CELEX: 62007TO0311
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos) de 14 de Dezembro de 2007. # Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Recurso - Função pública - Funcionários. # Processo T-311/07 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 
      14 de Dezembro de 2007
      Processo T-311/07 P
      Bart Nijs
      contra
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Decisão susceptível de recurso – Despacho que ordena a supressão de certos trechos de um articulado – Recurso manifestamente inadmissível»
      Objecto: Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2007, Nijs/Tribunal
         de Contas (F‑49/06, não publicado na Colectânea).
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Bart Nijs suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Admissibilidade – Decisões susceptíveis de recurso
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 145.º)
      Em aplicação do artigo 145.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recurso de um despacho do Tribunal
         da Função Pública que ordena a supressão de certos trechos de um articulado deve ser julgado manifestamente inadmissível.
         Tal despacho não faz parte das categorias de decisões susceptíveis de recurso na acepção do artigo 9.º do anexo I do Estatuto
         do Tribunal de Justiça.
      
      (cf. n.os 6 a 10)