CELEX: C2004/094/10
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 4 de Março de 2004 no processo C-130/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München [Alemanha]): Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   4 de Março de 2004
   no processo C-130/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München [Alemanha]): Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posição pautal - Preparação à base de extractos de chá)
   (2004/C 94/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-130/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Krings GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg, uma decisão a título prejudicial sobre, por um lado, a interpretação da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1), e, por outro, a validade do Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 44, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que classifica na subposição 2101 20 92 da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, os produtos descritos nos pontos 2 e 3 do quadro anexo ao regulamento.
            
         
               2)
            
            
               A classificação decidida pela Comissão das Comunidades Europeias no Regulamento n.o 306/2001, no que se refere às mercadorias descritas nos pontos 2 e 3 do quadro anexo a este regulamento, é aplicável por analogia às duas misturas destinadas ao fabrico de bebidas à base de chá, ambas compostas de 64 % de açúcar cristalizado e 1,9 % de extracto de chá e de água, às quais se adiciona, numa das duas misturas, 0,8 % de ácido cítrico.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.