CELEX: 52006PC0764
Language: pt
Date: 2006-11-30
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia

Advertência jurídica importante

|

52006PC0764

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia  /* COM/2006/0764 final - ACC 2006/0255 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.11.2006COM(2006) 764 final2006/0255 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade ("SPG") prevê, em certas circunstâncias, uma suspensão parcial ou total do regime preferencial para produtos originários de um país beneficiário, inclusive por violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas principais convenções das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos "direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores".2. A República da Bielorrússia está incluída na lista de países beneficiários do SPG.3. No final de 2003, a pedido de sindicatos internacionais, a Comissão publicou a sua decisão de dar início a um inquérito sobre alegadas violações da liberdade de associação e da liberdade de negociação colectiva na Bielorrússia.4. A Comissão procedeu a um inquérito sobre o quadro institucional, as instituições essenciais, a estrutura da parceria social e a legislação bielorussa relevante, comparou-os com as normas internacionais e serviu-se das conclusões e recomendações da Comissão de Liberdade Sindical da OIT e da sua Comissão de Peritos, bem como de relatórios das Nações Unidas. As recomendações das duas comissões da OIT são a principal referência em matéria de interpretação do direito internacional do trabalho e das regras de correlação entre as normas nacionais e internacionais. Os testemunhos apresentados pelos principais intervenientes nacionais e respectivas organizações parceiras a nível internacional foram complementados por entrevistas com representantes governamentais e de organizações de empregadores, bem como todas as agências internacionais pertinentes, ONG e pessoal da Comissão Europeia.5. O inquérito considerou que a Bielorrússia impede o direito de livre estabelecimento de organizações sindicais, o direito de organização, o direito de escolher entre diferentes sindicatos e o direito de tais organizações obterem um reconhecimento legal e financiamento externo. A Bielorrússia promove a discriminação anti-sindical e a dissolução ou suspensão dos sindicatos.6. Paralelamente ao inquérito da Comissão, a OIT instituiu uma «comissão de inquérito» que, no seu relatório de Julho de 2004, apresentou doze recomendações com as quais o governo a Bielorrússia se tinha de conformar até Junho de 2005, a fim de pôr cobro à aplicação insatisfatória da Convenção n.° 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical e à Convenção n.° 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva.7. De acordo com o processo estabelecido no regulamento SPG, a Comissão decidiu abrir um período de seis meses para o acompanhamento e a avaliação da situação na Bielorrússia, concedendo, assim, à Bielorrússia mais tempo para assumir o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar com os princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos nas doze recomendações do relatório da comissão de inquérito da OIT de Julho de 2004.8. A Bielorrússia não assumiu o compromisso requerido neste período de acompanhamento e avaliação de seis meses (até Março de 2006). A Comissão continuou, no entanto, a analisar a situação na Bielorrússia, mas, como explicado nos considerandos do projecto de regulamento, até Outubro de 2006, a Bielorrússia não assumiu um compromisso satisfatório. As razões para uma suspensão temporária do regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia subsistem, portanto, e, dada a violação continuada dos direitos especificados supra, são cada vez mais prementes.9. De acordo com o procedimento previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.° 980/2005, o Conselho delibera por maioria qualificada no prazo de um mês sob proposta da Comissão. Se o Conselho decidir a suspensão temporária, o regulamento deve entrar em vigor seis meses após a tomada da decisão, a menos que a situação se altere antes do fim deste prazo.10. A situação deve manter-se sujeita a uma análise continuada, para permitir o restabelecimento do regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia, se as violações da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva deixarem de existir na Bielorrússia.2006/0255 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da BielorrússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[1], nomeadamente o n.º 4 do artigo 20.°,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, a República da Bielorrússia (a seguir designada por "Bielorrússia") é um país beneficiário do sistema de preferências pautais generalizadas.(2) Em 29 de Janeiro de 2003, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a Confederação Mundial do Trabalho (CMT) apresentaram à Comissão um pedido conjunto de inquérito, ao abrigo do artigo 27.º do Regulamento (CE) N.º 2501/2001, sobre alegadas violações da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva na Bielorrússia.(3) A Comissão examinou o pedido, após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, e, por Decisão de 29 de Dezembro de 2003[2], decidiu dar início a um inquérito. Às partes interessadas foram pedidas informações através da publicação de um aviso[3].(4) As autoridades da Bielorrússia foram formalmente notificadas da abertura do inquérito. Negaram qualquer violação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.° 87 (sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical) e n.° 98 (sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva) da OIT.(5) A informação recolhida pela Comissão no decurso do inquérito conduzido em consulta com o Comité das Preferências Generalizadas corroborou, porém, a existência de violações graves e sistemáticas da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva ao abrigo das Convenções n.ºs 87 e 98 da OIT. Entre outras coisas, a Comissão teve conhecimento de que a Organização Internacional do Trabalho havia examinado a situação na Bielorrússia no que respeita às duas convenções e dado início à sua própria investigação em Novembro de 2003. O relatório resultante da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004, continha 12 recomendações para medidas específicas com vista a melhorar a situação na Bielorrússia. A Bielorrússia foi instada a implementar essas recomendações até 1 de Junho de 2005, o que se não verificou. Com base nesta informação e na sua própria análise, a Comissão considerou que se justificava uma suspensão temporária do regime preferencial.(6) Em 17 de Agosto de 2005, a Comissão decidiu proceder ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos no trabalho na Bielorrússia[4]. O anúncio da abertura do período de seis meses para um tal acompanhamento e avaliação[5] incluía uma declaração de intenção de a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais, a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT de Julho de 2004. As autoridades da Bielorrússia foram formalmente notificadas da decisão e deste anúncio.(7) A Bielorrússia não assumiu o compromisso requerido neste período de acompanhamento e avaliação de seis meses, nem, como descrito mais adiante, nos meses seguintes. Em vez disso, em 30 de Março de 2006, as autoridades bielorrussas apresentaram à Comissão um relatório sobre a situação do direito à livre associação na Bielorrússia. A Comissão analisou este relatório, mas concluiu que não fornecia provas suficientes de compromisso.(8) Entretanto, o Conselho de Administração da OIT adoptou o relatório de acompanhamento da Comissão de Liberdade Sindical (CFA ), em Março de 2006, no qual apontava para o agravamento real da situação dos direitos dos sindicatos na Bielorrússia e instava as autoridades bielorrussas a adoptarem imediatamente medidas concretas.(9) Com data de 16 de Maio de 2006, a Comissão recebeu, além disso, uma comunicação das autoridades bielorrussas sobre a situação da liberdade de associação na Bielorrússia. Tal como com o relatório de 30 de Março de 2006, após uma análise cuidadosa, a Comissão chegou à conclusão de que este relatório não continha nenhum sinal de compromisso ou uma indicação convincente de que a situação havia melhorado. Esta avaliação da situação na Bielorrússia foi partilhada pelo relatório de Junho de 2006 do Comité da OIT sobre a aplicação das normas da Conferência Internacional do Trabalho, que lamentou o incumprimento continuado das recomendações por parte do governo bielorrusso e sublinhou a necessidade de acções rápidas para alcançar progressos reais e palpáveis. Também a Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2006, organizada sob os auspícios da OIT, classificou a falta de implementação das 12 recomendações, que a Bielorrússia continuava a ignorar desde Julho de 2004, como um caso de incumprimento persistente. Esta classificação excepcional é utilizada apenas para casos muito graves e sistemáticos de não conformidade com uma convenção ratificada.(10) A Comissão analisou cuidadosamente os actuais desenvolvimentos na Bielorrússia, incluindo uma carta da Bielorrússia com data de 14 de Outubro de 2006 e transmitida à Comissão em 17 de Outubro de 2006. Em vez de aventar um compromisso efectivo ou provas claras de uma melhoria da situação, esta carta, mais uma vez, apresenta apenas declarações de intenção, sem quaisquer indicações de uma implementação efectiva dos princípios das Convenções n.° 87 e n.° 98 da OIT. As violações dos princípios estabelecidos nas Convenções n.° 87 e 98 da OIT subsistem.(11) Tendo em conta o que precede, o regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia deve ser suspenso temporariamente, até se decidir que deixaram de existir os motivos que fundamentam a suspensão temporária.(12) O presente regulamento deve entrar em vigor seis meses após a sua adopção, a não ser que antes se tenha decidido que os motivos que o fundamentavam deixaram de existir,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO regime preferencial para os produtos originários da Bielorrússia previsto no Regulamento (CE) n.° 980/2005 é suspenso temporariamente.Artigo 2.ºO Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve restabelecer o regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia, se as violações da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva deixarem de existir na Bielorrússia.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS[pic] [1] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.[2] JO L 5 de 9.1.2004, p. 90.[3] JO C 40 de 14.2.2004, p. 4.[4] JO L 213 de 18.8.2005, p. 16.[5] JO C 240 de 30.9.2005, p. 41.