CELEX: 31988R3131
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3131/88 da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 279/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3131/88 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Outubro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo em conta o Regulàmento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3090/88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? -L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O   JO n? L   203 de 28. 7. 1988, p. 22.
O   JO n? L   275 de 7. 10. 1988, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 279/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 10. 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                    36,86 (')
                                     17011190                                                      36,86 f)
                                     1701 12 10                                                  • 36,86 (')
                                     1701 12 90                                                    36,86 (')
                                     1701 91 00                                                    45,78
                                     1701 99 10                                                    45,78
                                     1701 99 90                                                    45,78 (2)
             (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
             0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado dé substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.