CELEX: 62008CA0278
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Processo C-278/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH [ «Marcas — Internet — Publicidade a partir de palavras-chave ( “keyword advertising” ) — Apresentação de hiperligações, a partir de palavras-chave idênticas ou semelhantes a marcas, para sítios web de concorrentes dos titulares das referidas marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. °, n. ° 1» ]

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH
   (Processo C-278/08) (1)
   
   («Marcas - Internet - Publicidade a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Apresentação de hiperligações, a partir de palavras-chave idênticas ou semelhantes a marcas, para sítios web de concorrentes dos titulares das referidas marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1»)
   2010/C 134/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH
   
      Demandados: Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Inscrição de um sinal semelhante ou idêntico a uma marca junto de um prestador de serviços que gere um motor de busca na Internet, para que, quando o referido sinal for introduzido como palavra de pesquisa, apareça automaticamente no ecrã publicidade a produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») — Qualificação dessa utilização da marca como uso que o seu titular está habilitado a proibir
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode proibir a um anunciante fazer publicidade, a partir de uma palavra-chave idêntica ou semelhante à referida marca que este anunciante seleccionou, sem o consentimento do mencionado titular, num serviço de referenciamento na Internet, a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a dita marca está registada, quando a mesma publicidade não permite ou permite dificilmente ao internauta médio determinar se os produtos ou os serviços visados pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente a si ligada ou, pelo contrário, de um terceiro.
   
      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.