CELEX: 31968L0221
Language: pt
Date: 1968-04-30 00:00:00
Title: Directiva 68/221/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1968, que institui um método comum para o cálculo das taxas médias previstas no artigo 97º do Tratado

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31968L0221

Directiva 68/221/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1968, que institui um método comum para o cálculo das taxas médias previstas no artigo 97º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 115 de 18/05/1968 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0114  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0016 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Abril de 1968    que institui um método comum para o cálculo das   taxas médias previstas no artigo 97 º do Tratado     ( 68/211/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a Decisão de 21 de Junho de 1960   adoptada pelos representantes dos Governos dos   Estados-membros reunidos no âmbito de Conselho ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que , desde a entrada em vigor do Tratado ,   a fixação das taxas médias previstas no artigo 97 º   para compensar a carga que representam os impostos sobre   o volume de negócios , cobrados segundo o sistema de   imposto cumulativo em cascata , tem suscitado   constantemente dificuldades que afectam o bom   funcionamento do mercado comum , e que este efeito   desfavorável se acentua à medida que vão sendo   suprimidos os direitos aduaneiros na Comunidade ;    Considerando que os reajustamentos de impostos   compensatórios e de reembolsos a efectuar apenas devem   ter como objectivo garantir uma melhor neutralidade   fiscal dos sistemas actuais de impostos sobre o volume de   negócios cumulativos em cascata , nas trocas comerciais   internacionais , e permitir assim , a transição para o   sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado nas   melhores condições possíveis ; que , por esta   razão , tais reajustamentos correspondem aos critérios   reconhecidos pela Decisão de 21 de Junho de 1960 ,   adoptada pelos representantes dos governos dos   Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho ;    Considerando que as dificuldades atrás enunciadas   resultam , nomeadamente , de diferenças existentes   entre os métodos utilizados pelos Estados-membros no   cálculo dessas taxas ;    Considerando que é , portanto , do interesse do mercado   comum harmonizar , relativamente ao período que   decorre até à introdução do imposto sobre o   valor acrescentado em todos os Estados-membros , esses   diferentes métodos , mediante a adopção de regras   de cálculo comuns e moderadas , que assegurem o   respeito pelos limites fixados no artigo 97 º do Tratado   e que permitam o controlo das taxas médias assim obtidas ;    Considerando que , para ter em conta , tanto quanto   possível , as condições reais em que um produto ou   grupo de produtos é produzio , tais regras devem prever   a ponderação dos encargos fiscais ;    Considerando que tais regras devem conferir aos   Estados-membros a faculdade de recorrerem a determinadas   avaliações forfetárias ;    Considerando que é conveniente autorizar a Comissão   a precisar , por meio de directivas adoptadas após   consulta dos Estados-membros , as regras de aplicação   do método comum de cálculo ;    Considerando que , para facilitar à Comissão a tarefa   que lhe incumbe de velar pelo respeito dos limites   fixados relativamente às taxas médias , importa   prever que os Estados-membros apresentem , por iniciativa   própria , à Comissão cálculos efectuados de acordo   com o método comum , antes de qualquer introdução   ou alteração da taxa média ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Quando , por força do artigo 97 º do Tratado , um   Estado-membro instituir ou alterar uma taxa média a   fim de compensar , tanto na importação como na   exportação , os impostos sobre o volume de negócios   que incidem , directa ou indirectamente , sobre o fabrico   de um produto ou de um grupo de produtos , a referida   taxa será calculada de harmonia com o disposto na   presente directiva e por referência às condições   reais de produção .    2 . O disposto na presente directiva não se aplica :     - às taxas médias existentes à data da entrada em   vigor da presente directiva , ainda que sejam utilizadas   para o cálculo da carga fiscal anterior , em conformidade   com o disposto no artigo 6 º ;     - às adaptações das taxas médias decorrentes   pura e simplesmente de uma alteração geral das taxas   do imposto sobre o volume de negócios .    Artigo 2 º    1 . A carga fiscal média que onera um produto é   igual à média ponderada das cargas fiscais que oneram   o produto nos diferentes circuitos representativos da   sua produção , sendo estabelecidas em cada circuito   de harmonia com o disposto nos artigos 3 º a 6 º . A   ponderação é efectuada em função da importância   de cada circuito na produção total do produto .    2 . A carga fiscal média que onera um grupo de   produtos é igual à média ponderada das cargas fiscais   médias que oneram os produtos representativos desse   grupo . A dimensão do grupo de produtos determina o   número de produtos representativos a tomar em   consideração . Relativamente a cada produto   representativo , a carga fiscal média é calculada de   acordo com o disposto no n º 1 . A ponderação é   efectuada em função da importância dos produtos   representados por cada produto representativo na   produção total do grupo de produtos .    Artigo 3 º    Para efeitos do cálculo da carga fiscal que onera um   produto no último estádio da respectiva produção ,   podem ser tomadas em consideração as cargas fiscais   que oneram , nesse estádio , os diversos factores do   preço de custo .    Artigo 4 º    1 . Para efeitos do cálculo da carga fiscal que onera o   produto no penúltimo estádio , podem ser tomados em   consideração os encargos que oneram , nesse   estádio , as matérias-primas , os produtos   semiacabados e os produtos acabados que são utilizados   nas matérias-primas , os produtos semiacabados ou os   produtos acabados tomados em consideração no   último estádio , qualquer outro factor ou elemento   tomado em consideração no último estádio desde   que represente , nesse estádio , pelo menos 3 % do   preço de venda , sem impostos , do produto final .    2 . Para o cálculo da carga fiscal que onera o   produto nos outros estádios , podem ser tomados em   consideração os encargos que oneram , em cada um   dos referidos estádios , as matérias-primas , os   produtos semiacabados e os produtos acabados , que se   destinam à produção de uma matéria-prima , de um   produto semiacabado ou de um produto acabado tomado em   consideração no último estádio .    Artigo 5 º    1 . Se , relativamente a um factor ou a um elemento   tomado em consideração num determinado estádio , a   carga fiscal dos estádios anteriores não for calculada   nos termos do artigo 4 º , a carga que onera este factor   ou este elemento pode ser aumentada forfetariamente   em 50 % .    Todavia , se o montante da carga fiscal que onera este   factor ou este elemento resultar da aplicação de uma   taxa especial , o referido montante deve ser previamente   objecto de novo cálculo , para efeitos da aplicação   da taxa forfetária , com base na taxa geral do imposto   sobre o volume de negócios . Se esta taxa especial   incidir sobre um ou mais estádios anteriores , o encargo   resultante da aplicação da referida taxa não pode   ser aumentado forfetariamente .    2 . A carga deste modo calculada para os estádios   anteriores não pode exceder a que resultaria da   aplicação a esse factor ou a esse elemento do   disposto nos artigos 4 º e 6 º .    Artigo 6 º    Se , relativamente a um factor ou a um elemento   tomado em consideração num estádio qualquer , já   existir uma taxa média , pode esta taxa ser usada para o   cálculo da carga fiscal anterior que onera esse factor   ou esse elemento , na medida em que seja conforme ao   disposto no artigo 97 º . A aplicação da referida   taxa é obrigatória , quando se justifica segundo os   cálculos apresentados à Comissão , nos termos do   artigo 10 º .    Artigo 7 º    1 . Quando um Estado-membro renunciar , relativamente   a um produto ou a um grupo de produtos , ao cálculo   da carga fiscal média , nos termos dos artigos 2 º a   6 º , a referida carga pode ser estimada forfetariamente   em um montante correspondente a 100 % , 75 % , 50 % ou   30 % da taxa geral do imposto sobre o volume de negócios ,   consoante os factores e os elementos do produto ou do   grupo de produtos susceptíveis de serem tomados em   consideração no último estádio e sujeitos à   taxa normal ou à taxa majorada do imposto sobre o   volume de negócios representem respectivamente 65 % ,   50 % , 35 % ou menos de 35 % do preço de venda , sem   impostos , do produto ou do grupo de produtos .    2 . A carga deste modo calculada não pode exceder a   carga fiscal média que resultaria da aplicação dos   artigos 2 º , 3 º , 4 º e 6 º .    Artigo 8 º    As taxas médias são arredondadas para o meio ponto   superior ou inferior , consoante a fracção decimal da   taxa obtida atinja ou não 0,75 ou 0,25 .    Artigo 9 º    Após consulta dos Estados-membros , a Comissão , se   necessário , adoptará , mediante directiva , as   regras de aplicação dos artigos 1 º a 8 º .    Artigo 10 º    1 . Quando um Estado-membro tencionar introduzir   ou alterar uma taxa média , apresentará à   Comissão o cálculo da carga fiscal média ,   efectuado nos termos dos artigos 1 º a 8 º .    2 . Quando a Comissão considerar que uma carga fiscal   determinada forfetariamente , nos termos do artigo 5 º   ou do artigo 7 º , excede os limites referidos no   n º 2 dos mesmos artigos , o Estado-membro apresentará   à Comissão , a pedido desta , o cálculo da referida   carga , efectuado nos termos dos artigos 2 º , 3 º ,   4 º e 6 º .    Artigo 11 º    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as   principais disposições de direito nacional que   adoptem posteriormente no domínio regulado pela presente   directiva .    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo , em 30 de Abril de 1968    Pelo Conselho    O Presidente    M. COUVE de MURVILLE    (1) JO n º C 10 de 14 . 2 . 1968 , p. 4 .    (2) JO n º 317 de 18 . 12 . 1967 , p. 9 .