CELEX: C2005/281/57
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-348/05: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/31
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
   (Processo T-348/05)
   (2005/C 281/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo Cheptesk, Rússia) [Representantes: B. Servais e Y. Melin, advogados]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 945/2005 (1) do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto objecto de inquérito, em violação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, artigo 3.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base; e
                        
                     
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                           foi adoptado em violação do direito de defesa e dos direitos processuais da recorrente, visto que a) a audiência solicitada pela recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do regulamento de base não foi concedida, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do regulamento de base, e que, sem estas violações, o resultado do inquérito anti-dumping poderia ter sido diferente; e
                        
                     
         
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               condenar o Conselho nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma empresa russa especializada na produção de plástico fluorado, produtos químicos e médicos, e adubos, incluindo nitrato de amónio e outros adubos, para a Comunidade.
   A recorrente pretende a anulação do regulamento impugnado com o fundamento de que este viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2), visto que alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto em causa.
   Alega ainda que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do seu direito de defesa e dos seus direitos processuais, uma vez que a) não lhe foi concedida a audiência que solicitou ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.
   
      (1)  JO L 160, de 23.6.2005, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1).