CELEX: 51990PC0347
Language: pt
Date: 1990-08-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UM REGIME DE PROTECCAO COMUNITARIA DAS OBTENCOES VEGETAIS

28. 9. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 244/1
                                                           II
                                                 (A ctos preparatórios)
                                                COMISSÃO
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um regime de protecção comuni-
                                             tária das obtenções vegetais
                                                  CO M(90) 347final
                                (Apresentada pela Comissão em 6 de Setembro de 1990)
                                                    (90/C 244/01)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ção e o desenvolvimento de novas variedades, os
                                                               obtentores de espécies vegetais devem desfrutar de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             uma maior protecção do que aquela que gozam actual-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo              mente, sem, no entanto, prejudicar injustificadamente
43?,                                                           o acesso, quer em geral quer em relação a certas técni-
                                                               cas de obtenção;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando que as variedades de todas os taxa botâ-
                                                               nicos e de híbridos de taxa devem poder beneficiar de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                protecção;
                                                              Considerando que as variedades susceptíveis de bene-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                 ficiarem de protecção devem respeitar requisitos inter-
Social,                                                        nacionalmente reconhecidos, isto é, serem distintas,
                                                              homogéneas, estáveis e novas, bem como ter uma
Considerando que a obtenção contínua de variedades            denominação de variedade determinada;
vegetais mais aperfeiçoadas constitui um elemento             Considerando que é importante prever uma definição
essencial do progresso da produtividade agrícola;             de variedade vegetal no sentido de assegurar o correcto
                                                              funcionamento do sistema; que pelo termo «variedade»
Considerando que devem ser apoiadas medidas desti-            deve entender-se uma entidade tal como tradicional e
nadas a promoverem tal obtenção;                              comummente entendida pelos obtentores vegetais,
                                                              pelos utilizadores e pelas instituições neste domínio;
Considerando que, para o efeito, é importante a cria-         que esta entidade deve ser, consequentemente, mais
ção de um direito comunitário sobre obtenções vege-           ampla do que a que satisfaz as condições de concessão
tais;                                                         plena de direitos comunitários sobre obtenções vege-
                                                              tais, sem, no entanto, corresponder a um táxon botâ-
Considerando que o sistema para a protecção comuni-           nico, e deve responder a todas as especificações cons-
tária das obtenções vegetais deve proceder à adaptação        tantes da definição adequada, não abrangendo, em
da situação actual, em que existem apenas sistemas            especial, células isoladas ou respectivas partes, nem
nacionais de protecção das obtenções vegetais, às con-        linhas celulares;
dições comunitárias e, em especial, assegurar que os          Considerando que com esta definição não se pretende
obtentores de espécies vegetais desfrutem, mediante           alterar definições já estabelecidas no âmbito de outros
uma única decisão, de uma protecção directa e uni-            sistemas de direitos de propriedade industrial, em espe-
forme em toda a Comunidade;                                   cial no domínio das patentes, nem interferir ou excluir
                                                              a aplicação da legislação que regula a protecção de
Considerando que o sistema deve igualmente abranger           produtos, incluindo plantas e seu material, ou de pro-
a evolução das técnicas de obtenção vegetal, incluindo        cessos abrangidos por esses direitos de propriedade
a biotecnologia; que, no sentido de fomentar a obten-         industrial;
 ---pagebreak---  N?C 244/2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.9.90
Considerando, no entanto, que é altamente desejável          Considerando que um direito comunitário sobre obten-
dispor de uma definição comum em ambos os                    ções vegetais é objecto da propriedade do titular,
domínios; que devem ser assim apoiados os esforços           devendo ser clarificado o seu papel em relação à legis-
nesse sentido a nível internacional a fim de se chegar a     lação não harmonizada dos Estados-membros, em
uma definição comum;                                         especial a nível do direito civil; que o mesmo acontece
                                                             em relação à verificação das infracções e à reivindica-
Considerando que, para efeitos da concessão de direi-        ção da titularidade do direito;
tos comunitários sobre obtenções vegetais, é necessário
determinar as características importantes atinentes à
variedade; que, no entanto, estas características não        Considerando que é necessário assegurar que a plena
dependem necessariamente da sua importância                  aplicação dos princípios do sistema comunitário de
económica;                                                   direitos sobre obtenções vegetais não é prejudicada
                                                             pelos efeitos de outros sistemas; que, para o efeito, é
Considerando que o sistema deve igualmente clarificar        necessário prever certas regras, em conformidade com
a quem pertence o direito à protecção comunitária de         os compromissos internacionais dos Estados-membros,
obtenção vegetal; que, em certos casos, este direito per-    no que diz respeito às relações com outros sistemas de
tencerá em conjunto a diversas pessoas e não só a uma;       propriedade industrial;
que deve ser regulada a questão formal da legitimidade
para apresentar pedidos;                                     Considerando que é indispensável examinar a questão
                                                             da necessidade de adaptação ou alteração das condi-
Considerando que, uma vez que os direitos comunitá-          ções de protecção no âmbito de outros sistemas de pro-
rios sobre obtenções vegetais devem ser uniformes em         priedade industrial, como as patentes, e em caso afir-
toda a Comunidade, devem ser rigorosamente delimita-         mativo em que medida, com uma preocupação de
das as transacções comerciais sujeitas ao consenti-          coerência com o sistema comunitário de direitos sobre
mento do titular; que o âmbito de protecção deve ser         obtenções vegetais; que, quando necessário, deverão
alargado, em função da maioria dos sistemas nacionais        ser adoptadas através de disposições equilibradas no
existentes, a certo material da variedade para ter em        âmbito de legislação comunitária complementar;
conta o comércio através de países não comunitários
onde não existe protecção; que, todavia, a introdução
do princípio do esgotamento dos direitos deve assegu-        Considerando que a aplicação do sistema comunitário
rar que a protecção não é excessiva;                         de direitos sobre obtenções vegetais deve ser confiada,
                                                             à semelhança do estabelecido em outros domínios da
Considerando que, no sentido de fomentar a obtenção          propriedade industrial, a um organismo central, o «Ins-
vegetal, o sistema confirma basicamente a regra inter-       tituto Comunitário das Obtenções Vegetais»;
nacionalmente aceite do livre acesso a variedades pro-
tegidas para efeitos do desenvolvimento a partir dessas      Considerando que os direitos e poderes do instituto,
variedades e da exploração de novas variedades;              incluindo as suas secções de recurso, atinentes à con-
                                                             cessão, extinção ou verificação dos direitos comunitá-
Considerando que, em certos casos, em especial se a
                                                             rios sobre obtenções vegetais e às publicações são o
nova variedade, apesar de distinta, constitui, de um
                                                             mais possível decalcados das regras existentes em siste-
ponto de vista comercial, uma imitação da variedade
                                                             mas similares; que o mesmo acontece com a estrutura e
original, deve ser prevista uma certa forma de
                                                             as normas processuais do instituto, com a colaboração
dependência;
                                                             entre a Comissão e os Estados-membros essencial-
Considerando que o exercício dos direitos comunitá-          mente através do Conselho de Administração, corri a
rios sobre obtenções vegetais deve ser sujeito a restri-     participação dos serviços de exame nos exames técni-
ções estabelecidas em função de considerações de             cos e, sobretudo, com as medidas orçamentais necessá-
interesse público; que nelas deve ser contemplada a          rias; que deve existir um financiamento misto com o
                                                             objectivo futuro de um autofinanciamento, pelo
necessidade de assegurar a produção agrícola;
                                                             menos, dos custos variáveis totais do instituto, mas não
Considerando que a Comissão deve assegurar que as            necessariamente dos seus custos fixos, como os encar-
condições são estabelecidas a nível comunitário através      gos com o pessoal e as instalações; que deve ser pre-
da legislação comunitária, de acordos vinculativos ou        vista uma competência comunitária;
de qualquer outro modo; que a concessão obrigatória
de direitos em certas circunstâncias se encontra igual-      Considerando que o instituto deve ser aconselhado e
mente prevista;                                              fiscalizado pelo Conselho de Administração já refe-
                                                             rido, composto por representantes dos Estados-mem-
Considerando que a utilização da denominação de              bros e da Comissão;
variedade atribuída deve ser tornada obrigatória;
Considerando que um direito comunitário sobre obten-         Considerando que o presente regulamento deve ter em
ções vegetais deve, em princípio, ser eficaz por um pe-      conta os sistemas internacionais existentes, tal como
ríodo de 30 anos e, no caso de certos géneros florestais     estabelecidos pela Convenção Internacional para a
com períodos de desenvolvimento mais longos, por um          Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV)
período de 50 anos; que devem ser previstas outras           ou pela Convenção relativa à Concessão de Patentes
razões de extinção do direito;                               Europeias (Convenção da Patente Europeia);
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            - N? C 244/3
Considerando que o presente regulamento será objecto           (GATT) sobre os aspectos dos direitos de propriedade
de alterações que se venham a revelar necessárias na           intelectual relacionados com o comércio,
sequência da evolução futura dos sistemas acima referi-
dos ou dos resultados de negociações no âmbito do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   PRIMEIRA PARTE
                                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo Io.                                                     Artigo 3o.
       Direitos comunitários sobre obtenções vegetais              Direitos de propriedade nacionais sobre variedades
É estabelecido um sistema comunitário de direitos                                         vegetais
sobre obtenções vegetais resultantes de obtenção ou de
descoberta, que constitui a única forma de protecção           O presente regulamento não prejudica o direito de os
comunitária a nível dos direitos de propriedade indus-         Estados-membros concederem direitos de propriedade
trial.                                                         nacionais em relação a variedades vegetais, desde que
                                                               a tal não se oponha o disposto no n? 1 do artigo 89?
                          Artigo 2o.
  Uniformidade de efeitos dos direitos comunitários sobre                                Artigo 4o.
                    obtenções vegetais
                                                                                  Instituto Comunitário
Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais têm
efeitos uniformes no território da Comunidade e só             Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é
podem ser concedidos, transmitidos ou extintos, no             criado o Instituto Comunitário das Obtenções Vegetais,
que se refere a esse território, numa base uniforme.           a seguir denominado «o instituto».
                                                   SEGUNDA PARTE
                                               DIREITO SUBSTANTIVO
                        CAPÍTULO I                             b) As características dos seus indivíduos sejam heredi-
                                                                   tárias, ou reproduzíveis utilizando repetidamente
     CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DOS DIREITOS                           indivíduos dos seus componentes; e
   COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS
                                                               c) A combinação das características dos seus
                                                                   indivíduos não seja susceptível de se distinguir em
                                                                   relação a todos os indivíduos de um táxon botâ-
                                                                   nico.
                          Artigo 5o.
                                                               Nos casos em que a utilização comercial de uma varie-
     Objecto dos direitos comunitários sobre obtenções         dade não implica a produção de plantas completas,
                           vegetais                            entende-se por «plantas», na acepção da definição
                                                               supra, as partes de plantas que têm que ser produzidas
1. Podem ser objecto de direitos comunitários sobre            para efeitos da utilização da variedade.
obtenções vegetais as variedades de todos os taxa botâ-
nicos e de híbridos de taxa.
                                                                                         Artigo 6o.
2. Para efeitos do presente regulamento, por «varieda-
de» deve entender-se um grupo de plantas ou partes
dessas plantas, desde que incluam mais de uma célula                   Variedades susceptíveis de serem protegidas
ou linha celular, utilizáveis para a produção de plantas,
ambos a seguir denominados «indivíduos», desde que:            Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais serão
                                                               concedidos em relação a variedades:
a) Possa ser definida como uma entidade com base
    nas características dos seus indivíduos ou em fun-         a) Distintas;
    ção de uma distribuição especial dessas característi-
    cas nos seus indivíduos;                                   b) Homogéneas;
 ---pagebreak--- N? C 244/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 90
c) Estáveis;                                                                           Artigo 10!
d) Novas; e                                                                      Carácter de novidade
e) Relativamente às quais exista una denominação de
    variedade que é adequada nos termos do artigo 62?         1. Uma variedade é considerada nova quando, à data
                                                              do pedido determinada nos termos do artigo 50?, os
                                                              seus indivíduos não foram cedidos a terceiros para fins
                         Artigo 7o.                           comerciais ou o foram apenas há:
                                                              a) Um ano, no território da Comunidade;
                     Carácter distinto
                                                              b) Quatro anos ou, no caso das videiras e das árvores,
                                                                  seis anos, fora do território da Comunidade;
1. Uma variedade é considerada distinta quando os
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de
uma determinada distribuição, se distinguem clara-            2. A cessão de indivíduos pelo requerente ou pelo seu
mente, devido pelo menos a uma característica impor-          predecessor com base numa relação contratual ou nou-
                                                              tra relação jurídica em que o requerente ou o seu pre-
tante dos indivíduos, de qualquer outra variedade cuja
                                                              decessor conservam o direito exclusivo de dispor destes
existência é notoriamente conhecida à data do pedido
                                                              ou de outros indivíduos da variedade, em especial uni-
determinada nos termos do artigo 50?
                                                              camente para fins de reprodução ou multiplicação
                                                              dessa variedade, preparação ou armazenagem, não será
2. Considera-se que a existência de outra variedade é         considerada como cessão a terceiros na acepção do
notoriamente conhecida, nomeadamente, quando, à               n? 1, desde que não se proceda a qualquer outra cessão.
data do pedido determinada nos termos do artigo 50?:
a) Consta de um registo oficial de variedades;                Do mesmo modo, a cessão de indivíduos por uma pes-
                                                              soa colectiva a outra pessoa colectiva não será conside-
b) Foi apresentado um pedido de inscrição num                 rada como cessão a terceiros quando uma delas faz
    registo oficial de variedades, desde que, entretanto,     parte da outra ou quando ambas fazem parte de uma
    esse pedido tenha sido deferido; ou                       mesma terceira pessoa colectiva e desde que o benefi-
                                                              ciário não proceda a qualquer outra cessão.
c) Foram praticados de modo notório um ou mais dos
    actos referidos no n? 2 do artigo 13? com os seus         3. Para efeitos do n? 1, não serão tidas em considera-
    indivíduos para efeitos comerciais.                       ção as cessões a terceiros ocorridas no período de um
                                                              ano anterior ao início do período previsto no n? 1, se
                                                              devidas ou na sequência de:
                         Artigo 8o.
                                                              a) Um abuso evidente em prejuízo do requerente ou
                    Carácter homogéneo                            do seu predecessor; ou
                                                              b) O requerente ou o seu predecessor terem divulgado
Uma variedade é considerada homogénea quando os                   a variedade numa exposição oficial ou oficialmente
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de               reconhecida na acepção da Convenção sobre Expo-
uma determinada distribuição, são suficientemente                 sições Internacionais.
uniformes a nível de cada uma das características
importantes, à excepção de um pequeno número de
desvios, e tendo em conta as particularidades de repro-                              CAPÍTULO II
dução ou multiplicação.
                                                                                    LEGITIMIDADE
                         Artigo 9?
                      Carácter estável
                                                                                       Artigo 11°.
 1. Uma variedade é considerada estável quando os
seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de              Legitimidade para obter direitos comunitários sobre
uma determinada distribuição, correspondem a um                                    obtenções vegetais
nível de cada característica importante depois de cada
multiplicação ou ciclo de multiplicação à expressão           1. Têm legitimidade para obter um direito comunitá-
que distingue a variedade em questão.                         rio sobre obtenções vegetais o primeiro obtentor ou o
                                                              autor da descoberta da variedade ou o seu sucessor.
2. Para efeitos da concessão de direitos comunitários
sobre obtenções vegetais, consideram-se preenchidos           2. Se duas ou mais pessoas tiverem obtido ou desco-
os requisitos referidos no n? 1 quando, de um exame           berto em conjunto a variedade, têm uma legitimidade
técnico realizado nos termos dos artigos 54? e 55?, não       conjunta, do mesmo modo que os seus respectivos
resultar que a variedade não será estável.                    sucessores.
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3. Quando uma variedade for essencialmente deri-                a) Sejam nacionais de um dos Estados-membros ou
vada de indivíduos de uma única outra variedade                     nacionais de um outro Estado parte na Convenção
(variedade original), em relação à qual foi concedido               Internacional para a Protecção das Obtenções
um direito comunitário sobre obtenções vegetais ao                  Vegetais, ou tenham o seu domicílio, sede ou esta-
abrigo do presente regulamento, têm legitimidade con-               belecimento num desses Estados;
junta em relação ao direito referido no n? 1 o titular do       b) Sejam nacionais de um outro Estado ou tenham o
direito relativo à variedade original e o primeiro obten-           seu domicílio ou sede nesse Estado, desde que a
tor ou a pessoa que primeiro descobriu a variedade                  Comissão, com o parecer do Conselho de Adminis-
derivada ou o seu sucessor, se:                                     tração, tenha decidido nesse sentido; tal decisão
a) A variedade derivada resultar de uma mutação; ou                 pode ser condicionada ao facto de o outro Estado
                                                                    conceder uma protecção às variedades dos mesmos
b) A variedade derivada revestir predominantemente                  taxa botânicos a favor dos nacionais de todos os
     as mesmas características da variedade original e              Estados-membros que corresponda à protecção
     não existirem elementos de prova de um impacte a               concedida nos termos do presente regulamento; a
     nível das características economicamente relevan-              Comissão determinará se esta condição se encontra
     tes, quando comparada com a variedade original.                preenchida.
                                                                2. Os pedidos podem igualmente ser apresentados
4. Quando tenha sido concedido não um direito                   conjuntamente por dois ou mais requerentes.
comunitário sobre obtenções vegetais, mas um direito
de propriedade industrial nacional num dos Estados              3. As pessoas que não se encontrem domiciliadas ou
referidos no n? 1 do artigo 12? a uma outra parte em            não tenham a sua sede ou um estabelecimento no ter-
relação à variedade original, o disposto no n? 3 apli-          ritório da Comunidade só podem intervir num processo
car-se-á mutatis mutandis, desde que a legislação desse         perante o instituto se tiverem designado um represen-
Estado contenha uma disposição comparável à do n? 3.            tante para efeitos processuais que tenha o seu
                                                                domicílio, sede ou estabelecimento no território da
5. Se o obtentor ou a pessoa que fez a descoberta tiver         Comunidade.
o estatuto de assalariado, a legitimidade para obter um
direito comunitário sobre obtenções vegetais será deter-                                CAPÍTULO III
minada de acordo com a legislação nacional aplicável               EFEITOS DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE
à relação de trabalho no âmbito da qual a variedade foi                           OBTENÇÕES VEGETAIS
obtida ou descoberta.
6. Quando a legitimidade é conferida a duas ou mais
 pessoas nos termos dos n?s 2 a 5, uma ou mais de entre
elas podem habilitar as outras, mediante uma declara-                                     Artigo 13°.
 ção escrita para o efeito, a requerer essa legitimidade.            Direitos do titular de um direito comunitário sobre
                                                                            obtenções vegetais e actos proibidos
7. Para efeitos do processo perante o instituto, presu-
 mir-se-á que o primeiro requerente tem legitimidade             1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 para obter o direito comunitário sobre obtenções vege-         tem por efeito habilitar o seu titular ou titulares, a
tais. Isto não se aplicará se o instituto tiver conheci-        seguir denominados «o titular», a praticar os actos
 mento, aquando da tomada da decisão relativa ao                enunciados no n? 2 em relação à variedade.
 pedido de concessão do direito comunitário, ou resul-          2. Todas as outras pessoas serão proibidas, sem pre-
 tar de sentença judicial proferida no âmbito de uma            juízo do disposto nos artigos 14? e 15?, e salvo consen-
 acção de reivindicação de legitimidade nos termos do           timento do titular, de reproduzirem ou multiplicarem a
n? 4 do artigo 95?, que o primeiro requerente não tem           variedade ou de oferecerem, cederem a terceiros, utili-
legitimidade ou não é o único que a tem. Quando, no             zarem ou importarem na Comunidade, exportarem da
caso referido no segundo período, a identidade da pes-          Comunidade ou deterem para quaisquer destes fins
soa com legitimidade ou da outra pessoa com legitimi-           indivíduos ou outras partes de plantas, material
dade tiver sido determinada, esta pode intervir no pro-         colhido da variedade ou produtos directamente obtidos
cesso como requerente.                                          a partir deles, todos eles, isto é, indivíduos, outras par-
                                                                tes de plantas, material colhido e produtos directa-
                                                                mente obtidos a seguir denominados «material».
                          Artigo 12°.
                                                                3. Se, nos casos previstos no n? 3 do artigo 11?, não
  Legitimidade para apresentar um pedido de concessão de        tiver sido concedido um direito comunitário sobre
       um direito comunitário sobre obtenções vegetais          obtenções vegetais em relação à variedade derivada,
                                                                todas as outras pessoas ficarão proibidas, salvo com o
                                                                consentimento do titular da variedade original, de pra-
 1. Um pedido de concessão de um direito comunitá-              ticarem actos do tipo previsto no n? 2 em relação a essa
rio sobre obtenções vegetais pode ser apresentado por           variedade derivada.
qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer
organismo com personalidade jurídica em conformi-               4. O exercício dos direitos conferidos pelo direito
dade com a legislação que lhe é aplicável, desde que:           comunitário sobre obtenções vegetais não pode violar
 ---pagebreak--- N? C 244/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 90
as disposições adoptadas por razões de moralidade              dade que foram cedidos a terceiros em qualquer local
pública, ordem pública ou segurança pública, de pro-           da Comunidade pelo seu titular ou com o seu consenti-
tecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e          mento. Isto aplica-se tanto em relação ao material
de preservação das plantas, de protecção do ambiente           cedido a terceiros nos termos do primeiro período
ou de defesa da concorrência, do comércio e da produ-          como ao que foi obtido de indivíduos aos quais se
ção agrícola.                                                  aplica o primeiro período.
Com o objectivo de salvaguardar a produção agrícola            2. O disposto no n? 1 não é aplicável quando os
no caso de espécies vegetais regidas por regras comuni-        indivíduos foram ou estão a ser utilizados como mate-
tárias relativas à comercialização de sementes ou de           rial de multiplicação para a produção de outros
outro material de propagação, pode ser concedida uma           indivíduos sem que se destinassem a essa finalidade no
autorização a nível comunitário, de acordo com o pro-          momento em que foram cedidos.
cedimento estabelecido nas regras de execução adopta-
das nos termos do artigo 109?, no sentido de permitir
aos cultivadores de material de propagação de uma                                      Artigo 16°.
variedade em relação à qual foi concedido um direito
comunitário plantarem na sua exploração material
colhido a partir dele obtido. Tal autorização só pode                  Utilização das denominações de variedades
ser concedida em certas condições, que serão fixadas
de modo apropriado a nível comunitário, por iniciativa         1. Quem oferecer ou ceder a terceiros para fins comer-
da Comissão.                                                   ciais no território da Comunidade material de multipli-
                                                               cação de uma variedade em relação à qual foi conce-
                                                               dido um direito comunitário sobre obtenções vegetais
                         Artigo 14°.                           deve indicar a denominação de variedade que foi atri-
                                                               buída à variedade; quando essa indicação é dada por
    Limites dos efeitos dos direitos comunitários sobre        escrito, deverá sê-lo de forma clara e legível. O pri-
                     obtenções vegetais                        meiro período é igualmente aplicável a outro material
                                                               da variedade, se exigido por força de outras disposi-
                                                               ções legislativas ou na sequência de um pedido apre-
Os direitos conferidos por um direito comunitário
                                                               sentado por uma autoridade, pelo comprador ou por
sobre obtenções vegetais não abrangem:
                                                               qualquer outra pessoa que apresente um interesse
á) Actos relativos a produtos que não constituem               legítimo.
    material;
b) Actos praticados a título privado e para fins não           2. O n? 1 é aplicável mesmo após a extinção da pro-
    comerciais;                                                tecção comunitária de obtenções vegetais.
c) Actos praticados para fins experimentais;
                                                                                       Artigo 17°.
d) Actos praticados com uma finalidade de descoberta
    ou de criação de novas variedades;
                                                                 Limitação da utilização das denominações de variedade
e) Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 13?, os
    actos praticados com a finalidade de utilizar as
                                                               1. O titular não pode utilizar um direito concedido
    novas variedades descobertas ou criadas nos termos
                                                               em relação a uma designação que seja idêntica à deno-
    da alínea d), salvo se
                                                               minação de variedade para proibir a utilização dessa
    — indivíduos da variedade protegida tiverem que            denominação de variedade.
        ser utilizados de forma repetida para a produção
        da nova variedade para fins comerciais, ou             2. Um terceiro só pode utilizar um direito concedido
                                                               em relação a uma designação idêntica à denominação
    — a nova variedade ou o material desta variedade
                                                               de variedade para proibir a utilização dessa denomina-
        se encontrar protegida por um direito de pro-          ção de variedade se esse direito lhe foi concedido antes
        priedade que não inclui uma disposição compa-          da designação da denominação de variedade.
        rável ;
f) Actos cuja proibição violaria o disposto no n? 4 do         3. Quando a uma variedade tiver sido concedido um
    artigo 13?                                                 direito comunitário sobre obtenções vegetais ou, num
                                                               Estado-membro ou num outro Estado parte na Con-
                                                               venção Internacional para a Protecção das Obtenções
                         Artigo 15°.                           Vegetais, um direito de propriedade nacional, a sua
                                                               denominação, bem como qualquer outra designação
  Esgotamento dos direitos comunitários sobre obtenções        susceptível de com ela se confundir, não podem ser uti-
                          vegetais                             lizadas para outra variedade das mesmas espécies botâ-
                                                               nicas ou de espécies consideradas relacionadas na
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais             sequência da publicação efectuada nos termos do n? 6
não abrange os actos relativos a indivíduos da varie-          do artigo 62?, nem para o material de tal variedade.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 244/7
                      CAPÍTULO IV                             d) Quer enquanto titular inicial quer enquanto suces-
                                                                  sor na sequência de uma transferência nos termos
        DURAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DIREITOS                           do artigo 22? que não seja por morte, deixar de
   COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS                          satisfazer as condições previstas no artigo 12?
                                                                                     CAPÍTULO V
                         Artigo 18°.                           OS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES
                                                              VEGETAIS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE
    Duração dos direitos comunitários sobre obtenções
                          vegetais
1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
produz efeitos até ao termo de um período de 30 anos                                   Artigo 21°.
civis ou, no caso das variedades de videiras e das árvo-
res, de um período de 50 anos, a contar do ano da con-                     Equiparação aos direitos nacionais
cessão.
                                                               1. Salvo disposição em contrário dos artigos 22? a 28?,
2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais            um direito comunitário sobre obtenções vegetais é con-
caducará antes do termo dos períodos referidos no n? 1,       siderado para todos os efeitos e em relação à integrali-
se o titular a ele renunciar mediante uma declaração          dade do território da Comunidade, como um direito de
escrita para o efeito enviada ao instituto, produzindo a      propriedade industrial no Estado-membro em que:
renúncia efeitos a partir do dia seguinte ao dia da
recepção da declaração pelo instituto.                        a) Em conformidade com a inscrição no Registo
                                                                  Comunitário das Obtenções Vegetais, o titular se
                                                                  encontrava domiciliado ou tinha a sua sede ou um
                         Artigo 19°.                              estabelecimento na data pertinente; ou
                                                              b) Se as condições previstas na alínea a) não se encon-
   Invalidade dos direitos comunitários sobre obtenções           trarem preenchidas, o primeiro representante para
                          vegetais                                efeitos processuais do titular, inscrito no referido
                                                                  registo, se encontrava domiciliado ou tinha a sua
O instituto anulará com efeitos ab initio o direito comu-         sede ou um estabelecimento na data do registo.
nitário sobre obtenções vegetais caso se verifique que
as condições referidas nos artigos 7? ou 10? não esta-
                                                              2. Quando as condições referidas no n? 1 não se
vam reunidas no momento da concessão do direito.
                                                              encontrarem preenchidas, o Estado referido no n? 1
                                                              será o Estado-membro em que está situada a sede do
                         Artigo 20P.                          instituto.
   Revogação dos direitos comunitários sobre obtenções        3. Quando do registo referido no n? 1 constarem
                          vegetais                            domicílios, sedes ou estabelecimentos em dois ou mais
                                                               Estados-membros em relação ao titular ou aos seus
 1. O instituto revogará com efeitos in futurum um            representantes para efeitos processuais, para efeitos do
direito comunitário sobre obtenções vegetais caso se          n? 1, será tido em consideração o domicílio ou sede
verifique que as condições previstas no artigo 8? ou no       registado em primeiro lugar.
n? 1 do artigo 9? deixaram de se encontrar reunidas. Se
se verificar que estas condições deixaram de estar            4. Quando duas ou mais pessoas constam do registo
preenchidas a partir de um momento anterior à revoga-         referido no n? 1 como co-titulares, o titular a considerar
ção, esta pode produzir efeitos a partir desse momento.       para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1 será o pri-
                                                               meiro co-titular na ordem de inscrição no registo que
2. O instituto pode revogar com efeitos in futurum um          preencha as condições necessárias. Se nenhum dos
direito comunitário sobre obtenções vegetais se o seu         co-titulares preencher as condições previstas na alínea
titular:                                                      a) do n? 1, aplicar-se-á o disposto no n? 2.
a) Não cumprir uma das obrigações referidas no n? 3
    do artigo 63?;                                                                     Artigo 22°.
b) No caso referido no artigo 65?, não propuser outras                               Transferência
    denominações de variedade, nem aceitar a denomi-
    nação de variedade designada oficiosamente pelo
    instituto;                                                 1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
                                                              pode ser transferido para um ou mais sucessores.
c) Não proceder ao pagamento, no prazo previsto, das
    taxas em atraso necessárias para manter a eficácia        2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
    do direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou       só pode ser transferido para sucessores que preencham
 ---pagebreak---   N? C 244/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 9. 90
 as condições previstas no artigo 12? Esta transferência         uma pessoa que goze do direito de exploração e que
  deve, sob pena de nulidade, ser efectuada por escrito          viole uma das condições a que esse direito de explora-
  com a assinatura das partes no contrato, salvo quando          ção se encontre sujeito nos termos do n? 1.
  resultar de uma decisão judicial.
 3. Salvo disposição em contrário do artigo 96?, a
 transferência não afecta os direitos adquiridos por ter-                                 Artigo 27°.
  ceiros antes da data da transferência.
                                                                                   Titularidade conjunta
 4. Uma transferência só produzirá efeitos para o insti-
 tuto e só será oponível a terceiros se forem fornecidas
 as respectivas provas documentais, tal como previsto            Os artigos 21? a 26? aplicam-se mutatis mutandis no
 nas regras de execução, e desde que tenha sido inscrita         caso de titularidade conjunta de um direito comunitá-
 no Registo Comunitário das Obtenções Vegetais. Uma              rio sobre obtenções vegetais em proporção das partes
 transferência que ainda não tenha sido registada pode,          respectivas quando estas partes tenham sido determi-
 no entanto, ser invocada em relação a terceiros que             nadas.
 adquiriram direitos depois da data da transferência mas
 que tinham dela conhecimento à data em que adquiri-
 ram estes direitos.
                                                                                         Artigo 2&>.
                          Artigo 23°.
                                                                            Direitos de exploração obrigatórios
                      Execução forçada
                                                                 1. Se o titular recusar a um terceiro a prática de actos
 Um direito comunitário sobre obtenções vegetais pode            do tipo referido no n? 2 do artigo 13? em condições
 ser objecto de medidas de execução forçada.                    razoáveis, o instituto conferir-lhe-á o direito (direito de
                                                                 exploração obrigatória), a pedido, de praticar esses
                                                                 actos se considerar, depois de consultado o Conselho
                          Artigo 24°.                            de Administração, tratar-se de uma situação:
         Processo de falência ou processos análogos             a) Economicamente aceitável para o titular; e
 Na pendência da entrada em vigor nos Estados-mem-              b) Necessária em função de considerações de ordem
 bros de disposições comuns nesta matéria, um direito               pública, em especial para colocar no mercado mate-
 comunitário sobre obtenções vegetais só poderá ser                 rial com características especiais.
 incluído num processo de falência ou num processo
análogo no Estado-membro em que esse processo
tenha sido instaurado em primeiro lugar nos termos da           2. Um direito de exploração obrigatória pode ser con-
legislação nacional ou de convenções aplicáveis na              cedido, a pedido de um ou mais Estados-membros, da
matéria.                                                        Comissão ou de uma organização estabelecida a nível
                                                                comunitário e aprovada pela Comissão para o efeito,
                                                                em função das condições estabelecidas nas alíneas a) e
                          Artigo 25°.                           b) do n? 1 e com o acordo do Conselho de Administra-
                                                                ção, a pessoas que satisfazem certas condições ou a
   O pedido de concessão de um direito comunitário sobre        todos os interessados num ou em mais Estados ou em
       obtenções vegetais como objecto de propriedade           toda a Comunidade.
Os artigos 21? a 24? são aplicáveis aos pedidos de con-
                                                                3. Aquando da concessão de um direito de explora-
cessão de direitos comunitários sobre obtenções vege-
                                                                ção obrigatória, o instituto determinará o tipo de actos
tais.
                                                                abrangidos e as condições aplicáveis, em especial o
                                                                nível do pagamento a efectuar ao titular do direito. No
                          Artigo 26°.                          termo de cada período anual depois da concessão de
                                                               um direito de exploração obrigatória, qualquer uma das
                                                               partes pode solicitar a revogação ou alteração da deci-
             Direitos contratuais de exploração
                                                               são de concessão de um direito de exploração obri-
                                                               gatória. Este pedido só pode ser apresentado com fun-
1. Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais           damento numa alteração importante das circunstâncias
podem ser, total ou parcialmente, objecto da concessão         que determinaram a decisão tomada.
de direitos contratuais de exploração exclusivos ou não
exclusivos.
                                                               4. Não podem ser concedidos direitos de exploração
2. O titular pode invocar os direitos conferidos por           obrigatória nacionais em relação a um direito comuni-
um direito comunitário sobre obtenções vegetais contra         tário sobre obtenções vegetais.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 244/9
                                                  TERCEIRA PARTE
                          INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS
                      CAPÍTULO I                                                        Artigo 32°.
                DISPOSIÇÕES GERAIS                                                 Responsabilidade
                                                               1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se
                                                              pela lei aplicável ao contrato em causa.
                        Artigo 29°.
                                                              2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o
                                                              instituto deve reparar, de acordo com os princípios
              Estatuto jurídico, delegações                   gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, as
                                                              perdas e danos causados pelos seus serviços ou pelos
1. O instituto é um organismo comunitário dotado de           seus funcionários no exercício das suas funções.
personalidade jurídica.
                                                              3. O Tribunal de Justiça é competente para decidir
2. O instituto tem a sua sede em . . .                        por força de uma cláusula compromissória incluída nos
                                                              contratos celebrados pelo instituto, bem como em rela-
                                                              ção aos litígios relativos à reparação das perdas e
3. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a          danos referidos no n? 3.
mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas
colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeada-
mente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar       4. A responsabilidade pessoal dos funcionários em
em juízo. Para estes efeitos, o instituto é representado      relação ao instituto rege-se pelas disposições do Esta-
pelo seu presidente.                                          tuto do Pessoal ou pelo Regime que lhes é aplicável.
4. Com o acordo do Conselho de Administração, o
instituto pode encarregar organismos nacionais de                                     Artigo 33°.
determinadas funções administrativas do instituto ou
estabelecer delegações para o efeito nos Estados-mem-                                   Línguas
bros com o seu consentimento.
                                                               1. Os pedidos dirigidos ao instituto, os documentos
                                                              processuais e outros documentos apresentados devem
                        Artigo 30P.                           ser apresentados numa das línguas oficiais das Comu-
                                                              nidades Europeias.
                         Pessoal
                                                              2. As partes no processo perante o instituto têm o
 1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 46? aos mem-          direito de conduzir os processos escritos e orais em
bros das secções de recurso, são aplicáveis ao pessoal        qualquer língua da Comunidade, mediante tradução, e,
do instituto o Estatuto dos Funcionários das Comuni-          no caso das audições, mediante interpretação simultâ-
dades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agen-          nea para as línguas de trabalho do instituto e para as
tes e os regulamentos de execução dessas disposições,         das partes no processo de acordo com as regras de exe-
                                                              cução adoptadas nos termos do artigo 109?
adoptadas de comum acordo pelas instituições.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 36?, o instituto                                Artigo 34°.
exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atri-
buídos a cada instituição pelo estatuto e pelo Regime
Aplicável aos outros Agentes.                                                    Decisões do instituto
                                                               1. As decisões do instituto tomadas por força dos arti-
                        Artigo 31°.                           gos 19?, 20? e 60? a 62?, bem como as decisões relativas
                                                              à oposição deduzida nos termos do artigo 58?, se não
                                                              tiverem que ser tomadas pelas secções de recurso, serão
                Privilégios e imunidades                      tomadas por uma comissão composta por três funcio-
                                                              nários, dois com formação técnica superior e um com
É aplicável ao instituto o Protocolo relativo aos Pri-        formação jurídica. No entanto, até ao momento da
vilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.              tomada de decisão, um membro da comissão será nor-
 ---pagebreak--- N?C 244/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 9. 90
malmente encarregue do processo. As audições reali-                                    Artigo 36°.
zar-se-ão perante a Comissão.
                                                                           Nomeação de altos funcionários
2. A comissão pode consultar peritos independentes
das partes, incluindo os que procederam ao exame da           1. O presidente do instituto é nomeado pela Comis-
variedade. O Conselho de Administração pode deter-            são a partir de uma lista de, no máximo, três candida-
minar as circunstâncias de audição de tais peritos a          tos, elaborada pelo Conselho de Administração. É
pedido de uma parte.                                          demitido pela Comissão, sob proposta do Conselho de
                                                              Administração.
3. O presidente determinará quantas comissões referi-
das no n? 1 devem ser constituídas em função dos fun-         2. A duração do mandato do presidente é de cinco
cionários disponíveis a nível do instituto, e decidirá da     anos no máximo. O mandato é renovável.
repartição do trabalho.
                                                              3. O vice-presidente ou vice-presidentes do instituto
4. As outras decisões do instituto serão tomadas pelo
                                                              são nomeados e demitidos de acordo com o disposto
presidente ou por um funcionário do instituto por ele
                                                              nos n?s 1 e 2, depois de ouvido o presidente.
designado.
                                                              4. A Comissão exerce o poder disciplinar sobre os
                       CAPÍTULO II                            funcionários referidos nos n?s 1 e 3.
               DIRECÇÃO DO INSTITUTO
                                                                                       Artigo 37°.
                                                                               Controlo da legalidade
                         Artigo 35°.                           1. A Comissão é responsável pelo controlo da legali-
                                                              dade dos actos do presidente, em relação aos quais o
                       O presidente                           direito comunitário não preveja controlo de legalidade
                                                              por um outro órgão.
 1. A direcção do instituto é assegurada pelo presi-
dente.                                                        2. A Comissão solicitará a alteração ou a anulação de
                                                              qualquer acto ilegal do presidente.
2. Para o efeito, o presidente tem, nomeadamente, as
seguintes funções e competência:                              3. Todos os actos do presidente referidos no n? 1,
a) É responsável pela tomada das decisões do Con-             expressos ou tácitos, podem ser submetidos à aprecia-
    selho de Administração;                                   ção da Comissão por qualquer Estado-membro, mem-
                                                              bro do Conselho de Administração ou terceiro que
b) Tomará todas as medidas úteis, nomeadamente a              tenha um interesse directo e individual, para efeitos de
    adopção de instruções administrativas internas e a        controlo da legalidade. O assunto deve ser apresentado
    publicação de comunicações com vista a assegurar          à Comissão no prazo de quinze dias a contar da data
    o bom funcionamento do instituto;                         em que o interessado tomou conhecimento do acto
                                                              contestado. A Comissão tomará uma decisão no prazo
c) Pode apresentar ao Conselho de Administração               de um mês. Considera-se que a falta de uma decisão
    projectos de alteração do presente regulamento, das       neste prazo corresponde a uma decisão de rejeição.
    disposições referidas nos artigos 108? e 109? e de
    quaisquer outras regras relativas aos direitos comu-
    nitários sobre obtenções vegetais;
                                                                                    CAPÍTULO III
d) Elaborará a previsão das receitas e despesas do ins-
    tituto e executará o seu orçamento;                                O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
e) Apresentará anualmente um relatório de gestão ao
    Conselho de Administração;
f) Exercerá a competência atribuída pelo n? 2 do
    artigo 30?;                                                                       Artigo 389.
g) Pode delegar as suas funções e os seus poderes.
                                                                              Instituição e competência
3. Podem ser nomeados um ou mais vice-presidentes
para assistir o presidente. Em caso de impedimento do         1. É instituído um Conselho de Administração. Para
presidente, o vice-presidente ou os vice-presidentes          além da competência que lhe é atribuída pelo presente
substitui-lo-ão nas condições a determinar pelo Con-          regulamento e pelas disposições referidas nos artigos
selho de Administração.                                       108? e 109?, possui a competência a seguir estatuída.
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2. O Conselho de Administração aconselha o presi-             zar-se reuniões por iniciativa do seu presidente ou a
dente em matérias da competência do instituto e con-          pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-mem-
trola as suas actividades.                                    bros.
3. O Conselho de Administração pode transmitir à              4. O Conselho de Administração pode convidar
Comissão, com ou sem alterações, os projectos que lhe         observadores a participarem nas suas reuniões.
são apresentados nos termos do n? 2, alínea c), do
artigo 35?, ou os seus próprios projectos de alteração do     5. O secretariado do Conselho de Administração é
presente regulamento, das disposições referidas nos           assegurado pelo instituto.
artigos 108? e 109? e de quaisquer outras regras relati-
vas aos direitos comunitários sobre obtenções vegetais.                               Artigo 42°.
4. Se o considerar necessário, pode emitir pareceres e                            Local das reuniões
solicitar informações.
                                                              O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da
5. O Conselho de Administração estabelecerá regras            Comissão, nas instalações do instituto ou de um orga-
relativas aos métodos de trabalho do instituto.               nismo de exame. As regras de execução serão estabele-
                                                              cidas no regulamento interno.
6. O Conselho de Administração adoptará o seu regu-
lamento interno.                                                                      Artigo 43°.
                         Artigo 39>.                                                   Votação
                                                              1. O Conselho de Administração toma as suas deci-
        Composição do Conselho de Administração               sões, com excepção das referidas no n? 2, por maioria
                                                              simples dos votos expressos.
 1. O Conselho de Administração é composto por um
representante de cada Estado-membro e por um repre-           2. Para as decisões que o Conselho de Administração
sentante da Comissão. Será nomeado um suplente para           toma nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 12?, dos
cada representante.                                           n?s 1 e 3 do artigo 36?, do n? 5 do artigo 38?, do n? 1 do
                                                              artigo 46? e do n? 2 do artigo 54?, é necessária uma
2. Os membros do Conselho de Administração                    maioria de três quartos dos votos expressos.
podem ser assistidos por consultores ou peritos em
conformidade com o seu regulamento interno.                   3. As decisões do Conselho de Administração não
                                                              são vinculativas na acepção do artigo 189? do Tratado.
                         Artigo 4ff>.
                                                                                    CAPÍTULO IV
                        Presidência
                                                                              SECÇÕES DE RECURSO
 1. O Conselho de Administração elegerá de entre os
seus membros um presidente e um vice-presidente. O
vice-presidente substitui automaticamente o presidente
em caso de impedimento deste para o exercício das
suas funções.                                                                         Artigo 44°.
2. A duração do mandato do presidente e do vice-pre-                            Criação e competência
sidente é de três anos. O mandato é renovável.                1. Serão criadas no instituto uma ou mais secções de
                                                              recurso.
                         Artigo 41°.
                                                              2. As secções de recurso serão competentes para deli-
                                                              berar sobre os recursos apresentados contra as decisões
                         Reuniões                             referidas no artigo 66?
 1. O Conselho de Administração reúne-se por convo-
cação do seu presidente.                                                              Artigo 45°.
2. O presidente do instituto participa nas delibera-                     Composição das secções de recurso
ções, excepto se o Conselho de Administração decidir
de outro modo. Não tem direito de voto.                       A composição das secções de recurso para efeitos de
                                                              decisão será a seguinte:
3. O Conselho de Administração reúne uma vez por              a) Em relação às decisões do instituto tomadas exclu-
ano em sessão ordinária. Para além disso, podem reali-            sivamente com base no exame efectuado nos ter-
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     mos dos artigos 52? e 53?, e às decisões relativas à     desempenhar outras actividades será determinado de
     inclusão ou retirada de dados do Registo Comuni-         acordo com as disposições previstas no n? 1 do artigo
     tário das Obtenções Vegetais, dois membros com           30?
     formação jurídica e um membro com formação
     técnica superior;                                                               Artigo 47°.
 b) Em relação às outras decisões, dois membros com
     formação técnica superior e um membro com for-                               Escusa e recusa
     mação jurídica.                                          1. Os membros das secções de recurso não podem
 Será nomeado um substituto para cada membro.                 participar na resolução de casos em que tenham inte-
                                                              resse pessoal ou em que tenham intervindo anterior-
                                                              mente na qualidade de representantes de uma das par-
                        Artigo 46°.                           tes, ou ainda se participaram na tomada de decisão
     Independência dos membros das secções de recurso         objecto de recurso.
 1. Os membros das secções de recurso, incluindo os           2. Se, por uma das razões referidas no n? 1 ou por
 respectivos presidentes, são nomeados por um período         qualquer outro motivo, um membro de uma secção de
 de cinco anos pela Comissão, sob proposta do Con-           recurso considerar não dever participar num processo,
 selho de Administração. Não podem ser destituídos            informará desse facto a secção de recurso.
 das suas funções durante esse período, salvo por moti-      3. Os membros das secções de recurso podem ser
 vos graves e se o Tribunal de Justiça, a quem for apre-     recusados por qualquer das partes, por uma das razões
 sentada a questão pela Comissão, ouvido o Conselho          referidas no n? 1, ou se forem suspeitos de parciali-
 de Administração, tomar uma decisão nesse sentido. O         dade. A recusa não é aceitável quando a parte em
 seu mandato é renovável. A função dos membros das           causa tenha praticado actos processuais, se bem que já
 secções de recurso pode ser exercida a tempo parcial.       tivesse conhecimento do motivo de recusa.
 2. Os membros das secções de recurso são indepen-           4. As secções de recurso decidirão sobre as medidas a
 dentes. Nas suas decisões não estão vinculados a qual-      tomar nos casos referidos nos n?s 2 e 3 sem a participa-
 quer instrução.                                             ção do membro em causa. Para efeitos da tomada desta
 3. Os membros das secções de recurso não podem              decisão, esse membro será substituído pelo seu
 desempenhar outras funções no instituto. O direito de       suplente.
                                                  QUARTA PARTE
                                       PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
                       CAPÍTULO I                            da apresentação do pedido. Os organismos nacionais
                                                             podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa
                        PEDIDOS                              que não poderá exceder os custos administrativos
                                                             decorrentes da recepção e transmissão do pedido.
                                                             3. Os pedidos que não derem entrada no instituto no
                                                             prazo de um mês a contar da sua apresentação são con-
                        Artigo 48°.                          siderados retirados.
                 Apresentação dos pedidos
                                                                                     Artigo 49>.
 1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá-
rio sobre obtenções vegetais é apresentado, à escolha
do requerente:                                                         Condições que o pedido deve satisfazer
a) Directamente no instituto; ou
b) Num dos organismos nacionais ou delegações                1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá-
    encarregados ou criados nos termos do disposto no        rio sobre obtenções vegetais deve incluir, pelo menos, o
    n? 4 do artigo 29?                                       seguinte:
                                                             a) Indicações que permitam identificar o requerente;
2. Sempre que um pedido seja apresentado nos orga-
nismos nacionais referidos na alínea b) do n? 1, estes       b) O nome do obtentor original ou da pessoa que des-
devem diligenciar no sentido de o pedido ser transmi-            cobriu a variedade e a garantia de que, tanto quanto
tido ao instituto num prazo de duas semanas a contar              é do conhecimento de requerente, mais nenhuma
 ---pagebreak---   28.9.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 244/13
     pessoa esteve envolvida na obtenção ou descoberta          3. O direito de prioridade tem como efeito conside-
     da variedade; se o requerente não for, ou não for só       rar-se a data de apresentação do primeiro pedido como
     por si, o obtentor original ou a pessoa que efectuou       a data do pedido de concessão de um direito comunitá-
     a descoberta, indicará e, a pedido do instituto, apre-     rio sobre obtenções vegetais para efeitos da.aplicação
     sentará os elementos de prova documental necessá-          dos artigos 7? e 10? e do n? 7 do artigo 11?
     rios, o modo como adquiriu a legitimidade para
     obter um direito comunitário sobre obtenções vege-         4. Os n?s 2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a
     tais; se a variedade resultar essencialmente de            pedidos anteriores apresentados noutro Estado, desde
     indivíduos de uma outra variedade, a variedade ori-        que as condições previstas no n? 1, alínea b), do artigo
     ginal deve igualmente ser indicada, sem prejuízo           12? se encontrem preenchidas à data do pedido.
     das informações referidas na alínea a) do n? 2;
                                                                5. A prioridade só pode ser invocada no pedido. Esta
 c) Uma designação provisória para a variedade;                 faculdade caducará se o requerente não apresentar ao
 d) Quaisquer outras informações solicitadas pelo insti-        instituto, no prazo de três meses a contar da data do
                                                                pedido, cópias do pedido anterior certificadas pelas
     tuto para efeitos do exame do pedido.
                                                                autoridades responsáveis por tal pedido. Se o pedido
                                                                anterior não tiver sido apresentado numa das línguas
 2. Ao pedido serão anexados:                                   oficiais das Comunidade Europeias, o instituto pode
 a) Uma descrição técnica da variedade;                         ainda exigir uma tradução desse pedido numa dessas
                                                                línguas.
 b) Uma proposta de denominação da variedade;
 c) A procuração relativa a qualquer representante para                                CAPÍTULO II
     efeitos processuais.
                                                                                         EXAME
 Todavia a proposta de uma denominação de variedade
 pode ser apresentada posteriormente, num prazo
 fixado pelo instituto.
                                                                                        Artigo 52°.
                          Artigo 50°.
                                                                                      Exame formal
                       Data do pedido
                                                                1. O instituto examinará :
 A data de apresentação de um pedido de concessão de
                                                               a) Se o pedido foi apresentado nos termos do artigo
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais é a
 data de recepção do pedido pelo instituto no caso pre-             48?;
 visto no n? 1, alínea a), do artigo 48?, ou pelo orga-        b) Se o pedido satisfaz as condições previstas no
 nismo nacional ou delegação do instituto no caso pre-              artigo 49?;
 visto no n? I, alínea b), do artigo 48?, desde que o
 pedido contenha, pelo menos, indicações que permi-            c) Se os documentos relativos a um pedido de priori-
 tam estabelecer a identidade do requerente e, em                   dade foram apresentados no prazo previsto no n? 5
 anexo, uma descrição técnica da variedade.                         do artigo 51?, e
                                                               d) Se as taxas previstas no artigo 80? foram pagas num
                                                                   prazo determinado.
                          Artigo 51°.
                                                               2. Se o pedido satisfizer as condições para atribuição
                     Ordem dos pedidos                         de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50?, mas
                                                               não satisfizer as condições previstas no artigo 49?, o
 1. A prioridade dos pedidos é determinada em função           instituto convidará o requerente a sanar quaisquer
da respectiva data ou, em caso de pedidos recebidos            eventuais irregularidades detectadas.
numa mesma data, segundo a ordem em que foram
recebidos nos termos do artigo 50?, quando tal puder           3. Se o pedido não satisfizer as condições para atri-
ser determinado.                                               buição de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50?
                                                               ou se se considerar não ter sido apresentado em confor-
2. Se o requerente ou o seu predecessor requereu já            midade com o n? 2 do artigo 80?, o instituto informará
um direito de propriedade em relação à variedade num           desse facto o requerente ou, se tal não for possível,
Estado-membro ou num outro Estado parte na Con-                fá-lo-á através de uma publicação nos termos do artigo
venção International para a Protecção das Obtenções            86?
Vegetais, e a data do pedido se situa no período de
vinte e quatro meses a contar da apresentação do                                        Artigo 53°.
pedido anterior, o requerente goza de um direito de
prioridade em relação ao pedido anterior no que se                                   Exame material
refere ao pedido de concessão de um direito comunitá-
rio sobre obtenções vegetais, desde que o pedido ante-        O instituto verificará se a variedade pode ser objecto de
rior ainda exista à data do pedido.                           um direito comunitário sobre obtenções vegetais nos
 ---pagebreak--- ^C244B14                                           jornal Oficial das Comunidades europeias                                       ^ . ^ 0
dermos do artigo ^ , s e a v a r i e d a d e é n o v a na acepção         2. Se o Conselho de Administração tiver emitido
do a r t i g o l ^ e s e o r e q u e r e n t e tem legitimidade para      orientações de ensaio ou seoinstituto tiver dado ins-
apresentaropedido nos termos do a r t i g o l ^ O i n s t i -             truções relativamenteàrealização dos exames técnicos,
tuto só verificaráalegitimidade dorequerente para                         os organismos de exame respeitá-las-ão nos exames
obter direitos comunitários sobre obtenções vegetais                      que efectuarem.
nos termos do artigoll^ se tiver razões especiais para
duvidar de tal legitimidade.Oinstituto verificará igual-                  3. Paraefeitosdoexametécnico,osorganismos de
mente seadenominação de variedade propostaéade-                           exame podem, comaaprovação do instituto, recorrera
quada nos termos do artigo ^2^ Para este efeito,oinsti-                   serviços de outros organismos tecnicamente qualifica-
tuto pode recorrer aos serviços de outros organismos.                     doseter em consideração as conclusões desses organis-
                                                                          mos.
                                 ^ ^ ^ ^
                                                                          4. Salvo decisão cm contrário do instituto, cada orga-
                              ^me^etéc^ce                                 nismo de exame dará inicio ao exame técnico,omais
                                                                          tardar, na data em queoexame técnico teria tido inicio
 1. Se não detectar qualquer impedimentoáconc^ssão                        combase num pedido de concessão de um direito de
de um direito comunitário sobre obtenções vegetaisa                       propriedadenacional apresentado n a d a t a c m que o
partir dos exames previstos nos artigos ^ 2 ^ e ^ , o i n s -             pedido enviadopeloinstitutofoirecebidopclo orga-
tituto providenciará no sentido da realização do exame                    nismo de exame.
técnico relativo ao respeito das condições estabelecidas
nos artigos^c^7acfcctuar pelo organismo ou orga-
nismos competentes cm, pelo menos, um dos ^stados-                        ^. ^ocasoprevisto no n7 ^ do artigo ^4^,e salvo
 membros encarregados pelo Conselho d^ Administra-                        decisão cmcontráriodoinstituto,cadaorganismo de
ção de examinarem as variedades das espécies em                           exame dará inicio ao exame técnico,omais tardar, na
causa^organismos de exames                                                data em queoexame técnico teria tido inicio com base
                                                                          num pedidodeconcessão de um direito de proprie
2. ^c não existir um organismo de exame na acepção                        dadenacional, desde que o material necessário c os
do n^ 1, e instituto pode, com o consentimento do                         eventuais documentos suplementares exigidos tendam
Conselbo de Administração, encarregar outros organis-                     sido apresentados na data correspondente.
mosapropriadosdcofazeremouestabeleccrassuas
própriasdclegaçõespara realizarem este exame. Para                        ó^ CO Conselho de Administração pode determinar
efeitos da aplicação do presente capitulo, estes organis-                 que o exametécnico de variedades de videiras e d e
moscdclcgações serão considerados como organismos                         árvores comece numa data posterior.
de exame.
                                                                          7. Co cultivo efectuado nos termos do n ^ l s c r á man-
3. O instituto transmitirá aos organismos de exameo
                                                                          tido atéádecisão de concessão de um direito comuni-
número decópias do pedido exigido pelasregras de                          tário sobre obtenções vegetais se tomar definitiva.
execução.
4. O instituto determinará, através de regras gerais ou
cm pedidos individuais, quando, ondeeem que quan^
tidadesequalidades deverá ser apresentadoomaterial
para efeitos do exame técnico.                                                               Ret^té^e^dee^me
^. C^uandoorequercntc invocar uma prioridade nos                          P CO organismo de exame enviará ao instituto, a
termos dos n ^ 2 o u 4 d o artigo ^1^, deve apresentaro                   pedido deste ou se considerar que os resultados do
material necessáriocos eventuais documentos suple-                        exame técnico são adequados para avaliaravariedade,
mentaresnoorazodedoisanosacontardadatado                                  um relatório de exame c, quando considerar que as
pedido nos termos do a r t i g o ^ O ^ e o p c d i d o anterior           condições dos artigos ^ a ^ e s t ã o p r e e n c h i d a s , um
for realizado ou recusado antes do termo do período de                    descrição da variedade.
dois anos,oinstitutopodcsolicitarorequcrente que
apresenteomaterialouquaisquer documentos suple
mentares necessários num determinado prazo.                               2. CO instituto comunicará os resultados do exame
                                                                          técnicocadescrição da variedade ao requerente, con-
                                                                          vidando-oaapresentar as suas observações.
                  Re^tzaç^odo^e^B^téc^uce^                                3. Seoinstituto considerar qucorelatório de exame
                                                                          não constitui uma base suficiente de decisão, pode pre-
 P Amenos que seja fixado um outro modo de exame                          ver um exame complementar, a menos que o reque-
técnico para controlaroprecncnimento das condições                        rente, que foi consultado, se lhe oponha.
previstas nos a r t i g o s ^ e ^ , os organismos de exame
cultivarão, para efeitos do exame técnico,avariedadc                      4. COs resultados do exame técnico             ficarãoàinteirae
ou proc^derãoaquaisquer outras investigações neces-                       exclusiva disposição do institutoesó poderão ser utili-
sárias.                                                                   zados para outros fins comasua aprovação.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 244/15
                         Artigo 57°.                                                 CAPÍTULO III
                                                                                       DECISÕES
                 Custos dos exames técnicos
O instituto pagará aos organismo de exame uma taxa
de acordo com as regras de execução.                                                    Artigo 60P.
                                                                                         Recusa
                         Artigo 5S?
                                                               1. O instituto recusará os pedidos de concessão de um
                                                              direito comunitário sobre obtenções vegetais se e logo
                          Oposição                            que verificar que o requerente:
                                                              a) Não sanou no prazo notificado as eventuais irregu-
1. Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao ins-             laridades na acepção do artigo 52?, para o que havia
tituto a sua oposição à concessão de um direito comu-              sido convidado;
nitário sobre obtenções vegetais.                             b) Não respeitou uma regra ou um pedido nos termos
                                                                   dos n?s 4 ou 5 do artigo 54? no prazo fixado, salvo
2. Os opositores devem ser parte num processo de                   se o instituto deu o seu acordo a esta não apresenta-
concessão de um direito comunitário sobre obtenções                ção;
vegetais, paralelamente ao requerente.                        c) Não pagou a taxa devida pelo exame técnico no
                                                                   prazo fixado; ou
3. A oposição só pode basear-se:                              d) Não propôs uma denominação de variedade ade-
                                                                   quada nos termos do artigo 62? ou, no caso referido
a) No não preenchimento das condições previstas nos                no n? 5 do artigo 62?, se opôs à denominação de
    artigos 7? a 11?;                                              variedade escolhida pelo instituto.
b) Na existência de urti impedimento nos termos dos           2. O instituto recusará igualmente os pedidos de con-
    n?s 3 ou 4 do artigo 62? a uma denominação de             cessão de um direito comunitário sobre obtenções
    variedade.                                                vegetais se:
                                                              a) Verificar que as condições que deve verificar nos
4. A oposição nos termos do n? 3 pode ser apresen-                 termos do artigo 53? não se encontram preenchidas;
tada:                                                              ou
a) A qualquer momento antes da concessão do direito           b) Chegar à conclusão, com base nos relatórios de
    comunitário sobre obtenções vegetais no caso pre-              exame estabelecidos nos termos do artigo 56?, que
     visto na alínea a) do n? 3;                                   as condições previstas nos artigos 7? a 9? não se
                                                                   encontram preenchidas.
b) No prazo de três meses a contar da publicação da
     denominação da variedade nos termos do n? 1,
                                                                                        Artigo 61°.
     alínea c), do artigo 86?, no caso previsto na alínea
     b) do n? 3.
                                                                                        Concessão
                                                               Se considerar que as conclusões do exame são suficien-
                          Artigo 59".                         tes para decidir sobre o pedido e se não existirem impe-
                                                               dimentos nos termos do artigo 60?, o instituto conce-
                                                               derá o direito comunitário sobre obtenções vegetais. A
     Prioridade de um novo pedido em caso de oposição          decisão deve incluir uma descrição oficial da varie-
                                                               dade.
Quando de uma oposição em razão do não preenchi-
mento das condições previstas no artigo 11? resultar a                                  Artigo 62°.
retirada ou a recusa de um pedido de concessão de um
direito comunitário sobre obtenções vegetais e se a                             Denominação da variedade
parte que deduz oposição apresentar, em relação à
mesma variedade, um pedido de concessão de um                  1. Quando é concedido um direito comunitário sobre
direito comunitário sobre obtenções vegetais no prazo          obtenções vegetais, o instituto designará, para a varie-
de um mês a contar da retirada ou no prazo de um mês           dade em questão, a denominação de variedade pro-
a contar da data em que a decisão de recusa se tornou          posta pelo requerente nos termos do artigo 49? se consi-
definitiva, pode solicitar que a data do pedido retirado       derar, com base no exame efectuado nos termos do
ou recusado seja considerada como a data de apresen-           terceiro período do artigo 53?, que esta denominação é
tação do seu pedido.                                           adequada.
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 2. Uma denominação de variedade é adequada se                  6. O instituto publicará as espécies que considera «es-
 não existirem impedimentos nos termos do disposto              treitamente relacionadas» na acepção da alínea c) do n?
 nos n?s 3 ou 4.                                                3.
 3. Existe um impedimento para a designação da
                                                                                      CAPÍTULO IV
 denominação de variedade se:
 a) A sua utilização no território da Comunidade esti-             MANUTENÇÃO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS
    ver excluída por um direito anterior de um terceiro;                    SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS
 b) Puder causar normalmente dificuldades aos seus
    utilizadores em matéria de reconhecimento ou
    reprodução;
                                                                                        Artigo 63°.
 c) For idêntica ou susceptível de ser confundida com
    uma denominação de variedade sob a qual uma                                    Verificação técnica
    outra variedade das mesmas espécies ou de espécies
    estreitamente relacionadas consta de um catálogo            1. O instituto verificará a continuação da existência
    oficial de variedades vegetais ou sob a qual material       inalterada das variedades protegidas.
    de outra variedade tenha sido comercializado num
     Estado-membro ou num Estado parte na Conven-
    ção Internacional para a Protecção das Obtenções            2. Para o efeito, será realizada uma verificação
    Vegetais, salvo se a outra variedade já não existe e a      técnica nos termos dos artigos 54? e 55?
    sua denominação não tinha adquirido especial rele-
    vância;                                                     3. O titular deve prestar ao instituto e aos organismo
                                                                de exame encarregues da verificação técnica da varie-
d) For idêntica ou susceptível de ser confundida com            dade todas as informações necessárias para verificar a
    outras designações normalmente utilizadas na                continuação da existência inalterada da variedade.
    comercialização de mercadorias ou que devam per-            Deve, de acordo com as instruções do instituto, apre-
    manecer livres de acordo com outra legislação;              sentar material da variedade e permitir verificar se
                                                                foram tomadas as medidas propriadas para assegurar a
e) For susceptível de ser ofensiva num dos Estados-             continuação da existência inalterada da variedade.
    -membros ou contrária à ordem pública; ou
f) For susceptível de induzir em erro ou de causar                                      Artigo 64°.
    confusão no que diz respeito às características,
    valor ou identidade da variedade ou em relação à                         Relatório da verificação técnica
    identidade do obtentor ou da pessoa que fez a des-
    coberta ou de qualquer parte no processo.
                                                                1. A pedido do instituto, ou se se verificar que uma
                                                               variedade não é homogénea nem estável, o organismo
4. Existe um outro impedimento quando, no caso de              de exame encarregue da verificação técnica apresentará
variedades que constam                                         ao instituto um relatório sobre as suas conclusões.
a) Num dos Estados-membros;                                    2. Se forem detectadas durante a verificação técnica
                                                               quaisquer irregularidades nos termos do n? 1, o insti-
b) Num outros Estado parte na Convenção Internacio-            tuto informará o titular dos resultados da verificação
    nal para a Protecção das Obtenções Vegetais; ou            técnica e convidá-lo-á a apresentar as suas observações.
c) Num outro Estado relativamente ao qual foi decla-
    rado num acto comunitário que as variedades são                                     Artigo 65°.
    avaliadas segundo regras equivalentes às estabeleci-
    das nas directivas relativas aos catálogos comuns                  Alteração de uma denominação de variedade
de um registo oficial de variedades vegetais ou o seu
material foi aí comercializado para fins comerciais, a          1. O instituto procederá à alteração de uma denomi-
denominação de variedade proposta difere da que foi            nação de variedade designada nos termos do artigo 62?
aí registada ou utilizada, salvo se a última for objecto       se verificar que a denominação não satisfaz ou deixou
de um impedimento nos termos do n? 3.                          de satisfazer as condições previstas no artigo 62? e, em
                                                               caso de conflito de direitos com um terceiro, se o titular
                                                               concorda com a alteração ou o titular ou qualquer
5. Quando o requerente não propõe uma denomina-                outra pessoa que deve utilizar a denominação de varie-
ção adequada, o instituto designará uma denominação            dade foi proibido por esta razão, por decisão judicial
por sua própria iniciativa, desde que o requerente a tal       transitada em julgado, de utilizar a denominação de
se não oponha.                                                 variedade.
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2. O instituto dará ao titular a oportunidade de pro-           a decisão. Esta disposição não se aplica se o processo
 por uma outra denominação de variedade e procederá             opuser o recorrente a uma outra parte.
de acordo com o disposto no artigo 62?
                                                                2. Se não for dado provimento ao recurso no prazo de
3. Pode ser feita oposição à nova denominação de                um mês a contar da recepção das alegações com os
variedade nos termos do n? 3, alínea b), do artigo 58?          fundamentos, o recurso deve ser imediatamente trans-
                                                                mitido à secção de recurso.
                       CAPÍTULO V
                                                                                         Artigo 70".
                        RECURSOS
                                                                                     Exame de recurso
                                                                1. Se o recurso for admissível, a secção de recurso
                                                                verificará se o recurso é fundado.
                         Artigo 66°.
                                                                2. Durante o exame do recurso, a secção de recurso
             Decisões susceptíveis de recurso                   convidará as partes, tantas vezes quanto necessário, a
                                                                apresentarem, num prazo que fixará, as suas observa-
 1. São susceptíveis de recurso as decisões do instituto       ções sobre as notificações que lhes tenha dirigido ou
tomadas nos termos dos artigos 19?, 20?, 60? a 62? e 65?,      sobre as comunicações apresentadas pelas outras par-
bem como as decisões relativas a oposições nos termos          tes.
do artigo 58?, a taxas nos termos do artigo 80?, à repar-
tição dos custos nos termos do artigo 82?, à entrada ou
retirada de informações do registo nos termos do artigo                                 Artigo 71°.
84?, à inspecção pública nos termos do artigo 85? e às
publicações nos termos do artigo 86? O recurso tem                                Decisão sobre o recurso
efeito suspensivo.
                                                               Com base no exame efectuado nos termos do artigo
2. Uma decisão que não ponha termo a um processo               70?, a secção de recurso deliberará sobre o recurso. A
em relação a uma das partes só pode ser objecto de             secção pode quer exercer a competência do instituto
recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão       quer reenviar o processo à instância competente do ins-
previr recurso independente.                                   tituto para a adopção de medidas suplementares. Estas
                                                               ficarão vinculadas à ratio decidendi da secção de
                                                               recurso desde que os factos sejam os mesmos.
                         Artigo 67°.
  Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no                              Artigo 72°.
                          processo
                                                                               Recurso de segunda instância
Todas as partes num processo que tenha conduzido a
uma decisão podem recorrer dessa decisão na medida              1. As decisões da secção de recurso são susceptíveis
em que esta não tenha dado razão às suas pretensões.           de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades
As outras partes nesse processo e o instituto serão par-       Europeias. Este recurso de segunda instância tem efeito
tes no processo de recurso.                                    suspensivo.
                         Artigo 6$>.                           2. O recurso de segunda instância pode ser interposto
                                                               com fundamento em incompetência, vício de forma,
                Prazo e forma de recurso                       violação do Tratado, do presente regulamento ou de
                                                               qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou
                                                               desvio de poder.
O recurso deve ser interposto por escrito no instituto
num prazo de dois meses a contar da data da notifica-
ção da decisão a que se refere, devendo as alegações           3. O recurso está aberto a qualquer parte no processo
com os fundamentos do recurso ser apresentadas por             perante a secção de recurso desde que a decisão dessa
escrito num prazo de quatro meses a contar da data da          secção não tenha dado provimento às suas pretensões,
notificação da decisão.                                        à Comissão ou ao instituto.
                                                               4. O recurso será interposto no Tribunl de Justiça no
                        Artigo 69>.                            prazo de dois meses a contar da notificação da decisão
                                                               da secção de recurso.
                  Exame interlocutório
                                                               5. O instituto pode intervir no processo perante o Tri-
1. Se a instância do instituto que preparou a decisão          bunal de Justiça. Pode igualmente apresentar observa-
considerar o recurso é admissível e fundado, rectificará       ções sem intervir no processo.
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6. Se o Tribunal de Justiça reenviar o processo para          c) Apresentação de documento ou outros elementos;
lhe ser dado seguimento na secção de recurso, esta
ficará vinculada, desde que os factos sejam os mesmos,        d) Audição de testemunhas;
à ratio decidendi do Tribunal de Justiça.                     e) Pareceres de peritos;
                                                              0 Inspecção;
                      CAPÍTULO VI
                                                              g) Declarações sob. juramento.
        DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS
                                                              2. Quando o instituto decide através de um órgão
                                                              colectivo, este pode encarregar um dos seus membros
                                                              de examinar os elementos de prova apresentados.
                       Artigo 73°.                            3. Se o instituto considerar necessário que uma parte,
                                                              uma testemunha ou um perito deponha oralmente:
     Fundamentação das decisões e direito de pleitear
                                                              a) Convidará a pessoa em causa a comparecer perante
                                                                  ele, ou
As decisões do instituto são fundamentadas. Basear-
se-ão exclusivamente em motivos ou elementos de               b) Solicitará, nos termos do n? 2 do artigo 88?, aos
prova relativamente aos quais as partes tiveram a opor-           órgãos jurisdicionais ou outras autoridades compe-
tunidade de se pronunciar.                                        tentes do Estado-membro em cujo território resida
                                                                  essa pessoa, que recolha o seu depoimento.
                       Artigo 74°.
                                                              4. Uma parte, uma testemunha ou um perito convida-
         Exame oficioso dos factos pelo instituto             dos a comparecerem perante o instituto podem pedir-
                                                              -lhe autorização para deporem perante os órgãos juris-
                                                              dicionais ou outras autoridades competentes do seu
Nos processos que se desenvolvem perante si, o insti-         país de residência. Após ter recebido este pedido ou se
tuto pode investigar os factos por iniciativa própria na      não tiver sido dado seguimento ao convite para compa-
medida em que cheguem ao seu conhecimento nos ter-            recer perante ele, o instituto pode, nos termos do dis-
mos dos artigos 53? e 54? Pode afastar factos ou ele-         posto no n? 2 do artigo 88?, solicitar aos órgãos jurisdi-
mentos de prova que não tenham sido apresentados              cionais ou outras autoridades competentes que recol-
atempadamente pelas partes.                                   ham o depoimento da pessoa em causa.
                       Artigo 75°.                            5. Se uma parte, uma testemunha ou um perito depu-
                                                              serem perante o instituto, este pode, se considerar dese-
                      Processo oral                           jável que o depoimento seja recolhido sob juramento
                                                              ou sob outra forma igualmente vinculativa, pedir aos
1. Se o instituto considerar que um processo oral é           órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competen-
oportuno, este realizar-se-á quer por iniciativa do           tes do Estado de residência da pessoa em causa que a
próprio instituto quer a pedido de uma das partes no          ouçam de novo nestas últimas condições.
processo.
                                                              6. Sempre que o instituto solicite a um órgão jurisdi-
2. Sem prejuízo do n? 3, o processo oral perante o ins-       cional ou a outra autoridade competente que recolha
tituto não é público.                                         um depoimento, pode pedir-lhe que recolha esse depoi-
                                                              mento sob juramento ou sob outra forma igualmente
3. O processo oral perante a secção de recurso,               vinculativa e que autorize um dos membros do insti-
incluindo a pronúncia da decisão, será público desde          tuto a assistir à audição da parte, da testemunha ou do
que a secção de recurso não decida em contrário em            perito, e a interrogá-los, quer por intermédio dessa
casos em que da admissão do público possam decorrer           autoridade quer directamente.
inconvenientes sérios e injustificáveis, em especial para
uma das partes no processo.
                                                                                       Artigo 77°.
                       Artigo 76°.                                                    Notificação
                      Meios de prova                          O instituto notificará oficiosamente todas as decisões e
                                                              convites para comparecer perante si, bem como as
1. Nos processos perante o instituto, os meios de             comunicações que façam correr prazo ou cuja notifica-
prova podem incluir nomeadamente:                             ção esteja prevista noutras disposições do presente regu-
a) Audição das partes;                                        lamento ou em disposições adoptadas por força do pre-
                                                              sente regulamento, ou seja ordenada pelo presidente
b) Pedidos de informação;                                     do instituto. As notificações serão efectuadas por inter-
 ---pagebreak--- 28.9.90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 244/19
médio dos organismos competentes em matéria de                                       CAPÍTULO VII
variedades vegetais dos Estados-membros.
                                                                        TAXAS, DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS
                         Artigo 78°.
                   Restitutio in integram                                              Artigo 80P.
1. O requerente, o titular ou qualquer parte no pro-                                     Taxas
cesso perante o instituto que, tendo embora feito prova
de toda a vigilância requerida pelas circunstâncias, não        1. O instituto cobrará taxas pelos actos oficiais por si
tenha conseguido observar um prazo em relação ao ins-          praticados ao abrigo do presente regulamento, bem
tituto, será, a seu pedido, reinvestido nos seus direitos      como por cada ano de vigência de um direito comuni-
se, por força do presente regulamento, o impedimento           tário sobre obtenções vegetais, por força dos regula-
tiver sido como consequência directa a perda de um             mentos relativos às taxas adoptadas nos termos do
direito ou de um meio de recurso.                              artigo 108?
                                                               2. Se as taxas devidas relativamente a actos oficiais
2. O pedido deve ser apresentado por escrito no prazo          previstos no n? 2 do artigo 108? ou em relação a outros
de dois meses a contar da cessação do impedimento. O           actos oficiais referidos nos regulamentos relativos às
acto não cumprido deve ser praticado nesse prazo. O            taxas, a efectuar exclusivamente mediante pedido, não
pedido só é aceite no prazo de um ano a contar do              forem pagas, considerar-se-á que o pedido não foi
termo do prazo não observado.                                  apresentado ou que o recurso não foi interposto se as
                                                               diligências necessárias para o pagamento das taxas não
3. O pedido deve ser acompanhado dos motivos e dos             forem feitas no prazo de um mês a contar da data em
factos em que se baseia.                                       que o instituto notificou um novo pedido de paga-
                                                               mento, indicando estas consequências em caso de não
                                                               pagamento.
4. As disposições do presente artigo não são aplicá-
veis aos prazos referidos no n? 2, nem aos prazos fixa-        3. Se determinadas informações prestadas pelo reque-
dos nos n?s 2, 4 e 5 do artigo 51?                             rente de um direito comunitário sobre obtenções vege-
                                                               tais só puderem ser verificadas mediante um exame
5. Qualquer pessoa que, num Estado-membro, tenha               técnico que ultrapasse o âmbito estabelecido para o
utilizado ou tomado medidas efectivas e sérias de boa          exame técnico de variedades do táxon em causa, as
fé para utilizar uma variedade, relativamente à qual foi       taxas relativas ao exame técnico poderão ser aumenta-
publicado um pedido de concessão de um direito                 das, depois de ouvida a pessoa responsável pelo paga-
comunitário sobre obtenções vegetais ou tenha sido             mento, até à cobertura das despesas efectivamente
concedido este direito, no decurso do período que              incorridas.
decorreu entre a perda dos direitos nos termos do n? 1
 em relação ao pedido ou em relação a um direito               4. Em caso de provimento de recurso as taxas relati-
comunitário sobre obtenções vegetais concedido e o             vas ao recurso ou, em caso de provimento parcial, a
restabelecimento destas direitos, poderá prosseguir gra-       parte correspondente das taxas de recurso serão reem-
tuitamente esta utilização no âmbito das suas activida-        bolsadas. No entanto, este reembolso pode ser total ou
 des ou para satisfação das necessidades delas decorren-        parcialmente recusado se a decisão foi baseada em fac-
 tes.                                                           tos cuja apresentação foi atrasada.
                                                                                       Artigo 81°.
                         Artigo 79°.
                                                                             Fim das obrigações financeiras
             Remissão para os princípios gerais
                                                                1. O direito de o instituto exigir o pagamento de taxas
                                                                prescreve quatro anos após o termo do ano civil
 1. Na falta de qualquer disposição processual no pre-         durante o qual a taxa se tornou exigível.
sente regulamento ou nas disposições adoptadas em
execução do presente regulamento, o instituto referir-
                                                               2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de
 -se-á aos princípios de direitos processual geralmente
                                                               reembolso de taxas ou de montantes por este cobrados
reconhecidos nos Estados-membros.
                                                                em excesso aquando do pagamento de taxas prescre-
                                                               vem quatro anos após o final do ano civil durante o
2. O artigo 47? aplica-se mutatis mutandis ao pessoal          qual o direito surgiu.
 do instituto quando envolvido em decisões do tipo
referido no artigo 66?, e ao pessoal dos organismos de          3. O prazo previsto no n? 1 é interrompido por um
exame quando participam na preparação de tais deci-            convite para pagar a taxa e o prazo previsto no n? 2 é
sões.                                                           interrompido por um requerimento escrito e fundamen-
 ---pagebreak---  N? C 244/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 90
tado de reembolso. Esse prazo recomeça a correr a par-          O controlo da regularidade das medidas de execução é,
tir da data da sua interrupção e termina, o mais tardar,        contudo, da competência dos órgãos jurisdicionais
 no termo de um período de seis anos contado a partir           nacionais.
 do final do ano civil em que começou a correr inicial-
 mente, a não ser que, entretanto, tenha sido iniciada
 uma acção judicial para fazer valer esse direito; neste                               CAPÍTULO VIU
 caso, o prazo terminará, no mínimo, no termo de um
 período de um ano calculado a contar da data em que              REGISTO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE
 a decisão tiver transitado em julgado.                                          OBTENÇÕES VEGETAIS
                                                                              INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
                         Artigo 82°.
                    Repartição dos custos                                                 Artigo 84°.
