CELEX: 52018PC0613
Language: pt
Date: 2018-09-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.9.2018
            COM(2018) 613 final
            2018/0321(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)
                     1
                  .
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não terão incidência no orçamento.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2018/120 e são descritas abaixo.
            
            
               Robalo-legítimo
            
            
               Em 2 de julho de 2018, o CIEM emitiu um parecer revisto para 2018 para o robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b–c, 7a e 7d–h (mar do Norte central e meridional, mar da Irlanda, canal da Mancha, canal de Bristol, mar Céltico). Nesse parecer, o CIEM indicava uma mortalidade por pesca resultante da pesca recreativa mais baixa e uma taxa de sobrevivência à prática de pesca-e-devolução mais alta do que as estimativas anteriores. Por conseguinte, é adequado fixar, para o período de outubro – dezembro de 2018, um «limite de saco» de um peixe por dia para os pescadores da pesca recreativa.
            
            
               2018/0321 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho
                  2
                fixa para 2018 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer revisto para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 4b–c, 7a e 7d–h (mar do Norte central e meridional, mar da Irlanda, canal da Mancha, canal de Bristol, mar Céltico) para 2018. Esse parecer indica que, para respeitar o rendimento máximo sustentável (MSY), o total das capturas efetuadas no âmbito da pesca comercial e da pesca recreativa não deve exceder 880 toneladas. Espera-se que a biomassa desta unidade populacional aumente em 2018 em resultado do conjunto de medidas que garantem a sua recuperação. Nesse parecer, o CIEM indica ainda uma mortalidade por pesca resultante da pesca recreativa mais baixa e uma taxa de sobrevivência à prática de pesca-e-devolução mais alta (taxa de mortalidade por pesca de 5 %) do que as estimativas anteriores (15 %). Consequentemente, é adequado estabelecer que, na pesca recreativa realizada de outubro a dezembro de 2018, cada pescador pode conservar um peixe por dia.
            
            
               (3)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/120 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/120, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c e 7a a 7k:
            
            
               a) Entre 1 de janeiro de 2018 e 30 de setembro de 2018, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;
            
            
               b) Entre 1 de outubro a 31 de dezembro de 2018, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador.»
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  http://www.ices.dk/community/advisory-process/Pages/Latest-advice.aspx
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).