CELEX: C2001/200/63
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-373/99: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Inadmissibilidade parcial manifesta")

14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 200/35
                    DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-                                           de 8 de Março de 2001
                são das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                       no processo C-465/99 P: Partex — Companhia Portuguesa
            — Inadmissibilidade parcial manifesta»)                        de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
                            (2001/C 200/63)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        Decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social
                                                                           Europeu — Possibilidade do Estado-Membro interessado de
                                                                           reexaminar um pedido de pagamento cuja exactidão factual
                                                                                               e contabilı́stica já certificou»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2001/C 200/64)
No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de             No processo C-465/99 P, Partex — Companhia Portuguesa de
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-              Serviços SA (advogados: R. Chancerelle de Machete, P. Machete
dente de secção, P. Jann, L. Sevón (relator), S. von Bahr e              e M. Pena Machete), que tem por objecto um recurso interposto
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um                   Europeias (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 1999,
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               Partex/Comissão (T-182/96, Colect., p. II-2673), e em que se
                                                                           pede a anulação desse acórdão, sendo recorrida: Comissão das
1)    O pedido é inadmissı́vel na parte em que se destina a obter a        Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Simonsson e
      anulação da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de             H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
      ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às            (relatora), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e             proferiu em 8 de Março de 2001 um despacho cuja parte
      de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio          decisória é a seguinte:
      financeiro de 1995, por esta impor à República Helénica
      correcções financeiras:
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
      —     relativamente ao azeite, por problemas respeitantes aos
            auxı́lios à produção e ao consumo;
                                                                           2)    O pedido de assistência judiciária gratuita é indeferido.
      —     relativamente ao algodão, por problemas respeitantes ao
            auxı́lio à produção; e                                        3)    A Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA é
                                                                                 condenada nas despesas.
      —     relativamente à carne de bovino, por retenção de despesas
            administrativas no montante dos prémios.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.