CELEX: C2000/372/26
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-319/00: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000 por Chantal Borremans e 17 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

23.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/13
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000 por                           Os recorrentes acusam a Comissão de os ter discriminado
Chantal Borremans e 17 outros contra Comissão das                        relativamente a outros agentes da AEC que beneficiaram de
                    Comunidades Europeias                                 medidas de titularização adoptadas em 1982 e 1987. Além
                                                                          disso, alegam que a Comissão criara a seu respeito expectativas
                                                                          fundadas quanto a uma integração a tı́tulo permanente no
                       (Processo T-319/00)                                quadro comunitário. Ao recusar-se a ter em conta as expectati-
                                                                          vas legı́timas dos recorrentes, a Comissão violou o princı́pio
                           (2000/C 372/26)                                da protecção da confiança legı́tima.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto por Elke Sada contra a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  Comunidades Europeias, em 18 de Outubro de 2000
Chantal Borremans e 17 outros, domiciliados na Bélgica,
representados por Albert Evrard e Anne Colson, advogados no                                       (Processo T-325/00)
foro de Bruxelas.
                                                                                                    (2000/C 372/27)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular a decisão de propor aos recorrentes contratos de
       agente temporário num lugar permanente a partir de
                                                                          Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de
       01.01.2000 [artigo 2.o, alı́nea b), do Regime Aplicável
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       aos Outros Agentes da Comunidade Europeia];
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Elke Sada, Besozzo/VA (Itália), representada por Hans-Josef
—      convidar a Comissão a tomar uma decisão que seja de              Rüber, advogado em Colónia, Alemanha.
       natureza a compensar equitativamente a desvantagem
       que decorre para os interessados da decisão anulada;
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                —     declarar que a recorrida é obrigada a pagar à recorrente
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso                  um subsı́dio de desemprego mensal nos termos do
       da instância, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo material              artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes
       sofrido pelos recorrentes, à excepção do Sr. Arnalsteen,                das Comunidades Europeias,
       que avalia o seu prejuı́zo em um milhão;
                                                                          —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                      despesas.
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso
       da instância, a tı́tulo de indemnização pelo dano moral
       sofrido pelo conjunto dos recorrentes, sem prejuı́zo               Fundamentos e principais argumentos
       da sua condenação ao pagamento da importância de
       1 000 000 BEF a favor de C. Borremans e Arnalsteen;                A recorrente foi agente temporária no Centro Comum de
                                                                          Investigação em Ispra. A sua proposta de prorrogação por
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   mais cinco anos do seu contrato de trabalho, limitado a cinco
                                                                          anos, foi recusada pela recorrida.
                                                                          Através do recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          que lhe recusa a concessão do subsı́dio de desemprego e de
                                                                          outras prestações sociais nos termos do artigo 28.o-A do Regime
Os recorrentes são antigos agentes da Associação Europeia               Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.
para a Cooperação (AEC). Esta associação de direito belga
tinha por missão realizar diversas actividades em matéria de             A recorrente defende, contrariamente à opinião da recorrida,
polı́tica de desenvolvimento em nome da Comissão. Na                     que deve ser considerada em situação de desemprego para
sequência da cessação de actividades da AEC, no final de 1998,           efeitos do artigo 28.o-A. A recusa da prorrogação do seu
os recorrentes foram integrados no seio da Comissão.                     contrato de trabalho não deve ser equiparada a um caso de
                                                                          rescisão. Assinala que, pelo contrário, a sua relação laboral, de
                                                                          duração determinada, se extinguiu de forma regular, o que
Pelo presente recurso, contestam a decisão da Comissão de
                                                                          constitui fundamento de reclamação do subsı́dio de desem-
lhes propor contratos de agente temporário com a duração de
                                                                          prego.
dois anos, renováveis por um ano, nos termos do artigo 2.o,
alı́nea b) do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comuni-
dade Europeia.