CELEX: 62007TA0334
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo T-334/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa diclorvos — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação — Parecer de um grupo científico da AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o  1490/2002 — Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação — Artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o  451/2000 — Artigo 28. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Confiança legítima — Direitos da defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95. o , n. o  3, CE, artigo 4. o , n. o  1, e artigo 5. o , n. o  1, da Directiva 91/414 ]

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão
   (Processo T-334/07) (1)
   
   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa diclorvos - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação - Parecer de um grupo científico da AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Confiança legítima - Direitos da defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)
   2010/C 11/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/378/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diclorvos no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Denka International BV suportará as suas próprias despesas e as da Comissão da Comunidade Europeia
            
         
      (1)  JO C 269 de 10.11.2007