CELEX: 31988R1353
Language: pt
Date: 1988-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1353/88 da Comissão de 17 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão

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31988R1353

Regulamento (CEE) n.° 1353/88 da Comissão de 17 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1353/88 DA COMISSÃO  de 17 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º  Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3276/87 (4), foram instauradas medidas temporárias de vigilância prévia das importações de determinados produtos originários do Japão;  Considerando que as medidas temporárias decididas em 17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos se mantêm ainda parcialmente em vigor;  Considerando que é conveniente limitar a aplicação das medidas de vigilância somente aos produtos atingidos pelas medidas americanas;  Considerando que é conveniente adaptar a designação dos produtos à Nomenclatura Combinada instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1058/88 (6);  Considerando que, nestas condições e pelas razões que conduziram à adoptação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão, é conveniente alterar este regulamento e prorrogá-lo ainda por um período de seis meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1245/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  As importações na Comunidade, originárias do Japão:  - de computadores pessoais correspondentes aos códigos NC 8471 20 40, 8471 20 50, 8471 20 60 e 8471 20 90,  - de furadoras electropneumáticas correspondentes ao código NC 8508 10 91,  são submetidas a uma vigilância comunitária prévia nas condições vistas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82. »  Artigo 2º  O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 é prorrogado por um período de seis meses.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.  (4) JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 57.  (5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 1.