CELEX: 62003TN0030
Language: pt
Date: 2003-01-30 00:00:00
Title: Processo T-30/03: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca (Specialarbeĳderforbundet i Danmark, "SID") contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 70/32               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu a
Comissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o                 —     Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma                   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão                       enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado                  nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
nos demais países.                                                            apresentada pela Junta de Andalucía.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusões             Fundamentos e principais argumentos
e, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo              A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento             reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura e
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outras              Pesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
palavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu             Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente                existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foram              levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
formuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a                 irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradas
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de            particularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
defesa.                                                                 noma de Andalucía.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
do artigo 65.o CECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios             —     Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de                actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
um acordo ou de uma prática concertada.                                       zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
                                                                              com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singular
                                                                              ou colectiva em que não se verifique a condição de
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela                funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial                   rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensa                administrativas dos seus actos.
duração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas             —     Violação do direito fundamental de defesa.
infracções.
                                                                        —     Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
                                                                              por aplicação do disposto no artigo 14.o do Regulamento
                                                                              n.o 1073/1994 por analogia, bem como a responder às
                                                                              questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela
Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                      (Processo T-29/03)                                Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
                                                                        (Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 70/51)
                                                                                                (Processo T-30/03)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                                                  (2003/C 70/52)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                         (Língua do processo: inglês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
nosa de los Monteros, advogada.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apre-
pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca                 ciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito das
(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID»), de Copenhaga,            isenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes
Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders               num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos
Worsøe e Filip Ragolle, advogados.                                     e condições que correspondem aos elevados padrões prevale-
                                                                       centes na Comunidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (1 ) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes
                                                                            marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).
—     anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de
      13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita
      objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeiro
      de 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na
      Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo
                                                                       GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                      zação do Mercado interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo T-31/03)
A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da                                          (2003/C 70/53)
Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeito
do regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios
registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão                             (Língua do processo: espanhol)
impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidas
fiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio
estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos
do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a              (IHMI), interposto por GRUPO SADA, P.A., S.A., com sede em
todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A           Madrid (Espanha), representado pelos advogados D. Álvaro
Comissão considerou que tal era conforme às orientações                Aguilar De Armas e D. José Maria Marrero Ortega.
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes maríti-
mos (1), nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto
sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo
de navios registados num Estado-Membro são compatíveis                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o mercado comum.
                                                                       —     anular a decisão do IHMI de 20 de Novembro de 2002
                                                                             que recusa o registo da designação GRUPo SADA, e,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de
formalidades essenciais e do princípio da boa administração.           —     condenar o IHMI nas despesas.
A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades
e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início ao
procedimento de verificação previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.o, n.o 3,            Requerente da marca            O recorrente.
alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações             Comunitária:
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos,
e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, a          Marca         Comunitária      A marca figurativa GRUPO SADA
Comissão errou quando interpretou a noção de «marinheiros              objecto do pedido:             — pedido de registo n.o 157.545,
da CE» como significando quaisquer marinheiros ao serviço de                                          para os produtos das classes 29,
navios registados num Estado-Membro.                                                                  31 e 35.