CELEX: 31988R1954
Language: pt
Date: 1988-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1954/88 da Comissão, de 1 de Julho de 1988, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

2. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 170/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1954/88 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1988
                 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                  niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lador a importação em relação a certos cereais ; que os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Económica Europeia,                                             que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
                                                                período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         regulamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Comité de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 15?,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir          A data de 1 de Julho " 1988, mencionada no artigo 1 ? do
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação      Regulamento (CEE) n? 1662/88 é substituída pela data de
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de      29 de Julho de 1988 .
tais dificuldades ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1662/88 da
Comissão (3), alterada pelo Regulamento (CEE) n?                O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
 1699/88 (4), suspendeu a fixação prévia do direito nive­       1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidénte
                                                                               «
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.
(3) JO n? L 148 de 15. 6. 1988, p. 17.
b) JO n? L 151 de 17. 6. 1988, p. 57.