CELEX: 51991PC0510
Language: pt
Date: 1991-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, no que diz respeito à aplicação da politica agricola comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 510 final
                                   Bruxelas, 9 de Dezembro de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) np_ 1911/91 relativo à
      aplicação do direito comuitário às ilhas Canárias,
              no que diz respeito à aplicação da
                    política agrícola comum
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.  O Regulamento (CEE) np_ 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991,
    alterou o estatuto das ilhas Canárias tal como definido no Acto de
    Adesão de 1985 (em especial no protocolo no_ 2) de forma a prever a
    sua integração progressiva no território aduaneiro da Comunidade e a
    aplicação ao arquipélago do conjunto das políticas comuns,
    acompanhadas das medidas adequadas para ter em conta a insularidade
    e o afastamento desta região ultraperiférica.
    A aplicação da politica agrícola comum em 1 de Janeiro de 1992, em
    conformidade com as orientações constantes do programa POSEI CAN
    adoptado pelo Conselho no mesmo dia, estava sujeita à aplicação de
    um regime de abastecimento específico que deveria permitir
    satisfazer as necessidades essenciais da população e da economia
    local através de uma exoneração dos direitos aduaneiros e das
    imposições e da concessão de uma ajuda comunitária para os produtos
    provenientes do resto da Comunidade. A aplicação desta politica
    deveria ser acompanhada da adopção de medidas adaptadas aos
    condicionalismos específicos do arquipélago para apolar a economia
    local e desenvolver as produções agrícolas locais essenciais,
    nomeadamente as tropicais.
II. A necessidade de proceder a um aprofundamento do conhecimento das
    necessidades do mercado canari no e de definir as medidas adequadas
    no âmbito de uma parceria que associe a estes trabalhos as
    autoridades nacionais e regionais não permite aplicar a PAC e os
    respectivos ajustamentos a partir de 1 de Janeiro de 1992.
    A presente proposta destina-se a adiar a introdução destas medidas
    para 1 de Julho de 1992, o mais tardar. Este adiamento não deveria
    afectar a aplicação das outras politicas comuns segundo as
    disposições do Regulamento (CEE) no. 1911/91.
 ---pagebreak--- M i . É conveniente especificar que este adiamento implica que as ilhas
      Canárias mantenham, relativamente aos produtos agrícolas, o estatuto
      definido no protocolo no. 2 anexado ao Acto de Adesão de 1985, ou
      seja, o abastecimento no mercado mundial sem direitos de importação
      e o beneficio de restituições para os produtos provenientes do
      mercado comunitário.
IV.   As mesmas exigências de aprofundamento e de concertação levam
      igualmente ao adiamento para 1 de Julho de 1992, o mais tardar, da
      aplicação das opções previstas no programa POSEIMA para as ilhas dos
      Açores e da Madeira.
      Para estas regiões ultraperiféricas, porém, as medidas a adoptar não
      acompanham uma alteração de estatuto. Este adiamento não requer a
      adopção de um acto regulamentar.
      Estas ilhas continuarão a beneficiar das medidas em aplicação há
      vários meses destinadas a assegurar o seu abastecimento de produtos
      agrícolas essenciais para a satisfação das necessidades do consumo
      local a partir do resto da Comunidade.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                  Regulamento (CEE) no.      /    do Conselho
                                       de
            que altera o Regulamento (CEE) np_ 1911/91 relativo à
             aplicação do direito comuitário às ilhas Canárias,
                      no que diz respeito à aplicação da
                            politica agrícola comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no. 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25o_,
Tendo em conta a proposta da Comissâo (1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
Considerando que, pelo seu Regulamento no 1911/91, de 26 de Junho de
1991(3), o Conselho decidiu integrar as ilhas Canárias no território
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns segundo um
processo progressivo durante um per iodo transitório e sem prejuízo de
medidas especificas destinadas a ter em conta os condicionalismos
específicos resultantes do afastamento e da insularidade destas regiões
ultraperiféricas, bem como do seu regime económico e fiscal histórico;
( 1 ) JO np. C de
(2) JO no C de
(3) JO np. L 171 de 29. 6.1991. p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos dos artigos 2p. e 10p do regulamento
referido, a aplicação da politica agrícola comum está subordinada à
entrada em vigor de um regime especifico de abastecimento; que a
aplicação desta politica deve, também, ser acompanhada de medidas
especificas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias;
Considerando que a Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que
institui um programa de opções especificas para fazer face ao afastamento
e á insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN)^ 4 ) definiu as linhas
gerais das opções a aplicar para ter em conta as especificidades e
condicionalismo do arquipélago;
Considerando que a preparação e a adaptação dos instrumentos desta
politica implicam, por um lado, um aprofundamento do conhecimento das
necessidades do mercado canari no, tendo em conta as produções locais e as
correntes comerciais tradicionais e, por outro, a definição das medidas
mais adequadas para apoiar e melhorar a produção agrícola das Ilhas e,
nomeadamente, desenvolver as produções tropicais;
Considerando que a concepção e a elaboração das medidas devem ser
efectuadas no âmbito de uma parceria entre a Comissão e as autoridades
nacionais e regionais que deve permitir a complementaridade das medidas
previstas e das medidas existentes a nível nacional e regional;
Considerando que, para serem tidas em conta a especificidade e os
condicionalismos referidos e para serem respeitadas as exigências
inerentes à parceria, não é possivel aplicar a partir de 1 de Janeiro de
1992 as medidas que devem acompanhar a introdução da politica agrícola
comum no arquipélago; que é conveniente adiar a aplicação destas medidas
para, o mais tardar, 1 de Julho de 1992?
(4) JO np L 171 de 29. 6.1991, p.   5
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Acto de
Adesão relativas à aplicação da politica agricola comum nas ilhas
Canárias são aplicáveis até à entrada em vigor do regime de
abastecimento, com excepção das medidas que regem o acesso dos produtos
originários das ilhas Canárias às outras partes da Comunidade,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                ArtiflQ 1p
No np 2 do artigo 10p do Regulamento (CEE) np 1911/91 do Conselho, a data
de "1 de Janeiro de 1992" constante da segunda frase é substituída por "1
de Julho da 1992".
                                Artigo. 2tt
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de U992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicaveI em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                     DATA:
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL    183             DOTAÇÕES :    46 m iIhões de ecus
                             251                           21 miIhões de ecus
    2. TÍTULO DA MEDIDA :
       Alteração do Regulamento (CEE) np 1911/91 relativo à aplicação do direito
       comunitário às ilhas Canárias, no que diz respeito à aplicação da politica
       agr icola comum
    3. BASE JURÍDICA : Artigo 24p do Acto de Adesão de Espanha e de Portuga!
                        Regulamento (CEE) np 1911/91 do Conselho
    4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
       Adiamento da data de aplicação da PAC às ilhas Canárias, de 1 de Janeiro     de
       1992 para 1 de Julho de 1992.
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO (92)     SEGUINTE (93)
   5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                         20
       - DOS ORÇAMENTOS,NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
          (DIREIROS NIVELADORES/DI-
          REITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                      1994         1995             1996        1997
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS'         Medida I imitada a 1992
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
   Esta medida levará a um atraso importante da aplicação dos programas POSEICAN e
   POSE IMA, cujas dotações a nível orçamental se elevam, no projecto de orçamento
   de 1992, a 20 milhões de ecus. Há, pois, o risco de esta despesa não ser autori
   zada antes de 15 de Outubro de 1992.
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NÃO
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NÃO !
   OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 510 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-555-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78381-8
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