CELEX: 32017R2466
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/2466 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

30.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 351/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/2466 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para assegurar o fornecimento necessário e ininterrupto de certos produtos, cuja produção na União é insuficiente e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos (1). Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.
            
         
               (2)
            
            
               Por essas razões, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a 12 novos produtos. No caso de cinco outros produtos, deverão ser aumentados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.
            
         
               (3)
            
            
               No caso de um outro produto, o volume do contingente deverá ser reduzido, uma vez que aumentou a capacidade de produção dos produtores da União.
            
         
               (4)
            
            
               No caso de cinco produtos, o período de contingentamento e o volume do contingente deverão ser adaptados, dado que tinham sido abertos para um período de seis meses apenas.
            
         
               (5)
            
            
               No caso de outro produto, a sua descrição deverá ser alterada.
            
         
               (6)
            
            
               No caso de 12 outros produtos, deverá ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que já não é do interesse da União manter essas quotas a partir dessa data.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2), as alterações previstas no presente regulamento relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2872, 09.2874, 09.2878, 09.2880, 09.2886, 09.2876, 09.2888, 09.2866, 09.2906, 09.2909, 09.2910 e 09.2932 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas no quadro de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna;
            
         
               2)
            
            
               No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 são substituídas pelas correspondentes linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
            
         
               3)
            
            
               No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2703, 09.2691, 09.2692, 09.2680, 09.2977, 09.2693, 09.2712, 09.2714, 09.2666, 09.2687, 09.2689 e 09.2669 são suprimidas;
            
         
               4)
            
            
               Na nota (*), é suprimida a linha «Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).
   
      (2)  JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.
   
      ANEXO I
      No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     TARIC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Período de contingentamento
                  
                  
                     Quantidade do contingente
                  
                  
                     Taxa dos direitos do contingente (%)
                  
               
                     «09.2872
                  
                  
                     ex 2833 29 80 
                  
                  
                     40 
                  
                  
                     Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     160 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2874
                  
                  
                     ex 2924 29 70 
                  
                  
                     87 
                  
                  
                     Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     20 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2878
                  
                  
                     ex 2933 29 90 
                  
                  
                     85 
                  
                  
                     Enzalutamida (DCI) (CAS RN 915087-33-1)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     1 000  kg
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2880
                  
                  
                     ex 2933 59 95 
                  
                  
                     39 
                  
                  
                     Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     5 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2886
                  
                  
                     ex 2934 99 90 
                  
                  
                     51 
                  
                  
                     Canagliflozina (DCI) (CAS RN 928672-86-0)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     10 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2876
                  
                  
                     ex 3811 29 00 
                  
                  
                     55 
                  
                  
                     Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:
                     
                                 —
                              
                              
                                 mais de 28 %, mas não mais de 35 %, em peso, de 4-monononildifenilamina, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 mais de 50 %, mas não mais de 65 %, em peso, de 4,4′-dinonildifenilamina,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 uma percentagem total não superior a 5 %, em peso, de 2,4-dinonildifenilamina e 2,4′-dinonildifenilamina
                              
                           para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     900 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2888
                  
                  
                     ex 3824 99 92 
                  
                  
                     89 
                  
                  
                     Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso:
                     
                                 —
                              
                              
                                 60 % ou mais, mas não mais de 80 %, de dodecildimetilamina (CAS RN 112-18-5) e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 20 % ou mais, mas não mais de 30 % de dimetil(tetradecil)amina (CAS RN 112-75-4)
                              
                           
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     16 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2866
                  
                  
                     ex 7019 12 00 
                     ex 7019 12 00 
                  
                  
                     06 
                     26 
                  
                  
                     Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:
                     
                                 —
                              
                              
                                 compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (± 0,5 μm),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não contendo óxido de cálcio, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 com uma resistência à rutura superior a 3 550  MPa, como determina a norma ASTM D2343-09
                              
                           para utilização no fabrico de aeronáutica (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     1 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2906
                  
