CELEX: 32000D0063
Language: pt
Date: 2000-01-18 00:00:00
Title: 2000/63/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 2000, que modifica a Decisão 96/627/CE que aplica o artigo 2° da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas [notificada com o número C(1999) 3546] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0063

2000/63/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 2000, que modifica a Decisão 96/627/CE que aplica o artigo 2° da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas [notificada com o número C(1999) 3546] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0066 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃOde 18 de Janeiro de 2000que modifica a Decisão 96/627/CE que aplica o artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas[notificada com o número C(1999) 3546](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/63/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Para a quase totalidade dos tractores sem cabina é impossível do ponto de vista tecnológico respeitar a data de termo do período transitório fixado pela Decisão 96/627/CE da Comissão(3). É necessário, nessas condições, adiar, no que diz respeito a esses veículos, o termo do período transitório previsto por aquela decisão;(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 96/627/CE é substituído pelo seguinte texto: "Artigo 1.oO período transitório referido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE termina em:- 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito a todos os novos modelos de tractores,- 1 de Outubro de 2003, no que diz respeito a todos os tractores novos."Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.(3) JO L 282 de 1.11.1996, p. 72.