CELEX: 62020CN0153
Language: pt
Date: 2020-03-27 00:00:00
Title: Processo C-153/20 P: Recurso interposto em 27 de março de 2020 pela República da Lituânia do Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2020 no processo T-19/18, Lituânia/Comissão

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/23
            
         
      Recurso interposto em 27 de março de 2020 pela República da Lituânia do Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2020 no processo T-19/18, Lituânia/Comissão
      (Processo C-153/20 P)
      (2020/C 215/28)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič, K. Dieninis)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Checa
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de janeiro de 2020 no processo T-19/18, Lituânia/Comissão, EU:T:2020:4, que negou provimento ao recurso interposto pela República da Lituânia em 19 de janeiro de 2018, pelo qual se pedia a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
               
            
                  —
               
               
                  devolver o processo ao Tribunal Geral ou decidir o litígio com base nos fundamentos do recurso e proferir uma decisão definitiva sobre a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República da Lituânia pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão do Tribunal Geral no processo T-19/18 (a seguir «acórdão recorrido») com base nos seguintes fundamentos:
      
                  (1)
               
               
                  interpretação errada do artigo 24.o, n.o1 do Regulamento n.o 65/2011 (1) e violação do dever de fundamentação de um acórdão porquanto o Tribunal Geral, ao pronunciar-se nos n.os 61 a 80 do acórdão recorrido sobre os critérios aplicados para determinar se os recorrentes tinham a qualidade de PMEs, não expôs os fundamentos da sua decisão de forma clara e inequívoca;
               
            
                  (2)
               
               
                  violação do artigo 256.o, n.o 2, TFUE e do princípio da segurança jurídica visto que, nos n.os 81 a 90 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral pronunciou-se contrariamente ao Tribunal de Justiça em processos similares precedentes relativamente à eficácia da monitorização de projetos com risco elevado, e apreciação errada da prova devido ao apuramento incorreto dos factos nos n.os 88 a 92 do acórdão recorrido;
               
            
                  (3)
               
               
                  interpretação errada do artigo 26.o do Regulamento n.o 65/2011 e desvirtuação das provas porque o Tribunal Geral, ao pronunciar-se nos n.os 178 a 188 do acórdão recorrido sobre os critérios de qualidade dos controlos in loco, adotou fundamentos contraditórios, ampliando assim, de maneira injustificada, o artigo 26.o do Regulamento n.o 65/2011, e nos n.os 181 e 191 do acórdão recorrido cometeu erros na apreciação das provas;
               
            
                  (4)
               
               
                  violação dos artigos 263.o e 256.o TFUE e apreciação errada das provas, visto que, nos n.os 195 a 212 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não verificou se a informação da Comissão relativa à inadequação dos controlos das despesas de projeto era exata, fiável e coerente, o que representa um vício no controlo da legalidade da decisão da Comissão.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011 L 25, p. 8).