CELEX: 51995PC0336
Language: pt
Date: 1995-07-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 12.07.1995
                                      COM(95) 336 final
                                        95/0185 (COD)
                         Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a decisão de 4 de Abril de 1978
relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio
               dos créditos à exportação
           que beneficiam de apoio oficial
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
1. Na sua decisão de 4 de Abril de 1978, o Conselho concluiu, em nome da
   Comunidade, o Convénio relativo a linhas directrizes para os créditos à
   exportação que beneficiam de apoio oficial (o "Convénio"). Por decisão
   de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho decidiu aplicar o Convénio na
   Comunidade por prazo indeterminado.
2. O   Convénio    prevê,    em    anexo,    linhas    directrizes     aplicáveis
   especificamente aos créditos à exportação de aeronaves civis. Este
   acordo   sectorial    prevê, pois,      as    linhas   directrizes    que   os
   Participantes no Convénio se comprometeram a respeitar para garantir e
   financiar a exportação de aeronaves, tanto de aviões comerciais de
   grande capacidade como de outros aviões civis.
3. Na sequência de novas negociações, os Participantes neste Convénio
   acordaram em fixar linhas directrizes complementares para a exportação
   de   aeronaves    usadas,    de   peças    sobresselentes    e    de   motores
   sobresselentes. Estas linhas directrizes referem-se igualmente a
   contratos de manutenção de aeronaves, bem como a contratos de prestação
   de serviços.
4. A Comissão considera que o Convénio constitui, desde a sua criação, um
   instrumento    eficaz   de    disciplina     internacional    que    contribui
   indubitavelmente para diminuir o nível das subvenções bem como para
   reduzir as distorções de concorrência no domínio dos financiamentos e
   das garantias à exportação que beneficiam de apoio oficial. Deste modo,
   a Comissão é favorável à adopção de novas linhas directrizes
   complementares que sõ virão reforçar esta disciplina internacional.
5. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho a adopção do projecto de
   decisão que ratifica o conjunto das alterações adoptadas pelos
   Participantes no Convénio.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                    que altera a decisão de 4 de Abril de 1978
              relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio
                             dos créditos à exportação
                          que beneficiam de apoio oficial
       0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Europeia e,
    nomeadamente, o seu artigo 1132,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas
    directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial,
    a seguir denominado "Convénio",
    Considerando que o convénio foi objecto de uma decisão do Conselho de 4 de
    Abril de 1978; que o anexo desta decisão foi alterado pela última vez pela
    decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1992í 1 ).
    Considerando que os participantes no convénio elaboraram uma série de
    directrizes complementares no domínio da exportação de aeronaves usadas,
    de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como no domínio
    dos contratatos de manutenção de aeronaves e dos contratos de prestação de
    serviços,
    Considerando que o texto do Anexo IV da decisão de 4 de Abril de 1978 deve
    ser substituído pelo novo texto do Anexo IV do convénio,
    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                     Artigo lfi
    O Anexo IV à Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 é substituído pelo
    texto que consta do anexo à presente decisão.
(1)    J.O. n° L 44, de 22 de Fevereiro de 1993, p. 1
 ---pagebreak---                                  Artigo 2g
A presente decisão produz efeitos imediatamente.
                                 Artigo 3fi
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em,
                                            Pelo Conselho,
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                               ANEXO IV
                                        PROJECTO DE ACORDO
           RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS
        CAPÍTULO I.     AERONAVES COMERCIAIS NOVAS DE GRANDE CAPACIDADE
1. Forma e âmbito de aplicação
    O presente capítulo complementa o Convénio relativo às directrizes para
os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial e que servem para financiar a venda ou a
locação financeira de aeronaves de grande capacidade enumeradas no
apêndice. O presente acordo prevalece sobre as disposições do "status quo"
da OCDE (TD/ECG/M.75.1 ponto 6 e anexo III A) relativas às referidas
aeronaves.
2. Objectivos do presente capitulo
    O objectivo das disposições do presente capítulo é o estabelecimento de
um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados:
         torne idênticas            as     condições de concorrência financeiras   dos
         participantes,
         neutralize as condições de financiamento dos participantes,
         enquanto critérios de escolha entre aeronaves concorrentes,
         evite distorções de concorrência.
3 . Condições de f i n a n c i a m e n t o
a) Pagamentos em numerário
    Os pagamentos em numerário serão de, pelo menos, 15 % do preço total da
aeronave (isto é, do preço da célula e dos motores montados na aeronave,
mais os motores sobresselentes e as peças sobresselentes descritos no
parágrafo 28). Os participantes não concederão apoio oficial a estes
pagamentos em numerário, excepto sob a forma de seguro e garantia contra
os usuais riscos até ao ponto de partida do crédito.
b) Prazo máximo de reembolso
    O prazo máximo de reembolso de um crédito que beneficia de                   apoio
oficial é de 12 anos.
 ---pagebreak--- 4. Taxas de juro mínimas
   a)   Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5, são aplicáveis as
        seguintes taxas de juro mínimas, incluindo as garantias e os
        prémios de seguro de crédito, nos casos em que os participantes
        concedem apoio financeiro oficial através de crédito directo, de
        refinanciamento ou de bonificação de juros:
   1)   Financiamento em dõlares dos Estados Unidos de América
             Prazo máximo de reembolso em número de anos
        Até 10 anos                   Mais de 10 a 12 anos
 TT 10 + 120 pontos de base           TT 10 + 175 pontos de base
        em que TT 10 é o rendimento médio, calculado com base nas duas
        semanas civis anteriores, dos títulos do Tesouro dos Estados
        Unidos da América a 10 anos, com vencimento constante.
   2)   Financiamento em moeda do "cabaz de moeda" (marco alemão, franco
        francês, libra esterlina a ecu)(l)
        Em relação ao "cabaz de moedas", aplica-se uma taxa baseada no
        rendimento das obrigações do Estado a 10 anos emitidas em marcos
        alemães, em francos franceses e em libras esterlinas (2),
        aumentada de uma margem que, representando uma média ponderada
        das margens aplicáveis a cada moeda, é igual à margem aplicável
        aos financiamentos em dólares dos Estados Unidos da América.
        A taxa mínima aplicável aos financiamentos em ecus corresponde ao
        rendimento a longo prazo dos títulos emitidos em ecus (3),
        diminuída de 20 pontos de base, a que se adiciona uma margem
        correspondente à margem aplicável aos financiamentos em dólares
        dos Estados Unidos da América.
   b)   Ajustamentos das taxas de juro
        As taxas de juro mínimas definidas na alínea a) serão ajustadas se
        a média quinzenal dos rendimentos das obrigações do Estado a 10
        anos, com vencimento constante, apresentar, no final de cada
        período de duas semanas, uma diferença de 10 pontos de base ou
        mais em relação ao rendimento médio das obrigações do Estado a 10
        anos, com vencimento constante, no final das duas últimas semanas
        do mês de Junho de 1985. Neste caso, os níveis das taxas de juro
        mínimas acima definidas serão ajustadas do mesmo número de pontos
        de base, sendo as taxas de juro mínimas assim calculadas
        arredondadas para os cinco pontos de base mais próximos.
        Seguidamente, as taxas de juro mínimas serão ajustadas de duas em
        duas semanas de acordo com o método acima referido, no caso de a
        taxa de juro que está na base da alteração acima referida das
        taxas de juro sofrer uma variação igual ou superior a 10 pontos de
        base. Serão aplicadas disposições semelhantes ao ecu em caso de
        alteração do rendimento dos títulos emitidos em ecus.
                                       r
 ---pagebreak--- c)      Ajustamentos especiais
   1)   Se um participante pensa que foram efectuadas, pelo menos, duas
        vendas significativas durante um período de seis semanas, no
        âmbito das quais:
        i)   Os participantes se encontram em concorrência directa; e
        ii)  Foram feitas ofertas com apoio financeiro oficial [ver
             parágrafos 5 a) e b) ] com base num financiamento de garantia
             pura, que não um financiamento PEFCO, a uma taxa de juro fixa
             inferior às taxas de juro mínimas aplicáveis, definidas no
             presente capítulo; os participantes procederão imediatamente
             a consultas a fim de determinar as taxas de juro com base nas
             quais foram efectuadas tais vendas e, se necessário, chegarem
             a uma solução permanente que permita assegurar a plena
             realização dos objectivos definidos no parágrafo 2.
   2)   Se, durante estas consultas:
        i)   Não puder ser estabelecido que as taxas de juro aplicadas às
             vendas em questão eram iguais, superiores ou equivalentes às
             taxas de juro mínimas aplicáveis definidas no presente
             capítulo, e
        ii)  Se não se chegar a qualquer solução no prazo de 30 dias a
             contar do início das consultas, as taxas de juro mínimas
             fixadas na alínea a ) , subalínea 1) do parágrafo 4 serão
             reduzidas de 15 pontos de base, excepto se os participantes
             considerarem que as vendas em causa não eram significativas.
             A taxa de juro da opção a 10 anos não será em caso algum
             reduzida para menos de TT 10 + 105 pontos de base. Estes
             ajustamentos serão efectuados sem prejuízo da prossecução de
             consultas com vista a chegar a uma solução que poderá incluir
             a possibilidade de compensação na eventualidade de não
             ocorrerem outros casos.
   3)   Se, durante um período de seis meses, forem efectuadas duas ou
        mais vendas, relativamente às quais participantes se encontrem em
        concorrência directa, com base num financiamento a taxa flutuante
        acompanhada de uma garantia pura, proceder-se-á a consultas a
        pedido de qualquer participante com vista a garantir a realização
        dos objectivos definidos no parágrafo 2.
d) Diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos (4)
   1)   Se, sem prejuízo das condições abaixo indicadas, no termo do
        período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou
        mais do total das vendas de aeronaves que beneficiam de apoio
        oficial ou de um financiamento PEFCO foram efectuadas a um prazo
        de 10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será aumentada de 15 pontos de base.
        Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de
        aeronaves que beneficiam de apoio oficial ou de um financiamento
        PEFCO foram efectuadas a um prazo de 10 anos, os participantes
        procederão a um reexame do diferencial entre as opções de
        financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma solução
 ---pagebreak---         permanente para o problema do nivelamento do diferencial existente
        entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais das vendas
        acima referidas tiverem sido efectuadas com um financiamento a
        10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será reduzida de 10 pontos de base.
   2)   Se, sob reserva das condições abaixo indicadas, no termo do
        período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou
        mais do total destas vendas tiverem sido efectuadas com um prazo
        de 10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de
        financiamento a 10 anos será reduzida de 15 pontos de base.
        Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de
        aeronaves foram efectuadas a um prazo de 10/12 anos, os
        participantes procederão a um reexame do diferencial entre as
        opções de financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma
        solução permanente para o problema do nivelamento do diferencial
        existente entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais
        das vendas acima referidas forem efectuadas com um financiamento a
        10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento
        a 10 anos será aumentada de 10 pontos de base.
e)      Data de determinação da oferta da taxa de juro
        Qualquer participante pode propor ao mutuário a escolha de um dos
        dois métodos seguintes para escolher a data do cálculo da taxa de
        juro mínima [conforme definido nos parágrafos 4 a ) e seguintes]
        aplicável aos financiamentos oficiais a taxa fixa (ver infra,
        parágrafo 5 a)] e aos financiamento PEFCO [ver infra, parágrafo 5
        b)]. A escolha pelo mutuário é irrevogável. A taxa mínima será:
        i)   A taxa mínima em vigor à data da oferta do mutuante; ou
        ii)  A taxa mínima em vigor numa data que o mutuário poderá
             escolher de entre uma série de datas que lhe serão propostas.
             A data seleccionada não poderá nunca ser posterior à data de
             entrega da aeronave.
5. Montante do financiamento
a)      Financiamento oficial à taxa de juro fixa
   1)   A parte do preço total de uma aeronave [tal como definida no
        parágrafo 3 a) ] susceptível de ser objecto de um financiamento à
        taxa de juro mínima fixa definida no parágrafo 4 a ) , com apoio
        financeiro oficial, é limitada a 62,5 % nos casos em que o
        reembolso se processa ao longo de toda a duração do financiamento
        e a 42,5 % nos casos em que o reembolso se processa durante um
        período mais longo. Os participantes terão a liberdade de utilizar
        qualquer um dos dois regimes de reembolso, desde que respeitem o
                                     >
 ---pagebreak---         limite máximo aplicável ao regime escolhido. O participante que
        oferecer essa parcela de financiamento notificará aos outros
        participantes o montante, a taxa de juro, a data de cálculo da
        taxa de juro, o prazo de validade da taxa de juro e o regime de
        reembolso.
   2)   Os participantes procederão ao reexame dos dois limites máximos
        aquando dos exames previstos no parágrafo 14, a fim de determinar
        se um dos limites se revela mais vantajoso de modo a assegurar um
        melhor equilíbrio.
b) Financiamento PEFCO
   1)   Um empréstimo a taxa fixa pode beneficiar de um financiamento
        oficial comparável ao financiamento PEFCO (Private Export Funding
        Corporation). Os participantes receberão regularmente informações
        semanais relativas ao custo do empréstimo PEFCO e às taxas de
        juro por ele aplicadas, deduzidos os prémios de garantia oficial
        aos financiamentos a taxa fixa, no âmbito de empréstimos com
        pagamento imediato ou escalonado por uma série de datas, de
        ofertas de contratos ou de propostas. O participante que oferece
        essa parcela notificará aos outros participantes o seu montante,
        taxa de juro, data de cálculo da taxa de juro, prazo de validade
        da taxa de juro e o seu regime de reembolso. Todos os
        participantes que procedam ao alinhamento por um financiamento
        deste tipo, oferecido por um outro participante, devem fazê-lo em
        relação a todas as suas condições, com excepção do prazo de
        validade das ofertas de compromisso (ver parágrafo 6 ) .
   2)   As taxas assim notificadas serão aplicáveis por todos os
        participantes desde que a taxa de juro aplicada aos pagamentos em
        24 meses não exceda em 225 pontos de base a TT10 (ver parágrafo
        4 ) . Se esta taxa ultrapassar os 225 pontos de base, os
        participantes poderão aplicar a taxa de 225 pontos de base aos
        pagamentos em 24 meses, bem como todas as taxas correspondentes,
        devendo proceder imediatamente a consultas, a fim de chegarem a
        uma solução permanente.
c) Parcela de empréstimo «de garantia pura»
   É autorizado o apoio oficial limitado à garantia ("garantia pura") até
ao limite máximo fixado na alínea d ) . Todavia, todos os participantes que
propuserem uma tal parcela de empréstimos deverão notificar aos outros
participantes o seu montante, condições, regime de reembolso e, se
possível, as suas taxas de juro.
d) Apoio oficial total
   O montante total dos empréstimos que beneficiam de apoio oficial em
conformidade com as alíneas a ) , b) e c) do parágrafo 5 não poderá
ultrapassar 85 % do preço total definido no parágrafo 3 a ) .
                                       S
 ---pagebreak---  6. Período de validade doe compromissos
    O período de validade das ofertas de compromisso a taxa de juro fixa
relativas às parcelas de empréstimo definidas no parágrafo 5 a) e b) não
poderá ultrapassar três meses.
 7. Comissões
    As comissões de compromisso e de gestão não se encontram incluídas na
taxa de juro.
8. Garantias
    Os participantes reservam-se o dreito de decidir de modo autónomo das
garantias por eles consideradas aceitáveis, informando os outros
participantes, a pedido destes ou quando julgarem oportuno, sobre as suas
posições na matéria.
9. Créditos de ajuda
    Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de
 financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou
parcialmente desligada para efeitos humanitários.
 10.Alterações de modelo
    Entende-se que, quando um contrato de empréstimo é celebrado para um
tipo de aeronave, as condições nele previstas não podem ser transferidas
"para um outro tipo de aeronave designada sob um modelo diferente.
 11.Locação financeira
    Entende-se igualmente que qualquer participante pode contrapor a uma
 locação financeira a 12 anos que beneficia de apoio oficial um crédito a
 12 anos e apoio financeiro de. 85 %, sem prejuízo das demais condições
previstas no presente capítulo.
 12.Ponto de referência para a concorrência
    No caso de existirem concorrentes que beneficiam de apoio oficial, uma
aeronave que figura na lista das aeronaves civis de grande capacidade do
apêndice e que esteja em concorrência com outras aeronaves pode beneficiar
das mesmas condições de crédito à exportação.
 ---pagebreak--- 13.Procedimentos
   São aplicáveis ao presente capítulo os procedimentos do Convénio
relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de
apoio oficial. Além disso, se um participante considerar que um outro
participante propõe um crédito à exportação com apoio oficial não
conforme às directrizes sem ter procedido à notificação prévia, dever-se-
á, a simples pedido do interessado, proceder a consultas no prazo de 10
dias.
14.Exame
   Em princípio, os procedimentos de informação e as condições definidas
no presente capítulo serão objecto de exames anuais. Todavia, os
participantes procederão a um exame das disposições do presente capítulo
sempre que tal seja solicitado, nomeadamente quando estiver em causa uma
eventual evolução das taxas de juro e dos financiamentos [ver parágrafo 4,
alíneas c) e d)].
                                     ^A>o
 ---pagebreak---             CAPÍTULO II. TODAS AS AERONAVES NOVAS, COM EXCEPÇÃO
               DAS AERONAVES COMERCIAIS DE GRANDE CAPACIDADE
15.Forma e âmbito de aplicação
   O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves novas (não
usadas), não abrangidas pelo Capítulo I do presente Acordo Sectorial. O
presente capítulo não é aplicável aos aerodeslizadores (hovercraft).
16.Participantes
   São aplicáveis as disposições do convénio na matéria.
17.Compromisso moral dos participantes
   As disposições do presente capítulo representam as condições mais
vantajosas que os participantes podem oferecer aquando da concessão de um
apoio oficial. Os participantes continuarão, contudo, a respeitar as
condições habituais relativas aos diferentes tipos de aeronaves e
esforçar-se-ao o mais possível por impedir a sua deterioração (5).
18.Categorias de aeronaves
   Tendo em conta a situação de concorrência, foram definidas as seguintes
categorias:
   A.   Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, de turbopropulsor
        de turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan - incluindo os
        helicópteros - de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser
        construída uma aeronave de turbina de grande capacidade, com mais
        de 70 lugares, proceder-se-á imediatamente a consultas a fim de
        determinar a inclusão de tal aeronave nesta categoria ou no
        capítulo I do presente acordo, tendo em conta a situação da
        concorrênc ia;
   B.   Outras aeronaves de turbina, incluindo os helicópteros;
   C.   Outras aeronaves, incluindo os helicópteros.
   Do apêndice consta, a titulo     indicativo, uma   lista  das aeronaves
   incluídas nas categorias A e B.
                                    ^
 ---pagebreak--- 19.Prazo e condições dos créditos
   Os participantes comprometem-se a não conceder o seu apoio a condições
de crédito mais favoráveis do que as definidas no presente parágrafo.
   Categoria A:   dez anos às taxas baseadas nos DSE para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
   Categoria B:   sete anos às taxas baseadas nos DSE .para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
   Categoria C:   cinco anos às taxas baseadas nos DSE para os países da
                  categoria III ou às TJCR respectivas.
20.Venda ou locação financeira a países terceiros (países intermediários)
   No caso de a aeronave dever ser revendida ou relocada a um comprador
final ou a um utilizador final de um país terceiro, a taxa de juro será a
aplicável ao país de destino final.
21.Alinhamento
   Em caso de concorrência entre exportações que beneficiam de apoio
oficial, as aeronaves que estão em concorrência com aeronaves pertencentes
a uma outra categoria ou cobertas por um outro capítulo do acordo deverão,
em relação a uma determinada venda, poder beneficiar da faculdade de
alinhamento quanto à duração e às condições de crédito. Antes de fazer a
oferta de alinhamento, a entidade que tenciona proceder ao alinhamento
desenvolverá todos os esforços razoáveis para determinar as condições de
crédito à exportação de que beneficia a aeronave concorrente. Considera-se
que a entidade em questão desenvolveu esforços razoáveis se tiver
notificado, através de meios de comunicação imediata, a sua intenção à
entidade que oferece as condições pelas quais ela se propõe proceder ao
alinhamento e desde que não seja informada no prazo de três dias úteis de
que aquelas condições não serão aplicadas para apoiar a operação em
questão.
22.Prémios de seguro e comissões de garantia
   Os participantes não concederão qualquer isenção parcial ou total em
relação aos prémios de seguro e às comissões de garantia.
23.Créditos de ajuda
   Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de
financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou
parcialmente desligada para efeitos humanitários.
 ---pagebreak--- 24.Procedimentos de consulta e de notificação
   Os procedimentos previstos no convénio são aplicáveis aos créditos à
exportação que beneficiam de apoio oficial não conformes com o disposto no
presente capítulo. Além disso, se um participante considerar que um outro
participante é susceptível de oferecer um crédito à exportação que
beneficia de apoio oficial não conforme com o disposto no presente
capítulo, sem proceder à notificação prévia de tal facto, realizar-se-ao
consultas, a pedido do interessado, no prazo de 10 dias.
25.Exame
   As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a
efectuar   normalmente   por  ocasião   da   reunião   da  Primavera   dos
participantes. Nessa ocasião, os participantes examinarão as alterações
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer participante
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do presente
capítulo.
                                      I>
 ---pagebreak---           CAPÍTULO III. AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES,
 PEÇAS SOBRESSELENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
26.Forma e âmbito de aplicação
   O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as
directrizes complementares especiaiB aplicáveis aos créditos à exportação
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves usadas e de
motores sobresselentes, peças sobresselentes, manutenção e serviços, tanto
para aeronaves novas como usadas. O presente capítulo não é aplicável aos
aerodeslizadores (hovercraft).
São aplicáveis as disposições dos Capítulos I        II, sem prejuízo das
seguintes:
27.Aeronaves usadas
   Os Participantes não apoiarão prazos de reembolso de créditos mais
favoráveis que os previstos no presente Acordo Sectorial para as
transacções relativas a novas aeronaves. Sem prejuízo destas regras, são
aplicáveis às aeronaves usadas as seguintes regras:
   -    quando é dado apoio financeiro oficial, a taxa de juro mínima não
        deve ser inferior à TJCR relevante; e
        os Participantes acordam que os prazos normais de reembolso para
        as aeronaves usadas são os seguintes:
Idade (anos)       Prazos máximos normais de reembolso
                   Aeronaves de   Categoria A    Categoria B  Categoria C
                   grande
                   capacidade
   1                10
   2                 9
   3                 8
   4                 7
   5-10              6
   > 10              5
Estes prazos serão revistos se a duração máxima dos créditos para as
aeronaves novas for alterada.
                                        H
 ---pagebreak--- 28.Motores e peças sobresselentes
   O financiamento destes equipamentos, quando considerado como parte da
encomenda inicial de aeronaves, pode-se efectuar nos mesmos termos que as
aeronaves, mas nesse caso será concedido em função da importância da frota
de aeronaves de cada tipo específico, incluindo as aeronaves em vias de
aquisição, as aeronaves que já foram objecto de encomenda firme ou as
aeronaves já adquiridas, na seguinte base:
   -    relativamente às cinco primeiras aeronaves do mesmo tipo da frota:
        15% do preço da aeronave (célula e motores instalados);
        relativamente à sexta aeronave e aeronaves subsequentes do mesmo
        tipo de frota: 10% do preço da aeronave (célula e motores
        instalados).
   Quando este equipamento não é encomendado juntamente com a aeronave, os
Participantes podem conceder apoio oficial até um máximo de cinco anos no
que respeita a novos motores sobresselentes e até dois anos para as outras
peças sobresselentes.
   Relativamente aos novos motores sobresselentes para aeronaves de grande
capacidade, os Participantes podem exceder, num máximo de três anos, o
prazo máximo normal de reembolso de cinco anos, nos casos em que a
transacção:
   a)   tenha um valor contratual mínimo superior a 20 milhões de dólares
        americanos; ou
   b)   inclua um mínimo de quatro novos motores sobresselentes.
