CELEX: 62016CA0310
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo C-310/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o.
      (Processo C-310/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 325.o, n.o 1, TFUE - Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA - Princípio da efetividade - Obtenção de provas - Escutas telefónicas - Autorização concedida por um tribunal incompetente - Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova - Regulamentação nacional - Proibição»)
      (2019/C 93/02)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Partes no processo nacional
      
      Petar Dzivev, Galina Angelova, Georgi Dimov, Milko Velkov
      
         Dispositivo
      
      O artigo 325.o, n.o 1, TFUE, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 26 de julho de 1995, lidos à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, atento o princípio da efetividade das ações penais respeitantes a infrações relativas ao IVA, à aplicação pelo órgão jurisdicional nacional de uma norma nacional que prevê que devem ser afastados de um processo penal os elementos de prova, como escutas telefónicas, que requerem uma autorização judicial prévia quando essa autorização foi emitida por um tribunal incompetente, mesmo que só estes elementos de prova sejam suscetíveis de provar a prática das infrações em causa.
      
         (1)  JO C 310, de 29.8.2016.