CELEX: 51989PC0068
Language: pt
Date: 1989-02-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N ? C 181/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18. 7. 89
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72,
                 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                        COM(89) 68 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 7 de Março de 1989)
                                                         (89/C 181/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
                                                                    1035/72 prevê a fixação de normas comuns de qualidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para um determinado número de produtos comercializa-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               dos na Comunidade ou expedidos para países terceiros;
                                                                    que os «kiwis» são já objecto de um comércio apreciável
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              no plano comunitário e com países terceiros; que, por
                                                                    conseguinte, é desejável poder adoptar normas comuns
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     de qualidade em relação a esses produtos; que a aplica-
                                                                    ção dessas normas deveria ter por efeito eliminar do
Considerando que o n? 1 do artigo 21? do Regulamento                mercado os produtos de qualidade não satisfatória,
(CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de                      orientar a produção de modo a satisfazer as exigências
1972 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               dos consumidores e facilitar as relações comerciais com
Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), enuncia as opções                 base numa concorrência leal, contribuindo, assim, para
segundo as quais podem ser escoados os produtos retira-             melhorar a rentabilidade da produção; que, para esse
dos do mercado ao abrigo dos artigos 15?B e 18? ou                  efeito, é oportuno aditar os «kiwis» à lista do anexo I do
comprados em conformidade com o disposto nos artigos                Regulamento (CEE) n? 1035/72,
19? e 19?A do referido regulamento;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 223/88
do Conselho (3) que altera o supracitado Regulamento                                         Artigo Io.
(CEE) n? 1035/72, as nectarinas (incluindo os pêssegos              O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se-
carecas), foram aditadas à lista dos produtos sujeitos ao           guinte modo:
regime de preços e de intervenções;                                 1. No n? 1, alínea b) do primerio parágrafo, do artigo
                                                                       21?, após o termo «pêssegos», são aditados os termos
Considerando que convém que, tal como os pêssegos, as                  «as nectarinas (incluindo os pêssegos carecas)».
nectarinas retiradas do mercado ou compradas em con-
                                                                    2. No anexo I, é aditado o termo «kiwis» na rubrica
formidade com o Regulamento (CEE) n? 1035/72 pos-
                                                                       «Frutas».
sam ser escoadas para transformação em álcool; que,
para esse efeito, é necessário alterar o n? 1, alínea b) do                                  Artigo 2o.
primeiro parágrafo, do artigo 21? desse regulamento;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.                                  -membros.