CELEX: 51987PC0213
Language: pt
Date: 1987-05-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3796/81 QUE ADOPTA A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 950/68 RELATIVO A PAUTA ADUANEIRA COMUM

N? C 145/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3.6. 87
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3796/81 que
              adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o Regulamento
                                    (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
                                                     COM(87) 213 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1987)
                                                       (87/C 145/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             bilidade financeira adequada das mesmas organizações,
                                                                  bem como uma limitação das quantidades de produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                com direito a beneficiarem de uma ajuda forfetária;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Considerando que, para evitar, na medida do possível, a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            destruição dos peixes retirados do mercado, é conve-
                                                                  niente prever a possibilidade de conceder uma ajuda à
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                   transformação e à armazenagem com vista ao consumo
                                                                  humano de determinadas quantidades de produtos retira-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    dos;
Social,
                                                                  Considerando que para duas espécies de atum, o atum
Considerando que, no mercado dos produtos da pesca,               voador e o atum rabilho, existem características de colo-
determinadas espécies, que não são actualmente objecto            cação no mercado análogas às das outras espécies que
de um regime de intervenção comunitária, representam,             beneficiam da ajuda forfetária e que é conveniente in-
contudo, uma parte importante da produção de determi-             cluí-las igualmente nesse mecanismo;
nadas regiões; que essas espécies desempenham um papel
essencial nos rendimentos dos produtores em causa e no
equilíbrio geral do mercado;                                      Considerando que é conveniente subordinar a concessão
                                                                  da ajuda forfetária à observância de normas comuns de
Considerando que, para favorecer uma maior estabili-              comercialização;
dade do mercado, tendo ao mesmo tempo em conta as
características dos produtos em causa e as suas condições         Considerando que a evolução dos preços no mercado
de produção e de comercialização diversificadas, se justi-        pode conduzir à necessidade de tomar medidas adequa-
fica, portanto, incluir algumas dessas espécies num re-           das que contribuam para a formação de preços mais
gime comunitário de apoio dos preços;
                                                                  aproximados na Comunidade; que é, por conseguinte,
                                                                  conveniente, prever a possibilidade de subordinar a con-
Considerando, todavia, que as diferenças regionais de             cessão da ajuda forfetária à condição de os preços de
preço dessas espécies não permitem, de imediato, a sua            retirada autónomos não excederem um nível máximo;
integração no regime actual de compensação financeira
às organizações de produtores;
                                                                  Considerando que, quando a aplicação deste regime de
                                                                  ajuda forfetária conduzir a uma aproximação dos preços,
Considerando que, nesta situação, se afigura indicado
                                                                  na sequência da evolução das condições de produção e
instituir um regime de intervenção baseado na aplicação
                                                                  de comercialização das espécies em causa, é conveniente
de um preço de retirada fixado de modo autónomo pelas
                                                                  prever a integração dessas espécies no regime de com-
organizações de produtores; que se justifica, portanto,
                                                                  pensação financeira;
prever a possibilidade de conceder, sob determinadas
condições, uma ajuda forfetária a essas organizações
para os produtos que tenham sido objecto de interven-             Considerando que a experiência adquirida revelou a ne-
ções autónomas;                                                   cessidade de especificar as condições de concessão da
                                                                  ajuda para a armazenagem privada em relação a deter-
Considerando que, para incentivar as organizações de              minados produtos congelados a bordo e de adaptar, pa-
produtores a melhor adaptarem as suas ofertas às exigên-          ralelamente, o regime em causa aos princípios gerais dos
cias do mercado, é conveniente prever uma co-responsa-            outros regimes comunitários de intervenção;
 ---pagebreak--- 3.6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/5
Considerando que a situação do mercado do atum de-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pende do ritmo de descargas de pesca e que é conve-
niente prever a possibilidade de conceder, sob determina-
das condições, uma ajuda à armazenagem privada às or-                                     Artigo Io.
ganizações de produtores que intervêm para regularizar         O Regulamento (CEE) n? 3796/81 é alterado do se-
a oferta no mercado comunitário;                               guinte modo:
                                                                1. No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9?:
Considerando que, no que diz respeito ao mercado do
atum, é conveniente, com vista a racionalizar a comercia-
                                                                   — no primeiro travessão, a expressão «no Anexo I,
lização de uma produção homogénea, reservar o benefí-
                                                                       letras A e D» é substituída pela expressão «no
cio da indemnização compensatória, sob determinadas
                                                                       Anexo I, letras A e D e no Anexo VI»,
condições, às organizações de produtores;
                                                                   — no segundo travessão, a expressão «e que não es-
                                                                       tão enumerados no Anexo I, letras A e D» é subs-
Considerando que, para determinar se existe no mercado                 tituída pela expressão «e que não estão enumera-
comunitário uma situação ligada à evolução do nível dos                dos nem no Anexo I, letras A e D, nem no Anexo
preços no mercado mundial do atum que justifique o pa-                 VI».
gamento da indemnização compensatória, é necessário
verificar que a descida dos preços no mercado comunitá-
rio resulta de uma descida dos preços de importação;            2. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
                                                                   «Artigo 14? B
Considerando que, para não favorecer um desenvolvi-
mento anormal da produção de atum, se justifica prever             1.     Para os produtos constantes do Anexo VI, os
uma diminuição do montante da indemnização, propor-                Estados-membros concedem uma ajuda forfetária às
cional ao desenvolvimento da produção comunitária co-              organizações de produtores que efectuem, no âmbito
mercializada para a indústria comunitária de conservas,            do artigo 9?, intervenções, desde que:
comparado com a evolução da utilização total de atum
por esta indústria;                                                a) Essas organizações de produtores determinem, an-
                                                                      tes do início da campanha, um preço de retirada, a
                                                                      seguir denominado «preço de retirada autónomo»;
                                                                      esse preço é aplicado pelas organizações de produ-
Considerando que, para não perturbar as correntes co-                 tores durante toda a campanha, admitindo-se uma
merciais tradicionais, é conveniente prever que as organi-            margem de tolerância de 10 % por defeito e de
zações de produtores intervenham no financiamento das                  5 % por excesso; esse preço não pode, porém, ser
intervenções no mercado comunitário, em caso de desen-                superior a 80 % do preço médio ponderado verifi-
volvimento da sua produção de atum descarregado nesse                 cado em relação às categorias de produtos em
mercado;                                                              questão na zona de actividade das organizações de
                                                                      produtores em causa durante as últimas três cam-
                                                                      panhas de pesca anteriores;
Considerando que, por consequência, é necessário alte-
rar o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do Conselho (*),                b) Os produtos retirados sejam conformes às normas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                    adoptadas nos termos do artigo 2?;
 mento (CEE) n° 3879/86 ( 2 );
                                                                   c) A indemnização concedida aos produtores associa-
                                                                       dos para as quantidades de produtos retiradas do
                                                                       mercado seja igual ao preço de retirada autónomo.
 Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da
 aplicação do Regulamento (CEE) n° 3796/81 é retomada
 na pauta aduaneira comum; que, em consequência, é ne-             2.     A ajuda forfetária só é concedida às quantidades
 cessário alterar a pauta aduaneira comum fixada pelo              retiradas do mercado que, simultaneamente:
 Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 a) Tenham sido postas à venda em conformidade
 (CEE) n ? . . . . / . . . ,                                           com o n? 1 do artigo 5?;
                                                                   b) Tenham sido objecto, antes da retirada, de uma
                                                                       colocação à venda em condições a determinar;
 (') JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
 (2) JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 5.                            c) Sejam escoadas de modo a não entravarem o es-
 (3) JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.                                 coamento normal da produção em causa,
 ---pagebreak--- N? C 1 4 5 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.6.87
       ou                                                           a) Os preços médios realizados de um produto, posto
       sejam sujeitas a um regime de transformação e de                 à venda pelas organizações de produtores durante
       armazenagem. As transformações na acepção do                    um período significativo a determinar, sejam infe-
       presente artigo são a congelação, a filetagem ou o              riores :
       corte, desde que acompanhadas de congelação.                    — a 85 % do preço de orientação referido no n? 1
                                                                            do artigo 15?, para os produtos do Anexo II,
   3.    A ajuda forfetária só é concedida em relação às
   quantidades que não excedem 10 % das quantidades                    — a 90 % do preço de produção comunitária re-
   anuais postas à venda em conformidade com o n? 1                         ferido no n? 1 do artigo 17?, para os produtos
   do artigo 5?                                                             do Anexo III;
   A concessão da ajuda forfetária pode ser sujeita à               b) A situação de preços verificada seja susceptível de
   condição de o preço de retirada autónomo não ser                    persistir.
   superior a um nível máximo fixado de acordo com o
   processo previsto no artigo 33?
                                                                    2.    Só podem ser objecto da ajuda para a armazena-
   4.    O montante da ajuda forfetária para as quanti-             gem privada os produtos:
   dades sujeitas ao regime:
   a) Referido na alínea c), primeiro travessão, do n? 2,           — que tenham sido pescados, congelados a bordo e
       é igual a 75 % do preço de retirada aplicado du-                 desembarcados na Comunidade por um produtor
       rante a campanha;                                                aderente à organização de produtores em questão,
   b) Referido na alínea c), segundo travessão, do n? 2,
       não pode exceder 50 % do nível referido na alínea            — cujas quantidades não excedam 20 % das quanti-
       a) do n? 1, nem exceder o montante das despesas                  dades médias do produto em causa posto à venda
       médias técnicas de transformação e de armazena-                  na Comunidade, em conformidade com o artigo
       gem verificadas durante a campanha de pesca                      5?, durante o mesmo período das três campanhas
       anterior, com excepção das despesas mais elevadas.               de pesca anteriores à campanha em relação à qual
                                                                        é concedida a ajuda. Contudo, as quantidades sus-
                                                                        ceptíveis de beneficiar da ajuda não podem exce-
   5.    O montante da ajuda forfetária é diminuído do                  der 20 % das quantidades postas à venda durante
   valor, fixado forfetariamente, do produto escoado, na,               o período em curso,
   acepção da alínea c), primeiro travessão, do n? 2.
                                                                    — para os quais tenha sido estabelecido, em condi-
   6.    Os Estados-membros em causa instituirão um
                                                                        ções a determinar, que se trata de produtos comu-
   regime de controlo que permita assegurar que os pro-
   dutos em relação aos quais é pedida a ajuda forfetária               nitários,
   têm o direito de dela beneficiar.
                                                                    — que sejam armazenados durante um período mí-
   Para efeitos de controlo, os beneficiários da ajuda                  nimo e reintroduzidos no mercado comunitário.
   forfetária manterão uma contabilidade de existências
   segundo critérios a determinar. Os Estados-membros
   enviarão à Comissão em intervalos a determinar um                3.    O período máximo de armazenagem não pode
   quadro indicando, por produto e por categoria de                 exceder dois meses.
   produto, os preços médios verificados nos portos ou
   mercados.
                                                                    4.    O montante da ajuda para a armazenagem pri-
   7.    O Conselho, deliberando por maioria qualifi-               vada não pode exceder o montante das despesas téc-
   cada sob proposta da Comissão, decide em função da               nicas de armazenagem e dos juros.
   aproximação dos preços das espécies visadas pelo pre-
   sente artigo, a sua inclusão na lista de produtos cons-          5.    As regras de aplicação do presente artigo e, no-
   tante do Anexo I, letra A.                                       meadamente, o montante e as condições de concessão
                                                                    da ajuda para a armazenagem privada, são adoptadas
   8.     As regras de aplicação do presente artigo são
                                                                    de acordo com o processo previsto no artigo 33?».
   adoptadas de acordo com o processo previsto no ar-
   tigo 33?»
                                                                 4. O artigo 17? é substituído pelo seguinte texto:
3. O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 16°                                                      «Artigo 17°
    1.    Em relação aos produtos constantes dos Anexos
   II e III, pode ser concedida uma ajuda para a armaze-            1.    Para o atum referido no Anexo III, é fixado
   nagem privada às organizações de produtores que                  anualmente um preço de produção comunitário válido
   apliquem, durante a campanha em curso, em matéria                para a Comunidade durante toda a campanha e deter-
   de produção e de comercialização, as disposições pre-            minado em conformidade com o disposto no n? 2 do
   vistas no n? 1 do artigo 5?, desde que:                          artigo 10?
 ---pagebreak--- 3.6.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/7
   2.    Antes do início de cada campanha de pesca, o               A apreciação da relação entre a parte comunitária e o
   Conselho, deliberando por maioria qualificada sob                total do abastecimento do mercado comunitário efec-
   proposta da Comissão, fixa o nível do preço de pro-              tua-se com base na média das quantidades comerciali-
   dução comunitário referido no n? 1.                              zadas durante as três últimas campanhas de pesca an-
                                                                    teriores à campanha em relação à qual é concedida a
   3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão as                indemnização.
   cotações médias mensais verificadas nos mercados
   grossistas ou nos portos representativos para os pro-            4. a) A indemnização é concedida às organizações de
   dutos de origem comunitária referidos no n? 1 e defi-                    produtores para todas as quantidades vendidas
   nidos nas suas características comerciais.                               e entregues, durante o período em causa, à in-
                                                                            dústria de conserva estabelecida no território
                                                                            aduaneiro da Comunidade;
   4.     Devem ser considerados representativos, na
   acepção do n? 3, os mercados e os portos dos Esta-                   b) O montante da indemnização será diminuído
   dos-membros onde é comercializada uma parte signi-                       sempre que o total das quantidades escoadas no
   ficativa da produção comunitária de atum.                                mercado comunitário pela organização de pro-
                                                                            dutores for superior ao das quantidades escoa-
   5.     As regras de aplicação do presente artigo, no-                    das pelos seus aderentes durante o mesmo pe-
   meadamente a fixação dos coeficientes de adaptação                       ríodo das três últimas campanhas de pesca ante-
   aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de                    riores à campanha em relação à qual é conce-
   apresentação do atum, bem como a lista dos merca-                        dida a indemnização. A taxa de diminuição da
   dos e dos portos representativos referidos no n? 3, são                  indemnização é igual à taxa de excesso, para
   adoptadas de acordo com o processo previsto no ar-                       todas as quantidades que dela beneficiam.
   tigo 33?
                                                                    5.     As organizações de produtores repartem a in-
   Artigo 17? A                                                     demnização concedida entre os aderentes proporcio-
                                                                    nalmente às quantidades produzidas por estes e vendi-
   1.     Para os produtos constantes do Anexo III, é               das e entregues nas condições referidas no n? 4.
   concedida uma indemnização às organizações de pro-
                                                                    Sempre que o montante da indemnização concedida a
   dutores sempre que se verifique, simultaneamente, em
                                                                    uma organização de produtores for diminuído em
   relação a um período a determinar, que:
                                                                    consequência da aplicação da alínea b) do n? 4, essa
                                                                    organização de produtores pagará aos aderentes atin-
   — o preço de venda médio verificado no mercado
                                                                    gidos uma compensação igual a essa diminuição. Essa
       comunitário, e
                                                                    compensação é financiada por um fundo constituído
   — o preço franco-fronteira referido no artigo 21?,               em conformidade com o n? 3 do artigo 9?
       acrescido, se for caso disso, do direito de compen-
       sação de que tenha sido objecto,                             6.     As quantidades submetidas ao regime referido
                                                                    no artigo 14? B não são elegíveis para o benefício da
   — se situam a um nível inferior a um limiar de desen-            indemnização compensatória.
       cadeamento igual a 90 % do preço de produção
       comunitário do produto em causa.                             7.     As ajudas à armazenagem concedidas nos ter-
                                                                    mos do artigo 16? são deduzidas do montante da in-
                                                                    demnização compensatória para as quantidades que
   2.     O montante da indemnização não pode exceder:
                                                                    dela tenham beneficiado.
   — a diferença entre o limiar de desencadeamento e o
                                                                     8.    O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
       preço de venda médio verificado no mercado co-
                                                                    cada sob proposta da Comissão, adopta as regras ge-
        munitário,
                                                                     rais relativas à concessão da indemnização.
   — um montante forfetário igual a 10 % desse limiar,
                                                                     9.    As regras de aplicação do presente artigo e, no-
   — por cada uma organização de produtores, a dife-                 meadamente, o montante bem como as condições de
        rença entre esse limiar e o preço de venda médio             atribuição da indemnização, são adoptadas de acordo
        cobrado por essa organização de produtores.                  com o processo previsto no artigo 33?»
    3.    O montante da indemnização será eventual-              5. No n? 1 do artigo 19?, o número «VI» é substituído
    mente reduzido na proporção do aumento das quanti-               pelo número «VII».
    dades comercializadas pelos produtores comunitários
   para a indústria comunitária de conservas, comparada          6. No n? 2 do artigo 26? é inserido, após o número
    com a evolução global da utilização de atum pela in-             «14? A», o número «14? B»; o número «17?» é substi-
    dústria comunitária da conserva.                                 tuído pelo número «17? A».
 ---pagebreak--- N ? C 145/8                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       3.6.87
            7. O A n e x o III passa a ter a seguinte r e d a c ç ã o :
               «ANEXO       III
               Atum, fresco ou refrigerado, congelado, destinado ao fabrico industrial de produtos incluídos na
                                                      posição 16.04 da pauta aduaneira comum
               Designação das mercadorias
               A. Espécies
                   1. Albacora (Thunnus albacares)
                       a) Pesando mais de 10 kg cada um (')
                       b) Pesando até 10 kg cada um, inclusive (')
                   2. Voador (Thunnus alalunga)
                       a) Pesando mais de 10 kg cada um (')
                       b) Pesando até 10 kg cada um, inclusive (')
                   3. Rabilho (Thunnus thynnus)
                   4. Gaiado (Euthynnus pelamis)
                   5. Outras espécies
               B. Formas de apresentação
                   1. Inteiros
                   2. Eviscerados e sem guelras
                   3. Outros (por exemplo, descabeçados)
               (') As referências de peso dizem respeito a produtos inteiros.»
               Após o A n e x o V , é inserido u m n o v o a n e x o , c o m a seguinte r e d a c ç ã o :
               «ANEXO       VI
                                                                 Designação da mercadoria
                                                                   1. Escamudo amarelo (Pollachius pollachius)
                                                                   2. Faneca (Trisopterus luscus)
                                                                   3. Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou)
                                                                   4. Boga do mar (Boops boops)
                                                                   5. Dobradas (Spicara spp.)
                                                                   6. Congro (Conger conger)
               Produtos frescos ou refrigerados                    7. Ruivos (Trigla spp.)
               da subposição                                       8. Solhão (Litnanda limanda)
               03.01 B I da pauta aduaneira comum                  9. Solha-limão (Microstomus kitt)
                                                                  10. Carapau e chicharro (Trachurus trachurus e Trachurus
                                                                      mediterraneus)
                                                                  11. Tainhas (Mugil spp.)
                                                                  12. Raias (Raja spp.)
                                                                  13. Atum rabilho (Thunnus        Thynnus)
                                                                  14. Atum voador (Thunnus alalunga)»
 ---pagebreak--- 3.6.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N?C 145/9
        9. O Anexo VI passa a ser Anexo VIL
       10. No capítulo da pauta aduaneira ctímum constante do novo Anexo VII, a subposição 03.01
           B I c) passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                                       Taxas dos direitos
               «N? da pauta
                aduaneira                        Designação das mercadorias
                 comum                                                                           autónomos % convencionais
                                                                                                ou niveladores         %
                      1                                        2                                       3                4
                   03.01        B. I. c) Atum (Thunnus spp. e Euthynnus spp.):
                  (Conti-                  1. Destinados à indústria dos produtos do
                  nuação)                     n? 16.04 (a):
                                              aa) Inteiro:
                                                   11. Albacora (Thunnus albacares):
                                                        aaa) Pesando mais de         10 kg
                                                              cada um                              25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                       bbb) Outro                                  25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   22. Atum branco (voador) (Thunnus
                                                        alalunga)                                  25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   33. Outros:                                     25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        aaa) Gaiado (Euthynnus pelamis)            25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                       bbb) Outros                                 25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                              bb) Eviscerado, sem guelras:
                                                   11. Albacora (Thunnus albacares):
                                                        aaa) Pesando mais de 10 kg
                                                              cada um                              25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        bbb) Outro                                 25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   22. Atum branco (voador) (Thunnus
                                                        alalunga)                                  25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   33. Outros:                                     25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        aaa) Gaiado (Euthynnus pelamis)            25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        bbb) Outros                                25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                              cc) Outros (por exemplo, descabeçados):
                                                   11. Albacora (Thunnus albacares):
                                                        aaa) Pesando mais de 10 kg
                                                              cada um                              25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        bbb) Outros                                25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   22. Atum branco (voador) (Thunnus
                                                        alalunga)                                  25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                   33. Outros:                                     25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        aaa) Gaiado (Eythynnus pelamis)            25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                                        bbb) Outros                                25 (b) (c)     22 (c) (d)
                                          2. Outros                                                25 (c)         22 (c) (d)
            (a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.
