CELEX: 62016TA0562
Language: pt
Date: 2017-09-26 00:00:00
Title: Processo T-562/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Hanschmann/Europol «Função pública — Europol — Não renovação de um contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Indemnização — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução dos acórdãos nos processos F-27/09 e F-104/12»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Hanschmann/Europol
   (Processo T-562/16) (1)
   
   («Função pública - Europol - Não renovação de um contrato - Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado - Indemnização - Anulação pelo Tribunal da Função Pública - Execução dos acórdãos nos processos F-27/09 e F-104/12»)
   (2017/C 382/51)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingo Hanschmann (Taucha, Alemanha) (representantes: W. Dammingh e N. Dane, advogados)
   
      Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: D. Neumann e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, A. Duron e I. Antypas, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão da Europol, de 29 de julho de 2014, de não renovar por tempo indeterminado o contrato celebrado com o recorrente e de lhe atribuir um montante de 10 000 euros devido à duração do processo e ao prolongamento do seu estado de incerteza, bem como à anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Ingo Hanschmann é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 354, de 26.10.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-119/15) e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)