CELEX: 31994R1476
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1476/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira para a campanha de comercialização de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R1476

REGULAMENTO (CE) Nº 1476/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira para a campanha de comercialização de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 159 de 28/06/1994 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0183 

REGULAMENTO (CE) Nº 1476/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira para a campanha de comercialização de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3375/93 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser  fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972,  que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (4), é conveniente só tomar  em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinados a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de  referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995, são fixados nos termos do anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.      ANEXO   "(em ecus/100 kg)"" ID="2">Milho:"> ID="2">  Para sementeira:"> ID="2">    Híbrido (1):"> ID="1">1005 10 11> ID="2">      Híbrido duplo e híbrido top-cross> ID="3">95"> ID="1">1005 10 13> ID="2">      Híbrido três vias> ID="3">104">  ID="1">1005 10 15> ID="2">      Híbrido simples> ID="3">191"> ID="2">Sorgo de grão:"> ID="1">1007 00 10> ID="2">  Híbrido, destinado a sementeira> ID="3">94"" >  (1) A admissão neste código NC está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.