CELEX: 62017CA0399
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo C-399/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Checa [«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS-NOLO (Geobal) transferida deste Estado-Membro para a Polónia — Existência de resíduos — Ónus da prova — Prova»]

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Checa
      (Processo C-399/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferência de resíduos - Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS-NOLO (Geobal) transferida deste Estado-Membro para a Polónia - Existência de resíduos - Ónus da prova - Prova»)
      (2019/C 155/05)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, E. Sanfrutos Cano e L. Haasbeek, agentes)
      
         Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e L. Dvořáková, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.