CELEX: 31999R1214
Language: pt
Date: 1999-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1214/1999 da Comissão, de 11 de Junho de 1999, relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e para trigo duro de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n° 778/1999

L 147/12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 6. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1214/1999 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Junho de 1999
                 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e
                 para trigo duro de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no
                                            Regulamento (CE) n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidade máxima a importar de 50 000 toneladas; que é
                                                               necessário fixar a correspondente percentagem de redução
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             para os pedidos de certificados de importação apresen-
Europeia,                                                      tados de 23 de Abril a 7 de Junho de 1999 que benefi-
                                                               ciam das condições fixadas no Regulamento (CE) n.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do               1095/96,
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação
das concessões constantes da lista CXL estabelecidas na
sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
                                                                                        Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 778/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e        Os pedidos de certificados de importação para trigo mole
modo de gestão de contingentes pautais de 300 000 tone-        de qualidade que beneficiam das condições estabelecidas
ladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo     pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96, apresentadas de 23
duro e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE)       de Abril a 7 de Junho de 1999 e comunicados à
n.o 2228/96 (2), estabeleceu disposições específicas que       Comissão, são aceites para as quantidades que deles
regem a organização das importações no âmbito do               constam afectados de um coeficiente de 0,241. Os pedidos
contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96;          não comunicados à Comissão são recusados.
que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1095/96;
que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 778/
                                                                                        Artigo 2.o
/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente de
redução da qualidade se os pedidos de certificados de          Os pedidos de certificados de importação para trigo duro
importação excederem as quantidades que podem ser              de qualidade que beneficiam das condições estabelecidas
importadas; que os pedidos de certificados apresentados        pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96, apresentados de 23
de 23 de Abril a 7 de Junho de 1999 correspondem a             de Abril a 7 de Junho de 1999 e comunicados à
4 140 867 toneladas de trigo de qualidade, sendo a quanti-     Comissão, são aceites para as quantidades que deles
dade máxima a importar de 100 000 toneladas; que é             constam afectados de um coeficiente de 0,311. Os pedidos
necessário fixar a correspondente percentagem de redução       não comunicados à Comissão são recusados.
para os pedidos de certificados de importação apresen-
tados de 23 de Abril a 7 de Junho de 1999 que benefi-
ciam das condições fixadas no Regulamento (CE) n.o                                      Artigo 3.o
1095/96; que os pedidos de certificados apresentados de
23 de Abril a 7 de Junho de 1999 correspondem a                O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
160 729 toneladas de trigo duro de qualidade, sendo a          de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.