CELEX: C2006/143/75
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo F-46/06: Recurso interposto em  4 de Maio de 2006  — Skareby/Comissão

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/39
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão
   (Processo F-46/06)
   (2006/C 143/75)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguistão) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 25 de Janeiro de 2006 que responde à reclamação da recorrente, bem como do Relatório de Evolução de Carreira (REC) respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               atribuição de uma indemnização à recorrente pelos danos profissionais, materiais e morais sofridos num montante total que ascende, na parte avaliada pela recorrente, a 20 000 EUR e, no restante, no montante que o Tribunal julgar equitativo;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a não observância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais previstas nas Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, cometeu erros manifestos de apreciação e violou o dever de fundamentação.
   A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos da defesa, do dever de assistência e do princípio da boa administração.
   Por último, sustenta que a administração incorreu num desvio de poder e em vícios processuais.