CELEX: 51991PC0483
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece um registo comunitário de navios e prevê a arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar

N° C 19 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 1 . 92
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece um registo comunitário e prevê a
                                   arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar (')
                                                             (92 /C 19/ 11 )
                                                           COM(91) 54 final
              (.Apresentada pela Comissão, em 13 de Dezembro de 1991, nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do
                                                             Tratado CEE)
              O JO n? C 263 de 16 . 10 . 1989, p. 11 , e
                   JO n° C 73 de 19. 3 . 1991 , p. 11 .
                        PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o n? 2 do seu                    Económica Europeia e, nomeadamente , o n? 2 do seu
artigo 84?,                                                            artigo 84? e o n? 3 , alínea d), do seu artigo 92?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     Inalterado
cial ,
Considerando que a navegação é um elemento indispen­                   Inalterado
sável no comércio entre os Estados-membros e entre os
Estados-membros e países terceiros ;
Considerando que a disponibilidade de uma frota de ele­                Considerando que a disponibilidade de uma frota com­
vada qualidade e verdadeiramente competitiva depende,                  petitiva de elevada qualidade depende da disponibilidade
por um lado, da disponibilidade de uma infra-estrutura                 de uma infra-estrutura marítima na Comunidade que
marítima na Comunidade que inclua uma reserva de ma­                   permita manter um número suficiente de marítimos na­
rítimos nacionais dos Estados-membros e, por outro, de                 cionais dos Estados-membros e de um nível de custos
um nível de custos competitivo ;                                       competitivo ;
Considerando que a frota que arvora os pavilhões dos                   Considerando que a vantagem relativa da frota comuni­
Estados-membros tem sofrido considerável declínio ao                   tária tem vindo a deteriorar-se ao longo dos anos e que a
longo dos anos e que se tem verificado uma severa que­                 frota que arvora os pavilhões dos Estados-membros tem
bra no emprego de nacionais da Comunidade na medida                    sofrido considerável declínio e que se tem verificado uma
em que os navios têm sido transferidos para registos de                severa quebra no emprego de nacionais da Comunidade
países terceiros ;                                                     na medida em que os navios têm sido transferidos para
                                                                       registos de países terceiros ; que, consequentemente, as
                                                                       receitas de invisíveis dos Estados-membros da Comuni­
                                                                       dade diminuíram ;
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                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
  Considerando que os esforços empreendidos para en­           Considerando que os esforços empreendidos para en­
  frentar o problema por meio de medidas nacionais, entre      frentar o problema por meio de medidas nacionais, quer
  os quais o estabelecimento de segundos registos nacio­       através do estabelecimento de segundos registos nacio­
  nais a que estão associadas condições mais favoráveis,       nais, a que estão associadas condições mais favoráveis,
  tendem a dispersar os efeitos das acções realizadas e        quer através da concessão de subvenções ao seu funcio­
  apresentam o risco de distorcer a concorrência ;             namento ou de ajudas a sectores conexos , tendem a dis­
                                                               persar os efeitos das acções realizadas e apresentam o
                                                               risco de distorcer a concorrência ;
 Considerando que é do interesse comunitário proceder          Considerando que é do interesse comunitário proceder
 ao desenvolvimento estrutural de uma frota de navios,         ao desenvolvimento estrutural de uma frota de navios,
 inscritos nos registos dos Estados-membros mas igual­         inscritos nos registos dos Estados-membros mas igual­
 mente identificáveis como navios que respondem às ne­         mente identificáveis como navios comunitários, que cum­
 cessidades da Comunidade, que cumpra as normas con­           pra as normas consignadas nas convenções marítimas in­
 signadas nas convenções marítimas e cuja tripulação in­       ternacionais e assegurar que a tripulação destes navios
 clua, como mínimo , um número determinado de maríti­          seja constituída pelo maior número possível de marítimos
 mos qualificados dos Estados-membros ;                        comunitários ;
 Considerando que tal objectivo não pode ser alcançado         Inalterado
 sem uma redução do nível de custos ;
 Considerando que a Comissão elaborou linhas de orien­         Inalterado
 tação para o exame dos auxílios estatais a conceder pelos
 Estados-membros a companhias de navegação comunitá­
 rias ;
 Considerando que o estabelecimento de um registo co­          Considerando que o estabelecimento de um registo co­
 munitário de navios deve satisfazer o propósito de esta­      munitário de navios deve satisfazer o propósito de esta­
 belecer uma via de convergência dos esforços nacionais,       belecer uma via de convergência dos esforços nacionais,
 uma reserva de marítimos comunitários e uma marca co­         um foco de emprego de marítimos comunitários e uma
 mercial que garanta aos carregadores um serviço de ele­       marca comercial que garanta aos carregadores um ser­
 vada qualidade ;                                             viço de elevada qualidade ;
 Considerando que o registo comunitário de navios terá        Considerando que o registo comunitário de navios terá
 um carácter adicional aos registos nacionais ;               um carácter adicional aos registos nacionais e que se de­
                                                              vem desenvolver todos os esforços a fim de excluir a ten­
                                                              dência para se criarem registos secundários paralelos ;
 Considerando que o direito de inscrever navios nesse re­     Considerando que o direito de inscrever navios nesse re­
 gisto comunitário deve ser restringido às pessoas singula­   gisto comunitário deve ser restringido às pessoas singula­
 res e colectivas que possuam uma determinada relação         res e colectivas que possuam uma relação efectiva com a
com a Comunidade ; que , todavia, tal direito deve ser        Comunidade ; que, todavia, tal direito deve ser igual­
igualmente conferido, sob certas condições, às pessoas        mente conferido, sob certas condições e limites, às pes­
que possuam uma determinada relação com um dado               soas que possuam também uma relação efectiva com paí­
país terceiro ;                                               ses terceiros ;
Considerando que o navio a inscrever no registo comuni­       Inalterado
tário deve preencher determinados requisitos ; que o na­
vio deve, em especial, estar e manter-se inscrito num re­
gisto nacional ; que as decisões respeitantes à admissão
no registo nacional devem ser tomadas em conformidade
com o disposto no Tratado CEE ;
Considerando que a inscrição no registo comunitário           Considerando que a inscrição e permanência no registo
deve depender do cumprimento das medidas de segu­             comunitário deve depender do cumprimento das medidas
rança exigidas pelas convenções internacionais na maté­       de segurança exigidas pelas convenções internacionais e
ria ;                                                         de todas as regras relativas a navios, a pessoal e a maríti­
                                                              mos instituídas a nível comunitário ;
 ---pagebreak--- N? C 19/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 1 . 92
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o número de marítimos qualificados            Considerando que o número de marítimos qualificados
dos Estados-membros a bordo dos navios inscritos nesse         dos Estados-membros a bordo dos navios inscritos nesse
registo deve ser suficiente para responder às futuras exi­     registo deve ser suficiente para responder às exigências
gências da frota comunitária ;                                 actuais e futuras da frota comunitária, devendo porém
                                                               ter-se em conta que, por razões de segurança dos passa­
                                                               geiros e em virtude da necessidade de garantir o em­
                                                               prego dos marítimos dos Estados-membros, a tripulação
                                                               dos navios de passageiros e dos ferry-boats que operam
                                                               em águas comunitárias deve ser inteiramente constituída
                                                              por marítimos comunitários ;
Considerando que os marítimos de países não comunitá­          Considerando que os marítimos de países não comunitá­
rios devem ser contratados, para os navios inscritos nesse     rios devem ser contratados, para os navios inscritos nesse
registo, em condições conformes às normas internacio­          registo, em condições acordadas com as organizações re­
nalmente acordadas, excepto quando de outro modo              presentativas desses marítimos e, caso não exista acordo,
acordado com as respectivas organizações representati­        em condições conformes às normas acordadas interna­
vas ;                                                         cionalmente ;
                                                              Considerando que para a obtenção de uma composição
                                                              homogénea das tripulações, por categorias de navios e
                                                              grau de automatização, tendo em conta as grandes dife­
                                                              renças existentes entre as legislações nacionais sobre este
                                                              assunto, a composição da tripulação do navio registado
                                                              em EUROS deverá ser definida pela Comissão com base
                                                              nos princípios contidos na Resolução n? A 481 (XII) da
                                                              Organização Marítima Internacional (OMI) e na Con­
                                                              venção 147 da Organização Internacional do Trabalho
                                                              (OIT) relativa a normas mínimas nos navios mercantes,
                                                              que são objecto do reconhecimento e aceitação interna­
                                                              cionais ;
Considerando que todos os marítimos embarcados em             Inalterado
navios inscritos desse registo devem, no mínimo, benefi­
ciar dos regimes de segurança social a que têm direito no
Dais de residência ;
                                                              Considerando que vários Estados-membros já adoptaram
                                                              internamente medidas de isenção total ou parcial dos
                                                              marítimos do imposto sobre os rendimentos, justificando
                                                              tais medidas pelo facto de os marítimos trabalharem a
                                                              maior parte do tempo fora do seu país, e que essas medi­
                                                             das tiveram um efeito positivo nos custos salariais, tendo
                                                              assim contribuído para o ressurgimento das frotas dos
                                                             Estados-membros em questão e para o aumento do em­
                                                             prego de marítimos nacionais ;
                                                             Considerando que a concessão dessas ajudas em apenas
                                                             alguns Estados-membros pode implicar distorção da con­
                                                             corrência entre as companhias de navegação na Comuni­
                                                             dade ;
                                                             Considerando que um sistema comunitário que envolve
                                                             as mesmas vantagens em toda a Comunidade levaria a
                                                             uma maior harmonização das condições de exploração
                                                             na Comunidade e compensação pelas vantagens concor­
                                                             renciais da frota comunitária no mercado internacional
                                                             de navegação ;
 ---pagebreak---  25 . 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 19/ 13
                        PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                 Considerando que os Estados-membros deverão conce­
                                                                 der igualdade de acesso aos seus registos aos armadores
                                                                 de qualquer Estado-membro, permitindo-lhes, pois, ins­
                                                                 crever os seus navios no registo da sua escolha ;
                                                                 Considerando por estas razões que as ajudas envolvidas
                                                                 no sistema comunitário, com base no registo dos navios
                                                                 comunitários, são compatíveis com o mercado comum ;
 Considerando que os navios, mantendo-se embora nesse            Inalterado
 registo, devem poder ser objecto de transferência entre
 os registos nacionais dos Estados-membros sem impedi­
 mentos técnicos, desde que preencham os requisitos téc­
 nicos fundamentais a ser definidos pelo Conselho ;
 Considerando que o direito de livre circulação se aplica,       Inalterado
 nos termos do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Con­
 selho (*), que aplica o artigo 48? do Tratado, ao em­
 prego de nacionais dos Estados-membros a bordo dos
 navios neles registados ; que, por consequência, esse di­
 reito se aplica aos navios registados em EUROS ; que o
 exercício efectivo desse direito pode, todavia, ser preju­
 dicado pela existência de diferenças nas qualificações e
 diplomas obtidos nos Estados-membros ; que se revela
 adequado prever o reconhecimento mútuo das qualifica­
 ções e diplomas dos marítimos para efeitos do emprego a
 bordo dos navios inscritos no registo comunitário nos
 termos dos requisitos mínimos fixados pelo Conselho ;
 Considerando que a inscrição nesse registo se deve re­         Considerando que a inscrição nesse registo se deve re­
 flectir no direito e na obrigação de arvorar o pavilhão        flectir no direito e na obrigação de arvorar o pavilhão
 comunitário ;                                                  comunitário, o qual deve beneficiar de protecção idêntica
                                                                à que gozam os pavilhões dos Estados-membros e de
                                                                países terceiros ;
Considerando que a Comissão deve adoptar disposições            Considerando que a Comissão deve poder adoptar, em
de execução relativas ao estabelecimento desse registo e        aplicação das disposições do presente regulamento, dis­
aos procedimentos de registo e seu cancelamento ;               posições de execução relativas ao estabelecimento desse
                                                                registo e aos procedimentos de registo e seu cancela­
                                                                mento ;
Considerando que deve existir cooperação entre o re-            Inalterado
gisto comunitário e os registos nacionais de navios, in­
cluindo o intercâmbio de informações ;
(') JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2 .
 ---pagebreak--- N? C 19 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 1 . 92
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que os Estados-membros devem tomar as            Inalterado
medidas necessárias para controlar e garantir o cumpri­
mento das disposições do presente regulamento,
                                                              Considerando que a Comissão deve informar anualmente
                                                              o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o número de
                                                              navios inscritos no registo comunitário, bem como sobre
                                                              o número de marítimos comunitários empregados nesses
                                                              navios, permitindo, assim, que seja avaliada a eficácia do
                                                              presente regulamento ; que, se necessário, a Comissão
                                                              apresentará propostas de quaisquer alterações e melho­
                                                              rias necessárias ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         SECÇÃO 1                                                     SECÇÃO 1
              ÂMBITO DO REGULAMENTO                                         ÂMBITO DO REGULAMENTO
                          Artigo Io.                                                   Artigo Io.
                         Objectivo                                                     Objectivo
O presente regulamento prevê :                                O presente regulamento prevê :
— o estabelecimento de um registo comunitário de na­          — o estabelecimento de um registo comunitário de na­
    vios para navios mercantes de mar,                            vios para navios mercantes de mar,
— as condições para o registo,                                — as condições para o registo,
— determinados benefícios decorrentes desse registo,          — determinados benefícios decorrentes desse registo,
— o direito a arvorar nestes navios o pavilhão comuni­        — a arvoragem nestes navios do pavilhão comunitário a
    tário a par do pavilhão nacional.                             par do pavilhão nacional,
                                                              — medidas conexas destinadas a assegurar que sejam
                                                                  mantidas as normas sociais e a melhorar as normas
                                                                  ambientais e de segurança.
                        SECÇÃO 2                                                      SECÇÃO 2
           REGISTO, ARMADORES E NAVIOS                                   REGISTO, ARMADORES E NAVIOS
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
                Estabelecimento do registo                                    Estabelecimento do registo
Pelo presente regulamento é estabelecido um registo co­       Inalterado
munitário de navios (a seguir denominado «EUROS»),
no qual podem ser registados, a par do seu registo nacio­
nal num Estado-membro, os navios de marinha de co­
mércio de mar.
A Comissão decidirá da inscrição no registo de um navio       Inalterado
a partir do momento em que estejam reunidas as condi­
ções fixadas nos artigos 3? a 5? Procederá ao cancela­
mento desse registo quando o navio deixar de cumprir as
disposições do presente regulamento .
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 19 / 15
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 3o.                                                      Artigo 3°
 Entidades autorizadas a registar um navio em EUROS                                 Armador comunitário
 1 . Podem requerer o registo de um navio em EUROS                1 . Podem requerer o registo de um navio em EUROS
 as seguintes entidades :                                         as seguintes entidades proprietárias de um navio inscrito
                                                                  no registo nacional de um Estado-membro :
 a) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos num               a) Nacionais dos Estados-membros ;
    Estado-membro e que exerçam uma actividade no
    sector da navegação ;
b) As companhias de navegação constituídas em confor­            b) Companhias constituídas em conformidade com a le­
    midade com a legislação de um Estado-membro e que                gislação de um Estado-membro que tenham o seu es­
    tenham o seu estabelecimento principal e exerçam um              tabelecimento principal e exerçam um controlo efec­
    controlo efectivo na Comunidade, desde que a maio­               tivo na Comunidade ;
    ria do capital dessas companhias seja detida por na­
    cionais dos Estados-membros ou que a maioria dos
    conselhos de administração seja constituída por tais
    nacionais que tenham na Comunidade o seu domicílio
    ou residência habitual ;
c) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos fora da           c) Companhias constituídas em conformidade com a le­
    Comunidade ou companhias de navegação estabeleci­                gislação de um Estado-membro ou de um país ter­
    das fora da Comunidade e controladas por nacionais               ceiro e em que nacionais dos Estados-membros parti­
    de um Estado-membro , se os navios de que são pro­               cipem em mais de 50 % ou sejam os principais accio­
    prietários ou que operem estiverem registados nesse              nistas que detêm mais de 50 °/o do total do capital da
    Estado-membro em conformidade com a respectiva                   companhia .
    legislação .
2.      Para efeitos do presente regulamento, as pessoas         2 . Para efeitos do presente regulamento , as pessoas
singulares e colectivas referidas no n? 1 serão a seguir         singulares e colectivas acima referidas serão a seguir de­
denominadas « armadores comunitários».                           nominadas « armadores comunitários».
3 . Sempre que tenha sido acordado entre um país ter­            3 . Sempre que tenha sido acordado entre um país ter­
ceiro e a Comunidade que é autorizada a inscrição de             ceiro e a Comunidade que é autorizada a inscrição de
navios nos respectivos registos , a expressão «nacionais         navios no registo do país terceiro e em EUROS , a ex­
dos Estados-membros » incluirá, exclusivamente para              pressão « nacionais dos Estados-membros » incluirá, ex­
efeitos das alíneas a) e b) do n° 1 , nacionais desse país       clusivamente para efeitos da alínea a) do n? 1 , nacionais
terceiro .                                                       desse país terceiro .
                           Artigo 4o.                                                      Artigo 4o.
                Navios elegíveis para o registo                                Navios elegíveis para o registo
É elegível para registo em EUROS qualquer navio mer­             É elegível para registo em EUROS qualquer navio mer­
cante de mar de um mínimo de 500 toneladas de arquea­            cante de mar de uma tonelagem global de um mínimo de
ção bruta (TAB), construído ou em construção, que es­            500 toneladas de arqueação bruta (TAB), construído ou
teja já registado num Estado-membro e tenha direito a            em construção, que esteja já registado num Estado-mem­
arvorar o pavilhão desse Estado-membro e que seja utili­         bro e que seja utilizado, ou venha a ser utilizado, no
zado , ou venha a ser utilizado, no comércio nacional ou         transporte de carga ou de passageiros ou em qualquer
internacional para o transporte de carga ou de passagei­         outra actividade comercial, desde que preencha as se­
ros ou para outra qualquer actividade comercial, desde           guintes condições :
que preencha as seguintes condições :
 ---pagebreak--- N? C 19 / 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25 . 1 . 92
                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
a) O navio deve estar e manter-se inscrito no registo na­    a) O navio deve estar e manter-se inscrito no registo na­
   cional de navios durante a sua permanência no registo        cional de navios durante a sua permanência no registo
   EUROS ;                                                      EUROS ;
b) O navio deve ser propriedade, e manter-se proprie­        b) O navio deve ser propriedade, e manter-se proprie­
   dade, durante a sua permanência no registo EUROS,            dade, durante a sua permanência no registo EUROS ,
   de uma entidade que tenha o direito de registar um           de um armador comunitário ;
   navio em EUROS, ou ser operado por um armador
   comunitário com base num fretamento em casco nu
   de acordo com o disposto no artigo 5?;
c) O navio nao deve ter mais de 20 anos.                     c) O navio não deve ter mais de 20 anos aquando do
                                                                seu registo em EUROS, salvo se tiver sido completa­
                                                                mente renovado e homologado por um Estado-mem­
                                                                bro como conforme com a regulamentação relativa a
                                                                novos navios, definida na Convenção SOLAS de
                                                                 1974 .
                                                                                     Artigo 5?
                                                                                      Registo
                                                             1 . O registo de um navio em EUROS é solicitado
                                                             pelo proprietário comunitário através de um pedido à
                                                             Comissão. O pedido pode ser apresentado directamente
                                                             à Comissão ou através das autoridades nacionais compe­
                                                             tentes que o transmitirão à Comissão .
                                                             Com o pedido devem ser entregues :
                                                             a) O certificado de propriedade do navio, emitido pela
                                                                autoridade que procede ao registo nacional ;
                                                             b) O certificado de medição do navio ;
                                                             c) A cópia autenticada no registo de nacionalidade do
                                                                navio ;
                                                             d) No caso de o navio estar hipotecado, a declaração
                                                                escrita dos seus credores hipotecários dando o seu
                                                                consentimento ao registo do navio em EUROS .
                                                             A Comissão pode exigir a apresentação de outros docu­
                                                             mentos ou certificados para o registo do navio em EU­
                                                             ROS .
                                                             2 . O registo em EUROS completa-se com a inscrição,
                                                             na secção apropriada do navio, dos seguintes elementos :
                                                             a) Nome ou designação do proprietário comunitário,
                                                                bem como dos restantes elementos de identificação
                                                                deste ;
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 19 / 17
            PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                    b) Nome, marca internacional de identificação, dimen­
                                                       são, tonelagem bruta e líquida, tipo e potência do
                                                       motor e idade do navio ;
                                                    c) Tipo do navio, bem como o seu número de matrícula
                                                       e o seu porto de registo nacional .
                                                    A Comissão pode indicar outros elementos do navio que
                                                    deverão ser registados em EUROS .
                                                    3 . Na parte do registo que diz respeito ao navio, de­
                                                    vem igualmente ser inscritos :
                                                    a) Mudança de proprietário ou de pavilhão nacional do
                                                       navio ;
                                                    b) Cancelamento do registo do navio .
                                                    4.     Os elementos do navio inscritos em EUROS deve­
                                                    rão ser acessíveis a terceiros mediante o pagamento de
                                                    um montante razoável .
                                                                              Artigo 6o.
                                                                             Notificação
                                                    1 . Sempre que se proceda ao registo ou ao cancela­
                                                    mento do registo de um navio em EUROS, a Comissão
                                                    notificará a autoridade do registo nacional desse navio .
                                                    2 . Sempre que, por qualquer motivo, se proceda ao
                                                    cancelamento do registo de um navio do registo nacio­
                                                    nal, a autoridade do registo nacional deve de imediato
                                                    notificar do facto a Comissão .
                                                                              Artigo 7°
                                                                Certificados e documentos do navio
                                                    Os seguintes certificados ou documentos devem encon­
                                                    trar-se a bordo do navio durante todo o período em que
                                                    este está registado em EUROS :
                                                    a) Os certificados ou documentos que devem ser manti­
                                                        dos a bordo do navio nos termos da legislação do Es­
                                                        tado-membro em cujo registo nacional está inscrito o
                                                        navio ;
                                                    b) O certificado que confere o direito de arvorar o pavi­
                                                        lhão da Comunidade ;
                                                    c) O certificado de que consta a composição mínima da
                                                        tripulação ;
                                                    d) Certificado de «navegabilidade» emitido pelo Estado­
                                                        -membro em cujo registo está inscrito o navio .
 ---pagebreak--- N? C 19 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 1 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                                         Artigo 8o.
                                                                                 Cancelamento do registo
                                                               1.     O registo do navio EUROS será cancelado :
                                                               a) Automaticamente pela Comissão quando o navio dei­
                                                                   xar de cumprir as disposições do presente regula­
                                                                   mento , ou
                                                               b) Mediante pedido do armador comunitário .
                                                               2. O cancelamento do registo do navio do registo na­
                                                               cional de um Estado-membro e o seu registo simultâneo
                                                               no registo nacional de outro Estado-membro não afecta
                                                               o seu registo em EUROS .
                           Artigo 5o.                                                    Artigo 9o.
                  Fretamentos em casco nu                                       Fretamentos em casco nu
Os navios operados por armadores comunitários com              Os navios operados por armadores comunitários com
base num afretamento em casco nu podem ser registados          base num afretamento em casco nu de duração de, pelo
em EUROS durante o período de vigência desse afreta­           menos , 12 meses podem ser registados em EUROS du­
mento se cumprirem as seguintes condições :                    rante o período de vigência desse afretamento se cumpri­
                                                               rem as seguintes condições :
1 . O navio estar inscrito como navio fretado em casco         1 . O navio estar inscrito como navio fretado em casco
    nu num registo nacional de um Estado-membro ;                  nu num registo nacional de um Estado-membro ;
2. A legislação do país do pavilhão inicial do navio auto­     2 . A legislação do Estado do pavilhão inicial do navio
    rizar o registo em casço nu noutro país ;                      autorizar a inscrição do navio fretado em casco nu no
                                                                   registo nacional de outro Estado-membro ;
3 . Ter sido obtido o consentimento do proprietário do         3 . Ter sido obtido o consentimento do proprietário do
    navio e de todos os credores hipotecários para o re­           navio e de todos os credores hipotecários para o re­
    gisto em casco nu ;                                            gisto em casco nu , em EUROS ;
    e                                                              e
4 . O fretamento em casco nu estar devidamente aver­           4 . O fretamento em casco nu ter sido devidamente aver­
    bado no registo do país do pavilhão inicial.                   bado no registo do Estado do pavilhão inicial .
                          SECÇÃO 3                                                      SECÇÃO 3
         SEGURANÇA, LOTAÇÃO E TRIPULAÇÃO                                SEGURANÇA LOTAÇÃO E TRIPULAÇÃO
                           Artigo 6o.                                                   Artigo 10°.
                          Segurança                                                     Segurança
Durante todo o período em que estiver registado, o na­         Durante todo o período em que estiver registado, o na­
vio terá de possuir todos os certificados exigidos pelo Es­    vio terá de possuir todos os certificados exigidos pelo Es­
tado-membro interessado .                                      tado-membro interessado em cujo registo nacional o na­
                                                               vio está inscrito.
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 19 / 19
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                                       Artigo 11°.
                                                                                        Lotação
                                                                1 . As normas relativas à lotação dos navios, registados
                                                               em EUROS , serão fixadas pela Comissão, com base nos
                                                               princípios referidos na Resolução n? A 481 (XII), de 19
                                                               de Novembro de 1981 , da Assembleia da Organização
                                                               Marítima Internacional (OMI), após consulta do Comité
                                                               Conjunto sobre Transportes Marítimos e dos Estados­
                                                               -membros . A Comissão adoptará essas normas no prazo
                                                               estabelecido no artigo 25?
                                                               2 . A Comissão incluirá nessas normas disposições que
                                                               assegurem que, na medida em que as necessidades de se­
                                                               gurança da tripulação o permitam e desde que existam os
                                                               indispensáveis sistemas automáticos, seja possível contra­
                                                               tar marítimos que possuam certificados de várias especia­
                                                               lidades , desde que tal esteja expressamente referido no
                                                               certificado de lotação mínima.
                                                               3.    Os Estados-membros emitirão certificados de lota­
                                                               ção mínima, em conformidade com os n?s 1 e 2 , e trans­
                                                               miti-los-ão aos requerentes do registo de um navio em
                                                               EUROS. O Estado-membro especificará no certificado
                                                               de lotação mínima qual(ais) a(s) língua(s) falada(s) pela
                                                               tripulação.
                                                               4. A pedido do armador em questão ou da sua tripu­
                                                               lação, que considerarem que o certificado de lotação mí­
                                                               nima emitido por um Estado-membro não está em con­
                                                               formidade com as normas fixadas pela Comissão, a Co­
                                                               missão procederá a averiguações e, após consulta do Es­
                                                               tado-membro envolvido , tomará uma decisão . Esta deci­
                                                               são será tomada no prazo de dois meses após a data do
                                                               pedido.
                                                               5 . A decisão da Comissão estabelecerá a lotação mí­
                                                               nima do navio . O Estado-membro em questão emitirá
                                                               imediatamente um novo certificado em conformidade
                                                               com a decisão da Comissão.
                                                               6.    As autoridades nacionais controlarão a observância
                                                               das disposições do certificado de lotação mínima e apli­
                                                               carão sanções se for caso disso.
                          Artigo 7°                                                    Artigo 12°.
                Nacionalidade da tripulação                                   Nacionalidade da tripulação
1.      Nos navios registados em EUROS , devem ser na­         1.    Nos navios registados em EUROS, devem ser na­
cionais de um Estado-membro todos os oficiais e pelo           cionais de um Estado-membro todos os oficiais e pelo
menos metade da restante tripulação ;                          menos metade da restante tripulação que figura no certi­
                                                               ficado de lotação mínima ;
 ---pagebreak--- N? C 19 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 1 . 92
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 O pessoal em formação não é considerado para efeitos          O pessoal em formação não é considerado para efeitos
do disposto anteriormente .                                    do disposto anteriormente .
                                                               2 . Nomeadamente, nos navios de passageiros ou
                                                               «ferry-boats» registados em EUROS e que operam em
                                                               linhas regulares de transporte de passageiros ou de veí­
                                                              culos entre portos do mesmo Estado-membro ou entre
                                                              portos mediterrânicos, portos do mar do Norte e do mar
                                                              báltico ou portos atlântico-europeus ou que efectuam
                                                              circuitos turísticos em embarque e desembarque em qual­
                                                              quer um dos portos supramencionados, todos os oficiais
                                                              e a restante tripulação que figura no certificado de lota­
                                                              ção mínima desses navios deverão ser nacionais dos Esta­
                                                              dos-membros .
                                                                                       Artigo 13°.
                                                                             Disponibilidade dos marítimos
                                                               1 . Os Estados-membros preverão o controlo, numa
                                                              base permanente, da disponibilidade de marítimos nacio­
                                                              nais dos Estados-membros nos portos respectivos e facul­
                                                              tarão as informações desse modo obtidas às partes inte­
                                                              ressadas .
                                                              2 . Quando marítimos nacionais dos Estados-membros
                                                              não estiverem disponíveis para serem contratados para
                                                              um navio inscrito em EUROS e ancorado no porto de
                                                              um Estado-membro, nos termos e nas condições dos
                                                              acordos colectivos sobre salários celebrados com as res­
                                                              pectivas organizações representativas, o Estado-membro
                                                              pode autorizar o comandante do navio a largar em via­
                                                              gem com um número de marítimos nacionais dos Esta­
                                                              dos-membros inferior ao previsto no artigo 12?
                        Artigo 8?                                                      Artigo 14°.
Salários, horário laboral e outras condições de trabalho      Salários, horário laboral e outras condições de trabalho
                                                              1.     O horário laboral e outras condições de trabalho
                                                              dos marítimos não nacionais de um Estado-membro a
                                                              bordo de navios registados em EUROS devem respeitar
                                                              as leis e os regulamentos do Estado-membro em cujo re­
                                                              gisto nacional o navio está inscrito e, se for caso disso, a
                                                              regulamentação comunitária.
Os salários, o horário laboral e outras condições de tra­     2.    Os salários e quaisquer outras remunerações dos
balho dos marítimos não nacionais de um Estado-mem­           marítimos não nacionais de um Estado-membro a bordo
bro a bordo de navios registados em EUROS devem res­          de navios registados em EUROS devem respeitar, no mí­
peitar a recomendação de 1958 da OIT relativa aos salá­       nimo, a recomendação de 1958 da OIT relativa aos salá­
rios, duração do trabalho a bordo e lotações (n? 109),        rios, duração do trabalho a bordo e lotações (n? 109),
sem prejuízo de quaisquer acordos colectivos sobre salá­      sem prejuízo de quaisquer acordos colectivos sobre
rios acordados com as organizações referidas no artigo        salários acordados com as organizações referidas no
9o                                                            artigo 15?
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 19 / 21
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 9o.                                                       Artigo 15°.
              Acordos colectivos sobre salários                              Acordos colectivos sobre salários
1.      Se os armadores comunitários que registaram em          1.    Os marítimos não nacionais de um Estado-membro
EUROS os navios de que são proprietários ou operado­            apenas podem ser contratados com base em acordos co­
res contratarem marítimos não nacionais de um Estado­           lectivos sobre salários concluídos com sindicatos que re­
-membro, esses marítimos apenas podem ser contratados           presentem os marítimos acima referidos .
com base em acordos colectivos sobre salários concluídos
com sindicatos ou organizações afins do país de residên­
cia.
2. Só podem ser concluídos acordos colectivos sobre             2 . Só podem ser concluídos acordos colectivos sobre
salários com um sindicato ou organização afim estran­           salários com um sindicato estrangeiro em nome de na­
geira em nome de nacionais de um país terceiro, se esse         cionais de um país terceiro, se esse sindicato satisfazer as
sindicato ou organização satisfizer as condições da Con­        condições da Convenção n? 87 da OIT relativa à liber­
venção n? 87 da OIT relativa à liberdade sindical e à           dade sindical e à protecção do direito sindical .
protecção do direito sindical.
3.      A esses acordos colectivos sobre salários aplicar-se­   3 . A esses acordos colectivos sobre salários aplicar-se­
-á a legislação do Estado-membro em que estiver regis­          -á a legislação do Estado-membro em que estiver regis­
tado o navio, ou de um outro Estado-membro se tal for           tado o navio, ou de um outro Estado-membro se tal for
explicitamente referido no acordo. Os tribunais do Es­          explicitamente referido no acordo. Os tribunais do Es­
tado-membro interessado são competentes para dirimir            tado-membro interessado são competentes para dirimir
qualquer litígio resultante dos referidos acordos.              qualquer litígio resultante dos referidos acordos , bem
                                                                como dos acordos individuais de trabalho estabelecidos
                                                                em conformidade com e em aplicação de um acordo co­
                                                                lectivo sobre salários .
                                                                4 . Os acordos colectivos não devem conter disposi­
                                                                ções discriminatórias baseadas no sexo .
                          Artigo 10°.                                                      Artigo 16°.
