CELEX: 62013CA0336
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-336/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira — Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo dos juros)

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH
   (Processo C-336/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira - Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo dos juros))
   (2015/C 118/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)
   
      Outra parte no processo: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia e a IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância.
            
         
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.