CELEX: 52006PC0032
Language: pt
Date: 2006-01-25
Title: Proposta de decisão do Conselho Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 25.1.2006
                                          COM(2006) 32 final
                                          2006/0010 (CNS)
                              Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
   Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros
                     (apresentada pela Comissão)
PT                                                              PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A nova estratégia de Lisboa, que vigora a partir de 2005, assenta num novo ciclo de
   governação, com um pacote integrado de orientações que em princípio permanecerão válidas
   até 2008. A partir das orientações integradas, que comportam uma dimensão económica,
   social e ambiental, os Estados-Membros elaboraram os respectivos programas nacionais de
   reformas que consubstanciam uma estratégia trienal de crescimento e emprego.
   A avaliação dos programas nacionais de reformas por parte da Comissão é feita no relatório
   anual e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego que o acompanha, a adoptar em
   conformidade com procedimento previsto no n.º 1 do artigo 128.º do Tratado. A avaliação
   leva às seguintes conclusões gerais no que se refere às políticas nacionais de emprego:
   – todos os programas conferem grande importância à necessidade de atrair e reter mais
      pessoas no mercado laboral, mas as oportunidades de sucesso seriam maiores se
      privilegiassem abordagens do trabalho ao longo do ciclo de vida, a fim de facilitar
      transições entre empregos ao longo da carreira profissional;
   – a importância de medidas adicionais para melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e
      das empresas é frequentemente negligenciada. Há que dar maior atenção ao
      estabelecimento de condições de “flexigurança” e à melhoria da interacção entre sistemas
      fiscais e de prestações, contando com a participação activa dos parceiros sociais;
   – embora seja reconhecida a importância crucial do desenvolvimento das competências
      exigidas na sociedade do conhecimento, a necessidade de acelerar o investimento e
      conseguir avanços significativos deve ser reflectida com maior clareza nas respostas
      políticas;
   – os Estados-Membros devem demonstrar o seu compromisso para com a nova agenda de
      Lisboa, garantindo a canalização das despesas para o apoio à estratégia de Lisboa e
      promovendo a apropriação desta estratégia por parte da opinião pública e a participação
      dos parceiros sociais no processo de governação.
   Estas conclusões confirmam as políticas e a agenda de reformas consubstanciadas nas actuais
   orientações para as políticas de emprego. Por razões processuais, nos termos do n.º 2 do artigo
   128.º do Tratado, a sua validade para 2006 tem de ser confirmada por decisão do Conselho,
   subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comités das Regiões, do Comité
   Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.
   A Comissão considera que, na fase actual do ciclo de governação de três anos, não é oportuno
   propor recomendações a dirigir aos Estados-Membros, na acepção do n.º 4 do artigo 128.º do
   Tratado, mas chama a atenção dos Estados-Membros para as prioridades e as conclusões das
   avaliações por país que constam do relatório anual.
PT                                                2                                                PT
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                                                  Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
                  Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 128.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4,
   Considerando o seguinte:
   (1)      A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no
            crescimento e no emprego. As orientações para as políticas de emprego da Estratégia
            Europeia de Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica foram adoptadas
            enquanto pacote integrado5, nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a
            implementação dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de
            Lisboa.
   (2)      As orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política
            económica devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva
            actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada.
   (3)      A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do
            relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão,
            mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas
            políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005-
            2008.
   (4)      Dada a natureza integrada do pacote orientador, os Estados-Membros devem aplicar
            integralmente as orientações gerais de política económica.
   1
            JO C [...], [...], p.[...]
   2
            JO C [...], [...], p.[...]
   3
            JO C [...], [...], p.[...]
   4
            JO C [...], [...], p.[...]
   5
     JO L 205, 6.8.2005, p.21 (Orientações Emprego) e p. 28 (Orientações Política Económica)
PT                                                        3                                       PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1.º
   As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que
   constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às
   orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são mantidas para 2006 e
   devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.
                                           Artigo 2.º
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                            PT