CELEX: 51987PC0326
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DOS IMPOSTOS SOBRE TABACOS MANUFACTURADOS DIFERENTES DOS CIGARROS

N? C 251/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.9.87
em vigor as disposições nacionais necessárias para darem            comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi-
cumprimento à presente directiva.                                   ções de direito nacional que adoptem no domínio regu-
                                                                    lado pela presente directiva.
                           Artigo 5°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-                                          Artigo 6°.
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros                   tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos manufac-
                                                 turados diferentes dos cigarros
                                                      COM(87) 326 final/2
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                          (87/C 251/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que um imposto sobre consumos específi-
                                                                    cos proporcional apresenta características especiais, no-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  meadamente em relação ao seu efeito multiplicador em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,               combinação com o IVA; que, todavia, a incidência da
                                                                    soma das taxas desses dois impostos deveria ser harmoni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              zada como uma proporção dos preços de venda a retalho
                                                                    dos produtos em questão;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que a incidência da tributação deveria ser
                                                                    harmonizada no caso de todos os produtos pertencentes
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                    ao mesmo grupo de tabacos manufacturados,
cial,
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con-                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 86/246/CEE (2), estabelece no Título I disposi-                                      Artigo Io.
ções gerais relativas aos impostos sobre consumos especí-
                                                                    Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzi-
ficos aplicáveis a todos os grupos de tabacos manufactu-
                                                                    dos internamente e importados serão sujeitos, em cada
rados; que disposições especiais relativas aos cigarros já
                                                                    Estado-membro, a um imposto sobre consumos específi-
foram adoptadas no Título II dessa directiva; que ainda
                                                                    cos ad valorem calculado com base no preço máximo de
têm de ser adoptadas disposições especiais para outros
                                                                    venda a retalho de cada produto, livremente determi-
produtos de tabacos manufacturados;
                                                                    nado pelos fabricantes e importadores de harmonia com
                                                                    o artigo 5? da Directiva 72/464/CEE:
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conselho,
de 18 de Dezembro de 1978 (3), definiu os diferentes ti-            a) Charutos e cigarrilhas;
pos de tabacos manufacturados;                                      b) Tabaco para fumar; •
Considerando que, para a realização de um mercado in-               c) Tabaco para mascar;
terno sem fronteiras, é necessário que as estruturas dos            d) Rapé.
impostos sobre consumos específicos e do Imposto sobre
o Valor Acrescentado (IVA) sejam harmonizadas e as                                             Artigo 2°
suas taxas mais estreitamente alinhadas;
                                                                     Para efeitos da presente directiva, as definições dos pro-
Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados                 dutos referidos no artigo 1? serão as constantes dos arti-
diferentes dos cigarros, a estrutura de impostos sobre              gos 2°, 4?, 5?, 6? e 7°., respectivamente, da Directiva
consumos- específicos proporcional aos preços de venda a             79/32/CEE.
retalho é a estrutura mais adequada para atingir esse
objectivo;                                                                                     Artigo 3o.
                                                                     1.    O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, cada
                                                                     Estado-membro aplicará uma taxa ad valorem de imposto
(') JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.                              sobre consumos específicos de tal modo que a carga fis-
(2) JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26.                               cal total resultante da combinação do imposto sobre con-
O JOn?L lOde 16. 1. 1979, p. 8.                                      sumos específicos e do IVA seja:
 ---pagebreak--- 19.9.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 2 5 1 / 5
— para charutos e cigarrilhas:                                 de 1 de Janeiro de 1989 em directivas adoptadas pelo
    entre 34 % e 36 %                 ,        ,       ,       Conselho deliberando sob propostas da Comissão.
                                     do preço de venda a
— para tabaco para fumar:            retalho com todos
    entre 54 % e 56 %                os impostos incluí-                                Artigo 5?
                 ,                   dos.
— para rape e tabaco para mascar:                              Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
    entre 41 % e 43 %                                          gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                               para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
2.    Estas taxas aplicar-se-ão a todos os produtos per-       dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros
tencentes ao grupo dos tabacos manufacturados em               comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi-
causa, sem distinção nesse grupo quanto à qualidade,           ções de direito nacional que adoptem no domínio regu-
apresentação, origem dos produtos, matérias utilizadas,        lado pela presente directiva.
características das empresas envolvidas ou qualquer
outro critério.
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 6?
As disposições relativas aos regimes de cobrança e ao pe-      Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
ríodo de pagamento do imposto serão estabelecidas antes        tiva.