CELEX: 31986R4114
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4114/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

31 . 12 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 380 / 15
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4114 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
                                         com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário , portanto , prorrogar o
                                                                         Regulamento ( CEE ) n ? 691 / 86 para além de 31 de Dezem^
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     bro de 1986 ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 691 / 86 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho , de 3 de Março de 1986 ( J ), que fixa , na pendên­
 cia da entrada em vigor do Protocolo Adicional à terceira
 Convenção ACP-CEE previsto pelos artigos 179 ? e 366 ?                                          Artigo 1 ?
do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , o regime
provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de               O Regulamento ( CEE ) n ? 691 / 86 é prorrogado até à
 Portugal com os Estados de África , das Caraíbas e do                  conclusão das negociações para a celebração do protocolo
Pacífico (ACP), expira em 31 de Dezembro de 1986 ;                      referido nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de
 Considerando que o referido protocolo não pode entrar em               Espanha e de Portugal , e o mais tardar até 30 de Junho de
vigor na data indicada ;                                                1987 .
Considerando que o artigo 2 ? da Decisão ACP-CEE
n ? 11 / 86 , que prorroga a Decisão ACP-CEE n ? 6 / 86 ,
prevê que os Estados ACP , os Estados-membros e a                                                Artigo 2 ■
Comunidade devem , no que respectivamente lhes diz res­
peito , tomar as medidas que decorrem da execução da                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
presente decisão ;                                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                 G. SHAW
0 ) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 3.