CELEX: C2004/007/62
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra Conselho da União Europeia ("Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo na alimentação para animais — Regime transitório — Revogação da autorização — Recurso de anulação — Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica, da boa administração e da boa fé")

C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                                    (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                    AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.