CELEX: 51993PC0221
Language: pt
Date: 1993-05-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 221 final
                                         Bruxelas, 18 de Maio de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ
          que fixa a taxa de retirada de terras não baseada
  na rotação referida no artigo 7a do Regulamento (CEE) na 1765/92
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Um dos principais objectivos da reforma da PAC adoptada em Junho de 1992
   consistia num melhor controlo da produção. No sector das culturas
   arvenses, o regime de retirada de terras é um dos meios mais adequados
   para atingir esse objectivo. Para beneficiarem dos pagamentos
   compensatórios por hectare, concedidos para contrabalançar a perda de
   rendimento resultante da fixação dos preços a níveis mais competitivos
   (fixação que constitui outro princípio fundamental da reforma), todos os
   produtores, com exclusão dos que beneficiam do regime relativo aos
   pequenos produtores, devem participar nessa retirada.
   Para que a retirada seja eficaz, é indispensável que não se concentre nas
   terras menos produtivas de cada exploração. Para evitar esse risco, a
   Comissão propôs inicialmente que a retirada de terras se efectuasse
   segundo o princípio da rotação. Em consequência, as regras de execução
   dessa retirada prevêem um intervalo de cinco anos a respeitar até que uma
   parcela volte ser colocada em pousio, o que conduz, com uma taxa de
   retirada de 15% e para uma exploração especializada exclusivamente em
   culturas arvenses elegíveis, a fazer participar na retirada 90% da
   superfície da exploração durante o período de rotação.
2. Aquando da adopção das propostas de reforma, o Conselho reconheceu o
   principio da retirada baseada na rotação. Foi igualmente acordado que
   poderia ser proporcionada aos produtores uma retirada não rotativa com a
   contrapartida de uma taxa de retirada mais elevada, para contrabalançar o
   risco de que uma retirada não rotativa se efectuasse apenas em relação às
   terras menos produtivas. Antes de fixar a taxa de retirada não rotativa,
   fixação essa da exclusiva competência da Comunidade, o Conselho expressou
   o desejo de que se investigassem os seus efeitos em termos de domínio da
   produção. Este estudo foi lançado pela Comissão e confiado aos institutos
   competentes de cada Estado-membro.
3. Os institutos de cada Estado-membro, excepto o do Luxemburgo (abrangido
   pelo estudo belga), contribuíram para a respectiva elaboração. 0
    instituto dos Países Baixos, ao qual foi confiada a coordenação dos
   trabalhos de investigação, apresentou um relatório final com as seguintes
   principais conclusões:
   -   os resultados dos estudos nacionais são pouco comparáveis, devido a
       situações muito diversas no que respeita à disponibilidade de dados e
       de estudos anteriores sobre a matéria-,
   -   para se chegar a uma redução da produção idêntica à resultante de uma
       retirada rotativa de terras de 15%, a taxa de retirada não rotativa
       deveria situar-se, em média, em cerca de 18%;
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-  seriam sobretudo os produtores que dispõem de terras marginais que
   participariam na retirada não rotativa (continuando, simultaneamente,
   a produção nas terras de boa qualidade), o que justificaria uma taxa
   de retirada superior a 18%.
Tendo em conta estes elementos, o instituto dos Países Baixos propôs,
para a retirada não rotativa mais cinco pontos em relação à retirada
rotativa. Ao formular as suas conclusões, o instituto dos Países Baixos
não ignorou os pareceres de certos institutos nacionais segundo os quais
a retirada baseada na rotação poderia ter como efeito o aumento da
produtividade, mas considerou que essa vantagem é mais que compensada
pelos outros dois factores já mencionados, ou seja, a possibilidade
oferecida aos produtores de concentrarem a retirada nas terras menos
produtivas e a probabilidade de que a retirada de terras não rotativa
seja sobretudo escolhida pelos produtores cujas explorações apresentam as
maiores variações em termos de qualidade das terras.
Em consequência, a Comissão propõe que a diferença entre a retirada não
rotativa e a rotativa seja fixada em cinco pontos suplementares (por
conseguinte, 20% em vez de 15%, 15% em vez de 10%, 25% em vez de 20%,
etc.).
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                      Regulamento (CEE) ne       do Conselho
                                        de
               que fixa a taxa de retirada de terras não baseada
       na rotação referida no artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta    o Regulamento (CEE) ne 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses(^), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) ne 364/93( 2 ), e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 7e,
Considerando que, nos termos do ne l, segundo parágrafo, do artigo 7e do
Regulamento (CEE) ne 1765/92, pode ser autorizada uma retirada de terras não
baseada na rotação se, em contrapartida, for fixada uma percentagem mais
elevada do que a prevista relativamente à retirada no âmbito da rotação; que
essa percentagem deve garantir uma redução da produção comparável à
resultante da retirada de terras com base na rotação; que um estudo
científico de eficácia comparativa, em termos de controlo da produção, dos
dois tipos de retirada revelou que um desvio de 5 pontos relativamente à
retirada no âmbito da rotação permite alcançar o objectivo previsto a nível
comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo le
A percentagem de retirada de terras não baseada na rotação referida no ne l,
segundo parágrafo, do artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92 é fixada ao
nível da percentagem de retirada de terras baseada na rotação referida no
mesmo artigo, acrescida de 5 pontos de percentagem.
  1) JO ne L 181 de 1.7.1992, p. 12.
  2) JO ne L 42 de 19.2.1993, p. 3.
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O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA: 28/4/1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :  10           DOTAÇÕES :   7104
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho que fixa a taxa de retirada de terras não
    baseada na rotação referida no artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nQ 1765/92
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixar o nível de retirada de terras não baseada na rotação
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (93)    SEGUINTE (94)
                                    (milhões ecus)    (milhões ecus) (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                  p.m.
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1
                                  1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       n.c.         p.m.             p.m.        p.m.
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  SIM
OBSERVAÇÕES: O nível de retirada de terras não baseada na rotação superior ao
nível de retirada de terras baseada na rotação destina-se a garantir uma diminui-
ção equivalente de produção. Tendo em conta que, a médio prazo, a diferença entre
a produção desejável e a produção efectiva sera compensada pela modificação da
percentagem de retirada de terras, sem consequências orçamentais, a definição da
percentagem da retirada de terras, não baseada na rotação, não contem, em si
mesma, consequências orçamentais.
E possível que exista uma despesa potencial no segundo ano de aplicação em que o
nivel da ajuda compensatória relativa à retirada de terras é superior ao da
respeitante às terras cultivadas. Todavia, essa despesa não pode ser calculada.
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                                                             COM (93) 221 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-248-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55885-7
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L-2985 Luxemburgo