CELEX: 62010TJ0308
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de julho de 2012.#Comissão Europeia contra Fotios Nanopoulos.#Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Responsabilidade extracontratual — Artigos 90.° e 91.° do Estatuto — Apresentação do pedido de indemnização num prazo razoável — Prazo de resposta — Instauração de um processo disciplinar — Critério que exige uma ‘violação suficientemente caracterizada’ — Fuga para a imprensa de dados de caráter pessoal — Não atribuição a um funcionário de tarefas correspondentes ao seu grau — Montante da indemnização.#Processo T‑308/10 P.