CELEX: 52020DP0352
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man (C(2020)08072 — 2020/2890(DEA))

29.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/229
            
         
      P9_TA(2020)0352
      Não objeção a um ato delegado: prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man (C(2020)08072 — 2020/2890(DEA))
      (2021/C 445/38)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão C(2020)08072,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 26 de novembro de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de dezembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 131.o, alínea b), artigo 265.o, alínea a) e artigo 284.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 15 de dezembro de 2020,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado define os prazos dentro dos quais os operadores económicos devem apresentar às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros certos dados de segurança relativos à circulação de mercadorias por via marítima com origem ou destino no Reino Unido;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que as negociações de um futuro acordo comercial com o Reino Unido não produziram, à data de aprovação do regulamento delegado, um acordo que dispense a obrigação de apresentar previamente dados de segurança relativos às mercadorias que devem ser transportadas por via marítima e que têm a sua origem ou destino no Reino Unido;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Comissão adotou, em 19 de dezembro de 2018 (3), uma medida com um objetivo idêntico ao do regulamento delegado, a fim de preparar uma eventual situação em que não haja acordo para a saída ordenada do Reino Unido da União, embora a celebração de um acordo de saída tenha tornado esse texto redundante;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor logo que possível, para garantir o bom funcionamento diário das administrações aduaneiras e dos operadores económicos após o termo do período de transição;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
      
         (2)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man (JO L 60 de 28.2.2019, p. 1).