CELEX: 62017CJ0498
Language: pt
Date: 2019-03-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2019.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o, alíneas b) e c) — Deposição de resíduos em aterros — Aterros já existentes — Violação.#Processo C-498/17.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      21 de março de 2019 (
            *1
         )
      «Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o, alíneas b) e c) — Deposição de resíduos em aterros — Aterros já existentes — Violação»
      No processo C‑498/17,
      que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, proposta em 17 de agosto de 2017, no processo
      
         Comissão Europeia, representada por G. Gattinara, F. Thiran e E. Sanfrutos Cano, na qualidade de agentes,
      demandante,
      contra
      
         República Italiana, representada por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Palatiello, avvocato dello Stato,
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
      composto por: E. Regan (relator), presidente de secção, C. Lycourgos, E. Juhász, M. Ilešič e I. Jarukaitis, juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: R. Schiano, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 22 de novembro de 2018,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      
         Acórdão
      
      
               1
            
            
               Na sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana, não tendo tomado relativamente aos aterros de Avigliano (localidade de Serre Le Brecce); de Ferrandina (localidade de Venita); de Genzano di Lucania (localidade de Matinella); de Latronico (localidade de Torre); de Lauria (localidade de Carpineto); de Maratea (localidade de Montescuro); de Moliterno (localidade de Tempa La Guarella); aos dois aterros de Potenza (localidade de Montegrosso‑Pallareta); aos aterros de Rapolla (localidade de Albero in Piano); de Roccanova (localidade de Serre); de Sant’Angelo Le Fratte (localidade de Farisi); de Campotosto (localidade de Reperduso); de Capistrello (localidade de Trasolero); de Francavilla (Valle Anzuca); de Aquila (localidade de Ponte delle Grotte); de Andria (D’Oria G. & C. Snc); de Canosa (CO.BE.MA); de Bisceglie (CO.GE.SER); de Andria (F.lli Acquaviva); de Trani (BAT‑Igea Srl); de Torviscosa (Sociedade Caffaro); de Atella (localidade de Cafaro); de Corleto Perticara (localidade de Tempa Masone); de Marsico Nuovo (localidade de Galaino); de Matera (localidade de La Martella); de Pescopagano (localidade de Domacchia); de Rionero in Volture (localidade de Ventaruolo); de Salandra (localidade de Piano del Governo); de San Mauro Forte (localidade de Priati); de Senise (localidade de Palomabara); de Tito (localidade de Aia dei Monaci); de Tito (localidade de Valle del Forno); de Capestrano (localidade de Tirassegno); de Castellalto (localidade de Colle Coccu); de Castelvecchio Calvisio (localidade de Termine); de Corfinio (localidade de Cannucce); de 38 Corfinio (localidade de Case querceto); de Mosciano S. Angelo (localidade de Santa Assunta); de S. Omero (localidade de Ficcadenti); de Montecorvino Pugliano (localidade de Parapoti); de San Bartolomeo in Galdo (localidade de Serra Pastore); de Trivigano (anteriormente Cava Zof) e de Torviscosa (localidade de La Valletta), as medidas necessárias para que se proceda o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), e o artigo 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999 (JO 1999, L 182, p. 1), relativa à deposição de resíduos em aterros, ao encerramento dos aterros que não obtiveram uma licença para continuar a funcionar, em conformidade com o artigo 8.o desta diretiva, ou não tendo tomado as medidas necessárias para tornar conformes com a referida diretiva os aterros que obtiveram uma licença para continuar a funcionar, sem prejuízo das condições previstas no anexo I, ponto 1, da mesma diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31.
            
         
         Quadro jurídico
      
      
               2
            
            
               Nos termos do artigo 1.o da Diretiva 1999/31, sob a epígrafe «Objetivo geral»:
               «1.   A fim de dar cumprimento às exigências da Diretiva 75/442/CEE [do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO 1975, L 194, p. 39)], nomeadamente dos artigos 3.o e 4.o, o objetivo da presente diretiva é, com base em requisitos operacionais e técnicos estritos em matéria de resíduos e aterros, prever medidas, processos e orientações que evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, sobre o ambiente global, incluindo o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana, resultantes da deposição de resíduos em aterros durante todo o ciclo de vida do aterro.
               2.   No que se refere às características técnicas do aterro, a presente Diretiva contém, no que respeita aos aterros aos quais é aplicável a Diretiva 96/61/CE [do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO 1996, L 257, p. 26)], a regulamentação técnica pertinente com vista a elaborar em termos concretos os requisitos gerais da Diretiva 96/61/CE. Os requisitos pertinentes da Diretiva 96/61/CE serão considerados satisfeitos se os requisitos da presente diretiva forem cumpridos.»
            
         
               3
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 1999/31, intitulado «Pedido de licença», prevê:
               «Os Estados‑Membros garantirão que o pedido de licença para exploração de um aterro contenha pelo menos os seguintes dados:
               […]
               
                        g)
                     
                     
                        Plano de encerramento e de manutenção após encerramento proposto;
                     
                  […]»
            
         
               4
            
            
               O artigo 8.o da referida diretiva, que tem por epígrafe «Condições da licença», precisa:
               «Os Estados‑Membros tomarão medidas para que:
               
                        a)
                     
                     
                        As autoridades competentes só concedam a licença de exploração de um aterro depois de se terem certificado [de] que:
                        
                                 i)
                              
                              
                                 Sem prejuízo dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, o projeto de aterro preenche todos os requisitos da presente diretiva, incluindo os anexos;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 A gestão do aterro é da responsabilidade de uma pessoa singular tecnicamente competente para gerir o aterro; são dadas formação e atualização profissional e técnica aos operadores dos aterros e respetivo pessoal;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 O aterro será explorado de forma tal que permita tomar as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar as respetivas consequências;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 Antes do início das operações de eliminação, o requerente já tomou ou irá tomar as medidas necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente e segundo normas a determinar pelos Estados‑Membros, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da licença emitida ao abrigo do disposto na presente diretiva (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) e que serão efetuadas as operações de encerramento previstas no artigo 13.o A referida garantia, ou o respetivo equivalente, será mantida enquanto assim o exigirem as operações de manutenção e de gestão posterior ao encerramento do local nos termos do n.o 4 do artigo 13.o Os Estados‑Membros podem declarar, se assim o entenderem, que a presente alínea não se aplica aos aterros destinados a resíduos inertes;
                              
                           
                  
                        b)
                     
                     
                        O projeto de aterro esteja conforme com o plano ou planos pertinentes de gestão de resíduos previstos no artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Antes do início das operações de eliminação, as autoridades competentes inspecionem o local para assegurar a sua conformidade com as condições pertinentes da licença. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador nos termos da licença.»
                     
                  
         
               5
            
            
               De acordo com o artigo 13.o da Diretiva 1999/31, que tem por epígrafe «Processo de encerramento e de manutenção após encerramento»:
               «Os Estados‑Membros tomarão medidas para que, eventualmente de acordo com a licença:
               
                        a)
                     
                     
                        Seja dado início ao processo de encerramento de um aterro ou de parte de um aterro:
                        
                                 i)
                              
                              
                                 Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração,
                                 ou
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 A pedido do operador, mediante autorização das autoridades competentes,
                                 ou
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 Por decisão fundamentada das autoridades competentes;
                              
                           
                  
                        b)
                     
                     
                        Um aterro ou parte de um aterro só possa ser considerado definitivamente encerrado depois de as autoridades competentes terem realizado uma inspeção final ao local, analisado todos os relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que aprovam o encerramento. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador decorrente das condições da licença;
                     
                  […]»
            
         
               6
            
            
               O artigo 14.o desta diretiva, sob a epígrafe «Aterros já existentes», tem a seguinte redação:
               «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições:
               
                        a)
                     
                     
                        No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7, alínea g), do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8. o sejam encerrados logo que possível;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        
                                 i)
                              
                              
                                 No prazo de um ano a contar da data estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o, os artigos 4.o, 5.o e 11.o e o anexo II passarão a ser aplicáveis aos aterros destinados a resíduos perigosos;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 No prazo de três anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o artigo 6.o passará a ser aplicável aos aterros para resíduos perigosos.»
                              
                           
                  
         
               7
            
            
               O artigo 18.o da diretiva, sob a epígrafe «Transposição», prevê, no seu n.o 1:
               «Os Estados‑Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
               […]»
            
         
               8
            
            
               Em conformidade com o seu artigo 19.o, a Diretiva 1999/31 entrou em vigor em 16 de julho de 1999.
            
         
         Procedimento pré‑contencioso
      
      
               9
            
            
               Após várias trocas de correspondência com as autoridades italianas, a Comissão enviou, em 28 de fevereiro de 2012, uma carta de notificação para cumprir à República Italiana nos termos do artigo 258.o TFUE, na qual referiu a existência em funcionamento, nesse Estado‑Membro, de 102 aterros em violação do artigo 14.o da Diretiva 1999/31.
            
         
               10
            
            
               Nas suas cartas de 11 de maio e 8 de junho de 2012, as autoridades italianas comunicaram 46 aterros já existentes, no sentido do referido artigo 14.o
               
            
         
               11
            
            
               A Comissão emitiu um parecer fundamentado em 22 de novembro de 2012, a que a República Italiana respondeu em 24 de janeiro de 2013, 3 de março e 4 de julho de 2014.
            
         
               12
            
            
               Tendo em conta algumas imprecisões nas respostas das autoridades italianas e na sequência do Acórdão de 2 de dezembro de 2014, Comissão/Itália (C‑196/13, EU:C:2014:2407), no qual o Tribunal de Justiça concluiu que a República Italiana violara o artigo 260.o, n.o 1, TFUE, no que diz respeito, em especial, alguns dos aterros já existentes, no sentido do artigo 14.o da Diretiva 1999/31, a Comissão enviou, em 19 de junho de 2015, um parecer fundamentado complementar, no qual distingue entre o processo de infração em causa no presente processo e o que deu origem ao referido acórdão. A Comissão referiu que este parecer fundamentado complementar dizia respeito à obrigação que incumbe às autoridades competentes de tomarem uma decisão relativa a todos os aterros em questão tendo como objeto seja a autorização de continuarem a funcionar que foi dada a esses aterros, seja ao seu encerramento, em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 1999/31. E precisou que o procedimento em causa no presente processo, pelo contrário, diz respeito às obrigações ditas de «execução», ou seja, as obrigações de aplicação de medidas que o Estado‑Membro já tomou e que podem ter por objeto, consoante os aterros em causa, quer a autorização de continuação de funcionamento quer a decisão de encerramento. Segundo a Comissão, estas obrigações de execução consistem, portanto, consoante o aterro em causa, quer na aplicação das medidas necessárias ao encerramento, em conformidade com o artigo 14.o, alínea b), segundo período, desta diretiva, quer na tomada das medidas necessárias para tornar esse aterro conforme com a diretiva, no caso de ter sido autorizado a funcionar em conformidade com o artigo 14.o, alínea c), da mesma diretiva.
            
         
               13
            
            
               Na sequência do parecer fundamentado complementar, a Comissão concedeu à República Italiana um prazo até 19 de outubro de 2015 para lhe dar resposta, o que a República Italiana fez por cartas de 20 de outubro de 2015, 9 de setembro de 2016, 13 de janeiro e 12 de abril de 2017.
            
         
               14
            
            
               Na sua resposta de 9 de setembro de 2016, a República Italiana apresentou uma lista completa dos aterros já existentes, discriminados por região, e quatro outros aterros já existentes, que não são, contudo, objeto do presente processo, na medida em que não foram tidos em conta na notificação para cumprir.
            
         
               15
            
            
               À luz das respostas dadas pela República Italiana ao parecer fundamentado complementar de 13 de janeiro e de 12 de abril de 2017, a Comissão indicou que seis aterros foram tornados conformes com a Diretiva 1999/31.
            
