CELEX: C2006/060/105
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo F-130/05: Recurso interposto em  31 de Dezembro de 2005  — Soares/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/57
            
         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão
   (Processo F-130/05)
   (2006/C 60/105)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: A. Coolen, J.-N. Loius e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter a reconstituição da sua carreira;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação dos princípio da boa gestão e da boa administração, da igualdade de tratamento e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na versão em vigor antes de 1 de Maio de 2004.
   O recorrente acusa a Comissão de ter atrasado a sua carreira, na medida em que, por um lado, não elaborou relatórios de notação para efeitos de promoção nos exercícios de 1995 a 2000 e, por outro, não adoptou todas as medidas susceptíveis de reparar o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido à inexistência dos referidos relatórios de notação.