CELEX: E2010P0002
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 26 de Março de 2010 , no quadro do processo de Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês (Processo E-2/10)

2.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/21
            
         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 26 de Março de 2010, no quadro do processo de Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês
   (Processo E-2/10)
   2010/C 325/05
   Em 6 de Abril de 2010, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 26 de Março de 2010, a qual continha um pedido de parecer consultivo no quadro do processo Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com as disposições da Directiva 89/391/ECC do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), o facto de um trabalhador, devido à sua própria negligência concorrente, ser considerado responsável por perdas sofridas em consequência de um acidente de trabalho, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta a esta pergunta for negativa, é então o Estado islandês responsável pela concessão de uma indemnização a um trabalhador que foi vítima de um acidente de trabalho e que, contrariamente ao estabelecido nas directivas acima mencionadas, teve de assumir no todo ou em parte as perdas sofridas, devido à sua própria negligência concorrente, uma vez que o Estado não transpôs correctamente estas directivas para o direito islandês?