CELEX: 52012PC0158
Language: pt
Date: 2012-03-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

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		52012PC0158
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social /* COM/2012/0158 final - 2012/0079 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
O artigo 48.º do Acordo de Estabilização e de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Albânia, por outro[1]
(«o Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota,
através de uma decisão, disposições para aplicar os princípios da coordenação
dos sistemas de segurança social previstos no referido artigo. 
Contexto geral
O artigo 48.º do Acordo com a Albânia consagra
disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança
social dos Estados-Membros e da Albânia. É necessária uma decisão do Conselho
de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 48.º que dê aplicação
aos referidos princípios.
Outros acordos com países terceiros preveem
disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social. A presente proposta insere-se num pacote de propostas que inclui
propostas semelhantes relativamente aos acordos com o Montenegro, São Marinho e
a Turquia. Um primeiro pacote de propostas semelhantes no que respeita à
Argélia, Marrocos, Tunísia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e
Israel foi adotado pelo Conselho em outubro de 2010[2].
É necessária uma decisão do Conselho para
definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do referido Conselho de
Estabilização e de Associação. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Na União Europeia, os sistemas de segurança
social dos Estados-Membros são coordenados pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004[3] e pelo seu regulamento de
aplicação, o Regulamento (CE) n.º 987/2009[4].

O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Conselho[5] torna extensivas as disposições
do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos
nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas
disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento já prevê o
princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores
de nacionalidade albanesa nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito
ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo
48.º, n.º 1, primeiro travessão, do Acordo com a Albânia. 
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Um dos objetivos do Acordo de Estabilização e
de Associação com a Albânia é apoiar os esforços da Albânia no sentido de
desenvolver a sua cooperação económica e internacional. O Acordo representa um
passo na preparação da Albânia para a adesão à UE. A aplicação das disposições
em matéria da coordenação da segurança social consagradas no artigo 48.º do
Acordo entre a UE e a Albânia irá reforçar a relação especial com a Albânia,
conforme previsto no artigo 8.° do TUE. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A proposta relativa a uma coordenação limitada
entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Albânia é quase
idêntica ao modelo que constitui o pacote de seis projetos de decisões do
Conselho de Associação ou do Conselho de Estabilização e de Associação, no que
diz respeito à Argélia, a Marrocos, à Tunísia, à Croácia, à Antiga República
Jugoslava da Macedónia e a Israel, em que a posição da União Europeia foi
decidida pelo Conselho em outubro de 2010. Em 2010, foram levadas a cabo
negociações aprofundadas no Conselho sobre o conteúdo das referidas decisões.
Essas negociações foram precedidas de um intenso debate com todos os
Estados-Membros na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
Segurança Social.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a competências
especializadas externas.
Avaliação de impacto
O artigo 48.º do Acordo com a Albânia consagra
os princípios para uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança
social dos Estados-Membros e da Albânia. Além disso, outros acordos com países
terceiros preveem disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas
de segurança social. Todos os acordos requerem uma decisão do organismo
competente instituído por esses acordos para que os princípios de coordenação
possam produzir efeitos.
As disposições em matéria de segurança social
previstas pelos mencionados acordos visam possibilitar ao trabalhador do país
associado em causa a obtenção de determinadas prestações de segurança social
previstas na legislação do(s) Estado(s)-Membro(s) a que esteja ou tenha estado
sujeito. O mesmo se aplica, reciprocamente, a um nacional da UE que trabalhe no
país associado.
As disposições consagradas no atual pacote de
propostas relativas a quatro países (Albânia, Montenegro, São Marinho e
Turquia) são praticamente idênticas – e, também, praticamente idênticas às do
primeiro pacote de seis decisões relativamente à Argélia, a Marrocos, à
Tunísia, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Israel
adotadas pelo Conselho em 2010, o que facilitará a aplicação das referidas
disposições pelas instituições de segurança social dos Estados-Membros. Da
aplicação destas propostas podem decorrer algumas implicações financeiras para
as instituições de segurança social nacionais, uma vez que estas são obrigadas,
por exemplo, a conceder as prestações em conformidade com o disposto no artigo
48.º do Acordo com a Albânia. Contudo, este artigo apenas se aplica às pessoas
que contribuem ou contribuíram para o sistema de segurança social do país em
questão, nos termos da sua legislação nacional. De toda a maneira, nesta fase,
será difícil avaliar com precisão o impacto das presentes propostas sobre os
sistemas de segurança social nacionais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A presente proposta apresenta uma decisão do
Conselho relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de
Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo com a Albânia e, no Anexo,
o projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação no domínio da
segurança social.
A proposta de decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação cumpre o requisito estabelecido no artigo 48.º do
Acordo com a Albânia com vista a uma decisão que dê aplicação aos princípios de
coordenação dos sistemas de segurança social previstos nesse artigo. Por
conseguinte, a decisão estabelece disposições de aplicação relativas às
disposições do artigo 48.º do Acordo com a Albânia que ainda não estão
previstas no Regulamento (UE) n.º 1231/2010. 
Além disso, a proposta de decisão do Conselho
de Estabilização e de Associação garante a aplicação, a título recíproco, das
disposições relativas à exportação de prestações e à concessão de prestações
familiares aos trabalhadores da UE que trabalham legalmente na Albânia e aos
seus familiares que residem legalmente na Albânia. 
Base jurídica
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia em conjugação com o seu artigo 79.º, n.º 2,
alínea b). Em consequência, a Dinamarca não participa na adoção da presente
decisão. Tampouco a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção da presente
decisão, exceto se informarem da sua pretensão em participar na adoção e na
aplicação da mesma. A falta de participação desses países na decisão do
Conselho não prejudica a sua participação na decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação. 
Princípio da subsidiariedade
O Acordo com a Albânia consagra princípios em
matéria de coordenação dos sistemas de segurança social que têm de ser
aplicados da mesma forma por todos os Estados-Membros. A aplicação destes
princípios deve, por conseguinte, ser sujeita a condições uniformes, que possam
ser mais facilmente realizáveis a nível da União.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Os Estados-Membros continuam a ter competência
exclusiva para determinar, organizar e financiar os respetivos sistemas de
segurança social nacionais.
A proposta visa apenas organizar em certa
medida a coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da
Albânia em benefício dos cidadãos destes países. Além disso, a proposta não
afeta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais de
segurança social celebrados entre os Estados-Membros e a Albânia, sempre que
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais em causa. 
A proposta minimiza o ónus financeiro e
administrativo para as autoridades nacionais, uma vez que integra um pacote de
propostas semelhantes que garantem a aplicação uniforme das disposições em
matéria de segurança social previstas nos acordos de associação com países
terceiros.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho
(contendo, em anexo, um projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação).
O recurso a outros instrumentos não seria
apropriado pelo seguinte motivo:
Não existe uma opção alternativa para a ação
proposta. O artigo 48.º do Acordo requer uma decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação. Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessária uma decisão do Conselho
para definir as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um
acordo, quando essa instância for chamada a adotar decisões que produzam
efeitos jurídicos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Simplificação
A proposta permitirá a simplificação dos
procedimentos administrativos para as autoridades públicas nacionais, bem como
a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades do setor
privado.
As disposições da proposta relativas à
coordenação dos sistemas de segurança social para trabalhadores de
nacionalidade albanesa são praticamente idênticas às disposições aplicáveis a
trabalhadores nacionais de outros países associados. Isto simplificará os
procedimentos e diminuirá os encargos administrativos para as instituições de
segurança social nacionais. 
As pessoas abrangidas pela proposta não são
confrontadas com diferentes disposições nacionais, no que diz respeito aos
princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social previstos
no artigo 48.º do Acordo com a Albânia, e podem, por conseguinte, invocar
disposições uniformes da União Europeia.
Explicação pormenorizada da proposta
A. Decisão do Conselho relativa à posição a
adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de
Associação instituído pelo Acordo de Associação com a Albânia, no que diz
respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança
social.
Artigo 1.º
Este artigo prevê a adoção da posição da UE no
Conselho de Estabilização e de Associação UE - Albânia.
B. Projeto anexo de Decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação relativa às disposições em matéria de coordenação
dos sistemas de segurança social previstas no acordo.
Parte I: Disposições gerais
Artigo 1.º
Este artigo define, para efeitos da legislação
de um Estado-Membro e para efeitos da legislação da Albânia, os termos
«acordo», «regulamento», «regulamento de aplicação», «Estado-Membro»,
«trabalhador», «familiar», «legislação», «prestações» e «prestações
exportáveis», e remete para o regulamento e o regulamento de aplicação no que
diz respeito a outros termos utilizados na decisão em anexo.
Artigo 2.º
Em consonância com a redação do artigo 48.º do
Acordo com a Albânia, este artigo define o âmbito de aplicação pessoal da
decisão em anexo.
Artigo 3.º
Este artigo prevê um tratamento não
discriminatório de todas as pessoas abrangidas pelo acordo no que diz respeito
a todas as prestações de segurança social que abrange.
Parte II
Relações entre os Estados-Membros e a Albânia
Esta parte do projeto de decisão em anexo
abrange os princípios constantes no artigo 48.º, n.º 1, segundo travessão, do
Acordo com a Albânia, bem como a cláusula de reciprocidade aplicável a
nacionais da UE e aos respetivos familiares, em conformidade com o disposto no
artigo 48.º, n.º 2.
Artigo 4.º
Este artigo prevê o princípio da exportação de
prestações pecuniárias, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 1, segundo
travessão, do Acordo com a Albânia, e clarifica que este princípio é limitado
às prestações previstas no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), da decisão em anexo,
que enumera as prestações referidas no referido n.º
Parte III
Outras disposições
Artigo 5.º
Este artigo consagra disposições gerais
relativas à cooperação entre os Estados-Membros e as suas instituições, por um
lado, e a Albânia e as suas instituições, por outro, bem como entre os
beneficiários e as instituições em causa. Estas disposições são semelhantes às
disposições previstas no artigo 76.º, n.os 3 e 4, primeiro e
terceiro parágrafos, e 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
Artigo 6.º
Este artigo estabelece os procedimentos em
matéria de controlo administrativo e de exames médicos que são semelhantes aos
que figuram no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. Além disso, prevê
a possibilidade de adotar outras disposições de aplicação neste domínio.
Artigo 7.º
Este artigo refere-se à possibilidade de ser
utilizado o procedimento de resolução de litígios previsto no Acordo.
Artigo 8.º
Este artigo remete para o anexo II da decisão
anexa, que é semelhante ao anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e que é
necessário para estabelecer as disposições especiais de aplicação da legislação
albanesa no que diz respeito à decisão em anexo.
Artigo 9.º
Este artigo permite que procedimentos
administrativos de acordos vigentes entre um Estado-Membro e a Albânia
continuem a aplicar-se em determinadas condições.
Artigo 10.º
Este artigo prevê a possibilidade de celebrar
acordos administrativos complementares.
Artigo 11.º
As disposições transitórias previstas no
presente artigo são análogas às disposições transitórias do artigo 87.º, n.os
1, 3, 4, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.º 883/2004. 
Artigo 12.º
Este artigo clarifica a relação jurídica entre
os anexos à decisão anexa e o procedimento para a sua alteração.
Artigo 13.º
Este artigo clarifica a data de entrada em
vigor da decisão que figura em anexo.
2012/0079 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que
diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de
segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 48.º do Acordo de
Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por
outro[6]
(«o Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota,
através de uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação
dos princípios enunciados no referido artigo.
(2)       [Nos termos do artigo 3.º do
Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao
espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda] [e] [o Reino
Unido] [notificou] [notificaram] por carta[s] de [ …] que pretende[m]
participar na adoção e na aplicação da presente decisão.] 
(3)       Nos termos dos artigos 1.º e
2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo
do artigo 4.º do referido Protocolo, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido] [esses
Estados-Membros] não participa[m] na adoção da presente decisão e não fica[m]
por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, 
(4)       Nos termos dos artigos 1.º e
2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União Europeia
no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo
de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («o Acordo»),
no que diz respeito à aplicação do artigo 48.º do Acordo, baseia-se no projeto
de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a
presente decisão.
Os representantes da União Europeia no
Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações
ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
DECISÃO
N.º .../…. DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA
de
...
no
que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança
social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação 
O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Albânia, por outro[7],
nomeadamente, o artigo 48.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 48.º do Acordo de Estabilização e de
Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («o Acordo»),
prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Albânia e dos
Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.
(2)              
O artigo 48.º do Acordo prevê que o Conselho de
Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos
princípios estabelecidos neste artigo.
(3)              
Relativamente à aplicação do princípio de
não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos
adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no
território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos
não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante,
exceto o direito a exportar certas prestações.
(4)              
Para efeitos da aplicação da presente decisão, o
direito dos trabalhadores albaneses a prestações familiares deve ser sujeito à
condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no
Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. A decisão não
concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares
residentes noutro Estado, nomeadamente na Albânia.
(5)              
O Regulamento (UE) n.º 1231/2010[8] do Conselho já torna extensivas
as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º
987/2009 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por
estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE)
n.º 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro
cumpridos pelos trabalhadores albaneses nos diferentes Estados-Membros, no que
diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o
disposto no artigo 48.º, n.º 1, primeiro travessão, do Acordo.
(6)              
Pode ser necessário estabelecer disposições
especiais adaptadas às características específicas da legislação da Albânia
para facilitar a aplicação das regras de coordenação.
(7)              
Para garantir o bom funcionamento da coordenação
dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Albânia, é necessário
estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros
e a Albânia, bem como entre a pessoa em causa e a instituição do Estado competente.
(8)              
Importa aprovar disposições transitórias para
proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas
não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definições
1.           Para efeitos do disposto na
presente decisão, entende-se por:
a)           «Acordo», o Acordo de Estabilização
e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a República da Albânia, por outro;
b)           «Regulamento», o Regulamento (CE)
n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004,
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[9] aplicável nos Estados-Membros
da União Europeia;
c)           «Regulamento de aplicação», o
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[10];
d)           «Estado-Membro», um Estado-Membro da
União Europeia;
e)           «Trabalhador»:
i)        para efeitos da legislação de um
Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na
aceção do artigo 1.º, alínea a), do regulamento;
ii)       para efeitos da legislação da Albânia,
uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida
legislação;
f)            «Familiar»:
i)        para efeitos
da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.º, alínea
i), do regulamento;
ii)       para efeitos
da legislação da Albânia, um familiar na aceção da referida legislação;
g)           «Legislação»:
i)        em relação
aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do
regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;
ii)       em relação à
Albânia, a legislação pertinente aplicável na Albânia relativa às prestações
abrangidas pela presente decisão;
h)           «Prestações»:
–              
pensões de velhice,
–              
pensões de sobrevivência,
–              
pensões por acidentes de trabalho e doenças
profissionais,
–              
pensões de invalidez relativas a acidentes de
trabalho e doenças profissionais,
–              
prestações familiares.
i)            «Prestações exportáveis»:
i)        em relação
aos Estados-Membros:
–              
pensões de velhice,
–              
pensões de sobrevivência, 
–              
pensões por acidentes de trabalho e doenças
profissionais, 
–              
pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho
e doenças profissionais,
na aceção do regulamento, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo X do regulamento;
ii)       em relação à Albânia, as prestações
correspondentes previstas pela legislação da Albânia, exceto as prestações
pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o
disposto no anexo I da presente decisão; 
2.           Outros termos utilizados na
presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:
a)           Em relação aos Estados-Membros, no
regulamento e no regulamento de aplicação;
b)           No que se refere à Albânia, na
legislação pertinente aplicável na Albânia.
Artigo 2.º
Âmbito de
aplicação pessoal
A presente decisão é aplicável:
a)           aos trabalhadores nacionais da Albânia
que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de outrem no
território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação
de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;
b)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea a), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem num Estado-Membro;
c)           aos trabalhadores nacionais de um
Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de
outrem no território da Albânia e que estejam ou tenham estado sujeitos à
legislação da Albânia, bem como aos seus familiares sobrevivos; e
d)           aos familiares dos trabalhadores
referidos na alínea c), contanto que residam ou tenham residido legalmente com
o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta
de outrem na Albânia.
Artigo 3.º
Igualdade de tratamento 
1.           Os trabalhadores nacionais da
Albânia legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com
eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do
artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos
Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
2.           Os trabalhadores nacionais de
um Estado-Membro legalmente empregados na Albânia e os seus familiares que com
eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do
artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de
qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais da
Albânia.
Parte II
RELAÇÕES ENTRE
OS ESTADOS-MEMBROS E A ALBÂNIA
Artigo 4.º
Supressão das
cláusulas de residência
1.           As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1,
alínea i), de que são titulares as pessoas referidas no artigo 2.º, alíneas a)
e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou
confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:
i)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, no
território da Albânia, ou
ii)            para
efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Albânia, no território de
um Estado-Membro.
2.           Os familiares de um
trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea b), de
prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), subalínea i),
do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em
causa, quando esses familiares residirem no território da Albânia.
3.           Os familiares de um
trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea d), de
prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), subalínea
ii), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional da Albânia,
quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.
PARTE III
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
Artigo 5.º
Cooperação 
1.           Os Estados-Membros e a Albânia devem comunicar entre si
todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que
sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
2.           Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as
instituições dos Estados-Membros e da Albânia obrigam-se a prestar assistência
mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A
assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições
é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros
e da Albânia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
3.           Para efeitos da presente
decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Albânia
podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou
os seus representantes.
4.           As instituições e as pessoas
abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de
cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
5.           Os interessados devem
informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro
competente ou da Albânia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro
de residência ou da Albânia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer
mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às
prestações nos termos da presente decisão.
6.           O incumprimento da obrigação
de informação referida no n.º 5 pode determinar a aplicação de medidas
proporcionadas, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem
ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo
direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente
difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente
decisão.
7.           Os Estados-Membros e a
Albânia podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a
verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os
beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do
Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionadas,
não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem
conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser
notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
Artigo 6.º
Controlo administrativo
e médico
1.           O presente artigo aplica-se
às pessoas referidas no artigo 2.º que sejam beneficiárias das prestações
exportáveis mencionadas no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), bem como às
instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
2.           Quando um beneficiário ou
requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia
quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico
é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou
de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação
aplicada por esta última instituição. 
              A instituição devedora
informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais
requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o
exame médico. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o exame médico. 
              A instituição devedora
reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um
médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das
prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição
devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao
Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação
sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada
correspondentes forem suportadas pela instituição devedora. 
3.           Se um beneficiário ou
requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou
permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora
estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia
quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo
administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do
lugar de estada ou de residência do beneficiário. 
              A instituição do lugar de
estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que
pediu o controlo administrativo.
              A instituição devedora
reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um
profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a
deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar
a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de
estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
4.           Um ou mais Estados-Membros e
a Albânia podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de
Associação, acordar outras disposições administrativas.
5.           Não obstante o princípio da
assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.º, n.º 2, da
presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos
referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado
à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os
solicitou.
Artigo 7.º
Aplicação do
artigo 126.º do Acordo
O artigo 126.° do Acordo é aplicável no caso
de uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu as obrigações
previstas nos artigos 5.° e 6.°
Artigo 8.º
Disposições
especiais de aplicação da legislação da Albânia
O Conselho de Estabilização e de Associação
pode, se necessário, fixar disposições especiais de aplicação da legislação da
Albânia no anexo II.
Artigo 9.º
Procedimentos
administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
Os procedimentos administrativos previstos nos
acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Albânia podem continuar
a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações
das pessoas em causa estabelecidos na presente decisão.
Artigo 10.º
Acordos para
completar as modalidades de execução da presente decisão
Um ou mais Estados-Membros e a Albânia podem
celebrar acordos para completar as modalidades de execução administrativa da
presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a
fraude e o erro.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11.º
Disposições
transitórias
1.           A presente decisão não
confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
2.           Sem prejuízo do n.º 1, um
direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
3.           Qualquer prestação que não
tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do
local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou
restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde
que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não
tenham ocasionado um pagamento em montante único.
4.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da
presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são
adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os
interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da
Albânia relativas à caducidade ou à prescrição de direitos.
5.           Se o pedido referido no n.º 3
for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de
entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou
prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da
Albânia.
Artigo 12.º
Anexos à
presente decisão
1.           Os anexos à presente decisão
são parte integrante da mesma.
2.           A pedido da Albânia ou da
União Europeia, os anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação.
Artigo 13.º
Entrada em
vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
            Pelo Conselho de Estabilização e
de Associação
            O Presidente
ANEXO I
LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS
PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO ALBANESAS
ANEXO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DA ALBÂNIA
[1]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[2]               JO L 306 de 23.11.10.
[3]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. 
[4]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. 
[5]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. Em conformidade com os
Protocolos n.os 21 e 22, a Dinamarca e o Reino Unido não estão
vinculados ou sujeitos à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010. No
entanto, o Reino Unido continua vinculado e sujeito à aplicação do Regulamento
(CE) n.º 859/2003, JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.
[6]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[7]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[8]               JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.
[9]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[10]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.