CELEX: 51993PC0036(23)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 206/91 do Conselho relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N9 C 80 / 35
                                                                 Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE ) N® . . . DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                que altera o Regulamento (CEE ) n? 206 / 91 , relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do
                             tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação
                                                               ( 93 / C 80 / 23
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ção comum de mercado , é conveniente prorrogar a aplica­
                                                                            ção do Regulamento ( CEE ) n<? 206 / 91 até ao final da
                                                                            campanha de 1993 / 1994 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 804 / 68 do
 Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ( l ), com a última redacção que lhe foi                                              Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2071 / 92 ( 2), e, nomea­
 damente , o seu artigo 19?,                                                No segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
                                                                            n<? 206 / 91 , os termos « 1992 / 1993 » são substituídos pelos
                                                                           termos « 1993 / 1994 ».
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n1? 206 / 91 (3),                                               Artigo 2p
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE ) n? 1376 / 92 ( 4 ), que previu isenções à exclusão do
 recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 para os produtos lácteos , deixa de vigorar no final da                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 campanha de 1992 / 1993 ; que, para se evitar o risco de                  nidades Europeias .
 comprometimento do escoamento normal dos produtos de
 origem comunitária e o bom funcionamento da organiza­                     É aplicável a partir da campanha leiteira de 1993 / 1994 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em . . .
                                                                                                    Pelo Conselho
(»)  JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
(2)  JO n9 L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 64 .
(J ) JO n? L 24 de 30 . 1 . 1991 , p . 1 .
(4)  JO n9 L 147 de 29 . 5 . 1992 , p . 5 .