CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-08-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1999, sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 #Declaração de aplicação a título provisório

Avis juridique important

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31999D0576

1999/576/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1999, sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999  

Jornal Oficial nº L 222 de 24/08/1999 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Junho de 1999sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(1999/576/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 181.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comunidade é membro do Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar; que o período de vigência desses acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999;(2) Considerando que o período de vigência da Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001;(3) Considerando que foi negociada a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999;(4) Considerando que o presente acordo deve ser assinado;(5) Considerando que a nova Convenção relativa à ajuda alimentar deve estar aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive; que, durante esse período, os signatários devem depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; que, dado que os necessários procedimentos não serão cumpridos dentro daquele prazo, deve ser decidida a aplicação a título provisório da nova Convenção relativa à ajuda alimentar,DECIDE:Artigo único1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.O texto do acordo acompanha a presente decisão.2. A Comunidade Europeia aplicará a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor.3. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, uma declaração de aplicação a título provisório, conforme previsto na alínea c) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER