CELEX: 32007R1178
Language: pt
Date: 2007-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1178/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007 , relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

10.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1178/2007 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Outubro de 2007
   relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomenclatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3 da tabela.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente providenciar que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu uma opinião dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, podem continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Designação da mercadoria
               
               
                  Classificação
                  Código NC
               
               
                  Fundamento
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Artigo composto por dois tecidos de malha, com cor diferente, de fibras sintéticas ou artificiais. Os tecidos são idênticos aos utilizados em fatos de banho.
                  O artigo destina-se a ser usado em contacto directo com a pele e compreende duas copas pré-formadas, ligeiramente acolchoadas, e uma armação para sustentação do peito.
                  O artigo possui alças estreitas e removíveis. Fecha-se nas costas por meio de um colchete. A parte de trás apresenta no interior tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, as quais, juntamente com as alças, as copas pré-formadas e a armação, mantêm o artigo no lugar.
                  (Sutiã confeccionado como a parte superior de um biquini)
                  (Ver fotografias n.os 640 A e 640 B) (1)
                  
               
               
                  6212 10 90
               
               
                  A classificação é determinada pelo disposto nas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2.a) do capítulo 61 e pelos descritivos dos códigos NC 6212, 6212 10 e 6212 10 90.
                  Embora, pela aparência geral, pelo corte e pela natureza do tecido, o artigo se assemelhe à parte superior de um fato de banho de duas peças («biquini»), a classificação na posição 6112 (fato de banho) está excluída, porquanto lhe falta a parte inferior do «fato de banho de duas peças». Ver também as notas explicativas do SH relativas à posição 6112, C).
                  Igualmente não se pode considerar como um «artigo incompleto» da posição 6112 (fato de banho) na acepção da regra geral 2.a), dado que o artigo não possui a característica essencial do artigo completo (a saber, um fato de banho de duas peças), visto não poder ser utilizado para natação enquanto tal.
                  O artigo é classificado como sutiã na posição 6212, porquanto esta inclui sutiãs de todos os tipos. Ver as notas explicativas do SH relativas à posição 6212, segundo parágrafo, 1). As duas copas acolchoadas, pré-formadas e com armação para sustentação, são características dos sutiãs clássicos. Juntamente com as tiras adesivas que se fixam às costas da utilizadora, e com ou sem as alças removíveis, o artigo é do género dos «artefactos destinados a sustentar determinadas partes do corpo». Ver também a nota explicativa do SH relativa à posição 6212, primeiro parágrafo.
               
            
         
      
                  
                     
               
               
                  
                     
               
            
         (1)  As fotografias têm carácter meramente informativo.