CELEX: 32018D1854
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

28.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 302/73
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1854 DA COMISSÃO
         de 27 de novembro de 2018
         relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem esses critérios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que aqueles cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «Better Biomass» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 20 de fevereiro de 2018. O regime, sediado em Vlinderweg 6, NL-2623 AX Delft, Países Baixos, abrange uma vasta gama de matérias-primas, incluindo resíduos e desperdícios e toda a cadeia de custódia. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser disponibilizados na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Durante a avaliação do regime voluntário «Better Biomass», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A avaliação do regime voluntário «Better Biomass» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O regime voluntário «Better Biomass» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 20 de fevereiro de 2018 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.
            O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Se os termos do regime apresentado à Comissão em 20 de fevereiro de 2018 para efeitos de reconhecimento sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas à Comissão sem demora. A Comissão apreciará as alterações comunicadas para determinar se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:
            
                        a)
                     
                     
                        Caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável até 18 de dezembro 2023.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
         
            (2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.