CELEX: 32019H0903(01)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Bélgica para o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Bélgica para o período 2021-2030
      (2019/C 297/01)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 31 de dezembro de 2018, a Bélgica apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional em matéria de energia e de clima da Bélgica tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação é publicada (2) juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição a nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima face ao nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Bélgica (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Bélgica (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
               
            
                  (11)
               
               
                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  A Bélgica notificou um projeto de plano nacional em matéria de energia e de clima acompanhado de um projeto de plano federal, de quatro projetos de planos regionais e de vários anexos. Embora possam ser anexados documentos complementares, o PNEC final deve compreender todos os elementos exigidos pelo regulamento, incluindo todas as informações necessárias para avaliar os níveis de ambição propostos e a adequação do plano para o seu cumprimento, nomeadamente através de uma visão global das políticas e medidas e da respetiva avaliação de impacto. São necessários esforços e vontade política significativos para obter um plano nacional mais integrado em matéria de energia e de clima, visando reforçar a utilidade deste instrumento para facilitar a cooperação entre as diferentes autoridades responsáveis por efetuar a transição energética. É necessária uma atenção especial à gestão das interligações entre as dimensões da descarbonização e da eficiência energética e as outras dimensões, nomeadamente através da apresentação de objetivos mais concretos e quantificáveis relacionados com a segurança energética, com o mercado interno e com a investigação, a inovação e a competitividade, que apoiam a realização das ambições em matéria de descarbonização, de energia renovável e de eficiência energética, e explicar melhor de que forma o princípio da primazia da eficiência energética foi tido em conta.
               
            
                  (14)
               
               
                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma panorâmica geral sobre a competitividade, não só das indústrias energívoras mas também do setor das tecnologias hipocarbónicas, fornecendo uma análise concreta do posicionamento no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os potenciais desafios. Beneficiaria também da apresentação de objetivos mensuráveis, bem como das políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Beneficiaria ainda de uma maior integração de políticas em matéria de economia circular, salientando os seus benefícios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações da Comissão dirigidas à Bélgica baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Bélgica, publicado juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA QUE A BÉLGICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Complementar as informações sobre as políticas e medidas necessárias para cumprir a meta para 2030 de reduzir em 35 %, em relação a 2005, as emissões de gases com efeito de estufa em setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE, nomeadamente nos setores da construção e dos transportes em que terá de ocorrer a maior parte das reduções, fornecendo mais pormenores sobre o âmbito de aplicação, o calendário e os impactos esperados dessas medidas. Detalhar a utilização prevista das flexibilidades entre os seguintes setores: partilha de esforços; uso dos solos, alteração do uso dos solos e florestas; sistema de comércio de licenças de emissão.
               
            
                  2.
               
               
                  Aumentar significativamente o nível de ambição para 2030 para, pelo menos, 25 %, enquanto contribuição da Bélgica para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, em conformidade com a fórmula constante do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Indicar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Além disso, garantir que a meta da Bélgica em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é plenamente cumprida e mantida como base de referência a partir de 2021, explicando como tenciona fazê-lo. Intensificar os esforços no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa estabelecida no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e intensificar os esforços para aumentar e diversificar as energias renováveis no setor dos transportes. Fornecer pormenores adicionais sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos.
               
            
                  3.
               
               
                  Reforçar a ambição em matéria de eficiência energética reduzindo o consumo de energia final, tendo em conta a necessidade de intensificar os esforços para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. Apoiar esta orientação com políticas e medidas que permitam obter economias de energia adicionais até 2030. Sustentar as políticas e medidas propostas com uma avaliação de impacto e um conjunto mais pormenorizado de informações sobre a escala e o calendário de execução no período 2021-2030.
               
            
                  4.
               
               
                  Identificar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade. Ter em conta o contexto regional e o potencial real das interligações e das capacidades de produção nos países vizinhos ao avaliar a adequação dos recursos no setor da eletricidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Explicitar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.
               
            
                  6.
               
               
                  Intensificar a excelente cooperação regional existente no âmbito do Fórum Pentalateral da Energia, nomeadamente com base na declaração política de 4 de março de 2019, a fim de incluir especificamente o desenvolvimento e a monitorização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em especial quanto às questões relevantes para a cooperação transfronteiriça.
               
            
                  7.
               
               
                  Melhorar a quantificação das informações, sobretudo qualitativas, sobre as necessidades de investimento, e complementá-la com uma avaliação exaustiva das necessidades globais de investimento para cumprir os objetivos. Fornecer uma avaliação geral das fontes de investimento, incluindo um financiamento adequado a nível nacional, regional e da União.
               
            
                  8.
               
               
                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.
               
            
                  9.
               
               
                  Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, incluindo do ponto de vista quantitativo.
               
            
                  10.
               
               
                  Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas, nomeadamente nas regiões com utilização intensiva de carbono e industriais. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente fornecendo dados adicionais sobre as medidas existentes e potenciais, os planos de luta contra a pobreza energética e o seu impacto esperado, concluindo, em paralelo, a análise prevista no Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  SWD(2019) 211.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  SWD(2019) 1000 final.
      
         (5)  COM(2019) 501 final de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  SWD(2019) 211.
      
         (7)  SWD(2019) 211.
      
         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
      
         (9)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).