CELEX: 31997R1692
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1692/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 239/8          fFrl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 8 . 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1692/97 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Agosto de 1997
                      que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                   produtos do sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dade, durante o mes para o qual é fixado o montante de
                                                                      base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
   Europeia,                                                          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                      produtos de transformação com destino a países terceiros,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           fego de aperfeiçoamento;
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que a aplicação do montante de base pode
  n? 1599/96 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 17?,           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                      1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
  n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
  preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta              alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
  por uma restituição à exportação;                                  que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
                                                                     ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
  Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
  mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro               produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
  de 1995, relativo às normas de execução da concessão das           à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
  restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
  ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos            económicos das exportações previstas; que, no que
  no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
  n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual             artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
  ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose             dida para os produtos que satisfazem as condições
  aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares               previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
  convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­        que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
  cado em relação ao produto em causa, é determinado de              h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
  acordo com as disposições do artigo 3? do Regulamento              concedida para os produtos que satisfazem as condições
 (CE) n ? 2135/95;                                                   previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
                                                                     Considerando que as restituições acima referidas devem
 Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­              ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
 mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­            intervalo;
 ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo             Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
 da restituição à produção válida, por força do Regula­             fixar as restituições para os produtos em causa nos
 mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             montantes indicados no anexo do presente regulamento;
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
 ção à produção para determinados produtos do sector do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 açúcar utilizados na indústria química (4), com a última           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    de gestão do açúcar,
 n ? 1 126/96 da Comissão (*), para os produtos enumerados
 no anexo deste último regulamento;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                                              Artigo 1 ?
(CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
 base da restituição deve ser igual ao centésimo de um              As restituições a conceder aquando da exportação, tal
montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a               qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
diferença entre o preço de intervenção para o açúcar                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­             fixadas tal como é indicado no anexo .
(') JO    n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO    n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.                                                     Artigo 2 ?
(3) JO    n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.
(4) JO    n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
h JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.                                 de 1997.
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 97     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 239/9
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Ritt BJERREGAARD
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 239/ 10   ÍPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30 . 8 . 97
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa as restituições à exportação
                     para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                    Código do produto                    Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 9100                            37,40    0
                                     1702 60 10 9000                            37,40    (2)
                                     1702 60 90 9200                            71,06    Π
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 9800                             0,3740 (')
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 90 30 9000                            37,40    0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    ;1 702 90 60 9000                            0,3740 (')
                                     1702 90 71 9000                             0,3740 (')
                                     1702 90 99 9900                             0,3740 (') (3)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 9000                            37,40    (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 9000                              0,3740 (')
                         (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CE) n ? 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em
                             conformidade com o artigo 3 ? do Regulamento (CE) n? 2135/95.
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5? do Regulamento (CE)
                             n ? 2135/95 .
                        (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6? do Regulamento (CE)
                             n ? 2135/95.
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.