CELEX: 32005R1724
Language: pt
Date: 2005-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 638/2003

21.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 276/21
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1724/2005 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Outubro de 2005
   relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.
   
      ANEXO
      Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2005 e de utilização em relação a 2005
      
                  Origem/Produto
               
               
                  Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005
               
               
                  Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005
               
            
                  Antilhas neerlandesas e Aruba
               
               
                  PTU menos desenvolvidos
               
               
                  Antilhas neerlandesas e Aruba
               
               
                  PTU menos desenvolvidos
               
            
                  PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006
                           
                        
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  49,38
               
               
                  6,50
               
            
         
      
                  Origem/Produto
               
               
                  Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005
               
               
                  Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  —
               
               
                  100
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 40 00
                           
                        
               
                  0
               
               
                  23,10