CELEX: C2006/096/50
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-75/06: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  — Bayer CropScience e o./Comissão

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/31
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão
   (Processo T-75/06)
   (2006/C 96/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Teko AE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro SA (Madrid, Espanha) [Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes:
   
               —
            
            
               anulação da Decisão 2005/864/CE (1) da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; e
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (conhecida como a «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF»), prevê que os Estados-Membros não autorizarão um produto a não ser que este esteja inscrito no anexo I da directiva. As recorrentes, que são produtoras de endossulfão, pedem a anulação da decisão impugnada, que recusou incluir o endossulfão nesse anexo.
   Em apoio do seu recurso invocam, em primeiro lugar, uma série de alegadas irregularidades processuais, a saber: que a apreciação da decisão impugnada foi feita com base em critérios diferentes dos especificados na Directiva 91/414, é incompleta e faz apenas um uso selectivo dos dados apresentados pelas recorrentes; que se aplicaram retroactivamente novas orientações e critérios estabelecidos pela Comissão depois da notificação e da apresentação de dados pelas recorrentes; e que a Comissão se recusou a consultar e a aconselhar junto das recorrentes relativamente à evolução dos critérios e da política de avaliação.
   As recorrentes ainda alegam que do ponto de vista do direito material a decisão impugnada viola o artigo 95.o, n.o 3, CE e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414. Consideram que a Comissão não cumpriu a sua obrigação, prevista nestas disposições, de apreciar as substâncias activas e de as incluir no anexo I à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes e sujeitando-se apenas às exigências enumeradas no artigo 5.o
   
   As recorrentes também invocam a violação de uma série de princípios gerais do direito comunitário, a saber: o princípio da proporcionalidade, o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, o dever de proceder a uma apreciação diligente e imparcial, o direito a um processo justo (direito de defesa e direito a ser ouvido), o princípio da qualidade e independência dos pareceres científicos, o princípio da igualdade de tratamento, o princípio de que uma lex specialis prevalece sobre disposições mais gerais e finalmente o princípio do estoppel.
   
      (1)  JO L 317, 3/12/2005, p. 25.
   
      (2)  JO L 230, 19/08/1991, p. 1.