CELEX: C2000/122/03
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-147/97 e C-148/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Deutsche Post AG contra Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH (GZS) (C-147/97) e Citicorp Kartenservice GmbH (C-148/97) ("Empresa pública — Serviço dos correios — Repostagem incorpórea")

C 122/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29.4.2000
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
presidente da Segunda Secção, exercendo as funções de
presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (rela-                                     de 10 de Fevereiro de 2000
tor), juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretária: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Fevereiro de                nos processos apensos C-147/97 e C-148/97 (pedido de
2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                            decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht
                                                                            Frankfurt am Main): Deutsche Post AG contra Gesellschaft
1) o artigo 95.o do Tratado opõe-se a uma regulamentação                  für Zahlungssysteme mbH (GZS) (C-147/97) e Citicorp
     nacional, como aquela em causa no processo principal, que                              Kartenservice GmbH (C-148/97) (1)
     preveja um método de cálculo da matéria colectável para efeitos
     de imposição de TCA, de imposto de selo e de imposto especial         («Empresa pública — Serviço dos correios — Repostagem
     ao consumo, se este método diferir na sua aplicação relativamente                                    incorpórea»)
     aos impostos cobrados sobre produtos nacionais e sobre produtos
     importados, de modo a penalizar estes últimos com uma carga                                        (2000/C 122/03)
     fiscal mais elevada. A remissão da regulamentação nacional para
     o Regulamento n.o 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
     1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, para efeitos
     de determinação da matéria colectável dos produtos provenientes
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     de outros Estados-Membros não é, em si, contrária ao Tratado
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
2) o artigo 95.o ou os artigos 9.o e 12.o do Tratado opõem-se a            Nos processos apensos C-147/97 e C-148/97, que têm por
     uma regulamentação nacional relativa à aplicação de uma taxa,        objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
     como o imposto de regulamentação em causa no processo                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
     principal, que preveja que as mercadorias provenientes de um           Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
     outro Estado-Membro sejam sujeitas a esta taxa, ao passo que           obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
     as mercadorias equivalentes produzidas no território nacional         Deutsche Post AG e Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH
     dela estejam isentas.                                                  (GZS) (C-147/97) e Citicorp Kartenservice GmbH (C-148/97),
                                                                            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
3) o Regulamento n.o 1224/80 não é aplicável às trocas entre              artigos 5.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
     Estados-Membros.                                                       10.o, segundo parágrafo, CE), 30.o e 59.o do Tratado CE (que
                                                                            passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE), 85.o,
4) o direito comunitário e opõe-se a uma regulamentação nacional         86.o e 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
     que imponha às autoridades aduaneiras a conservação das               82.o CE e 86.o, n.os 1 e 2, CE), o Tribunal de Justiça, composto
     mercadorias importadas em caso de reclamação do montante das          por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
     taxas exigidas, a menos que o interessado deposite esse montante,      Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
     se este processo for menos favorável que o relativo a recursos        P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
     semelhantes de natureza interna ou torne na prática impossı́vel       G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
     ou excessivamente difı́cil, para o interessado, a importação de       gado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador
     produtos provenientes de outros Estados-Membros.                       principal, proferiu em 10 de Fevereiro de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
5) o Tratado não se opõe a uma disposição nacional que preveja que
     as reclamações relativas à cobrança de impostos sobre produtos        Na falta de um acordo entre os serviços postais dos Estados-Membros
     importados sejam dirimidas no âmbito de uma procedimento               em causa que fixe os direitos terminais em função dos custos reais de
     administrativo que possa ter efeito sobre a importação de             tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço entrado, o
     produtos desde que não exista processo comparável aplicável às      exercı́cio por uma entidade tal como a Deutsche Post do direito
     reclamações relativas aos produtos nacionais mais favoráveis a       previsto no n.o 3 do artigo 25.o da UPU, na versão adoptada em
     estes últimos e que as decisões das autoridades administrativas de   14 de Dezembro de 1989, nos casos a que se referem os n.os 1,
     indeferimento ou que limitem a importação de produtos possam          segundo perı́odo, e 2 desta disposição, de aplicar as suas tarifas
     ser objecto de recurso de natureza jurisdicional.                      internas aos objectos de correspondência depositados em grande
                                                                            quantidade nos serviços postais de um Estado-Membro diferente do
6) o direito comunitário não se opõe a que uma disposição nacional      dessa entidade não é contrário ao disposto no artigo 90.o do Tratado
     preveja que, no âmbito de um recurso de natureza jurisdicional         CE (actual artigo 86.o CE), em conjugação com os artigos 86.o do
     que tenha por objecto a responsabilidade do Estado com vista a         Tratado CE (actual artigo 82.o CE) e 59.o do Tratado CE (que
     obter a reparação de um prejuı́zo causado por violação do direito    passou, após alteração, a artigo 49.o CE). Em contrapartida, o
     comunitário, a prova testemunhal apenas seja possı́vel em casos       exercı́cio desse direito é contrário ao disposto no n.o 1 do artigo 90.o
     excepcionais, desde que esta disposição se aplique igualmente a       do Tratado, em conjugação com o seu artigo 86.o, na medida em que
     recursos semelhantes de natureza interna e sob condição que não      implique que tal entidade pode reclamar o pagamento na integra das
     impeça que o particular invoque direitos decorrentes do efeito         tarifas internas aplicáveis no seu Estado-Membro sem deduzir os
     directo do direito comunitário.                                       direitos terminais pagos pelos referidos serviços postais e correspon-
                                                                            dentes aos referidos objectos de correspondência.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            (1) JO C 181 de 14.6.1997.