CELEX: 52001PC0612
Language: pt
Date: 2001-10-23
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o " Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo"

Avis juridique important

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52001PC0612

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o " Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo"  /* COM/2001/0612 final - COD 2001/0251 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0320 - 0320

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o " Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo"(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSIntrodução:É cada vez maior a preocupação com o impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente, o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza dos países nos países em desenvolvimento.Proposta de "Contribuição da CE para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo":Na sua declaração conjunta de 31 de Maio de 2001, o Conselho e a Comissão congratularam-se com a proposta do Secretário Geral das Nações Unidas no sentido da constituição de um Fundo Mundial a fim de lutar contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, a seguir designado "Fundo Mundial".A Comissão manifestou oficialmente a sua intenção de contribuir com 120 milhões de euros para o Fundo Mundial, 60 milhões dos quais serão financiados a partir do Orçamento Geral da CE para 2001 e 60 milhões a partir do FED. A contribuição do orçamento cobre os anos 2001 e 2002. A contribuição do FED que será destinada exclusivamente aos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) não é abrangida pela presente proposta.O principal objectivo do Fundo Mundial consiste no estabelecimento de uma parceria entre o sector público e o sector privado que seja inovadora e eficiente e capaz de mobilizar fundos para lutar contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, na linha do programa de acção comunitário de luta contra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza.Avaliação da proposta:A Comissão,- tendo sido associada aos trabalhos preparatórios de criação do Fundo Mundial e, nomeadamente, aos trabalhos do grupo de trabalho transitório para a finalização das disposições preparatórias de criação do Fundo;- tendo participado na elaboração das normas que deverão reger a globalidade dos aspectos jurídicos e financeiros, bem como as disposições relativas à gestão, à governança e à responsabilidade, da criação do Fundo destinatário das contribuições;concluiu que a iniciativa é adequada, pelo que recomenda uma contribuição de 120 milhões de euros em favor do Fundo Mundial, 60 milhões dos quais serão financiados a partir do Orçamento da Comunidade Europeia (dos quais 50 milhões serão transferidos da rubrica orçamental Pescas e 10 milhões das rubricas orçamentais ALA).Contribuição da CE para o " Fundo Mundial"Foi decidida no seio do grupo de trabalho transitório a criação de um Fundo Mundial, que será gerido segundo disposições definidas de comum acordo.O grupo de trabalho transitório é composto por representantes dos doadores, dos países beneficiários, da sociedade civil e do sector privado, de agências das Nações Unidas e do Banco Mundial. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros fazem igualmente parte integrante deste grupo de trabalho transitório.A contribuição da CE para o Fundo Mundial será retirada da rubrica orçamental B7-6211 (Doenças relacionadas com a pobreza, em especial a tuberculose e o paludismo). Para tal, será necessário efectuar uma transferência dentro do Título 4 das Perspectivas Financeiras. Para esse efeito, a Comissão apresentará as propostas necessárias à autoridade orçamental.A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que figura em anexo constitui a base jurídica proposta.Calendário:O Fundo Mundial deve estar operacional até meados de Dezembro de 2001.A fim de assegurar que as dotações disponíveis sejam autorizadas antes do final de 2001, será necessário que os procedimentos legislativos da Comunidade Europeia estejam concluídos a tempo, de modo a permitir a aprovação da transferência acima referida.Conclusão:A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adopte a proposta de decisão que figura em anexo relativa à contribuição da CE a favor do "Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, o paludismo e a tuberculose".2001/0251 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o " Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo"O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) É cada vez maior a preocupação suscitada pelo impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente, o VIH/SIDA, o paludismo e a tuberculose em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza, em especial para os grupos mais vulneráveis das populações dos países em desenvolvimento;(2) A Cimeira do G8, realizada em Okinawa em Julho de 2000, comprometeu-se a dar um novo ímpeto à luta contra as doenças transmissíveis e a quebrar o círculo vicioso existente entre doenças e pobreza;(3) Em Maio de 2001, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptou um programa de acção comunitário em matéria de luta contra as doenças transmissíveis, no âmbito da redução da pobreza;(4) Na sua Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001, o Conselho e a Comissão congratularam-se com a proposta do Secretário Geral das Nações Unidas de constituição de um Fundo Mundial destinado a lutar contra o VIH/SIDA, o paludismo e a tuberculose, a seguir designado "Fundo Mundial";(5) Na Cimeira do G8, realizada em Génova em Julho de 2001, a Comissão anunciou, com o apoio da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, a sua intenção de mobilizar 120 milhões de euros em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas;(6) Este fundo, criado em nome da comunidade internacional dos doadores e dos países beneficiários, será gerido pelo Administrador do Fundo Mundial, em conformidade com os objectivos do Fundo, definidos nas respectivas regras de governança e de gestão.(7) O Fundo Mundial tem por objectivo lutar contra as doenças transmissíveis como o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo nos países em desenvolvimento, adoptando uma estratégia equilibrada que privilegia a prevenção.