CELEX: C2006/096/25
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-338/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Fevereiro de 2006  — Centro Europa 7/Comissão ( Artigo 86. o , n. o  3, CE — Recusa da denúncia — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade )

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/13
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão
   (Processo T-338/04) (1)
   
   («Artigo 86.o, n.o 3, CE - Recusa da denúncia - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade»)
   (2006/C 96/25)
   Língua do processo: Italiano
   Partes
   
      Recorrente: Centro Europa 7 Srl (Roma, Itália) [Representantes: V. Ripa di Meana e R. Mastroianni, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P Oliver e F. Amato, agentes]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Mediaset SpA (Milão, Itália) [Representantes: M. Bay, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 4 de Junho de 2004 [D (2004) 471] na medida em que recusa a denúncia da recorrente segundo a qual a República Italiana terá violado as disposições conjugadas dos artigos 86.o CE e 82.o CE.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pela interveniente.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004