CELEX: 31993R2366
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2366/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 217/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N® 2366/93 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1993
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
 Económica Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 °. daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n ? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n ? 804/68 , consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n ? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento "           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 (CEE) n ? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n ? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 ser fixadas tomando-se em consideração :                         mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos O, com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                 e ex 0404 90 93 , de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(■) JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n ? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O JO n? L 155 de 3 . 7. 1968 , p . 1 .                           0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10 .
o JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                             (*) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          tantes do anexo do presente regulamento ;
  organização comum de mercado no sector do açúcar (!),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CEE) n? 1 548/93 (2);                                           Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
  Considerando que as taxas representativas de mercado,           lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante       limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            na fixação das restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                    Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi        do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L  91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(6) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 217/ 15
                                                             ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrdrio)
      A CÓdlf
      do produto
                            Destino 0        Montante das
                                            restituições ( )
                                                                              Código
                                                                            do produto
                                                                                                 Destino O     Montante das
                                                                                                              restituições (")
   0401 10 10 000                                   5,45                 0402 21 91 900                            149,14
   0401 10 90 000                                   5,45                 0402 21 99 100                            110,85
   0401 20 11 100                                   5,45                 0402 21 99 200                           111,66
   0401 20 11 500                                   8,42                 0402 21 99 300                           113,12
   0401 20 19 100                                   5,45                 0402 21 99 400                           121,46
   0401 20 19 500                                  8,42                  0402 21 99 500                           124,32
   0401 20 91 100                                 11,21                  0402 21 99 600                           135,31
   0401 20 91 500                                 13,06                  0402 21 99 700                           141,84
   0401 20 99 100                                 11,21                  0402 21 99 900                           149,14
   0401 20 99 500                                 13,06                  0402 29 15 200                               0,6000
   0401 30 11 100                                 16,78                  0402 29 15 300                               0,9640
   0401 30 11 400                                 25,87                  0402 29 15 500                               1,0192
   0401 30 1 1 700                                38,87                  0402 29 15 900                               1,1000
   0401 30 19 100                                 16,78                  0402 29 19 200                               0,6000
   0401 30 19 400                                 25,87                  0402 29 19 300                               0,9640
   0401 30 19 700                                 38,87                  0402 29 19 500                               1,0192
   0401 30 31 100                                 46,29                  0402 29 19 900                               1,1000
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 ---pagebreak--- N? L 217/ 16                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 8 . 93
       Código     Destino 0     Montante das             Códi«°
                                                       do produto
                                                                     Destino O  Montante das
                                                                               restituições (**)
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 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 217/ 17
        Códi«°    Destino O       Montante                  Códi«°     Destino 0  Montante das
     do produto                  restituições ( )         do produto             restituições ( )
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 ---pagebreak--- N? L 217/ 18                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      27 . 8 . 93
      Código     Destino (')     Montante das             Código                  Montante das
                                                               ,      Destino ( )     ...      ....
    do produto                  restituições (")        do produto                restituições ( )
  0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
  0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036              —
                   036                                                  038              —
                   0.18                                                 400             39,27
                   400                19,01                             404              —
                   404                 —                                                43,94
                                                      0406 30 10 250    028              —
                                      19,01
                                                                        032            - —
  0406 10 20 830   028                 —
                                                                        036              —
                   032                 —
                                                                        038              —
                   036                 —
                                                                        400             39,27
                   038                 —
                                                                        404              —
                   400                32,46
                                                                                        43,94
                   404                 —
                                                      0406 30 10 300    028              —
                                      32,46                             032              —
  0406 10 20 850   028                 —
                                                                        036              —
                   032                 —
                                                                        038              —
                   036                 —
                                                                        400             57,66
                   038                 —                                404              —
                   400                39,37                                             64,46
                   404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                      39,37                             032              —
  0406 10 20 870                       —                                036              —
  0406 10 20 900                       —                                038              —
  0406 10 80 000                       —                                400             39,27
  0406 20 90 100                       —                                404              —
  0406 20 90 913   028                 —                                                43,94
                   032                 —              0406 30 10 400    028              —
                   400                76,66                             032              —
                   404                 —                                036              —
                                      76,66                             038              —
  0406 20 90 915   028                 —                                400             57,66
                   032                 —                                404              —
                   400              102,21                                              64,46
                                                      0406 30 10 450    028              —
                   404                 —
                                                                        032              —
                                    102,21
                                                                        036              —
  0406 20 90 917   028                 —
                                                                        038              —
                   032                 —
                                                                        400             83,96
                   400              108,59
                                                                        404              —
                   404                 —
                                                                                        93,81
                                    108,59
                                                      0406 30 10 500                     —
  0406 20 90 919   028                 —
                                                      0406 30 10 550    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   400              121,38                              036              —
                   404                 —
                                                                        038              —
                                    121,38                              400             39,27
  0406 20 90 990                       —
                                                                        404             18,05
  0406 30 10 100                       —
                                                                                        43,94
  0406 30 10 150   028                 —              0406 30 10 600    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                18,08                             400             57,66
                   404                 —                                404             25,27
                                     20,61                                              64,46
 ---pagebreak--- 27. 8. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 217/ 19
                                   Montante das               Código                Montante das
       Código      Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                   restituições (**)         do produto              restituições (")
   0406 30 10 650    028                 —              0406 30 31 730    028              —
                     032                 —                                 032             —
                     036                 —                                 036             —
                                                                           038             —
                     038                 —
                                                                           400            57,66
                     400                83,96
                                                                           404             —
                     404                 —
                                                                                          64,46
                                        93,81           0406 30 31 910     028              —
   0406 30 10 700    028                 —                                 032              —
                     032                 —                                 036              —
                     036                 —                                 038              —
                     038                 —                                 400            39,27
                                                                           404              —
                     400                83,96
                                                                                          43,94
                     404                 —
                                                        0406 30 31 930     028              —
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                     404                 —
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   0406 30 31 500    028                  —
                                                                                           64,46
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                                                         0406 30 39 700    028              —
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                     038                  —                                036              —
                     400                39,27                              038              —
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                     036                  —
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                     038                  —
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                                        43,94                                              93,81
 ---pagebreak--- N? L 217/20                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        27. 8 . 93
                                                        Codieo           ■   ...  Montante das
     , CÓdlf
     do produto
                 Destino 0     Montante cias
                              restituições ( )
                                                             j
                                                      do produto
                                                                     Destino ()      .   . _   ....
