CELEX: 62009TA0020
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Processo T-20/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada — Artigo 78. °do Estatuto — Passagem à reforma por causa de invalidez — Comissão de invalidez)

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio
   (Processo T-20/09) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada - Artigo 78.o do Estatuto - Passagem à reforma por causa de invalidez - Comissão de invalidez)
   2011/C 219/17
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Outra parte no processo: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendo por objecto a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de uma prestação de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na mediada em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão).
            
         
               2.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009