CELEX: 62015CA0595
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processo C-595/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016 — National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o./Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Conceito de entidade associada)

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016 — National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Conceito de entidade associada))
   (2016/C 419/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), Karoon Oil & Gas Production Co., Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), National Iranian Drilling Co. (NIDC), South Zagros Oil & Gas Production Co., Maroun Oil & Gas Co., Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), Gachsaran Oil & Gas Co., Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), West Oil & Gas Production Co., East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), Iranian Oil Terminals Co. (IOTC), Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), a National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), a Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), a Karoon Oil & Gas Production Co., a Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), a Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), a National Iranian Drilling Co. (NIDC), a South Zagros Oil & Gas Production Co., a Maroun Oil & Gas Co., a Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), a Gachsaran Oil & Gas Co., a Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), a Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), a West Oil & Gas Production Co., a East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), a Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) e a Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016..