   O valor do contrato deve ser revisto de dois em dois anos e ajustado ao
aumento de preços.
   Os Participantes reservam-se o direito de alterar a sua prática e de
procederem a um alinhamento pela dos Participantes concorrentes no que diz
respeito a pormenores relativos à data do primeiro reembolso em relação a
encomendas de motores e peças Bobresselentes.
29.Contratos de manutenção e de prestação de serviços
   Os Participantes podem conceder apoio financeiro oficial com um prazo
de reembolso até dois anos no que respeita aos contratos de manutenção e
de prestação de serviços.
30.Procedimentos de consulta e de notificação
   As transacções relativas a aeronaves usadas que excedem os prazos
normais de reembolso previstos no parágrafo 27 mas que não excedem os
prazos máximos autorizados previstos na alínea b) do parágrafo 3 e no
parágrafo 19 do Acordo Sectorial ficam sujeitas a notificação prévia, nos
termos da alínea a) do parágrafo 15 do Convénio. A alínea a) do parágrafo
10 e a alínea a) do parágrafo 12 do Convénio são aplicáveis a estes prazos
de reembolso.
                                       IS
 ---pagebreak--- 31.Exame
   As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a
efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos Participantes
no Convénio. Nessa ocasião, os Participantes examinarão as alterações
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer Participante
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do'presente
capítulo.
                                       K
 ---pagebreak---                              NOTAS E REFERÊNCIAS
(1)     O "cabaz de moedas" para o financiamento do A 300 e do A 310
compõe-se das seguintes moedas, na percentagem indicada:
        marco alemão ou ecu 40 %,
         franco francês ou ecu 40 %,
         libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu 20%.
   Em relação ao A 320, o "cabaz de moedas" é constituído pelas seguintes
moedas, na percentagem indicada:
        marco alemão ou ecu 33,7 % (provisoriamente),
         franco francês ou ecu 40 % (provisoriamente),
   -     libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu
         26,3% (provisoriamente),
(2)     A vencimento constante, sendo a média calculada com base nas duas
semanas civis anteriores.
(3)      Publicado pela Bolsa do Luxemburgo - obrigações a longo prazo,
rendimento médio das duas semanas anteriores.
(4)      Para efeitos do presente parágrafo, entende-se que:
   -     a amostra de ensaio compreende exclusivamente os casos em que as
         duas opções de financiamento tenham sido oferecidas por, pelo
        menos, um participante,
   -     o procedimento de ajustamento de uma taxa de juro só poderá ser
         desencadeado se 66 % das vendas de aeronaves, de acordo com uma
         opção, foram efectuadas no âmbito de duas ou mais transacções
         distintas,
         a expressão "vendas de aeronaves" significa que cada aeronave
         vendida está incluída na amostra.
(5)     O compromisso moral dos participantes dirá respeito, inter alia, a
uma resposta favorável ao pedido de consultas por parte de um outro
participante em relação às possibilidades de aplicar condições o mais
próximas possível das do mercado, por exemplo em caso de alinhamento.
(6)     Apenas   são excluídas  da  proibição de  ajuda  as subvenções  não
ligadas.
                                        ' >
 ---pagebreak---                                  APÊNDICE
                       Lista indicativa de aeronaves
   Todas as novas aeronaves similares susceptíveis de serem lançadas no
mercado futuramente ficarão sujeitas ao disposto no presente Acordo
Sectorial e serão oportunamente incluídas na lista adequada. As listas que
se seguem não são exaustivas e servem apenas para indicar o tipo de
aeronave a incluir nas diferentes categorias, na hipótese de surgirem
dúvidas.
