CELEX: 31990R0107
Language: pt
Date: 1990-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 107/90 DA COMISSAO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82 no que respeita a certos queijos provenientes da Suiça e da Austria

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31990R0107

REGULAMENTO  (CEE) N* 107/90 DA COMISSAO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82 no que respeita a certos queijos provenientes da Suiça e da Austria  

Jornal Oficial nº L 013 de 17/01/1990 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0236 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 107/90 DA COMISSÃO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita a certos queijos provenientes da Suíça e da Áustria  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a Suíça deu ao queijo « Vaccherin Fribourgeois » a nova denominação « Fromage Fribourgeois »; que essa nova denominação foi incluída na Nomenclatura Combinada a partir de 1 de Janeiro de 1990, como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (3); que é conveniente alterar, em consequência, as menções em questão no Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados productos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 49/90 (5);  Considerando que é necessário alterar, igualmente, o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere à denominação na Áustria do organismo emissor dos certificados IMA 1, previstos no artigo 1º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1767/82 passa a ter a seguinte redacção:  1. Nas alíneas c) e d) do anexo I, bem como na nota de pé-de-página 2, alínea a), nos pontos B e B.1 do anexo III e no anexo IV, « país terceiro: Suíça », a denominação « Vaccherin Fribourgeois » é substituída por « Fromage Fribourgeois ».  2. No Anexo IV, « país terceiro: Áustria », os termos « Milchwirtschaftsfond e OEsterreichische Hartkaese Export-Gesellschaft agindo em conjunto ou separadamente » são substituídos por « Milchwirtschaftsfond e OEHEG-OEsterreichische Hartkaese Exportfoerderungsgesellschaft mbH, agindo em conjunto ou separadamente ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 18.