CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CE) nº 3037/93

N? L 296/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 93
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 24 de Novembro de 1993
                de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                  borrego prevista no Regulamento (CE) n? 3037/93
                                                         (93/615/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                  12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
Europeia,
                                                                  de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o exame das propostas recebidas em
organização comum de mercado no sector das carnes de              evidência da situação do mercado requer que não seja
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            dado seguimento aos concursos ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                 gestão das carnes de ovino e de caprino,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                 A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                abertos pelo Regulamento (CE) n? 3037/93.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                          Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3037/93 da                                               Pela Comissão
Comissão (é) prevê a abertura de concursos para a fixação                                      René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
-carcaças de borrego ;                                                                     Membro da Comissão
C)  JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990» p. 46.
O   JO n? L 272 de 4. 11 . 1993, p. 13.