CELEX: C2006/131/24
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-210/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/FCE Bank plc (Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o  e 9. o  — Estabelecimento estável — Sociedade não residente — Relação jurídica — Acordo sobre a repartição dos custos — Convenção OCDE contra a dupla tributação — Conceito de  sujeito passivo  — Prestação de serviços de carácter oneroso — Prática administrativa)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/FCE Bank plc
   (Processo C-210/04) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 9.o - Estabelecimento estável - Sociedade não residente - Relação jurídica - Acordo sobre a repartição dos custos - Convenção OCDE contra a dupla tributação - Conceito de «sujeito passivo» - Prestação de serviços de carácter oneroso - Prática administrativa)
   (2006/C 131/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Recorrido: FCE Bank plc
   Objecto
   Prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1 e 9.o, n.o 2 da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Filial, organizada como unidade de produção, de uma sociedade com sede noutro Estado — Possibilidade de considerar a filial uma entidade independente e de aplicar o critério de «arms length» previsto no modelo da Convenção da OCDE contra a dupla tributação
   Dispositivo
   Os artigos 2.o, n.o 1 e 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um estabelecimento estável, que não é uma entidade jurídica distinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-Membro e ao qual a sociedade fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo em razão dos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações.
   
      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.