CELEX: 32020R1256
Language: pt
Date: 2020-09-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1256 da Comissão de 7 de setembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1256 DA COMISSÃO
         de 7 de setembro de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Malásia
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 2.o, alínea i), o artigo 12.o, n.o
            s 1, 4 e 5, o artigo 13.o, n.o 2, os artigos 15.o e 16.o e o artigo 19.o, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões. Também estabelece os requisitos de saúde animal e de certificação veterinária aplicáveis a essas remessas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos na União. Esta diretiva dispõe que os equídeos importados na União devem ser provenientes de um país terceiro indemne de peste equina.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as importações na União de sémen, óvulos e embriões de equídeos. Esta diretiva determina que só podem ser importadas na União as mercadorias provenientes de um país terceiro ou de parte do território de um país terceiro que conste de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As regras específicas para os controlos oficiais de remessas de animais e produtos germinais em trânsito através da União, incluindo equídeos e respetivos produtos germinais, estão estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 1 de setembro de 2020, o Departamento de Serviços Veterinários da Malásia confirmou resultados positivos num teste de deteção do genoma do vírus da peste equina realizado em amostras colhidas de cavalos no Estado de Terrenganu, a nordeste da península malaia, pelo menos a 60 km da fronteira com a Tailândia. O Departamento de Serviços Veterinários da Malásia declarou devidamente a realização de controlos à circulação de cavalos em toda a Malásia e informou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A entrada na União de equídeos e de produtos germinais de equídeos provenientes da península da Malásia deve deixar de ser autorizada. Por conseguinte, a entrada relativa à Malásia no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve ser alterada de modo a que a entrada na União de equídeos e produtos germinais de equídeos provenientes da península da Malásia deixe de ser autorizada.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta os riscos para a saúde animal, a alteração da entrada relativa à Malásia constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve produzir efeitos o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, a entrada relativa à Malásia passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           «MY
                        
                        
                           Malásia
                        
                        
                           MY-0
                        
                        
                           Todo o país
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                            
                        
                     
                           MY-1
                        
                        
                           Península
                        
                        
                           G
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —»
                        
                        
                            
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).