CELEX: 62012CA0115
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-115/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2. °— Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” » ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo C-115/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica - Redução de uma participação financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Conformidade das operações com as disposições da União - Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres”)
   2013/C 344/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam e G. de Bergues, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, França/Comissão (T-488/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Conceito de «subsídio direto» — Conceito de «instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres» — Erros de direito — Falta de fundamentação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.