CELEX: 62008FA0084
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo F-84/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade — Dispensa de serviço para representação do pessoal — Não adaptação do volume de trabalho — Erro)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu
   (Processo F-84/08) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade - Dispensa de serviço para representação do pessoal - Não adaptação do volume de trabalho - Erro)
   2011/C 13/69
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Maria Concetta Cerafogli (Francforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Demandado: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objecto
   
   Condenação do BCE no ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela demandante devido a uma discriminação relacionada com a sua actividade sindical.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 5 000 euros.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por M. C. Cerafogli.
            
         
               4.
            
            
               M. C. Cerafogli suporta dois terços das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008, p. 43.