CELEX: 32003D0912
Language: pt
Date: 2003-12-17 00:00:00
Title: 2003/912/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade

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32003D0912

2003/912/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade  

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0112 - 0112

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade(2003/912/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003.(2) A proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ("regulamento relativo à execução de controlos oficiais") propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE.(3) A Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a sua caducidade e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais.(4) A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2005".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).