CELEX: 62016CA0214
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Processo C-214/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — C. King / The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar «Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.° — Retribuição por férias anuais não gozadas paga na cessação da relação laboral — Legislação nacional que obriga um trabalhador a gozar as férias anuais sem que a remuneração relativa a essas férias esteja determinada»

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — C. King / The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar
   (Processo C-214/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 7.o - Retribuição por férias anuais não gozadas paga na cessação da relação laboral - Legislação nacional que obriga um trabalhador a gozar as férias anuais sem que a remuneração relativa a essas férias esteja determinada»)
   (2018/C 032/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C. King
   
      Recorridos: The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como o direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um litígio entre um trabalhador e o seu empregador sobre se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas em conformidade com o primeiro daqueles artigos, se opõem a que o trabalhador deva gozar essas férias antes de saber se tem direito a que as mesmas sejam remuneradas.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais um trabalhador está impedido de transferir e, se for o caso, de acumular, até ao momento da cessação da sua relação laboral, direitos a férias anuais remuneradas não exercidos relativos a vários períodos de referência consecutivos, em razão da recusa do empregador em remunerar essas férias.
            
         
      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.