CELEX: 52015PC0154
Language: pt
Date: 2015-04-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

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		52015PC0154
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2015/0154 final - 2015/0079 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à
incorporação no direito da União Europeia da cláusula de salvaguarda e do
mecanismo antievasão previstos no Acordo de Associação UE‑Moldávia.
Contexto geral
O Acordo de Associação com a Moldávia, tal
como a maioria dos nossos acordos de comércio, inclui uma cláusula bilateral de
salvaguarda. Através desse instrumento, as preferências podem ser
temporariamente suspensas caso a sua aplicação resulte num aumento inesperado e
significativo de importações causadoras de prejuízos económicos para a
indústria nacional da parte de importação (ou seja, é possível suspender‑se
uma nova liberalização pautal ou restabelecer‑se a taxa do direito
aduaneiro NMF). Além disso, este acordo inclui também o chamado mecanismo
antievasão, que prevê a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito
aduaneiro NMF sempre que as importações de certos produtos agrícolas
provenientes da Moldávia excederem um determinado limiar sem a devida
justificação da sua origem exata.
É necessário um regulamento de execução
do Parlamento Europeu e do Conselho para instituir, na legislação interna da
UE, o instrumento necessário para poder aplicar esta cláusula bilateral de
salvaguarda e o mecanismo antievasão.
A proposta em anexo de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho baseia‑se, em grande medida, em
regulamentos de execução comparáveis que foram debatidos e acordados entre as
três instituições para cada um dos recentes ACL atualmente em vigor: Coreia
(regulamento publicado em 2011), América Central (regulamento publicado em
2013) e Colômbia e Peru (regulamento publicado em 2013).
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta de regulamento de execução
deriva diretamente do texto do acordo negociado com a República da Moldávia.
Por conseguinte, não são necessárias nem qualquer consulta separada das partes
interessadas nem qualquer avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a execução
da cláusula de salvaguarda e do mecanismo antievasão do Acordo já concluído com
a República da Moldávia.
Base jurídica
Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
2015/0079 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que executa a cláusula de salvaguarda e o
mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais
do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de junho de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Moldávia
para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia.
(2)       Essas negociações foram
concluídas, e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a
República da Moldávia, por outro[2]
(a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 24 de junho de 2014,
passando a aplicar‑se provisoriamente a partir de 1 de setembro de 2014.
(3)       É necessário estabelecer os
procedimentos para garantir a aplicação efetiva da cláusula de salvaguarda
acordada com a República da Moldávia.
(4)       O Acordo inclui igualmente um
mecanismo antievasão para a suspensão temporária das preferências pautais sobre
produtos específicos. É igualmente necessário estabelecer os procedimentos para
a aplicação deste mecanismo.
(5)       As medidas de salvaguarda
apenas deverão ser consideradas se o produto em causa for importado para a
União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos
em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem
causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos
similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 165.º, n.º
1, do Acordo.
(6)       Há que definir certos termos,
como «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e «período de transição»
referidos no artigo 169.º do Acordo.
(7)       As tarefas relativas ao
acompanhamento e à revisão do Acordo, à realização de inquéritos e, se
necessário, à adoção de medidas de salvaguarda deverão ser realizadas da forma
mais transparente possível.
(8)       A Comissão deverá receber
informações dos Estados‑Membros, incluindo os elementos de prova
disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a
aplicação de medidas de salvaguarda.
(9)       A fiabilidade das
estatísticas sobre todas as importações provenientes da República da Moldávia
com destino à União é, pois, crucial para determinar se as condições para a
aplicação das medidas de salvaguarda estão preenchidas.
(10)     Se existirem elementos de
prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo, a
Comissão deverá publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
(11)     Há que estabelecer disposições
pormenorizadas sobre o início de inquéritos, o acesso e as inspeções, pelas
partes interessadas, às informações recolhidas, as audições das partes
interessadas envolvidas e as possibilidades de estas últimas apresentarem os
seus pontos de vista.
(12)     A Comissão deve notificar, por
escrito, a República da Moldávia do início de um inquérito e consultar a
República da Moldávia, tal como previsto no artigo 166.º, n.º 1, do Acordo.
(13)     É igualmente necessário
estabelecer prazos para o início do inquérito e para decidir se é adequado
adotar medidas de salvaguarda, para garantir que a decisão é tomada rapidamente
e, dessa forma, aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos
envolvidos.
(14)     A aplicação de medidas de
salvaguarda é precedida de um inquérito, desde que a Comissão possa aplicar
medidas de salvaguarda provisórias nas circunstâncias críticas a que se refere
o artigo 167.º do Acordo.
(15)     As medidas de salvaguarda
deverão ser aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período
imprescindível para evitar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento.
Deverá determinar‑se o período máximo de duração das medidas de
salvaguarda e prever disposições específicas para a sua prorrogação e reexame.
(16)     Deverá ser possível suspender
os direitos aduaneiros preferenciais, pelo prazo máximo de seis meses, quando a
importação de determinados produtos agrícolas e de produtos agrícolas
transformados atingir o volume anual de importação definido nos anexos (XV‑C)
do Acordo de Associação.
(17)     Por razões de transparência, a
Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
anual sobre a aplicação do Acordo, das medidas de salvaguarda e do mecanismo
antievasão.
(18)     A fim de assegurar condições
uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas,
para a instituição de medidas prévias de vigilância e para o encerramento de um
inquérito sem adoção de medidas previstos no Acordo, deverão ser atribuídas
competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas
de acordo com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho[3].
(19)     O procedimento consultivo
deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas de
salvaguarda provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica
sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. O
procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção de atos de execução
dado que esses atos têm de ser executados com celeridade uma vez atingido o
limiar pertinente e porque têm apenas um período de aplicação muito limitado.
(20)     O procedimento de exame deverá
aplicar‑se em caso de adoção de medidas de salvaguarda definitivas e de
reexame dessas medidas.
(21)     A Comissão deve adotar atos de
execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, um
atraso na adoção de medidas de salvaguarda provisórias causar prejuízos de
difícil reparação ou de modo a evitar um impacto negativo no mercado da União,
em consequência de um aumento das importações. No caso de esses atos de
execução imediatamente aplicáveis serem aplicados, deverá ser utilizado o
procedimento consultivo,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I –
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SALVAGUARDA
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1.           O presente regulamento
estabelece disposições para a execução da cláusula de salvaguarda e do
mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais
do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro.
2.           O presente regulamento aplica‑se
aos produtos originários da República da Moldávia.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende‑se
por:
a)           «Produto», uma mercadoria originária
da União ou da República da Moldávia. Um produto objeto de inquérito pode
abranger uma ou várias rubricas pautais ou um subsegmento destas, dependendo
das circunstâncias específicas do mercado, ou de qualquer segmentação do
produto comummente aplicada na indústria da União;
b)           «Partes interessadas», as partes
afetadas pelas importações do produto em causa;
c)           «Indústria da União», o conjunto dos
produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta, que operem
no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de
produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da
produção total da União desses produtos, ou, no caso de o produto similar ou em
concorrência direta constituir apenas um dos vários produtos fabricados pelos
produtores da União, a indústria da União será definida em relação com as
atividades específicas implicadas na produção do produto similar ou em
concorrência direta;
d)           «Prejuízo grave», um dano global
significativo para a posição da indústria da União;
e)           «Ameaça de prejuízo grave» da
posição da indústria da União, a iminência manifesta de um prejuízo grave;
f)            «Período de transição», um período
de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo.
Artigo 3.º
Princípios
1.           Pode ser instituída uma
medida de salvaguarda, nos termos do presente regulamento, sempre que um
produto originário da República da Moldávia, em resultado da redução ou
eliminação dos direitos aduaneiros sobre esse produto, estiver a ser importado
na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou
relativos em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou
ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.
2.           As medidas de salvaguarda
podem assumir uma das seguintes formas:
a)      A suspensão de uma redução adicional da
taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista na lista de eliminação
pautal do Acordo com a República da Moldávia;
b)      O aumento da taxa do direito aduaneiro
sobre o produto em causa para um nível não superior ao menor dos seguintes:
–              
a taxa aplicada do direito aduaneiro Nação Mais
Favorecida («NMF») sobre o produto em causa, em vigor no momento em que a
medida é adotada; ou
–              
a taxa de base do direito aduaneiro especificada
nas listas incluídas no anexo XV, nos termos do artigo 147.º do presente
Acordo.
Artigo 4.º
Início do processo
1.           Um processo inicia‑se a
pedido de um Estado‑Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação
sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por
iniciativa da própria Comissão, caso esta considere que existem elementos de
prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores
referidos no artigo 5.º, n.º 5, do presente regulamento, que
justifiquem esse início.
2.           O pedido deve, em geral,
incluir as seguintes informações: taxa de crescimento das importações do
produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos,
parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, evolução do
nível de vendas, produção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e
perdas, e emprego, no que respeita à indústria da União.
3.           Poderá também dar‑se
início a um processo se se verificar um aumento súbito das importações
concentrado num ou em vários Estados‑Membros, desde que existam elementos
de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores
referidos no artigo 5.º, n.º 5, do presente regulamento, que
justifiquem esse início.
4.           Os Estados‑Membros
informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações
provenientes da República da Moldávia exigem medidas de salvaguarda. Essas
informações incluem os elementos de prova mencionados nos n.os 1 e 2
do presente artigo.
5.           A Comissão deve informar os
Estados‑Membros quando receber um pedido para dar início a um processo ou
quando ponderar dar início a um processo por sua própria iniciativa, nos termos
do n.º 1 do presente artigo.
6.           Sempre que se afigurar que
existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o
início de um processo, a Comissão publica um aviso correspondente no Jornal
Oficial da União Europeia. O início do processo deve ocorrer no prazo de um
mês a contar da data da receção do pedido pela Comissão nos termos do
n.º 1.
7.           O aviso a que se refere o n.º
6 deve:
a)      Incluir um resumo das informações
recebidas e requerer que todas as informações pertinentes sejam comunicadas à
Comissão;
b)      Fixar o prazo para os interessados darem
a conhecer os seus pontos de vista por escrito e para prestarem informações à
Comissão, caso esses pontos de vista e informações devam ser tomados em
consideração no processo;
c)      Fixar o prazo em que as partes interessadas
podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade com o artigo 5.º, n.º
9.
Artigo 5.º
Inquéritos
1.           Após o início de um processo,
a Comissão procede à abertura de um inquérito. O prazo fixado no
n.º 3 do presente artigo começa a contar no dia em que a decisão de
iniciar o inquérito for publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2.           A Comissão pode pedir
informações aos Estados‑Membros e estes tomam todas as medidas
necessárias para satisfazer esse pedido. Se essas informações forem de
interesse geral e não forem confidenciais na aceção do artigo 11.º do
presente regulamento, devem ser adicionadas ao ficheiro não confidencial,
conforme previsto no n.º 8 do presente artigo.
3.           Se possível, o inquérito é
concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Esse prazo
pode ser prorrogado por um período adicional de três meses, em circunstâncias
excecionais, tais como o envolvimento de um número invulgarmente elevado de
partes interessadas, ou situações de mercado complexas. A Comissão notifica
todas as partes interessadas de qualquer prorrogação do prazo e explica as
razões para tal.
4.           A Comissão procura obter
todas as informações que considere necessárias para tomar uma decisão no que se
refere às condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do presente
regulamento e, se adequado, procura verificar essas informações.
5.           A Comissão avalia todos os
fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a
situação da indústria da União, em especial a taxa de crescimento das
importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos
e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações,
a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização
da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a
Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a
existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam
as existências, os preços, o retorno do capital investido, o cash flow e
outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo
grave à indústria da União.
6.           As partes interessadas que
tenham prestado informações, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, alínea b),
do presente regulamento, e os representantes da República da Moldávia podem
consultar, mediante pedido escrito, todas as informações prestadas à Comissão
no âmbito do inquérito, com exceção dos documentos internos elaborados pelas
autoridades da União ou dos Estados‑Membros, desde que essas informações
sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam
confidenciais na aceção do artigo 11.º do presente regulamento e sejam
utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas podem comunicar os
seus pontos de vista sobre as informações disponibilizadas à Comissão. A
Comissão toma em consideração esses pontos de vista, caso existam elementos de
prova prima facie suficientes em apoio.
7.           A Comissão assegura que todos
os dados e todas as estatísticas utilizados no inquérito são representativos,
acessíveis, compreensíveis, transparentes e verificáveis.
8.           A Comissão compromete‑se
a garantir, assim que estiverem reunidas as devidas condições técnicas, um
acesso em linha protegido por uma palavra‑passe ao ficheiro não
confidencial («plataforma em linha»), que a Comissão gere e através do qual
devem ser divulgadas todas as informações relevantes não confidenciais na
aceção do artigo 11.º do presente regulamento. Deve ser concedido o acesso à
referida plataforma às partes interessadas, aos Estados‑Membros e ao
Parlamento Europeu.
9.           A Comissão ouve as partes
interessadas, em especial se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo
fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
demonstrando que são suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do inquérito
e que existem razões especiais para serem ouvidas. A Comissão volta a ouvir as
partes interessadas noutras ocasiões, se existirem razões especiais para tal.
10.         Caso as informações não sejam
fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou se o inquérito for
significativamente dificultado, a Comissão pode formular conclusões com base
nos dados disponíveis. Se a Comissão verificar que uma parte interessada ou um
terceiro lhe prestaram informações falsas ou erróneas, não tem em conta essas
informações e pode utilizar os dados disponíveis.
11.         A Comissão notifica por
escrito a República da Moldávia do início de um inquérito.
Artigo 6.º
Medidas prévias de vigilância
1.           A Comissão pode adotar
medidas prévias de vigilância em relação às importações provenientes da
República da Moldávia quando a tendência das importações de um produto se
revele suscetível de conduzir a uma das situações referidas nos
artigos 3.º e 4.º do presente regulamento. Esses atos de execução são
adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 14.º, n.º 3, do
presente regulamento.
2.           As medidas prévias de
vigilância têm um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário,
a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte aos seis
meses posteriores à introdução das mesmas.
Artigo 7.º
Instituição de medidas de salvaguarda
provisórias
1.           A Comissão aplica medidas de
salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso cause um
prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente, com base
nos fatores referidos no artigo 5.º, n.º 5, que existem elementos de prova
prima facie suficientes de que o aumento das importações de um produto
originário da República da Moldávia decorre da redução ou eliminação de um
direito aduaneiro de acordo com as listas incluídas no anexo XV nos termos do
artigo 147.º do Acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um
prejuízo grave à indústria da União. Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento consultivo a que se refere o artigo 14.º, n.º 3, do presente
regulamento.
2.           Em caso de imperativo de
urgência devidamente justificado, incluindo no caso referido no n.º 3 do
presente artigo, a Comissão aprova medidas de salvaguarda provisórias de
aplicação imediata. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 5, do presente regulamento.
3.           Sempre que um Estado‑Membro
solicitar a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições
estabelecidas no n.º 1, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias
úteis a contar da data de receção do pedido.
4.           As medidas de salvaguarda
provisórias não são aplicadas por um período superior a 200 dias de calendário.
