CELEX: 32013D0506
Language: pt
Date: 2013-10-01 00:00:00
Title: 2013/506/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 1 de outubro de 2013 , relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 9 Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Chipre, Países Baixos, Polónia e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 6255]

17.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 276/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2013
   relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 9 Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Chipre, Países Baixos, Polónia e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
   [notificada com o número C(2013) 6255]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, francesa, grega, inglesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)
   (2013/506/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus programas nacionais 2011-2013. A Comissão adota, para o ano de 2013, a participação financeira nesses programas nacionais através da decisão de execução da Comissão que se encontra em fase de adoção.
            
         
               (4)
            
            
               A Bélgica, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (5)
            
            
               A Irlanda apresentou alterações ao seu programa nacional para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2013, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República de Chipre, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2013
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da União
                  (Taxa de 50 %)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  1 908 116,52
               
               
                  954 058,26
               
            
                  Estónia
               
               
                  419 817,33
               
               
                  209 908,67
               
            
                  Irlanda
               
               
                  6 789 727,28
               
               
                  3 394 863,64
               
            
                  Grécia
               
               
                  3 746 777,00
               
               
                  1 873 388,50
               
            
                  França
               
               
                  13 156 764,55
               
               
                  6 578 382,28
               
            
                  Chipre
               
               
                  210 953,08
               
               
                  105 476,54
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  5 068 872,00
               
               
                  2 534 436,00
               
            
                  Polónia
               
               
                  835 480,23
               
               
                  417 740,11
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 847 270,00
               
               
                  1 423 635,00
               
            
                  Total
               
               
                  34 983 777,99
               
               
                  17 491 888,99