CELEX: 32012R1088
Language: pt
Date: 2012-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012 , que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

22.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1088/2012 DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2012
   que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais.
            
         
               (2)
            
            
               Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (3)
            
            
               Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa.
            
         
               (4)
            
            
               No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (2) («plano para o bacalhau do mar Báltico»).
            
         
               (5)
            
            
               À luz dos pareceres científicos mais recentes, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.
            
         
               (6)
            
            
               A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento deve reger-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3), nomeadamente pelas disposições relativas ao registo das capturas e do esforço de pesca e às informações sobre os dados relativos ao esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), há que identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.
            
         
               (8)
            
            
               Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2013. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos navios da União que operam no mar Báltico.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (5);
   b)   «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;
   c)   «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
   d)   «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
   e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
   f)   «Dia de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.
   CAPÍTULO II
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA
   
   Artigo 4.o
   
   TAC e sua repartição
   Os TAC, as quotas e as condições com eles funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.
   Artigo 5.o
   
   Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efetuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               Das deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         2.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento, às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
   Artigo 6.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   Artigo 7.o
   
   Limitações do esforço de pesca
   1.   As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.
   2.   As limitações a que se refere o n.o 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.o desse regulamento.
   3.   As limitações a que se refere o n.o 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.
   CAPÍTULO III
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 8.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (5)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA
      
      Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.
      Exceto indicação contrária, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
      Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies.
      Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
      
                  Nome científico
               
               
                  Código alfa-3
               
               
                  Designação comum
               
            
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
               
                  Arenque
               
            
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
               
                  Bacalhau
               
            
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  PLE
               
               
                  Solha
               
            
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
               
                  Salmão do Atlântico
               
            
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  SPR
               
               
                  Espadilha
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisões 30-31
                              HER/3D30.; HER/3D31.
                           
                        
            
                  Finlândia
               
               
                  81 248
               
               
                  TAC analítico.
               
            
                  Suécia
               
               
                  19 095
               
            
                  União
               
               
                  106 000
               
            
                  TAC
               
               
                  106 000
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisões 22-24
                              HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  3 617
               
               
                  TAC analítico.
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  14 234
               
            
                  Finlândia
               
               
                  2
               
            
                  Polónia
               
               
                  3 357
               
            
                  Suécia
               
               
                  4 590
               
            
                  União
               
               
                  25 800
               
            
                  TAC
               
               
                  25 800
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
                              HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 984
               
               
                  TAC analítico.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  526
               
            
                  Estónia
               
               
                  10 131
               
            
                  Finlândia
               
               
                  19 776
               
            
                  Letónia
               
               
                  2 500
               
            
                  Lituânia
               
               
                  2 633
               
            
                  Polónia
               
               
                  22 468
               
            
                  Suécia
               
               
                  30 162
               
            
                  União
               
               
                  90 180
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisão 28.1
                              HER/03D.RG
                           
                        
            
                  Estónia
               
               
                  14 120
               
               
                  TAC analítico.
               
            
                  Letónia
               
               
                  16 456
               
            
                  União
               
               
                  30 576
               
            
                  TAC
               
               
                  30 576
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bacalhau
                              
                                 Gadus morhua
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União das subdivisões 25-32
                              COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  14 143
               
               
                  TAC analítico.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 626
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 378
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 082
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 259
               
            
                  Lituânia
               
               
                  3 464
               
            
                  Polónia
               
               
                  16 285
               
            
                  Suécia
               
               
                  14 328
               
            
                  União
               
               
                  61 565
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bacalhau
                              
                                 Gadus morhua
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisões 22-24
                              COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  8 749
               
               
                  TAC analítico.
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  4 277
               
            
                  Estónia
               
               
                  194
               
            
                  Finlândia
               
               
                  172
               
            
                  Letónia
               
               
                  724
               
            
                  Lituânia
               
               
                  469
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 341
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 117
               
            
                  União
               
               
                  20 043
               
            
                  TAC
               
               
                  20 043
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Solha
                              
                                 Pleuronectes platessa
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União das subdivisões 22-32
                              PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 443
               
               
                  TAC de precaução.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  271
               
            
                  Polónia
               
               
                  511
               
            
                  Suécia
               
               
                  184
               
            
                  União
               
               
                  3 409
               
            
                  TAC
               
               
                  3 409
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Salmão do Atlântico
                              
                                 Salmo salar
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União das subdivisões 22-31
                              SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  22 538 (1)
                  
               
               
                  TAC analítico.
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2 508 (1)
                  
               
            
                  Estónia
               
               
                  2 291 (1)
                  
               
            
                  Finlândia
               
               
                  28 103 (1)
                  
               
            
                  Letónia
               
               
                  14 335 (1)
                  
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 685 (1)
                  
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 837 (1)
                  
               
            
                  Suécia
               
               
                  30 465 (1)
                  
               
            
                  União
               
               
                  108 762 (1)
                  
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Salmão do Atlântico
                              
                                 Salmo salar
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União da subdivisão 32
                              SAL/3D32.
                           
                        
            
                  Estónia
               
               
                  1 581 (2)
                  
               
               
                  TAC de precaução.
               
            
                  Finlândia
               
               
                  13 838 (2)
                  
               
            
                  União
               
               
                  15 419 (2)
                  
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Espadilha
                              
                                 Sprattus sprattus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da União das subdivisões 22-32
                              SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  24 659 (3)
                  
               
               
                  TAC analítico.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  15 622 (3)
                  
               
            
                  Estónia
               
               
                  28 634 (3)
                  
               
            
                  Finlândia
               
               
                  12 908 (3)
                  
               
            
                  Letónia
               
               
                  34 583 (3)
                  
               
            
                  Lituânia
               
               
                  12 510 (3)
                  
               
            
                  Polónia
               
               
                  73 392 (3)
                  
               
            
                  Suécia
               
               
                  47 670 (3)
                  
               
            
                  União
               
               
                  249 978
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         (1)  Número de peixes.
      
         (2)  Número de peixes.
      
         (3)  Pelo menos 92 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de arenque devem ser imputadas aos restantes 8 % do TAC (HER/*3BCDC).
   
   
      ANEXO II
      
         LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
      
      
                  1.
               
               
                  Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:
                  
                              a)
                           
                           
                              163 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              160 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto 1 não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para uma dessas duas zonas.
               
            
                  3.
               
               
                  Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios que arvorem os respetivos pavilhões o direito a dias adicionais de ausência do porto desde que seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvorem o respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na mesma zona e sempre que a capacidade, em termos de kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou maior do que a do navio recetor. O número de navios recetores não pode exceder 15 % do número total de navios do Estado-Membro em causa, como indicado no n.o 1.