CELEX: 32012H0724(24)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/81
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015
   2012/C 219/24
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta as recomendações da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em matéria de economia e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Espanha como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis de molde a alcançar os objetivos do Pacto.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, a Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação, a Comissão concluiu que a Espanha apresenta desequilíbrios que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com urgência.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012 e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de – 1,8 % em 2012 e – 0,3 % em 2013, contra – 1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o Programa de Estabilidade. De acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), o objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no Programa de Estabilidade é de 2,6 % do PIB para o período 2011-2013, superior ao esforço orçamental de mais de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito do PDE. Após a correção do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo (OMP) de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O OMP reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para 2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do cumprimento do OMP e da taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num período de transição e os planos apresentados no Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para respeitar o valor de referência de redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de revisão em baixa.
               A evolução macroeconómica pode vir a revelar-se menos favorável do que previsto. Além disso, as medidas não foram suficientemente especificadas a partir de 2013. A estatégia orçamental pode ser comprometida pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento, dado a sua recente história pouco animadora, por uma maior sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de resgate financeiro. O eventual impacto no défice das operações de resgate financeiro seria de caráter pontual. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a natureza descentralizada das finanças públicas espanholas, é fundamental dispor de um quadro orçamental e institucional sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração o anunciado plano orçamental plurianual para 2013-2014.
            
         
               (11)
            
            
               Em 2011, Espanha adotou uma reforma dos regimes de pensões adotada que representa um passo significativo para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar o impacto da reforma nas despesas públicas previstas associadas ao envelhecimento da população. Além disso, a reforma ainda requer medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos para 2012-2014.
            
         
               (12)
            
            
               Apesar de o rácio impostos/PIB de Espanha ser um dos mais baixos da Europa, a eficiência do regime fiscal pode ser melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento. Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um reexame da aplicação em grande escala de isenções e reduções de taxas. Além disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de habitação em detrimento do arrendamento, graças à dedutibilidade dos juros de créditos hipotecários.
            
         
               (13)
            
            
               Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do seu setor financeiro. É necessário que esta reestruturação prossiga, para garantir a resolução da situação dos bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos bancos.
            
         
               (14)
            
            
               Em fevereiro de 2012, o Governo adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma deverão ser objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.
            
         
               (15)
            
            
               Para lutar contra o elevado nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de estágio e de formação. Apesar das medidas adotadas por Espanha para a combater, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e esconde disparidades significativas entre regiões.
            
         
               (16)
            
            
               A pobreza aumentou, havendo mais 1 milhão de pessoas em risco do que em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma percentagem alarmante, de 26,2 %. A taxa de pobreza dos trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores permanentes.
            
         
               (17)
            
            
               Os serviços profissionais em Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para os outros setores da economia. Deverá ser dada especial atenção à supressão de obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente regulamentadas (por exemplo, engenheiros, notários, conservadores do registo predial, representantes legais). Acresce que a Espanha é o país da União em que é mais demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação para corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços.
            
         
               (18)
            
            
               A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução daqueles apresentados em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade e a sustentabilidade das finanças públicas e a reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + e o nível global de cumprimento é parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (19)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Espanha como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 infra.
               
            
         
               (20)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
               
            
         
               (21)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações 1, 3, 4, 5 e 8 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Espanha atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Desenvolver um esforço orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período 2010-2013, de acordo com a recomendação do Conselho no âmbito do PDE através da aplicação das medidas adotadas no orçamento de 2012 e adotando, até ao final de julho de 2012, o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à transparência e ao controlo da execução orçamental, e continuar a melhorar a tempestividade e exatidão dos relatórios orçamentais a todos os níveis da administração. Criar uma instituição orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e acompanhamento da política orçamental. Aplicar reformas no setor público para melhorar a eficiência e a qualidade da despesa pública a todos os níveis da administração.
            
         
               2.
            
            
               Assegurar o aumento da idade da reforma de acordo com a esperança de vida, aquando da regulação do fator de sustentabilidade previsto na recente reforma do regime de pensões, e reforçar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho.
            
         
               3.
            
            
               Instaurar um regime fiscal coerente com os esforços de consolidação orçamental e que favoreça mais o crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Assegurar a redução do favorecimento, pelo tratamento fiscal favorável, do endividamento e da compra de alojamento (em detrimento do arrendamento).
            
         
               4.
            
            
               Aplicar a reforma do setor financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em curso fazendo face à situação das instituições que ainda se encontram debilitadas, apresentar uma estratégia global para tratar efetivamente os ativos históricos dos balanços dos bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos mecanismos de apoio.
            
         
               5.
            
            
               Aplicar reformas do mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas, aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as suas relações com as políticas passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações sobre ofertas de emprego.
            
         
               6.
            
            
               Reexaminar as prioridades em matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas de prevenção, intervenção e compensação.
            
         
               7.
            
            
               Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças.
            
         
               8.
            
            
               Adotar medidas suplementares para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões fortemente regulamentadas, reduzir os prazos de licenciamento do exercício de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47.)
   
      (4)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 1.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.