CELEX: 51992PC0539
Language: pt
Date: 1992-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade nas águas de Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 539 final
                                   Bruxelas, 8 de Dezembro de 19 92
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade
                     nas águas da Gronelândia
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               « . s ^ ^                                  2-
No contexto do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia,
por outro, as partes estabeleceram, num protocolo sobro as codicoes de
pesca, certas quantidades a capturar peia Comunidade anualmente, até 31
de Dezembro de 1994, nas aguas da Gronelândia.
0 Acordo permite que essas quantidades possam ser capturadas por navios
que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida em
que tal seja necessário ao bom funct ionamento dos acordos de pesca
concluídos pela Comunidade com países terceiros.
De acordo com as dispõe leões do Protocolo, as autoridades responsáveis
da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, a 15 de Novembro
de cada ano, as possibilidades de captura suplementares referidas no
Artigo 8* do Acordo, cuja disponsibiI Idade, para o ano seguinte. Em 15
de Novembro de 1992 o Governo Local da Gronelândia oferecen à
Comunidade as seguintes quantidades suplementares para o ano de 1993:
3.000 t de         roundnose  grenadier,   2.000 t de   bal calhau,   9.000 t
cantarilho (ICES XIV/V), 3.000 t de gata (NAFO 0/1), 10.000 t pichei im
(ICES X I V / M ) , 200 t de alabote (NAFO 0/1) + 200 t (ICES XIV/V) 4.000 t
de alabote da Gronelândia (ICES XIV/V) + 3.000 t (NAFO 0/1) bem como
uma quantidade não especificada           de capeiim da costa       leste da
Gronelândia.
Em conformidade com o Anexo do mencionado Protocolo a Comunidade
informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à
proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento.
Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas
seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as
possibilidades de captura a outras partes.
Tendo em conta as quantidades Já disponíveis para a Comunidade, para o
ano de 1993, de cantar I lho, alabote negro e capeiIm, previstas no
Protocolo, nào se considera que seja do Interesse da Comunidade aceitar
as quantidades suplementares oferecidas pelas autoridades responsáveis
da Gronelândia.
Cabe ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponível
para a Comunidade em 1993 nos termos do Protocolo.
As conversações com determinados países terceiros, para troca de
possibilidades de pesca para o proximo ano, nao tendo ainda sido
concluídas, as possibilidades de pesca não são ainda atribuídas. A
quota de capeiim atribuída a Comunidade nos anos precedentes e
transferida não concerdida para ser alvo detroca no âmbito do acordo de
pesca a concluir com a Islândia.
Por ourto     lado, a repartição para 1993 não prejudica as que poderão ter
 lugar em     anos ulteriores para ter em conta a evolutão das novas
relações     internacionais de pesca da Comunidade com certos países
costerios    do Atlântico Nordeste e do mar Báltico.
Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho aprovar a reacção a às
possibilidades suplementares de capturas referida acima e atribuir as
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia, através da adopção
do regulamento em anexo.
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                                                                                                              z      N?L
                                       REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                      de    de Dezembro de 1992
                    que reparte, para o ano de 1 9 9 3 as quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                                              Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do
                                                                      artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições
                                                                      em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos
                                                                      pescadores da Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas
                                                                      possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar-
                                                                      ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                       conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            170/83;
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca í 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de             Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                    presente regulamento são submetidas às medidas de contro-
                                                                      lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2 2 4 1 /
                                                                       / 8 7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece
Tendo cm conta a proposta da Comissão,                                certas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                      piscatórias ( 5 ), alterado pelo Regulamento           (CEE)
                                                                      n? 3483/88 ( 6 ),
Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a
 Comunidade Económica Europeia, por um lado, c o
 Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 por outro ( 3 ), e o protocolo sobre as condições de pesca
 previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó-                                          Artigo 1?
 mica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca c
                                                                       Para o ano de 1993, as quotas de captura da Comunidade
 o Governo local da Gronelândia, por outro ( 4 ), fixam as
                                                                       nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado
 quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da
                                                                       no anexo.
 Gronelândia;
                                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que essas quotas de captura poderão ser
 utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um                  No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia
 Etitado-mciiihio da (>>iniiiii<l;i<lr na umlid;* nn.r^áii» pai a      fj/f-mn iiiiu proposta relativa à possibilidade de capturas
 o bom funcionamento dos acordos de pesca conduídos                    suplementai- <; re/eiidas IH» an»ig'> H" A<> at<«ido «I* p>*ta, »•
 pela Comunidade com países terceiros;                                 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propos-
                                                                       ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta
                                                                       nas seis semanas a seguir à recepção da proposta.
Considerando que a Comunidade informará as autoridades
responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta                                            Artigo 3°
referente às possibilidades suplementares de captura referi-
das no artigo 8? do acordo de pesca, o mais tardar seis               O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de
semanas após recepção da mesma;                                        1993
                    O presente regulamente é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                    cm todos os Estados-membros.
                    Feito cm Bruxelas, em        de Dezembro de 1992
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
(J) JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.
(3) JO n ? L 2 9 d e 1. 2. 1985, p. 9.                                (5) J O n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(4) J O n? L 252 de 15. 9. 1990, p. 2.                                («) J O n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                                V
                                                                         ANEXO
                         Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1993
                                                                                                                             Quotas das Faroe nas aguas da
                                                                                                          Quantidades
                                                                                                                               Gronclandia com base no
                                                    Quotas                                                atribuidas a Itcia
                                                                        Quotas atribufdas aos                                /    protocolo dc pcsca
                                  Zona          dc captura da                                         Noruega (toncladas)
            Especie                                                      Estados-membros                                         CEE/GronelindiaC)
                                gcogrifica       Comunidadc                                            (indicadas apenas
                                                                            (toncladas)                                                (toncladas)
                                                  (toncladas)                                                 para
                                                                                                                                   (indicadas apenas
                                                                                                          informacao)
                                                                                                                                   para informacao)
               1                    2                   3                         4                              5                          6
 Hacalhau                    NAFO 0 / 1           16 0 0 0       Alemanha                     12  320
                                                                 Reino Unido                   3  680
                             CIEM X I V / V       15 0 0 0       Alemanha                     13  040
                                                                 Reino Unido                    1 960
 Cantarilho                  NAFO 0 / 1            5 500         Alemanha                      5 395
                                                                 Reino Unido                      105
                             CIEM X I V / V      46 820          Alemanha                     46 270            —                          500
                                                                 França                           330
                                                                 Reino Unido                      220
 Alabote negro               NAFO 0/1               1 850        Alemanha                       1 575         2 0 0 (*)  *                 150
                                                                 Reino Unido                       75
                             CIEM X I V / V         3 750        Alemanha                       3 375         ZOOt 2 )   *                 150
                                                                 Reino Unido                      175
 Alabote                     NAFO 0/1                  200                                         —          2 0 0 (*)  *
 Camarao n6rdico                                                 Dinamarca
                                                                 França
                             CIEM X I V / V          4525        Dinamarca                     lUlc        2 500         *            1150
                                                                 França                       1012
 Peixe-Iobo                  NAFO 0/1                 2 000      Alemanha                       2 000           —
 do Atlantico
 Verdinho                    CIEM X I V / V         30 000       Dinamarca                      3 000           —
                                                                 França                         3 000
                                                                 AJemanha                     24 000
 Capelim                     CIEM X I V / V                      Comunidade                               30000         *              10 0 0 0
 ( ' ) Estas quotas das Faroe acrcscentam-se às quotas de captura da Comunidade c fazem parte do convénio de pesca cm que a Comunidade e as ilhas Faroe
       acordaram para 1993
 (2) Só deve ser pescado par palangreiros.
* non atribuídas
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                                                            COM(92) 539 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-562-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50595-8
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L-2985 Luxemburgo