CELEX: 62018CN0060
Language: pt
Date: 2018-01-31 00:00:00
Title: Processo C-60/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 31 de janeiro de 2018 — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 31 de janeiro de 2018 — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet
   (Processo C-60/18)
   (2018/C 142/42)
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tallinna Ringkonnakohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AS Tallinna Vesi
   
      Recorrido: Keskkonnaamet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), ser interpretado no sentido de que é compatível com essa norma um ato jurídico nacional que prevê que, se não tiverem sido estabelecidos a nível do direito da União, para um determinado tipo de resíduos, critérios para determinar o fim do estatuto de resíduo, o fim desse estatuto depende de saber se existem critérios para um tipo concreto de resíduos, fixados por um ato jurídico nacional de alcance geral?
            
         
               2.
            
            
               Se não tiverem sido estabelecidos a nível do direito da União, para um determinado tipo de resíduos, critérios para determinar o fim do estatuto de resíduo, o artigo 6.o, n.o 4, primeiro período, da Diretiva 2008/98/CE da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, confere ao detentor dos resíduos o direito de requerer à autoridade competente ou a um tribunal de um Estado-Membro a declaração do fim do estatuto de resíduo, em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça, independentemente de existirem ou não, para um tipo concreto de resíduo, critérios fixados por um ato jurídico nacional de alcance geral?
            
         
      (1)  JO 2008, L 312, p. 3.