CELEX: C2000/285/26
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-185/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 285/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.10.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole                   contestada. Por fim, a Comissão tinha isentado o sistema de
Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Euro-                    sub-licenças apesar deste apresentar caráter discriminatório.
                                peias                                     Finalmente, a recorrente alega que a Comissão, ao adoptar a
                                                                          decisão litigiosa, tinha cometido um desvio de poder.
                       (Processo T-185/00)
                                                                          (1) JO L 151, p. 18.
                          (2000/C 285/26)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-
dade Métropole Télévision (M6), com sede em Neuilly/Seine                 Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società
(França), representada por Didier Théophile, advogado no foro             Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das
de Paris.                                                                                       Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (Processo T-186/00)
—     anular em todas as suas disposições a Decisão                                                (2000/C 285/27)
      2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000
      (processo IV/32.150 Eurovision);
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
                                                                          Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l., com sede em S. Lazzaro di
                                                                          Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea
A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 10 de Maio               Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no
de 2000, que declara o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,            Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13B,
n.o 1, do Acordo EEE inaplicáveis a determinados acordos da              avenue Guillaume.
União Europeia de Radiodifusão (UER) que regulam a aquisição
de direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, o
intercâmbio de emissões desportivas no quadro da Eurovisão              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e o acesso de terceiros aos direitos desportivos da Eurovisão (1).
Esta decisão foi adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos processos               —     Anular a decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000,
apensos T-528/93, T-524/93, T-543/93 e T-546/93, Métro-                         C (2000) 1099, na acepção do artigo 230.o, segundo
pole Télévision e o. contra Comissão, pelo qual o Tribunal                     parágrafo, CE;
tinha anulado a decisão de isenção da Comissão de 11 de
Junho de 1993.                                                            —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Em primeiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de afirmar,
ao invés daquilo que o Tribunal de Primeira Instância tinha               Fundamentos e principais argumentos
declarado no acórdão acima referido, que a sua decisão de
11 de Junho de 1993 não incluı́a os critérios de adesão da
UER. Partindo deste princı́pio, os novos critérios, adoptados             O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
pela UER posteriormente ao acórdão do Tribunal, foram                   3.5.2000 [C(2000)1099], notificada em 9 de Maio de 2000,
erradamente excluı́dos do campo de aplicação da decisão.                que «suprime a participação FEOGA, Secção Orçamento, para
                                                                          o projecto n.o 9 (beneficiário: Massalombarda Colombani
                                                                          S.p.A.) no âmbito do programa operacional n.o 91.C.T.I.T.01
Além disso, a recorrente alega que os critérios de adesão da             aprovado através da Decisão da Comissão n.o C(91)2255/6 de
UER são manifestamente anti-concorrenciais. Seguidamente,                28.10.1991, e que reduz o montante a pagar a tı́tulo do saldo
acusa a Comissão de ter ilegalmente feito retroagir a decisão           do referido programa operacional».