CELEX: 51991PC0540(01)
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados- membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                             EUROPEIAS
                                                    COM(91)540        final
                                                    Bruxelas, 12       de Dezembro de 1991
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em
   relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                    em torno de Jan Mayen
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
           recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                        (Apresentadas pela Comissão)
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As consultas entre a Comunlcade e a Norwega, realizadas em Bruxelas, de
5-7/12/1991,   resultaram  num   acordo   que  define   o   regime   de  pesca
reciproco   para   1992.  0    regime   prevê,   entre    outros    elementos,
determinadas quotas de captura para os navios comunitários na zona de
pesca da Norweguesa.
0 objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros   das  quotas   disponíveis,    em   1992,   para   os  navios
comunitários que pescam na zona da Norweguesa ao abrigo do regime acima
mencionado.
A  proposta   de   repartição    entre   os   Estados-membros     das   quotas
disponíveis  para  a Comunidade    baseia-se   nos  princípios    aplicados à
repartição das quotas de 1983.
 ---pagebreak---                                                        -i
N? L                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                                                  de    de Dezembro de
                   que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros cm
                   relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                                     cm torno de Jan Maycn
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                   presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                   controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
Económica Europeia,                                                estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
                                                                   dades piscatórias ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3483/88 ( 4 ),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                                            Artigo 1?
                                                                   1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   direitos recíprocos de pesca em 1992, entre a Comunidade
                                                                   e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram               Estado-membro, durante o ano de 1992, nas águas situa-
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para          das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da
1992, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de cenas            Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de
quotas de cap' uras para os navios da Comunidade na zona           Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.
de pesca da íoruega;
                                                                    2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II,'
                                                                   efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro-
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do            cos de pesca em 1992, entre a Comunidade e a Noruega,
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , as condições       por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-             durante o ano de 1992, nas águas situadas ao sul de 62° N
dade essas quotas de captura;                                       e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita-
                                                                    das às quotas fixadas no referido anexo.
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-                                   Artigo 2?
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
n? 1 7 0 / 8 3 ;                                                    1992
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em     de Dezembro de
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
 (») JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                (3) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
 (2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                              (4) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
 ---pagebreak---                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L
                                                                     ANEXOl
  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 199?, refciidas no
                                                                 n? 1 do artigo 1?
                                               (Águas norueguesas a norte de 62° N)
                                                                                                         (Em toneladas de peso t/t va)
                                                                   Quotas de capturas
              Espécies                   Divisão CIEM                da Comunidade
                                                                                         Quotas atribuídas aos Estados-membros
 Bacalhau                            I, II                              7.500         França                         1.190
                                                                                      Alemanha                       1.290
                                                                                      Reino Unido                    5.020
 Arinca                              I, H                                  750        França                            100
                                                                                      Alemanha                           160
                                                                                      Reino Unido                       490
 Escamudo escuro                     I, II                              3.500         França                            450
                                                                                      Alemanha                      2.800
                                                                                      Reino Unido                       250
 Cantarilho                          I, II                              3.000         Alemanha                       1.380
                                                                                      Reino Unido                       400
                                                                                      França                            220
                                                                                      Portugal                          810
                                                                                      Espanha                           190
 Alaboce-negro                       I, II                                100         Alemanha                            50
                                                                                      Reino Unido                         50
 Verdinho                            II                                 1.000         França                            500
                                                                                      Alemanha                          500       fM
 Outras espécies                     I, H                                 450         França                              60
(capturas acessórias)                                                                 Alemanha                          150
                                                                                      Reino Unido                       240
Sardas e cavalas                     II a                             16.300(J        Dinamarca                    16.300
(') Solução a J hoc para 1 9 9 2
{*) Das q u a i s 1 6 3 0 0 toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IVa. A Noruega pode pescai a t é 6 0 0 0 0 toneladas n j
      mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao none da latitude 62° N.
( J ) Quota especial para 1992.
                                                                    ANEXO U
 Repartição das quous de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1992, referidas no
                                                                 n? 2 do artigo 1?
                                                                                                         (Em toneladas  de peso tnvo)
                                                                   Quotas de capturas
              Espécies                   Divisão CIEM                                   Quotas atribuídas aos Estados-membros
                                                                    da Comunidade
Faneca n o r u e g u e s a ( ' )     IV                                  50.000       Dinamarca                     47.500         i1)
                                                                                      Reino Unido                      2.500      (3)
Galcota / sandilho                   IV                                150.000        Dinamarca                    142.500        (:)
                                                                                      Reino Unido                      7.500      (')
Camarões                             IV                                      900      Dinamarca                           ^JL)
O u t r a s espécies                 IV                                   6.500       Dinamarca                        3.250
                                                                                      Remo Unido                       2.435
                                                                                      Alemanha         |
                                                                                      Bélgica          I                  Q
                                                                                                                          8 1 b
                                                                                      França           I
                                                                                      Países-Baixos   J
(') Incluído o verdinho.
( 2 ) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galcota/sanddho, podendo, a pedido, estas
      espécies ser substituídas uma por outra até IÇOOOfoneladas.
(,) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeot a/sandilho, podendo, a pedido, estas
      espécies ser subsnruidas u m a pela o u t r a a t é ^ Q Q Q toneladas
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MQTIYQS
Foram   realizadas,   em    conformidade   com   o   Acordo   de   Pesca   quadro,
consultas entre a Comunidade e a Norwega, em Bruxelas, de 5-7/12/1991,
que resultaram num acordo sobre o regime de pesca recíproco para 1992,
que abrange os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra e fixa
o Total    Admissível  de Capturas    (TAC) para     as unidades    populacionais
comuns   no  Mar  do  Norte    e sua  repartição    dessas   capturas    entre  as
Partes.
0 objectivo da presente proposta de regulamento é autorizar os navios
norwegueses a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1992 nas
águas   comunitárias,    em   conformidade   com   o   regime    recíproco   acima
refer ido.
 ---pagebreak---  N?L                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                                                     de     de Dezembro de
                     que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
                              recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regulamen-
                                                                      to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total
                                                                      das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições
                                                                      específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                      Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                      presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                      controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                      n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime           estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
 comunitário de conservação e de gestão dos recursos da               dades piscatórias (4), alterado peio Regulamento (CEE)
pesca (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               n? 3483/88 do Conselho, de 7 de Novembro de 1988 (5);
 Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
                                                                      Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
                                                                      documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os
                                                                      navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham
 Considerando que, de acordo com o procedimento pre-                  a bordo um documento autenticado por uma autoridade
 visto, nomeadamente, nos artigos 2? e 7? do Acordo de                competente com indicação do calibre dos seus tanques em
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru-                  metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1992, bem
como a respeito da gestão dos recursos biológicos
comuns;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
Considerando que, durante essas consultas, as delegações
acordaram cm recomendar às suas autoridades respectivas                                          Artigo   /'.'
 a fixação de certas quotas de captura para 199,\ em
relação aos navios da outra parte;                                    1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1992, as
                                                                      actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da
                                                                      Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I,
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966                   dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao               referido anexo c em conformidade com o presente regula-
acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no            mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até
Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da               200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte,
outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma               do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano
parte do Kattegat, até uma distância de quatro milhas                 Atlântico ao norte de 43°00' N.
náuticas a partir das linhas de base;
                                                                      2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do
                                                                      n? 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá-
                                                                      situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza-
                                                                      das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas
das para o ano de 199/entre as delegações da Comunidade
                                                                      de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas
                                                                      autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti-
recíprocas em 31 de Dezembro de 1991 ;
                                                                      cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.
(!) J O n ? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                (4) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                                (s) JO n? I. 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
( J ) JO n? I. 226 de 29. 8. 1980, p. 48.                             (*>) JO n° I 1 U de 21. 5. 1987, p. 9.
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                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N'.' L
 3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a,         A Noruega notificará à Comissão os nomes e as carac-
 limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de              terísticas dos navios em relação aos quais devem ser
 Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha       emitidas as licenças.
 traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí
 até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a
 limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e     2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no
 para o escamudo escuro.                                          n° 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma
                                                                  licença pelas autoridades norueguesas.
 4. Sem prejuízo do n? 1, são autorizadas, até ao limite
 previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em        Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos
 causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em         de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que
 relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma          serão examinados o mais rapidamente possível.
 zona.
                                                                  3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários
 5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi-         navios participarem na mesma operação de pesca, devem
 nada, de espécies em relação às quais está fixada uma            todos estar munidos de uma licença.
 quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.
                                                                  4. As licenças podem ser canceladas com vista a emissão
                                                                  de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no
                                                                  dia anterior à data de emissão das novas licenças pela
                          Artigo  2?
                                                                  Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da
                                                                  sua data de emissão.
 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no
 artigo 1? respeitarão as medidas de conservação e de
 controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades
 de pesca nas zonas referidas no citado artigo.                   5. N o caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa-
                                                                 das no artigo 1?, a licença será retirada, no todo ou em
                                                                  parte, antes da data do seu termo.
 2. O s navios referid* no n? 1 manterão um diário de
 bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas
                                                                 6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das
 no anexo II.
                                                                 obrigações fixadas no presente regulamento.
 3. Os navios referidos n o n ? 1, com excepção dos que          7. N ã o será emitida nenhuma licença, durante um
exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a,           período máximo de doze meses, aos navios em relação aos
transmitirão à Comissão as informações mencionadas no            quais não foram cumpridas as obrigações previstas no
anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo        presente regulamento.
com as regras fixadas nesse anexo.
                                                                 8.   Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada,                     podem continuar as suas actividades de pesca no
referidos no n? 1, manterão a bordo um documento                 início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que
autenticado por uma autoridade competente com indicação          tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva-        em causa.
los de 10 centímetros.
5. As letras e números de registo dos navios referidos no                                  A rttgo 4'.'
n? 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da
parte anterior do navio.                                         Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
                                                                 Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
                                                                 a) Nome do navio;
                          Artigo .??
                                                                 1>) Número de registo;
1. A pesca em todas as divisões C I E M , por navios com
mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de          c)    letras e números exteriores de identificação;
quotas fixadas no artigo 1", está subordinada à detenção
de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu-           d) Porto de registo;
nidade e ao respeito das condições que constam dessa
licença.                                                        c)    Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
 ---pagebreak--- N?L                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;                                         Artigo 6'.'
                                                                É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a
g) Potência do motor;
                                                                domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e
                                                                redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;                                                             Artigo 7?
                                                                Em caso de infracção devidamente verificada, o-
j) Zona de pesca prevista;                                      Estados-membros informarão imediatamente a Comissãc
                                                                do nome do navio em causa e das medidas eventualment<
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;                       tomadas.
1) Período para o qual é pedida a licença.                      A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão
                                                                o nome e as características dos navios que não sã<
                                                                autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidad
                                                                no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracçã.
                                                                às regras comunitárias.
                         Artigo 5?
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao                                  Artigo 8°
limite das quotas referidas no artigo 1?, só é autorizada se
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro d
palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VIL                       1992
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em       de Dezembro de
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
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                                              Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                     N?L
                                                                 ANEXO I
                                            Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1 9 9 2
                                                                                                           (Em toneladas de peso vivo)
                                                                  Zona em que é autorizada                        Quantidades
                          Espécies
                                                                          a pesca
Sardas e cavalas                                          CIEM VI a O) + VII d, e, f, h + II a                 16.300
Arenque                                                   CIEM VI a (»)                                         6.200
Espadilha                                                 CIEM IV                                              10.000
Bacalhau                                                  CIEM IV                                               8.500
Eglcfino ou arinca                                        CIEM IV                                               5.000
Escamudo escuro                                           CIEM IV e Skagerrak (2)                              45.000
Badejo                                                    CIEM IV                                              10.000
Solha                                                     CIEM IV                                               3.100
Sardas e cavalas                                          CIEM IV, III a                                       50.880      (io)
Galeota/sandilho, faneca norueguesa/
/pichelim ou verdinho                                      CIEM IV                                             50.000 (3)
Pichelim ou verdinho                                       CIEM II, IV a, VI a ('), VI b, VII ( 4 )          155.000 (5)(ii)
Donzela azul                                               CIEM IV, V b , VI, VII, II a                         1.000
Donzela e bolota                                           CIEM IV, V b, VI, VII, II a                         18.000        (6) (7)
Cães-do-mar                                                CIEM IV, VI, VII                                     5.000 (12)
Tubarão-fradc ( 8 )                                        CIEM IV, VI, VII                                        100
Anequím                                                    CIEM IV, VI, VII                                        200
Ciiuarões                                                  CIEM IV                                                 100
    utras espécies                                         CIEM IV, II a                                       10.000 (13)(14)
 Arenque                                                   CIEM IV a, b                                        50.000 (9)
 (») Ao norte de 56°30' N.
