CELEX: 62014TN0683
Language: pt
Date: 2014-09-16 00:00:00
Title: Processo T-683/14 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 por Rhys Morgan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13, Morgan/IHMI

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/33
            
         Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 por Rhys Morgan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13, Morgan/IHMI
   (Processo T-683/14 P)
   (2014/C 431/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rhys Morgan (Alicante, Espanha) (representante H. Tettenborn, advogado)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13;
            
         
               —
            
            
               Anular o relatório de notação do recorrente relativo ao periodo compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização adequada a fixar pelo Tribunal Geral em montante nunca inferior a 500 euros por danos morais e imateriais sofridos pelo recorrente em consequência do referido relatório de notação;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não declarar que uma avaliação geral deve basear-se no rendimento do funcionário durante o período de avaliação considerado como um todo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não reconhecer a gravidade das infrações processuais cometidas pelo IHMI.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio de proteção da confiança legítima.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: o Tribunal da Função Pública não apreciou adequadamente, ou sequer examinou, as provas relativas à alegação de desvio de poder.