CELEX: 52021PC0317
Language: pt
Date: 2021-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2021
            COM(2021) 317 final
            2021/0220(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Associação 
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro («Acordo de Associação»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e a Argélia. Os objetivos do Acordo são os seguintes:
            
            
               –proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações e da cooperação em todos os domínios que considerem pertinentes,
            
            
               –promover as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, criando condições para uma liberalização progressiva do comércio de bens, serviços e capitais,
            
            
               –favorecer os contactos humanos, nomeadamente no âmbito dos procedimentos administrativos,
            
            
               –incentivar a integração magrebina, promovendo os intercâmbios e a cooperação na região e entre esta última e a Comunidade e os seus Estados-Membros,
            
            
               –promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.
            
            
               2.2.Conselho de Associação
            
            
               O Acordo de Associação institui um Conselho de Associação com poderes para tomar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pela Argélia, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma delas.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação 
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia para 2016-2020 até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão será adotada por procedimento escrito.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão. 
            
            
               Pela Decisão n.º 1/2017 do Conselho de Associação, 13 de março de 2017, a UE e a Argélia chegaram a acordo sobre as prioridades da parceria para o período 2016-20. 
            
            
               No âmbito do processo em curso de renovação da parceria da UE com a Vizinhança Meridional e na sequência da adoção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), estão previstas para 2021 a preparação e a adoção de novos documentos conjuntos atualizados com os países da Vizinhança Meridional, incluindo a Argélia. Neste contexto, e a fim de evitar uma lacuna entre a caducidade das Prioridades da Parceria UE-Argélia e a adoção de novas prioridades, é do interesse das Partes prorrogar as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novas prioridades atualizadas. 
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.
            
            
               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que prorrogará as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novos documentos conjuntos atualizados. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia, deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.
            
            
               2021/0220 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                  2
               .
            
            
               (2)As Prioridades da Parceria UE-Argélia foram adotadas pelo Conselho de Associação em março de 2017.
            
            
               (3)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram em prorrogar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 94.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
            
            
               (5)O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
            
            
               (6)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Argélia que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro; JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2021
            COM(2021) 317 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               DECISÃO N.º xx/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA 
                  
               de [dd/mm/yyy] 
                  
               que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia
            
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro (o «Acordo Euro-Mediterrânico»),  
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                  1
               .
            
            
               (2)O artigo 94.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.
            
            
               (3)Pela Decisão n.º 1/2017 do Conselho de Associação, de 13 de março de 2017, a UE e a Argélia chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria para o período 2016-20. 
            
            
               (4)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram na manutenção da validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas.
            
            
               (5)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Argélia, anexas à sua Decisão n.º 1/2017, de 13 de março de 2017, são prorrogadas até à adoção, pela UE e pela Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em xx, (dia, mês, ano).
            
         
         
            
            
                  Pelo Conselho de Associação
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro; JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.