CELEX: 31998R1477
Language: pt
Date: 1998-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1477/98 da Comissão de 9 de Julho de 1998 relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1445/98

L 194/14             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 7. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1477/98 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Julho de 1998
                relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) në 1445/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                 critérios previstos nos artigos 6ë e 7ë do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CE) në 1839/95, não é conveniente proceder à fixação
Europeia,                                                        duma redução máxima do direito de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 1          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do seu artigo 12ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1445/98 da                                    Artigo 1ë
Comissão (3), foi aberto um concurso da redução máxima           Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 7 a
do direito de importação de milho para Espanha;                  9 de Julho de 1998 no âmbito do concurso para a redução
                                                                 do direito de importação de milho referido no Regula-
Considerando que, em conformidade com o artigo 5ë do             mento (CE) në 1445/98.
Regulamento (CE) në 1839/95 da Comissão (4), alterado
pelo Regulamento (CE) në 1963/95 (5), a Comissão pode,                                   Artigo 2ë
com base nas propostas comunicadas, de acordo com o
processo previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
në 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;              de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 7. 7. 1998, p. 47.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.