CELEX: 62021CN0078
Language: pt
Date: 2021-02-01 00:00:00
Title: Processo C-78/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 1 de fevereiro de 2021 — AS PrivatBank, A, B, Unimain Holdings Limited/Finanšu un kapitāla tirgus komisija

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 1 de fevereiro de 2021 — AS PrivatBank, A, B, Unimain Holdings Limited/Finanšu un kapitāla tirgus komisija
      (Processo C-78/21)
      (2021/C 138/27)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AS PrivatBank, A, B, Unimain Holdings Limited
      
         Recorrida: Finanšu un kapitāla tirgus komisija
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Podem os empréstimos e créditos financeiros, bem como as operações em contas correntes e de depósitos junto de instituições financeiras (incluindo os bancos), referidos no anexo I da Diretiva 88/361/CEE (1) do Conselho, de 24 de junho de 1988, ser igualmente considerados movimentos de capitais, no sentido do artigo 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a aplicação do artigo 67.o do Tratado CE?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma restrição (que não resulta diretamente da legislação do Estado-Membro) imposta pela autoridade competente de um Estado-Membro a uma determinada instituição de crédito, que a proíbe de estabelecer relações de negócio e a obriga a pôr termo às que já existam com pessoas que não sejam nacionais da República da Letónia, constitui uma medida de um Estado-Membro na aceção do artigo 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, enquanto tal, implica uma restrição ao princípio da livre circulação de capitais entre os Estados-Membros, reconhecido nessa disposição?
               
            
                  3)
               
               
                  A restrição à livre circulação de capitais, garantida no artigo 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, justifica-se para atingir o objetivo de prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, enunciado no artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (2)?
               
            
                  4)
               
               
                  O meio escolhido pelo Estado-Membro — a obrigação imposta a uma determinada instituição de crédito de não estabelecer relações de negócio e de pôr termo às já existentes com pessoas que não sejam nacionais de um Estado-Membro concreto (a República da Letónia) — é adequado para a realização do objetivo enunciado no artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e, consequentemente, constitui uma exceção prevista no artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
               
            
         (1)  JO 1988, L 178, p. 5.
      
         (2)  JO 2015, L 141, p. 73.