CELEX: 51988PC0378
Language: pt
Date: 1988-10-11
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades que operam no sector das telecomunicações

17. 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 40/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades que
                                          operam no sector das telecomunicações
                                             COM(88) 378 final — SYN 154
                                 (Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1988)
                                                       (89/C 40/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           denação dos procedimentos de atribuição dos contratos
                                                                 de direito público de fornecimento (2), com a última re-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE ( 3 );
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?A e o seu artigo 113?,                                      Considerando que o sector das telecomunicação figura
                                                                 entre os sectores exluídos da Directiva 77/62/CEE;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         pelo facto dos organismos que exploram esses serviços se
                                                                 regerem tanto pelo direito público como pelo direito
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   privado;
Social,
                                                                 Considerando que a necessidade de assegurar uma real
Considerando que convém adoptar as medidas destina-              abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação
das a estabelecer progressivamente o mercado interno             das normas reguladoras das aquisições neste sector exige
durante o período que termina em 31 de Dezembro de               a identificação das entidades abrangidas, numa base que
 1992; que o mercado interno compreende um espaço                não a mera referência ao seu estatuto legal;
sem fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é          Considerando que uma das principais razões de as enti-
assegurada;                                                     dades que operam no sector das telecomunicações não
                                                                procederem às suas aquisições uma base de ampla con-
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos             corrência comunitária reside na natureza fechada dos
Europeus relativas à necessidade de realizar o mercado          mercados em que operam, devido à existência de direitos
interno;                                                        especiais ou exclusivos ou de autorizações concedidas
                                                                pelas autoridades nacionais em relação ao fornecimento
Considerando que as restrições à livre circulação de mer-       ou gestão de redes de telecomunicações, ou ao forneci-
cadorias e à liberdade de prestação de serviços no sector       mento de serviços de telecomunicações;
das telecomunicações são proibidas nos termos dos
artigos 30? e 59? do Tratado;                                   Considerando que a outra principal razão da falta de
                                                                uma concorrência à escala comunitária neste sector re-
Considerando que estes objectivos exigem igualmente a           sulta das diversas maneiras em que as autoridades nacio-
coordenação dos procedimentos de aquisição aplicados            nais podem influenciar o comportamento destas entida-
pelas entidades que operam neste sector;                        des, através, nomeadamente, de participações no seu ca-
                                                                pital e da representação nos seus órgãos de administra-
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do           ção, de direcção ou de controlo;
mercado interno estabelece um programa de acção e um
calendário para a abertura do mercado das aquisições            Considerando não dever a presente directiva aplicar-se
públicas nos sectores actualmente excluídos da Directiva        às actividades destas entidades que se situam fora do sec-
71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, rela-           tor das telecomunicações, ou que, a nele se situarem, se
tiva à coordenação dos procedimentos de atribuição de           encontram directamente sujeitas ao jogo da concorrência
contratos de empreitada de obras públicas (*), com a úl-        em mercados de acesso não objecto de qualquer restri-
tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de           ção;
Espanha e de Portugal, e da Directiva 77/62/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coor-
                                                                (2) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
(') JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.                           O JO n? L 127 de 20. 5. 1988, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 40/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 2. 89
 Considerando não dever a presente directiva aplicar-se         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 às aquisições que afectam os interesses essenciais da se-
 gurança do Estado ou que são efectuadas em conformi-
 dade com outras regras no âmbito de acordos internacio-                                       TÍTULO I
 nais ou de organizações internacionais existentes;                                        Disposições gerais
 Considerando que as obrigações internacionais da Co-
                                                                                               Artigo Io.
 munidade ou dos Estados-membros não devem ser afec-
 tadas pelo disposto na presente directiva;                    As disposições da presente directiva são aplicáveis à cele-
 Considerando que, dentro de certos limites, deve ser           bração de contratos de fornecimento de empreitada e de
dada preferência às propostas de origem comunitária            prestação de serviços de suporte lógico celebrados por
quando estas forem equivalentes a propostas originárias         entidades adjudicantes:
de países terceiros;
                                                                a) De direito público ou que operam na base de direitos
Considerando que a presente directiva não deve prejudi-               especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-
car a posição da Comunidade em quaisquer negociações                  -membros; e
internacionais actuais ou futuras;
Considerando que, com base nos resultados de tais nego-        b) Que exploram redes públicas de telecomunicações ou
ciações internacionais, as propostas originárias de países            fornecem ao público um ou vários serviços de teleco-
terceiros podem vir a beneficiar do disposto na presente              municações.
directiva, mediante decisão do Conselho;
Considerando que as entidades adjudicantes devem po-           As entidades referidas no Anexo I preenchem os critérios
der rejeitar propostas que, por se basearem em auxílios        acima definidos.
estatais, não são dignas de crédito;
Considerando que, na área das normas e especificações                                          Artigo 2o.
técnicas, é necesssário adoptar regras comuns que te-
nham plenamente em conta a política da Comunidade              A presente directiva não se aplica aos contratos:
neste domínio;
                                                               a) Que as entidades adjudicantes celebrem exclusiva-
Considerando que os princípios da equivalência e do re-
                                                                      mente para fins diferentes do da prossecução das suas
conhecimento mútuo das normas nacionais, das especifi-
cações técnicas e dos métodos de fabrico são aplicáveis               actividades descritas no artigo 1?, desde que:
no âmbito da presente directiva;                                       i) Tais actividades tenham sido notificadas à Comis-
                                                                            são pelas entidades adjudicantes; e
Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em
causa devem estabelecer um enquadramento para uma                    ii) A Comissão tenha publicado uma comunicação da
prática comercial sã e permitir a maior flexibilidade                       sua exclusão, após verificação, no Jornal Oficial
possível;                                                                   das Comunidades Europeias;
Considerando que, paralelamente a essa flexibilidade e
                                                               b) Que as entidades adjudicantes celebrem exclusiva-
no interesse da confiança mútua, devem ser assegurados
                                                                     mente em relação a um ou vários serviços de teleco-
um nível mínimo de transparência e os meios adequados
                                                                     municações, nos casos em que outras entidades te-
de controlo da aplicação da presente directiva;
                                                                     nham a possibilidade de fornecer os mesmos serviços
Considerando que o regime a introduzir pode, em larga                na mesma área geográfica e nas mesmas condições.
medida, ser idêntico ao previsto na directiva relativa aos
procedimentos de aquisição de entidades fornecedoras de
                                                               Os Estados-membros notificarão a Comissão dos servi-
água, energia e serviços de transporte;
                                                               ços abrangidos pela alínea b) que integram o âmbito de
Considerando ser conveniente que as disposições nacio-         aplicação desta alínea e de quaisquer disposições legais
nais a favor do desenvolvimento regional sejam incluídas      pertinentes.
nos objectivos da Comunidade;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve                                        Artigo 3o.
ser escalonada em duas fases, com um período transitó-
rio de dois anos, durante o qual 30 % da totalidade das        1.         Para efeitos da presente directiva, será aplicável o
aquisições anuais podem ser efectuadas sem que lhes seja      disposto no título I da Directiva . . . / . . ./CEE do Conse-
aplicada a presente directiva, com vista a assegurar a sua    lho, relativa aos procedimentos de aquisição das entida-
fácil aplicação a partir de 1992 com base na experiência      des fornecedoras de água, energia e serviços de trans-
adquirida durante os dois anos anteriores;                    porte (*), com excepção dos seus artigos 29, 3? e 5?
Considerando que, no entanto, não existe um período
transitório no que respeita à obrigação de publicar as co-    2.          Será aplicável o artigo            1? da    Directiva
municações periódicas;                                         . . . / . . . / C E E (') com excepção dos seus n? s 4, 6 e 11.
                                                              Para efeitos da presente directiva entende-se por:
Considerando que a Comissão procederá ao exame do
funcionamento da presente directiva e dos seus efeitos
após um período de quatro anos, no sentido de apresen-
tar as propostas que se venham a revelar necessárias,          O COM(88) 377.
 ---pagebreak---  17. 2. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/7
a) «Contratos de prestação de serviços de suporte ló-                                           TÍTULO IV
    gico»: as aquisições de suportes lógicos {software)
                                                                        Pré-qualificação, selecção e atribuição dos contratos
    efectuadas por uma das entidades definidas no artigo
     1? com vista à sua utilização no âmbito de redes ou                                         Artigo 7?
    serviços de telecomunicações;
                                                                    As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no título
b) «Norma europeia»: a norma aprovada por uma orga-                 IV da Directiva . . . / . . ./CEE (').
    nização europeia de normalização como o Comité
    Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Euro-
    peu de Normalização Electrotécnica (CENELEC)                                                TÍTULO V
    como «norma europeia (EN)» ou «documento de har-
    monização (HD)», em conformidade com as regras                                           Disposições finais
    comuns destas organizações.
                                                                                                 Artigo 8o.
                               Artigo 4°                            As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no título
                                                                    V da Directiva . . . / . . ./CEE ('), com excepção do n? 1
A presente directiva é aplicável aos contratos de presta-           do artigo 26? e do artigo 29?
ção de serviços de suporte lógico cujo valor, avaliado
sem IVA, seja igual ou superior a 200 000 ecus.
                                                                                                 Artigo 9?
                             TÍTULO II                              O Anexo I da presente directiva pode ser alterado pela
                   Normas e especificações técnicas                 Comissão no sentido de:
                               Artigo 5o.                           a) Excluir as entidades que constem do Anexo I que dei-
1.     As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no                xaram de preencher os critérios de inclusão estabele-
título II da Directiva . . . / . . ./CEE (').                           cidos no artigo 1?; ou
2.     As entidades adjudicantes podem derrogar o dis-              b) Incluir as entidades que passaram a preencher tais cri-
posto no n? 1 do artigo 9? da Directiva . . . / . . ./CEE (*)           térios.
se a sua aplicação prejudicar a aplicação da Directiva
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, rela-
tiva à primeira etapa de reconhecimento mútuo das apro-                                         Artigo 1CF.
vações de equipamentos terminais de telecomunica-
ções (2).                                                            1.    No caso de contratos de fornecimento e de presta-
                                                                    ção de serviços de suporte lógico, é aplicável o disposto
                                                                    na presente directiva:
                             TÍTULO III
         Procedimentos de atribuição dos contratos                  — a, pelo menos, 70 % do valor previsto das aquisições
                                       o
                                                                         efectuados em 1990 e em 1991,
                               Artigo 6 .
1.     Relativamente à atribuição de contratos de forneci-          — a todas as aquisições efectuadas a partir de 1992.
mento, de empreitada e de prestação de serviços de su-
porte lógico, as entidades adjudicantes aplicarão o dis-            2.     Sem prejuízo do disposto no n? 1, o artigo 14? da
posto no título III da Directiva . . . / . . ./CEE (').             Directiva . . . / . . ./CEE (') é aplicável a todos os contra-
                                                                    tos de fornecimento e de prestação de serviços de su-
2.     No caso dos contratos de prestação de serviços de            porte lógico a partir de 1 de Janeiro de 1990.
suporte lógico:
a) As entidades adjudicantes podem utilizar o procedi-
    mento por negociação sem prévio apelo à concorrên-                                          Artigo 11°.
    cia nos casos referidos no n? 2, alíneas a) a e), do            Para efeitos do artigo 28? da Directiva . . . / . . ./CEE ('),
    artigo 12? da Directiva . . . / . . ./CEE (*);                  os, Estados-membros enviarão à Comissão elementos
                                                                    comprovando o cumprimento das etapas de aplicação
b) É aplicável o n? 1, alínea a), do artigo 14? da Direc-
                                                                    progressiva da presente directiva estabelecidas no ar-
    tiva . . . / . . ./CEE 0).
                                                                    tigo 10?
3.     Os anúncios e comunicações a publicar no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias serão redigidos em
                                                                                                Artigo 12°.
conformidade com os Anexos II a V da presente
directiva.                                                          1.     A Comissão será assistida por um comité de carác-
                                                                    ter consultivo designado Comité Consultivo sobre Aqui-
                                                                    sições no sector das Telecomunicações. O Comité será
(') COM(88) 377.                                                    constituído por representantes dos Estados-membros,
(2) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.                               sendo presidido por um representante da Comissão.
 ---pagebreak--- N? C 40/8                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 2. 89
2.   A Comissão consultará o Comité sobre:                                  2.         Os n? s 4 e 5 do artigo 3? da Directiva
a) As alterações ao Anexo I;                                                71/305/CEE, com a última redacção que lhe foi dada
                                                                            pela Directiva . . . / . . ./CEE ( J ), passam a ter a seguinte
b) A revisão dos limiares;                                                  redacção:
c) As normas de aquisição estabelecidas ao abrigo de
   acordos internacionais;                                                  «A presente directiva não se aplica à atribuição de con-
d) A revisão da aplicação da presente directiva.                            tratos de empreitada por parte de entidades adjudicantes
                                                                            no domínio abrangido pelas disposições das Directivas
                            Artigo 13°.                                     . . . / . . ./CEE O e . . . / . . ./CEE (2).»
1.   O n? 2 do artigo 2? da Directiva 77/62/CEE, alte-
rada passa a ter a seguinte redacção:                                                                      Artigo 14°.
   «2.        A presente directiva não é aplicável:                         1.         Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                                            rias para darem cumprimento à presente directiva até 31
   a) À atribuição de contratos de direito público de                       de Dezembro de 1989 e, desse facto, informarão a
       fornecimento por entidades adjudicantes nos do-                      Comissão.
       mínios abrangidos pelas disposições das Directivas
       . . . / . . ./CEE O e . . . / . . . / C E E ( 2 ) ;
                                                                            2.         A Recomendação 84/550/CEE será revogada a
   b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos                       partir de 31 de Dezembro de 1989.
       ou quando a sua entrega tenha de ser acompa-
       nhada de medidas especiais de segurança em con-
       formidade com as disposições legislativas, regula-                                                  Artigo 15°.
       mentares ou administrativas em vigor no Estado-                      Os Estados-membros               são  destinatários da  presente
       -membro em causa, ou quando a protecção dos in-                      directiva.
       teresses essenciais de segurança desse Estado o
       exigir.»
                                                                            (3) Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva
                                                                                   71/305/CEE, relativa à coordenação dos procedimentos de
O COM(88) 377.                                                                     adjudicação de empreitadas de obras públicas [COM(88)
O COM(88) 378.                                                                     354 final de 20 de Junho de 1988].
 ---pagebreak--- 17. 2. 89                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N? C 40/9
                                                             ANEXO       I
                                                   ENTIDADES ADJUDICANTES
          Bélgica                                                      Irlanda
          Régie des Télégraphes et des Téléphones/Regie                Telecom Eireann
          van Telegrafie en Telefonie
                                                                       Itália
          Dinamarca                                                    Amministrazione delle Poste e delle Telecomuni-
          Kobenhavns Telefon Aktieselskab                              cazioni
          Jydsk Telefon                                                Azienda di Stato per i Servizi Telefonici
          Fyns Kommunale Telefonselskab                                Società Italiana per l'Esercizio Telefónico SpA
          Post- og Telegrafvaesenet                                    Italcable
          Statens Teletjeneste                                         Telespazio SpA
                                                                       Luxemburgo
          República Federal da Alemanha
                                                                       Administration des Postes et des Telecommunica-
          Deutsche Bundespost                                          tions
          Grécia                                                       Países Baixos
          OTE/Hellenic Telecommunications Organization                 Post, Telegraaf en Telefoon
                                                                       Portugal
          Espanha
                                                                       Telefones de Lisboa e Porto
          Companía Telefónica Nacional de Espana                       Companhia Portuguesa Rádio Marconi
                                                                       Correios e Telecomunicações de Portugal
          França
          Direction générale des telecommunications                    Reino Unido
          Transpac                                                     British Telecommunications plc
          Telecom service mobile                                       Mercury Communications Ltd
          Société française de radiotéléphone                          City of Kingston-Upon-Hull
 ---pagebreak--- l^óe^OBlO                                            Jorn^lCOhci^ld^C^ornunid^d^Euro^i^                                                                   tB^ ^ ^
           1. Uesignação, endereço, número de telefone, endereço telegráficoenúmero de tele^éede telecopiadora
               da entidade adjudicante.
           2. Para os contratos de fornecimentoede prestação de serviços de suporte lógico:forma do contrato que
               éoDJecto do concurso.
           ^. a^ Local de entrega ou localização^
               D^ l^ature^aequantidadedosprodutosafornecer
                  ou
                  ^ature^a e extensão dos serviços a prestar e, no caso das empreitadas, características gerais da
                  oDra^
               c^ tndicaçõesrelativasãpossÍDÍlidade de os fornecedores concorreremaparteeBou ao conjunto dos
                  produtos pretendidos
                  o u , p a r a o s c o n t r a t o s deempreitada, s e a e m p r e i t a d a o u o c o n t r a t o s e d i v i d i r e m vários lotes, a
                  o r d e m d e grandeza ^dosdiferentesloteseapossir^ilidade de c o n c o r r e r a u m , a v á r i o s o u à t o t a l i
                  dadedoslotes^
               d^ Autorização para apresentar variantes^
               e^ Se for caso disso, informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua
                  igualmenteaconcepção de projectos^
           ^. Uerrogaçãoàutili^ação denormaseuropeias,especificações técnicascomunsouaprovaçóes técnicas
               europeias,nos termos do a r t i g o s .
           ^. Pra^o de entrega ou de execução.
           D. a^ t õ e s i g n a ç ã o e e n d e r e ç o d o s e r v i ç o a o q u a l p o d e m ser solicitados os documentos do c o n t r a t o e o s
                  documentos complementares^
               D^ Se for caso disso,montanteemodalidades de pagamento da quantia necessáriaàootenção desses
                  documentos.
           B^. a^ tõata limite de recepção das propostas^
               D^ endereço para onde devem ser enviadas^
               c^ Mngua ou Itnguas em que devem ser redigidas.
           ^. a^ Pessoas admitidasaassistiráaDertura das propostas^
               D^ O a t a , n o r a e l o c a l desta abertura.
           ^. Se for caso disso, cauçOesegarantias erigidas.
          10. modalidades principais de financiamentoede pagamento eBou referências aos tentos que as regulam.
          11. Se for caso disso, forma legal que deve assumiroagrupamento de fornecedores ou empreiteiros adju^
               dicatários do contrato.
          12. Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o empreiteiro a q u e o contrato é
               adjudicado deve preencner.
          1^. Pra^o de vinculação da proposta do proponente.
 ---pagebreak--- 17. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 40/11
          14. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo
              devem ser referidos quando não constarem dos documentos do contrato.
          15. Outras informações.
          16. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias a que o contrato se refere.
          17. Data do envio do anúncio.
          18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N ? C 40/12                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                   17. 2. 89
                                                        B. CONCURSOS LIMITADOS
             1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora
                da entidade adjudicante.
             2. Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que
                é objecto do concurso.
             3. Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento urgente.
             4. a) Local de entrega ou localização;
                b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer
                    ou
                    Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra;
                c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                   produtos pretendidos
                    ou, para os contratos de empreitada, se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a
                    ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totali-
                   dade dos lotes;
                d) Autorização para apresentar variantes;
                e) Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a
                   concepção de projectos.
             5. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
                europeias.
             6. Prazo de entrega ou de execução.
             7. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros adju-
                dicatários do contrato.
             8. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;
                b) Endereço para onde devem ser enviados;
                c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
             9. Data limite de envio dos convites a apresentar proposta.
            10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
            11. Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam.
            12. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a quem o contrato é atribuído e condições económicas e
                técnicas que deve preencher.
            13. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar.
            14. Outras informações.
            15. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades
                Europeias a que o contrato se refere.
            16. Data de envio da comunicação.
            17. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 17. 2. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N ? C 40/13
                                        C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO
           1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora
              da entidade adjudicante.
           2. Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que
              é objecto do concurso.
           3. a) Local de entrega ou localização;
              b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer
                 ou
                 Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra;
              c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                 produtos pretendidos
                 ou, para os contratos de empreitada, se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a
                 ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totali-
                 dade dos lotes;
              d) Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a
                 concepção de projectos;
           4. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
              europeias.
           5. Prazo de entrega ou de execução.
           6. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou de empreiteiros a
              quem o contrato foi atribuído.
           7. a) Data limite de recepção das propostas;
              b) Endereço para onde devem ser enviadas;
              c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
           8. Se for caso disso, cauções ou garantias exigidas.
           9. Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam.
          10. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e condições económicas e
              técnicas que deve preencher.
          11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores ou dos empreiteiros já seleccionados pela
              entidade adjudicante.
          12. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          13. Outras informações.
          14. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias a que o contrato se refere.
          15. Data de envio da comunicação.
          16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- ^C^OB^                              ]orn^lC^fici^d^C^ornunid^d^Euroo^i^                                       ^ ^ ^
                                                      A^^A^oO^
              ANÚNCIO RELATIVOÀEXISTENCIA DE UM SISTEMA DE FRÉ-QUALIEICAÇAO
       t. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telexede telecopiadora da
          entidade adjudicante.
       ^. Finalidade do sistema de pré-qualificação.
       3. Endereçono qual podem ser obtidas as regrasrelativas ao sistema de pré-qualificação (no caso de ser
          diferente do endereço referido no pontotsupra^.
       ^. Se for caso disso, duração do sistema de pré-qualificação.
 ---pagebreak--- 1B5^.^                                            ]orn^lC^fici^d^Ceornunid^d^Euro^i^                                                 ^C^^OBt^
                                                             COlvtUNtCAÇAOP^^tOo^C^
       A     ParaDsco^t^atosdefor^ec^e^tDedepres^aç^ode^erv^çosdes^por^etó^cD
           t. Designação, endereço, número de telefone,endereço telegráfico, número de t e l e x e d e telecopiadora
               da entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações suplementares.
           2. Naturezaequantidade ou valor dos produtosafornecer o u , e m relação aos contratos de prestação
               de serviços de suporte lógico, naturezaevalor dos serviços.
           ^. a^ Data estimada do início dos procedimentos de atribuição d o ^ c o n t r a t o ^ s ^ s e c o n b e c i d a ^
               b^ Procedimento de atribuiçãoautilizar.
           ^. Outras informações.
           ^. Data de envio da comunicação.
           D. Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações (Oficiais das Comunidades europeias.
       r^. P a r a o s ^ o ^ t r a t o s d e e ^ p ^ e ^ d a
           1. Designação, endereço, endereço telegráfico, número de telefone, de telex e de telecopiadora da
               entidade adiudicante.
           2. a^ Localização^
               b^ Natureza e extensão dos serviços a prestar, características principais da obra ou dos lotes da
                   empreitadas
               c^ Custo estimativo dos serviçosaprestar.
           e^. a^ Procedimento de atribuiçãoautilizar^
               b^ Data fixada p a r a o i n í c i o dos procedimentos de atribuição no que se refere a o ^ c o n t r a t o ^ s ^ s e
                   conbecida^
               c^ Data fixada paraoinício da empreitadas
               d^ Calendário estabelecido para execução da empreitada.
           ^. modalidades de financiamento da empreitadaede revisão dos preços.
            ^. Outras informações.
            ^. Data de envio da comunicação.
            7. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
                europeias.
 ---pagebreak--- N ? C 40/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            ANEXO V
                              COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS ATRIBUÍDOS
             1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
             2. Procedimento de atribuição.
             3. Data de atribuição do contrato.
             4. Critérios de atribuição do contrato.
             5. Número de propostas recebidas.
             6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es) e empreiteiro(s) escolhido(s).
             7. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor
                ou
                natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída.
             8. Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
             9. Outras informações.
            10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            11. Data de envio do presente anúncio.
            12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.