CELEX: C2001/061/42
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-386/00: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu

C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri que não admitiu a sua candidatura       —     Declarar nula e sem efeito a decisão impugnada.
      ao concurso interno B 7/172 que se iniciou com o
      anúncio publicado no N.o 31/99;
                                                                          —     A tı́tulo subsidiário, declarar nula e sem efeito a decisão
—     anular a decisão que estabeleceu a lista de admissão bem                impugnada, impedindo a Comissão de incluir no financia-
      como qualquer outra decisão da parte contrária que tenha                mento acordado exclusivamente a única despesa docum-
      por base essas decisões;                                                 entada pela factura da Linguistlink Ltd 67/91 no mon-
                                                                                tante de 11 900 000 LIT e liberá-la das dı́vidas pelas
                                                                                outras despesas legı́timas.
—     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
      pesas.
                                                                          —     Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do
                                                                                processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                                Processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo opõe-se à recusa do júri do
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
concurso interno B 7/172 de a admitir às provas do referido
concurso para o qual afirma reunir as condições de admissão.
                                                                          O presente recurso é interposto contra a medida tomada pela
Em apoio do seu pedido invoca:                                            Direcção-Geral XIX Orçamentos em 10 de Outubro de 2000,
                                                                          com o n.o BUDG/G2/CBI-D(2000)96003569, que exige a
—     violação dos artigos 25.o do Estatuto;                             restituição e serve como nota de débito relativamente ao
                                                                          contrato de financiamento B4/91/3046/11396, de 20.12.91
                                                                          celebrado com o Comité recorrente. Este contrato de financia-
—     violação do artigo 5.o do Anexo III do mesmo, resultante           mento tinha como objectivo a organização de um congresso
      de erro manifesto de apreciação;                                   de estudos internacional intitulado «Efeitos das poluições
                                                                          atmosféricas no clima e na vegetação».
—     violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
      administração.
                                                                          O recorrente alega que:
                                                                          —     O Congresso se desenrolou normalmente em Taormina
                                                                                de 26 a 29 de Setembro de 1991.
                                                                          —     A previsão de despesas ascendia a um total de
                                                                                718 462 500 LIT, incluindo IVA.
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo
Comitato organizzatore del convegno internazionale                        —     Logo a seguir à realização do Congresso, toda a documen-
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla                       tação respeitante a este foi destruı́da por um incêndio que
vegetazione» contra a Comissão das Comunidades Euro-                           se declarou na sede da sociedade que tratou da organi-
                                 peias                                          zação do Congresso. Por este motivo de força maior, o
                                                                                Comité organizador ficou impossibilitado de recuperar
                        (Processo T-387/00)                                     os originais dos documentos justificativos e teve que
                                                                                proceder a uma complexa reconstituição destes.
                           (2001/C 61/43)
                                                                          —     Depois de uma primeira reclamação de restituição, na
                                                                                sequência da qual o recorrente tinha enviado documentos
                                                                                que, na sua opinião, eram mais do que suficientes para
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             prova e justificação das despesas incorridas, a Comissão
                                                                                permaneceu silenciosa durante uns bons dois anos,
                                                                                gerando no Comité a expectativa legı́tima de que a
Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
                                                                                documentação tinha sido aceite e que a Comissão tinha
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                                desistido de qualquer acção para recuperação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegeta-         —     Mas, ao contrário do que esperava e para grande surpresa
zione» (comité organizador do congresso internacional «Efeitos                  sua, a Direcção-Geral em causa reiterou o seu pedido de
das poluições atmosféricas no clima e na vegetação»), represen-               restituição, sempre, segundo o recorrente, sem fundamen-
tado pelos advogados Paolo Grassi e Giuseppe Russo, com                         tação e sem indicação de uma decisão efectiva de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             revogação de financiamento.