CELEX: 51987PC0117
Language: pt
Date: 1987-03-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cebolas dessecadas, desidratadas ou evaporadas da subposição 07.04 A da pauta aduaneira comum#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coniferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum#(Apresentadas pelas Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 117
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 117 final
                                                Bruxelas , 13 de Março de 1987
                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
         comunitário para cebolas dessecadas , desidratadas ou evaporadas
                  da subposição 07.04 A da pauta aduaneira comum
                                         * *  *
                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo ao aumento do volume do contingente pautai comunitário aberto
              pelo Regulamento ( CEE ) n° 3741 / 86 para certas madeiras
                 contraplacadas de coniferas , da posição ex 44.15
                               da pauta aduaneira comum
                     ( Apresentadas pelas Comissão   >
C0M(87 ) 117 final
 ---pagebreak---                          EXPOSE DES NDTIFS
Dans le cadre d' un accord conclu avec les Etats-Unis , la Ccmmmauté
a été amenée à prévoir , pour les années 1987 à 1990, a l' importation
des pays tiers :
-      l' ouverture d' un contingent tarifaire conmunautaire annuel de
       12 000 tonnes , à 10 %/ pour les oignons désséchês, déshydratés
       ou évaporés , de la sous-positicn 07.04 A du tarif douanier
       ccntnun ,
-      l' augmentation de 50 000 m? du volume contingentaire ouvert
       par le règlement ( CEE ) n° 3741 /86 , pour certains bois
       contre-plaqués de conifères de la position ex 44.15 du tarif
       douanier commun .
L' entrée en vigueur de ces mesures tarifaires pourrait avoir lieu le
15 mars 1987 .   En l' absence dans l' accord proprement dit d' une
clause "prorata tanporis ", les volumes ccntingentaires annuels
doivent être ouverts par la période s' étendant du 15 mars au 31
décembre 1987 .
Il va de soi que ces propositions devraient être modifiées s' il
apparaissait que la date d' applicabilité ne correspondait pas à la
date retenue initialement .    La Ccmmissicn se réserve donc le droit
d' adapter ses propositions , en foncrtion de l' évolution de cet
élément .
Pour conserver aux 2 mesures tarifaires en question leur caractère
communautaire , la Commission propose de ne pas procéder à une
répartition des volumes ccntingentaires entre les Etats membres , en
prévoyant toutefois la possibilité pour ces derniers d ' effectuer des
tirages correspondant aux besoins immédiats signalés , soit sur le
volume contingentaire , soit sur la réserve selon le cas .
 ---pagebreak---                                          3
                                       Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE )             . DO CONSELHO
        relativo â abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
     pautai comunitário para cebolas dessecadas , desidratadas ou evaporadas ,
                   da subposição 07.04 A da pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada ¬
mente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , no âmbito de um acordo concluído com os Estados Unidos da Amé ¬
rica e aprovado pela Decisão do Conselho de ... ( 1 ), a Comunidade se comprometeu ,
para os anos de 1987 a 1990 , a abrir um contingente pautai comunitário anual de
12 000 toneladas , com um direito de 10% , para as cebolas dessecadas , desidrata ¬
das ou evaporadas , da subposição 07.04 A da pauta aduaneira comum ; que convém ,
portanto , abrir , para o ano de 1987, o contingente pautai em questão ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de t£
dos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interruja
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto
em questãoem todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que , pa_
ra salvaguardar o carácter comunitário desse contingente , não convém prever uma
repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre o volume de
contingente , das quantidades que correspondem às suas necessidades , nas condi ¬
ções e de acordo com um procedimento a determinar;que este modo de gestão requer
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , no ¬
meadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes do contingen¬
te e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económi ¬
ca do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
 (1 ) J0 nû L ... de . . ., p.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1Q
1 . De 15 de Março a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum
para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um con ¬
tingente pautai comunitário a seguir indicado :
NQ de    NQ da pauta                                     i/olume do    Direito do
ordem    aduanei ra       Designação das mercadorias     intingente    contingente
         comum                                           ( em tonela ¬ ( em % )
                                                           das )
09.0035 07.04         Produtos hortícolas dessecados ,
                      desidratados ou evaporados , mesmo
                      cortados em pedaços ou fatias , ou
                      ainda esmagados ou pulverizados ,
                      mas sem qualquer outro preparo :
                      A. Cebolas                            12 0Ò0        10
No limite deste contingente pautai , o Reino de Espanha e a República Portuguesa
aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixa ¬
das na matéria pelo Acto de Adesão .
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em
questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro in_
teressado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível do con ¬
tingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do nQ 2 são válidos até ao fim do período
de contingentamento .
                                      Artigo 2Q
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os sa ¬
ques que efectuaram em aplicação do nQ 2 do artigo 1Q tornem possíveis as impu ¬
tações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá ¬
rio .
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2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o Livre
acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações    do produto em questão nos
seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto
de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importa ¬
ções imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                             Artigo 3Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importações do
produto em questão efecti vamente imputadas no contingente .
                                             Artigo 4Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obse_r
vância do presente regulamento .
                                             Artigo 50
0 presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                               &>
                                       Proposta de
                       Regulamento ( CEE )     .../ do Conselho
relativo ao aumento do volume do contingente pautai comunitário aberto pelo Regu ¬
lamento ( CEE ) nQ 3741 / 86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas , da po ¬
sição ex 44.15 da pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada ¬
mente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , no âmbito de um acordo concluído com os Estados Unidos da Amé ¬
rica e aprovado pela Decisão do Conselho de ... ( 1 ), a Comunidade se comprometeu ,
de 1987 a 1990, a aumentar todos os anos em 50 000 m^ o volume do contingente pajj
tal comunitário previsto para certas madeiras contraplacadas de coníferas , da po ¬
sição ex 44.15 da pauta aduaneira comum ; que convém , portanto , aumentar essa quan_
tidade o contingente pautai aberto pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3741 / 86 , de 28 de No_
vembro de 1986 ( 2 ), relativo á abertura , para o ano de 1987, do contingente pau ¬
tai comunitário para esses produtos ; que , para salvaguardar o carácter comunitá ¬
rio do contingente pautai em questão , é necessário afectar à reserva comunitária
a totalidade do volume suplementar ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1Q
0 volume do contingente pautai comunitário aberto pelo Regulamento ( CEE ) nQ
3741 / 86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas , da posição ex 44.15
da pauta aduaneira comum , é elevado de 600 000 para 650 000 m^.
( 1 ) J0 nQ L _ de _ , p.
( 2 ) J0 nQ L 353 de 13.12.1986 , p. 7 .
 ---pagebreak---                                      Artigo 2Q
0 volume suplementar referido no artigo 1Q, ou seja , 50 000 m^, constitui a re¬
serva .
A reserva prevista no nQ 3 do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3741 / 86 é eleva ¬
da , assim, de 10 000 para 60 000 m\
                                     Artigo 3a
0 presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Présidente
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  I. Quelle est la justification principale de la mesure?
      Engagement de La Communauté
 II . Caractéristiques des entreprises concernées :         Néant
      En particulier :
      - Y a-t- il un grand ncmbre de PME ?
      - note t' on des concentrations dans des régions :
         - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
         - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
       Néant
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
       Néant
  V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les RIE ?      NON
      - Lesquelles ?
 VI . Quel est 1 ' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ?     Non recherché
      - sur l' anploi ?    Maintien ou amélioration de L' emploi
VII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?      Non
      - avis des partenaires sociavix .