CELEX: C2004/071/13
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-1/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no processo de declaração de insolvência desencadeado a pedido de Susanne Staubitz-Schreiber

C 71/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             20.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Fundamentos e principais argumentos
do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no
processo de declaração de insolvência desencadeado a
            pedido de Susanne Staubitz-Schreiber                        O prazo prescrito para a transposição da directiva terminou
                                                                        em 30 de Junho de 1996. A República da Finlândia não
                                                                        transpôs para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo
                        (Processo C-1/04)                               parágrafo, da Directiva 94/62/CE, de um modo adequado a
                                                                        garantir a certeza e a clareza do direito, e não garantiu que a
                          (2004/C 71/13)                                referida obrigação fosse observada na prática.
                                                                        (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003,
no processo de declaração de insolvência desencadeado a
pedido de Susanne Staubitz-Schreiber, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004. O
Bundesgerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
                                                                        Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
«Se o devedor tiver transferido o centro dos seus interesses                   SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico
principais do Estado-Membro no qual se situa o órgão
jurisdicional perante o qual requereu a abertura do processo                                    (Processo C-23/04)
de insolvência para outro Estado-Membro, após a apresentação
do requerimento mas antes da abertura do referido processo,
                                                                                                  (2004/C 71/15)
a competência para decidir da respectiva abertura é daquele
órgão jurisdicional ou do órgão jurisdicional competente desse
outro Estado-Membro?»
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
                                                                        Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
das Comunidades Europeias contra a República da                         Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                             Finlândia                                  título prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/04)                               1)    O disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4
                                                                              (anexo ao Acordo Europeu entre as Comunidades Euro-
                                                                              peias e os seus Estados Membros, por um lado, e a
                          (2004/C 71/14)                                      República da Hungria, por outro) impõe às autoridades
                                                                              aduaneiras do Estado Membro de importação um dever
                                                                              de assistência recíproca que as obriga a terem em conta
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  as decisões dos tribunais húngaros a respeito da validade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       da fiscalização efectuada pelas autoridades do Estado de
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                         exportação sobre a autenticidade dos certificados de
Europeias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na                  exportação EUR.1, tendo em conta que:
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                        a)    as autoridades húngaras tinham informado devida-
                                                                                    mente as autoridades aduaneiras do Estado Membro
                                                                                    de importação sobre os resultados da operação de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 fiscalização inicial, sobre a exactidão de determina-
                                                                                    dos certificados de exportação, sublinhando embora
1)    declarar que a República da Finlândia não transpôs para                       que a validade dessa fiscalização era objecto de
      o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo,                    acções judiciais pendentes perante tribunais húnga-
      da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do                          ros e que
      Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens,
      de um modo adequado a garantir a certeza e a clareza do                 b)    as autoridades húngaras transmitiram oficialmente
      direito, e não garantiu que a referida obrigação fosse                        às autoridades aduaneiras do Estado de importação
      observada na prática;                                                         o resultado dessas acções judiciais, isto é, as decisões
                                                                                    desses tribunais, que julgaram finalmente que um
2)    condenar a República da Finlândia nas despesas.                               número de certificado EUR.1 era exacto?