CELEX: 32009R0740
Language: pt
Date: 2009-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  740/2009 da Comissão, de 12 de Agosto de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

13.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 740/2009 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Agosto de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa o preço franco-fronteira mínimo para o queijo que beneficie de restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Para que as disposições sobre restituições sejam plenamente eficazes do ponto de vista económico, este preço é fixado de forma a garantir que os pedidos de restituição à exportação digam respeito a queijo de qualidade e não a queijo degradado, aparas ou casca de queijo. As circunstâncias desfavoráveis observadas no mercado desde o Outono de 2008 provocaram uma descida acentuada e permanente do preço do queijo no mercado interno, a tal ponto que o actual preço franco-fronteira mínimo deixou de reflectir o limiar relativamente ao objectivo pretendido. Prevê-se que o mercado e os preços do queijo se mantenham voláteis por muito tempo, dificultando sobremaneira a fixação de um limiar adequado. A abolição do critério de preço mínimo reduzirá significativamente os encargos administrativos dos comerciantes e das autoridades competentes. A evolução do mercado do queijo, bem como as exportações que beneficiam de restituições, têm de ser devidamente controladas, para que se detectem infracções à abolição do preço mínimo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é suprimido o artigo 5.o.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.