CELEX: 62007FN0009
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo F-9/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/31
            
         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento
   (Processo F-9/07)
   (2007/C 69/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2006, que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a partir de 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e por prejudicar a carreira da recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva do aumento e/ou diminuição no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu laureada de um concurso de passagem de categoria (da categoria C para a B) antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto, já interpôs, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, recurso da decisão de a reclassificar no grau B*5 (1).
   No presente processo, a recorrente impugna a decisão de 20 de Março de 2006, através da qual o Parlamento a reclassificou no grau B*6, escalão 8. No seu recurso, a recorrente suscita fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo T-47/05. Além disso, alega que, pese embora a nova classificação que lhe foi atribuída, o sistema resultante da reforma do Estatuto põe em causa o efeito útil da sua passagem da categoria C para a B, não implicando a nova classificação para a recorrente qualquer vantagem relativamente à situação em que se encontram os seus colegas que não foram laureados em concursos de passagem de categoria.
   
      (1)  Porcesso T-47/05, Angé Serrano e o./Parlamento, JO C 93, de 14.4.2005, p. 36.