CELEX: 22016D2179
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2179]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/32
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 144/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2179]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CEE) n.o 1593/93 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 1 de maio de 1995, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de abril de 2009, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 73/241/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 73/241/CE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 94/36/CE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 95/2/CE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Diretiva 2001/54/CE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 16 de julho de 2001, pelo que a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Diretiva 2002/16/CE da Comissão (9) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1845/2005 da Comissão (10); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (8)
               
               
                  A Decisão 2006/478/CE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (9)
               
               
                  A Decisão 2008/486/CE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2012, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (10)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (11)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto dos pontos 54l [Regulamento (CEE) n.o 1593/93 da Comissão], 54z (Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54za (Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54zb (Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54zm (Diretiva 2001/54/CE da Comissão), 54zt (Diretiva 2002/16/CE da Comissão), 54zzzg (Decisão 2006/478/CE do Conselho), 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] e 54zzzzn (Decisão 2008/486/CE do Conselho) é suprimido.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 153 de 25.6.1993, p. 15.
      
         (2)  JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.
      
         (3)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 23.
      
         (4)  JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.
      
         (5)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.
      
         (6)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
      
         (7)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.
      
         (8)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 42.
      
         (9)  JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.
      
         (10)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 28.
      
         (11)  JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.
      
         (12)  JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.