CELEX: 31979R0526
Language: pt
Date: 1979-03-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 526/79 da Comissão, de 20 de Março de 1979, que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições se aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário

02 / Fasc. 05                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         157
379R0526
24. 3 . 79                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 74 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 526/79 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Março de 1979
              que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 223/77 que estabelece disposições
                            de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando ser conveniente, por consequência, pre­
                                                                    ver igualmente a utilização de um formulário de decla­
                                                                    ração de trânsito comunitário alinhado com este
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  segundo modelo de formulário de declaração de expor­
Económica Europeia,                                                 tação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                     Considerando que convém modificar em conformidade
Conselho de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­               o Regulamento (CEE) n? 223 /77 ;
sito comunitário (') e, nomeadamente, o seu artigo 57?;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                  Considerando que as disposições previstas no presente
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                       regulamento estão conformes com o parecer do Comité
n? 1601 /77 (3), prescreveu a utilização de formulários             do Trânsito Comunitário,
da declaração de trânsito comunitário de um modelo
determinado ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 15? do Regulamento (CEE)
n? 222/77 previu o agrupamento num mesrçio formulá­                                           Artigo 1°.
rio da declaração de exportação e da declaração de
trânsito ;
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 223 /77 é alterado como
                                                                    segue :
Considerando que, para esse efeito, foram alinhados o                1.  O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
modelo dos formulários da declaração de trânsito                         « 1 . Os formulários em que são estabelecidas as
comunitário e o modelo dos formulários da declaração                     declarações de trânsito comunitário devem estar
de exportação, devendo esse alinhamento tornar                           conformes, salvo no que diz respeito ao conteúdo
possível a obtenção simultânea das declarações de                        dos espaços reservados às utilizações nacionais,
exportação de trânsito comunitário, qualquer que seja                    bem como às dimensões das casas delimitadas
o sistema de reprodução utilizado ;                                      total ou parcialmente por linhas tracejadas, aos
                                                                         modelos que figuram nos Anexos I e II . Os Esta­
                                                                         dos-membros poderão também permitir aos utiliza­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2102/ 77                         dores o uso dos formulários correspondentes aos
do Conselho de 20 de Setembro de 1977, relativo à                        modelos que figuram respectivamente nos Anexos
introdução de um formulário comunitário de declara­                      III e IV em lugar dos formulários que figuram nos
ção de exportação (4), previu, a título de variante, um                  Anexos I e II . Estas declarações serão utilizadas
segundo modelo, cuja utilização os Estados-membros                       em conformidade com as disposições do Regula­
podem autorizar e no qual a parte descritiva contém                      mento (CEE) n? 222/77 e com as dos artigos 3? e 4?
apenas uma casa ;                                                        seguintes.»
                                                                     2.  O n? 4 do artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :
(') JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1 .                                     «4. Em relação às remessas que incluam simulta­
(2) JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.
O JOn?L 182 de 22. 7. 1977, p. 1 .                                       neamente mercadorias referidas no n? 2 do artigo
(4) JO n? L 246 de 27 . 9 . 1977 , p. 1 .                                 1 ? e no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- 158                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02/ Fasc. 05
    n? 222/77, listas T 1 bis e listas T 2 bis poderão ser        a sigla T bem como as casas n?s 22, 42, 43 e 49, e,
    juntas a um mesmo formulário T. Neste caso, o                 sendo caso disso, a segunda casa n? 41 , serão tran­
    espaço deixado livre após a sigla T, bem como as              cados, devendo ser aposta na casa n? 41 do formu­
    casas n?s 42, 43 e 49 e, sendo caso disso, a segunda          lário T uma referência aos números de ordem das
    casa n?41 , são trancados, sendo aposta uma                   listas de carga relativas a cada uma das duas cate­
    referência aos números de ordem das listas T 1 bis            gorias de mercadorias .»
    e T 2 bis na casa n? 41 do formulário T. »
                                                              4. Os Anexos I e II ao presente regulamento são adi­
3.  O n? 7 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :         tados como Anexos III e IV.
     «7 . Em relação às remessas que incluam simulta­
    neamente mercadorias referidas no n? 2 do artigo
     1 ? e no n?3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                   Artigo 2?
    n? 222/77, deverão ser estabelecidas listas de carga
    distintas, que poderão ser juntas a um mesmo for­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril
    mulário T. Neste caso, o espaço deixado livre após         de 1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1979 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Étienne DAVIGNON
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 DECLARÁCÃO DE TRÂNSITO
                              COMUNITÁRIO                                                                                                                         T                                                                                                                    ANEXO I
2                                                                                                         3 Exportador                                                                                                                                   REGISTO DA DECLARAÇÃO                   I
Quantidade
de listas
T BIS ou
de carga
                                                                                                                                                                                                              ( Utilização
                                                                                                                                                                                                               nacional)
                                                                                                          11 Destinatário
                                                                                    1
formulário
      o
                                                                               EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
Consultar a nota antes de preencher
                                                                                                          21 Responsável principal                                                                        22 País de proveniência
                                                                                                                                                                                                                                                                  25 Pais de destino
                                                                                                                                                                                                          28 Regime aduaneiro precedente
                                                                                 ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                                                             ( Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte )
                                                                                                          32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                          41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                                42 N . estatístico ( 1 )             43 Peso bruto
                                                                                                                                                                                                                                                49 Peso líquido ( 1 )
                                                                                                                                                                                                                                                54
                                                                                                                                                              ( Utilização nacional )
                                                                                     55 Estancias aduaneiras
                                                                                                  de passagem pre­
                                                                                                  vistas (e países)
                                                                                     56 Estâncias aduaneiras
                                                                                                  de passagem utili­
                                                                                                  zadas (e países)
        ( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o prevê
                                                                                     57 Garantia                                                                                                                 58 Estancia aduaneira de destino ( nome e pais)
                                                                                                                                                                                                                 59 Documentos juntos
                                                                                     CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                     Resultado do controlo :
                                                                                     Selos apostos :                                                                                                             60 COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
                                                                                     Quantidade :
                                                                                                                                                                                                                     O responsável principal representado por
                                                                                     Marcas :
                                                                                     Prazo (data limite ):                                                                                                           compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designa­
                                                                                     Observações :                                                                                                                   das na presente declaração á estância aduaneira de destino.
                                                                                                                                                                                                                 Em .                                                   . a .
                                                                                      Em .                                                         . a
                                                                                                                                              ( Assinatura)                                   (Carimbo)                                                       ( Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 DECLARACÁO DE TRÂNSITO
          COMUNITÁRIO                                                                                                                                      T
2                                                                                                    3 Exportador                                                                                                                        REGISTO DA DECIARAÇAO
Quantidade
de listas
T BIS ou
de carga
                                                                                                                                                                                                   ( Utilização
                                                                                                                                                                                                    nacional )
                                                                                                     11 Destinatáno
                                                                              2
preencher o formulário
                                                                          EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
                                                                                                     21 Responsável principal                                                                  22 Pais de proveniência
                                                                                                                                                                                                                                                   25 Pais de destino
nota antes de
                                                                                                                                                                                               28 Regime aduaneiro precedente
                                                                            ADUANEIRA DE DESTINO
                                                                                                                        (Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte)
     a
  Consultar
                                                                                                     32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                     41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                      i 42 N. estatístico ( 1 )             43 Peso bruto
                                                                                                                                                                                                                                 49 Peso líquido ( 1 )
                                                                                                                                                                                                                                 54
                                                                                                                                                        (utilização nacional)
                                                                                  55 Estâncias aduaneiras
                                                                                             de passagem pre­
                                                                                             vistas (e países)
                                                                                  56 Estâncias aduaneiras
                                                                                             de passagem utili­
                                                                                             zadas (e países)
        .prevê
                                                                                  57 Garantia                                                                                                         58 Estância aduaneira de destino ( nome e país)
         ( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                                                                                                                                                      59 Documentos juntos
                                                                                  CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                  Resultado do controlo :
                                                                                  Selos apostos:                                                                                                      60 COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
                                                                                  Quantidade :
                                                                                                                                                                                                           O responsável principal representado por
                                                                                  Marcas :
                                                                                  Prazo (data limite):                                                                                                     compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designa­
                                                                                  Observações :                                                                                                            das na presente declaração à estância aduaneira de destino.
                                                                                                                                                                                                      Em .                                               . a
                                                                                  Em .                                                        , a .
                                                                                                                                         (Assinatura)                              (Carimbo)                                                   ( Assinatura)
 ---pagebreak---                                                                       62. TRANS80RD0S NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                                                 Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Lugar e país :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade ;
Identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                                                                             Em                                       ,a
                                                                                                                                           (Assinatura)                         (Carimbo)
Lugar e país :                                                                                                           No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                               Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                        Marcas :
Outros dados :
                                                                                             Em                                         a
                                                                                                                                           (Assinatura)                         (Carimbo)
                                                                     63. OUTROS INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                       Relação dos factos e das medidas tomadas                                                               Visto das autoridades competentes
CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
Em                                          a ....
