CELEX: 51991PC0092
Language: pt
Date: 1991-03-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DO MEXICO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 92  final
                                   Bruxelas, 20 de Março de 1991
                         Proposta de
                     PEÇISÃQ PO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a
    Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPQSIÇAQ PQS MQTIYQS
1. Pela decisão de 22 de Outubro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a
   encetar negociações com os Estados Unidos do México para a conclusão de
   um Acordo-quadro de cooperação e adoptou directrizes para o efeito.
2. Realizaram-se três sessões de negociação. A primeira em 16 e 17 de
   Novembro e a segunda em 6 e 7 de Dezembro de 1990. A terceira e última em
   7 e 8 de Fevereiro de 1991, tendo sido concluída com a assinatura do
   texto do Acordo entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e,
   por outro, os Estados Unidos do México. Em anexo ao presente Acordo e
   constituindo parte integrante do mesmo figuram uma Troca de Notas sobre
   os transportes marítimos e duas declarações da Comunidade, uma sobre o
   Sistema de Preferências Generalizadas e outra sobre o Regime de
   Aperfeiçoamento Passivo.
3. A Comissão considera que o Acordo assinado corresponde ás directrizes de
   negociação adoptadas pelo Conselho.
4. Dado que a base Jurídica do Acordo não é apenas o artigo 113o. do Tratado,
   mas igualmente o seu artigo 235o_, é necessário que se consulte o
   Par lamento.
5. Para a assinatura e a celebração do Acordo-quadro de cooperação entre,
   por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os Estados
   Unidos do México, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão cujo
   projecto figura em anexo.
 ---pagebreak--- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização
dos seus objectivos no âmbito das relações económicas externas, o
Acordo-quadro de cooperação com os Estados Unidos do México,
DECIDE :
                                  Art igo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México.
O texto do Acordo figura em anexo á presente decisão.
                                  Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 43o do
Açordo(1)
                                  Artigo 3o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a
Comunidade na Comissão Mista estabelecida pelo artigo 39o do Acordo.
                                  Art igo 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho
                                                  O Presidente
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
    Oficiai das Comunidades Europeias pelo Secretariado do Conselho,
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                       ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE
         OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR UM LADO,
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR OUTRO :
TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes
entre os Estados Unidos do México e os Estados-membros da Comunidade
 Económica Europeia-,
CONSCIENTES do espirito comum que leva os Estados Unidos do México, a seguir
designado "México", e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada a
 "Comunidade", a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além
de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e
financeira;
CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o Homem e que, por
conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos;
CONSIDERANDO que a evolução das Partes e das suas relações ultrapassou o
conteúdo do Acordo de Cooperação concluído por ambas em 1975;
RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de
modernização económica em curso no México para as relações económicas e
comerciais entre as duas Partes;
CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o Grupo do Rio e
a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na Declaração de Roma de 20
de Dezembro de 1990;
DECLARANDO que o presente Acordo terá por principal objectivo a consolidação,
o aprofundamento e a diversificação das relações entre as Partes em benefício
mútuo;
TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento
económico das Partes;
DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas
internacionais;
CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do Mercado Único
Europeu no contexto mundial;
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RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande
importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os
países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias;
CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio
internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus
compromissos no âmbito do referido Acordo;
CONSIDERANDO a importância que as Partes conferem à protecção do meio
ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na
politica de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e
locais.
CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das
pessoas e entidades directamente interessadas, em especial, os operadores
económicos e os seus organismos representativos;
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como
plenipotenciários :
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
0 GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
OS QUAIS, após terem trocado os sues plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                  Artigo 1o
As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso ás suas relações. Para
atingir este objectivo fundamental, estão decidias a fomentar, em especial, o
desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças
e tecnologia, tendo em conta a situação especial do México como país em
desenvolvimento.
