CELEX: 51987PC0550(02)
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA QUE ALTERA A DIRECTIVA NO 72/156/CEE PARA A REGULACAO DOS FLUXOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS E A NEUTRALIZACAO DOS SEUS EFEITOS INDESEJAVEIS SOBRE A LIQUIDEZ INTERNA

N? C 26/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1. 2. 88
                 Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 72/156/CEE para a regulação dos
                                                       fluxos financeiros
                                                      COM(87) 550 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1987)
                                                           (88/C 26/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo
70?,
                                                                    O dispositivo da Directiva 72/156/CEE passa a ter a
                                                                    seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito,
consultou o Comité Monetário,                                           «Artigo 1?
                                                                        1. Os Estados-membros esforçam-se por, no regime
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        que aplicam para a conclusão e execução das transac-
                                                                       ções e para as transferências relativas aos movimentos
                                                                       de capitais com os países terceiros, atingir o mesmo grau
Considerando que pela Directiva .../.../CEE para a                     de liberalização que nas operações que intervêm com os
execução do artigo 67? do Tratado, o Conselho realizou a               residentes dos outros Estados-membros da Comunida-
livre circulação de capitais entre os residentes dos                   de.
Estados-membros;
                                                                       2. Os Estados-membros informam a Comissão das
                                                                       restrições que aplicam aos movimentos de capitais
Considerando que os Estados-membros devem esforçar-se                  provenientes ou com destino a países terceiros, na data
por atingir o grau de liberalização mais elevado possível, no          de entrada em vigor da presente directiva, bem como de
domínio dos movimentos de capitais, entre os residentes da             qualquer alteração posterior dessas disposições.
Comunidade e dos países terceiros;
                                                                       3. A Comissão pode fazer recomendações aos Esta-
                                                         1
                                                                       dos-membros sobre essa matéria.
Considerando que, pela Directiva 72/156/CEE C ), o
Conselho instituiu um conjunto de instrumentos para a                  Artigo 2?
regulação dos fluxos financeiros internacionais e a
neutralização dos seus efeitos indesejáveis sobre a liquidez           Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá-
interna; que, tendo em conta a realização da livre                     rias para que as autoridades monetárias tenham à sua
circulação de capitais no seio da Comuidade, esses                     disposição os instrumentos a seguir indicados e possam,
instrumentos só podem ser aplicados para a regulação dos               se necessário, aplicá-los imediatamente, sem outro
movimentos de capitais a curto prazo entre residentes dos              procedimento legal:
Estados-membros da Comunidade nas condições e segundo
os processos de protecção previsto no Tratado e na                     a) Para a regulação efectiva dos fluxos financeiros
Directiva .../.../CEE; que a Directiva 72/156/CEE deve ser                 internacionais:
alterada em consequência;
                                                                           — regulamentação da constituição de activos ou de
                                                                               responsabilidades a curto prazo junto de não-
Considerando que esses instrumentos devem poder intervir                       -residentes e da remuneração dos activos a curto
sob recomendação da Comissão, a fim de garantir uma                           prazo dos não-residentes,
acção coordenada dos Estados-membros, caso se verifi-
quem fluxos financeiros a curto prazo, provenientes ou                     — regulação dos empréstimos e dos créditos finan-
com destino a países terceiros, que perturbem gravemente a                    ceiros a curto prazo concedidos a não-residentes
sua situação monetária interna e a estabilidade das relações                   ou contraídos junto de não-residentes;
cambiais no Sistema Monetário Europeu;
                                                                       b) Para a neutralização dos efeitos indesejáveis dos
                                                                           fluxos financeiros internacionais:
Considerando que, por razões de transparência, convém
apresentar num único texto o conjunto do dispositivo da
                                                                           — regulação da posição externa líquida das institui-
Directiva 72/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela
                                                                              ções de crédito,
presente directiva,
                                                                           — fixação de coeficientes de reservas obrigatórias,
                                                                               nomeadamente para os activos dos não-residen-
(!) JO n? L 91 de 18. 4. 1972, p. 13.                                          tes.
 ---pagebreak--- 1. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 26/13
   Artigo 3°                                                          que perturbem gravemente a situação monetária interna
                                                                      e a estabilidade das relações cambiais no Sistema
   1. Os Estados-membros adoptam, sem demora, as                      Monetário Europeu.
   medidas necessárias para dar cumprimento à presente
   directiva. Desse facto informam imediatamente a                    3. Aquando da aplicação dos instrumentos menciona-
   Comissão.                                                          dos no artigo 2?, a Comissão assegura uma estreita
                                                                      coordenação entre as autoridades dos Estados-mem-
   2. Os Estados-membros aplicam, quando necessário e
                                                                      bros.
   tendo em conta os interesses dos outros-membros, os
   instrumentos mencionados no artigo 2?, no todo ou em               Artigo 4?
   parte.
                                                                      No exercício das funções que lhe são conferidas pela
   Esses instrumentos, quando se aplicam aos movimentos
                                                                      presente directiva, a Comissão actua em consulta com o
   de capitais que intervêm entre residentes dos Estados-
                                                                      Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos
   -membros da Comunidade, só podem ser aplicados nas
                                                                      Bancos Centrais.
   condições e segundo os procedimentos definidos nas
   disposições do Tratado relativas ao recurso a uma                  Artigo 5?
   cláusula de protecção ou nas disposições dos artigos 2? e
   3? da Directiva .../.../CEE para a execução do artigo 67?          Os Estados-membros são destinatários da presente
   do Tratado.                                                        directiva.»
   Sem prejuízo dessas mesmas disposições, a Comissão
   pode recomendar aos Estados-membros a aplicação, no                                       Artigo 2?
   todo ou em parte, dos instrumentos mencionados no
   artigo 2?, caso se verifiquem fluxos financeiros a curto       Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
   prazo, provenientes ou com destino a países terceiros,         va.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece un mecanismo único de apoio
                          financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros
                                                      COM(87) 550 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembre         1987)
                                                         (88/C 26/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para promover a adopção, em tempo útil, por esse
                                                                  Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
108? e 235?,                                                      Considerando que a concessão de um meio de financiamen-
                                                                  to, sob a forma de abertura de uma linha de crédito ou do
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o                compromisso de concessão de empréstimo, a um Estado-
efeito, consultou o Comité Monetário,                             -membro que se compromete a executar um programa de
                                                                  liberalização de movimentos de capitais, apesar de se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   defrontar com uma situação frágil da balança de pagamen-
                                                                  tos, pode facilitar a execução de um tal programa em
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a                 condições de estabilidade cambial;
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão,
de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de ameaça grave          Considerando que cada operação de concessão de emprés-
de dificuldades da balança de pagamentos de um Estado-            timo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção por
-membro; que a Resolução de 5 de Dezembro de 1978 do              esse Estado-membro de medidas de política económica
Conselho Europeu relativa à instituição do Sistema                destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação
Monetário Europeu e questões anexas, confirmou a                  sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à
necessidade de um mecanismo comunitário de apoio                  gravidade da situação e à sua evolução;
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos;
                                                                  Considerando que importa prever antecipadamente os
Considerando que uma operação de empréstimo a um                  processos e instrumentos adequados que permitam à
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo            Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se necessá-