CELEX: 62013TN0667
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo T-677/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Axa Versicherung/Comissão

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/22
            
         
      Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Axa Versicherung/Comissão
      (Processo T-677/13)
      (2014/C 71/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de indeferimento impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente impugna a decisão da Comissão de 29 de outubro de 2013, relativa aos pedidos confirmativos, por parte da recorrente, de acesso aos autos da Comissão do processo COMP/39.125 — Vidro para automóveis.
      A recorrente invoca cinco fundamentos para o recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);
                  
                              —
                           
                           
                              Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos
                  
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                              No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001;
                           
                        
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                              Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos
                  
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                              Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão
                  
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                              No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
                           
                        
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                              A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação
                  
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                              Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão apenas fundamentou o indeferimento do pedido de acesso aos autos com alegações genéricas e não procedeu ao tratamento, imposto pela legislação, de documentos individuais ou de categorias de documentos corretamente constituídas.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).