CELEX: 62010TN0345
Language: pt
Date: 2010-08-25 00:00:00
Title: Processo T-345/10: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — República Portuguesa/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/32
            
         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-345/10)
   ()
   2010/C 301/56
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               A título principal:
               anulação da Decisão da Comissão C(2010) 4255 final, de 29 de Junho de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à participação do FEOGA — Orientação no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objectivo 1) no que respeita à medida «Investimentos nas explorações Agrícolas» que diminuiu em 16 411 829,46 euros a intervenção do FEOGA — Orientação nas despesas concedidas ao abrigo da Decisão C(2000) 2878 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, no âmbito do programa ajuda CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa Nacional, Objectivo 1); e
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário:
               
                           1.
                        
                        
                           anulação da Decisão da Comissão C(2010)4255 final, de 29 de Junho de 2010, na parte em que incide sobre o financiamento comunitário das despesas efectuadas pela República Portuguesa relativamente a candidaturas aprovadas entre 28 de Outubro de 2003 e Novembro de 2006, que se cifram em 194 347 574,29 euros;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           anulação da Decisão da Comissão C(2010) 4255 final, de 29 de Junho de 2010, na parte em que incide sobre o financiamento comunitário das despesas efectuadas pela República Portuguesa relativamente a candidaturas referentes a «investimentos nas explorações agrícolas» associadas à instalação de jovens agricultores, que se cifram em 94 621 812,06 euros.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               a)
            
            
               violação do artigo 250.o TFUE e incompetência;
            
         
               b)
            
            
               violação do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (1);
            
         
               c)
            
            
               aplicação retroactiva do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2);
            
         
               d)
            
            
               violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002 (3);
            
         
               e)
            
            
               violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001 (4);
            
         
               f)
            
            
               violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1257/99;
            
         
               g)
            
            
               violação do princípio da igualdade;
            
         
               h)
            
            
               violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima e erro relativamente às consequências financeiras que deviam ser tiradas da violação das normas comunitárias;
            
         
               i)
            
            
               violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21)