                  
                     ex 7609 00 00 
                  
                  
                     20 
                  
                  
                     Acessórios para tubos de alumínio para fixação em radiadores de motociclos (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     3 000 000  peças
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2909
                  
                  
                     ex 8481 80 85 
                  
                  
                     40 
                  
                  
                     Válvula de escape para utilização no fabrico de sistemas de escape de motociclos (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     1 000 000  peças
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2910
                  
                  
                     ex 8708 99 97 
                  
                  
                     75 
                  
                  
                     Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     200 000  peças
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2932
                  
                  
                     ex 9027 10 90 
                  
                  
                     20 
                  
                  
                     Sondas lambda para incorporação permanente em sistemas de escape de motociclos (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     1 000 000  peças
                  
                  
                     0»
                  
               
      
         (2)  A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   
   
      ANEXO II
      No quadro constante do anexo ao Regulamento (UE) n.o 1388/2013, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     TARIC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Período de contingentamento
                  
                  
                     Quantidade do contingente
                  
                  
                     Taxa dos direitos do contingente (%)
                  
               
                     «09.2828
                  
                  
                     2712 20 90 
                  
                  
                      
                  
                  
                     Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo
                  
                  
                     1.1.-31.12.
                  
                  
                     120 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2704
                  
                  
                     ex 2909 49 80 
                  
                  
                     20 
                  
                  
                     2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3′-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     500 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2842
                  
                  
                     2932 12 00 
                  
                  
                      
                  
                  
                     2-Furaldeído (furfural)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     10 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2844
                  
                  
                     ex 3824 99 92 
                  
                  
                     71 
                  
                  
                     Misturas com teor ponderal:
                     
                                 —
                              
                              
                                 60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)
                              
                           
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     6 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2671
                  
                  
                     ex 3905 99 90 
                  
                  
                     81 
                  
                  
                     Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):
                     
                                 —
                              
                              
                                 contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm
                              
                           
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     12 500  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2846
                  
                  
                     ex 3907 40 00 
                  
                  
                     25 
                  
                  
                     Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     2 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2723
                  
                  
                     ex 3911 90 19 
                  
                  
                     10 
                  
                  
                     Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4′-bifenileno)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     3 500  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2848
                  
                  
                     ex 5505 10 10 
                  
                  
                     10 
                  
                  
                     Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     10 000  toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2870
                  
                  
                     ex 7019 40 00 
                     ex 7019 52 00 
                  
                  
                     70 
                     30 
                  
                  
                     Tecidos de fibra de vidro do tipo E:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de peso igual ou superior a 20 g/m2 mas não superior a 214 g/m2,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 impregnados com silano,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 em rolos,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 de teor de humidade igual ou inferior a 0,13 %, em peso, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não tendo mais de três fibras ocas por 100 000  fibras,
                              
                           para utilização exclusiva no fabrico de materiais pré-impregnados e laminados revestidos de cobre (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12.2018
                  
                  
                     6 000 000  m
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2662
                  
                  
                     ex 7410 21 00 
                  
                  
                     55 
                  
                  
                     Lâminas:
                     
                                 —
                              
                              
                                 constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600
                              
                           
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     80 000  m2
                     
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2850
                  
                  
                     ex 8414 90 00 
                  
                  
                     70 
                  
                  
                     Roda do compressor de liga de alumínio com:
                     
                                 —
                              
                              
                                 um diâmetro igual ou superior a 20 mm mas não superior a 130 mm, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 um peso igual ou superior a 5 g, mas não superior a 800 g
                              
                           para utilização no fabrico de motores de combustão (2)
                     
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     5 900 000  peças
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.2868
                  
                  
                     ex 8714 10 90 
                  
                  
                     60 
                  
                  
                     Pistões para sistemas de suspensão, com um diâmetro não superior a 55 mm, de aço sinterizado
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     2 000 000  peças
                  
                  
                     0»
                  
               
      
         (2)  A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).