CELEX: 32012H0724(18)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/61
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015
   2012/C 219/18
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2012-2015, e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos anos do período de vigência do programa, em comparação com o crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice para 0,3 % do PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de vigência do programa. O OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores, dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia (Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), prevê-se que o progresso anual na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               Utilizando a identificação feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (¾ % do PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem avanços em 2012 e depois com um esforço de 1¼ % em 2013. De acordo com as informações facultadas no Programa de Estabilidade, a taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo de todo o período de vigência do programa. Os riscos para os objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP poderá ser mais lento do que seria conveniente. Segundo o Programa de Estabilidade, após um pico de 72 % do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e atingir 65,3 % do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado).
               De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, Malta está a fazer progressos suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais elevados e de ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental maltês a médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de planificação orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade anuncia que o Governo maltês está a considerar a possibilidade de introduzir reformas do processo orçamental anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com recentes alterações do quadro de governação da área do euro.
            
         
               (11)
            
            
               No que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prevê-se que Malta tenha um aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres, uma idade relativamente baixa de reforma e o recurso a regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de 2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, incluindo o estabelecimento da ligação entre a idade da reforma e a esperança de vida e a introdução de novos pilares no regime de pensões. Essas propostas têm sido objeto de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia global sobre o envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu medidas de combate ao trabalho não declarado, a sua incidência pode também criar pressões indevidas sobre a sustentabilidade das finanças públicas.
            
         
               (12)
            
            
               A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura e oferta de competências, intensificado pela taxa reduzida de diplomados do ensino superior e pela taxa elevada do abandono escolar precoce. Para garantir resultados duradouros, é necessário manter os esforços para melhorar a ligação entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de informações sobre o fenómeno.
            
         
               (13)
            
            
               Malta continua a apresentar uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho. Está a tomar medidas para inserir as mulheres na população ativa, reconhecendo as dificuldades relacionadas com as mulheres mais idosas. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego é particularmente gravoso para as mulheres, principalmente devido à insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e de equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o teletrabalho.
            
         
               (14)
            
            
               Malta continua a ser um dos poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços, nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do índice, e pode colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame, mas os seus resultados ainda não estão disponíveis e o debate sobre as propostas concretas de reforma ainda não começou.
            
         
               (15)
            
            
               O aprovisionamento de energia em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As elevadas tarifas de eletricidade podem prejudicar a competitividade das suas pequenas e médias empresas. Fazer face às lacunas existentes no domínio da eficiência energética poderá permitir realizar o duplo objetivo de melhorar a competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima. Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser acompanhada atentamente.
            
         
               (16)
            
            
               O sistema bancário maltês é muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam a cerca de 800 % do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária neste setor.
            
         
               (17)
            
            
               Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade, promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
            
         
               (19)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, Malta atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Reforçar a estratégia orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a assegurar progressos adequados na via do OMP e a manter o défice a níveis inferiores a 3 % do PIB sem recurso a medidas extraordinárias. Posteriormente, prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a realizar progressos suficientes na via da consecução do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2013, mantendo-se simultaneamente pronta a adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Aplicar, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, combater a fraude fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.
            
         
               2.
            
            
               Adotar medidas, sem demora, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo um aumento da idade efetiva de reforma, nomeadamente por meio de uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade legal da reforma em comparação com a legislação em vigor e do estabelecimento de uma relação clara entre a idade legal de reforma e a esperança de vida, bem como através de medidas destinadas a incentivar sistemas privados de pensões. Adotar medidas para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.
            
         
               3.
            
            
               Adotar medidas para reduzir a elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso entre homens e mulheres no emprego.
            
         
               4.
            
            
               Adotar as medidas adicionais necessárias para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e reduzir o impacto dos preços das importações no índice.
            
         
               5.
            
            
               A fim de reduzir a dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar os esforços para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.
            
         
               6.
            
            
               A fim de reforçar o setor bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 10.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.