CELEX: 32005R0614
Language: pt
Date: 2005-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 614/2005 da Comissão, de 21 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano

22.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 103/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 614/2005 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Abril de 2005
   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.
            
         
               (3)
            
            
               Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 65 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano.
            
         
               (4)
            
            
               Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tanto, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
            
         
               (5)
            
            
               Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a determinados países terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção lituano procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse.
   Artigo 2.o
   
   1.   O concurso incide numa quantidade máxima de 65 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
   2.   A quantidade de trigo mole referida no n.o 1 está armazenada nas regiões mencionadas no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   1.   Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.
   2.   Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
   3.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.
   Artigo 4.o
   
   1.   Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
   2.   As propostas apresentadas a título do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).
   Artigo 5.o
   
   1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 28 de Abril de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).
   O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas, hora de Bruxelas, com excepção da quinta-feira 5 de Maio de 2005.
   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 23 de Junho de 2005 às 9 horas (hora de Bruxelas).
   2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção lituano:
   
               The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency
            
         
               L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12,
            
         
               Vilnius, Lithuania
            
         
               Tel.: 370-5-268 50 49
            
         
               Fax: 370-5-268 50 61
            
         Artigo 6.o
   
   O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.
   A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.
   Os resultados das análises devem ser comunicados à Comissão, em caso de contestação.
   Artigo 7.o
   
   1.   O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:
   
               a)
            
            
               Superior à descrita no anúncio de concurso;
            
         
               b)
            
            
               Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no aviso de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:
               
                           —
                        
                        
                           1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 75 quilogramas por hectolitro,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um ponto percentual para o teor de humidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.
                        
                     
         2.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
   
               a)
            
            
               Aceitar o lote com as características verificadas; ou
            
         
               b)
            
            
               Recusar tomar a cargo o lote em causa.
            
         No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
   3.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
   Artigo 8.o
   
   Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 2.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de trigo mole da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Nesse caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar de tal a Comissão sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
   Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.
   Artigo 9.o
   
   1.   Se a saída do trigo mole do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor, relativamente ao armazenista.
   2.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as referidas no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.
   Artigo 10.o
   
   Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda do trigo mole em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar a menção que se encontra no anexo III.
   Artigo 11.o
   
   1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.
   2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.
   Artigo 12.o
   
   O organismo de intervenção lituano deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. Essa comunicação deve ser efectuada de acordo com o modelo constante do anexo IV.
   Artigo 13.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).
   
      (3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).
   
      (4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.
   
      (5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
   
      (6)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.
   
      ANEXO I
      
                  (toneladas)
               
            
                  Local de armazenagem
               
               
                  Quantidade
               
            
                  Alytus, Jonava, Joniškis, Kretinga, Pakruojis, Panevėžys, Rokiškis, Šiauliai, Vievis
               
               
                  65 000
               
            
   
      ANEXO II
      Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano
      [Regulamento (CE) n.o 614/2005]
      
                  —
               
               
                  Nome do proponente declarado adjudicatário:
               
            
                  —
               
               
                  Data da adjudicação:
               
            
                  —
               
               
                  Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
               
            
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade (toneladas)
               
               
                  Endereço do armazém
               
               
                  Justificação da recusa de tomada a cargo
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Peso específico
                           
                        
                              —
                           
                           
                              % de grãos germinados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              % de impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Outras
                           
                        
            
   
      ANEXO III
      Menção referida no artigo 10.o
      
      
                  —
               
               
                  Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 614/2005/EK rendelet
               
            
                  —
               
               
                  Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 614/2005
               
            
                  —
               
               
                  Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 614/2005.
               
            
   
      ANEXO IV
      Formulário (1)
      
      Concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano
      [Regulamento (CE) n.o 614/2005]
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
               
                  6
               
               
                  7
               
            
                  Numeração dos proponentes
               
               
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade (toneladas)
               
               
                  Preço de oferta
                  (euros por tonelada) (2)
                  
               
               
                  Bonificações (+)
                  Descontos (–)
                  (euros por tonelada)
                  (pro memoria)
               
               
                  Despesas comerciais
                  (euros por tonelada)
               
               
                  Destino
               
            
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  etc.
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  A transmitir à DG AGRI (D/2):
      
                  —
               
               
                  por fax: (32-2) 292 10 34.
               
            
         (2)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.