CELEX: 62020TN0638
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo T-638/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — JP/Comissão

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/62
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — JP/Comissão
      (Processo T-638/20)
      (2020/C 433/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 17 de julho de 2019 de não a incluir na lista de reserva de candidatos aprovados no Concurso EPSO/AD/363/18 — Administradores (AD7), e a Decisão de 10 de dezembro de 2019 que indefere o seu pedido de reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 7 de julho de 2020 que indefere a sua queixa de 5 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a ressarcir os danos sofridos pela recorrente; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegação, por um lado, de uma violação do princípio segundo o qual os membros do Júri do Concurso devem ter as capacidades necessárias para efetuarem uma avaliação objetiva das qualidades em termos de desempenho e das qualificações profissionais do candidato durante a prova de avaliação de competências específicas, por outro, de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e, por último, de uma violação do princípio da confiança legítima.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegação de uma violação do princípio segundo o qual a composição do júri do concurso deve ser suficientemente estável.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegação de vários erros manifestos de apreciação.