CELEX: 62018TA0021
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão
      (Processo T-21/18) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Setores das frutas e produtos hortícolas - Ajudas aos agrupamentos de produtores - Despesas efetuadas pela Polónia - Deficiências nos controlos essenciais e complementares - Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento - Controlos relativos aos pedidos de ajuda - Elegibilidade dos agrupamentos de produtores - Coerência económica - Necessidade e elegibilidade dos investimentos - Razoabilidade das despesas - Deficiências sistémicas - Risco para o FEAGA - Medidas corretivas - Correções fixas de 25 %»)
      (2020/C 54/50)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Pawlicka e D. Krawczyk, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.