CELEX: C2003/158/01
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-385/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): V. G. Müller-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ OZ Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ZAO Zorgverzekeringen ("Livre prestação de serviços — Artigos 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado CE (actual artigo 50.° CE) — Seguro de doença — Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado — Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justificações")

5.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 158/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                       juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                                                                       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de Maio
                    de 13 de Maio de 2003                              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-385/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): V. G. Müller-
                                                                       —      os artigos 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ
                                                                              artigo 49. o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet contra
                                                                              devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à
Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzeke-
                                                                              legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa
                            ringen ( 1)
                                                                              nos processos principais, que, por um lado, subordina a tomada
                                                                              a cargo de cuidados de saúde hospitalares dispensados num
(«Livre prestação de serviços — Artigos 59. o do Tratado CE                   Estado-Membro que não o de estabelecimento da caixa de
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do                      seguro de doença a que pertence o segurado, por um prestador
Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Seguro de doença —                       com o qual esta última não celebrou qualquer convénio, à
Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado                      obtenção de uma autorização prévia junto da mesma caixa e,
— Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro —                          por outro, submete a concessão dessa autorização à condição de
      Autorização prévia — Critérios — Justificações»)                        que o tratamento médico do segurado o exija. Nesta medida, a
                                                                              autorização só pode ser recusada por esse motivo, quando um
                                                                              tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o
                        (2003/C 158/01)                                       paciente possa ser oportunamente dispensado num estabeleci-
                                                                              mento que tenha celebrado um convénio com a referida caixa;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                       —      inversamente, os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 essa mesma legislação na medida em que subordine a tomada
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             a cargo de cuidados não hospitalares dispensados noutro
                                                                              Estado-Membro, por uma pessoa ou um estabelecimento com
                                                                              os quais a caixa de seguro de doença onde o segurado está
                                                                              inscrito não celebrou qualquer convénio, à obtenção de uma
No processo C-385/99, que tem por objecto um pedido                           autorização prévia junto desta última, quando a legislação em
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              causa institua um regime de prestações em espécie por força do
pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a                    qual os segurados têm direito não ao reembolso das despesas
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                 efectuadas com cuidados médicos mas aos próprios cuidados
V. G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ                       médicos dispensados gratuitamente.
Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet e Onderlinge
Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzekeringen, uma decisão
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e            (1 ) JO C 20 de 22.1.2002.
60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,