CELEX: 31993R0197
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 197/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, às alcachofras, aos melões e aos morangos

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31993R0197

Regulamento (CEE) nº 197/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, às alcachofras, aos melões e aos morangos  

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0105 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0066 

REGULAMENTO (CEE) No 197/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a  Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, às alcachofras, aos melões e aos morangosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 3818/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3831/92 (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas  frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos constam desses produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3308/91 (6), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos  hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3840/92 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89, até 31 de Janeiro de 1993; que as perspectivas de expedições para o resto do  mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 28 de Março de 1993, um período I em conformidade com o anexo;  Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se  aplicam para garantir o funcionamento do MCT;  Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (8), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular  aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da  aplicação do mecanismo complementar das trocas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89 são fixados no anexo.  Artigo 2o  Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89.  Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89 serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção «  nada ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 15.  (3) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 47.  (5) JO no L 379 de 28. 12. 1989, p. 20.  (6) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 13.  (7) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 73.  (8) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.    ANEXO   Determinação dos períodos referidos no no 2 do Regulamento (CEE) no 3210/89   Período compreendido entre 1 de Fevereiro e 28 de Março de 1993   "" ID="1">Tomates> ID="2">0702 00 10> ID="3">I"> ID="1">Alcachofras> ID="2">0709 10 00> ID="3">I"> ID="1">Melões> ID="2">0807 10 90> ID="3">I"> ID="1">Morangos> ID="2">0810 10 90> ID="3">I ">