CELEX: 31998R2273
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2273/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1998 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1374/98

23. 10. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 286/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2273/98 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Outubro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Outubro de 1998 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) në
                                                           1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1374/98 da
Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras          As quantidades de certificados de importação pedidas para
de execução do regime de importação e que abre contin-           os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu-
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    lamento (CE) në 1374/98 que constam em anexo apresen-
e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 14ë,                       tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
                                                                 Outubro e 31 de Dezembro de 1998, por força do Regula-
Considerando e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 14ë,          mento (CE) në 1374/98, são afectadas pelos coeficientes
que os pedidos apresentados relativamente aos produtos           de atribuição indicados.
citados no anexo II do Regulamento (CE) në 1374/98
incidem em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de                                  Artigo 2ë
atribuição para as quantidades pedidas relativamente ao
período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Dezembro de 1998,                                                Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21.
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                                     ANEXO
           Número de ordem                         PERÍODO:
              no anexo II   Número de ordem    Outubro a Dezembro
            do Regulamento        TARIC              de 1998
            (CE) në 1374/98                  Coeficiente de atribuição
                  36             09.4590             0,0061
                  37             09.4599             0,0031
                  39             09.4591             0,0606
                  40             09.4592             0,0256
                  41             09.4593             0,0357
                  42             09.4594             0,0090
                  44             09.4595             0,0056
                  47             09.4596             0,0025