CELEX: 51994PC0404
Language: pt
Date: 1994-10-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51994PC0404

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/94/404FINAL - CNS 94/0217 */  

Jornal Oficial nº C 297 de 25/10/1994 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (94/C 297/11) COM(94) 404 final - 94/0217(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Outubro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 do Conselho (2), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório referido no seu título I aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, a fim de os compensar pela perda suplementar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais; que este benefício está limitado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais;Considerando que, na sequência do alinhamento do preço do trigo duro pelo dos outros cereais e da restrição dos pagamentos compensatórios complementares para as superfícies semeadas com trigo duro às zonas constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a cultura deste cereal fora dessas zonas, nomeadamente em França, registou uma diminuição desproporcionada relativamente aos objectivos pretendidos;Considerando que é, por conseguinte, desejável salvaguardar um certo nível de produção nas regiões em que a produção se encontra bem estabelecida antes da implementação da reforma fora das zonas tradicionais;Considerando que é, assim, conveniente instituir uma ajuda às superficies semeadas com trigo duro fora das zonas dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, limitando, contudo, o montante dessa ajuda a um nível que reflicta a perda de rendimento devida ao alinhamento do preço desse cereal pelo dos outros cereais;Considerando que, todavia, a fim de evitar um aumento demasiado importante das superfícies semeadas com trigo duro, é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiar de um apoio complementar relativamente aos outros cereais;Considerando que, por outro lado, em Espanha e em Portugal, é necessário reexaminar o contingente nacional de produção de trigo duro para melhor atender à situação real dos produtores durante o período de referência; que, com um objectivo de equidade, é igualmente necessário considerar a região italiana da Umbria como uma zona tradicional de produção de trigo duro para um número limitado de hectares que reflicta a superfície tradicionalmente cultivada com trigo duro;Considerando que, atendendo à situação estrutural específica dos novos Länder alemães, a produção de oleaginosas na Alemanha pode der caracterizada por uma evolução divergente dos vários Länder; que, com um objectivo de equidade, é necessário prever, na Alemanha, uma diferenciação entre Länder das penalizações decorrentes de uma eventual superação simultânea da superfície máxima garantida e da superfície nacional de referência; que convém, por outro lado, tomar as disposições necessárias para evitar que a aplicação desse sistema afecte o nível ou a data de pagamento do adiantamento atribuído às oleaginosas noutras partes da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º, os termos «550 000 hectares» e «30 000 hectares» são substituídos, respectivamente, por «570 000 hectares» e «35 000 hectares».2. No nº 4 do artigo 4º os termos «em França» e «departamentos» são substituídos, respectivamente por «em França e em Itália» e «departamentos e regiões».3. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:«5. Em França, nos departamentos em que exista uma produção de trigo duro bem estabelecida, com excepção dos constantes dos anexos II e III, é introduzida uma ajuda de 115 ecus/ha até ao limite de 50 000 ha.».4. No nº 1, alínea f), do artigo 5º, antes da última frase, é inserida a seguinte frase:«Todavia, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a pedido desse país, no todo ou em parte, pela superfície de base regional; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados para o cálculo das reduções a aplicar.».5. O nº 2 do artigo 11º é completado do seguinte modo:«No caso de a disposição específica à Alemanha prevista no nº 1, penúltima frase da alínea f), do artigo 5º ameaçar afectar a data de pagamento do adiantamento referido no nº 2 do artigo 11º ou o seu nível, pode ser fixada, para a Alemanha, uma data de pagamento e/ou um nível de adiantamento específico.».6. No quinto travessão do artigo 12º, os termos «- as relativas à determinação da elegibilidade para o complemento ao trigo duro,» são substituídos por:«- as relativas à determinação, para o trigo duro, das condições de elegibilidade para o componente do pagamento compensatório referido nos nºs 3 e 4 do artigo 4º, bem como das condições de elegibilidade para a ajuda referida no nº 5 do artigo 4º, nomeadamente, a determinação dos departamentos a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de superação do limite fixado para o pagamento dessa ajuda,».7. O anexo III é completado do seguinte modo:«Itália:- Umbria: 5 000 ha».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14.