CELEX: C2001/331/42
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-213/01: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pela Österreichische Postsparkasse contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 331/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pela                        A recorrente alega que a decisão recorrida viola os seus direitos
Österreichische Postsparkasse contra a Comissão das                    e, consequentemente, é ilegal, uma vez que o FPÖ não é
                    Comunidades Europeias                                recorrente na acepção dos artigos 3.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                         n.o 17/62 e 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2482/98. O FPÖ não
                                                                         demonstrou qualquer interesse legı́timo no desencadeamento
                       (Processo T-213/01)                               do processo, mas exclusivamente um interesse polı́tico. Além
                                                                         disso, não apresentou o seu pedido antes da decisão oficial de
                         (2001/C 331/42)                                 abertura do processo, pelo que o seu direito de pedir a
                                                                         transmissão da comunicação de acusações caducou ou, pelo
                                                                         menos, se extinguiu. Não menos importante é o facto de, ao
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        enviar a comunicação de acusações ao FPÖ, a recorrida ter
                                                                         violado o artigo 20.o do Regulamento n.o 17/62, em conju-
                                                                         gação com o artigo 287.o CE e o princı́pio da protecção da
                                                                         confiança legı́tima.
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CE) n. 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos
Österreichische Postsparkasse, de Viena (Áustria), representada            processos, nos termos dos artigos [81].oe [82].odo Tratado CE.
por M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 9 de Agosto de 2001 no
      processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;                    Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pelo
                                                                         Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra
—     condenar a recorrida nas despesas.                                            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-214/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2001/C 331/43)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Em Maio de 1997, a Comissão, tendo sido informada de que
diferentes instituições de crédito austrı́acas estariam eventual-
mente envolvidas em práticas concertadas, desencadeou, com
fundamento no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 do
                                                                         Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, um inquérito nos termos do artigo 81.o CE contra a
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente e sete outros bancos austrı́acos.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, de
                                                                         Viena (Áustria), representado por H. J. Niemeyer, Rechtsanwalt,
Em Junho de 1997, o Freiheitliche Partei Österreichs (FPÖ)             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
pediu à Comissão que abrisse um processo nos termos do
artigo 81.o CE contra oito bancos austrı́acos por suspeitas de
acordos restritivos da concorrência.                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      anular a decisão da recorrida de 25 de Julho de 2001 no
Em Setembro de 1999, a recorrida enviou à recorrente uma                        processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;
comunicação de acusações por violação do artigo 81.o CE.
Mais tarde, a recorrida informou a recorrente de que tencionava          —      condenar a recorrido nas despesas.
comunicar ao FPÖ, com fundamento no artigo 7.o do Regula-
mento n.o 2842/98 (1), as acusações formuladas no processo.
A recorrente reclamou desta decisão e declarou que a notifi-
cação das acusações ao FPÖ era inadmissı́vel.                         Fundamentos e principais argumentos
Em Novembro de 2000, a recorrida enviou à recorrente                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
uma comunicação de acusações complementar e, na decisão               processo T-213/01 (Österreichische Postsparkasse AG/Comis-
recorrida, informou a recorrente de que tencionava transmitir            são, ainda não publicado).
ao FPÖ ambas as comunicações de acusações. O recurso tem
por objecto esta decisão.