CELEX: 31987R3383
Language: pt
Date: 1987-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3383/87 da Comissão, de 11 de Novembro de 1987, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3326/87 que fixa os prémios que acrescem os direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

N ? L 322/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3383/87 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Novembro de 1987
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3326/87 que fixa os prémios que acrescem
                    os direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão (®) ; que é necessário, por conseguinte rectificar
                                                                  o regulamento em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                                      Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           No anexo do Regulamento (CEE) n? 3326/87, relativa­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              mente às subposições 10.01 B I e 11.01 A da pauta adua­
artigo 1 5?,                                                      neira comum, nas colunas « 1 ? período », « 2? período » e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                  « 3? período », os montantes publicados são substituídos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da            por « 0 » ; quanto às subposições 1 1 .07 A I a) e 1 1 .07 A I
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito         b) da pauta aduaneira comum, nas colunas « 1 ? período »,
da política agrícola comum (3), com a última redacção que         « 2? período », «3? período » e « 4? período », os montantes
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (4), e,            publicados são substituídos por « 0 ».
nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                                               Artigo 2?
Considerando que os prémios que acrescem aos direitos
niveladores em relação aos cereais e ao malte foram               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1945/87 da Comis­               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
são (*), e pelos regulamentos posteriores que o alteraram ;       peias.
Considerando que uma verificação revelou a existência de          O presente regulamento é aplicável em de 6 de
um erro no anexo do Regulamento (CEE) n? 3326/87 da               Novembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(•) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO   n? L 164 de 24. 6. 1985,p. 1 .
(4) JO   n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 41 .                          í6) JO n? L 316 de 6. 11 . 1987, p. 9.