CELEX: C1997/212/43
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-203/97)

12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi­
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci­         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti­     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida­     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen­
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá­
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro­          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú­
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí­
                                                                                                   ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi­      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.