CELEX: 31982R0137
Language: pt
Date: 1982-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 137/82 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

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31982R0137

Regulamento (CEE) nº 137/82 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1982 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0040 

REGULAMENTO (CEE) No 137/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos  originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;  Considerando que um protocolo relativo a certas disposições respeitantes ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2) foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976;  Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexado ao protocolo atrás referido e que faz parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação  CEE-Malta adoptou a Decisão no 1/82 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.(2) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.    DECISÃO No 1/82 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 7 de Janeiro de 1982 que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria  uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e, nomeadamente, o seu Título I,  Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo», anexado ao Protocolo adicional ao Acordo de Associação e, nomeadamente, o seu artigo 25o,  Considerando que a unidade de conta não está adaptada à situação monetária internacional actual e que, consequentemente, é necessário adoptar um novo valor de base comum para determinar os casos em que podem ser utilizados os formulários EUR 2 em vez de  certificados de circulação EUR 1 e os casos em que não é necessária a apresentação de uma prova de origem;  Considerando que as Comunidades Europeias introduziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981;  Considerando que é conveniente utilizar o ECU como valor de base comum;  Considerando que, por razões administrativas e comerciais, este valor de base comum deve manter-se fixo durante períodos de pelo menos dois anos e que, em consequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente ser fixado com base numa data de referência  que deve ser actualizada cada dois anos,  DECIDE:   Artigo 1o  O Protocolo é modificado da seguinte forma:  1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, a expressão «1 000 unidades de conta» é substituída por «1 620 ECUs».  2. No no 1 do artigo 6o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Até 30 de Abril de 1983, inclusive, o contravalor do ECU em moeda nacional a ser utilizado é o contravalor em vigor em 1 de Outubro de 1980. Para cada período seguinte de dois anos será o contravalor do ECU em moeda nacional em vigor no primeiro dia  útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.  Os montantes em moeda nacional do país de exportação equivalentes aos montantes expressos em ECUs no presente artigo e no artigo 17o, são fixados pelo país de exportação e comunicados às outras partes no Acordo.  Quando estes montantes forem superiores aos montantes correspondentes fixados pelo país de importação, este último aceita-os se a mercadoria estiver facturada na moeda do país de exportação.  Se a mercadoria estiver facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o país de importação aceita o montante notificado pelo referido país.» 3. No no 2 do artigo 17o a expressão «60 unidades de conta» e «200 unidades de conta» são substituídas respectivamente por «105 ECUs» e «325 ECUs».   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1982.  Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho de Associação O Presidente P. FARRUGIA