CELEX: 62007CJ0539
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 26.º, n.º 3 - Número de urgência único europeu - Informações relativas à localização das chamadas - Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-539/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2009 – Comissão/Itália
      (Processo C‑539/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/22/CE – Artigo 26.°, n.° 3 – Número de urgência único europeu – Informações relativas à localização das chamadas – Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
       Objecto
      
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°,
                  n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e
                  aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»)
                  (JO L 108, p. 51)
               
             Dispositivo
      1)         Não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência, para todas as chamadas destinadas ao número
         de urgência único europeu «112», as informações relativas à localização das chamadas, nos limites das possibilidades técnicas,
         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em
         matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
      
      2)         A República Italiana é condenada nas despesas.