CELEX: 31997R0900
Language: pt
Date: 1997-05-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 900/97 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

22. 5. 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 130/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 900/97 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Maio de 1997
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                              aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 785/68, uma media de vários preços, desde que essa
  Europeia,                                                        média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                   efectiva do mercado;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n? 1599/96 (2),                                                 se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                  rados não representativos da tendência efectiva do
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              mercado devem igualmente ser excluídos;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
 n? 7S5I6S ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
                                                                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 o n ? 1 do seu artigo 3?,
                                                                  consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê             aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em              (CEE) n? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a            Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­          excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento;                                                          um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                  base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é              tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço           relativo ao produto em causa e o preço representativo
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                   forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades         adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos             lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações          específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;              fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,         de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
0 JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
P) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
C) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                            de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 130/2           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                22. 5. 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                    Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1997.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg liquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,26                             —
                                                                                                                    0,00
            1703 90 00 (')                      12,13                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.