CELEX: 51987PC0717
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) 1581/86 que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais, no que diz respeito às condições de venda dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 717
Vol. 1987/0332
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 717 final
                                                  Bruxelas , 22 de Dezembro de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altéra o Regulamento ( CEE ) 1581 / 86 que fixa as regras gérais
de intervenção no sector dos cereais , no que diz respeito às condições
      de venda dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                                   >. Y
 C0M(87 ) 717 final
 ---pagebreak---                                                O
                                   EXPOSE DES MOTIFS
 Le présent projet de proposition de règlement du Conseil a pour objet
 d' insérer dans la règlementation de marché du secteur des céréales la
 possibilité de revendre sur le marché les produits détenus par les organismes
 d' intervention à des conditions de prix fixées à l' avance en vue de permettre
 la mobilitation de fournitures d' aides alimentaires tant communautaires que
nationales à partir de tels stocks d' intervention . En effet , dans le cadre de
 la nouvelle gestion de l' aide alimentaire , la fourniture comporte désormais
 toujours l' achat de la marchandise par l' adjudicataire-fournisseur auprès des
 organismes d' intervention , et non plus une simple mise à disposition à son
 égard par lesdits organismes .
 L' organisation de marché des céréales ( règlement du Conseil n° 1581 / 86 )
 prévoit , comme procédure générale , la mise en vente par voie d' adjudication .
 Il convient de prévoir , - dans le cas de foumitures d' aide alimentaire - que
 la mise en vente sera opérée à des conditions , notamment de prix , déterminées
■à l' avance , connues par tous les soumissionnaires en concurrence pour
 l’attribution des foumitures de l' aide alimentaire et qui permettent d' éviter
 lors de cette remise en vente des pertubations du marché communautaire .
 Les conditions de prix , ainsi que les autres modalités ( délais d' enlèvement
 physique , ainsi que de paiement , etc. ..), conformément aux dispositions
 actuelles du règlement ( CEE ) n" 1581 / 86 du Conseil , seront arrêtées par la
 Commission selon la procédure du Comité de gestion .
 ---pagebreak---                                          РгодазЛа Д а
                        REGULAMENTO ( CEE )_DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) n * 1581 / 86 que ílxa as regras gerais de
          Intervenção no sector dos cereais , no que diz respeito às condições
             de venda dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
0 CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n * 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais C ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n'            /87 ( 2 )
e , nomeadamente , on " 4 do seu art I go 7 *,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ), n' 1581 / 86 do Conselho ( 3 ),
             estabelece que a colocapao á venda dos coreáis na posse dos
organismos de Inter venpao se efectúa por vía de concurso ; que é conveniente
proceder a urna derrogapao deste processo de venda no ámbito da execupao         de
f ornee i montos de ajuda alimentar , comunitárla ou nacional , efectuado em aplicapao
da Convenpao Internacional da Ajuda Alimentar ;
Considerando cor.i efeito, que      para a aplicação do Regulamento ( CEE ) n' 3972/86
do Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 , relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar ( 4 ), a execução do fornecimento Inclui sempre a compra do produto a
entregar pelo adjudicatário ; que , no caso de uma mobilização de produtos na posse
 dos organismos de Intervenção , o processo de colocação à venda em condlçõos de
preço fixadas anteclpadamente que,, permitem , todavia , sv I tar qualquer
perturbação do mercado comunitário , ê o processo mais adequado para organizar em
condições satisfatórias a concorrência entre todos os operadores da Comunidade
para a determinação dos encargos globais do fornecimento ; que é conveniente
prever espec I f I camente a utilização deste processo para os fornecimentos a
titulo de ajuda alimentar no âmbito do Regulamento ( CEE ) n' 1581 /86 ,
( 1 ) JO n * L   281 de   1.11.1975 , p. 1 .
( 2 ) JO n * L
( 3 ) JO n' L 139 de 24 . 5.1986 , p. 36 .
( 4 ) Jo n * L 370 de 30.12.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                             2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo T
Ao artigo 4‘ do Regulamento ( CEE ) n' 1581 /86 é aditado um novo parágrafo com a
seguinte redacção :
" A compra de cereais Junto dos organismos de Intervenção para a realização de
   obrigações que resultam da atribuição de fornecimentos de ajuda alimentar -
   - efectuadas no âmbito das convenções Internacionais relativas à ajuda
   alimentar - é efectuada em condições de preço fixadas anteclpadamente . Estas
   condições são fixadas pela Comissão , de acordo com o processo previsto no
   artigo 26 " do Regulamento ( CEE ) n * 2727/75 , de modo a evitar perturbações do
   mercado . "
                                       Art lao 2 *
0 presente regulamento entra em vigor no día segulnte ao da sua publicagao no
Jornal Oficial das Comunidades Europelas .
         0 présente regulamento é obrlgatôrlo em todos os seus elementos
               e dlrectamente apllcâvel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                Pelo Consel ho
 ---pagebreak---        FICHA F I N AN C E I R A
       i    1 \j u  n  i  i ii n   ii  v  u i i\ H                   ; - – – – ––– - - – – –
                                                                     . Data  :            23.10.87
1 . Rübrïca OrçamentaT: 1013 - Outros custos de armazenagem                        Dotaçao : 331 milho^s de
                               _pub L i c a –_Ce rea 1 s _                                    ECUs
2 . Designação da medida : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento
     ( CEE ) n2 1581 / 86 que fixa gs regras gerais de intervencao no sector dos cereais , no
     aue diz resoeito as condicoes de venda dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
3 . Base Juridica : N2 4 do artigo 72 do Regulamento ( CEE ) n2 2727 / 75
4.0bjectivos da medida : Permitir a v/ enda de produtos detidos na intervençao , tendo em
       vista o forneeimento de ajuda alimentar em condicoes fixadas previamente , na obser -
_vancia dos principios do Regulamento ( CEE ) n- 1581 / 86 ._
5 . Consequências financeiras                    : Pedido de 12 meses      Exercício em curso   Exercício seguinte
                                                                                 ( 87 )               ( 88 )
5 . 0 Despesas a cargo                           ·
       - Do orçamento das C.E. ( restituições/               p.m.               p.m .                 p.m .
                                   / intervenções?
       - Dos orçamentos nacionais                :
       - De outros sectores                      :
5.1   Receitas                                   :
      - Recursos próprios das C.E.
                                                                                                            -
                                                                                    -
                                                                -
          ( direitos niveladores /
          /direitos aduaneiros )                 :
      - No Plano Nacional                        :
                                                      1989        ;      1990         :
5.0.1 Previsões das despesas                     :    p ■ FT) ■   *      p.m .        :            :
5.1.1       Previsões das receitas               :
5.2      Método de Cálculo :
                                       ( Ver observações )
6.0       Financiamento possível através de dotaçoes inscritas no capítulo                                   SIM
          em causa do orçamento em curso
6.1
          Financiamento possível por transferência entre capítulos do orçamento
          em   curso .
6.2
          Necessidade de orçamento suplementar                                                               NÃO
          Dotações a inscrever nos orçamentos futuros                                                        NÃO
 Observações : Esta medida altera as regras segundo as quais é fixado o preço de venda dos
          cereais que provêm das existências de intervenção e destinadas a acções de ajuda
          alimentar .
          0 facto de os pregos serem fixados antecipadamente , em vez de se recorrer ao pro ¬
          cedimento de concurso , apenas deverà afectar a despesa comunitària por forma
          marginai .
           Com efeito , os pre<;os de venda a fixar serao comparaveis aos que seriam adoptados
          no ambito de urn concurso , atendendo ao nivel dos pregos no mercado interno .