CELEX: 32009D0618
Language: pt
Date: 2009-07-27 00:00:00
Title: 2009/618/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96. o do Acordo de Cotonu

19.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 214/34
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Julho de 2009
   que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2009/618/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, em 29 de Abril de 2009 foram iniciadas consultas com a República da Guiné, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, durante as quais os representantes da junta militar no poder e do Governo de Transição apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 2.o
   
   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas na acepção da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão caduca em 27 de Julho de 2011. Será reexaminada regularmente, no mínimo de seis em seis meses, com base nas conclusões das missões de acompanhamento conjuntas realizadas pela Presidência da União Europeia e pela Comissão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      ANEXO
      
         PROJECTO DE CARTA
      
      Senhor Presidente do CNDD,
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia considera que o golpe de Estado ocorrido na República da Guiné (a seguir designada «Guiné») em 23 de Dezembro de 2008 constitui uma violação grave dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu referidos no seu artigo 9.o. Assim, a União Europeia, através da declaração da sua Presidência de 31 de Dezembro de 2008, condenou firmemente esse golpe de Estado, que é contrário aos princípios da democracia. Na mesma ocasião, a União Europeia manifestou o desejo de acompanhar a transição em curso na Guiné no sentido do regresso do país à ordem constitucional. Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, empenhou-se num diálogo político com o poder instalado a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas foram iniciadas em 29 de Abril de 2009 em Bruxelas.
      No decorrer da reunião de abertura dessas consultas, as Partes discutiram a organização de uma transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, resultante de eleições livres e transparentes. A parte guineense apresentou também um memorando com as etapas e os desafios da transição. A União Europeia tomou nota das propostas apresentadas pela parte guineense nessa ocasião, nomeadamente:
      
         Roteiro de transição
      
      A parte guineense confirmou o seu compromisso sobre o roteiro, proposto pela Coligação das Forças Vivas em 17 de Março de 2009 e adoptado pelo Comunicado n.o 50 do Presidente do CNDD em 28 de Março de 2009, cujas etapas respeitam a seguinte cronologia:
      
                  —
               
               
                  prossecução do registo dos eleitores em conformidade com o código eleitoral,
               
            
                  —
               
               
                  criação do Conselho Nacional de Transição (CNT),
               
            
                  —
               
               
                  início dos trabalhos de revisão da Lei fundamental,
               
            
                  —
               
               
                  fabrico e distribuição dos cartões eleitorais,
               
            
                  —
               
               
                  adopção das alterações à Lei fundamental,
               
            
                  —
               
               
                  eleições legislativas,
               
            
                  —
               
               
                  eleições presidenciais,
               
            
                  —
               
               
                  relançamento dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos trágicos de Junho de 2006 e de Janeiro e Fevereiro de 2007.
               
            
         Conselho Nacional de Transição
      
      
                  —
               
               
                  A parte guineense confirmou que o CNT, previsto no roteiro e decidido pela Portaria n.o 50 do Presidente do CNDD, será criado durante o mês de Maio de 2009.
               
            
                  —
               
               
                  A União Europeia estará atenta a que o CNT seja criado o mais rapidamente possível e a que os dispositivos relativos à sua composição, mandato e atribuições reflictam uma abordagem inclusiva e consensual.
               
            
                  —
               
               
                  A parte guineense confirmou que o Fórum nacional, previsto no memorando, é um exercício independente da criação do CNT, que não terá incidência na sua instalação efectiva.
               
            
         Revisão da Lei fundamental
      
      
                  —
               
               
                  A União Europeia tomou nota da intenção da parte guineense de solicitar ao CNT que proceda, antes das eleições, a uma revisão da Lei fundamental e de determinadas leis orgânicas, nomeadamente do código eleitoral.
               
            
                  —
               
               
                  A União Europeia estará atenta a que, por um lado, este trabalho se limite aos aspectos necessários ao desenrolar da transição e à organização das eleições e, por outro, não tenha uma incidência negativa no calendário do roteiro.
               
            
         Eleições
      
      
                  —
               
               
                  A parte guineense comprometeu-se relativamente ao calendário eleitoral previsto no roteiro, a saber, eleições legislativas em 11 de Outubro de 2009 e eleições presidenciais em duas voltas em 13 e 27 de Dezembro de 2009. A União Europeia estará atenta ao respeito destas datas.
               
            
                  —
               
               
                  A parte guineense confirmou o compromisso assumido pelo Presidente do CNDD, no sentido de ele próprio, os membros do CNDD e o Primeiro-Ministro do Governo de Transição não se candidatarem às eleições. A União Europeia considera que este compromisso é fundamental e deve ser objecto de uma decisão formal.
               
            
                  —
               
               
                  No que diz respeito à preparação e ao desenrolar das eleições, a parte guineense referiu as seguintes medidas para garantir que sejam livres e transparentes:
                  
                              —
                           
                           
                              A responsabilidade total pela organização e gestão das eleições foi confiada à Comissão Nacional de Eleições Independente, pela Portaria n.o 015 do Presidente do CNDD, de 4 de Janeiro de 2009.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Guiné tenciona pedir uma missão de observação eleitoral internacional e compromete-se igualmente a convidar a sociedade civil guineense a participar na observação das eleições.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Foram tomadas medidas para garantir aos candidatos às eleições um acesso equitativo aos meios de comunicação social.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Será restabelecida a Câmara Constitucional do Tribunal de Contas para gerir os contenciosos eleitorais e publicar os resultados das eleições.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  No que diz respeito ao financiamento das eleições, será submetido à análise do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné um orçamento pormenorizado.
               
            
         Direitos humanos, Estado de direito e governação
      
      A União Europeia tomou nota dos esforços que o Governo de Transição Guineense está a envidar no sentido de lutar contra o tráfico de droga, a impunidade e a corrupção, bem como do compromisso que assumiu de realizar auditorias para sanear as finanças públicas. Neste contexto, a União Europeia atribui especial importância aos compromissos assumidos pela parte guineense no sentido de respeitar os princípios do Estado de Direito, dos direitos humanos e da boa governação, nomeadamente:
      
                  —
               
               
                  A confirmação da inexistência de prisioneiros políticos.
               
            
                  —
               
               
                  O restabelecimento da Câmara Judicial do Supremo Tribunal, que deverá constituir a mais alta instância judicial do país.
               
            
                  —
               
               
                  O respeito pelos direitos dos detidos por delitos de direito comum, nomeadamente o direito a um advogado após a detenção e a um processo equitativo por parte do tribunal competente.
               
            
                  —
               
               
                  O respeito do princípio da igualdade perante a lei.
               
            
                  —
               
               
                  A devolução ao Tesouro dos fundos recuperados no âmbito das auditorias a fim de permitir a sua inclusão no orçamento nacional.
               
            
                  —
               
               
                  O relançamento dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos trágicos de Junho de 2006 e de Janeiro e Fevereiro de 2007 logo que esteja constituído o futuro Governo saído das eleições.
               
            A União Europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são globalmente encorajadores, embora esteja preocupada com a ausência de progressos na aplicação do roteiro. Por conseguinte, foi decidido adoptar as medidas apropriadas a seguir enunciadas, ao abrigo da alínea c), n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com vista a um reatamento progressivo da cooperação, no intuito de acompanhar a transição:
      
                  1.
               
               
                  A União Europeia continuará a financiar acções de carácter humanitário, de urgência, de apoio directo às populações, de apoio à transição política e à saída da crise. Neste âmbito, convém salientar que poderá ser prestado novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, em caso de recepção atempada de um convite da parte das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral. A Comissão Europeia continuará igualmente a financiar os contratos em vias de execução relativos a outras acções para além das aqui indicadas.
               
            
                  2.
               
               
                  As medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores, com excepção dos projectos de reabilitação dos edifícios públicos e de apoio à descentralização, serão levantadas após a instauração efectiva de um CNT, cujo mandato, atribuições e composição foram estabelecidos de forma consensual pelas partes envolvidas na transição guineense.
               
            
                  3.
               
               
                  As medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores serão totalmente levantadas após a publicação dos cadernos eleitorais e do decreto que fixa as datas das eleições e do início oficial da campanha eleitoral, bem como das disposições que garantem a liberdade de reunião pública e de campanha dos partidos políticos.
               
            
                  4.
               
               
                  A prossecução do programa do Fundo Monetário Internacional e a retoma do processo de redução da dívida a título dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) poderá ser acompanhada de uma contribuição da União Europeia num montante de 8 milhões de EUR para o apuramento dos pagamentos em atraso ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em relação aos empréstimos provenientes dos recursos do FED através da dotação B do 10.o FED. Este apoio pode ser mobilizado após o encerramento oficial da apresentação das candidaturas para a eleição presidencial, confirmando a não participação do Presidente e dos membros do CNDD, bem como do Primeiro-Ministro do Governo de Transição.
               
            
                  5.
               
               
                  O Documento de Estratégia e de Cooperação e o Programa Indicativo Nacional (DEP/PIN) para a Guiné, com um montante indicativo de 237 milhões de EUR, poderá ser actualizado, renegociado e assinado na sequência da realização das eleições legislativas e presidenciais e da instalação efectiva dos deputados eleitos da Assembleia Nacional. Uma análise intercalar do 10.o FED, cujas conclusões estão previstas para 2010, permitirá examinar os resultados em termos de execução e poderá conduzir à reavaliação da dotação atribuída à Guiné.
               
            Afim de assegurar a correcta continuação das acções de cooperação, a Comissão Europeia reserva-se o direito de retomar, total ou parcialmente, as funções de Ordenador Nacional do FED.
      No âmbito do processo nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné durante um período de vinte e quatro meses. Durante esse período, será mantido um diálogo reforçado com o Governo da Guiné, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com vista a acompanhar o processo de transição, e serão efectuadas análises periódicas associando a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á num prazo não superior a seis meses.
      A União Europeia reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» anteriormente descritas em função da evolução e da concretização dos compromissos, sobretudo os descritos na secção «Direitos humanos, Estado de Direito e governação».
      As duas Partes comprometem-se a prosseguir um diálogo político regular, no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o novo Governo saído das eleições, a propósito das reformas na área da governação política, judiciária e económica, bem como das reformas do sector da segurança.
      Queiram aceitar, Senhor Presidente do CNDD e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Conselho
            
            …
         
         
            
               Pela Comissão
            
            …
         
      
      
         ANEXO: MATRIZ DOS COMPROMISSOS
         
                     Compromissos dos parceiros:
                  
               
                     Parte guineense
                  
                  
                     Parte europeia
                  
               
                     
                                 0.
                              
                              
                                 Situação actual.
                              
                           
                  
                     
                                 0.
                              
                              
                                 Prossecução do financiamento das acções de carácter humanitário, de urgência, de apoio directo às populações, de apoio à transição política e à saída da crise. Atribuição possível de um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.o FED e, em caso de recepção de um convite das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral. A atribuição de financiamentos a projectos regionais que abranjam a Guiné será objecto de uma análise caso a caso. As medidas cautelares para a restante cooperação ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores continuam em vigor.
                              
                           
               
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Criação de um CNT, cujo mandato, atribuições e composição foram estabelecidos de forma consensual pelas partes envolvidas na transição guineense.
                              
                           
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Levantamento das medidas cautelares tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.o FED e dos FED anteriores, à excepção dos projectos de reabilitação dos edifícios públicos e de apoio à descentralização.
                              
                           
               
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Publicação dos cadernos eleitorais e do decreto que fixa as datas das eleições e do início oficial da campanha eleitoral, bem como das disposições que garantem a liberdade de reunião pública e de campanha dos partidos políticos.
                              
                           
                  
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Levantamento de todas as medidas cautelares relativas ao 9.o FED e aos FED anteriores.
                              
                           
               
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Encerramento do prazo para apresentação de candidaturas para as eleições presidenciais (confirmando a não participação do Presidente e dos membros do CNDD e do Primeiro-Ministro do Governo de Transição).
                              
                           
                  
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Apuramento dos pagamentos em atraso devidos ao BEI a título dos empréstimos concedidos a partir dos recursos do FED mediante a mobilização da dotação B do 10.o FED, sob reserva da prossecução do programa do FMI e da retoma do processo de redução da dívida a título dos PPAE.
                              
                           
               
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Realização de eleições legislativas e presidenciais, livres e transparentes, e instalação efectiva das pessoas eleitas.
                              
                           
                  
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Assinatura do DEP/PIN do 10.o FED, após actualização e renegociação.