CELEX: 52002PC0678
Language: pt
Date: 2002-12-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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52002PC0678

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/2002/0678 final - ACC 2002/0285 */  

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.[1]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. O sistema foi reintroduzido em 2002 pela Decisão n° 3/2002 do Conselho de Associação [2] para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.[2]  JO L 227 de 23.08.2002, p. 38.Na sua reunião de 23 de Outubro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia.A proposta apresentada em anexo tem por objectivo prorrogar o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia.2002/0285 (ACC)Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3];[3]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) As Partes acordaram, pela Decisão n° ..../2002 [4] do Conselho de Associação, em prorrogar o sistema de duplo controlo, reintroduzido pela Decisão n° 3/2002 [5], para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia;[4]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.[5]  JO L 227 de 23.08.2002, p. 38.(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1499/2002 do Conselho [6], de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo),[6]   JO L 227 de 23.08.2002, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1. O Regulamento (CE) n° 1499/2002 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.Artigo 2°Por conseguinte, o Regulamento (CE) n° 1499/2002 é alterado do seguinte modo:1. No título, no preâmbulo e no n° 1 do artigo 1° do regulamento, as referências ao período "de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002" são substituídas pelas referências ao período "compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia".2. O Anexo IV do referido regulamento é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 3°Os produtos enviados para a CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento não são por este abrangidos.Artigo 4°O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCEService des Industries ManufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVILF-75572 Paris cedex 12Fax: +33-1-53 44 91 81Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax: +31-50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério das FinançasDirecção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa1140-060 Lisboa - PortugalFax : (351) 218 814 261  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557