CELEX: C2003/171/68
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-173/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne Geddes

C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                                      oposição, no que respeita à marca
                                                                                                      comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                                      (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                                     Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Operadores de Telecomunicaciones S.A., com sede em Barce-
                                                                          lona, Espanha, representada pelos advogados Antonio Creus
—      Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2003 pela Quarta            Carreras e Natalia Lacalle Mangas, Retecal Sociedad Operadora
       Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                  de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., com sede em
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pro-               Boecilli, Valladolid, Espanha, Euskaltel, S.A., com sede em
       cesso R 839/2001-4.                                                Zamudio, Bizkaia, Espanha, Telecable de Asturias, S.A. (socie-
                                                                          dade resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
—      Ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua divisão de          de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), com sede em
       exame para que se volte a examinar a marca comunitária             Oviedo, Espanha, R. Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
       número 1864107.                                                    com sede em A Coruña, Espanha, e Tenaria, S.A., com sede
                                                                          em Cordovilla, Navarra, Espanha, representadas pelo advogado
                                                                          José Ma Jiménez Laiglesia.
Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca nominativa «NURSERY-                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                               ROOM» — Pedido n.o 1864107.
Produtos ou serviços em        Produtos das classes 16, 18, 21,           —     anular as decisões da Comissão de 14 de Março de 2003,
causa:                         25 e 28 (nomeadamente, livros,                   na medida em que a Comissão considerou que o acordo
                               vestuário e brinquedos de pelú-                  de 29.1.03 não dá lugar a uma nova operação de
                               cia).                                            concentração;
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas decorren-
                                                                                tes do processo.
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
Recurso:
Fundamentos do recur-          Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
so:                            n.o 1, alínea c), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 ( 1).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          As recorrentes no presente processo impugnam as decisões de
                                                                          14 de Março de 2003 pelas quais a Comissão arquivou
                                                                          as denúncias que apresentaram relativamente a um acordo
                                                                          celebrado entre as sociedades Sogecable e Telefónica, em 29 de
                                                                          Janeiro de 2003, o qual, na sua opinião, constitui uma nova
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Auna                         operação de concentração em relação à que foi previamente
Operadores de Telecomunicaciones S.A., Retecal Socie-                     notificada em 3 de Julho de 2002, cuja análise foi remetida às
dad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León,                   autoridades nacionais por decisão de 14 de Agosto do mesmo
S.A. Euskaltel, S.A. Telecable de Asturias, S.A. (sociedade               ano (1).
resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), R. Cable y
Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          No entender das recorrentes, o referido acordo de 20 de
                                                                          Janeiro contempla a possibilidade, inicialmente afastada, de a
                       (Processo T-180/03)                                participação final da Telefónica no capital da Sogecable (23 %)
                                                                          exceder a participação dos sócios de referência da Compañía.
                                                                          Também está previsto que a Telefónica renuncie aos direitos
                         (2003/C 171/69)
                                                                          políticos derivados da participação que excede a da Prisa e do
                                                                          Groupe Canal +. Por outro lado, a Telefónica continuará a
                   (Língua do processo: espanhol)                         fazer parte dos accionistas da Sogecable com a realização da
                                                                          operação. Ao mesmo tempo, e com a finalidade de apoiar a
                                                                          integração das respectivas plataformas, a Prisa, o Groupe
                                                                          Canal + e a Telefónica acordaram em conceder à Sogecable
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                um préstamo participativo (empréstimo convertível em capital,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  com condições especiais de reembolso) de 50 milhões de euros
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Auna                   cada uma com vencimento no prazo de dez anos. Foi