CELEX: 31973D0417
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/417/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo da Carne de Bovino

106                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 07
373D0417
N<? L 355 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa ao Comité Consultivo da Carne de Bovino
                                                           (73 /417 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   mum de mercado no sector de carne de bovino e de­
                                                                         signadamente sobre as medidas que a Comissão tem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       de adoptar no âmbito desses regulamentos .
Económica Europeia,
                                                                         2. O presidente do Comité pode indicar à Comis­
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                      são a oportunidade de consultar o Comité sobre as­
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio                  sunto da sua esfera de competência e sobre o qual
de 1970 (2), se instituiu um Comité Consultivo no Sector                 não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
da Carne de Bovino ;                                                     Procederá deste modo designadamente a pedido de
                                                                         qualquer das categorias económicas representadas.
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­
gras relativas ao número de membros e à distribuição dos                 Artigo 3°.
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                   1.    O Comité compõe-se de quarenta membros .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                     2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                      — quinze para os produtores de bovinos,
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                  — sete para as cooperativas de gado e carnes e para
se elaborasse uma redacção completamente nova do                              as cooperativas de transformação,
texto,
                                                                         — três para as indústrias de carnes e matérias gordas
                                                                              de origem animal,
DECIDE :
                                                                         — três para o comércio de gado,
                            Artigo 1°.                                   — três para o comércio grossista de carnes,
                                                                         — dois para a indústria de talho e salsicharia,
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1964, relativa à
criação do Comité Consultivo da Carne de Bovino, passa                   — cinco para os trabalhadores agrícolas e da alimen­
                                                                              tação ,
a ter a seguinte redacção :
                                                                         — seis para os consumidores .
     «Artigo 1°.
                                                                         Artigo 4°.
     1.     E constituído, junto da Comissão, um Comité
     Consultivo da Carne de Bovino, adiante designado                     1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
     por "Comité".                                                        missão por proposta das organizações profissionais,
     2 . O Comité é composto por representantes das                       constituídas a nível da Comunidade, mais representa­
     categorias económicas seguintes : produtores agríco­                 tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
     las , cooperativas agrícolas , indústrias agrícolas e ali­           artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     mentares , trabalhadores do sector agrícola e alimen­                organização comum de mercado da carne de bovino.
     tar e consumidores .                                                 Os representantes dos consumidores, porém, são no­
                                                                          meados por proposta do Comité Consultivo dos
                                                                          Consumidores .
     Artigo 2°.
     1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão                       Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­                  mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­
     ção dos regulamentos relativos à organização co­                     rente .
                                                                          2.     A duração do mandato de membro do Comité
o JO n? 122 de 29 . 7 . 1964, p. 2047/64 .                                será de três anos . O mandato é renovável . O exercí­
(2) JO n? 121 de 4 . 6. 1970, p. 20 .                                     cio das funções não é remunerado .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         107
     No termo do período de três anos, os membros do                  2 . Os representantes dos serviços interessados da
     Comité permanecem em funções, até que se proceda                 Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     à sua substituição ou à renovação do respectivo man­             mesa e dos grupos de trabalho .
     dato . Antes do termo do período de três anos, o
     mandato de um membro cessa por motivo de demis­                  3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
     são ou falecimento. Do mesmo modo, o mandato de                  riado do Comité , da mesa e dos grupos de trabalho .
     um membro pode terminar se a sua substituição for
     pedida pelo organismo que apresentou a sua candida­              Artigo 9°.
     tura . Será substituído pelo período restante do man­            As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     dato de acordo com o processo previsto no n? 1 .                 de parecer formulados pela Comissão. Não são se­
                                                                      guidas de qualquer votação.
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para             Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     informação.                                                      fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    Artigo 5°.                                                        As tomadas de posição das categorias económicas re­
                                                                      presentadas constarão de um relatório a transmitir à
     O Comité procederá à eleição de um presidente e                  Comissão .
     dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
     eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem­               Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     bros presentes .                                                 do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                 juntar ao relatório . Os resultados das deliberações se­
     membros à mesa. Nesta caso, além do presidente, a                rão comunicados pela Comissão ao Conselho, ou aos
     mesa incluirá no máximo, um representante de cada                Comités de Gestão, a seu pedido.
     uma das categorias económicas representadas no Co­
     mité .                                                           Artigo 10°
     A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
                                                                      os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
     Artigo 6°.                                                       gar as informaçãos de que tiveram conhecimento
                                                                      através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
     A pedido de uma das categorias económicas repre­                 trabalho, quando a Comissão os informar de que o
     sentadas, o presidente pode convidar um delegado                 parecer solicitado ou a questão levantada incide so­
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.                bre matéria que se reveste de carácter confidencial.
     Pode, nas mesmas condições, convidar a participar                Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
     como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­                Comité e os representantes dos serviços da Comis­
     soa com competência especial em determinado as­                  são .»
     sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
     apenas nas deliberações relativas à questão que moti­
     vou a sua presença .                                                                    Artigo 2o.
     Artigo 7°.
                                                                  A presente decisão entra em vigor, em 31 de Outubro de
                                                                   1973 .
     Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode insti­
     tuir grupos de trabalho .                                    Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     Artigo 8?                                                                                               Pela Comissão
      1.    O Comité reúne-se na sede da Comissão, por                                                        O Presidente
     convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
     do presidente, com o acordo da Comissão .                                                          François-Xavier ORTOLI