CELEX: 62016TA0540
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-540/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.° do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.° e do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão
      (Processo T-540/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto - Administradores em transição (AD 13) - Administradores (AD 12) - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 93/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FZ e os 8 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por fim, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Chemaï e M. Dean, em seguida L. Deneys, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões da Comissão através das quais a autoridade investida de poder de nomeação dessa instituição classificou os recorrentes nos lugares-tipo de «administrador em transição» ou de «administrador», resultando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, na perda da possibilidade de serem promovidos ao grau imediatamente superior.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é interposto por FZ e os oito funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo, com exceção de GL.
               
            
                  2)
               
               
                  O recurso, na medida em que é interposto por GL, é julgado inadmissível e, em todo o caso, infundado.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pelos funcionários cujos nomes figuram em anexo.
               
            
                  4)
               
               
                  FZ e os outros funcionários cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-18/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).