CELEX: 62006CJ0319
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Destacamento de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Disposições de ordem pública - Repouso semanal - Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais - Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações. # Processo C-319/06.

Processo C‑319/06
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Grão‑Ducado do Luxemburgo
      «Incumprimento de Estado – Destacamento de trabalhadores – Livre prestação de serviços – Directiva 96/71/CE – Disposições de ordem pública – Repouso semanal – Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais – Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos
         das fiscalizações»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Condições
            de trabalho e emprego – Disposições de ordem pública – Conceito
      (Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 10)
      2.        Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Condições
            de trabalho e emprego – Disposições de ordem pública 
      (Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 10)
      3.        Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Condições
            de trabalho e emprego – Disposições de ordem pública 
      (Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 10)
      4.        Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Condições
            de trabalho e emprego – Disposições de ordem pública – Disposições que resultam de convenções colectivas declaradas de aplicação
            geral
      (Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 10)
      5.        Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado
      (Artigo 226.° CE)
      6.        Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Fiscalização
            pelo Estado‑Membro de acolhimento
      (Artigo 49.° CE)
      7.        Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Fiscalização
            pelo Estado‑Membro de acolhimento
      (Artigo 49.° CE)
      1.        O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação
         de serviços, dispõe que os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação
         de trabalho, as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, que, no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, procedam
         ao destacamento de trabalhadores para o seu território, garantam aos trabalhadores destacados as condições de trabalho e de
         emprego, nas matérias indicadas no mesmo artigo, existentes no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado.
         Para o fazer, a referida disposição enuncia de forma taxativa as matérias em que os Estados‑Membros podem aplicar as regras
         em vigor no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      Todavia, o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da referida directiva reconhece aos Estados‑Membros a possibilidade de,
         no respeito pelo Tratado CE e de forma não discriminatória, imporem às empresas que destacam trabalhadores para o seu território
         condições de trabalho e de emprego em matérias diferentes das referidas no primeiro parágrafo do n.° 1 deste artigo, na medida
         em que se trate de disposições de ordem pública.
      
      A este respeito, a qualificação de disposições nacionais de leis de polícia e de segurança por um Estado‑Membro visa as disposições
         cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro
         em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou
         a qualquer relação jurídica nele localizada. Consequentemente, a excepção de ordem pública constitui uma derrogação ao princípio
         fundamental da livre prestação de serviços, devendo ser interpretada de forma estrita e cujo âmbito não pode ser unilateralmente
         determinado pelos Estados‑Membros.
      
      No contexto da Directiva 96/71, o seu artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, constitui uma derrogação ao princípio segundo
         o qual o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desse mesmo diploma define de forma taxativa as matérias em que o Estado‑Membro
         de acolhimento pode impor a sua legislação às empresas que destacam trabalhadores para o seu território, e deve, consequentemente,
         ser interpretado de forma estrita. Esta disposição não isenta designadamente os Estados‑Membros do cumprimento das obrigações
         que lhes incumbem por força do Tratado, especialmente das relativas à livre prestação de serviços.
      
      (cf. n.os 25‑31, 33)
      
      2.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, relativa
         ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, um Estado‑Membro que declara que constituem disposições
         de polícia que integram a ordem pública nacional as disposições de uma legislação nacional que transpôs a Directiva 96/71
         que obrigam as empresas em causa, por um lado, a só destacar pessoal ligado à empresa por um contrato de trabalho celebrado
         por escrito ou por documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533, relativa à obrigação de a entidade patronal
         informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, e, por outro, a respeitar a legislação
         nacional relativa ao trabalho a tempo parcial e a termo.
      
      Efectivamente, essas disposições têm por efeito submeter as empresas que destacam trabalhadores para o Estado‑Membro de acolhimento
         a uma obrigação a que já estão sujeitas no Estado‑Membro onde estão estabelecidas. Acresce que o objectivo da Directiva 96/71,
         de garantir o cumprimento de um núcleo mínimo de regras de protecção dos trabalhadores, torna ainda mais desnecessária a exigência
         desta obrigação suplementar que, tendo em consideração os procedimentos que implica, é susceptível de dissuadir as empresas
         estabelecidas noutro Estado‑Membro de exercerem a sua liberdade de prestação de serviços.
      
      Ora, embora o direito comunitário não se oponha a que os Estados‑Membros alarguem o âmbito de aplicação da sua legislação,
         ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais, a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado,
         ainda que de carácter temporário, seja qual for o Estado‑Membro de estabelecimento do empregador, não deixa de ser verdade
         que essa possibilidade está subordinada à condição de os trabalhadores em causa, que efectuam temporariamente trabalhos no
         Estado‑Membro de acolhimento, já não beneficiarem da mesma protecção, ou de protecção essencialmente comparável, por força
         das obrigações a que o empregador já está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido.
      
      Em especial, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações
         justificadas por razões imperativas de interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade
         no território do Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que
         o prestador está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido.
      
      (cf. n.os 41‑44, 60, disp.)
      
      3.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, relativa
         ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, um Estado‑Membro que faz recair sobre as empresas
         que procedem a destacamentos para o seu território a imposição relativa à adaptação automática dos salários que não sejam
         salários mínimos à evolução do custo de vida, na medida em que não fez prova juridicamente bastante de que essa medida nacional
         faz parte das disposições de ordem pública, na acepção da referida disposição da directiva.
      
      Esta disposição da Directiva 96/71 confere ao Estado‑Membro de acolhimento a possibilidade de impor às empresas que efectuem
         destacamentos para o seu território condições de trabalho e de emprego relativas a matérias diversas das previstas no artigo
         3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71, desde que constituam disposições de ordem pública. Por conseguinte, essa
         reserva, prevista no artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, é uma excepção ao sistema instituído por
         esta directiva e uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços em que se funda a referida directiva
         e deve ser objecto de interpretação estrita.
      
      Assim, embora, quanto ao essencial, os Estados‑Membros continuem a ter a liberdade de determinar, em conformidade com as suas
         necessidades nacionais, as exigências de ordem pública, todavia, no contexto comunitário e, designadamente, enquanto justificação
         para uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, este conceito deve ser entendido estritamente,
         de modo que o seu alcance não pode ser determinado unilateralmente por cada um dos Estados‑Membros, sem controlo das instituições
         da Comunidade Europeia. Daqui resulta que a ordem pública só pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave
         que afecte um interesse fundamental da sociedade. Efectivamente, as razões susceptíveis de ser invocadas por um Estado‑Membro
         para justificar uma derrogação ao princípio da livre prestação de serviços devem ser acompanhadas de uma análise da oportunidade
         e da proporcionalidade da medida restritiva adoptada por esse Estado, bem como de elementos precisos que permitam sustentar
         a sua argumentação. Consequentemente, para permitir apreciar se as medidas em causa são necessárias e proporcionadas relativamente
         ao objectivo de protecção da ordem pública, o Estado‑Membro tem de apresentar elementos susceptíveis de demonstrar se, e em
         que medida, a aplicação aos trabalhadores destacados para o seu território nacional da imposição relativa à adaptação automática
         dos salários à evolução do custo de vida pode contribuir para a realização desse objectivo.
      
      (cf. n.os 49‑52, 54‑55, disp.)
      
      4.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, relativa
         ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, um Estado‑Membro que declara que as disposições que
         resultam, nomeadamente, de convenções colectivas declaradas de aplicação geral constituem disposições de polícia que integram
         a ordem pública nacional.
      
      Esta regulamentação nacional não pode constituir uma excepção de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro
         travessão, da Directiva 96/71. Em primeiro lugar, nada justifica que as disposições que se referem a convenções colectivas
         de trabalho, ou seja, as que enquadram a sua elaboração e aplicação, possam, per se e sem qualquer outra especificação, integrar o conceito de ordem pública. Esta conclusão impõe‑se, em segundo lugar, no que
         respeita às próprias disposições dessas mesmas convenções colectivas que também não podem integrar esse conceito, na sua globalidade
         e pela simples razão de terem a sua origem nesse tipo de actos. Em terceiro lugar, dado que o artigo 3.°, n.° 10, segundo
         travessão, da Directiva 96/71 se refere exclusivamente às condições de trabalho e emprego fixadas em convenções colectivas
         declaradas de aplicação geral, uma regulamentação nacional que vise expressamente as simples convenções colectivas de trabalho
         não pode concretizar in fine a permissão concedida aos Estados‑Membros nos termos do referido artigo.
      
      (cf. n.os 64‑67, disp.)
      
      5.        A existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do
         prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal.
      
      (cf. n.° 72)
      6.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que enuncia, numa regulamentação de
         direito interno que estabelece um procedimento de declaração prévia em caso de destacamento de trabalhadores, as condições
         de acesso às indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma
         que carece da clareza necessária para garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para
         o território do referido Estado‑Membro.
      
      Efectivamente, a obrigação de todas as empresas colocarem à disposição das autoridades nacionais, antes do início do trabalho,
         mediante simples pedido e no mais curto de espaço de tempo possível, os elementos essenciais indispensáveis para efeitos de
         fiscalização, não é destituída de ambiguidades susceptíveis de dissuadir as empresas que pretendam destacar trabalhadores
         para o território do referido Estado‑Membro de exercerem a sua liberdade de prestação de serviços. Por um lado, uma vez que
         o âmbito dos direitos e obrigações dessas empresas não resulta de forma precisa da referida regulamentação e que, por outro,
         as empresas que não tenham cumprido as obrigações previstas nessa disposição incorrem em sanções severas, tal regulamentação
         nacional é, devido à sua falta de clareza e à sua ambiguidade, incompatível com o artigo 49.° CE.
      
      (cf. n.os 80‑82, disp.)
      
      7.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que obriga as empresas que tenham a
         sua sede social fora do território nacional e que para aí destaquem trabalhadores a entregar, antes do início do destacamento,
         a um mandatário ad hoc residente no território nacional os documentos necessários à fiscalização das obrigações que lhe incumbem nos termos da mesma
         lei e a conservá‑los por um período de tempo indeterminado após o termo da prestação.
      
      Dado que essas exigências constituem uma restrição à livre prestação de serviços, não podem as mesmas ser justificadas, uma
         vez que a fiscalização efectiva do cumprimento da legislação do trabalho pode ser assegurada através de medidas menos restritivas.
      
      (cf. n.os 90‑95, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      19 de Junho de 2008 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Destacamento de trabalhadores – Livre prestação de serviços – Directiva 96/71/CE – Disposições de ordem pública – Repouso semanal – Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais – Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos
         das fiscalizações»
      
      No processo C‑319/06,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 20 de Julho de 2006,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Enegren e G. Rozet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      Grão‑Ducado do Luxemburgo, representado por C. Schiltz, na qualidade de agente,
      
      demandado,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 13 de Setembro de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que:
      
      –        ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 relativa à
         transposição da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento
         de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e às medidas de fiscalização da aplicação do direito do trabalho
         (loi du 20 décembre 2002 portant transposition de la directive 96/71/CE du Parlement européen et du Conseil du 16 décembre
         1996 concernant le détachement de travailleurs effectué dans le cadre d’une prestation de services et réglementation du contrôle
         de l’aplication du droit du travail, Mémorial A 2002, p. 3722, a seguir «Lei de 20 de Dezembro de 2002») constituem disposições de polícia que integram a ordem pública
         nacional;
      
      –        ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/71/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
         serviços (JO 1997, L 18, p. 1);
      
      –        ao enunciar, no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais
         indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para
         garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
      
      –        ao impor, no artigo 8.° desta lei, a conservação no Luxemburgo, na posse de um mandatário ad hoc aí residente, dos documentos necessários à fiscalização;
      
      o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71 e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      2        Sob a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», o artigo 3.° da Directiva 96/71 determina:
      
      «1.      Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas
         referidas no n.° 1 do artigo 1.° garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego
         relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:
      
      –        por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
      e/ou
      –        por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na acepção do n.° 8, na medida em que digam
         respeito às actividades referidas no anexo: 
      
      a)      Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;
      b)      Duração mínima das férias anuais remuneradas;
      c)      Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica
         aos regimes complementares voluntários de reforma;
      
      d)      Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;
      e)      Segurança, saúde e higiene no trabalho;
      f)      Medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos
         jovens;
      
      g)      Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação.
      Para efeitos da presente directiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.° 1 é definida
         pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.
      
      [...]
      10.      A presente directiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados‑Membros imponham às empresas nacionais e de outros
         Estados, de forma igual:
      
      –        condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no n.° 1, na medida em que se trate de disposições
         de ordem pública;
      
      –        condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais na acepção do n.° 8, relativas a actividades
         não previstas no anexo.»
      
      3        Quando da adopção da Directiva 96/71, ficou inscrita na acta do Conselho da União Europeia a Declaração n.° 10, relativa ao
         artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, desta directiva (a seguir «Declaração n.° 10»), com a seguinte redacção:
      
      «O Conselho e a Comissão declararam:
      ‘Os termos 'disposições de ordem pública' devem ser considerados como abrangendo as disposições obrigatórias para as quais
         não pode haver derrogação e que, pela sua natureza e objectivo, respondem às exigências imperativas do interesse público.
         Essas disposições poderão incluir, em particular, a proibição do trabalho forçado ou a implicação de autoridades públicas
         no controlo da observância da legislação relativa às condições de trabalho.’»
      
       Legislação luxemburguesa
      4        O artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 dispõe:
      
      «(1)      Constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional, em especial no que concerne às disposições relativas
         a acordos e contratos segundo a Lei de 27 de Março de 1986 para aprovação da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre
         a lei aplicável às obrigações contratuais, e aplicam‑se enquanto tal a todos os trabalhadores que exerçam uma actividade no
         território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, incluindo aos que se encontrem temporariamente destacados no Luxemburgo, qualquer
         que seja a duração ou natureza do destacamento, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como
         as que resultam de convenções colectivas declaradas de aplicação geral ou decisões arbitrais com um âmbito de aplicação semelhante
         ao das convenções colectivas, que digam respeito:
      
      1.      ao contrato de trabalho escrito ou ao documento elaborado nos termos da Directiva 91/533/CEE [do Conselho,] de 14 de Outubro
         de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
         relação de trabalho [JO L 288, p. 32];
      
      2.      ao salário mínimo e à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida;
      3.      ao período de trabalho e ao período semanal de descanso;
      4.      às férias remuneradas; 
      5.      ao encerramento da empresa para férias;
      6.      aos feriados legais;
      7.      à regulamentação do trabalho temporário e da cedência temporária de trabalhadores;
      8.      à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo;
      9.      às medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e de emprego das crianças e dos jovens e das mulheres grávidas
         e das puérperas;
      
      10.      à não discriminação;
      11.      às convenções colectivas de trabalho;
      12.      à inactividade obrigatória resultante de disposições legais sobre desemprego condicionado por factores atmosféricos ou técnicos;
      13.      ao trabalho clandestino ou ilegal, incluindo as disposições sobre a autorização de trabalho para trabalhadores não originários
         de um Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu;
      
      14.      à segurança e à saúde dos trabalhadores no local de trabalho, em geral, e, mais especificamente, às regras de prevenção de
         acidentes da Association d’assurance contre les accidentes, estabelecidas nos termos do artigo 154.° do Código dos seguros
         sociais, bem como às prescrições mínimas em matéria de segurança e protecção da saúde que tenham sido aprovadas por regulamento
         do Grão‑Ducado após parecer obrigatório do Conselho de Estado e com acordo da conferência dos presidentes da Câmara dos Deputados,
         com base no artigo 14.° da Lei de 17 de Junho de 1994, alterada, relativa à segurança e à protecção da saúde no local de trabalho.
      
      (2)      As disposições referidas no n.° 1 do presente artigo aplicam‑se a todos os trabalhadores, qualquer que seja a sua nacionalidade,
         que estejam ao serviço de uma qualquer empresa, independentemente da nacionalidade e da localização, jurídica ou efectiva,
         da sua sede.»
      
      5        O artigo 2.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 enuncia:
      
      «(1)      As disposições do artigo 1.° da presente lei aplicam‑se igualmente a todas as empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional
         de serviços, destaquem trabalhadores para o território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, com excepção do pessoal tripulante da
         marinha mercante (marítima).
      
      (2)      Entende‑se por ‘destacamento’, no sentido do n.° 1, qualquer das seguintes actividades, desde que durante o período de destacamento
         exista uma relação de trabalho entre a empresa que procede ao destacamento e o trabalhador:
      
      1.      o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, por conta e sob a direcção de
         uma das empresas referidas no n.° 1, para o território do Grão‑Ducado do Luxemburgo, no âmbito de um contrato celebrado entre
         a empresa que procede ao destacamento e o destinatário da prestação de serviços estabelecido ou com actividade no Luxemburgo;
      
      2.      o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, para o território do Grão‑Ducado
         do Luxemburgo, para uma filial da empresa que procede ao destacamento ou para uma empresa que pertença ao mesmo grupo de que
         aquela faça parte;
      
      3.      sem prejuízo da aplicação da Lei de 19 de Maio de 1994 sobre o regime da disponibilização de trabalhadores e da cedência temporária
         de trabalhadores, o destacamento de um trabalhador, ainda que por um período curto ou previamente determinado, através de
         uma empresa de trabalho temporário ou, no caso de empréstimo de mão‑de‑obra, o destacamento de um trabalhador de uma empresa
         utilizadora estabelecida no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo ou que nele exerce a sua actividade.
      
      (3)      Entende‑se por trabalhador destacado qualquer trabalhador que normalmente exerce a sua actividade no estrangeiro e que por
         um período de tempo limitado presta o seu trabalho no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo.
      
      (4)      A noção de ‘relação de trabalho’ é definida nos termos do direito luxemburguês.»
      6        O artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 prevê:
      
      «(l)      Para efeitos de aplicação da presente lei, qualquer empresa, ainda que tenha a sua sede fora do território do Grão‑Ducado
         do Luxemburgo e exerça habitualmente a sua actividade fora do território luxemburguês, se tiver um ou mais trabalhadores a
         exercer a sua actividade no Luxemburgo, incluindo aqueles que foram destacados para o Luxemburgo nos termos dos artigos 1.°
         e 2.° da presente lei, deve colocar à disposição da Inspecção do Trabalho e das Minas, antes do início do trabalho, mediante
         simples pedido e no mais curto de espaço de tempo possível, os elementos essenciais indispensáveis para efeitos de fiscalização,
         em especial:
      
      –      apelidos, nomes próprios, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade e profissão dos trabalhadores;
      –      a exacta qualificação profissional dos trabalhadores;
      –      a qualidade em que foram contratados pela empresa e a actividade que aí exercem regularmente;
      –      a morada e, se for caso disso, o domicílio permanente dos trabalhadores;
      –      se for caso disso, a autorização de permanência ou de trabalho;
      –      o local ou locais de trabalho no Luxemburgo e a duração dos trabalhos;
      –      uma cópia do formulário E 101 ou, se for caso disso, a indicação precisa da entidade de segurança social junto da qual o trabalhador
         esteja seguro durante a sua permanência no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo;
      
      –      uma cópia do contrato de trabalho ou do documento elaborado nos termos da Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 191, relativa
         à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho.
      
      (2) A aplicação do presente artigo poderá vir a ser objecto de regulamentação mais detalhada por regulamento grão‑ducal.»
      7        O artigo 8.° desta mesma lei enuncia:
      
      «Qualquer empresa estabelecida no estrangeiro e que aí tenha a sua sede ou que não se encontre domiciliada no Luxemburgo na
         acepção da lei fiscal, mas que tenha um ou mais trabalhadores a exercerem, a qualquer título, uma actividade no Luxemburgo,
         está obrigada a conservar no Luxemburgo os documentos necessários à fiscalização do cumprimento dos deveres que lhe são impostos
         pela presente lei, em especial pelo artigo 7.°, através de um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo.
      
      Estes documentos devem ser apresentados à Inspecção do Trabalho e das Minas, mediante simples pedido, no mais curto espaço
         de tempo possível. A Inspecção do Trabalho e das Minas deve ser informada previamente, por carta registada com aviso de recepção,
         pela empresa ou pelo mandatário referido no parágrafo anterior, do local exacto em que esses documentos se encontram, antes
         do início do exercício da actividade assalariada em causa.»
      
       Procedimento pré‑contencioso
      8        Em 1 de Abril de 2004, a Comissão enviou às autoridades luxemburguesas uma notificação para cumprir na qual chamou a atenção
         para o facto de a Lei de 20 de Dezembro de 2002 poder estar em contradição com o direito comunitário. Em especial, essa lei:
      
      –        impõe às empresas que têm sede noutro Estado‑Membro e que destacam trabalhadores para prestarem serviços no Luxemburgo condições
         de trabalho e emprego que ultrapassam o previsto no artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71;
      
      –        não garante aos trabalhadores destacados qualquer período de repouso (descanso diário), com excepção do descanso semanal;
      –        não possui a clareza necessária para garantir a segurança jurídica ao obrigar as empresas que destacam trabalhadores para
         o Luxemburgo a tornar acessível à Inspecção do Trabalho e das Minas antes do início do trabalho, mediante simples pedido e
         no mais curto espaço de tempo possível, as indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização; e
      
      –        restringe a livre prestação de serviços, uma vez que obriga as empresas que têm a sua sede fora do território do Grão‑Ducado
         do Luxemburgo ou que aí não possuem estabelecimento estável a designarem um mandatário ad hoc, residente nesse Estado‑Membro, encarregado de conservar os documentos necessários à fiscalização.
      
      9        O Governo luxemburguês, na sua resposta de 30 de Agosto de 2004, alegou que as condições de trabalho e emprego objecto da
         primeira acusação constante da notificação para cumprir constituem «disposições de ordem pública», na acepção do artigo 3.°,
         n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
      
      10      O Governo luxemburguês reconheceu a justeza da segunda acusação que lhe é feita na notificação para cumprir.
      
      11      No que se refere à terceira e quarta acusações constantes dessa mesma notificação, esse Estado‑Membro referiu, por um lado,
         que o artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não obriga à prestação de uma declaração prévia e, por outro, que a obrigação
         de comunicar à Inspecção do Trabalho e das Minas o nome do depositário encarregado de conservar os documentos exigidos pela
         lei era uma exigência não discriminatória, indispensável às fiscalizações a que essa administração procede.
      
      12      Não tendo ficado satisfeita com estas respostas, a Comissão reiterou estas acusações num parecer fundamentado de 12 de Outubro
         de 2005, em que convidou o Grão‑Ducado do Luxemburgo a dar cumprimento às suas obrigações no prazo de um mês a contar da data
         de recepção desse parecer.
      
      13      Após ter requerido um prazo suplementar de seis semanas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não considerou necessário responder ao
         referido parecer fundamentado.
      
      14      Consequentemente, a Comissão, fundando‑se no artigo 226.° CE, intentou a presente acção por incumprimento.
      
       Quanto à acção
       Quanto à primeira acusação, relativa à incorrecta transposição do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71
       Argumentos das partes
      15      Através da sua primeira acusação, a Comissão alega que o Grão‑Ducado do Luxemburgo procedeu a uma transposição incorrecta
         do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71.
      
      16      A Comissão considera, de forma mais específica, que, ao declarar erradamente que as disposições nacionais relacionadas com
         os domínios abrangidos pelas imposições controvertidas são disposições de polícia que integram a ordem pública nacional e,
         portanto, ao obrigar as empresas que destacam trabalhadores para o seu território a respeitá‑las, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
         impõe a essas empresas ónus que excedem o previsto na Directiva 96/71. Segundo esta instituição, o conceito de ordem pública
         utilizado no artigo 3.°, n.° 10, da mesma directiva não pode ser unilateralmente definido por cada Estado‑Membro, que não
         pode impor unilateralmente todas as disposições imperativas do seu direito do trabalho aos prestadores de serviços estabelecidos
         noutro Estado‑Membro.
      
      17      Em primeiro lugar, a obrigação prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, de só destacar o
         pessoal ligado à empresa por um contrato de trabalho celebrado por escrito ou por documento considerado análogo nos termos
         da Directiva 91/533, é uma obrigação desse tipo.
      
      18      A este propósito, a Comissão recorda que, de qualquer modo, é às autoridades do Estado‑Membro de estabelecimento da empresa
         interessada que procedeu à transposição dessa directiva que cabe fiscalizar o respeito pelas disposições da Directiva 91/533,
         e não, no caso de destacamento, ao Estado‑Membro de acolhimento. 
      
      19      Em segundo lugar, relativamente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida, prevista no artigo 1.°,
         n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão defende que a legislação luxemburguesa está em contradição com
         a Directiva 96/71, que apenas prevê a necessidade de regulamentação das remunerações salariais mínimas pelo Estado‑Membro
         de acolhimento.
      
      20      Em terceiro lugar, no que respeita ao cumprimento da regulamentação relativa ao trabalho a tempo parcial e a termo prevista
         no artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão entende que, nos termos da Directiva 96/71, o
         Estado‑Membro de acolhimento não pode impor a sua legislação em matéria de trabalho a tempo parcial e a termo às empresas
         que destacam trabalhadores para o seu território.
      
      21      Em quarto lugar, quanto à obrigação de cumprir as convenções colectivas de trabalho, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto
         11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, a Comissão considera que os actos que integram uma categoria de actos enquanto tal,
         independentemente do seu conteúdo material, não podem constituir disposições de polícia que integram a ordem pública nacional.
      
      22      O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega que as imposições objecto da primeira acusação da Comissão constituem disposições de polícia
         que integram a ordem pública nacional, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71. A este propósito,
         sustenta, por um lado, que a Declaração n.° 10 não é juridicamente vinculativa e, por outro, que o conceito de disposições
         de ordem pública abrange todas as disposições que, no entendimento do Estado‑Membro de acolhimento, corresponderem a requisitos
         imperativos de interesse público. Além disso, o Grão‑Ducado do Luxemburgo evoca o processo legislativo que culminou na adopção
         da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado
         interno (JO L 376, p. 36).
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      –       Observações preliminares
      23      A título liminar, para responder ao principal argumento que o Grão‑Ducado do Luxemburgo apresentou em sua defesa, cabe sublinhar
         que, nos termos do seu artigo 3.°, n.° 1, alínea a), a Directiva 2006/123 não substituiu a Directiva 96/71, pois esta, em
         caso de conflito, prevalece sobre a primeira. Por conseguinte, este Estado‑Membro não se pode basear no processo legislativo
         que conduziu à adopção da Directiva 2006/123 para sustentar a sua interpretação de uma disposição da Directiva 96/71.
      
      24      Resulta do décimo terceiro considerando da Directiva 96/71 que as legislações dos Estados‑Membros devem ser coordenadas de
         modo a prever um núcleo de regras imperativas de protecção mínima que as entidades patronais que destaquem trabalhadores devem
         observar no Estado de acolhimento (v. acórdão de 18 de Dezembro de 2007, Laval un Partneri, C‑341/05, ainda não publicado
         na Colectânea, n.° 59).
      
      25      Assim, o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva dispõe que os Estados‑Membros providenciarão no sentido de
         que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, que, no âmbito
         de uma prestação de serviços transnacional, procedam ao destacamento de trabalhadores para o seu território, garantam aos
         trabalhadores destacados as condições de trabalho e de emprego, nas matérias indicadas no mesmo artigo, existentes no território
         do Estado‑Membro onde o trabalho for executado (acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095,
         n.° 18).
      
      26      Para o fazer, a referida disposição enuncia de forma taxativa as matérias em que os Estados‑Membros podem aplicar as regras
         em vigor no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      27      Todavia, o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71 reconhece aos Estados‑Membros a possibilidade de, no
         respeito pelo Tratado CE e de forma não discriminatória, imporem às empresas que destacam trabalhadores para o seu território
         condições de trabalho e de emprego em matérias diferentes das referidas no primeiro parágrafo do n.° 1 deste artigo, na medida
         em que se trate de disposições de ordem pública.
      
      28      Como decorre do artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, que enuncia serem disposições de polícia que integram
         a ordem pública nacional as disposições a que se referem os pontos 1 a 14 desse mesmo número, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
         decidiu aplicar o  artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da referida directiva.
      
      29      A este respeito, importa recordar que a qualificação de disposições nacionais de leis de polícia e de segurança por um Estado‑Membro
         visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica
         do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse
         Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada (acórdão de 23 de Novembro de 1999, Arblade e o., C‑369/96 e
         C‑376/96, Colect., p. I‑8453, n.° 30).
      
      30      Consequentemente, contrariamente ao que o Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta, a excepção de ordem pública constitui uma derrogação
         ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, devendo ser interpretada de forma estrita e cujo âmbito não pode
         ser unilateralmente determinado pelos Estados‑Membros (v., a propósito da livre circulação de pessoas, acórdão de 31 de Janeiro
         de 2006, Comissão/Espanha, C‑503/03, Colect., p. I‑1097, n.° 45).
      
      31      No contexto da Directiva 96/71, o seu artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, constitui uma derrogação ao princípio segundo
         o qual o artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desse mesmo diploma define de forma taxativa as matérias em que o Estado‑Membro
         de acolhimento pode impor a sua legislação às empresas que destacam trabalhadores para o seu território. Assim, a disposição
         referida em primeiro lugar deve ser interpretada de forma estrita.
      
      32      De resto, a Declaração n.° 10, a propósito da qual a advogada‑geral correctamente sublinhou, no n.° 45 das suas conclusões,
         que podia ser invocada em apoio de uma interpretação do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, enuncia
         que se deve considerar que a expressão «disposições de ordem pública» abrange as disposições vinculativas em relação às quais
         não pode haver derrogações e que, pela sua natureza e objectivo, respondem às exigências imperativas do interesse público.
      
      33      De qualquer modo, esta disposição da Directiva 96/71 prevê que a invocação da possibilidade que consagra não isenta os Estados‑Membros
         do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado, especialmente das relativas à livre prestação de serviços,
         cujo respeito é sublinhado no quinto considerando dessa directiva.
      
      34      É na perspectiva destas considerações que se devem examinar as imposições do artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de
         2002, cuja qualificação de disposições de polícia que integram a ordem pública nacional a Comissão contesta.
      
      –       No que respeita à imposição relativa ao contrato escrito ou ao documento elaborado nos termos da Directiva 91/533, prevista
         no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
      
      35      A título preliminar, sublinhe‑se que esta imposição está inserida numa matéria não incluída na lista constante do artigo 3.°,
         n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
      
      36      O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega, por um lado, que a imposição em causa mais não é do que uma evocação do requisito referido
         nos artigos 2.° e 3.° da Directiva 91/533 e, por outro, que é de ordem pública, pois tem por objectivo a protecção dos trabalhadores.
      
      37      Como é sublinhado no segundo considerando da Directiva 91/533, a necessidade de submeter as relações de trabalho a exigências
         de forma é primordial para uma melhor protecção dos trabalhadores assalariados contra um eventual desconhecimento dos seus
         direitos e proporciona uma maior transparência no mercado de trabalho.
      
      38      Todavia, decorre igualmente do artigo 9.°, n.° 1, da referida directiva que os Estados‑Membros adoptarão as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa mesma directiva.
      
      39      Por conseguinte, como prevê o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 91/533, todos os empregadores, mesmo os que procedem ao destacamento
         de trabalhadores, estão sujeitos, por força da legislação do Estado‑Membro onde estão estabelecidos, às obrigações constantes
         dessa directiva.
      
      40      Assim, cabe declarar que o respeito da exigência prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
         é garantido pelo Estado‑Membro de que são originários os trabalhadores destacados.
      
      41      Por consequência, a disposição em causa tem por efeito submeter as empresas que destacam trabalhadores para o Luxemburgo a
         uma obrigação a que já estão sujeitas no Estado‑Membro onde estão estabelecidas. Acresce que o objectivo da Directiva 96/71,
         de garantir o cumprimento de um núcleo mínimo de regras de protecção dos trabalhadores, torna ainda mais desnecessária a exigência
         desta obrigação suplementar que, tendo em consideração os procedimentos que implica, é susceptível de dissuadir as empresas
         estabelecidas noutro Estado‑Membro de exercerem a sua liberdade de prestação de serviços.
      
      42      Ora, embora seja jurisprudência constante que o direito comunitário não se opõe a que os Estados‑Membros alarguem o âmbito
         de aplicação da sua legislação, ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais, a qualquer pessoa
         que efectue um trabalho assalariado, ainda que de carácter temporário, seja qual for o Estado‑Membro de estabelecimento do
         empregador, não deixa de ser verdade que essa possibilidade está subordinada à condição de os trabalhadores em causa, que
         efectuam temporariamente trabalhos no Estado‑Membro de acolhimento, já não beneficiarem da mesma protecção, ou de protecção
         essencialmente comparável, por força das obrigações a que o empregador já está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido
         (v., neste sentido, acórdão de 21 de Outubro de 2004, Comissão/Luxemburgo, C‑445/03, Colect., p. I‑10191, n.° 29 e jurisprudência
         aí referida).
      
      43      Em especial, já foi decidido que a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada
         por regulamentações justificadas por razões imperativas de interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa
         que exerça uma actividade no território do Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado
         pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado‑Membro em que está estabelecido (v. acórdão Arblade e o., já referido,
         n.° 34, e acórdão de 25 de Outubro de 2001, Finalarte e o., C‑49/98, C‑50/98, C‑52/98 a C‑54/98 e C‑68/98 a C‑71/98, Colect.,
         p. I‑7831, n.° 31).
      
      44      Sendo isto o que se verifica relativamente à protecção dos trabalhadores garantida pela Directiva 91/533 e invocada pelo Grão‑Ducado
         do Luxemburgo, importa declarar que a exigência prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não
         está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, na medida em que não cumpre o Tratado.
      
      –       No que respeita à imposição relativa à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida, prevista no artigo
         1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
      
      45      Resulta da petição apresentada pela Comissão que esta última não contesta o facto de os salários mínimos estarem indexados
         ao custo de vida, pois essa imposição, como sublinha o Grão‑Ducado do Luxemburgo, está abrangida incontestavelmente pelo âmbito
         do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 96/71, mas a circunstância de essa indexação abranger a
         globalidade das remunerações, incluindo os salários que não estão incluídos na categoria dos salários mínimos.
      
      46      O Grão‑Ducado do Luxemburgo alega, todavia, que esta disposição da Directiva 96/71 permite implicitamente ao Estado‑Membro
         de acolhimento impor o seu sistema de fixação de todos os salários às empresas que procedem a destacamentos para o seu território.
      
      47      A este propósito, impõe‑se sublinhar que o legislador comunitário, através do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea
         c), da Directiva 96/71, pretendeu limitar a faculdade de intervenção dos Estados‑Membros, no que respeita aos salários, à
         matéria relativa às remunerações salariais mínimas. Daqui resulta que a imposição da Lei de 20 de Dezembro de 2002, relativa
         à adaptação automática dos salários, que não os salários mínimos, à evolução do custo de vida não é abrangida pelas matérias
         visadas no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
      
      48      O Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta, no entanto, que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 tem por
         objectivo garantir a paz social no Luxemburgo e que, por essa razão, constitui um imperativo de ordem pública, na acepção
         do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, ao proteger os trabalhadores contra os efeitos da inflação.
      
      49      A este respeito, importa recordar que essa disposição da Directiva 96/71 confere ao Estado‑Membro de acolhimento a possibilidade
         de impor às empresas que efectuem destacamentos para o seu território condições de trabalho e de emprego relativas a matérias
         diversas das previstas no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71, desde que constituam disposições de ordem
         pública. Por conseguinte, essa reserva, prevista no artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71, é uma excepção
         ao sistema instituído por esta directiva e uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços em que se
         funda a referida directiva e deve ser objecto de interpretação estrita.
      
      50      Assim, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de precisar que, embora, quanto ao essencial, os Estados‑Membros continuem
         a ter a liberdade de determinar, em conformidade com as suas necessidades nacionais, as exigências de ordem pública, todavia,
         no contexto comunitário e, designadamente, enquanto justificação para uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação
         de serviços, este conceito deve ser entendido estritamente, de modo que o seu alcance não pode ser determinado unilateralmente
         por cada um dos Estados‑Membros, sem controlo das instituições da Comunidade Europeia (v., neste sentido, acórdão de 14 de
         Outubro de 2004, Omega, C‑36/02, Colect., p. I‑9609, n.° 30). Daqui resulta que a ordem pública só pode ser invocada em caso
         de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade (v. acórdão de 14 de Março de 2000,
         Église de scientologie, C‑54/99, Colect., p. I‑1335, n.° 17).
      
      51      Cumpre recordar que as razões susceptíveis de ser invocadas por um Estado‑Membro para justificar uma derrogação ao princípio
         da livre prestação de serviços devem ser acompanhadas de uma análise da oportunidade e da proporcionalidade da medida restritiva
         adoptada por esse Estado, bem como de elementos precisos que permitam sustentar a sua argumentação (v., neste sentido, acórdão
         de 7 de Junho de 2007, Comissão/Bélgica, C‑254/05, Colect., p. I‑4269, n.° 36 e jurisprudência aí referida).
      
      52      Consequentemente, para permitir ao Tribunal de Justiça apreciar se as medidas em causa são necessárias e proporcionais relativamente
         ao objectivo de protecção da ordem pública, o Grão‑Ducado do Luxemburgo deveria ter apresentado elementos susceptíveis de
         demonstrar se, e em que medida, a aplicação da imposição relativa à adaptação automática dos salários à evolução do custo
         de vida aos trabalhadores destacados para o Luxemburgo pode contribuir para a realização desse objectivo.
      
      53      Contudo, no presente caso, impõe‑se observar que o Grão‑Ducado do Luxemburgo se limitou a invocar, genericamente, os objectivos
         de protecção do poder de compra dos trabalhadores e de paz social sem aduzir qualquer elemento capaz de permitir uma apreciação
         da necessidade e proporcionalidade das medidas adoptadas.
      
      54      Por conseguinte, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não fez prova bastante de que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 2, da Lei de 20 de Dezembro
         de 2002 faz parte das disposições de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71.
      
      55      Assim, este Estado‑Membro não pode invocar a excepção de ordem pública a que se refere o artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão,
         da Directiva 96/71 para fazer recair sobre as empresas que procedem a destacamentos para o seu território a imposição relativa
         à adaptação automática dos salários que não sejam salários mínimos à evolução do custo de vida.
      
      –       No que respeita à imposição relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a termo, constante do artigo 1.°, n.° 1,
         ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
      
      56      O Grão‑Ducado do Luxemburgo sustenta que essa disposição visa assegurar a protecção dos trabalhadores ao garantir o princípio
         da igualdade de tratamento e das remunerações entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a tempo parcial, como
         consagrado pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho
         a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), e pela Directiva 1999/70/CE do Conselho,
         de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175,
         p. 43).
      
      57      Importa sublinhar que a referida imposição faz parte de uma matéria que não é referida na lista constante do artigo 3.°, n.° 1,
         primeiro parágrafo, da Directiva 96/71.
      
      58      Não é contestado que as obrigações que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 impõe podem, tendo em
         conta as limitações que lhes estão associadas, dificultar o exercício da liberdade de prestação de serviços por empresas que
         pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo.
      
      59      A este respeito, cabe declarar que, por força do artigo 2.°, n.° 1, das Directivas 97/81 e 1999/70, os Estados‑Membros devem
         pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essas directivas.
      
      60      Por conseguinte, uma vez que o cumprimento da exigência prevista na disposição nacional controvertida é objecto de uma fiscalização
         no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa que pretende destacar trabalhadores para o Luxemburgo, pelas razões já expostas
         nos n.os 41 a 43 do presente acórdão, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode invocar a excepção de ordem pública a que se refere o artigo
         3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71 para justificar a imposição nacional controvertida.
      
      61      Conclui‑se que o artigo 1.°, n.° 1, ponto 8, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10,
         primeiro travessão, da Directiva 96/71.
      
      –       No que respeita à imposição relativa às disposições imperativas de direito nacional em matéria de convenções colectivas de
         trabalho, prevista no artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
      
      62      O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71 define os instrumentos através dos quais são fixadas as condições
         de trabalho e de emprego do Estado‑Membro de acolhimento relativas às matérias referidas nas alíneas a) a g) desse mesmo número
         e que são garantidas aos trabalhadores destacados. O segundo travessão dessa disposição refere‑se, especificamente, às convenções
         colectivas declaradas de aplicação geral.
      
      63      À semelhança dessa disposição, o artigo 1.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 dispõe que constituem disposições de
         polícia que integram a ordem pública nacional as disposições que resultam, designadamente, de convenções colectivas declaradas
         de aplicação geral que digam respeito às matérias referidas nos seus pontos 1 a 14. No seu ponto 11, são mencionadas as disposições
         relativas às convenções colectivas de trabalho.
      
      64      Todavia, essa disposição não pode constituir uma excepção de ordem pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão,
         da Directiva 96/71.
      
      65      Em primeiro lugar, nada justifica que as disposições que se referem a convenções colectivas de trabalho, ou seja, as que enquadram
         a sua elaboração e aplicação, possam, per se e sem qualquer outra especificação, integrar o conceito de ordem pública.
      
      66      Esta conclusão impõe‑se, em segundo lugar, no que respeita às próprias disposições dessas mesmas convenções colectivas que
         também não podem integrar esse conceito, na sua globalidade e pela simples razão de terem a sua origem nesse tipo de actos.
      
      67      Em terceiro lugar, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode sustentar a tese segundo a qual o artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da
         Lei de 20 de Dezembro de 2002 concretiza in fine a permissão concedida aos Estados‑Membros nos termos do artigo 3.°, n.° 10, segundo travessão, da Directiva 96/71. Efectivamente,
         essa disposição está exclusivamente relacionada com as condições de trabalho e emprego fixadas em convenções colectivas declaradas
         de aplicação geral. Ora, não é este o caso do referido artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, que expressamente tem por objectivo, por
         oposição ao período introdutório desse mesmo artigo 1.°, as simples convenções colectivas de trabalho.
      
      68      Assim, o artigo 1.°, n.° 1, ponto 11, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não está em conformidade com o artigo 3.°, n.° 10,
         primeiro travessão, da Directiva 96/71.
      
      69      Por conseguinte, resulta do que precede que a primeira acusação da Comissão é procedente.
      
       Quanto à segunda acusação, relativa à transposição incompleta do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/71, referente
            ao respeito dos períodos máximos de trabalho e dos períodos mínimos de descanso
       Argumentos das partes
      70      Através da sua segunda acusação, a Comissão censura o Grão‑Ducado do Luxemburgo de ter procedido a uma transposição incompleta
         do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71, referente ao respeito dos períodos máximos de trabalho
         e dos períodos mínimos de descanso.
      
      71      O Grão‑Ducado do Luxemburgo reconheceu a justeza desta acusação e referiu ter adoptado o artigo 4.° da Lei de 19 de Maio de
         2006, que altera a Lei de 20 de Dezembro de 2002 (Mémorial A 2006, p. 1806), para que a legislação nacional ficasse em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      72      Recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do
         Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente
         ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal (v., designadamente, acórdãos de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha,
         C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24; de 14 de Julho de 2005, Comissão/Alemanha, C‑433/03, Colect., p. I‑6985, n.° 32; e de
         27 de Setembro de 2007, Comissão/Luxemburgo, C‑354/06, não publicado na Colectânea, n.° 7).
      
      73      Ora, no presente caso, não é contestado que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
         não tinha adoptado as medidas necessárias para assegurar a transposição integral do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
         alínea a), da Directiva 96/71 para a sua ordem jurídica nacional.
      
      74      Por consequência, a segunda acusação da Comissão é procedente.
      
       Quanto à terceira acusação, relativa à violação do artigo 49.° CE por falta de clareza no que respeita às modalidades de fiscalização
            previstas no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002
       Argumentos das partes
      75      Através da sua terceira acusação, a Comissão alega que o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, devido à sua
         falta de clareza, pode conduzir a uma insegurança jurídica susceptível de afectar as empresas que pretendam destacar trabalhadores
         para o Luxemburgo. Assim, a obrigação de as empresas colocarem à disposição da Inspecção do Trabalho e das Minas, antes do
         início do trabalho, mediante simples pedido e no mais curto de espaço de tempo possível, os elementos essenciais indispensáveis
         para efeitos de fiscalização assemelha‑se, em caso de destacamento, a um procedimento de declaração prévia incompatível com
         o artigo 49.° CE. Todavia, no caso de não ser isso que se verifica, deve, porém, modificar‑se a redacção da disposição controvertida
         para que não subsista qualquer ambiguidade jurídica.
      
      76      O Grão‑Ducado do Luxemburgo considera que a redacção do artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 é suficientemente
         clara e que, de qualquer modo, essa disposição não consagra qualquer obrigação de declaração prévia. A este respeito, considera
         que a disponibilização dos elementos indispensáveis para efeitos de fiscalização «antes do início do trabalho» significa que
         essas informações podem ser transmitidas no dia em que este começa.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      77      Em primeiro lugar, importa declarar que, não prevendo a Lei de 20 de Dezembro de 2002 qualquer outra transmissão de informações
         entre a empresa que destaca trabalhadores e a Inspecção do Trabalho e das Minas, torna‑se difícil imaginar por que meio poderia
         esta última exigir elementos a essa empresa antes do início do trabalho, na medida em que não lhe é possível saber da presença
         dessa empresa no território luxemburguês se esta, de alguma forma, não lho tiver previamente comunicado. Assim, como sublinhou
         a advogada‑geral no n.° 76 das suas conclusões, coloca‑se a questão da actuação que cabe à empresa que pretende destacar trabalhadores,
         actuação necessariamente prévia a qualquer pedido de informações proveniente da Inspecção do Trabalho e das Minas, e que,
         de qualquer modo, não se encontra definida na Lei de 20 de Dezembro de 2002.
      
      78      Para este efeito, a interpretação da expressão «antes do início do trabalho» constante do artigo 7.°, n.° 1, da referida lei,
         efectuada pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, não é relevante. Efectivamente, é evidente que essa expressão significa não apenas
         que as informações devem ser prestadas no próprio dia do início do trabalho como também permite ter em consideração um período
         mais ou menos longo antes desse dia.
      
      79      Em segundo lugar, como referiu a advogada‑geral no n.° 74 das suas conclusões, decorre das disposições da Lei de 4 de Abril
         de 1974 relativa à reestruturação da Inspecção do Trabalho e das Minas (loi du 4 avril 1974 portant réorganisation de l’Inspection
         du travail et des mines, Mémorial A 1974, p. 486), para a qual remete o artigo 9.°, n.° 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 para efeitos da definição do poder
         de fiscalização dessa administração, especialmente dos artigos 13.° a 17.° dessa lei de 4 de Abril de 1974, que a Inspecção
         do Trabalho e das Minas pode ordenar a suspensão, com efeitos imediatos, da actividade do trabalhador destacado se o seu empregador
         não satisfizer o pedido de informações que lhe é apresentado. Além disso, o artigo 28.° da referida lei determina que a inobservância
         dessa obrigação pode dar origem a procedimentos penais contra a empresa em causa.
      
      80      Tendo em consideração estes elementos, importa sublinhar que o procedimento de declaração prévia que deve efectuar uma empresa
         que pretenda proceder a um destacamento para o território luxemburguês é ambíguo.
      
      81      Ora, estas ambiguidades que caracterizam o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 podem dissuadir as empresas
         que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo de exercer a sua liberdade de prestação de serviços. Efectivamente,
         por um lado, o âmbito dos direitos e obrigações dessas empresas não resulta de forma precisa dessa disposição. Por outro lado,
         as empresas que não tenham cumprido as obrigações previstas nessa disposição incorrem em sanções severas.
      
      82      Por conseguinte, sendo o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, devido à sua falta de clareza e à sua ambiguidade,
         incompatível com o artigo 49.° CE, a terceira acusação da Comissão é procedente.
      
       Quanto à quarta acusação, relativa à violação do artigo 49.° CE em virtude da obrigação, imposta às empresas em causa, de
            designar um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, para efeitos da conservação dos documentos necessários às fiscalizações
            efectuadas pelas autoridades nacionais competentes
       Argumentos das partes
      83      Através da sua quarta acusação, a Comissão considera que o artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002, ao obrigar as empresas
         que tenham a sua sede social fora do território luxemburguês e que destacam trabalhadores para o referido território a entregar,
         antes do início do destacamento, a um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo os documentos necessários à fiscalização das obrigações que lhe incumbem nos termos da mesma lei
         e a conservá‑los por um período de tempo indeterminado após o termo da prestação, consubstancia uma restrição à livre prestação
         de serviços. Com efeito, o sistema de cooperação e troca de informações previsto no artigo 4.° da Directiva 96/71 torna supérflua
         esta obrigação.
      
      84      O Grão‑Ducado do Luxemburgo observa, antes do mais, que o mecanismo de cooperação a que a Comissão se refere não permite às
         autoridades administrativas competentes efectuar fiscalizações normais com a eficácia necessária. Em seguida, especifica que
         a disposição nacional em causa não exige qualquer forma jurídica precisa no que respeita à função de mandatário. Por último,
         com excepção do depósito num mandatário dos documentos necessários à fiscalização durante um período de tempo após o destacamento,
         o depósito dos mesmos só é exigido no próprio dia do início da prestação em causa.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      85      Não é contestado que a obrigação imposta pelo artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 implica custos e despesas administrativas
         e financeiras suplementares para as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, não se encontrando, assim, estas últimas
         em pé de igualdade, do ponto de vista da concorrência, com os empregadores estabelecidos no Estado‑Membro de acolhimento,
         pelo que podem, portanto, desistir de prestar serviços neste Estado‑Membro.
      
      86      Com efeito, por um lado, a disposição em causa obriga a que o mandatário a quem são entregues os documentos exigidos resida
         no Luxemburgo.
      
      87      Por outro lado, a referida disposição impõe uma obrigação de conservação dos documentos relativos, designadamente, às indicações
         a que se refere o artigo 7.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002, sem, no entanto, definir o período durante o qual esses documentos
         devem ser conservados e sem precisar se essa obrigação só diz respeito ao período posterior ao fornecimento da prestação ou
         também a um período anterior ao seu início.
      
      88      O Grão‑Ducado do Luxemburgo, para justificar essa restrição à livre prestação de serviços, invoca a necessidade de permitir
         que Inspecção do Trabalho e das Minas proceda a uma fiscalização efectiva do cumprimento da legislação do trabalho.
      
      89      A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou que a protecção eficaz dos trabalhadores pode exigir que determinados documentos
         sejam mantidos à disposição no local da prestação ou, pelo menos, em lugar acessível e claramente identificado no território
         do Estado‑Membro de acolhimento à disposição das autoridades deste Estado encarregadas de proceder às fiscalizações (v., neste
         sentido, acórdão Arblade e o., já referido, n.° 61).
      
      90      Todavia, no n.° 76 do acórdão Arblade e o., já referido, o Tribunal de Justiça acrescentou que, tratando‑se da obrigação de
         manter à disposição e de conservar determinados documentos no domicílio de uma pessoa singular com domicílio no Estado‑Membro
         de acolhimento, que os detém na qualidade de mandatário ou encarregado da entidade patronal que o designou, mesmo após esta
         ter deixado de ocupar trabalhadores neste Estado, não basta, para justificar tal restrição à livre prestação de serviços,
         que a presença de tais documentos no território do Estado‑Membro de acolhimento seja de molde a facilitar em geral o cumprimento
         da missão de fiscalização das autoridades deste Estado. Importa igualmente que essas autoridades não estejam em condições
         de executar a sua missão de fiscalização de modo eficaz sem que esta empresa disponha, nesse Estado‑Membro, de um mandatário
         ou encarregado que conserve os referidos documentos. A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou que uma obrigação de
         conservação de documentos no domicílio de uma pessoa singular domiciliada no território do Estado‑Membro de acolhimento não
         pode ser justificada (v. acórdão Arblade e o., já referido, n.° 77).
      
      91      No presente processo, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não aduziu qualquer elemento concreto em apoio da tese de que só a conservação
         dos documentos em questão por um mandatário residente no Luxemburgo permite que as referidas autoridades efectuem as fiscalizações
         que lhes incumbem. De qualquer modo, a designação de um trabalhador presente no lugar da prestação de serviços para que sejam
         colocados à disposição das autoridades nacionais competentes os documentos necessários à fiscalização seria uma medida menos
         restritiva da livre prestação de serviços e tão eficaz quanto a obrigação em causa.
      
      92      De resto, importa recordar que o Tribunal de Justiça sublinhou, no n.° 79 do acórdão Arblade e o., já referido, que o sistema
         organizado de cooperação ou de troca de informações entre Estados‑Membros previsto no artigo 4.° da Directiva 96/71 torna
         supérflua a conservação desses documentos no Estado‑Membro de acolhimento após a entidade patronal aí ter cessado a utilização
         dos trabalhadores.
      
      93      Por conseguinte, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não pode exigir das empresas que destacam trabalhadores que façam o necessário
         para conservar os referidos documentos no território luxemburguês após terminado o fornecimento da prestação de serviços.
      
      94      Assim, também não pode ser exigido que esses mesmos documentos sejam conservados por um mandatário residente no Luxemburgo,
         na medida em que, estando a empresa em causa fisicamente presente no território luxemburguês durante a execução da prestação
         de serviços, os documentos em questão podem ser conservados na posse de um trabalhador destacado.
      
      95      Por último, importa sublinhar que, embora o artigo 8.°, n.° 2, da Lei de 20 de Dezembro de 2002 não preveja expressamente
         uma obrigação de conservação dos documentos necessários à fiscalização, no Luxemburgo, antes do início do trabalho, essa disposição
         precisa que a identidade do mandatário deve ser comunicada às autoridades competentes o mais tardar antes do início do exercício
         da actividade assalariada em causa. Por conseguinte, a interpretação defendida pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, segundo a qual
         esses documentos só tinham de estar disponíveis no dia do início do trabalho, não encontra apoio na disposição em causa. De
         qualquer modo, esta obrigação de conservar os referidos documentos antes do início do trabalho constitui um entrave à livre
         prestação de serviços que compete ao Grão‑Ducado do Luxemburgo justificar através de outros argumentos diferentes da simples
         evocação de dúvidas sobre a eficácia do sistema organizado de cooperação e troca de informações entre Estados‑Membros previsto
         no artigo 4.° da Directiva 96/71.
      
      96      Resulta do que precede que, sendo o artigo 8.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 incompatível com o artigo 49.° CE, há julgar
         procedentes todos os pedidos.
      
      97      Por conseguinte, cumpre declarar que:
      
      –        ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 constituem
         disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;
      
      –        ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva
         96/71;
      
      –        ao prever, no artigo 7.°, n.° 1, da Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais
         indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para
         garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
      
      –        ao impor, no artigo 8.° desta lei, a conservação no Luxemburgo dos documentos necessários à fiscalização por um mandatário
         ad hoc aí residente;
      
      o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 96/71,
         em conjugação com o n.° 10 deste artigo, e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
      
       Quanto às despesas
      98      Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão‑Ducado do Luxemburgo e tendo este último sido vencido,
         há que condená‑lo nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
      1)      O Grão‑Ducado do Luxemburgo,
      –        ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 relativa à
            transposição da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento
            de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e às medidas de fiscalização da aplicação do direito do trabalho,
            constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;
      –        ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva
            96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito
            de uma prestação de serviços;
      –        ao prever, no artigo 7.°, n.° 1, dessa Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais
            indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para
            garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e
      –        ao impor, no artigo 8.° da referida lei, a conservação no Luxemburgo dos documentos necessários à fiscalização por um mandatário
            ad hoc aí residente;
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 96/71, em conjugação com o n.° 10
            deste artigo, e dos artigos 49.° CE e 50.° CE.
      2)      O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: francês.