CELEX: C2000/006/01
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia Interim NV ("Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução de certos trabalhos portuários a trabalhadores portuários reconhecidos — Conceito de empresa — Direitos especiais ou exclusivos")

8.1.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 6/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   parágrafo, CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE
                                                                             e 82.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não confere aos
                             (Sexta Secção)                                 particulares o direito de se oporem à aplicação de uma regulamentação
                                                                             de um Estado-Membro que os obriga a recorrer, para a execução de
                     de 16 de Setembro de 1999                               trabalhos portuários, exclusivamente a trabalhadores portuários
                                                                             reconhecidos, tais como os referidos pela lei belga de 8 de Junho de
no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                    1972 que organiza o trabalho portuário, e lhes impõe que paguem a
sentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal                         estes últimos uma remuneração que excede em larga medida os
contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia                       salários dos seus próprios empregados ou os salários que pagam a
                              Interim NV (1)                                 outros trabalhadores.
(«Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de certos trabalhos portuários a “trabalhadores portuários
reconhecidos” — Conceito de empresa — Direitos especiais
                             ou exclusivos»)
                              (2000/C 6/01)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 de 21 de Setembro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany Interna-
                                                                             tional BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textiel-
No processo C-22/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                                 industrie (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof van Beroep te Gent                     («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
(Bélgica), destinado a obter, no processo penal pendente neste               Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
órgão jurisdicional contra Jean Claude Becu, Annie Verweire,                    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
Smeg NV, Adia Interim NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE                                          (2000/C 6/02)
(actual artigo 86.o, n.os 1 e 2, CE), conjugado com os artigos
6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o
CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e R. Schintgen                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                      No processo C-67/96, que tem por objecto um pedido dirigido
decisória é a seguinte:                                                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                             CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te Arnhem
O artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, no 1, CE),          (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
lido em conjugação com os artigos 6.o, primeiro parágrafo, do              órgão jurisdicional entre Albany International BV e Stichting
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o, primeiro            Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, uma decisão a tı́tulo