CELEX: 31988R0772
Language: pt
Date: 1988-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 772/88 da Comissão, de 24 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

25. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidádes Europeias                                N? L 80/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 772/88 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, nos termos do h? 1 do artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
                                                                são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Portugal,                                                       os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos           b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              países terceiros, nos países terceiros de destino ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 744/88 (2) e, nomeada­           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                     exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
                                                                     subsídios concedidos por esses países ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­       exigências específicas de certos mercados podem tornar
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     necessária a diferenciação da restituição em relação aos
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser coberta por uma restituição à exportação ;                  n? 804/68, consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    ção bem como o montante desta restituição ; que, no
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
(CEE) n? 1344/86 ("•), as restituições à exportação em rela­    mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (*), a restituição
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     internacional,
                                                                quantitade de produtós lácteos e o outro para ter em conta
— os custos de comercialização e os custos de transporte         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     países de destino,                                          relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex
                                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— os objectivos da organização comum de mercado no
                                                                 e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a
     trocas comerciais,                                          15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é
                                                                 fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em
                                                                 relação aos outros produtos açúcarados das posições 0402
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13/68.
O JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .
O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 /68.                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10/68 .
n JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                             («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 80/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 3 . 88
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                 possibilidade de diferenciação das restituições em função
montante de basè pelo teor de produtos lácteos do                 da data de fabrico dos produtos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à                                                           m
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos         Considerando que, na sequência da instauração dá « No­
contidos no produto inteiro ;                                     menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2658/87 do Conselho Ç), a nomenclatura aplicável a
                                                                  partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
                                                                  dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­            (CEE) n? 3846/87 (8) ;
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ção actual dos mercados no sector do leite^e dos produtos
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
organização comum de mercado no sector do açúcar (')              Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
(CEE) n? 3993/87 (2).                                             tantes do anexo do presente regulamento ;
                                                                  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
                                                                  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
normal do regime das restituições, é conveniente tomar            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
em consideração para o cálculo destas últimas :                   de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  ga^
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     87 0,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada duránte um
     período determinado, relativamente às moedas da                                        Artigo 1 ?
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido ;
                                                                   1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                   são fixadas nos montantes constantes do anexo.             <
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               exportações para a zona E em relação aos produtos das
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer         posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os           clatura Combinada.
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
 ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                   3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                   para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                   leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                 lamento (CEE) n? 804/68 .
 Comissão (*), da Comissão alterado pelo Regulamento
 (CEE) n? 2881 /84 0, previu disposições complementares
 no que respeita à concessão das restituições aquando das
 mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a                                     Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
(2) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987.                                de 1988 .
0   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, >p. 1 .
0   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                           f) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 «  JO  n?  L 272 de 13. 10 . 1984, p. 16.                         (») JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 80/9
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Více-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 80/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3 . 88
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                      no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                    0401 10 10 000          \                                                 8,95
                    0401 10 90 000                                                            8,95
                    0401 20 11 100          I                                                 8,95
                    0401 2011 500           \                                                12,62
                    0401 20 19 100                                                            8,95
                    0401 20 19 500                                                           12,62
                    0401 20 91 100          \                                                16,07
                    0401 20 91 500                                                           18,37
                    0401 20 99 100                                                           16,07
                    0401 20 99 500                                                           18,37
                    0401 30 11 100          l                                                22,94
                    0401 30 11 400                                                           34,18
                    0401 30 11 700          I                                                50,23
                    0401 30 19 100                                                           22,94
                    0401 30 19 400          I                                                34,18
                    0401 30 19 700          \                                                50,23
                    0401 30 31 100          I                                                59,40
                    0401 30 31 400                                                           91,50
                    0401 30 31 700          \                                              100,67
                    0401 30 39 100          I                                                59,40
                    0401 30 39 400          \                                                91,50
                    0401 30 39 700                                                         100,67 *
                    0401 30 91 100          \                                              114,44
                    0401 30 91 400                                                         167,17
                    0401 30 91 700          Il                                             194,68
                    0401 30 99 100          Il                                             114,44
                    0401 30 99 400                                                         167,17
                    0401 30 99 700          Il                                              194,68
                    0402 10 11 000          II                                               93,00
                    0402 10 19 000          ll                                               93,00
                    0402 10 91 000          Il                                                0,9300
                    0402 10 99 000          II                                                0,9300
                    0402 21 11 200          ll                                               93,00
                    0402 21 11 300                                                          120,86
                    0402 21 11 500          II                                              128,89
                    0402 21 11 900          I                                               140,00
                     0402 21 17 000         \                                                93,00
                     0402 21 19 300         \                                               120,86
                     0402 21 19 500         I                                               128,89
                     0402 21 19 900                           i                             140,00
                     0402 21 91 100         \                                            .  141,28
                     0402 21 91 200                                                         142,77
                     0402 21 91 300                                                         144,88
                     0402 21 91 400                                                         157,54
                     0402 21 91 500         I                                               161,93
                     0402 21 91 §00                                                         177,37
                     0402 21 91 700                                                         188,07
                     0402 21 91 900                                                         199,03
                     0402 21 99 100         l                                               141,28
 ---pagebreak--- 25. 3 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 80/ 11
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 21 99 200                                                         142,77
            0402 21 99 300                                                         144,88
            0402 21 99 400                                                         157,54
            0402 21 99 500                                                         161,93
            0402 21 99 600                                                         177,37
            0402 21 99 700                                                         188,07
            0402 21 99 900                                                         199,03
            0402 29 15 200          \                                                 0,9300
            0402 29 15 300                                                            1,2086
            0402 29 15 500                                                            1,2889
            0402 29 15 900          \                                                 1,4000
            0402 29 19 200          \                                                 0,9300
            0402 29 19 300                           v                                1,2086
            0402 29 19 500          \                                                 1,2889
            0402 29 19 900          \                                                 1,4000
            0402 29 91 100                                                            1,4128
            0402 29 91 500                                                            1,5754
            0402 29 99 100                                                            1,4128
            0402 29 99 500          Il                                                1,5754
            0402 91 11 110          ll                                                8,95
            0402 91 11 120          \                                                16,07
            0402 91 11 310          Il                                              25,68
            0402 91 11 350                                                          32,56
            0402 91 11 370          ll                                              40,57
            040291 19 110 '         Il                                                8,95
            0402 91 19 120          ll                                               16,07
            0402 91 19 310          ll                                              25,68
            0402 91 19 350          ll                                              32,56
            0402 91 19 370          Il                                              40,57
            0402 91 31 100          Il                                              29,59
            0402 91 31 300          li                                              48,10
            0402 91 39 100          ll                                              29,59
            0402 91 39 300                                                          48,10
            0402 91 51 000          ll                                              34,18
            0402 91 59 000          I                                               34,18
            0402 91 91 000                                                         114,44
            0402 91 99 000          II                                             114,44
            0402 99 11 110          II                                                0,0895
            0402 9911 130           l.                                                0,1607
            0402 99 11 150          \                                                 0,2501
            0402 99 11 310          \                                                29,63
            0402 99 11 330          \                                                36,51
            0402 99 11 350          l                                                50,07
            0402 99 19 110          li                                                0,0895
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            0402 99 19 150          \                                                 0,2501
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            0402 99 19 330          l                                                36,51
            0402 99 19 350          l                                                50,07
            0402 9931 110           l                                                 03189
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            0402 99 31 300                                                            0,5940
            0402 99 31 500          \                                                  1,0067
            0402 99 39 110                                                            0,3189
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            0402 99 39 300                                                             0,5940
 ---pagebreak--- N? L 80/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 3. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                    Destino (*)                Montante das restituições
             0402 99 39 500                                                             1,0067
             0402 99 91 000                                                             1,1444
