CELEX: 32014D0181
Language: pt
Date: 2014-03-10 00:00:00
Title: Decisão 2014/181/PESC do Conselho de 10 de março de 2014 respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

1.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/1
            
         DECISÃO 2014/181/PESC DO CONSELHO
   de 10 de março de 2014
   respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) é aprovada em nome em União.
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta relevante a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. VROUTSIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).