CELEX: 32000R0855
Language: pt
Date: 2000-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 855/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

28.4.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 103/51
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 855/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Abril de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
                                                                cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           tação para esses produtos apresentados em 26 de Abril de
                                                                       2000,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-         (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última               certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/              ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentados
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                 em 26 de Abril de 2000.
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 2.o
O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espelta           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.