CELEX: C1997/074/07
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-463/93 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchengemeinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen (Imposição suplementar sobre o leite - Cálculo da quantidade de referência - Tomada em consideração de uma quantidade produzida noutro Estado-membro)

N? C 74/4              PT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Os artigos 48°, 52°. e 59°. do Tratado CE não se aplicam a        ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamen­
uma situação em que todos os elementos se circunscrevem           to de produtores, como referindo-se à entrega, por um
ao território de um único Estado-membro .                         produtor ou por um agrupamento de produtores, à empre­
                                                                  sa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo
0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                em vista a sua transformação em cumprimento do contra­
                                                                  to de cultura.
                                                                  (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                        (Terceira Secção )
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 16 de Janeiro de 1997                                                  ( Sexta Secção )
no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apre­                            de 23 de Janeiro de 1997
sentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa
Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabac­        no processo C-463/93 ( pedido de decisão prejudicial do
     chicoltori Associati Veneti Soc. coop. ari ( TAV) (')        Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchenge­
                                                                  meinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —                  Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann
Regulamento (CEE) n°. 3478/92 da Comissão — Regime                                              Thyssen (')
de prémios previsto no sector do tabaco em rama — Cál­
culo do prémio a pagar por um agrupamento de produto­             (Imposição suplementar sobre o leite — Cálculo da quanti­
                 res ao produtor individual)                      dade de referência — Tomada em consideração de uma
                                                                         quantidade produzida noutro Estado-membro)
                            ( 97/C 74/06 )
                                                                                              ( 97/C 74/07)
                (Língua do processo: italiano)                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-463/93 , que tem por objecto um pedido di­
No processo C-273/95 , que tem por objecto um pedido di­          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf ( Ale­
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Verona, se­          manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
zione distaccata di Isola della Scala (Itália ), destinado a      jurisdicional entre Katholische Kirchengemeinde St. Marti­
                                                                  nus Elten e Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo in­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e Ta­        tervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen, uma deci­
bacchicoltori Associati Veneti Soe . coop. arl (TAV), uma         são a título prejudicial sobre a interpretação do regime da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            imposição suplementar sobre o leite instituído pelo Regu­
                                                                  lamento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março
artigos 10? e 11 ? do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 da
Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas            de 1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , que
                                                                  estabelece a organização comum de mercado no sector do
de execução do regime de prémios previsto no sector do
tabaco (JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p. 17), na redacção        leite e dos produtos lácteos (JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984,
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE) n? 3477/93 da             p. 10; EE 03 F 30, p. 61 ), pelo Regulamento ( CEE) n ? 857/
Comissão, de 17 de Dezembro de 1993 , relativo às taxas           /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO          as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
n ? L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 ), o Tribunal de Justiça     referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
(Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­         (JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64), na
                                                                  versão resultante do Regulamento ( CEE) n? 590/85 do
da ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e. J.-P.
Puissochet, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretá­         Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , que altera o Regu­
                                                                  lamento ( CEE ) n? 857/84 (JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 1 ;
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a           EE 03 F33 , p. 247), bem como pelo Regulamento ( CEE)
                                                                  n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988 , que fixa
seguinte:
                                                                  as regras de execução da imposição suplementar referida
                                                                  no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO n?
As expressões «entrega contratual» e « entrega », utilizadas      L 139 de 4 . 6 . 1988 , p. 12 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
respectivamente no artigo 10°. do Regulamento (CEE)               Secção), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
n°. 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, re­            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
lativo às normas de execução do regime de prémios previs­          C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H.
to no sector do tabaco, e no artigo 1° do Regulamento              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
 (CE) n°. 3477/93 da Comissão, relativo às taxas de conver­        mer; secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
são agrícolas a aplicar no sector do tabaco, devem ser in­        principal, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão
terpretadas, na hipótese de a empresa de transformação             cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
A quantidade de referência concedida em 1 984 por um Es­           elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato,
tado-membro U um produtor, no quadro de um regime da               sob pena de apreensão do seu veículo.
imposição suplementar, está vinculada ao conjunto das ter­
ras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para             (') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
efeitos da produção leiteira, mesmo quando uma parte
dessas terras se situe noutro Estado-membro. No termo de
um contrato de arrendamento, a quantidade de referência
reverte em favor do proprietário quando o antigo arrenda­
tário não pretenda continuar a produção leiteira.
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                                             ( Quarta Secção)
                                                                                      de 23 de Janeiro de 1997
                                                                   no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Raad van State van België ): ANDRE en Co. NV contra
                                                                                            Belgische Staat H
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        (Montantes compensatórios monetários — Isenção)
                         ( Sexta Secção )
                                                                                                ( 97/C 74/09 )
                    de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do                             (Língua do processo: neerlandês)
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard
     Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga ( J )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Transportes rodoviários — Regulamentos (CEE) n°. 3820/                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
/85 e (CEE) n°. 3821/85 do Conselho — Disposições na­
                      cionais de execução)
                                                                   No processo C- 153/95, que tem por objecto um pedido di­
                            97/C 74/08                             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Raad van State van Belgié, destinado
                (Língua do processo: neerlandês)                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   ANDRE en Co. NV e Belgische Staat, uma decisão a título
                                                                   prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            isenção da aplicação dos montantes compensatórios mone­
                                                                   tários concedida em casos determinados (JO n? L 99 de
                                                                   17. 4. 1980, p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
No processo C-29/95 , que tem por objecto um pedido diri­          composto por C. N. Kakouris ( relator ), exercendo funções
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          de presidente, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;
Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwer­            advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : L. Hewlett, ad­
pen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste      ministradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um
órgão jurisdicional entre Eckehard Pastoors, Trans-Cap             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
GmbH e Estado belga, uma decisão o título prejudicial so­
bre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE e do prin­
cípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitá­          1 . O artigo 8°, n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
rio, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por               n°. 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, rela­
 G. F. Mancini, Presidente de secção, J. L. Murray, C. N.               tivo à isenção da aplicação dos montantes compensa­
Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; ad­          tórios monetários concedida em casos determinados,
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, adminis­             deve ser interpretado no sentido de que tem em vista
tradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão                 também o caso do produto exportado que foi antes
 cuja parte decisória é a seguinte:                                     importado dentro dos seis meses que precederam a sua
                                                                        exportação .
 O artigo 6° do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação
                                                                   2 . O artigo 8°., n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
 nacional, adoptada em execução do Regulamento (CEE)
 n°. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, re­                n°. 926/80 deve ser interpretado no sentido de que bas­
                                                                         ta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes
 lativo à harmonização de determinadas disposições em
                                                                         compensatórios monetários, que o mesmo produto
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e
                                                                        seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua
 do Regulamento (CEE) n°. 3821 /85 do Conselho, de 20 de
 Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho                  importação, independentemente do facto de a importa­
 de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que
                                                                         ção ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro
                                                                         operador.
 impõe apenas aos não residentes, que optem, no caso de
 infracção, não pelo pagamento imediato da quantia previs­
 ta como sanção mas pelo prosseguimento contra si do pro­           O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 cesso penal normal, a obrigação de depositar, por infrac­
 ção, uma determinada quantia a título de caução, mais