CELEX: E1994X0922(01)
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994

Avis juridique important

|

E1994X0922(01)

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994  

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0036 - 0038

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994 O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU,I. As quatro liberdades A. Solicita aos Estados-membros da União Europeia e aos Estados da AECL integrados no EEE que apliquem o Acordo sobre o EEE e o seu pacote adicional de acordo com o calendário estabelecido,B. Solicita ao Comité Misto do EEE que publique um relatório provisório sobre o funcionamento e desenvolvimento do Acordo do EEE,C. Convida o Conselho do EEE a tomar uma decisão, com base no artigo 121º, sobre a compatibilidade da união regional Liechtenstein/Suíça com o bom funcionamento do Acordo sobre o EEE,Relativamente à livre circulação de mercadoriasD. Convida o Conselho do EEE, com base no nº 3 do artigo 9º do Acordo sobre o EEE, a rever as regras de origem, a fim de facilitar e expandir as relações comerciais na Europa,E. Solicita ao Conselho do EEE que harmonize as regras relativas às operações de complemento de fabrico externas para os têxteis,F. Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas de medidas adequadas visando assegurar a implementação de padrões ambientais uniformes de alto nível para os veículos a motor em todos os Estados membros do EEE a partir de 1 de Janeiro de 1995,G. Insta o Comité Misto do EEE a prestar informações sobre se a recente decisão de introduzir preços mínimos para o peixe importado é conforme ao Acordo sobre o EEE,H. Lamenta as medidas recentes para impor barreiras à importação de produtos da pesca e solicita à Comissão que evite, no futuro, a existência de tais obstáculos,I. Encara favoravelmente os pedidos de derrogação às disposições que estabelecem o cumprimento e peso máximo de veículos utilizados internamente, principalmente para efeitos florestais,J. Manifesta a sua preocupação com o bloqueio das fronteiras europeias no Norte da Grécia com a antiga República jugoslava da Macedónia, que perturba a livre circulação de mercadorias, não apenas com países terceiros, mas também no interior do EEE, e aguarda com interesse a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,Relativamente à livre circulação de pessoasK. Considera a livre circulação de trabalhadores um direito crucial consignado no Acordo sobre o EEE e insta a Comissão Europeia a que assegure a imediata aplicação do artigo 7ºA do TUE (livre circulação de pessoas),L. Insiste na necessidade da implementação eficaz de um sistema de coordenação dos regimes de segurança social nacionais,M. Sublinha a necessidade de aplicar eficazmente o sistema de reconhecimento mútuo de diplomas e solicita ao Comité Misto do EEE que se ocupe do assunto com urgência,N. Solicita medidas que facilitem o acesso às universidades no EEE, assegurando que aos estudantes de outros países do EEE não possam ser cobradas propinas e encargos mais elevados que aos nacionais do país em causa,O. Convida as autoridades competentes a tomarem medidas para promover a livre circulação de pessoas, através da liberalização dos controlos fronteiriços dos passaportes dos cidadãos nos países do EEE,Relativamente à livre circulação de capitaisP. Convida a Comissão Europeia a apresentar propostas de medidas visando assegurar a eficiência das transacções de capitais e dos pagamentos entre países.II. A política de concorrência A. Sublinha a importância a conferir à aplicação das normas relativas à leal concorrência no território do EEE e à consecução, sem demora, da harmonização das práticas no que respeita à concorrência, conforme o previsto no acordo,B. Chama a atenção das autoridades económicas e políticas dos países do EEE para a necessidade de alterarem certas práticas. A obrigação de notificar projectos de auxílios estatais deve ser respeitada,C. Assinala às autoridades da União Europeia a importância dos esforços que os países da AECL exigem. Tais esforços assegurarão o sucesso do Acordo EEE e a eventual integração de certos Estados da AECL na União Europeia dentro de um prazo razoável,D. Sublinha a necessidade de tanto a Comissão quanto o Órgão de Fiscalização da AECL assegurarem uma aplicação homogénea das normas de concorrência a fim de evitar que as empresas procurem escolher o órgão mais favorável,E. Acolhe favoravelmente a rapidez com que o Órgão de Fiscalização da AECL deu início às suas actividades após