CELEX: 62022TN0077
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-77/22: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2022 — Asesores Comunitarios/Comissão

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/31
            
         
      Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2022 — Asesores Comunitarios/Comissão
      (Processo T-77/22)
      (2022/C 138/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Asesores Comunitarios SL (Madrid, Espanha) (representante: J. Monrabà Bagan, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão n.o C(2021) 8946 final, de 3 de dezembro de 2021, que recusa a divulgação do plano de recuperação e resiliência de Espanha; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao prejudicar o interesse público no que se refere à política financeira e económica. Além disso, é relativo à inexatidão com que a decisão recorrida expôs os factos relacionados com uma ameaça hipotética à estabilidade económica do Reino de Espanha que seria causada pela divulgação do Plano de Recuperação e Resiliência à recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que a divulgação ao público dos documentos pedidos pudesse violar a vida privada e a integridade dos indivíduos mencionados nesses documentos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que a divulgação ao público dos documentos pedidos pudesse prejudicar gravemente o processo decisório em curso.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que não ficou demonstrado um interesse público superior, suscetível de prevalecer sobre a necessidade de proteção do processo decisório em curso, que impusesse a divulgação dos documentos pedidos.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).