CELEX: 62019CJ0131
Language: pt
Date: 2020-06-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020.#Comissão Europeia contra CX.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer‑se representar — Artigo 22.° — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer‑se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância.#Processo C-131/19 P.