CELEX: 62017TN0173
Language: pt
Date: 2017-03-16 00:00:00
Title: Processo T-173/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/31
            
         Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão
   (Processo T-173/17)
   (2017/C 161/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representada por: K. Smith, QC, e J. Stevenson, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que rejeitou o pedido da recorrente de reexame interno das Decisões de Execução (UE) 2016/1215 (1), (UE) 2016/1216 (2), e (UE) 2016/1217 (3), da Comissão, de 22 de julho de 2016, que concedem autorizações de colocação no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4) («Regulamento OGM»), no que respeita à soja geneticamente modificada FG 72, MON 87708 x MON 89788 e MON 87705 x MON 89788, respetivamente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca essencialmente um único fundamento, alegando que a Comissão não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo Regulamento OGM, designadamente, o disposto nos artigos 14.o e 16.o do mesmo, uma vez que não efetua as avaliações de segurança adequadas antes de conceder uma autorização de colocação no mercado nem assegurar uma monitorização eficaz pós-autorização.
   A Comissão cometeu um erro ao invocar a legislação relevante da UE em matéria de controlo de pesticidas, na medida em que esta não regulamenta especificamente os organismos geneticamente modificados.
   
      (1)  Decisão de Execução (UE) 2016/1215 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 16).
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1216 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 22).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1217 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 28).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).