5.           Se as medidas de salvaguarda
provisórias forem revogadas pelo facto de o inquérito mostrar que as condições
estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento não se
encontram satisfeitas, todos os direitos aduaneiros cobrados em resultado dessas
medidas de salvaguarda provisórias são automaticamente restituídos.
6.           As medidas de salvaguarda
provisórias aplicam‑se a qualquer produto introduzido em livre prática
após a data de entrada em vigor das mesmas. Todavia, essas medidas não impedem
a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União, se não for
possível alterar o seu destino.
Artigo 8.º
Encerramento do inquérito e do processo sem
instituição de medidas
1.           Sempre que os factos
estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no
artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento não estão satisfeitas, a
Comissão deve adotar e publicar no Jornal Oficial da União Europeia uma
decisão de encerramento do inquérito e do processo. Os referidos atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 14.°, n.º 4, do presente regulamento.
2.           Tendo plenamente em conta a
proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 11.º do
presente anexo, a Comissão publica um relatório em que apresenta os resultados
e as conclusões fundamentadas a que tiver chegado sobre todas as questões
pertinentes de direito e de facto.
Artigo 9.º
Instituição de medidas de salvaguarda
definitivas
1.           Caso os factos
definitivamente estabelecidos demonstrem que as condições estabelecidas no
artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento estão satisfeitas, a Comissão pode
adotar medidas de salvaguarda definitivas. Os referidos atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo
14.°, n.º 4, do presente regulamento.
2.           Tendo plenamente em conta a
proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 11.º do
presente regulamento, a Comissão publica um relatório em que apresenta um resumo
dos factos e das considerações pertinentes para a sua decisão.
Artigo 10.º
Duração e reexame das medidas de
salvaguarda
1.           Uma medida de salvaguarda
vigora apenas durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo
grave para a indústria da União e para facilitar o ajustamento. Esse período
não excede dois anos, salvo se for prorrogado nos termos do n.º 3 do presente
artigo.
2.           Até serem conhecidos os
resultados do reexame referido no n.º 3, a medida de salvaguarda permanece
em vigor.
3.           O período inicial de duração
de uma medida de salvaguarda pode ser prorrogado por um período máximo de dois
anos, desde que a medida de salvaguarda continue a ser necessária para impedir
ou reparar um prejuízo grave para a indústria da União e desde que existam
elementos de prova de que a indústria da União está a proceder a ajustamentos.
4.           Qualquer prorrogação nos
termos do n.º 3 do presente artigo deve ser precedida de um inquérito
solicitado por um Estado‑Membro, uma pessoa coletiva ou uma associação
sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por
iniciativa da própria Comissão, se existirem elementos de prova prima facie
suficientes, com base nos fatores referidos no artigo 5.º, n.º 5, do presente
regulamento, de que estão satisfeitas as condições referidas no n.º 3 do
presente artigo.
5.           O início de um inquérito é
publicado nos termos do disposto no artigo 4.º, n.os 6 e 7, do
presente regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito e
qualquer decisão relativa à prorrogação nos termos do n.º 3 do presente
artigo são regidos pelos artigos 5.º, 8.º e 9.º do presente regulamento.
6.           A duração total de uma medida
de salvaguarda não deve ultrapassar quatro anos, incluindo o período de
aplicação de qualquer medida de salvaguarda provisória, o período inicial de
aplicação e a sua prorrogação.
7.           Não é aplicada uma medida de
salvaguarda uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da
República da Moldávia.
Artigo 11.º
Confidencialidade
1.           As informações recebidas nos
termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para
o qual foram solicitadas.
2.           As informações de caráter
confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do
presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as
tenha prestado.
3.           Cada pedido de tratamento
confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, se o prestador das informações solicitar que as mesmas não se tornem
públicas nem sejam divulgadas de forma integral ou resumida, e caso se afigure
que esse pedido não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas
em consideração.
4.           As informações são sempre
consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter
consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para
a sua fonte.
5.           Os n.os 1 a 4 do
presente artigo não obstam a que as autoridades da União façam referência a
informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as
decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem,
contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas
em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.
