CELEX: 51999PC0495
Language: pt
Date: 1999-10-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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51999PC0495

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/99/0495 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão  de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos  agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão  de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos  agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.[1]  	JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  1969/99 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºRelativamente ao período de contingentamento compreendido entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, o Anexo I do Regulamento (CE) n  2505/96 é alterado como abaixo indicado. Os contingentes pautais que figuram no Anexo do presente regulamento são acrescentados ao Anexo I do Regulamento (CE) n  2505/96.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.  FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃORegulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, artigo 120º3. BASE JURÍDICAartigo 26º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAssegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas : + 3.214.080 EUR.6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASExistem disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.