CELEX: 51990PC0426
Language: pt
Date: 1990-10-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO DE UM NUMERO DE TELEFONE UNICO A ESCALA EUROPEIA PARA CHAMADAS DE EMERGENCIA

N? C 275/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1. 11.90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à introdução de um número de telefone único
                                      à escala europeia para chamadas de emergência
                                              COM(90) 426 final — SYN 223
               (Apresentada pela Comissão, em 5 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                   149°. do Tratado CEE)
                                                        (90/C 275/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   introdução de um número de telefone único à escala
                                                                        europeia para chamadas de emergência que fun-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      cione paralelamente aos números de telefone nacio-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        nais já existentes para chamadas de emergência,
100?A,                                                                  conforme adequado;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              (7) Considerando que a Comissão chamou a atenção do
                                                                        Conselho para este problema (');
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    (8) Considerando que o Conselho, na sua reunião de 30
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                      de Junho de 1988, reconheceu que o objectivo de
cial,                                                                   um número de telefone único à escala europeia para
                                                                        chamadas de emergência é importante para os cida-
 (1) Considerando que o telefone é o mais importante                    dãos europeus;
      meio de comunicação de emergências de qualquer
      tipo e de chamada dos serviços de emergência res-
                                                                    (9) Considerando que o Conselho, na sua resolução de
      ponsáveis pela segurança pública;
                                                                        13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente
                                                                        da cooperação comunitária em matéria de protecção
 (2) Considerando que, nos Estados-membros, são ac-                     civil (2), salientou a conveniência de um número de
      tualmente utilizados para este efeito vários números              telefone único complementar de emergência à escala
      de telefone;                                                      europeia que permita, nomeadamente, que os cida-
                                                                        dãos possam chamar os serviços nacionais de emer-
 (3) Considerando que tais discrepâncias originam difi-                 gência adequados em situações de emergência ou
      culdades no contacto dos serviços responsáveis por                acidente grave;
      parte dos cidadãos que se defrontam com situações
      de emergência em outros Estados-membros;
                                                                  (10) Considerando que o Parlamento Europeu tem repe-
                                                                        tidamente realçado a importância da introdução
 (4) Considerando que o aumento substancial das via-                    desse número, em especial na sua resolução de 14
      gens privadas e de negócios no interior da Comuni-                de Dezembro de 1988 relativa às telecomunica-
      dade criou a necessidade da introdução de um nú-                  ções O O ;
      mero de telefone único à escala europeia para cha-
      madas de emergência;
                                                                  (11) Considerando que, na sua recomendação T/SFl de
                                                                        1976, a Conferência Europeia dos Correios e
 (5) Considerando que a introdução de um número de
      telefone único à escala europeia para chamadas de
      emergência contribuiria, assim, para o estabeleci-          (') Comunicação da Comissão relativa à coordenação e ao tra-
      mento e funcionamento do mercado interno;                       balho preparatório no domínio das telecomunicações para a
                                                                      introdução de um número de telefone único à escala euro-
                                                                      peia para chamadas de emergência em 1992 [COM(88)
 (6) Considerando que a introdução de novas tecnolo-                  312].
      gias nas redes telefónicas públicas e a introdução          O JO n? C 44 de 23. 2. 1989, p. 3.
      coordenada de infra-estruturas avançadas de teleco-         O JO n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 66.
      municações criam uma oportunidade única para a              (4) JO n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 67.
 ---pagebreak---  1. 11.90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 275/5
      Telecomunicações (CEPT) recomendou a utilização              nos serviços públicos móveis como número de telefone
      do número 112 como número de telefone único à                único à escala europeia para chamadas de emergência.
      escala europeia para chamadas de emergência;
                                                                   2.    O número de telefone único à escala europeia para
 (12) Considerando que esta recomendação apenas foi                chamadas de emergência será introduzido em paralelo
      observada por muito poucos Estados-membros;                  com quaisquer outros números de telefone nacionais já
                                                                   existentes para chamadas de emergência, quando tal se
 (13) Considerando que o número 112 continua a ser o               afigure adequado.
      número considerado mais adequado pela maior
      parte das administrações de telecomunicações;                                        Artigo 2o.
