CELEX: C2003/070/15
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-24/03: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/9
       c)   sejam fornecidas informações que, embora destina-              Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela
            das a enganar os sócios ou o público com o objectivo           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
            de um lucro injustificado, sejam consequência de                                           Europeias
            avaliações estimativas que, isoladamente considera-
            das, divergem das correctas em medida não superior
            a determinado limite;                                                                  (Processo C-24/03)
       d)   a falsidade ou as omissões fraudulentas e, de algum                                      (2003/C 70/15)
            modo, as comunicações e informações que não
            traduzam com fidelidade a situação patrimonial,
            financeira e o resultado económico da sociedade,
            não alterem «de modo sensível» a situação patrimo-             Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
            nial ou financeira do grupo?                                   das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
                                                                           representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
3)     Em relação à obrigação de os Estados-Membros preverem               agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
       «sanções apropriadas» relativamente às infracções previs-
       tas nas Primeira e Quarta Directivas (68/151/CEE e 78/
       /660/CEE), as directivas em causa e, em especial, as
                                                                           A recorrente conclui pedindo:
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),
       do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o,
       n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e        A anulação da Decisão n.o 4127 ( 1) da Comissão, de 5 de
       2.o, n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE,                Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário
       conforme alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/                 a título do FEOGA — secção Garantia — as seguintes despesas
       /605/CEE), devem ou não ser interpretadas no sentido de             efectuadas pela República Italiana:
       que as referidas normas se opõem a uma lei de um
       Estado-Membro que, perante a violação dessas obrigações             —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 1999-2000 —
       de publicidade e fidelidade de informação que incumbem                    frutos e produtos hortícolas — montante: 68 050 euros
       às sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto
       dos sócios como de terceiros», preveja um regime sancio-
       natório que:                                                        —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 2000-2001 —
                                                                                 frutos e produtos hortícolas — montante: 7 853 euros
       a)   nos casos mais graves (dano patrimonial) confira               —     ponto B.4.1.6. da relação — exercício final 1998-1999
            unicamente aos sócios e aos credores o direito de                    — armazenagem de                 cereais — montante:
            requerer a aplicação da sanção, com a consequente                    1 272 616,34 euros
            exclusão de uma protecção generalizada e efectiva
            de terceiros;
       b)   nos casos menos graves (ausência de dano patrimo-              Fundamentos e principais argumentos
            nial ou de apresentação de queixa) preveja uma
            simples contravenção que, inserida no sistema pro-
            cessual italiano, se mostra, pelos fundamentos cons-
            tantes da exposição de motivos, carecer de eficácia;           1. F r u t o s e p r o d u t o s h o r t í c o l a s
       c)   permite que as partes — por meio do diferimento                A Comissão considera que as autoridades italianas não respeita-
            da retirada da queixa — anulem na totalidade a                 ram completamente as disposições dos Regulamentos
            defesa do bem da transparência no que se refere aos            n.os 2200/96 ( 2) (artigo 25.o) e 659/97 (3) (artigo 9.o, n.os 2 e 3),
            assuntos da sociedade?                                         que têm como consequência a subavaliação dos quantitativos
                                                                           comunicados pelo acto de fixação das indemnizações comuni-
                                                                           tárias de retirada: o que envolveu a adopção por parte da
                                                                           Comissão de uma ICR elevada.
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                        Todavia, a República Italiana considera que com base na
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
                                                                           legislação comunitária vigente as autoridades italianas fornece-
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
                                                                           ram informações suficientes à Comissão que teria tido a
                                                                           possibilidade de rever o cálculo da ICR com diferenças mínimas
                                                                           relativas à data final comunicada pelo organismo pagador. A
                                                                           não rectificação da ICR por parte da Comissão não é imputável
                                                                           à administração italiana que a assinalou e a quantificou.
 ---pagebreak--- C 70/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
2.     Arma zen ag em pú bl i ca de cer eai s                               despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no
                                                                            processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-
A Comissão contesta que a suprimida AIMA, no decurso                        Eβwein, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
das aquisições de milho efectuadas durante a campanha de                    em 23 de Janeiro de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao
comercialização de 1997/1998, não fixou o primeiro dia de                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
entrega na comunicação de admissibilidade da proposta,                      as seguintes questões:
fazendo, pelo contrário, decorrer os prazos para a definição do
preço a partir do momento da primeira entrega materialmente                 1.     Uma pessoa que adquire ou constrói uma casa, para
efectuada. Na opinião da Comissão, houve maiores despesas                          habitação própria, está sujeita ao imposto, quando pre-
por parte do FEOGA, relativamente ao que o FEOGA deveria                           tenda utilizar uma divisão do prédio como um chamado
atribuir se o AIMA, apesar de não estar fixada previamente a                       escritório doméstico para uma actividade independente
data de entrega, contudo, tivesse tomado como referência o                         paralela à sua actividade profissional?
dia a seguir à carta de aceitação da proposta, data em que,
potencialmente, tal entrega poderia ser iniciada. O organismo
pagador AGEA, não concorda com a posição assumida pela
                                                                            Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
Comissão, na medida em que o Regulamento n.o 689/92 (4),
não prevê de modo algum que a data do dia seguinte à carta
de aceitação da proposta seja tomada como base de cálculo                   2.     A encomenda, em conjunto, de um bem de investimento
para a definição do preço a pagar pela aquisição do produto,                       por uma compropriedade por fracções ou entre cônjuges
além de que o próprio regulamento delega no organismo de                           que não exerce, ela própria, actividade comercial, pode
intervenção a definir o plano de entrega do produto, do qual                       considerar-se uma aquisição por quem não é sujeito
resulta que a AIMA faz seu o programa acordado entre o                             passivo de imposto e não tem direito à dedução do
operador e o verificador.                                                          imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a
                                                                                   aquisição, ou são os comproprietários os destinatários da
                                                                                   prestação?
3.     P rémi o no s ecto r do t aba co em ra ma
                                                                            Se a questão n.o 2 obtiver uma resposta afirmativa:
Um controlo do Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
peias detectou um erro na falta do cumprimento do limite de
garantia relativo ao grupo varietal tabaco 01 em relação à                  3.     O direito à dedução do imposto, no caso de aquisição de
campanha de 1998.                                                                  um bem de investimento por cônjuges em comproprie-
                                                                                   dade, quando o bem apenas é utilizado por um dos
                                                                                   comproprietários para os seus fins empresariais, recai,
Esse erro não determinou a ultrapassagem dos limites de
garantia específicos dos restantes grupos varietais para a
campanha em questão.                                                               a)    sobre este comproprietário, apenas pelo valor pro-
                                                                                         porcional do montante do imposto a deduzir que
                                                                                         incide sobre a sua quota, na qualidade de adquirente
( 1) JO L 306 de 8.11.2002, p. 26. Decisão da Comissão que exclui
     do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                       ou
     pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
     e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
( 2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.                                                 b)    o comproprietário tem direito, nos termos do
( 3) JO L 100 de 17.04.1997, p. 22.                                                      artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/
( 4) JO L 74 de 20.03.1992, p. 18.                                                       /CEE (1), ao montante do imposto que incide sobre a
                                                                                         quota da sua utilização empresarial da totalidade
                                                                                         do bem (sem prejuízo dos requisitos das facturas
                                                                                         segundo a questão n.o 4)?
                                                                            4.     Para o exercício do direito à dedução, nos termos do
                                                                                   artigo 18.o da Directiva 77/388/CEE, é necessário uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             factura, na acepção do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 77/
do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no                                    /388/CEE, emitida apenas em nome daquele cônjuge/
processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans                                   /comproprietário — contendo os valores do preço e do
                         U. Hundt-Eβwein                                           imposto que sobre ele incidem proporcionalmente —
                                                                                   ou é suficiente uma factura emitida em nome dos
                        (Processo C-25/03)                                         comproprietários/cônjuges, sem uma discriminação
                                                                                   daquela natureza?
                           (2003/C 70/16)
                                                                            (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por