CELEX: C2007/082/10
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-435/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Investrand BV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Artigo 17. o , n. o  2 — Direito à dedução — Custos referentes a serviços de consultadoria obtidos no quadro de um processo de arbitragem relativo à determinação do montante de um crédito que faz parte do património da empresa, mas que se constituiu antes da sujeição do seu titular ao IVA )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Investrand BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-435/05) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.o 2 - Direito à dedução - Custos referentes a serviços de consultadoria obtidos no quadro de um processo de arbitragem relativo à determinação do montante de um crédito que faz parte do património da empresa, mas que se constituiu antes da sujeição do seu titular ao IVA»)
   (2007/C 82/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Investrand BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestações pagas por um sujeito passivo tendo em vista determinar o montante de um crédito pecuniário constituído na sua esfera jurídica antes da aquisição da qualidade de sujeito passivo — Dedução do imposto — Necessidade ou não de uma conexão directa e imediata entre as prestações e a sua actividade na qualidade de sujeito passivo
   Parte decisória
   O artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os custos dos serviços de consultadoria a que recorreu um sujeito passivo para efeitos da determinação do montante de um crédito que faz parte do património da sua empresa e se relaciona com uma venda de acções anterior à sua sujeição ao IVA não apresentam, na falta de elementos que demonstrem que os referidos serviços têm como causa exclusiva a actividade económica, na acepção da referida directiva, exercida pelo sujeito passivo, uma relação directa e imediata com esta actividade e não conferem, por conseguinte, direito à dedução do IVA que os onerou.
   
      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.