CELEX: 62015TN0587
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Processo T-587/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Rose Vision/Comissão

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/73
            
         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Rose Vision/Comissão
   (Processo T-587/15)
   (2015/C 398/86)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rose Vision, S. L. (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representante: J. Marín López, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão C(2015) 5449 final da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à recuperação do montante de 5 35  613,20 euros, acrescida de juros, junto da Rose Vision, SL;
            
         
               —
            
            
               em segundo lugar, ao abrigo do artigo 272.o TFUE, declarar que a Comissão violou a alínea a), do n.o 1 do ponto II.14, bem como o n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais FP7, no que diz respeito ao relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025 e ao relatório da auditoria com a referência 11-BA119-016, realizadas junta da Rose Vision no âmbito da sua participação nos projetos «Support action to the Integral Satcon Initiative (sISI)», «Implementing cooperation on Future Internet and ICT Components between Europe and Latin America (FIRST)», «Supporting the future of the NEM European Technology Platform (FutureNEM)», «Support Action for the NEM European Technology Platform (4NEM)» e «Structural Funds for Regional Research Advancement (SFERA)»;
            
         
               —
            
            
               em terceiro lugar, ao abrigo do artigo 272.o TFUE, declarar que o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025 e o relatório da auditoria com a referência 11-BA119-016, realizados em violação da alínea a) do n.o 1 do ponto II.14 e do n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais FP7, são contratualmente nulos, inválidos e desprovidos de efeitos;
            
         
               —
            
            
               em quarto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, declarar que a Rose Vision não deve à Comissão o montante de 5 35  613,20 euros, acrescido de juros, visado na Decisão C(2015) 5449 final da Comissão, de 28 de julho de 2015;
            
         
               —
            
            
               em quinto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, condenar a Comissão a pagar à Rose Vision os montantes em dívida a título da participação da Rose Vision nos projetos FP7, que atualmente ascendem a 1 95  571,13 euros para os projetos sISI, FIRST, FutureNEM, 4NEM e SFERA da Comissão e a 2 17  729,37 euros, acrescidos dos montantes vincendos, para os projetos E-Sponder e MaPEer SME da Agência de Execução para a Investigação. Estes dois montantes, que são provisórios e que deverão ser objeto de cálculos mais precisos numa fase posterior do processo, serão de qualquer modo acrescidos dos juros previstos no ponto II.5, n.o 5, das condições gerais FP7;
            
         
               —
            
            
               em sexto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro e segundo parágrafos, TFUE, condenar a Comissão a indemnizar a Rose Vision pelo prejuízo contratual provocado pela violação dos pontos II.14, n.o 1, alínea a), II.22, n.o 5, e II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais FP7, bem como pelo prejuízo extracontratual provocado pela inscrição da Rose Vision no SAP, nível W 2, no montante indicado no n.o 114 da petição ou noutro montante que o Tribunal considere adequado ex aequo et bono.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025, de 9 de outubro de 2012, e o relatório final da auditoria com a referência 11-BA119-016, de 22 de abril de 2013, violarem a alínea a), n.o 1, do ponto II.14, das condições gerais FP7, na medida em que neles se considerou que as despesas efetuadas pela Rose Vision não eram elegíveis por não serem reais.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025, de 9 de outubro de 2012, e o relatório final da auditoria com a referência 11-BA119-016, de 22 de abril de 2013, violarem o ponto II.22, n.o 5, das condições gerais FP7.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à suspensão dos pagamentos à Rose Vision que a Comissão levou a cabo em todos os projetos do sétimo programa-quadro em que a Rose Vision participou, e à suspensão adotada pela Agência na sequência da decisão de suspensão da Comissão, em violação do ponto II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais FP7.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a inscrição da Rose Vision no SAP, através da ativação do alerta W 2 carecer de base jurídica, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2012, T-320/09, Planet/Comissão.