CELEX: C2000/063/49
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-325/99: Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 63/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por                          — condenar a Comissão no pagamento de 20 000 FF por
Garage en Tankstation Milder V. O. F. contra a Comissão                       despesas em que teve de incorrer para defesa dos seus
                  das Comunidades Europeias                                    interesses.
                       (Processo T-321/99)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 63/47)
                                                                          O demandante sustenta que a Comissão se absteve ilegalmente
                                                                          de responder ao pedido por ele feito no sentido de obter o
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       acesso a determinados documentos, violando assim o arti-
                                                                          go 232.o CE (ex-artigo 175.o) e a Decisão 94/90/CECA, CE,
                                                                          Euratom (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      ao acesso do público aos documentos da Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage en Tankstation Milder V. O. F., de Gendt (Paı́ses Baixos),         (1) JO L 46 de 18.2.94, p. 58.
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                 (Processo T-325/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (2000/C 63/49)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Generale Conserve S.p.A., representada por
                                                                          Carlo Cigolini e Giuseppe Durazzo, advogados do foro de
                                                                          Génova, e Mathis Hengel, advogado do foro do Luxemburgo,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório deste
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 por Karl                        último, 12, av. de la Porte Neuve.
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-322/99)
                                                                          — anular a decisão impugnada;
                          (2000/C 63/48)                                  — condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     A recorrente interpôs, no presente processo, um recurso da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  decisão da Comissão de 17 de Junho de 1999, que indefere o
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposta por               pedido da recorrente de não recuperação a posteriori dos
Karl L. Meyer, com domicı́lio em Raiatea (Polinésia francesa),            direitos eventualmente liquidáveis, resultantes dos nove formu-
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em                    lários IM4, num total de 330 517 600 LIT, relativos a igual
Papeete, que designa como domicı́lio no Luxemburgo o do                   número de quantidades de atum tratado e enlatado obtido a
Sr. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.                                 partir da matéria prima declarada, de origem turca, mas
                                                                          considerada posteriormente de origem de paı́ses terceiros, uma
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vez que se considerou que o fornecedor turco não separou a
                                                                          matéria prima turca ou comunitária da matéria prima originá-
— declarar que a DGVIII da Comissão violou o artigo 175.o                ria de paı́ses terceiros e, portanto, não puderam ser emitidos
     CE do Tratado;                                                       os respectivos certificados ATR 1.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/25
De acordo com a recorrente, esta decisão é incorrecta pelos           Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por
motivos entretanto apresentados no recurso de anulação de             Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
uma decisão análoga, objecto do processo T-179/99 Sud Pesca                                       Europeias
SRL (1). Quanto ao presente recurso, em particular, a recorrente
alega o seguinte:                                                                              (Processo T-328/99)
                                                                                                  (2000/C 63/50)
— Ilegalidades processuais. A este respeito, a recorrente
     salienta que a Alfândega de Génova emitiu directamente
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
     nove liquidações para cobrança dos direitos em violação
     do contraditório e sem efectuar qualquer fiscalização a
     posteriori junto das autoridades turcas. Simultaneamente, a       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     instância aduaneira comunicou que estas liquidações foram        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     efectuadas apenas para efeitos de interrupção da prescrição,    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
     tendo a Direcção Regional Aduaneira solicitado aos opera-        por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
     dores que requeressem a não cobrança a posteriori e deu          Murphy, Solicitor, com escritório em 61 Fleet Street, London
     instruções aos seus serviços para que apenas despachassem        EC4Y 1JU, Reino Unido.
     as subsequentes importações análogas mediante prestação
     de garantia, suspendendo-se os direitos até decisão final        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre aqueles pedidos. Ao actuar desta forma, a instância
     aduaneira italiana teria violado o direito de recurso adua-       — condenar a demandada a adoptar todas as medidas necessá-
     neiro da nova liquidação.                                             rias à protecção da reputação profissional do demandante;
                                                                       — condenar a demandada no pagamento ao demandante de
                                                                            uma indemnização no montante de EUR 400 000;
— Inoponibilidade das liquidações efectuadas pelos inspecto-
     res da Comissão, na parte em que diz respeito à origem de        — condenar a demandada nas despesas.
     paı́ses terceiros, considerada para efeitos de base tributável
     dos direitos, na medida em que estas liquidações são
     unilaterais e foram contestadas pelo exportador.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 1995, o demandante apresentou à Comissão uma denúncia
                                                                       nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
— Falta de prova directa, ou mesmo indirecta ou de presun-             Conselho, no qual solicitava que fosse declarado que o General
     tiva, da origem não turca dos produtos importados pela           Council of the Bar, uma autoridade na área da prestação de
     recorrente.                                                       serviços jurı́dicos no Reino Unido, violou os artigos 81.o e
                                                                       82.o CE. Ao mesmo tempo, solicitou que a Comissão adoptasse
                                                                       medidas provisórias. O demandante pretende agora ser indem-
                                                                       nizado pelos prejuı́zos que para si resultaram da ilegal omissão
— Subsistência dos pressupostos para a não cobrança a                 por parte da Comissão da adopção das medidas provisórias
     posteriori, dada a boa fé do importador, o seu respeito da        solicitadas.
     legislação em vigor, para além da existência do erro,
     mesmo que a nı́vel meramente passivo, da autoridade
     aduaneira.
Em apoio da sua tese, a recorrente contesta, ainda, o conceito         Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por
de risco comercial contido na decisão impugnada.                            Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu
                                                                                               (Processo T-329/99)
                                                                                                  (2000/C 63/51)
(1) JO C 281 de 2.10.99, p. 29.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Emma Bonino e
                                                                       o., representados por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                       advogados do foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36.