CELEX: 62018CA0773
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processos apensos C-773/18 a C-775/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.° e 6.° — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.° — Indemnização devido a uma legislação discriminatória — Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização — Princípios da equivalência e da efetividade»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt
      (Processos apensos C-773/18 a C-775/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o e 6.o - Proibição de discriminação em razão da idade - Remuneração de funcionários - Regime de remuneração discriminatório - Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior - Nova discriminação - Artigo 9.o - Indemnização devido a uma legislação discriminatória - Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização - Princípios da equivalência e da efetividade»)
      (2020/C 137/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Halle
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)
      
         Recorrido: Land Sachsen-Anhalt
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que, desde que uma medida responda à necessidade de assegurar a proteção dos direitos adquiridos num contexto marcado nomeadamente tanto por um elevado número de funcionários e de juízes em causa como pela falta de um sistema de referência válido e não contribua para perpetuar no tempo uma diferença de tratamento em razão da idade, não se opõem a essa medida que concede a funcionários e a juízes, a fim de lhes assegurar uma remuneração adequada, um reajustamento de remuneração no valor de uma percentagem da remuneração de base que receberam anteriormente ao abrigo, nomeadamente, de um escalão de remuneração de base que tinha sido determinado, para cada grau, no momento do seu recrutamento, em função da sua idade.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro fixe o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição de dois meses para a apresentação de um pedido de indemnização pelo dano resultante de uma medida constitutiva de uma discriminação em razão da idade no dia da prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou o caráter discriminatório de uma medida semelhante, quando as pessoas em causa corram o risco de não terem possibilidade de conhecer, dentro desse prazo, a existência ou a importância da discriminação de que foram vítimas. Pode ser esse o caso, nomeadamente, quando existe, no referido Estado-Membro, uma controvérsia sobre a possibilidade de transpor para a medida em causa os ensinamentos decorrentes desse acórdão.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.