CELEX: 52019PC0239
Language: pt
Date: 2019-05-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2019
            COM(2019) 239 final
            2019/0114(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE participem em programas e ações da União financiados a partir das rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia. No caso em apreço, o objetivo da presente alteração é permitir aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) participar nas ações da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 03 01 «Mercado interno» e a rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno», inscritas no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promoção do reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta tem por base o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.  
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo. 
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para as rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.
            
            
               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, garante-se a continuidade da cooperação ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.
            
            
               
                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
               
            
            
               2019/0114 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
               
                  (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
            
         
         
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
            
               (5)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,
            
            
               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2019
            COM(2019) 239 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               DECISÃO n.º [...]
            
            
               DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de [...]
            
            
               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
                   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União.
            
            
               O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Protocolo n.º 31, artigo 5.º, n.os 12 e 14, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE* .
            
            
               
                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  [...]
            
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  *  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] 
                        [Foram indicados requisitos constitucionais.]