CELEX: C1998/151/03
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-344/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/CEE e 94/3/CE)

C 151/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.5.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      tidos pelo cessionaÂrio podem invocar em relacËaÄo a este
                                                                          uÂltimo a irregularidade deste despedimento.
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 12 de MarcËo de 1998                           (1) JO C 392 de 31.12.1994.
no processo C-319/94 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pela cour du travail de LieÁge): Jules Dethier
EÂquipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em
                          liquidacËaÄo (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
estabelecimentos Ð TransfereÃncia de uma empresa em
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
liquidacËaÄo voluntaÂria ou judicial Ð Poder do cedente e do
cessionaÂrio de despedir trabalhadores por razoÄes económi-                              de 12 de MarcËo de 1998
cas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo Ð Trabalhadores despedi-
dos pouco tempo antes da transfereÃncia e naÄo readmitidos                no processo C-344/96: ComissaÄo das Comunidades
                        pelo cessionaÂrio)                               Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                          (98/C 151/02)                              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas
                                                                     93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/
                                                                                             /CEE e 94/3/CE)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 151/03)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-319/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
                                                                     No processo C-344/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
cional entre Jules Dethier EÂquipement SA contra Jules
                                                                     Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), que tem por
Dassy, Sovam SPRL, em liquidacËaÄo, uma decisaÄo a título
                                                                     objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE
                                                                     estabelecido, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ apro-
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs direc-
ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
                                                                     tivas:
aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2,
                                                                     Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
p. 122), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
                                                                          estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                          lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
(relator) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: C. O.
                                                                          termos da Directiva 92/33/CEE do Conselho, relativa
Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de
                                                                          aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo e planta-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          cËaÄo de produtos hortícolas, com excepcËaÄo das semen-
                                                                          tes (JO L 250 de 7.10.1993, p. 29),
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Con-
    selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxi-           Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
    macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-              estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    tes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em                 lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    caso de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou               termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho, relativa
    partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no                  aÁ comercializacËaÄo de plantas ornamentais e materiais
    sentido de que se aplica em caso de transfereÃncia de                 de propagacËaÄo de plantas ornamentais (JO L 250 de
    uma empresa em liquidacËaÄo judicial quando a activi-                 7.10.1993, p. 31),
    dade da empresa prossegue.
                                                                     Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
2. O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE deve ser                  estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    interpretado no sentido de que o poder de despedir                    lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    por razoÄes económicas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo                 termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho, relativa
    pertence tanto ao cedente como ao cessionaÂrio. Os tra-               aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo de frutei-
    balhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco                  ras e de fruteiras destinadas aÁ producËaÄo de frutos (JO
    tempo antes da transfereÃncia da empresa e naÄo readmi-               L 250 de 7.10.1993, p. 33),
 ---pagebreak--- 16.5.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 151/3
Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-                  1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo                 nais relativas aÁs listas de variedades de materiais
      e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos                     de propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras mantidas
      termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO                            pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/
      L 256 de 14.10.1993, p. 19),                                              /CEE do Conselho,
Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directi-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo             vas.
      de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores
      nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
      L 256 de 14.10.1993, p. 25), e                                  2. NaÄo haÂ que pronunciar-se sobre a accËaÄo na parte em
                                                                            que tem por objecto a Directiva 94/3/CE da ComissaÄo,
                                                                            de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo
Ð 94/3/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que                       de notificacËaÄo da intercepcËaÄo de remessas ou de orga-
      estabelece um processo de notificacËaÄo da intercepcËaÄo              nismos prejudiciais provenientes de países terceiros
      de remessas ou de organismos prejudiciais provenien-                  que representem um perigo fitossanitaÂrio iminente.
      tes de países terceiros que representem um perigo fitos-
      sanitaÂrio iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37),
                                                                      3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
                                                                            despesas, incluindo as resultantes da desisteÃncia parcial
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                    da ComissaÄo.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P.         (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo estabelecido, as disposicËoÄes
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      rias para dar cumprimento aÁs directivas:                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                           de 12 de MarcËo de 1998
      Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes             no processo C-163/97: ComissaÄo das Comunidades
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-                 Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
          propagacËaÄo e plantacËaÄo de produtos hortícolas,                                   tiva 92/74/CEE)
          com excepcËaÄo das sementes,                                                           (98/C 151/04)
      Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes                          (Língua do processo: franceÃs)
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-
          cËoÄes nos termos da Directiva 91/682/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de plantas orna-        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          mentais e materiais de propagacËaÄo de plantas                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          ornamentais,
                                                                      No processo C-163/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
      Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,                peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes        (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-    racËaÄo de que, ao naÄo comunicar ou ao naÄo tomar as medi-
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/34/CEE do Con-            das necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva 92/74/CEE do
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
          propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras destinadas aÁ      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa aÁ
          producËaÄo de frutos,                                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes aos medicamentos e que esta-
      Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de                  belece disposicËoÄes complementares para os medicamentos
          1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-         homeopaÂticos veterinaÂrios (JO L 297 de 13.10.1992,
          nais relativas aÁs listas de variedades de materiais        p. 12), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
          de propagacËaÄo e plantas ornamentais mantidas              lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,
          pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/              o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
          /682/CEE do Conselho, e                                     Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.