CELEX: 62019CN0876
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Processo C-876/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/36
            
         
      Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA
      (Processo C-876/19 P)
      (2020/C 54/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PlasticsEurope (representantes: R. Cana, E. Mullier, F. Mattioli, avocats)
      
         Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, ClientEarth
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Tribunal Geral no processo T-636/17;
               
            
                  —
               
               
                  anular o ato impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação apresentado pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  A.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o REACH (1) e ao considerar que a Agência não está obrigada a demonstrar a existência de provas científicas de que as substâncias são suscetíveis de provocar efeitos graves nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH.
               
            
                  B.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na avaliação dos elementos de prova de que dispõe e na avaliação dos factos sustentados por esses elementos. Em especial, o Tribunal Geral errou ao concluir que a ECHA tinha provas de que as substâncias eram «suscetíveis» de provocar efeitos graves; não apreciou se a ECHA tinha de facto avaliado a informação sobre o nível de preocupação equivalente, e, em vez disso, confiou erradamente na conclusão da ECHA de que esse critério estava preenchido; errou ao indeferir o pedido da recorrente relacionado com a importância das conclusões da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no caso em apreço; errou ao considerar que as conclusões da EFSA sustentam e estão de acordo com a decisão da ECHA; desvirtuou os elementos de prova apresentados pelas partes.
               
            
                  C.
               
               
                  O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar o recorrente de forma menos favorável do que a ECHA.
               
            
                  D.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH e violou o seu dever de fundamentação ao não apreciar os argumentos adicionais relativos a substâncias intermédias apresentados pela recorrente.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).