CELEX: 51993PC0581
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA - 13a directiva especial da Directiva 89/391/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) 581 final - SYN 369
                                           Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                       PROPOSTA REEXAMINADA DE
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                  RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS
                DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO
                     A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
                       13" directiva especial
                       da Directiva 89/391/CEE
  (apresentada pela Comissão nos termos do artigo 189ec, alínea d),
                            do Tratado CE)
 ---pagebreak--- A proposta inicial desta directiva foi transmitida pela Comissão ao
Conselho em 3 de Dezembro de 19911.
Esta proposta, baseada no artigo 118°-A do Tratado CEE, tem por
objectivo melhorar as condições de trabalho e de vida, estabelecendo
prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos
navios de pesca, os quais, dadas as suas características particulares
enquanto locais de trabalho, haviam sido excluídos do âmbito de
aplicação da Directiva 89/654/CEE do Conselho.
O Parlamento Europeu, em primeira leitura, e o Comité Económico e
Social transmitiram os seus pareceres, respectivamente em 8 de Julho de
1992 e em 29 de Abril de 1992.
A Comissão transmitiu ao Conselho, em 12 de Outubro de 1992, uma
alteração da sua proposta2.
A 30 de Junho de 1993, o Conselho aprovou uma posição comum que o
Parlamento Europeu examinou em segunda leitura a 25 de Outubro de 1993
e adoptou a 27 de Outubro de 1993, sob reserva de oito alterações.
Destas oito alterações, a Comissão aceitou incluir integralmente
quatro, a saber, as alterações 2, 6, 7 e 8, na sua proposta
reexaminada.
No que respeita         às alterações          aceites,    a Comissão    exprime    os    seguintes
comentários :
Alteração N° 2
objecto.-      requer que as actividades dos trabalhadores independentes,
               não abrangidas, sejam tratadas em directiva especial.
Comentário:    A mesma           alteração,        com  idêntica     formulação,      foi     aceite
                relativamente              a   outras     directivas       Ip. ex.,     meios     de
                transporte)
Alteração N° 6
objecto:       estabelece em 4 anos a periodicidade de fornecimento de um
               r e l a t ó r i o dos Estados-membros à Comissão sobre a aplicação.
      C0M(91)  466     final      -   SYM  369
      COM(92)  409     final      -   SYN  369
 ---pagebreak--- Comentário:           Reitera              m     proposta           alterada          da      Comissão.             A    mesma
                      periodicidade                 foi      aceite        pelo      Conselho         relativamente             a
                      outras          directivas             especiais.
Alterações nGÊ. 7 e 8
objecto:              requer que os quadros e l é c t r i c o s p r i n c i p a l e de emergência
                      em n a v i o s novos ou j á u t i l i z a d o s sejam i n s t a l a d o s por forma
                      a não estarem simultaneamente expostos à água e ao fogo.
Comentário:           Reitera             *      proposta           Inicial         da     Comissão,              plenamente
                      justificada               por     diversas         perdas       de    navios,         que      causaram
                      numerosas              mortes.
A Comissãc               rejeitou             quatro         alterações,            a     saber,         as      alterações
1, 3, 4 e 5.
No      que      respeita            àa     alterações           não      aceites,         a    Comissão           emite       os
seguintes            parecerei:
A l t e r a ç ã o N° 1
objecto:              convida os Estados-membros a adoptarem medidas                                               adequadas
                      r e l a t i v a m e n t e a n a v i o s de dimensões i n f e r i o r e s .
Comentário:           A      alteração              não      pode        ser      aceite        pois        introduz         um
                      considerando               que    não    tem    efeito      no corpo        da       directiva.
Alteração N° 3
objecto:              exige a e x i s t ê n c i a de um l i v r o de bordo p a r a                               os     navios
                      s u j e i t o s à a p l i c a ç ã o da d i r e c t i v a .
Comentário:           A alteração              nada acrescenta               à obrigação          de ter        em conta        e
                      consignar            os acontecimentos                 ocorridos        no mar e que têm ou
                      podem ter            efeito       na segurança           e na saúde        dos         trabalhadores.
A l t e r a ç ã o N° 4
objecto:              reduz de s e t e p a r a cinco anos o prazo a t r i b u í d o aos n a v i o s
                      e x i s t e n t e s p a r a obedecerem ao d i s p o s t o na d i r e c t i v a .
Comentário:           A Comissão               considera          que,      a despeito           das     suas         reservas
                      sobre        a posição           comum, o         compromisso          do Conselho            deve     ser
                      aceite          como única           solução       possível        que ainda          assegura       uma
                     protecção               adequada           aos      profissionais              da      pesca.         Esta
                      alteração             afecta        um dos        pontos-chave           do compromisso               que
                     permitiu             a posição          comum,        e não teria           efeito        prático        no
                      texto final             adoptado        pelo       Conselho.
 ---pagebreak--- Alteração N° 5
objecto:     exige que as pessoas susceptíveis de comandar                          um navio
             possuam        conhecimentos      linguísticos        que    lhes       permitam
             comunicar com a tripulação.
Comentário : A alteração         é demasiado        estrita    e imporia        às     pessoas
             susceptíveis       de comandar     um navio    a obrigação     irrealista       de
             comunicarem,       não somente     nas nove línguas       comunitárias,      mas
             também       nas de países       terceiros.      O artigo 8',          n* 2, da
             posição       comum entrou     já em conta         com a essência            desta
             alteração.
 ---pagebreak---            POSIÇÃO COMUM
                                                PROPOSTA REEXAMINADA
                                          (na ausência de indicação,
                                                   a posição comum
                                               mantém-se inalterada)
                                  novo    4'         considerando:
                                  Considerando que é necessário ter
                                  em      conta          as       actividades         dos
                                  trabalhadores independentes que não
                                  beneficiam do disposto na presente
                                  directiva no âmbito de uma outra
                                  directiva            relativa,          em     termos
                                  gerais, à saúde e à segurança dos
                                  trabalhadores                 independentes          em
                                  todos os sectores de actividade;
Artigo 13'                        Artigo     13*
3. De cinco em cinco anos, os     3. De quatro em quatro anos, os
Estados-membros apresentarão à    Estados-membros                  apresentarão          à
Comissão um relatório sobre a     Comissão          um       relatório        sobre a
aplicação        prática      das aplicação prática das disposições
disposições       da     presente da presente directiva, indicando es
directiva, indicando os pontos    pontos          de     vista       dos     parceiros
de vista dos parceiros sociais.   sociais.
                                  Anexo I,            n'    2.2,                 úl timo
                                  parágrafo
                                  O quadro principal de distribuição
                                  de electricidade e o quadro de
                                  emergência devem estiar instalados
                                  por           forma • a             não       estarem
                                  simultaneamente expostos à água ou
                                  ao fogo.
                                  Anexo     II,        n'    2.2,                úl cimo
                                  parágrafo
                                  O quadro principal de distribuição
                                  de electricidade e o quadro de
                                  emergência devem estar instalados
                                  por           forma          a      não      estarem
                                  simultaneamente exposto- à água ou
                                  ao foge.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 581 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       07 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61543-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo