CELEX: 31996D0614
Language: pt
Date: 1996-05-29 00:00:00
Title: 96/614/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1996 relativa a determinadas medidas de intervenção previstas pelo Estado italiano a favor da Breda Fucine Meridionali SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0614

96/614/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1996 relativa a determinadas medidas de intervenção previstas pelo Estado italiano a favor da Breda Fucine Meridionali SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/1996 p. 0046 - 0052

DECISÃO DA  COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa a determinadas medidas de intervenção previstas pelo Estado  italiano a favor da Breda Fucine Meridionali SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto  relevante para efeitos do EEE) (96/614/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e  93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e  62º, Após ter convidado as partes a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos  citados, Considerando o seguinte: I Por ofício de 10 de Março de 1995, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de dar  início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos  à Breda Fucine Meridionali (a seguir designada «BFM»). Após uma denúncia formal apresentada por um concorrente da BFM, a Comissão solicitou às autoridades  italianas, por ofício de 17 de Outubro de 1994, informações sobre as medidas públicas de que  alegadamente beneficiara a empresa BFM. À luz das informações recolhidas, a Comissão chegou à conclusão que: -  a BFM era uma empresa controlada pela Finanziaria Ernesto Breda, do grupo público EFIM. Este  último foi posto em liquidação em Julho de 1992, -  a Finanziaria Ernesto Breda, por seu lado, tinha sido posta em liquidação através de um decreto  de 11 de Março de 1994 do Ministro do Tesouro italiano. Neste decreto é referido que a empresa  apresenta um passivo de 803 mil milhões de liras italianas, (a seguir designadas «liras»), o que a  coloca num estado de insolvência irreversível, -  a BFM era especializada, nomeadamente, no fornecimento de material ferroviário, em especial  cróssimas de aço, operando no mesmo sector da empresa autora da denúncia. De referir que as  cróssimas de aço representavam mais de 40  % da produção total da BFM, -  a BFM encontrava-se numa situação financeira gravíssima. Com efeito, com base nas informações  disponíveis a Comissão concluiu que: -  em 1992, a BFM sofreu perdas de cerca de 27,6 mil milhões de liras, para um volume de negócios  de 18,5 mil milhões de liras, -  em 1993, as perdas aumentaram e atingiram 36 mil milhões de liras, tendo o volume de negócios  descido para 13,5 mil milhões de liras, -  em 1993, as dívidas da BFM atingiam 88,7 mil milhões de liras, para um capital social de 17 mil  milhões de liras, anulado em consequência das perdas da empresa; -  no período de 1985-1994, a Finanziaria Ernesto Breda e o EFIM tinham por várias vezes intervindo  em apoio da BFM, através da recapitalização da empresa, absorção das perdas e concessão de  empréstimos, -  a BFM tinha conseguido continuar no mercado evitando a liquidação graças, designadamente, a uma  disposição ad hoc incluída no artigo 7º segundo parágrafo do Decreto-Lei nº 487 de 19 de Dezembro  de 1992, convertido na Lei nº 33 de 17 de Fevereiro de 1993 (a seguir denominada «Lei nº 33/1993»),  relativa à liquidação do grupo público EFIM, aplicável exclusivamente às empresas controladas por  este grupo. As considerações acima referidas explicam as graves dificuldades que se deparavam à Comissão para  determinar se os auxílios em causa - em especial as recapitalizações da empresa, a absorção das  perdas e a concessão de empréstimos à BFM por parte do EFIM e da Finanziaria Ernesto Breda, bem  como a não aplicação à BFM das normas gerais do Código Civil italiano em matéria de liquidação de  sociedades - seriam compatíveis com o mercado comum. A Comissão, portanto, considerou necessário e  oportuno dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos  auxílios mencionados. II No âmbito deste processo, a Comissão convidou o Estado italiano a apresentar as suas  observações, enquanto os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através  