CELEX: C2003/275/43
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-317/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 275/27
           comunitário, evitar a concessão de uma decisão de                2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
           alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                             causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
           (aplicado por analogia) bem como uma eventual                         -Membros nos quais já era até então considerado um
           intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional                      género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a esta
           alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade                       Secção os problemas que estão na base das questões
           competente para os géneros alimentícios, mas não                      formuladas em B VI, em conjugação com B III, pelo
           para os medicamentos, levantam a objecção de que,                     que se remete para essas questões e para as respectivas
           por se tratar, segundo a classificação alemã, de um                   explicações, solicitando-se resposta às mesmas.
           medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
                                                                       B.   Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
           de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
           analogia)                                                        de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-
           a)    com fundamento na falta de competência da                  -se que seja dada resposta às seguintes questões:
                 autoridade competente para emitir decisões de
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
                 alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
                                                                                       ser efectuada de acordo com o artigo 2. o, pri-
                 igualmente em matéria de medicamentos,
                                                                                       meiro e segundo parágrafos, em conjugação
           b)    por não ter sido autorizado como medica-                              com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
                 mento?                                                                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-
                                                                                       peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,
      VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à                        que determina os princípios e normas gerais da
           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões                        legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
           relativas à classificação de produtos ou igualmente                         para a Segurança dos Alimentos e estabelece
           questões de carácter científico ou metodológico à                           procedimentos em matéria de segurança dos
           Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos                          géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir
           e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional                        «regulamento de base»), ou — depois do termo
           das informações dadas?                                                      do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003
                                                                                       — de acordo com a Directiva 2002/46/CE do
                                                                                       Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                       10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
                                                                                       das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                       tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                 p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefa-                                 tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com
len, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                                  que partes da directiva?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung                               b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des                                  parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für                                  grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
                das Land Nordrhein-Westfalen                                           -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
                                                                                       classificação de um produto já não depende da
                      (Processo C-317/03)                                              finalidade (objectiva) preponderante do pro-
                                                                                       duto, mas que, pelo contrário, um produto que
                        (2003/C 275/43)                                                preencha as condições de classificação quer
                                                                                       como género alimentício quer como medica-
                                                                                       mento é sempre, do ponto de vista jurídico,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             — unicamente — um medicamento? Em que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                 medida se deve atender à classe de produtos
despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                                em causa e em que medida se deve atender ao
Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                           produto em questão em cada caso?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und                      II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o
Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen                         conceito de «efeito farmacológico», essencial
Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                           para efeitos da classificação do produto — desi-
-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                               gnadamente — com base no artigo 2.o, primeiro
Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für                              e segundo parágrafos, em conjugação com o
                                                                                       terceiro parágrafo, alínea d), do regulamento de
das Land Nordrhein-Westefalen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                       base? Em especial, a necessidade de que exista
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                                       perigo para a saúde faz parte da definição?
questões:
A.    1.   O produto controvertido,                                              b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do Parla-
                                                                                       mento Europeu e do Conselho, de
           o «Acide Free C-1000»,                                                      6 de Novembro de 2001, que estabelece um
                                                                                       código comunitário relativo aos medicamentos
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
           -Membros?                                                                   nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
 ---pagebreak--- C 275/28             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
               qual é o significado deste conceito e qual a                        comunitário, porque, nos termos da classificação
               relação deste conceito com o de «efeito farmaco-                    alemã, se trata de um medicamento, embora no
               lógico»?                                                            Estado-Membro de fabrico este produto seja comerci-
                                                                                   alizável como género alimentício? É conforme com o
    III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                           direito comunitário e, em especial, compatível com
         n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van                          os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito                          por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal
         da apreciação geral de preparados de vitaminas,                           medicamento? Em caso de resposta negativa: o Estado
         segundo a qual a importação de um produto comer-                          alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-
         cializável como género alimentício no Estado-Mem-                         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral
         bro de fabrico deve poder ser possível mediante a                         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)
         concessão de uma autorização de comercialização                           bem como uma eventual intimação nesse sentido
         quando, apesar de este produto ser considerado um                         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         medicamento no Estado de destino, a autorização                           próprio ou a autoridade competente para os géneros
         de comercialização for compatível com as exigências                       alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-
         de protecção da saúde, é igualmente aplicável a                           tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-
         produtos probióticos como os do presente caso, e o                        cação alemã, de um medicamento, não pode não ser
         Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo                        emitida uma decisão de alcance geral na acepção do
         em conta as normas comunitárias posteriores?                              § 47a da LMBG (por analogia)
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                         a)    com fundamento na falta de competência da
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              autoridade competente para emitir decisões de
               medida em que outras normas pertinentes de                                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               direito comunitário, designadamente os arti-                              igualmente em matéria de medicamentos,
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este
                                                                                   b)    por não ter sido autorizado como medica-
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
                                                                                         mento?
               superior de segurança» ou pode este limite ser
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                   VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             relativas à classificação de produtos ou igualmente
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        questões de carácter científico ou metodológico à
               conta a existência de diferentes grupos de                          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               consumidores e as suas diferentes sensibili-                        e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               dades?                                                              das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               apreciação das autoridades especializadas, ape-          do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,       len, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
               viola o direito comunitário?                             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
                                                                        Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               manha, de um produto comercializável como                                das Land Nordrhein-Westfalen
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                                  (Processo C-318/03)
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                      (2003/C 275/44)
               dade alimentar» do produto?
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               zação jurisdicional limitada é compatível com            despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
               o direito comunitário?                                   -Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
                                                                        contra República Federal da Alemanha, representada pelo
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         às questões que figuram em III em relação com o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso                  Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         presente qualquer incompatibilidade com as exigên-             -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         cias de protecção da saúde, como pode ser exercido             Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         o direito a uma autorização de comercialização?                das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito           questões: