CELEX: 51994PC0242(01)
Language: pt
Date: 1994-06-07
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

51994PC0242(01)

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia  /* COM/94/242FINAL - SYN 94/0012 */  

Jornal Oficial nº C 175 de 28/06/1994 p. 0009

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/C 175/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 242 final - 94/0012(SYN)(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)A proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia [COM(94) 12 final, 94/0012(SYN)] (1) é alterada da seguinte forma:- Nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º«Como regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No âmbito dos convites para apresentação de propostas, será utilizado um procedimento pouco oneroso em termos administrativos.»- Nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º«Esta participação consistirá no reembolso, em tempo oportuno, de uma parte dos custos da actividade. O montante do reembolso será determinado pela Comissão tendo nomeadamente em conta, conforme adequado, custos negociados, tabelas ou tarifas estabelecidas antecipadamente, montantes ligados a resultados mensuráveis da investigação ou montantes globais fixos para projectos de pequena dimensão.»- Artigo 9º«Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de IDT adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com base no artigo 130º J do Tratado. O relatório anual que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o programa-quadro, conterá informações sobre a implementação da presente decisão.Antes do final do programa-quadro, a Comissão procederá a uma revisão da presente decisão.»(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 9.