CELEX: 31987R2875
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2875/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 273 / 28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2875/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                               carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabeléce a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2) e, nomeadamente, o
n ? 8 do artigo 12?,                                               Os direitos niveladores na importação de bovinso vivos
                                                                   bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na             do anexo .
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 1947/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n°
2562/87 (4) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
no Regulamento (CEE) n ? 1947/ 87 aos dados e cotações             de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 25 de Setembro de 1987 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L  148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24.
o   JO n?  L  48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L  185 de 4. 7. 1987, p . 48 .
(4) JO n?  L  243 de 27. 8 . 1987, p . 36.
 ---pagebreak--- 26 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 273/29
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                 importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                (em ECUs/100 Kg)
                           N? da pauta                                               Áustria / Suécia /         Outros países
                         aduaneira comum                    Jugoslávia (2)                  Suíça                 terceiros
                                                                                  — Peso em vivo —
                                                                                                           l
            01.02 A II (a)                                       50,310                     38,118                 114,707
                                                                                   — Peso líquido —        l
            02.01 A II a) 1                                      95,589                     72,424                 217.943
            02.01 A II a) 2                                      76,471                     57,939                 174,354
            02.01 A II a) 3                                     114,707                     86,909                 261,532
            02.01 A II a) 4 aa)                                                            108,636                 326,914
            02.01 A II a) 4 bb)                                                            124,266                 373.944
            02.06 C I a) 1                                                                 108,636                 326,914
            02.06 C I a) 2                                                                 124,266                 373,944
            16.02 B III b) 1 aa)                                                           124,266                 373,944
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, os direitos niveladores na são aplicados aos produtos originários
                dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
                tamentos ultramarinos franceses .
            (2) O direito nivelador aplica -se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
                1725/80 (JO n ? L 170 , de 3 . 7. 1980, p . 4).
            (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 do Conselho, e
                 nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições .