CELEX: 31986R3393
Language: pt
Date: 1986-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3393/86 da Comissão de 5 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31986R3393

Regulamento (CEE) nº 3393/86 da Comissão de 5 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 311 de 06/11/1986 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0039 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3393/86 DA COMISSÃO  de 5 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2877/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81, a lista dos organismos emissores é modificada, no que respeita à Jordânia e à Tunísia, como segue:  1.2 // País importador   // Organismo emissor   // « Jordânia   // Civil Service Consumer Corporation Ein Ghazal - Amman PO Box 9706 Amman   //   // Jordan Armed Forces-HQ Abdali - Amman PO Box 79 Amman   //   // Jordan Dairy Company Rusa'yfi - Zarqa PO Box 45 Rusa'yfi PO Box 6474 Amman   //   // Ministry of Supply Amman - Shmeisani PO Box 830 Amman   //   // Military Consumer Corporation Amman-Jebel Al Weibdeh PO Box 9030 Amman  // Tunísia   // Centrale laitière Tunisie lait SA 4040 Sidi Bou Ali   //   // Office des terres domaniales Direction de la production animale 43 rue d'Iran Tunis   //   // Société tunisienne de l'industrie laitière 24, avenue de France Tunis ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.  (4) JO nº L 277 de 17. 10. 1985, p. 12.