CELEX: 31995R1404
Language: pt
Date: 1995-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1404/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (terceira série de 1995) e modificando os Regulamento (CE) nº 2878/94 e (CE) nº 915/95 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca

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31995R1404

Regulamento (CE) nº 1404/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (terceira série de 1995) e modificando os Regulamento (CE) nº 2878/94 e (CE) nº 915/95 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca  

Jornal Oficial nº L 140 de 23/06/1995 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1404/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 relativo à abertura  e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais  (terceira série de 1995) e modificando os Regulamento (CE) nº 2878/94 e (CE) nº 915/95 relativos à  abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos  industriais e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser,  durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da  Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá,  em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer  imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade  no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários  de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em função dos volumes  apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses  produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que pelos seus Regulamentos (CE) nº 2878/94  (1) e (CE) nº 915/95  (2), o Conselho  abriu para 1995 contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da  pesca, nomeadamente para ferro crómio que contém, em peso mais de 6  % de carbono (número de ordem  09.2711), para bacalhau fresco, refrigerado ou congelado (número de ordem 09.2753), para bacalhau  salgado não seco (número de ordem 09.2765), para camarão (número de ordem 09.2773), para fígado de  bacalhau (número de ordem 09.2758), para surimi congelado (número de ordem 09.2779) e para filetes  e carne de granadeiro azul (número de ordem 09.2780); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz  respeito aos produtos em causa, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países  terceiros podem atingir, no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelos referidos  regulamentos; que, em consequência, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima  referidos; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  na Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses  contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo comum destes  contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as  quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão  exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,  poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os  Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e  até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos  a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários  indicados em frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  No Regulamento (CE) nº 2878/94, o quadro que figura no artigo 1º é substituído, no que diz  respeito ao número de ordem 09.2711, pelo quadro seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  O Regulamento (CE) nº 915/95 é modificado nos seguintes termos: a) No artigo 1º, primeiro parágrafo, a data de «  30 de Junho de 1995  » é substituída pela de «   31 de Dezembro de 1995  »; b) O quadro constante do anexo é substituído pelo quadro seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º Os contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as  medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente  correspondente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que  o saldo disponível o permitir. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume de contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em causa o acesso igual e  contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente na observância do presente  regulamento. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR