CELEX: 51992PC0591
Language: pt
Date: 1992-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do disposto no n° 2 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC92) 591 final
                                     Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992
                  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
                 APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o
                  DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE
                        DE 28 DE JULHO DE 1989
    (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2
      do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa á
          harmonização das legislações dos Estados-membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de
    uma medida derrogatória do disposto no no 2 do artigo 17o
       da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
          das legislações dos Estados-membros respeitantes
               aos impostos sobre o volume de negócios
                     (Apresentados pela Comissão)
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             RÇLATpRIQ pA COMISSÃO AO CONSELHO
            APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o
             DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE
                   DE 28 DE JULHO DE 1989
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2
 do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à
     harmonização das legislações dos Estados-membros
  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
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                                I.   INTRODUÇÃO
Pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de
Julho de 1989* ' e com base no artigo 27} da Sexta Directiva IVA
actualmente em vigor, a República Francesa foi autorizada a derrogar o
disposto no n} 2 do artigo 17} da mesma directiva.
Esta derrogação consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA
que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a
percentagem de utilização privada desses bens e serviços for superior a
90% da sua utilização total.
A decisão do Conselho acima referida autoriza a aplicação desta
derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O artigo 2} prevê que a Comissão
apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação, um relatório
sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de
decisão do Conselho propondo a sua prorrogação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida
derrogação e instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pela
República Francesa por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-
Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992.
                        I I . APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
1. Antecedentes da derrogação
   A 3 de Fevereiro de 1989, o acórdão "ALITALIA" do Conseil d'Etat
    francês condenava o disposto no artigo 230-1 do Anexo II do Código
   Geral dos Impostos francês que excluía do direito à dedução o IVA que
   onera os bens e serviços que não se eram afectos exclusivamente à
   exploração da empresa do sujeito passivo.
   Em virtude do referido acórdão, e em conformidade com o direito
   comunitário, a afectação exclusiva deixou de constituir em França uma
   condição do direito à dedução. A partir de então, em caso de
   utilização parcial para fins não profissionais, o imposto é deduzido
   na íntegra, mas, em contrapartida, a utilização privada do bem ou do
   serviço é, por seu turno, sujeita a imposto com base no n} 2 do artigo
    6} da Sexta Directiva.
   Foi com uma preocupação de simplificação que a República Francesa
    solicitou ao Conselho autorização para manter, a título temporário,
   uma exclusão do direito à dedução do imposto que onera os bens e
   serviços cuja utilização privada se revela         superior a 90% da
   utilização total. Esta disposição destina-se a evitar a necessidade de
   sujeitar a imposto os serviços prestados ao próprio contribuinte, o
   que levantaria dificuldades uma vez que a matéria colectável
   resultaria de uma avaliação do valor dos serviços prestados ao próprio
   contribuinte resultante da utilização privada do bem.
(1)   JO n} L 239 de 16.08.1989.
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2. Entrada em vigor em França
   Os artigos 1}, 3} e 5} do Decreto n} 89-885 de 14 de Dezembro de 1989,
   publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 15 de Dezembro de
   1989 (p. 15578) transpõem para o direito interno a decisão do
   Conselho. Este decreto entrou em vigor em Paris a 17 de Dezembro de
   1989 e na província, em princípio, a 18 do mesmo mês e ano. Está na
   origem, nomeadamente, do novo artigo 230-1 do Código Geral dos
   Impostos e foi comentado por uma instrução administrativa de 21 de
   Fevereiro de 1990, publicada no Boletim Oficial dos Impostos sob a
   cota 3-D-3-90, retomada na Documentação Administrativa          sob a
   referência 3-D-1512 (actualização de 01.05.1990).
3. Apreciação guantitativa da utilização privada (limiar de 90%)
   A apreciação efectua-se tendo em conta os seguintes elementos:
   -    natureza do bem ou do serviço
   -    função do bem ou do serviço
        utilização possível do bem ou do serviço na empresa considerada
        repartição do tempo de utilização do bem ou do serviço
        considerado por ano civil ou por fracção de ano civil sempre que
        a utilização total possível só possa ser sazonal (ex.: embarcação
        de recreio).
