CELEX: 32010D0755
Language: pt
Date: 2010-12-06 00:00:00
Title: 2010/755/PESC: Decisão 2010/755/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2009/906/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH)

7.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/10
            
         DECISÃO 2010/755/PESC DO CONSELHO
   de 6 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2009/906/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 8 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               A MPUE é conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica das missões de polícia da União Europeia, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/906/PESC deverá ser alterada a fim de se fixar um montante de referência financeira que cubra as despesas da MPUE relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2009/906/PESC é alterada nos termos seguintes:
   
               1.
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 1 do artigo 9.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
            
         
               3.
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 12.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MPUE para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 é de 17 600 000 EUR.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. MILQUET
      
   
   
      (1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 22.