CELEX: C2001/150/41
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuída — Acção de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC — Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princípios gerais do direito comunitário)

C 150/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por:
K.-D. Borchardt e H. van Vliet) que tem por objecto um pedido              P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes;
de reparação do prejuı́zo que a demandante teria sofrido por              secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
força da instauração do regime dos certificados de exportação            20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão, de 1 de                     seguinte:
Março de 1995, que estabelece normas complementares de
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho                      1)    A acção é julgada improcedente.
no que respeita ao regime de contingente pautal para as
importações de bananas na Comunidade e que altera o
                                                                           2)    A demandante suportará as suas próprias despesas, bem como
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 049, p. 13), o Tribunal
                                                                                 as da Comissão.
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              (1) JO C 86 de 27.3.99.
seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A demandante é condenada nas despesas.
(1) JO C 71 de 13.3.99.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                           no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                     de 20 de Março de 2001                                      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                                                  (2001/C 150/42)
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção               No processo T-26/99, Trabisco SA, com sede em Cognac
de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —                       (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado, com
Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princı́pios                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                   gerais do direito comunitário)                         Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco e
                                                                           L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
                           (2001/C 150/41)                                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 17 de
                                                                           Novembro de 1998, que rejeitou uma queixa da recorrente
                                                                           apresentada com base no artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o CE), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
No processo T-18/99, Cordis Obst und Gemüse GmbH, com                      14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
sede em Ostrau (Alemanha), representada por G. Meier,                      seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um               1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante terá
sofrido devido à Comissão ter instituı́do, no quadro do seu
                                                                           2)    A recorrente é condenda nas despesas.
Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
disposições alegadamente contrárias às regras da Organização
Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância das