CELEX: 31987R0537
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 537/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

Avis juridique important

|

31987R0537

Regulamento (CEE) n.° 537/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 055 de 25/02/1987 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 537/87 DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (6), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º deste regulamento está estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcionalmente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991;  Considerando que o termo do período transitório mencionado no nº 3, segundo parágrafo da alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79 traria consigo dificuldades no escoamento dos vinhos em certas regiões determinadas; que, a fim de ter em conta estas dificuldades e facilitar a passagem a condições mais restritivas em matéria de designação dos v. q. p. r. d., é conveniente adiar por cinco anos a data referida na disposição acima mencionada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º e no nº 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 248 de 4. 10. 1986, p. 4.  (4) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.  (6) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 1.