CELEX: 31994R3205
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3205/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

N ? L 337/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 12. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3205/94 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1994
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                    suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação
 Europeia,
                                                                    aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de Gestão dos Cereais,
 n? 1869/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, do seu arti­
go 13?,
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­                                    Artigo 1 ?
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se             A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
virem a verificar ;                                                 relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo               de 24 de Dezembro de 1994 a 4 de Janeiro de 1995.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                    Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que                O presente regulamento entra em vigor em 24 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                     Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.