CELEX: 22003D0013
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0013

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0067 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 13/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. O actual ponto 55a passa a designar-se ponto 55aa.2. A seguir ao ponto 54a [é suprimido o texto do ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho)], é aditado o seguinte ponto:"55a. 32002 L 0059: Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).".3. O ponto 55aa (Directiva 93/75/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2004.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/59/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 32.(2) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.(3) São indicados os procedimentos constitucionais.