CELEX: 31988R0852
Language: pt
Date: 1988-03-31
Title: Regulamento (CEE) nº 852/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 87/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 3 . 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 852/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Março de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                         produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                  Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 comparáveis :
 n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                      rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                         comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                  restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas « ou as outras medidas de
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 bros, nos termos das disposições dó regulamento relativo à
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              organização comum dos mercados no sector em conside­
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado                reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                do arroz f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes 0, com           produção no sector dos cerais e do arroz (*);
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4055/87 (6), especificou os produtos para os               Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o .caso, pelo Anexo B do Regula­               no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                   mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                            falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                    ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                   o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de            do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                  dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                                regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                    fraude ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                    agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  377  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(<) JO  n? L  377  de 31 . 12. 1987, p. 15.                         (s) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
0   JO  n? L  323  de 29 . 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
fó JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                              10) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 87/29
Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento               2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
(CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de              mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
1987, que estabelece regras comuns de execução do               ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
regime das restituições à exportação para os podutos agrí­      contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
colas ^), estabeleceram um regime de pagamento anteci­          ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
pado das restituições à exportação que é necessário ter em      da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­        de base que tenham servido , ao fabrico desses produtos a
ção ;                                                           exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, na sequência do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da       apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              transformador do produto de base em causa, atestando
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          que o benefício de uma restituição à produção prevista
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­      pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada           pedido.
em função do seu destino ;                                      3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                    dessa taxa,
                                                                    ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                b) Fixada antecipadamente
                                                                será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                         Artigo 1 ?                             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                produto de base no dia da aceitação da declaração de
 1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                         Artigo 2?
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexp B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
como indicado no anexo.                                          1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                  >
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
                                          /
 ---pagebreak--- N? L 87/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 3 . 88
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                          Taxas
                  Código NC                             Designação dos produtos                             das
                                                                                                       restituições
                  1001 10 90        Trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                   '     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                         1902 19                                                          13,150
           \                         — Em todos os outros casos                                           16,235 %
                  1001 90 99         Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
           I                         — para a indústria do amido                                          10,411
           I                         — outros, com exclusão do amido :
                                         — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                            América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                            e 1902 19                                                      9,567
                                         — Em todos os outros casos                                       11,811
                  1002 00 00         Centeio                                                              10,025
                  1003 00 90         Cevada                                                               12,982
                  1004 00 90         Aveia   •                                                            11,767
                  1005 90 00         Milho (com exclusão do híbrido destinado a sémenteira) :
                                     — para a indústria do amido                                          11,684
                                     — outros, com exclusão do amido                                      12,684
                  1006 20 10         Arroz em película de grãos redondos                                  40,219
                  1006 20 90         Arroz em película de grãos longos                                    36,065
                  1006 30 91         Arroz branqueado do grãos redondos                                   51,895
                  1006 30 99     • Arroz branqueado de grãos longos                                       52,268
                  1006 40 00         Arroz em trincas :
           \                         — para a indústria do amido                                          15,060
                                     — outros, com exclusão do amido                                      16,260
                  1007 00 90         Sorgo                                                                 8,052
                  1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                         1902 19                                                          11,321
                                     — Em todos os outros casos                                           13,977
                  1102 10 00         Farinha de centeio                                                   22,551
                  1103 11 10         Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :                       I
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                         190219                                                           20,383
                                     — Em todos os outros casos                                           25,164
                  1103 11 90         Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da -
                                         América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                         1902 19                                                          11,321
                                     — Em todos os outros casos                                         . 13,977