CELEX: 31986R1773
Language: pt
Date: 1986-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1773/86 da Comissão, de 6 de Junho de 1986, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1501/86 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

7. 6 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 153/35
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1773/86 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Junho de 1986
                    que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 1501/86 o qual institui um
                      direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de tomates originários de Marrocos,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
   Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
   nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
  mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                O montante de 101,94 ECUs constante do artigo 1 ? do
  Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1501 /86 da            Regulamento (CEE) n? 1501 /86 passa a ser de 83,00
                                                                   ECUs .
  Comissão (3), coma última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 1666/86 (4), se instituiu um direito
  de compensação na importação de tomates originários de
  Marrocos ;                                                                                Artigo 2?
  Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
  (CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1986.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
O)   JO   n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO   n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 46.
0    JO   n? L 131 de  17. 5. 1986, p. 38.
O   JO    n? L 145 de  30. 5. 1986, p. 49.