CELEX: 31992R1529
Language: pt
Date: 1992-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1529/92 da Comissão, de 12 de Junho de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao septuagésimo concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

13 . 6 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 160/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1529/92 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1992
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção, relativamente ao septuagésimo concurso parcial
                           efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o septuagésimo concurso parcial e tomando em
Económica Europeia,                                               consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                       conveniente adoptar o preço máximo de compra e as
                                                                  quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         belecido pelo seu presidente,
lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8
do seu artigo 6?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção                                 Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),            Relativamente ao septuagésimo concurso parcial aberto
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                     pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo           a) Para a categoria A :
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              — o preço máximo de compra é fixado em 256,45
n? 1 252/92 (6);                                                         ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias
                                                                         carcaças da qualidade R 3,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,            — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
                                                                         aceite é fixada em 25 473 toneladas ;
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­          b) Para a categoria C :
bidas ; que, nos termos do artigo 1 2? do mesmo regula­
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao         — o preço máximo de compra é fixado 256,45 ecus
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                  por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou                      da qualidade R 3,
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­          — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­                 aceite é fixada em 10 399 toneladas.
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes
para intervenção, não estejam em condições de tomar a                                     Artigo 2?
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
cargo ;                                                           de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(') JO   n?  L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO   n?  L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
O   JO   n?  L 159 de 10 . 6. 1989, p. 36.
(6) JO   n?  L 131 de 16. 5. 1992, p. 10 .