CELEX: 31982D0414
Language: pt
Date: 1982-06-10 00:00:00
Title: 82/414/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1982, relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Guatemala

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31982D0414

82/414/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1982, relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Guatemala  

Jornal Oficial nº L 182 de 26/06/1982 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0207 

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Guatemala (82/414/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/426/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2) e, nomeadamente, seu artigo 16º,  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se observou que a situação sanitária da Guatemala é satisfatória, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;  Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsaveis da Guatemala confirmaram que a Guatemala está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos doze meses e que nenhuma vacinação contra essas doenças foi efectuada neste país durante esse mesmo período;  Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Guatemala concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, e no prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima se referirarm, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;  Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país em questão;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e solípedes domésticos proveniente da Guatemala na condição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário constante do Anexo e que deve acompanhar a remessa.  2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Guatemala, que não seja a referida no nº 1.   Artigo 2º A presente decisão não se aplica à importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.   Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20.    ANEXO >PIC FILE= "T0022535""PIC FILE= "T0022536">