CELEX: 62015CN0566
Language: pt
Date: 2015-11-03 00:00:00
Title: Processo C-566/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2015 — Konrad Erzberger/TUI AG

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2015 — Konrad Erzberger/TUI AG
   (Processo C-566/15)
   (2016/C 090/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammergericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Konrad Erzberger
   
      Recorrida: TUI AG
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o artigo 18.o TFUE (princípio da não discriminação) e com o artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores) que um Estado-Membro só reconheça o direito de voto ativo e passivo nas eleições para os representantes dos trabalhadores no órgão de supervisão de uma empresa aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo situados em território nacional?