CELEX: 31999D0059
Language: pt
Date: 1999-01-11 00:00:00
Title: 1999/59/CE: Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(1998) 4564] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0059

1999/59/CE: Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(1998) 4564] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 019 de 26/01/1999 p. 0018 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(1998) 4564] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/59/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.°, 4.° e 7.°,Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradualmente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas;Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (n.° 1 do artigo 3.° e n.° 1 do artigo 4.°); outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados (n.° 2 do artigo 3.° e n.° 2 do artigo 4.°); halons (n.° 3 do artigo 3.° e n.° 3 do artigo 4.°); tetracloreto de carbono (n.° 4 do artigo 3.° e n.° 4 do artigo 4.°); 1,1,1 tricloroetano (n.° 5 do artigo 3.° e n.° 5 do artigo 4.°); e HBFC (n.° 7 do artigo 3.° e n.° 7 do artigo 4.°);Considerando que os critérios aplicados para a determinação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» apenas quando:a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais);b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.2. Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de:a) Terem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas;b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvolvimento;Considerando que a Decisão IX/18 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO);Considerando que a Decisão IX/17 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VII/11;Considerando que a Comissão publicou uma informação (2) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1999 nos termos do Regulamento (CE) n.° 3093/94, tendo por conseguinte recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais em 1999;Considerando que, no âmbito dos procedimentos de designação e avaliação para utilizações essenciais constantes do Protocolo de Montreal, as partes são instadas a designar os utilizadores que poderão tirar partido das utilizações essenciais em 1999;Considerando que a Comissão concede licenças aos utilizadores designados nos termos do disposto nos artigos 3.°, 4.° e 7.° e de acordo com o procedimento enunciado no artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3093/94;Considerando que, neste contexto, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-membro onde efectua a produção, a produzir substâncias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos autorizados apresentados pelos utilizadores designados; que a autoridade competente do Estado-membro em causa deve, por sua vez, informar a Comissão, com a devida antecedência, das autorizações concedidas;Considerando que, nos termos da Decisão IX/17 das partes no Protocolo de Montreal, podem ser estabelecidos limites quantitativos globais para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos de substâncias regulamentadas na Comunidade Europeia em 1999;Considerando que a lista de utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas consta do anexo II da presente decisão a título de informação às indústrias produtoras e utilizadoras;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3093/94,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° As empresas que podem tirar partido das utilizações essenciais para uso próprio durante 1999 para o fabrico de inaladores de dose calibrada e para o revestimento de material cirúrgico cardiovascular estão enumeradas no anexo I.Artigo 2.° As quantidades totais de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 1999 são especificadas no anexo II.Artigo 3.° Dentro dos limites globais fixados no anexo II B, a Comissão emitirá licenças para obtenção de substâncias regulamentadas através dos produtores da Comunidade ou mediante importação para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos.Artigo 4.° 1. As empresas mencionadas no anexo I são as destinatárias da presente decisão.2. A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999.Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1.(2) JO C 242 de 1. 8. 1998, p. 11.ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I 3M Health Care LtdMrs L. Humphreys3M HouseMorley StreetLoughboroughLeicestershire LE11 1EPUnited KingdomLaboratorio Aldo Unión SADr. J. Sabater SanmartiBaronese de Maldá 73Espluges de LlobregatE-08950 BarcelonaLaboratorio Astra España SADr. E. Cabré MatasMestre Joan Corrales, 95-105Esplugues de LlobregatE-08950 BarcelonaBaxter BVDr. T. BronkhorstEnergielaan 3P.O. Box 169NL-5400 AD UdenBespak plcMr T. ClutterbuckNorth Lynn Industrial EstateKing's LynnNorfolk PE30 2JJUnited KingdomBoehringer Ingelheim GmbHHerrn J. PinkD-55216 Ingelheim am RheinCCL Pharmaceuticals LtdMrs C. KingAstmoor Industrial Estate9 Arkwright RoadRuncornCheshire WA7 1NUUnited KingdomChiesi Farmaceutici SpADott. P. ChiesiVia Palermo, 26 AI-43100 ParmaGlaxo WellcomeMr Barry RosenthalSpekeLiverpool L24 9JDUnited KingdomIG Sprühtechnik GmbHHerrn F. GuckIm Hemmet 1D-79664 WehrLeiras OyMr Kai Buri,Pansiontie 47P.O. Box 415FIN-20101 TurkuLaboratorios Lesvi SASr. Alejandro Biel AndrésPoligono Industrial Can PelegríE-08740 Sant Andreu de la BarcaLaboratorios Miquel, SASr. A. Costa EspelletaSantanyí, 16E-08016 BarcelonaNorton Waterford LtdMr Jim KennedyUnit 301 Industrial ParkWaterfordIrelandOrion CorporationMr Pasi SalokangasOrionintie 1FIN-02200 EspooRhône-Poulenc RorerMr Bob NetrefaLondon RoadHolmes ChapelCheshire CW4 8BEUnited KingdomSchering-Plough Labo NVMr P. GyselinckIndustriepark 30B-2220 Heist op den BergSICOR - Società italiana corticosteroidi SpADott. Roberto GianiVia Terrazzano, 77I-20017 RHO (Milano)Valeas SpA PharmaceuticalsDott. Virgilio BernareggiVia Vallisneri, 10I-20133 MilanoValois SAM. Chris Hall50, avenue de l'EuropeF-78160 Marly-le-RoiLaboratorios Vita, SASr. Alejandro Biel AndrésAv. Barcelona, 69E-08970 Sant Joan DespíANEXO II A. UTILIZAÇÕES MÉDICAS Produção de inaladores de dose calibrada (IDC) para o tratamento da asma e de outras doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS Quantidades totais de substâncias regulamentadas que podem ser produzidas ou importadas e introduzidas na Comunidade Europeia em 1999 para utilizações laboratoriais e analíticas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os utilizadores laboratoriais ou os fornecedores de produtos químicos a laboratórios que necessitem de obter substâncias regulamentadas dos produtos ou importadores ao abrigo desta derrogação para utilizações essenciais deverão solicitar uma autorização à Comissão. A quantidade total de cada substância regulamentada autorizada em 1999 para fins laboratoriais e analíticos não deverá exceder as quantidades acimas indicadas.C. MATERIAL CIRÚRGICO CARDIOVASCULAR >POSIÇÃO NUMA TABELA>