CELEX: 21992A1231(15)
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas respeitantes à prorrogação do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, a República da Polónia, por outro, sobre o comércio e matérias conexas

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21992A1231(15)

Acordo sob a forma de troca de cartas respeitantes à prorrogação do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, a República da Polónia, por outro, sobre o comércio e matérias conexas  

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0173 

ACORDO sob a  forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da  Polónia, por outro, sobre o comércio e matérias conexasA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor, O Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,  por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de  1991. Previamente à sua entrada em vigor, este acordo europeu deve ser aprovado pelas partes contratantes  de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Enquanto se aguarda a conclusão das referidas formalidades, as partes assinaram, em 16 de Dezembro  de 1991, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do  acordo europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a rápida aplicação  daquelas disposições. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Por força do disposto no seu artigo 46o,  o acordo provisório é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu, assinado em 16 de  Dezembro de 1991, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 30 de Novembro de  1992, a entrada em vigor do acordo europeu pode não estar garantida. A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais estabelecidas entre as partes pelo acordo  provisório, as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 46o do acordo provisório, suprimindo a  parte da frase «e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992». Entende-se que esta prorrogação diz igualmente respeito às trocas de cartas e declarações juntas à  acta final do acordo provisório. O presente acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da  recepção da resposta de Vossa Excelência. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao  conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da República da Polónia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelênica do seguinte teor: «O Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,  por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de  1991. Previamente à sua entrada em vigor, este acordo europeu deve ser aprovado pelas partes contratantes  de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Enquanto se aguarda a conclusão das referidas formalidades, as partes assinaram, em 16 de Dezembro  de 1991, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do  acordo europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a rápida aplicação  daquelas disposições. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Por força do disposto no seu artigo 46o,  o acordo provisório é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu, assinado em 16 de  Dezembro de 1991, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 30 de Novembro de  1992, a entrada em vigor do acordo europeu pode não estar garantida. A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais estabelecidas entre as partes pelo acordo  provisório, as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 46o do acordo provisório, suprimindo a  parte da frase "e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992". Entende-se que esta prorrogação diz igualmente respeito às trocas de cartas e declarações juntas à  acta final do acordo provisório. O presente acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da  recepção da resposta de Vossa Excelência. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao  conteúdo desta carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa  Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Polónia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>