CELEX: 32014D1220(08)
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão de Execução 2014/C 244/06 que institui o programa de trabalho para 2014 relativo à contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia

20.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 461/22
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão de Execução 2014/C 244/06 que institui o programa de trabalho para 2014 relativo à contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia
   (2014/C 461/14)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 determina as funções e as responsabilidades dos laboratórios de referência da União Europeia (UE).
            
         
               (2)
            
            
               Os laboratórios de referência da UE apresentaram os seus programas de trabalho para o ano de 2015. Esses programas de trabalho estão em conformidade com os objetivos e as prioridades do atual programa de trabalho da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo a que, em 2014, se registou uma situação favorável em termos de sanidade animal, em especial para as EET e doenças do Fundo de Emergência, os montantes orçamentados não foram totalmente atribuídos.
            
         
               (4)
            
            
               Em consequência, as dotações remanescentes relativas a 2014 podem ser utilizadas para financiar os programas de trabalho de 2015 dos laboratórios de referência da UE.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Alteração da Decisão de Execução 2014/C 244/06
   1.   No título da Decisão de Execução 2014/C 244/06, «para 2015» é substituída pela expressão «para 2014».
   2.   No considerando 2, os termos «programa de trabalho para 2015» são substituídos por «programa de trabalho para 2014».
   3.   No artigo 1.o, segundo parágrafo, o ano «2015» é substituído por «2014».
   4.   O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «A contribuição máxima do programa de 2014 a executar pelos beneficiários em 2015 é fixada em 15 500 000 euros, a financiar ao abrigo da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2014: 17.0403.»
   
   Artigo 2.o
   
   Alteração do anexo da Decisão de Execução 2014/C 244/06
   1.   No título do anexo da Decisão de Execução 2014/C 244/06, os termos «programa de trabalho da Comissão para 2015» são substituídos por «programa de trabalho da Comissão para 2014» e «Laboratórios de Referência da UE — Programa de Trabalho da Comissão para 2015» é substituído por «Laboratórios de Referência da UE — Programa de Trabalho da Comissão para 2014».
   2.   No ponto 1.1, Introdução, na segunda linha do primeiro parágrafo, a expressão «para 2015» é suprimida.
   3.   No ponto 1.5, Prioridades, terceiro parágrafo, os termos «não só para o ano de 2015» são substituídos por «não só para o ano de 2014».
   4.   No ponto 1.7, Critérios essenciais, no que respeita aos critérios de adjudicação, «Conformidade com os objetivos e as prioridades do programa de trabalho da Comissão para o ano de 2015» é substituído por «Conformidade com os objetivos e as prioridades do presente programa de trabalho da Comissão para o ano de 2014.».
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.