CELEX: C1998/113/44
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/98)

C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                            (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,