CELEX: C2005/106/08
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 3 de Março de 2005, nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga («Contratos administrativos — Obras, fornecimentos e serviços — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços»)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   3 de Março de 2005
   nos processos apensos C-21/03 e C-34/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'Etat): Fabricom SA contra Estado Belga (1)
   
   («Contratos administrativos - Obras, fornecimentos e serviços - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Proibição de participar num concurso ou de apresentar uma proposta imposta às pessoas que tenha contribuído para o desenvolvimento das obras, dos fornecimentos ou dos serviços»)
   (2005/C 106/08)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-21/03 e C-34/03que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Conseil d'Etat (Bélgica), através das decisões de 27 de Dezembro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 29 e 22 de Janeiro de 2003, nos processos, Fabricom SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans presidente de secção, (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, mais especialmente o seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 5.o, n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, alterada pela Directiva 97/52, mais especialmente o seu artigo 6.o, n.o 6, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, mais especialmente o seu artigo 4.o, n.o 2, opõem-se a uma norma, como a prevista no artigo 26.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 10 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e no artigo 32.o do Decreto real de 25 de Março de 1999, que altera o Decreto real de 8 de Janeiro de 1996, relativo aos contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços e às concessões de obras públicas, nos termos da qual uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços não está autorizada a apresentar uma candidatura ou uma proposta num concurso público relativo a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter falseado a concorrência.
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, mais especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, bem como a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, mais especialmente os seus artigos 1.o e 2.o, opõem-se a que a entidade adjudicante possa recusar, até ao fim do procedimento de apreciação das propostas, que a empresa ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos ou serviços participe no procedimento, ou apresente uma proposta, quando, interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa afirme não beneficiar, por esse motivo, de uma vantagem injustificada susceptível de falsear as condições normais da concorrência.
            
         
      (1)  JO C 55, de 8.3.2003
   
   
      JO C 70, de 22.3.2003.