CELEX: 62010CN0507
Language: pt
Date: 2010-10-25 00:00:00
Title: Processo C-507/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi
   (Processo C-507/10)
   ()
   2011/C 13/36
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci
   
      Recorrido: Fabio Bernardi
   
      Questão prejudicial
   
   Se os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como a do artigo 392.o, n.o 1 bis, do Código de Processo Penal italiano, na medida em que não prevê a obrigação do Ministério Público requerer a audição e o exame da pessoa ofendida e vítima menor de idade por meio de incidente probatório, assim como a do artigo 394.o do mesmo código, que não prevê a possibilidade de essa pessoa ofendida e vítima menor de idade recorrer judicialmente da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido para ser ouvida segundo a forma adequada do incidente probatório.
   
      (1)  JO L 82, p. 1.