CELEX: 31964D0434
Language: pt
Date: 1964-07-20 00:00:00
Title: 64/434/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à criação de um Comité Consultivo da carne de bovino

03 / Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         111
 364D0434
 29 . 7 . 64                     JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               2047 /64
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1964
                                relativa à criação de um Comité Consultivo da carne de bovino
                                                          (64 / 434 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalha­
                                                                       dores do sector agrícola e da indústria alimentar e con­
                                                                       sumidores .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 2°
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados­
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                     O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
 1958 , no ponto V da resolução final tomou nota, com                  qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re­
satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de man­                gulamento n? 16 /64 / CEE do Conselho , de 5 de Feve­
ter uma colaboração estreita e contínua com as organiza­               reiro de 1964 , que determina o estabelecimento gradual
ções profissionais, designadamente na execução das tare­               de uma organização comum de mercado no sector da
fas previstas nesta resolução»;                                        carne de bovino, designadamente sobre as medidas que a
                                                                       Comissão tenha de adoptar no âmbito desse regula­
                                                                       mento .
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa­
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis­
são «que associasse ao funcionamento de cada um destes                 O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
grupos e fundos, por intermédio de um Comité consul­                   oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
tivo, as organizações a nível da Comunidade Económica                  sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
Europeia de produtores, de comerciantes, de assálariados               sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
interessados e de consumidores»;                                       modo, designadamente a pedido de qualquer das catego­
                                                                       rias económicas representadas .
Considerando que à Comissão importa recolher os pare­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre                                          Artigo 3°
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                   1.    O Comité é composto por dezasseis membros titu­
vino ;                                                                 lares e outros tantos suplentes .
Considerando que todas as profissões directamente im­                  2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
plicadas no funcionamento desta organização comum de
mercado, bem como os consumidores, devem estar em                      — oito para os produtores de bovinos,
condições de participar na elaboração dos pareceres soli­
citados pela Comissão ;                                                — um para as cooperativas de pecuária e de carne de
                                                                           bovino e para as cooperativas de transformação,
Considerando que as associações profissionais agrícolas
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta­                     — um para as indústrias de transformação de gado e de
dos-membros constituíram organizações a nível da Co­                       carne e das gorduras animais,
munidade,                                                              — um para o comércio de gado,
DECIDE :                                                               — um para o comércio grossista de carnes,
                                                                       — um para os estabelecimentos de talho e salsicharia e
                           Artigo 1°                                       para o comércio de couros e peles em bruto,
1.      É constituído junto da Comissão um Comité Con­
sultivo da Carne de Bovino, adiante designado por « Co­                — dois para os trabalhadores, dos quais :
mité ».
                                                                           um para os trabalhadores agrícolas ;
2.      O Comité é composto por representantes das cate­                   um para os trabalhadores da indústria alimentar ;
gorias económicas seguintes : produtores agrícolas ,
cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares ,           — dois para os consumidores.
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                           Artigo 4°                            2.    O Comité reune-se na sede da Comissão, por con­
                                                                vocação desta última.
 1.    Os membros titulares do Comité são nomeados
pela Comissão, por proposta das organizações profissio­         Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul­
nais mais representativas das actividades que se situem no      tura) asseguram o serviço de secretariado do Comité .
âmbito da organização comum de mercado da carne de
bovino e constituídas à escala comunitária . Para cada um                                  Artigo 8?
dos lugares a preencher, estes organismos proporão dois         As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
candidatos de nacionalidade diferente .
                                                                parecer formulados pela Comissão . Não são seguidos de
A nomeação dos membros suplentes faz-se nas mesmas              qualquer votação
condições e segundo o mesmo processo que a dos titula­
res .                                                           As tomadas de posição das categorias económicas respre­
                                                                sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis­
2.     A duração do mandato de membro do Comité é de            são .
um ano durante o primeiro ano e de três anos após esse
período . O mandato é renovável . O exercício das fun­          Quando o parecer solicitado obtiver a cordo unânime do
ções não é remunerado .         .   -                           Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
                                                                relatório .
3 . A lista dos membros é publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, a título informativo .               Os resultados das deliberações do Comité serão comuni­
                                                                cados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de
                           Artigo 5°                            Gestão a pedido destes .
A pedido de uma das categorias económicas representa­
das, o presidente pode convidar a assistir às reuniões do                                  Artigo 9o.
Comité um delegado do organismo central de que de­              Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
pende essa categoria. Pode, de igual modo, requerer a           membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
presença nos trabalhos do Comité, na qualidade de pe­           informações de que tiveram conhecimento através dos
rito , de qualquer pessoa com competência especial sobre        trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
algum dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos        a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
participam apenas nas deliberações relativas à questão          questão levantada incide sobre a matéria que se reveste
que motivou a sua presença .                                    de carácter confidencial .
Os peritos só assistirão às deliberações sobre a questão        Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
que tiver motivado a sua presença.                              Comité e os representantes dos serviços da Comissão .
                           Artigo 6o.
                                                                                         Artigo 10°
Os representantes dos serviços da Comissão implicados
têm direito a assistir às reuniões do Comité .                  A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                                                                função da experiência adquirida.
                           Artigo 7°.                           Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964 .
1 . O Comité elegerá um presidente e dois vice-presi­
dentes , da primeira vez, para um mandato de um ano e                                             Pela Comissão
das vezes seguintes, para um mandato de três anos . Se­                                            O Presidente
rão eleitos os membros que obtiverem a maioria de dois
terços dos membros titulares presentes .                                                        Walter HALLSTEIN