CELEX: 51991PC0523
Language: pt
Date: 1992-02-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos alimentos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(91) 523 final - SYN 379
                                  Bruxelas, 13 de Fevereiro de 1992
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que estabelece procedimentos comunitários
       para os contaminantes presentes nos alimentos
               (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os contaminantes podem ser Integrados nos alimentos por Incorporação
durante o crescimento dos seres vivos que venham posterdormente a ser
utilizados como alimentos e em todas as fases posteriores de transformação
e comercializaçao.
Os contaminantes são substâncias presentes, em geral, no ambiante e que
surgem nos alimentos como consequência da produção ou preparação destes e
não por lhes serem intencionalmente adicionados. Os contaminantes são
substâncias que, se possível, não devem estar presentes nos géneros
alimentícios, ou, se estiverem, os seus nfveis devem ser mentidos num
mínimo. A presença de contaminantes nos alimentos tem, normalmente, um
carácter residual. Na maioria dos casos, os contaminantes são multo
dificilmente removidos dos géneros alimentícios, mesmo depois da aplicação
das operações normais envolvidas na transformação (lavagem, filtragem ou,
em gera!, técnicas de purificação ou separação).
Contudo, a     presença   de um     contaminante  não   torna  um   alimento
automaticamente impróprio ou nocivo para a alimentação humana. Por outro
 lado, existem substâncias Indesejáveis que estão naturalmente presentes em
determinados alimentos, tais como produtos tóxicos naturais que não são
contaminantes. Estes produtos tóxicos naturais são normalmente eUmInados
durante a preparação dos alimentos (em especlai, quando são cozinhados).
A melhor forma de evitar a presença de contaminantes nos alimentos é actuar
a nlve! das fontes para limitar a sua presença no ambiente. A Comunidade já
estabeleceu uma grande variedade de medidas destinadas a eliminar ou
 limitar a presença de substâncias perigosas no ambiente que podem entrar na
cadeia alimentar como contaminantes.
Um exemplo da efectividade da politica de adopção de medidas preventivas
na fonte em relação aos contaminantes ambientais consiste na diminuição da
presença de chumbo como contaminante dos alimentos em resultado da
introdução progressiva de gasolina sem chumbo.
As materlas-primas com níveis de contaminantes susceptíveis de tornar os
alimentos perigosos ou nocivos para a saúde pública, não devem ser
utilizadas no fabrico de géneros alimentícios. Por conseguinte, a entrada
de contaminantes na cadeia alimentar pode ser evitada através da
monitorização nas fases iniciais da cadeia alimentar, p. ex. nas
materlas-prImas.
Os progressos nos conhecimentos científicos permitem não só ter uma melhor
compreensão dos efeitos destas substâncias na saúde pública e das suas
origens nos alimentos mas, Igualmente, detectá-los a níveis cada vez mais
baixos.
Multas das regras existentes relativas aos contaminantes, estabelecidas a
nível dos Estados-membros, são o resultado de uma evolução histórica das
medidas adoptadas para tratar de situações especificas e, como tal, podem
apresentar disparidades entre si. Estas diferenças podem constituir um
obstáculo à realização do mercado comum dos géneros alimentícios em 1992.
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Na avaliação do nível admissível de um contaminante nos alimentos, é
necessário definir, a partir de estudos toxicológicos, uma dose diária
admissível. Dado que o mesmo contaminante pode ocorrer em vários alimentos,
é necessário considerar, na definição do nível admissível, todas as fontes
prováveis de contaminantes e definir os níveis admissíveis na óptica da
contribuição dos vários alimentos para a dieta.
Por conseguinte, é Inadequado estabelecer níveis de contaminantes na
legislação vertical relativa aos grupos específicos de alimentos sem tomar
em consideração a sua presença em outros alimentos. Está previsto um
instrumento flexível que permite a tomada de decisões com vista a atingir
objectivos toxicológicos gerais e que tenha em conta todos os aspectos da
produção e transformação dos alimentos.
A água constitui, todavia, um caso especial, pois não só é consumida
directamente e utilizada como ingrediente alimentar, mas é igualmente
utilizada na lavagem e transformação dos géneros alimentícios.
As regras relativas aos pesticidas e medicamentos veterinários decorrem
directamente da sua utilização na agricultura e os resíduos admissíveis
fazem parte das considerações relacionadas com o seu uso.
Em termos análogos, os contaminantes resultantes da migração a partir de
materiais em contacto com os alimentos são controlados do melhor modo
através da regulamentação dos materiais em contacto do que através da
fixação de limites no próprio género alimentício.
A existência de radloactIvidade natural nos alimentos é o resultado de uma
distribuição natural de isótopos radioactivos na biosfera, incluindo o
organismo humano. Por conseguinte, é necessário regulamentar a presença de
radloactividade nos géneros alimentícios relacionada com os incidentes
nucleares e na sequência do acidente de Chernob M ; a Comunidade adoptou um
regulamento para este efeito.
A contaminação microbiológica será objecto de disposições gerais separadas.
Logo que este regulamento-quadro seja adoptado, a Comissão pretende
analisar as regras nacionais existentes sobre contaminantes na perspectiva
da moderna avaliação toxicológica a fim de adoptar regras comunitárias,
quando necessário. A Comissão já solicitou a notificação das regras
nacionais de modo a dar-se inicio aos trabalhos de avaliação cientifica. As
medidas nacionais subsequentes serão notificadas ao abrigo do procedimento
previsto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que prevê um prazo para a
implementação nacional    que permite   tomar   acções adequadas a nível
comunltárlo.
Ao desenvolver este trabalho, a Comissão pretende dar prioridade aos
contaminantes que causam especial preocupação, tais como os metais pesados.
As acções podem ser iniciadas directamente a nível comunitário como
resultado da investigação cientifica, da cooperação sobre a avaliação
cientifica dos alimentos ou de informações decorrentes de controlos
públicos ou de um sistema de alerta rápido relativo aos alimentos.
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                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
                 que estabelece procedimentos comunitários
               para os contaminantes presentes nos alimentos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente o seu artigo 100O-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*,
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<3>,
Considerando a importância de serem tomadas medidas para o progressivo
estabelecimento do mercado Interno num período que termina a 31 de Dezembro
de 1992; que o mercado interno compreende uma área sem fronteiras internas
em que é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e
capitais;
Considerando  que   as   disparidades  na  regulamentação   adoptada  pelos
Estados-membros podem prejudicar o funcionamento do mercado comum e que é,
assim, necessário estabelecer um procedimento de adopção de regulamentação
comunitária harmonizada;
Considerando que os contaminantes podem entrar nos alimentos em qualquer
fase desde a produção ao consumo;
Considerando que é essencial, no Interesse da protecção da saúde pública,
manter estes contaminantes a níveis que sejam toxteologicamente aceitáveis;
(1)
(2)
(3)
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Considerando que devem ser observadas novas restrições sempre que sejam
alcançáveis através de boas práticas profissionais; que a conformidade com
tais boas práticas pode ser eficazmente controlada pelas autoridades
públicas, dadas a formação e a experiência profissionais dos seus agentes;
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo das
disposições adoptadas no âmbito de regras comunitárias mais especificas;
Considerando que os Estados-membros são obrigados, por força da Directiva
83/189/CEE do Conselho*4* com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 88/182/CEE do Conselho*5), a notificar à Comissão os projectos
de normas e regulamentações técnicas que adoptarem no domínio dos géneros
alimentícios, bem como no domínio dos contaminantes, e que o procedimento
de notificação previsto na citada directiva deve continuar a ser aplicado
aos géneros alimentícios;
Considerando que deve ser consultado, em todas as questões com incidência
na saúde pública, o Comité Cientifico da Alimentação Humana;
(4) JO no L 109.de 26.04.83, p. 8.
(5) JO no L 81 de 26.03.88, p. 75.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo lo
1.      O  presente    regulamento    define   o  procedimento   a seguir    para   o
        estabelecimento de normas reiativas aos contaminantes presentes nos
        géneros alimentícios.
2.      0  presente     regulamento    deve   ser   aplicável   sem   prejuízo    das
        disposições    adoptadas    no   âmbito    de  regras   comunitárias    mais
        especIf i cas.
                                     Artigo 2Q
Para  efeitos   do   presente    regulamento,     entende-se   por  "contaminante"
qualquer substância que não tenha sido intencionalmente adicionada a um
a !mento mas neie esteja presente em resultado da produção, confecção,
processamento, preparação, tratamento, empacotamento, embalagem, transporte
ou armazenagem do produto ou em resultado de contaminação ambiental.
