CELEX: 31995R2486
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2486/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1995 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

N? L 256/22        ["PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2486/95 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Outubro de 1995 para certos produtos lácteos no
                 âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                         n ? 1600/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                  Dezembro de 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras
 de execução do regime de importação e que abre contin­
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),                            Artigo 1 ?
alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1 763/95 (2), e, nomea­
damente, o n? 4 do seu artigo 14?,                               As quantidades de certificados de importação pedidas para
                                                                 os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
Considerando que as quantidades disponíveis ao abrigo do         que constam do anexo, apresentados relativamente ao
anexo II do Regulamento (CE) n? 1600/95, para o                  período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro devem ser               Dezembro de 1995, por força do Regulamento (CE)
ajustadas para ter em conta a adaptação do método de atri­       n? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
buição em relação ao praticado no período anterior ;             indicados .
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n?                                  Artigo 2 ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis ; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­       O presente regulamento entra em vigor em 26 de
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o         Outubro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
P) JO n? L 171 de 21 . 7. 1995, p. 36.
 ---pagebreak--- 26. 10 . 95 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias      N ? L 256/23
                                   ANEXO
                 Número
                de ordem
               no anexo 7
                                     Coeficiente de atribuição
                 da NC
                   27                         0,0215
                   29                         1,0000
                   30                         0,0724
                   31                         0,1256
                   32                         0,0480
                   34                         0,0203
                   37                         0,0441