CELEX: 62015TN0103
Language: pt
Date: 2015-02-27 00:00:00
Title: Processo T-103/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Flabeg Deutschland/Comissão

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/62
            
         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Flabeg Deutschland/Comissão
   (Processo T-103/15)
   (2015/C 138/81)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Flabeg Deutschland GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: M. Küper e E.-M. Schwind, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrente, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), C (2014) 8786 final, em particular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, pontos 1 e 2, 4.o e 5.o (Determinação da qualidade de auxílio e da incompatibilidade da EEG 2012 e do seu regime de compensação especial com o mercado interno) e o artigo 6.o, em conjugação com o artigo 7.o (recuperação parcial imediata dos beneficiários);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: os pressupostos do artigo 107.o TFUE não se verificam
               A recorrente alega que o sistema da sobretaxa EEG e o regime de compensação especial da EEG 2012, desde logo, não têm a qualidade de auxílios, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso de se entender que o regime de compensação especial da EEG 2012 deve ser qualificado de auxílio nesse sentido, tal regime seria justificado pelo artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE (auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões sem alteração das condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum) e não seria, por conseguinte, ilegal.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inaplicabilidade das orientações comunitárias relativas a auxílios estatais ao ambiente e à energia (the Environmental and Energy State Aide Guidelines — EEAG) determinantes para o plano de ajustamento
               A recorrente alega que as EEAG, determinantes em relação ao valor de recuperação nos termos do artigo 3.o da decisão da recorrida controvertida, que se aplicam desde 1 de julho de 2014, não são aplicáveis a estes instrumentos, por falta da qualidade de auxílio dos instrumentos do sistema da sobretaxa EEG e do regime de compensação especial da EEG 2012 e à luz do princípio da legalidade da administração igualmente aplicável a nível da União.