CELEX: 32017R1551
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1551 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

15.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/59
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1551 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A lista de países beneficiários do regime da UE em matéria de acesso ao mercado previsto pelo Regulamento (UE) 2016/1076 consta do anexo I do referido regulamento, que determina igualmente um procedimento para a aplicação, pela União Europeia, das medidas de salvaguarda relativamente aos produtos originários dos países enumerados no anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/1076 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo de parceria económica («APE») com a União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica abrangente em 15 de julho de 2014. Os Estados do APE SADC, bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o acordo em 10 de junho de 2016 (2).
            
         
               (4)
            
            
               O Lesoto ratificou o APE em 16 de setembro de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Moçambique ratificou o APE em 28 de abril de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu aprovou o APE em 30 de setembro de 2016.
            
         
               (7)
            
            
               Consequentemente, o APE é aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, o Lesoto e Moçambique devem ser incluídos no referido anexo I, o que facilitará a plena aplicação do APE pela UE,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino do Lesoto e a República de Moçambique são inseridos no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.
   
      (2)  Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).