CELEX: 62020CA0337
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-337/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — DM, LR/Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) — Alpes-Provence («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 58.° e 60.° — Utilizador de serviços de pagamento — Comunicação de operações de pagamento não autorizadas — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por essas mesmas operações — Ação de responsabilidade intentada pelo fiador de um utilizador de serviços de pagamento»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — DM, LR/Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) — Alpes-Provence
      (Processo C-337/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigos 58.o e 60.o - Utilizador de serviços de pagamento - Comunicação de operações de pagamento não autorizadas - Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por essas mesmas operações - Ação de responsabilidade intentada pelo fiador de um utilizador de serviços de pagamento»)
      (2021/C 462/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: DM, LR
      
         Recorrida: Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) — Alpes-Provence
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um utilizador de serviços de pagamento possa efetivar a responsabilidade do prestador desses serviços com fundamento num regime de responsabilidade diferente do previsto nestas disposições quando esse utilizador não tenha cumprido a sua obrigação de comunicação prevista no referido artigo 58.o
                  
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o fiador de um utilizador de serviços de pagamento invoque, em razão do incumprimento pelo prestador de serviços de pagamento das suas obrigações relacionadas com uma operação não autorizada, a responsabilidade civil desse prestador, beneficiário da fiança, para contestar o montante da dívida garantida, em conformidade com um regime de responsabilidade contratual de direito comum.
               
            
         (1)  JO C 339, de 12.10.2020.