CELEX: 62009CN0049
Language: pt
Date: 2009-02-02 00:00:00
Title: Processo C-49/09: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/11
            
         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia
   (Processo C-49/09)
   2009/C 102/15
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar a taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactentes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) conjugado com o seu anexo III;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo a Comissão, a aplicação da taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactantes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, é contrária ao artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE. A aplicação da taxa reduzida do imposto aos bens indicados não está incluída em nenhuma das excepções concedidas à República da Polónia no anexo III, capítulo 9 («Impostos»), ponto 1, alíneas a) e b) do Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia, e no artigo 128.o da Directiva 2006/112/CE.
   
      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p.1