CELEX: 62016TA0338
Language: pt
Date: 2018-02-27 00:00:00
Title: Processo T-338/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Não pagamento do subsídio ao longo de vários anos devido a um erro administrativo — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão
   (Processo T-338/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Não pagamento do subsídio ao longo de vários anos devido a um erro administrativo - Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável»)
   (2018/C 134/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15, EU:F:2016:74), que tem por objeto a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A decisão de 23 de julho de 2014 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Comissão recusou pagar a Richard Zink o subsídio de expatriação referente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 30 de abril de 2009.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento quanto ao demais no recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-77/15.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.