CELEX: 62012CN0321
Language: pt
Date: 2012-07-02 00:00:00
Title: Processo C-321/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)
   (Processo C-321/12)
   2012/C 287/39
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: 
   
                
            
            
               F. van der Helder,
            
         
                
            
            
               D. Farrington
            
         Recorrido: College voor zorgverzekeringen (Cvz)
   
      Questão prejudicial
   
   A expressão «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo», constante do artigo 28.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), refere-se à legislação relativa às prestações devidas por doença e maternidade, à legislação relativa às prestações de velhice ou a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social referidos no artigo 4.o desse regulamento que foram aplicadas por força do título II do mesmo regulamento?
   
      (1)  Regulamento do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.