CELEX: 31987R1570
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1570/87 da Comissão de 4 de Junho de 1987 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação para determinados cereais

N° L 145 /48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1570/87 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Junho de 1987
                 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação para determinados
                                                               cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a esta situação leva a suspender a apli­
                                                                      cação das disposições relativas à fixação antecipada das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      restituições para determinados cereais até que a situação
Económica Europeia,
                                                                      normal seja restabelecida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                      dente,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16 ?,
                                                                      ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­                                 Artigo 1 ?
tuição se a situação do mercado permitir verificar a exis­            A fixação antecipada da restituição à exportação para os
tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­            produtos exportados sob a forma de mercadorias abran­
ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­            gidas pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75,
dades ;
                                                                      fica suspensa de 6 a 30 de Junho de 1987.
Considerando que a incerteza em relação ao nível dos
preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de                                        Artigo 2?
provocar reacções que levem à fixação antecipada das
restituições para quantidades consideravelmente supe­                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
riores às previstas em condições normais ;                            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
  2) JO n ? L 139 de 24 . 5 . 1986, p . 29 .