                                                                                 restituições ( )
  0406 30 39 950   028               —              0406 90 23 900     028              —
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                   036               —                                 036              —
                   038               —                                 038              —
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                                  114,50                                              122,15
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                                                                       032              —
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                                  114,50
                                                                                      122,15
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                   038               —
                                                                       036              —
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                   032               —              0406 90 31 111                      —
                   036               —              0406 90 31 119     028              —
                   038               —                                 032              —
                   400            117,33                               036              —
                   404               _    .                            038             13,54
                                  143,80                               400             56,39
  0406 90 15 100   028               —                                 404             14,44
                   032               —                                                 81,19
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                   038               —                                 032              —
                                                                       036              —
                   400            117,33
                   404               —
                                                                       038              —
                                  143,80                               400             52,71
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                   400            117,33
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                   404               —
                                                                       036              —
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                                                                       404             14,44
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                                                                                       81,19
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                                                    0406 90 33 151     028              —
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                   038              —                                  036              —
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                  404               —                                  400             52,71
                                  136,90                               404             13,50
 0406 90 23 100                     —                                                  75,66
 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 217/21
        Código    Destino D     Montante das             ,
                                                           Codieo
                                                               j
                                                                     n
                                                                     Destino ()
                                                                                Montante das
                                                                                    . . _
     do produto                restituições (")         do produto              restituições ( )
   0406 90 33 159                      —              0406 90 69 910    028            —
   0406 90 33 911                     —                                 032            —
   0406 90 33 919   028               —                                 036           63,18
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                    038               13,54                                          148,91
                    400              56,39            0406 90 69 990                   —
                    404              14,44            0406 90 73 100                   —
                                     81,19            0406 90 73 900    028            —
   0406 90 33 951   028               —                                 032            —
                    032               —                                 036           38,50
                    036               —                                 400          136,28
                    038                                                 404          108,30
                    40(1             52,71                                          136,28
                    404              13,50           0406 90 75 100                    —
                                     75,66           0406 90 75 900     028            —
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   0406 90 35 110                     —                                036             —
   0406 90 35 190   028               —                                400            58,66
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                    036              38,50                                          113,68
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   0406 90 35 910                     —                                038             —
  0406 90 35 990    028               —                                400            53,04
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                    036               —                                               99,99
                    038                              0406 90 77 300    028             —
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                                   117,33                              038             —
  0406 90 61 000    028               —                                400            58,66
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                    036              81,23                                          122,15
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                   404             126,35                              032             —
                                  166,96                               036             —
  0406 90 63 100    028               —                                038             —
                   032                —                                400            67,69
                   036              94,79                              404             —
                   400            191,43                                            122,15
                   404            144,40             0406 90 79 100                    —
                                  191,43             0406 90 79 900    028             —
  0406 90 63 900   028               —                                 032             —
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 ---pagebreak--- N ? L 217/22                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 8 . 93
       Código     Destino 0     Montante das             Código
                                                       do produto
                                                                     Destino O  Montante das
                                                                               restituições ( )
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 ---pagebreak--- 27. 8. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 217/23
          Código                  Destino H             Montante das                         Código                 Destino f)              Montante das
        do produto                                     restituições (")                    do produto                                      restituições (")
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     2309 90 35 100                                           —                         2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                           0,23                      2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                           0,31                      2309  90  70 100                                         18,00
     2309 90 35 400                                           0,39                      2309  90  70 200                                         24,00
     2309 90 35 500                                           0,47                      2309  90  70 300                                         30,00
     2309 90 35 700                                           0,55                      2309  90  70 500                                         36,00
     2309 90 35 900                                           —                         2309  90  70 600                                         42,00
     2309 90 39 010                                           —                         2309  90  70 700                                         48,00
     2309 90 39 100                                           —                         2309  90  70 800                                         52,80
     2309 90 39 200                                           0,23                      2309 90 70 900                                            —
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.