CELEX: 61977CJ0062
Language: pt
Date: 1977-12-08
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 1977. # Carlsen Verlag GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Livros de ilustrações para crianças. # Processo 62-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   8 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 62/77,
   Carlsen-Verlag GmbH
   contra
   Oberfinanzdirektion Köln
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof da República Federal da Alemanha, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da nota 5 do capítulo 49 da pauta aduaneira comum relativamente à classificação pautal de certas publicações destinadas a crianças.
   Decisão:
   A posição pautal 49.03 e a nota 5 do capítulo 49 devem ser interpretadas como referindo-se aos livros de ilustrações cartonados para crianças cujas ilustrações, ocupando quase totalmente as páginas, são o elemento de expressão essencial, tendo as curtas legendas uma mera função explicativa.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.