CELEX: C2006/048/43
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-301/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Groupe Fremaux e Palais Royal/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Groupe Fremaux e Palais Royal/Conselho e Comissão
   (Processo T-301/00) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico»)
   (2006/C 48/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente(s): Groupe Fremaux SA (Paris, França) e Palais Royal Inc. (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) [representantes: C. Lazarus, F. Prunet e L. Van den Hende, advogados]
   
      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: J. Huber, F. Ruggeri Laderchi e S. Marquardt, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente E. Righini, L. Gussetti, e M. De Pauw, seguidamente P. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes]
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Reino de Espanha [representantes: inicialmente R. Silva de Lapuerta e seguidamente E. Braquehais Conesa, agentes]
   Objecto do processo
   Acção para reparação do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de roupa de cama em algodão das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e a Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000