CELEX: 31986R0380
Language: pt
Date: 1986-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 380/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

21 . 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 44/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 380/86 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Fevereiro de 1986
                  referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                   primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pode ser importada em condições especiais durante o ano
                                                                    de 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que os pedidos depositados em Fevereiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3583/85 do                    de 1986 dizem respeito a quantidades inferiores às dispo­
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura            níveis ; que, por isso, podem ser satisfeitos integralmente,
de um contingente pautal comunitário em relação à carne
de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
pauta aduaneira comum (') e, nomeadamente, o seu artigo
2?,                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85 da                  Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                 tados para o mês de Fevereiro de 1986 em relação a carne
modalidades de aplicação dos regimes de importação                  de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 3582/85 e (CEE)               congelada, referida na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do
n? 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no         Regulamento (CEE) n ? 3655/85 serão satisfeitos integral­
seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados          mente .
de importação da carne referida na alínea d) do n? 1 do
seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?
do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                                          Artigo 2?
Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
aplicação do regime de certificados de importação e de              a carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 12? e
exportação no sector da carne de bovino (3) com a última            15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                primeiros dias do mês de Março de 1986 em relação à
3815/85 (4);                                                        seguinte quantidade : 9 911 toneladas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85, na
alínea d) do n? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­                                    Artigo 3 ?
ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que                reiro de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n? L  343  de 20.  12. 1985, p. 8 .
(2) JO  n? L  348  de 24.  12. 1985, p. 24.
(3) JO  n? L  241  de 13.  9. 1980, p. 5.
(«) JO  n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 11 .