CELEX: 31988R2482
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2482/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1965/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 213/43
6. 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2482/88 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Agosto de 1988
                 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n? 1965/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                         Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 31,24 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1965/88 da            Regulamento (CEE) n? 1965/88 passa a ser de 35,98
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ECUs.
 Regulamento (CEE) n? 2313/88 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Argentina ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 198 de  26. 7. 1988, p. 1 .
O   JO  n? L 173 de  5. 7. 1988, p. 12.
(<) JO  n? L 201 de  27. 7. 1988, p. 88.