CELEX: C1998/055/31
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-411/97)

C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
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A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    a) Se os resíduos, provenientes do sector da constru-
que o Tribunal se digne:                                                      cËaÄo e da demolicËaÄo, a partir dos quais as aparas
                                                                              foram fabricadas foram jaÂ objecto, num momento
                                                                              anterior ao da combustaÄo, de operacËoÄes que equi-
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                              valem ao detentor desfazer-se deles, isto eÂ, a opera-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/
                                                                              cËoÄes que se destinam a tornaÂ-los aproveitaÂveis
      /29/CEE do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, rela-
                                                                              como combustível (operacËoÄes de reciclagem).
      tiva aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde
      com vista a promover uma melhor assisteÃncia meÂdica
      a bordo dos navios (1), ao naÄo adoptar as disposicËoÄes                No caso de resposta afirmativa, uma operacËaÄo des-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                tinada a tornar um resíduo aproveitaÂvel (uma ope-
      rias para se conformar com o disposto na referida                       racËaÄo de reciclagem) só deve ser considerada uma
      directiva,                                                              operacËaÄo de aproveitamento de um resíduo se for
                                                                              expressamente mencionada no anexo II B da
Ð condenar o Reino da BeÂlgica no pagamento das despe-                        Directiva 75/442/CEE ou deve seÃ-lo tambeÂm se ela
      sas da instaÃncia.                                                      for anaÂloga a uma operacËaÄo mencionada nesse
                                                                              anexo?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         b) Se eÂ opiniaÄo geral que as aparas de madeira saÄo
                                                                              um resíduo, entendendo-se que a possibilidade de
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                    as aproveitar como combustível de uma maneira
invocados no processo C-406/97 (2); o prazo de transposi-                     ambiental responsaÂvel sem tratamento radical tem
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.                                      importaÃncia.
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
(2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.                                          c) Se a sua utilizacËaÄo como combustível pode ser
                                                                              equiparada a um modo corrente de aproveita-
                                                                              mento dos resíduos.
                                                                    (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
                   van de provincie Gelderland                      Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1997, pela
                        (Processo C-419/97)                         SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton armeÂ (SATEBA) do
                                                                    despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                            (98/C 55/32)                            dades Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo
                                                                    T-83/97 que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                     armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                               (Processo C-422/97 P)
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de                                               (98/C 55/33)
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
van de provincie Gelderland, que deu entrada na Secreta-            Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
ria do Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997. O            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de JusticËa         cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                      Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/
                                                                    /97, que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                    armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,
1. A simples circunstaÃncia de as aparas de madeira serem           interposto pela SocieÂteÂ anonyme de traverses em beÂton
      sujeitas a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da         armeÂ (SATEBA), representada por Jacques Manseau, advo-
      Directiva 75/442/CEE (1) permite concluir que se trata        gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
      de o detentor se desfazer de uma substaÃncia e que eÂ         burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
      necessaÂrio, assim, considerar essa substaÃncia como um       Mathias Hardt.
      resíduo na acepcËaÄo dessa directiva?
2. Se a resposta aÁ primeira questaÄo for negativa, para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-
      determinar se a utilizacËaÄo das aparas de madeira como       lar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia, profe-
      combustível equivale ao detentor desfazer-se dessas           rido em 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/97 (1),
      substaÃncias, eÂ necessaÂrio saber:                           por interpretacËaÄo errada das disposicËoÄes do Tratado CE e,