CELEX: 31986R4108
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4108/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1987

Avis juridique important

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31986R4108

Regulamento (CEE) n.° 4108/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1987  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4108/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º,  Considerando que o nº 1 do artigo 170º e nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas do Atlântico e das anchovas constantes do ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), a execução de um sistema de vigilância baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que os nºs 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis respectivamente em Espanha às anchovas e nos outros Estados-  -membros às sardinhas do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 3796/81;  Considerando que os preços de retirada para a campanha de 1987 das sardinhas do Mediterrâneo e das anchovas enumerados no ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 foram fixados no Regulamento (CEE) nº 4099/86 da Comissão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência para a campanha de 1986 aplicáveis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão serão fixados da seguinte forma:  - para as importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos:  (Em ECUs/tonelada)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 217   // 138   // 2   // 217   // 138   // 3  // 335   // 138   // 4   // 217   // 138   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  - para as importações de anchovas na Espanha provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade:  (Em ECUs/tonelada)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 741   // 417   // 2   // 787   // 417   // 3  // 648   // 417   // 4   // 268   // 268   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.