CELEX: 62020TN0255
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-255/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — ClientEarth/Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/18
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-255/20)
      (2020/C 247/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Logue, Solicitor, e J. Kenny, Barrister-at-law)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2020 no processo GESTDEM n.o 2019/6819 que recusou parcialmente o pedido de acesso aos documentos apresentado pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  decidir sobre as despesas e condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente e os eventuais intervenientes a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e erros de direito que resultaram na aplicação incorreta da exceção de proteção relativa ao processo decisório (segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001) (1) e não fundamentou a sua decisão (artigo 296.o TFUE) na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              não existe um processo decisório que possa ser gravemente prejudicado pela divulgação parcial da parte 4 da 79.a reunião do «Comité Técnico — Veículos a Motor», realizada em Bruxelas em 12 de fevereiro de 2019 (a seguir «documento B»);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não demonstrou de que forma a divulgação parcial da parte 4 do documento B prejudicaria gravemente o seu processo decisório.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e erros de direito que resultaram na aplicação incorreta do critério do interesse público superior indicado no segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e não fundamentou a sua decisão (artigo 296.o TFUE).
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando se baseou no modelo de regulamento interno dos comités, que é inaplicável nos termos do artigo 277.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).