CELEX: 62016CA0203
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»

201808030222050122018/C 294/022032016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806282321Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»
 ---documentbreak--- C2942018PT210120180628PT00022132Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
   (Processo C-203/16 P) (
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   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»»2018/C 294/02Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, Rechtsanwalt e P. Dodos, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso subordinado.
         
      
            2)
         
         
            São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).
         
      
            3)
         
         
            É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha [ao abrigo do] Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel»).
         
      
            4)
         
         
            A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Dirk Andres, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso.
         
      
            5)
         
         
            A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.
         
      (
         1
      )	JO C 211, de 13.6.2016.