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                               CAPITULO I
                          COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                Art igo 2o
As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus
objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a
desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos
desta cooperação consistem, nomeadamente, em :
a) reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços
    económ i cos,
b)  contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base
    duradoura e para o aumento dos níveis de vida respectivos,
c)  abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,
d)   incentivar os fluxos de investimentos e de tecnologia,
e)  fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial entre
    as pequenas e médias empresas,
f)  criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego,
g)  proteger e melhorar o meio ambiente,
h)  promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural,
i)   incentivar o progresso cientifico e técnico.
Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo, no
seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os domínios da
sua cooperação económica, não excluindo, a priori,  nenhum sector. Esta
cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
a) indústria,
b)  propriedade intelectual, incluindo a industrial, normas e critérios
    de qual idade,
c)  transferência de tecnologia,
d)  agro-indústria,
e)  piscicultura e pescas,
f)  planeamento energético e utilização racional da energia,
g)  protecção do meio ambiente,
h)  gestão dos recursos naturais,
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     i)  serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os
         transportes, as telecomunicações e a informática,
     J)  informação sobre assuntos monetários.
3.  Para a realização dos objectivos da cooperação económica, as Partes
    Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações,
    esforçar-se-ão por fomentar, entre outras coisas, as seguintes
    act ividades:
    a)   intensificação de contactos entre as duas Partes, em especial através
         da organização de conferências, seminários, missões comerciais e
         industriais, "business weeks", feiras gerais e sectoriais e missões
         de exploração com vista a aumentar os fluxos de comércio e de
         invest imento,
    b)   participação conjunta de empresas comunitárias nas feiras e
         exposições a realizar no México e vice-versa,
    c)   assistência técnica, em especial mediante o envio de peritos e a
         realização de estudos específicos,
    d)   criação de empresas conjuntas,
    e)   cooperação entre instituições financeiras,
    f)   intercâmbio de informações pertinentes, em especial no que se refere
         ao acesso a bancos de dados existentes ou por criar,
    g)   constituição de redes de operadores económicos, em especial no
         domínio industr ial.
                    COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
                                    Artigo ?o
As Partes Contratantes procurarão incentivar, em função das suas necessidades
e ao abrigo dos programas e legislações respectivos, a cooperação entre as
instituições financeiras através de acções que fomentem :
    0 intercâmbio de informações e de experiências em domínios de interesse
    mútuo - esta forma de cooperação efectuar-se-á, nomeadamente, mediante a
    realização de seminários, conferências e grupos de trabalho -,
    0 intercâmbio de peritos,
    A realização de actividades de assistência técnica,
    0 intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.
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                                   Artigo 49
Tendo em conta os objectivos da cooperação económica, as Partes Contratantes,
em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar a
conclusão de acordos relativos à dupla tributação entre os Estados-membros da
Comunidade e o México, bem como por favorecer o intercâmbio de informações na
matéria.
                             COOPERAÇÃO INDUSTRIAL
                                   Artigo $0
As Partes Contratantes promoverão a expansão e a diversificação da base
produtiva do México nos sectores industriais e dos serviços, orientando as
suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias
empresas, favorecendo as acções destinadas a faciIItar-lhes o acesso às
fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as
acções de empresas conjuntas especialmente vocacionadas para a
comercialização entre as Partes e para os mercados de países terceiros.
A este respeito, as Partes, no âmbito das competências respectivas,
fomentarão projectos e acções que favoreçam a cooperação entre empresários,
tais como: empresas conjuntas, subcontratação, transferência de tecnologia,
 licenças, investigação aplicada e franquias.
                                 INVESTIMENTOS
                                   Artigo $0
A fim de atingir os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes
acordam em fomentar, tanto quanto possível, as medidas que permitam
desenvolver e manter um clima de investimentos favorável, previsível e
estável. Reafirmam a necessidade dos investidores privados de cada Parte
participarem intensamente no desenvolvimento da outra com o objectivo de
incrementar a interacção económica mútua. Neste contexto, no âmbito das suas
competências e em conformidade com as leis, regulamentos e políticas
respectivas, as Partes comprometem-se a estudar a possibilidade de
desenvolver acções e mecanismos tendentes a melhorar o clima para os
referidos investimentos, de acordo com as orientações do parágrafo 38 da
Declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e
os seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio, tal como se verifica com
os acordos contra a dupla tributação.
