CELEX: 31998R1276
Language: pt
Date: 1998-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1276/98 da Comissão de 19 de Junho de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 176/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 6. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1276/98 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1998
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                 segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
Europeia,
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2200/96 do                  determinado produto, em função do destino deste;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e              Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) në       maçãs e os pêssegos e nectarinas das categorias extra, I e
2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 11 do             II das normas comuns da qualidade, as amêndoas sem
seu artigo 35ë,                                                  casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actual-
                                                                 mente objecto de exportações economicamente impor-
                                                                 tantes;
Considerando que o Regulamento (CE) në 2190/96 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que as taxas representativas de mercado
Regulamento (CE) në 213/98 (4), estabelece as normas de          definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
execução das restituições à exportação no sector das frutas      do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
e produtos hortícolas;                                           pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter os montantes expressos em moedas de países
                                                                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Regulamento (CE) në 2200/96, na medida do necessário             que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
para permitir uma exportação economicamente impor-               conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) në
tante, a diferença entre os preços no comércio interna-          1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços        foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (8);
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação;
                                                                 Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                 situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 35ë do            evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      internacional, leva à fixação das restituições nos valores
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas         constantes no anexo;
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 35ë do
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as              Regulamento (CE) në 2200/96, deve permitir-se a máxima
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem             eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem
como o aspecto económico das exportações previstas;              contudo criar qualquer discriminação entre os operadores
                                                                 interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar
                                                                 por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            pelo regime das restituições não sejam perturbados; que,
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes
concluídos em conformidade com o artigo 228ë do                  por produto;
Tratado;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                                                                 Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do në 5 do artigo 35ë do            pelo Regulamento (CE) në 707/98 (10), estabeleceu a
Regulamento (CE) në 2200/96, os preços no mercado da             nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que            exportação;
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta-
                                                                 (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
                                                                 (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.                             (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.                            (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
( 3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.                            (9) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 4) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.                               (10) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 11.
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Considerando que o Regulamento (CEE) në 3719/88 da              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada            lamento estão em conformidade com o parecer do
pelo Regulamento (CE) në 1044/98 (2), estabeleceu               Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas
normas comuns de execução do regime de certificados de          Frescos,
importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da                                    Artigo 1ë
Comunidade, é conveniente escolher o método mais
adequado de restituições à exportação para certos produtos      1. As restituições à exportação no sector das frutas e
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-     produtos hortícolas são fixadas em anexo.
mente para o período de exportações em causa restitui-          2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             referidos no artigo 14ëA do Regulamento (CEE) në 3719/
artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2190/96, que estabelece        /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
normas de execução das restituições à exportação no             no në 1.
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no në 5 do
Considerando que as quantidades previstas para os
                                                                artigo 4ë do Regulamento (CE) në 2190/96, o período de
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os
                                                                eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de três meses.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
pedido dos certificados;                                        de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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                                                                                 ANEXO
                         RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                             Sistema A1                                   Sistema A2                                 Sistema B
           Produto                             Período de pedido dos certificados           Período de pedido dos certificados        Período de pedido dos certificados
  [As definições completas                              de 24. 6. a 8. 9. 1998                        de 25 a 29. 6. 1998                      de 1. 7. a 15. 9. 1998
   dos produtos constam
     no sector «frutas e        Código do
    produtos hortícolas»         produto                                                                    Taxa de                                   Taxa de
                                              Destino          Taxa de                     Destino                                   Destino
   do Regulamento (CEE)                                                      Quantidade                   restituição    Quantidade                  restituição    Quantidade
                                                 ou          restituição                      ou                                        ou
         në 3846/87                                                             prevista                   indicativa     prevista                   indicativa       prevista
                                             grupo de      (ecus/tonelada                 grupo de                                  grupo de
   da Comissão alterado]                                                      (toneladas)               (ecus/tonelada (toneladas)                (ecus/tonelada (toneladas)
                                             destino (1)       líquida)                   destino (1)                               destino (1)
                                                                                                            líquida)                                  líquida)
Tomates                      0702 00 00 9100     F                20                          F                20          2 331        F                 20           4 661
Amêndoas sem casca           0802 12 90 9000     F                50              186                                                   F                 50             186
Avelãs com casca             0802 21 00 9000     F                59                72                                                  F                 59               72
Avelãs sem casca             0802 22 00 9000     F               114              632                                                   F               114              632
Nozes comuns                 0802 31 00 9000     F                73                22                                                  F                 73               22
com casca
Laranjas                     0805 10 10 9100   XYC                33                        XYC                33            649      XYC                 33           1 298
                             0805 10 30 9100
                             0805 10 50 9100
Limões                       0805 30 10 9100     F                37                          F                37          4 868        F                 37           4 868
Uvas de mesa                 0806 10 10 9100     F                25                          F                25          6 998        F                 25          13 997
Maçãs                        0808 10 20 9100     X                23                          X                23          1 271        X                 23           1 271
                             0808 10 50 9100
                             0808 10 90 9100
                             0808 10 20 9100     Y                  6                         Y                  6         1 557        Y                   6          1 557
                             0808 10 50 9100
                             0808 10 90 9100
                             0808 10 20 9100    ZD                54                                                                   ZD                 54           1 343
                             0808 10 50 9100
                             0808 10 90 9100
Pêssegos e nectarinas        0809 30 10 9100     E                26                          E                26          3 268        E                 26           6 535
                             0809 30 90 9100
 ---pagebreak--- 20. 6. 98                   PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                    L 176/9
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
       República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
       34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão, alterado.
    Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
       Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
    C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
    D: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
    E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
    F: Todos os destinos.