CELEX: 62008CA0313
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Processo C-313/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/58/CE — Direito das sociedades — Actos e indicações sujeitos a publicidade — Cartas e notas de encomenda — Sanções — Não transposição no prazo estabelecido)

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/58/CE - Direito das sociedades - Actos e indicações sujeitos a publicidade - Cartas e notas de encomenda - Sanções - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 153/29
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)
   
      Recorrida: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.