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por desenvolver os mecanismos e as
acções de promoção de investimentos que permitam identificar novas
oportunidades, favorecer a sua realização e colaborar na realização de acções
de promoção, incluindo seminários, exposições e missões empresariais, bem
como na preparação dos operadores económicos para a criação de projectos de
invest imentos.
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                                   Artigo 7o
As Partes Contratantes fomentarão, no âmbito das competências politicas e
possibilidades respectivas, os apoios financeiros e de assistência técnica
necessários para a realização de co-investimentos de interesse mútuo, em
especial entre as pequenas e médias empresas de ambas as Partes.
             DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
                                   Artigo 9 Q
A fim de conseguir uma colaboração efectiva entre as empresas do México e da
Comunidade em aspectos relativos à tranferência tecnológica, licenças de
propriedade intelectual, incluindo a industrial, co-investimentos e
financiamento para capitais de risco, as Partes acordam em:
     identificar os ramos ou sectores industriais em que se irá concentrar a
    cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação
     industrial de forte pendor tecnológico,
    cooperar a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros
    para apoio de projectos conjuntos de empresas do México e da Comunidade
    que tenham por objectivo a aplicação industrial de novos conhecimentos
    tecnológicos,
    apoiar a formação de recursos humanos qualificados em domínios de
     investigação tecnológica,
    fomentar a inovação, mediante o intercâmbio de informações sobre os
    programas que cada Parte promova para o efeito, o intercâmbio regular de
    experiências no que se refere à utilização dos programas criados, e a
    organização de estadias de funcionários das duas Partes encarregados de
    tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da
    Comun i dade.
                                   ARTIGO 9o.
As Partes Contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas
respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva,
bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os
direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem.
Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e
facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de
dados.
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                        COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE NORMAS
                                   Ar t i go 10o_
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as
competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes tomarão
medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da
normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de
normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão
em especial :
    a inter-relação de peritos com o objectivo de facilitar o intercâmbio de
     informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo,
    promoção e certificação da qualidade,
    a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições
    especializadas nessas matérias,
    o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistemas de
    calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em
    domínios regulamentados,
    promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de
     interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários,
    ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos
    relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com
    o comércio intracomunitário,
    desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de
    calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,
    realização de consultas para assegurar que as normas não constituam um
    obstáculo desnecessário ao comércio.
                                  CAPITULO I I
                              COOPERÇÃO COMERCIAL
                                   Artigo 11o
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as
disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais
em conformidade com o referido Acordo.
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                             EXPANSÃO DO COMÉRCIO
                                   Ar t i go 12o_
As Partes Contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas
relações comerciais e comprometem-se, no âmbito das disposições legais em
vigor, a fomentar a expansão e a diversificação do seu comércio bilateral.
Para o efeito, as Partes comprometem-se a trocar informações o mais
pormenorizadas possíveis.
                                   Art igo 13o
As Partes Contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a
realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e
técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a
direitos "anti-dumping" e de compensação que eventualmente venham a ser
apliçados.
                                   Art igo 14o
Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as Partes
Contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa
surgir em matéria comercial.
Uma consulta deste tipo realizar-se-á o mais rapidamente possível logo que
uma das Partes tenha apresentado tal pedido. A Parte Contratante que
solicitar a consulta facilitará à outra Parte toda a informação necessária
para que se proceda a uma análise pormenorizada da situação.
Mediante as referidas consultas procurar-se-á solucionar o diferendo
comercial o mais rapidamente possível.
                                   Ar t i go 15o.
Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se verificarem
alegações de "dumping" ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte
das autoridades competentes, as Partes Contratantes comprometem-se a examinar
os pedidos apresentados pela outra Parte.
A pedido das Partes interessadas, as autoridades competentes das Partes
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações
mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas
informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do
inquérito e com tempo suficiente para que as Partes interessadas possam
defender os seus interesses.
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Antes de serem aplicados direitos "anti-dumping" e de compensação
definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução
equilibrada para o problema.
                                  Ar t i go 16o
As Partes Contratantes acordam em facilitar os contactos e a cooperação entre
os seus operadores económicos e as suas instituições com o objectivo de
realizar projectos concretos de cooperação económica, susceptíveis de
contribuir para o desenvolvimento e para a diversificação das suas trocas
comerciais.
As duas Partes reconhecem o importante papel desempenhado pelas organizações
empresariais, tais como o Conselho Empresarial México-Comunidade Europeia, na
apresentação de propostas no sentido de diversificar e aprofundar as relações
bilaterais e reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas
organizações.
                                  Ar t i go 17o
1.  A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica as Partes
    Contratantes comprometem-se a realizar, entre outras coisas, as seguintes
    acções :
    promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas
    Partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem
    comercializados no mercado da outra Parte Contratante,
    facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em
    especial, no que se refere às actividades de formação profissional, á
    simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à
    regulamentação aduaneira,
    fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como,
    seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais,
    missões comerciais, visitas reciprocas, semanas empresariais e outras,
    apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações
    mutuamente vantajosas.
2.  Sempre que as autoridades competentes das duas Partes assim o
    determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de
    promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização
    de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México.
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                     IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS
                                  Ar 11 go 18o.
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de
direitos e de encargos de importação no seu território sobre as mercadorias
que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria.
                                 CAPÍTULO I I I
                       COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
                                  Artigo 19o.
As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da
sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação cientifica e
técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de
cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade que permita
estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades cientificas, reforçar
a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a
transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de
invest igação.
                                  Art igo 20o
Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as Partes acordam
em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão
especial atenção aos seguintes temas : melhoria da qualidade de vida da
população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia
aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais.
                                  Art igo 21p_
A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as Partes Contratantes
favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos
humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o
intercâmbio de informações cientificas mediante a realização de seminários,
grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades
cientificas das duas Partes. Estas acções poderão ser realizadas entre
instituições, organismos e empresas de carácter politico ou privado.
 ---pagebreak---                                        - 11 -
                                     Art igo 22o
A cooperação no domínio dos projectos de alta tecnologia especificará, em
especial, a forma e os meios relativos a cada acção, bem como os objectivos
e o conteúdo científico e técnico, as disposições relativas à mobilidade do
pessoal técnico e à participação de representantes das duas Partes.
As Partes Contratantes comprometem-se a definir procedimentos adequados, que
assegurem a participação mais ampla possível dos seus cientistas e centros de
 investigação na cooperação conjunta.
                                    CAPÍTULO IV
                           OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO
                    COOPERAÇÃO NO SECTOR AGRO-PECUÁRIO E RURAL
                                    Art igo 23o
As Partes Contratantes estabelecem uma cooperação no dominio agrícola,
florestal e agro-industrial.
1.   num espirito de cooperação e boa vontade, e tendo em conta as respectivas
     legislações na matéria, as duas Partes examinarão :
     a)  as possibilidades de desenvolver as trocas de produtos agrícolas,
          florestais e agro-industria is;
     b)  as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como as suas
         consequências, de modo a não afectarem o comércio.
2.  As Partes Contratantes esforçar-se-ão também por realizar acções que
     incentivem a cooperação nos seguintes domínios :
    a)   desenvolvimento do sector agrícola mexicano em geral;
    b)   protecção e desenvolvimento dos recurssos florestais e, em especial,
         das florestas tropicais;
    c)   meio ambiente agrícola e rural;
    d)   formação científica e tecnologia agrícola;
    e)   investigação agrícola;
    f)   contactos entre os produtores agrícolas das Partes, a fim de
         facilitar as operações comerciais e os investimentos-,
    g)   estatísticas agrícolas.
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                          COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS
                                     Art igo 24p_
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos seus
 interesses respectivos no domínio das pescas, razão pela qual procurarão
aprofundar e desenvolver a cooperação neste domínio mediante a definição e a
execução de programas específicos que abranjam os aspectos económicos,
comerciais e científico-técnicos das pescas. Promoverão igualmente a
participação conjunta dos seus sectores privados no desenvolvimento das
pescas.
A execução de programas específicos de cooperação ao abrigo do presente
acordo não exclui a possibilidade de se adoptarem outros mecanismos em
mater ia de pescas.
                            COOPERAÇÃO NO SECTOR MINEIRO
                                     Artigo 25o.
As Partes Contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro,
em especial, mediante a realização de acções que abranjam :
     a promoção da participação das empresas dos Estados-membros da Comunidade
     na pesquisa, exploração e tratamento de minerais mexicanos em
     conformidade com a legislação vigente no México,
     o desenvolvimento de actividades que incentivem as pequenas e médias
      indústr ias mineiras,
     o intercâmbio de experiências e de tecnologia sobre pesquisa e exploração
     de minas, bem como investigações conjuntas destinadas a melhorar as
     possibilidades de desenvolvimento tecnológico.
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS
                        DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES
                                     Ar t i go 26o
As Partes Contratantes reconhecem que as tecnologias da informação e as
telecomunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna e
revestem-se de uma importância vital para o seu desenvolvimento económico e
soc i a I.
Declaram-se dispostas a incentivar a cooperação nos domínios de interesse
comum, principalmente no que diz respeito a :
     normalização, ensaios de conformidade e certificação no domínio das
     tecnologias da informação e das telecomunicações,
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    telecomunicações terrestres e espaciais, tais como redes de transporte,
    satélites, fibras ópticas, RDSI, transmissão de dados, sistemas de
    comunicações telefónicas rurais e móveis,
    electrónica e microelectrónica,
     informação e automatização,
    televisão de alta definição,
     investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e  das
    te Iecomun i cações.
Esta cooperação realizar-se-á em especial, mediante :
    colaboração entre peritos,
    peritagens, estudos e intercâmbio de informações,
    formação de pessoal científico e técnico,
    definição e aplicação de projectos de interesse mútuo,
    promoção de investimentos e de co-investimentos,
    promoção de projectos comuns de investigação e desenvolvimento, criação
    de redes de informação e de bancos de dados entre universidades, centros
    de investigação, laboratórios de ensaios, empresas e operadores de redes
    públicas ou privadas da Comunidade e do México.
As Partes acordam em fomentar o desenvolvimento da cooperação no domínio da
investigação e do desenvolvimento espacial, bem como no domínio das novas
gerações de satélites mexicanos e de satélites experimentais de órbita baixa.
As Partes definirão os mecanismos necessários à realização desta cooperação.
A promoção de investimentos será objecto de informações e de consultas.
                      COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES
                                   Ar t i go 27o
1.  Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento
    económico e para a intensificação das trocas comerciais, as Partes
    Contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da
    cooperação neste dominio.
2.  No que se refere aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, bem
    como no dominio das infra-estruturas, a cooperação terá as seguintes
    características :
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    a)   intercâmbio de informações sobre as politicas respectivas e os
         assuntos de interesse recíproco,
    b)   programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos
         operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas,
    c)   assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de
        modernização das infra-estruturas, de renovação do material móvel e
         introdução de tecnologias combinadas e multimodals.
                    COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA
                                  Artigo 28o
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim
de melhorar o nivel e a qualidade de vida, em especial dos sectores da
população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as Partes
compromentem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de
tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo,
nomeadamente, medidas relacionadas com:
    a gestão e administração dos serviços competentes,
    a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de
    especialistas,
    o desenvolvimento de programas de formação profissional,
    programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de bem-estar
    social nos meios urbano e rural.
                 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LUTA CONTRA A DROGA
                                  Art igo 29o.
1.  As Partes Contratantes comprometem-se a coordenar e a intensificar os
    seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, ao
    tráfico ilícito e ao consumo de droga.
2.  Esta cooperação abrangerá, entre outras coisas, o seguinte :
    projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos,
    incluindo a sua reinserção sócio-profissional;
        programas e projectos de investigação,
        medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,
        intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas
        em matéria de reciclagem de dinheiro.
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3.  No financiamento das acções acima referidas poderão participar as
     instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, regionais e
     internacionais em concertação com o Governo do México e com as
    autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros.
                        COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA
                                   ARTIGO 30o.
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o
desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a
cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. 1
referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do
potencial energético utilizável dos recursos alternativos e a aplicação de
tecnologias para a poupança de energia nos processos industriais.
Para alcançar estes objectivos as Partes acordam em fomentar:
    a realização de estudos e de investigações conjuntas,
    contactos entre responsáveis no domínio do planeamento energético,
    execução de programas e projectos neste dominio.
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
                                   ARTIGO 31 o.
1.  As Partes Contratantes comprometem-se a instituir uma cooperação nos
    domínios da protecção e da melhoria do ambiente, no que diz respeito a
    problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, bem
    como pela erosão, desertificação, desflorestação, sobreexploração dos
    recursos naturais, e concentração urbana. O domínio da conservação
    produtiva da flora e da fauna selvagens e aquáticas está igualmente
    previsto..
2.  Para o efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por cooperar em
    acções no dominio ambiental destinadas, nomeadamente:
    a)  à criação e â intensificação de estruturas ambientais públicas e
        privadas,
    b)  ao desenvolvimento das legislações, bem como de normas e modelos,
    c)  à investigação, formação, informação e sensibilização da opinião
        púbIi ca,
    d)  á realização de estudos e projectos e ao fornecimento de assistência
        técnica;
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    e)   à organização de encontros, seminários, grupos de trabalho,
         conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de
         empresários e de outras pessoas com funções no dominio do ambiente,
    f)   ao intercâmbio de informações e de experiências sobre as grandes
         questões ambientais globais,
    g)   a programas e projectos conjuntos para o estudo e investigação de
         desastres e a sua prevenção.
3.  As Partes acordam em desenvolver a cooperação no dominio das águas,
     incluindo a metereologia e a climatologia, bem como a investigação e
    criação de tecnologias, a manipulação, a utilização e a conservação dos
    recursos hídr icos.
                        COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO
                                   ARTIGO 32o.
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão o
desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, mediante a realização de
acções especificas que incidam em especial sobre:
    o intercâmbio de funcionários e de peritos no dominio do turismo, de
     informações e de estatísticas turísticas, bem como no dominio da
    transferência de tecnologia,
    o desenvolvimento de actividades que estimulem o movimento turístico,
    o incentivo de acções de formação que apoiem, nomedamente, a operação e a
    administração no domínio hoteleiro,
    a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar
    os fluxos turísticos.
       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                  ARTIGO 330_
1.  A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em
    matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere
    ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia,
    elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta
    forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de:
    a)   intercâmbio de informações,
    b)   visitas recíprocas e intercâmbio de peritos,
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     c)  organização de seminários, de simpósios e de conferências,
     d)  assistência técnica no dominio da administração dos serviços sociais,
     e)  acções das organizações não governamentais em complemento das acções
         públiças na mater ia.
2.  As Partes Contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de
     projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das
    necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta
     forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a
    pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho.
                 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                   ARTIGO 34o.
As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no dominio da administração
e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal.
A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes comprometem-se a
promover :
    encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários
    e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações
    nacionais, estatais e municipais,
    o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a
    eficiência das referidas administrações.
           COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
                                   ARTIGO 35o.
As Partes Contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio
da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais já
existentes entre elas.
Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte:
    intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à
    cultura e â informação,
    estudos preparatórios e assistência técnica no dominnio da conservação do
    patr imónio cultural,
    organização de acontecimentos de carácter cultural,
    intercâmbios a nível cultural,
 ---pagebreak---                                       - 18 -
     intercâmbios a nível académico,
     tradução de obras literárias.
                                     FORMAÇÃO
                                   ARTIGO 36o.
As Partes Contratantes introduzirão programas específicos de formação nos
domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no dominio da formação
tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria.
As Partes Contratantes acordam em realizar as acções necessárias para
fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo
prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e
de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas
públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em
organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de
programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos
entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos
sectores técnico, científico e profissional.
                              COOPERAÇÃO REGIONAL
                                   ARTIGO 37o.
As Partes Contratantes promoverão a realização de acções com vista ao
desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em
que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas
a.-
    promover o comércio inter-regional,
    desenvolver a cooperação ambiental regional,
    reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de politicas e de
    actividades comuns,
    fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais.
                     MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO
                                   ARTIGO 38o.
A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no
presente Acordo, as Partes Contratantes porão à disposição, tendo em conta as
suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios
adequados, incluindo os financeiros.
 ---pagebreak---                                     - 19 -
                                  ÇAPlTgLQ V
                                COMISSÃO MISTA
                                  ARTIGO 39o.
1. No âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes instituem uma
   Comissão Mista composta, por um lado, por represenatantes da Comunidade
   e, por outro, por representantes do México.
2. A Comissão Mista tem por objectivo:
   a)  velar pelo bom funcionamento do Acordo,
   b)  acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos
       relacionados com os objectivos do presente Acordo, e propor os meios
       necessários para a a sua realização,
   c)  examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as Partes,
   d)  efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo
       a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da
       cooperação,
   e)  procurar os meios adequados para combater as dificuldades que
       eventualmente se coloquem nos domínios abrangidos pelo presente
       Acordo,
   f)   incentivar e dar seguimento aos trabalhos do Conselho Empresarial e
       de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações
       mútuas.
3. A Comissão Mista poderá criar sub-comissões especializadas e grupos de
   trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe
   apresentarão relatórios pormenorizados das suas actividades sempre que se
   reúnam.
4. A Comissão Mista reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, alternadamente
   no México e em Bruxelas. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas
   de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. A Presidência
   da Comissão Mista será exercida por cada uma das Partes alternadamente.
5. A ordem do dia das reuniões da Comissão Mista será fixada de comum
   acordo.
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                                   CAPÍTULO VI
                               PISPQSIÇgES FINAIS
                                 OUTROS ACORDOS
                                   ARTIGO 40o.
1.  Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades
    Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no
    âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da
    Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o México, no âmbito
    da cooperação económica e para celebrarem, se for caso disso, novos
    acordos de cooperação económica com este país.
2.  Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação
    económica, as disposições do presente Acordo substituem as disposições
     idênticas ou com elas incompatíveis dos Acordos concluídos entre os
    Estados-membros da Comunidade e o México.
                  CLÁUSULA DE APLICAÇÃO TERRITORIAL DO ACORDO
                                   ARTIGO 41o.
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável
o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições
previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território do México.
                                     ANEXOS
                                   ARTIGO 42o.
Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
                      ENTRADA EM VIGOR E RECONDUÇÃO TÁCITA
                                   ARTIGO 43o.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da
notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos
procedimentos Jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis meses
antes do seu termo.
 ---pagebreak---                                       - 21 -
                                 TEXTOS VÁLIDOS
                                   ARTIGO 44o.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua espanhola, alemã,
dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e grega,
fazendo fé qualquer dos textos.
                               CLÁUSULA EVOLUTIVA
                                   ARTIGO 45o.
1.  As Partes Contratantes podem ampliar o presente Acordo mediante
    consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os
    completar mediante acordos relativos a sectores ou actividades
    específ icos.
2.  No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante pode
    apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação mútua,
    tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.
                                     ANEXO I
                   DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE
                      O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
A Comunidade dinamizará acções de informação destinadas aos administradores e
potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possivel das
oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de
aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de
mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do
México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas.
                                    ANEXO I I
                DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG
A Comunidade  Económica Europeia reitera a importância do Sistema de
Preferências  Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a
Resolução no  21 [li] da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o
Comércio e o  Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento.
A fim de permitir que o México retire o maior   proveito possivel do sistema de
preferências, a Comunidade Económica Europeia   compromete-se a analisar as
sugestões mexicanas no sentido de especificar   as modalidades que permitam a
este país utilizar ao máximo as oportunidades   oferecidas pelo referido
sistema.
 ---pagebreak---                                      - 22 -
A Comunidade dinamizará seminários de formação sobre a utilização do sistema
de preferências generalizadas destinados aos administradores e utilizadores
mexicanos para que possam tirar o maior partido possivel do sistema.
                                   ANEXO I I I
                         TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE
                             TRANSPORTES MARÍTIMOS
Senhor Presidente,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o seguinte:
Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o
México, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões
relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que
este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A
este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para as duas Partes, no
respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base
comercial.
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da
Comissão Mista.
Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha mais elevada
consideração.
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                                Fiche Financière
         Accord de coopération commerciale et économique CE-Mexique
 1 • Lignes budgétaires concernées
      a)   lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un
          Accord de coopération :
          75020 -     Actions dans le cadre        d'accords   de   coopération
                      économique et commerciale
          73015 -     Actions visant     la promotion de l'investissement
                      communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans le
                      cadre des accords de coopération économique et
                      commerc iale.
          68200 -     Coopération internationale - actions de recherche et
                      de développement dans le cadre des accords de
                      coopération avec des pays tiers.
     b)   autres I ignés :
          73011 -     Promotion    des   relations    commerciales    des   PVD
                      d'Amérique latine
          73012 -     Actions    destinées    à    favoriser     les    efforts
                      d'intégration régionale ou subrégionale entre les PVD
                      d'Amérique latine.
          73013 -     Coopération avec des PVD d'Amérique      latine dans le
                      domaine énergétique.
          73014 -     Actions de formation en faveur de ressortissants de
                      PVD d'Amérique latine.
          75030 -     Dépenses d'organisation    de   séminaires  sur   le SPG
                      communautaire.
          75040 -     Ecologie dans les PVD
         75045 -     Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le
                     domaine de la lutte contre la drogue.
2-   Base légale
    Accord de coopération commerciale et économique.
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 3.  Class i f icat ion
     D NO
A.  Peser ipt ion
     4.1 Objectif :
          Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties.
    4.2 Personnes concernées :
          Opérateurs    économiques et   instances responsables    des   deux
          part ies.
5.  Nature de la dépense
    5.1 Nature :
          Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans             les
          différents domaines de coopération couverts par l'Accord.
    5.2 Calcul :
          Dans les prochaines années les lignes dont l'application est
          conditionnée par l'existence d'un accord de coopération seront,
          dans le cadre de la procédure budgétaire habituelle, dotées des
          montants estimés nécessaires pour tenir compte de l'inscription
          du Mexique parmi les bénéficiaires de ces lignes.
          Pour les autres lignes, aucune incidence directe mais évolution
          normale dans le cadre de la procédure budgétaire.
    ô.     Incidence financière de l'action sur iob néuii.o ^ ' i r. tcrvep.t ion
    6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement :
          Selon demande et approbation par les services de la Commission
          des actions à développer
    6.2 Part du financement communautaire (en %) dans     le coût total de
          I'act ion :
          à décider au cas par cas; dans certains cas jusqu'à 100%.
    6.3 Modalités du financement de l'action pendant    l'année en cours :
          A partir des crédits existants.
7.  Observât ions
    Le volume des dépenses dérivés de l'accord de coopération sera
    déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle.
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                                                                  COM(91) 92 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                         il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-117-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70481-0
PREÇO DE VENDA            atí 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a roais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo