CELEX: 31993R2497
Language: pt
Date: 1993-09-11
Title: Regulamento (CEE) nº 2497/93 da Comissão, de 10 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

11 . 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 230/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2497/93 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Setembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                               lamento (CEE) n? 2407/93 da Comissão {%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                    Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO    n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO    n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         O JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 230/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11 . 9 . 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
           l                                                               Direitos niveladores (')
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                    OOflO                          (3)
                       1006 10 21                       —                          141,45                     290,10
                       1006 10 23                       —                          148,21                     303,62
                       1006 10 25                       —                          148,21                     303,62
                       1006 10 27                     227,72                       148,21                     303,62
                       1006 10 92                       —                          141,45                     290,10
                       1006 10 94                       —                          148,21                     303,62
                       1006 10 96                       —                          148,21                     303,62
                       1006  10 98                    227,72                       148,21                     303,62
                       1006  20 11                      —                          177,71                     362,62
                       1006  20 13                      —                          186,16                     379,52
                       1006  20 15                      —                          186,16                     379,52
                       1006 20 17                     284,64                   ' 186,16                       379,52
                       1006 20 92                       —                          177,71                     362,62
                       1006 20 94                       —                          186,16                     379,52
                       1006 20 96                       —                          186,16                     379,52
                       1006 20 98                     284,64                       186,16                     379,52
                       1006 30 21                       —                          220,48                     464,82
                       1006 30 23                       —                          281,77                     587,32
                       1006 30 25                       —                          281,77                     587,32
                       1006 30 27                     440,49                       281,77                     587,32
                       1006 30 42                       —                          220,48                     464,82
                       1006 30 44                        —                         281,77                     587,32
                       1006 30 46                        —                         281,77                     587,32
                       1006 30 48                     440,49                       281,77                     587,32
                       1006 30 61                        —                         235,17                     495,04
                       1006 30 63                        —                         302,45                      629,61
                       1006 30 65                        —                         302,45                      629,61
                       1006  30 67                    472,21                       302,45                     629,61
                       1006  30 92                       —                         235,17                     495,04
                       1006  30 94                       —                         302,45                      629,61
                       1006  30 96                       —                         302,45                      629,61
                       1006  30 98                    472,21                       302,45                      629,61
                       1006  40 00                       —                          81,73                      169,46
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.