CELEX: 62010CN0146
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Processo C-146/10: Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/18
            
         Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-146/10)
   2010/C 148/28
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis und M. Adam, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal se digne
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2008.
   
      (1)  JO L 102, p. 15.