CELEX: 51999PC0111
Language: pt
Date: 1999-03-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

Avis juridique important

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51999PC0111

Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual  /* COM/99/0111 final - CNS 99/0066 */  

Jornal Oficial nº C 110 de 21/04/1999 p. 0014

Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual(1999/C 110/10)COM(1999) 111 final - 1999/0066(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 130.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que a Resolução (97) 4, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Março de 1997, confirmou a continuação do Observatório Europeu do Audiovisual inicialmente instituído pela Resolução (92) 70, adoptada pelo Comité de Ministros em 15 de Dezembro de 1992;(2) Considerando que todos os Estados-membros são membros do Observatório Europeu do Audiovisual;(3) Considerando que o Conselho adoptou em ... a Decisão .../.../CE que institui uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos(1);(4) Considerando que é necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisão do Conselho supramencionada e as do Observatório Europeu do Audiovisual;(5) Considerando que o Observatório Europeu do Audiovisual contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comunidade participará como membro no Observatório Europeu do Audiovisual.Artigo 2.oA Comunidade será representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório.Artigo 3.oAs dotações necessárias para a contribuição financeira da Comunidade para orçamento operacional do Observatório serão autorizadas pela Autoridade Orçamental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor.Artigo 4.oA presente decisão expirará no último dia do último mês do quinto ano a contar do ano da sua adopção.Artigo 5.oAntes do final do terceiro ano a contar do ano de adopção da presente decisão, bem como na data de expiração da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua execução.(1) JO L ...