CELEX: 62021CN0639
Language: pt
Date: 2021-10-19 00:00:00
Title: Processo C-639/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited
      (Processo C-639/21)
      (2022/C 2/30)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PB
      
         Recorridas: Geos SAS, Geos International Consulting Limited
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  —
               
               
                  Devem os artigos 4.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretados no sentido de que, caso seja alegada, contra uma sociedade com domicílio no território de um Estado-Membro e que foi demandada por um trabalhador perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, uma situação de co-emprego desse mesmo trabalhador, contratado por outra sociedade, os referidos órgãos jurisdicionais não são obrigados, para determinar a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados contra as duas sociedades, a fazer uma apreciação prévia da existência de uma situação de co-emprego?
               
            
                  —
               
               
                  Devem os mesmos artigos ser interpretados no sentido de que, nesse caso, a autonomia das regras especiais de competência em matéria de contrato individual de trabalho não se opõe à aplicação da regra geral de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido, enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.