CELEX: 51995PC0341
Language: pt
Date: 1995-07-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
it     *
                                               Bruxelas, 12.07.1995
                                               COM(95) 341 final
                                               95/0191 (AVC)
                                      Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
    seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro
                            (.../.../CECA.CE.Euratom)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A proposta de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constitui o
   instrumento jurídico para a conclusão de um a acordo europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia,
   por outro.
2. As relações da Eslovénia com a União Europeia são regidas pelo Acordo de
   Cooperação que entrou em vigor em Setembro de 1993.
   Em Setembro de 1993, na sequência da entrada em vigor do Acordo de
   Cooperação e em resposta à solicitação da Eslovénia, os Ministros dos Negócios
   Estrangeiros da União Europeia deram luz verde à Comissão para iniciar as
   conversações com as autoridades eslovenas com vista a definir o âmbito de
   aplicação de tal acordo. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo
   Conselho, em 6 de Março de 1995, tendo as negociações sido iniciadas em 15 de
   Março de 1995. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995,
   após uma ronda de negociações.
3. Trata-se de um acordo preferencial, concebido tendo em vista o estabelecimento
   de uma estreita associação a longo prazo entre a Comunidade Europeia, a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão
   e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro.
   Este Acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a CEE e a Eslovénia, que
   entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.
   O Acordo terá uma vigência ilimitada.
   No que respeita ao comércio e às matérias conexas, o Acordo prevê a criação de
   uma zona de comércio livre após um período de transição de seis anos.
   No que se refere às restantes matérias, o Acordo segue, em grande medida, o
   modelo dos outros acordos europeus.
   O Acordo prevê o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia
   e a Eslovénia no âmbito da estrutura multilateral instituída com os países
   associados da Europa Central e no âmbito do Conselho de Associação.
   O Acordo prevê disposições idênticas às dos outros acordos europeus no que se
   refere ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos movimentos de
   capitais, à cooperação económica, cultural e financeira, bem como à cooperação
   em matéria de prevenção de actividades ilegais.
   O Acordo prevê disposições específicas em matéria de transportes e de circulação
   dos trabalhadores (declaração comum), bem como um novo título relativo aos
   Acordos de Osimo e à cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.
                                       / 1
 ---pagebreak---    Em matéria de transportes, o Acordo Europeu retoma o acordo existente no
   domínio dos transportes entre a CEE e a Eslovénia, que abrange os transportes
   terrestres. Quanto aos outros modos de transporte, o Acordo Europeu prevê
   disposições idênticas às previstas nos outros acordos europeus.
4. Os procedimentos para a conclusão do Acordo são diferentes para as três
   Comunidades Europeias (Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da
   Energia Atómica e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):
   o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter
   recebido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o
   artigo 238' do Tratado;
   o Conselho, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101° do
   Tratado EURATOM, aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da
   Energia Atómica; o Acordo é em seguida concluído pela Comissão;
   a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
   Aço, em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA, com o parecer
   favorável do Conselho, o qual deliberará por unanimidade após consulta do
   Comité Consultivo.
   Após ter procedido à rubrica do acordo proposto, a Comissão solicita ao
   Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento
   tendo em vista a sua assinatura.
   Para além disso, em conformidade com a solução adoptada aquando da conclusão
   dos outros acordos europeus, a Comissão propõe que, após a sua assinatura, o
   Acordo seja concluído mediante a adopção do projecto de decisão do Conselho
   e da Comissão que figura em anexo.
   A ratificação do Acordo pelos Estados-membros constitui um requisito prévio
   para a sua entrada em vigor.
                                       /
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                      95/0191 (AVC)
    relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
      seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro
                              (.../.. ./CECA,CE,Euratom)
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
  nomeadamente, o seu artigo 95°,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do n° 3
 do seu artigo 228°,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável do Conselho,
deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida em conformidade com o artigo 101°
do Tratado que institui a Comumdade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comumdades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovéma, por outro, assinado em
Bruxelas, em... de 199 , deve ser aprovado,
DECIDEM:
l
  JOC...                                     3
 ---pagebreak---                                      Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Eslovénia, por outro, bem como os protocolos que o acompanham e as declarações
anexadas ao Acto Final.
Os textos do Acordo, dos Protocolos que o acompanham e do Acto Final figuram em
anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
1.      A posição a adoptar pela Comissão no âmbito do Conselho de Associação será
        estabelecida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela
        Comissão, em qualquer dos casos em conformidade com as disposições
        pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2.      Em conformidade com o artigo 111° do Acordo Europeu, o Presidente do
        Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da
        Comunidade. O Comité de Associação será, em conformidade com o seu
        regulamento interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará
        a posição da Comunidade.
                                        Artigo 3 o
No que respeita à Comunidade Europeia, o Presidente do Conselho depositará o acto de
notificação previsto no artigo 131° do Acordo. No que respeita à Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Presidente da
Comissão depositará os referidos actos de notificação .
Feito em Bruxelas,
                                               v\
                                            t
 ---pagebreak---                 ACORDO EUROPEU
           QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO
                    ENTRE
           AS COMUNIDADES EUROPEIAS
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, AGINDO NO ÂMBITO
        DA UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO,
                      E
     A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO
                       í
 ---pagebreak---                        INDICE
                                                           Artigos
PREAMBULO                                                       Io
TÍTULO I     PRINCÍPIOS GERAIS                              2°-3°
TÍTULO II    DIÁLOGO POLÍTICO                               4°-7°
TÍTULO III   LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS               8°-37°
Capítulo I   Produtos industriais
Capítulo II  Agricultura
Capítulo III Pescas
Capítulo IV  Disposições comuns
TITULO IV    CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES,
             DIREITO DE ESTABELECIMENTO E
             PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                          38o-61°
Capítulo I   Circulação dos trabalhadores
Capítulo II  Estabelecimento
Capítulo III Prestações de serviços entre a Comunidade e
             a República da Eslovénia
Capítulo IV  Disposições gerais                              57°-61°
TÍTULO V     PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E
             OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS,
             APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES                     62°-72°
Capítulo I   Pagamentos correntes e movimentos de capitais
Capítulo II  Concorrência e outras disposições económicas
Capítulo III Aproximação das legislações
TÍTULO VI    COOPERAÇÃO ECONÓMICA                            73°-97°
 ---pagebreak--- TITULO VII  PREVENÇÃO DAS ACTIVIDADES ILÍCITAS       98°
TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL                      99°
TÍTULO IX   COOPERAÇÃO FINANCEIRA              100o-106°
TÍTULO X    DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS
            DE OSIMO E À COOPERAÇÃO ECONÓMICA
            ENTRE A ESLOVÉNIA E A ITÁLIA       107o-109°
TÍTULO XI   DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS,
            GERAIS E FINAIS                    110o-132°
                       t
 ---pagebreak---  O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado que institui a União Europeia,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
 agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e
a REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada "Eslovénia",
por outro,
 ---pagebreak--- CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre as Partes, bem como os
valores comuns que partilham;
RECONHECENDO que a Comunidade e a Eslovénia desejam reforçar esses laços e
estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade e em interesses
mútuos, que permitam à Eslovénia participar no processo da integração europeia,
consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente
pelo Acordo de Cooperação e pelo Protocolo relativo à Cooperação Financeira, entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinados em 5 de Abril
de 1993 e que entraram em vigor em 1 de Setembro de 1993, pelo Acordo entre os
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de
1993;
CONSIDERANDO que as relações entre as Partes no domínio dos transportes terrestres
devem continuar a reger-se pelo Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993 e que
entrou em vigor em 29 de Julho de 1993;
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na Eslovénia abre
perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações;
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes no reforço das liberdades políticas e
económicas que constituem justamente a base da Associação;
RECONHECENDO o estabelecimento na Eslovénia de uma nova ordem política
respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos dos
indivíduos pertencentes a minorias, e de um sistema multipartidário com eleições livres
e democráticas;
ADMITINDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta nova
ordem democrática, assim como a apoiar a criação na Eslovénia de uma nova ordem
económica baseada nos princípios da economia de mercado livre;
CONSIDERANDO o firme empenhamento das Partes na aplicação integral de todas as
disposições e princípios do processo da CSCE contidos, designadamente, na Acta Final
da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos
de Helsínquia de 1992 e da cimeira de Budapeste de 1994, bem como na Carta de Paris
para uma nova Europa;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado "o
Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade baseado na
cooperação, de que a União Europeia constitui uma das pedras angulares;
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma relação entre a execução integral
da associação, por um lado, e a efectiva concretização das reformas políticas,
económicas e jurídicas na Eslovénia, por outro, bem como da introdução dos factores
                                           f
                                               °\
 ---pagebreak---  necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das Partes,
nomeadamente à luz das conclusões da Conferência de Bona da CSCE;
DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e
internacionais de interesse comum;
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região e confirmando a sua
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;
TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à
execução das reformas, bem como a ajudar a Eslovénia a enfrentar as consequências
económicas e sociais do reajustamento estrutural;
TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos
de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e
plurianual;
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes no comércio livre, assente nos princípios
contidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, a seguir
denominado "GATT de 1994", tal como alterado pelas negociações comerciais do
Uruguay Round, e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio,
a seguir denominada "OMC";
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Eslovénia relativamente aos
princípios contidos na Carta Europeia da Energia, de 17 de Dezembro de 1991, e na
declaração final da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade
e a Eslovénia e reconhecendo, assim, que os objectivos desta associação serão atingidos
através das disposições pertinentes do presente Acordo;
RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em Novembro de 1975,
pela República Italiana e pela República Federativa Socialista da Jugoslávia cuja sucessão
foi assumida pela República da Eslovénia, designadamente, os objectivos do Acordo
sobre a promoção da cooperação económica entre os dois países;
CONVICTOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as suas relações
económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento,
instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica da
Eslovénia;
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de
informações;
                                               10
                                           /
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que o objectivo final da Eslovénia é o de aderir à União Europeia
e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a Eslovénia a realizar este
objectivo;
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho
Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, que está a ser politicamente aplicada através
da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações
estruturadas que promovam a confiança recíproca e proporcionem o enquadramento para
a abordagem das questões de interesse comum.
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários :
O REINO DA BÉLGICA:
O REINO DA DINAMARCA:
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DA ESPANHA:
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA:
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:
                                            ï
 ---pagebreak---  A REPUBLICA PORTUGUESA:
A REPUBLICA DA FINLÂNDIA:
O REINO DA SUÉCIA:
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A REPUBLICA DA ESLOVÉNIA:
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                     ARTIGO I o
1.     É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
       lado, e a Eslovénia, por outro.
2.     Os objectivos desta associação são os seguintes:
       proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que permita o
       desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;
       desenvolver o comércio e as relações económicas harmoniosas entre as Partes,
       a fim de fomentar o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da
       Eslovénia;
       estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e
       a Eslovénia para abranger quase integralmente as trocas comerciais entre as duas
       Partes;
       apoiar os esforços da Eslovénia no sentido do desenvolver a sua economia e de
       concluir a sua transição para uma economia de mercado;
                                            '-«.•
 ---pagebreak---        proporcionar um enquadramento adequado para a integração gradual da Eslovénia
       na União Europeia. Para esse fim, a Eslovénia deve envidar esforços no sentido
       de preencher as condições necessárias;
                                      TITULO I
                               PRINCÍPIOS GERAIS
                                      ARTIGO 2 o
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem tal como enunciados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Acta Final de Helsínquia
e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de
mercado constantes do Documento adoptado pela Cimeira de Bona da CSCE sobre
Cooperação Económica, presidem às políticas internas e externas das Partes e constituem
elementos fundamentais do presente Acordo.
                                     ARTIGO 3 o
1.     A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima de
       7 anos, dividido em duas fases sucessivas, sendo a primeira de quatro anos e a
       segunda de três anos, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada
       em vigor do presente Acordo.
2.     O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do presente
       Acordo, bem como os progressos realizados pela Eslovénia em matéria de
       reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.
3.     Durante o período de doze meses que antecede o prazo previsto da primeira fase,
       o Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase,
       bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas respeitantes
       ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão,
       o Conselho de Associação terá em conta os resultados da análise referida non 0 2.
4.     As duas fases previstas nos n os 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III.
                                                                                         \
                                                                                           \
                                              )3
                                            f
 ---pagebreak---                                         TITULO II
                                  DIÁLOGO POLÍTICO
                                        ARTIGO 4 o
O diálogo político entre a União Europeia e a Eslovénia será desenvolvido e
intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União
Europeia e a Eslovénia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso ou já
operadas neste país e contribuirá para o estabelecimento de laços estreitos de
solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político
promoverá em particular:
        a plena integração da Eslovénia na comunidade das nações democráticas, assim
        como a sua aproximação progressiva da União Europeia;
        uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e,
        em especial, as questões susceptíveis de terem repercussões importantes nas
        Partes;
        uma maior cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de
        Segurança Comum da União Europeia;
        a adopção de posições comuns sobre segurança e estabilidade na Europa.
                                        ARTIGO 5 o
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa
Central.
                                        ARTIGO 6 o
1.      A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de
        Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes
        desejem apresentar à sua consideração.
2.      Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o
        diálogo político, designadamente:
        realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de
        directores políticos) representando a Eslovénia, por um lado, e a Presidência do
        Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;
                                           j&     •
 ---pagebreak---        utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo
       contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da
       CSCE e de outras instâncias multilaterais;
       incluindo a Eslovénia no grupo de países que recebem informações regulares
       sobre actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança
       Comum, bem como através do intercâmbio de informações com vista à
       concretização dos objectivos previstos no artigo 4°;
       recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a
       consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo.
                                     ARTIGO T
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar
de Associação.
                                     TITULO III
                  LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                                     ARTIGO 8 o
1.     A Comunidade e a Eslovéma estabelecerão progressivamente uma zona de
       comércio livre durante um período de transição de, no máximo, seis anos a
       contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as
       disposições do presente Acordo e com as do GATT de 1994 e da OMC.
2.     A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação
       das mercadorias no comércio entre as duas Partes.
3.     Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as
       sucessivas reduções previstas no presente Acordo é o direito efectivamente
       aplicado erga omnes no dia anterior ao da assinatura do Acordo.
4.     Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução
       pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do
       acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito
       reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data de
       aplicação de tal redução.
5.     A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos
       de base.
                                               h
 ---pagebreak---                                   CAPITULO I
                         PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                   ARTIGO 9 o
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da
   Comunidade e da Eslovénia enumerados nos Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura
   Combinada com excepção dos produtos enumerados no Anexo I.
2. As disposições dos artigos 10° a 14° não são aplicáveis aos produtos têxteis e aos
   produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão
   e do Aço, referidos nos artigos 16° e 17°.
3. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
   Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes é efectuado em
   conformidade com as disposições do referido Tratado.
                                  ARTIGO 10°
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos
   originários da Eslovénia, com exclusão dos que figuram no Anexo II, serão
   abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
2. Os direitos de importação aplicáveis na Comumdade aos produtos originários da
   Eslovénia, enumerados no Anexo II, serão suspensos até ao limite de limites
   máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente em
   conformidade com as condições especificadas no referido anexo, tendo em vista
   a eliminação total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos
   em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000.
3. No que diz respeito aos produtos originários da Eslovénia, serão abolidas todas
   as restrições quantitativas à importação na Comunidade, bem como todas as
   medidas de efeito equivalente, a partir da data da entrada em vigor do presente
   Acordo.
                                  ARTIGO 11°
   Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos
   originários da Comunidade, que não os enumerados nos Anexos III e IV, serão
   abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                                           lu
                                      >?
 ---pagebreak---        Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos
       originários da Comunidade enumerados no Anexo III serão progressivamente
       reduzidos em conformidade com o seguinte calendário:
               em  1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 2000, serão abolidos todos os direitos ainda em vigor.
       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos
       originários da Comunidade enumerados no Anexo IV serão progressivamente
       reduzidos em conformidade com o seguinte calendário:
               em  1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 1999, para 35% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base;
               em  1 de Janeiro de 2001, serão abolidos todos os direitos ainda em vigor.
       Todas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de
       produtos originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente,
       serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
                                      ARTIGO 12°
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.
                                      ARTIGO 13°
A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Eslovénia
abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos
aduaneiros de importação.
                                      ARTIGO 14°
       A Comunidade abolirá quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de
       efeito equivalente a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
        A Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito
       equivalente a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, excepto no
                                           >*"
                                                  n
 ---pagebreak---          que se refere aos produtos enumerados no Anexo XII em que a abolição será
         efectuada em conformidade com o calendário nele estabelecido.
2.       A Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, a partir da data da entrada em
         vigor do presente Acordo, quaisquer restrições quantitativas à exportação e
         quaisquer medidas de efeito equivalente.
                                      ARTIGO 15°
A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com
a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 11° caso a situação
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.
Do mesmo modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir
num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no n° 2 do artigo 10°.
O Conselho de Associação formulará recomendações para o efeito.
                                      ARTIGO 16°
O Protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.
                                      ARTIGO 17°
O Protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                       ARTIGO 18
1.       As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela
         Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
         enumerados no Anexo V no que respeita aos produtos originários da Eslovénia.
2.       As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento
         agrícola pela Eslovénia nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no
         Anexo V no que respeita aos produtos originários da Comunidade.
                                                  /?
                                           >*
 ---pagebreak---                                      CAPITULO II
                                    AGRICULTURA
                                      ARTIGO 19°
1.      As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas
        originários da Comunidade e da Eslovénia.
2.      Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos Capítulos 1 a
        24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo I,
        com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no
        Regulamento (CEE) n° 3759/92.
                                      ARTIGO 20°
O Protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos
agrícolas transformados nele enumerados.
                                      ARTIGO 21°
1.      A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá
        as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às
        importações de produtos agrícolas originários da Eslovénia.
2.     A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, os produtos agrícolas
       originários da Eslovénia beneficiam, aquando da importação no mercado da
       Comunidade, das concessões enumeradas no Anexo VI.
3.     A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia abolirá as
       restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às
        importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.
4.     A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os produtos originários da
       Comunidade beneficiam, aquando da importação na Eslovénia, das concessões
       enumeradas no Anexo VII.
5.      Tendo em conta o volume do comércio de produtos agrícolas e a sua especial
        sensibilidade, as regras da Política Agrícola Comum da Comunidade, as regras
        da política agrícola da Eslovénia, bem como as consequências das negociações
        comerciais multilaterais no âmbito do GATT de 1994 e da OMC, a Comunidade
       e a Eslovénia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade
       de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base
       harmoniosa e recíproca.
                                            J3
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 22°
 Não obstante outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do disposto no seu
 artigo 31°, se, dada a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, as importações de
produtos originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por
força do artigo 21°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte,
as duas Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução
adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que
considerar necessárias.
                                      CAPITULO III
                                          PESCA
                                       ARTIGO 23°
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da
Comunidade e da Eslovénia abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3759/92, relativo
à organização comum de mercado no sector da pesca e da aquicultura.
                                       ARTIGO 24°
1.      Os produtos da pesca originários da Eslovénia enumerados no Anexo VHIa serão
        sujeitos, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, aos direitos
        aduaneiros reduzidos previstos nesse anexo. O disposto nos artigos 21° e 22° é
        aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.
2.      Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Anexo VIHb
        serão sujeitos, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, aos
        direitos aduaneiros reduzidos previstos nesse anexo. O disposto nos artigos 21°
        e 22° é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.
                                     CAPÍTULO IV
                               DISPOSIÇÕES COMUNS
                                       ARTIGO 25°
As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio, entre as duas Partes, de
todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos
Protocolos nos 1, 2 e 3.
                                            2Ù
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 26°
                                        Standstill
1.     Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de
       exportação ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os já existentes,
       nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, a partir da data da
       entrada em vigor do presente Acordo.
2.     Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou
       exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão mais restritivas as já
       existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, a partir da
       data da entrada em vigor do presente Acordo.
3.     Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 21°, o disposto nos
       nos 1 e 2 não limitará de modo algum a prossecução das políticas agrícolas da
       Eslovénia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito
       dessas políticas, na medida em que o regime de importação dos Anexos VI e VII
       não seja afectado.
                                     ARTIGO 27°
                           Proibição de discriminação fiscal
1.     As Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna
       que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos
       de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.
2.     Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar
       do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos
       impostos indirectos que lhes são aplicados.
                                     ARTIGO 28°
  Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, acordos sobre comércio fronteiriço
1.     O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões
       aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos sobre o comércio fronteiriço,
       desde que os mesmos não alterem o regime comercial nele previsto. O presente
       Acordo não prejudica, designadamente, a aplicação dos acordos específicos que
       regem a circulação das mercadorias estabelecidos no âmbito de acordos sobre o
       comércio fronteiriço previamente concluídos entre um ou mais Estados-membros
       e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão foi assumida pela
       República da Eslovénia.
                                           21
 ---pagebreak---  2.     As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente
        a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre
        e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva
        política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um
        país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os
        interesses mútuos da Comunidade e da Eslovénia referidos no presente Acordo
        sejam tomados em consideração.
                                       ARTIGO 29°
                               Medida pautais excepcionais
A Eslovénia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo l l ° e n o n ° l d o
artigo 26°.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados
sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais
dificuldades originem graves problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na
Eslovénia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25% ad valorem e
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O
valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15%
das importações totais de produtos industriais da Comumdade, tal como definidos no
Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que
o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis,
o mais tardar, no termo do período de transição.
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se
tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.
A Eslovénia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no
âmbito do Conselho de Associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se
referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Eslovénia
comunicará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma
previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o
mais tardar, dois anos após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir
adoptar um calendário diferente.
                                            9X
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 30°
                                        Dumping
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do Artigo VI
do GATT de 1994, nas suas relações comerciais com a outra Parte, pode adoptar as
medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre a
aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, com a legislação nacional na matéria e com
as condições e os procedimentos previstos no artigo 34°.
                                       ARTIGO 31°
                             Cláusula geral de salvaguarda
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que
causem ou ameacem causar:
         um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente
         concorrentes no território de uma das Partes, ou
         graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que
         possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,
a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34°.
                                       ARTIGO 32°
                                   Cláusula de escassez
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 26° conduzir:
         à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora
         mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos
         aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente;
ou
         a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial
         para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou possam provocar, dificuldades importantes
para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34°. Essas
medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem
de justificar a sua manutenção.
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 33°
                                    Monopólios estatais
Os Estados-membros e a Eslovénia ajustarão progressivamente todos os monopólios
estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quarto ano
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação
relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre
os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Eslovénia. O Conselho de
Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                                       ARTIGO 34°
                                      Procedimentos
1.      Se a Comunidade ou a Eslovénia sujeitarem as importações de produtos
        susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31° a um
        procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente
        informações sobre a evolução das correntes comerciais, informarão desse facto
        a outra Parte.
2.      Nos casos especificados nos artigos 30°, 31° e 32°, antes da adopção das
        medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na
        alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, comunicarão,
        o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as informações
        relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que
menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que
serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias
o permitam.
3.      Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:
        a)      No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes da situação
                nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho
                de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr
                termo.
                Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenham
                tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido
                encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a
                contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as
                                            «M
 ---pagebreak---                                                                                       m
               medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem
               exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se
               tenham verificado;
        b)     No que diz respeito ao artigo 30°, o Conselho de Associação será
               notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da Parte
               importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto
               termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem
               tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de
              trinta dias a contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a
              Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;
        c)    No que diz respeito ao artigo 32°, as dificuldades decorrentes das
               situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a
              fim de serem examinadas.
               O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para
              pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão
              no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte
              exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação
              do produto em causa;
        d)     Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção
               imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios,
              consoante o caso, a Comunidade ou a Eslovénia, conforme o caso,
              podem, nas situações especificadas nos artigos 30°, 31° e 32°, aplicar
               imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para
               resolver a situação e informar imediatamente desse facto o Conselho de
               Associação.
                                       ARTIGO 35°
O Protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais
previstas no presente Acordo.
                                       ARTIGO 36°
                                  Restrições autorizadas
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito
de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de
preservação das plantas; de protecção de recursos naturais não renováveis; de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro
 ---pagebreak--- e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                      ARTIGO 37°
A aplicação do presente Acordo não prejudica o Regulamento (CEE) n° 1911/91 do
Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas
Canárias.
                                       TITULO rv
              CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE
                                ESTABELECIMENTO,
                             PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                     CAPÍTULO I:
                       CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
                                      ARTIGO 38°
1.     Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
               o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovena,
               legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser
               objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que
               respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em
               relação aos cidadãos daquele Estado-membro;
               o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente
               empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos
               trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos
               bilaterais na acepção do artigo 42°, salvo disposição em contrário dos
               referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse
               Estado-membro, durante o período de validade da autorização de
               trabalho.
2.     Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a
       Eslovénia concederá o tratamento referido no n° 1 aos trabalhadores nacionais de
       qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu
       território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no
       seu território.
                                           3(»
                                          ^2T
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 39°
1.      A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de
        nacionalidade eslovena legalmente empregados no território de qualquer
        Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse
        Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada
        Estado-membro:
                todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses
                trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos
                do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou
                sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses
                trabalhadores e respectivas famílias;
                quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente
                de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante,
                com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos,
                serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s)
                Estado(s)-membro(s) devedor(es);
                os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os
                membros da sua família, tal como acima definidos.
2.      A Eslovénia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro
        legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas
        famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao
        especificado no segundo e terceiro travessões do n° 1.
                                        ARTIGO 40°
1.      O Conselho de Associação adoptará, através de decisão, as disposições adequadas
        a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39°.
2.      O Conselho de Associação adoptará, através de decisão as regras pormenorizadas
        de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e
        de controlo da aplicação das disposições referidas no n° 1.
                                        ARTIGO 41°
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o
artigo 40° não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos
bilaterais entre a Eslovénia e os Estados-membros, sempre que tais acordos concedam
um tratamento mais favorável aos nacionais da Eslovénia ou dos Estados-membros.
                                            21
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 42°
 1.     Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob
        reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos
        referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
                       serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais
                       facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da
                       Eslovénia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,
                       os outros Estados-membros considerarão a possibilidade de
                       concluir acordos similares.
2.      O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras
        melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em
        conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros,
        tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na
        Comunidade.
                                       ARTIGO 43°
Durante a segunda fase referida no artigo 3°, ou mais cedo se assim for decidido, o
Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos
trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da
Eslovénia e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará
recomendações para esse efeito.
                                       ARTIGO 44°
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da reestruturação
económica na Eslovénia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação
de um sistema de segurança social adequado na Eslovénia, tal como previsto no
artigo 89°.
                                      CAPITULO II
                         DIREITO DE ESTABELECIMENTO
                                       ARTIGO 45°
        Durante o período de transição referido no artigo 3°, a Eslovénia favorecerá o
        estabelecimento no seu território de sociedades e de nacionais da Comunidade.
        Para o efeito, concederá, a partir da data da entrada em vigor do presente
        Acordo:
                                            32
 ---pagebreak--- i)  No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um
    tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades
    ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável,
    com exclusão dos sectores referidos no Anexo IXa, aos quais tal tratamento será
    concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3°;
ii) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades
    da Comunidade uma vez estabelecidas na Eslovénia, um tratamento não menos
    favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e às
    sucursais eslovenas de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for
    mais favorável.
2.  Durante o período de transição referido no n° 1, a Eslovénia não adoptará
    qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no
    que respeita ao estabelecimento de sociedades ou de nacionais da Comunidade no
    seu território, bem como no que se refere ao exercício da sua actividade, uma vez
    estabelecidos, comparativamente com as suas próprias sociedades e os seus
    nacionais.
3.  A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os
    seus Estados-membros concederão:
            no que respeita ao estabelecimento de sociedades da Eslovénia, um
            tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-
            membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país
            terceiro, consoante o que for mais favorável;
            no que respeita ao exercício da sua actividade por parte de filiais e
            sucursais de sociedades da Eslovénia estabelecidas no seu território, um
            tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-
            membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de
            sociedades de qualquer país terceiro, estabelecidas no seu território,
            consoante o que for mais favorável.
4.  O tratamento descrito nos n°s 1 e 3 será aplicável ao estabelecimento e ao
    exercício de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição
    referido no artigo 3 *.
5.  As disposições relativas à concessão do tratamento nacional para o
    estabelecimento e o exercício de actividades por parte de nacionais e de
    sociedades da Comunidade previstos no n° 1 não serão aplicáveis aos domínios
    e matérias enumerados no Anexo IXb.
6.  Durante o período de transição referido na alínea i) do n° 1, o Conselho de
    Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão do
    tratamento nacional no que respeita aos sectores referidos no Anexo IXa e de
    incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo IXb no âmbito de
 ---pagebreak---        aplicação das disposições dos n os 1 e 3. Por decisão do Conselho de Associação
       estes anexos podem ser alterados.
               Após o termo do período de transição referido na alínea i) do n° 1, o
               Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Eslovénia
               e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar o período de exclusão de
               certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos IXa por um período
               de tempo limitado.
       Não obstante o disposto no presente artigo:
               a)      Os nacionais da Comunidade, bem como as filiais e sucursais de
                       sociedades da Comunidade, terão, a partir da data da entrada em
                       vigor do presente Acordo, o direito de utilizar e de arrendar
                       propriedades imobiliárias na Eslovénia.
               b)      As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda, quando tal for
                       necessário para o exercício das actividades económicas para as
                       quais se estabeleceram, o direito de adquirir e alienar propriedades
                       imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, aos terrenos
                       agrícolas e às florestas, os mesmos direitos de que gozam os
                       nacionais ou as sociedades da Eslovénia.
               c)      A Eslovéma concederá os direitos previstos na alínea b) aos
                       nacionais e às sucursais de sociedades da Comunidade no final da
                       primeira fase do período de transição, .
                                       ARTIGO 46°
1.     As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte
       aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.
2.     O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar
       o estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n° 1.
                                       ARTIGO 47°
Para efeitos do presente Acordo:
a)     Por "sociedade da Comunidade" ou "sociedade da Eslovénia", entende-se,
       respectivamente, uma sociedade constituída em conformidade com a legislação
       de um Estado-membro ou da Eslovénia, respectivamente, e que tenha a sua sede
       social, administração central ou estabelecimento principal no território da
       Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente.
                                             2>Q
 ---pagebreak---    Contudo, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
   Estado-membro ou da Eslovénia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social
   no território da Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, será considerada
   como uma sociedade comunitária ou eslovena, respectivamente, se a sua
   actividade possuir um vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos
   Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente.
b) Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente controlada
   pela primeira.
c) Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem
   personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de
   uma sociedade-mãe, dotado de uma direcção e materialmente habilitado para
   negociar com terceiros de modo a que estes, embora tendo conhecimento da
   existência, se for caso disso, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe cuja
   sede se situa no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida
   sociedade, podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a dependência.
d) Por "estabelecimento" entende-se:
           i)      No que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades
                   económicas não assalariadas e de criar empresas, em especial
                   sociedades que efectivamente controlem. O exercício de
                   actividades não assalariadas e a constituição de sociedades
                   comerciais por nacionais não incluem.a procura e o exercício de
                   actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o
                   direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O
                   disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que
                   não exerçam exclusivamente actividades não assalariadas;
           ii)     No que se refere às sociedades da Eslovénia e da Comunidade, o
                   direito de acesso e de exercício de actividades económicas através
                   da constituição de filiais e sucursais na Eslovénia ou na
                   Comunidade, respectivamente;
e) Por "exercício de actividades" entende-se a prossecução de actividades
   económicas.
f) Por "actividades económicas" entende-se, em princípio, as actividades de carácter
   industrial, comercial, e profissional, bem como as actividades de artesãos.
g) Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Eslovénia" entende-se uma pessoa
   singular nacional de um dos Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente.
h) No que se refere ao transporte marítimo internacional, incluindo as operações de
   transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos
   Estados-membros ou da Eslovénia estabelecidos fora da Comunidade ou da
                                         •31
                                        -2T
 ---pagebreak---    Eslovénia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da
   Comunidade ou da Eslovénia e controladas por nacionais de um Estado-membro
   ou por nacionais da Eslovénia, respectivamente, beneficiam igualmente do
   disposto nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse
   Estado-membro ou na Eslovénia, respectivamente, em conformidade com a sua
   respectiva legislação.
i) Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por "serviços financeiros",
   entende-se as actividades descritas no Anexo IXc. O Conselho de Associação
   pode alargar ou alterar o âmbito de aplicação do referido anexo.
                                 ARTIGO 48°
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45°, com excepção dos serviços financeiros
   descritos no Anexo IXc, cada uma das Partes pode regulamentar o
   estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde
   que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e
   nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras
   disposições do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar
   medidas por razões de prudência, incluindo medidas para a protecção dos
   investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas
   em relação às quais uma sociedade financeira tenha deveres fiduciários ou para
   garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Tais medidas não
   podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações
   que para as Partes decorrem do presente Acordo.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de
   exigir que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de
   clientes individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos
   de propriedade na posse de entidades públicas.
                                  ARTIGO 49°
1. O disposto nos artigos 45' e 48° não prejudica a aplicação, por uma das Partes,
   de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de
   actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte, não
   constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de
   diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e os sucursais de
   sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços
   financeiros, por razões de prudência.
                                        31
                                       -M"
 ---pagebreak--- 2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força
   dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços
   financeiros, por razões de prudência.
                                   ARTIGO 50'
   Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade eslovena" estabelecida no
   território da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar,
   directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade
   com a legislação em vigor no país de acolhimento ou de estabelecimento, no
   território da Eslovénia e da Comunidade, respectivamente, trabalhadores
   assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade e da
   Eslovénia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o pessoal de
   base na acepção do n" 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades,
   filiais ou sucursais.
            As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão
            unicamente esse período de emprego.
   O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
   "organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido
   na alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização
   tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus
   empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo
   menos, o ano imediatamente anterior a tal transferência:
            a)    Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis
                  pela gestão da empresa, sob o controlo ou a direcção gerais
                   sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da
                   sociedade, ou do seu equivalente, a quem incumbe:
                           a direcção da empresa, de um departamento ou de uma
                           secção da mesma;
                           a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros
                           do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou
                           de gestão;
                           a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para
                           propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas
                           relativas ao pessoal.
            b)     Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível
                   invulgar de conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço,
                   equipamento de investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de
                   tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos
                   específicos da empresa, um nível elevado de qualificações para um
                   tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos
                                         33
                                        -29-
 ---pagebreak---                         específicos, incluindo o facto de ser membro de uma profissão
                        acreditada.
                c)      "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido
                        como uma pessoa singular que trabalhe numa organização no
                        território de uma Parte e que é temporariamente transferida, tendo
                        em vista a prossecução de actividades económicas no território da
                        outra Parte. A organização em causa deve ter o seu
                        estabelecimento principal no território de uma Parte e a
                        transferência fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal)
                        dessa organização que prossiga efectivamente actividades
                       económicas similares no território da outra Parte.
3.      A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Eslovénia
        de nacionais da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada
        sempre que estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das
        mesmas, na acepção da alínea a) do n" 2, e sejam responsáveis pelo
        estabelecimento de uma filial ou sucursal na Comunidade de uma sociedade da
        Eslovénia ou de uma filial ou sucursal na Eslovénia de uma sociedade
        comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia,
        respectivamente, quando:
                       esses representantes não estejam directamente envolvidos na
                       realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e
                       a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da
                       Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, e não tenha outro
                       representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro
                       da Comunidade ou na Eslovénia, respectivamente.
                                        ARTIGO 51°
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da Eslovénia o acesso
e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Eslovénia e na Comunidade,
respectivamente, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias com vista
a assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas
as medidas necessárias.
                                        ARTIGO 52°
Durante os primeiros quatro anos seguintes à data da entrada em vigor do presente
Acordo, ou, relativamente aos sectores previstos no Anexo IXa, durante o período de
transição referido no artigo 3 o , a Eslovénia pode introduzir medidas que derroguem as
disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e
nacionais da Comunidade se certas indústrias:
                                             m
 ---pagebreak---         estiverem em fase de reestruturação, ou
        enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem
        graves problemas sociais na Eslovénia, ou
        correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a
        totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da Eslovénia
        num determinado sector ou indústria na Eslovénia, ou
        forem indústrias recentemente surgidas na Eslovénia.
Tais medidas:
i)      Deixarão de ser aplicadas, o mais tardar, dois anos após o termo do quarto ano
        seguinte à data da entrada em vigor do presente Acordo, ou, no que respeita aos
        sectores que constam do Anexo IXa, no termo do período de transição previsto
        no artigo 3 o ;
ii)     Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e
iii)    Respeitarão unicamente a estabelecimentos a constituir na Eslovénia após a
        entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer
        discriminação no que respeita ao exercício de actividades de sociedades ou
        nacionais da Comunidade já estabelecidos na Eslovénia aquando da introdução de
        uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais de
        Eslovénia.
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se
revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado os períodos
previstos na subalínea i) quanto a um determinado sector.
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Eslovénia concederá, sempre que possível, às
sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser
menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país
terceiro.
A Eslovénia consultará o Conselho de Associação antes de adoptar estas medidas e só
as aplicará uma vez decorrido um prazo de um mês a contar da notificação ao Conselho
de Associação das medidas concretas a introduzir pela Eslovénia, excepto nos casos em
que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse
caso, a Eslovénia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua
adopção.
Após o termo do período de quatro anos seguinte à entrada em vigor do presente Acordo
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo Xa, após o termo do período de
transição referido no artigo 3 o , a Eslovénia só pode introduzir tais medidas se para tal
for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele
determinadas.
 ---pagebreak---                                  CAPITULO III
                         PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                 ENTRE A COMUNIDADE E A ESLOVÉNIA
                                  ARTIGO 53°
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguintes, a
   adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação
   de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Eslovénia que
   estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços.
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n° 1 e sob reserva do
   disposto no n° 1 do artigo 57°, as Partes autorizarão a circulação temporária de
   pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um
   prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n° 2 do
   artigo 50°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um
   nacional comunitário ou esloveno e que pretendam entrar temporariamente no
   território, a fim de negociarem a venda de serviços ou a conclusão de acordos de
   venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses
   representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem
   serviços eles próprios.
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho
   de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação
   progressiva do disposto non 0 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados
   pelas Partes na aproximação das suas legislações.
                                  ARTIGO 54°
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as
   condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade
   e da Eslovénia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário
   dos serviços, significativamente mais restritivas relativamente à situação existente
   no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a
   assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que
   se refere à prestação de serviços, do que a situação existente na data de assinatura
   do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas.
                                       3Q>
                                        32^
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 55°
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Eslovénia,
o disposto no artigo 53° é substituído pelo seguinte:
1.     No que respeita aos transportes terrestres, as relações entre as Partes são regidas
       pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia
       no domínio dos transportes, assinado em 5 de Abril de 1993. As Partes
       confirmam a importância que atribuem à correcta aplicação do presente Acordo
       e sublinham a especial importância da liberdade do tráfego de trânsito rodoviário,
       tal como definido no presente Acordo, sem prejuízo das condições que
       regulamentam o trânsito através da Áustria, na sequência da adesão deste país à
       União Europeia, da não discriminação, e da harmonização da legislação eslovena
       em matéria de transportes com a legislação da Comunidade.
2.     No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes
       comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado
       e ao tráfego numa base comercial.
               a)     A disposição que precede não prejudica os direitos e as obrigações
                      decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das
                      Nações Unidas, tal como aplicado por qualquer das Partes no
                      presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência
                      podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que
                      adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial;
               b)     As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre
                      concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos.
3.     Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 2, as Partes:
               a)     Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países
                      terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos
                      excepcionais em que as companhias de navegação de uma das
                      Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar
                      no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;
               b)     Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos
                      bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;
               c)     Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas
                       as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos,
                       técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou
                       discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do
                       transporte marítimo internacional.
                                           3}
 ---pagebreak--- 4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva
   dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais
   recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domimo dos
   transportes aéreos serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as Partes
   após a entrada em vigor do presente Acordo.
5. Até à conclusão dos acordos referidos no n° 4, as Partes abster-se-ão de adoptar
   medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas
   ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente
   Acordo.
6. Durante o período de transição, a Eslovénia adaptará progressivamente a sua
   legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação
   comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de
   promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de
   facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.
7. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas
   Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as
   condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos
   transportes aéreos e terrestres.
                                 CAPITULO rv
                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                                  ARTIGO 56°
1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações
   justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no
   território de qualquer das Partes, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao
   exercício da autoridade pública.
                                  ARTIGO 57°
1. Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do Acordo obsta
   à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações
   respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao
   estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal
   aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retira
   de uma disposição específica do presente Acordo. Esta disposição não prejudica
    o disposto no artigo 56°.              _
 ---pagebreak--- 2.      A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Eslovénia
        em conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, dos auxílios
        públicos concedidos pela Eslovénia no domínio dos serviços públicos de
        educação, dos serviços sociais e de saúde e dos serviços culturais,
        considerar-se-ão compatível, durante o período de transição referido no artigo 3 o ,
        com o disposto no Título IV, bem como as regras de concorrência referidas no
        Título V.
                                      ARTIGO 58°
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou nacionais
da Eslovénia, ou por sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiam igualmente das
disposições do presente título.
                                      ARTIGO 59°
1.      O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o
       disposto no presente título não é aplicável às vantagens de índole fiscal que as
        Partes concedem ou concederão futuramente com base em acordos com vista a
        impedir a dupla tributação ou outros acordos no domínio da fiscalidade.
2.      Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir
        a adopção ou a aplicação pelas Partes de uma medida destinada a prevenir a
        evasão fiscal nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a
        dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal, bem como da legislação
        fiscal nacional.
3.      Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir
        os Estados-membros ou a Eslovénia de estabelecerem uma distinção entre os
        contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, em especial no que
        respeita ao seu local de residência, aquando da aplicação das disposições
        pertinentes da respectiva legislação fiscal.
                                      ARTIGO 60°
As disposições do presente título serão progressivamente adaptadas, nomeadamente com
base nas obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços (GATS).
                                       ARTIGO 61°
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao
                                             m
                                           jy
 ---pagebreak--- acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele
previstas.
                                      TITULO V
   PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
              ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
                                     CAPÍTULO I
         PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
                                     ARTIGO 62°
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os
pagamentos correntes da balança de transacções correntes, desde que as transacções que
estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de
serviços ou de pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.
                                     ARTIGO 63°
1.     No que respeita à balança de capitais da balança de pagamentos, os
       Estados-membros e a Eslovénia garantirão, a partir da entrada em vigor do
       presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos
       directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação
       do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as
       disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento
       do produto de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
       Não obstante o acima disposto, esta liberdade de circulação, de liquidação e de
       repatriamento será garantida, no termo do quarto ano seguinte à entrada em vigor
       do presente Acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o
       estabelecimento na Eslovénia de nacionais da Comunidade que exerçam
       actividades não assalariadas nos termos do Capítulo II do Título IV.
       Durante um período de três anos a contar da data da entrada em vigor do
       presente Acordo, a aquisição, ao abrigo da lei relativa à transformação do regime
       da propriedade das empresas, de mais de 25% das acções que proporcionam
       direitos de voto de uma sociedade com um capital social nominal superior a cinco
       milhões de ecus depende de uma autorização prévia do Governo esloveno .Esta
       restrição será suprimida no termo daquele período.
2.     No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos,
       os Estados-membros e a Eslovénia, respectivamente, garantirão, a partir da
                                            HO
                                          -3TT
 ---pagebreak---    entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes
   a créditos relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de
   serviços em que participe um residente numa das Partes, bem como a
   empréstimos financeiros.
   A partir do quarto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo, as
   Partes assegurarão igualmente a livre circulação de capitais relativos aos
   investimentos de carteira.
   Sem prejuízo do disposto nos artigos 62° e 63°, quando, em circunstâncias
   excepcionais, os movimentos de capitais entre os residentes na Eslovénia e na
   Comunidade causarem, ou ameaçarem causar, graves dificuldades a nível do
   funcionamento da política cambial ou da política monetária da Comunidade ou da
   Eslovénia, a Comunidade ou a Eslovénia, respectivamente, podem adoptar
   medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre a
   Comunidade e a Eslovénia, por um período não superior a seis meses, se tais
   medidas forem estritamente necessárias.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, a partir da entrada em vigor do presente
   Acordo, os Estados-membros e a Eslovénia não introduzirão quaisquer novas
   restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos
   correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Eslovénia
   e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
   Comunidade e a Eslovénia e de promover assim os objectivos do presente
   Acordo.
                                 ARTIGO 64°
1. Durante os quatro anos seguintes à data da entrada em vigor do presente Acordo,
   as Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias
   tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à
   livre circulação de capitais.
2. No final do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do presente Acordo,
   o Conselho de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a
   aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.
                                       Hl
                                     jn
 ---pagebreak---                                     CAPITULO II
       CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                                     ARTIGO 65°
1.   São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em
     que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Eslovénia:
             i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de
             empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou
             efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
             ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma
             posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da
             Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos;
             iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência,
             favorecendo certas empresas ou certas produções.
2.   Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em
     critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do
     Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.   O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar
     da entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos
     nos 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o n° 1
     serão reguladas pelas Partes nos respectivos territórios de acordo com as
     respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no n° 6.
4.a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem
     que durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente
     Acordo, qualquer auxílio público concedido pela Eslovénia deve ser examinado
     tendo em conta o facto de a Eslovénia ser considerada como uma região idêntica
     às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta
     a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado
     por períodos adicionais de quatro anos.
4.b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos,
     informando inter alia anualmente a outra Parte do montante total e da repartição
     dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas
     aos regimes de auxílios. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá
     informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.
                                         -38"
 ---pagebreak--- 5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III:
                  não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1 ;
                  quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão
                  examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela
                  Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que
                  institui a Comumdade Europeia e, designadamente, os critérios
                  estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho.
6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é
   incompatível com os termos do n° 1, e:
                  não for devidamente resolvida através das regras de execução
                  referidas no n° 3, ou,
                  na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar
                  prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo
                  importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de
                  serviços,
                  podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do
                  Conselho de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da
                  data da notificação de tais consultas.
                  No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas
                  medidas adequadas, quando forem abrangidas Acordo OMC,
                  podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos
                  e nas condições por ele fixados, ou por qualquer outro instrumento
                  relevante negociado ao seu abrigo, aplicáveis entre as Partes.
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com
   o n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os
   limites impostos pelo sigilo comercial e profissional.
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que
   institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto do Protocolo
   n°2.
                                  ARTIGO 66°
1. As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas,
   incluindo medidas relativas às importações, fundamentadas por considerações do
   âmbito da balança de pagamentos. Caso uma Parte adopte tais medidas, informará
   com a maior brevidade possível a outra Parte sobre o calendário para a sua
   eliminação.
                                      -49
 ---pagebreak--- 2.      Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Eslovénia enfrentar graves
        dificuldades a mvel da balança de pagamentos ou sob ameaça de tais dificuldades,
        a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, em conformidade com
        as condições estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar, durante um
       período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às
        importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a
        situação da balança de pagamentos. A Comumdade ou a Eslovénia, consoante o
       caso, informarão do facto imediatamente a outra Parte.
3.      As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
       repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo
       de rendimentos daí resultantes, não serão objecto de quaisquer medidas
        restritivas.
                                      ARTIGO 67°
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do terceiro ano a
contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o respeito dos princípios do
Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente do seu artigo 90°.
                                      ARTIGO 68°
1.     Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo X, as Partes
       confirmam a importância que atribuem à necessidade de assegurar uma protecção
       e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial
       e comercial.
2.     A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia concederá
       no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,
       um nível de protecção semelhante ao existente na Comunidade, incluindo os
       meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.
3.     Antes da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia aderirá às convenções
       multilaterais sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,
       referidas no n° 1 do Anexo X.
4.     No caso de surgirem problemas nas áreas da propriedade intelectual, industrial
       e comercial que afectem as condições do comércio, devem ser comunicados com
       urgência ao Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes, com vista a
       alcançar soluções mutuamente satisfatórias.
                                              ^
                                          <4tí
 ---pagebreak---                                ARTIGO 69°
As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente nò
contexto da OMC.
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades eslovenas, na
acepção do artigo 47°, terão acesso aos procedimentos de adjudicação dos
contratos públicos na Comunidade em conformidade com a regulamentação
comunitária na matéria, beneficiando, com exclusão dos contratos abrangidos pela
Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, de um tratamento não menos
favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.
O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável aos contratos abrangidos
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 a partir do momento em que
o Governo da Eslovénia introduza a legislação adequada. A Comunidade
examinará periodicamente se a Eslovénia introduziu efectivamente essa legislação.
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 3 o , as
sociedades comunitárias, na acepção do artigo 47°, terão acesso aos
procedimentos de adjudicação dos contratos públicos na Eslovénia, beneficiando
de um tratamento não menos favorável do que o concedido às
sociedades eslovenas.
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Eslovénia em conformidade com
as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a partir da entrada em
vigor do presente Acordo, aos procedimentos de adjudicação dos contratos
públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido
às sociedades eslovenas.
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de
a Eslovénia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período
de transição, o acesso aos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos
na Eslovénia.
As disposições dos artigos 38° a 61° são aplicáveis ao estabelecimento, às
actividades, à prestação de serviços entre a Comunidade e a Eslovénia, bem como
ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos
públicos.
                                     tá
 ---pagebreak---                                        CAPITULO III
                        APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
                                        ARTIGO 70°
As Partes reconhecem que a integração económica da Eslovénia na Comunidade está
essencialmente subordinada à aproximação da actual e futura legislação da Eslovénia em
relação à da Comunidade. A Eslovénia envidará esforços no sentido de assegurar que a
sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.
                                        ARTIGO 71°
1.      A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios:
        legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, legislação em
        matéria de seguros, contabilidade efiscalidadedas empresas, serviços financeiros,
        regras de concorrência, regulamentação em matéria de contratos públicos e de
        aquisições públicas, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
        fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação
        nucleares e transportes e telecomunicações.
2.      As Partes consideram de especial importância que, em matéria de aproximação
        das legislações, se realizem progressos rápidos nos domínios do mercado interno,
        da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção dos consumidores e
        do ambiente.
                                        ARTIGO 72°
A Comunidade fornecerá à Eslovénia assistência técnica para a realização destas
medidas, que pode incluir, nomeadamente:
        o intercâmbio de peritos;
       o fornecimento rápido de informações, designadamente sobre a legislação em
        causa;
        a organização de seminários;
        actividades de formação;
        a ajuda à tradução de legislação comunitária e eslovena nos sectores em causa.
                                           y (o
 ---pagebreak---                                    TITULO VI
                        COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                   ARTIGO 73°
1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão uma cooperação económica com vista
   a contribuir para o desenvolvimento e as potencialidades de crescimento
   da Eslovénia. Tal cooperação reforçará os laços económicos já existentes, numa
   base o mais ampla possível, em benefício de ambas as Partes.
2. As políticas e outras medidas terão em vista a promoção do desenvolvimento
   económico e social da Eslovénia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento
   sustentável. Estas políticas devem garantir que as considerações ambientais
   integrem plenamente desde o início tais políticas e ser adaptadas aos requisitos
   de um desenvolvimento social harmonioso.
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e medidas
   relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a
   energia, os transportes, o desenvolvimento regional e o turismo.
4. Será conferida atenção especial às medidas susceptíveis de promover a
   cooperação entre a Eslovénia e os países da Europa Central e Oriental.
                                  ARTIGO 74°
                         COOPERAÇÃO INDUSTRIAL
1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação da
   indústria da Eslovénia, tanto no sector público como no privado, e a cooperação
   industrial entre os operadores económicos de ambas as Partes, com o objectivo
   específico de reforço do sector privado, em condições que respeitem o ambiente.
2. A cooperação terá, em especial, por objectivo promover:
                   a reestruturação de alguns sectores; neste contexto, o Conselho de
                   Associação analisará em especial os problemas que afectam os
                   sectores do carvão e do aço;
                   o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem
                   potencialidades de crescimento.
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas
   pela Eslovénia. Essas iniciativas procurarão, em especial, o estabelecimento de
   um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria do saber-fazer em
                                       ^*5
                                            <41
 ---pagebreak---    matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem
   como do tecido empresarial, e incluirão a assistência técnica, se for caso disso.
                                 ARTIGO 75°
            PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO
1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o estabelecimento de um
   ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro,
   essencial para a reconstrução económica e industrial da Eslovénia.
2. A cooperação terá como objectivos específicos:
                  permitir que a Eslovénia estabeleça um enquadramento jurídico
                  que favoreça e proteja o investimento;
                  a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os
                  Estados-membros tendo em vista a promoção e protecção do
                  investimento;
                  a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais entre os
                  Estados-membros e a Eslovénia com vista a evitar a dupla
                  tributação;
                  a aplicação de acordos adequados para a transferência da capitais;
                  a prossecução da desregulamentação;
                  a melhoria das infra-estruturas económicas;
                  o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento
                  no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas
                  comerciais e de outras manifestações.
                                 ARTIGO 76°
        NORMALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade da Eslovénia
   com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos
   europeus de normalização e de avaliação de conformidade.
2. Para o efeito, a cooperação procurará:
                                     _44-
 ---pagebreak---                       promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das
                      normas europeias e dos procedimentos de avaliação da
                      conformidade;
                      quando necessário, a negociação de acordos de reconhecimento
                      mútuo nestes domínios;
                      promover a participação dos organismos eslovenos competentes
                      nos trabalhos de organizações europeias especializadas (CEN,
                      CENELEC, ETSI e EOTC).
       A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Eslovénia.
                                     ARTIGO 77°
        COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
1.     As Partes promoverão a cooperação no domimo da investigação e do
       desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes
       iniciativas:
                      intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e
                      actividades científicas e tecnológicas;
                      organização de reuniões científicas e tecnológicas conjuntas
                      (seminários e grupos de trabalho);
                      actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o
                      objectivo de promover o progresso científico e a transferência de
                      tecnologia e de saber-fazer;
                      actividades de formação e programas de mobilidade destinados a
                      investigadores e a especialistas de ambas as Partes;
                      desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação
                      das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de
                      propriedade intelectual decorrentes dos resultados da investigação;
                      participação da Eslovénia nos programas comunitários em
                      conformidade com o disposto no n° 3.
Será prestada assistência técnica sempre que adequado.
2.     O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
       desenvolvimento da cooperação.
 ---pagebreak--- 3.  A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título
    do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos
    específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais das
    Partes.
                                   ARTIGO 78°
                          EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e
   qualificações profissionais na Eslovénia, tendo em conta as prioridades do país.
   Serão estabelecidos quadros institucionais e planos de cooperação com base na
   Fundação Europeia de Formação e no programa TEMPUS. A participação da
   Eslovénia em programas comunitários nos domínios da educação, formação e
   juventude será tida em consideração no contexto do artigo 106°.
2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo com
   modalidades a definir conjuntamente pelas Partes:
                   desenvolvimento do sistema educativo e de formação da Eslovénia;
                   formação inicial, formação em exercício e reciclagem, incluindo
                   a formação de quadros dos sectores públicos e privados e da
                   administração pública, em especial em certas áreas prioritárias a
                   determinar;
                   cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de
                   ensino superior, cooperação entre as universidades ou outros
                   estabelecimentos de ensino superior e as empresas, mobilidade de
                   professores, jovens investigadores, estudantes e administradores
                   (TEMPUS);
                   promoção do ensino de estudos europeus nas instituições
                   adequadas;
                   promoção de iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo de
                   períodos de estudo e de diplomas.
                   promoção da formação de formadores.
3. No domínio da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores e
   de intérpretes e na promoção de normas e terminologia linguísticas da
   Comunidade.
                                            5D
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 79°
             AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e
   do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente:
                   desenvolver e modernizar as empresas transformadoras e
                   respectivas técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.;
                   modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes,
                   abastecimento de água, telecomunicações);
                   melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil
                   e o urbanismo;
                   melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a
                   técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo
                   no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos
                   factores de produção;
                   promover a complementaridade na agricultura;
                   promover a cooperação tecnológica no domimo da agricultura e o
                   intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores
                   privados da Comunidade e da Eslovénia;
                   desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade
                   animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as
                   normas comunitárias através de assistência à formação e à
                   organização de controlos.
2. Para o efeito, a Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica
   necessária.
                                  ARTIGO 80°
                                    ENERGIA
1. No respeito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta
   Europeia da Energia, as Partes cooperarão a fim de desenvolver a integração
   progressiva dos mercados da energia na Europa.
2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, sempre que
   adequado, nas seguintes áreas:
                                          5)
 ---pagebreak---                  formulação e planeamento de uma política energética aos níveis
                 nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo;
                 maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação
                 do trânsito do gás e da electricidade;
                 estudo da modernização das infra-estruturas de energia;
                 melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do
                 fornecimento;
                 gestão e formação no sector da energia;
                 desenvolvimento dos recursos energéticos;
                 promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
                 impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
                 sector da energia nuclear;
                 sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da
                 possibilidade de interligar as redes de abastecimento;
                 formulação das condições-quadro para a cooperação entre as
                 empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição
                 de empresas comuns;
                 transferência de tecnologias e de saber-fazer, que pode incluir, se
                 for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de
                 energia eficientes;
                 utilização e apoio relativamente às novas fontes de energia
                 renováveis.
                                ARTIGO 81°
                          SEGURANÇA NUCLEAR
1. O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em
   proporcionar um elevado nível de segurança nuclear.
2. A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os
   seguintes aspectos:
 ---pagebreak---                  segurança nuclear, incluindo tanto os aspectos regulamentares
                 como os operativos, e gestão dos acidentes graves;
                 protecção contra as radiações, incluindo a monitorização das
                 radiações no ambiente;
                 problemas ligados ao ciclo do combustível e salvaguarda dos
                 materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando
                 nuclear;
                 gestão de resíduos radioactivos;
                 intercâmbio de informações em tempo útil em caso de emergência
                 radiológica;
                 desmantelamento de instalações nucleares;
                 responsabilidade de terceiros no domimo nuclear.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como
   de actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o
   artigo 77°.
                                 ARTIGO 82°
   AMBIENTE E PROTECÇÃO CONTRA CATÁSTROFES NATURAIS
   As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio da luta contra
   a degradação do ambiente.
   A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias:
                 monitorização efectiva dos níveis de poluição; sistemas de
                 informação sobre a situação do ambiente;
                 luta contra a poluição local, regional e transfronteiras (do ar e da
                 água, incluindo a água potável);
                 produção e utilização sustentáveis, eficientes e eficazes em termos
                 ambientais da energia; segurança das instalações industriais,
                 incluindo das instalações nucleares;
                 classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
                                      0
 ---pagebreak---                 prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente
                dos cursos de água transfronteiras;
                redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo
                resíduos radioactivos) e aplicação da Convenção de Basileia;
                impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos e poluição
                por produtos químicos utilizados na agricultura;
                protecção das florestas, da flora e da fauna e conservação da
                biodiversidade;
                restauração do equilíbrio ecológico nos campos;
                ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
                urbanismo;
                utilização de instrumentos económicos e fiscais;
                alteração global do clima e sua prevenção;
                gestão das zonas costeiras e prevenção da poluição marinha;
                convenções internacionais no domimo do ambiente;
                melhoria das normas ambientais no que respeita aos veículos
                automóveis;
                avaliação do impacto ambiental da concepção e dos projectos de
                infra-estruturas no domínio do tráfego/transportes;
                avaliação correcta dos custos e internacionalização dos custos
                externos.
3. A cooperação incluirá:
                intercâmbio de informações e de peritos, incluindo de informações
                e de peritos ligados à transferência de tecnologias limpas e à
                utilização segura de biotecnologias que respeitem o ambiente;
                programas e cursos de formação;
                actividades conjuntas de investigação;
                aproximação das legislações (normas comunitárias);
                                     íl
 ---pagebreak---                    cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência
                   Europeia do Ambiente) e a nível internacional;
                   desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita
                   aos problemas globais e climatéricos;
                   educação em matéria de ambiente e sensibilização para os
                   problemas do ambiente;
                   realização de estudos de impacto ambiental.
4. No domínio da protecção contra catástrofes naturais, a cooperação terá por
   objectivo a protecção das pessoas, dos animais, dos bens e do meio ambiente
   contra catástrofes naturais ou provocadas pelo homem.
   Para o efeito, a cooperação incluirá as seguintes áreas:
                   intercâmbio dos resultados de projectos científicos de investigação
                   e desenvolvimento;
                   notificação rápida e recíproca da ocorrência de catástrofes e das
                   suas consequências;
                   sistemas de salvamento e de socorro em caso de acidente;
                   intercâmbio de experiências em matéria de reabilitação c
                   reconstrução na sequência de catástrofes;
                   educação e formação no domínio da protecção contra catástrofes
                   naturais ou provocadas pelo homem,
                   exercícios de salvamento e de socorro.
                                   ARTIGO 83°
                                 TRANSPORTES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à
   Eslovénia:
                   reestruturar e modernizar os seus transportes;
                   melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o
                   acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de
                   obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;
 ---pagebreak---                 atingir normas de funcionamento comparáveis às da Comunidade;
                desenvolver um sistema de transportes compatível e próximo do
                sistema comunitário.
2. A cooperação incluirá, em especial:
                programas de formação económica, jurídica e técnica;
                prestação de assistência técnica, acções em matéria                de
                aconselhamento e intercâmbio de informações.
3. Os domínios prioritários da cooperação neste domínio serão os seguintes:
                transportes rodoviários, incluindo a tributação e os aspectos sociais
                e ambientais;
                transporte combinado rodo-ferroviário;
                gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a
                cooperação entre as autoridades nacionais competentes;
                modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias,
                portuárias e aeroportuárias nos grandes eixos de interesse comum
                e nos entroncamentos transeuropeus;
                harmonização das estatísticas relativas ao transporte internacional;
                renovação do equipamento técnico de transportes segundo as
                normas comunitárias, nomeadamente no que respeita ao transporte
                rodo-ferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo;
                promoção de programas tecnológicos e de investigação conjuntos,
                em conformidade com os procedimentos estabelecidos;
                estabelecimento de políticas de transportes coerentes e compatíveis
                com a política de transportes aplicável na Comunidade.
                                ARTIGO 84°
                  CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio,
   desenvolvendo, para o efeito, designadamente, as seguintes acções:
                                      51
 ---pagebreak---                   intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de
                  telecomunicações e de serviços postais:
                  intercâmbio de informações técnicas e outras, bem como a
                  organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para
                  peritos de ambas as Partes;
                  acções de formação e de consultoria;
                  transferência de tecnologias;
                  realização de projectos conjuntos pelos organismos competentes
                  das duas Partes;
                  promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação
                  europeus;
                  promoção de novas facilidades de comunicações, nomeadamente
                  as que têm aplicações comerciais.
   Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
                  modernização da rede de telecomunicações e dos serviços postais
                  da Eslovénia e sua integração nas redes europeia e mundial;
                  cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
                  integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e
                  regulamentares das telecomunicações;
                  gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica:
                  estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de
                  aquisição;
                  ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
                  urbanismo.
                                  ARTIGO 85°
                     SERVIÇOS BANCÁRIOS, SEGUROS
                   E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um
   enquadramento adequado para o incentivo do sector dos serviços bancários, de
   seguros e financeiros na Eslovénia.
                                        -59
 ---pagebreak---         a) A cooperação centrar-se-á:
                na adopção de um sistema comum de contabilidade compatível
                com os padrões europeus;
                no fortalecimento e reestruturação dos sectores bancário, dos
                seguros e outros sectores financeiros;
                na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários
                e outros serviços financeiros e na assistência técnica à criação e ao
                exercício de actividade de um organismo de supervisão dos
                seguros na Eslovénia;
                na preparação de traduções de legislação comunitária e da
                Eslovénia;
                na preparação de glossários de terminologia;
                no intercâmbio de informações, em especial a respeito de
                propostas de legislação.
        b) Para este efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica
        e de formação.
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de
auditoria na Eslovénia de acordo com os métodos e procedimentos comunitários.
        a) A cooperação centrar-se-á:
                na assistência técnica ao Tribunal de Contas da Eslovénia;
                na criação de unidades de auditoria interna nos organismos
                públicos;
                no intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria;
                na normalização de documentação sobre auditoria;
                em acções de formação e de aconselhamento.
        b)      Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade,
                quando adequado.
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 86°
                                POLÍTICA MONETÁRIA
A pedido das autoridades da Eslovénia, a Comunidade prestará assistência técnica a fim
de apoiar os esforços da Eslovénia no sentido de introduzir a convertibilidade integral
do tolar e de aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário
Europeu. A cooperação incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu, do Instimto Monetário
Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
                                      ARTIGO 87°
                PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
1.      As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de
        cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros
        para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral
        e do tráfico de droga em particular.
2.      A cooperação neste domínio incluirá a assistência administrativa e técnica com
        o objectivo de desenvolver a aplicação da regulamentação e o funcionamento
        eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de
        capitais, comparáveis aos adoptados na matéria pela Comunidade e pelas
        instâncias internacionais competentes, nomeadamente a Task Force Acção
        Financeira (TFAF).
                                      ARTIGO 88°
                          DESENVOLVIMENTO REGIONAL
        As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional
        e do ordenamento do território.
        Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:
                       intercâmbio de informações pelas entidades nacionais, regionais ou
                       locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de
                       ordenamento do território;
                       prestação de assistência à Eslovénia na elaboração dessas políticas;
                       acções conjuntas entre entidades regionais e locais no domínio do
                       desenvolvimento económico;
                                           <5T
 ---pagebreak---                   estudo de abordagens conjuntas com vista ao desenvolvimento das
                  zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Eslovénia e outras zonas
                  da Eslovénia afectadas por grandes disparidades regionais;
                  visitas de intercâmbio com o objectivo de explorar as
                  possibilidades de cooperação e de assistência;
                  intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos;
                  prestação de assistência técnica;
                  estabelecimento de programas tendo em vista o intercâmbio de
                  informações e de experiências, incluindo sob a forma de
                  seminários.
                                  ARTIGO 89°
                  COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
   objectivo melhorar o mvel de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção atingido na
   Comunidade, nomeadamente através:
                  da prestação de assistência técnica;
                  do intercâmbio de peritos;
                  da cooperação entre empresas;
                  do intercâmbio de informações e assistência administrativa e outra
                  assistência pertinente às empresas; acções de formação.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá,
   nomeadamente na modernização dos serviços de colocação profissional e de
   aconselhamento de carreiras proporcionando medidas de apoio e promovendo o
   desenvolvimento local para apoiar a reestruturação industrial.
           A cooperação incluirá acções tais como a realização de estudos, o
           destacamento de peritos e acções de carácter informativo e formativo.
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar
   o sistema de segurança social existente na Eslovénia às novas exigências
   económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos
   e da organização de acções de carácter informativo e formativo.
                                         6?0
                                      -56-
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 90°
                                      TURISMO
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo,
designadamente com vista a:
                     favorecer a actividade turística;
                     aumentar os fluxos de informações disponíveis por intermédio das
                     redes internacionais, bancos de dados, etc.;
                     transferir saber-fazer através de acções de formação, de
                     intercâmbio e de seminários;
                     realizar projectos turísticos regionais, tais como projectos
                     transfronteiras, cidades geminadas, etc.
                     trocar pontos de vista e proporcionar um intercâmbio adequado de
                     informações sobre questões importantes de interesse mútuo que
                     afectem o sector do turismo;
                     incentivar o desenvolvimento de infra-estruturas que conduzam ao
                     investimento no sector do turismo;
                     introduzir, na Eslovénia, um sistema informático de reserva e de
                     informação, bem como normas de protecção dos turistas enquanto
                     consumidores.
                                     ARTIGO 91°
                        PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
1.     As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do
       sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas
       (PME) da Comunidade e da Eslovénia.
2.     As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos
       seguintes domínios:
                     criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais
                     e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento
                     das PME, bem como à cooperação transfronteiras;
                                           (el
                                          -57
 ---pagebreak---                   prestação dos serviços especializados requeridos pelas PME
                  (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da
                  qualidade, etc.) e reforço dos organismos que oferecem tais
                  serviços;
                  estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da
                  Comunidade com o objectivo melhorar os fluxos de informação
                  para as PME e de promover a cooperação transfronteiras, por
                  exemplo: através da "Business Cooperation Network" (BC-NET),
                  eurogabinetes, conferências, etc.
3. A cooperação incluirá:
                  a prestação de assistência técnica, em especial para a criação de
                  um quadro institucional adequado para as PME, a nível nacional
                  e regional, no que respeita aos serviços financeiros, tecnológicos
                  e comerciais;
                  serviços de formação e de aconselhamento.
                                 ARTIGO 92°
                     INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1. A Comunidade e a Eslovénia adoptarão as medidas adequadas, a fim de favorecer
   um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas
   destinados a divulgar junto do grande público informações básicas sobre a
   Comunidade e a Eslovénia e junto dos círculos empresariais da Eslovénia
   informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às
   bases de dados comunitárias.
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as respectivas políticas em
   matéria de regulamentação das emissões transfronteiras de normas técnicas e de
   promoção da tecnologia audiovisual europeia.
3. A cooperação poderá incluir a criação de programas de intercâmbio e a
   disponibilização de bolsas de estudo e de meios destinados à formação de
   jornalistas e de profissionais dos sectores dos meios de comunicação social,
   conforme adequado.
                                        (si
                                      *"".T©
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 93°
                     PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade entre os
   sistemas de protecção dos consumidores na Eslovénia e na Comunidade. A
   protecção eficaz dos consumidores deverá constituir uma condição prévia para o
   bom funcionamento da economia de mercado.
2. Para o efeito, e tendo em conta os seus interesses comuns, as Partes incentivarão
   e assegurarão:
                  uma política activa de protecção dos consumidores, em
                   consonância com a legislação comunitária e, nos casos pertinentes,
                   com as orientações pertinentes das Nações Unidas neste domínio;
                  uma harmonização das legislações e o alinhamento da legislação
                   sobre protecção dos consumidores da Eslovénia pela que vigora na
                   Comunidade;
                  uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, a fim de
                   melhorar o nível da qualidade e garantir normas de segurança
                   adequadas dos bens de consumo.
3. A cooperação incluirá, nomeadamente:
                  o intercâmbio de informações sobre os produtos perigosos;
                   a formação de peritos no domínio da protecção do consumidor,
                   tanto a nível da administração pública, como das organizações não
                   governamentais;
                   a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes
                   com o objectivo de aumentar o fluxo das informações destinadas
                   aos consumidores, especialmente através de campanhas de
                   sensibilização;
                   o estabelecimento de centros de informação e de aconselhamento
                   para a resolução de litígios e para o aconselhamento jurídico e
                   outro aos consumidores; a cooperação entre centros da Eslovénia
                   e da Comunidade;
                   o acesso às bases de dados da Comunidade;
                   o desenvolvimento do intercâmbio entre representantes dos
                   interesses dos consumidores.
                                        &
                                       •49-
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 94°
                                     ALFÂNDEGAS
1.     A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a
       adoptar no domimo comercial e aproximar o regime aduaneiro esloveno do
       comunitário, contribuindo para facilitar a adopção das medidas de liberalização
       previstas no âmbito do presente Acordo.
2.     A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
                       intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de
                       investigação;
                       desenvolvimento das infra-estruturas nas passagens de fronteiras;
                       interligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da
                       Eslovénia;
                       simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito
                       ao transporte de mercadorias;
                       organização de seminários e estágios.
Se necessário, será prestada assistência técnica.
3.     Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
       nomeadamente no artigo 97°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as
       autoridades administrativas das Partes será regida pelas disposições do
       Protocolo n° 6.
                                      ARTIGO 95°
                   COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO
1.     A cooperação no domínio estatístico terá por objectivo o desenvolvimento de um
       sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas
       fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma e contribuir para
       o desenvolvimento do sector privado na Eslovénia.
2.     Para o efeito, as Partes cooperarão a fim de, designadamente:
                       promover o desenvolvimento de um serviço de estatística eficaz na
                       Eslovénia dotado do necessário quadro institucional;
                                             loi
 ---pagebreak---                   assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação
                  internacionais (e, em especial, comunitários);
                  fornecer os dados necessários para apoiar e controlar a reforma
                  económica;
                  fornecer os dados macro e microeconómicos adequados aos
                  operadores económicos do sector privado;
                  assegurar a confidencialidade dos dados pessoais;
                  permitir a adopção pela Eslovéma dos princípios e normas do
                  sistema de estatística da Comunidade.
3. A cooperação neste domínio incluirá:
                  a disponibilização de informações sobre métodos;
                  a organização de um programa de assistência técnica que incluirá:
                          seminários e estágios, bem como consultas técnicas;
                          acções de formação;
                          inquéritos-piloto;
                          participação em determinados grupos de trabalho do
                          Eurostat;
                  o intercâmbio de dados estatísticos.
                                  ARTIGO 96°
                           POLÍTICA ECONÓMICA
1. A Comunidade e a Eslovénia facilitarão o processo de reforma e integração
   económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
   mecanismos das suas respectivas economias, bem como da aplicação da política
   económica nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a cooperação abrangerá as seguintes acções:
                  intercâmbio de informações sobre os resultados e perspectivas
                  macroeconómicas e sobre as estratégias de desenvolvimento;
                  análise conjunta das questões económicas de interesse mútuo,
                   incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos
                   necessários à sua aplicação;
                                       -6Î
 ---pagebreak---                        promoção, nomeadamente através do programa Acção para a
                       Cooperação Económica, de uma ampla cooperação entre
                       economistas e gestores da Comunidade e da Eslovénia, a fim de
                       acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das
                       políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla
                       divulgação dos resultados da investigação.
                                       ARTIGO 97°
                               LUTA CONTRA A DROGA
1.     No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no
       sentido de aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta
       e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como
       de reduzir o consumo abusivo desses produtos.
2.     As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para
       a realização destes objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução
       de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma
       estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas
       adoptadas nos domínios referidos no n° 1.
3.     A cooperação entre as Partes incluirá a assistência técnica e administrativa que
       abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação das,
       legislação nacional, criação de instituições, de centros de informação e de centros
       sociais e de saúde, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos
       precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias
       psicotrópicas.
As Partes podem acordar em incluir outros domínios.
                                       TITULO VII
                    PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
                                       ARTIGO 98°
1.     No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes criarão um quadro
       de cooperação com a finalidade de prevenir actividades ilegais, tais como:
                               a imigração clandestina e a presença ilegal dos seus
                               nacionais no território da outra Parte, tendo em conta os
                               princípios e a prática de readmissão;
                                              6>0
                                            48.
 ---pagebreak---                            as actividades económicas ilegais, designadamente a
                           corrupção;
                           as transacções ilegais de diferentes mercadorias, incluindo
                           os resíduos industriais e as mercadorias de contrafacção;
                           o tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas;
                           transferência ilegal de veículos a motor;
                           o crime organizado.
                           o furto e/ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e
                           nucleares.
2. A cooperação nos domínios acima referidos será objecto de consultas mútuas e de
   uma estreita coordenação. Esta cooperação deverá incluir assistência técnica e
   administrativa nos seguintes domínios:
                  elaboração da legislação nacional para a prevenção das actividades
                  ilegais;
                  criação de centros de informação;
                  melhoria da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção
                  das actividades ilegais;
                  formação de pessoal e desenvolvimento dos meios de investigação;
                  formulação de medidas mutuamente aceitáveis com vista à
                  prevenção das actividades ilegais.
                                   TÍTULO VIII
                         COOPERAÇÃO CULTURAL
                                    ARTIGO 99°
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, os
   programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, em um ou mais
   Estados-membros, podem ser alargados à Eslovénia, podendo ser desenvolvidas
   outras actividades de interesse para ambas as Partes.
           Esta cooperação pode nomeadamente incidir nos seguintes domínios:
   tradução de obras literárias;
   intercâmbio sem fins comerciais de obras de arte e de artistas;
                                         J6S-
 ---pagebreak---         conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património
        arquitectónico e cultural);
        formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura;
        organização de manifestações culturais de carácter europeu;
        divulgação de informações sobre realizações culturais importantes.
2.      As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em
        especial, o sector audiovisual da Eslovénia poderá participar em actividades
        orientadas pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade
        com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades
        e com a Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido
        programa.
        As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em
        matéria de regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial
        atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade
        intelectual em relação a programas difundidos por satélite ou cabo, com as
        normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia
        audiovisual europeia.
        A cooperação neste domimo pode igualmente incluir o intercâmbio de programas,
        bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais
        da comunicação social.
                                      TÍTULO IX
                            COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                     ARTIGO 100°
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto
nos artigos 101°al04°e sem prejuízo do artigo 103°, a Eslovénia beneficiará de uma
assistência financeira temporária que lhe será concedida pela Comunidade sob a forma
de donativos e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento
de acordo com o disposto no artigo 18° dos Estatutos do Banco.
                                           (t?
                                          ^6T
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 101°
A assistência financeira será coberta:
        pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do
        PHARE previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como
        alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado
        pela Comunidade após consulta da Eslovénia e tendo em conta o disposto nos
        artigos 104° e 105 ' do presente Acordo;
        por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento até ao termo
        do período de disponibilidade; a Comunidade estabelecerá, após consulta da
        Eslovénia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos
        concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Eslovénia durante os anos
        subsequentes;
                                       ARTIGO 102°
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação.
                                       ARTIGO 103°
1.      A pedido da Eslovéma e em concertação com as instituições financeiras
        internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em caso de
        especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros
        disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a
        fim de:
                        apoiar, se for caso disso, a adopção de medidas destinadas a
                        assegurar a viabilidade das contas externas da Eslovénia e a
                        manutenção da convertibilidade da sua moeda;
                        apoiar os esforços de ajustamento estrutural a médio prazo da
                        economia eslovena, incluindo a assistência à balança de
                        pagamentos.
2.      Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Eslovénia de programas
        de estabilização da sua economia, aprovados pelo FMI, à aceitação desses
        programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela
        Eslovénia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes
        de financiamento privadas.
                                              (A
                                              r65*
 ---pagebreak---  3.     O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta
        assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Eslovénia no que diz
        respeito a esta assistência.
                                      ARTIGO 104°
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível
de desenvolvimento da Eslovénia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a
capacidade de absorção da economia da Eslovénia, a capacidade de reembolso dos
empréstimos e a introdução de um sistema de economia de mercado, bem como a
reestruturação na Eslovénia.
                                      ARTIGO 105°
A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma
coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes,
tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o G-24, e as instituições
financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a
Reconstrução e o Desenvolvimento.
                                      ARTIGO 106°
A Eslovénia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou
outras acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XI. Sem prejuízo da
actual participação da Eslovénia nas actividades referidas no Anexo XI, o Conselho de
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Eslovénia nessas
actividades. A contribuição financeira da Eslovénia para as actividades referidas no
Anexo XI basear-se-á no princípio de que a própria Eslovénia suportará os custos
resultantes da sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base
caso a caso e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades
Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Eslovénia.
                                       TITULO X
  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS DE OSIMO E À COOPERAÇÃO
                 ECONÓMICA ENTRE A ESLOVÉNIA E A ITÁLIA
                                      ARTIGO 107°
Tendo em vista a promoção da cooperação regional e no âmbito da sua cooperação, a
Comunidade e a Eslovénia prestarão particular atenção às actividades abrangidas pelos
 ---pagebreak---                                                                                     ^^^
acordos assinados em 10 de Novembro de 1975, em Osimo, entre a República Italiana
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como às iniciativas de cooperação
transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a
Eslovénia.
Aquando da selecção dos projectos para a atribuição de assistência financeira no âmbito
da cooperação, as Partes terão especialmente em conta o seu interesse mútuo na
realização dos objectivos referidos no primeiro parágrafo.
                                     ARTIGO 108°
Sem prejuízo do artigo 31° e no âmbito das disposições comunitárias relativas às zonas
francas, a Comunidade e a Eslovénia concederão o livre acesso aos seus mercados aos
produtos reconhecidos como originários, na acepção do protocolo sobre produtos
originários, nas zonas francas fronteiriças que possam vir a ser criadas por acordo entre
a República Italiana e a República da Eslovénia na acepção do Acordo sobre a promoção
da cooperação económica assinado em Osimo, em 1975.
                                     ARTIGO 109°
Para efeitos da aplicação dos artigos 107° e 108°, a Comunidade e a Eslovénia
cooperarão em conformidade com os objectivos de cooperação enunciados no
artigo 107°.
                                       TITULO XI
               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                      ARTIGO 110°
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo.
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de
interesse comum.
                                      ARTIGO 111°
1.      O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do
        Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comumdades
        Europeias e, por outro, por membros do Governo da Eslovénia.
                                              j
                                            l
 ---pagebreak--- 2.     Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas
       condições a prever no seu regulamento interno.
3.     O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
4.     A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um
       membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da
       Eslovénia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.
5.     O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos
       do Conselho de Associação em que sejam tratadas questões que lhe digam
       respeito.
                                     ARTIGO 112°
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos,
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações
adequadas.
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações
de acordo entre as duas Partes.
                                     ARTIGO 113°
1.     Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
       qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2.     O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão.
3.     Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação
       da decisão referida no n° 2.
4.      Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma
       das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte
       designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação
       deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão
        considerados como uma única Parte no litígio.
               O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
               As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
                                           rp.
 ---pagebreak---                Cada Parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da
               decisão dos árbitros.
                                     ARTIGO 114°
1.      O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por
       um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos
       membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das
        Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da
        Eslovénia, normalmente a nível de altos funcionários.
               O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as
               funções do Comité de Associação que incluirão a preparação de reuniões
               do Conselho de Associação, e determinará o modo de funcionamento do
               Comité.
2.      O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das
        suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões
       em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 112°.
                                     ARTIGO 115°
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especial
próprio para o assistir no desempenho das suas funções.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as
funções e o funcionamento desses comités e órgãos.
                                     ARTIGO 116°
É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá um
fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Eslovénia e para os
membros do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma
periodicidade que ele próprio fixará.
                                     ARTIGO 117°
1.     O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros
       do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Eslovénia.
2.     O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.
                                          ?3
                                          -69-
 ---pagebreak---         A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente
        pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Eslovénia, de acordo com as
        modalidades a prever no seu regulamento interno.
                                      ARTIGO 118°
O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar as informações pertinentes relativas
à aplicação do presente Acordo ao Conselho de Associação que lhe fornecerá as
informações pretendidas.
O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho de
Associação.
O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de
Associação.
                                      ARTIGO 119°
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação
relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e
comercial.
                                      ARTIGO 120°
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer
medidas:
a)      Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos
        seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)      Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de
        material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção
        indispensáveis para efeitos de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as
        condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins
        especificamente militares;
c)      Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves
        perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de
        guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou
        para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da
        segurança internacional.
                                              :
                                           t"1
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 121°
1.      Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
        disposições especiais nele previstas:
                        o regime aplicado pela Eslovénia relativamente à Comunidade não
                        pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-
                        membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
                        o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Eslovénia não
                        pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da
                        Eslovénia ou as suas sociedades ou empresas.
2.      As disposições do n° 1 não prejudicam o direito de as Partes aplicarem as
        disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se
        encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.
                                      ARTIGO 122°
Os produtos originários da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros
entre si.
O tratamento concedido à Eslovénia por força do Título IV e do Capítulo I do Título V
não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                      ARTIGO 123°
1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das obrigações que lhes incubem por força do presente Acordo. As Partes velarão
        pelo cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o
        fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de
        Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise
        aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas
        as Partes.
                Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
                funcionamento do presente Acordo. Estas medidas serão imediatamente
                notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte,
                serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.
                                           7*
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 124°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos
acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a
Eslovénia, por outro.
                                     ARTIGO 125°
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com
as suas respectivas competências, por um lado, e à Eslovénia, por outro.
                                     ARTIGO 126°
Os Protocolos n°* 1,2,3,4, 5 e 6 e os Anexos I a XII fazem parte integrante do presente
Acordo.
                                     ARTIGO 127°
O presente Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
                                     ARTIGO 128°
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                     ARTIGO 129°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comumdade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da Eslovénia.
                                          76
                                         -72-
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 130°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca
e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos.
                                      ARTIGO 131°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos
referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no
Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, bem como o Acordo entre os Estados-membros
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comumdade Europeia do Carvão e
do Aço e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo.
                                      ARTIGO 132°
No caso de, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a
entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo,
designadamente as que se referem às mercadorias, produzirem efeitos em 1996 através
de um acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, as Partes acordam em que,
nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação do disposto no Título III, nos artigos 65 °,
67° e 68° do presente Acordo e nos seus Protocolos nos 1 a 7, se entende pela expressão
"data da entrada em vigor do presente Acordo":
        a data da entrada em vigor do acordo provisório, no que respeita às obrigações
        que produzam efeitos nessa data e
        1 de Janeiro de 1996 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a
        data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                 ACORDO EUROPEU
                                LISTA DOS ANEXOS
I     n' 1 do artigo 9° e     DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS E
     n°2 do artigo 19°        AGRÍCOLAS
II   n° 2 do artigo 10°       CONCESSÕES PAUTAIS COMUNITÁRIAS
III  n* 2 do artigo 11°       CONCESSÕES PAUTAIS DA ESLOVÉNIA
IV   n° 3 do artigo 11°       CONCESSÕES PAUTAIS DA ESLOVÉNIA
V    n' s 1 e 2 do artigo 18" MERCADORIAS REFERIDAS NO ARTIGO 18°
VI   n° 2 do artigo 21°       CONCESSÕES AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS
VII  n" 4 do artigo 21°       CONCESSÕES AGRÍCOLAS DA ESLOVÉNIA
VHIa Artigo 24°               CONCESSÕES COMUNITÁRIAS EM MATÉRIA DE PESCAS
VIHb Artigo 24'               CONCESSÕES DA ESLOVÉNIA EM MATÉRIA DE PESCAS
IXa  Artigo 45° e             ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS
     artigo 52°               COM O PERÍODO DE TRANSIÇÃO"
IXb  Artigo 45°               ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS"
IXc  Título IV,               ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS"
     Capítulo II
X    Artigo 68°               PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
                              INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL
XI   Artigo 106°              PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA EM PROGRAMAS
                              COMUNITÁRIOS
XII  Artigo 14°               DERROGAÇÃO À ELIMINAÇÃO DOS ENCARGOS À
                              EXPORTAÇÃO
                                    - ^
 ---pagebreak---                                ANEXO I
  Lista das mercadorias referidas nos artigos 9° e 19° do Acordo
Código NC            Designação das mercadorias
ex 3502      Albuminas, albuminatos e outros derivados de albumina:
ex 3502 10   Ovalbumina:
3502 10 91   Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 10 99
ex 3502 90   Albumina do leite (lactalbumina):
3502 90 51   Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 90 59   Outra
4501         Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios
             de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
5201 00      Algodão, não cardado nem penteado
5301         Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e
             desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
5302         Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não
             fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os
             desperdícios de fios e os fiapos)
 ---pagebreak---                                            ANEXOU
         LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO N° 2 DO ARTIGO 10°
     Código N C         Limites máximos                          Código N C       Limites máximos
         1995             pautais de base                                          pautais de base
                               (DO)                                                     0) (2)
                         (em toneladas)(2)                                        (em toneladas) (2)
         4011 10 00                                                       4410               28.340
         4011 20 10                                                       6401
         4011 20 90                                                       6402                  430
         401130 90                                                        6403                3.120
         4011 91 10                                                       6404
         4011 91 30                                                6405 90 10                   470
         4011 91 90                                                9405 91 19                 4.670
         4011 99 10                 7.000                                 7305
         4011 99 30                                                7306 10 11
         401199 90                                                 7306 10 19
         4012 1030                                                 7306 10 90
  (3)ex4012 10 80                                                  7306 20 00                17.350
  «ex 4012 20 90                                                   7306 30 21
         4013 10 10                                                7306 30 29
         4013 10 90                                                7306 30 51
         4013 90 90                                                7306 30 59
         4203 10 00                                                7306 30 71
         4203 21 00                                                7306 30 78
         4203 29 91                    160                         7306 30 90
         4203 29 99                                                7306 40 91
         4203 30 00                                                7306 40 99
         4203 40 00                                                7306 50 91
                4412                                               7306 50 99
             4420 90
         4420 90 11             40.490 m 3
         4420 90 19
0 ) No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer
      os direitos aduaneiros
( 2 ) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao
      ano da entrada em vigor do Acordo
(3) Ver na nota a designação do produto referido ^ _
 ---pagebreak---     Código NC               Limites                            Código NC          Limites
                           máximos                                                máximos
                       pautais de base                                         pautais de base
                             0)(2)                                                  (D(2)
                  (1)   (em toneladas)                                         (em toneladas)
       7306 60 31                17.350                          8502 13 91              6.544
       7306 60 39         (continuação)                          8502 13 99      (continuação)
       7306 60 90                                                8502 20 91
       7306 90 00                                                8502 20 99
               7407                                              8502 30 91
               7408               3.900                          8502 30 99
               7411                                              8502 40 90
           7604 10                                                  8503 00              6.440
           7604 29                                                  8504 90
               7605               8.200                             8544 11
               7606                                                 8544 19
               7903                                                 8544 20
               7905               4.260                          8544 30 90               1.170
       8501 10 10                                                   8544 41
       8501 10 91                                                   8544 49
       8501 10 93                                                   8544 51
       8501 10 99                                                   8544 59
       8501 20 90                                                   8544 60
       8501 31 90                                                8716 10 10
       8501 32 91                                                8716 10 91
       8501 32 99                                                8716 10 94
       8501 33 90                                                8716 10 96
       8501 34 50                 6.544                          8716 10 99
       8501 34 91                                                8716 20 10
       8501 34 99                                                8716 20 90
       850140 91                                                 8716 3100
       8501 40 99                                                8716 39 30              6.500
       8501 51 90                                                8716 39 51
       8501 52 91                                                8716 39 59
       8501 52 93                                                8716 39 80
       8501 52 99                                                8716 40 00
       8501 53 50                                                9401 30 10
       8501 53 92                                                9401 30 90
       8501 53 94                                                9401 40 00
       8501 53 99                                                9401 50 00             19.610
       8501 6191                                                 9401 61 00
       8501 61 99                                                9401 69 00
       8501 62 90                                                9401 71 00
       8501 63 90                                                9404 79 00
       8501   64 00                                              9401 80 00
       8502   11 91                                              9401 90 30
       8502   11 99                                              9401 90 80
       8502   12 90
0 ) No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer
    os direitos aduaneiros
(2) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao
    ano da entrada em vigor do Acordo
(3) Ver na nota a designação do produto referido Q . .
 ---pagebreak---     Código NC               Limites
                           máximos
                       pautais de base
                             (0(2)
                        (em toneladas)
       9403 10 10
       9403 10 51
       9403 10 59
       9403 10 91
       9403 10 93
       9403 10 99
       9403 20 91
       9403 20 99
       9403 30 11
       9403 30 19
       9403 30 91               47.290
       9403 30 99
       9403 40 10
       9403 40 90
       9403 50 00
       9403 60 10
       9403 60 30
       9403 60 90
       9403 70 90
       9403 80 00
       9403 90 10
       9403 90 30
       9403 90 90
       7202 21 10
       7202 2190                 4.630
       7202 29 00
                                                 Nota:
 Código NC                            Designação das mercadorias               Código TARIC
 ex 4012 10 80         Pneumáticos recauchutados,excepto os dos tipos          401210 80*90
                       utilizados em bicicletas, cielos com motor auxiliar,
                       motocicletas ou motoretas (scooters)
 ex 4012 20 90         Pneumáticos usados, excepto os dos tipos utilizados em  4012 20 90 * 90
                       bicicletas, ciclos com motor auxiliar, motocicletas ou
                       motoretas (scooters)
(D No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer
    os direitos aduaneiros
(2) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao
    ano da entrada em vigor do Acordo
(3) Ver na nota a designação do produto referido
                                               52.
 ---pagebreak---                  ANEXO ni
Lista Dos Produtos Referidos N° N 2 Do Artigo
                     11°
                      n
 ---pagebreak--- 250100   282420 284020 290490 291300
250510   282490 284110 290511 291419
250590   282619 284150 290514 291421
250621   282620 284170 290515 291423
250629   282690 284180 290517 291429
250810   282720 284190 290519 291430
250830   282736 284210 290521 291441
250840   282739 284290 290522 291450
250860   282810 284329 290529 291470
250900   282990 284610 290539 291523
251710   283030 284690 290541 291540
251749   283090 284810 290543 291550
251810   283190 284890 290549 291560
251820   283210 284920 290550 291619
251830   283220 284990 290612 291620
252100   283319 285000 290613 291632
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Lista Dos Produtos Referidos No N° 3 Do Artigo
                     11°
                    <n
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38239081 441219          72029919 72199099
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38239083 441221          72029930 72202031
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38239085 441229          72029980 72202039
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420100   480810          72114991 722220
                   30
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72287099 732399 820340 840731 842219
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731700
                  °\\
 ---pagebreak--- 845430   850820   853010   ex 8702.10.il1    890392
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848120   850990   853224   87029039          901920
848130   851010   853329   87029090          902830
848140   851110   853331   870322            903031
848180   851120   853339   870323            903039
848190   851130   853340   870324            903040
848210   851140   853390   87033190          903210
848340   851150 ' 853400   87033290          903289
850110   851180   853510   870333            910310
850120   851190   853521   870390            910390
850131   851210   853529   870410            910521
850132   851220   853530   870421            910529
850140   851310   853540   870422            910591
850151   85141010 853590   870423            910599
850152   851511   853610   870431            910610
850211   851519   853620   870432            910700
850220   851521   853630   870490            940410
850300   851529   853641   870510            940421
850410   851531   853649   870520            940429
850421   851539   853650   870530            940430
850422   851580   853661   870540            940490
850423   851590   853669   870590            940510
850433   851610   853710   870600            940520
850434   851621   853720   870911            940530
850440   851629   853810   870919            940540
850450   851631   853890   870990            940550
850490   851632   854110   871110            940560
850511   851633   854220   871120            940600
850519   851640   854280   871620            960310
         851660   854441   871631            960321
850520
                  854449                     960329
850611   851671            871639
                  854470                     960330
850612   851672            871640
                                             960340
850613   851679   854690   871680
                                             960350
850620   851680   854710   880110
                                             960390
850710   851730   854720   890391
                                             960622
850720   852810   854790
850780   852820   87012090 1
                             e
                           2
850790   852910   870190     Ver na nota a
850810   852990            designação do
                           produto referido.
                  qi
 ---pagebreak---                                        Nota
Código NC           Designação do produto
ex 8702 10 11 Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluído
                    o condutor:
                    — Com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou
                    semi-diesel):
                    — De cilindrada superior a 2.500 cm3:
                    — Novos
                    — Excepto os concebidos para utilização em aeroportos
ex 8702 90 11 -Outros:
                    — Com motor de pistão de ignição por compressão:
                    — De cilindrada superior a 2.800 cm3:
                    — Novos
                         Excepto os concebidos para utilização em aeroportos
 ---pagebreak---                             ANEXO V
         Mercadorias referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 18°
Código NC                 Designação das mercadorias
2905 43 00                Manitol
2905 44                   D-glucitol (sorbitol)
ex 3505 10                Dextrina e outros amidos e féculas modificados,
                          excluídos os amidos e féculas esterificados ou
                          eterificados do código NC 3505 10 50
3505 20                   Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina
                          ou de outros amidos ou féculas modificados
3809 10                   Agentes de apresto ou de acabamento preparados à
                          base de matérias amiláceas
3823 60                   Sorbitol, excepto do código NC 2905 44.
 ---pagebreak--- ANEXO VI
Lista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 21
A importação na Comunidade dos produtos seguidamente enunciados, originários da Eslovénia, está sujeita ás seguintes concessões
                                                                                                                   1'Ano                        2* Ano                        3«Ano                        4 a Ano                       5* Ano                      Anoe seguintee
Céda» KC                                                         t)oeionaçeo                             quantidade          direitos  cajsntidade         drekoe    quantidade         drekos   rajantjdade            drenos  quantidade           dreitos  (ruantjdade         drenos
                                                                                                               (t)             <%>          (t)              <%>          (t)             <%>          (D                 (%)        m                 (%)                          (%)
 oioii9ia     Cavalos destinados a abats '                                                                 iitritada         isenção     iMtada            isençio     limitada         isençio    iimitade            isençio                       isençio     iimitada         isençio
 0101 u s o   Cavalos, outros                                                                              iimjtads      6 7 % de NMF    iimitada      87ttdeNMF       limitada     67 H de NMF    limitada        6 7 % de NMF   limitada       67 % de NMF                  67%deNMF
 0201          Camas da aramais da «speck) bovina, frascas ou lefctustadas                                   7000        20%deNMF          7700        20%deNMF          MM         2 0 % de NMF      9100         2 0 % de NMF     9600         2 0 % de NMF      10500      2 0 % de NMF
ex02011000     Carcaças
020120         Outras psoas não desossadas:
02012020       Quartos dsnomnados «compsnsados*
02012030       Quartos dranteiros separados ou rito
020120»        Quartos traseiros separados ou nio
020130         Desossadas
0207          Camas e rnjudezas cemeetrvea) de avee
 B20710       Aves nto cortadas em pedaços.frescasou reMgersdaa (gatos e Bainhas)                             1200       20%deNMF          1120        2 0 % do NMF      1440       2 0 % de NMF      1560         2 0 % de NMF     1610         2 0 % d» NMF      1100       2 0 % de NMF
 02071011      depenados, sem tripas, com cabaça e patês, dsrxaranadoí «frangosA3 %»
 02071015     depenados, w4sceredus, denonsnsdos s Dengue 70 % »
02071019      denQtnnedoB *frangoe65 % s
 020721       Gatos e geMajs. nio untados em pedaçns, congelados                                                 (                            (                             <                            (                             (                              (
02072110      dsnornfnados « frango* 70 % »
02073190      dsnomlnsdos « trangos 65 % »
0207»          Pedaços e rriudatas de aves nio desossados (.inchando os tlgados),frescosou refrigerados    1000(1)       2 0 % de NMF    1100(1)       2 0 % de NMF    1200(1)      20 * da NMF    1300(1)         2 0 % de NMF  1400(1)         2 0 % de NMF   1500(1)       2 0 % d« NMF
 02073913     Metades ou quartos
 02073915     Asas inteiras, mesmo sem s ponta
 02073917     Oorsoa. pescoços, dorsos com pescoço..
 02073921      Peitos e pedaços os peitos
 02073823     Coxas e pedaços de coxas
 02073925     Outros
020741        Pedaços s iriudexas os aves nio desossados (excepto fígados), congelados                           (       2 0 % de «VIF        (        20%deNMF             (       2 0 % de NMF         (         2 0 % de NMF       (          2 0 % de NMF         (      2 0 % de NMF
 02074111     Matadas ou quartos
 02074121     Asas inteira*, mesmo sem a ponta
 02074131     Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço..
 02074141     Peftœ e pedaços de peitos
 02074151     Coxas a pedaços da coxas
 02074171     Outros
 02089040     Carnes e miudezas comestíveis de coça                                                        iimitada          isençio     «rnrtada          isençio    iimitada          isençio    iirrrtada           isençio   limitada           isençio     limitada         isençio
«X 02101131   Pemee s pedaços de pernes, secos                                                                 SO        2 0 % da NMF       55         2 0 % de NMF       60        2 0 % de NMF       65          2 0 % de NMF      70         20%daNMF            75       2 0 % de NMF
 0402                                                                                                        IODO        20%doNMF          1100        20%deNMF          1200       2 0 % de NMF      1300         2 0 % de NMF     (400        20% « U H F        1500      2 0 % de NMF
040210        Leite e nata em pó
040221        Leite inteiro em eo
 040310       Iogurte                                                                                         SOO        20%deNMF          550         2 0 % * » NMF     600        2 0 % de NMF      650          20%deNMF         700         20%deNMF           750       2 0 % de NMF
040690        Queijos (Emmental, Edam. Gouda. Sarin»)                                                         300        2 0 % de NMF      330         20%defMF          360        2 0 % de NMF      310          20%deNMF         420         2 0 % de NMF       450       2 0 % de NMF
     ^
    ^
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                                                                                                                                                                         I
                                                                                                                                                                                     4" Ano                           5* Ano                       Anos ssguintes
Código NC                                                       Designação quantidade          direitos  ojuaraidade         drenoc     rajantklade             direitos   o^jantidade            dreitoe o^jarttjdade            drenos   quarnidarje          drenos
                                                                                (t)              (%)            (t)            (%)              (t)               (%)            (t)
                                                                                                                                                                                                    (%)           (t)               (%)          (t)              (%)
 04090000   Md natural                                                       iimitada     9 3 % de NMF     limitada      9 3 % de NMF      limitada        93 % de NMF       iimitada       93 % de NMF      iimnads         93 % de NMF     iimitada      9 3 % de NMF
 060*9910   Musgos e líquenes, secos                                         iimitada         isençio      limitada          isençio       iimitada             isençio      limitada            isençio     iimitada             isençio    iimrtada          isençio
070190      Batata*, frescas ou refrigeradas, excepto batata-semonte            150       2 0 % de NMF         165       2 0 % de NMF          180         2 0 % ao NMF         195          2 0 % de NMF        210         2 0 % de NMF       225        2 0 % de NMF
070490      Couves e couve-llor, outras                                         100       2 0 % de NMF         110       2 0 % de NMF          120         2 0 % de NMF         130          2 0 % de NMF        140         2 0 % de NMF        150       2 0 % de NMF
070511      Reporudas                                                           100       20 % de NMF          110       2 0 % de NMF          120         2 0 % de NMF         130          2 0 % de NMF        140         2 0 % de NMF        150       2 0 % de NMF
07061000    Cenouras s nabos                                                    600       2 0 % de NMF         860       2 0 % de NMF          960         2 0 % de NMF        1040         2 0 % de NMF        1120         2 0 % de NMF       1200       2 0 % de NMF
 07070025   Pepinos, frescos 16/5 -30/9                                      •muda       80 % de NMF (2)   Hrrstada     60 % de NMF (2)                  60 % de NMF (2)     limitada     80 % de NMF (2)   Hrritada       60 % de NMF (2)   iimrtada    60 % de NMF (2)
 07070030   Pepinos,frescos1/10 - 31/10                                      arretada    60 % de NMF (2)                80 % de NMF (2)    «fretada      60 % de NMF (2)                  80 % de NMF (2)   iMtada         60 % de NMF (2)               8 0 % de NMF (2)
 070951       ..cogumelos                                                    ienstada          isençio     iimitada          isençio       iirtetada           isençio       «meada              rsençio    iirrstada            Isenção     itrritada         isençio
 07095130   Cartares»
 07095150   Cepos
 07095190   Coournetos silvsstres, outros
 07123000   &>ournelos, excepto de cuiura                                    iimitada         isençio      iirratada         isençio      iimitada             isençio       «fritada            isençio    iimitada             isençio     Hrritada          isenção
050810      Maçis 1.6. -31.12                                                  1500      20 % de NMF (2)      1650     20 % de NMF (2)        1800       20 % de NMF (2)       1950       20 % de NMF (2)      2100        20 % de NMF (2)     2250      20 % de NMF (2)
 06061092    "gotden deicious"
06081094     "granny smith"
 08081098   outras
080820      Peres e rrarrneios                                                 1700      20 % de NMF (2)      1870     20 % de NMF (2)       2040        20 % de NMF (2)       2210       20 % de NMF (2)      2360        20 % de NMF (2)     2550      20 % de NMF (2)
08082057     1.8- 31.10
 08082067    1.11-31.12.
08121000    Cerejas, conservadas                                                200           isençio          220           isençio          240              isençio          260             isençio         280             isençio         300           isençio
 1Ï099910   Sementes florestais                                             iimitada          isençio      iimitada         isençio       iimitada            isençio       iimitada            isençio    iimitada             isençio     iimitada          isençio
- V I       Cones de lúpulo, frescos ou secos                                  2600       2 0 % de NMF        2860       2 0 % de NMF        3120          2 0 % de NMF        3380         20 % de NMF        3640         20 % de NMF        3900       2 0 % de NMF
12101000    Cones de lúpulo, nio triturado* nem moídos nem em pesets
121020      Cones de lúpulo, tmurados
1210201r    Cones de lúpulo, triturados ou moldo*. Lpuina
 ---pagebreak--- (pagaie 3)                                                                                                                                        VAno                       2 ' Ano                       3'Ano                       4* Ano
                                                                                                                                                                                                                                                                             ....               Anca eeffABrites
                                                                                                                                                                                                                                                                     5" Ano
Código NC                                                              Deeignaçao                                                      queretdade         dreno*    quantidade          direitos  quantidade        drenoc    quantidade          drenos   quantidade          direitos  quantidade           drenos
                                                                                                                                             (D              <*>         (t)               (%)         (t)
                                                                                                                                                                                                                       (%)         (t)              (%)          (t)              (%)          (t)              (%)
 15060000         Outnta gorduras e óleos animais e respectivas fracções                                                                 iimitada         isençio     «fritada          isençio     iimitada        isenc*o     «fritada          isençio    iirritada          isençio    «fritada           Isençio
160100            Enchidos e produtos eerrrafrrantes, excepto fígado                                                                        100        2 0 % de NMF      110         2 0 % de NMF      120       2 0 % de NMF      130        2 0 % de NMF       140        2 0 % d* WMF       150        2 0 % de NMF
16010091          Enchidos, secos ou em pasta para barrar, nio ceados
16010099           ..outros
1602              Outras preparações e conservas de carne
160239            Preparações a conservas de carne de eves (incl. rriudezas) (>57 % cerne de aves)
16023919          Outras, preparações de frango (excepto nio coddas)                                                                        1200       20%dar*JF        1320         2 0 % de NMF     1440       2 0 % de NMF     1560        2 0 % de NMF      1660        2 0 % de NMF      1800        2 0 % de NMF
                  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinegre ou em acido
2001              acético
ex20011000        pepinos                                                                                                                «mrtada           isençio    iimitada           isençio    iimitada         isençio    iimrtada          isençio    iimitada           isençio    iirritada          isençio
 20019020         Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões                                                         iimitada          isençio    «mirada            isençio    «mrtada          isençio    «mrtada           isençio    iimrtada           isençio    Iirritada          isençio
ax20049030        Chucrute, crjrtgetada                                                                                                      50            isençio        55             isençio        60           isenção        65            isençio        70             isençio         75            Isençio
                                                                                                                                                           isençio                       isençio
 20053000         Chucrute, nio congeatoa                                                                                                      (                           <                             (           isençio
                                                                                                                                                                                                                                     <            isençio
                                                                                                                                                                                                                                                                   (            isençio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                 (            isençio
0x20040099        AJVAR                                                                                                                  «Tritão.          isençio    «mrtada            isençio    «n*ad,           isençio    «fritada          isençio    «fritada           isençio    «fritada           ieençio
200*60            prep: cerejas, com adicto de álcool                                                                                       500            isençio       550             isenção       SOO           isençio       650            isençio        700            isençio        760            Isençio
20086039          carajás doces para produtos de chocolate
20089051          ginjas
 -20086091
 20M70            Sumo ds maçi, de massa volumica nio superior a 1,33 grcm* a temperatura da 20 °C                                       limitada      SOHdeNMF       limitada       50%deNMF       limitada     5 0 % de NMF   «fritada      5 0 % de NMF   iimitada       50%deNMF       «fritada       5 0 % de NMF
 20097030         de valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, com açucares de adiçio
20097093          de valor nio superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido (de teor de açucares de adiçio nio superior a 30%)
 20097099          .. sem açucares de adiçio
 20096071         Sumo de cereja                                                                                                             150       2 0 % de NMF      165         2 0 % de NMF      160       20%deNMF          195        2 0 % de NMF      210         2 0 % de NMF      225         2 0 % de NMF
200*90            Misturas de sumos (de massa volumica superior a 1,33 g/em*)                                                                200       2 0 % de NMF      220         2 0 % de NMF      240       2 0 % de NMF      260        2 0 % de NMF      280         2 0 % de NMF       300        2 0 % da NMF
20099011           ...de valor nio superior a 22 ecus por 100 kg de peso liquido
200*9019          outras
20099031           ...de valor nio superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido
20099039          outras
 230990           Preparações dos tipos utiizados na aimantaçio de animais
 23099093         Prè-misturas                                                                                                           itrrritada    2 0 % de NMF   iimitada       2 0 % de NMF   iimitada     2 0 % de NMF   «fritada      2 0 % de NMF   limitada       20 % de NMF    iirritada      2 0 % de NMF
 (1) Peso da carcaça
 (2) Esta redução é unicamente apícávei á taxa do direito "ad valorem"
 ---pagebreak--- Anexo VII
Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 21°
O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados,
originários da Comunidade, será reduzido em 50%
    ódigo NC                                                    Designação                                        quantidade
                                                                                                                  (toneladas)
0202            Carnes de animais da espécie bovina, congeladas                                                      2000
                Carnes de animais da espécie suína,
0203            frescas, refrigeradas ou congeladas                                                                  4000
                Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105
0207.22                                                                                                               300
                frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços
                congeladas: perus
0207.23         Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105                                                1000
                frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços
                congeladas: patos, gansos e pintadas
                Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas
040310          fermentados ou acidificados                                                                           600
040640          queijos e requeijão: queijos de pasta azul                                                            200
040690          queijos e requeijão: outros queijos, excepto queijos de ovelha queijos de pasta branca e parmesão     300
0504            ex-tripas, bexigas e buchos                                                                           400
                Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e
0601            rizomas, etc.                                                                                         300
060291          Outras plantas vivas, estacas e enxertos; micélios de cogumelos                                      3000
 070200         tomates, frescos ou refrigerados                                                                     2000
070310          Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos,                      300
                frescos ou refrigerados.
070320          Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos,                      200
                frescos ou refrigerados:
08021           Outras frutas de casca rija, frescas ou secas: amêndoas                                               100
080510          Citrinos, frescos ou secos: laranjas                                                                 5000
080520          Citrinos, frescos ou secos: tangerinas, mandarinas, Clementinas,                                     3000
                wilkings e outros citrinos semelhantes
080530          Citrinos, frescos ou secos: limões e limas                                                           2000
080710          Melões e papaias (mamões), frescos: melões                                                            1000
080910          Damascos                                                                                               500
081090          Outras frutas frescas (kiwis)                                                                          500
120100          Soja, mesmo triturada                                                                                 200
1209            Sementes, frutos e esporos, para sementeira                                                            300
200290           Preparações de tomate                                                                                 100
230400           Bagaços                                                                                              5000
                                                                                                             <?F
 ---pagebreak---                                                ANEXO VIII a
                           Lista dos produtos referidos no artigo 24°
Produtos originários da Eslovénia relativamente aos quais a Comunidade concede
                                             contingentes pautais
       Código NC                               Designação                      Contingentes pautais
  0301 91 00                     Peixes vivos:                                     70 toneladas a 0%
                                     Outros peixes vivos
                                 - Trutas (Salmo trutta, Salmo
                                     gairdnerí, Salmo clarki, Salmo
                                     aguabonita e Salmo gilae)(l>:
                                 Preparações e conservas de peixes:               500 toneladas a 4%
                                     Peixes inteiros ou em pedaços,
                                     excepto peixes picados:
  1604 15                        -- Cavalas:
                                 - Outras preparações ou conservas
                                     de peixes:
                                 -- Outras:
  ex 1604 20 50                  — De cavalas das espécies Scomber
                                     scombrus e Scomber japonicus
o» Alteração dos nomes científicos:
                    Nome científico anterior                                   Substituído por
    Salmo gairdnerí                                        Oncorhynchus mykiss
    Salmo clarki                                           Oncorhynchus clarki
    Salmo aguabonita                                       Oncorhynchus aguabonita
    Salmo gilae                                            Oncorhynchus gilae
 ---pagebreak---                                     ANEXO Vni b
                   Lista dos produtos referidos no artigo 24°
Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Eslovénia concede
                                contingentes pautais
 Código NC            Designação                            Contingentes pautais
                      Peixes congelados, excepto os filetes 100 toneladas a 0%
                      de peixes e outra carne de peixes da
                      posição 0304:
 0303 29 00           -   Outros salmonídeos, excepto
                          fígados, ovas e sémen:
                      -   Outros
                      Preparações e conservas de peixes:    100 toneladas a 8%
                          Peixes inteiros ou em pedaços,
                          excepto peixes picados:
 1604 14              -   Atuns, bonitos-listados e bonitos
                          (Sarda spp.)
                      Preparações e conservas de peixes:    150 toneladas a 5%
                          Peixes inteiros ou em pedaços,
                          excepto peixes picados:
 1604 15              -- Cavalas
                      Preparações e conservas de peixes:    100 toneladas a 7,5%
                          Peixes inteiros ou em pedaços,
                          excepto peixes picados:
 1604 19              -- Outros (excepto salmonídeos)
                      Preparações e conservas de peixes:    120 toneladas a 12,5%
                          Outras preparações ou conservas
                          de peixes:
                      -- Outras:
 1604 20 50           — De sardinhas, de bonitos, de
                          cavalas e cavalinhas das espécies
                          Scomber scombrus e Scomber
                          japonicus e peixes das espécies
                          Orcynopsis unicolor
 1604 20 70           — De atuns, bonitos-listados e outros
                          peixes do género Euthynnus
 1604 20 90           — De outros peixes
                                            luò
 ---pagebreak---                                            ANEXO IX a
Reservas ao tratamento nacional (estas reservas não serão aplicadas de um modo
incompatível com o tratamento da nação mais favorecida)
 1. Até dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo:
    . seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto os seguros de vida
    . resseguro e retrocessão
2. Até três anos após a data de entrada em vigor do Acordo:
    . serviços financeiros de corretagem
    . sociedades de gestão de fundos de investimento
    . seguros de vida
3. Até quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo:
    . sociedades gestoras de fundos de investimento autorizadas (constituídas ao abrigo
    da lei de Março de 1994 relativa aos fundos de investimento e às sociedades gestoras
    de fundos de investimento)(1)
4. Até ao final do período de transição:
    . serviços de segurança e de investigação
    . exploração dos recursos naturais (sujeito à obtenção de concessão)
    . serviços de transporte de gás natural através de gasoduto, à comissão ou numa base
    contratual
    . Transacções no domínio imobiliário
'" Existem restrições relativamente à aquisição de mais de 10% das acções destas sociedades.
 ---pagebreak---                                      ANEXO IXb
                                   Sectores excluídos
I. Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades similares.
II.          Transacções relacionadas com monumentos e edifícios de interesse cultural
             ou histórico ou com reservas naturais.
Estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação
mais favorecida.
                                           1Ù2-
 ---pagebreak---                                       ANEXO IX c
                         Relativo ao Capítulo II do Título IV
                             SERVIÇOS FINANCEIROS
Serviços financeiros: definições
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por
um prestador de serviços financeiros de uma Parte.
Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:
A.            TODOS OS SERVIÇOS DE SEGUROS E SERVIÇOS CONEXOS
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):
   i)         vida
   ii)        não-vida
2. Resseguro e retrocessão;
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de correctores e de agentes;
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial,
   avaliação de riscos e regularização de sinistros;
B.            SERVIÇOS BANCÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS (COM
              EXCLUSÃO DOS SEGUROS)
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o
   crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;
3. Locação financeira;
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões
   de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem
   ("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias;
5. Garantias e avales;
                                           103
 ---pagebreak--- 6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num
    mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
    a)         instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais,
               certificados de depósitos, etc.);
    b)         divisas;
    c)         produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
    d)         instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos
               como os "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro, etc;
    e)         valores mobiliários;
    f)         outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais
               preciosos;
7. Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores
    mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como
    a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
8. Corretagem monetária;
9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de
    todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços
    de custódia e de gestão;
10.            Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo
               os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos
               transaccionáveis;
11.            Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
               relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10,
               incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o
               aconselhamento em matéria de investimentos e gestão de carteiras, bem
               como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de
               reestruturação e estratégia empresarial;
12.            Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
               financeiros bem como fornecimento de programas informáticos conexos
               realizados por prestadores de outros serviços financeiros;
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
    instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública
    ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando
    aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços
    financeiros em concorrência com tais entidades públicas.
                                                lÙ<4I
                                            J&y
 ---pagebreak--- c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de pianos
   de pensão públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser
   desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
   entidades públicas ou instituições privadas.
                                            lôb
                                          J&
 ---pagebreak---                                        ANEXO X
                                Relativo ao artigo 68°
1. O n° 3 do artigo 68° respeita às seguintes convenções multilaterais:
             Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou
             Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
             Radiodifusão (Roma, 1961);
             Protocolo respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional
             de Marcas (Madrid, 1989);
             Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
             de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes
             (1977, alterado em 1980);
             Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV),
             (Acto de Genebra de 1991);
O Conselho de Associação pode decidir que o n ' 3 do artigo 67° seja aplicável a outras
convenções multilaterais.
2. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das
   seguintes convenções multilaterais:
             Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
             Estocolmo de 1967, alterado em 1979);
             Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de
             Estocolmo de 1967, alterado em 1979);
             Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
             Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em
             1979);
             Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado
             em 1979 e em 1984);
             Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
             (Acto de Paris, 1971).
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia concederá às
   sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à
   protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos
   favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais.
 ---pagebreak---                                        ANEXO XI
                                 Relativo ao artigo 106°
                 Participação da Eslovénia em programas comunitários
A Eslovénia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos,
projectos ou outras acções nos seguintes domínios:
-   investigação
-   serviços de informação
-   ambiente
-   educação, formação e juventude
-   política social e saúde
-   protecção dos consumidores
-   pequenas e médias empresas
-   turismo
-   cultura
-   sector do audiovisual
-   protecção civil
-   facilitação do comércio
-   energia
-   transportes
-   luta contra a droga e a toxicodependência
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade
da Comunidade aos acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou
a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.
                                            /o?
                                          -tf
 ---pagebreak---                                                            m
                                     ANEXO XII
                      RELATIVO AO N° 1 DO ARTIGO 14°
  DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO
                                   EQUIVALENTE
A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos
aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:
1.1.1996:7%                       1.1.97:4%                             1.1.98:0%
Relativamente aos seguintes produtos:
Código NC                           Designação das mercadorias
44.01           Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas;
                serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em
                bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes:
4401.10.00      - Lenha em qualquer estado
                - Madeira em estilhas ou em partículas:
4401.21.00      - De coníferas
4401.22.00      ~ De não coníferas
4401.30         - Serradura (serragem), desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de
                madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas
                semelhantes:
4401.30.90      —Outros
44.03           Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:
4403.20.00      - Outras, de coníferas:
                - Outras:
4403.91.00      — De carvalho (Quercus spp.)
4403.92.00      - De faia (Fagus spp.)
4403.99         - Outras:
4403.99.10      — De choupo
4403.99.20      — De castanheiro
4403.99.80      — Outras
44.07           Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou
                desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de
                espessura superior a 6 mm:
                - Outras:
4407.91         ~ De carvalho (Quercus spp.)
4407.91.10      — Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida
                - Outras:
                - Aplainada
4407.91.31           Tacos e frisos, não montados, para soalhos
4407.91.39      -—Outras:
                                            /o?
                                          -ttf
 ---pagebreak--- 4407.91.50 — Polida
4407.91.90 — Outras
4407.92    - De faia (Fagus spp.):
4407.92.10 — Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida
           — Outras
4407.92.30 — Aplainada
4407.92.50 — Polida
4407.92.90 — Outras
4407.99    - Outras
           — Outras
           — Aplainada
4407.99.39     Outras
                                    m
                                   -rf
 ---pagebreak---                LISTA DOS PROTOCOLOS
PROTOCOLO N° 1  Relativo aos produtos têxteis e de vestuário
PROTOCOLO N° 2  Relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui
                a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
PROTOCOLO N° 3  Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados
                entre a Eslovénia e a Comunidade
PROTOCOLO N° 4  Relativo à definição da noção de "produtos originários" e
                aos métodos de cooperação administrativa
PROTOCOLO N° 5  Relativo à- assistência mútua em matéria aduaneira
PROTOCOLO N° 6  Relativo às concessões efectuadas no âmbito de limites
                anuais
                           lib
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO N° 1
                    Relativo aos produtos têxteis e de vestuário
                                       Artigo I o
O presente Protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir
denominados "produtos têxteis") enumerados na Secção XI (Capítulos 50 a 63) da
Nomenclatura Combinada da Comunidade.
                                       Artigo 2 o
1.    Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos
      têxteis abrangidos pela Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura
      Combinada, originários da Eslovénia, tal como definidos no Protocolo n° 4 do
      Acordo, com exclusão dos enumerados no Anexo I do presente Protocolo (actual
      Anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia sobre o
      comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993) serão abolidos
      na data da entrada em vigor do Acordo.
2.    Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos
      originários da Eslovénia enumerados no Anexo I do presente Protocolo serão
      suspensos dentro dos limites máximos pautais estabelecidos anualmente pela
      Comunidade, que aumentarão progressivamente tendo em vista a supressão total
      de todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos em causa
      até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Acordo.
3.    Os direitos aplicáveis às importações directas na Eslovénia de produtos têxteis
      abrangidos pela Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da
      Comunidade e originários desta última, tal como definidos no Protocolo n° 4 do
      Acordo, serão abolidos na data da entrada em vigor do Acordo, excepto no que
      se refere aos produtos enumerados nos Anexo Ha e lib do presente Protocolo,
      relativamente aos quais as taxas dos direitos serão progressivamente reduzidas em
      conformidade com o disposto nestes anexos .
4.    Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos compensadores importados na
      Comunidade e originários da Eslovénia, na acepção do Protocolo n° 4 do
      Acordo, resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o
      Regulamento (CEE) n° 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada
      em vigor do Acordo. Todavia, estes produtos não serão sujeitos aos regimes ou
      medidas específicas referidos no n° 3 do artigo I o nem aos limites anuais
      referidos no n° 2, alínea b), do artigo 2 o do referido regulamento.
                                          ///
 ---pagebreak--- 5.      Sob reserva do disposto no presente Protocolo, as disposições do Acordo e,
        designadamente os seus artigos 12° e 13°, são aplicáveis ao comércio de produtos
        têxteis entre as Partes.
                                        Artigo 3 o
As medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas à exportação de
produtos têxteis originários da Eslovénia para a Comunidade, bem como à exportação
de produtos têxteis originários da Comunidade para a Eslovénia, serão estabelecidas num
protocolo sobre o comércio de produtos têxteis adicional ao presente Acordo, a concluir
entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia até 31 de Dezembro de 1995.
Se não se chegar a acordo relativamente a um protocolo adicional, continuarão a ser
aplicáveis as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário,
rubricado em 23 de Julho de 1993, tal como alterado pelo acordo alcançado em 15 de
Dezembro de 1994 para ter em conta o alargamento das Comunidades Europeias.
                                        Artigo 4o
A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, não serão aplicadas novas
restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, para além das medidas previstas
no presente Acordo ou nos seus protocolos.
                                           7/2.
 ---pagebreak---                             ANEXO I
                  IMPORTAÇÕES DIRECTAS
          LIMITES MÁXIMOS PAUTAIS COMUNITÁRIOS
Categoria          Unidades           1226     1227
5                  milhares de peças  4216     5059
6                         "           4470     5364
7                         "           3098     3718
8                         "            4309    5171
9                     toneladas       2737     3285
                                1)5
 ---pagebreak---                                        ANEXO Ha
                              Referido no n° 3 do artigo 2 o
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos
têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente Anexo, serão
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:
               em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos
               remanescentes.
                                      KI
 ---pagebreak--- 511111 540241  551339    560741   630221
511119 540251  551341    580121   630231
511120 540252  551342    580122   630260
511130 540710  551343    580123   630720
511190 540720  551349    580124   630800
520511 540730  551411    580131
520512 540741  551412    580132
520513 540742  551413    580133
520514 540743  551419    580134
520515 540744  551422    580190
520521 540752  551423    580410
520522 540753  551431    580421
520523 540754  551432    580429
520524 540760  551433    580430
520525 540771  551439    580620
520531 540772  551441    580631
520532 540773  551442    580632
520533 540774  551443    580639
520534 540810  551449.   580710
520535 540821            580790
               551512
520541 540822            590310
               551513
520542 540824            590320
               551519
520543 550510            590390
               551522
520544 550520           .591120
               551529
520545 550810            591132
               551591
520611 550820            591190
               551592
520612 550931            600129
               551599
520613 550932            600191
               551611
520614 550942            600192
               551612
520615 550951            600210
               551613
520621 550961            600220
               551614
520622 550962            600291
       550992  551621    600299
520623
       551011  551622    611691
520624
520625 551012  551623    611692
520631 551110  551624    611693
520632 551120  551631    611699
520633 551130  551632    620331
520634 551211  551633    62034110
520635 551219  551634    62034190
520641 551221  551641    62034211
520642 551229  551642    62034231
520643 551291  551643    62034235
520644 551299  551644    62046231
520645 551311  551691    62046233
520710 551312  551692    62046239
520790 551313  551693    62046251
530820 551319  551694    62046259
531010 551321  560110    62046290
540110 551323  560121    621010
540120 551329   560122   621030
540231 551331   560129   621040
540232 551332   560130   621050
540233 551333  560600    621600
                560729
                     sf
              líh
 ---pagebreak---                                      ANEXO lib
                            Referido no n° 3 do artigo 2 o
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos
produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente Anexo, serão
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:
              em 1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base;
              em 1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base;
              em 1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base;
              em 1 de Janeiro de 1999, para 35% do direito de base;
              em 1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base;
              em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos
              remanescentes.
                                    //cV
 ---pagebreak--- 511211 521022  580110  610332 610811
511219 521029  580125  610333 610819
511220 521031  580126  610339 610821
511230 521032  580135  610341 610822
511290 521039  580136  610342 610829
520811 521041  580211  610343 610831
520812 521042  580219  610349 610832
520813 521049  580220  610411 610839
520819 521051  580230  610412 610891
520821 521052  580310  610413 610892
520822 521059  580390  610419 610899
520823 521111  580810  610421 610910
520829 521112  580890  610422 610990
520831 521119  581010  610423 611010
520832 521121  581091  610429 611020
520833  521122 581092  610431 611030
520839  521129 581099  610432 611090
520841  521131 581100  610433 611110
520842  521132 590491  610439 611120
520843  521139 590610  610441 611130
520849 521141  590691  610442 611190
520851 521142  590699  610443 611211
520852 521143  600121  610444 611212
520853  521149 600122  610449 611219
520859 521151  600199  610451 611220
520911 521152  600230  610452 611231
520912  521159 600241  610453 611239
520919 521211  600242  610459 611241
520921 521212  600243  610461 611249
520922 521213  600249  610462 611300
520929 521214  600292  610463 611410
520931  521215 600293  610469 611420
520932  521221 610110  610590 611430
520939 521222  610190  610610 611490
520941  521223 610210  610620 611511
520942  521224 610230  610690 611512
520943  521225 610290  610711 611519
520949  551421 610311  610712 611520
520951 560210  610312  610719 611591
520952 560221  610319  610721 611592
520959 560229  610321  610722 611593
521011 560290  610322  610729 611599
521012 560300  610323  610791 611610
521019  560749 610329  610792 611710
521021 560750  610331  610799 611720
                   III
 ---pagebreak--- 611780 620451 621220 630531
611790 620452 621230 630539
620111 620453 621290 630590
620112 620459 621310 630611
620113 620461 621320 630612
620119 620469 621390 630619
620191 620510 621410 630621
620192 620590 621420 630622
620193 620610 621430 630629
620199 620620 621440 630631
620211 620630 621490 630639
620212 620640 621510 630641
620213 620690 621520 630649
620219 620711 621590 630691
620291 620719 621710 630699
620292 620721 621790 630710
620293 620722 630130 630790
620299 620729 630140 630900
620311 620791 630190 631010
620312 620792 630210 631090
620319 620799 630229
620321 620811 630239
620322 620819 630240
620323 620821 630251
620329 620822 630252
620332 620829 630253
620333 620891 630259
620339 620892 630291
620411 620899 630292
620412 620910 630293
620413 620920 630299
620419 620930 630311
620421 620990 630312
620422 621111 630319
620423 621112 630391
620429 621120 630392
620431 621131 630399
620432 621132 630411
620433 621133 630419
620439 621139 630491
620441 621141 630492
620442 621142 630493
620443 621143 630499
620444 621149 630510
620449 621210 630520
                li?
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLON0 2
                        RELATIVO AOS PRODUTOS CECA
              REFERIDOS NO ACORDO EUROPEU ("O ACORDO")
                                        ARTIGO 1 '
O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CECA
e definidos na pauta aduaneira comum1.
                                       CAPITULO I
                         PRODUTOS SIDERÚRGICOS CECA
                                        ARTIGO 2°
1.      Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na
        Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada
        em vigor do Acordo.
2.      Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na
        Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em
        vigor do Acordo, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I do presente
        protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão
        progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:
               em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base;
               em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos
               remanescentes.
                                        ARTIGO 3°
1.      As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos
        siderúrgicos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito
        equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
        JOL345 de 31.12.1994
                                              in
 ---pagebreak--- 2.     As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos
       siderúrgicos CECA originários da Comumdade, bem como as medidas de efeito
       equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
                                     CAPITULO 2
                        PRODUTOS CARBONÍFEROS CECA
                                       ARTIGO 4*
Os produtos carbom'feros CECA originários da Eslovénia serão importados na
Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor
do Acordo.
                                       ARTIGO 5*
Os produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão importados na
Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do
Acordo.
                                       ARTIGO 6°
1.     As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos
       carboníferos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito
       equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
       A República da Áustria poderá, todavia, manter relativamente à Eslovénia, até
       31 de Dezembro de 1996, as restrições às importações por si aplicáveis em 1 de
       Janeiro de 1994 relativamente à linhite do código 27 02 10 00 da Nomenclatura
       Combinada.
2.     As restrições quantitativas aplicáveis na Eslovénia às importações de produtos
       carboníferos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito
       equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo.
                                     CAPÍTULO III
                               DISPOSIÇÕES COMUNS
                                       ARTIGO 7°
1.     São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, na medida em que
       afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia:
                                             U6
 ---pagebreak--- i)   Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração,
     todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre
     empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a
     concorrência;
ii)  A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma
     posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte
     substancial desses territórios;
iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso
     das derrogações previstas no Tratado CECA.
2.   Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios
     resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65° e 66° do Tratado
     CECA e no artigo 85° do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos
     auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.
3.   No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do Acordo, o conselho
     de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n°s 1 e 2.
4.   As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em
     vigor do Acordo e em derrogação do n' 1, alínea iii), a Eslovénia pode,
     excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder
     auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:
             permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais
             de mercado no termo do período de reconstrução,
             o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente
             necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam
             progressivamente reduzidos,
             o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de
             racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.
5.   Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos
     comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas
     que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem
     como o plano de reconstrução pormenorizado.
6.   Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é
     incompatível com o disposto no n° 1, em conjugação com o disposto n o n ' 4, e
     que
     as disposições de aplicação referidas no n°3 não permitem resolver
     convenientemente a situação ou que
 ---pagebreak---        na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os
       interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua
       indústria nacional,
       a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha
       sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num
       prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de
       30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.
       No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto n o n ' 1, alínea iii),
       estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade
       com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas
       Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes
       negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.
                                      ARTIGO 8°
As disposições dos artigos 12°, 13°, 14° e 15° do Acordo são aplicáveis ao comércio
de produtos CECA entre ás Partes.
                                      ARTIGO 9°
As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de
Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.
                                           yA
                                          «43-
 ---pagebreak---                             ANEXO I
      LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N°2 DO ARTIGO 2 o DO
                       PROTOCOLO N° 2
72029911      72091310    72114910    72192210    72254050
              72091390    72119011    72192290    72254070
72081310      72091410                72192310    72254090
72081391      72091490    72131000    72192390    72255010
72081395      72092100    72133120    72192410    72255090
72081398      72092210    72133181    72192490    72259010
72081410      72092290    72133189    72193110
72081491      72092310    72133910    72193190    72261010
72081499      72092390    72133990    72193210    72261031
72082310      72092410    72134100    72193290    72261039
72082391      72092491    72134900    72193310    72262020
72082395      72092499    72135020    72193390    72269110
72082398      72093100    72135081    72193410    72269190
72082410      72093210    72135089    72193490    72269210
72082491      72093290                72193510    72269920
72082499      72093310    72142000    72193590
72083100      72093390    72144010                72271000
72083310      72093410    72144020    72201100    72272000
72083391      72093490    72144051    72201200    72279010
72083399      72094100    72144059    72202010    72279030
72083410      72094210    72144080    72209011    72279050
72083490      72094290    72145010    72209031    72279070
72083510      72094310    72145031
72083590      72094390    72145039    72210010    72281010
72084100      72094410    72145090    72210090    72281030
72084310      72094490    72146000                72282011
72084391                              72221011    72282019
72084399      72111100    72191210    72221019    72282030
72084410      72111210    72191290    72221021    72283020
72084490      72111290    72191310    72221029    72283041
72084510      72111910    72191390    72221031    72283049
72084590      72111991    72191410    72221039    72283061
72089010      72111999    72191490    72221081    72283069
              72112100    72192111    72221089    72283070
72091100      72112210    72192119                 72283089
72091210      72112290    72192190    72251010     72286010
72091290      72112910                72251091     72287010
              72112991                72251099     72287031
              72112999                72252020
              72113010                72253000     73011000
              72114110                72254010
              72114191                72254030
                            W3
 ---pagebreak---                                     PROTOCOLO N° 3
            RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         TRANSFORMADOS ENTRE A ESLOVÉNIA E A COMUNIDADE
                                         Artigo I o
1.      A Comunidade e a Eslovénia aplicarão no comércio de produtos agrícolas
        transformados os direitos fixados no Anexo I e no Anexo II, respectivamente, em
        conformidade com as condições neles referidas.
2.      O Conselho de Associação decidirá:
                do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                presente Protocolo;
                da alteração dos direitos referidos nos Anexos do presente Protocolo;
                do aumento ou supressão dos contingentes pautais
3.      O Conselho de Associação pode substituir os direitos estabelecidos no presente
        Protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado dos
        produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas
        transformados abrangidos pelo presente Protocolo, respectivamente na
        Comunidade e na Eslovénia. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das
        mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos
        produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.
                                         Artigo 2 o
Os direitos aplicados em conformidade com o artigo 1 ° podem ser reduzidos por decisão
do Conselho de Associação:
                quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os
                direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos,
                em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a
                produtos agrícolas transformados.
As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do
direito designada como elemento agrícola correspondente aos produtos agrícolas
efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e
deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base.
 ---pagebreak---                                        Artigo 3 o
A Comunidade e a Eslovénia comunicar-se-ão mutuamente os acordos administrativos
adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo.
Esses acordos devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas
e ser o mais simples e flexíveis possível.
                                           IJf
                                           -^r
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
                       Direitos aplicáveis à importação na Comunidade
                              de mercadorias originárias da Eslovénia
  Código NC                                  Designação                             Taxa do direito
0403             Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefír e outros leites e
                 natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou
                adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou
                aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0403 10         - Iogurte: ^
0403 10 51 a     - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau                       EA'
0403 10 99
0403 90         - Outros:
0403 90 71 a    - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau                      EA
0403 90 99
0710            Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água a vapor,
                congelados:
0710 40         - Milho doce                                                             EA
0711            Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo:
                com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de
                outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 30      - Milho doce                                                             EA
1517            Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou
                de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes
                gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e
                óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10         - Margarina, excepto a margarina líquida:
1517 10 10      - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite,             EA
                superior a 10% mas não superior a 15%
1517 90         - Outros:
1517 90 10      - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite,             EA
                superior a 10% mas não superior a 15%
1519            Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de
                refinação; álcoois gordos industriais:
                - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais:
1519 11         - Ácido esteárico
1519 12         -- Ácido oleico
1519 20         - Óleos ácidos de refinação
         Elemento agrícola tal como fixado no âmbito do Uruguay Round.
 ---pagebreak--- 1704         Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau:
1704 10      - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:
1704 10 11 a - De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60% (incluindo o           EA, max 23
1704 10 19   açúcar invertido expresso em sacarose)
1704 10 91 a - De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60%               EA, max 18
1704 10 99   (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)
1704 90      - Outros :
1704 90 10   - Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de
             sacarose, sem adição de outras matérias
1704 90 30   - Chocolate branco                                                 EA, max27+AD S/Z
1704 90 51 a - Outros                                                           EA, max27+ADS/Z
1704 90 99
1803         Pasta de cacau, mesmo desengordurada                                        0
1804 00 00   Manteiga, gordura e óleo de cacau                                           0
1805 00 00   Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes                 0
1806         Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
1806 10      - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes              EA
1806 20      - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior
             a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou
             formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de
             conteúdo superior a 2 kg:
1806 20 10   - De teor, em peso, de manteiga de cacau igual ou superior a      EA, max 27 + AD S/Z
             31% ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de
             matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %
1806 20 30   -- De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias     EA, max 27 + AD S/Z
             gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior
             a 31%
             - Outros :
1806 20 50   — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a     EA, max 27 + AD S/Z
             18%
1806 20 70   — Preparações denominadas "chocolate milk crumb"                           EA
1806 20 80   — Cobertura de cacau                                                       EA
1806 20 95   — Outros                                                          EA, max 27 + AD S/Z
1806 31      — Recheados                                                       EA, max 27 + AD S/Z
1806 32      — Não recheados                                                   EA, max 27 + AD S/Z
1806 90      - Outros:
1806 90 11 a - Chocolate e produtos de chocolate
                                                                               EA, max 27 + AD S/Z
1806 90 39
1806 90 50   — Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a
                                                                               EA, max 27 + AD S/Z
             partir de substitutos de açúcar, contendo cacau
                                                   ~ArT
 ---pagebreak---       1
1806 90 60   -- Pastas para barrar, contendo cacau:
             - em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou            EA, max 27 + AD S/Z
             inferior a 1 kg
             - Outros                                                          EA, max 27 + AD S/Z
1806 90 70   - Preparações para bebidas, contendo cacau                        EA, max 27 + AD S/Z
1806 90 90   - Outros                                                          EA, max 27 + AD/SZ
1901 20      - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria,             EA
             pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
1901 90      - Outros:
1901 90 11   - De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90% em peso
1901 90 19   - Outros                                                                  EA
                                                                                       EA
1901 90 90   - Outros                                                                  EA
1902         Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou
             de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como
             esparguete, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo
             preparadas:
             - Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem
             preparadas de outro modo:
1902 11      - Contendo ovos                                                           EA
1902 19      - Outras                                                                  EA
1902 20      - Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas
             de outro modo:
1902 20 91 a -Outros                                                                   EA
1902 20 99
1902 30      - Outras massas alimentícias                                              EA
1902 40      - Cuzcuz                                                                  EA
1903         Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em
                                                                                       EA
             flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
1904         Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
                                                                                       EA
             torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; grãos
             de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
             modo
1905         Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e
             biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias
             para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou
             fécula em folhas e produtos semelhantes:
1905 10      - Pão denominado "Knackebrot"                                     EA, max 24 + AD S/Z
1905 20      - Pão de especiarias                                                      EA
                                                       lig
 ---pagebreak---        1
ex 1905 30  - Bolachas e biscoitos; waffles e wafers
 1905 30 11                                                               EA, max 35 + AD S/Z
a 59 e 99
            - Outros :
            - Waffles e wafers :
1905 30 91  - Salgados, mesmo recheados                                   EA, max 30 + AD F/M
1905 40     - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados                  EA
1905 90     - Outros:
1905 90 10  - Pão ázimo (mazoth)                                          EA, max 20 + AD F/M
1905 90 20  - Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas          EA
            secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos
            semelhantes
            - Outros
1905 90 30  - Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de            EA
            açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5%, em
            peso, sobre a matéria seca
1905 90 40  - Waffles e wafers, de teor de água superior a 10%, em peso   EA, max 30+AD F/M
1905 90 45  - Bolachas e biscoitos e produtos extrudidos ou expandidos,   EA, max 30+AD F/M
e55         salgados ou aromatizados
            - Outros:
1905 90 60  - adicionados de edulcorantes                                  EA, max 35+AD S/Z
1905 90 90  - Outros                                                       EA, max 30+AD F/M
2001        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
            plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
            acético :
2001 90     - Outros :
2001 90 30  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                                EA
2001 90 40  - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de           EA
            plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou
            superior a 5 %
2004        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
            em vinagre ou em ácido acético, congelados:
2004 10     - Batatas:
2004 10 91  - sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos                           EA
2004 90     - Outros:
2004 90 10  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                                EA
2005        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
            em vinagre ou em ácido acético, não congelados:
2005 20     - Batatas:
2005 20 10  - sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos,                          EA
2005 80     - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                                EA
                                                 ISFl
                                                s&r
 ---pagebreak--- 2008       Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
           conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de
           outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
           compreendidas em outras posições:
2008 91    - Palmitos                                                       9
2008 99 85 - Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var.              EA
           saccharata)
2008 99 91 - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de    EA
           plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou
           superior a 5%
2101       Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e
           preparações à base destes produtos ou â base de café, chá ou de
           mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e
           respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10    - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à
           base destes produtos ou à base de café:
           -- Preparações à base de café :
2101 10 99 - Outros                                                        EA
2101 20    - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e
           preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate:
2101 20 10 - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas
           do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
           contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas
           provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite,
           menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de         0
           glicose ou de amido ou fécula:                                  4.4
           - Preparações à base de chá ou de mate
           - Outros
2101 20 90 - Outros                                                        EA
2101 30    - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e
           respectivos extractos, essências e concentrados:
           -- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café :
2101 30 11 - Chicória torrada                                              7.7
2101 30 19 - Outros                                                        EA
           - Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e
           outros sucedâneos torrados do café:
2101 30 91 - de chicória torrada                                           8.6
2101 30 99 - Outros                                                        EA
2102       Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos
           monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós
           para levedar, preparados:
2102 10    - Leveduras vivas:
2102 10 10 - Leveduras de cultura                                          7.4
                                                 I3õ
 ---pagebreak---        1
2102 10 31 a   -- Leveduras para panificação                                                EA
2102 10 39
2102 10 90    - Outras
2102 20       - Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares,
2102 20 11    mortos:
              - Leveduras mortas, em tabletes, cubos ou formas semelhantes,
              ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
               lkg.
2102 30 00    - Pós para levedar, preparados
2103          Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e
              temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
2103 10       - Molho de soja                                                              4.4
2103 20       - Ketchup e outros molhos de tomate:
              - Molhos que tenham por base puré de tomate                                   6
              - Outros                                                                      7
2103 30       - Farinha de mostarda e mostarda preparada:
2103 30 90    - Mostarda preparada                                                         6.5
2103 90       - Outros                                                                      6
2103 90 90    -- Outros                                                                      5
2104          Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;
              Preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
2104 10       Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados                     7
2104 20       Preparações alimentícias compostas homogeneizadas                             8.6
2105          Sorvetes, mesmo contendo cacau                                       EA, max 27 + AD S/Z
2106          Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas
              em outras posições
2106 10       - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
2106 10 10    - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas              8.2
              do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
              contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas
              provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite,
              menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de
              glicose ou de amido ou fécula
2106 10 90    -   Outros                                                                   EA
2106 90       -  Outros:
2106 90 10    -   Preparações denominadas "fondues de queijo"                     EA, Max 25 ECU/100 kg
              -   Outros
2106 90 91    - Não contendo matérias gordas provenientes do leite,
              proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula,
              ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas
              provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite,
              menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de
              glicose ou de amido ou fécula:
ex 2106 90 91 -— Hidrolizados de proteínas; autolizados de fermento                        4.4
ex 2106 90 91 - Outros                                                                     4.4
2106 90 99    - Outros                                                                     EA
                                                    13/
 ---pagebreak---   2202             Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,
                   adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e
                   outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos
                   hortícolas da posição 2009:
  2202 10          - Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,
                   adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
  2202 90          - Outras:
  2202 90 10       -- Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias
                   gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 :
  ex 2202 90 10    - Contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)                                       5
 2202 90 91 a      - Outros                                                                              EA
 2202 90 99
 2203             Cervejas de malte                                                                       7
 2205             Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou                    5
                  substâncias aromáticas
 2208             Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume
                  inferior a 80 vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas,
                  preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação
                  de bebidas:
 2208 10          - Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação
                  de bebidas:
 2208 10 90       - Outras                                                                    19 MIN ECU 1.1% vol/hl
 2208 20          - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:
 2208 20 11       - em recipientes de capacidade não superior a 2 1                        ECU 1.1% vol/hl +ECU7/hl
 e 19
 2208 20 91       - em recipientes de capacidade superior a 2 I                                   ECU 1.1% vol/hl
 e99
 2208 30          - Uísques:
                  - Uísque "Bourbon", apresentado em recipientes de capacidade:
 2208 30 11       - Não superior a 2 litros2                                               ECU 0.1% vol/hl + ECU l/hl
 2208 30 19       - Superior a 2 litros                                                           ECU 0.1/% vol/hl
                  -- Outros, em recipientes de capacidade:
 2208 30 91                                                                                  ECU 0.3/% vol/hl + ECU
                  -   Não superior a 2 litros                                                          2.1 /hl
 2208 30 99                                                                                  ECU 0.3/% vol/hl + ECU
                  -   Superior a 2 litros                                                              2.l/hl
 2208 40
                  - Rum e tafiá:
 2208 40 10                                                                                  ECU 0.7/% vol/hl + ECU
                  - em recipientes de capacidade não superior a 2 I                                    3.5/hl
 2208 40 90       - em recipientes de capacidade superior a 2 1                                   ECU 0.7/% vol/hl
2
      A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na
      matéria.
                                                        /J2.
