CELEX: C2000/149/57
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2000 no processo T-251/97, T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Recurso de anulação)

C 149/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 22 de Março de 2000
                                                                                              de 28 de Março de 2000
nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-
-Cola Company e Coca-Cola Enterprises Inc. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-251/97, T. Port GmbH & Co. contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
são que declara uma concentração compatı́vel com o mercado
comum — Recurso de anulação — Fundamentação —
                           Admissibilidade)                                (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
                                                                           — Pedido de certificados de importação suplementares —
                                                                           Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Recurso de
                           (2000/C 149/56)                                                             anulação)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                    (2000/C 149/57)
Nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-Cola
Company, com sede em Wilmington, Delaware (Estados
Unidos da América), representada por M. Siragusa, advogado
no foro de Roma, e N. Levy, advogado no foro da Inglaterra e
do Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d’Eich,
Coca-Cola Enterprises Inc., com sede em Atlanta, Geórgia
(Estados Unidos da América), representada por P. Lasok, QC, e              No processo T-251/97, T. Port GmbH & Co., com sede em
M. Reynolds, solicitor, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales,         Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Zeyen, Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, contra                  escritório do advogado M. Baden, 24, rue Marie-Adélaïde,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils),                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
apoiados por The Virgin Trading Company Ltd, com sede em                   Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de Espanha
Londres (Reino Unido), representada por I. Forrester, QC, do               (agente: R. Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente:
foro da Escócia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto o pedido de anulação
escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, e República                da decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997 que recusa a
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                 concessão à recorrente de certificados de importação suple-
sowski), que tem por objecto um pedido de anulação duma                   mentares mediante medidas transitórias no quadro da organi-
parte dos fundamentos da Decisão 97/540/CE da Comissão,                  zação comum de mercado no sector da banana, o Tribunal
de 22 de Janeiro de 1997, que declara a compatibilidade de                 (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Gar-
uma operação de concentração com o mercado comum e com                   cı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico                        em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
Europeu (Processo IV/M.794 — Coca-Cola/Amalgamated                         seguinte:
Beverages GB) (JO L 218, p. 15), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, J. Pir-          1. É negado provimento ao recurso.
rung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu, em 22 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2. A recorrente é condenada nas suas despesas bem como nas da
                                                                                Comissão.
1. Os recursos são julgados inadmissı́veis.
2. The Coca-Cola Company e a Coca-Cola Enterprises Inc. são               3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
     condenadas nas despesas dos processos T-125/97 e T-127/97,                 despesas.
     respectivamente.
3. The Virgin Trading Company Ltd e a República Federal da
     Alemanha suportarão as suas próprias despesas.                      (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.