CELEX: 62008TN0567
Language: pt
Date: 2008-12-19 00:00:00
Title: Processo T-567/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2008 no processo F-49/06, Nijs/Tribunal de Contas

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/39
            
         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2008 no processo F-49/06, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-567/08 P)
   (2009/C 55/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Julgar admissível o recurso;
            
         
               —
            
            
               Dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, anular o despacho de 9 de Outubro de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 9 de Outubro de 2008, proferido no processo Nijs/Tribunal de Contas, que julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o recurso em que o recorrente pedira, por um lado, a anulação da decisão de não o promover ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, uma indemnização.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos:
   
               —
            
            
               À desvirtuação da petição e da réplica, na medida em que o acórdão recorrido substituiu um fundamento relativo à inexistência de um acto decisório da AIPN, que implicava uma total falta de fundamentação, por um fundamento inteiramente diferente;
            
         
               —
            
            
               Ao facto de terem sido ignorados e/ou desvirtuados elementos de prova, uma vez que o TFP os afastou;
            
         
               —
            
            
               À atribuição errada do ónus da prova, uma vez que o TFP devia ter exigido provas do alegado pelo recorrido;
            
         
               —
            
            
               A uma violação da presunção de inocência, relacionada com a condenação do recorrente nas despesas em primeira instância.