CELEX: C2002/003/42
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de recusa do registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

5.1.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/25
representada por R. Garcı́a Gallardo e G. Pérez Olmo, advoga-              1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       109 921 euros, acrescido de juros de mora calculados, em
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e J. Rivas                   conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (CE)
Andrés), que tem por objecto um pedido de anulação da                           n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Novembro de 1997, que
decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999, que retirou                    estabelece as normais gerais de mobilização de produtos a
à recorrente o subsı́dio de expatriação e ordena a retenção, da                fornecer a tı́tulo do Regulamento (CE) n.o 1296/96 do
sua remuneração, dos montantes pagos a esse tı́tulo, o Tribunal                 Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a contar de 6 de
(Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-                 Maio de 1999 e até ao total pagamento da dı́vida.
-Valdecasa e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um                     2)    A Comissão é condenada nas despesas.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 122, de 29.4.2000
1)     É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999
2)     É julgado inadmissı́vel o pedido no sentido de que o Tribunal
       ordene qualquer outra medida adequada para que a Comissão
       cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 233.o CE.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da
       recorrente.                                                                           de 19 de Setembro de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                   modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar
                                                                           roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de
                                                                           recusa do registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                                 mento (CE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2002/C 3/42)
                    de 19 de Setembro de 2001
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-26/00, Lecureur SA contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-30/00, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf
(«Regulamento n.o 2519/97 da Comissão — Ajuda alimentar                   (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
— Cláusula compromissória — Natureza contratual do                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
litı́gio — Falta de conformidade da mercadoria entregue —                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Furtos nos armazéns — Transferência do ónus dos riscos —                  desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                    Retenções nos pagamentos»)                            D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
                                                                           contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             (2002/C 3/41)                                 modelos) de 25 de Novembro de 1999 (processo R 75/1999-
                                                                           -3) notificada à recorrente em 10 de Dezembro de 1999, o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                                                                           Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-26/00, Lecureur SA, com sede em Paris (França),              seguinte:
representada por L. Funck-Brentano e J. Villette, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   1)    Negar provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
objecto o pedido de pagamento dos montantes retidos pela                   2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
Comissão aquando do pagamento do saldo de um forneci-                           despesas.
mento em matéria de ajuda alimentar, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij,
presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: H. Jung,        (1) JO C 135 de 13.5.2000.
proferiu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: