CELEX: E2013P0027
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf. (Processo E-27/13)

24.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/4
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf.
   (Processo E-27/13)
   (2014/C 121/04)
   Por ofíciode 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf., sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Aquando da celebração de um contrato de crédito ligado ao índice de preços no consumidor em conformidade com o autorizado ao abrigo da legislação em vigor e em virtude do qual o montante do crédito varia, por conseguinte, em função da inflação, o facto de o cálculo do custo total do crédito e a taxa anual efetiva global de encargos, que é apresentado ao consumidor no momento da celebração do contrato, se basear numa inflação de 0 % e não na taxa de inflação conhecida na data de concessão do empréstimo é compatível com as disposições da Diretiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/88/CEE e pela Diretiva 98/7/CE?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que a legislação de um Estado do EEE permita a inclusão num contrato celebrado com um consumidor de disposições segundo as quais os reembolsos do empréstimo são associados a um índice predefinido?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta à segunda pergunta for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos pelos consumidores é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a terceira pergunta é a seguinte: A Diretiva limita a faculdade do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?
            
         
               4.
            
            
               Se a resposta à terceira pergunta for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe a faculdade do Estado-Membro a que se refere essa questão, a quarta pergunta é a seguinte: Considera-se que uma cláusula contratual tenha sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é estipulado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que o crédito está indexado e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os reembolsos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a cláusula contratual relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e no âmbito da assinatura do contrato pelo consumidor?
            
         
               5.
            
            
               Considera-se que o método de cálculo das variações de preços aplicados aos contratos de créditos foi explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na quarta pergunta?
            
         
               6.
            
            
               Aquando da transposição do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de escolher entre as duas seguintes opções: estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?