CELEX: 31997R1611
Language: pt
Date: 1997-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1611/97 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1587/97 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo concurso parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

9 . 8 . 97          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 218 / 13
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1611/97 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Agosto de 1997
                 que altera o Regulamento (CE) n ? 1587/97 que fixa o montante máximo da
                 restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo concurso
                 parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                             Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     O Regulamento (CE) n? 1587/97 é substituído pelo regu­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        lamento que consta em anexo.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b) do
segundo parágrafo, do seu artigo 17?;
                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1587/97 da
Comissão f), fixou o montante máximo da restituição à          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
exportação;                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Considerando que foi verificado que a versão publicada        peias.
 não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao
comité de gestão; que há que, por conseguinte, rectificar      O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 7
integralmente o regulamento em causa,                          de Agosto de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                       Hans VAN DEN BROEK
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
i1) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O JO n? L 215 de 7. 8 . 1997, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 218 / 14         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9 . 8 . 97
                                                          ANEXO
                                   «REGULAMENTO (CE) N? 1587/97 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Agosto de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o primeira concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       disposições referidas no artigo 1 ?;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     de gestão do açúcar,
artigo 17?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     Para o primeiro concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos             branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
públicos parciais para a exportação desse açúcar,                1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            é fixado em 39,437 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante                                       Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Monika WULF-MATHIES
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.