CELEX: 51989PC0660(61)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1442/88, RELATIVO A CONCESSAO, PARA AS CAMPANHAS VITICOLAS DE 1988/89 A 1995/96, DE PREMIOS DE ABANDONO DEFINITIVO DAS SUPERFICIES VITICOLAS

N? C 49/98                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . .               DO CONSELHO
                                                               de. . .
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas
                   vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies
                                                              vitícolas
                                                           (90/C 49/61)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                e considerar, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o pagamento
                                                                      dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   como uma intervenção destinada à regularização dos merca-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                dos agrícolas,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                 Artigo 1 ?
 Social,
                                                                      No Regulamento (CEE) n? 1442/1 !, é inserido o seguinte
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1442/88 do                   artigo:
 Conselho (*) prevê, no seu artigo 14?, que 70 % das despesas
 suportadas pelos Estados-membros para concessão de pré-                  «Artigo 17? A
 mios de abandono sejam reembolsadas pelo Fundo Europeu                   0 disposto nos artigos 1 4 ? , 1 5 ? , 1 6 ? e l 7 ? é aplicável às
 de Orientação e Garantia Agrícola; que este reembolso tem                operações de arranque efectuadas, o mais tardar, em
 vindo a ser assegurado em 50 % pela secção «Garantia» e em               31 de Dezembro de 1989.
 50 % pela secção «Orientação»; que, para o período seguin-
 te, se impõe uma revisão das regras de repartição entre as               Para todas as operações de abandono efectuadas entre
 secções «Orientação» e «Garantia»;                                       1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, o
                                                                          pagamento dos prémios de abandono definitivo referido
 Considerando que o primeiro período de aplicação das                     no artigo 1? é considerado como uma intervenção
 medidas previstas no Regulamento (CEE) n? 1442/88                        destinada à regularização dos mercados agrícolas na
permitiu verificar que o mecanismo de financiamento exis-                 acepção do n? 2 do artigo 1? do Regulamento (CEE)
 tente não permite o pagamento rápido dos prémios aos                     n? 729/70 do Conselho ( ,: ).
 agricultores, dado que libertação dos montantes necessários              O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
por parte dos organismos pagadores dos Estados-membros                    proposta da Comissão, adopta, o mais tardar em 31 de
 se faz com dificuldade, o que conduz a atrasos consideráveis;            Dezembro de 1992, as disposições relativas ao financia-
 que, nestas condições, o atractivo que os prémios de                     mento da acção após essa data.
 abandono deviam constituir para os produtores é muito
enfraquecido, sendo posto em causa o reequilíbrio do                      (*) J O n ? L 9 4 de 28. 4. 1970, p. 13.»
mercado prosseguido através desta acção, tanto mais que as
últimas informações em matéria de volume do consumo de                                          Artigo 2?
vinho não são nada encorajantes; que se afigura indispensá-
vel desenvolver todos os esforços no sentido de atingir os            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
resultados esperados, a fim de vitar a prossecução de                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
intervenções maciças com vista à eliminação dos excedentes,           nidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em
                                                                                           Pelo Conselho
(») JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.