CELEX: 31988R0842
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 842/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31988R0842

Regulamento (CEE) n.° 842/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1988 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0123 

REGULAMENTO (CEE) Nº 842/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (4), prevê que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve responder a determinadas exigências ; que uma dessas exigências estipula que a manteiga seja classificada de primeira qualidade no Estado-membro onde foi produzida ; que a denominação dessa manteiga no Luxemburgo pode ser «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité» ; que é necessário, por conseguinte, completar a denominação que consta do artigo 1º do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º No nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- classificada "Marque Rose" ou "Beurre de première qualité" no que diz respeito à manteiga luxemburguesa».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 78 de 23.3.1988, p. 1. (3) JO nº L 169 de 18.7.1968, p. 1. (4) JO nº L 329 de 20.11.1987, p. 8.