CELEX: 32014D0822
Language: pt
Date: 2014-10-23 00:00:00
Title: 2014/822/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2012

21.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/88
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2012
   
      (2014/822/UE)
   
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de Fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão, de 3 de abril de 2014 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0011/2014),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2012;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 9.
   
      (2)  JO L 266 de 5.9.2014, p. 353.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.