CELEX: C1996/046/22
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nice (Sétima Secção), de 1 de Fevereiro de 1995, no processo entre, por um lado, Société des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan France e, por outro, Société Nice ouest automobiles (Processo C-410/95)

N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe­                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas­
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio­                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora­
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen­
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu­
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven­
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem­                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta­
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu­
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado­
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado­
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim