CELEX: 31984D0010
Language: pt
Date: 1984-01-10 00:00:00
Title: 84/10/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Janeiro de 1984, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína clássica no que respeita à carne de suíno fresca

03 / Fasc. 29                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          229
384D0010
14 . 1 . 84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 11 / 33
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 10 de Janeiro de 1984
              relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína clássica no que respeita à carne de
                                                         suíno fresca
                                                        (84/ 1 O/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos provenientes das zonas dos Estados-membros defini­
                                                                   das no anexo .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                2 . As medidas referidas no n? 1 são levantadas no que
                                                                   se refere à carne de suíno fresca obtida a partir de suínos
Tendo em conta a Directiva 72/461 /CEE do Conselho,
                                                                   provenientes de qualquer das regiões mencionadas no
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí­           anexo e abatidos pelo menos trinta dias após o desapare­
tica sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de
                                                                   cimento do último foco de peste suína clássica na refe­
carne fresca O , com a última redacção que lhe foi dada            rida região ;
pela Directiva 83 /646/CEE (2) e, nomeadamente, o seu
artigo 8?,
                                                                                             Artigo 2°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   O certificado sanitário previsto pela Directiva
Considerando que se declarou uma epizootia de peste                64/433 /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, re­
suína clássica em certas áreas do território da Comuni­            lativo a problemas sanitários em matéria de trocas intra­
dade ; que, apesar das medidas que foram aplicadas, a              comunitárias de carne fresca (3), e que acompanha a
doença persiste e se propaga em algumas delas ;                    carne de suíno expedida a partir dos Estados-membros
                                                                   indicados no anexo, deve ser completada pela menção
Considerando que na República Federal da Alemanha a                «carne nos termos da Decisão 84 / 10/CEE».
peste suína clássica se manifesta com uma incidência
considerável em algumas zonas ;                                                              Artigo 3?
Considerando que, por conseguinte, as trocas de carne              A Comissão acompanhará a evolução da situação e, se
de suíno fresca proveniente de algumas destas zonas                for caso disso, tomará as medidas adequadas .
constitui um risco de propagação da doença; que certos
Estados-membros tomaram medidas de protecção para o                                          Artigo 4o.
efeito ;
                                                                   Os Estados-membros alterarão as medidas que se apli­
Considerando que, convém, por conseguinte, que os                  cam às trocas comerciais para darem cumprimento à pre­
outros Estados-membros adoptem medidas de protecção                sente decisão a partir de 12 de Janeiro de 1984 . Desse
e que estas sejam aplicadas durante um período conve­              facto informarão imediatamente a Comissão .
niente ;
Considerando que, na ausência de um parecer favorável                                        Artigo 5°
do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não                   Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
pôde adoptar as medidas por ela previstas na matéria, em           são .
conformidade com o procedimento previsto no artigo 8?
da Directiva 72 /461 /CEE,
                                                                   Feito em Bruxelas em 10 de Janeiro de 1984 .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                                            Pelo Conselho
                           Artigo 1°
                                                                                                             O Presidente
 1 . Os Estados-membros proibirão a introdução no seu
território de carne de suíno fresca obtida a partir de suí­                                                 M. ROCARD
O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 24.
 O JO n? L 360 de 23 . 12. 1983 , p. 44.                           O JO n°. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
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                                        ANEXO
    REPÚBLICA FEDERAL     A região de Münster e, na região de Weser-Ems, o
    DA ALEMANHA :                       «Kreis» de Emsland .