CELEX: 22003D0154(01)
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE

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22003D0154(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 154/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2003 de 16 de Maio de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 2 (Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"3. 32001 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (JO L 344 de 28.12.2001, p. 13).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:As instituições de crédito autorizadas no Liechtenstein devem ser dispensadas das obrigações previstas no artigo 3.o do regulamento, até 1 de Julho de 2005.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 20.(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.