CELEX: C1997/252/84
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade Weyl Beef Products BV (anteriormente Exportslachterij Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-197/97)

N? C 252/40         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas socie­               devolvidas são as mesmas que foram exportadas e não
dades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV                        foram sujeitas a quaisquer operações para além das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     necessárias à sua conservação no seu estado inalterado
                      ( Processo T-195/97 )                            e em boas condições enquanto permaneceram nesse
                                                                       país ».
                          ( 97/C 252/83 )
                                                                       Dado que os direitos de importação pagos pelas recor­
               (Língua do processo: neerlandês)                        rentes não eram legalmente devidos, as recorrentes têm
                                                                       direito ao reembolso nos termos do artigo 236?, n? 1 ,
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 .
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              A título subsidiário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades KIA Nederland BV, com sede em Vianen,
e Broekman Motorships BV, com sede em Roterdão,                    D. Cláusula geral de equidade
ambas representadas por A. T. Ottow, do gabinete Hout­
hoff Advocaten & Notarissen, de Amsterdão, com domicí­                 No caso de o Tribunal considerar que as recorrentes
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  não pagaram os direitos de importação indevidamente,
C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                 têm pelo menos direito ao reembolso desses direitos
                                                                       nos termos da « cláusula geral de equidade » que resulta
                                                                       do artigo 239? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              conjugado com os artigos 905?, n? 1 , e 907?, primeiro
                                                                       parágrafo, do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 .
— anular a decisão de 8 de Abril de 1997 da Comissão,
    dirigida aos Países Baixos ( que tem a referência REM:
    23/96 ), pela qual a Comissão declara que o reembolso
    dos direitos de importação não é justificado num caso
    especial,
                                                                   Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade
                                                                   Weyl Beef Products BV ( anteriormente Exportslachterij
— condenar a recorrida nas despesas.                                Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-197/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 97/C 252/84 )
A. Violação do princípio de fundamentação                                        (Língua do processo: neerlandês)
    A decisão baseia-se apenas na tese segundo a qual não          Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
    estavam preenchidas as condições do artigo 75 ? do             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 , que determina quais           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    as mercadorias que podem ser consideradas « transpor­          pela sociedade Weyl Beef Products BV ( anteriormente
    tadas directamente ». Além disso, a Comissão não res­          Exportslachterij Weyl BV), representada por E. H. Pijnac­
    peitou a sua obrigação de verificação que lhe incumbe,         ker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e S. B.
    ao não verificar se existiam circunstâncias excepcio­          Noe, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco­
    nais, na acepção do artigo 239? do Regulamento                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frie­
    ( CEE ) n? 2913/92, que justificavam o reembolso .             den, 6, avenue Guillaume .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Por conseguinte, a decisão da Comissão assenta numa
    base jurídica errada e a sua fundamentação é defici­           — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
    ente, ou pelo menos insuficiente.
                                                                       peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da
                                                                       Comissão à recorrente, no processo IV/35.591/F-3
B. No caso em apreço, foi cumprida a exigência de a                    Weyl/PVV+SSR,
    mercadoria ter sido « transportada directamente » na
    acepção do artigo 75 ? do Regulamento ( CEE) n? 2454/          — declarar que a regulamentação e os acordos para a
    /93 . Dado que se está em presença de um « transporte              reorganização do sector neerlandês do abate de bovi­
    que se efectua sem travessia do território de um outro             nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    país », as mercadorias devem ser consideradas, nos ter­            Tratado CE,
    mos do artigo 75 ?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
    ( CEE) n? 2454/93 « transportadas directamente do país         — ordenar todas as outras medidas consideradas necessá­
    beneficiário de exportação para a Comunidade ».                    rias ,
C. E cumprida a exigência do artigo 76? do Regulamento             — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
    ( CEE) n? 2454/93 , uma vez que « as mercadorias                   pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 16. 8 . 97         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/41
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                       pagamento das despesas .
A recorrente impugna a mencionada decisão da Comissão,
pela qual esta última decidiu não dar qualquer seguimento         Fundamentos e principais argumentos
ao seu pedido nos termos do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, destinado a declarar verificadas infrac­       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
ções às regras comunitárias de concorrência do Tratado            do processo T- 197/97 (').
CE e do Acordo EEE relativamente às regulamentações
para a reorganização e a criação de uma imposição para o          (') Ver página 40 do presente Jornal Oficial .
financiamento dessa regulamentação . A imposição foi
adoptada por regulamentos de Productschap Vee en Vlees
( PW) e a regulamentação foi adoptada e gerida pelo
Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen ( SSR).
No caso das medidas de reorganização trata-se segundo a           Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel
recorrente de decisões de associações de empresas ou acor­        Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das
dos entre empresas que limitam a concorrência e podem                                 Comunidades Europeias
prejudicar o comércio entre Estados-membros. Essas medi­
                                                                                        ( Processo T-201/97)
das e sobretudo o financiamento foram possíveis e assegu­
radas pelas autoridades .                                                                   ( 97/C 252/86 )
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas socieda­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
des Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vlees­         por Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em
handel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias             Bruxelas, representado por Juan Ramón Iturriagoitia Bas­
                     ( Processo T-198/97 )
                                                                  sas do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid, com domi­
                                                                  cílio escolhido em Bruxelas no escritório de Iturriagagoitia
                         ( 97/C 252/85 )                          Bassas, rue de la Corrège, 93 .
              (Língua do processo: neerlandês)                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular as decisões da Comissão de 10 de Setembro de
Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­                 1996 e de 15 de Outubro de 1996 na medida em que
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negam o reconhecimento do direito ao abono por pes­
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 soa equiparada a filho a cargo para os períodos poste­
pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV, com               riores a 30 de Novembro de 1993 , uma vez que não
sede em Holten, e Groninger Vleeshandel BV, com sede                   apresentam a fundamentação adequada nos termos da
em Groningen, representadas por A. P. J. M. de Bruyn,                  legislação vigente,
advogado no foro de Zutphen, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
avenue Guillaume .                                                — declarar que a anulação de um acto administrativo
                                                                       invalida qualquer acto posterior derivado do acto pré­
                                                                       vio anulado, e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — condenar nas despesas a Comissão Europeia, em apli­
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­                   cação do artigo 87?, n? 2 ou, sendo o caso, do
    peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da                  artigo 88 ? do Regulamento de Processo do Tribunal de
    Comissão à recorrente, no processo IV/35.634/F3                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem
    Flogeslag — Groningen/PVV+SSR,                                     como no reembolso das despesas efectuadas pelo
                                                                       recorrente em razão do presente processo, tais como
                                                                       despesas de deslocação, estadia no Luxemburgo e
— declarar que a regulamentação e os acordos para a                    honorários do advogado, nos termos do disposto no
    reorganização do sector neerlandês do abate de bovi­               artigo 91 ? do referido regulamento.
    nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    Tratado CE,                                                   Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as outras medidas consideradas necessá­           O recorrente no presente processo é o mesmo que no pro­
    rias,                                                         cesso T-573/93 , concluído por acórdão de 19 de Janeiro