CELEX: C2002/084/50
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interveniente: Ministério Público ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.° do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas expensas, à eliminação de determinadas existências de produtos")

C 84/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
1)    O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações            1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
      que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alı́nea a), da
      Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da
      Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993,           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
      que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade com a
      alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                   (Primeira Secção)
                                                                                             de 11 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William
                                                                          Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                                            niente: Ministério Público (1)
                            (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                   de 27 de Novembro de 2001                              Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo
                                                                          da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar
                                                                          do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o
no processo C-208/99: República Portuguesa contra                        do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                       que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas
                                                                          expensas, à eliminação de determinadas existências de
                                                                                                       produtos»)
(«FEOGA, Secção “Orientação” — Decisão da Comissão
que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo
do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso                                             (2002/C 84/50)
de anulação parcial contra a designação de um Estado-
-Membro como destinatário — Inadmissibilidade mani-                                         (Lı́ngua do processo: português)
                                 festa»)
                            (2002/C 84/49)
                                                                          No processo C-30/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    (Lı́ngua do processo: português)                      pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
                                                                          obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                          William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                          niente: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regulamento
No processo C-208/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-             (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
nandes, Â. Cortesão de Seiça Neves e P. Fragão) contra                 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves                 dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
Vieira e P. Oliver), que tem por objecto a anulação parcial das          devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
Decisões da Comissão n.os C (1999) 543, C (1999) 544 e C                que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
(1999) 545, de 4 de Março de 1999, que suprimem as                        (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), 254.o do Acto relativo às
subvenções concedidas, respectivamente, às empresas Belgra-              condições de adesão do Reino de Espanha e da República
via L.da, Floreurop — Produtos Florestais L.da e Ordinal —                Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
Gestão de Investimentos L.da, da Secção Orientação do Fundo            p. 23), 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), o                 de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             produtos agrı́colas que se encontram em Portugal (JO L 362,
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet          p. 21; EE 03 F39 p. 237), bem como dos artigos 4.o e 8.o do
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,              Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de
secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um              Fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 84/31
em 1 de Março de 1986 em Espanha e em Portugal (JO L 57,                            —    o devedor tiver observado todas as disposições previstas
p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                          pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração
P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,                       do facto a que está ligada a cobrança dos direitos
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-                       niveladores em causa.
riu em 11 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)    Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea c), e 2., n.o 1, segundo parágrafo,
      do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de
      Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de
      importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime
      aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos                                    (Segunda Secção)
      direitos, devem ser interpretados no sentido de que o registo da
      liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor é
                                                                                                 de 3 de Dezembro de 2001
      um acto administrativo que precede a notificação para efeitos
      de cobrança bem como a própria cobrança e que não consiste
      necessariamente na inscrição pela autoridade aduaneira, nos           no processo C-59/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      registos contabilı́sticos ou em qualquer outro suporte que lhe         sentado pelo Vestre Landsret): Bent Mousten Vestergaard
      seja equivalente, do montante em questão.                                              contra Spøttrup Boligselskab (1)
                                                                             («Artigo 104.o, n.o 3 do Regulamento de Processo —
2)    O artigo    2.o, n.o 2, do Regulamento      n.o  1697/79 deve ser      Contratos de empreitadas que não ultrapassam o valor limiar
      interpretado no sentido de que, quando um primeiro acto que            previsto na Directiva 93/37/CEE — Cláusula impondo a
      determina o montante dos direitos niveladores devidos é                utilização de um produto definido pela sua marca, sem
      revogado e substituı́do por um segundo acto que, sem alterar o         possibilidade de recorrer a um produto similar — Liberdade
      fundamento da cobrança, os fixa num montante inferior ao que                              de circulação de mercadorias»)
      tinha sido inicialmente fixado, a acção de cobrança deve ser
      considerada iniciada pelo primeiro acto.                                                           (2002/C 84/51)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
3)    Nem o artigo 254.o do Acto relativo às condições de adesão do
      Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos Tratados nem as disposições dos Regulamentos (CEE)                                     «Colectânea da Jurisprudência»
      n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,
      relativo às existências de produtos agrı́colas que se encontram
      em Portugal, e n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
                                                                             No processo C-59/00, que tem por objecto um pedido dirigido
      1986, que estabelece as regras relativas às existências de
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, por
      produtos do sector do açúcar que se encontrem em 1 de Março
                                                                             Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
      de 1986 em Espanha e em Portugal, se opõem a que
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Bent Mousten Vester-
      a República Portuguesa exija aos operadores detentores de
                                                                             gaard e Spøttrup Boligselskab, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      quantidades excedentárias de açúcar que tivessem tido condições
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 6.o e 30.o do Tratado CE (que
      de exportar no prazo previsto para o efeito o pagamento dos
                                                                             passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 28.o CE), o
      direitos niveladores previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regula-
                                                                             Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
      mento n.o 579/86.
                                                                             ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                             em 3 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
4)    As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem
                                                                             é a seguinte:
      renunciar a uma cobrança a posteriori dos direitos nos termos
      do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79 quando:
                                                                             O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                             artigo 28.o CE) opõe-se a que uma entidade adjudicante insira, no
      —      os direitos não foram cobrados devido a um erro de             caderno de encargos relativo a um contrato de empreitada de obras
             interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos        públicas que não ultrapasse o limiar previsto na Directiva 93/37/CEE
             direitos niveladores em causa, que é consequência de um         do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
             comportamento activo das autoridades competentes, o que         processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, uma
             exclui os erros provocados por declarações inexactas do        cláusula que exija, para execução do contrato, a utilização de um
             devedor,                                                        produto de marca determinada, quando esta cláusula não seja
                                                                             acompanhada da menção «ou equivalente».
      —      um devedor actuando de boa fé não podia razoavelmente          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
             detectar esse erro, apesar da sua experiência profissional e
             da diligência de que devia fazer prova, e