CELEX: 52001PC0373
Language: pt
Date: 2001-07-05
Title: Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

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52001PC0373

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2001/0373 final - COD 2000/0297 */  

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0231 - 0241

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Em 23 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (COM (2000) 751 final). Em 25 de Abril de 2001, o Comité Económico e Social deu parecer favorável à proposta.Em 16 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em primeira leitura. O Parlamento adoptou sete alterações, duas das quais a Comissão decidiu aceitar, uma na íntegra e outra em parte.A Comissão aceitou a alteração 7 e a alteração 6, esta última com uma formulação ligeiramente diferente, pelas seguintes razões:A alteração 7 torna mais precisa a identificação do motorista, reduzindo assim as possibilidades de utilização indevida dos certificados de motorista.A alteração 6 limita o âmbito de aplicação do regulamento, nos primeiros dois anos, aos nacionais de países terceiros, dando assim aos Estados-Membros mais tempo para prepararem as suas administrações para o volumoso trabalho administrativo associado à emissão de certificados para  todos os motoristas afectos aos transportes rodoviários intracomunitários. A Comissão considera contudo necessário um período de 6 meses entre a entrada em vigor do regulamento e a sua aplicação. Os Estados-Membros irão precisar deste intervalo de tempo para preparar as medidas necessárias à aplicação do regulamento, mesmo que o âmbito deste se restrinja, nos dois primeiros anos, aos nacionais de países terceiros.A Comissão não aceitou as alterações 1, 2, 3, 4 e 5 pelas seguintes razões:As alterações 1, 2, 3 e 4, porque nenhuma delas tem qualquer incidência na obtenção dos resultados desejados do regulamento. O regulamento aplicar-se-á a todos os motoristas, qualquer que seja a sua nacionalidade, dois anos depois do início da sua aplicação, isto é, trinta meses após a sua entrada em vigor. Não é coerente, por conseguinte, distinguir os motoristas pela nacionalidade nos considerandos, do modo proposto pelo Parlamento.A alteração 5, porque é ilógico utilizar para o mesmo termo duas definições que se excluem mutuamente. É igualmente desnecessário, para os objectivos da proposta, haver duas definições diferentes de 'motorista'. No que se refere à nacionalidade dos motoristas, o âmbito do regulamento é definido de modo suficiente no seu artigo 3º, conforme a formulação proposta pelo Parlamento.A Comissão considera também que, para além destas alterações, se deve alterar o considerando 12, pela seguinte razão:É necessário que o considerando precise que o âmbito de aplicação do regulamento se restringe, nos dois primeiros anos, aos nacionais de países terceiros, a fim de entrar em linha de conta com a alteração proposta pelo Parlamento.B. A Comissão altera consequentemente a sua proposta, como segue:O considerando 12 é alterado a fim de precisar que o âmbito de aplicação do regulamento se restringirá, nos dois primeiros anos, aos motoristas nacionais de países terceiros.O artigo 3.º é alterado  a fim de restringir o âmbito de aplicação do regulamento, nos dois primeiros anos, aos motoristas nacionais de países terceiros.O anexo, que estabelece o modelo uniforme do certificado de motorista, é alterado a fim de reduzir as possibilidades de utilização indevida dos certificados, passando a prever a menção do número da carta de condução e da segurança social.2000/0297 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme.O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros [5], as restrições quantitativas às operações de transporte no interior da Comunidade são eliminadas através, nomeadamente, da introdução de uma licença comunitária uniforme.[5]   JO L 95 de 9.4.1992, p.1; regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) A falta de um documento uniformizado similar, que ateste estarem os motoristas habilitados a conduzir os veículos que irão efectuar tais transportes internacionais a coberto da licença comunitária, tem criado sérias dificuldades de fiscalização aos organismos responsáveis por fazer cumprir a lei.(3) Os organismos nacionais responsáveis por fazer cumprir a lei vêem-se impossibilitados (na falta de um certificado de motorista uniforme) de determinar se o motorista de um veículo que efectua transportes internacionais a coberto de uma licença comunitária emitida noutro Estado-Membro está habilitado a conduzir o veículo nos termos da legislação deste último.(4) Dadas estas dificuldades de fiscalização, o vínculo laboral dos motoristas é, normalmente, verificado apenas no Estado-Membro em que a empresa de transportes empregadora se encontra estabelecida.(5) A impossibilidade de verificar o vínculo laboral dos motoristas fora do Estado-Membro de estabelecimento criou no mercado uma situação em que os motoristas são contratados irregularmente e apenas para efectuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, com o propósito de infringir a legislação do Estado-Membro que emitiu a licença comunitária para o transportador.(6) Os motoristas irregularmente contratados trabalham frequentemente em condições precárias e com salários inferiores ao normal, o que suscita sérias preocupações no que respeita à segurança rodoviária.(7) Esta violação sistemática da legislação nacional cria graves distorções da concorrência entre os transportadores que recorrem a tais práticas e os que continuam a utilizar unicamente motoristas legalmente empregados.(8) Os organismos autorizados dos Estados-Membros estão impossibilitados de fiscalizar as condições de trabalho dos motoristas irregularmente contratados.(9) Apenas a introdução de um documento uniformizado dará aos Estados-Membros a possibilidade de verificarem se os motoristas foram legalmente contratados ou postos à disposição do transportador responsável pela operação de transporte interna.(10) O presente regulamento não afecta a legislação e as disposições nacionais e comunitárias que regem o direito de circulação, residência e acesso a uma actividade dos trabalhadores.(11) Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do regulamento proposto, nomeadamente a introdução de um certificado de motorista uniforme, que os Estados-Membros não podem realizar suficientemente, serão pois, devido à dimensão e efeitos do regulamento, melhor alcançados ao nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para se atingirem esses objectivos e não vai além do necessário para tal efeito.(12) Os Estados-Membros necessitarão de tempo para editar e distribuir o novo certificado de motorista, pelo que o presente regulamento só deverá ser aplicável após um intervalo suficiente para que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias à sua execução. O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá restringir-se, nos dois primeiros anos, aos motoristas nacionais de países terceiros, a fim de reduzir o ónus administrativo da introdução do certificado de motorista. Subsequentemente, o âmbito de aplicação do regulamento deverá ser alargado a todos os motoristas, qualquer que seja a sua nacionalidade.(13) Convém confirmar expressamente que os Estados-Membros podem prever que os veículos para os quais tenha sido emitida cópia, certificada conforme, da licença comunitária devem ser registados no seu território.(14) O Regulamento (CEE) n.º 881/92 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.º 881/92 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.º é aditado o seguinte novo travessão:«- motorista: o condutor de um veículo ou a pessoa que segue no mesmo veículo a fim de assegurar a sua condução caso seja necessário,».2. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os transportes internacionais são efectuados a coberto de uma licença comunitária, em conjunção com um certificado de motorista salvo quando o motorista for simultaneamente o titular da licença comunitária.».(b) É aditado o n.º 3 seguinte:«3. O certificado de motorista é emitido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.º, para qualquer transportador que:- seja titular de uma licença comunitária;- no referido Estado-Membro, empregue legalmente motoristas ou recorra a motoristas legalmente postos à sua disposição em conformidade com a legislação e as disposições aplicáveis desse Estado-Membro.».3. O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º1. A licença comunitária referida no artigo 3.º substitui, sempre que este exista, o documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que certifica que o transportador foi admitido no mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias.A licença comunitária substitui igualmente, em relação aos transportes abrangidos pelo presente regulamento, as autorizações comunitárias e as autorizações bilaterais, permutadas entre Estados-Membros, que são necessárias até à entrada em vigor do presente regulamento.2. O certificado de motorista referido no artigo 3.º atesta que o motorista de um veículo que efectua transportes internacionais a coberto de uma licença comunitária está legalmente habilitado, em conformidade com as disposições e as regras aplicáveis do Estado-Membro de estabelecimento, a conduzir o veículo nesse Estado-Membro.».4. O artigo 5.° é alterado do seguinte modo:(a) É aditado o n.º 5 seguinte:«5. A licença comunitária é emitida por um prazo renovável de cinco anos.».5. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º1. O certificado de motorista referido no artigo 3.º é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes.2. Os Estados-Membros emitirão para o titular da licença comunitária, contra pedido, um certificado de motorista para cada motorista legalmente empregado ou legalmente posto à disposição do titular da licença comunitária em conformidade com as disposições e as regras nacionais aplicáveis. O certificado atesta que o motorista nele designado está habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir um veículo por conta do titular da licença comunitária para o qual o certificado foi emitido.3. O certificado de motorista deve ser conforme com o modelo que figura no Anexo III, o qual fixa igualmente as condições de utilização do certificado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para prevenir o risco de falsificação dos certificados de motorista.4. O certificado de motorista é pertença do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este deva conduzir um veículo num transporte internacional efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O transportador deve conservar nas suas instalações uma cópia autenticada do certificado. O certificado deve ser apresentado sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitem.5. O certificado de motorista é emitido por um período a definir pelo Estado-Membro emissor, não devendo a sua validade exceder cinco anos. O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os certificados são devolvidos pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.».6. O artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.º1. Aquando da apresentação de um pedido de emissão de uma licença comunitária e, no máximo, cinco anos após a emissão, bem como, seguidamente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificarão se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no n.º 2 do artigo 3.º.2. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificarão regularmente se continuam a estar preenchidas as condições de emissão de certificados de motorista referidas no n.º 3 do artigo 3.º.».7. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.º1. Caso as condições referidas no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 3.º não estejam preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferirão, fundamentando tal decisão, a emissão ou renovação respectivamente da licença comunitária ou do certificado de motorista.2. As autoridades competentes retirarão a licença comunitária ou o certificado de motorista quando o titular:- deixar de preencher as condições referidas respectivamente nos nºs 2 e 3 do artigo 3.º,- tiver prestado informações inexactas acerca de dados necessários para a emissão da licença comunitária ou do certificado de motorista.3. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas às regulamentações relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, apreender temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária e apreender os certificados de motorista. Essas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo dispõe relativamente ao tráfego internacional.4. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas que se prendam com a utilização indevida de certificados de motorista, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção estabelecerão as sanções adequadas, nomeadamente:- suspensão da emissão de certificados de motorista,- retirada de certificados de motorista,- subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares destinadas a prevenir utilizações indevidas,- apreensão temporária ou parcial das cópias autenticadas da licença comunitária.Estas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária.».8. O artigo 9.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.º1.  Os Estados-Membros assegurarão que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ou apreensão da referida licença tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.2. Os Estados-Membros assegurarão que o titular de uma licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ou apreensão de um certificado de motorista ou de subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.».9. O texto que figura no anexo do presente regulamento é aditado como Anexo III.Artigo 2.ºOs Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável seis meses após a sua entrada em vigor aos nacionais de países terceiros.É aplicável trinta meses após a sua entrada em vigor a todos os motoristas, qualquer que seja a sua nacionalidade.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXOANEXO IIICOMUNIDADE EUROPEIA(a)(Papel cor-de-rosa - DIN A4)(primeira página do certificado)(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;CERTIFICADO DE MOTORISTA N.º . . . . . .para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outremCertifica-se que o motorista .....................................................................................................(2)está habilitado, no Estado-Membro emissor do certificado, a conduzir por conta de .............................................................................................................................................................................................,(3)em todas as relações de tráfego, um veículo que efectue transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, em trajectos ou partes de trajectos no território da Comunidade, tal como definido no Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.Observações especiais:...................................................................................................................................................................................................................................................................................................O presente certificado é válido de ..................................................... a .....................................................Emitido em ........................................................................................., em .................................................................................................................(4)(1) Sinais distintivos: (A) Áustria, (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (FIN) Finlândia, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal, (S) Suécia, (GB) Reino Unido(2) Dados pessoais do motorista: apelido, nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade, n.º do passaporte, n.º da carta de condução e n.º da segurança social(3) Nome ou firma e endereço completo do transportador(4) Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite o certificado.(Segunda página do certificado)(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)DISPOSIÇÕES GERAISO presente certificado é emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, tal como alterado.Certifica que o motorista nele designado está habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir um veículo (1) em transportes internacionais por conta do transportador para o qual foi emitida a licença comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.O certificado de motorista é pertença do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este deva conduzir um veículo num transporte internacional efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O certificado é intransmissível. O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado-Membro que o emitiu, nomeadamente quando o transportador tenha:-  respeitado apenas parte das condições de utilização do certificado,- fornecido informações inexactas relativamente aos dados necessários para a emissão ou prorrogação do certificado.A empresa de transportes deve conservar uma cópia autenticada do certificado.O original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado pelo motorista sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitem.(1) Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro, ou um conjunto de veículos acoplados em que o veículo a motor, pelo menos, está matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.