CELEX: 22013D0063
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 63/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/16
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 63/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1048/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao xarope de poliglicitol (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1056/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares no que respeita às medidas transitórias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1057/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) como agente antiespuma em suplementos alimentares (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1058/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de aflatoxinas nos figos secos (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1147/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre certos frutos (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1148/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1, 2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1149/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em recheios de massas alimentícias secas recheadas (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1183/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (13)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 54zzzt [Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1047: Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 36).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1058: Regulamento (UE) n.o 1058/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 14).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao ponto 54zzzzq [Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1056: Regulamento (UE) n.o 1056/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 9).».
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1049: Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 41),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1057: Regulamento (UE) n.o 1057/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 (JO L 313 de 13.11.2012, p. 11),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1147: Regulamento (UE) n.o 1147/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 34),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1148: Regulamento (UE) n.o 1148/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 37),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 40).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 1183: Regulamento (UE) n.o 1183/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 11).».
                        
                     
         
               6)
            
            
               Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1050: Regulamento (UE) n.o 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 45).».
                        
                     
         
               7)
            
            
               A seguir ao ponto 72 [Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «73.
                        
                        
                           
                              32012 R 1048: Regulamento (UE) n.o 1048/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 310 de 9.11.2012, p. 38).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1047/2012, (UE) n.o 1048/2012, (UE) n.o 1049/2012, (UE) n.o 1050/2012, (UE) n.o 1056/2012, (UE) n.o 1057/2012, (UE) n.o 1058/2012, (UE) n.o 1147/2012, (UE) n.o 1148/2012, (UE) n.o 1149/2012 e (UE) n.o 1183/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 36.
   
      (2)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 38.
   
      (3)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 41.
   
      (4)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 45.
   
      (5)  JO L 313 de 13.11.2012, p. 9.
   
      (6)  JO L 313 de 13.11.2012, p. 11.
   
      (7)  JO L 313 de 13.11.2012, p. 14.
   
      (8)  JO L 333 de 5.12.2012, p. 34.
   
      (9)  JO L 333 de 5.12.2012, p. 37.
   
      (10)  JO L 333 de 5.12.2012, p. 40.
   
      (11)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 11.
   
      (12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.