CELEX: 31997R1739
Language: pt
Date: 1997-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1739/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

5. 9. 97           ÍPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 243/47
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1739/97 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Setembro de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               são dos certificados para os produtos em questão,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                     1.   E suspensa, em relação ao período compreendido
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                  entre 5 de Septembro e 11 de Setembro de 1997, a emis­
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              são de certificados de exportação dos produtos lácteos do
  regras especiais de execução das restituições à exportação       código NC 0406.
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2.   É dado seguimento aos pedidos de certificados para
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   os produtos lácteos de código NC 0406 apresentados até
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,       3 de Setembro de 1997 .
 Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                  Artigo 2?
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
 continuidade das exportações durante o resto do período          de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
O JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
b) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .