CELEX: 32017R0605
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Texto relevante para efeitos do EEE. )

30.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/605 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2017
   que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 estabelece prazos após os quais não devem ser utilizados sistemas de proteção contra incêndios e extintores que contenham halons em «equipamento novo», incluindo em aeronaves novas. Nos termos do anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a definição de «equipamento novo» depende da data de apresentação do pedido de certificação do tipo à autoridade reguladora competente.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de clareza jurídica e de coerência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, é necessário especificar na definição de «equipamento novo», no anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, que, para as aeronaves, o pedido de certificação apenas diz respeito a novos pedidos de certificação do tipo e não abrange alterações de uma certificação do tipo existente. Tal especificação estaria também em consonância com o conceito adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional para as normas de utilização de halons.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, é aditado o seguinte período:
   
      «No que respeita às aeronaves, a apresentação de um pedido de certificação do tipo refere-se à apresentação de um pedido de certificação do tipo para uma aeronave nova.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.