CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) /... DA COMISSÃO que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004, no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.1.2022
            
            
               que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004, no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004
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               , nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2021/1139, no seu artigo 18.º, n.º 1, autoriza o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a apoiar a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com até 24 metros de comprimento fora a fora.
            
            
               (2)O apoio referido no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1139 contribui para o objetivo específico de aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca, como referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139.
            
            
               (3)O artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139 refere-se às tecnologias energeticamente eficientes utilizadas pelo novo motor; é necessário identificar aquelas que contribuem para a redução das emissões de CO2. 
            
            
               (4)O artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139 estabelece que as medições feitas pelo Estado-Membro devem indicar que o novo motor emite menos 20 % de CO2 ou consume menos 20 % de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa.
            
            
               (5)Para efeitos da medição pelo Estado-Membro, é necessário determinar o que se deve entender por «esforço de pesca normal do navio em causa», tendo em conta a grande variedade de navios de pesca, as suas técnicas de pesca, as distâncias percorridas e os fatores de carga, que variam ao longo do tempo e têm um impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.
            
            
               (6)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
               Tecnologias energeticamente eficientes utilizadas por novos motores
            
            
               Para efeitos do artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139, deve considerar-se que os novos motores dos navios de pesca utilizam tecnologias energeticamente eficientes sempre que:
            
            
               (1)Utilizem: 
            
            
               (a)hidrogénio,
            
         
         
            
               (b)amoníaco,
            
            
               (c)combustão interna,
            
            
               (d)pilhas de combustível,
            
            
               (e)eletricidade,
            
            
               (f)uma combinação de eletricidade e combustão (híbridos),
            
            
               (g)um sistema híbrido com pilhas de combustível;
            
            
               (2)Sejam homologados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               . 
            
            
               Artigo 2.º 
               Esforço de pesca normal dos navios de pesca
            
            
               Para efeitos do artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139, os Estados-Membros devem basear nos elementos abaixo indicados a sua decisão sobre o que se deve entender por esforço de pesca normal do navio de pesca para o qual é apresentado um pedido de apoio:
            
            
               (1)
                     As características e o padrão de pesca do navio de pesca em causa;
            
            
               (2)
                     A média de dez viagens de pesca representativas realizadas nos três anos civis anteriores ao pedido de apoio; 
            
            
               (3)
                     As técnicas de pesca utilizadas e o tempo passado no mar pelo navio de pesca em causa durante as viagens de pesca representativas.
            
            
               Artigo 3.º 
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.1.2022
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).