AERONAVES CIVIS DE GRANDE CAPACIDADE
    Fabricante                             Designação
   Airbus                                  A 300
   Airbus                                  A 310
   Airbus                                  A 320
   Airbus                                  A 321
   Airbus                                  A 330
   Airbus                                  A 340
   Boeing                                   B 737
   Boeing                                   B 747
   Boeing                                   B 757
   Boeing                                   B 767
   Boeing                                   B 777
   Boeing                                   707, 727
   British Aerospace                        RJ70
   British Aerospace                        RJ85
   British Aerospace                        RJ100
   British Aerospace                        RJ115
   British Aerospace                        BA e 146
   Fokker                                   F 70
   Fokker                                   F 100
   Lockheed                                 L 100
   McDonnell Douglas                        Séries MD-80
   McDonnell Douglas                        MD-11
   McDonnell Douglas                        DC-10
   McDonnell Douglas                        DC-9
   Lockheed                                 L-1011
                                         I
 ---pagebreak--- AERONAVES PERTENCENTES À CATEGORIA A
   Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, turbopropulsor e de
turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan) - incluindo os helicópteros -
de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser construída uma nova aeronave
de turbina de grande capacidade com mais de 70 lugares, realizar-se-ão
imediatamente consultas, a fim de determinar a inclusão de tal aeronave
nesta categoria ou no capítulo I do presente acordo, tendo em conta a
situação da concorrência.
   Fabricante                             Designação
   Aeritalia                              G 222
   Aeritalia/Aérospatiale                 ATR 42
   Aeritalia/Aérospatiale                 ATR 72
   Aérospat iale/MBB                      C 160 Transall
   De Havilland                           Dash 8
   De Havilland                           Dash 7
   De Havilland                           Dash 5
   Boeing Vertol                          234 Chinook
   Broman (US)                            BR 2000
   British Aerospace                      BAE ATP
   British Aerospace                      BAE 748
   British Aerospace                      BAE Jetstream 41
   Canadair                               CL 215T
   Canadair                               RJ
   Casa                                   CN 235
   Dornier                                DO 328
   EH Industries                          EH-101
   Embraer                                EMB 120 Brasilia
   Fokker                                 F 50
   Fokker                                 F 27
   Fokker                                 F 28
   Gulfstream America                     Gulfstream 1-4
   Saab                                   SF 340
   Saab                                   2000
   Short                                  SD 3-30
   Short                                  SD 3-60
   Short                                  Sherpa
   etc.
                                      II
 ---pagebreak--- AERONAVES PERTENCENTES A CATEGORIA B
    Outras aeronaves de turbina, incluindo helicópteros
    Fabricante                             Designação
   Aérospatiale                            AS 332
   Beech                                   1900
   Beech                                   Super King Air 300
   Beech                                   Starship 1
   Bell Helicopter                         206B
   Bell Helicopter                         206L
   Bell Helicopter                         212
   Bell Helicopter                         412
   Bell Helicopter                         214
   British Aerospace                       BA e Jetstream 31
   British Aerospace                       BA e 125
   British Aerospace                       BA e 1000
   Raytheon Co. Jets Inc.                  Hawker 1000
   British Aerospace                       BA e Jetstream Super 31
   Canadair                                Challenger 601
   Canadair                                CL 215 (water bomber)
   Casa                                    C 212-200
   Casa                                    C 212-300
   Cessna                                  Citation
   Cessna                                  441 Conquest III
   Claudius Dornier                        CD2
   Dassault Breguet                        Falcon
   Dornier                                 Do 228-200
   Embraer                                 EMB 110 P2
   Embraer/FAMA                            CBA 123
   Fairchild                               Merlin/300
   Fairchild                               Metro 25
   Fairchild                               Metro III V
   Fairchild                               Metro III
   Fairchild                               Metro III A
   Fairchild                               Merlin IVC-41
   Gates Learjet                           20, 30 e 55 séries
   Gulfstream America                      Gulfstream III e IV
   IAI                                     Arava 101 B
   Mitsubishi                              Mu2 Marquise
   Piaggio                                 P 180
   Pilatus Britten-Norman                  BN2T Islander
   Piper                                   400 LS
   Piper                                   T 1040
   Piper                                   PA-42-100 (Cheyenne 400)
   Piper                                   PA-42-720 (Cheyenne III A)
   Piper                                   Cheyenne II
   Reims                                   Cessna-Caravan II
   SIAI-Marchetti                          SF 600 Canguro
   Westland                                W30
   etc.
                                      "Z-O
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 336 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-369-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91563-3
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L-2985 Luxemburgo
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