CELEX: 62011CB0647
Language: pt
Date: 2012-11-29 00:00:00
Title: Processo C-647/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Gera — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — «LIFE» — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia
   (Processo C-647/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Gera - Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente - «LIFE» - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Erros de direito)
   2013/C 108/10
   Língua do processo: o grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimos Peramatos (representante: G. Gerapetritis, Δικηγόρος)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, Δικηγόρος)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (primeira Secção) de 12 de outubro de 2011, Dimos Peramatos/Comissão (T-312/07, que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, notificada ao recorrente em 17 de maio de 2007, que reclama os montantes pagos em execução da decisão da Comissão C71997/29 final, de 17 de julho de 1997, relativa a um projeto inscrito no quadro de um programa de reflorestação ou, a título subsidiário, modificação da decisão recorrida
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Dimos Peramatos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.