CELEX: 31993R0485
Language: pt
Date: 1993-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

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31993R0485

Regulamento (CEE) n° 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 485/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  designadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 343/93 (4), prevê a aplicação de um coeficiente calculado com base nos preços de mercado verificados antes e depois do concurso; que, a fim de evitar que o bom funcionamento deste artigo seja perturbado por uma eventual alteração das taxas de câmbio,  é necessário tornar o âmbito de aplicação do artigo 16o do mesmo regulamento extensivo a este mecanismo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 16o A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos nos artigos 9o a 12o é a taxa de conversão agrícola aplicável no último dia do prazo para a apresentação das propostas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do primeiro concurso do mês de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 10.