Artigo 12.º
Relatório
1.           A Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação, a
execução e o cumprimento das obrigações do título V do Acordo e do presente
regulamento.
2.           O relatório deve incluir
informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, medidas
prévias de vigilância, medidas regionais de vigilância e salvaguarda e o
encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas.
3.           O relatório deve estabelecer
um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a República da
Moldávia.
4.           No prazo de um mês a contar
da apresentação do relatório pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar
a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente, a fim de
apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a execução do
presente regulamento.
5.           A Comissão deve publicar o
relatório pelo menos três meses após a sua apresentação ao Parlamento Europeu e
ao Conselho.
CAPÍTULO II —
MECANISMO ANTIEVASÃO PARA CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS AGRÍCOLAS
TRANSFORMADOS
Artigo 13.º
1.           É estabelecida uma média
anual do volume de importação para as importações dos produtos enumerados no
anexo XV‑C do Acordo, que estão sujeitos ao mecanismo antievasão
estabelecido no artigo 148.º do Acordo. Por imperativos de urgência
devidamente justificados, a partir do momento em que o volume das importações
de uma ou mais categorias de produtos atingir o volume indicado no
anexo XV‑C do Acordo num determinado ano, com início em 1 de
janeiro, a menos que tenha recebido uma boa justificação por parte da República
da Moldávia, a Comissão deve adotar um ato de execução de aplicação imediata,
em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 14.º,
n.º 5, do presente regulamento. A Comissão pode decidir suspender temporariamente
o direito aduaneiro preferencial aplicado ao(s) produto(s) em causa ou decidir
que essa suspensão não é adequada.
2.           A suspensão temporária dos
direitos preferenciais é aplicável por um período máximo de seis meses a contar
da data de publicação da decisão de suspensão do direito preferencial. Antes do
termo desse período de seis meses, e por imperativos de urgência devidamente
justificados relativos à suspensão dos direitos preferenciais, a Comissão pode
adotar um ato de execução de aplicação imediata, em conformidade com o
procedimento a que se refere o artigo 14.º, n.º 5, do presente
regulamento, a fim de levantar a suspensão temporária dos direitos
preferenciais, se estiver persuadida de que o volume da categoria pertinente de
produtos importados que exceda o volume referido no anexo XV‑C do
presente Acordo resulta de uma alteração no nível da produção e da capacidade
de exportação da República da Moldávia do(s) produto(s) em causa.
3.           A aplicação do mecanismo
previsto no presente capítulo não prejudica a aplicação de quaisquer medidas
definidas no capítulo I. Não obstante, as medidas tomadas ao abrigo do disposto
em ambos os capítulos não podem ser aplicadas simultaneamente ao(s) mesmo(s)
produto(s).
CAPÍTULO III –
PROCEDIMENTO DE COMITÉ
Artigo 14.º
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009[4] («Comité»). O Comité
deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Para efeitos do
artigo 13.º, a Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum
dos Mercados Agrícolas, estabelecido pelo artigo 229.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 1308/2013, e, no que diz respeito aos produtos agrícolas
transformados, pelo Comité das Questões Horizontais relativas às trocas
comerciais de produtos agrícolas transformados não enumerados na lista
constante do anexo I, estabelecido pelo artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 510/2014[5].
Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.
4.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.
5.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011, em conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento.
6.           Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito
para adotar medidas nos termos do n.º 3 do presente artigo, esse procedimento
será dado por encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente,
este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité, como definido no
artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, assim o requerer.
CAPÍTULO IV ‑
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável às importações provenientes da
República da Moldávia a partir da data de aplicação do Acordo.
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               
[2]               Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014,
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).
[3]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão (JO L
55 de 28.2.2011, p. 13).
[4]               Regulamento (CE) n.º 260/2009
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às
importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
[5]               Regulamento (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que
revoga os Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 do Conselho (JO L
150 de 20.5.2014, p. 1).