CELEX: 62020CA0315
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-315/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Veneto / Plan Eco Srl [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Transferências de resíduos — Artigo 3.°, n.° 5, e artigo 11.°, n.° 1, alínea i) — Diretiva 2008/98/CE — Gestão dos resíduos — Artigo 16.° — Princípios da autossuficiência e da proximidade — Decisão 2000/532/CE — Catálogo Europeu de Resíduos (CED) — Misturas de resíduos urbanos sujeitas a um tratamento mecânico que não altera a sua natureza»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Veneto / Plan Eco Srl
      (Processo C-315/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferências de resíduos - Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 11.o, n.o 1, alínea i) - Diretiva 2008/98/CE - Gestão dos resíduos - Artigo 16.o - Princípios da autossuficiência e da proximidade - Decisão 2000/532/CE - Catálogo Europeu de Resíduos (CED) - Misturas de resíduos urbanos sujeitas a um tratamento mecânico que não altera a sua natureza»)
      (2022/C 11/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Regione Veneto
      
         Recorrida: Plan Eco Srl
      
         sendo interveniente: Futura Srl
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, devem ser interpretados no sentido de que, tendo em conta os princípios da autossuficiência e da proximidade, a autoridade competente de expedição pode, baseando-se, nomeadamente, no fundamento previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea i), desse regulamento, opor-se a uma transferência de misturas de resíduos urbanos que, na sequência de um tratamento mecânico com vista à sua valorização energética, o qual, todavia, não alterou de maneira substancial as suas propriedades iniciais, foram classificadas na rubrica 19 12 12 da lista de resíduos prevista no anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, conforme alterada pela Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014.
      
         (1)  JO C 304, de 14.09.2020.