CELEX: 31987R1302
Language: pt
Date: 1987-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1302/87 da Comissão de 11 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4129/86 no que respeita aos montantes expressos em ECU

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31987R1302

Regulamento (CEE) n.° 1302/87 da Comissão de 11 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4129/86 no que respeita aos montantes expressos em ECU  

Jornal Oficial nº L 123 de 12/05/1987 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1302/87 DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4129/86 no respeita aos montantes expressos em ECUs  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos Territórios Ocupados (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que figuram nos artigos 6º e 17º do Regulamento (CEE) nº 4129/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métdos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 4129/86 é alterado como segue:  1. No nº 3 do artigo 6º, o montante de « 2 355 ECUs » é substituído pelo montante de « 2 590 ECUs ».  2. No parágrafo segundo do nº 2 do artigo 17º os montantes de « 160 » e « 470 » ECUs são substituídos por « 180 » e « 515 » ECUs.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 103.  (2) JO nº L 381 de 31. 12. 1986, p. 1.