CELEX: C2000/149/10
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Março de 2000 no processo C-217/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de bovino — Restituição à exportação — Retirada do pedido de pagamento antecipado — Incidência na caução")

C 149/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.5.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 21 de Março de 2000                                                           (Primeira Secção)
nos processos apensos C-110/98 a C-147/98 (pedidos de
                                                                                                   de 21 de Março de 2000
decisão prejudicial do Tribunal Económico-Administra-
tivo Regional de Cataluña): Gabalfrisa SL e o. contra
  Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) (1)                   no processo C-217/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                             Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra
(«Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                         LFZ Nordfleisch AG (1)
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Admissibilidade — Imposto sobre o valor acrescentado —                       («Agricultura — Organização comum dos mercados —
Interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE                  Carne de bovino — Restituição à exportação — Retirada do
— Dedução do imposto pago a montante — Actividades                           pedido de pagamento antecipado — Incidência na caução»)
    prévias à realização regular das operações económicas»)
                                                                                                         (2000/C 149/10)
                            (2000/C 149/09)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea de Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-110/98 a C-147/98, que têm por
                                                                             No processo C-217/98, que tem por objecto um pedido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña
                                                                             (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Espanha), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Jonas e LFZ
órgão jurisdicional entre Gabalfrisa SL e o. e Agencia Estatal
                                                                             Nordfleisch AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
de Administración Tributaria (AEAT), uma decisão a tı́tulo
                                                                             interpretação do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regula-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o da Sexta
                                                                             mento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             1987, que estabelece regras comuns de execução do regime
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             das restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                             351, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 1615/90 da Comissão de 15 de Junho
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                             de 1990 (JO L 152, p. 33), em conjugação com o artigo 29.o,
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da
presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
                                                                             Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
                                                                             de aplicação do regime de garantias para os produtos agrı́colas
mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
                                                                             (JO L 205, p. 5), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
                                                                             composto por L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann
R. Grass, proferiu, em 21 de Março de 2000, um acórdão cuja
                                                                             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                             L. Hewlett, administrador, proferiu em 21 de Março de 2000
                                                                             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  As disposições conjugadas do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:             Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro
matéria colectável uniforme, opõe-se a uma regulamentação nacional        de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
que subordina o exercı́cio do direito à dedução do imposto sobre o          restituições à exportação para os produtos agrı́colas, com as alterações
valor acrescentado pago por um sujeito passivo antes do inı́cio da           que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1615/90
realização habitual das operações tributáveis a determinadas con-         da Comissão, de 15 de Junho de 1990, e do artigo 29.o, primeiro
dições, tais como a apresentação de um pedido expresso nesse sentido       parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de
antes de o imposto se ter tornado exigı́vel e o acatamento do prazo de       22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do
um ano entre essa apresentação e o inı́cio efectivo das operações          regime de garantias para os produtos agrı́colas, não são aplicáveis à
tributáveis, e que pune o desrespeito destas condições pela perda do       situação do exportador que, após ter apresentado às autoridades
direito à dedução ou pelo diferimento do exercı́cio desse direito até ao    nacionais competentes um pedido de pagamento antecipado de uma
inı́cio efectivo da realização habitual das operações tributáveis.        restituição à exportação para uma mercadoria colocada sob o regime
                                                                             aduaneiro de entreposto, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 3665/87, retira o seu pedido a fim de reintroduzir
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                    a referida mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, mas,
                                                                             não obstante, recebe o pagamento antecipado da restituição à
                                                                             exportação inicialmente solicitado.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do