CELEX: 51990PC0670(02)
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO DE URGENCIA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS A URSS, A ROMENIA E A BULGARIA

N? C 22/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 1. 91
O representante da Comissão submeterá à apreciação do         A Comissão tomará na melhor conta e parecer emitido
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-         pelo comité. O comité será por ela informado do modo
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o        como esse parecer foi tomado em consideração.
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                                                                                       Artigo 6o.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
                                                              data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida-
                                                               des Europeias.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção conste da acta.                                            - membros.
             Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção de urgência para o fornecimento de
                             produtos agrícolas à União Soviética, à Roménia e à Bulgária
                                                   COM(90) 670 final
                                (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1990)
                                                      (91/C 22/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 235?,                                                   A Comunidade procede a uma acção de urgência com
                                                              vista ao fornecimento de produtos agrícolas à União So-
                                                              viética, à Roménia e à Bulgária. As despesas dessa acção
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        são limitadas a 350 milhões de ecus orçamentais, dos
                                                               quais 250 milhões de ecus a favor da União Soviética e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                100 milhões de ecus a favor da Bulgária e da Roménia.
Considerando que é conveniente prever a colocação de                                   Artigo 2o.
produtos agrícolas à disposição da União Soviética, da
                                                              Para a execução da presente acção:
Roménia e da Bulgária, a fim de melhorar as condições
de abastecimento da população destes países; que, na se-
quência de medidas de intervenção, a Comunidade dis-           1. A Comunidade cederá gratuitamente à União Sovié-
põe de produtos agrícolas armazenados e que, para reali-          tica, à Roménia e à Bulgária produtos agrícolas dispo-
zar essa acção, é conveniente, atendendo à situação dos           níveis na sequência de uma medida de intervenção;
mercados, escoar prioritariamente estes produtos; que é,          em caso de pedidos específicos, os produtos podem
além disso, conveniente prever a possibilidade de, em             ser mobilizados no mercado da Comunidade.
caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mer-
cado comunitário; que a regularização dos mercados             2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente
agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos           pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os
forem fornecidos sob a forma de produtos transforma-              custos de transporte serão suportados pela Comuni-
dos;                                                              dade, desde que o país beneficiário da acção não
                                                                  tome ele próprio a cargo, na Comunidade, os produ-
                                                                  tos. O fornecimento pode incluir a transformação do
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,            produto mobilizado em conformidade com o ponto
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-              anterior.
guinte, fundar-se igualmente no artigo 235? do Tratado;
                                                               3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as nor-              à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento
mas de execução da presente acção,                                por um processo de ajuste directo.
 ---pagebreak--- 30. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 22/11
4. Os produtos fornecidos a título da presente acção não                                 Artigo 5o.
    beneficiarão das restituições fixadas para a exportação
                                                                1.    A Comissão fica encarregada da execução da pre-
    e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes com-
                                                                sente acção.
    pensatórios monetários.
                                                                2.    As normas de execução do presente regulamento
                          Artigo 3o.                            serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
                                                                artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (3), com a
O valor dos produtos cedidos à União Soviética, à Ro-           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
ménia e à Bulgária a contabilizar será fixado de acordo         (CEE) n? 201/90 (4), ou nos artigos correspondentes dos
com o processo previsto no artigo 13? do Regulamento            outros regulamentos que estabelecem organizações co-
(CEE) n? 729/70 ('), com a última redacção que lhe foi          muns de mercado.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2).
                                                                                         Artigo 6o.
                          Artigo 4o.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
A acção instituída pelo presente regulamento é conside-         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
rada uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regu-
lamento (CEE) n? 729/70. É tomada a cargo pelo Fundo            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
secção Garantia.                                                -membros.
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             (3) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                           (4) JO n? L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.