CELEX: 62011TN0402
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Processo T-402/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/39
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão
   (Processo T-402/11)
   2011/C 282/74
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (representante: I. Acero Campos, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular a decisão de remeter o processo de dispensa às autoridades aduaneiras espanhola;
            
         
               —
            
            
               obrigar a Comissão a decidir a respeito do pedido de dispensa apresentado pela Prealisur S.L. e que afecta directamente o pedido apresentado pela Zukan S.L.;
            
         
               —
            
            
               obrigar a Comissão, para que esta decida do referido pedido, tomando medidas e realizando as diligências necessárias, incluindo contra a administração aduaneira espanhola, de modo a que obtenha todos os elementos necessários, nomeadamente os documentos que diz ter solicitado à autoridades aduaneiras espanholas e que estas não forneceram, para conhecer do mérito do processo e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão Europeia, de 29 de Junho de 2011, através da qual aquela remeteu o processo de dispensa à administração espanhola, para que esta decidisse do pedido de dispensa apresentado pela recorrente (processo no 003-004-005-006-2009 RRPP-J Y REC 04/10), por não ter informação suficiente para conhecer do mérito do processo. A administração aduaneira espanhola tinha previamente remetido o processo em causa à Comissão, com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação de determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
               
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                           Em concreto, a recorrente invoca uma violação dos artigos 872.o e 873.o, por não lhe ter sido comunicada a intenção de proferir uma decisão desfavorável, a fim de lhe permitir apresentar observações a esse respeito, e por não ter sido informada do pedido de informação da Comissão Europeia dirigido à administração espanhola e da consequente prorrogação do prazo para decidir do pedido de dispensa.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro, na medida em que esta disposição não prevê que o erro das autoridades aduaneiras tenha de ser activo, como entende a Comissão, remetendo-se o processo por falta de informação de quem cometeu o erro, ou seja, as próprias autoridades aduaneiras espanholas.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se na violação do regulamento interno da Comissão, concretamente o anexo que estabelece o Código de boa conduta administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público.
               
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                           A este respeito, a recorrente afirma que a decisão impugnada violou o princípio peral da boa administração, as directrizes para uma boa conduta administrativa e o direito de informação sobre os direitos dos interessados. Segundo a recorrente, a Comissão também não forneceu qualquer dos documentos solicitados, nem se manifestou a respeito da decisão controvertida.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se na violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
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                           Em concreto, a recorrente invoca a violação dos artigos 41.o, 42.o, 47.o, 48.o e 51.o da referida Carta.