CELEX: C2006/131/62
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-159/06: Acção intentada em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/33
            
         Acção intentada em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-159/06)
   (2006/C 131/62)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, F. Simonetti e K. Nyberg, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem para com a província de Åland.
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, p. 30.