CELEX: 62016CN0133
Language: pt
Date: 2016-03-04 00:00:00
Title: Processo C-133/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA
   (Processo C-133/16)
   (2016/C 191/14)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d’appel de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christian Ferenschild
   
      Recorrido: JPC Motor SA
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições conjugadas dos artigos [5.o, n.o 1,] e [7.o, n.o 1, segundo parágrafo], da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional interpretada no sentido de que permite, para os bens em segunda mão, que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor termine antes do fim do prazo de dois anos a contar da entrega do bem não conforme, quando o vendedor e o comprador convencionaram um prazo de garantia inferior a dois anos?
   
      (1)  JO L 171, p. 12.