CELEX: 32018D1083
Language: pt
Date: 2018-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1083 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

31.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/142
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1083 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2018
         que altera a Ação Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1), que institui a operação militar da União Europeia Atalanta («Atalanta»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de novembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2082 (2), que alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A análise estratégica de 2018 a respeito da operação Atalanta levou a concluir que o seu mandato deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou a Conselho Europeu, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado, da sua intenção de se retirar da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado, deverá ser nomeado um novo comandante da operação da UE e designado um novo quartel-general da operação da UE, incluindo o Centro de Segurança do Transporte Marítimo no Corno de África (MSCHOA), a partir de 29 de março de 2019 às 12.00 horas CET.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 19 de junho de 2018, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo sobre a proposta de Espanha e da França no que respeita à transferência das estruturas de comando e controlo da operação Atalanta.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros que disponibilizaram as novas estruturas de comando deverão beneficiar do financiamento dos custos comuns nos termos da Decisão (PESC) 2015/528 (3) do Conselho, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou no domínio da defesa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui para o financiamento da operação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           Nomeação do comandante da operação da UE
                           O vice-almirante Antonio MARTORELL LACAVE é nomeado para suceder ao major-general Charlie STICKLAND OBE RM enquanto comandante da operação da UE a partir de 29 de março de 2019 às 12h00 CET.».
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           Designação do quartel-general da operação da UE
                           
                              1.   O quartel-general da operação da UE fica localizado em Northwood, no Reino Unido, até 29 de março de 2019 às 12h00 CET.
                           
                           
                              2.   A partir de 29 de março de 2019 às 12h00 CET, o quartel-general da operação da UE fica localizado em Rota, Espanha, com exceção do Centro de Segurança do Transporte Marítimo no Corno de África (MSCHOA), que fica localizado em Brest, França.».
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
                        
                           «6.   O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 é de 11 777 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0 %.».
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 14.o-A
                           Disposições financeiras transitórias
                           
                              1.   A partir de 1 de setembro de 2018, as despesas incorridas pelo comandante da operação da UE nomeado nos termos do artigo 3.o e pelo quartel-general da operação da UE designado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, são financiadas de acordo com a Decisão (PESC) 2015/528.
                           
                           
                              2.   O Conselho autoriza a Espanha e a França a pré-financiarem os custos comuns incorridos nos termos do n.o 1 e a pedirem o seu reembolso, em conformidade com o artigo 27.o da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho.».
                           
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   A operação militar da UE termina em 31 de dezembro de 2020.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2016/2082 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 321 de 29.11.2016, p. 53).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).