            (b) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
            (c) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância do preço de referência, está prevista a
                cobrança de um direito de compensação.
            (d) Isenção para o atum destinado à indústria da conserva dentro do limite dum contingente pautal anual de 30 000
                toneladas a conceder pelas autoridades competentes e na condição da observância do preço de referência.
                Outrossim, a admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições a determinar pelas autoridades
                competentes.»
 ---pagebreak--- N?C 145/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3.6. 87
            11. O Anexo VII passa a ser Anexo VIII.
                                                        Artigo 2o.
           É revogado o Regulamento (CEE) n? 1196/76 (').
                                                        Artigo 3?
           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
           Oficial das Comunidades Europeias.
           Todavia, o ponto 10 do artigo 1? é aplicável a partir do vigésimo primeiro dia seguinte ao da
           publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           O JO n? L 133 de 22. 5. 1976, p. 1.
 ---pagebreak---     COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                                                                            COM/A/586
                COMISSÃO
                                                                                      ACTO DE CANDIDATURA
                FOTOGRAFIA
                                                                                (a preencher a tinta preta e em letra de imprensa)
               (OBRIGATÓRIA)
1. Apelido (')                                                                              Nomes próprios
     IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal
2. Endereço:                                                                                                                               N?de telefone:
     Rua:                                                                                                      N° ...
     Código postal:                        Localidade:                                                         País:
3. Data de nascimento:                                                                               4. Sexo:                    D Masculino                      D Feminino
5. Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar ambas):
6. Solicita uma derrogação das condições relativas ao limite de idade?                                         D SIM               D NÃO
      Em caso afirmativo, especifique o motivo e o período (datas exactas) e junte os documentos comprovativos exigidos no aviso de
     concurso.
      D Ocupar-se de um ou mais filhos de tenra idade de                                                                       a
                                                                            de                                                 a
                                                                            de                                                 a
      D Serviço militar obrigatório ou outro de                                                                                a
      D Deficiência física
      D Já funcionário ou agente das Comunidades Europeias de                                                                  a
7. Se trabalha, ou já trabalhou, como funcionário ou agente das Comunidades Europeias, dê as seguintes informações:
      Instituição: Comissão/Conselho/Parlamento Europeu/Tribunal de Justiça/CES/Tribunal de Contas
      Vínculo estatutário: funcionário permanente/agente temporário/agente auxiliar/agente local:
      Grau:                                                             desde:                                        N? de identificação:
8. CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS:
      No espaço correspondente, assinale com os números seguintes (1, 2 e 3):
      1 a língua materna ou principal,
      2 a segunda língua exigida no aviso de concurso,
      3 as restantes línguas que domina.
                                                         espanhol          francês          grego         italiano                                              outras
         alemão           inglês      dinamarquês                                                                      neerlandês      português
                                                                                                                                                              (a indicar)
 9. Em que jornal ou revista viu publicado o aviso de concurso?
 (1) IMPORTANTE: a presente candidatura será registada sob este apelido; queira, portanto, mencioná-lo, bem como o número do concurso, em toda a correspondência.
                   Se os diplomas e certificados que juntar ao presente acto de candidatura forem passados noutro nome (por exemplo, nome de solteira) queira indicá-lo
 ---pagebreak--- 10. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS (junte simples fotocópias dos seus diplomas):
        A. Ensino primário, secundário, médio ou técnico
            Nome do estabelecimento de ensino             Períodos de estudo       Certificados ou diplomas obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as
                         (cidade, país)                   de                                                   principais matérias
                                                                         aO
        B. Ensino superior
                   Universidade ou Escola                 Períodos de estudo      Diplomas e títulos obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as principais
                         (cidade, país)                   de                                                        matérias
                                                                         a(')
        C. Estudos pós-universitários
                  Universidade ou Instituto               Períodos de estudo
                                                                                                           Diplomas e títulos obtidos
                         (cidade, país)                   de             a(')
    (1) Indique a data (mês, ano) de obtenção do diploma.
