CELEX: C1999/136/37
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo T-56/99: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/17
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                    Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade
sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunida-                  Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das
                          des Europeias                                                     Comunidades Europeias
                       (Processo T-56/99)                                                      (Processo T-59/99)
                                                                                                 (1999/C 136/38)
                         (1999/C 136/37)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                dade Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Panamá,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                representada pelas advogadas de Atenas, Maria Proestou e
pela sociedade Marlines SA, com sede em Monróvia (Libéria),            Maria Velmaxou, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
representada pelo advogado de Atenas Dimitrios Papatheofa-              escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias
nos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do           Hardt, L-2010.
advogado Paul Attallas (J. P. Lorang SA), Route de Trèves,
L-1010.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),
— anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do              — a tı́tulo subsidiário, que seja reformada relativamente à
    Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                               recorrente a decisão impugnada, de modo a que a coima
                                                                            que eventualmente lhe seja imposta seja a mais baixa
                                                                            prevista,
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        — a tı́tulo ainda mais subsidiário, que seja reformada relativa-
                                                                            mente à recorrente a decisão impugnada, tomando-se em
                                                                            consideração as circunstâncias atenuantes invocadas,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar a recorrida nas despesas.
— A recorrente, como sociedade gestora, não tinha poderes
    para celebrar com sociedades concorrentes um acordo                 Fundamentos e principais argumentos
    sobre preços, e, por isso, não houve conversações desse
    tipo nem enviou às outras sociedades documentos nos                 — O facto de a Comissão ter afirmado que a recorrente
    quais expressasse os seus pontos de vista sobre os fretes.              participou, com outras sociedades, num acordo ou em
                                                                            acordos para a definição em comum do frete de carga de
                                                                            viaturas deve-se a erro da Comissão na apreciação dos
— A polı́tica de preços seguida pela recorrente durante o                   fundamentos invocados pela recorrente e dos elementos
    perı́odo em causa era independente e diferente da polı́tica             de prova por ela apresentados. Se não tivesse incorrido
    correspondente das outras sociedades.                                   nesse erro, a Comissão teria constatado que a recorrente
                                                                            não tinha qualquer motivo para participar nessa espécie de
                                                                            acordo ou acordos.
— A Comissão, que, no n.o 2 do artigo 12.o da decisão
    impugnada, afirma que a recorrente não teve qualquer
    participação nos acordos que constituem infracção ao              — A Comissão, por erro de apreciação tanto dos elementos
    artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, afirma, ao contrário, no               por ela recolhidos, como dos fundamentos invocados pela
    n.o 1 do mesmo artigo, erradamente, que a recorrente                    recorrente e dos elementos de prova apresentados, afirmou
    infringiu o referido artigo do Tratado.                                 que a recorrente participou com outras sociedades num
                                                                            acordo para a definição em comum dos fretes na linha
                                                                            Patras-Bari.
— A Comissão incorreu em erro manifesto sobre os factos, a
    decisão impugnada carece de fundamentação relativamente           — Mesmo que se admitisse que resulta de determinados
    à recorrente ou está insuficientemente fundamentada.                   documentos tomados em consideração pela Comissão que
                                                                            a recorrente participou em acordo ou acordos contrário
                                                                            ou contrários ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, tais
                                                                            documentos não foram legitimamente obtidos pela Comis-
                                                                            são, pelo que o Tribunal de Primeira Instância não deve
                                                                            considerá-los.