CELEX: 32003R1550
Language: pt
Date: 2003-09-01
Title: Regulamento (CE) n.° 1550/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, relativo ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 214/2001

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32003R1550

Regulamento (CE) n.° 1550/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, relativo ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 214/2001  

Jornal Oficial nº L 219 de 02/09/2003 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1550/2003 da Comissãode 1 de Setembro de 2003relativo ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 214/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2239/2002(4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, seja fixado um preço máximo de compra em função dos preços de intervenção aplicáveis ou seja decidido não adjudicar.(2) O exame das propostas recebidas leva a não adjudicar.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento ao quinto concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 214/2001 e cujo prazo para a apresentação de propostas expirou em 26 de Agosto de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.(4) JO L 341 de 17.12.2002, p. 12.