CELEX: C1997/131/15
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte d'Appello di Torino - I Secção Cível, de 31 de Janeiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela incorporadas Grafoplast Italiana Srl e Trasp. Srl (Processo C-84/97)

26 . 4 . 97          I PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      cobrança do imposto a partir do dia 20 do mês seguin­
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja­                      te ao trimestre durante o qual se deve proceder à ins­
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        crição no registo do IVA, no que toca aos actos sujei­
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      tos a IVA e praticados antes do referido registo, é
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela                    compatível com os artigos 4 ? e 10 ? da Sexta Directiva
        incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp. Sri                     IVA N ?
                        (Processo C-84/97)
                            ( 97/C 131/15 )
                                                                         — se um sistema através do qual o IVA referente a uma
                                                                              regalia de qualquer natureza atribuída a um trabalha­
                                                                              dor de uma sociedade é calculado « com o IVA incluí­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do » quando é pago o IVA belga pela entidade patronal
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     e « sem o IVA incluído » quando é pago o IVA de um
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja­                      outro Estado-membro é contrário ou não ao artigo 95 ?
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        do Tratado CE e ao princípio da « neutralidade fiscal »
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      instituído pela Sexta Directiva IVA ?
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela
incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp . Sri, que deu              (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Fevereiro de
1997 .
A Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
tão prejudicial :
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Existe um princípio de direito comunitário que impeça um                 Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996, no proces­
Estado-membro, inadimplente por não ter adaptado a le­                   so entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
gislação nacional ao direito comunitário, de invocar limi­                                    Hauptzollamt Potsdam
tações às acções judiciais propostas pelos particulares, fun­                                    ( Processo C-86/97)
dadas      directamente        no   ordenamento        comunitário  e
                                                                                                     ( 97/C 131 / 17
relativas ao período anterior à própria adaptação, e, por
isso, será válido, à luz desse princípio, o artigo 13 ?, n? 2,
do DPR n? 641 , de 26 de Outubro de 1972, que pressupõe                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a caducidade no termo do prazo de três anos, da acção de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
repetição dos montantes indevidamente pagos pela socie­                  Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996 , no pro­
dade ao Estado italiano, no período anterior à adaptação                 cesso entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
da legislação nacional ao ordenamento comunitário, por                   Hauptzollamt Potsdam , que deu entrada na Secretaria do
forçâ de normas legais que violam o artigo 10 ? da Directi­              Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997 .
va 69/335/CEE do Conselho í 1 )?
                                                                          O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .         pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
                                                                          1 . O artigo 905 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2454/
                                                                               /93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa de­
                                                                               terminadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                               ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Códi­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      go Aduaneiro Comunitário ('), deve ser interpretado
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção), de                   no sentido de que a autoridade aduaneira decisória
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPR.L Société                    não deve considerar que existe « situação especial re­
       financière d'investissements ( SFI ) e o Estado belga                   sultante de circunstâncias que não impliquem nem ar­
                         ( Processo C-85/97 )                                  tifício nem negligência manifesta por parte do interes­
                                                                               sado »    num   caso     de   furto     de  mercadorias      num
                              ( 97/C 131 / 16 )
                                                                               entreposto aduaneiro ( mercadorias não comunitárias )
                                                                               em que não estão reunidas em relação ao proprietário
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do entreposto as condições previstas no artigo 900?,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     n° 1 , alínea a ), do referido regulamento, que fixa de­
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção ), de                  terminadas disposições de execução do Código Adua­
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPRL Société                     neiro para o reembolso ou dispensa do pagamento dos
 financière d'investissements ( SFI) e o Estado belga, que                      direitos ?
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro
 de 1997.
                                                                          2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
 O tribunal de première instance de Liège solicita ao Tribu­
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões de saber:                    Esta interpretação também é válida num caso extremo
                                                                                em que o risco de furto não era previsível e a cobrança
 — se a posição defendida pela administração do IVA, que                        dos direitos arruinaria economicamente o proprietário
      consiste em contar o prazo de caducidade referente à                      do entreposto, ou ocorre em tais circunstâncias uma