CELEX: 31988R1105
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1105/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

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31988R1105

Regulamento (CEE) n.° 1105/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0149 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1105/88 DO  CONSELHOde 25 de Abril de 1988qua altera o Regulamento (CEE) n° 2036/82 que adopta as regras  gerais relativas às medidas especiais para es ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços  docesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas  especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1104/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo  3g.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as ervilhas favas, favarolas  e tremoços doces resultante da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é necessário  determinar o coeficiente referido no n° 3 do artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1431/82; que as  regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) n° 2036/82 (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3527/86 (5); Considerando que, em determinadas circunstâncias, o montante da ajuda apenas pode ser estabelecido  numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes  provisórios por montantes definitivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 2036/82 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3g.BO coeficiente referido no n° 3 do artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1431/82 será  igual: - para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45 %, - para a campanhas de comercialização seguintes, a 0,50 %, para cada fracção de produção de 1 % da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade  máxima garantida, for excedida ou atingida pela produção estimada». 2. Ao artigo 10g., é aditado o seguinte parágrafo: «A ajuda será paga logo que o seu montante for definitivo.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° L 162 de 12. 6. 1982,  p. 28. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 15. (4) JO n° L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. (5) JO n° L 326 de 21. 11. 1986, p. 1.