CELEX: 22000D1123(24)
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/1999, de 30 de Julho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1123(24)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/1999, de 30 de Julho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0078 - 0078

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 99/1999de 30 de Julho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 90/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Julho de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0276: Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.