CELEX: 62007CA0187
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo C-187/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Zutphen — Países Baixos) — Processo penal contra Dirk Endendijk ( Directiva 91/629/CEE — Decisão 97/182/CE — Criação de vitelos — Compartimentos individuais — Proibição de amarrar os vitelos — Sentido do verbo amarrar — Natureza e comprimento da corda — Divergência das versões linguísticas — Interpretação uniforme )

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Zutphen — Países Baixos) — Processo penal contra Dirk Endendijk
   (Processo C-187/07) (1)
   
   («Directiva 91/629/CEE - Decisão 97/182/CE - Criação de vitelos - Compartimentos individuais - Proibição de amarrar os vitelos - Sentido do verbo “amarrar’ - Natureza e comprimento da corda - Divergência das versões linguísticas - Interpretação uniforme»)
   (2008/C 128/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Zutphen
   Parte no processo nacional
   Dirk Endendijk
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Zutphen — Interpretação do n.o 8 do anexo da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28), conjugado com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30) — Conceito de «amarrados»
   Parte decisória
   Na acepção da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, na redacção dada pela Decisão 97/182/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, um vitelo está amarrado quando estiver preso por uma corda, quaisquer que sejam a natureza e o comprimento dessa corda bem com as razões pelas quais o animal está amarrado.
   
      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.