CELEX: 31990R1699
Language: pt
Date: 1990-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1699/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

23 . 6 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 158 / 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1699/90 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Junho de 1990
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                        dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                O organismo de intervenção dinamarquês pode proceder,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          1836/82, a um concurso permanente para a exportação de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        50 000 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
 artigo 7?,                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa       50 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar para
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      todos os países terceiros, à excepção da República Demo­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 195/89 (4), estabelece       crática Alemã. A exportação deve ser efectuada durante o
que a venda dos cereais armazenados pelos organismos de         período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto
 intervenção se efectue por meio de concurso ;                  de 1990.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da            2. As regiões nas quais as 50 000 toneladas de trigo
 Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo        mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (é), fixa os processos e as        no anexo I.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no         1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
início da campanha cerealífera de 1990/ 1991 , de 50 000        data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo            mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1990 .
organismo de intervenção dinamarquês ;
                                                                2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
Considerando que o concurso previsto para a exportação          concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       compromisso escrito em exportar durante o período
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a         compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1990.
partir de Junho de 1990, mas para fornecimentos que só          Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
serão possíveis a partir da nova campanha de 1990/ 1991 ,       de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1990 ; que, deste            Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a                                    Artigo 4?
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do          1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 1 6? do mesmo regulamento,          (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de          para o primeiro concurso parcial cessa em 27 de Junho de
acréscimos mensais já para o levantamento do trigo arma­        1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).
zenado no âmbito da intervenção em Julho, quando a
exportação não tinha ainda sido prevista ;                      2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,                                          3. O último concurso parcial cessa em 18 de Julho de
                                                                1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .                           4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
(3) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                          nismo de intervenção dinamarquês.
(4) JO n? L 25 de 28. 1 . 198$, p. 22.
O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .
(6) JO n? L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                          Artigo 3?                            rada quando apresentada a prova de que a exportação teve
                                                               lugar durante o período compreendido entre 1 de Julho e
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.         31 de Agosto de 1990.
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo                               Artigo 7?
1 5? do mesmo regulamento e o pagamento.
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do            O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar na expor­        Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­            de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1990. O preço é aumen­           transmitidas em conformidade com o esquema constante
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for          do anexo II.
efectuado em Agosto de 1990.
                          Artigo 6?                                                    Artigo 8?
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 7? do Regu­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
alínea c), do artigo 8 ? do mesmo regulamento só é libe­        Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23 . 6 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 158 /21
                                                                  ANEXO I
                                                                                                (Em toneladas)
                                             Local de armazenagem                      Quantidades
                                     Sjaelland                                            37 700
                                     Jylland                                                5 600
                                      Fyn                                                   6 700
                                                                  ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável
                                    armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                                      [Regulamento (CEE) n? 1699/90]
                      1                2               3                 4                 5                 6           7
                                                                                     Bonificação
                                                                      Preço              (+)
                Numeraçio                         Quantidade        de oferta      reduções (—)          Encargos
                                 Número do                                                              comerciais
                    dos                               em         (em ecus por      (em ecus por
                                     lote                                                             (em ecus por     Destino
                proponentes                        toneladas        tonelada)         tonelada)
                                                                        (')             (para            tonelada)
                                                                                     referência)
                     1
                     2
                     3
                    etc.
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.