CELEX: 31988R2388
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2388/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar

Avis juridique important

|

31988R2388

Regulamento (CEE) n.° 2388/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0071 - 0071

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2388/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;  Considerando que o preço de intervenção a tomar em consideração para a aplicação da taxa de co-responsabilidade suplementar foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2222/88 do Conselho (3); que das disposições supracitadas resulta que a referida taxa deve ser fixada ao nível a seguir indicado; que esta fixação substitui a prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1914/88 da Comissão, que estabelece medidas cautelares no sector dos cereais (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 5,38 ECUs por tonelada.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 18.  (4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988.