CELEX: 62017TA0696
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-696/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão («Auxílios de Estado – Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Conceito de atividade económica – Serviços de interesse económico geral – Atividades não económicas – Caráter dissociável – Caráter seletivo – Pedido de período transitório»)

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão
      (Processo T-696/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Conceito de atividade económica - Serviços de interesse económico geral - Atividades não económicas - Caráter dissociável - Caráter seletivo - Pedido de período transitório»)
      (2019/C 406/34)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Havenbedrijf Antwerpen NV (Anvers, Bélgica), Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV (Zeebruges, Bélgica) (representantes: P. Wytinck, W. Panis e I. Letten, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, P. Cottin, L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidos por A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, com base no artigo 263.o TFUE, da Decisão (UE) 2017/2115 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) executado pela Bélgica – Tributação dos portos na Bélgica (JO 2017, L 332, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Nega-se provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Havenbedrijf Antwerpen NV e a Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.