CELEX: 32007R0552
Language: pt
Date: 2007-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007 , que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento

23.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 552/2007 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Maio de 2007
   que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 3 do artigo 143.o-B e a alínea i) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2007, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2007, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
            
         
               (3)
            
            
               Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função da redução do coeficiente mencionado no terceiro parágrafo dessa disposição, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificada pelos Estados-Membros em causa. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII-A do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único para 2007, após ter deduzido, dos limites do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicarão, em 2007, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2007 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.
            
         
               (7)
            
            
               Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite, em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2007 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2007 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2007 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os envelopes financeiros anuais para 2007 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar, em 2007, referido no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo V do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:
   
               milhões EUR
            
         
               Grécia
            
            
               11,098
            
         
               França
            
            
               0,576
            
         
               Itália
            
            
               35,991
            
         Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               
                           milhões EUR
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           103,14
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           2,93».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No anexo VIII-A, as colunas sobre Malta e a Eslovénia passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «Ano civil
                        
                        
                           Malta
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           2005
                        
                        
                           670
                        
                        
                           35 800
                        
                     
                           2006
                        
                        
                           830
                        
                        
                           44 184
                        
                     
                           2007
                        
                        
                           1 668
                        
                        
                           59 026
                        
                     
                           2008
                        
                        
                           2 085
                        
                        
                           73 618
                        
                     
                           2009
                        
                        
                           2 502
                        
                        
                           87 942
                        
                     
                           2010
                        
                        
                           2 919
                        
                        
                           101 959
                        
                     
                           2011
                        
                        
                           3 336
                        
                        
                           115 976
                        
                     
                           2012
                        
                        
                           3 753
                        
                        
                           129 993
                        
                     
                           2013
                        
                        
                           4 170
                        
                        
                           144 110
                        
                     
                           2014
                        
                        
                           4 170
                        
                        
                           144 110
                        
                     
                           2015
                        
                        
                           4 170
                        
                        
                           144 110
                        
                     
                           2016 e anos seguintes
                        
                        
                           4 170
                        
                        
                           144 110».
                        
                     
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      ANEXO I
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2007
      
                  (milhares EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  DE
               
               
                  EL
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  NL
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  SI
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
               
                  UK
               
            
                   
               
               
                  Flandres
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Escócia
               
            
                  Pagamentos por superfície para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  372 670
               
               
                  1 154 046
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Pagamento complementar para o trigo duro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  42 025
               
               
                  14 820
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  260 242
               
               
                  733 137
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  79 031
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio suplementar por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26 911
               
               
                  1 279
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 503
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio especial, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  33 085
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5 038
               
               
                  24 420
               
               
                  37 446
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 175
               
               
                  101 248
               
               
                   
               
               
                  62 200
               
               
                  17 348
               
               
                  8 657
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                   
               
               
                  6 384
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  560
               
               
                  79 472
               
               
                   
               
               
                  40 300
               
               
                  5 085
               
               
                  946
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  855
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  183 499
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                  346
               
               
                  600
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  66 455
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio suplementar ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  55 795
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                  119
               
               
                  200
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio suplementar ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 572
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda por superfície para o lúpulo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 277
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  98
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  27
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, todos os sectores
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 398
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 323
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  141 712
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 878
               
               
                   
               
               
                  5 840
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  150
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 810
               
               
                  54 966
               
               
                   
               
               
                  28 674
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 684
               
               
                  2 970
               
               
                  10 118
               
               
                   
               
               
                  29 800
               
            
                  Artigo 69.o, carne de ovino e caprino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 615
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 665
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  616
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, algodão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  13 432
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, azeite
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22 196
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5 658
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 578
               
               
                  2 353
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, açúcar
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 246
               
               
                  17 568
               
               
                   
               
               
                  8 160
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 104
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, produtos lácteos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 763
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2007
      
                  (milhares EUR)
               
            
                   
               
               
                  Bélgica
               
               
                  Grécia
               
               
                  Espanha
               
               
                  França
               
               
                  Itália
               
               
                  Países Baixos
               
               
                  Portugal
               
               
                  Finlândia
               
            
                  N.o 1, alínea a), do artigo 70.o
                  
               
            
                  Ajuda às sementes
               
               
                  1 397
               
               
                  1 400
               
               
                  10 347
               
               
                  2 310
               
               
                  13 321
               
               
                  726
               
               
                  272
               
               
                  1 150
               
            
                  N.o 1, alínea b), do artigo 70.o
                  
               
            
                  Pagamentos para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  23
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda às leguminosas para grão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda específica para o arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 053
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda ao tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  166
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO III
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      Ano civil de 2007
      
                  (milhares EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  Bélgica
               
               
                  488 660
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  987 356
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 693 330
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 069 049
               
            
                  Espanha
               
               
                  3 542 583
               
            
                  França
               
               
                  6 107 448
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 337 919
               
            
                  Itália
               
               
                  3 612 988
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  37 051
               
            
                  Malta
               
               
                  1 668
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  730 632
               
            
                  Áustria
               
               
                  643 956
               
            
                  Portugal
               
               
                  432 636
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  50 454
               
            
                  Finlândia
               
               
                  521 285
               
            
                  Suécia
               
               
                  714 201
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 931 186
               
            
   
      ANEXO IV
      ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      Ano civil de 2007
      
                  (milhares EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  Bulgária
               
               
                  202 097
               
            
                  República Checa
               
               
                  355 384
               
            
                  Estónia
               
               
                  40 503
               
            
                  Chipre
               
               
                  19 439
               
            
                  Letónia
               
               
                  55 815
               
            
                  Lituânia
               
               
                  147 781
               
            
                  Hungria
               
               
                  509 562
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 145 834
               
            
                  Roménia
               
               
                  440 635
               
            
                  República Eslovaca
               
               
                  147 342
               
            
   
      ANEXO V
      MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2007
      
                  (milhares EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                  24 490
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 164
               
            
                  Lituânia
               
               
                  8 012
               
            
                  Hungria
               
               
                  31 986
               
            
                  Polónia
               
               
                  122 906
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 930
               
            
                  República Eslovaca
               
               
                  14 762