CELEX: 32021R1256
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/14
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1256 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris (2). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu (3) em dezembro de 2019. Este representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Para o efeito, é também necessário dar indicações claras e a longo prazo para orientar os investidores, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável» (4), que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos nele enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018 (5) demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que as empresas de seguros e de resseguros tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os tomadores de seguros. Por conseguinte, as empresas de seguros e de resseguros devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento ou de um passivo. O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (7) não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que o sistema de governo seja corretamente aplicado e respeitado, é necessário esclarecer que o sistema de governo das empresas de seguros e de resseguros e a avaliação das suas necessidades globais de solvência devem ter em conta os riscos de sustentabilidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As empresas de seguros que divulgam informações relativas aos principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2088 devem por conseguinte adaptar os seus processos, sistemas e controlos internos relacionados com essa divulgação de informações.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta as ambições da Comissão no sentido de assegurar que os riscos climáticos e ambientais sejam geridos e integrados no sistema financeiro, bem como a importância das políticas de remunerações com vista a garantir uma gestão eficaz, pelo pessoal das empresas de seguros e de resseguros, dos riscos identificados pelo respetivo sistema de gestão de riscos, essas políticas de remunerações devem conter informações sobre a forma como têm em conta a integração dos riscos de sustentabilidade no sistema de gestão dos riscos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O princípio do «gestor prudente» consignado no artigo 132.o da Diretiva 2009/138/CE exige que as empresas de seguros e de resseguros invistam apenas em ativos cujos riscos possam identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente. A fim de assegurar que os riscos climáticos e ambientais sejam geridos de forma eficaz pelas empresas de seguros e de resseguros, a aplicação do princípio do «gestor prudente» deve ter em conta os riscos de sustentabilidade e as empresas de seguros e de resseguros devem tomar em consideração, no seu processo de investimento, as preferências em matéria de sustentabilidade dos seus clientes, conforme tidas em conta no processo de aprovação do produto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros devem dispor de tempo suficiente para se adaptar aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35
            O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, são inseridos os seguintes pontos 55-C a 55-E:
                        
                                    «55-C
                                 
                                 
                                    «Risco de sustentabilidade», um acontecimento ou circunstância de natureza ambiental, social ou de governo cuja eventual ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor do investimento ou do passivo;
                                 
                              
                                    55-D
                                 
                                 
                                    «Fatores de sustentabilidade», os fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
                                 
                              
                                    55-E
                                 
                                 
                                    «Preferências em matéria de sustentabilidade», a escolha feita por um cliente ou potencial cliente de integrar ou não um ou diversos dos seguintes instrumentos financeiros na sua estratégia de investimento e, em caso afirmativo, em que medida:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) 2019/2088;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                um instrumento financeiro que considera os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade, sendo os elementos qualitativos ou quantitativos que demonstram essa consideração determinados pelo cliente ou potencial cliente;
                                             
                                          
                              
                           (*1)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1)."
                        
                        
                           (*2)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 260.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 1, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «i)
                                             
                                             
                                                medidas a tomar pela empresa de seguros ou de resseguros para avaliar e gerir o risco de perda ou de evolução desfavorável dos valores dos passivos de seguros e resseguros decorrentes de uma fixação de preços e de pressupostos de provisionamento inadequados devido a fatores internos ou externos, incluindo riscos de sustentabilidade,»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    ao n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte subalínea vi):
                                    
                                                «vi)
                                             
                                             
                                                medidas a tomar pela empresa de seguros ou de resseguros para assegurar que os riscos de sustentabilidade relacionados com a carteira de investimentos são devidamente identificados, avaliados e geridos;»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    é inserido o seguinte n.o 1-A:
                                    
                                       «1-A.   As empresas de seguros e de resseguros integram os riscos de sustentabilidade nas suas políticas referidas no n.o 1, alíneas a) e c), e, se for caso disso, nas políticas relativas aos outros domínios referidos no n.o 1.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «e)
                                             
                                             
                                                identificação e avaliação dos riscos emergentes e dos riscos de sustentabilidade.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é inserido o seguinte n.o 1-A:
                                    
                                       «1-A.   Os riscos emergentes e os riscos de sustentabilidade referidos no n.o 1, alínea e), e identificados pela função de gestão de riscos fazem parte dos riscos referidos no artigo 262.o, n.o 1, alínea a).»;
                                    
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 272.o, n.o 6, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    o efeito da inflação, do risco legal, dos riscos de sustentabilidade, da alteração da composição da carteira da empresa e dos sistemas que ajustam os prémios que os tomadores de seguros pagam em alta ou em baixa consoante o seu registo de sinistros (sistemas de bonus-malus), ou sistemas semelhantes, implementados em determinados grupos de risco homogéneos;»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Ao artigo 275.o é aditado o seguinte n.o 4:
                        
                           «4.   A política de remunerações deve incluir informações sobre a forma como toma em consideração a integração dos riscos de sustentabilidade no sistema de gestão de riscos.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Ao título I, capítulo IX, é aditada a secção 6, com a seguinte redação:
                        «SECÇÃO 6
                        
                        
                           
                              Investimentos
                           
                        
                        
                           Artigo 275.o-A
                           Integração dos riscos de sustentabilidade no princípio do «gestor prudente»
                           
                              1.   Aquando da identificação, mensuração, monitorização, gestão, controlo, comunicação e avaliação dos riscos decorrentes dos investimentos, na aceção do artigo 132.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros tomam em consideração os riscos de sustentabilidade.
                           
                           
                              2.   Para efeitos do n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros têm em conta o potencial impacto a longo prazo da sua estratégia e das suas decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade e, se for caso disso, essa estratégia e essas decisões de uma empresa de seguros devem refletir as preferências em matéria de sustentabilidade dos seus clientes tidas em conta no processo de aprovação do produto a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão (*3).
                           
                        
                        
                           (*3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1).»."
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
         
            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].
         
            (4)  COM(2018) 97 final.
         
            (5)  SWD(2018) 264 final.
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
         
            (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).