CELEX: 31976L0119
Language: pt
Date: 1975-12-18 00:00:00
Title: Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo

02 / Fasc. 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4
376L01 19
N? L 24/58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 1 . 76
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                         de 18 de Dezembro de 1975
                      relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                             respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo
                                                               (76/ 1 19/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que a presente directiva não poderá
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        constituir um obstáculo à aplicação das disposições
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                 tomadas, particularmente no domínio da política
artigo 100?,                                                              comercial , tendo em vista limitar quantitativamente as
                                                                          exportações ou as importações ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                          Considerando que a união aduaneira instituída pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            Tratado torna necessário o estabelecimento de regras
Social (2) ,                                                              comunitárias no que respeita à exportação temporária
Considerando que a divisão internacional do trabalho                      para aperfeiçoamento passivo ;
implica o recurso ao regime do aperfeiçoamento pas­
sivo, ou seja, a exportação de mercadorias e de produ­
                                                                          Considerando que é necessário prever um sistema de
tos com vista à sua reimportação após transformação,
complemento de fabrico ou reparação ;                                     isenção parcial ou total dos direitos de importação
                                                                          aplicáveis aos produtos submetidos a operações de
Considerando que um certo número de empresas                              aperfeiçoamento, a fim de evitar que, no momento da
comunitárias recorrem a indústrias estrangeiras que                       sua reimportação, as mercadorias exportadas da Comu­
possuem meios técnicos apropriados ou a exclusivi­                        nidade para aperfeiçoamento sejam tributadas ;
dade de uma patente para procederem às operações de
aperfeiçoamento ;
                                                                          Considerando que, não obstante a protecção pautal
Considerando que a instauração da união aduaneira
                                                                          assegurada pelo sistema de tributação previsto, o
está regulada, no essencial, pelas disposições da
                                                                          benefício do regime do aperfeiçoamento passivo pode
Segunda Parte, Título I , Capítulo I , do Tratado ;
                                                                          ser recusado pelos Estados-membros da exportação
Considerando que a Comissão, por Recomendação de                          temporária quando os interesses essenciais dos trans­
29 de Novembro de 1961 endereçada aos Estados­                            formadores comunitários corram o risco de ser grave­
membros (3), estabeleceu os princípios que devem ser                      mente afectados ;
aplicados, em matéria de tratamento pautal , aos produ­
tos reimportados após exportação temporária ;
                                                                          Considerando que a Directiva 69/73 /CEE do Con­
Considerando que os Estados-membros originários, ao
                                                                          selho, de 4 de Março de 1969 , relativa á harmonização
aplicarem a recomendação supracitada, previram dis­
                                                                          das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
posiçõs legislativas, regulamentares e administrativas                    trativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
que permitem às pessoas neles estabelecidas exportar                      activo (4), previu nos seus artigos 22? e 23?, a possibili­
temporariamente do território aduaneiro nacional com
                                                                          dade de que a totalidade ou parte dos produtos com­
vista à reimportação após transformação, complemento
                                                                          pensadores, do produtos intermédios ou mercadorias
de fabrico ou reparação, mercadorias de qualquer
                                                                          no seu estado inalterado, possa ser objecto de uma
espécie e de qualquer origem que preencham as condi­
                                                                          exportação temporária com vista a operações de aper­
ções do n? 2 do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do Tra­
                                                                          feiçoamento complementares a efectuar num país ter­
tado, e produtos que, estando sujeitos ao regime do                       ceiro ; que interessa prever a possibilidade de adoptar,
aperfeiçoamento activo após tratamento, devam ainda                       no âmbito da presente directiva, as disposições
sofrer uma transformação fora do território aduaneiro                     específicas que a coordenação dos regimes do aperfei­
da Comunidade ; que, todavia, o recurso ao referido
                                                                          çoamento activo e do aperfeiçoamento passivo exige ;
regime se efectua de acordo com os procedimentos
nacionais que são sensivelmente diferentes de um
Estado-membro para outro ;
(')  JOn?C 19 de 12.4. 1973 , p . 51 .
(2)  JO n1.' C 36 de 1 . 6 . 1 973 , p. 38 .
(3)  JO n? 3 de 17 . 1 . 1962, p . 79/62 .                                (4)  JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
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Considerando que importa garantir a aplicação uni­                 Consideram-se direitos de importação, tanto os direitos
forme destas regras comuns e prever, com este objec­               aduaneiros e encargos de efeito equivalente, come os
tivo, um procedimento comunitário que permita adop­                direitos niveladores agrícolas e outras imposições
tar modalidades de aplicação em prazos adequados ;                 cobradas na importação previstas no âmbito da política
                                                                   agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicá­
Considerando que a indústria da Irlanda não estará em
                                                                   veis, ao abrigo do artigo 235? do Tratado, a determina­
                                                                   das mercadorias resultantes da transformação de pro­
condições, durante o período da aplicação progressiva
                                                                   dutos agrícolas .
da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-mem­
bros, de fazer frente á redução da protecção pautal que
resulta da isenção total ou parcial prevista pela pre­             Em derrogação do primeiro parágrafo, a directiva não
sente directiva, tanto para as suas trocas comerciais              se aplicará, nos novos Estados-membros, aos direitos
                                                                   aduaneiros de natureza fiscal nem ao elemento fiscal
com países terceiros como para as que se efectuam na
Comunidade ;                                                       desses direitos, que sejam mantidos nestes Estados de
                                                                   acordo com os n?s 3 e 4 do artigo 38? do Acto de Ade­
                                                                   são .
Considerando, consequentemente, que convém prever
que a Irlanda ponha em vigor as medidas necessárias                2 . Aquando da sua exportação temporária, as merca­
para dar cumprimento ã presente directiva o mais tar­              dorias mencionadas no n? 1 , devem reunir as condições
dar em 1 de Julho de 1977 ;
                                                                   do n? 2 do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do Tratado,
                                                                   sem que essa exportação temporária tenha dado nem
                                                                   dê lugar a qualquer isenção ou a qualquer reembolso
Considerando que, por força do artigo 46? do Acto de               dos direitos de importação, nem a qualquer restituição
Adesão ('), as disposições da presente directiva relati­           instituída no âmbito comunitário .
vas às trocas comerciais com países terceiros se aplicam
nas mesmas condições às trocas na Comunidade
enquanto os direitos aduaneiros forem cobrados nas                 3 . O regime do aperfeiçoamento passivo aplica-se
trocas comerciais intracomunitárias ; que, consequente­            igualmente, de acordo com os artigos 22? e 23? da
mente, estas disposições são aplicáveis nas trocas                 Directiva 69/73 / CEE, a todas as mercadorias que per­
comerciais entre os Estados-membros originários da                 maneçam na Comunidade sob o regime do aperfeiço­
Comunidade, por um lado, e a Dinamarca, o Reino                    amento activo .
Unido e — o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1977
— a Irlanda, por outro lado, assim como entre a Dina­              4. As disposições necessárias à aplicação do n? 3
marca e o Reino Unido e — o mais tardar a partir de 1              serão aprovadas de acordo com o procedimento pre­
de Julho de 1977 — entre cada um destes países e a                 visto no artigo 14?.
 Irlanda,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                                               Artigo 3'!
                                                                   Consideram -se produtos compensadores os produtos
                                                                    obtidos na sequência de uma ou mais das operações de
                                                                    aperfeiçoamento seguintes :
                               Artigo Io.                           a) Complemento de fabrico das mercadorias, com­
A presente directiva estabelece as regras que devem                      preendendo a sua montagem , reunião e adaptação
conter as disposições legislativas, regulamentares e                     a outras mercadorias ;
administrativas       dos      Estados-membros    relativas  ao
                                                                    b) Transformação das mercadorias ;
regime do aperfeiçoamento passivo .
                                                                    c) Reparação das mercadorias , compreendendo a sua
                                                                         restauração e a sua afinação .
                                Artigo 2o.
