CELEX: 51989PC0132
Language: pt
Date: 1989-03-15
Title: Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativo à conclusão de um Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 132
Vol. 1989/0039
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM ( 89 ) 132 final
                                      Bruxelas , 15 de Março de 1989
                   Proposta de
               DECISÀO DO CONSELHO
     relativo à   conclusão de um Protocolo
  relativo à cooperação financeira e técnica
    entre a Comunidade Económica Europeia
             e a República de Malta
          ( Apresentada pela Comissão )
                        M % <?
                                      & Æ
                               ΡΤίτπτΠ'ΤΧ
                                   81
 ---pagebreak---                                                                       nu
                           EXPOSE Oi-: S MOTIFS
 U Par sa décision du 23 janvier 1939 , 1P Conseil , a autorisé ia
     Commission a engager des négociations avec la République de
     Malte en vue d' aboutir à la conclusion du troisième protocole
     financier dans le cadre de l' accord d' association CEE-Malte
     et a adopté des directives pour ces négociations .
    Les négociations ont eu lieu à Bruxelles , le 16 février
    1989 .  Par la suite , le texte du nouveau protocole financier
    a été. paraphé par le chef de la délégation communautaire et
   par celui de la délégation maltaise .
2. La Commission invite le Conseil à approuver les résultats des
   négociations avec Malte et à engager la procédure de signa ¬
   ture et de conclusion du     nouveau protocole financier .    Elle
   transmet   donc au   Conseil  des    propositions de règlement  du
   Conseil concernant la conclusion du protocole paraphé ,       dont
   le texte est joint en annexe .
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação
          financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                       e Ma I ta
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 238o ,
 Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 1 ),
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação
 financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ,
 DECIDE :
                                     Art lao 1O
 0 Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
 Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade .
 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                     Art lao 2o
 0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o
 do Protoco lo ( 2 ) .
                                     Ar 1 1 ao 3o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Consel ho
                                                             O Presidente
(1)    JO no
(2)    A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal
       Oficial      das Comunidades   Europeias   pelo Secretar I ado-Gera I do
       Conse I ho .
                                                                                2
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO
                    relativo à cooperação financeira e técnica
                     entre a Comunidade Económica Europeia e
                                        Malta
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  por um lado ,
 0 GOVERNO DE MALTA ,
 por outro ,
 DESEJOSOS^ de promover o desenvolvimento da economia maltesa e a
 prossecução dos objectlvos do Acordo que cria uma Associação entre a
 Comunidade Económica Europeia e Malta ,
 DECIDIRAM concluir o presente Protocolo , tendo designado para esse efeito
 como plenipotenciários :
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 0 GOVERNO DE MALTA
 os quais , após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 e devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                     Artlao 10
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria
uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta , a
Comunidade participa , nas condições fixadas pelo presente Protocolo , no
financiamento de acções destinadas ao desenvolvimento económico e social
de Malta .
                                    Artlao 20
1 . Para os fins referidos no artigo lo e por um período que termina em 31
    de Outubro de     1993 , pode ser autorizado um montante global       de 38
    milhões de ECU até ao limite de :
    a ) 23 milhões de ECU sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de
         Investimentos , a seguir denominado " Banco ", concedidos a partir dos
        seus recursos próprios ;
    b ) 12,5 milhões de ECU a cargo dos recursos orçamentais comunitários ,
        sob a forma de ajudas não reembolsáveis ;
    c ) 2,5 milhões de ECU a cargo dos recursos orçamentais comunitários ,
        sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
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 2 . Os empréstimos a que se refere a alínea a ) do no 1 são acompanhados de
      bonificações de Juros de 1,5% financiadas através dos fundos a que se
      refere a alínea b ) do no 1 .
 3 . Os capitais de risco a que se refere a alínea c ) do no 1 contribuem
      para os objectlvos e para as acções de cooperação definidos no artigo
      3o e , em especial , os Indicados no primeiro travessão do seu no 2 .
Os referidos capitais de risco são utilizados prioritariamente para a
 colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de
empresas maltesas privadas , públicas , ou mistas , em especial empresas às
quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectlvas nacionais
de um Estado-membro da Comunidade . Do mesmo modo , poderão ser utilizados
para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o
desenvolvimento de projectos dessas empresas , bem como para a assistência
a estas últimas durante o seu período de arranque .
Os capitais de risco são concedidos e geridos pelo Banco , podendo assumir
a forma de :
a ) Empréstimos     subordinados    cujo  reembolso  e,   se  for  caso   disso ,
     pagamento dos Juros apenas se efectuam após a liquidação dos outros
     créditos bancários ;
b ) Empréstimos condicionais cujo reembolso          ou duração dependem      da
     realização de condições determinadas no         momento da concessão     do
     emprést Imo -,
c ) Tomadas     de   participações   minoritárias   temporárias , em   nome   da
     Comunidade , no capital de empresas estabelecidas em Malta .
d ) Financiamento de tomadas de participação , sob a forma de empréstimos
     condicionais concedidos a Malta , ou , com o acordo do Governo maltês , a
     empresas maltesas , quer directas , quer por intermédio de Instituições
     financeiras maltesas .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
                                     Ar 1 1 ao 3o
 1 . 0 montante global fixado no artigo 2o ó utilizado prioritariamente
      para o financiamento ou para a participação no financiamento de
      projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço ,
      no Interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade e Malta ,
      mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da Indústria ,
      da formação e da Investigação , da tecnologia , do comércio e dos
      restantes serviços . Podem ser Igualmente financiados projectos de
      Inf ra-estrutura económica e de Investimento complementares das
      acções acima referidas .
 2 . Entre os projectos e acções susceptlvels de           financiamento serão
      privilegiados os que tenham por objecto :
     - em matéria Industrial e de serviços , a promoção de acções conjuntas
         entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e operadores
         malteses , os contactos dlrectos , a troca de Informações , a promoção
         dos Investimentos e o contributo de capitais privados , o apoio às
         pequenas e médias empresas , Incluindo as de carácter artesanal ,
         tendo em vista promover o emprego ,
     -   no domínio da ciência e da tecnologia , o aumento da capacidade de
         formação e de Investigação de Malta e a criação ou a extensão de
          laços entre instituições de formação e de Investigação malteses e
         europeias , privadas e públicas ,
     -   no sector do comércio , a diversificação e a promoção das
         exportações , bem como a organização de contactos entre operadores
         malteses e operadores dos Estados-membros da Comunidade ,
     -   nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação
         prática ligadas a projectos ou acções a nível das empresas e em
          Instituições de Investigação .
3 . As contribuições financeiras da Comunidade destlnam-se a cobrir
     despesas Internas e externas necessárias à execução de projectos
     ( Incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
     assistência técnica ) ou de acções aprovadas . Estas contribuições
     financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes
     de administração , de manutenção e de funcionamento .
                                    Ar t lao 40
1 . Os projectos de Investimento são susceptlvels de serem financiados
     quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de
     Juros nas condições previstas no no 2 do artigo 2o , quer através de
     capitais de risco , de ajudas não reembolsáveis , ou ainda de uma
     combinação destes meios .
2 . As acções de cooperação técnica e económica são financiadas , regra
    geral , por ajudas não reembolsáveis .
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                                         Ar t 1 ao 5o
   1 . Os montantes a autorizar      anualmente devem ser       repartidos ,  de um modo
        tão  regular  quanto possível ,      por    todo o período     de  aplicação   do
        presente Protocolo .
  2 . 0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no
        no 1 do artigo 2o será utilizado até ao seu esgotamento em
        conformidade com o disposto no presente Protocolo .
                                         Art lao 6Q
  1 . A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir                dos seus recursos
        próprios efectua -se segundo as modalidades , condições e procedimentos
        previstos pelos seus Estatutos . As suas condições de duração serão
        fixadas   com base   nas  caracter I st I cas   económicas  e   financeiras   dos
        projectos a que estes empréstimos se destinam e tendo Igualmente em
        conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o
        Banco obtém os seus recursos . A taxa de Juro é estabelecida de acordo
        com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada
        contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação de Juros referida
        no no 2 do artigo 2o .
 2 . As condições      e modalidades das contribuições para             a  formação dos
       capitais de risco serão estabelecidas caso a caso .
 3 . As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade , que não as
       destinadas às bonificações de Juros dos empréstimos do Banco , e às
       operações de capitais de risco , são concedidas e geridas pela
       Comissão .
 4 . Os fundos referidos no artigo 2o podem ser concedidos por intermédio
       do Estado maltês ou de organismos malteses apropriados , ficando a
       cargo destes a afectação dos fundos aos beneficiários em condições
       determinadas de acordo com a Comunidade , com base nas caracter I st I cas
       económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam .
                                        Ar t iao 70
A contribuição concedida pela Comunidade à realização de certos projectos
pode , com o acordo de Malta , assumir a forma de um co-f I nane I amento , em
que podem participar nomeadamente os organismos e Instituições de crédito
e      de   desenvolvimento    de  Malta ,     dos   Estados-membros    ou   de  Estados
terceiros ou ainda de organismos financeiros Internacionais .
                                        Art loo 8o
Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De modo gera I :
      -   o Estado de Malta ;
                                                                                          Ψ
 ---pagebreak---    b ) Com o acordo do Governo maltês , para projectos ou acções por ele
        aprovados :
        - os organismos públicos de desenvolvimento de Malta ,
        -  os organismos privados operando em Malta para o desenvolvimento
           económico e social ,
        -  as empresas que exerçam a sua actlv Idade segundo os métodos de
           gestão industrial e comercial e constituídas enquanto pessoas
           colectivas na acepção do artigo 12o ,
       -   os agrupamentos    de produtores malteses ou ,      na  ausência desses
           agrupamentos e a titulo excepclonal , os próprios produtores ,
       - os bolseiros e estagiários enviados por Malta no âmbito das acções
           de formação referidas no artigo 3o .
                                        Artigo 9Q
  1 . Tendo em vista uma utilização óptima dos Instrumentos e meios
       previstos no presente Protocolo e a prossecução dos objectlvos fixados
       no seu artigo 3o , a Comunidade e Malta estabelecem de comum acordo ,
       com base nos dados fornecidos por Malta , um programa Indicativo que
       vincula    as duas  partes   e   que  fixa   os objectlvos   específicos da
       cooperação    financeira   e    técnica ,   os  sectores   prioritários  de
        intervenção e os programas de acção previstos .
  2 . 0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em
       conta as alterações verificadas na situação económica de Malta ou nos
       objectlvos e prioridades fixados pelo Governo maltês .
 3 . A Comunidade e Malta procederão a trocas de pontos de vista no âmbito
       das Instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez no decurso
       do período de execução do presente Protocolo e o ma Is tardar antes do
       final do terceiro ano após a sua entrada em vigor , a uma apreciação da
      execução do programa Indicativo .
                                      Art lao 10o
 1 . No quadro estabelecido nos termos do artigo 9o , o Estado de Malta ou ,
      com o acordo do seu Governo , os outros eventuais beneficiários
      referidos no artigo 8o , apresentarão à Comunidade os seus pedidos de
      contribuição financeira .
2 . A Comunidade Instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com
      as Autoridades malteses competentes e com os outros beneficiários , em
      conformidade com os objectlvos definidos no artigo 9o , e Informá- los-á
      do seguimento dado aos seus pedidos .
                                      Art lao 1 1Q
1 . A execução , a gestão e a manutenção das realizações que são objecto de
      um    financiamento    a    titulo do presente         Protocolo são da
      responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários referidos no
      artigo 8o .
A Comunidade assegurará que a utilização destas contribuições financeiras
é conforme com as afectações decididas e que se efectua nas melhores
condições económicas .
 ---pagebreak---                                                    6
   2 . Os     projectos     o  programas     de    acção    serão   objecto     de  avaliações
        apropriadas , cujos resultados serão comunicados ás duas partes que , de
        comum acordo , tomarão as medidas necessárias .
   3 . Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas
        pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um
        acordo-quadro entre a Comissão e Malta aquando da conclusão do
        presente Protocolo .
                                            Artigo 12Q
  1 . A participação nos concursos e contratos , nomeadamente a nível das
        adjudicações , susceptlvels de serem financiados , está aberta em
        Igualdade de condições , a todas as pessoas singulares e colectlvas
        abrangidas    pelo     âmbito    de    aplicação     do   Tratado    que   Institui    a
        Comunidade    Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e
        colectlvas    de Malta . Estas pessoas colectlvas , constituídas em
        conformidade      com    a  legislação      de   um  Estado-membro      da  Comunidade
        Económica Europeia ou de Malta , devem ter a sua sede social , a sua
        administração central          ou o seu estabelecimento principal                   nos
        territórios em que se aplica o Tratado que Institui a Comunidade
        Económica Europeia , ou em Malta ; no entanto , no caso de apenas terem
        nos   referidos     territórios     ou   em    Malta  a   sua  sede    social ,  a   sua
        actlvldade deve ter uma ligação efectlva e permanente com a economia
       dos referidos territórios ou de Malta .
  2 . Com o acordo de Malta , as pessoas singulares e colectlvas dos países
       em   desenvolvimento        associados     à    Comunidade   por    força   de   acordos
       globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela
       Comunidade ,    caso    a   caso e    a   titulo excepclonal ,      a   participar   nas
       operações referidas no no 1                     financiadas pela Comunidade .           A
       elegibilidade das pessoas singulares e colectlvas será apreciada por
       analogia , mutat I s mutand I s . nas mesmas condições que as referidas no
       no 1 .
                                            Artigo 13Q
A fim de Incentivar a participação de empresas maltesas na execução de
contratos e com o objectlvo de assegurar a rápida e eficaz execução dos
projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão :
 1 ) Malta      pode organizar ,      com o acordo da           Comissão ,   um procedimento
       acelerado    de     lançamento    dos    concursos     com   prazos    reduzidos    para
       apresentação das propostas , sempre que se trate de executar contratos
       de empreitada ,      que , pela sua dimensão ,        interessem pr I nc I pa Imente âs
       empresas malteses .
      A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
      de abrir um concurso Internacional , sempre que a natureza das obras a
      executar ou o Interesse em alargar a participação Justifiquem um
      concurso deste tipo ,
2 ) Em caso de urgência ou sempre que a natureza , a reduzida Importância
      ou as caracter l st I cas especificas de certas obras ou fornecimentos o
      Justifiquem , Malta pode , com o acordo da Comissão , autorizar , a titulo
      excepclonal ,     a    celebração de contratos mediante o                lançamento de
      concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste dlrecto e a
      execução por administração dlrecta .
                                                                                                 ■?
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       Os procedimentos referidos nos nos 1 e 2 podom ser organizados para
       operaçoes cujo custo estimado seja Inferior a 3 milhões de ECU .
                                     Ar 1 1 ao 14o
  1 . Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos
       ou de acções financiados pela Comunidade , um regime fiscal e aduaneiro
       que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado ma Is
       favorecido ou à organização Internacional mals favorecida em matéria
       de desenvolvimento .
  2 . 0 conteúdo do regime referido no no 1 será objecto de uma troca de
       cartas entre as partes .
                                    Ar 1 1 ao 150
 Malta adoptará as medidas necessárias para que os Juros e todas as somas
 devidas ao Banco , a titulo das operações concluídas por força do presente
 Protocolo , sejam isentos de qualquer Imposto ou imposição de carácter
 fiscal , nacional ou local .
                                    Art lao 160
 Quando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não o Estado de
 Malta , a concessão do empréstimo pelo Banco fica sujeita a uma garantia
 prestada por aquele ou a outras garantias suficientes .
                                    Art lao 170
 Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de
 capitais de risco referidos no artigo 2o , Malta compromete-se a colocar à
 disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao
      pagamento dos Juros , das comissões e da amortização do capital dos
      empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos
      para a realização das intervenções no seu território ;
b ) Do Banco as divisas necessárias à transferência de todas as somas por
     ele recebidas em moedas nacionais e que representam os rendimentos e
     produtos    líquidos   das operações      de  tomada de  participações da
     Comunidade no capital das empresas .
                                   Art lao 18Q
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de
exames no âmbito do Conselho de Associação , que ,          se for caso disso ,
definirá as orientações gerais desta cooperação .
                                   Art lao 190
Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo , as Partes
Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio
da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período .
                                                                                10
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                                 Ar t I ao 20o
0 presente Protocolo vem anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta .
                                 Ar t Ião 21Q
1 . 0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
    próprios das Partes Contratantes , que se notificarão da realização dos
    procedimentos necessários para o efeito .
2 . 0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
    seguinte à data em que foram efectuadas as notificações previstas no
    no 1 .
                                 Artlao 220
0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em          língua alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , Inglesa , Italiana , neerlandesa
e portuguesa , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- Déclaration commune relative à l' article 5 paraaraohe 2
Il est entendu que l' application de l' article 5 paragraphe 2 est
subordonnée à la présentation par le gouvernement maltais de projets
reconnus mutuellement acceptables .
 ---pagebreak---                             FICHE  FINANCIERE
Le Protocole prévoit l' octroi de       38 MECU d' aide  communautaire
pour Malte pour une période qui expire le 31 octobre 1993 .
La répartition de cette aide à imputer sur la ligne budgétaire
961 (" dépenses obligatoires ") à partir de 1989 est :
     23 MECU de prêts de la BEI des ressources propres ;
      15 MECU de ressources budgétaires de la Communauté :
          dont ; -  2.5 MECU pour des capitaux à risques
                 - 12.5 MECU pour des aides non remboursables .
Le plan budgétaire envisagé est le suivant :
                     I
        Année
                     I Crédits d' engagement      Crédits de paiement
 I__!                                           I
 I                  I                          I
 I      1989        I         3.000.000
                                               I         250.000
        1990
                    I         4.000.000
                                               I       1.000.000
        1991
                    I         4.000.000
                                               I      2.000.000
        1992
                    I         4.000.000
                                               I      3.000.000
        1993
                    I             -
                                               I      3.000 . 000
   1994 et au-delà                                    5.750.000
 ---pagebreak---             DECLARATION AU LIEU DE FICHE D' IMPACT    SUR LE PME
       La décision envisagée ne concerne que la conclusion du Protocole
relatif à la coopération financière et technique avec la République de
Malte et, en tant que telle , n' aura pas d' effets significatifs sur
les PME communautaires .