CELEX: 62011CN0039
Language: pt
Date: 2011-01-28 00:00:00
Title: Processo C-39/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2011 — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2011 — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
   (Processo C-39/11)
   2011/C 130/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof (Austria)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG
   
      Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com a livre circulação de capitais, consagrada nos artigos 63.o e seguintes TFUE, uma disposição nos termos da qual uma caixa de previdência profissional só pode investir o património atribuído a uma sociedade de investimento em títulos de participação de fundos de investimento que estejam autorizados a exercer a sua actividade na Áustria?