CELEX: 32000R1420
Language: pt
Date: 2000-06-30
Title: Regulamento (CE) n.° 1420/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo segundo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

1.7.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 161/35
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1420/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Junho de 2000
                que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo segundo
                concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
                                                              n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
                                                                               mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   minar-se em consequência a garantia de transformação.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
                                                                        (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                               Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 26. do Regulamento (CE) n.
                                     o                            o
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,                                           Artigo 1.o
        que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
        n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à                    Em relação ao décimo segundo concurso especial, efectuado a
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em         título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste               apresentação das ofertas expirou em 27 de Junho de 2000, o
        último (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         preço mínimo de venda e a garantia de transformação são
        Regulamento (CE) n.o 1421/2000 (4), os organismos de            fixados do seguinte modo:
        intervenção puseram em concurso permanente certas               — preço mínimo de venda:
        quantidades de leite em pó desnatado que detinham.                  Bélgica, Alemanha e Países Baixos: 231,55 euros/100 kg,
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em               outros Estados-Membros:             228,52 euros/100 kg,
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso           — garantia de transformação:             70,00 euros/100 kg.
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante                                        Artigo 2.o
        da garantia de transformação deve ser determinado
        tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.