CELEX: 31995R1340
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: Regulamento (CE) nº 1340/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3263/94 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995

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31995R1340

Regulamento (CE) nº 1340/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3263/94 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995  

Jornal Oficial nº L 129 de 14/06/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1340/95 DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3263/94 que fixa, para efeitos do cálculo  da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos  retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  6 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3263/94 da Comissão  (3) fixou o valor forfetário dos  produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995; Considerando que, na sequência da adesão do novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis  aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão  árctico; Considerando que é conveniente fixar o valor forfetário desta espécie relativamente às opções de  escoamento fixadas no Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão  (4); que é, em consequência,  conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 3263/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A frase liminar do ponto 1, alínea b) do anexo do Regulamento (CE) nº  3263/94 passa a ter a seguinte redacção: «  Em relação aos camarões negros (Crangon crangon) e aos camarões árcticos (Pandalus borealis):   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão