CELEX: 52017DP0479
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza (2017/2199(IMM))

11.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/162
            
         
      P8_TA(2017)0479
      Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza
      Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza (2017/2199(IMM))
      (2018/C 369/18)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido apresentado por Gabriele Zimmer, em 20 de julho de 2017, que foi comunicado na sessão plenária de 11 de setembro de 2017, com vista à defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza em relação com um incidente de que esta foi vítima numa manifestação realizada em 8 de julho de 2017 no contexto da Cimeira do G20 em Hamburgo,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Eleonora Forenza nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0398/2017),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que Gabriele Zimmer, deputada ao Parlamento Europeu e presidente do Grupo GUE/NGL, requereu, nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7, a defesa da imunidade parlamentar de Eleonora Forenza, membro do mesmo grupo, que foi revistada e, em seguida, detida pela polícia alemã, juntamente com um grupo de outros ativistas, aquando de uma manifestação no contexto da Cimeira do G20 realizada em Hamburgo a 8 de julho de 2017; considerando que Eleonora Forenza foi revistada e detida após a referida manifestação quando esta e o seu grupo iam a caminho para almoçarem juntos;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado por um deputado (2);
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente (3); considerando que o processo em causa não diz respeito a nenhuma opinião emitida por um deputado ao Parlamento Europeu, mas a um comportamento considerado perigoso para a ordem pública (presumível participação num motim); que, por conseguinte, a aplicabilidade do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 é indiscutível;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; que Eleonora Forenza, deputada italiana ao Parlamento Europeu que se encontrava na Alemanha, beneficiava dessa não sujeição;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, segundo o pedido de defesa da imunidade, Eleonora Forenza declarou, desde os seus primeiros contactos com a polícia alemã, que era deputada ao Parlamento Europeu; que apresentou, de imediato, os documentos comprovativos do seu estatuto; que conseguiu, inclusivamente, colocar em contacto o cônsul italiano em Hamburgo e o agente da polícia que dirigia as operações;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, não obstante o seu estatuto de deputada ao Parlamento Europeu, a polícia alemã submeteu Eleonora Forenza a um exame corporal minucioso e, em seguida, manteve-a detida durante mais de quatro horas;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que a polícia alemã, tendo em conta tudo o que precede, estava ciente de que tinha detido uma deputada ao Parlamento Europeu; considerando que esta situação corresponde a uma violação do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em particular do seu artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b);
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que, tendo em conta as circunstâncias do processo, é evidente que Eleonora Forenza não foi detida em flagrante delito, embora não se aplique a não sujeição prevista no artigo 9.o, terceiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e que o caso de Eleonora Forenza está, portanto, totalmente coberto pela sua imunidade;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide defender os privilégios e imunidades de Eleonora Forenza;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, à autoridade competente da República Federal da Alemanha e à Deputada Eleonora Forenza.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
      
         (2)  Processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, supracitado, ponto 101.
      
         (3)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, etc., já referidos, n.o 45.