CELEX: C1995/229/45
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, por Giuseppe Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-113/95)

2 . 9 . 95          I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/ 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Giuseppe
                   de 29 de Junho de 1995                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori                              ( Processo T-l 13 /95
vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das                               ( 95/C 229/45 )
                 Comunidades Europeias (')
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní­                            (Língua do processo: italiano)
cola — Regime de destilação obrigatória — Admissibilidade
— Recorrente individualmente afectado por um regula­
                             mento)                              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         ( 95/C 229/44 )                         Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                 Giuseppe Mancini, funcionário no Centro Comum de
                (Língua do processo: italiano)                   Investigação de Ispra, residente em Varese ( Itália ), repre­
                                                                 sentado por Giuseppe Marchesini , advogado perante a
No processo T- 18 3/94, Cantina cooperativa fra produttori       Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
vitivinicoli di Torre di Mosto, Cantina cooperativa fra          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
produttori vitivinicoli di Quarto d'Altino, Gruppo Pro . Ri .    Arendt.
Ve. impresa cooperativa produttori riuniti Veneti Srl,
Consorzio cantine sociali della provincia di Verona Srl,         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Consorzio cantine sociali del Vicentino Srl, Cantine sociali
mandamentali di Dolo, Cantina cooperativa produttori di          — declarar a ilegitimidade da remoção do engenheiro
Valdobbiadene, Cantina sociale cooperativa di Campo di                Mancini das funções de CEO Project Manager,
Pietra, Cantina sociale cooperativa Ponte di Piave, Cantina
sociale di Ormelle, SpA, Cantina sociale Cona e Cavarzere        — anular o procedimento seguido de facto, e condenar a
Srl, Cantina sociale cooperativa di Gaiarine, Cantina sociale         Comissão a reintegrar o recorrente nas funções que
cooperativa Basso Piave a RL, Cantina sociale di Conegli­             desempenhava,
ano SC a RL, Consorzio tra le cantine sociali del Padovano
— Patavini, Cantina prà Maggiore Srl, Cantina sociale di
                                                                 — atribuir ao recorrente uma indemnização de 10 000 ecus
Premaore di Camponogara — Cooperativa, Cantina sociale
                                                                     por danos morais, infligidos pela Comissão no decurso
di Noale — Cooperativa Consorzio « La Marca » cantine
                                                                      do processo administrativo,
sociali della provincia di Treviso, Cooperativa agricola La
Salute — Ponte di Piave, Cantina sociale cooperativa di
Caposile Srl, Consorzio agrario interprovinciale TV.BL,          — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Aldo Zanella , Sergio Miotto, Giovanni Paladin, Francesco
Busolin, Luigi Bonotto, Lamberto Belussi, Giuseppe Buso­         Fundamentos e principais argumentos
lin, Leonato Nardin, Vittorio Meneghello, Alfio Paladin,
Galileo Zaninotto, Giorgio Cecchetto, Antonio Facchin,           O recorrente desempenha desde 1992 as funções de « Project
Silvio Facchin, Enzo Lorenzon, Carillo Rinaldin, Dino            Manager » do projecto CEO (« Centre for Earth Observa­
Lorenzon, Primo Toffoli, Renzo Bergamo, Luigi Carraro,           tion »), sob a responsabilidade do director do ISEI (« Insti­
Tiziano di Stefani, representados por Ivone Cacciavillani,       tute for Systems Engineering and Informatics ») do Centro
advogada no foro de Veneza ( Itália ), com domicílio esco­       Comum de Investigação . Em 21 de Março de 1994 , o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain              director do ISEI comunicou verbalmente ao recorrente a
Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni­        decisão que o exonerou do seu cargo, por razões, não
dades Europeias ( agentes : Eugenio de March e Alberto Dal       melhor explicadas, de insensibilidade política . O recorrente
Ferro ), apoiada pelo Conselho da União Europeia ( agentes :     pediu, em requerimento de 24 de Março de 1994, submetido
Arthur Brautigam e Diego Canga Fano ), que tem por               nos termos do n? 1 do artigo 90? do Estatuto dos
objecto a anulação de várias disposições comunitárias            Funcionários, a consagração e comunicação da decisão em
relativas à destilação obrigatória no sector vitivinícola, o     procedimento formal que contivesse a especificação das
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção alargada ),     críticas de que era objecto . Tal pedido não foi bem sucedido ,
composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët, C. B.      tendo o recorrente apresentado reclamação, nos termos do
Bellamy, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung,      n? 2 do artigo citado, a que se seguiu um longo silêncio da
proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte        administração .
decisória é a seguinte :
                                                                 Em 28 de Abril de 1995 , o recorrente recebeu resposta à
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.                 reclamação . Nesta, a Comissão reconhece que a decisão de
                                                                 remoção só foi comunicada verbalmente e, em jeito de
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                  fundamentação desta, foi-lhe comunicado — sempre ver­
                                                                 balmente — que lhe era criticado um autoritarismo exces­
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.              sivo no exercício das suas funções .
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                               O recorrente afirma que a sua remoção das funções que
                                                                 exercia de CEO Project Manager é ilegítima e injustificada
                                                                 pelos seguintes fundamentos:
 ---pagebreak--- N? C 229/20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
— Dupla violação do segundo parágrafo do artigo 25? do                 além dos juros, que devem ter em conta a desvalorização
    Estatuto dos Funcionários : o segundo parágrafo do                 da moeda , e da indemnização dos danos ( cuja quantifi­
    artigo 25? do Estatuto determina que qualquer decisão              cação será feita durante o processo ) psíquicos, morais e
    individual deve ser imediatamente comunicada por                   materiais, além dos juros que o Tribunal considerar
   escrito ao funcionário interessado, e, se afectar interesses        justos,
    deste, deve ser fundamentada . Sendo os factos pacíficos
   e reconhecidos pela própria Comissão, verifica-se uma
    dupla violação da norma citada : a decisão não foi             — condenar o Parlamento Europeu (grupo ELDR) no
    objecto de procedimento formal comunicado por escrito              pagamento das despesas do processo e dos honorários
                                                                       da defesa .
   e ainda menos, a fortiori, de procedimento fundamen­
   tado .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Injustiça manifesta : Embora a autoridade disponha de
   latos poderes discricionários quanto à atribuição ou
   remoção de dadas funções, tais poderes não são ilimi­           O recorrente, ex-agente temporário ao serviço do grupo
   tados, devendo inspirar-se no interesse do serviço,             político ELDR, opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
   temperados, quanto possível , pelos interesses do funcio­       pela qual se rescinde o seu contrato por tempo indetermi­
   nário, e respeitar as normas e princípios jurídicos . No        nado, na sequência da decisão do « Bureau » do referido
   presente caso, o recorrente recebeu louvores e apreci­          grupo ELDR, devido aos resultados obtidos por este grupo
   ações lisonjeiras durante os anos em que exerceu as             nas eleições de Junho de 1994 .
   funções de CEO Project Manager; nestas condições, a
   actuação da hierarquia é, pelo menos, contraditória .
   Recorde-se, por outro lado, que não foram atribuídas ao         De acordo com a carta pela qual a decisão impugnada foi
   recorrente outras tarefas, tendo pura e simplesmente            comunicada ao recorrente , o seu despedimento é conse­
   sido deixado sem funções precisas . De qualquer ponto           quência da redução dos deputados do grupo ELDR depois
                                                                   das referidas eleições . Por outro lado, tendo também sido
   de vista, a remoção do recorrente das suas funções é um
   acto manifestamente injusto, baseado em fundamentos             alterada a composição interna do grupo, era necessário
                                                                   constituir de novo o seu secretariado « com uma base
   inexistentes .
                                                                   geográfica ».
                                                                   O recorrente alega sobretudo a ausência de qualquer
                                                                   fundamentação na decisão objecto de recurso .
                                                                   Salienta também que não se respeitou o procedimento
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995 , por Giampaolo          interno de conciliação prévia previsto no artigo 11 ? da
           Cordiale contra o Parlamento Europeu                    Regulamentação da Mesa da Presidência do recorrido que se
                     ( Processo T-123 /95 )                        aplica «a qualquer procedimento de rescisão do contrato de
                                                                   agente temporário ». Relativamente a este procedimento, o
                         ( 95/C 229/46 )
                                                                   Parlamento deveria informar previamente o comité do
                                                                   pessoal do despedimento iminente do recorrente, para que
               (Língua do processo: italiano)                      este comité pudesse ouvi-lo e intervir junto da entidade
                                                                   competente para proceder a nomeações ( ECPN ).
Deu entrada em 20 de Maio de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Finalmente, o recorrente considera que a decisão impug­
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo              nada está ferida de erro manifesto e desvio de poder na
Cordiale, agente temporário do Parlamento Europeu , resi­          medida em que a motivação geográfica não tem qualquer
dente em Messina ( Itália ), representado par Jean-Noèl            validade . Saliente-se a este propósito que, embora o grupo
Louis, advogado no foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio,           ELDR tenha um deputado a menos do que antes das eleições
advogado no foro de Reggio Calabria , com domicílio                de 1994 , é certo que após estas eleições o número de
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue               deputados italianos passou de três para sete . De facto, a
Glesener .                                                         seguir às eleições a situação no grupo ELDR era a seguinte : a
                                                                   França, com um único deputado, tem quatro agentes e a
                                                                   Alemanha com nenhum deputado tem dois agentes .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Enquanto a Itália , que de três deputados passou a sete, vê a
                                                                   sua participação reduzida de um terço passando de três a
— declarar a ilegalidade do processo de interrupção do             dois agentes .
   contrato por tempo indeterminado celebrado entre o
   recorrente e o Parlamento Europeu ( grupo ELDR ); para          Conclui-se, portanto, que não se chegou a um reequilíbrio
   tal, anular esse processo, ordenando a readmissão do            mas, pelo contrário, a um desequilíbrio .
   recorrente no serviço; condenar o Parlamento Europeu
   ( grupo ELDR ) no pagamento de todos os salários e
   indemnizações a partir da data de execução do processo
   de despedimento até à referida readmissão no serviço,