CELEX: 31988R0619
Language: pt
Date: 1988-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 619/88 da Comissão de 4 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3889/87 que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

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31988R0619

Regulamento (CEE) n.° 619/88 da Comissão de 4 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3889/87 que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 060 de 05/03/1988 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 619/88 DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87 que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (2), previu no seu artigo 1º que o programa seja comunicado pelo Estado-membro em causa antes de 29 de Fevereiro de 1988; que se verificou que este prazo não pode ser respeitado por todos os Estados-membros interessados; que, em consequência, é oportuno prorrogá-lo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/88, a data de « 29 de Fevereiro de 1988 » é substituída pela de « 31 de Março de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.  (2) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.