CELEX: 31986D0347
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: 86/347/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos

N? L 207 / 30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 7 . 86
                                             DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 25 de Junho de 1986
             relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de
                                  Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos
                                                 *   (86/347/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                        Considerando que é conveniente que a Comunidade se
                                                              torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Inter­          É aceite em nome da Comunidade Económica Euro­
câmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos
Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da           peia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de
Europa, dispõe, no n.° 1 do artigo 5.°, que as Partes         Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguí­
                                                              neos .
Contratantes tomarão todas as medidas necessárias
para isentar de todos os direitos de importação os            O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente
reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos           decisão.
que as outras Partes coloquem à sua disposição ;
Considerando que qualquer derrogação à pauta adua­                                   Artigo 2?
neira comum, quer seja autónoma ou convencional, é            O Presidente do Conselho está autorizado a designar as
da exclusiva competência da Comunidade ;                      pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
                                                              vincular a Comunidade.
Considerando que a entrada em vigor do Protocolo
Adicional ao Acordo que permite à Comunidade                   Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.
Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no
Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as                                              Pelo Conselho
derrogações previstas no Acordo foram já concedidas                                                O Presidente
pela legislação comunitária em matéria de isenções
aduaneiras ;                                                                                        G. BRAKS