                                                       -22-
 ---pagebreak---        1
               — Gin e genebra:
2208 50       — Gin, em recipientes de capacidade:
              — Não superior a 2 litros                                              ECU 0.7/% vol/hl + ECU
2208 50 11                                                                                    3.5/hl
              — Superior a 2 litros                                                     ECU 0.7/% vol/hl
2208 50 19    — Genebra, em recipientes de capacidade:
2208 50 91    — Não superior a 2 litros                                             ECU l.l/%vol/hl + ECU 7/hl
2208 50 99    — Superior a 2 litros                                                  ECU 1.1/% vol/hl + ECU
                                                                                               7/hl
2208 90       — Outros :
              — Araca,em recipientes de capacidade:
2208 90 11    — Não superior a 2 litros                                              ECU 0.7/% vol/hl + ECU
                                                                                              3.5/hl
2208 90 19    — Superior a 2 litros                                                     ECU 0.7/% vol/hl
              — Vodka de teor alcoólico, em volume de 45.4% vol. ou menos e
              aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas (excluídos os licores)
              apresentadas em recipientes de capacidade:
              — Não superior a 2 litros:
2208 90 31    — Vodka                                                                ECU 0.9/% vol/hl + ECU
                                                                                              3.5/hl
2208 90 33    — Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas (excluídos os         ECU 0.9/% vol/hl + ECU
              licores)                                                                        3.5/hl
2208 90 39    — Superior a 2 litros                                                     ECU 0.9/% vol/hl
              — Outras aguardentes, (excluídos os licores) e outras bebidas
              espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:
              — Não superior a 2 litros
              — bebidas espirituosas (excluídos os licores) :
2208 90 51          De frutas                                                        ECU 1.1/% vol/hl + ECU
                                                                                               7/hl
2208 90 53          Outros                                                           ECU 1.1/% vol/hl + ECU
              — Outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de                    7/hl
              capacidade:
              — Não superior a 2 litros:
ex 2208 90 55 — Licores:
              — Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar
              invertido)                                                             ECU 1.1/% vol/hl + ECU
                                                                                               7/hl
ex 2208 90 59 — Outras bebidas espirituosas:
              -Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar        ECU 1.1/% vol/hl + ECU
              invertido)                                                                       7/hl
2208 90 71          De frutas                                                           ECU 1.1/% vol/hl
2208 90 73          Outros                                                              ECU 1.1/% vol/hl
ex 2208 90 79 -— Licores e outras bebidas espirituosas                                  ECU 1.1/% vol/hl
              — Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de
              menos de 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade :
2208 90 91        Não superior a 2 litros
ex 2208 90 91    - Outros                                                            ECU 1.1/% vol/hl + ECU
                                                                                               7/hl
ex 2208 90 99     Outros:
ex 2208 90 99    - Outros                                                               ECU 1.1/% vol/hl
                                                 m
                                            -23-
 ---pagebreak---                                                   ANEXOU
                             Direitos aplicáveis à importação na Eslovénia
                              de mercadorias originárias da Comunidade
Código NC    Designação                                                 Taxa do direito
1             2                                                         3
0403          Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
             leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo
             concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
             edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou
             de cacau:
0403 10      - Iogurte:
0403 10 51 a — Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau           direito nivelador
0403 10 99
0403 90      - Outros:
0403 90 71 a — Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau         direito nivelador
0403 90 99
0710         Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água a
             vapor), congelados: :
0710 40      - Milho doce                                               NMF - 25%
0711         Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por
             exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
             adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
             transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para
             a alimentação nesse estado:
0711 90 30   - Milho doce                                               NMF - 25%
1517         Margarina; misturas ou preparações alimentícias de
             gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções
             das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo,
             excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas
             fracções, da posição 1516:
1517 10      - Margarina, excepto a margarina líquida:
1517 10 10   - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do      NMF - 25%
             leite, superior a 10% mas não superior a 15%
1517 90      - Outros:
1517 90 10   - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do      NMF - 25%
             leite, superior a 10% mas não superior a 15%
1704         Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem NMF - 25%
             cacau:
                                                          /31
                                                         -*r
 ---pagebreak---  1806         Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham  NMF - 25%
             cacau:
 1901         Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  NMF - 25%
             sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não
             contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção
             inferior a 50%, em peso, não especificadas nem
             compreendidas noutras posições; preparações alimentícias
             de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau
             em pó ou contendo-o numa proporção inferior 10%, em
             peso, não especificadas nem compreendidas noutras
             posições:
1902         Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
             carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro
             modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, raviole e
             canelone; cuscuz mesmo preparadas:
             - Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem
             preparadas de outro modo:
1902 11      --Contendo ovos                                             NMF-25%
1902 19      --Outras                                                    NMF-25%
1902 20      - Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou
             preparadas de outro modo:
1902 20 91 a -Outras                                                     NMF -25%
1902 20 99
1902 30      - Outras massas alimentícias                                NMF -25%
1902 40      - Cuzcuz                                                    NMF -25%
1903         Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas,   NMF -25%
             em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
1904         Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por     NMF -25%
             torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)];
             grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados
             de outro modo
1905         Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas NMF -25%
             e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
             vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de
             farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
2001         Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
             plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em
             ácido acético:
2001 90      - Outros:
2001 90 30   - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                     NMF -25%
2001 90 40   - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes   NMF -25%
             de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual
             ou superior a 5%
                                                          &
                                                          të
 ---pagebreak--- 2004         Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
            em vinagre ou em ácido acético, congelados:
2004  10     - Batatas:
2004  10 91 — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos                     NMF -25%
2004 90     - Outras :
2004 90 10  - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                         NMF -25%
2005        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
            em vinagre ou em ácido acético, não congelados:
2005 20     - Batatas:
2005 20 10  — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos                     NMF -25%
2005 80     - Milho doce (Zea mays var. saccharata)                         NMF -25%
2008        Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
            conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de
            outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
            compreendidas em outras posições:
2008 99 85  - Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var.              NMF -25%
            saccharata)
2008 99 91  - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de    NMF -25%
            plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou
            superior a 5%
2101        Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e
            preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de
            mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e
            respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10     - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à   NMF -25%
            base destes produtos ou à base de café
2101 20     - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e       NMF -25%
            preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate
2101 30     - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e       NMF - 63.3%
            respectivos extractos, essências e concentrados
2102        Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos
            monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós
            para levedar, preparados:
2102 10     - leveduras vivas                                               NMF -25%
2102 20     - leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares,        0% '
            mortos
2102 30 00  - Pós para levedar, preparados                                  NMF -68.4%
 ---pagebreak--- 2103     Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e
        temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
2103 10 - Molho de soja                                                 NMF-63.3%
2103 20 - Ketchup e outros molhos de tomate                             NMF -56.3
2103 30 - Farinha de mostarda e mostarda preparada:                     NMF -53.6%
2103 90 - Outros                                                        NMF -50%
2104    Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;
        Preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
2104 10 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;     NMF-61.1%
2104 20 Preparações alimentícias compostas homogeneizadas               NMF -60.9%
2105    Sorvetes, mesmo contendo cacau                                  NMF -25%
2106    Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas    NMF -25%
        em outras posições
2202    Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,
        adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
        aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de
        frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009:
2202 10 - Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,   NMF -66.7%
        adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
        aromatizadas
2202 90 - Outras                                                        NMF -40%
2203    Cervejas de malte                                               NMF -40%
2205    Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por       NMF -25.9%
        plantas ou substâncias aromáticas
2208    Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em
        volume inferior a 80 vol; aguardentes, licores e outras bebidas
        espirituosas, preparações alcoólicas compostas, dos tipos
        utilizados na fabricação de bebidas
2208 10 - Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na     NMF -30%
        fabricação de bebidas
2208 20 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas                     NMF -37.5%
2208 30 - Uísques                                                       NMF -30%
2208 40 - Rum e tafiá                                                   NMF -37.5%
2208 50 - Gin e genebra                                                 NMF -37.5%
2208 90 - Outros                                                        NMF -37.5%
                                                   /3?
                                                    rr
 ---pagebreak---                                          PROTOCOLO N° 4
               relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                                    de cooperação administrativa
                                              TITULO I
                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                               Artigo I o
                                              Definições
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
a)     "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,
      incluindo a montagem ou operações específicas;
b)    "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na
      fabricação do produto;
c)    "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação
      de fabrico;
d)    "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;
e)    "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do
      artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra,
      em 12 de Abril de 1979;
f)    "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja
      empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação ou à pessoa que decidiu
      realizar o último complemento de fabrico ou transformação fora dos territórios das partes
      contratantes, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos
      os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
g)    "Valor das matérias", o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias
      utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço
      determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;
h)    "Valor das matérias originárias", o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea
      g) aplicada mutatis mutandis;
i)    "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na
      nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
      Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";
 ---pagebreak--- j)    "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
k)    "Remessa", os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário
      ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador
      para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
                                              TITULO II
                   DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"
                                               Artigo 2 o
                                         Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 3 o do presente
protocolo, são considerados como:
1.    Produtos originários da Comunidade:
      (a)    Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4 o do presente
             protocolo;
      (b)     Os produtos obtidos na Comumdade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos não
              inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a
              operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo
              5 o do presente protocolo;
2.    Produtos originários da Eslovénia:
      (a)     Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia, na acepção do artigo 4 o do presente
              protocolo;
      (b)     Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos não
              inteiramente obtidos nesse país, desde que tais produtos tenham sido submetidos na
              Eslovénia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na
              acepção do artigo 5 o do presente protocolo.
                                                  Ifl
 ---pagebreak---                                            Artigo 3 o
                                    Acumulação bilateral
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Eslovénia na
   acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Comunidade, não
   se exigindo que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
   de transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de
   fabrico ou de transformações que excedam as referidas no artigo 6 o do presente protocolo.
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Comunidade
   na acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Eslovénia, não
   se exigindo que essas matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou
   transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de
   fabrico ou de transformações que excedam as referidas no artigo 6 o do presente protocolo.
                                           Artigo 4 o
                               Produtos inteiramente obtidos
1.      Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Eslovénia:
        a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
        b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
        c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
        d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
        e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
        f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos
           navios;
        g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir
           de produtos referidos na alínea (f);
        h) Os artigos usados aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-
           primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou
           para utilização como desperdícios;
        i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
        j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais,
           desde que exerçam para efeitos de exploração direitos exclusivos sobre esse solo ou
           subsolo;
                                              Mò
 ---pagebreak---    k) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas
       (a) a 0).
2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f)
   e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
   -   registados na Eslovénia ou num Estado-membro da Comunidade;
   -   que arvorem o pavilhão da Eslovénia ou de um Estado-membro da Comunidade;
   -   que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Eslovénia ou dos Estados-
       membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na
       Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do
       Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Eslovénia
       ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às
       sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos
       metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Eslovénia, por entidades públicas
       ou por nacionais dos ditos Estados;
   -   cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Eslovénia ou dos Estados-
       membros da Comunidade;
   -   cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Eslovénia ou dos
       Estados-membros da Comunidade.
3. Os termos "Eslovénia" e "Comunidade" abrangem igualmente as respectivas águas territoriais
   que circundam a Eslovénia e os Estados-membros da Comunidade.
   Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede
   às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca,
   consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Eslovénia, contanto
   que satisfaçam as condições estipuladas no n° 2.
                                         Artigo 5 o
             Produtos objecto de operações de complemento de fabrico
                           ou de transformações suficientes
1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2 o , as matérias não originárias são
   consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente
   daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico,
   sob reserva do disposto no n° 2 e no artigo 6°.
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura no Anexo II, as
   condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra
   prevista non" 1.
                                           Ml
                                             31
 ---pagebreak---            Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do
           carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor
           acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou transformação corresponde à
           diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países
           terceiros importadas na Comunidade ou na Eslovénia.
3.         Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de
           complemento de fabrico ou transformação que deve ser efectuada em relação às matérias não
           originárias utilizadas na fabricação desses produtos e que se aplicam exclusivamente a tais
           matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu o carácter de produto originário na
           medida em que satisfaz as condições estipuladas na lista em que se integra, for utilizado na
           fabricação de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não
           lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente
           utilizadas na sua fabricação.
                                                Artigo 6 o
              Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
Consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de estarem ou não
preenchidas as condições previstas no artigo 5 °, as seguintes operações de complemento de fabrico ou
transformações:
a)         As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições
          durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração,
          colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de
          partes deterioradas e operações similares);
b)        As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção
           (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;
c)         i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;
           ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
                caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
(d)       A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais
          distintivos similares;
(e)        A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos
          componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo,
          necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;
(f)        A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;
(g)        A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas (a) a (f);
h)         O abate de animais.
                                                   Ml
 ---pagebreak---                                                Artigo 7 o
                                       Unidade de qualificação
 1.        A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto
           específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através
           da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
           Nessa conformidade:
a)         quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos
           do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b)         quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados
           na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão
           aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente.
2.         Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são
           consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de
           determinação da origem.
                                               Artigo 8 o
                          Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no
respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a
parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                                  /Í/1
                                                 -ar
 ---pagebreak---                                                Artigo 9 o
                                                Sortidos
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado
originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço
à saída da fábrica do sortido.
                                               Artigo 10°
                                          Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário
averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas
e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não
entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
                                              TITULO III
                                   REQUISITOS TERRITORIAIS
                                               Artigo 11°
                                    Princípios da territorialidade
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem
ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia.
                                               Artigo 12°
                                    Reimportação de mercadorias
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Eslovénia para um país terceiro forem
reimportados, com excepção dos casos previstos nos artigos 3 o e 4 o , devem ser considerados como não
originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)          as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b)          as mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as
            conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua
            exportação.
                                                  -64-
 ---pagebreak---                                        Artigo 13°
                                  Transporte directo
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou
   matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem
   passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da
   Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-
   se através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais
   transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam
   sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não
   tenham sido submetidos a operações diferentes das de descarga ou recarga ou outras
   destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.
   Os produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade podem ser transportados por
   canalização (conduta) através do território de um país terceiro.
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às
   autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação que abranja a travessia do
   país de trânsito, ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste :
   -   uma descrição exacta dos produtos,
   -   a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com
       indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados;
   -   a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.
                                       Artigo 14°
                                       Exposições
1. Os produtos expedidos de uma das Partes Contratantes para figurarem numa exposição num
   país terceiro e vendidos, após a exposição, para serem importados na outra Parte
   Contratante, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo sob reserva de
   satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários
   da Comunidade ou da Eslovénia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras
   prova suficiente de que:
a) Um exportador expediu tais produtos de uma das Partes Contratantes para o país onde se
   realiza a exposição e os expôs nesse país;
                                           MS
                                          -ètr
 ---pagebreak--- b)        O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte
          Contratante;
c)        Os produtos foram expedidos para esta última Parte Contratante, durante a exposição ou
          imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram
          enviados para a exposição;
d)        A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados
          para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.
2.        Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem de acordo com o
          disposto no Título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação segundo
          os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso
          disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as
          condições em que foram expostos.
3.        O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter
          comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em
          lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante
          as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                             TITULO IV
                                       PROVA DE ORIGEM
                                              Artigo 15°
                                  Certificado de circulação EUR.l
Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida
mediante um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III do presente protocolo.
                                                    Mb
                                                   2fr
 ---pagebreak---                                        Artigo 16°
        Procedimento normal de emissão do certificado de circulação EUR 1
1.  O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
   exportação unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua
   responsabilidade, do seu representante autorizado.
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o
   certificado de circulação EUR. 1 e o formulário do pedido, cujos modelos figuram no Anexo
   III.
   Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo,
   em conformidade com as disposições da legislação do país de exportação. Caso sejam
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos
   produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito sem deixar espaços em branco.
   Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por
   baixo da última linha do descritivo dos produtos, sendo barrado o espaço em branco.
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve
   poder apresentar, a qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de
   exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados
   comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos
   outros requisitos do presente protocolo.
   O exportador deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos comprovativos
   referidos no parágrafo anterior.
   Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados durante, pelo menos,
   três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas autoridades aduaneiras de
   um dos Estado-membros da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar
   puderem ser consideradas como "produtos originários" da Comunidade na acepção do n° 1
   do artigo 2 o do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.l é
   efectuada pelas autoridades aduaneiras da Eslovénia, quando as mercadorias a exportar
   puderem ser consideradas "produtos originários" da Eslovénia na acepção do n° 2 do artigo
   2 o do presente protocolo.
5. Quando forem aplicadas as disposições do artigo 3 o , a emissão dos certificados de circulação
   EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade
   ou da Eslovénia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar
   puderem ser consideradas "produtos originários" na acepção do presente protocolo, e desde
   que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.l se encontrem na
   Comunidade ou na Eslovénia.
   Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica subordinada à
   apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem
                                           M?
 ---pagebreak---    deve ser conservada durante, pelo menos, três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado
   de exportação.
6. Compete às autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomarem as medidas necessárias
   de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos
   do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento
   comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo
   que considerem adequado.
   Compete igualmente às autoridades aduaneiras emissoras providenciar no sentido de os
   formulários referidos no n° 2 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se
   a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir
   qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada
   às autoridades aduaneiras.
8. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
   exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à
   disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada
   a sua exportação.
                                      Artigo 17°
              Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR. 1
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 16°, o certificado de circulação EUR. 1 pode
   excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a) Não tiver sido emitido na altura da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou
   circunstâncias especiais;
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado
   de circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data
   da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere e apresentar
   as razões que justificam o seu pedido.
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori
   depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador estão em
   conformidade com os documentos do processo correspondente.
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
   "NACHTRÃGLIGH AUSGESTELLT"
   "DELIVRE A POSTERIORI"                       _
                                           M?
                                          88r
 ---pagebreak---     "RILASCIATO A POSTERIORI"
    "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
    "ISSUED RETROSPECTIVELY"
    "UDSTEDT EFTERFOLGENDE"
    "EXPEDIDO A POSTERIORI"
    "EMITIDO A POSTERIORI"
    "ANNETTU JÀKIKÀTEEN"
    "UTFÀRDAT I EFTERHAND"
    "IZDANO NAKNADNO"
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de
   circulação EUR.l.
                                     Artigo 18°
          Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR. 1, o
   exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha
   por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
   "DUPLIKAT"
   "DUPLICATA"
   "DUPLICATO"
   "DUPLICAAT"
   "DUPLICAT"
   "DUPLICATE"
   "DUPLICADO"
   "SEGUNDA VIA"
   "KAKSOISKAPPALE"
   "DVOJNIK".
3. As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do
   certificado de circulação EUR. 1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz
   efeitos a partir dessa data.
                                         m
                                        ,39-
 ---pagebreak---                                         Artigo 19°
                               Substituição de certificados
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros
   certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável
   pelo controlo das mercadorias.
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.l
   definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do
   presente artigo.
4. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as
   autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no
   respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.l original
   devem constar da casa n° 7.
                                        Artigo 20°
               Procedimento simplificado para emissão de certificados
1. Em derrogação do disposto nos artigos 16°, 17°e 18° do presente protocolo, pode ser
   utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR. 1, de acordo
   com as disposições seguintes.
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador,
   a seguir denominado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de
   mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento
   das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter
   originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.
   1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições
   previstas no artigo 16° do presente protocolo.
3. A autorização referida no n° 2 determinará, segundo os critérios das autoridades
   competentes, se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve:
   a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado
        de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário
        da referida estância; ou
   b) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas
        autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no
        Anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser pré-impressa nos formulários.
                                            ISO
 ---pagebreak--- 4.   Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, deve ser inscrita na casa n° 7 "Observações" do
     certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes menções:
     "PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE",
     "VEREINFACHTES VERFAHREN", (versão grega) "SIMPLIFIED PROCEDURE",
     "PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURASIMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE
    PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO" YKSINKERTAISTETTU
    MENETTELY", "FÕRENKLAD PROCEDUR", "POENOSTAVUEN POSTOPEK".
5.  A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser preenchida, se for caso
    disso, pelo exportador autorizado.
6.  Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do
    certificado EUR. 1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo
    desse certificado.
7.  Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de
    exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os
    individualize.
8.  Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:
    a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR. 1 ;
    b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três
        anos;
    c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao
        controlo a posteriori referido no artigo 29° do presente protocolo.
9.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias
    de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não
    ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem,
    em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê—lio quando o exportador
    autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas
    garantias.
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo
    as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas
    autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação
    das mercadorias.
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que
    considerem necessários, junto do exportador autorizado, que deve permitir que estes se
    efectuem.
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos
    Estados-membros e da Eslovénia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de
    documentos aduaneiros.
                                           /57
                                           Ai-
 ---pagebreak---                                               Artigo 21°
                                Prazo de validade da prova de origem
1.          O certificado de circulação EUR. 1 é válido por quatro meses a contar da data de emissão
            pelas autoridades do país de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às
            autoridades aduaneiras do país de importação.
2.          Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de
            importação findo o prazo referido non" 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do
            tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior
            ou a circunstâncias excepcionais.
3.          Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do
            país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR. 1 se os produtos lhes
            tiverem sido apresentados antes de findo o referido prazo.
                                              Artigo 22°
                                   Apresentação da prova de origem
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação
de acordo com os procedimentos previstos nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma
tradução do certificado de circulação EUR. 1. Podem igualmente exigir que a declaração de importação
se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as
condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo.
                                               Artigo 23°
                                        Importação escalonada
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de
importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema
Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições n's 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, é
importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades
aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.
                                                   I$l
                                                   &
 ---pagebreak---                                       Artigo 24°
                                  Formulário EUR. 2
1. Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter de produto originário, na acepção
   do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo
   valor não exceda 5 110 ECU por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de
   um formulário EUR.2, cujo modelo consta do Anexo IV do presente protocolo.
2. O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua
   responsabilidade, pelo seu representante autorizado, em conformidade com o presente
   protocolo.
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa.
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das
   autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à
   utilização desse formulário.
5. Os artigos 22°, 23° e 27"são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.
                                      Artigo 25°
                        Isenções da prova formal de origem
   Os produtos enviados em pequenos volumes por particulares a particulares, ou contidos na
   bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja
   necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados
   com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente
   protocolo e nos casos em que não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No
   caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração
   aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.
   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter
   ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos
   destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua
   natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 365 ECU no caso de pequenos
   volumes ou 1 025 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
                                          /f*
                                           4T
 ---pagebreak---                                        Artigo 26°
                            Discrepâncias e erros formais
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de
   circulação EUR. 1 ou do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na
   estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não
   implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja
   devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num certificado de
   circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se tais
   erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido
   documento.
                                      Artigo 27°
                            Montantes expressos em ecus
   O contravalor em moeda nacional do país de exportação dos montantes expressos em ecus
   será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras Partes Contratantes.
   Quando o montante for superior aos montantes correspondentes fixados pelo país de
   importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de
   exportação.
   Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o
   Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.
   Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional
   serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de
   1994.
   Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu
   contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão objecto de revisão pelo Comité da
   Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do
   ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.
   Ao proceder a esta revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar
   em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência
   de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de
   Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.
                                           /Pi
                                           44-
 ---pagebreak---                                                  TITULO V
                         MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                 Artigo 28°
                                 Comunicação de carimbos e endereços
 As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Eslovénia fornecer-se-ão mutuamente, através
 da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas
 respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades
 aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo controlo desses
 certificados e dos formulários EUR. 2.
                                                 Artigo 29°
                            Controlo dos certificados de circulação EUR.l
                                         e dos formulários EUR.2
 1.          O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2
             efecrua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de
             importação tenham razões para duvidar da autenticidade desses documentos, do carácter
             originário dos produtos em causa ou do cumprimento de outros requisitos do presente
             protocolo.
2.           Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do país de
             importação reenviarão o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2, ou uma
             fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação,
            comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a
            realização de um inquérito.
            O pedido de controlo a posteriori deve ser acompanhado de todos os documentos e
            informações que tenham sido obtidos pelas autoridades e que indiquem a existência de
            informações incorrectas no certificado de circulação EUR.l ou do formulário EUR.2.
3.          O controlo será realizado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito,
            essas autoridades podem exigir a apresentação de documentos comprovativos e fiscalizar a
            contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.
4.          Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do
            tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do
            controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da
            aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
5.          As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas sobre os resultados
            do mesmo num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se
            os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como
            produtos originários e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.
                                               m
                                               -45-
 ---pagebreak--- 6.         Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a
           resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento
           em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso
           de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial.
                                             Artigo 30°
                                      Resolução de diferendos
Quando surgirem diferendos relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 29° que
não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades
aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente
protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado
de importação far-se-á ao abrigo da legislação do referido estado.
                                             Artigo 31°
                                               Sanções
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados
incorrectos com a finalidade de obter um tratamento preferencial para os produtos.
                                             Artigo 32°
                                            Zonas francas
1.         Os Estados-membros e a Eslovénia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que
           os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 que
           permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam
           substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações
           usuais destinadas a impedir a sua deterioração.
2.         Em derrogação do disposto no n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da
           Eslovénia e importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR. 1, forem sujeitos
           a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo
           certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver
           em conformidade com as disposições do presente protocolo.
 ---pagebreak---                                        TITULO VI
                                 CEUTA E MELILHA
                                        Artigo 33°
                                 Aplicação do protocolo
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A
   expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários destes
   territórios.
2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e
   Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 34°.
                                        Artigo 34°
                                   Condições especiais
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 2° e 3°, e as referências a
   esses artigos aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 13°,
   consideram-se :
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cuja fabricação foram utilizados produtos
   diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
   i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformações suficientes na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou que
   ii) esses produtos sejam originários da Eslovénia ou da Comunidade na acepção do presente
   protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações
   insuficientes referidas no artigo 6°.
2. Produtos originários da Eslovénia:
   a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;
   b) Os produtos obtidos na Eslovénia em cuja fabricação foram utilizados produtos diferentes
        dos referidos na alínea a), desde que:
                                           /f?
                                            4T
 ---pagebreak---               i)     esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
                     transformações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou que
              ii)    esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção
                     do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de
                     complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de
                     complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 6°.
3.        Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.        O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Eslovénia" e "Ceuta
          e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.l. Além disso, no caso de produtos
          originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do
          certificado EUR.l.
5.        As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo
          em Ceuta e Melilha.
                                             TITULO VII
                                       DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 35°
                                       Alterações do protocolo
O Comité de Associação pode decidir alterar o presente protocolo.
                                              Artigo 36°
                                                Anexos
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.
                                              Artigo 37°
                                        Aplicação do protocolo
A Comunidade e a Eslovénia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.
                                                  48-
 ---pagebreak---                                                             ANEXO I
                                                             NOTAS
Introdução
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na
lista constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo
5 o1 .
Notai:
1.1.          As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o
              número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda
              coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo.
              Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna
              3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um
               "ex", isso significa que a regra das colunas 3 e 4 se aplica unicamente à parte dessa
              posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
1.2           Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a
              designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra
              adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema
              Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em
              qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
                                                                   »
1.3           Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma
              mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela
              regra correspondente na coluna 3.
Nota 2:
2.1           No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a
              regra de "mudança de posição" estabelecida no n°l do artigo 5 o . Se a regra "mudança de
              posição" se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.
2.2           A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na
              coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do
              mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às
              matérias não originárias utilizadas.
2.3           Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição",
              poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva,
              contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No
  Vide nota explicativa complementar n° 4 b) no Capitulo 27 da Nomenclatura Combinada.
 ---pagebreak---         a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias
        da posição ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma
        posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2
        da lista.
2.4     Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto
        originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que
        lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto,
        não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.
        Por exemplo:
        Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não
        originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica,
        é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição 7224.
        Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já
        adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224.
        Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
        independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O
        valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das
        matérias não originárias utilizadas.
2.5     Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam
        cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação
        a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 6°.
Nota 3:
3.1     A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de
        transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou
        de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a
        execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode
        conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode
        utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico
        mas não num estádio posterior.
3.2     Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir
        de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas
        matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias :
                                                  IGÓ
                                                 -5fr
 ---pagebreak---     Por exemplo :
    A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros,
    podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias
    tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
    Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições
    forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias
    efectivamente utilizadas.
    Por exemplo :
    A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de
    ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas
    aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina
    de costura.
3.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma
    determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias
    que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.
    Por exemplo :
    A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados
    não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam
    produzidos a partir de cereais.
    Por exemplo :
    Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode
    ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes
    não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente
    utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no
    estádio de fibra.
    Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis.
3.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor
    máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem
    ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode
    exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não
    podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
                                             Ibf
                                            5*r
 ---pagebreak--- Nota 4 :
4.1      A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais
         ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e,
         salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas,
         penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
4.2      A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003,
         bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras
         de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3      As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do
         papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que
         podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4      A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos
         de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais
         descontínuas das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1      No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota,
         não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base
         utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de
         todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2      Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados
         a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
         São as seguintes as matérias têxteis de base :
         -    seda,
         -    lã,
         -    pêlos grosseiros,
         -    pêlos finos,
         -    pêlos de crina,
              algodão,
         -    matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
         -    linho,
         -    cânhamo,
         -    juta e outras fibras têxteis liberianas,
         -    sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
         -    cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
         -  filamentos sintéticos,
         -    filamentos artificiais,
              fibras sintéticas descontínuas,
              fibras artificiais descontínuas.
 ---pagebreak---     Por exemplo :
    Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras
    sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser
    utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de
    origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite
    máximo de 10%, em peso, do fio.
    Por exemplo :
    Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios
    sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte,
    o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias
    químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que
    requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo
    preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo
    de 10%, em peso, do tecido.
    Por exemplo :
    Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição
    5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto
    se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados
    em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
    Por exemplo :
    Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205
    e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas
    matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
    Por exemplo :
    Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é
    um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser
    utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior
    ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10%
    das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser
    importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao
    peso.
5.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com
    segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita
    a este fio.
5.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de
    alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja
    largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas
    películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.
                                            4Rr
 ---pagebreak--- Nota 6:
6.1     No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete
        para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das
        entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em
        causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
        valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.
6.2     As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à
        discrição quer contenham ou não matérias têxteis.
        Por exemplo:
        Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças,
        deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto
        estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a
        utilização de fechos de correr muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.
6.3     Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias não classificadas nos capítulos 50
        a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7
7.1     Os "tratamentos definidos", na acepção dos n°s ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
        ex 3403, são os seguintes:
        a)   Destilação no vácuo;
        b)   Redestilação por um processo de fraccionamento muito " apertado "(1);
        c)  Cracking;
        d)  Reforming;
        e)   Extracção por meio de solventes selectivos;
        f)   Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de
             ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
             neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
             activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
        g) Polimerização;
        h) Alquilação;
        i) Isomerização.
7.2.    Os "tratamentos definidos", na acepção dos n°s 2710, 2711 e 2712,são os seguintes:
        a) Destilação no vácuo;
     (D
        Ver Nota Explicativa Complementar 4 b) do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
                                                  M
                                                 •54-
 ---pagebreak---  b)   Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"
c)   Cracking;
 d)  Reforming;
e)    Extracção por meio de solventes selectivos;
 f)   Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de
          ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
          neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de
          terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g)   Polimerização;
h)   Alquilação;
ij)  Isomerização.
k)   Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos óleos pesados da
         posição ex 2710, de que resulte uma redução de.pelo menos, 85% do teor de enxofre
         dos produtos tratados (métodos ASTM D 1 266-59T);
1)   Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, apenas no que respeita aos
         produtos da posição 2710;
m)   Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, penas no que respeita aos óleos
         pesados da posição ex 2710, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção
         química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°
         , com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio,
         dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a
         melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração)
         não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
n)   Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, desde que
         estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à
         temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;
o)   Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no que respeita aos óleos
         pesados distintos do gasóleo e dos fuelóleos da posição ex 2710.
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações
     simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem,
     coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos
     com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações
     ou operações semelhantes não conferem a origem.
                                        /fríT
                                       -35-
 ---pagebreak---                                                              Anexo II
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR
     EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUDUR A
                                          QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
  Posição SH                   Designação das mercadorias             Operação ou transformação aplicável às matérias não originárias
                                                                              que confere a qualidade de produto originário
      0)                                   0)                                                       (3)
    0201     Carne de animais da espécie bovina, frescas ou          Fabricação a partir de matérias de qualquer
             refrigerada                                             posição, com exclusão de carne de animais da
                                                                     espécie bovina, congelada, da posição 0202
    0202     Carne de animais da espécie bovina, congeladas          Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                     posição, com exclusão de carne de animais da
                                                                     espécie bovina, fresca ou refrigeradas, da
                                                                     posição 0201
    0206     Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina.    Fabricação a partir de matérias de qualquer
             porcina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar,       posição, com exclusão de carcaças das
             frescos, refrigeradas ou congeladas                     posições 0201 a 0205
    0210     Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em           Fabricação a partir de matérias de qualquer
             salmoura, secas ou defumadas, farinhas e pós            posição, com exclusão das carnes e miudezas das
             comestíveis, de carnes ou de miudezas                   posições 0201 a 0206 e 0208 ou dos fígados de
                                                                     aves da posição 0207
0302 a 0305  Peixes, com exclusão dos peixes vivos                   Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3
                                                                     utilizadas já devem ser originárias
   0402,     Leite lacticínios                                       Fabricação a partir de matérias de qualquer
   0404 a                                                            posição, com exclusão do leite e da nata das
    0406                                                             posições 0401 ou 0402
    0403     Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e     Fabricação na qual:
             outros leites e natas fermentados os acidificados,      -          Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas
             mesmo concentrados ou adicionados de açúcares ou de               já devem ser originárias
             outros edulcorantes, ou aromatizantes ou adicionados    -          Quaisquer sumos de frutas (com exclusão
             de frutas ou de cacau                                              dos de ananás, de lima ou de toranja) da
                                                                                posição 2009 utilizados já devem ser
                                                                                originários
                                                                                O valor de todas as matérias do capítulo
                                                                                17 utilizadas não deve exceder do 30 %
                                                                                do preço à saída da fábrica do produto
             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos frescos,                  obtido
             secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
             congelados ou conservados de outro modo, mesmo          Fabricação a partir de matérias de qualquer
             adicionados de açúcar ou outros edulcorantes            posição, com exclusão de ovos de ave da posição
                                                                     0407
  ex 0502    Cerdas de porco ou de javali, preparados                Limpeza, desinfecção, triagem dobragem de cerdas
                                                                     de porco ou de javali
  ex 0506    Ossos e núcleos córneos, em bruto                       Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2
                                                                     utilizadas já devem ser originárias
                                                                r-56"~
 ---pagebreak---     0710 a     Produtos hortícolas comestíveis congelados, ou secos.      Fabricação na qual todas as matérias hortícolas
     0713      conservados transitoriamente, com exclusão das             utilizadas já devem ser originárias
               posições ex 0710 e ex 0711
   ex 0710     Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor).        Fabricação a partir de milho doce, fresco ou
               congelado                                                   refrigerado
   ex0711      Milho doce, conservado transitoriamente                    Fabricação a partir de milho doce, fresco ou
                                                                          congelado
     0811      Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
               congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros
               edulcorantes
                - Adicionados de açúcar                                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                                                                          capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
                                                                          preço á saída da fábrica do produto obtido
               - Outras                                                   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já
                                                                          devem ser originárias
    0812       Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo:          Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já
               com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou            devem ser originárias
               adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
               transitoriamente a sua conservação), mas impróprias
               para a alimentação neste estado
               Frutas secas, excepto as das posições 0801 e 0806;         Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já
     0813      misturadas de frutas secas ou de frutas de casca rija,     devem ser originárias
               do presente capítulo
               Cascas de citrinos, de melões ou de melancias,             Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já
    0814       frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água         devem ser originárias
               salgada ou adicionada de outras substâncias destinadas
               a assegurar transitoriamente a sua conservação
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e           Fabricação na qual todos os cereais, matérias
               féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da         hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos da
               posição ex 1106                                            posição 0714, ou os frutos utilizados já devem ser
                                                                          originários
   ex 1106     Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da           Secagem e moagem de legumes de vagem da
               posição 0713                                               posição 0708
     1301      Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos,       Fabricação na qual o valor de todas as matérias da
               naturais                                                   posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % à
                                                                          saída da fábrica do produto obtido
   ex 1302     Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos         Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e
               vegetais, mesmo modificados                                espessantes não modificados
                                                                      tf-
 ---pagebreak---                                                                                        «n
   1501   Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves
          domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas
          por meio de solventes
               Gorduras de ossos e gordura de resíduos             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                   com exclusão das matérias das posições 0203,0206
                                                                   o 0207 ou dos ossos da posição 0506
               Outras                                              Fabricação a partir de cames ou miudezas
                                                                   comestíveis da espécie suína das posições 0203 e
                                                                   0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves
                                                                   da posição 0207
   1502   Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
          caprina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
          extraídas por meio de solventes:
               Gorduras de ossos e gordura de resíduos             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                   com exclusão das matérias das posições 0201,
                                                                   0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506
               Outras                                              Fabricação na qual todas as matérias animais do
                                                                   capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
   1504   Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
          de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
               fracções sólidas de óleos de peixe e de gorduras    Fabricação a partir de matérias de qualquer
               e óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente      posição, incluindo a partir de outras matérias da
               modificados                                         posição 1504
               Outros                                              Fabricação na qual todas a matérias animais dos
                                                                   capítulos 2 e 3 já devem ser originárias
 ex 1505  Lanolina refinada
                                                                   Fabricação a partir da suarda em bruto da
                                                                   posição 1505
   1506   Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções,
          mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
               Fracções sólidas
                                                                   Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                   posição, incluindo a partir de outras matérias da
               Outros                                              posição 1506
          Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo
ex 1507 a refinados, mas não quimicamente modificados              Fabricação na qual todas as matérias animais do
   1515                                                            capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
               Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de
               jojobe
                                                                   Fabricação a partir de outras matérias das
               Outros, com exclusão de:                            posições 1507 a 1515
                       Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica,
                       cera de mírica e cera do Japão              Fabricação na qual todas as matérias vegetais
                       Destinados a usos técnicos ou industriais,  utilizadas já devem ser originárias
                       com exclusão do fabrico de produtos
                       utilizados para a alimentação humana
 ex 1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas
          fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não
          preparados de outra modo                                 Fabricação na qual todas as matérias animais e
                                                                   vegetais utilizadas já devem ser originárias
                                                                    /(s?
