CELEX: 32020D1726
Language: pt
Date: 2020-09-14 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1726 do Conselho de 14 de setembro de 2020 de relativo à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno

19.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 389/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1726 DO CONSELHO
         de 14 de setembro de 2020
         de relativo à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de março de 2015, o Conselho autorizou a abertura de negociações para a celebração de um acordo-quadro de cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas no contexto das respetivas operações de gestão de crises no terreno.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Foi negociado um acordo-quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno («Acordo-Quadro»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo-Quadro deverá ser aprovado em nome da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União (1), o Acordo-Quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo-Quadro a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.