CELEX: 62019TN0370
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo T-370/19: Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Espanha/Comissão

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/67
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Espanha/Comissão
      (Processo T-370/19)
      (2019/C 263/72)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de março de 2019.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a instituição recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade nacional de regulamentação do Kosovo no Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (1).
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (2), na medida em que este artigo permite apenas que o Conselho de Reguladores, os grupos de trabalho e o Conselho de Administração estejam abertos à participação de reguladores de países terceiros.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1971, na medida em que não existe um acordo para os efeitos da participação da autoridade reguladora do Kosovo no ORECE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1971, na medida em que a Comissão Europeia se desviou do procedimento estabelecido para a participação das autoridades reguladoras de países terceiros no ORECE. Determinou ainda que foi adotado um ato jurídico sem nenhuma base jurídica e que criou obrigações jurídicas em relação a terceiros, sem que tivessem sido atribuídas competências específicas à Comissão para o fazer.
               
            
         (1)  JO 2019, C 115, p. 26.
      
         (2)  JO 2018, L 321, p. 1.