CELEX: C1995/074/27
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995, por Nicolaos Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social (Processo T-13/95)

N? C 74/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 o grau de invalidez permanente parcial complementar que           na lista de funcionários propostos no caso de se demonstrar
 sofreu na sequência do agravamento do seu estado de               que estes últimos possuíam méritos pelo menos equivalentes
 saúde .                                                           aos seus. A este propósito, sublinha que a lista dos
                                                                   funcionários propostos é precisamente elaborada por
                                                                   ordem do mérito, o que implica que o comité de promoção
                                                                  privilegiou ilegalmente o critério da antiguidade sobre o do
                                                                  mérito. Daqui conclui o recorrente que se está perante uma
                                                                  violação das disposições estatutárias e do processo de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por José           promoção.
   Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-12/95 )                          O recorrente salienta, finalmente, que nenhum elemento
                                                                  objectivo permite determinar as razões pelas quais o comité
                          (95/C 74/26 )                           de promoção não incluiu o seu nome na lista em questão,
                                                                  enquanto que os quatro funcionários inscritos depois do
                (Língua do processo: francês)                     recorrente na lista dos propostos foram incluídos; o mesmo
                                                                  sucede no que respeita à inscrição na lista dos funcionários
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1995, no Tribunal de              que não figuram na lista de funcionários propostos. O
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          recorrente considera, em consequência, que a decisão viola a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           obrigação de fundamentação, tal como esta decorre do
por José Hodar, residente em Redange (França ), represen­         artigo 25? do Estatuto dos Funcionários.
tado por Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não inscrever o                 Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por Nicolaos
     recorrente na lista dos funcionários considerados com                Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social
     mais mérito para efeitos de promoção ao grau D 1 para o                            (Processo T-13/95 )
     exercício de 1994,                                                                    ( 95/C 74/27)
— anular, na medida em que tal seja necessário, todas as
     decisões posteriores adoptadas no âmbito do processo                          (Língua do processo: francês)
     de promoção ao grau D 1 para o exercício de 1994 e,
     mais especificamente, a decisão de não promover o            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
     recorrente a este grau,
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Comité Económico e Social interposto por Nico­
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                  laos Kyrpitsis, com residência em Gendebien, Bélgica,
                                                                  representado por Jean-Noél Louis, advogado do foro de
Fundamentos e principais argumentos                               Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório da Fiduciare Myson, 1 , rue Glesener.
O recorrente alega que esteve inscrito na lista dos funcio­
nários susceptíveis de serem promovidos ao grau D 1
propostos pela DG IX para o exercício de promoção de              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1994. Contudo, não foi inscrito na lista dos funcionários
considerados com mais mérito, elaborada pelo comité de            — anular as decisões de recusa da sua candidatura aos
promoção, enquanto que este inscreveu na mesma funcio­                 lugares 2/94, 3/94 e 4/94,
nários colocados depois do recorrente na lista das funcio­
nários propostos pela DG IX, assim como funcionários que          — condenar o recorrido nas despesas.
nem sequer tinham sido propostos.
O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a inscrição na      Fundamentos e principais argumentos
lista dos funcionários considerados com mais mérito de
funcionários não propostos e apresentando um «perfil de           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
carreira » (representação estatística da população de promo­      artigo 29? do Estatuto dos Funcionários e do aviso de vaga
vívéis, baseada em elementos objectivos de idade e de             de lugar bem como o erro manifesto de apreciação e a
antiguidade) « normal » viola a decisão da Comissão, de 24        violação do artigo 45? do Estatuto.
de Novembro de 1976, relativa às promoções, que prevê que
tal possibilidade é limitada aos funcionários em carreira         O recorrente observa, com efeito, que a autoridade compe­
« lenta ».                                                        tente para proceder a nomeações (ACPN) reconheceu ter
                                                                  procedido à mutação de um funcionário para um dos
O recorrente alega igualmente que o comité de promoção só         lugares vagos sem ter procedido a um exame comparativo
o podia eliminar da lista dos considerados com mais mérito        dos méritos de todos os funcionários candidatos a esse lugar
em benefício dos funcionários inscritos depois do recorrente      por via de mutação. Daí conclui que a decisão que recusou a
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari­
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi­
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre­
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug­         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida­
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi­          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni­
                                                                                       dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon­                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi­
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no