CELEX: 52012DC0312
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2015

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		52012DC0312
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2015 /* COM/2012/0312 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Finlândia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Finlândia para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro sobre prevenção
e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o
seu artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[3]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4] 
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Finlândia para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[6], no qual identificou a
Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros
participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo
de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência
e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 19 de abril de 2011, a
Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade que abrange o período de
2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A
Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se a Finlândia está sujeita a
desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação
aprofundada[7], que a Finlândia se
encontra numa situação de desequilíbrio externo, embora não excessivo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº
1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do Programa é plausível para o período de 2012-2013,
estando o crescimento do PIB previsto no Programa em conformidade com as
previsões da primavera de 2012 da Comissão. As projeções são igualmente
realistas para os anos de 2014 e 2015 uma vez que preveem que o crescimento do
PIB será substancialmente inferior ao registado antes das crises e inferior ao
dos anos de recuperação de 2010-2011. O principal objetivo orçamental do
Programa de Estabilidade de 2012 da Finlândia é reduzir o défice da
administração central mediante a limitação das despesas e o aumento das
receitas. Uma vez que o orçamento da administração central é a principal fonte
de défice da administração pública, a melhoria da sua situação contribuirá para
equilibrar o orçamento da administração pública. O objetivo orçamental de médio
prazo (OMP) de um excedente de 0,5% do PIB em termos estruturais reflete de
forma adequada os requisitos constantes no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[8],
a Finlândia atingiu o OMP em 2011, mas desviar-se-ia marginalmente do mesmo no
período de 2012-2015. A taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em
conta as medidas discricionárias no lado das receitas, está em conformidade com
o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e
Crescimento em todos os anos com exceção de 2015. O Programa visa o equilíbrio
do orçamento das administrações públicas até 2015 e a obtenção de excedentes a
partir de 2016. O rácio da dívida é bastante inferior a 60% do PIB e, de acordo
com o Programa, o nível da dívida deverá atingir um pico em 2014 situando a
cerca de 52% do PIB, começando depois a diminuir. Continua a existir um défice
de sustentabilidade notório nas finanças públicas da Finlândia, decorrente
principalmente de uma rápida deterioração do rácio de dependência devido ao
envelhecimento da população. É necessário proceder a um acompanhamento contínuo
do défice de sustentabilidade das finanças públicas e as medidas devem ser
adaptadas em conformidade. O quadro orçamental da Finlândia está ancorado aos
limites máximos das despesas plurianuais, mas estes não são atualmente
aplicáveis ao setor municipal. 
(9)       A produtividade dos serviços
públicos tem vindo a diminuir ao longo da última década. As autoridades
finlandesas já procederam a várias reformas para resolver a questão, mas a sua
aplicação tem sido lenta, em especial a nível da administração local. Além
disso, estão em curso uma reforma municipal a nível nacional e um programa de
produtividade da administração central. Poderiam obter-se maiores ganhos de
produtividade e poupança de custos incentivando uma maior concorrência nos
setores de serviços públicos e privados protegidos mediante uma maior
desregulamentação do mercado do trabalho e dos produtos.
(10)     No ano passado, o Governo
finlandês adotou novas medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e o
desemprego de longa duração. Entre estas contam-se um programa-piloto para
reduzir o desemprego de longa duração e a introdução de uma garantia social de
trabalho para os jovens. As medidas introduzidas são ambiciosas e relevantes,
mas devem agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis
de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. Tendo em
conta a evolução demográfica, o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores
mais idosos é importante para assegurar a sustentabilidade das finanças
públicas e satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O aumento da
esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema
de pensões de 2005, pelo que com o passar do tempo os atuais limites de idade
legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos. No seu programa, o
Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 até
2025. Em março de 2012, os parceiros sociais acordaram várias medidas para
prolongar a vida ativa. O Governo comprometeu-se a proceder a uma reforma do
regime de pensões o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. A tónica deve agora
ser colocada na execução da linha de ação acordada a curto prazo.
(11)     Os obstáculos regulamentares
no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de
mercado é elevada, não apenas no comércio retalhista, mas também em áreas de
produção. No mercado retalhista de géneros alimentícios, a Finlândia apresenta
o mais elevado grau de concentração de mercado e os preços dos alimentos são
dos mais elevados da Europa. As coimas em matéria de direito da concorrência na
Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, levantando dúvidas quanto ao seu
efeito dissuasivo. Verificou-se uma certa evolução na política de concorrência,
como uma nova legislação nacional nesta matéria e nova legislação relativa ao
ordenamento do território e à construção. O Governo está igualmente empenhado
em lançar um novo programa para promover a concorrência. Este deve ser
apresentado sem demora a fim de reforçar o quadro da concorrência nos mercados
de produtos e serviços.
(12)     O crescimento da produtividade
na Finlândia está a estagnar e as empresa de exportação finlandesas perderam
quotas de mercado em mercados estrangeiros nos últimos anos. Os custos
unitários do trabalho aumentaram, embora não no setor da indústria
transformadora. Algumas indústrias atualmente dominantes, especialmente a
indústria eletrónica e de papel, parecem ter atingido o seu nível máximo de
crescimento e, em geral, a percentagem do setor da indústria transformadora no
PIB está a diminuir. A Finlândia exporta bens de investimento e intermédios,
sobretudo para economias maduras com crescimento lento e os seus produtos têm
uma presença limitada nas economias em desenvolvimento. A economia finlandesa
tem necessidade de se tornar mais diversificada, tanto em termos de empresas
como de mercados de exportação, a fim de promover uma multiplicidade de
exportadores dinâmicos no futuro. Não obstante o forte desempenho da I&D e
da inovação da Finlândia no passado, sem um aumento significativo do número de
empresas inovadoras de elevado crescimento, a posição da Finlândia como líder
de inovação da UE corre o risco de entrar em declínio. É portanto necessário promover
a inovação, permitindo assim a transformação da I&D em produtos
comercializáveis e incentivando a penetração nos mercados de exportação em
crescimento rápido. A curto prazo, será igualmente fundamental explorar e
difundir o vasto know-how no domínio das TIC também noutras indústrias
finlandesas, incluindo o setor público. No que diz respeito ao crescimento dos
salários, o acordo salarial tripartido de 2011 abre o caminho para aumentos
salariais modestos em 2012 e 2013, o que deve melhorar a posição relativa da
Finlândia relativamente aos seus principais parceiros comerciais.
(13)     A Finlândia assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos,
apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de
emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, ao reforço da estabilidade
financeira e à garantia de uma coordenação fiscal. A Comissão avaliou o
cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os
resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(14)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Finlândia. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a relevância para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável na Finlândia, como também o seu cumprimento das regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas
nas recomendações 1 a 5 infra. 
(15)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu
parecer[9] refletido, em especial,
na recomendação 1 infra.
(16)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de
Estabilidade da Finlândia. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão nomeadamente refletidas na recomendação 5
infra,
RECOMENDA que a Finlândia atue no
período de 2012-2013 no sentido de:
1.           Manter uma situação
orçamental sólida em 2012 e mais além, corrigindo qualquer desvio em relação ao
objetivo orçamental de médio prazo (OMP) a fim de garantir a sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, reforçar e aplicar
rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente
pormenorizadas para o ano de 2013 e mais além, incluindo o cumprimento do valor
de referência para as despesas. Continuar a proceder a avaliações anuais sobre
a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da
população e ajustar as receitas e despesas em conformidade com os objetivos e
necessidades a longo prazo. Integrar melhor o setor da administração local no
sistema de limites máximos das despesas plurianuais.
2.           Adotar outras medidas para
obter ganhos de produtividade e poupanças de custos na prestação de serviços
públicos, incluindo mudanças estruturais e reformas administrativas
territoriais promotoras de eficiência, nomeadamente a fim de responder aos
desafios decorrentes do envelhecimento da população.
3.           Implementar as medidas em
curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa
duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de
competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de
saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade legal de passagem
à reforma em função do aumento da esperança de vida.
4.           Continuar a reforçar a
concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor
retalhista, assegurando a aplicação eficaz da nova lei da concorrência e do
novo programa de promoção de uma concorrência saudável. Continuar a proceder a
uma maior abertura à concorrência na adjudicação de contratos de prestação de
serviços municipais e garantir a neutralidade da concorrência entre empresas
privadas e públicas. Tomar outras medidas para garantir que as coimas do
direito da concorrência sejam suficientemente dissuasivas.
5.           A fim de reforçar o
crescimento da produtividade e da competitividade externa, prosseguir os
esforços para diversificar a estrutura empresarial, em especial acelerando a
introdução de medidas programadas destinadas a alargar a base da inovação,
continuando simultaneamente a proceder a um alinhamento entre a evolução dos
salários e da produtividade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25
[3]               COM(2012) 312 final
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[6]               COM(2012) 68 final
[7]               Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2012)
150 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.