CELEX: 62012CN0577
Language: pt
Date: 2012-12-10 00:00:00
Title: Processo C-577/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner
   (Processo C-577/12)
   2013/C 79/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Michaela Hopfgartner.
   
      Recorrido: Finanzamt Wien
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da União, em particular as disposições sobre a livre prestação de serviços (artigos 56.o e seguintes TFUE), opõe-se a uma regra nacional segundo a qual uma prorrogação do direito ao abono de família apenas se verifica quando — para além de outros requisitos — o local designado para o exercício de uma atividade de ajuda prática voluntária se situar em território nacional?