CELEX: 32000R2591
Language: pt
Date: 2000-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2591/2000 da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 2001

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32000R2591

Regulamento (CE) n.o 2591/2000 da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 2001  

Jornal Oficial nº L 299 de 28/11/2000 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 2591/2000 da Comissãode 27 de Novembro de 2000que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e o seu artigo 709.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade.(2) Estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 2001, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19.10.1992.(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.(3) JO L 253 de 11.10.1993.(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.