CELEX: 31992R3483
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3483/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

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31992R3483

Regulamento (CEE) n° 3483/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  

Jornal Oficial nº L 353 de 03/12/1992 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3483/92 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteigaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1307/85 (3), que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1991/1992; que, para evitar uma  diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar até ao final da campanha leiteira de 1992/1993 este regime de ajuda, com um montante máximo diminuído a partir de 1 de Janeiro de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1307/85 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo, a menção « 1991/1992 » é substituída por « 1992/1993 ».  2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Esta ajuda não pode exceder 50 ecus por 100 quilogramas de manteiga. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1993, esse montante é reduzido para 25 ecus por 100 quilogramas de manteiga. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no L 221 du 28. 8. 1992, p. 4. (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3092/91 (JO no L 293 de 24. 10. 1991, p. 9).