CELEX: 31994R0403
Language: pt
Date: 1994-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994

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31994R0403

REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do eu  artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3225/93 (4), prevê que os volumes subscritos por contratos e declarações aprovados devem ser entregues na destilaria o mais  tardar em 15 de Março de 1994; que, atendendo aos reduzidos volumes previstos para a destilação de apoio, é conveniente prorrogar o prazo de entrega do vinho na destilaria, com o objectivo de permitir um melhor escalonamento dos ritmos de trabalho das  destilarias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a data de « 15 de Março de 1994 » é substituída pela de « 15 de Abril de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 23.  (4) JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 16.