CELEX: 62007TA0248
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo T-248/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão ( «Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE» )

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão
   (Processo T-248/07) (1)
   
   (Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)
   2012/C 138/19
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: inicialmente, T. Boček e, posteriormente, M. Smolek, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e Z. Malůšková, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente, T. Nowakowski e, posteriormente, M. Dowgielewicz e, por último, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Checa.
            
         
               4.
            
            
               A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 08.09.2007.