CELEX: 22002D0089
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22002D0089

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0061 - 0062

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 89/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32d (Directiva 2001/23/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"32e. 32001 L 0086: Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 11.10.2001, p. 22).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2001/86/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 22.(2) JO L 294 de 11.10.2001, p. 22.(3) Requisitos constitucionais indicados.