11. Trabalhos publicados:
12. Conhecimentos no domínio das técnicas de escritório:
                                           SIM            NÃO          Em caso afirmativo, indique a sua velocidade
    Dactilografia:                          D             D
    Tratamento de texto:                    D             D
    Tipo de teclado: AZERTY / QWERTY / QWERTZ /QZERTY /HCESAR
 ---pagebreak--- 13. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
    Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até à data, bem como toda a experiência profissional adquirida.
                   1. Emprego actual ou emprego mais recente                                       2. Emprego anterior
                                                    Vencimento                                                         Vencimento
               Datas          Duração                                                Datas        Duração
                                                   mensal ilíquido                                                   mensal ilíquido
                                em                                                                   em
          de                   meses          inicial      o mais recente      de                  meses        inicial      o mais recente
       ./    /.      ./ /.                                                  ./    /.       ./  /.
     Denominação exacta das suas funções:                                  Denominação exacta das suas funções:
     Nome e endereço da entidade empregadora:                              Nome e endereço da entidade empregadora:
      Natureza das suas funções:                                           Natureza das suas funções:
     Motivo da saída:                                                      Motivo da saída:
                                                                 Empregos anteriores
      3. Nome e endereço da entidade empregadora:
                                                                                     de      /  / a    /  /    duração em meses:
      natureza das suas funções:
      Motivo da saída:
      4. Nome e endereço da entidade empregadora:
                                                                                     de      /  / a    /  /    duração em meses:
      natureza das suas funções:
      motivo da saída:
    Se necessário, utilize folhas adicionais.
 ---pagebreak--- 14.   Prazo de pré-aviso para sair do seu emprego actual:
15.   Se for caso disso, que local de afectação preferiria?
      D     Bruxelas          D     Luxemburgo
16.   Já participou em concursos organizados pelas Comunidades Europeias?                                     D    SIM       D   NÃO
      Em caso afirmativo, quais?
17.   Estadas importantes no estrangeiro (países visitados, anos, motivo)
18.   Actividades ou aptidões extraprofissionais, sociais, desportivas, etc.
19.   Tem alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas?    D SIM        D   NÃO
      Em caso afirmativo, indique pormenores (a fim de permitir à administração tomar, se possível, as medidas necessárias):
20.   Nome, endereço e n? de telefone de pessoas a contactar em caso de ausência:
21.   Condenações penais, sanções administrativas:
DECLARAÇÃO
Eu, abaixo assinado(a)
declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente acto de candidatura são verídicas e completas.
Declaro, igualmente, sob compromisso de honra:
  ) Ser nacional de um dos Estados-membros, e aí gozar de direitos cívicos;
  ) Encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar;
  ) Reunir as condições de moralidade necessárias ao exercício das funções em causa.
Comprometo-me a entregar, logo que me sejam pedidos, os documentos comprovativos correspondentes aos três pontos i), ii) e iii) supra
e estou ciente de que, na ausência de apresentação dos referidos documentos, o presente acto de candidatura pode ser considerado sem
efeito.
Aceito submeter-me a exame médico regulamentar, tendo em vista a análise das condições físicas necessárias ao exercício das funções
em causa.
                                    Data e assinatura:
                                                                                                         NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR!
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS
      COMUNIDADES EUROPEIAS
             Direcção-Geral
       do Pessoal e Administração
                                                                              I A preencher pelo candidato
          Direcção do Pessoal
                                                                      (NOME E APELIDO)
                                                                      (RUA, N°)
                                                                      (CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE)
                                                                      (PAÍS)
A preencher pela administração
                Aviso de recepção do acto de candidatura
                ao concurso C O M / A / 5 8 6
                 ATENÇÃO:           Se ainda não enviou as cópias dos documentos relativos a graus ou
                                    outras habilitações e experiência, faça-o, o mais tardar até 7 de Julho
                                    de 1987, de preferência por carta registada, apondo nas mesmas o
                                    número do concurso.
             Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 2 35 11 11 Bruxelles Telex «21 877 COME B»
                                                       Endereço telegráfico «COMEUR»
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