CELEX: 31989D0132
Language: pt
Date: 1989-02-01 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1989 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/132/CEE) #

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31989D0132

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1989 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/132/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 049 de 21/02/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Fevereiro de 1989  que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/132/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,  Considerando que em 1988 a produção na Alemanha de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que correspondessem às exigências da Directiva 71/161/CEE foi deficitária e não permitiu satisfazer as necessidades desse país;  Considerando que foi até agora impossível cobrir essas necessidades de modo satisfatório através do recurso a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que satisfizessem todas as exigências previstas na já referida directiva;  Considerando, por conseguinte, que a Alemanha deve ser autorizada a admitir, por um período que termina em 30 de Abril de 1989, a comercialização de sementes das espécies atrás referidas submetidas a exigências reduzidas;  Considerando que a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (4), prevê que os materiais de reprodução só possam ser comercializados se acompanhados de um documento que inclua determinadas indicações relativas ao material de reprodução em causa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Federal da Alemanha é autorizada a admitir, até 30 de Abril de 1989, a comercialização no seu território de um máximo de 4 000 kg de sementes de Quercus pedunculata Ehrh. e 4 000 kg de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no Anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que seja preenchida a seguinte condição: o documento exigido nos termos do artigo 9º da Directiva 66/404/CEE deve incluir a seguinte declaração: « Sementes não conformes com as normas no que diz respeito à pureza específica ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, antes de 31 de Maio de 1989, as quantidades de semente comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros em conformidade.  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.  (4) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 82.