CELEX: 62013CA0349
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-349/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o. «Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE — Âmbito de aplicação — Óleos minerais e produtos energéticos — Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Exclusão — Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado — Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras”  — Artigo 110. ° TFUE — Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o.
   (Processo C-349/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE - Âmbito de aplicação - Óleos minerais e produtos energéticos - Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento - Exclusão - Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado - Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras” - Artigo 110.o TFUE - Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»)
   (2015/C 118/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrida: Oil Trading Poland sp. z o.o.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas, tais como os óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, sejam submetidos a um imposto regulado por regras idênticas às do regime do imposto especial de consumo harmonizado previsto nas referidas diretivas, desde que o facto de submeter os referidos produtos a esse imposto não dê origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras no comércio entre os Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.