CELEX: 31986R1638
Language: pt
Date: 1986-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1638/86 da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1515/86, o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

N ? L 144/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 5. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1638/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Maio de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1515/86, o qual institui um direito de
                       compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (4), o regime aplicável as trocas comerciais dos
                                                                 produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
 Económica Europeia,                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
 Portugal,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do referido
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
 nização comum de mercados no sector das frutas e                tomates, nos limites do contingente pautal aberto pelo
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (*),
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1515/86 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 20 de Maio de 1986 (3), se instituiu um
 direito de compensação na importação de tomates origi­
 nários das Ilhas Canárias ;                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do artigo 26? do
 Regulamento (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições            Os montantes de 9,16 e de 9,35 ECUs constantes do
 em que se altera um direito instituído por força do artigo      artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1515/86 passam a ser,
 25? do referido regulamento ; que a tomada em considera­        respectivamente, de 39,72 e 40,53 ECUs.
 ção dessas condições leva a que se altere o direito de
 compensação na importação de tomates originários das
 Ilhas Canárias ;                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
 Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de         1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n ? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                         (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
(3) JO n? L 132 de 21 . 5. 1986, p. 17.                         h JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.