CELEX: 62012TN0176
Language: pt
Date: 2012-04-16 00:00:00
Title: Processo T-176/12: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/25
            
         Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-176/12)
   2012/C 174/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular o n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 22), na medida em que se aplica ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o n.o 2 da tabela I.B. do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 1), na medida em que se refere ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p.1), na medida em que se refere ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar o artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2012/413/PESC do Conselho inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 267/2012 do Conselho inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a anulação do n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho e o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) do Conselho n.o 267/2012 tem efeitos imediatos; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos das medidas impugnadas não estão preenchidos relativamente ao recorrente e que não há base jurídica ou factual para a sua designação; e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios estão ou não preenchidos; e
               
                           —
                        
                        
                           que o Conselho designou o recorrente com base em prova insuficiente para provar que os critérios estavam preenchidos e por conseguinte cometeu um (adicional) erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não preenche nenhum dos cinco critérios para designação previstos no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012; e que o Conselho não apresentou prova em contrário.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a designação do recorrente viola os seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito a comercializar e desenvolver as suas atividades comerciais e ao gozo pacífico dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, alega que o Conselho violou, em qualquer caso, os requisitos processuais: a) notificar ao recorrente a sua designação, b) apresentar razões adequadas e suficientes e c) respeitar os direitos de defesa e o direito a recurso jurisdicional efetivo.