CELEX: 31986D0648
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: 86/648/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativa à concessão de uma ajuda nacional sob a forma de um adiantamento relativo ao prémio à ovelha no sector ovino em França

31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 382 / 3
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   relativo à concessão de uma ajuda nacional sob a forma de um adiantamento relativo ao prémio
                                                 à ovelha no sector ovino em França
                                                            ( 86 / 648 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    resultou que os preços do mercado em francos franceses
                                                                           correntes sejam comparáveis aos do ano de 1981 ; que daí
                                                                           resulta actualmente uma importantíssima redução do volu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        me de negócios dos criadores em questão ;
 Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 , terceiro
 parágrafo , do seu artigo 93 ?,
                                                                           Considerando que a Comissão , tendo em conta o elevado
                                                                           endividamento dos criadores e as dificuldades de tesouraria
 Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo francês                  daí resultantes , autorizou o Governo francês a pagar , a título
 em 2 de Dezembro de 1986 ,                                                excepcional , um adiantamento até um limite de 75% do
                                                                           prémio à ovelha aos criadores cuja exploração se situe nas
                                                                           zonas desfavorecidas de França ;
 Considerando que os artigos 92 ?, 93 ? e 94 ? do Tratado
 relativos às ajudas nacionais foram tornados aplicáveis à
 produção e ao comércio dos produtos de ovino e de                         Considerando , contudo , que os mesmos graves problemas de
 caprino referidos pelo artigo 23 ? do Regulamento ( CEE )                 tesouraria pesam sobre o conjunto dos criadores franceses de
 n ? 1837 / 80 do Conselho , de 27 de Junho de 1980 (*), que               carne de ovino cujas explorações se situem ou não em zonas
 estabelece a organização comum de mercado no sector da                    desfavorecidas; que a respectiva regulamentação apenas
 carne de ovino e de caprino ;                                             prevê a possibilidade de pagar um adiantamento às explora­
                                                                           ções situadas em zona desfavorecida ;
 Considerando que os dois períodos de seca consecutivos , do
 Verão de 1985 e do Verão de 1986 provocaram graves                        Considerando que o Governo francês decidiu prestar ajuda
 problemas de alimentação no sector ovino em França ; que ,                aos criadores cuja exploração se situe numa zona não
 por conseguinte , os criadores foram , por um lado , obrigados           desfavorecida ; que , para esse fim , o Governo francês teve em
 a abater uma parte considerável dos rebanhos e , por outro , a           vista pagar-lhes igualmente como adiantamento , mas a partir
 endividarem-se a fim de comprarem forragens de substitui­                de fundos nacionais , uma soma correspondente a 75% do
 ção para alimentar os animais não abatidos ;                             prémio à ovelha , que os criadores podem desejar no final da
                                                                          campanha , ou seja , em Março de 1987 ;
 Considerando que a oferta suplementar de carne resultante
 deste abate anormal dos rebanhos tem por consequência                    Considerando que o Governo francês enviou à Comissão
 baixar , de modo significativo , os preços de mercado da carne           uma notificação sobre este projecto de ajuda nacional , nos
 de ovino em França ; que , para além disso , as dívidas                  termos do n ? 3 do artigo 93 ? do Tratado ;
contraídas pelos criadores a fim de comprarem forragens
 que , noutras condições , seriam desnecessárias , pesam consi­
 deravelmente na tesouraria dos criadores , ameaçando mes­
                                                                          Considerando que a Comissão julgou que a ajuda projectada
mo a sobrevivência de certas explorações ;
                                                                          não era compatível com o mercado comum e , nomeadamen­
                                                                          te , com a organização comum prevista no Regulamento
                                                                          ( CEE ) n ? 1837 / 80 ;
Considerando que a queda significativa da libra britânica ,
que se verificou no mercado de câmbios a partir de Agosto de              Considerando que a quebra do mercado de carne de ovino em
 1986 , estimulou as exportações britânicas de carne de ovino             França resulta da combinação imprevisível e anormal dos
para o mercado francês ; que esta carne pode ser vendida a um             dois factores estranhos ao funcionamento normal deste
preço relativamente baixo em francos franceses devido à                   mercado e que esta quebra pesa de modo grave sobre o
evolução da taxa de câmbio ; que esta oferta suplementar a                rendimento dos criadores em questão ;
preços reduzidos pesou ainda no nível dos preços francês , já
em queda devido aos efeitos da seca ;
                                                                          Considerando que existem , assim , circunstâncias excepcio­
                                                                          nais que permitem considerar a ajuda nacional em questão , a
Considerando que , da acumulação destes dois factores ,
                                                                          título derrogatório e na medida e para o período estritamente
estranhos ao normal funcionamento do referido mercado ,
                                                                          necessário a fim de reduzir os problemas de tesouraria dos
                                                                          criadores franceses envolvidos , como compatível com o
(») JO n ? L 183 de 16 . 7 . 1980 , p . 1 .                               mercado comum ,
 ---pagebreak--- N? L 382 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 86
DECIDE :                                                                                  Artigo 2 ?
                                                                  A República Francesa é destinatária da presente decisão .
                          Artigo 1 ?
A ajuda nacional concedida pelo Governo francês aos               Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
criadores franceses de carne de ovino cuja exploração se situe
nas zonas não desfavorecidas da França , sob forma de                                                   Pelo Conselho
adiantamento sobre o prémio à ovelha , é considerada , até
                                                                                                         O Presidente
75% do prémio calculado e até ao fim da campanha de
1985 / 1986 , como compatível com o mercado comum .                                                      M. JOPLING