CELEX: 31990R1373
Language: pt
Date: 1990-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1373/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  relativo à suspensao do direito nivelador aplicavel na importaçao de animais vivos das espécies ovina e caprina

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31990R1373

REGULAMENTO  (CEE) N* 1373/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  relativo à suspensao do direito nivelador aplicavel na importaçao de animais vivos das espécies ovina e caprina  

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1373/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito das recentes alterações da organização comum de mercado da carne de ovino e de caprino, se revelou oportuno adaptar os acordos de autolimitação concluídos com determinados países terceiros nesse sector, com vista a uma estabilização das importações e a uma melhoria dos preços na importação;  Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com os países em causa que permitiram a conclusão de acordos, nomeadamente com a Bulgária, Hungria, Polónia, República Democrática Alemã, Checoslováquia e Jugoslávia (1); que esses acordos prevêem, até 31 de Dezembro de 1992, a título de contrapartida por parte da Comunidade, a suspensão total do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina;  Considerando que existem igualmente acordos de autolimitação com a Áustria e a Roménia (2), bem como um regime autónomo equivalente instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), que esses acordos e esse regime, atendendo às pequenas quantidades em questão, vão deixar de ser objecto de negociações;  Considerando que, por força das obrigações internacionais da Comunidade, a referida suspensão deve tornar-se extensiva, dentro de determinados limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação dos acordos de autolimitação concluídos, respectivamente, com a Áustria e a Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, é suspensa até 31 de Dezembro de 1992 dentro dos limites quantitativos respectivamente previstos pelos referidos acordos e pelo referido regulamento.  Artigo 2º  As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (5).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO no L 95 de 12. 4. 1990, pp. 2, 7, 12, 17, 21 e 25, respectivamente.  (2) JO no L 137 de 3. 5. 1981, pp. 2 e 21, respectivamente.  (3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.