CELEX: 62020CN0451
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo C-451/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de setembro de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de setembro de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG
      (Processo C-451/20)
      (2020/C 433/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Airhelp Limited
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento 261/2004»), ser interpretado no sentido de que este regulamento também deve ser aplicado a uma ligação aérea objeto de uma reserva única e que compreende dois segmentos de voo, operados pela (mesma) transportadora aérea da Comunidade, se tanto o local de partida do primeiro segmento de voo como o local da chegada do segundo segmento de voo se situarem num Estado terceiro e só o local da chegada do primeiro segmento de voo e o local da partida do segundo segmento de voo se situarem no território de um Estado-Membro?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 («Regulamento 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o passageiro também tem direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento, quando o voo alternativo que lhe foi oferecido, apesar de estar programado para chegar ao destino final não mais de duas horas após a hora de chegada programada do voo cancelado, na realidade não chega dentro deste horizonte temporal [?]
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO. 2004, L 46, p. 1).