CELEX: 62015TA0100
Language: pt
Date: 2016-03-16 00:00:00
Title: Processo T-100/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Dextro Energy/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa de autorização de determinadas alegações apesar do parecer positivo da EFSA — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Dextro Energy/Comissão
   (Processo T-100/15) (1)
   
   («Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Recusa de autorização de determinadas alegações apesar do parecer positivo da EFSA - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 156/54)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: S. Grünheid, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (EU) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Dextro Energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.