CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 1992, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego previstos nos Regulamentos (CEE) nº 590/92 e (CEE) nº 617/92

N? L 88 /66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 4. 92
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Março de 1992
                de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
                     borrego previstos nos Regulamentos (CEE) n? 590/92 e (CEE) n? 617/92
                                                         (92/200/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                  artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
 Económica Europeia,                                              máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar
                                                                  seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                  Considerando que o nível das propostas recebidas requer
                                                                  que não seja dado seguimento aos concursos ;
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            Considerando que as medidas previstas na presente deci­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­          são estão em conformidade com o parecer do Comité de
mente, o n? 5 do seu artigo 7°.,                                  gestão dos ovinos caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­
                                                                  A Comissão decide não dar seguimento ao concurso
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                     aberto pelos Regulamentos (CEE) n? 590/92 e (CEE)
                                                                  n ? 617/92.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                          Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 590/92 (6) e                                         Pela Comissão
(CEE) n? 617/92 Q da Comissão prevêem a abertura de
                                                                                             Ray MAC SHARRY
concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada
de carcaças e meias carcaças de borrego ;                                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.
¥) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 52.
o JO n! L 67 de 12. 3. 1992, p. 28 .