CELEX: E2015C0339
Language: pt
Date: 2015-09-16 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 339/15/COL, de 16 de setembro de 2015, que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2016/1812]

13.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 276/14
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 339/15/COL
   de 16 de setembro de 2015
   que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2016/1812]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1) [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), conforme alterado],
   Tendo em conta o ponto CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do ato referido no ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), conforme alterado],
   adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,
   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 21 de agosto de 2015,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação formulada em 26 de junho de 2015 (doc. n.o 762327). O Órgão de Fiscalização conclui, com base nas medidas de atenuação descritas na notificação da Noruega, que a derrogação norueguesa notificada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Comité Misto EEE n.o 163/2011 e da adaptação a) estabelecida no ponto 3 do anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA.
            
         
               (5)
            
            
               A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados da EFTA na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os Estados da EFTA na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar os pedidos de derrogações ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades aeronáuticas nacionais, uma vez que estas podem ter efeitos fora desse Estado.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 e na adaptação e) estabelecida no ponto 3 do anexo, a Comissão Europeia deve comunicar as informações sobre uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Noruega pode conceder aprovações que derroguem certas regras de implementação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme previsto no anexo da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas na secção 2 do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão deve ser notificada à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein e à Comissão Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Markus SCHNEIDER
         
            Diretor Interino
         
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.
   
      (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         DERROGAÇÃO DA NORUEGA AO REGULAMENTO (UE) N.o 965/2012 NO RESPEITANTE À ULTRAPASSAGEM DE OBSTÁCULOS À DESCOLAGEM EM MO I RANA (ENRA) E ØRSTA-VOLDA (ENOV)
      
      1.   Descrição da derrogação
      
      A Noruega pode, por derrogação ao ponto CAT.POL.A.210, alínea b) n.os 2, 4 e 5 (ultrapassagem de obstáculos à descolagem), do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (1), com a redação que lhe foi dada, autorizar o operador aéreo Widerøe Flyveselskap AS a efetuar com os seus aviões Bombardier Dash 8 uma viragem com um ângulo de inclinação lateral máxima de 25°, entre 100 ft e 400 ft, em dois aeroportos, isto é, o de Mo i Rana (ENRA) e o de Ørsta-Volda (ENOV).
      2.   Condições associadas à aplicação da derrogação
      
      Esta derrogação é aplicável ao operador aéreo Widerøe Flyveselskap AS, com base nas medidas adicionais aplicadas pelo operador aéreo para alcançar um nível de segurança equivalente ao conseguido mediante a aplicação dos requisitos técnicos e dos procedimentos administrativos comuns previstos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme alterado. As medidas adicionais são descritas na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 26 de junho de 2015 (doc. n.o 762327), e dizem respeito: à formação inicial e contínua dos pilotos, às exigências em matéria de familiarização da equipagem, às ajudas visuais para guiar na viragem e na balizagem dos obstáculos, às restrições devidas às condições atmosféricas, às restrições relativas ao tipo de líquido antigelo, ao suplemento 47 do manual de volo da aeronave (2) que abrange os procedimentos de utilização e as questões ligadas ao desempenho, à utilização de uma configuração única dos flaps para a descolagem (15°) para evitar as descolagens com uma configuração dos flaps não conforme, à utilização de um programa de análise dos dados de voo para vigiar o ângulo de inclinação em subida, à utilização de um programa de verificação do respeito das exigências, compreendendo as auditorias anuais do departamento responsável pela formação e pelo desempenho; além disso, o programa de manutenção do controlo da autoridade norueguesa da aviação civil tem em conta elementos atenuantes e termos de certificação da transportadora aérea Widerøe Flyveselskap AS.
      
         (1)  O ato a que se refere o ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.
      
         (2)  De Havilland Inc. Dash 8 Flight Manual Supplement 47: «Operation with 25 degree banked turn (For Norwegian operators only)».