CELEX: 51997PC0076
Language: pt
Date: 1997-03-04
Title: Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativo a um Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 04.03.1997
                                           COM(97)76 final
                                           95/ 0353 (SYN)
                         Proposta alterada de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                relativo a um Cartão de
         estacionamento para pessoas com
                           deficiência
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, na primeira leitura em 13 de Dezembro
de 1996, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta alterada de recomendação, em
conformidade com o número 2 do artigo 189o-A do Tratado CE. O texto alterado
encerra, em princípio, os seguintes tipos de alteração:
- através de todo o texto o termo "pessoas deficientes" ou "deficientes" foi substituído
   por "pessoas com deficiência", para que seja conforme à terminologia usada pela
   Comissão desde a adopção da "Comunicação em matéria de igualdade de
   oportunidades para pessoas com deficiência" (COM(96) 406 final de 30 de Julho de
   1996);
- algumas alterações ou textos adicionais para clarificação do texto;
- uma alteração torna explícito o uso do cartão modelo europeu de estacionamento em
   relação aos cartões de estacionamento já existentes;
- algumas alterações respeitam a indicações que devem figurar no reverso do cartão de
   estacionamento;
- devido à natureza morosa dos procedimentos de cooperação, as datas de aplicação e
   informação foram alteradas, a fim de facilitar a tarefa aos Estados-membros.
No entanto, o projecto alterado da Comissão mantém a estrutura e os objectivos do
projecto inicial, mas desenvolvendo e clarificando algumas das disposições.
                                             /.
 ---pagebreak---             Proposta inicial                          Proposta alterada
Projecto de Recomendação do                Proposta de Recomendação do
Conselho relativo a um Cartão de           Conselho relativo a um Cartão de
estacionamento de deficientes              estacionamento para pessoas com
                                           deficiência
O Conselho da União Europeia
tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, designadamente a
alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°,
tendo em conta o projecto de               tendo em conta a proposta de
recomendação apresentado pela              recomendação apresentada           pela
Comissão,                                  Comissão
em cooperação com o Parlamento
Europeu1,
tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social2,
tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões3,
considerando que o reconhecimento          considerando que o reconhecimento
mútuo de um cartão de estacionamento       mútuo de um cartão de estacionamento
de deficientes segundo um modelo           para pessoas com deficiência segundo
comunitário uniforme foi preconizado       um modelo comunitário uniforme foi
pela Comissão na sua Comunicação           preconizado pela Comissão na sua
relativa a um programa de acção social     Comunicação relativa a um programa de
a médio prazo 1995-1997, transmitida ao    acção social a médio prazo 1995-1997,
Conselho e ao Parlamento Europeu bem       transmitida ao Conselho e ao Parlamento
como ao Comité Económico e Social e        Europeu bem como ao Comité
 ao Comité das Regiões em 12 de Abril      Económico e Social e ao Comité das
de 19954, assim como no seu relatório ao   Regiões em 12 de Abril de 1995, assim
Conselho relativo às medidas a tomar, na   como no seu relatório ao Conselho
Comunidade, em matéria de                  relativo às medidas a tomar, na
acessibilidade dos meios de transporte     Comunidade, em matéria de
para as pessoas com mobilidade             acessibilidade dos meios de transporte
 reduzida, de 26 de Novembro de 19935;     para as pessoas com mobilidade
                                           reduzida, de 26 de Novembro de 1993;
        COM(95) 134
        COM(93) 411
                                         II
 ---pagebreak--- considerando que, nos termos do ponto      considerando que, nos termos do ponto
26 do Título I da Carta Comunitária dos    26 do Título I da Carta Comunitária dos
Direitos Sociais Fundamentais dos          Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores, todas as pessoas            Trabalhadores, todas as pessoas com
deficientes, quaisquer que sejam a         deficiência, quaisquer que sejam a
origem e a natureza da sua deficiência,    origem e a natureza da sua deficiência,
devem poder beneficiar de medidas          devem poder beneficiar de medidas
adicionais concretas tendentes a           adicionais concretas tendentes a
favorecer a sua integração profissional e  favorecer a sua integração profissional e
social; que, consoante as capacidades dos  social; que, consoante as capacidades dos
interessados, tais medidas de melhoria     interessados, tais medidas de melhoria
devem respeitar designadamente, à          devem respeitar designadamente, à