a ratificação do Acordo EEE e sublinha a importância de uma estreita coordenação das actividades do Órgão de Fiscalização com as da Comissão Europeia,F. A implementação e a aplicação, com êxito, das normas de concorrência do EEE depende, em larga medida, do nível e qualidade das informações dadas aos operadores económicos,G. Convida, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização e a Comissão a organizarem uma campanha de informação, especialmente para as pequenas e médias empresas, acerca de questões práticas de direito da concorrência EEE aplicado, auxílios estatais e concursos públicos. Este manual poderia ser utilizado pelos operadores económicos em favor da transparência,H. Convida o Órgão de Fiscalização a elaborar um inventário dos sistemas sectoriais e regionais de auxílio aplicados nos Estados EEE/AECL e a apresentar tal inventário à Comissão Parlamentar Mista,I. Solicita ao Órgão de Fiscalização da AECL e à Comissão que investiguem a situação da concorrência em certas indústrias sensíveis, como as telecomunicações, transportes aéreos, construção naval, taxas de juro dos bancos privados, preços a retalho dos automóveis, criação de salmões, e que analisem a aplicação do direito da concorrência no domínio dos concursos públicos. Os resultados destas investigações deverão ser postos à disposição do Comité Parlamentar Misto do EEE,J. Manifesta a opinião que as regras da concorrência do EEE não deverão ser interpretadas de forma que ponha em perigo os objectivos das políticas relativas ao álcool para a protecção da saúde pública nos países nórdicos,K. Insta o Conselho do EEE a procurar uma solução para os problemas de jurisdição que têm impedido a investigação de uma queixa relativa aos auxílios à criação de salmões.III. Políticas horizontais e medidas de acompanhamento A. Congratula-se com a plena participação dos parceiros sociais junto de todas as partes contratantes do EEE em matéria de diálogo social,B. Exprime a sua profunda esperança em que as modalidades convenientes de participação dos países do EEE/AECL lhes permitirão muito em breve associar-se plenamente aos programas da UE para os idosos e os deficientes (Helios II), assim como às actividades da Fundação de Dublim;C. Exorta os parceiros sociais a desempenhar, a nível europeu, um papel político na luta contra o desemprego e na promoção de um padrão de crescimento que se baseie mais intensivamente no emprego,D. Salienta a importância do desenvolvimento e da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas de emprego e relativas ao mercado de trabalho, bem como na educação e formação, investigação e desenvolvimento,E. Apoia a formalização da cooperação entre o Comité consultivo dos consumidores da AECL e o Conselho consultivo dos consumidores da União Europeia (UE) no Acordo do EEE,F. Convida a Comissão Europeia e o Comité Parlamentar da AECL a elaborarem conjuntamente um « livro verde » sobre a defesa dos consumidores europeus a fim de se examinar quais os elementos necessários para uma futura legislação do EEE neste domínio,G. Apoia o princípio e a criação de um imposto sobre emissões de CO2 e espera a materialização de uma ampla cooperação no âmbito do EEE no que diz respeito ao acompanhamento do quinto programa de acção para o ambiente da União Europeia, assim como às questões relativas às mudanças climáticas,H. Apoia a participação dos países do EEE/AECL nas actividades da Agência Europeia do Ambiente,I. Sublinha que o objectivo das medidas comuns relativas ao ambiente no interior do EEE deverá ser a consecução de um nível de protecção ambiental que assegure um desenvolvimento ecologicamente sustentável,J. Salienta a importância do alargamento do Acordo EEE a fim de nele incluir o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento da União Europeia,K. Espera que o Comité Misto do EEE tome rapidamente uma decisão que permita alargar o Acordo EEE ao domínio das pequenas e médias empresas (PME) e que permita a plena participação dos países do EEE/AECL nos programas de União Europeia, de forma assegurar a continuidade e a consolidação da política a favor das PME,L. Apoia a integração de todos os parceiros AECL/EEE nos projectos estratégicos dos programas audiovisuais e de telecomunicações,M. Espera que os novos programas da União Europeia para a educação sejam adoptados dentro do calendário previsto, a fim de permitir que neles participem os países do EEE/AECL,N. Apoia a plena participação dos países do EEE/AECL no plano de acção para o turismo da União Europeia.