CELEX: C2005/182/07
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-83/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Construção de uma marina em Fossacesia»)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-83/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Construção de uma marina em Fossacesia»)
   (2005/C 182/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-83/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 26 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, avvocatto dello Stato), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Não tendo a Região do Abruzo verificado correctamente se o projecto de construção de uma marina em Fossacesia (Chieti), tipo de projecto pertencente a uma das categorias enumeradas no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, apresentava características que exigiam a abertura de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.