CELEX: 31992R3881
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3881/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 391 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3881/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Económica Europeia,                                                    /90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   no travessão anterior,
artigo 1 6?,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­          sendo estas cotações as verificadas em 29 de Dezembro de
                                                                   1992,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1887/92 Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3754/92 (4) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                                         Artigo 1 ?
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                         O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , alterado, é
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente           1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,00 ecus/ 100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                          Artigo 2?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          O presente regulamento entra em vigor em 31 de
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,        Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 353 de  3. 12. 1992, p. 8.
 (3) JO  n?  L 189 de  9. 7. 1992, p. 34.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO  n?  L 380 de  24. 12. 1992, p. 48.                        O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.