CELEX: C2003/044/74
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-383/02: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/39
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                     interposto pela G. D. Searle LLC, de Illinois, Estados Unidos da
                                                                     América, representada pelo Professor W. A. Hoyng, advogado.
O recorrente no presente processo é representante da sociedade
Seven Stars Pictures Italia (SSP), com sede em Roma, a qual
requereu, em 13 de Agosto de 1977, no quadro do JOP, um
contributo financeiro para constituição de uma sociedade             A outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso
mista italo-romena (projecto de joint venture com a Phoenix          foi a PHYTO-ESP S.L.
European Srl). Recorda-se, a este respeito, que, na sequência
da ocorrida concessão desse contributo, no montante de
81 327 euros, além de 4 099 euros para despesas prévias, foi
celebrado o contrato correspondente, tendo sido pago à SSP           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um adiantamento de 28 311 euros. Ao termo da primeira fase
da facility 2 corresponde o montante restante até ao limite do
                                                                     —      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI
contributo.                                                                 de 1 de Outubro de 2002 (Processo R 627/2001-1);
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão deu
                                                                     —      condenar o IHMI no pagamento das despesas efectuadas
sempre à sociedade referida garantias de que tudo estava em
                                                                            pela Searle neste processo.
regra e era apenas necessário calcular exactamente o montante
ainda em falta. Todavia, em 30 de Outubro de 2001, a
recorrida adoptou a decisão impugnada, recusando à joint
venture constituída o contributo previsto no próprio JOP.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega falta de
fundamentação e erro na apreciação dos factos.
                                                                     Marca comunitária regis-       A marca nominativa CELEBREX
A fundamentação da decisão é muito lacónica. Menciona-se             tada contra a qual foi         (n. o 825 372), para determinados
uma divergência entre o projecto aprovado e a joint venture          formulado um pedido de         produtos da classe 5 (v.g. produ-
finalmente existente sem que seja assinalada, porém qualquer         declaração de nulidade:        tos farmacêuticos sob a forma de
eventual omissão ou defeito.                                                                        analgésicos anti-inflamatórios)
No que respeita à afirmação relativa à pretensa falta de             Requerente da marca            G. D. Searle LLC
qualquer documento que prove a operacionalidade da joint             comunitária:
venture em questão, bem como ao facto de não ter sido
admitido qualquer trabalhador ou de o volume de negócios             Requerente da decla-           PHYTO-ESP S.L.
ser inexistente, o recorrente considera ter provado o carácter       ração de nulidade da
operacional da joint venture, a admissão de 12 profissionais e       marca comunitária:
o início da actividade, dirigida, em especial, à formação
profissional.
                                                                     Marca ou sinal do reque-       A marca nacional nominativa
                                                                     rente da declaração de         CEREBRESP, para determinados
O recorrente pede ainda reparação dos prejuízos sofridos por         nulidade:                      produtos da classe 5 (v.g. produ-
efeito da decisão objecto do processo.                                                              tos farmacêuticos)
                                                                     Decisão da Divisão de          Declaração da nulidade da marca
                                                                     Anulação:                      comunitária CELEBREX
                                                                     Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela                    Recurso:                       pela G. D. Searle LLC
G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do
                        Mercado Interno
                                                                     Fundamentos do pre-            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                     sente recurso:                 nea b), do Regulamento n.o 40/
                      (Processo T-383/02)                                                           /94 (1), na medida em que a confu-
                                                                                                    são entre as marcas é improvável.
                         (2003/C 44/74)
                    (Língua do processo: inglês)                     (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso