CELEX: 62016TB0251
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo T-251/16 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Diretor geral do OLAF/Comissão («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do diretor geral do OLAF — Ato suscetível de pôr em causa a independência do diretor geral — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/28
            
         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Diretor geral do OLAF/Comissão
   (Processo T-251/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do diretor geral do OLAF - Ato suscetível de pôr em causa a independência do diretor geral - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 326/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (representantes: L. Jelínek, agente, assistido por G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.P-Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278 e 279 TFUE e que tende a obter a suspensão da execução da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               É revogado o despacho de 6 de junho de 2016 proferido no processo T-251/16 R.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.