CELEX: 31995R0802
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 802/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

8 . 4. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 80/35
                                   REGULAMENTO (CE) N? 802/95 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1995
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
Europeia,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 ,
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,           é fixado em 48,297 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                 Artigo 2?
pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
n ? 782/95 0 ;                                                  1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n® L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n°. L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n ? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 109.
O JO n? L 77 de 6. 4. 1995, p. 26.