CELEX: 62018TA0506
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão
      (Processo T-506/18) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico ao setor do tabaco - Despesas efetuadas pela Polónia - Controlos-chave - Correções de taxas fixas - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 262/27)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Włodarczyk, B. Straś e M. Wiącek, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, B. Hofstötter, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.