CELEX: 31992R2885
Language: pt
Date: 1992-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2885/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

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31992R2885

Regulamento (CEE) n° 2885/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 288 de 03/10/1992 p. 0001

REGULAMENTO (CEE) No 2885/92 DO CONSELHO  de 28 de Setembro de 1992  relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988 (2), as duas partes procederam a  negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;  Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 16 de Julho de 1991, um novo protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no acordo acima referido;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o  O texto do protocolo fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 150 de 15. 6. 1992, p. 360. (2) JO no L 137 de 2. 6. 1988, p. 18.