CELEX: 62010CN0433
Language: pt
Date: 2010-09-03 00:00:00
Title: Processo C-433/10 P: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 por Volker Mauerhofer do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 29 de Junho de 2010 no processo T-515/08, Volker Mauerhofer/Comissão Europeia

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/17
            
         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 por Volker Mauerhofer do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 29 de Junho de 2010 no processo T-515/08, Volker Mauerhofer/Comissão Europeia
   (Processo C-433/10 P)
   ()
   2010/C 301/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Volker Mauerhofer (representante: J. Schartmüller, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho impugnado;
            
         
               —
            
            
               Decidir definitivamente a causa quanto ao mérito e anular a medida controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira uma nova decisão no processo;
            
         
               —
            
            
               Exercer a sua competência de plena jurisdição e atribuir-lhe a quantia de 5 500 euros a título de indemnização pelo prejuízo económico resultante da conduta ilegal na adopção da medida controvertida e na falta de instruções adequadas ao chefe de equipa (perito 1);
            
         
               —
            
            
               Ordenar que a equipa de apoio do contrato-quadro forneça o formulário de avaliação do contraente, relativo ao projecto em litígio;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente defende que o despacho impugnado deve ser anulado com os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Desvirtuação dos factos relativamente ao exame linguístico da contribuição da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Fundamentação inadequada do despacho impugnado no que respeita ao exame linguístico;
            
         
               —
            
            
               Análise inadequada da actuação da recorrida;
            
         
               —
            
            
               Presunção ilegal de que a medida impugnada não afecta a situação da recorrente na qualidade de parte terceira;
            
         
               —
            
            
               Presunção ilegal de que a medida impugnada não tinha alterado de forma caracterizada a situação jurídica da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Presunção ilegal de que a medida impugnada não foi adoptada pela recorrida no exercício dos seus poderes como autoridade pública;
            
         
               —
            
            
               Presunção ilegal de que a medida impugnada foi formalizada atempada e correctamente;
            
         
               —
            
            
               Violação dos interesses da recorrente por não terem sido seguidos os procedimentos previstos;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento e violação dos direitos fundamentais da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Presunção ilegal de existência de «uma alteração não substancial na distribuição dos dias entre peritos»;
            
         
               —
            
            
               Violação do direito geral comunitário a processo equitativo.