CELEX: 51986PC0214
Language: pt
Date: 1986-04-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO TECNICO DOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

31.5.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 3 3 / 3
                                                                   II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação
               das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e
                                                             seus reboques
                                                         COM(86) 214 final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Maio de 1986)
                                                            (86/C 133/04)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nicos, especialmente nos Estados-membros em que ainda
                                                                       não existam disposições para os controlos; que, por ra-
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   zões de segurança, é necessário que nesses Estados-
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                -membros os veículos mais antigos sejam controlados em
                                                                       primeiro lugar,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                 Artigo Io.
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       A Directiva 77/143/CEE é alterada do seguinte modo:
  Social,
                                                                       1. Os n?s 1 e 2 do artigo 2°. passam a ter a seguinte re-
                                                                          dacção :
  Considerando que o Conselho e os representantes dos
  Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,                     «1.    As categorias de veículos a controlar, a periodi-
  adoptaram uma resolução sobre segurança nas estradas,                   cidade dos controlos técnicos e os pontos obrigatórios
  em 19 de Dezembro de 1984 (»);                                          a controlar estão indicados nos Anexos I, II e III.
                                                                          2.    Os Estados-membros podem excluir do âmbito
  Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho                     de aplicação da presente directiva os veículos referi-
   (2) prevê o controlo técnico regular de apenas determi-                dos nos pontos 1, 2 e 3 do Anexo I que pertençam às
  nados veículos (autocarros, veículos pesados de merca-
                                                                          forças armadas e às forças de ordem pública.»
  dorias, reboques e semi-reboques pesados, táxis e ambu-
  lâncias);
                                                                       2. O artigo 3? passa a ter seguinte redacção:
  Considerando que é necessário submeter os restantes veí-                «Artigo 3?
  culos, e em especial os automóveis e os veículos ligeiros
                                                                          1.    Sem prejuízo do disposto nos pontos 1, 2, 3, e 4
  de mercadorias, a tais controlos técnicos por razões de
                                                                          do Anexo I, e no Anexo II, os Estados-membros
  segurança nas estradas;
                                                                          podem:
  Considerando que os actuais sistemas de controlar tais                  — antecipar a data do primeiro controlo técnico
  veículos, quando existem, diferem bastante entre si e que                   obrigatório e, se for caso disso, submeter o veículo
  é, portanto, necessário não só exigir o controlo técnico                    a um controlo anterior à sua matrícula,
  de tais veículos mas também harmonizar tanto quanto
  possível a periodicidade dos controlos técnicos e os pon-               — diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos
  tos obrigatórios a controlar;                                               obrigatórios sucessivos,
                                                                          — tornar obrigatório o controlo técnico do equipa-
  Considerando que a fixação da data de aplicação das                         mento facultativo,
  medidas referidas na presente directiva deve dar tempo
  para estabelecer ou reforçar as providências administrati-              — aumentar o número de pontos a controlar,
  vas e técnicas necessárias para efectuar os controlos téc-
                                                                          — alargar a obrigação do controlo técnico periódico
                                                                              a outras categorias de veículos,
  0) JO n? C 341 de 29. 12. 1984, p. 1.
  O J O n? L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.                                    — prescrever controlos especiais adicionais.
 ---pagebreak--- N? C 1 3 3 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.5.86
    2.   Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 e 6 do                    5. Ao Anexo I sao aditados os seguintes novos pontos:
   Anexo I, e no Anexo III, os Estados-membros podem:
   — antecipar a data do primeiro controlo técnico                       «5.     Veículos   a   motor Três e cinco anos após a
        obrigatório,                                                     afectos ao transporte de data da primeira utiliza-
    — diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos                 passageiros e não tendo, ção, e a seguir anual-
        obrigatórios sucessivos,                                         além do lugar do condutor, mente,
                                                                         mais de oito lugares senta-
    — aumentar o número de pontos a controlar,                           dos.
   .— prescrever controlos especiais adicionais.»
                                                                         6.     Veículos a motor afec- Três e cinco anos após a
                                                                         tos ao transporte de merca- data da primeira utiliza-
3. Ao artigo 4? são aditadas as seguintes palavras:
                                                                         dorias cuja massa bruta au- ção, e a seguir anual-
    «ou relação aos veículos referidos nos pontos 5 e 6 do               torizada não exceda 3 500 kg. mente.»
    Anexo I, por oficinas aprovadas que tenham o equipa-
    mento necessário e actuando sob a vigilância e o
    controlo regular do Estado-membro.»                                  6. No Anexo II, a frase introdutória passa a ter a se-
                                                                             guinte redacção:
4. Ao artigo 5? é aditado um novo número com a
 - seguinte redacção:
                                                                             «O controlo técnico dos veículos referidos nos pontos
    «4.    Os Estados-membros manterão registos das                          1, 2, 3 e 4 do Anexo I incidirá, pelo menos, nos pon-
    taxas de insucesso de veículos a motor submetidos ao                     tos abaixo enumerados, desde que digam respeito ao
    controlo técnico, publicarão os resultados pelo menos                    equipamento obrigatório do veículo testado no
    uma vez por ano e comunicá-los-ão à Comissão.»                           Estado-membro em questão.»
               7. A seguir ao Anexo II é aditado um novo anexo com a seguinte redacção:
                  «ANEXO III
                  O controlo técnico dos veículos referidos nos pontos 5 e 6 do Anexo I incidirá, pelo menos, nos pontos
                  abaixo enumerados.
                   1. Identificação do veículo
                      1.1. Chapas de matrícula
                      1.2. Número do quadro
                   2. Efeitos nocivos
                      2.1. Ruído
                      2.2. Emissões do escape
                      2.3. Supressão de interferências radioeléctricas
                   3. Sistemas de travagem
                      3.1. Travão
                           3.1.1. Eficiência
                           3.1.2. Equilíbrio
                           3.1.3. Estado mecânico
                                  3.1.3.1. Calços dos travões (desgaste)
                                  3.1.3.2. Discos dos travões (desgaste)
                                  3.1.3.3. Tubo dos travões (aperto, danos)
                                  3.1.3.4. Linhas dos travões (aperto, corrosão)
                      3.2. Travão de estacionamento
                           3.2.1. Eficiência
                           3.2.2. Estado mecânico
                                  3.2.2.1. Ligações e cabos
 ---pagebreak--- 31.5.86                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias N? C 1 3 3 / 5
         4. Direcção
            4.1.  Estado mecânico
            4.2.  Folgas na direcção
            4.3.  Fixação do sistema de direcção
            4.4.  Rolamentos das rodas
         5. Equipamento de iluminação
            5.1. Máximos e médios
                  5.1.1. Estado e funcionamento
                  5.1.2. Alinhamento
                  5.1.3. Interruptores
            5.2. Estado e funcionamento, integridade das lentes, cor e eficiência visual de:
                  5.2.1. Luzes de posição
                  5.2.2. Luzes de travagem
                  5.2.3. Luzes indicadoras de mudança de direcção
                  5.2.4. Luzes de marcha atrás
                  5.2.5. Luzes de nevoeiro
                  5.2.6. Luzes da chapa de matrícula
                  5.2.7. Reflectores
                  5.2.8. Luzes do painel de instrumentos
                  5.2.9. Luzes de perigo
         6. Visibilidade
            6.1.  Estado dos vidros
            6.2.  Espelhos retrovisores
            6.3.  Limpa pára-brisas
            6.4.  Lava pára-brisas
         7. Cintos de segurança
            7.1. Segurança das fixações
            7.2. Estado dos cintos
            7.3. Funcionamento
         8. Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão
            8.1. Eixos
            8.2. Rodas e pneumáticos
                  8.2.1. Estado mecânico
                  8.2.2. Dimensões, desgate
            8.3. Suspensão
                  8.3.1. Molas, amortecedores
         9. Quadro e acessórios do quadro
            9.1. Quadro ou chassis e acessórios
                  9.1.1. Estado geral
                  9.1.2. Tubos de escape e silenciosos
                  9.1.3. Reservatório e canalizações de combustível
                  9.1.4. Alojamento da roda de reserva
                  9.1.5. Dispositivo de ligação (se montado)
            9.2. Carroçaria
                  9.2.1. Estado geral
                  9.2.2. Portas e fechos
        10. Equipamentos diversos
            10.1.  Cablagem eléctrica
            10.2.  Ligações eléctricas para o dispositivo de ligação (se montado)
            10.3.  Avisador sonoro
            10.4.  Indicador de velocidade
            10.5.  Triângulo de pré-sinalização»
 ---pagebreak--- N? C 133/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 5. 86
                         Artigo 2°                             a) Adiar o controlo técnico anual de veículos cuja pri-
                                                                   meira utilização tenha sido anterior:
1.   Os Estados-membros, após consulta da Comissão,                — a 1 de Janeiro de 1981, até 1 de Janeiro de 1988,
adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à               — a 1 de Janeiro de 1983, até 1 de Janeiro de 1989,
presente directiva até 1 de Julho de 1987.                         — a 1 de Janeiro de 1985, até 1 de Janeiro de 1990;
                                                               b) Reduzir o número de pontos a controlar até 1 de Ja-
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as                  neiro de 1990.
medidas que tiverem tomado para darem cumprimento à
presente directiva.                                                                     Artigo 3o.
3.   Em derrogação do n°. 1, os Estados-membros po-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
dem, após informarem a Comissão:                               tiva.