CELEX: 62013TA0129
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo T-129/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão ( «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso» )

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
   (Processo T-129/13) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»))
   2014/C 421/49
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia); e Alpiq RomEnergie (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: É. Gippini Fournie, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.