CELEX: C2003/055/28
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-16/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory Outlet i Löddeköpinge AB)

C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                   próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                   de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                                  Estado belga
                                                                                              (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha