CELEX: C2003/146/50
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-160/03: Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Eurojust

C 146/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
       A apreciação do acórdão impugnado pelo Tribunal de                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Primeira Instância refere-se exclusivamente à decisão
       1996 da Comissão, apesar de esta decisão não ser                    1.   anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-
       manifestamente o instrumento contestado em primeira                      turas:
       instância.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       É evidente que o artigo 12.o da Directiva 75/319, em que                       preenchimento do lugar de responsável pela protec-
       se baseia a decisão de 1996, e que é analisado pelo                            ção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01) JO
       Tribunal de Primeira Instância, não é a base legal da                          C 34 A de 13.2.2003;
       decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Além disso, o artigo 12.o é, essencialmente, apreciado                         preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11
       através da comparação com o artigo 10.o, n.o 2, da                             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13.2.2003;
       Directiva 75/319, apesar de não ser essa a base legal, nem
       da decisão de 2000 nem da de 1996, analisada pelo                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Tribunal de Primeira Instância.                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa. Ref.:
       Logo, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de                         03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13.2.2003;
       que a Comissão não era competente para adoptar a
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       decisão de 2000 baseia-se numa apreciação relativa à                           preenchimento do lugar de secretário da adminis-
       decisão que não foi impugnada em primeira instância e
                                                                                      tração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       assenta essencialmente em disposições, designadamente
                                                                                      C 34 A de 13.2.2003;
       os artigos 10.o e 12.o da Directiva 75/319, que não são a
       base legal da decisão de 2000. Na opinião da recorrente,                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       esta apreciação constitui, em si mesma, uma não definição                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       do estatuto do artigo 15.o A, n.o 1 da Directiva 75/319 e,                     Ref.: 03/EJ/12 (2003/C 34 A/06) JO C 34 A de
       portanto, a sua não consideração.                                              13.2.2003;
       Segundo a recorrente, os dois erros descritos supra são
       essenciais e estão relacionados a ponto de viciarem toda                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       a apreciação que levou o Tribunal de Primeira Instância a                      preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
       deduzir que a Comissão não era competente para adoptar                         /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13.2.2003;
       a decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Por fim, e apenas a título subsidiário, a recorrente afirma                    preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância                             informação e em informática (webmaster) da Rede
       segundo o qual o artigo 15.o A da Directiva 79/319 não                         Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003/C 34
       inclui autorizações de comercialização harmonizadas                            A/03) JO C 34 A de 13.2.2003,
       através de simples procedimento consultativo, na acepção
       dos artigos 12.o e 13.o da directiva, também constitui um                o ponto que se refere à documentação a fornecer em
       erro de interpretação daquele artigo.                                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
                                                                                de candidatura noutra língua; bem como os pontos
                                                                                relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
( 1) JO C 247, 26.8.2000, p. 29.                                                candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
( 2) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                    ras enumerado a seguir:
     de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades            —     no convite à apresentação de candidaturas para
     farmacêuticas (JO L 147, 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92).                       o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                      protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                      conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                      capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                      Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                      uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de                          —     no convite à apresentação de candidaturas para
                    Espanha contra a Eurojust                                         o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                                                                                      requisito: «excelente conhecimento das línguas
                        (Processo C-160/03)                                           inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                                                                                      línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                          (2003/C 146/50)                                             será considerada uma vantagem».
                                                                                —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                      preenchimento do lugar de adido de imprensa,
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                             como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                              pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                         conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                   dades Europeias».
 ---pagebreak--- 21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/31
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o            Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
            preenchimento do lugar de secretário da adminis-               Comunidades Europeias contra a República da Áustria
            tração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
            bons conhecimentos de inglês e de francês e o
            conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
                                                                                               (Processo C-164/03)
            tárias».
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                                  (2003/C 146/51)
            preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
            informação e em informática (webmaster) da Rede
            Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
            um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
            a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
            duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
                                                                        Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
            uma das quais o francês».
                                                                        Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2.     condenar a recorrida nas despesas.                               representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
                                                                        burgo.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas
       Comunidades
                                                                        1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Segundo o artigo    30.o da Decisão  2002/187/JAI (1)   do              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação                cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas                   Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Europeias.                                                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    estas disposições;
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-
                                                                        2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de
       outra.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o             Fundamentos e principais argumentos
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
                                                                        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
—      Violação do princípio da não discriminação                       xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
                                                                        à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março de
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p.1.