CELEX: 32012D0372
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Decisão 2012/372/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

11.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/22
            
         DECISÃO 2012/372/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de março de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (2), que prorrogou essa Missão até 30 de junho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a Missão deverá ser prorrogada por um novo período de 18 meses.
            
         
               (4)
            
            
               A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As ações de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE dispõe de gabinetes em Bruxelas, em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, e em Erbil (região do Curdistão).».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, é suprimido o n.o 5.
            
         
               3)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
            
         
               4)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 é suprimido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «2–A.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 27 150 000 EUR.».
            
         
               6)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.
   
      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.».