CELEX: 62016CA0016
Language: pt
Date: 2018-02-20 00:00:00
Title: Processo C-16/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018 — Reino da Bélgica / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Serviços de jogos de fortuna e azar em linha — Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores — Recomendação 2014/478/UE da Comissão — Ato da União não juridicamente vinculativo — Artigo 263.° TFUE»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018 — Reino da Bélgica / Comissão Europeia
   (Processo C-16/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos consumidores - Serviços de jogos de fortuna e azar em linha - Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores - Recomendação 2014/478/UE da Comissão - Ato da União não juridicamente vinculativo - Artigo 263.o TFUE»)
   (2018/C 134/03)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e J. Van Holm, agentes, assistidas por P. Vlaemminck, B. Van Vooren, R. Verbeke e J. Auwerx, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Wilman e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.