CELEX: 62019TN0654
Language: pt
Date: 2019-09-30 00:00:00
Title: Processo T-654/19: Ação intentada em 30 de setembro de 2019 – FF/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/86
            
         
      Ação intentada em 30 de setembro de 2019 – FF/Comissão
      (Processo T-654/19)
      (2019/C 399/105)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: FF (representante: A. Fittante, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia violou o direito do demandante à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem e à dignidade ao ter utilizado, sem autorização, a sua imagem entre as fotografias propostas pela Comissão para os anúncios relativos à saúde que devem figurar nas embalagens dos produtos do tabaco por força da Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a cessação imediata da utilização da fotografia controvertida na União e a retirada de todos os produtos do tabaco disponíveis para venda nos diferentes estabelecimentos autorizados a vender tais produtos que contenham a fotografia do demandante;
               
            
                  —
               
               
                  reservar ao demandante o direito de completar os seus pedidos de indemnização do seu prejuízo moral e financeiro após a perícia requerida em recurso separado e após a comunicação pela Comissão Europeia do número de embalagens vendidas na União com a imagem controvertida;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas e nos custos relativos ao processo, tendo em conta que o demandante requereu apoio judiciário.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, o demandante invoca um único fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que assegura a todas as pessoas o direito ao respeito pela sua dignidade e ao respeito pela sua vida privada e familiar.