CELEX: C2000/233/34
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-222/00: Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

C 233/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da               objectivo. Ora, a obrigação de apresentar relativamente a cada
    Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                  inscrição documentos de que o conselho da ordem provincial
                                                                      já dispõe (por exemplo, o diploma) constitui um encargo
                                                                      adicional imposto em contravenção ao artigo 22.o, n.o 4, da
                       (Processo C-222/00)
                                                                      directiva, desde que os referidos documentos tenham sido
                                                                      emitidos há menos de 12 meses. Por outro lado, a legislação
                         (2000/C 233/34)                              belga não pode exigir o pagamento de um direito de inscrição
                                                                      de 6 000 FB ao arquitecto estabelecido noutro Estado-Membro
                                                                      diferente da Bélgica que se inscreva no «registo especial», dado
Deu entrada em 5 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      que o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da directiva, impõe
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               claramente que essa inscrição tenha lugar sem encargos
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      suplementares. Esta regulamentação está igualmente em
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́di-           contradição com o artigo 49.o CE.
co, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           (Quanto à segunda crı́tica, assente na aplicação de princı́pio da
                                                                      «prestação única»)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  O Governo belga afirma que o referido princı́pio já não é
                                                                      aplicado; é, contudo, pacı́fico que uma simples circular — que,
1.   Declarar que                                                     aliás, nunca foi comunicada à Comissão — não basta para pôr
                                                                      termo à insegurança jurı́dica que resulta da falta de um diploma
     —     ao manter em vigor um procedimento que faz                 vinculativo quanto a este aspecto.
           depender a inscrição de um arquitecto legalmente
           estabelecido noutro Estado-Membro no «registo              (Quanto à terceira crı́tica, relativa ao indeferimento da inscrição
           especial» dos arquitectos que prestam serviços, pre-       por desrespeito do princı́pio da incompatibilidade entre as
           visto no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva                  profissões de arquitecto e de empresário)
           85/384/CEE (1) da apresentação dos documentos
           enumerados no artigo 22.o, n.o 3, mesmo que os
           referidos documentos já tenham sido apresentados          A directiva não se opõe a que um Estado-Membro torne a
           há menos de 12 meses após a data da sua emissão,        profissão de arquitecto incompatı́vel com a de empresário ou
           e ao pagamento de encargos de registo;                     comerciante de materiais de construção e imponha essa
                                                                      exigência aos arquitectos estabelecidos noutro Estado-Membro
     —     ao manter em vigor um procedimento que torna               que prestem serviços no primeiro Estado. Contudo, para fazer
           impossı́vel aos arquitectos estabelecidos noutros          respeitar esta incompatibilidade, a administração dispõe de
           Estados-Membros diferentes da Bélgica a execução          meios menos restritivos que a exigência de uma alteração dos
           de várias prestações de serviços simultâneas no          estatutos da sociedade do arquitecto. A consulta do acordo
           território belga;                                         celebrado entre o dono da obra e o arquitecto deverá bastar
                                                                      para este efeito.
     —     ao fazer depender a inscrição no registo das
           prestações de serviços de um arquitecto estabelecido      (1) JO L 223, de 21.08.1985, p. 15; EE 6 F3 p. 9.
           noutro Estado-Membro que pretenda efectuar uma
           prestação de serviços na Bélgica da alteração dos
           estatutos da sociedade pertencente ao mesmo arqu-
           itecto, sem previamente se assegurar que o referido
           arquitecto pode respeitar na Bélgica a legislação
           belga que proı́be a cumulação das actividades de
           arquitecto e de empresário,
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe           do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
     incumbem por força da referida directiva.                        1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral
2.   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        do Departamento para os Assuntos do Fundo Social
                                                                      Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de
                                                                                                 Serviços, SA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo C-223/00)
(Quanto à primeira crı́tica, assente na ausência de carácter                                  (2000/C 233/35)
quase automático da inscrição)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europei-
A notificação da prestação de serviços não deve estar sujeita a    as um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 10 de
condições desproporcionadas ou não relacionadas com o               Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção