CELEX: 51994PC0267
Language: pt
Date: 1994-06-30
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos artefactos em metais preciosos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 267 final - COO 472
                                         Bruxelas, 30.06.1994
                         Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
             relativa aos artefactos em metais preciosos
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                   do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
Na sessão de 19 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a
proposta de directiva relativa aos artefactos em metais preciosos COM(93)322 final -
SYN472.
O Parlamento Europeu adoptou um relatório que compreende 45 alterações relativas
nomeadamente ao âmbito de aplicação da proposta, ao puncionamento dos artefactos e
aos processos de certificação.
1. A Comissão aprovou as alterações destinadas a:
   • prever um controlo dos produtos importados de países terceiros (alterações 4 e 17
      (em parte)). A possibilidade de reencontrar os artefactos já vendidos é muito
     • reduzida e um controlo eficaz dos fabricantes estabelecidos nos países terceiros é
      muito difícil. Assim, um controlo nas fronteiras externas parece a solução mais
      adequada, permitindo assegurar que os artefactos importados sejam sujeitos às
       mesmas exigências impostas aos produtos comunitários.
   • precisar que o organismo de certificação deve estar estabelecido na Comunidade
       (alteração 13). Este aditamento explicita a noção de notificação dos organismos de
       certificação pelos Estados-membros.
   • definir melhor os pequenos artefactos (alteração 15), a fim de evitar posteriormente
       dificuldades de interpretação.
   • precisar que as moedas e medalhas de colecção são aquelas emitidas por uma
      autoridade legal (alteração 16), o que permite especificar com clareza quais os
      artefactos excluídos do âmbito de aplicação da directiva.
   • indicar que importa ter em conta técnicas de puncionamento geralmente utilizadas
      para o puncionamento de artefactos frágeis e pequenos (alteração 25); trata-se de
      uma precisão que evitará que os fabricantes tenham de recorrer a técnicas de
      puncionamento para as quais não dispõem dos meios técnicos adequados, obviando,
      assim, a custos injustificados.
   • suprimir a exigência de indicar no artefacto em metal precioso o tipo de
      revestimento (alteração 30). Esta informação, tendo em conta o tipo de artefacto em
      questão, será unicamente indicada num documento que acompanha os artefactos; a
      indicação no próprio artefacto pode ser ambígua.
   • definir um novo perímetro específico para o paládio (alteração 45), a fim de evitar
      possíveis confusões com o perímetro previsto para a prata.
   Foram igualmente aprovadas pela Comissão outras alterações (1, 2, 5, 6, 8, 9, 11, 17
   (em parte), 21, 27, 29 e 38) que permitem melhorar e precisar a proposta de directiva
   relativa aos artefactos em metais preciosos.
                                            -2-
 ---pagebreak--- 2. A Comissão não aprovou as alterações destinadas a:
   • acrescentar nos artefactos o símbolo com a indicação do organismo de certificação
     (7, 12, 14, 19, 20, 22, 23, 34, 35, 42 e 43). Este aditamento seria contrário à
     Decisão do Conselho de 1993 sobre a certificação que atribui números aos
     organismos de certificação para evitar que os símbolos tenham por efeito
     renacionalizar os produtos e afectar a sua livre circulação. A informação relativa ao
     organismo notificado interveniente na certificação é útil para as autoridades de
     controlo. Para os artefactos em metais preciosos, esta informação está incluída nos
     registos ad hoc mantidos pelos Estados-membros. Por conseguinte, indicar no
     próprio artefacto o organismo interveniente não tem razão de ser.
   • alterar os processos de certificação (33, 36, 37, 39, 40 e 41), em especial a
     "declaração do fabricante".
     Este processo de certificação, tal como previsto pela proposta, corresponde à
     Decisão do Conselho de 1993 sobre a certificação. Quaisquer medidas destinadas a
     torná-lo mais pesado poderão trazer efeitos negativos para as empresas, cuja
     maioria são PME, sem melhorarem, contudo, a qualidade dos artefactos.
