CELEX: 62012FB0061
Language: pt
Date: 2016-06-15 00:00:00
Title: Processo F-61/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/38
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão
   (Processo F-61/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/68)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Mario Animali (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, posteriormente J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das propostas de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 227, de 28.7.2015, p. 38.