acessibilidade, à mobilidade e aos meios   acessibilidade, à mobilidade e aos meios
de transporte;                             de transporte;
considerando que a utilização de um        considerando que a utilização de um
automóvel particular constitui, para       automóvel particular constitui, para
muitos deficientes que não podem           muitas pessoas com deficiência que não
utilizar os meios de transporte públicos,  podem utilizar os meios de transporte
o único meio de se deslocarem de forma     públicos, o único meio de se deslocarem
autónoma com vista a uma integração        de forma autónoma com vista a uma
profissional e social; que, no respeito da integração profissional e social; que, no
segurança rodoviária, convém, em certas    respeito da segurança rodoviária e em
condições, permitir a estas pessoas        certas condições, é perfeitamente justo
deficientes detentoras de um cartão de     permitir a estas pessoas, mediante um
estacionamento de deficientes que          cartão de estacionamento próprio que
estacionem o seu veículo de modo a que     estacionem o seu veículo de modo a que
não tenham que percorrer, depois, longos   não tenham que percorrer, depois, longos
percursos; que convém, assim, que as       percursos; que convém, assim, que as
pessoas deficientes possam beneficiar,     pessoas com deficiência possam
em toda a Comunidade Europeia, das         beneficiar, em toda a Comunidade
facilidades autorizadas pelo cartão de     Europeia, das facilidades autorizadas
estacionamento de deficientes em           pelo cartão de estacionamento para
conformidade com as regras nacionais       pessoas com deficiência               em
em vigor no país em que a pessoa se        conformidade com as regras nacionais
encontra;                                  em vigor no país em que a pessoa se
                                           encontra;
considerando que os cartões de             considerando que os cartões de
estacionamento de deficientes podem        estacionamento para pessoas com
recair no âmbito da competência da         deficiência podem recair no âmbito da
região, pelo que convém consultar o        competência da região, pelo que convém
Comité das Regiões;                         consultar o Comité das Regiões;
considerando que, em conformidade com      considerando que, em conformidade com
o princípio de subsidiariedade, é           o princípio de subsidiariedade, é
necessária uma acção comunitária para      necessária uma acção comunitária para
induzir a compreensão e o                   induzir a compreensão e o
reconhecimento mútuo dos cartões de         reconhecimento mútuo dos cartões de
estacionamento de deficientes e para        estacionamento para pessoas com
facilitar a livre circulação das pessoas    deficiência e para facilitar a livre
 ---pagebreak--- deficientes e respectivas actividades      circulação dessas pessoas e respectivas
turísticas, evitando os problemas práticos actividades turísticas, evitando os
que se colocariam às pessoas deficientes   problemas práticos que se colocariam às
e aos agentes de fiscalização no caso de   pessoas com deficiência e aos agentes de
modelos nacionais divergentes,             fiscalização no caso de modelos
                                           nacionais divergentes;
considerando que é desejável, para fins    considerando que é desejável, para fins
da política comum dos transportes e com    da política comum dos transportes e com
vista a contribuir para melhorar a         vista a contribuir para melhorar a
segurança rodoviária, de que o             segurança rodoviária, de que o
estacionamento dos automóveis faz parte,   estacionamento dos automóveis faz parte.,
que exista um cartão de estacionamento     que exista um cartão de estacionamento
de deficientes de modelo comunitário       para pessoas com deficiência de modelo
reconhecido mutuamente pelos               comunitário reconhecido mutuamente
Estados-membros,                           pelos Estados-membros,
                                           Considerando que a CEMT constitui um
                                           enquadramento mais amplo do que a UE
                                           e que no seu âmbito já foram tomadas
                                           medidas positivas visando encorajar a
                                           emissão e o reconhecimento mútuo de
                                           cartões de estacionamento para pessoas
                                           com deficiência (recomendação da
                                           CEMT de Dezembro de 1977); que o
                                           relatório de avaliação sobre esta
                                           recomendação e muitas mais reacções se
                                           exprimiram em favor de uma maior
                                           promoção e reconhecimento mútuo dos
                                           cartões de estacionamento nacionais para
                                           pessoas com mobilidade reduzida.
