CELEX: 62015TA0037
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processos apensos T-37/15 e T-38/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla-La Mancha/Comissão («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos»)

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla-La Mancha/Comissão
   (Processos apensos T-37/15 e T-38/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Benefício - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios novos»))
   (2017/C 038/37)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Abertis Telecom Terrestre, SA (Barcelona, Espanha), Telecom Castilla-La Mancha, SA (Toledo, Espanha) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena e M. Bolsa Ferruz, posteriormente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Bolsa Ferruz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla-La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrige determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A Abertis Telecom Terrestre, SA e a Telecom Castilla-La Mancha, SA suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015