CELEX: 62019TN0576
Language: pt
Date: 2019-08-19 00:00:00
Title: Processo T-576/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/39
            
         
      Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão
      (Processo T-576/19)
      (2019/C 357/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: DV e 10 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, a instituição recorrida recusou aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.