CELEX: 62018CN0605
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo C-605/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de setembro de 2018 — Adler Real Estate AG e o.

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de setembro de 2018 — Adler Real Estate AG e o.
      (Processo C-605/18)
      (2018/C 445/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, TZ
      
         Autoridade recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 3.o, n.o 1 A, parágrafo 4, alínea iii), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que um pressuposto para que seja admissível a sujeição dos «titulares de ações, ou [das] pessoas singulares ou coletivas» a «requisitos mais rigorosos» é que as «disposições legais, regulamentares ou administrativas» que preveem requisitos mais rigorosos para a publicidade de participações sociais sejam «sujeitas à supervisão» da autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE (2) relativa às ofertas públicas de aquisição, e que esta supervisão abranja o cumprimento dos requisitos mais rigorosos, na aceção da Diretiva 2004/109/CE, em matéria de publicidade de participações sociais?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática nacional segundo a qual se considera que uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE, que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, também tem efeito vinculativo no quadro de um processo contraordenacional instaurado contra a mesma pessoa singular, por infração a disposições de direito interno conexas com as primeiras e adotadas para transposição da Diretiva 2004/109/CE (Diretiva da Transparência), o que impede essa pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?
               
            
         (1)  JO 2004, L 390, p. 38.
      
         (2)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12).