CELEX: C2001/227/57
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-120/01: Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento

C 227/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.8.2001
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De                    Por último, o recorrente invoca ainda a ilegalidade do
       Nicola contra Banco Europeu de Investimento                        artigo 39.o do regulamento do pessoal, na parte em que
                                                                          permite a suspensão das suas funções e até dos salários de
                                                                          qualquer trabalhador até três meses e sem necessidade de
                        (Processo T-120/01)                               comunicar imediata e integralmente os factos imputados.
                          (2001/C 227/57)
                                                                          (1) JO C 150 de 19.5.2001, p. 20.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Banco Europeu de Investimento interposto por Carlo De
Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                           Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent
                                                                               Piau contra Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Processo T-121/01)
—     anular a carta RH/Ress/2001-483/TP de 6 Março de 2001
      e anexo respectivo;                                                                           (2001/C 227/58)
—     anular a carta de 22 de Maio de 2001;
—     anular o artigo 39.o do regulamento do pessoal;                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular todos os actos conexos, anteriores e subsequentes
                                                                          Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
      às medidas impugnadas;
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—     julgar e declarar provadas a inaplicabilidade ao recorrente         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent
      do código de conduta;                                              Piau, com domicı́lio em Nantes (França), representado pelos
                                                                          advogados Marguerite Fauconnet e Pierre Thielen, com domicı́-
—     condenar o Banco Europeu de Investimento a indemnizar               lio escolhido no Luxemburgo.
      os danos fı́sicos, morais e materiais, que serão melhor
      especificados no decurso do processo;                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Declarar que a Comissão Europeia não adoptou, num
      os honorários do advogado.                                               prazo razoável, as medidas que se impunham na sequên-
                                                                                cia da queixa que o recorrente apresentou ao abrigo do
                                                                                artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 CE;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Declarar que a Comissão Europeia é obrigada, nos termos
                                                                                do Regulamento n.o 17/62 CE, a, no prazo de um
O recorrente — o mesmo dos ocessos apensos T-7/98,                              mês, tomar as medidas que se impõem contra a parte
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/Banco Europeu de                            denunciada na queixa do recorrente;
Investimento (BEI) — opõe-se, no presente processo, a várias            —     Condenar a recorrida nas despesas.
medidas que — na sua opinião — foram , ptadas com a
finalidade de criar obstáculos à execução do acórdão de
23.02.01, nos processos anteriormente referidos (1).                      Fundamentos e principais argumentos
 Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                          O recorrente alega que, em 23 de Março de 1998, apresentou
—     a violação do regulamento de pessoal e do código de               uma queixa à Comissão em que alegava que as regras aplicadas
      conduta — se aplicável — na medida em que a carta de               pela Federação Internacional de Futebol Association (FIFA) à
      06.03.01 introduz um novo e não previsto tipo de                   actividade de agente de jogadores eram contrárias ao direito
      sanção. Em relação a esta carta, acrescente-se ainda que o        comunitário, designadamente às disposições do artigo 49.o
      respectivo anexo estabelece novas regras, diferentes e              e 81.o do Tratado CE (COMP/37.124 Piau/FIFA). A Comissão
      contrárias ao estipulado no contrato de trabalho, vio-             procedeu a um inquérito aprofundado e, em 19 de Outubro
      lando, assim, a Carta dos Direitos do Homem e os                    de 1999, notificou à FIFA as acusações. Em 24 de Fevereiro de
      princı́pios da lealdade e da boa fé contratual.                     2000, as partes expuseram oralmente o seu ponto de vista. Em
                                                                          31 de Janeiro de 2001, não tendo o recorrente sido informado
—     a violação, no que respeita à carta do presidente do BEI           da posição assumida pela Comissão, resolveu proceder à sua
      — que suspendeu o recorrente de todas as suas funções,             interpelação, para que lhe respondesse. Até hoje, aproximada-
      com efeito imediato e com proibição de aceder ao seu               mente três anos após a apresentação da queixa, a Comissão
      gabinete — do dever de comunicação prévia dos factos               ainda não tomou uma posição clara e explı́cita sobre o
      imputados.                                                          problema que o recorrente lhe submeteu.