CELEX: C2007/096/30
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-313/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 , que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias — Não transposição no prazo prescrito)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 96/30)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e M. Fiorilli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não tomada, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (JO L 146, p. 1).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.