(8) A Comunidade aceita contribuir com 60 milhões de euros a título do orçamento da Comunidade Europeia. Esta contribuição será gerida do mesmo modo que as outras contribuições em favor do Fundo, de acordo com princípios de uma gestão sã e eficaz.APROVOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1º1. A Comunidade contribui para o Fundo Mundial com uma dotação de 60 milhões de euros.2. Esta contribuição para o Fundo Mundial será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e Administrador do Fundo Mundial.3. A contribuição será gerida em conformidade com as regras e modalidades a definir para o Fundo Mundial, adoptadas de comum acordo com a Comissão e que figurarão em anexo ao acordo de financiamento.Artigo 2ºA Comissão transmitirá todas as informações relevantes ao Tribunal de Contas e solicitará ao Fundo Mundial que lhe envie eventuais informações complementares que o Tribunal de Contas considere pertinentes no que respeita ao funcionamento financeiro do Fundo Mundial. A Comissão e o Tribunal de Contas podem proceder aos controlos e inspecções necessários a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra eventuais fraudes e irregularidades.Artigo 3ºA presente Decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu  Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s) : Desenvolvimento e relações com os Estados ACPActividade(s) : Políticas de cooperação para o desenvolvimento e estratégias sectoriaisDesignação da acção : FUNDO MUNDIAL DE LUTA CONTRA O VIH/SIDA, A TUBERCULOSE E O PALUDISMO, a seguir designado "FUNDO MUNDIAL "1. RUBRICA(s) ORÇAMENTAL(ais) + TÍTULO(S)B7-6211 - Doenças relacionadas com a pobreza (paludismo, tuberculose) nos países em desenvolvimento2.  DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B) : 60 milhões de euros2.2. Período de aplicação:2001-20022.3. Estimativa global plurianual das despesas:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira ) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio ( ver ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Impacto financeiro global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (ver pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras :[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.A presente proposta implica uma reprogramação da respectiva rubrica nas perspectivas financeiras.A presente proposta pode implicar a aplicação das disposições do Acordo Interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas:[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).(Milhões de euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Características orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICANova base jurídica proposta.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos perseguidosÉ cada vez maior a preocupação com o impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente, o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza nos países em desenvolvimento.Na sua Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001, o Conselho e a Comissão congratularam-se com a proposta do Secretário Geral das Nações Unidas no sentido da constituição de um Fundo Mundial.A Comissão anunciou oficialmente a sua intenção de contribuir com 120 milhões de euros a favor do Fundo Mundial, 60 milhões dos quais serão financiados a partir do Orçamento da CE para 2001 e 60 milhões a partir do FED.O principal objectivo do Fundo Mundial consiste no estabelecimento de uma parceria entre o sector público e o sector privado, que seja inovadora e eficiente e capaz de mobilizar fundos para lutar contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, na linha do programa de acção comunitário de luta contra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, adoptado em 21 de Maio de 2001.5.1.2. Medidas adoptadas no âmbito da avaliação ex anteA Comissão,- tendo sido associada aos trabalhos preparatórios de criação do Fundo Mundial e, nomeadamente, aos trabalhos do grupo de trabalho transitório para a finalização das disposições preparatórias de criação do Fundo;- tendo participado na elaboração das normas que deverão reger a globalidade dos aspectos jurídicos e financeiros, bem como as disposições relativas à gestão, à governança e à responsabilidade da criação do Fundo destinatário das contribuições;concluiu que a iniciativa é adequada, pelo que recomenda uma contribuição de 60 milhões de euros a partir do orçamento da Comunidade Europeia em favor do Fundo Mundial.5.1.2. Medidas adoptadas no âmbito da avaliação ex postNovas medidas5.2. Medidas previstas e modalidades da intervenção orçamentalO Fundo tem por objectivo mobilizar, gerir e desembolsar subvenções destinadas a permitir aos países em desenvolvimento realizar progressos mais rápidos na concretização dos desafios colocados pelo VIH/SIDA, pela tuberculose e pelo paludismo, e assegurar prestações de saúde de melhor qualidade no âmbito da luta contra a pobreza. Pretende atingir estes objectivos mediante a redução dos custos de transacção tanto para os doadores, como para os países, garantindo a fiabilidade elevada dos resultados e explorando os dispositivos de desenvolvimento existentes. Gradualmente foi-se gerando uma unanimidade quanto ao facto de o modelo mais adequado ser um fundo único que privilegiasse inicialmente estas três doenças/condições. A melhoria dos resultados no que respeita a estas três doenças exigirá uma intervenção vigorosa do Fundo no sentido do reforço dos sistemas de saúde. O Fundo Mundial terá por função disponibilizar recursos não reservados e apoiar uma estratégia equilibrada que inclua a prevenção, o tratamento e os cuidados de saúde. O financiamento da aquisição de produtos de base constituirá uma parte da solução geral.5.3. Modalidades de execuçãoA contribuição da Comunidade Europeia será paga ao Fundo e gerida pelo Administrador nomeado pelo Grupo de Trabalho Transitório. As partes interessadas representadas num conselho de administração assegurarão as funções necessárias de programação, controlo e acompanhamento. Estas funções serão efectuadas em conformidade com as regras aplicáveis à governança e gestão, às modalidades financeiras, aos critérios de elegibilidade, aos processos nacionais, às modalidades de execução, ao acompanhamento e avaliação, aos fornecimentos, à mobilização de recursos e às estratégias de comunicação.6. Incidência financeira6.1. Incidência financeira total na parte B (para a totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDotações de autorização (milhões de euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para a totalidade do período de programação)Dotações de autorização (em milhões de euros - aproximação à terceira casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Indicar o tipo de comité e o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  pma decidirpm8. ACOMPANHAMENTO e avaliação8.1. Sistema de acompanhamentoO acompanhamento do Fundo Mundial assegurará a governança, a execução do programa e a consulta dos participantes.A Comissão transmitirá todas as informações relevantes ao Tribunal de Contas e solicitará ao Fundo Mundial que lhe envie eventuais informações complementares que o Tribunal de Contas considere pertinentes no que respeita ao funcionamento financeiro do Fundo Mundial.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaSerão levadas a cabo avaliações e análises conjuntas de acordo com a comunidade dos doadores e países beneficiários, em conformidade com as regras que regem o Fundo Mundial.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEAlém disso, a Comissão pode proceder aos controlos e inspecções necessários a fim de defender os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra eventuais fraudes e irregularidades.