CELEX: 32001R1280
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1280/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

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32001R1280

Regulamento (CE) n.° 1280/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1280/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.(2) As quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1372/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1191/2001(6), para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.(5) JO L 156 de 29.6.2000, p. 21.(6) JO L 162 de 19.6.2001, p. 3.ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>