CELEX: 62009CA0282
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Processo C-282/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Recusa de registo — Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível]

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-282/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Recusa de registo - Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo - Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)
   2010/C 148/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (representantes: P. Greffe e L. Paudrat, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 20 de Maio de 2009, CFCMCEE/IHMI (processos apensos T-405/07 e T-406/07), pelo qual esse tribunal nega provimento aos recursos da recorrente das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho e de 12 de Setembro de 2007, que negaram provimento aos recursos das recusas do examinador em registar, como marcas, os sinais nominativos PAYWEB CARD e P@YWEB CARD, para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 na acepção do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Necessidade de um exame separado de cada um dos fundamentos de recusa de registo previstos no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento — Exigência de uma fundamentação da recusa de registo relativamente a cada um dos produtos e serviços indicados no pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.