CELEX: 62018CA0249
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo C-249/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/CEVA Freight Holland BV («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declaração aduaneira — Indicação errada da subposição da Nomenclatura Combinada — Aviso de liquidação — Artigo 78.o desse código — Revisão da declaração — Alteração do valor transacional — Artigo 221.o do referido código — Prazo de prescrição do direito à cobrança da dívida aduaneira — Interrupção»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/CEVA Freight Holland BV
      (Processo C-249/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro - Declaração aduaneira - Indicação errada da subposição da Nomenclatura Combinada - Aviso de liquidação - Artigo 78.o desse código - Revisão da declaração - Alteração do valor transacional - Artigo 221.o do referido código - Prazo de prescrição do direito à cobrança da dívida aduaneira - Interrupção»)
      (2019/C 305/23)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrida: CEVA Freight Holland BV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando o declarante dispõe da faculdade de escolher o preço das mercadorias vendidas para exportação com destino ao território da União Europeia, que pode servir de base de avaliação para a determinação do respetivo valor aduaneiro, e quando resulta de um controlo a posteriori que a declaração aduaneira que apresentou contém um erro de classificação aduaneira das mercadorias em causa que leva à aplicação de um direito aduaneiro mais elevado, o referido declarante pode pedir, com fundamento nesse artigo 78.o, a revisão dessa declaração, para obter a substituição do preço inicialmente indicado por um preço de transação inferior, no intuito de obter a redução do montante da sua dívida aduaneira.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 221.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que cabe aos Estados-Membros determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, a data em que deve ser efetuada a comunicação do montante dos direitos ao devedor, para efeitos de interrupção do prazo de prescrição de três anos no termo do qual se extingue a dívida aduaneira.
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.