CELEX: 31990R3742
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3742/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

22. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 360/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3742/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
                                                                 um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Económica Europeia,
                                                                 trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        branco, calculados num período constituído pelos quinze
nização comum dos mercados no sector dos produtos                primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
artigo 10?,                                                      trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,                                Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                 A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
-membros determinar o montante do direito nivelador              mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor- ^    lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4460 ecus para o
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­            período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1991 .
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo
1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC                                        Artigo 2?
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do              de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
O   JO n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.