CELEX: 31983R0713
Language: pt
Date: 1983-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 713/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3016/78 que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

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31983R0713

Regulamento (CEE) n.° 713/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3016/78 que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1983 p. 0025 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0107 

REGULAMENTO (CEE) No 713/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78 que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucoseA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, respeitante às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 221/83 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2545/81 (6), prevê entre outras a forma de determinar a taxa de câmbio para converter em moeda nacional os montantes da  quotização para a produção de açúcar; que o Regulamento (CEE) no 1785/81 estabeleceu um novo regime de quotização para a produção do açúcar e da isoglucose; que, a fim de ter em conta esse regulamento e de lhe assegurar uma aplicação uniforme, se torna  oportuno, consequentemente, adoptar as disposições em causa do Regulamento (CEE) no 3016/78 que prevêm medidas comuns ao açúcar e à isoglucose;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O ponto XIV do anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é substituído pelo seguinte texto:  «  "" ID="1">XIV. Quotizações para a produção do açúcar e da isoglucose mencionadas no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81:" ID="1">a) Parcelas previstas nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82 (1);> ID="2">Taxa representativa  aplicável no dia 1 de Abril da campanha de comercialização considerada"> ID="1">b) Quotizações para a produção previstas no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81.> ID="2">Taxa representativa aplicável durante a campanha de comercialização  considerada. Se esta taxa for modificada durante este período, a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas representativas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada"""»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 7.(5) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.(6) JO no L 248 de 1.  9. 1981, p. 50.