4. Aplicação prática da derrogação pela França
   Conclui-se  que  a derrogação  em  apreço  é  aplicável nas   seguintes
   situações:
   -    Compra de bens e serviços por uma empresa para serem
        imediatamente colocados à disposição ou utilizados a título
        principal pelo empresário, gestores, pessoal ou por um terceiro.
        Neste caso, a exclusão do direito à dedução produz efeitos
        imediatamente.
   Exemplo :
   •     compra ou aquisição em regime de locação financeira de um
        magnetoscópio para utilização pelo gerente e excepcionalmente
        utilizado para fins de formação profissional interna;
   •     embarcação de recreio utilizada essencialmente a título privado
        mas alugada uma semana por ano.
   *•   Compra de bens e serviços normalmente afectos às necessidades da
        empresa mas que, na verdade, no final do seu primeiro ano de
        utilização, se demonstra terem sido afectos a uma utilização
        privada em relação a mais de 90% da sua utilização total. Neste
        caso, no final do referido primeiro ano de
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        utilização, a empresa deverá proceder a uma regularização do IVA
        inicialmente deduzido. Esta regularização assumirá a forma de um
        ajustamento correspondente à totalidade do imposto deduzido.
        Quando os factos a que se faz referencia acima ocorrem no decurso
        do período de regularização previsto no n} 2 do artigo 20} da
        Sexta Directiva, o pagamento do imposto deve efectuar-se em
        função dos anos decorridos no período a que respeita a
        regularização, sendo portanto igual ao montante da dedução
        anterior com uma redução de um quinto (bens móveis) ou de um
        décimo (bens imóveis) por cada ano decorrido.
5. Caso especial das autarquias locais (não sujeitos passivos de carácter
   institucional, na acepção do n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva)
   No caso presente, a França considera que a utilização de bens e
   serviços para satisfazer as necessidades do exercício de uma
   actividade não abrangida pelo âmbito e aplicação do IVA corresponde a
   uma utilização privada.
   Exemplo :
   •    computador utilizado simultaneamente por uma autarquia local para
        a gestão de um sector sujeito a tributação e pelos seus serviços
        não tributáveis respeitantes ao estado civil e à assistência
        social.
        Além disso, a administração francesa deu instruções aos seus
        serviços para que, com uma preocupação de simplificação, não
        ponham nunca em causa a situação das autarquias locais que
        considerem, sempre que um bem de investimento seja utilizado
        simultaneamente para a realização de operações não sufeitas e
        para a realização de operações abrangidas pelo âmbito de
        aplicação do IVA, que a utilização em relação à primeira
        categoria de operações excede 90% da sua utilização total, mesmo
        se tal não foi efectivamente o caso.
6. Opinião da administração francesa sobre a aplicação da derrogação
   A administração francesa considera que a atribuição desta derrogação
   simplificou a gestão do imposto, tanto no que lhe diz respeito como em
   relação às empresas interessadas. Além disso, ao que é do seu
   conhecimento, não surgiu, aparentemente, em relação à aplicação da
   referida derrogação, qualquer litígio que a tenha oposto às empresas.
   Aliás, até um período recente, esta só teve lugar em raros casos
   marginais, relativamente aos quais não se dispõe de estatísticas.
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                III.   PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
A este propósito, a França fez observar que a derrogação em causa poderia
passar a aplicar-se com mais frequência no futuro, tendo em conta o facto
de as operações de um certo número de profissionais liberais - advogados,
solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras, atletas,
autores e artistas - terem passado a constituir,        a partir de 1991,
operações tributadas em vez de isentas.
Ora, estes operadores, em virtude da natureza liberal da sua profissão,
utilizam em geral os bens da empresa no âmbito da sua vida privada, quer
se trate de apartamentos para utilização mista, quer se trate de
computador, e até mesmo de equipamento de fotografia ou de alta
fidelidade, no caso de um artista. Esta utilização privada, no caso de
não existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos
bens ao longo da sua vida útil e importaria sempre a tributação da
referida prestação ao próprio contribuinte resultante desta utilização
privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria
fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte, uma vez que o
ponto A, n} 1, alínea c ) , do artigo 11} da Sexta Directiva estabelece
que, neste caso, a matéria colectável é constituída pelo montante das
despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de
serviços a si mesmo correspondente à utilização privada do bem da empresa
 (exemplo no caso de um automóvel: compra, gasolina, reparação,
manutenção, etc...).
                   IV.   PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
1. Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação
    Os serviços da Comissão consideram que se justifica a derrogação em
    causa destinada a evitar que se verifique "um consumo sem tributação".
    Mas estão igualmente conscientes do facto de a tributação da
    utilização para fins privados do bem ou do serviço ser, de um ponto de
    vista financeiro (em termos de fluxos de tesouraria), mais favorável
    ao contribuinte que a exclusão total do direito à dedução. No entanto,
    quando a utilização privada excede 90% da utilização total, tornam-se
    injustificados os benefícios a nível de tesouraria, tendo em conta o
    facto de a empresa praticamente não utilizar, por seu turno, o bem ou
    o serviço em questão.
2. Quanto ao termo da derrogação
    Os serviços da Comissão são do parecer que convém fixar um termo certo
    para esta derrogação de forma a que, nesta data, possa ser elaborado
    um balanço, à luz nomeadamente do estado de evolução dos trabalhos
    comunitários relativos à proposta de Décima Segunda Directiva IVA e da
    aplicação que lhe foi dada. A derrogação poderia portanto, tendo em
    conta as observações que se seguem, ser prorrogada a título temporário
    até a adopção da Décima Segunda Directiva IVA, no caso de a adopção
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   ter lugar antes de 31 de Dezembro de 1996. No caso de tal não
   acontecer, a derrogação expiraria, de qualquer forma, em 31 de
   Dezembro de 1996.
3. Quanto à aplicação da derrogação pela França
   1.1.     A aplicação da derrogação às autarquias locais suscita, por
            parte dos serviços da Comissão, as seguintes observações e
            interrogações :
            A França foi autorizada a excluir do direito à dedução do IVA
            que as onera, apenas as "despesas relativas a bens e
            serviços, sempre que a percentagem de utilização privada
            desses bens e serviços for superior a 90% da sua utilização
            total".
            Ora, os serviços da Comissão entendem que não se pode
            considerar que a utilização parcial de um bem por uma
            autarquia local para satisfazer as necessidades de um sector
            de actividade não abrangido pelo âmbito de aplicação do
            imposto com base no n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva dê
            lugar a uma utilização privada na acepção do n} 2 do artigo
            6} da referida directiva. Neste caso, também não se verifica
            utilização para fins estranhos à autarquia local, uma vez que
            a autarquia local tem por objecto realizar operações
            inerentes ao âmbito dos poderes públicos.
            Com efeito, convém considerar que a autarquia local utiliza
            os bens em questão em parte para satisfazer as necessidades
            de "um sector não tributado".
            Os serviços da Comissão registam que, numa interpretação
            estrita, a Sexta Directiva só permite a possibilidade de
            tributar no caso de, " a afectação de um bem por um sujeito
            passivo a um sector de actividade não tributado", no caso em
            apreço, quando se verifique uma entrega de bens à própria
            pessoa.   Em    caso  de   utilização  para  satisfação   das
            necessidades de um sector não tributado, a Sexta Directiva
            não prevê a título facultativo ou a título obrigatório uma
            "disposição paralela" à do n} 7, alínea b ) , do artigo 5} e
            que permita abranger uma prestação de serviço à própria
            pessoa.
            Mas não se pode negar que, num caso desta natureza, as
            autarquias locais devem ser tratadas como sujeitos passivos
            de pleno direito e que, sempre que utilizem parcialmente bens
            ou serviços para satisfazer necessidades de um sector de
            actividades não tributado, é conveniente tributar esta
            utilização quando os bens e serviços em questão tenham dado
            direito anteriormente à dedução. Para o efeito, seria
            conveniente que os Estados-membros aceitassem equiparar este
            tipo de utilização a uma utilização para fins estranhos à
            empresa, na acepção do n} 2 do artigo 6} da Sexta Directiva,
            podendo esta equiparação ser decidida pelo Comité do IVA.
