CELEX: 62005TA0166
Language: pt
Date: 2009-03-11 00:00:00
Title: Processo T-166/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos e gravações sonoras — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório )

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão
   (Processo T-166/05) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e gravações sonoras - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório»)
   2009/C 90/36
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.