CELEX: C2000/192/15
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-153/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der Weduwe

C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                                 contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                                     (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,
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1) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    disposição da legislação do Estado-Membro de acolhi-
    mento por força da qual os trabalhadores da referida                1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    instituição de crédito estão obrigados a testemunhar em                as obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE(1) do
    causas penais sobre os serviços que tenham realizado en                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protec-
    livre prestação de serviços no território do Estado-Membro             ção das águas contra a poluição causada por nitratos de
    de acolhimento e isto em circunstâncias em que os                        origem agrı́cola, por não ter tomado as medidas necessárias
    trabalhadores de instituições de crédito do Estado-Membro               para o respeito das obrigações impostas pela alı́nea a) do
    de acolhimento têm a mesma obrigação de testemunhar?                    n.o 4 do artigo 5.o e pelo n.o 2 do Anexo III da mencionada
                                                                             directiva.
2) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma
    regulamentação do Estado-Membro de acolhimento nos                 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
    termos da qual os trabalhadores da referida instituição de
    crédito que num interrogatório como arguidos optam por             Fundamentos e principais argumentos
    não invocar o seu direito a manter o silêncio podem
    declarar como arguidos em causas penais sobre os serviços           O n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE, em conjugação
    que tenham realizado em livre prestação de serviços no             com o Anexo III, prevê doses máximas permissı́veis de
    território do Estado-Membro de acolhimento e isto em               aplicação de fertilizantes nos solos, tanto nas explorações
    circunstâncias em que os trabalhadores de instituições de          agrı́colas como pecuárias, por hectare e por ano. A legislação
    crédito do Estado-Membro de acolhimento têm o mesmo                 alemã (§ 2, n.o 1 e § 4, n.o 5, da Düngeverordnung —
    direito de prestar declarações como arguidos, desde que            regulamento sobre fertilizantes — permitem, em determinadas
    não invoquem ou pretendam não invocar o seu direito a             circunstâncias, quanto à aplicação de fertilizantes de origem
    manter o silêncio?                                                  animal, ter em conta «inevitáveis perdas de transporte» e, quer
                                                                        no caso de estrume sólido quer de resı́duos lı́quidos de estrume,
3) A referida disposição do Tratado opõe-se a uma disposição         «perdas de armazenamento». Esta disposição tem como conse-
    da legislação do Estado-Membro de origem por força da              quência que entre 10 % e 20 % das quantidades globais de
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           azoto podem ser consideradas perdas «normais», resultantes da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         sua volatilização, e não tem em conta que as quantidades de
    no âmbito de uma instrução criminal, realizada no Estado-          azoto que se evaporam voltarão posteriormente a cair no solo
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                e nos cursos de água contribuindo assim para a poluição das
    presente caso, o Reino da Bélgica), testemunhem sobre               águas.
    serviços que tenham realizado em livre prestação de
    serviços no território do Estado-Membro de acolhimento?            As quantidades máximas previstas na directiva devem ser
                                                                        válidas uniformemente para toda a Comunidade. A Comissão,
4) Esta disposição do Tratado opõe-se a uma disposição da            após discussão no comité previsto no artigo 9.o da directiva,
    legislação do Estado-Membro de origem nos termos da                analisou de novo a questão da interpretação e, por carta
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           enviada à República Federal da Alemanha, à República da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         Áustria e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, confirmou o seu
    no âmbito de uma instrução penal realizada no Estado-              entendimento de que as quantidades referidas no n.o 2 do
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                Anexo III da Directiva devem ser consideradas as quantidades
    presente caso, o Reino da Bélgica), declararem como                 de fertilizantes em depósito.
    arguidos sobre os serviços que tenham realizado em livre
    prestação de serviços no território do Estado-Membro de
                                                                        (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
    acolhimento (no presente caso, o Reino da Bélgica), desde
    que não invoquem ou não pretendam invocar o seu direito
    a manter o silêncio?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                        Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre
Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão                     Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                                         (Processo C-164/00)
                      (Processo C-161/00)                                                        (2000/C 192/17)
                         (2000/C 192/16)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça              Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd., que deu entrada na
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do              Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2000. A
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la             Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         as seguintes questões: