CELEX: 32020D1391
Language: pt
Date: 2020-10-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1391 da Comissão de 2 de outubro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha [notificada com o número C(2020) 6889] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 321/5
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1391 DA COMISSÃO
         de 2 de outubro de 2020
         relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha
         
            
               [notificada com o número C(2020) 6889]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Alemanha informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana na sequência de um novo caso desta doença, no final de setembro de 2020, no estado de Brandeburgo daquele Estado-Membro federal e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a zona infetada na Alemanha deve ser definida no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Esta zona infetada abrangida pela presente decisão é acrescentada à zona infetada abrangida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão (4).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alemanha deve assegurar que a zona infetada por ela estabelecida, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, engloba pelo menos as zonas enumeradas no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2020.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Alemanha (JO L 297 I de 11.9.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Zonas definidas como zona infetada na Alemanha, como se refere no artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Aplicável até
                     
                  
                        
                           Landkreis Oder-Spree
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Jakobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf (B), Sieversdorf, Pillgram, Jacobsdorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Müllrose
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Groß Lindow
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Brieskow-Finkenheerd
                                 
                              
                     
                        30 de novembro de 2020
                     
                  
                        
                           Landkreis Märkisch-Oderland
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Altbarnim, Wuschewier
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Neuhardenberg mit den Gemarkungen Neuhardenberg, Quappendorf, Wulkow bei Trebnitz
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Vierlinden mit den Gemarkungen Alt Rosental, Görlsdorf, Diedersdorf, Neuentempel, Marxdorf, Friedersdorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Letschin
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Gusow-Platkow
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Seelow
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Zechin
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Bleyen-Genschmar
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Golzow
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Küstriner Vorland
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Alt Tucheband
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lindendorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Reitwein
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Podelzig
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lebus
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Fichtenhöhe
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Lietzen
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Falkenhagen (Mark)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Zeschdorf
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Gemeinde Treplin
                                 
                              
                     
                        30 de novembro de 2020
                     
                  
                        
                           Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder)
                        
                     
                     
                        30 de novembro de 2020