CELEX: 31990R3281
Language: pt
Date: 1990-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3281/90 da Comissão, de 14 de Novembro de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 315/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 11 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3281/90 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1990
                que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                 reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­          São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de              marca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal da
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)             Alemanha e nos Países Baixos, com vista à concessão da
n? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao       ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
aviso de concurso ;
                                                                 de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­           n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem           nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2567/90 (*), prevê,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                 horas de 30 de Novembro de 1990, ao organismo de
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do              intervenção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                        Artigo 3f
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(*) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
(J) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(«) JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
Ó JO n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.