CELEX: 31986R0638
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 638/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução relativas à gestão dos contingentes à importação em Espanha e em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas com proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° L 60 / 29
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 638 / 86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                  que determina as regras de execução relativas à gestão dos contingentes à importação em
                  Espanha e em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas com proveniência da
                                     Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade
Económica Europeia ,                                                 As autoridades espanholas e as autoridades portuguesas
                                                                     emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      uma repartição equitativa das quantidades disponíveis entre
Portugal ,                                                           os requerentes .
                                                                     Os pedidos de autorização de importação serão acompanha­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 483 / 86 do                 dos da constituição de uma garantia a liberar em condições
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que fixa o nível das         estabelecidas , conforme o caso , pelas autoridades espanho­
restrições quantitativas, em Espanha , relativas a certas frutas     las ou pelas autoridades portuguesas , logo que as importa­
e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua             ções se realizem .
composição em 31 de Dezembro de 1985 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2 ?,
                                                                                               Artigo 2 ?
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 501 / 86 do
                                                                     1.     As autoridades espanholas e as autoridades portugue­
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que fixa , para o ano
                                                                     sas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adop­
de 1986 , o contingente inicial que pode ser aplicado pela           tado para aplicação do artigo 1 °
República Portuguesa para determinadas frutas e produtos
hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição             2.     Essas autoridades transmitirão, o mais tardar no dia
em 31 de Dezembro de 1985 , e, nomeadamente , o seu arti­            15 de cada mês , as seguintes informações, a respeito de cada
go 2 ? (2 ),                                                         um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas,
                                                                     no mês anterior, as autorizações de importação:
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos             — as quantidades a que se referem as autorizações de
contingentes , é conveniente prever uma autorização de                   importação emitidas,
importação, cujo pedido deve ser acompanhado da consti­
tuição de uma garantia ;                                             — as quantidades importadas .
Considerando que as medidas previstas no presente regula­                                      Artigo 3 ?
mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortíco­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
las,                                                                 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados membros .
                  Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(») JO n? L 54 de 1 . 3. 1986, p. 7.
(2 ) JO n? L 54 de 1 . 3. 1986 , p. 46.