CELEX: 32020R2236
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 442/410
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2236 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 213.o, n.o 2, o artigo 224.o, n.o 4, o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 90.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas a doenças animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras respeitantes aos certificados sanitários que devem acompanhar a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos. Esse regulamento habilita igualmente a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam regras respeitantes aos modelos desses certificados sanitários, bem como regras relativas às informações a incluir em determinados documentos e declarações exigidos para a entrada na União de tais remessas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, o referido regulamento habilita a Comissão a estabelecer regras especiais relativas aos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros documentos para animais aquáticos relativamente aos quais a aplicação das regras estabelecidas nesse regulamento possa não ser adequada, tendo em conta, nomeadamente, o destino final da remessa. O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece igualmente que esses certificados sanitários podem incluir outras informações exigidas ao abrigo de outra legislação da União. O presente regulamento deve, pois, estabelecer o modelo de certificado sanitário.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 213.o, n.o 2, e o artigo 224.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam igualmente a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados sanitários para determinadas deslocações de animais aquáticos e determinados produtos deles derivados. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer o modelo dos certificados para a circulação dessas remessas na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros documentos para a entrada na União de animais aquáticos cujo destino final não é a União. O presente regulamento deve, pois, estabelecer o modelo de certificado sanitário.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem conter garantias pertinentes a fim de assegurar que as remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que entram na União e que circulam no interior da União não representam um risco significativo para a saúde animal ou pública. Essas garantias dependem, nomeadamente, das doenças relevantes listadas no artigo 5.o e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429, bem como da sua categorização, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras respeitantes à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento, pelos operadores, das regras da União nos domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, que incluem, nomeadamente, os géneros alimentícios e a sua segurança, bem como a saúde e o bem-estar dos animais. Os certificados oficiais são definidos no Regulamento (UE) 2017/625 como um documento em papel ou em formato eletrónico assinado pelo certificador que forneça uma garantia relativa ao cumprimento de um ou mais requisitos estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Esse regulamento habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados oficiais e à emissão desses certificados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos procedimentos a seguir para a emissão de certificados de substituição. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento requisitos comuns no que se refere à substituição dos certificados sanitários.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para evitar o uso indevido ou abusivo, é importante estabelecer regras respeitantes aos casos em que se pode emitir um certificado sanitário de substituição e os requisitos que devem ser cumpridos para a substituição de certificados sanitários. Esses casos devem limitar-se a erros administrativos ou a casos em que o certificado inicial tenha sido danificado ou perdido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (4) estabelece regras complementares relativas aos estabelecimentos de aquicultura registados e aprovados que mantêm animais de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos. Em especial, o referido regulamento estabelece regras complementares no que diz respeito à aprovação de estabelecimentos de aquicultura que mantêm animais de aquicultura que apresentam um risco significativo de transmissão de doenças que afetam os animais aquáticos. Por conseguinte, certos modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem incluir as garantias pertinentes a fim de assegurar que o estabelecimento foi aprovado em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/691. Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, os Regulamentos Delegados (UE) 2020/692 (5) e (UE) 2020/990 (6) da Comissão estabelecem regras que complementam as definidas no Regulamento (UE) 2016/429. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece, nomeadamente, requisitos de saúde animal pertinentes para a entrada na União de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos. Por conseguinte, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem ter em conta as garantias pertinentes estabelecidas nesses regulamentos. Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/990 estabelece regras específicas respeitantes à circulação na União de remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, incluindo requisitos de saúde animal e de certificação para esse efeito. Em especial, esse regulamento estabelece determinadas regras relativas ao conteúdo dos certificados sanitários para os animais aquáticos e para certos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos. Por conseguinte, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem ter em conta as regras complementares estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/990. Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/990.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 estabelece a definição de «doença de categoria D», para a qual são necessárias medidas para prevenir a sua propagação. Esse regulamento de execução determina igualmente que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas às doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e grupos de espécies listadas mencionados no quadro constante do anexo desse regulamento. Esse quadro enumera, nomeadamente, espécies vetoras de doenças que afetam os animais aquáticos. Por conseguinte, tal deve ser tido em conta nos modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Os modelos de certificados sanitários para a circulação e a entrada na União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos devem conter informações pormenorizadas sobre a remessa e informações sanitárias específicas certificadas por um veterinário oficial. Em caso de circulação na União, os modelos de certificados sanitários devem também conter uma parte destinada ao registo dos controlos oficiais efetuados durante essa circulação e no local de destino, bem como dos resultados desses controlos oficiais.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (7) estabelece os modelos de certificados sanitários, os modelos de certificados oficiais e os modelos de certificados sanitários/oficiais para a circulação no interior da União de remessas de animais e produtos. O referido regulamento de execução prevê a compatibilidade desses certificados com o sistema informático veterinário integrado (TRACES) e facilita o sistema de certificação na União. Por conseguinte, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento para a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos devem ser redigidos com base no modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais e produtos estabelecido no anexo I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Além disso, a fim de garantir coerência e melhorar a eficiência da certificação sanitária, o modelo de certificado sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos estabelecido no presente regulamento deve ser redigido com base no modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano estabelecido no anexo I, capítulo 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 determina que as remessas de animais e mercadorias devem ser acompanhadas de um certificado oficial emitido em papel ou em formato eletrónico. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/429 determina que os certificados sanitários emitidos em formato eletrónico, incluindo os que acompanham as remessas que entram na União, podem substituir os certificados sanitários emitidos em papel. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos comuns no que diz respeito à emissão de certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, quer em papel quer em formato eletrónico, em complemento dos requisitos estabelecidos no artigo 217.o do Regulamento (UE) 2016/429 e no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625. Esses requisitos comuns devem ser estabelecidos no presente regulamento.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 determina que o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) deve permitir a elaboração, o tratamento e a transmissão dos certificados oficiais, inclusivamente em formato eletrónico. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (8) estabelece que o sistema TRACES é a componente do IMSOC que permite realizar todo o processo de elaboração de certificados por via eletrónica, impedindo assim eventuais práticas fraudulentas ou enganosas no que diz respeito aos certificados sanitários ou oficiais. Por conseguinte, a fim de garantir um nível adequado de segurança dos meios eletrónicos de certificação eletrónica e tendo em conta o objetivo de harmonizar o processo de certificação, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem ser compatíveis com o TRACES.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (9) estabelece regras específicas respeitantes aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e a importação para a União de animais de aquicultura e produtos derivados. Porém, as regras estabelecidas nesse regulamento foram já substituídas pelas regras definidas nos Regulamentos Delegados (UE) 2020/990 e (UE) 2020/692, e os modelos de certificados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são substituídos pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a fim de evitar uma duplicação de regras, o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve ser revogado.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     É conveniente introduzir um período transitório para ter em conta a situação específica das autoridades competentes dos países terceiros que precisam de tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento e a situação específica da expedição de remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 antes da data de aplicação do presente regulamento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   O presente regulamento estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429 e à certificação oficial prevista no Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito à emissão e substituição dos certificados sanitários exigidos para a entrada na União (10) e a circulação no interior da União de determinadas remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.
            
