CELEX: 31985L0151
Language: pt
Date: 1985-02-19 00:00:00
Title: Directiva 85/151/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França

Avis juridique important

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31985L0151

Directiva 85/151/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França  

Jornal Oficial nº L 058 de 26/02/1985 p. 0033 - 0033 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0217 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França  (85/151/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/362/CEE (4), prevê um prazo de cinco anos para a realização da acção comum, a contar da data de aprovação do programa referido no  artigo 2o da citada directiva; que esse prazo terminou em 18 de Outubro de 1984;  Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela Directiva 78/627/CEE requereu mais tempo do que o previsto,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE é aditado o parágrafo seguinte:   «A duração da realização é prolongada até 31 de Agosto de 1985.» Artigo 2o  A República Francesa é destinatária da presente directiva. Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI  (1) JO no C 302 de 13. 11. 1984, p. 4.(2) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).(3) JO no L 206 de 29. 7. 1978, p. 1.(4) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 41.