CELEX: 31997R2338
Language: pt
Date: 1997-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2338/97 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

L 324/ 18              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 11 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2338/97 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1408/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                   adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco f); procedeu-se a concursos                 Para o décimo sétimo concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                   1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do              é fixado em 42,804 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 27 de
mundial :                                                          Novembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
h) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 1 JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.