CELEX: 32013D0046
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2013/46/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/65
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/46/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas e entidades indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.
   
      ANEXO
      
         Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
         
      
      a)   Pessoas
      
                  Nome
               
               
                  Outros nomes por que é conhecido
               
               
                  Data e local de nascimento
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de designação
               
            
                  BADEGE, Eric
               
               
                   
               
               
                  1971
               
               
                   
               
               
                  Segundo o relatório final de 15 de novembro de 2012 do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, «… o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se no ponto focal do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas…» com outro chefe militar. Além disso, «vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege … permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi». «Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege … atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques.»
               
               
                  31.12.2012
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, «o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira rumo a Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.».
                  Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.
                  Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturadoe espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.».
               
               
                   
               
            
                  RUNIGA, Jean-Marie Lugerero
               
               
                   
               
               
                  Aproximadamente 1960
               
               
                   
               
               
                  Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23.
                  Nos posts do sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por «Presidente» do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o «dirigente do M23».
               
               
                  31.12.2012
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. «E nesta fase não nos retiraremos», declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o ramo político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. «Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei», afirmou Runiga.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que «o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009». Acrescentou ainda que «os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas em mãos. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC … A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.».
                  Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: «Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.».
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o caminho para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações.
                  Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga conduziu uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos.
                  Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.
                  Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.».
               
               
                   
               
            
         
      b)   Entidades
      
                  Nome
               
               
                  Outros nomes por que é conhecida
               
               
                  Data e local de nascimento
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de designação
               
            
                  Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR)
               
               
                  Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda
                  FDLR.
                  Force Combattante Abacunguzi
                  FOCA
                  Combatant Force for the Liberation of Rwanda
               
               
                   
               
               
                  Fdlr@fmx.de
                  fldrrse@yahoo.fr
                  fdlr@gmx.net
                  Localização: Kivu-Norte e Kivu-Sul, RDC.
               
               
                  As Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR) são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da República Democrática do Congo (RDC). O Grupo foi constituído em 2000 e, como a seguir indicado, cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas.
                  Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de 96 civis em Busurguni, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas.
               
               
                  31.12.2012
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR.
                  Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da HRW, existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado várias aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas cujo paradeiro permanece desconhecido. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Segundo o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio.
               
               
                   
               
            
                  M23
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  O Mouvement Du 23 Mars (M23) é um grupo armado que opera na República Democrática do Congo (RDC) e que tem sido o destinatário, no território da RDC, de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate.
               
               
                  31.12.2012
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e meninas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens e jovens rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade.
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.