CELEX: 62022TN0084
Language: pt
Date: 2022-02-15 00:00:00
Title: Processo T-84/22: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Credit Suisse Group e o./Comissão

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/39
            
         
      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Credit Suisse Group e o./Comissão
      (Processo T-84/22)
      (2022/C 148/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Credit Suisse Group AG (Zurique, Suíça), Credit Suisse AG (Zurique), Credit Suisse Securities (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Wesseling e F. Brouwer, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2021) 8612 final, de 2 de dezembro de 2021, no Processo AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) (a seguir «Decisão») em conformidade com o artigo 263.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão em conformidade com o artigo 263.o TFUE e reduzir a multa aplicada no artigo 2.o da Decisão em conformidade com o artigo 261.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer dos casos, reduzir a multa aplicada no artigo 2.o da Decisão em conformidade com o artigo 261.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  impor, como medida de organização ou de instrução do processo, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, e dos artigos 89.o, n.o 3, alínea d), ou 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, respetivamente, a apresentação da decisão de transação pela Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pelas recorrentes ou, subsidiariamente, uma proporção adequada das suas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 101.o TFUE e não ter fundamentado suficientemente a conclusão de que as conversações de intercâmbio de informações constituem acordos e/ou práticas concertadas. Em especial,
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão não apresentou as provas necessárias para demonstrar a existência do entendimento subjacente e, por conseguinte, que as conversações de intercâmbio de informações constituem um acordo e/ou uma prática concertada na aceção do artigo 101.o TFUE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              subsidiariamente, as provas em que a Comissão se baseia não são suscetíveis de demonstrar, com força jurídica bastante, que as conversações de intercâmbio de informações constituem um acordo e/ou uma prática concertada na aceção do artigo 101.o TFUE.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 101.o TFUE e não ter fundamentado suficientemente a conclusão de que as conversações de intercâmbio de informações, consideradas isoladamente ou como parte de uma alegada infração única e continuada que inclui outras alegadas condutas pelas quais Credit Suisse (a seguir «CS») não é considerada responsável, tinham como objeto a restrição e/ou distorção da concorrência. Em especial,
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão não cumpriu o ónus de prova ao abrigo do artigo 101.o TFUE de que as conversações de intercâmbio de informações restringem a concorrência pelo objeto;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir pela irrelevância, ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, de uma explicação legitima para a conduta e para os efeitos pró concorrência.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 101.o TFUE e não ter fundamentado suficientemente a aplicação do conceito de infração única e continuada. Em especial,
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão não provou e não fundamentou suficientemente a existência de um plano global que prosseguia um objetivo comum para o qual a CS pretendia contribuir ou do qual estava ciente ou que poderia ter previsto;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o entendimento subjacente é um elemento da alegada infração única e continuada.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, as Orientações para o cálculo das coimas, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o dever de fundamentação. Em especial,
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão adotou um valor de vendas aproximado que excede, de forma significativa e arbitrária, o valor das vendas da CS e, por conseguinte, a importância económica da alegada infração, afastando-se do conceito de «valor das vendas» contido nas Orientações para o cálculo das coimas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a redução concedida à CS pelas circunstâncias atenuantes é desproporcionadamente baixa e não tem em consideração outras circunstâncias atenuantes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a coima aplicada à CS excede de forma significativa a gravidade da alegada infração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a coima aplicada à CS viola o princípio da igualdade de tratamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não apresentou fundamentação suficiente para que o Tribunal Geral possa avaliar a proporcionalidade do cálculo da coima aplicada à CS em relação ao das partes na transação.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido o princípio da boa administração e violado os direitos de defesa da CS ao não proceder a uma investigação diligente e imparcial.