CELEX: C1998/151/04
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-163/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/74/CEE)

16.5.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 151/3
Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-                  1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo                 nais relativas aÁs listas de variedades de materiais
      e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos                     de propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras mantidas
      termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO                            pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/
      L 256 de 14.10.1993, p. 19),                                              /CEE do Conselho,
Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directi-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo             vas.
      de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores
      nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
      L 256 de 14.10.1993, p. 25), e                                  2. NaÄo haÂ que pronunciar-se sobre a accËaÄo na parte em
                                                                            que tem por objecto a Directiva 94/3/CE da ComissaÄo,
                                                                            de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo
Ð 94/3/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que                       de notificacËaÄo da intercepcËaÄo de remessas ou de orga-
      estabelece um processo de notificacËaÄo da intercepcËaÄo              nismos prejudiciais provenientes de países terceiros
      de remessas ou de organismos prejudiciais provenien-                  que representem um perigo fitossanitaÂrio iminente.
      tes de países terceiros que representem um perigo fitos-
      sanitaÂrio iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37),
                                                                      3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
                                                                            despesas, incluindo as resultantes da desisteÃncia parcial
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                    da ComissaÄo.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P.         (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo estabelecido, as disposicËoÄes
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      rias para dar cumprimento aÁs directivas:                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                           de 12 de MarcËo de 1998
      Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes             no processo C-163/97: ComissaÄo das Comunidades
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-                 Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
          propagacËaÄo e plantacËaÄo de produtos hortícolas,                                   tiva 92/74/CEE)
          com excepcËaÄo das sementes,                                                           (98/C 151/04)
      Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes                          (Língua do processo: franceÃs)
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-
          cËoÄes nos termos da Directiva 91/682/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de plantas orna-        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          mentais e materiais de propagacËaÄo de plantas                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          ornamentais,
                                                                      No processo C-163/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
      Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,                peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes        (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-    racËaÄo de que, ao naÄo comunicar ou ao naÄo tomar as medi-
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/34/CEE do Con-            das necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva 92/74/CEE do
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
          propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras destinadas aÁ      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa aÁ
          producËaÄo de frutos,                                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes aos medicamentos e que esta-
      Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de                  belece disposicËoÄes complementares para os medicamentos
          1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-         homeopaÂticos veterinaÂrios (JO L 297 de 13.10.1992,
          nais relativas aÁs listas de variedades de materiais        p. 12), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
          de propagacËaÄo e plantas ornamentais mantidas              lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,
          pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/              o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
          /682/CEE do Conselho, e                                     Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
 ---pagebreak--- C 151/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.5.98
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes;              secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 12 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                      1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                           lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-               para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
      lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias               selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
      para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-                  comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
      selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o                       dos navios e para as actividades relevantes das admi-
      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa             nistracËoÄes marítimas, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
      aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-          priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      tares e administrativas respeitantes aos medicamentos                artigo 16.o da referida directiva.
      e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
      medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, o Reino da
      BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
      por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, desta directiva.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      AccËaÄo proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
                                                                                             (Processo C-59/98)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 151/06)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998                          Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
     no processo C-313/97: ComissaÄo das Comunidades                  JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
             Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)                 GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Giuliano
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/57/CE Ð NaÄo                  Marenco, consultor jurídico principal, e JoseÂ F. Crespo
                  transposicËaÄo no prazo fixado)                     Carrillo, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                           (98/C 151/05)                              nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                      berg.
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal de JusticËa se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                                                                           rias para se conformar com a Directiva 94/46/CE da
No processo C-313/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                      ComissaÄo, de 13 de Outubro de 1994, que altera as
peias (agente: L. Pignataro) contra RepuÂblica Italiana                    Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                  que diz respeito aÁs comunicacËoÄes por sateÂlite (1), o
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao               GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
naÄo comunicar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares               cËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa aÁs regras comuns para as organizacËoÄes de            Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as actividades rele-              sas.
vantes das administracËoÄes marítimas (JO L 319 de
12.12.1994, p. 20), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e              Fundamentos e principais argumentos
da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P.               Resulta do caraÂcter vinculativo das directivas, previsto
Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs,          no artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e do