CELEX: 31988D0638
Language: pt
Date: 1988-11-16 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1988  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA  (88/638/CEE)

Avis juridique important

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31988D0638

DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1988  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA  (88/638/CEE)  

Jornal Oficial nº L 355 de 23/12/1988 p. 0066 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1988 que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA (88/638/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo    (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPC), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPC originários do Japão (2), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPC na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPC montados na Comunidade por empresas ligadas ou associadas aos seguintes produtores japoneses, cujas exportações de PPC para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:      - Canon Bretagne SA (França),           - Canon Glessen GmbH (República Federal da Alemanha),           - Firma Develop Dr Eisbein GmbH (República Federal da Alemanha),           - Konica Business Machines Manufacturing GmbH (República Federal da Alemanha),           - Matsushita Business Machines (Europ) GmbH (República Federal da Alemanha),           - Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),           - Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),           - Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),           - Thosiba Systèmes (França) SA.                   B. Resultados do inquérito    (2) O inquérito revelou que, durante o período do inquérito, a Sharp Electronics (UK) Ltd não montou nem produziu PPC na Comunidade e que, quer a Canon Glessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPC montados na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr. Eisbein GmbH é a Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 88/519/CEE da Comissão (4).       (3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) tornou extensivo a certos PPC montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (6).  (1) JO nº L 209 de 2.8.1988, p. 1. (2) JO nº C 194 de 2.8.1985, p. 5. (3) JO nº C 44 de 17.2.1988, p. 3. (4) JO nº L 284 de 19.10.1988, p. 60. (5) JO nº L 284 de 19.10.1988, p. 36. (6) JO nº L 54 de 24.2.1987, p. 12.        C. Compromissos   (4) Posteriormente, a Matsushita Business Machine Europa GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA ofereceram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das empresas em questão, que os compromissos eliminavam as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping aos PPC montados na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88. À luz dos compromissos oferecidos e dos resultados da verificação efectuada, e após ter procedido a consultas, a Comissão está convencida de que as alterações verificadas na origem das peças e dos materiais, as garantias relativas à origem futura das peças e dos materiais e outros aspectos das operações de montagem ou de produção destas empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.       (5) O Conselho deverá alterar, portanto, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade por inter alia Matsushita Business Machines Europe GmbH e Toshiba Systèmes (France) SA,  DECIDE:          Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA relativos aos aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado (correspondentes aos códigos ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00 da Nomenclatura Combinada), colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA.    Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão