CELEX: 52004PC0528
Language: pt
Date: 2004-07-29
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

Avis juridique important

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52004PC0528

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.  /* COM/2004/0528 final - CNS 2004/0179 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) adoptou, na sua 18ª reunião anual de Novembro de 1999, um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. Esse esquema tem por objectivo melhorar o controlo das trocas comerciais de Dissostichus spp. e identificar a origem de todas as espécies importadas no território das partes contratantes da CCAMLR ou exportadas desse território. O esquema deve igualmente permitir determinar se os Dissostichus spp. foram pescados na zona da Convenção de acordo com as medidas de conservação da CCAMLR e reunir os dados relativos às capturas, a fim de facilitar a avaliação científica das unidades populacionais. Diz respeito a todas as capturas de Dissostichus spp., quer estas tenham sido efectuadas no interior quer no exterior da zona da Convenção.Este esquema foi transposto para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) nº 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.Na sua 22ª reunião anual de Novembro de 2003, a CCAMLR referiu que eram desembarcados Dissostichus spp. sujeitos a um documento de captura em portos de Estados que não aplicam o esquema de documentação das capturas. Referiu igualmente que a validação dos desembarques nos portos de Estados que aplicam esse esquema era efectuada, em certos casos, pelas autoridades dos Estados de pavilhão e não pela autoridade competente do porto.Consciente de que essas práticas divergentes podem conduzir a uma utilização fraudulenta do esquema de documentação das capturas, atendendo às consequências ao nível do controlo da aplicação do esquema, a CCAMLR decidiu efectuar certas alterações destinadas a melhorar o sistema de documentação e nomeadamente definir as autoridades que devem validar os desembarques de Dissostichus spp. nos documentos de captura. Essa decisão é acompanhada de uma alteração da sua resolução sobre a utilização de portos de Estados que não aplicam o esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp., a fim de que os navios titulares de uma licença de pesca de Dissostichus spp. sejam obrigados a desembarcar as suas capturas nos Estados que aplicam o referido esquema e disponham da lista desses Estados. Essa alteração da resolução foi defendida pela Comunidade; é, pois, conveniente, embora não se trate de um instrumento jurídico vinculativo, transpô-la para o direito comunitário.Por último, atendendo a que o esquema de documentação das capturas se aplica ao conjunto das trocas comerciais de Dissostichus spp., foram introduzidas alterações destinadas a definir a noção de importação.A Comissão propõe que o Conselho adopte o regulamento assim alterado.2004/0179 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. [3], executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada por "CCAMLR", na sua 18ª reunião anual de Novembro de 1999.[3]  JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 669/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 1).(2) Em Novembro de 2003, aquando da sua 23ª reunião anual, a CCAMLR efectuou certas alterações do esquema e de uma resolução conexa, com o objectivo de melhorar o controlo dos desembarques de Dissostichus spp. e o acompanhamento do sistema de documentação.(3) Atendendo a que o esquema de documentação das capturas se aplica ao conjunto das trocas comerciais de Dissostichus spp., é necessário definir a noção de importação.(4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1035/2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1035/2001 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 3º é aditada a seguinte alínea d):"d) «Importação»: o destino aduaneiro referido no ponto 15, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [4], bem como os regimes aduaneiros referidos no ponto 16, alíneas a) a f), do artigo 4º do mesmo regulamento.".[4]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4º1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que a concessão das licenças ou autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. seja acompanhada da obrigação de desembarcar as capturas nos Estados que aplicam o esquema de documentação das capturas.2. Os Estados-Membros anexam às licenças e autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. a lista dos Estados que aplicam o esquema de documentação das capturas.3. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que, em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer a pesca de Dissostichus spp. tenham devidamente preenchido o documento de captura."3. No nº 1, alínea b), do artigo 10º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,".4. No nº 1 do artigo 12º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente