CELEX: 32018D1545
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1545 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque)

16.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 259/31
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1545 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2018
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que criou a Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado por dezoito meses.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           Objetivos
                           Os objetivos estratégicos da EUAM Iraque são os seguintes:
                           
                                       1)
                                    
                                    
                                       Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados às autoridades iraquianas a nível estratégico de modo a identificar e definir os requisitos para a aplicação coerente dos aspetos civis da reforma do setor da segurança no contexto do programa de segurança nacional iraquiano e dos planos associados;
                                    
                                 
                                       2)
                                    
                                    
                                       Analisar, avaliar e identificar oportunidades aos níveis nacional, regional e provincial, para uma maior participação da União no apoio às necessidades da reforma do setor da segurança civil, prestando informações e facilitando o planeamento e a execução por parte da União e dos Estados-Membros;
                                    
                                 
                                       3)
                                    
                                    
                                       Prestar assistência à Delegação da União na coordenação do apoio da União e dos Estados-Membros no domínio da reforma do setor da segurança, garantindo a coerência da ação da União.
                                    
                                 
                        
                           Artigo 3.o
                           
                           Atribuições
                           
                              1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, ponto 1, a EUAM Iraque:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Reforça o aconselhamento estratégico sobre o desenvolvimento de estratégias nacionais de prevenção e luta contra o terrorismo (incluindo a luta contra o extremismo violento) e a criminalidade organizada, nomeadamente através da definição de políticas e planos de ação para as elaborar e aplicar, assegurando uma abordagem inclusiva;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Apoia a Direção de Planeamento do Ministério do Interior na planificação e no acompanhamento da execução das reformas institucionais desse serviço, no âmbito da execução da estratégia de segurança nacional;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Apoia a execução harmonizada das estratégias nacionais e contribui para a gestão e o funcionamento da arquitetura da reforma do setor da segurança no contexto dos sistemas do programa de reforma do setor da segurança e do quadro global;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Define e apoia a execução a nível estratégico de uma estratégia abrangente de luta contra a criminalidade organizada, com referência específica à gestão das fronteiras, à criminalidade financeira, em particular a corrupção, o branqueamento de capitais e o tráfico de bens do património cultural;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Presta aconselhamento para facilitar a inclusão dos conceitos de direitos humanos e igualdade de género em todas as políticas e estratégias nacionais, com destaque para os planos de execução do Ministério do Interior e através da Inspeção-Geral, da Direção-Geral de Recursos Humanos e da Direção de Formação do Ministério do Interior;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Apoia a adoção de conceitos de supervisão no Ministério do Interior, bem como dos conceitos relativos à luta contra a corrupção financeira e administrativa;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Contribui para o processo de reforma institucional no Ministério do Interior através da promoção de uma coordenação institucional reforçada, da disponibilização de ferramentas conceptuais para melhorar o seu planeamento, a sua execução e as suas capacidades de avaliação a nível estratégico, e do aconselhamento sobre a gestão da vertente de recursos humanos da reforma;
                                       
                                    
                                          h)
                                       
                                       
                                          Presta aconselhamento sobre a disseminação das ações para além de Bagdade através do apoio às autoridades na avaliação das necessidades das instituições a nível provincial e regional e da identificação das oportunidades para a sua integração no processo de reforma, bem como dos desafios que essa integração representa;
                                       
                                    
                                          i)
                                       
                                       
                                          Estabelece e mantém uma ligação efetiva com os principais intervenientes internacionais que operam na reforma do setor da segurança civil, nomeadamente as Nações Unidas, a OTAN, a Coligação Global e os Estados Unidos da América.
                                       
                                    
                           
                              2.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, ponto 2, a EUAM Iraque:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Mantém e atualiza o mapeamento das atividades em curso e planeadas de apoio à reforma do setor da segurança e identifica os ensinamentos e as lacunas existentes em todo o país;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Identifica as necessidades a médio e longo prazo e as oportunidades para uma possível participação futura da União no apoio à reforma do setor da segurança, nomeadamente aos níveis regional e provincial, com vista a informar e apoiar o planeamento pela União dessa possível participação futura, inclusivamente em conjunto com a OTAN no pleno respeito dos princípios da inclusividade, da reciprocidade e da autonomia decisória da União. O planeamento será coordenado com a OTAN no Iraque, com vista a melhorar a coerência entre as respetivas atividades de uma forma que se reforce mutuamente, tendo por objetivo criar sinergias e granjear apoio em domínios como a logística, garantindo, ao mesmo tempo, a total transparência e a apropriação pelos Estados-Membros;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Identificar, em coordenação com os doadores internacionais, os projetos com impacto rápido suscetíveis de serem concretizados através de instrumentos da União ou da participação bilateral dos Estados-Membros, como a gestão das fronteiras no aeroporto de Bagdade.
                                       
                                    
                           
                              3.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, ponto 3, a EUAM Iraque:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Apoia a cooperação entre os intervenientes nacionais e internacionais e a sua coordenação, centrando-se nos três níveis previstos na estratégia de reforma do setor da segurança;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Mantém o papel de coordenador principal no contexto do sistema legislativo em matéria de segurança nacional e do sistema da estratégia de defesa e segurança interna;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Mantém a interação com o Comité de Apoio à Reforma do Setor da Segurança, no âmbito do seu estatuto de parceiro privilegiado;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Dá continuidade à coordenação estreita com a Delegação da União em matéria de reforma do setor da segurança civil, incluindo a luta antiterrorista e os serviços de informações, e com os Estados-Membros presentes em Bagdade, através de reuniões regulares, tanto ao nível de chefes de missão como ao nível de peritos;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Apoia, em estreita coordenação com a Delegação da União, a incorporação dos princípios do quadro estratégico da UE de apoio à reforma do setor da segurança iraquiano.
                                       
                                    
                           
                              4.   Para alcançar os objetivos enunciados no artigo 2.o, n.o 3, a EUAM Iraque apoia a coordenação com as Nações Unidas, em particular com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e com outros intervenientes internacionais no terreno, nomeadamente a OTAN, a Coligação Global e os Estados Unidos da América, por forma a promover as sinergias e a coerência, no devido respeito do quadro institucional da União.»;
                           
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 16 de outubro de 2017 e 17 de outubro de 2018 é de 17 300 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 18 de outubro de 2018 e 17 de abril de 2020 é de 64 800 000 EUR.
                           O montante de referência financeira para os períodos subsequentes são determinados pelo Conselho.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 17 de abril de 2020.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12).