CELEX: 62013TN0277
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Processo T-277/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Marquis Energy/Conselho

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/12
            
         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Marquis Energy/Conselho
   (Processo T-277/13)
   (2013/C 226/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marquis Energy LLC (Hennepin, Estados Unidos) (representante: P. Vander Schueren, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pela recorrente neste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente alega que Comissão violou o Regulamento de Base, uma vez que optou por um direito a nível nacional e recusou calcular um direito anti-dumping individual, apesar de dispor de todas as informações necessárias para o efeito. A este respeito, a recorrente assinala que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito, não fundamentou as suas conclusões, não cumpriu o seu dever de diligência e violou os direitos de defesa, bem como o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima da recorrente.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a recorrente alega que o facto de a Comissão não ter ajustado o preço de exportação no âmbito do cálculo da margem de dumping, não tendo procedido a um ajustamento em alta dos preços de exportação para as misturas do misturador em causa, constitui um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e violou o Regulamento de Base, bem como o princípio da não discriminação, tendo sobrestimado o volume das importações de bioetanol originárias dos Estados Unidos e não tendo tratado estas importações de forma igual às importações do mesmo produto provenientes de países terceiros.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o Regulamento de Base no âmbito do cálculo da margem do prejuízo.
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o Regulamento de Base, tendo baseado a sua determinação do prejuízo importante numa indústria da União que não produz um produto semelhante e tendo definido a indústria da União antes de definir o produto semelhante.
            
         
               6.
            
            
               No sexto fundamento, a recorrente alega que o regulamento impugnado está viciado de erros manifestos de apreciação e de erros de direito, uma vez que o prejuízo importante a que se refere tem por base dados relativos a uma amostra de produtores da União que não é representativa.
            
         
               7.
            
            
               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo concluído que o nexo de causalidade entre as importações em causa e o alegado prejuízo para a indústria da União não é interrompido por outras causas de prejuízo importante.
            
         
               8.
            
            
               No oitavo fundamento, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade, tendo adotado uma medida anti-dumping não necessária.
            
         
               9.
            
            
               No nono fundamento, a recorrente alega que Comissão cometeu erros de direito e violou os princípios da boa administração e da não discriminação, tendo considerado que a pesquisa relativa ao bioetanol originário dos Estados Unidos se baseava numa denúncia adequada, quando esta última não preenchia os requisitos previstos no Regulamento de Base.
            
         
               10.
            
            
               No décimo fundamento, a recorrente alega que Comissão violou por várias vezes os direitos de defesa da recorrente e não fundamentou a adoção do regulamento impugnado, dado que a divulgação definitiva na qual este se baseia não continha factos e considerações essenciais para a adoção das medidas definitivas. A Comissão também alterou o período de validade das medidas sem fundamentar esta alteração e simultaneamente sem ter permitido à recorrente aceder em tempo útil ao dossier não confidencial e sem lhe ter concedido tempo suficiente para apresentar observações a respeito da divulgação definitiva.