CELEX: 61972CJ0020
Language: pt
Date: 1972-11-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 7 de Novembro de 1972. # Estado belga contra NV Cobelex. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van Koophandel Antwerpen - Bélgica. # Processo 20-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      7 de Novembro de 1972 (
            *1
         )
      No processo 20/72,
      Estado belga
      contra
      NV Cobelex
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce d'Anvers, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, 30, p. 933).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               A alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 19 do Conselho obriga o Estado-membro importador a aplicar o direito nivelador previsto a todas as importações relativamente às quais o Estado-membro exportador concedeu restituições «país terceiro».
            
         
               2)
            
            
               Esta norma aplica-se imediatamente em todos os Estados-membros e tem força obrigatória para os particulares, sem necessidade de publicação adicional pelo Estado-membro importador.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.