CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/220
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   (2011/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0130/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0130/2011),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              encorajou a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, a fim de melhorar a avaliação do seu desempenho,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              felicitou a agência por ter começado em meados de 2009 a instalar software para Orçamentos Baseados na Actividade que irá fornecer indicadores claros relativos aos recursos financeiros e humanos atribuídos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              notou que, tendo aberto uma investigação à Agência em 2008, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou-a em 2009 sem tomar quaisquer outras medidas,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 17 000 000 EUR, ou seja, um aumento de 13,3 % em relação ao exercício de 2008;
               
            
                  1.
               
               
                  Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no desempenho da Agência ao longo do ano.
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  2.
               
               
                  Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento de modo a remediar a falta de consistência entre as suas previsões orçamental e de pessoal; toma nota, na verdade, da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 %, transferindo 1 900 000 EUR do Título I (pessoal) para o Título III (actividades operacionais) devido a atrasos no recrutamento e a fim de financiar actividades operacionais financeiras não previstas no orçamento inicial; anota, no entanto, os factores externos (tais como a nomeação de um novo director e a finalização de um importante contrato-quadro lançado pela Comissão);
               
            
                  3.
               
               
                  Solicita à Agência progressos no sentido de assegurar, na medida do possível, uma avaliação realista das propostas em concursos; nota, na verdade, que o Tribunal de Contas referiu esta questão a propósito da adjudicação de três contratos-quadro no montante total de 2 575 000 EUR; salienta, em particular, que nestes três casos as ofertas financeiras diferem consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas dos proponentes relativamente ao número de homens-dia necessários para a execução do mesmo cenário;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista com agrado a resolução da Agência de melhorar a programação e o acompanhamento dos seus contratos, para evitar, no futuro, as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  5.
               
               
                  Reconhece que em nove recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) feitas na sequência de uma auditoria à gestão financeira, quatro ainda estão por aplicar; nota, em particular, que estas dizem respeito a decisões financeiras, necessidades de informação para fins de apresentação de relatórios e monitorização, programas de trabalho que mostram todos os recursos disponíveis do orçamento, procedimentos financeiros e listas de verificação de trabalho; insta a Agência a tomar medidas para aplicar estas recomendações;
               
            
                  6.
               
               
                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 207.
      
         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).