CELEX: 62019TB0183
Language: pt
Date: 2020-03-13 00:00:00
Title: Processo T-183/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Alterações do Regimento do Parlamento — Interpelações extensas — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar — Medidas de execução — Inadmissibilidade»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-183/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Alterações do Regimento do Parlamento - Interpelações extensas - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inexistência de afetação individual - Ato regulamentar - Medidas de execução - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 175/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e T. Lukácsi, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2019)0046 do Parlamento, de 31 de janeiro de 2019, relativa à alteração do título I, capítulos 1 e 4, do título V, capítulo 3, do título VII, capítulos 4 e 5, do título VIII, capítulo 1, do título XII, do título XIV e do anexo II do Regimento do Parlamento [2018/2170(REG)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Jean-François Jalkh é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.