CELEX: 32017R1516
Language: pt
Date: 2017-08-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1516 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

1.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1516 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2017
   que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:
      
         «Kevin Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. Informações suplementares: Localizado na Síria desde 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»,
      
      são substituídos pelo seguinte:
      
         «Kevin Jordan Axel Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. N.o do passaporte: Passaporte francês 12CP63882.3FRA, emitido em 31.7.2012 (válido até 30.7.2022). N.o de identificação nacional: Bilhete de identidade nacional francês 070275Q007873, emitido em 16.2.2007 (válido até 15.2.2017). Endereço: a) Grenoble, França (domicílio de 1993 a 2012); b) República Árabe Síria (localizado entre 2012 e 2016); c) Turquia (de junho de 2016 a janeiro de 2017); d) França (detido desde janeiro de 2017). Informações suplementares: Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»