CELEX: 31994R1166
Language: pt
Date: 1994-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1166/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

25. 5. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 130/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1166/94 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Maio de 1994
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole
                                                para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                                          Artigo 1 ?
 são (2),
                                                                  1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                 tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece                 n? 1533/93.
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           para todos os países terceiros.
 de perturbação, no sector dos cereais (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 120/94 da Comissão (4), e nomeada­           3.     O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995.
 mente, o n? 2 do seu artigo 5?,                                  Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
                                                                  em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no            tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                  concurso .
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que as regras de execução do processo de            Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­       1 000 toneladas.
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 da
Comissão ; que entre os compromissos do concurso figura
a obrigação de apresentar um pedido de certificado de                                      Artigo 3?
exportação ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por
tonelada, a constituir aquando da apresentação da
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;          A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário prever o período de vali­
dade específico para os certificados emitidos no âmbito                                    Artigo 4?
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às
necessidades actuais do mercado mundial ;                         1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q, os
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a            certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 no que
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;                respeita à determinação da sua duração de validade, são
                                                                  considerados como emitidos no dia de apresentação da
                                                                  proposta.
Considerando que o bom desenvolvimento de um
processo de concurso para a exportação impõe a previsão           2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma              presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
da transmissão das propostas apresentadas junto dos               são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
serviços competentes ;
                                                                 Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
(') JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        1994 só podem ser utilizados a partir dessa data.
(2) JO    n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
0   JO    n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
0   JO    n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                        0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 130/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 5. 94
                        Artigo 5?                             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                              semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
1 . A Comissão decide, segundo o processo previsto no         concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :                  esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­       figuram no anexo II.
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
                                                              Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
    previstos nos artigo 2? do Regulamento (CEE)              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    n? 1533/93,
                                                              referido no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                                     Artigo 7?
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­     As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição         horas da Bélgica.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                       Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora         Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                     ANEXO I
          Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países
                                                      terceiros
                                           [Regulamento (CE) n? 1166/94]
                            Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    12                                                         3
             Numeração dos        Quantidades                 Montante da restituição â exportação
               proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                    1
                    2
                    3
                   etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
          de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
          — por telex :              22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :          295 01 32,
                                     295 25 15,
                                     296 10 97.