CELEX: 62013FN0082
Language: pt
Date: 2013-09-04 00:00:00
Title: Processo F-82/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/52
            
         Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-82/13)
   2013/C 325/84
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de transferir os direitos à pensão do recorrente com base nos parâmetros referidos nas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.