            
               2.   O presente regulamento estabelece modelos de certificados sanitários e um modelo de declaração para o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Modelos de certificados sanitários para a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura (anexo I);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um modelo de certificado sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano (anexo II);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Um modelo de declaração do comandante do navio: adenda para o transporte de remessas de determinados animais aquáticos que entram na União por via marítima (anexo III).
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Contentor», um contentor tal como definido no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Navio-tanque», um navio-tanque tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Isco», um isco tal como definido no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        «Medidas nacionais», as medidas nacionais tal como definidas no artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        «Habitat», um habitat tal como definido no artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        «País terceiro, território ou respetiva zona listados», um país terceiro, território, zona ou compartimento tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        «Estado-Membro, zona ou compartimento indemnes de doença», um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento tal como definidos no artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        «Programa de erradicação», um programa de erradicação tal como definido no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Preenchimento dos certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
            
               1.   Os certificados sanitários para a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e remessas de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo I do presente regulamento, devem ser devidamente preenchidos e assinados por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas constantes do anexo I, capítulo 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.
            
            
               2.   Os certificados sanitários para a entrada na União de remessas de animais aquáticos e remessas de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo II do presente regulamento, devem ser devidamente preenchidos e assinados por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas constantes do anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.
            
            
               3.   Os operadores responsáveis pelas remessas referidas nos n.os 1 e 2 devem fornecer à autoridade competente as informações sobre a descrição dessas remessas tal como descritas na parte I dos modelos de certificados sanitários estabelecidos nos anexos I e II.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Requisitos aplicáveis aos certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
            
               1.   O veterinário oficial deve preencher os certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos em conformidade com os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           O certificado sanitário tem de conter a assinatura do veterinário oficial e o carimbo oficial; a assinatura e o carimbo, com exceção do selo branco ou da marca de água, têm de ser de cor diferente da dos carateres impressos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se o certificado sanitário contiver declarações múltiplas ou alternativas, as declarações que não sejam relevantes têm de ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou completamente suprimidas do certificado sanitário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O certificado sanitário tem de consistir numa das seguintes opções:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma única folha de papel,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um todo integrado,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       uma sequência de páginas, sendo cada página numerada por forma a indicar que constitui uma parte específica de uma sequência finita;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Se o certificado sanitário for constituído por uma sequência de páginas, tal como referido na alínea c), subalínea iii), do presente número, cada página tem de ostentar o código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, bem como a assinatura do veterinário oficial e o carimbo oficial;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No caso de certificados sanitários para a circulação de remessas no interior da União, o certificado sanitário tem de acompanhar a remessa até esta chegar ao local de destino na União;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           No caso de certificados sanitários para a entrada de remessas na União, o certificado sanitário tem de ser apresentado à autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União onde a remessa é submetida a controlos oficiais;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O certificado sanitário tem de ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade competente que emite o certificado;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           No caso de certificados sanitários para a entrada de remessas na União, o certificado sanitário tem de ser redigido na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro do posto de controlo fronteiriço de entrada na União.
                        
                     
            
               2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea h), um Estado-Membro pode consentir que os certificados sanitários sejam redigidos noutra língua oficial da União e acompanhados, se necessário, de uma tradução autenticada.
            
            
               3.   As alíneas a) a e) do n.o 1 não se aplicam aos certificados eletrónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.
            
            
               4.   As alíneas b), c) e d) do n.o 1 não se aplicam aos certificados sanitários emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impressos a partir desse sistema.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Substituição de certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
            
               1.   As autoridades competentes só podem emitir certificados sanitários de substituição para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos em caso de erros administrativos no certificado sanitário inicial ou quando o certificado sanitário inicial tiver sido danificado ou perdido.
            
            
               2.   No certificado sanitário de substituição, a autoridade competente não pode modificar as informações constantes do certificado sanitário inicial relativas à identificação da remessa, à sua rastreabilidade e às garantias fornecidas para a remessa no certificado sanitário inicial.
            
            
               3.   No certificado sanitário de substituição, a autoridade competente deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Fazer uma referência clara ao código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à data de emissão do certificado sanitário inicial, e indicar claramente que substitui o certificado sanitário inicial;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Indicar um novo número de certificado sanitário, diferente do número do certificado sanitário inicial;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Indicar a data em que foi emitido e não a data de emissão do certificado sanitário inicial;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Elaborar um documento original emitido em papel, exceto no caso dos certificados sanitários de substituição eletrónicos apresentados no TRACES.
                        
                     
            
               4.   No caso de entrada de remessas na União, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União pode não exigir ao operador responsável pela remessa que este forneça um certificado sanitário de substituição se as informações relativas ao destinatário, ao importador, ao posto de controlo fronteiriço de entrada na União ou ao meio de transporte mudarem depois de o certificado ter sido emitido, desde que o operador responsável pela remessa forneça essas novas informações.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Modelos de certificados sanitários para a circulação no interior da União de determinadas categorias de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
            Os certificados sanitários referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), a utilizar para a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo dos animais aquáticos e das categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        AQUA-INTRA-ESTAB, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 1, para os animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        AQUA-INTRA-RELEASE, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 2, para os animais aquáticos destinados a serem libertados na natureza;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        AQUA-INTRA-HC, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 3, para os animais aquáticos destinados ao consumo humano;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 4, para os animais aquáticos sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou doenças emergentes;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        AQUA-INTRA-BAIT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 5, para os animais aquáticos destinados a serem utilizados como iscos vivos;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        PAO-AQUA-INTRA-PROCESS, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 6, para os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, destinados a transformação posterior;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 7, para os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou doenças emergentes.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto
            O certificado sanitário referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), a utilizar para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto, deve corresponder ao modelo AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Modelo de declaração para o transporte de determinados animais aquáticos que entram na União por via marítima
            A declaração referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), a utilizar para o transporte de determinados animais aquáticos que entram na União por via marítima deve corresponder ao modelo de adenda AT-AQUA-SEA, redigido em conformidade com o modelo constante do anexo III.
            Essa adenda deve ser preenchida pelo comandante do navio e anexada ao certificado sanitário aplicável.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Revogação do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão
            
               1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1251/2008, com efeitos a 21 de abril de 2021.
            
            
               2.   As remissões para o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Disposições transitórias
            As remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos acompanhadas dos certificados sanitários adequados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser aceites para a entrada na União até 20 de outubro de 2021, desde que o certificado sanitário tenha sido assinado por um inspetor oficial antes de 21 de agosto de 2021.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos (JO L 221 de 10.7.2020, p. 42).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).
         
            (10)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente regulamento as referências à «União» incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I contém os seguintes modelos de certificados sanitários:
            MODELO
            
                        AQUA-INTRA-ESTAB
                     
                     
                        Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura
                     
                  
                        AQUA-INTRA-RELEASE
                     
                     
                        Capítulo 2: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais aquáticos destinados a serem libertados na natureza
                     
                  
                        AQUA-INTRA-HC
                     
                     
                        Capítulo 3: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais aquáticos destinados ao consumo humano
                     
                  
                        AQUA-INTRA-RESTRICT
                     
                     
                        Capítulo 4: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais aquáticos sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou emergentes
                     
                  
                        AQUA-INTRA-BAIT
                     
                     
                        Capítulo 5: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de animais aquáticos destinados a serem utilizados como iscos vivos
                     
                  
                        PAO-AQUA-INTRA-PROCESS
                     
                     
                        Capítulo 6: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, destinados a transformação posterior
                     
                  
                        PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT
                     
                     
                        Capítulo 7: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou doenças emergentes
                     
                  CAPÍTULO 1
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA (MODELO «AQUA-INTRA-ESTAB»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 2
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM LIBERTADOS NA NATUREZA (MODELO «AQUA-INTRA-RELEASE»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 3
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO «AQUA-INTRA-HC»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 4
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO «AQUA-INTRA-RESTRICT»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 5
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS COMO ISCOS VIVOS (MODELO «AQUA-INTRA-BAIT»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 6
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, DESTINADOS A TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-PROCESS»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 7
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo II contém o seguinte modelo de certificado sanitário:
            MODELO
            
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                        Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais aquáticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto
                     
                  
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA, A LIBERTAÇÃO NA NATUREZA OU A OUTROS FINS, EXCLUINDO O CONSUMO HUMANO DIRETO (MODELO «AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER»)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO III
            O anexo III contém o seguinte modelo de declaração:
            MODELO
            
                        AT-AQUA-SEA
                     
                     
                         
                     
                     
                        Declaração do comandante do navio: Adenda para o transporte de determinados animais aquáticos que entram na União por via marítima
                     
                  
               MODELO DE DECLARAÇÃO DO COMANDANTE DO NAVIO: ADENDA PARA O TRANSPORTE DE DETERMINADOS ANIMAIS AQUÁTICOS QUE ENTRAM NA UNIÃO POR VIA MARÍTIMA
            
            
               (MODELO «AT-AQUA-SEA»)
            
            A preencher e anexar ao certificado sanitário relevante de entrada na União em caso de transporte em embarcações, mesmo apenas durante uma parte da viagem, com exceção das embarcações de pesca que descarregam animais aquáticos selvagens e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens para consumo humano direto referidos no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão
            Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
            
               
         
      
      
         
            ANEXO IV
            
               Tabela de correspondência referida no artigo 9.o, n.o 2
            
            
                        Regulamento (UE) n.o 1251/2008 da Comissão
                     
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Artigo 1.o
                        
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     
                        Artigo 2.o
                        
                     
                  
                        Artigos 3.o a 17.o
                        
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Anexo I
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Anexo II, parte A e parte B
                     
                     
                        Anexo I
                     
                  
                        Anexo II, parte C
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Anexo III
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Anexo IV, partes A, B e C
                     
                     
                        Anexo II
                     
                  
                        Anexo IV, parte D
                     
                     
                        Anexo III
                     
                  
                        Anexo V
                     
                     
                        Artigo 3.o