CELEX: E2017J0005
Language: pt
Date: 2017-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 21 de dezembro de 2017, no processo E-5/17 — Merck Sharp &amp; Dohme Corp./Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan) [Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de proteção — Certificado de duração negativa]

12.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/3
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 21 de dezembro de 2017
   no processo E-5/17
   Merck Sharp & Dohme Corp./Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan)
   
   
      [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de proteção — Certificado de duração negativa]
   
   (2018/C 130/03)
   No processo E-5/17, Merck Sharp & Dohme Corp/Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) quanto à interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson (juiz), proferiu, em 21 de dezembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Regulamento (CEE) n.o 1768/92 permite a emissão de um certificado complementar de proteção quando o período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado no EEE for inferior a cinco anos. Esta conclusão não é afetada pelo facto de ainda não ter entrado em vigor a Decisão do Comité Misto que incorpora no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 e o Regulamento (CE) n.o 469/2009.