         
               16
            
            
               No entanto, considerando que 44 aterros ainda não estavam em conformidade com a Diretiva 1999/31, a Comissão decidiu intentar a presente ação.
            
         
         Quanto à ação
      
      
         
            Argumentos das partes
         
      
      
               17
            
            
               A Comissão recorda que, por força do artigo 14.o da Diretiva 1999/31, os Estados‑Membros devem tomar medidas para que os aterros já existentes, ou seja, os aterros já autorizados ou que já estavam em atividade antes de 16 de julho de 2001, só possam continuar em funcionamento após 16 de julho de 2009 se as medidas a que se refere o artigo 14.o, alíneas b) e c), dessa diretiva forem aplicadas o mais rapidamente possível. Este artigo instaura um regime transitório destinado a garantir que os aterros já existentes possam ser rapidamente colocados em conformidade com as exigências da referida diretiva.
            
         
               18
            
            
               A Comissão precisa que o presente processo de infração apenas diz respeito às obrigações de execução que tenham por objeto, o mais tardar até 16 de julho de 2009, as medidas necessárias para o encerramento dos aterros existentes, em conformidade com o artigo 14.o, alínea b), segundo período, da Diretiva 1999/31, ou as medidas necessárias para pôr em conformidade com as exigências da diretiva os aterros já existentes que tenham obtido uma autorização para continuar em funcionamento nos termos do artigo 14.o, alínea c), da referida diretiva.
            
         
               19
            
            
               No que diz respeito, em primeiro lugar, aos aterros que não tenham obtido autorização para continuar as operações nos termos do artigo 14.o, alínea b), segundo período, da Diretiva 1999/31, a República Italiana devia ter tomado as medidas necessárias, o mais rapidamente possível e o mais tardar até 16 de julho de 2009, para o seu encerramento, em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), e com o artigo 13.o dessa diretiva.
            
         
               20
            
            
               Em segundo lugar, no que toca aos aterros existentes autorizados a continuar em funcionamento, o artigo 14.o, alínea c), desta diretiva prevê que se o plano de ordenamento tiver sido aprovado e, por conseguinte, a autorização de continuação de funcionamento tiver sido concedida, as autoridades competentes devem garantir que todos os aterros cumpram os requisitos da diretiva o mais tardar em 16 de julho de 2009.
            
         
               21
            
            
               A Comissão salienta, neste contexto, uma certa ambiguidade nas medidas adotadas pelas autoridades italianas na medida em que estas decidiram por vezes, num primeiro momento, aprovar um plano de ordenamento e, por conseguinte, autorizar a continuação da exploração do aterro em causa, e, depois, num segundo momento, o encerramento do aterro. O termo «organização» também foi utilizado mesmo em caso de aterros sujeitos a uma decisão de encerramento. Em 22 dos 44 aterros em causa no presente recurso, seria impossível definir claramente se se trata de um encerramento ou de uma continuação da exploração.
            
         
               22
            
            
               A Comissão observa para todos os casos que, para os 44 aterros em causa ou os trabalhos necessários para a conformidade com a Diretiva 1999/31 de aterros cujo funcionamento deva continuar não tinham sido realizados na data de 19 de outubro de 2015 fixada no parecer fundamentado complementar, ou as medidas necessárias ao encerramento dos aterros cuja autorização de exploração não foi renovada não foram tomadas, em violação do artigo 14.o, alíneas b) e c), desta diretiva.
            
         
               23
            
            
               A República Italiana contesta os argumentos da Comissão. No que se refere à alegada violação da obrigação, imposta pelo artigo 14.o, alíneas b) e c), da referida diretiva, de tomar uma decisão definitiva relativa à conformidade ou encerramento dos aterros existentes e a ambiguidade das medidas adotadas pelas autoridades italianas, a República Italiana salienta, por um lado, que as autoridades competentes tomaram uma decisão definitiva de encerramento de 18 dos 22 aterros, ao passo que quatro outros aterros da região de Apúlia foram objeto de decisões definitivas que previam a sua adaptação às disposições da mesma diretiva e, por outro lado, quanto aos outros 22 aterros identificados pela Comissão, que a Comissão não contesta a validade das medidas definitivas de encerramento adotadas pelas autoridades competentes, mas unicamente a violação do dever de concluir os trabalhos de encerramento até ao fim do prazo fixado até 16 de julho de 2009.
            
         
               24
            
            
               Em muitos casos, as autoridades competentes teriam, num primeiro momento, decidido a adaptação do aterro e autorizado o seu funcionamento, decidindo depois, num segundo momento, o encerramento definitivo do aterro devido a falta de adaptação no prazo fixado ou na sequência da cessação da atividade. O encerramento definitivo dos aterros, nesses casos, terá sido efetuado em execução das disposições previstas no ato único que aprovou o plano de ordenamento e o plano de encerramento, o que explica a alegada ambiguidade das decisões referidas pelas autoridades italianas, mas a ambiguidade é apenas formal.
            
         
         
            Apreciação do Tribunal de Justiça
         
      
      
               25
            
            
               Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31, os Estados‑Membros devem tomar medidas para que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da diretiva, ou seja, o mais tardar em 16 de julho de 2001, só continuem em funcionamento se todas as medidas mencionadas neste artigo forem implementadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 16 de julho de 2009.
            
         
               26
            
            
               Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o referido artigo 14.o instaura um regime transitório derrogatório a fim de tornar os aterros conformes com os novos requisitos ambientais (Acórdão de 25 de fevereiro de 2016, Comissão/Espanha, C‑454/14, não publicado, EU:C:2016:117, n.o 36 e jurisprudência aí referida).
            
         
               27
            
            
               Em especial, o artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31 exige, por um lado, que a autoridade competente tome uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento e no disposto nessa diretiva e, por outro, que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que sejam encerrados, o mais rapidamente possível, os aterros que não tenham obtido, em conformidade com o artigo 8.o dessa diretiva, uma licença para continuarem as suas operações.
            
         
               28
            
            
               O artigo 14.o, alínea c), da Diretiva 1999/31 prevê, em substância, que, com base no plano de ordenamento aprovado, a autoridade competente autorize os trabalhos necessários e a fixação de um período de transição para a execução do plano, sendo que todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva antes de 16 de julho de 2009.
            
         
               29
            
            
               Para declarar um incumprimento das obrigações decorrentes da referida diretiva, o incumprimento deve, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ser apreciado em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, de modo que as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça (Acórdão de 18 de outubro de 2018, Comissão/Roménia, C‑301/17, não publicado, EU:C:2018:846, n.o 42 e jurisprudência aí referida).
            
         
               30
            
            
               No caso em apreço, a data pertinente é a que foi fixada no parecer fundamentado complementar, ou seja, em 19 de outubro de 2015.
            
         
               31
            
            
               É certo que a Itália tomou medidas quer no sentido de encerrar os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações quer no sentido da realização dos trabalhos necessários em conformidade com os planos de ordenamento aprovados pelas autoridades competentes.
            
         
               32
            
            
               Contudo, é ponto assente entre as partes que, em primeiro lugar, os aterros de Avigliano (localidade de Serre Le Brecce), de Ferrandina (localidade de Venita), de Genzano di Lucania (localidade de Matinella), de Latronico (localidade de Torre), de Lauria (localidade de Carpineto), de Maratea (localidade de Montescuro), de Moliterno (localidade de Tempa La Guarella), de Potenza (localidade de Montegrosso‑Pallareta), de Rapolla (localidade de Albero in Piano), de Sant’Angelo Le Fratte (localidade de Farisi), de Capistrello (localidade de Trasolero), de Francavilla (Valle Anzuca), de L’Aquila (localidade de Ponte delle Grotte), de Canosa (CO.BE.MA), de Torviscosa (Sociedade Caffaro), de Corleto Perticara (localidade de Tempa Masone), de Marsico Nuovo (localidade de Galaino), de Matera (localidade de La Martella), de Rionero in Volture (localidade de Ventaruolo), de Salandra (localidade de Piano del Governo), de Senise (localidade de Palomabara), de Tito (localidade de Aia dei Monaci), de Capestrano (localidade de Tirassegno), de Castellalto (localidade de Colle Coccu), de Castelvecchio Calvisio (localidade de Termine), de Corfinio (localidade de Cannucce), de Corfinio (localidade de Case querceto), de Mosciano S. Angelo (localidade de Santa Assunta), de S. Omero (localidade de Ficcadenti), de Montecorvino Pugliano (localidade de Parapoti) e de Torviscosa (localidade de La Valletta) não foram encerrados, em conformidade com a Diretiva 1999/31, em 19 de outubro de 2015 e continuavam a não estar em conformidade com ela na data da propositura da presente ação.
            
         
               33
            
            
               Em segundo lugar, no que respeita aos aterros de Andria (D’Oria G. & C.), de Bisceglie (CO.GE.SER), de Andria (F.lli Acquaviva), de Trani (BAT‑Igea), de Atella (localidade de Cafaro), de Pescopagano (localidade de Domacchia), de Tito (localidade de Valle del Forno), foi confirmado pelas partes na audiência que os trabalhos de adaptação à diretiva destes aterros foram concluídos no decurso dos anos de 2017 e 2018, ou seja, após 19 de outubro de 2015.
            
         
               34
            
            
               Em terceiro lugar, no tocante aos aterros de Potenza (localidade de Montegrosso‑Pallareta), de Roccanova (localidade de Serre), de Campotosto (localidade de Reperduso), de San Mauro Forte (localidade de Priati), de San Bartolomeo in Galdo (localidade de Serra Pastore) e de Trivigano (anteriormente Cava Zof), a República Italiana alegou, na audiência, a conformidade desses aterros com a Diretiva 1999/31. Contudo, mesmo que a Comissão tenha tido a possibilidade de tomar conhecimento dos documentos apresentados pela República Italiana na véspera da audiência que visam demonstrar que esses aterros foram efetivamente postos em conformidade com a diretiva, o que aliás a Comissão contestou, deve salientar‑se que é ponto assente que essa colocação em conformidade, mesmo que fosse provada, foi realizada após 19 de outubro de 2015.
            
         
               35
            
            
               Por último, no que respeita aos argumentos avançados pela República Italiana para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 1999/31, importa salientar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado‑Membro não pode invocar situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes do direito da União (Acórdão de 18 de outubro de 2018, Comissão/Roménia, C‑301/17, não publicado, EU:C:2018:846, n.o 45 e jurisprudência aí referida).
            
         
               36
            
            
               Nestas condições, julga‑se procedente a ação intentada pela Comissão.
            
         
               37
            
            
               Tendo em conta as considerações que precedem, há que declarar que, não tendo tomado, relativamente aos aterros de Avigliano (localidade de Serre Le Brecce), de Ferrandina (localidade de Venita), de Genzano di Lucania (localidade de Matinella), de Latronico (localidade de Torre), de Lauria (localidade de Carpineto), de Maratea (localidade de Montescuro), de Moliterno (localidade de Tempa La Guarella), aos dois aterros de Potenza (localidade de Montegrosso‑Pallareta), aos aterros de Rapolla (localidade de Albero in Piano), de Roccanova (localidade de Serre), de Sant’Angelo Le Fratte (localidade de Farisi), de Campotosto (localidade de Reperduso), de Capistrello (localidade de Trasolero), de Francavilla (Valle Anzuca), de L’Aquila (localidade de Ponte delle Grotte), de Andria (D’Oria G. & C.), de Canosa (CO.BE.MA), de Bisceglie (CO.GE.SER), de Andria (F.lli Acquaviva), de Trani (BAT-Igea), de Torviscosa (Sociedade Caffaro), de Atella (localidade de Cafaro), de Corleto Perticara (localidade de Tempa Masone), de Marsico Nuovo (localidade de Galaino), de Matera (localidade de La Martella), de Pescopagano (localidade de Domacchia), de Rionero in Volture (localidade de Ventaruolo), de Salandra (localidade de Piano del Governo), de San Mauro Forte (localidade de Priati), de Senise (localidade de Palomabara), de Tito (localidade de Aia dei Monaci), de Tito (localidade de Valle del Forno), de Capestrano (localidade de Tirassegno), de Castellalto (localidade de Colle Coccu), de Castelvecchio Calvisio (localidade de Termine), de Corfinio (localidade de Cannucce), de Corfinio (localidade de Case querceto), de Mosciano S. Angelo (localidade de Santa Assunta), de S. Omero (localidade de Ficcadenti), de Montecorvino Pugliano (localidade de Parapoti), de San Bartolomeo in Galdo (localidade de Serra Pastore), de Trivigano (anteriormente Cava Zof) e de Torviscosa (localidade de La Valletta), as medidas necessárias para que se proceda o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), e o artigo 13.o da Diretiva 1999/31, ao encerramento dos aterros que não obtiveram uma licença para continuar a funcionar, em conformidade com o artigo 8.o desta diretiva, ou não tendo tomado as medidas necessárias para tornar conformes com a referida diretiva os aterros que obtiveram uma licença para continuar a funcionar, sem prejuízo das condições previstas no anexo I, ponto 1, da mesma diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               38
            
            
               Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           Não tendo tomado, relativamente aos aterros de Avigliano (localidade de Serre Le Brecce), de Ferrandina (localidade de Venita), de Genzano di Lucania (localidade de Matinella), de Latronico (localidade de Torre), de Lauria (localidade de Carpineto), de Maratea (localidade de Montescuro), de Moliterno (localidade de Tempa La Guarella), aos dois aterros de Potenza (localidade de Montegrosso‑Pallareta), aos aterros de Rapolla (localidade de Albero in Piano), de Roccanova (localidade de Serre), de Sant’Angelo Le Fratte (localidade de Farisi), de Campotosto (localidade de Reperduso), de Capistrello (localidade de Trasolero), de Francavilla (Valle Anzuca), de L’Aquila (localidade de Ponte delle Grotte), de Andria (D’Oria G. & C. Snc), de Canosa (CO.BE.MA), de Bisceglie (CO.GE.SER), de Andria (F.lli Acquaviva), de Trani (BAT-Igea Srl), de Torviscosa (Sociedade Caffaro), de Atella (localidade de Cafaro), de Corleto Perticara (localidade de Tempa Masone), de Marsico Nuovo (localidade de Galaino), de Matera (localidade de La Martella), de Pescopagano (localidade de Domacchia), de Rionero in Volture (localidade de Ventaruolo), de Salandra (localidade de Piano del Governo), de San Mauro Forte (localidade de Priati), de Senise (localidade de Palomabara), de Tito (localidade de Aia dei Monaci), de Tito (localidade de Valle del Forno), de Capestrano (localidade de Tirassegno), de Castellalto (localidade de Colle Coccu), de Castelvecchio Calvisio (localidade de Termine), de Corfinio (localidade de Cannucce), de Corfinio (localidade de Case querceto), de Mosciano S. Angelo (localidade de Santa Assunta), de S. Omero (localidade de Ficcadenti), de Montecorvino Pugliano (localidade de Parapoti), de San Bartolomeo in Galdo (localidade de Serra Pastore), de Trivigano (anteriormente Cava Zof) e de Torviscosa (localidade de La Valletta), as medidas necessárias para que se proceda o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), e o artigo 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao encerramento dos aterros que não obtiveram uma licença para continuar a funcionar, em conformidade com o artigo 8.o desta diretiva, ou não tendo tomado as medidas necessárias para tornar conformes com a referida diretiva os aterros que obtiveram uma licença para continuar a funcionar, sem prejuízo das condições previstas no anexo I, ponto 1, da mesma diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           A República Italiana é condenada nas despesas.
                        
                     
                  
          
               
                  
                     Assinaturas
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.