CELEX: 31992D0472
Language: pt
Date: 1992-09-14 00:00:00
Title: 92/472/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru

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31992D0472

92/472/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru  

Jornal Oficial nº L 276 de 19/09/1992 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0086 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 14 de Setembro de 1992  que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru  (92/472/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (4), permite a importação para o território da Comunidade de certos lotes de produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas  das autoridades oficiais do Peru;  Considerando que, no caso específico das vieiras produzidas pela empresa Mariexport SA numa zona não contaminada e controlada pelas autoridades oficiais do Peru, essas garantias são satisfatórias;  Considerando que é, porém, conveniente prever, para cada lote exportado para a Comunidade, um certificado das autoridades oficiais relativo ao respeito das condições de produção e controlo fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de  1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (5);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Ao artigo 2o da Decisão 91/146/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. Aos lotes de vieiras de cultura (Argopecten purpuratus) produzidas pela empresa Mariexport SA e acompanhadas, além do certificado oficial previsto no no 1, de um certificado da CERPER declarando que:  a) A zona de produção das vieiras satisfaz as condições fixadas no no 1, alínea a), do capítulo I do anexo da Directiva 91/492/CEE;  b) Os controlos de saúde pública e a vigilância da produção são efectuados pela CERPER e pelo Imarpe (Instituto del Mar del Peru) em conformidade com o disposto no capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 27. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.