CELEX: 62013TN0274
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Processo T-274/13: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Emadi/Conselho

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/48
            
         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Emadi/Conselho
   (Processo T-274/13)
   2013/C 207/80
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hamid Reza Emadi (Teerão, Irão) (representante: T. Walter, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão, na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente
               
                           —
                        
                        
                           O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, sobretudo, o dever de fundamentação, ao não fornecer uma fundamentação adequada para a inclusão do recorrente no anexo do regulamento de execução impugnado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, ao não conceder ao recorrente a oportunidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (1) de apresentar as suas observações em relação à inclusão na lista de sanções e dessa forma provocar a fiscalização pelo Conselho.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica para a inclusão do recorrente na lista de sanções
               
                           —
                        
                        
                           Os fundamentos invocados pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não permitem perceber qual a base jurídica precisa a que o Conselho recorreu;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Conselho apreciou os factos de forma manifestamente errada ao incluir o recorrente na lista no anexo do regulamento de execução em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em particular, o único fundamento em concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não é suscetível de a justificar.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da dupla incriminação (ne bis in idem)
               
                           —
                        
                        
                           O único fundamento concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções já foi objeto de sanção pelo regulador da imprensa britânico;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Conselho não alega que apesar dessa sanção ou após a mesma mais violações tenham ocorrido que justifiquem a inclusão na lista das sanções.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente quanto à liberdade de expressão, à liberdade de circulação e do direito de propriedade
               
                           —
                        
                        
                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada na sua liberdade de imprensa e de expressão, a qual visa, sobretudo, restringir a atividade do recorrente, e/ou da empresa de radiodifusão que gere, de prestação de informação proveniente da Europa e para a Europa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada noutros direitos fundamentais protegidos (direito de propriedade, liberdade de exercício da profissão, liberdade de circulação).
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 100, p. 1).