CELEX: 32017D2165
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2165 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da República Checa [notificada com o número C(2017) 7536] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

21.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/55
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2165 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2017
   que aprova o plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da República Checa
   
      
         [notificada com o número C(2017) 7536]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua checa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2017, a República Checa notificou a Comissão de casos de peste suína africana em suínos selvagens, e tomou as medidas de controlo da doença previstas na Diretiva 2002/60/CE.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da atual situação epidemiológica e em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, a República Checa apresentou à Comissão um plano para a erradicação da peste suína africana (plano de erradicação).
            
         
               (4)
            
            
               A fim de estabelecer medidas de polícia sanitária adequadas e evitar uma maior propagação dessa doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão estabelece uma lista da União de zonas de alto risco (2). O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, os recentes casos de peste suína africana em suínos selvagens na República Checa, e as partes I e II do referido anexo incluem agora as zonas infetadas na República Checa.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão examinou o plano de erradicação e considerou-o conforme com os requisitos previstos no artigo 16.o da Diretiva 2002/60/CE. Esse plano deve, pois, ser aprovado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o plano apresentado pela República Checa em 24 de outubro de 2017 para a erradicação da peste suína africana em populações de suínos selvagens nas zonas infetadas desse Estado-Membro.
   Artigo 2.o
   
   A República Checa deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano de erradicação referido no artigo 1.o, até 1 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Checa.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 264 de 13.10.2017, p. 7).