CELEX: 31988R1476
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1476/88 da Comissão, de 30 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

N® L 134/ 17
31 . 5 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1476/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1988
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                  rença existente entre, o preço do azeite na Comunidade e
                                                                  o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Tendo em conta ó Tratado que institui a Comunidade                fdr caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Económica Europeia,                                               tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 Portugal,                                                        mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
                                                                   do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       diferentes consoante o destino quando a situação do
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercados o exigem ;
 Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                   Considerando que as restituições devem, ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
  mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
  preços pode ser coberta por uma restituição a exportação
  de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                    ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                    mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  Considerando que as modalidades relativas a fixação e             mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       ção nos montantes constantes do anexo ;
  naram nos - Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
  n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
   Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do
   artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
   deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                         um? taxa de conversão com base na sua taxa central,
   Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
   mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
   ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              n? 1676/85 do Conselho (é), com a última redacção
   tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
   do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                /87 O,
   azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
   situação do mercado mundial não permitir determinar as
   cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
   deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­             conversão baseada na média aritmética das taxas de
   tais concorrenciais e a distância verificada, durante um               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
   período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                          ridas no travessão anterior durante um período deter­
    C)  JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                             minado, e no coeficiente referido ;
    i2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
    (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 ,
    (") JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, P- 1 .                           (é) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
    (*) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          P) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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N ? L 134/ 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão                   As restituições à exportação dos produtos referidos no
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                    n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
gal ;                                                                         /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                               de 1988 .
belecido pelo seu presidente,
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                                      de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                       Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                              55,40
                                        1509 10 90 900                                             101,50
                                        1509 90 00 100                                              58,40
                                        1509 90 00 900                                             107,40
                                        1510 00 90 100                                              15,50
                                        1510 00 90 900                                              54,50
                  (>) Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                      1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                   NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n .
                         3846/87 alterado .