CELEX: 51993PC0480
Language: pt
Date: 1993-10-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que proibe o fornecimento de certos produtos a Angola

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 480final
                                      Bruxelas,  1 de Outubro de 1993
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    que proíbe o fornecimento de certos produtos a Angola
                  (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na Resolução 864 (1993) de 15
de Setembro de 1993, decidiu que a partir de 25 de Setembro de 1993 seria
aplicado um embargo comercial à UNITA - limitado ao petróleo, aos produtos
do petróleo, ás armas e a material      relacionado com as armas. A partir
dessa  data,   os  fornecimentos  de  petróleo  e  de  produtos  do  petróleo
far-se-ão apenas através dos portos de Angola e mediante comunicação do
Governo de Angola ao Secretárlo-Geral das Nações Unidas.
Para   que   o    embargo   petrolífero   seja   posto   em   prática   pelos
Estados-membros, a Comissão propôs que o Conselho adoptasse o regulamento
em anexo que é idêntico a regulamentos anteriores que instituem embargos
comerciais (por exemplo, Iraque, Libia, Sérvia/Montenegro e Haiti).
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                       REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
            que proíbe o fornecimento de certos produtos a Angola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do
Capitulo Vil    da Carta   das Nações Unidas, aprovou, na sua Resolução
864(1993) de 15 de Setembro de 1993, as medidas que todos os Estados terSo
de tomar relativamente ao comércio com Angola tendo em vista o cumprimento
pela  UNI TA  dos pedidos efectuados pelo Conselho     nas suas   resoluções
anteriores, bem como dos Acordos de Paz;
Considerando que o Conselho de Segurança solicitou aos Estados-membros das
Nações Unidas que as presentes medidas sejam aplicáveis independentemente
de direitos ou obrigações previstos em qualquer acordo internacional ou
contrato, bem como de qualquer licença ou obrigação concedidas antes da
data de adopção da Resolução 864(1993); considerando, por conseguinte, que
a Quarta Convenção ACP-CEE, em que são Partes a Comunidade e Angola, não
levanta qualquer obstáculo á execução das referidas medidas do Conselho de
Segurança;
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Considerando    que   a Comunidade    e os   seus  Estados-membros,   reunidos no
âmbito da cooperação politica, exprimiram o seu apoio inequívoco a estas
medidas;
Considerando     que   nestas   condições    a  Comunidade    tem  de    Introduzir
 limitações ao comércio com Angola;
Considerando    que   a Comunidade    e os   seus  Estados-membros   acordaram em
recorrer a um     Instrumento comunitário que, entre outras coisas, tem por
objectivo   assegurar    uma  execução    uniforme   destas  medidas   em   toda  a
Comun i dade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artloo 1o
A partir de         1993, será proibido:
     a venda ou fornecimento á UNITA de armas e material conexo de todos os
     tipos,   Incluindo   armas   e  munições,    veículos  militares,    bem  como
     equipamento    e  peças   sobresse lentes   destinados   ao  material    acima
     referido;
     a  venda  ou    fornecimento   do  petróleo   e  dos  produtos   do   petróleo
     enumerados no Anexo, originários ou não da Comunidade, ao território
     de Angola, excepto através dos seguintes pontos de entrada: Cabinda,
     Luanda, Lobito e Namíbia.
     qualquer actividade cujo objectivo ou efeito seja promover, directa ou
     Indirectamente, este tipo de venda ou de fornecimento.
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A venda ou o fornecimento a Angola de petróleo e de produtos do petróleo
não proibidos no artigo 1Q. estarão sujeitos a uma autorização prévia que
será concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
                                  Artigo 3ft
0  presente  regulamento   é  aplicável   independentemente   de direitos ou
obrigações previstos em qualquer     acordo  internacional  ou contrato, bem
como de qualquer   licença ou autorização concedidas antes da entrada em
vigor do presente regulamento.
                                  Artigo 40
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar caso as disposições do
presente regulamento sejam violadas.
                                  Artigo §o
0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo
no seu espaço aéreo e em qualquer avião ou navio sob a jurisdição de um
Estado-membro,  bem   como   a   qualquer   outra  pessoa   nacional  de  um
Estado-membro ou pessoa colectiva constituída ao abrigo da legislação de
um Estado-membro.
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                                 Ar t i go 6 Q
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias;
0   presente  regulamento é  obrigatório    em todos os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fel to em
Pelo Conselho
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                                                 ANEXO
                                                 Designação das mercadorias
    7709          Óleos l>iu(os de petiólro ou de minerais betuminosos
    2710          Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos ; preparações não
                  especificadas nem compreendidas cm outras posições, contendo, em peso, 70 % ou
                  mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu
                  elemento de base
    2711          (iás de pecróleo e outios hidrocarbonetos gasosos
   2717 10        Vaselina
    2712 20 00    Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
ex 2712 90        SJack wax; scale wax
   2713           Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de
                  minerais betuminosos
   2714           Betumes e asfaltos, naturais ; xistos c areias betuminosos ; asfaltites e rochas asfálticas
   271 S         Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de
                 alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo : mastiques betuminosos
                 e (ut hm Its)
   2 %I           llitliocarhonetos acíclicos
   2902 11 00    Ocloexailo
   2%2 20        Beií/cno
   2902 30       Tolueuo
   2902 41 00    O-Xileno
   290? 42 00    m-Xileno
   7902 43 00    p Xileno
   2902 44       Misttua de isómeios de xileno
   2902 SO 00    Kstiienn
   2902 60 00    r.iilbeii/ciKi
   2902 70 00    Cnineno
   290 Í II 00   Metanol (álcool nictilito)
   3403 IV 10    Picp.iiai.oes IUIMIIK antes (incluídos os óleos de coite, as picparaçõcs antiaderentes de
                 pou as e paialusos, as piepaiaçocs antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para
                 desinold.u-em, à hase de lulu iiit antes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar
                 e am;» in inatéiias têxteis, paia untai couros, peles com pêlo c outras matérias, excepto
                 as i|n<- (oníeitliain, tomo constituintes de base, 70 % ou tuais, em peso, de óleos de
                 peiioleo on île mineiais Ixiunnnosos não considerados como constituintes de base
   IK I I .'I 00 Aditivos p.na óleos lubiiluantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betumi-
                 noso:.
   1X23 V0 10    Stillonatos <le petióleo, excepto suHonaios de petróleo de metais alcalinos de amónio
                 on de etaiiolaininas ; ácidos sulfónit os de óleos minerais betuminosos, tiofenados c seus
 ---pagebreak---                                              c
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 480 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-514-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59674-0
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