CELEX: 52020PC0443
Language: pt
Date: 2020-05-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 443 final
            2018/0166(APP)
            Proposta alterada de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1Um orçamento da UE ambicioso e inovador para a retoma da economia europeia
            
            
               A UE atuou com rapidez para dar uma resposta coordenada e poderosa, de forma coletiva, às consequências sociais e económicas da crise, dentro dos limites do atual Quadro Financeiro Plurianual, que expira em 2020. Essa resposta vem complementar as medidas económicas e financeiras discricionárias adotadas pelos Estados-Membros.
            
            
               A pandemia do coronavírus atingiu todos os recantos da Europa e do mundo. A severidade do seu impacto socioeconómico se reveste de uma incerteza extraordinária. O que já é certo, mesmo nesta fase precoce, é que esse impacto colocará os sistemas económicos e financeiros dos Estados-Membros perante desafios que serão agudos e não têm paralelo em qualquer situação anterior. De acordo com as previsões da primavera de 2020
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                da Comissão, a economia da área do euro irá sofrer uma contração equivalente a um nível recorde de 7,75 %, em 2020, e a economia da UE uma contração de 7,5 %, no mesmo ano. As projeções de crescimento para a UE e a área do euro foram revistas em baixa em cerca de nove pontos percentuais, em comparação com as previsões económicas do outono de 2019. Trata-se de um choque que afetou a economia da UE de forma simétrica, na medida em que a pandemia afetou todos os Estados-Membros, mas a queda da produção em 2020 deverá divergir acentuadamente. No entanto, as previsões da primavera estão sujeitas a um grau de incerteza e de riscos mais elevados do que o habitual, devido aos pressupostos sobre a evolução da pandemia de coronavírus e às medidas de confinamento associadas. Este quadro geral é também confirmado pela avaliação aprofundada das necessidades
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               .
            
            
               
                  Para que a União saia mais forte desta crise de escala e âmbito sem precedentes, a resposta deve ser rápida, ambiciosa e coordenada. A dimensão dos desafios e a interligação das economias europeias significam que nenhum Estado-Membro pode ter êxito por si só. Esta é a razão pela qual no centro do plano de recuperação da Europa deve estar um orçamento da UE forte e modernizado.
               
               
                  Na sua Comunicação intitulada «Orçamento da UE sustenta o Plano de Recuperação da Europa»
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                  , a Comissão apresentou um plano abrangente para a recuperação europeia, assente na solidariedade e inspirado nos princípios e valores comuns da União. O orçamento da UE a longo prazo, reforçado pelo financiamento autorizado pela decisão relativa aos recursos próprios
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                   a favor do Instrumento de Recuperação da União Europeia, será a principal ferramenta.
               
               
                  Em conjunto, estas propostas permitirão tirar pleno partido do orçamento da UE para mobilizar o investimento e antecipar o apoio financeiro e o investimento nos primeiros e cruciais anos de recuperação, abrindo caminho a uma transição justa e inclusiva para um futuro verde e digital, apoiando a autonomia estratégica da União a longo prazo e tornando-a resiliente aos choques futuros.
               
               
                  O Instrumento de Recuperação da União Europeia proposto («Instrumento Europeu de Recuperação»)
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                   é um mecanismo excecional de emergência, que aplica medidas de recuperação e resiliência e que, para esse efeito, canaliza o financiamento para programas fundamentais da União por um período limitado e se centra nas necessidades de investimento urgentes decorrentes da crise. Será uma expressão poderosa da solidariedade que está subjacente à União. Será temporário, direcionado e dotado de uma capacidade proporcional aos desafios que se colocam. Os recursos, baseados numa habilitação temporária e excecional para empréstimos ao abrigo da decisão relativa aos recursos próprios, serão disponibilizados através da contração de empréstimos realizados nos mercados de capitais ou junto das instituições financeiras. Os fundos provenientes dos empréstimos vêm juntar-se às dotações autorizadas no orçamento da União e, por conseguinte, fora dos limites máximos das despesas do quadro financeiro plurianual. Serão claramente indicados no orçamento, a fim de ilustrar o seu caráter temporário e excecional e assegurar total transparência.
               
