CELEX: 62020TN0338
Language: pt
Date: 2020-05-27 00:00:00
Title: Processo T-338/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 KI/eu-LISA

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/42
            
         
      Recurso interposto em 27 de maio de 2020 KI/eu-LISA
      (Processo T-338/20)
      (2020/C 279/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KI (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de reafetar o recorrente a outro posto de trabalho de 15 de julho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente de 17 de fevereiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente, estimados em 10 000 euros; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade da Decisão do Diretor Executivo de 25 de junho de 2019, confirmada e complementada pela Decisão do Diretor Executivo de 29 de agosto de 2019, na medida em que viola os requisitos de uma comparação justa e transparente dos méritos, o princípio da não discriminação, o artigo 41.o da Carta e o interesse do serviço.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão de reafetação viola manifestamente os interesses do serviço e o princípio da equivalência dos postos de trabalho.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito de ser ouvido, do dever de fundamentação e do artigo 41.o da Carta.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência, do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, do artigo 1.o-E do Estatuto dos Funcionários e da Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como a uma violação do princípio da não discriminação.