CELEX: C2002/131/17
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-119/02: Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/9
Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale,
                                                                        financière et économique, proferida em 26 de Março de
                                                                        2002, no processo Administration des douanes et droits
                       (Processo C-114/02)                                      indirects contra Rioglass SA e Transemar SL
                                                                                              (Processo C-115/02)
                          (2002/C 131/15)
                                                                                                 (2002/C 131/16)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo
peias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com           Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     SA e Transemar SL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 29 de Março de 2002.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se
o Tribunal se digne:                                                    pronuncie sobre a seguinte questão: deverá interpretar-se o
                                                                        artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                        artigo 28.o CE) no sentido de que o mesmo se opõe a que, com
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    fundamento no Código da Propriedade Intelectual, sejam
                                                                        postos em prática procedimentos de retenção, pelas autorida-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento                 des aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabri-
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,                cadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia e destina-
                                                                        das, após terem transitado pelo território francês, a ser
      relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1),
      ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas             colocadas no mercado de um paı́s terceiro, concretamente a
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         Polónia?
      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                              (Processo C-119/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2002/C 131/17)
A Comissão constata uma transposição muito parcial da                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002 no Tribunal de Justiça
Directiva 98/8/CE. A França comunicou medidas de transpo-               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
sição no que respeita aos artigos 3.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 5.o, 6.o,     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
7.o e 9.o da directiva. Entre as obrigações impostas pela              peias, representada por Gregorio Valero Jordana e Mina
directiva que deviam ser objecto de uma transposição conti-            Konstandini, consultores jurı́dicos da Comissão.
nuam não transpostas e, em todo o caso, não comunicadas as
medidas de transposição para os artigos 3.o, n.os 4, 5 e 7, 4.o,
8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e 26.o da directiva. O prazo de transposição terminou em
13 de Maio de 2000.                                                     —    Declarar que a República Helénica, ao não tomar medidas
                                                                             para a instalação de sistemas colectores das águas resi-
                                                                             duais urbanas da aglomeração de Thriassion Pedio e ao
                                                                             não ter sujeitado a um tratamento secundário mais
                                                                             rigoroso as águas residuais desta aglomeração antes da
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.                                            sua descarga na «zona sensı́vel» do Golfo de Elefsina, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao
                                                                             tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que
 ---pagebreak--- C 131/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
      lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (2) da Comissão, de        Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão
      27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                  das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos                                         Luxemburgo
      estabelecidos no seu anexo I.
                                                                                              (Processo C-120/02)
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                                                 (2002/C 131/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
A correcta aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da directiva pressupõe    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
a existência de um sistema colector das águas residuais que são      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Joelle
lançadas em zonas sensı́veis, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,        Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
da directiva. A correcta aplicação do artigo 5.o, n.o 2, exige        Luxemburgo.
igualmente um tratamento secundário mais rigoroso das
águas residuais urbanas antes do seu lançamento em «zonas
sensı́veis», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas
a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
O golfo de Elefsina foi classificado «zona sensı́vel» pela decisão          do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
ministerial conjunta 19661/1982, de 2 de Agosto de 1999.                     qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
Não oferece dúvidas que a população total da aglomeração de              de qualquer modo, ao não informar plenamente a
Thriassion Pedio excede os 10 000 habitantes. É igualmente                  Comissão das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo
ponto assente que as águas residuais da aglomeração são                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
lançadas no Golfo de Elefsina, identificado, desde 1999, como                da referida directiva;
«zona sensı́vel».
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As autoridades helénicas estavam, por conseguinte, obrigadas,
nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, a prever a
existência de um sistema colector das águas residuais desta           Fundamentos e principais argumentos
aglomeração o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.
Apesar disso, e como se pode ver pela carta da Representação
Permanente da Grécia junto da UE de 8 de Outubro de 2001,              O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
esse sistema ainda hoje não existe.                                   2000 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado
                                                                       as medidas necessárias.
O artigo 5.o, n.o 2, da directiva impõe aos Estados-Membros a         (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
obrigação de sujeitarem a um tratamento secundário mais
rigoroso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, as águas
residuais das aglomerações com e. p. superior a 10 000 que
entram nos sistemas colectores, antes de estas serem lançadas
em zonas sensı́veis.
Não oferece dúvidas que actualmente o lançamento das águas          Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão
residuais da aglomeração de Thriassion Pedio, sem tratamento,         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
se faz para uma zona que foi caracterizada como «sensı́vel»                                        Luxemburgo
pelo despacho ministerial conjunto de 2 de Agosto de 1999,
em violação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da directiva.                                  (Processo C-121/02)
                                                                                                 (2002/C 131/19)
As autoridades helénicas não contestam a inexistência de um
sistema de tratamento das águas residuais da aglomeração de
Thriassion Pedio.
                                                                       Deu entrada em 4 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.                                    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 67, de 7.03.1998, p. 29.                                      Europeias, representada por Mikko Huttunen e Hendrik van
                                                                       Lier, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.