CELEX: 52012PC0211
Language: pt
Date: 2012-05-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

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		52012PC0211
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 /* COM/2012/0211 final - 2012/0106 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção relativa à Ajuda Alimentar (CAA)
de 1999 foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do
Conselho. A CAA, que foi inicialmente lançada na década de 1960, é um
instrumento criado para permitir escoar, de forma coordenada e aceitável, os
excedentes agrícolas dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento
carenciados. Esta Convenção encontra-se em vigor até 30 de junho de 2012, na
sequência de uma prorrogação decidida pelo Comité da Ajuda Alimentar na sua
102.ª sessão, realizada em 18 de maio de 2011.
A CAA de 1999 e a
Convenção sobre o Comércio dos Cereais (CCC) de 1995 estão ligadas, na medida
em que a CAA só pode ser prorrogada se a Convenção sobre o Comércio dos Cereais
de 1995 continuar em vigor durante o mesmo período. A Convenção sobre o
Comércio dos Cereais de 1995 foi prorrogada até 30 de junho de 2013, permitindo
assim formalmente que a CAA de 1999 também seja prorrogada por um ano. 
Como a CAA atualmente em vigor chega ao seu
termo em 30 de junho de 2012, a questão de uma eventual prorrogação será
formalmente abordada na reunião do Comité da Ajuda Alimentar que se realiza em
junho de 2012. Na sua 103.ª sessão, em 14 de dezembro de 2010, os membros
do Comité da Ajuda Alimentar decidiram dar início à renegociação formal da CAA.
Embora a UE desejasse que as negociações estivessem concluídas até junho de
2011, a fase final das negociações sobre uma Convenção modernizada relativa à
Assistência Alimentar só deverá estar concluída em abril de 2012, quando e se
as versões francesa e inglesa da nova Convenção (ambas fazem fé) merecerem o
acordo dos negociadores. 
A CAA de 1999 cessa a sua vigência em 30 de
junho de 2012, enquanto a Convenção relativa à Assistência Alimentar só entrará
em vigor em 1 de janeiro de 2013 caso tenha sido ratificada por seis Partes até
31 de outubro de 2012. Assim, é provável que se verifique um intervalo de seis
meses entre o termo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e a entrada
em vigor da Convenção relativa à Assistência Alimentar. Na 105.ª sessão do
Comité da Ajuda Alimentar em 30 de novembro de 2011, as Partes concordaram que
seria de evitar uma sobreposição temporal entre a vigência da CAA de 1999 e da
nova Convenção. Uma eventual nova prorrogação da CAA de 1999 será formalmente
debatida pelo Comité da Ajuda Alimentar na sua reunião em junho de 2012. Por
conseguinte, a UE tem de preparar uma posição comum. Com base nas conversações
com os Estados-Membros da UE no âmbito do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda
Alimentar (COHAFA) do Conselho, em 29 de fevereiro de 2012, a Comissão e os
Estados-Membros da UE preconizam um desfasamento de 6 meses, em vez da
prorrogação da atual CAA, que muito provavelmente duraria um ano (até 30 de
junho de 2013).
Os compromissos anuais assumidos pela UE e
pelos Estados‑Membros no âmbito da CAA de 1999 preveem a entrega de um
montante anual mínimo de ajuda alimentar, expresso tanto em equivalente-trigo
como em termos de valor, correspondendo os atuais compromissos a
1 320 000 toneladas de equivalente-trigo mais 130 milhões
de EUR (incluindo o transporte e outros custos operacionais). Do compromisso
relativo a um equivalente-trigo de 1 320 000 toneladas,
990 000 toneladas constituem a parte fornecida pela União Europeia no
âmbito de um acordo interno da UE.
A prorrogação da Convenção relativa à Ajuda
Alimentar de 1999 não é uma necessidade jurídica para facilitar a entrada em
vigor da nova Convenção modernizada, nem é um imperativo político. A
prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 conduzirá a uma
extensão do compromisso anual de fornecimento de ajuda alimentar da UE, em
conformidade com o artigo III, alínea e), da Convenção. É importante notar que,
nos quatro últimos períodos de referência, a União Europeia não esteve em
condições de respeitar os seus compromissos em termos de tonelagem. No entanto,
no mesmo período, a UE ultrapassou largamente os seus compromissos em termos de
valor. Tal deve-se, em grande medida, à adoção pela União Europeia de uma
abordagem moderna de assistência alimentar, que não é reconhecida no âmbito da
atual Convenção. 
Se a CAA de 1999 não for prorrogada, deixará
de existir. Subsequentemente, não existiriam compromissos mínimos determinados
diretamente pela Convenção relativa à Assistência Alimentar, podendo cada Parte
da mesma determinar o montante do compromisso mínimo que se compromete a
respeitar. Tal não afetaria a dotação orçamental para assistência alimentar
humanitária e segurança alimentar no âmbito do orçamento geral da UE. No
entanto, poderá ter consequências, como uma perceção negativa por parte das
populações/países beneficiários, que podem recear uma menor previsibilidade da
ajuda/assistência alimentar. Por conseguinte, será necessário promover a comunicação
e o diálogo, assegurando que o compromisso da UE relativo à segurança alimentar
e à nutrição das pessoas mais vulneráveis se mantém. A conclusão previsível da
Convenção relativa à Assistência Alimentar é prova de que a UE reafirma o seu
forte empenhamento político e financeiro. É importante recordar que a UE tem
sido a principal impulsionadora da renegociação. 
2.           Disposições em vigor no domínio da
proposta
A UE aprovou várias prorrogações sucessivas da
CAA de 1999, através das seguintes decisões:
–                        
Decisão 2000/421/CE do Conselho;
–                        
Decisão 2006/906/CE do Conselho;
–                        
Decisão 2007/317/CE do Conselho;
–                        
Decisão 2009/393/CE do Conselho;
–                        
Decisão 2010/316/UE do Conselho;
–                        
Decisão 2011/339/UE do Conselho.
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
Nos termos do
artigo XXV, alínea b), da CAA de 1999, a possibilidade de uma nova prorrogação
por um período de um ano está condicionada à permanência em vigor, durante o
mesmo período, da Convenção sobre o Comércio dos Cereais de 1995. A Convenção
sobre o Comércio dos Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de junho de
2013, conforme foi decidido na reunião do Conselho Internacional dos Cereais de
6 de junho de 2011. 
3.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Na reunião de 29
de fevereiro de 2012 do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do
Conselho (COHAFA), os Estados-Membros expressaram o seu apoio a um desfasamento
de seis meses e ao desenvolvimento de uma posição da UE que se oponha à
prorrogação da CAA de 1999. 
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
·     
Avaliação de impacto
Não aplicável.
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Base jurídica
Artigo 214.°, n.os 1 e 4, e artigo
218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
·      Subsidiariedade
A proposta incide sobre matéria de competência
paralela.
·      Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho. 
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo seguinte motivo: em conformidade com o artigo 218.º. n.º 9, do
TFUE, trata-se da única forma de adotar a posição que a União Europeia
expressará no Comité da Ajuda Alimentar.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A prorrogação da
CAA de 1999 implicará a prorrogação, por mais um ano, dos compromissos anuais
da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de fornecimento de ajuda
alimentar, em conformidade com o artigo III, alínea e), da CAA. A União
Europeia assumiu a responsabilidade de uma parte dos compromissos assumidos
pela UE e pelos seus Estados-Membros no âmbito da CAA. Existe uma notificação
única no âmbito da CAA, resultante da consolidação conjunta com os
Estados-Membros sem indicação de operações separadas. Nos casos em que as
contribuições excedam os compromissos, a CAA (artigo VI) prevê o reporte e
a contabilização como saldo para o exercício seguinte, mas este artigo nunca
foi invocado.
No entanto, é
importante referir que durante quatro anos de referência consecutivos, ou seja,
no período 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, a União Europeia não
esteve em condições de respeitar os seus compromissos em termos de tonelagem.
CONCLUSÕES
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe que o Conselho adote a seguinte posição em nome da União Europeia,
autorizando a Comissão a opor-se à emergência de um consenso favorável à
prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar no âmbito do Comité da
Ajuda Alimentar, nos termos da regra n.º 13 do respetivo regulamento interno. 
2012/0106 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à
prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.os 1 e 4, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção relativa à Ajuda
Alimentar de 1999, a seguir designada «CAA», foi concluída pela Comunidade
Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho[1],
tendo sido prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar.
(2)       A atual CAA termina a sua
vigência em junho de 2012 e a questão da sua possível prorrogação vai ser
abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012.
(3)       Nos termos do artigo XXV,
alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a sua prorrogação depende
da manutenção em vigor da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 até 30
de junho de 2013, tendo essa prorrogação sido decidida pelo Conselho
Internacional dos Cereais, em 6 de junho de 2011.
(4)       Na sua 103.ª sessão,
realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar
concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma
série de sessões de negociação. 
(5)       A atual CAA termina a sua
vigência em 30 de junho de 2012, ao passo que a nova Convenção relativa à
Assistência Alimentar deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2013. Assim, é
provável que se verifique um intervalo de seis meses entre o termo da CAA e a
entrada em vigor da Convenção relativa à Assistência Alimentar. 
(6)       Na 105.ª sessão do Comité da
Ajuda Alimentar, que teve lugar em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA
chegaram a acordo sobre a necessidade de evitar uma sobreposição. Por
conseguinte, é preferível que haja um desfasamento de 6 meses do que uma
prorrogação da CAA.
(7)       Assim, a Comissão Europeia,
que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser
autorizada por decisão do Conselho a opor-se à emergência de um consenso
favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar,
DECIDE: 
Artigo 1.º
A posição da União Europeia no Comité da Ajuda
Alimentar será a de opor-se à emergência, no âmbito do referido Comité, de um
consenso favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, nos
termos da regra n.º 13 do respetivo regulamento interno. 
Artigo 2.º
A Comissão fica autorizada a adotar esta
posição no Comité da Ajuda Alimentar.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.