CELEX: 62015CA0145
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-145/15 e C-146/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu «Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.° — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processos apensos C-145/15 e C-146/15) (1)
   
   («Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 7.o - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo - Artigo 16.o - Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento - Competência - Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro»)
   (2016/C 156/24)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   
      estando presentes: Royal Air Maroc SA (C-145/15), Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (C-146/15),
   
      Dispositivo
   
   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado por cada Estado-Membro em aplicação do n.o 1 deste artigo, chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro na sequência da recusa de uma transportadora aérea em pagar a este último a indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, não é obrigado a adotar medidas coercivas contra essa transportadora que a forcem a pagar essa indemnização.
   
      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.