CELEX: 32006D0009
Language: pt
Date: 2006-01-06 00:00:00
Title: 2006/9/CE: Decisão da Comissão, de  6 de Janeiro de 2006 , que altera o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às medidas transitórias aplicáveis ao trânsito de animais vivos a partir da Bulgária e da Roménia através da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro  [notificada com o número C(2005) 5885] Texto relevante para efeitos do EEE

12.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/23
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Janeiro de 2006
   que altera o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às medidas transitórias aplicáveis ao trânsito de animais vivos a partir da Bulgária e da Roménia através da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro
   [notificada com o número C(2005) 5885]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/9/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais vivos.
            
         
               (2)
            
            
               A antiga República jugoslava da Macedónia, a Sérvia e o Montenegro figuram na lista constante da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE no que diz respeito à importação de carne para a Comunidade, mas não figuram na lista constante da parte 1 do anexo I, pelo que a importação e o trânsito através da União Europeia dos animais vivos abrangidos pela referida decisão não estão actualmente autorizados.
            
         
               (3)
            
            
               Todavia, a actual situação zoossanitária nesses países é aceitável e, além disso, no interesse do bem-estar animal, seria preferível permitir o trânsito através desses países de animais para abate, mediante determinadas condições. Assim, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2006 e na pendência de uma missão da Comissão a esses países, pode ser autorizado o trânsito através dos mesmos de remessas de animais vivos referidos na Decisão 79/542/CEE para abate directo, a partir dos países em vias de adesão Bulgária e Roménia e com destino a um Estado-Membro. Este período transitório deve ser aplicável apenas à Bulgária e à Roménia na perspectiva da sua esperada adesão.
            
         
               (4)
            
            
               De modo a assegurar o estatuto sanitário de cada remessa, há que estabelecer condições adicionais, tais como a selagem dos camiões e o carimbo do certificado.
            
         
               (5)
            
            
               A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 12 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.
   
      (2)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (JO L 282 de 26.10.2005, p. 22).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            ANIMAIS VIVOS
            Parte 1
            LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)
            
            
                        País (5)
                        
                     
                     
                        Código do território
                     
                     
                        Descrição do território
                     
                     
                        Certificado veterinário
                     
                     
                        Condições específicas
                     
                  
                        Modelo(s)
                     
                     
                        GS
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                  
                        BG — Bulgária
                     
                     
                        BG-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                        VI
                     
                  
                        BG-1
                     
                     
                        Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Shumen, Targovichte, Razgrad, Russe, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian, Pasardjik, distrito de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Sliven, Starazagora, Vratza, Montana e Vidin
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA — Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        POR-X
                     
                     
                         
                     
                     
                        IVb
                        IX
                     
                  
                        CA-1
                     
                     
                        Todo o país, excepto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, a seguir descrita:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    De um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 120°15' de longitude e 49° de latitude
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Para norte, até um ponto a 119°35' de longitude e 50°30' de latitude
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Para nordeste, até um ponto a 119° de longitude e 50°45' de latitude
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Para sul, até um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 118°15' de longitude e 49° de latitude
                                 
                              
                     
                        BOV-X, OVI-X, OVI-Y, RUM (2)
                        
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CH — Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y OVI-X, OVI-Y, RUM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        POR-X, POR-Y, SUI
                     
                     
                        B
                     
                  
                        CL — Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        OVI-X, RUM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        POR-X, SUI
                     
                     
                        B
                     
                  
                        GL — Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        OVI-X, RUM
                     
                     
                         
                     
                     
                        V
                     
                  
                        HR — Croácia
                     
                     
                        HR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IS — Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        I
                     
                  
                        POR-X, POR-Y
                     
                     
                        B
                     
                  
                        MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (4)
                        
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        NZ — Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, POR-X, POR-Y, OVI-X, OVI-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        I
                     
                  
                        PM — São Pedro e Miquelon
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y, CAM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RO — Roménia
                     
                     
                        RO-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        V
                     
                  
                        XM — Montenegro (3)
                        
                     
                     
                        XM-0
                     
                     
                        Todo o território aduaneiro (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        XS — Sérvia (3)
                        
                     
                     
                        XS-0
                     
                     
                        Todo o território aduaneiro (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        
                           Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado):
                        
                                    “I”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território no qual a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no gado indígena foi considerada como altamente improvável para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo os modelos de certificado BOV-X e BOV-Y.
                                 
                              
                                    “II”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
                                 
                              
                                    “III”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
                                 
                              
                                    “IVa”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
                                 
                              
                                    “IVb”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
                                 
                              
                                    “V”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado OVI-X.
                                 
                              
                                    “VI”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    restrições geográficas.
                                 
                              
                                    “VII”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.
                                 
                              
                                    “VIII”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.
                                 
                              
                                    “IX”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado POR-X.
                                 
                              
                                    “X”
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere ao trânsito, através do território, de animais para abate directo que são expedidos da Bulgária ou da Roménia e se destinam a um Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo com número de série. O número do selo deve estar indicado no certificado sanitário e o selo deve chegar intacto ao posto de inspecção fronteiriço de entrada na Comunidade e registado no TRACES. O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da Bulgária ou da Roménia pela autoridade veterinária competente antes de transitar para um país terceiro com a seguinte menção adequada “APENAS PARA TRÂNSITO PARA A UE A PARTIR DA BULGÁRIA/ROMÉNIA (riscar o país conforme adequado) ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (riscar os países conforme adequado).”».
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo comunitário pertinente com países terceiros.
      
         (2)  Exclusivamente para animais vivos não pertencentes às espécies de cervidae.
      
         (3)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
      
         (4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.
      
         (5)  A Sérvia e o Montenegro são repúblicas que formam uma união estatal, mas com instâncias aduaneiras separadas, pelo que figuram na lista separadamente.
      
         Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado):
      
                  “I”
               
               
                  :
               
               
                  território no qual a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no gado indígena foi considerada como altamente improvável para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo os modelos de certificado BOV-X e BOV-Y.
               
            
                  “II”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
               
            
                  “III”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
               
            
                  “IVa”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
               
            
                  “IVb”
               
               
                  :
               
               
                  território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.
               
            
                  “V”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado OVI-X.
               
            
                  “VI”
               
               
                  :
               
               
                  restrições geográficas.
               
            
                  “VII”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.
               
            
                  “VIII”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM.
               
            
                  “IX”
               
               
                  :
               
               
                  território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado POR-X.
               
            
                  “X”
               
               
                  :
               
               
                  aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere ao trânsito, através do território, de animais para abate directo que são expedidos da Bulgária ou da Roménia e se destinam a um Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo com número de série. O número do selo deve estar indicado no certificado sanitário e o selo deve chegar intacto ao posto de inspecção fronteiriço de entrada na Comunidade e registado no TRACES. O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da Bulgária ou da Roménia pela autoridade veterinária competente antes de transitar para um país terceiro com a seguinte menção adequada “APENAS PARA TRÂNSITO PARA A UE A PARTIR DA BULGÁRIA/ROMÉNIA (riscar o país conforme adequado) ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (riscar os países conforme adequado).”».