CELEX: 51990PC0210
Language: pt
Date: 1990-05-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1696/71, QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LUPULO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(90) 210 final
                                     Bruxelas, 22 de Maio de 1990
                        Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) nû 1696/71, que estabelece
  uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
                (Apresentada pela Comissão)
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                          ftM&iiSfe ^v* ^ t \ V£*
Propõe-se que o Conselho adopte uma proposta de regulamento que altera
o Regulamento (CEE) n° 1696/71 que estabelece uma organização comum de
mercado no sector do lúpulo.
Esse regulamento permitiria conceder uma ajuda aos produtores
relativamente a superfícies cultivadas com variedades experimentais, o
que constituiria uma excepção à regra segundo a qual as variedades
devem fazer parte de um dos grupos varletais especificados no
Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho e, por conseguinte, devem
estar mencionadas na lista do Anexo do Regulamento (CEE) n° 1517/77 da
Comissão para poder beneficiar da ajuda.
Para o sector do lúpulo, é essencial continuar a desenvolver novas
variedades. Todavia, as superficies à disposição dos institutos de
investigação nem sempre são suficientemente grandes para proporcionar
os resultados pretendidos. Os produtores que apoiam estes institutos de
Investigação, dedicando uma parte da sua superficie de cultura de
lúpulo ao teste de novas variedades, não deveriam sofrer o prejuízo de
não serem elegíveis à ajuda aos produtores para as superfícies em
causa.
Por conseguinte, propõe-se que possa ser concedida uma ajuda aos
produtores relativamente a superfícies cultivadas com variedades
experimentais durante um determinado período e relativamente a uma
superficie limitada por Estado-membro. Dado que a ajuda aos produtores
apenas constitui uma pequena parte dos rendimentos dos produtores de
 lúpulo, não se prevê um aumento substancial das superficies de cultura
de lúpulo.
Sem Impacto ao nível das pequenas e médias empresas.
0 Impacto orçamental da presente proposta na secção Garantia do FEOGA
está avaliado em 0,1 milhões de ecus por ano.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) n° 1696/71, que estabelece
           uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2*
Considerando    que  o   artigo  12° do   Regulamento    (CEE) n° 1696/71     do
Conselho^3) com a última redacção que        lhe foi dada pelo Regulamento
                     4)
(CEE) no 3808/89<       não prevê a possibilidade de conceder ajudas aos
produtores para variedades experimentais;
Cons ! derande   que  o   desenvolvimento continuo    ds   novas   variedades   é
essencial para o sector do lúpulo; que as superficies que se encontram
à disposição dos institutos de Investigação para o teste de variedades
experimentais     são    limitadas,   nomeadamente    quando     as   referidas
variedades se encontram numa íâse adiantada de selecção e que seria de
desejar a obtenção de resultados a uma escala mais vasta;
(1) JO  n°  L
(2) JO  n°  L
(3) JO  no  L 175 de 4.8.1971, p. 1.
(4) JO  no  L 371 de 20.12.1981, p. 1
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Considerando que a concessão de terra por parte dos produtores para o
teste   de   variedades   experimentais   em   fases   finais   de   selecção
permitiria realizar o teste a uma escala mais vasta; que tais condições
não só forneceriam aos Institutos de investigação resultados válidos,
como também dariam já uma      indicação da aceitação do mercado para as
variedades em causa;
Considerando que os produtores que estão preparados para cooperar na
sua propriedade com os institutos de Investigação não devem sofrer o
inconveniente   de  não  serem   elegíveis  para   a  ajuda  aos   produtores
relativa à zona em questão;
Considerando que tanto o período como a superfície total por Estado-
membro   relativamente  à qual    é concedida   ajuda  aos  produtores   para
superfícies    cultivadas    com   variedades    experimentais    devem   ser
 I imitados,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n° 1696/71 :
                                "Artigo 12°-A
Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 12°, pode          igualmente ser
concedida ajuda às variedades experimentais que se encontrem numa fase
adiantada de selecção por um período máximo de 5 anos, contanto que
tais variedades sejam cultivadas por um produtor sob a supervisão de um
 instituto de investigação.
0 montante da ajuda em questão será fixado de acordo com o processo
previsto no n°    7 do artigo 12° do referido regulamento e, em qualquer
caso, não será superior ao montante de ajuda fixado para o grupo 3
 "Outros"."
 ---pagebreak--- A ajuda em questão será concedida para uma superficie que não exceda um
por cento da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro e
não pode ser concedida para menos de 10 hectares por Estado-membro.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 20° do presente regulamento.
                                 Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial   das Comunidades  Europeias.
0  presente  regulamento é obrigatório em     todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              o Presidente
 ---pagebreak---                                                       - 6 -
                   FICHA       FINANCEIRA
                                                                            Data :    26.03.90
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181                                                DOTAÇÕES : 13 miIhões de ECU
2. D E S I G N O DA ACÇ&) : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°i696/71
                            que estabelece uma organização ocnun de mercacb no sector do lúpulo.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Conceder ajudas aos produtores para variedades experimentais.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            PERÍODO DE 12 MESES     EXERCJCIOLEM CURSO        EXERCÍCIQ1 SEGUINTE
     f
5.0 DE:
       raw&-«-                         0,1 milhões de ECU              p. m.              0,1 milhões de ECU
     "^WmWjmêM-
      -NO PLANO NACIONAL
                                               1992             1993               1994                 1995
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS            0,1 milhões ECU   0,1 milhões ECU   0,1 milhões ECU    0,1 milhões ECU
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO
    Hipótese máxima: 2 6 0 0 0 h a x 1 % - 2 6 0 h a
    260 ha x 390 ECU/ha x 1,155 (DT) - 0,1 Milhões de ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO
                                                                                                           SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO OflÇ>MENTO EM EXECUTO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER N3S ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                           SIM
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                                                                                 ISSN 0257-9553
                                                                COM(90)210final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-227-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60515-4
PREÇO DE VFNDA         i  até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas » roais: 1 p5 FÇU
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L-2985 Luxemburgo