CELEX: 62019CA0003
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-3/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Centrais de compras — Pequenos municípios — Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras — Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas — Limitação territorial da atividade das centrais de compras»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione
      (Processo C-3/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Centrais de compras - Pequenos municípios - Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras - Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas - Limitação territorial da atividade das centrais de compras»)
      (2020/C 262/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Asmel societá consortile a r.l.
      
         Recorrida: A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione
      
         sendo interveniente: Associazione Nazionale Aziende Concessionarie Servizi entrate (Anacap)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita a autonomia organizacional das pequenas coletividades locais para recorrerem a uma central de compras apenas a dois modelos de organização exclusivamente públicos, sem a participação de particulares ou de empresas privadas.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita o âmbito de ação das centrais de compras criadas pelas coletividades locais ao território dessas coletividades locais.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.