CELEX: 62017TA0254
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-254/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão
      (Processo T-254/17) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita - Proporcionalidade»)
      (2020/C 414/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intermarché Casino Achats (Paris, França) (representantes: Y. Utzschneider e J. Jourdan, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à recorrente e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché Casino Achats e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Intermarché Casino Achats, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.