CELEX: 52008PC0691
Language: pt
Date: 2008-11-06
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (Versão codificada)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 6.11.2008
                                                    COM(2008) 691 final
                                                    2008/0206 (CNS)
                                        Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
                              de Estados-Membros diferentes
                                    (Versão codificada)
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à
       simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais
       acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
       oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são
       atribuídos.
       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de
       numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma
       substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que
       o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para
       identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de
       actos diferentes.
       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação
       comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de
       alterações frequentes.
   2.  Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu1 solicitar aos seus serviços que
       procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de,
       no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que
       os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os
       textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias
       sejam claras e facilmente compreensíveis.
   3.  As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo
       (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto2, salientando a importância da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma
       dada questão num determinado momento.
       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
       comunitário normal.
       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que
       dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram,
       em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de
       trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.
   4.  O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da
       Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
       comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros
       diferentes3. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados4. A
       presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados,
       limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
       processo de codificação.
   1
      COM(87) 868 PV.
   2
      Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
   3
      Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho -
      Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.
   4
      Ver a Partes A do Anexo II da presente proposta.
PT                                                 2                                          PT
 ---pagebreak---    5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da
      Directiva 90/435/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a
      alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,
      através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a
      ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos
      números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.
PT                                          3                                             PT
 ---pagebreak---                                                                           90/435/CEE (adaptado)
                                                                2008/0206 (CNS)
                                                    Proposta de
                                          DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
                                          de Estados-Membros diferentes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo ⌦ 94.º ⌫,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime
           fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de
           Estados-Membros diferentes3, foi alterada de modo substancial4, sendo conveniente,
           por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.
                                                                          90/435/CEE Considerando 1
                                                                       (adaptado)
   (2)     Os agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes podem ser
           necessários para criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno
           e para garantir assim o bom funcionamento do mercado comum. Essas operações não
           devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes ⌦ em
           especial ⌫ das disposições fiscais dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte,
           ⌦ estabelecer ⌫, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à
           concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado
           comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no
           plano internacional.
   1
           JO C [...] de [...], p. [...].
   2
           JO C [...] de [...], p. [...].
   3
           JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363
           de 20.12.2006, p. 129).
   4
           Ver Parte A do Anexo II.
PT                                                       4                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                90/435/CEE Considerando 2
   (3) Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e
       afiliadas.
                                                               90/435/CEE Considerando 3
                                                            (adaptado)
   (4) ⌦ Antes da entrada em vigor da Directiva 90/435/CEE ⌫, as disposições fiscais que
       ⌦ regiam ⌫ as relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros
       diferentes ⌦ variavam ⌫ sensivelmente de uns Estados-Membros para os outros e
       ⌦ eram ⌫, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entre
       sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. Por esse facto, a
       cooperação entre sociedades de Estados-Membros diferentes ⌦ era ⌫ penalizada em
       comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-Membro.
       ⌦ Tornava-se ⌫ necessário eliminar essa penalização através da instituição de um
       regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala comunitária.
                                                               90/435/CEE Considerando 4
   (5) Quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada,
       lucros distribuídos, o Estado da sociedade-mãe deve, ou abster-se de tributar estes
       lucros, ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir do
       montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a
       estes lucros.
                                                               90/435/CEE Considerando 5
   (6) Além disso, para garantir a neutralidade fiscal, torna-se necessário isentar de retenção
       na fonte, excepto em alguns casos especiais, os lucros que uma sociedade afiliada
       distribui à sua sociedade-mãe.
                                                               2003/123/CE Considerando 8
   (7) Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma
       sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o
       aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade-mãe. Deverá abranger-se a
       situação em que a sociedade-mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo
       Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado,
       verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão
       situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios
       do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado-Membro em
       questão.
                                                               2003/123/CE Considerando 9
   (8) Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros podem
       necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as
PT                                            5                                                 PT
 ---pagebreak---           receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos
          termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais
          internacionalmente aceites.
                                                                    2003/123/CE Considerando 10
   (9)    Sempre que grupos de empresas estiverem organizados em cadeias de empresas e os
          lucros forem distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas,
          deverá eliminar-se a dupla tributação, quer através de uma isenção ou de um crédito de
          imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir
          qualquer imposto pago por qualquer uma das sociedades afiliadas da cadeia desde que
          sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na presente Directiva.
   (10)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas
          aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B
          do Anexo II,
                                                                    90/435/CEE
   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                Artigo 1.o
   1. Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva:
   a)       à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e provenientes das suas
            afiliadas de outros Estados-Membros;
   b)       à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de
            outros Estados-Membros, de que aquelas sejam afiliadas;
                                                                    2003/123/CE Art. 1, pt. 1
   c)       à distribuição de lucros obtidos por estabelecimentos estáveis, situados nesse Estado,
            de sociedades de outros Estados-Membros e provenientes das suas afiliadas
            instaladas num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado
            o estabelecimento estável;
   d)       à distribuição de lucros por sociedades desse Estado-Membro a estabelecimentos
            estáveis, situados noutro Estado-Membro, de sociedades do mesmo Estado-Membro
            de que aquelas sejam afiliadas.
                                                                    90/435/CEE (adaptado)
   2. A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais
   necessárias para evitar fraudes e abusos.
PT                                                  6                                                 PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.o
   Para efeitos de aplicação da presente directiva, ⌦ entende-se por: ⌫
   a)       «Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade:
            i)     Que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I;
            ii)    Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-Membro, seja
                   considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma
                   convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro,
                   não seja considerada como tendo domicílio fora da Comunidade;
            iii)   Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se
                   encontrar isenta, a um dos impostos ⌦ enumerados na Parte B do anexo I ⌫
                   ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.
                                                                  2003/123/CE Art. 1, pt. 2,
                                                               segunda parte
   b)       «Estabelecimento estável», qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro,
            através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, no todo ou em parte,
            a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a
            imposto no Estado-Membro em que estiver situada, ao abrigo do Tratado Fiscal
            bilateral aplicável ou, na ausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional;
                                                                  2003/123/CE Art. 1, pt. 3
                                                               (adaptado)
   c)       «Sociedade afiliada», a sociedade em cujo capital é detida a participação a que se
            referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3º.
                                               Artigo 3.o
   1. Para os efeitos da presente directiva ⌦ é reconhecida a qualidade de sociedade-mãe ⌫:
   a)       pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições
            enunciadas no artigo 2.o e que detenha no capital de uma sociedade de outro
            Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima
            de ⌦ 15 ⌫ %;
   b)       Esta qualidade é também reconhecida, nas mesmas condições, a uma sociedade de
            um Estado-Membro que detenha no capital de uma sociedade do mesmo
            Estado-Membro uma participação mínima de ⌦ 15 % ⌫, total ou parcialmente, por
            intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro
            Estado-Membro.
   A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem mínima de participação no capital a que se
   referem as alíneas a) e b) será de 10 %;
PT                                                  7                                           PT
 ---pagebreak---                                                                      90/435/CEE
   2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros têm a faculdade:
   a)        de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de
             detenção de direitos de voto;
   b)        de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um
             período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à
             qualidade de sociedade-mãe, ou às sociedades em que uma sociedade de outro
             Estado-Membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de
             pelo menos dois anos.
                                                Artigo 4.o
                                                                     2003/123/CE Art. 1, pt. 4,
                                                                  alínea a) (adaptado)
   1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação
   com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por
   ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento
   estável da sociedade-mãe:
   a)        ou se abstém de tributar esses lucros,
   b)        ou os tributa, autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzir do
             montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre
             tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob
             condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada ⌦ estarem
             abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e ⌫ satisfazerem em cada nível
             os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do correspondente
             imposto devido.
                                                                     2003/123/CE Art. 1, pt. 4,
                                                                  alínea b) (adaptado)
   2. A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça o Estado da
   sociedade-mãe de considerar que uma sociedade afiliada é transparente do ponto de vista
   fiscal à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa
   sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, nesse caso,
   tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada, à medida e quando
   estes são obtidos. Nesse caso, o Estado da sociedade-mãe deve abster-se de tributar os lucros
   distribuídos da sociedade afiliada.
   Quando da tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, à
   medida que estes são obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar esses lucros ou
   autorizá-la a deduzir, do montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as
   sociedades relativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade afiliada e por
   qualquer sociedade sub-afiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade
   sub-afiliada ⌦ estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e ⌫
   satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do
   imposto correspondente devido.
PT                                                  8                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                   90/435/CEE (adaptado)
                                                                  1 2003/123/CE Art. 1, pt. 4,
                                                               alínea c)
   3. ⌦ Na aplicação dos nºs 1 e 2 ⌫ cada Estado-Membro conserva a faculdade de prever que
   os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos
   lucros da sociedade afiliada não são dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.
   Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo
   forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade
   afiliada.
   4. 1 O disposto nos n.os 2 ⌦ e 3 ⌫ é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de
   um sistema comum de imposto sobre as sociedades. 
   5. O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da ⌦ entrada em
   vigor de um sistema comum de imposto sobre as sociedades ⌫.
                                             Artigo 5.o
                                                                  2003/123/CE Art. 1, pt. 5,
                                                               alínea a)
   Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são isentos de retenção
   na fonte.
                                                                  90/435/CEE
                                             Artigo 6.o
   O Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte
   sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.
                                             Artigo 7.o
   1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva, não abrange o pagamento
   antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao
   Estado-Membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de
   lucros à sociedade-mãe.
   2. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais
   destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as
   relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.
                                                                  90/435/CEE (adaptado)
                                             Artigo 8.o
   Os Estados-Membros ⌦ comunicarão ⌫ à Comissão o texto das disposições essenciais de
   direito ⌦ nacional ⌫ que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 9.o
   A Directiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos
   na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no
   que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do
   Anexo II.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente
   directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do
   Anexo III.
                                          Artigo 10.º
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
                                                               90/435/CEE Art. 9
                                          Artigo 11.º
   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                             […]
PT                                             10                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2006/98/CE Art. 1 e Anexo,
                                                           pt. 7, alínea b) (adaptado)
                                            ANEXO I
                                         ⌦ Parte A ⌫
   LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE A SUBALÍNEA i) DA ALÍNEA a) DO
                                          ARTIGO 2.º
   a)    As sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE)
         n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da
         Sociedade Europeia (SE)1 e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro
         de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao
         envolvimento dos trabalhadores2, e as sociedades cooperativas constituídas em
         conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho
         de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)3, e a
         Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto
         da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos
         trabalhadores4;
   b)    As sociedades de direito belga denominadas "société anonyme"/"naamloze
         vennootschap","société en commandite par actions"/"commanditaire vennootschap
         op aandelen", "société privée à responsabilité limitée"/"besloten vennootschap met
         beperkte       aansprakelijkheid",   "société     coopérative       à    responsabilité
         limitée"/"coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "société
         coopérative à responsabilité illimitée"/"coöperatieve vennootschap met onbeperkte
         aansprakelijkheid", "société en nom collectif"/"vennootschap onder firma", "société
         en commandite simple"/"gewone commanditaire vennootschap", e as empresas
         públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como
         outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na
         Bélgica;
   c)    As sociedades de direito búlgaro denominadas "събирателно дружество",
         "командитно дружество", "дружество с ограничена отговорност", "акционерно
         дружество", "командитно дружество с акции", "неперсонифицирано
         дружество", "кооперации", "кооперативни съюзи", "държавни предприятия"
         constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;
   d)    As sociedades de direito checo denominadas "akciová společnost", "společnost s
         ručením omezeným";
   e)    As sociedades de direito dinamarquês denominadas "aktieselskab" e
         "anpartsselskab"; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao
         imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis
         sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às
         "aktieselskaber";
   1
        JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
   2
        JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
   3
        JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.
   4
        JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.
PT                                            11                                                 PT
 ---pagebreak---    f) As sociedades de direito alemão denominadas "Aktiengesellschaft",
      "Kommanditgesellschaft auf Aktien", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung",
      "Versicherungsverein          auf       Gegenseitigkeit",        "Erwerbs–         und
      Wirtschaftsgenossenschaft", "Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen
      des öffentlichen Rechts", bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao
      imposto sobre as sociedades na Alemanha;
   g) As sociedades de direito estónio denominadas "täisühing", "usaldusühing",
      "osaühing", "aktsiaselts", "tulundusühistu";
   h) As sociedades constituídas de acordo com o direito irlandês, os organismos
      registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as "building
      societies" constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os "trustee
      savings banks" na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;
   i) As sociedades de direito helénico denominadas "ανώνυµη εταιρεία", "εταιρεία
      περιορισµένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)" bem como outras sociedades de direito grego
      sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Grécia;
   j) As sociedades de direito espanhol denominadas "sociedad anónima", "sociedad
      comanditaria por acciones", "sociedad de responsabilidad limitada", entidades de
      direito público que operam em regime de direito privado; outras entidades de direito
      espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha ("Impuesto sobre
      sociedades");
   k) As sociedades de direito francês designadas "société anonyme", "société en
      commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "sociétés par actions
      simplifiées", "sociétés d'assurances mutuelles", "caisses d'épargne et de prévoyance",
      "sociétés civiles" que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades,
      "coopératives", "unions de coopératives", e os estabelecimentos e as empresas
      públicos de carácter industrial e comercial, bem como outras sociedades de direito
      francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França;
   l) As sociedades de direito italiano denominadas "società per azioni", "società in
      accomandita per azioni", "società a responsabilità limitata", "società cooperative",
      "società di mutua assicurazione", bem como entidades públicas e privadas que
      exerçam actividades total ou essencialmente comerciais;
   m) Nos termos do direito cipriota: "εταιρείες" tal como definido na legislação relativa ao
      imposto sobre os rendimentos;
   n) As sociedades de direito letão denominadas "akciju sabiedrība", "sabiedrība ar
      ierobežotu atbildību";
   o) As sociedades constituídas segundo o direito lituano;
   p) As sociedades de direito luxemburguês denominadas "société anonyme", "société en
      commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "société coopérative",
      "société coopérative organisée comme une société anonyme", "association
      d'assurances mutuelles", "association d'épargne-pension", "entreprise de nature
      commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de
      communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit
      public", bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto
      sobre as sociedades no Luxemburgo;
PT                                          12                                                PT
 ---pagebreak---    q)  As sociedades de direito húngaro denominadas "közkereseti társaság", "betéti
       társaság", "közös vállalat", "korlátolt felelősségű társaság", "részvénytársaság",
       "egyesülés", "szövetkezet";
   r)  As sociedades de direito maltês denominadas "Kumpaniji ta' Responsabilita'
       Limitata", "Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet";
   s)  As sociedades de direito neerlandês denominadas "naamloze vennnootschap",
       "besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "open commanditaire
       vennootschap", "coöperatie", "onderlinge waarborgmaatschappij", "fonds voor
       gemene rekening", "vereniging op coöperatieve grondslag", "vereniging welke op
       onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt", bem como outras
       sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países
       Baixos;
   t)  As sociedades de direito austríaco denominadas "Aktiengesellschaft", "Gesellschaft
       mit beschränkter Haftung", "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs–
       und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften
       des öffentlichen Rechts", "Sparkassen", bem como outras sociedades de direito
       austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria;
   u)  As sociedades de direito polaco denominadas "spółka akcyjna", "spółka z
       ograniczoną odpowiedzialnością";
   v)  As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as
       cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação
       portuguesa;
   w)  As sociedades de direito romeno denominadas "societăţi pe acţiuni", "societăţi în
       comandită pe acţiuni", "societăţi cu răspundere limitată";
   x)  As sociedades de direito esloveno denominadas "delniška družba", "komanditna
       družba", "družba z omejeno odgovornostjo";
   y)  As sociedades de direito eslovaco denominadas "akciová spoločnosť", "spoločnosť s
       ručením obmedzeným", "komanditná spoločnosť";
   z)  As sociedades de direito finlandês denominadas "osakeyhtiö/aktiebolag",
       "osuuskunta/andelslag","säästöpankki/sparbank" e "vakuutusyhtiö/försäkringsbolag";
   aa) As sociedades de direito sueco denominadas "aktiebolag", "försäkringsaktiebolag",
       "ekonomiska föreningar", "sparbanker", "ömsesidiga försäkringsbolag";
   ab) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.
PT                                           13                                             PT
 ---pagebreak---                                      ⌦ Parte B ⌫
     ⌦ LISTA DE IMPOSTOS REFERIDA NA SUBALÍNEA iii) DA ALÍNEA a)
                                   DO ARTIGO 2.º ⌫
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                       primeiro travessão
   –  impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,
                                                          2006/98/EC Art. 1 e Anexo
                                                       pt. 7, alínea a)
   –  корпоративен данък na Bulgária,
                                                          Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                       e Anexo II, pt. 8, p. 560
   –  Daň z příjmů právnických, na República Checa,
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                       segundo travessão
   –  selskabsskat, na Dinamarca,
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                       terceiro travessão
   –  Körperschaftssteuer, na Alemanha,
                                                          Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                       e Anexo II, pt. 8, p. 560
   –  tulumaks, na Estónia,
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                       sétimo travessão
   –  corporation tax, na Irlanda,
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                       quarto travessão
   –  φόρος εισοδήµατος νοµικών προσώπων κερδοσκοπικού χαρακτήρα na Grécia,
                                                          90/435/CEE Art. 2, alínea c),
                                                       quinto travessão
   –  impuesto sobre sociedades, em Espanha,
PT                                       14                                              PT
 ---pagebreak---                                                            90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                        sexto travessão
   – impôt sur les sociétés, em França,
                                                           90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                        oitavo travessão
   – imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,
                                                           Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                        e Anexo II, pt. 8, p. 560
   – φόρος εισοδήµατος em Chipre,
   – uzņēmumu ienākuma nodoklis, na Letónia,
   – pelno mokestis, na Lituânia,
                                                           90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                        nono travessão
   – impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,
                                                           Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                        e Anexo II, pt. 8, p. 560
   – társasági adó, osztalékadó, na Hungria,
   – taxxa fuq l-income, em Malta,
                                                           90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                        décimo travessão
   – vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,
                                                           Acto de Adesão de 1994 Art. 29
                                                        e Anexo I, p. 196
   – Körperschaftsteuer, na Áustria,
                                                           Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                        e Anexo II, pt. 8, p. 560
   – podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,
                                                           90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                        décimo primeiro travessão
   – imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,
PT                                          15                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2006/98/EC Art. 1 e Anexo
                                                     pt. 7, alínea a)
   – impozit pe profit na Roménia,
                                                        Acto de Adesão de 2003 Art. 20
                                                     e Anexo II, pt. 8, p. 560
   – davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,
   – daň z príjmov právnických osôb na Eslováquia,
                                                        Acto de Adesão de 1994 Art. 29
                                                     e Anexo I, p. 196
   – Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,
   – Statlig inkomstskatt, na Suécia,
                                                        90/435/CEE Art. 2, alínea c)
                                                     décimo segundo travessão
   – corporation tax, no Reino Unido.
                                 ________________
PT                                       16                                            PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
                                               Parte A
                    Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações
                                     (Referidas no Artigo 9.º)
   Directiva 90/435/CEE do Conselho
   (JO L 225 de 20.8.1990, p. 6)
       Ponto XI.B.I.3 do anexo I do Acto de Adesão de 1994
       (JO C 241 de 29.8.1994, p. 196)
       Directiva 2003/123/CE do Conselho
       (JO L 7 de 13.1.2004, p. 41)
       Ponto 9.8 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
       (JO L 236 de 23.9.2003, p. 555)
       Directiva 2006/98/CE do Conselho                            Apenas o ponto 7 do Anexo
       (OJ L 363 de 20.12.2006, p. 129)
                                               Parte B
                    Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                       (referida no Artigo 9.º)
                             Directiva                    Data limite para a
                                                             transposição
                   90/435/CEE                       31 de Dezembro de 1991
                   2003/123/CE                      1 de Janeiro de 2005
                   2006/98/CE                       1 de Janeiro de 2007
                                           _____________
PT                                                17                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO III
                                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
                Directiva 90/435/CEE                                 Presente Directiva
   Artigo 1º, n.º 1, primeiro ao quarto travessões    Artigo 1º, n.º 1, alíneas a) a d)
   Artigo 1º, n.º 2                                   Artigo 1º, n.º 2
   Artigo 2º, n.º 1, primeira parte da frase Artigo 2º, frase introdutória
   introdutória
   Artigo 2º, n.º 1, segunda parte da frase Artigo 2º, alínea a)
   introdutória
   Artigo 2º, n.º 1, alínea a)                        Artigo 2º, alínea a), subalínea i)
   Artigo 2º, n.º 1, alínea b)                        Artigo 2º, alínea a), subalínea ii)
   Artigo 2º, n.º 1, alínea c), frase introdutória     Artigo 2º, alínea a), subalínea iii)
   do primeiro parágrafo e segundo parágrafo
   Artigo 2º, n.º 1, alínea c), primeiro parágrafo, Anexo I, Parte B, primeiro ao vigésimo
   primeiro ao vigésimo sétimo travessões             sétimo travessões
   Artigo 2º, n.º 2                                   Artigo 2º, n.º 2
   Artigo 3º, n.º 1, frase introdutória e primeira Artigo 3º, n.º 1, primeiro parágrafo, frase
   parte da alínea a)                                 introdutória
   Artigo 3º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo    Artigo 3º, n.º 1, alínea a)
   Artigo 3º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo     Artigo 3º, n.º 1, alínea b)
   Artigo 3º, n.º 1, alínea a), terceiro parágrafo    -
   Artigo 3º, n.º 1, alínea a), quarto parágrafo      Artigo 3º, n.º 1, segundo parágrafo
   Artigo 3º, n.º 1, alínea b)                        Artigo 2º, alínea c)
   Artigo 3º, n.º 2, primeiro e segundo travessões Artigo 3º, n.º 2, alíneas a) e b)
   Artigo 4º, n.º 1, primeiro e segundo travessões Artigo 4º, n.º 1, alíneas a) e b)
   Artigo 4º, n.º 1A                                  Artigo 4º, n.º 2
   Artigo 4º, n.º 2, primeira frase                   Artigo 4, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 4º, n.º 2, segunda frase                    Artigo 4º, n.º 3, segundo parágrafo
   Artigo 4º, n.º 3, primeiro parágrafo               Artigo 4º, n.º 4
PT                                                 18                                          PT
 ---pagebreak---    Artigo 4º, n.º 3, segundo parágrafo         Artigo 4º, n.º 5
   Artigos 5º, 6º e 7º                         Artigos 5º, 6º e 7º
   Artigo 8º, n.º 1                            -
   Artigo 8º, n.º 2                            Artigo 8º
   -                                           Artigo 9º
   -                                           Artigo 10º
   Artigo 9º                                   Artigo 11º
   Anexo                                       Anexo I, Parte A
   -                                           Anexo II
   -                                           Anexo III
                                       _____________
PT                                          19                     PT