CELEX: C2004/059/21
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-546/03: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 59/12                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa
                         GmbH & Co. KG                                   1.    declarar que, ao não respeitar os prazos regulamentares
                                                                               de registo estabelecidos pelo artigo 220.o, n.o 1, do
                       (Processo C-542/03)                                     Código Aduaneiro Comunitário (1) (e pelo artigo 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1854/89 (2)), o Reino de Espanha não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                          (2004/C 59/20)                                       dessas disposições de direito comunitário;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               2.    declarar também que, na medida em que o registo tardio
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         causou atrasos na disponibilização dos recursos próprios,
despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003,                        ao não pagar juros de mora nos termos do artigo 11.o do
no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa                           Regulamento n.o 1552/89 (3), até ao dia 31 de Maio de
GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                       2000 e a partir dessa data nos termos do artigo 11.o do
de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Bundesfinanzhof                        Regulamento n.o 1150/2000 (4), o Reino de Espanha não
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
prejudicial sobre a seguinte questão:                                          referida disposição de direito comunitário;
O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2,         3.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
primeiro parágrafo e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94,
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 (1), deve
ser interpretado no sentido de que o interessado não pode
requerer uma restituição à exportação quando, para o fabrico
das mercadorias exportadas, não tiver sido utilizado o produto
por si declarado que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c),
primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2), é               Fundamentos e principais argumentos
equiparado a leite desnatado em pó do tipo descrito no
Anexo A (PG 2), mas sim outro produto que, atendendo ao
facto de na sua composição entrar igualmente matéria seca
não gorda, é também ele equiparado ao leite desnatado em pó
do tipo do descrito no Anexo A (PG 2), em aplicação do                   A legislação comunitária sobre recursos próprios é clara no
artigo 1.o, n.o 2, alínea f), primeiro travessão, do Regulamento         que respeita ao momento em que se origina a obrigação das
(CE) n.o 1222/94?                                                        autoridades espanholas de registarem tais recursos: trata-se do
                                                                         momento em que as autoridades nacionais estão em condições
                                                                         de calcular o montante devido e em que se comunica ao sujeito
(1) JO L 30, p. 24.                                                      passivo o cumprimento de todas as disposições comunitárias
(2) JO L 136, p. 5.                                                      aplicáveis na matéria. Tal legislação não permite que, no caso
                                                                         de se descobrir uma falta de liquidação dos direitos que
                                                                         derivam de uma dívida aduaneira, a administração nacional
                                                                         aplique prazos previstos na sua própria legislação que sejam
                                                                         diferentes dos prazos fixados, de forma imperativa, pela
                                                                         legislação comunitária. Tais prazos devem ser cumpridos
                                                                         sempre desde o momento que se conheça o devedor e se possa
                                                                         calcular o montante da dívida.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                               Espanha
                                                                         O momento em que deve ter lugar o registo dos recursos
                       (Processo C-546/03)
                                                                         próprios é independente da comunicação ao devedor ou
                                                                         de uma decisão definitiva das autoridades nacionais. Essas
                          (2004/C 59/21)                                 circunstâncias apenas são relevantes para a relação das autori-
                                                                         dades nacionais com o devedor, ao passo que a relação entre o
                                                                         Estado-Membro e a Comunidade, no que respeita aos recursos
                                                                         próprios, é exclusivamente regulada pelo cumprimento das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 condições objectivas da liquidação. A obrigação de registar os
peias, em 23 de Dezembro de 2003, uma acção contra o                     recursos próprios e, em seguida, a da sua disponibilização é
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 independente dos prazos adicionais previstos pela legislação
Europeias, representada por Díaz-Llanos La Roche e G. Wilms,             nacional para permitir ao devedor apresentar as suas obser-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-               vações. Por conseguinte, a prática seguida pelas autoridades
burgo.                                                                   espanholas não é conforme com a legislação comunitária.
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O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                  as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                  lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                                  (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                              (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),