CELEX: 32019D1564
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1564 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» [notificada com o número C(2019) 6387]

19.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 241/6
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1564 DA COMISSÃO
         de 4 de setembro de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 6387]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O tema da iniciativa de cidadania proposta com o título «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» refere-se ao seguinte: «Mandato firme a 10 anos após a adesão para uma moratória automática sobre os pagamentos dos fundos estruturais e de coesão a um novo Estado-Membro, até que o mecanismo de vigilância deixe de ser aplicado ao seu sistema judicial.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «O atual código jurídico da UE permite uma interpretação indevida. Em determinadas condições, a corrupção entre as elites políticas dos novos Estados-Membros pode revelar-se benéfica para outros países da União e o conceito relativo de “temporário” pode prolongar-se indefinidamente. A fixação de um prazo rigoroso evita a motivação direta e indireta de corrupção nos Estados-Membros. Um exemplo é a ineficiência dos mecanismos de acompanhamento existentes na Bulgária e na Roménia.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados relativamente às regras financeiras que determinam, nomeadamente, as condições de execução do orçamento da União e para a apresentação e a auditoria das contas, em conformidade com o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através da redução dos fundos para países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido» deve ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 12 de setembro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido», representados por Veneta Konstantinova MAGISTRELLI e em Dobrinka Ruseva MOSKOVA, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro-Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65, de 11.3.2011, p. 1.