CELEX: C2005/045/07
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-460/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Transportes aéreos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-460/02: 
         Comissão das Comunidades Europeias
       contra 
         República Italiana
      
       (1)
   
   («Transportes aéreos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE»)
   (2005/C 45/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-460/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Aresu e M. Huttunen) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Na medida em que o Decreto legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999, que aplica a Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social incompatível com o artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, e previu, no seu artigo 20.o, um regime de carácter transitório não autorizado por esta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.