CELEX: 51997PC0095
Language: pt
Date: 1997-03-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República Checa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    Bruxelas, 06.03.1997
                                     COM(97) 95 final
                                     97/0065 (ACC)
                       Proposta de
       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
  pautais comunitários para determinados peixes vivos
originários da República Eslovaca e da República Checa
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foram assinados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e,
respectivamente, a República Checa (22 de Setembro de 1994) e a República Eslovaca
(28 de Outubro de 1994). Em virtude desses acordos, que completam os acordos
europeus concluídos com esses países, as importações de trutas e de carpas vivas para a
Comunidade beneficiaram no passado da supressão dos direitos aduaneiros nos limites de
contingentes pautais de 50 toneladas para as trutas e 850 toneladas para as carpas
originárias da República Checa, e de 50 toneladas para as trutas e 50 toneladas de carpas
originárias da República Eslovaca.
Na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, o 'Grupo Europa Central e
Oriental" do Conselho aceitou ter em conta as exportações preferenciais dos referidos
peixes, em vigor antes da adesão, entre as duas repúblicas e os novos Estados-membros.
Essas exportações estavam limitadas a 150 toneladas para as trutas da República Eslovaca
e a 310 toneladas para as carpas da República Checa. O Grupo aceitou igualmente juntar
essas quantidades às previstas nos acordos sob forma de troca de cartas
supramencionados e reconduzir, dessa forma, as preferências.
Estas medidas deverão ser retomadas nos protocolos adicionais aos acordos europeus
concluídos com os dois países em questão. Na pendência da entrada em vigor desses
protocolos, é conveniente pôr em vigor essas medidas numa base autónoma através da
abertura de contingentes pautais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Este é o objecto da proposta de regulamento em anexo.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                  REGULAMENTO (CEI N°             191 DO CONSELHO
                                      de       1997
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
  para determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República
                                          Checa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos sob forma de troca de cartas assinados entre a Comunidade
Europeia e a República Checa em 22 de Setembro de 1994(0 , e entre a Comunidade
Europeia e a República Eslovaca em 28 de Outubro de 1994(2), completaram os acordos
europeus concluídos com os dois países, prevendo contingentes pautais com direitos nulos
para as trutas e as carpas vivas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o
Conselho aceitou que se tivesse em conta as exportações preferenciais vigentes de 150
toneladas para as trutas vivas originárias da República Eslovaca e de 310 toneladas para
as carpas vivas originárias da República Checa para os três novos Estados-membros; que,
simultaneamente, aceitou reconduzir os acordos sob forma de troca de cartas, juntando as
quantidades neles previstas às quantidades decorrentes ao alargamento;
Considerando que essas medidas pautais serão retomadas nos protocolos adicionais aos
acordos europeus com a República Eslovaca e a República Checa; que, na pendência da
entrada em vigor desses protocolos, é conveniente pôr em vigor essas concessões numa
base autónoma; que, por conseguinte, é conveniente abrir contingentes pautais para os
produtos em questão a partir de 1 de Janeiro de 1997, até à entrada em vigor dos
protocolos adicionais;
Considerando que é necessário garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes pautais e a aplicação,
sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos
contingentes;
í1) JO L 272 de 22.10.1994, p.50.
(2) JOL294del5.11.1994,p.27.
                                                     3
 ---pagebreak--- Considerando que cabe à Comunidade decidir sobre a abertura de contingentes pautais
autónomos; que, todavia, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum
desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos
contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que,
todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento
dos volumes dos contingentes e do facto informar os Estados-membros,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram no anexo, originários
da República Checa e da República Eslovaca, até ao nível e no limite dos contingentes
pautais comunitários anuais indicados para cada um desses produtos.
                                         Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo I o são geridos pela Comissão que pode tomar
qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
                                         Artigo 3°
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre
prática incluindo um pedido de benefício preferencial para um produto referido no
presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o
Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma
quantidade correspondente às suas necessidades do volume do contingente
correspondente.
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações
devem ser imediatamente comunicados à Comissão.
Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações
de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
na medida em que o saldo disponível o permitir.
Sempre que um Estado-membro não utilize as quantidades sacadas, deve, logo que
possível, transferi-las para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do
contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
são informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
                                         Artigo 4o
Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão um acesso
igual e contínuo aos contingentes na medida em que o saldo dos volumes dos
contingentes o permitir.
                                          Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o respeito
do presente regulamento.
                                                      s
 ---pagebreak---                                        Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
 Número       Código NC       Designação das mercadorias    Direito        Volume do contingente anual
de ordem                                                     (%)
                                                                     Originário da           Originário da
                                                                    República Checa       República Eslovaca
 09.5261      0301 91 90     Trutas vivas (Salmo trutta,
                             Oncorhynchus mykiss,
                             Oncorhynchus clarki,
                             Oncorhynchus aguabonita,
                             Oncorhynchus gilae)             0(')         501                    2001
 09.5263      0301 93 00     Carpas vivas                    0(')       1 1601                    501
(1 ) Sob reserva de conformidade com o preço de referência.
                                                                1-
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 1.      Rubrica orçamental implicada. Cap. 12, art. 120°
2.       Base jurídica: art. 113° do Tratado
3.       Título da medida pautal: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
         abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
         determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República
         Checa.
4.      Objectivo: Recondução de acordos com a República Checa e a República
        Eslovaca relativos à importação preferencial de determinados peixes vivos e à
        tomada em consideração do comércio preferencial existente entre esses dois países
        e os três novos Estados-membros.
5.      Modo de cálculo:
  N°de           Volume dó           Preço médio        Direito  Direito do    Perda de
  ordem        contingente em           (ecus/t)        normal  contingente    receitas
                  toneladas                                                     (ecus)
                CZ I SL              CZ         SL
09.5261      50         200        2 084     1911      12                     58 368
(trutas
vivas)
09.5263      1 160      50         1282      1418                             124 642
(carpas
vivas)
Total das perdas de receitas: 183 010 ECU
Estes produtos não foram objecto de contingentes pautais em 1995 e 1996.
        Luta contra a fraude: As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais
        prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
        irregularidades.
                                                      £
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 95 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             02 03 11      01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-081-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16399-6
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L-29 8 5 Luxemburgo