CELEX: 31985R1708
Language: pt
Date: 1985-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1708/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêem da intervenção

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31985R1708

Regulamento (CEE) n.° 1708/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêem da intervenção  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1985 p. 0040 - 0040 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0143  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0143 

REGULAMENTO (CEE) No 1708/85 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêem da intervençãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 746/85 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1591/85 (4), aplicam-se aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) no 1707/85 da Comissão, de  21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenistas, de figos secos não transformados para o fabrico de álcool (5);  Considerando que, com este fim, convém alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No ponto «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos em I» do Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, é aditado o seguinte texto:  «30. Regulamento (CEE) no 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos armazenistas de figos secos não transformados para o fabrico de álcool (30):  - casa 104:  " Til fremstilling af alkohol [forordning (EOEF) nr. 1707/85]",  " Zur Herstellung von Alkohol [Verordnung (EWG) Nr. 1707/85]",  " Gia tin paraskevi alkoolis (Kanonismos (EOK) arith. 1707/85",  " For the manufacture of alcohol [Regulation (EEC) No 1707/85]",  " Destiné à la fabrication d'alcool [règlement (CEE) no 1707/85]",  " Destinato alla fabbricazione di alcole [regolamento (CEE) n. 1707/85]",  " Voor vervaardiging van alcohol [Verordening (EEG) nr. 1707/85]";  - casa 106:  A data de aceitação do pedido com compra.  (30) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 38.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 10.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 154 de 13. 6. 1985, p. 31.(5) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 39.