CELEX: 51989PC0037
Language: pt
Date: 1989-02-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime aplicável na importação, no ano de 1989, dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de paises terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com excepção da República Popular da China (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 37
Vol. 1989/0013
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(89 ) 37 final
                                               Bruxelas , 6 de Fevereiro de 1989
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       relativo ao regime aplicável na importação , no ano de 1989 ,
    dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 , 0714 10 99 , 0714 90 11 e
0714 90 19 , originários de paises terceiros não membros do Acordo Geral
       sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ), com excepção da
                         República Popular da China
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                 /A             'J       V \
                                 ll'f '                   \\
                                      ^ A-JV,. ' ' -J /. ''y
                                  \\                    /y
                                            ггггТГ' • \ /
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
En application de l' article premier paragraphe 2 sous d ) du règlement ( CEE )
n° 430/ 87 , la Commission doit proposer au Conseil les quantités de manioc
et produits similaires , originaires des pays non membres du GATT autres que
la Chine qui bénéficieront à l' Importation , en 1989 , d' un plafonnement du
prélèvement à 6 X.
La Commission suggère au Conseil de fixer le contingent de 1989 au même
niveau que celui de       1987 et 1988 , soit 30 000 tonnes -, ceci afin de tenir
compte des mesures que la Communauté a adoptées pour la stabilisation des
marchés agricoles et de maintenir le courant d' échanges avec ces pays , tout
en reconnaissant la nécessité de ne pas porter préjudice à l' équilibre du
marché , communauta I re des produits céréaliers .
Il  est proposé par ailleurs que         les produits destinés à    l' alimentation
humaine directe dont le volume d' importation est très limité , ne soient pas
Imputés sur ce contingent , mais fassent l' objet d' un contingent distinct .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           relativo ao regime aplicável na Importação , no ano de 1989 ,
           dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 , 0714 10 99 , 0714 90 11
     e 0714 90 19 , originários de países terceiros não membros do Acordo Geral
            sobre pautas duanelras e Comércio ( GATT ), com excepção da
                               República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n° 430/87 ^ 1 ^,   corn  a
última          redacção     que     lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 3837/ 88 ^ 2 ^, o Conselho definiu o regime aplicável na importação de
produtos dos códigos NC 0714 10 10 , 0714 10 90 e 0714 90 10 , originários de
países terceiros , para os anos de 1987 , 1988 , 1989 e , conforme o caso , 1990 ;
que , todavia , em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10
importados de países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio ( GATT ), com excepção da República Popular da China ,
referidos no n° 2 , alínea d ), do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 430/ 87 , as
quantidades que beneficiam do regime em causa só foram determinadas para o ano
de 1987 ;
Considerando que é conveniente fixar as quantidades relativas a 1989 , para os
produtos em causa , definidos de acordo com a nomenclatura pauta I , modificada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 3174 / 88 da Comissão , de 21 de Setembro de 1988 , que altera
o Anexo I do Regulamento ( CEE ) n° 2658 / 87 do Conselho , relativo à nomenclatura
pautai e estatística e à pauta aduaneira comum ^ 3 );
( 1 ) J0 n° L 43 de 13 . 2.1987 , P-     9.
( 2 ) J0 n° L 340 de 10.12.1988 , P-     1 .
( 3 ) J0 n° L 298 de 31.10.1988 , P-     1 .
 ---pagebreak---                                           - 2 -
Considerando ó conveniente determinar .tais quantidades tomando em consideração ,
por um lado , as medidas que a Comissão teve de adoptar a fim de estabilizar as
produções agrícolas e , por outro , a necessidade de manter a corrente de comércio
com estes países , procurando , todavia , não permitir que tal comércio prejudique
o equilíbrio do mercado Interno dos produtos cerealíferos ;
Considerando , por outro lado , que é conveniente permitir , nas mesmas condições
pautais , as Importações tradiclonalmente destinadas a utilizações diferentes da
alimentação animal e que representam um volume limitado de produtos ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 o
 Para o ano de 1989 , e em relação aos produtos originários de países
 terceiros não membros do Acordo           Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio ( GATT ), com excepção da República Popular da China , referidos no
 n ° 2 , alínea cl), do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 430/87 do Conselho , a
cobrança do direito nivelador máximo de 6% ad valorem apl Icável à Importação
é:
 1 ) Limitada a 30 000 toneladas , para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e
     0714 90 19 ,
2 ) Limitada a 2 000 toneladas , para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e
     0714 90 11 .
                                                                                    lu
 ---pagebreak---                                             3
                                       Art lao 2°
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com
o processo previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 do Conselho ,
de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais ^ 1 )-
                                       Artigo 3 o
0 presente regulamento entra em vigor na datada sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conse I ho
                                                       0 Presidente
( 1 ) JO n° L 281 de   1 . 11 . 1975 P  1 .