CELEX: 62015FJ0003
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016.#Jürgen Frieberger e Benjamin Vallin contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Artigo 22.° do anexo XIII do Estatuto — Aumento da idade da aposentação — Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União — Artigo 26.° do anexo XIII do Estatuto — Revalorização da bonificação dos direitos à pensão.#Processo F-3/15.