CELEX: 31987R2404
Language: pt
Date: 1987-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2404/87 da Comissão de 6 de Agosto de 1987 que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 no que diz respeito à quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição suplementar

Avis juridique important

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31987R2404

Regulamento (CEE) n.° 2404/87 da Comissão de 6 de Agosto de 1987 que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 no que diz respeito à quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição suplementar  

Jornal Oficial nº L 219 de 08/08/1987 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2404/87 DA COMISSÃO  de 6 de Agosto de 1987  que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 no que diz respeito à quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição suplementar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1681/87 (4), prevê que, no caso de se verificar, aquando do desconto final estabelecido para cada produtor ou comprador, que o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em causa apresenta, em média, um desvio positivo em relação ao teor médio verificado durante um período de referência, a quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição é acrescida de 0,26 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar, por quilograma de leite;  Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros períodos de aplicação do regime da imposição suplementar demonstrou que é conveniente adaptar esse coeficiente a partir da data em que a tolerância admitida para o cálculo das quantidades de leite entregues ou compradas foi suprimida;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, os termos « 0,26 % » são substituídos pelos termos « 0,21 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação da imposição suplementar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.  (4) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 11.