CELEX: 62018CN0487
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-487/18: Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/29
            
         
      Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-487/18)
      (2018/C 328/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, M. Patakia, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1), ao não ter notificado a Comissão do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandada só comunicou até agora à Comissão o projeto do programa nacional. Esta explicou nas suas respostas à notificação para cumprir e ao parecer fundamentado, que o programa nacional necessitava ainda da aprovação do Governo Federal, o que não ocorreu até à data. A notificação do programa nacional só será possível após esta aprovação. A demandada ainda não deu seguimento a esses anúncios. Deste modo, a demandada ainda não notificou nenhum programa nacional e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da diretiva.
      
         (1)  JO 2011, L 199, p. 48.