CELEX: 31992R1007
Language: pt
Date: 1992-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1007/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991 #

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31992R1007

REGULAMENTO (CEE) No 1007/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 106 de 24/04/1992 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 1007/92 DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1992  que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Julho e 30 de Setembro de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 20o,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor  comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, tanto o preço  médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do  Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (2);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do  mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito ao voador, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o  mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca e, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que  estas quantidades ultrapassam os limites fixados no no 4, segundo travessão, do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, para uma espécie e, no terceiro travessão, para a outra espécie, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das  quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (3), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus por tonelada)      Produtos  Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20o do Regula- mento (CEE) no 3687/91     Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg  128     Albacora inteiro, com peso não superior a 10  kg  103     Gaiado inteiro  80     Voador inteiro  111     Artigo 2o  1. O volume global das quandidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:  - albacora inteiro, com peso  superior a 10 kg: 16 502 toneladas,  - albacora inteiro, com peso não  superior a 10 kg: 3 313 toneladas,  - gaiado inteiro: 14 159 toneladas,  - voador inteiro: 68 toneladas.  2. Estas quantidades são repartidas, para o albacora com peso não superior a 10 quilogramas e o voador, entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. (3) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de determinadas espécies e apresentações de atum susceptíveis de beneficiar de indemnização compensatória, e cálculo do montante máximo em conformidade com o no 6 do  artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91  1. Albacora com peso não superior a 10 kg  (em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     A 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  A 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  A 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac)  1 711  171  421  2 303        Organización de Productores de Túnidos Congelados (Optuc)  744  74  183  1 001        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  9   -  -  9        Quantidades totais  2 464  245  604  3 313       2. Voador  (em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais    A 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)          Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac)   30   30        Organización de  Productores de Túnidos Congelados (Optuc)   2   2        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)   36   36        Quantidades totais   68   68