CELEX: 32017R1158
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.° do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

30.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 167/22
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1158 DA COMISSÃO
      de 29 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 5,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para que as autoridades competentes apresentem informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no respeitante às investigações, sanções e medidas referidas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes e a ESMA e evitar atrasos desnecessários ou falhas na comunicação de informações, cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de apresentação das informações requeridas.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de garantir que todas as informações requeridas no que diz respeito às sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes sejam corretamente identificadas e registadas pela ESMA, as autoridades competentes devem fornecer informações pormenorizadas e harmonizadas utilizando formulários específicos para o efeito.
               
            
                  (4)
               
               
                  As informações sobre as investigações a facultar à ESMA devem ser coerentes e comparáveis, a fim de refletir as atividades de investigação realizadas efetivamente no quadro do Regulamento Abuso de Mercado num determinado ano. Por conseguinte, devem incluir apenas as investigações nas quais as autoridades competentes tenham trabalhado durante o período de referência.
               
            
                  (5)
               
               
                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
               
            
                  (6)
               
               
                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição de formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes em causa, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que estas apenas se aplicam às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.
               
            
                  (7)
               
               
                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      Definição
      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «meios eletrónicos», os equipamentos eletrónicos utilizados para o processamento (incluindo a compressão digital), o armazenamento e a transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.
      Artigo 2.o
      
      Pontos de contacto
      1.   Cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto único para o envio das informações referidas no artigo 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com o envio dessas informações.
      2.   As autoridades competentes devem notificar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) os pontos de contacto designados de acordo com o n.o 1.
      3.   A ESMA deve designar um ponto de contacto para a receção das informações referidas nos artigos 3.o e 4.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção dessas informações.
      4.   A ESMA deve publicar o ponto de contacto a que se refere o n.o 2 no seu sítio Web.
      Artigo 3.o
      
      Apresentação anual de informações agregadas
      1.   As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, preenchendo, se necessário, o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
      2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA o mais tardar até 31 de março de cada ano e abranger todas as investigações realizadas e todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil anterior.
      3.   As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no n.o 1 por meio eletrónico de transmissão seguro.
      4.   Para efeitos do n.o 1, a ESMA deve especificar e identificar os meios eletrónicos seguros a utilizar. Esses meios devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a sua transmissão.
      Artigo 4.o
      
      Procedimentos e formulários de comunicação de informações
      1.   As autoridades competentes devem comunicar à ESMA as sanções e medidas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento n.o 596/2014, utilizando as interfaces disponíveis no sistema informático, bem como a base de dados conexa, criado pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação das informações sobre essas sanções e medidas.
      2.   As sanções e medidas a que se refere o n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.
      Artigo 5.o
      
      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve anular esse relatório existente e enviar um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve transmitir de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 6.o
      
      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
         ANEXO I
         
            Formulário para a apresentação anual de informações agregadas e anónimas sobre todas as sanções e medidas impostas e investigações realizadas
         
         Texto de imagem
         
            Informações agregadas e anónimas sobre as medidas e sanções impostas e as investigações realizadas em conformidade com os artigos 30.o, 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em [ano]
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados do ponto de contacto designado)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados do ponto de contacto designado)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Nos termos do artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, junto envio as seguintes informações agregadas sobre:
            — Todas as sanções e medidas administrativas impostas por [nome da autoridade competente], na secção 1;
            — Todas as sanções penais impostas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 2, se for caso disso;
            — Todas as investigações administrativas realizadas por [nome da autoridade competente], na secção 3;
            — Todas as investigações penais realizadas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 4, se for caso disso.
            Com os melhores cumprimentos.
            [assinatura]
         
         Texto de imagem
         
            SECÇÃO 1 Medidas e sanções administrativas impostas (incluindo decisões de transação, se aplicável) durante o período abrangido pelo relatório
            Número de medidas e sanções
            Número de pessoas abrangidas pelas medidas e sanções
            Impostas (*)
            Publicadas
            Objeto de recurso
            Pessoas singulares
            Pessoas coletivas
            Total de medidas e sanções administrativas
            Número de medidas e sanções por tipo de infração e natureza da medida/sanção
            Sanções pecuniárias
            (incluindo o subtotal de restituições, se aplicável)
            Não pecuniárias
            Decisões de transação
            (se aplicável)
            Número (+)
            Montante monetário agregado (*)
            Número (+)
            Número (+)
            Montante monetário agregado (**)
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outras infrações
            (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior.
            (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade competente decidiu impor.
            (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
         
         Texto de imagem
         
            SECÇÃO 2 Sanções penais impostas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável)
            (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior.
            (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade decidiu impor.
            (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            Número de sanções
            Número de pessoas abrangidas pelas sanções
            Impostas (*)
            Objeto de recurso
            Pessoas singulares
            Pessoas coletivas
            Total das sanções penais
            Número de sanções por tipo de infração e natureza da sanção penal (+)
            Pecuniária (**)
            Pena de prisão
            Decisões de transação
            De outro tipo
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outras infrações
         
         Texto de imagem
         
            SECÇÃO 3 Investigações administrativas realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório
            (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa.
            Tipo de investigação
            Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+)
            Resultado das investigações encerradas
            Total
            Abertas
            Encer-radas
            Início de processos de execução administrativos (incluindo decisões de transação)
            Remissão para as autoridades penais
            Outras medidas (por exemplo, proibições)
            Encer-radas sem medidas adicionais
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outro tipo de infrações
         
         Texto de imagem
         
            SECÇÃO 4 Investigações penais realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável)
            (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa.
            Tipo de investigação
            Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+)
            Resultado das investigações encerradas
            Total
            Abertas
            Encer-radas
            Início do processo de execução em matéria penal (incluindo decisões de transação)
            Encer-radas sem medidas adicionais
            Outras medidas (por exemplo, proibições)
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outro tipo de infrações
         
      
      
         ANEXO II
         
            Formato a seguir para notificação de sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas divulgadas ao público
         
         
                     Campo
                  
                  
                     Descrição
                  
                  
                     Tipo
                  
               
                     Quadro jurídico
                  
                  
                     Sigla do ato legislativo da União com base no qual as sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas foram impostas
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Identificador da sanção
                  
                  
                     Código de identificação atribuído pela autoridade competente para efeitos da notificação de sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que notifica a sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Identificador da entidade
                  
                  
                     Identificador utilizado para identificar unicamente uma entidade jurídica à qual foi imposta uma sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas, no caso de a entidade ser uma entidade autorizada ao abrigo do quadro jurídico MiFID (1), UCITS (2) ou AIFMD (3).
                  
                  
                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)
                  
               
                     Identificador da autoridade
                  
                  
                     Identificador da autoridade que notifica a sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Quadro jurídico da entidade
                  
                  
                     Sigla do ato legislativo da União aplicável à entidade à qual foi imposta a sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas
                  
                  
                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)
                  
               
                     Natureza da sanção
                  
                  
                     Informações sobre se a sanção notificada é uma sanção penal, uma sanção administrativa ou uma medida administrativa.
                  
                  
                     Obrigatório (apenas para sanções)
                  
               
                     Nome completo da entidade
                  
                  
                     Nome completo da entidade à qual foi imposta a sanção, no caso de a entidade não ser autorizada ao abrigo do quadro jurídico MiFID, UCITS ou AIFMD.
                  
                  
                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)
                  
               
                     Nome completo da pessoa
                  
                  
                     Nome completo das pessoas às quais foi imposta uma sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas.
                  
                  
                     Facultativo (apenas para as pessoas singulares)
                  
               
                     Autoridade competente nacional que impõe a sanção
                  
                  
                     Sigla da autoridade competente que impôs as sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas.
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Texto livre
                  
                  
                     Texto das sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas numa língua nacional ou em língua inglesa.
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Texto livre
                  
                  
                     Texto da sanção ou medida administrativa em língua inglesa.
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
                     Data
                  
                  
                     Data em que a sanção administrativa ou penal ou outra medida administrativa foi imposta.
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Data de expiração
                  
                  
                     Data em que os efeitos da sanção ou medida administrativa cessam.
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
            (1)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
         
            (2)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
         
            (3)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).