CELEX: 31987R2733
Language: pt
Date: 1987-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2733/87 da Comissão, de 11 de Setembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

12. 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 262/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2733/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Setembro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                  devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                  fixados em zero .
nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                  2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da               são fixados no anexo.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2682/87 (4) ;                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
0   JO  n? L  245 de  29. 8 . 1987, p. 39.
 4  JO  n? L  254 de  5. 9 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 262/ 8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 9 . 87
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1987 , que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                (em ECUs/t)
               N° da pauta                                       corrente 1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira          Designação das mercadorias
                 comum                                              9          10         11         12
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                  I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos     0          0          0
                                          2. De grãos longos        0          0          0
                                       b) Arroz em películas :
                                          1 . De grãos redondos     0          0       _  0
                                          2. De grãos longos        0          0          0
                                 II. Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :
                                          1 . De grãos redondos      0         0          0
                                          2. De grãos longos         0         0           0
                                      b) Arroz branqueado :
                                          1 . De grãos redondos      0         0           0
                                          2. De grãos longos         0         0           0
                                III . Em trincas                     0         0           0         0