CELEX: C2001/079/28
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-14/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Hannover (Alemanha) proferido em 6 de Dezembro de 2000, no processo indústria de lacticínios Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra Bezirksregierung Hannover

C 79/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di                   —     durante o prazo fixado para a transposição da
Pace di Genova por despacho, de 4 de Janeiro de 2001, no                           mesma directiva;
processo entre a sociedade Safalero Srl contra Prefetto di
                             Genova                                          —     após o termo sem resultado do prazo de trans-
                                                                                   posição.
                       (Processo C-13/01)
                                                                             No caso de resposta afirmativa à questão apresentada,
                                                                             qual é o conceito comunitário de «disposições susceptı́veis
                          (2001/C 79/27)                                     de comprometer seriamente o resultado prescrito por
                                                                             essa directiva».
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 4 de           (1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
Janeiro de 2001, no processo entre a sociedade Safalero Srl
contra Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2001. O Giudice di
Pace solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1)   Os princı́pios da proporcionalidade, da efectiva e ade-
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     quada protecção jurisdicional dos direitos subjectivos
                                                                       do Verwaltungsgerichts Hannover (Alemanha) proferido
     reconhecidos pelo ordenamento comunitário, enunciados
                                                                       em 6 de Dezembro de 2000, no processo indústria de
     no Tratado e/ou elaborados e definidos nos acórdãos
                                                                       lacticı́nios Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG
     proferidos pelo Tribunal de Justiça, são compatı́veis
                                                                                     contra Bezirksregierung Hannover
     com a legislação processual, e sancionatória, relativa a
     infracções de natureza administrativa, instituı́da pela Lei
     n.o 689, de 24.11.1981 no caso de:                                                       (Processo C-14/01)
     —     não poder ser interposto pelo infractor um recurso                                  (2001/C 79/28)
           jurisdicional contra um procedimento de apreensão
           proferido pela Administração Pública até ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           momento em que a mesma Administração, não                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
           obrigada ao cumprimento dos prazos processuais,             Verwaltungsgerichts Hannover, de 6 de Dezembro de 2000,
           emita o despacho-injunção ou despacho de confisco;         no processo Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co.
                                                                       KG contra Bezirksregierung Hannover, que deu entrada na
     —     não ser permitido ao sujeito, directa e individual-        Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2000
           mente interessado por um procedimento adoptado              e tem por objecto as seguintes questões:
           pela Administração Pública, interpor recurso jurisdi-
           cional no caso de o mesmo procedimento ter sido             O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 (1), em conjugação com
           dirigido a outras pessoas;                                  os seus anexos, viola
     —     não ser permitido ao sujeito directa e individual-         a)    O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/
           mente interessado por um procedimento adoptado                    /1999 (2),
           pela Administração Pública dirı́gido a outras pessoas
           participar, como um interveniente voluntário, no           b)    O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE e
           processo de oposição por elas deduzido;
                                                                       c)    Os princı́pios gerais de direito da Comunidade Europeia
     —     ser prevista, sem possibilidade de uma diferente e                e o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
           discricionária avaliação por parte do juı́z, a sanção
           acessória do confisco das mercadorias por infracções      porquanto o referido regulamento exclui a concessão de ajudas
           de natureza meramente administrativa, cuja sanção          ao leite desnatado e ao leitelho para alimentação lı́quida
           principal, de natureza económica, é representada           animal, a menos que os referidos produtos sejam previamente
           pelo pagamento de uma quantia em dinheiro de                transformados em compostos alimentares ou em leite em pó
           modesto montante;                                           desnatado sem prever um perı́odo de transição e é, por estas
                                                                       razões, (parcialmente) nulo?
2)   Os artigos 10.o e 249.odo Tratado impedem que os
     Estados-Membros adoptem disposições em oposição com             (1) JO L 340, p. 3.
     a Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do              (2) JO L 160, p. 48.
     Conselho; de 9 de Março de 1999, relativa ao equipa-
     mento de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
     cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade: