CELEX: 22002D0029
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0029

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2002 de 1 de Março de 2002(1).(2) A Directiva 2001/30/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2001, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/35/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2001, que altera os anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/39/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0039: Directiva 2001/39/CE da Comissão de 23 de Maio de 2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 70).".2. Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0035: Directiva 2001/35/CE da Comissão de 11 de Maio de 2001 (JO L 136 de 18.5.2001, p. 42).".3. Ao ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0030: Directiva 2001/30/CE da Comissão de 2 de Maio de 2001 (JO L 146 de 31.5.2001, p. 1).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/30/CE, 2001/35/CE e 2001/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 1.(2) JO L 146 de 31.5.2001, p. 1.(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 42.(4) JO L 148 de 1.6.2001, p. 70.(5) Não foram indicados os requisitos constitucionais.