CELEX: 62007CA0445
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) — Cancelamento da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade ]

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P)
   (Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) - Cancelamento da contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade»)
   2009/C 267/18
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P)
   
      Outras partes no processo: Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (T-189/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão (T-189/02), é anulado na medida em que julgou admissível o recurso interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas.
            
         
               2.
            
            
               O recurso do Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da referida decisão é julgado inadmissível.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane.
            
         
               4.
            
            
               O Ente per le Ville Vesuviane é condenado nas despesas da presente instância e nas respeitantes ao processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.