CELEX: 62015CN0003
Language: pt
Date: 2015-01-08 00:00:00
Title: Processo C-3/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-3/15)
   (2015/C 118/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Alexandra Stück
   
      Demandada: Swiss International Air Lines AG
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos (2), de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que vão de um aeroporto localizado num país terceiro para um aeroporto na Suíça, a bordo de um voo realizado por uma transportadora aérea suíça?
   
      (1)  JO 2002, L 114, p. 73.
   
      (2)  Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO L 347, p. 54).
   
      (3)  JO L 46, p. 1.