   • apresentar disposições relativas aos artefactos em segunda mão e aos objectos
     revestidos de metais preciosos (alteração 3) e precisar a informação a fornecer aos
     consumidores pelos comerciantes (alterações 26, 31 e 32). Estas disposições, em
     aplicação do princípio da subsidiariedade, devem continuar a ser do domínio
     nacional.
   • indicar que a directiva se aplica apenas aos fabricantes estabelecidos na União
     (alteração 10). Um fabricante não estabelecido na União deve poder aplicar a
     directiva sem ter de recorrer a um mandatário estabelecido na União. A directiva
     prevê os meios suficientes, nomeadamente através dos registos em que todos os
     fabricantes têm que estar inscritos, a fim de poder controlar o mercado comunitário.
   • autorizar os Estados-membros a não introduzir no seu território todos os processos
     de certificação previstos pela proposta e obrigá-los a comunicar a sua opção
     (alteração 18). Esta precisão é desnecessária, dado que os Estados-membros não
     são obrigados a dotarem-se das infra-estruturas necessárias para implementar os três
     processos de certificação. Por conseguinte, a escolha dos processos dependerá
     nomeadamente da disponibilidade dos organismos competentes.
   • reduzir os toques das ligas de metais preciosos (alteração 28). Uma redução dos
     toques utilizados pelos Estados-membros foi já efectuada pela proposta. Uma nova
     redução limitaria desnecessariamente a escolha dos consumidores.
   • prever na lista dos critérios a preencher pelos organismos a notificar uma declaração
     escrita que certifique a independência dos quadros e do pessoal técnico para a
     execução dos ensaios (alteração 44). Os Estados-membros devem verificar, eles
     próprios, e garantir a competência e a independência dos organismos que notificam.
     Por conseguinte, incumbe aos Estados-membros estabelecer as modalidades que
     permitam o respeito desses critérios.
                                            -3-
 ---pagebreak---                                          Proposta alterada de Directiva
                                  do Parlamento Europeu e do Conselho
                              relativa aos artefactos em metais preciosos.
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu1, em primeira leitura, tendo
em vista o procedimento de co-decisão, sobre a proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos2, a Comissão decidiu
alterar a sua proposta do seguinte modo:
                Proposta inicial                                        Proposta alterada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES                                  O PARLAMENTO EUROPEU E O
EUROPEIAS,                                                  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
CITAÇÕES                                                    CITAÇÕES
Em cooperação             com o Parlamento                  suprima-se
Europeu,
                                                            Deliberando em conformidade com o
                                                            procedimento previsto no artigo 189_ B do
                                                            Tratado,
                                                  Quarto considerando
Considerando, assim, que determinados                       Considerando, assim, que determinados
aspectos       do sector             devem ser              aspectos     do sector       devem ser
harmonizados a fim de eliminar os                           harmonizados a fim de eliminar os
entraves e garantir a livre circulação dos                  entraves e garantir a livre circulação dos
artefactos em metais preciosos na                           artefactos em metais preciosos, bem como
Comunidade;                                                 a lealdade das transacções comerciais na
                                                            Comunidade;
                                                   Sexto considerando
Considerando que é conveniente, no                          Considerando que é conveniente, no
domínio dos artefactos em metais                            domínio dos artefactos em metais
preciosos, garantir um nível adequado de                    preciosos, garantir um nível adequado de
protecção dos consumidores c a lealdade                     protecção dos consumidores, de lealdade
das transacções comerciais;                                 das transacções comerciais e_ de
                                                            transparência:
         Parecer emitido em 19 de Abril de 1994 (JOCE n C )
         JOCE n_ C 318 de 25 de Novembro de 1993, p. 5
 ---pagebreak---                                Após o sexto considerando (novo)
                                               Considerando que, para assegurar de
                                               modo        equitativo     os     objectivos
                                               prosseguidos por esta directiva, os
                                               artefactos em metais preciosos importados
                                               de países terceiros devem ser objecto de
                                               controlos nas fronteiras da União
                                               Europeia:
                                     Décimo considerando
Considerando que, para efeitos da presente     Considerando que, para efeitos da presente
directiva, se entende por norma                directiva, se entende por norma
harmonizada a especificação técnica            harmonizada a especificação técnica
(norma europeia ou documento de                (norma europeia ou documento de
harmonização) adoptada por um dos              harmonização) adoptada por um dos
referidos organismos, ou por ambos,            referidos organismos, ou por ambos,
mediante mandato da Comissão, em               mediante mandato da Comissão, em
conformidade      com      a     Directiva     conformidade        com      a     Directiva
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março         83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março
de 1983, relativa a um procedimento de         de 1983, relativa a um procedimento de
informação no domínio das normas e             informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas (5), com a            regulamentações técnicas, com a última
última redacção que lhe foi dada pela          redacção que lhe foi dada pela Directiva
Directiva 88/182/CEE do Conselho (6) e         94/10/CE do Parlamento Europeu e do
nos termos das orientações gerais acima        Conselho (6) e nos termos das orientações
referidas; que, no que respeita à eventual     gerais acima referidas; que, no que
alteração das normas harmonizadas,             respeita à eventual alteração das normas
convém que a Comissão seja assistida pelo      harmonizadas, convém que a Comissão
comité permanente instituído pela              seja assistida pelo Comité Permanente
Directiva 83/189/CEE;                          instituído pela Directiva 83/189/CEE;
                                               (6) JO n_L 100 de 19.4.1994, p. 30
                                             -5-
 ---pagebreak---                               Décimo primeiro considerando (revisto)
Considerando que convém proporcionar              Considerando que convém proporcionar
aos fabricantes a escolha entre aplicarem         aos responsáveis pela colocação no
um dos diferentes           processos de          mercado a escolha entre aplicarem um dos
certificação da conformidade previstos e          diferentes processos de certificação da
dirigirem-se a um dos organismos                  conformidade previstos e dirigirem-se a
publicados pela Comissão; que os                  um dos organismos publicados pela
Estados-membros devem aceitar os                  Comissão; que os Estados-membros
produtos relativamente aos quais tenha            devem aceitar os produtos relativamente
sido cumprido um dos processos previstos          aos quais tenha sido cumprido um dos
na presente directiva; que esses processos        processos previstos na presente directiva;
se baseiam no disposto na Decisão                 que esses processos se baseiam no
90/683/CEE do Conselho (7). e garantem            disposto na Decisão 93/465/CEE do
um nível adequado da qualidade a fim de           Conselho (7); que esses processos são
satisfazer      as     necessidades      dos      equivalentes quanto aos objectivos
responsáveis pela colocação no mercado            prosseguidos e garantem um nível
comunitário; que, por conseguinte, estes          adequado da qualidade a fim de satisfazer
processos devem prever sempre a                   as necessidades dos responsáveis pela
realização de controlos por um organismo          colocação no mercado comunitário; que,
notificado; que a notificação de um               por conseguinte, estes processos devem
organismo constitui uma possibilidade             prever sempre a realização de controlos
dada aos Estados-membros, sendo sua               por um organismo notificado; que a
obrigação garantir que o organismo                notificação de um organismo constitui uma
notificado satisfaça os critérios de              possibilidade dada aos Estados-membros,
avaliação definidos na presente directiva;        sendo sua obrigação garantir que o
                                                  organismo notificado satisfaça os critérios
                                                  de avaliação definidos na presente
                                                  directiva;
(7) JOn_L 380 de 31.12.1990, p. 13                (7) JO n_L 220 de 30.08.1993, p. 23
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                     ADOPTARAM A PRESENTE
                                                  DIRECTIVA:
                                     Artigo 1 . n 2. alínea b)
b) Artefacto em metal precioso: os                (Não se aplica à versão portuguesa)
    objectos de bijuteria, joalharia,
    ourivesaria e relojoaria e os objectos
    fabricados total ou parcialmente a
    partir de um metal precioso;
                                     Artigo 1 , n 2, alínea c)
c) Artefacto de vários metais preciosos:         (Não se aplica à versão portuguesa)
   os objectos de bijuteria, joalharia,
   ourivesaria e relojoaria e os objectos
   fabricados total ou parcialmente a
   partir de diferentes metais preciosos;
                                                 6-
 ---pagebreak---                                     Artigo 1 . n 2, alínea 0
j) Importador: pessoa que comercializa          Suprima-se
   um artefacto proveniente de um país
   terceiro;
                                   Artigo 1 . n 2. alínea p)
p) Organismo notificado:        organismo       p) Organismo notificado:         organismo
   encarregado de efectuar o processo de           estabelecido        na      Comunidade
   avaliação de conformidade.                      encarregado de efectuar o processo de
                                                   avaliação de conformidade.
                         Artigo 1 , n 2, alínea p bid) (novo - revisto)
                                                p bis) Artefacto de pequenas dimensões:
                                                       artefacto que pese menos de 1 g
                                                       para o ouro e a platina e 3 g para a
                                                       prata e o paládio.
                                   Artigo 1 . n 3. alínea d)
d) Às moedas em metal precioso com              d) Às moedas em metal precioso com
   curso legal e às moedas e medalhas de           curso legal e às moedas e medalhas de
   colecção;                                       colecção na medida em que tenham
                                                   sido emitidas oficialmente:
                                     Artigo 2. n 2 (novo)
   Os Estados-membros tomarão as
   medidas necessárias para que, no que
   respeita às indicações em matéria de
   toque, apenas sejam comercializados os
   artefactos      que    estejam      em
   conformidade com o disposto na
   presente directiva.
                                                2. Os Estados-membros tomarão as
                                                   medidas necessárias para que os
                                                   artefactos em metais preciosos
                                                   provenientes de países terceiros sejam
                                                   controlados nas fronteiras externas
                                                   quanto à sua conformidade com o
                                                   disposto na presente directiva.
                                             -7-
 ---pagebreak---                                  Artigo 11 . primeiro parágrafo
Os artefactos que se presume satisfazerem        Os artefactos que se presume satisfazerem
os requisitos essenciais referidos no            os requisitos essenciais referidos no
artigo 3_     devem,     antes   da    sua       artigo 3_      devem,    antes     da    sua
comercialização, ostentar uma ou várias          comercialização, ostentar uma ou várias
punções de toque apostas pelo fabricante         punções de toque de acordo com o
ou. se for caso disso, pelo seu mandatário.      processo de certificação da conformidade
pelo responsável pela comercialização ou         aplicado.
pelo organismo notificado que tenha
efectuado a verificação referida no
Anexo V.
                               Artigo 13 , n 1, primeiro travessão
   os artefactos de pequenas dimensões ou        - os artefactos de pequenas dimensões ou
   demasiado frágeis cujo puncionamento              demasiado frágeis cujo puncionamento
   seja tecnicamente difícil;                        seja tecnicamente difícil tendo em conta
                                                     as     técnicas   de      puncionamento
                                                     geralmente utilizadas.
                                        Artigo 13 , n 2
   Ficam excluídos da obrigação de               2. Ficam excluídos da obrigação de
   aposição da punção de toque, as partes            aposição da punção de toque, as partes
   dos artefactos de vários metais                   dos artefactos de vários metais
   preciosos cujo puncionamento seja                 preciosos cujo puncionamento seja
   tecnicamente difícil.                            tecnicamente difícil tendo em conta as
                                                    técnicas de puncionamento geralmente
                                                    utilizadas.
                                              -8-
 ---pagebreak---                                          Artigo 17 , n 1
   Os Estados-membros adoptarão e                   Os Estados-membros adoptarão e
   publicarão as disposições legislativas,          publicarão as disposições legislativas,
   regulamentares      e    administrativas         regulamentares      e    administrativas
   necessárias para dar cumprimento à               necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva, o mais tardar, em 30         presente directiva, o mais tardar, em 30
   de Junho de 1995. Do facto informarão            de Junho de 1996. Do facto informarão
   imediatamente a Comissão.                        imediatamente a Comissão.
   Quando         os      Estados-membros           Quando          os     Estados-membros
   adoptarem tais disposições, estas                adoptarem tais disposições, estas
   devem incluir uma referência à presente          devem incluir uma referência à presente
   directiva ou ser acompanhadas dessa              directiva ou ser acompanhadas dessa
   referência aquando da sua publicação             referência aquando da sua publicação
   oficial. As regras relativas a esta              oficial. As regras relativas a esta
   referência serão adoptadas pelos                  referência serão adoptadas pelos
   Estados-membros.                                  Estados-membros.mediatamente          a
                                                     Comissão.
   Os Estados-membros aplicarão as
   referidas disposições a partir de 1 de            Os Estados-membros aplicarão as
   Janeiro de 1996.                                  referidas disposições a partir de 1 de
                                                     Janeiro de 1997.
                                         Anexo IL ponto 3
3.     Puncionamento e certificado               3.      Puncionamento e certificado
3.1.   Os artefactos de um mesmo metal           3.1.    Os artefactos de um mesmo metal
       precioso devem ostentar um punção                 precioso devem ostentar um punção
       de toque.                                         de toque.
3.2.   Os artefactos de vários metais            3.2.    Os artefactos de vários metais
       preciosos devem ostentar a punção                 preciosos devem ostentar a punção
       de toque correspondente em cada                   de toque correspondente em cada
       parte.                                            parte, com excepção dos casos
                                                         previstos no n 2 do artigo 13 .
3.3.   Os artefactos mistos devem ostentar       3.3.    Os artefactos mistos devem ostentar
       a punção de toque correspondente                  a punção de toque correspondente
       na parte fabricada com metal                      na parte fabricada com metal
       precioso ou com vários metais                     precioso ou com vários metais
       preciosos.                                       preciosos, com excepção dos casos
                                                        previstos non 2 do artigo 13 .
                                              -9-
 ---pagebreak---                                         Anexo II. ponto 4
4. Os artefactos em metais preciosos,           4. Os artefactos em metais preciosos,
   sempre que estejam revestidos de                 sempre que estejam revestidos de
   outros metais, devem ostentar a punção           outros metais, devem ostentar a punção
   de toque da liga do metal precioso de            de toque da liga do metal precioso de
   base. Devem ainda conter a indicação             base. Devem ainda ser acompanhados
   do tipo de revestimento ou ser                   por um documento que contenha a
   acompanhados de um documento que                 indicação do tipo de revestimento.
   contenha essa informação quando tal
   não puder ser indicado no artefacto.
                             Anexo IV, ponto 4, primeiro parágrafo
4. Um organismo notificado escolhido                O organismo notificado escolhido pelo
   pelo fabricante efectua ou manda                 fabricante efectua ou manda efectuar
   efectuar controlos dos artefactos a              controlos dos artefactos a intervalos
   intervalos aleatórios.                           aleatórios.
                                        Anexo VII. ponto 1
1. Os perímetros específicos de cada                Os perímetros específicos de cada
   metal precioso que devem limitar os              metal precioso que devem limitar os
   punções de toque dos metais preciosos            punções de toque dos metais preciosos
   e das suas ligas referidos no Anexo I            e das suas ligas referidos no Anexo I
   são a seguir apresentados:                       são a seguir apresentados:
   OURO             inalterado                      OURO             inalterado
   PRATA            inalterado                      PRATA            inalterado
   PLATINA          inalterado                      PLATINA          inalterado
                 PALÁDIO                                         PALÁDIO
                 Em                                          £=^
                                              - 10-
 ---pagebreak---                                                                 ESNKSMSS
                                                          COM(94)J267 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                  06 10
                                   N.° de catálogo : CB-CO-94-2j[5-PT-C
                                                         KBN92-77-fa095-0
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L-298S Luxemburgo