CELEX: 31992R2667
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2667/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

N? L 270/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 9 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2667/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Setembro de 1992
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mercados de câmbios, conduzir a operações de especula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ção ; que é, portanto, conveniente suspender a fixação
                                                                    antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­                                       Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 13?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13 ? do Regulamento               É suspensa de 15 a 17 de Setembro de 1992 a fixação
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a               antecipada do direito nivelador à importação para os
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­           1418/76.
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se
virem a verificar ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a manutenção do actual regime pode,                O presente regulamento entra em vigor em 15 de
devido à situação monetária e à incerteza que reina nos             Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 - de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.