CELEX: 32003D0511
Language: pt
Date: 2003-07-14 00:00:00
Title: 2003/511/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2003, sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2439]

Avis juridique important

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32003D0511

2003/511/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2003, sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2439]  

Jornal Oficial nº L 175 de 15/07/2003 p. 0045 - 0046

Decisão da Comissãode 14 de Julho de 2003sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[notificada com o número C(2003) 2439](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/511/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II, alínea f), e o anexo III da Directiva 1999/93/CE estabelecem os requisitos para os produtos seguros de assinatura electrónica.(2) A tarefa de elaborar as especificações técnicas necessárias para a produção e a colocação no mercado de produtos tendo em conta o estado actual da tecnologia está a cargo das organizações competentes no domínio da normalização.(3) O CEN (Comité Europeu de Normalização) e o ETSI (Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações) oferecem, no âmbito da EESSI (European Electronic Signature Standardisation Initiative), uma plataforma europeia aberta, inclusiva e flexível, que permite a construção de consensos para apoiar o desenvolvimento da Sociedade da Informação na Europa. Os dois organismos desenvolveram normas para produtos de assinatura electrónica (CWA, segundo as iniciais inglesas de "CEN workshop agreement", e a especificação técnica ETSI TS, das iniciais inglesas de "ETSI technical specification") com base nos requisitos dos anexos da directiva 1999/93/CE.(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Assinaturas Electrónicas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica são estabelecidos no anexo.Artigo 2.oA Comissão examinará o funcionamento da presente decisão no prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e fará relatório ao comité instituído pelo n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 1999/93/CE.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.ANEXOA. Lista das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica que permitem presumir a conformidade com o requisito do anexo II, alínea f), da Directiva 1999/93/CE.- CWA 14167-1 (Março de 2003): security requirements for trustworthy systems managing certificates for electronic signatures - Part 1: System Security Requirements- CWA 14167-2 (Março de 2002): security requirements for trustworthy systems managing certificates for electronic signatures - Part 2: cryptographic module for CSP signing operations - Protection Profile (MCSO-PP)B. Lista das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica que permitem aos Estados-Membros de presumir a conformidade com os requisitos do anexo III da Directiva 1999/93/CE.- CWA 14169 (Março de 2002): secure signature-creation devices