CELEX: 31984D0656
Language: pt
Date: 1984-12-18 00:00:00
Title: 84/656/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração

07 / Fasc . 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 227
 384D0656
 29 . 12 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 341 / 91
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 18 de Dezembro de 1984
                que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos
                                         transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração
                                                                 ( 84 / 656 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                          Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
 artigo 84 ?,
                                                                               Nos artigos 1 ? e 2 ? da Decisão 82 / 870 / CEE , a data de 31 de
 Tendo em conta a Decisão 78 / 774 / CEE do Conselho , de 19                   Dezembro de 1984 é substituída pela de 31 de Dezembro de
 de Setembro de 1978 , respeitante às actividades de certos                    1986 .
 países terceiros no domínio dos transportes marítimos ('),
 Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
 Comissão ,                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que as informações recolhidad em conformi­                       A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
 dade com as Decisões 79 / 4 / CEE ( 2 ), 80 / 1181 / CEE ( 3 ) e              1985 .
 82 / 870 / CEE ( 4 ) dão lugar a preocupações a respeito da
 posição concorrencial de companhias marítimas de linha de
Estados-membros em razão da natureza da concorrência que
lhes fazem certos transportadores nos tráfegos visados no                                                 Artigo 3 ?
 Anexo II da Decisão 79 / 4 / CEE ; que convém , pois , conti­
 nuar a recolha de informações relativas ao tráfego nessas                     Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 zonas ;                                                                       são .
Considerando que a recolha de informações respeitantes ao
 trafego entre a Comunidade e os países-visados no artigo 2 ?
da Decisão 80 / 1181 / CEE , cujas modalidades foram fixadas                   Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984 .
pela Decisão 81 / 189 / CEE ( 5 ) e que foi prorrogada pela
 Decisão 82 / 870 / CEE , dá igualmente lugar a preocupações a                                                            Pelo Conselho
 respeito da posição concorrencial de companhias marítimas
                                                                                                                           O Presidente
de linha de Estados-membros ; que convém , pois , continuar a
recolha de informações respeitantes a este tráfego ,                                                                        P. BARRY
(') JO   n? L 258 de 21 . 9 . 1978 , p . 35 .
(2) JO   n? L 5 de 9 . 1 . 1979 , p . 31 .
(3) JO   n? L 350 de 23 . 12 . 1980 , p . 44 .
H   JO   n? L 368 de 28 . 12 . 1982 , p . 42 .
(5) JO   n? L 88 de 2 . 4 . 1981 , p . 32 .