CELEX: 32013D0222
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: 2013/222/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Espanha no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária, em 2009 [notificada com o número C(2013) 2779]

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Espanha no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária, em 2009
   [notificada com o número C(2013) 2779]
   (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
   (2013/222/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (a seguir «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3) define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (4) concedia uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária, entre outras, em Espanha, em 2009. Em 26 de março de 2010 e em 3 de maio de 2010, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (5)
            
            
               O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão de Execução 2011/798/UE da Comissão (5) previa o pagamento de uma primeira parcela de 500 000,00 EUR como parte da participação financeira da União.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, a Espanha informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas em conformidade com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi realizada uma auditoria pelos serviços da Comissão. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Espanha em 12 de setembro de 2012. A Espanha anuiu por correio eletrónico datado de 9 de outubro de 2012.
            
         
               (8)
            
            
               Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efetuadas associadas à erradicação da gripe aviária em Espanha em 2009.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária em Espanha em 2009 é fixada em 877 910,62 EUR.
   Artigo 2.o
   
   O saldo da participação financeira é fixado em 377 910,62 EUR.
   Artigo 3.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.
   
      (4)  JO L 60 de 10.3.2010, p. 22.
   
      (5)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 45.