CELEX: C1997/181/02
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia (Processo C-110/97)

14 . 6 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 / 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                 de empresa que teve lugar numa data em que a directiva
                       ( Terceira Secção )                           ainda não tinha começado a produzir efeitos jurídicos no
                                                                     Estado-membro em causa.
                    de 17 de Abril de 1997
no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do               (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona ): Pedro Burdalo
   Trevejo e outros contra Fondo de Garantia Salarial (')
 (Directiva 77/187/CEE — Transferência de empresas —
 Consideração da antiguidade por uma instituição de
garantia para o cálculo das indemnizações por despedi­               Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino
                              mento)                                   dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                          ( 97/C 181 /01 )                                                 ( Processo C-l 10/97 )
                                                                                               ( 97/C 181 /02 )
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                     Deu entrada , em 17 de Março de 1997, no Tribunal de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino dos
                                                                     Países Baixos, representado por Mare Fierstra, na qualida­
No processo C-336/95 , que tem por objecto um pedido di­             de de agente .
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social n ? 16 de Barce­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lona ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente nes­
te órgão jurisdicional entre Pedro Burdalo Trevejo e outros          — anular o Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho,
e Fondo de Garantia Salarial , uma decisão a título prejudi­              de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
cial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , e do artigo 3 ?,         protecção relativamente à importação de arroz originá­
n° 3 , segundo parágrafo, da Directiva 77/187/CEE do                      rio dos países e territórios ultramarinos ('),
Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi­
                                                                     — condenar o Conselho nas despesas .
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                 Fundamentos e principais argumentos
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ;                — Violação do n ? 1 do artigo 109 ? da Decisão 91/482/
EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),           /CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de                    associação dos países e territórios ultramarinos à
secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes; ad­            Comunidade Económica Europeia ( 2 ) (a seguir « deci­
vogado-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu,                 são PTU »). Em primeiro lugar, foi ilicitamente que se
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   considerou que o artigo 109 ? da decisão PTU atribuía
é a seguinte :                                                            competência para aplicar medidas de protecção em ra­
                                                                          zão do volume ou dos preços dos produtos que são
As disposições da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                    importados dos PTU. Em segundo, é evidentemente in­
14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legis­                correcto falar-se, no que toca à importação de arroz
lações dos Estados-membros respeitantes ã manutenção                      originário dos PTU, de preços tão baixos e de quanti­
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de                dades tão elevadas que provocam ou ameaçam provo­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,                 car uma perturbação no mercado comunitário do ar­
não podem ser invocadas a propósito de uma transferência                  roz .
 ---pagebreak--- N? C 181 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 6 . 97
— Violação do n ? 2 da decisão PTU. O regulamento im­                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       pugnado, em substância, protege as exportações de ar­         Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de
       roz de países terceiros para a Comunidade, ao passo           Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e
       que resulta da conjugação da decisão PTU com o Re­                                       Freistaat Bayern
       gulamento ( CEE ) n ? 715/90 do Conselho uma hierar­
                                                                                            ( Processo C-127/97)
       quia do tratamento preferencial de sentido CE-PTU­
       -Estados ACP. Em segundo lugar, tanto a Comissão                                          ( 97/C 181 /03 )
       como o Conselho omitiram verificar as consequências
       que para os PTU e as principais indústrias em questão
       estas decisões têm . Em terceiro, a Comissão e o Conse­
       lho não efectuaram qualquer esforço para tomar medi­          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       das de protecção menos restritivas . O n ? 2 do               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       artigo 109 ? foi, além disso, violado, porque o n? 4 do       Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg — VII Secção,
       artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 304/97 estabelece         de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein,
       que o montante da garantia aos certificados de impor­         residente em Pressath, e o Freistaat Bayern, que deu entra­
       tação é igual ao direito aduaneiro aplicável no dia da        da na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Março
                                                                     de 1997 .
       apresentação do pedido e, portanto, não tem qualquer
       relação com a garantia que deve ser prestada por força
       do Regulamento ( CE ) n ? 1162/95 ( designadamente do
       seu artigo 10 ?) ou com a garantia que deve ser presta­       O Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg —
       da nos termos do n? 2 do artigo 4 ? do Regulamento            VII Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       ( CE ) n ? 1522/96 .                                          sobre as seguintes questões prejudiciais:
— Desvio de poder: dado que a decisão PTU levava ao                  A. A Directiva 91/ 173/CEE do Conselho O , de 21 de
       desenvolvimento das trocas comerciais entre os PTU e               Março de 1991 , deve ser interpretada no sentido de
       a Comunidade e que nos PTU se começava a desenvol­                 que os Estados-membros só são obrigados a proibir o
       ver uma indústria que fazia uso das possibilidades ofe­            pentaclorofenol e os seus ésteres e sais em concentra­
       recidas pela decisão PTU, a Comunidade procurou                    ção igual ou superior a 0,1 % em massa nas substân­
       contrariar estes resultados . Os esforços para não se              cias e preparações colocadas no mercado e que, pelo
       atingirem os resultados da decisão PTU não tinham                  contrário, podem fixar valores-limite autónomos para
       até agora levado a que se pusesse completamente ter­               produtos tratados com pentaclorofenol ?-
       mo às exportações de arroz para a Comunidade . Com
       a instauração das medidas de protecção esse resultado
       pode vir ainda a ser alcançado sem a adopção por              B. No caso de resposta negativa à questão A: A directiva
       unanimidade de uma decisão do Conselho, a qual seria               referida na questão anterior admite a aplicação de le­
       necessária para a introdução de alterações à decisão               gislação nacional mais restritiva que vigorava anterior­
       PTU .                                                              mente à sua publicação, até que a Comissão tome uma
                                                                          decisão nos termos do artigo 100?A, n ? 4, do Tratado
                                                                          CE ?
— Violação do anexo IV da decisão PTU: se o Conselho
       pretendesse adoptar uma nova decisão ( artigo 1 ?, n ? 7,
       do anexo IV), devia ainda certificar-se previamente dos       C. No caso de resposta afirmativa à questão B : Essa dis­
       requisitos e efectuar ele próprio as necessárias verifica­         posição nacional pode ser aplicada a partir do momen­
       ções. A anterior decisão da Comissão foi integralmente             to em que seja confirmada pela Comissão, mesmo que
       revista e substituída . A completa responsabilidade pela           a decisão de confirmação venha a ser impugnada pe­
       nova decisão incumbe ao Conselho. No presente caso,                rante o TJCE e subsequentemente anulada ?
       o Conselho não procedeu a qualquer verificação efecti­
       va quanto ao volume das importações de arroz origi­
       nário dos PTU, ao nível dos preços do arroz dos PTU                A conclusão será diferente se a referida decisão da
       ou à ( ameaça de ) grave perturbação do mercado co­                Comissão vier a ser anulada apenas por razões de for­
       munitário do arroz . De igual modo, o Conselho não                 ma e vier a ser novamente tomada ? Esta segunda deci­
       dispôs para a sua apreciação de quaisquer dados for­               são da Comissão tem efeitos retroactivos ?
       necidos pela Comissão que lhe pudessem ter facultado
       o controlo da justeza das conclusões da Comissão.
                                                                     D. No caso de resposta negativa à questão C : A directiva
                                                                          referida na questão A pode ser aplicada nos Estados­
— Violação do artigo 190 ? do Tratado CE.                                 -membros como directamente vinculativa , até decisão
                                                                          definitiva quanto à aplicabilidade do direito interno ?
(') JO n '.' L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .                        (') JO n ? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p . 34 .