CELEX: C2006/237/40
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-95/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Adrien Taruffi/Comissão das Comunidades Europeias

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/23
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Adrien Taruffi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-95/06)
   (2006/C 237/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Adrien Taruffi (Schouweiler, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que o artigo 4 .o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 45.odo Estatuto adoptadas pela decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2004, é ilegal;
            
         
               —
            
            
               Anular as decisões da Comissão que fixam os pontos de mérito e de prioridade do recorrente para os exercícios de promoção 2004 e 2005 bem como as decisões de não inscrever o seu nome na lista de mérito após comités de promoção e na lista dos funcionários promovidos ao grau B*10 para o exercício de promoção de 2004;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca a ausência de apreciação efectiva dos seus méritos no âmbito da avaliação feita pelo comité de promoção, na sequência da resposta positiva da administração à sua primeira reclamação.
   No que se refere ao exercício de 2004, o recorrente invoca designadamente o erro manifesto de apreciação dado que os seus méritos para o exercício de 2004 teriam sido comparados aos dos funcionários abrangidos pelo orçamento «investigação» enquanto ele se insere, para este exercício, no orçamento «funcionamento».
   No que se refere o exercício de 2005, o recorrente considera ilegal a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, das DGE adoptado pela Comissão, de acordo com o qual, embora o recorrente tenha sido afectado a duas direcções gerais diferentes e tenha sido elaborado um relatório intermediário para a primeira parte do ano de 2004 que inclui a atribuição de pontos de mérito, apenas a direcção-geral encarregada de elaborar o relatório final é competente para a atribuição dos pontos de prioridade.
   Em geral, o recorrente entende que as decisões impugnadas foram tomadas com violação do artigo 45.o do Estatuto uma vez que a antiguidade, e não mérito, foi tomada em consideração como critério determinante.