CELEX: 31996R0468
Language: pt
Date: 1996-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 468/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 65/8         rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 3 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 468/96 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Março de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e,                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 17?,                             subsídios concedidos por esses países;
                                                                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino;
 Tratado;
                                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        ção bem como o montante desta restituição; que, no
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 tomando-se em consideração:
                                                                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
 — a situação e as perspectivas de evolução no que
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
 — os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n ? 398/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                          conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
                                                                este último elemento só é tomado em consideração se a
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
     trocas comerciais,
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade ,                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;                elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       inteiro;
(*) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                          (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
M JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                           H JO n? L 54 de 5. 3. 1996, p. 26.
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   Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          n? 1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade
   plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
   montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           lamento (CE) n? 2815/95 do Conselho Q; que este facto
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ções;
  (CE) n? 1101 /95 O;
                                                                   Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
  Considerando que o nível da restituição em relação aos          de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
  consumo directo; que as cascas e os desperdícios de             minados queijos em relação a certos destinos;
  queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os         Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
  ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            limite estabelecido pelo seu presidente,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
  Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
  sições complementares no que respeita à concessão das
  restituições aquando das mudanças de campanha; que                                        Artigo 1 ?
  estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
  das restituições em função da data de fabrico dos produ­        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
  tos;                                                            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                  exportados são fixadas nos montantes do anexo.
  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                  dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos        exportações para os destinos 022, 028, 043, 044 e 045 em
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           relação aos produtos do código NC 0406.
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
 do Conselho H, alterado pelo Regulamento (CE)                    de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3)  JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4)  JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         C) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O    JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                             no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                                Montante das                     Codigo                         Montante das
       Codigo                Destino (*)                                                            Destino (*)
     do produto                                 restituições (**)              do produto                       restituições (**)
  0401  10  10 000              +                      4,748                0402  29 19 500            +               0,9116
  0401  10 90  000              +                      4,748                0402  29 19 900            +               0,9805
  0401  20  11  100             +                      4,748                0402  29 91  100           +               0,9877
  0401  20  11 500              +                      7,340                0402  29 91 500            +                1,0761
  0401  20  19  100             +                      4,748                0402  29 99  100           +               0,9877
  0401  20  19 500              +                      7,340                0402  29 99 500            +                1,0761
  0401  20 91   100             +                      9,775                0402  91 11 110            +               4,748
  0401  20 91  500              +                     11,39                 0402  91 11  120           +               9,775
  0401  20 99   100             +                      9,775                0402  91 11 310            +              16,36
  0401  20 99  500              +                     11,39                 0402  91 11 350            +              20,06
  0401  30  11  100             +                     14,62                 0402  91 11 370            +              24,39
  0401  30  11 400              +                     22,55                 0402 91  19 110            +               4,748
  0401  30  11 700              +                     33,87                 0402 91  19 120            +               9,775
  0401  30  19 100              +                     14,62                 0402 91  19 310            +              16,36
  0401 30 19 400                +                     22,55                 0402 91  19 350            +              20,06
  0401 30 19 700                +                     33,87                 0402 91 19 370             +             24,39
  0401 30 31 100                +                     40,34                 0402 91 31 100             +              19,31
  0401 30 31 400                +                     63,00                 0402 91 31 300             +              28,83
  0401 30 31 700                +                     69,47                 0402 91 39 100             +              19,31
  0401 30 39 100                +                    40,34                  0402 91 39 300             +             28,83
  0401 30 39 400                +                     63,00                 0402 91 51 000             +             22,55
  0401 30 39 700                +                     69,47                 0402 91 59 000             +             22,55
  0401 30 91 100                +                     79,18                 0402 91 91 000             +             79,18
  0401 30 91 400                +                   116,37                  0402 91 99 000             +             79,18
  0401 30 91 700                +                   135,80                  0402 99 11 110             +               0,0475
  0401 30 99 100                +                    79,18                  0402 99 11 130             +               0,0978
  0401 30 99 400                +                   116,37                  0402 99 11 150             +               0,1562
  0401 30 99 700                +                   135,80                  0402 99 11 310             +              18,88
  0402 10 11 000                +                    49,00                  0402 99 1 1 330            +             22,65
  0402 10 19 000                +                    49,00                  0402 99 1 1 350            +             30,11
  0402 10 91 000                +                      0,4900               0402 99 19 110             +               0,0475
  0402 10 99 000                +                      0,4900               0402 99 19 130             +               0,0978
  0402 21 1 1 200               +                    49,00                  0402 99 19 150             +               0,1562
  0402 21 1 1 300               +                    86,53                  0402 99 19 310             +              18,88
  0402 21 1 1 500               +                    91,16                  0402 99 19 330             +             22,65
  0402 21 1 1 900               +                    98,05                  0402 99 19 350             +             30,11
  0402 21 17 000                +                    49,00                  0402 99 31 110             +               0,2094
  0402 21 19 300                +                    86,53                  0402 99 31 150             +             31,35
  0402 21 19 500                +                    91,16                  0402 99 31 300             +               0,4034
  0402 21 19 900                +                    98,05                  0402 99 31 500             +               0,6947
  0402 21 91 100                +                    98,77                  0402 99 39 110             +               0,2094
  0402 21 91 200                +                    99,45                  0402 99 39 150             +             31,35
  0402 21 91 300                +                  100,67                   0402 99 39 300             +               0,4034
  0402 21 91 400                +                  107,61                   0402 99 39 500             +               0,6947
  0402 21 91 500                +                  110,00                   0402 99 91 000             +               0,7918
  0402 21 91 600                +                  119,21                   0402 99 99 000             +               0,7918
  0402 21 91 700                +                  124,61                   0403 10 11 400             +                4,748
  0402 21 91 900                +                  130,71                   0403 10 11 800             +                7,340
  0402 21  99  100              +                    98,77                  0403 10 13 800             +                9,775
  0402 21  99  200              +                    99,45                  0403 10 19 800             +               14,62
  0402 21  99  300              +                  100,67                   0403 10 31 400             +               0,0475
  0402 21  99  400              +                  107,61                   0403 10 31 800             +               0,0734
 0402  21  99  500              +                  110,00                   0403 10 33 800             +               0,0978
  0402 21  99  600              +                  119,21                   0403 10 39 800             +               0,1462
 0402  21  99  700              +                  124,61                   0403 90 1 1 000            +             48,30
 0402  21  99  900              +                  130,71                   0403 90 13 200             +             48,30
 0402  29  15  200              +                      0,4900               0403 90 13 300             +             85,76
 0402  29  15  300              +                      0,8653               0403 90 13 500             +             90,35
 0402  29  15  500              +                      0,9116               0403 90 13 900             +             97,18
 0402  29  15  900              +                      0,9805               0403 90 19 000             +             97,90
 0402 29 19 200                 +                      0,4900               0403 90 31 000             +               0,4830
 0402 29 19 300                 +                      0,8653               0403 90 33 200             +               0,4830
 ---pagebreak--- 15. 3 . 96           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 65/ 11
        Código          Destino (*)
                                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
     do produto                         restituições (**)       do produto               restituições (")
   0403 90   33  300       +                    0,8576        0405 10 30 500      +          156,10
   0403 90   33  500       +                    0,9035        0405 10 30 700      +          160,00
   0403 90   33  900       +                    0,9718        0405 10 50 100      +          156,10
   0403 90   39  000       +                    0,9790        0405 10 50 300      +          160,00
   0403 90   51  100       +                    4,748         0405 10 50 500      +          156,10
   0403 90   51  300       +                    7,340         0405 10 50 700      +          160,00
   0403 90   53  000       +                    9,775         0405 10 90 000     +           165,85
   0403 90   59  110       +                  14,62           0405 20 90 500     +           146,34
   0403 90   59  140       +                  22,55           0405 20 90 700     +           152,20
   0403 90   59  170       +                  33,87           0405 90 10 000     +          205,00
   0403 90   59  310       +                 40,34            0405 90 90 000     +           160,00
   0403 90   59  340       +                  63,00           0406 10 20 100     +             —
   0403 90   59  370       +                 69,47            0406 10 20 230   028             —
   0403 90   59  510       +                 79,18                             046            29,52
   0403 90   59  540       +                116,37                             052            29,52
   0403 90   59  570       +                135,80                             400            34,33
   0403  90  61  100       +                   0,0475                          404             —
   0403  90  61  300       +                   0,0734                          600            29,52
   0403  90  63  000       +                   0,0978                           ...
                                                                                              42,17
   0403  90  69  000       +                   0,1462         0406 10 20 290   028             —
   0404 90   21  100       +                 48,30                             046            27,45
   0404 90   21 910        +                   4,748                           052            27,45
   0404 90  21  950        +                  16,22                            400            31,93
   0404 90  23   120       +                 48,30                             404             —
   0404 90  23   130       +                 85,76                             600            27,45
   0404 90  23   140       +                 90,35                              ...
                                                                                              39,22
   0404 90  23   150       +                 97,18           0406 10 20 610    028            11,04
   0404 90  23  911        +                   4,748      \                    037             —
   0404 90  23  913        +                   9,775                           039             —
   0404 90  23  915        +                 14,62                             046            51,21
   0404 90  23  917        +                 22,55                             052            51,21
   0404 90  23  919        +                 33,87                             400            71,32
  0404 90   23  931        +                 16,22                             404             —
  0404 90   23  933        +                 19,88                             600            51,21
  0404 90   23  935        +                 24,17
                                                                                »»»
                                                                                              73,16
  0404 90   23  937        +                 28,58           0406 10 20 620    028            16,36
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  0404 90   29  130        +               106,65                             400             78,63
  0404 90   29  135        +               109,00                             404              —
  0404 90   29  150        +               118,13                             600             56,16
  0404 90 29 160           +               123,50
                                                                               ***
                                                                                              80,22
  0404 90 29 180           +               129,53            0406 10 20 630   028             19,62
  0404 90 81 100           +                   0,4830                         037              —
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  0404 90 81 950          +                  18,71        I                   046             63,41
  0404 90 83 110          +                    0,4830                         052             63,41
  0404 90 83 130          +                    0,8576                         400             89,37
  0404 90 83 150          +                    0,9035                         404              —
  0404 90 83 170          +                    0,9718                         600             63,41
  0404 90 83 911          +                    0,0475
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                                                                                              90,58
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  0404 90 83 933          +                 22,46                             400           106,29
  0404 90 83 935          +                 29,84                             404              —
  0404 90 83 937          +                 31,06                             600            74,40
  0404 90 89 130          +                   0,9790
                                                                               » « «
                                                                                            106,29
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 ---pagebreak--- N? L 65/ 12      I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 3. 96
      Código            Destino (")
                                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
    do produto                          restituições (**)       do produto               restituições (**)
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                                               —
                                                                                600            23,14
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                           «..
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                          037                 —
                                                                               039              —
                          039                 —
                                                                               046            23,14
                          046                20,59                             052            23,14
                          052                20,59                             400            29,55
                          400                29,41                             404              —
                          404                 —
                                                                               600            23,14
                          600                20,59                              ...
                                                                                              33,06
                           ...
                                             29,41           0406 30 10 300    028             —
  0406 10 20 850          028                 —                                037             —
                          037                 —
                                                                               039             —
                          039                 —
                                                                               046            33,95
                          046                24,96                             052            33,95
                                                                               400            43,38
                          052                24,96
                                                                               404
                                             35,66
                                                                                               —
                          400
                                                                               600            33,95
                          404                 —
                                                                                ...
                                                                                              48,50
                          600                24,96
                                                             0406 30 10 350    028             —
                           ...
                                             35,66                             037             —
 0406  10 20 870            +                 —
                                                                               039             —
 0406  10 20 900            +                 —
                                                                               046            23,14
 0406  20 90 100            +                 —
                                                                               052            23,14
 0406  20 90 913          028                 —
                                                                               400            29,55
                          046                48,62                            404              —
                          052                48,62                             600            23,14
                          400                69,45                              ...
