CELEX: E1994C0195
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 195/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL

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E1994C0195

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 195/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0047 - 0049

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 195/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em cartas datadas de 11 de Abril de 1994 e de 14 de Dezembro de 1993, respectivamente, a Finlândia e a Suécia declaram que os respectivos territórios se encontram indemnes de rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome de cabeça inchada das galinhas (RIP/SCIG), e que a vacinação contra essa doença foi proibida há mais de um ano;Considerando que a Finlândia e a Suécia apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 14º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que a Finlândia e a Suécia se comprometeram a acompanhar a evolução da situação através de inquéritos anuais, e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL os resultados dos mesmos no que se refere à RIP/SCIG;Considerando que as autoridades da Finlândia e da Suécia aplicam à circulação nacional de aves de capoeira normas pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias complementares previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes de RIP/SCIG;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As aves de capoeira (Gallus domesticus e perus) e respectivos ovos para incubação provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade, ou suas regiões, não autorizados a exigir garantias complementares no que se refere à RIP/SCIG, nos termos do artigo 14º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho), e destinados e um Estados da AECL ou sua região constante da parte A do anexo da presente decisão, devem satifazer as seguintes exigências:1.1. Relativamente aos ovos para incubação, serem provenientes de bandos que:- não tenham sido vacinados contra a RIP/SCIG,- tenham sido submetidos, nos últimos 12 meses, a um teste serológico para detecção da RIP/SCIG, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos da RIP/SCIG inferior a 5 %,- não tenham apresentado, segundo informações oficiais, qualquer sinal clínico, serológico ou anátomo-patológico de RIP/SCIG nos últimos 12 meses.1.2. Relativamente aos pintos do dia:- não terem sido vacinados contra a RIP/SCIG,- serem provenientes de bandos que satisfaçam as condições exigidas no ponto 1.1,- serem provenientes de um centro de incubação cujos métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos completamente isolada, no tempo e no espaço, de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1.1.1.3. Relativamente às aves de capoeira de reprodução e de rendimento:- não terem sido vacinadas contra a RIP/SCIG,- serem provenientes de um estabelecimento em que não tenha sido efectuada qualquer vacinação contra a RIP/SCIG nos 12 meses anteriores à expedição,- terem estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, sob a vigilância do veterinário oficial. Durante o período de isolamento, nenhuma ave de capoeira pode ter sido introduzida, nem vacinada contra a RIP/SCIG, no local de isolamento,- terem sido submetidas, durante o período de isolamento, a um teste serológico para detecção da RIP/SCIG, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos da RIP/SCIG inferior a 5 %.1.4. As aves de capoeira de abate devem ser transportadas directamente para o matadouro.2. Sempre que diga respeito a aves de capoeira ou ovos para incubação destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da parte A do anexo da presente decisão, o certificado sanitário previsto no anexo IV do acto relativo às aves de capoeira deve ser completado com a seguinte menção:«Aves de capoeira ou ovos para incubação em conformidade com a Decisão nº 195/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Novembro de 1994, relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL referidos na parte A do anexo da mesma decisão.».3. Os Estados da AECL constantes do anexo apresentarão anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório da situação da RIP/SCIG. O relatório será apresentado, o mais tardar, até 1 de Abril do ano seguinte.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.5. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO A. Regiões indemnes de RIP/SCIG em que não é permitida a vacinação Finlândia: todas as regiões.Suécia: todas as regiões.