CELEX: C2005/106/15
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 1999/32/CE — Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE - Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)
   (2005/C 106/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-90/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 220.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Schieferer e G. Valero Jordana), contra República da Áustria, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República da Áustria, ao não transmitir à Comissão, antes de 30 de Junho de 2002, o relatório para o ano de 2001, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17 de Abril de 2004.