CELEX: 31999R1673
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1673/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção do arroz-paddy

Avis juridique important

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31999R1673

Regulamento (CE) n° 1673/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção do arroz-paddy  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 1673/1999 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção do arroz-paddyO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 é de 2 euros por tonelada para o preço de intervenção.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 4.(3) JO C 219 de 30.7.1999.(4) JO C 169 de16.6.1999.