CELEX: 61975CJ0067
Language: pt
Date: 1976-03-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Março de 1976. # Lesieur Cotelle et Associés SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processos apensos 67 a 85-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Março de 1976 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 67/75 a 85/75,
   Lesieur Cotelle et Associes SA e o.
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de indemnização nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Na parte em que dizem respeito as ajudas fixadas antecipadamente entre 1 de Fevereiro de 1972 e 31 de Março de 1972, as acções são julgadas inadmissíveis.
         
      
            2)
         
         
            No restante, é-lhes negado provimento.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.