CELEX: 51990PC0687
Language: pt
Date: 1991-02-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICO PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DA MADEIRA E DOS ACORES ( POSEIMA )

N ? C 81/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 3. 91
                          Artigo 6?                                                        Artigo 8o.
 São considerados elegíveis os países que tenham con-            A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
 cluído com a Comunidade um acordo de cooperação ou               Conselho um relatório de execução anual, assim como
 de associação.                                                   um relatório de avaliação intercalar e outro ao fim do
                                                                  período de cinco anos.
                                                                                           Artigo 9°.
                          Artigo 7°.                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Os incentivos financeiros para o instrumento EC-IIP             após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 através da cooperação assumem a forma, consoante os              Europeias.
 casos, de subsídios não reembolsáveis, de adiantamentos         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 sem juros, de tomada de participação ou de empréstimos          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 participativos.                                                 -membros.
               Proposta de decisão do Conselho que institui um programa de opções específico para fazer face
                           ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)
                                                        (91/C 81/08)
                                                     COM(90) 687 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            instituições comunitárias a prestarem especial atenção à
                                                                política de desenvolvimento dos dois arquipélagos, «que
                                                                tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              decorrentes da sua situação geográfica afastada do conti-
Económica Europeia,                                             nente europeu, da sua orografia particular, das graves in-
                                                                suficiências de infra-estruturas e do seu atraso econó-
                                                                mico» ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal,                                                          Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu-
                                                                ção de 14 de Abril de 1989 sobre os programas comuni-
                                                                tários a favor das regiões autónomas portuguesas ('),
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          considerou que a insularidade e a extrema situação peri-
                                                                férica dos Açores e da Madeira justificam um tratamento
                                                                específico por parte da Comunidade;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que os Açores e a Madeira sofrem de um
                                                                significativo atraso estrutural, agravado por dificuldades
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida,
cial,                                                           relevo e clima difíceis), cuja constância e cumulação con-
                                                                dicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento
                                                                económico e social e colocam estes dois arquipélagos en-
Considerando que as regiões autónomas portuguesas dos           tre as regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que
Açores e da Madeira se encontram política e economica-          estas dificuldades específicas tornam necessário reforçar
mente integradas na Comunidade em virtude do Acto de            o apoio da Comunidade, a fim de garantir que os Açores
Adesão, o qual reconhece, no entanto, algumas das suas          e a Madeira participem plenamente na dinâmica do mer-
especificidades mediante derrogações pontuais na aplica-        cado interno; que o apoio comunitário se traduz, por um
ção das políticas comuns;                                       lado, em intervenções dos fundos estruturais depois de
                                                                reformados, no âmbito da prioridade reconhecida às re-
                                                                giões ditas do objectivo n? 1, mas deve igualmente tradu-
Considerando que os Estados-membros, numa declara-
ção comum anexa ao Acto de Adesão, convidaram as                (') JO n? C 120 de 16. 5. 1989, p. 321.
 ---pagebreak--- 26. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 81/9
zir-se, por outro lado e de forma complementar, na to-          especial nos domínios em que transparece mais acentua-
mada em consideração das dificuldades específicas dos           damente a fragilidade dos meios insulares, tais como os
Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns,          transportes, a fiscalidade, o domínio social, a investiga-
seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em re-         ção e o desenvolvimento ou a protecção do ambiente,
lação às regiões ultraperiféricas, da qual a adopção e a        tendo em conta, designadamente, a exposição especial
execução do programa Poseidom, relativo aos departa-            dos Açores e da Madeira aos riscos de catástrofes ecoló-
mentos ultramarinos franceses, constituem a primeira            gicas ou naturais;
manifestação concreta;
                                                                Considerando que, no domínio fiscal, a tomada em con-
                                                                sideração das especificidades dos Açores e da Madeira
Considerando que a tomada em consideração das difi-
                                                                passa pelo reconhecimento de uma fiscalidade indirecta
culdades específicas dos Açores e da Madeira na aplica-
                                                                específica dessas regiões, compatível com as regras do
ção das políticas comuns requer uma abordagem global e
                                                                Tratado e susceptível de contribuir para o respectivo des-
plurissectorial; que é conveniente, a este respeito, em-
                                                                envolvimento económico e social;
preender uma acção coerente, no âmbito de um pro-
grama global de acções que inclua medidas normativas e
compromissos financeiros;
                                                                Considerando que é importante dispor de meios de
                                                                transporte regulares e o menos dispendiosos possíveis
                                                                para minorar os obstáculos criados pelo afastamento e
Considerando que a execução desse programa deverá               pela insularidade; que o transporte aéreo constitui um
realizar-se mediante adopção, até 31 de Dezembro de             instrumento de desenvolvimento regional e que é conve-
1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os ca-          niente tentar encontrar, nomeadamente no âmbito da re-
sos, dos actos jurídicos necessários; que a aplicação de        lação de cooperação, as formas mais adequadas para
determinados elementos desse programa poderá ser pros-          uma maior liberalização;
seguida para além do processo de conclusão do mercado
interno, em relação às dificuldades de carácter perma-
nente que caracterizam os Açores e a Madeira;                   Considerando que a situação geográfica excepcional dos
                                                                Açores e da Madeira em relação às fontes de abasteci-
                                                                mento de vários produtos a montante de determinados
                                                                sectores da alimentação, essenciais para o consumo cor-
Considerando que esse programa deverá basear-se no
                                                                rente ou para a transformação nos arquipélagos, impõe a
duplo princípio da pertença dos Açores e da Madeira à
                                                                estas regiões encargos que oneram pesadamente esses
Comunidade e do reconhecimento da sua realidade re-
                                                                sectores; que é conveniente nesse contexto prever um re-
gional, ligada à sua situação geográfica especial;
                                                                gime específico de abastecimento dos produtos em causa,
                                                                dentro dos limites das necessidades do mercado dos dois
                                                                arquipélagos interessados e tendo em conta as produções
Considerando que as medidas constantes desse programa           locais e as correntes de trocas tradicionais;
deverão permitir a tomada em consideração das especifi-
cidades e dificuldades dos Açores e da Madeira, sem
prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica           Considerando que o afastamento especial dos Açores e
comunitária; que, a este título, os efeitos económicos das      da Madeira em relação às fontes de abastecimento dos
medidas específicas deverão circunscrever-se aos territó-       produtos petrolíferos refinados, associados à elevada de-
rios dos Açores e da Madeira, sem afectarem directa-            pendência do seu abastecimento energético em relação a
mente o funcionamento do mercado comum;                         esses produtos e à dispersão do seu mercado, impõe a
                                                                estas regiões consideráveis sobrecustos de abastecimento
                                                                em relação às regiões continentais de Portugal; que tais
                                                                sobrecustos são actualmente suportados pelos orçamen-
Considerando que as políticas comunitárias incluem já
                                                                tos regionais, o que limita proporcionalmente as suas
numerosos instrumentos e programas susceptíveis de dar
                                                                possibilidades de acção para promover o seu desenvolvi-
resposta a determinados problemas e dificuldades especí-
                                                                mento económico e social; que é conveniente, neste con-
ficas dos Açores e da Madeira, nomeadamente em maté-
                                                                texto, compensar estes sobrecustos através duma ajuda
ria de pesca, de energia, de ambiente, de artesanato ou
                                                                comunitária temporária associada à realização, pelas
de investigação e desenvolvimento; que é conveniente
                                                                duas regiões interessadas, de programas de incentivos ao
procurar assegurar a utilização óptima desses instrumen-
                                                                investimento em economias de energia e no desenvolvi-
tos e programas nos Açores e na Madeira, nomeada-
                                                                mento de fontes de energia locais renováveis, de forma a
mente facilitando a respectiva divulgação nessas regiões
                                                                melhorar a situação da oferta e da procura energética
afastadas e desenvolvendo as medidas de assistência téc-
                                                                nessas ilhas;
nica adequadas;
                                                                Considerando que as zonas francas podem constituir um
Considerando que a regulamentação europeia deve ter             apreciável instrumento de desenvolvimento económico
em conta as especificidades dos Açores e da Madeira e           para as regiões insulares afastadas que são os Açores e a
permitir o seu desenvolvimento económico e social, em           Madeira; que algumas medidas aduaneiras se podem
 ---pagebreak--- N ° C 81/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 3. 91
revelar adequadas quanto ao regime aplicável às zonas           Considerando que Portugal e as regiões em questão de-
francas dos Açores e da Madeira, tendo em conta a sua           verão ter em conta as medidas e as acções previstas neste
situação geográfica especial;                                   programa aquando da elaboração de futuros planos de
                                                                desenvolvimento regional; que a Comissão, no âmbito
Considerando que a dependência externa dos Açores e             das suas competências, se esforçará por assegurar a coe-
da Madeira em relação às fontes de abastecimento de             rência deste programa com as intervenções dos fundos
produtos siderúrgicos justifica uma derrogação limitada         estruturais e dos outros instrumentos financeiros comuni-
no tempo, a fim de prorrogar, para além da data de 31           tários,
de Janeiro de 1992, a cláusula dos preços desses produ-
tos prevista no artigo 376? do Acto de Adesão;
                                                                DECIDE:
Considerando que as condições específicas de produção
dos Açores e da Madeira requerem uma consideração es-
pecial na aplicação da política agrícola comum; que é                                    Artigo Io.
conveniente, nesse contexto, prever medidas adequadas
de apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas,        1.    É instituído um programa de acção para a Madeira
bem como ao das flores e das plantas vivas; que tais me-        e os Açores, designado Poseima (programa de opções es-
didas deverão, nomeadamente, permitir o desenvolvi-             pecífico para fazer face ao afastamento e à insularidade
mento das produções tropicais; que, neste âmbito, deve          da Madeira e dos Açores), nos termos em que consta do
ser dada especial atenção à banana da Madeira, dada a           anexo. Este programa será aplicado às medidas normati-
sua grande importância económica e social para esta re-         vas e aos compromissos financeiros.
gião e tendo em conta os aspectos relacionados com o
equilíbrio ecológico e paisagístico da região; que é igual-
                                                                2.    No âmbito da competência que lhe é atribuída pelo
mente conveniente prever outras medidas de mercado ou
                                                                Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias
de tipo estrutural para apoiar a produção local e, nomea-
                                                                à execução do programa e convida a Comissão a apre-
damente, o sector dos lacticínios nos Açores, dada a sua
                                                                sentar-lhe, o mais rapidamente possível, propostas a este
importância social, designadamente para os pequenos
                                                                respeito.
produtores;
Considerando que a grande importância social da manu-                                    Artigo 2°
tenção das actividades artesanais na duas regiões impõe
que sejam tomadas medidas comunitárias específicas,             Os meios financeiros que possibilitarão a execução das
com a preocupação de assegurar a complementaridade              medidas relativas às estruturas agrícolas, à energia e ao
com as já previstas no quadro comunitário de apoio; que         artesanato, constantes deste programa, serão definidos
tais medidas se devem destinar a promover a formação            no âmbito dos procedimentos orçamentais anuais.
profissional, o acesso e a utilização das novas tecnologias
e o acesso a novos mercados;
                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que a elaboração, a execução, o acompa-            A presente decisão produz efeitos em . . .1991.
nhamento e a avaliação das medidas previstas neste pro-
grama requerem uma relação de cooperação entre a Co-
missão e as autoridades nacionais e regionais competen-                                  Artigo 4o.
tes; que tal cooperação deverá facilitar a complementari-
dade entre as medidas previstas no programa e as adop-          A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
tadas a nível nacional e regional;                              Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- ^ D ^ t                                            ]orn^lC^hc^ld^Cornun^d^Euron^^                                                                                             ^C^^PBM
        P R O C R A M A O E O P Ç O E S ESPECIFICO PARA FAZER FACE AO A F A S T A M E N T O E A I N S U L A ^
                                           RIOAOE O A M A O E I R A E O O S AÇORES ^ ^ ^ ^ ^ ^
                                                                                   T^TOL,(õt
                                                                              P^c^os^er^s
          t    (O programa ^ ^ ^ ^ ^ b a s e i a s e no duplo principio da pertença da M a d e i r a e d o s A ç o r e s a C o m u m
               d a d e e d o r e c o n b e c i m e n t o d a r e a l i d a d e r e g i o n a l , caracten^adapelasespeci^icidades edi^iculdades
               particulares das regiões em causa, relativamente ao conjunto da Comunidade
         2     Aexecução das medidaseacções previstas no programa ^ ^ ^ ^ ^ e t ^ e c t u a r s e a , em principio, antes de
               ^t de ü e ^ e m b r o d e t ^ ^ 2 , m e d i a n t e a a d o p ç ã o , p e l o Conselbo ou pela Comissão, consoante os casos,
               dos actos jurídicos necessários,em conformidade com as disposiçõeseos procedimentos previstos no
              Tratado
         ^t    O programa ^ ^ ^ ^ ^ a p o i a a r e a b ^ a ç ã o dos objectivos gerais d o T r a t a d o , c o n t n b u i n d o p a r a a r e a l i
               ^ação dos seguintes objectivos específicos
              — melbor inserção d a M a d e i r a e d o s A ç o r e s n a C o m u m d a d e , e s t a b e l e c e n d o u m ^ u a d r o a d e ^ u a d o
                    paraaaplicação das politicas comuns nestas regiões,
              — plena participação da M a d e i r a e d o s Açores na dinâmica do mercado mterno,unb^ando da me^
                    Ibort^orma possível as regulamentaçõeseos instrumentos comunitários existentes,
              — contribuição paraarecuperaçãoeconomicaesocial dos A ç o r e s e d a Madeira, através,nomeadas
                    mente,do financiamento comunitário das medidas especificas previstas p e l o ^ ^ ^ ^ ^
         ^2   O E s t a d o m e m b r o e a s regiões em causa terão em conta as m e d i d a s e a s acções especificas previstas
              p e l o ^ ^ ^ ^ ^ acuando da elaboração dos Mturos planos de desenvolvimento regional No âmbito das
              suas competencias,aComissão, por seu lado, devera asseguraracoerencia entre as acções desenvoP
              vidas a t i t u l o d o ^ ^ ^ ^ ^ e a s i n t e r v e n ç õ e s d o s M n d o s e s t r u t u r a i s e o u t r o s i n s t r u m e n t o s t m a n c e i r o s
              comunitários
         ^^   O e s t u d o , a e x e c u ç ã o , o a c o m p a n b a m e n t o e a a v a b a ç ã o das acçõesemedidas previstas p e l o ^ ^ ^ ^ ^
              serão efectuados conjuntamente p e l a C o m i s s ã o e p e l a s a u t o n d a d e s n a c i o n a i s e r e g i o n a i s c o m p e t e n
              tes r r o c u r a r s e a a l c a n ç a r o m a i s elevado graupossivelde complementaridade entre as acções pre
              vistas peto programa ^ ^ ^ ^ ^ e a s d e s e n v o l v i d a s a m v e l n a c i o n a l e r e g i o n a l
         ^    As m e d i d a s e a s acções previstas pelo programa ^ ^ ^ ^ ^ deverão permitir ter em conta as especulei
              d a d e s e a s dificuldades dos A ç o r e s e d a Madeira, sem p r e j u d i c a r e m a i n t e g n d a d e e a c o e r è n c i a da
              ordem jurídica comunitária
                                                                                 T^TOÍCU
         ^    A C o m i s s ã o v e l a r a , e m c o n j u n t o c o m o E s t a d o m e m b r o e a s duas regiões e m e a u s a e n o âmbito da
              regulamentação existente, por garantir a melbor utilização possível nos Açores e na M a d e i r a d o s
              instrumentos e d o s p r o g r a m a s comunitários existentes, nomeadamente facilitando asuadivulgação
              nessas regiões at^astadasedesenvolvendo as medidas de assistência técnica adequadas
                                                                                TiTot^eo^
                                           A^c^od^SDoI^c^sco^^^s^osAçorese^^M^de^a
