CELEX: 32014R0001
Language: pt
Date: 2013-08-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 1/2014 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 , que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

4.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 1/1
            
         
      REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1/2014 DA COMISSÃO
   
   de 28 de agosto de 2013
   que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (Regulamento SPG) estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para o efeito, o país deve ser considerado vulnerável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento SPG e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificam uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. Não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento SPG, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento SPG.
            
         
               (2)
            
            
               Cada país requerente que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão recebeu pedidos da Arménia, da Bolívia, de Cabo Verde, da Costa Rica, do Equador, da Geórgia, da Mongólia, do Paquistão, do Paraguai e do Peru.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o do TFUE para estabelecer o anexo III a fim de conceder o SPG+, acrescentado o país requerente à lista de países beneficiários do SPG+.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão analisou os pedidos feitos, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento SPG, e elaborou a lista dos países beneficiários do SPG+ que satisfazem os critérios de elegibilidade. O SPG+ deve, então, ser concedido a esses países a partir de 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 é estabelecido em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            
               Países beneficiários
                (1)
               do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
            
            
                        Coluna A
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
                     
                  
                        Coluna B
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nome
                     
                  
                        A
                     
                     
                        B
                     
                  
                        AM
                     
                     
                        Arménia
                     
                  
                        BO
                     
                     
                        Bolívia
                     
                  
                        CR
                     
                     
                        Costa Rica
                     
                  
                        CV
                     
                     
                        Cabo Verde
                     
                  
                        EC
                     
                     
                        Equador
                     
                  
                        GE
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        MN
                     
                     
                        Mongólia
                     
                  
                        PE
                     
                     
                        Peru
                     
                  
                        PK
                     
                     
                        Paquistão
                     
                  
                        PY
                     
                     
                        Paraguai
                     
                  
               Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países
            
            
                        Coluna A
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
                     
                  
                        Coluna B
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nome
                     
                  
                        A
                     
                     
                        B
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  A presente lista inclui países para os quais as preferências podem ter sido temporariamente retiradas ou suspensas. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa poderão facultar uma lista atualizada.»