CELEX: 31994D0335
Language: pt
Date: 1994-05-26 00:00:00
Title: 94/335/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0335

94/335/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 148 de 15/06/1994 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0057 

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta  aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/335/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,  Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/334/CE (4);  Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração; que, para se poderem apreciar os resultados dessas  acções, tinha sido concedido às autoridades brasileiras, pela Decisão 93/576/CEE da Comissão (5), um prazo com termo em 1 de Junho de 1994;  Considerando que a última verificação realizada no Brasil por inspectores comunitários revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais na sequência de acções realizadas pelos serviços veterinários;  Considerando que, apesar da referida melhoria, subsiste ainda um problema em parte do Estado de Minas Gerais, pelo que a regionalização dessa área específica deve ser imposta;  Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições em vigor antes da data de notificação da presente decisão aos Estados-membros durante os 15 dias seguintes  a essa data.   Artigo 2º  O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 3º  As disposições da Decisão 93/576/CEE são revogadas.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.  (4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 34.      ANEXO  « ANEXO I   DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL  "" ID="2">AR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">AR-1> ID="3">01/93> ID="4">Território a sul do paralelo 42"> ID="1">Argentina>  ID="2">AR-2> ID="3">01/93> ID="4">Território a norte do paralelo 42, excepto Chaco e Formosa"> ID="2">AR-3> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Entre Ríos, Corrientes e Misiones"> ID="2">AR-4> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Catamarca, San Juan, La  Rioja, Mendoza Neuquen e Río Negro e o departamento de Patagones na província de Buenos Aires"> ID="2">BR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Brasil> ID="2">BR-1> ID="3">01/94> ID="4">Estados de: Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais (excepto  as delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidouana, Bonoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro  Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso)."> ID="1">Chile> ID="2">CL> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO-1> ID="3">01/93> ID="4">Sector delimitado pelas seguintes fronteiras:  do ponto onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato no oceano Atlântico, em seguida deste ponto até à fronteira com o Panamá ao longo da costa atlântica até ao cabo Tiburón; deste ponto para o Pacífico, seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá;  deste último ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta que leva até ao local de confluência do rio Murri com o rio Atrato"> ID="1">Colômbia> ID="2">CO-2> ID="3">01/93> ID="4">Municípios de  d'Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino"> ID="2">CO-3> ID="3">01/93> ID="4">O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do  rio Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo; deste ponto para Puerto Rey no oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as regiões de Antióquia e Córdoba; deste último ponto até à foz do rio  Sinu ao longo da costa atlântica."> ID="1">Paraguai> ID="2">PY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Uruguai> ID="2">UY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país »">