CELEX: E2020C0090
Language: pt
Date: 2020-07-15 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA N.o 90/20/COL de 15 de julho de 2020 que altera, pela centésima sétima vez, as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, mediante a alteração e a prorrogação de determinadas orientações relativas aos auxílios estatais [2020/1576 ]

29.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 359/16
               
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
         N.o 90/20/COL
         de 15 de julho de 2020
         que altera, pela centésima sétima vez, as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, mediante a alteração e a prorrogação de determinadas orientações relativas aos auxílios estatais [2020/1576 ]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
         TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
         TENDO em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado por «Protocolo n.o 3»), nomeadamente a Parte I, artigo 1.o, n.o 1.
         Considerando o seguinte:
         Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
         Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário.
         As seguintes orientações em matéria de auxílios estatais adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais de 2012 deixam de vigorar no final de 2020:
         
                     a)
                  
                  
                     Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (1),
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (2),
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (3),
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (4),
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (5) e
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (6).
                  
               No contexto do Pacto Ecológico e da Agenda Digital, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», anunciou já a sua intenção de rever uma série de orientações até ao final de 2021.
         Em 2 de julho de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação relativa à prorrogação e às alterações das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, da Comunicação sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, da Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação e da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (7).
         A fim de proporcionar previsibilidade e segurança jurídica e simultaneamente preparar uma futura atualização das disposições em matéria de auxílios estatais, a Comissão considerou conveniente prorrogar o período de aplicação das suas orientações, correspondentes às orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA enumeradas nas alíneas a) - e) acima, até ao final de 2021. A Comissão prorrogou o período de aplicação das orientações correspondentes às enumeradas na alínea f), Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, até ao final de 2023.
         A prorrogação dessas disposições permitirá à Comissão concluir a avaliação dessas regras, juntamente com outras regras em matéria de auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais. Em 7 de janeiro de 2019, a Comissão deu início à avaliação destas disposições, sob a forma de um «balanço de qualidade». Com base no resultado dessa avaliação, a Comissão estará então em condições de decidir da prorrogação ou da atualização dessas disposições.
         Tendo em conta as consequências económicas e financeiras que o surto de COVID-19 pode ter para as empresas, a Comissão considerou que são igualmente necessárias adaptações temporárias de algumas orientações em matéria de auxílios estatais. Em especial, no quadro das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, da Comunicação — Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) e do Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (8), as empresas que não estavam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade depois de 31 de dezembro de 2019, devem ser elegíveis ao abrigo dessas orientações até 30 de junho de 2021.
         Relativamente às Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, o forte declínio nos preços da eletricidade em consequência do surto de COVID-19 pode levar a situações de redução da eletrointensidade das empresas. Nesse caso, a empresa pode perder a elegibilidade nos termos da secção 3.7.2 (reduções seletivas do financiamento de apoio à energia proveniente de fontes renováveis por razões de competitividade) aquando da aplicação do anexo 4 para o cálculo do VAB (valor acrescentado bruto) e da eletrointensidade a nível da empresa. A Comissão considera que os métodos de cálculo a utilizar devem, por conseguinte, ser adaptados a fim de resolver este problema de forma adequada.
         Estas alterações e prorrogações das Comunicações da Comissão são igualmente pertinentes para o Espaço Económico Europeu.
         É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.
         Em conformidade com o anexo XV, página 11, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão,
         Após consulta da Comissão,
         Após consulta dos Estados da EFTA,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao ponto 18 é aditado o seguinte período:
                                    «As presentes Orientações são, no entanto, aplicáveis às empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021;»
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A seguir ao ponto 156, são inseridas as seguintes alíneas:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                Tendo em conta o termo da validade dos mapas nacionais dos auxílios com finalidade regional em 31 de dezembro de 2020, o Órgão de Fiscalização convida os Estados da EFTA membros do EEE a notificá-lo até 15 de setembro de 2020 da sua intenção de prorrogar a validade dos respetivos mapas nacionais dos auxílios com finalidade regional.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Na sequência da aprovação da prorrogação dos mapas nacionais dos auxílios com finalidade regional até 31 de dezembro de 2021, os Estados da EFTA membros do EEE podem decidir prorrogar os regimes existentes aprovados com base nas presentes Orientações. Qualquer prorrogação desses regimes deve ser notificada ao Órgão de Fiscalização em tempo útil, antes do termo da sua validade.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Nas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, o ponto 174 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «174.
                                 
                                 
                                    A Comissão aplicará os princípios constantes das presentes Orientações para apreciar a compatibilidade de todos os auxílios ao financiamento de risco a conceder entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2021.»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao ponto 11 é aditado o seguinte período:
                                    «As presentes Orientações são, no entanto, aplicáveis às empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O ponto 103 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «103.
                                             
                                             
                                                As presentes Orientações aplicam-se ao período que decorre até 31 de dezembro de 2021. Contudo, devem preparar o terreno para a consecução dos objetivos fixados no Quadro de ação para 2030. Espera-se, nomeadamente, que, no período compreendido entre 2020 e 2030, as fontes de energia renováveis estabelecidas se tornem competitivas em termos de rede, o que implica que os subsídios e as isenções decorrentes das responsabilidades de equilibração devem ser progressivamente eliminados. As presentes Orientações estão em sintonia com esse objetivo e irão garantir a transição para uma distribuição eficaz em termos de custos através de mecanismos de mercado.»
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O ponto 237 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «237.
                                             
                                             
                                                As presentes Orientações serão aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014 e substituem o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, publicado em 10 de junho de 2010 (*1). Serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.
                                             
                                          
                                       (*1)  JO L 144 de 10.6.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 29 de 10.6.2010, p. 1.»"
                        
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O anexo 4 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «2.
                                                         
                                                         
                                                            Para efeitos da aplicação da secção 3.7.2, os Estados da EFTA membros do EEE podem utilizar:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        a média aritmética dos três anos mais recentes para os quais estão disponíveis dados de VAB;
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        a média aritmética de dois anos escolhidos dos três anos mais recentes para os quais estão disponíveis dados de VAB, desde que este método seja aplicado da mesma forma a todos os beneficiários.
                                                                     
                                                                  
                                                      A Comissão considera que passar de um cálculo efetuado através do método a) para o método b) não constitui uma alteração notificável.»
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «5.
                                                         
                                                         
                                                            Para o cálculo do consumo de eletricidade da empresa, devem utilizar-se, se disponíveis, os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade da indústria em causa. Se esses valores não estiverem disponíveis, os Estados da EFTA membros do EEE podem utilizar:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        a média aritmética dos três anos mais recentes para os quais estão disponíveis dados;
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        a média aritmética de dois anos escolhidos dos três anos mais recentes para os quais estão disponíveis dados, desde que este método seja aplicado da mesma forma a todos os beneficiários.
                                                                     
                                                                  A Comissão considera que passar de um cálculo efetuado através do método a) para o método b) não constitui uma alteração notificável.»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, o ponto 135 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «135.
                                 
                                 
                                    A Comissão aplicará as presentes Orientações com efeitos a partir de 10 de setembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2023.»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Nas Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao ponto 10, alínea a), é aditado o seguinte período:
                                    «As presentes Orientações são, no entanto, aplicáveis às empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O ponto 50 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «50.
                                             
                                             
                                                As presentes Orientações serão aplicadas de 27 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2021.»
                                             
                                          
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Nas Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, o ponto 40 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «40.
                                 
                                 
                                    Tendo em conta a necessidade de continuidade e segurança jurídica no tratamento dos auxílios estatais no domínio dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, considera-se adequado aplicar as atuais Orientações até 31 de dezembro de 2021. Assim, a sua data de caducidade ficará alinhada com a da maioria das orientações em matéria de auxílios estatais adotadas ao abrigo do programa de modernização dos auxílios estatais.»
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        No Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, ao ponto 10 é aditado o seguinte período:
                        «As presentes Orientações são, no entanto, aplicáveis às empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
               
               Bente ANGELL-HANSEN
               
                  Presidente
               
               
                  Membro do Colégio competente
               
            
            
               Frank J. BÜCHEL
               
                  Membro do Colégio
               
            
            
               Högni KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio
               
            
            
               Por Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos
               
            
         
         
            (1)  JO L 166 de 5.6.2014, p. 44, e Suplemento EEE n.o 33 de 5.6.2014, p. 1, alterado pela Decisão n.o 302/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 15 de 22.1.2015, p. 103, e Suplemento EEE n.o 4 de 22.1.2015, p. 1.
         
            (2)  JO L 354 de 11.12.2014, p. 62, e Suplemento EEE n.o 74 de 11.12.2014, p. 1, alterado pela Decisão n.o 302/14/COL Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 15 de 22.1.2015, p. 103, e Suplemento EEE n.o 4 de 22.1.2015, p. 1.
         
            (3)  JO L 131 de 28.5.2015, p. 1, e Suplemento EEE n.o 30 de 28.5.2015, p. 1.
         
            (4)  JO L 39 de 16.2.2017, p. 49, e Suplemento EEE n.o 11 de 16.2.2017, p. 1.
         
            (5)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 54, e Suplemento EEE n.o 71 de 19.12.2013, p. 1, readotado pela Decisão n.o 4/19/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 163 de 20.6.2019, p. 110, e Suplemento EEE n.o 48 de 20.6.2019, p. 1, alterado pela Decisão n.o 30/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 220 de 9.7.2020, p. 8, e Suplemento EEE n.o 46 de 9.7.2020, p. 1.
         
            (6)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 35, e Suplemento EEE n.o 62 de 15.10.2015, p. 1.
         
            (7)  JO C 224 de 8.7.2020, p. 2.
         
            (8)  Que correspondem às Orientações em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação do Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 209 de 6.8.2015, p. 17, e Suplemento EEE n.o 44 de 6.8.2015, p. 1.