CELEX: 31987R0102
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 102/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que prorroga, para determinados produtos agrícolas, o Regulamento (CEE) nº 67/87 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

15. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 13/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 102/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1987
                  que prorroga, para determinados produtos agrícolas, o Regulamento (CEE)
                  n? 67/87 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes
                                                 compensatórios monetários
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Janeiro de 1987, novos montantes compensatorios mone­
                                                                  tários ; que, no que diz respeito ao sectores especifica­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mente mencionados supra, a data de produção de efeitos
 Económica Europeia,                                              está fixada em 22 de Janeiro de 1987 ; que, por esta razão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                 é necessário prorrogar para esses sectores o prazo da
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                   suspensão até àquela data ;
 montantes compensatórios no sector agrícola ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 2502/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,               lamento estão em conformidade com o parecer do comité
                                                                 de gestão em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais (3),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (4) e, nomeadamente, o n? 2 do seu                                       Artigo 1 ?
 artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15? e o n? 6 do seu artigo
 16?, bem como as disposições correspondentes dos outros         No que diz respeito aos montantes compensatórios mone­
 regulamentos que estabelecem a organização comum do             tários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e
 mercado no sector dos produtos agrícolas,                       das aves de capoeira, o prazo da suspensão da pré-fixação
                                                                 dos montantes compensatórios monetários, previsto no
 Considerando que, de acordo com o disposto no Regula­           Regulamento (CEE) n? 67/87, é prorrogado até 21 de
mento (CEE) n? 67/87 da Comissão (*) a fixação anteci­           Janeiro de 1987.
pada dos montantes compensatórios monetários foi
suspensa durante o período compreendido entre 12 e 14
de Janeiro de 1987 ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que, com excepção dos sectores da carne de          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
suíno, dos ovos, das aves de capoeira e das albuminas, em        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
todos os sectores em causa serão aplicados, desde 15 de          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(2) JO   n? L 219 de 6. 8. 1986, p. 8 .
(3) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(4) JO   n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
O   JO   n? L 10 de 12. 1 . 1987, p. 1 .