CELEX: 32005R1283
Language: pt
Date: 2005-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1283/2005 da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.° 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo com o artigo 2.° do Protocolo n.° 10 ao Acto de Adesão

4.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/8
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1283/2005 DA COMISSÃO
   de 3 de Agosto de 2005
   que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 estabelece uma lista dos pontos de passagem nos quais as pessoas e mercadorias podem atravessar a faixa de separação entre as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de um acordo sobre a abertura de novos pontos de passagem em Kato Pyrgos e Kokkina, é necessário adaptar o Anexo I.
            
         
               (3)
            
            
               O Governo da República de Chipre deu o seu acordo a esta adaptação.
            
         
               (4)
            
            
               A Câmara do Comércio cipriota turca foi consultada sobre esta matéria,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      
         «ANEXO I
         Lista dos pontos de passagem a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o
         
         
                     —
                  
                  
                     Agios Dhometios
                  
               
                     —
                  
                  
                     Astromeritis — Zodhia
                  
               
                     —
                  
                  
                     Kato Pyrgos — Karavostasi
                  
               
                     —
                  
                  
                     Kato Pyrgos — Kokkina
                  
               
                     —
                  
                  
                     Kokkina — Pachyammos
                  
               
                     —
                  
                  
                     Ledra Palace
                  
               
                     —
                  
                  
                     Ledra Street».
                  
               
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.
   
      (2)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 601/2005 (JO L 99 de 19.4.2005, p. 10).