CELEX: C2006/190/32
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão
   (Processos apensos T-218/03 a T-240/03) (1)
   
   («Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)
   (2006/C 190/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda) e 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representantes: P. Gallagher, SC, A. Collins, SC, e D. Barry, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, na qualidade de agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na medida em que indefere os pedidos de aumento de capacidade dos navios dos recorrentes
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos interpostos por Thomas Faherty (T-224/03), pela Ocean Trawlers Ltd (T-226/03), por Larry Murphy (T-236/03) e pela O'Neill Fishing Co. Ltd (T-239/03).
            
         
               2)
            
            
               A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte em que se aplica aos navios dos outros recorrentes.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes referidos no n.o 2.
            
         
               4)
            
            
               Os recorrentes referidos no n.o 1 suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 4.10.2003