CELEX: 31985R3814
Language: pt
Date: 1985-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3814/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3814

Regulamento (CEE) n.° 3814/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1985 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0052 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1);  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:    1) Ao nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 7º é aditada a expressão seguinte:  «ESP para Espanha e P para Portugal».       2) Ao nº 3 do artigo 31º são aditadas as menções seguintes:  - no segundo parágrafo:  «Productos importados»  «Productos importados»,  - no último parágrafo:  «Destinado a estar bajo el control previsto en el Reglamento (CEE) nº 3540/85»,  «Destinado a ser colocado sob o controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3540/85».       3) O Anexo V do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.           Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 342 de 19.12.1985, p. 1.   ANEXO  >PIC FILE= "T0028083">