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         Por esta razão, os serviços da Comissão propõem adaptar o
         dispositivo jurídico da derrogação concedida à França, a fim
         que seja devidamente estabelecido que esta abrange igualmente
         o tipo de utilização em causa: desta forma, a França ficaria
         autorizada a "excluir do direito à dedução do IVA que as
         onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a
         percentagem de utilização para satisfazer necessidades de um
         sector de actividade não tributado for superior a 90% da sua
         utilização total".
1.2. De uma forma mais geral, os serviços da Comissão registam que a
     França faz uma aplicação alargada da derrogação que lhe foi
     concedida, no sentido em que a aplica sempre que a utilização
     para fins não profissionais exceda 90% da utilização total. Ora,
     o artigo 1} da Decisão do Conselho que estabelece a derrogação
     destina-se unicamente ao caso em que a utilização privada excede
     90% da utilização total. A derrogação não contempla expressamente
     utilizações diferentes das utilizações relativas à satisfação de
     necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal. Não
     são abrangidos, entre outros, os casos de utilização privada por
     um estranho à empresa.
     Os serviços da Comissão, preocupados com o respeito da
     neutralidade do IVA e considerando que convém evitar consumos sem
     tributação, propõem para o efeito melhorar o dispositivo jurídico
     da derrogação, estabelecendo um paralelo com o n } 2 do artigo 6}
     da Sexta Directiva que, na ausência de derrogação, deveria ser
     aplicado em todos os seus elementos. Desta forma, a derrogação
     poderia ser aplicável em todos os casos em que se verifica uma
     utilização para fins estranhos à própria empresa.
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                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação
       de uma medida derrogatória do disposto no n} 2
  do artigo 17} da Sexta Directiva 77/388/CEE
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa
apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que lhe havia sido
concedida por um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das
Comunidades Europeias, de 28 de Julho de 1989 ' ' . Esta decisão foi
tomada com base no artigo 27} da Sexta Dxrectiva IVA do Conselho v( 2 ',
                                                                       \
                                                                         a
fim de evitar fraudes e evasões fiscais.
   Esta derrogação do disposto no n} 2 do artigo 17} da referida
   directiva consiste em excluir totalmente do direito a dedução do IVA
   que as onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto
   de uma utilização privada superior a 90% da sua utilização total.
2. A decisão acima referida do Conselho autoriza a aplicação desta
   derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O seu artigo 2} prevê que a
   Comissão apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação,
   um relatório sobre a aplicação da referida derrogação, acompanhado, se
   for caso disso, de uma proposta de decisão do Conselho destinada a
   autorizar a sua prorrogação.
3. Para fundamentar o seu pedido de prorrogação, o Governo da República
   Francesa defendeu que a derrogação em causa se aplicará provavelmente
   com maior frequência no futuro, tendo em conta o facto de as operações
   de    um   certo   número    de   profissionais liberais   (advogados,
   solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras,
   atletas, autores e artistas) terem passado a constituir, a partir de
   1991, com base na Decima Oxtava Directiva IVA v ', operações
   tributadas em vez de isentas; ora, estes operadores, em virtude da
   natureza liberal da sua profissão, utilizam os bens da empresa no
   âmbito da sua vida privada. Tal utilização privada, no caso de não
   existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos bens
   durante a totalidade da sua vida útil e, sempre, a tributação do
   serviço prestado ao próprio contribuinte resultante desta utilização
   privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria
   fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte. Nesta
   situação, parece oportuno recusar simplesmente o direito à dedução em
   vez de tributar uma prestação de um serviço ao próprio contribuinte,
   nomeadamente para evitar fraudes e evasões que, caso contrário, seriam
    fáceis de se verificar.
(1)   JO n} L 239 de 16.08.1989.
(2)   JO n} L 145 de 13.06.197^.
(3)   JO n} L 226 de 03.08.19^3-
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   No entanto, o relatório elaborado pela Comissão sobre a aplicação da
   derrogação durante o período de 1990-1992 revelou que era conveniente
   adaptar o dispositivo jurídico da derrogação de forma a assegurar que
   sejam abrangidos as autarquias locais e todos os tipos possíveis de
   utilização para fins estranhos à empresa. A proposta de decisão
   elaborada pela Comissão fixa igualmente um termo de vigência certo
   para a prorrogação da derrogação, a fim de que possa ser efectuado um
   novo balanço da sua aplicação dentro de quatro anos.
