CELEX: 51989PC0040(24)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 724/67/CEE QUE FIXA AS CONDICOES DE INTERVENCAO PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS DURANTE OS DOIS ULTIMOS MESES DA CAMPANHA ASSIM COMO OS PRINCIPIOS DE ESCOAMENTO DAS SEMENTES COMPRADAS PELOS ORGANISMOS DE INTERVENCAO

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/29
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia-                                         Artigo 2?
lização; que os critérios previstos para esta aproximação
conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a                 O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que
seguir referidos,                                                    correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? ... do Conselho (*) de ... que fixa,
                                                                     para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      de objectivo das sementes de soja.
                                                                     Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida
                                                                     das zonas de produção.
                            Artigo Io.
                                                                                                Artigo 3?
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2?            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado:                            Comunidades Europeias.
                                                                     O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
a) Para Espanha, em 39,08 ecus por 100 quilogramas,
                                                                     Setembro de 1989.
b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por 100
     quilogramas.                                                    (*) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                   que altera o Regulamento n? 724/67/CEE que fixa as condições de intervenção para as
               sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de
                             escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção
                                                           (89/C 82/24)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que o Regulamento n? 724/67/CEE do
Económica Europeia,                                                  Conselho (3) tem como objectivo, nomeadamente, evitar a
                                                                     tomada a cargo, pelos organismos de intervenção e em
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        certas zonas da Comunidade em que a colheita pode
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              iniciar-se antes do início da campanha, de sementes
organização comum de mercado no sector das matérias                  oleaginosas colhidas a título de uma nova campanha aos
gordas ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo            preços mais vantajosos aplicáveis nos últimos meses da
Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 2 do             campanha anterior; que a experiência demonstrou que era
seu artigo 26?,                                                      suficiente limitar o período em causa ao último mês da
                                                                     campanha em curso; que a regulamentação actual prevê a
 (!) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025.
 (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.                        (3) JO n? L 252 de 19. 10. 1967, p. 10.
 ---pagebreak--- N? C 82/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da                   «Artigo Io.
campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1? do
Regulamento n? 724/67/CEE, tal como está redigido, está                  Durante o último mês da campanha de comercializa-
em contradição com as normas acima referidas e deve, por                 ção, os organismos de intervenção comprarão as
conseguinte, ser alterado;                                               sementes de colza, nabo silvestre e girassol ao preço de
                                                                         compra de intervenção válido no início da campanha
Considerando que convém, igualmente, referir na mesma                    em curso.»
ocasião a noção de preço de compra de intervenção
introduzida no artigo 26? do Regulamento n? 136/66/CEE,                                         Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
                             Artigo Io.                             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                    1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo
O artigo 1? do Regulamento n? 724/67/CEE passa a ter a              silvestre, e a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita
seguinte redacção:                                                  às sementes de girassol.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas
                                               especiais para as sementes de soja
                                                          (89/C 82/25)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               oleaginosas referidas no Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                    Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Regulamento (CEE) n? .... (4), e instituir certificados;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do                    Considerando que, no interesse de uma boa administração,
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                  é conveniente utilizar os referidos certificados também em
especiais para as sementes de soja (*) com a última redacção        caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2217/88 (2), e,          para evitar operações especulativas, é necessário subordi-
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?,                              nar a emissão do certificado à constituição de uma garantia
                                                                    que assegure o respeito do compromisso de identificar as
                                                                    sementes durante o período de validade do certificado;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no interesse de uma boa administração
                                                                    Considerando que é ainda conveniente prever, a título
e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode
                                                                    transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do
resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos
                                                                    disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
operadores, é conveniente instituir, para as sementes de
                                                                    n? 1491/85, que a identificação possa ser efectuada
soja, o processo de identificação aplicado às sementes
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                              (3) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p.3025.
(2) JO n? L ...                                                     (4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.