CELEX: C2006/326/11
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-433/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49. o  CE e 50. o  CE — Livre prestação de serviços — Actividades do sector da construção — Combate à fraude fiscal no sector da construção — Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica — Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-433/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 49.o CE e 50.o CE - Livre prestação de serviços - Actividades do sector da construção - Combate à fraude fiscal no sector da construção - Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica - Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)
   (2006/C 326/11)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 50.o do Tratado CE — Regulamentação nacional que impõe aos comitentes e empresários, sob pena de coima, a retenção de 15 % do montante facturado pelos seus co-contratantes não registados na Bélgica e o pagamento da quantia retida às autoridades belgas, a fim de garantir o pagamento das dívidas fiscais desses co-contratantes — Responsabilidade solidária dos comitentes e dos empresários pelas dívidas fiscais do seus co-contratantes não registados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 50.o CE, ao obrigar os comitentes e os empresários que recorrem a co-contratantes estrangeiros não registados na Bélgica a reterem 15 % da quantia devida pelas obras efectuadas e ao impor aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais desses co-contratantes.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.