CELEX: 62009TA0241
Language: pt
Date: 2013-02-20 00:00:00
Title: Processo T-241/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Nikolaou/Tribunal de Contas ( «Responsabilidade extracontratual — Tribunal de Contas — Inquéritos internos — Dados de caráter pessoal — Ilegalidade — Nexo de causalidade — Prescrição» )

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Nikolaou/Tribunal de Contas
   (Processo T-241/09) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Tribunal de Contas - Inquéritos internos - Dados de caráter pessoal - Ilegalidade - Nexo de causalidade - Prescrição)
   2013/C 101/34
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kalliopi Nikolaou (Grécia) (representantes: V. Christianos e G. Douka, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes, assistidos por P. Tridimas)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização que tem por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência de irregularidades e de violações do direito da União cometidas pelo Tribunal de Contas no contexto de um inquérito interno.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Kalliopi Nikolaou é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009