CELEX: 52018PC0854
Language: pt
Date: 2019-01-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 854 final
            2018/0430(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A proposta em anexo constitui o instrumento legal para a assinatura de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.
            
            
               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão, em 23 de outubro de 2006 e em 14 de setembro de 2012, a encetar negociações com os países terceiros em causa sobre os protocolos pertinentes relativos à adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, respetivamente.
            
            
               O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais. 
            
            
               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e propõe ao Conselho assinar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo. Após a sua assinatura, o protocolo deve ser concluído pelo Conselho em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno. 
            
            
               A Comissão propõe ao Conselho autorizar a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.
            
            
               Após a assinatura do protocolo, uma segunda proposta, sobre a conclusão do protocolo, será considerada pelo Conselho em tempo útil.
            
            
               2018/0430 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, alínea a), 
            
            
               Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, e da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
            
               (2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013. 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo acordo («o protocolo»). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, deve aplicar-se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.
            
            
               (4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa de molde a concluir protocolos aos acordos internacionais concluídos pela União e respetivos Estados-Membros. 
            
            
               (5)As negociações com a Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.
            
            
               (6)Por conseguinte, o protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data ulterior, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovada a assinatura do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido protocolo.
            
            
               O texto do protocolo para assinatura é apenso à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à ou às pessoas indicadas pelo negociador do acordo para assinar o protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2019
            COM(2018) 854 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO 
            
            
               AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
            
            
               RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS) 
            
            
               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO
            
            
               E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO 
            
            
               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
            
                  
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, 
            
            
            
               e 
            
            
               O REINO DA BÉLGICA,
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA,
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA,
            
            
               O REINO DE ESPANHA,
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA,
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA,
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
            
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
            
         
         
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE MALTA,
            
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA,
            
            
               A ROMÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
            
            
               O REINO DA SUÉCIA,
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
            
            
            
               a seguir designados «Estados-Membros», 
            
            
               por um lado, e
            
            
            
               A REPÚBLICA DA COREIA, 
            
            
               por outro,
            
            
            
               RECORDANDO o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado «o acordo»), assinado em 9 de setembro de 2006, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3;
            
         
         
            
               TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013;
            
            
            
               DESEJANDO que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia adiram ao 
            
            
               acordo;
            
            
            
               CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante conclusão de um protocolo ao acordo,
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
            
               A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo.
            
            
            
               ARTIGO 2.º
            
            
               O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
            
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
               Apensos ao presente protocolo encontram-se os textos do acordo, redigidos em búlgaro, croata e romeno. 
            
            
         
         
            
               ARTIGO 4.º
            
            
               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes notificaram o  depositário do acordo, por nota diplomática, da conclusão dos seus respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente protocolo.
            
            
            
               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram o presente protocolo.
            
            
            
               REDIGIDO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
            
            
            
            
            
                     
                        PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        PELA REPÚBLICA DA COREIA