CELEX: 31997R1927
Language: pt
Date: 1997-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1927/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 271 / 10            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1927/97 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n ? 1773 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
                                                                 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
 Europeia,                                                       do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         restituição máxima;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 n? 923/96 da Comissão (2),                                      à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                rido no artigo 1 ?;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 259/97 (4),                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
 medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                 Artigo 1 ?
 na Finlândia e na Suécia O, e, nomeadamente, o seu               No que diz respeito às propostas comunicadas de 26
artigo 8 ?,                                                      de Setembro a 2 de Outubro de 1997 no âmbito do
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,             concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1773/97 a
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de        restituição máxima à exportação de aveia é fixada em
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­        19,75 ecus por tonelada .
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
n ? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                 de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
j1) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.
O JO L 250 de 13 . 9. 1997, p. 1 .