CELEX: 62006CA0528
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo C-528/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo previsto)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/25
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-528/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 51/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.