CELEX: 51998PC0509
Language: pt
Date: 1998-09-14
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias

C 319/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.98
                                                                 II
                                                       (Actos preparatörios)
                                                     COMISS]O
                      Proposta alterada de directiva do Conselho relativa {s taxas aeroportu`riasØ(Î)
                                                          (98/C 319/04)
                                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(1998) 509 final — 97/0127(SYN)
              (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
                                                CE, em 14 de Setembro de 1998)
              (Î)ÙJO C 257 de 22.8.1997, p. 2.
                    PROPOSTA ORIGINAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,                                        Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e
Social,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiùes,
Deliberando em conformidade com o procedimento esta-
belecido no artigo 189o.C do Tratado, em cooperaç}o
com o Parlamento Europeu,
 (1)ÙConsiderando que a Comunidade aplicou de forma
      progressiva uma polòtica comum dos transportes a~-
      reos, nomeadamente com o objectivo de estabelecer
      o mercado interno, em conformidade com o arti-
      go 7o.A do Tratado;
 (2)ÙConsiderando que o mercado interno compreende
      um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
      circulaç}o das pessoas, das mercadorias, dos servi-
      ços e dos capitais ~ assegurada;
                                                                       (2A)ÙConsiderando que os aeroportos s}o parte inte-
                                                                              grante de infra-estruturas que oferecem um ser-
                                                                              viço de interesse geral;
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                   PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 (3)ÙConsiderando que ~ necess`rio assegurar, atrav~s          Inalterado
     de um quadro comunit`rio, condiçùes de mercado
     justas e equitativas tanto para os utentes e passagei-
     ros como para os propriet`rios e as entidades gesto-
     ras dos aeroportos;
 (4)ÙConsiderando, todavia, que essas disposiçùes devem
     respeitar o princòpio da proporcionalidade em con-
     formidade com o terceiro par`grafo do artigo 3o.Ø B
     do Tratado, devendo assim limitar-se { definiç}o de
     princòpios fundamentais na mat~ria;
 (5)ÙConsiderando, igualmente, que a gest}o administra-         (5)ÙConsiderando, igualmente, que a gest}o administra-
     tiva e a situaç}o financeira dos aeroportos de me-              tiva e a situaç}o financeira dos pequenos aeroportos
     nor dimens}o n}o justificam que lhes seja aplicado              n}o justificam que lhes seja aplicado o quadro co-
     o quadro comunit`rio;                                           munit`rio;
 (6)ÙConsiderando que no interior do referido mercado           (6)ÙConsiderando que no interior do referido mercado
     n}o dever` ser feita qualquer discriminaç}o entre               n}o dever` ser feita qualquer discriminaç}o entre
     voos intracomunit`rios no que respeita { prestaç}o              voos intracomunit`rios no que respeita { prestaç}o
     de serviços equivalentes;                                       de serviços equivalentes;
 (7)ÙConsiderando que os aeroportos podem ser geridos           (7)ÙConsiderando que os aeroportos devem ser geridos
     como empresas comerciais que se devem orientar                  como empresas comerciais que se devem orientar
     para a efic`cia para, por um lado, rentabilizar as              para a efic`cia para, por um lado, rentabilizar as
     suas actividades e, por outro, melhor responder {s              suas actividades e, por outro, melhor responder {s
     necessidades do mercado e {s necessidades dos pas-              necessidades do mercado e {s necessidades dos pas-
     sageiros;                                                       sageiros;
