CELEX: 31991R0925
Language: pt
Date: 1991-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 925/91 da Comissão, de 12 de Abril de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

13 . 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 92/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 925/91 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Abril de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n ? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n ? 3577/90 (2),                              belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 9 de Abril de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                   Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
¥) JO n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1991 , que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         40,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         42,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          7,50
                                   1510 00 90900                           —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).