CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Decisão do órgão de Fiscalização da EFTA n.o 162/1999/COL, de 9 de Julho de 1999, que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

L 280/126         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 10. 1999
                                        ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                           ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL
                                 DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
                                                      N.o 162/1999/COL
                                                   de 9 de Julho de 1999
          que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto
          1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comerciali-
             zação de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)
          O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
          Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o
          Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e o n.o 4, alínea d), do seu
          Protocolo n.o 1,
          Tendo em conta o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço
          Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva
          69/208/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
          Tendo em conta o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um
          Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados
          da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o
          n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e a alínea c) do artigo 1.o do Protocolo n.o 1,
          Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega,
          Considerando que a semente de cânhamo e a papoila-dormideira não são habitualmente reproduzidas e
          comercializadas na Noruega;
          Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deverá estar isenta da obrigação de aplicar
          as disposições do acto supramencionado às variedades em questão;
          Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas,
          em conformidade com o disposto no acto, por outras partes contratantes no Acordo EEE;
          Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
          Comité das Plantas e dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
          1. A Noruega fica isenta da obrigação de aplicar o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do
             Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleagi-
             nosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo
             13.o, relativamente às seguintes variedades:
                Cannabis sativa L. — Cânhamo
                Papaver somniferum L. — Papoila-dormideira
          2. A presente decisão entrará em vigor em 19 de Julho de 1999.
 ---pagebreak--- 30. 10. 1999       PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 280/127
            3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.
            4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.
            Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.
                                                                           Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
                                                                                    Hannes HAFSTEIN
                                                                                   Membro do Colégio