CELEX: 31999R0887
Language: pt
Date: 1999-04-29
Title: Regulamento (CE) n° 887/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

30. 4. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 113/1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 887/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1999
                que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
                                   de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
                                                                 rios, os valores forfetários de importação devem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixados nos níveis constantes em anexo,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução do regime de importação dos frutos e
dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe                                Artigo 1.o
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,                              Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
                                                                 do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indi-
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê,           cado no quadro constante do anexo.
em aplicação dos resultados das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a                                     Artigo 2.o
fixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-
tação dos países terceiros, relativamente aos produtos e         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
períodos que especifica no seu anexo;                            1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
 ---pagebreak--- L 113/2       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30. 4. 1999
                                                           ANEXO
        do Regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetários de
        importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
                                                                                                           (EUR/100 kg)
                                                                  Código                       Valor forfetário
                        Código NC
                                                             países terceiros (1)              de importação
                        0702 90 70                                  052                              65,1
                                                                    999                              65,1
            0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50                      052                              32,6
                                                                    204                              41,4
                                                                    212                              54,0
                                                                    600                              61,9
                                                                    624                              47,6
                                                                    999                              47,5
            0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90                      388                              83,6
                                                                    400                              91,2
                                                                    508                              81,1
                                                                    512                              81,4
                                                                    524                              75,1
                                                                    528                              69,5
                                                                    720                            101,2
                                                                    804                            102,7
                                                                    999                              85,7
                        0808 20 50                                  388                              65,9
                                                                    512                              70,5
                                                                    528                              70,0
                                                                    720                              81,8
                                                                    999                              72,1
        (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
            O código «999» representa «outras origens».