CELEX: C2004/118/10
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE — Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais — Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE - Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais - Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)
   (2004/C 118/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-17/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Sulingen e Walter Sudholz, uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 59, p. 12), O Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O exame do procedimento que conduziu à adopção da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não revelou qualquer irregularidade susceptível de afectar a validade desta decisão.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o da Decisão 2000/186 é inválido na medida em que prevê a aplicação retroactiva da autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à República Federal da Alemanha a partir de 1 de Abril de 1999.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 2.o Decisão 2000/186 respeita as condições de mérito previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com as alterações introduzidas pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e não está ferido de invalidade.
            
         
      (1)  JO C 79 de 10.3.2001.