CELEX: 32002R0105
Language: pt
Date: 2002-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 105/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.° 337/2000

Avis juridique important

|

32002R0105

Regulamento (CE) n.° 105/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.° 337/2000  

Jornal Oficial nº L 017 de 19/01/2002 p. 0052 - 0052

Regulamento (CE) n.o 105/2002 da Comissãode 18 de Janeiro de 2002que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 467/2001(1) do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 65/2002 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2002(3), e, nomeadamente, o disposto no n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 467/2001 autoriza a Comissão a alterar o anexo I, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos talibã.(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 467/2001 estabelece a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento.(3) Em 11 de Janeiro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu excluir o Banco Central do Afeganistão da lista de entidades sujeitas às medidas previstas na alínea b) do n.o 4 da Resolução 1267, sendo, por conseguinte, necessário alterar o anexo I nessa conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ excluída do anexo I do Regulamento (CE) n.o 467/2001 a seguinte entidade: "Da Afghanistan Bank (também conhecido por Banco do Afeganistão, Banco Central do Afeganistão e Banco Estatal Afegão), Ibni Sina Wat, Cabul, Afeganistão, e quaisquer outros escritórios do Da Afghanistan Bank.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.(2) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.(3) JO L 11 de 15.1.2002, p. 3.