CELEX: 31996R1867
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1867/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

28 . 9 . 96         ( PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 247/ 19
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1867/96 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Setembro de 1996
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                       produtos no sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  Europeia,                                                          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
 medidas específicas relativas a determinados produtos               Considerando que a aplicação destas normas à situação
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2537/95              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                    ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                    referidos no anexo;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 1601 /92, a satisfação das necessi­
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         de gestão dos cereais,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/              (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                        são fixados no anexo do presente regulamento .
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                       Artigo 2 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho (s), com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (% são utilizadas para           de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 173  de  27.  6. 1992, p. 13.
(2) JO   n? L 260  de  31 . 10 . 1995, p. 10,
(3) JO   n? L 296  de  17.  11 . 1994, p. 23.
(4) JO   n? L 304  de  29.  11 . 1994, p. 18,
(J) JO   n? L 387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .                        O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                              8) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 247/20      PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 9 . 96
                                                      ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                          Produto                            Montante da ajuda
                       (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                          263,00
             Trincas de arroz
               ( 1006 40)                                           58,00