CELEX: 62007FJ0027
Language: pt
Date: 2007-12-13
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Asa Sundholm contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Artigo 233 CE. # Processo F-27/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      
      13 de Dezembro de 2007 
      Processo F‑27/07
      Asa Sundholm
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2001/2002 – Falta por razões de saúde – Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 233.° CE»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Sundholm pede a anulação da decisão da Comissão,
         de 2 de Junho de 2006, que emitiu o seu relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Julho
         de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptado em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005,
         Sundholm/Comissão (T‑86/04, não publicado na Colectânea).
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Fiscalização judicial – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Dever de fundamentação – Alcance
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      1.      Não compete ao Tribunal substituir a apreciação das pessoas encarregadas de avaliar o trabalho da pessoa classificada pela
         sua própria apreciação. Com efeito, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho
         dos seus funcionários. Os juízos de valor emitidos sobre os funcionários nos relatórios de evolução da carreira eximem-se
         à fiscalização judicial, que apenas se exerce sobre as eventuais irregularidades de forma, os erros de facto manifestos que
         afectem as apreciações da administração e sobre um eventual desvio de poder.
      
      (cf. n.° 39)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 13 de Julho de 2006, Andrieu/Comissão, T‑285/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑161 e II‑A‑2‑775, n.° 99;
         12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão, T‑249/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 78
      
      2.      Um cuidado especial deve ser dedicado à fundamentação do relatório de evolução da carreira em certas situações, nomeadamente
         quando o avaliador de recurso se afastar das recomendações da comissão paritária de avaliação, quando o relatório de evolução
         da carreira comportar apreciações menos favoráveis do que as que figuravam no relatório precedente ou ainda quando a elaboração
         do referido relatório ocorrer com atraso e o avaliador já não for o superior hierárquico que estava em funções durante o período
         sujeito a avaliação.
      
      (cf. n.° 47)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 30 de Setembro de 2004, Ferrer de Moncada/Comissão, T‑16/03, ColectFP, pp. I‑A‑261 e II‑1163,
         n.os 49, 50, 53 e 54; Combescot/Comissão, já referido, n.° 84