CELEX: C1999/299/01
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-176/99 P: Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por ARBED SA contra o acórdão proferido em 11 de Março de 1999 pela Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 299/1
                                                                   I
                                                              (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por ARBED                            Além disso, ao justificar a imputação do comportamento
SA contra o acórdão proferido em 11 de Março de 1999                        da TradeARBED à ARBED, pelo facto de que teria ficado
pela Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira                         «provado que a TradeARBED não determina o seu compor-
Instância das Comunidades Europeias no processo                               tamento no mercado comunitário das vigotas de modo
T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades                           autónomo, antes aplicando essencialmente instruções que
                           Europeias                                          lhe são dadas pela recorrente (ARBED)», o Tribunal de
                                                                              Primeira Instância não cumpriu a sua obrigação de funda-
                   (Processo C-176/99 P) (*)                                  mentação, ao basear a sua análise numa afirmação que não
                                                                              fundamenta de modo nenhum. Ao interpretar o alcance
                        (1999/C 299/01)                                       da comunicação das acusações com base em elementos
                                                                              extrı́nsecos a esta, o Tribunal cometeu um erro de direito.
Deu entrada em 11 de Maio de 1999 no Tribunal de Justiça                      Na parte em que o Tribunal de Primeira Instância aceita
das Comunidades Europeias um recurso interposto por ARBED                     como prova de que a sociedade ARBED teria sabido que as
SA, representada por Alexandre Vandencasteele, advogado                       alegadas infracções lhe eram imputadas desde o inı́cio, o
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        facto de as respostas dadas pela TradeARBED aos pedidos
escritório de Paul Ehmann, Chefe do Serviço Jurı́dico da                     de informação e à comunicação das acusações terem sido
ARBED, 19, avenue de la Liberté, contra o acórdão proferido                 fornecidas pelo serviço jurı́dico do grupo ARBED ou
em 11 de Março de 1999 pela Segunda Secção alargada do                       acompanharem uma carta do advogado da ARBED, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Tribunal comete um erro manifesto equivalente a falta de
no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das                           fundamentação. Ao entender que a ARBED pôde fazer
Comunidades Europeias.                                                        valer os seus argumentos sobre a imputação da responsabi-
                                                                              lidade que a Comissão tencionava fazer quando lhe foram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     pedidas informações sobre o seu volume de negócios, o
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e:                 Tribunal comete um erro de direito manifesto, visto que
                                                                              equipara a uma comunicação de acusações um mero
— julgando o processo no estado em que se encontra, que                       pedido de informações.
    anule a decisão da Comissão e condene esta nas despesas
    das duas instâncias;
    ou,
                                                                        — Ao modificar o alcance das declarações constantes da acta
— se assim não entender, que remeta o processo ao Tribunal
                                                                              da reunião da Comissão e ao privilegiar um elemento desta
    de Primeira Instância, reservando para final a decisão sobre
                                                                              acta incompatı́vel com outro elemento da mesma acta, o
    as despesas.
                                                                              Tribunal ofendeu [o princı́pio de que] os actos fazem fé e
                                                                              privou a recorrente do direito de estar segura que a
Fundamentos e principais argumentos                                           decisão objecto do recurso foi tomada com observância do
                                                                              princı́pio da colegialidade.
— O Tribunal de Primeira Instância errou, ao recusar censurar
    o facto de a decisão objecto do recurso ter sido dirigida, e
    a coima imposta, à ARBED SA e não à TradeARBED. Ao
    concluir que a Comissão tinha, na sua decisão, imputado
    o comportamento da TradeARBED à ARBED, pelo menos                   — Ao considerar que a observância de formalidades essen-
    no sentido dado ao conceito de imputação no seu acórdão,               ciais, e mais especificamente das regras do regulamento
    o Tribunal substituiu o seu raciocı́nio ao da Comissão e                 interno da Comissão a respeito da autenticação dos actos
    excedeu, por conseguinte, os limites da sua competência                   adoptados pelo colégio de comissários podia presumir-se,
    de anulação, ofendendo os direitos da defesa da recorrente.              o Tribunal infringiu o direito.
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— Ao decidir ele próprio sobre as consequências que se                2. tendo em conta a totalidade dos pedidos formulados na
    deveriam retirar do papel desempenhado pela DG III                     Primeira Instância, anular o artigo 2.o e a parte do artigo 3.o
    durante o perı́odo em causa, tal como este foi revelado no             que se refere à recorrente da decisão da recorrida
    decurso do processo judicial, em vez de anular a decisão a            94/215/CECA de 16 de Fevereiro de 1994,
    fim de permitir à Comissão tomar nova decisão tendo em
    conta estes elementos e os argumentos que as empresas              3. condenar a recorrida nas despesas do processo.
    deles retirariam, o Tribunal violou os direitos da defesa.
— Violação pelo Tribunal do artigo 65.o CECA: ao interpretar          Fundamentos e principais argumentos
    o artigo 65.o CECA e, mais especificamente, o conceito de
    concorrência normal de modo autónomo e sem ter em
    conta o lugar ocupado por este artigo no Tratado e a               — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA por
    existência de outros objectivos prosseguidos por este                  errada interpretação do conceito «decisões de associações
    último, o Tribunal inscreve-se não apenas contra a juris-            de empresas»: a relevância das decisões de associações em
    prudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão             termos de direito da concorrência assenta no facto de os
    deste de 18 de Fevereiro de 1962, Geitling e o./Alta                   membros que não hajam participado nas decisões serem
    Autoridade, processo 13/60 (1), mas também contra a sua                por elas abrangidos. Quando, como no caso em apreço,
    própria jurisprudência do acórdão T-239/94, de 24 de                existe um acordo entre as empresas, é supérfluo procurar
    Outubro de 1997, EISA/Comissão (2). Resulta da análise do            ainda uma decisão de uma associação. Actividades da
    próprio Tribunal que esta abordagem, consistente, no                  associação como a organização de uma troca de infor-
    mı́nimo, num encorajamento de determinados comporta-                   mações constituem actividades unilaterais de uma insti-
    mentos susceptı́veis de terem efeitos restritivos evidentes            tuição que em si mesmas não podem envolver qualquer
    sobre a concorrência desde que se inscrevam no sentido                 acordo de empresas. As actividades da associação aqui
    seguido pela polı́tica geral prosseguida pela Comissão, foi           em causa constituem serviços de apoio prestados pela
    mantida durante os anos a que a decisão diz respeito.                 associação aos seus membros. Esta situação não pode
                                                                           considerar-se como associação de empresas. A proibição
                                                                           constante do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA não tem
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                    aqui aplicação.
(1) Colect. 1962-1964, p. 47.
(2) Colect., p. II-1839.                                               — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o do Tratado
                                                                           CECA por errada fundamentação, em si contraditória e
                                                                           sem ter em conta os limites da competência do Tribunal,
                                                                           da declaração do artigo 2.o da decisão 94/215/CECA de
                                                                           que a EUROFER assistiu os seus membros no intercâmbio
                                                                           de informações confidenciais relacionado com infracções
                                                                           «relacionado com».
Recurso interposto em 17 de Maio de 1999, por EURO-                    — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA bem
FER ASBL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   como dos limites da competência do Tribunal por errada
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                      interpretação da expressão «… tendam a …» ao aplicá-la a
de 11 de Março de 1999, no processo T-136/97, EUROFER                      supostas consequências violadoras da concorrência resul-
    ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias                        tantes da troca de informações da EUROFER.
                                                                       — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o e n.o 1 do
                      (Processo C-179/99 P) (*)                            artigo 65.o do Tratado CECA por errada interpretação e
                                                                           aplicação da expressão «Impedir, restringir ou falsear» e
                          (1999/C 299/02)                                  fundamentação contraditória pela sua aplicação à troca de
                                                                           informações organizada pela EUROFER:
Deu entrada em 17 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  O conhecimento pelos interessados da troca de infor-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                      mações da EUROFER quanto ao aumento de vendas de um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   dos produtores de produtos «Vigas» apenas poderia ter
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                     como consequência aumentar os seus esforços concorren-
processo T-136/94, EUROFER ASBL contra a Comissão das                     ciais e não provocar uma reacção contrária. Os interessados
Comunidades Europeias, interposto por EUROFER ASBL,                        não sabiam com que produtos e com que compradores se
representada por Norbert Koch, advodago, da sociedade de                   verificou o aumento do volume de vendas. Além disso, os
advogados Jones, Day, Reavis & Pogue, avenue Louise 480,                   dados reportam-se a entregas resultantes de transacções
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 efectuadas pelo menos há três meses e meio, na major
escritório de EUROFER ASBL, Route d’Arlon 241, L-1150                     parte das vezes seis e em determinadas circunstâncias sete.
Luxemburgo.                                                                Seria demasiado tarde para contrariar o avanço obtido por
                                                                           um dos produtores.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-136/94
    (EUROFER ASBL contra a Comissão das Comunidades
    Europeias) no seu todo,