CELEX: 51992PC0030
Language: pt
Date: 1992-02-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                             EUROPEIAS
                                                C0M(92) 30             final
                                                Bruxelas, 5              de Fevereiro de 1992
                                    Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
         que autoriza a República Portuguesa a prorrogar
  até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de
                          !?.->.,-,,-; v-T /^.a  % -P f y r* s <-1 ^ C"'-1
                     (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ;
   prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso
   em 1989, 1990 e 1991.
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
   Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
   não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de
   Março de 1993, o acordo de pesca acima referido.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
             que autoriza a República Portuguesa a prorrogar
      até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de
                  pesca com a República da África do Sul
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente,
o n° 3 do artigo 354°,
Tendo em conta a proposta    da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o
Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do
Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por
um período inicial de dez anos ; que este Acordo se mantém em vigor por
un perídodo indeterminado, se não for denundiado com um pré-aviso de 12
meses ;
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de adesão prevê que os
direitos e obrigações decorrentes dos Acordos de pesca concluídos pela
República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante a
período   em   que   as  disposições   dos   Acordos   são  provisoriamente
mantidas ;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do referido Acto, à
Conselho adopta as decisões necessárias à preservação das actividades
piscatórias   que   decorrem  dos  ditos   acordos  de  pesca  incluindo  a
possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano ;
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de
pesca dos navios comunitários em questõ, é conveniente autorizar a
República Portuguesa a reconduzir até 7 de Março de 1993, o Acordo
supracitado,
                                                                  •/•
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                               Artigo 1°
A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 7 de Março de
1993, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de
África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
                               Artigo 2 o
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
                                        (a.)
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                                                             COM (92) 30 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-036-PT-C
                                                           ISBN 92-77-40596-1
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