CELEX: 21993D1118(05)
Language: pt
Date: 1993-04-05 00:00:00
Title: 93/596/CEE: Decisão n 1/93 do Comité Misto CEE-Áustria de 5 de Abril de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

21993D1118(05)

93/596/CEE: Decisão n 1/93 do Comité Misto CEE-Áustria de 5 de Abril de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 283 de 18/11/1993 p. 0035 - 0036

DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 5 de Abril de 1993 que completa e  altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de  origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à  definição da noção de «  produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa  (93/596/CEE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em  Bruxelas em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de «  produtos originários  » e aos métodos de  cooperação administrativa, a seguir denominado «  protocolo nº 3  », e, nomeadamente, o seu artigo  28º, Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria prevê um  reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema  Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em  causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como  existia antes da Decisão nº 1/88; Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm  sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão  nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra,  tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado, DECIDE: Artigo 1º A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à  presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao  protocolo nº 3 do acordo CEE-Áustria. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993. Pelo Comité Misto O presidente G. GIOLA  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>