CELEX: 61994CC0236
Language: pt
Date: 1995-07-13
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Julho de 1995. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/339/CEE - Não transposição. # Processo C-236/94.

Advertência jurídica importante

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61994C0236

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Julho de 1995.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - DIRECTIVA 91/339/CEE - NAO TRANSPOSICAO.  -  PROCESSO C-236/94.  

Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-03025

Conclusões do Advogado-Geral

++++1 Por acção intentada em 18 de Agosto de 1994, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare verificado que, ao abster-se de adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.  2 A este respeito, basta salientar que o Governo belga não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, contentou-se em indicar que estava para apreciação pelo Conselho de Ministros um diploma destinado a adaptar a legislação nacional à directiva.  3 Deste modo, proponho ao Tribunal que considere o pedido procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.  (1) - JO L 186, p. 64.