CELEX: 31988R3712
Language: pt
Date: 1988-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3712/88 da Comissão de 28 de Novembro de 1988 que fixa para a campanha de 1988/89, para as clementinas, um limiar de intervenção em Espanha

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31988R3712

Regulamento (CEE) n.° 3712/88 da Comissão de 28 de Novembro de 1988 que fixa para a campanha de 1988/89, para as clementinas, um limiar de intervenção em Espanha  

Jornal Oficial nº L 325 de 29/11/1988 p. 0041 - 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3712/88 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1988  que fixa para a campanha de 1988/89, para as clementinas, um limiar de intervenção em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3241/88 do Conselho, de 18 de Outubro de 1988, que fixa, para a campanha de 1988/1989, para as clementinas, um limiar de intervenção em Espanha, e nomeadamente o nº 2 do artigo 1º  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3241/88 estabelece os critérios de fixação do limiar de intervenção para as clementinas em Espanha; que incumbe à Comissão fixar esse limiar de intervenção aplicando à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas para que eistem dados disponíveis, a percentagem definida no nº 1 do referido artigo;  Considerando que é conveniente determinar as consequências da superação do limiar de intervenção nos preços institucionais espanhóis fixados para a campanha de comercialização seguinte em conformidade com os critérios utilizados para a Comunidade dos Dez;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988/89, o limiar de intervenção para as clementinas é fixado, no que respeita a Espanha, em 61 500 toneladas.  Artigo 2º  Sempre que as quantidades de clementinas objecto de intervenção em Espanha durante uma dada campanha de comercialização excederem o limiar definido no artigo 1º, os preços institucionais aplicáveis em Espanha são diminuídos, relativamente à campanha de comercialização seguinte, de 1 % por fracção de superação das 6 200 toneladas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.