CELEX: 31999D0054
Language: pt
Date: 1999-01-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31999D0054

Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1999/54/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),Considerando que, além do anexo I da citada decisão, actualizado pela Decisão 98/106/PESC (2), é igualmente necessário actualizar o seu anexo V,DECIDE:Artigo 1.° A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6.° dessa decisão e no n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (3), é alterada do seguinte modo:- a partir de 8 de Março de 1998, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente decisão, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.O primeiro travessão do artigo 1.° é aplicável a partir de 8 de Março de 1998 e o segundo travessão do artigo 1.° é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da publicação.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteO. LAFONTAINE(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/232/PESC (JO L 92 de 25. 3. 1998, p. 1).(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 1.(3) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).