CELEX: 62017TN0010
Language: pt
Date: 2017-01-09 00:00:00
Title: Processo T-10/17: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2017 — Proof IT/EIGE

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/35
            
         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2017 — Proof IT/EIGE
   (Processo T-10/17)
   (2017/C 078/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um «Contrato-quadro para serviços em linha» EIGE/2016/OPER/03-Lote 1, notificada à recorrente por carta de 28 de outubro de 2016, que classificou a proposta da recorrente em segundo lugar e que adjudicou o contrato-quadro do lote 1 a uma sociedade terceira;
            
         
               —
            
            
               indemnizar a recorrente pela perda de oportunidade e/ou pela perda do próprio contrato, no montante de 72 270 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que os critérios de adjudicação do contrato são imprecisos e o processo de avaliação não é transparente, conferindo ao recorrido total liberdade de escolha quanto à adjudicação do contrato em causa.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta da recorrente, os quais, uma vez corrigidos, conduziriam a um resultado diferente no procedimento de adjudicação, ou seja, a proposta da recorrente deveria ter sido classificada em primeiro lugar e o contrato-quadro deveria ter-lhe sido adjudicado.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou o princípio da igualdade de tratamento, ao interpretar os critérios de adjudicação de modo a que a sociedade terceira em causa beneficiou dos conhecimentos adquiridos durante a execução de um contrato semelhante anterior celebrado com o EIGE.