CELEX: 61969CJ0023
Language: pt
Date: 1970-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 9 de Julho de 1970. # Anneliese Fiehn contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 23-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   9 de Julho de 1970 (
         *1
      )
   No processo 23/69,
   Anneliese Fiehn
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1969.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso respeitante à anulação da decisão de 18 de Janeiro de 1969, relativa a um «aviso de liquidação dos direitos à indemnização prevista no artigo 5o do Regulamento n.o 259/68».
         
      
            2)
         
         
            A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar à recorrente, a partir do momento em que ela atinja a idade de 55 anos e até à idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações de pensão a que teria direito se lhe tivesse sido aplicado o disposto no artigo 5.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 259/68.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.