CELEX: 32000R1093
Language: pt
Date: 2000-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1093/2000 da Comissão, de 24 de Maio de 2000, que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001

Avis juridique important

|

32000R1093

Regulamento (CE) n.o 1093/2000 da Comissão, de 24 de Maio de 2000, que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 124 de 25/05/2000 p. 0041 - 0041

Regulamento (CE) n.o 1093/2000 da Comissãode 24 de Maio de 2000que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do seu anexo II registar, ou puder vir a registar, desequilíbrios generalizados e estruturais que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas.(2) O Regulamento (CE) n.o 1152/1999 da Comissão(3) fixou um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000. Encontram-se reunidas as condições estabelecidas para este produto pelo referido artigo 27.o e importa, portanto, fixar um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001.(3) É conveniente fixar o limiar de intervenção para os limões em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponíveis. Importa igualmente determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção.(4) Em aplicação do artigo 27.o acima referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à importância da superação.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001 é fixado em 87400 toneladas.2. A superação do limiar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 31 de Março de 2001.Artigo 2.oSe a quantidade objecto de retiradas, durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o, exceder o limiar fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, reduzida proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o cálculo do limiar em causa.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 139 de 2.6.1999, p. 14.