CELEX: 62022TN0115
Language: pt
Date: 2022-03-02 00:00:00
Title: Processo T-115/22: Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Belshyna/Conselho

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/42
            
         
      Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Belshyna/Conselho
      (Processo T-115/22)
      (2022/C 171/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Belshyna AAT (Bobruisk, Bielorrússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2124 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2) (a seguir «medidas impugnadas»); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao incluir a recorrente nos anexos das medidas impugnadas. Nomeadamente, a recorrente alega que as medidas impugnadas apresentam motivos não comprovados, factualmente incorretos e infundados para a sua designação. Além disso, os motivos apresentados de forma insuficiente não demonstram um nexo material suficiente com o alcance das medidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas não preencherem os requisitos da prova exigida para a adoção de sanções individuais. Ao tentar restringir a atividade comercial e os lucros de uma empresa estatal estrangeira através da aplicação de medidas individuais, o Conselho aplicou uma medida ilegal.
               
            
         (1)  JO 2021, L 430 I, p. 16.
      
      
         (2)  JO 2021, L 430 I, p. 1.