CELEX: 31991R2763
Language: pt
Date: 1991-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2763/91 da Comissão, de 20 de Setembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 9 a 13 de Setembro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 265/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 9 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2763/91 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Setembro de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados durante o período de 9 a 13 de Setembro de 1991 para as trocas
                                comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            terceiro trimestre foi excedida para as carnes de bovino
                                                                  frescas ou refrigeradas ; que é, por conseguinte, oportuno,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a título de medida Cautelar, emitir os certificados até ao
 Económica Europeia,
                                                                  limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
 do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                    Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como         1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser               durante o período de 9 a 13 de Setembro de 1991 e
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                           comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
                                                                      96,29 % .
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir           pedidos apresentados a partir de 16 de Setembro de
                                                                      1991 é provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 9 a 13 de Setembro de          O presente ' regulamento entra em vigor em 23 de
 1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               Setembro de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
O JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.