CELEX: 31986Y0127
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: Decisão nº 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa a elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94 e no nº 4 do artigo 95 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

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31986Y0127

Decisão nº 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa a elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94 e no nº 4 do artigo 95 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972  

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0004 - 0006

DECISÃO N° 127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à  elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento  (CEE) n° 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972 (86/C  141/05)A COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES;Tendo  em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho,  compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse  Regulamento;Tendo em conta o disposto no n° 2 do artigo 36° do referido Regulamento (CEE) n°  1408/71; Tendo em conta o disposto nos nos 1 a 4 do artigo 17°, nos nos 1 a 3 do artigo 29°, nos  nos 4 e 5 do artigo 94°, nos nos 4 e 5 do artigo 95° e no n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE)  n° 574/72;Tendo em conta as Decisões n° 90 de 24 de Maio de 1973 e n° 11 de 29 de Junho de 1979  relativas à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do  Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,Considerando que a Decisão n° 90 de  24 de Maio de 1973, alterada pela Decisão n° 111 de 29 de Junho de 1979, deve ser alterado tendo em  conta as modificações introduzidas na apresentação ou utilização de certos formulários pela Decisão  n° 120 de 7 de Julho de 1982 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos  regulamentos;Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81 tornaram a  aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 extensível aos trabalhadores não  assalariados e aos seus familiares,DECIDE:Artigo 1°Os inventários previstos no  n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 são elaborados de acordo  com as seguintes normas:I. Inventário previsto no n° 4 do artigo 94°Famílias de trabalhadores  assalariados ou não assalariados1. Para aplicação dos nos 1 a 4 do artigo 17° do Regulamento (CEE)  n° 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A requerimento do trabalhador, assalariado ou não  assalariado a instituição competente, após ter preenchio a parte A do formulário E 109 envia-o em  dois exemplares, ao interessado que os remete aos seus familiares. Estes devem apresentar os dois  exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para  concessão das prestações em espécie.Se os familiares não apresentarem o referido certificado, a  instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente por meio de um formulário E   107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de  residência.A instituição do lugar de residência dos familiares, após ter preenchido a parte B,  envia um exemplar à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado ou não  assalariado, está seguro.2. A dedução dos montantes fixos inicia-se na data da abertura do direito  às prestações em espécie nos termos da legislação do país competente, a menos que, por força dos  regulamentos, os membros da família não tenham ainda direito às prestações em espécie no país de  residência. Neste caso, a dedução dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito.  A instituição do lugar de residência deve ter em conta esta disposição quando inscrever a data em  que se iniciam a dedução dos montantes fixos, no ponto 9.10 do formulário E  109.3. A instituição  competente informa a instituição do lugar de residência da cessação do direito às prestações em  espécie mediante o envio de dois exemplares do formulário E  108. A instituição do lugar de  residência devolve um deles à instituição competente.4. A instituição do lugar de residência mantém  o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes sobre a  abertura do direito (formulário E  109) e respeitantes à suspensão ou cessação do direito às  prestações (formulário E  108), ou, no que se refere a França, no formulário E  109 a apresentar  anualmente.5. Sempre que os familiares do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a  sua residência para o território de outro Estado-membro, aplica-se novamente o n° 1 supra.6. Para o  cálculo dos montantes fixos, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a  prestações é deduzido por meses.Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil  durante o qual ocorre a data em que se inicia a dedução dos montantes fixos.O mês civil durante o  qual o direito cessar não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior  a um mês, é contado como um mês.7. Sempre que os familiares de um trabalhador, assalariado ou não  assalariado, residam em diferentes países que não sejam o país onde se situa o local de emprego do  interessado e sempre que estejam abertos os direitos em cada um dos países de residência, deve ser  tido em conta um montante fixo por cada país.8. As deduções dos montantes fixos são estabelecidas  com base em dados numéricos apurados durante o exame dos documentos referidos no n° 4 supra.II.  Inventário previsto no n° 4 do artigo 95°Pensionistas e seus familiares1. O inventário é elaborado  utilizando o formulário E  121 previsto para aplicação dos nos 1 a 3 do artigo 29° do Regulamento  (CEE) n° 574/72 bem como o formulário E  108 relativo à suspensão ou cessação do direito às  prestações.2. A data em que se inicia a dedução dos montantes fixos é:a) A data de recepção do  formulário E 121 pela instituição do lugar de residência. Esta data é inscrita no ponto 8.12 desse  formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E  120;b) A data da abertura do  direito às prestações em espécie for força da legislação do país competente, sempre que não seja  emitido um formulário E  120; esta data é inscrita no ponto 5.3 do formulário E  121;c) A data de  transferência de residência, sempre que for posterior à data referida nas alíneas a) ou b) supra, e  se não tiver sido emitido nenhum formulário E  111;d) A data que se segue ao termo do período do  direito comprovado pelo formulário E  111.Se os titulares da pensão ou renda ou os seus familiares  tiverem ainda direito a prestações nos termos de legislaçaeo do Estado onde têm a sua residência, a  dedução dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito.3. As disposições relativas  à apresentação do inventário previsto no n° 4 do artigo 94° do Regulamento (CEE) n° 574/72 e que  são objecto dos nos 3 a 8 da Parte I supra, aplicam-se por analogia. Artigo 2°Para aplicação do  n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE) n° 574/72, as instituições do lugar de residência  transmitem, anualmente, às instituições e organismos do seu país designados no Anexo 10 do  Regulamento (CEE) n° 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulários E  127)  elaborados com base nos inventários previstos nos artigos 94° e 95° do Regulamento (CEE) n°  574/72.As instituições e organismos designados do país de residência transmitem os referidos mapas  às instituições e organismos designados do país competente.Os formulários E  127 indicam o número  de montantes fixos mensais devidos relativamente o mesmo ano por cada família de trabalhador,  assalariado ou não assalariado, ou por cada titular de uma pensão ou renda. Artigo 3°A presente  decisão, que substitui as Decisões n° 90 de 24 de Maio de 1973 e n° 111 de 29 de Junho de 1979, é  aplicável a partir de primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER