CELEX: 22014D0216
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 216/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1440]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 216/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1440]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32013 R 1155: Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 306 de 16.11.2013, p. 7).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2014, de 24 de outubro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 16.11.2013, p. 7.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.