CELEX: 32002R1776
Language: pt
Date: 2002-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1776/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da França

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32002R1776

Regulamento (CE) n.° 1776/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 269 de 05/10/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1776/2002 da Comissãode 4 de Outubro de 2002relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de bacalhau para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM VIIa, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2002. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 10 de Setembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM VIIa, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2002.É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM VIIa por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.