CELEX: C1999/174/16
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-8/99: Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento Europeu

19.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/7
     — a Decisão n.o 425/98, registada pelo Secretariado                Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por
         Geral em 28.4.1998, de não acolher a reclamação de            Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento
         10.4.1998 de C. Rudolph;                                                                      Europeu
                                                                                                  (Processo T-8/99)
     — a Decisão n.o 00037/IX.A6 de 7 de Dezembro de 1998,
         de pôr termo à relação de trabalho com a recorrente a
                                                                                                   (1999/C 174/16)
         partir de 1.2.1999;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo
     as despesas e honorários do advogado da recorrente.
                                                                         Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Laurence Matic-
                                                                         -Van de Vloet, residente em Hélécine (Bélgica), representada
Fundamentos e principais argumentos                                      por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
A recorrente, actualmente funcionária de grau C4, foi nomeada
funcionária estagiária em 1 de Julho de 1995 e titularizada em         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 de Janeiro de 1996. Segundo a recorrente, aquando do
exame médico requerido, não pensou em assinalar ao médico               — anular a decisão tácita de indeferimento do pedido que
a existência de uma patologia susceptı́vel de pôr em dúvida a               formulou em 5 de Dezembro de 1997 pelo qual solicitou
sua aptidão fı́sica.                                                        à autoridade investida do poder de nomeação que adop-
                                                                             tasse toda e qualquer medida útil em relação à comunicação
                                                                             de elementos do seu processo individual a um terceiro e a
                                                                             uma autoridade judicial belga;
Pela decisão de 17 de Novembro de 1997, redigida em francês
e comunicada à recorrente, a Comissão declarou nulo e sem               — anular a decisão de 23 de Novembro de 1998 de que a
efeito esse exame médico de recrutamento, censurando a                       recorrente teve conhecimento em 27 de Novembro de
recorrente por ter omitido dar todas as informações médicas                 1998, assinada pelo Presidente do Parlamento Europeu,
necessárias e submeteu-a a novo exame médico, a fim de                      que indeferiu expressamente a sua reclamação apresentada
verificar a sua aptidão fı́sica. Por carta de 9 de Janeiro de 1998,         em 5 de Julho de 1998 da decisão tácita de indeferimento
essa decisão foi comunicada em inglês à recorrente.                         do pedito;
                                                                         — de qualquer modo, condenar o recorrido, na totalidade das
Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, a AIPN anulou as                      despesas.
decisões de nomeação da recorrente como funcionária estagiá-
ria e como funcionária.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente está em conflito com um infantário. Segundo ela
Dado que a recorrente apenas escreve e compreende o sueco e              os documentos apresentados no âmbito deste conflito foram
o inglês, conclui que todos os documentos anteriores redigidos           irregularmente transmitidos, sem o seu acordo, a autoridades
em francês, tal como todas as reuniões que tiveram lugar em             judiciais belgas e aos serviços da Comissão. A recorrente pediu
francês, devem ser considerados como nulos e sem efeito.                 a assistência da administração do Parlamento com base no
                                                                         artigo 24.o do Estatuto após a divulgação desses documentos.
                                                                         Pela decisão impugnada, o recorrido indeferiu a reclamação
Além disso, invoca uma violação do segredo médico: a                    apresentada contra o indeferimento tácito do pedido, jul-
recorrente tinha informado o seu médico assistente dos                   gando-a inadmissı́vel.
seus antecedentes insignificantes de 1986 e este enviou esse
relatório médico à recorrida.                                           A recorrente invoca a violação do Estatuto, designadamente
                                                                         dos artigos 17.o, 19.o e 26.o, e dos princı́pios gerais de
                                                                         direito, nomeadamente o da confiança legı́tima e do dever de
Impugna a composição das comissões médicas que não oferece            assistência, e abuso de poder.
nem garantia nem aparência de objectividade.
                                                                         A crı́tica assenta na circunstância de o recorrido não poder,
                                                                         sem advertir o funcionário em causa e obter o seu acordo
                                                                         prévio, utilizar, na análise de uma questão administrativa ou
Finalmente, a recorrente salienta uma violação dos direitos de          judicial, um documento criado, emitido ou relativo à sua
defesa, pois não pôde defender-se convenientemente, uma vez             situação pessoal, ou todo e qualquer pedido pelo mesmo
que não lhe foi facultada a totalidade do seu processo médico.          apresentado à administração em conformidade com o Estatuto
                                                                         no âmbito da análise de uma questão administrativa ou
                                                                         judicial.