CELEX: 31995R2116
Language: pt
Date: 1995-09-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2116/95 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

6.9.95                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 210/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2116/95 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Setembro de 1995
                   que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                            sector dos ovos podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de exportação para os produtos em causa a fixar os coefi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cientes de aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1371 /95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo                              Artigo 1 ?
 3 ?,
                                                                 No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 preve           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­        n? 1371 /95 no sector dos ovos :
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que          1 . Os pedidos apresentados de 28 de Agosto a 1 de
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento              Setembro de 1995 serão aceites com um coeficiente de
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do                 100 % para as categorias 1 e 2 referidas no anexo I do
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do Conse­                regulamento supracitado.
 lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
 de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo           2. Os pedidos apresentados de 30 de Agosto a 1 de
 Regulamento (CE) n? 3290/94 (3), e/ou as respectivas                Setembro de 1995 serão aceites com um coeficiente de
 despesas durante o período considerado ;                            100 % para as categorias 3 e 5 referidas no anexo I do
                                                                     regulamento supracitado.
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector
 do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­     3. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
 tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam            cuja emissão deveria ocorrer a partir de 6 de Setembro
 conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                 de 1995 para as categorias 4, 6 e 7 referidas no anexo I
 pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de            do regulamento supracitado.
 certificados para as quantidades pedidas de 28 de Agosto a
 1 de Setembro de 1995 pode conduzir a uma superação                                      Artigo 2 ?
 das quantidades de escoamento normal dos produtos em
 questão ; que é conveniente recusar os pedidos relativa­       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
 mente aos quais não foram ainda concedidos certificados        de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
(2) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
P) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.