CELEX: 31999F0331(01)
Language: pt
Date: 1999-03-12 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção

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31999F0331(01)

Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção  

Jornal Oficial nº C 091 de 31/03/1999 p. 0001 - 0001

ACTO DO CONSELHO de 12 de Março de 1999 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (1999/C 91/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, alínea c) do ponto 2, do seu artigo K.3,CONSIDERANDO que, a fim de uniformizar os actos existentes no domínio da cooperação aduaneira e de reforçar a luta contra a criminalidade organizada, é necessário alargar o âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e incluir nas categorias de dados o elemento «número de matrícula do meio de transporte»;DECIDE considerar estabelecido o protocolo, cujo texto figura em anexo, assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia;RECOMENDAaos Estados-membros que adoptem o protocolo nos termos das respectivas normas constitucionais.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteO. SCHILY