CELEX: 62009CN0042
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Processo C-42/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/28
            
         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-42/09)
   (2009/C 69/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e E. Vesco, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da mesma directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/45/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 160.