CELEX: 62018CB0322
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-322/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação de contratos de serviço público – Artigo 5.o, n.o 2 – Adjudicação por ajuste direto – Conceito de “operador interno” – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina
      (Processo C-322/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação de contratos de serviço público - Artigo 5.o, n.o 2 - Adjudicação por ajuste direto - Conceito de “operador interno” - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)
      (2020/C 10/23)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Schiaffini Travel SpA
      
         Recorrida: Comune di Latina
      
         Sendo interveniente: Cilia Italia Srl, ATI costituita da Rossi Bus SpA e da Nuova Tesei Bus Srl, Régie autonome des transports parisiens (RATP)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento não é aplicável a um procedimento de adjudicação de um contrato de concessão de serviço público de transporte local que decorreu antes de 3 de dezembro de 2019.
      
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.