CELEX: C2005/082/31
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-44/05: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/15
            
         Acção proposta em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-44/05)
   (2005/C 82/31)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e M. Huttunen, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ou de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão tais disposições a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.
   
      (1)  JO L 85, de 28.03.2002, p. 40.