CELEX: 31987R3587
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3587/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 339/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3587/87 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Novembro de 1987
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1173/87 (*), o preço médio do mercado mundial dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              produtos referidos no primeiro travessão, da alínea b), do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 deve ser
                                                                determinado com base nas possibilidades de compra reais
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mais favoráveis, com exclusão das ofertas e das cotações
Portugal,                                                       que não podem ser consideradas representativas da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                tendência real do mercado ; que se devem ter em conside­
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­        ração as ofertas e as cotações verificadas durante os
nização comum de mercado no sector das forragens                primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          que podem ser realizadas durante o mês do calendário
Regulamento (CEE) n? 1960/87 (2), e, nomeadamente, o            seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim
n? 3 do seu artigo 5?,                                          determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
                                                                mentar aplicável no mês seguinte ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do            necessários relativamente às ofertas e cotações que não
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda             satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)     mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de        Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de           Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                regime da ajuda em relação às forragens secas f), com a
mundial ; que esta ajuda é igual a uma percentagem              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
desses dois preços para as forragens desidratadas e para os     n? 2334/87 (8) ;
concentrados de proteínas ; que a ajuda para as forragens
secas de outro modo inclui um montante a deduzir ;              Considerando que, no caso de não poder ser tida em
                                                                consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
Considerando que esta percentagem e o preço de objec­           referidos no primeiro travessão da alínea b) do artigo 1 ?
tivo foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1961 /87           do Regulamento (CEE) n? 1117/78, relativamente à deter­
do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a            minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
campanha de comercialização de 1987/ 1988, o preço de           deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
objectivo no sector das forragens secas (3) ;                   mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2334/87 da              com importância relativamente ao comércio internacional
Comissão (4) fixou o montante referido no n? 2 do artigo        dos produtos referidos no segundo travessão da alínea b)
5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;                            do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
Considerando que, na falta do preço de objectivo válido         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
para a campanha de 1988/ 1989 em relação às forragens           (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
secas, assim como das percentagens referidas no artigo 5?       consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
do Regulamento (CEE) n? 1117/78, o montante da ajuda,           à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
quando fixado antecipadamente para os meses em causa,           preço é determinado a partir da soma do valor dos
só pode ser calculado provisoriamente, e deve ser confir­       produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
mado ou substituído logo que o preço de objectivo e as          no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
percentagens referidas no artigo 5? do Regulamento (CEE)         Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
n? 1117/78 sejam conhecidas para a campanha de 1988/             mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
/ 1989 ;                                                         serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
Considerando que o preço médio do mercado mundial se             ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
determina relativamente a um produto em pellets e a              função de um montante corrector que é calculado tendo
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de         em consideração a tendência dos preços a prazo ;
objectivo e entregue em Roterdão ;                               Considerando que o montante corrector é igual à margem
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?              existente entre o preço médio do mercado mundial e o
 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo           preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
ao regime de ajuda no que respeita às forragens (*), com a       percentagem fixada no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         n? 1315/85 do Conselho (9) ; que, todavia, se, relativa­
                                                                 mente a um dos meses seguintes ao da execução da ajuda
(') JO  n?  L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
0   JO  n?  L 184 de 3. 7. 1987, p. 6.                           («) JO n?  L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.
0   JO  n?  L 184 de 3. 7. 1987, p. 7.                           0   JO n?  L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(4) JO  n?  L 210 de 1 . 8. 1987, p. 63.                         (8) JO n°. L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 63.
0   JO  n?  L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .                         O   JO n?  L 137 de 27. 5. 1985, p. 28.
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não puder ser determinado o preço médio do mercado                  verificadas em relação as moedas da Comunidade refe­
mundial a prazo aplicando os critérios referidos no artigo          ridas no travessão anterior durante um período deter­
1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, o preço determi­               minado, e no coeficiente referido ;
nado em relação ao mês anterior é tido em consideração
no cálculo da margem ; que se, relativamente a pelo             Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execução da          do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
ajuda, não puderem ser determinados os preços médios do         de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
mercado mundial a prazo aplicando os critérios referidos        para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, no               incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
cálculo de margem relativa a cada mês em causa, são             desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
determinados pela aplicação dos critérios referidos no          além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
artigo 3? do mesmo regulamento ;                                ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
                                                                em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado           percentagem e de um montante referidos no n? 2 do
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do        Considerando que resulta da aplicação de todas essas
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a            disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no n?       conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 528/78 e válido        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
para entregas a realizar durante um mês que não seja o da       presente regulamento,
execução da ajuda e afectado pela percentagem fixada no
n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 em
relação ao produto em causa ; que, no caso de o preço
médio do mercado mundial a prazo, relativamente a um            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ou vários meses, não puder ser determinado aplicando os
critérios referidos no n? 3 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 1528/78, o montante corrector deve, em relação                                   Artigo 1 ? .
ao mês ou meses em causa, ser fixado a um nível em que
a ajuda seja igual a zero ;                                     1 . O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
                                                                do Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito        2. Todavia, o montante de ajuda, quando fixado anteci­
do seu cálculo :                                                padamente para as meses de Maio e de Junho de 1988
                                                                relativamente às forragens secas, será confirmado ou
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              substituído com efeitos a contar de 1 de Dezembro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          1987, para se ter em consideração o preço de objectivo
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        fixado em relação a esse produto para a campanha de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       1988/ 1989, assim como as percentagens referidas no
     parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)                artigo 5? do Regulamento (CEE) n° 1117/78 .
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     /87 0 ;                                                                              Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 12. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 339/25
                                                                      ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa o montante da ajuda
                                                       relativamente às forragens secas
                        Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1987 relativamente às forragens secas
                                                                                                                                            (Em ECUs/t)
                                             — Forragens desidratadas ex 12.10 B                               Outras forragens ex 12.10 B
                                             — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
                                                                                 Outros Estados­                                       Outros Estados­
                                                 Espanha          Portugal         -membros            Espanha            Portugal        -membros
Montante da ajuda                                74,548            94,756            96,608            31,548             51,756            53,608
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                                            (Em ECUs/t)
Janeiro 1988                                     73,937            94,131            95,997            30,937             51,131            S2?97
Fevereiro de 1988                                74,100            94,298            96,160            31,100              51,298           53,160
Março de 1988                                    74,100            94,298            96,160            31,100              51,298           53,160
Abril de 1988                                    74,364            94,568            96,424            31,364              51,568           53,424
Maio de 1988                                     77,191            97,458            99,251            34,191              54,458            56,251
Junho de 1988 (')                                77,191            97,458            99,251            34,191              54,458            56,251
Julho de 1988 (2)                                 0,000             0,000             0,000              0,000              0,000             0,000
Agosto de 1988 (2)                                 0,000            0,000             0,000              0,000              0,000             0,000
Setembro de 1988 (2)                               0,000            0,000             0,000              0,000              0,000             0,000
Outubro de 1988 (2)                                0,000            0,000             0,000              0,000              0,000             0,000
(') Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1988/ 1989, do preço de objectivo das forragens secas, assim como certas percentagens
    referidas no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 e das medidas conexas.
(*) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 .