CELEX: 31995R1238
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais

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31995R1238

Regulamento (CE) nº 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0031 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 1238/95 DA  COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do  Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao  regime comunitário de protecção das variedades vegetais  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 (a seguir denominado «  Regulamento de base  ») será  aplicado pelo Instituto comunitário das variedades vegetais (a seguir denominado «  o Instituto   »); que as receitas do Instituto serão, em princípio, suficientes para equilibrar o seu orçamento e  que tais receitas serão asseguradas pelas taxas a pagar, por particulares, por actos oficiais  previstos no regulamento de base e no Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comissão de 31 de Maio de  1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 no que respeita ao processo  no Instituto comunitário das variedades vegetais  (2) (regulamento de processo), e pelas taxas  anuais a pagar durante a vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal; Considerando que a despesa relativa à fase de arranque do Instituto, no período transitório  estabelecido no nº 3, alínea b), do artigo 113º do regulamento de base, pode ser coberta por uma  subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias; que é possível prorrogar por um  ano o referido período, de acordo com a mesma disposição; Considerando que tal prorrogação do período transitório deve ser ponderada se a experiência  adquirida for insuficiente para estabelecer níveis razoáveis de taxas que garantam o princípio do  auto-financiamento, salvaguardando simultaneamente o carácter atractivo do regime comunitário de  protecção das variedades vegetais; que tal experiência só poderá ser adquirida em função do número  de pedidos de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais, dos custos pagos aos  organismos de exame e da vigência efectiva dos direitos comunitários de protecção de variedades  vegetais concedidos; Considerando que o nível das taxas deve basear-se nos princípios de uma sã gestão financeira do  Instituto e, especialmente, nos princípios da economia e do custo-eficácia; Considerando que para uma facilitação das tarefas a desempenhar pelos funcionários do Instituto, as  taxas deverão ser fixas, mas também cobradas a liquidadas na mesma unidade monetária que é  utilizada para o orçamento do Instituto; Considerando que a taxa de pedido deve ser uniforme a cobrir apenas o processamento de um pedido de  um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal relativamente a qualquer espécie  vegetal; Considerando que o prazo de pagamento da taxa de pedido referido no artigo 51º do regulamento de  base, deve abranger o período entre os actos necessários à efectuação do pagamento e o recebimento  efectivo desse pagamento pelo Instituto, particularmente em caso de necessidade de uma rápida  recuperação de custos em que o Instituto já tenha incorrido, por um lado, e, por outro, facilitar  uma apresentação eficiente dos pedidos, tendo em conta possíveis longas distâncias entre o  requerente e o Instituto; Considerando que a totalidade das taxas de exame cobradas pela realização de um exame técnico deve,  em princípio, cobrir a totalidade dos encargos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame; que  os custos de manutenção de uma colecção de referência não têm, necessariamente, de ser cobertos  apenas pelas taxas de exame cobradas; que o montante da taxa de exame deve variar de acordo com uma  divisão em três grupos das espécies vegetais, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito dos  actuais regimes nacionais de protecção das variedades vegetais; Considerando que as taxas anuais a pagar durante a vigência de um direito comunitário de protecção  de uma variedade vegetal devem constituir uma receita complementar do Instituto, mas devem também  cobrir, entre outros, os custos relativos à verificação técnica de variedades após a concessão de  um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal e, consequentemente, devem respeitar a  divisão em grupos estabelecida para as taxas de exame; Considerando que a taxa de recurso deve ser uniforme, de modo a cobrir a maior parte dos custos  relacionados com um processo de recurso, à excepção dos custos relativos a exames técnicos, nos  termos dos artigos 55º e 56º do regulamento de base, e à instrução do processo; que a existência de  duas datas diferentes de pagamento da taxa de pedido deve funcionar como incentivo à reconsideração  dos recursos pelos recorrentes, à luz das decisões tomadas pelo Instituto nos termos do nº 2 do  artigo 70º do regulamento de base; Considerando que as outras taxas, relativas a pedidos específicos, devem, em princípio, cobrir os  custos correspondentes ao processamento desses pedidos pelo Instituto, incluindo a tomada de  decisões sobre os mesmos; Considerando que para assegurar uma certa flexibilidade na gestão dos custos, o presidente do  Instituto deverá estar habilitado a fixar as taxas devidas pelos relatórios de exame já existentes  na data de apresentação do pedido e que não sejam propriedade do Instituto, e para serviços  específicos prestados; Considerando que podem ser aplicadas sobretaxas com vista à redução de custos desnecessários em que  o Instituto tenha incorrido devido à falta de cooperação de certos requerentes ou titulares de  direitos comunitários de protecção de variedades vegetais; Considerando que, tendo em conta o artigo 117º do regulamento de base, o presente regulamento deve  entrar em vigor o mais rapidamente possível; Considerando que foi consultado o conselho de administração do Instituto; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito 1.  As taxas a pagar ao Instituto, conforme estabelecido no  regulamento de base, e no regulamento de processo, serão cobradas de acordo com o presente  regulamento. 2.  As taxas são fixadas, cobradas e pagas em ecus. 3.  O disposto nos nºs1 e 2 aplicar-se-á, mutatis mutandis, a todas as sobretaxas a pagar ao  Instituto. 4.  As taxas que os Estados-membros eventualmente apliquem em virtude de disposições do regulamento  de base ou do presente regulamento relativo às taxas serão cobradas de acordo com as pertinentes  normas nacionais. 5.  Sempre que o presidente do Instituto for competente para tomar uma decisão sobre as quantias  das taxas e as suas formas de pagamento, tais decisões serão objecto de publicação na gazeta  oficial do Instituto. Artigo 2º Disposições gerais 1.  As partes no processo, nos termos do regulamento de processo,  estão sujeitas ao pagamento, por cada questão individualmente considerada, das devidas taxas ou  sobretaxas. Sendo várias as partes agindo conjuntamente no processo, ou em cujo nome se aja  conjuntamente, cada uma delas está sujeita a pagamento como devedor solidário. 2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições relativas  a processos no Instituto, incluindo as relativas às línguas, estabelecidas nos regulamentos de base  e de processo. Artigo 3º Forma de pagamento 1.  As taxas e sobretaxas devidas ao Instituto serão pagas por  transferência para a conta bancária aberta em nome do Instituto; 2.  O presidente do Instituto pode autorizar outras formas de pagamento conforme as regras  relativas aos métodos de trabalho estabelecidas de acordo com o nº 1, alínea d), do artigo 36º do  regulamento de base: a)  Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis em ecus, passados à ordem do Instituto; b)  Em ecus para uma conta postal aberta em nome do Instituto; ou c)  Por meio de uma conta corrente em ecus aberta junto do Instituto. Artigo 4º Data a considerar como data de recebimento do pagamento pelo Instituto 1.   Considerar-se-á que o pagamento das taxas ou sobretaxas foi recebido pelo Instituto na data em que  o valor da transferência bancária referida no nº 1 do artigo 3º se torna efectivo numa conta  bancária aberta em nome do Instituto. 2.  Sempre que o presidente do Instituto autorizar outras formas de pagamento, nos termos do nº 2  do artigo 3º, estabelecerá, simultaneamente e segundo o mesmo procedimento, a data a considerar  como data de recebimento do pagamento. 3.  Sempre que se considere que o pagamento não foi recebido pelo Instituto no prazo limite  estabelecido, considera-se-á que esse prazo foi observado perante o Instituto se lhe forem  fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento praticou os  actos necessários dentro do prazo limite acima referido. 4.  Considerar-se-á que a pessoa que efectuou o pagamento praticou os actos necessários, nos termos  do nº 3, se deu junto de uma instituição de crédito ou tiver dado a uma instituição de crédito, ou  estação de correios, a devida ordem de transferência do montante do pagamento em ecus para uma  conta bancária aberta em nome do Instituto; 5.  Será considerada prova documental suficiente, nos termos do disposto no nº 3, o documento  comprovativo da efectivação da ordem de transferência emitido pela instituição de crédito ou, se  for o caso, pela estação de correios; Artigo 5º Nome da pessoa que efectua o pagamento e finalidade do pagamento 1.  A pessoa que  efectua o pagamento das taxas ou sobretaxas deve indicar por escrito o seu nome e a finalidade do  pagamento. 2.  Se o Instituto não puder determinar a finalidade do pagamento, convidará a pessoa que o  efectuou a indicar a finalidade, por escrito, no prazo de dois meses. Se a finalidade não for  indicada dentro daquele prazo, o pagamento será considerado sem efeito e o seu montante restituído  à pessoa que o efectuou. Artigo 6º Insuficiência do montante pago Em princípio, só se considera que um prazo de  pagamento de taxas ou sobretaxas foi observado se o montante total da taxa ou sobretaxa, ou de  ambas, tiver sido pago dentro do prazo estabelecido. Se as taxas ou sobretaxas, ou ambas, não forem  pagas na totalidade, o montante pago será restituído após o termo do respectivo prazo de pagamento.  Todavia, sempre que se justificar, o Instituto pode ignorar pequenos montantes em falta, sem  prejuízo dos direitos da pessoa que efectua o pagamento. Artigo 7º Taxa de pedido 1.  O requerente de um direito comunitário de protecção de uma  variedade vegetal pagará uma taxa de pedido de 1  000 ecus pelo processamento do pedido, conforme  disposto no nº 2, alínea a), do artigo 113º do regulamento de base. 2.  O requerente praticará os actos necessários à efectuação do pagamento da taxa de pedido, de  acordo com o estipulado no artigo 3º, antes, ou no dia, da apresentação do pedido, directamente ao  Instituto ou numa das suas delegações ou organismos nacionais previstos no nº 4 do artigo 30º do  regulamento de base. Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no nº 4 do artigo 4º 3.  Sempre que se considerar que a taxa de pedido não foi recebida no Instituto até ao momento da  recepção do pedido pelo Instituto, este estabelecerá, de acordo com o disposto no artigo 51º do  regulamento, um prazo limite de duas semanas, dentro do qual a data do pedido atribuída de acordo  com o artigo 51º do regulamento de base será mantida. Não será enviado ao requerente um novo pedido  de pagamento, nos termos do nº 2 do artigo 83º do regulamento de base, antes do termo daquele  prazo. 4.  Sempre que se considerar que o pagamento da taxa de pedido foi recebido após o termo do prazo  estabelecido nos termos do disposto no nº 3, será considerada como data de pedido, nos termos do  artigo 51º do regulamento de base, a data de recebimento do pagamento. 5.  O disposto no nº 4 não é aplicável se, juntamente com o pedido, forem fornecidas provas  documentais suficientes dos actos necessários à efectuação do pagamento da taxa de pedido.  Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no nº 5 do artigo 4º 6.  Não será publicado qualquer pedido enquanto o Instituto não considerar que o pagamento da  respectiva taxa foi recebido, sendo diferida a realização do exame técnico. Artigo 8º Taxa de exame técnico 1.  As taxas relativas à preparação e realização do exame  técnico de uma variedade objecto de um pedido de direito comunitário de protecção de uma variedade  vegetal (taxa de exame) serão pagas por cada período vegetativo iniciado, conforme estabelecido no  anexo I. No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repetidamente material  com componentes específicos para a produção de material, a taxa de exame mencionada no anexo I deve  ser paga relativamente à variedade em causa, e para cada um dos componentes, desde que para os  mesmos seja necessário idêntico exame e não se encontre disponível uma discrição oficial. Em  qualquer dos casos, o valor desta taxa não pode ultrapassar os 3  000 ecus. 2.  A taxa de exame referente ao primeiro período vegetativo deve ser paga até um mês antes do  termo do prazo de recepção do material para o exame técnico. 3.  As taxas de exame referentes a cada período vegetativo subsequente devem ser pagas até um mês  antes do início do respectivo período, salvo decisão em contrário do Instituto. 4.  