CELEX: 32001R1281
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.° 1600/92 e (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

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32001R1281

Regulamento (CE) n.° 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.° 1600/92 e (CEE) n.° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1281/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o segundo parágrafo do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 2000/2001 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1481/2000(5). Em aplicação do referido artigo 2.o, na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 da campanha de comercialização de 2001/2002, pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.(5) JO L 167 de 7.7.2000, p. 6.ANEXOQuantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2177/92, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>