CELEX: 62008TN0297
Language: pt
Date: 2008-07-29 00:00:00
Title: Processo T-297/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/20
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)
   (Processo T-297/08)
   (2008/C 247/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Mepos Electronics Ltd (Kaohsiung, Taiwan) (representada por M. Wirtz, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 437/2008-2;
            
         
               —
            
            
               Deferir o pedido de restitutio in integrum; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «MEPOS» para produtos da classe 9 — pedido n.o 5 770 383
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca da recorrente
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 36.o, 77.oA, e 79.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, bem como do artigo 6.o, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o examinador respeitou as regras processuais legais no procedimento de pedido; violação do artigo 78.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso errou por ter indeferido o pedido de restitutio in integrum, devido a inobservância do prazo para interposição de recurso.