CELEX: 31992R0065
Language: pt
Date: 1992-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 65/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 6/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 1 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 65192 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Janeiro de 1992
                  relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 Económica Europeia,                                           (CEE) n? 1252/73 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Portugal,                                                      do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25%,
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações       •   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do           /90 0,
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
redução pautal relativamente às importações na Comuni­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
durante o período de aplicação dos preços de referência,            um período determinado, afectada do factor referido
essa redução está subordinada à observância de um preço             no travessão anterior ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em           Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­       verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de           nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum        encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),     do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
(CEE) n? 1623/91 (3) ;                                         pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum cuando, por força das       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n ? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, às cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                             Artigo 1 ?
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados             O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mais representativos com cotações inferiores, durante três     de 14 de Janeiro de 1992, aos limões frescos do código
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­         NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da        rios de Chipre.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
                                                               de 1992.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         (4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.                          fó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 11 . 1 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 6/29
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão