CELEX: 22001D0078
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0078

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0028 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 78/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2001 de 30 de Março de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho], é aditado o seguinte texto, antes do texto de adaptação: "- 32000 R 2871: Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão de 28 de Dezembro de 2000 (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 67.(2) JO L 333 de 29.12.2001, p. 47.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.