CELEX: 62016TA0748
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo T-748/16: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2019 — QH/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Princípios da objetividade e da imparcialidade — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2019 — QH/Parlamento
      (Processo T-748/16) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Princípios da objetividade e da imparcialidade - Direito a uma boa administração - Direito a ser ouvido»)
      (2019/C 213/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QH (representantes: inicialmente N. Lhoëst e S. Michiels, advogados, em seguida N. Lhoëst, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 26 de janeiro de 2016 pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 11 de dezembro de 2014 bem como a decisão de 12 de julho de 2016 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão indeferiu a reclamação do recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento deste pedido de assistência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de janeiro de 2016, de indeferimento do pedido de assistência de QH, como confirmada pela decisão de 12 de julho de 2016 de indeferimento da reclamação.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 22, de 23.1.2017.