CELEX: E2016P0010
Language: pt
Date: 2016-08-03 00:00:00
Title: Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/16)

10.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/10
            
         Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/16)
   (2016/C 413/09)
   Em 3 de agosto de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao facto de a Islândia não ter cumprido dentro do prazo de 13 de março de 2016 um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 13 de janeiro de 2016, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado, referida no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.