CELEX: 31987R2378
Language: pt
Date: 1987-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2378/87 da Comissão, de 5 de Agosto de 1987, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2108/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

6. 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 216/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2378/87 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Agosto de 1987
                   que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 2108/87 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                            Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2108/87 da                O montante de 11,76 ECUs constante do artigo 1 ? do
Comissão, de 16 de Julho de 1987 (3), com a última redac­          Regulamento (CEE) n? 2108/87 passa a ser de 9,9^ ECUs.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2302/
/87 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Argentina ;                                          Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972,  p. 1.
0   JO  n?  L 209  de 31 . 7. 1987,  p. 4.
(3) JO  n?  L 196  de  17. 7. 1987,  p. 70.
O   JO  n?  L 209  de 31 . 7. 1987,  p. 55.