CELEX: 51991PC0524(02)
Language: pt
Date: 1992-01-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, sobre o comércio e matérias conexas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 524 final
                                    Bruxelas, 10 de Janeiro de 1992
                            Propostas de
                        DECISÕES DO CONSELHO
 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo
 provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia,
 por outro, sobre o comércio e matérias conexas
 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo
 provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal
 Checa e Eslovaca, por outro, sobre o comércio e matérias conexas
 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo
 provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria,
 por outro, sobre o comércio e matérias conexas
                    (Apresentadas pela Comissão)
                                *   *
                            Projectos de
                        DECISÕES DA COMISSÃO
 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
 Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 do Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas
 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
 Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas
 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
 Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 Federal Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias
 conexas
              Pedido de parecer favorável do Conselho
                     e consulta do Comité CECA,
         em conformidade com o artigo 95o do Tratado CECA
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                           Exposição dos motivos
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para
   a conclusão pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
   do Carvão e do Aço dos acordos provisórios entre a Comunidade Económica
   Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
   Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, por outro.
2. As directrizes dos acordos de associação com a Polónia, a Hungria e a
   Checoslováquia, adoptadas em 18 de Dezembro de 1990, previam, numa
   declaração em anexo do Conselho e da Comissão, que, na pendência da
   ratificação pelos Parlamentos nacionais dos acordos europeus, seria
   possível concluir acordos provisórios tendo em vista a aplicação
   provisória    das partes dos acordos abrangidas pela        competência
   comunitár ia.
3. Os acordos europeus foram rubricados em Bruxelas, em 22 de Novembro de
   1991, tendo os acordos provisórios para a aplicação provisória das
   partes dos acordos respeitantes à vertente comercial e matérias conexas
   sido rubricados em .... em ... . Estes acordos serão concluídos por um
   período que vai até à entrada em vigor dos acordos europeus e o mais
   tardar até 31 de Dezembro de 1993.
4. Estes acordos suspendem as partes comerciais dos acordos de comércio e
   de cooperação comercial e económica concluídos entre a Comunidade
   Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (unicamente    no  caso   da   Checoslováquia),  por  um   lado, e a
   Checoslováquia, a Polónia e a Hungria, por outro, bem como as dos
   acordos concluídos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
   qualquer destes três países.
5. Os procedimentos de assinatura e de conclusão dos acordos aplicados
   pelas duas Comunidades (CEE e CECA) são diferentes.
   No que respeita á conclusão:
       o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, conclui o acordo
       em nome da CEE por força do disposto no artigo 113o do Tratado CEE,
       adoptando as decisões que figuram em (I);
       a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 95o do Tratado
       CECA, mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por
       unanimidade após consulta do Comité Consultivo, conclui o acordo em
       nome da CECA, adoptando as decisões que figuram em (II).
6. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão convida o
   Conselho a adoptar as propostas que figuram em (I) e a dar o seu
   parecer favorável no que respeita às decisões que figuram em (II).
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                                  ANEXO I
Projectos de decisão do Conselho respeitantes à conclusão peia Comunidade
Económica Europeia de acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, por outro.
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                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                               de         199.
         RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
       DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
         E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
           E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO
                             E MATÉRIAS CONEXAS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199.
DECIDE:
                                  Artigo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são
aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos á presente
decisão.
                                  Art igo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
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                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                              de          199.
         RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
       DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
         E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
   E A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO
                            E MATÉRIAS CONEXAS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca,
por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em
... 199.
DECIDE:
                                 Artigo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federai Checa e
Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os
Protocolos a ele anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à
Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente
decisão.
                                 Ar t i go 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                               de          199.
         RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
       DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
         E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
           E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO
                             E MATÉRIAS CONEXAS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro,
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199.
DECIDE:
                                  Artigo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são
aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente
decisão.
                                  Ar t i go 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 48o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
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                                 ANEXO I I
Projectos de decisão da Comissão respeitantes à conclusão em nome da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de acordos sobre comércio e matérias
conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia,
por outro.
 ---pagebreak---                                     Projecto de
                             DEC I SÃO DA COM ISSÃO
                                de          199.
  RELATIVA À CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
        DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
          E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
             E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO
                              E MATÉRIAS CONEXAS
                                (.../.../CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199.
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão-,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho,
o qual deliberou por unanimidade,
DECIDE:
                                   Artigo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são
aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos á presente
decisão.
                                   Ar t i go 2o
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
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                                 Projecto de
                             DECISÃO DA COMISSÃO
                                de          199.
  RELATIVA A CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
        DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
          E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
             E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO
                              E MATÉRIAS CONEXAS
                                (.../.../CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro,
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199.
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho,
o qual deliberou por unanimidade,
DECIDE:
                                   Art igo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são
aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente
decisão.
                                   Ar 11 go 2o
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 48o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
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                                  Projecto de
                            DECISÃO DA COMISSÃO
                               de          199.
  RELATIVA À CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
        DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
          E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO,
     E A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO
                             E MATÉRIAS CONEXAS
                               (.../.../CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca,
por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em
... 199.
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho,
o qual deliberou por unanimidade,
DECIDE:
                                  Art igo 1o
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e
Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os
Protocolos a ele anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à
Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço.
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente
decisão.
                                  Ar t i go 2o
O Presidente da Comissão procederá â notificação prevista no artigo 49o
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
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                             ACORDO PROVISÓRIO
                    sobre comércio e matérias conexas
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
A Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, a seguir denominada "a Comunidade",
por um lado,
e a República da Polónia, a seguir denominada "Polónia",
por outro,
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a
Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Polónia foi
assinado em ... em ... de 1991-,
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um
enquadramento adequado para o diálogo politico; que este Acordo regulará
as relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da
cooperação em questões culturais;
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento
das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo
sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade
Económica Europeia e a Polónia, assinado em 19 de Setembro de 1989 e do
Protocolo sobre o Comércio e a Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Polónia, assinado em 16 de
Outubro de 1991 ;
CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo
Europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais
entre a execução do Acordo sobre Comércio e Cooperação Comercial e
Económica e a execução do Acordo Europeu;
CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente
possível, através de um Acordo provisório, o disposto no Acordo Europeu
sobre comércio e matérias conexas;
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada
em vigor do Acordo Europeu e o estabelecimento do Conselho de
Associação, o Comité Misto criado pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação
Comercial e Económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo
Europeu ao Conselho de Associação necessários á execução do Acordo
Provisório,
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DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para este fim, designaram como
seus plenipotenciários,
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
A REPÚBLICA DA POLÓNIA
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma, acordaram no seguinte :
                TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                              Artigo 1o (AE 7)
1. A Comunidade e a Polónia estabelecerão progressivamente uma zona de
comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a
contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as
disposições do presente Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio.
2. A    Nomenclatura   Combinada    das mercadorias    será  utilizada  na
classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas
Partes.
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser
efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente Acordo, é o
efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior á data da entrada em
vigor do Acordo.
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução
pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução resultante do
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse
direito reduzido substituirá o direito de base referido no no 3 a partir
da data da aplicação de tal redução.
5. A Comunidade e a Polónia      informar-se-ão mutuamente dos respectivos
direitos de base.
                     Capítulo I : Produtos industriais
                              Art igo 2o (AE 8)
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos
originários da Comunidade e da Polónia enumerados nos Capítulos 25 a 97
da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no Anexo
I.
 ---pagebreak---                                     kl
2. As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são aplicáveis aos
produtos referidos nos artigos 9o e 10o.
                             Art igo 3o (AE 9)
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Polónia, que não os constantes dos Anexos lia,
M b e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Polónia que figuram no Anexo            lia serão
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:
    na data da entrada em vigor do presente Acordo todos os direitos
    serão reduzidos para 50% do direito de base.
    um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os restantes
    direitos serão eliminados.
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Polónia que figuram no Anexo            M b serão
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto
ano após a data da entrada em vigor do Acordo.
3. Os    produtos originários da Polónia       referidos no Anexo      III
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição
completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em
causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis ás
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos
acima referidos serão progressivamente reduzidos a partir da data de
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final
do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos.
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e
as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos
produtos originários da Polónia, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo.
                            Artigo 4o (AE 10)
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IVa serão
progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos
produtos originários da Comunidade que não os constantes do Anexos IV b
serão progressivamente reduzidos, como especificado no referido Anexo.
 ---pagebreak---                                     Á<\
A Polónia abrirá contingentes pautais isentos de direitos para os
produtos originários da Comunidade, tal como referidos neste Anexo em
conformidade com as condições nele estabelecidas.
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos
produtos originários da Comunidade que figuram nos Anexos IVa e IVb serão
progressivamente reduzidos e abolidos, o mais tardar no final do sétimo
ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com o
seguinte calendário:
     três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
     será reduzido para 80% do direito de base;
     quatro anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
     será reduzido para 60% do direito de base;
     cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direitos
     será reduzido para 40% do direito de base;
     seis anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
     será reduzido para 20% do direito de base;
     sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os direitos
     remanescentes serão eliminados;
4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente
aplicáveis às Importações na Polónia de produtos originários da
Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do Acordo,
exceptuando no que respeita aos produtos referidos no Anexo V, que serão
abolidas em conformidade com o calendário previsto neste Anexo.
                             Artigo 5o (AE 11)
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                             Artigo 6o (AE 12)
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e a Polónia
abolirão nas suas trocas comerciais todos os encargos de efeito
equivalente aos direitos aduaneiros de importação.
                             Artigo 7o (AE 13)
1. A Comunidade e a Polónia abolirão progressivamente entre si, o mais
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo,
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito
equivalente.
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações e quaisquer
medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade e pela
Polónia aquando da entrada em vigor do Acordo excepto no que respeita às
aplicáveis aos produtos referidos no Anexo VI, que serão eliminadas de
acordo com o disposto nesse Anexo.
                             Artigo 8o (AE 14)
Cada   uma das  Partes  declara-se  disposta a  reduzir os  seus  direitos
 ---pagebreak---                                      AS
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais
rápido do que o previsto nos artigos 3o e 4o, caso a sua situação
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.
O Comité Misto referido no artigo 37o (a seguir denominado      "o Comité
Misto") pode dirigir ás Partes recomendações para esse efeito.
                              Artigo 9o (AE 15)
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele
refer idos.
                             Artigo 10o (AE 16)
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                             Artigo 11o (AE 17)
As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo VII.
                         Capítulo II -Agricultura
                             Artigo 12o (AE 18)
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis       aos   produtos
agrícolas originários da Comunidade e da Polónia.
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos cuja lista figura nos
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada bem como os produtos
enumerados no Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como
definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81.
                             Artigo 13o (AE 19)
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos
produtos agrícolas transformados nele enumerados.
                            Artigo 14o (AE 20)
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas
originários da Polónia, mantidas, em conformidade com o Regulamento no
3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.
 ---pagebreak---                                    A<
2. Os produtos agrícolas originários da Polónia cuja lista figura no
Anexo VIM beneficiam, à data de entrada em vigor do presente Acordo, da
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos
contingentes comunitários, nas condições previstas no referido Anexo.
3. A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis
aos produtos agrícolas cuja lista figura no Anexo IX originários da
Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste Anexo.
4. A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas
nos Anexos X, Xa, Xb, e Xe, e XI, numa base reciproca e harmoniosa, em
conformidade com as condições neles fixadas.
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos
agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola
Comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Polónia, bem
como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a
Polónia examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de
efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base
ordenada e reciproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial
à produção agrícola baseada em técnicas naturais.
6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as politicas   agricolas da
Comunidade e da Polónia, bem como o objectivo da Polónia    de se tornar
membro da Comunidade, as duas Partes realizarão consultas    regulares no
âmbito do Comité Misto sobre a estratégia e as modalidades   práticas das
suas respectivas políticas.
                            Artigo 15o (AE 21)
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do
disposto no seu artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos
mercados agricolas, as importações de produtos originários de uma das
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o,
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode
tomar as medidas que considerar necessárias.
                          Capitulo I 11 - Pescas
                            Artigo 16o (AE 22)
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca
originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos
da pesca.
 ---pagebreak---                                     Af
                            Art igo 17o (AE 23)
As Partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que
respeita a um acordo sobre produtos de pesca.
As disposições do no 5 do artigo 14o são aplicáveis mutat is mutandis aos
produtos da pesca .
                     Capitulo IV - Disposições comuns
                            Artigo 18o (AE 24)
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3.
                            Artigo 19o (AE 25)
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão
aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
Polónia, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre
a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
3. Sem prejuizo das concessões efectuadas por força do artigo 14o, as
disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à
prossecução das politicas agricolas da Polónia e da Comunidade nem à
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas.
                            Artigo 20o (AE 26)
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter
fiscal   interno   que   estabeleça,   directa  ou    indirectamente, uma
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares
originários da outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.
                            Artigo 21o (AE 27)
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço,
desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente
Acordo.
 ---pagebreak---                                      At
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas
com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no
caso da adesão de um pais terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas
a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Polónia
referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração.
                             Artigo 22o (AE 28)
A Polónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a
forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições
do artigo 4o e do no 1 do artigo 19o.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves
problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas,
aplicáveis na Polónia a produtos originários da Comunidade, não excederão
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capitulo I,
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um periodo não superior a 5 anos, a
menos que o Comité Misto autorize um periodo mais longo. Deixarão de ser
aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de
efeito equivalente relativas a esse produto.
A Polónia informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter
excepcional   que   tencione    adoptar  e,   a  pedido   da  Comunidade,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais
medidas e aos sectores a que se referem antes do inicio da sua aplicação.
Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao Comité Misto um
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com inicio,
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. A Comissão Mista pode
decidir adoptar um calendário diferente.
                             Artigo 23o (AE 29)
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas
 ---pagebreak---                                      45
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a
legislação nacional     na matéria, de acordo com as condições e
procedimentos previstos no artigo 27o.
                             Artigo 24o (AE 30)
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições
tais que causem ou ameacem causar:
    um grave prejuizo aos produtores nacionais de produtos similares ou
    directamente    concorrenciais no território de uma das Partes
    Contratantes, ou
    graves    perturbações   num   sector  da   actividade  económica   ou
    dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação
    económica de uma região,
a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos
no art igo 27o.
                             Artigo 25o (AE 31)
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir
(i)      à reexportação para um pais terceiro em relação ao qual a Parte
         exportadora mantém, para o produto em causa, restrições
         quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou
         medidas de efeito equivalente;
         ou
(ii)     a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto
         essencial para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33o. Essas medidas
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias
deixarem de justificar a sua manutenção.
                             Artigo 260 (AE 32)
Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos
Estados-membros e os nacionais da Polónia. O Comité Misto será informado
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                             Artigo 27o (AE 33)
1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24p.
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais,
informará desse facto a outra Parte.
 ---pagebreak---                                     * •
2. Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da adopção
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o
caso, comunicarão, o mais rapidamente possivei, ao Comité Misto todas as
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda,
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão,
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.
3. Para efeitos     de aplicação  do no 2, são aplicáveis    as  seguintes
d i spos i ções:
(a) No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da
     situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de
     serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão
     necessária para sanar tais dificuldades.
     Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma
     decisão que ponha termo ás dificuldades, ou não tenha sido encontrada
     qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar
     da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas
     adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o
     estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham
     ver if içado.
(b) No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será notificado do
     caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham
     dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às
     práticas de dumping. nem tenha sido encontrada qualquer outra solução
     satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação
     ao Comité Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas
     adequadas.
(c) No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes das
     situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de
     serem examinadas.
     O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo
     a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo
     de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora
     pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do
     produto em causa.
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais que exijam uma acção
     imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios,
     consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem,
     nas situações especificadas nos artigos 23o, 24o e 25o, aplicar
     imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para
     resolver a situação.
 ---pagebreak---                                     IA
                            Artigo 28o (AE 34)
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das
preferências pautais previstas no presente Acordo.
                            Artigo 29o (AE 35)
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições á importação,
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou
arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia,
tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio
entre as Partes.
                            Artigo 30o (AE 36)
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao
comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.
               TÍTULO II: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
                     DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA
                            Artigo 31o (AE 59)
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente
convertível, todos os pagamentos da balança corrente da balança de
pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses
pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de
pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.
                            Artigo 32o (AE 62)
No que respeita às disposições do presente Capitulo e sem prejuizo das
disposições do artigo 34o a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais
e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda polaca na
acepção do artigo VIM       do Fundo Monetário Internacional, aplicar
restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de
empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a
concessão dos referidos empréstimos sejam         impostas à Polónia e
autorizadas de acordo com o estatuto da Polónia no âmbito do F.M.I.
A Polónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo
a afectar o menos possível o presente Acordo. A Polónia informará o mais
 ---pagebreak---                                         .«,
rapidamente possível o Comité Misto sobre a introdução de tais medidas ou
de quaisquer alterações das mesmas.
                             Artigo 33o (AE 63)
1.      São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em
que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Polónia:
(i)     todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações
        de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por
        objectivo    ou   efeito   impedir,   restringir  ou   falsear   a
        concorrência-,
(ii)    a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma
        posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da
        Polónia ou numa parte substancial dos mesmos-,
(iii)   qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a
        concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
2.      Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos
85o, 86o e 92o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
3.      O Comité Misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a
contar da entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações
necessárias à execução dos nos 1 e 2.
Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de
execução da alinéa (iii) do no 1 e das partes conexas do no_ 2 as
disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI
e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
4.a     Para efeito da aplicação das disposições da alínea (iii) do no 1,
as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada
em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio público concedido pela
Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser
considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas
na alínea a ) , do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica
da Polónia, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos
adicionais de cinco anos.
4.b     Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos
auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do
montante total e da repartição dos auxilios concedidos e apresentando,
mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxilios. A pedido
de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a
casos específicos de auxilios públicos.
5.      No que se respeita aos produtos referidos nos Capítulos M e III
do Titulo I :
        não é aplicável o disposto na alinéa ( ii I ) do no 1.
        quaisquer práticas contrárias ao disposto na alinéa (i) do no 1
        serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos
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         pela Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que
 institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios
estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho.
6.       Se a Comunidade ou a Polónia considerar que uma determinada
prática é incompatível com os termos do no 1, e
         não for resolvida através das regras de execução referidas no no
3, ou,
         na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar
causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo
 importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de
serviços,
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité Misto
ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais
consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a      alínea (iii) do no 1, essas
medidas adequadas, quando forem abrangidas  pelo Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas  unicamente em conformidade com
os procedimentos e nas condições por ele    fixados ou por qualquer outro
 instrumento relevante negociado ao seu     abrigo e aplicável entre as
Partes.
7.       Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de
informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e
profissional.
8.       O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são
objecto do Protocolo no 2.
                            Art igo 34o (AE 64)
1.As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas
restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de
considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte
introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra
Parte um calendário para a sua supressão.
2.       Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Polónia
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na
iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o
caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um
periodo de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas
relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário
para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a
Polónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra
Parte.
                            Artigo 35o (AE 65)
No que respeita às empresas públicas e ás empresas a que foram concedidos
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direitos especiais ou exclusivos, o Comité Místo garantirá, a partir do
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o
respeito dos principios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos principios que constam
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de
decisão dos empresários).
                                 Ar t i go 36o
1.      A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um
nivel de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade
com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no Anexo XIII,
incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais
direitos.
2.      As autoridades administrativas em matéria aduaneira das Partes
Contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições
do Protocolo no 6.
          TlTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAIS
                            Artigo 37' (AE 102)
0 Comité Místo criado pelo Acordo entre a Comunidade económica Europeia e
a república da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e
comercial em 19 de Setembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram
atribuídas pelo presente Acordo até ao estabelecimento do Conselho de
Associação referido no artigo 102o.
                            Artigo 38' (AE 104)
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, o Comité
Misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias
para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua
execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular as recomendações
adequadas.
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e            formulará  as   suas
recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
                            Artigo 39' (AE 105)
1.      Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer
diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
 ---pagebreak---                                            xs
2.      O Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.
3.      Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar
a aplicação da decisão referida no no 2.
4.      Caso não seja possivel resolver o diferendo em conformidade com o
no 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar à outra Parte
a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no
prazo de dois meses.
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da
decisão dos árbitros.
                            Artigo 40o (AE 111)
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos
tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da
Polónia a fim de defenderem os seus direitos            individuais e de
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual,
industrial e comercial.
                            Artigo 41o (AE 112)
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante
adopte quaisquer medidas:
(a)     que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
        contrárias aos seus       interesses essenciais em matéria de
        segurança;
(b)     relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições
        ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento
        ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que
        tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que
        diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente
        mi Iitares;
(c)     que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves
        perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem,
        em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua
        uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que
        assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.
                            Artigo 42o (AE 113)
1.      Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de
quaisquer disposições especiais nele previstas:
        o regime aplicado pela Polónia relativamente à Comunidade não
        pode    dar   origem    a    qualquer   discriminação   entre  os
        Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou
        empresas.
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         o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Polónia não
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais polacos ou as
suas sociedades ou empresas.
2.       As disposições do no 1 não prejudicam o direito das Partes
Contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que
respeita ao seu local de residência.
                            Artigo 43o (AE 114)
Os produtos originários da Polónia não beneficiarão, aquando da sua
 importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o
concedido pelos Estados-membros entre si.
                            Artigo 44o (AE 115)
1.       As Partes tomarão as medidas gerais ou especificas necessárias ao
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo.
2.       Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma
das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas.
Antes de o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações
relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com
vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o minimo
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.
                            Artigo 45o (AE 117)
Os Protocolos nosl, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os Anexos I a XIII fazem parte
integrante do presente Acordo.
                            Artigo 46o (AE 118)
1.       O presente Acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor
do Acordo Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 1992.
2.       Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis
meses após a data desta notificação.
                            Artigo 47o (AE 119)
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados e, por outro, ao
território da República da Polónia.
 ---pagebreak---                                        * *
                            Artigo 48o (AE 120)
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos.
                                 Art igo 49o
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus
procedimentos próprios.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à data em que as Partes Contratantes procederem á notificação recíproca
do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, serão suspensos os
artigos 2o e 3o do no 2 a 17 do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação
económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e
as disposições correspeondentes do Protocolo entre a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16
de Outubro de 1991.
                            Artigo 50o (AE 122)
1.       No caso do presente Acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e
30 de Junho de 1992, para efeitos dos Títulos I re II e, dos Protocolos
no_ 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão "data da entrada
em vigor do Acordo" deverá entender-se:
         a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que
produzem efeitos nessa data, e
         1 de Janeiro de 1992 no que respeita ás obrigações que produzem
efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da
entrada em vigor.
2.       No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7.
 ---pagebreak---                                       a*
                             DECLARAÇÕES COMUNS
1 •       No 4 do art igo 1o
A Comunidade e a Polónia confirmam que nos casos em que for efectuada uma
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração
determinada, esses direitos reduzidos subtituem os direitos de base
unicamente durante o periodo da referida suspensão, e que, nos casos em
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a
margem preferencial entre as Partes.
2.       Art igo 33o
1.       O Comité Misto estabelecerá as medidas adequadas a fim de
garantir que todos os acordos abrangidos pela alínea (i) do artigo 33o do
Acordo que afectem o comércio entre as Partes Contratantes, concluídos
antes da entrada em vigor do Acordo, sejam tratados de forma similar à
prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 17/62.
2.       As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições
relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de
informações no domínio da concorrência.
3.      As Partes poderão solicitar ao Comité Misto numa fase posterior e
após a adopção das regras de execução referidas no no 3 do artigo 33p_,
que examine em que medida e que condições certas regras de concorrência
podem ser directamente aplicáveis, tendo em conta os progressos
verificados a nível do processo de integração entre a Comunidade e a
Polónia.
3.      No 2 do art igo 33o
Na aplicação dos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos
85o, 86o e 92o do Tratado, a noção de afectação do comércio entre os
Estados-membros definido nesses artigos será substituída pela noção de
afectação do comércio entre a Comunidade e a Polónia.
4.      Art igo 36o
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação,
a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma
acepção similar à que lhe ó dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui,
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos,
das patentes, dos desenhos e modelos, das marcas comerciais e de serviço,
das topografias de circuitos integrados, dos suportes lógicos, das
indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao
saber-fazer.
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5.      Anexos Vil I b e X c
Os mecanismos de vigilância sob a forma de certificados de exportação
para as frutas e produtos hortícolas enumerados nos Anexos V I M b e Xe do
presente Acordo serão introduzidos pela Polónia com vista a controlar as
exportações dos referidos produtos para a Comunidade e a evitar uma
distorção indevida do mercado comunitário. Tais mecanismos de vigilância
serão introduzidos, o mais tardar, a partir de 1 de Junho de 1992.
As modalidades de controlo do comércio destes produtos, incluindo as
modalidades de intercâmbio de informações, serão estabelecidas pela
Polónia em cooperação com os serviços competentes da Comunidade.
6.      Artigo 5o do Protocolo no 6
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no referido
artigo à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso,
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja
a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, em 15 de
Novembro de 1965.
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                          DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                           Declarações da Polónia
1•      Art igo 33o
Sem prejuízo das disposições do artigo 33o, os direitos das Partes ao
abrigo do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI
e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio não serão
afectados.
2.      Produtos agrícolas
A Polónia exprime a sua convicção de que a Comunidade tomará medidas
efectivas no sentido de garantir que as suas subvenções às exportações de
produtos agricolas não desviem as expedições da Polónia para países
terceiros.
Tais precauções deverão ser revistas pela Comissão Mista.
3.      Art igo 36o
No final do quinto ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a Polónia
apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão
de Patentes Europeias de 5 de Outubro de 1973 e aderirá às seguintes
convenções multilaterais:
        Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e
        Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971;
        Convenção    Internacional   sobre   a    Protecção dos   Artistas
         Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos
        Organismos de Radiodifusão assinada em Roma em 26 de Outubro de
        1961 ;
        Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do
        Depósito dos Microrganismos para efeitos dos processos em Matéria
        de Patentes assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980.
        Protocolo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de
        Marcas (Madrid 1989).
de que os Estados-membros são parte, ou que são de facto aplicadas pelos
Estados-membros.
A Polónia declara que confere igualmente importância         às  seguintes
convenções multilaterais:
        Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade   Industrial no
        Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979 (União de  Paris);
        Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional    de Marcas no
        Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid);
        Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes          assinado  em
        Washington em 1970 (União do PCT).
A Polónia declara também que no final do quinto ano a contar da entrada
em vigor do Acordo se conformará, através da sua legislação interna, ás
disposições materiais do Acordo de Nice relativo à Classificação
Internacional de Mercadorias e Serviços para efeitos do Registo de Marcas
(Genebra 1977, alterado em 1979).
 ---pagebreak---                                         V\
                     Declarações da Comunidade Europeia
1•       No4 do Artigo 8o do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a titulo excepcional, o
periodo de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da
Polónia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os
seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no no 4
tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Polónia na
restruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este
processo ter sido iniciado muito recentemente.
2.       Protocolo no 6
O Protocolo no 6 é aplicável na medida em que abrange as competências da
Comun i dade.
 ---pagebreak---                                      &
                             ACORDO PROVISÓRIO
                     sobre comércio e matérias conexas
entre a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO, a seguir denominada "a Comunidade",
por um lado,
e a REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada "Hungria",
por outro,
CONSIDERANDO o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República da Hungria
assinado em     , em ... de 1991;
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um
enquadramento adequado para o diálogo politico; que este Acordo regerá as
relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da
cooperação no domínio da cultura;
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina a reforçar e alargar as
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia e a Hungria, assinado em 26 de Setembro de
1988, e do Protocolo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria,
assinado em 31 de Outubro de 1991,
CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento das relações
comerciais entre a aplicação do Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica e a aplicação do Acordo Europeu-,
CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente
possivel, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo
Europeu sobre Comércio e Matérias Conexas;
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada
em vigor do Acordo Europeu e a criação do Conselho de Associação, a
Comissão Mista criada pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica possa exercer os poderes conferidos pelo Acordo
Europeu ao Conselho de Associação, necessários à execução do Acordo
Provisór io,
 ---pagebreak---                                       %
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como
pi enipotenciar ios,
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
A REPÚBLICA DA HUNGRIA
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma, acordaram no seguinte :
                 TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                               Artigo 1o (AE 7)
1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de
comércio livre durante um periodo de transição de, no máximo, dez anos a
contar da data da entrada em vigor do presente Acordo (a seguir
denominado "o Acordo), em conformidade com as disposições do mesmo e as
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
2. A     Nomenclatura   Combinada    das mercadorias    será  utilizada na
classificação das mercadorias a importar na Comunidade. A pauta aduaneira
da Hungria será aplicada na classificação das mercadorias a importar na
Hungria.
3. Sem prejuízo das disposições especificas dos Capítulos II e III, para
cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as
sucessivas reduções previstas no presente Acordo, é o efectivamente
aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do Acordo.
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução
pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução resultante do
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse
direito reduzido substituirá o direito de base referido no no 3 a partir
da data da aplicação de tal redução.
5. A Comunidade e * Hungria       informar-se-ão mutuamente dos respectivos
direitos de base.
 ---pagebreak---                                      3H-
                    Capitulo I : Produtos industriais
                             Artigo 2o (AE 8)
1. As    disposições   do    presente    Capitulo   são   aplicáveis   aos
produtosoriginários da Comunidade e da Hungria enumerados nos Capítulos
25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da Hungria, com
excepção dos produtos enumerados no Anexo I.
2. As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são aplicáveis aos
produtos referidos nos artigos 9o e 10o.
                             Art igo 3o (AE 9)
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Hungria, que não os constantes dos Anexos lia,
M b e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Hungria que figuram no Anexo            lia serão
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:
    na data da entrada em vigor do presente Acordo todos os direitos
    serão reduzidos para 50% do direito de base.
    um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os restantes
    direitos serão eliminados.
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da Hungria que figuram no Anexo            Mb   serão
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto
ano após a data da entrada em vigor do Acordo.
3. Os    produtos originários da Hungria        referidos no Anexo     III
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as
condições previstas no referido Anexo. Simultaneamente, os direitos
aduaneiros de importação aplicáveis ás quantidades importadas que excedem
os   contingentes   ou  os    limites   máximos   acima  referidos   serão
progressivamente reduzidos, de acordo com as condições previstas no Anexo
III, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de
importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano,
o mais tardar.
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e
as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos
produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo.
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                               Artigo 4o (AE 10)
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão
progressivamente reduzidos:
na data da entrada em vigor do Acordo- para dois terços do direito de
                                            base,
em 1 de Janeiro de 1993             para um terço do direito de base,
em 1 de Janeiro de 1994             para zero.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos
produtos originários da Comunidade que não os constantes dos Anexos IV e
V serão progressivamente reduzidos:
em 1 de Janeiro de 1995             para dois terços do direito de base,
em 1 de Janeiro de 1996             para um terço do direito de base,
em 1 de Janeiro de 1997             para zero.
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão
progressivamente reduzidos:
em    de Janeiro  de  1995          para 90% do  direito de  base,
em    de Janeiro  de  1996          para 75% do  direito de  base,
em    de Janeiro  de  1997          para 60% do  direito de  base,
em    de Janeiro  de  1998          para 45% do  direito de  base,
em    de Janeiro  de  1999          para 30%  do direito de  base,
em    de Janeiro  de 2000           para 15% do  direito de  base,
em    de Janeiro  de  2001          para  0% do  direito de  base,
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Hungria e as
medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da
Comunidade que figuram no Anexo Via serão progressivamente abolidas entre
1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário
apresentado nesse Anexo. Todas as outras restrições quantitativas e
medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data da entrada
em vigor do Acordo.
0 Comité Misto referido no artigo 36o (a seguir denominado "o Comité
Misto")     examinará     periodicamente    os    progressos    efectuados no
desmantelamento das restrições quantitativas.
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Hungria estabelecerá
 limites máximos de importação para os produtos originários da Comunidade
cuja lista consta do Anexo Vlb, de acordo com as condições nele
refer idas.
                                Artigo 5o (AE 11)
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                Artigo 6o (AE 12)
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá,
nas suas importações originárias da Hungria, todos os encargos de efeito
equivalente aos direitos aduaneiros de importação.
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A Hungria abolirá, nas suas importações originárias dá Comunidade, todos
os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação,
de acordo com o seguinte calendário:
              1 de Janeiro de 1995  1 de Janeiro de 1996  1 de Janeiro de
1997
a taxa da Iicença        1%
de 1%
a taxa de desalfan-      -                      1%                   1%
degamento de 2%
a taxa estatística       1%                     1%                   1%
de 3%
                             Artigo 7o (AE 13)
A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre si, o mais
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo,
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito
equivalente, bem como restrições quantitativas aplicáveis às exportações
e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as que se possam
revelar necessárias por força das respectivas obrigações internacionais.
                             Artigo 8o (AE 14)
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais
rápido do que o previsto nos artigos 3o e 4o caso a sua situação
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.
O Comité Misto referido pode apresentar recomendações para o efeito.
                             Artigo 9o (AE 15)
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele
refer idos.
                             Artigo 10o (AE 16)
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                             Artigo 11o (AE 17)
1. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a manutenção pela
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da
Hungr ia.
2. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a introdução peia
Hungria de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da
Comun i dade.
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                         Capítulo II - Agricultura
                             Artigo 12o (AE 18)
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis        aos  produtos
agricolas originários da Comunidade e da Hungria.
2.  Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos cuja lista figura nos
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da
Hungria, bem como os produtos enumerados no Anexo I, com exclusão dos
produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81.
                             Artigo 13o (AE 19)
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos
produtos agricolas transformados nele enumerados.
                             Artigo 14o (AE 20)
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agricolas
originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento no
3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.
2. Os produtos agricolas originários da Hungria cuja lista figura no
Anexo V I M beneficiam, à data de entrada em vigor do presente Acordo, da
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos
contingentes e nos limites máximos pautais comunitários, nas condições
previstas no referido Anexo.
3. Os produtos agricolas cuja lista figura no Anexo IXa originários da
Comunidade    serão   importados   na   Hungria  sem  qualquer   restrição
quantitativa. Os produtos agricolas originários da Comunidade cuja lista
figura no Anexo IXb serão importados sem qualquer restrição quantitativa
até ao limite quantitativo fixado no referido Anexo.
4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas
nos Anexos Xa, Xb, Xe e XI, numa base reciproca e harmoniosa, em
conformidade com as condições neles fixadas.
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos
agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola
Comum da Comunidade e as regras da politica agrícola da Hungria, bem como
as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria
examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de efectuarem
novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e
reciproca.
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                            Artigo 15o (AE 21)
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do
disposto no seu artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos
mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o,
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode
tomar as medidas que considerar necessárias.
                           Capitulo I I I - Pescas
                             Artigo 16o (AE 22)
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca
originários da Comunidade e da Hungria abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos
da pesca.
                             Artigo 17o (AE 23)
As disposições do no 5 do artigo 14o são aplicáveis mutatis mutandis aos
produtos da pesca .
                     Capitulo IV - Disposições comuns
                             Artigo 18o (AE 24)
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3.
                             Artigo 19o (AE 25)
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de
 importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão
aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
Hungria, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à
 importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre
a Comunidade e a Hungria a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14o, as
disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à
prossecução das politicas agricolas da Hungria e da Comunidade nem á
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.
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                            Artigo 20o (AE 26)
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter
fiscal   interno   que  estabeleça,   directa   ou   indirectamente,   uma
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares
originários da outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.
                            Artigo 21o (AE 27)
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço,
desde que os mesmos não alterem o regime comerciai previsto no presente
Acordo.
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas
com a respectiva politica comercial com pai ses terceiros. Em especial, no
caso da adesão de um pais terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas
a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria
referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração.
                            Artigo 22o (AE 28)
A Hungria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a
forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições
do artigo 4o e do no 1 do artigo 19o.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves
problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas,
aplicáveis na Hungria a produtos originários da Comunidade, não excederão
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capitulo I,
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um periodo não superior a 5 anos, a
menos que o Comité Misto autorize um periodo mais longo. Deixarão de ser
aplicáveis no termo do periodo transitório, o mais tardar.
 ---pagebreak---                                       -tf-
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de
efeito equivalente relativas a esse produto.
A Hungria informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter
excepcional    que    tencione    adoptar    e,    a   pedido    da    Comunidade,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais
medidas e aos sectores a que se referem antes do inicio da sua aplicação.
Quando adoptar tais medidas, a Hungria comunicará ao Comité Misto um
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
abrigo do presente artigo. 0 referido calendário conterá uma previsão da
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com inicio,
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. 0 Comité Misto pode
decidir adoptar um calendário diferente.
                               Artigo 23o (AE 29)
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a
legislação    nacional    na matéria,      de acordo     com    as condições e
procedimentos previstos no artigo 27o.
                               Artigo 24o (AE 30)
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições
tais que causem ou ameacem causar:
    um grave prejuizo aos produtores nacionais de produtos similares ou
    directamente concorrenciais no território de uma das Partes, ou
    graves    perturbações     num   sector     da   actividade     económica   ou
     dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação
    económica de uma região,
a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos
no art igo 27o.
                               Artigo 25o (AE 31)
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir
(i)      à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte
         exportadora    mantém,    para o produto em          causa,    restrições
         quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou
         medidas de efeito equivalente;
         ou
(ii)     a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto
         essencial para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27o. Essas medidas
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias
deixarem de justificar a sua manutenção.
 ---pagebreak---                                      ktr
                            Artigo 26o (AE 32)
Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos
Estados-membros e os nacionais da Hungria. O Comité Misto será informado
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                             Artigo 27o (AE 33)
1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30o
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais,
 informará desse facto a outra Parte.
2. Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da adopção
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o
caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Comité Misto todas as
 informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda,
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão,
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.
3. Para efeitos    de  aplicação  do no 2, são aplicáveis as seguintes
d i spos i ções:
(a) No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da
     situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de
     serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão
     necessária para sanar tais dificuldades.
     Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma
     decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada
     qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar
     da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas
     adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o
     estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham
     ver if içado.
 (b) No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será notificado do
     caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham
     dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às
     práticas de dumping. nem tenha sido encontrada
 ---pagebreak---                                     ^
    qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar
    da data da notificação ao Comité Misto, a Parte importadora pode
    adoptar as medidas adequadas.
(c) No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes das
    situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de
    serem examinadas.
    O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo
    a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo
    de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora
    pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do
    produto em causa.
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção
    imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios,
    consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o caso, podem,
    nas situações especificadas nos artigos 23p_, 24p_ e 25o, aplicar
    imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para
    resolver a situação.
                            Artigo 28o (AE 34)
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das
preferências pautais previstas no presente Acordo.
                            Artigo 29o (AE 35)
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação,
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou
arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia,
tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio
entre as Partes.
                            Artigo 30o (AE 36)
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao
comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.
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          TÍTULO II: PAGAMENTOS. CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
                      DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA
                             Artigo 31o (AE 59)
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
todos os pagamentos da balança corrente da balança de pagamentos, desde
que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à
circulação de mercadorias entre as Partes, liberalizada nos termos do
presente Acordo.
                             Artigo 32o (AE 62)
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que
são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Hungria:
(i) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de
    empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou
    efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
(ii)    a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma
        posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da
        Hungria ou numa parte substancial dos mesmos;
(iii)   qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a
        concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85o,
86o e 92o do Tratdo que institui a Comunidade Económica Europeia.
3. O Comité Misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar
da entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à
execução dos nos 1 e 2.
4.a     Para efeito da aplicação das disposições da alinéa (iii) do no 1,
as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada
em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio público concedido pela
Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser
considerada como uma região idêntica ás regiões da Comunidade descritas
na alínea a ) , do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica
da Hungria, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos
adicionais de cinco anos.
4.b     Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos
auxilios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do
montante total e da repartição dos auxilios concedidos e apresentando,
mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido
de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a
casos específicos de auxilios públicos.
5. No que se respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do
Titulo I:
 ---pagebreak---                                      M*-
     não é aplicável o disposto na alínea (iii) do no 1.
     quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea (i) do no 1 serão
     examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela
     Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que institui a
     Comunidade   Económica Europeia e, designadamente, os critérios
     estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho.
6. Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é
incompatível com os termos do no 1, e
     não for resolvida através das regras de execução referidas no no 3,
     ou,
     na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar
     prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo
     importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de
     serviços,
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité Misto
ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais
consul tas.
No caso de práticas incompatíveis com a       alínea (iii) do no 1, essas
medidas adequadas, quando forem abrangidas   pelo Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas   unicamente em conformidade com
os procedimentos e nas condições por ele     fixados ou por qualquer outro
instrumento relevante negociado ao seu       abrigo e aplicável entre as
Partes.
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de
 informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e
profissional.
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são
objecto do Protocolo no 2.
                             Artigo 33o (AE 63)
1 .As Partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas
restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de
considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte
 introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra
Parte um calendário para a sua supressão.
2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentarem
graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou na iminência de
tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, podem, em
conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um periodo de tempo
 limitado,    medidas   restritivas,   incluindo    medidas   relativas  às
 importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a
situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o
caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte.
 ---pagebreak---                             Artigo 34o (AE 64)
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos princípios que constam
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a Iiberdade de
decisão dos empresários).
                                Ar t i go 35o
1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um
nível de protecção similar ao que existe na Comunidade através de Actos
Comunitários, nomeadamente os referidos no Anexo XIII, incluindo os meios
previstos para assegurar o respeito de tais direitos.
2. A assistência mútua entre autoridades administrativas em questões
aduaneiras das Partes será prestada em conformidade com as disposições do
Protocolo no6.
         TITULO III : DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                            Artigo 36o (AE 104)
A Comissão Mista criada pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Hungria, em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções
que lhe são atribuídas por força do presente Acordo até que o Conselho de
Associação previsto pelo artigo 104o do Acordo Europeu seja estabelecido.
                            Artigo 37o (AE 106)
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos
nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas
necessárias para a sua execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular
as recomendações adequadas.
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e            formulará   as  suas
recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
                            Artigo 38' (AE 107)
1. Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer
diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
 ---pagebreak---                                      \6
2.   O Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a
aplicação da decisão referida no no 2.
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o no
2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a
designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no
prazíp de dois meses.
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da
decisão dos árbitros.
                            Artigo 39o (AE 113)
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos
tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da
Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual,
 industrial e comercial.
                            Artigo 40o (AE 114)
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante
adopte quaisquer medidas:
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
     contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de
     material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção
      indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas
     não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos
     produtos não destinados a fins especificamente militares;
(c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves
     perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em
     tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma
     ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para
     a manutenção da paz e da segurança internacional.
                            Artigo 41o (AE 115)
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo        e  sem  prejuízo de
quaisquer disposições especiais nele previstas-.
     o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode
     dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus
     nacionais ou as suas sociedades ou empresas.
 ---pagebreak---                                      *
    o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode
    dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as
    suas sociedades ou empresas.
2. As disposições do no 1 não prejudicam o direito das Partes
Contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que
respeita ao seu local de residência.
                           Artigo 42o (AE 116)
Os produtos originários da Hungria não beneficiarão de um tratamento mais
favorável ao serem importados para a Comunidade do que o concedido pelos
Estados-membros entre si.
                           Artigo 43o (AE 117)
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de
o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações relevantes
necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a
encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.
                           Artigo 44o (AE 119)
Os Protocolos nosl, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e o s   Anexos I a XI e XIII fazem
parte integrante do presente Acordo.
                                Ar t i go 45o
1. O presente Acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do
Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até
31 de Dezembro de 1992.
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixar de vigorar seis meses
após a data dessa notificação.
 ---pagebreak---                                      \s
                           Artigo 46o (AE 121)
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da República da Hungria.
                           Artigo 47o (AE 122)
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos.
                                Ar t i go 48o
O presente Acordo será       aprovado    pelas Partes  segundo   os  seus
procedimentos próprios.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, serão suspensos o artigo
1o e o no 2 do artigo 2o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Hungria relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e
Comercial, assinado em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988, e as
disposições correspondentes do Protocolo entre a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em Bruxelas, em 31 de
Outubro de 1991.
                           Artigo 49o (AE 124)
No caso de o presente Acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de
Junho de 1992, para efeitos dos Títulos I e II e, dos Protocolos no1, 2,
3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão "data da entrada em vigor
do Acordo" deverá entender-se :
    a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzem
    efeitos nessa data, e
     1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem
    efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data
    da entrada em vigor.
2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7.
 ---pagebreak---                                     te
                            DECLARAÇÕES COMUNS
1.  No 4 do art igo 1o
A Comunidade e a Hungria confirmam que nos casos em que for efectuada uma
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base
unicamente durante o periodo da referida suspensão, e que, nos casos em
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a
margem preferencial entre as Partes será mantida.
2.  Artigo 32o
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas
ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no
domínio da concorrência.
3.  Art igo 35o
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação,
a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma
acepção similar á que lhe ó dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui,
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos,
das patentes, dos desenhos e modelos, das marcas comerciais e de serviço,
dos suportes lógicos, das topografias de circuitos integrados, das
indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao
saber-fazer.
4.  Artigo 5o do Protocolo no 6
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no referido
artigo à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso,
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja
a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos Judiciais e
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de
Novembro de 1965.
 ---pagebreak---                                       S»»
                           DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                            Declarações da Hungria
1.   Artigo lo
A Hungria envidará       todos os esforços possíveis      para adoptar  a
Nomenclatura Combinada o mais rapidamente possível.
2.   Art igo 4o
A Hungria reduzirá os direitos aduaneiros aplicáveis na Hungria às
 importações dos produtos originários da Comunidade, de modo a garantir
que o valor das trocas comerciais efectuadas com isenção de direitos
aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 1994 represente, pelo menos, 25%
do valor total das importações de produtos industriais provenientes da
Comunidade, com base no último ano em relação ao qual existam
estatísticas disponíveis.
3.   Art igo 35o
No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a Hungria
apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão
de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às seguintes
convenções multilaterais:
     Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo
      Internacional de Marcas (Madrid 1989);
     Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou
     Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
     Radiodifusão (Roma, 1961);
de que os Estados-membros são Parte, ou que são de facto aplicadas pelos
Estados-membros.
A Hungria declara que confere         igualmente importância às seguintes
 convenções multilaterais:
     Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
      (Acto de Paris, 1971);
      Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto
      de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
     Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de
      Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
      Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
      Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em
      1979);
      Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito
      de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes
      (1977, alterado em 1980);
      Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970,
      alterado em 1979 e em 1984).
                      Declarações da Comunidade Europeia
 1 . No4 do Artigo 8o do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA
 Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o
 período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da
 Hungria, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os
 seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no no 4
 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Hungria na
 reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este
 processo ter sido iniciado muito recentemente.
 ---pagebreak---                                Si
2.  Protocolo no 6
0 Protocolo no 6 ó aplicável na medida em que seja abrangido pela
competência comunitária.
 ---pagebreak---                                      S2.
                            ACORDO PROVISÓRIO
                    sobre comércio e matérias conexas
entre a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, por um lado, e a REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, por outro.
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO, a seguir denominada "a Comunidade",
por um lado,
e a REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, a seguir denominada RFCE,
por outro,
CONSIDERANDO o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a RFCE assinado em ...,
em ... de 1991 ;
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um
enquadramento adequado para o diálogo político; que este Acordo regerá as
relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da
cooperação no domínio da cultura;
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina a reforçar e alargar as
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e
do Protocolo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria, rubricado em
28 de Junho de 1991,
CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento das relações
comerciais entre a aplicação do Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica e a aplicação do Acordo Europeu;
CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente
possível, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo
Europeu sobre Comércio e Matérias Conexas;
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada
em vigor do Acordo Europeu e a criação do Conselho de Associação, o
Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica possa exercer os poderes conferidos pelo Acordo
 Europeu ao Conselho de Associação, necessários à execução do Acordo
 Provisór io,
 ---pagebreak---                                          5o
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como
plen ipotenc iár ios,
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma,
acordaram no seguinte :
                  TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                               Artigo 1o (AE 7o)
1.       A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de
comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a
contar da data dè entrada em vigor do presente Acordo a seguir denominado
"o Acordo", em conformidade com as disposições do presente Acordo e as do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
2.       A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na
classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas
Partes.
3.       Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser
efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo é o
efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em
vigor do Acordo.
4.       Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer
redução pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução
resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do
GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no no
3 a partir da data da aplicação de tal redução.
5.       A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos
direitos de base.
                       Capitulo I : Produtos industriais
                               Artigo 2o (AE 8o)
1.       As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos
originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos Capítulos 25
 ---pagebreak---                                          54
a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no
Anexo I .
2.       As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são ap M cave is
aos produtos referidos nos artigos 9o e 10o.
                             Artigo 3o (AE 9o)
1.       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da RFCE, que não os constantes dos Anexos lia, M b e
III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente
Acordo.
2.       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos    originários  da   RFCE    que   figuram   no    Anexo   lia   serão
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:
         na data da entrada em vigor do presente Acordo cada direito será
         reduzido para 50% do direito de base.
         um ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo, os
         restantes direitos serão eliminados.
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos    originários  da   RFCE    que   figuram    no   Anexo   lib   serão
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto
ano após a data da entrada em vigor do Acordo.
3.       Os   produtos originários     da RFCE     referidos    no Anexo    III
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição
completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em
causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos
acima referidos serão progressivamente abolidos a partir da data da
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. Até ao
termo do quinto ano serão abolidos os restantes direitos.
4.       As   restrições  quantitativas     aplicáveis    ás   importações   na
Comunidade    e   as medidas    de   efeito    equivalente    serão   abolidas,
relativamente aos produtos originários da RFCE, a partir da data da
entrada em vigor do presente Acordo.
                             Art igo 4o (AE 10o)
1.       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos
na data de entrada em vigor do Acordo.
2.       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão
 ---pagebreak---                                           S S"
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:
        na data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido
        para 8 0 % do direito de base;
        três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
        será reduzido para 40% do direito de base;
        cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os
        restantes direitos serão abolidos .
3.      Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:
        três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
        será reduzido para 80% do direito de base;
        cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada
        direito será reduzido para 60% do direito de base;
        sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
        será reduzido para 40% do direito de base;
        nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os restantes
        direitos serão abolidos.
4.      Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VII serão
progressivamente reduzidos, de acordo c o m o seguinte calendário:
        na data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido
        para 80% do direito de base;
        três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
        será reduzido para 60% do direito de base;
        cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada
        direito será reduzido para 40% do direito de base;
        sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito
        será reduzido para 20% do direito de base;
        nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os restantes
        direitos serão abolidos.
5.      As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de
produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da
entrada em vigor do Acordo, excepto as aplicáveis aos produtos enumerados
no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas antes do termo do
período de transição.
6.      As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade
serão abolidas na data da entrada em vigor do Acordo.
                              Artigo 5o (AE 11o)
As disposições relativas á abolição dos direitos aduaneiros de importação
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                              Artigo 6o (AE 12o)
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e a RFCE
abolirão entre si todos os encargos de efeito equivalente aos direitos
aduaneiros de importação.
 ---pagebreak---                             Artigo 7o (AE 13o)
1.       A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo,
quaisquer    direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito
equivalente.
2.       Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá
quaisquer restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE,
bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.
3.       Na data da entrada em vigor do Acordo, a RFCE abolirá quaisquer
restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem
como quaisquer medidas de efeito equivalente, . excepto as restrições
enumeradas no Anexo IX, que serão abolidas, o mais tardar, antes do final
do quinto ano após a data da entrada em vigor do Acordo.
