CELEX: 51998PC0516
Language: pt
Date: 1998-09-04
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

Avis juridique important

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51998PC0516

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  /* COM/98/0516 final - ACC 98/0275 */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade concedeu aos países da Europa Central (Hungria, Polónia, República Checa e Eslovaca, Roménia, Bulgária) concessões pautais para a importação nomeadamente de certos produtos de gansos e de patos, entre os quais os peitos. Essas concessões datam de 1990 (Regulamento (CEE) nº 3899/89 do Conselho, aplicado desde 1990). Foram retomadas pelos acordos europeus, que prevêem actualmente uma redução dos direitos aduaneiros de 80 %, dentro dos limites dos contingentes pautais.A Comissão foi informada pelos operadores de que a apresentação comercial tradicional dos peitos de gansos e de patos não corresponde à definição de peitos de aves de capoeira introduzida na Nomenclatura Combinada desde 1995. Com efeito, a nota complementar em questão exige a presença de todas as costelas, enquanto que tradicionalmente os peitos eram importados sem as costelas.Com base numa aplicação rigorosa da definição da Nomenclatura Combinada, alguns lotes de peitos não foram admitidos para importação como "peitos", ficando excluídos do tratamento preferencial previsto pelos acordos europeus. Essa situação pode afectar negativamente o comércio tradicional de produtos avícolas com os seis países em questão.A fim de manter plenamente as concessões aplicadas aos PECO desde 1990 nesse sector, é necessário acrescentar aos grupos de produtos abrangidos pelas concessões dos acordos europeus os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas de direitos preferenciais que os peitos com todas as costelas, sem alterar os volumes dos contingentes.O regulamento proposto não tem consequências financeiras para o orçamento comunitário.Proposta deRegulamento (CE) n    /98 do Conselhodel    1998que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho , de 22 de Dezembro de 1995, estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas;Considerando que se constatou que a classificação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira apresenta problemas devido ao facto de a definição dos peitos de gansos e de patos constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum , não corresponder exactamente às práticas técnicas e comerciais bem estabelecidas no comércio com os PECO; que, para manter plenamente as concessões a que se refere o Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário acrescentar aos grupos de produtos em causa os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas preferenciais que os peitos com todas as costelas; que essa alteração deve ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998, data a partir da qual surgiram os problemas descritos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 Nos anexos I a VI do Regulamento (CE) nº 3066/95, as concessões relativas aos números de ordem 09.4702, 09.5304, 09.5301, 09. 4801, 09.4601, 09.4650 e 09.4659 são substituídas pelas concessões correspondentes constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em       Pelo Conselho      O PresidenteAnexo A. Alteração do anexo I (H)>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>VI/3018/98-PTAnexoB. Alteração do anexo II (PL)>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Alteração do anexo III (RS)>POSIÇÃO NUMA TABELA> D. Alteração do anexo IV (RC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Alteração do anexo V (RUM)>POSIÇÃO NUMA TABELA> F. Alteração do anexo VI (B)>POSIÇÃO NUMA TABELA>