CELEX: 62016TJ0543
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Renzo Carpenito contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social.#Processo T-543/16.