CELEX: C2007/269/109
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-345/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — La Banque Postale/Comissão

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/60
            
         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — La Banque Postale/Comissão
   (Processo T-345/07)
   (2007/C 269/109)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: La Banque Postale (representantes: S. Hautbourg e J.-E. Skovron, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação integral da decisão recorrida nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 2001 final, de 10 de Maio de 2007, que declarou incompatíveis com o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com os artigos 43.o CE e 49.o CE, as disposições do Code Monétaire et Financier francês que atribuem a três estabelecimentos de crédito, a recorrente, as Caisses d'Épargne et de Prévoyance, e ao Crédit Mutuel, direitos especiais para a distribuição do «livret A» e do «livret bleu».
   Em apoio do seu recurso, invoca quatro fundamentos.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de ser ouvida durante o processo que conduziu à decisão recorrida na medida em que não lhe foi dada possibilidade de apresentar as suas observações, sobre dois relatórios apresentados à Comissão pelos queixosos e que, segundo a recorrente, se revelaram essenciais para a conclusão da Comissão.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão cometeu diversos erros de direito e de apreciação ao considerar que o regime de distribuição do «livret A» constitui uma restrição ao exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu erros de direito ao interpretar de forma muito ampla o conceito de «restrição» na acepção dos artigos 43.o e 49.o CE assim como as circunstâncias em que os dois princípios podem ser invocados. A recorrente sustenta também que a Comissão concluiu, sem razão, que o direito especial torna mais difícil e mais onerosa a implantação no mercado da poupança bancária em França.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por erros de direito e de apreciação, na medida em que a Comissão considerou que o regime actual de distribuição do «livret A» não se justifica nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito e diversos erros de apreciação na definição do serviço de interesse geral de acessibilidade bancária relacionado com o «livret A» e na análise da natureza necessária e proporcionada do direito especial para o cumprimento do serviço de interesse geral de acessibilidade bancária e do relativo à habitação social.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida é contraditória e insuficiente.