CELEX: 62004TJ0380
Language: pt
Date: 2008-01-30
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008.#Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001- Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recusa de facultar o acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria - Acesso parcial.#Processo T-380/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Terezakis/Comissão
      (Processo T-380/04)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recusa de facultar o acesso – Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria – Acesso parcial»
      Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.°
         3, e 4.°, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a155, 163)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
                  relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato
                     de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief
                     AG.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.