CELEX: 62004TA0156
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Processo T-156/04: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — EDF/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Direitos processuais do beneficiário do auxílio — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Critério do investidor privado )

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — EDF/Comissão
   (Processo T-156/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Direitos processuais do beneficiário do auxílio - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Critério do investidor privado»)
   2010/C 37/41
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Buendía Sierra e C. Giolito, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003.
   
      Dispositico
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003, são anulados.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF).
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Iberdrola, SA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.07.2004.