CELEX: 62010TN0090
Language: pt
Date: 2010-02-19 00:00:00
Title: Processo T-90/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Ferriere Nord/Comissão

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/60
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-90/10)
   2010/C 113/92
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               
                  
                     A título principal
                  , anular, por força do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009 — conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia, C(2009) 9912 final notificada a 9 de Dezembro de 2009 –que condenou a recorrente no pagamento de uma coima de 3 570 000,00 euros no termo de um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956 –Barras de ferro para cimento armado, nova decisão)
            
         
               —
            
            
               
                  
                     A título subsidiário
                  , anular parcialmente a Decisão C(2009) 7492 final — conforme alterada e completada pela Decisão C(2009)9912 final –com a consequente redução da coima.
            
         
               —
            
            
               
                  
                     De qualquer modo
                  , condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso é impugnada a decisão de 30 de Setembro de 2009, conforme alterada e completada pela Decisão de 8 de Dezembro de 2009, na qual a Comissão sancionou uma violação do artigo 65.o CECA com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Os fundamentos e argumentos são semelhantes aos invocados noutros recursos interpostos da referida decisão
   Em especial, a recorrente invoca, entre outros, os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Incompetência da Comissão para sancionar uma violação do Tratado CECA após este ter cessado a sua vigência;
            
         
               —
            
            
               Omissão de notificação prévia de uma nova «comunicação de acusações»;
            
         
               —
            
            
               Omissão de nova audiência perante o auditor;
            
         
               —
            
            
               Apresentação tardia do relatório final do auditor relativamente à decisão de 30 de Setembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               Aprovação da decisão de 30 de Setembro de 2009 sem os anexos nela mencionados.
            
         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação parcial das ditas decisões por diversas razões, entre as quais:
   
               —
            
            
               Errada apreciação jurídica dos factos (quanto à duração da sua participação no cartel, às acusações formuladas, ao preço de base, ao preço «extra» para tamanhos maiores, à limitação da produção e/ou das vendas;
            
         
               —
            
            
               Carácter desproporcionado da coima relativamente à gravidade e à duração da infracção;
            
         
               —
            
            
               Não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes.
            
         
               —
            
            
               Errada aplicação dos critérios previstos na Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).