CELEX: 62005CJ0390
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE n.º 2037/200) - Substâncias que empobrecem a camada de ozono. # Processo C-390/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / República
            Helénica
      (Processo C‑390/05)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 2037/2000 – Substâncias que empobrecem a camada de ozono»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 9, 14, 18)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 16.°, n.
               os
                5 e 6, e 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo
                  às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias
                  regulamentadas – Falta de definição das exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável – Falta de apresentação
                  à Comissão de relatório sobre os programas respeitantes ao nível de qualificação requerido.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela
                     recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não
                     apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis
                     e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não
                     tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a
                     3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.os 5 e 6, e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.