CELEX: C2006/294/30
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-49/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Não transposição no prazo fixado)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-49/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 294/30)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias à transposição da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.03.2006