CELEX: 62010CA0127
Language: pt
Date: 2010-10-07 00:00:00
Title: Processo C-127/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas — Não transposição no prazo estabelecido)

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-127/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 328/14
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Zavvos, agentes)
   
      Demandado: República Helénica (representante: N. Dafniou, agent)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.