CELEX: 31998R0195
Language: pt
Date: 1998-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 195/98 da Comissão de 26 de Janeiro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R0195

Regulamento (CE) nº 195/98 da Comissão de 26 de Janeiro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1998 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 195/98 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nº 3 e 4 do seu artigo 6º,Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, um pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º;Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), foi transmitida à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do supracitado regulamento, mas que a mesma foi considerada não fundamentada e, portanto inadmissível;Considerando que, por conseguinte, tal denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem;Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2396/97 (5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 é completado com a denominação constante em anexo, a qual é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.(3) JO C 246 de 24. 8. 1996, p. 12.(4) JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.(5) JO L 331 de 3. 12. 1997, p. 3.ANEXO PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA Produtos à base de carne:ESPANHA:- Jamón de Huelva (AOP)