CELEX: 31987R1672
Language: pt
Date: 1987-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1672/87 da Comissão, de 15 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

16. 6 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 155/21
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1672/87 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Junho de 1987
                que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de tomates originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          compensação na importação de tomates originários da
                                                               Turquia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Portugal,                                                      1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                               produtos agrícolas originários da Turquia (4), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1 555/84 (*), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e               preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     compensação,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1574/87 da
Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação                                 Artigo 1 ?
de tomates originários da Turquia ;
                                                               O Regulamento (CEE) n? 1574/87 é revogado.
Considerando que, em relação a esses produtos originários
da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                               Artigo 2?
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de            de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p . 4.                           (4) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
 O JO n? L 145 de 5. 6. 1987, p . 54.                           O JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.