CELEX: 31993R0442
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 442/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N? L 49/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 442/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           igual a diferença entre o preço CIF e o preço CIF de
                                                                compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
                                                                segundo em mais de 0,30 ecu/t ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que o preço CIF é o determinado nos
                                                                termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
                                                                termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                n? 1428/76 do Conselho f), tomando por base, em relação
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        a cada mês de validade do certificado de exportação, o
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,        no mês em que a exportação será efectuada ;
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
 17?,
                                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, por força do n? 4, primeiro paragrafo,        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (');
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
                                                                a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
                                                                do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 5 000 toneladas de arroz bran­
queado dos códigos de produtos 1006 30 94 900 e
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1006 30 96 900 para determinados destinos ; que é
adequado o recurso ao procedimento previsto no n? 4 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comis­
são (í), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3570/92 (*) ; que é conveniente ter em                                  Artigo 1 ?
conta tal facto aquando da fixação das restituições ;
                                                                A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
                                                                mente em relação às exportações de arroz e de trincas
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­      referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em         n ? 1418/76 está fixada no anexo.
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo                                  Artigo 2?
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 ') JO n? L 166 de 2 5. 6. 1 976, p. 1 .                        1993.
 1 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? 204 de 24. 8. 1967, p. 20.
0 JO n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                             0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
0 JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                               » JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
M JO n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 51 .                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 49/23
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa a correcção aplicável à
                                           restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (em ECU/t)
                                                        Corrente         1 ? período         2? período    3? período
     Código do produto           Destino (')               3                  4                  5             6
       1006 20 11 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 20 13 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 20 15 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 20 17 000               —                     —                   —                 —              —
       1006 20 92 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 20 94 000               01                     0                  0                  0   '         0
       1006 20 96 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 20 98 000               —                     —                   —                 —              —
       1006 30 21 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 23 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 25 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 27 000               —                     —                   —                 —              —
       1006 30 42 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 44 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 46 000               01                     0                  0                  0             0
       1006 30 48 000               —                     —                   —                 —              —
       1006 30 61 100               01                     0                  0                  0             0
                                    02                     0                  0                  0             0
                                    03                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 61 900               01                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 63 100               01                     0                  0                  0             0
                                    02                     0                  0                  0             0
                                    03                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 63 900               01                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 65 100               01                     0                  0                  0             0
                                    02                     0                  0                  0             0
                                    03                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 65 900               01                     0                  0                  0             0
                                    04                     0                  0                  0             0
       1006 30 67 100               _____
       1006 30 67 900               —                     —                  —                  —             —
       1006 30 92 100               01                     0                  0                  0             0
                                    02                     0                  0                  0             0
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 ---pagebreak--- N? L 49/24                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 2. 93
                                                                                                                                        (em ECU/t)
                                                               Corrente             1 ? período           2? período              3? período
       Código do produto                 Destino (')              3                      4                     5                      6
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(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona FV, VII c), o Canadá e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão.
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de
       5 000 toneladas de arroz branqueado com destino à Argélia.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).