CELEX: 32003R1191
Language: pt
Date: 2003-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1191/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 120/2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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32003R1191

Regulamento (CE) n.° 1191/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 120/2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 167 de 04/07/2003 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 1191/2003 da Comissãode 2 de Julho de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 120/2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o e o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 1.o da versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 120/2003(3) da Comissão não está completo e as datas nele referidas não estão indicadas na ordem correcta. Por conseguinte, convém corrigir essa versão.(2) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 120/2003 entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2003, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir dessa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 120/2003 é corrigido do modo a seguir indicado.1. Unicamente na versão em língua portuguesa:O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, ficam suspensas até 16 de Março de 2003, para as zonas de destino 1) África e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Janeiro 2003 e a apresentação, a partir de 24 de Março de 2003, de pedidos de certificados de exportação.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.(2) JO L 164 de 2.7.2003, p. 8.(3) JO L 20 de 24.1.2003, p. 15.