                                                                                              33,06
                          404                 —              0406 30 10 400    028             —
                          600                48,62                             037             —
                                             69,45                            039              —
                          028                                                 046             33,95
 0406 20 90 91 5                              —
                                                                              052             33,95
                          046                64,82
                         052                 64,82
                                                                              400            43,38
                                                                              404              —
                         400                 92,60
                                                                              600             33,95
                         404                  —
                                                                               ...
                                                                                             48,50
                         600                 64,82                            028
                                                             0406 30 10 450                    —
                          ...
                                            92,60                             037              —
 0406 20 90 917          028                  —
                                                                              039              —
                         046                68,86                             046            49,40
                         052                68,86                             052            49,40
                         400                98,38                             400            63,17
                         404                  —
                                                                              404              —
                         600                68,86                             600            49,40
                          ...
                                            98,38                              ...
                                                                                             70,57
 0406 20 90 919          028                 —               0406 30 10 500     +              —
                         046                76,97            0406 30 10 550   028              —
                         052                76,97                             037              —
                         400              109,95                              039              —
                                                                              046            23,14
                         404                 —
                         600                76,97
                                                                              052            23,14
                                                                              400            29,55
                          ...
                                          109,95
                                                                              404            13,59
 0406 20 90 990            +                 —
                                                                              600            23,14
 0406 30 10 100           +                  —
                                                                               ...
                                                                                             33,06
 0406 30 10 150          028                 —
                                                                              028
                                                            0406 30 10 600                    —
                         037                 —
                                                                              037             —
                         039                 —
                                                                              039             —
                         046                10,85                             046            33,95
                         052                10,85                             052            33,95
                         400                13,61                             400            43,38
                         404                 —
                                                                              404            19,02
                         600                10,85                             600            33,95
                         ...
                                            15,50
                                                                              ...
                                                                                             48,50
 ---pagebreak---  15. 3. 96         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 65/ 13
                                          Montante das              Código                   Montante das
        Código            Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                          restituições (")        do produto                 restituições (**)
    0406 30 10 650          028                  —
                                                               0406 30 31 730    028       I
                            037                  —
                                                                                 037                —
                            039                  —
                                                                                 039                —
                            046                 49,40                            046               33,95
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                            404                  —
                                                                                 404                —
                            600                 49,40                            600               33,95
                              ...
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                                                                                                  48,50
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                                                                                 037                —
                            039                  —
                                                                                 039                —
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                                                                                 404                —
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                             ...
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                                                                                                  33,06
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                                                                                 037                —
                            039                  —
                                                                                 039                —
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                                                                                  ...
                                                                                                  70,57
   0406 30 31 100             +                  —
                                                               0406 30 39 100      +               —
   0406 30 31 300           028                  —
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                            037                  —                               037               —
                            039                  —                               039               —
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l                           404                 —                                404              13,59
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                             ...
                                               15,50
                                                                                  ...
                                                                                                  33,06
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                            039                 —
                                                                                 039               —
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                            404                 —
                                                                                 404              19,02
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                             ...
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                            ...
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         Código          Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (")
                                                                                          Montante das
       do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                             ...
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                                                                                             124,02
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                                                                               039              —
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                          404                 —
                                                                               404              —
                          600               91,19
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                           ...
                                           130,27
   0406 90 08 100         028                —
                                                                                ...
                                                                                             100,00
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                                             —
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                           ...
                                          130,27                               600            77,46
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                                                                                            110,65
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                          037                —
                                                                               037             —
                          039                —
                                                                               039             —
                          046               91,19
                                                                               046            65,64
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                                                                               400            45,89
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                          ...
                                          130,27                               600            65,64
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                                                                               ...
                                                                                             93,77
 ---pagebreak--- 15. 3 . 96        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 65/ 15
        Código           Destino (*)
                                         Montante das               Código    Destino (")
                                                                                             Montante das
     do produto                         restituições (**)         do produto                 restituições (")
   0406 90 31 119           028                                0406 90 37 000    028      I-
                            037                —
                                                                                 037
                            039                —
                                                                                 039
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                             ».»
                                              79,08                               ...
                                                                                                  130,27
   0406 90 31 151          028                 —
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                            ».»
                                              73,71                              ...
                                                                                                 151,26
  0406 90 31 159             +                 —
                                                               0406 90 63 100   028                 —
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                                                                                039                92,33
                           039                 —
                                                                                046              130,54
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                                                                                                 186,48
                            ...
                                             79,08            0406 90 63 900    028                 —
  0406 90 33 151           028                 —                                037                57,24
                           037                 —                                039                57,24
                           039                 —                                046                94,43
                           046               51,60                              052                94,43
                           052               51,60                              400             122,64
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                                                                                                134,90
                            ...
                                             73,71            0406 90 69 100      +                 —
  0406 90 33 919           028                —               0406 90 69 910    028                 —
                           037                —                                 037                57,24
                           039                —
                                                          I                     039                57,24
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                           ...
                                             73,54
                                                                                ...
                                                                                                134,90
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                          039                 —
                                                                               039                34,88
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                           ...
                                             68,55
                                                                                »»»
                                                                                                123,47
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                           ...
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                          039                —                                 039                 —
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                          ...
                                          106,29
                                                                               * * *
                                                                                                 90,58
 ---pagebreak---   N? L 65/ 16      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 3 . 96
         Código                       Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (")
       do produto                    restituições (**)        do produto               restituições f")
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                                            —
                                                                                              —
                         039                —
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                         400               53,14
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                                                                              400          106,29
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                         ...
                                         110,65                               600            77,46
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                                                                                           110,65
                                                                               ...
                        037                 —
                        039                 —
                                                           0406 90 85 999       +             —
                        046                60,20           0406 90 86 100      +              —
                        052                60,20           0406 90 86 200    028             11,04
                        400               48,04                              037              —
                        404                 —
                                                                             039              —
                        600               60,20                              046            51,21
                         ...
                                          86,00                              052            51,21
    0406 90 78 300      028
                                                                             400            73,16
                                            —
                        037                —
                                                                             404             —
                        039                —
                                                                             600            51,21
                        046               73,50
                                                                                            73,16
                                                                              ...
                        052               73,50
                                                           0406 90 86 300    028            16,36
                        400               53,14
                        404                —
                                                                             037             —
                        600               73,50         \                    039             —
                         ...
                                        105,00                               046            56,16
   0406 90 78 500       028                —
                                                                             052            56,16
                        037                                                  400            78,63
                        039                —
                                                                            404              —
                        046               73,50                              600            56,16
                        052               73,50
                                                                                            80,22
                                                                              ...
                       400                61,32
                                                           0406 90 86 400   028             19,62
                       404                 —
                                                                            037              —
                        600               73,50
                        ...                                                 039
                                        105,00
                                                                                             —
   0406 90 79 900      028                 —
                                                                            046             63,41
                       037                 —
                                                                            052             63,41
                       039                 —                                400             89,37
                       046                65,64                             404              —
                       052                65,64                             600             63,41
                       400               45,89                               ...
                                                                                           90,58
                       404                 —
                                                          0406 90 86 900    028              —
                       600               65,64                              037              —
                        ...
                                         93,77
                                                                            039              —
   0406 90 81 900      028                 —
                                                                            046            74,40
                       037                 —
                       039                 —
                                                                            052            74,40
\                      046               74,40                              400           106,29
                       052               74,40                              404             —
                       400              106,29                              600            74,40
                       404                —
                                                                             ...
                                                                                          106,29
I                      600               74,40            0406 90 87 100      +             —
                        ...
                                       106,29             0406 90 87 200    028            11,04
   0406 90 85 910      028
                                                                            037
                                          —
                                                                                            —
                       037               37,51                              039             —
                       039               37,51
                                                                            046            51,21
                       046               97,57
                                                                            052            51,21
                       052               97,57
                       400             139,38                               400            73,16
                       404               79,13                              404             —
                       600               97,57                              600            51,21
                       ...
                                       139,38                               ...
