CELEX: 41979D0008
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: 79/8/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega

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41979D0008

79/8/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1979 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega (79/8/CEE)   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando as propostas da Comissão e os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a matéria;  Considerando que importa progredir no sentido da efectiva liberdade de circulação das mercadorias em benefício directo dos cidadãos europeus,  DECIDEM:    Artigo 1º Deixam de ser cobradas taxas para apresentação à alfândega das remessas de mercadorias expedidas de um Estado-membro e que beneficiem, na importação, de franquia de impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos.   Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão no mais curto prazo possivel, o mais tardar em 1 de Julho de 1979.     Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  O Presidente  H.-D. GENSCHER