CELEX: 31995R1653
Language: pt
Date: 1995-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1653/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

7 . 7 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 156/41
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1653/95 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Julho de 1995
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
Europeia,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
n ? 1528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?                                         Artigo 1 ?
 1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9°,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n? 1722/93, é fixada em 60,61 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?               2.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 151 6/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                  cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                   mento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 47,09 ecus por
                                                                  tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
ração significativa ;                                             1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2  JO   n? L  148 de 30. 6. 1995.
(3) JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L  148 de 30. 6. 1995.
o   JO   n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
0   JO   n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 49.