CELEX: C2000/372/09
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-384/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier

23.12.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/5
A lei adoptada pelas autoridades italianas em 18 de Maio de           Fundamentos e principais argumentos
1989 limita-se a regular a actividade das entidades e organis-
mos para efeitos de elaborar, adoptar e aplicar planos de
reservatórios para saneamento das águas superficiais bem            Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
como redigir, adoptar e aplicar os programas de intervenção          alegados no processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição
com o mesmo objectivo, mas não adopta directamente                   expirou em 3 de Fevereiro de 1999 sem que até agora
qualquer plano especı́fico. Consequentemente, a referida lei          os Estados do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa
constitui apenas um pressuposto do cumprimento das obri-              Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-
gações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da directiva e não o      -Anhalt e do Scleswig-Holstein tenham adoptado as medidas
cumprimento das mesmas obrigações.                                   necessárias com vista à elaboração dos planos de emrgência
                                                                      previstos no artigo 11.o da directiva.
                                                                      (1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(1) JO L 194, 25.07.1995, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
                                                                      (2) JO C 316 de 4.11.2000, p. 16.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de
                                                                      Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich
                                                                      Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover,
                                                                      intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Brede-
Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             meier
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                         da Alemanha
                                                                                            (Processo C-384/00)
                     (Processo C-383/00)                                                      (2000/C 372/09)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (2000/C 372/08)                                peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                      Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de
                                                                      2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier
                                                                      contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wil-
Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  helm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier, que deu entrada na
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           2000. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht solicita ao
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da              Verifica-se a transferência de uma empresa agrı́cola «por via
Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                   análoga», na acepção do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90,
                                                                      p. 13), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1639/91 (2) do
                                                                      Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), se o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 produtor, após caducidade do compromisso de não comerciali-
                                                                      zação assumido nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 1078/77 (3), tiver arrendado a exploração agrı́cola ao
1.    Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo fixado            marido da futura herdeira, antes do dia 29 de Junho de 1989,
      todas as medidas necessárias para se conformar com a           em condições mais favoráveis do que as condições de mercado
      Directiva 96/82/CE do Conselho (1) de 9 de Dezembro de          normais?
      1996 relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
      especialmente com o seu artigo 11.o, a República Federal       (1) JO L 90, p. 13.
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-          (2) JO L 150, p. 35.
      bem por força do Tratado CE.                                    (3) JO L 131, p. 1.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.