                                     Artigo 3Q
1.      Nenhum género alimentício deve ser comercializado se contiver um
        contaminante cujo teor seja toxico logicamente inaceitável.
2.      Além disso, os teores de contaminantes devem ser mantidos a níveis
        tão baixos quanto possível através de boas práticas durante todas
        as fases mencionadas no artigo 2o.
3.      Sempre que necessário para aplicar o no 1, devem ser estabelecidas
        tolerâncias máximas para teores de contaminantes específicos, de
        acordo com o procedimento previsto no artigo 8o.
        Essas tolerâncias devem ser adoptadas sob a forma de uma               lista
        comunitária não exaustiva e podem Incluir:
        -  diferentes     limites  para    o  mesmo   contaminante   em   diferentes
           géneros a Ii ment 1c1os,
        -   limites de detecção analíticos,
        -  uma referência ao método de amostragem e análise a aplicar.
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                                        Artigo 40
Em  derrogação     do   disposto    no   artigo   10o   da   Directiva     83/189/CEE    do
Conselho,   de    28   de   Março   de   1983*6)    relativa    a   um   procedimento    de
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, com a última
redacção   que   lhe   foi   dada  pela   Directiva    88/182/CEE     do Conselho*7^, a
notificação dos projectos das normas e regulamentações técnicas no domínio
dos contaminantes deve continuar a ser efectuada nos termos do disposto nos
artigos 8o e 9o da referida directiva.
                                        Artigo 5Q
As disposições que possam ter         Incidência na saúde pública serão adoptadas
após consulta ao Comité Cientifico para a Alimentação Humana.
                                        Ar 11 go 6Q
1.       Um Estado-membro, que tenha, em consequência de novas                 informações
         ou    de    uma    reavaliação     das    Informações     existentes,     motivos
         fundamentados      para   considerar    que   um   contaminante     presente   num
         alimento,      obedecendo     embora    ao   presente     regulamento     ou   aos
         regulamentos      específicos    adoptados    nos   termos    do mesmo,    põe  em
         perigo      a    saúde     humana,     poderá     suspender      ou    restringir
         temporariamente        a    aplicação     no    respectivo      território     das
         disposições em questão. Desse facto deve informar               imediatamente os
         restantes     Estados-membros e a Comissão,          indicando as razões que
         motivaram a sua decisão.
2.       A Comissão examinará com a maior brevidade, e no âmbito do Comité
         Permanente      dos   Géneros   Alimentícios,     as   razões    apontadas    pelo
         Estado-membro,      emitindo    de  imediato o seu       parecer   e  tomando   as
         medidas que se revelarem adequadas.
(6) JO no L 109 de 26.04.83, p. 8.
(7) JO no L 81 de 26.03.88, p. 75.
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                                     Ar 11 go ?o
Os Estados-membros não devem, por rêzõ^s relacionadas COR             OS aspectos
abrangidos peio presente regulamente, proibir nem restringir © comércio die
alimentos    que  obedeçam   ao   disposto    no  presente   regulamento   ou  nos
regulamentos específicos adoptados nos termos do mesmo.
                                     Ar 11 go 8Q
1.       Sempre que deva ser seguido o procedimento previsto no presente
         artigo, a Comissão      será   assistida   pelo Comité    ^armanente dos
         3óneros Alimentícios, instituído í>ela Decisão 64/414/CEE*8^ e a
         seguir denosTílnado "Contlté*3, que actuará na quailci^de de organismo
         consu111vo »
2.       o Presidente submete â apreciação do Cc-aité um projecto das meditíao
         i tomar. 0 Comité emite o seu parecer sofar<& es^e projecto nuni prazo
         que o presidenta pode ff#ar em função da urgência da questão em
         causa, s& necessário procedendo a uma votaçSo.
3.       Esse   parecer   deve   ser    extrade   em   acta;  além   disso,   crda
         Estado-membro tam o direito de solicitar que a sua posição conste
         da acta.
4.      A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0
        Com'té será por e.a Informado de mono como temou em '^nslderação o
         seu parecer.
                                    Ar 11 go 9o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O  presente    regulamento  é   obrigatório    em   todos  os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                    Pelo Conselho
                                                            O Presidente
(8) JO no L 291 de 19.11.1969, p.      9.
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                                                            COM (91) 523 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-597-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78986-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo