CELEX: 31993D0601
Language: pt
Date: 1993-11-19 00:00:00
Title: 93/601/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal

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31993D0601

93/601/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/601/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína  africana em Portugal (4), alterada pela Decisão 93/582/CE (5);  Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias;  Considerando que a situação em Portugal exige a adopção de determinadas medidas específicas;  Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/531/CEE devem ser revogadas;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  E revogada a Decisão 93/531/CEE.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1993.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.  (5) JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 71.