CELEX: C1997/295/13
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-142/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München contra Wacker Werke GmbH & Co. KG (Aperfeiçoamento passivo - Isenção total ou parcial dos direitos de importação - Determinação do valor dos produtos compensadores e das mercadorias de exportação temporária - Meios razoáveis de determinação do valor)

C 295/ 8                 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )                                                     ( Primeira Secção )
                     de 17 de Julho de 1997                                                de 17 de Julho de 1997
no processo C-52/96: Comissão das Comunidades Euro­                   no processo C- 142/96 (pedido de decisão prejudicial do
                peias contra Reino de Espanha (')                     Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Munchen contra Wacker
                                                                                        Werke GmbH & Co. KG í 1 )
(Incumprimento de Estado — Artigos 5°. do Tratado CE e
11°, n°. 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das
                                                                      (Aperfeiçoamento passivo — Isenção total ou parcial dos
                                                                      direitos de importação — Determinação do valor dos pro­
Comunidades Europeias — Não adopção das medidas
                                                                      dutos compensadores e das mercadorias de exportação
necessárias para permitir a transferência dos direitos a
                                                                        temporária — Meios razoáveis de determinação do valor)
      pensão dos funcionários para o regime comunitário)
                                                                                                    ( 97/C 295/ 13 )
                             ( 97/C 295 / 12 )
                                                                                        (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                     na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C- 142/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-52/96 , Comissão das Comunidades Euro­                  no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt­
peias ( agentes : Julian Currall e Francisco Enrique Gonzá­           zollamt Miinchen e Wacker Werke GmbH & Co. KG ,
lez Diaz ) contra Reino de Espanha ( agente : Rosario Silva            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de Lapuerta ), que tem por objecto obter a declaração de               artigo 13 ?, n? 2, segundo parágrafo, do Regulamento
que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 ,
garantir aos funcionários das instituições a possibilidade             relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de            de trocas comerciais padrão (JO L 212 de 2 . 8 . 1986 ,
aposentação para o regime de pensões comunitário, o                    p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
 Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                    por L. Sevón , presidente de secção, D. A. O. Edward ( rela­
 incumbem por força dos artigos 11 ?, n? 2, do anexo VIII              tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretá­
 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                rio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acór­
 e 5 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          dão cuja parte decisória é a seguinte :
 composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
 Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator ) e R. Schint­
 gen , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass ,       O artigo 13 ", n", 2, segundo parágrafo, do Regulamento
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                (CEE) n°. 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986,
 decisória é a seguinte :                                              relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
                                                                       de trocas comerciais padrão, não deve ser interpretado no
                                                                       sentido de que um meio para determinar as despesas de
 1 . Ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              aperfeiçoamento só pode ser considerado razoável caso o
       garantir aos funcionários das instituições a possibili­          valor das mercadorias de exportação temporária que daí
       dade de efectuarem a transferência dos seus direitos a           resulte corresponda a um valor muito próximo do preço
       pensão de aposentação para o regime de pensões                   de compra pago pelo beneficiário do regime de aperfeiçoa­
       comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as                   mento passivo ou ao seu custo de fabrico. O recurso ao
       obrigações que lhe incumbem por força dos                        valor transaccional das mercadorias de exportação tempo­
       artigos 11 ", n" 2, do anexo VIII do Estatuto dos Fun­           rária constitui um meio razoável na acepção desta disposi­
       cionários das Comunidades Europeias e 5" do Tratado              ção. Além disso, o preço de compra, incluindo os acrésci­
       CE .                                                             mos, das mercadorias de exportação temporária pode ser
                                                                        utilizado para a determinação das despesas de aperfeiçoa­
                                                                        mento mesmo quando daí resulte que a taxa dos direitos
                                                                        aduaneiros que se aplicam à mercadoria que não sofreu
  2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas .                     aperfeiçoamento é mais elevada do que a que se aplica aos
                                                                        produtos compensadores.
  (') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .