CELEX: 62012TN0068
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Processo T-68/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/26
            
         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho
   (Processo T-68/12)
   2012/C 109/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 20011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Violação pelo Conselho do requisito processual de fornecer os fundamentos nos quais se baseou para incluir o recorrente na lista do Regulamento n.o 1245/2011 e da Decisão 2011/783/PESC;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Ainda que o Tribunal Geral considerasse que a fundamentação apresentada pelo Conselho é suficiente, este cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, uma vez que o recorrente não tem ligação aos interesses de «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu pretenso programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para a sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A inscrição do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)
   
      (2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)