CELEX: 31986R1569
Language: pt
Date: 1986-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1569/86 da Comissão, de 23 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1501/86 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N ? L 137/ 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 5 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1569/86 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Maio de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 1501 /86 o qual institui um direito de
                           compensação na importação de tomates originários de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                            sação na importação de tomates originários de Marrocos,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               O montante de 17,84 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 1501 /86 passa a ser de 68,31
 Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1501 /86 da          ECUs .
 Comissão, de 16 de Maio de 1986 (3), se instituiu um
 direito de compensação na importação de tomates origi­
 nários de Marrocos ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n ? L 131 de 17. 5. 1986, p. 38 .