CELEX: 62007CN0572
Language: pt
Date: 2007-12-24 00:00:00
Title: Processo C-572/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem
   (Processo C-572/07)
   (2008/C 79/25)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: RLRE Tellmer Property s.r.o.
   
      Recorrida: Finanční ředitelství v Ústí nad Labem
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               As normas do artigo 6.o (Prestações de serviços) e do artigo 13.o (Isenções no território do país) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), podem ser interpretadas no sentido de que a locação de um apartamento (e possivelmente de instalações para fins não habitacionais), por um lado, e a limpeza das partes comuns relacionada com a locação, por outro, podem ser vistas como transacções tributáveis independentes, distintas entre si.
            
         
               2)
            
            
               Se, como o órgão jurisdicional de reenvio suspeita, a resposta à primeira questão for negativa, o Krajský Soud v Ústi nad Labem pergunta ainda se as normas do artigo 13.o dessa directiva, em especial o proémio e a parte B, alínea b), do mesmo artigo: (1) exigem; (2) excluem, ou (3) deixam ao critério do Estado-Membro a aplicação de IVA ao pagamento da limpeza das partes comuns de um edifício de apartamentos locados.
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.