CELEX: C2004/262/44
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-382/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/24
            
         Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-382/04)
   (2004/C 262/44)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 6 de Setembro de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por A. Bades, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Fevereiro de 2003.
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 20.