CELEX: C2003/124/16
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-130/03: Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
                                                                                                 (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                 nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                 modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.
 ---pagebreak--- C 124/10                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
comunicou as referidas informações e ainda não designou              digne:
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do             —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                               15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
                                                                           i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
                                                                           ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
                                                                           iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
                                                                                próprias despesas.
                                                                     —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
                                                                           decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
                                                                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                       devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                   do processo; alternativamente,
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
                                                                     —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
                                                                           para apreciação da questão da admissibilidade em con-
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,
                                                                           junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,
                                                                           conformidade;
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
República Francesa, República Italiana, República Portu-                   artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-                   Tribunal de Justiça.
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos
                      (Processo C-131/03 P)                          Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 124/17)                             As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                     cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
                                                                     não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
                                                                     judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
                                                                     acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
                                                                     processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça           dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                  demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades           O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                  errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
Espanha, República Francesa, República Italiana, República           jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da             do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,              competência da Comissão para intentar uma acção num
interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede        Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),                aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do
RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware              princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,
(Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede            em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), R.J.           o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma
Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Winston-            interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando
-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan Tobacco,         se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da
Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por                  outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos
O. W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.                        jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.