CELEX: 31994D0375
Language: pt
Date: 1994-06-06 00:00:00
Title: 94/375/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento

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31994D0375

94/375/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento  

Jornal Oficial nº L 173 de 07/07/1994 p. 0012 - 0013 Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0146  Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0146 

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (94/375/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo tomado conhecimento dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento (2),  Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o Banco Europeu de Investimento a considerarem urgente e favoravelmente a criação mais rápida possível de um Fundo Europeu de Investimento,  a seguir designado por «Fundo»;  Considerando que o Fundo constitui um instrumento eficaz e eficiente pelo qual a Comunidade, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo significativo para o desenvolvimento das redes  transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte, telecomunicações e energia e para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME);  Considerando que os investimentos nas redes transeuropeias são capitais para o bom funcionamento do mercado interno e que, de acordo com os procedimentos previstos nos estatutos do Fundo, certos investimentos desta natureza podem incidir em projectos a  realizar nos países limítrofes, desde que sejam projectos transfronteiriços;  Considerando que o apoio ao investimento nas PME constitui um elemento essencial para reforçar a criação de emprego;  Considerando que o Fundo promoverá os investimentos em ambas as áreas, a fim de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários;  Considerando que a rápida mobilização do Fundo incentivará um crescimento sustentável e equilibrado na Comunidade;  Considerando que o artigo 30º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento confere poderes ao Conselho de Governadores do Banco para criar o Fundo; que o Conselho de Governadores decidiu criar o Fundo e elaborar os seus estatutos;  Considerando que a Comunidade pode tornar-se membro do Fundo;  Considerando que será assegurada uma coordenação adequada entre as operações do Fundo e os instrumentos financeiros e orçamentais da Comunidade;  Considerando que a Comissão enviará o relatório anual do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de todas as informações complementares que se revistam de interesse comunitário especial;  Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Fundo, este deve ser considerado como um banco multilateral de desenvolvimento na acepção da Directiva 89/647/CEE do Conselho (3) e da Directiva 91/31/CEE da Comissão (4);  Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  A Comunidade é membro do Fundo Europeu de Investimento, sendo nele representada pela Comissão.   Artigo 2º  A Comissão manterá informado o Conselho sobre os trabalhos dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento. Nomeadamente, a Comissão informará o Conselho, logo que esteja em condições de o fazer, das questões a analisar pela assembleia geral do  Fundo.  O Conselho pode efectuar, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, um debate sobre essas questões.  Sem prejuízo do artigo 3º, a Comissão atenderá aos resultados deste debate sempre que tomar posição sobre essas questões na assembleia geral do Fundo.   Artigo 3º  A posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.  Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº C 115 den 26. 4. 1993, p. 238.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE da Comissão (JO nº L 110 de 28. 4. 1992,  p. 52).  (4) Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 17 de  23. 1. 1991, p. 20).