CELEX: 62020TN0347
Language: pt
Date: 2020-05-29 00:00:00
Title: Processo T-347/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Sogia Ellas/Comissão

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/40
            
         
      Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Sogia Ellas/Comissão
      (Processo T-347/20)
      (2020/C 271/51)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sogia Ellas AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Bernitsas, M. Androulakaki, A. Patsalia e E. Kalogiannis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular integralmente a decisão ou, a título subsidiário, a parte que diz respeito à recorrente (1);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que impõe a recuperação dos montantes dos auxílios controvertidos, na sua totalidade, ou a título subsidiário, na parte que diz respeito à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega cinco fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: errada interpretação e falta de fundamentação, por parte da Comissão, no que se refere à existência de um auxílio de Estado: não estão preenchidos os critérios da vantagem económica, da seletividade e da distorção da concorrência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: as medidas controvertidas constituem auxílios incompatíveis no sentido do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação dos princípios da boa administração, da audição prévia, da fundamentação da decisão e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (3), e o facto de a decisão ter sido adotada em violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a decisão foi adotada em violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Decisão (UE) 2020/394 da Comissão, de 7 de outubro de 2019, relativa às medidas SA.39119 (2016/C) (ex-2015/NN) (ex-2014/CP) [concedidas pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias relacionadas com os incêndios de 2007 (a presente decisão abrange apenas o setor agrícola)] [notificada com o número C (2019) 7094] (JO 2020, L 76, p. 4)
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).