CELEX: 52007DP0258
Language: pt
Date: 2007-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))

12.6.2008      PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146 E/85
                                                                                                        Terça-feira, 19 de Junho de 2007
          P6_TA(2007)0258
          Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario Borghezio
          Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilé-
                                  gios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma
               acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicado
               em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
          — Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
               peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Represen-
               tantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
               de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007),
          1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect., 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem,
              1986, p. 2391.
          P6_TA(2007)0259
          Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** I
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
          lamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e
              rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD))
          (Processo de co-decisão: primeira leitura)
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1),
          — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
               lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005),
          — Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
          (1) Ainda não publicada em JO.