CELEX: 22012D0142
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 142/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 142/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2011,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
            
         
               2)
            
            
               No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
            
         
               3)
            
            
               No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 46.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.