CELEX: 32001D0617
Language: pt
Date: 2001-07-20 00:00:00
Title: 2001/617/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2001, relativa à concessão de uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Grécia em 2000 [notificada com o número C(2001) 2224]

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32001D0617

2001/617/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2001, relativa à concessão de uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Grécia em 2000 [notificada com o número C(2001) 2224]  

Jornal Oficial nº L 215 de 09/08/2001 p. 0046 - 0047

Decisão da Comissãode 20 de Julho de 2001relativa à concessão de uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Grécia em 2000[notificada com o número C(2001) 2224](Apenas faz fé o texto em língua grega)(2001/617/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 4 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Em 2000 foram registados na Grécia focos de febre aftosa. O aparecimento da doença representa um perigo grave para os efectivos comunitários. Para evitar a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.(2) Logo após a confirmação oficial da presença de febre aftosa, as autoridades gregas notificaram a adopção das medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e aplicaram imediatamente as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CE do Conselho(3).(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.(4) A contribuição financeira da Comunidade é concedida se as acções previstas forem efectuadas eficazmente e se as autoridades apresentarem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos.(5) É conveniente clarificar a expressão "indemnização adequada dos criadores", constante do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Grécia poderá obter a assistência financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação de focos de febre aftosa que ocorreram em 2000, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 11.o da Decisão 90/424/CE.Artigo 2.o1. A contribuição financeira da Comunidade será paga com base em:a) Documentos comprovativos apresentados pela Grécia sobre a indemnização rápida e adequada dos criadores:- pelo abate e/ou destruição dos animais, bem como, se for caso disso, do seu leite,- pela limpeza e desinfecção das explorações e dos equipamentos, e- pela destruição dos alimentos contaminados e, se for caso disso, dos materiais contaminados.b) Resultados dos controlos da Comissão, referidos no artigo 3.o2. Os documentos referidos no n.o 1 devem incluir um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações em que tenham sido abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro.O relatório financeiro deve atender às categorias de animais destruídos, ou abatidos e destruídos em cada exploração devido à febre aftosa. Estes relatórios devem ser apresentados em formato electrónico, em conformidade com o modelo e formato requeridos pela Comissão.3. Os documentos comprovativos relativos às medidas adoptadas no período referido no artigo 1.o serão enviados o mais tardar até 15 de Julho de 2001.4. Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por "indemnização adequada" o pagamento do valor dos animais imediatamente antes de estarem afectados.Artigo 3.oA Comissão, em cooperação com as autoridades competentes nacionais, pode efectuar controlos no local sobre a aplicação das medidas supracitadas e a despesas suportadas com elas relacionadas.A Comissão informará os Estados-Membros do resultado desses controlos.Artigo 4.oA Grécia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 3 de 6.1.2001, p. 27.(3) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.