CELEX: 52007DP0312
Language: pt
Date: 2007-07-10 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Alessandra Mussolini (2006/2301(IMM))

C 175 E/118                                          Jornal Oficial da União Europeia                               PT        10.7.2008
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
               P6_TA(2007)0311
               Aplicação e interpretação do Regimento (alteração do artigo 201o)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a alteração do artigo 201o do Regi-
               mento do Parlamento Europeu relativo à aplicação ou interpretação do Regimento
                                                            (2006/2192(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0166/2006),
               — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0230/2007),
               1.    Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
               2.    Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                           TEXTO EM VIGOR                                                          ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 1
                                                              Artigo 201o, no 1
1.    Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do           1.     Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do
presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre          presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a ques-
a matéria, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comis-         tão à comissão competente, para apreciação.
são competente, para apreciação.
Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do              Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo no
artigo 166o, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à           caso de tais dúvidas surgirem durante os trabalhos em comis-
comissão competente.                                                     são e se relacionarem com esses trabalhos.
               P6_TA(2007)0312
               Defesa dos privilégios e imunidades de Alessandra Mussolini
               Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
                                        imunidades de Alessandra Mussolini (2006/2301(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Anna Maria Pagliari, juíza responsável pelo processo em causa, que
                    solicita uma decisão do Parlamento Europeu tendo em vista determinar se a imunidade parlamentar se
                    aplica às declarações de Alessandra Mussolini relativas a Giuseppe Pisanu, na sequência das quais este
                    último intentou uma acção civil contra Alessandra Mussolini no Tribunal Distrital de Roma, a fim de
                    obter uma indemnização por difamação (processo No. R.G. 54191/05), de 24 de Julho de 2006, o qual
                    foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
               — Tendo ouvido Alessandra Mussolini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
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                                                                                                         Terça-feira, 10 de Julho de 2007
          — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
               des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
               deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
               de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,
          — Tendo em conta o artigo 3o da lei italiana no 140, de 20 de Junho de 2003,
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0251/2007),
          1.     Considera que a imunidade parlamentar, nos termos do disposto nos artigos 9o e 10o do Protocolo
          relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 e, na medida em
          que se aplica ao caso em apreço, no artigo 68o da Constituição italiana, cobre plenamente as declarações de
          Alessandra Mussolini e decide defender a sua imunidade e os seus privilégios;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, às autoridades competentes da República italiana.
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
          P6_TA(2007)0313
          Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Ashley Mote
          Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
                                          imunidades de Ashley Mote (2007/2122(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido de 4 de Maio de 2007 do Deputado Ashley Mote relativo à defesa da sua
               imunidade no âmbito de uma acção penal pendente num tribunal no Reino Unido, o qual foi comuni-
               cado em sessão plenária em 10 de Maio de 2007,
          — Tendo ouvido do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Depu-
               tados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
               de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2007),
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.