CELEX: 52002PC0463
Language: pt
Date: 2002-08-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega

Avis juridique important

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Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega  /* COM/2002/0463 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) nº 772/1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 322/2002, o Conselho criou direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, excepto quando este produto é exportado pelos exportadores noruegueses dos quais a Comissão, pela Decisão 97/634/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE, aceitou compromissos de preços individuais. Estas empresas são enumeradas no Anexo da Decisão acima referida.2. As condições dos compromissos obrigam as empresas a não vender o produto em questão a preços inferiores a certos preços mínimos e a apresentar, dentro de prazos estabelecidos, relatórios trimestrais relativos à totalidade das suas vendas do produto em questão para a Comunidade Europeia. As empresas que ofereceram compromissos deverão igualmente, a pedido da Comissão, apresentar informações consideradas necessárias para o controlo do compromisso.3. No entanto, dez destas empresas norueguesas não respeitaram os termos dos seus compromissos que, por conseguinte, foram denunciados pela Comissão (bem como os compromissos de uma empresa norueguesa ligada). Consequentemente, deverão ser instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação sobre as importações das onze empresas em questão.4. Sete empresas norueguesas reclamaram o estatuto de "novos exportadores" na acepção dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, tendo oferecido compromissos. Após o exame da situação, foi estabelecido que os requerentes preenchiam as condições para ser considerados novos exportadores. Assim, os compromissos oferecidos foram considerados satisfatórios e aceites pela Comissão.5. Após a reorganização dos seus respectivos grupos de empresas, quatro exportadores noruegueses solicitaram que, na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, os seus nomes fossem substituídos pelos nomes das empresas ligadas. Os pedidos foram examinados e foram todos aceites, uma vez que as modificações não implicam alterações significativas que exijam uma reavaliação do dumping e das subvenções, nem afectam nenhuma das considerações nas quais se baseou a aceitação dos compromissos.6. Tendo em conta o que precede, é necessário alterar a lista das empresas do Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 que beneficiam de uma isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação.7. Paralelamente, a Comissão altera o Anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas das quais foram aceites compromissos.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o seu artigo 8º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000, JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia  [2] e, nomeadamente, o seu artigo 13º,[2]  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping [3] e de um processo anti-subvenções [4] relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro ("o produto em questão") originário da Noruega.[3]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.[4]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) nº 1890/97 [5] e 1891/97 [6] do Conselho, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.[5]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.[6]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE [7], a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses, e as exportações do produto em questão efectuadas por estas empresas para a Comunidade ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.[7]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE, JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.(4) Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Regulamentos (CE) nºs 1890/97 e 1891/97 foram substituídas pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 [8].[8]  JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 322/2002., JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.(5) Na sequência de indicações de que as medidas existentes podem não estar a atingir os resultados esperados, em Fevereiro de 2002 foi iniciado um reexame intercalar das medidas [9] em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho "regulamento anti-dumping de base") e com o nº1 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho ("regulamento anti-subvenções de base").[9]  JO C 53 de 28.2.2002, p. 10.(6) Tendo razões para suspeitar que certas empresas não estavam a observar as condições dos seus compromissos, pelo Regulamento (CE) nº 452/2002 [10] ("regulamento do registo") e em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento anti-dumping de base e com o nº 4 do artigo 16º do regulamento anti-subvenções de base, a Comissão sujeitou a registo as importações provenientes de todas as empresas norueguesas que haviam assumido compromissos. O período de vigência do regulamento do registo foi prorrogado por um período adicional pelo Regulamento (CE) nº 1008/2002 [11]. Tal significa que, caso seja detectada uma violação ou denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos com efeitos retroactivos sobre produtos introduzidos em livre prática na Comunidade a partir da data da violação ou denúncia do compromisso.[10]  JO L 72 de 14.3.2002, p. 7.[11]  JO L 153 de 13.6.2002, p. 9.B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO(7) Nos termos dos compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas, estas devem nomeadamente exportar o produto em questão para a Comunidade a preços iguais ou superiores a certos preços mínimos de importação estabelecidos no compromisso. Estes preços mínimos de importação, que eliminam os efeitos prejudicais do dumping, são aplicáveis a diferentes "apresentações" ou categorias de salmão (por exemplo, "apresentação b - peixe eviscerado, com cabeça").(8) As empresas são igualmente obrigadas a fornecer à Comissão informações periódicas e pormenorizadas relativas às suas vendas do produto em questão para a Comunidade (ou revendas efectuadas por empresas ligadas na Comunidade) sob a forma de um relatório periódico. Em conformidade com a cláusula E.10 dos compromissos, esses relatórios deverão ser recebidos pela Comissão o mais tardar até 30 dias após o final do período em questão.(9) Durante uma série de visitas efectuadas em 2001 às instalações de várias empresas norueguesas com compromissos, para verificação das informações fornecidas nos referidos relatórios de vendas e após o exame dos mesmos, foi estabelecido que quatro empresas haviam violado os seus compromissos ao venderem o produto em questão, numa base média ponderada, a preços inferiores aos preços mínimos de importação no que respeita à apresentação do salmão em questão. Além disso, durante vários trimestres cinco outras empresas não apresentaram relatórios de vendas ou apresentaram fora de prazo. Uma outra empresa com um compromisso também não forneceu as informações solicitadas pela Comissão, consideradas necessárias para um controlo eficaz do sistema de compromissos (tal como fez uma empresa que era igualmente uma das quatro empresas que cometeu violações em termos de preços). A Decisão 2002/.... da Comissão [12] estabelece pormenorizadamente a natureza das violações detectadas.[12]  JO L ... de ..., p. ...(10) Devido às violações observadas, a Comissão, pela sua Decisão 2002/....., denunciou os compromissos oferecidos pelas empresas Nordic Group ASA (Compromisso nº 1/111, Código adicional Taric 8217), Norexport A/S (Compromisso nº 1/113, Código adicional Taric 8223), Nor-Fa Fish AS (Compromisso nº 1/191, Código adicional Taric 8102), Norfra Eksport A/S (Compromisso nº 1/116, Código adicional Taric 8229), Kr Kleiven & Co A/S (Compromisso nº 1/80, Código adicional Taric 8182), Seaco A/S (Compromisso nº 1/157, Código adicional Taric 8268), Mesan Holding AS (Compromisso nº 1/194, Código adicional Taric A034), Johan J. Helland A/S (Compromisso nº 1/77, Código adicional Taric 8179), Sangoltgruppa A/S (Compromisso nº 1/151, Código adicional Taric 8262) e por Oskar Einar Rydbeck (Compromisso nº 1/198, Código adicional Taric A050).(11) De igual modo, a Comissão denunciou igualmente o compromisso oferecido pela empresa ligada ao Nordic Group ASA, nomeadamente a Northern Seafood A/S (Compromisso nº 1/121 Código adicional Taric 8307), devido ao risco de evasão das condições do compromisso por esta última, que exporta os produtos da Nordic Group ASA.(12) Por conseguinte, deverão ser instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de todas estas empresas.C. NOVOS EXPORTADORES E ALTERAÇÃO DA FIRMA(13) Sete empresas norueguesas, a Athena Seafoods AS, a Norsk Havfisk A/S, a Rodé Vis AS, a Seaborn AS, a Triton AS, a Nordlaks Produkter AS e a Codfarms AS reclamaram o estatuto de "novos exportadores" na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 772/1999, em articulação com o nº 4 do artigo 11º do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 20º do regulamento anti-subvenções de base, tendo oferecido compromissos. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições para serem considerados novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites pela Comissão. Por conseguinte, a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação deverá ser tornada extensiva a estas empresas.(14) Quatro outros exportadores noruegueses que tinham assumido compromissos informaram a Comissão de que os grupos de empresas a que pertencem tinham sido reorganizados e que outra empresa em cada grupo era agora responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, solicitaram que os respectivos nomes fossem alterados na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites no Anexo da Decisão 97/634/CE e na lista de empresas que beneficiavam de uma isenção de direitos anti-dumping e de direitos de compensação no Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999.(15) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites, dado que as alterações solicitadas não implicam alterações significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping, nem afectam nenhuma das considerações nas quais se baseou a aceitação do compromisso.D. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) Nº 772/1999(16) Perante o que precede, o Anexo do Regulamento (CE) nº772/1999 que enumera as empresas isentas de direitos anti-dumping e direitos de compensação deve ser alterado para ter em conta as alterações anteriormente referidas.E. COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DOS DIREITOS(17) Como acima referido, as importações do produto em questão encontram-se actualmente sujeitas a registo pelas autoridades aduaneiras, permitindo assim a cobrança retroactiva de direitos anti-dumping e de direitos de compensação nos casos de violação ou denúncia de compromissos.(18) No entanto, dado que as violações de compromissos pelas várias empresas foram cometidas antes da publicação do regulamento do registo (e foram identificadas pela Comissão e notificadas às empresas em questão igualmente antes da publicação do regulamento do registo), no caso em apreço a Comissão decidiu não instituir direitos com efeitos retroactivos.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.Artigo 2º1. (a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29) originário da Noruega e exportado pelas empresas Nordic Group ASA, Northern Seafood A/S, Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS, Norfra Eksport A/S, Sangoltgruppa A/S, Kr Kleiven & Co A/S, Seaco A/S, Mesan Holding AS, Johan J. Helland A/S e por Oskar Einar Rydbeck.(b) Estes direitos não se aplicam ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric : 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 e 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "salmão selvagem", o salmão que as autoridades competentes dos Estados-membros de desembarque considerarem, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.2. (a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8%.(b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto. Todavia, se o preço franco-fronteira comunitária, incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo respectivo estabelecido no nº 3, o direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preço franco-fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis os seguintes preços mínimos por quilograma de peso líquido do produto:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteLista das empresas das quais são aceites compromissos, ficando, por conseguinte, isentas dos direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;