CELEX: 31991R1669
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1669/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha

15. 6 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 151 /69
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1669/91 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1991
                 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no
                       sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 1228/91 í5); que devem ser tomadas medidas
                                                                definitivas ; que, tomando em consideração a situação do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do
Económica Europeia,                                             limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             Considerando que, nos termos das medidas definitivas
                                                                referidas no n ? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, há que,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espa­
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as        nhol, confirmar as medidas cautelares acima referidas ;
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
 Comissão, de 22 de Dezembro de 1989 , que determina,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da
carne de bovino entre a Comunidade na sua composição                                      Artigo 1 ?
em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Em relação à carne de bovino fresca ou refrigerada :
n? 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à        1 . Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados
importação em Espanha de determinados produtos do                   MCT para os pedidos apresentados durante a semana
sector da carne de bovino ;                                         de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991 .
Considerando que os certificados MCT emitidos na                2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT
sequência dos pedidos apresentados na semana de 29 de               a partir de 17 de Junho de 1991 .
Abril a 3 de Maio de 1991 esgotaram a fracção do limiar
indicativo aplicável ao segundo trimestre de 1991 para as
carnes frescas ou refrigeradas ;                                                          Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mente, através de um processo de urgência, as medidas           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento             peias.
                 O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.
M JO n° L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O JO n? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.
K) JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.                            í5) JO n? L 116 de 9. 5. 1991 , p. 64.