CELEX: 51990PC0468(02)
Language: pt
Date: 1990-10-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA, DOS CODIGOS NC 0201 E 0202, E PARA OS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0206 10 95 E 0206 29 91 ( 1991 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0MÍ90) 468 final
                                                Bruxelas, 10 de Outubro 1990
                              Pr o p ô s ti» do
                     REGULAMENTO (CEE)JKL£QNSELHQ
    relativo A abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202
             o os produtos do código NC 0206 29 91 (1991)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
      dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
                   NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991)
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a
       carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1991)
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados
     de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1991)
                      (Apresentadas pula Comi ysão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
   comprometeu-se a abrir anualmente, para certos produtos do sector da
   carne de bovino, contingentes pautais para volumes determinados.
2. Os contingentes pautais referem-se a:
   (a)    Carne congelada da espécie bovina num volume de           53 000
   toneladas, expresso em carne desossada, com 20% de direitos;
   (b)    Carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
   congelada num volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do produto,
   com 20% de direitos;
   (c)    Carne de búfalo congelada num volume de       2  250  toneladas,
   expresso em carne desossada, com 20% de direitos;
   (d)    Diafragma congelado da espécie bovina para um volume de 1 000
   toneladas, com 4% de direitos.
3. Para que seja cumprida a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar
   por regulamento, antes de 1 de Janeiro de 1991, disposições que
   estabeleçam a abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes
   pautais comunitários considerados para o ano seguinte. Tendo em conta
   as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, os "efeitos
   ainda desconhecidos do Uruguai Round", a Comissão apresenta desta vez
   propostas limitadas a 1991.
4. No que se refere ao contingente pautal de 53 000 t de carne congelada
   para 1990, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou um regime de
   gestão comunitário.
   Aquando da adopção desse regime, a Comissão comunicou a sua intenção
   de acompanhar a proposta relativa a esse contingente para 1991 de um
   relatório que analisasse e examinasse determinados temas específicos
   relacionados com a aplicação do novo sistema. Os temas são tratados no
   Anexo da presente exposição dos motivos.
5. Fm geral, o reglmo da gestão comunitário de 53 000 t de carne
   congelada runclona de forma satisfatória e, por esse motivo, a
   Comissão propõe mantê-lo para        1991, adaptando   ligeiramente a
   repartição   entre   os   diferentes   operadores  Interessados   nesse
   contIngente.
6. As normas de execução desses contingentes e, nomeadamente, o
   dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
   serão estabolecldas de acordo com o procedimento "Comité de Gestão".
                                                                           n^
 ---pagebreak---                                                ANEXO
Exame de determinados temas específicos evocados aquando da adopção pelo
conselho do reglms de gestão comunitário para o contingente de 53 000 t
de carne congé fada.
1. Para 1990, do contingente de 53 000 t de carne congelada, a fim de ter
       am conta o» efeito* da gestão nacional existente antes de 1990 e a
       necessidade de recorrer a um regime de gestão comu.nltirío, foram
       atribuídos 30% aos operadores tradicionais que importaram, nos três
       ultrmos anos, carne congelada objecto desse mesmo contingente na
       proporção das suas realizações; 10% foram atribuídos a todos os
       operadores Interossados que tenham Importado - ou exportado - uma
       quantldad« mínima de carna de bovino que nao a prevista paio
       contingente em questão.
 2, 0 quadro apresenta os dados sobre a evolução, no decurso dos til timos
       anos r das quantidadas atribuídas nos diferentes Estados-oiembrcs.
                     ratJTINCeNTP SATT DF CARNF Qg BOVINO CONGELADA
                        Quota 1987ft)   Quota 1988(t)    Quota. 1989(t)            Quota 1990(t) .
