CELEX: C2000/316/61
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-223/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso