CELEX: 32001R0146
Language: pt
Date: 2001-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 146/2001 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.° 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia

26.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 24/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 146/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Janeiro de 2001
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
                apresentados em Janeiro de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no
                          Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        à quantidade disponível para o período seguinte. Aten-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 dendo à quantidade restante a título do primeiro
                                                                             período, é, por conseguinte, conveniente determinar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da                           quantidade disponível para o país em causa em relação
Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as                        ao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e
normas de execução respeitantes ao contingente pautal de                     31 de Dezembro de 2001,
carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000
do Conselho para a República da Eslovénia (1), e, nomeada-
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                 Artigo 1.o
(1)     O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/
        /2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou         1.    Os pedidos de certificados de importação apresentados a
        refrigerada originária da Eslovénia que pode ser impor-       título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
        tada, em condições especiais, a título do período             Junho de 2001, no âmbito do contingente referido no Regula-
        compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de              mento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.
        2001. A quantidade de carne objecto de pedidos de
        certificados de importação permite a integral satisfação      2.    A quantidade disponível, a título do período referido no
        dos mesmos pedidos.                                           n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000
                                                                      compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001,
(2)     O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/           eleva-se a 9 285 toneladas.
        /2000 estipula que, se durante o ano de importação em
        questão, a quantidade objecto de pedidos de certificados                                 Artigo 2.o
        de importação apresentados para o primeiro período
        especificado no considerando precedente for inferior à        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        quantidade disponível, a quantidade restante será aditada     2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.