CELEX: 31990R1327
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo a concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas

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31990R1327

Regulamento (CEE) nº 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo a concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0193 

REGULAMENTO (CEE) No. 1327/90 DO  CONSELHOde 14 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 1442/88, relativo à concessão,  para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das  superfícies vitícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1442/88 (4) prevê, no seu artigo 14o., que 70 % das  despesas suportadas pelos Estados-membros para concessão de prémios de abandono sejam reembolsadas  pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que este reembolso tem vindo a ser assegurado  em 50 % pela secção «Garantia» e em 50 % pela secção «Orientação»; que, para o período seguinte, se  impõe uma revisão das regras de repartição entre as secções «Orientação» e «Garantia»; Considerando que o primeiro período de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no.  1442/88 permitiu verificar que o mecanismo de financiamento existente não permite o pagamento  rápido dos prémios aos agricultores, dado que libertação dos montantes necessários por parte dos  organismos pagadores dos Estados-membros se faz com dificuldade, o que conduz a atrasos  consideráveis; que, nestas condições, o atractivo que os prémios de abandono deviam constituir para  os produtores é muito enfraquecido, sendo posto em causa o reequilíbrio do mercado prosseguido  através desta acção, tanto mais que as últimas informações em matéria de volume do consumo de vinho  não são nada encorajantes; que se afigura indispensável desenvolver todos os esforços no sentido de  atingir os resultados esperados, a fim de evitar a prossecução de intervenções maciças com vista à  eliminação dos excedentes, e considerar, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o pagamentodos prémios  de abandono definitivo de superfícies vitícolas como uma intervenção destinada à regularização dos  mercados agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.N° Regulamento (CEE) no. 1442/88, é  inserido o seguinte artigo: «Artigo 17o.AO artigos 14o., 15o., 16o. e 17o. são aplicáveis às operações de arranque efectuadas,  o mais tardar, até 31 de Dezemde arranque efectuadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1989. Para todas as operações de abandono efectuadas entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992,  o pagamento dos prémios de abandono definitivo referido no artigo 1o. é considerado como uma  intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do no. 2 do artigo 1o. do  Regulamento (CEE)no. 729/70 do Conselho, de 27 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da  política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.  2048/88 (**). O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta, o mais tardar até  31 de Dezembro de 1992, as disposições relativas ao financiamento da acção após essa data. *(*) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (**) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  98. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.