CELEX: 62016TN0769
Language: pt
Date: 2016-11-07 00:00:00
Title: Processo T-769/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 –Picard/Comissão

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/44
            
         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 –Picard/Comissão
   (Processo T-769/16)
   (2017/C 014/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maxime Picard (Hettange-Grande, França) (representante: M.-A. Lucas, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão que fixou antecipadamente certos elementos dos seus direitos a pensão ou a não adoção dessa decisão imposta pelo Estatuto que resulta da mensagem dirigida em 4 de janeiro ao recorrente por um gestor do Setor 001 «Pensões» da Unidade 4 do PMO [Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais], em resposta à sua questão do mesmo dia, indicando-lhe que os seus direitos a pensão tinham sido alterados na sequência da sua recontratação no grupo de funções II com efeitos a 1 de junho de 2014, passando a idade de acesso à reforma para os 66 anos e a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão para 1,8 % a partir de 1 de junho de 2014;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida em que tal seja necessário, a decisão de 26 de julho de 2016 do Diretor da Direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão, porquanto esta julgou a reclamação de 1 de abril de 2016, apresentada pela recorrente contra a decisão ou a não adoção de decisão que resulta da mensagem de 4 de janeiro de 2016, inadmissível por inexistência de ato lesivo e, a título subsidiário, por improcedente;
            
         
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               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de direito e à violação do artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), bem como dos artigos 21.o, segundo parágrafo, e 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu anexo XIII, aplicáveis por força do artigo 109.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), de que a mensagem de 4 de janeiro de 2016 padece, na medida em que a data de entrada em funções tomada em consideração para aplicação dessa disposições estatutárias foi 1 de junho de 2014, data em que entrou em vigor o contrato através do qual o recorrente acedeu ao grupo de funções II (a seguir «GF II») em aplicação do artigo 87.o, n.o 4, do ROA, quando devia ter sido 1 de julho de 2008, data em que este entrou inicialmente em funções na Comissão enquanto agente contratual do grupo de funções I.
   Este fundamento divide-se em duas partes:
   
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               Primeira parte, relativa ao facto de o Setor 1 da Unidade 4 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») e o Diretor da Direção E da Direção Geral dos Recursos Humanos da Comissão (a seguir «DGHR») terem considerado erradamente, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, era novo e deu lugar a um novo recrutamento, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando a data de entrada em funções referida nos artigos 21.o e 22.o do anexo III é a do primeiro contrato.
            
         
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               Segunda parte, relativa ao erro que o Setor 1 da Unidade do PMO e o Diretor da Direção E da DGHR cometeram também ao considerar, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, constituía uma rutura na continuidade da sua carreira, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando esse contrato se inscrevia na continuidade da sua carreira, uma vez que tinha por objeto e efeito reclassificá-lo sem outra alteração que não formal.