CELEX: 32019R1603
Language: pt
Date: 2019-07-18 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (Texto relevante para efeitos do EEE.)

30.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 250/10
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1603 DA COMISSÃO
         de 18 de julho de 2019
         que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o-C,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 28.o-C da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições relativas à monitorização, à comunicação e à verificação adequadas das emissões para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em todas as rotas por ela abrangidas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é necessário especificar os voos que são objeto dessas disposições por referência às rotas e aos operadores de aeronaves pertinentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para efeitos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, aplicam-se as disposições de monitorização e comunicação das emissões, bem como a verificação dos relatórios sobre as emissões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (3). Essas disposições foram atualizadas e desenvolvidas, no que diz respeito à monitorização e comunicação das emissões, pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (4), que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021. Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 têm em conta a primeira edição das normas internacionais e práticas recomendadas adotadas pela OACI em 27 de junho de 2018. Por razões de eficiência administrativa e para minimizar os custos de conformidade para os operadores, é conveniente alinhar as disposições de aplicação da medida baseada no mercado global da OACI com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 601/2012 e nesses regulamentos de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, os Estados-Membros podem ditar a utilização de modelos eletrónicos e formatos de ficheiros específicos para efeitos da comunicação das emissões provenientes das atividades da aviação ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. A fim de assegurar que os operadores de aeronaves possam cumprir esses requisitos também aquando da comunicação das emissões para efeitos da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deve publicar um formato eletrónico específico para o intercâmbio de dados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Não se considera causa de distorção da concorrência a aplicação dos requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação apenas para determinados voos no que diz respeito aos operadores de aeronaves estabelecidos no EEE. Por conseguinte, tais requisitos podem ser adotados com base no artigo 28.o-C da Diretiva 2003/87/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base num acordo de cooperação entre ambos, a Comissão pode solicitar a assistência do Eurocontrol para garantir a qualidade dos dados relativos às emissões. A fim de assegurar o caráter exaustivo e a exatidão dos dados relativos às emissões a transmitir pelos Estados-Membros no formato pretendido pela OACI, os Estados-Membros devem poder requerer à Comissão que solicite a assistência do Eurocontrol.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado da OACI os dados pertinentes relativos às emissões verificadas e assegurar a comunicação completa e atempada dos dados relativos às emissões de todos os voos em causa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 28.o-B, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, o relatório referido nesse artigo deve considerar a revisão do presente regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 2.o só são aplicáveis aos operadores de aeronaves que preencham a totalidade das seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou que estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas da utilização de aviões com massa de descolagem máxima certificada superior a 5 700 kg efetuando voos entre aeródromos situados em diferentes Estados do Espaço Económico Europeu (EEE) ou voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, a partir de 1 de janeiro de 2019.
                        
                     
            
               2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), não são tidas em conta as emissões provenientes dos seguintes tipos de voos:
               
                           a)
                        
                        
                           Voos estatais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Voos humanitários;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Voos médicos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Voos militares;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Voos de combate a incêndios.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Os operadores de aeronaves devem comunicar as emissões dos seguintes voos:
               
                           a)
                        
                        
                           Voos entre aeródromos situados em Estados-Membros e aeródromos situados em países terceiros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Voos entre aeródromos situados em Estados-Membros e aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios de outros Estados-Membros;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Voos entre aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios de Estados-Membros e aeródromos situados em países terceiros ou dependências ou territórios de outros Estados-Membros.
                        
                     
            
               2.   O n.o 1 aplica-se igualmente aos operadores de transporte aéreo comercial que efetuem menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro.
            
            
               3.   Recomenda-se que os operadores de aeronaves também verifiquem e comuniquem as suas emissões dos voos entre aeródromos situados em dois países terceiros diferentes.
            
            
               4.   Os n.os 1 e 3 são aplicáveis às emissões provenientes de qualquer tipo de voo, exceto os referidos no artigo 1.o, n.o 2, incluindo:
               
                           a)
                        
                        
                           Voos para fins de formação ou busca e salvamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Voos de acordo com as regras de voo visual;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Voos para investigação e ensaio científicos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Voos de obrigação de serviço público.
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   Para efeitos de comunicação das emissões nos termos do artigo 2.o do presente regulamento, os operadores de aeronaves estão sujeitos aos requisitos do artigo 14.o da Diretiva 2003/87/CE e do Regulamento (UE) n.o 601/2012. A partir de 1 de janeiro de 2021, ficam sujeitos aos requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.
            
            
               2.   A Comissão deve publicar um formato eletrónico de intercâmbio de dados para efeitos de comunicação das emissões dos voos referidos no artigo 2.o. Os operadores de aeronaves devem utilizar esse formato eletrónico de intercâmbio de dados.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A verificação dos dados de emissões a comunicar nos termos do artigo 2.o do presente regulamento e a acreditação dos verificadores que realizam essa verificação estão sujeitas aos requisitos do artigo 15.o e do anexo V, parte B, da Diretiva 2003/87/CE, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Os operadores de aeronaves enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (5) devem comunicar as suas emissões ao respetivo Estado-Membro responsável indicado nesse anexo.
            Um operador de aeronaves não enumerado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve comunicar as suas emissões ao Estado-Membro que emitiu o seu certificado de operador aéreo ou, se tal certificado não tiver sido emitido por um Estado-Membro, ao Estado-Membro em que esse operador de aeronave tem o seu local de registo.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode solicitar a assistência do Eurocontrol para melhorar a exatidão dos dados relativos às emissões, tendo em vista a sua transmissão nos termos do artigo 7.o.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Sem prejuízo da revisão da Diretiva 2003/87/CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, os Estados-Membros transmitem ao Secretariado da Organização da Aviação Civil Internacional os dados pertinentes relativos às emissões que tenham sido comunicados nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2003/87/CE e nos termos do presente regulamento. Antes dessa transmissão, as autoridades competentes devem proceder a verificações da ordem de grandeza dos dados a transmitir. Simultaneamente, os Estados-Membros transmitem igualmente os dados relativos às emissões à Comissão.
            O fator de emissão especificado no anexo 16, volume IV, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), para o combustível querosene para motores de reação (Jet A1 ou Jet A) é utilizado para a transmissão dos dados das emissões em conformidade com o primeiro parágrafo do presente artigo.
         
         
            Artigo 8.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.