CELEX: 62019TB0562
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo T-562/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão («Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.° n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento da cláusula de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade»)

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/13
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão
      (Processo T-562/19) (1)
      
      («Ação por omissão - Dispositivos médicos - Artigo 8.o n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE - Procedimento da cláusula de salvaguarda - Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico - Inexistência de decisão da Comissão - Prazo para intentar a ação - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 348/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: H.-J. Ahlt, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. C. Becker, F. Thiran e G. von Rintelen, agentes)
      
         Objeto
      
      Ação proposta ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE e destinada a que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de agir no âmbito do procedimento de cláusula de salvaguarda, iniciado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha, e de tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), relativamente ao dispositivo Inhaler Broncho Air®.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Christoph Klein é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.