CELEX: 31995R0436
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 436/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 45/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 436/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1995
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                    Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Europeia,                                                         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do seu artigo 19 ?,                                                de gestão do açúcar,
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                                          Artigo 1 ?
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
 regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação        mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi             (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), especificou de          presente regulamento.
 entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
 fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua         2. As restituições à exportação para a República Federa­
 exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                          concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                        Artigo 2?
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 a cada mês :                                                       1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
O JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.                                (*) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 95     I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 45/29
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                  Taxas das restituições
                                                                                                 em ECU/100 kg —
          Açúcar branco :                                                                                37.34
          Açúcar em bruto :                                                                              34.35
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
          xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
          bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
          estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
          invertido expresso em sacarose) :                                                              37,34 (4)w x Aíl      ou
                                                                                                                        1Q0
                                                                                       a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                       de açúcar branco ou em bruto
                                                                                              utilizados na dissolução
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
          ou em bruto, no ,estado sólido, sendo a diluição seguida ou
          não de uma inversão :
          Melaços :                                                                                        —
          Isoglicose (2) :                                                                               37,34 (3)
          (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                   deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                   inferior a 98 %,
               em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (') Montante da restituição por 100 quilograma^ de matéria seca.
          (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
               da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).