CELEX: 62007CA0112
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-112/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Indemnização das vítimas da criminalidade — Não transposição no prazo estabelecido)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-112/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 22/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.