               
                  Os princípios fundamentais das propostas da Comissão para um orçamento a longo prazo moderno e flexível, bem orientado para as prioridades da União, continuam válidos. A Comissão mantém essas propostas, que devem agora ser reforçadas e adaptadas ao poder de recuperação da Europa, através de novos instrumentos específicos e de reforço dos programas mais importantes para a recuperação.
               
               
                  É essencial avançar rapidamente com a decisão relativa aos recursos próprios, com o Instrumento Europeu de Recuperação e com o novo quadro a longo prazo. Um acordo sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 é fundamental para proporcionar aos operadores económicos, às regiões, às PME, aos agricultores, aos investigadores e a outros beneficiários dos fundos da UE o estímulo financeiro e a confiança necessária para apoiar os investimentos a longo prazo. Com base nos progressos consideráveis já realizados no Parlamento Europeu e no Conselho, será possível criar as melhores condições possíveis para alcançar um acordo em tempo útil.
               
               
                  Além disso, o impacto económico da pandemia de coronavírus revela a importância de assegurar uma margem de manobra orçamental suficiente para a União em caso de choques económicos que resultem numa diminuição acentuada e abrupta do rendimento nacional bruto. A fim de preservar uma margem suficiente ao abrigo dos limites máximos da decisão relativa aos recursos próprios para que a União possa cobrir todas as suas obrigações financeiras e passivos contingentes que vençam num determinado ano, mesmo no caso da mais desfavorável evolução económica, a Comissão propõe igualmente aumentar os limites máximos da decisão relativa aos recursos próprios para as autorizações e os pagamentos numa base permanente para 1,46 % e 1,40 %, respetivamente, do rendimento nacional bruto da UE. Por outro lado, é necessário um aumento adicional excecional e temporário dos limites máximos da decisão relativa aos recursos próprios, a fim de permitir a realização dos empréstimos ao abrigo do Instrumento Europeu de Recuperação. 
               
            
            
               1.2.Alterações necessárias ao projeto de Regulamento QFP e ao projeto de Acordo Interinstitucional
            
            
               
                  O pacote global de recuperação exige reforços e adaptações das propostas da Comissão de maio de 2018 para o quadro plurianual 2021-2027, a fim de incluir novas facilidades e programas destinados a prover às necessidades de recuperação mais prementes, um reforço significativo de outros programas cruciais para a resposta e uma maior flexibilidade.
               
               
                  Os limites máximos de despesa do quadro financeiro plurianual 2021-2027, tal como estabelecido no anexo das propostas da Comissão para o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027
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                  , têm de ser adaptados para refletir os progressos alcançados nas negociações, proporcionar financiamento para novas iniciativas, para prioridades reforçadas que tenham surgido com a crise atual e para desafios comuns que se ampliaram recentemente no terreno
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                  .
               
               
                  No que diz respeito aos empréstimos contraídos para o plano de recuperação, autorizados ao abrigo da Decisão Recursos Próprios e executados no âmbito do Instrumento Europeu de Recuperação, as dotações necessárias para cobrir potenciais pagamentos de cupões durante o período 2021-2027 são compatíveis com a proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual e, em especial, com a rubrica 2 «Coesão e valores» (excluindo a «Coesão económica, social e territorial»). As dotações necessárias para cobrir os pagamentos de cupões e as amortizações em vencimento terão de ser disponibilizadas em futuros quadros financeiros plurianuais.
               
               
                  Com estes ajustamentos específicos, a União disporá de um quadro financeiro a longo prazo mais em consonância com as suas prioridades e ambições e adaptado para reforçar a resiliência e a autonomia estratégica da União a médio e longo prazos.
               
            
            
               São também necessários ajustamentos ao projeto de Regulamento QFP e ao projeto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               . Esses ajustamentos proporcionarão uma maior flexibilidade na execução, refletindo a necessidade de ativar novas disposições em situações de emergência. Integram igualmente inovações como o Fundo para uma Transição Justa e fornecem informações transparentes da autoridade orçamental sobre a execução do Instrumento Europeu de Recuperação.
            
            
               A Comissão está também a adaptar as suas propostas relativas aos futuros programas da política de coesão, a fim de, nomeadamente, reforçar o apoio aos investimentos relacionados com a crise, proporcionar uma maior flexibilidade para as transferências entre fundos e categorias de regiões e introduzir novas disposições a ativar em situações de emergência. A fim de assegurar um apoio adequado aos Estados-Membros e às regiões mais necessitadas, as propostas revistas da Comissão incluirão também uma revisão das dotações nacionais de coesão, tendo em conta as últimas estatísticas disponíveis, com ajustamentos apenas no sentido da alta até um nível total mais elevado de 10 mil milhões de EUR (preços de 2018). Tal exigirá os ajustamentos correspondentes dos limites máximos de despesa do QFP nos anos 2025-2027.
            
         
         
            
               A experiência das últimas semanas demonstrou que, em caso de crise súbita e generalizada, como a pandemia da COVID-19, a União é chamada a agir no prazo de dias. Esta deve prestar apoio rápido, flexível e direto, com base no princípio da solidariedade, a fim de dar resposta às graves consequências para a saúde pública do surto na União e apoiar os esforços e a capacidade dos Estados-Membros e das regiões mais afetados.
            
            
               Estes eventos demonstram ainda que as disposições em matéria de flexibilidade, e em especial os instrumentos especiais, constituem um corolário fundamental e indispensável da previsibilidade e estabilidade que o quadro plurianual oferece. Confirma igualmente que a arquitetura de flexibilidade proposta pela Comissão em 2018 para o orçamento a longo prazo de 2021-2027 é plenamente pertinente e justificada.
            
            
               Em 2018, a Comissão propôs alargar o âmbito de aplicação da Reserva para Ajudas de Emergência, a fim de permitir a sua ativação em situações de emergência na União. A Comissão propõe aumentar o montante anual máximo disponível no âmbito deste instrumento, redenominado Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, para um nível de 3 mil milhões de EUR (preços de 2018), de modo a que o financiamento de emergência possa ser mobilizado em escala para fazer face a desafios imprevistos. A reserva reforçada poderá potenciar rapidamente a ação da UE, conforme e quando necessário, através de instrumentos da UE que prevejam esses mecanismos de emergência, como o Instrumento de Apoio de Emergência, mas também a Ajuda Humanitária, o Programa RescuUE, o Programa de saúde, o Programa a favor do Mercado Único (com as suas medidas veterinárias e fitossanitárias de emergência), ou o Fundo para o Asilo e a Migração.
            
            
               No âmbito da resposta à crise COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 31 de março de 2020, o Regulamento (UE) 2020/461
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               , que alarga o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia de modo a incluir emergências de saúde pública de grande dimensão em que o Fundo pode intervir. Assim, a Comissão propõe aumentar o montante anual máximo deste instrumento especial para mil milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               Por último, a Comissão propõe aumentar o montante anual máximo disponível no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para 386 milhões de EUR (preços de 2018), proporcional ao aumento provável do número de candidaturas devido aos efeitos económicos e sociais da crise do COVID.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               
                  As alterações propostas aos considerandos e artigos das propostas da Comissão de 2 de maio de 2018 constam da proposta alterada em anexo. Todos os outros considerandos e disposições permanecem inalterados em relação às propostas iniciais da Comissão, COM(2018)322 e COM(2018)323.
               
            
            
               Esta secção contém igualmente explicações das alterações ao projeto de Acordo Interinstitucional, que é apresentado no documento COM(2020)444
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               .
            
            
               2.1.Artigo 2.º e considerando 3 do projeto de regulamento
            
            
               No momento da proposta de regulamento do quadro financeiro plurianual de maio de 2018, a revisão do Regulamento Financeiro foi já objeto de um acordo político, mas a finalização do texto e do processo de adoção estavam ainda em curso. As referências ao Regulamento Financeiro e às suas disposições no Regulamento QFP foram, por conseguinte, indicadas provisoriamente entre parênteses retos.
            
            
               As alterações preveem unicamente o alinhamento das referências ao Regulamento Financeiro, tal como adotado em julho de 2018
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               .
            
