CELEX: 32021R0718
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/718 da Comissão de 30 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 151/10
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/718 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo para a alimentação animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A empresa Taminco BVBA apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão (2). O requerente alegou que a Bélgica reformou o seu Código das Sociedades e Associações («Wetboek van Vennootschappen en Verenigingen»), alterando todas as entidades belgas. No âmbito da nova legislação, o tipo de sociedade «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid» («BVBA»), ao abrigo do qual a Taminco exerce a sua atividade, foi convertido em «besloten vennootschap» («BV»). A sociedade continua a ser uma sociedade privada de responsabilidade limitada ao abrigo do direito belga. Tal significa que a Taminco passará a comercializar com o nome «Taminco BV» a partir de 1 de janeiro de 2021. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essa alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob a designação «Taminco BV», é necessário alterar os termos da autorização.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 deve, por isso, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dado que os motivos de segurança não exigem a aplicação imediata da alteração feita pelo presente regulamento ao Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011, importa prever um período de transição durante o qual se possam esgotar as atuais existências.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no título, a expressão «detentor da autorização Taminco N.V.» é substituída por «detentor da autorização Taminco BV»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        na segunda coluna do anexo («Nome do detentor da autorização»), a expressão «Taminco B.V.B.A» é substituída por «Taminco BV».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Medidas transitórias
            As existências do aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, relativo à autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Taminco N.V.) (JO L 102 de 16.4.2011, p. 6).