CELEX: 62011TA0299
Language: pt
Date: 2015-10-07 00:00:00
Title: Processo T-299/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI («Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público — Prestações de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação — Classificação de um proponente num mecanismo de cascata — Critérios de adjudicação — Igualdade de oportunidades — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Perda de oportunidade»)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI
   (Processo T-299/11) (1)
   
   ((«Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público - Prestações de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação - Classificação de um proponente num mecanismo de cascata - Critérios de adjudicação - Igualdade de oportunidades - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Perda de oportunidade»))
   (2015/C 398/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, em seguida I. Ampazis, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: N. Bambara e M. Paolacci, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do IHMI, adotada no âmbito do procedimento de convite para apresentação de propostas ao concurso público AO/021/10, intitulado «Serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação», e comunicada às recorrentes por carta de 28 de março de 2011, de classificar a proposta da primeira recorrente na terceira posição para efeitos da adjudicação de um contrato em cascata, e, por outro lado, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do IHMI, adotada no âmbito do procedimento de convite para apresentação de propostas ao concurso público AO/021/10, intitulado «Serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação», e comunicada à European Dynamics Luxembourg SA por carta de 28 de março de 2011, de classificar a sua proposta na terceira posição para efeitos da adjudicação de um contrato em cascata, bem como de classificar as propostas do consórcio Unisys SLU e Charles Oakes & Co. Sàrl, por um lado, e do ETIQ Consortium (by everis e Trasys), por outro, na primeira e na segunda posição, respetivamente, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A União Europeia é obrigada a reparar o dano sofrido pela European Dynamics Luxembourg a título da perda da oportunidade de obter, a seu favor, a adjudicação do contrato em cascata na qualidade de primeiro contratante.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização é indeferido quanto ao resto.
            
         
               4)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data de prolação do acórdão, o montante quantificado da indemnização, estabelecido de comum acordo.
            
         
               5)
            
            
               Na falta de acordo, as partes entregarão ao Tribunal Geral, dentro do mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.