CELEX: 32018R0190
Language: pt
Date: 2017-11-24 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1393/2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte

9.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/8
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/190 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por atos delegados, planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, renovável uma vez, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte, a fim de facilitar, através de alguns mecanismos de flexibilidade, a aplicação da obrigação de desembarcar.
            
         
               (4)
            
            
               A Bélgica, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum à Comissão em 31 de maio de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser especificadas isenções da obrigação de desembarcar todas as capturas para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência («isenção ligada à capacidade de sobrevivência»).
            
         
               (6)
            
            
               A recomendação comum propõe a aplicação, sob certas condições, de uma isenção em 2019 e 2020 ligada à capacidade de sobrevivência da sarda e do arenque capturados na pesca com rede de cerco com argolas e retenida dirigida a espécies não sujeitas a quota nas divisões CIEM VIIe e VIIf. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros para justificar essa isenção e concluiu que tais elementos de apoio da isenção proposta eram semelhantes às justificações para outras isenções incluídas no plano de devoluções anterior, que já avaliara. As isenções da obrigação de desembarcar todas as capturas podem ser especificadas também ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, se houver elementos de prova científicos que indiquem ser muito difícil aumentar a seletividade, ou para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas («isenções de minimis»).
            
         
               (7)
            
            
               A recomendação comum propõe uma isenção de minimis para, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de verdinho (Micromesistius poutassou) efetuadas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM Vb, VI, e VII e a transformam a bordo para obter pasta de surimi. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que os aumentos da seletividade não são possíveis e que os custos de manipulação das capturas indesejadas são desproporcionados. O CCTEP analisou a isenção proposta e concluiu que assenta em argumentos suficientemente sólidos. Por conseguinte, a isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.
            
         
               (8)
            
            
               A recomendação comum propõe a aplicação de uma isenção de minimis para, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de atum-voador (Thunnus alalunga) efetuadas na pesca dirigida a esta espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na divisão CIEM VII. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que os custos de armazenagem e de manipulação das capturas indesejadas no mar e em terra são desproporcionados. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo CCTEP, que referiu o risco de sobrepesca de seleção. A este respeito, importa referir que, nos termos do artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (3), a proibição de devoluções não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, a isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.
            
         
               (9)
            
            
               A recomendação comum propõe a aplicação, em 2018, 2019 e 2020, de uma isenção de minimis para, no máximo, 1 % do total das capturas anuais de sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius Merlangus), na pesca de pequenos pelágicos com arrastões pelágicos (OTM e PTM) de, no máximo, 25 m de comprimento de fora a fora, que dirigem a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM VIId. O CCTEP analisou os elementos científicos de prova apresentados pelos Estados-Membros em apoio da isenção proposta e observou que a isenção de minimis pode constituir um incentivo para que as frotas envolvidas adaptem o seu comportamento e prossigam a investigação sobre formas de melhorar a seletividade. Por conseguinte, a isenção em causa em causa pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.
            
         
               (10)
            
            
               Consequentemente, o prazo de validade do plano de devoluções deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (11)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 prevê para as capturas de sarda e arenque efetuadas nas pescarias com redes de cerco com retenida uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência. Essa medida foi avaliada positivamente pelo CCTEP em 2014. A Comissão considera que as provas em que se baseou essa avaliação continuam a ser válidas para os três próximos anos. Assim, é adequado prorrogar o prazo de aplicação da medida até 2020.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 e o seu anexo devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Dado que o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 caduca em 31 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
               «6.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em 2019 e 2020, a obrigação de desembarque não é aplicável às capturas de sarda e de arenque efetuadas na pesca com rede de cerco com argolas e retenida dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quota nas divisões CIEM VIIe e VIIf, na condição de estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo e no artigo 4.o do presente regulamento, mutatis mutandis.»
            
