CELEX: 62010CN0164
Language: pt
Date: 2010-04-02 00:00:00
Title: Processo C-164/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno
      (Processo C-164/10)
      (2010/C 161/38)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Emanuele Ferazzoli
      
         Recorrido: Ministero dell'Interno
      
         Questão prejudicial
      
      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;
               
            
                  b)
               
               
                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);
               
            
                  c)
               
               
                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»