CELEX: 62006CJ0154
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/108/CE - Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-154/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑154/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/108/CE – Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução de directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (v. n.os 6‑7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva
                  2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos
                  resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)
               
            Parte decisória
      1)         Ao não adoptar, no que respeita às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva
         2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as
         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      2)         A República da Finlândia é condenada nas despesas.