CELEX: 22020D0844
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 96/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/844]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/82
               
            
         DECISÃO n.o 96/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/844]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 atualizando a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 D 1478: Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão, de 3 de outubro de 2018 (JO L 249 de 4.10.2018, p. 6).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1478 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 249 de 4.10.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.