                                                                                                                         Exemplar n? 3 devolvido após
                                           (Assinatura )                                (Carimbo)
 ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO DE TRÂNSITO
  COMUNITÁRIO                                                                                                                                           T                                                                                                                ANEXO I
2                                                                                               3 Exportador                                                                                                                             REGISTO DA DECLARAÇÃO                   I
Quantidade
de listas
T BIS ou
de carga
                                                                                                                                                                                               ( Utilização
                                                                                                                                                                                                nacional )
                                                                                                11 Destinatário
                                                                                  3
Consultar a nota antes de preencher o formulário
                                                                                  DEVOLUÇÃO
                                                                                                21 Responsável principal                                                                   22 Pais de proveniência
                                                                                                                                                                                                                                                   25 Pais de destino
                                                                                  EXEMPLAR DE
                                                                                                                                                                                           28 Regime aduaneiro precedente
                                                                                                                   ( Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte)
                                                                                                32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                41 Marcas , números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                          42 N t estatístico ( 1 )             43 Peso bruto
                                                                                                                                                                                                                                 49 Peso líquido ( 1 )               '
                                                                                                                                                                                                                                 54
                                                                                                                                                   (Utilização nacional)
                                                                                  55 Estâncias aduaneiras
                                                                                            de passagem pre­
                                                                                            vistas (e países)
                                                                                  56 Estâncias aduaneiras
                                                                                            de passagem utili­
                                                                                            zadas (e países)
                   .prevê
                                                                                  57 Garantia                                                                                                     58 Estância aduaneira de destino (nome e país)
                 ( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                                                                                                                                                  59 Documentos juntos
                                                                                  CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                  Resultado do controlo :
                                                                                  Selos apostos :                                                                                                 60 COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL
                                                                                  Quantidade :
                                                                                                                                                                                                      O responsável principal representado por
                                                                                  Marcas :
                                                                                  Prazo (data limite):
                                                                                                                                                                                                      compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designa­
                                                                                  Observações :                                                                                                       das na presente declaração à estância aduaneira de destino .
                                                                                                                                                                                                  Em .                                                   . , a . .
                                                                                  Em .                                                   , a .
                                                                                                                                    (Assinatura)                               (Carimbo)                                                       (Assinatura)
 ---pagebreak---                                                                       62. TRANSBORDOS NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                                                  Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Lugar e país :                                                                                                             No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                 Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                          Marcas :
Outros dados :
                                                                                              Em                                         a
                                                                                                                                              (Assinatura)                        (Carimbo)
Lugar e pais :                                                                                                            No caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                Quantidade :
Identificação do novo contentor:                                                                                          Marcas :
Outros dados :
                                                                                             Em                                           a
                                                                                                                                              (Assinatura)  ,                     (Carimbo)
                                                                    63. OUTROS INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                                       Relação dos factos e das medidas tomadas                                                                 Visto das autoridades competentes
CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                               Tilbagesendes til :                 Zurücksenden an :
                                                                                                                          Return to :                         Renvoyer à :
Data de chegada :
                                                                                                                          Rinviare a :                        Terugzenden an :
Controlo dos selos :
Observações :
Em                                          a ..
                                                                                                                          Exemplar n? 3 devolvido após
                                                                                                                          inscrição com on?
                                           (Assinatura)                                 (Carimbo )
 ---pagebreak--- 1 DECLARACÃO DE TRANSITO
             COMUNITARIO                                                                          T                                                              r
2                                     3 Exportador                                                                                                                                   REGISTO DA DECLARAÇÃO "          ~          Ί
Quantidade                                                                                                                                                       I
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                                                                                                                                               ( Utilização      i                                                                 I
                                                                                                                                                nacional)        .
                                                                                                                                                                                                                                   I
                                                                                                                                                                 I
                                                                                                                                                                 I                                                                 I
                                      11 Destinatário                                                                                                            I
                       Λ                                                                                                                                                                                                           I
                       *τ                                                                                                                                        I                                                                 I
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                       <
                                      21 Responsável principal                                                                            22 País de proveniência
                                                                                                                                                                                             25 País de destino
    (0                 OC
    φ                  <                                                                                                                  28 Regime aduaneiro precedente
    c                  α.
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                       (E
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    o                   -J                                ( Utilização nacional : outros dados relativos ao transporte)
    c                  O.
    n                   S
    ι.                 Ili
  **
    a
                       x              32 Identificação do meio de transporte             I
    3                   EXEMPLAR
    0)
    C                                                                                   J
    o
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                                      41 Marcas , números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                                 I 42 N? estatístico ( 1 )          43 Peso bruto
                                                                                                                                                          I
     pregoulamvnétç.ão
        c
        0)
                                                                                                                                                                          ■ 49 Peso líquido ( t )       Ί
        ε                                                                                                                                                                                                 I
        CO
         3                                                                                                                                                                I                               !
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                                                                                                                                                                          I 54
        (β
        O
                                                                                                                                                                          I
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        m                                                                                  ( Utilização nacional )
        3
        cr                                                                                                                                                                I
        (fl
        n                                                                                                                                                                 I
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        0)                                                                                                                                                                I
        CO             55 Estâncias aduaneiras
        Φ
     SI                          de passagem pre­
       o
       c
       φ
                                 vistas (e países)
       φ
                       56 Estâncias aduaneiras
       Q.
