CELEX: 62020TB0251
Language: pt
Date: 2021-03-08 00:00:00
Title: Processo T-251/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pensão — Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão — Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente — Inexistência de ato causador de prejuízo — Inadmissibilidade»)

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento
      (Processo T-251/20) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pensão - Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão - Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente - Inexistência de ato causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 163/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e I. Terwinghe, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da carta do Parlamento de 30 de agosto de 2019, pela qual este se recusou a adotar uma decisão relativa à aplicação do coeficiente de correção na futura determinação dos direitos à pensão da recorrente e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra a referida carta e, por outro lado, a uma indemnização pelos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A KG é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.