CELEX: 31986R1238
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1238/86 da Comissão, de 28 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 112/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1238/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril 1986
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 927/86 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                              nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                 respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?8 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
                                                                 do presente regulamento.
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
Comissão (3), de 28 de Fevereiro de 1986, alterado pelo          1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 18.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            («) JO n? L 84 de 27. 3. 1986, p. 35.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 112/25
                                                                 ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                               bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                      Montantes dos
                N? da pauta                                                                               direitos
                  aduaneira                             Designação das mercadorias                      niveladores
                   comum
                                                                                                        específicos
           01.02 A II                 Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                      animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                      exclusão dos reprodutores de raça pura.                                0
           02.01 A II a)              Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                      1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                              0
                                      2. Quartos dianteiros, separados ou não                                0
           l                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                 0
                                      4. Outras ;
                                          aa) Peças não desossadas                                           o
                                          bb) Peças desossadas                                               0
           02.01 A II b)              Carnes da espécie bovina, congeladas :
           \                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                      sados                                                                  0
                                      2. Quartos dianteiros, separados ou não                                0
                                      3. Quartos traseiros, separados ou não                                 0
                                      4. Outras ;
                                          aa) Peças não desossadas                                           0
                                          bb) Peças desossadas :
                                              11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                   cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                   dianteiro apresentado num único bloco de
                                                   congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                   sentados em dois blocos de congelação,
                                                   contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                   ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                   outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                   lombo, numa só peça.                                      0
                                              22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                   australianos (a)                                           0
                                              33 . Outras                                                     0
           02.06 C I a)               Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                      ou fumadas
                                      1 . Não desossadas                                                      0
           I                          2. Desossadas                                                           0
           16.02 B III b) 1 aa)       Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                      que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                      cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                      carne ou miudezas não cozidas                                           0
           (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições
               previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.