CELEX: 62002TJ0190
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2004. # Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Ausência imputada ao período de férias anual - Prazos - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-190/02.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
      24 de Junho de 2004
      Processo T‑190/02
      Anita Jannice Österholm
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Ausência imputada ao período de férias anual – Prazos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»
      Texto integral em língua francesa II - 0000
      Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, ocorrida entre 8 e 31 de Julho de 2000, ao
         seu período anual de férias.
      
      Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
      2.     Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao
            abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)