CELEX: 62020TN0203
Language: pt
Date: 2020-04-18 00:00:00
Title: Processo T-203/20: Recurso interposto em 18 de abril de 2020 — Al-Imam /Conselho

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/45
            
         
      Recurso interposto em 18 de abril de 2020 — Al-Imam /Conselho
      (Processo T-203/20)
      (2020/C 201/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maher Al-Imam (Damasco, Síria) (representante: M. Brillat, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, no que respeita ao recorrente; a ilegalidade da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita ao recorrente; a ilegalidade da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, no que respeita ao recorrente; a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita o recorrente; o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que respeita ao recorrente; a Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros por semana a partir de 18 de fevereiro de 2020 a título de indemnização pelos danos materiais sofridos em resultado da adoção das medidas impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 15 000 euros por semana a partir de 18 de fevereiro de 2020 a título de indemnização pelos danos morais sofridos em resultado da adoção das medidas impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a reparar quaisquer danos futuros que o recorrente venha a sofrer em resultado da adoção das decisões impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nos encargos e nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente no processo de adoção dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à violação dos direitos de defesa do recorrente, isto é, do direito de ser ouvido e do princípio do contraditório.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação aquando da adoção dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à insuficiência de elementos de prova que justifiquem a inclusão do recorrente na lista de pessoas visadas por medidas restritivas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à desvirtuação dos factos.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à ingerência ilegal e desproporcionada nos direitos fundamentais do recorrente tendo em conta o conteúdo dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à violação do direito de propriedade.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à violação do direito ao respeito da vida privada e familiar.