CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão da UE

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 18.5.2020
                                                       C(2020) 3107 final
                     DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                          de 18.5.2020
   que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à
    exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão
                                             da UE
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O sistema de comércio de licenças de emissão da UE (SCLE-UE) abrange os voos
   provenientes de aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), bem como os
   voos provenientes de países terceiros abrangidos pelo artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE.
   De modo a otimizar a interação entre o SCLE-UE e as medidas dos países terceiros para
   reduzir o impacte dos voos nas alterações climáticas, o artigo 25.º-A confere à Comissão
   poderes de execução para excluir determinados voos das atividades de aviação enumeradas no
   anexo I. Embora em 2008 as expectativas fossem de que as medidas dos países terceiros
   seriam equivalentes1, nas alterações posteriores da Diretiva 2003/87/CE essas expectativas
   não se mantiveram2, pelo que o âmbito de aplicação do SCLE-UE está atualmente limitado
   aos voos intra-EEE até ao final de 2023, exceto nos casos em que exista acordo de ligação3.
   A Diretiva 2003/87/CE aplica-se independentemente da nacionalidade do operador aéreo e,
   em princípio, abrange os voos com partida ou chegada em aeródromos situados no território
   dos Estados-Membros. A igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas é
   essencial para evitar distorções da concorrência. Durante a 21.ª Conferência das Partes na
   Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada
   em dezembro de 2015, foi alcançado um acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a
   ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de
   estufa, que foi assinado a 23 de novembro de 20174. Este acordo de ligação preserva a
   igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas, sendo que a UE regula os
   voos com destino à Suíça e esta é responsável pelos voos da Suíça para o EEE5.
   Em conformidade com o acordo de ligação, a presente decisão isenta do SCLE-UE os voos de
   aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE, sendo aplicável a partir da
   entrada em vigor do acordo de ligação.
   Em termos de efeitos ambientais, considera-se inicialmente que as emissões adicionais de
   dióxido de carbono (CO2) provenientes da aviação abrangidas pela fixação do preço do
   carbono através da ligação entre os sistemas de comércio de licenças de emissão da UE e da
   Suíça correspondem a cerca de 3,2 milhões de toneladas, repartidas equitativamente entre
   voos de chegada e voos de partida. No que se refere aos 1,6 milhões de toneladas de CO2 dos
   voos do EEE para aeródromos situados na Suíça, a quantidade de licenças de emissão
   atribuídas a título gratuito em 2020 será de cerca de 550 000, diminuindo de 2,2 % por ano a
   partir de 2021. Serão leiloadas 100 000 licenças de emissão adicionais. Por conseguinte,
   prevê-se que 950 000 toneladas de emissões adicionais sejam deduzidas dos outros setores
   1
           O termo «equivalentes» não consta do dispositivo da Diretiva 2003/87/CE, mas consta do considerando
           17 da Diretiva 2008/101/CE.
   2
           Ver, por exemplo, o considerando 6 do Regulamento (UE) n.º 421/2014 do Parlamento Europeu e do
           Conselho de 16 de abril de 2014.
   3
           Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que
           altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades
           da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021
           (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).
   4
           Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de
           comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 322 de 7.12.2017, pp. 3-26).
   5
           Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e
           capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. Ver, por
           exemplo, http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1952554.
PT                                                       1                                                        PT
 ---pagebreak---    abrangidos pelos sistemas de comércio de licenças de emissão no que se refere a voos do EEE
   para aeródromos situados na Suíça6.
   A segunda etapa da operacionalização desta ligação consiste em escalonar as atribuições a
   título gratuito e a quantidade correspondente de licenças de emissão leiloadas, em
   conformidade com o âmbito de aplicação do SCLE-UE nos termos do Regulamento (UE)
   n.º 2017/23927. A Decisão 2011/638/UE da Comissão8 relativa aos valores de referência para
   a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves previa
   explicitamente alterações das atribuições, no caso de serem adotados atos nos termos do
   artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE.
   A terceira etapa, que figura no anexo I, parte B, do acordo de ligação, consiste em estabelecer
   um «balcão único» para os operadores de aeronaves. Sem alterar as responsabilidades
   jurídicas subjacentes a cada sistema, tal significa que, na prática, os operadores de aeronaves
   com ligações mais estreitas à Suíça devem ser geridos pela Suíça no respeitante às suas
   emissões em ambos os sistemas. Os operadores de aeronaves com ligações mais estreitas a
   países do EEE continuarão a ser regulados exclusivamente pelo Estado-Membro que os gere.
   Os operadores deverão, por conseguinte, comunicar as suas emissões provenientes das
   atividades ao abrigo de ambos os sistemas e devolver as correspondentes licenças de emissão.
   No âmbito do acordo de ligação, cada parte continua a ser responsável pela aplicação do seu
   sistema de comércio de licenças de emissão e do seu âmbito geográfico (secções
   «Cumprimento da legislação» e «Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves» no
   anexo I, parte B).
   O anexo I da Diretiva SCLE-UE é alterado, no seu âmbito de aplicação, no que respeita aos
   voos provenientes da Suíça. Está previsto um «balcão único» para facilitar a gestão dos
   operadores de aeronaves que tenham ligações mais estreitas à Suíça e vice-versa. Se vierem a
   ser necessários procedimentos de aplicação coerciva, a Suíça agirá em primeiro lugar no caso
   dos operadores de aeronaves por ela geridos e o Estado gestor da UE agirá em primeiro lugar
   em todos os outros casos. Haverá partilha de informações entre as partes para garantir uma
   aplicação prática eficaz e harmoniosa. Os operadores de aeronaves geridos pela Suíça
   constam do Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que
   realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em
   ou após 1 de janeiro de 2006, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a
   cada operador de aeronave.
   A quarta etapa para facilitar o processo de ligação diz respeito à atribuição de licenças de
   emissão a título gratuito. Se o acordo de ligação for suspenso ou denunciado, cada operador
   de aeronave será individualmente responsável pelo cumprimento dos sistemas de comércio de
   licenças de emissão, utilizando as licenças que lhe foram atribuídas, bem como as do
   mercado. Por conseguinte, é conveniente que a UE seja responsável pela transferência das
   licenças de emissão atribuídas a título gratuito aos operadores de aeronaves geridos pela
   Suíça, no que respeita às atividades de voo destes dentro do EEE e do EEE para a Suíça. Ao
   mesmo tempo que são transferidas licenças de emissão a título gratuito relacionadas com
   outros voos que partam do EEE para os operadores de aeronaves, devem também ser
   transferidas licenças de emissão a título gratuito relacionadas com voos do EEE para Suíça.
   Deste modo, a Suíça será responsável pelo envio de licenças de emissão aos operadores de
   aeronaves sob gestão da UE no que se refere às atividades de voo destes abrangidas pelo
   6
           Em relação a 2020, 1,5 % dessas emissões podem ser cobertas por créditos do Mecanismo de
           Desenvolvimento Limpo da CQNUAC.
   7
           Ver o artigo 28.º-A da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)
           2017/2392.
   8
           Decisão 2011/638/UE da Comissão de 26 de setembro de 2011.
PT                                                     2                                                    PT
 ---pagebreak---    sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, que reproduzirá a cobertura do sistema
   de comércio de licenças de emissão da UE.
   Esta quarta etapa é concretizada por meio do Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão9, o
   «Regulamento Registo», cujos artigos pertinentes têm a seguinte redação:
                                                  «Artigo 71.º
                                    Aplicação de mecanismos de ligação
   O administrador central pode criar contas e processos e realizar transações e outras operações
   em momentos adequados a fim de executar acordos e aplicar outros mecanismos ao abrigo
   dos artigos 25.º e 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE.»
   O Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão prevê a transferência de licenças de emissão
   da/para a Suíça por meio do Registo da União, nos termos do artigo 56.º:
                                                 «Artigo 56.º
                  Atribuição de licenças de emissão para a aviação a título gratuito
   4.      Caso esteja em vigor um acordo celebrado ao abrigo do artigo 25.º da Diretiva
   2003/87/CE, que obrigue à transferência de licenças de emissão da aviação para contas de
   depósito de operadores de aeronaves criadas no registo de outro sistema de comércio de
   licenças de emissão de gases com efeito de estufa, o administrador central, em cooperação
   com o administrador do outro registo, deve assegurar que o Registo da União procede à
   transferência dessas licenças de emissão da aviação da conta de atribuição da aviação da UE
   para as contas correspondentes do outro registo.
   5.      Caso esteja em vigor um acordo celebrado ao abrigo do artigo 25.º da Diretiva
   2003/87/CE, que obrigue à transferência de licenças de emissão da aviação de outro sistema
   de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para contas de depósito de
   operadores de aeronaves criadas no Registo da União, o administrador central, em cooperação
   com o administrador do outro registo, deve assegurar que o Registo da União procede à
   transferência dessas licenças de emissão da aviação das referidas contas criadas no outro
   registo para as contas de depósito de operadores de aeronaves criadas no Registo da União,
   mediante aprovação da autoridade competente responsável pela gestão do outro sistema de
   comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.»
   Embora a presente decisão delegada exclua do SCLE-UE todos os voos provenientes de
   aeródromos situados na Suíça a partir de 2020, tal não significa que esses voos não serão
   regulados em consequência de alterações introduzidas no SCLE-UE no que respeita à
   aplicação do sistema de medidas de mercado da OACI, o Sistema de Compensação e Redução
   das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA). Será apresentado um relatório
   ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 28.º-B da Diretiva SCLE-UE.
   Nesse relatório, serão examinados os voos entre a União Europeia e os países com os quais a
   UE tem acordos de ligação dos sistemas de comércio de licenças de emissão.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Teve lugar a 22 de novembro de 2019 uma reunião no âmbito do Grupo de Peritos sobre as
   Alterações Climáticas, com a participação de representantes dos Estados-Membros. Além
   9
           Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da
   União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
PT                                                     3                                                 PT
 ---pagebreak---    disso, foram recolhidas observações sobre o texto da decisão delegada, no portal Legislar
   Melhor, durante o período de quatro semanas compreendido entre 2 e 30 de março de 2020.
   Uma vez adotada, a decisão delegada será sujeita à apreciação do Parlamento Europeu e do
   Conselho durante um período de dois meses.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   Uma decisão é considerada o instrumento adequado e a decisão delegada nos termos do
   artigo 25.º-A é a seguinte:
   Artigo 1.º
   Este artigo altera o anexo I da Diretiva SCLE-UE, de modo a isentar os operadores de
   aeronaves da obrigação de devolverem licenças de emissão a título de voos realizados de
   aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE. Em conformidade com o
   Regulamento (UE) 2017/2392, não são emitidas licenças de emissão a título destes voos.
   Este artigo mantém a estabilidade no que se refere à cobertura dos operadores de aeronaves
   pelo SCLE-UE, esclarecendo que as disposições que contêm limiares de inclusão não são
   afetadas pela exclusão dos voos provenientes da Suíça do âmbito de aplicação do SCLE-UE.
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                         DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 18.5.2020
   que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à
     exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão
                                                  da UE
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
   outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de
   gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho10
   nomeadamente o artigo 25.º-A, n.º 1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições para
           excluir voos provenientes de um país terceiro do sistema de comércio de licenças de
           emissão da UE (SCLE-UE). Essas disposições devem otimizar a interação entre o
           SCLE-UE e as medidas do país terceiro para reduzir o impacte da aviação nas
           alterações climáticas.
   (2)     O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos
           respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa11
           (a seguir designado por «Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrou
           em vigor a 1 de janeiro de 2020. O Acordo prevê que os voos de aeródromos situados
           no território da Suíça para aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE)
           sejam excluídos do SCLE-UE.
   (3)     A Diretiva 2003/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de excluir do SCLE-
           UE os voos de aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE. A fim
           de manter a estabilidade no que respeita à cobertura dos operadores, esta exclusão não
           deve afetar as disposições que excluem determinadas atividades de aviação do SCLE-
           UE com base em limiares específicos em termos de número de voos ou de emissões
           por operador.
   (4)     A Diretiva 2003/87/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
   (5)     Dado que o Acordo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, a presente decisão deve
           ser aplicável a partir da mesma data,
   10
           JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
   11
           JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.
PT                                                   5                                            PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   No quadro do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, o segundo parágrafo da entrada «Aviação» da
   coluna «Atividades» é alterado do seguinte modo:
   1.      Na alínea j), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           «Os voos referidos na alínea l) ou efetuados exclusivamente para o transporte, em
           missão oficial, de monarcas reinantes e respetiva família próxima, de chefes de
           estado, de chefes de governo e de ministros de estado de um Estado-Membro não
           podem ser excluídos ao abrigo do presente ponto;»;
   2.      A alínea k) passa a ter a seguinte redação:
           «k) A partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2030, os voos que,
           caso contrário, seriam abrangidos por esta atividade, efetuados por operadores de
           aeronaves não comerciais que efetuem voos cujas emissões totais anuais sejam
           inferiores a 1 000 toneladas (incluindo as emissões dos voos referidos na alínea l));»;
   3.      É aditada a seguinte alínea l):
           «l)    Os voos de aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE.»
                                              Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
   Feito em Bruxelas, em 18.5.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                6                                                PT