CELEX: 31992R0542
Language: pt
Date: 1992-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 542/92 da Comissão, de 3 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 389/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

4. 3. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 59/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 542/92 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Março de 1992
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 389/92 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 O montante de 13,03 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 389/92 da               Regulamento (CEE) n? 389/92 passa a ser de 17,54 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 441 /
/92 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Turquia ;                                         Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se               1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O   JO  n?  L 43 de 19. 2. 1992, p. 1 .
 4) JO  n?  L 51 de 26. 2. 1992, p. 8 .