CELEX: 31986R1500
Language: pt
Date: 1986-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1500/86 da Comissão, de 16 de Maio de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 17 de Maio de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 131 /36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17 . 5. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1500/86 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Maio de 1986
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 17 de Maio de 1986, a
                   certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                         terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      activo ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 Portugal,                                                           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
                                                                     caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 Conselho, de de 27 de Junho de 1968 , relativo à organiza­          os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­
                                                                     à organização comum dos mercados, no sector conside­
 nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo               rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2) e, nomeadamente,                   Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 pelo n ? 5 do seu artigo 17?,                                       sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 preços do comércio internacional dos produtos referidos             Regulamento (CEE) n ? 804/68, é concedido um auxílio
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                     formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 os preços da Comunidade poder ser coberta por uma
                                                                     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
 n ? 3035/80 do Conselho , de 11 de Novembro de 1980 ,               fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do               gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Adesão (6) ;
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1982/85 (4), estabeleceu para
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 262/79 da
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
                                                                     preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n ? 804/68 ;
                                                                     produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                     tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­             Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 442/ 84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                    pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                  altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 f) e o Regula­
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        mento (CEE) n ? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
 tomar, essencialmente, em consideração :                            1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
                                                                    e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
     produtos de base considerados originários das                  alimentares (10), com a última redacção que lhe foi dada
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (u), autorizam a
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
     mercado mundial ;                                              fabricam determinadas mercadorias ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
     comparáveis ;                                                  do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos          O JO n ?    L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
                                                                    f) JO n ?   L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
                                                                    O JO n ?    L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p . 13 .                       (8) JO n ?  L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
(2) JO   n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 19 .                          O JO n ?    L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO   n? L 323  de 29 . 11 . 1980, p. 27.                        H JO n ?      L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
(4) JO   n? L  186 de  19 . 7. 1985, p . 8 .                        (Il) JO n ?   L 64 de 6 . 3 . 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- 17. 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 131 /37
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      mento (CEE) n ? 804/68 , são fixadas conforme indicado
                                                                      no  anexo .
                        Artigo 1 ?                                    2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                      referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 17 de
Maio de 1986 aos produtos de base que figuram no Anexo                                          Artigo 2?
A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos no
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 , exportados               O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Maio
sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao Regula­             de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                              ANEXO
               ao regulamento da Comissão de 16 de Maio de 1986 que fixa as taxas de restituição aplicá­
               veis, a partir de 17 de Maio de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de merca­
                                     dorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                          Taxas de
                    aduaneira                          Designação das mercadorias
                     comum
                                                                                                       restituição
               ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                        no caso de exportação de outras mercadorias                      102,00
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               133,60
               ex 04.02 A III       Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 % , em
                                    peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)           34,40
               ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido , fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n ? 262/79 , (CEE) n ? 442/84 e (CEE)
                                       n ? 1932/ 81
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                       subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            212,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                      200,00