CELEX: 31987D0560
Language: pt
Date: 1987-07-17 00:00:00
Title: 87/560/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

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31987D0560

87/560/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0172 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1987  que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas  (87/560/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pela Decisão 87/305/CEE (1), a Comissão instituiu um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, que tem por tarefa assistir a Comissão na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública;  Considerando que o número máximo de membros que compunham o comité foi inicialmente fixado em 24 membros, nos termos do artigo 3º da decisão acima citada;  Considerando que a fim de permitir ao comité o cumprimento da sua missão, nomeadamente na apreciação da dimensão social da contratação pública, e tendo em conta que o número de membros inicialmente fixado se revela insuficiente, torna-se necessário alargá-lo,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão 87/305/CEE é substituído pelo seguinte texto:  « O Comité é composto por um máximo de 25 membros. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 17 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32.