CELEX: 62019TA0046
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-46/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Grécia / Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (UE) n° 1307/2013 — Sistema integrado de gestão e de controlo — Controlos-chave — Regulamento (UE) n° 1306/2013 — Dever de fundamentação»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Grécia / Comissão
      (Processo T-46/19) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regime de ajudas por superfície - Conceito de “prados permanentes” - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) no 1307/2013 - Sistema integrado de gestão e de controlo - Controlos-chave - Regulamento (UE) no 1306/2013 - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 378/33)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J. Aquilina e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 298, p. 34), na parte em que diz respeito a despesas efetuadas pela República Helénica.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correção financeira de taxa fixa de 2 % sobre as ajudas diretas dissociadas, de um montante de 12 342 563,07 euros para o exercício de 2016 e de 12 060 282,13 euros para o exercício de 2017.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.