CELEX: 62012CN0094
Language: pt
Date: 2012-02-20 00:00:00
Title: Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo
   (Processo C-94/12)
   2012/C 151/24
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino.
   
      Recorrida: Provincia di Fermo.
   
      Questão prejudicial
   
   
      «Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 18/2004/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro, como a legislação italiana prevista no artigo 49.o, n.o 6, do d.lgs 163/2006, que proíbe, salvo casos especiais, o recurso às capacidades de mais de uma empresa auxiliar, ao estabelecer que “Para obras, o concorrente só pode recorrer às capacidades de uma única empresa auxiliar para cada uma das categorias de qualificação. O anúncio de concurso pode autorizar que se recorra à capacidade de mais de uma empresa auxiliar em função do montante do contrato ou da especificidade das prestações […].”»?
   
   
      (1)  JO L 134, p. 114.