CELEX: 32020D1790
Language: pt
Date: 2020-11-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho de 16 de novembro de 2020 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores

1.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 402/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1790 DO CONSELHO
         de 16 de novembro de 2020
         que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o 376/2014/UE do Conselho (2) autorizou Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE (3), mas não inferior em mais de 75%à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em fevereiro de 2019, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.o 376/2014/UE, nas mesmas condições e alargando o âmbito geográfico a Portugal continental com uma redução mais limitada, durante um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam dificuldades no acesso aos mercados fora dessas regiões, constituindo os mercados regionais e locais as únicas saídas possíveis para a venda de determinados produtos alcoólicos. Esses produtores suportam custos adicionais pelo facto de as matérias-primas de origem agrícola serem mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. Por outro lado, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custos adicionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No caso dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, uma vez que se trata de um grupo de ilhas que se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte nessas regiões afastadas e insulares contribui para aumentar ainda mais os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o território continental. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve toda a produção, especialmente a produção de rum. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários, nomeadamente através da relação desfavorável entre os custos fixos e a produção. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente gerados pelas economias locais, em especial o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A produção de rum aumentou devido ao aumento da produção de cana-de-açúcar. Embora o rum seja envelhecido ou utilizado como base para licores, as quantidades não vendidas de rum são armazenadas a um custo que aumenta ainda mais os custos adicionais já suportados pelos produtores. Em consequência desses custos adicionais, os produtores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores não conseguem competir com os produtores situados fora dessas regiões devido ao preço mais elevado do produto final e, por conseguinte, não podem aceder a outros mercados. O acesso ao mercado de Portugal continental com taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo seria uma forma de dar resposta a esta questão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de evitar uma grave restrição ao desenvolvimento das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e de preservar a indústria do álcool e os empregos que gera nessas regiões, é necessário renovar e alargar o âmbito de aplicação da autorização estabelecida na Decisão n.o 376/2014/UE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão n.o 376/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, é necessário adotar uma nova decisão que autorize Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em causa permanecem modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e em Portugal continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, Portugal deverá apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação do artigo 110.o do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e ao rum, licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Em derrogação do artigo 110.o do TFUE, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira quando consumidos em Portugal continental e ao rum, licores e aguardentes produzidos na Região Autónoma dos Açores quando consumidos em Portugal continental.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   Na Região Autónoma da Madeira, a autorização prevista nos artigos 1.o e 2.° é limitada aos seguintes produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com a indicação geográfica «Rum da Madeira» a que se refere o ponto 1 do anexo III do mesmo regulamento e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a indicação geográfica «Rum da Madeira»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           até 24 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais.
                        
                     
            
               2.   Na Região Autónoma dos Açores, a autorização prevista nos artigos 1.o e 2.° é limitada aos seguintes produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           até 24 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 produzido a partir de cana-de-açúcar regional e, a partir de 25 de maio de 2021, ao rum definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 produzido a partir de cana-de-açúcar regional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           até 24 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 produzidos a partir de frutos ou matérias primas regionais e, a partir de 25 de maio de 2021, aos licores e «Creme de» definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           até 24 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, a partir de 25 de maio de 2021, às aguardentes vínicas ou às aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787.
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.o da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos a que se refere o artigo 2.o da presente decisão pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Até 30 de setembro de 2025, Portugal deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas nos artigos 1.o e 2.°, continuam a estar preenchidas. Do relatório de acompanhamento devem constar as informações enunciadas no anexo.
         
         
            Artigo 7.o
            
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
         
         
            Artigo 8.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 15 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão n.o 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 182 de 21.6.2014, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Informações que devem constar do relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 6.o
            
            
               1.   
               Estimativa dos custos adicionais. Devem ser fornecidas informações sobre cada produto que beneficia da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 1 com, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis. As informações fornecidas no quadro 1 devem ser suficientes para determinar se existem custos adicionais que aumentem o custo dos produtos fabricados localmente em comparação com os produzidos noutros locais.
               
                  Quadro 1
               
               
                            
                        
                        
                           Madeira (euros)
                        
                        
                           Açores (euros)
                        
                        
                           Notas 3
                           
                        
                     
                           Preço da cana-de-açúcar (por 100 kg)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Preço do maracujá (por 100 kg)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Preço da lima (por 100 kg)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Preço do álcool (por hlap 1— líquido de impostos)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Custos de transporte (por kg)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros custos 2
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 1:
                           
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                    
                                       Hectolitros de álcool puro.
                                    
