CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-11-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 1991, relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o oitavo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) nº 863/91

N? L 308/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 11 . 91
                                                                II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1991
                 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o oitavo concurso
                 especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento
                                                       (CEE) n° 863/91
                                                         (91 /568/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade om o parecer do Comité de
                                                                   Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         Para o oitavo concurso especial realizado em conformi­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  dade com o Regulamento (CEE) n? 863/91 e cujo prazo
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            de apresentação das propostas terminou em 22 de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­            Outubro de 1991 , o preço mínimo de venda e as garantias
 mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                   de destino e de pagamento são fixados do seguinte modo :
                                                                   Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento               manteiga :                                         60,55,
(CEE) n? 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991 ,               Garantia de destino em ecus por 100 kg de
relativo à venda especial de manteiga de intervenção para          manteiga :                                        255,00,
exportação para a União Soviética (3), com a última redac­         Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2535/               manteiga :                                         67,00.
/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em
concurso permanente determinadas quantidades de
                                                                                           Artigo 2?
manteiga que detêm ;                                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                   são.
Considerando que o artigo 4? deste regulamento prevê               Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991 .
que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebi­
das, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido                                          Pela Comissão
não dar seguimento ao concurso ; que os montantes das
                                                                                              Ray MAC SHARRY
garantias de destino e de pagamento devem ser fixados
tendo em conta o preço de intervenção da manteiga ;                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 150 de 15.  6. 1991 , p. 19.
0   JO  n? L 88 de 9. 4.  1991 , p. 11 .
(4) JO  n? L 236 de 24.  8. 1991 , p. 18.