CELEX: 62006TO0336
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008. # 2K-Teint SARL e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento (BEI). # Responsabilidade extracontratual - Contrato de financiamento celebrado com Marrocos - Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário - Prescrição - Inadmissibilidade. # Processo T-336/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 – 2K‑Teint e o./Comissão e BEI
      (Processo T‑336/06)
      «Responsabilidade extracontratual – Contrato de financiamento celebrado com Marrocos – Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário – Prescrição – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 97, 118)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária
            – Requisitos mínimos [Artigo 288 CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.° e 46.°, primeiro parágrafo; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 72‑73, 81, 86, 117)
      3.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos (Artigos 230.° CE, 232.° CE e 288.°, segundo parágrafo,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,  artigo 46.°) (cf. n.os 95, 104 e 105, 108)
      4.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início – Data tomar em consideração em caso de conhecimento tardio do facto
            gerador do dano (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 96‑102)
      5.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início – Reembolso que se produz de modo contínuo – Data a tomar em consideração
            (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 106 e 107, 113 e 114)
      6.                     Acção de indemnização – Reembolso das despesas efectuadas a nível nacional – Competência exclusiva do juiz nacional que aplica
            o direito nacional – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 121)
      Objecto 
      
         
               Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá
                  cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K‑Teint, em execução do contrato
                  de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A 2K‑Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão,
                     além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI).