CELEX: 52006PC0114
Language: pt
Date: 2006-03-10
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

Advertência jurídica importante

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52006PC0114

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental  /* COM/2006/0114 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.3.2006COM(2006) 114 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002[1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia através de um mecanismo de flexibilidade, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros, para além das rubricas correspondentes das perspectivas financeiras. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2].Com base nos pedidos de auxílio apresentados ao fundo pela Bulgária, Roménia e Áustria, países que foram afectados por graves inundações entre Abril e Agosto de 2005, as estimativas totais dos prejuízos causados são as seguintes:Prejuízos directos (em euros) |Bulgária: Inundações de Maio de 2005 | 222 279 548 |Bulgária: Inundações de Agosto de 2005 | 237 446 248 |Roménia: Inundações de Abril/Maio de 2005 | 489 529 837 |Roménia: Inundações de Julho/ Agosto de 2005 | 1 049 681 003 |Áustria: Inundações de Agosto de 2005 | 591 943 573 |Total | 2 590 880 209 |Tendo em conta a análise efectuada a estes pedidos[3] e considerando os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente de reafectação de dotações no interior das rubricas que exigem despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 106 357 627 euros, a atribuir à rubrica 3 das perspectivas financeiras.A Comissão apresentará um orçamento rectificativo (OR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2006 as dotações de autorização e de pagamento específicas, como previsto no n.º 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamentalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[4], nomeadamente o ponto 3,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5],Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.(2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.(3) O Regulamento (CE) nº 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo,(4) A Bulgária, a Roménia e a Áustria apresentaram pedidos para o Fundo relativos a cinco catástrofes causadas por inundações.DECIDEM:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de atribuir o montante de 106 357 627 euros em dotações de autorização e de pagamento.Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.[3] Comunicação à Comissão sobre dois pedidos para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia introduzidos pela Bulgária no caso de graves inundações em Maio e Agosto de 2005 e comunicação à Comissão sobre três pedidos para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia introduzidos pela Roménia e Áustria no caso de graves inundações em Abril/Maio e Julho/Agosto de 2005 expondo a análise da Comissão relativa aos pedidos.[4] JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.[5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.[6] JO C [...] de [...], p. [...].