CELEX: 22007D0135
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.° 135/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (4) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (5) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (6) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (7) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 446/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais (8) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros (9) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (10) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu Anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (11) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais (12) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2067/2005 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito a formas alternativas de eliminação e à utilização de subprodutos animais (13) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (14)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (15)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (15) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (16)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1678/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais (16) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (17)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1877/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 878/2004 que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (17) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (18)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento (18) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (19)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 revoga a Directiva 90/667/CEE do Conselho (19), a Decisão 95/348/CE do Conselho (20) e a Decisão 1999/534/CE do Conselho (21), que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência dele, ser suprimidas.
            
         
               (20)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 446/2004 revoga as Decisões 92/562/CEE (22), 97/735/CE (23) e 2001/25/CE (24) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência dele, ser suprimidas.
            
         
               (21)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (22)
            
            
               A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1774/2002 (tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 3), (CE) n.o 808/2003, (CE) n.o 809/2003, (CE) n.o 810/2003, (CE) n.o 811/2003, (CE) n.o 446/2004, (CE) n.o 668/2004 (tal como rectificado no JO L 109 de 22.4.2006, p. 12), (CE) n.o 878/2004, (CE) n.o 92/2005, (CE) n.o 93/2005, (CE) n.o 2067/2005, (CE) n.o 209/2006, (CE) n.o 1192/2006, (CE) n.o 1678/2006, (CE) n.o 1877/2006 e (CE) n.o 2007/2006 e da Directiva 2002/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (25) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 10.
   
      (2)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.
   
      (4)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.
   
      (5)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 10.
   
      (6)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 12.
   
      (7)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 14.
   
      (8)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 62.
   
      (9)  JO L 112 de 19.4.2004, p. 1.
   
      (10)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 62.
   
      (11)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 27.
   
      (12)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 34.
   
      (13)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 12.
   
      (14)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 32.
   
      (15)  JO L 215 de 5.8.2006, p. 10.
   
      (16)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 4.
   
      (17)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 133.
   
      (18)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 98.
   
      (19)  JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.
   
      (20)  JO L 202 de 26.8.1995, p. 8.
   
      (21)  JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.
   
      (22)  JO L 359 de 9.12.1992, p. 23.
   
      (23)  JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.
   
      (24)  JO L 6 de 11.1.2001, p. 16.
   
      (25)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na Parte 7.1, a seguir ao ponto 9a (Decisão 1999/534/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «9b.
                           
                           
                              
                                 32002 R 1774: Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32003 R 0808: Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 R 0668: Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004 (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1, tal como rectificado no JO L 109 de 22.4.2006, p. 12),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 0092: Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 27),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 0093: Regulamento (CE) n.o 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 34).»
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  Na Parte 7.1 a rubrica «Resíduos animais, agentes patogénicos» passa a ter a seguinte denominação «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano».
               
            
                  3)
               
               
                  Na Parte 1.1, ao ponto 2 (Directiva 90/425/CEE do Conselho), na Parte 5.1 ao ponto 7 (Directiva 92/118/CE do Conselho) e na Parte 8.1, ao ponto 16 (Directiva 92/118/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32002 L 0033: Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002 (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 33 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «34.
                           
                           
                              
                                 32003 R 0809: Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (JO L 117 de 13.5.2003, p. 10), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 0209: Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 32).
                                       
                                    
                        
                              35.
                           
                           
                              
                                 32003 R 0810: Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (JO L 117 de 13.5.2003, p. 12), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 0209: Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 32).
                                       
                                    
                        
                              36.
                           
                           
                              
                                 32003 R 0811: Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (JO L 117 de 13.5.2003, p. 14).
                           
                        
                              37.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0446: Regulamento (CE) n.o 446/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais (JO L 72 de 11.3.2004, p. 62).
                           
                        
                              38.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0878: Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 62), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1877: Regulamento (CE) n.o 1877/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 360 de 19.12.2006, p. 133).
                                       
                                    
                        
                              39.
                           
                           
                              
                                 32005 R 0092: Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu Anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (JO L 19 de 21.1.2005, p. 27), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 2067: Regulamento (CE) n.o 2067/2005 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 12).
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1678: Regulamento (CE) n.o 1678/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 4).
                                       
                                    
                        
                              40.
                           
                           
                              
                                 32006 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (JO L 215 de 5.8.2006, p. 10).
                           
                        
                              41.
                           
                           
                              
                                 32006 R 2007: Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).»
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  O texto dos pontos 9 (Directiva 90/667/CEE do Conselho) e 9a (Decisão 1999/534/CE do Conselho), na Parte 7.1, e dos pontos 7 (Decisão 92/562/CEE da Comissão) e 11 (Decisão 95/348/CE do Conselho) na Parte 7.2 é suprimido.