CELEX: 22015D1811
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 252/2014, de 13 de novembro de 2014, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1811]

8.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/46
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 252/2014
   de 13 de novembro de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1811]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir a Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 15.o, n.o 8, é inserido o seguinte número:
   
      
                  «9.
               
               
                  Os Estados da EFTA participam na cooperação prevista no seguinte ato da UE:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 D 0573: Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).
                           
                        Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Diretivo da rede.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.