CELEX: 62009CJ0170
Language: pt
Date: 2010-02-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-170/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/França
      (Processo C‑170/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do
                  sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção
         da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República
         Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.