CELEX: C2004/217/13
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 88/609/CEE — Poluição atmosférica — Grandes instalações de combustão»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 88/609/CEE - Poluição atmosférica - Grandes instalações de combustão»)
   (2004/C 217/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-214/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e G. Valero Jordana) contra República da Áustria (agentes: H. Dossi e E. Riedl), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não transpor correctamente a Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336, p. 1), na versão resultante da Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 337, p. 83), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva alterada, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, pontos 6, 8, 9 e 10, das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, e dos anexos II a VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, na versão resultante da Directiva 94/66/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994,
               
                           —
                        
                        
                           ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen, relativo à preservação da qualidade do ar na presença de fornalhas, uma definição de «fornalhas mistas» que se afasta da constante do artigo 2.o, ponto 8, da directiva,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter transposto para as suas disposições nacionais pertinentes, a Luftreinhaltegesetz für Kesselanlagen e o Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen, as definições de «nova instalação» e de «instalação existente» constantes do artigo 2.o, pontos 9 e 10, da directiva,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao ter retomado de forma incompleta, na regulamentação pertinente em matéria de preservação da qualidade do ar, os valores-limite de emissão fixados no artigo 4.o, n.o 1, e nos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras, uma vez que se afastou, nomeadamente, da definição de «combustível» constante do artigo 2.o, ponto 6, da directiva, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não transpor correctamente na Luftreinhaltegesetz für Kesselanlagen e no Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da directiva, relativos à determinação do valor-limite da emissão e m instalações de combustão com fornalha mista que utilizem para consumo próprio os resíduos de destilação e de conversão das instalações de refinação do petróleo bruto, isoladamente ou em simultâneo com outros combustíveis.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.