CELEX: C1997/252/37
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no processo entre L. Nederhoff & Zn. e Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland (Processo C-232/97)

16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/ 19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            5 . a ) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no                       alíneas a ) e/ou b), ou à quarta questão, permite o
processo entre L. Nederhoff & Zn. e Dijkgraaf en hoog­                       artigo 3 ? da Directiva 76/464/CEE, em conjugação
      heemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland                           ou não com o artigo 10? da mesma directiva, que,
                      ( Processo C-232/97 )                                  para apreciar os pedidos de autorização, se impo­
                                                                             nham requisitos que não estão enunciados na
                          ( 97/C 252/37                                      directiva, como a obrigação de estudar ou de optar
                                                                             por alternativas menos danosas do ambiente ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    b ) Em caso afirmativo, podem os referidos requisitos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                       adicionais conduzir a que se impossibilite a conces­
do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,                       são da autorização ou que só seja concedida em
no processo entre L. Nederhoff & Zn . e Dijkgraaf en                         casos absolutamente excepcionais ?
hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
25 de Junho de 1997.                                                6 . Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
                                                                        alíneas a ) e/ou b ), ou à quarta questão, opõem-se as
                                                                        restrições da categoria 32 do anexo I da Directiva 76/
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus­               /769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas dos Estados-membros respeitantes à
                                                                        limitação da colocação no mercado e da utilização de
1 . Deve a noção de « descarga », constante da alínea d) do
                                                                        algumas substâncias e preparações perigosas (JO n?
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Conse­
                                                                        L 262 de 27. 9 . 1976, p. 201 ; EE 13 F5 , p . 208 ), a
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau­
                                                                         que uma autoridade competente de um Estado-mem­
     sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
                                                                         bro, ao examinar os pedidos de autorização, de utentes
     no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
                                                                        profissionais, de colocação nas águas superficiais de
     18 . 5 . 1976, p. 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
                                                                         madeira tratada com óleo de creosoto, aplique crité­
     no sentido de que também abrange a noção de outras
                                                                         rios de apreciação tais que fique impossibilitada a uti­
     « fontes importantes [. . .] ( fontes múltiplas e difusas
                                                                         lização do referido produto ou que esta só seja autori­
     inclusive )», que consta do artigo 5? da Directiva 86/
                                                                         zada em casos absolutamente excepcionais ?
     /280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, rela­
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de certas substâncias perigosas
     incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE
     (JO n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 )?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve           do Uudenmaan Lããninoikeus, de 19 de Junho de 1997, no
     a noção de outras « fontes importantes [ . . ] ( fontes                             processo KappAhl Oy
     múltiplas e difusas inclusive )», que consta do artigo 5 ?
     da Directiva 86/280/CEE, ser interpretada no sentido                                 ( Processo C-233/97 )
     de que abrange a libertação de óleo de creosoto da                                       ( 97/C 252/38 )
     madeira colocada nas águas superficiais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci­
3 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou            são prejudicial, por despacho do Uudenmaan Lããninoi­
     de resposta negativa à primeira e segunda questões,            keus, de 19 de Junho de 1997, no processo KappAhl Oy,
     deve a noção de « descarga », constante da alínea d ) do       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE, ser inter­         25 de Junho de 1997.
     pretada no sentido de que abrange :
                                                                    O Uudenmaan Lããninoikeus solicita ao Tribunal de Jus­
     a ) A colocação nas águas superficiais de madeira              tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
          impregnada com óleo de creosoto, de tal modo
          que já de antemão se sabe que o referido óleo che­
          gará, por libertação, às águas superficiais; ou           O artigo 99? do Acto de adesão da República da Áustria,
                                                                    da República da Finlândia e do Reino da Suécia (*) deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que visa também as merca­
     b ) A libertação de óleo de creosoto da madeira colo­
                                                                    dorias originárias de países terceiros, colocadas em livre
          cada nas águas superficiais ?
                                                                    prática num Estado-membro da Comunidade Europeia e
                                                                    importadas a partir desse Estado para a Finlândia ?
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão,
     alíneas a ) e/ou b), e tendo particularmente em conta o        (') Actos relativos à adesão da República da Áustria, da Repú­
     n? 2 do artigo 5 ? e o artigo 10? da Directiva 76/464/             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
     /CEE, é possível que a legislação nacional ou a autori­            Tratados em que se funda a União (JO n? C 241 de 29 . 8 .
     dade competente de um Estado-membro atribuam à                     1994 ).
     noção de « descarga » um significado mais amplo do
     que o da referida directiva ?