CELEX: 32003R1249
Language: pt
Date: 2003-07-11
Title: Regulamento (CE) n.° 1249/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, uvas de mesa, maçãs)

Avis juridique important

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32003R1249

Regulamento (CE) n.° 1249/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, uvas de mesa, maçãs)  

Jornal Oficial nº L 174 de 12/07/2003 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1249/2003 da Comissãode 11 de Julho de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, uvas de mesa, maçãs)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1074/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação, aos tomates, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita aos tomates, às uvas de mesa e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1074/2003 são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 42 de 15.2.2003, p. 25.ANEXOEmissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, uvas de mesa, maçãs)>POSIÇÃO NUMA TABELA>