CELEX: 32000R2534
Language: pt
Date: 2000-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2534/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 01041080, 01042010, 01042090 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.o 1439/95

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32000R2534

Regulamento (CE) n.o 2534/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 01041080, 01042010, 01042090 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.o 1439/95  

Jornal Oficial nº L 291 de 18/11/2000 p. 0006 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2534/2000 da Comissãode 17 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.o 1439/95A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(4), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(5), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(6), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(7), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(8), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(10), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(12), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da Hungria com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.(2) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2433/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República Checa com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.(3) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2434/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República Eslovaca com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.(4) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da Roménia com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.(5) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2290/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República da Bulgária com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.(6) Uma vez que as importações são geridas com base num calendário anual, as quantidades previstas para o ano 2000 constituem a soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000 e metade da quantidades para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001.(7) É pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(13), e o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2709/1999(15), para ter em conta essas concessões.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 e, relativamente à Polónia, do código NC 0104 20 10, os pedidos de licenças e as licenças devem conter, nas casas 17 e 18, a indicação do peso líquido e, quando for caso disso, do número de animais a importar.A licença implica a obrigatoriedade de importar os produtos do país indicado.".Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 2709/1999 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos, caprinos, carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos e, relativamente à Polónia, dos reprodutores vivos de raça pura da espécie caprina do código NC 0104 20 10, são suspensos ou reduzidos durante o período, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"2. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 e, além disso, relativamente à Polónia, do código NC 0104 20 10, relativamente aos quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, são as estabelecidas no anexo II.".3. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A parte A do título II é aplicável mutatis mutandis às importações dos produtos do código NC 0104 20 10, relativamente à Polónia.".4. É suprimido o n.o 2 do artigo 6.o5. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 328 de 20.12.1995, p. 31.(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.(3) JO L 319 de 21.12.1993, p. 1.(4) JO L 341 de 30.12.1994, p. 14.(5) JO L 341 de 30.12.1994, p. 17.(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 1.(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 5.(8) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(9) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.(11) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.(12) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.(13) JO L 327 de 21.12.1999, p. 24.(14) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.(15) JO L 327 de 21.12.1999, p. 20.ANEXO"ANEXO IIQUANTIDADES PARA 2000 REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 3.oNúmero de ordem 09.4575Direito nulo (toneladas equivalente-carcaça)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"