CELEX: 62012CN0451
Language: pt
Date: 2012-10-08 00:00:00
Title: Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
   (Processo C-451/12)
   2012/C 399/20
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Salamanca
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Josune Esteban Garcia
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, permitem à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação de condenação no pagamento decorrente do eventual incumprimento pela demandada de um contrato celebrado via Internet?
   
      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).