CELEX: 62021CN0709
Language: pt
Date: 2021-11-24 00:00:00
Title: Processo C-709/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 24 de novembro de 2021 — MK

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 24 de novembro de 2021 — MK
      (Processo C-709/21)
      (2022/C 51/31)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Piteşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MK
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional, como a do artigo 148.o, n.o 2, da Constituição da Roménia, tal como interpretada pela Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) na sua Decisão n.o 390/2021, segundo a qual os juízes nacionais não podem examinar a conformidade com as disposições do direito da União Europeia de uma disposição nacional declarada constitucional por uma decisão da Curtea Constituțională?
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional, como a do artigo 99.o, alíneaș), da Lei romena n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que permite a instauração de um processo disciplinar e a aplicação de sanções disciplinares a um juiz pela inobservância de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), quando o juiz seja chamado a estabelecer o primado da aplicação do direito da União Europeia, face aos considerandos de uma decisão da Curtea Constituțională, disposição que proíbe o juiz de aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao qual esse juiz reconhece o primado?
               
            
                  3)
               
               
                  O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se às práticas judiciais nacionais que proíbem esse juiz, sob pena de sanções disciplinares, de aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em processos penais como a reclamação que tem por objeto a duração razoável do processo penal, regulada pelo artigo 4881 do Código de Processo Penal romeno?