CELEX: 51986PC0675
Language: pt
Date: 1986-11-21
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO SOBRE O CONTROLO DA CONCENTRACAO

17.12.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 324/5
            Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho sobre o controlo da concentração (')
                                                  COM(86) 675 final
         (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n° 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 2 de
                                                  Dezembro de 1986)
                                                     (86/C 324/05)
         A proposta transmitida ao Conselho em 20 de Julho de 1973, tal como alterada em 12 de
         Fevereiro de 1982 e em 23 de Fevereiro de 1984, ç alterada como segue:
                                                                                    NOVA PROPOSTA
                                                                                      Artigo 19?
                                                                   Ligação com as autoridades dos Estados-membros
                                                              Números 1 a 4 inalterados
                                                              5.    A consulta ocorre no decurso de uma reunião co-
                                                              mum a convite da Comissão. A este serão anexos uma
                                                              exposição do caso com indicação dos documentos mais
                                                              importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso
                                                              a examinar. Ao solicitar o parecer do Comité Consultivo,
                                                              a Comissão pode fixar o prazo em que este parecer deve
                                                              ser dado.
                                                              6.    As deliberações do Comité Consultivo não são tira-
                                                              das por votação. Todavia, cada membro pode exigir que
                                                              a sua opinião seja inscrita na acta, que será anexa ao
                                                              projecto de decisão e não será tornada pública.
                                                              Números 7 e 8 suprimidos
         (') JO n? C 92 de 31. 10. 1973, p. 1.