CELEX: C2006/281/47
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-226/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Processo de concurso — Pagamento em espécie — Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie — Nexo de causalidade)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão
   (Processo T-226/01) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Processo de concurso - Pagamento em espécie - Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie - Nexo de causalidade)
   (2006/C 281/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: CAS Succhi di Frutta SpA (Castagnaro, Itália) (Representantes: G. Roberti, F. Schiaudone e A. Franchi, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela requerente na sequência da adopção pela Comissão das Decisões C(96)1916, de 22 de Julho de 1996 e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas no quadro de execução do concurso relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 228/1996, de 7 de Fevereiro de 1996 (JO L 30, p. 18)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 331, de 24.11.2001