CELEX: C2005/281/44
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-314/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Arko e o./Comissão das Comunidades Europeias

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/23
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Arko e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-314/05)
   (2005/C 281/44)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Eva Arko (Bruxelas, Bélgica) e 28 outros recorrentes [representantes: S. Rodrigues, avocat, e A. Jaume, avocat]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   A título principal:
   
               —
            
            
               decretar a anulação das decisões de nomeação adoptadas pela recorrida na parte em que fixam o grau de recrutamento dos recorrentes com base no artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, e o seu escalão com base nas disposições em vigor desde 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               fixar os efeitos da anulação das decisões recorridas, designadamente a reclassificação dos recorrentes em aplicação da tabela de equivalência do artigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto, com efeitos retroactivos desde a data de produção de efeitos das decisões da sua nomeação;
            
         A título subsidiário:
   
               —
            
            
               condenar Comissão no ressarcimento do prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados com base no artigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto, desde a data de produção de efeitos das decisões da sua nomeação;
            
         Em qualquer caso:
   
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, são candidatos aprovados de concursos que tiveram lugar anteriormente à entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, das alterações do Estatuto. Recrutados depois desta data, foram nomeados nos grau e escalão previstos pelo novo Estatuto, que consideram menos favorável. Pelo presente recurso, contestam as suas nomeações.
   Alegam a inaplicabilidade, no caso vertente, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, e subsidiariamente a ilegalidade desta disposição, que viola diversos princípios de direito comunitário. Neste contexto, referem-se em primeiro lugar aos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da livre circulação de trabalhadores. Os recorrentes consideram que estes princípios foram violados pelo facto de a maioria dos funcionários em causa serem nacionais dos novos Estados-Membros. Consideram igualmente que foram alvo de discriminação em relação aos funcionários da mesma lista de reserva de recrutamento nomeados antes de 1 de Maio de 2004.
   No mesmo quadro, os recorrentes invocam uma alegada violação do artigo 31.o do Estatuto, que prevê a nomeação de novos funcionários no grau e grupo de funções indicados no anúncio do concurso, a alegada violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa administração e da proporcionalidade, do dever de assistência da administração, bem como um desvio de poder.