CELEX: C2006/010/44
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-377/05: Recurso interposto em  5 de Outubro de 2005  — Seegmuller/Commission

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/22
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 — Seegmuller/Commission
   (Processo T-377/05)
   (2006/C 10/44)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente(s): Magali Seegmuller (Uccle, Bélgica) [representante(s): K. H. Hagenaar, advogado]
   
      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do(s)/da(s) recorrente(s)
   
               —
            
            
               anular a decisão de 5 de Julho de 2005 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão Europeia, que impede que a recorrente torne efectiva a sua afectação e assuma as suas funções na Delegação da Guiné Conakry na qualidade de Chefe da Administração da referida delegação;
            
         
               —
            
            
               julgar procedente o pedido apresentado pela recorrente para ser indemnizada por um montante a fixar ulteriormente e que resulta dos danos materiais e morais que lhe foram infligidos pela recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas e justa procuradoria.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente contratual na Comissão, apresentou a sua candidatura ao lugar de Chefe da Administração no Congo-Brazzaville (aviso de vaga COM/2004/2982/F). Em 5 de Janeiro de 2005, foi informada de que tinha sido aprovada pelo júri de selecção. Interrogada pela DG RELEX da Comissão para saber se estava disposta a aceitar ser colocada noutra delegação, a recorrente concordou em ser colocada na Guiné Conakry.
   Como constitui prática assente, a recorrente foi submetida a exame médico, com vista à sua partida para a delegação na Guiné Conakry. Por nota de 17 de Março de 2005, o médico assistente da Comissão concluiu que a recorrente não possuía as aptidões físicas exigidas para o exercício das suas funções na referida delegação. Na sequência desta nota, a DG RELEX indicou à recorrente que não podia assumir as suas funções na Guiné Conakry. A recorrente apresentou, por conseguinte, reclamação desta última decisão, que foi indeferida pela decisão impugnada de 5 de Julho de 2005.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a pretensa incompetência do Director da DG RELEX para tomar a decisão de 5 de Julho de 2005, bem como um desvio de poder. Invoca igualmente os erros de apreciação pretensamente cometidos pelo médico assistente da Comissão, cujo relatório de 17 de Março de 2005 não revela, em seu entender, qualquer nexo compreensível entre as verificações médicas que comporta e as conclusões que delas retira.