 (8)ÙConsiderando, no entanto, que no interior do refe-         (8)ÙConsiderando, no entanto, que no interior do refe-
     rido mercado, os aeroportos est}o numa situaç}o                 rido mercado os aeroportos est}o numa situaç}o de
     de concorrðncia limitada;                                       concorrðncia limitada, requerendo consequente-
                                                                     mente medidas de controlo para assegurar a oferta
                                                                     de serviços e instalaçùes adequados e com uma boa
                                                                     relaç}o custo-efic`cia;
 (9)ÙConsiderando que, entre as suas v`rias actividades,        (9)ÙConsiderando que, entre as suas v`rias actividades,
     os aeroportos tðm como miss}o essencial garantir a              os aeroportos tðm como miss}o essencial fornecer
     tomada a cargo das aeronaves, desde a aterragem                 um serviço de qualidade para o transporte de passa-
     at~ { descolagem, para permitir que os utentes exer-            geiros, carga e correio e tomar a seu cargo as aero-
     çam a sua actividade de transporte a~reo;                       naves, desde a aterragem at~ { descolagem, para
                                                                     permitir que os utentes exerçam a sua actividade de
                                                                     transporte a~reo;
(10)ÙConsiderando que, para esse efeito, os aeroportos         Inalterado
     ofrecerem um determinado número de instalaçùes e
     de serviços que est}o directamente relacionados
     com a exploraç}o das aeronaves e cujos custos de-
     vem poder cobrir;
(11)ÙConsiderando que, contrariamente {s outras recei-
     tas do aeroporto ou {s taxas que podem ser pedidas
     aos utentes, as taxas aeroportu`rias correspondem {
     compensaç}o das instalaçùes e serviços fornecidos
     pelo aeroporto;
(12)ÙConsiderando que esses serviços e instalaçùes sö
     podem, pela sua natureza, ser fornecidos pelo prö-
     prio aeroporto; que, devido a essa situaç}o de mo-
     nopölio, o montante das taxas aeroportu`rias deve
     estar relacionado com os custos ocasionados pelo
     fornecimento dessas instalaçùes e serviços, tendo
     sempre em consideraç}o o objectivo da coes}o eco-
     nömica e social;
 ---pagebreak--- C 319/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.98
                    PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
(13)ÙConsiderando que o aeroporto tamb~m deve poder
      cobrir o conjunto dos custos necess`rios ao seu
      bom funcionamento, em termos de efic`cia, da se-
      gurança e de ambiente, atrav~s da modulaç}o do
      nòvel das taxas aeroportu`rias;
(14)ÙConsiderando que se torna assim importante esta-
      belecer uma transparðncia dos custos ocasionados
      por esses serviços ou instalaçùes; que, consequente-
      mente, as alteraçùes ao sistema de taxas aeropor-
      tu`rias e o nòvel dessas taxas devem ser explicadas
      aos utentes do aeroporto;
(15)ÙConsiderando, do mesmo modo, que, para permitir
      que os aeroportos cumpram a sua miss}o de gest}o
      das infra-estruturas e respondam melhor {s necessi-
      dades dos utentes, a entidade gestora deve poder
      beneficiar de informaçùes suficientes respeitantes {s
      suas previsùes e objectivos para o aeroporto;
(16)ÙConsiderando que as explicaçùes relativas {s referi-
      das alteraçùes ou aos investimentos previstos pelo
      aeroporto devem ser fornecidas no quadro de pro-
      cedimentos de consulta entre as entidades gestoras
      e os utentes do aeroporto;
(17)ÙConsiderando que a entidade gestora deve poder
      guardar o controlo da gest}o e do financiamento
      dessas infra-estruturas;
(18)ÙConsiderando que ~ importante tomar as disposi-
      çùes necess`rias para que as violaçùes do direito co-
      munit`rio sejam sancionadas em condiçùes que
      confiram { sanç}o um car`cter efectivo, proporcio-
      nado e dissuasivo;
(19)ÙConsiderando que a presente directiva n}o ~ con-
      tr`ria { aplicaç}o das disposiçùes do Tratado e, no-
      meadamente, dos seus artigos 85o. a 94o.,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                          Artigo 1o.
                                               Objecto e |mbito de aplicaç}o
A presente directiva tem por objecto assegurar o respeito         A presente directiva tem por objecto assegurar o respeito
dos princòpios de n}o discriminaç}o, de relaç}o com os            dos princòpios de n}o discriminaç}o, de relaç}o com os
custos e de transparðncia em mat~ria de taxas aeropor-            custos e de transparðncia em mat~ria de taxas aeropor-
tu`rias.                                                          tu`rias.
Estas disposiçùes aplicam-se a todos os aeroportos ou             Estas disposiçùes aplicam-se a todos os aeroportos ou
sistemas aeroportu`rios situados num territörio abran-            sistemas aeroportu`rios situados num territörio abran-
gido pelas disposiçùes do Tratado e abertos ao tr`fego            gido pelas disposiçùes do Tratado e abertos ao tr`fego
comercial. N}o obstante, os artigos 4o. a 7o. sö se aplicam       comercial. N}o obstante, os artigos 4o. a 7o. sö se aplicam
aos aeroportos com um tr`fego anual superior ou igual a           aos aeroportos com um tr`fego anual superior ou igual a
250Ø000 movimentos de passageiros ou 25Ø000 toneladas             1 milh}o de movimentos de passageiros ou 25Ø000 tone-
de carga.                                                         ladas de carga.
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                   PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                        Artigo 2o.
                                                       Definiçùes
Para efeitos de aplicaç}o da presente directiva, en-            Para efeitos de aplicaç}o da presente directiva, en-
tende-se por:                                                   tende-se por:
1.Ù«Aeroporto»: qualquer terreno especialmente conce-           1.Ù«Aeroporto»: qualquer terreno especialmente adap-
   bido para a aterragem descolagem e manobras de                  tado para a aterragem descolagem e manobras de
   aeronaves, incluindo as instalaçùes anexas de que este          aeronaves, incluindo as instalaçùes auxiliares que estas
   poder` dispor para as necessidades de tr`fego e ser-            operaçùes possam exigir para a satisfaç}o das necessi-
   viço das aeronaves, assim como as instalaçùes neces-            dades de tr`fego e serviço das aeronaves, nomeada-
   s`rias ao acolhimento dos serviços a~reos comerciais;           mente as instalaçùes necess`rias para dar assistðncia
                                                                   aos serviços a~reos comerciais;
2.Ù«Entidade gestora»: a entidade que, conjuntamente            2.Ù«Entidade gestora»: uma entidade que, conjuntamente
   ou n}o com outras actividades, ao abrigo da legisla-            ou n}o com outras actividades, consoante o caso, tem
   ç}o ou da regulamentaç}o nacional, ~ respons`vel                por objectivo, ao abrigo da legislaç}o ou da regula-
   pela administraç}o e gest}o das infra-estruturas aero-          mentaç}o nacional, a administraç}o e gest}o das in-
   portu`rias e pela coordenaç}o e controlo das activida-          fra-estruturas aeroportu`rias e a coordenaç}o e con-
   des dos diferentes operadores presentes no aeroporto            trolo das actividades dos diferentes operadores pre-
   ou no sistema aeroportu`rio em quest}o;                         sentes no aeroporto, sistema aeroportu`rio ou rede
                                                                   aeroportu`ria em quest}o;
3.Ù«Serviço a~reo intracomunit`rio»: qualquer voo co-           3.Ù«Serviço a~reo intracomunit`rio»: qualquer voo co-
   mercial, regular ou n}o, entre dois aeroportos da Co-           mercial, regular ou n}o, entre dois aeroportos da Co-
   munidade;                                                       munidade;
4.Ù«Taxa aeroportu`ria»: os montantes recebidos por um          4.Ù«Taxa aeroportu`ria»: os montantes recebidos por um
   aeroporto, em benefòcio da entidade gestora e a cargo           aeroporto, em benefòcio da entidade gestora e a cargo
   dos seus utentes, que permitem assegurar a retribuiç}o          dos seus utentes, que permitem assegurar a retribuiç}o
   das instalaçùes e dos serviços que, pela sua natureza,          das instalaçùes e dos serviços que, pela sua natureza,
   sö podem ser fornecidos pelo aeroporto e est}o rela-            sö podem ser fornecidos pelo aeroporto e est}o rela-
   cionados com o tratamento dos passageiros e da                  cionados com o tratamento dos passageiros, da carga
   carga, a aterragem, a balizagem, o estacionamento               e do correio, a aterragem, a balizagem, o estaciona-
   das aeronaves e, se necess`rio, a segurança dos passa-          mento das aeronaves e, se necess`rio, a segurança dos
   geiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo da               passageiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo
   aeronave e o tratamento dos passageiros podem oca-              da aeronave e o tratamento dos passageiros, da carga
   sionar em mat~ria de ambiente, com exclus}o dos                 e do correio podem ocasionar em mat~ria de am-
   montantes que retribuem os serviços de navegaç}o a~-            biente, com exclus}o dos montantes que retribuem os
   rea ou de meteorologia;                                         serviços de navegaç}o a~rea ou de meteorologia;
5.Ù«Sistema aeroportu`rio»: qualquer conjunto de aero-          5.Ù«Sistema aeroportu`rio»: qualquer conjunto de aero-
   portos reagrupados para servir uma mesma cidade ou              portos reagrupados para servir uma mesma cidade ou
   uma conurbaç}o, na acepç}o da alònea m) do artigo               uma conurbaç}o, na acepç}o da alònea m) do artigo
   2o. do Regulamento (CEE) no. 2408/92 do Conselho;               2o. do Regulamento (CEE) no. 2408/92 do Conselho;
                                                                5A.Ù«Rede aeroportu`ria»: um conjunto de aeroportos
                                                                     agrupados e geridos como uma entidade, com o ob-
                                                                     jectivo de promover a coes}o econömica e social;
6.Ù«Utente de um aeroporto»: qualquer pessoa singular           6.Ù«Utente de um aeroporto»: qualquer pessoa singular
   ou colectiva que transporte por via a~rea passageiros,          ou colectiva operadora de aeronaves, respons`vel pelo
   correio e/ou carga, com partida ou com destino ao               transporte por via a~rea de passageiros, correio e/ou
   aeroporto em quest}o.                                           carga, com partida ou com destino ao aeroporto em
                                                                   quest}o.
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                   PROPOSTA ORIGINAL                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                         Artigo 3o.
                                                    N}o discriminaç}o
Os Estados-membros tomar}o as medidas necess`rias
para que um mesmo nòvel de taxas aeroportu`rias seja
aplicado, nos aeroportos, aos serviços a~reos intracomu-
nit`rios equivalentes em termos de tipo e/ou caracteròsti-
cas da aeronave, de dist|ncia de voo e/ou de formalida-
des administrativas e alfandeg`rias.
                                                         Artigo 4o.
                                                  Relaç}o com os custos
1.ÙÚOs Estados-membros velar}o para que o nòvel das              Inalterado
taxas aeroportu`rias recebidas pelos aeroportos ou os sis-
temas aeroportu`rios seja fixado numa relaç}o com o
custo global dos serviços e das instalaçùes que as mesmas
tðm por funç}o remunerar. Para a determinaç}o do nòvel
desse custo, ter-se-`, nomeadamente, em conta:
a)ÙOs custos de financiamento das infra-estruturas, in-
    cluindo a depreciaç}o do valor do activo durante o
    peròodo considerado e o financiamento das infra-es-
    truturas cujo projecto e inòcio de obras tenham sido
    devidamente aprovados e em relaç}o {s quais a res-
    pectiva autorizaç}o administrativa, se for caso disso,
    tenha sido concedida;
b) Os encargos financeiros;
c) As despesas de exploraç}o e de manutenç}o;
d) Os encargos gerais de administraç}o e imposiçùes di-
    versas;
e) Um rendimento razo`vel do capital investido.
2.ÙÚSem prejuòzo da aplicaç}o das regras de concorrðn-
cia, as taxas aeroportu`rias aplic`veis no aeroporto na-
cional principal de um Estado-membro podem ser fixa-
das a um nòvel que permita { entidade gestora, com vista
{ promoç}o da coes}o econömica e social, apoiar finan-
ceiramente nòveis de taxas nos aeroportos regionais do
mesmo Estado-membro, desde que:
a)ÙEsse apoio financeiro seja proveniente dos rendimen-
    tos do aeroporto principal, com exclus}o das taxas
    aeroportu`rias; ou
 ---pagebreak--- 16.10.98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 C 319/9
                   PROPOSTA ORIGINAL                                          PROPOSTA ALTERADA
b) O dito apoio seja proveniente das taxas aeroportu`-
   rias, sob condiç}o de estas serem estabelecidas em
   conformidade com o no. 1; ou,
c) Se as condiçùes das alòneas a) e b) n}o se encontra-
   rem satisfeitas e as subvençùes concedidas pelas auto-
   ridades pública n}o forem suficientes, cada um dos
   aeroportos regionais em quest}o tenha um tr`fego
   anual inferior a 300Ø000 movimentos de passageiros
   ou 30Ø000 toneladas de carga e o tr`fego anual de
   passageiros transfer ou em tr|nsito no aeroporto prin-
   cipal representar pelo menos 5Ø% do tr`fego total do
   aeroporto em quest}o.
3.ÙÚOs custos ser}o determinados em conformidade
com os princòpios contabilòsticos e de avaliaç}o geral-
mente reconhecidos nos Estados-membros.
                                                        Artigo 5o.
                                                       Modulaçùes
1.ÙÚEm derrogaç}o ao disposto no artigo 4o., as entida-         Inalterado
des gestoras poder}o proceder { inclus}o dos custos ex-
ternos originados pelo tr`fego a~reo em mat~ria de am-
biente e a modulaçùes em funç}o das necessidades da
gest}o das infra-estruturas aeroportu`rias ou de varia-
çùes do grau de frequentaç}o do aeroporto durante um
peròodo determinado.
Os Estados-membros velar}o para que essas modulaçùes
n}o tenham por objectivo gerar receitas adicionais para o
aeroporto.
2.ÙÚA entidade gestora poder` igualmente, no quadro
da sua polòtica comercial:
a)ÙTer em conta a totalidade ou uma parte das suas re-
   ceitas n}o resultantes das taxas aeroportu`rias no es-
   tabelecimento do nòvel global das suas taxas;
b) Conceder reduçùes em conformidade com as disposi-
   çùes do Tratado.
3.ÙÚA modulaç}o do nòvel das taxas aeroportu`rias
dever` ser feita de forma transparente e n}o discrimina-
töria.
 ---pagebreak--- C 319/10             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.98
                    PROPOSTA ORIGINAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                          Artigo 6o.
                                                       Transparðncia
1.ÙÚCom a finalidade de melhorar a qualidade dos ser-             Inalterado
viços oferecidos aos utentes, os Estados-membros vela-
r}o para que as entidades gestoras comuniquem a cada
utente desses aeroportos os elementos que servem de
base para a determinaç}o do nòvel das taxas aeroportu`-
rias. Estes elementos abranger}o:
a)ÙUma enumeraç}o clara dos diferentes serviços presta-           a)ÙUma enumeraç}o clara dos diferentes serviços e infra-
    dos pelo aeroporto como contrapartida da taxa aero-               -estruturas fornecidos pelo aeroporto como contra-
    portu`ria pedida; e                                               partida da taxa aeroportu`ria pedida; e
b) O modo de c`lculo adoptado pela entidade gestora.              b) O modo de c`lculo adoptado pela entidade gestora.
2.ÙÚA entidade gestora fornecer`, nomeadamente, aos               Suprimido
utentes do aeroporto ou {s associaçùes que os represen-
tam:
a)ÙO montante correspondente a cada uma das catego-               c)ÙO montante correspondente a cada uma das catego-
    rias de taxas recebidas pelo aeroporto;                           rias de taxas recebidas pelo aeroporto;
b) O número total de trabalhadores afectados aos servi-           d) O número total de trabalhadores afectados aos servi-
    ços na origem da cobrança de taxas aeroportu`rias;                ços na origem da cobrança de taxas aeroportu`rias;
c) As previsùes relativas { situaç}o do aeroporto em ma-          e) As previsùes relativas { situaç}o do aeroporto em ma-
    t~ria de taxas aeroportu`rias, { evoluç}o do tr`fego e            t~ria de taxas aeroportu`rias, { evoluç}o do tr`fego e
    aos investimentos previstos.                                      aos investimentos previstos.
3.ÙÚOs Estados-membros velar}o para que os utentes                2.ÙÚOs Estados-membros velar}o por que os utentes de
de um aeroporto forneçam { entidade gestora os dados              um aeroporto forneçam { entidade gestora os dados res-
respeitantes, nomeadamente:                                       peitantes, nomeadamente:
a)Ù[s previsùes relativas ao respectivo tr`fego;                  a)Ù[s previsùes relativas ao respectivo tr`fego;
b) [s previsùes relativas { composiç}o da sua frota;              b) [s previsùes relativas { composiç}o da sua frota que
                                                                      opera no aeroporto em quest}o;
c) Aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto             c) Aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto
    em quest}o;                                                       em quest}o;
d) [s suas necessidades relativamente ao aeroporto em             d) [s suas necessidades relativamente ao aeroporto em
    quest}o.                                                          quest}o.
                                                          Artigo 7o.
                                                 Consultas e vias de recurso
1.ÙÚOs Estados-membros tomar}o as medidas necess`-                1.ÙÚA entidade gestora de cada aeroporto, sistema
rias para organizar em cada aeroporto um procedimento             aeroportu`rio ou rede aeroportu`ria organizar` consul-
de consultas entre a entidade gestora e os utentes do             tas com os utentes do aeroporto ou os seus representan-
aeroporto. Estas consultas ter}o por objectivo obter o            tes, com o objectivo de explicar aos utentes as razùes
parecer dos utentes do aeroporto sobre as alteraçùes pre-         subjacentes a qualquer proposta de alteraç}o do sistema
vistas, antes de a decis}o de alteraç}o do sistema de ta-         ou do nòvel das taxas aeroportu`rias, obter o parecer dos
xas aeroportu`rias ou do nòvel das mesmas ser tomada.             utentes e tomar em consideraç}o esse parecer, antes de
Este parecer n}o ~ vinculativo para a autoridade respon-          tomar uma decis}o.
s`vel pela decis}o de alteraç}o.
 ---pagebreak--- 16.10.98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 319/11
                    PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                                 Este parecer n}o ~ vinculativo para a autoridade respon-
                                                                 s`vel pela decis}o de alteraç}o.
Estas consultas dever}o realizar-se pelo menos uma vez           Estas consultas dever}o realizar-se sempre que haja uma
por ano.                                                         proposta de alteraç}o das taxas e, de qualquer forma,
                                                                 pelo menos uma vez por ano.
                                                                 1A.ÙÚOs Estados-membros assegurar}o igualmente que
                                                                 a entidade gestora disponibiliza informaçùes sobre os
                                                                 novos projectos de infra-estruturas antes da ultimaç}o
                                                                 dos planos, a fim de possibilitar o controlo dos custos da
                                                                 infra-estrutura e assegurar a oferta de instalaçùes ade-
                                                                 quadas e com uma boa relaç}o custo-efic`cia no aero-
                                                                 porto em quest}o.
