CELEX: 31986R3761
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3761/86 do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum

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31986R3761

Regulamento (CEE) nº 3761/86 do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 349 de 11/12/1986 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0211 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3761/86 DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1986  relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º e 191º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (1), foi alterada a subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum; que, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 C I, a taxa do direito foi fixada em 10 %;  Considerando que, não existia qualquer direito aduaneiro para o referido produto em 1 de Janeiro de 1986, data fixada pelo Regulamento (CEE) nº 443/86 (2), como data de referência para a fixação dos direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão da Espanha e de Portugal;  Considerando que é, portanto, conveniente determinar o direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal para o produto em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito aduaneiro aplicado na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 para o sorgo híbrido destinado a sementeira, incluído na subposição 10.07 C I da pauta aduaneira comum proveniente da Espanha e de Portugal, é um direito nulo.  É considerando proveniente da Espanha e de Portugal o produto originário de um destes países ou que aí se encontre em livre prática.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  N. LAWSON  (1) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9.