CELEX: 62019CN0222
Language: pt
Date: 2019-03-08 00:00:00
Title: Processo C-222/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de março de 2019 — BW Sp. z o. o. w B./D.R.

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de março de 2019 — BW Sp. z o. o. w B./D.R.
      (Processo C-222/19)
      (2019/C 280/23)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Opatowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BW Sp. z o.o. w B.
      
         Recorrido: D.R.
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), especialmente o seu artigo 3.o, n.o 1, e os princípios do direito da União em matéria de defesa do consumidor e de equilíbrio entre as partes no contrato, ser interpretados no sentido de que as disposições e princípios invocados se opõem à introdução no ordenamento jurídico nacional de «custos máximos do crédito que não sejam juros» e da fórmula matemática de cálculo do valor desses custos, previstas no artigo 5.o, ponto 6a, em conjugação com o artigo 36a.o da ustawa z 12 maja 2011 r. o kredycie konsumenckim [Lei de 12 de maio de 2012 sobre o crédito ao consumidor] (texto consolidado Dz.U. de 2018, 993), que contêm soluções jurídicas que permitem incluir igualmente nos custos do contrato de crédito suportados pelo consumidor (no custo total do crédito) os custos da atividade comercial levada a cabo pelo profissional?
      
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.