CELEX: C2005/115/13
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Projectos de construção rodoviária em determinados Länder»)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Projectos de construção rodoviária em determinados Länder»)
   (2005/C 115/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-531/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e F. Simonetti) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não transpor, no prazo fixado, a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, para efeitos da realização projectos de construção rodoviária no Land da Renânia-Palatinado, e ao permitir, no Land da Renânia do Norte-Vestefália, no termo do mesmo prazo, a autorização de projectos de construção rodoviária através de um processo de aprovação de projectos sem que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e por força do artigo 4.o, em conjugação com o ponto 7, alíneas b) e c), do Anexo I e com o ponto 10, alínea e), do Anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.