CELEX: 62013CN0672
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Processo C-672/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár
   (Processo C-672/13)
   2014/C 85/25
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: OTP Bank Nyrt.
   
      Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve considerar-se auxílio de Estado e, na afirmativa, é compatível com o mercado interno uma garantia estatal concedida ao abrigo do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro, e atribuída antes da adesão da Hungria à União Europeia?
            
         
               2.
            
            
               Se a garantia estatal concedida ao abrigo do referido decreto for incompatível com o mercado interno, como podem ser reparados, com base no direito comunitário, os eventuais prejuízos causados aos interesses das pessoas afetadas?