CELEX: 62013CN0329
Language: pt
Date: 2013-06-17 00:00:00
Title: Processo C-329/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Ferdinand Stefan

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Ferdinand Stefan
   (Processo C-329/13)
   2013/C 274/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ferdinand Stefan
   
      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quanto à validade da Diretiva 2003/4/CE (1), sobre informação ambiental:
               Nos termos do artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do TFUE, pergunta-se: a Diretiva 2003/4/CE sobre informação ambiental é válida na sua totalidade, ou apenas parcialmente válida, tendo em conta, em especial, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
               2.
            
            
               Quanto à interpretação da Diretiva 2003/4/CE, sobre informação ambiental:
               No caso de o Tribunal de Justiça da União Europeia considerar válida na sua totalidade a Diretiva 2003/4/CE sobre informação ambiental, ou de só a considerar parcialmente válida, coloca-se, nos termos do artigo 267.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do TFUE, a seguinte questão: em que medida e em que condições as disposições da diretiva sobre informação ambiental são compatíveis com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com as disposições do artigo 6.o do TUE?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).