CELEX: 62017CN0557
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-557/17)
   (2017/C 402/20)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerentes: Y.Z., Z.Z., Y.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar […], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação de uma autorização de residência concedida no âmbito do reagrupamento familiar se a obtenção dessa autorização se baseou em dados fraudulentos, quando o familiar não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração […], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação do estatuto de residente de longa duração se a obtenção desse estatuto se baseou em dados fraudulentos, quando o residente de longa duração não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?
            
         
      (1)  JO 2003, L 251, p. 12.
   
      (2)  JO 2004, L 16, p. 44.