CELEX: 62017TN0009
Language: pt
Date: 2017-01-05 00:00:00
Title: Processo T-9/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/24
            
         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho
   (Processo T-9/17)
   (2017/C 070/33)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RI (Paris, França) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da AIPN do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da parte recorrente resultante de uma doença profissional nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A parte recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e o facto de o conceito de doença profissional ter sido mal interpretado pela Comissão de Invalidez e pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») do Conselho. A parte recorrente contesta, em especial, as conclusões da referida comissão segundo as quais:
               
                           —
                        
                        
                           a síndrome do canal cárpico não pode ser reconhecida como doença profissional;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não é a síndrome do canal cárpico da parte recorrente que está na origem da sua incapacidade para retomar o trabalho, mas simplesmente a síndrome da algoneurodistrofia que se desenvolveu após a cirurgia da sua mão esquerda.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão de Invalidez não deu, de forma juridicamente bastante, explicações quanto às razões que a levaram a afastar-se dos relatórios médicos anteriores que confirmavam claramente a origem profissional da doença da parte recorrente, concebida como «uma síndrome do canal cárpico dificultada com uma algoneurodistrofia».