CELEX: 62012CN0371
Language: pt
Date: 2012-08-03 00:00:00
Title: Processo C-371/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol
   (Processo C-371/12)
   2012/C 295/44
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Tivoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Enrico Petillo e Carlo Petillo
   
      Demandada: Unipol
   
      Questão prejudicial
   
   À luz das Diretivas 72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3) e 2009/103/CE (4), que regulam o seguro obrigatório respeitante à responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, é permitido que a legislação interna de um Estado-Membro estabeleça — através da quantificação obrigatória por lei apenas para os danos que resultam de acidentes de viação — uma limitação de facto (sob o ponto de vista da quantificação) da responsabilidade por danos não patrimoniais a cargo das entidades (as empresas seguradoras) obrigadas, nos termos das mesmas diretivas, a garantir o seguro obrigatório para os danos da circulação dos veículos?
   
      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1).
   
      (2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17).
   
      (3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).
   
      (4)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).