CELEX: C1998/094/71
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-612/97)

28.3.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/27
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das            Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias, proposta por J. Ward, B. Ward e
M. Lewis, representados por Rory Hutchings, Solicitor, da
                                                                  A demandante, sociedade proprietaÂria do navio «Albor
Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn,
                                                                  Uno», acusa a ComissaÄo por ter prescindido das suas com-
Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                  peteÃncias exclusivas em mateÂria de pesca, na sequeÃncia do
                                                                  apresamento, e posterior retencËaÄo, do referido navio, em
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                 16 de Julho de 1997, por um patrulheiro marroquino, por
digne:                                                            este se encontrar, alegadamente, na faina pesqueira a 4,5
                                                                  milhas naÂuticas da costa de Marrocos. A demandante con-
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento               testa esta alegacËaÄo e afirma que o navio se encontrava a
    de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-         13 milhas da costa no momento em que foi apresado. Faz
    cËaÄo inicial,                                                notar, por outro lado, que a ComissaÄo se limitou a uma
                                                                  actividade mínima, circunscrita a uma visita ao navio, aÁ
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as              elaboracËaÄo de uma informacËaÄo teÂcnica e aÁ resposta a um
    despesas dos demandantes.                                     fax da própria demandante. Se eÂ verdade que a ComissaÄo
                                                                  solicitou a reuniaÄo da ComissaÄo Mista UE-Marrocos, que
Fundamentos e principais argumentos                               tem a seu cargo velar pelo cumprimento dos acordos de
                                                                  pesca, o certo eÂ que Marrocos rejeitou sistematicamente
                                                                  participar na dita reuniaÄo. Com efeito, a libertacËaÄo do
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
                                                                  navio só foi conseguida após aÂrduas negociacËoÄes efectua-
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
                                                                  das a nível pessoal e directo pela sociedade armadora com
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
                                                                  as autoridades marroquinas competentes, sem que, em
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
                                                                  nenhum momento, tenha havido qualquer intervencËaÄo ofi-
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
                                                                  cial, nem das autoridades espanholas nem das autoridades
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                  comunitaÂrias.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo            Para a demandante, a inactividade da demandada privou
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                           de defesa e de apoio uma empresa e uma embarcacËaÄo
                                                                  comunitaÂrias, posto que a uÂnica maneira de apreciar as
                                                                  provas era atraveÂs da comunicacËaÄo com as autoridades
                                                                  marroquinas Ð que naÄo existiu Ð e a uÂnica garantia de
                                                                  que essa empresa e embarcacËaÄo podiam beneficiar era a
                                                                  do acompanhamento pela Comunidade, que, ao delegar
                                                                  imediatamente nas autoridades espanholas, denegou, de
AccËaÄo intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela socie-
                                                                  facto, essa garantia. Por outro lado, o facto de Marrocos
dade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a ComissaÄo
                                                                  naÄo admitir para prova da localizacËaÄo o sistema GPS, mas
                   das Comunidades Europeias
                                                                  apenas as informacËoÄes obtidas pelos seus radares militares,
                       (Processo T-311/97)                        torna gravemente indefesos os navios de pesca dotados
                           (98/C 94/70)                           daquele sistema.
                 (Língua do processo: espanhol)                   A demandante afirma, por uÂltimo, que, se por forcËa dos
                                                                  acordos de pesca, eÂ a Comunidade que tem a competeÃncia,
Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1997, no Tribunal de            eÂ a esta que incumbe denunciar a total e completa ineficaÂ-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias uma accËaÄo         cia de um acordo que deixa completamente indefesos cida-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           daÄos e embarcacËoÄes da UniaÄo Europeia, tomando todas as
pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL, com               medidas para evitar esta situacËaÄo ou, caso contraÂrio, recti-
sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), represen-           ficando a estrutura das fontes comunitaÂrias.
tada por Manuel de Cristóbal López, advogado do foro de
Madrid, com domicílio na rua Prim, n.o 15, em Madrid.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
admitir a presente accËaÄo por omissaÄo ou inactividade con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, declarando             Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela
que a abstencËaÄo da ComissaÄo aquando do apresamento do          Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a
navio «Albor Uno» constitui uma violacËaÄo do Tratado                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
CEE (artigos 38.o e seguintes) e do Regulamento (CEE)
n.o 3954/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992,                                    (Processo T-612/97)
relativo aÁ celebracËaÄo do Acordo sobre as relacËoÄes em                                  (98/C 94/71)
mateÂria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta nor-
                                                                                  (Língua do processo: alemaÄo)
mas para a sua execucËaÄo, declarando igualmente que a
ComissaÄo tem que actuar e naÄo delegar nas autoridades
nacionais em mateÂria de pesca, condenando a ComissaÄo            Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nas despesas.                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 94/28                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra
interposto pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
GmbH, representada por Gert Meier, Rechtsanwalt, com                Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e
domicílio escolhido no escritório do seu advogado, 10,                          outros despachantes aduaneiros espanhóis
Jakordenstrasse, Colónia.                                                                   (Processo T-614/97)
                                                                                                (98/C 94/72)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      (Língua do processo: espanhol)
Ð anular, por violacËaÄo do Tratado e desvio de poder, a
      decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de Outubro de 1997, rela-        Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
      tiva aÁ adopcËaÄo de medidas transitórias a favor da Cor-     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      dis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH, no aÃmbito              contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
      da organizacËaÄo comum do mercado das bananas,                Comunidades Europeias, intentada por Aduanas Pujol
                                                                    Rubio e outros despachantes aduaneiros espanhóis, repre-
                                                                    sentados por Santiago MunÄoz Machado, advogado no
                                                                    foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    no escritório do advogado Carlos Amo QuinÄones, 2, rue
                                                                    Gabriel Lippmann.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
A recorrente foi criada em 1990 e eÂ uma empresa grossista
de frutas que opera na Saxónia, ou seja, no território da           Ð condenar as instituicËoÄes demandadas a pagar aos
antiga RepuÂblica DemocraÂtica AlemaÄ. Na sua constitui-                  demandantes, com fundamento em responsabilidade
cËaÄo, incorporou partes de uma antiga cooperativa agrícola               extracontratual, os prejuízos invocados na presente
da Alemanha de Leste, de modo a dar aos trabalhadores                     accËaÄo que o órgaÄo jurisdicional nacional naÄo tenha
daquela uma oportunidade de emprego contínuo. Em                          declarado indemnizaÂveis pelo Estado espanhol,
Julho de 1995, comecËou a laborar uma faÂbrica de matura-
cËaÄo de bananas, com uma capacidade anual de 11 960
toneladas. A decisaÄo impugnada indeferiu o pedido da               Ð condenar os demandados a pagar as despesas da pre-
recorrente, feito nos termos do artigo 30.o do Regulamento                sente instaÃncia.
(CEE) n.o 404/93, de concessaÄo de uma licencËa de matura-
cËaÄo adicional de, pelo menos, 5 000 toneladas, como
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
medida transitória para compensar as dificuldades naÄo
imputaÂveis aÁ recorrente e que tinham resultado das nor-
mas sobre períodos de refereÃncia constantes do artigo 19.o,        Os demandantes consideram que o pedido de indemniza-
n.o 2, do regulamento.                                              cËaÄo objecto da presente accËaÄo naÄo radica na perda de
                                                                    negócio resultante de uma progressiva diminuicËaÄo da acti-
                                                                    vidade adunaneira, mas das despesas efectivas de reconver-
Segundo a recorrente, as instituicËoÄes da Comunidade               saÄo (sobretudo despedimentos) que se viram na contingeÃn-
devem, de acordo com o princípio da igualdade de trata-             cia de realizar em consequeÃncia da supressaÄo totale e
mento, ter em consideracËaÄo as diferentes posicËoÄes aÁ par-       repentina das formalidades aduaneiras entre os Estados-
tida de empresas novas e empresas antigas. O Conselho jaÂ           -membros da Comunidade. Os demandantes admitem que
era obrigado a pôr em praÂtica esquemas especiais a favor           esta supressaÄo das fronteiras para a criacËaÄo de um mer-
das novas empresas nos novos Länder alemaÄes. Contudo,              cado interno jaÂ estava anunciada, entre as finalidades da
na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das               Comunidade, no artigo 2.o do Tratado de Roma; naÄo
Comunidades Europeias no processo C-280/93 (1), que daÂ             obstante, assinalam que as accËoÄes previstas para a sua cri-
ao Conselho um amplo poder legislativo, deve considerar-            acËaÄo se limitavam aÁ supressaÄo de direitos aduaneiros, naÄo
-se que o Conselho podia permitir que a ComissaÄo promo-            das próprias fronteiras. Esta uÂltima medida resulta directa-
vesse as adequadas compensacËoÄes para os sacrifícios espe-         mente do artigo 13.o do Acto Único Europeu. No entanto,
ciais exigidos pelas novas empresas. Tanto mais que o               a execucËaÄo do mandato contido neste preceito estava
artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 confere aÁ              sujeita a uma claÂusula de progressividade que foi infrin-
ComissaÄo um amplo leque de possibilidades. Ao naÄo fazer           gida pelo legislador comunitaÂrio. EÂ este o primeiro funda-
um uso integral dessas possibilidades, em violacËaÄo do prin-       mento de ilegalidade.
cípio da igualdade de tratamento, a ComissaÄo incorreu em
desvio de poder e infringiu o Tratado.
                                                                    Os demandantes pedem que seja declarada a responsabili-
                                                                    dade extracontratual das instituicËoÄes comunitaÂrias pelos
(1) Processo C-280/93 Alemanha/ComissaÄo (Colect. 1994, p. I-       actos normativos que determinaram a entrada em vigor
     -4973).                                                        simultaÃnea, em 1 de Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que
                                                                    suprimiram as formalidades fronteiricËas, sem terem sido
                                                                    adoptadas medidas de transicËaÄo adequadas para a adapta-
                                                                    cËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.