CELEX: 51997PC0310
Language: pt
Date: 1997-06-25
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves

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51997PC0310

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves  /* COM/97/0310 final - COD 97/0182 */  

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0015

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (97/C 267/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 310 final - 97/0182 (COD) (Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que, numa perspectiva de protecção da saúde nos sectores veterinário e fitossanitário, a realização do mercado único exige uma verificação harmonizada da salubridade dos produtos; que esta exigência se aplica, designadamente, às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece no seu anexo prescrições relativas às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves vivos;Considerando que, de acordo com o ponto 8 do capítulo V do anexo da referida directiva, na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus e de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário baseia-se na contagem de bactérias fecais;Considerando que o progresso científico demonstrou que as bactérias fecais são um indicador pouco fiável da presença de vírus nos moluscos bivalves; que, portanto, para proteger a saúde pública, é necessário que o controlo sanitário passe a ter por base outro indicador;Considerando que o desenvolvimento de novas técnicas de análise aplicáveis aos vírus e a indicadores fiáveis da contaminação de moluscos bivalves exige um esforço de coordenação dos laboratórios nacionais, organizados em rede;Considerando que, para garantir um método fiável de detecção da presença de vírus, é conveniente designar em cada Estado-membro um laboratório nacional de referência, ao qual competirá coordenar a realização das análises requeridas no Estado-membro em questão;Considerando que, de modo a garantir um regime uniforme em toda a Comunidade, é conveniente designar um laboratório comunitário de referência, que terá a seu cargo a coordenação da detecção de contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves efectuada por cada laboratório nacional de referência; que é necessário definir as tarefas e as condições de funcionamento do laboratório comunitário de referência; que os responsáveis pelo referido laboratório devem comprometer-se a realizar as tarefas definidas na presente decisão nas condições nela previstas;Considerando que o laboratório de referência em questão pode beneficiar de ajuda comunitária nas condições previstas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3),ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCada Estado-membro designará um ou mais laboratórios nacionais de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves. O Estado-membro comunicará essa designação à Comissão, que publicará a lista dos laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2º1. Cada laboratório nacional de referência terá a seu cargo as atribuições seguintes:a) Coordenação das actividades dos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves no Estado-membro em questão;b) Assistência à autoridade competente do Estado-membro na organização do sistema de detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;c) Organização periódica de testes comparativos entre os vários laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;d) Divulgação das informações fornecidas pelo laboratório comunitário de referência, referido no artigo 3º, às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves.2. Os laboratórios nacionais de referência colaborarão com o laboratório comunitário de referência designado no artigo 3ºArtigo 3ºO laboratório do Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science de Weymouth, Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves.Artigo 4ºO laboratório comunitário de referência terá a seu cargo as seguintes atribuições:a) Fornecimento de informações sobre os métodos de análise e os testes comparativos aos laboratórios nacionais de referência;b) Coordenação da aplicação dos métodos referidos na alínea a) pelos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente através da organização de testes comparativos;c) Coordenação do estudo de novos métodos de análise e informação dos laboratórios nacionais de referência dos progressos conseguidos nesse domínio;d) Organização de cursos de formação e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência;e) Colaboração com os laboratórios incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas nos países terceiros;f) Fornecimento de assistência técnico-científica à Comissão, nomeadamente em caso de contestação de resultados analíticos entre Estados-membros.Artigo 5ºO laboratório comunitário de referência deve funcionar de modo a satisfazer as seguintes condições:a) Disporá de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das técnicas aplicadas nas análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;b) Disporá dos equipamentos e substâncias necessários à realização das tarefas referidas no artigo 4º;c) Disporá de estrutura administrativa adequada;d) Fará com que o seu pessoal respeite o sigilo de determinados assuntos, resultados ou comunicações;e) Respeitará os princípios de boas práticas de laboratório aceites internacionalmente;f) Disporá de uma lista actualizada das substâncias de referência mantidas pelo Serviço Comunitário de Referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e vendedores de tais substâncias.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(3) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.