             0402 99 99 000          I                                                  1,1444
             0403 10 11 100          I                                                  8,95
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             0403 10 13 000                                                            16,07
             0403 10 19 000                                                            22,94
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             0403 90 31 000          \                                                  0,9300
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             0403 90 51 100          \                                                  8,95
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             0403 90 59 110          \                                                 22,94
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             0403 90 59 170          ll                                                50,23
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             0403 90 59 510          Il                                              114,44
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             0404 90 13 130          II                                              120,86
             0404 90 13 140          II                                              128,89
             0404 90 13 150          II                                              140,00
             0404 90 13 911          \\                                                 8,95
             0404 90 13 913          li                                                16,07
             0404 90 13 915          li                                                22,94
             0404 90 13 917          \\                                                34,18
             0404 90 13 919          li                                                50,23
             0404 90 13 931          l                                                 25,68
             0404 90 13 933                                                            32,56
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             0404 90 13 937          \                                                 48,10
             0404 90 13 939                                                            52,27
             0404 90 19 110          l                                                141,28
             0404 90 19 115          l                                                142,77
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             0404 90 19 135          \                                                161,93
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 80/ 13
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0404 90 19 150          \                                              177,37
               0404 90 19 160          I                                              188,07
               0404 90 19 180          I                                              199,03
               0404 90 19 900          I                                                —
               0404 90 31 100          I                                               93,00
               0404 90 31 910                                                            8,95
               0404 90 31 950                                                          25,68
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               0404 90 33 150          II                                             140,00
               0404 9^33 911           II                                                8,95
               0404 90 33 913          II                                              16,07
               0404 90 33 915                                                          22,94
               0404 90 33 917          I-I                                             34,18
               0404 90 33 919                                                          50,23
               0404 90 33 931                                                          25,68
               0404 90 33 933          I                                               32,56
               0404 90 33 935          II                                              40,57
               0404 90 33 937                                                          48,10
               0404 90 33 939                                                          50,10
               0404 90 39 110          1                                              141,28
               0404 90 39 115          II                                             142,77
            .  0404 90 39 120                                                         144,88
               0404 90 39 130                                                         157,54
               0404 90 39 150                                                         161,93
               0404 90 39 900                                                            —
               0404 90 51 100                                                            0,9300
               0404 90 51 910                                                            0,0895
               0404 90 51 950                                                          29,63
               0404 90 53 110                                                            0,9300
               0404 90 53 130                                                            1,2086,
               0404 90 53 150          II                                                1,3350
               0404 90 53 170                                                            1,4000
               0404 90 53 911                                                            0,0895
               0404 90 53 913                                                            0,1607
               0404 90 53 915                                                            0,2294
               0404 90 53 917          II                                                0,3418
               0404 90.53 919                                                            0,5023
               0404 90 53 931                                                          29,63
               0404 90 53 933                                                          36,51
               0404 90 53 935    .                                                      50,07
               0404 90 53 937                                                           52,27
               0404 90 53 939                                                            —
               0404 90 59 130                                                            1,4128
               0404 90 59 150                                                            1,5754
               0404 90 59 930                                                            0,7086
               0404 90 59 950          I-I                                               1,0067
               0404 90 59 990                                                            1,1444
               0404 90 91 100          II                                                0,9300
               0404 90 91 910                                                            0,0895
               0404 90 91 950                                                           29,63          |
               0404 90 93 110          LI                                                0,9300
               0404 90 93 130                                                            1,2086
               0404 90 93 150                                                            1,2889
 ---pagebreak--- N? L 80/ 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0404 90 93 170                                                            1,4000
                 0404 90 93 911          l                                                 0,0895
                 0404 90 93 913          \                                                 0,1607
                 0404 90 93 915          1                                                 0,2294
              •  0404 90 93917                                                             0,3418
                 0404 90 93 919                                                            0,5023
                 0404 90 93 931                                                          29,63
                 0404 90 93 933                                                          36,51
                 0404 90 93 935          l                                               50,07
                 0404 90 93 937          l                                               52,27
                 0404 90 93 939          l                                                —    .
                 0404 90 99 130          I                                                 1,4128
                 0404 90 99 150                                                            1,5754
                 0404 90 99 930          1                                                 0,7086
                 0404 90 99 950                                                            1,0067
                 0404 90 99 990                                                            1,1444 7
                 0405 0010 100                                                            —
                 0405 00 10 200          I                                              157,27
                 0405 00 10 300          l                                              197,85
                 0405 00 10 500                                                         202,93
                 0405 00 10 700          \                                              208,00
                 0405 00 90 100                                                         208,00
                 0405 00 90 900          \                                              258,50
                 0406 10 10 000          \                                                 —
                 0406 10 90 000                                                            —
                 0406 20 90 100          Il                                                —
                 0406 20 90 913                        028                                 —
            I                                          032                                 —
            \                                          400                                66,34
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                          91,14
                 0406 20 90 915                        028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       400                                88,45
            l                                          404                                 —
            I                                           ...
                                                                                        121,52
                 0406 20 90 917                        028                                 —
                                                       032                                 —
            I                                          400                                93,98
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                        129,12
                 0406 20 90 919                        028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       400                              105,04
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                         14431
                 0406 20 90 990          \                                                 —
                 0406 30 31 100          \                                                 —
                 0406 30 31 300                        028                                 — ;
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
                                                       400                                  9,69
                                                       404                                 —
                                                    '   •**
                                                                                          25,36
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 80/ 15
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 30 31 500                       028                                   —
                                                  032                                   —
                                                  036       '                           —
                                                  038                                   —
                                                  400                                  21,07
                                                  404
                                                                                       55,06
             0406 30 31 710                       028                                   —
          1                                       032                                   —
                                                  036                               .   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                  21,07
                                                  404
                                                                                       55,06
             0406 30 31 730                       028                                   —
                                                  032                                   —
          l                                       036                                   —
          I                                       038                                   —
                                                  400                                  30,97 .
                                                  404                                   —
                             r"      |-1                                               80,13
             0406 30 31 910                       028                                   —
                                                  032                                   —   '
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —
          l                                       400                                  21,07
                                                  404                                   —
                                                                                       55,06
             0406 30 31 930                       028                                   —
                                                  032                                   —
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                  30,97
                                                  404                                   —
                                                   ...
                                                                                       80,13
             0406 30 31 950                       028                                   —
                  .
                                                  032                                   —
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                  44,92
                                                  404
                                                                                      117,74
             0406 30 39 100          ll                                                 —
             0406 30 39 300                        028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                  400                                  21,07
                                                   404                                 20,00
                                                                                       55,06
 ---pagebreak--- N ? L 80/ 16                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3. 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino Q                  Montante das restituições
                  0406 30 39 500                       028                                   __
                                                       032                                   —
                                                       036                                   —
             \                                         038                                   —
             \                                         400                                  30,97
                                                       404                                  28,00
                            '
                                                        ...
                                                                                            80,13
                  0406 30 39 700                       028                                   —
                                                       032                                   —
                                                       036                                   —    ,
                                                       038                                   —
             l                                         400                                  44,92
                                                       404                                   —
                                                        ...
                                                                                          117,74
                  0406 30 39 930                       028                                   —
                                                       032
                                                       036                                   —
                                                       038                                   —
             l                                         400                                  44,92
                                                       404                                   —
                                                        ...
                                                                                           117,74
                  0406 30 39 950                       028                                   —
                                                       032                                    —
                                                       036                                    —
             l                                         038                                    —
                                                       400                                  53,45
                                                       404                                    —
             l                                          ...
                                                                                           139,67
                  0406 30 90 000                       028                                    —
             \                                         032                                    —
               \                                       036                                    —
                                                       038                                    —
                                                       400                                  53,45
                                                       404                                    —
                                                        ...
                                                                                           139,67
                  0406 40 00 100                                                              —
                  0406 40 00 900                       028
                                                       032                                    —
                                                       038
                                                       400                                  55,00
                                                       404                                    —
                                                        ...
                                                                                           131,51
                  0406 90 13 000                        028                                   —
             I                                          032                                   —
                                                        036                                  '—
                                                        038                                   —
                                                        400                                 70,00
                                                        404                                   —     '
                                                         ...
                                                                                           170,00
                  0406 90 15 100                        028                                   —
                                                        032                              ■    —
                                                        036                                   —
                                                        038                                   —
                                                        400                                 70,00
                                                        404                                   —
                                                         ...
                                                                                           170,00
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 80/ 17
                                              (Em ECUs/1 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (")                 Montante das restituições
             0406 90 15 900          \                                                  —
             0406 9017100                         028                                   —
          l                                       032                                   —
          \                                       036                                   —
                                                  038                                ■  —
          \                                       400                                  70,00
                                                  404                                   —
                                                   ...
                          •
                                                                                     170,00
             0406 90 17 900          \                                                  —
             0406 90 21 100          \                                                  —
             0406 90 21 900                       028                                   —
          \                                       032                                   —
          I                                       036                                   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                  60,00
          \                                       404                                   —
          \                                        ...
                                                                                     177,25
             0406 90 23 100          ll                                                 —
             0406 90 23 900                       028                                   —
                                                  032                                   —
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —    .
          \                                       400                                  30,00
          l                                       404                                   —
          I                                                                          153,00
             0406 90 25 100          Il                                                 —
             0406 90 25 900                        028                                  —
          l                                        032                                  —
          l                                        036                                  —
                                                   038                                  —
                                                  400                                  30,00
                                                   404                                  —
          l                                         ...
                                                                                     153,00
             0406 90 27100           ll                                                 —
             0406 90 27 900                        028                                  —
                                                   032                                  —
          I                                        036                                  —
          I                                        038                                  —
          I                                        400                                 28,00
          \                                        404                                  —
                                                    ...
                                                                                     119,71
             0406 90 31 111          ll                                                 —
             0406 90 31 119                        028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                 43,22
                                                   404                                 16,00
          I                                         ...
                                                                                      102^6
 ---pagebreak--- N? L 80/ 18                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3. 88
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 31 151                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036
                                                    038                                   —
                                                    400                                41,41
            I                                       404                                  14,96
                                                     ...
                                                                                       95,58
               0406 90 31 159                                                             —
               0406 90 31 900                                                             —
               0406 90 33 1 1 1                                                           —   ■
               0406 90 33 119                        028
                                                                                                    i
                                                     032
                                                    036                                   —
                                                     038                                 15,00
                                                     400                                 43,22
            l                                        404                                 16,00
                                                      ...
                                                                                      102,26
               0406 90 33 151                        028                                  —
            1                                        032                                  —     -
            l                                        036
            \                                        038                                  —
                                                     400                                 40,41
                                                     404                                 14,96
                                                                                         95,58
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                0406 90 33 911                                                             —
                0406 90 33 919                       028                                   —
            \                                        032                               .   —
                                                                                                         \
                                                     036
                                                     038                                  15,00
                                                     400                                  43,22
                                                     404                                  16,00
                                                                                       102,26
                0406 90 33 951                        028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 40,41
                                                      404                                 14,96
                                                       ...
                                                                                          95,58
                0406 90 33 959         l                                                   —
                0406 90 35 110                                                             —
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 80/ 19
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 35 190                        028                                —
          \                                        032                                —,
                                                   036                               42,66
                                                   400                              160,00
          \                                        404                               90,00
                                                    ...
                                                                                    163,54
             0406 90 35 910                                                           —
             0406 90 35 990                        028                                —
          \                                        032                                —
          \                      *
                                                   036      '                         —
                                                   038                                —
                                                   400                               60,00
                                                   404                                —
          \                                        732                              150,00
                                                    ...
                                                                                    139,37
             0406 90 61 000                        028                                —
                                                   032                                —
          \                                        036                               90,00
                                                   400                              170,00
                                                   404                              140,00
                                                    ...
                                                                                    200,06
             0406 90 63 100                        028                                 —
          l                                        032                                 —
                                                   036                              105,03
                                                   400                              220,00
                                                   404                              160,00
                                                    ...
                                                                                    227,18
             0406 90 63 900                        028                                 —
                                                   032                                 —    .
                                                   036                               70,00
                                                   400                              130,00
                                                   404                                80,00
                                                    ...
                                                                                    180,00
             0406 90 69 100                                                            —
             0406 90 69 910                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                70,00
                                                   400                              130,00
                                                   404                                80,00
                                                     ...
