CELEX: 31993R1515
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1515/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção belga

22. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 150/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1515/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000
                       toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção belga
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
                                                                  Comissão (7) ; que é conveniente aplicar esta regra às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Económica Europeia,                                              da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
                                                                  são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
 Tendo em conta ò Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             de gestão dos cereais,
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 dé Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue           O organismo de intervenção belga pode proceder, nas
                                                                  condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;
                                                                 um concurso permanente para a exportação de 100 000
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               toneladas de cevada em sua posse.
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                  Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                  100 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­        países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no         de exportação deve ser efectuada durante o período
 início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 100 000        compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­         1993 .
venção belga ;
                                                                 2.     As regiões nas quais as 100 000 toneladas de cevada
                                                                 estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 Considerando que o concurso previsto para a exportação
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a                                   Artigo 3 ?
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste           data da sua emissão, nos termos dó artigo 9? do Regula­
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro              mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do           concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,            compromisso escrito em exportar durante o período
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais            1993 . Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando            ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                     do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto                                 Artigo 4?
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,           1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       para o primeiro concurso parcial cessa em 30 de Junho de
(2) JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                         1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(3) JO  n? L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n? L 201 de  31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.                          O JO n? L 108 dé 1 . 5. 1993, p. 106.
 4 JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                             ¥) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 150/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 6. 93
2. O prazo da apresentação das propostas para o                   tidas com recurso a taxa de conversão agrícola apli­
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às       cável no momento do pagamento dos cereais.
13 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                       Artigo 6?
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
                                                              segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
nismo de intervenção belga.                                   ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
                                                              durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                              Setembro de 1993.
                       Artigo 5?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção belga comunica à Comissão,
                                                              o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apre­
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        sentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi­
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve          tidas em conformidade com o esquema que figura no
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,            anexo II e através dos números que figuram no anexo III.
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para                                  Artigo 8?
   a exportação é o indicado na proposta,                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­        Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros. "
                Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 22. 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 150/23
                                                             ANEXO I
                                                                                           (Em toneladas)
                                      Local de armazenagem                        Quantidades
                               Oost-Vlaanderen                                       71 943
                               West-Vlaanderen                                         5 000
                               Liège                                                   8 365
                               Hainaut                                               12 692
                               Vlaams-Brabant                                          2 000
                                                            ANEXO II
          Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                               organismo de intervenção belga
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1515/93]
                   1              2                3              4                  5               6           7
                                                                              Bonificações
                                                                Preço              ('+)
                                              Quantidade      de oferta      reduções (— )       Encargos
              Numeração         N? do                                                           comerciais
                  dos                             em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                 lote
                                               toneladas      tonelada)         tonelada)     (em ecus por
             proponentes                                                                         tonelada)
                                                                  (')             (para
                                                                               referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc .
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
          / Brus) :
          — telex :                22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :            295 0 1 32
                                   296 10 97
                                   295 25 15.