CELEX: 32002R0486
Language: pt
Date: 2002-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 486/2002 da Comissão, de 18 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazos

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32002R0486

Regulamento (CE) n.° 486/2002 da Comissão, de 18 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazos  

Jornal Oficial nº L 076 de 19/03/2002 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissãode 18 de Março de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Na ausência de uma decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão(3) destinada a fixar os limiares de garantia para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, os Estados-Membros estão na impossibilidade de respeitar, relativamente à colheita de 2002, os prazos para o fornecimento das declarações de quota aos produtores e os prazos para a celebração de contratos de cultura fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1441/2001(5). É conveniente, por conseguinte, prorrogar esses prazos.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.o1. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 3 do artigo 22.o, os Estados-Membros emitirão, o mais tardar até 30 de Abril de 2002, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores.2. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 1 do artigo 10.o, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho de 2002, excepto em caso de força maior.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 154 de 27.6.2000, p. 2.(3) COM(2001) 684 final.(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.(5) JO L 193 de 17.7.2001, p. 5.