CELEX: C2002/084/11
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos prazos previstos no artigo 7.° do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias")

C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                                       (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o
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recurso que Z interpôs da decisão do Secretário-Geral do                interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do
Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que aplicou                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação, sendo a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
outra parte no processo: Parlamento Europeu (agente:                      L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
H. Krück), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:           N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,                de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:         R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                          Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
2)    Z é condenado nas despesas.
                                                                          de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado nos seguintes
                                                                          termos:
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                          —     Obsta a uma regulamentação e a uma prática administrativa
                                                                                de um Estado-Membro que autorizam a entidade adjudicante a
                                                                                não admitir, por anormalmente baixas, as propostas que
                                                                                apresentem uma rebaixa que ultrapasse o limiar de anomalia,
                                                                                tomando exclusivamente em conta as justificações dos preços
                                                                                propostos relativas a, pelo menos, 75 % do preço-base indicado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no anúncio de concurso com que os concorrentes estavam
                                                                                obrigados a instruir a proposta, sem dar a estes últimos
                           (Sexta Secção)                                      oportunidade para defenderem os seus pontos de vista, depois
                                                                                da abertura dos invólucros, acerca dos elementos do preço
                  de 27 de Novembro de 2001                                     propostos que levantaram suspeitas.
nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de                     —     Opõe-se igualmente a uma regulamentação e a uma prática
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):                     administrativa de um Estado-Membro que impõem à entidade
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costru-                            adjudicante que tome em consideração, para efeitos de verifi-
zioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società                       cação das propostas anormalmente baixas, unicamente as
Italiana per Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e Impresa                         justificações ligadas à economia do processo de construção ou
Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per                             das soluções técnicas adoptadas, ou às condições particularmente
le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção                     favoráveis de que goza o concorrente, excluindo todas as que
           da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) (1)                          digam respeito a qualquer outro elemento relativamente ao qual
                                                                                tenha sido estabelecido, por via legislativa, regulamentar ou
                                                                                administrativa, um valor mı́nimo ou que possa ser determinado
(«Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas                          com base em dados oficiais.
— Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente
baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados
num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à                     —     Em contrapartida, não obsta, em princı́pio, desde que todos os
                   luz do direito comunitário»)                                imperativos nele fixados tenham sido cumpridos e que os
                                                                                objectivos prosseguidos pela Directiva 93/37 não sejam postos
                                                                                em causa, a uma regulamentação e a uma prática administra-
                           (2002/C 84/12)                                       tiva de um Estado-Membro que, para efeitos de apuramento
                                                                                das propostas anormalmente baixas e de verificação destas, por
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             um lado, impõem a todos os concorrentes, sob pena de exclusão
                                                                                de participação no concurso, que instruam a sua proposta com
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               notas justificativas dos preços correspondentes a, pelo menos,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              75 % do preço-base do concurso em causa e, por outro, que
                                                                                apliquem um método de cálculo do limiar de anomalia baseado
                                                                                na média da totalidade das propostas recebidas para a
                                                                                adjudicação em causa, de modo que os concorrentes não podem
Nos processos apensos C-285/99 e C-286/99, que têm por                          conhecer esse limiar no momento em que apresentam os seus
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    dossiers, devendo, no entanto, o resultado a que se chega por
do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinados               aplicação deste método de cálculo poder ser reconsiderado pela
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre              entidade adjudicante.
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni
e ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per
Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e entre Impresa Ing.                     (1) JO C 314, de 30.10.1999.
Mantovani SpA e ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta
Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc.
coop. arl (C-286/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a