CELEX: 62018TJ0104
Language: pt
Date: 2019-05-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de maio de 2019.#Fundación Tecnalia Research & Innovation contra Agência Executiva para a Investigação.#Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Desenvolvimento de um sistema de controlo do processo e da qualidade no setor da produção industrial de alimentos — Projeto Food‑Watch — Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Obrigações de informação que impendem sobre os beneficiários — Decisão de exigir o reembolso da contribuição financeira paga em execução da convenção de subvenção.#Processo T-104/18.