CELEX: C2002/289/27
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-351/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 289/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Acção proposta em 30 de Setembro de 2002 contra                       Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
a República Italiana pela Comissão das Comunidades                     das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                             Europeias
                                                                                             (Processo C-351/02)
                       (Processo C-349/02)
                                                                                                (2002/C 289/27)
                         (2002/C 289/26)
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto         peias, representada por Mina Konstandinou, membro do
Amorosi, na qualidade de agentes.                                     Serviço Jurídico da Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-    —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 99/
       cumprimento à Directiva 2000/14/CE (1) do Parlamento                  /31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
       Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à               à deposição de resíduos em aterros, ao não tomar as
       aproximação das legislações dos Estados-Membros em                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
       matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipa-               necessárias para se conformar com o disposto na referida
       mentos para utilização no exterior, a República Italiana              directiva.
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
       do artigo 22.o da referida directiva;
                                                                      —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o           artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,            tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem            na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado
os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O             para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
referido prazo terminou em 3 de Julho de 2001, sem que a              Comissão. Esse prazo expirou em 16 de Julho de 2001 sem
República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias          que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da                disposições de transposição dessa directiva no seu direito
Comissão.                                                             interno.
( 1) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.                                      (1 ) JO L 182 de 16 de Julho de 1999, p. 1.