CELEX: C1998/340/22
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-349/98)

7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 340/13
AccËaÄo intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comis-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Ita-
                               liana
                       (Processo C-349/98)                           Ð anular os artigos 3.o e 4.o da DecisaÄo C(1998) 2048 da
                                                                         ComissaÄo, de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime
                          (98/C 340/22)                                  espanhol de auxílios para compra de veículos industri-
                                                                         ais, Plan Renove Industrial (Plano de RenovacËaÄo
                                                                         Industrial),
Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem-
bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              Fundamentos e principais argumentos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð ViolacËaÄo do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              As medidas constantes do Plan Renove Industrial naÄo
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            constituem auxílios incompatíveis com o mercado
      se conformar com as Directivas 95/18/CE do Conse-                  comum porque naÄo favorecem certas empresas ou pro-
      lho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁs licencËas das            ducËoÄes nem falseiam a concorreÃncia; em consequeÃncia,
      empresas de transporte ferroviaÂrio (1), e 95/19/CE do             a ComissaÄo violou o n.o 1 do artigo 92.o do Tratado
      Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ reparti-             CE ao adoptar a decisaÄo impugnada. NaÄo existe qual-
      cËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂria e aÁ         quer tipo de discriminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade
      cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estrutura (2), a       do adquirente do veículo e, por conseguinte, qualquer
      RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           nacional de outro Estado-membro pode beneficiar das
      incumbem por forcËa dessas directivas,                             medidas previstas no plano. As regras do Plan Renove
                                                                         Industrial naÄo exigem que o veículo a retirar da circu-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                   lacËaÄo seja propriedade do beneficiaÂrio, podendo tratar-
      pesas do processo.                                                 -se de veículo propriedade de um terceiro com quem o
                                                                         beneficiaÂrio chegue a acordo para o efeito. Portanto,
Fundamentos e principais argumentos                                      que o veículo abatido deva estar registado em Espanha
                                                                         naÄo determina uma distorcËaÄo da concorreÃncia em pre-
                                                                         juízo dos transportadores naÄo estabelecidos neste país.
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
a alcancËar, implica para o Estado-membro a obrigacËaÄo de               Ainda que, como pretende a ComissaÄo, as directrizes
respeitar os prazos para a transposicËaÄo estabelecidos na               sobre auxílios aÁs PME (92/C 213/02) naÄo se apliquem
directiva. Este prazo terminou a 27 de Junho de 1997,                    ao sector dos transportes, o que naÄo oferece discussaÄo
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-                 eÂ que o motivo que leva a ComissaÄo a adoptar a regra
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas referi-          «de minimis» nas referidas directrizes naÄo se verifica
das no pedido da ComissaÄo.                                              na hipótese que ora nos ocupa, e que um auxílio de
                                                                         montante taÄo pequeno como o que recebem os benefi-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.                                        ciaÂrios do Plan Renove Industrial naÄo tem repercussoÄes
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                        apreciaÂveis na concorreÃncia e nas trocas comerciais
                                                                         entre Estados-membros. Com efeito, da anaÂlise efec-
                                                                         tuada relacionada com os beneficiaÂrios do plano
                                                                         chega-se aÁs seguintes conclusoÄes:
                                                                         1. Um nuÂmero consideraÂvel de beneficiaÂrios do plano
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino
                                                                               exerce actividades de transporte de taÄo pequena
de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               monta que nem sequer exige autorizacËaÄo adminis-
                               peias
                                                                               trativa de transporte;
                       (Processo C-351/98)
                          (98/C 340/23)                                  2. Existe uma elevada percentagem de veículos do
                                                                               tipo B, C e D cobertos pelo plano que dispoÄem
                                                                               apenas de autorizacËaÄo para transporte privado;
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pelo                      3. O peso dos veículos dos tipos B, C e D com autori-
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       zacËaÄo para transporte puÂblico eÂ limitado (34 %) e,
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                             entre eles, um pouco mais de metade tem autoriza-
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, bvd. 4-6 E.                                cËaÄo para o transporte de aÃmbito nacional, sendo
Servais.                                                                       os restantes de aÃmbito local;