CELEX: C2007/095/15
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern
   (Processo C-432/05) (1)
   
   (Princípio da protecção jurisdicional - Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efectividade - Tutela provisória)
   (2007/C 95/15)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd
   
      Recorrido: Justitiekanslern
   Objecto
   Prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de ser proposta uma acção com vista a obter a declaração de não conformidade de uma disposição legislativa com normas jurídicas superiores — Direitos dos particulares a uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica comunitária
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o artigo 49.o CE, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade, o que compete ao juiz nacional verificar.
            
         
               2)
            
            
               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos.
            
         
               3)
            
            
               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos.
            
         
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.