CELEX: 62010CN0476
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: Processo C-476/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg
   (Processo C-476/10)
   ()
   2010/C 328/38
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe
   
      Recorrida: Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A disposição do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (1) — segundo a qual as disposições de direito nacional existentes que regulam a aquisição de residências secundárias podem ser mantidas — continua a ser aplicável à aquisição de residências secundárias situadas num Estado-Membro da União Europeia, por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein, Estado que faz parte do Espaço Económico Europeu?
            
         
               2.
            
            
               Uma disposição do direito interno que, com base no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, proíbe a aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União Europeia por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein é contrária às disposições sobre livre circulação de capitais do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a consequência de que o organismo nacional competente não deve aplicá-la?
            
         
      (1)  JO L 178, p. 5