CELEX: 32020R0717
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução(UE)2020/717do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

29.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 168/61
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO(UE)2020/717DO CONSELHO
         de 28 de maio de 2020
         que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro‐Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 5 de maio, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            Na lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014, a entrada correspondente a Martin KOUMTAMADJI é substituída pelo seguinte:
            «13. Martin KOUMTAMADJI [também conhecido por: a) Abdoulaye Miskine; b) Abdoullaye Miskine; c) Martin Nadingar Koumtamadji; d) Martin Nkoumtamadji; e) Martin Koumta Madji; f) Omar Mahamat].
            
            
               Designação: presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC).
            
               Data de nascimento: a) 5 de outubro de 1965 b) 3 de março de 1965.
            
               Local de nascimento: a) Ndïnaba, Chade b) Kobo, República Centro-Africana c) Kabo, República Centro-Africana (RCA).
            
               Nacionalidade: a) Chade; b) República Centro-Africana; c) Congo.
            
               Passaporte n.o: a) 06FBO2262 (passaporte diplomático da RCA), emitido em 22 de fevereiro de 2007; caducou em 21 de fevereiro de 2012; b) SA0020249 (passaporte congolês de serviço), emitido em 22 de janeiro de 2019; caduca em 21 de janeiro de 2022.
            
            
               Endereço: Am Dafock, prefeitura de Vakaga, República Centro-Africana (última localização conhecida)..
            
               Data da designação pela ONU:20 de abril de 2020
            
               Informações suplementares: Martin Koumtamadji fundou a FDPC em 2005. Aderiu à coligação Seleka em dezembro de 2012 e abandonou-a em abril de 2013, depois de os rebeldes tomarem o poder em Bangui. Após a sua detenção nos Camarões, foi transferido para Brazzaville, na República do Congo. Antes de regressar à RCA (entre novembro de 2014 e 2019), manteve-se sempre ao comando das suas tropas no terreno, mesmo enquanto se encontrava em Brazzaville. A FDPC assinou o Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA em 6 de fevereiro de 2019, mas Martin Koumtamadji continua a ser uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do país. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals
            
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
            
            Presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC, grupo armado envolvido em atividades violentas), Martin Koumatamadji praticou atos que constituíam uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RCA e, em especial, para a aplicação do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, assinado em 6 de fevereiro de 2019, em Bangui.
            Recusou o desarmamento dos combatentes da FDPC, de acordo com os compromissos assumidos enquanto signatário do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, e, em julho de 2019, ameaçou derrubar o presidente Touadéra.
            Em junho de 2019, começou a colaborar com Nourredine Adam (CFi.002), este alvo de sanções, e participou no tráfico de armas com um colaborador próximo de Nourredine Adam, a fim de reforçar as capacidades militares da FDPC.
            Apresentou igualmente uma proposta à Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC) no sentido de realizar uma operação militar com o seu grupo armado durante os combates que ocorreram na prefeitura de Vakaga, em 2019.
            Continuou a impedir o restabelecimento da autoridade do Estado nas zonas de operação da FDPC, mantendo barreiras ilegais na estrada para submeter a atos de extorsão pastores, agentes económicos (incluindo as empresas de mineração de ouro que operam na prefeitura de Nana-Mambéré) e viajantes.
            Sob a sua liderança, a FDPC cometeu atos que constituíram atropelos ou violações dos direitos humanos na prefeitura de Nana-Mambéré, incluindo ataques contra civis (abril de 2019), raptos de civis perto de Zoukombo (março de 2019) e atos de violência sexual e de género em Bagary (maio de 2019). Em 2017, a FDPC cometeu igualmente 14 atos de violência sexual em situações de conflito.
            Entre 2016 e 2019, a FDPC recrutou crianças-soldados para conflitos armados e forçou o casamento de onze raparigas com elementos da FDPC.
            Em março de 2019, tomou parte ativa na obstrução à distribuição de ajuda humanitária, quando a FDPC, sob a liderança de Miskine, efetuou uma série de ataques na estrada principal que liga a fronteira com os Camarões a Bangui.
            Por último, em abril de 2019, elementos da FDPC envolveram-se em conflitos com a MINUSCA perto de Zoukombo (prefeitura de Nana-Mambéré) e no eixo Bouar-Beleko.»