CELEX: 52019PC0304
Language: pt
Date: 2019-06-28
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.6.2019
            COM(2019) 304 final
            2019/0144(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)
                  1
               , o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2019, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que designa a pessoa responsável pelo pagamento do IVA. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de abril de 2019, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 10 de abril de 2019, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é habitualmente devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
               
            
            
               A Roménia solicitou, em 2009, uma derrogação a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação, nomeadamente, às entregas de produtos de madeira. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Estes produtos de madeira abrangem, mais especificamente, madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.
            
            
               Esse pedido foi aprovado pela Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho
                  2
                até 31 de dezembro de 2013 e, no que respeita aos produtos de madeira, foi posteriormente prorrogado pela Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho
                  3
                até 31 de dezembro de 2016 e pela Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho
                  4
                até 31 de dezembro de 2019. 
            
            
               A Roménia solicitou agora uma nova prorrogação da derrogação no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas desses produtos de madeira.
            
            
               Com base no relatório da Roménia, que foi apresentado juntamente com o pedido de prorrogação da medida, a designação do destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA nas entregas dos referidos produtos de madeira teve como efeito prevenir a evasão e a elisão fiscais neste setor, caracterizado por um grande número de pequenos revendedores e intermediários que se revelaram difíceis de controlar. Afigura-se, por conseguinte, justificável uma prorrogação por um novo período limitado, uma vez que a medida não teve aparentemente qualquer impacto negativo sobre a fraude a nível do comércio retalhista, noutros setores ou noutros Estados-Membros. Tendo em conta que a situação de facto e de direito permaneceu inalterada, propõe-se, pois, uma prorrogação da medida derrogatória, permitindo que a Roménia continue a aplicá-la até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, bem como conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. 
               
               
                  Por conseguinte, até ao termo desta derrogação, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e impedir a propagação da fraude ao IVA no setor da madeira. Em consequência, deverá deixar de ser necessário derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução do Conselho visa evitar certas formas de evasão ou elisão fiscal no setor da madeira, tendo, por conseguinte, um potencial impacto positivo, uma vez que continuará a prevenir regimes fraudulentos anteriormente aplicados neste setor. De acordo com a Roménia, a não prorrogação da medida conduziria inevitavelmente ao ressurgimento desses regimes.
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
               2019/0144 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  5
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho
                  6
                e, subsequentemente, a Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho
                  7
                autorizaram a Roménia a aplicar uma medida especial que designa o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a essas entregas. A autorização concedida pela Decisão de Execução 2013/676/UE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2019 pela Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho
                  8
               .
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2019, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial autorizada pela Decisão de Execução 2013/676/UE. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação dessa medida, conforme exigido pelo artigo 3.º da referida decisão de execução.
            
            
               (3)Por ofícios de 9 de abril de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 10 de abril de 2019, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)De acordo com as informações fornecidas pela Roménia no seu pedido, a situação de facto que justificou a aplicação da medida especial não sofreu alteração. Além disso, a análise efetuada pelas autoridades romenas indica que a medida demonstrou ser eficaz na redução da evasão fiscal.
            
            
               (5)A Comissão considera que a medida especial é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que se limita a operações muito específicas num setor que coloca problemas consideráveis em matéria de evasão e elisão fiscais. Considera ainda que a aplicação continuada da medida não deverá ter qualquer impacto negativo na prevenção da fraude a nível da venda a retalho, noutros setores ou noutros Estados-Membros.
            
            
               (6)Por esse motivo, a Roménia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               (7)Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo das medidas especiais. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Roménia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira, até ao termo da presente derrogação, pelo que não terá de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas. Assim, nesta fase, não é necessário incluir na Decisão de Execução 2013/676/UE disposições específicas com vista à apresentação de novos pedidos de prorrogação da derrogação autorizada por essa decisão de execução para além de 31 de dezembro de 2022.
            
            
               (8)A medida derrogatória não tem qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (9)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/676/UE deve ser alterada em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho deve ser alterada do seguinte modo:
            
            
               1) No artigo 1.º, a data «31 de dezembro de 2019» é substituída pela data «31 de dezembro de 2022».
            
            
               2) O artigo 3.º é suprimido.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Roménia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 27).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 31).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 198 de 23.7.2016, p. 47).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 27).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 31).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 198 de 23.7.2016, p. 47).