CELEX: 31986R1688
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1688/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

N? L 146/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1688/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1986
                    que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
                                                                   deve ser determinado com base nas possibilidades de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                compra reais mais favoráveis, com exclusão das ofertas e
  Económica Europeia,                                              das cotações que não podem ser consideradas representa­
                                                                   tivas da tendência real do mercado ; que se devem ter em
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   consideração as ofertas e as cotações verificadas durante os
  Portugal,                                                        primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas
                                                                   que podem ser realizadas durante o mês do calendário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim
  Conselho de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organi­         determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
 zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a        mentar aplicável no mês seguinte ;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 1349/86 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5?,             Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
                                                                   necessários relativamente às ofertas e cotações que não
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                                   mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 5? do              Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
 Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda              Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
 complementar em relação às forragens secas referidas nas         regime de ajuda em relação às forragens secas (^ com a
 alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,          n ? 3760/85 O ;
 quando o preço objectivo for superior ao preço médio do
 mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­           Considerando que, no caso de não poder ser tida em
 tagem desses dois preços ;                                       consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
                                                                  referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
 Considerando que essa percentagem assim como o preço             do Regulamento (CEE) n? 1117/78, relativamente à deter­
 de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                  minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
 n? 1350/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa,          deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
 relativamente à campanha de comercialização 1986/ 1987,          mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
 a ajuda forfetária à produção assim como o preço de              com importância relativemante ao comércio internacional
 objectivo no sector das forragens secas (3) ;                    dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
                                                                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1117/78 ;
 Considerando que, na falta do preço-limiar de cevada
 válidos para a campanha de 1986/ 1987, os montantes de
 ajuda para os meses em causa, foram fixados com base nas         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
 propostas da Comissão ao Conselho ; que esses montantes          (CEE) n ? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
                                                                  consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
 devem ser aplicados provisoriamente e devem ser confir­
 mados ou substituídos logo que os preços da campanha de          à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
 1986/ 1987 sejam conhecidos ;                                    preço é determinado a partir da soma do valor dos
                                                                  produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
                                                                  no n ? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
 Considerando que o preço médio do mercado mundial se
 determina relativamente a um produto em pellets e a
 granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de         Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
 objectivo e entregue em Roterdão ;                               mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
                                                                  serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
 n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­           ajustado em função de um montante corrector que é
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens              calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­          prazo ;
mento (CEE) n ? 2026/82 (*), o preço médio do mercado
mundial dos produtos referidos no primeiro travessão, da
                                                                 Considerando que o montante corrector é igual à margem
                                                                 existente entre o preço médio do mercado mundial e o
(')  JO n?  L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                         preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
(2) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 43.
(3) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 44.
(<) JO  n?  L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 1 .                       (*) JO n ? L 179 de 1 . 7. 1978 , p. 10 .
O   JO  n?  L 218 de 27. 7. 1982, p. 2.                          O JO n ? L 356 de 31 . 12. 1985, p. 65.
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 percentagem fixada no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 n? 1315/85 que, todavia, se, relativamente a um dos meses          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 seguintes ao da execução da ajuda complementar, nao                ridas no travessão anterior durante um período deter­
 puder ser determinado o médio do mercado mundial a                 minado ;
 prazo aplicando o? critérios referidos no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o preço determinado em          Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
 relação ao mês anterior é tido em consideração no cálculo      uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
 da margem ; que se, relativamente a pelo menos 2 meses         ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
 consecutivos seguintes ao da execução da ajuda comple­         ção ;
 mentar, não puderem ser determinados os preços médios
 do mercado mundial a prazo aplicando os critérios refe­        Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
 ridos no artigo          1 ? do Regulamento (CEE)              do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
 n? 1417/78, no cálculo de margem relativa a cada mês em        de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
 causa, são determinados pela aplicação dos critérios refe­     para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
 ridos no artigo 3? do mesmo regulamento ;                      incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
                                                                desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
 Considerando que, no caso de o preço médio do mercado          além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
 mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do           ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
 Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector            em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
 deve ser igual à margem existente entre o preço médio do       percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
 mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a           mento (CEE) n? 1117/78 ;
 prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
 n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 e           Considerando que resulta da aplicação de todas essas
 válido para entregas a realizar durante um mês que não         disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
 seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela       conhecimento que a ajuda complementar às forragens
 percentagem fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento         secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
 (CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,         do anexo ao presente regulamento,
 no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,
 relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­
 minado aplicando os critérios referidos no n ? 3 do artigo
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 3? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 , o montante
 corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser
 fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual
 a zero ;                                                                                 Artigo 1 ?
                                                                 1.   O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento         do Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
 do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito
 do seu cálculo :
                                                                2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                ou substituídos com efeitos a partir de 1 de Junho de
                                                                 1986 para ter em conta o preço limiar da cevada fixado
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         para a campanha de 1986/ 1987.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
      n? 1676/85 ('),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
      conversão baseada na média aritmética das taxas de        de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa o montante da ajuda comple­
                                           mentar relativamente às forragens secas
                   Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1986 relativamente às
                                                            forragens secas
                                                                                                                            (em ECUs/t)
                                       — Forragens desidratadas ex 12.10 B                     Outras forragens ex 12.10 B
                                       — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
                                                                        Outros Estados­                                Outros Estados­
                                          Espanha          Portugal        - membros    Espanha          Portugal        - membros
 Montante da ajuda complementar           54,841           78,749            81,311     27,421            39,375           40,656
Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                            (em ECUs/t)
Julho 1986                                60,960           85,028            87,430     30,480           42,514            43,715
Agosto 1986 (')                           62,907           87,026            89,377     31,454           43,513            44,689
Setembro 1986 (')                         62,852           86,970            89,322     31,426           43,485            44,661
Outubro 1986 (')                          65,490           89,677            91,960     32,745           44,839            45,980
Novembro 1986 (')                         65,490           89,677            91,960     32,745           44,839            45,980
Dezembro 1986 (')                         65,490           89,677            91,960     32,745           44,839            45,980
Janeiro 1987 (2)                             0                0                 0          0                0                 0
Fevereiro 1987 (2)                           0                0                 0          0                0                 0
Março 1987 (2)                               0                0                0           0                0                 0
(') Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de entrada da cevada.
(2) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 .