CELEX: 22017D0052
Language: pt
Date: 2016-12-22 00:00:00
Title: Decisão n.° 5/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 22 de dezembro de 2016, que dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012 [2017/52]

12.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/22
            
         DECISÃO N.o 5/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
   de 22 de dezembro de 2016
   que dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012 [2017/52]
   O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
   Tendo em conta o artigo 27.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro do CDE (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2011 e 2012 consistiram em contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 850 484,11 EUR para 2011 e de 15 856 427,31 EUR para 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A execução global do orçamento do Centro pelo seu Diretor durante os exercícios de 2011 e 2012, com base nas demonstrações financeiras e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para 2011 e 2012, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   Com base nos relatórios dos auditores para os anos de 2011 e 2012, nos balanços e nas contas de gestão dos respetivos exercícios, o Comité de Embaixadores ACP-UE dá quitação ao Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2011 e 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
         
         
            O Presidente
         
         P. JAVORČÍK
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.