CELEX: 31992L0015
Language: pt
Date: 1992-03-11 00:00:00
Title: DIRECTIVA 92/15/CEE DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios #

Avis juridique important

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31992L0015

DIRECTIVA 92/15/CEE DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios  -   

Jornal Oficial nº L 102 de 16/04/1992 p. 0044 - 0046

DIRECTIVA 92/15/CEE DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1992  que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados  a entrar em contacto com os géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 2o da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos que constituam produtos acabados não devem transferir constituintes para os géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de representar um perigo para a  saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios;  Considerando que é necessário prever a declaração escrita mencionada no no 5 do artigo 6o da Directiva 89/109/CEE no caso de utilização profissional de materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os  géneros alimentícios, com excepção dos que, pela sua natureza, manifestamente se destinam a essa utilização;  Considerando que o no 2 do artigo 4o da Directiva 83/229/CEE do Conselho (2), alterada pela Directiva 86/388/CEE (3), permite que os Estados-membros decidam quanto à utilização de ésteres ftálicos, enquanto se aguarda que investigações científicas  permitam determinar o risco inerente à utilização das referidas substâncias;  Considerando que os dados científicos disponíveis permitem já fixar os limiares abaixo dos quais a exposição do homem a estas substâncias não comporta riscos para a saúde humana e que, por conseguinte, se justifica a autorização das mesmas em toda a  Comunidade;  Considerando que se justifica igualmente a autorização, no âmbito dos aditivos utilizados no fabrico de vernizes destinados a recobrir a película de celulose regenerada, dos aditivos utilizados no fabrico da referida película;  Considerando que a utilização de determinadas substâncias novas pode ser admitida, com base nas informações disponíveis;  Considerando que o Comité científico da alimentação humana, em conformidade com o artigo 3o da Directiva 89/109/CEE, foi consultado relativamente às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 83/229/CEE é alterada do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte artigo 3oA:  « Artigo 3oA  1. Nas fases de comercialização que não constituam venda a retalho, os materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios devem ser acompanhados de uma declaração escrita em conformidade  com o no 5 do artigo 6o da Directiva 89/109/CEE (*).  2. O no 1 não se aplica aos materiais e objectos em película de celulose regenerada que, pela sua natureza, manifestamente se destinam a entrar em contacto com os géneros alimentícios.   (*) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. ».  2. É suprimido o no 2 do artigo 4o  3. Na primeira parte do anexo II, na coluna « Denominações », é aditada a letra B antes de cada um dos subtítulos « 1. Humidificantes » e « 2. Outros aditivos ».  4. Na primeira parte do anexo II, na coluna « Denominações », é aditado ao ponto « B.1. Humidificantes », após « sorbitol », um novo travessão:  « -tetraetilenoglicol ».  5. Na primeira parte do anexo II,  a) Na coluna « Denominações », no ponto « B.2. Outros aditivos » após o primeiro travessão do subtítulo « Terceira classe - Agente de fixação », é inserido o seguinte novo travessão:  « - Produtos de condensação de melamina-ureia-formaldeído modificados com tris (2-hidroxietil) amina »;  b) Em frente a este travessão na coluna « Restrições », é aditada a seguinte restrição:  « Teor de formaldeído livre na superfície em contacto com os géneros alimentícios  " 0,5 mg/dm2.  Teor de melamina livre na superfície em contacto com os géneros alimentícios  " 0,3 mg/dm2 ».  6. Na segunda parte do anexo II,  a) Na coluna « Denominações », é aditada a letra C antes de cada um dos subtítulos « 1. Polímeros », « 2. Resinas » e « 3. Plastificantes »;  b) Na coluna « Denominações », ponto « C.3. Plastificantes », são suprimidas as seguintes substâncias:  « - Ftalato de butilo e butoxicarbonilmetilo [butilftalilglicolato de butilo],  - Ftalato de di-isobutilo,  - Ftalato de di-(metilciclo-hexilo) e seus isómeros [= ftalato de sextol],  - Ftalatos de metilo e etoxicarbonilmetilo [= metilftalilglicolato de etilo] »;  c) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de benzilo e butilo, é aditado o texto que se segue:  «  " 2 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;  d) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de di-n-butilo, é aditado o texto que se segue:  «  " 3 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;  e) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de diciclo-hexilo, é aditado o texto que se segue:  «  " 4 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;  f) Nas colunas « Denominações » e « Restrições », após o ponto « C.3. Plastificantes », são inseridos os seguintes pontos:     « C.4. Outros aditivos:   à 6 mg/dm2 no total na película não revestida de celulose regenerada, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios.    C.4.1. Aditivos incluídos na primeira parte:  As mesmas restrições  da primeira parte (as quantidades em mg/dm2 devem porém referir-se à película não revestida de celulose regenerada, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios). »; g) Na coluna « Denominações », o subtítulo « 4.  Aditivos específicos para verniz » é substituído por « C.4.2. Aditivos específicos para revestimentos »;  h) Na coluna « Restrições », o texto em frente do subtítulo « C.4.2. Aditivos específicos para revestimentos » passa a ter a seguinte redacção:  « A quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada travessão não pode exceder 2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando especificado) no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios. »;  i) O subtítulo « D. Solventes » é substituído por « C.5. Solventes ».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/229/CEE tal como alterada pela presente directiva, até 30 de Junho de 1993. Do facto informarão  imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão tais disposições por forma a:  - autorizarem, até 30 de Junho de 1993, a comercialização e a utilização das películas de celulose regenerada em conformidade com o disposto na Directiva 83/229/CEE tal como alterada pela presente directiva,  - proibirem, a partir de 1 de Julho de 1994, a comercialização e utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com o disposto na Directiva 83/229/CEE tal  como alterada pela presente directiva.  2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas  pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1992. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. (2) JO no L 123 de 11. 5. 1983, p. 31. (3) JO no L 228 de 14. 8. 1986, p. 32.