CELEX: 31997R1764
Language: pt
Date: 1997-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1764/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

L 249/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 9 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1764/97 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Setembro de 1997
                 que altera o Regulamento (CE) n? 2805/95 fixa as restituições à exportação no
                                                     sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             acordos concluídos em conformidade com o artigo 228 ?
                                                                  do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­
Europeia,                                                         terais do «Uruguay Round»;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          Considerando que, pela aplicação das supracitadas normas
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última           à situação actual do mercado, as restituições devem ser
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e
n? 1417/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo            há que alterar o Regulamento (CE) n ? 2805/95 da Comis­
55?,                                                              são, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                                                  exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 55? do Regula­             que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1100/97 (4), e
mento (CEE) n? 822/87, e na medida do necessário para             prever a imediata aplicação dessa alteração;
permitir a exportação dos produtos referidos no n? 2,
alíneas a) e b), do artigo 1 ?, com base nos preços desses        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos no comércio internacional e nos limites decor­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o               de gestão do vinho,
artigo 228 ? do Tratado, a diferença entre estes preços e os
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui­
ção à exportação;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 56? do
Regulamento (CEE) n? 822/87, as restituições são fixadas
atendendo à situação e às perspectivas da evolução:                                        Artigo IP
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos
      em questão e das disponibilidades,                          O anexo do Regulamento (CE) n ? 2805/95 é substituído
                                                                   pelo anexo do presente regulamento.
— no comércio internacional, dos preços destes produtos;
Considerando que é igualmente necessário atender aos                                       Artigo 2 ?
outros critérios e objectivos referidos no n? 3 do
artigo 56? do Regulamento (CEE) n? 822/87; que, nomea­             O    presente   regulamento entra em vigor em               12
damente, é necessário atender aos limites decorrentes dos          de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                                O JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 10 .
 O JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10 .                                b) JO L 160 de 18. 6. 1997, p. 3.
 ---pagebreak--- 12. 9 . 97       PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias              L 249/3
                                                 ANEXO
                                                «ANEXO
                                                                         Restituição
             Código NC  Código do produto       Para exportação para (')  (ecus/hl)
             2009 60 11       9100                        01               45,641
             2009 60 19                                                    45,641
             2009 60 51                                                    45,641
             2009 60 71                                                    45,641
             2204 30 92                                                    45,641
             2204 30 94                                                    12,093
             2204 30 96                                                    45,641
             2204 30 98                                                    12,093
             2204 21 79       9120                     02 e 09               4,782
             2204 21 79       9220                     02 e 09
             2204 21 83       9120
             2204 21 79       9180                        02                 8,964
             2204 21 80       9180                        02               10,595
             2204 21 79       9180                        09                 8,388
           . 2204 21 80       9180                        09                 9,915
             2204 21 79       9280                       02                10,494
             2204 21 80       9280                        02               12,405
             2204 21 79       9280                       09                  9,820
             2204 21 80       9280                       09                11,607
             2204 21 83       9180                       02                1 2,243
             2204 21 84       9180                       02                14,473
             2204 21 83       9180                       09                11,457
             2204 21 84       9180                       09                13,542
             2204 21 79       9910                    02 e 09                4,782
             2204 21 94       9910                    02 e 09              15,000
             2204 21 98
             2204 29 62       9120                    02 e 09                4,782
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 83
             2204 29 62       9220                    02 e 09                4,782
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 62       9180                       02                  8,964
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 71       9180                       02                10,595
             2204 29 72
             2204 29 75
 ---pagebreak--- L 249 /4          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 9 . 97
                                                                                                      Restituição
              Código NC            Código do produto            Para exportação para (')
                                                                                                       (ecus/hl)
              2204 29 62                 9180                             09                              8,388
              2204 29 64
              2204 29 65
              2204 29 71                 9180                             09                              9,915
              2204 29 72
              2204 29 75
              2204 29 62                 9280                             02                            10,494
              2204 29 64
              2204 29 65
              2204 29 71                 9280                             02                            12,405
              2204 29 72
              2204 29 75
              2204 29 62                 9280                             09                              9,820
              2204 29 64
              2204 29 65
              2204 29 71                 9280                             09                            11,607
              2204 29 72
              2204 29 75
              2204 29 83                 9180                             02                            1 2,243
              2204 29 84                 9180                             02                            14,473
              2204 29 83                 9180                             09                            11,457
              2204 29 84                 9180                             09                            13,542
              2204 29 62                 9910                          02 e 09                            4,782
              2204 29 64
              2204 29 65
              2204 29 94                  9910                         02 e 09                           15,000
              2204 29 98
         (') São os seguintes os destinos:
             01 — Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
                — Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura,
                    Filipinas, China, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial .
             02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09 .
             09 Todos os destinos não incluídos em 02, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:
                — todos os países do continente americano, em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 208/93 da Comissão
                    (JO L 25 de 2. 2. 1993, p. 11 ),
                — Argélia,
                — Austrália,
                — Bósnia-Herzegovina,
                — Croácia,
                — Chipre,
                — Israel ,
                — Marrocos,
                — República da Sérvia e Montenegro,
                — Eslovénia,
                — África do Sul,
                — Suíça,
                — Antiga República Jugoslava da Macedónia,
                — Tunísia,
                — Turquia,
                — Hungria,
                — Bulgária,
                — Roménia .»