CELEX: 62007FA0131
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo F-131/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários — Artigo 10. o do anexo VII do Estatuto — Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu
   (Processo F-131/07) (1)
   
   (Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
   (2009/C 19/72)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 32.