CELEX: 31992R1167
Language: pt
Date: 1992-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1167/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31992R1167

REGULAMENTO (CEE) No 1167/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 1167/92 DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na  coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, o tecto é de 101 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão,  beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 10 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0390  39  (em tonela-  das)  6302 51 10  6302 51 90  6302 53 90  ex 6302 59 00  6302 91 10  6302 91 90  6302 93 90  ex 6302 99 00  Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco »       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento foi modificado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 2. 7. 1992, p. 1).