CELEX: 51988PC0507
Language: pt
Date: 1988-09-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 507
Vol. 1988/0182
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 507 final
                                          Bruxelas , 26 de Setembro de 1988
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , no sector do lúpulo , o montante da ajuda aos produtores
                       para a colheita de 1987
                    ( Apresentada pela Comissão )
            10
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                                                                                    /'
                                                                               ζ~οΊ /■
                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Propõe-se ao Conselho a adopção do presente projecto de Regulamento com vista a
 fixar , no sector do lúpulo , o montante da ajuda aos produtores relativa à
colheita de 1987 do seguinte modo :
                 Lúpulos aromáticos         330 ECUs / hectare
                 Lúpulos amargos            370 ECUs / hectare
                 Outros lúpulos             370 ECUs / hectare
A manutenção do nível médio da ajuda aos produtores de lúpulo ao nível fixado
para a colheita de 1986 e a aproximação entre os grupos de variedades baseiam-se
nos seguintes factos :
         As receitas por hectare dos produtores de lúpulo da Comunidade , em forte
         regressão nestes últimos anos , ainda não conheceram , atendendo aos fracos
         rendimentos obtidos , qualquer melhoria significativa em 1987 .
-        A diferença importante , em média , entre as receitas por hectare das
         variedades aromáticas (5 441 ECUs / hectare ) e as obtidas com as variedades
         amargas (4 727 ECUs / hectare ) e outras (4 856 ECUs / hectare ) foi reduzida
         por um aumento relativo de 5% de receitas por hectare das variedades
         amargas em relação às variedades aromáticas entre 1986 e 1987 .
 Sem impacto nas pequenas e médias empresas .
0 Impacto orçamental da presente proposta na secção Garantia do FEOGA está
 avaliado em ( 10 ) milhões de ECUs .
                                                                                       b
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que fixa , no sector do Lúpulo , o montante da ajuda aos produtores
                             para a colheita de 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 1696 / 71 do Conselho , de 26 de Julho de
1971 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo ^), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3998/ 87(2 ), e ,
nomeadamente , o n° 7 do seu artigo 12° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 3 ),
Considerando que o artigo 12° do Regulamento ( CEE ) n° 1696 /71 prevê a
possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes
permitir obter um rendimento equitativo ; que o montante dessa ajuda é fixado por
hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades , tendo em conta a
receita média realizada nas superfícies em plena produção de comparação com as
receitas médias realizadas nas colheitas precedentes , a situação do mercado e a
evolução dos custos ;
Considerando que após o exame dos resultados da colheita de 1987 se verifica a
necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos de variedades de lúpulo
cultivadas na Comunidade ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n° L 175 de 4 . 8.1971 , p.     1.
( 2 ) JO n° L 377 de 31.12.1985 , p.   40 .
( 3 ) JO n° L
 ---pagebreak---                                       Art lao 1
1.    Em relação à colheita de 1987 , i concedida uma ajuda aos produtores de
       lúpulo da Comunidade para os grupoe de variedades enumeradas no anexo .
2.    0 montante da ajuda é fixado ao nível Indicado no anexo .
                                      Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Consel ho
                                                            0 Presidente
                                        ANEXO
                   Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para
                                 a colheita de 1987
             Grupo de variedades              ( Montantes em ECUs/ ha )
                  Aromát leas                          330
                    Amargas                            370
                    Outras                             370
 ---pagebreak--- Lúpulo : Ajuda aos produtores para a colheita de 1987
        FICHA         FINANCEIRA
                                                                 Data   : 02.06.88
 i . Rubrica Orçamental : 181                                  DOTAÇÕES : 13 milhões de ECUs
2 . Designação da acção :     Projecto de Regulamento ( CEE ) do Conselho que fixa , no
                              sector do lúpulo , o montante da ajuda aos produtores
                              para a colheita de 1987 ,
3 . Base Jurídica :      Artigo 43° do Tratado
4 . Objectlvos da acção :     Fixação da ajuda aos produtores para determinados grupos
                              grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade
5 . Consequências financeiras                      Ped 1 do       Exerclc lo       Exerci cio
                                                de 12 meses       em   curso       Seguinte
                                                                     ( 88 )          ( 89 )
5.0     Despesas a cargo                        1 0 m I I hões       p .m.      10 ml Ihões
        - Do orçamento das C.E.                      de ECUs
5 . 1
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1
5.2     Método de Cálculo :
        Variedades aromáticas : 13 520 ha x 330 ECUs / ha - 4,46 milhões de ECUs
                    amargas      : 12 000 ha x 370 ECUs / ha - 4,44 milhões de ECUs
                    outras             530 ha x 370 ECUs / ha - 0,20 m I I hões de ECUs
                                                                 9,10 milhões de ECUs ( A )
           9,10 milhões de ECUs ( A ) x 1,104 ( DT ) - 10 milhões de ECUs ( B )
6.0     FINANCIAMENTO POSSlvEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
                             CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                 SIM
6. 1    FINANCIAMENTO POSSlVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPITULOS DO
                                             DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                N.A.   (1 )
6.2     NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         N.A.   ( 1 )
6.3     DOTAÇÕES A INSCREVER UM FUTUROS ORÇAMENTOS                                   SIM ( 2 )
Observações :     ( 1 ) N.A. - Não aplicável
                  ( 2 ) 0 Anteprojecto de orçamento para 1989 prevê as dotações
                            necessár I as