CELEX: 31993R2879
Language: pt
Date: 1993-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2879/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2711/93 que estabelece, por um período limitado, uma derrogação ao ajustamento sistemático das taxas de conversão agrícolas

21 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 262/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2879/93 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2711/93 que estabelece, por um período limi­
                  tado, uma derrogação ao ajustamento sistemático das taxas de conversão agrí­
                                                            colas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2711 /93, a data
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n? 2 do          de « 20 de Outubro de 1993 » é substituída pela de « 20
                                                                  de Novembro de 1993 ».
 seu artigo 11 ?,
 Considerando que as razões que levaram à adopção das
 disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2711 /93
 da Comissão (2), até 20 de Outubro de 1 993, subsistem                                  Artigo 2?
 para lá dessa data ; que é, por conseguinte, conveniente
 prorrogar a aplicação do mesmo regulamento por um                O presente regulamento entra em vigor em 21
 novo período limitado,                                           de Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 134.