CELEX: 62010CN0028
Language: pt
Date: 2009-12-21 00:00:00
Title: Processo C-28/10 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Mehemet Salih Bayramoglu do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 24 de Setembro de 2009 no processo T-110/09, Mehemet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/16
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Mehemet Salih Bayramoglu do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 24 de Setembro de 2009 no processo T-110/09, Mehemet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-28/10 P)
   2010/C 80/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehemet Salih Bayramoglu (representante: A. Riza QC)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho 2004/511/CE (1) com o fundamento de que a mesma se baseia numa omissão, ilícita, traduzida na falta de tomada de medidas destinadas a permitir ao povo cipriota turco participar nas eleições europeias, em violação do artigo 189.o CE conjugado com os artigos 5.o e 6.o do Tratado UE.
            
         
               —
            
            
               declarar que os seis membros do Parlamento Europeu, eleitos em aplicação das actuais disposições eleitorais, cuja eleição foi notificada pela República de Chipre após 6 de Junho de 2009, não representam o povo cipriota turco, como é exigido por lei.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que o seu direito de interpor recurso prescreveu. Em apoio deste argumento alega que a jurisprudência invocada pelo Tribunal não dizia respeito à não adopção de disposições relativas ao direito fundamental de todo um povo a participar em eleições nem a uma decisão cuja pressuposto legal fosse a omissão de adopção de disposições respeitantes à realização de eleições, mas antes ao adiamento do direito a realizar essas eleições.
   O recorrente sustenta ainda que não é verdadeira a afirmação segundo a qual não invocou a existência de um erro desculpável ou de um caso de força maior quando interpôs o seu recurso.
   
      (1)  Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota (JO L 211, p. 22).