CELEX: 51989PC0660(28)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1594/83, RELATIVO A AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS

28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 49/39
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                         que altera o Regulamento (CEE) n°. 1594/83, relativo à ajuda para as sementes
                                                           oleaginosas
                                                          (90/C 49/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CEE) n? 1983/82 ( 6 ), quando não é possível
                                                                      verificar um preço de mercado mundial das sementes, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    calculado um preço reconstituído com base nos critérios
Económica Europeia,                                                   indicados no artigo 2? do referido regulamento; que este
                                                                      cálculo tem em conta os custos de transformação; que estes
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         custos podem apresentar diferenças significativas, conforme
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma               a utilização que é feita das sementes,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2902/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 3 do seu artigo 27?,
                                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Ao n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1594/83, é
Considerando que é necessário prever a possibilidade de               aditado o seguinte parágrafo:
ajustar o montante da ajuda para as sementes oleaginosas                  «A taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos
de acordo com as categorias de beneficiários, tais como                  modos de transformação referidos nas alíneas a) e b) do
definidas no n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)                      primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença
n? 1594/83 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo            significativa nos parâmetros tomados em consideração
Regulamento (CEE) n? 2215/88 (4), a fim de ter em conta,                 para o cálculo dessa taxa.»
nomeadamente, a diferença de custos resultante das opera-
ções de transformação realizadas;
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento n? 115/                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
critérios para determinação do preço do mercado mundial              nidades Europeias,
das sementes oleaginosas, bem como o local de passagem da
fronteira ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo         É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em . . .
                                                                                         Pelo Conselho
í1) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(3) JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.
(4) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.
(5) JO n? L 11 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.                           (6) JO n? L 215 de 23. 7. 1982, p. 6.