CELEX: C1998/007/07
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 no processo C-408/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente Société nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (Regime transitório das lojas francas - Directivas 91/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho - Apreciação da validade)

C 7/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
                 de 11 de Novembro de 1997                                  mesmo que, por um lado, naÄo tenha interposto recurso
                                                                            de anulacËaÄo dessas disposicËoÄes nos termos do
no processo C-408/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                  artigo 173.o do Tratado CE e, por outro, o órgaÄo juris-
sentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel                     dicional de um outro Estado-membro jaÂ se tenha pro-
SA e o. contra SeaFrance, anteriormente SocieÂteÂ nouvelle                  nunciado no aÃmbito de outro processo.
d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes
   International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (1)
                                                                      2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revelou a exis-
(Regime transitório das lojas francas Ð Directivas 91/                      teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a validade
/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho Ð ApreciacËaÄo da                          do artigo 1.o, n.o 22, da Directiva 91/680/CEE e do
                           validade)                                        artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE.
                          (98/C 7/07)
                                                                      (1) JO C 46 de 17. 2. 1996.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-408/95, que tem por objecto um pedido                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                            de 11 de Novembro de 1997
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris, desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          no processo C-409/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
entre Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente              Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall
SocieÂteÂ nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT),                                contra Land Nordrhein-Westfalen (1)
sendo intervenientes International Duty Free Confedera-               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
tion (IDFC), Airport Operators Association Ltd (AOA),                 QualificacËoÄes iguais entre candidatos de sexo diferente Ð
Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), agindo sob a deno-              Prioridade aos candidatos femininos Ð ClaÂusula de aber-
minacËaÄo comercial Brittany Ferries, Passenger Shipping                                            tura)
Association Ltd (PSA), uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a validade do regime transitório das lojas francas                                         (98/C 7/08)
que resulta, por um lado, do artigo 28.oK da Directiva 77/
/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                                 (Língua do processo: alemaÄo)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), inserido pelo artigo 1.o
n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de                 No processo C-409/95, que tem por objecto um pedido
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em                 do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/        (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste
CEE (JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1), e, por outro, do                órgaÄo jurisdicional entre Hellmut Marschall e Land Nord-
artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de              rhein-Westfalen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ        interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/
circulacËaÄo e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-           /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ
tos especiais de consumo (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), o            concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.              emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-          cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40; EE 05 F2
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.            p. 70), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,              guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass,            Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
parte decisória eÂ a seguinte:                                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                      Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio:
1. Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num                 H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de
    órgaÄo jurisdicional nacional a invalidade de disposi-            Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
    cËoÄes contidas nas directivas, tais como o artigo 1.o,           seguinte:
    n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16
    de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum                 O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse-
    do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo             lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do
    em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva         princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    77/388/CEE, e o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao              cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho,
    regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos      naÄo opoÄe a uma norma nacional que obriga, em situacËaÄo