CELEX: 22017D1286
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1286]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/5
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 3/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1286]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/261 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, o ponto 93 (Decisão de Execução 2010/470/CE) é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  É aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 D 0261: Decisão de Execução (UE) 2015/261 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015 (JO L 52 de 24.2.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:
                  «No artigo 2.o, alínea a) e alínea d), subalínea i), relativamente aos Estados da EFTA, a data “30 de setembro de 2014” deve ler-se “25 de fevereiro de 2015”. No artigo 2.o, alínea b) e alínea d), subalínea ii), relativamente aos Estados da EFTA, a data “1 de outubro de 2014” deve ler-se “26 de fevereiro de 2015”. No artigo 2.o, alínea b), alínea c) e alínea d), subalínea ii), relativamente aos Estados da EFTA, a data “31 de agosto de 2010” deve ler-se “1 de julho de 2011”. No artigo 2.o, alínea c) e alínea d), subalínea ii), relativamente aos Estados da EFTA, a data “1 de setembro de 2010” deve ler-se “2 de julho de 2011”.
                  No artigo 4.o, alíneas a) e b), relativamente aos Estados da EFTA, a data “31 de agosto de 2010” deve ler-se “1 de julho de 2011”. No artigo 4.o, alínea b), relativamente aos Estados da EFTA, a data “1 de setembro de 2010” deve ler-se “2 de julho de 2011”.»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2015/261 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 52 de 24.2.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.