CELEX: C1999/299/38
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo T-169/99: Recurso interposto em 14 de Julho de 1999 por Michael Rupp contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/27
Recurso interposto em 14 de Julho de 1999 por Michael                      — O facto de a recorrida, não obstante estas irregularidades,
   Rupp contra a Comissão das Comunidades Europeias                            ter recusado reapreciar os resultados finais das provas,
                                                                                preclude a possibilidade de o recorrente fazer valer os seus
                                                                                legı́timos interesses e, consequentemente, constitui uma
                         (Processo T-169/99)                                    violação inadmissı́vel dos direitos de um cidadão da União
                                                                                Europeia.
                           (1999/C 299/38)
                                                                           (1) JO C 97 A, de 31.3.1998.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 14 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Rupp, residente em Bruxelas, representado pela advogada Silke
Wöhler, In der Aue 11 B, Heidelberg (RFA).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Geor-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                gios Karavelis contra o Parlamento Europeu
I.   anular a decisão da recorrida de não admitir o recorrente à                                (Processo T-182/99)
     prova (de concurso) de 16 de Julho de 1999;
II. autorizar o mandatário do recorrente a consultar as provas                                      (1999/C 299/39)
     de concurso do recorrente, a fim de se certificar de que a
     classificação da prova está correcta;
                                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
III. condenar a recorrida a convocar o recorrente para a prova
     principal (concurso) de 16 de Julho de 1999 em Bruxelas;
                                                                           Deu entrada em 10 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
IV. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                  Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                                                                           o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,
                                                                           funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
                                                                           sor Xaris Tagaras, advogado no foro de Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente, na altura «Interimaire» na Direcção-geral I.A da
Comissão Europeia, participou no concurso geral
                                                                           — julgar admissı́vel o presente recurso;
COM/A/10/98 (1) organizado pela Comissão Europeia. Com
base nos bons resultados obtidos, foi autorizado o participar
neste concurso, tendo igualmente obtido a pontuação mı́nima               — anular os actos impugnados, na parte em que o nome do
necessária. No entanto, por carta da recorrida de 25.6.1999,                   recorrente não está incluı́do no quadro dos promovı́veis
foi informado do indeferimento da sua reclamação contra a                      ao grau A4 do ano de 1998, e, a tı́tulo subsidiário, que a
decisão de não o autorizar a participar na prova principal do                 instituição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma
concurso. Só depois de o recorrente ter insistido na obtenção                 indemnização por danos morais no montante de
de uma resposta é que foi tomada uma decisão definitiva de                     100 000 BEF;
recusa da sua participação, o que não foi tomada em conside-
ração a proximidade temporal da prova seguinte, uma vez que               — condenar a instituição recorrida nas despesas.
apenas recebeu uma reposta em 8.7.1999.
Do ponto de vista jurı́dico, o recorrente alega que o desenrolar           Fundamentos e principais argumentos
das provar do concurso padece de diversos vı́cios graves, que
deviam ter obrigado à sua convocação para a prova principal
do concurso:                                                               O recorrente, que é funcionário do quadro permanente do
                                                                           Parlamento Europeu contesta a legalidade do processo de
                                                                           promoções ao grau A4 do ano de 1998. Segundo sustenta,
— Um erro de cópia na prova em lı́ngua sueca apenas                       este processo padece dos seguintes vı́cios:
     foi detectado durante a pausa. Os candidatos foram
     autorizados a repetir este teste após efectuar a totalidade
     da prova. Deste modo, foi dada a estes candidatos a                   1. O comité de promoções subvalorizou os relatórios de
     possibilidade de, durante as pausas, e mesmo antes de                      avaliação dos promovı́veis, conferindo um peso especial e
     fazerem o teste, obterem de outros candidatos à prova as                   maior às recomendações das Direcções-Gerais.
     respostas às perguntas colocados. Isto representou uma
     desvantagem considerável para o recorrente e, consequen-             2. Essas recomendações tinham em conta apenas um máximo
     temente, uma violação do princı́pio fundamental da igual-                 de 20 % dos promovı́veis de cada Direcção-Geral. Os casos
     dade de tratamento de todos os candidatos;                                 dos restantes promovı́veis não foram analisados.