CELEX: C1998/299/64
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Julho de 1998 no processo T-200/95, X contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                         feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-