CELEX: 31990R3765
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3765/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 17 a 21 de Dezembro de 1990 no sector da carne de bovino

22. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 360/57
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3765/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 17 a 21 de Dezembro de 1990 no sector da
                                                      carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as carnes frescas e refrigeradas ; que e, por conseguinte,
                                                                oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a título
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              provisório, qualquer emissão de certificados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,                                      Artigo 1 ?
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da        Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­       1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como            o período de 17 a 21 de Dezembro de 1990 e comuni­
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              cados à Comissão serão aceites até ao limite de
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                          39,952 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                apresentados a partir de 24 de Dezembro de 1990 é
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                provisoriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 17 a 21 de Dezembro           O presente regulamento entra em vigor em 31 de
de 1990 revelou que o limite indicativo foi atingido para        Dezembro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.