CELEX: C2002/289/19
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-329/02 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax: 12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/11
1.    Os §§ 16 e 18 do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança           de um projecto «Novo grupo com turbina e gerador adaptado
      Social, a seguir «SGB»), Seguro Legal de Doença (SGB V),         às pequenas quedas de água», que a Comissão rescindiu por
      que subordinam à autorização do organismo de segu-               força do seu artigo 8.o O contrato é regido pelo direito francês
      rança social do beneficiário o reembolso de despesas com         e as partes convencionaram submeter ao Tribunal de Justiça
      tratamentos dentários efectuados por um ortodontista             das Comunidades Europeias todos os eventuais litígios.
      estabelecido noutro Estado-Membro, também violam os
      artigos 59.o e 60. o do Tratado CE se o regime nacional do
      seguro legal de doença tiver por base o princípio das
      prestações em espécie (e não, tal como no acórdão de
      28 de Abril de 1998, Kohll (C-158/96) (1), o princípio do
      reembolso das despesas)?
2.    Na medida em que, de acordo com a resposta à primeira            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax:
      questão, o direito comunitário imponha à ré a obrigação          12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do
      de reembolsar as despesas com os tratamentos dentários           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      (neste caso: na República da Áustria), o montante da             des Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002
      restituição está dependente das despesas efectivamente           no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH
      vencidas e efectuadas, ou é limitado pelas tarifas do            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      regime nacional do seguro de doença (neste caso: o da                           (marcas, desenhos e modelos)
      República Federal da Alemanha)?
                                                                                           (Processo C-329/02 P)
( 1) Colect. 1998, p. I-1931.
                                                                                               (2002/C 289/19)
                                                                       Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 (fax: 12.9.2002) no
Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt              Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo
                           («Hydrowatt»)                               T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        (Processo C-323/02)                            modelos), interposto por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH,
                                                                       representada por Reinhard Schneider, Rechtsanwalt, do escri-
                          (2002/C 289/18)                              tório Büsing, Müffelmann & Theye, Marktstraße 3, D-28195
                                                                       Bremen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002 no Tribunal de                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
sociedade de responsabilidade limitada de direito francês              1.   revogar o acórdão impugnado (1), na medida em que pelo
Hydrowatt («Hydrowatt»), intentada pela Comissão das Comu-                  mesmo foi negado provimento aos pedidos formulados
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na qualidade               no Tribunal de Primeira Instância (2);
de agente, e E. Cabau, na qualidade de advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.   condenar o Instituto nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne condenar a Hydrowatt:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     a pagar à Comissão 25 109 euros acrescidos dos juros
      de mora de 23 422,91 euros, ou seja, um total de
      48 531,91 euros;                                                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                            n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (a
—     no pagamento à Comissão das despesas do presente                      seguir «regulamento»): o Tribunal de Primeira Instância
      processo.                                                             considerou erradamente que mesmo o artigo 7.o, n.o 1,
                                                                            alínea b), do regulamento prossegue a finalidade de
                                                                            interesse geral de que os sinais aqui em causa podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         livremente utilizados por todos. Contudo, não há qual-
                                                                            quer razão manifesta para se entender que indicações que
                                                                            pura e simplesmente não são adequadas para distinguir
A acção tem por objectivo o reembolso da parte da subvenção                 os produtos ou serviços segundo a sua origem, possam
concedida nos termos de um contrato destinado à realização                  ser livremente utilizadas. Consequentemente, no presente
 ---pagebreak--- C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.