CELEX: 51995PC0034(04)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço de intervenção do arroz paddy

Avis juridique important

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51995PC0034(04)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço de intervenção do arroz paddy  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0038 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0006

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz  paddy(95/C 99/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política  dos rendimentos no sector do arroz; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em  conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização e, por  outro, as limitações orçamentais e de mercado; Considerando que, para o produto referido no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima  mencionados conduz a que se fixe esse preço no nível que a seguir se indica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996 o preço de intervenção para o arroz  paddy é fixado em 373,84 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . .