CELEX: 62018CA0667
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: Processo C-667/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad («Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.° — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad
      (Processo C-667/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Seguro de proteção jurídica - Artigo 201.o - Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante - Processo judicial - Conceito - Processo de mediação»)
      (2020/C 240/14)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Grondwettelijk Hof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone
      
         Recorrido: Ministerraad
      
         Dispositivo
      
      O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo judicial» previsto nesta disposição inclui um processo de mediação judicial ou extrajudicial no qual um órgão jurisdicional está ou pode estar envolvido, seja no momento em que esse processo se inicia seja após a sua conclusão.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.