CELEX: 62010TO0261
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. # Norbert Brinkmann contra República Federal da Alemanha. # Pedido de medidas provisórias - Incompetência manifesta. # Processo T-261/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 – Brinkmann/Alemanha
      (Processo T‑261/10 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Incompetência manifesta»
      Processo de medidas provisórias – Pedido ligado a uma acção intentada contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal Geral – Inadmissibilidade (Artigos 256.° TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°) (cf. n.° 7)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da aplicação dos artigos 47.° e 48.°bis do Código Federal do Notariado alemão (Bundesnotarordnung) relativamente
                  ao demandante.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.