CELEX: 62008CA0423
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Processo C-423/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação — Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios — Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos)

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-423/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação - Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios - Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos)
   2010/C 221/08
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Albenzio e F. Arena, avvocati dello Stato)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Atraso no pagamento dos recursos próprios das Comunidades em caso de cobrança a posteriori dos direitos de importação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo respeitado os prazos relativos à inscrição dos recursos próprios comunitários em caso de cobrança a posteriori e ao proceder ao pagamento tardio dos referidos recursos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 313, de 06.12.2008.