CELEX: 62016CN0109
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Processo C-109/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de fevereiro de 2016 — Indėlių ir investicijų draudimas

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de fevereiro de 2016 — Indėlių ir investicijų draudimas
   (Processo C-109/16)
   (2016/C 156/40)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: VĮ Indėlių ir investicijų draudimas
   
      Recorrido: Alvydas Raišelis
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Nos casos em que uma instituição de crédito opera como empresa de investimento para a qual tenham sido transferidos fundos para aquisição de títulos de dívida emitidos por ela própria, mas a emissão não se efetive e os mesmos não sejam transferidos para a titularidade da pessoa que avançou os fundos, e em que, por outro lado, estes tenham já sido retirados da conta bancária dessa pessoa e transferidos para uma conta aberta em nome da instituição de crédito e não sejam reembolsáveis e, ainda, em que a intenção do legislador nacional em tal caso não seja clara quanto ao sistema específico de proteção a aplicar, são o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Depósitos (1) e o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva Investidores (2) suscetíveis de aplicação direta para efeitos de determinar o sistema de cobertura aplicável, e o fim a que se destinem os fundos é o critério decisivo para o efeito? São essas disposições das diretivas suficientemente claras, precisas e incondicionais e criam direitos subjetivos suscetíveis de ser invocados pelos particulares nos tribunais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado[-Membro] responsável pelo pagamento da referida indemnização?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva Investidores, que define os tipos de créditos que são abrangidos pelos sistemas de indemnização dos investidores, ser entendido e interpretado no sentido de abarcar também o direito ao reembolso de fundos devidos aos investidores por uma empresa de investimento e que não são detidos em nome destes?
            
         
               3)
            
            
               Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa, é o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva Investidores, que define os tipos de créditos que são abrangidos pelos sistemas de indemnização dos investidores, suficientemente claro, preciso e incondicional, e cria direitos subjetivos suscetíveis de serem invocados pelos particulares nos tribunais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado[-Membro] responsável pelo pagamento da referida indemnização?
            
         
               4)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Depósitos ser entendido e interpretado no sentido de a definição do conceito de «depósito» no âmbito da referida diretiva incluir os fundos transferidos de uma conta pessoal, com o consentimento do respetivo titular, para uma conta aberta em nome de uma instituição de crédito detida por essa mesma instituição de crédito e destinada ao pagamento da futura operação de emissão de títulos de dívida dessa instituição?
            
         
               5)
            
            
               Devem as disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva Depósitos, ser entendidas no sentido de que dispõem que é devido o pagamento a título de garantia de depósito de um valor até ao montante máximo especificado no artigo 7.o, n.o 1, a todas as pessoas que possam comprovar a titularidade de créditos anteriores à data em que tenha tido lugar a determinação ou decisão mencionada no artigo 1.o, n.o 3, alíneas i) e ii), da Diretiva Depósitos?
            
         
      (1)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135, p. 5).
   
      (2)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84, p. 22).