CELEX: C2002/003/17
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber

C 3/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
                                                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                          berg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de
                          (Quarta Secção)                                2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos
                                                                               por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber
                   de 18 de Outubro de 2001
                                                                                  (Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01)
no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra                                                   (2002/C 3/17)
Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United
                          Kingdom Ltd (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro                      peias pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente                  do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
                           improcedente»)                                 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de
                                                                          Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck,
                                                                          Christian Kröll e Manfred Laaber, que deram entrada na
                            (2002/C 3/16)                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001
                                                                          (C-339/01), 12 de Setembro de 2001 (C-343/01) e 20 de
                                                                          Setembro de 2001 (C-357/01). O Unabhängiger Verwal-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        tungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                          questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                                                                               géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
                                                                               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
No processo C-241/00 P, Kish Glass Co. Ltd, com sede em                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Dublin (Irlanda), representada por P. Watson, BL, e M. Byrne,                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-
solicitor, que tem por objecto um recurso de anulação do                      -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                    cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 30 de Março de                      de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96, Colect., p. II-1885), e o                 segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
provimento do pedido formulado pela recorrente na primeira                     é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
instância, sendo recorridos Comissão das Comunidades Euro-                    comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
peias (agente: R. Lyal, assistido por N. Khano) e Pilkington                   géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
United Kingdom Ltd, com sede em Saint Helens, Merseyside                       cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
(Reino Unido), representada por J. Kallaugher, Tribunal de                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente                mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator),                     nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-             zação de géneros alimentı́cios,
riu em 18 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                     cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                     anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
1)    É negado provimento ao recurso.                                               cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                     referidos efeitos se produzem;
2)    A Kish Glass Co. Ltd. é condenada nas despesas.
                                                                               b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                     recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                                    c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                     imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                     saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                     des no sector da saúde?
 ---pagebreak--- 5.1.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/13
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão —
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                   primeira alternativa — pode a entidade gestora de um
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite              aeroporto reclamar esse direito a um utilizador que presta
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde, na             auto-assistência e/ou um operador que presta assistência
      acepção da primeira questão, com autorização prévia do              a terceiros (prestador de serviços na situação da deman-
      Ministério federal competente, constituindo um requisito               dada no processo principal) igualmente em domı́nios nos
      para a referida autorização que as indicações relacionadas           quais o livre acesso ao mercado da assistência em escala
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                   já era garantido antes da entrada em vigor da directiva,
      consumidores contra a fraude?                                          especialmente através da assistência em escala?
                                                                       3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve a
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                             directiva ser interpretada no sentido de que a entidade
                                                                             gestora de um aeroporto na acepção do artigo 3.o pode
                                                                             exigir o pagamento de uma taxa suplementar conforme
                                                                             descrita na primeira questão, a tı́tulo de contrapartida pelo
                                                                             acesso às «instalações aeroportuárias», a um utilizador que
                                                                             presta auto-assistência e/ou um operador que presta
                                                                             assistência a terceiros que se encontre na situação da
                                                                             demandada no processo principal, que, até à entrada em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vigor da directiva ou das disposições que asseguraram
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de Julho                       a sua transposição para o direito nacional, pagavam
de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen                          (unicamente) um aluguer pelo «acesso às referidas insta-
            GmbH contra Deutsche Lufthansa AG                                lações aeroportuárias»?
                        (Processo C-363/01)                            4)    Será mesmo obrigatório o pagamento (suplementar) de
                                                                             uma taxa de acesso a um utilizador que presta auto-
                                                                             -assistência e/ou um operador que presta assistência a
                            (2002/C 3/18)
                                                                             terceiros, que até então podiam aceder livremente a esse
                                                                             mercado — eventualmente apenas no domı́nio da auto-
                                                                             -assistência — sem necessidade de pagar uma taxa, a fim
                                                                             de evitar situações de desigualdade de tratamento em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   relação a outros utilizadores que prestam auto-assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      e a outros prestadores de assistência a terceiros,
despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de
Julho de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen
GmbH contra Deutsche Lufthansa AG, que deu entrada na                        a)     aos quais era, até agora, exigido o pagamento de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001.                        uma taxa de acesso ao mercado além da taxa de
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal                          utilização;
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
seguintes questões:                                                         b)     que têm pela primeira vez acesso às instalações
                                                                                    aeroportuárias em razão da situação jurı́dica criada
1)    Deve a Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de                           pela directiva e que devem, a partir de agora, pagar
      Outubro de 1996, especialmente o artigo 16.o, n.o 3, em                       para esse efeito uma taxa de acesso além da taxa de
      conjugação com o vigésimo quinto considerando, ser                           utilização pela utilização das instalações aeroportuá-
      interpretada no sentido de que a entidade gestora de um                       rias?
      aeroporto na acepção do artigo 3.o pode sujeitar o «acesso
      às instalações aeroportuárias» a um utilizador que presta      5)    Caso o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67 do Conselho
      auto-assistência e/ou a um operador que presta assistência             de 15 de Outubro de 1996 autorize a entidade gestora
      a terceiros (prestador de serviços) ao pagamento de uma                de um aeroporto a exigir o pagamento de uma taxa
      taxa de licenciamento separada, no sentido de taxa de                  suplementar de acesso, na acepção atrás descrita, preen-
      acesso, a tı́tulo de contrapartida pela possibilidade acesso           che essa taxa, que é reclamada além da taxa de utilização
      a uma actividade lucrativa, além de uma taxa de utilização            dos balcões de registo, as condições previstas no
      das instalações (aluguer) paga, sob forma de aluguer, pelo            artigo 16.o, n.o 3, no que respeita à relevância, objectivi-
      utilizador que presta auto-assistência e/ou o operador que             dade, transparência e não discriminação, quando é deter-
      presta assistência a terceiros, conforme estipulado no                 minada com base no número de passageiros (no caso
      contrato de aluguer, pela colocação à disposição das                 concreto, 30 DM por passageiro destinatário dos serviços
      instalações aeroportuárias, no caso concreto, os balcões            de assistência)?
      de registo de passageiros;
      ou (segunda alternativa) resulta das disposições da direc-
      tiva que apenas há que ter em conta, para calcular uma          (1) JO L 272, p. 36.
      taxa de utilização, os critérios referidos no artigo 16.o,
      n.o 3, atendendo ao fim lucrativo da entidade gestora do
      aeroporto?