CELEX: C2005/057/45
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-465/04: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/26
            
         Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias
   (Processo T-465/04)
   (2005/C 57/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, Atenas, Grécia, representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão (DG Pescas), de 15 de Setembro de 2004, que não considera vencedora a proposta da recorrente e que adjudica o contrato ao anterior contratante;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que reavalie a proposta apresentada pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas legais da recorrente e nas outras despesas da recorrente relacionadas com o recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A empresa recorrente apresentou uma proposta ao concurso da Comissão FISH/2004/02 (1) para fornecimento de um computador e serviços conexos relacionados com o sistema de informação da Direcção-Geral das Pescas. Através da decisão impugnada, a proposta foi recusada e o contrato adjudicado a outro concorrente, que era também o anterior contratante.
   Em apoio do seu pedido de anulação desta decisão, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A recorrente considera que a decisão da Comissão de impor um período de familiarização a discriminou desfavoravelmente em benefício do anterior [contratante], para o qual o período de familiarização era, obviamente, desnecessário. No mesmo contexto, a recorrente também alega que o fornecimento de informações aos concorrentes relativamente ao suporte lógico do sistema objecto do concurso foi insuficiente, ao passo que o anterior [contratante] tinha acesso ilimitado a essa informação.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o Regulamento Financeiro (2) e a Directiva 92/50 (3), ao usar critérios de apreciação não incluídos no aviso de concurso, nomeadamente a dimensão da equipa proposta pela recorrente, que foi considerada excessiva pela Comissão, e o número médio de anos de experiência da equipa da recorrente, que a Comissão considerou ser mais baixo que o da equipa proposta pelo concorrente vencedor
   A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na sua avaliação da proposta da recorrente e, em especial, na sua apreciação da capacidade da equipa que propôs e da proposta financeira, uma vez que, segundo a recorrente, a Comissão assumiu erradamente que todas as dezasseis pessoas propostas pela recorrente trabalhariam em paralelo para todo o projecto.
   A recorrente alega, finalmente, ter a Comissão deixado de cumprir a sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e de fornecer a informação pertinente solicitada pela recorrente sobre os motivos de recusa da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa dministração e de diligência, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação prévia à apresentação das propostas.
   
      (1)  JO L 2004/S 73 – 061407.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, de 24.7.2002, p. 1.