         
               2)
            
            
               O título do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Isenções de minimis em 2015, 2016 e 2017».
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               Isenções de minimis em 2018, 2019 e 2020
               Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:
               
                           a)
                        
                        
                           Até, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de verdinho (Micromesistius poutassou) efetuadas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM Vb, VI, e VII, e a transformam a bordo para obter pasta de surimi;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Até, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de atum-voador (Thunnus alalunga) efetuadas na pesca dirigida a esta espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM VII;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Até, no máximo, 1 %, em 2018, e 2 %, em 2020, do total anual de capturas de sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius merlangus) efetuadas por arrastões de pesca pelágica de comprimento máximo de 25 metros de fora a fora que utilizam redes de arrasto pelágico (OTM e PTM) e dirigem a pesca à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM VIId.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020».
            
         
               5)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 25).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  Pescarias nas divisões CIEM Vb, VIa, VIb:
                  
                              
                                 Código
                              
                           
                           
                              
                                 Arte de pesca pelágica
                              
                           
                           
                              
                                 Espécies sujeitas a quota a que é dirigida a pesca
                              
                           
                        
                              OTB
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas — pelo fundo
                           
                           
                              Sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, argentinas
                           
                        
                              OTM
                           
                           
                              Redes de arrasto pelágico com portas, outras
                           
                           
                              Sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, argentinas
                           
                        
                              PTB
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha — pelo fundo (outras)
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
                              PTM
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha — pelágicas
                           
                           
                              Arenque, sarda e carapau
                           
                        
                              PS
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida
                           
                           
                              Sarda, verdinho
                           
                        
                              LHM
                           
                           
                              Linha de mão
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
                              LTL
                           
                           
                              Corricos
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Pescarias na subzona CIEM VII (excluindo divisões CIEM VIIa, VIId e VIIe):
                  
                              
                                 Código
                              
                           
                           
                              
                                 Arte de pesca pelágica
                              
                           
                           
                              
                                 Espécies sujeitas a quota a que é dirigida a pesca
                              
                           
                        
                              LHM
                           
                           
                              Linha de mão
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
                              LTL
                           
                           
                              Corricos e canas
                           
                           
                              Atum-voador
                           
                        
                              PTM
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha — pelágicas
                           
                           
                              Verdinho, sarda, carapau, atum-voador, pimpim, arenque
                           
                        
                              OTM
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas — pelágicas
                           
                           
                              Verdinho, sarda, carapau, pimpim, arenque, atum-voador
                           
                        
                              OTB
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas — pelo fundo
                           
                           
                              Arenque
                           
                        
                              PS
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida
                           
                           
                              Sarda, carapau
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Pescarias nas divisões CIEM VIId e VIIe:
                  
                              
                                 Código
                              
                           
                           
                              
                                 Arte de pesca pelágica
                              
                           
                           
                              
                                 Espécies sujeitas a quota a que é dirigida a pesca
                              
                           
                        
                              OTB
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas (não especificadas)
                           
                           
                              Espadilha
                           
                        
                              GND
                           
                           
                              Redes de deriva
                           
                           
                              Sarda, arenque
                           
                        
                              LHM
                           
                           
                              Linhas de mão e linhas de vara
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
                              OTM
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas — pelágicas (outras)
                           
                           
                              Espadilha, carapau, sarda, arenque, pimpim
                           
                        
                              PTM
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha — pelágicas (outras)
                           
                           
                              Carapau
                           
                        
                              PS
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida
                           
                           
                              Sarda, carapau
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Pescarias na divisão CIEM VIIa:
                  
                              
                                 Código
                              
                           
                           
                              
                                 Arte de pesca pelágica
                              
                           
                           
                              
                                 Espécies sujeitas a quota a que é dirigida a pesca
                              
                           
                        
                              OTM
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas — pelágicas
                           
                           
                              Arenque
                           
                        
                              PTM
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha — pelágicas
                           
                           
                              Arenque
                           
                        
                              LHM
                           
                           
                              Linhas de mão
                           
                           
                              Sarda
                           
                        
                              GNS
                           
                           
                              Redes de emalhar
                           
                           
                              Arenque