CELEX: 62010CB0198
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo C-198/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Propriedade industrial e comercial — Diretiva 98/71/CE — Proteção legal de desenhos e modelos — Artigo 17. °— Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor — Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/21
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
      (Processo C-198/10) (1)
      
      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Propriedade industrial e comercial - Diretiva 98/71/CE - Proteção legal de desenhos e modelos - Artigo 17.o - Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor - Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)
      (2012/C 25/35)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte d'appello di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Cassina S.p.A.
      
         Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Milano — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos — Legislação nacional que transpôs a diretiva mediante a introdução da proteção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos — Faculdade de um Estado-Membro alargar as condições de concessão da referida proteção
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da proteção pelo direito de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.
      
         (1)  JO C 179 de 3.7.2010