CELEX: 52009PC0436
Language: pt
Date: 2009-08-27
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição

Advertência jurídica importante

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52009PC0436

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição  /* COM/2009/0436 final - CNS 2009/0120 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.8.2009COM(2009) 436 final2009/0120 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a PoluiçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comunidade Europeia é Parte em acordos regionais sobre a poluição marinha, nomeadamente o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona e a Convenção de Helsínquia, que facilitam a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-Membros, neste domínio, nos mares do Norte, Mediterrâneo e Báltico. Após o importante derrame de hidrocarbonetos ao largo da costa da Madeira, em 1990, pelo navio-tanque Aragón , Portugal promoveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), que cria um mecanismo destinado a garantir a cooperação entre as Partes Contratantes em caso de acidente de poluição e as obriga a estabelecer e aplicar as suas próprias estruturas e planos de emergência. O acordo é aplicável à região do Atlântico Nordeste, definida pelo limite exterior das zonas económicas exclusivas de cada um dos Estados Contratantes e pelos limites de outros acordos regionais, designadamente o Acordo Relativo à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte pelos Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Nocivas (Acordo de Bona) e a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona).2. O Acordo de Lisboa foi assinado em 17 de Outubro de 1990 por Portugal, Espanha, França, Marrocos e a Comunidade Europeia. Não obstante a sua ratificação subsequente por Portugal, França e a Comunidade Europeia, um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratificarem o acordo, cujo artigo 3.º, alínea c), respeitante ao âmbito geográfico previa o seguinte: «Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos.»3. Após obtenção de acordo sobre um Protocolo Adicional de alteração do artigo 3.º, alínea c), do Acordo de Lisboa, o Protocolo foi assinado por Portugal, Espanha, França e Marrocos em 20 de Maio de 2008 em Lisboa. A Comunidade foi convidada a assinar o Protocolo, juntamente com outras Partes Contratantes. A decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição foi adoptada em 12 de Dezembro de 2008. O Protocolo Adicional foi assinado pela Presidência Checa e pelo Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, em nome da Comunidade Europeia, a 25 de Março de 2009.4. É conveniente, por conseguinte, que a Comunidade celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.2009/0120 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a PoluiçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º, n.º 1, em conjugação com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é Parte no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), aprovado pela Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993[1].(2) Um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratificarem o Acordo de Lisboa. Tal conflito foi solucionado através do Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa, que altera o artigo 3.º, alínea c) deste.(3) Na sequência da adopção, em 12 de Dezembro de 2008, da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, o Protocolo Adicional foi assinado, em nome da Comunidade, a 25 de Março de 2009.(4) O Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes. A Comunidade e os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.(5) É conveniente, por conseguinte, que a Comunidade celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Protocolo Adicional consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.º1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação junto do Governo português, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo Adicional.2. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros que são Partes no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição envidarão esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Adicional.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProtocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a PoluiçãoA República Portuguesa, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia, doravante designados «as Partes»,Conscientes da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular,Reconhecendo que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho e os interesses dos Estados ribeirinhos,Constatando a necessidade de promover uma entrada em vigor célere do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990, doravante designado «Acordo de Lisboa»,Acordam o seguinte:Artigo 1.ºAlteração do Acordo de LisboaO artigo 3.º, alínea c), do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990 (o «Acordo de Lisboa»), passa a ter a seguinte redacção:«c) Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição de qualquer das Partes.»Artigo 2.ºRelação entre o Acordo de Lisboa e o Protocolo AdicionalO presente Protocolo altera o Acordo de Lisboa nos termos previstos no artigo anterior e, para as Partes no Protocolo, o Acordo e o Protocolo Adicional serão interpretados e aplicados como um único instrumento.Artigo 3.ºConsentimento em ficar vinculado e entrada em vigor1. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes, devendo os respectivos instrumentos ser depositados junto do Governo da República Portuguesa.2. O presente Protocolo entrará em vigor na data de recepção pelo Governo da República Portuguesa do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Nenhuma Parte pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente Protocolo sem que haja prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se ao Acordo de Lisboa nos termos previstos no seu artigo 22.º.4. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, a adesão ao Acordo de Lisboa, segundo o procedimento estipulado nos seus artigos 23.º e 24.º, vale também como consentimento em vincular-se ao presente Protocolo, vinculando-se as Partes ao Acordo de Lisboa tal como alterado pelo artigo 1.º do presente Protocolo.Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Lisboa, aos vinte dias do mês de Maio de 2008, nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa em caso de divergência.PELA REPÚBLICA PORTUGUESAPELO REINO DE ESPANHAPELA REPÚBLICA FRANCESAPELO REINO DE MARROCOSPELA COMUNIDADE EUROPEIA[1] JO L 267 de 28.10.1993, p. 20.