CELEX: C2005/281/37
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-132/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Casini/Comissão («Funcionários da Comissão — Promoção — Exercício de 2002 — Não inscrição na lista de funcionários promovidos ao grau A6 — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Carácter probatório das declarações posteriores dos membros do serviço do pessoal — Recurso de anulação — Acção de indemnização»)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Casini/Comissão
   (Processo T-132/03) (1)
   
   («Funcionários da Comissão - Promoção - Exercício de 2002 - Não inscrição na lista de funcionários promovidos ao grau A6 - Dever de fundamentação - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Carácter probatório das declarações posteriores dos membros do serviço do pessoal - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2005/C 281/37)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Paola Casini (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau A6 a título do exercício de promoção de 2002 e, por outro lado, um pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau A6 a título do exercício de 2002, com data de 14 de Agosto de 2002, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A recorrida é condenada a pagar à recorrente o montante de 2 000 EUR para ressarcimento dos danos morais por esta sofridos.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A recorrida é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.