CELEX: 31989R1171
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1171/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

29 . 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 121 /37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1171/89 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Abril de 1989
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 1 109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu            sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos             para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                        fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         alterado pelo Acto de Adesão (*) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
n ? 804/68 ;
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
tomar, essencialmente, em consideração :                             pelo Regulamento (CEE) n? 2951 /88 (10), autorizam a
                                                                    entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos    de   base      considerados    originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     mercado mundial ;                                              23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                    estatística e à Pauta Aduaneira Comum (u), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              n? 1471 /88 C2), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
    comparáveis ;                                                   satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                estatísticas do comércio externo da Comunidade que
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos           substitui a nomenclatura da Convenção de              15 de
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
    activo :                                                        («) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                    0 JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                    O JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(') JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                          0 JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO  n?  L  110 de 29.  4. 1988, p. 27.                          H JO n? L 266 de 27. 9. 1988, p. 28.
(3) JO  n?  L 323  de 29 . 11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         H JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
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Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                 (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                 referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, slo
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                     fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                  2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                               Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                    1989 .
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as taxas de restituição aplicá­
               veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo
                                                           II do Tratado
                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Taxas de
                   Código NC                            Designação das mercadorias                      restituição
               ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 3501 da Nomenclatura Combinada                              —
                                     b) No caso de exportação de qutras mercadorias                        55,00
               ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                     gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                     (PG 3)                                                               100,00
               ex 0405 00 10         Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                     (PB 6)                                                           I
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                        n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                        teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         182,00
                                     c) No caso de exportação dé outras mercadorias                       170,00