CELEX: 31997R2306
Language: pt
Date: 1997-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2306/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

21 . 11 . 97         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 319/ 15
                                        REGULAMENTO (CE) N? 2306/97 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Novembro de 1997
                     relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                        concurso referido no Regulamento (CE) n? 1883/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                          Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                    n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                    restituição máxima ou imposição mínima;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n? 923/96 da Comissão (2),                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
  n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14
                                                                    de Novembro a 20 de Novembro de 1997 no âmbito do
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1883/97 da
  Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição           concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
  e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,           trigo mole referido no Regulamento (CE) n? 1883/97.
 Melilha e determinados Estados ACP;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com                 O    presente   regulamento entra    em vigor em        21
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    de Novembro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO L   147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO L   287 de 21 . 10 . 1997, p. 14.
 5)  JO L   265 de 27. 9 . 1997, p. 69 .