CELEX: 31986D0255
Language: pt
Date: 1986-05-05 00:00:00
Title: 86/255/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Maio de 1986 que aprova a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0255

86/255/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Maio de 1986 que aprova a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/1986 p. 0047 - 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1986  que aprova a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/255/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),  Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino;  Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o  nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 está limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica das explorações;  Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.