CELEX: C2002/044/14
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo C-487/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van Financiën

16.2.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       do regulamento em questão) o direito de obter os prazos
da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de                           suplementares e determinar a respectiva duração em
2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico                       função do tempo efectivamente necessário para obter e
                              Italia SpA                                      apresentar a documentação exigida?»
                                                                        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
                        (Processo C-467/01)
                           (2002/C 44/12)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro
                                                                        de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conserva-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       tore C.C.I.A.A.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro                                     (Processo C-485/01)
de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico
Italia SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                                                 (2002/C 44/13)
em 6 de Dezembro de 2001. A Corte di Appello di Genova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1.    «Com base nos artigos 47.o, n.o 4, e 48.o do Regulamento          despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de
      (CEE) n.o 3665/87 (1), deve entender-se que: (a) os prazos        Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra
      suplementares que podem ser concedidos ao exportador              Conservatore C.C.I.A.A., que deu entrada na Secretaria do
      não podem de modo algum ultrapassar o prazo máximo              Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2001. O Tribunale
      de 18 meses, ou, (b) pelo contrário, a redução de 15 % é        civile e penale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se
      aplicável apenas ao caso de ultrapassagem superior a             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      6 meses do prazo normal e do prazo suplementar
      eventualmente concedido ao exportador?»;
                                                                        A Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro
                                                                        de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-
2.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da            -Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que uma
      alı́nea (b) da questão anterior, com base nos dois referidos     legislação nacional sujeite a inscrição do agente comercial no
      artigos e tendo em consideração os diversos elementos,           registo das empresas à inscrição prévia desse mesmo agente
      entre os quais os indicados na fundamentação do presente         no registo dos agentes e representantes comerciais?
      despacho, que possam ser relevantes do ponto de vista
      do direito comunitário, existem limites máximos tempo-          (1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.
      rais até aos quais possam ser concedidos os prazos
      suplementares?»;
3.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, quais são esses limites temporais
      máximos e, consequentemente, quais são os prazos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      suplementares nos termos dos dois referidos artigos?»;            Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001,
                                                                        no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
                                                                                                    Financiën
4.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, pode um particular, com base nos                             (Processo C-487/01)
      dois artigos aı́ referidos, invocar um direito juridicamente
      protegido à fixação de determinada duração dos prazos                                    (2002/C 44/14)
      suplementares (adoptada tendo em conta as dificuldades
      de obtenção da documentação exigida)?»;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
5.    «No caso de ser exacta a interpretação constante da              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      alı́nea (b) da questão 1, e com base nos dois artigos aı́        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro
      referidos, pode o órgão jurisdicional nacional — no caso        de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
      de a autoridade administrativa não ter concedido prazos          Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      suplementares — reconhecer ao exportador (que prove               em 17 de Dezembro de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden
      ter diligentemente procurado obter os documentos den-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      tro do prazo de 12 meses referido no artigo 47.o, n.o 2,          prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 44/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.2.2002
1.    Os artigos 20.o, n.o 2, e 17.o da Sexta Directiva (1), ou os      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      princı́pios da protecção da confiança legı́tima e da
      segurança jurı́dica que fazem parte da ordem jurı́dica
      comunitária, opõem-se a que o IVA deduzido por um               1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      sujeito passivo — num caso isento de fraude ou de abuso                Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 2001;
      e sem alteração da utilização pretendida, na acepção dos
      n.os 50 e 51 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu
      no processo Schloßstraße (2) — relativamente a um bem             2.   condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
      (imóvel) que lhe foi entregue para ser dado em locação               8 725 320,45 DM acrescida de juros à taxa de 8 % desde
      (operação sujeita a IVA) seja regularizado nos termos do              a data da interposição do recurso em primeira instância;
      artigo 20.o, n.o 2, já referido, apenas com o fundamento
      de o sujeito passivo já não ter o direito de renunciar à
      isenção no que respeita a essa locação na sequência de          3.   declarar que a recorrida fica obrigada a ressarcir a
      uma alteração legislativa, e no que se refere aos anos do             recorrente de todos os demais prejuı́zos por esta sofridos
      perı́odo de regularização ainda não transcorridos no                 pelo facto de ter tido que despedir o seu pessoal e cessar
      momento em que desapareceu essa opção (no caso em                     as suas actividades, devido à impossibilidade de importar
      apreço e de facto, em 1 de Janeiro de 1996)?                           caviar cazaque, com efeitos a partir de 31.12.1999;
2.    Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa, a            4.   condenar a Comissão nas despesas.
      alteração legislativa é inaplicável apenas à dedução do
      imposto a que se refere a primeira questão ou é também
      inaplicável à tributação (por aplicação do artigo 13.o, C,
      da Sexta Directiva) da entrega em locação a que se refere
      a primeira questão e isto até ao termo do perı́odo de
      regularização?                                                   Fundamentos e principais argumentos
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,      —    O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            que, para a adopção da Decisão 1999/244/CE (1), que
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema          suprimiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros, a
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         Comissão dispunha duma ampla margem de apreciação,
    uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                         donde resulta que só uma violação suficientemente
(2) Acórdão C-396/98, de 8.6.2000.                                         caracterizada do princı́pio da boa administração que
                                                                             protegesse a recorrente poderia constituir fundamento do
                                                                             dever de indemnizar da Comissão. A referida decisão
                                                                             baseia-se na autorização conferida pelo artigo 2.o, n.o 3,
                                                                             da Decisão 95/408/CE do Conselho que estabelece, de
                                                                             acordo com as condições exigidas e o seu conteúdo e em
                                                                             conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, critérios
                                                                             estritos que a Comissão deve respeitar. A Comissão tem
                                                                             que verificar se as autoridades do paı́s terceiro deram
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por                            garantias pelo menos equivalentes às que estão previstas
Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de                         na Directiva 91/493/CEE do Conselho ou se essas garan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                         tias se mantêm.
Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99,
Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias                                    A verificação dessas garantias deve ter em conta as
                                                                             circunstâncias concretas que vêm especificadas na Directi-
                                                                             va 91/493 do Conselho e que dizem respeito às condições
                      (Processo C-492/01 P)                                  de produção e comercialização dos produtos a ser
                                                                             importados do paı́s terceiro, especialmente no que diz
                                                                             respeito à observância dos padrões de higiene no fabrico,
                          (2002/C 44/15)                                     que se destinam à protecção da saúde dos consumidores.
                                                                             Estas condições devem verificar-se em concreto. Esta
                                                                             verificação não deixa qualquer margem para conside-
                                                                             rações de polı́tica agrı́cola ou económica.
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                —    Em qualquer caso, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo                       menosprezou o facto de a Comissão ter ultrapassado
T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das                       manifesta e consideravelmente a sua margem de apre-
Comunidades Europeias, interposto por Dieckmann & Hansen                     ciação: é certo que os peritos veterinários mandatados
GmbH, representada pelo advogado Prof. Dr. H.-J. Rabe,                       pela Comissão declararam no seu relatório que a sua
Sozietät Latham & Watkins Schön Nolte, Warburgstraße 50,                     apreciação sobre «a situação geral no Cazaquistão relativa-
D-20354 Hamburg.                                                             mente à legislação veterinária em vigor, à polı́tica de