CELEX: 32001R2429
Language: pt
Date: 2001-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2429/2001 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e o Regulamento (CE) n.° 442/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Portugal

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32001R2429

Regulamento (CE) n.° 2429/2001 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e o Regulamento (CE) n.° 442/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Portugal  

Jornal Oficial nº L 328 de 13/12/2001 p. 0028 - 0028

Regulamento (CE) n.o 2429/2001 da Comissãode 12 de Dezembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e o Regulamento (CE) n.o 442/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da abertura de uma destilação de crise em Portugal durante a campanha vitivinícola de 2000/2001, verificou-se uma necessidade suplementar de locais públicos de armazenagem de álcool a entregar ao organismo de intervenção. Tal implicou a realização de importantes trabalhos de adaptação que não puderam ser terminados a tempo. Esta situação não permite que os destiladores respeitem a data de entrega do álcool que está prevista para até 30 de Novembro de 2001. Por conseguinte, é conveniente prorrogar esta data de um mês e tornar esta alteração aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.(2) No quadro do n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2047/2001(4), a mencionada data diz respeito às prestações vínicas. No quadro do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 442/2001 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2001(6), a data em causa diz respeito ao álcool resultante dessa destilação.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Ao n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita a Portugal e à campanha de 2000/2001, o destilador pode entregar o produto com um título alcoométrico não inferior a 92 % vol ao organismo de intervenção até ao dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa.".2. O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 442/2001 passa a ter a seguinte redacção: "3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser efectuadas até 20 de Julho de 2001. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção até 31 de Dezembro de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 276 de 19.10.2001, p. 15.(5) JO L 63 de 3.3.2001, p. 52.(6) JO L 168 de 23.6.2001, p. 11.