CELEX: 62015CN0581
Language: pt
Date: 2015-11-10 00:00:00
Title: Processo C-581/15: Ação intentada em 10 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/15
            
         Ação intentada em 10 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-581/15)
   (2016/C 027/19)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Checa, ao não criar um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário e ao não interligá-lo com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para fundamentar a sua ação, a demandante invoca os seguintes argumentos:
   Em 30 de junho de 2015, data em que o prazo estabelecido na comunicação de objeções expirou, a República Checa não tinha criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário e ainda não o tinha interligado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, embora a tal estivesse obrigado por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1).
   
      (1)  JO L 300, p. 1.