CELEX: 21994A0103(44)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 43 relativo ao acordo entre a CEE e a República da Áustria respeitante ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

Avis juridique important

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21994A0103(44)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 43 relativo ao acordo entre a CEE e a República da Áustria respeitante ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0209 - 0209

PROTOCOLO Nº 43relativo ao  acordo entre a CEE e a República da Áustria respeitante ao trânsito rodoviário e ferroviário de  mercadoriasAs Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi  assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria respeitante ao  trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias. Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as  disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último. Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Áustria respeitante ao trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos  transportes rodoviários será analisada conjuntamente.