CELEX: 31988R3206
Language: pt
Date: 1988-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3206/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1307/85, que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

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31988R3206

Regulamento (CEE) n.° 3206/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1307/85, que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/10/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3206/88 DO CONSELHO  de 17 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85, que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (1) expira no final da campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda poderia provocar, em determinados Estados-membros, um aumento do preço no consumidor, quando a situação do mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela existência de excedentes; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga na sequência de um aumento importante do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1987/1988 » são substituídos pelos anos « 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1988/1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº C 214 de 16. 8. 1988, p. 65.  (2) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.