CELEX: 62010TJ0564(01)
Language: pt
Date: 2017-09-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2017.#Quimitécnica.com - Comércio e Indústria Química, SA, e José de Mello - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal – Coima aplicada solidariamente no termo de um processo de transação – Pagamento faseado – Decisão que impõe a constituição de uma garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo – Recurso de anulação – Ato impugnável – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Proporcionalidade.#Processo T-564/10 RENV.