CELEX: 51993PC0134
Language: pt
Date: 1993-04-02
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 134 final - SYN 456
                                              Bruxelas,  2 de Abril de 1993
                               Proposta de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
ue altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à
proximaçao das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 >s Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
   lização de algumas substâncias e preparações perigosas.
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                            2L
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.       Introdução
Em 27 de Junho de 1989, a Dinamarca adoptou legislação que estabeleceu a
proibição da utilização de níquel numa ampla gama de artefactos de
joalharia e outros artigos de uso pessoal, nos casos em que a taxa de
libertação de níquel pudesse exceder um determinado valor-limite. 0 seu
objectivo foi proteger a saúde dos consumidores de possíveis efeitos
hipersensíbiIizantes provocados por objectos de níquel em contacto com a
pele.
Em 21 de Março de 1991, a Alemanha notificou a Comissão e os outros
Estados-membros da sua intenção de regulamentar o mesmo domínio. Contudo,
ao contrário do caso dinamarquês, a abordagem proposta foi a proibição da
utilização de níquel nos brincos para perfuração das orelhas e a
obrigatoriedade da etiquetagem de todos os artefactos de joalharia que
contenham níquel e que entrem em contacto com a pele.
A Comissão, depois de examinar estas iniciativas legislativas
divergentes, de ter recebido uma carta manifestando a preocupação das
autoridades italianas e de ter consultado peritos de todos os
Estados-membros, anunciou a sua intenção de propor ao Conselho uma
alteração do Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de modo a
prever limitações harmonizadas no que se refere à comercialização e
utilização de determinados objectos que contêm níquel e que entram em
contacto com a pele.
A Comissão considera que a presente proposta é consistente com o
principio de subsidiar idade e com o disposto no Tratado sobre a
necessidade de tomar como base das suas propostas de harmonização um
nível de protecção elevado, em matéria de saúde, de segurança, de
protecção do ambiente e de protecção dos consumidores.
11.     Enquadramento
0 níquel é largamente utilizado em bijutaria e noutros objectos de uso
pessoal que entram em contacto com a pele. Não só é barato como também é
particularmente resistente à corrosão que pode resultar da transpiração
humana.
No entanto, infelizmente, cerca de 10% de determinados grupos
populacionais são hipersensíveis ao níquel e podem sofrer reacções
alérgicas, na forma de irritação da pele e eczema, quando em contacto
directo e prolongado com objectos de uso pessoal que contenham níquel. Há
indícios de que o número de pessoas hipersensíveis está a aumentar e o
fenómeno é especialmente frequente entre os adolescentes.
Os consumidores tornam-se hipersensíveis depois da exposição a uma
concentração de níquel particularmente elevada. Este fenómeno ocorre, em
geral, quando partes do corpo, como as orelhas e o nariz, são perfuradas
e um brinco contendo, níquel é inserido na cavidade durante a cicatrização
da ferida causada pela perfuração.
 ---pagebreak--- As pessoas hipersensíveis que, subsequentemente, estejam em contacto
directo e prolongado com objectos que contenham níquel, como artefactos
de bijutaria, podem sofrer uma reacção alérgica. A irritação pode não
ficar circunscrita ao ponto de contacto, podendo alastrar para áreas de
pregas, mãos e pálpebras. Essas reacções alérgicas, conhecidas por
dermatite por níquel, podem, em geral, ser tratadas com sucesso com um
creme dérmico (corticosteróides tópicos), mas podem voltar a manifestar-
se na sequência de novo contacto com um objecto que contenha níquel.
Há, essencialmente, duas famílias de objectos pessoais que contêm níquel
que, quando utilizados em contacto prolongado com a pele, podem provocar
dermatite por níquel em pessoas hipersensíveis. A primeira família
utiliza ligas homogéneas com níquel e a segunda níquel revestido com um
revestimento sem níquel. Ambas as famílias abrangem o mesmo tipo de
produtos; são exemplos, os brincos, colares, pulseiras, caixas de
relógios de pulso e respectivas correias, armações de óculos e fechos de
correr, mas existem muitos outros. Normalmente, esses produtos são
adornos baratos e têm uma vida curta.
Dados os efeitos prejudiciais do níquel e tendo em conta que os
consumidores podem sofrer esses efeitos em situações do dia a dia, é
desejável que a utilização desse metal seja limitada, sobretudo nos
brincos para inserção em feridas provocadas por perfuração, mas
 igualmente no caso de artefactos de joalharia e outros objectos de uso
pessoal que estejam em contacto directo e prolongado com a pele.
III.     Definição de níquel
0 níquel é um metal de cor argêntea que faz parte do grupo VIII do Quadro
Periódico dos elementos, Juntamente com o cobalto e o ferro. É
 identificado pelos seguintes números :
                 No CAS : 9440-02-0
                 No EINECS : 2311114
 IV.     Propriedades do níquel
A hipersensibiIização iniciai ao níquel que acima se referiu ocorre,
normalmente, quando partes do corpo são perfuradas e se insere um brinco
de níquel na ferida daí resultante. A hipersensibiIização assume a forma
de uma reacção irreversível do sistema imunitário, que tem origem no
 local da ferida e se generaliza a todo o corpo.
A dermatite por níquel pode ocorrer, subsequentemente, quando as pessoas
hipersensíveis entram em contacto directo e prolongado com objectos que
contenham níquel, como, por exemplo, artefactos de bijutaria.
Demonstrou-se que a probabilidade de uma reacção alérgica depende da taxa
de libertação de níquel no local onde ocorre o contacto com a peie.
Estudos desenvolvidos na Dinamarca, revelaram não ser provável qualqsr
reacção quando a taxa de libertação for inferior a 0,5 /*g/cm2/semana.
 ---pagebreak---                                                                           H
V.      Existência de sucedâneos
Existem sucedâneos do níquel para todas as aplicações desse metal
restringidas pela presente proposta.
No caso dos brincos para inserção em perfurações de partes do corpo, o
sucedâneo preferido é o titânio, embora também possa utilizar-se a prata,
0 custo superior destes metais é pouco significativo, atendendo ao
pequeno número de objectos que são usados e ao seu pequeno tamanho.
Os sucedâneos do níquel mais adequados para os objectos de níquel não
revestidos que entram em contacto com a pele são o aço inoxidável e o
ouro branco.
A solução, no caso dos objectos revestidos, não é a remoção do níquel,
mas antes o aumento da espessura do metal nobre que reveste a superfície
(normalmente prata, ouro ou ródio).
VI.     Conclusão
Conclui-se que a utilização de níquel em objectos de uso pessoal que
entrem em contacto directo e prolongado com a pele pode, em determinadas
circunstâncias, representar um perigo para a saúde dos consumidores. A
estratégia proposta é, então, a seguinte :
        A utilização de níquel em brincos para inserção em orelhas
        perfuradas e noutras partes perfuradas do corpo deve ser
        proibida.
        A taxa de libertação de níquel das peças dos objectos de uso
        pessoal com níquel que entram em contacto directo e prolongado
        com a pele deve ser limitada a 0,5 /xg/cm2/semana.
        A taxa de libertação de níquel pelos objectos referidos no
        travessão anterior que possuam um revestimento sem níquel deve
        ser limitada a 0,5 /ug/cm2/semana durante um período de pelo
        menos três anos de utilização normal.
VII.    Conformidade com o Tratado
Do exposto fica claro que a presente proposta pretende garantir um
elevado nível de protecção dos consumidores, pelo que está em
conformidade com o no 3 do artigo 100o-A do Tratado.
A proposta não exige qualquer disposição especial do tipo referido na
alínea c) do artigo 80 do Tratado.
 ---pagebreak--- VIII.   Consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social
Em conformidade com o artigo lOOo-A do Tratado, é aplicável o
procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu e é necessária a
consulta do Comité Económico e Social.
 ---pagebreak---                                                                               fc>
                                  Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100p_-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o artigo 8o-A do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras
internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem contribuir
para aumentar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a
segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva
são compatíveis com a Resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre
as futuras prioridades para o relançamento da politica de defesa dos
consumi dores;(4)
(1)        JO no
(2)        JO no
(3)        JO no
(4)        JO no C 294 de 23/11/1989, p.1
 ---pagebreak--- Considerando que a presença de níquel em determinados objectos em contacto
directo e prolongado com a pele pode causar hipersensibilidade ao níquel no
ser humano e conduzir a reacções alérgicas; que, por estes motivos, se deve
restringir a utilização de níquel em tais objectos;
Considerando que um Estado-membro já introduziu no seu território um conjunto
de medidas de controlo destinadas a lutar contra a hipersensibilidade e a
alergia ao níquel, que outro Estado-membro prevê introduzir no seu território
um conjunto diferente de medidas de controlo e que existe, portanto, um risco
de criar entraves ao comércio;
Considerando que é portanto necessário proceder à aproximação das legislações
dos Estados-membros neste domínio e alterar em consequência o Anexo I da
Directiva 76/769/CEE (5) t com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/339/CEE( 6 >;
Considerando que os métodos de ensaio necessários para verificar a
conformidade com os requisitos essenciais constantes do anexo serão objecto
de uma norma europeia a incorporar num anexo da presente directiva; que se
irá recorrer aos métodos de ensaio especificados nesse anexo;
Considerando que as restrições já adoptadas ou previstas por determinados
Estados-membros no que respeita à utilização do níquel afectam de modo
directo a realização e funcionamento do mercado interno; que importa,
portanto, proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros neste
domínio, e, por conseguinte, alterar o Anexo I da Directiva 76/769/CEE, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
                                  Artigo 1o
O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado como estabelecido no Anexo da
presente directiva.
