CELEX: 31987S1434
Language: pt
Date: 1987-05-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 1434/87/CECA da Comissão de 20 de Maio de 1987 que revoga a Decisão n.° 3524/86/CECA que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

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31987S1434

Decisão n.° 1434/87/CECA da Comissão de 20 de Maio de 1987 que revoga a Decisão n.° 3524/86/CECA que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  

Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0039 - 0039

*****DECISÃO  Nº 1434/87/CECA DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1987  que revoga a Decisão nº 3524/86/CECA que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1008/87/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Considerando que a Comissão, pela sua Decisão nº 3524/86/CECA (3), tinha afastado do âmbito de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA os produtos da categoria Ic cuja liberalização estava eminente;  Considerando que a Comissão tinha adoptado a Decisão nº 3524/86/CECA com a preocupação de evitar que a transferência das referências dos produtos de categoria I c não conduzisse a aumentar artificialmente as referências dos produtos que permanecessem sob regime de quotas;  Considerando que uma nova verificação dos dados disponíveis permite concluir que as repercussões das tranferências de referências possíveis não têm um carácter de gravidade tal que justificassem a medida em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão nº 3524/86/CECA.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 101 de 11. 4. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 35.