CELEX: E2014J0017
Language: pt
Date: 2015-03-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-17/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Restrições ao exercício da profissão de dentista no Listenstaine — Proporcionalidade)

22.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-17/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Restrições ao exercício da profissão de dentista no Listenstaine — Proporcionalidade)
   (2015/C 350/08)
   No processo E-17/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine — PEDIDO para que seja declarado que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor disposições nacionais, como o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação do referido artigo, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde sobre estes pontos, que exigem que um «Dentist» autorizado exerça a sua profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor o artigo 63.o da Lei da Saúde, que exige que uma pessoa que tenha a qualificação referida em alemão como «Dentist» tenha de exercer essa profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado («Zahnarzt»).
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.