CELEX: 62011FN0138
Language: pt
Date: 2011-12-22 00:00:00
Title: Processo F-138/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/24
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-138/11)
   2012/C 65/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6 207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.