CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1990, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2732/90 e (CEE) nº 2957/90

30 . 10 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 299/71
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Outubro de 1990
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos nos Regulamentos (CEE)
                                              n? 2732/90 e (CEE) n? 2957/90
                                                         (90/536/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                  não dar seguimento aos concursos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de              Considerando que o Comité de Gestão de Ovinos e
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu arti­         Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
                                                                  fixado pelo seu presidente,
go 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                      Para os concursos abertos pelos Regulamentos (CEE)
                                                                  n? 2732/90 e (CEE) n? 2957/90, o montante da ajuda
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                 referida no n? 1 , alínea f), do artigo 11 ? do Regulamento
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­         (CEE) n? 2659/80 é fixado do seguinte modo : 1 350 ecus
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­              por tonelada.
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de
Janeiro a 30 de Novembro de 1990 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 2567/90 (*), completa o disposto no Regulamento                Os Estados-membros são os destinatários da presente
(CEE) n ? 2659/80 e estabelece, nomeadamente, as normas           decisão.
de execução para os concursos ;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2732/90 (*)
e (CEE) n? 2957/90 f7) da Comissão abrem concursos para           Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.
a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
meias-carcaças de borrego ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                                                 Ray MAC SHARRY
f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
(J) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(4) JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
(Ó JO n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.
(6) JO n ? L 262 de 26. 9. 1990, p. 24.
O JO n ? L 282 de 13 . 10. 1990, p. 28.