CELEX: 32020R1542
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023

26.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 356/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 21 de outubro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os dados disponíveis sugerem que o pré-financiamento anual está fixado num nível particularmente elevado, em comparação com os requisitos de gestão financeira que resultam da execução dos programas operacionais; tal verifica-se, em especial, nos exercícios orçamentais de 2021 a 2023.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de diminuir a atual pressão sobre as dotações de pagamento do orçamento da União respeitantes aos exercícios orçamentais de 2021 a 2023 e de reforçar a previsibilidade das necessidades de pagamento, melhorando, dessa forma, a transparência do planeamento orçamental e o perfil dos pagamentos, a taxa de pré-financiamento anual fixada para esses anos deve ser reduzida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 passa a ter a seguinte redação:
            
                        a)
                     
                     
                        O quinto travessão é substituído pelo seguinte:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    2020: 3 %»;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        É aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    2021 a 2023: 2 %».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 45.
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2020.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).