CELEX: 31994R3018
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3018/94 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

13 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 320/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3018/94 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Dezembro de 1994
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                       de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2474/70 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 3986/87, os direitos niveladores à importação de
 Europeia,                                                         perus abatidos, originários e provenientes da Polónia, não
                                                                   são aumentados de qualquer montante suplementar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma            n? 2164/72 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
 organização comum dos mercados no sector da carne de              (CEE) n? 3987/87 (10), os direitos niveladores à importação
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           de frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeada­           Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
 mente, o n? 4 do seu artigo 8?,                                   suplementar ;
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço             Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 (n)
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        instaurou contingentes tarifários respeitantes a alguns
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores aplicá­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           veis à importação destes produtos ; que o Regulamento
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de           (CE) n? 1431 /94 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           mento (CE) n? 2389/94 (13), estabeleceu as modalidades de
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/           aplicação do regime de importação previsto no Regula­
 /67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à           mento (CE) n? 774/94 para a carne de aves de capoeira ;
 fixação do montante suplementar em relação à importação
 de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),        Considerando que resulta do controlo regular dos dados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
(CEE) n? 3821 /92 (4) ;                                            oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
                                                                   capoeira, que é necessário fixar, em relação às importações
                                                                   mencionadas no anexo, montantes suplementares corres­
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          pondentes aos números indicados nesse anexo ;
 em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
 países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou       Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­         de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros        limite estabelecido pelo seu presidente,
países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
de oferta em relação às importações desses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 565/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (6), os
direitos niveladores à importação de galos, galinhas e fran­                                 Artigo 1 ?
gos, patos e gansos, abatidos, originários e provenientes da
Polónia, não são aumentados de qualquer montante suple­            Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
mentar ;                                                           Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo em
                                                                   relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?                daquele regulamento e mencionados neste anexo.
2261 /69 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87, os direitos
niveladores à importação de patos e gansos abatidos, origi­                                  Artigo 2?
nários e provenientes da Roménia, não são aumentados de
qualquer montante suplementar ;                                    O presente regulamento entra em vigor em 13 de
                                                                   Dezembro de 1994.
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO   n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                           (8) JO n? L 265 de 8 . 12. 1970, p. 13.
(3) JO   n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.                       M JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
(4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.                         (,0) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
O JO n? L 107 de 8 . 5. 1968 , p. 7.                               (n)  JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .
(«) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 7.                            (12) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
O JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 24.                             (13) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 104.
 ---pagebreak--- N ? L 320/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 12. 94
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes
                    suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira
                                                                                                          (Em ecus/100 kg)
                             Código NC                            Origem                            Montante
                                                             das importações (')                   suplementar
                             0207 39 11                             01                                70,00
                            0207 41 10                              01                                70,00 (2)
              (') Origem':
                  01 Brasil, Tailândia e China.
              (2) O montante suplementar não é aplicável aos produtos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 774/94
                  do Conselho e (CE) n? 1431 /94 da Comissão.