CELEX: 31988R0246
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 246/88 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

29 . 1 . 88
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 24/53
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 246/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1988
                         que fixa as restituiçõés aplicaveis à exportação no que respeita ao malte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
                                                                      estes produtos ;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                      ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
   Portugal,                                                          tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                      preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  ção comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a            exigências específicas de determinados mercados podem
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
  n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          a certos produtos, segundo o seu destino ;
  do seu artigo 16?,
                                                                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                     deração para o cálculo destas :
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  exportação ;                                                            1676/85 do Conselho í6), com a última redacção que
                                                                          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 Q,
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                    numerário de cada uma destas moedas, verificada
 gerais relativas a concessão das restituições à exportação e            durante um perído determinado em relação às moedas
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                 coeficiente anteriormente citado ;
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               Considerando que, na seguência da instauração da « No­
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3846/87 (9);
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de importação e de exportação dos produtos transfor­                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                   gal ;
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO   n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                       (*)  JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3)  JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                       O    JO  n?  L 153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
(4)  JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                       (8)  JO  n?  L 256  de 7. 9. 1987, p. 1 .
O    JO   n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                          O    JO  n?  L 366  de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 24/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 1 . 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                           Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
nos montantes indicados no anexo.                               de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
                                                          ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 28 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis a
                                            exportação no que respeita ao malte
                                                                                       (Em ECUs/t)
                                       Código do produto           Montante das restituições
                              1107 10 19 000                               146,35
                              1107 10 99 000                               175,00
                              1107 20-00 000                               205,00