CELEX: 31986D0657
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/657/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza

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31986D0657

86/657/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0089 

DECISÃO DE  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1986que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária  específica de luta contra a pobreza(86/657/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 85/8/CEE do Conselho (4) permite a aplicação de um programa de luta  contra a pobreza na Comunidade; Considerando que essa decisão permitiu a realização de uma acção comunitária específica nos dez  Estados-membros, que incide sobre o período de 1985 a 1988; Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e Portugal às Comunidades Europeias, é  necessário alargar o âmbito desta acção comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois  Estados-membros; Considerando que é necessário realizar desde já acções concretas, tais como as que se encontram  previstas no artigo 1g. da referida Decisão, com o objectivo de ajudar as pessoas desfavorecidas  nestes dois Estados-membros; Considerando que o montante estimado necessário para a realização das medidas previstas na referida  decisão deve, por conseguinte, ser aumentado, DECIDE:Artigo 1g.O primeiro parágrafo do artigo 2g. da Decisão 85/8/CEE passa  a ter a seguinte redacção: «O montante considerado necessário para realizar as medidas previstas no artigo 1g. eleva-se a 29  milhões de ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).»Artigo 2g.A presente decisão será  publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no quinto  dia a seguir ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW(1) JO n° C 151 de 17. 6. 1986, p. 4. (2) JO n° C 227 de 8. 9. 1986, p. 152. (3) JO n° C 263 de 20. 10. 1986, p. 16. (4) JO n° L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.