CELEX: 62007CN0539
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Processo C-539/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/17
            
         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-539/07)
   (2008/C 37/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência as informações relativas à localização das chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/22/CE terminou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 51).