CELEX: 22001D0106
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22001D0106

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 106/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares(2), rectificada pelo JO L 104 de 22.4.1997, p. 39, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 96/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4), rectificada pelo JO L 307 de 17.11.1998, p. 30, deve ser incorporada no Acordo.DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54z (Directiva 94/35/CEE do Conselho e do Parlamento Europeu) é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0083: Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, (JO L 48 de 19.2.1997, p. 16), tal como rectificada pelo JO L 104 de 22.4.1997, p. 39."Artigo 2.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zb (Directiva 95/2/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0085: Directiva 96/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, (JO L 86 de 28.3.1997, p. 4),- 398 L 0072: Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, (JO L 295 de 4.11.1998, p. 18), tal como rectificada pelo JO L 307 de 17.11.1998, p. 30."Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 96/83/CE, tal como rectificada pelo JO L 104 de 22.4.1997, p. 39, e das Directivas 96/85/CE e 98/72/CE, tal como rectificada pelo JO L 307 de 17.11.1998, p. 30, do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.(2) JO L 48 de 19.2.1997, p. 16.(3) JO L 86 de 28.3.1997, p. 4.(4) JO L 295 de 4.11.1998, p. 18.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.