CELEX: 62020CA0096
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-96/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ/Presidenza del Consiglio dei Ministri («Reenvio prejudicial — Saúde pública — Artigo 168.° TFUE — Diretiva 2002/98/CE — Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue — Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Serviço de sangue — Pessoa responsável — Condições mínimas de formação — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso — Margem de apreciação reservada aos Estados-Membros»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ/Presidenza del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-96/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Saúde pública - Artigo 168.o TFUE - Diretiva 2002/98/CE - Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue - Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 - Serviço de sangue - Pessoa responsável - Condições mínimas de formação - Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso - Margem de apreciação reservada aos Estados-Membros»)
      (2021/C 182/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ
      
         Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri
      
         sendo intervenientes: Sds Snabi, Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, em conjugação com o seu artigo 4.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que só podem ser designadas pessoas responsáveis de um serviço de sangue as pessoas titulares de um diploma em medicina e em cirurgia, desde que essa legislação respeite em todos os aspetos o direito da União.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.