CELEX: 31986R4007
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4007/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias de Marrocos (1987)

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 374 / 1
                                                                   I
                                     (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                        REGULAMENTO (CEE ) N9 4007 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1986
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas
              de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias de
                                                           Marrocos ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                dos ; que esta repartição deve, para representar o melhor
                                                                      possível a evolução real do mercado dos produtos em
                                                                      questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                      dos Estados-membros, calculadas, por um lado, a partir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                     produtos de Marrocos durante um período de referência
113 ?,
                                                                      representativo e , por outro lado, a partir das perspectivas
                                                                      económicas para o período de contingentamento conside­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               rado ;
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                 Considerando que , durante os últimos três anos para os
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assi­                quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
nado a 27 de Abril de 1976 0 ), prevê a abertura , pela               correspondentes de cada Estado-membro representam , em
Comunidade , de um contingente pautal comunitário anual               relação às importações na Comunidade dos produtos em
de 8 250 toneladas de polpas de damascos da subposição                questão de Marrocos, as percentagens a seguir indicadas :
ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum , originá­
rias de Marrocos ; que os direitos aduaneiros aplicáveis no                     Estados-membros          1983     1984       1985
limite deste contingente pautal são iguais a 70 % dos
direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a              Benelux                              1        2          6
países terceiros ; que é, pois , conveniente abrir o contingen­       Dinamarca                           —        —          —
te pautal comunitário em questão para o ano de 1987 ;                 Alemanha                            —        —          —
                                                                      Grécia                              —        —          —
                                                                      França                              97       98         94
Considerando que , na ausência de um Protocolo previsto               Irlanda                             —        —          —
nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e              Itália                              —        —          —
de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­               Reino Unido                         2       —          —
das nos artigos 180 ? e 367? do referido Acto ; que a
medida pautal em questão se aplica portanto à Comunida­
de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      Considerando que é necessário ter em conta estas per­
                                                                      centagens , as previsões formuladas por determinados
                                                                      Estados-membros e a necessidade de assegurar, neste caso,
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
                                                                      uma repartição equitativa entre todos os Estados-membros
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
                                                                      da obrigação contraída no âmbito do Acordo considerado ;
                                                                       que , portanto , as percentagens de participação inicial no
interrupções , das taxas previstas para o referido contingen­
                                                                      volume total do contingente podem estabelecer-se aproxi­
te a todas as importações dos produtos em questão nos
                                                                       madamente como segue :
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­                      Benelux                                    5,5
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,                      Dinamarca                                  1,3
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do                     Alemanha                                   6,5
referido contingente em relação aos princípios acima referi­                  Grécia                                     0,3
                                                                              França                                    75,7
                                                                              Irlanda                                    1,3
                                                                              Itália                                     1,3
(') JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .                                   Reino Unido                                8,1
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                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
   Considerando que, para ter em conta a evolução das                       Considerando que, se em determinada data do período de
   importações dos produtos em questão nos diferentes                       contingentamento existir um saldo importante em qualquer
   Estados-membros , é conveniente dividir o volume do con­                 Estado-membro, é indispensável que este Estado transfira
   tingente em duas parcelas, sendo a primeira repartida entre              uma percentagem apreciável de tal saldo para a reserva , a
   os Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva                 fim de evitar que uma parte do contingente comunitário
   destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos                   fique por utilizar num Estado-membro, enquanto poderia
   Estados-membros que tenham esgotado as respectivas                      ser utilizada em outros ;
   quotas-partes iniciais ; que , para dar uma determinada
   segurança aos importadores de cada Estado-membro, é
   adequado fixar a primeira pareela do contingente comuni­                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
   tário a um nível que, nas circunstâncias presentes, se
   poderia situar em 55 % do volume do contingente ;                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           estarem reunidos e representados pela união económica do
   Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                 Benelux, qualquer operação realtiva à gestão das quotas­
   -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                   -partes atribuídas à referida união económica pode ser
                                                                           efectuada por um dos seus membros,
  te ; que, para tomar este facto em consideração e evitar
  qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
  -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota­
  -parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple­
  mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
  por cada Estado-membro logo que cada uma das quotas­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  -partes complementares esteja quase totalmente utilizada , e
  tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas­
  -partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao                                        Artigo 1 ?
  fim do período de contingentamento ; que este modo de
  gestão     requer   uma     colaboração   estreita   entre    os        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito
  Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­                     aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição
  mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do                    em 31 de Dezembro de 1985 , para os produtos a seguir
 volume do contingente e de tal facto informar os Estados­                designados e suspenso ao nível e no limite de um contingen­
  -membros ;                                                              te pautal comunitário indicados em frente :
      Número               N9 da
                                                                                                         Volume do       Direito do
         de           pauta aduaneira                      Designação das mercadorias                    contingente    contingente
       ordem              comum
                                                                                                       (em toneladas)       (% )
      09.1105     ex 20.06 B II c) 1 aa ) Polpas de damascos originárias de Marrocos                       8 250            11,9
                             Artigo 2 ?                                   diminuída da fracção transferida para a reserva , em caso de
                                                                          aplicação do artigo 5?, for utilizada em 90 % ou mais, este
 1 . Uma primeira parcela de 3 700 toneladas do contin­                   Estado-membro procederá sem demora, por via de notifi­
 gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é repar­               cação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante
 tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem                da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
 prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de                15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredonda­
 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                     da para a unidade superior.
                                                 (em toneladas)
          Benelux                                     200                 2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
          Dinamarca                                    50                segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
         Alemanha                                     240                utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
          Grécia                                       10                nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
         França                                     2 800                quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .
         Irlanda                                       50
         Itália                                        50
         Reino Unido                                  300                3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
                                                                         terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
2 . A segunda parcela , de 4 550 toneladas, constitui a                  utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
reserva .                                                                nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual
                                                                         à terceira .
                                                                         Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                                                                         va .
                            Artigo 3 ?
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal                    4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
como fixada no n9 1 do artigo 2?, ou essa mesma quota                    podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
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fixadas nesses números se existirem razões para considerar         montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros             último saque.
informarão a Comissão dos motivos que os determinaram
a aplicar o presente número .
                                                                                            Artigo 7°
                                                                   1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                          Artigo 4 ?                               adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                   mentares sacadas nos termos do artigo 3 ? torne possíveis as
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do              imputações , sem descontinuidade, na sua parte acumulada
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 ,                do contingente comunitário.
                                                                   2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
                                                                   dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                          Artigo 5 ?                               que lhes forem atribuídas.
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada           importações dos produtos em questão nas suas quotas­
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987 ,        -partes à medida que estes produtos forem apresentados às
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                 autoridades aduaneiras a coberto de declarações de intro­
podem transferir uma quantidade superior se existirem              dução em livre prática .
razões para considerar que esta pode não ser utilizada .
                                                                   4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                 Estados-membros é verificada com base nas importações
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações           imputadas nas condições definidas no n? 3 .
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
1987 e imputadas no contingente comunitário e , eventual­
mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem                                 Artigo 8 ?
para a reserva .
                                                                   A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                   quotas-partes .
                          Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­                                   Artigo 9 ?
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2° e 3 ? e informará cada um deles, logo que seja              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
notificada , da situação de esgotamento da reserva .               mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                   to .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , da situação da reserva após as
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                                          Artigo 10 ?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
limite ao saldo disponível e , para este efeito , indicará o seu   1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                            G. HOWE