CELEX: C2002/003/74
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-269/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/43
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001)1763 final da Comis-              A recorrente impugna a Decisão C(2001)1761 final da Comis-
são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de         são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções                   Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996, de             fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de
26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, que prevê uma               4 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial del
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva         Território Histórico de Guipúzcoa, de 10.07.96), que prevê
do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros               uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária
exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade             positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
empresarial no Território Histórico de Biscaia a partir da             primeiros exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua
entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital superior             actividade empresarial no Território Histórico de Guipúzcoa a
a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de               partir da entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital
80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez            superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam
postos de trabalho.                                                      mais de 80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem
                                                                         mais de dez postos de trabalho.
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das                  Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                                    Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-270/01)
                         (Processo T-269/01)
                                                                                                     (2002/C 3/75)
                             (2002/C 3/74)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               ejercicio.
ejercicio.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
                                                                               relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,                   Espanha em benefı́cio das empresas da provı́ncia de
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  Guipúzcoa sob a forma de crédito de impostos de 45 %
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     do montante dos investimentos;
      criação na provı́ncia de Guipúzcoa (Espanha);
                                                                         —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão          da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     da provı́ncia de Guipúzcoa sob a forma de crédito de
      empresas de recente criação na provı́ncia de Guipúzcoa                 impostos de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a
      por ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias                 obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela
      não cobradas pela administração fiscal da Guipúzcoa em                administração fiscal de Guipúzcoa em aplicação da norma
      aplicação da norma fiscal controvertida;                                fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.