CELEX: C2004/047/28
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-512/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de 2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland te Heerlen

21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 47/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Mesmo que seja efectuada uma avaliação na fase de antepro-
                                                                       jecto, a mesma pode ser inadequada pois baseia-se em
                                                                       informações fornecidas no requerimento respeitante ao ante-
                                                                       projecto, que podem ser insuficientes para avaliar os efeitos do
                                                                       projecto de desenvolvimento como um todo no ambiente.
O projecto de desenvolvimento de White City                            Desta forma, a avaliação do impacto será efectuada numa base
                                                                       incompleta.
A Comissão alega que a autoridade competente não pode
razoavelmente ter chegado à conclusão que era desnecessária            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
a avaliação do impacto ambiental, ao fundar essa conclusão             (2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
principalmente ou unicamente no facto de o terreno em
questão ter sido anteriormente objecto de desenvolvimento
urbano Este critério para excluir a necessidade duma avaliação
do impacto ambiental é uma inovação da circular do Governo
15/68. A Directiva 85/337/CEE não contém qualquer dispo-
sição nesse sentido e vem alegado que ao invocar um
fundamento para excluir a avaliação do impacto que não está            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
previsto na mencionada directiva, o Reino Unido não aplicou            Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
correctamente os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da mesma            2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
directiva no caso do projecto de desenvolvimento de White              Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Onderne-
City.                                                                                    mingen Buitenland te Heerlen
                                                                                               (Processo C-512/03)
                                                                                                  (2004/C 47/28)
O projecto de desenvolvimento de Crystal Palace
A Comissão sustenta que ao não requerer a avaliação de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
impacto ambiental do projecto de desenvolvimento de Crystal            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Palace, o Reino Unido ultrapassou a sua margem de apreciação           do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/377/CEE. A              2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
Comissão alega que a margem de apreciação conferida aos                Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-
Estados-membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva          gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do
não é ilimitada. Os limites desta apreciação estão circunscritos       Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof
pelo artigo 2.o, n.o 2, da directiva, ou seja, a avaliação do          te s-Hertogenbosch, solicita ao Tribunal de Justiça que se
impacto é exigida sempre que um projecto pela sua natureza,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
dimensões ou localização possa ter efeitos significativos no
ambiente. A Comissão alega que segundo aqueles critérios o             1)    Um sujeito passivo residente noutro Estado Membro que
projecto é susceptível de ter tais efeitos.                                  não aufere nos Países Baixos rendimentos provenientes
                                                                             do trabalho, mas apenas rendimentos provenientes de
                                                                             poupanças e de investimentos, e que, por conseguinte,
                                                                             não está sujeito ao pagamento nem paga contribuições
                                                                             para a segurança social neerlandesa, tem direito, com
O processo em várias fases que regula os requerimentos para                  base no direito comunitário, a que os Países Baixos, no
autorização de elaboração de planos                                          cálculo do seu rendimento tributável proveniente de
                                                                             poupanças e de investimentos, lhe concedam as deduções
                                                                             fiscais relativas à segurança social (pensão geral de velhice,
A Comissão não questiona a legalidade do processo de                         pensão de sobrevivência e seguro geral das despesas
elaboração do projecto em duas fases distintas, mas alega que                especiais de doença), se um sujeito passivo residente
a forma como o processo de autorização está actualmente                      tiver direito a estas deduções fiscais no cálculo do seu
dividido em duas fases no Reino Unido conduz a resultados                    rendimento tributável proveniente de poupanças e de
que são incompatíveis com a Directiva 85/337/CEE.                            investimentos, pelo facto de ser considerado beneficiário
                                                                             e contribuinte da segurança social neerlandesa, ainda que
                                                                             também ele não aufira nos Países Baixos rendimentos
Um grande projecto de desenvolvimento urbano pode ser                        provenientes do trabalho, mas apenas rendimentos prove-
subtraído à avaliação na fase de anteprojecto e não é possível               nientes de poupanças e de investimentos, e, por esse
uma avaliação do impacto na segunda fase, que constitui                      motivo, não pague contribuições para a segurança social
matéria reservada. Em consequência, um grande projecto de                    neerlandesa?
desenvolvimento urbano que é susceptível de ter efeitos
significativos no ambiente não é considerado na sua totalidade         2)    Tem importância, para a resposta à primeira questão, o
mas em partes separadas. O resultado prático é que os                        facto de o sujeito passivo residente no estrangeiro auferir
prováveis efeitos no ambiente não são apreciados à luz do                    nos Países Baixos mais ou menos de 90 % do seu
projecto como um todo.                                                       rendimento familiar? Mais especificamente:
 ---pagebreak--- C 47/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
      —    Os critérios Schumacker, relativos a residentes e não             —    a obrigação para as empresas de serviços de segu-
           residentes, só se aplicam quando estejam em causa                      rança privada, no âmbito do regime de inscrições
           aspectos fiscais subjectivos ou de natureza pessoal,                   estrangeiras, de:
           tais como o direito à dedução de despesas de
           natureza pessoal ou familiar, ou também se aplica                      a)    ser uma pessoa colectiva em todos os casos
           relativamente a aspectos fiscais objectivos ou de                            específicos,
           natureza não pessoal, tais como a taxa do imposto?
                                                                                  b)    possuir um capital social específico, sem ter em
      —    Os Estados-Membros podem decidir se devem tratar                             conta que essa empresa não está sujeita a essas
           o não residente como residente com base numa                                 obrigações no país em que se estabeleceu,
           regra quantitativa (como a regra dos 90 %), apesar
           de, deste modo, não se garantir a eliminação de que                    c)    depositar uma caução na Caixa Geral de Depó-
           toda e qualquer discriminação?                                               sitos, sem ter em conta o possível pagamento
                                                                                        de caução no Estado-Membro de origem,
3)    O regime de opção referido no artigo 2.5 da Wet IB 2001
      constitui uma solução processual eficaz, que garante ao                     d)    ter um número mínimo de empregados;
      recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos, tais
      como estes são garantidos pelo Tratado CE, e que exclui                —    ao pessoal de uma empresa estrangeira de serviços
      toda e qualquer forma de discriminação?                                     de segurança privada que obtenha uma nova e
                                                                                  específica autorização em Espanha, quando esse
      Em caso de resposta afirmativa, esse regime também                          pessoal já obteve uma autorização semelhante no
      constitui no presente caso, em que o recorrente apenas                      Estado-Membro de estabelecimento de tal empresa;
      aufere rendimentos provenientes de poupanças e de                           e que não se submetam as profissões do sector
      investimentos, uma solução satisfatória, uma vez que, tal                   da segurança privada ao regime comunitário de
      como concluído no n.o 4.3, o regime de opção não pode                       reconhecimento de qualificações profissionais,
      beneficiar o recorrente?
                                                                             o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado
                                                                             CE, bem como das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/
                                                                             /CEE (2) e
                                                                       2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                        Fundamentos e principais argumentos
                            Espanha
                                                                       A regulamentação espanhola em matéria de serviços de
                      (Processo C-514/03)                              segurança privada viola a legislação comunitária, mais concre-
                                                                       tamente os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, bem como, no
                                                                       âmbito do reconhecimento das qualificações profissionais, as
                         (2004/C 47/29)                                Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
                                                                       Efectivamente, as empresas que pretendam exercer actividades
                                                                       de segurança privada no território espanhol, têm de obter uma
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  autorização sob a forma de registo no Ministério do Interior,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  autorização que só é concedida se se reunirem os requisitos
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades              relativos à forma da empresa, ao capital social, ao depósito de
Europeias, representada por Maria Patakia e por Luis Escobar,          uma caução na Caixa Geral de Depósitos, ao número de
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             empregados e ao número de veículos blindados da empresa.
burgo.                                                                 Por outro lado, a regulamentação espanhola exige que qualquer
                                                                       membro do pessoal de uma empresa que pretenda fornecer
                                                                       serviços de segurança privada em Espanha obtenha uma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  autorização específica, que é concedida se a pessoa reunir uma
                                                                       série de requisitos, e que o interessado supere as provas
                                                                       previstas a fim de demonstrar que possui os conhecimentos e
1.    Declarar que, ao impor:                                          capacidades necessárias para o exercício das suas funções. Os
                                                                       requisitos exigidos não têm utilidade no que se refere à garantia
      —    às empresas de serviços de segurança privada e ao           da realização dos objectivos prosseguidos, que são a segurança
           seu pessoal, na regulamentação de execução, o               pública ou a protecção dos destinatários dos serviços de
           requisito de possuir a nacionalidade espanhola;             segurança privada.