CELEX: 62011TN0601
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo T-601/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/63
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
      (Processo T-601/11)
      (2012/C 25/121)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg and J. Flodgaard)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de setembro de 2011 no processo C 35/2010 (ex N 302/2010) relativa às medidas que a Dinamarca pretende implementar sob a forma de imposições sobre o jogo online através da lei dinamarquesa relativa aos jogos de fortuna e azar.
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de setembro de 2011 no processo n.o C 35/2010 (ex N 302/2010) relativa às medidas que a Dinamarca pretende implementar sob a forma de imposições sobre o jogo online através da lei dinamarquesa relativa aos jogos de fortuna e azar é inválido na medida em que declarou que tal é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a decisão controvertida enferma de um erro de fundamentação, uma vez que os argumentos expostos em apoio do pedido, a saber que o auxílio em questão — que consiste no facto de os impostos sobre o jogo online serem inferiores às que incidem sobre o jogo em estabelecimentos instalados na Dinamarca — é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE não têm ligação com os critérios estabelecidos nessa disposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a decisão controvertida deve ser anulada por violações de formalidades processuais essenciais, uma vez que a recorrente não teve oportunidade de apresentar as suas observações quanto à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: aplicação incorreta da lei na medida em que a decisão da Comissão é manifestamente incorreta, uma vez que não existe competência atribuída nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE para declarar o auxílio em questão compatível com o Tratado e a Comissão excedeu o seu poder de apreciação nos termos dessa disposição.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: ilegalidade, na medida em que a decisão controvertida não é efetivamente baseada nos objetivos que norteiam a disposição em causa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto argumento: a decisão controvertida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que não está demonstrado que a decisão não ultrapassa o que seria necessário.