CELEX: 62012FB0067
Language: pt
Date: 2013-02-06 00:00:00
Title: Processo F-67/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. °, alínea a), do Regulamento de Processo» )

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/35
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-67/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 147/66
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que ainda não o representava nesse processo.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado no pagamento de um montante de 2 000 euros ao Tribunal.
            
         
      (1)  JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.