de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). A empresa Manoir Industries SA («Manoir»), por carta de 21 de Novembro de 1995, bem como o Governo  alemão, por ofício 6 de Dezembro de 1995, enviaram à Comissão as suas observações na sequência da  decisão de dar início ao processo. A Comissão transmitiu essas observações às autoridades italianas  por ofício de 31 de Janeiro de 1996, convidando-as a responder, se o desejassem, num prazo de 15  dias. Até ao momento não chegou nenhuma resposta das autoridades italianas. Nas suas observações, a Manoir, uma empresa francesa concorrente da BFM no mercado das cróssimas de  aço, afirma o seguinte: -  a BFM conseguiu manter-se activa no mercado graças exclusivamente às intervenções públicas de  que beneficiou, em especial a uma derrogação do direito comum italiano em matéria de falência e  liquidação prevista pela Lei nº 33/1993, -  a BFM pôde suspender todos os pagamentos aos fornecedores desde Julho de 1992, -  A BFM perdeu várias vezes um montante igual ao seu capital e os seus fundos próprios são  negativos, -  desde há vários anos que a BFM opera com margens negativas, -  por conseguinte, a concorrência no mercado comunitário das cróssimas de aço foi gravemente  falseada, com repercussões pesadas para a Manoir que, sendo uma empresa privada, teve de enfrentar  a concorrência de BFM com os seus próprios meios, necessariamente limitados. A Manoir defendeu, por fim, que os auxílios em causa não podiam beneficiar das derrogações  previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado, pelo que pediu à Comissão que exigisse sem demora às  autoridades italianas a recuperação dos auxílios. Nas suas observações, o Estado alemão, que concorda com a decisão da Comissão de dar início neste  caso a um processo, afirma que as intervenções do Estado italiano através do EFIM e da Finanziaria  Ernesto Breda nunca teriam sido efectuadas por um investidor privado numa economia de mercado,  tendo em conta o montante das dívidas da BFM - que se agravaram cada vez mais com o tempo - e a  situação financeira da empresa, considerando por estes motivos que as referidas intervenções  constituíam auxílios estatais. No seu ofício de 24 de Maio de 1995, o Estado italiano, respondendo à decisão da Comissão de dar  início ao processo, afirmou o seguinte: -  no período anterior ao início da liquidação do grupo EFIM (Julho de 1992), a BFM não beneficiou  de qualquer medida ou regime de garantia, -  durante o processo de liquidação do EFIM, o liquidatário limitou-se a entregar à BFM  determinados adiantamentos para o pagamento das retribuições dos operários, afirmou ainda que a  partir de 1992 e com excepção das somas antecipadas já referidas, a BFM não obteve financiamentos  da empresa de controlo, Finanziaria Ernesto Breda, nem de outras e que o liquidatário, nomeado pelo  Governo italiano para a liquidação do grupo EFIM sempre respeitou o princípio do investidor privado  numa economia de mercado, comportando-se sempre como tal, com a diferença que a liquidação do EFIM  era regulada por legislação que visava especificamente o grupo público EFIM, -  nos últimos anos, a dívida da BFM cresceu, não por efeito de novos empréstimos concedidos, mas  apenas devido aos encargos financeiros inerentes ao anterior endividamento, visto que todos os  financiamentos concedidos tiveram taxas de juro de mercado, -  todos os financiamentos concedidos pelas empresas-mãe à BFM se destinaram essencialmente à  realização de investimentos produtivos que, na altura em que foram realizados, podiam razoavelmente  apresentar perspectivas adequadas de rendibilidade, -  mesmo que fossem considerados auxílios estatais, estas intervenções deveriam, de qualquer modo,  poder beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 92º do Tratado, tendo em conta, nomeadamente: i) a  situação e perspectivas da empresa, ii) a transferência para terceiros da mesma, iii) a localização  da empresa no «Mezzogiorno», região italiana que preenche os requisitos exigidos no nº 3, alínea  a), do artigo 92º do Tratado, -  de facto, a empresa tornara-se rendível: já em 1995 a BFM, se excluirmos a dívida anterior e os  respectivos encargos financeiros, teria gerado lucros, ainda que mínimos. Para 1996 prevê-se que a  empresa realiza lucros significativos, -  por conseguinte, uma decisão negativa pareceria injusta, dado que comportaria a liquidação da  empresa, sem ter em conta os esforços realizados para a reestruturação da mesma, -  o segundo parágrafo do artigo 7º da Lei nº 33/1993, que prevê a suspensão da aplicação às  empresas do grupo EFIM dos artigos 2446º e 2447º do Código Civil, tem unicamente como objectivo  permitir que as empresas deste grupo continuem as suas actividades empresarias durante o tempo  estritamente necessário para a liquidação completa do grupo. III Antes de mais, é necessário identificar as normas de direito comunitário aplicáveis ao caso  em exame, tomando em consideração o mercado susceptível de ser prejudicado pelas medidas em causa,  ou seja, o mercado das cróssimas de aço em manganês para cruzamentos de vias férreas. Ora, ainda que os carris estejam incluídos no Tratado CECA, as cróssimas para cruzamentos ou  desvios são abrangidas pelos artigos 92º e 93º do Tratado, como decorre da distinção feita na  Nomenclatura Combinada, no capítulo 73, relativo às obras de ferro fundido, ferro ou aço,  abrangidas no código 7302  30  00 (agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros  elementos de cruzamentos e desvios). Aos outros produtos fabricados pela BFM também se aplica o  Tratado CE. O artigo 92º do Tratado CE estabelece que - com excepção das derrogações previstas pelo Tratado -  são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os  Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais,  independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo  certas empresas ou certas produções. Devemos portanto apurar: i) se as intervenções públicas de que teria beneficiado a BFM constituem  auxílios estatais, ii) se afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros e, por fim, iii) se  podem beneficiar das disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE, podendo, por  conseguinte, apesar de se tratar de auxílios ilegais por não terem sido notificados à Comissão, ser  considerados compatíveis com o mercado comum. IV Segundo dados do processo, a BFM foi constituída em meados dos anos sessenta e nunca obteve  lucros, tendo registado perdas significativas nestes últimos dez anos, conforme se pode verificar  pelos balanços da sociedade em poder da Comissão. O endividamento, que ultrapassou os 85 mil  milhões de liras no final de 1994, equivale já ao quintuplo do capital social inicial, no montante  de 17 mil milhões de liras italianas. A BFM perdeu, apenas no período de 1990-1994: -  em 1990: 18 mil milhões de liras para um volume de negócios de 14,6 mil milhões de liras, -  em 1991: 14 mil milhões de liras para um volume de negócios de 18,4 mil milhões de liras, -  em 1992: 27,6 mil milhões de liras para um volume de negócios de 19,9 mil milhões de liras, -  em 1993: 36,1 mil milhões de liras para um volume de negócios de 14,7 mil milhões de liras, -  em 1994: 13,8 mil milhões de liras para um volume de negócios de 20,6 mil milhões de liras. No período 1985-1994 a empresa beneficiou, da parte do grupo público EFIM e da empresa por si  controlada, a Finanziaria Ernesto Breda, de: a)  Injecções de capital: 7 mil milhões de liras em 1986, 5 mil milhões em 1987; b)  Absorção das perdas: 7,1 mil milhões de liras em 1985, 11,2 mil milhões em 1987, 3,9 mil  milhões em 1988, 11,6 mil milhões em 1990, 17 mil milhões em 1991; c)  Financiamentos por parte das empresas-mãe em virtude dos quais, actualmente, a BFM tem uma  dívida de 57 mil milhões de liras relativamente à Finanziaria Ernesto Breda e de 6 mil milhões em  relação ao EFIM. A este propósito, convém sublinhar que o próprio EFIM, na sua carta de 20 de  Fevereiro de 1996, através da qual pede à Comissão para autorizar a conversão em capital das  referidas dívidas, reconhece que a BFM tem dívidas de cerca de 63 mil milhões de liras para com as  empresas-mãe. À luz das considerações acima referidas há razões para acreditar que, ainda antes da entrada em  vigor, em Julho de 1992, das disposições ad hoc que serão analisadas na secção V, a BFM conseguiu  manter-se no mercado graças às intervenções públicas de que beneficiou: financiamentos e dotações  de capital e absorção das perdas efectuados pelas duas empresas-mãe. A fim de determinar a existência de auxílios estatais nas medidas em questão, é necessário  considerar que, segundo a Comissão [ver comunicação aos Estados-membros de 13 de Novembro de 1993   (1)], as empresas públicas podem retirar vantagens do facto de serem controladas pelo Estado; isto  verifica-se quando, concedendo recursos financeiros, os poderes públicos vão para além do simples  papel de proprietários da empresa. Se os fundos públicos são postos à disposição da empresa pública  em condições mais favoráveis do que aquelas em que um proprietário privado concederia recursos a  uma empresa privada numa situação financeira e concorrencial análoga, ou então quando são postos à  disposição da empresa pública recursos públicos, quando tal não se verificasse por parte de um  investidor privado, no caso de uma empresa privada análoga na mesma situação financeira, a empresa  pública retira uma vantagem que os proprietários privados não podem proporcionar às suas empresas  e, por conseguinte, a concorrência no mercado comum é falseada. A este respeito pouco importa se as  intervenções a favor das empresas públicas provêm directamente do Estado ou indirectamente de  sociedades gestoras de participações sociais ou outras empresas públicas. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu em jurisprudência constante  a partir dos acórdãos de 21 de Março de 1991 proferidos nos processos C-303/88, Itália/Comissão   (1) e C-305/89, Itália/Comissão  (2), que para determinar se uma intervenção pública constitui um  auxílio estatal é necessário que a mesma seja apreciada com base na diferença entre as condições em  que o Estado concede recursos à empresa pública em questão e as condições em que um investidor  privado consideraria aceitável fornecer recursos a uma empresa privada comparável nas condições  normais de uma economia de mercado. Além disso, no acórdão de 3 de Outubro de 1991, processo  C-261/89, Itália/Comissão  (3), o Tribunal precisou que «a circunstância de uma intervenção ser  destinada a investimentos produtivos não exclui, por si só, a natureza de auxílio dessa intervenção  uma vez que, tendo em consideração a situação da empresa, parece inverosímil que o investidor  privado efectue esses investimentos financeiros». Ora, no caso em exame, as medidas contestadas, ou seja, a concessão repetida de empréstimos, as  dotações de capital e a absorção das dívidas em favor de uma empresa como a BFM - que nunca  realizou lucros e que em condições económicas e jurídicas normais deveria já ter sido liquidada em  consequência das perdas que conduziram à anulação do seu capital social - não podem considerar-se  medidas que um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado teria  adoptado na sua actividade normal. Noutros termos, as intervenções dos poderes públicos em causa constituem auxílios estatais uma vez  que, em circunstâncias análogas e segundo o id quod plerumque accidit, um investidor privado, ainda  que da dimensão do EFIM ou da Finanziaria Ernesto Breda, teria renunciado às dotações de capital e  a financiamentos neste valor, a menos que tivesse elaborado um plano de reestruturação da empresa  capaz de restabelecer a sua rendibilidade. Ora, do processo conclui-se que nunca foi encarada a  hipótese de uma verdadeira reestruturação da BFM, nem que tenha sido esta a finalidade das  intervenções públicas contestadas. Na realidade, é muito provável que em condições normais, ou seja, se a BFM fosse uma empresa  privada, o proprietário teria deixado há muito que a mesma fosse à falência; com efeito, é difícil  que um empresário privado deixe permanecer no mercado, sem um plano de reestruturação preciso, uma  empresa que, registando perdas superiores ao volume de negócios, não lhe traga qualquer vantagem  económica. Ainda que o comportamento do investidor privado, ao qual deverá ser comparada a intervenção do  investidor público, não corresponda necessariamente ao comportamento do investidor comum que  investe os seus capitais com vista a uma rendibilidade mais ou menos a curto prazo, deve  corresponder pelo menos ao comportamento de um investidor que intervém para assegurar a  sobrevivência de uma empresa numa situação de dificuldade passageira, mas que após uma  reestruturação deveria tornar-se rendível. Não é este o caso da BFM, cujo