CELEX: 31995R0431
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 431/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 3 . 95         IPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 45/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 431/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1995
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arro2
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
Europeia,                                                          a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector, dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão             seu presidente,
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                    Artigo 1 ?
da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 9 ?,                                                        1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                   milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n? 1722/93, é fixada em 70,09 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
3125/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                     cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 65,23 ecus por
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                    tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                     Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
ração significativa ;                                              1995 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(3) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO   n? L 330 de  21 . 12. 1994, p. 39.