CELEX: 62018CN0479
Language: pt
Date: 2018-07-20 00:00:00
Title: Processo C-479/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 20 de julho de 2018 — KL e o. / UNIQA Österreich Versicherungen e o.

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 20 de julho de 2018 — KL e o. / UNIQA Österreich Versicherungen e o.
      (Processo C-479/18)
      (2018/C 427/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bezirksgericht für Handelssachen Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autores: KL, LK, MJ, NI
      
         Rés: UNIQA Österreich Versicherungen, DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (1), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE (2), e/ou o artigo 35.o, n.o1, conjugado com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE (3), e/ou o artigo 185.o, n.o 1, conjugado com o artigo 186.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE (4), ser interpretados no sentido de que — na falta de disposições nacionais sobre as consequências da prestação de informação deficiente sobre o direito de resolver o contrato antes da celebração do mesmo — o prazo para o exercício do direito de resolver o contrato não começa a correr se a empresa de seguros indicar nas informações que o exercício da resolução deve ser efetuado por escrito, embora nos termos do direito nacional a resolução seja possível sem qualquer formalidade?
               
            
                  2)
               
               
                  (em caso de resposta afirmativa à primeira questão:)
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE, conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, segundo a qual no caso de omissão de informação ou de prestação de informação deficiente sobre o direito de resolver o contrato antes da celebração do mesmo, o prazo para o exercício do direito de resolver o contrato começa a correr no momento em que o tomador do seguro teve conhecimento — por qualquer meio — do seu direito?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 35.o, n.o 1, conjugado com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE ser interpretado no sentido de que — na falta de disposições nacionais sobre os efeitos da não prestação de informação ou da prestação de informação deficiente sobre o direito de resolver o contrato antes da celebração do mesmo — o direito de o tomador do seguro resolver o contrato cessa o mais tardar após lhe ter sido pago, devido à resolução do contrato por sua iniciativa, o valor do resgate, tendo assim os cocontratantes cumprido inteiramente as obrigações decorrentes do contrato?
               
            
                  4)
               
               
                  (em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou negativa à terceira questão:)
                  Devem o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE, e/ou o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE, e/ou o artigo 186.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional segundo a qual o tomador do seguro deve ser reembolsado do valor do resgate caso tenha exercido o seu direito de resolver o contrato (o valor atual do seguro, calculado segundo as regras reconhecidas da matemática atuarial)?
               
            
                  5)
               
               
                  (no caso de a quarta questão ter sido considerada e lhe ter sido dada resposta afirmativa:)
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE, conjugado com o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE, conjugado com o artigo 186.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, caso seja exercido o direito de resolver o contrato, o direito ao pagamento de juros globais sobre os prémios reembolsados pode ser limitado, por prescrição, à proporção correspondente aos três últimos anos anteriores à propositura da ação?
               
            
         (1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
      
         (2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto [de] vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO 2002, L 345, p. 1).
      
         (4)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1).