CELEX: 31973D0423
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/423/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados

122                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc . 07
373D0423
N? L 355/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 12. 73
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1973
                  relativa ao Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados
                                                         (73 /423 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Artigo 2o.
                                                                       1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
Económica Europeia,                                                   ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                      de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de                   designadamente sobre as medidas que a Comissão
Julho de 1962 (x), alterada pela Decisão, de 15 de Maio               tenha de adoptar no âmbito desses regulamentos .
de 1970 (2), se institui um Comité Consultivo no sector               2. O presidente do Comité pode indicar à Comis­
das frutas e produtos hortícolas ;                                    são a oportunidade de consultar o Comité sobre as­
                                                                      sunto da sua competência e sobre o qual não lhe
Considerando que se tornou oportuno adaptar as regras                 tenha sido apresentado pedido de parecer. O presi­
relativas ao número de membros e à repartição dos luga­               dente procederá deste modo designadamente a pe­
res no interior do Comité ;                                           dido de uma das categorias económicas representa­
                                                                      das .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                  Artigo 3?
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se­                  1 . O Comité compõe-se de quarenta membros.
cundária ; que uma preocupação de clareza leva a proce­
der a uma redacção completamente nova do texto,                       2. Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
                                                                           — catorze para os produtores de frutas e produ­
DECIDE :                                                                      tos hortícolas,
                                                                           — seis para as cooperativas de frutas e produtos
                                                                              hortícolas,
                            Artigo Io.
                                                                           — quatro para as indústrias transformadoras de
O texto da Decisão de 18 de Julho de 1962 relativa à                          produtos agrícolas e alimentares, assim reparti­
criação do Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hor­                        dos :
tícolas Frescos e Transformados passa a ter a seguinte
redacção :                                                                    — dois para as indústrias de conservas de pro­
                                                                                  dutos hortícolas ,
                                                                              — dois para as indústrias de compotas e doces
     «Artigo Io.                                                                  de fruta, conservas de frutas e para as
                                                                                  indústrias de sumos de fruta e produtos
     1.    É constituído, junto da Comissão, um Comité                            hortícolas ,
     Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e
     Transformados, adiante designado por « Comité».                       — seis para o comércio de frutas e produtos hortí­
                                                                              colas frescos e transformados ,
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se­                      — cinco para os trabalhadores agrícolas e para os
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas,                    trabalhadores do sector alimentar,
     cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimen­                — cinco para os consumidores .
     tares, comércio de produtos agrícolas e alimentares,
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu­            Artigo 4°
     midores .
                                                                       1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
                                                                       missão, por proposta das organizações profissionais
                                                                       constituídas a nível da Comunidade mais representa­
O JO n? L 72 de 8 . 8 . 1962, p. 2032/62.                              tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do
(2) JO n? L 121 de 4. 6 . 1970, p. 18 .                                artigo 1 ? e cujas actividades se situem no quadro da
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       123
    organização comum de mercado de frutas e produtos               Artigo 8?
    hortícolas . Todavia, os representantes dos consumi­
    dores são nomeados por proposta do Comité Consul­                1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por
    tivo dos Consumidores .                                         convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
                                                                    do presidente em acordo com a Comissão.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­             2 . Os representantes dos serviços interessados da
    rente .
                                                                    Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    2.     A duração do mandato dos membros do Comité               mesa e dos grupos de trabalho.
    é de três anos . O mandato é renovável . O exercício
                                                                    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
    das funções não é remunerado.                                   riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    Os membros do Comité continuarão em funções após
    o termo do período de três anos, até que se proceda             Artigo 9?
    à substituição ou renovação do respectivo mandato.              As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    O mandato de um membro termina antes do período                 de parecer formulados pela Comissão. Não são ob­
    de três anos, por motivo de demissão ou falecimento.            jecto de nenhuma votação.
    Do mesmo modo, pode pôr-se termo ao mandato de                  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode
    um membro quando a sua substituição for pedida                  fixar o prazo em que deve ser emitido.
    pelo organismo que apresentou a sua candidatura.
                                                                    As tomadas de posição das categorias económicas re­
    Será substituído no restante período do mandato de              presentadas no Comité serão incluídas num relatório
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                    a transmitir à Comissão .
    A lista dos membros será publicada pela Comissão no             No caso de o parecer solicitado obter acordo unâ­
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­           nime do Comité, este elaborará as conclusões comuns
    mação .                                                         a juntar aò relatório .
    Artigo 5?                                                       Os resultados das deliberações serão comunicados
                                                                    pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Ges­
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                 tão, a pedido destes últimos .
    dois vice-presidentes, por um período de três anos . A
    eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem­
                                                                    Artigo 10?
    bros presentes .
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a               os membros do Comité são obrigados a não divulgar
    mesa compõe-se de um representante, no máximo,                  as informações de que tiveram conhecimento pelos
    por cada uma das categorias económicas representa­              trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sem­
    das no Comité.                                                  pre que a Comissão os informar de que o parecer so­
                                                                    licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité .              de carácter confidencial .
    Artigo 6°                                                       Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros
                                                                    do Comité e os representantes dos serviços da Co­
    A pedido de uma das categorias económicas repre­                missão .»
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité. O
    presidente pode, nas mesmas condições, convidar a                                       Artigo 2°
    participar como perito nos trabalhos do Comité qual­        A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    quer pessoa com competência especial sobre qualquer         1973 .
    dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos
    participarão apenas nas deliberações sobre a questão        Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    que motivou a sua presença.
                                                                                                      Pela Comissão
    Artigo 7?
                                                                                                       O Presidente
    A fim de facilitar o andamento dos trabalhos, o Co­
    mité pode instituir grupos de trabalho .                                                     François-Xavier ORTOLI