CELEX: C2005/132/11
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE — Direito de residência — Autorização de residência — Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro — Prazo de emissão de uma autorização de residência)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE - Direito de residência - Autorização de residência - Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro - Prazo de emissão de uma autorização de residência)
   (2005/C 132/11)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-157/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Ao não transpor correctamente para a sua ordem jurídica interna as Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e, em particular, ao impor a obrigação de obter um visto de residência para a emissão da autorização de residência aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não conceder a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido de autorização, em violação das disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 07.06.2003.