CELEX: 32014R0894
Language: pt
Date: 2014-08-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 894/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 , que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

19.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 894/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2014
   que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não-União (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2014 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.
            
         
               (3)
            
            
               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso constate, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão deve informar do facto os Estados-Membros em causa e proibir as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha ou aí estão registados.
            
         
               (6)
            
            
               Em 24 de junho, a Croácia informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00.
            
         
               (7)
            
            
               Em 28 de maio, e 9 e 12 de junho, França informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 28 de maio para 11 navios, a partir de 9 de junho para 2 navios e a partir de 12 de junho para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04.
            
         
               (8)
            
            
               Em 1, 2, 9 e 13 de junho, Itália informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 1 de junho para 3 navios, a partir de 2 de junho para 4 navios, a partir de 8 de junho para 4 navios e a partir de 13 de junho para o restante navio, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02.
            
         
               (9)
            
            
               Em 12 de junho, Malta informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39.
            
         
               (10)
            
            
               Em 28 de maio, Espanha informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00.
            
         
               (11)
            
            
               Sem prejuízo das medidas acima referidas, tomadas por Croácia, França, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da UE em causa ou aí estão registados, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00, para a Croácia, a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04, o mais tardar, para a França, a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02, o mais tardar, para a Itália, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39 para Malta e a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00 para a Espanha,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É proibida, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 2.o
   
   É proibida, a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 3.o
   
   É proibida, a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Itália ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 4.o
   
   É proibida, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Malta ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 5.o
   
   É proibida, a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Espanha ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Michel BARNIER
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 24 de 28.1.2014, p. 1.
   
      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.