CELEX: 22001D0162
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0162

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 162/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "33. 32000 L 0053: Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/53/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 32.(2) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.