CELEX: 31976R0754
Language: pt
Date: 1976-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade

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376R0754
2 . 4 . 76                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/ 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 754/76 DO CONSELHO
                                                          de 25 de Março de 1976
                     relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao territorio aduaneiro da
                                                                Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   que, depois de terem sido exportadas do território
                                                                        aduaneiro da Comunidade no âmbito deste regime, aí
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        sejam reintroduzidas para livre prática ; que interessa,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
                                                                        todavia, assegurar neste caso o cumprimento do dis­
gos 28?, 43? e 235?,
                                                                        posto na Directiva 69/ 73 / CEE do Conselho, de 4 de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Março de 1969, relativa à harmonização das disposi­
                                                                        ções legislativas, regulamentares e administrativas rela­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                     tivas ao regime do aperfeiçoamento activo (3) que fixa
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          as condições em que os produtos compensadores resul­
Social (2),                                                             tantes de uma operação de aperfeiçoamento activo
                                                                        podem ser postos em livre prática na Comunidade ; que
Considerando que, salvo derrogação especial adoptada                    daí resulta normalmente para as mercadorias em causa
em conformidade com o Tratado, os direitos da pauta                     a concessão de uma franquia parcial ;
aduaneira comum se aplicam a todas as mercadorias
importadas no território aduaneiro da Comunidade ;
que, do mesmo modo, se aplicam encargos de efeito                       Considerando que, a fim de evitar especulações, a fran­
equivalente de que certas destas mercadorias são even­                  quia deve ser recusada no caso de retorno ao território
tualmente passíveis, assim como direitos niveladores                    aduaneiro da Comunidade de mercadorias que tenham
agrícolas e outras imposições à importação previstas no                 sido sujeitas a formalidades aduaneiras de exportação
 âmbito da política agrícola comum ou de regimes espe­                  com vista à concessão de restituições ou de outros
 ciais aplicáveis, ao abrigo do artigo 235? do Tratado, a               montantes estabelecidos para a exportação no âmbito
certas mercadorias resultantes da transformação de                      da política agrícola comum ; que podem, todavia, ser
 produtos agrícolas ;                                                   concedidas derrogações a este princípio sob reserva de
                                                                        que sejam reembolsadas as somas atribuídas ou toma­
Considerando que certas mercadorias importadas no                       das medidas no sentido de evitar que sejam pagas,
território aduaneiro da Comunidade com vista à sua
                                                                        quando for apresentada prova às autoridades compe­
 declaração para livre prática podem dele ter sido primi­               tentes de que foi por virtude de circunstâncias alheias à
tivamente exportadas ;                                                  vontade do exportador que as mercadorias regressaram
Considerando que, quando tais mercadorias se encon­                     ao território aduaneiro da Comunidade ; que convirá,
travam , no momento dessa exportação, numa das situa­                   portanto , em situações semelhantes, assegurar que as
ções definidas nos artigos 9? e 10? do Tratado e desde                  disposições comunitárias relativas à aplicação do
que a referida exportação não tenha sido efectuada no                   regime dos certificados de exportação ou de prefixação
 âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo, a sua                     foram respeitadas ;
reintegração no circuito económico comunitário deve
verificar-se com franquia dos respectivos direitos de
 importação ;                                                           Considerando que na medida em que as mercadorias
                                                                        de retorno tenham dado lugar, por ocasião da sua
 Considerando que, tendo em conta os elementos comu­                    exportação do território aduaneiro da Comunidade, à
 nitários contidos nas mercadorias obtidas em regime de                 cobrança de um direito de exportação, a admissão des­
 aperfeiçoamento activo, pode igualmente ser prevista                   tas mercadorias sob o regime de retorno dará direito ao
 uma franquia da mesma natureza para mercadorias                        reembolso das importâncias recebidas a este título ;
 (')    JO nL.' C 93 de 7 . 8 . 1974, p . 92 .
