CELEX: 31987R2891
Language: pt
Date: 1987-09-28
Title: Regulamento (CEE) nº 2891/87 da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Outubro de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 275/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2891/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Setembro de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Outubro de 1987 aos produtos dos
                 sectores dos- cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                               Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3 ? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1907/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                             destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             de Gestão dos Cereais,
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar 0, prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês do Outubro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          fixadas em conformidade com o anexo.
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                                            Artigo 3 ?
n ? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 182 de  3. 7. 1987, p. 40.                            («) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O   JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .                           O   JO n?  L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49.
M JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1                               O    JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 275/29
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no
            mês de Outubro de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                        (Em ECUs/tonelada)
                                         N? da pauta                  Montante
                                          aduaneira
                                                                   das restituições
                                           comum
                              10.01 B I                                113,00
                              10.01 B II                               155,48
                              10.02                                      25,00
                              10.03                                    110,00
                              10.04                                      95,00
                              10.05 B                                  110,00
                              10.06 B  I   b)  1                       237,72
                              10.06 B  I   b) 2                        237,72
                              10.06 B  II  a) 1                           —
                              10.06 B  II a)  2                           —
                              10.06 B  II b)  1                        297,15
                              10.06 B  II b)  2                        297,15
                              10.07 C II                               110,00
                              11.01 A                                  139,00
                              11.01 C                                  172,83
                              11.01 E I                                168,40
                              11.01 F                                     —
                              11.02 A I a)                             241,00
                              11.02 A I b)                             156,00
                              11.02 A V a) 2                           216,52
                              11.02 A VI                                  —
                              11.02 C III                              230,44
                              11.02 E I b) 2                           236,78