        D       Asdirectivasououtrasmedidasadoptadasnaópticadomercadomternoedasoutraspoliticasco^
              muns deverão ter emconsideraçãoeespeci^icidade dos A ç o r e s e d a M a d e i r a e p e r m i t i r o r e s p e c t i v o
             desenvolvimentoeconomicoesocial,emespecialnosdominiosdostransporteseda^iscalidade,no
             domínio social e nos domínios damvestigação e do desenvolvimento tecnolõgico, sem prejuízo do
             disposto no programa^uadro comunitário nesta matéria, bem como em matéria de protecção do
              ambiente
 ---pagebreak--- N ° C 81/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 3. 91
            7.1. A tomada em consideração das especificidades dos Açores e da Madeira no âmbito da regulamenta-
                 ção fiscal comunitária deverá permitir o reconhecimento de uma política de fiscalidade indirecta
                 específica para essas regiões que seja compatível com as regras do Tratado e susceptível de contribuir
                 para o seu desenvolvimento económico e social.
            7.2. Em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), este reconhecimento implica a manuten-
                 ção de um regime específico nos Açores e na Madeira, em conformidade com o Acto de Adesão.
            7.3. No tocante ao tratamento adequado, após 31 de Dezembro de 1992, dos impostos sobre o consumo
                 de tabacos manufacturados, de álcool e de bebidas alcoólicas, bem como de produtos petrolíferos,
                 este deverá inserir-se no âmbito geral das propostas da Comissão em matéria de impostos sobre
                 consumos específicos, para ter em conta os problemas levantados pela ultraperificidade.
            8.   A Comunidade e o Estado-membro desenvolverão todas as acções para tornar possível que as várias
                 companhias aéreas comunitárias, nomeadamente locais, operem nos Açores e na Madeira no inte-
                 resse do seu desenvolvimento.
                                                           TÍTULO IV
                      Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da situação geográfica excepcional
            9.1. O mais tardar seis meses depois da presente decisão produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão,
                 consoante os casos, aprovarão as acções previstas no presente artigo destinadas a minorar o impacte
                 dos sobrecustos do abastecimento de produtos agrícolas relacionados com o afastamento e a insulari-
                 dade dos Açores e da Madeira.
            9.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação nas duas
                 regiões, esta acção comunitária, dentro dos limites das necessidades do mercado dos Açores e da
                 Madeira e tendo em conta as produções locais e as correntes tradicionais de trocas, consistirá:
                 — em isentar dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis os produtos originários
                     de países terceiros,
                 — em permitir paralelamente e em concorrência com os produtos de países terceiros, sob condições
                     equivalentes, o fornecimento de produtos comunitários submetidos a intervenção ou disponíveis
                     no mercado da Comunidade.
                 A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princípios:
                 — para garantir que estas medidas se repercutam nos níveis dos custos de produção e dos preços no
                     consumidor, é conveniente prever um mecanismo de controlo dessa repercussão até ao utilizador
                     final,
                 — quanto ao abastecimento de açúcar em bruto aos Açores, o sistema será aplicável até ao momento
                     em que o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina permita satisfazer as necessi-
                     dades do mercado dos Açores e de tal forma que o volume total de açúcar refinado nos Açores
                     não ultrapasse as 10 000 toneladas,
                 — no que diz respeito ao abastecimento de alimentos compostos para animais à Madeira, o sistema
                     será aplicado temporariamente, na expectativa do aumento da capacidade e da modernização da
                     indústria que produz tais alimentos, dentro dos limites das necessidades do mercado local e to-
                     mando em consideração as quantidades produzidas localmente. Esta medida poderá ser aplicada
                     durante três campanhas para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 33, 41, 43, 51 e 53.
            9.3. Poderão ser concedidas ajudas para aquisição nos Açores, para efeitos de aperfeiçoamento genético,
                 de animais reprodutores originários da Comunidade (bovinos machos para carne).
            9.4. Serão tomadas medidas específicas para o desenvolvimento da pecuária na Madeira, para satisfazer
                 as necessidades do mercado local:
                 — ajudas para a aquisição de animais reprodutores (bovinos, suínos, pintos e ovos para incubação)
                     originários da Comunidade,
 ---pagebreak--- 26. 3. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 81/13
                 — temporariamente, em quantidades degressivas na expectativa do desenvolvimento da produção
                      local, isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros para a aquisição de animais da
                      espécie bovina destinados à engorda originários de países terceiros; tendo em conta esta isenção,
                      poderá ser concedida uma ajuda ao fornecimento de produtos comunitários, a fim de permitir o
                      acesso de tais produtos em condições equivalentes. No termo dum período de quatro anos de
                      aplicação deste sistema, proceder-se-á à reavaliação da situação.
            9.5. Será permitida uma ajuda para a aquisição na Comunidade de mostos concentrados rectificados e —
                  na pendência dum estudo de viabilidade relativo à construção duma destilaria — de álcool vínico,
                 destinados à produção de vinhos licorosos da Madeira dentro dos limites das necessidades de tal
                 produção.
           10.1. Durante o ano de 1991 será instituída uma ajuda comunitária específica para compensar o sobrecusto
                 do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira, válida por três anos, nas condições fixadas
                  nos pontos 10.2 a 10.5.
           10.2. Os sobrecustos a compensar através da ajuda comunitária serão os relacionados com o transporte
                 marítimo dos produtos petrolíferos entre o Continente e os principais depósitos situados nos arquipé-
                 lagos dos Açores e da Madeira, bem como entre esses depósitos principais e os secundários, situados
                 nas outras ilhas dos dois arquipélagos.
          10.3. O ano de 1989 constituirá o ano de referência para o cálculo do montante dessa ajuda comunitária.
                 Só serão tomados em consideração os custos de transporte marítimo — ficando assim excluídos os
                 custos com a armazenagem e a distribuição nas ilhas —, tendo em conta as quantidades de produtos
                 petrolíferos realmente transportadas durante o ano de 1989, os custos médios de transporte por cate-
                 goria de produto em 1989 e a taxa de câmbio média ecu/escudo durante o mesmo ano.
          10.4. A ajuda será concedida por um período de três anos, que se iniciará em 1 de Janeiro de 1991 e
                 terminará em 31 de Dezembro de 1993; durante estes três anos, a ajuda comunitária anual será
                 constante e igual ao sobrecusto do abastecimento tal como foi anteriormente definido com base nos
                 dados do ano de referência (1989).
          10.5. A ajuda comunitária será concedida na condição de as regiões beneficiárias consagrarem, durante o
                 mesmo período, pelo menos 50 % da ajuda comunitária a programas de incentivo ao investimento
                 para conseguir economias de energia e desenvolver fontes de energia locais e renováveis, de modo a
                 melhorar a situação da oferta e da procura energética nestes arquipélagos. As autoridades regionais
                 apresentarão anualmente à Comissão um relatório que permita verificar a observância desta condi-
                 ção.
          11.    As operações de aperfeiçoamento activo efectuadas nas zonas francas dos Açores e da Madeira não
                 ficarão submetidas às condições económicas previstas nesse regime.
          12.    A cláusula sobre os preços dos produtos siderúrgicos referida no artigo 376? do Acto de Adesão será
                 prorrogada por três anos, a partir de 31 de Dezembro de 1992. No ano anterior à expiração deste
                 período, a Comissão procederá à avaliação desta medida e reexaminará a situação.
                                                             TÍTULO V
                                Medidas específicas a favor das produções da Madeira e dos Açores
          13.    Tendo em conta a importância económica e social de que se reveste a produção de bananas na
                 Madeira e o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, a Comissão aprovará
                 as intervenções estruturais a favor deste sector, sem esperar pela adopção de regras comuns. Com o
                 objectivo de melhorar as condições de produção e de concorrência, tais intervenções assumirão, no-
                 meadamente, a forma de medidas em matéria de investigação, colheita, apresentação, tratamento,
                 transporte, armazenagem, comercialização e promoção comercial.
                 O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará quanto às disposições relativas à banana, com
                 vista à realização do mercado único, até 31 de Dezembro de 1992.
          14.1. O mais tardar seis meses após a produção de efeitos da presente decisão, o Conselho ou a Comissão,
                 consoante os casos, adoptarão as medidas referidas no presente número.
 ---pagebreak--- N ? C 81/14                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       26. 3. 91
            14.2. As medidas relativas ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem como ao sector das flores e
                  plantas vivas dos Açores e da Madeira abrangerão:
                  — uma ajuda por hectare temporária para programas de iniciativas com vista à diversificação das
                      produções e/ou ao melhoramento da qualidade dos produtos, realizados por produtores, agrupa-
                      mentos ou organizações de produtores; tais programas deverão, nomeadamente, destinar-se ao
                      desenvolvimento das produções tropicais. A ajuda será reforçada nos casos dos programas que
                      prevejam medidas de assistência para a sua realização,
                  — uma ajuda à comercialização dos produtos tropicais cujo volume de trocas não ultrapasse as
                      3 000 toneladas por produto e para cada uma das regiões em causa no âmbito de contratos de
                      campanha entre produtores das duas regiões e operadores estabelecidos noutros locais da Comu-
                      nidade,
                  — o financiamento dum estudo de análise e de perspectiva sobre o sector das frutas e dos produtos
                      hortícolas transformados, nomeadamente tropicais.
            14.3. Outras medidas para contribuir para o desenvolvimento da produção local da Madeira poderão assu-
                  mir a forma de:
                  — uma ajuda específica por hectare para a cultura de batata no limite das superfícies actuais, inde-
                      pendentemente das medidas que possam ser adoptadas no âmbito de uma organização comum de
                      mercado para esse produto,
                  — para a cana-de-açúcar:
                      — uma ajuda específica por hectare concedida aos produtores, agrupamentos ou às organizações
                          de produtores para a cultura de cana, no âmbito dum plano de reestruturação a apresentar
                          pelas autoridades portuguesas. Após um período inicial de cinco anos, esta ajuda só poderá
                          ser concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores,
                      — uma ajuda à transformação directa de cana em xarope de açúcar (mel de cana) ou rum agrí-
                          cola, em contrapartida dum preço mínimo pago ao produtor de cana,
                  — uma ajuda específica para as uvas destinadas à produção de vqprd, concedida aos produtores,
                      agrupamentos ou organizações de produtores sob reserva dum limite adequado do rendimento
                      por hectare. As quantidades fornecidas para a destilação não poderão ser tomadas em considera-
                      ção. Após um período inicial de cinco anos, esta ajuda só poderá ser concedida aos agrupamentos
                      ou organizações de produtores,
                  — uma ajuda específica para o apoio aos produtores provenientes da pecuária tradicional da Ma-
                      deira e destinados ao consumo local (leite fresco e carne fresca).
            14.4. Outras medidas, que contribuam para o apoio à produção local dos Açores, poderão assumir a forma
                  de:
                  — para a beterraba sacarina:
                      — uma ajuda forfetária por hectare para o desenvolvimento da produção local até ao limite do
                          volume correspondente a uma produção de açúcar de 10 000 toneladas,
                      — uma ajuda específica para a transformação em açúcar branco de beterrabas produzidas local-
                          mente, a fim de estabilizar os custos de abastecimento,
                  — ajudas específicas por hectare de cultura para a batata de semente, até ao limite de 200 hectares, e
                      para a chicória, até ao limite de 400 hectares,
                  — uma ajuda específica para a colheita de tabaco, relativa à produção local tradicional de folhas de
                      tabaco e até ao limite das quantidades garantidas,
                  — uma ajuda temporária por hectare para a cultura da vinha orientada para a produção de vqprd,
                      atribuída aos produtores, agrupamentos ou organizações de produtores, na expectativa dos efei-
                      tos da reestruturação e até ao limite de 1 700 hectares de superfície,
                  — uma ajuda específica para manter as actividades económicas tradicionais do sector leiteiro,
                  — uma ajuda suplementar específica para a engorda dos bovinos adultos machos, dentro dos limites
                      da produção tradicional.
 ---pagebreak--- 26. 3. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 81/15
           14.5. Em matéria veterinária e fitossanitária, serão adoptadas as medidas adequadas para estender a pro-
                  tecção na Madeira e nos Açores a certas doenças e a certos organismos prejudiciais ainda não toma-
                  dos em consideração. Poderá ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade a progra-
                  mas de luta ou de erradicação.
           14.6. Com vista a incentivar os produtores agrícolas da Madeira e dos Açores a fornecerem produtos de
                  qualidade e a favorecer a respectiva comercialização, a Comunidade poderá financiar a concepção
                  dum símbolo gráfico e a sua promoção para cada uma destas regiões.
           14.7. Com base em pedidos justificados das autoridades portuguesas, poderão ser aprovadas, a título ex-
                 cepcional, derrogações às disposições que limitem ou impeçam a concessão de determinados auxílios
                  de carácter estrutural, a fim de ter em conta a especificidade da agricultura dos Açores e da Madeira,
                 tomando em consideração as medidas já adoptadas a favor de Portugal.
           14.8. Poderão ser encaradas novas intervenções estruturais no âmbito dos programas a apresentar pelas
                 autoridades portuguesas, nomeadamente:
                 a) No caso da Madeira:
                     — ajudas para o melhoramento e a diversificação das produções, bem como para o melhora-
                         mento dos produtos, em especial nos sectores da vinha e do vinho, das frutas e dos produtos
                         hortícolas, das plantas e flores e da pecuária;
                 b) No caso dos Açores:
                     — ajudas com vista ao melhoramento e à diversificação das produções, bem como ao melhora-
                         mento dos produtos, em especial nos sectores do leite, da pecuária, das frutas e dos produtos
                         hortícolas, das plantas e flores, da vinha e do vinho e das florestas,
                     — ajudas com vista a ter em conta o sobrecusto dos investimentos agrícolas, devido à protecção
                         contra os riscos decorrentes das catástrofes naturais, bem como, para as produções de diversi-
                         ficação, uma ajuda à criação dum fundo de solidariedade destinado à reconstituição do poten-
                         cial de produção danificado pelas catástrofes naturais.
          15.1. Será lançada uma acção comunitária a favor das empresas artesanais dos Açores e da Madeira, nos
                 domínios da formação profissional, do acesso e da utilização das novas tecnologias, bem como do
                 acesso a novos mercados.
          15.2. A escolha dos projectos deverá, por um lado, efectuar-se no quadro de relações de cooperação, em
                 estreita colaboração com as autoridades regionais e locais interessadas, e, por outro, ser coerente
                 com as acções empreendidas pela Comissão noutras regiões da Comunidade.
          15.3. A Comissão e o Estado-membro realizarão todas as acções susceptíveis de melhorar a divulgação e o
                 acesso dos programas e redes existentes no âmbito da política empresarial conduzida pela Comissão,
                 com a finalidade de melhorar a produtividade das actividades artesanais dos Açores e da Madeira e
                 de aumentar as suas possibilidades no mercado comunitário.
                                                              TÍTULO VI
                                                            Disposição final
          16.    A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na execução
                 do programa Poseima.