CELEX: 31993R0661
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 661/93 do Conselho, de 18 de Março de 1993, que reparte, para o ano de 1993, as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia

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31993R0661

Regulamento (CEE) n° 661/93 do Conselho, de 18 de Março de 1993, que reparte, para o ano de 1993, as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia  

Jornal Oficial nº L 071 de 24/03/1993 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 661/93 DO CONSELHO de 18 de Março de 1993 que reparte, para o ano de 1993, as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da SuéciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) no 3760/92, de 20 de Dezembro de 1992, que estabelece um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993 relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; que  essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) no 3923/92 (2);  Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (3); que, nos termos desse acordo,  o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de pesca entre a  Comunidade e o Reino da Suécia;  Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 28 de Janeiro de 1993, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares para 1993;  Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3760/92, compete ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que nos termos do artigo 8o do referido regulamento, a  quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento são submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às  actividades piscatórias (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1993 nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixados em anexo, sem prejuízo das capturas já  autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) no 3923/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 54.  (3) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 90.  (4) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.).    ANEXO   Quantidades a que se refere o artigo 1o para o ano de 1993   "(em toneladas) >(1) "> ID="01">Bacalhau> ID="02">III d> ID="03">600> ID="04">Dinamarca 439"> ID="04">Alemanha 161"> ID="01">Arenque> ID="02">III d> ID="03">1 500> ID="04">Dinamarca 855"> ID="04">Alemanha 645 ""> (1) Com excepção da zona definida na nota (1) do anexo do Regulamento (CEE) no 3923/92.