CELEX: 62020CN0591
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo C-591/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD
      (Processo C-591/20)
      (2021/C 35/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Reprensus GmbH
      
         Recorrida: S-V Pavlovi Trejd EOOD
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), e ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 351 de 20 de dezembro de 2012), ser interpretado no sentido de que a competência jurisdicional em matéria extracontratual é aplicável a uma ação de indemnização se o demandante tiver sido induzido a celebrar um contrato de compra e venda e a pagar o preço de compra através de um ato fraudulento?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.