CELEX: 31988R3566
Language: pt
Date: 1988-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3566/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

17. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 311 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3566/88 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1988
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
 Económica Europeia,                                             anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 1 6°.,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                 fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,08 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3422/88 (4) ;                                                   Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 17 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados             Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
            t
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n?  L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0   JO n?  L  205 de 30. 7. 1988, p. 29.
 4  JO n?  L  301 de 4. 11 . 1988, p. 42.