2.ÚÙOs Estados-membros tomar}o as medidas necess`-               2.ÚÙOs Estados-membros tomar}o as medidas necess`-
rias para que qualquer decis}o de alteraç}o do sistema           rias para que a entidade gestora proceda { consulta dos
de taxas aeroportu`rias ou do nòvel das mesmas seja co-          utentes do aeroporto ou dos seus representantes pelo
municada pelo aeroporto aos seus utentes, ou {s associa-         menos trðs meses antes da alteraç}o do sistema ou do
çùes que os representam, com pelo menos dois meses de            nòvel das taxas aeroportu`rias. No seguimento dessa con-
antecedðncia em relaç}o { data da entrada em vigor da            sulta, a entidade gestora informar` os utentes do aero-
alteraç}o introduzida.                                           porto ou os seus representantes da sua decis}o e dos mo-
                                                                 tivos que a fundamentaram, pelo menos um mðs antes de
                                                                 a alteraç}o entrar em vigor.
3.ÙÚOs Estados-membros velar}o igualmente para que               3.ÙÚNa eventualidade de desacordo quanto a uma deci-
os utentes do aeroporto possam, caso n}o concordem               s}o relativa {s taxas aeroportu`rias, os Estados-membros
com a decis}o adoptada, pedir para ser consultados pela          assegurar}o que uma parte possa recorrer da decis}o
segunda vez.                                                     junto de um tribunal nacional ou outra autoridade pú-
                                                                 blica distinta da entidade gestora do aeroporto em ques-
                                                                 t}o e, nos casos adequados, independente da autoridade
                                                                 pública que o supervisiona.
                                                         Artigo 8o.
                                                          Sançùes
Os Estados-membros determinar}o o regime de sançùes              Inalterado
aplic`veis {s violaçùes das disposiçùes nacionais tomadas
em aplicaç}o da presente directiva e tomar}o todas as
medidas necess`rias para assegurar a sua aplicaç}o. As
sançùes assim previstas dever}o ser efectivas, proporcio-
nadas e dissuasoras.
Os Estados-membros notificar}o essas disposiçùes { Co-
miss}o antes de 1 de Janeiro de 2002 e todas as altera-
çùes posteriores que lhes digam respeito, o mais rapida-
mente possòvel.
                                                         Artigo 9o.
                                                         Aplicaç}o
1.ÙÚOs Estados-membros por}o em vigor as disposiçùes             Inalterado
legislativas, regulamentares e administrativas necess`rias
para dar cumprimento { presente directiva antes de 1 de
Janeiro de 2002. Desse facto informar}o imediatamente
a Comiss}o.
 ---pagebreak--- C 319/12             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 16.10.98
                    PROPOSTA ORIGINAL                                        PROPOSTA ALTERADA
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposiçùes,
estas devem incluir uma referðncia { presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da sua
publicaç}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}o
adoptadas pelos Estados-membros.
2.ÙÚOs Estados-membros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiçùes de direito nacional que
adoptarem no domònio regulado pela presente directiva.
A Comiss}o informar` os outros Estados-membros.
                                                       Artigo 10o.
                                                   Revis}o e relatörio
1.ÙÚA Comiss}o apresentar` ao Parlamento Europeu e             Inalterado
ao Conselho um relatörio sobre a aplicaç}o da presente
directiva antes de 1 de Janeiro de 2004 conjuntamente,
se tal for o caso, com as propostas adequadas.
2.ÙÚOs Estados-membros e a Comiss}o cooperam na
aplicaç}o da presente directiva, nomeadamente no que
diz respeito { obtenç}o das informaçùes necess`rias {
elaboraç}o do relatörio mencionado no no. 1.
                                                       Artigo 11o.
                                                   Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se-        Inalterado
guinte ao da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
                                                       Artigo 12o.
                                                      Destinat`rios
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente            Inalterado
directiva.