CELEX: 62015FA0094
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Processo F-94/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Comité do Pessoal — Eleição dos membros do Comité do Pessoal — Validade — Artigo 1.°, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto — Regulamento eleitoral do SEAE — Primeira volta das eleições — Falta de quórum — Prolongamento do período de votação — Prolongamento suplementar do período de votação — Não organização de uma segunda volta das eleições — Ilegalidade»

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/49
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE
   (Processo F-94/15) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do SEAE - Comité do Pessoal - Eleição dos membros do Comité do Pessoal - Validade - Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto - Regulamento eleitoral do SEAE - Primeira volta das eleições - Falta de quórum - Prolongamento do período de votação - Prolongamento suplementar do período de votação - Não organização de uma segunda volta das eleições - Ilegalidade»)
   (2016/C 191/71)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente M. Silva e S. Marquardt, agentes, depois G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, finalmente G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.