CELEX: 22008D0087
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  87/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 87/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (5) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32007 R 1477: Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22),
            
         
               —
            
            
               
                  32008 R 0023: Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 (JO L 9 de 12.1.2008, p. 12).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1477/2007 e (CE) n.o 23/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 36.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.
   
      (4)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 22.
   
      (5)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 12.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.