CELEX: 32006R0663
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  663/2006 da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de  1 de Março  a  31 de Agosto de 2006

29.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/39
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 663/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (3) estabelece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
            
         
               (2)
            
            
               Com base nos dados mais recentes comunicados pela Letónia em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas na Letónia. Este Estado-Membro deve ser aditado à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 343/2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 343/2006 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados-Membros, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999:
      
                  —
               
               
                  República Checa
               
            
                  —
               
               
                  Alemanha
               
            
                  —
               
               
                  Estónia
               
            
                  —
               
               
                  Espanha
               
            
                  —
               
               
                  França
               
            
                  —
               
               
                  Itália
               
            
                  —
               
               
                  Irlanda
               
            
                  —
               
               
                  Letónia
               
            
                  —
               
               
                  Países Baixos
               
            
                  —
               
               
                  Polónia
               
            
                  —
               
               
                  Portugal
               
            
                  —
               
               
                  Finlândia
               
            
                  —
               
               
                  Suécia
               
            
                  —
               
               
                  Reino Unido.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
   
      (3)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 541/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 21).