CELEX: 61973CC0143
Language: pt
Date: 1973-11-22
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 22 de Novembro de 1973. # Société de produits alimentaires et diététiques Sopad SA. contra Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles (FORMA) e Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (firs). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França. # Processo 143-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 22 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            No que se refere às exportações de produtos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1098/68, efectuadas após a entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.os 1048/71 e 951/71, ao abrigo do certificado emitido antes dessa data que inclua a prefixação da taxa de restituição, a questão de saber se deve haver um ajustamento dessa taxa é regulada pelo n.o 3 desse artigo, na versão que lhe foi dada pelo efeito conjugado dos Regulamentos (CEE) n.os 1048/71 e 951/71.
         
      
            2) 
         
         
            Enquanto que, antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.os 1048/71 e 951/71, era inútil que qualquer autoridade comunitária adoptasse uma medida autorizando um organismo de intervenção nacional a praticar o reajustamento acima referido, estes regulamentos tornam essa medida necessária.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: inglês.