CELEX: 31989R3748
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3748/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 #

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31989R3748

REGULAMENTO (CEE) Nº 3748/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3748/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 3 A do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 381/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/89 (4), prevê que a Comissão, no que respeita à acção relativa à execução de um inquérito de mercado destinado a verificar a eficácia das acções de promoção e publicidade, estabelecerá a lista das propostas seleccionadas para financiamento antes de 1 de Dezembro de 1989; que a decisão da Comissão quanto à lista deve ser tomada após análise dos resultados das acções financiadas em 1988; que é necessário tendo em conta o prazo necessário para a análise dos referidos resultados, prorrogar de dois meses a data de 1 de Dezembro de 1989 e, por conseguinte, prorrogar do mesmo prazo a data limite para a celebração eventual dos contratos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 A do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 381/89, a data de 1 de Dezembro de 1989 é substituída pela de 1 de Fevereiro de 1990 e a data de 1 de Janeiro de 1990 pela de 1 de Março de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 24.  (4) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 48.