CELEX: 51987PC0120
Language: pt
Date: 1987-04-01
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 86/85/CEE QUE INSTITUI UM SISTEMA DE INFORMACAO COMUNITARIO PARA O CONTROLO E REDUCAO DA POLUICAO CAUSADA PELO DERRAME DE HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTANCIAS PERIGOSAS NO MAR

23.4.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 0 8 / 7
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de
               informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de
                                      hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
                                                        COM(87) 120 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 2 de Abril de 1987)
                                                           (87/C 108/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     A Decisão 86/85/CEE é alterada do seguinte modo:
235? O ,                                                             1. O título passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        institui um sistema de informação comunitário para o
                                                                        controlo e a redução da poluição causada pelo der-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         rame de hidrocarbonetos e outros substâncias perigo-
                                                                        sas no mar ou em águas interiores.»
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              2. O n° 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «1.      E instituído um sistema de informação que per-
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão                           mite às autoridades competentes dos Estados-mem-
86/85/CEE (2) para o controlo e redução da poluição                     bros disporem dos dados necessários para o controlo
causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras subs-                  e a redução da poluição causada por um derrame im-
tâncias perigosas no mar;                                               portante de hidrocarbonetos e outras substâncias peri-
                                                                        gosas no mar ou em águas interiores.»
Considerando que o Conselho adoptou em 24 de No-                     3. Ao n° 2 do artigo 1°, é aditado o seguinte:
vembro de 1986 uma resolução relativa à poluição do                     «e) uma lista de planos de intervenção existentes para
Reno;                                                                         lutar contra a poluição das águas interiores, pro-
                                                                              vocada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras
Considerando que o melhoramento da informação rela-                           substâncias perigosas, que inclui uma descrição
tiva aos planos e meios de intervenção em caso de der-                        sucinta do respectivo conteúdo e a indicação das
rame constitui um elemento-chave para permitir uma                            autoridades competentes nesse domínio;
melhor protecção das águas interiores contra a poluição;
                                                                          f) um inventário dos meios de intervenção em caso
                                                                              de derrame, nas águas interiores, de hidrocarbo-
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alar-                        netos e outras substâncias perigosas (Anexo IV).»
gar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, no-
meadamente a fim de estabelecer um inventário dos                    4. O anexo da presente decisão é aditado como Anexo
meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbo-                   W.
netos e outras substâncias perigosas nas águas interiores;
                                                                                                Artigo 2°
Considerando que o Tratado não previu os poderes ne-                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
cessários para o efeito,                                             decisão.
O Este fundamento jurídico será substituído pelo artigo 130?
    após a entrada em vigor do Acto Único Europeu.
(2) JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 33.
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                                                                    ANEXO
                                                                  «ANEXO        IV
            Inventário dos meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas
                                                               nas águas interiores
            O objectivo do presente inventário é fornecer uma primeira indicação dos meios que se encontram disponí-
            veis num Estado-membro (') para intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias
            perigosas nas águas interiores, alguns dos quais seriam susceptíveis de serem colocados, à disposição de
            outro Estado-membro que assim o solicite, no caso de um incidente e em condições a determinar entre as
            autoridades competentes.
                                                                A. C O N T E Ú D O
            O inventário incluirá dados relativos:
            1. Aos recursos humanos (pessoal especializado, equipas de intervenção, e t c ) ;
            2. Aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases de intervenção, bem como no restabe-
                lecimento das condições iniciais nos locais atingidos pelos derrames.
            O inventário incluirá dados relativos às características e localização dos meios acima citados. Pode, além
            disso, incluir dados relativos ao tempo necessário à respectiva aplicação.
                                                              B. MODALIDADES
            A Comissão estabelecerá este inventário progressivamente e, em cada fase, fornecerá aos Estados-membros
            uma cópia. Velará por que as informações que lhe são transmitidas se encontrem em conformidade com os
            objectivos e conteúdo do inventário. Tomará todas as medidas adequadas à execução do inventário.
            Os Estados-membros:
            — reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessá-
                 rias para a elaboração do inventário (ver dados referidos no ponto A),
            — fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a
                 actualização do inventário.
            Todavia, durante um período transitório de dois anos, competirá aos Estados-membros apreciarem quais as
            informações que consideram necessário transmitir à Comissão para a elaboração do inventário referido no
            presente anexo. Esta situação será revista com base no relatório da Comissão mencionado no artigo 5° da
            decisão.»
            (') Com exclusão dos meios e do pessoal susceptíveis de participar na protecção dos interesses essenciais à segurança deste
                Estado-membro.