CELEX: 62014TN0669
Language: pt
Date: 2014-09-15 00:00:00
Title: Processo T-669/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/50
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão
   (Processo T-669/14)
   2014/C 409/72
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) (representante: T. Pettersson, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               1.
            
            
               Anulação:
               
                           a)
                        
                        
                           anular a carta da Comissão, de 3 de julho de 2014, no Processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           anular ou reduzir o montante dos juros de mora de 6 74  033,32 EUR aplicados à recorrente pela referida carta;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           condenar a Comissão no reembolso de despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias do pagamento dos referidos juros de mora.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Subsidiariamente, condenar no pagamento de uma indemnização, em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por violações do direito da União expostas no recurso, a saber:
               
                           a)
                        
                        
                           o total ou parte do montante dos juros de mora; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias de pagamentos dos referidos juros de mora.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar na reparação das violações do direito da União durante o período em que a Comissão não consentiu o cancelamento nem reduziu o montante da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativo às despesas efetuadas para o estabelecimento de garantias, no todo ou em parte de um montante de 22  783,90 EUR.
            
         
               4.
            
            
               Ordenar que todos os montantes devidos sejam acrescidos de juros.
            
         
               5.
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas dos processos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamento jurídico da carta da Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão da Comissão de 30 de novembro de 2005, modificada pela decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2005, proferida no processo COMP/38353 — Sacos industriais — Trioplast Industrier (a seguir «decisão de 2005») nunca constituiu base legal válida para um pedido à recorrente relativamente a uma injunção de pagamento de juros de mora, uma vez que não precisa o montante exato e incondicional da coima aplicada à recorrente. Por outro lado, a decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010, Trioplast Industrier/Comissão (T-40/06, Colet., p. II-4893) (a seguir «acórdão de 2010») na parte em que aplica uma coima à recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à preterição de formalidades essenciais e à incompetência:
               
                           —
                        
                        
                           a carta da Comissão constitui uma decisão tomada ilegalmente por um agente da DG Orçamento que não tem o poder de vincular a Comissão a essa decisão. A carta da Comissão não pode ser considerada simples execução de uma decisão anterior e constituir assim uma simples medida acessória de gestão. Pelo contrário, uma vez que nem a decisão de 2005 nem o acórdão de 2010 determinam o montante que deve ser pago pela recorrente, a carta da Comissão constitui a decisão que determina o montante efetivo da coima. Para produzir efeitos jurídicos, essa decisão só pode ser adotada pelo Colégio de Comissários.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da individualidade das penas:
               
                           —
                        
                        
                           ao exigir que a recorrente pague os juros impugnados, a Comissão sanciona-a de facto por uma situação que resulta da sua própria violação do princípio da segurança jurídica e do princípio a individualidade das penas. A Comissão ainda não sanou essa violação.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão infringiu as disposições do artigo 266.o TFUE quando não atuou em conformidade com o acórdão de 2010. A carta da Comissão constitui a prova da sua decisão final de não adotar uma nova decisão formal que precisasse o montante exato que a recorrente devia pagar, apesar da obrigação nesse sentido que lhe incumbia na sequência do acórdão de 2010. Por conseguinte, a carta é uma declaração definitiva e final que prova que a Comissão não vai cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acórdão de 2010.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ordenar à recorrente o pagamento dos juros de mora por uma coima cujo montante nunca ficou claro e que foi anulada na sua totalidade, sem que a Comissão adotasse uma nova decisão final relativa ao montante da coima que a recorrente deve pagar. As condições impostas pelas regras que permitem à Comissão exigir o pagamento de juros de mora noutros processos não estão reunidas no presente caso. Subsidiariamente, é no mínimo desproporcionado aplicar juros de mora de caráter punitivo quando a recorrente foi impedida de evitar este custo devido ao comportamento da Comissão.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo a um erro de direito da Comissão
               
                           —
                        
                        
                           pelo referido acórdão, o Tribunal anulou a decisão de 2005, que ordenava o pagamento de coimas, além de que a Comissão não tinha nenhum título contra a recorrente até à adoção de nova decisão. Ao recusar liberar a garantia bancária após a prolação do acórdão de 2010, a Comissão violou este acórdão. Esse erro de direito causou diretamente custos suplementares à recorrente na medida em que foi obrigada a manter a garantia bancária. Subsidiariamente, após a prolação do acórdão, a Comissão devia pelo menos ter reduzido o montante da garantia bancária ao mínimo fixado pelo Tribunal.