CELEX: 62011TA0319
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Processo T-319/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Condições de autorização do auxílio — Proibição de proceder a aquisições — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de propriedade» ]

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão
   (Processo T-319/11) (1)
   
   ([«Auxílios de Estado - Setor financeiro - Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Condições de autorização do auxílio - Proibição de proceder a aquisições - Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Direito de propriedade»])
   2014/C 159/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ABN Amro Group NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/823/UE da Comissão, de 5 de abril de 2011, relativa às medidas C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) executadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) (JO L 333, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O ABN Amro Group NV é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.