CELEX: 32015D0249
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/249 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015 , que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade ( novelty lighters ) [notificada com o número C(2015) 603]  Texto relevante para efeitos do EEE

17.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/41
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/249 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2015
   que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
   
      
         [notificada com o número C(2015) 603]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja prorrogada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano.
            
         
               (3)
            
            
               A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiro pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012, em sexto lugar pela Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013 e em sétimo lugar pela Decisão de Execução 2013/113/UE da Comissão (9) até 11 de maio de 2014 e em oitavo lugar pela Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão (10) até 11 de maio de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença.
            
         
               (5)
            
            
               Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2016.»
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2015, o mais tardar, e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Věra JOUROVÁ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.
   
      (3)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.
   
      (4)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.
   
      (5)  JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.
   
      (6)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.
   
      (7)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 99.
   
      (8)  JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.
   
      (9)  JO L 61 de 5.3.2013, p. 11.
   
      (10)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 43.