CELEX: 41992D0584
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento

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41992D0584

92/584/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0046 - 0047

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que prorroga  em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários  dos países em desenvolvimento (92/584/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o As disposições das decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2),  alteradas pela Decisão 91/634/CECA (3), relativas à aplicação de preferências pautais a certos  produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento são aplicáveis mutatis mutandis  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. As referências a determinadas datas em 1991 ou 1992 nas decisões constantes do primeiro parágrafo  devem ser entendidas como referências a datas em, respectivamente, 1992 ou 1993. Artigo 2o 1.  O anexo IV da Decisão 90/672/CECA é completado com as seguintes menções: 268 Libéria 322 Zaire 370 Madagáscar 378 Zâmbia 696 Kampuchea 806 IIhas Salomão 816 Vanuatu. 2.  Na parte A do anexo III da Decisão 90/672/CECA é aditada a menção «(2)» em frente dos países  constantes do número anterior. Artigo 3o As alterações de natureza técnica dos anexos da Decisão 90/672/CECA figuram no anexo da  presente decisão. Artigo 4o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD   (1) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 133.  (2) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.  (3) JO n° L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.   ANEXO Alteração aos anexos da Decisão 90/672/CECA Anexo I, coluna (2), no número de  ordem 60.0010: - em vez de: «7207 12 11 7207 12 19» deve-se ler: «7207 12 10», - em vez de: «7207 20 31 7207 20 33», deve-se ler: «7207 20 32». Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0060: - em vez de: «7224 90 09 7224 90 15 7224 90 30», deve-se ler: «7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39», - em vez de: «7225 20 10 7225 20 30», deve-se ler: «7225 20 20» - em vez de: «7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71», deve-se ler: «7226 20 20», - em vez de: «7226 99 11 7226 99 31», deve-se ler: «7226 99 20», - em vez de: «7228 30 10 7228 30 30 7228 30 80», deve-se ler: «7228 30».