CELEX: 22001D0152(01)
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0152(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 152/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/36/CE revoga, com efeitos a partir de 3 de Agosto de 2003, a Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana(3), que é incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada por força do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zg [Regulamento (CE) n.o 50/2000 da Comissão], é aditado o seguinte ponto: "54zh. 32000 L 0036: Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197 de 3.8.2000, p. 19).".Artigo 2.oÉ suprimido, com efeitos a partir de 3 de Agosto de 2003, o texto do ponto 6 do capítulo XII do anexo II do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 2000/36/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 26.(2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.(3) JO L 228 de 16.8.1973, p. 23.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.