CELEX: C1995/137/10
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Abril de 1995 no processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Lloyd's Register of Shipping contra Société Campenon Bernard (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, ponto 5 - Litígio relativo à exploração de uma sucursal)

3 . 6 . 95              IM                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 137/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     referidas prestações, de acordo com a legislação nacio­
                         ( Segunda Secção )                               nal aplicável, tendo em conta as regras relativas aos
                                                                          conflitos de normas, não cabendo aplicar as disposições
                      de 6 de Abril de 1995                               comunitárias.
 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do
    tribunal du travail de Bruxelas ): Union nationale des
                                                                   (') JO n'.' C 211 de 5 . 8 . 1993 .
       mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (')           ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 FOI , p . 98 .
   (Cumulação de prestações sociais — Interpretação do
                Regulamento (CEE) n° 1408/71)
                            ( 95/C 137/09 )
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de justiça e                                de 6 de Abril de 1995
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   rio processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour de cassation francesa ): Lloyd's Register of Shipping
No processo C-325/93 , que tem por objecto um pedido                             contra Société Campenon Bernard ( 1 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 117?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas,               (Convenção de Bruxelas — Artigo 51, ponto 5 — Litígio
destinado a obtger, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                    relativo ã exploração de uma sucursal)
cional entre Union nationale des mutualités socialistes e                                       95/C 137/ 10 )
Aldo Del Grosso, sendo interessado o Institut national
d'assurance maladie-invalidité, interveniente no processo
principal , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­                        (Língua do processo: francês)
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
segurança social aos trabalhadores assalariados e aos
                                                                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
membros da sua família que se deslocam no interior da                             do Tribunal de Primeira Instância »)
Comunidade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
G. F. Mancini e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado­        No processo C-439/93 , que tem por objecto um pedido
-geral : W. Van Gerven, secretário : D. Louterman-Hubeau,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
administradora principal , proferiu , em 6 de Abril de 1995 ,      3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
1 . Uma prestação de invalidez como a «pensão de invali­           matéria civil e comercial, pela Cour de cassation francesa e
      dez » italiana não constitui prestação autónoma, na          destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão
      acepção do artigo 46'!, n° 1 , do Regulamento (CEE)          jurisdicional entre Lloyd's Register of Shipping e Société
      n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Campenon Bernard , uma decisão a título prejudicial sobre a
      relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos     interpretação do artigo 51, ponto 5 , da Convenção de 27 de
      trabalhadores assalariados e aos membros da sua              Setembro de 1968 , supramencionada ( 2 ), na versão alterada
      família que se deslocam no interior da Comunidade,           pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão
      uma vez que é calculada por aplicação do sistema de          do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da
      totalização dos períodos de seguro e de pro rata das         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), o Tribunal de
      prestações.                                                  Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   F. A. Schockweiler, ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                   presidentes de secção , C. N. Kakouris , J. C. Moitinho de
1 . O artigo 121, n° 2 , do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
      acima referido, não se opõe á aplicação de uma               Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet,
                                                                   juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário : H. von
      disposição anticumulação nacional no caso de um
                                                                   Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 6 de Abril de
      trabalhador migrante receber, num Estado-membro,
                                                                   1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      prestações destinadas a compensar a perda de rendi­
      mento sofrida em razão de incapacidade para o trabalho
      resultante da superveniência de doença e, noutro             A expressão « litígio relativo à exploração de uma sucursal,
      Estado-membro, uma prestação de invalidez calculada          de uma agência ou de qualquer outro establecimento . . .»,
      em função da totalização dos períodos de seguro e do         utilizada no artigo 5?, ponto 5, da Convenção de 27 de
      pro rata das prestações, acrescida de um complemento         Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e
      de pensão destinado a garantir-lhe o montante da             execução das decisões em matéria civil e comercial, na
      pensão mínima nacional.                                      versão alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
                                                                   relativa ã adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do
3 . Na aplicação das regras anticumulação nacionais, com­          Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não
      pete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificar as         pressupõe que as obrigações litigiosas assumidas pela
 ---pagebreak---  N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                 no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro­
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con­
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados­                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei­                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con­                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados­                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter­
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.