,62
             1108 1300                           219,07                                   239,620
             1108 1400                            109,53                                  239,62
             1108 19 10                          218,55                                   249,38
             1108 1990                            1 09,53 (3)                             239,62
             1109 00 00                          559,76                                   741,10
             1702 30 51                          285,75                                   382,47
             1702 30 59                          219,07                                   285,56
             1702 30 91                          285,75                                   382,47
             1702 30 99                          219,07                                   285,56
             1702 40 90                          219,07                                   285,56
             1702 90 50                          219,07                                   285,56
             1702 90 75                          299,35                                   396,07
             1702 90 79                          208,19                                   274,68
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 48/23
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                          Código NC
                                                                                                       Países terceiros
                                                                   ACP
                                                                                                     (excepto ACP) (8)
                     2106 90  55                                  219,07                                   285,56
                     230210   10                                    56,34                                    62,34
                     2302 10  90                                  120,73                                   126,73
                     2302 20  10                                    56,34                                    62,34
                     2302 20  90                                  120,73                                   126,73
                     2302 30 10                                    56,34 (10)                                62,34
                     2302 30 90                                   120,73 (,0)                              126,73
                     2302 40 10                                    56,34                                    62,34
                     2302 40 90                                   120,73                                   126,73
                     2303 10 11                                   272,14                                   453,48
           (') 6 % ad valorem em certas condições.
           (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuido de 5,44 ecus por
               tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
           (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador nio é cobrado em relação aos
               produtos seguintes, originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico :
               —   produtos constantes do código NC ex 071410 91 ,
               —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
               —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
               —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
           (4) Código Taric : aveia despontada.
           í5) Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
           (6) No âmbito do regime previsto pêlo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
               nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
               5 000 toneladas.
           Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
               aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
               tamentos franceses ultramarinos.
           (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.
          (10) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
               rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
               francês da ilha da Reunião.
          (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
               âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
               um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
               direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.