CELEX: 31993R2278
Language: pt
Date: 1993-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2278/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nonagésimo séptimo concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

14. 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 204/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2278/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Agosto de 1993
                  que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nonagésimo séptimo
                  concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em
                                  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 11 ?, pode ser decidido não dar seguimento ao
                                                                  concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, após exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   no âmbito do nonagésimo séptimo concurso parcial e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          atendendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências de um nível
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do           sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
seu artigo 6?A,                                                   seguimento ao concurso ;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
relativo às regras de execução das medidas gerais e das           de gestão da carne de bovino,
medidas especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1759/93 (4), foi aberto um
concurso, nos termos do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de                                      Artigo 1 ?
 1989, relativo à compra de carne de bovino por concur­
so (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         Não é dado seguimento ao nonagésimo séptimo concurso
lamento (CEE) n? 2013/93 (6);                                     parcial aberto nos termos do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 1627/89.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 859/89, deve ser fixado, para cada                                   Artigo 2?
concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de
aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as                  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto
propostas recebidas, que, nos termos do n? 2 do                   de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0   JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
0   JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO   n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 59.
0   JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO   n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 54.
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