CELEX: 31980D0790
Language: pt
Date: 1980-07-25 00:00:00
Title: 80/790/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia

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31980D0790

80/790/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 233 de 04/09/1980 p. 0047 - 0049 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0149  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0013 

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia(80/790/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o;  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Finlândia é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que se  refere às doenças transmissíveis pela carne;  Considerando além disso que, por carta de 23 de Maio de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis finlandesas confirmaram que a Finlândia está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia  contagiosa do porco (doença de Teschen) e da doença vesiculosa do porco há, pelo menos, doze meses e que nenhuma vacinação contra estas doenças foi efectuada neste país durante este mesmo tempo;  Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Finlândia concordaram em notificar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, o mais tardar em vinte e quatro horas, a confirmação do aparecimento de  qualquer das doenças acima mencionadas ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas;  Considerando que as condições sanitárias e o certificado sanitário devem estar adaptados à situação própria do país considerado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina bem como dos solípedes domésticos provenientes da Finlándia, desde que esta carne satisfaça as condições fixadas no  certificado sanitário indicado no anexo e que deve acompanhar cada remessa.   Artigo 2o  A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.   Artigo 3o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.     ANEXO   CERTIFICADO SANITÁRIO para a carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina bem como de solípedes domésticos, destinados à Comunidade Económica Europeia País de destino ...  Número de referência do certificado de salubridade (2) ...  País exportador: FINLÂNDIA Ministério ...  Serviço ...  Referências ... (facultativo) I. Identificação das carnes Carne de ... (espécie animal) Natureza das peças ...  Natureza da embalagem ...  Número de peças ou de unidades de embalagem ...  Peso líquido ...  II. Proveniência das carnes Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte ...  III. Destino das carnes As carnes são expedidas de ... (local de expedição) para ... (País e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (3) ...  Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  IV. Atestado sanitário O veterinário abaixo assinado certifica que a carne fresca atrás descrita provém:  - de animais que permaneceram no território da Finlândia, pelo menos, durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento se se tratar de animais com idade inferior a três meses;  - se se tratar de suínos, de animais provenientes de criações em que nenhum caso de brucelose suína se declarou durante as seis semanas precedentes;  - se se tratar de ovinos e de caprinos, de animais provenientes de criações em que nenhum caso de brucelose ovina ou caprina se declarou durante as seis semanas precedentes.  (Local) ..., (Data) ...  Carimbo de serviço ...  ... (Assinatura do veterinário oficial)   (1) Entende-se por carne fresca a carne proveniente de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, bem como de solípedes domésticos, própria para consumo humano e que não tenha sofrido nenhum tratamento para assegurar a  sua conservação. Contudo, a carne tratada pelo frio é considerada como fresca.(2) Facultativo se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos que não sejam o consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva  72/462/CEE.(3) Para os vagões e os camiões indicar o número de matrícula ou registo, para os aviões o número do voo e para os navios o nome do navio.