CELEX: 31992D0203
Language: pt
Date: 1992-03-31 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União Soviética (92/203/CEE) #

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31992D0203

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União Soviética (92/203/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1992 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 31 de Março de 1992  que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União  Soviética  (92/203/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), prevê que o Conselho adopte os  contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação a diversos países de comércio de Estado no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo III do referido regulamento; que foram abertos contingentes desse tipo para 1991 pela  Decisão 91/667/CEE (2), provisoriamente prorrogada quanto a 1992;  Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (3), as designações « URSS » ou « União Soviética » constantes do anexo I e do texto do Regulamento (CEE) no 3420/83 foram substituídas pelas seguintes designações: « Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia,  Czaquistão, Geórgia, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão »; que, por conseguinte, é necessrio efectuar a mesma alteração na Decisão 91/667/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No anexo VII da Decisão 91/667/CEE, a expressão « à União Soviética » é substituída pela expressão « ao conjunto dos seguintes Estados:  - Arménia  - Azerbaijão  - Bielorrússia  - Cazaquistão  - Geórgia  - Moldávia  - Quirquizistão  - Rússia  - Tajiquistão  - Turcomenistão  - Ucrânia  - Usbequistão ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO no L 369 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal  Oficial.