endividamento é de tal  modo elevado que se pode excluir, mesmo a longo prazo, qualquer rendibilidade. Nenhum investidor  privado a operar em condições normais de uma economia de mercado poderia permitir-se, nem sequer em  nome de objectivos de longo prazo e na perspectiva de uma cessão da empresa, continuar a financiar  uma empresa tão deficitária por um período tão longo. À luz destas considerações, a Comissão considera que as medidas públicas descritas constituem  auxílios estatais nos termos do artigo 92º do Tratado. V O segundo parágrafo do artigo 7º da Lei nº 33/1993 prevê a não aplicação às empresas do grupo  EFIM, entre as quais a BFM, das regras imperativas incluídas nos artigos 2446º e 2447º do Código  Civil italiano. Estes artigos prevêem, entre as causas de dissolução das empresas, a redução do  capital social, em consequência de perdas, abaixo do mínimo legal (200 milhões de liras). A BFM  conseguiu manter-se no mercado evitando a liquidação, destino reservado a qualquer outra empresa  privada, graças a esta disposição ad hoc, em derrogação ao regime geral, contida no artigo 7º da  Lei nº 33/1993. A aplicação dos referidos artigos do Código Civil à BFM teria podido determinar a  falência e o desaparecimento desta empresa do mercado. Esta disposição - que não é uma medida geral, mas sim uma medida específica adoptada a favor de uma  empresa determinada - constitui um auxílio estatal, uma vez que permitiu à BFM, em especial, evitar  o reembolso das dívidas públicas e para com empresas públicas, incluindo as dívidas contraídas pela  BFM junto de instituições financeiras estatais. As referidas disposições permitiriam igualmente à  BFM manter-se em actividade sem reembolsar os auxílios públicos declarados incompatíveis e sem ser  dissolvida. Deste modo, a presente decisão ficaria privada de qualquer eficácia prática. Este regime especial, que data de Julho de 1992, deveria caducar no fim de 1994. No entanto, a  Itália, como já tinha acontecido em 1995, renovou a medida relativa ao regime especial de  liquidação do EFIM a favor de algumas empresas do grupo que ainda não tinham sido cedidas ou  colocadas em liquidação, como é o caso da BFM, prorrogando-a para 1996 mediante decreto ministerial  de 24 de Janeiro de 1996. Deste modo, o Governo italiano, desde Julho de 1992, protegeu e continua  a proteger a BFM de uma eventual falência ou liquidação, desvirtuando completamente a avaliação  inicial que poderia ter sido feita da liquidação do EFIM, ou seja, de um regime a que se podia  recorrer durante o período estritamente necessário para a cessão a terceiros ou para a liquidação  das empresas do grupo. É evidente que qualquer prorrogação deste regime a favor da BFM, uma vez que comporta graves  distorções da concorrência no mercado comum, só pode justificar-se por razões objectivamente  válidas. Ora, as autoridades italianas nunca invocaram qualquer motivo para defender a necessidade  de prorrogar o regime especial, declarando apenas que tinham necessidade de tempo para encontrar um  adquirente. É óbvio que esta justificação é inaceitável, visto que, assim, as autoridades italianas  poderiam prorrogar sine die e à sua vontade o regime em questão até encontrar um adquirente. A impossibilidade de encontrar um adquirente para a BFM durante todo este período de tempo  comprova, além disso, a grave situação financeira actual da BFM. De resto, tal situação é de tal  modo precária que torna impossível a venda da empresa num período de tempo razoável. Daí concluir-se que mesmo a prorrogação a favor da BFM das disposições contidas na lei em questão -  ou seja, o nº 2 do artigo 7º da Lei nº 33/1993, prorrogado pelo decreto de 24 de Janeiro de 1996 -  deve ser considerada um auxílio estatal, uma vez que, permitindo artificialmente à BFM manter-se  activa no mercado e, portanto, favorecendo-a em relação às empresas concorrentes, falseou a  concorrência no mercado. Além disso, a Comissão sublinha que o regime derrogatório previsto na Lei nº 33/1993, prorrogado  através do decreto de Janeiro de 1996, permitiu à BFM: -  beneficiar de uma subvenção de 2  710 milhões de liras, concedida pelo liquidatário do EFIM para  pagamento de salários do pessoal excedentário, -  congelar créditos dos fornecedores no montante de 9  941 milhões de liras, -  suspender o reembolso dos créditos concedidos pelas instituições financeiras ISVEIMER e IMI, num  montante de 6  609 milhões de liras, -  suspender o pagamento dos juros devidos aos bancos credores a partir de 17 de Julho de 1992, num  montante de 4  478 milhões de liras. É evidente que todas estas medidas específicas, adoptadas pela Itália em derrogação ao direito  comum, tinham como único objectivo manter artificialmente a BFM no mercado desde Julho de 1992,  permitindo-lhe operar sem ser obrigada a honrar as suas obrigações financeiras relativamente às  empresas públicas. VI O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE estabelece que os auxílios concedidos pelos Estados-membros  são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os  Estados-membros. No que se refere à definição do mercado geográfico das cróssimas para vias férreas, verifica-se que  se trata de um mercado comunitário. Com efeito, os principais produtores da Comunidade de cróssimas  para vias férreas desenvolvem grande actividade em toda a Comunidade e concorrem entre si  relativamente aos concursos lançados pelas entidades adjudicantes dos vários Estados-membros, no  caso concreto as companhias ferroviárias, exportando assim grande parte da sua produção para os  outros Estados-membros. Além disso, à luz das informações de que dispõe a Comissão, esta concorrência é acentuada por este  mercado se caracterizar por uma capacidade de produção excedentária  (1). As autoridades italianas  sublinharam o carácter marginal das exportações da BFM. A este propósito, será necessário recordar  as afirmações do Tribunal no citado acórdão do processo C-305/89: «quando uma empresa actua num  sector caracterizado por capacidade de produção excedentária, onde se verifica uma concorrência  efectiva da parte de produtores de diversos Estados-membros, qualquer auxílio de que beneficie da  parte dos poderes públicos é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e  de atentar contra a concorrência, na medida em que a sua manutenção no mercado impede os  concorrentes de aumentar a sua parte de mercado e diminui as suas possibilidades de aumentar as  suas exportações» (2). VII Tendo-se verificado que as intervenções públicas de que beneficiou a BFM constituem auxílios  estatais e que, como tal, afectam as trocas comerciais intracomunitárias, deve-se determinar se os  referidos auxílios, apesar de ilícitos, uma vez que nunca foram notificados à Comissão, podem ser  considerados compatíveis com o mercado comum. Os nºs 2 e 3 do artigo 92º prevêem alguns tipos de auxílios que são ou podem ser compatíveis com o  mercado comum. O nº 2 do artigo 92º estabelece que são compatíveis com o mercado comum os auxílios  de natureza social atribuídos a consumidores individuais e os auxílios destinados a remediar os  danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. A este propósito deve-se salientar que o nº 2 do artigo 92º não pode aplicar-se aos auxílios em  exame, na medida em que não são auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais;  do processo conclui-se, além disso, que também não são destinados a remediar os danos causados por  calamidades. As disposições do nº 3 do artigo 92º que poderiam ser aplicáveis neste caso concreto e que foram  invocadas pelas autoridades italianas são: a) auxílios destinados a promover o desenvolvimento  económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação  de subemprego; e c) auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou  regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem  o interesse comum. No que se refere às disposições do nº 3, alínea a), do artigo 92º, verifica-se que as medidas de  auxílio em questão não foram concedidas em aplicação de um programa de intervenção pública  regional. Do processo também não se pode concluir que tenham sido concedidos para criar postos de  trabalho numa região assistida. Pelo contrário, a análise do processo indica que se trata de  medidas pontuais destinadas a garantir a qualquer preço a sobrevivência industrial da BFM. No que se refere ao disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º, as autoridades italianas afirmam  que as intervenções em questão teriam permitido uma reestruturação e, a partir daí, o  restabelecimento da rendibilidade da BFM. A este propósito, a Comissão observa que as autoridades  italianas não forneceram qualquer elemento a favor desta tese, segundo a qual os auxílios  contestados foram concedidos em aplicação de um plano de reestruturação da empresa. Além disso,  mesmo supondo que a reestruturação tivesse sido uma eventualidade encarada pelos accionistas  públicos, os factos demonstraram que qualquer plano de reestruturação da BFM seria errado e  infundado. Com efeito, conclui-se do processo que o objectivo nunca foi reestruturar a BFM e que  uma hipotética reestruturação nunca foi a causa das intervenções públicas contestadas, as quais  tiveram apenas natureza pontual para permitir a sobrevivência da empresa, prescindindo de qualquer  lógica económica e de qualquer contexto de reestruturação. Deve-se também observar que, ao contrário das afirmações das autoridades italianas, segundo as  quais a empresa é actualmente rendível, a BFM mesmo em 1995 registou perdas num montante de 15 mil  milhões de liras para um volume de negócios de 28,1 mil milhões; as perdas elevaram-se a 27,6 mil  milhões de liras em 1992, 36,1 mil milhões em 1993 e 13,8 mil milhões em 1994 Do mesmo modo, os  resultados do exercício, sem ter em conta as receitas e encargos financeiros, foi de:  P  1  994  milhões de liras em 1995,  P  4  217 milhões de liras em 1992,  P  5  103 milhões de liras em 1993,  +  87 milhões de liras em 1994. À luz destes dados, a Comissão considera que as afirmações das  autoridades italianas relativas à rendibilidade da BFM não têm fundamento. Por fim, parece dificilmente, compreensível que se possa utilizar, como fazem as autoridades  italianas, a alegada rendibilidade da empresa, do ponto de vista estritamente operativo, para  defender a compatibilidade do auxílio, abstraindo dos encargos financeiros que a empresa deveria  normalmente honrar. Além disso, também não parece compatível com o direito comunitário o facto de uma empresa que sem  as subvenções e condições derrogatórias ao direito comum deveria desaparecer, poder beneficiar de  um tratamento favorável com o pretexto do restabelecimento da rendibilidade a nível dos resultados  de gestão, enquanto é mantida no mercado apenas graças aos auxílios ilícitos. Por outro lado, deve  ser sublinhado que este raciocínio corresponderia à concessão de uma vantagem ilícita aos  Estados-membros que atrasam o mais possível a supressão das medidas de auxílio. Consequentemente, a Comissão considera que no caso presente não pode ser concedida qualquer  derrogação ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado. Por fim, o facto de uma decisão da Comissão que proíbe auxílios ilícitos e exige a sua restituição  poder comportar a liquidação da BFM, como afirmam as autoridades italianas, deve ser considerado no  contexto próprio do caso presente. O caso BFM inclui-se no plano de liquidação apresentado à  Comissão pelo grupo EFIM. Ora, este plano prevê, no fim de um período transitório, a liquidação das  empresas que não tenham encontrado adquirente. A Itália prorrogou por duas vezes, sem autorização  da Comissão, este regime especial de liquidação, a segunda vez através do decreto de 24 de Junho de  1996. Não tendo sido possível encontrar um adquirente, a liquidação da BFM já devia ter sido efectuada no  fim de 1994, prazo inicialmente previsto pela lei de liquidação do grupo EFIM. Em consequência, a  liquidação da BFM constituiria apenas a consequência lógica e prevista pelo legislador italiano do  plano de liquidação do grupo EFIM e não uma aplicação excessivamente rígida das regras  comunitárias. VIII À luz das considerações anteriores, deve-se concluir que as medidas públicas de que  beneficiou a BFM, ou seja: a)  Dotações de capital num montante de 12 mil milhões de liras, mais precisamente 7 mil milhões em  1986 e 5 mil milhões em 1987; b)  Absorções das perdas num montante de 50,8 mil milhões de liras, concretamente: 7,1 mil milhões  em 1985, 11,2 mil milhões em 1987, 3,9 mil milhões em 1988, 11,6 mil milhões em 1990 e 17 mil  milhões em 1991; c)  Financiamentos concedidos à BFM pela Finanziaria Ernesto Breda e pelo EFIM, de que resultou um  endividamento da BFM em relação a estas duas empresas-mãe num montante de 63 mil milhões de liras; d)  O segundo