CELEX: 52007PC0202
Language: pt
Date: 2007-04-20
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Advertência jurídica importante

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52007PC0202

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2007/0202 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.4.2007COM(2007) 202 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Os volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar ou prorrogar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais. |Contexto geral Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Devem, portanto, ser abertos novos contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do grupo “Questões Económicas Pautais” revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir, aumentar ou prorrogar os contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.° 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2014/2006 (JO L 384 de 29.12.2006). |Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (SPG, ACP). |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foi consultado o grupo “Questões Económicas Pautais” em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. |Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Todos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo grupo. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Domínios científicos/de especialização em questão Peritos que representam os Estados-Membros no grupo “Questões Económicas Pautais”. |Metodologia utilizada Consulta aberta. |Principais organizações/peritos consultados Peritos designados por cada Estado-Membro. |Resumo dos pareceres recebidos e utilizados |Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. Acordo do grupo «Questões Económicas Pautais». |Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Publicação da proposta. |Avaliação do impacto Não aplicável. Proposta não incluída no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão de 2007. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais. |Base jurídica Artigo 26.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objecto da proposta é da competência exclusiva da Comunidade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção “Alfândega 2007”. |Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores implicados no comércio externo e com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento |Não seriam adequados outros instrumentos, pelas razões seguintes: Por força do artigo 26º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 5 405 993 euros. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Reexame/revisão/caducidade |A proposta inclui uma disposição relativa à caducidade para a totalidade ou parte do acto. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais[2]. É conveniente satisfazer a procura comunitária dos produtos em causa nas condições mais favoráveis, pelo que devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar, no entanto, os mercados desses produtos.(2) Os volumes de dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária e devem, por conseguinte, ser aumentados.(3) Já não é do interesse da Comunidade manter, a partir de 1 de Julho de 2007, contingentes pautais comunitários para um produto que beneficia de suspensão de direitos até essa data. O produto em questão deve, por conseguinte, ser suprimido do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado em conformidade.(5) Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(6) Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºSão inseridos, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.Artigo 2.ºNo anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, as linhas correspondentes aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2603, 09.2727 e 09.2977 são substituídas pelas linhas que figuram no anexo II do presente regulamento.Artigo 3.ºNo anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, são inseridos os contingentes pautais com os números de ordem 09.2907 e 09.2908, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.Artigo 4.ºNo anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, é suprimida a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09.2970.Artigo 5.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO INúmero de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente | Direito do contingente |09.2907 | ex 3824 90 98 | 86 | Esteróis vegetais obtidos de óleos vegetais ou de óleo de soja, contendo em peso: 75 % ou mais de esteróis e 25 % ou menos de estanóis, utilizados como matéria-prima para éster de estanol (1) | 1.7. - 31.12. | 4 000 toneladas | 0 % |09.2908 | ex 3804 00 90 | 10 | Linhossulfonato de sódio | 1.7.- 31.12. | 28 000 toneladas | 0 % |09.2977 | 2926 10 00 | Acrilonitrilo | 1.7. – 31.12.2007 | 35 000 toneladas | 0 % |(1) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). |ANEXO IINúmero de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente | Direito do contingente |09.2603 | ex 2930 90 85* | 79* | Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil) | 1.1.-31.12. | 4 500 toneladas | 0 % |09.2727 | ex 3902 90 90 | 93 | Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 x 10-6m2 s-1 (38 centistokes) a 100°C, segundo o método ASTM D 445 | 1.1.-31.12. | 16 000 toneladas | 0 % |09.2977 | 2926 10 00 | Acrilonitrilo | 1.1. – 30.06.2007 | 35 000 toneladas | 0 % |* O código NC e TARIC é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTARegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para 2007: € 15 287 9003. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano de 2007] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2007 | - 5,4 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem medidas específicas de prevenção e de protecção de fraudes e irregularidades.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESANEXO ICom efeitos a partir de 1. 1.2007:Designação do produto | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Variação do preço estimado (€ por unidade/ € por tonelada) | Direito do contingente (em %) (pac de 2007) | Direito do contingente (%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em €) |Acrilonitrilo 09.2977 | + 23 000 toneladas (volume inicial: 12.000 toneladas) | 900 | 6,5 | 0 | 1 345 500 |Olefinas 09.2727 | + 1 000 toneladas (volume inicial: 15 000 toneladas) | 3 766 | 6,5 | 0 | 244 790 |Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (€ 1 590 290 – € 397 572 ) € 1 192 718 líquidos.ANEXO IICom efeitos a partir de 1.7.2007:Designação do produto | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Variação do preço estimado (€ por unidade/ € por tonelada) | Direito do contingente (em %) (pac de 2007) | Direito do contingente (%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em €) |Esteróis 09.2907 | +4 000 toneladas (volume inicial: 0 toneladas) | 13 500 | 6,5 | 0 | 3 510 000 |Lignossulfonato 09.2908 | + 28 000 toneladas (volume inicial: 0 toneladas) | 43 | 5 | 0 | 60 200 |Acrilonitrilo 09.2977 | + 35 000 toneladas (volume inicial: 0 toneladas) | 900 | 6,5 | 0 | 2 047 500 |Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (€ 5 617 700 – € 1 404 425 ) € 4 213 275 líquidos. [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2014/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 20).[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25% a título de despesas de cobrança.