CELEX: C2007/096/10
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-111/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Regeringsrätten — Suécia) — Aktiebolaget NN/Skatteverket (Sexta Directiva IVA — Entrega de bens — Artigo 8. o , n. o  1, alínea a) — Cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros, que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade — Competência fiscal de cada Estado-Membro limitada à extensão do cabo instalado no seu território — Não tributação da parte da operação realizada na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Regeringsrätten — Suécia) — Aktiebolaget NN/Skatteverket
   (Processo C-111/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Entrega de bens - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) - Cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros, que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade - Competência fiscal de cada Estado-Membro limitada à extensão do cabo instalado no seu território - Não tributação da parte da operação realizada na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar)
   (2007/C 96/10)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Aktiebolaget NN
   
      Recorrido: Skatteverket
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a) e 9.o, n.os 1 e 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Lugar das operações tributáveis — Entrega e colocação de um cabo submarino de fibra óptica entre dois Estados-Membros, em parte numa zona que não faz parte do território de nenhum dos Estados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Uma operação que tem por objecto a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade, deve ser considerada uma entrega de um bem, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, quando se verifique que, na sequência de ensaios de funcionamento efectuados pelo fornecedor, o cabo é transferido para o cliente, que poderá dispor dele como proprietário, que o preço do próprio cabo representa uma parte claramente preponderante do custo total da referida operação e que os serviços do fornecedor se limitam à colocação do cabo, sem alterar a sua natureza e sem o adaptar às necessidades específicas do cliente.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a competência para tributar a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados-Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade pertence a cada Estado-Membro proporcionalmente à extensão do cabo situado no seu território, tanto no que respeita ao preço do próprio cabo e do resto do material como no que respeita ao custo dos serviços correspondentes à sua colocação.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que a operação de entrega e colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados-Membros não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte dessa operação que se realiza na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.