CELEX: 31983R3752
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3752/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que derroga, relativamente aos países que assinaram o Acordo de Cartagena (Grupo Andino), os artigos 1.°, 7.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3749/73 relativo à definição da noção de produtos originários para efeito de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento

02 / Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     187
383R3752
31 . 12 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 372/63
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3752/83 DA COMISAO
                                                      de 23 de Dezembro de 1983
               que derroga, relativamente aos países que assinaram o Acordo de Cartagena (Grupo Andino), os
                artigos 1 ?, 7? e 13? do Regulamento (CEE) n? 3749/73 relativo à definição da noção de produtos
                    originários para efeito de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade
                       Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dutos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equa­
                                                                     dor, do Perú ou da Venezuela, os produtos que adquiri­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ram o carácter de produtos originários de um qualquer
Económica Europeia,                                                  destes países, em conformidade com o disposto no
                                                                     artigo 1 ?, acima citado, e que, após terem sido exporta­
Considerando que, para efeito de aplicação das dispo­                dos deste país , não foram submetidos em qualquer dos
sições respeitantes às preferências pautais concedidas               países do grupo andino a quaisquer operações de com­
                                                                     plemento de fabrico ou transformações, ou que aí
pela Comunidade a determinados produtos originários
                                                                     foram submetidas o operações de complemento de
de países em vias de desenvolvimento, foram definidas
                                                                     fabrico ou transformações insuficientes para lhes con­
regras de origem , no que se refere quer às condições em
                                                                     ferir o carácter de originários de um deles, por força do
que estes produtos adquirem o estatuto de originários
                                                                     disposto no artigo 1 ?, acima citado, e sob condição de
quer às condições em que estes^ produtos adquirem o
                                                                     que :
estatuto de originários, quer à prova deste estatuto e às
modalidades do seu controlo, pelo Regulamento (CEE)                  a) Apenas produtos originários de qualquer dos
n? 3749/83 da Comissão ('), adiante denominado                            países do grupo andino tenham sido utilizados no
«regulamento de base »;                                                   decurso destas operações de complemento de
                                                                          fabrico ou transformações ;
Considerando que uma muito estreita cooperação                       b) Quando uma regra de percentagem limitar, nas lis­
económica se encontra estabelecida no âmbito do                           tas A e B, referidas no artigo 3 ? do regulamento
Acordo de Cartagena (Grupo Andino) entre a Bolivia,                       acima citado, a proporção em valor de produtos
a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela (adiante                      não originários, susceptíveis de serem incorporados
denominados « países do grupo andino »; que as dispo­                     em determinadas condições, a mais-valia tenha
sições relativas à aquisição do estatuto de produtos ori­                 sido adquirida, em cada um destes paises, em con­
ginários, previstas no artigo 1 ? do regulamento de base,                 formidade com as regras de percentagem, bem
poderiam , mediante as necessárias adaptações, contri­                    como as outras regras que figuram nas ditas listas,
buir para facilitar esta cooperação, encorajando, num                     sem possibilidade de acumulação entre esses pai­
país do grupo andino, a utilização de produtos originá­                    ses .
rios dos outros países do grupo andino ; que é oportuno
alterar, em consequência, as ditas disposições a prever               2 . Para efeito de aplicação do disposto na alínea a)
regras especiais respeitantes à prova do estatuto de pro­             do n? 1 , o facto de terem sido utilizados outros produ­
dutos originários, e às modalidades do seu controlo ;                 tos que não os referidos nas referidas disposições numa
que, para este efeito, é necessário centralizar os pedidos            proporção que não exceda em valor total 5 % do valor
de controlo junto de um órgão administrativo comum                    dos produtos obtidos e importados para a Comuni­
ao referido grupo ;                                                   dade, não tem incidência na determinação da origem
                                                                      destes últimos produtos, desde que os produtos deste
                                                                      modo utilizados não retirem o carácter de originários
Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                      do grupo andino aos produtos primeiramente exporta­
regulamento estão conformes com a parecer do Comité                   dos de um dos países do grupo andino, caso hajam
da Origem ,
                                                                      sido aí incorporados .
                                                                      3.   Nos casos referidos na âlínea b) do n? 1 , nenhum
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      produto não originário pode ser incorporado, caso
                                                                      tenha sido submetido apenas às operacções de comple­
                                                                      mento de fabrico ou transformações previstas no n? 3
                              Artigo Io.                              do artigo 3? do regulamento de base .
1 . Em derrogação do disposto no artigo 1 ? do regula­               4. Em derrogação do n? 1 e desde que todas as condi­
mento de base, são igualmente considerados como pro­                  ções previstas neste número tenham sido, no entanto ,
                                                                      preenchidas, os produtos obtidos só continuarão a ser
(')   JO n? L 372 de 31 . 12 . 1983 , p . 1 .                         considerados como originários do primeiro país do
 ---pagebreak---  188                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 10
grupo andino de exportação se o valor dos produtos                                       Artigo 5o.
utilizados, originários deste país, representar a percen­
tagem mais elevada do valor dos produtos obtidos .            Os certificados referidos nos artigos 3 ? e 4? devem indi­
Caso assim não suceda, estes últimos produtos serão           car :
considerados como produtos originários do país do
grupo andino onde a mais-valia adquirida represente a         — na casa 4 « para utilização oficial », o país do grupo
                                                                    andino, donde os produtos são originários, bem
percentagem mais elevada so seu valor.
                                                                    como uma das seguintes menções :
                         Artigo 2o.                                     « CUMULATION ANDEAN GROUP»
 1 . Para efeito de aplicação do disposto no artigo 1 ?,
                                                                            « CUMUL GROUP ANDINE »
aplica-se o disposto no artigo 4? do regulamento de
base .                                                        —      na casa 12 « declaração do exportador», o facto dos
                                                                     produtos preencherem as condições exigidas pelo
2 . Para efeito de aplicação do disposto na al inea b)               sistema generalizado de preferências, para serem
do n? 1 e no n? 4 do artigo 1 ?, por « mais-valia adqui­            exportados com destino à Comunidade Econófnica
rida» deve-se entender a diferença entre, por um lado,                                    Europeia.
o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas,
deduzidas imposições internas restituídas ou a restituir
em caso de exportação do país em questão, e, por
outro, o valor aduaneiro de todos os produtos importa­                                   Artigo 6o.
dos e utilizados neste país .
                                                              1 . O disposto nos artigos 1 ? a 5? só se aplica na
                                                              medida em que as regras que regem as trocas entre
                                                              cada um dos países supra referidos, no âmbito do pre­
                         Artigo 3o.
                                                              sente regulamento, forem idênticas às disposições pre­
                                                              vistas no regulamento de base, bem como no presente
1 Em caso de aplicaçao do artigo 1 ?, a prova do              regulamento .
carácter de originários, na acepção do artigo 1 ? do
regulamento de base, dos produtos obtidos no primeiro         2 . Por outro lado, cada um dos países do grupo
país do grupo andino e exportados para um outro país
                                                              andino comprometese, face. à Comissão das Comuni­
do grupo andino, é feita mediante um certificado de
                                                              dades Europeias, por intermédio da da Junta dei
origem , formulário A, cujo modelo figura no anexo do
                                                              acuerdo de Cartagena, a cumprir ou a assegurar o cum­
regulamento de base . Este certificado é emitido pelas
                                                              primento das regras relativas à elaboração e à emissão
autoridades governamentais do país de exportação              dos certicados de origem , formulário A, bem como das
competentes para efeito de emissão dos certificados de
                                                              respeitantes à cooperação administrativa previstas nos
origem no âmbito do regulamento de base.
                                                              artigos 7? e 8?.
2 . Em caso de aplicação do artigo 1 ?, a prova do
carácter de originários, na acepção desse artigo, dos
produtos que tenham permanecido ou que aí apenas
tenham sido submetidos, num dos países do grupo                                          Artigo 7o.
andino, às transformações referidas nesse artigo, tendo
sido exportados deste país para um outro pais do grupo         1 . O controlo a posteriori dos certificados, formulário
andino, é feita mediante o certificado referido no n? 1 ,     A, referidos no artigo 3?, é efectuado a titulo de sonda­
emitido nas condicões previstas nesse número, com             gem e sempre que às autoridades referidas nesse artigo,
base nos certificados de origem, formulário A, emitidos       dos países do grupo andino onde os produtos tenham,
anteriormente .                                               quer permanecido antes da sua reexportação no mesmo
                                                              estado, quer sido submetidos às operações de comple­
                                                              mento de fabrico ou transformações referidas no artigo 1 ?,
                                                              tenham sido suscitadas dúvidas fundamentadas quanto
                         Artigo 4o.                           à autenticidade do documento ou à exactidão das
                                                              informações respeitantes à origem real dos produtos
                                                              em causa .
Em derrogação do disposto no artigo 7? do regula­
mento de base, os produtos referidos no artigo 1 ? bene­
ficiam , na importação na Comunidade, das disposições         2.    Para efeito de aplicação do disposto no n? 1 , as
respeitantes às preferências pautais referidas nesse          autoridades referidas nesse número, enviam o certifi­
artigo, mediante a apresentação de um certificado de          cado de origem, formulário A, à Junta dei acuerdo de
origem , formulário A, emitido pela autoridade do país        Cartagena, indicando, se for caso disso, os motivos de
do grupo andino a partir do qual os produtos são              fundo ou de forma que justificam um inquérito . Forne­
exportados para a Comunidade, com base nos certifi­           cem todas as informações obtidas conducentes a mos­
cados de origem, formulário A, emitidos anteriore­            trar que as menções contidas no dito certificado são
mente .                                                       inexacta .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       189
                           Artigo 8o.                                                             Artigo 9o.
1 . O controlo a posteriori dos certificados, formulário                A nota explicativa anexa ao presente regulamento faz
A, referidos no artigo 4?, é efectuado nos casos previs­                dela parte integrante .
tos no artigo 13? do regulamento de base. Todavia, em
derrogação do disposto no n? 2 desse artigo, as autori­
dades aduaneiras na Comunidade devolvem o certifi­
cado de origem, formulário A, à Junta dei acuerdo de                                              Artigo 10P.
Cartagena.
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2 . Os países do grupo andino comunicam à Comissão                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
o endereço da Junta dei acuerdo de Cartagena. A                         Comunidades Europeias .
Comissão transmite esta informaçãs às autoridades
aduaneiras dos Estados-membros .                                        É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Karl-Heinz NARJES
                                                                                     Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                                                      Nota explicativa do artigo 1 ?
             Para efeito de aplicação do disposto no n? 1 , alinea b), do artigo 1 ?, a regra de percentagem deve ser
             respeitada, por referência, relativamente à mais-valia adquirida, às disposições especiais previstas nas
             listas A e B referidas no artigo 3? do regulamento de base .
             Deste modo, ela constitui , sempre que o produto obtido conste da dita lista A, um critério adicional ao
             da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado .