CELEX: 31995R2457
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2457/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

20 . 10. 95        rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 252/25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2457/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Outubro de 1995
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                        n? 1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 Ç);
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
grafo, do seu artigo 13?,                                         Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                  /95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                  gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Considerando que, nos termos do artigo 13 : do Regula­            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                      Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­          no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                  montantes constantes do anexo ;
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de
 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à               emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
concessão de restituições à exportação, bem como as               seu presidente,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3) ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem            As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92                                     Artigo 2?
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (*), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países                O presente regulamento entra em vigor em 20 de
                                                                  Outubro de 1995 .
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                         (')  JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          O    JO  n? L  107 de 12. 5. 1995, p . 4 .
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       (8)  JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(5) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          ') JO  n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 252/26  [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 10 . 95
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                                              exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                    Código do produto                    Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                 0,00
                                      1107 10 99 000                                30,00
                                      1 107 20 00 000                               35,00
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.