CELEX: C2006/249/07
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-329/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha) em 28 de Julho de 2006 — Arthur Wiedemann/Land Baden-Württemberg

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha) em 28 de Julho de 2006 — Arthur Wiedemann/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-329/06)
   (2006/C 249/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Arthur Wiedemann
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que a retirada da carta de condução pelas autoridades administrativas do Estado de residência devido à falta de aptidão para conduzir não obsta à concessão de uma carta de condução por outro Estado-Membro e de que, em princípio, o Estado de residência também está obrigado a reconhecer esta carta de condução?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o anexo III, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretados no sentido de que o Estado de residência não tem o dever de reconhecer uma carta de condução que foi adquirida pelo seu titular, após lhe ter sido retirada a carta de condução no Estado de residência, mediante engano doloso da autoridade em matéria de títulos de condução do Estado de emissão e sem ter provado que recuperara a aptidão para conduzir ou mediante colusão com os funcionários das autoridades do Estado de emissão?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretados no sentido de que, após as suas autoridades administrativas terem retirado uma carta de condução, o Estado de residência pode suspender provisoriamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro ou proibir a sua utilização, enquanto o Estado de emissão examina se deve retirar a carta de condução fraudulentamente obtida?
            
         
      (1)  JO L 237, p. 1.