CELEX: 61967CJ0016
Language: pt
Date: 1968-07-11
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 11 de Julho de 1968. # Henri Labeyrie contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 16-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   11 de Julho de 1968 (
         *1
      )
   No processo 16/67,
   Henri Labeyrie
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto:
   
   
            a)
         
         
            Anulação da decisão que consta da nota que foi enviada ao recorrente, em 22 de Dezembro de 1966, pelo Sr. Mercereau, director-adjunto do Centro Comum de Investigação de Ispra, na medida em que indefere o seu pedido de apresentar ao Comité Consultivo das Compras e dos Contratos o seu parecer circunstanciado a propósito da selecção de uma empresa para a manutenção do Centro, antes de ser tomada qualquer decisão, bem como a anulação do primeiro parágrafo do memorando que lhe foi enviado, em 2 de Dezembro de 1966, pelo Sr. Kramers, director do Centro Comum de Investigação de Ispra, na medida em que confirma a referida nota do Sr. Mercereau (n.os 1 e 2 dos pedidos).
         
      
            b)
         
         
            Declaração de que o recorrente tem competência para e o direito de fiscalizar a actividade do Serviço «Infra-estruturas» e de dar parecer sobre todas as propostas apresentadas por esse serviço (n.o 4 dos pedidos), e anulação da decisão verbal do Sr. Kramers de exonerar provisoriamente o recorrente da tarefa de supervisionar o Serviço «Infra-estruturas» (n.o 3 dos pedidos).
         
      
            c)
         
         
            Anulação das censuras contidas nos segundo e terceiro parágrafos do referido memorando do Sr. Kramers (n.os 5 e 6 dos pedidos).
         
      
            d)
         
         
            Atribuição ao recorrente de uma indemnização (n.os 7 e 8 dos pedidos).
         
      
      Decisão:
   
   
            1)
         
         
            O recurso de anulação é julgado inadmissível quanto aos primeiro e terceiro dos seus objectos e improcedente quanto ao segundo.
         
      
            2)
         
         
            O pedido de indemnização é julgado improcedente.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.