CELEX: C1997/228/23
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, anteriormente Bonn & Mees, e Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven (Processo C-219/97)

26 . 7. 97          [ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 1 1
cesso T-80/96, Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra             por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de
Conselho da União Europeia, representado por Amadeu                Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drij­
Lopes Sabino, Diego Canga Fano e Thérèse Blanchet,                 vende Bokken, anteriormente Bonn & Mess, e Stichting
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven, que
Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, Banco               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Ade­                Junho de 1997.
nauer.
                                                                   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     das Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997,            a ) Deve um fundo profissional de pensões, como o PVH,
     no processo T-80/96;                                              no qual, por força e em conformidade com a WBPF,
                                                                       existe uma obrigação de participação para todos ou
— proferir julgamento em conformidade com o pedido                     para um ou mais grupos definidos de parceiros sociais,
     do Conselho em primeira instância, a saber:                       ser considerado uma empresa na acepção dos
                                                                       artigos 85 ?, 86? e 90? do Tratado CE ?
     — negue provimento ao recurso da ora recorrida e
     — condene a ora recorrida nas despesas da instância,          b ) Quando um certo número de organizações, que
                                                                        segundo o ministro são consideradas suficientemente
                                                                       representativas da actividade económica organizada na
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir
                                                                        acepção do artigo 3 ?, n? 1 , da WBPF, solicitam ao
     como for de justiça .
                                                                        ministro, com fundamento nessa disposição, que torne
                                                                        obrigatória a participação num determinado fundo de
Fundamentos e principais argumentos                                    pensões na acepção desta lei, o comportamento colec­
                                                                       tivo dessas organizações deve então ser considerado
Violação pelo acórdão impugnado do enquadramento jurí­                  um acordo entre empresas, uma decisão de associação
dico estabelecido no aviso de concurso .                                de empresas ou uma prática concertada na acepção do
                                                                        artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, que — na acepção
Violação das condições particulares de admissão ao con­                 desta disposição do Tratado — ( 1 ) é susceptível de
curso: como se pode verificar da leitura do acórdão                     afectar o comércio entre os Estados-membros e ( 2 )
impugnado, a recorrente no processo T-80/96 apenas apre­               tem ou pode ter por objectivo ou efeito impedir, res­
sentou um certificado como prova da sua experiência pro­               tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
fissional, sem qualquer contrato, documento de recruta­
mento como se pretendia no aviso de concurso ( reprodu­
zido no n? 3 do acórdão ). Este argumento foi avançado na          c ) A referida obrigatoriedade deve ser considerada uma
fase escrita e salientado, várias vezes na audiência, mas               medida que pode anular o efeito útil das regras de con­
completamente ignorado no acórdão impugnado .                           corrência aplicáveis às empresas, ou uma medida pela
                                                                        qual um Estado-membro impõe ou favorece a adopção
                                                                        de acordos incompatíveis com o artigo 85 ?, ou reforça
( Subsidiariamente ) Erro de direito quanto ao significado
                                                                        os seus efeitos, ou tal verifica-se apenas em determina­
dos termos « primeira escriturária ».
                                                                        das circunstâncias e, assim sendo, em quais ?
( Subsidiariamente ) Erro de direito sobre a interpretação
do acto de candidatura .                                           d ) Se for dada uma resposta negativa à última questão,
                                                                        podem então outras circunstâncias dar origem a que a
( Subsidiariamente ) O acórdão impugnado atribui errada­                obrigatoriedade seja incompatível com o disposto no
mente ao júri do concurso erro manifesto de apreciação                  artigo 90? do Tratado CE e, em caso afirmativo,
quanto à experiência profissional.                                      quais ?
                                                                   e ) Pode a obrigatoriedade ser considerada a concessão a
                                                                        um fundo profissional de pensões de um direito exclu­
                                                                        sivo na acepção do artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE,
                                                                        sendo assim dada a tal fundo de pensões uma posição
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                dqminante, que pode ser explorada abusivamente pelo
Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no                    simples exercício do direito exclusivo concedido, desig­
processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, ante­                  nadamente porque devido à obrigatoriedade o comér­
riormente Bonn 6c Mees, e Stichting Pensioenfonds voor                  cio entre os Estados-membros é susceptível de ser afec­
               de Vervoer- en Havenbedrijven                            tado e porque em violação do disposto no artigo 86?,
                      ( Processo C-219/97 )                             segundo parágrafo, alínea b ), a prestação de serviços é
                          ( 97/C 228/23
                                                                        limitada em detrimento das empresas casu quo dos tra­
                                                                        balhadores obrigados a participar ? Ou essa obrigato­
                                                                        riedade pode criar uma situação, em que um fundo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    pensões seja levado a uma tal prática abusiva, ou seja
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                  colocado numa situação em que não se poderia colo­
 ---pagebreak--- N? C 228/ 12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7. 97
     car sem para tal violar o artigo 86 ?, quando, em con­                 entidade adjudicante pública, por força de uma obri­
     sequência dessa obrigatoriedade, não é, de qualquer                    gação jurídica de pagar um montante que se deter­
     modo, garantida a existência de um sistema de concor­                  mina mediante contrato de direito privado ?
     rência não falseada ?
                                                                            No caso de esta relação jurídica não estar abrangida
f) Se a obrigatoriedade é incompatível com o direito                        pelo disposto na Directiva 92/50/CEE:
     comunitário, tal implica que a mesma não é válida ?
                                                                    2.      A luz do artigo 3 ?, alínea f), do artigo 5 ? ou de qual­
                                                                            quer outra disposição do Tratado CE, está em confor­
                                                                            midade com o direito esta configuração da prestação
                                                                            de serviços, quando ela impede durante muito tempo
                                                                            a concorrência no mercado em causa, sempre que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      realização das prestações não esteja a cargo de mono­
do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no pro­                     pólios de serviços expressamente criados por lei ?
cesso sobre registo predial em que são recorrentes Man­
                 fred Trummer e Dr. Peter Mayer                     3.      Resulta destas ou doutras disposições da Directiva 89/
                                                                            /665/CEE do Conselho ( 2 ), que coordena as disposi­
                       ( Processo C-222/97 )
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas
                           ( 97/C 228/24                                    relativas à aplicação dos procedimentos de recurso
                                                                            em máteria de celebração dos contratos de direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        público de fornecimentos e de obras, um direito indi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                   vidual a um procedimento de recurso, perante as
do Oberster Gerichtshof, proferido em 27 de Maio de                         autoridades ou os tribunais referidos no artigo 2?,
1997, no processo sobre registo predial em que são recor­                   n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão suficientemente
rentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer, que deu                           definido e concreto que um particular, no caso de não
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                       transposição da directiva em questão por um Estado­
Junho de 1997.                                                              -membro, possa fazer valer, com êxito, esse direito,
                                                                            num processo intentado contra o Estado-membro ?
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão :                             4.      Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte­
                                                                            rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um pro­
A proibição de constituição de uma hipoteca para garantia                   cedimento de recurso originado num direito —
de um crédito em moeda estrangeira ( no caso, DM =                          baseado no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE, conju­
Deutsche Mark [marco alemão ]) constitui uma restrição                      gado com a Directiva 89/665/CEE — de um particu­
aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível                      lar à abertura de um procedimento de recurso, não
com o artigo 73 ?B do Tratado CE ?                                          tomar em conta disposições do direito nacional, como
                                                                            o artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da BVergG, que conferem ao
                                                                            Bundesvergabeamt uma competência de recurso limi­
                                                                            tada à violação da Bundesvergabegesetz e dos regula­
                                                                            mentos adoptados para a sua implementação, por
                                                                            aquelas disposições impedirem a tramitação de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      procedimento de recurso nos termos da parte da Bun­
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro­                         desvergabegesetz relativa à adjudicação de contratos
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt­                       de direito público de serviços, assim devendo o órgão
    verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger                  jurisdicional nacional aplicar ao procedimento de
                       ( Processo C-223/97 )                                recurso a parte IV da mesma lei ?
                           ( 97/C 228 /25 )                         5 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da matéria
                                                                            de facto, tendo em consideração o artigo 10? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como serviços,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/CEE, da
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro­                         categoria 3 ( transporte aéreo de passageiros e de mer­
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt­                       cadorias ), e devem em consequência os contratos de
verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger,                     direito público de que tais prestações são objecto ser
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                     adjudicados nos termos do disposto nos títulos III e
13 de Junho de 1997. O Bundesvergabeamt solicita ao Tri­                    IV da directiva, ou devem elas ser classificadas como
bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                  serviços na acepção do anexo IB da Directiva 92/50/
tões :                                                                      /CEE ( serviços de saúde ) e, em consequência , os con­
                                                                            tratos de direito público de que tais prestações são
 1.    Uma relação jurídica como a que é objecto do pre­                    objecto ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e
       sente processo, pode ser considerada um contrato que                  14?, ou , diferentemente, as referidas prestações estão
       preenche os critérios previstos no artigo 1 ?, n? 1 ,                 inteiramente excluídas do âmbito de aplicação da
       alínea a ), da Directiva 92/50/CEE (') quando, nos ter­              Directiva 92/50/CEE ?
       mos dessa relação, uma autoridade pública é obri­
       gada , com base num contrato público de direito, a           5.b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?, da
       prestar um serviço não remunerado, remuneração que                    Directiva 92/50/CEE os pressupostos de efeito directo
       deve ser paga por uma terceira parte, também uma                      de uma directiva comunitária definidos no acórdão