CELEX: C2000/149/54
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli Spedizionieri Doganali e a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Despachantes alfandegários — Conceito de empresa e de associação de empresas — Decisão de associação de empresas — Fixação de tabelas de preços — Regulamentação estatal — Aplicabilidade do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.° CE))

27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 30 de Março de 2000                                                    de 30 de Março de 2000
no processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli                     no processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd contra Comis-
Spedizionieri Doganali e a Comissão das Comunidades                                    são das Comunidades Europeias (1)
                            Europeias (1)
                                                                          (Concorrência — Vidro float — Direitos de defesa e direitos
(Concorrência — Despachantes alfandegários — Conceito                    processuais da denunciante — Mercado do produto e mercado
de empresa e de associação de empresas — Decisão de                     geográfico — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
associação de empresas — Fixação de tabelas de preços —                                                  CE))
Regulamentação estatal — Aplicabilidade do artigo 85.o,
          n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE))
                                                                                                     (2000/C 149/55)
                          (2000/C 149/54)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em
                                                                          Dublim (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
No processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli Spedi-              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
zionieri Doganali, com sede em Roma (Itália), representado               dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
por A. Pappalardo, advogado no foro de Trapani, A. Marzano,               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
advogado no foro de Roma, e A. Tizzano, advogado no foro                  R. Lyal e R. Caudwell, depois, na audiência, B. Doherty),
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com sede em
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e Comissão das             Saint Helens, Merseyside (Reino Unido), representada por
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente M. Mensi e                   J. Kallaugher, solicitor, Andreas Weitbrecht, advogado em
E. Traversa, seguidamente G. Marenco e E. Traversa), apoiada              Berlim, e M. Hansen, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
por Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali,              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
com sede em Milão (Itália), representada por L. Magrone                 e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de
Furlotti e C. Osti, advogados no foro de Roma, com domicı́lio             anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
escolhido no Luxemburgo no escritório de M. Loesch, 11, rue              (processo IV/34.193 — Kish Glass) que indeferiu uma queixa
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação da                     apresentada pela recorrente, em 17 de Janeiro de 1992, com
Decisão 93/438/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993,                 fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
CE (IV/33.407 — CNSD) (JO L 203, p. 27), o Tribunal de                    de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por:               p. 204; EE 08 F1 p. 22), na qual denunciava uma violação do
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pir-         artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal
rung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González, admi-      (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
nistrador, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja              dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
parte decisória é a seguinte:                                            lez, administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado improcedente.
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
2. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
     as despesas efectuadas pela Comissão e pela interveniente           2. A recorrente é condenada nas despesas.
     Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali.
(1) JO C 312 de 18.11.1993.                                               (1) JO C 210 de 20.7.1996.