CELEX: C2006/022/03
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas)

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas)
   (2006/C 22/03)
   Língua do processo: grego
   No processo C-476/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Novembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Kontoy e C. O'Reilly), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 08.01.2005