                                                               <~5K
 ---pagebreak--- ex 1517 Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das     Fabricação na qual todas as matérias vegetais
        posições 1507 a 1515                                     utilizadas já devem ser originárias
ex 1519 Álcoois gordos ("grazos"), com carácter de ceras         Fabricação a partir de matérias de qualquer
        artificiais                                              posição, incluindo a partir de ácidos gordos
                                                                 ("grazos") da posição 1519
  1601  Enchidos e produtos semelhantes, de came, miudezas       Fabricação a partir de animais do capítulo 1
        ou sangue; preparações alimentícias i base de tais
        produtos
  1602  Outras preparações e conservas de came, miudezas ou      Fabricação a partir de animais do capítulo 1
        de sangue
  1603  Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,        Fabricação a partir de animais do capítulo 1.
        moluscos ou de outros invertebrados aquáticos            Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos e
                                                                 outros invertebrados aquáticos utilizados já devem
                                                                 ser originários
  1604  Preparações e conservas de peixe; caviar e seus          Fabricação na que todos os peixes e ovas de peixe
        sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe          utilizados já devem ser originários
  1605  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,   Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos
        preparados ou em conservas                               ou outros invertebrados aquáticos utilizados já
                                                                 devem ser originários
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose              Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo
        quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de      17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do preço à
        aromatizantes ou de corantes                             saída da fábrica do produto obtido
  1702  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose
        e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado
        sólido, xaropes de açúcares, sem adição de
        aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
        mesmo misturados com mel natural; açúcares e
        melaços caramelizados
              Maltose e frutose (lévulose), quimicamente puras   Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                 posição, incluindo a partir de outras matérias da
                                                                 posição 1702
              Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
              aromatizantes ou de corantes                       capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto obtido
              Outros                                             Fabricação na qual todas a matérias utilizadas já
                                                                 devem ser originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do         Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo
        açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes      17 utilizadas não pode exceder 30 % do preço à
                                                                 saída da fábrica do produto obtido
  1704  Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco),  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        sem cacau                                                devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                 produto obtido e em que o valor das outras
                                                                 matérias do capítulo 17 utilizadas não devem
                                                                 exceder 30% do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto obtido
  1806  Chocolate e outras preparações alimentícias que          Fabricação na qual todas a matérias utilizadas
        contenham cacau                                          devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                 do produto obtido e em que o valor de todas as
                                                                 matérias do capítulo 17 utilizadas não devem
                                                                 ultrapassar 30% do preço do produto à saída da
                                                                 fábrica
                                                                    IG1
                                                             j&-
 ---pagebreak---                                                                                 tlH
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de
     farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
     mate, que não contenham cacau em pó ou que o
     contenham numa proporção inferior a 50%, em peso,
     não especificadas nem compreendidas em outras
     posições; preparações alimentícias de produtos das
     posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em
     pó ou que o contenham numa proporção inferior a
     10%, em peso, não especificadas nem compreendidas
     em outras posições
           Extractos de malte                               Fabricação a partir de cereais do capítulo 10
           Outros                                           Fabricação na qual todas a matérias utilizadas
                                                            devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                            do produto obtido e em que o valor de todas as
                                                            matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse
                                                            30% do preço à saída da fábrica do produto obtido
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de    Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão
     carne ou outras substâncias) ou preparados de outro    do trigo duro), carnes e miudezas, peixe,
     modo, tais como esparguete, macarrão, aletria,         crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser
     lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz mesmo      originários
     preparado,
1903
     Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de       Fabricação a partir de matérias de qualquer
     féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas    posição, em exclusão da fécula de batata da
     semelhantes                                            posição 1108
1904
     Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
     torrefacção (por exemplo: flocos de milho "corn-
     flakes"); grãos de cereais, excepto o milho, pré-
     cozidos ou preparados de outro modo:
          Sem adição de cacau:
                  Grãos de cereais, excepto o milho, pré-
                  cozidos ou preparados de outro modo       Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                            posição. Contudo, os grãos ou espigas de milho
                                                            doce preparados ou conservados, das posições
                                                            2001, 2004 e 2005, e o milho doce não cozido ou
                                                            cozido em água ou vapor, congelado, da posição
                                                            0710, não podem ser utilizados
           Outros
                                                            Fabricação na qual:
                                                                     Todos os cereais e seus derivados
                                                                     (excepto o milho da espécie "Zea
                                                                     indurata" e o trigo duro e seus derivados)
                                                                     utilizados devem ser inteiramente obtidos
                                                                     e
                                                                     O valor das matérias do capítulo 17
                                                                     utilizadas não deve ultrapassar 30% do
                                                                     preço do produto à saída da fábrica
      - Com adição de cacau
                                                            Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                            posição, com exclusão das matérias da posição
                                                            1806, no qual o valor das matérias do capítulo 17
                                                            não deve ultrapassar 30% do preço do produto à
1905                                                        saída da fábrica
      Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de
     bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;      Fabricação a partir de matérias de qualquer
     hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,   posição, com exclusão das matérias do capítulo 11
     pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em
     folhas, e produtos semelhantes
                                                        —"oO"
 ---pagebreak---   2001  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis  Fabricação na qual todas as matérias hortícolas e
        de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou      frutas utilizadas já devem ser originárias
        em ácido acético
  2002  Tomates preparados ou conservados, excepto em            Fabricação na qual todos os tomates utilizados já
        vinagre ou em ácido acético                              devem ser originários
  2003  Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,           Fabricação na qual todos cogumelos e trufas
        excepto em vinagre ou em ácido acético                   utilizados já devem ser originários
 2004 e Outros legumes hortícolas preparados ou conservados,     Fabricação na qual todas as matérias hortícolas
  2005  excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados       utilizadas já devem ser originárias
        ou não congelados
  2006  Frutas, casca de frutas e outras partes de plantas,      Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
        conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas    capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
        ou cristalizadas)                                        preço à saída da fábrica do produto obtido
  2007  Doces, geleias, "marmeladas", purés e pastas de          Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
        frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de      capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
        açúcar ou de outros edulcorantes                         preço à saída da fábrica do produto obtido
  2008  Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
        preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
        sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
        álcool, não especificadas nem compreendidas em
        outras posições
             Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas,        Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já
             excepto em água ou vapor, com adição de açúcar,     devem ser originárias
             congeladas
                                                                 Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes
             Frutas de casca rija, com adição de açúcar e        oleaginosas das posições 0801,0802 e 1202 a 1207
             álcool                                              utilizadas excede 60 % do preço à saída da fábrica
                                                                 do produto obtido
                                                                 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                 devem classificar-se numa posição diferente da do
         • Outras                                                produto obtido, desde que o valor das matérias do
                                                                 capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço
                                                                 à saída da fábrica do produto obtido
ex 2009                                                          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                 devem classificar-se numa posição diferente da do
        Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) não        produto obtido, desde que o valor das matérias do
        fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição     capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço
        de açúcar ou de outros edulcorantes                      à saída da fábrica do produto obtido
                                                               IH
                                                              -64-
 ---pagebreak---   ex 2101   Chicória torrada e seus extractos, essências e           Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve
            concentrados                                             ser originária
  ex 2103         Preparações para molhos e molhos preparados;       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                  condimentos e temperos compostos                   devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                     produto obtido. Contudo, farinha de mostarda ou
                                                                     mostarda preparada podem ser utilizadas
                  Mostarda preparada                                 Fabricação a partir de farinha de mostarda
 ex 2104          Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas,   Fabricação a partir de matérias de qualquer
                  preparadas                                         posição, com exclusão dos vegetais preparados ou
                                                                     conservados das posições 2002 a 2005
                  Preparações         alimentícias      compostas    E aplicável a regra relativa à posição na qual estas
                  homogeneizadas                                     preparações são classificadas quando se apresentem
                                                                     não acondicionadas
 ex 2106                                                             Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo
            Xaropes de açúcar; aromatizados ou adicionados de        17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à
            corantes                                                 saída da fábrica do produto obtido
   2201     Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou          Fabricação na qual todas as águas utilizadas já
            artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de devem ser originárias
            açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes;
            gelo e neve
   2202     Águas, incluídas as águas minerais e as águas            Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
            gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros         devem classificar-se numa posição diferente da do
            edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não        produto obtido, desde que o valor das matérias do
            alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos       capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço
            hortícolas da posição 2009                               à saída da fábrica do produto obtido e todos os
                                                                     sumos de frutas (com exclusão dos sumos de frutas
                                                                     de ananás, de lima e de toranja) já devem ser
                                                                     originários
 ex 2204    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos              Fabricação a partir de outros mostos de uvas
            aguardentados e mosto de uvas adicionado de álcool
   2205,    Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes e     Fabricação a partir de matérias de qualquer
 ex 2207,   outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas     posição, com exclusão de uvas ou quaisquer
ex 2208 e   ou substâncias aromáticas; álcool etílico e outras       matérias derivadas das uvas
 ex 2209    aguardentes, desnaturadas ou não; aguardentes, licores
            e outras bebidas alcoólicas; preparações alcoólicas
            compostas dos tipos utilizados na fabricação de
            bebidas; vinagres
 ex 2208  | Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a       Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes
            50% vol                                                  derivadas de cereais          utilizadas não deve
                                                                     ultrapassar 15 % do preço à saída da fábrica do
                                                                     produto obtido
 ex 2303    Resíduos da fabricação do amido de milho (com            Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve
            exclusão das águas de maceração concentrada) de teor     ser originário
            em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior
            a 40%, em peso
  ex 2306   Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes   Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas já
            da extracção do azeite, contendo mais do que 3% de       devem ser originárias
            azeite
    2309    Preparações dos tipos utilizados em alimentação de       Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou
            animais                                                  melaços, came ou leite utilizados já devem ser
                                                                     originários
 ---pagebreak---   2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do
        sucedâneos                                              tabaco não manipulado ou dos desperdícios do
                                                                tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser
                                                                originários
ex 2403 Tabaco para fumar                                       Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do
                                                                tabaco não manipulado ou dos desperdícios do
                                                                tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser
                                                                originários
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono      Enriquecimento do teor de carbono, purificação e
        purificado, triturado                                   trituração de grafite cristalina em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro    Corte, à serra ou por outro meio, de mármore
        meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou          (mesmo se já serrada) com uma espessura superior
        rectangular, com uma espessura igual ou superior a 25   a 25 cm
        cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de
        cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à     Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo
        serra ou por outro meio, em blocos ou placas de         se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
        forma quadrada ou rectangular com uma espessura
        igual ou inferior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada
                                                                Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural triturado, em
        recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da          devem ser classificadas numa posição diferente da
        magnesia eiectrofundida ou magnesia calcinada a         do produto. Contudo, pode ser utilizado o
        fundo (sintetizada)                                     carbonato de magnésio natural da posição 2519
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária
                                                                Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
                                                                não excede 50% do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
ex 2525 Fibras de amianto (arbesto) natural
                                                                Fabricação a partir de concentrado de amianto
                                                                (asbesto)
ex 2530 Mica em pó
                                                                Trituração de mica ou desperdícios de mica
        Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas
                                                                Calcinação ou trituração de terras corantes
 ---pagebreak---    ex 2707          Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos         Operações de refinação       e/ou um ou mais
                    excede o dos constituintes não aromáticos e que          tratamentos definidos"'
                    constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros
                    produtos análogos aos óleos minerais e outros            Outras operações em que as matérias utilizadas
                    produtos provenientes da destilação dos alcatrões de     devem classificar-se numa posição diferente da do
                    hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do   produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                    seu volume até 250°C (incluindo misturas de éter de      classificadas na mesma posição, desde que o seu
                    petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como   valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica
                    carburantes ou como combustíveis                         do produto
   ex 2709          Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos      Destilação destrutiva de matérias betuminosas
 2710 a 2712        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto    Operações de refinação e/ou um ou mais
                    óleos brutos; preparações não especificadas nem          tratamentos definidos1"
                    compreendidas em outras posições, contendo, em
                    peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de             Outras operações em que as matérias utilizadas
                    minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu    devem classificar-se numa posição diferente da do
                    elemento de base                                         produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                             classificadas na mesma posição, desde que o seu
                    Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos;        valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica
                    vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina,    do produto
                    slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa,
                    outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos
                    por síntese ou por outros processos, mesmo corados
 2713 a 2715        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros           Operações de refinação       e/ou um ou mais
                    resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais            tratamentos definidos"'
                    betuminosos
                                                                             Outras operações em que as matérias utilizadas
                    Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias            devem classificar-se numa posição diferente da do
                    betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas              produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                             classificadas na mesma posição, desde que o seu
                    Misturas betuminosas â base de asfalto ou de betume      valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica
                    naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral     do produto
                    ou de breu de alcatrão mineral
ex capítulo 28      Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                    ou orgânicos de metais preciosos, de elementos           devem classificar-se numa posição diferente da do
                    radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                    com exclusão das posições ex 2811 e ex 2833 cujas        mesma posição desde que não exceda 20% do
                    regras são definidas a seguir                            preço à saída da fábrica
   ex2811           Trióxido de enxofre                                      Fabricação a partir de dióxido de enxofre
   ex 2833          Sulfato de alumínio                                      Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
                                                                             não exceda 50 % do preço do produto a saída da
                                                                             fábrica
             Ver nota introdutória 7 - Anexo 1.
 ---pagebreak--- ex capítulo 29      Produtos químicos orgânicos, com exclusão das            Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                    posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932,       devem ser classificadas numa posição diferente da
                    2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir         do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                             da mesma posição desde que o seu valor não
                                                                             exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica
   ex 2901         Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados    Operações de refinação       e/ou um ou mais
                    como carburantes ou como combustíveis                    tratamentos definidos"'
                                                                             Outras operações em que as matérias utilizadas
                                                                             devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                             produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                             classificadas na mesma posição, desde que o seu
                                                                             valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica
                                                                             do produto
   ex 2902         Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos),          Operações de refinação       e/ou um ou mais
                   benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utilizados  tratamentos definidos"'
                   como carburantes ou como combustíveis
                                                                             Outras operações em que as matérias utilizadas
                                                                             devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                             produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                             classificadas na mesma posição, desde que o seu
                                                                             valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica
                                                                             do produto
   ex 2905         Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de        Fabricação a partir de matérias de qualquer
                   etanol ou glicerol                                        posição, incluindo a partir de outras matérias da
                                                                             posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da
                                                                             presente posição podem ser utilizados desde que o
                                                                             seu valor não ultrapasse 20% do preço do produto
                                                                             à saída da fábrica
    2915           Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus        Fabricação a partir de matérias de qualquer
                   anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; seus    posição. Contudo, o valor das matérias das
                   derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou            posições 2915 e 2916 utilizadas não devem exceder
                   nitrosados:                                               20 % do preço do produto à saída da fábrica
   ex 2932                 Éteres internos e seus derivados halogenados,     Fabricação a partir de matérias de qualquer
                          sulfonados, nitrados ou nitrosados                 posição. Contudo, o valor das matérias da
                                                                             posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do
                                                                             preço do produto à saída da fábrica
                           Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus    Fabricação a partir de matérias de qualquer
                          derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou     posição
                           nitrosados
    2933           Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de
                   heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nucleicos    Fabricação a partir de matérias de qualquer
                   e seus sais                                               posição. Contudo, o valor das matérias das
                                                                             posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder
                                                                             20 % do preço do produto â saída da fábrica
     2934          Outros compostos heterocíclicos
                                                                             Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                             devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                             produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                                                                             matérias da mesma posição desde que o seu valor
                                                                             não exceda 20 % do preço â saída da fábrica do
                                                                             produto obtido
             Ver nota introdutória 7 - Anexo I.
                                                                          •65-
 ---pagebreak--- ex capítulo 30 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições          Fabricação em que todas as matérias utilizadas
               3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a seguir     devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                          do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                          da mesma posição desde que o seu valor não
                                                                          exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica
     3002      Sangue humano; sangue animal preparado para usos
               terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros
               específicos de animais ou de pessoas imunizadas e
               outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas,
               culturas de microrganismos (excepto leveduras) e
               produtos semelhantes:
                    Produtos constituídos por produtos misturados         Fabricação a partir de matérias de qualquer
                    entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou   posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                    produtos não misturados para estes usos,              Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                    apresentados em doses ou acondicionados para          utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
                    venda a retalho                                       20% do preço do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
                    Outros:
                            Sangue humano                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                          posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                                                                          Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                                                                          utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
                                                                          20% do preço do produto à saída da fábrica
                            Sangue animal preparado para usos             Fabricação a partir de matérias de qualquer
                            terapêuticos ou profilácticos                 posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                                                                          Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                                                                          utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
                                                                          20% do preço do produto à saída da fábrica
                            Constituintes do sangue diferentes dos        Fabricação a partir de matérias de qualquer
                            soros específicos de animais e de pessoas     posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                            imunizadas; hemoglobulina e                   Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                            soroglobulinas                                utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
                                                                          20% do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          Fabricação a partir de matérias de qualquer
                            Hemoglobulina, globominas sanguíneas e        posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                            soroglobulinas                                Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                                                                          utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
                                                                          20% do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          Fabricação a partir de matérias de qualquer
                            Outros                                        posição, incluindo outras matérias da posição 3002.
                                                                          Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser
                                                                          utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
     3003                                                                 20% do preço do produto à saída da fábrica
     3004                                                                 Fabricação na qual:
               Medicamentos (excepto os                produtos     das             Todas as matérias utilizadas devem ser
               posições 3002, 3005 ou 3006)                                         classificadas numa posição diferente da do
                                                                                    produto. Contudo, as matérias das
                                                                                    posições 3003 e 3004 podem ser utilizadas
                                                                                    desde que o valor não exceda 20% do
                                                                                    preço do produto à saída da fábrica
                                                                                    e
                                                                                    O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                    deve exceder 50 % do preço do produto à
                                                                                    saída da fábrica
                                                                      frie
                                                                        66 "
 ---pagebreak--- ex capítulo 31       Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição ex                              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                     3105 cujas regras são definidas a seguir                                         devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                                                      do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                                                                                                      matérias da mesma posição desde que o seu valor
                                                                                                      não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                                                      fábrica
   ex 3105           Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos.                                    Fabricação na qual:
                     contendo dois ou três dos seguintes elementos                                    -          Todas as matérias utilizadas devem ser
                     fertilizantes: azotos (nitrogénio), fósforo e potássio;                                     classificadas numa posição diferente da do
                     outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente                                        produto obtido. Contudo, podem ser
                     capítulo apresentados em tabletes ou formas                                                 utilizadas matérias da mesma posição
                     semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto                                          desde que o seu valor não exceda 20% do
                     não superior a 10 Kg; com exclusão de:                                                      preço do produto à saída da fábrica
                                                                                                                  e
                     - Nitrato de sódio                                                               -           O valor de todas as matérias utilizadas não
                     - Cianamida cálcica                                                                          deve exceder 50 % do preço do produto à
                     - Sulfato de potássio                                                                        saída da fábrica
                     - Sulfato de potássio de magnésio
ex capítulo 32       Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus                                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                     derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas                          devem ser classificadas numa posição diferente da
                     e vernizes; mástiques; tintas de escrever; com exclusão                          do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                     das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são definidas                           matérias da mesma posição desde que o seu valor
                     a seguir                                                                         não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                                                      fábrica
   ex 3201           Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados                          Fabricação a partir de extractos tanantes de origem
                                                                                                      vegetal
     3205            Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do                               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     presente capítulo, à base de lacas corantes"'                                    com exclusão das matérias das posições 3202 e
                                                                                                      3204; todavia, as matérias da posição 3205 podem
                                                                                                      ser utilizadas desde que o seu valor não exceda
                                                                                                      20% do preço à saída da fábrica do produto obtido
ex capítulo 33       Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria                            Fabricação em que todas as matérias utilizadas
                     ou de toucador preparados e preparações cosméticas;                              devem ser classificadas numa posição diferente da
                     com exclusão da posição 3301 cuja regra é definida a                             do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                     seguir                                                                           matérias da mesma posição desde que o seu valor
                                                                                                      não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                                                      fábrica
     3301            Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos ou                          Fabricação a partir de matérias de qualquer
                     chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides;                                 posição, incluindo matérias de outro "grupo"'2'da
                     soluções concentradas de óleos essenciais em                                     presente posição. Contudo, podem ser utilizadas
                     gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias                                matérias do mesmo "grupo" desde que o seu valor
                     análogas; obtidas por tratamento de flores através de                            não ultrapasse 20% do preço do produto à saída da
                     substâncias gordas ou por maceração; subprodutos                                 fábrica
                     terpénicos residuais da desterpenização dos óleos
                     essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções
                     aquosas de óleos essenciais
             Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações s i o a s d o tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que
              nio sejam classificadas noutra posição do Capitulo 32..
              Um "grupo" é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula.
                                                                                              -tfT-        /??
 ---pagebreak--- ex capítulo 34      Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                    lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas,     devem ser classificadas numa posição diferente da
                    produtos de conservação e limpeza, velas e artigos      do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                    semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras"     da mesma posição desde que o seu valor não
                    para odontologia (arte dentária) e composição para      exceda 20% do preço do produto á saída da fábrica
                    odontologia (arte dentária) à base de gesso, com
                    exclusão das posições ex 3403 e ex 3404 cujas regras
                    são definidas a seguir
    ex 3403         Preparações lubrificantes que contenham óleos de        Operações de refinação         e/ou um ou mais
                    petróleo ou de minerais betuminosos, desde que          tratamentos definidos"'
                    representem menos de 70 % , em peso
                                                                            Outras operações em que todas as matérias
                                                                            utilizadas são classificadas numa posição diferente
                                                                            da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as
                                                                            matérias classificadas na mesma posição,desde que
                                                                            o seu valor não exceda 50% do preço do produto
                                                                            â saída da fábrica
   ex 3404          Ceras artificiais e ceras preparadas:
                           Que têm por base a parafina, ceras de petróleo,  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                           ceras obtidas de minerais betuminosos, de        devem ser classificadas numa posição diferente da
                           parafina bruta ("slack wax") ou "scale wax"      do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                            da mesma posição desde que o seu valor não
                                                                            exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
                    • Outros                                                Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                            posição, com exclusão de:
                                                                                      Óleos hidrogenados com características
                                                                                      das ceras da posição 1516
                                                                                      Ácidos gordos de constituição química não
                                                                                      definida ou álcoois gordos industriais com
                                                                                      características das ceras da posição 1519
                                                                                      Produtos da posição 3404
                                                                            Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde
                                                                            que o seu valor não exceda 20 % do preço do
                                                                            produto à saída da fábrica
ex capítulo 35      Matérias albuminóides; amidos ou féculas,               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                    modificados; colas, enzimas; com exclusão das           devem ser classificadas numa posição diferente da
                    posições 3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a    do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                    seguir                                                  da mesma posição desde que o seu valor não
                                                                            exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica
     3505           Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
                    exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou
                    esteríficados); colas à base de amidos ou de féculas,
                    de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                    modificados:
                                                                            Fabricação a partir de matérias de qualquer
                           Éteres e ésteres de amidos ou féculas            posição, incluindo outras matérias da posição 3505
                                                                             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                           Outros                                           com exclusão das matérias da posição 1108
   ex 3507                                                                  Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
                    Enzimas preparadas não especificadas               nem   não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                    compreendidas noutras posições                           fábrica
  capítulo 36       Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos;  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                    ligas pirofóricas; matérias inflamáveis                  devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                             do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                                                                             matérias da mesma posição desde que o seu valor
                                                                             não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                             fábrica
              Ver nota introdutória 7 - Anexo 1-
 ---pagebreak--- ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia, com           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
               exclusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras     devem ser classificadas numa posição diferente da
               são definidas a seguir                                   do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
                                                                        matérias da mesma posição desde que o seu valor
                                                                        não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
    3701       Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
               não impressionados, de matérias diferentes do papel,     devem ser classificadas numa posição diferente da
               do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de 3702
               revelação e cópia (copiagem) instantâneas,
               sensibilizados, não impressionados, mesmo em
               cartuchos
    3702       Filmes fotográficos           sensibilizados, não        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
               impressionados, em rolos, de matérias diferentes do      devem ser classificadas numa posição diferente das
               papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de  3701 e 3702
               revela e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos
               sensibilizados, não impressionados
     3704      Chapas, filmes, papéis, cartões, cartões e têxteis,      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
               fotográficos, impressionados mas não revelados           devem ser classificadas numa posição diferente das
                                                                        3701 a 3704
 ---pagebreak--- ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas; com           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
               exclusão das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805,         devem ser classificadas numa posição diferente da
               ex 3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e       do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
               3823 cujas regras são definidas a seguir:                matérias da mesma posição, desde que o seu valor
                                                                        não exceda 20% do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
   ex 3801          Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                    semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos     utilizadas não deve exceder 50 % do preço do
                                                                        produto â saída da fábrica
                    Grafite em pasta, que consiste numa mistura de      Fabricação a partir de matérias de qualquer
                    mais de 30%, em peso, de grafite com óleos          posição. Contudo, o valor das matérias da posição
                    minerais                                            3403 utilizadas não deve exceder 20% do preço do
                                                                        produto à saída da fábrica
   ex 3803                                                              Refinação da resina líquida tall-oil em bruto
               Resina líquida "tall-oil" refinada
   ex 3805                                                              Purificação pela destilação ou refinação da essência
               Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo   proveniente do fabrico da pasta de papel pelo
               processo do sulfato, depurada                            processo do sulfato em bruto
   ex 3806                                                              Fabricação a partir de ácidos resínicos
               Gomas-ésteres
   ex 3807                                                              Destilação do alcatrão vegetal
               Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)
    3808 a
  ex 3811,     Produtos diversos das indústrias químicas:
    3812 a                                                              Fabricação em que todas as matérias utilizadas
     3814           Os produtos seguintes da posição 3823:              devem classificar-se numa posição diferente da do
    3818 a                                                              produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
    3820,                  Aglutinantes preparados para moldes ou       matérias classificadas na mesma posição, desde que
    3822,                  para núcleos de fundição que tenham por      o seu valor não exceda 20% do preço à saída da
     3823                  bases produtos resinosos naturais            fábrica do produto obtido
                           Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na
                           água; ésteres dos ácidos nafténicos
                           Sorbitol que não seja o sorbitol da posição
                           2905
                           Sulfonates de petróleo, com exclusão dos
                           sulfonatos de petróleo de metais alcalinos,
                           de amónio ou de etanolaminas; ácidos
                           sulfónicos dos óleos minerais betuminosos,
                           tiofenados e seus sais
                           Permutadores de iões
                           Composições absorventes para completar
                           o vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas
                           Óxidos de ferro alcalinizados para
                           depuração de gases
                           Águas e resíduos amoniacais, provenientes
                           da depuração do gás de iluminação
                           Ácidos sulfonafténicos e seus sais
                           insolúveis na água; ésteres dos ácidos
                           sulfonafténicos
                           Óleos de fusel e óleo de Dippel
                           Misturas de sais com diferentes aniões       Fabricação em que o valor de todas as matérias
                            Pastas para copiar com uma base de          utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da
                            gelatina, com ou sem reforço de papel ou     fábrica do produto obtido
                            têxtil
   ex 3811                                                              Fabricação na qual o valor das matérias da
                    Outros                                              posição 3811 utilizadas não exceda 50 % do preço
                                                                        do produto a saída da fábrica
               Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo
               óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                                                                       SO
 ---pagebreak---   3901         Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos,
    a          aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos; com
  3915         exclusão dos do código ex 3907, para o qual a regra
               aplicável é definida a seguir
                     Produtos adicionais homopolimerizados                             Fabricação na qual:
                                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                                  deve exceder 50% do preço à saída da
                                                                                                  fabrica do produto obtido e
                                                                                                  O valor de qualquer das matérias do
                                                                                                  capítulo 39 utilizadas não deve exceder
                                                                                                  20% do preço à saída da fábrica do
                                                                                                  produto obtido"'
                     Outros
                                                                                       Fabricação na qual o valor de todas a matérias do
                                                                                       capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do
                                                                                       preço à saída da fábrica do produto obtido'"
ex 3907       Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de
              copolímerosacrilonitrilenos-butadinos-esterenos(ABS)                     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
                                                                                       classificadas num código diferente do do produto
                                                                                       obtido.
                                                                                       Todavia, as matérias classificadas no mesmo
                                                                                       código podem ser utilizadas, desde que o seu valor
                                                                                       não exceda 50% do preço à saída da fábrica do
                                                                                       produto obtido"1
  3916        Produtos semitransformados e artigos de plástico, com
    a         exclusão das posições ex 3916, ex 3917 e ex 3920,
  3921        cujas regras são definidas a seguir
                     Produtos planos, mais que simplesmente
                     trabalhados â superfície ou apresentados em                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                     formas diferentes derectângulos;outros produtos,                  capítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à
                     mais que simplesmente trabalhados à superfície                    saída da fábrica do produto obtido
                     Outros:
                             Produtos adicionais homopolimerizados
                                                                                       Fabricação na qual:
                                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                                  deve exceder 50 % do preço à saída da
                                                                                                  fábrica do produto obtido e
                                                                                                  O valor de todas as matérias do capítulo
                                                                                                  39 utilizadas não deve exceder 20 % do
                                                                                                  preço à saída da fábrica do produto
                                                                                                  obtido"'
                     Outros
                                                                                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                                                                                       capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à
                                                                                       saída da fábrica do produto obtido"'
ex 3916        Perfis e tubos
    e                                                                                  Fabricação na qual:
ex 3917                                                                                           O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                                  deve exceder 50 % do preço à saída da
                                                                                                  fábrica do produto obtido e
                                                                                                  O valor das matérias classificadas no
                                                                                                  mesmo código do produto obtido não deve
                                                                                                  exceder 20% do preço à saída da fábrica
               Folhas de ionomero ou filmes                                                       do produto obtido
ex 3920
                                                                                        Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que
                                                                                       constitui um copolímero de etileno, e ácido
                                                                                        metacrílico parcialmente neutralizado com iões de
  3922         Obras de plástico                                                        metal, principalmente zinco e sódio
    a
  3926
        No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 e 3906, por um lado, e nos códigos 3907 e 3911. por outro lado, esta restrição só se aplica ao grupo de
        matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
                                                                                JP
 ---pagebreak--- ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas                  Laminagens das folhas de crepe de borracha
                                                                natural
  4005  Borracha misturada, não vulcanizada, em formas
        primárias ou em chapas, folhas ou tiras                 Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas,
                                                                com exclusão da borracha natural, não exceda
                                                                50 % do preço à saída da fábrica do produto
  4012  Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha;
        protectores, bandas de rodagem amovíveis para           Fabricação a partir de matérias de qualquer
        pneumáticos e "flaps", de borracha                      posição, excluindo as matérias das posições 4011 e
                                                                4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida
                                                                Fabricação a partir de borracha endurecida
ex 4102 Peles de ovinos depiladas                               Depilação de peles de ovinos
 4104   Couros e peles depilados, com exclusão dos das          Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
   a    posições 4108 ou 4109                                   ou
 4107                                                           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                devem classificar-se numa posição diferente da do
                                                                produto
 4109   Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e    Fabricação a partir de couros e peles das
        peles metalizados                                       posições 4104 a 4107 cujo valor não exceda 50%
                                                                de preço à saída da fábrica do produto
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas,
        reunidas:
             Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes    Branqueamento ou tintura com corte e reunião de
                                                                peles com pêlos curtidas ou completamente
                                                                preparadas, não reunidas
             Outros                                             Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
                                                                curtidas ou acabadas, não reunidas
 4303   Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
        com pêlo (peleteria)                                    curtidas ou acabadas, não reunidas na posição 4302
                                                             m
 ---pagebreak---  ex 4403 I Madeira simplesmente esquadriada                            Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo
                                                                       descascada, desalbumada ou esquadriada
 ex 4407   Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente,           Aplainamento, polimento ou união por malhetes
           cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por
           malhetes, de espessura superior a 6 mm
 ex 4408   Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou       Corte, aplainamento, polimento e união por
           comprensados (mesmo unidas) e madeira serrada               malhetes
           longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
           aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura
           não superior a 6 mm
ex 4409    -    Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos,     Polimento ou união por malhetes
                não montados) perfilada (com espigas, ranhuras,
                filetes, entalhes, chanfrada, conjuntas em V, com
                cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de
                uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada,
                polida ou unida por malhetes
                Baguetes e cercaduras de madeira                      Fabricação de baguetes e cercaduras
ex 4410    Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis,             Fabricação de baguetes e cercaduras
    a      quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e
ex 4413    semelhantes
ex 4415    Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens            Fabricação a partir de tábuas não cortadas à
           semelhantes, de madeira                                    medida
ex 4416    Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras
           de tanoeiro e respectivas partes de madeira:               Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas,
                                                                      nas duas faces principais, mas sem qualquer outro
                                                                      trabalho
ex 4418         Obras de carpintaria para edifícios e construções
                de madeira                                            Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                     devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                     do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis
                                                                     celulares de madeira, fasquias para telhados
                                                                      ("shingles" e "shakes")
                Tiras e cercaduras de madeira
                                                                      Fabricação de tiras e cercaduras
ex4421     Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de
           madeira para calçado                                      Fabricação a partir de madeiras de qualquer
                                                                     posição, com exclusão das madeiras passadas à
                                                                     fieira da posição 4409
  4503     Obras de cortiça natural                                  Fabricação a partir de cortiça natural da posição
                                                                     4501
                                                                 /«?"*
                                                                  33-
 ---pagebreak--- ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou        Fabricação de matérias destinadas à fabricação do
        quadriculados                                             papel do capítulo 47
  4816  Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e      Fabricação a partir de matérias destinadas à
        outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da     fabricação de papel do capítulo 47
        posição 4809), "stencils" completos e chapas "offset",
        de papel, mesmo acondicionadas em caixas
  4817  Envelopes aerogramas, bilhetes-postais        (cartões-   Fabricação na qual:
        postais) não ilustrados, cartões e papéis para                      Todas as matérias utilizadas devem ser
        correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e                classificadas numa posição diferente da do
        semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido                produto
        de artigos para correspondência                                     O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            deve exceder 50% do preço do produto à
                                                                            saída da fábrica
ex 4818 Papel higiénico                                           Fabricação a partir de matérias destinadas à
                                                                  fabricação de papel capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens      Fabricação na qual:
        de papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de                 Todas as matérias utilizadas devem ser
        mantas de fibras de celulose                                        classificadas numa posição diferente da
                                                                           do produto
                                                                            O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            deve exceder 50% do preço do produto à
                                                                            saída da fábrica
ex 4820 Blocos de papel para cartas                               Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                  utilizadas não exceda 50 % do preço do produto a
                                                                  saída da fábrica
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e     Fabricação a partir de matérias-primas para o
        mantas de fibras de celulose                              fabrico de papel do capítulo 47
 4909   Bilhetes-postais (cartões-postaís), impressos ou          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
        ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens      com exclusão das matérias das posições 4909 e
        pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,         4911
        guarnições ou aplicações
 4910   Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos
        os blocos-calendários para desfolhar
              Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde   Fabricação na qual:
              o bloco substituível está sobre um suporte que                Todas as matérias utilizadas devem ser
              não é de papel ou de carrão                                  classificadas numa posição diferente dado
                                                                            produto
                                                                            O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            devem exceder 50% de preço do produto
                                                                            à saída da fábrica
              Outros                                              Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                  com exclusão das matérias das posições 4909 e
                                                                  4911
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-      Cardação ou penteação de desperdícios de seda
        da-seda impróprios para dobrar, os desperdícios de
        fios e os fiapos), cardados ou penteados
                                                              IW
                                                                74"
 ---pagebreak---      5501          Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas                              Fabricação a partir de matérias químicas ou de
       a                                                                                     pastas têxteis
     5507
ex capítulo 50     Fios e monofilamentos                                                      Fabricação a partir de<"
       a                                                                                                   Seda em bruto, desperdícios de seda,
 capítulo 55                                                                                              cardados ou penteados ou transformados
                                                                                                          de outro modo para a fiação
                                                                                                           Outras fibras naturais, não cardadas nem
                                                                                                           penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                           modo para a fiação
                                                                                                           Matérias químicas ou pastas têxteis
ex capítulo 50                                                                                             Matérias destinadas à fabricação do papel
      a
 capítulo 55       Tecidos:
                          Que contenham fios de borracha                                      Fabricação a partir de fios simples"'
                   - Outros                                                                  Fabricação a partir de"'
                                                                                                           Fibras naturais
                                                                                                          Fios de cairo
                                                                                                           Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                                           não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                           transformadas de outro modo para a
                                                                                                           fiação
                                                                                             - Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                             ou
                                                                                             Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
                                                                                             operações de preparação ou de acabamento (tal
                                                                                             como lavagem, branqueamento mercerização,
                                                                                             termofixação, feltragem, calendragem, operação de
                                                                                              resistência de encolhimento, acabamento
                                                                                             permanente, deslustragem, impregnação, reparação
                                                                                             e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos
                                                                                              não estampados não exceda 47,5% do preço do
                                                                                             produto â saída da fábrica
             As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
 ---pagebreak--- ex capítulo 56     Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios                          Fabricação a partir de"'
                   especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de                                          Fibras naturais
                   cordoaria, com exclusão dos das posições 5602, 5604                                     Fios de cairo
                   e 5606, cujas regras são definidas a seguir                                            Matérias químicas ou pastas têxteis ou
                                                                                                          matérias destinadas à fabricação do papel
    5602           Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos
                   ou estratificados:
                          Feltros agulhados                                                  Fabricação a partir de'"
                                                                                                          Fibras naturais ou
                                                                                                          Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                             Todavia
                                                                                                          Fios de filamentos de polipropileno da
                                                                                                          posição 5402
                                                                                                          Fibras descontínuas de polipropileno da
                                                                                                          posição 5503 ou 5506
                                                                                                          ou
                                                                                                          Cabos de filamentos de polipropileno da
                                                                                                          posição 5501,
                                                                                             Cujo título de cada filamento ou fibra que os
                                                                                             constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex,
                                                                                             podem ser utilizados desde que o seu valor não
                                                                                             exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                              fábrica
                                                                                             Fabricação a partir de"'
                   - Outros                                                                               Fibras naturais
                                                                                                          Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                                          de caseína
                                                                                                          Materiais químicos ou pastas têxteis
    5604           Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios
                   têxteis, lâminas e formas semelhantes, das
                   posições 5404 o 5405, impregnados, revestidos,
                   recobertos os embainhados de borracha ou de
                   plásticos;
                                                                                             Fabricação a partir de fios e cordas de borracha
                          Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                    vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis
                                                                                              Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas
                                                                                              nem penteadas nem transformadas de outro modo
                          Outros                                                             para a fiação, de matérias químicas, de pastas
                                                                                             têxteis ou de matérias para a fabricação do papel"1
                                                                                              Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
    5605                                                                                     químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                   Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos                       fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou
                   por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas                   artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas
                   ou formas semelhantes, das posições 5404 o 5405,                           nem transformadas de outro modo para a fiação1"
                   combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas
                   ou de pós, ou recobertos de metal
                                                                                              Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
    5606                                                                                      químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                   Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas                          fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou
                   semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas                         artificiais descontínuas não cardadas penteadas nem
                   por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios                      transformadas de outro modo para a fiação"'
                   de froco ("chenille"); fios denominados "de cadeia"
                   ("chainette")
             As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
 ---pagebreak--- capítulo 57       Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                  matérias têxteis:
                        Feltros agulhados                                                   Fabricação a partir de"':
                                                                                                         Fibras naturais
                                                                                                         Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                            No entanto:
                                                                                                         Filamentos de polipropileno da
                                                                                                         posição 5402
                                                                                                         Fibras descontínuas de polipropileno das
                                                                                                         posições 5503 ou 5506 ou
                                                                                                         Cabos e filamentos de polipropileno da
                                                                                                         posição 5501,
                                                                                            cujo titulo de cada filamento ou fibra que os
                                                                                            constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex,
                                                                                            podem ser utilizados desde que o seu valor não
                                                                                            exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica
                        De outros feltros
                                                                                            Fabricação a partir de1":
                                                                                                         Fibras naturais não cardadas nem
                                                                                                         penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                         modo para fiação ou
                        Outros                                                               - Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                            Fabricação a partir de'":
                                                                                                         Fios de cairo
                                                                                                         Fios sintéticos ou filamentos artificiais
                                                                                                         Fibras naturais ou
                                                                                                         Fibras sintéticas ou artificiais
                                                                                                         descontínuas, não cardadas nem penteadas
                                                                                                         nem transformadas de outro modo para
                                                                                                         fiação
            As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
 ---pagebreak--- ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, tapeçarias;
               passamanarias, bordados, com exclusão dos das
               posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à
               posição 5810 definida a seguir
                    Elásticos, constituídos de fios têxteis combinados Fabricação a partir de fios simples"
                    com fios de borracha
                    Outros                                             Fabricação a partir de(":
                                                                                Fibras naturais
                                                                                Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                não cardadas nem penteadas nem
                                                                                transformadas de outrp modo para a
                                                                                fiação
                                                                       ou
                                                                       Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
                                                                       operações de preparação ou de acabamento (tal
                                                                       como lavagem, branqueamento, mercerização,
                                                                       termofixação, feltragem, calendragem, operação de
                                                                       resistência ao encolhimento, acabamento
                                                                       permanente, deslustragem, impregnação, reparação
                                                                       e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos
                                                                       não estampados não exceda 47,5% do preço do
                                                                       produto à saída da fábrica
     5810      Bordados em peça, em tiras ou em motivos para
               aplicar                                                 Fabricação na qual:
                                                                                Todas as matérias utilizadas devem ser
                                                                                classificadas numa posição diferente da do
                                                                                produto e
                                                                                O valor de todas as matérias não
                                                                                originárias utilizadas não exceda 50 % do
                                                                                preço do produto a saída da fábrica
 ---pagebreak--- 5901       Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas                        Fabricação a partir de fios
           dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou
           usos semelhantes; telas para decalque e tubos
           transparentes para desenho; telas preparadas para
           pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
           tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso
           semelhante
5902       Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta
           tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas, de
           poliésteres ou de raiom de viscose:
                  Que contenham não mais de 90%, em peso, de                          Fabricação a partir de fios
                  têxteis
           - Outros                                                                   Fabricação a partir de matérias químicas ou de
                                                                                      pastas têxteis
5903       Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou                             Fabricação a partir de fios
           estratificados com plásticos, excepto os da posição
           5902
5904       Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para                             Fabricação a partir de fios"'
           pavimentos constituídos por um induto ou
           recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo
           recortados
5905       Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                  Impregnados, revestidos, recobertos ou                              Fabricação a partir de fios
                  estratificados com borracha, plástico ou outras
                  matérias                                                            Fabricação a partir de'":
                  Outros                                                                           Fibras naturais com exclusão do rami
                                                                                                   Fios de cairo
                                                                                                   Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                                   Fibras sintéticas ou artificiais
                                                                                                   descontínuas, não cardadas nem penteadas
                                                                                                   nem preparadas de outro modo para fiação
                                                                                      ou
                                                                                      Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
                                                                                      operações de preparação ou de acabamento (tal
                                                                                      como lavagem, branqueamento, mercerízação,
                                                                                      termofixação, feltragem.calendragem, operação de
                                                                                      resistência ao encolhimento, acabamento
                                                                                      permanente, deslustragem, impregnação, reparação
                                                                                      e extracção de nós), desde que o valor não exceda
                                                                                      47,5 % do preço do produto à saída da fábrica
5906
           Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902:                          Fabricação a partir de"':
                  Tecidos de malha                                                                 Fibras naturais
                                                                                                  Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                   Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas
                                                                                                   nem penteadas nem transformadas de
                                                                                                   outro modo para a fiação
                                                                                      Fabricação a partir de matérias químicas
                  Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que
                  contenham mais de 90%, em peso, de têxteis
                                                                                      Fabricação a partir de fios
                  Outros
5907                                                                                  Fabricação a partir de fios
           Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos;
           telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio
           ou para usos análogos
     As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S.
