CELEX: 21987D1231(08)
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Decisão nº 1/87 do Conselho de associação CEE-Chipre, de 11 de Dezembro de 1987, que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

21987D1231(08)

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1987 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0006 

DECISÃO Ng. 1/87 DO  CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPREde 11 de Dezembro de 1987que altera novamente os artigos 6g. e  17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de  cooperação administrativaO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em  Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de  cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo» e, nomeadamente, o seu artigo 25g., Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro  de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que o  ajustamento automático da data de base, nos termos da Decisão n° 1/81 do Conselho de Associação,  originaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites  efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado,  é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs, DECIDE: Artigo 1°.O Protocolo é alterado como segue: 1.  N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., o montante de 2 355 ECUs é substituído pelo de 2 590  ECUs; 2.  N° n° 2 do artigo 17g., o montante de 165 ECUs é substituído pelo de 180 ECUs e o montante de  470 ECUs pelo de 515 ECUs. Artigo 2g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. E. LARSEN