CELEX: 62017CN0425
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Processo C-425/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten
   (Processo C-425/17)
   (2017/C 347/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: Stadt Kempten
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE (1) ser interpretado no sentido de que só os produtos do tabaco de mascar no sentido tradicional do termo constituem «produtos destinados a ser mascados»?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que «produtos destinados a ser mascados» são equivalentes a «tabaco de mascar» na aceção do artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva?
            
         
               3)
            
            
               Para responder à questão de saber se um produto do tabaco na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE é «destinado a ser mascado», há que ter em conta uma apreciação objetiva do produto e não as indicações do fabricante ou a utilização efetiva pelos consumidores?
            
         
               4)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que o produto do tabaco só se destina a ser mascado se, atendendo à sua consistência e firmeza, for objetivamente adequado para ser mascado e se, ao ser mascado, são libertados os ingredientes que contém?
            
         
               5)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que para que um produto do tabaco se destine «a ser mascado» é ainda necessário mas também suficiente que, ao ser exercida sobre o produto do tabaco uma ligeira pressão repetida com os dentes ou a língua sejam libertados mais ingredientes do produto do que quando só é mantido na boca?
            
         
               6)
            
            
               Ou para que um produto «se destine a ser mascado» é necessário que os ingredientes não sejam libertados logo quando o produto é mantido na boca ou chupado?
            
         
               7)
            
            
               A adequação de um produto do tabaco para «ser mascado» no sentido do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE pode ser reconhecida também através da forma de apresentação exterior do tabaco processado, como por exemplo num pacote de celulose?
            
         
      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).