CELEX: 62018CA0648
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo C-648/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.° TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA
      (Processo C-648/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Livre circulação de mercadorias - Artigo 35.o TFUE - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa»)
      (2020/C 390/04)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)
      
         Recorrida: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 35.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que, conforme interpretada pela autoridade encarregada da sua aplicação, impõe aos produtores de eletricidade nacionais que negociem a totalidade da eletricidade disponível nas plataformas geridas pelo único operador nomeado do mercado nacional da eletricidade constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação que não é suscetível de ser justificada por razões de segurança pública relacionadas com a segurança do fornecimento energético, na medida em que tal legislação não é proporcionada ao objetivo prosseguido.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.