CELEX: 31983R1167
Language: pt
Date: 1983-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1167/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31983R1167

Regulamento (CEE) n.° 1167/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 128 de 18/05/1983 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 1167/83 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1423/82 (2) e, nomeadamente, o  no 3 do artigo 26o e o no 5 do artigo 27o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 142/67 do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (3), modificado em último lugar pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu  artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (4), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 771/83 (5) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 5o,  Considerando que, segundo o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82 da Comissão (6), o organismo de intervenção em caso de venda permanente, vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada para um  lote ou vários lotes de sementes de oleaginosas que não tenham sido previamente vendidas;  Considerando que, no caso acima citado, o organismo de intervenção pode aceitar as ofertas apresentadas no próprio dia da publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que a experiência adquirida mostrou que esta  prática poderia conduzir a um tratamento discriminatório dos operadores de diferentes Estados-membros; que, com o objectivo de remediar esta situação, convém prever um prazo entre a data de aviso de adjudicação e a data na qual as ofertas podem ser  recebidas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. O organismo de intervenção vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada, para um lote ou vários lotes não previamente vendidos.  Contudo, as ofertas só podem ser recebidas a partir do 3o dia útil a seguir à publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Qualquer oferta apresentada antes desta data é considerada como tendo sido apresentada no terceiro dia útil seguinte ao dia dessa publicação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3035/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 106 de 29. 4. 1971, p. 27.(5) JO no L 85 de 31. 3. 1983, p. 95.(6) JO no L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.