                                                                               -39-
 ---pagebreak---     ex 5908         Camisas de incandescência, impregnadas                                      Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares
      5909          Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:                             Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
       a             -     Discos e anéis para polir, com excepção dos de                       retalhos da posição 6310
     5911                  feltro, da posição 5911                                              Fabricação a partir de'":
                           Outros                                                               -           Fios de cairo
                                                                                                            Fibras naturais
                                                                                                            Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                              ,             não cardadas nem transformadas de outro
                                                                                                            modo para fiação
                                                                                                            Matérias químicas ou pastas têxteis
  capítulo 60       Tecidos de malha                                                            Fabricação a partir de 0 ':
                                                                                                            Fibras naturais
                                                                                                            Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                                            não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                           transformadas de outro modo para a
                                                                                                           fiação
                                                                                                           Matérias químicas ou pastas têxteis
 capítulo 61        Vestuário e seus acessórios, de malha:
                           Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais                       Fabricação a partir de fios'3'
                           peças de tecidos de malhas cortados, ou
                           fabricados já com a configuração própria
                    - Outros                                                                    Fabricação a partir de'":
                                                                                                            Fibras naturais
                                                                                                           Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                           Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                                                                                                           não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                           transformadas de outro modo para fiação
ex capítulo 62      Vestuário e seus acessórios, excepto de malhas, com                         Fabricação a partir de fios'2'
                    exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206,
                    ex 6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217,
                    cujas regras são definidas a seguir
   ex 6202,         Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                             Fabricação a partir de fios"'
   ex 6204,         outros acessórios de vestuário, bordados                                    ou
   ex 6206,                                                                                     Bordados de tecido não bordado cujo valor não
   ex 6209,                                                                                     exceda 40 % do preço do produto à saída da
   ex6211                                                                                       fábrica'"
       e
   ex 6217
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S.
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
              Ver nota 6
                                                                                             100
 ---pagebreak---         ex 6210,             Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de                            Fabricação a partir de fios' '
        ex 6216              uma camada de poliéster aluminizado                                           ou
             e                                                                                             Fabricação a partir de tecidos não revestido cujo
        ex 6217                                                                                            valor não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                                                           saída da fábrica'"
           6213              Lenços de assoar e de bolso, xales, "écharpes" lenços
            e                de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e
          6214               artefactos semelhantes:
                                   Bordados                                                               Fabricação a partir de fios simples crus"" '
                                                                                                          ou
                                                                                                          Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo
                                                                                                          valor não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                                                          saída da fábrica'2'
                             • Outros                                                                     Fabricação a partir de fios simples crus""2'
        ex 6217              Entretelas cortadas para golas e punhos                                      Fabricação na qual:
                                                                                                                       Todas as matérias utilizadas devem ser
                                                                                                                       classificadas numa posição diferente da
                                                                                                                       do produto
                                                                                                                       e
                                                                                                                       O valor de todas as matérias utilizadas
                                                                                                                       não deve exceder 40 % do preço do
                                                                                                                       produto à saída da fábrica
          6301               Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados
            a                etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:
          6304
                                   De feltro, de falsos tecidos                                           Fabricação a partir de'2':
                                                                                                          - Fibras naturais
                                                                                                          - Matérias químicas ou pastas têxteis
                              Outros:
                                            Bordados                                                      Fabricação a partir de fios simples crus'2" > ou
                                                                                                          Fabricação a partir de tecidos não bordados
                                                                                                          (diferente dos tecidos de malha ou confeccionados
                                                                                                          com renda) desde que o valor não exceda 40% do
                                                                                                          preço à saída da fábrica do produto obtido
       ex 6305              - Outros                                                                      Fabricação a partir de fios simples crus'2"31
                            Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                                  Fabricação a partir de'21:
                                                                                                                      Fibras naturais
                                                                                                                      Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                                      Fibras       sintéticas       ou         artificiais
                                                                                                                      descontínuas não cardadas nem penteadas
                                                                                                                      nem preparadas de outro modo para a
                                                                                                                      fiação
    Ver nota 6.
2
   No que respeita às condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota S.
•a
   Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda
(cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 6
 ---pagebreak---   6306   Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou
         carros à vela, toldos e artigos de campismo
               "Tecidos não tecidos"                                                Fabricação a partir de'":
                                                                                               Fibras naturais
                                                                                               Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                    Fabricação a partir de fios simples crus'"
               Outros
  6307  Outros artefactos confeccionados, incluídos, os moldes                      Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
        para vestuário                                                              não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                    fábrica'2'
  6308  Sortidos constituídos de cortes de tecidos e fios, Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a
        mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, regra que lhe seria aplicada se este não estivesse
        tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados,                       incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter
        ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens                        produtos não originários desde que o seu valor
        para venda a                              retalho                          total não exceda 15 % do preço do sortido á saída
                                                                                   da fábrica
  6401  Calçado                                                                    Fabricação a partir de matérias de qualquer
    a                                                                               posição, com exclusão de conjuntos constituídos
  6405                                                                             pela parte superior do calçado fixada à primeira
                                                                                   sola ou a outra qualquer parte inferior da
                                                                                   posição 6406
 6503   Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                          Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2'
        feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da
        posição 6501, mesmo guarnecidos
  6505
        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                          Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2'
        malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros
        produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo
        guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer
        matéria, mesmo guarnecidas
 6601   Guarda-chuvas, sombrinhas eguarda-sóis (incluídas as                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e                        utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
        semelhantes                                                                saída da fábrica
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada                                     Fabricação a partir de ardósia trabalhada
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou                       Fabricação a partir de matérias de qualquer código
        à base de amianto e de carbonato de magnésio
        Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou                              Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a
ex 6814 reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras                      mica aglomerada ou reconstituída
        matérias
        As condições especiais relativas ara produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
        Ver nota 6.
                                                                                  Ill
                                                                            —OZ
 ---pagebreak---  7006   Vidro das posições 7003, 7004 o 7005, recurvado,       Fabricação a partir de matérias da posição 7001
        biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado
        de outro modo mas não emoldurado nem associado a
        outras matérias
 7007   Vidros de segurança, consistindo em vidros             Fabricação a partir de matérias da posição 7001
        temperados ou formados por folhas contracoladas
 7008   Vidros isolantes de paredes múltiplas                  Fabricação a partir de matérias da posição 7001
 7009   Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os    Fabricação a partir de matérias da posição 7001
        espelhos retrovisores
 7010   Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos,           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
        embalagens, tubulares, ampolas e outrosrecipientesde   classificadas numa posição diferente da do produto
        vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões   ou
        de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros        Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
        dispositivos de uso semelhante, de vidro               valor não exceda 50 % do preço do produto à saída
                                                               da fábrica
 7013   Objectos de vidro para o serviço de mesa, cozinha,     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
        toucador, escritório, ornamentação de interiores ou    classificadas numa posição diferente da do produto
        usos semelhantes, excepto os das posições 7010 o       ou
        7018                                                   Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
                                                               valor não exceda 50 % do preço do produto à saída
                                                               da fábrica
                                                               ou
                                                               Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de
                                                               objectos de vidro soprados à mão desde que o seu
                                                               valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica
                                                               Fabricação a partir de:
                                                                         Mechas, mesmo ligeiramente torcidas
                                                                         ("rovings") e fios não coloridos, cortados
ex 7019                                                                  ou não
        Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro                      Lã de vidro
                                                             flí
                                                           J&
 ---pagebreak--- ex 7102,  Pedras preciosas ou semipreciosas,       trabalhadas Fabricação a partir de pedras preciosas ou
 ex 7103  (naturais, sintética ou reconstituídas)              semipreciosas, em bruto
    e
 ex 7104
  7106,  Metais preciosos:
  7108
    e          Em formas brutas                                Fabricação a partir de matérias não classificadas
  7110                                                         nas posições 7106, 7108 o 7110
                                                               ou
                                                               Separação electrolítica, térmica ou química de
                                                               metais preciosos das posições 7106, 7108 o 7110
                                                               ou
                                                               Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108
                                                               ou 7110 entre si ou com metais comuns
               Semimanufacturados ou em pó                     Fabricação a partir de metais preciosos, em formas
                                                               brutas
ex 7107, Metais folheados ou chapeados de metais preciosos,    Fabricação a partir de metais folheados ou
ex 7109  semimanufacturados                                    chapeados de metais preciosos, em formas brutas
    e
ex 7111
         Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
         preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou      utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
  7116
         reconstituídas                                        saída da fábrica
                                                               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
         Bijutarias                                            classificadas numa posição diferente da do produto
   7117
                                                               ou
                                                               Fabricação a partir de partes de metais comuns,
                                                               não dourados nem prateados nem platinados desde
                                                               que o valor de todas as matérias utilizadas não
                                                               exceda 50 % do preço do produto á saída da
                                                               fábrica
  7207   Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços não  Fabricação a partir de matérias das posições 7201,
         ligados                                               7202, 7203, 7204 o 7205
  7208   Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de     Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados
    a    ferro ou de aços não ligados                          em lingotes ou outras formas primárias da
  7216                                                         posição 7206
  7217   Fios de ferro ou de aços não ligados                  Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                               em ferro ou aços não ligados da posição 7207
ex 7218, Produtos semimanufacturados, produtos laminados       Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes
  7219   planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis       ou outras formas primárias da posição 7218
    a
  7222
  7223   Fios de aços inoxidáveis                              Fabricação a partir de semimanufacturadas em aços
                                                               inoxidáveis da posição 7218
ex 7224, Produtos semimanufacturados, produtos laminados       Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou
  7225   planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados    outras formas primárias da posição 7224
    a
  7227
  7228   Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas  Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras
         para perfuração de ligas de aço e aços não ligados    formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224
  7229   Fios de outras ligas de aço                           Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                               noutras ligas de aço da posição 7224
                                                              M
 ---pagebreak---  ex 7301 Estacas-pranchas                                           Fabricação a partir de matérias da posição 7206
   7302   Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou     Fabricação a partir de matérias da posição 7206
          aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e
         cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para
         comando de agulhas e outros elementos de
         cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de
         junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio
         ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de
         separação e outras peças próprias para a fixação,
         articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris
  7304,  Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço          Fabricação a partir de matérias das posições 7206,
  7305                                                              7207, 7218 ou 7224
    e
  7306
  7308   Construções e suas partes (por exemplo: pontes e           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
         elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou         devem ser classificadas numa posição diferente da
         pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para      do produto. Contudo, os perfis obtidos por
         telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e   soldadura da posição 7301 não podem ser
         soleiras, portas de correr, balaustrada), de ferro         utilizados
         fundido, ferro ou aço, excepto as construções
         prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis,
         tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço,
         próprio para construções
ex 7315  Correntes antiderrapantes
                                                                   Fabricação na qual o valor das matérias da
                                                                   posição 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço
                                                                   do produto à saída da fábrica
ex 7322  Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e
         suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço               Fabricação na qual o valor das matérias da
                                                                   posição 7322 utilizadas não exceda 5 % do preço
                                                                   do produto-|-3Sflfiíàia fábrica
                                                               m
                                                                -85
 ---pagebreak--- ex capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das          Fabricação na qual:
               posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição ex      -        Todas as matérias utilizadas devem ser
               7403 está definida a seguir                                        classificadas numa posição diferente da do
                                                                                   produto
                                                                                   e
                                                                                   O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  deve ultrapassar 50% do preço do produto
                                                                                   à saída da fábrica
   ex 7403     Ligas de cobre, em formas brutas                          Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                         formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições 7501       Fabricação na qual:
               a 7503                                                    -        Todas as matérias utilizadas devem ser
                                                                                  classificadas numa posição diferente da do
                                                                                  produto
                                                                                  e
                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  deve exceder 50 % do preço do produto a
                                                                                  saída da fábrica
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições          Fabricação na qual:
               7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis às             -        Todas as matérias utilizadas devem ser
               posições ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir                  classificadas numa posição diferente da do
                                                                                  produto
                                                                                  e
                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  deve exceder 50% do preço à saída da
                                                                                  fábrica do produto obtido
   ex 7601     Ligas de alumínio                                         Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a
                                                                         partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios,
                                                                         resíduos e sucata de alumínio
   ex 7616     Outras obras de alumínio que não telas metálicas          Fabricação na qual:
               (compreendendo as telas contínuas ou sem fim),            -        Todas as matérias utilizadas devem ser
               grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou                 classificadas numa posição diferente da do
               tiras estiradas, em alumínio                                       produto. No entanto, podem ser utilizadas
                                                                                  telas metálicas (compreendendo as telas
                                                                                  contínuas ou sem fim), gralhas ou redes,
                                                                                  em fio de alumínio, ou chapas ou tiras
                                                                                  estiradas, em alumínio
                                                                                  e
                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  deve ultrapassar 50% do preço do produto
                                                                                  à saída da fábrica
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 7801       Fabricação na qual:
               e 7802. A regra da posição 7801 está definida a seguir    -        Todas as matérias utilizadas devem ser
                                                                                  classificadas numa posição diferente da do
                                                                                  produto
                                                                                  e
                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  deve ultrapassar 50 % do preço do
    7801       Chumbo em formas brutas                                            produto à saída da fábrica
                     Chumbo afinado (refinado)                           Fabricação a partir de obras de chumbo
               - Outros                                                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                         devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                         do produto. No entanto, não podem ser utilizados
                                                                         desperdícios e resíduos da posição 7802
                                                                   "7^6
                                                                    -TTO-""^
 ---pagebreak--- ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 e Fabricação na qual:
               7902. A regra aplicável aos produtos da posição 7901 -         Todas as matérias utilizadas devem ser
               está definida a seguir                                         classificadas numa posição diferente da do
                                                                              produto
                                                                              O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                              deve exceder 50 % do preço do produto à
                                                                              saída da fábrica
     7901      Zinco em formas brutas                               Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                    classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                    No entanto, não podem ser utilizados desperdícios
                                                                    e resíduos da posição 7902
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das               Fabricação na qual:
               posições 8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos    -         Todas as matérias utilizadas devem ser
               produtos da posição 8001 está definida a seguir                classificadas numa posição diferente da do
                                                                              produto
                                                                              e
                                                                              O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                              deve exceder 50 % do preço do produto à
                                                                              saída da fábrica
     8001      Estanho em formas brutas                             Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                    classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                    No entanto, não podem ser utilizados os
                                                                    desperdícios e resíduos da posição 8002
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros   Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               metais comuns                                        utilizadas classificadas na mesma posição que a do
                                                                    produto não deve ultrapassar 50 % do preço do
                                                                    produto à saída da fábrica
 ---pagebreak---   8206   Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
         8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho    devem ser classificadas numa posição diferente das
                                                                   posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das
                                                                   posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no
                                                                   sortido, desde que o seu valor não exceda 15% do
                                                                   preço do sortido à saída da fábrica
  8207   Ferramentas intercambiáveis para ferramentas              Fabricação na qual:
         manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-                        Todas as matérias utilizadas devem ser
         ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar,                    classificadas numa posição diferente da do
        puncionar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar,              produto
         tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem            e
        ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de                    O valor de todas as matérias utilizadas não
        perfuração ou de sondagem                                           deve ultrapassar 40 % do preço do produto
                                                                            à saída da fábrica
  8208                                                            Fabricação na qual:
        Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para                    Todas as matérias utilizadas devem ser
        aparelhos mecânicos                                                 classificadas numa posição diferente da do
                                                                            produto
                                                                            e
                                                                            O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            deve exceder 40% do preço do produto à
                                                                            saída da fábrica
ex 8211                                                           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        Facas (excepto da posição 8208) com lâminas               devem ser classificadas numa posição diferente da
        cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de      do produto. No entanto, podem ser utilizadas
        lâminas móveis                                            lâminas de facas e cabos de metais comuns
 8214                                                             Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de     devem ser classificadas numa posição diferente da
        cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,        do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos
        incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis);    de metais comuns
        utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de
        pedicuros (incluídas as limas para unhas)
 8215                                                             Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para         devem ser classificadas numa posição diferente da
        tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga,      do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos
        pinças para açúcar e artefactos semelhantes               de metais comuns
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        metais comuns                                             devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                  do produto. Contudo, as outras matérias da posição
                                                                  8306 podem ser utilizadas desde que o seu valor
                                                                  não exceda 30% do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
                                                               l°t?
                                                              -*8
 ---pagebreak--- ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e    Fabricação na qual:
               instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclusão                O valor de todas as matérias utilizadas não
               dos produtos classificados nas posições e partes de                exceda 40 % do preço do produto à saída
               posições seguintes, cujas regras são definidas a seguir:           da fábrica
               8403, ex8404, 8406 a 8409, 8412, 8415, 8418,                       e
               ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441,                   Dentro do limite acima indicado, as
               8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a                    matérias classificadas na mesma posição
               8472, 8480, 8484 e 8485                                            do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                  valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica
    8403       Caldeiras para aquecimento central, excepto as da
      e        posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
   ex 8404     para aquecimento central                                 devem ser classificadas numa posição diferente das
                                                                        8403 ou 8404. Contudo, as matérias classificadas
                                                                        nas posições 8403 ou 8404 podem ser utilizadas,
                                                                        desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do
                                                                        produto à saída da fábrica
    8406       Turbinas a vapor
                                                                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
    8407       Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição
               por faísca (motores de explosão)                         Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
     8408      Motores de pistão, de ignição por compressão
               (motores "diesel" ou "semi-diesel"                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
     8409      Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
               destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408         Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
     8412      Outros motores e máquinas motrizes
                                                                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
    8415       Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um
               ventilador motorizado e dispositivos próprios para       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               modificar a temperatura e a humidade,, incluídas as      utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
               máquinas e aparelhos em que a humidade não seja          saída da fábrica
               regulável separadamente
     8418      Refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros
               materiais, máquinas e aparelhos para a produção de       Fabricação na qual:
               frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de                O valor de todas as matérias utilizadas não
               calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar                     exceda 40 % do preço do produto à saída
               condicionado da posição 8415                                       da fábrica
                                                                                  Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas na mesma posição
                                                                                  do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                  valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica
                                                                                  e
                                                                                   O valor das matérias não originárias não
   ex 8419     Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da               exceda o valor das matérias originárias
               madeira, da pasta de papel e do cartão                             utilizadas
                                                                        Fabricação na qual:
                                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica
                                                                                  e
                                                                                  Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas na mesma posição
                                                                                  do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                  valor de 25% do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica
 ---pagebreak---   8420  Calandras e laminadores, excepto os destinados ao      Fabricação na qual:
        tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros                 O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica e
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na mesma posição
                                                                        do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                        valor de 25% do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
  8425  Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga
    a   ou de movimentação                                      Fabricação na qual:
  8428                                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica e
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na posição 8431 só
                                                                        podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                        do preço do produto à saída da fábrica
 8429   "Bulldozers", "angledozers", niveladoras, raspo-
        transportadoras ("scrapers"), pás mecânicas,
        escavadoras, carregadoras e pás carregadoras,
        compactadores e rolos ou cilindros compressores,
        autopropulsores:
             Rolos ou cilindros compressores
                                                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                              utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                              saída da fábrica
             Outros
                                                              Fabricação na qual:
                                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica e
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na posição 8431 só
                                                                        podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                        do preço do produto à saída da fábrica
 8430   Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem,
        nivelamento, raspagem, escavação, compactação,        Fabricação na qual:
        extracção ou perfuração da terra, de minerais ou                O valor de todas as matérias utilizadas não
        minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves           exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na posição 8431 só
                                                                        podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                        do preço do produto à saída da fábrica
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
        destinadas a rolos ou cilindros compressores          Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                              utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                              saída da fábrica
  8439  Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de
        matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou   Fabricação na qual:
        acabamento de papel ou cartão                                   O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica e
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na mesma posição
                                                                        do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                        valor de 25 % do preço do produto à saída
  8441  Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta           da fábrica
        de papel, do papel ou do cartão, incluídas as
        cortadeiras de todos os tipos                          Fabricação na qual:
                                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
                                                                        Dentro do limite acima indicado, as
                                                                        matérias classificadas na mesma posição
                                                                        do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                            JL0O
 ---pagebreak---   8444  Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições   Fabricação na qual o valor de todas as matérias
    a   8444 a 8447                                            utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
  8447                                                         saída da fábrica
        Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas     Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        das posições 8444 e 8445                               utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
ex 8448
                                                               saída da fábrica
        Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar)
 8452   cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas,
        próprios para máquinas de costura; agulhas para
        máquinas de costura
             Máquinas de costura que façam unicamente o         Fabricação na qual :
             ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no                  O valor de todas as matérias utilizadas não
             máximo, 16 Kg sem motor ou 17 Kg com motor                  exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
                                                                         O valor das matérias não originárias
                                                                         utilizadas na montagem da cabeça
                                                                         (excluindo o motor) não exceda o valor
                                                                        das matérias originárias utilizadas e
                                                                         Os mecanismos de tensão do fio, o
                                                                         mecanismo de "crochet" e o mecanismo
                                                                        de ziguezague utilizados já são originários
        - Outros                                               Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                               utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                               saída da fábrica
 8456   Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 8456      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
   a    e 8466 e partes e acessórios, reconhecíveis como       utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
 8466   exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e   saída da fábrica
        máquinas-ferramentas das posições 8456 e 8466
 8469   Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
   a    escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas   utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
 8472   para processamento de dados e suas unidades,           saída da fábrica
        fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
 8480   Caixas de fundição; placas de fundo para moldes;       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        modelos para moldes; moldes para metais (excepto       utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
        lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias    saída da fábrica
        minerais, borracha ou plástico
  8484  Juntas metaloptásticas; jogos ou sortidos de juntas de Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        composições diferentes, apresentados em bolsas,        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        envelopes ou embalagens semelhantes                    saída da fábrica
  8485  Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas  Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        nem compreendidas em outras posições do presente       utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes     saída da fábrica
        isoladas electricamente, bobinas, contactos nem
        quaisquer outros elementos com características
        eléctricas
 ---pagebreak--- ex capítulo 85 Máquinas e aparelhos e materiais, eléctricos, e suas     Fabricação na qual:
               partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de                  O valor de todas as matérias utilizadas não
               som, aparelhos de gravação ou de reprodução de                     exceda 40 % do preço do produto à saída
               imagens e de som em televisão e suas partes e                      da fábrica e
               acessórios; com exclusão dos produtos classificados                Dentro do limite acima indicado, as
               nas posições e partes de posições 8501, 8502,                      matérias classificadas na mesma posição
               ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a                    só podem ser utilizadas até ao valor de
               8546 e 8548, cujas regras estão definidas a seguir                 5% do preço do produto à saída da fábrica
     8501      Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos       Fabricação na qual:
               electrogéneos                                                      O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  exceda 40 % do preço do produto a saída
                                                                                  da fábrica e
                                                                                  Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas na posição 8503 só
                                                                                  podem ser utilizadas até ao valor de 5%
                                                                                 do preço do produto à saída da fábrica
    8502       Grupos electrogéneos       e   conversores    rotativos, Fabricação na qual:
               eléctricos                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                 exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                 da fábrica e
                                                                                 Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas nas posições 8501 e
                                                                                 8503 só podem ser utilizadas até ao valor
                                                                                 de 5% do preço do produto à saída da
                                                                                 fábrica
   ex 8518
               Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo         Fabricação na qual:
               montados nos seus receptáculos; amplificadores                    O valor de todas as matérias utilizadas não
               eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de            exceda 40 % do preço do produto à saída
               amplificação de som                                               da fábrica
                                                                                 O valor das matérias não originárias
                                                                                 utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                                 originárias utilizadas
    8519
               Gira'discos, electrofones, leitores de cassetes e outros Fabricação na qual:
               aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de                O valor de todas as matérias utilizadas não
               gravação de som                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                 da fábrica
                                                                                 O valor da matérias não originárias
                                                                                 utilizadas não exceda o valor das matérias
    8520                                                                         originárias utilizadas
               Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos
               de gravação de som, mesmo com dispositivo de             Fabricação na qual:
               reprodução de som incorporado                                     O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                 exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                 da fábrica
                                                                                 O valor das matérias não originárias
                                                                                 utilizadas não exceda o valor das matérias
    8521                                                                         originárias utilizadas
               Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução
                                                                        Fabricação na qual:
                                                                                 O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                 exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                 da fábrica
                                                                                 O valor das matérias não originárias
                                                                                 utilizadas não exceda o valor das matérias
    8522                                                                         originárias utilizadas
               Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 a
               8521                                                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     8523                                                               saída da fábrica
               Suportes preparados para gravação de som ou para
               gravações semelhantes, não gravados, excepto os          Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               produtos do capítulo 37                                  utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
                                                                      dfil
                                                                    ~-9T
 ---pagebreak--- 8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som
     ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os
     moldes e matrizes galvânicos para fabricação de
     discos, em exclusão dos produtos do capítulo 37
          Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de   Fabricação na qual o valor de todas as matérias
          discos                                              utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                              saída da fábrica
      - Outros                                                Fabricação na qual:
                                                                       O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                       exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica e
                                                                       Dentro do limite acima indicado, as
                                                                       matérias classificadas na posição 8523 só
                                                                        podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                       do preço do produto à saída da fábrica
8525 Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia,   Fabricação na qual:
     radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo                 O valor de todas as matérias utilizadas não
     incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho               exceda 40 % do preço do produto à saída
     de registo ou de reprodução de som; câmaras de                    da fábrica
     televisão                                                         O valor da matérias não originárias
                                                                       utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                       originárias utilizadas
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem
     (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de      Fabricação na qual:
     radiotelecomando                                                  O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                       exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica
                                                                       O valor das matérias não originárias
                                                                        utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                        originárias utilizadas
8527 Aparelhos receptores para             radiotelefonia,
     radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados,       Fabricação na qual:
     num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de                   O valor de todas as matérias utilizadas não
     gravação ou de reprodução de som, ou com um                        exceda 40 % do preço do produto à saída
     relógio                                                            da fábrica
                                                                        O valor das matérias não originárias
                                                                        utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                        originárias utilizadas
8528
     Aparelhos receptores de televisão (incluídos os          Fabricação na qual:
     monitores e projectores de vídeo), mesmo                           O valor de todas as matérias utilizadas não
     combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com                   exceda 40 % do preço do produto à saída
     aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelhos de              da fábrica
     gravação ou de reprodução de som ou de imagens                     O valor das matérias não originárias
                                                                        utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                        originárias utilizadas
8529
     Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
     destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528
          Destinadas para uso exclusivo ou principal em       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
          aparelhos videofónicos de gravação ou de            utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
          reprodução                                          saída da fábrica
      - Outros                                                Fabricação na qual:
                                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                        exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
                                                                        O valor das matérias não originárias
                                                                        utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                        originárias utilizadas
                                                          r-93-
 ---pagebreak---                                                                                                                    »)
8535  Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção,  Fabricação na qual:
  e  derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos             O valor de todas as matérias utilizadas não
8536                                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica e
                                                                       Dentro do limite acima indicado, as
                                                                       matérias classificadas na posição 8538 só
                                                                       podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                       do preço do produto à saída da fábrica
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários            Fabricação na qual:
     (incluídos os de comando numérico) e outros suportes,             O valor de todas as matérias utilizadas não
     com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou                   exceda 40 % do preço do produto à saída
     8536, para comando eléctrico ou distribuição de                   da fábrica e
     energia eléctrica, incluídos os que incorporam                    Dentro do limite acima indicado, as
     instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os              matérias classificadas na posição 8538 só
     aparelhos de comutação da posição 8517                            podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                       do preço do produto à saída da fábrica
8542 Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos       Fabricação na qual:
                                                                       O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                       exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica e
                                                                       Dentro do limite acima indicado, as
                                                                       matérias classificadas nas posições 8541 e
                                                                       8542 só podem ser utilizadas até ao valor
                                                                       de 5% do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros
     condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com       utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos saída da fábrica
     de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
     condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para
     lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou  Fabricação na qual o valor de'todas as matérias
     de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos       utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos
                                                             Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                             utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
8548 Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não
     especificadas nem compreendidas em outras posições      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     do presente capítulo                                    utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
8601 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e  Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     suas partes                                             utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
8607                                                         saída da fábrica
8608 Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos Fabricação na qual:
     mecânicos (incluídos os electromecânicos) de                      O valor de todas as matérias utilizadas não
     sinalização, de segurança, de controlo ou de comando              exceda 40 % do preço do produto à saída
     para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou                 da fábrica e
     fluviais, para áreas ou parques de estacionamento,                Dentro do limite acima indicado, as
     instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes            matérias classificadas na mesma posição
                                                                      do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                       valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                      da fábrica
8609 Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,
     especialmente concebidos e equipados para um ou         Fabricação na qual o valor de iodas as matérias
     vários meios de transporte                              utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
 ---pagebreak--- ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               veículos terrestres, suas partes e acessórios; com     utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
               exclusão dos classificados nas posições e partes de    saída da fábrica
               posições 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas
               regras estão definidas a seguir
     8709      Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos   Fabricação na qual:
               tipos utilizados em fábricas, armazéns, po.-|)-km*p 107Xou O valor de todas as matérias utilizadas não
               aeroportos, para o transportes de mercadorias a curtas           exceda 40 % do preço do produto à saída
               distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas            da fábrica e
               estações ferroviárias; suas partes                               Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                matérias classificadas na mesma posição
                                                                                do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                               da fábrica
     8710      Veículos e carros blindados de combate, armados ou
               não, e suas partes                                     Fabricação na qual:
                                                                                O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                exceda 40 % d» preço do produto à saída
                                                                                da fábrica e
                                                                                Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                matérias classificadas na mesma posição
                                                                                do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                valor de 5% do preço do produto à saída
    8711       Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros               da fábrica
               ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
               carro lateral; carros laterais                         Fabricação na qual:
                                                                                O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                               exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                da fábrica e
                                                                                O valor das matérias não originárias
                                                                                utilizadas não exceda o valor das matérias
   ex 8712     Bicicletas sem rolamentos de esferas                             originárias utilizadas
                                                                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
    8715       Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de    com exclusão das matérias da posição 8714
               crianças, e suas partes
                                                                      Fabricação na qual:
                                                                                O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                               da fábrica e
                                                                                Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                matérias classificadas na mesma posição
                                                                                do produto só podem ser utilizadas até ao
     8716      Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos;                valor de 5 % do preço do produto à saída
               outros veículos não autopropulsores; suas partes                 da fábrica
                                                                      Fabricação na qual:
                                                                                O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                da fábrica e
                                                                                Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                matérias classificadas na mesma posição
                                                                                do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                valor de 5% do preço do produto à saída
                                                                                da fábrica
                                                                    SLÒí
 ---pagebreak---    8803     Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 ou  Fabricação na qual o valor das matérias da
            8802                                                   posição 8803 utilizadas não exceda 5 % do preço
                                                                   do produto à saída da fábrica
   8804     Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os
            giratórios; suas partes e acessórios
                 Giratórios                                        Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                   posição, incluindo as matérias da posição 8804
                 Outros                                            Fabricação na qual o valor das matérias da
                                                                   posição 8804 utilizadas não exceda 5 % do preço
                                                                   do produto à saída da fábrica
   8805     Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos   Fabricação na qual o valor das matérias da
            aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de     posição 8805 utilizadas não exceda 5 % do preço
            veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e          do produto a saída da fábrica
            dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo
            em terra; suas partes
capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
                                                                   devem ser classificadas numa posição diferente da
                                                                   do produto. Contudo, os cascos de navios da
                                                                   posição 8906 não pode ser utilizados
 ---pagebreak--- ex capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou         Fabricação na qual:
               cinematografia, medida, controlo ou de precisão;                    O valor de todas as matérias utilizadas não
               instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas                    exceda 40 % do preço do produto à saída
               partes e acessórios; com exclusão dos classificados nas             da fábrica e
               seguintes posições ou partes de posições cujas regras               Dentro do limite acima indicado, as
               são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 9005,                  matérias classificadas na mesma posição
               ex 9006, 9007, 9011, ex 9014, 9015 a 9017, ex 9018                  do produto só podem ser utilizadas até ao
               e 9024 a 9033                                                       valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica
    9001       Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de
               fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas   utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
               as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos     saída da fábrica
               de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto
               os de vidro não trabalhados opticamente
    9002       Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de
               óptica, de qualquer matéria, montados, para               Fabricação na qual o valor de todas as matérias
               instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não         utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
               trabalhados opticamente                                   saída da fábrica
    9004       Óculos para correcção, protecção ou outros fins e
               artigos semelhantes                                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                         utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                         saída da fábrica
   ex 9005     Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas,
               telescópios ópticos, e suas armações, com exclusão         Fabricação na qual:
               dos instrumentos de astronomia e suas armações                      O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica
                                                                                   Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                   matérias classificadas na mesma posição
                                                                                   do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                   valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica e
                                                                                   O valor das matérias não originárias
                                                                                   utilizadas não exceda o valor das matérias
   ex 9006     Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos,                   originárias utilizadas
               incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago
               ("flash"), para fotografia, excepto as lâmpadas de        Fabricação na qual:
               ignição eléctrica                                                   O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica
                                                                                   Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                   matérias classificadas na mesma posição
                                                                                   do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                   valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica e
                                                                                   O valor das matérias não originárias
     9007      Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com                  utilizadas não exceda o valor das matérias
               aparelhos de gravação ou de reprodução de som                       originárias utilizadas
                incorporados
                                                                         Fabricação na qual:
                                                                                   O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica
                                                                                   Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                   matérias classificadas na mesma posição
                                                                                   do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                   valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                                   da fábrica e
                                                                                   O valor das matérias não originárias
                                                                                   utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                                    originárias utilizadas
                                                                       ST
 ---pagebreak---  9011   Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para    Fabricação na qual:
        microfotografia,         microcinematografia         ou           O valor de todas as matérias utilizadas não
        microprojecção                                                    exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                          da fábrica
                                                                          Dentro do limite acima indicado, as
                                                                          matérias classificadas na mesma posição
                                                                         do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                          valor de 5 % do preço do produto à saída
                                                                          da fábrica
                                                                          O valor das matérias não originárias
                                                                          utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                          originárias utilizadas
ex9014  Outros instrumentos e aparelhos de navegação
                                                                Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                saída da fábrica
 9015   Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,
        agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia,   Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        excepto bússolas; telémetros                            saída da fábrica
 9016   Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg,
        com ou sem pesos                                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                saída da fábrica
 9017   Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
        (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas   utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de        saída da fábrica
        medida de distâncias de uso manual (por exemplo:
        metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não
        especificados nem compreendidos em outras posições
        do presente capítulo
ex 9018 Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou
        escarrador                                              Fabricação a partir de matérias de qualquer
                                                                posição, incluindo a partir de outras matérias da
                                                                posição 9018
 9024   Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção,
        compressão, elasticidade e outras propriedades          Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira,   utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        têxteis, papel, plásticos)                              saída da fábrica
 9025   Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos
        flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros,        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores    utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        ou não, mesmo combinados entre si                       saída da fábrica
  9026  Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de
        caudal, nível, pressão ou de outras características     Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo:           utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        medidores de caudal, indicadores de nível,              saída da fábrica
        manómetros, contadores de calor) excepto os
        instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015,
        9028 e 9032
  9027  Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou
        químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos);     utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
        instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade,   saída da fábrica
        porosidade, dilatação, tensão superficial ou
        semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas
        ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de
        exposição); micrótomos
 ---pagebreak--- 9028 Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade,
     incluídos os aparelhos para a sua aferição
           Partes e acessórios                               Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                             utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
           Outros                                            Fabricação na qual:
                                                                       O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                       exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica e
                                                                       O valor das matérias não originárias
                                                                       utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                       originárias utilizadas
9029 Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas,   Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     contadores de produção, taxímetros, totalizadores de    utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     caminho percorrido, podómetros); indicadores de         saída da fábrica
     velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014
     ou 9015; estroboscópios
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e outros        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de     utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para     saída da fábrica
     medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X,
     cósmicos ou outras radiações ionizantes
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou         Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     controlo, não especificados nem compreendidos em        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     outras posições do presente capítulo; projectores de    saída da fábrica
     perfis
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     automáticos                                             utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
9033 Partes e acessórios, não especificados nem              Fabricação na qual o valor de todas as matérias
     compreendidos em outras posições do presente            utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
     capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou     saída da fábrica
     artigos do capítulo 90                                KmA^m«v2T
                                                        201
                                                         -99~
 ---pagebreak--- ex capítulo 91  Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, com     Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                exclusão dos classificados nas seguintes posições cujas  utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                 regras são definidas a seguir: 9105, 9109 a 9113        saída da fábrica
     9105       Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,         Fabricação na qual :
                excepto com maquinismo de pequeno porte                            O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica e
                                                                                  O valor das matérias não originárias
                                                                                  utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                                   originárias utilizadas
    9109        Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de             Fabricação na qual:
                relógios e aparelhos semelhantes, completos e                     O valor de todas as matérias utilizadas não
                montados                                                          exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica e
                                                                                  O valor das matérias não originárias
                                                                                  utilizadas não exceda o valor das matérias
                                                                                  originárias utilizadas
    9110                                                                Fabricação na qual:
                Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes,               O valor de todas as matérias utilizadas não
               completos, não montados ou parcialmente montados                   exceda 40 % do preço do produto à saída
                ("chablons"); maquinismos de relógio ou de aparelhos              da fábrica
                semelhantes, incompletos, montados; esboços de                    Dentro do limite acima indicado, as
               maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes                 matérias classificadas na posição 9114 só
                                                                                  podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
                                                                                  do preço do produto à saída da fábrica
    9111                                                                Fabricação na qual:
               Caixas de relógios e suas partes                                   O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica e
                                                                                  Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas na mesma posição
                                                                                  do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                  valor de 5% do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica
    9112
               Caixas e semelhantes de outros relógios ou de            Fabricação na qual:
               aparelhos semelhantes, e suas partes                               O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                                  exceda 40 % do preço do produto à saída
                                                                                  da fábrica e
                                                                                  Dentro do limite acima indicado, as
                                                                                  matérias classificadas na mesma posição
                                                                                  do produto só podem ser utilizadas até ao
                                                                                  valor de 5 % do preço do produto à saída
    9113                                                                          da fábrica
               Pulseiras de relógios e suas partes
                     De metais comuns, mesmo dourados folheados ou
                     chapeados de metais preciosos                      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
                     Outros
                                                                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
 capítulo 92   Instrumentos musicais; suas partes e acessórios          Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
 capítulo 93   Armas e munições, suas partes e acessórios               Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                        utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
                                                                        saída da fábrica
 ---pagebreak--- ex 9401 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não          Fabricação na qual Iodas as matérias utilizadas
   e    guarnecido de peso igual a 300 g/m2 ou menos              devem ser classificadas numa posição diferente da
ex 9403                                                           do produto ou
                                                                  Fabricação a partir de tecidos de algodão que se
                                                                  apresentem numa forma própria para utilização nos
                                                                  produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:
                                                                           O seu valor não exceda 25% do preço do
                                                                           produto à saída da fábrica e
                                                                           Todas as matérias utilizadas sejam já
                                                                           originárias e classificadas numa posição
                                                                           diferente das posições 9401 ou 9403
 9405   Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e      Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        suas partes, não especificados nem compreendidos em      utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
        outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e        saída da fábrica
        placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes,
        que contenham uma fonte luminosa fixa permanente,
        e suas partes não especificadas nem compreendidas em
        outras posições
 9406   Construções prefabricadas                                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias
                                                                 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
                                                                  saída da fábrica
 9503   Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos             Fabricação na qual:
        semelhantes para divertimento, mesmo animados;                      Todas as matérias utilizadas estão
        quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo                        classificadas em posições diferentes das do
                                                                           produto e
                                                                           O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                           exceda 50 % do preço do produto à saída
                                                                           da fábrica
ex 9506 Cabeças de tacos de golfe acabados
                                                                 Fabricação a partir de esboços
 9507   Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à
        linha; camaroeiros e redes semelhantes para qualquer      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
        finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das posições  devem ser classificadas numa posição diferente da
        9208 ou 9705) e artigos semelhantes de caça e pesca      do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias
                                                                 da mesma posição do produto, desde que o seu
                                                                  valor não exceda 5 % do preço do produto à saída
                                                                 da fábrica
                                                              4 »
 ---pagebreak--- ex 9601 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para      Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas
    e   entalhar                                                  posições
ex 9602
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e          Fabricação na qual o valor de todas as matérias
        semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de       utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
        esquilo), vassouras mecânicas para uso manual,            saída da fábrica
        excepto as motorizadas, bonecas e rolos para pintura,
        rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas
 9605   Conjuntos de viagens para toucador de pessoas, para       Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a
        costura ou para limpeza de calçado ou de roupas           regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse
                                                                  incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter
                                                                  produtos não originários, desde que o seu valor
                                                                  total não exceda 15% do preço do sortido à saída
                                                                  da fábrica
  9606  Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes,   Fabricação na qual:
        de botões ou de botões de pressão; esboços de botões                Todas as matérias utilizadas devem ser
                                                                            classificadas numa posição diferente da do
                                                                            produto e
                                                                            O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            deve exceder 50 % do preço do produto à
                                                                            saída da fábrica
  9608  Canetas e esferográficas, canetas e marcadores de         Fabricação a partir de matérias classificadas numa
        ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de   posição diferente da do produto; contudo, os
        tinta permanente e outras canetas; estiletes para         aparos ou pontas de aparos e outras matérias
        duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-     classificadas na mesma posição do produto podem
        lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as    ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 5 %
        tampas e prendedores), excepto os artigos da posição      do preço do produto à saída da fábrica
        9609
  9612  Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas       Fabricação na qual:
        impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de                  Todas as matérias utilizadas devem ser
        outra forma para imprimir, montadas ou não em                       classificadas numa posição diferente da do
        carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo,                       produto e
        impregnadas ou não, com ou sem caixa                                O valor de todas as matérias utilizadas não
                                                                            exceda 50 % do preço do produto à saída
                                                                            da fábrica
ex 9614 Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras         Fabricação a partir de esboços
        matérias
                                                             2ll
                                                               102-
 ---pagebreak---                                                ANEXO m
                 CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l
1.  O certificado de circulação EUR. 1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário
    deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa
    dessas línguas pos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser
    preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
 2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para
    mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas
    mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma
    impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos
    ou químicos.
3.  As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de
    proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada
    certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o
    endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série,
    impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
                                                   -10*
 ---pagebreak---                                                CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
1 . E x p o r t a d o r (nome, endereço completo, pais)
                                                                                                       EUR. 1 N. A 000 000
                                                                                                  Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                                     2.   Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
3 . D e s t i n a t á r i o (nome, endereco completo, pais) (menção facultativa)
                                                                                                                                u
                                                                                                  (Indicar os países, grupos de países ou teritórios em causa)
                                                                                     4. Pais, grupo de países, ou               5. País, grupo de países ou
                                                                                        território dos quais os                      território de destino:
                                                                                        produtos são considerados
                                                                                        originários :
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)                          7. Observações:
8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes '";                                                      9. Massa                  10. Facturas
                                                                                                                                     bruta (kg)                (menção
                                                                                                                                                               facultativa)
     designação das mercadorias                                                                                                      ou outra
                                                                                                                                     medida
                                                                                                                                     (l,m3,ecc.)
                                                                                 2'f
                                                                                 10+
 ---pagebreak---   11. VISTO DA ALFÂNDEGA                                                                      12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
         Declaração autenticada                                                                      Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas
         Documento de exportação (*)                                                                 preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.
         Modelo                            n.
         do                                                                                                     ,de        de
         Estância aduaneira                                               Carimbo
         País ou território de emissão
         A                                ,   addl                                                                  (Assinatura)
                            (Firma)
 13.     PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                                                      14.    RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                                              O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (')'.
                                                                                              *-*    foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém sao
                                                                                                     exactas.
                                                                                              •      nao satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver
                                                                                                     notas anexas).
 Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado
                          ,de         ,de                                                                             .   >*                   .de
                                                                                      Carimbo                                                                            Carimbo
                        (Assinatura)               ~                                                                 (Assinatura)
                                                                                              (')    Marcar com um X a menção aplicável
                                                                                   NOTAS
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser
      efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer
      modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades
      aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de
      um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os
      espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior.
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir
      a sua identificação.
 ---pagebreak---                                PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
1. E x p o r t a d o r <nonie,end*reço completo, pais)
                                                                                                         EUR. 1 N. A 000 000
                                                                                                  Consultar as notas no verso nntes de preencher o formulário
                                                                                      2.   Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:
3 . D e s t i n a t á r i o (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)
                                                                                                   (indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)
                                                                                      4. Pats, grupo de países ou                  5. Pais, grupo de países ou
                                                                                         território dos quais os                         território de destino:
                                                                                         produtos são considerados
                                                                                         originários.
6. Informações relativas ao transporte (meneio facultativa)                           7. Observações:
8. Número de ordem; marcas, números; quantidade e natureza dos volumes '":                                                         9. Massa                  10. Facturas
      designação das mercadorias:                                                                                                       bruta (1(g)          (menção
                                                                                                                                        ou outra             facuultativa
                                                                                                                                        medida
                                                                                                                                        (l,m3,ecc.)
                                                                                 -w<r
 ---pagebreak---                                     DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO          que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado
                 anexo;
DESCREVO         as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos'0:
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos
suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a
aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das
circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                                             , de             de
                                                                                                  (Assinatura)
(1)
     Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que
    se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.
                                                       irv*T
                                                      < L\Jf
 ---pagebreak---                                               ANEXO IV
                                       FORMULÁRIO EUR.2
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados
   são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm
   para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca,
   sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.
   As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito
   de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter
   o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
                                                 SLl?
                                                  1Û&
 ---pagebreak---                                                                                     Declaração do exportador
                                                                                   Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                   descritas, declaro que elas preenchem as condições
                                                                                   requeridas para o estabelecimento do presente formulário
                                                                                   e que adquiriram o carácter de produtos originários nas
                                                                                   condições previstas pelas disposições que regem as
                                                                                   trocas mencionadas na casa n" 1.
                Destinatário (nome, morada completa, país)
                                                                                   Local e data
                                                                                   Assinatura do exportador
                Observações o                                                      Pais de origem (3)              País de destino o
                                                                                                            10     Massa bruta (kg)
- ^ h
         11     Marcas, números do envio e designação das mercadorias                      12     Administração ou serviço do país de
O   a
                                                                                                  exportação (4) encarregado do controlo
H 2
                                                                                                  a posteriori da declaração do exportador
  •I
      (1) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.
      (2) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.
      (3) Por países de origem entende-se o pais, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados
      originários..
      (4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.
                                                      Ih
                                                                 TuT
 ---pagebreak---        13      Pedido de controlo, a enviar a:                                          14         Resultado do controlo
               O controlo da declaração do exportador que figura no rosto do
                                                                                                   O controlo efectuado permitiu constatar que (I>:
               presente formulário é solicitado (*)
                                                                                                   D      As indicações e menções constantes do presente
                                                                                                          formulário são exactas
                                                                                                          O presente formulário não responde as condições de
                                                                                                         autenticidade e de regularidade requeridas (ver
o                                                                                                        observações anexas)
CO                                                                                                                        .de .       . de..
                                                                           Carimbo
                         (Assinatura)                                                                       (Assinatura)
                                                                                                  (1) Marcar com um X a menção aplicável.
   (*)   O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas
         fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.
                                 Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
    1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de
         exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas
         na casa n" 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se
         preencher o formulário.
   2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por
         encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso,
         aporá, quer na etiqueta verde Cl quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida
         do número de série do formulário.
   3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos
         regulamentos aduaneiros ou postais.
   4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades
         competentes quaisquer justificativos que estes julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo
         pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram
         fabricadas as mercadorias designadas na casa n' 11 do formulário.
                                                                  diM
                                                                               ate-
 ---pagebreak---                                                ANEXO V
               Espécime do cunho do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 20°
(') Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.
 ---pagebreak---            PROTOCOLO N° 5
    RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA
EM MATÉRIA ADUANEIRA COM A ESLOVÉNIA
                 H2-
 ---pagebreak---                                             ARTIGO I o
                                             Definições
Na acepção do presente protocolo, entende-se por:
a) «Legislação aduaneira», qualquer disposição aplicável na Comunidade Europeia e na Eslovénia
   que reja a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer
   regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos aplicados e
   cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com
   exclusão das taxas e encargos cujo montante esteja limitado aos custos aproximativos dos
   serviços prestados;
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por
   uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma
   Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;
e) «Dados pessoais», quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou
   identificável.
                                            ARTIGO 2 o
                                              Âmbito
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das respectivas competências,
   nos termos e condições fixados no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta
   aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de
   operações que violem essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo aplicar-se-á a qualquer
   autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente
   protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em
   questões do foro criminal e não se aplica a informações obtidas em virtude de poderes exercidos
   a pedido das autoridades judiciais, salvo nos casos em que essas autoridades dêem o seu acordo.
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 3 o
                                     Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todas as informações úteis
    que permitam que aquela se assegure de que a legislação aduaneira é correctamente aplicada,
    incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que violem ou possam
    violar essa legislação.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias
    exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no
    território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas
    mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias
    importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do
    território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas
    mercadorias.
4. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para
    assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:
    a)          as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis
                para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
    b)          os locais onde se constituem depósitos de mercadorias em condições que seja lógico
                supor que têm como objectivo servir a prática de operações contrárias à legislação
                aduaneira;
    c)          a circulação de mercadorias considerada passível de dar origem a violações da
                legislação aduaneira;
    d)          os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor
                que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações em violação da
                legislação aduaneira.
                                             ARTIGO 4°
                                        Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, em conformidade com a legislação, as
normas e outros instrumentos jurídicos respectivos, se considerarem que tal é necessário para a
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas
a:
                                                 J44
 ---pagebreak---        operações que constituam ou lhes pareçam constituir violações dessa legislação e que se
       possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;
       novos meios ou métodos utilizados nessas operações;
       mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de violações da legislação
       aduaneira.
                                             ARTIGO 5 o
                                        Comunicação/notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará
todas as medidas necessárias para:
         - comunicar todos os documentos,
         - notificar todas as decisões,
abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu
território. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no n° 3 do artigo 6 o .
                                             ARTIGO 6 o
                             Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.      Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.
        Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução.
        Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que
        devem, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.
2.      Os pedidos apresentados no termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
        a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;
        b) Medida requerida;
        c) Objecto e razão do pedido;
        d) Legislação, normas e outros elementos jurídicos em causa;
        e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou
        colectivas objecto de tais investigações;
        f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos
        previstos no artigo 5 o .
3.       Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua
        admitida por essa autoridade.
4.       No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                                  aar
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 7 o
                                   Execução dos pedidos
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre
   que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado
   o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos
   disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa
   Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando os inquéritos
   adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e
   outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo
   da outra Parte Contratante em causa e nas condições por esta previstas, obter dos serviços
   da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja
   responsável, informações relativas às violações da legislação aduaneira de que a autoridade
   requerente necessite para efeitos do presente protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante
   em causa e nas condições por esta previstas, estar presentes quando da realização de
   inquéritos efectuados no território desta última.
                                       ARTIGO 8 o
                Forma sob a qual as informações devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob
   a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos
   semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas para
   o mesmo efeito sob qualquer forma de suporte informático.
                                       ARTIGO 9 o
                     Derrogações à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, ao abrigo do presente
   protocolo, sempre que essa assistência:
 ---pagebreak---    a)      possa comprometer a soberania da Eslovénia ou de um Estado-Membro da
           Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente
           protocolo;
   b)      possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;
   c)      envolva regulamentação em matéria fiscal ou cambial, excepto a relativa a direitos
           aduaneiros;
   d)      implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso
   esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá,
   então, à autoridade requerida decidir de que forma deve responder a tal pedido.
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve, sem demora,
   ser notificada da decisão e respectivos motivos.
                                       ARTIGO 10°
                       Obrigação de respeitar a confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-
   se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo
   profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela
   Parte Contratante que tiver recebido essas informações, bem como nas disposições
   correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.
2. Os dados pessoais só podem ser comunicados se o nível de protecção das pessoas previsto
   nas legislações das Partes Contratantes for equivalente. As Partes Contratantes devem
   garantir, pelo menos, um nível de protecção que se inspire nos princípios enunciados no
   Anexo do presente Protocolo.
                                       ARTIGO 11°
                                Utilização das informações
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só
   podem ser utilizadas por qualquer Parte Contratante para outros fins mediante autorização
   prévia, por escrito, da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas às
   restrições impostas por essa autoridade.
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou
   administrativo posteriormente instauradas por inobservância da legislação aduaneira. A
   autoridade competente que forneceu estas informações é informada imediatamente dessa
   utilização.
                                            1T7
 ---pagebreak---         As Partes Contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham,
        bem como nos processos e acções penais instaurados em tribunal, utilizar como elemento
        de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do disposto no
        presente protocolo.
                                            ARTIGO 12°
                                       Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo
relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os órgãos jurisdicionais da outra
Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente
sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
                                            ARTIGO 13°
                                      Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas decorrentes da
aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, a despesas incorridas
com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da
administração pública.
                                            ARTIGO 14°
                                              Execução
1.      A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, à Autoridade Aduaneira
        central da Eslovénia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades
        Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE. Estas
        instâncias decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a
        respectiva aplicação, tomando em consideração a regulamentação em vigor em matéria de
        protecção de informações.
2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as
        normas de execução adoptadas nos termos do disposto no presente protocolo.
                                                 ottP
                                                -HS-
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 15°
                                  Complementaridade
1. O presente protocolo completa e não impede nem a aplicação dos acordos de assistência
   mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros
   da Comunidade Europeia e a Eslovénia, nem a prestação de assistência mútua mais ampla
   por força desses acordos.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições
   comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as
   autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria
   aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
 ---pagebreak---                             ANEXO DO PROTOCOLO N° 5
                        PRINCÍPIOS DE BASE EM MATÉRIA
                       DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Os dados pessoais objecto de tratamento informático devem ser:
   a)      recolhidos e e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei;
   b)      armazenados para finalidades determinadas e legítimas e não serem utilizados de
           forma incompatível com essas finalidades;
   c)      adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais
           são armazenados;
   d)      exactos e, se necessário, actualizados;
   e)      conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante
           o período necessário para as finalidades para as quais são armazenados.
2. Os dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções
   religiosas ou de outro tipo, bem como os dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual,
   apenas podem ser objecto de tratamento informático se as legislações nacionais
   estabelecerem garantias adequadas. O mesmo é aplicável no que respeita aos dados pessoais
   relativos a condenações penais.
3. Serão adoptadas medidas de segurança adequadas para a protecção dos dados pessoais
   armazenados em ficheiros informatizados contra a destruição não autorizada ou a perda
   acidental, bem como o acesso, a alteração ou a divulgação não autorizados.
4. Qualquer pessoa tem o direito de:
   a)      Ter conhecimento da existência de um ficheiro informatizado de dados pessoais e das
           suas finalidades principais, bem como da identidade e da residência habitual ou
           estabelecimento principal do responsável pelo ficheiro;
   b)      Obter, com uma periodicidade razoável e sem demora ou custos excessivos, a
           confirmação da existência ou não num ficheiro de dados pessoais que lhe digam
           respeito, bem como a comunicação desses dados numa forma inteligível;
   c)      Obter, consoante o caso, a rectificação ou o apagamento desses dados quando o seu
           tratamento não esteja conforme às disposições da legislação nacional de execução dos
           princípios de base enunciados nos princípios 1 e 2 do presente Anexo;
                                             23D
                                            42rX
 ---pagebreak---     d)      Dispor do acesso a meios de recurso no caso de um pedido de comunicação ou,
            consoante o caso, de comunicação, rectificação ou apagamento dos dados referidos
            nas alíneas b) e c) deste princípio não ser satisfeito.
5.1 Não será permitida qualquer excepção às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 do
    presente Anexo, para além dos limites definidos no presente princípio.
5.2 São admitidas derrogações às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 do presente
    Anexo quando tais derrogações estejam previstas na legislação da Parte Contratante e
    constituam uma medida necessária numa sociedade democrática para salvaguardar:
    a)      A segurança do Estado, a segurança pública, os interesses económicos do Estado ou
            a prevenção de actividades criminosas;
    b)      A protecção da pessoa em causa ou os direitos e liberdades de outrem.
5.3 A legislação pode prever restrições ao exercício dos direitos enunciados nas alíneas b), c)
    e d) do princípio 4 do presente Anexo, relativamente à utilização de ficheiros informatizados
    de dados pessoais para fins estatísticos ou de investigação científica, quando tal não
    implique qualquer risco evidente de violação da privacidade da pessoa em causa.
6.  Nenhuma disposição do presente Anexo pode ser interpretada como limitando ou de outro
    modo afectando a possibilidade de uma Parte Contratante proporcionar às pessoas em causa
    um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente Anexo.
                                              33/
                                             424
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO N° 6
   RELATIVO ÀS CONCESSÕES EFECTUADAS NO ÂMBITO DE LIMITES ANUAIS
As Partes acordam que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um determinado ano,
as concessões efectuadas no âmbito de limites quantitativos anuais serão ajustadas
proporcionalmente.
                                           SU
                                            iQ3r
 ---pagebreak---                                   ACTO FINAL
Os plenipotenciários:
DO REINO DA BÉLGICA,
DO REINO DA DINAMARCA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPÚBLICA HELÉNICA,
DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA,
DA IRLANDA,
DA REPÚBLICA ITALIANA,
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
DO REINO DA SUÉCIA,
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comumdade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado que institui a União Europeia,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUMDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada
"Eslovénia",                             Q J/2
 ---pagebreak--- por outro,
reunidos em Bruxelas, aos                  do ano de        para a assinatura do Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir denominado
"Acordo Europeu", adoptaram os seguintes textos:
o Acordo Europeu e os seguintes protocolos:
       Protocolo n° 1        relativo aos produtos têxteis e de vestuário
       Protocolo n° 2        relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui
                             a Comumdade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
       Protocolo n° 3        relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados
                            entre a Eslovénia e a Comunidade
       Protocolo n° 4        relativo à definição da noção de "produtos originários" e
                             aos métodos de cooperação administrativa
       Protocolo n° 5        relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
       Protocolo n° 6        relativo às concessões efectuadas no âmbito de limites
                             anuais
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
Eslovénia adoptaram os textos das declarações comuns seguidamente enumeradas que
acompanham o presente Acto Final:
       Declaração comum relativa ao n° 3 do artigo 26° do Acordo
       Declaração comum relativa ao artigo 35° do Acordo
       Declaração comum relativa ao artigo 38° do Acordo
       Declaração comum relativa ao artigo 39° do Acordo
       Declaração comum relativa ao artigo 40° do Acordo
       Declaração comum relativa à alínea d), subalínea i) do artigo 47° do Acordo
       Declaração comum sobre questões relacionadas com transportes (artigo 55° do
       Acordo)
       Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 55° do Acordo
                                           r-2- W7
 ---pagebreak---         Declaração comum relativa ao n° 3, alínea c), do artigo 55° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 57° do Acordo
        Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 57° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 68° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 81° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 94° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo
        Declaração comum relativa ao artigo 115° do Acordo
       Declaração comum relativa ao artigo 123° do Acordo
       Declaração comum relativa ao Protocolo n° 4
       Declaração comum sobre um período de transição relativo à aceitação de
       documentos respeitantes à prova de origem
       Declaração comum relativa ao acordo sobre o vinho
Os plenipotenciários da Eslovénia tomaram nota da seguinte declaração que acompanha
o presente Acto Final:
       Declaração unilateral do Governo francês
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comumdade tomaram nota da seguinte
declaração que acompanha o presente Acto Final:
       Declaração unilateral da Eslovénia
                                         Al*?
                                        -3-
 ---pagebreak--- DECLARAÇÕES COMUNS
       o?3^
 ---pagebreak---                                   Declaração comum
                            relativa ao n° 3 do artigo 26°
As condições de aplicação do n° 3 do artigo 26° do Acordo e as disposições
correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os
países da Europa Central e Oriental que concluíram acordos europeus. A Eslovénia
participará nestas discussões.
Quando estas condições tiverem sido acordadas serão adequadamente integradas no
Acordo.
                                          2-
 ---pagebreak---                                   Declaração comum
                                 relativa ao artigo 35°
Declaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais
concluídos entre o Estados resultantes da dissolução da República Federal da Jugoslávia.
1.     A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais
       curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o
       permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados da antiga
       República Federal da Jugoslávia.
2.     A Comumdade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados da
       antiga República Federal da Jugoslávia que tenham restabelecido relações de
       cooperação económica e comercial normais, logo que se encontre estabelecida a
       cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta
       cumulação.
3.     Considerando o que precede, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para
       iniciar negociações o mais cedo possível a fim de estabelecer a cooperação com
       os outros Estados resultantes da dissolução da República Federal da Jugoslávia.
                                          23K
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                               relativa ao artigo 38°
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional
do país de acolhimento em causa.
                                          23?
 ---pagebreak---                                   Declaração comum
                                 relativa ao artigo 39°
Entende-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade com
a legislação nacional do país de acolhimento em causa.
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                                relativa ao artigo 40°
Sob reserva do disposto no Título IV do Acordo de Associação, os Estados-membros da
Comunidade e a Eslovénia, agindo com base na troca de cartas relativa à cooperação no
domínio laboral, anexada ao Acordo de Cooperação de 1993, manifestam o seu
empenhamento em que, no âmbito do Conselho de Associação, sejam decididas as
modalidades de aplicação dos princípios mencionados na referida troca de cartas.
                                           Vil
                                          -tr
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                  relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47°
Sem prejuízo do disposto no artigo 47°, as Partes acordam em que nenhuma disposição
do Acordo pode ser interpretada como privando as Partes do direito de controlo e de
regulamentação a fim de garantir que as pessoas singulares que beneficiam do direito de
estabelecimento exerçam efectivamente uma actividade como trabalhadores não
assalariados.
                                         2HX
 ---pagebreak---                                Declaração comum
          sobre questões relacionadas com os transportes (artigo 55°)
I.  No que respeita ao acordo no domínio dos transportes entre a CE e a Eslovénia.
    Tendo em conta as preocupações manifestadas pela delegação eslovena
    relativamente às implicações do alargamento da Comumdade na sequência da
    adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as Partes acordam em procurar a
    aplicação o mais rápida possível dos artigos 13° e 14° do acordo no domínio dos
    transportes entre a CE e a Eslovénia, através da negociação de um acordo
    adicional sobre o acesso bilateral ao mercado dos serviços de transporte
    rodoviário de mercadorias e às imposições e encargos rodoviários. As
    negociações sobre estas questões terão início, se possível, antes de 1 de Janeiro
    de 1996.
II. No que respeita à cooperação em matéria de desenvolvimento portuário.
    As Partes confirmam o seu desejo de promover a cooperação regional
    transfronteiras através do desenvolvimento dos portos de Koper e de Trieste,
    mediante a criação de uma empresa comum cooperativa entre as autoridades e as
    entidades responsáveis por estes portos. Neste contexto, deveria ser igualmente
    conferida atenção aos procedimentos aduaneiros comuns para o tráfego que
    transita por estes portos.
                                       an 3
 ---pagebreak---                                     Declaração comum
                              relativa ao n° 1 do artigo 55°
As Partes declaram que será negociado, logo que possível, um protocolo adicional ao
acordo no domínio dos transportes, a fim de adaptar o tráfego esloveno em trânsito
através do território austríaco às condições estabelecidas no Acto de Adesão da Áustria
à União Europeia.
 ---pagebreak---                                     Declaração comum
                       relativa ao n° 3, alínea c), do artigo 55°
As Partes confirmam que consideram que o n° 3, alínea c), do artigo 55°, exige
nomeadamente que as Partes concedam aos navios explorados por nacionais ou por
sociedades, ou que arvorem o pavilhão da outra Parte, um tratamento não menos
favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos
portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos,
bem como às respectivas taxas e encargos, facilidades aduaneiras e atribuição de cais e
facilidades para carga e descarga.
                                             XT
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                                relativa ao artigo 57°
O simples facto de a Eslovénia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros
e não de outros, ou de nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais
da Eslovénia, não pode ser considerado como anulando ou comprometendo as vantagens
decorrentes de um compromisso específico.
                                          ano
 ---pagebreak---                                     Declaração comum
                              relativa ao n° 1 do artigo 57°
Sem prejuízo do artigo 53°, as Partes acordam em que o artigo 50 a constitui a única
disposição dos Capítulos II, III e IV do Título IV que pode ser interpretada como
permitindo:
       às filiais ou sucursais na Comunidade de sociedades eslovenas empregarem ou
       terem empregado nacionais da Eslovénia no território da Comunidade.
        às filiais ou sucursais eslovenas de sociedades da Comunidade empregarem ou
       terem empregado nacionais da Comunidade no território da Eslovénia.
                                            42~
 ---pagebreak---                                    Declaração comum
                                 relativa ao artigo 68°
As Partes acordam em que, para efeitos do Acordo, a expressão "propriedade intelectual,
industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de
autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes,
desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção
contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10°-A da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais
sobre saber-fazer.
                                            AÇO
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                                relativa ao artigo 81°
A Comunidade e a Eslovénia acordam em definir os métodos e os meios necessários para
a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de ocorrência de
uma emergência radioactiva.
 ---pagebreak---                                   Declaração comum
                                relativa ao artigo 94°
Em conformidade com os compromissos internacionais, as Partes tomarão as medidas
necessárias para aplicarem, antes de 1 de Julho de 1998, a recomendação adoptada pelo
Conselho de Cooperação Aduaneira em 16 de Junho de 1960.
                                          4í-
 ---pagebreak---                                  Declaração comum
                               relativa ao artigo 101°
A União Europeia e a Eslovénia acordam em examinar conjuntamente a possibilidade de
se manter, após a entrada em vigor do Acordo de Associação, o apoio comunitário ao
financiamento de infra-estruturas de transporte de interesse mútuo na Eslovénia.
As Partes acordam em proceder a este exame em Janeiro de 1996, em conformidade com
a Declaração Comum n° 2 das Partes Contratantes incluída na acta das negociações do
Acordo de Cooperação CEE-Eslovénia de 1993.
 ---pagebreak---                                Declaração comum
                             relativa ao artigo 115°
As Partes acordam em que, em conformidade com o artigo 115° do Acordo, o Conselho
de Associação examinará a possibilidade de criação de um órgão consultivo composto
por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da
Eslovénia.
 ---pagebreak---                              Declaração comum
                           relativa ao artigo 123°
a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática
   do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no
   artigo 123° do Acordo significa os casos de violação material do Acordo por uma
   das Partes. Uma violação material do Acordo consiste na:
   rejeição do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;
   violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2°.
b) As Partes acordam em que a expressão "medidas adequadas" referida no
   artigo 123° significa as medidas adoptadas em conformidade com o direito
   internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das Partes adoptar uma
   medida ao abrigo do artigo 123°, a outra Parte pode recorrer ao processo de
   resolução de litígios.
                                      Kr
 ---pagebreak---                    Declaração comum relativa ao Protocolo n° 4
A Eslovénia apoia inteiramente a estratégia da União Europeia com vista à unificação das
regras de origem em matéria de trocas comerciais preferenciais entre a Comunidade, os
países da Europa Central e Oriental e os países da EFTA, enunciada nas conclusões da
Cimeira do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994.
A Comunidade e a Eslovénia consideram que a aplicação bem sucedida de um sistema
de acumulação diagonal entre a Comunidade e todos os países associados da Europa
Central e Oriental dependerá de um acordo entre todos os países associados sobre a
adopção de um sistema único e da conclusão de um acordo entre esses países. As Partes
promoverão a adesão da Eslovénia a este sistema, uma vez reunidas estas condições
essenciais.
                                            3^
                                          A9-
 ---pagebreak---              Declaração comum sobre um período de transição
    relativo à aceitação de documentos respeitantes à prova de origem
1. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovéma aceitarão
   como prova de origem válida, na acepção do Protocolo n° 4 :
   a)     Até quatro meses após a entrada em vigor do Acordo: os certificados de
          circulação EUR. 1, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira
          competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de
          Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e República da
          Eslovénia;
   b)     Até 31 de Dezembro de 1995: os certificados a longo prazo, previamente
          munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de
          exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a
          Comunidade Económica Europeia e República da Eslovénia,.
2. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão
   os pedidos de controlo a posteriori dos documentos supramencionados, durante
   um período de dois anos após a emissão e o processamento da prova de origem
   em causa. Estes controlos serão efectuados em conformidade com o disposto no
   Título V do Protocolo n° 4 do Acordo.
                                     JÍ7-
                                     5e-
 ---pagebreak---                                 Declaração comum
                         relativa ao acordo sobre o vinho
As Partes acordam em negociar e concluir um acordo distinto e recíproco sobre o vinho,
a tempo de entrar em vigor simultaneamente com o Acordo Europeu (Acordo
Provisório). Nestas negociações as Partes terão em conta as condições preferenciais
decorrentes do Acordo de Cooperação.
 ---pagebreak---                                  Declaração unilateral
                            Declaração do Governo Francês
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Eslovénia não é aplicável
aos países e territórios ultramarinos associados à Comumdade Europeia por força do
Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                          J23r
 ---pagebreak---                                 Declaração unilateral
                              Declaração da Eslovénia
A Eslovénia declara a sua intenção de recorrer a todos os instrumentos adequados para
promover o desenvolvimento do porto de Koper.
                                          Sbbò
                                         2>r
 ---pagebreak---                            Ficha financeira
Designação da acção
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.
Rubricas orçamentais implicadas
B7-600
Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental
(programa PHARE)
B6-7211
Cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais
(investigação e desenvolvimento tecnológico)
B7-5020
Cooperação económica e comercial com os países terceiros
B7-810
LIFE (Instrumento Financeiro para o Ambiente - acções fora do território
comunitário)
B4-1041
Carta Europeia da Energia e cooperação em matéria de energia com os países
terceiros
                                   Ml
 ---pagebreak---                Análise dos recursos comunitários afectados à Eslovénia
                                         (1993/1995)
                                            ECU
  Instrumentos e         Rubricas            1993               1994                1995
      sectores         orçamentais
PHARE              B7-600                    11000 000           24 000 000         25 000 000
                    "Ajuda à
                   reestruturação
                   económica dos
                   países da Europa
                   Central e Oriental"
Acções de          B7-5020                      230 000             200 000             200 000
cooperação         "Cooperação
bilateral          económica e
                   comercial com os
                   países terceiros"
Ambiente           B7-8100                      174 000              176 000 ainda não foi
                   "LIFE"                                                    objecto de
                   (Instrumento                                              decisão
                   Financeiro para o
                   Ambiente - acções
                   fora do território
                   comunitário)
Energia            B4-1041                      200 000             250 000             250 000
                   "Carta Europeia da
                   Energia e
                   cooperação com os
                   países terceiros em
                   matéria de energia"
Investigação e     B6-7211                     3 800 000           3000 000  ainda não foi
desenvolvimento    "Cooperação com                                           objecto de decisão
tecnológico        os países terceiros e
                   as organizações
                   internacionais"
Empréstimos do     3 projectos no             47 000 000        103 000 000
BEI                domínio das                           (= saldo)
(150 MECU ao       infra-estruturas de
abrigo do          transporte (estradas                  Taxa de utilização
Protocolo          e                                     = 100%
Financeiro         caminhos de-ferro)
 1993/1997)
Bonificação de     B7-4091                                         9 435 000        10 565 000
juros              "Protocolos                                               (= saldo)
(total: 20 MECU)   financeiros com a                                         Taxa de
                   antiga República da                                       autorização =
                   Jugoslávia"                                               100%
                                            o2oz
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                         *r*>Jr>
                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 341 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      01 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-399-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92168-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                         ^(j?   ^J