CELEX: 32004R0479
Language: pt
Date: 2004-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 479/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, em Itália

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32004R0479

Regulamento (CE) n.° 479/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, em Itália  

Jornal Oficial nº L 078 de 16/03/2004 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 479/2004 da Comissãode 15 de Março de 2004que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, em ItáliaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instituiu um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre os produtores, com base nos limiares de garantia para a colheita de 2004 fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92(2). O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades, na condição de as transferências previstas entre grupos de variedades não implicarem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA nem o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.(2) Dado que a referida condição se encontra satisfeita, deve autorizar-se a transferência em causa para os Estados-Membros que a solicitaram.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo respeitante à colheita de 2004, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão(3), quantidades de um grupo de variedades para outro, em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.ANEXOQuantidades de limiar de garantia que cada Estado-Membro é autorizado a transferir de um grupo de variedades para outro grupo de variedades>POSIÇÃO NUMA TABELA>