CELEX: 31995R1771
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1771/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

Avis juridique important

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31995R1771

Regulamento (CE) nº 1771/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 173 de 25/07/1995 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1771/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de  1995 que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de  apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção  da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1211/95  (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de  suíno para aquele Estado-membro; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3146/94 determina, no seu artigo 4º, que os produtos  transformados fabricados a partir dos suínos de engorda entregues devem ser exportados antes de 1  de Julho de 1995; que é oportuno permitir a continuação dessas exportações para além desta data,  tendo em conta a situação sanitária actual e o facto de o volume das exportações se manter  insignificante em relação às exportações totais dos produtos transformados; Considerando que se manifestaram novos casos de peste suína clássica na circunscrição  administrativa de Diepholz, na Baixa Saxónia; que é, por conseguinte, conveniente incluir esta  região nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo: 1.  No nº 2 do artigo 4º é suprimida a expressão «  antes de 1 de Julho de 1995  ». 2.  No ponto 1 do anexo II é acrescentada a circunscrição administrativa de «  DIEPHOLZ  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão