CELEX: 31994R0107
Language: pt
Date: 1994-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 107/94 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

22. 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 19/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N® 107/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (5), com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 65/94 (*),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 Regulamento (CEE) n° 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          (5) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 12 de 15. 1 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 19/2                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22. 1 . 94
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 C5)                  CM2) 00                       0
                    1006 10 21                        —                          141,29                     289,78
                    1006 10 23                        —                          112,78                     232,77
                    1006 10 25                        —                          112,78                     232,77
                    1006 10 27                      174,58                       112,78                     232,77
                    1006 10 92                        —                          141,29                     289,78
                    1006 10 94                        —                          112,78                     232,77
                    1006 10 96                        —                          112,78                     232,77
                    1006   10 98                    174,58                       112,78                     232,77
                    1006  20  11                      —                          177,51                     362,22
                    1006  20  13                      —                          141,88                     290,96
                    1006  20  15                      —                          141,88                     290,96
                    1006  20  17                    218,22                       141,88                     290,96
                    1006 20 92                        —                          177,51                     362,22
                    1006 20 94                        —                          141,88                     290,96
                    1006 20 96                        —                          141,88                     290,96
                    1006 20 98                      218,22                       141,88                     290,96
                    1006 30 21                        —                          219,87                    463,59
                    1006 30 23                        —                          234,81                    493,39
                    1006 30 25                        —                          234,81                    493,39
                    1006 30 27                     370,04                        234,81                    493,39
                    1006 30 42                        —                          219,87                    463,59
                    1006 30 44                        —                          234,81                    493,39
                    1006  30  46                      —                          234,81                    493,39
                    1006  30  48                   370,04                        234,81                    493,39
                    1006  30  61                      —                          234,51                    493,73
                    1006  30  63                      —                          252,11                    528,92
                    1006  30  65                      —                          252,11                    528,92
                    1006 30 67                     396,69                       252,11                     528,92
                    1006 30 92                        —                         234,51                     493,73
                    1006 30 94                        —                         252,11                     528,92
                    1006 30 96                        —                         252,11                     528,92
                    1006 30 98                     396,69                       252,11                     528,92
                    1006 40 00                        —                           49,78                     105,57
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.