CELEX: 31981R2183
Language: pt
Date: 1981-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2183/81 da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

03 / Fasc . 23                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3
 381R2183
 31 . 7 . 81                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 211 /35
                                              REGULAMENTO (CEE) N? 2183/81 DA COMISSÃO
                                                             de 30 de Julho de 1981
                                    que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      vem responder os contratos referidos no artigo 6? do Re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         gulamento (CEE) n? 2169/ 81 ;
Económica Europeia,
                                                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2169/ 81
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­                        prevê no seu artigo 5? que a ajuda é paga para as quanti­
damente, o Protocolo n? 4 relativo ao algodão,                             dades de algodão não descascado, desde que o descas­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 do                          que tenha sido efectuado, e so seu artigo 10? que os
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                      Estados-membros controlam a entrada dos produtos na
gerais do regime de ajuda ao algodão (') e, nomeada­                       empresa de descasque, bem como o seu descasque ; que,
mente, o seu artigo 11 ?, .                                                para assegurar a eficácia do controlo nesta empresa, é
                                                                           conveniente definir a noção de empresa de descasque,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                           por um lado, e adoptar as regras deste controlo, por
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de                     outro lado ;
câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
850 / 81 (3) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4? e o                  Considerando que, para efectuar este controlo, convém
n? 1 do seu artigo 5°,                                                     apoiar-se na contabilidade-matéria das empresas ;
Considerando que, tendo em conta as flutuações normais                     Considerando que, para facilitar a comercialização do
dos preços no mercado mundial, convém prever que a                         algodão não descascado, convém prever que o montante
determinação do preço do mercado mundial do algodão                        da ajuda aplicável é o que está em vigor no dia em que a
não descascado ocorra pelo menos uma vez por mês ;                         empresa de descasque deposita o pedido de ajuda ;
Considerando que, na ausência de cotações representati­
vas e de ofertas representativas para o algodão não des­                   Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
cascado, é conveniente determinar o preço do mercado                       mento (CEE) n? 2169/ 81 , os Estados-membros criam um
mundial deste produto a partir do valor dos produtos de­                   sistema de declarações das superfícies semeadas ; que é
rivados da sua descasca ;                                                  conveniente especificar as regras relativas a este regime e
                                                                           aos controlos a ele relativos ; que, tendo em conta de
Considerando que é conveniente prever para as ofertas e                    entrada em vigor do regime de ajuda, é conveniete apli­
as cotações apresentadas ajustamentos destinados a com­
                                                                           car o sistema de declarações a partir da campanha 1982 /
pensar as eventuais diferenças em relação à apresentação,                  / 1983 ;
à qualidade, às condições e lugar de entrega, para os
quais deve ser fixado o preço do mercado mundial ; que
convém igualmente ter em conta, durante o período de                       Considerando que, para o bom funcionamento do re­
transição, direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade                    gime de ajuda, é conveniente prever que os Estados­
e, sendo caso disso, do montante compensatório cobrado                     -membros estabeleçam um certificado que defina a quan­
à importação em aplicação do Regulamento                                   tidade que dá direito à ajuda, bem como o montante de­
143 /67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967 , re­                      ste ; que, por razões de boa gestão administrativa, é con­
lativo ao montante compensatório aplicável à importação                    veniente prever que a descasca das sementes tenha lugar
de certos óleos vegetais (4), com a última redacção que                    dentro de um certo prazo ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2077/71 (5);
                                                                           Considerando que o artigo 8? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, a fim de facilitar o controlo do di­                     2169/ 81 prevê que, para atenuar as desvantagens para os
reito à ajuda e, nomeadamente, do respeito do preço mí­                    interessados de um pagamento tardio da ajuda, nomea­
nimo, é conveniente especificar as condições a que de­                     damento do facto de que esta só pode ser conhecida de­
                                                                           pois de verificada a quantidade produzida, é conveniente
(')  JO   n? L 21 1 de 31 . 7 . 1981 , p. 2 .                              prever o pagamento de um adiantamento da ajuda e fi­
O    JO   n? L 106 de 29 . 4 . 1977, p . 27 .                              xar anualmente uma prestação da ajuda, tendo em conta
(3) JO    n? L 90 de 4 . 4 . 1981 , p. 1 .                                 as previsões da colheita ; que, a aplicação deste critério
(4)  TO   n? 125 de 26 . 6 . 1967 , p . 2463 /67 .                         leva a fixar em 100 % da ajuda estabelecida a prestação
(5) JO    n? L 220 de 30. 9. 1971 , p. 1 .                                 para 1981 / 1982 ;
 ---pagebreak--- 4                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 23
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme           Estes valores são estabelecidos na base dos preços deter­
de regime de ajuda, convém definir as regras de paga­           minados nos termos dos artigos 2?, 3? e 4?
mento desta ajuda ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à
frequência mínima das fixações da ajuda ; que parece su­        1 . Para a determinação do preço do mercado mundial
ficiente que a ajuda seja aplicada pelo menos uma vez           do algodão não descascado, a Comissão conserva as
por mês , prevendo a possibilidade de o modificar du­           ofertas e cotações mais representativas da situação do
rante o intervalo ;                                             mercado mundial deste produto, verificadas nomeada­
                                                                mente no bolsa de Liverpool e que se referem aos embar­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 878 /77                 ques a realizar durante o mês em causa, bem como à
prevê que, no que respeita às incidências sobre os direi­       cotação do mês seguinte .
tos e as obrigações existentes no momento da modifica­
ção de uma taxa representativa, as disposições do Regu­         Com a finalidade desta determinação, a Comissão po­
lamento (CEE) n? 1134 /68 do Conselho ('), previstas            derá estabelecer uma média das ofertas e das cotações
pela modificação da relação entre a paridade da moeda           verificadas numa ou em várias bolsas europeias relativa­
de um Estado-membro e o valor da unidade de conta,              mente a um produto proveniente de diferentes países for­
são aplicáveis ; que, todavia, nos termos do n°. 3 do artigo    necedores considerados como sendo os mais representa­
4? do Regulamento (CEE) n? 878 /77, se pode revogar as          tivos para o comércio internacional .
já citadas disposições ;
                                                                2.     Quando as ofertas e as cotações consideradas res­
Considerando que convém conservar como taxa de con­             peitem a :
versão em moeda nacional a taxa representativa aplicável        a) Algodão não descascado cuja qualidade é diferente
no dia da conclusão do contrato no que respeita ao                  daquela para a qual -é estabelecido o preço de objec­
preço mínimo e o dia do depósito do pedido no que res­              tivo, o seu montante é ajustado como se indica no
peita ao montante da ajuda ;                                        Anexo A ;
Considerando que, para facilitar a boa gestão do regime         b) Um produto entregue cif para um lugar de passagem
de ajuda, é oportuno que os Estados-membros comuni­                 em fronteira diferente do Pireu , o seu montante é
quem regularmente à Comissão certos dados relativos à               ajustado tendo em conta a diferença dos custos de
produção e ao descasque do algodão não descascado ;                 transporte e de seguro em relação a um produto en­
                                                                    tregue cif no Pireu, salvo no caso de aplicação das
                                                                    disposições do segundo parágrafo do n? 1 ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­              c) Um produto entregue «C e F», o seu montante será
mité de Gestão do Linho e do Cânhamo,                               acrescido de 0,2% para ter em conta os custos " do
                                                                    seguro ;
                                                                d) Um produto entregue franco-cais, franco-bordo, ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    de outro modo, o seu montante será acrescido, con­
                                                                    forme o caso, dos custos de carga, de transporte e de
                                                                    seguro a partir do lugar de embarque até ao lugar de
                            TITULO I                                passagem na fronteira ;
                                                                e) Um produto entregue cif, o seu montante será acres­
                          Preço mundial                             cido de 0,9 ECU por 100 quilogramas para ter em
                                                                    conta os custos de desembargue e de encaminha­
                                                                    mento para o Pireu .
                             Artigo Io.
                                                                3.     Para aplicação do n? 2 só são considerados os cus­
1 . O preço do mercado mundial do algodão não des­              tos menos elevados .
cascado é determinado uma vez por mês . Todavia, em
caso de importante alteração da situação do mercado,            4. Para a campanha 1981 / 1982, as ofertas e as cota­
poderá ser modificado no intervalo .                            ções são acrescidas dos direitos aduaneiros aplicáveis à
                                                                importação na Grécia proveniente de outros Estados­
                                                                - membros .
2. Este preço, estabelecido por 100 kg, é igual à soma
do valor de 32 kg de algodão não descascado e do valor
de 54 kg de sementes de algodão, sendo esta soma dimi­                                   Artigo 3?
nuída dos custos de descasque que são avaliados em 11,3
ECUs por 100 quilogramas .                                       1.    Para a determinação do preço do mercado mundial
                                                                das sementes de algodão, a Comissão considera as ofer­
                                                                tas e as cotações que se referem aos embarques mais pró­
0) JO n? L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .                         ximos .
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 2 . Quando as ofertas e as cotações consideradas res­            3 . Quando as ofertas e as cotações consideradas di­
peitem a :                                                        gam respeito a um óleo diferente de bruto ou um bagaço
                                                                  que tenha um teor em matérias gordas e em proteínas
 a) Sementes de algodão cuja qualidade é diferente da             diferente de 27 % , o seu montante será ajustado, tendo
     definida no n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)           em conta a diferença de preço em relação à qualidade
     n? 2169/ 81 , o seu montante é ajustado" de mais ou          referida no número anterior, verificado no mercado no
     menos 2 % para cada ponto de óleo para menos ou              decorrer de um período de referência.
     para mais, em relação à qualidade-tipo ;
b) Um produto entregue «C e F», o seu montante é                  4 . No que respeita aos produtos importados, quando
     acrescido de 0,2 % para ter em conta os custos de            as ofertas e as cotações não digam respeito a um produto
     seguro ;                                                     entregue no Pireu, procede-se aos necessários ajustamen­
c) Um produto entregue cif para um lugar de passagem              tos aplicando-se por analogia as regras consideradas para
     na fronteira diferente do Pireu , o seu montante é           as sementes e tendo em conta a natureza do produto .
     acrescido, tendo em conta a diferença de custos de
    transporte e de seguro em relação a um produto en­            Aquando destes ajustamentos, a Comissão só considera
     tregue cif no Pireu ;                                        os custos que são menos elevados .
d) Um produto entregue franco-cais, franco-bordo, ou
     de outro modo, o seu montante é acrescido, con­              As ofertas e as cotações dos óleos serão acrescidos dos
    forme o caso , dos custos de carga, de transporte e de        direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade e, sendo
     seguro a partir do lugar de embarque até ao lugar de         caso disso, do montante compensatório cobrado à impor­
    passagem na fronteira ;                                       tação, em aplicação do Regulamento n? 143 /67 /CEE.
e) Um produto entregue cif, o seu montante será acres­
    cido de 0,300 ECU por 100 quilogramas no caso de              5 . No que respeita aos produtos de origem comunitá­
    sementes de algodão, para ter em conta os custos de           ria, na falta das ofertas e das cotações para um produto
    desembarque e encaminhamento para o Pireu .                   a granel entregue no Pireu, são tomadas em considera­
                                                                  ção as ofertas e as cotações mais - favoráveis verificadas
3 . Para a aplicação das disposições do n? 2 , só são             nos outros principais mercados da Comunidade .
considerados os custos de carga, de transporte e de se­
guro menos elevados.
                                                                  6. Todavia, até ao fim da campanha 1981 / 1982, serão
4.     Todavia, até ao fim da campanha 1981 / 1982 , são          tomadas em consideração as ofertas e as cotações repre­
tomadas em consideração as ofertas e as cotações mais             sentativas mais favoráveis verificadas nas principais pra­
favoráveis verificadas nas principais praças da Grécia.           ças da Grécia.
                           Artigo 4°
                                                                                           TITULO II
1 . Quando for feita aplicação das disposições do n? 4
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169 / 81 , o preço
do mercado mundial da semente de algodão será igual à                                        Ajuda
soma do valor de 12 quilogramas de óleo bruto de algo­
dão e do valor de 75 quilogramas de bagaços de algo­
dão, sendo esta soma diminuída dos custos de trituração
                                                                                            Artigo 5?
que são avaliados a 7,00 ECUs por 100 quilogramas.
Estes valores serão estabelecidos com base nos preços             1.    A Comissão fixa o montante da ajuda para o algo­
determinados em conformidade com o n? 2 .
                                                                  dão não descascado, uma vez por mês e de modo a asse­
2.     Para determinação do preço do mercado mundial              gurar a sua apliçação desde o primeiro dia do mês se­
de óleo de algodão e dos bagaços de algodão, a Comis­             guinte à data de fixação . Todavia, em caso de modifica­
são considerará as ofertas e as cotações :                        ção importante da situação do mercado, este montante
                                                                  poderá ser modificado no intervalo.
a) Verificadas na base das ofertas e das cotações mais
    favoráveis para um produto a granel, de origem co­
    munitária ou importado entregue no Pireu ;                    2.    A Comissão fixa a primeira ajuda de modo a asse­
                                                                  gurar a sua aplicação a partir de 1 de Setembro de 1981 .
b) Que se referem :
    — aos embarques mais próximos                                 3.    A Comissão comunica aos Estados-membros :
         e
    — no que respeita ao óleo, de um produto bruto e,             — desde a sua fixação e em qualquer caso antes da data
         no que respeita ao bagaço, de um produto que              ' da sua entrada em aplicação, o montante não dimi­
         tenha um teor em matérias gordas e em proteínas              nuído da ajuda a conceder para 100 quilogramas de
        de 27 % .                                                     algodão não descascado,
 ---pagebreak--- 6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 23
— desde a sua determinação, a percentagem referida no         e) A indicação da superfície, expressa em hectares e em
    n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 .         ares, onde o algodão é ou será cultivado, com as ne­
                                                                  cessárias indicações relativas à identificação do res­
4.    Sem prejuízo do n? 2 do artigo 7? do Regulamento            pectivo terreno ;
(CEE) n? 2169/ 81 , a ajuda a conceder é a válida no dia
do depósito do pedido de ajuda referido no artigo 6° do       f) O preço de venda do algodão não descascado deter­
Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 e depositado em con­                minado por unidade de peso, com a indicação de que :
formidade com o artigo 6? do presente regulamento.                1 ) Este preço será fixado relativamente a uma merca­
                                                                      doria de qualidade-tipo, saída da exploração agrí­
                                                                      cola ;
                          Artigo 6?                               2) Só se apliquem as bonificações ou reduções em re­
                                                                      lação à qualidade-tipo que são retomadas no
1 . O pedido de ajuda é feito por escrito . E depositado              Anexo B.
pela empresa de descasque respectiva, junto do orga­
nismo competente para assumir o controlo das empresas         g) Uma cláusula prevendo que, no caso de aplicação do
de descasque e designado pelo respectivo Estado-mem­              n? 2 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 ,
bro produtor. É depositado, para cada colheita, o mais            o preço acordado será diminuído do montante cuja
tardar no momento do depósito do pedido de colocação              ajuda será diminuída.
sob controlo do algodão, e sempre antes de 30 de Abril
de ano seguinte ao da sementeira.
                                                              5 . Quando o algodão for destinado a ser descascado
                                                              na empresa do produtor ou numa outra empresa de des­
Para a campanha de 1981 / 1982 , os pedidos de ajuda são      casque, mas por conta de um produtor individual ou as­
depositados a partir de 1 de Setembro de 1981 .               sociado, o pedido de ajuda será acompanhado, conforme
                                                              o caso, de uma declaração :
2.    O pedido de ajuda só será aceite se for acompa­
nhado de um ou de vários contratos ou de uma ou várias        — que indicará que o algodão será descascado na em­
declarações fixadas em conformidade com os n?s 4 e 5 .            presa do produtor,
3.    O pedido de ajuda compreenderá pelo menos :                 ou
— os nomes, os apelidos, a direcção e a assinatura do         — que indicará que o algodão será descascado por
    requerente ,                                                  conta do produtor ; neste caso, esta declaração in­
                                                                  cluirá a obrigação de que a ajuda será atribuída ao
— a data do depósito,                                             produtor; será assinada pelas duas partes respeitantes.
— a quantidade de algodão não descascado para a qual
    a ajuda é pedida.                                                                   Artigo 7?
    Esta quantidade deve ser igual à indicada no con­
    junto dos contratos ou declarações depositados si­        A partir da campanha 1982/ 1983, todos os produtores
    multaneamente . Quando os contratos se referem a          de algodão depositam anualmente uma declaração das
    uma superfície, o pedido é considerado como refe­         superfícies semeadas antes de uma data fixada pelo res­
    rido à totalidade da quantidade que será colhida na       pectivo Estado-membro e, salvo caso de força maior, o
    superfície em questão,                                    mais tardar a 15 de Junho .
— a referência à declaração das superfícies semeadas
    apontada no artigo 7°                                                               Artigo 8? ,
4.    O contrato referido no n? 2 compreenderá pelo me­       1 . Todas as empresas de descasque depositam, no mo­
nos :                                                         mento da entrada do algodão não descascado, um pe­
                                                              dido de colocação sob controlo.
a) O nome, a assinatura e o endereço das partes contra­
   tantes ;
                                                              2 . O pedido de colocação sob controlo é feito por es­
                                                              crito . E depositado junto do organismo competente para
b) A data da sua conclusão ;                                  assumir o controlo das empresas de descasque, desig­
c) O ano da sementeira ;                                      nado pelo respectivo Estado-membro produtor, o mais
                                                              tardar a 30 de Abril seguinte ao ano da sementeira. Só
d) A quantidade que será objecto do contrato ; todavia,       poderá ser apresentado para um ou vários lotes .
   se o contrato é concluído antes da colheita, esta indi­
   cação poderá ser substituída por compromisso do            Entende-se por lote uma quantidade determinada de al­
   produtor a pagar, e do estabelecimento de descasque        godão não descascado numerada no momento da en­
   a entregar, da quantidade colhida na superfície refe­      trada na empresa de descasque e para a qual será efec­
   rida na alínea e) ;                                        tuada uma análise nos termos do n° 5 do artigo 10?
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 23                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7
 3.      O pedido de colocação sob controlo compreende :           respectivo Estado-membro e sempre nos 180 dias seguin­
                                                                  tes à data de colocação sob controlo.
 — o apelido, os nomes próprios, o endereço e a assina­
      tura do requerente,                                         9 . A obrigação referida no n? 8 é considerada como
                                                                  satisfeita quando a quantidade descascada, determinada
 — a data do depósito,                                            de acordo com o método definido no Anexo C, não for
                                                                  inferior a mais de 2 % da quantidade indicada.
 — a quantidade de algodão não descascado para a qual
      a colocação sob controlo é pedida,                          Esta quantidade refere-se a um produto cujos teores em
                                                                  humidade e em impurezas correspondem àquelas para as
— o ou os números do ou dos respectivos lotes,                    quais a ajuda é fixada.
— a referência ao pedido de ajuda.
                                                                                            Artigo 9?
 4 . A quantidade colocada sob controlo a título de um            A ajuda é pâga depois da verificação de que as condições
 pedido de ajuda não pode ultrapassar a quantidade indi­          referidas no presente regulamento foram satisfeitas e,
 cada no citado pedido acrescido de 10 % . Quando o pe­           nomeadamente, que o algodão colocado sob o controlo
 dido de ajuda se refere a um contrato relativo a uma             foi descascado durante o período referido no n? 6 do ar­
 superfície, a quantidade admissível a título deste pedido é      tigo 8?
 determinada pelo Estado-membro na base dos rendimen­
tos verificados na respectiva, região e, se for caso disso,       Se a quantidade total descascada durante este período
de outros elementos fornecidos pelo interessado.                  for inferior a 98 % da quantidade colocada sob con­
                                                                  trolo, a ajuda será paga proporcionalmente às quantida­
 5 . O peso da quantidade colocada sob controlo é                 des descascadas .
determinado depois do ajustamento, de acordo com o
método definido no Anexo C.
                                                                                            Artigo 10!
6 . Quando, no nomento de uma colocação sob con­                  1 . O organismo designado para o efeito pelo Estado­
trolo, a respectiva quantidade for inferior à quantidade          -membro produtor verificará a partir da campanha 1982/
global que resulta da aplicação do n? 4, o organismo              / 1983 :
competente atribuirá á quantidade indicada no pedido
até ao esgotamento desta quantidade .                             a) A exactidão das declarações das superfícies semeadas
                                                                      por um controlo através de sondagem no local, que
Em caso de ultrapassagem pela quantidade colocada sob                 incida, eplo menos, sobre 5 % das declarações ;
controlo da que resulta da aplicação do n°. 4, o orga­            b) Que os contratos depositados correspondem às condi­
nismo competente admite a quantidade excedentária ao                  ções previstas no artigo 6?, nomeadamente em relação
benefício da ajuda válida no dia da colocação sob con­                ao respeito do preço mínimo ;
trolo .        , .
                                                                  c) Que a quantidade de algodão, para a qual é apresen­
7.      A partir do depósito do pedido de colocação sob               tado um pedido de ajuda, corresponde à quantidade
controlo, os Estados-membros concedem aos interessa­                  de algodão não descascado comunitário, produzido
dos que tenham feito o pedido um adiantamento sobre a                 na superfície indicada no ou nos contratos em anexo
ajuda igual à percentagem referido no artigo 15?.e na                 ao pedido ;
condição de que seja constituída uma caução igual ao
montante de ajuda a adinatar.                                     d) Que a quantidade de algodão para o qual a ajuda
                                                                      será paga corresponde à quantidade de algodão co­
                                                                      munitário efectivamente descascado ;
A caução é constituída por escolha do solicitador, em
espécie ou sob forma de garantia dada por um estabele­            e) Que a contabilidade-matéria prevista no artigo 6° do
cimento que corresponda aos critérios fixados pelo res­               Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 foi considerada con­
pectivo Estado-membro.                                                forme às disposições do artigo 11 ?
                                                                      Em particular, o organismo verificará que as facturas
A caução será libertada proporcionalmente às quantida­                de compra e os restantes documentos referidos no se­
des para as quais a obrigação prevista no n? 8 for satis­             gundo travessão do artigo 11 ? foram assinados pelos
feita .
                                                                      produtores e que contêm um preço pelo menos igual
                                                                      ao preço mínimo, eventualmente corrigido em con­
A caução será adquirida proporcionalmente às quantida­                formidade com o Anexo B para ter em conta a quan­
des para as quais a obrigação referida no n? 8 não for                tidade entregue .
preenchida.
                                                                  2 . O organismo competente só admite ao benefício da
8.      Salvo caso de força maior, a quantidade colocada          ajuda a quantidade de algodão para a qual todas as con­
sob controlo deve ser descascada num prazo fixado pelo            dições se encontram preenchidas .
 ---pagebreak--- 8                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 23
3 . Salvo caso de força maior, o algodão não descas­            2 . Quando for aplicado o n? 1 , os Estados-membros
cado cuja entrada na empresa de descasque se verificou          comunicarão imediatamente à Comissão as medidas por
nos termos do n? 1 já não poderá sair desta empresa em          eles tomadas .
natureza, salvo autorização prévia do organismo de con­
trolo, sob pena de perder o direito ao auxílio.
Esta autorização poderá ser concedida, nomeadamente,                                     TITULO III
às quantidades para as quais o descasque foi efectuado
por conta do produtor.
                                                                                     Disposições gerais
4 . Na acepção do presente Regulamento, entende-se
por empresa de descasque :
                                                                                          Artigo 13°
a) Qualquer lugar ou outro sítio que se encontre no re­
    cinto do estabelecimento de descasque do algodão ;          1.     Os Estados-membros produtores comunicam à Co­
b) Quando os produtos em causa não possam ser colo­             missão :
    cados em enteposto neste recinto, qualquer lugar de
    depósito fora deste, que apresente garantias suficien­      a) A partir da sua designação, o nome e o endereço dos
    tes para efeitos de controlo dos produtos depositados,          organismos designados para a aplicação das disposi­
    e autorizado antecipadamente pelo organismo encar­              ções do presente regulamento ;
    regado do controlo.
                                                                b) O mais tardar a 15 de cada mês, as quantidades para
5 . A toma de amostras, a redução das amostras para                 as quais a ajuda foi pedida durante o mês anterior ;
laboratório em amostras para análise, bem como a deter­
minação da qualidade do algodão, de teor de impurezas           c) O mais tardar a 15 de cada mês, as quantidades colo­
e de humidade, são efectuadas segundo um método                     cadas sob controlo durante o mês anterior ;
único para toda a Comunidade. Todavia, enquanto se
aguarda uma definição deste método comunitárioj os              d) O mais tardar a 15 de Julho de cada ano :
Estados-membros utilizarão um método à sua escolha .                — as superfícies semeadas de algodão durante o ano
                                                                        em curso ,
                         Artigo 11°                                 — a qualidade média do algodão descascado e os
                                                                        rendimentos em algodão descascado e em semen­
A contabilidade-matéria prevista no ponto 2 do artigo 6?                tes de algodão verificados durante a campanha em
do Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 compreenderá, pelo                     curso ;
menos, e separadamente para o algodão não descascado
colhido na Comunidade de fora dela :                            e) O mais tardar no mês seguinte ao do fim de cada
— a indicação das quantidades de algodão não descas­                campanha, as quantidades para as quais a ajuda foi
     cado, do algodão descascado, das sementes, do óleo             reconhecida, a título da campanha anterior.
     e de fibras que ficam fixadas às sementes de algodão
     após a descasca em armazém a 1 de Setembro de              2 . A Comissão comunicará periodicamente aos Esta­
     1981 e no primeiro dia de cada mês,                        dos-membros um recapitulativo dos dados fornecidos .
