CELEX: C2002/056/13
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-493/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg

C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                                  (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/7
1.    São os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221/CEE (1)      Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho, de 25.2.1964, contrários a uma legislação
      nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de
      outros Estados-Membros que, em razão de uma violação
      penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram            a)   A Comissão considera que, em consequência de não
      condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de                  assegurar que todos os estabelecimentos e empresas que
      internamento, pelo mı́nimo de dois anos, numa casa de               levem a cabo as operações descritas no Anexo II A
      correcção para menores ou a uma pena de prisão, na                (operações de eliminação) e no Anexo II B (operações de
      medida em que a execução da pena não tenha sido                   que resulta uma possibilidade de aproveitamento) tenham
      suspensa?                                                           autorização, a Irlanda violou as suas obrigações previstas
                                                                          nos artigos 9.o e 10.o da Directiva;
2.    Deve o artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho,
      de 25.2.1964, ser interpretado no sentido de que tanto
      uma alegação de facto como um desenvolvimento posi-
      tivo do interessado ocorridos após a última decisão da      b)   a transposição e aplicação do artigo 12.o da Directiva
      autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal                   75/442/CEE continua insuficiente pelas seguintes razões:
      nacional no exame da legalidade da expulsão do cidadão
      da União?
                                                                          Em primeiro lugar, nos termos da directiva, a exigência
(1) JO L 56, p. 850.                                                      de autorização e de registo deveria ter sido objecto de
                                                                          medidas nacionais a partir da data do termo do prazo de
                                                                          execução da Directiva 91/156/CEE. As Waste Manage-
                                                                          ment (Collection Permit) Regulations 2001 não assegu-
                                                                          ram que toda a recolha de resı́duos será efectuada com
                                                                          autorização. Em segundo lugar, a Comissão não tem a
                                                                          confirmação de que toda a recolha de resı́duos na Irlanda
                                                                          é feita com autorização.
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-494/01)                            c)   A Comissão considera que uma aplicação muito incom-
                                                                          pleta das condições previstas no artigo 9.o para a
                                                                          concessão de autorizações é a prova de que a Irlanda não
                         (2002/C 56/14)                                   tomou as medidas adequadas para instituir uma rede
                                                                          adequada e integrada de instalações de eliminação nos
                                                                          termos previstos no artigo 5.o da Directiva.
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         d)   Ao permitir a eliminação e aproveitamento de uma
representada por Richard Wainright, na qualidade de agente,               significativa quantidade de resı́duos durante um perı́odo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   alargado, fora do âmbito do sistema do artigo 9.o da
                                                                          Directiva, não se pode considerar que a Irlanda tomou
                                                                          todas as medidas necessárias para os fins previstos no
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 artigo 4.o (regulamentação das operações de eliminação e
o Tribunal se digne:                                                      aproveitamento de resı́duos de forma a evitar perigo para
                                                                          a saúde humana e sem utilização de processos ou
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias         métodos que possam prejudicar o ambiente), uma vez
      para garantir a correcta execução dos artigos 4.o, 5.o, 8.o,       que, sem autorizações, os métodos de eliminação e
      9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do             aproveitamento não são devidamente determinados e
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),       controlados.
      com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
      Conselho de 18 de Março de 1991 (2), a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desses artigos da referida Directiva;                          e)   A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu o
                                                                          artigo 8.o da Directiva, na medida em que não assegurou
—     declarar que, ao não dar resposta completa e satisfatória         que os detentores de resı́duos por força de operações não
      ao pedido de informações datado de 20 de Setembro de               autorizadas tenham os resı́duos nos locais em causa,
      1999, relativo a uma operação relativa a resı́duos em              manipulados por um serviço de recolha, público ou
      Fermoy, County Cork, a Irlanda, não cumpriu as obri-               privado, ou por uma empresa que efectue as operações
      gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do                referidas no anexo II A ou II B, ou, subsidiariamente, não
      Tratado CE;                                                         assegurou que os próprios detentores procedam ao
                                                                          aproveitamento ou eliminação dos resı́duos em conformi-
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                       dade com o disposto na directiva.