CELEX: 62014TJ0632
Language: pt
Date: 2016-09-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016.#Intercon Sp. z o.o. contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5‑A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Admissibilidade — Alcance da auditoria — Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo.#Processo T-632/14.