CELEX: C2007/315/24
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-195/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF) ( Livre prestação de serviços — Actividades de radiodifusão televisiva — Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE — Conceitos de televenda e de publicidade televisiva — Concurso )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF)
   (Processo C-195/06) (1)
   
   («Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE - Conceitos de “televenda’ e de “publicidade televisiva’ - Concurso»)
   (2007/C 315/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundeskommunikationssenat
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)
   
      Recorrido: Österreichischer Rundfunk (ORF)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundeskommunikationssenat — Interpretação do artigo 1.o, alíneas c) e f), da Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que oferece ao público a possibilidade de participar num concurso mediante a marcação dum número de telefone de valor acrescentado — Conceito de «publicidade televisiva» e de «televenda»
   Parte decisória
   O artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que uma emissão ou parte de uma emissão no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado e, portanto, mediante pagamento:
   
               —
            
            
               é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste no contexto da emissão em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos;
            
         
               —
            
            
               é abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições nas quais são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirir os bens e serviços apresentados como prémios ou visa promover indirectamente, sob a forma de autopromoção, os méritos de programas do organismo em causa.
            
         
      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.
   
      (2)  JO L 298, p. 23.