CELEX: 62011TA0043
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo T-43/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão
   (Processo T-43/11) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Singapore Airlines Ltd (Singapura, Singapura) e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura) (representantes: inicialmente J. Kallaugher, J. Poitras, solicitors, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, avocats, a seguir J. Kallaugher, J. Poitras e J. Ruiz Calzado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e J. Bourke, a seguir S. Noë, N. von Lingen e A. Dawes e por último M. Dawes, agentes, assistidos por C. Brown, barrister)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita às recorrentes e, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Singapore Airlines Ltd e à Singapore Airlines Cargo Pge Ltd.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Singapore Airlines e pela Singapore Airlines Cargo Pge.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.