4. A Comissão informou os restantes Estados-membros, por carta datada de
   20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pela
   França.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação
      de uma medida derrogatória do disposto no n} 2 do artigo 17}
                 da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
             harmonização das legislações dos Estados-membros
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme * ' , com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais ' ',
Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório
sobre a aplicação pela República Francesa da Decisão 89/488/CEE do
Conselho de 28 de Julho de 1989,
Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança
do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que a República Francesa, por carta cuja recepção foi
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992
solicitou autorização para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe
foi concedida para um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do
Conselho de 28 de Agosto de 1989 * ' com base no artigo 27} da Directiva
77/388/CEE;
 (1) JO n} L 145 de 13.06.1977, p. 1.
 (2) JO n} L 376 de 31.12.1991, p. 1.
 (3) JO n} L 239 de 16.08.1989.
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Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do
direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e
serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90% da sua
utilização total, a fim de não ser necessário tributar uma prestação de
serviços   ao   próprio   contribuinte,   sendo   nestas   circunstâncias
especialmente complexa a determinação do imposto devido;
Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas
fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma
de combate contra certas formas de consumo sem tributação, simplificando
simultaneamente o tratamento IVA de certas operações;
Considerando que a referida medida constitui uma derrogação do disposto
no n} 2 do artigo 17} da Sexta Directiva, por força do qual o sujeito
passivo é autorizado a deduzir o imposto que onerou os bens e os serviços
por si utilizados para satisfação das necessidades das suas operações
tributáveis;
Considerando que a referida medida constitui igualmente, tal como o
demonstrou o relatório da Comissão relativo à sua aplicação durante o
período de 1990-1992, uma derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} da
Sexta Directiva   por força do qual é obrigatoriamente equiparada a uma
prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização de um bem
afecto à empresa para satisfação de necessidades privadas do sujeito
passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins estranhos à sua própria
empresa, sempre que, relativamente a este bem, tenha dado origem a uma
dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser
aceite sob determinadas condições e adaptações do seu dispositivo
jurídico em conformidade com as observações feitas pela Comissão em
relação à sua aplicação durante o período de 1990-1992;
Considerando que a prorrogação da referida medida para além de 31 de
Dezembro de 1996 não pode ser admitida sem nova autorização do Conselho
com base em proposta da Comissão, devendo a Comissão apresentar até esta
data um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação;
Considerando que a prorrogação temporária da referida medida derrogatória
não influencia, a priori, o montante do imposto devido no estádio do
consumo final, tendo em conta o disposto no ponto A, n} 1, alínea b ) , do
artigo 11} da Directiva 77/388/CEE que define a matéria colectável das
prestações de serviços ao próprio contribuinte abrangidas pelo n} 2 do
artigo 6} da referida directiva;
Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori,
incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados em 20 de
Novembro de 1992 do pedido de prorrogação da referida medida derrogatória
apresentado pelo Governo da República Francesa,
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TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                               Artigo 1}
Por derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} e no n} 2 do artigo 17}
da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, a República Francesa fica
autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do
imposto sobre o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a
bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para
satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou,
em geral, para fins estranhos à sua empresa, seja superior a 90% da sua
utilização total. De igual forma, até 31 de Dezembro de 1996, a República
Francesa fica autorizada a excluir do direito à dedução do imposto sobre
o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a bens e
serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer
necessidades de um sector de actividade não tributado seja superior a 90%
da sua utilização total.
                               Artigo 2}
Com base num relatório sobre a aplicação das autorizações referidas no
artigo 1}, acompanhado se for caso disso, de uma proposta de decisão, o
Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá antes de 31 de
Dezembro de 1996, se as referidas autorizações devem ser prorrogadas.
                               Artigo 3}
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                Pelo Conselho
                                O Presidente
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                                                            COM (92) 591 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-618-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51316-0
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