CELEX: C2001/369/05
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis Südwestpfalz ("Artigos 85.°, 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE) — Transporte de doentes em ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros")

22.12.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 369/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                               de 25 de Outubro de 2001
                    de 16 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-
no processo C-429/99: Commissão das Comunidades                          -Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis
          Europeias contra República Portuguesa (1)                                                  Südwestpfalz (1)
                                                                          («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
(«Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE                    CE, 82.o CE e 86.o CE) — Transporte de doentes em
— Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-                 ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição
                   -back) — Portugal Telecom»)                            da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação
                                                                              — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros»)
                           (2001/C 369/04)                                                            (2001/C 369/05)
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-429/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: A. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes:          No processo C-475/99, que tem por objecto um pedido
L. Fernandes, P. de Pitta e Cunha e N. Ruiz), que tem por                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as                do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, n.o 2,           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de               jurisdicional entre Firma Ambulanz Glöckner e Landkreis
28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de              Südwestpfalz, sendo intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund
serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na versão               Landesverband Rheinland-Pfalz eV, Deutsches Rotes Kreuz
resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março             Landesverband Rheinland-Pfalz eV e Vertreter des öffentlichen
de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que diz respeito à              Interesses, Mainz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
introdução da plena concorrência nos mercados das telecomu-              interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
nicações (JO L 74, p. 13), a República Portuguesa não cumpriu          (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição, o            Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator),                 Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
J.-P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    Ao adiar para 1 de Janeiro de 2000 a eliminação dos direitos
      exclusivos de que goza a Portugal Telecom em matéria de             —     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-
      serviço de chamadas de retorno (call-back), a República                  dienstgesetz (lei sobre o serviço de socorros), na sua versão de
      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               22 de Abril de 1991, segundo a qual a autorização necessária
      força do artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Directiva               para o fornecimento dos serviços de transporte em ambulância
      90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa                 é recusada pela autoridade competente quando a sua utilização
      à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na          for susceptı́vel de prejudicar o funcionamento e a rentabilidade
      versão resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de                 do serviço de emergência médica, cuja gestão foi confiada a
      13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que                 organizações de saúde como as que estão em causa no processo
      diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados             principal, pode conferir a estas últimas um direito especial ou
      das telecomunicações.                                                    exclusivo na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 86.o, n.o 1, CE);
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   —     uma vez que a decisão de conceder ou de recusar a referida
                                                                                autorização é tomada unilateralmente pelas autoridades compe-
                                                                                tentes e sob a sua exclusiva responsabilidade, em função das
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                       condições fixadas pela lei e na ausência de acordo ou de
                                                                                concertação das referidas autoridades com as próprias organi-
                                                                                zações de saúde, ou destas últimas entre si, não há violação do
                                                                                artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 85.o,
 ---pagebreak--- C 369/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.12.2001
      n.o 1, alı́nea c), do Tratado CE [actual artigo 81.o, n.o 1,          (agentes: W-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
      alı́nea c), CE];                                                      objecto fazer declarar que a República Federal da Alemanha
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
—     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-            artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
      dienstgesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, viola o          alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), ao prever, na sua
      artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 86.o do        legislação, que as empresas da indústria da construção civil
      Tratado CE (actual artigo 82.o CE), quando se prove que:              estabelecidas noutros Estados-Membros:
      —      as organizações de saúde como as em causa no processo
             principal detêm uma posição dominante no mercado dos
             serviços de transporte de emergência,                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no
                                                                                  quadro de um agrupamento temporário no mercado
      —      esta posição dominante existe numa parte substancial do             alemão quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um
             mercado comum, e                                                     estabelecimento na Alemanha que empregue pessoal
                                                                                  próprio e celebrem, em relação a este, um acordo de
      —      existe um suficiente grau de probabilidade, tendo em conta           empresa,
             as caracterı́sticas económicas do mercado em causa, de
             que esta disposição impeça efectivamente as empresas
             estabelecidas em Estados-Membros que não o Estado-            b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
             -Membro considerado de neste efectuarem serviços de                  empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
             transporte em ambulância, ou mesmo de nele se estabele-              menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
             cerem;                                                               pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
—     contudo, uma disposição como o § 18, n.o 3, da Rettungsdienst-             membros de uma organização patronal alemã, por uma
      gesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, está justificada,           convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
      face ao artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, desde que não constitua            acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
      obstáculo à concessão de uma autorização a operadores
      independentes, no caso de se provar que as organizações de
      saúde encarregadas da gestão do serviço de emergência médica        c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal
      não estão, manifestamente, em condições de satisfazer a procura          considerada como empresa de construção civil se o
      no domı́nio dos serviços de transporte de emergência médica e               respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de
      de transporte de doentes.                                                   gestão, venda, planificação, fiscalização ou de consig-
                                                                                  nação de empreitadas, devendo, para que essa filial ou
                                                                                  sucursal possa ser considerada como tal, empregar, no
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                         mercado laboral alemão, operários que realizem nas
                                                                                  obras mais de 50 % do tempo de trabalho global do
                                                                                  pessoal,
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
                            (Quinta Secção)                                L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruı́z-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
                     de 25 de Outubro de 2001                               25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o e 59.o do Tratado                  1)    Ao prever, na sua legislação, que as empresas da indústria da
CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o                      construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros:
CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-
-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das
empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no quadro
sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-                             de um agrupamento temporário no mercado alemão
  -Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade»)                               quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um estabeleci-
                                                                                        mento na Alemanha que empregue pessoal próprio e
                            (2001/C 369/06)                                             celebrem, em relação a este, um acordo de empresa,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                  b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
                      Colectânea da Jurisprudência)                                     menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
                                                                                        pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
                                                                                        membros de uma organização patronal alemã, por uma
No processo C-493/99, Comissão das Comunidades Europeias                               convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
(agente: J. Sack) contra República Federal da Alemanha                                 acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,