CELEX: C2006/096/15
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-123/06: Acção intentada em  2 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/8
            
         Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-123/06)
   (2006/C 96/15)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dominique Maidani e Georgios Zavvos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, o artigo 34.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   
      (1)  JO L 125, p. 15.