CELEX: 31992R0248
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 248/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 24/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 248/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1992
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                               n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  pagar ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              de Gestão dos Cereais,
 artigo 1 1 ?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
 dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (4) ; e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                  A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 n ? 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que             n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
 determina as modalidades de controlo e de pagamento das          no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
 restituições à produção nos sectores dos cereais e do             129,98 ecus por tonelada.
 arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1398/91 (6), prevê que a restituição
 à produção seja fixada mensalmente ; que o mesmo artigo                                  Artigo 2?
 prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
 se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 ficativas :                                                      de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO   n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO   n?  L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
0   JO   n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(6) JO  n?   L 134 de 29. 5. 1991 , p. 19.