  1 . Sem prejuízo do artigo 46? do Acto de Adesão ,
 considera-se regime do aperfeiçoamento passivo o                                            Artigo 4o.
 regime aduaneiro que permite exportar temporaria­                  1 . O benefício do regime do aperfeiçoamento passivo
 mente mercadorias, de qualquer espécie e de qualquer               só será concedido às pessoas singulares ou colectivas
 origem , do território aduaneiro da Comunidade com                 estabelecidas na Comunidade que mandem efectuar as
 vista à sua reimportação sob a forma de produtos com­              operações de aperfeiçoamento mencionadas no
 pensadores, definidos no artigo 3?, com isenção parcial            artigo 3 ?.
 ou total dos direitos de importação, depois de terem
 sido submetidas, fora do território aduaneiro da Comu­             2 . As autoridades competentes do Estado-membro da
 nidade, a uma ou várias das operações de aperfeiço­                exportação temporária concederão, nas condições men­
 amento definidas no artigo 3?.                                     cionadas no artigo 5?, o benefício do regime aos inter­
                                                                    essados, a pedido destes e previamento à exportação
                                                                    temporária das mercadorias, mediante autorizações
 (>)  JO n . L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 14.                         globais ou especiais .
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3 . O benefício do regime só será concedido quando             Estado-membro de reimportação desses produtos com­
for possível às autoridades competentes identificarem          pensadores .
nos produtos compensadores as mercadorias exporta­
das .
                                                               2 . As autoridades competentes do Estado-membro de
                                                               reimportação estão habilitadas a modificar, excepcio­
4. As autoridades competentes podem recusar a con­             nalmente e se as circunstâncias o justificarem , as con­
cessão do benefício do regime às pessoas que não ofe­          dições fixadas pelas autoridades do Estado-membro de
reçam todas as garantias que considerem necessárias .          exportação, quando essa modificação for necessária
                                                               para permitir a reimportação dos produtos compensa­
                                                               dores em aplicação do regime do aperfeiçoamento pas­
                                                               sivo .
                           Artigo 5°.
A autorização fixará as condições em que se deve reali­        3 . As modalidades de cooperação administrativa
zar a operação de aperfeiçoamento passivo e, particu­          entre as administrações dos Estados-membros , necessá­
larmente :                                                     rias para aplicação do n? 1 , serão adoptadas de acordo
                                                               com o procedimento previsto no artigo 14?.
— as taxas de rendimento, tomando em consideração
      os dados técnicos da operação ou das operações a
      efectuar, se tivessem sido estabelecidos, ou , na sua
      falta, os dados disponíveis na Comunidade relati­                                  Artigo 8".
      vamente a operações do mesmo género,
                                                                As autoridades competentes, tanto do Estado-membro
                                                                de exportação como do Estado-membro de reimporta­
— os processos que permitam identificar as mercado­             ção , ficam em especial habilitadas :
      rias exportadas nos produtos compensadores que
      devem ser reimportados,
                                                               — a conceder uma prorrogação do prazo primitiva­
                                                                     mente fixado,
— o prazo de reimportação, em função do tempo
      necessário para se efectuar a operação ou opera­          — a admitir que a reimportação dos produtos com­
      ções de aperfeiçoamento passivo .                              pensadores se efectue em remessas fraccionadas,
                                                                — a autorizar, quando as circunstâncias o justifiquem
                                                                     e em derrogação do n? 1 do artigo 2?, a reimporta­
                           Artigo 6o.                                ção total ou parcial das mercadorias que se encon­
                                                                     trem ainda no estado em que foram exportadas
 1 . O benefício do regime de aperfeiçoamento passivo                temporariamente, a seguir denominadas « mercado­
não será concedido pelas autoridades competentes do                  rias no seu estado inalterado », ou que se encontrem
Estado-membro de exportação temporária quando a                      sob a forma de produtos resultantes de um trata­
concessão desse benefício for de natureza a prejudicar                mento incompleto relativamente ao previsto na
gravemente os interesses essenciais dos transformado­                 autorização, a seguir denominadas « produtos inter­
res comunitários .                                                    médios ».
2 . Os elementos de facto que tenham levado as auto­                                     Artigo 9".
ridades competentes a recusar, em aplicação do n? 1 , o
benefício do regime, serão comunicados pelos Esta­              1 . No caso de cessão de mercadorias exportadas tem­
dos-membros à Comissão antes do dia 10 do mês
                                                                porariamente ao abrigo do regime do aperfeiçoamento
seguinte àquele no decurso do qual o benefício foi              passivo, as autoridades completentes manterão a con­
recusado .
                                                                cessão do benefício do referido regime, desde que os
                                                                produtos compensadores ou , em caso de aplicação do
A Comissão informará desse facto os outros Estados­             terceiro travessão do artigo 8?, as mercadorias no seu
membros . Estas informações terão um carácter confi­            estado inalterado ou os produtos intermédios , sejam
dencial .                                                       reimportados pelo titular da autorização .
                                                                Quando for caso disso, estes produtos ou mercadorias
                                                                podem ser reimportados por uma outra pessoa, sob
                           Artigo 7o.
                                                                reserva de que esta tenha obtido o consentimento do
 1.   Quando a reimportação dos produtos compensado­            primeiro titular, que seja produzida a prova desse con­
res se efectuar num Estado-membro diferente do da               sentimento e que essa pessoa preencha as condições da
exportação temporária das mercadorias corresponden­             primitiva autorização .
tes, a autorização concedida pelas autoridades compe­
tentes do Estado-membro de reimportação temporária              2 . As modalidades de cooperação administrativa
será reconhecida pelas autoridades competentes do               entre as administrações dos Estados-membros, necessá­
 ---pagebreak--- 44                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc. 03
rias para a aplicação do n? 1 , serão adoptadas de            amento que lhe diz respeito será considerada para esse
acordo com o procedimento previsto no artigo 14?.             efeito como a data de aceitação do documento adua­
                                                              neiro de entrada no consumo mencionada no n? 1 .
                        Artigo ](/!
                                                                                        Artigo 11°.
1 . A isenção total ou parcial dos direitos de importa­
ção prevista no artigo 2? realizar-se-á deduzindo do           Para aplicação do artigo 10?, o montante dos direitos
montante dos direitos de importação referentes aos            de importação aplicáveis às mercadorias exportadas
produtos reimportados, consoante a taxa ou o mon­             temporariamento será calculado em função da quanti­
tante aplicável na data da aceitação pelas autoridades        dade e da natureza das referidas mercadorias na data
competentes do documento aduaneiro de entrada no              da sua exportação, mas tomando por base o valor e
consumo que lhes diga respeito, o montante dos direi­         consoante a taxa que lhes seja aplicável na data da
tos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias         aceitação, pelas autoridades competentes, do docu­
exportadas temporariamente se estas tivessem sido              mento aduaneiro relativo à sua reimportação sob a
importadas, na Comunidade, do país onde foram                  forma de produtos compensadores .
objecto da operação ou da última operação de aperfei­
çoamento .
                                                                                        Artigo 12°.
Todavia, caso as mercadorias exportadas temporaria­
mente se possam incluir, aquando da sua importação            Quando ficar devidamente demonstrado que a repara­
na Comunidade, numa posição pautal que preveja uma            ção de uma mercadoria foi efectuada gratuitamente,
taxa especial em função de um destino particular que          quer por força de obrigação contratual ou legal de
aí poderiam ter recebido, a referida taxa aplicar-se-á a      garantia, quer em virtude de defeito de fabrico, a reim­
essas mercadorias, desde que tenham recebido esse              portação do produto compensador efectuar-se-á com
destino no país onde se realizou a operação de aperfei­        isenção total de direitos aduaneiros .
çoamento .
                                                               Todavia, esta regra não se aplicará quando, no
2 . Quando os produtos compensadores ou os produ­              momento da primeira entrada no consumo da referida
tos intermédios beneficiarem de um regime pautal pre­          mercadoria, tiver sido considerado esse estado defei­
ferencial pelo facto de o Estado-membro de reimporta­          tuoso para a determinação do seu valor aduaneiro ou
ção aplicar esse regime relativamente ao país no qual          para a aplicação da pauta aduaneira comum .
foram obtidos, a taxa dos direitos de importação a
tomar em consideração para fixar o montante a deduzir
nos termos do n? 1 , é a que seria aplicável se as merca­
dorias exportadas temporariamente preenchessem as
condições em virtude das quais esse regime pautal pre­                                   Artigo 13°.
ferencial pode ser concedido .
                                                               O Comité do Aperfeiçoamento Activo, instituído pelo
                                                               artigo 26? da Directiva 69/73 / CEE, que doravante será
3.   No caso de existir um direito convencional e se a         designado por Comité dos Regimes Aduaneiros de
sua taxa for inferior à do direito autónomo, a taxa a          Aperfeiçoamento, pode examinar qualquer questão
tomar em consideração para o cálculo dos direitos              relativa à aplicação da presente directiva que seja apre­
 aduaneiros aplicáveis às mercadorias exportadas tem­          sentada pelo seu presidente, quer por iniciativa própria,
 porariamente é a do direito convencional .                    quer a pedido do representante de um Estado-membro .
 4. Quando for aplicável o n? 1 do artigo 7? e
 enquanto os direitos de importação devam ser cobra­                                     Artigo 14°.
 dos no âmbito das trocas comerciais entre o Estado­
 membro de reimportação dos produtos compensadores             As disposições necessárias para a aplicação do n? 3 do
 e o da exportação temporária das mercadorias, o mon­           artigo 2? e dos artigos 3? a 5? e 7? a 12? serão adoptadas
 tante a deduzir eventualmente, em aplicação dos n?s 1 ,        de acordo com o procedimento definido nos n?s 2 e 3
 2 e 3 , será deduzido do montante dos direitos de              do artigo 28? da Directiva 69/73 /CEE .
 importação que corresponderiam às mercadorias tem­
 porariamente exportadas, se estas tivessem sido direc­
 tamente importadas do Estado-membro de exportação
 temporária para aperfeiçoamento .                                                       Artigo 15°.
                                                                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
 5 . Em caso de colocação ou de nova colocação dos             informações estatísticas relativas ao conjunto das
 produtos sob regime do aperfeiçoamento activo, a data         exportações temporárias e das reimportações que se
 de aceitação do documento aduaneiro do aperfeiço­             efectuaram , respectivamente, a partir de e no seu ter­
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   45
ntóno, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento pas­                                 Artigo 16°.
sivo, a contar do dia 1 do mês seguinte à aplicação da      1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposi­
directiva. A Comissão informará desse facto os Esta­        ções legislativas, regulamentares e administrativas
dos-membros .                                               necessárias para darem cumprimento à presente direc­
                                                            tiva num prazo de seis meses a contar da sua notifica­
2. As informações mencionadas no n? 1 serão forneci­        ção .
das globalmente . Serão objecto de duas listas . A pri­
meira lista indicará, por subposição pautal ou subposi­      A Irlanda, porém , porá em vigor estas disposições o
                                                             mais tardar em 1 de Julho de 1977 .
ções estatísticas, a quantidade e o valor das mercado­
rias exportadas temporariamente ao abrigo do regime         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
do aperfeiçoamento passivo .                                disposições que adoptarem para aplicação da presente
                                                            directiva . A Comissão informará desse facto os outros
A segunda lista indicará, por subposição pautal ou sub­      Estados-membros .
posições estatísticas, os países onde se realizaram as
operações de aperfeiçoamento, assim cómo a quanti­                                  Artigo 17°.
dade e o valor aduaneiro dos produtos compensadores
reimportados, fazendo-se distinção entre a reimporta­       Os Estados-membros são destinatários da presente
ção no Estado-membro da exportação temporária, por          directiva .
um lado, e a reimportação num Estado-membro dife­            Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975 .
rente do da exportação temporária, por outro.
                                                                                             Pelo Conselho
3 . As informações que possam afectar segredos indus­
                                                                                               O Presidente
triais ou comerciais podem ser objecto de listas separa­
das com carácter confidencial .                                                                 M. TOROS