CELEX: 51997PC0185
Language: pt
Date: 1997-05-02
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 830/92 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 02.05.1997
                                                    COM(97) 185 final
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito
   anti'dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras
sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia,
                     da República Popular da China e da Turquia
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92, o Conselho instituiu um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster originários, designadamente,
   da Turquia e da Indonésia. O referido regulamento aplicou um direito residual de
   10,1% aos exportadores turcos e de 11,9% aos exportadores indonésios, que não
   colaboraram ou que não eram conhecidos aquando do início do inquérito.
2. Em conformidade com o n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 384/96 do
   Conselho, a seguir designado "regulamento de base", um novo exportador tem o
   direito de pedir que seja calculada a sua margem de dumping individual. O produtor
   turco Kipas A.S. (a seguir designado "Kipas") e o produtor indonésio P.T. World
   Yamatex Spinning Mills (a seguir designado "Yamatex") apresentaram pedidos neste
   sentido à Comissão, alegando a sua inexistência aquando do primeiro inquérito.
3. Visto que as provas documentais apresentadas pela Kipas e a Yamatex foram
   consideradas suficientes, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de
   a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações,
   iniciou, através dos Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96, dois reexames
   relativos a "novos exportadores", revogou òs direitos anti-dumping instituídos pelo
   Regulamento (CEE) n° 830/92 sobre as importações do produto em causa, produzido e
   exportado pela Kipas e pela Yamatex, e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos
   do n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para que tomassem as medidas
   necessárias para o registo das referidas importações. Os reexames limitaram-se à
   questão do dumping, uma vez que não tinha sido apresentado qualquer pedido de
   reexame das conclusões sobre o prejuízo.
4. O inquérito realizado não revelou a existência de dumping. Propõe-se, por
   conseguinte, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que altera
   as medidas em vigor relativamente aos dois exportadores em causa.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                                       de      1997
     que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito
    anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras
sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia,
                      da República Popular da China e da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do Conselho2 e,
nomeadamente, o n° 4 do artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                 A. PROCESSO ANTERIOR
(1)   Pelo Regulamento (CEE) n° 830/923, o Conselho instituiu, entre outros, un) direito
      anti-dumping definitivo de 10,1% sobre as importações de fios simples, retorcidos
      e retorcidos múltiplos, contendo pelo menos 85%, em peso, de fibras descontínuas
      de poliéster, não acondicionados para venda a retalho, e de outros fios de fibras
      descontínuas combinadas, principal ou unicamente, com fibras             artificiais
      descontínuas ou com algodão, não acondicionados para venda a retalho, conhecidos
      normalmente por certos fios de poliéster (a seguir designados " produto em causa"
1
     O Ln° 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
    JO Ln° 317 de 6.12.1996, p. 1.
3
    JO Ln° 88 de 3.4.1992, p. 1.
                                                1«_
 ---pagebreak---       ou "fios"), classificados actualmente nos códigos NC 5509 21 10, 5509 2190,
      5509 22 10, 5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 e originários da Turquia, com
      excepção das importações de dois exportadores turcos especificamente citados,
      sujeitos a uma taxa de direito inferior e um direito de 11,9% sobre as importações
      do produto em causa originário da Indonésia, com excepção das importações de um
      exportador indonésio especificamente citado, ao qual não foi aplicado qualquer
      direito.
(2)   Pelo Regulamento (CE) n° 1168/954, o Conselho alterou o regulamento acima
      referido, excluindo mais sete exportadores indonésios da aplicação de qualquer
      direito anti-dumping.
                                  B. PRESENTE PROCESSO
(3)    Em Outubro de 1995, o produtor turco Kipas A.S. (a seguir designado "Kipas" ou
       "empresa") apresentou à Comissão um pedido de reexame das medidas actualmente
       em vigor, ou seja, um pedido de início de um reexame relativo aos "novos
       exportadores" do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, ao abrigo do n° 4 do
       artigo 11 ° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de
       base"). A Kipas alegou que não estava ligada a nenhum dos exportadores ou
       produtores da Turquia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao
       produto em causa. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa
       durante o período de inquérito, no qual se baseavam as medidas anti-dumping em
       vigor para a determinação do dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de
       Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 (a seguir designado "período de inquérito
       inicial"). Por último, a Kipas afirmou também que tinha efectivamente exportado o
       produto em causa para a Comunidade e contraído obrigações contratuais
       irrevogáveis de exportar quantidades significativas de fios para a Comunidade.
 (4)   Em Junho de 1996, um fabricante indonésio, P.T. World Yamatex Spinning Mills,
       Indonésia, (a seguir designado "Yamatex" ou "empresa") apresentou à Comissão
       um pedido de início de um reexame relativo a "novos exportadores" do
     JOLn 0 118 de 25.5.1995, p. 1.
 ---pagebreak---        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho. A Yamatex alegou que não tinha
       qualquer relação com nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeitos
       às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa, não tinha
       exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e tinha
       contraído    obrigações     contratuais    irrevogáveis     para exportar        quantidades
       significativas de fios para a Comunidade.
(5)    Após ter verificado os elementos de prova fornecidos pela Kipas e a Yamatex, que
       em ambos os casos foram considerados suficientes para justificar o início de um
       reexame, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 11 ° do regulamento de
       base, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de a indústria
       comunitária em causa ter tido oportunidade de apresentar as suas observações,
       iniciou dois reexames separados do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho,
       para a Kipas5 e a Yamatex6, e deu início aos respectivos inquéritos.
(6)    Pelos regulamentos relativos ao início dos dois reexames, a Comissão revogou
       também os direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n° 830/92 do
       Conselho sobre as importações do produto em causa, produzido e exportado pela
       Kipas e a Yamatex e instruiu as autoridades aduaneiras, em conformidade com o n°
       5 do artigo 14° do regulamento de base, para tomarem as medidas necessárias para
        o registo das referidas importações.
       Dado que os dois reexames relativos aos novos exportadores dizem respeito ao
        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, foi decidido que seriam tratados em
        conjunto.
 (7)    O produto em causa nos presentes reexames é o produto considerado no
        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho.
 (8)    A Comissão avisou oficialmente a Kipas e a Yamatex, bem como os representantes
        do respectivo país de exportação. Além disso, concedeu às outras partes
        directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por
        escrito e de solicitarem uma audição. Não foi no entanto apresentado qualquer
        pedido à Comissão neste sentido.
 5
       egulamento (CE) n° 1284/96 da Comissão, de 3 de Julho de 1996, JO L n° 165 de 4.7.1996, p. 19.
 6
     Regulamento (CE) n° 2237/96 da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, JO L n° 299 de 23.11.1996,
     p. 14.
 ---pagebreak--- (9)   A Comissão enviou um questionário à Kipas e à Yamatex, tendo recebido nos dois
      casos uma resposta adequada e em tempo útil. A Comissão procurou e verificou
      todas as informações que considerou necessárias para efeitos dos inquéritos e
      realizou uma visita de verificação nas instalações da Kipas na Turquia.
(10) O inquérito sobre o dumping abrangeu os seguintes períodos:
      •    no reexame relativo à Kipas, Turquia:
           de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
      •     no reexame relativo à Yamatex, Indonésia:
           de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1996.
 (11) Nestes inquéritos, a Comissão seguiu o método já adoptado no inquérito inicial,
       sempre que não tenha ocorrido uma alteração das circunstâncias..
                   C. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS REEXAMES
 (12) No âmbito destes inquéritos, não foi apresentado qualquer pedido de reexame das
      conclusões sobre o prejuízo. Os inquéritos lirriitam-se, por conseguinte, ao
      dumping.
                        D. RESULTADOS DOS INQUÉRITOS
 1.   Novos exportadores
      Kipas
(13) O inquérito confirmou que o exportador turco não tinha exportado o produto em
      causa durante o período de inquérito inicial. A produção de fios pela Kipas e a sua
      exportação para a Comunidade só tiveram de facto início durante a segunda metade
      de 1994.
      Além disso, durante o inquérito foi estabelecido que a empresa não tinha qualquer
      relação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores turcos sujeitos às
      medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa.
      Confirma-se assim que a Kipas deve ser considerada como um novo exportador, na
      acepção do n° 4 do artigo 1 I o do regulamento de base, e que, por conseguinte, deve
      ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa.
 ---pagebreak---       Yamatex
(14) Os elementos de prova apresentados pelo exportador indonésio confirmaram que
      não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial, cuja
      produção foi iniciada em 1994. De acordo com os documentos comprovativos
      fornecidos, as actividades de exportação, sob a forma de obrigações contratuais
      irrevogáveis da Yamatex em relação aos clientes comunitários do produto em
      causa, só se iniciaram durante o actual período de inquérito (Maio de 1996).
      Além disso, a Yamatex forneceu elementos de prova suficientes de que não tinha
      qualquer ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores indonésios
      sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.
      Confirma-se portanto que também a Yamatex deve ser considerada como um novo
      exportador, na acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base e que, como
      tal, deve ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa.
 2.   Dumping
A.     Valor normal
      Kipas
 (15) Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, examinou-se se
      as vendas do produto similar efectuadas pela Kipas no mercado interno turco
       atingiam no total pelo menos 5% do volume total das suas exportações do produto
      em causa para a Comunidade. Verifice/U-se que as vendas tomis do produto similar
      no mercado interno ultrapassavam largamente o referido limiar de 5%.
      Para cada tipo de fios vendidos no mercado interno, considerados idênticos ou
       directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade,
       a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo tinham sido
       efectuadas em quantidades suficientes.
 ---pagebreak---      As vendas de cada tipo no mercado interno foram consideradas como tendo sido
     efectuadas em quantidades suficientes, na acepção do n° 2 do artigo 2o do
     regulamento de base, uma vez que o volume das vendas de cada tipo de fios na
     Turquia, durante o período de inquérito, representou pelo menos 5% do volume de
     vendas do tipo de fios comparáveis exportados para a Comunidade.
     Seguidamente, a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo
     do produto em causa exportado para a Comunidade tinham sido efectuadas no
     decurso de operações comerciais normais.
     Em conformidade com o n° 4 do artigo 2o do regulamento de base, analisou-se se
      as vendas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações
      comerciais normais. Como o preço de venda médio ponderado, por tipo de produto,
      era igual ou superior ao custo unitário médio ponderado e o volume de vendas
      inferior ao custo unitário representava menos de 20% das vendas no mercado
      interno, todas as vendas no mercado interno foram consideradas como tendo sido
      efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
      Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
      baseou-se, portanto, nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado
      interno-dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade.
(16) Yamatex
      Para determinar o valor normal do exportador indonésio, foi aplicado o método
      descrito no considerando (15).
      Concluiu-se que, durante o período de inquérito, foram vendidos no mercado
      interno tipos que constituíam o produto em causa e eram comparáveis aos
      exportados para a Comunidade, tendo tais vendas sido efectuadas em quantidades
      suficientes no decurso de operações comerciais normais.
      Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
      baseou-se assim nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado
      interno dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade.
 ---pagebreak--- B.   Preços de exportação
(17) Os preços de exportação relativos às duas empresas, Kipas e Yamatex, foram
     determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em
     causa aquando da sua venda para exportação para a Comunidade, em conformidade
     com o n° 8 do artigo 2 o do regulamento de base.
C.   Comparação
     Kipas
(18) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
     médio ponderado por tipo de produto, no estádio à saída da fábrica, foi comparado
     com o preço de exportação médio ponderado no mesmo estádio comercial.
     Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos a fim de
     ter em conta as diferenças que alegada e comprovadamente afectavam a
     comparabilidade dos preços. Estes ajustamentos, efectuados em conformidade com
     o n° 10 do artigo 2 o do regulamento de base, disseram respeito às comissões, ao
     transporte, seguro, manutenção e custos acessórios, aos custos de crédito, bem
     como aos descontos e abatimentos.
(19) Yamatex
     Para a Yamatex foi utilizado o método descrito no considerando (18).
D.   Margem de dumping
(20) A comparação acima mencionada revelou que as exportações do produto em causa
     para a Comunidade efectuadas pela Kipas e pela Yamatex durante o período de
     inquérito não eram objecto de dumping.
 ---pagebreak---              E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A REEXAME
(21) Com base nas conclusões sobre o dumping obtidas durante os inquéritos,
      considerou-se que não deveriam ser instituídas quaisquer medidas anti-dumping
      sobre às importações do produto em causa na Comunidade, produzido e exportado
      pela Kipas e pela Yamatex. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 830/92 deve
      ser alterado em conformidade.
                   F. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS
(22) A Kipas e a Yamatex foram informadas dos factos e considerações com base nos
      quais se tencionava propor a alteração do Regulamento (CEE) n° 830/92 do
      Conselho, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de .apresentarem as suas
      observações. Todavia, não foram apresentadas quaisquer observações.
(23) Os reexames realizados não prejudicam a data em que o Regulamento (CEE) n°
      830/92 do Conselho cessa de vigorar, em conformidade com o n° 2 do artigo 11 °
      do regulamento de base.
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O n° 3 do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho é alterado do seguinte
modo: no final do texto é aditada a seguinte frase:
", P.T. World Yamatex Spinning Mills, Indonésia (Código Adicional Taric 8595), bem
como Kipas A.S., Turquia (Código Adicional Taric 8011)".
 ---pagebreak---                                      Artigo 2°
As autoridades aduaneiras devem suspender o registo previsto no artigo 3o dos
Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96 da Comissão.
                                     Artigo 3o
O presenteregulamentoentra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                       1997
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 185 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-177-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19051-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          IO