CELEX: 51988PC0481
Language: pt
Date: 1988-09-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2915/79 que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 481
Vol. 1988/0169
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(88 ) 481 final
                                        Bruxelas , 16 de Setembro de 1988
                            Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2915 / 79 que determina os grupos
 de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos
 direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
Une modification qualitative de la façon dont le fromage de brebis ou de
bufflonne en provenance de la Turquie sera emballé nécessite l' ajout d' une
sous-position tarifaire qui reprenne ce fromage en emballage spécial à la
liste des fromages pour lesquels un prix minimum à l' importation est prévu .
Une modification , purement technique , du règlement ( CEE ) n° 2915 / 79 du
Conseil déterminant les groupes de produits et les dispositions spéciales
relatives au calcul des prélèvements dans le secteur du lait et des produits
laitiers s' avère par conséquent nécessaire .
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) no 2915 / 79 que determina os grupos
       de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos
        direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) no 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho
de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) no 1109/88(2 ), e , nomeadamente , o no 6 do seu artigo 142,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comunidade , nos termos de uma troca de cartas com a
Turquia , tornou extensiva a um outro queijo , denominado " Tulum Peynlrl'^
pertencente ao código NC ex 0406 90 89 , a                 partir   de           ,
a    concessão         autónoma      relativa     ao   regime    de  importação
previsto para          os   queijos    de ovelha      ou   de búfala em odres de
pele de ovelha ou de cabra ; que , para assegurar condições de admissão
deste queijo , na Comunidade , equlva Lentes às dos queijos de ovelha e de
búfala , se deve alterar o artigo 8o do Regulamento ( CEE ) no 2915 / 79 do
Conselho ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) no 222/88 < 4 ),
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1)   JO  no L 148 de 28.6.1968 , p. 13
(2)   JO  no L 110 de 29.4.1988 , p. 27
(3)   J0  no L 329 de 24.12.1979 , p. 1
(4)   J0  no L 28 de 1 . 2.1988 , p.    1
 ---pagebreak---                                   Artlao 10
No artigo 8o do Regulamento ( CEE ) no 2915/79 , a alínea c ) passa a ter a
seguinte redacção :
■* c ) 261,13 ECUs por 100 quilogramas ,    se se tratar dos produtos das
       subposlções 0406 90 29 , 0406 90 31 , 0406 90 50 e ex 0406 90 89 da
       Nomenclatura Combinada ,"
                                  Artlao 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
       0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
            e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   Nota verba I
A D I recção-Gera I das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias apresenta os seus cumprimentos à Delegação Permanente da
Turquia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir às
notas verbais trocadas entre ambas em 26 de Abril          de 1972 e em 27 de
Junho de 1972 , relativas ao alargamento do regime previsto na Importação
de determinados queijos das subposições 04.04 E I b ) 3 e 04.04 E I b ) 4
da pauta aduaneira comum .
A D I recção-Gera I procedeu ao exame do pedido feito pelas autoridades
turcas na sua nota de 16 de Outubro de 1986 ,         relativo a determinados
queijos de ovelha ou de búfala vendidos em pele de ovelha ou de cabra e
que beneficiam de uma redução do direito nivelador comunitário à entrada
na CEE .    A Comissão está   actualmente   habilitada   a  dar  conhecimento à
Delegação Permanente da Turquia da adopção pela Comissão , em               , das
disposições que permitem que o queijo dito " Tulum Peynirl ", fabricado a
partir do leite de ovelha ou de cabra , da posição pautai ex 04.06.90.89 .
da Nomenclatura Combinada , proveniente da Turquia , em embalagem plástica ,
beneficie     de  um tratamento   preferencial .   Esta   medida   destlna -se   a
permitir que este queijo , abrangido pela actual concessão , dela
beneficie , atendendo a que as práticas correntes dos Importadores
comunitários exigem ,      por    razões higiénicas e          comerciais ,    uma
 .apresentação deste queijo diferente da pele de ovelha ou de cabra .
0 beneficio da redução do direito nivelador só é concedido a este queijo
" Tulum Peynirl " ao abrigo das mesmas regras previstas pela Nota Verbal de
27 de Junho de 1972 .
A data de entrada em vigor desta medida é fixada no regulamento de
apl l cação .
Além disso , a D I recção-Gera I das Relações Externas faz questão em
recordar à Delegação Permanente da Turquia que , na eventualidade de a
situação do mercado dos queijos comunitários similares correr o risco de
ser    afectada , ou no caso de as quantidades exportadas deste queijo
excederem ou correrem o risco de exceder as quantidades tradicionais ,
esta concessão autónoma poderá ser retirada , mesmo se os níveis dos
preços franco-fronteira estiverem em conformidade com a regulamentação
comunitária na matéria . Neste caso , as autoridades turcas seriam desse
facto devidamente informadas .
A D I recção-Gera I  das Relações Externas aproveita esta ocasião para
renovar à Delegação       da   Turquia   os    protestos   da   sua   mals   alta
consideração .
                                                        Bruxelas ,
 ---pagebreak---                    FICHA FINANCIERA
                                                                         FECHA :   10.7.1988
1 . LÍNEA PRESUPUESTARIA : Ingresos-Artículo 100                      CRÉDITOS : 1.594,4 millones de ECU
2 . TÍTULO DE LA MEDIDA : Propuesta de Reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) n2 2915/79,
    por el que se determinan los grupos de productos y las disposiciones especiales relativas al cálculo
    de las exacciones reguladoras en el sector de la leche y de los productos lácteos .
3. BASE JURÍDICA : Apartado 6 del artículo 14 del Reglamento (CEE) n2 804/68
4 . OBJETIVO DE LA MEDIDA : Añadir una subpartida arancelaria en la lista de quesos para los que se ha esta¬
    blecido un precio mínimo de importación para incluir el queso denominado "Tulun Peyniri " en envase
    especial importado de Turquía .
5 . INCIDENCIAS FINANCIERAS                 PERIODO DE 12 MESES   EJERCICIO EN CURSO ( 88) EJERCICIO SIGUIENTE
                                                                                                  (89)
5.0   GASTOS CON CARGO
      - AL PRESUPUESTO DE LAS CE
      ( RESTITUCI0NES / INTERVENCI0NES)
      - A LOS PRESUPUESTOS NACIONALES
      - A OTROS SECTORES
5.1   INGRESOS
      - RECURSOS PROPIOS DE LAS CE
      ( EXACCIONES REGULADORAS / DERECHOS          p.m .                     -
                                                                                                  p.m .
      DE ADUANA)
      - A ESCALA NACIONAL
5.0.1     PREVISIONES DE GASTOS
5.1.1     PREVISIONES DE INGRESOS
5.2   MÉTODO DE CÁLCULO :
6.0
6.1
6.2
6.3
0BSERVACI0NES :
La medida técnica propuesta no modificará las cantidades limitadas (250-300 toneladas ) del queso anterior¬
mente mencionado, importado en virtud del acuerdo entre la Comiriidad y Turquía .
                                                                                                               Ç
 ---pagebreak---                  FICHE T) ' IMPACT SUR LÀ COMPETITIVITE LT L' EMPLOI
  I. Quelle est la justification principale rie 3a me sur " ?
       Ajustement technique de La définition d' un fromage faisant L' objet d' un
       accord entre La CEE et La Turquie
 II . Caractéristiques des entreprises concernées
      en particulier :
      - y a - t - il un grand nombre de PME ?
         QueLques exportateurs et importateurs de fromages
      - note * t' on des concentrations dans des régions
         - éligibles aux aides régionales des Z. K. ?
         - éligibles, au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux er.teprises ?
       Aucune obLigation nouveLLe
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
       Néant
                                                                                f
  V. Y a - t -il des mesures spéciales pour 3 es PME ?
      - Lesquelles ?
       Néant
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ?          Néant
      - sur l' emploi ?         Néant
VII . Les partenaires sociaux or.t -ils été consultés ?         Non
      - avis des partenaires sociaux         Néant