CELEX: C2002/323/54
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.° 111/1999 — Regulamento (CE) n.° 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação contratual — Cláusula compromissória — Execução de um contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados para cada meio de transporte — Juros de mora")

C 323/34                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    de 9 de Outubro de 2002                                                  de 3 de Outubro de 2002
                                                                         no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra
no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
     KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
                                                                                           Artigo 31. o, n.o 2, do Estatuto)
(«Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE)
n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso
para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação                                          (2002/C 323/55)
contratual — Cláusula compromissória — Execução de um
contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados                                     (Língua do processo: francês)
        para cada meio de transporte — Juros de mora»)
                                                                         No processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte , funcionário
                          (2002/C 323/54)
                                                                         da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tielt-
                                                                         -Winge (Bélgica), representado por X. De Kesel e S. Peeters,
                                                                         avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                     (Língua do processo: alemão)                        tes: V. Joris e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
                                                                         pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro
                                                                         de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no
                                                                         grau C 5, escalão 3, o Tribunal (Juiz Singular): J. D. Cooke);
                                                                         secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em
No processo T-134/01, Hans Fuchs Versandschlachterei KG,                 3 de Outubro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
com sede em Duisburg (Alemanha), representada por                        seguinte:
U. Schrömbges, L. Harings e C. Hütter, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr),                 1)     É negado provimento ao recurso.
que tem por objecto um pedido que visa, a título principal, a
condenação da Comissão no pagamento de um montante de                    2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000 e,
subsidiariamente, a condenação do Bundesanstalt für Land-                (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
wirtschaft und Ernährung no pagamento de um montante de
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Outubro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                            de 30 de Setembro de 2002
1)     A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
       6 713,28 euros, acrescido de juros de mora, a partir de
       2 de Maio de 2000 e até integral pagamento. A taxa dos juros      no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
       de mora a aplicar é calculada com base na taxa fixada
       pelo Banco Central Europeu para as principais operações de
       refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de      («Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo
       dois pontos.                                                      de eleições — Tempo de transporte — Documentos compro-
                                                                         vativos — Incompetência — Dever de cooperação e de
                                                                         lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso mani-
2)     A acção é julgada improcede quanto ao restante.                      festamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                        (2002/C 323/56)
                                                                                            (Língua do processo: português)
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                         No processo T-25/01, Francisco Miguel Viana França, funcio-
                                                                         nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em