CELEX: 51991PC0022
Language: pt
Date: 1991-02-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A NOTIFICACAO DA ACEITACAO PELA COMUNIDADE DO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFE, DE 1983, NA SUA FORMA PRORROGADA, ATE 30 DE SETEMBRO DE 1992

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 22  final
                                    Bruxelas, 4  de Fevereiro de 1991
                          Proposta de
                      DECISÃO PO ÇQNSEIHQ
    relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do
     Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua forma
            prorrogada, até 30 de Setembro de 1992
                  (apresentada pela Comissão)
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Através da Decisão 87/485/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de
1987Í 1 ), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983,
que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, com um prazo de vigência de
seis anos, até 30 de Setembro de 1989.
Nos termos do artigo 68o do Acordo, este pode ser prorrogado com ou sem
alterações, ou ser objecto de novas negociações.
Através da Resolução no 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho
Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional do Café de
1983, por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991, com a
suspensão de certas disposições, nomeadamente a maioria dos artigos
 incluídos no Capitulo VII. A aceitação pela Comunidade do acordo, na sua
forma prorrogada, foi notificada ao Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas em 29 de Setembro de 1989.
Através da Resolução no 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho
 Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo
período de um ano, ou seja até 30 de Setembro de 1992.
A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros deveriam,
o mais rapidamente possível e nunca depois de 30 de Setembro de 1991,
cumprir as formalidades necessárias para participar no Acordo, na sua
forma prorrogada.
É importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, com base numa
posição comum, procedam simultaneamente à notificação da aceitação do
acordo na sua forma prorrogada, sendo contrária às disposições do Tratado
CEE qualquer iniciativa individual dos Estados-membros.
 (1) JO L No 276, de 29 de Setembro de 1987,
                                                                          Z.
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                      PROPOSTA PE DECISÃO PO CONSELHO
                                     de
          relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do
           Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua forma
                  prorrogada, até 30 de Setembro de 1992
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/485/CEE, de 28 de
Setembro de 1987( 1 ), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional do
Café, de 1983, o qual entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um
período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;
Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o
Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional
do Café, de 1983, por um período de dois anos, até 30 de Setembro de
1991;
Considerando que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro, o Conselho
Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional do Café de
1983, por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992;
(1) JO L no 276, de 29 de Setembro de 1987.
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Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros
notifiquem simultaneamente o secretárlo-geral da Organização das Nações
Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de
Setembro de 1992,
DECIDE :
                                Artigo 1Q
Em conformidade com a Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, a
prorrogação do Acordo Internacional do Café, de 1983, é aprovada em nome
da Comunidade Económica Europeia.
0 texto da resolução ó Junto à presente decisão.
A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo que
estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito,
notificam simultaneamente o SecretárIo-Geral da Organização das Nações
Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua
forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992.
                                ArtlflQ 20
0 presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a
depositar a notificação da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         0 Presidente
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                                                                 COM(91) 22 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-037-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69169-7
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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