CELEX: 62011CB0167
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Processo C-167/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n. ° 794/2004 — Regulamento (CE) n. ° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-167/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regulamento (CE) n.o 1177/2002 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)
   2012/C 194/10
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (representantes: A. Abate e A. Franchi, avvocati)
   
      Outra(s) parte(s) no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): Republica Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.