CELEX: 31994R1178
Language: pt
Date: 1994-05-26
Title: Regulamento (CE) nº 1178/94 da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26. 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 131 /1
                                                               I
                                 (Actos cuia publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1178/94 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3528/93       são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (%
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                         Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1132/94 da Comis­                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
 são (3) ;                                                          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 cidas no Regulamento (CE) n? 1132/94 dados de que a                Regulamento (CE) n? 1132/94, são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                            O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n? L 127 de 19. 5. 1994, p. 2.                            (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 131 /2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 5. 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que altera as restituições na exporta
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/100 kg —
                                  1701   11 90 100                            31,00    (')
                                  1701   11 90 910                            29,97    (')
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   12 90 100                             31,00   (')
                                  1701   12 90 910                             29,97   (')
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3370
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               33,70
                                  1701 99 10 910                               32,84
                                  1701 99 10950                                32,84
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3370
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .