CELEX: 62009TB0176
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão
   (Processo T-176/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2009/95/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   2011/C 211/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan e M. Llamas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e D. Recchia, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 153 de 4.7.2009.