CELEX: 62017TJ0603
Language: pt
Date: 2019-09-04
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019.#República da Lituânia contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Eixo 4 “Leader” — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Controlos administrativos — Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos — Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário — Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel — Controlos in loco — Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento — Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública.#Processo T-603/17.