CELEX: 31993R1993
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1993/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

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31993R1993

REGULAMENTO (CEE) No 1993/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida  

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1993/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido  de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmidaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 (1) suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Maio de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido e resíduos da extracção de óleo  de germes de milho obtidos por via húmida;  Considerando que convém prorrogar a referida suspensão até 30 de Setembro de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de 31 de Maio de 1993 é substituída pela de 30 de Setembro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 833/93 (JO no L 88 de 8. 4. 1993, p. 7).