CELEX: 62015TA0558
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-558/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas — Danos materiais — Danos morais»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho
      (Processo T-558/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas - Danos materiais - Danos morais»)
      (2019/C 82/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Tricot, agentes)
      
         Objeto
      
      Com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela demandante na sequência da adoção da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), que inscreveram e mantiveram o nome da demandante em listas de pessoas e entidades a quem eram aplicadas medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Julga-se improcedente a ação.
               
            
                  2)
               
               
                  A Iran Insurance Company suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.