CELEX: 62020CN0249
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: Processo C-249/20 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-571/17, UG/Comissão

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/3
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-571/17, UG/Comissão
      (Processo C-249/20 P)
      (2020/C 348/04)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Outra parte no processo: UG
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020, proferido no processo T-571/17, UG/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância e do processo de recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: desvirtuação dos factos (n.os 64 a 71 do acórdão recorrido)
                  Segundo jurisprudência constante, a desvirtuação está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça quando a apreciação dos elementos de prova existentes se afigura manifestamente errada. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos dos autos.
                  Na primeira parte do fundamento, a Comissão sustenta que a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a entidade competente para celebrar contratos («ECCC») fixou um prazo demasiado curto para que UG sanasse a insuficiência profissional é contrariada pelas provas documentais que constam dos autos. A ECCC não exigiu a UG que preenchesse todos os objetivos fixados no relatório de avaliação de 2015 e restabelecesse uma relação de confiança com os seus colegas de trabalho num prazo de três meses.
                  De acordo com a segunda parte do fundamento, o Tribunal Geral centrou erradamente o seu exame na questão das ausências injustificadas e não teve em conta o caráter recorrente de vários elementos de insuficiência profissional constatados na decisão de 17 de outubro de 2016 e na carta de 8 de setembro de 2016.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro de direito (n.os 72 a 77 do acórdão recorrido)
                  O Tribunal Geral anulou a decisão impugnada em razão de um erro de facto sem demonstrar, no entanto, que este erro era «manifesto». Ora, a ECCC dispõe de um amplo poder de apreciação em matéria de despedimento e a fiscalização exercida pelo Tribunal Geral limita-se à verificação da inexistência de um erro manifesto ou de desvio de poder. O Tribunal Geral identificou um erro na decisão impugnada que apenas dizia respeito a um dos elementos de insuficiência profissional para os quais a ECCC tinha chamado a atenção de UG, erro esse que não era «manifesto» e não podia, por conseguinte, conduzir à anulação da decisão impugnada.