CELEX: C2002/044/44
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-301/01: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 44/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo                    —      A renúncia tácita ao processo disciplinar, na medida em
    De Nicola contra Banco Europeu de Investimento                              que apenas por carta de 13.6.2001 o Presidente do BEI
                                                                                comunicou ao recorrente as faltas e as violações que
                                                                                decidiu imputar-lhe e que datam de 1998. Por outro lado,
                       (Processo T-300/01)                                      este atraso viola o direito de defesa do trabalhador.
                                                                         —      A irregularidade na composição do conselho de discipli-
                          (2002/C 44/43)                                        na. A este respeito, há que referir a ilegalidade do artigo
                                                                                40.o do Regulamento de Pessoal, na medida em que não
                                                                                prevê em nenhum caso a substituição do chefe do pessoal,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                apesar da sua situação de conflito com o recorrente, e
                                                                                ainda na medida em que não prevê que esta só possa
                                                                                deliberar, em pleno, isto é, reunindo quatro pessoas.
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     —      A violação do procedimento previsto no artigo 40.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        Regulamento do Pessoal.
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por Carlo
De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                       —      A irregularidade do despedimento de 6 de Setembro de
                                                                                2001, na medida em que tal tipo de despedimento não
                                                                                está previsto em qualquer norma, comunitária ou não,
                                                                                uma vez que, nomeadamente, foi notificado pelo director
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           da delegação de Roma, quando o Regulamento do Pessoal
                                                                                atribuı́a este poder apenas ao Presidente do BEI.
—    anular o despedimento verbal de 6.9.2001, notificado ao
     recorrente pelo director do gabinete de Roma, Thomas                —      A irregularidade do despedimento de 12 de Setembro de
     Hackett, e o consequente despedimento notificado ao                        2001. A este respeito, confirma-se que as faltas objecto
     recorrente por carta recebida em 12 de Setembro de                         da medida disciplinar não são, seguramente, consideradas
     2001, assinada pelo Presidente do BEI, Philippe Maystadt,                  graves, pois, neste caso, o Presidente, com base no
     e todos os actos conexos, preleminares e subsequentes,                     artigo 39.o do Regulamento do Pessoal, poderia ter
     entre os quais, seguramente, alguns artigos do Regula-                     suspendido imediatamente o interessado. Acrescente-
     mento do Pessoal e do Código de Conduta, se este último                  se que a recorrida praticamente não fez referência às
     for aplicável ao recorrente;                                              circunstâncias precisas de tempo e de lugar, nem provou
                                                                                qualquer dos factos, embora tenha afirmado despedir o
                                                                                recorrente por este não ter colaborado durante o processo
—    condenar o BEI a reintegrar o recorrente no seu posto de                   disciplinar, ainda que esta alegada nunca lhe tenha sido
     trabalho, a reconstituir a sua carreira a partir de Fevereiro              imputada.
     de 1999 e no pagamento de todas as remunerações
     entretanto vencidas (reavalidas e acrescidas de juros)
     e ainda no pagamento das despesas do litı́gio e no                  (1) Acórdão de 23 de Fevereiro de 2001 (Colect., FP 2001, p. I A-49,
     ressarcimento dos danos, nas condições a seguir descritas              II-185).
     e que serão melhor especificadas no decurso do processo.           (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 30.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por
O recorrente no presente processo, que impugna o seu                     ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão
despedimento pela recorrida e as circunstâncias em que o                                     das Comunidades Europeias
mesmo se processou, é o mesmo dos processos T-7/98,
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/BEI (1) e T-120/01 De
Nicola/BEI (2).                                                                                    (Processo T-301/01)
                                                                                                      (2002/C 44/44)
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
—    A inaplicabilidade em relação a si do Código de Conduta,
     na medida em que é um acto unilateralmente redigido e
     proveniente unicamente da entidade patronal, não referi-
     do no contrato individual de trabalho nem no Regulamen-             Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
     to do Pessoal.                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/25
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              —     A violação dos princı́pios da boa administração, da
ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A., representada pelos                      segurança jurı́dica e da confiança legı́tima e ainda da
advogados Mario Siragusa, Gian Michele Roberti, Giuseppe                        obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
Scassellati, Francesca Maria Moretti e Francesco Sciaudone.                     (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução
                                                                                do artigo 93.o do Tratado CE (3), na medida em que os
                                                                                princı́pios gerais evocados, mas também a disposição
                                                                                regulamentar citada, impunham à Comissão actuar no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           prazo de dois meses.
—     anular integralmente a segunda decisão;                            —     A violação dos direitos de defesa da recorrente, dado que
                                                                                a esta última não foi possı́vel defender a sua posição
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da segunda decisão           jurı́dica através da participação no procedimento admini-
      na parte em que sujeita a apreciação da compatibilidade                  strativo que levou à adopção do acto impugnado.
      da injecção de capital ao respeito das condições impostas
      na primeira decisão;                                               —     A violação do dever de fundamentação.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas e
      honorários.
                                                                          (1) JO L 271 de 12.10.2001, p. 28.
                                                                          (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
                                                                              de 2000, no processo T-296/97.
                                                                          (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso impugna a Decisão 2001/723/CE da
Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa à recapitalização
da sociedade recorrente(1). Afirma-se, a este respeito, que esta
decisão reproduz o texto dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão
97/789/CE, na qual a recorrida autorizava o auxı́lio do Estado
italiano à sociedade ALITALIA sob a forma de uma dotação de              Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por
capital no montante total de 2,75 mil milhões de ITL, que                Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades
visava garantir a sua reestruturação. O recurso interposto                                             Europeias
contra esta última decisão foi julgado procedente (2), por falta
de fundamentação e erro manifesto de apreciação.
                                                                                                   (Processo T-302/01)
Na decisão agora impugnada, a Comissão observa que o                                                (2002/C 44/45)
artigo 233.o CE não impõe a obrigação de reabrir o procedi-
mento e de percorrer todas as fases do procedimento. Concre-
tamente, no que respeita à falta de fundamentação, a Comissão                                (Lı́ngua do processo: italiano)
considera que o procedimento em causa pode ser reiniciado a
partir da fase em que o referido vı́cio se manifestou. Quanto
aos erros manifestos de apreciação, a segunda decisão deve
basear-se nos elementos de facto que existiam no momento
em que foi adoptada a primeira decisão e os erros apontados              Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
pelo Tribunal dizem respeito apenas à avaliação de factos cuja           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
existência não é contestada.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Gerhard Birkhoff, representado pelo advogado Vincenzo
                                                                          Salvatore.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
argumentos:
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A violação do artigo 233.o CE.
                                                                          —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, Direcção-Geral — Admin B, de 26.9.2001, manife-
—     A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, na medida em que a                 stamente sem fundamento de facto e improcedente
      Comissão não podia, no caso em apreço, adoptar uma                      juridicamente, bem como quaisquer actos conexos, preli-
      nova decisão de conteúdo idêntico ao da decisão anterior-              minares e subsequentes à mesma, designadamente a
      mente anulada sem reabrir o procedimento previsto neste                   «Comunicação de alteração n.o 10 do aviso de concurso
      artigo.                                                                   de 21.2.1992», emitida em 4.7.2001;