CELEX: C2006/108/15
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-128/06: Acção intentada em  3 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/9
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-128/06)
   (2006/C 108/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)
   
      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/124/CE terminou em 12 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 339, p. 70.