CELEX: 21995D1201(01)
Language: pt
Date: 1995-11-06 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 do Comité Misto CE-Andorra, de 6 de Novembro de 1995, que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra

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21995D1201(01)

Decisão nº 1/95 do Comité Misto CE-Andorra, de 6 de Novembro de 1995, que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/12/1995 p. 0050 - 0050

DECISÃO Nº 1/95 DO COMITÉ  MISTO CE-ANDORRA de 6 de Novembro de 1995 que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de  aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado  de Andorra (95/501/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra  (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que a Decisão nº 6/91 do Comité Misto CEE-Andorra  (2) exclui do seu âmbito de  aplicação os produtos não abrangidos pela união aduaneira; que é conveniente alargar o âmbito de  aplicação da referida decisão a todos os produtos abrangidos pelo acordo, incluindo os não  abrangidos pela união aduaneira; Considerando que o bom funcionamento da assistência mútua prevista pela Decisão nº 6/91 exige, se  for caso disso, a aplicação da referida decisão também pelos serviços competentes dos  Estados-membros; que é, por conseguinte, conveniente alterar a referida decisão nessa  conformidade, DECIDE: Artigo 1º A Decisão nº 6/91 é alterada do seguinte modo: 1.  O texto do primeiro travessão do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  -  disposições, o conjunto das disposições do acordo,  »; 2.  O texto do nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  A aplicação da presente decisão, incluindo o tratamento dos pedidos e as trocas de  informações, é da competência das autoridades aduaneiras centrais do Principado de Andorra, por um  lado, e dos serviços competentes da Comissão, assim como, se for caso disso, das autoridades  aduaneiras dos Estados-membros da CE, por outro, que decidem quais as disposições e medidas  necessárias para o efeito.  ». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua  adopção pelo Comité Misto. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1995. Pelo Comité Misto O Presidente Albert PINTAT