CELEX: 62018CN0664
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Processo C-664/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/12
            
         
      Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-664/18)
      (2018/C 445/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher, K. Petersen, agentes)
      
         Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que: ao continuar a exceder o valor-limite anual de NO2 nas zonas UK0001 (Área Urbana da Grande Londres); UK0002 (Área Urbana das West Midlands); UK0003 (Área Urbana da Grande Manchester); UK 0004 (Área Urbana de West Yorkshire); UK 0013 (Área Urbana de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (Área Urbana de Southampton); UK0024 (Área Urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands) e UK0036 (North East) e o valor-limite horário de NO2 na zona UK0001 (Área Urbana da Grande Londres) desde a entrada em vigor desses valores-limite em 1 de janeiro de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE (1), conjugado com o anexo XI dessa diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que: desde 11 de junho de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o anexo XV da diretiva, relativamente às zonas acima referidas, e em particular a obrigação que decorre do segundo parágrafo do artigo 23.o, n.o 1, de manter o período de excedência o mais curto possível;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Desde 2010, os limites anuais de NO2 foram excedidos em 16 zonas e aglomerações e os limites horários foram excedidos numa zona. Estas excedências constituem uma violação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, conjugado com anexo XI da mesma diretiva.
      Apesar desta persistente violação do artigo 13, n.o 1, conjugado com o anexo XI da diretiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não adotou planos relativos à qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A insuficiência das medidas previstas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é evidenciada pela duração do período em que os valores-limite foram excedidos, pela magnitude das excedências e pela tendência de cumprimento, bem como por uma análise detalhadas de cada um dos respetivos planos relativos à qualidade do ar quanto às 16 zonas e aglomerações que são objeto da presente ação.
      
         (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).