CELEX: 32009D0907
Language: pt
Date: 2009-12-08 00:00:00
Title: Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

9.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/27
            
         
      DECISÃO 2009/907/PESC DO CONSELHO
   
   de 8 de Dezembro de 2009
   que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália.
            
         
               (3)
            
            
               Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano.
            
         
               (5)
            
            
               Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009).
            
         
               (6)
            
            
               A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália;».
            
         
               b)
            
            
               No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «f)
                        
                        
                           Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.».
                        
                     
         
               c)
            
            
               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2010.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.