CELEX: 62007CJ0034
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-34/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑34/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/109/CE – Nacionais de países terceiros residentes de longa duração – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)
      2.                     2.     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico
            interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 13))
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa
                  duração (JO 2004 L 16, p. 44)
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países
                     terceiros residentes de longa duração, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                     directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.