CELEX: 62016CN0391
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo C-391/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 14 de julho de 2016 — M/Ministerstvo vnitra

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 14 de julho de 2016 — M/Ministerstvo vnitra
   (Processo C-391/16)
   (2016/C 350/20)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: M
   
      Recorrido: Ministerstvo vnitra
   
      Questão prejudicial
   
   É inválido o artigo 14.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, por violar o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais do direito da União consagrados no artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?
   
      (1)  JO 2011, L 337, p. 9.