CELEX: 31993R0263
Language: pt
Date: 1993-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 263/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia de 12 500 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

6. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 30/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 263/93 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente paia o fornecimento à Estónia
                  de 12 500 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                             alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
                                                                   O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                   ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção             tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­             Estónia de cevada em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 12 500
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            toneladas de cevada a granel, a fornecer ao porto marítimo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            estónio de desembarque Tallinn, no estádio CIF, não
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               descarregado (ex-ship).
artigo 7?,                                                         2.    As regiões nas quais as 12 500 toneladas de cevada
                                                                   estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se                                        Artigo 3 ?
efectue por meio de concurso ;
                                                                   1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 12 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os            em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para a cevada aceite para interven­         cadas no anexo IV.
ção ;
                                                                   2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 1 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de cevada na              carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
posse do organismo de intervenção alemão ;                         correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se               do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­          a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
                                                                   de atraso.
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante             3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
a deduzir da garantia de fornecimento ;                            prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
                                                                   correspondente a eventuais despesas suplementares a
Considerando que a experiência demonstrou que a                   cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­      artigos correspondentes nos demais sectores.
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento         4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de dois ecus por          sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
tonelada ;                                                        dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                   1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 1 1 de Fevereiro de
(') JO  n? L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
O   JO  n? L  233 de 15. 8. 1992, p. 6.
O   JO  n? L  174 de 14. 7. 1977, p. 18.                          concurso parcial termina em 25 de Fevereiro de 1993, às
fô JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              11 horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                estónias, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5 ?                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                     Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                           qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                               de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                    Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92 é indicado
no anexo III.                                                   Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                          fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades estónias os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6. 2. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 30/39
                                                    ANEXO I
                                                                         (Em toneladas)
                               Local de armazenagem              Quantidades
                         Niedersachsen/Bremen                      12 500
                                                    ANEXO II
         Concurso permanente para o fornecimento a Estónia de 12 500 toneladas de cevada arma­
                              zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                         [Regulamento (CEE) n? 263/93]
                  Numeração                          Quantidade               fornedmento pedidas
                dos proponentes                     em toneladas              (em ecus por tonelada)
                       1                                 2                              3
                       1
                       2
                       3
                       4
                      etc.
 ---pagebreak--- N? L 30/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6. 2. 93
                                                           ANEXO III
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                          CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado
                                                             (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo estónio, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           —• nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                          ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto estónio de Tallinn.
           Um lote de 12 500 toneladas, à escolha do adjudicatário, entre :
           — ou uma entrega de 12 500 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
           — ou, no máximo, duas entregas :
               — 6 250 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
               — 6 250 toneladas : chegada entre 24 e 26 de Março de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
           ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de dois ecus por tonelada.
           As entregas podem ser faitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua prória
           responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Tallinn o permitirem.