CELEX: 62005CJ0394
Language: pt
Date: 2007-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Veículos em fim de vida - Artigos 3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, e 8, n.os 3 e 4 - Transposição não conforme. # Processo C-394/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007 – Comissão/Itália
      (Processo C‑394/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/53/CE – Veículos em fim de vida – Artigos 3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, e 8, n.os 3 e 4 – Transposição não conforme»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 25
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 12.º da Directiva 2000/53/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Tendo adoptado o Decreto Legislativo n.º 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições
                     da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida,
                     de modo não conforme com essa directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
                     3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, alínea a), segundo parágrafo, e 8.º, n.os3 e 4, dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.