O presidente do Instituto publicará as datas de pagamento referidas no presente artigo na  gazeta oficial do Instituto. 5.  No caso dum relatório de exame, referente a um exame técnico já efectuado, de acordo com o  estabelecido no artigo 27º do Regulamento de processo, antes da data de apresentação do pedido nos  termos do artigo 51º do regulamento de base, deve ser paga uma taxa administrativa, num prazo a  fixar pelo Instituto. Artigo 9º Taxa anual 1.  O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção  de uma variedade vegetal, a seguir designado por «  titular  », uma taxa por cada ano de vigência  de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (taxa anual), conforme estabelecido  no anexo II. 2.  Considerar-se-á como data de pagamento da taxa anual o último dia do mês seguinte àquele em que  o direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal tiver sido concedido, e o dia  correspondente em cada ano subsequente. 3.  O Instituto enviará ao titular uma notificação com o motivo do pagamento, o respectivo  montante, a data em que o pagamento, o respectivo montante, a data em que o pagamento deve ser  efectuado e informações sobre a possibilidade de aplicação de uma sobretaxa nos termos do nº 2,  alínea a), do artigo 13º 4.  O Instituto não restituirá quaisquer pagamentos efectuados com a finalidade de manter o direito  comunitário de protecção de uma variedade vegetal em causa. Artigo 10º Taxas relativas ao processamento de pedidos específicos 1.  O processamento de  pedidos específicos implicará o pagamento, pela pessoa que os apresente, das seguintes taxas: a)  Relativamente ao pedido de um direito de exploração obrigatória, incluindo quaisquer inscrições  nos registos e relativamente ao pedido de um direito de exploração a conceder pelo Instituto nos  termos do nº 2 do artigo 100º do regulamento de base ou ao pedido de alteração desses direitos  (taxa de licença obrigatória), excepto quando apresentados pela Comissão ou por um Estado-membro no  caso referido no nº 2 do artigo 29º do regulamento de base: 1  500 ecus; b)  Relativamente aos pedidos das seguintes inscrições no Registo dos direitos comunitários de  protecção das variedades vegetais (taxa de registo): -  transmissão de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, -  direito de exploração contratual, -  identificação de variedades como inicial e essencialmente derivadas, -  propositura das acções referidas nos nºs1 e 2 do artigo 98º e no artigo 99º do regulamento de  base, ou -  afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma  garantia ou de um direito real, -  execução forçada nos termos do artigo 24º do regulamento de base: 300 ecus; c)  Pedido de outras inscrições no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários  de protecção de variedades vegetais ou no Registo dos direitos comunitários de protecção de  variedades vegetais, além das referidas nas alíneas a) e b): 100 ecus; d)  Pedido de fixação do montante das custas, nos termos do nº 5 do artigo 85º do regulamento de  base: 100 ecus. 2.  As taxas referidas no nº 1 devem ser pagas na data de recepção dos pedidos relativos aos actos  oficiais a que respeitam. Se o pagamento não for recebido dentro de prazo, aplicar-se-á o disposto  no nº 2 do artigo 83º do regulamento de base. Artigo 11º Taxa de recurso 1.  O recorrente pagará uma taxa de recurso de 1  500 ecus pelo  processamento de um recurso, conforme disposto no nº 2, alínea c), do artigo 113º do regulamento de  base. 2.  Deve ser pago um terço da taxa de recurso na data de recepção do recurso no Instituto, sendo  aplicável o disposto no nº 2 do artigo 83º do regulamento de base. Os restantes dois terços da taxa  de recurso devem ser pagos, a pedido do Instituto, dentro do mês seguinte ao da remissão do  processo para a instância de recurso pelo organismo competente do Instituto. 3.  A taxa de recurso será restituída, por ordem do presidente do Instituto, no caso de uma decisão  prejudicial e por ordem da instância de recurso nos outros casos, desde que se verifiquem as  condições estabelecidas no nº 4 do artigo 83º do regulamento de base. 4.  O disposto no nº 1 não é aplicável se o recorrente de uma decisão tomada nos termos do nº 2 do  artigo 29º do regulamento de base for a Comissão ou um Estado-membro. Artigo 12º Taxas estabelecidas pelo presidente do Instituto 1.  