CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-08-26 00:00:00
Title: 2003/616/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) - Acordo na forma de troca de cartas Respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

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32003D0616

2003/616/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 214 de 26/08/2003 p. 0036 - 0037

Decisão da Comissãode 11 de Agosto de 2003que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), alterada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3), prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne fresca, bem como de outros produtos de origem animal.(2) Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "Comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos seguintes produtos de origem animal: tripas de animais, couros e peles, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, sangue e produtos à base de sangue, banha e gorduras fundidas, matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico e uso técnico e produtos derivados de carne de aves de capoeira. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do Acordo.(3) Na referida reunião, o comité emitiu outras recomendações, respeitantes à alteração de determinados anexos do acordo de forma a atender às alterações da estrutura administrativa das autoridades responsáveis e do ponto de contacto da Nova Zelândia, bem como a certas alterações da legislação neozelandesa. O comité recomendou também a alteração do anexo V no respeitante a medidas ligadas à BSE, em conformidade com a legislação em vigor em ambas as partes.(4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,DECIDE:Artigo 1.oEm conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações dos anexos II, V e X do referido acordo. O texto do Acordo na forma de Troca de Cartas, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO director-geral da Saúde e Protecção do Consumidor fica habilitado a assinar o Acordo na forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.oFeito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.(3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 13.