CELEX: 51991PC0495(03)
Language: pt
Date: 1991-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 495 final
                                    Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
        nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
         nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
     de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
       Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1992, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-mebros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas
águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o tipo
de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a pesca
para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3936/90 do
Conselho de 20.12.1990 í 1 ).
     (1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990,   p.  85.
 ---pagebreak---                                     Proposta de          -  7  -
                    REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para    1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos   de pesca    aplicáveis   aos   navios   arvorando    pavilhão   de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o   Acto   de  Adesão   de   Espanha   e    de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar   as   possibilidades   de   pesca,   bem   como   o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas
referidas nesse artigo;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total                admissível de
capturas   (TAC)  e   de   quotas,   com  exclusão    das   espécies    altamente
migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos
Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante
o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação
dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à
pesca  por   navios   portugueses   de   espécies   similares     nas  águas  dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando   que, para     1992 não serão atribuídas        possibilidades   de
pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas
dos Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam
as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca
daqueles navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do
Acto de Adesão;
 ---pagebreak---                                         -h-
Considerando    que   as   actividades        de    pesca   referidas    no   presente
regulamento    estão    sujeitas    às      medidas     de    controlo   estuidas    no
                                     1
Regulamento   (CEE) n° 2241/87 í ), alterado pelo Regulamento                 (CEE) n°
3483/88 (2), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n°
5, segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo Io
O  número   de   navios    arvorando      pavilhão      de   um   Estado-membro,    com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto
de Adesão, bem      como  as regras de           acesso,   são   fixadas  tal   como é
indicado no anexo.
                                    Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente,
  (1) JO n° L 207    de 29.7.1987,     p.    1.
  (2) JO n° L 306    de 11.11.1988,      p.    2.
 ---pagebreak---                                                                    EEC/PORTUGAL                            ANEXO
         Espécies     Quantidade           Zonas            Artes de pesca    Número total de  Período de
                      (Em                   (1)               autorizadas          navios (3)  autorização
                       toneladas)                                                              da pesca
    Atum germano      Ilimitada    X e COPACE                 Linha de          110 (França)  entre 2 de
   (Thunnus alalunga)                                         tracção              (2)        Junho e 28
                                                                                              de Julho
                                  X (ao sul de 36 30'N)        Todas,
                                  COPACE (ao sul de 31 N e com excepção de
                                  ao norte de 31 N a oeste redes de emalhar
    Atum tropical     Ilimitada   de 17 30'O)                                      Ilimitado  Todo o ano
    Outros Tunideos   Ilimitada    IX                          Todas,           Ilimitada      Todo o ano
                                                           com excepção de
                                                           redes de emalhar
                                                                                                                 ^1
(1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1992, as
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3937/90 do
Conselho de 20.12.1990 (*), e completa as medidas técnicas estabelecidas
no regulamento (CEE) n° 3716/85 ( 2 ).
(1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 87
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7
 ---pagebreak---                               Proposta de         - ?-
                  REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                  de
que fixa, para   1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos  de  pesca  aplicáveis  aos  navios   arvorando  pavilhão   de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em  conta   o  Acto  de  Adesão  de   Espanha   e  de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho  fixar  as  possibilidades   de  pesca,  bem   como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do
oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas,
em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies
não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os
navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória
nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
 ---pagebreak---                                     -v-
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam
as oprações de pesca desses navios;
Considerando    que   as  actividades   de   pesca   referidas  no  presente
regulamento   estão    sujeitas  às   medidas   de   controlo  previstas   no
                                    1
Regulamento    (CEE)  n°  2241/87 í ) ,  alterado   pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 í^) r   bem como às normas especificas       adoptadas de acordo
com o n° 4, do artigo 164° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo I o
O   número  de   navios   arvorando   pavilhão   de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de
Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado
no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente   regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                               O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
 (2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
 ---pagebreak---                                                                                                           ANEXO
                                                            CEE - ESPANHA
                                                      I. Pesca não especializada
                                                                                  Número total de navios          Período de
      Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorização
                                       (1)                                    Lista de base Lista periódica        da pesca
      Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                        Todo o ano
     (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
      merluccius)                              (toneladas de arqueação bruta)
      Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Lophius piscatorius)
     (Lophius boudegassa)
                                                                               )    10       )      5 (2)
      Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )   (França)       Todo o ano
     (Lepidorhombus whiffiagonis)
     (Lepidorhombus boscii)
      Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Nephrops norvegicus)          IX
      Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
     (Pollachius pollachius)        IX
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
    700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                                                      (CEE —   ESPANHA)
                                                    II. Pesca especializada
                                                                             Número total de navios          Período de
  Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                     autorização
                                  (D                                       Lista de base Lista periódica      da pesca
  Todas                         VIII,IX    Palangre                             25           10             Todo o ano
                                           (palangreiros inferiores a
                                            100 TAB)
                                           Canas de pesca
                                           (navios inferiores a 50 TAB)                      64             Todo o ano
  Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   40 (França)   Entre 1 de
 (Engraulis encrasicholus)                                                                                 Março e 30
 como pesca principal                                                                                      de Junho
  Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   20 (França)   Entre 1 de
 (Engraulis encrasicholus)                                                                                 Julho e 31
 como isco vivo                                                                                            de Outubro
                                                                                                                          o.
  Sardinha                      VIII       Rede de arrasto                       71          40 (França)   Entre 1 de
 (Sardina pilchardus)                      (navios inferiores a 100 TAB)        (França)                   Janeiro e 28
                                                                                                           de Fevereiro e
                                                                                                           1 de Julho e
                                                                                                           31 de Dezembro
(1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha.
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                                                    II. Pesca especializada
                                                           Artes da pesca                    Período de
                               Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Número total de  autorização
            Espécies           (toneladas)    (1)                                navios       da pesca
             Tunideos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                        de redes de emalhar
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período   e mediante    certas    condições, assim  como   de dar    certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349° do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1992, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3938/90 do
Conselho de 20.12.1990 í 1 ).
 (1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 89
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                                Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção
de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo   em   conta  o   Acto  de   Adesão   de   Espanha   e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho    fixar  as  possibilidades    de   pesca,   bem  como  o  número
correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas
referidas no n°l desse artigo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho
e  para    o  carapau;   que  o   número   de   navios   correspondente   e  as
respectivas    regras   de   acesso   e   de   controlo   devem   ser   fixadas
anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não
estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o
número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na
situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o
período anterior à adesão, nas águas       dos Estados-membros, com excepção
de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo
em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas
águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção
des Espanha;
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 Considerando  que  é conveniente       fixar   as  condições   específicas   que
 regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de
Adesão;
Considerando   que   as   actividades      dè  pesca    referidas   no  presente
regulamento   estão    sujeitas   às     medidas    de   controlo   estuídas   no
Regulamento   (CEE)  n°    2241/87 í 1 ) ,  alterado   pelo   Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 &),   bem  C omo  às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:-
                                  Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar
nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com
excepção de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas
espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                 O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
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                       Espécies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Número total de      Período de
                                     (em           CIEM        autorizadas         navios          autorização
                                     toneladas)                                                     da pesca
                  Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                 (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                  poutassou)                     (1) (2)
                  Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                 Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                 (1) (2)
                  Tunideos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                VIIIa,b,d   excepção de                                                        1
                                                 (1) (2)    redes de emalhar
                                                                                                                               I
(1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
    latitude norte.
(2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
    igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
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                                                             COM(91) 495 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-568-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78525-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo