CELEX: 31992R2227
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2227/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

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31992R2227

Regulamento (CEE) nº 2227/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0094 - 0094

REGULAMENTO (CEE) No 2227/92 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,   Considerando que o Regulamento (CEE) no 2054/92 prorrogou o regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão instituído pelo Regulamento (CEE) no 1152/90 para as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992; que as regras de execução previstas no  Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3218/90 (4), se limitam às referidas campanhas; que é, pois, necessário suprimir esse limite;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2048/90, são suprimidos os termos « a título das campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. (4) JO no L 308 de 8. 11. 1990, p. 20.