CELEX: 62009CN0255
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo C-255/09: Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/29
            
         Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-255/09)
   2009/C 205/51
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. França, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não prever, no Decreto-Lei no 177/92, de 13 de Agosto, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, ou em qualquer outra medida de direito nacional, a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento (CEE) no 1048/71 (1), ou então, caso o citado Decreto-Lei admita a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, ao subordinar o respectivo reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Desta jurisprudência resulta que o artigo 49o CE se aplica à situação de um paciente que recebe prestações médicas mediante remuneração num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência.
   Ora em Portugal, o Decreto-Lei no 177/92, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, não prevê expressamente o reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento no 1408/71, ou então, segundo a interpretação avançada pelas autoridades portuguesas, subordina o reembolso dessas despesas médicas não hospitalares à concessão de uma autorização prévia, em condições restritivas.
   
      (1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativa à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — JO L 149, p. 2