CELEX: 62001TJ0141
Language: pt
Date: 2005-01-18
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005. # Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira do Fundo. # Processo T-141/01.

Processo T‑141/01
      Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «FEOGA – Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de
         sumagre – Supressão da contribuição financeira do Fundo»
      
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005 
      Sumário do acórdão
      1.     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de suspensão, de redução ou de
            supressão de uma contribuição inicialmente concedida – Restituição dos montantes inicialmente pagos – Obrigação que incumbe
            ao beneficiário da contribuição
      (Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigos 4.°, n.° 1, e 5.°, n.° 2, n.° 4253/88, artigo 24.° e n.° 4256/88, artigo 8.°)
      2.     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigação de informação e de lealdade que
            incumbe ao beneficiário da contribuição – Irregularidades cometidas por um terceiro que actua em nome do beneficiário – Irregularidades
            cometidas pelo administrador – Imputação ao beneficiário
      3.     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Montantes pagos a terceiros – Montantes
            considerados pagos directamente ao beneficiário do financiamento – Condições 
      4.     Processo – Pedido de medidas de instrução e de organização do processo – Pedido apresentado numa fase do processo diferente
            daquela que permite que seja oferecida nova prova – Admissibilidade – Condições
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea e), e 48.°, n.° 1]
      1.     O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita
         à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, [e] entre estas e as do Banco Europeu
         de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, não indica explicitamente quem deve ser o destinatário
         de uma decisão de supressão de uma contribuição comunitária e não precisa a quem incumbe a obrigação de restituir à Comissão
         os montantes indevidamente pagos.
      
      Todavia, resulta do disposto no artigo 4.°, n.° 1, e no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2052/88, relativo às missões
         dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções
         do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, conforme alterado, que quando a
         acção comunitária toma a forma de financiamento directo, pela Comissão, de projectos‑piloto e de demonstração, as decisões
         tomadas ao abrigo do Regulamento n.° 4253/88, conforme alterado, são dirigidas aos beneficiários individuais das contribuições
         comunitárias. Daqui resulta que, no caso de uma acção financiada directamente pela Comissão ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento
         n.° 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de
         Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», a decisão de supressão deve ser dirigida ao beneficiário da
         contribuição comunitária, ao qual incumbe, pois, a obrigação de restituição.
      
      (cf. n.os 61, 88)
      
      2.     O beneficiário de uma contribuição financeira comunitária não se pode liberar da obrigação de informação e de lealdade que
         lhe incumbe para com a Comissão recorrendo aos serviços de um terceiro e não aos seus próprios meios. Deste modo, um eventual
         desrespeito deste último na aplicação das instruções do administrador da sociedade beneficiária é imputável a este último.
      
      Do mesmo modo, é imputável à sociedade beneficiária a irregularidade grave constituída pela participação do seu administrador
         em manobras destinadas a desviar os pagamentos feitos a título da contribuição comunitária dos fins para que eram destinados.
         A participação de outras pessoas nessas irregularidades não é susceptível de exonerar o beneficiário da contribuição, da sua
         responsabilidade resultante dos actos cumpridos em seu nome pelo seu administrador.
      
      (cf. n.os 70, 79, 80)
      
      3.     Devem ser equiparados aos montantes pagos directamente ao beneficiário pela Comissão enquanto financiamento comunitário os
         montantes pagos por esta última a terceiros por ordem do beneficiário. Em contrapartida, na falta de uma ordem que emane do
         referido beneficiário ou que lhe seja imputável, não se pode considerar que esses montantes foram pagos a esse mesmo beneficiário.
      
      (cf. n.os 90, 91)
      
      4.     A fim de permitir ao Tribunal determinar se uma medida de organização do processo é útil para a boa tramitação do processo,
         a parte que formulou o pedido deve fornecer pelo menos um mínimo de elementos que comprovem a utilidade da medida para os
         efeitos da instância. Quando um pedido dessa natureza se destina a obter novos elementos factuais e ocorre numa fase do processo
         em que a produção de novas provas é, em princípio, proibida, é nomeadamente necessário que a parte que pede a adopção de tais
         medidas exponha as razões pelas quais tal pedido não pôde ser feito anteriormente.
      
      (cf. n.° 132)

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)18 de Janeiro de 2005(1)
         
         
               «FEOGA  –  Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de
                  sumagre  –  Supressão da contribuição financeira do Fundo»
               
               
             No processo T‑141/01,
            
            
            Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis, estabelecida em Barcelona (Espanha), representada por M. Belard‑Kopke Marques‑Pinto e C. Viñas Llebot, advogados, com domicílio
            escolhido no Luxemburgo,
            
            
            recorrente,
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias,  representada por S. Pardo e L. Visaggio, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            recorrida,
            
             que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
            financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», inicialmente concedida à recorrente
            pela Decisão C (93) 3394, de 26 de Novembro de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
            de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação»
            (JO L 374, p. 25), para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura
            para a produção de sumagre (projecto n.° 93.ES.06.030),
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
            
             composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,
            
             secretário: J. Palacio González, administrador principal,
            
            
            
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Quadro regulamentar
            
         
         1
            
          A fim de reforçar a coesão económica e social na acepção do artigo 158.° CE, o Regulamento (CEE) n.° 2052/88 do Conselho,
         de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas
         intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros
         existentes (JO L 185, p. 9), definiu como atribuições dos fundos estruturais, nomeadamente, a promoção do desenvolvimento
         e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, bem como, na perspectiva da reforma da política agrícola comum,
         o aceleramento da adaptação das estruturas agrícolas e a promoção do desenvolvimento das zonas rurais [artigo 1.°, n.° 1,
         e n.° 5, alíneas a) e b)]. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento n.° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993
         (JO L 193, p. 5).
         
         
         
         2
            
          O artigo 5.°, n.° 2, alínea e), do Regulamento n.° 2052/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2081/93,
         dispõe que a intervenção financeira dos fundos estruturais pode assumir a forma, nomeadamente, do apoio à assistência técnica,
         incluindo as medidas de preparação, apreciação, acompanhamento e avaliação das acções e os projectos‑piloto e de demonstração.
         
         
         
         3
            
          Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do
         Regulamento n.° 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação»
         (JO L 374, p. 25). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2085/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO
         L 193, p. 44).
         
         
         
         4
            
          O artigo 8.° do Regulamento n.° 4256/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2085/93, dispõe que, no cumprimento
         das suas missões, o FEOGA pode financiar, até ao limite de 1% da sua dotação anual, nomeadamente, «a realização de projectos‑piloto
         à adaptação das estruturas agrícolas e silvícolas e à promoção do desenvolvimento rural» (segundo travessão) e «a realização
         de projectos de demonstração, incluindo projectos relativos ao desenvolvimento e à valorização das florestas, bem como projectos
         relativos à transformação e comercialização de produtos agrícolas destinados a demonstrar as possibilidades reais de sistemas,
         métodos e técnicas de produção e de gestão que correspondem aos objectivos da política agrícola comum» (terceiro travessão).
         
         
         
         5
            
          Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho adoptou também o Regulamento (CEE) n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação
         do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado,
         [e] entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374,
         p. 1). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20).
         
         
         
         6
            
          O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2082/93, determina, no que
         respeita à redução, suspensão e supressão da contribuição:
         «1.     Se a realização de uma acção ou de uma medida parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, a contribuição financeira
         que lhe foi atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente
         ao Estado‑Membro ou às autoridades por ele designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações num determinado
         prazo. 
          2.       Após essa análise, a Comissão poderá reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou para a medida em causa se a análise
         confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução
         da acção ou da medida, e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.
          3.       Qualquer verba que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão. As verbas não devolvidas são acrescidas de juros de
         mora, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e segundo as regras a adoptar pela Comissão, de acordo
         com os processos referidos no título VIII.»
         
         Contexto factualSociedade recorrente
         
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          A sociedade recorrente, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis, foi constituída, em 4 de Junho de 1993, em Barcelona.
         
         
         
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          De entre os seus sócios constavam a sociedade Compañia de Estudios y Servicios para el Medio Ambiente Codema, SA, o Sr. A
         e duas outras pessoas singulares. As participações sociais destas foram posteriormente retomadas pela sociedade Codema. Aquando
         da constituição da sociedade, o Sr. A foi nomeado presidente e administrador delegado, tendo‑lhe sido confiados todos os poderes
         do conselho de administração susceptíveis de serem legalmente delegados, por um período de cinco anos. Em 29 de Maio de 1998,
         o Sr. A foi reeleito presidente do conselho de administração por um novo período de cinco anos. Cessou as suas funções em
         31 de Julho de 2001.
         
         
         
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          A sede da recorrente foi inicialmente fixada na Calle Juan Güell, n.° 152, sobreloja, em Barcelona. Em 1996, a sede foi transferida
         para a Calle Galileu, n.° 303, 1.° andar‑A, e em 1999 para a Calle Guitard, n.° 45, 5.° andar, sempre em Barcelona. A actual
         sede da recorrente situa‑se nesta última morada.
         
         Outras entidades Entorn
         
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          Em 22 de Dezembro de 1993, a sociedade offshore Entorn Trading Ltd foi constituída pelo Sr. B na ilha de Guernesey. Esta sociedade tem a sua sede em Dublim.
         
         
         
         11
            
          A Entorn Trading passou uma procuração ao Sr. C. Com base nela, este criou em 5 de Julho de 1994 uma sucursal espanhola, designada
         Entorn SL‑Sucursal en España (a seguir «Entorn Sucursal»). A Entorn Sucursal era representada, a título permanente, pelo Sr. C
         e tinha a sua sede, juntamente com a empresa MB Consultores y Auditores, na Plaza Ruiz de Alda, 4, 7.° andar A, em Sevilha.
         Em 1996, a sede da Entorn Sucursal foi transferida, por ordem do Sr. B, para Tenerife, onde esta sociedade parece ter seguidamente
         sido dissolvida.
         
         Pedido e concessão da contribuição financeira
         
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          A contribuição financeira que é objecto da decisão impugnada foi concedida para um projecto intitulado «Projecto de demonstração
         da produção de sumagre pela utilização de novas técnicas de cultura» (a seguir «projecto Sumagre»). O sumagre é uma planta
         típica da flora mediterrânica, cujas folhas, após secagem e pulverização, permitem a extracção de tanino, substância utilizada
         para o curtimento de peles. Este projecto de demonstração foi concebido pelo Sr. B, o qual, nos finais de 1992, contactou
         o Sr. A para lhe expor a sua intenção de realizar este projecto em Espanha. A seu pedido, o Sr. B entrou em contacto, por
         intermédio do Sr. A, com o Sr. C, residente em Sevilha, chefe da secção de planificação do serviço de investigação da Junta
         da Andaluzia, que se encarregou posteriormente da execução técnica do projecto e que interveio na criação da Entorn Sucursal.
         
         
         
         13
            
          Em 12 de Julho de 1993, uma carta com o cabeçalho da «Entorn SL» e mencionando a morada da recorrente foi enviada à Direcção‑Geral
         «Agricultura» da Comissão, ao cuidado de um funcionário desta, o Sr. D. Tal carta exprimia o interesse da recorrente em apresentar
         o projecto Sumagre no quadro do artigo 8.° do Regulamento n.° 4256/88 e pedia que lhe fosse comunicado um modelo para a apresentação
         de um pedido. A carta tinha a assinatura «A. López Gargallo», pessoa que, segundo declarado pelo Sr. A, lhe é desconhecida
         e cuja existência não pôde ser demonstrada.
         
         
         
         14
            
          Em 14 de Setembro de 1993, foi apresentado à Comissão um pedido de contribuição financeira. Foi acompanhado de uma carta com
         um cabeçalho idêntico à de 12 de Julho de 1993 e com uma assinatura não identificável. Em 22 de Setembro de 1993, foi entregue
         à Comissão uma nova versão do pedido de contribuição, por motivo de, em 14 de Setembro, ter sido enviado por erro um projecto
         não definitivo. A carta que acompanhava esta nova versão tinha, de novo, o mesmo cabeçalho e a assinatura «A. López Gargallo».
         Por fax de 25 de Outubro de 1993, assinado pelo Sr. A, as coordenadas bancárias da recorrente foram comunicadas à Comissão.
         
         
         
         15
            
          Pela sua Decisão C (93) 3394, de 26 de Novembro de 1993 (a seguir «decisão de concessão»), tomada ao abrigo do artigo 8.°
         do Regulamento n.° 4256/88 do Conselho, a Comissão concedeu à recorrente uma contribuição financeira relativa ao projecto
         n.° 93.ES.06.030. O custo total do projecto era de 1 381 132 ECU e a contribuição financeira comunitária foi fixada num montante
         máximo de 1 035 849 ECU.
         
         Desenvolvimento do projecto
         
         16
            
          Por carta de 30 de Novembro de 1993, foram comunicadas à Comissão uma nova morada da «Entorn SL» (em Albacete, Espanha) e
         novas coordenadas bancárias (uma conta na Banca nazionale del lavoro de Madrid). O cabeçalho desta carta continha a designação
         «Entorn SL» e a nova morada. A carta continha de novo a assinatura «A. López Gargallo».
         
         
         
         17
            
          Por carta de 29 de Março de 1994, assinada em nome do Sr. A por uma pessoa cuja assinatura não é legível, a Comissão foi informada
         de que, no quadro do projecto Sumagre, a «Entorn SL» abrira «um escritório especialmente para esse efeito, o qual se tornaria
         na sua sede operacional», nos locais da empresa MB Consultores y Auditores, em Sevilha. Nesta carta, os Srs. C e A eram apresentados,
         respectivamente, como responsável técnico e responsável do projecto.
         
         
         
         18
            
          A recorrente contesta que o Sr. A tenha participado no projecto Sumagre enquanto responsável pelo projecto e na sua qualidade
         de administrador da recorrente. Em contrapartida, reconhece que ele participou no projecto enquanto consultor técnico por
         conta da sociedade Codema e que esta facturou à Entorn Sucursal cerca de 2,25 milhões de pesetas espanholas (ESP) pelos serviços
         do Sr. A e pelas despesas de viagem a eles relativas.
         
         
         
         19
            
          O Sr. A não tomou nenhuma iniciativa de ordem jurídica no que respeita à semelhança entre a denominação social da Entorn Sucursal
         e a da recorrente.
         
         
         
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          De acordo com o disposto no anexo 2 da decisão de concessão, foram pagos dois adiantamentos no montante total de 725 094 ECU.
         O primeiro, num montante de 414 340 ECU, foi depositado em 20 de Janeiro de 1994 na conta bancária mencionada na carta de
         30 de Novembro de 1993. O pagamento do segundo adiantamento foi anunciado, por fax de 25 de Agosto de 1995, dirigido à «Entorn SL»
         para a morada de Albacete. Este adiantamento, no montante de 310 755 ECU, foi creditado numa conta do Banco Caixa de Madrid,
         cujo titular era a «Entorn Trading Ltd Entorn SL». Este número de conta fora comunicado à Comissão por um fax enviado em 14
         de Julho de 1995, em nome da sociedade MB Consultores y Auditores, mas que continha uma assinatura que não corresponde a nenhuma
         das assinaturas dos empregados desta sociedade.
         
         Procedimento administrativo e decisão impugnada
         
         21
            
          Em 10 de Julho de 1997, a Comissão dirigiu uma carta à «Entorn SL», para Sevilha, informando‑a de que os seus serviços tinham
         dado início a uma operação de verificação técnica e contabilística das contribuições financeiras por si já concedidas ao abrigo
         do artigo 8.° do Regulamento n.° 4256/88. Os controlos foram efectuados no local de execução do projecto, em Sevilha, nos
         dias 24 e 25 de Julho de 1997, na presença dos Srs. A e C.
         
         
         
         22
            
          Na sequência dos controlos efectuados em Julho de 1997, a Comissão dirigiu à «Entorn (Sumagre)» uma carta datada de 3 de Abril
         de 1998 que foi entregue na morada da MB Consultores y Auditores de Sevilha. Nesta carta, a Comissão fez notar existirem factos
         que podiam constituir irregularidades e indicou que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no anexo 2, n.° 10,
         da decisão de concessão e no artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88. A «Entorn (Sumagre)» foi também informada de que o reembolso
         dos montantes até aí acordados poderia ser exigido. Foi finalmente convidada a fazer, no prazo de seis semanas, a prova de
         que as obrigações decorrentes da decisão de concessão tinham sido cumpridas. A Comissão recebeu uma resposta por carta de
         24 de Maio de 1998, remetida de Sevilha e assinada pelo Sr. C.
         
         
         
         23
            
          Em 4 de Março de 1999, a Comissão adoptou uma decisão (a seguir «decisão impugnada») pela qual ordenou a supressão da contribuição
         financeira em causa bem como a devolução, pela requerente e, sendo caso disso, pelas pessoas juridicamente responsáveis pelas
         dívidas desta, dos adiantamentos já pagos, no prazo de 60 dias seguinte à notificação da decisão. A decisão impugnada contém
         o seguinte texto:
         «1)     O pedido de contribuição financeira foi apresentado pela sociedade Entorn SL, com sede em Barcelona. A contribuição comunitária
         foi concedida a esta sociedade. Entretanto, foi constituída, em Dublim, uma sociedade denominada Entorn Trading Ltd e foi
         aberta em Sevilha, a pedido do [Sr. B], uma sucursal desta sociedade, sob a denominação Entorn SL. Todos os pagamentos relativos
         ao projecto efectuados pela Comissão foram enviados a esta última sociedade. Esta operação foi apresentada à Comissão como
         uma simples mudança de morada do beneficiário, quando, na realidade, se tratou de uma mudança do beneficiário do projecto,
         à revelia da Comissão.
          2)       Durante a referida visita de controlo, levada a cabo no domicílio comunicado pelo beneficiário, concluiu‑se que este pertencia
         à sociedade MB Consultores y Auditores. Os inspectores não puderam consultar qualquer documento justificativo, quer administrativo
         quer contabilístico, relativo ao projecto, quando nos n.os 5 e 6 do anexo 2 da [d]ecisão de concessão da contribuição se prevê que toda a documentação relativa ao projecto deve estar
         à disposição dos serviços da Comissão na sede da sociedade; por outro lado, os inspectores concluíram na mesma ocasião que
         as assinaturas apostas em diferentes documentos apresentados à Comissão no quadro do projecto tinham sido falsificadas e que
         nenhum dos equipamentos cuja fotografia figura no anexo técnico do relatório final havia sido utilizado nesse contexto.
          3)       Por último, resulta da leitura de uma cópia do balanço apresentado ao Ministério das Finanças espanhol na declaração fiscal
         da sociedade Entorn SL, que o custo do projecto ascendeu a mais ou menos 23 000 000 [ESP], ao passo que o custo total declarado
         ascende a 233 623 004 [ESP];
          considerando que, nestas condições, há que suprimir a contribuição financeira e proceder à recuperação dos montantes concedidos
         até esta data para o projecto nos termos do artigo 24.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho;
          considerando que, de acordo com o direito nacional aplicável às sociedades, os sócios de determinadas sociedades são responsáveis
         pelas dívidas destas;
         [...]
          adoptou a presente decisão:
         
         
         Artigo 1.°
          A contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», num máximo de 1 035 849 [ECU], concedida pela Decisão C (93) 3394 da Comissão
         à sociedade Entorn SL e relativa ao projecto n.° 93.ES.06.030, intitulado ‘Projecto de demonstração da cultura do sumagre
         por meio de novas técnicas de cultura’, é suprimida.
         
         Artigo 2.°
          A sociedade Entorn SL e, sendo caso disso, as pessoas juridicamente responsáveis pelas suas dívidas, ficam obrigadas a restituir
         a verba de 725 094 [ECU] [...]»
         
         
         24
            
          Esta decisão, que foi também dirigida ao Reino de Espanha, foi notificada à recorrente, na sua morada de Barcelona, em 10
         de Abril de 2001, depois de a tentativa de a notificar na morada de Sevilha se ter revelado infrutífera.
         
         
         
         25
            
          A Comissão transmitiu ainda ao Ministério Público espanhol o processo relativo ao projecto Sumagre, bem como os processos
         relativos a dois outros projectos em que tinham estado implicados, nomeadamente, os Srs. A e C. O Ministério Público intentou
         acções penais nos Juzgados de Instrucción competentes, por falsificação de documentos e burla continuada. Os Srs. A, B, C
         e D, entre outros, estão acusados no que respeita ao projecto Sumagre.
         
         Tramitação processual e pedidos das partes
         
         26
            
          Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2001, a recorrente interpôs
         o presente recurso. Por acto separado entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Junho de 2001, fez
         ainda entrega de um pedido destinado a que fosse ordenada a suspensão da execução da decisão impugnada. Por despacho de 22
         de Outubro de 2001, Entorn/Comissão (T‑141/01 R, Colect., p. II‑3123), o presidente do Tribunal de Primeira Instância indeferiu
         o pedido de medidas provisórias, reservando para final a decisão quanto às despesas.
         
         
         
         27
            
          A título de medida de organização do processo, o Tribunal formulou algumas perguntas e solicitou às partes que produzissem
         documentos. Estas responderam a tais perguntas e deferiram a essa solicitação no prazo fixado. Em Julho de 2003, a recorrente
         teve a possibilidade de consultar, na Secretaria do Tribunal, um processo administrativo que aí fora depositado pela Comissão,
         com excepção de determinados documentos cujo tratamento confidencial fora decidido pelo Tribunal. Não solicitou que lhe fosse
         permitido apresentar observações escritas sobre tal processo.
         
         
         
         28
            
          Em 13 de Outubro de 2003, a recorrente apresentou um articulado intitulado «Observações sobre o relatório de audiência». Em
         anexo a este articulado, produziu um documento redigido pela unidade de coordenação da luta antifraude (UCLAF) em 29 de Setembro
         de 1997, que continha uma recensão de determinadas declarações que o Sr. B fizera aos funcionários dessa unidade, à qual se
         apresentara espontaneamente em Setembro de 1997. Estas declarações dizem, nomeadamente, respeito ao papel do Sr. B no quadro
         do projecto Sumagre. A recorrente afirmou ter tido conhecimento deste documento no quadro das acções penais intentadas em
         Espanha, relativas aos factos que estão na origem do presente litígio. Além disso, solicitou que os elementos de prova da
         instrução criminal fossem juntos aos presentes autos. Em 4 de Novembro de 2003, a recorrente fez entrega de um requerimento
         pelo qual solicitou uma série de medidas de organização do processo e de instrução.
         
         
         
         29
            
          O Tribunal formulou perguntas suplementares às partes e solicitou à Comissão que apresentasse os anexos da recensão do UCLAF
         atrás referida. As partes responderam às perguntas no prazo fixado. A Comissão apresentou os documentos solicitados, opondo‑se,
         no entanto, à comunicação deles à recorrente. Após verificação do carácter confidencial de tais documentos e supressão de
         determinados dados não relativos ao projecto Sumagre, uma parte desses documentos foi junta aos autos e comunicada à recorrente.
         
         
         
         30
            
          Teve lugar em 14 de Janeiro de 2004 uma reunião informal das partes perante a Segunda Secção do Tribunal. Foi‑lhes fixado
         um prazo para se pronunciarem sobre a possibilidade de uma composição amigável do litígio.
         
         
         
         31
            
          Na sequência desta reunião informal, procedeu‑se no mesmo dia a uma audiência, no decurso da qual foram ouvidas as alegações
         das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal.
         
         
         
         32
            
          Por requerimentos registados na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro e 4 de Março de 2004, as partes declararam que não
         conseguiam chegar a uma composição amigável do litígio.
         
         
         
         33
            
          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            anular a decisão impugnada;
         
         
         
         
          
         –
            solicitar à Comissão, por meio de medidas de organização do processo, a apresentação de toda a documentação relativa ao processo
               administrativo que precedeu à adopção da decisão impugnada, bem como toda a documentação produzida pela Comissão susceptível
               de contribuir para a determinação da veracidade dos factos;
            
         
         
         
         
          
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         
         
         
         34
            
          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            negar provimento ao recurso;
         
         
         
         
          
         –
            condenar a recorrente nas despesas.
         
         
         
         Questão de direito
          A – Quanto à consideração da recensão das declarações do Sr. B e dos anexos a este documentoArgumentos das partes
         
         35
            
          A Comissão opôs‑se a que a recensão das declarações do Sr. B fosse junta aos autos por motivo de esse documento não ter podido
         ser legalmente obtido pela recorrente. Contesta a afirmação por esta feita de que foi admitida a intervir, enquanto assistente,
         no processo penal decorrido nos tribunais espanhóis e sustenta que a recorrente só pode ter obtido este documento violando
         o segredo de instrução. Sublinha, além disso, a natureza confidencial do documento, a qual se opõe, em sua opinião, a que
         seja junto aos autos.
         
         
         
         36
            
          A recorrente afirma que o modo por que obteve o documento em causa não foi ilegal. Após ter sustentado, num primeiro momento,
         que tinha obtido o documento enquanto assistente no processo penal, a recorrente indicou, em resposta a uma pergunta do Tribunal,
         que o documento lhe havia sido entregue pelo Sr. A, arguido no processo penal em Espanha.
         
         Apreciação do Tribunal
         
         37
            
          Por lamentável que seja que a recorrente tenha, aquando da produção do documento em causa, feito afirmações inexactas quanto
         às circunstâncias em que o obteve, tal facto não é em si suficiente para excluir a consideração deste documento pelo Tribunal.
         Com efeito, em resposta à pergunta do Tribunal, a recorrente deu uma explicação plausível para o facto de ter obtido esse
         documento sem ter cometido actos ilegais susceptíveis de obstar a que o pudesse invocar no quadro do presente processo.
         
         
         
         38
            
          A este respeito, há que realçar que o documento em causa faz parte da documentação que a Comissão transmitiu às autoridades
         espanholas com o fim de serem eventualmente intentadas acções penais contra os responsáveis por actuações fraudulentas relacionadas
         com o projecto Sumagre. Ora, está em conformidade com os princípios gerais de direito que regem os processos penais e, nomeadamente,
         com o respeito do direito de defesa que tal documento tenha sido comunicado, no quadro do processo penal, a pessoas susceptíveis
         de serem acusadas, entre as quais se contava o Sr. A, administrador da recorrente no momento dos factos que estão na origem
         do litígio. De seguida, não se mostra que o Sr. A, ao transmitir por seu lado o documento em causa à recorrente, tenha cometido
         uma violação de normas jurídicas que levasse a excluir a consideração, por este Tribunal, de um documento susceptível de fornecer
         precisões quanto aos factos na origem do presente litígio.
         
         
         
         39
            
          Em consequência, a recensão das declarações do Sr. B aos funcionários do UCLAF e as que constam dos anexos dessa recensão
         que este Tribunal decidiu juntar aos autos podem ser tidos em consideração no quadro do exame dos fundamentos da recorrente.
         
         
          B – Quanto ao mérito
         
         40
            
          A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso. Os dois primeiros, que devem ser examinados em conjunto, baseiam‑se,
         respectivamente, na violação do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 e na violação do dever de fundamentação. O terceiro
         fundamento assenta na violação do direito de defesa.
         
         Quanto aos primeiro e segundo fundamentos, assentes na violação do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 e na violação do
               dever de fundamentação Argumentos das partes
         
         
         41
            
          Pelos seus dois primeiros fundamentos, a recorrente alega, em substância, por um lado, que não pode ser considerada beneficiária
         do financiamento comunitário, de modo que não é a adequada destinatária da decisão de supressão da contribuição e, por outro,
         que não recebeu os pagamentos correspondentes às duas primeiras parcelas da contribuição, de modo que não lhe pode ser exigido
         o reembolso destas quantias.
         
         
         
         42
            
          A recorrente reconhece que, nos termos da decisão de concessão, é ela a beneficiária da contribuição e a responsável pela
         execução do projecto. Afirma, no entanto, que a sua participação na elaboração do projecto se limitou à comunicação, ao Sr. B,
         dos dados jurídicos da sociedade e à indicação da zona e do técnico susceptível de realizar esse projecto em Espanha. A responsabilidade
         pela elaboração do projecto e pelo seu posterior tratamento perante os serviços competentes da Comissão incumbiu única e exclusivamente
         ao Sr. B. A recorrente afirma a este propósito que todos os documentos relativos ao projecto Sumagre redigidos em seu nome,
         com excepção do fax datado de 25 de Outubro de 1993, assinado pelo Sr. A, pelo qual a suas coordenadas bancárias foram comunicadas
         à Comissão, são documentos falsos, e que o papel de carta utilizado não corresponde ao que é oficialmente utilizado por ela.
         
         
         
         43
            
          A recorrente critica a falta de diligência da Comissão, e mais especialmente do funcionário responsável nos termos do artigo
         8.° do Regulamento n.° 4256/88 pela gestão dos projectos, aquando da concessão da contribuição para o projecto Sumagre, e
         realçou uma série de circunstâncias a propósito das quais a Comissão deveria ter‑lhe pedido esclarecimentos suplementares
         antes de proceder ao pagamento da contribuição.
         
         
         
         44
            
          No que se refere ao destino do projecto após a decisão de concessão, a recorrente indica que o seu administrador, Sr. A, considerou,
         ao receber a notificação da referida decisão, que era impossível que a recorrente levasse a bom termo o projecto. O Sr. A
         informou disto o Sr. B, pedindo‑lhe para comunicar a informação ao Sr. D, com o qual o Sr. B mantinha, segundo a recorrente,
         relações muito próximas.
         
         
         
         45
            
          A recorrente observa que resulta da decisão impugnada que esta informação, bem como a informação relativa a uma nova conta
         bancária em que a Comissão devia creditar os montantes correspondentes à execução do projecto, foram efectivamente comunicadas
         à Comissão. Assinala a este propósito que os documentos relativos à modificação da conta bancária beneficiária foram assinados
         por uma pessoa denominada A. López Gargallo, que não estava habilitada a representá‑la.
         
         
         
         46
            
          A recorrente sustenta que a Comissão aceitou a mudança de beneficiário da contribuição comunitária. Na petição, afirma que
         a Comissão reconheceu tacitamente que a recorrente tinha deixado de ser a beneficiária do financiamento previsto na decisão
         de concessão. Na réplica, alega que o funcionário da Comissão responsável pelo projecto, o Sr. D, aceitou verbalmente o seu
         descomprometimento.
         
         
         
         47
            
          Segundo a recorrente, o facto de a instituição recorrida não lhe ter dado ocasião para apresentar observações antes de adoptar
         a decisão impugnada revela que a Comissão não a considerava beneficiária da contribuição comunitária. Entende que isto é corroborado
         pelo facto de, entre a data da decisão impugnada (4 de Março de 1999) e a sua notificação (10 de Abril de 2001), dois anos
         se terem passado sem que qualquer comunicação relativa ao projecto ou ao desenrolar do procedimento administrativo lhe tivesse
         sido dirigida ao seu domicílio legal. Considera que teria sido fácil entrar em relação com ela, uma vez que a tentativa de
         notificação da decisão à Entorn Sucursal tinha falhado.
         
         
         
         48
            
          A recorrente é de opinião que a Comissão ignora deliberadamente o facto de a sociedade Entorn Sucursal e ela própria serem
         duas entidades distintas, não havendo relação entre elas, uma vez que os accionistas, mandatários e administradores das duas
         sociedades são diferentes. Em seu parecer, a semelhança aparente entre a sua denominação social e a da Entorn Sucursal não
         é suficiente para demonstrar a existência de uma relação entre as duas sociedades.
         
         
         
         49
            
          A recorrente afirma que nem ela nem o seu administrador de então, Sr. A, estavam implicados numa rede organizada destinada
         a obter de modo fraudulento subvenções comunitárias, como a Comissão alega. Segundo a recorrente, os autores das manobras
         que estão em causa são os cidadãos italianos Sr. E e Sr. B, bem como o funcionário Sr. D. Acusa a Comissão de não ter mencionado
         o papel desempenhado por este último e de não ter examinado a implicação dele na referida rede. A recorrente sustenta que
         foi após ter tido conhecimento de que ela já não tinha a intenção de realizar o projecto que o Sr. B constituiu uma empresa
         com uma denominação muito próxima da sua. Em seu parecer, não pôde actuar deste modo sem o consentimento do Sr. D, o qual,
         com os Srs. B e E, teve possivelmente ainda a ideia de utilizar essa denominação.
         
         
         
         50
            
          A recorrente reconhece que o comportamento do Sr. A não é isento de culpas, uma vez que podia e devia reagir quando tomou
         conhecimento da constituição de uma sociedade com uma denominação similar à sua. Sustenta, no entanto, que este comportamento
         se explica pelo facto de tal ideia ter sido caucionada pelo funcionário da Comissão responsável pela gestão do projecto. A
         recorrente suscita a questão de saber se o Sr. A tinha o direito de duvidar da competência e da honestidade desse funcionário.
         Considera que não é justo exigir do Sr. A um comportamento mais rigoroso que o do funcionário encarregado da gestão do projecto.
         
         
         
         51
            
          Face às declarações feitas aos funcionários do UCLAF pelo Sr. B, a recorrente acrescenta que elas comprovam que o Sr. B era
         o beneficiário real da contribuição e o autor material do seu desvio. Segundo ela, o Sr. B admitiu não apenas a sua responsabilidade
         no desvio da contribuição mas também a sua própria recusa em participar em tal desvio.
         
         
         
         52
            
          No que se refere ao reembolso da contribuição, a recorrente é de opinião que seria necessário provar que ela recebeu efectivamente
         os montantes cujo reembolso lhe é reclamado. Sublinha que a Comissão reconhece ter pago a contribuição a uma nova entidade
         beneficiária, quando, de acordo com a decisão de concessão, esses montantes deviam ter‑lhe sido pagos. Acusa a Comissão de
         não ter dado qualquer justificação para o pagamento a esta outra entidade e de nunca lhe ter pedido explicações no que respeita
         a esta alteração.
         
         
         
         53
            
          A recorrente sustenta que só foi considerada, pela Comissão, como única responsável pelo reembolso quando esta verificou a
         impossibilidade de cobrar o crédito em causa à sociedade que realmente recebeu a contribuição, isto é, a Entorn Sucursal.
         
         
         
         54
            
          A recorrente sustenta finalmente que a Comissão violou o dever de fundamentação resultante do artigo 253.° CE, alegando que
         a decisão impugnada não indica com clareza e coerência as razões justificativas do facto de ela ter sido identificada com
         o verdadeiro destinatário da concessão da contribuição e não demonstra de modo claro e coerente que ela recebeu efectivamente
         os montantes cujo reembolso lhe é reclamado.
         
         
         
         55
            
          A Comissão indica, a título liminar, que a decisão impugnada no presente caso faz parte de uma série de decisões de supressão
         de contribuições concedidas a título da Secção «Orientação» do FEOGA, adoptadas por si em razão das graves irregularidades
         constatadas na implementação dos projectos em causa. Segundo a Comissão, existia um nexo entre estes projectos, na medida
         em que as mesmas sociedades e as mesmas pessoas singulares pareciam estar em todos os casos relacionadas, numa medida ou noutra,
         com os projectos em causa. A Comissão indica, nomeadamente, que os Srs. A e C foram implicados em vários outros projectos
         relativamente aos quais as contribuições comunitárias foram suprimidas.
         
         
         
         56
            
          A Comissão é de opinião que a decisão impugnada foi correctamente dirigida à recorrente, que era a destinatária da decisão
         de concessão.
         
         
         
         57
            
          A Comissão afirma que apenas foi informada de uma mudança de morada e de número de conta bancária do beneficiário, nunca tendo
         sido informada de que ocorrera uma mudança de beneficiário da contribuição e nunca lhe tendo sido pedido o seu acordo para
         esta mudança. Sublinha que o Sr. A não só não informou os serviços da Comissão do facto de a recorrente renunciar à contribuição
         concedida mas se manteve, além disso, estreitamente ligado ao projecto Sumagre durante toda a sua execução. A Comissão é de
         parecer de que os contactos permanentes entre o Sr. A, administrador da recorrente, e o Sr. B, ligado à sociedade Entorn Sucursal,
         bem como a participação do Sr. A na execução do projecto Sumagre, são suficientes para constatar a existência de nexos notórios
         entre a recorrente e a sociedade Entorn Sucursal.
         
         
         
         58
            
          No que diz respeito às acusações da recorrente de que os serviços da Comissão não actuaram, aquando da concessão da contribuição,
         com a diligência e a prudência necessárias, a Comissão declara que estes elementos em nada alteram a responsabilidade da recorrente
         no que respeita à utilização dos fundos comunitários que lhe foram concedidos com vista à realização do projecto Sumagre.
         
         
         
         59
            
          A Comissão é de parecer que a fundamentação da decisão controvertida é suficiente para permitir que a recorrente fique a conhecer
         as justificações da medida adoptada. Segundo ela, a recorrente não pode exigir que a Comissão justifique e prove na sua decisão
         que a recorrente é efectivamente a sociedade que recebeu os pagamentos efectuados pelos serviços da Comissão.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         60
            
          Há que examinar, em primeiro lugar, se foi com razão que a Comissão dirigiu à recorrente a decisão de supressão da contribuição
         a título do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, alterado. Em segundo lugar, há que apurar se a Comissão tinha
         o direito de exigir da recorrente o reembolso, a título do artigo 24.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4253/88, alterado, da contribuição
         comunitária paga.
         
         
         – Quanto à supressão da contribuição
         
         
         61
            
          O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 não indica explicitamente quem deve ser o destinatário de uma decisão de supressão
         de uma contribuição comunitária. Isto explica‑se pela economia do regime das intervenções dos fundos estruturais que resulta
         do Regulamento n.° 2052/88, conforme alterado, de que o Regulamento n.° 4253/88, alterado, contém as disposições de aplicação.
         Resulta do disposto no artigo 4.°, n.° 1, e no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2052/88, alterado, que a acção comunitária
         é concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou uma contribuição para elas e que só excepcionalmente
         toma a forma de financiamento directo, pela Comissão, de projectos‑piloto e de demonstração. De acordo com este regime, as
         decisões tomadas ao abrigo do Regulamento n.° 4253/88, conforme alterado, são dirigidas, segundo os casos, aos Estados‑Membros
         ou às autoridades competentes ou outros organismos por estas designados ou, no caso das intervenções directas da Comissão,
         aos beneficiários individuais das contribuições comunitárias. Daqui resulta que, no caso de uma acção financiada directamente
         pela Comissão ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4256/88, a decisão de supressão deve ser dirigida ao beneficiário
         da contribuição comunitária.
         
         
         
         62
            
          Há, pois, que averiguar se a recorrente podia ser considerada beneficiária da contribuição concedida para o projecto Sumagre.
         
         
         
         63
            
          A este respeito, há que começar por realçar que o pedido de contribuição foi apresentado em nome da recorrente. Embora seja
         exacto que a designação «Entorn SL» utilizada no pedido e na correspondência a ele relativa não é a denominação completa da
         recorrente (Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis), trata‑se de uma abreviatura dessa denominação que vem naturalmente
         ao espírito e cuja utilização, em conjunto com a morada da recorrente, apenas pode ser compreendida no sentido de que o pedido
         foi apresentado em nome da recorrente. No entanto, nem a carta de 12 de Julho de 1993, que exprime o interesse em apresentar
         um pedido de contribuição, nem as cartas de 14 e 22 de Setembro de 1993, que acompanham as duas versões do pedido de contribuição,
         contêm a assinatura do administrador da recorrente. Além disso, esta afirma que o papel de carta utilizado não foi o que ela
         utiliza habitualmente.
         
         
         
         64
            
          Nas suas declarações feitas em Setembro de 1997 aos funcionários do UCLAF, o Sr. B reconheceu ter assinado a carta de 14 de
         Setembro de 1993. Além disso, admitiu ter utilizado a assinatura «A. López Gargallo», que consta das cartas de 12 de Julho
         e 22 de Setembro de 1993.
         
         
         
         65
            
          No pedido de medidas provisórias que apresentou a este Tribunal no quadro do presente litígio, a recorrente declarou que o
         seu administrador consentira em que ela submetesse o projecto Sumagre à Comissão, devendo, no entanto, os contactos directos
         com esta ser estabelecidos pelo Sr. B. Além disso, por fax de 25 de Outubro de 1993, cuja autenticidade não é contestada pela
         recorrente, o administrador desta sociedade comunicou à Comissão as coordenadas bancárias da recorrente, com a menção «complemento
         à nossa proposta 93.ES.06.030» (como complemento a nuestra propuesta 93.ES.06.030). Este documento, que faz referência ao
         número sob o qual o pedido de contribuição para o projecto Sumagre foi tratado pela Comissão, demonstra não apenas que o administrador
         da recorrente tinha conhecimento do facto de este pedido de contribuição ter sido apresentado em nome da sociedade mas também
         que aceitava, em nome desta, a responsabilidade pelo referido pedido de contribuição. Tal documento revela, portanto, que
         o administrador da recorrente ratificou as declarações feitas em nome desta nas cartas de 12 de Julho de 1993 e de 14 e 22
         de Setembro de 1993.
         
         
         
         66
            
          Daqui resulta que o pedido de contribuição é imputável à recorrente. A este respeito, não tem relevância averiguar se as três
         cartas atrás referidas foram assinadas pelo Sr. B, como parece resultar das suas declarações ao UCLAF, ou por desconhecidos.
         
         
         
         67
            
          A decisão de concessão, adoptada em 26 de Novembro de 1993, foi dirigida, por meio de uma carta de notificação datada de 29
         de Novembro de 1993, à «Entorn SL», para a morada que era, à época, a da recorrente em Barcelona. Refere que «[a] implementação
         da acção é da responsabilidade da sociedade Entorn SL» e que «[a] sociedade Entorn SL (beneficiária) é destinatária da presente
         decisão». A recorrente não contestou, nem durante a fase escrita do processo nem na audiência, ter efectivamente tido conhecimento
         desta decisão que, além disso, juntou à sua petição. Foi apenas num requerimento de 4 de Março de 2004, pelo qual tomou posição
         sobre a possibilidade de uma eventual composição amigável do litígio, que a recorrente indicou que não tinha qualquer prova
         do envio dessa decisão por carta registada e que os seus arquivos não comprovavam a recepção de tal decisão. Estas afirmações
         são não apenas tardias mas também contraditórias com a apresentação dos factos constante dos articulados da recorrente. Com
         efeito, na parte da sua petição intitulada «Elementos de facto relativos à posterior execução do projecto», a recorrente refere,
         no n.° 25, que o Sr. A foi «informado do conteúdo e do alcance da decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1993», e, no n.° 12
         da réplica, refere que o Sr. A recebeu «a notificação da decisão de Novembro de 1993 que concedia à [recorrente] uma contribuição
         comunitária».
         
         
         
         68
            
          O facto de a decisão de concessão não indicar a denominação completa da recorrente não se opõe a que esta seja considerada
         a destinatária de tal decisão. Com efeito, a denominação constante da decisão de concessão corresponde à que consta das cartas
         enviadas à Comissão anteriormente à concessão da contribuição, que foram ratificadas pelo administrador da recorrente.
         
         
         
         69
            
          Nestas condições, há que declarar que a recorrente foi a destinatária da decisão de concessão de 26 de Novembro de 1993 e
         o beneficiário da contribuição comunitária.
         
         
         
         70
            
          No que diz respeito à tese da recorrente de que perdeu a qualidade de beneficiária em razão de ter renunciado à contribuição,
         é forçoso constatar que não foi feita qualquer prova das suas alegações a este respeito. Nesta matéria, a afirmação constante
         da petição de que o seu administrador solicitou ao Sr. B que informasse o funcionário responsável da Comissão da renúncia
         da recorrente à execução do projecto não é suficiente, mesmo que seja exacta, para se considerar que a recorrente renunciou
         validamente à contribuição. Com efeito, nenhum elemento dos autos confirma que o Sr. B tenha efectivamente informado a Comissão
         da intenção da recorrente de abandonar o projecto. Ora, o beneficiário de uma contribuição comunitária não se pode liberar
         da obrigação de informação e de lealdade que lhe incumbe para com a Comissão recorrendo aos serviços de um terceiro e não
         aos seus próprios meios. Deste modo, o eventual desrespeito pelo Sr. B na aplicação das instruções do administrador da recorrente
         é imputável a esta sociedade.
         
         
         
         71
            
          Do mesmo modo, as alegações da recorrente de que a Comissão aceitou o seu comprometimento não são corroboradas por qualquer
         elemento dos autos. Não pode deduzir‑se da consideração, pela Comissão, das novas coordenadas bancárias que lhe foram fornecidas
         que essa instituição tenha aceite uma alteração do beneficiário da contribuição, dado que as comunicações que lhe foram dirigidas
         para esse efeito em 30 de Novembro de 1993 e em 14 de Julho de 1995 não fazem qualquer referência a uma modificação da empresa
         beneficiária. Há que acrescentar que não é plausível que a Comissão tenha aceitado uma modificação tão importante do projecto,
         como a renúncia do beneficiário responsável pela sua execução ou a substituição dele por outra empresa, sem dar uma confirmação
         escrita à recorrente. O Tribunal realça, neste contexto, que a recorrente alega, na petição, que a Comissão consentiu tacitamente
         na mudança de beneficiário, quando, na réplica, refere que o funcionário responsável a aceitou «verbalmente». Esta contradição
         faz nascer dúvidas quanto à fiabilidade das afirmações da recorrente relativamente a estes factos.
         
         
         
         72
            
          Nestas condições, não há qualquer indício que permita concluir que a recorrente perdeu, posteriormente à concessão da contribuição
         comunitária, a qualidade de beneficiária dela.
         
         
         
         73
            
          A recorrente alega ainda que a decisão impugnada não lhe deveria ter sido dirigida por motivo de a responsabilidade pelas
         irregularidades constatadas incumbir, em primeiro lugar, a outras pessoas, nomeadamente aos Srs. B e E, bem como ao funcionário
         da Comissão, Sr. D.
         
         
         
         74
            
          A este respeito, há que declarar que o administrador da recorrente, Sr. A, cujos actos praticados em nome da recorrente a
         esta são imputáveis, violou gravemente a obrigação de informação e de lealdade que incide sobre os requerentes e beneficiários
         de contribuições financeiras.
         
         
         
         75
            
          Em primeiro lugar, o administrador da recorrente deu o seu acordo a que o pedido de contribuição fosse feito, pelo Sr. B,
         em nome da recorrente. Seguidamente, ratificou, nomeadamente, as declarações feitas em nome da recorrente, no quadro do pedido
         de contribuição, por uma pessoa que utilizou a assinatura «A. López Gargallo». Deste modo criou a aparência, nos serviços
         da Comissão, de que uma pessoa utilizando esta assinatura estava habilitada a representar a recorrente.
         
         
         
         76
            
          Em segundo lugar, o Sr. A não velou por que a Comissão fosse correctamente informada do abandono do projecto Sumagre pela
         recorrente. Manteve, assim, a aparência de que o projecto era executado pela recorrente.
         
         
         
         77
            
          Em terceiro lugar, o Sr. A, estando informado da constituição da sociedade Entorn Sucursal, nada fez para se lhe opor, quando
         não podia ignorar o risco importante de as duas sociedades poderem ser confundidas pelos serviços da Comissão.
         
         
         
         78
            
          Em quarto lugar, o Sr. A sabia que o projecto Sumagre era dirigido pela Entorn Sucursal, uma vez que trabalhou como consultor
         no quadro desse projecto. Nessa qualidade, não lhe podia escapar que o custo do projecto, tal como foi executado, era muito
         inferior ao montante da contribuição comunitária concedida. O Sr. A tolerou assim que o projecto, para o qual fora atribuída
         uma contribuição à recorrente, fosse executado por outra sociedade cujo nome era quase idêntico ao da recorrente, em condições
         que podiam seriamente sugerir irregularidades, sem se assegurar de que a Comissão fora correctamente informada destes factos.
         
         
         
         79
            
          A única explicação plausível deste comportamento é a de que o Sr. A tenha participado cientemente em manobras destinadas a
         desviar os pagamentos feitos a título da contribuição comunitária concedida à recorrente dos fins para que eram destinados.
         O Sr. A cometeu, portanto, irregularidades graves imputáveis à recorrente, que justificam a supressão da contribuição.
         
         
         
         80
            
          A participação de outras pessoas nessas irregularidades não é susceptível de exonerar a recorrente, enquanto beneficiária
         da contribuição, da sua responsabilidade resultante dos actos cumpridos em seu nome pelo seu administrador.
         
         
         
         81
            
          No que se refere, mais em especial, às alegações da recorrente relativas ao papel de um funcionário da Comissão no quadro
         das manobras atrás referidas, há que realçar que a participação de um funcionário ou agente da instituição nas irregularidades
         em questão, mesmo que comprovada, não é susceptível de excluir a supressão da contribuição.
         
         
         
         82
            
          Com efeito, o facto de um funcionário ter violado as suas obrigações – quer por negligência quer por um comportamento doloso
         – não protege o beneficiário da contribuição das consequências pelo desrespeito das suas próprias obrigações.
         
         
         
         83
            
          Neste contexto, há que afastar a tese de que as declarações do Sr. B aos funcionários do UCLAF demonstram a recusa da recorrente
         em participar nas actuações destinadas a obter ilegalmente o pagamento da subvenção para o projecto Sumagre, recusa que levou
         o Sr. B à constituição de outra sociedade, com um nome muito similar. Com efeito, o Sr. B declarou que tinha tido a intenção
         de adquirir a recorrente, mas que, uma vez que isto se mostrara impossível, criara a Entorn Trading (Dublim) com o fim de
         a adquirir pelo meio desta. Em contrapartida, não mencionou a razão pela qual a aquisição da recorrente não era possível nem
         a eventual recusa desta em participar nas suas manobras.
         
         
         
         84
            
          No que se refere, finalmente, à alegada violação do dever de fundamentação, basta realçar que a Comissão expôs claramente,
         na decisão impugnada, que a decisão que concedeu a contribuição fora dirigida à recorrente e que nenhuma mudança de beneficiário
         fora autorizada. A decisão impugnada está, portanto, suficientemente fundamentada no que respeita à qualidade da recorrente,
         enquanto beneficiária da contribuição.
         
         
         
         85
            
          Daqui resulta que foi com razão que a decisão de supressão da contribuição foi dirigida à recorrente.
         
         
         
         86
            
          Resulta de tudo o que precede que os dois primeiros fundamentos são improcedentes, no que respeita à supressão da contribuição
         que consta do artigo 1.° da decisão impugnada.
         
         
         – Quanto ao reembolso das verbas pagas a título das duas primeiras parcelas da contribuição comunitária
         
         
         87
            
          O artigo 24.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4253/88, alterado, dispõe que «[q]ualquer verba que dê lugar a reposição deve ser
         devolvida à Comissão».
         
         
         
         88
            
          Esta disposição não precisa a quem incumbe a obrigação de restituir à Comissão os montantes indevidamente pagos. Resulta,
         no entanto, da economia dos Regulamentos n.° 2052/88 e n.° 4253/88, alterados, descrita no n.° 61 supra, que, no caso de financiamentos directos pela Comissão, tal obrigação incumbe ao beneficiário da contribuição. Isto é confirmado
         pelo n.° 10 das condições financeiras estabelecidas no anexo 2 da decisão de concessão, segundo o qual o beneficiário pode
         enviar os seus comentários antes da aplicação de eventuais pedidos de reembolso.
         
         
         
         89
            
          Para que o reembolso das verbas pagas possa ser exigido ao beneficiário é, por um lado, necessário que a redução, a suspensão
         ou a supressão da contribuição tenha sido validamente decidida. Ora, sem prejuízo do exame das acusações relativas à violação
         dos direitos processuais da recorrente, feitas no quadro do terceiro fundamento, resulta das considerações precedentes que
         as condições para a supressão da contribuição estavam preenchidas no caso vertente.
         
         
         
         90
            
          Por outro lado, a utilização do verbo «devolver» implica, em princípio, que a obrigação de reembolso apenas abranja as verbas
         que o beneficiário efectivamente recebeu. Esta interpretação é corroborada pela utilização, numa parte das diferentes versões
         linguísticas do artigo 24.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4253/88, alterado, do termo «reposição» ou de termos equivalentes (v.,
         nomeadamente, as versões espanhola, francesa, italiana e neerlandesa). A este respeito, há que equiparar aos montantes pagos
         directamente ao beneficiário pela Comissão os montantes que esta pagou a terceiros por ordem do beneficiário. Neste caso,
         com efeito, a Comissão limita‑se a executar as instruções dadas pelo beneficiário, enquanto credor da verba a pagar, relativamente
         às modalidades de pagamento.
         
         
         
         91
            
          Em contrapartida, o beneficiário da contribuição não pode estar obrigado a reembolsar à Comissão os montantes que esta pagou
         a terceiros na falta de uma ordem dele emanada ou que lhe seja imputável.
         
         
         
         92
            
         É, pois, necessário verificar se as duas primeiras parcelas da contribuição foram pagas à recorrente ou se tais pagamentos
         foram efectuados por ordem dela.
         
         
         
         93
            
          A decisão impugnada contém, a este respeito, elementos contraditórios. Por um lado, indica «que o beneficiário recebeu até
         agora, no quadro desta contribuição da Comunidade, um montante total de 725 094 [ECU]», por outro, realça que foi aberta em
         Sevilha uma sucursal da Entorn Trading, que «[f]oi a esta sociedade que todos os pagamentos efectuados pela Comissão, no quadro
         do projecto, foram remetidos [e que este] procedimento foi comunicado à Comissão como uma simples mudança de morada do beneficiário,
         quando se tra[tou] na realidade de uma mudança de beneficiário do projecto, sem o acordo da Comissão».
         
         
         
         94
            
          Resulta dos elementos dos autos que a primeira parcela da contribuição foi depositada numa conta aberta na Banca nazionale
         del lavoro de Madrid. Segundo um extracto dos movimentos desta conta, redigido em 19 de Julho de 1995 e que faz parte dos
         anexos das declarações do Sr. B aos funcionários do UCLAF, a primeira parcela da contribuição foi creditada nessa conta em
         20 de Janeiro de 1994. O titular da conta, segundo tal extracto, é a «Entorn Lda – en constitución». Um extracto da mesma
         conta, datado de 15 de Junho de 1995, indica como titular a «Entorn Trading Ltd». Verifica‑se, portanto, que um dos titulares
         da conta é uma das entidades constituídas pelo Sr. B e mencionadas nos n.os 10 e 11 supra, a saber, a «Entorn Trading Ltd», enquanto a designação «Entorn Lta – en constitución» não corresponde exactamente nem à
         designação da recorrente nem à da sucursal criada pelo Sr. C em Espanha. De qualquer modo, resulta destes documentos que o
         titular da conta não era a recorrente, a «Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis».
         
         
         
         95
            
          Daqui resulta que a recorrente não recebeu o pagamento relativo à primeira parcela da contribuição.
         
         
         
         96
            
          No que se refere à segunda parcela da contribuição, resulta dos autos que foi depositada numa conta aberta no banco Caixa,
         de Madrid, cujo titular era a «Entorn Trading Ltd (Entorn SL)». A recorrente também não recebeu, portanto, a segunda parcela
         da contribuição.
         
         
         
         97
            
          No que se refere à questão de saber se estes pagamentos foram efectuados por ordem da recorrente, de modo a poderem ser equiparados
         a pagamentos por ela própria recebidos, há que recordar que o número da conta na qual a primeira parcela da contribuição foi
         depositada fora comunicado à Comissão pela carta de 30 de Novembro de 1993, referida no n.° 16, supra. Nas suas declarações aos funcionários do UCLAF, o Sr. B reconheceu ter assinado esta carta.
         
         
         
         98
            
          A conta em que tal segundo pagamento foi depositado foi comunicada à Comissão por fax enviado em 14 de Julho de 1995, com
         utilização de papel timbrado da «MB Consultores y Auditores, SL», de Sevilha, que é a empresa em cujos escritórios a Entorn
         Sucursal tinha a sua sede. Não resulta dos autos qualquer indicação da pessoa que enviou tal fax.
         
         
         
         99
            
          Como já declarado no n.° 79, supra, o comportamento do Sr. A só pode ser explicado pela sua participação intencional nas manobras destinadas a desviar do seu
         destino normal os pagamentos da contribuição para o projecto Sumagre.
         
         
         
         100
            
          O envio de mensagens indicando à Comissão, para efeito do pagamento das parcelas da contribuição, números de conta diferentes
         do da recorrente, dando simultaneamente a impressão de que se tratavam de contas da recorrente, é um elemento essencial destas
         manobras. Daqui resulta que o Sr. A consentiu no envio destas mensagens, cujo conteúdo pode, em consequência, ser‑lhe imputado.
         
         
         
         101
            
          Ora, enquanto presidente e administrador delegado, o Sr. A podia vincular a recorrente através de actos por ele próprio praticados
         ou praticados com o seu consentimento em nome da sociedade.
         
         
         
         102
            
          A carta de 30 de Novembro de 1993 foi redigida em nome da recorrente e contém a assinatura «A. López Gargallo» que fora utilizada
         pelo Sr. B, segundo as suas declarações no UCLAF, nas cartas de 12 de Julho e de 22 de Setembro de 1993 (v. n.° 64, supra). Uma vez que a actuação do Sr. A criava, para a Comissão, a aparência de que tal assinatura comprometia a recorrente (v.
         n.° 75, supra), deve considerar‑se que esta carta foi enviada com o consentimento do referido Sr. A. Daqui resulta que é imputável à recorrente,
         independentemente da identidade da pessoa que, em concreto, a assinou. Pode, portanto, considerar‑se que o pagamento da primeira
         parcela da contribuição foi efectuado por ordem da recorrente. Pode, pois, ser equiparado a um pagamento recebido pela própria
         recorrente.
         
         
         
         103
            
          O fax de 14 de Julho de 1995, pelo qual foram comunicadas à Comissão novas coordenadas bancárias para o pagamento da segunda
         parcela, foi redigido utilizando um papel timbrado com o nome e a morada da sociedade «MB Consultores y Auditores, SL», de
         Sevilha. Do «remetente» (remite) da carta consta a menção dactilografada «Entorn Trading, SL». Esta designação não é idêntica
         à utilizada até então na correspondência relativa ao projecto Sumagre dirigida à Comissão (que era «Entorn SL»), mas é, no
         entanto, similar.
         
         
         
         104
            
          Ora, a carta de 29 de Março de 1994, mencionada no n.° 17 supra, indicara à Comissão que a «Entorn SL» abrira um escritório em Sevilha, para efeitos do projecto Sumagre, cuja morada era
         a da empresa «MB Consultores y Auditores, SL». Esta carta tem a assinatura dactilografada do Sr. A e uma assinatura manuscrita
         ilegível que, segundo as declarações feitas pelo Sr. B aos funcionários do UCLAF, foi por ele aposta. Esta carta criou a aparência,
         por um lado, de que a morada de Sevilha era uma morada à qual o correio destinado à recorrente e relativo ao projecto Sumagre
         podia ser enviado e, por outro, de que as mensagens expedidas de tal morada e relativas ao referido projecto emanavam da recorrente.
         Tal carta inscreve‑se plenamente nas manobras efectuadas no caso vertente. Deste modo, a carta de 29 de Março de 1994 foi
         enviada com o consentimento do Sr. A e, tendo sido enviada em nome da recorrente, a esta é imputável sem que importe saber
         quem efectivamente a assinou.
         
         
         
         105
            
          De acordo com aparência criada por tal carta, o fax enviado da parte da «Entorn Trading, SL» a partir da morada de Sevilha,
         em 14 de Julho de 1995, o qual faz também parte integrante das manobras em que o Sr. A cientemente participou, é igualmente
         imputável à recorrente.
         
         
         
         106
            
          Daqui resulta dever entender‑se que o depósito da segunda parcela da contribuição na conta comunicada por tal fax à Comissão
         foi efectuado por ordem da recorrente e deve ser equiparado a um pagamento efectuado à própria recorrente.
         
         
         
         107
            
          Em consequência, o fundamento assente na violação do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, alterado, não é procedente.
         
         
         
         108
            
          No que se refere à alegada violação do dever de fundamentação, resulta claramente da decisão impugnada que a Comissão considerou
         que a recorrente, enquanto beneficiária da contribuição, estava obrigada a reembolsar as duas parcelas da contribuição pagas,
         dado que não fora aprovada qualquer mudança de beneficiário. Esta fundamentação era suficiente para permitir que a recorrente
         tomasse conhecimento dos fundamentos da decisão impugnada e para o Tribunal exercer o seu controlo. Em consequência, o fundamento
         assente na violação do dever de fundamentação relativamente ao reembolso das duas parcelas da contribuição deve ser afastado.
         
         Quanto ao terceiro fundamento, assente na violação do direito de defesa Argumentos das partes
         
         
         109
            
          A recorrente acusa a Comissão de não lhe ter dado a possibilidade de apresentar observações escritas sobre os controlos efectuados
         na sede da Entorn Sucursal em Sevilha. Reconhece que o Sr. A, seu administrador, estava presente durante o controlo. Alega,
         no entanto, que não teve a possibilidade de apresentar alegações a esse propósito.
         
         
         
         110
            
          A recorrente declara não compreender que a Comissão, após ter tido conhecimento das alegações escritas do Sr. C, constantes
         do anexo 18 da contestação, não se tenha posto em contacto com os seus representantes. Considera que isto constitui uma violação
         grave do direito de defesa.
         
         
         
         111
            
          A Comissão afirma que respeitou o direito de defesa da recorrente no caso vertente. Considera que deu à recorrente a possibilidade
         de apresentar observações sobre a supressão da contribuição quando lhe remeteu a carta de 3 de Abril de 1998, que continha
         claramente as acusações formuladas contra a recorrente e lhe concedia um prazo razoável para o envio dessas observações.
         
         
         
         112
            
          Segundo a Comissão, a recorrente não pode invocar o facto de essa carta ter sido enviada para a morada de Sevilha para sustentar
         ter sido privada do seu direito de apresentar observações. Considera que os seus serviços tinham boas razões para utilizar
         a morada de Sevilha, não apenas porque era a última morada da recorrente que lhe fora comunicada mas ainda porque fora a partir
         dessa morada que o projecto Sumagre fora gerido e que fora aí que se efectuara o controlo do referido projecto e que os controladores
         da Comissão encontraram o Sr. A.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         113
            
          O respeito pelos direitos de defesa, em qualquer processo iniciado contra um terceiro e susceptível de culminar num acto que
         afecte os seus interesses, constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta
         de regulamentação específica. Este princípio exige que os destinatários de decisões que afectem de modo sensível os seus interesses
         sejam colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista (acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro
         de 1996, Comissão/Lisrestal e o., C‑32/95 P, Colect., p. I‑5373, n.° 21, e do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro
         de 2002, Sgaravatti Mediterranea/Comissão, T‑199/99, Colect., p. II‑3731, n.° 55).
         
         
         
         114
            
          Embora o artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, alterado, não contenha disposições expressas sobre o direito de defesa do
         beneficiário de uma contribuição cuja supressão esteja prevista, precisões relativas a este direito constam, em contrapartida,
         do n.° 10 do anexo 2 da decisão de concessão, relativo às condições financeiras. Segundo este texto, o beneficiário de uma
         contribuição tem a possibilidade de apresentar observações, num prazo fixado pela Comissão, antes de esta proceder à suspensão,
         redução ou supressão da contribuição ou exigir a sua reposição.
         
         
         
         115
            
          No caso vertente, a carta de 3 de Abril de 1998, destinada a garantir ao beneficiário da contribuição o direito a ser ouvido,
         nos termos do n.° 10 das condições financeiras, não foi dirigida à recorrente, cuja sede se situava, durante todo o período
         pertinente, em Barcelona, mas à «Entorn (Sumac)» para a morada de Sevilha, nos escritórios da MB Consultores y Auditores,
         que era a morada utilizada pela Entorn Sucursal.
         
         
         
         116
            
          No entanto, pela carta de 29 de Março de 1994, referida nos n.os 17 e 104 supra, a Comissão fora deliberadamente induzida em erro e levada a crer que a morada de Sevilha era a morada de um escritório aberto
         pela recorrente para efeitos do projecto Sumagre. Como foi declarado no n.° 104 supra, esta carta é imputável à recorrente.
         
         
         
         117
            
          Deste modo, a Comissão podia validamente utilizar tal morada para enviar à recorrente qualquer correspondência relativa ao
         projecto Sumagre, incluindo a carta de 3 de Abril de 1998, destinada a permitir‑lhe apresentar observações sobre as irregularidades
         de que era acusada.
         
         
         
         118
            
         É certo que pode parecer estranho que a Comissão tenha utilizado esta morada quando dispunha, no momento do envio da carta
         de 3 de Abril de 1998, do relatório de controlo redigido pelo UCLAF, do qual resulta que a morada de Sevilha fora a da sociedade
         Entorn Sucursal, que a sede desta última fora transferida, em Fevereiro de 1996, para Tenerife e que existiam duas sociedades
         distintas cuja denominação social era muito semelhante.
         
         
         
         119
            
          A recorrente não pode, no entanto, invocar este facto para alegar que não foi validamente colocada em situação de poder apresentar
         observações.
         
         
         
         120
            
          Com efeito, a própria recorrente reconhece que o seu administrador, Sr. A, tinha conhecimento da existência da carta de 3
         de Abril de 1998. Pretende, é certo, que o Sr. A deduziu do facto de essa carta ter sido enviada para a morada de Sevilha
         que a Comissão não o considerava responsável pelas irregularidades verificadas. O Sr. A não podia, no entanto, ignorar que
         o envio dessa carta para a morada de Sevilha resultava de uma confusão quanto à morada exacta da recorrente, criada e mantida
         deliberadamente pelas pessoas que participavam nas manobras relativas ao projecto Sumagre, das quais ele fazia parte. Sabia
         ainda que a contribuição fora concedida à recorrente e que ele próprio não velara por que a Comissão fosse informada da alegada
         renúncia à contribuição. Nestas condições, devia ser evidente para ele que a recorrente tinha interesse em tomar conhecimento
         do conteúdo da carta de 3 de Abril de 1998 e em apresentar as suas observações sobre as irregularidades por ela alegadas.
         A recorrente teria, portanto, podido apresentar as suas observações sobre esta carta se tivesse desejado fazê‑lo.
         
         
         
         121
            
          Há que acrescentar que uma parte não pode invocar a sua própria torpeza (v., por analogia, o acórdão do Tribunal de Justiça
         de 7 de Fevereiro de 1973, Comissão/Itália, 39/72, Colect., p. 39, n.° 10, e as conclusões do advogado‑geral J. Mischo para
         o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2001, Courage e Crehan, C‑453/99, Colect., pp. I‑6297, I‑6300, n.° 39).
         Do mesmo modo, uma parte não pode invocar a ilicitude dos comportamentos de uma pessoa habilitada a actuar em seu nome com
         o fim de se subtrair à responsabilidade que para ela resulta dos actos praticados por essa pessoa. A recorrente não pode,
         portanto, invocar o erro da Comissão, para cuja criação o seu administrador cientemente contribuiu.
         
         
         
         122
            
          Daqui resulta que o envio da carta de 3 de Abril de 1998 para a morada de Sevilha era suficiente para salvaguardar o direito
         de defesa da recorrente.
         
         
         
         123
            
          Em consequência, o terceiro fundamento da recorrente, assente na violação do direito de defesa, é improcedente.
         
         
          C – Quanto aos pedidos de medidas de organização do processo e de instrução formulados pela recorrente Argumentos das partes
         
         124
            
          Tanto na petição como na réplica, a recorrente pediu ao Tribunal que ordenasse a produção, pela Comissão, de «toda a documentação
         relativa ao procedimento administrativo que precedeu a adopção da decisão [impugnada]».
         
         
         
         125
            
          Nas observações sobre o relatório de audiência de 13 de Outubro de 2003, a recorrente pediu que o Tribunal «aceite que os
         elementos de prova obtidos no quadro da instrução penal sejam juntos aos presentes autos, [considerando] que o seu conteúdo
         [podia] revelar‑se importante para a descoberta da verdade».
         
         
         
         126
            
          Em seguida, no requerimento que apresentou em 4 de Novembro de 2003, a recorrente pede ao Tribunal, por um lado, que ordene
         à Comissão que revele todos os elementos relacionados com o processo Sumagre, tanto anteriores como posteriores à concessão
         da subvenção, e que junte aos autos do presente processo todos os documentos – confidenciais ou não – que tem na sua posse
         a propósito desse processo e, por outro lado, que o Tribunal ouça como testemunhas «os funcionários da Comissão que directa
         ou indirectamente intervieram no processo administrativo anterior e posterior à concessão da subvenção ao projecto Sumagre,
         bem como daqueles que efectuaram o inquérito interno ordenado pelos serviços competentes da Comissão», e ainda o Sr. B.
         
         
         
         127
            
          A recorrente indica pretender deste modo ter a confirmação dos factos referidos na recensão do UCLAF das declarações do Sr. B
         e, sendo caso disso, precisões relativas a tais factos. Considera, além disso, que estes depoimentos poderiam demonstrar que
         a decisão impugnada foi adoptada com base em factos manifestamente errados.
         
         
         
         128
            
          A Comissão considera que a recorrente teve conhecimento, no decurso do processo administrativo, de todos os factos e circunstâncias
         necessários à sua defesa. Alega que não pode pronunciar‑se sobre o pedido de audição de funcionários enquanto testemunhas,
         uma vez que tal pedido é demasiado impreciso, e que a solicitada audição de testemunhas não teria pertinência no âmbito do
         presente processo.
         
         Apreciação do Tribunal
         
         129
            
          Segundo o artigo 64.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de
         organização do processo têm, designadamente, como objectivo assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo
         e facilitar a produção da prova, bem como determinar os pontos sobre que as partes devem completar a sua argumentação ou que
         necessitam de instrução. Nos termos do artigo 64.°, n.° 3, alínea d), e do artigo 64.°, n.° 4, do mesmo regulamento, estas
         medidas podem ser propostas pelas partes em qualquer fase do processo e podem consistir em solicitar a apresentação de documentos
         ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão,
         C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 92).
         
         
         
         130
            
          Em contrapartida, as diligências de instrução previstas nos artigos 65.° a 67.° do mesmo regulamento destinam‑se a permitir
         provar a veracidade das alegações factuais feitas por uma parte em apoio dos seus fundamentos (acórdão do Tribunal de Primeira
         Instância de 8 de Novembro de 2000, Bareyt e o./Comissão, T‑175/97, ColectFP, pp. I‑A‑229 e II‑1053, n.° 90). A este respeito,
         de acordo com o artigo 44.°, n.° 1, alínea e), do mesmo regulamento, a petição deve conter as provas oferecidas pela recorrente.
         O artigo 48.°, n.° 1, do referido regulamento permite, além disso, que as partes ofereçam provas na réplica e na tréplica,
         mas exige que justifiquem este atraso. Nos termos do artigo 66.° do Regulamento de Processo, quando o Tribunal determina diligências
         de instrução, a admissão da contraprova e da ampliação das provas depende da decisão do Tribunal.
         
         
         
         131
            
         É à luz destes princípios que há que averiguar se os pedidos de medidas de organização do processo e de instrução formulados
         pela recorrente devem ser acolhidos.
         
         
         
         132
            
          No que respeita, em primeiro lugar, ao pedido destinado a que os elementos de prova da instrução penal sejam juntos aos presentes
         autos, formulado nas observações sobre o relatório de audiência, há que realçar que a recorrente não produziu neste Tribunal
         os elementos de prova em causa. Este pedido da recorrente deve pois ser entendido no sentido de que ela solicita que o Tribunal
         peça às autoridades judiciárias espanholas a produção destes documentos. Embora um tal pedido de medida de organização do
         processo possa ser formulado pela recorrente em qualquer fase do processo, compete ao Tribunal determinar se a medida solicitada
         é útil para a boa tramitação do processo. A fim de permitir que o Tribunal faça esta apreciação, a parte que formulou o pedido
         deve identificar os documentos solicitados e fornecer ao Tribunal pelo menos um mínimo de elementos que comprovem a utilidade
         de tais documentos para os efeitos da instância (acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n.° 93). A este respeito, quando
         um pedido de medidas de organização do processo se destina, como no caso vertente, a obter novos elementos factuais e ocorre
         numa fase do processo em que a produção de novas provas é, em princípio, proibida, é nomeadamente necessário que a parte que
         pede a adopção de tais medidas exponha as razões pelas quais tal pedido não pôde ser feito anteriormente.
         
         
         
         133
            
          No caso vertente, a recorrente começou por se referir na petição ao processo penal decorrido em Espanha. A eventual pertinência
         dos elementos de prova nele definidos podia, em princípio, ser apreciada logo nessa fase. Além disso, duas recensões das declarações
         feitas pelos Srs. A e C no quadro da instrução penal foram juntas aos autos pela Comissão como anexo à contestação. Ora, o
         pedido da recorrente não contém qualquer indicação concreta que permita avaliar a utilidade para o presente litígio da produção
         de outros elementos de prova desse inquérito, com excepção da afirmação geral de que considera que «o seu conteúdo pode revelar‑se
         importante para a descoberta da verdade», nem dá qualquer explicação das razões pelas quais não pediu anteriormente a produção
         desses documentos. Nestas condições, o Tribunal considera que a adopção desta medida não seria susceptível de garantir a boa
         tramitação da fase escrita ou da fase oral do processo nem de facilitar a produção da prova.
         
         
         
         134
            
          No que se refere, em segundo lugar, ao pedido feito no requerimento de 4 de Novembro de 2003 de que o Tribunal ordenasse à
         Comissão para «revelar de uma vez por todas e sem reservas todos os elementos relativos ao processo Sumagre, anteriores e
         posteriores à concessão da subvenção, mesmo que possam acarretar a implicação de funcionários da sua instituição num conluio
         internacional destinado a defraudar o orçamento da Comunidade e os recursos dos cidadãos europeus» e para «juntar aos autos
         do presente processo todos os documentos – confidenciais ou não – que tem em sua posse a este propósito», é forçoso constatar,
         para começar, que não se pode censurar a recorrente por não o ter apresentado anteriormente. Com efeito, ela pediu, na petição,
         a produção de toda a documentação relativa ao processo administrativo que precedeu a adopção da decisão impugnada, o Tribunal
         ordenou a produção do processo administrativo e a Comissão produziu um processo que, segundo ela, era o processo administrativo
         pertinente. Foi só quando o Sr. A lhe transmitiu a recensão das declarações do Sr. B no UCLAF que a recorrente pôde aperceber‑se
         de que o processo administrativo produzido pela Comissão não continha todos os documentos relativos ao inquérito do UCLAF
         e que podiam existir outros documentos relativos a este inquérito.
         
         
         
         135
            
          A recorrente não indica, no entanto, qual seria a utilidade de tais documentos para a presente instância, excepto quanto a
         ser de opinião que tais documentos poderiam revelar a participação de determinados funcionários da Comissão nas manobras fraudulentas
         no quadro do projecto Sumagre. Ora, como foi declarado nos n.os 81 e 82 supra, uma tal participação de funcionários da Comissão, mesmo que comprovada, não é susceptível, enquanto tal e por mais condenável
         que seja, de afectar a legalidade da decisão impugnada. A este respeito, a medida solicitada pela recorrente não é pertinente
         para a solução do litígio.
         
         
         
         136
            
          No que respeita, em terceiro lugar, ao pedido destinado à audição de testemunhas cujos nomes figuram no requerimento de 4
         de Novembro de 2003, a recorrente limita‑se a declarar, a título de indicação dos factos sobre os quais deseja que tais testemunhas
         sejam ouvidas, que a sua audição tem por finalidade «que as testemunhas ratifiquem e, sendo caso disso, precisem no Tribunal
         os factos e elementos evocados na [recensão das declarações do Sr. B aos funcionários do UCLAF] e que certifiquem que a [decisão
         impugnada] é ilegal na medida em que foi adoptada com base em factos manifestamente errados».
         
         
         
         137
            
          No que respeita às declarações do Sr. B, é forçoso declarar que o seu conteúdo corresponde, em muito grande medida, às indicações
         que já constam dos articulados das partes e dos seus anexos. Embora o Sr. B tenha feito determinadas precisões relativamente
         aos factos que resultam dos autos, nomeadamente reconhecendo determinadas assinaturas que anteriormente não tinham podido
         ser identificadas, não veio a contradizer tais factos. Ora, como resulta das considerações feitas nos n.os 66, 102 e 104 supra, o resultado do presente litígio não depende da veracidade dos elementos novos que as declarações do Sr. B contêm, as quais,
         aliás, não são corroboradas por outros elementos dos autos. No que se refere, em contrapartida, à aspiração muito geral da
         recorrente de demonstrar a inexactidão dos factos que estão na origem da decisão impugnada, é forçoso declarar que a recorrente
         não precisa os factos em causa e não invoca qualquer razão para explicar o facto de não ter oferecido essa prova na petição.
         
         
         
         138
            
          Daqui resulta que não há que deferir os pedidos de medidas de organização do processo e de diligências de instrução formulados
         pela recorrente nas observações que apresentou sobre o relatório de audiência e no requerimento de 4 de Novembro de 2003.
         
         
         
         139
            
          Resulta do que precede que deve ser negado provimento ao recurso.
         
         
         Quanto às despesas
         140
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, incluindo nas que respeitam ao processo
         de medidas provisórias, em conformidade com o pedido da Comissão.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
            
            
            
               2)
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                     provisórias.
                  
               
            
            
                  Forwood
               
               
                  Pirrung
               
               
                  Meij
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Janeiro de 2005.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  J. Pirrung
               
            
         
            Índice
         
         
                  Quadro regulamentar
                     
               
            
                  Contexto factual
                     
               
            
                      
                        Sociedade recorrente
                     
               
            
                      
                        Outras entidades Entorn
                     
               
            
                      
                        Pedido e concessão da contribuição financeira
                     
               
            
                      
                        Desenvolvimento do projecto
                     
               
            
                      
                        Procedimento administrativo e decisão impugnada
                     
               
            
                  Tramitação processual e pedidos das partes
                     
               
            
                  Questão de direito
                     
               
            
                      
                        A –  Quanto à consideração da recensão das declarações do Sr. B e dos anexos a este documento
                     
               
            
                          
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                          
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                      
                        B –  Quanto ao mérito
                     
               
            
                          
                        Quanto aos primeiro e segundo fundamentos, assentes na violação do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 e na violação do
                           dever de fundamentação
                        
                     
               
            
                              
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                              
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                                  
                        –  Quanto à supressão da contribuição
                     
               
            
                                  
                        –  Quanto ao reembolso das verbas pagas a título das duas primeiras parcelas da contribuição comunitária
                     
               
            
                          
                        Quanto ao terceiro fundamento, assente na violação do direito de defesa
                     
               
            
                              
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                              
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                      
                        C –  Quanto aos pedidos de medidas de organização do processo e de instrução formulados pela recorrente
                     
               
            
                          
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                          
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                  Quanto às despesas
                     
               
            
      
          1 –
            
            Língua do processo: espanhol.