CELEX: 32007D0690
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: Decisão 2007/690/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália

26.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/62
            
         
      DECISÃO 2007/690/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de Outubro de 2007
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/244/PESC que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Na pendência da transição da Missão da União Africana para uma operação híbrida ONU/UA (UNAMID), foi decidido prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália até 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 1769 do CSNU, de 31 de Julho de 2007, estipula que a transferência de autoridade (TOA) da AMIS para a UNAMID deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar.
            
         
               (4)
            
            
               Em 21 de Setembro de 2007, o Comité Político e de Segurança decidiu pôr termo à componente civil da acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália à data em que se efectuar a transferência de autoridade da AMIS para a UNAMID.
            
         
               (5)
            
            
               No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto à prossecução do financiamento desta acção de apoio de acordo com os prazos acima definidos.
            
         
               (6)
            
            
               A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC entre 1 de Maio de 2007 e 30 de Abril de 2008 é de 2 125 000 EUR. Este montante cobre o período de vigência do actual mandato da Missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS II) e o período ulterior de liquidação da componente civil da acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.
   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2007/244/PESC do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2007/245/PESC (JO L 106 de 24.4.2007, p. 65).
   
      (2)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 63.