CELEX: 31986R1977
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1977/86 da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 170/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1977/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                    superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                     superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o                 preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por          em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos         anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                     mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­         niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
mente aos bovinos se determina com base na diferença           lamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência         Regulamento (CEE) n? 31 14/83 (4) ;
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Considerando que os preços orientação dos bovinos
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      adultos válidos a partir de 12 de Maio de 1986 foram
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo       fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1345/86 do Conse­
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         lho O ;
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do
referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,
tendo em consideração, nomeadamente, a situação da              Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das          prevê que o direito nivelador de base é calculado de
carnes congeladas de uma categoria convencional das             acordo com o método constante do artigo 3? e com base
carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;      no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        cada uma das categorias e apresentações previstas no
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          exportação por esses países terceiros ;
     102 % do preço de orientação ;
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;         preços de oferta que não correspondam às possibilidades
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
     inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;        não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
     preço de orientação,                                       preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                                considerá-los não representativos da tendência real dos
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n ? L 75 de 23 . 3 . 1977, p. 10 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.                         (4 JO n? L 119 de 8. 5. 1986.
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 Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­       do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
 rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um        cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
 preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,      vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
 no cálculo deve ser tido em consideração o último preço        desses animais, durante um período de sete dias, nesse
 disponível ;                                                   Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
                                                                que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
 Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira         mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
 difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em            montante do prémio concedido em benefício dos produ­
 vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito       tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 131 1 /85 (3) ;
 nivelador deve ser considerado este último preço ;             que os mercados representativos, as categorias, as quali­
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do           dades dos produtos e os coeficientes de ponderação estão
 Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador de          fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 da
 base específico se determina em relação a certos países        Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determina­
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de     ção dos preços de bovinos adultos verificados nos
 orientação e a média dos preços verificados durante um         mercados representativos da Comunidade e à recolha dos
 certo período acrescida da incidência do direito adua­         preços de certos bovinos na Comunidade (4), com a última
 neiro ;                                                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                1969/86 0 ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da
 Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última             Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n?           vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador      e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
 específico relativamente aos produtos originários e prove­     tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
 nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na           mercados representativos realizados várias vezes durante o
 média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­        período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
 cadas nos mercados representativos desses países tercei­       é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
 ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados          mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
 representativos são fixados nos anexos do Regulamento         goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
(CEE) n? 611 /77 ;                                              cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
                                                                Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 Considerando que a média dos preços relativamente ao           zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
deração, quando o montante for pelo menos superior a            ções registadas em cada um dos mercados no interior
 1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
                                                                médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
 Considerando que, se a média dos preços difere em              Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em           Anexo II ;
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
última ;                                                        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima       cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção fixados no referido anexo ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;
                                                                Considerando que, se um ou vários Estados-membros
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
dos mercados representativos da Comundiade é o preço            registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
estabelecido a partir dos preços verificados durante um         levar em consideração as cotações registadas no mercado
período a determinar no ou nos mercados representativos         ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        ção dessas medidas ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      Considerando que, na falta de informação, as cotações
bovino de cada Estado-membro ;                                  registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                               são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­         as últimas cotações conhecidas ;
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
                                                               (3) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.
(') JO n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 14.                         (4) JO n ? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                           (A Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---  N? L 170/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 86
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos          seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,           rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de             do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,           específico ou em função da variação dos preços verificados
 será mantido este último ;                                       nos mercados representativos da Comunidade ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos          do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
 internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além           no seu cálculo :
 disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
 relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                 n? 1676/85 0,
 fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­       — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República               conversão baseada na média aritmética das taxas de
 Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)                     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 direito nivelador aplicável na importação na Comunidade
 de certos produtos do sector da carne bovina originários e            ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado, e no coeficiente referido ;
 provenientes da Jugoslávia (3) ;
                                                                  Considerando que resulta das disposições dos Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Regulamento (CEE) n? 692/86 0, definiu o regime apli­             direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
                                                                  carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou         acordo com o anexo do presente regulamento,
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n?
 586/77 ;                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­            assim como de carnes de bovinos não congeladas são
tura prevista no presente regulamento consta da pauta             fixadas no anexo do presente regulamento.
aduaneira comum ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores e os direitos
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês        1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
O   JO  n°. L 30 de 6. 2. 1982, p. 1 .
(3) JO  n?  L 339 de 26. 11 . 1981 , p. 1 .
(4) JO  n?  L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O   JO  n?  L 63 de 5. 3. 1986.                                   (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 6. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 170/47
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores na
          importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (') relativa­
                               mente ao período que se inicia em 7 de Julho de 1986
                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                         N? da pauta                                    Áustria / Suécia /    Outros países
                      aduaneira comum                 Jugoslávia (2)          Suíça              terceiros
                                                                      — Peso em vivo —
          01.02 A II (a)                                 53,210              38,449              121,319
                                                                       — Peso líquido —
          02.01 A II a) 1                               101,099              73,053              230,506
          02.01 A II a) 2                                80,879              58,442              184,404
          02.01 A II a) 3                               121,319              87,662              276,607
          02.01 A II a) 4 aa)                                               109,579              345,759
          02.01 A II a) 4 bb)                                               125,343              395,499
          02.06 C I a) 1                                                    109,579              345,759
          02.06 C I a) 2                                                    125,343              395,499
          16.02 B III b) 1 aa)                                              125,343              395,499
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos
              produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios
              ultramarinos e importados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento
              (CEE) n? 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
          (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou
               igual a 300 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE)
               n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , e nas disposições adoptadas em sua aplicação,
               será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.