CELEX: 62008TN0239
Language: pt
Date: 2008-06-13 00:00:00
Title: Processo T-239/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/60
            
         Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-239/08)
   (2008/C 209/107)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comtec Translations Ltd (Leamington Spa, Reino Unido)(Representantes: L. R. Scott e E. Bentley, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão e reenvio da proposta da recorrente para reexame;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril de 2008 que recusou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de acordos-quadro relativos à tradução de documentos relacionados com as políticas e a administração da União Europeia de todas as línguas oficias da UE para Inglês (concurso n.o FL-GEN07-EN) (1). A razão alegada para a não consideração da proposta da recorrente foi a insuficiente capacidade técnica ou profissional e a falta ou insuficiência de experiência profissional comprovada.
   A recorrente aduz um único fundamento para o seu recurso. Alega que o procedimento administrativo foi conduzido de forma irregular e que os seus direitos processuais não foram respeitados. A recorrente afirma que forneceu à Comissão, com bons resultados e durante vário anos, traduções para Inglês, no âmbito de contratos previamente celebrados e regularmente renovados, tendo recebido notações satisfatórias relativas à qualidade dos seus serviços. A recorrente alega que a decisão do comité de avaliação não teve em conta, ou pelo menos não devidamente, o seu desempenho positivo ao apresentar traduções à Comissão durante 12 anos nem teve em consideração os documentos que demonstram as qualificações técnicas e profissionais do pessoal da recorrente, dos seus responsáveis pela qualidade e dos seus subcontratados.
   
      (1)  Anúncio de concurso publicado: JO 2007 S 180 — 219517.