CELEX: 62012TN0545
Language: pt
Date: 2012-12-17 00:00:00
Title: Processo T-545/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Mory e o./Comissão

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/23
            
         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Mory e o./Comissão
   (Processo T-545/12)
   2013/C 71/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mory S A. (Pantin, França), Mory Team (Pantin), e Compagnie française superga d’investissement dans le service (CFSIS) (Miraumont, França): (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso contra a Decisão C(2012) 2401 final da Comissão, de 4 abril 2012, pela qual a Comissão especifica que a obrigação de reembolso dos auxílios de Estado imposta às sociedades Sernam pelo artigo 2.o da Decisão C(2012) 1616 final da Comissão, de 9 de março de 2012, não é extensiva aos potenciais adquirentes dos ativos do grupo Sernam (1).
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo, a uma incompetência da Comissão para tomar a decisão impugnada e a um desvio de poder daí decorrente, uma vez que a Comissão não competência para tomar uma decisão que declara que o procedimento adotado para executar a decisão de 9 de março de 2012 não constitui um desvio desta decisão sem proceder a um novo exame aprofundado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de recorrer a um procedimento formal de exame no âmbito do controlo dos auxílios de Estado em caso de dúvidas sérias.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma contradição entre o objeto e os fundamentos, na medida em que, por um lado, o objeto da decisão invocada pela Comissão e o conteúdo real da mesma não são equivalentes e, por outro, a decisão utiliza critérios contraditórios para apreciar a inexistência de continuidade económica entre as atividades objeto de auxílio e o adquirente dessas atividades.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação quanto i) ao objeto da venda, ii) ao preço da transmissão, iii) ao momento em que a transmissão teve lugar, iv) ao grau de independência dos novos proprietários e acionistas e v) à lógica económica da operação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a decisão foi tomada sem uma verificação de que a cessão dos ativos foi feita pelo valor do mercado e sem um estudo das consequências que decorrem pelo facto de o adquirente pertencer ao mesmo grupo que prestou os auxílios ilegais.
            
         
      (1)  Auxílio de Estado no SA.34547 (2012/N) — França, objeto de uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012, C 305, p. 5).