CELEX: 62010TB0109
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Processo T-109/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-109/10) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente procedente»))
   (2017/C 424/51)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente C. Schiltz, depois P. Frantzen, em seguida L. Delvaux e D. Holderer e por último D. Holderer, agentes, assistidos por P. Kinsch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Steiblytė, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente M. Jacobs e T. Materne, em seguida M. Jacobs e por último M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e B. Messmer, em seguida G. de Bergues e por último J. Bousin e D. Colas, agentes) e Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente C. Wissels, M. Noort e Y. de Vries e em seguida M Noort, M. Bulterman e B. Koopman, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), na parte em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.