CELEX: 31988R2663
Language: pt
Date: 1988-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2663/88 da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/88 o qual institui um direito de compensação na importação de uvas de mesa originárias de Chipre

27. 8 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 237/27
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2663/88 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Agosto de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2603/88 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de uvas de mesa originárias de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de uvas de mesa originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­        O montante de 11,55 ECUs constante dó artigo 1 ? do
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,                  Regulamento (CEE) n? 2603/88 passa a ser de 23,51
                                                               ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2603/88 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de uvas de mesa originárias de Chipre ;                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O JO n? L 231 de 20. 8 . 1988, p. 27.