CELEX: 31986R0083
Language: pt
Date: 1986-01-17
Title: Regulamento (CEE) nº 83/86 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 13/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 83/86 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1986
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
                                                                 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n ? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 65/86, são modificadas de acordo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 65/86 (3) ;                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
cidas no Regulamento (CEE) n ? 65/86 aos dados de que a          de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
  3) JO n? L 12, de 16. 1 . 1986, p. 10.
 ---pagebreak---  17. 1 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 13/37
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 1986, que altera as restituições na expor­
                                          tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                        (en ECUs)
                                                                                                                Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                                  por 1 % de teor
                                                                                                         ?
     comum
                                                                                                    por 100 kg       em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                         líquidos do produto
                                                                                                                               em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :                                                         ' .    í
                             (a) Açúcar cândi                                                           42*70
                             (b) outros                                                                 42,52
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                         <                         0,4270
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) outros :                                                             \
                             (a) Açúcar cândi                                                           39,28 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                         I                             0,4270
I                            (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas                        I
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                         38,99 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                                  (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).