                                                                                           73,16
 ---pagebreak---      15. 3 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 65/ 17
              Código               Destino (*)
                                                          Montante das                        Código                Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
            do produto                                    restituições (**)                 do produto                                    restituições (**)
         0406 90 87 300                028                      1 6,36                   0406 90 88 300                028                      16,36
                                       037                       —
                                                                                l                                     037           I-I
                                       039                       —
                                                                                                                                    \_I
                                                                                                                      039
                                       046                      56,16
                                                                                                                      046                       56,16
                                       052                      56,16
                                                                                                                      052                       56,16
                                       400                      78,63
                                       404
                                                                                                                      400                       78,63
                                                                                                                      404
                                       600                      56,16                                                                            —
                                        ...
                                                                80,22                                                 600                       56,16
                                                                                                                       ***
        0406 90 87 400                 028                      19,62                                                                           80,22
                                       037                       —                       2309 10 15 010                 +                        —
                                       039                       —
                                                                                         2309 10 15 100                 +                        —
                                       046                      63,41                    2309 10 15 200                 +
                                       052                      63,41                    2309 10 15 300                 +
                                      400                       89,37                    2309 10 15 400                 +                       —
                                      404                        —
                                                                                         2309 10 15 500                +            I-I
                                      600                       63,41                    2309 10 15 700                +                        —
                                                               90,58
                                                                                         2309 10 19 010                +
        0406 90 87 951                028
                                                                                                                                                —
                                      037                      37,51                     2309 10 19 100                +                        —
                                      039                      37,51                     2309 10 19 200                +                        —
                                      046                      92,93                     2309 10 19 300                +                        —
                                      052                      92,93                    2309 10 19 400                 +                        —
                                      400                    132,76                     2309 10 19 500                 +                        —
                                      404                      79,13                    2309 10 19 600                 +
                                      600                      92,93                    2309 10 19 700                 +
                                                             132,76                     2309 10 19 800                 +            -I
        0406 90 87 971                028                      22,49                    2309 10 70 010                 +            I
                                      037                       —
                                                                                        2309 10 70 100                 +                       14,58
                                      039
                                                                                        2309 10 70 200                 +                       19,44
                                      046                      77,46
                                                                                        2309 10 70 300                 +                       24,30
                                      052                      77,46
                                                                                        2309 10 70 500                 +                       29,16
                                      400                      60,51
                                      404                                               2309 10 70 600                 +                       34,02
                                      600                      77,46                    2309 10 70 700                 +                       38,88
                                       ...
                                                             110,65                     2309 10 70 800                 +                       42,77
       0406 90 87 972                 028                       —
                                                                                        2309 90 35 010                 +                        —
                                      046                      29,52                    2309 90 35 100                 +
                                     052                       29,52                    2309 90 35 200                +
                                     400                      34,33                     2309 90 35 300                +                         —
                                     404
                                                                                        2309 90 35 400                +                         —
                                     600                      29,52
                                                                                        2309 90 35 500                +                         —
                                                              42,17
                                                                                        2309 90 35 700                +                         —
       0406 90 87 979                028                      22,49
                                                                                        2309 90 39 010                +                         —
                                     037
                                     039                                                2309 90 39 100                +                         —
                                     046                      77,46                    2309 90 39 200                 +                        —
                                     052                      77,46                    2309 90 39 300                 +                        —
                                     400                      60,51                    2309 90 39 400                 +                        —
                                     404                       —
                                                                                       2309 90 39 500                 +                        —
                                     600                      77,46                    2309 90 39 600                 +
                                      »»»
                                                            110,65                     2309 90 39 700                 +
       0406 90 88 100                  +                       —
                                                                                       2309 90 39 800                 +
       0406 90 88 200                028                      11,04                    2309 90 70 010                 +             -I
                                     037                       —
                                                                                       2309 90 70 100                 +                       14,58
                                     039                                        II
                                                                                       2309 90 70 200                 +                       19,44
                                     046                      51,21
                                                                                       2309 90 70 300                 +                       24,30
                                     052                      51,21
                                     400                      73,16                    2309 90 70 500                 +                      29,16
                                     404                                               2309 90 70 600                 +                      34,02
\                                    600                      51,21                    2309 90 70 700                 +                      38,88
                                     »»♦
                                                              73,16                    2309 90 70 800                 +                      42,77
  (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
      referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
         n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.