CELEX: 31991R1094
Language: pt
Date: 1991-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1094/91 da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

1 . 5. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 110/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N® 1094/91 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Abril de 1991
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                        certas conservas de peixes e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                    vigor desta restituição ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3416/90 do
                                                                    Conselho (5) fixou os montantes da ajuda ao consumo
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
 Portugal,                                                          Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                    conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das substân­
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n ? 3577/90 (2),                            Para os meses de Maio e Junho de 1991 , o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                   restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as               mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 regras gerais relativas à restituição à produção no que           — 101,46 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 lamento n ? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos               Portugal,
 3 ? e 5?,                                                         —    43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                        azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                    rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                   de Espanha e de Portugal,
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de             —    59,08 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                     azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                        Espanha,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                 —    17,87 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 segundo parágrafo do artigo 7° desse regulamento, fixa                 azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 essa restituição em cada dois meses ;                                  rior, utilizados em Espanha,
                                                                   —    92,84 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                 azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                 Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito            —    46,84 ecus por 1 00 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos               azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                     rior, utilizados em Portugal .
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
 1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                                 Artigo 2?
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
montante acima referido é acrescido de um montante                 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2)  JO  n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(')  JO  n? L 78 de 30 . 3 . 1979 , p. 2.
(4)  JO  n? L 280 de 29 . 9 . 1989, p . 3 .                        O JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990, p. 6.