CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-05-13 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia #ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

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31997D0291

97/291/CE: Decisão do Conselho de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (97/291/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité misto de cooperação aduaneira instituído pelo artigo 15º do referido acordo.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.Artigo 4º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.Artigo 5º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. KENNY