CELEX: 62018CN0771
Language: pt
Date: 2018-12-07 00:00:00
Title: Processo C-771/18: Ação intentada em 7 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/20
            
         
      Ação intentada em 7 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-771/18)
      (2019/C 139/20)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      
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                  Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2), ao não ter em conta os custos realmente suportados pelos gestores das redes.
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o, n.o 17, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (3), e do artigo 41.o, n.o 17, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (4), ao não estabelecer um procedimento adequado que garanta o direito de recurso contra as decisões da autoridade reguladora nacional nos termos das referidas disposições das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelecem o princípio de orientação das tarifas de utilização das redes em função dos custos.
      No entanto, a Lei da energia elétrica e a Lei do gás natural vigentes na Hungria não permitem que, ao fixar as tarifas de utilização das redes, a autoridade reguladora nacional tenha em conta todos os custos efetivamente suportados pelos gestores das redes, como o imposto especial sobre as redes de energia e os custos relacionados com as comissões das operações bancárias.
      A Comissão considera que nenhuma razão objetiva explica que se impeça a autoridade reguladora nacional de ter em conta os referidos custos ao fixar as tarifas de utilização das redes.
      Além disso, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 17, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 17, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e de qualquer governo.
      Na opinião da Comissão, a Hungria não estabeleceu um procedimento adequado que garanta o direito de recurso contra as decisões da autoridade reguladora nacional.
      
         (1)  JO 2009, L 211, p. 15.
      
         (2)  JO 2009, L 211, p. 36.
      
         (3)  JO 2009, L 211, p. 55.
      
         (4)  JO 2009, L 211, p. 94.