CELEX: C2001/118/25
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-82/01 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98, Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Alpha Flight Services

21.4.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/15
Terceira questão                                                            aa) É em tal caso aplicável o prazo de um ano previsto
                                                                                   nos artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o,
                                                                                   n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugados
Considera-se «acessória», para efeitos do n.o 2 do art.o 19 da                    com o artigo 11.o, n.o 1, primeira frase, da Con-
Sexta Directiva, a actividade financeira de uma empresa                            venção TIR, ou é aplicável o prazo de dois anos
que, anualmente, gera rendimentos muito superiores aos                             previsto no artigo 455.o, n.o 2, do referido regula-
produzidos pela actividade, que figura como principal nos seus                     mento, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, primeira
estatutos?                                                                         frase, da Convenção TIR?
                                                                             bb) O prazo relativo à prova tem, no caso referido na
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 questão 1.a), o sentido de que a associação garante
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  deve produzir a alegação de que a infracção ou a
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                irregularidade foi efectivamente cometida noutro
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1).
                                                                                   Estado-Membro nesse prazo, sob pena de lhe ser
                                                                                   inadmissı́vel fazer a respectiva prova?
                                                                       2. a) Está o Estado-Membro que constata uma infracção ou
                                                                             uma irregularidade relacionada com um transporte ao
                                                                             abrigo da caderneta TIR obrigado para com a associação
                                                                             garante, por força dos artigos 454.o e 455.o do Regula-
                                                                             mento n.o 2454/93, a, para além das comunicações
                                                                             previstas no artigo 455.o, n.o 1, do referido regulamento
                                                                             e da informação de investigação dirigida à estância de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   destino, investigar o lugar efectivo em que a infracção ou
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL)                           dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 203.o, n.o 3,
e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société                   do Regulamento n.o 2913/92, solicitando a assistência
anonyme d’assurances de droit français, contra República                    administrativa de outro Estado-Membro para esclarecer
Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt                          os factos [v.o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 (3) do
                          Friedrichshafen                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981]?
                                                                       b)    Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a):
                        (Processo C-78/01)
                                                                             aa) Em caso de violação de um tal dever de investigação,
                          (2001/C 118/24)                                          entende-se, por força do artigo 454.o, n.o 3, primeiro
                                                                                   parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que a
                                                                                   infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         -Membro em que foi verificada?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      bb) Em caso de recurso da associação garante, deve o
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V.,                           Estado-Membro que verificou a infracção ou a
interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme                       irregularidade fazer a prova de que cumpriu um tal
d’assurances de droit français, contra República Federal da                       dever de investigação?
Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          (1) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
Fevereiro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal            (2) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              (3) JO L 144, de 2.6.1981, p. 1; EE 02 F8 p. 250.
1. a) O prazo fixado no artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
      do Regulamento (CEE) (1) n.o 2454/93 da Comissão, de
      2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) (2) n.o 2913/92 do
      Conselho, de 11 de Outubro de 1992, que estabelece o             Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por
      Código Aduaneiro Comunitário, relativo à produção da          Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do
      prova do lugar efectivo da infracção ou da irregularidade,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      aplica-se também no caso de um Estado-Membro invocar             peias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98,
      em juı́zo, com referência ao artigo 454.o, n.os 2 e              Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades
      3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento                        Europeias, apoiada por Alpha Flight Services
      n.o 2454/93, um crédito de direitos aduaneiros sobre a
      associação garante e no caso de esta pretender fazer                                   (Processo C-82/01 P)
      prova, no processo, de que o lugar efectivo onde a
      infracção ou a irregularidade foi cometida se situa noutro                               (2001/C 118/25)
      Estado-Membro?
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
b)    Em caso de resposta positiva à questão 1.a):                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- C 118/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               —     violação dos direitos da defesa pelo Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2000 no                            Instância.
processo T-128/98, Aéroports de Paris contra Comissão das
Comunidades Europeias, apoiada por Alpha Flight Services,               —     o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao
interposto por Aéroports de Paris, representada por H. Calvet,                fundamento da Aéroports de Paris no que respeita à auto-
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             assistência e à assistência a terceiros.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     o Tribunal de Primeira Instância desnaturou os elementos
                                                                              de prova que lhe foram submetidos ao analisar os serviços
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de                em causa.
      12 de Dezembro de 2000, nos termos do qual foi negado
      provimento ao seu recurso;                                        —     o Tribunal de Primeira Instância subverteu manifesta-
                                                                              mente o direito nacional ao considerar que as actividades
—     Julgar procedentes os pedidos apresentados pela ADP em                  da recorrente em causa não integravam o âmbito do
      primeira instância, ou seja: anular a decisão da Comissão             exercı́cio de uma missão de serviço público.
      de 11 de Junho de 1998, nos termos da qual esta última
      indicou que a ADP infringira o disposto no artigo 86.o            —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
      do Tratado CE e lhe ordenou que pusesse termo à                         ao considerar que a recorrente é uma empresa: segundo
      infracção num prazo de dois meses a contar da data da                  o direito comunitário, os organismos públicos cujas
      notificação da referida decisão;                                      actividades dependem do exercı́cio das suas prerrogativas
                                                                              de poder público, não são empresas. A utilização pelo
—     Condenar a Comissão no pagamento da integralidade das                  Tribunal de Primeira Instância do conceito de «facilidades
      despesas suportadas no quadro do processo em primeira                   essenciais» não podia retirar à administração do domı́nio
      instância e do presente processo;                                       público as competências de autoridade pública que lhe
                                                                              cabem. De resto, a recorrente demonstrara que nunca
—     Condenar a sociedade AFS a suportar as suas próprias                   fora necessário beneficiar de uma convenção de ocupação
      despesas no quadro do processo em primeira instância,                   privativa do domı́nio público, em contrapartida da qual
      bem como, caso apresente alegações no âmbito do                        são devidas as taxas controvertidas, para ser prestadora
      presente recurso, a suportar as despesas em que, a                      de serviços de assistência em escala nos aeroportos de
      esse tı́tulo, incorrer e as ADP correspondentes a essa                  Paris.
      intervenção;
                                                                        —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
                                                                              no que toca à definição do mercado: pois, i) como as
A tı́tulo subsidiário                                                        taxas controvertidas eram cobradas em contrapartida da
                                                                              ocupação privativa do domı́nio público e ii) essa ocu-
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de                pação privativa do domı́nio público não era necessária à
      12 de Dezembro de 2000, nos termos do qual foi negado                   prestação de serviços de assistência em escala, o Tribunal
      provimento ao recurso da ADP, e remeter o processo a                    de Primeira Instância não podia considerar que o mercado
      uma secção do Tribunal de Primeira Instância composta                  relevante era o «dos serviços de gestão dos aeroportos
      por juı́zes diferentes daqueles que compunham a secção                 parisienses» que abrangia «as condições de acesso às
      que proferiu o acórdão objecto do presente recurso;                   instalações aeroportuárias».
—     Reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter       —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
      a questão da sua fixação à secção que se pronunciar sobre            no que respeita à posição dominante da recorrente.
      o processo.
                                                                        —     o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo tempo que
                                                                              também desvirtou a função da taxa de ocupação do
Fundamentos e principais argumentos                                           domı́nio público, infringiu o artigo 86.o no que respeita
                                                                              à comparação das taxas pagas à recorrente pela AFA e
—     Violação dos Regulamentos n.o 17/62 (1) e n.o 3975/87 (2):             OAT.
      O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao considerar que o processo integra o âmbito
      do Regulamento n.o 17/62 e não do Regulamento                    (1) CEE Conselho: Regulamento n.o 17: Prı́meiro Regulamento de
      n.o 3975/87. A actividade de assistência em escala faz                execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.02.1962,
      parte do sistema de transportes aéreos. Ao considerar que             p. 204; EE 08 F1 p. 22).
      a recorrente actua num mercado «a montante», o Tribunal           (2) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro
      de Primeira Instância despreza o laço indissociável exis-            de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de
      tente entre os serviços de assistência em escala e os                 concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
      aeroportos onde esses serviços são prestados.                        aéreos (JO L 374 p. 1).
—     violação da obrigação de fundamentação pelo Tribunal
      de Primeira Instância.