CELEX: 32022R0269
Language: pt
Date: 2022-02-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/269 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

24.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 43/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/269 DA COMISSÃO
         de 23 de fevereiro de 2022
         que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte,
         A.   MEDIDAS EM VIGOR
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3) («regulamento inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 18,3 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas por este regulamento; e
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.
                              
                           
               B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
         
         
                     (7)
                  
                  
                     A empresa Hunan Jewelmoon Ceramics Co., Ltd. («Jewelmoon» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultou vários sítios Web, incluindo o sítio Web do requerente e a Qichacha (5), e cruzou as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou também a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou observações sobre o pedido.
                  
               C.   ANÁLISE DO PEDIDO
         
         
                     (11)
                  
                  
                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o requerente preenchia esta condição. Criado em 8 de novembro de 2010, o requerente começou a fabricar o produto em causa em 2011. A primeira licença de exportação foi emitida em 4 de maio de 2011. As vendas de exportação tiveram início em 2012, após o período de inquérito inicial. O requerente facultou um registo de vendas relativo ao período de inquérito inicial, que indica que se realizaram apenas vendas no mercado interno nesse período. O volume de vendas inscrito neste registo de vendas corresponde aos lucros de exploração declarados na demonstração de resultados. Solicitaram-se informações relativas às faturas no período de inquérito, que foram apresentadas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão determinou durante o inquérito que o requerente não está coligado com nenhuma empresa envolvida na produção, transformação, venda ou compra do produto em causa. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente começou a exportar para a União em julho de 2012 (ou seja, após o período de inquérito inicial) e tem exportado com regularidade desde essa data. O requerente apresentou faturas, listas de carregamento, conhecimentos de embarque e recibos de pagamento relativos a duas encomendas efetuadas em 2017 e 2018 por uma empresa estabelecida na UE. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.
                  
               D.   DIVULGAÇÃO
         
         
                     (15)
                  
                  
                     O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Jewelmoon.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aditada a seguinte empresa ao anexo 1 do Regulamento (UE) 2019/2131, que contém a lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra:
            
                        Empresa
                     
                     
                        Código adicional TARIC
                     
                  
                        Hunan Jewelmoon Ceramics Co., Ltd.
                     
                     
                        C764
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).
         
            (5)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.