CELEX: 62011CB0477
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Processo C-477/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n °726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa «eszopiclone» — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de «substância ativa nova» — Conceito de «ato impugnável» ]

6.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-477/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) no 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Substância ativa «eszopiclone» - Autorização de introdução no mercado - Procedimento - Tomada de posição da Comissão - Qualidade de «substância ativa nova» - Conceito de «ato impugnável»)
   2012/C 303/10
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson QC, J. Stratford, barrister)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão (T-275/09 P) que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão, de 6 de maio de 2009, que concluiu, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento «Lunivia», produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1) — Noção de ato suscetível de recurso
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.