CELEX: 31994R1942
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1942/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 198/49
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1942/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                  originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, para além disso, é necessário ter em
Europeia,                                                         conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                  Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
(CE) n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu               ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
artigo 11 ?,                                                      convénios no domínio da agricultura, assinados pela
                                                                  mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ; que o
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (*), estabe­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              lece as normas de execução relativas à importação destes
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          produtos originários da Suécia ;
artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­         o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais          medidas de acompanhamento entre a Comunidade
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à           Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (*) ; que o
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (,0) estabe­
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         leceu as regras de execução para a importação de produtos
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             relevantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 origi­
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          nários da Bulgária ;
em função do preço limiar dos produtos de base conside­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
rados em vigor no mês da importação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (n), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que o elemento fixo foi determinado no               3528/93 (12), são utilizadas jpara converter o montante
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­         cidas no Regulamento (CEE) n°. 1068/93 da Comissão (13),
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (H),
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                     Artigo 1 ?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1619/93 são fixados no anexo.
235/94(0 ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            de 1994.
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,
                                                                  O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  («) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
C)  JO n?   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O   JO n?   L  197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                         (10) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(3) JO n?   L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?   L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (12) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 30 de 3. 2. 1^94, p. 12.                                H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                             H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 198/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 30. 7. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                   ACP                                 (com excepção
                                                                                                            ACP)
                          2309 10 11                               17,76                                     28,64 (2)
                          2309 10 13                              593,86                                   604,74 (2)
                          2309 10 31                               55,51                                     66,39 (2)
                          2309 10 33                              631,61                                   642,49 (2)
                          2309 10 51                              111,02                                   121,90 (2)
                          2309 10 53                              687,12                                   698,00 (2)
                          2309 90 31                               17,76                                     28,64 (3)
                          2309 90 33                             593,86                                    604,74
                          2309 90 41                               55,51                                     66,39 (3)
                          2309 90 43                             631,61                                    642,49
                          2309 90 51                              111,02                                   121,90
                          2309 90 53                             687,12                                    698,00
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                27. 5. 1993, p. 14).
            (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n ? 623/94 (JO n? L 78 de
                22. 3. 1994, p. 7).