CELEX: 32007D0080
Language: pt
Date: 2007-02-01 00:00:00
Title: 2007/80/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2007 , que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas [notificada com o número C(2006) 7173] (Texto relevante para efeitos do EEE )

3.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 28/19
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Fevereiro de 2007
   que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas
   [notificada com o número C(2006) 7173]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa e sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/80/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao determinar as características a inquirir, dever-se-ão tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros que pedirem para ser autorizados a usar dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos forneceram à Comissão documentação técnica quanto à relevância e à precisão dessas fontes. A Comissão examinou a documentação e considerou-a apropriada. As autorizações pedidas pelos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser concedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são de grande importância para a Política Agrícola Comum. É necessário manter um elevado nível de qualidade da informação; assim, a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos apenas pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os que são provenientes desses inquéritos. Por conseguinte, solicitar-se-á aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para garantir que essa informação tenha o mesmo nível de qualidade que a informação proveniente dos inquéritos estatísticos e que apresentem relatórios sobre essa qualidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os Estados-Membros indicados no anexo são autorizados a usar informação já disponível de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas de 2007, relativamente a certas características.
   Essas fontes serão as indicadas no anexo da presente decisão.
   2.   Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias para garantir que a informação referida no n.o 1 tenha uma qualidade pelo menos igual à da informação proveniente dos inquéritos estatísticos.
   Os Estados-Membros incluirão uma avaliação da qualidade da informação nos relatórios de metodologia a apresentar à Comissão juntamente com os dados validados do inquérito.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 406 de 30.12.2006, p. 7).
   
      ANEXO
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Fontes
               
               
                  Base jurídica
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1)
                  
               
            
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (2)
                  
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (3)
                  
               
            
                  Alemanha
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
                  Estónia
               
               
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
                  Hungria
               
               
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Malta
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e LN (legislação nacional) 311/2005 (4)
                  
               
            
                  Base de dados da divisão da regulamentação alimentar e veterinária sobre as explorações que produzem aves de capoeira e sobre as explorações que produzem ovinos e caprinos
               
               
                  LN 119/2005 (legislação nacional) (5)
                  
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Registo nacional das explorações agrícolas
               
               
                  HPA 16 (6), PPE 19 (7), PT 10 (8), PVV 38 (9) e Meststoffenwet de 27 de Novembro de 1986 (10) (legislação nacional)
               
            
                  Áustria
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
                  Sistema de informação veterinária
               
               
                  Directiva 64/432/CEE (11)
                  
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
                  Finlândia
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Suécia
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Registo da agricultura biológica
               
               
                  Regulamento (CEE) n.o 2092/91
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  Sistema de gestão e de controlo integrados
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  Sistema de identificação e registo dos bovinos
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1760/2000
               
            
         (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
      
         (2)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
      
         (3)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
      
         (4)  Government Gazette de Malta, n.o 17, 813 — 2.9.2005.
      
         (5)  Government Gazette de Malta, n.o 17, 757 — 22.4.2005.
      
         (6)  Verordening HPA registratie en verstrekking van gegevens 2003, art. 2-4.
      
         (7)  Verordening HPA registratie en verstrekking van gegevens (PPE) 2003, art. 2.
      
         (8)  Verordening PT algemene bepalingen 2006, art. 2:1, 2:2, 2:3.
      
         (9)  Verordening HPA registratie en verstrekking van gegevens (PVV) 2003, art. 2. Verordening registratie en verstrekking van gegevens vleesindustrie (PVV) 2002, art. 2.
      
         (10)  Uitvoeringsbesluit Meststoffenwet, de 9 de Novembro de 2005, art. 31, juncto Uitvoeringsregeling Meststoffenwet, art. 37, art. 38, art 45.
      
         (11)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.