CELEX: 62007CJ0040
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-40/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑40/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      2.                     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico
            interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não aprovação, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
                  e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
                     efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.