CELEX: 31994R0344
Language: pt
Date: 1994-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 344/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R0344

REGULAMENTO (CE) Nº 344/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 044 de 17/02/1994 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 344/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, os nºs 7 e  10 do seu artigo 41º e o nº 3 do seu artigo 47º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do  Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2093/93 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à campanha de 1993/1994;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 1 do seu artigo 41º, que durante as campanhas no decurso das quais é decidida a destilação obrigatória referida no seu artigo 39º deve ser aberta uma destilação de apoio desde a entrada em  vigor da referida medida;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (6) abriu, para a campanha de 1993/1994, a destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no nº 1 do artigo 41º do  Regulamento (CEE) nº 822/87;  Considerando que, atendendo ao efeito de saneamento do mercado esperado da aplicação, no dcurso desta campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, se afigura oportuno limitar a aplicação da medida às regiões  onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, está aberta, bem como a quantidade global de vinho de mesa que pode ser destilada no âmbito da destilação de apoio a 3 000 000 hectolitros, e limitar a quantidade  total de vinho de mesa em relação à qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega para aprovação ao organismo de intervenção a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no decurso  da campanha de 1993/1994;  Considerando que a grande diferença existente nos rendimentos por hectare verificados nas diversas regiões de produção, delimitadas em função da destilação obrigatória pelo Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92 (8), pode levar, dado o mecanismo utilizado na repartição do volume total pelos produtores, a uma concentração da acção de apoio do mercado numa única região; que é necessário, a fim de obter um impacte equilibrado  da medida, indicar os volumes a não exceder em cada região;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aberta uma destilação, ao abrigo do nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação à campanha de 1993/1994, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de uvas provenientes de regiões de produção referidas no artigo 4º do  Regulamento (CEE) nº 441/88, e sujeitos à destilação obrigatória para a campanha de 1993/1994, até ao limite de 3 000 000 hectolitros.  Esta quantidade é discriminada, em relação às regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88, do seguinte modo:  - região 1: - - região 3: 400 000 hectolitros - região 4: 1 800 000 hectolitros - região 5: 400 000 hectolitros - região 6: 400 000 hectolitros - região 7: -  Artigo 2º  1. A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode celebrar um ou vários contratos, não pode exceder 20 hectolitros por hectare de superfície explorada para a produção de vinho de mesa. Em relação a Espanha, esta  quantidade é limitada a 4 hectolitros por hectare.  2. Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para as operação de destilação em causa.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.  (5) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 14.  (6) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.  (7) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (8) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54.