CELEX: 22020D0294
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/294]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/4
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 275/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/294]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32019 R 1678: Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019 (JO L 257 de 8.10.2019, p. 21).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1678 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 8.10.2019, p. 21.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.