CELEX: 52010PC0583
Language: pt
Date: 2010-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---               COMISSÃO EUROPEIA
                                               Bruxelas, 20.10.2010
                                               COM(2010) 583 final
                                               2010/0293 (NLE)
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
PT                                                                           PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A Decisão 2005/387/JAI do Conselho1, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de
   riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas, prevê um procedimento de três fases que
   pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a uma dessas substâncias na UE.
   Nos termos dessa decisão, o Conselho solicitou, em 26 de Maio de 2010, ao Comité
   Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) que
   procedesse a uma avaliação dos riscos da substância psicoactiva 4-metilmetcatinona
   (mefedrona).
   Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:
   (1)      A mefedrona é uma catinona sintética cujos efeitos físicos são equiparados aos do
           ecstasy (MDMA) ou da cocaína. Deste modo, pode constituir uma alternativa atraente
           para os que procuram efeitos psicoactivos estimulantes para fins recreativos.
   (2)      O consumo de mefedrona pode dar origem a problemas de saúde muito graves e é
           potencialmente causador de dependência. Na UE ocorreram dois casos de morte cuja
           causa única parece ter sido o consumo de mefedrona. Além disso, pelo menos em 37
           casos de morte no Reino Unido e na Irlanda foi detectada mefedrona nas amostras
           recolhidas post mortem.
   (3)     A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido. Não há indícios de
           que esta substância possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.
   Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão do Conselho, a Comissão deve apresentar ao
   Conselho uma iniciativa para sujeitar a nova substância psicoactiva a medidas de controlo ou
   um relatório expondo as suas razões para não o fazer no prazo de seis semanas a contar da
   data de recepção do relatório de avaliação de riscos.
   Embora nesta fase não haja ainda muitas provas científicas concludentes relativamente aos
   riscos gerais da mefedrona, afigura-se adequado abordar a questão com prudência.
   O objectivo da presente proposta de Decisão do Conselho é solicitar aos Estados-Membros
   que sujeitem a mefedrona a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as
   respectivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da
   Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.
   A Comissão deve:
   – adoptar a proposta de Decisão do Conselho que figura em anexo;
   – transmiti-la ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais, para
       informação.
   1
            JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
PT                                                 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2010/0293 (NLE)
                                                  Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
                sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio
   de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas2, nomeadamente o
   artigo 8.º, n.º 1,
   Tendo em conta a iniciativa da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e
           da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da mefedrona, com
           base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, que foi transmitido à Comissão em 3
           de Agosto de 2010.
   (2)     A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabricada e comercializada sobretudo na Ásia,
           embora a embalagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó,
           mas também existe em cápsulas ou comprimidos. A substância pode ser adquirida na internet,
           em lojas de psicotrópicos legais (head shops) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é
           frequentemente comercializada como «fertilizante de plantas», «sal de banho» ou «substância
           química experimental». É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high)
           e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem se dão
           informações concretas a este respeito.
   (3)     Os efeitos específicos da mefedrona são difíceis de avaliar por ser utilizada sobretudo em
           combinação com substâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a
           mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o
           ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção relativamente curta, que leva ao consumo
           repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas indicam que a
           mefedrona pode ser utilizada como alternativa aos estimulantes ilícitos, que está associada a um
           elevado risco de consumo excessivo e é potencialmente causadora de dependência. Será
           necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de
           dependência desta droga.
   2
           JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
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 ---pagebreak---    (4)     Na União Europeia ocorreram dois casos de morte cuja causa única parece ter sido a mefedrona.
           Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post
           mortem.
   (5)     Vinte e dois Estados-Membros comunicaram a apreensão de mefedrona em pó e comprimidos.
           Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em
           grande escala e para o envolvimento do crime organizado. Algumas provas indicam que nos
           países em que a mefedrona foi sujeita a controlo, a droga continua disponível no mercado
           negro.
   (6)     A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como
           medicamento na União Europeia, não havendo indicação de que possa ser utilizada para
           quaisquer outros fins legítimos.
   (7)     A mefedrona não está neste momento a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema
           das Nações Unidas. Onze Estados-Membros controlam a mefedrona no âmbito da legislação de
           controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das
           Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois Estados-Membros aplicam
           medidas de controlo da mefedrona ao abrigo das respectivas legislações sobre medicamentos.
   (8)     A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas científicas e assinala que são
           necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde da mefedrona. No entanto,
           devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de
           atracção, aos riscos para a saúde, à ausência de efeitos medicinais benéficos, e portanto à
           necessidade de agir com prudência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo.
   (9)     Uma vez que há já onze Estados-Membros que controlam a mefedrona, proceder ao controlo
           desta substância em toda a UE pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação
           transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1.º
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com as respectivas
   legislações nacionais, sujeitar a 4-metilmetcatinona (mefedrona) a medidas de controlo e sanções
   penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da
   Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   Feito em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
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