CELEX: 62011TA0387
Language: pt
Date: 2013-02-27 00:00:00
Title: Processo T-387/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão
   (Processo T-387/11) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Setor bancário - Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação - Critério do investidor privado)
   2013/C 108/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nitrogénművek Vegyipari Zrt. (Pétfürdő, Hungria) (representantes: Z. Tamás e M. Le Berre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, P. Němečková e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/269/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. (JO 2011, L 118, p. 9).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Nitrogénművek Zrt. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.