            
               2.2.Artigo 6.º e considerando 8 do projeto de regulamento
            
            
               A alteração prevê a revisão das dotações nacionais de coesão, que terá lugar em 2024, tendo em conta as estatísticas mais recentes disponíveis. Essa revisão traduzir-se-á em ajustamentos apenas no sentido da alta, com um montante global máximo de 10 mil milhões de EUR (preços de 2018). O resultado da revisão exigirá ajustamentos correspondentes dos limites máximos de despesa do QFP no período 2025-2027 do quadro financeiro plurianual.
            
            
               2.3. Artigo 8.º do projeto de regulamento
            
            
               A alteração acrescenta o Fundo para uma Transição Justa aos programas em regime de gestão partilhada, para os quais pode ser necessário reprogramar as dotações de autorização previstas para 2021, e para as quais o ajustamento correspondente dos limites máximos do quadro financeiro plurianual deve ser aplicável durante os anos de 2022 a 2025.
            
            
               2.4.Artigo 9.º do projeto de regulamento 
            
            
               A alteração prevê um aumento do montante anual máximo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para 386 milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               2.5.Artigo 10.º do projeto de regulamento
            
            
               A alteração prevê um aumento do montante anual máximo do Fundo de Solidariedade da UE para 1 000 milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               2.6.Artigo 11.º, artigo 13.º e considerando 7 do projeto de regulamento, ponto 11 do projeto de Acordo Interinstitucional
            
         
         
            
               A alteração prevê a alteração do nome do instrumento especial para «Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência» e um aumento do montante máximo anual para 3 000 milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               2.7.Anexo do projeto de regulamento
            
            
               O quadro no anexo do projeto de regulamento é substituído por um novo quadro que figura em anexo à presente proposta alterada.
            
            
               2.8. Ponto 15-A do projeto de Acordo Interinstitucional
            
            
               Esta alteração introduz um novo ponto no Acordo Interinstitucional, segundo o qual a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre o Instrumento de Recuperação da União Europeia. O relatório incluirá informações sobre os ativos e passivos decorrentes das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas ao abrigo do instrumento, sobre o volume agregado das receitas afetadas aos programas da União no ano anterior e sobre o seu contributo para a realização dos objetivos dos programas relevantes.
            
            
               2018/0166 (APP)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
            
               A proposta COM(2018)322 da Comissão é alterada do seguinte modo:
            
            
            
               (1)É inserido o seguinte considerando 1-A:
            
            
               «(1-A) O impacto económico da crise da COVID-19 exige que a União apresente um quadro financeiro a longo prazo que abra o caminho para uma transição justa e inclusiva para um futuro verde e digital, apoiando a autonomia estratégica da União a longo prazo e tornando-a resiliente aos choques futuros.»
            
            
               (2)O considerando 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(3) Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo 220.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP, respeitando o limite máximo dos recursos próprios.»
            
            
               (3)O considerando 7 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(7) Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP, facilitando assim o processo orçamental: o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos. A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência não se destina a fazer face às consequências de crises de mercado que afetem a produção ou a distribuição agrícolas. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais.»
            
            
               (4)No considerando 8 é aditado a seguinte frase:
            
            
               «Além disso, a fim de assegurar um apoio adequado a todos os Estados-Membros na sequência da crise do COVID-19, só devem ser previstos ajustamentos no sentido da alta.»
            
            
               (5)No artigo 2.°, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «3. Sempre que seja necessário mobilizar uma garantia para a assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo 220.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deve ser mobilizado para além dos limites máximos estabelecidos no QFP.»
            
            
               (6)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A Comissão deve ajustar essas dotações totais no sentido da alta sempre que se verificar uma divergência cumulativa superior a + 5 %.»
            
            
               (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. O efeito total dos ajustamentos referidos no n.º 2 não pode exceder 10 mil milhões de EUR (preços de 2018).»
            
            
               (7)O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 8.º
                     
               Ajustamentos na sequência de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada
            
            
               Caso sejam adotadas, após 1 de janeiro de 2021, novas regras ou programas em regime de gestão partilhada para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos ao abrigo do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, os montantes correspondentes às dotações não utilizadas em 2021 devem ser transferidos em percentagens iguais para os exercícios de 2022 a 2025, e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade.»
            
            
               (8)No artigo 9.°, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, cujos objetivos e âmbito de aplicação se encontram definidos no Regulamento (UE) XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               ], não pode exceder o montante anual máximo de 386 milhões de EUR (a preços de 2018).»
            
            
               (9)No artigo 10.º, n.º 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O Fundo de Solidariedade da União Europeia, cujos objetivos e âmbito de aplicação se encontram definidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  14
               , não pode exceder o montante anual máximo de 1 000 milhões de EUR (a preços de 2018).»
            
            
               (10)O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 11.º
                     
                  Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência
            
            
               1. A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência pode ser utilizada para responder rapidamente a necessidades de ajuda específicas no território da União ou em países terceiros na sequência de acontecimentos que não podiam ser previstos aquando da elaboração do orçamento, nomeadamente para operações de resposta e apoio de emergência na sequência de catástrofes de origem natural ou humana, de crises humanitárias, em casos de ameaças em grande escala para a saúde pública ou nos domínios veterinário ou fitossanitário, bem como para gerir situações de grande pressão resultante dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, quando as circunstâncias assim o exijam.
            
            
               2. O montante anual da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência é fixado em 3 000 milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.
            
            
               Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.
            
            
               Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas.
            
            
               A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.»
            
         
         
            
               (11)No artigo 13.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Num montante equivalente à parte do montante anual para a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência que tenha sido anulado no exercício anterior em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2.»
            
            
               (12)O anexo é substituído pelo anexo da presente proposta alterada.
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Add reference
               
               
                  
                     (2)
                  
                        SWD(2020) 98
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Orçamento da UE sustenta o Plano de Recuperação da Europa», COM(2020)442 de 27 de maio de 2020. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2020)445 - Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2020)441 – Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia destinado a apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, COM(2018) 322 final/2, procedimento 2018/0166(APP).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Orçamento da UE sustenta o Plano de Recuperação da Europa», COM(2020)442 de 27 de maio de 2020.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, COM/2018/323 final de 2 de maio de 2018, procedimento 2018/2070(ACI).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grande dimensão, JO L 99 de 31.3.2020.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Proposta alterada de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, COM(2020)444.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, JO L 193 de 30.7.2018.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L, , p. .
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p.3).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 443 final
            ANEXO
            da proposta alterada de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               O quadro constante do anexo da proposta da Comissão COM(2018)322
                  1
                é substituído pelo seguinte:
            
            
               Quadro financeiro plurianual (UE-27)
            
            
                     
                        (em milhões de EUR – preços de 2018)
                     
                  
               
                     
                        Dotações de autorização
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                           2021-2027
                     
                  
               
                     
                        1. Mercado único, inovação e digital
                     
                  
                  
                     
                        20 547 
                     
                  
                  
                     
                        20 526 
                     
                  
                  
                     
                        20 420 
                     
                  
                  
                     
                        19 856 
                     
                  
                  
                     
                        19 741 
                     
                  
                  
                     
                        19 869 
                     
                  
                  
                     
                        19 697 
                     
                  
                  
                     
                        140 656 
                     
                  
               
                     
                        2. Coesão e valores 
                     
                  
                  
                     
                        48 746 
                     
                  
                  
                     
                        50 067 
                     
                  
                  
                     
                        51 442 
                     
                  
                  
                     
                        53 462 
                     
                  
                  
                     
                        54 903 
                     
                  
                  
                     
                        56 833 
                     
                  
                  
                     
                        59 007 
                     
                  
                  
                     
                        374 460 
                     
                  
               
                     
                        2a. Coesão económica, social e territorial
                     
                  
                  
                     
                        44 430 
                     
                  
                  
                     
                        44 961 
                     
                  
                  
                     
                        45 491 
                     
                  
                  
                     
                        46 119 
                     
                  
                  
                     
                        46 751 
                     
                  
                  
                     
                        47 384 
                     
                  
                  
                     
                        48 045 
                     
                  
                  
                     
                        323 181 
                     
                  
               
                     
                        2b. Investimento na competitividade, no capital humano e nos valores
                     
                  
                  
                     
                        4 316 
                     
                  
                  
                     
                        5 106 
                     
                  
                  
                     
                        5 951 
                     
                  
                  
                     
                        7 343 
                     
                  
                  
                     
                        8 152 
                     
                  
                  
                     
                        9 449 
                     
                  
                  
                     
                        10 962 
                     
                  
                  
                     
                        51 279 
                     
                  
               
                     
                        3. Recursos naturais e ambiente
                     
                  
                  
                     
                        55 272 
                     
                  
                  
                     
                        52 280 
                     
                  
                  
                     
                        51 571 
                     
                  
                  
                     
                        50 716 
                     
                  
                  
                     
                        49 827 
                     
                  
                  
                     
                        49 059 
                     
                  
                  
                     
                        48 307 
                     
                  
                  
                     
                        357 032 
                     
                  
               
                     
                        das quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos
                     
                  
                  
                     
                        38 571 
                     
                  
                  
                     
                        38 026 
                     
                  
                  
                     
                        37 528 
                     
                  
                  
                     
                        36 919 
                     
                  
                  
                     
                        36 319 
                     
                  
                  
                     
                        35 730 
                     
                  
                  
                     
                        35 154 
                     
                  
                  
                     
                        258 247 
                     
                  
               
                     
                        4. Migração e gestão das fronteiras
                     
                  
                  
                     
                        3 097 
                     
                  
                  
                     
                        3 751 
                     
                  
                  
                     
                        4 381 
                     
                  
                  
                     
                        4 543 
                     
                  
                  
                     
                        5 112 
                     
                  
                  
                     
                        5 090 
                     
                  
                  
                     
                        5 148 
                     
                  
                  
                     
                        31 122 
                     
                  
               
                     
                        5. Resiliência, segurança e defesa
                     
                  
                  
                     
                        2 222 
                     
                  
                  
                     
                        2 285 
                     
                  
                  
                     
                        2 332 
                     
                  
                  
                     
                        2 414 
                     
                  
                  
                     
                        3 131 
                     
                  
                  
                     
                        3 370 
                     
                  
                  
                     
                        3 669 
                     
                  
                  
                     
                        19 423 
                     
                  
               
                     
                        6. Vizinhança e mundo
                     
                  
                  
                     
                        15 245 
                     
                  
                  
                     
                        15 051 
                     
                  
                  
                     
                        14 857 
                     
                  
                  
                     
                        14 665 
                     
                  
                  
                     
                        14 471 
                     
                  
                  
                     
                        14 280 
                     
                  
                  
                     
                        14 136 
                     
                  
                  
                     
                        102 705 
                     
                  
               
                     
                        7. Administração pública europeia
                     
                  
                  
                     
                        10 247 
                     
                  
                  
                     
                        10 376 
                     
                  
                  
                     
                        10 562 
                     
                  
                  
                     
                        10 721 
                     
                  
                  
                     
                        10 767 
                     
                  
                  
                     
                        10 908 
                     
                  
                  
                     
                        11 021 
                     
                  
                  
                     
                        74 602 
                     
                  
               
                     
                        das quais: Despesas administrativas das instituições
                     
                  
                  
                     
                        7 978 
                     
                  
                  
                     
                        8 050 
                     
                  
                  
                     
                        8 178 
                     
                  
                  
                     
                        8 280 
                     
                  
                  
                     
                        8 25 9 
                     
                  
                  
                     
                        8 339 
                     
                  
                  
                     
                        8 396 
                     
                  
                  
                     
                        57 480 
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        155 376 
                     
                  
                  
                     
                        154 336 
                     
                  
                  
                     
                        155 565 
                     
                  
                  
                     
                        156 377 
                     
                  
                  
                     
                        157 952 
                     
                  
                  
                     
                        159 409 
                     
                  
                  
                     
                        160 985 
                     
                  
                  
                     
                        1 100 000 
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO
                     
                  
                  
                     
                        156 047 
                     
                  
                  
                     
                        157 169 
                     
                  
                  
                     
                        158 063 
                     
                  
                  
                     
                        158 063 
                     
                  
                  
                     
                        158 062 
                     
                  
                  
                     
                        158 063 
                     
                  
                  
                     
                        158 062 
                     
                  
                  
                     
                        1 103,529 
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, COM(2018) 322 final/2, procedimento 2018/0166(APP).