                                 
                                       
                                          2
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre os custos relativos à água, à energia e aos resíduos, os custos suportados no caso de estabelecimentos múltiplos e outros custos pertinentes.
                                    
                                 
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre todas as especificações e os esclarecimentos subjacentes aos métodos de cálculo.
                                    
                                 
                     
            
               2.   
               Outras subvenções. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 2 para cada região autónoma mencionando todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos ligados ao estatuto ultraperiférico das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
               
                  Quadro 2
               
               
                           Medida de auxílio/de apoio 1
                           
                        
                        
                           Período 2
                           
                        
                        
                           Setor visado 3
                           
                        
                        
                           Montante do orçamento em EUR 4
                           
                        
                        
                           Despesas anuais em EUR (2019-2024) 5
                           
                        
                        
                           Parte do orçamento imputável à compensação dos custos adicionais 6
                           
                        
                        
                           Número estimado de empresas beneficiárias 7
                           
                        
                        
                           Notas 8
                           
                        
                     
                           [lista]
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 2:
                           
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                    
                                       Indicar a designação e o tipo de medida.
                                    
                                 
                                       
                                          2
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre os anos abrangidos pela medida.
                                    
                                 
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações relativamente às medidas orientadas para o setor.
                                    
                                 
                                       
                                          4
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre o orçamento global da medida e sobre as fontes de financiamento.
                                    
                                 
                                       
                                          5
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre as despesas efetivas anuais no período de referência (2019-2024), se disponíveis.
                                    
                                 
                                       
                                          6
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer uma estimativa aproximada, em percentagem do orçamento global.
                                    
                                 
                                       
                                          7
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer estimativas aproximadas, se disponíveis.
                                    
                                 
                                       
                                          8
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer observações e esclarecimentos.
                                    
                                 
                     
            
               3.   
               Impacto no orçamento público. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 3 indicando o montante total estimado (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação.
               
                  Quadro 3
               
               
                            
                        
                        
                           2019
                        
                        
                           2020
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                        
                           2023
                        
                        
                           2024
                        
                     
                           Perda de receitas fiscais
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
            
               4.   
               Impacto no desempenho económico global. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 4 para cada região fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos especiais sobre o consumo no desenvolvimento socioeconómico das regiões. Os indicadores exigidos no quadro 4 referem-se ao desempenho do setor apoiado em comparação com o desempenho geral da economia da Madeira e da economia dos Açores. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o impacto no desempenho económico global que permitam a análise do impacto socioeconómico.
               
                  Quadro 4
               
               
                           Ano 1
                           
                        
                        
                           2019
                        
                        
                           2020
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                        
                           2023
                        
                        
                           2024
                        
                        
                           Notas3
                           
                        
                     
                           Valor acrescentado bruto regional
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           No setor apoiado 2
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Emprego regional geral
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           No setor apoiado 2
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Número de produtores ativos
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           No setor apoiado 2
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Índice do nível de preços — Portugal continental
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Índice do nível de preços da região
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Número de turistas da região
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                              Notas sobre o quadro 4:
                           
                           
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                    
                                       As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.
                                    
                                 
                                       
                                          2
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer informações sobre produtores de rum, licores e aguardentes.
                                    
                                 
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                    
                                       Fornecer observações e esclarecimentos considerados pertinentes.
                                    
                                 
                     
            
               5.   
               Especificações do regime. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 5 para cada produto e para cada uma das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
               
                  Quadro 5
               
               
                           Quantidade (em hlap) 1
                           
                        
                        
                           2019
                        
                        
                           2020
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                        
                           2023
                        
                        
                           2024
                        
                     
                           Produção de licores
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Produção de aguardentes
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Produção de rum
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Licores expedidos para Portugal continental
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Licores expedidos para outros Estados-Membros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Licores exportados para países terceiros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Aguardentes expedidas para Portugal continental
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Aguardentes expedidas para outros Estados-Membros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Aguardentes exportadas para países terceiros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Rum expedido para Portugal continental
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Rum expedido para outros Estados-Membros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Rum exportado para países terceiros
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 5:
                           
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                    
                                       Hectolitros de álcool puro.
                                    
                                 
                     
            
               6.   
               Irregularidades: As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Devem igualmente fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.
               
                            
                        
                     
            
               7.   
               Queixas. As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização por parte de beneficiários ou não beneficiários.