                            Art igo 8o (AE 14o)
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais
rápido do que o previsto nos artigos 3o_ e 4p_, caso a sua situação
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.
O Comité Misto referido no artigo 37o (a seguir denominado      "o Comité
Misto") pode formular recomendações para esse efeito.
                             Art igo 9o (AE 15o)
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele
refer idos.
                            Artigo 10o (AE 16o)
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                            Artigo 11o (AE 17o)
1.       As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção
pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos
produtos enumerados no Anexo X no que diz respeito aos produtos
or iginár ios da RFCE.
2.       As disposições do presente Capitulo não prejudicam a introdução
pela RFCE de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo X no que diz respeito aos produtos originários da
Comun idade.
 ---pagebreak---                                         s>
                        Capitulo II - Agricultura
                           Artigo 12o (AE 18o)
1.      As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos
agrícolas originários da Comunidade e da RFCE.
2.      Por "produtos agricolas" entende-se os produtos cuja lista figura
nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos
enumerados no Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como
definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81.
                           Artigo 13o (AE 19o)
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos
produtos agrícolas transformados nele enumerados.
                           Artigo 14o (AE 20o)
1.      Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas
originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento no
3420/83 do Conselho, na forma existente á data da sua assinatura.
2.      Os produtos agrícolas originários da RFCE cuja lista figura no
Anexo XI beneficiam, á data de entrada em vigor do presente Acordo, da
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos
contingentes comunitários, e nas condições previstas no referido Anexo.
3.      A RFCE abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às
importações de produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no
Anexo XII, em conformidade com as condições fixadas no referido Anexo.
4.      A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas
nos Anexos XMIa, XIMb e XIV, numa base reciproca e harmoniosa, em
conformidade com as condições neles fixadas.
5.      Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de
produtos agricolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Política
Agrícola Comum da Comunidade e as regras da politica agrícola da RFCE,
bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e
a RFCE examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de
efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto e numa base
ordenada e reciproca.
                           Artigo 15o (AE 21o)
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do
disposto no artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos
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mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o,
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode
tomar as medidas que considerar necessárias.
                           Capitulo III - Pescas
                            Artigo 16o (AE 22o)
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca
originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) no
3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da
pesca.
                            Art igo 17o (AE 23o)
Os produtos da pesca originários da RFCE que figuram no Anexo XV
beneficiam, na data da entrada em vigor do presente Acordo, da redução de
direitos aduaneiros prevista no referido Anexo. As disposições do no 5 do
artigo 14o são aplicáveis mutat is mutandis aos produtos da pesca.
                     Capitulo IV - Disposições comuns
                            Art igo 18o (AE 24o)
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3.
                            Artigo 19o (AE 25o)
1.       Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de
 importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão
aumentados os Já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
RFCE, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2.       Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre
a Comunidade e a RFCE a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
3.       Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14o,
as disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum
à prossecução das políticas agricolas da RFCE e da Comunidade nem à
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas..
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                            Artigo 20o (AE 26o)
 1.      As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de
carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares
originários da outra Parte.
2.       Os produtos exportados para o território de uma das Partes não
podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao
montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.
                            Artigo 21o (AE 27o)
1.       O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de
uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio
fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto
no presente Acordo.
2.       As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente
a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio
 livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas
com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em
especial, no caso da adesão de um país terceiro â Comunidade,
realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da
Comunidade e da RFCE referidos no presente Acordo sejam tomados em
consideração.
                            Artigo 22o (AE 28o)
A RFCE pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma
de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do
artigo 4o e do no 1 do artigo 19o.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves
problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas,
aplicáveis na RFCE a produtos originários da Comunidade, não excederão
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capítulo I,
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a 5 anos, a
menos que o Comité Misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser
aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de
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todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de
efeito equivalente relativas a esse produto.
A RFCE informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter
excepcional    que   tencione    adoptar   e,   a   pedido   da   Comunidade,
reaIizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais
medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação.
Quando adoptar tais medidas, a RFCE comunicará ao Comité Misto um
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
abrigo do presente artigo. 0 referido calendário conterá uma previsão da
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início,
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. 0 Comité Misto pode
decidir adoptar um calendário diferente.
                             Artigo 23o (AE 29o)
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a
 legislação nacional na matéria, e com as condições e procedimentos
previstos no artigo 27o.
                             Art igo 24o (AE 30o)
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições
tais que causem ou ameacem causar:
         um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares
         ou directamente concorrenciais no território de uma das Partes
         Contratantes, ou
         graves perturbações num sector da actividade económica ou
         dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação
         económica de uma região,
a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas,
nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo
27o.
                             Artigo 25o (AE 31o)
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir
(i)               à reexportação para um pais terceiro em relação ao qual a
                  Parte exportadora mantém, para o produto em causa,
                  restrições    quantitativas    de   exportação,    direitos
                  aduaneiros   de    exportação    ou   medidas   de   efeito
                  equivalente;
                  ou
(ii)     a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto
         essencial para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27o. Essas medidas
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias
deixarem de justificar a sua manutenção.
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                           Art igo 26o (AE 32o)
Os Estados-membros     e a RFCE ajustarão progressivamente todos os
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes
do termo do quinto ano seguinte á entrada em vigor do presente Acordo,
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos
Estados-membros e os nacionais da RFCE. O Comité Misto será informado das
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                           Artigo 27o (AE 33o)
1.      Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24o
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer
rapidamente   informações sobre a evolução das correntes comerciais,
informará desse facto a outra Parte.
2.      Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da
adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso,
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Comité Misto todas as
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda,
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão,
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.
3.      Para efeitos de aplicação do no 2, são aplicáveis as seguintes
disposições:
(a)     No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da
        situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim
        de serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer
        decisão necessária para sanar tais dificuldades.
        Caso o Comité Misto où a Parte exportadora não tenha tomado uma
        decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido
        encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta
        dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode
        adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas
        não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as
        dificuldades que se tenham verificado.
(b)     No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será   notificado
        do caso de dumping logo que as autoridades da Parte     importadora
        tenham dado inicio a um inquérito. Caso não tenha       sido posto
        termo às práticas de dump i ng. na acepção do Artigo VI do GATT,
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        nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória, no
        prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao Comité
        Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas.
(c)     No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes
        das situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a
        fim de serem examinadas.
        O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr
        termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer
        decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação,
        a   Parte   exportadora    pode   aplicar as  medidas   adequadas
        relativamente à exportação do produto em causa.
(d)     Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma
        acção imediata, tornem impossível proceder á informação e exame
        prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o
        caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23o, 24o e
        25o, aplicar imediatamente as medidas cautelares e provisórias
        estritamente necessárias para resolver a situação. O Comité Misto
        será imediatamente informado desse facto.
                            Artigo 28o (AE 34o)
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das
preferências pautais previstas no presente Acordo.
                            Art igo 29o (AE 35o)
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação,
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de
protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as
regulamentações relativas ao ouro e â prata. Todavia, tais proibições ou
restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem
qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                            Artigo 30o (AE 36o)
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis      ao
comércio entre a RFCE, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.
 ---pagebreak---                                           C2>
               TITULO II: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
                      DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA
                             Art igo 31o (AE 59o)
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente
convertível, todos os pagamentos da balança corrente da balança de
pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses
pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, entre as Partes,
liberalizada nos termos do presente Acordo.
                             Artigo 32o (AE 62o)
Relativamente às disposições do presente Capítulo e sem prejuízo do
disposto no artigo 34o, a RFCE pode, até à introdução da plena
convertibilidade da sua moeda na acepção do artigo VI II do Fundo
Monetário   Internacional e em circunstâncias excepcionais, aplicar
restrições cambiais relacionadas com a concessão ou contracção de
empréstimos a curto e médio prazos, na medida em que essas restrições lhe
sejam impostas para a concessão de tais empréstimos e sejam permitidas
nos termos do estatuto da RFCE no âmbito do FMI.
A RFCE aplicará essas restrições de uma forma não discrimitória e de modo
a afectar o menos possível o funcionamento do Acordo. A RFCE informará o
Comité Misto da introdução dessas medidas e de eventuais alterações no
mais breve prazo.
                             Artigo 33o (AE 63o)
1.      São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em
que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE:
(i)     todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações
        de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por
        objectivo    ou   efeito     impedir,  restringir ou  falsear   a
        concorrência;
(ii)    a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma
        posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da
        RFCE ou numa parte substancial dos mesmos-,
(iii)   qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a
        concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
2.      Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos
85o, 86o e 92o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
3.      O Comité Misto adoptará, no prazo de três anos a contar da
entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à
execução dos nos 1 e 2. Até serem adoptadas tais regulamentações, as
práticas incompatíveis com o no 1 do artigo 3o serão resolvidas pelas
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Partes nos seus respectivos territórios de acordo com as suas respectivas
legislações. 0 que precede não prejudica o disposto no no 6 do artigo
33o do presente Acordo.
4.a      Para efeitos da aplicação das disposições da alínea (iii) do no
1, as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a
entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio público concedido
pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser
considerada como uma região idêntica ás regiões da Comunidade descritas
na alínea a ) , do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica
da RFCE, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos
adicionais de cinco anos.
4.b      Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos
auxílios públicos, informando anualmente a outra Parte do montante total
e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido,
informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das
Partes, a outra Parte fornecerá        informações relativamente a casos
específicos de auxílios públicos.
5.       No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do
Título I :
         não é aplicável o disposto na alínea (iii) do no 1.
         quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea (i) do no 1
         serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos
         pela Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que
         institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os
         critérios estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho.
6.       Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática
é incompatível com os termos do no 1, e
         não for resolvida através das regras de execução referidas no no
         3, ou,
         na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar
         causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um
         prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua
         indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após
         consultas no âmbito do Comité Misto ou no prazo de 30 dias úteis
         a contar da data da notificação de tais consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a       alínea (iii) do no 1, essas
medidas adequadas, quando forem abrangidas   pelo Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas   unicamente em conformidade com
os procedimentos e nas condições por ele     fixados ou por qualquer outro
 instrumento relevante negociado ao seu     abrigo e aplicáveis entre as
Partes.
7.       Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de
 informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e
prof issional.
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8.       O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são
objecto do Protocolo no 2.
                              Art igo 34o (AE 64o)
1.       Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar
graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de
tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em
conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo
 limitado,    medidas   restritivas,      incluindo medidas  relativas    às
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a
situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão tornadas mais
flexíveis à medida que a situação da balança de pagamentos melhorar e
serão eliminadas quando as condições deixarem de justificar a sua
manutenção. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso,              informará
imediatamente a outra Parte da introdução de tais medidas e, sempre que
tal seja possível, apresentará um calendário para a sua eliminação.
2.       As Partes evitarão, no entanto, a adopção de medidas restritivas
resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos.
                              Art igo 35o (AE 65o)
No que respeita às empresas públicas e ás empresas a que foram concedidos
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos princípios que constam
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de
decisão dos empresários).
                                   Art igo 36o
1.       A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um
nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, por força de
actos comunitários, nomeadamente os referidos no Anexo XVII, incluindo
meios comparáveis para assegurar o respeito de tais direitos.
2.       A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades
administrativas das Partes desenrolar-se-á em conformidade com o disposto
no Protocolo no 6.
           TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                             ARTIGO 37' (AE 103o)
O Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e
Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE em 7 de
Maio de 1990 desempenhará as funções que lhe incumbem por força do
presente Acordo até à criação do Conselho de Associação previsto no
artigo 103o do Acordo Europeu.
 ---pagebreak---                                       CG
                            Art igo 38' (AE 105o)
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos
nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas
necessárias para a sua execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular
as recomendações adequadas.
0   Comité Misto adoptará as suas decisões e            formulará   as   suas
recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
                            Artigo 39" (AE 106o)
1.       Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer
diferendo relativo â aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2.       0 Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.
3.       Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar
a aplicação da decisão referida no no 2.
4.       Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o
no 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar á outra Parte
a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no
prazo de dois meses.
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da
decisão dos árbitros.
                            Artigo 40- (AE 112o)
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos
tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de
defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os
direitos relativos á propriedade intelectual, industrial e comercial.
                            Artigo 41* (AE 113o)
Nenhuma disposição   do  presente   Acordo  obsta a que   uma  Parte   adopte
quaisquer medidas:
 ---pagebreak---                                         c*
(a)     que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
        contrárias   aos seus    interesses essenciais em matéria de
        segurança;
(b)     relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições
        ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento
        ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que
        tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que
        diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente
        mi Iitares;
(c)     que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves
        perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem,
        em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua
        uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que
        assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.
                           Artigo 42o (AE 114o)
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
disposições especiais nele previstas:
        o regime apliçado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode
        dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os
        seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas.
        o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode
        dar   origem   a qualquer    discriminação entre   os   nacionais
        checoslovacos ou as suas sociedades ou empresas.
                           Artigo 43o (AE 115o)
Os produtos originários da RFCE não beneficiarão de um tratamento mais
favorável aquando da sua importação na Comunidade do que o concedido
pelos Estados-membros entre si.
                           Artigo 44' (AE 116o)
1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma
das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas.
Antes de o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações
relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com
vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.
 ---pagebreak---                                         <**
                           Artigo 45o (AE 118o)
Os Protocolos nos 1 , 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os Anexos I a XV e XVII fazem
parte integrante do presente Acordo.
                           Artigo 46o (AE 119o)
O presente Acordo é aplicável até à data da entrada em vigor do Acordo
Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de
Dezembro de 1992.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis
meses após a data desta notificação.
                           Art igo 47' (AE 120o)
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da RFCE.
                           Artigo 48" (AE 121o)
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.
                                 Ar t i go 49o
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus
procedimentos próprios.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à data em que as Partes procederem à notificação reciproca do
cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, deixarão de vigorar o
artigo 2o e o no 2 do artigo 3o ao artigo 16o do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Federal Checa e Eslovaca
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em
Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, bem como as disposições correspondentes
do Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República
Federal Checa e Eslovaca, rubricado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991,
caso tenham entrado em vigor.
                           Art igo 50' (AE 123o)
1.      Caso o presente Acordo entre em vigor após 1 de Janeiro mas antes
de 30 de Junho de 1992, para efeitos dos títulos I e I I do presente
Acordo e dos Protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, pela expressão "data da
entrada em vigor do Acordo" entende-se :
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        a data da entrada em vigor no que respeita ás obrigações que
        produzem efeitos nessa data, e
        1 de Janeiro de 1992 no que respeita ás obrigações que produzem
        efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à
        data da entrada em vigor.
2.      Caso o presente Acordo entre em vigor após 1 de Janeiro, são
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7.
 ---pagebreak---                                        "Vo
                               DECLARAÇÕES COMUNS
1
   •     No 4 do a r t i go 1o
A Comunidade e a RFCE confirmam que nos casos em que for efectuada uma
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base
unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a
margem perferencial entre as Partes.
2.      Art igo 33o
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas
ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no
domínio da concorrência.
3.      Art igo 36o
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo Provisório, a
expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma
acepção similar à que lhe é dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui,
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direi tos conexos,
das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de
serviço, das topografias de circuitos integrados, dos suportes lógicos,
das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao
saber-fazer.
4
  -     Artigo 5o do Protocolo n' 6 do Acordo
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5o do
Protocolo no 6 á sua própria legislação pode abranger, se for caso disso,
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja
a Convenção relativa á notificação no estrangeiro de actos judiciais e
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de
Novembro de 1965.
 ---pagebreak---                                       Tr<L
                           DECLARAÇÕES UNILATERAIS
1
 •       Declaração da RFCE
"A execução do presente Acordo é da responsabilidade exclusiva da RFCE.
De acordo com a lei constitucional da RFCE, a República         Checa  e a
República Eslovaca participam nessa execução."
2.       Art igo 36'
0 mais tardar em 1 de Março de 1997, a RFCE apresentará o seu pedido de
adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de Patentes Europeias de 5
de Outubro de 1973. Apresentará igualmente o seu pedido de adesão ao
Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de
Marcas (Madrid, 1989), do qual os Estados-membros são parte ou que é
aplicado de facto pelos Estados-membros.
A RFCE declara que confere igualmente importância às seguintes convenções
mui t ilaterais:
         Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e
         Artísticas (Acto de Paris, 1971);
         Convenção    Internacional   sobre   a  Protecção  dos   Artistas
          Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos
         Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);
         Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
         (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
         Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas
          (Acto de Estocolmo, 1967 e alterado em 1979);
         Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos
         e Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra 1977, alterado em
         1979);
         Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do
         Depósito dos Microrganismos para efeitos dos processos em Matéria
         de Patentes (1977 e alterado em 1980);
         Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970,
         alterado em 1979 e modificado em 1984).
                     Declarações da Comunidade Europeia
1•       No 4 do Artigo 8* do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA
Declara-se que a possibilidade de prolongamento excepcional do periodo de
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da RFCE e não
prejudica a posição da Comunidade relativamente a outros casos, nem
prejudica os seus compromissos internacionais. A possível derrogação
prevista no no 4 tem em consideração as dificuldades especiais com que a
RFCE se debate na reestruturação do sector do aço, bem como o facto de
este processo só ter sido iniciado muito recentemente.
 ---pagebreak---                                  I**
        Protocolo n' 6
0 Protocolo no 6 é aplicável unicamente nas matérias que sejam da
competência da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 524 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-608-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79173-X
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