 (14) Considerando que todos os Estados-membros dis-               O número de telefone único à escala europeia para cha-
      põem de condições para elaborar planos de introdu-           madas de emergência será introduzido o mais tardar até
      ção do número 112;                                           31 de Dezembro de 1992, excepto quando for aplicável
 (15) Considerando que a maior parte dos Estados-mem-              o artigo 3?
      bros pode introduzir o número 112 até 1992; que,
      porém, essa introdução suscitaria dificuldades num                                   Artigo 3o.
      número restrito de Estados-membros na medida em              1.    No caso de problemas específicos de carácter téc-
      que necessitariam de fazer alterações não programa-         nico, financeiro ou organizativo num Estado-membro
      das ou de acelerar planos já elaborados;                    impossibilitarem a plena introdução do número de tele-
(16) Considerando que, portanto, se torna necessária al-          fone único à escala europeia para chamadas de emergên-
      guma flexibilidade na calendarização da sua intro-          cia até à data prevista no artigo 2°, ou de essa introdu-
      dução nos Estados-membros;                                  ção originar custos excessivos, o Estado-membro em
                                                                  questão deve informar a Comissão desses problemas.
(17) Considerando que será possível a introdução do nú-
      mero 112 até 1995, mesmo nos Estados-membros                2.     Neste caso, o Estado-membro deve informar a Co-
      em que se registam dificuldades;                            missão, aduzindo explicações e fundamentação adequa-
                                                                  das, da nova data de introdução plena do número de te-
(18) Considerando que, para além das implicações técni-           lefone único à escala europeia para chamadas de emer-
      cas, financeiras, operacionais e comerciais da intro-       gência, a qual, todavia, não deve ser posterior a 31 de
      dução do número escolhido nas redes públicas de             Dezembro de 1995.
      telecomunicações, os Estados-membros devem to-
      mar as medidas organizativas necessárias e mais                                      Artigo 4o.
      adequadas para a organização nacional dos sistemas
      de emergência por forma a garantirem que as cha-            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
      madas para esse número tenham resposta e trata-             para garantir que as chamadas para o número de tele-
      mento adequados; que o número de telefone único             fone único à escala europeia para chamadas de emergên-
      à escala europeia para chamadas de emergência               cia tenham resposta e tratamento adequados, do modo
      deve poder ser usado em paralelo com outras medi-           que melhor se adeque à organização nacional dos siste-
      das nacionais já existentes, se tal for adequado;           mas de emergência, dentro das possibilidades tecnológi-
                                                                  cas das redes e de maneira a ter em conta os problemas
(19) Considerando que os Estados-membros devem pro-               linguisticos que possam surgir.
      curar aumentar a capacidade linguística do operador
      que atende as chamadas para o número 112, a fim                                      Artigo 5°
      de optimizarem a utilização do número;
                                                                  1.    Os Estados-membros adoptarão as disposições ne-
(20) Considerando que a existência de números para                cessárias para darem cumprimento à presente decisão o
      chamadas de emergência está prevista em todos os            mais tardar em . .. Desse facto informarão imediata-
      Estados-membros através de medidas de carácter le-          mente a Comissão.
      gislativo, regulamentar ou administrativo, devendo
      ser evitados novos desenvolvimentos contraditórios          2.    Os Estados-membros assegurarão a comunicação à
      neste domínio,                                              Comissão dos textos das disposições que adoptarem no
                                                                  domínio abrangido pela presente decisão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                       3.    As disposições adoptadas por força do n? 1 farão
                                   o
                                                                  referência expressa à presente decisão.
                          Artigo I .
                                                                                           Artigo 6
1.     Os Estados-membros devem garantir que o número
112 seja introduzido nas redes telefónicas públicas, bem         Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
como nas futuras redes digitais de serviços integrados e         cisão.