CELEX: 62018CA0610
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-610/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — AFMB Ltd e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 14.°, ponto 2, alínea a) — Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 13.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “empregador” — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado-Membro de residência desses condutores — Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”»]

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — AFMB Ltd e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
      (Processo C-610/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) - Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) - Conceito de “empregador” - Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) - Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado-Membro de residência desses condutores - Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”»)
      (2020/C 297/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AFMB Ltd e o.
      
         Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, bem como o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, devem ser interpretados no sentido de que o empregador de um condutor de veículos pesados de transporte rodoviário internacional, na aceção destas disposições, é a empresa que exerce a autoridade efetiva sobre o condutor de veículos pesados de transporte rodoviário, suporta, de facto, o encargo salarial correspondente e dispõe do poder efetivo de o despedir, e não a empresa com a qual o referido condutor de veículos pesados de transporte rodoviário celebrou um contrato de trabalho e que é formalmente apresentada nesse contrato como o empregador desse mesmo condutor.
      
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.