CELEX: 62011TO0302
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011. # HeidelbergCement AG contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.º, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-302/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 – HeidelbergCement/Comissão
      (Processo T‑302/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de informações – Artigo 18.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE)
            (cf. n.os 16 e 17)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter
            irreparável – Incerteza ligada à reparação do prejuízo no âmbito dessa acção – Irrelevância (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            resultante de um pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 relativo aos dados
            sensíveis da empresa – Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo
            18.°, n.° 4) (cf. n.os 24 a 28)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido
            de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 – Possibilidade da Comissão de impor sanções
            pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão de informações – Realização do prejuízo de
            natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)]
            (cf. n.os 30 e 31)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 – Cimento e produtos
                  ligados ao cimento).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.