CELEX: C2002/131/12
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-108/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                             (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                               (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar todas as disposições legislativas e administrativas       1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999,                        artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro parágrafo, da Sexta
      relativa à redução do teor de enxofre de determinados                 Directiva 77/388/EWG (1) do Conselho, de 17 de Maio de
      combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva                       1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-
      93/12/CEE (1), ou ao não comunicar à Comissão a                      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações             de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o desta directiva;             acrescentado: matéria colectável uniforme, ao aplicar uma
                                                                             taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado às
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                 prestações de grupos musicais directamente ao público
      do processo.                                                           ou a um organizador de concertos, bem como às
                                                                             prestações de solistas directamente ao público, enquanto
                                                                             que às prestações de solistas que actuam como organiza-
                                                                             dores é aplicada a taxa normal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
artigos 249.o, terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo,
CE, que os Estados-Membros, destinatários das directivas, têm
a obrigação de tomar todas as medidas adequadas para
proceder à sua transposição para direito interno de modo a
que sejam plenamente aplicáveis no termo do prazo de
transposição. O prazo previsto no artigo 10.o da directiva            Fundamentos e principais argumentos
expirou em 1 de Julho de 2000.
(1) JO L 121, de 11.5.1999, p. 13.
                                                                       O recurso tem por objecto a regulamentação instituı́da pelo
                                                                       § 12, n.o 2, ponto 7, alı́nea a), da lei alemã relativa ao imposto
                                                                       sobre o volume de negócios, que é incompatı́vel com os
                                                                       princı́pios da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor
                                                                       acrescentado (neutralidade fiscal, objectividade e taxa de
                                                                       tributação uniforme). O § 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com o anexo H da Sexta Directiva
                                                                       IVA, não permite que sejam instituı́dos sub-grupos no interior
                                                                       de uma actividade tributável, com o intuito de lhes aplicar
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão                 diferentes taxas de tributação, tal como prevê a regulamentação
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  controvertida. Quanto ao tratamento diferenciado controver-
                          da Alemanha                                  tido, aplicado à actividade dos artistas intérpretes, consoante
                                                                       se trate de solistas ou de grupos, não existe nenhuma razão
                                                                       objectiva que justifique essa diferença de tratamento pelo
                      (Processo C-109/02)                              direito comunitário. Na opinião da Comissão, existem também
                                                                       relações de concorrência entre as prestações semelhantes de
                                                                       solistas e de grupos que actuam na qualidade de «artistas
                        (2002/C 131/13)                                intérpretes» na acepção do artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com anexo H, n.o 8, da Sexta
                                                                       Directiva IVA.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                   (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Europeias, representada Enrico Traversa, Consultor Jurı́dico e
Günter Wilms, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.