CELEX: 52003PC0095
Language: pt
Date: 2003-02-27
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

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52003PC0095

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia  /* COM/2003/0095 final - CNS 2003/0041 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Por Decisão de 16 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou a conclusão do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (a seguir denominada «a Rússia») [1]. Este acordo entrou em vigor em 10 de Maio de 2001.[1]   JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.Nos termos da alínea b) do artigo 12.º do referido acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos».2. A cimeira UE-Rússia, realizada em 29 de Maio de 2002, confirmou que o actual acordo de cooperação científica e tecnológica entre a CE e a Rússia lançou fundamentos sólidos para uma cooperação a longo prazo neste domínio. A cimeira salientou a importância do plano de acção estabelecido, que estrutura o diálogo entre a Comunidade Europeia e a Rússia em matéria de ciência e tecnologia. A execução deste plano contribuirá para a criação das redes científicas integradas e para o desenvolvimento dos projectos de investigação conjuntos e, consequentemente, vai promover a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Rússia no contexto do espaço europeu da investigação.3. Por nota verbal de 19 de Setembro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. O Governo russo pretende, acima de tudo, uma renovação rápida, sem alteração do texto do acordo em vigor, a fim de manter a continuidade das relações científicas e tecnológicas entre a Rússia e a Comunidade Europeia. Uma renovação rápida do acordo é do interesse de ambas as partes.4. Na medida em que o conteúdo material do acordo que acaba de cessar permaneceria inalterado, não serão aplicáveis os procedimentos relativos à negociação desta renovação (n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE). Por outro lado, atendendo às vantagens que adviriam para ambas as partes de uma renovação rápida, propõe-se o «processo numa fase» (um único procedimento e um único acto para a assinatura e a conclusão).Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:- aprove, em nome da Comunidade e mediante consulta do Parlamento Europeu, a conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia;- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.2003/0041 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do primeiro parágrafo e o n.º 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]   JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]Considerando o seguinte:(1) Por Decisão de 16 de Novembro de 2000 [4], o Conselho aprovou a conclusão do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designada «a Rússia»). Este acordo entrou em vigor em 10 de Maio de 2001.[4]   JO L 299 de 28.11.2000, p.14.(2) Nos termos da alínea b) do artigo 12.º do referido acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos».(3) Por nota verbal de 19 de Setembro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos; as partes no acordo consideram que uma renovação rápida deste acordo seria do seu interesse mútuo.(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que acaba de cessar.(5) É conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia por um período adicional de cinco anos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDO RELATIVO À RENOVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIAA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»), por um lado,eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro,a seguir designados « as Partes»,CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação da Rússia realizam actualmente actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em diversos domínios de interesse comum e que a participação recíproca nas actividades respectivas de investigação e desenvolvimento lhes trará benefícios mútuos;TENDO EM CONTA o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em Bruxelas em 16 de Novembro de 2000 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002;DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica no quadro formal instaurado pelo presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em Bruxelas em 16 de Novembro de 2000 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002, é renovado por um período adicional de cinco anos.Artigo 2.ºO presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.Artigo 3.ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da Federação da RússiaFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): IDTActividade(s): cooperação científica e tecnológica internacionalDesignação da acção: proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o governo da Federação da Rússia1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÕES1.1. Rubricas orçamentais implicadasOs custos associados ao acompanhamento e execução do acordo serão imputados aos números orçamentais específicos dos programas que constituem o programa-quadro comunitário de IDT (capítulos B6-6013).2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Método de cálculo do custo anual total da operação (estimativas)a. Actividades preparatórias, acompanhamento da cooperação: reuniões do comité misto Comunidade-Rússia, intercâmbio de informações, visitas de funcionários e peritos à Rússia 50 000 eurosb. Workshops/reuniões de carácter científico e técnico 60 000 eurosTotal: 110 000 euros/ano3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICA- Com base jurídica. - [Programa plurianual - Co-decisão (com referência financeira privilegiada)].4.1. Títulos e referências- Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do primeiro parágrafo e o n.º 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.º;- Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaA intervenção do orçamento comunitário é necessária na medida em que a cooperação prevista se insere no âmbito de aplicação dos programas-quadro, nomeadamente do número orçamental que cobre a participação da Rússia em determinados programas específicos e despesas administrativas do lado europeu (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na Comunidade e na Rússia).5.1.1. Objectivos visadosO objectivo essencial consiste em promover a cooperação em matéria de IDT entre a Comunidade Europeia e a Rússia nos domínios abrangidos pelos programas-quadro.- O acordo destina-se a permitir à Comunidade e à Rússia beneficiar, com base no princípio do benefício mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos programas de investigação respectivos, através da participação da comunidade científica e do sector industrial russos nos projectos de investigação da Comunidade e da participação, independente e isenta de subsídios, de organismos estabelecidos na Comunidade nos projectos russos;- Os beneficiários da acção serão a comunidade científica, o sector privado e a população da Comunidade e da Rússia, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.5.1.2. DuraçãoO acordo é renovado por um período adicional de cinco anos e é renovável de comum acordo por períodos adicionais de cinco anos.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental5.2.1. Natureza da despesaFinanciamento a 100% (deslocações em serviço de funcionários da Comissão e peritos à Rússia; organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e na Rússia).6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Despesas de funcionamento de natureza administrativa e técnica incluídas na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Despesas de gestão da decisão (estimativas)Repartição indicativa, montantes (expressos em milhões de euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO7.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços competentes da Comissão avaliarão periodicamente as actividades realizadas no âmbito do acordo de cooperação.Essa avaliação incluirá os seguintes elementos:a. Recolha de informação: com base em dados dos programas específicos dos programas-quadro.b. Avaliação global da acção: os serviços da Comissão avaliarão, no final de cada ano, o conjunto das actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo.8. MEDIDAS ANTIFRAUDEEm cada fase das actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo, encontram-se previstos inúmeros controlos administrativos e financeiros. Esses controlos são nomeadamente os seguintes:- verificação, a diversos níveis, dos mapas de despesas antes do pagamento;- auditoria interna;- controlo pelo Tribunal de Contas.