CELEX: 21999A1130(01)
Language: pt
Date: 1999-12-08 00:00:00
Title: Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

Avis juridique important

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21999A1130(01)

Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro  

Jornal Oficial nº L 305 de 30/11/1999 p. 0026 - 0026

PROTOCOLO SOBRE AS QUESTÕES VETERINÁRIASadicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,por outro,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996 (a seguir designado "Acordo"),Recordando o desejo de consolidar e ampliar as relações económicas existentes entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé e assegurar o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre as parte, no devido respeito de condições de concorrência equitativas,Recordando o empenho das partes na aplicação, de forma não discriminatória, da sua regulamentação em matéria veterinária e em não introduzir quaisquer novas medidas que tenham por efeito a obstrução indevida das trocas comerciais,Reafirmando o seu empenho nos direitos e obrigações estabelecidos em conformidade com o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medida sanitárias e fitossanitárias,Desejosos de assegurar que as trocas comerciais de animais vivos e produtos de origem animal entre a Comunidade e as ilhas Faroé seja praticado de forma a salvaguardar a saúde pública e a sanidade animal,(1) Considerando que, para esse efeito, as trocas comerciais devem ser praticadas com respeito da regulamentação comunitária em matéria veterinária;(2) Considerando que o acordo deve, consequentemente, ser completado pelo presente protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oAs ilhas Faroé comprometem-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária nos seguintes domínios:I. Medidas preventivas/notificação de doenças.II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros).III. Medidas de protecção, em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção do que diz respeito à regulamentação de países terceiros a que se refere o ponto VI).IV. Medidas de protecção de saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção do que diz respeito à regulamentação de países terceiros a que se refere o ponto VI).V. Hormonas, resíduos, somatotrofina bovina (BST), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos.VI. Importações provenientes de países terceiros.VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua.VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros).IX. Bem-estar dos animais.X. Matérias institucionais.Artigo 2.oA lista das disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar pelas ilhas Faroé é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 31.o do acordo.É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do Comité Misto, que examinará periodicamente a evolução do direito comunitário aplicável às ilhas Faroé. Se necessário, o subgrupo deve formular recomendações dirigidas ao Comité Misto, tendo em vista a adaptação e a actualização das normas em questão.Artigo 3.oO presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 4.oO presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dos respectivos procedimentos pelas partes contratantes.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, feróica, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.