CELEX: 31987R0049
Language: pt
Date: 1987-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 49/87 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3140/86 no que respeita ao prazo de eficácia dos certificados emitidos relativamente ao concurso do direito nivelador na importação de milho e de sorgo proveniente de países terceiros

N? L 7/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 49/87 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Janeiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3140/86 no que respeita ao prazo de eficácia
                 dos certificados emitidos relativamente ao concurso do direito nivelador na
                         importação de milho e de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2913/86 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que estabelece
uma derrogação ao Regulamento (CEE) n? 2727/75 no                                       Artigo 1 ?
que diz respeito ao direito nivelador à importação apli­
cável a determinadas quantidades de milho e de sorgo ('),       O n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3140/86
e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                               passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3140/86 da                  « 2. Os certificados de importação emitidos no
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           âmbito dos concursos são eficazes a partir da data da
Regulamento (CEE) n? 3643/86 (3), abriu um concurso                 sua emissão, nos termos do n? 1 , até 31 de Março de
                                                                    1987. »
para a fixação do direito nivelador na importação , de
milho e de sorgo proveniente de países terceiros ; que esse
regulamento prevê, nomeadamente, o prazo de eficácia                                     Artigo 2?
para os certificados emitidos ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que é oportuno prever um menor prazo de            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
eficácia para os certificados emitidos ;                        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 272 de 24. 9. 1986, p. 1 .
O JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 27.
(3) JO n? L 336 de 26. 11 . 1986, p. 57.