CELEX: 62012CA0023
Language: pt
Date: 2013-01-17 00:00:00
Title: Processo C-23/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria [Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal]

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria
   (Processo C-23/12) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana - Tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso a um tribunal)
   2013/C 63/09
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Parte no processo principal
   
   Processo intentado por Mohamad Zakaria
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretacção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Direito de recurso dos nacionais de países terceiros de decisões que recusam a entrada — Recurso com o fim de obter a declaração da existência de comportamentos constitutivos de irregularidades processuais ocorridos aquando da autorização de passagem da fronteira — Ressarcimento do dano moral causado por essas irregularidades
   
      Dispositivo
   
   O 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê apenas a obrigação de os Estados-Membros instituírem uma via de recurso contra as decisões de recusa de entrada no seu território.
   
      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.