CELEX: 62000TN0366
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Processo T-366/00: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                                     dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                                      (2001/C 61/32)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                                  (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                                      (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Que a decisão impugnada viola o princı́pio da confiança
                                                                              legı́tima, na medida em que durante muitos anos antes de
                                                                              1997 a Comissão terá tido conhecimento da existência
—     anular a decisão impugnada ou, a tı́tulo subsidiário, o seu           do conteúdo da lei francesa ao abrigo da qual o auxı́lio
      Artigo 2.o;                                                             em questão foi concedido.
                                                                        —     Que a Comissão cometeu um erro manifesto de cálculo.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1) JO L 83, de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de
12 de Julho de 2000 [C(2000)2183] dirigida à República
Francesa e respeitante a dois auxı́lios que terão sido concedidos
à recorrente pelas autoridades públicas francesas. Os dois
auxı́lios em questão consistem:                                        Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     No facto de as autoridades locais terem procedido à
      transferência para a recorrente de determinados terrenos,
      designadamente, 49 hectares e 68 hectares sitos na zona                                  (Processo T-368/00)
      industrial de La Saussaye, e de uma fábrica implantada
      neste local a um preço preferencial.                                                         (2001/C 61/34)
—     No facto de a recorrente ter beneficiado de uma tarifa
      preferencial para a taxa sobre o tratamento das descargas                              (Lı́ngua de processo: inglês)
      (taxas de saneamento) cobrada pela cidade de Orléans.
                                                                        Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V., com
                                                                        sede nos Paı́ses Baixos, representadas por Dirk Vandermeersch,
—     Na medida em que o artigo 2.o da decisão impugnada               Robbert Snelders e Steven Allcock, da Cleary, Gottlieb, Steen
      ordena que a República Francesa recupere o auxı́lio              & Hamilton, Bruxelas.
      em questão, viola o Artigo 15.o do Regulamento (CE)
      n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
      estabelece as regras de execução do Artigo 93.o [actual          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      88.o] do Tratado CEE (1), que fixa um prazo de prescrição
      de 10 anos relativamente aos poderes da Comissão para            —     anular a decisão da Comissão n.o C(2000) 2707, de 20 de
      recuperar o auxı́lio.                                                   Setembro de 2000 (Processo COMP/36.653 — Opel),
                                                                              dirigida à General Motors Nederland B.V. e à Opel
                                                                              Nederland B.V.; subsidiariamente,
—     Que o processo administrativo violou requisitos proces-
      suais essenciais e os direitos de defesa da recorrente e que
                                                                        —     anular ou reduzir a coima aplicada;
      a ordem de recuperação impõe que a República Francesa
      actue em violação da Convenção Europeia dos Direitos
      do Homem. A este respeito, a Scott invoca em especial o           —     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      facto de nunca se ter realizado um julgamento equitativo                pelas recorrentes.
      sobre as questões que estão na base da fixação da sua
      responsabilidade pela «restituição» do alegado auxı́lio e
      muito menos um julgamento equitativo em que tivesse               Fundamentos e principais argumentos
      podido participar a recorrente e fossem respeitados os
      seus direitos de defesa. Pelo contrário, a Comissão tratou
      o processo administrativo como sendo essencialmente               A decisão impugnada aplica uma coima de 43 milhões de
      um processo entre ela própria e a República Francesa.           euros às recorrentes pela alegada violação do artigo 81.o, n.o 1,
                                                                        CE. A Comissão concluiu que a Opel Nederland B.V. celebrou
                                                                        acordos com os representantes da Opel nos Paı́ses Baixos com
—     Que da decisão impugnada resulta um tratamento desi-             o objectivo de restringir ou proibir as vendas à exportação de
      gual de situações idênticas, tendo-se em conta as decisões      viaturas Opel a utilizadores finais e a representantes da Opel
      in pari materia tomadas em casos idênticos ao da Scott.           noutros Estados-Membros.