CELEX: 31989R2768
Language: pt
Date: 1989-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2768/89 da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 9 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 267/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2768/89 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Setembro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 198.1 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamentò
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (â), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2737/89 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 14 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados           Setembro de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p, 4.
 0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 (4) JO n? L 263 de 9. 9. 1989, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 267/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 9. 89
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   26,07 (')
                                     1701 11 90                                                   26,070
                                     1701 1210                                                    26,07 (')
                                     1701 12 90                                                   26,07 0
                                     1701 91 00                                                   28,25
                                     1701 99 10                                                   28,25
                                     1701 99 90                                                   28,25 0
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.