CELEX: 62018CN0621
Language: pt
Date: 2018-10-03 00:00:00
Title: Processo C-621/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union
      (Processo C-621/18)
      (2018/C 445/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Session, Edimburgo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes em primeira instância e recorrentes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry
      
         Demandado em primeira instância e recorrido: Secretary of State for Exiting the European Union
      
         Outras partes no processo: Chris Leslie, Tom Brake
      
         Questão prejudicial
      
      No caso de, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia, o direito da União Europeia permite que essa notificação seja unilateralmente revogada pelo Estado-Membro notificante e, na afirmativa, em que condições e com que efeitos no que respeita à permanência do Estado-Membro na União Europeia?