 (2) Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholra até ao farol de Lindesnes e, ao sul, por uma linha traçada a
        partir do Farol de Skagen até ao farol de Tisdarna e dal até à costa mais próxjmada Suécia.
 (3) Das quais5vJUUL) toneladas no máximo de galeotas/sandilhos apenas ou ínXXXJ toneladas, no máximo, de fanecas
        norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, 1QQQQtoneladas desta quota de fanecas norueguesas
        podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota
        de galeotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV.
 («) A oeste de 12° O.                   ^ ^
 (5) Da qual não mais de^-A-A-A-l toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa.
  (*) Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por
        navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao inicio da pesca
        específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder 2 5 0 0 tone ladas na divisão
        C1EM
                    ^f/ffln                                          Prm
    7
  ()    Das quais 'TVAAJ toneladas, no máximo, de donzela ou0*-*-*-' toneladas, no máximo, de bolota.
  (*)   Fígado de tubarão-frade.
  (*)   Será concedido, se necessário, um suplemento de '(-OJ-toneladas.
 ( ,0 ) Sò pode ser capturada na zona IVa, com excepção de 3 0 0 0 t o n e ' a í * a s ' 1UC P°d cm seT capturadas na zona Hla.
 (")    Das quais pode ser pescado um máximo deoOUU toneladas de biqueirão arenque.
 (12) Incluindo as capturas efectuadas com palangre de Deania Calceus, Etmopterus Princepts, Lepidorfinus Equamosus,
         Etmopterus P u s i l l u s , Centrocurmus Coelallpis.
 (13) Incluindo campanhas experimentais com palangre de ffecrour Idae, ft>ra ftora, Pbyos Blemodis, a b r o t i a , nas areas
         V I , Vb e V I I .
 ( H l Incluindo pescarias nao mencionadas especificamente; podem ser introduzidas excepções após consultas; nao esta
         r e v i s t a pesca d i r e c t a de lingua do em 199?.
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N? L -                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                        ANEXO II
       Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da
       Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de
       bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
       1.     Após cada operação de pesca:
       1.1.  As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
       1.2.  A data e a hora da operação de pesca;
       1.3.  A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
       1.4.  O método de pesca utilizado.
       2.    Após cada transbordo de ou para outro navio:
       2.1.   A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»,
       2.2.  As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
       2.3.   O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o
              transbordo.
       3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
       3.1.   O nome do porto;
       3.2.  As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
       4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1.   A data e a hora da transmissão;
       4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
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                                       J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       NV L
                                                             ANEXO     III
 1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os
     seguintes:
1.1.  Aquando de cada entrada nas zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-mem
      bros da C o m u n i d a d e abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca:
     a) Os elementos indicados no p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
     c) A data e a divisão C I E M em que o comandante prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto
      1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
1.2. A q u a n d o de cada saída na zona referida no ponto 1.1:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
     c)   As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     d) A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas;
     e)   As quantidades de capturas transbordadas de e / o u para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso
          vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
     f)   As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na
          zona (em quilogramas de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no p o n t o
     1.1, bastará u m a única comunicação a q u a n d o da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar d o terceiro dia seguinte à pumeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto
     1.1. MO caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à
     pri -ira entrada d o navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam
     o j r e n q u e e as cavalas e sardas:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     c)   A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     a) O s elementos indicados n o p o n t o 1.5;
     b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);
     c)   A divisão C I E M em que foram efectuadas as capturas.
1.5. a) O n o m e , o indicativo de c h a m a d a , as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu
          comandante;
     b) O número da licença, se o navio pescar sob licença,
     c)   O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     d) A identificação d o tipo de mensagem;
     e)   A d a t a , a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no p o n t o 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
     Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e n.i
     forma indicada no ponto 4 .
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, ,j mensagem pode ser
     transmitida por outro navio em nome do primeiro.
ï.   Nome da estação de rádio                              Indu attvo de ehamada da estacão de rádio
     Skagen                                                OXP
     Riavand                                               OXH
     Ronnc                                                 OYI.
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N?L                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    Norddcich                                  DAF DAK
                                               DAH DAL
                                               DAI DAM
                                               DAJ DAN
    Schevcningen                               PCH
    Oostende                                   OST
    North Foreland                             GNF
    Humber                                     GKZ
    Cullercoats                                GCC
    Wick                                       GKR
    Portpatrick                                GPK
    Anglesey                                   GLV
    Ilfracombe                                 GIL
    Niton                                      GNI
    Stonehaven                                 GND
    Porrishead                                 GKA
                                               GKB
                                               GKC
    Land's End                                 GLD
    Valentia                                   EJK
    Malin Head                                 EJM
    Boulogne                                   FEB
    Brest                                      FFU
    Saint-Nazaire                              FFO
    Bordeaux-Arcachon                          FFC
    Thorshavn                                  OXJ
    Bergen                                     LGN
    Farsund                                    LGZ
    Flore                                      LGL
    Rogaland                                   LGQ
    Tjome                                      LGT
    Alesund                                    LGA
    Formas das comunicações
    As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos c serem dadas pela seguinte ordem:
    — o nome do navio,
    — o indicativo rádio,
    — as letras e números de identificação externas,
    — o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,
    — a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
        — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN,
         — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT,
        — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,
         — mensagem semanal: WKL,
         — mensagem de três em ires dias: 2 WKL,                           ^
    — a data, a hora c a posição geográfica,
    — a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,
    — a data em que está previsto começar a pesca,
    — as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
        utilizando o código mencionado no ponto 5,
    — as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo),
        utilizando o código mencionado no ponto 5,
    — a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,
    — as quantidades transbordadas de c/ou para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso vivo), após
        a informação anterior,
    — o nome c o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,
    — ns quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade,
        após a informação anterior,
    — o nome do comandante.
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                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L
5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis),
   HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius),
   GHL — AJabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),
   COD — Bacalhau (Gadus morhua),
   HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),
   HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus),
   MAC — Sarda (Scomber scombrus),
   HOM — Carapau (Trachurus trachurus),
   RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),
   POK — Escamudo (Pollachius virens),
   WHG — Badejo (Merlangius merlangus),
   HER — Arenque (Clupea harengus),
   SAN — Galcota (Ammodytes spp.),
   SPR — Espadilha (Clupea sprattus),
   PLE — Solha (Pleuronectes platessa),
   NOP — Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),
   LIN — Maruca (Molva molva),
   PEZ — Camarão (Penaeidae),
   ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus),
   RED — Cantarilhos (Sebastes spp.),
   PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides),
   SQX — Pota (lllex spp.),
   YEL — Solha dos mares do norte (Limanda ferrugtnea),
   WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou),
   TUN — Tunídeos (Thunnidae),
   BLI   — Maruca azul (Molva dypterygia),
   USK — Bolota (Brosme brosme),
   DG' — Gaihudo malhado (Squalus acanthias),
   BSK — Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),
   POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus),
   SQC — Lula (Loligo spp.),
   POA — Xaputa (Brama brama),
   PIL   — Sardinha (Sardina pilchardus),
   CSH — Camarão mouro (Crangon crangon),
   LEZ — Areeiro (Lepidorhombus spp.),
   MNZ — Tamboril (Lophius spp.),
   NEP — Lagostim (Nephrops norvegicus),
   POL — Juliana (Pollachius pollachius),
   ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),
   OTH — Outros.
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                                                            COM(91) 540 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-600-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79103-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo