CELEX: 31993R0251
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 251/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3807/92 em relação a determinadas disposições no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92

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31993R0251

Regulamento (CEE) nº 251/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3807/92 em relação a determinadas disposições no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CEE) N° 251/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n°  3807/92 em relação a determinadas disposições no sector da carne de bovino na sequência da  substituição do Regulamento (CEE) n° 569/88 pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93  (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão  (3) foi substituído pelo Regulamento  (CEE) n° 3002/92, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou  do destino de produtos de intervenção  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 75/93  (5), para garantir que estes produtos não sejam desviados da utilização e/ou do  destino previstos; que determinadas alterações foram, por consequência, estabelecidas no sector da  carne de bovino pelo Regulamento (CEE) n° 3807/92  (6); que, para além destas alterações, o  Regulamento (CEE) n° 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de  aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes das existências de  intervenção e destinadas a ser exportadas  (7), deve também ser alterado; que é adequado inserir  essa alteração no Regulamento (CEE) n° 3807/92 da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No Regulamento (CEE) n° 3807/92, é inserido o seguinte artigo 2°A: «  Artigo 2°A O artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2824/85 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6° No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4°, a ordem de retirada referida no n° 1, alínea  b), do artigo 3° e os documentos referidos no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3002/92, bem como a  declaração de exportação e, se for caso disso, a casa 106 do exemplar de controlo T  5, incluirão  uma ou várias das seguintes menções: Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CEE) n°  2824/85], Interventionsprodukter uden restitution (forordning (EOEF) nr. 2824/85), Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EWG) Nr. 2824/85), Ðñïúueíôá ðáñaaìâUEóaaùò ÷ùñssò aaðéóôñïoeÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2824/85], Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 2824/85], Produits d'intervention sans restitution [règlement (CEE) n°  2824/85], Prodotti d'intervento senza restituzione [regolamento (CEE) n. 2824/85], Interventieprodukten zonder restitutie (Verordening (EEG) nr. 2824/85), Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CEE) n°  2824/85]."  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão