CELEX: C2006/165/30
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-205/06: Acção intentada em  5 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/17
            
         Acção intentada em 5 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-205/06)
   (2006/C 165/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e B. Martenczuk, agentes)
   
      Demanandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, ao não ter adoptado as medidas adequadas para a eliminação de incompatibilidades respeitantes às disposições relativas às transferências nos acordos de investimento bilaterais celebrados com a Coreia, Cabo Verde, a China, a Malásia, a Federação Russa e a Turquia,
            
         
               —
            
            
               condenar República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 307.o do Tratado CE impõe aos Estados-Membros que recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas entre as convenções por eles celebradas antes de 1 de Janeiro de 1958, ou anteriormente à data da respectiva adesão à Comunidade, com o Tratado CE.
   A Comissão é da opinião de que as disposições sobre a transferência livre dos pagamentos relacionados com um investimento dos acordos bilaterais de investimento, que a República da Áustria celebrou antes da sua adesão à Comunidade Europeia com a Coreia, o Cabo Verde, a China, a Malásia, a Federação Russa e a Turquia, são incompatíveis com o Tratado CE. Com efeito, estas disposições não permitiriam à República da Áustria aplicar as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos, que o Conselho da União Europeia pode adoptar com base no artigo 57.o, n.o 2, 59.o e 60.o, n.o 1, do Tratado CE.
   O argumento do Governo austríaco, segundo o qual o seu comportamento nas votações do Conselho não é prejudicado pelos acordos, é irrelevante. A única questão relevante é a de saber se a República da Áustria pode realizar as medidas restritivas no presente caso — em conformidade com as suas obrigações internacionais. Não é este o caso segundo as disposições dos acordos de investimento da Áustria. Pelo mesmo motivo, o argumento de que a Áustria não pode impedir uma deliberação do Conselho por maioria qualificada, não tem relevância determinante.
   Dado que no presente caso existe uma desconformidade com o Tratado CE, a Áustria é obrigada a recorrer aos meios necessários para o respectivo afastamento. Se não dispuser de outro meio, poderá todavia — segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça — surgir uma obrigação para a denúncia do acordo em causa.