CELEX: 31990R3219
Language: pt
Date: 1990-11-07
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3219/90 DA COMISSAO, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3578/88, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME DE DESMANTELAMENTO AUTOMATICO DOS MONTANTES COMPENSATORIOS MONETARIOS NEGATIVOS

Avis juridique important

|

31990R3219

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3219/90 DA COMISSAO, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3578/88, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME DE DESMANTELAMENTO AUTOMATICO DOS MONTANTES COMPENSATORIOS MONETARIOS NEGATIVOS  

Jornal Oficial nº L 308 de 08/11/1990 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 3219/90 DA COMISSÃO   de 7 de Novembro de 1990   que altera o Regulamento (CEE) n° 3578/88,  que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes  compensatórios monetários negativosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos  montantes compensatórios monetários no sector agrícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°  2205/90  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6oA e 12o,  Considerando que a aplicação do artigo 6oA do Regulamento (CEE) n° 1677/85 provoca muitas vezes  desvios monetários a nível da franquia; que, em virtude do disposto no n° 3, segundo parágrafo, da  alínea a), do artigo 5° são frequentes as alterações dos montantes compensatórios; que, no entanto,  o Regulamento (CEE) n°  2205/90 introduz o princípio de que o artigo 6oA se deve aplicar de modo a  reduzir o risco de alterações frequentes e economicamente injustificadas dos montantes  compensatórios monetários; que, por consequência, é conveniente não aplicar o n° 3, segundo  parágrafo, da alínea a), do artigo 5° nos casos em que apenas produz efeitos no sector da carne de  suíno;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os  pareceres do comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 3578/88 é  alterado do seguinte modo:  É inserido o seguinte parágrafo no n° 1 do artigo 7o, a seguir ao segundo parágrafo:  «  O disposto no n° 3, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°   1677/85 não é aplicável no caso de os seus efeitos se fazerem apenas sentir no sector da carne de  suíno e provocarem um aumento dos montantes compensatórios monetários.  ». Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão