CELEX: 32019D2113
Language: pt
Date: 2019-12-09 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/2113 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

10.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/161
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/2113 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2356 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/2356 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2019, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2016/2356 por um período de cinco meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2016/2356 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e ao ponto 6 do anexo dessa Decisão, onde a referência à duração do projeto deve ser alterada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2356, tal como expressamente mencionado no pedido apresentado em 13 de novembro de 2019 pelo PNUD em nome do SEESAC, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/2356 deve, por conseguinte, ser alterada para permitir a continuação da execução das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão, prolongando a sua duração em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2016/2356 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A presente decisão caduca 41 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.».
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do ponto 6.o do anexo passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «6.
                                 
                                 
                                    Duração
                                    Com base na experiência adquirida com a execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 41 meses.».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).