CELEX: 52015PC0666
Language: pt
Date: 2015-12-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da UE respeitante a uma recomendação do Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 666 final
            2015/0305(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição da UE respeitante a uma recomendação do Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo de Readmissão entre a União Europeia e a Rússia entrou em vigor em 1 de junho de 2007. Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo, o Comité Misto de Readmissão deve «estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do acordo». Segundo o artigo 6.º, n.º 3, do regulamento interno do Comité, aprovado pela sua Decisão n.º 1/2007, de 25 de julho de 2007, o Comité pode adotar recomendações.
            
            
               Uma primeira recomendação, referente aos pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, foi adotada pelo Comité Misto de Readmissão em 2 de junho de 2009. Verificouse que essa recomendação deve ser clarificada por uma segunda recomendação, que inclua orientações para a marcação de nova data no caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos de realização das entrevistas.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de recomendação em anexo à presente proposta de decisão do Conselho foi debatido e acordado com a parte russa durante as 12.ª, 13.ª e 14.ª reuniões do Comité, tendo sido redigido em estreita cooperação com os Estados-Membros que participaram nos debates do Comité sobre esta questão. Na ausência de reunião prevista do Grupo da Integração, Migração e Afastamento, a Comissão consultou, em 20 de outubro de 2014, os Conselheiros de Justiça e Assuntos Internos acerca do presente projeto de recomendação, que não apresentaram quaisquer observações.
            
            
            
               3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               2015/0305 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que determina a posição da UE respeitante a uma recomendação do Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de 25 de maio de 2006
                  1
                entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (doravante «Acordo de Readmissão») entrou em vigor em 1 de junho de 2007.
            
            
               (2)O artigo 19.º do Acordo de Readmissão cria um Comité Misto de Readmissão, cujas funções são referidas no mesmo artigo.
            
         
         
            
               (3)O artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Misto de Readmissão deve estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do mesmo.
            
            
               (4)A entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo e, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, devem ser realizadas sempre que o requerente não puder juntar nenhum dos documentos enumerados nos Anexos 2 e 3 do Acordo ao pedido de readmissão.
            
            
               (5)Uma primeira recomendação, referente aos pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, foi adotada pelo Comité Misto de Readmissão em 2 de junho de 2009. Verificou-se que essa recomendação deve ser clarificada por uma segunda recomendação, que inclua orientações para a marcação de nova data no caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos de realização das entrevistas. 
            
            
               (6)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União respeitante à recomendação, a adotar pelo Comité, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto de Readmissão, instituído pelo artigo 19.º do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, no que se refere à adoção da recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, deve basear-se no projeto de recomendação desse Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Comité Misto de Readmissão podem dar o seu acordo à introdução de correções técnicas menores no projeto de recomendação, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 129 de 17.5.2007, p. 40.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 666 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que determina a posição da UE respeitante a uma recomendação do Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
            
               
         
         
            
               RECOMENDAÇÃO N.º 2 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE READMISSÃO DE 25 DE MAIO DE 2006 ENTRE A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E A UNIÃO EUROPEIA 
            
            
               sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
            
            
               de «...» 
            
            
               O COMITÉ,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Readmissão entre a Federação da Rússia e a União Europeia, de 25 de maio de 2006 (doravante «Acordo»), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, do Acordo e o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento Interno do Comité Misto de Readmissão de 25 de julho de 2007,
            
            
               Considerando que a entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo e que, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, devem ser realizadas sempre que o requerente não puder juntar ao pedido de readmissão nenhum dos documentos enumerados nos Anexos 2 e 3 do Acordo.
            
            
               Considerando que a Recomendação n.º 1 do Comité Misto de Readmissão sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas foi adotada em 2 de junho de 2009 pelo Comité (doravante «Recomendação n.º 1»),
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea f), do Acordo, as disposições específicas em matéria de prazos para o tratamento dos pedidos de readmissão podem ser abrangidas por protocolos de aplicação bilaterais,
            
            
               RECOMENDA:
            
            
               1.Em conformidade com o ponto 2 da Recomendação n.º 1, se o prazo de realização das entrevistas não for fixado nos respetivos protocolos de aplicação entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da UE, não deve exceder 10 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, tal como referido no ponto 1 da Recomendação n.º 1.
            
            
               2.Sempre que a entrevista não seja marcada dentro do prazo referido no ponto 1 da presente recomendação ou se o requerente não comparecer, o Estado requerente e o Estado requerido devem tomar as diligências necessárias para a realização da entrevista sem demora. 
            
            
               3.Se, no decurso do prazo fixado para a realização da entrevista, o Estado requerente comunicar ao Estado requerido o adiamento da data de comparência do requerente para a entrevista, o prazo referido no ponto 1 da presente recomendação ou, se for o caso, o prazo previsto no respetivo protocolo de aplicação, deve ser prorrogado até à data indicada na notificação.
            
            
               4.O prazo de realização da entrevista que tenha em conta as circunstâncias referidas no ponto 3 da presente recomendação não deve exceder 60 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, a menos que as circunstâncias do caso justifiquem a sua realização em data posterior.
            
            
               Pela Federação da Rússia 
                     Pela União Europeia