CELEX: 62012TN0162
Language: pt
Date: 2012-09-25 00:00:00
Title: Processo T-162/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/27
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho
   (Processo T-162/12)
   2012/C 355/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o pedido admissível e fundamentado;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, declarar nula e sem efeito, na medida em que lhe diz respeito, a Decisão 2012/50/PESC, em todos os seus efeitos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas e no pagamento de 25 000,00 euros a título de despesas não reembolsáveis.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos baseados: i) em violação das regras de procedimento e dos direitos da defesa; ii) na falta de fundamento jurídico; iii) na violação do artigo 1.o da decisão 2011/72/PESC (1) e em fundamentação insuficiente; iv) num erro de apreciação; e v) na ingerência desproporcionada no direito de propriedade e na liberdade empresarial.
   
      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).