CELEX: 51987PC0543
Language: pt
Date: 1987-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 543
Vol. 1987/0270
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM (87 ) 543 final
                                                     Bruxelas , 5 de Novembro de 1987
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 que estabelece a lista
      das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos
               reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam
                                 da ajuda à produção
                            ( Apresentada pela Comissão )
                      I\ - . i o NOV.iicréUriilm? pj
C0M(87 ) 543 final
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Propõe-se ao Conselho que adopte este projecto de regulamento cujo objectivo é ,
alterando o Regulamento ( CEE ) 1981 / 82 , juntar "a Bélgica" à lista das regiões
de produção de lúpulo nos quais apenas os agrupamentos reconhecidos de produto¬
res de lúpulo beneficiam da ajuda à produção . Este projecto de regulamento
elaborado com base num inquérito belga efectuado no decurso da negociação para
a fixação da ajuda à colheita de 1986 ( Regi . CEE 2997 / 87 de 22.9.1987 ) tem
origem no compromisso relativo à fixação dos preços agricolas de 30 de Junho
de 1987 .
Os dados fornecidos pela Bélgica levam a verificar que uma nova região de pro¬
dução , a Bélgica , preenche as condições previstas no artigo 12a do Regulamento
( CEE ) n a 1696 / 71 .
Este projecto de regulamento pode contribuir para melhorar o controlo da produção
de lúpulo na Bélgica .
Este projecto de regulamento não tem incidência financeira .
 ---pagebreak---                   Proposta de Regulamento ( CEE )              do Conselho
            que altera o Regulamento ( CEE ) na 1981 / 82 que estabelece a lista
das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de
                  produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 1696 / 71 do Conselho , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 1 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) na 3800 / 85 ( 2 ), e , nomeadamente , o na 4 do
seu artigo 12 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o na 3 do artigo 12 a do Regulamento ( CEE ) na 1696 / 71 prevê que
nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam
em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar
uma gestão racional da oferta , a ajuda é concedida a estes agrupamentos; que uma
lista destas regiões consta do Anexo do Regulamento ( CEE ) na 1981 / 82 ( 3 );
Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Bélgica leva a verificar que
uma nova região preenche as condições previstas no artigo/12a do Regulamento ( CEE )
n a 1696 / 71 ; que é conveniente alterar o Regulamento ( CEE ) na 1981 / 82 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 a
É aditada a região Bélgica à lista constante do Anexo do Regulamento ( CEE ) na
1981 / 82 .
( 1 ) JO na L 175 de 04.08.1971 , p . 1
( 2 ) ' JO na L 367 de 31.12.1985 , p . 32
( 3 ) JO na L 215 de 23.07.1982 , p . 3
 ---pagebreak---                                         2
                                    Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA                                                                     28 / 10 / 87
                                                                                   Data
  1 . Rubn ca Orçamental :              Art . 181 a                               Dotagoes : 1Q m i ihöes de ECUS
                                                                                                                                     I
  2 . Designação da acçao : proposta de Regulamento ( CEE ) do Conselho , que altera o R. 1981 / 82 :
    que   estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos s j
     rurnnhPnHns de produtores de Lúpulo beneficiam da ajuda à produção .
            i     ■ i  i _ _i . . A. _ -        i /7~ ,     kana<f -ir' -? tim  Ha  aniiHa à  r\rr\Hi iran
  3 . Base Jurídica :
                            Artigo 43a do Tratado CEE
  A.Objectivos da acçao : Juntar a Bélgica à lista das regiõesem que unicamente os agrupa
     mentos reconhecidos de lúpulo beneficiam da ajuda à produção . 0 objectivo é um melhor
     controlo da evolução da produção .
  5 . Consequënc i as financeiras                         Pedido de 12 meses            Exercício em curso  Exercício seguinte
                                                                                               ( 87 )              ( 88 )
  5 . 0 Despesas a cargo
        - Do orçamento das C.E. ( restituições
                                     / intervenções
        - Dos orçamentos nacionais
        - De outros sectores
                                                              nada                           nada                nada
  5.1   Receitas
        - Recursos próprios das C.E.
           ( direitos niveladores /
           /direitos aduaneiros ;
        “ No Plano Nacional
  5.0.1 Previsões das despesas                         :                       :                    :          :
  5.1.1 Previsões das receitas                          :                      :                          .    :
  5.2    Método de Cálculo :
         Esta medida não tem consequências financeiras ; diz apenas respeito a regras
           técnicas de execução .
   6.0
            FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA                                            N.A. ( 1 )
           DO ORÇAMENTO EM CURSO DE EXECUÇÃO
   6.1
            FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
           EM CURSO DE EXECUÇÃO                                                                                           N.A.
  6.2
           NECESSITA DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                          N.A.
   6.3
                                                                                                                          N.A.
            DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS
   Observações :
            ( 1 ) N.A. = Não Apli.cável
I
 ---pagebreak---                                        FICHE P.M.E.
   j 1.      OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L ' APPl J C Al i ON DL LA
   j
   I
             LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES Néant
     ?.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
  j
  I
             - »8* / NCN
             - LESQUELLES
               ■"                                   . ■
             INCONVENIENTS      POUR L' ENTREPRISE
             ( .'.00 : suoplé.-ent ai res )
            - ^/ NCN
! '
I
            - CONSEQUENCES
[
!
I A.        EEEETS SUR L' EMPLOI            Néant .
     5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            SOCIAUX ?
            - &&& / NCN
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
     6.     Y A - T - IL UNE APPRCCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?          !
            non
                               . ...                          '    _J
        Ce projet de règlement n' a pas d' incidence sur les PME .
           Âce-ord         H HAP ve y Heu h >i        U ■£ ^ / o $