CELEX: 31996R1137
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1137/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

Avis juridique important

|

31996R1137

Regulamento (CE) n 1137/96 da Comissão de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 151 de 26/06/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1137/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data-limite de apresentação dos pedidos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O último parágrafo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, para a campanha de 1995/1996, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(4) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3.