CELEX: C2002/144/36
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-133/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal

15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/21
Fundamentos e principais argumentos                                           a)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá e
                                                                                    água e
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      se verificou a prescrição. Contudo, já depois da proposi-             b)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá, 0,8 %
      tura da acção, os recorridos comprometeram-se de modo                        ácido cı́trico e água não constituem preparações à
      vinculativo a apresentar à recorrente uma proposta de                         base de extractos de chá?
      indemnização — após a conclusão do processo, que
      servia de exemplo, ainda pendente no Tribunal de Justiça.
      Os recorridos não podiam simplesmente deixar de ter em           2)    O Regulamento (CE) n.o 306/2001 (2) da Comissão, de
      consideração estes factos e vir invocar a prescrição. O               12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas
      Tribunal de Primeira Instância também não teve em                      mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44,
      consideração que não houve instrução do recurso.                     p. 25), aplica-se às mercadorias descritas nos números 2
                                                                              e 3 do anexo?
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      fora negada ao recorrente uma quantidade de referência
      por razões diferentes das que resultam do artigo 3.o a do        (1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
      Regulamento 857/84 (2). Nessa medida, o Tribunal de               (2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.
      Primeira Instância não apreciou nem avaliou toda a
      matéria processual.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março
    de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
    imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento
    (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    p. 13; EE 03 F30 p. 64)                                             Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                                                                                 Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal
                                                                                                 (Processo C-133/02)
                                                                                                   (2002/C 144/36)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002,
no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         serviço Munique                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                       (Processo C-130/02)
                                                                        Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.
                         (2002/C 144/35)                                O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O artigo 9.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1), em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, alı́nea a), iii), do mesmo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 código, oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurı́dica
despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de                para a revogação de uma informação pautal vinculativa,
2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion                caso essas autoridades alterem o seu critério de classificação
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço            relativamente à interpretação das disposições legais aplicáveis
Munique, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           à classificação pautal das mercadorias em causa, ainda que a
em 9 de Abril de 2002. O Finanzgericht München solicita ao              alteração tenha lugar antes de decorrido o perı́odo de seis
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre        anos?
as seguintes questões:
1)    Deverá a Nomenclatura Combinada, na versão do anexo 1           (1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
      do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1) da Comissão (JO                de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      L 279) de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do                L 302 de 19.10.1992, p. 1).
      Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à
      nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira
      comum, ser interpretada no sentido de que misturas de