CELEX: 21997D0417(07)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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21997D0417(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 78/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/96 (1);Considerando que a Decisão nº 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia, adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É suprimido o ponto 24 (Decisão nº 123) do anexo VI do acordo.Artigo 2º Ao anexo VI do acordo após o ponto 42.H (Decisão nº 162), é aditado o seguinte ponto:«42.I. 396 D 0555: Decisão nº 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 31).».Artigo 3º Os textos da Decisão nº 163 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 34.(2) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 31.