CELEX: 62017TN0211
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-211/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/31
            
         Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão
   (Processo T-211/17)
   (2017/C 213/42)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: Me J.-F. Steichen, advogado))
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Admitir a presente petição;
            
         
               —
            
            
               Quanto ao mérito anular a Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, anular o concurso n.o 10651;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida em todas as despesas da instância;
            
         
               —
            
            
               Reconhecer à recorrente todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso visa a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia, na parte em que coloca a recorrente em segundo lugar no concurso n.o AO 10651 — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no «Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia» (JO S) (JO 2016/S 143-258115).
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é baseado na violação das regras e princípios do direito da União Europeia uma vez que o Serviço de Publicações, ao oferecer aos proponentes que não eram o contratante do Serviço a possibilidade de beneficiar de dotação superior para o financiamento dos custos efetivos, ter manifestamente violado o princípio da igualdade. No entender da recorrente, essa atuação, além de ser gravemente discriminatória, ignora manifestamente a razão de ser e os próprios fundamentos dos procedimentos de contratação pública.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é baseado em desvio de poder.