CELEX: 62013CA0648
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-648/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão da região hidrográfica»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-648/13) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Politica da União Europeia no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície - Planos de gestão da região hidrográfica»)
   (2016/C 335/02)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e E. Manhaeve, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Majcher e M. Drwięcki, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República da Polónia, ao não transpor total ou corretamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, os pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1 do anexo V da referida diretiva e a parte A, pontos 7.2 a 7.10, do anexo VII da mesma diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições e do artigo 24.o dessa mesma diretiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.