CELEX: 31999R1699
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1699/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

31. 7. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 201/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1699/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Julho de 1999
              que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
                                                    arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        fico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas,
                                                                             entre os quais o arroz;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                            mente, às cotações ou preços destes produtos na parte
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                     europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor              à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada               nos montantes referidos no anexo;
pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,                                                       (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
(1)     Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o               Comité de Gestão dos Cereais,
        do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das
        necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        termos de quantidades, preços e qualidade através da
        mobilização, em condições de escoamento equivalentes
        à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário,                                  Artigo 1.o
        o que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-       Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
        mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser         n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-          arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-       para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo
        cados na exportação para países terceiros;                    do presente regulamento.
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da                                        Artigo 2.o
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 825/98 (4), estabelece normas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
        de execução comuns do regime de abastecimento especí-         1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L  320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L  296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L  117 de 21.4.1998, p. 5.
 ---pagebreak--- L 201/24          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31. 7. 1999
                                                                ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
                               ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                         (Em EUR/t)
                     Produto
                                                                        Montante da ajuda
                   (código NC)
         Arroz branqueado
           (1006 30)                                                        100,00
         Trincas de arroz
           (1006 40)                                                         22,00