CELEX: 31993R0937
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 937/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 96/24                              Jornai Oficial das Comunidades Europeias                                22. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 937/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Abril de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibiu os trocas
                                                                comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Económica Europeia,                                             não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
                                                                2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      de gestão do açúcar,
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe       1 . Para o quadragésimo nono concurso público parcial
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 634/93 (4), proce­          de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação         (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
desse açúcar ;
                                                                tuição à exportação é fixado em 39,370 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mundial ;                                                      (CEE) n? 1432/92.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
O   JO n?  L 67 de 19. 3. 1993, p. 28.
(0  JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                           (6) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.