CELEX: C1997/271/07
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-240/97)

6 . 9 . 97              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /5
      National Park faz parte da criação de um parque                    Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino
      nacional, não existe alteração importante que afecte a             de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro­
      natureza ou as condições de execução da medida . A                                             peias
      decisão da Comissão de reduzir a sua contribuição, de                                  (Processo C-240/97)
      tal forma que nenhum investimento feito pelo serviço
      de obras públicas para o desenvolvimento do Burren                                        ( 97/C 271 /07 )
      National Park pode ser elegível como despesa do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, viola,
      em consequência, as disposições do artigo 24? do                   Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
      Regulamento ( CEE) n? 4253/88 , devendo ser anulada.               tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
ii ) Errada interpretação do artigo 24?                                  Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Va­
                                                                         amonde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente,
      Para a hipótese de o Tribunal de Justiça não aceitar               com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada
      que não se verificou qualquer alteração importante                 de Espanha, 4 e 6 boulevard Emmanuel Servais .
      relativamente ao desenvolvimento do Burren National
      Park, a recorrente argumenta, em conexão com ambos
      os desenvolvimentos, não estarem reunidas as condi­                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ções para a redução ou suspensão da contribuição                   digne:
      estabelecidas no artigo 24? do Regulamento ( CEE )
      n? 4253/88 , visto não ter ocorrido qualquer irregulari­
      dade nem terem sido indevidamente recebidas quais­                 1 . declarar nula a Decisão 97/333/CE, de 23 de Abril de
      quer quantias.                                                         1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados­
                                                                             -membros relativas às despesas financiadas pelo
iii ) Força maior                                                            FEOGA, exercício financeiro de 1993 ('), no que se
                                                                             refere às correcções financeiras impostas à Espanha
      No caso vertente, a recorrente argumenta que não                       nos sectores das restituições à exportação de manteiga
      podia ter solicitado a aprovação da Comissão para                      e carne bem como no das ajudas a operações de trans­
      quaisquer alterações que tivessem ocorrido visto os                    formação de frutas e hortaliças,
      projectos, tal como originalmente concebidos, terem
      sido considerados pelo Supremo Tribunal de Justiça da
      Irlanda como violando a legislação irlandesa de plane­             2 . condenar nas despesas a instituição recorrida .
      amento, tendo este Tribunal ordenado a cessação dos
      trabalhos nos projectos até ser obtida autorização do
      planeamento . Em seguida, os pedidos de autorização                Fundamentos e principais argumentos
      do planeamento foram indeferidos, no caso do pro­
      jecto no Wicklow National Park, e retirados após esse
      indeferimento, no caso do projecto no Burren                       No que se refere a restituições à exportação
      National Park .                                                    de manteiga
      Em consequência, a recorrente argumenta que não                    Trata-se de uma venda de 1 550 toneladas métricas de
      podia ter dado seguimento aos projectos originais em
      virtude de factos que estavam fora do seu controlo .               manteiga com destino final a Kalininegrado ( Federação
      Além disso, os factos que estiveram na origem da não               Russa ). O problema que se levanta é puramente factual . A
      realização dos projectos tal como inicialmente acorda­             Comissão nega a Espanha a entrega de fundos antecipados
      dos, foram extraordinários e imprevisíveis visto o ser­            por falta de prova de que a manteiga foi realmente expor­
                                                                         tada para um país terceiro, devido à sua má qualidade .
      viço de obras públicas ter sempre cumprido a lei que
      foi considerada aplicável na Irlanda durante cerca de
      30 anos .
                                                                         As autoridades espanholas consideram mais que suficiente
                                                                         a prova dada pelo exportador, uma vez que prova docu­
iv) Violação do dever de leal cooperação                                 mentalmente os incidentes que sofreu a carga antes do seu
                                                                         desembarque definitivo num país terceiro. E impossível
      O dever de leal cooperação entre os Estados-membros
                                                                         valorizar a prova contrária da Comissão uma vez que esta
      e a Comunidade é um princípio pacífico da regulamen­
                                                                         não apresentou nenhuma .
      tação comunitária . A recorrente argumenta que a
      Comissão violou tal dever ao reduzir a contribuição
      devida à Irlanda nos termos do programa operacional .              No que se refere a restituições à exportação
                                                                         de carne de bovino
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
     Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
     do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde­         O artigo 68 ? do Código Aduaneiro Comunitário [Regula­
     nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
     por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi­        mento ( CEE ) n? 2913/92 (2 )] contempla a verificação ou o
     mento e dos outros instrumentos financeiros existentes , por        controlo físico das mercadorias como um procedimento
     outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                        alternativo, e não exclusivo, de comprovação das declara­
                                                                         ções admitidas pelas autoridades aduaneiras, uma vez que
                                                                         admite ao mesmo tempo o controlo documental . Nos
 ---pagebreak---  C 271 /6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 9 . 97
 termos do artigo 71 ?, n? 1 , do mesmo regulamento, os               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 resultados da conferência, por qualquer dos procedimentos
 admitidos, servem de base à aplicação das disposições que
 regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encon­              1 . anular a Decisão 97/333/CEE da Comissão, de 23 de
 tram sujeitas.             .                                              Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-membros relativas às despesas financiadas
                                                                           pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
 Num primeiro caso, advertiu-se que uma parte da merca­                    Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », exercício
 doria não correspondia ao declarado. A Comissão conside­                  financeiro de 1993 , na medida em que nesta e relativa­
 rou que « os factos que se conhecem põem em evidência                     mente ao recorrente é excluído do financiamento
 que o lote exportado era homogéneo quanto à sua compo­                    comunitário um montante de 413 309 611 francos bel­
 sição », efectuando uma correcção financeira para todo o                  gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
 lote. No entanto, as autoridades espanholas só teriam                     de restituições à exportação,
 podido efectuar uma correcção de conjunto à declaração
 formulada nesse dia pelo interessado no caso de factos
 indubitavelmente provados, e não no caso de meras sus­               2 . condenar a Comissão nas despesas da presente instân­
                                                                           cia .
 peitas e receios .
 Num segundo caso, a Comissão admite a investigação                   Fundamentos e principais argumentos
 espanhola como prova de que a parte da declaração era
 incorrecta mas não a admite quanto à parte cuja falsidade
                                                                      — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70, artigo 5?,
 não se pôde provar.                                                       e do artigo 190? do Tratado CE, em conjugação com
                                                                           o princípio da solicitude
 No que se refere a restituições à exportação
 devido a contratos de transformação de fru­                               A Comissão não cooperou de um modo leal com as
 tas e hortaliças ( citrinos )                                             autoridades belgas na preparação e adopção da deci­
                                                                           são impugnada; além disso, não examinou com o cui­
                                                                           dado exigido os dados que lhe foram fornecidos . Os
A Comissão detectou uma fraude no facto de um transfor­
                                                                           elementos de facto facultados pelas autoridades belgas
 mador de citrinos, graças à alteração de datas negociadas                 e identificados pelo recorrente nas conclusões finais da
a posteriori , ter conseguido um preço mínimo inferior, ao                 Comissão foram por esta última incorrecta e impreci­
mesmo tempo que mantinha a ajuda superior devida caso                      samente ignorados sem a mínima fundamentação.
não tivesse sido alterada a data do contrato . Mas não é
                                                                           Com o que a Comissão violou as exigências da coope­
assim . O transformador obteve, devido aos contratos em                   ração leal ( artigo 5? do Tratado, como concretizado,
que houve alteração de datas, a ajuda inferior prevista                   por meio da chamada « Reforma Belle », no processo
para operações a partir de 12 de Fevereiro de 1993 e não                  de conciliação ) e o princípio da solicitude .
a anterior.
o JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 .                                     Caso a Comissão tivesse examinado de um modo sério
( 2 ) JO L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 .                                 e objectivo os elementos e observações facultados pelas
                                                                          autoridades belgas, a sua avaliação do risco relacio­
                                                                          nado com as deficiências verificadas teria sido dife­
                                                                          rente e deveria ou ter afastado completa ou parcial­
                                                                          mente a aplicação de uma correcção de montante pre­
                                                                          viamente fixado ou ter aplicado um factor de
                                                                          correcção menos elevado .
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da
     Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — Violação dos Regulamentos ( CEE ) n? 729/70 e ( CEE )
                        ( Processo C-242/97 )                             n? 1732/72 e do artigo 190? do Tratado CE
                              ( 97/C 271 /08 )
                                                                          No presente caso, não se trata de despesas indevida­
                                                                          mente efectuadas, mas sim de uma sanção de montante
Deu entrada, em 3 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                   previamente fixado que é aplicada porque o sistema de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       controlo que o Estado-membro em causa estabeleceu
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                        não será suficiente . No entender do recorrente, a
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, assessor                 Comissão só dispõe do poder de aplicar sanções de
principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do                     montante previamente fixado apenas com base nas
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                       deficiências verificadas no sistema de controlo estabe­
mento, e Hans Gilliams, advogado no foro de Bruxelas,                     lecido pelo Estado-membro em causa quando estejam
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       preenchidas três condições ( cumulativas ), designada­
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , 4, rue des Giron­                    mente, quando as verificações bastantes da Comissão
dins .                                                                    possam demonstrar que: