CELEX: 32019R1668
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão de 26 de junho de 2019 que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

7.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1668 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2019
         que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1, 3 e 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/1629 introduziu um sistema harmonizado de emissão de certificados técnicos para as embarcações de navegação interior, em conformidade com requisitos técnicos unificados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi instituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sua reunião de 8 de novembro de 2018, o CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2019/1 (2).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a navegação do Reno.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/1629 deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
         
            (2)  Resolução CESNI 2018-II-1.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
                     As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2019/1.
                  
               ».