CELEX: E2015J0019
Language: pt
Date: 2016-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de maio de 2016, no processo E-19/15: Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Regimes de autorização prévia para estabelecimento e serviços transfronteiras — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Artigo 36.° do Acordo EEE — Justificação — Proporcionalidade)

2.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/30
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de maio de 2016
   no processo E-19/15:
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Regimes de autorização prévia para estabelecimento e serviços transfronteiras — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Artigo 36.o do Acordo EEE — Justificação — Proporcionalidade)
   (2017/C 66/09)
   No processo E-19/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor regras nacionais em matéria de regimes de autorização prévia para empresas que pretendem estabelecer-se e/ou prestar serviços transfronteiras no Liechtenstein, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo 1, e na medida em que o estabelecimento e a prestação de serviços transfronteiras estejam fora do âmbito de aplicação desse ato, as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 10 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo n.o 1:
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que estabelece um regime de autorização prévia para as empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Liechtenstein na medida em que impõe condições que não são claras e inequívocas para a concessão de autorização prévia para empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein, a saber, as condições relativas ao pessoal necessário e a um domínio suficiente da língua alemã;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           ao não assegurar que as condições da autorização prévia, previstas pela Lei do Comércio do Liechtenstein não duplicam os requisitos e os controlos equivalentes, ou essencialmente comparáveis devido à sua finalidade, a que o prestador de serviços já está sujeito noutro Estado do EEE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           ao não assegurar que os procedimentos e as formalidades relativas à autorização prévia da Lei do Comércio do Liechtenstein sejam claramente definidos; e ainda
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que obriga as empresas a notificar previamente a sua intenção de prestar serviços transfronteiras no Liechtenstein.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Declara que, na medida em que os serviços abrangidos pela Lei do Comércio do Liechtenstein não entram no âmbito do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE:
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Liechtenstein; e ainda
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Liechtenstein.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.