CELEX: 31992D0409
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: 92/409/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE

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31992D0409

92/409/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE  

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0267 

DECISÃO DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE   (92/409/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 4 do artigo 121o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos dos artigos 118o, 120o e 121o da decisão referida supra, foi mobilizado um montante de 1 500 000 ecus para cobrir todas as autorizações do sistema de estabilização de receitas de exportação relativas ao ano de aplicação de  1990 a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);  Considerando que, no que se refere a dois PTU, se verifica uma situação de transferência no âmbito do sistema, no que se refere ao ano de aplicação de 1990, relativamente ao qual o montante total das bases de transferência calculadas nos termos do  artigo 124o da citada decisão e reduzidas nos termos do no 2 do artigo 121o da mesma decisão se eleva a 2 180 501 ecus;  Considerando que o referido montante excede a quantia de 1 500 000 ecus disponíveis para o ano de aplicação de 1990;  Considerando que, deste modo, será necessário reduzir o total das bases de transferência numa proporção de 31,21 %,  DECIDE:  Artigo 1o  Os direitos de transferência para compensar as perdas de receitas de exportação durante o ano de aplicação de 1990, que se elevam a 2 180 501 ecus, são reduzidos em 31,21 %, de que resulta um pagamento final de 1 500 000 ecus, repartidos da  seguinte forma:  (em écus)       PTU  Produto  Montante da transferência      Polinésia Francesa  Óleo de copra  880 876  Ilhas Falkland  La  619 124      Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  John COPE   (1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.