CELEX: C2005/217/42
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Não transposição no prazo prescrito)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 217/42)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-79/05, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e A. Aresu) contra República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por M. G. Fiengo), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2005, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Italiana, ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, especialmente no que respeita à obrigação de verificar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a três quilogramas para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.04.2005