CELEX: 31994R0230
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 230/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31994R0230

Regulamento (CE) nº 230/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 030 de 03/02/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0006 

REGULAMENTO (CE) Nº 230/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (3), deixou de ser aplicável desde 1 de  Abril de 1993; é conveniente prever, que para o caso de um Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na  Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (4), a possibilidade de instituir, ao nível nacional, uma imposição para promoção a cobrar aos produtores de leite;  Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta quaisquer consequências para as imposições para promoção existentes, autorizadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É inserido no Regulamento (CEE) nº 804/68 (5) o seguinte artigo:  « Artigo 24ºA Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas  relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos e ao melhoramento da qualidade. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 22.  (2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.  (3) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.  (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/93 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).