CELEX: 21998D0709(10)
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 93/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0709(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 93/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 93/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/96 (1);Considerando que a Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem em conformidade com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º A seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:«7a. 397 D 0129: Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem em conformidade com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 50 de 20. 2. 1997, p. 28).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão 97/129/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 4.(2) JO L 50 de 20. 2. 1997, p. 28.