CELEX: 31987R1511
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1511/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

30 . 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 141 /39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1511/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                              sêmolas de trigo ou de centeio
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
 Económica Europeia,                                            tos, confprme o seu destino ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Portugal,                                                      por mês ; que ela pode ser alterada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),      em consideração para o cálculo desses últimos :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              n? 1676/85 do Conselho ^,
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
 os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta              cada   uma    dessas  moedas    verificada durante   um
 por uma restituição à exportação ;
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   acima referido ;
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais
relativas à concessão das restituições à exportação e aos       Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
 critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação         mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­      dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
                                                                ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,        Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta      gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                 de Gestão dos Cereais,
definiu no seu artigo 3 ? critérios específicos que devem
ser tidos em cònta para o cálculo da restituição dos
cereais ;                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;            As restituições à exportação dos produtos referidos nas
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos       alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais       n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que           do anexo .
essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1607/7W5);
                                                                                         Artigo 2?
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
11) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                          de 1987 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
H JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 16.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 141 /40                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 5. 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
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                                                               ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                           exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                        (Em ECVs/t)
                                                                                                        Montante
               N? da pauta                               Designação das mercadorias                         das
             aduaneira comum
                                                                                                       restituições
                10.01 B I       Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                    123,00
                               — a zona II b)                                                             125,00
                               — os outros países terceiros                                                 —
                10.01 B II     Trigo duro
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                      15,00 (3)
                               — os outros países terceiros                                                20,00 (3)
                10.02           Centeio
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        5,00
                               — a zona II b)                                                             125,00
                               — os outros países terceiros                                                10,00
                10.03           Cevada
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                     125,00
          \                    — zona II b)                                                               130,00
                               — os outros países terceiros                                                20,00
                10.04          Aveia
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                       —
                               — os outros países terceiros                                                 —
                10.05 B        Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                                relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                     138,00
                               — as Ilhas Canárias                                                        148,00
                               — os outros países terceiros                                                 —
                10.07 B        Milho painço                                                                 —
                10.07 C II     Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira                   —
            ex 11.01 A          Farinhas de trigo mole :
                               — teor em cinzas de 0 a 520                                                122,00
                               — teor em cinzas de 521 a 600                                              122,00
                               — teor em cinzas de 601 a 900                                              100,00
                               — teor em cinzas de 901 a 1100                                              88,00
                               — teor em cinzas dè 1101 a 1650                                             77,00
                               — teor em cinzas de 1651 a 1900                                             62,00
 ---pagebreak--- N? L 141 /42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    30 . 5. 87
                                                                                                                           (Em ECUs/t)
                                                                                                                           Montante
              N? da pauta                                   Designação das mercadorias                                         das
           aduaneira comum
                                                                                                                          restituições
         ex 11.01 B              Farinhas de centeio :
       \                         — teor em cinzas de 0 a 700                                                                122,00
                                 — teor em cinzas de 701 a 1150                                                             122,00
                                 — teor em cinzas de 1151 a 1600                                                            122,00
                                 — teor em cinzas de 1601 a 2000                                                            122,00
              11.02 A Ia)        Sêmolas de trigo duro
                                 — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                                           280,00 (3)
                                 — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                           262,00 0
                                 — teor em cinzas de 0 a 1300                                                               229,00 (3)
       \                         — teor em cinzas : mais de 1300                                                            213,00 (3)
              1 1 .02 A I b)     Sêmolas de trigo mole :
                                 — teor em cinzas de 0 a 520                                                                 122,00
         (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
             peso.
         0 Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
             peso.
         (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
         NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a última redacção que lhe foi
                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).