CELEX: 51991PC0172
Language: pt
Date: 1991-05-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE, EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVA A UMA AJUDA DESTINADA A APOIAR A UNIAO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS NO ESFORCO DE ESTABILIZACAO E DE RECUPERACAO DA SUA ECONOMIA

N? C 140/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho relativa a uma ajuda destinada a apoiar
             a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no esforço de estabilização e de recuperação da sua
                                                         economia
                                                       (91/C 140/08)
                                                    COM(91) 172 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            as perspectivas financeiras em anexo ao acordo interinsti-
                                                                 tucional de 29 de Junho de 1988 (');
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Considerando que a execução dessas acções é susceptível
235?, bem como o Tratado que institui a Comunidade               de contribuir para a realização dos objectivos da Comu-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu               nidade e que para as acções em questão, os tratados não
artigo 203°,                                                     prevêem outros poderes além dos decorrentes do artigo
                                                                 235? do Tratado CEE e do artigo 203? do Tratado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           CECA,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e
a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebraram                                        Artigo Io.
um acordo relativo ao comércio e à cooperação comer-
                                                                 A Comunidade executa uma acção de assistência à esta-
cial e económica com a União das Repúblicas Socialistas
                                                                 bilização e à recuperação económica a favor da União
Soviéticas (URSS);
                                                                 das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), segundo os
                                                                 critérios previstos no presente regulamento.
Considerando que, aquando das reuniões do Conselho
Europeu, em Dublim e em Roma em 1990, a Comuni-
dade e os seus Estados-membros exprimiram a sua von-                                       Artigo 2o.
tade de apoiar as reformas empreendidas pelas autorida-
des soviéticas para a estabilização e a recuperação da sua       A autoridade orçamental determina as dotações disponí-
economia, nomeadamente através de uma assistência téc-           veis para cada exercício.
nica à formação no domínio da gestão pública e privada,
dos serviços financeiros, da energia, dos transportes e da
distribuição de géneros alimentícios;                                                      Artigo 3o.
                                                                  1.    A ajuda referida no artigo 1? toma a forma de uma
Considerando que o Conselho Europeu de Roma acen-                 assistência técnica às reformas económicas em curso na
tuou, igualmente, a importância de uma coordenação                URSS e às medidas destinadas a assegurar a transição
efectiva por parte da Comissão dos esforços envidados             para uma economia de mercado, bem como aos projec-
na URSS pela Comunidade e pelos Estados-membros a                 tos que lhe estão ligados. De igual modo, esta ajuda co-
título individual;                                                bre as despesas relacionadas com os fornecimentos ne-
                                                                  cessários para a execução dessas acções.
Considerando que é adequado que a Comissão seja assis-
tida por um comité constituído por representantes dos             2.    As dotações referidas no artigo 2? cobrem as despe-
Estados-membros na execução da ajuda comunitária;                 sas relativas à preparação, à realização e ao controlo da
                                                                  execução dessas acções.
Considerando que as dotações efectivamente disponíveis
serão determinadas no processo orçamental, respeitando            (*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- 30. 5. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 140/11
3.    Esta assistência técnica incide sobre os domínios de     2.    O representante da Comissão apresenta ao comité
formação no âmbito da gestão pública e privada, dos ser-       um projecto das medidas a aplicar. O comité emite o seu
viços financeiros, da energia, dos transportes e da distri-    parecer relativamente a esse projecto dentro de um prazo
buição de géneros alimentícios.                                fixado pelo presidente em função da premência da ques-
                                                               tão em causa. O parecer é emitido segundo o processo
                                                               previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
4.    No âmbito destes cinco sectores de concentração, a
                                                               ção de decisões que o Conselho seja solicitado a tomar
selecção das acções a financiar a título do presente regu-
                                                               com base numa proposta da Comissão. Aquando da vo-
lamento é efectuada tendo em conta, nomeadamente, as
                                                               tação no âmbito do comité, a ponderação atribuída aos
preferências expressas pelos beneficiários.
                                                               votos dos Estados-membros é definida no artigo acima
                                                               referido. O presidente não toma parte na votação.
                          Artigo 4o.
                                                               3.    A Comissão procede à adopção das medidas que
1.    A assistência da Comunidade toma a forma de aju-
                                                               são imediatamente aplicáveis. Contudo, se não estiverem
das não reembolsáveis, a mobilizar por parcelas, à me-
                                                               em conformidade com o parecer emitido pelo comité, es-
dida que forem sendo realizadas as acções.
                                                               tas medidas deverão ser imediatamente comunicadas pela
                                                               Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a
2.    As decisões de financiamento, bem como todos os          aplicação das medidas por ela adoptadas por um período
contratos delas decorrentes, prevêem, expressamente, o         de seis semanas.
poder de controlo dos serviços competentes da Comis-
são, bem como o do Tribunal de Contas.                         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                               tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pri-
                                                               meiro parágrafo.
                          Artigo 5o.
As orientações gerais são fixadas num programa indica-         4.    O comité pode examinar qualquer outra questão
tivo que inclui o conjunto das acções referidas no n? 4        que lhe seja apresentada pelo seu presidente ou, se for
do artigo 3? e adoptadas em conformidade com o pro-            caso disso, a pedido dum representante de um Estado-
cesso definido nos n?s 2 e 3 do artigo 7?                      -membro no contexto da aplicação do presente regula-
                                                               mento e, nomeadamente, qualquer questão relativa aos
                                                               co-financiamentos e à coordenação referidos no artigo
Essas orientações gerais definem os eixos da assistência
                                                               8?
comunitária nos sectores de concentração e as modalida-
des de execução das acções.
                                                                                        Artigo 8o.
                          Artigo 6o.                           A Comissão assegura a coordenação efectiva dos esfor-
                                                               ços envidados na URSS pela Comunidade e pelos Esta-
1.    A Comissão executa as acções de acordo com o
                                                               dos-membros a título individual e inclusivamente no do-
programa indicativo referido no artigo anterior.
                                                               mínio das dotações concedidas para assegurar o aprovi-
                                                               sionamento urgente da indústria soviética.
2.    Os consultores encarregados das acções de assistên-
cia técnica são admitidos através de contratos de servi-       Os Estado-membros comunicam à Comissão as informa-
ços. Os contratos serão concluídos por ajuste directo até      ções necessárias para esta coordenação.
a um limite máximo de 500 000 ecus na sequência da
realização de um concurso limitado de 500 000 a 3 mi-
lhões de ecus ou de um concurso público superior a 3                                    Artigo 9?
milhões de ecus. A participação nos concursos, adjudica-
                                                               Após o fim    de cada exercício orçamental, a Comissão
ções e contratos encontra-se aberta em igualdade de
                                                               estabelecerá  um relatório de execução das acções de
condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos
                                                               cooperação.   Este relatório é transmitido ao Parlamento
Estados-membros e da URSS.
                                                               Europeu, ao   Conselho e ao Comité Económico e Social.
3.    Os impostos, direitos e imposições não são abrangi-
                                                                                        Artigo lCf.
dos pelo financiamento comunitário.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                  o                            após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                          Artigo 7 .                           Europeias.
1.    A Comissão é assistida por um comité denominado
Comité para a Gestão da Assistência à URSS constituído         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
por representantes dos Estados-membros e presidido por         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
um representante da Comissão.                                  -membros.