CELEX: 62020TN0392
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo T-392/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Flašker/Comissão

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/40
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Flašker/Comissão
      (Processo T-392/20)
      (2020/C 297/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petra Flašker (Grosuplje, Eslovénia) (representante: K. Zdolšek, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia de 24 de março de 2020 no processo SA.43546 — Alegado auxílio estatal à Lekarna Ljubljana, que declara, sem abrir um procedimento formal de investigação, que as medidas denunciadas pela recorrente não constituem auxílios estatais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a suportar, para além das suas próprias despesas, as da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada contém contradições materiais na fundamentação que constituem uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a conclusão da Comissão de que as medidas constituem auxílios existentes contém erros de facto e de direito.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a este respeito, que a decisão da Comissão se baseia em factos inexatos ou incompletos e numa qualificação jurídica errada desses factos, o que constitui uma violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que os erros de facto e de direito descritos nos dois primeiros fundamentos revelam dificuldades suficientes na apreciação deste caso pela Comissão e o exame insuficiente dos factos pertinentes antes de adotar a decisão de abrir um procedimento formal de investigação. A estas dificuldades acrescem outras, de natureza processual, apresentadas neste terceiro fundamento. Perante essas dificuldades, a Comissão era obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação e, ao recusar fazê-lo, infringiu os direitos processuais da recorrente, resultantes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.