CELEX: 62014FN0063
Language: pt
Date: 2014-07-11 00:00:00
Title: Processo F-63/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/61
            
         Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-63/14)
   2014/C 421/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade, do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.