                        R. (C££)        R. (CE6)          R..(CE£)              R. (CEE) 3889/90
                        3929/86         234/88            «76/88                  &. coiijnrtarta
                    Nacional            Nacional      ^-Nacional        G Cour.,.Trad.    Novas
Paiso Saixos                          )               ")                   344    3.040     563
Uixfiflfcungo       ? 4.700           ?4.930          >4.5SÔ,5               52       81     -
                     i
Ojjlq-ica                                                                  195    &-7U0     ?!)5
Dinanarca                  330             419             44b               09      401    447
AUstiariha              P.700          10.653           9.679            1.187'   9./US  1.126
Gr*da_ '                ?.055           1.802            1.438,í>            96   1.493      SO
Esp*iia                 1.000           1.275            1-330               4B      3$8     1/
Franca                  b-SBO           7.500           6.942%S            649    6.625     S63
IrLanria      *            395             418             381               34      367    414
 Italia-               12.030          1I.5Ô7          10.094,5.         1.237    5.687  l.07b
Portugal.                                  M               657J,          - W        70i     51'
                       13.200          I3.f46          12.177,1)         1.34G   12-47S     695
 Reiro Undo
                       50-000          53-000          47.700            5.300   47,700 5.300
         É de observar que, em 1990, o carácter comunitário da gestão do
         contingente incitou determinados operadores a apresentar os seus
         pedidos em outros Estadas--isam&ros, Os operadores que recebam
         cart Tf Içados *So livres de importar a carne no Estado-membro que
         quiserem.
                                                                                                   <3
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3. Uma das questões importantes do novo regime de gestão comunitário e a
   percentagem reservada aos operadores tradicionais. Esta questão foi,
   aliás, objecto de discussão aquando da adopção do regime para 1990 e
   algumas delegações manifestaram preferência por uma percentagem de 80%
   reservada aos operadores tradicionais.
   De   facto,   uma   percentagem   de  90%    reservada   aos   operadores
   tradicionais, com base em três anos de referência, concede ao
   operador, que começou com 3 x 1 000 t do referência de base em 1990,
   ainda 706 t em 1995 a titulo dos "tradicionais".
   Utilizando uma repartição do, por oxomplo, 85/15, esse mesmo operado»
   teria, em 1995, ainda 587 t a titulo dos "tradicionais". Uma vez que
   um operador    tradicional activo podo participar também na parte
   disponível para todos os operadores ("new-comers"), pode Igualmente
   acumular quantidades na bas© de novas actividades de Importação e
   exportação. Além disso, a repartição prevista para 1990 (I.e. 90/10)
   visava assegurar uma transição harmoniosa entre o regime nacional
   existente no momento o a gestão comunitária. Essa repartição Inicial
   devo, pois, evoluir no sont Ido do um alargamento do acesso progressivo
   dos "new-comers". Por este conjunto de motivos, a Comissão propõe para
   1991 uma repartição 85/6.
4. No que se refere à parte aberta a todos os operadores (geralmente
   denominada parto "new-comers"), ossos operadores podem, de acordo com
   o regime aplicável em 1990, participar, se tiverem Importado ou
   exportado pelo menos 50 t de carne (para além da carne objecto desse
   contingente) por ano no decurso dos dois últimos anos. Em 1990, a
   repartição   foi   feita   proporcionalmente    ao  número   de   pedidos
   apresentados (320 pedidos), o que permitiu atribuir 16,56 t por
   pedido.
   Pôs-se a questão de saber se a repartição dessa parte não deveria ser
   feita proporcionalmente às quantidades efectivamente Importadas e
   exportadas. A Comissão é de opinião que uma tal repartição se
   assemelharia demasiado ao regime "Ex-lm" dos anos setenta, entretanto
   abandonado. Além disso, essa repartição acarretaria um trabalho
   administrativo suplementar. Dal a Comissão propor para 1991 a
   manutenção do regime praticado em 1990.
5. Também se colocou a questão da oportunidade de utilizar, para a
   repartição desse contingente pelos operadores, eventuais critérios não
   ligados ao comércio com os países terceiros, a fim de evitar a
   exclusão dos operadores estabelecidos em Estados-membros que tenham,
   até aqui, um comércio reduzido de carne de bovino com esses países.
   Quanto a esta questão, a Comissão é de opinião que, tratando-se de um
   regime de importação de países terceiros, a repartição deveria fazer-
   se na base dos dados resultantes do comércio com países terceiros.
   Utilizando dados do comércio Intracomunitário, seria demasiado fácil
   para os operadores acumularem artificialmente direitos a titulo desse
   regime, uma vez que esse comércio se realiza muito facilmente, mesmo
   no Interior de uma única empresa.
                                                                             *>
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   Além disso, a coexistência de critérios diferentes consoante os
   Estados-membros contrariaria o principio de um regime comunitário e
   poderia acarretar o risco de determinados abusos por parte de
   operadores. Dal a Comissão achar que não se podem           Introduzir
   "derrogações para casos específicos" e propor manter o critério único
   de repartição actualmente aplicável.
6. A última questão a evocar é a da oportunidade de estabelecer na
   repartição desse contingente, um procedimento de acesso livre quer
   através de um sistema utilizado para outros contingentes quer através
   de um sistema de concurso.
   De acordo com o primeiro método, os operadores podem apresentar
   pedidos   livremente, mas a experiência demonstrou que. para os
   contIngentes que apresentam um Interesse manifesto para os operadores,
   estes participam em grande número, provocando coeficientes de redução
   em relação ás quantidades pedidas que podem Ir até 95 ou mesmo 98%, o
   que coloca todos os operadores na Incerteza. 0 objectivo do regime
   escolhido para 1990 era o do não deixar chegar a uma tal situação.
   Como um certificado representa um determinado valor, poder-se-ia
   Igualmente pensar num regime segundo o qual - através de um sistema de
   concurso - o certificado seria atribuído à "melhor oferta". Todavia,
   um regime desse tipo levanta problemas de ordem jurídica e problemas
   do ponto de vista das relações Internacionais.
                                                                          T
 ---pagebreak---                                               REGULAMENTO (CEE) Ni                       DO CONSELHO
                                                            de
                            relativo à abertura e modo de gestão de um contigente pautal comunitário para a carne de
                               bovino congelada do código N C 0 2 0 2 e os produtos do código N C 0206 29 91 ( ' : )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        do Conselho, dr 11 de Junho de l^íiH, que estabelece .i
                                                                              organização c o m u m de mercado no sector da carne de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           bovino ('), c o m a última redacção qur lhe foi dada pelo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                              Regulamento ( C E E ) n? S71/89 ('),
 go 1 1 3 ? ,
 Tendo em conta a proposta da ("omissão,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAM! N IO
 Considerando que, para a «.arne de bovino congelada do                                                    Artigo  l?
 código N C 0202 e os produtos do código N C 0206 29 9 1 , a
 Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral                          1.      É aberto para 199 \ um contingente pautal comunitá-
  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um                       rio para a carne de bovino congelada do código N C 0 2 0 2 e os
 contingente pautal comunitário anual com um direito de                        produtos do código N C 0206 29 9 1 , com um volume total de
  20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi                  53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada.
  fixado em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o
  referido contingente para 1991 ;                                             Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de
                                                                               carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne
  Considerando que há nomeadamente que garantir o acesso                       desossada.
  de todos os operadores interessados da Comunidade ao
                                                                               2.      N o âmbito do presente regulamento, considera-se
  referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
                                                                               como carne congelada a carne que, aquando da admissão da
  prevista para esse contingente a todas as importações dos
                                                                               declaração de importação, é apresentada no estado congela-
  produtos em questão até ao esgotamento do volume do
                                                                               do.
  contingente;
                                                                               3.       N o âmbito do volume do contingente, o direito da
Considerando que a a p l i c a c,ao do regime transitório                       Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 2 0 % .
adoptado para o contingen te de 1991 funcionou
s a t i s f a t o r i a m e n t e ; que es se reqime assenta na
d i s t r i b u i ç ã o , por parte d -i Comissão, das quantidades                                          Artigo 2?
d i s p o n í v e i s p e l o s operado res tradicionais e pelos
operadores i n t e r e s s a d o s n o comercio de carne de                     O volume do contingente de 53 000 toneladas será diviidído
bovino, de modo a permiti r a estes últimos um acesso                           cm duas partes do seguinte modo:
p r o g r e s s i v o aos b e n e f i c i o s do referido regime;
                                                                                a) A primeira parte, igual a85 %, ou seja, 45 050tonela-
que, tomados e s t e s elemen tos em consideração, é
conveniente alargar e s s a s possibilidades de acesso                               das, será repartida pelos importadores que possam
a t r a v é s do aumento da par ( d a atribuída a estes                              provar terem importado carne congelada do código N C
últimos operadores; • que ,de modo a ter garantias                                   0202 e produtos do código N C 0206 29 9 1 , objecto do
quanto à seriedade das re spectivas actividades, so                                  presente regime de importação, durante os três últimos
devem ser t i d a s em conta as quantidades de uma deter-                            anos, sendo esse período reduzido para os dois últimos
minada i m p o r t â n o i a , r e p r '.''niai,
                                            o     i vas d,is trocas comerei
                                                                                     anos para os operadores que tenham importado essas
com os pai ses terceiros ;                                                           carnes e esses produtos em Portugal;
                                                                                b) A segunda parte, igual a 15 %, ou seja, 7 959 toneladas,
                                                                                      será repartida pelos operadores que possam provar a sua
                                                                                      actividade, relativamente a uma quantidade minima e
    Considerando que, a fim de permitir a total utilização do                         durante um período a determinar, em matéria de trocas
    volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite                        comerciais com os países terceiros de carnes de bovino
   para a introdução de pedidos de certificados de importação e                       que não aquelas objecto do presente regime de importa-
   prever a transferência das quantidades eventualmente não                           ção ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento
    solicitadas até essa data para o último trimestre de 1991 e a                     activo ou passivo.
    sua atribuição, nomeadamente em função do volume das
    quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de
    repartição previstos, às diferentes categorias de operado-                                              Arfigo 3?
    res;
                                                                                 1.     As quantidades que não forem objecto de um pedido de
                                                                                certificado de importação até 31 de Agosto de 1991 serão
    Considerando que as regras de execução do presente regula-
    mento devem ser adoptadas em conformidade com o proces-                     (') JOn?L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
    so previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8                (J) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                                                                              f
 ---pagebreak---                                                                                                                            z
*
objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre desse       a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis
ano, se for caso disso sem ter em conta a repartição prevista         por entre os operadores referidos no artigo 2?; e
no artigo 2?
                                                                  b) As condições de emissão e o prazo de validade dos
                                                                      certificados de importação;
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes
de 16 de Setembro de 1991, as quantidades não requeridas          serão adoptados de acordo com o processo previsto no
até 31 de Agosto desse ano.                                       artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
                                                                                             Artigo S?
                          Artigo 4?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
mente:                                                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 199 1.
                  O presente regulamento é orbrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                           /V/o ( 'onsrlho
                                                                                            < ) President?
 ---pagebreak---                                                         _ 3 „
                                                                                                      (PBOV/PO/1216)
                 FICHA        FINANCEIRA
                                                                             Data        28.08.90
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :      100 receitas                                   DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                          2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
                          contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1991).
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino
                          congelada com 20% de direitos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          PERlODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO           EXERCÍCIO SEGUINTE
                                         milhões de ecus          milhões de ecus             milhões de ecus
                                                                      (90)                          (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)            + 142,0                                                 + 112,4
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)
        (DIR. ADUANEIROS)                   +  18,9                                                 + 15,0
     - NO PLANO NACIONAL
                                                               ,im.                   jm
                                                                            JUL ' J.JLX.          xtua.u  ,jm^
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPEITAS               + 29,6
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEIlAS                + 3.9
5.2 MÉTODO DE CALCULO
    Direito nivelador. Dada a situação de auto-sufIclêncla neste sector, essas Importações não se teriam
    verificado sem essa concessão. Pode~se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
    mente a este cent Ingénie.
    Restituição: Dada a situação de auto-sufIciôncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade
    equivalente.
    53 000 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 124 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 14? mllhoes de ecus (B)
    QírfiltQS utUariQlIQS P<*k> ;xi consldoiai' una cob» anca do direi los adiai » 11 os :
    53 000 t x 1,3 x 275 ecu/t - 18,9 miIhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 iX)TAÇ0FS A INSCRFVFR m: O R C W N T O S FUTUROS
                                                                                                (I)     ;IM
OBSERVAÇÕES : O APO de 1991 tem esta situação em conta.
               Trata-se da continuação do um contingente acordado no ánblto do GAIT
 ---pagebreak--- 11. 12. S9                                       Jornal Oficial il.is Comunidades Europeias                                N? L .378/19
                                        R E G U L A M E N T O (CEE) Ni              DO CONSELHO
                                                          de
                      relativo à abertura de uni contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta
                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos N C 0201 e 0 2 0 2 , e para os produtos
                                             dos códigos N C 0206 10 95 c 0206 29 91          (1991)
( t ( i >M\I I ll< ) DA', ( ( >MIINH>AI>I \ I M'< >PHAS.                   ADOIM'OU <> l'KI SI NI I Kl ( , | ! | AMI N M >
Tendo u n tonta o Tratado que înstmii a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                                                      Artigo 1?
go I I T . \
                                                                                  ,. ,           1991
                                                                           I      f abei to paia       m m oui ingénie p.mial i oimiuiiá
 lendo em vont a a pi oposta da Comissão,                                  n o para a cainr de bovino de alta qualidade, li esta,
                                                                           lefngerada ou congelada, dos códigos NC 020I c 02.02, e
( on sulci .indo que, no que di lespeilo à > .une de bovino de             pai a os produtos dos códigos NC 020o Kl <>S e 020o 2.9 </1 ,
alia qualidade, liesi a, icli ig( i ida ou loiíp.t lad a, dos ( odigos    n u n mu volume total, « xpiesso em peso do produto, de
N( '(l.'t M c 0 2 0 2 , e.ios produtos dos i odigos N C 0 2 0 ( . 10 9.N    \'\ MH) toneladas.
c020<. .''• 'M , a ( om unidade e com pi omet eu, no âmbito do             2.     No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
Acordo ( .ei ai sobre Pautas Aduaneiras e ( oméicio (( J ATT),             Aduaneira Comum aplicável é lixado em 207<>.
a abrii um lontingcutc paul il i oiniinitaiio anual com o
du in o de .'0",., cujo volume, expresso em peso do produto,
(oi lixado em .\4 MH) toneladas; que e, pois, conveniente
                                                                                                     Artigo 2?
abrir esse contingente para o ano de 19911
                                                                           As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                    mente:
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                   a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
 interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas                 a origem do produto;
 as importações cios produtos em questão até que seja
                                                                           b) As disposições relativas ao reconhecimento do documen-
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se
                                                                                to que permita comprovar as garantias referidas na
 afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin-
                                                                                alínea a);
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a                     serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
 proveniência e a origem dos produtos;                                     artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
Considerando que as regras de execução do presente regula-
 mento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                  Artigo      3?
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 organização comum de mercado no sector da carne de                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades        Europeias.
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? . S 7 I / K 9 H ,                                    E aplicável a partir de I de Janeiro de      1991.
                      O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável em
                      todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                                   Pelo   Conselho
 (•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (z) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                                                                          *}
 ---pagebreak---                                                                  - 2 -
                                                                                                               T (PBOV/PO/1216)
                  FICHA        FINANCEIRA
                                                                                   Data :    28.08.90
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :      100 receitas                                        DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                           2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÁO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
                            importação de carne de bovino de alta qual idade (HiIton beef)
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA AOCÁlO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino de
                           alta qual Idade, cem 20% de direitos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          PERÍODO DE 12 MESES              EXERCÍCIO EM CURSO            EXERCÍCIO SEGUINTE
                                        milhões de ecus                  milhões de ecus              milhões de ecus
                                                                             (90)                               (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
         (RESTITUI. INTERVENÇÕES)           + 84,8                                                               + 67,1
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIR. NIVELADORES)
         (DIR. ADUANEIROS)                  + 10,3                                                               + 8,2
      - NO PLANO NACIONAL
                                           lT>ffifal f t T I f 1       I^JJ       m  m   lyy^t t t t t t t  f t • t Tr i i I v w i i i i ï t r
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                + 17,7
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                + 2,1
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO
     Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam
     verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
     mente a este contingente.
     Restituição: Dada a situação de auto-suficiêncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade
     equivalente.
     34 300 t x 1,2 x 1 800 ecu/t - 74,1 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 84,8 mlIhões de ecus (B)
     DlieltQS a<Aurxíllí£: Podt> no considerar uma cobrança do dlteltos aduaneiros
     34 T(X) t x 1,2 x ?tt) ocu/i - 10,3 mlllioes de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO 0RÇAMEN1O FM IXtaJÇÂO
fi. I FINANCIAMENTO PREVISTO ATKAVES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENIO SUPLEMENTAR
6.3 DOIACOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                           (1) SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta.
                Trata-se da continuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                                                                               4o
 ---pagebreak---                                                                                                                                                  •o
NV I. 378/2.0                                         (ornai Oficial tias Comunidades Europeias                                                   .\7. 12. 89 \
                                                                                                                                                                \
                                             R E G U L A M E N T O (CEE) Ni                 DO CONSELHO
                                                              de
                        lel.itivo ã alxitiiia «Ir um contingente pautal comunitário para a «ame de búl.ilo congelada do
                                                             código NC; 0202 30 90          c 1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                                                                    Artigo      1?
go 113?,
                                                                                                               1991
Tendo em conta a proposra da Comissão,                                         1.        É aberro para               um contingente pautal comunitá-
                                                                               rio para a carne de búfalo congelada «lo cóiligo NC!
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo                        0202 30 90 com um volume total de 2 250 tonel.ulas.
congelada do código N C 0202 30 9 0 , a Comunidade se                          2.        N o âmbito desse contingente, o direito da Pauta
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                            Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com o direito de 2 0 % , cujo
volume é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente                                                        Artigo 2?
abrir esse contingente para o ano de 1 9 9 1 ;
                                                                               As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                        mente:
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                       a)    As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas                       a origem do produto;
as importações dos produtos em questão até que seja
                                                                               b)    As disposições relativas ao reconhecimento «lo «iocumen-
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se
                                                                                     to que permita comprovar as garantias referidas na
afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin-
                                                                                     alínea a);
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a                         serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
proveniência c a origem dos produtos;                                          artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
Considerando que as regras de execução do presente regula-
mento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                                  Artigo      3?
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 do
Conselho, de 2.7 de {unho de 1968, que estabelece a                            O presente icgulainento entra em vig«»r n.i «laia «la su.i
o i g a u i / a i a o «onmin de m m ado no sei tor «la carne «Ir               publicarão n<> jnrihil < )/i< ml ././•. l'omioiiil.i,li-\ I H/O/VMV
bovino ('), coin i ultima i r d a i ç a o que lhe loi dada pelo
 Regulamento (CIT.) n" S 7 I / K 9 ( ' ) ,                                      I' a p l u á v e i a p a i l u de I «!<• j a n e i r o de 19^1 _
                         < ' piesente regulamento é obrigatório em lodos os seus rlcuu ni'»s e duet lamente aplicável em
                         iodos os I si,idos membros.
                         I ' i t o em llruxrlas, em
                                                                                                                  Pelo ( '.onselho
 (») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 i1) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                                                                                      M
 ---pagebreak---                                                                           - 1 -
                                                                                                                                   (PBOV/PO/1216)
                   FICHA          FINANCEIRA
                                                                                                   Data :            28.08.90
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :         ICO receitas                                                    DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                               2 100 restituições
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
                               lmjx>rtacão de carne de búfalo oongelada.
 3. BASE JURÍDICA : Artlçp 1I3Q do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abortura para 1991 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo can
                               20% de direitos.
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRA;              PER IODO DE 12 MESES                      EXERCÍCIO EM CURSO                  EXERCÍCIO SEGUINTE
                                               milhões de ecus                          mlIhões de ecus                   mlIhões de ecus
                                                                                            (90)                                 (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
         (RESTITUI. INTERVe^QOES)                      + 6,1                                                                       + 4,8
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIR. NIVELADORES)
         (DIR. ADUANEIROS)                             + 0,8                                                                       + 0,6
      - NO PLANO NACIONAL
                                         . . . . . . I      ïJïjtL.......  t 1 T 1 t t T "wvi m ut 1 t t 1 t \>ftr7t   m i n  tttttrrt Ivvw t tt 1 t
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                           + 1,3
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                           + 0,2
5.2 MÉTODO DE CALCULO
     Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam
     verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
     mente a este contingente.
     Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade
     eqi Iva lente.
     2 250 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 5,3 milhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 6,1 milhões de ecus (B)
     DliQltQii aUUillXJ 11 OU : Podo Í-JO onnsldoiar una cobrança do dlioltoc; aduanei roo:
     2 ;f)0 t x 1,3 x 2/5 eou/i - 0.8 mi llxíes de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇ/WFNIO FM EXEaJÇÂO
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO AIHAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
G.2 NEŒSSIDADE DE IM ORÇAMFNíO SUPLEMENTAR
6.3 DOÍAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENIOS FUTUROS
                                                                                                                             (I)   SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta.
                Trata-se da oontinuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                                                                                     m
 ---pagebreak--- N7 ! Í7H/IK                                          joinal O l m a l «las Coinuimladcs l.niopeias                                         27. 12. Kl>
                                         Kl GUI AMI N T ( ) ( C I I•) NV                    IMM O N S I I MO
                    «pie abre mu «outingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais «la espécie
                                                     bovina do código NC 0206 29 <>l (1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 I i-114.1*1 em conta o Tratado «pie institui a Comunidade                                                      Artigo  I?
Etoimmica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 113?,                                                                                                               1991
                                                                                   1.     E aberto para o ano de            um contingente pautal
                                                                                   comunitário para diafragmas congelados de animais da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                             espécie bovina do código N C 0206 29 9 1 , com um volume
                                                                                   total de I 500 toneladas.
                                                                                   2.     No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduneira
Considerando que, para os diafragmas congelados de ani-
                                                                                   Comum aplicável é fixado em 4 % .
mais da espécie bovina, do código N C 0206 29 9 1 , a
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras «• Comércio (GATT), a abrir um
                                                                                                                Artigo  2?
                                                                                                                                                          m
contingente pautal comunitário anual com direito de 4 % ,
cujo volume é fixado em 1 SOO toneladas; que é, nois,                              As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
louvcnicntc, abrir esse contingente para o ano de 1 9 9 1 .                        mente:
                                                                                   a)   As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                                a origem do p r o d u t o ;
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
«la Comunidade ao relerido contingente e a aplicação, sem                          b)   As disposições relativas ao reconhecimento do documen-
                                                                                        to que permita a verificação das garantias previstas na
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
                                                                                        alínea a);
importações «los produtos em ipiestao até ao esgotamento do
volume contingentário;                                                             serãt) lixadas de acordo com «) processo previsto no arti-
                                                                                   go 27V do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
* onsiderando que as regras de execução do presente regula-
iiii iiin devem ser a«lopla<l.is de acordo t o m o processo                                                     .•b/u;o <"
pie visto no ,II ligo 2 /".' do U< gi i h M H i ii o (( 'I I ) n'.' 8 0 5 / 6 8 do
i ousellio, de 27 de |iml<o de l')68, que estabelete a                             () picseiuc legiil.unenlo emia em vigor na «lata «la sua
iMg.uu/aç.K» ionium «le m<-n ado no sector da « aine de                            publu a«, to no foiíhil Ofi, i.tl d>i'< < '•oiiiunidildes I HM>/><•>,c
I><>vmo ( ' ), «om a ultima icdai s .io que Die loi «lada pelo
Regulamento (CEE) n.' 5 7 1 / 8 9 (•'),                                            I, aplicável a partir de I «le Janeiro de      1991.
                    ( ) pie\eni< M gtil.imciilo ('• ol >iiga tin lo em lodosos si us elementos e ditei lamente iplu ávi I em
                     lodos os I -aados meuibios
                     leilo (in l'«i iixel.is, em
                                                                                                            /V/o < '.onselho
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
H JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                                                                                       Ai
 ---pagebreak---                                                      _ 4 -
                                                                                                ?B0V/PO/1216)
                  FICHA       FINANCEIRA
                                                                         Data :   28.08.90
1. RUBRICA ORÇAMENTAL        100 receitas                               DOTAÇÕES : 1082 mlIhões de ecus
                           2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
                           contingente pautal comunitário para dlafragnas congelados (1991).
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 1 500 toneladas de dlafragnas congelados
                           cem 4% de direitos.
5. OONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS         PERÍODO DE 12 MESES     EXERCÍCIO Bui CURSO      EXERCÍCIO SEGUINTE
                                       milhões de ecus         miIhões de ecus         mlIhões de ecus
                                                                   (90)                      (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)           + 4,0                                               + 3,2
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECTI TAS
        RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)
        (DIR. ADUANEIROS)                  + 0,1                                               + 0,1
     - NO PLANO NACIONAL
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS               + 0,8
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS               p.m.
5.? MC 1000 DE CÁLCULO
    QilâLl£LiUYQla£bL: Dada <\ situação de auto-sufIciência neste sector, essas Importações não se teriam
    ver If Içado son essa oonoossão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
    mente a este contingente.
    Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade
    equivalente.
    1 500 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 3,5 mi Ihões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 4,0 ml Ihões de ecus (B)
    Direitos &&anoH<3S: Podtnse considerar ima cobrança de direitos aduaneiros:
    l 500 t x l,3 x 50 ocu/t - 0.l mlIhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
0.1 1 INANCIAMf NIO PHtVISTO AIRAVÍS DE JRANSFERFNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO FM EXECUÇÃO
0.2 NECl"SSIDADE DE UM ORÇAM NIO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER N X ORÇAMENTOS FUiUROS
                                                                                         (1) SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em oonta.
               Tratasse da oontlnuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                                              %
 ---pagebreak---                                                                   4.9.90
                                   t m u c.n.i.
                                                                 Iradi t ionnH
O s propicii iofi'. de r i'<|t ement onl pout objet l 'ouvcrturt? de contingents           ) *
d' impori ,il íon t\r vi.indcs bovines en provenance des pays tiers. Ils
iVont nar. (!<•. t» f f t? L s r.ur 1'emDloi ot n'affcctent nas les netites et movennes entreDl
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                              COM(90) 468 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                                     02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-492-PT-C
                                                             TSBN 92-77-64531-8
1'RI:(;(>1)I:VI;NDA       aie 30 peinas: VWliCU         onda 10 página* a mais: 1,25 ECU
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I /-2985 Luxemburgo