                                           Considerando que deve ser prestada uma
                                           informação completa aos titulares do
                                           cartão sobre as facilidades à sua
                                           disposição nos Estados-membros.
 recomenda aos Estados-membros:
      que estabeleçam o cartão nacional         que estabeleçam um cartão de
      de estacionamento de deficientes          estacionamento para pessoas com
      concedido a pessoas deficientes em        deficiência        emitido       em
      conformidade com as respectivas           conformidade com as respectivas
      disposições nacionais segundo o           disposições nacionais segundo o
      modelo comunitário uniforme               modelo comunitário uniforme
      descrito no anexo;                        descrito no anexo, o qual deverá ser
                                                usado em paralelo com os cartões
                                                nacionais ou regionais já existentes;
 ---pagebreak--- 2.  que reconheçam mutuamente os             que reconheçam mutuamente os
    cartões de estacionamento de             cartões de estacionamento para
    deficientes estabelecidos em             p e s s o a s com     deficiência
    conformidade com o modelo                estabelecidos em conformidade com
    comunitário uniforme por cada            o modelo comunitário uniforme por
    Estado-membro, de modo a que o           cada Estado-membro, de modo a
    titular de um tal catão possa            que o titular de um tal cartão possa
    beneficiar das facilidades de            beneficiar das facilidades de
    estacionamento associadas ao             estacionamento associadas ao
     mesmo e concedidas              no      mesmo e concedidas                no
     Estado-membro em que se encontra;       Estado-membro em que se encontra;
     que reservem a concessão do cartão  3.  que reservem a concessão do cartão
     de estacionamento de deficientes        de estacionamento unicamente às
     unicamente às pessoas deficientes       pessoas com mobilidade reduzida
     com mobilidade reduzida;                resultante de incapacidades físicas
                                             (inclusive sensoriais), mentais ou
                                             psíquicas;
                                         3.a A atribuição de um cartão de
                                             estacionamento a pessoas com
                                             deficiência deve ser acompanhada
                                             da entrega de informação aos
                                             titulares do cartão sobre as normas
                                             relativas às facilidades à sua
                                             disposição nos Estados-membros.
     que tomem as necessárias medidas         que tomem as necessárias medidas
     para que o estabelecimento dos           para que o estabelecimento dos
     cartões de estacionamento de             cartões de estacionamento para
     deficientes de acordo com o modelo       pessoas com deficiência de acordo
     comunitário uniforme, assim como         com o modelo comunitário
     o seu reconhecimento mútuo,              uniforme, assim como o seu
     entrem em vigor até 1 de Janeiro de      reconhecimento mútuo, entrem em
      1998, o mais tardar;                    vigor até 1 de Janeiro de 1999, o
                                              mais tardar;
     que informem a Comissão antes de    5.   que informem a Comissão antes de
      1 de Março de 1998 sobre as             1 de Março de 1999 sobre as
     medidas tomadas em aplicação da          medidas tomadas em aplicação da
     presente recomendação.                   presente recomendação.
 Anexo
 Disposições relativas ao modelo         Disposições relativas ao modelo
 comunitário de cartão de estacionamento  comunitário de cartão de estacionamento
 de deficientes                          para pessoas com deficiência
 ---pagebreak---    Segundo o modelo comunitário as        A. Segundo o modelo comunitário as
   dimensões do cartão de                     dimensões do cartão de
   estacionamento de deficientes são as       estacionamento para pessoas com
   seguintes:                                 deficiência são as seguintes:
   - altura: 106 mm                           - altura: 106 mm
   - largura: 148 mm                          - largura: 148 mm
B. A cor do cartão é azul claro, excepto
   no símbolo da cadeira de rodas, que
   é branco sobre largo fundo azul
   escuro.
C. O cartão de estacionamento         de      O cartão de estacionamento para
   deficiente é plastificado, salvo   na      pessoas com deficiência é
   linha prevista para a assinatura   do      plastificado, salvo na linha prevista
   titular no verso do cartão,          à     para a assinatura do titular no verso
   esquerda.                                  do cartão, à esquerda.
D. O cartão de estacionamento para        D O cartão de estacionamento para
   deficientes compõe-se de dois lados,       pessoas com deficiência deve ser
   frente e verso, cada um dividido           dividido verticalmente em duas
   verticalmente em duas metades.             metades, tanto na frente como no
                                              verso.
   A metade da esquerda da frente do          A metade da esquerda da frente do
   cartão contém os seguintes                 cartão contém os seguintes
   elementos:                                 elementos:
        símbolo da cadeira de rodas a         símbolo do utilizador da cadeira de
        branco sobre fundo azul escuro        rodas a branco sobre fundo azul
        prazo de validade do cartão           escuro
        número de série do cartão             - prazo de validade do cartão
        nome e carimbo da repartição          - número de série do cartão
        pública/organização emissora          - nome e carimbo da repartição
        facultativamente: matrícula do            pública/organização emissora
        veículo.
   A metade da direita da frente do       A metade da direita da frente do cartão
   cartão contém os seguintes             contém os seguintes elementos:
   elementos:
        o título, em maiúsculas, "Cartão          o título, em maiúsculas, "Cartão
        de estacionamento de deficientes"         de estacionamento para pessoas
        na(s)       língua(s)         do          com deficiência" na(s) língua(s)
        Estado-membro emissor do                  do Estado-membro emissor do
        cartão. A uma distância adequada          cartão. A uma distância adequada
        segue-se o título "Cartão de              segue-se o título "Cartão de
        estacionamento", em maiúsculas            estacionamento", em maiúsculas
 ---pagebreak---         ou minúsculas, nas restantes            ou minúsculas, nas restantes
        línguas da União Europeia               línguas da União Europeia
        a referência "Modelo das
        Comunidades Europeias" na(s)
        língua(s) do Estado-membro
        emissor do cartão
        em plano de fundo o distintivo
        do Estado-membro emissor do
        cartão, a saber,
B:      Bélgica      I:   Itália
DK:     Dinamarca L:      Luxemburgo
D:      Alemanha NL:      Países Baixos
GR:     Grécia       A:   Áustria
E:      Espanha      P:   Portugal
F:      França       FIN: Finlândia
IRL:    Irlanda      S:   Suécia
UK:     Reino Unido
cercado do símbolo da União Europeia,
a coroa de 12 estrelas.
A metade da esquerda do verso do cartão  A metade da esquerda do verso do cartão
contém os seguintes elementos:           contém os seguintes elementos:
1.  apelido do titular                   1. apelido do titular
2.  nome próprio do titular              2. nome próprio do titular
3.  data de nascimento do titular        3. assinatura do titular ou outra marca
4.  endereço do titular                      autorizada
5.  assinatura do titular                4. fotografia do titular
A metade da direita do verso do cartão
contém os seguintes elementos:
 1. a referência:
    "Este cartão dá direito a beneficiar
    das facilidades de estacionamento
    localmente em vigor no
    Estado-membro em que o titular se
    encontra".
2. a referência:                         2. a referência:
    "Quando utilizado, o cartão deve ser     "Quando utilizado, o cartão deve ser
    colocado no lado interior do             colocado no lado da frente do
    pára-brisas ou, na falta de              veículo, de modo a que só a frente
    pára-brisas, no lado da frente do        do cartão fique bem visível para
    veículo, de modo a que a frente do       efeitos de controlo".
 ---pagebreak---   cartão fique bem e completamente
  visível"
E Com excepção das indicações que
  figuram na metade da direita da
  frente do cartão, as demais
  indicações são redigidas na(s)
  língua(s) do Estado-membro que
  emite o cartão.
  No caso de um Estado-membro
  pretender que estas indicações sejam
  redigidas noutra língua nacional que
  não as línguas dinamarquesa, alemã,
  inglesa, finlandesa, francesa, grega,
  italiana, neerlandesa, portuguesa,
  sueca ou espanhola, deverá, sem
  prejuízo das demais disposições do
  presente anexo, emitir um cartão
  bilingue, utilizando para tal uma das
  onze línguas referidas
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                                                           COM(97) 76 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           05
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-068-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16256-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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