                      Segurança social                                                 Segurança social
Sem prejuízo do disposto no n? 2, alínea c), do artigo          Sem prejuízo do disposto no n? 2, alínea c), do artigo
 13? do Regulamento (CEE) n? 1408 /71 do Conselho (l),          13? do Regulamento (CEE) n? 1408 / 71 do Conselho ('),
e excepto se de outro modo for mutuamente acordado a            e excepto acordo em contrário a nível de governos ou
nível de governos ou parceiros sociais, a segurança social      parceiros sociais, a segurança social dos marítimos a
dos marítimos a bordo dos navios registados em EUROS            bordo dos navios registados em EUROS será da respon­
será da responsabilidade do país em que reside o marí­          sabilidade do país de residência habitual do marítimo,
timo excepto quando a legislação desse país expressa­           excepto quando a legislação desse país expressamente
mente disponha em contrário, caso em que essa respon­           disponha em contrário, caso em que essa responsabili­
sabilidade incumbirá ao Estado-membro em que estiver            dade incumbirá ao Estado-membro em cujo registo na­
registado o navio, que a exercerá nos termos da legisla­        cional estiver inscrito o navio, que a exercerá nos termos
ção do país de residência.                                      da legislação aplicável de modo geral aos marítimos do
                                                                país de residência habitual .
Para efeitos da presente disposição, por residência en­         Inalterado
tende-se a residência em terra, não se considerando resi­
dência num Estado-membro o simples emprego a bordo
de um navio registado nesse Estado-membro.
O TO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .                         (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
 ---pagebreak--- N? C 19 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 1 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 11 .                                                   Artigo 17°.
A aplicação dos artigos 8?, 9? e 10? fica sujeita aos direi­   A aplicação dos artigos 14?, 15? e 16? fica sujeita aos
tos acordados ou às obrigações impostas por qualquer           direitos acordados ou às obrigações impostas por qual­
outro acto legislativo comunitário, excepto quando esse        quer outro acto legislativo comunitário, excepto quando
acto expressamente disponha em contrário.                      esse acto expressamente disponha em contrário.
                          SECÇÃO 4                                                      SECÇÃO 4
  BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO REGISTO EM EUROS                      BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO REGISTO EM EUROS
                                                                                         Artigo 18?
                                                               Reembolso do imposto sobre o rendimento dos marítimos
                                                                                      ao empregador
                                                               1.     O imposto sobre os rendimentos dos marítimos que
                                                               tenham domicílio fiscal num Estado-membro , relativo
                                                               aos salários recebidos durante o período em que estive­
                                                               ram a trabalhar como membros da tripulação de um na­
                                                               vio registado no EUROS (incluindo os períodos de férias
                                                               estatutários e quaisquer períodos de ausência por
                                                               doença), será reembolsado pelas autoridades nacionais
                                                               ao empregador dos marítimos em causa, o mais tardar,
                                                               três meses após o pagamento dos salários .
                                                               2 . Esse reembolso não pode ser efectuado em relação
                                                               aos navios registados no EUROS que efectuem serviços
                                                               regulares de cabotagem num Estado-membro, uma vez
                                                               que tal tráfego de cabotagem está limitado aos navios re­
                                                               gistados num registo de um Estado-membro e/ ou no
                                                               EUROS .
                                                               3 . O montante do imposto sobre os rendimentos a ser
                                                               reembolsado é equivalente ao imposto retido na fonte
                                                               pelo empregador, em conformidade com as diposições
                                                               nacionais aplicáveis. Nos casos em que o imposto sobre
                                                               os rendimentos não for retido na fonte , o reembolso será
                                                               efectuado com base num cálculo, unicamente no que diz
                                                               respeito ao imposto sobre salários relacionados com o
                                                               emprego relevante .
                          Artigo 12°.                                                    Artigo 19°.
                  Transferência de navios                                        Transferência de navios
Pode ser transferido para o registo de outro Estado­           Pode ser transferido para o registo de outro Estado­
-membro, sem imposição de requisitos técnicos adicio­          -membro, sem imposição de requisitos técnicos adicio­
nais, qualquer navio registado em EUROS que tenha              nais, qualquer navio registado em EUROS que tenha
certificados e classificação válidos e cumpra os requisitos    certificados e classificação válidos e cumpra os requisitos
técnicos essenciais a adoptar pelo Conselho, nos termos        técnicos essenciais a adoptar pelo Conselho , nos termos
do disposto no Tratado CEE, antes de 1 de Julho de             do disposto no Tratado CEE, antes de 31 de Dezembro
1991 .                                                         de 1992 .
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 19 / 23
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 13°                                                    Artigo 20°
      Reconhecimento das qualificações dos marítimos                Reconhecimento das qualificações dos marítimos
As qualificações e diplomas dos marítimos nacionais de         As qualificações e diplomas dos marítimos nacionais de
um Estado-membro serão reconhecidos pelas autoridades          um Estado-membro serão reconhecidos pelas autoridades
competentes de cada Estado-membro, para efeitos de             competentes de cada Estado-membro, para efeitos de
emprego nos navios registados em EUROS, de acordo              emprego nos navios registados em EUROS, de acordo
com os requisitos mínimos de formação e experiência            com os requisitos mínimos de formação e experiência
profissionais para as funções abrangidas, fixados em di­       profissionais para as funções abrangidas, fixados em di­
rectivas adoptadas ou a adoptar pelo Conselho antes de         rectivas adoptadas ou a adoptar pelo Conselho antes de
1 de Julho de 1991 , nos termos do disposto no Tratado.        31 de Dezembro de 1992 , nos termos do disposto no
                                                               Tratado .
                          SECÇÃO 5                                                      SECÇÃO 5
   PAVILHÃO COMUNITÁRIO, PORTO DE REGISTO                         PAVILHÃO COMUNITÁRIO, PORTO DE REGISTO
                          Artigo 14°.                                                   Artigo 21°
                    Pavilhão comunitário                                          Pavilhão comunitário
1.      Os navios registados em EUROS têm o direito e a        Inalterado
obrigação de arvorar o pavilhão comunitário a par do
pavilhão nacional respectivo .
2 . Aos candidatos ao registo será entregue pela Co­           Inalterado
missão, por ocasião do mesmo, um certificado consi­
gnando o direito a arvorar o pavilhão comunitário.
                          Artigo 15°.                                                   Artigo 22°.
                      Porto de registo                                               Porto de registo
Um navio registado em EUROS deve ostentar a respec­            Um navio registado em EUROS deve ostentar a respec­
tiva identificação na popa sob o nome do porto de re­          tiva identificação na popa sob o nome do porto de re­
gisto constante do registo nacional .                          gisto constante do registo nacional .
                                                                                        Artigo 23°.
                                                                                      Direitos reais
                                                               O facto de arvorar o pavilhão europeu não afecta os di­
                                                               reitos reais nem os direitos e imunidades desse navio
                                                               e/ou questões de direito público, administrativo ou penal
                                                               que continuarão a ser regidas pela leis do Estado-mem­
                                                               bro de pavilhão nacional .
                                                                                       Artigo 24°
                                                                               Cálculo da idade do navio
                                                               Para efeitos do presente regulamento, a idade do navio é
                                                               calculada a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano
                                                               em que o navio tiver sido entregue pelo estaleiro, pronto
                                                               para a exploração comercial.
 ---pagebreak--- N? C 19 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 1 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                           SECÇÃO 6                                                      SECÇÃO 6
                 MEDIDAS DE EXECUÇÃO                                            MEDIDAS DE EXECUÇÃO
                           Artigo 16°.                                                   Artigo 25°.
                    Medidas de execução                                            Medidas de execução
A Comissão adoptará, num prazo de seis meses após a             A Comissão adoptará, num prazo de seis meses após a
adopção do presente regulamento, as medidas de execu­           adopção do presente regulamento, as medidas de execu­
ção necessárias ao estabelecimento de EUROS, aos pro­           ção necessárias ao estabelecimento e funcionamento do
cedimentos de registo e seu cancelamento, à forma e             EUROS, aos procedimentos de registo e seu cancela­
conteúdo dos documentos relevantes , incluindo o certifi­       mento, ao sistema de controlo do disposto no presente
cado relativo ao direito de arvorar o pavilhão comunitá­        regulamento, bem como às sanções pela sua inobservân­
rio, à forma de e às regras que regulam a arvoragem do          cia, e determinará a forma e o conteúdo dos documentos
pavilhão e à identificação dos navios no registo.               relevantes, incluindo o certificado relativo ao direito de
                                                                arvorar o pavilhão comunitário, a forma de e as regras
                                                                que regulam a arvoragem do pavilhão e o certificado de
                                                                lotação mínima.
                           Artigo 17°.                                                  Artigo 26?
                         Cooperação                                                     Cooperação
1.    As autoridades nacionais e a Comissão assistir-se­        Inalterado
-ão mutuamente na aplicação do presente regulamento e
na verificação dessa aplicação .
2.     Nos termos dessa assistência mútua, essas autorida­      2.    Nos termos dessa assistência mútua, essas autorida­
des devem comunicar entre si as informações necessárias         des devem comunicar entre si as informações necessárias.
em matéria de registo e seu cancelamento.
                          Artigo 18°.                                                   Artigo 27°.
                    Período de transição                                           Período de transição
1 . Num prazo de seis meses após a adopção do pre­              1.    Num prazo de 12 meses após a adopção do pre­
sente regulamento e após consulta da Comissão, os Esta­        sente regulamento e após consulta da Comissão , os Esta­
dos-membros tomarão as medidas necessárias :                   dos-membros tomarão as medidas necessárias :
— à organização da fiscalização efectiva da observância        a) Para a protecção do pavilhão europeu e a concessão,
    dos requisitos instituídos nas secções 2 , 3 e 5 ,             aos navios registados em EUROS , do direito de arvo­
                                                                   rar o seu pavilhão ;
— à imposição de sanções caso se verifique inobservân­         b) Para um controlo eficaz da observância do disposto
    cia desses requisitos,                                         nas secções 2, 3 e 5 do presente regulamento, de apli­
                                                                   cação dessas disposições que a Comissão tomar, e
                                                                   para a introdução do procedimento de aplicação de
                                                                   sanções .
— a possibilitar o exercício do direito de arvoragem do
   pavilhão comunitário pelos navios registados em EU­
   ROS .
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 19 / 25
                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
2 . As medidas mencionadas referir-se-ão expressa­           Inalterado
mente ao presente regulamento.
3.      Os Estados-membros comunicarão de imediato à         Inalterado
Comissão as medidas adoptadas .
                                                                                     Artigo 28°.
                                                                                Relatórios e revisão
                                                             A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Eu­
                                                             ropeu e ao Conselho, a partir de 1 de Julho de 1993 , um
                                                             relatório sobre o número de navios registado em EU­
                                                             ROS e a composição das respectivas tripulações . A Co­
                                                             missão proporá igualmente ao Conselho quaisquer alte­
                                                             rações do presente regulamento eventualmente necessá­
                                                             rias .
                                                                                    Artigo 29?
                                                             O mais tardar em 31 de Dezembro de 1995 , o Conselho
                                                             decidirá da revisão do presente regulamento, com base
                                                             numa proposta da Comissão, que será apresentada até 1
                                                             de Julho de 1995 .
                       Artigo 19°.                                                  Artigo 30°.
                    Entrada em vigor                                             Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1991 .                                                    de 1993 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus        Inalterado
elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
- membros .