CELEX: C1995/101/28
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-30/95)

22 . 4 . 95          IEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /11
No que toca ao mérito, a recorrente entende que a decisão          Fundamentos e principais argumentos
impugnada :
                                                                   A recorrente invoca que a decisão impugnada violou o
— não consegue provar a sua participação num prentenso             Tratado, dado que :
     acordo de respeito dos mercados domésticos,
— não consegue provar a sua participação em qualquer               — a declaração, constante da decisão, de que a recorrente
     acordo ou prática concertada relativo ao cimento                    violou o disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado é
     grego ,
                                                                         errada, pois que tem por base uma apreciação material­
                                                                         mente incorrecta dos factos e está ferida de erros
— não consegue provar que as actividades limitadas do                    manifestos de apreciação,
     White Ciment Committee tenham constituído restrição
     da concorrência na acepção do artigo 85? do Tratado           — a análise, a que se procedeu na decisão, da aplicação do
     CE .                                                                n? 1 do artigo 85? às associações de empresas está ferida
                                                                          de erros de direito e não contém fundamentação
A título subsidiário, a recorrente pede a redução ou                     adequada.
anulação das coimas que lhe são aplicadas, alegando que
estas :
                                                                   Considera, por outro lado, que a Comissão violou o direito
— se traduzem num tratamento discriminatório das empre­            da recorrente de ser ouvida no procedimento administrativo
      sas que pretensamente foram parte do acordo de respeito      nos termos dos Regulamentos n? 17 ( 2 ) e n? 99/63/CEE ( 3 ),
      dos mercados domésticos,                                     ao não lhe ter sido dada cópia integral da comunicação das
                                                                   acusações e um acesso completo ao processo .
— considera existirem certas circunstâncias ditas agravan­
      tes ,                                                        (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
                                                                   (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p. 22 ).
— não toma em consideração as circunstâncias atenuantes            ( 3 ) JO n? 127 de 20 . 8 . 1963 , p. 2268/63 ( EE 08 Fl , p . 62 ).
      específicas da recorrente,
— no sector do cimento branco, impõem uma coima à
      recorrente em função do tipo de comportamento que ela
      adoptou, num outro acordo, com o consentimento da
      Comissão, o qual não poderá , por isso, ser considerado
      como implicando, da sua parte, violação intencional ou       Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
      negligente do artigo 85?                                     Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(!) JO n? L 343 de 30. 12. 1994, p. 1 .
                                                                                           ( Processo T-30/95 )
                                                                                               ( 95/C 101/28 )
Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela                                (Língua do processo: francês)
Cembureau — Association Européenne du Ciment contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                       ( Processo T-26/95 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            95/C 101 /27
                                                                   pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl, com
                                                                   sede em Bruxelas ( Bélgica ), representada por Onno W.
                  (Língua do processo: inglês)                     Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   advogado M. Loesch, 31 , rue Goethe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cembureau — Association Européenne du Ciment,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Julian Ellison, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  — anular os- artigos 1 ?, 2?, 5?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, L-2011 .                                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
                                                                          processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimentos ) O , na parte
                                                                          em que declara que a Fédération de l'Industrie Cimen­
  i ) Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) nos                      tiére Belge asbl participou em acordos ou práticas
       processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento, na medida                  concertadas contrários ao artigo 85? do Tratado CE e,
       em que respeita à Cembureau;                                       por esse motivo, lhe aplica uma coima,
 ii ) Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
       Cembureau;                                                  — subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          recorrente pelo artigo 9?, ponto 10 da decisão,
iii ) Determinar as medidas de instrução que julgar conve­
       nientes .                                                   — condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- N? C 101 / 12         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 4 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               fundamento das acusações que lhe foram feitas, em com­
                                                                  paração com a posição adoptada pela Comissão na comu­
                                                                  nicação das acusações.
Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão
violou de forma grave os seus direitos de defesa na medida
em que, por um lado, apenas lhe permitiu um acesso                No que respeita à coima, a recorrente afirma que à
limitado aos elementos do processo, em total contradição          Comissão, que não demonstrou a existência do pretenso
com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e          « Cembureau agreement », não assistia o direito de lhe
com a sua confiança legítima e, por outro, a privou do acesso     aplicar uma coima de 100 000 ecus devido a essa infracção .
aos elementos a seu favor contidos nos capítulos relativos às     Considera também que a Comissão violou os direitos da
acusações « nacionais », impedindo-a, por isso, de extrair        defesa ao não a avisar de que tinha intenção de lhe aplicar
ilações do facto de as referidas acusações terem sido             uma coima . Por último, a recorrente considera que a
abandonadas .                                                     Comissão não apresentou justificação legal para os critérios
                                                                  em que se baseou para calcular a duração da infracção que
                                                                  teve em conta para efeitos da coima .
A recorrente entende, além disso, que a decisão recorrida
está viciada de erros de facto e de direito . Efectivamente, a    (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Comissão :                                                        (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).
                                                                  (3 ) JO n? 127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63 (EE 08 Fl , p. 62 ).
— não provou que a recorrente e os seus membros alguma
    vez tivessem sido informados do pretenso « Cembureau
    agreement » e, por maioria de razão, que a recorrente e os
    seus membros tivessem autorizado ou aprovado a
    participação daquela no referido acordo,
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela Eerste
— não provou a existência do pretenso « Cembureau                 Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comis­
    agreement » consistindo no respeito dos mercados inter­                        são das Comunidades Europeias
    nos e na regulamentação das trocas entre países mem­                                 (Processo T-31/95 )
    bros,                                                                                   ( 95/C 101/29 )
— não qualificou juridicamente a acusação relativa às                             (Língua do processo: neerlandês)
    pretensas regras destinadas a garantir a concorrência
    leal, e não a referiu enquanto tal na parte dispositiva da
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
    decisão,
                                                                  nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— em ponto algum refere em que medida as informações              pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV,
    sobre preços trocadas aquando das reuniões dos chefes         estabelecida em 's-Hertogenbosch, representada por
    de delegação, cujo carácter aproximativo e anódino está       M. B. W. Biesheuvel e T. M. Snoep, advogados de Haia, com
    demonstrado em todos os documentos disponíveis, eram          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    susceptíveis de reforçar o alegado « Cembureau agree­         advogado L. Frieden, 6, avenue Guillaume.
    ment » ou de permitir a alegada criação de normas de
    concorrência « leal, ou sã ou correcta »,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— baseou a sua apreciação das trocas estatísticas relativas       A. Em primeiro lugar:
    ao Benelux em conclusões erradas,
                                                                        Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
— não demonstrou o nexo entre o comportamento con­                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
    correncial no interior da Comunidade e a cooperação na              um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
    grande exportação no seio da ECEC .                                 (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), pelo
                                                                        menos em relação à ENCI, por violação de formalidades
                                                                        essenciais;
A recorrente alega também falta de fundamentação da
decisão recorrida na medida em que a Comissão não                 B. Em segundo lugar:
menciona os motivos que a levaram a desistir das acusações
« nacionais » constantes da comunicação das acusações.                  Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
                                                                        em relação à ENCI, por violação do direito, nomeada­
                                                                        mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
Alega também violação de normas processuais, e mais em                  n? 17 ( 2) e/ou dos princípios gerais de direito;
especial do artigo 19?, n? 1 , do Regulamento n? 17 (2 ), e dos
artigos 2? e 4? do Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ), na medida      C. Em terceiro lugar:
em que a Comissão não lhe permitiu dar a conhecer o seu
ponto de vista sobre as alterações essenciais de natureza e             Reduzir a coima (elevada ) aplicada à ENCI; e