CELEX: C2004/300/84
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-333/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela House of Donuts International contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/42
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela House of Donuts International contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-333/04)
   (2004/C 300/84)
   Língua em que o recurso foi redigido: inglês
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) interposto pela House of Donuts International, com sede em George Town, Grand Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, representada por N. Decker, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Panrico S.A.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o pedido de registo da marca comunitária depositado pela requerente com o n.o474 486 deve ser aceite;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 12 de Maio de 2004 (Processo R 1034/2001-4);
            
         
               —
            
            
               Condenar a oponente nas despesas em que a recorrente incorrer.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               A recorrente
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca figurativa «House of donuts» para bens e serviços das classes 30, 32 e 42 (por exemplo, donuts, muffins, croissants, águas minerais e gasosas e serviços de restauração, pastelaria e catering) – pedido de marca comunitária n.o 474 486
            
         
               Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:
            
            
               Panrico S.A
            
         
               Marca ou sinal distintivo invocado na oposição:
            
            
               Marcas nominativas e figurativas espanholas «DONUT»e «DONUTS»e para bens e serviços das classes 30, 32 e 42 (por exemplo, todo o tipo de produtos de confeitaria, de pastelaria, doces e rebuçados, bebidas de fruta, sumos de fruta e serviços de cafetaria, bar, restauração, hotéis e campismo)
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Improcedência do recurso
            
         
               Fundamentos:
            
            
               As marcas em causa não são semelhantes. O oponente não deve beneficiar da utilização exclusiva das palavras «donut» e «donuts».