CELEX: C1995/208/31
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995, por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-219/95 P)

12 . 8 . 95                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/ 15
Acção intentada, em 16 de Junho de 1995 , pela Comissão                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris,
                                Alemanha                                 proferidos em 20 de Dezembro de 1994 , nos processos
                         ( Processo C-191/95 )                           Société Comateb e outros contra Directeur général des
                                                                                           douanes et droits indirects
                             ( 95/C 208/29 )
                                                                                      ( Processos C-192/95 e C-218/95 )
                                                                                                  ( 95/C 208/30 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 16 de Junho de 1995 , uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Júrgen                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris, de 20
Grundwald, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                   de Dezembro de 1994, nos processos entre Société Coma­
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gómez                   teb, Société Panigua, Société Edouard et Fils, Société de
De La Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              distribution de vins et liqueurs, Société Établissements
                                                                         André Haan, Société Diffusion générale de quincaillerie,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     Société Diffusion générale, Société Cama Renault, Société
que o Tribunal se digne :                                                SCP Ovide et Dorville, Société Ducros Guadeloupe, Société
                                                                         Comptoir commercial Caraïbes, Société Giafa , Société
— declarar que a República Federal da Alemanha não                       L.V.S. , Société Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                Société L'Heure et L'Or, Société Général Bazar Bricolage,
      Tratado CEE e da Primeira Directiva 68/ 151 /CEE do                Société Grain d'Or, Société Cash Service , Ets Efira, Société
       Conselho, de 9 de Março de 1968 , tendente a coordenar            Farandole, Société Carat, Société Rio, Société guadelou­
       as garantias que, para protecção dos interesses dos               péenne de distribution moderne, Société Martinique Auto­
       sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros           mobiles, Société Socovi SARL, Etablissements Gabriel
       às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do                Vangout et Cie SARL e Société Simat Guadeloupe SARL,
       artigo 58 ? do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas        por um lado, e Directeur général des douanes et droits
      garantias em toda a Comunidade ( l ), e da Quarta                  indirects, por outro, que deu entrada na Secretaria do
       Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de               Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1 995 .
       1978 , baseada no n? 3 , alínea g) do artigo 54? do               O Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris
      Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de
                                                                         solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
       sociedades ( 2 ), por não ter previsto sanções adequadas          seguinte questão :
       para o caso das sociedades de capitais que, contra a
       obrigação que para elas resulta em especial das supra­            O facto de um Estado-membro se òpor à restituição de um
      citadas directivas, se abstêm de publicar as contas                imposto cobrado em violação do direito comunitário, com
       anuais ,                                                          fundamento na repercussão desse imposto sobre o compra­
                                                                         dor, torna ou não praticamente impossível ou excessiva­
— condenar a demandada nas despesas do processo .                        mente difícil a obtenção do reembolso, quando a empresa
                                                                         está obrigada, pela legislação desse Estado-membro, a
                                                                         incorporar esse imposto no preço de custo da mercadoria
Fundamentos e principais argumentos                                      vendida ?
A transposição efectiva das directivas referidas na petição
implica necessariamente a adopção de disposições sancio­
natórias apropriadas na acepção do artigo 6? da Directiva                Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Ferriere
68/151/CEE. A República Federal da Alemanha absteve-se                   Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ), do acórdão do
de o fazer, até agora . Apesar de, no n? 6 do artigo 335? do             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
HGB (código comercial ), estar prevista a aplicação de                   de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord
sanções compulsórias, o Registergericht ( tribunal do registo                SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
comercial ) só as aplica se elas forem pedidas por um sócio,
um credor ou o Betriebsrat ( comissão de trabalhadores ) da                                  ( Processo C-219/95 P )
sociedade .                                                                                       ( 95/C 208/31
Face à impossibilidade de aplicar sanções legais e devido à              Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
recusa, muito frequente e ampla na República Federal da                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Alemanha, de cumprir a obrigação de publicação que                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
resulta do direito comunitário, a percentagem de actos de                de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89 : Ferriere Nord
publicidade do registo comercial é extraordinariamente                   SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­
baixa neste país .                                                       posto por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ),
                                                                         representada por Wilma Viscardini Donà, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
(') JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ( EE 17 FOI , p . 3 ).           Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt.
( 2 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ( EE 17 FOI , p . 55 ).
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
 ---pagebreak--- N? C 208/16       Lpt                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 8 . 95
— acolher o pedido apresentado em primeira instância .            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
                                                                  de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e
Fundamentos e principais argumentos                                                          P. M. Laumen
                                                                                         (Processo C-220/95 )
— No que respeita ao artigo 85 ? do Tratado                                                    95/C 208/32 )
   O Tribunal afirmou que os acordos em que a recorrente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   participou tinham por objectivo restringir a concorrên­        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   cia e podiam prejudicar o comércio entre Estados­              arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
   -membros pelo simples facto de estabilizarem os preços e       de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P.
   as quotas . O Tribunal não teve em consideração nem a          M. Laumen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   versão italiana do artigo 85?, segundo o qual não basta        Justiça em 21 de Junho de 1995 .
   que um entendimento tenha por « oggetto » ( objecto ),         O arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
   tendo de ter igualmente por « effetto » ( efeito ), a violação Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
   da concorrência , nem a interpretação dada pelo Tribu­         questão :
   nal de Justiça a esse artigo nas outras versões linguísti­
   cas .                                                          Deve a decisão do juiz inglês ( a ), que em todo o caso se refere
                                                                  a uma obrigação de alimentos, ser considerada como uma
   De qualquer modo, no entender da recorrente, é                 decisão que ( também ) versa sobre os regimes matrimoniais,
   arbitrário considerar que todos os acordos destinados a        na acepção do primeiro parágrafo e do n? 1 do segundo
   fixar os preços e a estabelecer quotas estejam, por isso       parágrafo do artigo 1 ? da Convenção de Bruxelas,
   mesmo, em contradição com o n? 1 do artigo 85? Com             quando :
   efeito, é verdade que os acordos que fixam, directa ou         a ) Foram capitalizados os rendimentos necessários;
   indirectamente, os preços e os que limitam a distribuição
   têm por objectivo impedir, restringir e/ou falsear o jogo      b ) Foi imposta , na referida decisão, a transmissão da casa e
   da concorrência, mas isso não basta para se considerar              do quadro De Heem que pertenciam ao marido ;
   que violam o artigo 85? E necessário ainda que possam          c ) O próprio juiz inglês declarou expressamente na sua
   prejudicar o comércio entre Estados-membros . O preju­              decisão que não se considerava vinculado pela escritura
   ízo deve, no entanto, ser significativo . De acordo com a           de separação de bens;
   recorrente, o acordo em causa não era susceptível de
   modificar de forma relevante o comércio entre a Itália e a     b ) Da referida decisão não se pode deduzir em que medida
   França .                                                            a razão referida na alínea c ) influiu na sua decisão ?
                                                                  (') As partes , ambas de nacionalidade neerlandesa, contraíram
— No que respeita ao regime dos varões                                matrimónio nos Países Baixos segundo o regime da comunhão
                                                                      de bens . Mais tarde, acordaram a separação de bens, pelo que o
                                                                      seu regime matrimonial foi alterado para o regime da separação
   No entender da recorrente , o Tribunal não examinou                de bens ; deste modo , foi dissolvida a comunhão de bens e foram
   uma questão jurídica importante, que é a de saber se               estes divididos . Posteriormente, as partes foram residir para
   deve considerar ilícito um entendimento entre produto­             Londres .
   res de um produto acabado ( rede electrossoldada para
   betão ), quando esse entendimento é necessário como
   corolário de um diploma legal comunitário obrigatório
   que impõe quotas e preços para o produto semi-acabado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
   ( os varões ).                                                 tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995 , no
                                                                  processo Institut national d'assurances sociales pour travail­
                                                                  leurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA
— No que respeita ao artigo 15? do Regulamento n? 17                                             Hervillier
                                                                                         ( Processo C-221 /95 )
   A recorrente considera que o Tribunal não interpretou                                      ( 95/C 208/33 )
   correctamente o artigo 15? do Regulamento n? 17 que
   atribui à Comissão o poder de aplicar coimas, que é um         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   poder discricionário e não um poder/dever .                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de
   Todos os argumentos invocados pela recorrente no                19 95 , no processo Institut national d'assurances sociales
   sentido de afastar a ilicitude do entendimento devem ser       pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e a
   tomados em consideração para , pelo menos, se poder            SA Hervillier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   determinar se se justificava uma coima e se a concreta­        Justiça em 26 de Junho de 1995 .
   mente aplicada obedecia a critérios de equidade . O             O tribunal du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se
   Tribunal de Primeira Instância apenas examinou alguns,         pronuncie sobre a seguinte questão:
   não dando muito valor aos de maior importância .
                                                                  A actividade não assalariada referida, nomeadamente, no
                                                                  n? 2 do artigo 14?A, do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
                                                                   Conselho (*), abrange, designadamente, a actividade exer­