CELEX: 32010R0811
Language: pt
Date: 2010-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 811/2010 da Comissão, de 15 de Setembro de 2010 , que sujeita a registo as importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking ) originários da República Popular da China em aplicação do artigo 24. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/37
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 811/2010 DA COMISSÃO
   de 15 de Setembro de 2010
   que sujeita a registo as importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China em aplicação do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 4, e o seu artigo 24.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para sujeitar a registo as importações de modems de rede de área alargada sem fios («WWAN») originários da República Popular da China.
            
         A.   PRODUTO EM CAUSA
   
   
               (2)
            
            
               O produto em causa são os modems de rede de área alargada sem fios (WWAN) equipados com antena de rádio, que fornecem conexão de dados aos equipamentos informáticos através do protocolo Internet (IP) e que incluem encaminhadores WiFi com modem WWAN (encaminhadores WWAN/WiFi), originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00.
            
         B.   PEDIDO
   
   
               (3)
            
            
               Tendo recebido uma denúncia por parte da empresa Option NV («requerente»), a Comissão determinou que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, pelo que, nos termos do artigo 10.o do regulamento de base, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN) originários da República Popular da China.
            
         
               (4)
            
            
               No que se refere à legitimidade para apresentar uma denúncia, o requerente é o único produtor do produto em causa na União Europeia, representando 100 % da produção total da União.
            
         
               (5)
            
            
               No que respeita à existência de alegadas subvenções passíveis de medidas de compensação, o autor da denúncia apresentou à Comissão Europeia elementos de provas de programas de subvenções específicos em matéria de empréstimos preferenciais, taxas preferenciais de imposto sobre o rendimento, vantagens ligadas ao estabelecimento em zonas de comércio livre, programas de fiscalidade indirecta e direitos de importação, programas de subvenções, taxa preferencial para o fornecimento pelo governo de bens e serviços e políticas preferenciais a nível das administrações locais.
            
         
               (6)
            
            
               O requerente solicita igualmente que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.
            
         C.   MOTIVOS PARA O REGISTO
   
   
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, não podem ser instituídas medidas provisórias antes de decorridos 60 dias a contar da data de início do processo. Contudo, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, pode ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, desde que se verifiquem as condições enumeradas nesse número e as importações tenham sido registadas nos termos do artigo 24.o, n.o 5. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.
            
         
               (8)
            
            
               O pedido contém elementos de prova suficientes para justificar o registo.
            
         
               (9)
            
            
               As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em programas de imposto sobre o rendimento [por exemplo, isenções ou reduções do imposto sobre o rendimento a título do programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %), reduções do imposto sobre o rendimento para as indústrias de alta ou nova tecnologia, créditos ao imposto sobre o rendimento para empresas detidas por nacionais do país que compram equipamento produzido no mercado nacional], programas de fiscalidade indirecta e direitos de importação [por exemplo, isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenções pautais para equipamento importado], empréstimos em condições preferenciais [por exemplo, empréstimos financiados pelo Estado (policy loans) incluindo o financiamento de exportações por bancos comerciais estatais e policy banks estatais], programas de subvenções [por exemplo, o Fundo de desenvolvimento para a indústria electrónica e da informação («IT Fund»), o fundo estatal para projectos de modernização das tecnologias-chave (Key Technologies Renovation Project Fund), prémios para marcas reputadas (famous brands awards)], o fornecimento pelo governo de bens e serviços a preços abaixo do valor normal de mercado (por exemplo, a concessão de direitos de utilização de terrenos), bem como políticas preferenciais das administrações locais, incluindo vantagens em zonas especiais e parques industriais (por exemplo, políticas preferenciais em Shenzen, Xangai, Pequim, Xian).
            
         
               (10)
            
            
               Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira por parte do Governo da República Popular da China ou de outras administrações regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores do produto objecto de inquérito. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certas empresas ou grupos de empresas e/ou produtos e/ou regiões, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.
            
         
               (11)
            
            
               O pedido faculta elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Elementos de prova de tais circunstâncias são, nomeadamente, a rápida natureza da deterioração da situação da indústria da União, o facto de existir um único produtor na União Europeia e o volume significativo das despesas a efectuar com I & D para gerar o produto em causa. Neste contexto, o autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram significativa e globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado. No que respeita ao prejuízo causado pelo grande volume de importações, os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia revelam que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, talvez se afigure necessário impor retroactivamente direitos de compensação.
            
         
               (12)
            
            
               Assim, neste caso, estão cumpridas as condições para o registo.
            
         D.   PROCESSO
   
   
               (13)
            
            
               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o pedido do requerente contém elementos de prova suficientes para sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.
            
         
               (14)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
            
         E.   REGISTO
   
   
               (15)
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa (2) devem ser sujeitas a registo, de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-subvenções, esses direitos possam, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroactivamente, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.
            
         
               (16)
            
            
               Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito anti-subvenções. Não é possível dar um valor estimado de uma eventual responsabilidade futura, pois que isso irá depender do montante apurado de subvenções passíveis de medidas de compensação e do modo como teriam de ser afectadas ao produto objecto de inquérito.
            
         F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (17)
            
            
               Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, no sentido de adoptarem medidas adequadas para proceder ao registo das importações na União dos modems de rede de área alargada sem fios (WWAN) equipados com antena de rádio, que fornecem conexão de dados aos equipamentos informáticos através do protocolo Internet (IP) e que incluem encaminhadores WiFi com modem WWAN (encaminhadores WWAN/WiFi), originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00 (códigos TARIC 8471800010, 8517620011 e 8517620091). O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  A título de informação, note-se que o Regulamento (UE) n.o 570/2010 da Comissão, JO L 163 de 30.6.2010, p. 34, já instruiu as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações do produto em causa proveniente da República Popular da China. Estas medidas foram tomadas no que respeita ao pedido de registo feito no contexto da denúncia para um processo anti-dumping [para mais informações, ver o Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN) originários da República Popular da China (JO C 171 de 30.6.2010, p. 9)]
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.