CELEX: 51990PC0484(02)
Language: pt
Date: 1990-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993

N° C 282/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 11.90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as
              possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
              Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauri-
              tânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993
                                                     COM(90) 484 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 1990)
                                                       (90/C 282/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, na sequência destas negociações, foi
                                                                  rubricado em 31 de Julho de 1990 um novo protocolo,
                                                                  que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi-
                                                                  nanceira previstas no citado acordo para o período com-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de
 Económica Europeia,                                               1993;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu-               Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
 gal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do artigo 155?,          tigo 155? do Acto de Adesão, caberá ao Conselho,
                                                                  aquando da adopção das suas decisões, determinar as re-
                                                                  gras apropriadas para a tomada em consideração, caso
                                                                  por caso, de todos ou parte dos interesses das ilhas Ca-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            nárias, nomeadamente para efeitos da celebração de
                                                                  acordos de pesca com países terceiros; que é necessário
                                                                  determinar as citadas regras para este caso específico;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é do interesse da Comunidade a apro-
                                                                  vação do protocolo em questão,
Considerando que, antes do fim do período de validade
do protocolo em vigor, nos termo do segundo parágrafo
do artigo 13° do Acordo entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, re-
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lativo à pesca ao largo da Mauritânia ('), as duas Partes
procederam a negociações destinadas a determinar as al-
terações e os elementos complementares a introduzir no
anexo ao acordo e no protocolo no final do período de
aplicação do protocolo;                                                                    Artigo Io.
                                                                  O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con-
                                                                  tribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni-
Considerando que as duas Partes concordaram em pror-              dade Económica Europeia e a República Islâmica da
rogar provisoriamente o citado protocolo pelo período             Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, res-
compreendido entre 1 e 31 de Julho de 1990, enquanto              peitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de
não se obtiverem resultados daquelas negociações;                 1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da
                                                                  Comunidade.
                                                                 O texto do protolo consta em anexo ao presente regula-
(') JO n° L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.                           mento.
 ---pagebreak---  10. 11. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 282/7
                          Artigo 2o.                                                    Artigo 3o.
 A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas         O presidente do Conselho está autorizado a designar as
 Canárias, o protocolo referido no artigo 1?, bem como,         pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de
 na medida necessária à sua aplicação, as disposições da        troca de cartas para efeitos de vinculação da Comuni-
 política comum da pesca relativas à conservação e gestão       dade.
 dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos na-
 vios arvorando pavilhão da Espanha registados de forma
 permanente nos registos das autoridades competentes ao                                Artigo 4?
 nível local («registros de bases»), nas ilhas Canárias, nas
 condições definidas na nota 6 do anexo I do Regula-            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 mento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 de Março              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 de 1988, relativo à definição da noção de «produtos ori-       Comunidades Europeias.
 ginários» e aos métodos de cooperação administrativa
 aplicáveis às trocas comerciais entre o território adua-       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 neiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Caná-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 rias C).                                                       -membros.
(') JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.