CELEX: 62005TB0385(01)
Language: pt
Date: 2010-09-06 00:00:00
Title: Processo T-385/05 TO: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão ( «Oposição de terceiros — Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal — Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente — Inadmissibilidade» )

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão
   (Processo T-385/05 TO) (1)
   
   (Oposição de terceiros - Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal - Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Terceiro oponente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, A. C. Santos, J. Gomes e P. Rocha, agentes)
   
      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, S.A. (Matosinhos, Portugal) (Representantes: C. Fernández Vicién, D. Ortigão Ramos, P. Carmona Botana, M. T. López Garrido e P. Vidal Matos, advogados); e Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de oposição de terceiro impugnando o acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05, não publicado na Colectânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica — Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.