O Presidente do Instituto  estabelecerá o montante das taxas referentes às seguintes matérias: a)  Taxa administrativa prevista no nº 5 do artigo 8º; b)  Taxas pela emissão de cópias, certificados ou não, tal como está previsto no nº 3 do artigo 84º  do regulamento de processo; e c)  Taxas relativas à gazeta oficial do Instituto (artigo 89º do regulamento de base e artigo 87º  do regulamento de processo) e a toda e qualquer outra publicação emitida pelo Instituto. 2.  O presidente do Instituto pode decidir sujeitar os serviços mencionados no número anterior,  alíneas b) e c), a um pagamento antecipado. Artigo 13º Sobretaxas 1.  O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa de pedido se verificar  que: a)  A denominação proposta não pode ser aprovada, de acordo com o disposto no artigo 63º do  regulamento de base, pelo facto de ser idêntica à denominação de outra variedade ou pelo facto de  ser diferente de uma denominação da mesma variedade; ou b)  O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal apresentar uma  nova proposta de denominação de uma variedade, a menos que tenha sido convidado pelo Instituto a  fazê-lo, ou que retome um pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal,  em conformidade com o nº 3 do artigo 21º do regulamento de processo. O Instituto não publicará uma proposta de denominação de uma variedade antes de efectuado o  pagamento da sobretaxa devida nos termos do disposto no primeiro parágrafo. 2.  O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa anual se verificar que: a)  O titular não pagou a taxa anual, de acordo com os nºs2 e 3 do artigo 9º; ou b)  A denominação da variedade deve ser alterada em caso de colisão com um direito anterior de um  terceiro, nos termos do nº 1 do artigo 66º do regulamento de base. 3.  As sobretaxas mencionadas nos nºs1 e 2 devem ser cobradas de acordo com as regras sobre métodos  de trabalho, que serão estabelecidas conforme o nº 1, alínea d), do artigo 36º do regulamento de  base e elevar-se-ão a 20  % do valor da taxa correspondente, com um limite mínimo de 100 ecus, e  devem ser pagas no prazo de um mês após a data do pedido de pagamento pelo Instituto. Artigo 14º Derrogações 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7º no que se refere a pedidos  apresentados de acordo com os nºs1 ou 2 do artigo 116º do regulamento de base, uma data de pedido,  na acepção do artigo 51º do regulamento de base, permanecerá válida se for apresentada prova  suficiente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1995, que comprove que o solicitante dum direito  comunitário de protecção das variedades vegetais efectuou os actos necessários para o pagamento da  taxa de pedido. 2.  Sem prejuízo do nº 5 do artigo 8º, deve ser paga uma taxa administrativa no valor de 100 ecus,  se o exame técnico da variedade é efectuado com base em verificações disponíveis resultantes de um  processo de concessão de direitos de protecção nacional das variedades vegetais, de acordo com o nº  3 do artigo 116º do regulamento de base. Esta taxa administrativa deve ser liquidada o mais tardar  até 30 de Novembro de 1995. 3.  Sem prejuízo do nº 5 do artigo 8º, as autoridades nacionais onde decorreram os procedimentos  para concessão de direitos de protecção nacional das variedades vegetais, podem fazer cobrar ao  solicitante dum título de protecção comunitária de variedades vegetais, uma taxa pelo facto de  tornarem disponíveis os documentos pertinentes de acordo com as condições estabelecidas no nº 3 do  artigo 93º do regulamento de processo. Esta taxa não pode ser superior à taxa cobrada no  Estado-membro em questão quando é facultado o relatório de exame da autoridade de outro país; o  pagamento deve ser feito sem prejuízo dos outros pagamentos que devem ser efectuados de acordo com  o disposto nos nºs1 e 2. 4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, o Instituto cobrará uma taxa de relatório no valor de  300 ecus, em prazo a fixar pelo Instituto, referente aos relatórios postos à disposição do  Instituto de acordo com o artigo 94º do Regulamento de processo. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I As taxas de exame exigíveis, nos termos do artigo 8º, relativamente a cada  período vegetativo, serão as seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II As taxas anuais exigíveis, nos termos do artigo 9º, relativamente a cada ano de  vigência, com base nos grupos estabelecidos no Anexo I, serão as seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>