CELEX: 62021TN0534
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Processo T-534/21: Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — VP/Cedefop

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/47
            
         
      Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — VP/Cedefop
      (Processo T-534/21)
      (2021/C 431/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do recorrido de não implementar os números 1 e 2 do dispositivo da Sentença do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 proferida no processo T-187/18, VP/Cedefop;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão conexa de não renovar o contrato de trabalho do recorrente por tempo indeterminado com efeito retroativo;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente avaliados ex aequo et bono em cinquenta mil euros;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a indemnização do dano patrimonial sofrido pelo recorrente correspondente às despesas do procedimento pré-contencioso necessário a partir da data da sentença no processo T-187/18, VP/Cedefop; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento alega que a decisão do recorrido de não implementar os números 1 e 2 do dispositivo da Sentença de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/20, VP/Cedefop e, consequentemente, de não renovar o contrato de trabalho do recorrente está viciada por violação do dever de fundamentação;
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento alega que o recorrido não cumpriu o seu dever de diligência.
               
            
                  3.
               
               
                  No terceiro fundamento alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da proteção das expectativas legítimas.
               
            
                  4.
               
               
                  No quarto fundamento alega desvio de poder.