CELEX: 31993R3248
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3248/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1994

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31993R3248

REGULAMENTO (CE) Nº 3248/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1994  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/11/1993 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 3248/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), e, nomeadamente, o nº 4,  alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,  Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o primeiro semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1994 são as seguintes:  Bélgica 7,95 %  Dinamarca 12,18 %  República Federal Alema 7,94 %  Grécia 23,88 %  Espanha 13,47 %  França 9,92 %  Irlanda 12,01 %  Itália 11,32 %  Luxemburgo 7,95 %  Países Baixos 7,52 %  Portugal 14,90 %  Reino Unido 6,15 %.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.