CELEX: 62019TN0497
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo T-497/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CZ e o./SEAE

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/62
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CZ e o./SEAE
      (Processo T-497/19)
      (2019/C 305/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CZ, DB, DC e DD (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do SEAE que indefere o seu pedido de 4 de junho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SEAE nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso destinado à anulação da decisão do SEAE que indefere o seu pedido de adoção de medidas suscetíveis de pôr termo à violação do princípio da equivalência do poder de compra entre os funcionários e agentes independentemente do seu local de afetação, os recorrentes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da equivalência do poder de compra entre os funcionários, independentemente do seu local de afetação. Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a decisão recorrida enferma de um vício de completa falta de fundamentação, o que os impede de compreender o mérito dessa decisão e não permite que o Tribunal Geral exerça a sua fiscalização judicial. Em segundo lugar, os recorrentes consideram que exercem as suas funções nas mesmas condições que os seus colegas afetos à representação da Comissão Europeia em Paris e que, portanto, deveriam receber um subsídio fixo de funções como estes. Por último, consideram que o respeito do princípio da equivalência do poder de compra é incompatível com a existência de um mesmo coeficiente corretor para os funcionários afetados a Paris, Estrasburgo, Marselha e Valenciennes.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação, na medida em que os recorrentes não recebem o subsídio fixo de funções, contrariamente aos seus colegas afetos à representação da Comissão Europeia em Paris, embora exerçam as suas funções nas mesmas condições que aqueles.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude que impõe que a autoridade competente indique, na fundamentação da decisão recorrida, as razões que conduziram à prevalência do interesse do serviço.