CELEX: 62004TJ0230
Language: pt
Date: 2007-09-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007.#República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário.#Processo T-230/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Finlândia/Comissão
      (Processo T-230/04)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões – Despesas excluídas do financiamento comunitário»
      1.                     Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159‑161, 186‑191)
      2.                     Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigo 253.º CE) (cf. n.º 184)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no
                  âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia é condenada nas despesas.