CELEX: 31987R3606
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3606/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que rectifica os Regulamentos (CEE) nº 3564/87 e 3565/87, que fixam os direitos niveladores à importação e os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

1 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 339 /65
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3606/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1987
                  que rectifica os Regulamentos (CEE) n? 3564/87 e 3565/87, que fixam os direitos
                  niveladores à importação e os prémios que se acrescentam aos direitos
                               niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 2604/87 da Comissão (6), com a
                                                                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  n? 3565/87 0 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que foi cometido um erro nesses regula­
Portugal,                                                         mentos ; que é, pois, necessário rectificar os regulamentos
                                                                  em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1907/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?
                                                                                           Artigo 1 ?
e o n? 6 do seu artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                    1 . A data de « 30 de Novembro » que figura no artigo
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece as               2? dos Regulamentos (CEE) n? 3564/87 e (CEE)
regras de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do             n? 3565/87 é substituída pela de « 1 de Dezembro de
                                                                  1987 ».
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati aromático de grãos longos da subposição ex 10.06          2. O anexo do Regulamento (CEE) n? 3565/87 é
B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeadamente,           substituído pelo anexo do presente regulamento.
o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                      Artigo 2?
importação de arroz e do trincas foram fixados pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2603/87 da Comissão (4), com a última            1.    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Dezembro de 1987.
n? 3564/87 0 ;
                                                                  2. Todavia, os Regulamentos (CEE) n? 3564/87 e
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                (CEE) n? 3565/87 são aplicáveis, a pedido do interessado,
direitos niveladores à importação foram fixados pelo              em 30 de Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■)  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2)  JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O    JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O    JO  n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 36.                          (*) JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 39.
O    JO  n? L 338 de 28 . 11 . 1987, p. 5.                        O JO n ? L 338 de 28 . 11 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N® L 339 / 66                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 12. 87
                                                              ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987 , que fixa os prémios que se
                  acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                     (em ECUs/t)
                  N° da pauta                                         corrente 1 ? período 2° período 3? período
                   aduaneira          •Designação das mercadorias
                    comum                                                12         1          2          3
                ex 10.06       Arroz :
                               B. Outro :
                                     I. Paddy ou em películas :     l
                                         a) Arroz paddy :           ll\                    \
                                             1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                             2. De grãos longos           0         0          0 "        —
                                          b) Arroz em películas :   |\\
                                             1 . De grãos redondos        0         0          0          —
                                             2. De grãos longos           0         0          0          —
                                    II. Semibranqueado ou bran­
                                         queado :
              \                          a) Arroz semibranqueado :  \\\\II
                                             1 . De grãos redondos        0         0          0          —
                                             2. De grãos longos           0         0          0          —
                                         b) Arroz branqueado :      \\Il
                                             1 . De grãos redondos        0         0          0          —
                                             2. De grãos longos           0         0          0          —
                                   III. Em trincas                        0         0          0           0