CELEX: C2003/275/40
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-208/03 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado pela República Francesa

15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/23
Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de                       Embora emanando, em princípio, da Presidente do Parlamento,
10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de                 o acto reveste a forma de uma comunicação segundo a qual o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                   Parlamento Europeu regista a notificação do Governo francês
Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parla-               que constata a perda de mandato de J. M. Le Pen.
     mento Europeu, apoiado pela República Francesa
                     (Processo C-208/03 P)                             Trata-se de um acto com carácter triplo:
                        (2003/C 275/40)
                                                                       —     produz efeitos jurídicos: trata-se, no presente caso, de um
                                                                             acto do Parlamento Europeu que altera a situação jurídica
                                                                             de J. M. Le Pen, dado que a caducidade do seu mandato
                                                                             foi proferida ou verificada pelo acto impugnado;
Deu entrada em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           —     apresenta carácter definitivo, dado que se trata de um
Europeias (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003, no processo                acto que não pode ser qualificado como preparatório;
T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado
pela República Francesa, interposto por J. M. Le Pen, represen-
tado por F. Wagner, avocat.                                            —     produz efeitos à margem da esfera jurídica meramente
                                                                             interna do Parlamento ao afectar a situação jurídica e os
                                                                             direitos cívicos e políticos de J. M. Le Pen. A referida
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        decisão da Presidente do Parlamento Europeu afecta
                                                                             efectivamente o estatuto jurídico do recorrente privando-
                                                                             -o do seu mandato eleitoral, afectando deste modo a
—    julgar admissível o recurso interposto por J. M. Le Pen do
                                                                             representação eleitoral e falseando a posteriori o resultado
     acórdão de 10 de Abril de 2003 do Tribunal de Primeira
                                                                             das eleições.
     Instância;
—    julgar admissível o recurso interposto por J. M. Le Pen da
     decisão adoptada sob a forma de uma declaração da                 Trata-se, assim, de um acto recorrível, afigurando-se o recurso
     Presidente do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de              possível tendo em conta a sua própria natureza.
     2000, cujos termos são os seguintes: «consequentemente,
     nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Acto de 1976, o
     Parlamento Europeu regista a notificação do Governo
     francês constatando a perda de mandato do (recorrente)»;          Efectivamente, mostra-se que, através de uma falsa apreciação
                                                                       de direito e de facto, o Tribunal não distinguiu entre a questão
—    anular por esse motivo o acórdão impugnado na totali-             da admissibilidade (natureza do acto), e a questão de mérito
     dade ou em parte das suas vertentes e fundamentos;                (competência do autor do acto).
—    decidir segundo a lei, anulando o acórdão impugnado ou,
     se assim se não entender, remetendo o processo ao
     Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 54. o          Apenas por um raciocínio retroactivo que priva o recorrente
     do Estatuto do Tribunal de Justiça;                               da decisão jurisdicional a que tem direito, é que o Tribunal, ao
                                                                       considerar que o acto estava afectado de nulidade material
                                                                       por incompetência do seu autor, concluiu pela respectiva
—    anular e declarar nulo e sem quaisquer efeitos o acto
                                                                       inexistência e, consequentemente, pela inadmissibilidade do
     impugnado;
                                                                       recurso.
—    atribuir a J. M. Le Pen o montante de 50 000 francos (ou
     seja 7 622,45 euros) a título de despesas não reembolsá-
     veis;                                                             O presente recurso deve ser admitido e o pedido de anulação
                                                                       da decisão adoptada pela Presidente do Parlamento Europeu
—    condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-            em 23 de Outubro de 2000 baseia-se nos fundamentos e
     sas do processo.                                                  principais argumentos invocados em apoio do recurso inter-
                                                                       posto em 21 de Novembro de 2000 (1).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) Processo T-353/00, Jean-Marie Le Pen/Parlamento Europeu, JO
                                                                           C 28, de 27.1.2001, p. 27.
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário come-
tida pelo Tribunal de Primeira Instância no que respeita à
admissibilidade do recurso referente ao acto impugnado.