CELEX: 31992R3863
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3863/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 390/89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3863/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1992
                  que £ixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1423/76 do Conselho Q quer seja preciso efectuar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
Económica Europeia,                                              correctores previstos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1613/71 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
                                                                 em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização         e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,        com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                 cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                  conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras        da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                  de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente         arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
o seu artigo 8 ?,                                                Regulamento (CEE) n? 2325/88 ;
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)              Considerando que, aquando das conversões acima
 n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito          referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz        de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            trincas superiores à percentagem tolerada na
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz        qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­       Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
 nivelador aplicável, respectivamente, ao arroz em películas     película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
 e ao arroz branqueado correspondente ;                          queado tomados em consideração sejam inferiores aos
                                                                 montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­         Regulamento n? 467/67/CEE ;
 las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha
de 1992/ 1993, foram fixados pelo Regulamento (CEE)              Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
n ? 1841 /92 da Comissão (4);                                    n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
                                                                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
 Considerando que, para calcular os preços CIF, a Comis­         rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
 são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­         estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
 ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
 n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                 seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
 Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as           tante a um produto a granel ;
 modalidades de determinação dos preços e dos direitos
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos C5), com a última redacção       Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1614/92 (6),         dos elementos acima mencionados em relação a Roterdão,
 e, nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de           as ofertas feitas para outros portos são ajustadas tendo em
 compra no mercado mundial, suficientemente representa­          conta as correcções exigidas pelas diferenças de despesas
 tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,          de transporte em relação a Roterdão ;
 especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              Considerando que o preço CIF pode ser calculado
 mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                 tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
 mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à                 mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                 período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
 (') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
 (2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           cumpridas ;
 (3) JO n?  L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.
 (4) JO n?  L 187 de 7. 7. 1992, p. 30.
 O   JO n?  L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                        O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
 (') JO n?  L 170 de 25. 6. 1992, p. 15.                         O JO n? 204 de 24. 8. 1967, p. 1 .
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         lado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode
nivelador que lhes diz respeito deve ser diminuído de um          ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do
montante fixo e de um montante correspondente a 50 %              arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
do direito nivelador relativo aos países terceiros ; que, para    longos ;
o arroz branqueado e o arroz semibranqueado, o direito
nivelador deve, além disso, sofrer uma diminuição suple­          Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3491 /90 do
mentar, em conformidade com os artigos 12? e 13? do               Conselho O e (CEE) n? 862/91 da Comissão (8) definiram
Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, de 5                     o regime aplicável às importações de arroz originário do
de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos                Bangladesh ;
produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da          Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
transformação de produtos agrícolas originários dos               vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos        as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
países e territórios ultramarinos (PTU)('), alterado pelo          minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
Regulamento (CEE) n? 297/91 (2) ;                                 em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
                                                                   niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25             diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­     ecus por tonelada ;
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­         Considerando que as taxas representativas de mercado,
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás              do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
mencionada, será cobrado um montante especial na                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
importação de certos produtos originários dos países e             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
territórios ultramarinos para impedir que os produtos              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
originários desses países e territórios recebam um trata­          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (10) ;
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                         Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
                                                                   disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
                                                                   dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
 Considerando que, aquando da importação por Portugal
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                   do presente regulamento,
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a
 estes produtos, um montante suplementar ; que estes
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3808/90 da Comissão (4) ;
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1423/76 fixou
 as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;                       Os direitos niveladores a receber aquando da importação
                                                                   dos produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91
(é), definiu um regime especial para a importação de deter­                                 Artigo 2?
 minadas quantidades de arroz Basmati na Comunidade ;
 que este regime prevê, nomeadamente, a fixação de um              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calcu­        de 1993.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.
 O   JO  n? L ' 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
 O   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                          O JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 .
 O   JO  n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                          (8) JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7.
 O   JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                          Q JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (6) JO  n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .                         H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                 o em o                         O
                      1006 10 21                        —                         152,23                     311,67
                      1006 10 23                        —                         155,56                     318,32
                      1006 10 25                        —                         155,56                     318,32
                      1006 10 27                     238,74     '                 155,56                     318,32
                      1006 10 92                        —                         152,23                     311,67
                      1006 10 94                        —                         155,56                     318,32
                      1006 10 96                        —                         155,56                     318,32
                      1006 10 98                     238,74                       155,56                     318,32
                      1006 20 11                        —                         191,19                     389,59
                      1006 20 13                        —                         195,35                     397,90
                      1006 20 15                        —                         195,35                     397,90
                      1006 20 17                     298,43                       195,35                     397,90
                      1006 20 92                        —                         191,19                     389,59
                      1006 20 94                        —                         195,35                     397,90
                      1006 20 96                        —                         195,35                     397,90
                      1006 20 98                     298,43                       195,35                     397,90
                      1006 30 21                        —                         236,86                     497,58 f)
                      1006 30 23                        —                         284,29                     592,35 0
                      1006 30 25                        —                         284,29                     592,35 0
                      1006 30 27                     444,26 (5)                   284,29                     592,35 (5)
                      1006 30 42                        —                         236,86                     497,58 (s)
                      1006 30 44                        —                         284,29                     592,35 0
                      1006 30 46                        —                         284,29                     592,35 0
                      1006 30 48                     444,26 0                     284,29                     592,35 0
                      1006 30 61                        —                         252,61                     529,93 0
                      1006 30 63                        —                         305,15                     635,00 0
                      1006 30 65                        —                         305,15                     635,00 0
                      1006 30 67                     476,25 0                     305,15                     635,00 0
                      1006 30 92                        —                         252,61                     529,93 O
                      1006 30 94                        —                         305,15                     635,00 0
                      1006 30 96                        —                         305,15                     635,00 0
                      1006 30 98                     476,25 0                     305,15                     635,00 0
                      1006 40 00                        —                          69,94                     145,89
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778 /91 .
            C) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n ? 3130/91 .
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.