    <                            de passagem utili­
                                 zadas (e países)
                                                                                                                        TRANSITO COMUNITÁRIO
                                                                                             REBICO (o interessado deve preencher o rebico antes de o apresenter à alfândega)
                                 A estância aduaneira de                                                                                                    (nome e país) certifica que o documento de trânsito comunitário registado
                                 a                                              (data) com o n°                           pela estância aduaneira de partida a                                                         (nome e país)
                                 lhe foi entregue e que não foi notada nenhuma irregularidade até esta altura, respeitante à remessa a que este documento se refere.
                                 Em                                                   a
                                                                                               ( Assinatura)                                                       (Carimbo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         1 TRANSITO
                                                                 COMUNITÁRIO                                LISTA     T                                     BIS                                                                         ANEXO II
                                                                                                                                                                                                                                              .
                      2
                                                                                                                                                                                                              REGISTO DA DECLARAÇAO
                      Numero
                    de ordem
                    da lista
                                                                                                                                                                  ( Utilização
                                                                                                             ( Utilização nacional )                              nacional)
                                                                    1          EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                          41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                     42 N t estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                     1
                                                                                                                                                                                                    49 Peso liquido ( 1 )
                                                                          41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                     42 N? estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                    2
                                                                                                                                                                                                ■ 49 Peso liquido ( 1 )            '
                                                                                                                                                                                                i                                  i
                                                                          41 Marcas, números , quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                 42 N t estatístico ( 1 )                 43 Peso bruto
            .prevê
( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                    3
                                                                                                                                                                                                    49 Peso liquido ( 1 )
                                                                     Em                                               a
                                                                                                                                                                                                        (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       1 TRANSITO
                                                                 COMUNITÁRIO                               LISTA     T                                    BIS
                                    2
                                   Numero
                                                                                                                                                                                                          REGISTO DA DECLARAÇÃO
                                   de ordem
                                   da lista
                                                                                                                                                                (Utilização
                                                                                                             (Utilização nacional)                               nacional )
                                                                    2          EXEMPLAR PARA A ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
                                                                          41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                  42 N . estatístico ( 1 )             43 Peso bruto
                                                                     1
                                                                                                                                                                                                49 Peso líquido ( 1 )
                                                                         41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias               42 N? estatístico ( 1 )                 43 Peso bruto
                                                                    2
                                                                                                                                                                                               49 Peso liquido ( 1 )
                                                                         41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias               42 N? estatístico ( 1 )                 43 Peso bruto
                .prevê
( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                   3
                                                                                                                                                                                              49 Peso liquido ( 1 )
                                                                    Em                                              a
                                                                                                                                                                                                   (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               2
                                                                 1 TRANSITO
                                                                  COMUNITÁRIO                                   LISTA     T                                       BIS
                                                            Numero                                                                                                                                                REGISTO DA DECLARAÇÃO
                                                            de ordem
                                                            da lista
                                                                                                                                                                        ( Utilização
                                                                                                                 ( Utilização nacional )                                 nacional )
                                                                      3                                EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO
                                                                              41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                       42 N° estatístico ( 1 )                43 Peso bruto
                                                                         1
                                                                                                                                                                                                        49 Peso liquido ( 1 )
                                                                              41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                   42 N estatístico ( 1 )                 43 Peso bruto
                                                                     2
                                                                                                                                                                                                       49 Peso liquido ( 1 )
                                                                             41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                   42 N? estatístico ( 1 )                 43 Peso bruto
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( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                     3
                                                                                                                                                                                                      49 Peso liquido ( 1 )
                                                                     Em                                                 a...
                                                                                                                                                                                                           (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                   1 TRÂNSITO
                                                    COMUNITÁRIO                                         LISTA     T                                    BIS
                                              2
                                            Numero
                                                                                                                                                                                                        REGISTO DA DECLARAÇÃO
                                            de ordem
                                            da lista
                                                                                                                                                             ( Utilização
                                                                                                          (Utilização nacional)                               nacional )
                                                                 4                          EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA
                                                                       41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias                    42 N° estatístico ( 1 )               43 Peso bruto
                                                                 i
                                                                                                                                                                                             49 Peso liquido ( 1 )
                                                                      41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                42 N° estatístico ( 1 )                  43 Peso bruto
                                                                 2
                                                                                                                                                                                             49 Peso liquido ( 1 )
                                                                      41 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ; designação das mercadorias                42 N? estatístico ( 1 )                  43 Peso bruto
              .prevê
( 1 ) A preencher apenas quando a regulamentação comunitária o
                                                                 3
                                                                                                                                                                                            49 Peso liquido ( 1 )
                                                                 Em                                              a
                                                                                                                                                                                                 ( Assinatura)