CELEX: 22021D1521
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 257/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/55
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 257/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56b (Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 32fg (Decisão de Execução 2011/632/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «32fh.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).
                                    Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, a seguir à expressão “Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “ou, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 94/57/CE do Conselho”.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Nos artigos 4.o e 14.o, as referências ao “direito da União aplicável”, às “disposições do direito da União” ou às “disposições do direito da União” devem ser entendidas como referências às disposições pertinentes do Acordo EEE.
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 16.o:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão:
                                                            “, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:
                                                            “Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. HOFF
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.