CELEX: C2006/121/03
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-64/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3) em  7 de Fevereiro de 2006  — Český Telecom a.s./Czech On Line a.s.

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/2
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3) em 7 de Fevereiro de 2006 — Český Telecom a.s./Czech On Line a.s.
   (Processo C-64/06)
   (2006/C 121/03)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Český Telecom a.s.
   
      Recorrido: Czech On Line a.s.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A entidade reguladora nacional de telecomunicações (Instituto Checo das Telecomunicações) tinha legitimidade para, através de uma decisão administrativa posterior a 1 de Maio de 2004, portanto depois da adesão da República Checa às Comunidades Europeias, impor a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa (dominante) no mercado das telecomunicações a obrigação de celebrar um contrato de interligação da sua rede à de outro operador?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
               A entidade reguladora nacional tinha legitimidade para actuar dessa forma exclusivamente segundo as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Acesso), ou seja, baseando-se no valor de uma anterior análise de mercado efectuada nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e num procedimento anterior descrito nos artigos 6.o e 7.o da Directiva-Quadro 2002/21/CE
               ou podia (por exemplo, nos termos do considerando décimo quinto, e dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, 5.o, n.os 1, alínea a) e 4, e 10.o, n.os 1 e 2 da Directiva Acesso) actuar desse modo mesmo não existindo uma anterior análise do mercado?
            
         
               3)
            
            
               Pode ser relevante para a resposta à questão 2 o facto de o pedido de um determinado operador no sentido de ser tomada a decisão sobre a interligação obrigatória da sua rede à rede de um operador com uma posição significativa (dominante) no mercado ter sido apresentado à entidade reguladora nacional e ter sido adoptada a decisão no procedimento relativo a esse pedido antes de 1 de Maio de 2004, ou seja, antes da adesão da República Checa às Comunidades Europeias?
            
         
               4)
            
            
               Na medida em que durante o período relevante — entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2005 — a República Checa não transpôs de forma suficiente as referidas directivas, é possível aplicar directamente a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Acesso), e por conseguinte
               
                           a)
                        
                        
                           estas directivas são incondicionais (ou uma delas é incondicional) e suficientemente precisas para serem aplicadas (por um tribunal) em substituição da legislação nacional?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           um operador com uma posição significativa (dominante) no mercado das telecomunicações pode (desde que possua legitimidade activa e subjectiva) invocar, em consequência da incorrecta transposição das Directivas 2002/19/CE e 2002/21/CE, o efeito directo destas relativamente à questão de saber se ambas (ou uma delas) protegem de alguma forma os interesses de uma pessoa que recuse celebrar um acordo de interligação (na área dos serviços ADSL) com outros operadores de telecomunicações nacionais (e que, do ponto de vista da entidade reguladora nacional de telecomunicações, que deve ser tomado em consideração pelo tribunal, são portanto actos contrários aos objectivos do novo quadro regulamentar)?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           esse operador pode invocar o efeito directo de directivas (ou de uma directiva) que não tenham sido correctamente transpostas (ou uma delas não tenha sido correctamente transposta) se (ainda que as condições constantes das directivas tenham sido cumpridas) no processo decisório da entidade reguladora nacional de telecomunicações as decisões disserem sempre respeito a condições concretas de interligação de sítios pertencentes a operadores, ou seja, tiverem por objecto a imposição de obrigações concretas a determinadas pessoas?