CELEX: 31997R0839
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 839/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Maio de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

N? L 119/34        f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 5 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 839/97 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1997
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Maio de 1997 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                 Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última         exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
n ? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo          Maio de 1997.
12?A,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                   Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos            Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas         do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação        primeiros dias do mês de Junho de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem              seguinte quantidade : 5 000 toneladas.
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 2333/96 (4);                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2051 /96 fixou          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2  JO n? L  45 de 15 . 2. 1997, p . 1 .
C)  JO n? L  274 de 26. 10 . 1996, p. 18
(4) JO n? L  317 de 6. 12. 1996, p . 13.