CELEX: C1999/265/08
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-278/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no processo penal contra G. A. P. van der Burg

18.9.1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/5
       — deve (também) ocupar-se da gestão da empresa e             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
           não (exclusivamente), com o exercı́cio da actividade     Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no
           (produtiva);                                                       processo penal contra G. A. P. van der Burg
                                                                                           (Processo C-278/99)
                                                                                              (1999/C 265/08)
       — deve prosseguir a continuidade da empresa, nome-
           adamente com a implicação de que deve ter a sua          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           sede principal no Estado-Membro interessado;              peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                     Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no processo
                                                                     penal contra G. A. P. van der Burg, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 1999. O
       — devem verificar-se investimentos e a assunção de           Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
           obrigações a longo prazo?                                se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     1. Se artigo 1.o da Directiva 83/189 (1) deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que o artigo C.11.1, n.o 1, da Decisão sobre
                                                                          os aparelhos rádioeléctricos, do seguinte teor: «É proibido
                                                                          anunciar ou fazer publicidade a aparelhos emissores que
   b) O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do                 não sejam de um tipo autorizado», no contexto normativo
       acordo República Checa não permitem considerar                   anteriormente descrito (…) e à luz do que a esse respeito
       trabalhador por conta própria quem for dependente                 foi exposto (…), deve ser considerado como uma regula-
       ou deva prestar contas a quem o haja recrutado ou lhe              mentação técnica na acepção da referida directiva?
       dê trabalho, verificando-se que entre o interessado e o       2. No caso de uma resposta afirmativa à questão 1, se tal
       terceiro não existe qualquer relação de trabalho a que           comporta que essa regulamentação não deve ser aplicada
       possa opor-se a expressão «não assalariada» constante            apenas quando constitui no caso concreto um obstáculo
       do n.o 4 da referida disposição dos acordos?                      às trocas comerciais ou à livre circulação das mercadorias
                                                                          ou se tais disposições não devem ser aplicadas desde que a
                                                                          regulamentação, em geral e, portanto, independentemente
                                                                          do caso concreto, constitua ou possa constituir um obstá-
                                                                          culo às trocas comerciais?
                                                                     (1) JO 1983, L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34.