CELEX: 31994D0897
Language: pt
Date: 1990-06-18 00:00:00
Title: 94/897/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1990 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

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31994D0897

94/897/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1990 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Junho de 1990relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989(94/897/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do protocolo no 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE  (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum do  mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ /1989. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.