— para cada lote destes produtos entrado a partir de 1
     de Setembro de 1981 , o número da factura de com­
                                                                                          Artigo 14°.
     pra ou , sendo caso disso, o número do boletim de
     recepção ou qualquer outro documento equivalente,          A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa
     estabelecido por lote, com a indicação da quantidade       representativa em vigor no dia da conclusão do contrato .
     correspondente,
— para cada lote destes produtos saído a partir de 1 de         A taxa de conversão a aplicar à ajuda é a taxa represen­
     Setembro de 1981 , o número da factura da venda ou,        tativa em vigor no dia do depósito do pedido de ajuda.
     sendo caso disso, o número de boletim de entrega ou
     qualquer outro documento estabelecido por lote com
     a indicação da quantidade correspondente.
                                                                                          Artigo 15°.
                          Artigo 12°                            Para a campanha de comercialização 1981 / 1982 , a per­
                                                                centagem referida no n? 1 do artigo 8? do Regulamento
1 . A República Italiana é autorizada a derrogar, para          (CEE) n? 2169/ 81 é fixada em 100 % do montante das
a campanha 1981 / 1982 , as regras previstas nos artigos 6?     ajudas a conceder.
a 11° As derrogações decididas deverão ser de modo a
garantir que só beneficiem da ajuda os produtos que a
ele tenham direito .
                                                                                          Artigo 16°
A República Helénica é autorizada a derrogar, para a
campanha 1981 / 1982, as medidas previstas no que res­          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
peita ao contrato referido no n? 2 do artigo 6°.                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           9
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1981 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                         O Presidente
                                                                                       Gaston THORN
 ---pagebreak--- 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 23
                                                    ANEXO A
                              Coeficientes de equivalência para o algodão descascado
   Acréscimo ou diminuição do preço :
   a) De 1 % para cada milímetro a menos ou a mais relativamente a 28 milímetros.
   b) De 1,5 % por cada meio grau mais elevado ou menos elevado relativamente ao grau 5 .
                                                    ANEXO B
                              Bonificações e reduções para ò algodão não descascado
   1.   Acréscimo ou diminuição do preço :
   a) De 1,2 % para cada ponto de humidade as menos ou a mais ;
   b) De 1,2 % para cada ponto de impurezas a menos ou a mais ;
   c) De 1,0 ECU por 100 quilogramas para cada meio ponto de fibras a mais ou a menos.
   2.   Coeficientes relativos à diferença em milímetros de algodão descascado obtido em relação à quali­
   dade-tipo : .
               Comprimento                    % do preço a acrescentar             % do preço a deduzir
                    32                                   4
                    31                                   3
                    30                                   2
                    29                                   1
                    28                                  —                                  —
                    27                                                                     0,5
                    26                                                                     1
                    25                                                                     1,8
   3.   Coeficientes relativos à diferença do grau do algodao obtido, em relação à qualidade-tipo :
                   Grau                       % do preço a acrescentar             % do preço a deduzir
                 3 e 3,5                               + 6,2
                      4                                + 3,2
                      4,5                              + 1,6
                       D
                      5,5                                                                  1,8
                      6                                                                    4,2
                      6,5                                                                  6,9
                      7                                                                    9,3
   Quando a qualidade do algodão não descascado obtido não atingir o grau 7, o preço será concedido de
   comum acordo entre as partes contratantes.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 23                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11
                                                             ANEXO C
                                         Método de cálculo do peso do algodão não descascado
               i    = impureza do algodão não descascado cujo peso é a determinar,
               h = humidade do algodão não descascado cujo peso é a determinar,
               ij = impureza
                                     da qualidade-tipo,
               li ! = impureza
               q = quantidade do algodao não descascado expresso em quilogramas cujo peso é a determinar,
               X = peso do algodão não descascado a considerar expresso em quilogramas.
               Nota
               Para o teor em humidade e impurezas, só são tomados em consideração os dois primeiros decimais.