                                  Ar t i go 2o
1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
      presente directiva o mais tardar 1 ano após a data da sua adopção. Do
      facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão
      essas disposições a partir de (3 meses a contar da data acima
      referida).
(5)       JO no L 262 de 27/9/1976, p. 201.
(6)       JO no L 186 de 12.7.1991, p.64.
 ---pagebreak---                                                                              2
2.    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
      incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa
      referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
      referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                  Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feita em Bruxelas,                                Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                      ANEXO
XX. Níquel         Não pode ser utilizado:
CAS no 7440-02-0   1. Em conjuntos inseridos em orelhas
EiNECS np_ 2311114    perfuradas e outras partes perfuradas do
e seus compostos      corpo humano durante a fase de
                      epitelização da ferida causada por
                      perfuração, quer removidos ou não
                       subsequentemente, a não ser que tais
                      conjuntos sejam homogéneos e que o teor
                      de níquel - expresso em massa de níquel
                      por massa total - seja inferior a 0,05%.
                   2. Em produtos do t i po dos que se seguem :
                   -   brincos
                   -   colares, pulseiras e correntes, argolas
                      usadas no tornozelo, anéis e travessões
                      e pinças para o cabelo
                   -   caixas de relógios de pulso, correias e
                       fivelas de relógio.
                   -   armações de óculos
                   -   botões, presilhas, rebites, fechos de
                       correr e peças metálicas, caso sejam
                      utilizados no vestuário,
                   se a taxa de libertação de níquel das
                   partes destes produtos em contacto directo
                   e prolongado com a pele for superior a 0,5
                   /u,g/cm2/semana.
                   3. Em produtos do tipo dos especificados no
                       ponto 2 supra com um revestimento sem
                       níquel, a menos que o referido
                       revestimento assegure que a taxa de
                       libertação de níquel das partes de tais
                       produtos em contacto directo e
                      prolongado com a pele não exceda 0,5
                      /*g/cm2/semana durante um período de pelo
                      menos 3 anos de ut iIIzação norma I do
                      produto.
                   Além disso, os produtos objecto dos pontos
                   1, 2 e 3 não podem ser colocados no mercado
                   a não ser que satisfaçam os requisitos
                   desses pontos.
 ---pagebreak---                                                                      MJ
                           FICHA FINANCEIRA
               COMPONENTE 1 : IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
1.   Designação da acção
     Proposta de décima quarta alteração da Directiva 76/769/CEE.
2.   Rubriças orçamentais implicadas
     Artigo B5-300 : acções relativas à criação do mercado interno.
3.   Base Jurídica
         Artigo lOOo-A do Tratado
         Council Resolution of 7 May 1985 on a new approach to
         technical harmonization and standardization (não existe
         versão em português)
4.   Descrição da acção
4.1. Objectivos específicos
     A acção proposta envolve :
     -   a restrição da comercialização e da utilização de níquel em
         objectos de uso pessoal que entrem em contacto directo e
         prolongado com a pele.
4.2. Duração
     Trata-se de uma única acção.
4.3. População abrangida
     industriais e consumidores.
5.   Classificação das despesas
         Dotação diferenciada
         Não obr igatór ia
 ---pagebreak--- 6.   Natureza das despesas
     As despesas consistirão em apoio financeiro concedido pela
     Comissão a organizações de normalização. Tal como no caso de
     outras directivas "nova abordagem", a Comissão tem a intenção de
     confiar ao CEN a tarefa de elaborar normas harmonizadas. 0
     mandato necessário para essa tarefa decorre do contrato-quadro
     assinado em 10 de Outubro de 1985, que prevê precisamente esse
     tipo de apoio finance iro por parte da Comissão.
7.   Incidência financeira sobre as dotações de intervenção
7.1. Método de cálculo dos custos
     Aplica-se o método de cálculo relativo ao artigo B5-300. De
     acordo com os cálculos efectuados pelo Comité Europeu de
     Normalização (CEN), com base na sua experiência dos mandatos
     anteriores, o custo médio de cada nova norma para a Comissão é de
     50 000 ecus.
     Uma vez que serão introduzidas duas normas, a incidência será de
     100 000 ecus, aproximadamente.
7.2. Proporção do mini-orcamento
     Não disponível.
7.3. Calendario das dotações para autorizações (DA) e para pagamentos
     (DP)
     (Artigo B5-30O)
                     DA                       DP
     1993          100 000                   50 000
     1994                                    50 000
     TOTAL         100 000                  100 000
8.   Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de
     acção?
     As despesas no âmbito do contrato com o CEN estão sujeitas às
     disposições anti-fraude estabelecidas nesse contrato e a todas as
     auditorias efectuadas pelo CEN.
 ---pagebreak---                                                                           A°i
                  COMPONENTE 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Não estão previstas quaisquer novas despesas administrativas. As reuniões
a efectuar terão lugar no âmbito da Directiva 76/769/CEE, no quadro da
qual será convocado o Comité "Substâncias e preparações perigosas", e
serão abrangidas pelo orçamento referente a essa directiva. Contudo, não
estão actualmente previstas outras reuniões.
            COMPONENTE 3 : ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
1.      Objectivos e coerência com a programação financeira
1.      0 objectivo da acção proposta é harmonizar as restrições à
        comercialização e utilização de determinados objectos de uso
        pessoal que contêm níquel, de modo a evitar a criação de
        obstáculos ao comércio e, ao mesmo tempo, proporcionar aos
        consumidores um nível de protecção elevado.
        A proposta estabelece requisitos essenciais no que se refere ao
        controlo do níquel. Essas disposições constituirão uma base
        sólida para a normalização na Europa. 0 volume do trabalho de
        normalização a efectuar será, portanto, reduzido e,
        consequentemente, a incidência no orçamento comunitário será
        menor.
2.      A acção insere-se na programação financeira da DG III e inclui-se
        nas dotações atribuídas à harmonização técnica e normalização.
3.      0 objectivo geral é a realização do mercado interno.
II.     Justificação da acção
A harmonização serve para evitar obstáculos ao comércio e, ao mesmo
tempo, proporcionar aos consumidores um nível de protecção elevado. A
normalização é necessária no caso dos objectos de uso pessoal que contêm
níquel pois, de outra forma, os diversos ensaios e condições requeridos
antes da comercialização do produto poderiam actuar como obstáculos ao
comércio.
 III.   Acompanhamento e avaliação da acção
0 Comité criado ao abrigo da Directiva 76/769/CEE será responsável pelo
acompanhamento da aplicação da directiva.
A avaliação será efectuada anualmente por intermédio de relatórios de
progresso sobre a adopção da norma elaborada pelo CEN.
 ---pagebreak---                     '-••*mzr~~----»* •• m-~-
                                   • » ' •** , ' <
                                                                            -/W.
             FICHA DE IMPACTO NA COMPETITÍVIDADE E NO EMPREGO
I.      Natureza e fundamento das medidas
A presente proposta diz respeito a restrições à comercialização e
utilização do níquel e dos seus compostos. Especificamente, limita a
utilização de níquel em determinados artigos de natureza pessoal que
entram em contacto directo e prolongado com a pele.
0 objectivo das medidas é proteger os consumidores da hipersensibiIização
ao níquel e da dermatite por níquel. A hipersensibiIização ocorre, em
geral, a seguir à perfuração das orelhas e é atribuída à presença de
níquel nos brincos inseridos no orifício dai resultante durante a
cicatrização da ferida. Depois disso, os consumidores com
hipersensibiIização podem vir a sofrer de dermatite por níquel de cada
vez que objectos com níquel entrem em contacto directo e prolongado com a
sua pele.
A proposta proibirá a utilização de níquel em brincos perfurantes e
limitará a libertação de níquel de todos os objectos que contenham níquel
e que entrem em contacto directo e prolongado com a pele.
A proposta assume a forma de uma alteração (14a. alteração) da Directiva
76/769/CEE, que é a directiva-quadro que limita a comercialização e a
utilização de substâncias e preparações perigosas. Não se trata de uma
nova via legislativa, pelo que a questão da subs idiar idade não se coloca.
Tal como em relação a alterações anteriores, a intervenção comunitária é
essencial à protecção do mercado interno, tal não sendo possível com a
actuação isolada dos Estados-membros.
II.     Características do sector em questão
Os principais sectores afectados pelas medidas são o sector da bijutaria
e o sector do vestuário. As empresas que produzem brincos perfurantes
terão de suspender a utilização de níquel e as empresas que produzem
brincos, colares, pulseiras, relógios e outros artigos de bijutaria
baratos terão de limitar a utilização de níquel. 0 mesmo terão de fazer
as empresas que fabricam artigos de vestuário, por exemplo, calças de
ganga, suspensórios para seios, etc., que terão de limitar a utilização
de níquel em botões, rebites, fechos de correr, etc., quando estes
entrarem em contacto directo e prolongado com a pele.
Existem pelo menos duas empresas na Comunidade (F, RU) que fabricam
brincos perfurantes.
Uma grande parte da bijutaria barata em questão e muitos dos artigos de
vestuário são importados para a Comunidade de países terceiros, por
exemplo, do sudeste da Ásia, dos Estados Unidos e do Canadá. Pensa-se que
apenas 50% das empresas estejam sediadas na Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                         AH
III. Que obrigações directas são impostas pelas medidas ao sector?
     0 sector da joalharia terá de :
     a)      substituir o níquel por outro metal, por exemplo, titânio
             ou prata, no fabrico de brincos perfurantes.
     b)       reduzir a utilização de níquel nas partes de liga
             homogénea de níquel que entrem em contacto directo e
             prolongado com a pele, por exemplo, aumentando a
             utilização de aço inoxidável ou de ouro branco.
     c)      aumentar a espessura dos revestimentos de metais
             preciosos das peças revestidas que contenham níquel e que
             entrem em contacto directo e prolongado com a pele.
     As obrigações do sector do vestuário serão, sobretudo, do tipo
     b).
     0 sector manifestou preocupação quanto à implementação das
     obrigações dos tipos b) e c), uma vez que não existem actualmente
     métodos de ensaio adequados. Por esse motivo, a Comissão
     conferirá ao CEN mandato para o desenvolvimento de métodos
     adequados antes do período de implementação (desde Fevereiro de
     1992 que têm estado a decorrer trabalhos preliminares no Comité
     Técnico no 283, Grupo de Trabalho no 4, do CEN).
IV.  Que obrigações indirectas será provável que as autoridades locais
     imponham às empresas?
     Nenhuma.
V.   Existem medidas especiais que digam respeito às PME?
     Não. A directiva estabelece requisitos essenciais relativos ao
     controlo do ni quel que terão de ser cumpridos por todas as
     empresas, grandes e pequenas, de modo a que possa garantir-se a
     protecção da saúde do consumidor.
VI.  Quais são os efeitos prováveis a) na competitividade do sector e
     b) no emprego?
     a)      Competitividade do sector
             As empresas que fabricam brincos perfurantes terão de
             utilizar materiais mais caros. No entanto, todas as
              empresas serão igualmente afectadas, pelo que a
              competitividade relativa não será alterada.
              Eventualmente, a competitividade dos sectores europeus de
              joalharia e do vestuário beneficiará com as medidas
              propostas. As empresas europeias sofrerão menor
              concorrência por parte de importações de produtos de
              bai xa qual idade.
 ---pagebreak---              N«» o cuite da* »«lH<2fts rmm o s+u calendário de apiicaçio
             suscita» ••poetais preocupações ao sector.
     b)      Ewprego
             É provável que os efeitos no emprego sejam ligeiros e que
             sejam sentidos, sobretudo, no exterior da Comunidade.
vil. Consultas
     As seguintes associações do sector e de consumidores foram
     consultadas durante a preparação da proposta e participaram nas
     reuniões dos peritos dos Estados-membros :
     Grupo de interesse                Associação representativa
     Indústria (metais)                European Association of Metals
                                       (Bruxelas)
     Consumidores                      BEUC
     Ambas estão amplamente de acordo. Contudo, a European Association
     of Metals mantém uma reserva até que sejam desenvolvidos métodos
     de ensaio adequados.
     0 CEN, Comité Europeu de Normalização, será mandatado para
     desenvolver os métodos de ensaio necessários para verificar se os
     artigos de uso pessoal que contêm níquel abrangidos pela
     directiva estão em conformidade com os requisitos essenciais por
     esta estabelecidos. 0 desenvolvimento desses métodos de ensaio
     será financiado em parte pela Comissão e em parte pelo CEN,
     pretendendo-se que as normas europeias que venham a definir os
     métodos de ensaio estejam disponíveis antes da entrada em vigor
     da directiva.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 134 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-159-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54352-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo