CELEX: 62005CO0368
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006.#Polyelectrolyte Producers Group contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade.#Processo C-368/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006 – Polyelectrolyte Producers Group/Conselho e Comissão
      (Processo C‑368/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade – Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração
         mais restritivos do que os autorizados na Comunidade»
      
      1.                     Tramitação processual – Obrigação do Tribunal de Primeira Instância de iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia
            de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°, n.os 1 a 3) (cf. n.° 46)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 56‑60, 67)
      3.                     Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            [Artigo 225.° CE; Estatuo do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 62)
      Objecto
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers
                  Group/Conselho e Comissão (T‑376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão
                  do Comité Misto do EEE n.° 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida
                  em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis
                  na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame
                  em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185,
                  p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão
                  impugnada
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Polyelectrolyte Producers Group é condenada nas despesas.