CELEX: C2000/047/07
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 515/97 — Base jurídica — Artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigo 100.°A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE")

19.2.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/5
habitual exercida a tı́tulo principal seja considerada provada durante               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
todo o perı́odo compreendido entre a data em que a ocupação provada
terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção
não opera relativamente aos perı́odos de emprego pelos quais o                                       (Quinta Secção)
interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro
Estado.                                                                                      de 18 de Novembro de 1999
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                           no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-
                                                                           Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda
                                                                                Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (1)
                                                                           («Contratos públicos de serviços e de fornecimentos —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma
                                                                           colectividade territorial a um agrupamento a que está
                            (Sexta Secção)                                associada de um contrato de fornecimento de produtos e de
                                                                                         prestação de serviços determinados»)
                  de 18 de Novembro de 1999
no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                  (2000/C 47/08)
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
(«Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurı́dica — Arti-                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
go 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou arti-
go 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                           artigo 95.o CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 47/07)
                                                                           No processo C-107/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                           177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna (Itália), desti-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Teckal Srl e Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua
No processo C-209/97, Comissão das Comunidades Europeias                  Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia, uma decisão a tı́tulo
(agentes: M. Nolin e P. van Nuffel), apoiada por Parlamento                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
Europeu (agentes: J. Schoo e J. L. Rufas Quintana) contra                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen, M. C.               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
Giorgi e F. Anton), apoiado por República Francesa (agentes:              cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
M. Perrin de Brichambaut e F. Pascal), que tem por objecto a               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
anulação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de                   L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre                   juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à                     administrador principal, proferiu, em 18 de Novembro de
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrı́cola
(JO L 82, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da                  A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em             públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudi-
18 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é               cante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por
a seguinte:                                                                escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela
                                                                           autónoma no plano decisório, um contrato a tı́tulo oneroso que tenha
1) É negado provimento ao recurso.                                        por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela
                                                                           própria uma entidade adjudicante quer não.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas do processo. O Parlamento Europeu e a República
     Francesa suportarão as suas despesas.
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.