parágrafo do artigo 7º da Lei nº 33/1993, tal como prorrogado pelo decreto de 24 de  Janeiro de 1996, na medida em que permitiu à BFM não reembolsar as dívidas públicas e para com  empresas públicas, incluindo as dívidas contraídas pela BFM junto de instituições financeiras  públicas, bem como continuar em actividade sem reembolsar os auxílios estatais incompatíveis e não  ser liquidada; e)  As disposições da Lei nº 33/1993, na medida em que permitiram à BFM beneficiar da suspensão do  reembolso dos créditos concedidos pelas instituições financeiras públicas ISVEIMER e IMI num  montante de 6  609 milhões de liras, constituem auxílios estatais ilícitos, na medida em que nunca foram notificados à Comissão, e são  incompatíveis com o mercado comum, uma vez que não podem beneficiar da aplicação de qualquer das  derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão proferido em 2 de Fevereiro  de 1989, no processo 94/87, Comissão/Alemanha, as disposições da ordem jurídica nacional aplicáveis  devem sê-lo de forma a não tornar praticamente impossível a restituição do auxílio exigida pelo  direito comunitário  (1), TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os auxílios estatais de que beneficiou a BFM, isto é: a)  Dotações de capital num montante de 12 mil milhões de liras, mais precisamente 7 mil milhões em  1986 e 5 mil milhões em 1987; b)  Absorções das perdas num montante de 50,8 mil milhões de liras, concretamente: 7,1 mil milhões  em 1985, 11,2 mil milhões em 1987, 3,9 mil milhões em 1988, 11,6 mil milhões em 1990 e 17 mil  milhões em 1991; c)  Financiamentos concedidos à BFM pela Finanziaria Ernesto Breda e pelo EFIM, de que resultou um  endividamento da BFM em relação a estas duas empresas-mãe num montante de 63 mil milhões de liras; d)  O segundo parágrafo do artigo 7º da Lei nº 33/1993, tal como prorrogado pelo decreto de 24 de  Janeiro de 1996, na medida em que permitiu à BFM não reembolsar as dívidas públicas e para com  empresas públicas, incluindo as dívidas contraídas pela BFM junto de instituições financeiras  públicas, bem como continuar em actividade sem reembolsar os auxílios estatais incompatíveis e não  ser liquidada; e)  As disposições da Lei nº 33/1993, na medida em que permitiram à BFM beneficiar da suspensão do  reembolso dos créditos concedidos pelas instituições financeiras públicas ISVEIMER e IMI num  montante de 6  609 milhões de liras, são ilícitos, na medida em que não foram notificados à Comissão antes da sua concessão, em  conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. As referidas medidas são, além disso, incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do  Tratado CE. Artigo 2º A Itália procederá à recuperação dos auxílios pagos à empresa BFM segundo as  disposições da legislação italiana relativas à recuperação dos créditos do Estado. A fim de suprimir os efeitos decorrentes dos referidos auxílios, o montante a reembolsar incluirá  uma majoração correspondente aos juros a partir do dia do pagamento dos auxílios até à data do  reembolso. A taxa de juro a aplicar será a taxa utilizada pela Comissão para o cálculo do equivalente  subvenção líquido no quadro dos auxílios com finalidade regional durante o período considerado. Artigo 3º Relativamente à BFM, a Itália procederá à suspensão imediata e à não aplicação das  disposições relativas à prorrogação do regime derrogatório ao direito comum no que se refere às  dívidas públicas e às dívidas para com empresas públicas. Além disso, a Itália procederá, também em  relação à BFM, à suspensão imediata e à não aplicação das disposições relativas à suspensão do  reembolso dos créditos concedidos pelas instituições financeiras públicas. Artigo 4º A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da  presente decisão, das medidas adoptadas para o seu cumprimento. Artigo 5º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1)  O mercado das cróssimas monobloco para cruzamentos na rede europeia  continua a caracterizar-se por uma capacidade de produção excedentária. Em 1996 a capacidade total  estimada na Comunidade (Manoir, BFM, Jadot, Jez Amurrio) eleva-se a 8  400 cróssimas, enquanto as  necessidades de cróssimas deveriam atingir um máximo de 5  615 unidades.  (2)  Fundamento 26.  (1)  Colectânea 1989, p. 175.