CELEX: 62020TN0576
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo T-576/20: Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Evropská vodní doprava-sped. e o./Parlamento e Conselho

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/53
            
         
      Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Evropská vodní doprava-sped. e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-576/20)
      (2020/C 433/68)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Evropská vodní doprava-sped. s. r. o. (Praga, República Checa), Konakl s. r. o. (Klíčany, República Checa), Eurex AD s. r. o. (Děčín, República Checa), Ladislav Říha (Heřmanov, República Checa), Vladimír Hurych (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: A. Verny, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular o Regulamento (UE) 2020/1054 (1) que altera os Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014, adotado com base na Diretiva (UE) 2018/957 (2), que altera a Diretiva 96/71/CE (3) relativa ao destacamento de trabalhadores;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) 2020/1055 (4) que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) 1024/2012, adotado com base na Diretiva (UE) 2018/957, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (5) que estabelece regras específicas no que se refere às Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE e que altera a Diretiva 2006/22/CE (6), adotada com base na Diretiva (UE) 2018/957, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores;
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que isto se declare admissível, apensar o presente processo aos processos C-626/18 e C-620/18, aplicando por analogia o artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para decisão conjunta;
               
            
                  —
               
               
                  condenar nas despesas o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos.
      Em conformidade com os três primeiros pedidos formulados na petição, o objeto principal do recurso, interposto dentro do prazo previsto para o efeito, são as disposições legislativas, alegadamente discriminatórias e penalizadoras para os recorrentes, em matéria de concorrência, adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia com base na Diretiva (UE) 2018/957, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores.
      O conteúdo das disposições legislativas acima referidas confere uma vantagem considerável ao setor dos transportes rodoviários, sob a forma do denominado «pacote de mobilidade» em comparação com as regras que continuam a ser obrigatórias para os recorrentes ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/957.
      A título subsidiário, os recorrentes solicitam, como a República da Polónia no processo C-626/18 e a República da Hungria no processo C-620/18, a anulação parcial ou, a título subsidiário, total da Diretiva (UE) 2018/957, dado que esta diretiva constitui a base da referida discriminação contra o setor de prestação de serviços dos recorrentes.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 2018, L 173, p. 16).
      
         (3)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).
      
         (5)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).
      
         (6)  Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO 2006, L 102, p. 35).