CELEX: 62016TN0087
Language: pt
Date: 2016-02-26 00:00:00
Title: Processo T-87/16: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Eurofast/Comissão

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/40
            
         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Eurofast/Comissão
   (Processo T-87/16)
   (2016/C 136/56)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eurofast SARL (Paris, França) (representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de compensação da Comissão de 17 de dezembro de 2015;
            
         
               —
            
            
               declarar infundado o crédito que a Comissão alega deter sobre a Eurofast com base no contrato ASSET;
            
         
               —
            
            
               declarar que todas as despesas efetuadas no projeto ASSET, concretamente 507 574 euros, são elegíveis e que a Comissão confirma a legitimidade do financiamento, como especificado pelo Grant Agreement, isto é, 365 639 euros;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que proceda ao pagamento do montante de 69 923,68 euros nos termos do contrato EXSISTENZ, acrescido de juros moratórios;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da indemnização por responsabilidade contratual;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, respetivamente, do seu pedido de anulação da decisão de compensação, contida na carta da Comissão de 17 de dezembro de 2015, e do seu pedido de declaração da inexistência do crédito contratual controvertido.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 78.o e 80.o do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do artigo II.21 do FP7 Grant Agreement, Anexo II — Condições Gerais, do princípio da boa-fé do artigo 1134.o do Código Civil belga e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação das regras contratuais constantes das Condições Gerais da Convenção de Subvenção ASSET e à existência de um erro manifesto de apreciação das regras relativas às despesas elegíveis.