CELEX: 31988R3457
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3457/88 da Comissão, de 7 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 303/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 11 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3457/88 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Novembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
n? 3424/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 8 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados                Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (>) JO n?   L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?   L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n?   L 203  de 28 . 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n?   L 301  de 4. 11 . 1988, p. 45.
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                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 303/ 19
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro dé 1988, que fixa os direitos niveladores
                            a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10
                                                                                                 35,97 (')
                                     17011190
                                                                                                 35,97 (')
                                     1701 1210                                                   35,97 (')
                                     1701 12 90                                                  35,97 (')
                                     1701 91 00                                                  45,00
                                     1701 99 10                                                  45,00
                                     1701 99 90
                                                                                                 45,00 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cavel ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.