CELEX: 32005R0109
Language: pt
Date: 2005-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 109/2005 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2005, relativo à definição do território económico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado

25.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 109/2005 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Janeiro de 2005
   relativo à definição do território económico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto a preços de mercado (PNB) deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB), conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como usado no SEC95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho estabelece os procedimentos para o envio dos dados do RNB pelos Estados-Membros, assim como os procedimentos e verificações dos cálculos do RNB, e institui o Comité do RNB.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos da definição do rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, é necessário clarificar a definição do SEC95 de território económico.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos de execução do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), o território económico dos Estados-Membros é definido pela Decisão da Comissão 91/450/CEE, Euratom (5). A definição equivalente deve agora ser criada relativamente ao RNB.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, a expressão «território económico» terá o significado que lhe é atribuído nos pontos 2.05 e 2.06 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96, sendo a expressão «território geográfico», tal como usada nesses parágrafos, entendida como incluindo os territórios dos Estados-Membros tal como indicados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
   
      (3)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
   
      (4)  JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 240 de 29.8.1991, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO
      Território dos Estados-Membros:
      
                  —
               
               
                  o território do Reino da Bélgica,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Checa,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroé e a Gronelândia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Federal da Alemanha,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Estónia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Helénica,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Reino de Espanha,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos e dos territórios sobre os quais exerce soberania, tal como definidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da Irlanda,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Italiana,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República de Chipre,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Letónia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Lituânia,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Hungria,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República de Malta,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Reino dos Países Baixos, com excepção dos territórios ultramarinos e dos territórios sobre os quais exerce soberania, tal como definidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Áustria,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Polónia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Portuguesa,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Eslovénia,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República Eslovaca,
               
            
                  —
               
               
                  o território da República da Finlândia,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Reino da Suécia,
               
            
                  —
               
               
                  o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.