CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-01-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3292/85 relativo ao fornecimento de diversos lotes de «butteroil» a título de ajuda alimentar

31 . 1 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 25/29
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Janeiro de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3292/85 relativo ao
                      fornecimento de diversos lotes de « butteroil » a título de ajuda alimentar
                                                             (86/ 12/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector de leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n?                                          Artigo 1 ?
7 do seu artigo 6?,
                                                                      Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                   do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 3292/85 da Comissão, de 22 de Novembro de                     mento (CEE) n ? 3292/85 são fixados como segue :
1985, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butte­
roil a título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o          — Lote A : 36 000 ECU (L),
fornecimento de 851 toneladas de butteroil, destinadas a              — Lote B :     53 516 ECU (D),
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;            — Lote C :     66 618 ECU (IRL).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                            Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­             Os Estados-membros, com excepção da Espanha e de
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                     Portugal, são destinatários da presente decisão.
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a redacção
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1886/83 Q, prevê que,
tendo em conta as propostas recebidas, seja fixado para
cada lote ou parte de lote no caso referido no n? 3,                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.
terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante máximo,
ou decidido não dar seguimento ao concurso ;                                                        Pela Commissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                             Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
                                                                                                      Vice-Presidente
seguir indicados ;
(') JO   n? L 148,  de 28 . 6. 1968 , p. 13.
O   JO   n? L 362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 316,  de 27. 11 . 1985, p. 5.
O   JO   n? L 142,  de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO   n? L 187,  de 12. 7. 1983, p. 29.