CELEX: 62012CN0344
Language: pt
Date: 2012-07-18 00:00:00
Title: Processo C-344/12: Ação intentada em 18 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/26
            
         Ação intentada em 18 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-344/12)
   2012/C 287/49
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2009) [8112], de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais n.o C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 36/B/2006 (ex NN 38/2006) que a Itália executou a favor da Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do artigo 288.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A ação da Comissão tem por objeto a não execução, por parte da República Italiana, da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais ilegais a favor da sociedade Alcoa.
   Por um lado, nos termos do artigo 4.o da decisão em causa, a Itália devia comunicar à Comissão, até 20 de janeiro de 2010, o montante global do auxílio a recuperar, as medidas adotadas e previstas para dar cumprimento à decisão e os documentos atestando que foi determinada ao beneficiário a devolução do auxílio. Por outro lado, por força do disposto nos artigos 2.o e 3.o da mesma decisão, a Itália era obrigada a proceder à recuperação do auxílio junto do beneficiário até 20 de março de 2010.
   Na data da propositura da presente ação, a demandada não tinha ainda adotado todas as medidas necessárias para dar cumprimento a tais obrigações.