CELEX: 62010TJ0190
Language: pt
Date: 2012-03-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Março de 2012. # Kathleen Egan e Margaret Hackett contra Parlamento Europeu. # Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.º 45/2001. # Processo T-190/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 ― Egan e Hackett/Parlamento
      (Processo T-190/10)
      «Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001»
      1.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Resposta
            do Parlamento Europeu a um pedido inicial de acesso aos documentos ― Omissão do Parlamento Europeu de informar o interessado sobre o direito de apresentar um pedido confirmativo ― Admissibilidade
            do recurso a título excecional (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos
            7.° e 8.°) (cf. n.os 42- 46)
      2.                     Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            artigos 7.° e 8.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 49- 52)
      3.                     União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito
            de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Âmbito de aplicação da exceção ― Documentos
            que estiveram acessíveis ao público e deixaram de estar ― Inclusão [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 74- 76)
      4.                     União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito
            de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Obrigação de a instituição proceder a
            um exame concreto e individual dos documentos ― Dever de fundamentação ― Alcance [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento
            Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 88- 101)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes
                  o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e
                     a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias
                     adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.