CELEX: C2007/082/98
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-40/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por José António de Brito Sequeira Carvalho do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/46
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por José António de Brito Sequeira Carvalho do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo T-40/07 P)
   (2007/C 82/98)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               que se declare que o recurso é admissível e tem fundamento;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que apresente um ficheiro que contenha a totalidade dos documentos respeitantes ao recorrente que se encontrem no seu processo administrativo, no IDOC, no serviço médico e em qualquer outro lugar, a começar pelos documentos e actos do processo inicial de 2 de Fevereiro de 2001, relativo às alegadas provas de actos difamatórios alegadamente imputáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               ordenar que a Comissão apresente a base legal para a instauração de um processo médico relativo à saúde mental do recorrente por um funcionário, bem como da sua designação pela AIPN no âmbito de um inquérito administrativo relativo aos actos de difamação, bem como um inventário dos actos do referido processo inicial;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-17/05;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do processo médico que veio substituir o processo administrativo, que continua a decorrer desde 2001;
            
         
               —
            
            
               declarar a violação do princípio da duração razoável do referido processo ainda não terminado;
            
         
               —
            
            
               declarar a nulidade por incompetência, falta de fundamentos e inexistência do acto de 18 de Junho de 2004 de um funcionário da Comissão e a sua inimputabilidade à Comissão;
            
         
               —
            
            
               declarar a inexistência jurídica do acto da AIPN de 28 de Junho de 2004 e a sua inoponibilidade ao recorrente, a quem nunca foi notificado;
            
         
               —
            
            
               declarar a manutenção na Comissão de um processo paralelo que contém dados falsos de carácter pessoal que prejudicam o recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar a nulidade e a ilegalidade do acto de um médico de 13 de Julho de 2004, que proibiu o acesso do recorrente aos edifícios da Comissão, uma vez que não se trata de uma decisão da AIPN devidamente fundamentada;
            
         
               —
            
            
               declarar a nulidade do acto de 22 de Setembro de 2004 de um funcionário da Comissão, que visava prolongar por seis meses a alegada baixa em que o recorrente foi oficiosamente colocado, e dos outros actos subsequentes que se referem aos documentos anteriores de um funcionário da AIPN de Junho de 2004;
            
         
               —
            
            
               admitir os restantes pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao basear a sua decisão numa base legal incorrecta, a saber, no artigo 59.o do Estatuto, relativo à baixa decidida oficiosamente, quando, segundo o recorrente, a Comissão violou o artigo 86.o do Estatuto e o seu anexo IX, bem como os textos que organizam a condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Além disso, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu direito de defesa e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como o princípio de um processo equitativo, ao decidir com base num processo incompleto e sem ter decidido sobre a alegada existência de um processo paralelo. Alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao decidir com base em provas falsas. Além disso, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado sobre o pedido de reabertura do processo no acórdão recorrido. Alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância se absteve ilegalmente de extrair consequências jurídicas da alegada incompetência da autoridade que proferiu a decisão de colocá-lo oficiosamente na situação de baixa, decisão que, segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter declarado inexistente por incompetência e falta de fundamentação.