 O      JO ní C 125 de 16 . 10. 1974, p . 47 .                          0    JOnV L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
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Considerando que a admissão com franquia total ou             aplicar o presente regulamento apenas às mercadorias
parcial dos direitos de importação das mercadorias de         que sejam reintroduzidas para livre prática no Estado­
retorno ao território aduaneiro da Comunidade só se           membro de onde tinham sido primitivamente exporta­
justificará se tais mercadorias forem as mesmas que           das ;
tenham sido primitivamente exportadas e que apenas
hajam sido objecto, fora da Comunidade, de trata­             Considerando que convém garantir a aplicação uni­
mento necessário à sua manutenção em bom estado de            forme das disposições do presente regulamento e pre­
conservação, salvo excepções devidamente justifica­           ver para este efeito um procedimento comunitário que
das ; que uma tal excepção poderá ser prevista nomea­         permita adoptar modalidades de aplicação dentro de
damente quando o tratamento sofrido por uma merca­            prazos apropriados ; que se justifica recorrer ao Comité
doria consistir numa reparação ou restauração conside­        das Franquias Aduaneiras, instituído pelo artigo 7? do
rada necessária devido a um acontecimento impre­              Regulamento (CEE) n? 1798 /75 do Conselho, de 10 de
visível ocorrido fora do território aduaneiro da Comu­        Julho de 1975 , relativo à importação com franquia dos
nidade, desde que o valor da referida mercadoria não          direitos da pauta aduaneira comum de objectos de
se tenha tornado superior, por virtude do tratamento          carácter educativo, científico ou cultural (') a fim de
sofrido, ao que tinha no momento da sua exportação            estabelecer uma colaboração estreita e eficaz entre os
 do território aduaneiro da Comunidade ;                      Estados-membros e a Comissão neste domínio,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a concessão da franquia total ou
 parcial deve estar subordinada à produção da prova de
 que as mercadorias declaradas para livre prática satis­
 fazem as condições requeridas para dela beneficiarem ;                                       Artigo I o.
 que é possível facilitar a apresentação dessa prova per­
 mitindo ao interessado obter, aquando da exportação           1 . O presente regulamento estabelece o tratamento
 das mercadorias, um documento que contenha os ele­            pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território
                                                               aduaneiro da Comunidade .
 mentos de informação necessários à identificação das
 mesmas no caso de retorno ao território aduaneiro da
 Comunidade ; que, na falta de tal documento, será             2.    Para efeito do presente regulamento , entende-se
                                                               por :
 necessário que as autoridades do Estado-membro onde
 estiver situada a estância aduaneira de exportação            a)    Mercadorias de retorno, sem prejuízo do artigo 2?,
 comuniquem todas as informações em seu poder às                     as mercadorias que depois de exportadas, a título
 autoridades do Estado-membro onde estiver situada a
 estância aduaneira onde as mercadorias de retorno ten­
                                                                     temporário ou definitivo, do território aduaneiro
                                                                     da Comunidade, nele sejam reintroduzidas tendo
 ham sido declaradas para livre prática ;                            em vista a sua introdução em livre prática, desde
                                                                     que, no momento da sua exportação, tais mercado­
                                                                     rias :
 Considerando que, a fim de evitar uma utilização abu­               — reunissem as condições previstas nos artigos 9?
                                                                            e 10? do Tratado,
 siva do regime de retorno, convirá exigir que, salvo cir­
 cunstâncias especiais, a reintrodução das mercadorias                      ou
 no território aduaneiro da Comunidade seja efectuada
 pela mesma pessoa que procedeu à sua exportação, ou                 — fossem produtos compensadores resultantes de
 por sua iniciativa, e que o retorno dessas mercadorias                     uma operação de aperfeiçoamento activo ;
 ocorra dentro do prazo de três anos a contar da data da
  sua exportação ; que esse prazo deverá ser reduzido a        b) Direitos de importação, tanto os direitos aduanei '
 seis meses relativamente a mercadorias que tenham                   ros e encargos de efeito equivalente, como os direi­
 dado lugar, no momento da exportação, à concessão de                tos niveladores agrícolas e outras imposições à
 restituições ou à cobrança de direitos de exportação                importação previstas no âmbito da política agrícola
 estabelecidos no âmbito da política agrícola comum ;                comum ou no dos regimes específicos aplicáveis,
                                                                      ao abrigo do artigo 235? do Tratado, a certas mer­
                                                                      cadorias resultantes da transformação de produtos
                                                                      agrícolas ;
  Considerando que a reintrodução no território adua­           c)    Direitos de exportação, os direitos niveladores
  neiro da Comunidade de uma mercadoria exportada de                  agrícolas e outras imposições à exportação previs­
  um Estado-membro deve poder efectuar-se por um                      tas no âmbito da política agrícola comom ou no
  outro Estado-membro nas condições acima definidas ;                 dos regimes específicos aplicáveis, ao abrigo do
  que essa possibilidade pressupõe, todavia, a                        artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias resul­
  inexistência entre os Estados-membros em causa de                   tantes da transformação de produtos agrícolas .
  direitos de importação ou de exportação ; que convirá,
  consequentemente, em todos os casos em que subsis­
  tam tais direitos nas trocas entre os Estados-membros,        (')   JO ní L 184 de 15 . 7 . 1975 , p. 1 .
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                         Artigo 2o.                                                     Artigo 4o.
1.   Não são consideradas mercadorias de retorno :           Quando as mercadorias de retorno forem          produtos
                                                             compensadores primitivamente exportados           do ter­
a ) As mercadorias primitivamente exportadas do ter­         ritório aduaneiro da Comunidade após uma        operação
     ritório aduaneiro da Comunidade no âmbito do            de aperfeiçoamento activo, a sua intodução       em livre
     regime do aperfeiçoamento passivo ;                     prática deve efectuar-se com observância da     Directiva
                                                             69 / 73 / CEE .
b) As mercadorias que, por ocasião da sua exportação
     do território aduaneiro da Comunidade, tenham           Os direitos de importação a cobrar serão os que teriam
     sido objecto de formalidades aduaneiras de expor­       sido exigíveis se, em lugar de serem exportadas do ter­
     tação com vista à concessão de restituições ou de       ritório aduaneiro da Comunidade, as referidas merca­
     outros montantes estabelecidos para a exportação        dorias tivessem , na data em que foram cumpridas as
     no âmbito da política agrícola comum .                  formalidades aduaneiras relativas a essa exportação ,
                                                             sido introduzidas em livre prática em conformidade
2 . Em derrogação do disposto na alínea b) do n? 1 ,         com as disposições da directiva acima mencionada.
são consideradas mercadorias de retorno, sob condição
de que as quantias concedidas sejam reembolsadas ou
sejam tomadas pelos serviços interessados todas as                                      Artigo 5o.
medidas necessárias para que não sejam pagas, as mer­
cadorias abrangidas pela referida disposição :               1 . Quando, por ocasião da sua exportação do ter­
                                                             ritório aduaneiro da Comunidade, as mercadorias de
a)   Que não tenham podido ser introduzidas no con­          retorno tenham sido sujeitas à cobrança de direitos de
     sumo no país de destino por motivos relacionados        exportação, a introdução em livre prática dessas merca­
     com a regulamentação aplicável nesse país ;             dorias confere o direito ao reembolso das importâncias
                                                             cobradas .
b) Que sejam devolvidas pelo destinatário por as con­
     siderar defeituosas ou não conformes com as esti­       2 . O n? 1 aplica-se unicamente às mercadorias que se
     pulações do contrato ;                                  encontrem numa das situações mencionadas no n? 2 do
                                                             artigo 2?
c)   Que sejam reimportadas no território aduaneiro da
     Comunidade pelo facto de outras circunstâncias,         A prova de que as mercadorias se encontram numa das
     alheias à vontade do exportador, obstarem à utili­      situações indicadas no n? 2 do artigo 2? deve ser forne­
     zação prevista.                                         cida às autoridades competentes referidas no artigo 10°.
A prova de que as mercadorias se encontram numa das
situações mencionadas nas alíneas a), b) ou c) deve ser                                  Artigo 6o.
fornecida às autoridades competentes referidas no
artigo 1 0?                                                  Os artigos 3 ?, 4? e 5 ? aplicam -se mesmo quando as mer­
                                                             cadorias de retorno constituam apenas uma parte das
                                                             mercadorias anteriormente exportadas do território
                                                             aduaneiro da Comunidade .
                         Artigo 3o.
                                                             Os artigos 3 ? e 4? aplicam-se tembém quando as merca­
 1.  Quando, no momento da sua exportação do ter­            dorias de retorno consistirem em partes ou peças sepa­
ritório aduaneiro da Comunidade, as mercadorias de           radas desde que seja estabelecido, a contento das auto­
retorno reuniam as condições previstas nos artigos 9? e      ridades competentes, que constituem elementos de
 10? do Tratado, a sua introdução em livre prática efec­     máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros
tuar-se-á com franquia dos direitos de importação que        produtos anteriormente exportados do território adua­
sejam aplicáveis .                                           neiro da Comunidade .
2 . Quando as mercadorias de retorno, anteriormente à
sua exportação do território aduaneiro da Comuni­                                        Artigo 7o.
dade, tinham sido importadas para introdução em livre
prática com o benefício de um tratamento pautal prefe­        1 . São excluídas do benefício dos artigos 3?, 4? e 5? as
rencial concedido em função de um destion especial , a        mercadorias que tenham sido objecto de tratamento
franquia prevista no n? 1 só pode ser concedida se as         diferente do necessário à sua manutenção em bom
mercadorias voltarem a ter o mesmo destino .                  estado de conservação .
Quando as mercadorias em causa não tiverem o mesmo            Gozam, no entanto, dos benefícios previstos nesses
destino, o montante dos direitos de importação que            artigos , apesar de terem sido objecto de tratamento
lhes sejam aplicáveis será deduzido do montante even­         diferente do necessário sua manutenção em bom
tualmente cobrado aquando da sua primeira importa­            estado de conservação, as mercadorias de retorno que,
ção para introdução em livre prática. Se este último          após a sua exportação do território aduaneiro da
montante for superior àquele que resultar da introdu­         Comunidade, se apresentem defeituosas ou impróprias
ção em livre prática das mercadorias de retorno , não         para o uso o que se destinavam , desde que satisfaçam
será concedido qualquer reembolso .                           uma das condições seguintes :
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— que tenham sido submetidas ao referido tratamento         mercadorias de retorno forem declaradas para livre prá­
     unicamente com a finalidade de serem reparadas         tica .
     ou restauradas ,
                                                            2 . Compete ao interessado que solicita o benefício
— que a sua inadequação ao uso a que se destinavam          deste regime fornecer às autoridades competentes a
     tenha sido verificada só depois do início do refe­     prova dos elementos de facto de que depende a sua
     rido tratamento .                                      aplicação . Deve, nomeadamente, ser apresentada prova
                                                            de que as marcadorias declaradas para livre prática são
2.   Quando o tratamento, a que possam ter sido sub­        precisamente as mesmas que foram exportadas .
metidas as mercadorias de retorno em conformidade
com o segundo parágrafo do n? 1 , tivesse tido como
consequência a cobrança de direitos de importação se
se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime do aper­                                Artigo 11°.
feiçoamento passivo, aplicar-se-ão as regras de tributa­
ção em vigor no âmbito do referido regime.                  A pedido do interessado, as autoridades competentes
                                                            emitirão, por ocasião do cumprimento das formalida­
Todavia, se o tratamento de que foi objecto uma mer­        des aduaneiras de exportação, um documento com os
cadoria consistir numa reparação ou numa restauração        elementos de informação necessários para a identifica­
considerada necessária em consequência de um aconte­        ção das mercadorias caso venham a ser reintroduzidas
                                                            no território aduaneiro da Comunidade .
cimento imprevisível ocorrido fora do território adua­
neiro da Comunidade e cuja existência for comprovada
a contento das autoridades competentes , a franquia de
direitos de importação será concedida sob condição de                                 Artigo 12°.
que o valor da mercadoria de retorno não seja superior,
por causa desse tratamento, àquele que tinha no             As autoridades competentes do Estado-membro onde
momento da sua exportação do território aduaneiro da        estiver situada a estância aduaneira pela qual as merca­
Comunidade .
                                                            dorias tenham sido exportadas do território aduaneiro
                                                            da Comunidade transmitirão às autoridades competen­
                                                            tes do Estado-membro onde estiver situada a estância
                        Artigo 8o.                          aduaneira em que as referidas mercadorias tenham sido
                                                            declaradas para livre prática, se estas o solicitarem ,
                                                            todas as informações de que disponham para lhes per­
1 . Para beneficiarem do presente regulamento, as           mitir determinar se tais mercadorias satisfazem as con­
mercadorias de retorno devem ser declarades para livre
                                                            dições exigidas para beneficiarem do presente regula­
prática no território aduaneiro da Comunidade no            mento .
prazo de três anos a contar da data da sua exportação .
Este prazo poderá, todavia, ser prorrogado se tal for
necessário para ter em conta circunstâncias especiais .
                                                                                      Artigo 13°.
2 . Em derrogação do n? 1 , as mercadorias referidas no
n? 2 do artigo 2? e no artigo 5? devem, para beneficia­      1 . Quando um montante compensatório monetário
rem do presente regulamento, ser declaradas para livre      tiver sido cobrado ou concedido pelo Estado-membro
prática no território aduaneiro da Comunidade no            onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras
prazo de seis meses a contar da data do cumprimento         relativas à exportação de produtos agrícolas ou de mer­
das formalidades aduaneiras relativas à sua exporta­        cadorias resultantes da sua transformação, o presente
ção.                                                        regulamento só será aplicável se os referidos produtos
                                                            ou mercadorias de retorno forem declarados para livre
                                                            prática nesse Estado-membro .
                        Artigo 9o.                          2 . Quando não tiver sido cobrado ou concedido qual­
                                                            quer montante compensatório monetário pelo Estado­
O presente regulamento só é aplicável desde que as          membro onde foram cumpridas as formalidades adua­
mercadorias de retorno sejam reintroduzidas no ter­          neiras relativas ã exportação de produtos agrícolas ou
ritório aduaneiro da Comunidade pelo primitivo expor­        de mercadorias resultantes da sua transformação, o pre­
tador ou por sua iniciativa. Todavia, quando as cir­         sente regulamento só será aplicável se os referidos pro­
cunstâncias o justifiquem , as autoridades competentes       dutos ou mercadorias de retorno forem declarados para
poderão admitir derrogações desta regra .                    livre prática :
                                                             a)    Quer nesse Estado-membro ;
                        Artigo l(r.                          b) Quer num outro Estado-membro onde em relação
                                                                   a esses mesmos produtos ou mercadorias não haja
 1 . O benefício do regime previsto no presente regula­            cobrança ou concessão de um montante compen­
mento será concedido, a pedido do interessado, pelas               satório na data da aceitação da sua declaração para
autoridades competentes do Estado-membro onde as                   livre prática.
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                        Artigo 14°.                            Todavia, até de Julho de 1977, só será aplicável :
As mercadorias que, no âmbito da política agrícola
comum , forem exportadas ao abrigo de um certificado
de exportação ou de prefixação, só beneficiarão do dis­
posto no presente regulamento se se verificar que as            a) Relativamente à Comunidade na sua composição
disposições comunitárias aplicáveis foram respeitadas.              originária, se as mercadorias de retorno tiverem
                                                                    sido anteriormente exportadas de um dos Estados­
1 . O Comité previsto no artigo 7? do Regulamento                   membros que a constituem ;
(CEE) n? 1798/75 pode examinar qualquer questão
relativa á aplicação do presente regulamento que for
apresentada pelo seu presidente, quer por sua própria
iniciativa, quer a pedido do representante de um
Estado-membro .                                                 b) Relativamente a cada um dos novos Estados-mem­
                                                                    bros, se as mercadorias de retorno tiverem sido pri­
2 . As disposições necessárias para a aplicação do n? 2
                                                                    mitivamente exportadas do Estado-membro consi­
do artigo 2? e dos artigos 4?, 5?, 7?, 8?, 10?, 1 1 ? e 12? do
                                                                    derado . Quando essas mercadorias tiverem benefi­
presente regulamento serão adoptadas segundo o pro­                 ciado de draubaque na exportação, só beneficiarão
cedimento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 9? do Regu­              do regime das mercadorias de retorno após o reem­
lamento (CEE n? 1798 /75 .
                                                                    bolso do draubaque.
                        Artigo 16°.
 1 . O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Quanto ao tabaco e aos produtos de tabaco referidos
 Comunidades Europeias.
                                                                no Anexo à Decisão 73 / 199/CEE ('), o presente regu­
2 . O presente regulamento aplica-se às mercadorias             lamento não se aplicará a esses produtos declarados
de retorno declaradas para livre prática a partir de 1 de       para livre prática no Reino Unido antes de 1 de Janeiro
Janeiro de 1977 .                                               de 1978 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente eplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                 M. MART
                                                                (') JO nVL 197 de 17 . 7 . 1973, p. 7 .