CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-06-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N? L 159/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6. 94
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Junho de 1994
                   relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                          -membros
                   (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlan­
                                                             desa)
                                                         (94/364/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
                                                                   que se aplica a referida suspensão ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, eon! 3 do seu artigo                                  Artigo 1 ?
 7?A,
                                                                   As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França e na
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram             Irlanda do Norte .
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                  Artigo 2?
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                        É revogada a Decisão 94/312/CE.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                       Artigo 3?
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com          O Reino da Dinamarca, a República Federal da
 base nos quais se procede às compras de manteiga por              Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,               Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
 da Alemanha, numa região ;
 Considerando que a Decisão 94/312/CE da Comissão Ç)               Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.
 prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
 dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                           Pela Comissão
 mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                            René STEICHEN
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1547/87 já não é
actualmente satisfeita nos Países Baixos ; que é necessário                                 Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(<) JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
 Ó JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(*) JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
Q JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 76.