CELEX: C2003/101/70
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-39/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                           (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                             (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                                   alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição:
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/39
Marca objecto da opo-          a marca nominativa e figurativa            Fundamentos e principais argumentos
sição:                         alemã «AXON» (n.o 1108589),
                               para produtos e serviços das clas-         Requerente da marca          Recorrente.
                               ses 10, 12, 35 e 36                        comunitária:
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  Marca comunitária em         Marca figurativa «Julián Murúa
Oposição:                                                                 causa:                       Entrena» — Pedido n.o 62 588
                                                                                                       para produtos da classe 33 (vi-
Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão de                                       nhos).
Recurso:                       Oposição e remessa do processo
                               à Divisão de Oposição                      Titular da marca ou sinal    Bodegas Murúa S.A.
                                                                          invocada no processo de
                                                                          oposição:
Fundamentos:                   —    Ausência de semelhança
                                    entre as duas marcas, na
                                                                          Marca ou sinal que se        Marca espanhola «MURUA» e
                                    acepção do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                          opõe:                        registo internacional n.o 482 779,
                                    alínea b), do Regulamento
                                                                                                       com efeitos na Alemanha, França,
                                    (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                                       Áustria, Suiça e Benelux, para os
                               —    Ausência de risco de con-                                          produtos da classe 33.
                                    fusão.
                                                                          Decisão da Divisão de        Procedência da oposição.
                                                                          Oposição:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos      invoca-     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                          dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián
Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do
                    Mercado Interno (IHMI)
                                                                          Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La
                                                                          Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée contra a
                       (Processo T-40/03)
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 101/71)                                                       (Processo T-43/03)
                   (Língua do processo: espanhol)                                                (2003/C 101/72)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(IHMI) interposto por Julián Murúa Entrena, residente em El               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Ciego, Álava (Espanha), representado pelo advogado Ignacio                contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Temiño Ceniceros.                                                         La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em
                                                                          Avignon (França), representada pelo advogado François Marti-
                                                                          neau.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão pela qual se indeferiu o pedido de marca
       comunitária n.o 62 588 na classe 3;                                —    condenar a demandada no pagamento da quantia de
                                                                               100 000 euros como indemnização pelo prejuízo sofrido
—      condene cada uma das partes nas suas próprias despesas                  por La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée pela
       e em metade das despesas comuns.                                        divulgação de informações caluniosas, ou pelo menos