CELEX: 62014TN0089
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/49
            
         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo T-89/14)
   2014/C 135/63
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 e novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012,
            
         
               —
            
            
               Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, a Decisão 2010/413/PESC;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o regulamento de execução e a decisão mencionadas nos dois primeiros pontos das presentes conclusões, desde 20 de janeiro de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca nove fundamentos para o seu recurso, oito dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do Processo T-65/14, Bank Refah Kargaran/Conselho
   A parte recorrente invoca adicionalmente um fundamento decorrente da violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.