CELEX: 62019CA0845
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-845/19 e C-863/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna — Bulgária) — processos penais contra DR (C-845/19), TS (C-863/19) («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda dos bens ilicitamente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.° — Perda — Artigo 5.° — Perda alargada — Artigo 6.° — Perda de bens de terceiros — Requisitos — Perda de um montante em dinheiro reivindicado por um terceiro — Terceiro que não tem o direito de se constituir parte no processo de perda — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna — Bulgária) — processos penais contra DR (C-845/19), TS (C-863/19)
      (Processos apensos C-845/19 e C-863/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/42/UE - Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia - Âmbito de aplicação - Perda dos bens ilicitamente adquiridos - Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação - Artigo 4.o - Perda - Artigo 5.o - Perda alargada - Artigo 6.o - Perda de bens de terceiros - Requisitos - Perda de um montante em dinheiro reivindicado por um terceiro - Terceiro que não tem o direito de se constituir parte no processo de perda - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 513/13)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Apelativen sad — Varna
      
         Parte no processo nacional
      
      DR (C-845/19), TS (C-863/19),
      
         sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada sentido de que a detenção de estupefacientes com o objetivo da sua distribuição se enquadra no seu campo de aplicação, mesmo que todos os elementos inerentes à comissão dessa infração se circunscrevam ao interior de um Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2014/42/UE deve ser interpretada no sentido de que não prevê apenas a perda dos bens constitutivos de uma vantagem económica resultante da infração penal pela qual o autor dessa infração foi condenado, mas também a perda dos bens pertencentes a esse autor, que o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo esteja convencido serem provenientes de outras atividades criminosas, com observância das garantias previstas no artigo 8.o, n.o 8, desta diretiva e na condição de a infração pela qual o autor tenha sido condenado figure entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva e que tal infração seja suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica no sentido da mesma diretiva.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, da Diretiva 2014/42, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a perda a favor do Estado de um bem que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a possibilidade de se constituir parte no processo de perda.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.