CELEX: 62009TN0491
Language: pt
Date: 2009-12-03 00:00:00
Title: Processo T-491/09: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — Espanha/Comissão

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/44
            
         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-491/09)
   2010/C 37/62
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da nulidade da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso; e
            
         
               —
            
            
               condenação da instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente apresente os seguintes fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Violação, no que respeita à correcção financeira correspondente às ajudas à produção de azeite, do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (1) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 (2), porquanto a decisão impugnada os aplica a uma situação em que não o devia fazer, dada a insuficiência das alegadas irregularidades invocadas pela Comissão para justificar a correcção financeira decidida.
            
         
               2.
            
            
               Inexistência, no que toca à correcção financeira relativa às ajudas aos prémios por ovinos e caprinos, das irregularidades imputadas pela Comissão, o que implica que a decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005, ao aplicá-los a uma situação em que não devia fazê-lo. A este respeito, o recorrente defende que os controlos no terreno foram efectuados durante o período de retenção, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2419/2001 (3), e que os problemas alegados pela Comissão relativos aos livros de registos das explorações e a falta de observações dos inspectores relativamente aos registos não actualizados, não afectam a determinação do número de animais elegíveis da exploração ao longo de todo o período de retenção.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 160, p. 103).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).