CELEX: C2000/122/60
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-37/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Europeia

29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/39
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por                         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmoni-                     Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                Europeia
                        (Processo T-34/00)                                                       (Processo T-37/00)
                          (2000/C 122/59)                                                          (2000/C 122/60)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yannick
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Eurocool Logis-              Chevalier-Delanoue, com domicı́lio em Bruxelas, representado
tik GmbH, com sede em Linz (Áustria), representada por                   por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em
Günter Secklehner, Phyrnstraße 1, Liezen, República da Áus-             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
tria.                                                                     de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— R233/1999-1 da Câmara de Recurso, de 9 de Dezembro                      — anular a Decisão 1999/307 do Conselho de 1 de Maio de
     de 1999, que confirma a decisão recorrida de 11 de Março                1999 que estabelece as modalidades de integração do
     de 1999, e remeter a marca ao Instituto de Harmonização                 secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
     a fim de ser dado seguimento ao processo de registo;                     selho;
— subsidiariamente, anular parcialmente a Decisão referida               — anular a decisão de nomeação da Sra. R. para um lugar LA
     no ponto anterior e remeter a marca ao Instituto de                      5 na Divisão Francesa do Serviço Linguı́stico do Conselho;
     Harmonização a fim de ser dado seguimento ao processo
     de registo, com uma descrição de produto limitada;                  — anular a decisão tácita subsequente de não nomeação do
                                                                              recorrente para esse lugar;
— condenar o recorrido a pagar as despesas deste processo e
     do processo perante a Câmara de Recurso.                             — condenar o recorrido a extrair todas as consequências
                                                                              jurı́dicas repondo os direitos do recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                       — se assim se não entender condenar o recorrido na reparação
                                                                              do prejuı́zo sofrido, moral e material, avaliado, a tı́tulo
Marca em causa:                 Marca nominativa «EUROCOOL»                   provisório em 1 Euro, acrescido dos juros de mora a contar
                                — Pedido 285536                               de 1 de Maio de 1999;
Produto ou serviço:             Produtos e serviços das Classes 39        — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                e 42 (entre outros, entreposto e
                                transporte de mercadorias, especi-
                                almente produtos congelados e             Fundamentos e principais argumentos
                                ultracongelados; elaboração de
                                sistemas logı́sticos para o trans-
                                porte e a conservação desses pro-        O recorrente é funcionário na Divisão Francesa de Tradução
                                dutos)                                    do Serviço Linguı́stico do Conselho. Contesta a nomeação de
                                                                          um antigo agente do secretariado de Schengen para um lugar
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           LA 5 na divisão onde o recorrente trabalhava. Esta decisão de
Câmara de Recurso:              dor                                       nomeação comporta uma decisão tácita de não nomear o
                                                                          recorrente para esse lugar e constitui uma medida de execução
Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-          individual da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso o recor-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do         rente invoca a ilegalidade da decisão, bem como das decisões
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            individuais adoptadas pelo Conselho.
                                — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do         Em apoio dos seus pedidos quanto à anulação da Decisão
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            1999/307 o recorrente invoca, designadamente:
                                                                          — a violação do artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo
                                                                              de Schengen no âmbito da União Europeia;
 ---pagebreak--- C 122/40               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.4.2000
— a violação dos artigos 4.o e 27.o a 29.o do Estatuto dos              — condenar o recorrido a extrair todas as consequências de
    Funcionários;                                                            direito na reposição dos direitos da recorrente;
— erro de direito constituı́do pela falta de justificação objec-        — caso o não faça, condenar o recorrido a reparar o prejuı́zo
    tiva da data de 2 de Outubro de 1997 como critério da                     sofrido, tanto moral como material, avaliado, a tı́tulo
    tomada em consideração do pessoal afecto ao secretariado                 provisório, em 1 euro, acrescido de juros de mora a contar
    de Schengen para efeitos da sua integração no secretaria-                de 1 de Maio de 1999;
    do-geral do Conselho;
                                                                         — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
— a violação do princı́pio da não discriminação;
— a violação do artigo 7.o do Estatuto e do interesse do                Fundamentos e principais argumentos
    serviço.
                                                                         A recorrente foi aprovada no concurso LA/365 do Conselho
Quanto à anulação das decisões individuais, o recorrente               com vista à constituição de uma lista de recrutamento de
invoca:                                                                  tradutores de expressão portuguesa. Contesta as decisões de
                                                                         nomeação de quatro antigos agentes do secretariado de
                                                                         Schengen para lugares LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do
— a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                         Serviço Linguı́stico do Conselho. Estas nomeações implicavam
                                                                         uma decisão de recusa de tomar em consideração a candidatura
— a violação do princı́pio da assistência e do princı́pio da boa        da recorrente e constituı́am medidas de execução individuais
    gestão.                                                             da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso, a recorrente invoca
                                                                         a ilegalidade desta decisão bem como das decisões individuais
                                                                         adoptadas pelo Conselho.
                                                                         Os argumentos expostos pela recorrente são semelhantes aos
                                                                         apresentados no processo T-37/00.
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Virgı́nia Joaquim Matos contra Conselho da União Euro-
                               peia
                       (Processo T-38/00)
                                                                         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da
                         (2000/C 122/61)                                                           União Europeia
                                                                                                 (Processo T-43/00)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (2000/C 122/62)
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Virgı́nia                                (Lı́ngua do processo: francês)
Joaquim Matos, residente no Montijo (Portugal), representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                         Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue Beck.
                                                                         contra o Conselho da União Europeia interposto por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón, residentes em Bruxelas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    representados por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                         advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
— anular a Decisão 1999/307 do Conselho, de 1 de Maio de                Luxemburgo no da Societé de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue
    1999 que estabelece as modalidades de integração do                 Beck.
    secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
    selho;                                                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões de nomear quatro pessoas para lugares              — anular a decisão da AIPN de 28 de Julho de 1999 de
    LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do Serviço Linguı́stico               indeferimento do pedido dos recorrentes de qualificação
    do Conselho;                                                              do concurso B/260 como concurso de passagem de
                                                                              categoria «não especializado» organizado com vista à
— anular as decisões implı́citas consecutivas de não nomear                 constituição de uma lista de reserva de assistentes adjuntos
    a recorrente para um dos lugares;                                         de grau B5;