CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-06-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1358/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

19 . 6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/21
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1358/87 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (87/313/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                                         Artigo 1 ?
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                 Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
n? 5 do seu artigo 7?,                                              do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1358/87 são fixados como segue :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
                                                                    —     lote A:  1 095 900 ECUs (B),
(CEE) n? 1358/87 da Comissão, de 15 de Maio de 1987,
                                                                    —     lote Β:  1 906 732 ECUs (B),
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              —     lote C : 1 452 748 ECUs (B),
concurso o fornecimento de 4 723 toneladas de leite em              —     lote D : 1 347 248 ECUs    (D),
                                                                    —     lote Κ:    604 395  ECUs   (D),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
                                                                    —     lote L:    466 808  ECUs   (D),
organismos beneficiários ;
                                                                    —     lote Ν :     7 445  ECUs   (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                —     lote Ρ:    371 807  ECUs   (D),
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                — lote Q :       611 545 ECUs    (B).
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                                         Artigo 2?
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas              são .
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote, no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um
montante máximo, ou decidido não dar seguimente ao                  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(■) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 131 de 20. 5. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .