CELEX: 31993R3683
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3683/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

Avis juridique important

|

31993R3683

REGULAMENTO (CE) Nº 3683/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia  

Jornal Oficial nº L 341 de 31/12/1993 p. 0067 - 0068

REGULAMENTO (CE) Nº 3683/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da SuéciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo  aplicável à política comum das pescas(2) ,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplícável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993.      ANEXO    Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Suécia para o ano de 1994  "(Em toneladas) "" ID="1">Bacalhau> ID="2">III d> ID="3">2 700(1) > ID="4">Dinamarca 1 970 Alemanha  730 "> ID="1">Arenque> ID="2">III d> ID="3">4 700> ID="4">Dinamarca 2 690 Alemanha 2 010 "> ID="1">Salmão> ID="2">III d> ID="3">44 000(2) > ID="4">Dinamarca 39 600(3)  Alemanha 4 400(4)  "> ID="1">Espadilha> ID="2">III d> ID="3">1 000> ID="4">Dinamarca  790 Alemanha  210 ""> (1) Pode ser pescada uma quota suplementar de 60 toneladas (Dinamarca : 45 toneladas, Alemanha: 15 toneladas) como captura acessória de peixe chato na pesca do bacalhau ou directamente de bacalhau.  (2) Número de peixes.