CELEX: 31994R1872
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1872/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintes

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31994R1872

Regulamento (CE) nº 1872/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintes  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0011 

REGULAMENTO (CE) Nº 1872/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintesO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4), prevê no seu nº 3 que, para as campanhas seguintes à de 1993/1994,  seja fixado um pagamento compensatório para o linho não têxtil; que esse montante compensatório deve ser fixado a um nível que tenha em conta simultaneamente as especificidades deste produto e as ajudas concedidas aos produtos análogos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir da campanha de comercialização de 1994/1995, o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será de 87 ecus, multiplicados pelo rendimento  regional dos cereais, com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 26.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (JO nº L 154 de  25. 6. 1993, p. 19).