CELEX: C2003/289/08
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar")

29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/5
1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a                   1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
      comercialização de produtos ainda não totalmente harmoniza-                  administrativas necessárias para dar cumprimento, no que
      dos, destinados a serem utilizados nos navios mercantes que                  respeita ao território de Gibraltar, à Directiva 97/9/CE do
      arvoram pavilhão italiano, da emissão dum certificado de                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997,
      conformidade por um instituto nacional — limitando eventual-                 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, o Reino
      mente apenas ao titular deste certificado o direito de comerciali-           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
      zar os referidos produtos — e ao não reconhecer a validade                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da
      dos ensaios efectuados segundo normas internacionais por                     referida directiva.
      organismos reconhecidos nos outros Estados-Membros, mesmo
      quando os dados são postos à disposição da autoridade                  2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      competente e que resulte dos certificados que os equipamentos                condenado nas despesas.
      garantem um nível de segurança equivalente ao que devem
      satisfazer os produtos italianos, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    (1) JO C 84, de 6.4.2002.
      artigo 28.o CE.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 16 de Outubro de 2003
                          (Segunda Secção)
                                                                             no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                    de 16 de Outubro de 2003                                 sentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber
                                                                                    GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms (1)
no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                     («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
                               Norte (1)                                     e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/
                                                                                                           /73/CEE»)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
        Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»)                                                   (2003/C 289/09)
                           (2003/C 289/08)                                                         (Língua do processo: alemão)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-2/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-489/01, Comissão das Comunidades Europeias                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agente: C. Tufvesson) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e                  Verwaltungsgericht Mainz (Alemanha), destinado a obter, no
da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo), que tem por objecto                litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Emil Färber
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                     GmbH & Co. e Landkreis Alzey-Worms, uma decisão a título
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para              prejudicial sobre a interpretação do anexo A, capítulo I,
dar cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar, à               ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73/
Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    /CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização                    financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos
dos investidores (JO L 84, p. 22), ou, de qualquer modo, ao                  nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/
não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino Unido da                      /496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na sua versão
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                 modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho,
que lhe incumbem por força do artigo 15. o da referida                       de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de
directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto                  Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric            presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
(relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,         gado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      principal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                      cuja parte decisória é a seguinte: