CELEX: C2001/317/65
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-211/01: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 317/33
Não tendo a reclamação administrativa obtido êxito o recor-             3.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
rente interpôs o presente recurso no qual alega:
—      a violação do Estatuto e, designadamente dos artigos 25.o,
       segundo parágrafo, 62.o, terceiro parágrafo, e 85.o, do          Fundamentos e principais argumentos
       artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII e do artigo 46.o do
       anexo VIII;
                                                                          A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
                                                                          de cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
—      a violação dos princı́pios gerais do direito, tais como os        territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
       da boa administração, da protecção da confiança legı́tima,       e de cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU,
       da segurança jurı́dica e dos que exigem à AIPN a adopção          na sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes
       de uma decisão apenas na base de fundamentos relevantes           permite serem importados para a CE isentos de direitos.
       e não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325 da Comissão, de
                                                                          29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                          Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                          2001 (2), foi introduzido um contingente de 4 848 toneladas
                                                                          de açúcar relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                          Julho e 1 de Dezembro de 2001.
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                          Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o regulamento
                      Comunidades Europeias                               impugnado viola o artigo 109.o da decisão PTU. Segundo a
                                                                          recorrente, as considerações da Comissão que estiveram na
                                                                          base da adopção da referida medida de protecção estão feridas
                         (Processo T-211/01)                              de erro de facto, as dificuldades em que a Comissão se baseia
                                                                          não constituem dificuldades na acepção do artigo 109.o da
                           (2001/C 317/65)                                decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou
                                                                          existir um nexo de causalidade entre essas dificuldades e
                                                                          a deterioração da situação de um sector económico na
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Comunidade. A recorrente alega ainda que a importação de
                                                                          açúcar e de misturas de açúcar dos PTU não tem qualquer
                                                                          influência sobre essas dificuldades.
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              A recorrente invoca também violação do princı́pio da propor-
Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                cionalidade e dos artigos 3.o e 182.o a 184.o do Tratado CE.
representada por Gerard van der Wal, advogado em Haia                     O regulamento impugnado não atende, nomeadamente, à
(Paı́ses Baixos).                                                         preferência conferida por esses artigos aos PTU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente invoca igualmente a ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 2553/1997, para o qual remete o regulamento impugnado.
                                                                          Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
1.     anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001;                           Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
                                                                          impugnado.
2.     declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
       sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
       1 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
       refere o Regulamento n.o 1325/2001 ter sido impedida                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
       ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem                     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
       assim determinar que as partes procurem chegar a acordo                CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
       sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e                e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 57-59).
       que, na ausência de acordo, o processo siga os seus                (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
       termos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, para                     2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
       a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a                     respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
       Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente                   dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
       apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a               que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
       Comunidade no pagamento da indemnização que o
                                                                              2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 29-30).
       Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida de juros
       à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente
       petição e até ao integral pagamento;