CELEX: 62017CA0572
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Processo C-572/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de distribuição — Contrafação — Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda — Armazenamento para fins comerciais — Entreposto separado do local de venda»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed
      (Processo C-572/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Contrafação - Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda - Armazenamento para fins comerciais - Entreposto separado do local de venda»)
      (2019/C 65/20)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta domstolen
      
         Parte no processo penal nacional
      
      Imran Syed
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o armazenamento, por um comerciante, de mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor no território do Estado-Membro de armazenamento pode constituir uma violação do direito exclusivo de distribuição, conforme definido nesta disposição, quando o comerciante propõe para venda numa loja, sem autorização do titular desse direito de autor, mercadorias idênticas às que armazena, desde que as mercadorias armazenadas se destinem efetivamente à venda no território do Estado-Membro onde esse motivo é protegido. A distância entre o local de armazenamento e o local de venda não pode, por si só, ser um elemento decisivo para determinar se as mercadorias armazenadas se destinam à venda no território desse Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.