CELEX: 31995R0202
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 202/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em 31 de Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 24/ 124                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 2. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 202/95 DA COMISSÃO
                                              de 31 de Janeiro de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em 31 de Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n?
                774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                              as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Comunidade,
 Europeia,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                  Artigo 1 ?
 regime de importação previsto no Regulamento (CE)             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
                                                               ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995, apre­
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94 são
 de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), e,         aceites como referido no anexo.
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                               2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       de Abril a 30 de Junho de 1995 podem ser apresentados
ção apresentados para o período de 1 de Janeiro a 31           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1432/94, de
de Março de 1995 totalizam quantidades inferiores às          certificados de importação em relação às quantidades
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na     totais constantes do anexo II.
íntegra ;                                                     3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                              que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que é conveniente, para pedidos inferiores       rias actualmente em vigor na Comunidade.
às quantidades disponíveis, determinar o excedente que se
adiciona à quantidade disponível para o período seguinte ;                            Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser        de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 24/ 125
                           ANEXO I
                         Percentagem de aceitação dos certificados
          Grupo
                                 de importação apresentados
                             para o período de 1 de Janeiro a
                                   31 de Março de 1995
            1                              100,00
                           ANEXO II
                                                        (em toneladas)
                                Quantidade total disponível
          Grupo                       para o período
                            de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995
            1                             2 833,00