CELEX: C1996/269/36
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Industrial Tribunals, Southampton, de 19 de Julho de 1996, no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains Ltd (Processo C-249/96)

14 . 9 . 96           1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/ 17
      i ) o tempo posterior de serviço será contado a dobrar         O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
          para efeitos de pensão (o que se designa por " duplo       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
          tempo de serviço "), e                                     questões :
     ii ) tem direito à pensão aos 55 anos, em vez de na idade       1 . Os artigos 48 ? e 51 '.' do Tratado CE devem ser
          normal de 60 anos .»;                                            interpretados no sentido de que com eles é incompatível
                                                                           o disposto, respectivamente, nas alíneas a ) e c ) do n? 4 da
d ) Apenas pelo facto de o seu trabalho ser a tempo parcial,               parte J do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ,
     o trabalhador é privado da qualidade de Mental Health                 na medida em que nos termos destas não são tidos em
     Officer e das prestações adicionais que com ela se                    conta determinados períodos de trabalho para o cálculo
     prendem;                                                              de uma prestação proporcional ao abrigo da WAO no
                                                                           que toca aos trabalhadores migrantes ?
e ) O tribunal nacional decidiu que as disposições descritas
     nas alíneas c ) e d ) constituem uma discriminação em           2 . As alíneas a ) ou c ) do n? 4 da parte J do anexo VI do
     razão do sexo contra as mulheres que se ocupam a                      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção em vigor,
     tempo parcial de doentes mentais ;                                    respectivamente, em 20 de Julho de 1991 e 17 de Junho
                                                                           de 1992 , devem ser interpretadas no sentido de que
f) As pensões que os trabalhadores recebem e as prestações                 estão compreendidos nos períodos de trabalho assalari­
     adicionais que solicitam só lhes são pagáveis desde a                 ado e nos períodos equiparados cumpridos nos Países
     data das respectivas aposentações , em 1992 e 1994 ,                  Baixos antes de 1 de Julho de 1967:
     depois de terem recorrido para o tribunal nacional ; e                a ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
                                                                                 o serviço militar obrigatório em conformidade com
g ) O cálculo das prestações adicionais a partir das respec­
                                                                                 a legislação neerlandesa ;
     tivas datas de aposentação, 1992/1994 , implicaria que
     lhes fossem contados os anos de serviço anteriores a                  b ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
      1992 :                                                                     serviço como voluntário nas forças armadas neer­
                                                                                 landesas e por essa razão esteve sujeito a um regime
      1 . A partir de que data deve o tempo de serviço dos                       especial de seguro contra a incapacidade de trabalho
          trabalhadores ser contado para efeitos de cálculo                      aplicável aos funcionários e equiparados ?
          das prestações adicionais a que têm direito :
                                                                     3 . Importa para a resposta à segunda questão que os
             i ) 8 de Abril de 1976 ,                                      períodos durante os quais o interessado prestou o seu
                                                                           serviço militar obrigatório em conformidade com a
            ii ) 17 de Maio de 1990 ,                                      legislação neerlandesa tenham sido cumpridos no inte­
                                                                           rior ou no exterior do território da União Europeia
          iii ) outra data ( e , nesse caso, qual )?                        ( então Comunidades Europeias )?
      2 . Quando a legislação nacional aplicável limite a
          retroactividade desse direito, no caso de ser conce­
          dido, a um período de dois anos anterior à data em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos
          que o pedido foi feito, isso constitui recusa de uma       Industrial Tribunais, Southampton, de 19 de Julho de 1996,
          protecção jurídica eficaz nos termos do direito            no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West
          comunitário, e o Industrial Tribunal está obrigado a                                        Trains Ltd
           ignorar essa disposição do direito interno se enten­
           der que deve fazê-lo ?                                                             ( Processo C-249/96 )
                                                                                                   ( 96/C 269/36 )
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                     dos Industrial Tribunais , de 19 de Julho de 1996 , no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de             Ltd , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
 1996, no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 . L. M.            Julho de 1996 .
Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfs­
                               vereniging                             Os Industrial Tribunais solicitam ao Tribunal de Justiça que
                        ( Processo C-248/96 )                         se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 269/35 )                            1 . E ( sob reserva da questão 6 ) contrário ao princípio da
                                                                            igualdade de remuneração entre homens e mulheres
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       enunciado no artigo 119? do Tratado que institui a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Comunidade Europeia e no artigo 1 ? da Directiva
 decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam , de 16                    75/ 1 1 7/CEE do Conselho ( ' ) recusar a um trabalhador o
 de Julho de 1 996 , no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 .            direito a viagens para um parceiro com quem vive em
 L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene                         união de facto, do mesmo sexo, quando os cônjuges ou
 Bedrijfsvereniging, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                 as pessoas de sexo oposto que vivam em união de facto
 nal em 22 de Julho de 1996 .                                                com esse empregado têm esse direito a viagens ?
 ---pagebreak--- N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en­
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                 disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva­
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri­
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes­
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata­          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida­
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                                  ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no