CELEX: 62014CA0015
Language: pt
Date: 2015-06-04 00:00:00
Title: Processo C-15/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração — Aumento não aplicável à MOL — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Caráter seletivo»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.
   (Processo C-15/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração - Aumento não aplicável à MOL - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Caráter seletivo»)
   (2015/C 236/18)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.