CELEX: 62018TA0257
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Processo T-257/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão («Auxílios de Estado – Setor mineiro – Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental – Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio – Vantagem – Transferência de recursos estatais – Caráter seletivo – Confiança legítima – Segurança jurídica – Cálculo do montante do auxílio»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão
      (Processo T-257/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor mineiro - Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Vantagem - Transferência de recursos estatais - Caráter seletivo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Cálculo do montante do auxílio»)
      (2020/C 68/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Iberpotash, SA (Súria, Espanha) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e D. Recchia, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/118 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35818 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2012/CP) concedido por Espanha a favor da Iberpotash (JO 2018, L 28, p. 25).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Iberpotash, SA é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.