CELEX: 31987R0575
Language: pt
Date: 1987-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 575/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

27. 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 57/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 575/87 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Fevereiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 241 /87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                            nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                               respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                               explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                               presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
                                                               Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
                                                               de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
à importação, dos produtos provenientes de Portugal o          Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a           do presente regulamento.
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 57/36                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  27 . 2. 87
                                                                     ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                  bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                  Montantes dos
                 N? da pauta                                                                                          direitos
                   aduaneira                                Designação das mercadorias                              niveladores
                    comum
                                                                                                                    específicos
           01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                         animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                         exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       24,54
           02.01 A II a)                 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                         1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                             sados                                                                     46,31
                                         2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       37,05
                                         3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       55,57
                                         4. Outras ;
                                             aa) Peças não desossadas                                                  69,47
                                             bb) Peças desossadas                                                      79,65
           02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                         1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                         sados                                                                         41,68
                                         2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       33,34
                                         3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       51,87
                                         4. Outras ;
                                             aa) Peças não desossadas                                                  62,52
                                             bb) Peças desossadas :
                                                  11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                       cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                       dianteiro apresentado num único bloco de
                                                       congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                       sentados em dois blocos de congelação,
                                                       contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                       ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                       outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                       lombo, numa só peça.                                            51,87
                                                 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                       australianos (a)                                                51,87
                                                 33 . Outrafe                                                          71,78
           02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                         ou fumadas
                                         1 . Não desossadas                                                            69,47
                                         2 . Desossadas                                                                79,65
           16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                         que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                         cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                         carne ou miudezas não cozidas                                                 79,65
           (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
               autoridades competentes das Comunidades Europeias.