CELEX: 31986R0640
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 640/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 484/86 do Conselho relativo à participação financeira da Comunidade nas retiradas realizadas em Espanha durante a primeira fase, no sector das frutas e produtos hortícolas

N ? L 60 / 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 3 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 640/ 86 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Fevereiro de 1986
                    que determina as regras de execução do Regulamento (CEE ) n ? 484 / 86 do Conselho, relativo
                    à participação financeira da Comunidade nas retiradas realizadas em Espanha durante a
                                          primeira fase, no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     — as quantidades de cada um dos produtos comercializadas
                                                                                 pelos membros e por intermédio de cada organização
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               durante cada uma des três campanhas anteriores ao
 Económica Europeia,                                                             reconhecimento .
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                           2 . As autoridades espanholas comunicarão à Comissão,
 Portugal ,                                                                no prazo de dois meses, a lista das organizações que tiverem
                                                                           cessado as suas actividades, bem como as datas em que tal
                                                                           tiver ocorrido .
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 484 / 86 do
 Conselho, de 1 de Fevereiro de 1986 e, nomeadamente, o
 n ? 6 do seu artigo 1 ? e o n ? 2 do seu artigo 2? ('),
                                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que é necessário prever as informações a
 fornecer pelas autoridades espanholas para permitir que a                As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, em
Comissão aprecie, nomeadamente, a conformidade das                         relação a cada campanha e a cada organização de produtores
organizações, de produtores espanhóis com os critérios do                  que tencione proceder a intervenções:
 Regulamento ( CEE ) n? 1035 / 72 do Conselho , de 18 de
 Maio de 1972, que estabelece a organização comum de                       — o nome da organização de produtores,
 mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 2 ), bem            — a lista dos produtos em relação aos quais a organização
 como o papel destas organizações na comercialização da                          de produtores tencione pôr em prática o sistema das
 produção espanhola dos produtos submetidos ao regime dos                        intervenções ,
 preços e das intervenções;
                                                                          — o período em que os preços da retirada devem ser
 Considerando que as medidas previstas no presente regula­                       aplicados ,
 mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,                                 — os níveis dos preços de retirada , previstos e pratica­
                                                                                 dos .
                                                                          O disposto no Regulamento n ? 30 / 67 / CEE da Comissão ( 3)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                          aplica-se às comunicações acima referidas.
                              Artigo 1 ?
                                                                                                        Artigo 3 ?
 1.       As autoridades espanholas comunicarão à Comissão ,
 no prazo de três meses e, pela primeira vez , antes de 1 de               1.       As autoridades espanholas comunicarão à Comissão ,
 Maio de 1986 , em relação à organizações de produtores de                no mês seguinte ao final da campanha de comercialização de
 frutas e produtos hortícolas que tenham reconhecido nos                  cada um dos produtos que constam do Anexo II do
termos do Regulamento ( CEE ) n? 1035 / 72 com o objectivo                Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 , e em relação a cada
da comercialização dos produtos que constam do Anexo II                   organização:
do citado regulamento, as seguintes informações:                          — a produção colhida , obtida durante a campanha pelo
— os nomes e endereços,                                                          conjunto de membros da organização ,
— os estatutos das referidas organizações, bem como as suas               — as quantidades comercializadas durante a campanha por
       regras de funcionamento,                                                  intermédio da organização ,
— uma breve descrição dos meios técnicos colocados à                      — as quantidades que satisfaçam as normas comuns de
       disposiçãos dos membros para a acondicionamento e a                       qualidade, comercializadas durante a campanha por
       comercialização dos produtos em causa,                                   intermédio da organização .
— o número de membros de cada uma das organizações ,                      2.       Em caso de intervenção , as autoridades espanholas
                                                                          comunicarão ao mesmo tempo à Comissão , em relação a
— a data do início da actividade,                                         cada uma das organizações e a cada um dos produtos
                                                                          referidos no n ? 1 :
(') JO n ? L 54 de 1 . 3 . 1986, p. 10.
( J ) JO n? L 118 de 20. 5 . 1972, p. 1 .                                 ( 3 ) JO n? 29 de 18 . 2 . 1967, p . 469 / 67 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 60 / 33
^ ) As quantidades que tenham sido objecto de intervenções                                      Artigo 5 ?
     durante a campanha em causa, discriminadas:
     — por mês ,                                                     As autoridades espanholas comunicarão , no final de cada
                                                                     campanha de comercialização e em relação a cada um dos
     —    por variedades, tipos ou modos de apresentação,            produtos que constam do Anexo II do Regulamento (CEE )
     —    por categorias de qualidade,                               n ? 1035 / 72 , os volumes da produção colhida em Espanha
                                                                     continental e nas Ilhas Baleares , diminuída das perdas e da
      —   por calibres,
                                                                     alimentação animal
      —   por modos de acondicionamento ;
b ) As quantidades encaminhadas para um dos destinos
      previstos no artigo 21 ? do Regulamento ( CEE )                                           Artigo 6 ?
      n ? 1035 / 72 , discriminadas por destino;
                                                                     As campanhas de comercializaçõo a que o presente regula­
c) Os montantes das compensações financeiras;                        mento se refere são as definidas no n ? 3 do artigo 1 ? do
                                                                     Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 .
d ) As eventuais receitas obtidas pela venda dos produtos
      retirados do mercado;
e ) As eventuais despesas suportadas para a utilização dos                                      Artigo 7 ?
      produtos retirado* do mercado .
                                                                      1.     O reconhecimento previsto no n ? 3 , segundo parágra­
3.       Para a campanha de 1985 / 1986 , as informações             fo da alínea b ), do artigo 133 ? do Acto de Adesão será
referidas nos n ? s 1 e 2 dizem respeito unicamente ao período       efectivo, para as organizações de produtores referidas no
compreendido entre I de Março de 1986 e o final da                   artigo 1 ? do presente regulamento , desde que a Comissão
campanha de comercialização do produto em causa .                    não verifique, no prazo de três meses a contar da data da
                                                                     comunicação prevista no artigo 1 ?, que a organização de
4.       Para as organizações resultantes da fusão de duas ou        produtores não preenche as condições previstas no arti­
mais organizações, as informações referidas no presente              go 13 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 .
artigo serão completadas pelo nome das organizações fundi­
das .                                                                2.      O reconhecimento será retirado , nomeadamente , se
                                                                     se considerar que foi concedido sobre bases erradas ou se
                                                                     a organização em causa deixar de preencher as condi­
                                                                     ções previstas no artigo 13 ? do Regulamento ( CEE )
                             Artigo 4 ?                              n ? 1035 / 72 .
 1.      As comunicações referidas no artigo l ? e no n ? 1 do       Neste caso , a Comissão dará conhecimento desse facto
 artigo 3 ? serão efectuadas até ao final da campanha de             às ajitoridades espanholas, com a maior brevidade. As
 1990 / 1991 .                                                       autoridades espanholas procederão à retirada do reconhe­
                                                                     cimento .
 2.      As comunicações referidas no n ? 2 do artigo 3 ? serão
 efectuadas , no que diz respeito à companha de 1990 / 1991 ,
 separadamente para o período compreendido entre o início                                       Artigo 8 ?
 da campanha de comercialização e 3 1 de Dezembro de 1 990 ,
 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1 991 e o       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 final da campanha de comercialização de cada produto .               1986 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente