CELEX: 22014D0129
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 129/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 129/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 759/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita aos requisitos de divulgação para os títulos de dívida convertíveis e passíveis de troca (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba (Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 R 0759: Regulamento (UE) n.o 759/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 1)»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 759/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 8.8.2013, p. 1.
   
      (2)  No se han indicado preceptos constitucionales.