CELEX: 62020CO0503(01)
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021.#Banco Santander SA contra YC.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Las Palmas de Gran Canaria.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretivas 87/102/CEE e 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que se destina a combater a usura — Livre prestação de serviços.#Processo C-503/20.