CELEX: 32017D0197
Language: pt
Date: 2017-02-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/197 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no que diz respeito a certos prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca [notificada com o número C(2017) 457]

4.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/197 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no que diz respeito a certos prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca
   
      
         [notificada com o número C(2017) 457]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder enviar mensagens do sistema de monitorização dos navios e responder a pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios utilizando a norma do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) em conformidade com o artigo 146.o-F do Regulamento (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 146.o-D do Regulamento (UE) n.o 404/2011 estabelece que todas as transmissões de mensagens, inclusive de dados do sistema de monitorização dos navios, devem ser efetuadas utilizando a «camada de transporte», isto é, a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada pela Comissão aos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/CEFACT no intercâmbio de informações sobre a pesca
            
         
               (4)
            
            
               A disponibilização da camada de transporte sofreu um atraso de quatro meses e os Estados-Membros precisam de algum tempo para a sua instalação e ensaio.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/CEFACT.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Intercâmbio de dados do sistema de monitorização dos navios
   O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1138 passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 1.o
      
      1.   A partir de 1 de fevereiro de 2017, o formato a utilizar para comunicar dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no formato UN/CEFACT P 1000-7: Especificações do domínio Posição do Navio publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.
      2.   A partir de 1 de julho de 2018, os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder responder aos pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 utilizando o modelo alterado nos termos do n.o 1 do presente artigo.»
   
   Artigo 2.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão, de 11 de julho de 2016, que altera os formatos baseados na norma UN/CEFACT para o intercâmbio de informações sobre a pesca (JO L 188 de 13.7.2016, p. 26).