CELEX: 21987A1123(01)
Language: pt
Date: 1987-10-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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21987A1123(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0003

ANEXO AACORDO sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A. Carta da Comunidade  Bruxelas, . . . . . .Exmo. Senhor:A Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República da Áustria  Bruxelas, . . . . . .Exmo. Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., de hoje, cujo teor é o seguinte:«A Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo dessa carta sob reserva de uma notificação da conclusão do procedimento interno previsto pela Constituição.Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República da Áustria