CELEX: 32019D1991
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1991 do Comité Político e de Segurança de 28 de novembro de 2019 relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no KosovoEsta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/105
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1991 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 28 de novembro de 2019
         relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1), nomeadamente, o artigo 12.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 29 de maio de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/908 (3) que prorroga o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, no pressuposto de que se trata de uma prorrogação temporária até à nomeação de um novo chefe de missão.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Em 6 de novembro de 2019, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 1 de dezembro de 2019 a 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/908 deverá ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) no período de 1 de dezembro de 2019 até 14 de junho de 2020.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão (PESC) 2019/908 é revogada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança,
               
               
                  A Presidente
               
               S. FROM-EMMESBERGER
            
         
         
            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 11.6.2018, p. 5).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2019/908 do Comité Político e de Segurança, de 29 de maio de 2019, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2019) (JO L 145 de 4.6.2019, p. 19).