CELEX: 31990R1830
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1830/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 18 a 22 de Junho de 1990 no sector da carne de bovino

N? L 167/84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 6. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1830/90 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 18 a 22 de Junho de 1990 no sector da carne
                                                         de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           é, por conseguinte, oportuno, a titulo de medida cautelar,
                                                                emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Económica Europeia,                                             a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo                                    Artigo 1 ?
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da        Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­      dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como       das :
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                      1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
                                                                     o período de 18 a 22 de Junho de 1990 e comunicados
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão              à Comissão serão aceites até ao limite de 79,365 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
                                                                     apresentados a partir de 25 de Junho de 1990 é provi­
deste ;
                                                                     soriamente suspensa.
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                      Artigo 2?
apresentados durante o período de 18 a 22 de Junho de
1990 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
terceiro trimestre foi excedida para os animais vivos ; que      1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.