CELEX: 62019CN0618
Language: pt
Date: 2019-08-16 00:00:00
Title: Processo C-618/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de agosto de 2019 – Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA/Regione Campania

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de agosto de 2019 – Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA/Regione Campania
      (Processo C-618/19)
      (2019/C 413/29)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA
      
         Recorrida: Regione Campania
      
         Questão prejudicial
      
      Uma norma regional como o artigo 1.o, n.o 121, da Lei n.o 16, da Região da Campânia, de 7 de agosto de 2014, que permite a adjudicação por ajuste direto, sem concurso, dos serviços relativos à gestão do imposto automóvel de circulação pela Região da Campânia ao ACI é contrária ao direito [da União Europeia] e, em particular, aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços?