CELEX: 32003R1180
Language: pt
Date: 2003-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1180/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que estabelece medidas específicas no respeitante aos certificados de importação de açúcar da Sérvia e Montenegro

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32003R1180

Regulamento (CE) n.° 1180/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que estabelece medidas específicas no respeitante aos certificados de importação de açúcar da Sérvia e Montenegro  

Jornal Oficial nº L 165 de 03/07/2003 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 1180/2003 da Comissãode 2 de Julho de 2003que estabelece medidas específicas no respeitante aos certificados de importação de açúcar da Sérvia e MontenegroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que suspende, por um período de três meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia(3), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 1 de Maio de 2003 e entrou em vigor no dia 8 de Maio de 2003.(2) O Regulamento (CE) n.o 764/2003 suspende o tratamento preferencial do açúcar importado da Sérvia e Montenegro a partir de 8 de Maio de 2003. É conveniente, por conseguinte, adoptar medidas que permitam aos titulares dos certificados de importação recuperar a garantia caso não desejem utilizar os certificados nas condições em vigor a partir de 8 de Maio de 2003.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO titular de um certificado de importação emitido em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão(4) e válido após 7 de Maio de 2003 pode requerer a anulação desse certificado. Nesse caso, a garantia referida no n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do referido regulamento será imediatamente liberada.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 109 de 1.5.2003, p. 13.(4) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 995/2002 (JO L 152 de 12.6.2002, p. 11).