CELEX: 62010TO0061(01)
Language: pt
Date: 2010-11-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010. # Fernando Marcelino Victoria Sánchez contra Parlamento Europeu e Comissão Europeia. # Acção por omissão - Não adopção de medidas - Pedido de injunção - Pedido de medidas provisórias - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo T-61/10.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
      (Processo T‑61/10)
      «Acção por omissão – Não adopção de medidas – Pedido de injunção – Pedido de medidas provisórias – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27 a 31)
      2.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial (Artigo 265.°, terceiro parágrafo,
            TFUE) (cf. n.os 32 a 38)
      3.                     Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.°,
            segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 41)
      Objecto 
      
         
               Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram
                  ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition.