CELEX: C2005/019/23
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-463/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA
   (Processo C-463/04)
   (2005/C 19/23)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
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               O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?
            
         
               —
            
            
               O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?
            
         
               —
            
            
               O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais?