CELEX: 31987R2758
Language: pt
Date: 1987-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2758/87 da Comissão, de 15 de Setembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2699/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

16. 9 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 265/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2758/87 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Setembro de 1987
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2699/87 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                           dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 3,40 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2699/87 da            Regulamento (CEE) n? 2699/87 passa a ser de 6,49 ECUs.
Comissão, de 7 de Setembro de 1987 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de limões frescos
originários da Argentina ;                                                               Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se            Setembro de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1987
                                                                           Pela Còmissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice -Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
O JO n? L 258 de 8 . 9. 1987, p. 14.