 1. Cada uma das partes num processo de oposição,                                   Instituição do registo
 um processo de anulação ou revogação de um direito
comunitário sobre obtenções vegetais ou num processo            1. O instituto manterá um registo de direitos comuni-
de recurso suportará os custos incorridos, a menos que          tários sobre obtenções vegetais, no qual serão
 uma decisão do instituto ou da secção de recurso, por          incluídos, na sequência da concessão de um direito
razões de equidade, ordene uma repartição diferente,            comunitário sobre obtenções vegetais, as seguintes
incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remu-         informações:
neração de um agente, consultor ou advogado. Uma                a) As espécies e a denominação de variedade da varie-
decisão de repartição dos custos pode igualmente ser                dade;
tomada a pedido quando um pedido de um direito
comunitário sobre obtenções vegetais, uma oposição              b) A descrição oficial da variedade ou a remissão para
ou um pedido anulação ou revogação de um direito                    documentos na posse do instituto de que conste
comunitário sobre obtenções vegetais é retirado ou                  uma descrição oficial da variedade como parte inte-
quando o titular a ele renuncia nos termos do n? 2 do               grante do registo;
artigo 18?
                                                               c) No caso de variedades relativamente às quais tem
                                                                    que ser usado repetidamente material com compo-
2. O instituto determinará, a pedido, o montante dos                nentes específicas para a produção de material, uma
custos a pagar quando uma decisão é tomada nos ter-                 referência a tais componentes:
mos do n? 1 para os dividir.
                                                               d) Os nomes e endereços:
                                                                    — do titular,
                         Artigo 83°.                                — do obtentor original ou da pessoa que fez a des-
                                                                        coberta,
   Execução das decisões que determinam o montante dos
                           custos                                   — do representante para efeitos processuais;
                                                               e) A data de início e de termo do direito comunitário
 1. As decisões finais do instituto que determinam o                sobre obtenções vegetais, bem como as razões de
montante dos custos constituem títulos executórios.                 extinção do direito;
                                                               f) Qualquer direito contratual de exploração exclu-
2. A execução forçada rege-se pelo direito de pro-                  siva, se o titular ou licenciado ao apresentar ele-
cesso civil do Estado em cujo território ocorra. A                  mentos de prova documental o solicitar, ou qual-
fórmula executória será aposta, sem outro controlo                  quer direito de exploração obrigatório, incluindo o
para além da verificação da autenticidade do título,                nome e endereço da pessoa que goza desse direito
pela autoridade nacional que o governo de cada                      de exploração;
Estado-membro designar para o efeito; os governos              g) Qualquer execução forçada nos termos do artigo
informarão o instituto e o Tribunal de Justiça desta                23? se uma parte o solicitar;
autoridade nacional.
                                                               h) Quaisquer outras informações por força das regras
                                                                    de execução adoptadas nos termos do artigo 109?
3. Uma vez cumpridas estas formalidades a pedido
do interessado, este pode prosseguir a execução for-
                                                               2. O instituto pode por sua própria iniciativa e após
çada nos termos da legislação nacional, apresentando
                                                               consulta do titular adaptar a descrição oficial da varie-
directamente o assunto à instância competente.
                                                               dade em relação ao número e tipo de características,
                                                               quando necessário, à luz dos princípios usuais que
4. A execução forçada só pode ser suspensa por deci-           regem a descrição das variedades do táxon em causa,
são do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.          no sentido de tornar a descrição da variedade compara-
 ---pagebreak--- 28.9.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 244/21
vel com as descrições de outras variedades do táxon em        transferência for exigida no âmbito da cooperação
causa.                                                        abrangida pelo presente regulamento para efeitos do
                                                              exame ou por força da lei.
3. As alterações de titularidade ou da identidade do
representante para efeitos processuais serão incluídas                                 Artigo 861
no registo se for apresentada ao instituto prova desse
facto.                                                                          Publicações periódicas
4. O titular deve, de acordo com as instruções do ins-        1. O instituto publicará periodicamente as seguintes
tituto, depositar uma amostra de referência de                informações numa publicação a determinar pelo Con-
individuos da variedade. Esta amostra será apresentada        selho de Administração:
para determinar a identidade da variedade.                    a) Pedidos de concessão de um direito comunitário
                                                                  sobre obtenções vegetais com indicação do táxon e
                                                                  da designação provisória da variedade, da data do
                         Artigo 85°.
                                                                  pedido e do nome e endereço do requerente, do
                                                                  obtentor original ou da pessoa que fez a descoberta
                     Inspecção pública                            e do eventual representante para efeitos proces-
                                                                  suais;
1. Estarão abertos à inspecção pública, em conformi-
dade com as regras de execução adoptadas nos termos           b) Casos de termo dos processos de concessão de um
do artigo 109?:                                                   direito comunitário sobre obtenções vegetais, con-
                                                                  juntamente com as informações previstas na alínea
a) O registo de direitos comunitários sobre obtenções             a);
    vegetais;
                                                              c) Propostas de denominações de variedade;
b) Os documentos relativos aos pedidos publicados de
                                                              d) Concessões de direitos comunitários sobre obten-
    concessão de um direito comunitário sobre obten-
                                                                  ções vegetais, conjuntamente com as informações
    ções vegetais;
                                                                  previstas nas alíneas a), d) e e) do n? 1 do artigo
c) Os documentos relativos a direitos comunitários                84?;
    sobre obtenções vegetais já concedidos;                   e) Casos de extinção de direitos comunitários sobre
d) O cultivo de variedades para efeitos do respectivo             obtenções vegetais, com as informações acima pre-
    exame técnico;                                                vistas ;
e) O cultivo de variedades para efeitos da verificação        f) Casos de criação ou extinção de direitos contratuais
    da sua existência continuada;                                 de exploração exclusiva ou de direitos de explora-
                                                                  ção obrigatórios, no caso previsto no n? 1, alínea f),
f) A amostra de referência depositada nos termos do               do artigo 84?;
    n? 4 do artigo 84?
                                                              g) Alterações e denominações de variedade nos termos
                                                                  do artigo 65?;
2. Os documentos relativos a pedidos de concessão
de um direito comunitário sobre obtenções vegetais            h) Alterações a nível da titularidade ou da identidade
que não tenham ainda sido publicadas só podem ser                 do representante para efeitos processuais nos ter-
abertos à inspecção pública:                                      mos do n? 3 do artigo 84?;
a) Com o acordo do requerente; ou se                          i) Qualquer execução forçada nos termos do artigo
                                                                  23?, se uma das partes o solicitar.
b) A pessoa que pretende proceder à inspecção puder
    provar que o requerente afirmou, directa ou indirec-      2. Para além disso, a publicação incluirá comunica-
    tamente, que, após a concessão do direito comuni-         ções e informações de carácter geral emanadas do insti-
    tário sobre obtenções vegetais, poderá invocar estes      tuto, e pode conter qualquer outra informação perti-
    direitos contra si.                                       nente para efeitos do presente regulamento ou da sua
                                                              execução.
3. No caso previsto no n? 1, alínea c), do artigo 84?, a
pedido do requerente, todos os elementos relativos aos                                 Artigo 87°.
componentes, nomeadamente a nível do cultivo, serão
excluídos da inspecção. Este pedido de exclusão da                    Intercâmbio de informações e de publicações
inspecção deixa de poder ser apresentado uma vez
tomada a decisão relativa ao pedido de concessão de            1. O instituto e os organismos competentes em
um direito comunitário sobre obtenções vegetais.              matéria de variedades dos Estados-membros enviarão,
                                                              a pedido e sem prejuízo das condições estabelecidas
4. O material apresentado ou obtido em relação aos            para a transmissão dos resultados dos exames técnicos,
exames previstos no n? 4 do artigo 54? e nos artigos 55?      para uso próprio e a título gratuito, uma ou mais cópias
e 63? não pode ser cedido a outras partes pelas autori-       das suas publicações respectivas e quaisquer outras
dades competentes ao abrigo do presente regulamento           informações relativas a direitos de propriedade solicita-
salvo consentimento da pessoa habilitada ou se tal            dos ou concedidos.
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 2. Os elementos referidos no n? 3 do artigo 85? não              a pedido, comunicando informações ou processos rela-
serão objecto de informação, salvo se                             tivos à variedade e amostras de cultivo para inspecção.
 a) A informação for necessária para a realização dos             Sempre que o instituto comunique processos, amostras
     exames nos termos dos artigos 54? e 63?; ou                  ou cultivos aos órgãos jurisdicionais ou aos ministérios
                                                                  públicos, a inspecção não está sujeita às restrições pre-
 b) O requerente ou o titular der o seu consentimento.            vistas no artigo 85?
                         Artigo 88°.
                                                                  2. Após recepção de cartas rogatórias emanadas do
           Cooperação administrativa e judicial                  instituto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades
 1. Salvo disposição em contrário do presente regula-            competentes dos Estados-membros procederão, em
mento ou das legislações nacionais, o instituto e os             nome do instituto e nos limites da sua competência, às
órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes           medidas de instrução ou aos outros actos jurídicos
dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua,             requeridos.
                                                    QUINTA PARTE
                                       IMPACTE EM OUTRAS LEGISLAÇÕES
                                                         Artigo 89
                                           Proibição de cumulação de protecção
                 1. As variedades que são objecto de direitos comunitários sobre obtenções vegetais
                não podem ser objecto de patentes ou de outros direitos de propriedade industrial
                nacionais. Os direitos concedidos em violação do primeiro período não produzirão
                quaisquer efeitos.
                2. Quando tiver sido concedido ao titular um outro direito referido no n? 1 em rela-
                ção à mesma variedade antes da concessão do direito comunitário sobre obtenções
                vegetais, este não pode invocar os direitos conferidos por tais direitos de propriedade
                em relação à variedade enquanto for eficaz o direito comunitário sobre obtenções
                                                         vegetais.
                                                         Artigo 9 ff!
                                            Aplicação das legislações nacionais
                As acções no âmbito dos direitos comunitários sobre obtenções vegetais só se encon-
                tram sujeitas às limitações impostas pelas legislações dos Estados-membros quando
                expressamente referido no presente regulamento.
                                                     SEXTA PARTE
                                 ACÇÕES CÍVEIS, VIOLAÇÕES E COMPETÊNCIA
                         Artigo 91°.                                  variedade relativamente à qual foi concedido um
                                                                     direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou
    Violação dos direitos comunitários sobre obtenções
                          vegetais
                                                                 b) Em violação do n? 3 do artigo 17?, utilizar a deno-
1. Quem:                                                             minação de variedade de uma variedade relativa-
                                                                     mente à qual foi concedido um direito comunitário
a) Praticar um dos actos previstos no n? 2 do artigo 13?             sobre obtenções vegetais ou uma designação sus-
    sem para tal ter legitimidade, em relação a uma                  ceptível de com ela se confundir,
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 244/23
pode ser objecto de uma acção judicial por parte do                                      Artigo 95°.
titular no sentido de pôr termo à infracção ou de pagar
uma indemnização adequada ou ambos.                               Reivindicação da titularidade de um direito comunitário
                                                                                  sobre obtenções vegetais
2. Quem agir intencional ou negligentemente será
passível, para além disso, de indemnizar o titular de            1. Se um direito comunitário sobre obtenções vegetais
quaisquer danos suplementares resultantes do acto pra-          tiver sido concedido a uma pessoa para tal não legiti-
ticado. Em caso de negligência simples, estas indemni-          mada nos termos do artigo 11?, a pessoa legitimada
zações serão reduzidas em função do grau de gravidade           pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas a
da negligência, mas nunca de modo a torná-las inferio-          tomar contra ele ao abrigo das legislações dos Esta-
res aos benefícios que resultaram para a pessoa que             dos-membros, exigir que o direito comunitário sobre
praticou a infracção.                                           obtenções vegetais lhe seja transferido.
                                                                2. Se essa pessoa tiver legitimidade em relação a ape-
                         Artigo 92°.                            nas uma parte do direito comunitário sobre obtenções
                                                                vegetais, pode, nos termos do n? 1, exigir a co-titulari-
   Actos anteriores à concessão de direitos comunitários        dade do direito.
                  sobre obtenções vegetais
                                                                3. As acções previstas nos n?s 1 e 2 apenas podem ser
                                                                intentadas no prazo de cinco anos a contar da publica-
O titular pode exigir uma indemnização adequada de              ção da concessão do direito comunitário sobre obten-
qualquer pessoa que, no período entre a publicação do           ções vegetais. Esta disposição não é aplicável se o titu-
pedido de concessão de um direito comunitário sobre             lar tinha conhecimento, no momento em que o direito
obtenções vegetais e a respectiva concessão, praticou           lhe foi concedido ou for por ele adquirido, de que não
um acto que seria proibido de praticar posteriormente.          tinha legitimidade ou que a não tinha só por si para
                                                                obter tais direitos.
                         Artigo 93°.
                                                                4. A pessoa legitimada pode mutatis mutandis inten-
                                                                tar acções nos termos dos n?s 1 e 2 em relação a um
                         Prescrição                             pedido de concessão de um direito comunitário sobre
                                                                obtenções vegetais apresentado por uma pessoa sem
As acções intentadas nos termos dos artigos 91? e 92?           legitimidade ou sem legitimidade só por si para o fazer.
prescrevem no final de um período de três anos a con-
tar do momento em que o titular tem conhecimento do
acto e da identidade do responsável ou, independente-                                    Artigo 96°.
mente deste facto, no final de um período de trinta
anos a contar do termo do acto em causa.                           Consequências de uma mudança de titularidade de um
                                                                       direito comunitário sobre obtenções vegetais
                         Artigo 94°.                             1. No caso de uma mudança total de titularidade de
                                                                um direito comunitário sobre obtenções vegetais na
        Aplicação supletiva das legislações nacionais           sequência de uma decisão judicial transitada em jul-
            relativamente à violação de direitos                gado emitida ao abrigo dos artigos 97? ou 98? numa
                                                                acção de reinvindicação de titularidade nos termos do
                                                                n? 1 do artigo 95?, todos os direitos de exploração ou
 1. Quando o responsável nos termos do artigo 91?               outros caducarão com a inscrição da pessoa com legiti-
tiver, em virtude da violação, obtido qualquer benefício        midade no registo dos direitos comunitários sobre
em detrimento do titular ou da pessoa titular de direi-         obtenções vegetais.
tos de exploração, os tribunais competentes nos termos
dos artigos 97? ou 98? aplicarão à restituição a sua
                                                                2. Se o titular ou a pessoa que goza do direito de
legislação nacional e, nomeadamente, o seu direito
                                                                exploração praticou um dos actos previstos no n? 2 do
international privado.                                          artigo 13? ou tomou medidas efectivas e sérias no sen-
                                                                tido de as praticar antes do início do processo previsto
2. O disposto no n? 1 é igualmente aplicável em rela-           nos artigos 97? ou 98?, podem continuar a praticar tais
ção a outras acções que possam ser intentadas em rela-          actos desde que solicitem ao novo titular inscrito no
ção à prática ou omissão de actos nos termos do artigo          registo de direitos comunitários sobre obtenções vege-
92? no período entre a publicação do pedido de con-             tais um direito não exclusivo de exploração. Tais pedi-
cessão de um direito comunitário sobre obtenções                dos devem ser apresentados no prazo estabelecido nas
vegetais e a decisão sobre o pedido.                            regras de execução. O direito de exploração será conce-
                                                                dido pelo instituto por um período razoável e em con-
3. Em todos os outros aspectos, os efeitos dos direitos         dições adequadas.
comunitários sobre obtenções vegetais serão exclusiva-
mente determinados com base no presente regula-                 3. O disposto no n? 2 não é aplicável quando o titular
mento.                                                          ou as pessoas que gozem do direito de exploração
 ---pagebreak---   N? C 244/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 9. 90
 actuam de má fé quando praticam os referidos actos ou           3. Para efeitos da aplicação dos artigos 97? e 98?, o
 tomam as referidas medidas.                                     domicílio ou sede de uma parte será determinada nos
                                                                 termos dos artigos 52? e 53? da convenção.
                          Artigo 97°.
                                                                                         Artigo 99°.
                  Competência jurisdicional
                                                                                Direito processual aplicável
  1. A convenção relativa à competência e à execução
 de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assi-       Salvo disposição em contrário do presente regula-
 nada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, a seguir              mento, quando os tribunais nacionais são competentes
 denominada «a convenção», bem como as disposições               nos termos dos artigos 97? e 98?, aplicarão as regras
 complementares deste artigo e dos artigos 98? a 102? do         processuais do estado em causa que regem o mesmo
 presente regulamento aplicam-se aos processos relati-           tipo de processos relativos aos direitos de propriedade
 vos às acções e pedidos referidos nos artigos 91? a 96?         industrial nacionais.
 2. Os processos do tipo referido no n? 1 podem ser
 intentados nos tribunais:                                                              Artigo WCP.
 a) Do Estado-membro ou de uma outra parte contra-
     tante na Convenção em que o requerente se encon-                Legitimidade para interpor uma acção por violação
     tre domiciliado ou tenha a sua sede, ou na sua falta,
     um estabelecimento; ou                                      1. As acções por violação podem ser interpostas pelo
                                                                titular do direito. As pessoas que gozam de direitos de
 b) Se esta condição não se encontrar preenchida num            exploração só podem interpor acções com o consenti-
     dos Estados-membros ou partes contratantes, do             mento do titular.
     Estado-membro em que o requerente se encontra
     domiciliado ou tenha a sua sede ou na sua falta, um
     estabelecimento; ou                                        2. Qualquer pessoa que goze de direitos de explora-
                                                                ção pode, para efeitos de obtenção de uma indemniza-
 c) Se esta condição não se encontrar preenchida em             ção pelo dano por si sofrido, intervir numa acção por
     qualquer dos Estados-membros, do Estado-membro             violação intentada pelo titular do direito.
     em que está situada a sede do instituto.
 Os tribunais competentes podem decidir sobre viola-                                    Artigo 101°.
ções que se alega terem sido praticadas em qualquer
 um dos Estados-membros.                                        Obrigação dos tribunais nacionais ou de outras instâncias
3. Os processos relativos a acções por infracção                Os tribunais nacionais ou outras instâncias a quem
podem igualmente ser intentados nos tribunais do local          tenha sido apresentada uma acção relativa a um direito
em que foi cometido o acto impugnado. Nestes casos,             comunitário sobre obtenções vegetais deve considerar
o Tribunal será competente apenas em relação às viola-          válido esse direito.
ções que se alega terem sido cometidas no território do
 Estado-membro a que pertence.
                                                                                        Artigo 102°.
4. Os processos legais e os tribunais competentes são
os que operam ao abrigo da legislação do estado deter-
minado nos termos dos n?s 2 ou 3.                                                 Suspensão do processo
                                                                1. Quando uma acção se refere aos pedidos previstos
                         Artigo 98>.                           no n? 4 do artigo 95? e a decisão depende da protecção
                                                               ou não da variedade ao abrigo do artigo 6?, esta deci-
                                                               são só pode ser tomada depois de o instituto ter deci-
                   Disposições adicionais                      dido sobre o pedido.
1. As acções de reivindicação de legitimidade nos ter-
                                                               2. Quando uma acção se refere a um direito comuni-
mos do artigo 95? não se consideram abrangidas pelo
                                                               tário sobre obtenções vegetais concedido e em relação
disposto nos n?s 3 e 4 do artigo 5? da convenção.
                                                               ao qual foram iniciados processos de anulação ou revo-
                                                               gação nos termos do artigo 19? ou 20?, o processo será
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97?, é aplicável         suspenso, desde que a decisão dependa da questão da
o disposto no n? 1 do artigo 5? e nos artigos 17? e 18?        validade do direito comunitário sobre obtenções vege-
da referida convenção.                                         tais.
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                        Artigo 103°.                          direitos comunitários sobre obtenções vegetais o
   Sanções por violação dos direitos comunitários sobre       mesmo direito que o aplicável às violações dos direitos
                    obtenções vegetais                         nacionais de propriedade industrial correspondentes.
Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar,
em 1 de Julho de 1992 será aplicada às violações dos
                                                    SÉTIMA PARTE
               ORÇAMENTO, CONTROLO FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS
                                                    DE EXECUÇÃO
                        Artigo 104°.                                                  Artigo 106°.
                        Orçamento                                                      Controlo
 1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser        1. O presidente enviará, o mais tardar em 31 de
objecto de previsões para cada exercício, que coinci-          Março de cada ano, à Comissão e ao Tribunal de Con-
dirá com o ano civil, e ser inscritas no orçamento do         tas as contas da totalidade das receitas e despesas do
instituto.                                                    instituto relativas ao exercício precedente. O Tribunal
                                                              de Contas examina-las-á em conformidade com o dis-
                                                              posto no artigo 206? A do Tratado.
2. O orçamento deve ser equilibrado em termos de
receitas e despesas.
                                                              2. O Parlamento Europeu dará quitação ao presidente
                                                              do instituto em conformidade com o processo previsto
3. As receitas incluem, sem prejuízo de outras recei-         no artigo 206? B do Tratado.
tas, o produto das taxas devidas por força do artigo 80?,
em conformidade com os regulamentos relativos às              3. O controlo da autorização e do pagamento de
taxas adoptadas nos termos do artigo 108? e, na medida        todas as despesas e o controlo da verificação e da
do necessário, uma subvenção do Orçamento Geral das           cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos
Comunidades Europeias, inscrita numa rubrica                  pelo auditor financeiro da Comissão.
específica da secção da Comissão.
                                                                                      Artigo 107°.
                        Artigo 105°.
                                                                                Disposições financeiras
                Elaboração do orçamento
                                                              Aplicam-se ao instituto os regulamentos financeiros
 1. O presidente elaborará, anualmente, uma previsão          aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
das receitas e despesas do instituto para o exercício         Europeias.
seguinte e transmiti-la-á à Comissão, o mais tardar, em
31 de Março, acompanhada de um quadro dos efecti-
vos e de um parecer do Conselho Administrativo.                                       Artigo 108?.
                                                                            Regulamentos relativos às taxas
2. A Comissão anexará esta previsão ao anteprojecto
de orçamento das Comunidades Europeias. A Comis-
são pode anexar um parecer sobre a previsão, bem              1. Os regulamentos relativos às taxas fixarão, em
como uma previsão alternativa. Se for necessária uma          especial, as circunstâncias de pagamento das taxas, nos
subvenção, nos termos do n? 3 do artigo 104?, a Comis-        termos do n? 1 do artigo 80?, os seus montantes e o seu
são pode propor as alterações à previsão que considere        modo de cobrança.
adequadas.
                                                              2. Será previsto o pagamento de taxas pelo menos em
                                                              relação aos seguintes actos oficiais:
3. O orçamento do instituto é adoptado pela autori-
dade orçamental de acordo com o mesmo processo que            a) O processamento dos pedidos de concessão de um
o orçamento geral.                                                direito comunitário sobre obtenções vegetais que
                                                                  inclui as seguintes medidas:
4. Quando forem incluídas num orçamento dotações                  — o exame formal,
para despesas imprevistas, a sua utilização está sujeita
à aprovação prévia do Conselho de Administração.                  — o exame material,
 ---pagebreak--- N? C 244/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28. 9. 90
    — o exame da denominação de variedades,                  2. As regras processuais das secções de recurso serão
    — a decisão,                                             determinadas a nível do regulamento interno destas
                                                             secções.
    — eventuais comunicações;
                                                             3. As regras de execução e as regras processuais das
b) As diligências no sentido da realização ou a realiza-
                                                             secções de recurso serão adoptadas em conformidade
    ção do exame técnico;
                                                             com o processo previsto no artigo 110?, depois de con-
c) O processo de recurso, incluindo a respectiva deci-       sultado o Conselho de Administração sobre o projecto
    são.                                                     das medidas a tomar.
3. O montante das taxas será fixado de modo a que,
no final de um período transitório, às receitas do insti-                            Artigo 110!
tuto cubram, pelo menos, os custos variáveis totais.
                                                                                   Procedimento
4. Os regulamentos relativos às taxas serão adoptados
em conformidade com o processo estabelecido no               A Comissão é assistida por um comité de natureza con-
artigo 110?, depois de consultado o Conselho de Admi-        sultiva composto por representantes dos Estados-mem-
nistração sobre o projecto das medidas a tomar.              bros e presidido pelo representante da Comissão.
                                                             O representante da Comissão submeterá à apreciação
                                                             do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                        Artigo 109°.                         emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
       Outras disposições comunitárias de execução           que o presidente pode fixar em função da urgência da
                                                             questão em causa, se necessário procedendo a uma
 1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento,       votação.
serão adoptadas regras de execução. Estas regras
incluirão, nomeadamente, disposições que definam as          Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
relações entre o instituto e os organismos de exame,         cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
agências ou as suas próprias delegações referidas no n?      sua posição conste da acta.
4 do artigo 29? e nos n?s 1 e 2 do artigo 54?, podendo       A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
incluir disposições nos domínios referidos no segundo        pelo comité. O comité será por ela informado do modo
período do n? 1 e nos n?s 2, 5 e 6 do artigo 38?             como tomou em consideração o seu parecer.
                                                   OITAVA PARTE
                                     DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                        Artigo 1111!                         contar da data de entrada em vigor do presente regula-
                                                             mento. O primeiro período aplicar-se-á igualmente aos
                                                             casos em que já foi concedido um direito de proprie-
                       Derrogações                           dade no Estado-membro em causa, que ainda é eficaz.
 1. Em derrogação ao disposto no n? 1, alínea a) do
artigo 10?, uma variedade será considerada nova                                     Artigo 112°.
também nos casos em que os seus indivíduos forem
cedidos a terceiros no território da Comunidade para                          Disposições transitórias
efeitos comerciais, há quatro anos e no caso das videi-
ras ou das árvores, há seis anos, antes da entrada em
vigor do presente regulamento, se a data do pedido não       O instituto será instalado oportunamente para assumir
ultrapassar um ano a contar da data de entrada em            plenamente as funções que lhe são confiadas pelo pre-
vigor do presente regulamento.                               sente regulamento a partir de 1 de Julho de 1992.
2. Em derrogação ao disposto no n? 2 do artigo 51?, o
requerente de um direito comunitário sobre obtenções                                Artigo 113°.
vegetais pode reivindicar a prioridade de um pedido
anterior num dos Estados-membros também nos casos                                Entrada em vigor
em que o pedido anterior tiver sido apresentado há
quatro anos e, no caso das videiras ou das árvores, há
seis anos, antes da entrada em vigor do presente regula-     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril
mento, se a data do pedido não ultrapassar um ano a          de 1991.
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Os artigos 1? a 3?, 5? a 28? e 48? a 102? produzem efei-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tos a partir de 1 de Julho de 1992.                           elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
                                                              dos-membros.