CELEX: 62020TA0374
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-374/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão
      (Processo T-374/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade»)
      (2021/C 217/58)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KM (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente e, por outro, a instar a Comissão a adotar uma nova decisão e conceder-lhe uma pensão de sobrevivência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão da Comissão Europeia de 7 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a KM.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KM.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 255, de 3.8.2020.