CELEX: 62017CJ0091
Language: pt
Date: 2018-04-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018.#Cellnex Telecom SA e Telecom Castilla-La Mancha SA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla‑La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros.#Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P.