CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos #Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos

Avis juridique important

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31987D0505

87/505/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos  

Jornal Oficial nº L 289 de 13/10/1987 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0034 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos  (87/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e aprovado pelo Conselho pela Decisão 69/352/CEE (1), prevê, nomeadamente, limites de peso para os queijos em forma de mó normalizada; que, no decurso das consultas bilaterais, se considerou oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar os limites de peso do queijo Sbrinz dado que os mesmos se revelaram muito rígidos;  Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o referido Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que modifica o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) JO nº L 257 de 13. 10. 1969, p. 3.