CELEX: 31999R2594
Language: pt
Date: 1999-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2594/1999 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, que rectifica os Regulamentos (CE) n.os 2243/1999, 2251/1999, 2258/1999 e 2262/1999 que estabelecem valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

L 315/32                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 12. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2594/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Dezembro de 1999
                que rectifica os Regulamentos (CE) n.os 2243/1999, 2251/1999, 2258/1999 e 2262/1999 que estabe-
                lecem valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e
                                                          produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)    A aplicação do valor forfetário de importação rectificado
                                                                              deve ser solicitada pelo interessado, para evitar que este
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  sofra consequências desvantajosas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                     Artigo 1.o
mento (CE) n.o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu
                                                                       Os valores forfetários de importação aplicáveis aos limões
artigo 4.o,
                                                                       originários de determinados países terceiros, constantes dos
                                                                       anexos dos Regulamentos (CE) n.os 2243/1999, 2251/1999,
Considerando o seguinte:
                                                                       2258/1999 e 2262/1999, são substituídos, para os códigos dos
                                                                       países terceiros mencionados no quadro anexo, pelos valores
(1)     Os Regulamentos (CE) n.os 2243/1999 (3), 2251/
                                                                       forfetários de importação indicados no mesmo quadro.
        /1999 (4), 2258/1999 (5) e 2262/1999 (6) da Comissão
        estabeleceram valores forfetários de importação para a
        determinação do preço de entrada de limões originários                                     Artigo 2.o
        de determinados países terceiros;                              A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi
                                                                       efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos
(2)     Uma verificação revelou um erro constante dos anexos           direitos aduaneiros aplicados dos limões originários dos países
        dos citados regulamentos; importa, consequentemente,           terceiros em causa e introduzidos em livre prática durante o
        rectificar os regulamentos em causa;                           período de aplicação dos regulamentos rectificados. Os pedidos
                                                                       de reembolso devem ser apresentados até ao último dia do
(3)     O Regulamento (CE) n.o 3223/94 dispõe, no n.o 3 do             terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presentes
        seu artigo 4.o, que, não se encontrando em vigor em            regulamento, acompanhados da declaração de introdução em
        relação a um dado produto qualquer valor forfetário de         livre prática relativa à importação em causa.
        importação para uma origem determinada, se aplica a
        média dos valores forfetários de importação; é, por                                        Artigo 3.o
        conseguinte, conveniente calcular novamente essa média
        se um dos valores forfetários de importação que a              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        compõem for rectificado;                                       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  337  de  24.12.1994, p. 66.
(2) JO L  198  de  15.7.1998, p. 4.
(3) JO L  273  de  23.10.1999, p. 2.
(4) JO L  275  de  26.10.1999, p. 5.
(5) JO L  276  de  27.10.1999, p. 1.
(6) JO L  277  de  28.10.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- 9. 12. 1999    PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 315/33
                                                 ANEXO
                                                                                       (em euros por 100 kg)
                                                                                   Valor forfetário de
                Regulamento       Código NC           Códigos dos países terceiros
                                                                                      importação
            (CE) n.o 2243/1999   0805 30 10                     600                       63,8
                                                                999                       63,2
            (CE) n. 2251/1999
                   o
                                 0805 30 10                     600                       63,8
                                                                999                       60,7
            (CE) n. 2258/1999
                   o
                                 0805 30 10                     600                       63,8
                                                                999                       63,0
            (CE) n.o 2262/1999   0805 30 10                     600                       63,8
                                                                999                       62,4