CELEX: 62018CB0665
Language: pt
Date: 2019-06-04 00:00:00
Title: Processo C-665/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/7
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-665/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Restrições - Jogos de fortuna e azar - Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos - Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»)
      (2019/C 288/08)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Pólus Vegas Kft.
      
         Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE, lido à luz do Acórdão de 11 de junho de 2015, Berlington Hungary e o. (C-98/14, EU:C:2015:386), deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à exploração de slot machines num Estado-Membro, não se pode presumir a existência de uma situação transfronteiriça só por os cidadãos da União Europeia provenientes de outros Estados-Membros poderem usufruir das possibilidades de jogo assim oferecidas.
      
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.