CELEX: 22000D0805(01)
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Lituânia, de 24 de Julho de 2000, relativa à prorrogação por cinco anos do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Lituânia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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22000D0805(01)

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Lituânia, de 24 de Julho de 2000, relativa à prorrogação por cinco anos do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Lituânia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 199 de 05/08/2000 p. 0083 - 0083

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Lituâniade 24 de Julho de 2000relativa à prorrogação por cinco anos do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Lituânia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(2000/492/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Lituânia, decida da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Lituânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.(2) O produto interno bruto (PIB) per capita da Lituânia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 30 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Lituânia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.oNo prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República da Lituânia apresentará à Comissão Europeia os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Lituânia e a Comissão Europeia avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.