CELEX: C1999/265/02
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-253/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzgericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven

18.9.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República               de Primeira Instância no acórdão Lilly. Contesta igualmente a
Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                afirmação, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 64
das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de                   do acórdão recorrido, de que não existindo «nenhum elemento
Abril de 1999, no processo T-112/97 (1), Monsanto Com-                  de facto ou de direito que imponha uma conclusão diferente,
pany contra Comissão das Comunidades Europeias,                        há que remeter para os fundamentos do acórdão Lilly e anular
               apoiada pela República Francesa                         em consequência a decisão ora impugnada».
                     (Processo C-248/99 P)                              O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância estava perante novos elementos de facto e de direito
                                                                        que obrigavam a tomar uma decisão diferente da do processo
                        (1999/C 265/01)                                 T-120/96.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (1) JO C 199, de 28.6.97, p. 27.
peias, em 22 de Abril de 1999, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-
-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto pela República Frances, represen-
tada por Ronny Abraham, Jean-François Dobelle, Kareen                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanz-
Rispal-Bellanger e Christina Vasak, na qualidade de agentes,            gericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven
França, 8, boulevard Joseph II.
                                                                                              (Processo C-253/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (1999/C 265/02)
1) anular o   n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal
    de Primeira Instância, de 22 de Abril de 1999, no pro-              Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 1 de
    cesso T-112/97;                                                     Junho de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
                                                                        Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven, que deu
2) acolher o pedido da recorrida na primeira instância,                 entrada, em 7 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
    negando provimento ao pedido da Monsanto, e condenar                Comunidades Europeias. O Finanzgericht Bremen solicita ao
    a recorrente nas despesas.                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1) Há direito ao reembolso de direitos de importação, nos
Os fundamentos e principais argumentos
                                                                              termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                              (a seguir «CAC») (1), quando o importador, na declaração
O Tribunal de Primeira Instância baseou a sua apreciação da                  aduaneira de 10 de Setembro de 1996, atribuiu o número
actuação da Monsanto, na solução adoptada no processo T-                    de código 22083082 a Bourbon-Whiskey importado dos
-120/96, Lilly/Comissão.                                                     Estados Unidos da América, e apenas em 2 de Outubro de
                                                                              1996, requereu, mediante a apresentação de um certificado
O Governo francês contesta a afirmação do Tribunal de                        de autenticidade conforma ao Anexo 5 do Regulamento
Primeira Instância de que, em todo o caso, na parte que lhe diz               de execução do CAC (a seguir «RE-CAC») (2), a classificação
respeito, as partes consideraram ser necessário anular a decisão            na subposição 22083011 NC e a respectiva aplicação de
da Comissão pelas mesmas razões que motivaram o Tribunal                    um direito aduaneiro de taxa inferior?
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2) No caso de resposta negativa à pergunta 1:                            II. No caso de resposta negativa a uma das questões formula-
                                                                               das em I.:
     Nestas circunstâncias, pode considerar-se que esta é uma
     «situação especial», à qual — verificando-se os demais                   a) São os adiantamentos de alimentos previstos na UVG
     requisitos legais — seja possı́vel aplicar o reembolso de                      referida em I.a) vantagens sociais na acepção do
     direitos de importação previsto no artigo 239.o do CAC                        artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (4)
     em conjugação com o artigo 905.o, n.o 1, do RE-CAC?                           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
                                                                                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade?
(1) Decisão do Conselho n.o 2913/92 (CEE) de 19.10.1992, JO L                 b) Constitui a condição de residência do menor na
    302, p. 1.                                                                      Áustria, aposta à concessão de adiantamentos de
(2) Decisão do Comissão n.o 2454/93 (CEE) de 11.10.1993, JO L
    253, p. 1.
                                                                                    alimentos, uma disposição limitativa proibida pelo
                                                                                    artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                    (CEE) n.o 1612/68, à luz do princı́pio da liberdade de
                                                                                    circulação dos trabalhadores inscrito no artigo 48.o do
                                                                                    TCE?
                                                                               c) Confere o disposto no Regulamento n.o 1612/68 um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             direito à concessão de adiantamentos de alimentos à
do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999,                              pessoa do filho de um trabalhador?
no processo de regulação do poder paternal da me-
nor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea                         ( 1) JO L 149, de 05.07.1971, p. 2.
                       Sturmbauer-Machand                                ( 2) JO L 230, de 22.08.1984, p. 6.
                                                                         ( 3) JO L 331, de 16.11.1989, p. 1.
                        (Processo C-255/99)                              ( 4) JO L 257, de 15.10.1968, p. 2.
                            (1999/C 265/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo da regulação do poder paternal da menor Anna                   da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-                      Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de
-Machand, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça           1999, no processo The Queen contra Secretary of State
em 8 de Julho de 1999. O Oberster Gerichtshof, Wien, solicita            for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                             Marcel Malik
questões:
                                                                                                  (Processo C-257/99)
I. a) Os adiantamentos de alimentos a filhos menores de
          trabalhadores ou de desempregados que nos termos da                                        (1999/C 265/04)
          legislação austrı́aca recebem prestações de desemprego,
          definidos na Bundesgesetz über die Gewährung von               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern [lei federal         peias um perdido de decisão prejudicial por despacho da High
          austrı́aca sobre a concessão de adiantamentos para o          Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
          sustento de menores] (Unterhaltsvorschußgesetz 1985,           Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The
          a seguir «UVG» — BGBl 451, na versão aplicável),             Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex
          constituem prestações familiares na acepção do arti-         parte; Julius Barkoci e Marcel Malik, que deu entrada na
          go 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)                Secretaria de Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1999. A
          n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971,           High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
          relativo à aplicação dos regimes de segurança social          Division, Divisional Court solicita ao Tribunal de Justiça que
          aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não         se pronuncie sobre as seguintes questões:
          assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
          deslocam no interior da Comunidade, na versão modi-           Efeito directo e interpretação do Acordo (1)
          ficada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e
          pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 (3) do Conselho,            1. O artigo 45.o do Acordo produz efeito directo no ordena-
          de 30 de Outubro de 1989, sendo por isso também                      mento jurı́dico dos Estados-Membros, não obstante o
          aplicável o seu artigo 3.o, sobre a igualdade de trata-             disposto no artigo 59.o do Acordo?
          mento?
                                                                         2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, como deve
     b) Conferem os artigos 73.o e 74.o do referido Regula-                    ser interpretada a restrição constante da penúltima frase do
          mento n.o 1408/71, a um menor que vive com a sua                     artigo 59.o, n.o 1, do Acordo (particularmente a expressão
          mãe noutro Estado-Membro e cujo pai, com esta                       «vantagens que qualquer das partes retira de uma dispos-
          casado no momento do nascimento do menor, reside                     ição especı́fica do presente acordo») e, em termos mais
          na Áustria e aı́ está empregado ou desempregado, neste             gerais, em que medida pode um Estado-Membro, sem
          caso recebendo prestações de desemprego nos termos                  violar essa restrição, aplicar a sua legislação e as suas
          da legislação austrı́aca, um direito à concessão de                regulamentações respeitantes à entrada, à residência e ao
          adiantamentos de alimentos nos termos da UVG citada                  estabelecimento de pessoas singulares a quem invocar o
          na alı́nea anterior?                                                 artigo 45.o do Acordo?