CELEX: 62019CA0509
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-509/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München
      (Processo C-509/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) - Valor aduaneiro - Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático»)
      (2020/C 390/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG
      
         Recorrido: Hauptzollamt München
      
         Dispositivo
      
      O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.
      
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.