CELEX: 31989R2163
Language: pt
Date: 1989-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2163/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Julho de 1989 no sector da carne de bovino

N? L 207/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 7. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2163/89 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Julho de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                  dias de Julho de 1989 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             primeiros dias de Julho de 1989 mostrou que podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
Económica Europeia,
                                                                  determinados produtos e até ao limite de uma percen­
                                                                  tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                      Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais (MCT) ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
n? 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                 dez primeiros dias de Julho de 1989 e comunicados à
                                                                  Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável               mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi          — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e, nomeada­                      espécie bovina ;
mente, o seu artigo 6?,
                                                                  b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                 indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as           — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
quantidades comercializadas de determinados produtos                     0,036 % ;
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
                                                                     — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Regulamento (CEE) n? 3972/88 da Comissão (4) ; que,                      reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade                    das : 0,039 % .
com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, se os
certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas
ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez           de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(») JO  n? L 55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
(2) JO  n? L 293 de 27.   10. 1988, p. 7.
(3) JO  n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(<) JO  n? L 351 de 21 .  12. 1988, p. 17.