                                                                                    180,00
             0406 90 69 990          \                                                 —
             0406 90 71 100                                                            —
             0406 90 71 930                        028                                13,50
                                                   032                                13,50
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                42,21
                                                   404                                 —
                                                 •   ...
                                                                                      99,96
 ---pagebreak--- N? L 80/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3 . 88
                                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                    Destino (")               Montante das restituições
                    0406 90 71 950                        028                                   20,00
           \                                              032                                   20,00
                                                          036                                    —
           i                                              038                                    —
                                                          400                                   46,55
                                                          404
                 \
                                                                                           110,21
                    0406 90 71 970                        028                                   24,00
                                                          032                                   24,00
           l                                              036                                    —
                                                          038                                    —
                                                          400                                   52,91
               v
                                                          404                                    —
           1                                               •••
                                                                                           1 25,21
                    0406 90 71 991                        028                                    —
           \                                              032                                    —
           l                                              036                                    —
                                                          038                                    —
                                                          400                                   60,00
                                                           404                              .    —
                                                       1   732                             1 50,00
                                                                                           139,37
                    0406 90 71 995                         028                                  27,50
                                                           032                                  27,50
                                                           036                                   —
                                                           038                                   —
                                                           400                                  30,00
                                                           404
                                                                                           153,00
                    0406 90 71 999          Il                                                   —
                    0406 90 73 100          ll                                                  ■—   •
                    0406 90 73 900      <                  028                                   —
                                                           032                                   —
           I                                               036                                  42,66
                                                           400                             160,00
                                                           404                              120,00
                                                            ...
                                                                                            163,54
                    0406 90 75 100          ll                                                .   —
                    0406 90 75 900                         028                                    —
                                                           032                                    —
                                                           036                                    —
                                                           400                                   30,00
                                                           404
                                                                                            138,50
                     0406 90 77 100                        028                                   24,00
                                                           032                                   24,00
                                                           036                                    —
                                                           038                                    —
                                                           400                                   52,91
                                                           404                                    —
             -
                                                            ...
                                                                                             125,21
 ---pagebreak--- 25. 3 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 80/21
                                               (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028                                 —
                                                   032
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                30,00
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                     153,00
              0406 90 77 500                       028                                 —
                                                   032                                 —
           I                                       036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                45,00
           l                                       404                                 —
                                                    ...
                                                                                     153,00
              0406 90 79 100          li                                               —
              0406 90 79 900                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 __
           l                                       400                                28,00
           l                                       404                                  —
                                                    ...
                                                                                     119,71
              0406 90 81 100          II                                                —
              0406 90 81 900                       028                                  —
           l                                       032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                60,00
                                                   404
                                                                                     139,37
              0406 90 83 100                                                            —
              0406 90 83 910          II                                                —
              0406 90 83 950                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                23,65
           l                                        404                                 —
                                                    ...
                                                                                       55,88
              0406 90 83 990                        028                                 —
                                                    032                                 — '
                                                    400                                23,65
                                                    404                                 —
                                                     **•
                                                                                       55,88
              0406 90 85 100                                                            —
              0406 90 85 910                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036     .                          42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                                90,00
                                                     ...
                                                                                     163,54
 ---pagebreak--- N? L 80/22                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 85 991                       028                                  —
                                                   032                                  —
           I                                       036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 60,00
                                                   404                                  —
                                                   732                               150,00
                                                    ...
                                                                                     139,37
              0406 90 85 995                       028                                 27,50
                                                   032                                 27,50
           I                                       036                                  —
           I                                       038                                  —
                                                   400                                 30,00
           l                                       404
                                                                                     153,00
              0406 90 85 999          \                                                 —
              0406 90 89 100                       028                                  13,50
                                                   032                                  13,50
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                    400                                42,21
                                                   404                                   —
           l                                                                           99,96
              0406 90 89 200                        028                                20,00
                                                    032                                20,00
                                                    036                                  —
           l                                        038                                  —
           \                                        400                                46,55
                                                    404
                                                     ...
                                                                                     110,21
              0406 90 89 300                        028                                 24,00
                                                    032                                 24,00
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400      ,                          52,91
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                     125,21
              0406 90 89 910          \                                                  —
              0406 90 89 951                        028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 42,66
                                                    400                              160,00
                                                    404                                 90,00
                                                     ...
                                                                                      163,54
               0406 90 89 959                       028                                  —
                                                    032                                ' —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 60,00
                                                    404                                  —
                                                    732                               1 50,00
                                                     ...
                                                                                      13937
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 80/23
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                   032                                27,50
          \                                        036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                30,00
          l                                        404                                 —
          .\                                        ...
                                                                                     153,00
              0406 90 89 972                     1 028                                 —
          l                                        032                                 —
                                                   400                                23,65
                                                   404                                 —    '
          l                                         ...
                                                                                      55,88
              0406 90 89 979                       028                                27,50
                                                   032                                27,50
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
          \                                        400                                30,00
          l                                        404                                 —
                                                    ....
                                                                                     153,00
              0406 90 89 990                                                           —
              0406 90 91 100                                                            —
              0406 90 91 300                        028                                —
                                                    032                                 —
          \                                         036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                16,26
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       26,95
              0406 90 91 510                        028               I-
          \                                         032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                29,08
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       40,37
              0406 90 91 550                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                34,76
                                                    404                                 —
                                                     •••
                                                                                       49,31
              0406 90 91 900          \                                                 —
              0406 90 93 000          \                                                 —
              0406 90 97 000          l                                                 —
              0406 90 99 000          \                                                 -r­
               2309 10 15 010                                                           —
              2309 10 15 100
               2309 10 15 200                                                            3,90
               2309.10 15 300         I                                                  5,20
               2309 10 15 400                                                            6,50
               2309 10 15 500                                                            7,80
               2309 10 15 700                                                            9,10
 ---pagebreak--- N? L 80/24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 3. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              2309 10 15 900                                                           —
              2309 10 19 010          \                                                —
              2309 10 19 100          l                                                —
              2309 10 19 200          I                                                 3,90
              2309 10 19 300          I                                                 5,20
              2309 10 19 400          l                                                 6,50
           .  2309 10 19 500                                                            7,80
              2309 10 19 600          f                                                 9,10
              2309 10 19 700          l                                                 9,75
              2309 10 19 800                                                          10,40
              2309 10 19 900          l                                                —
              2309 10 70 010          I                                                —
              2309 10 70 100          l                                               27,90
              2309 10 70 200          \                                               37,20
              2309 10 70 300                                                          46,50
              2309 10 70 500          l                                               55,80
              2309 10 70 600          l                                               65,10 '
              2309 10 70 700          \                                               74,40
              2309 10 70 800          \                                               81,84
              2309 10 70 900          \                                                —
              2309 90 35 010          \                                                —
              2309 90 35 100          \                                                —
              2309 90 35 200                                                            3,90
              2309 90 35 300          \                                                 5,20
              2309 90 35 400                                                            6,50
              2309 90 35 500          Il                                                7,80
              2309 90 35 70(1                                                           9,10
              2309 90 35 900                                                           —
              2309 90 39 010          Il                                                —
              2309 90 39 100          Il                                                —
              2309 90 39 200                                                            3,90
              2309 90 39 300                                                            5,20
              2309 90 39 400                                                            6,50
              2309 90 39 500                                                            7,80
              2309 90 39 600                                                            9,10
              2309 90 39 700                                                            9,75
              2309 90 39 800          \\                                               10,40
              2309 90 39 900                                                            —
              2309 90 70 010                                                            —
              2309 90 70 100                                                           27,90
               2309 90 70 200         Il                                               37,20
               2309 90 70 300             i                                           46,50
               2309 90 70 500                                                          55,80
               2309 90 70 600                                                          65,10
               2309 90 70 700         Il                                               74,40
               2309 90 70 800                                                          81,84
               2309 90 70 900
                                      \                                                 —
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 80/25
          (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29.
              11 . 1986, p. 46).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
              é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                  alterado.