CELEX: 51988PC0340
Language: pt
Date: 1988-06-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativa à realização dum programa ce acção no domínio das infraestruturas, tendo en vista a concretização do mercado integrado de transportes de 1992 (Apresentada pela Commissao)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 340
Vol. 1988/0124
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                      COM ( 88 )                 340 final
                                                                        Bruxelas ,                   8 de Julho de 1988
Proposta de Regulamento do Conselho relativa à realização dum programa ce acção
no domínio das infraestruturas , tendo en vista a concretização do mercado integrado
                                de transportes de 1992
                            ( Apresentada pela Commissao )
                                                                       , ■ •. ; ' .
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 ---pagebreak---                                                                                           • y
Proposta de Regulamento do Conselho relativa ã realização dum programa de acçio
no domínio das inf raestruturas , tendo en vista a concretização do mercado integrado
                                   de transportes de 1992
                                    Exposição de motivos
1.    A Comissão apresentou já ao. Conselho un programa detalhado a médio prazo de
      inf aestru turas de transporte ( 1 ). 0 principio de base duma acção comunitária
      no domino das inf raestruturas' foi globalmente bem acolhido , tendo o Conselho
      acordado quanto aos objectivos duma polftica de inf raestruturas de transportes
      e quanto aos critérios de avaliação do interesse comunitário ( 2 ).
      No entanto não foi possível obter um acordo sobre a proposta da Comissão de
      estabelecer um regulamento global , se bem que esse objectivo seja vigorosamente
      apoiado pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social ( 3 ).
      Nao obstante o facto de não ter sido oficialmente adopttado o programa a médio ^
      prazo , o Consèlho conseguiu pôr-se de acordo sobre propostas bem p reci sas . Aúltimodas
      quais foi aprovada em fins de 1987 ( 4 ).
2.    Necessitando o desenvolvimento até 1992 da Política Comum de Transportes de
      acções específicas no domínio das inf raestruturas ( doc . C0MC87 ) 100, de
      15.02.87 ), propõe a Comissão o presente regulamento , o qual deverá articular -se
      com o conjunto de acções        que esta empreende para atiugir aquele objectivo .
( 1 ) C0MC86 ) 340 , de 27.06.86
( 2 ) Reunião do Conselho de 11.11.86
( 3 ) C0MC86 ) 448, de 30.09.87
( 4 ) Regulamento No . 4070 / 87 do Conselho , de 22.12.87
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   Este regulamento dará à Comunidade o poder de agir num conjunto bem definido
   de acçòes prioritárias ( doze no total ) estreitamente ligadas à necessidade de
   transportes adequados a una " Europa sem fronteiras " ( artigo 3 ). 0 seu objectivo
   será o de proporcionar uma comparti'cipa;ç80'comumitária a projectos cuja atempada
   realização venha a facilitar os movimentos de pessoas e bens no interior da
   Comunidade , o que envolverá também , eventualmente , importantes vias de
   atravessamento .    Os objectivios e os critérios ( artigos 1 e A ) do programa de
   acçio são aqueles que o Conselho já examinou e aprovou .
3. 0 artigo 2 concretiza os princípios de concentração e de coordenação dos
   recursos da Comunidade .     Desde que os projectos sejam de interesse comumitário ,
   todas as possibi lidadas de auxílio comumitário são consideradas , nelas se
   incluindo , desde a adopção da proposta da Comissão respeitante ao financiamento
   dos grandes projectos de inf raestruturas , a " declaração de utilidade europeia ".
4. 0 remanescente da proposta inspira-se de perto em disposiç.ões já adoptadas
   nos regulamentos anteriores . A redacção do artigo 7 tem em conta o parecer
   do Parlamento sobre a necessidade de transparência orçamental .
   Para os anos de 1988 e 1989 uma lista de projectos potenciais foi preparada
   nos doze sectores prioritários ; esses projectos são enumerados em anexo .
   ( 1 ) C0M(86 ) 722 final , de 15.12.86
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5. A aplicação do presente programa de acçao constituirá a prnnriía etapa
   duma política plurianual comunitária no domínio das inf raestruras de
   transportes . Aexperiencia adquirida com a sua realização dev/erá permitir
   ao Conselho estatuir , no seu termo , sobre o Programa de Acção a Médio Prazo .
6. 0 regulamento expirará no fin de 1992 .   0 artigo 10 fornecerá a base para a
   continuação da actividade comunitária neste domínio a parir de
   1 de Janeiro de 1993 .
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                                                                                    i
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 ---pagebreak---                                                               VI I / 90 / 00-Rov . 2-PT
              Projecto de Regulamento do Conselho relativo à aplicação
             de um programa de acção no domínio da Inf ra-estrutura com
         vista à realização do mercado Integrado dos transportes de 1992
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 75o e 84o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,^ 1 )
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social , ( 3 )
Considerando que a Comissão definiu , no seu Programa a Médio Prazo ^ 4 ), a
política a seguir em matéria de i nf ra-estrutura de transportes ;
Considerando que a realização do mercado Integrado dos transportes implica a
aplicação de um programa de acção comunitária com vista ao desenvolvimento
harmonioso das redes de transporte na Comunidade ;
Considerando que o estabelecimento de ligações rápidas e eficazes entre a
totalidade das regiões da Comunidade ó uma condição fundamental para o
reforço da sua coesão económica e social -,
(1)     .
(2)     .
(3)     .
( 4 ) Doc . COM ( 86 ) 340 de 27 de Junho de 1986 .
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Considerando que é conveniente tomar em consideração não só os interesses dos
utentes , como também as exigências em matéria de ambiente , segurança e de
utilização racional da energia ;
Considerando o Impacto que os projectos de inf ra-estruturas podem ter sobre o
desenvolvimento de novas tecnologias , o melhoramento da competitividade das
empresas e a recuperação do mercado de trabalho ;
Considerando   que  a  acção  realizada   pela Comunidade   através   dos   Fundos
estruturais , do Banco Europeu de Investimento ( BEI ) e dos outros Instrumentos
financeiros existentes , pode contribuir para a realização dos trabalhos de
Infra-estrutura de Interesse comunitário ;
Considerando que um apoio financeiro especifico aos projectos de            Infra-
estrutura   de  transportes  pode  constituir  um  incentivo essencial     para  a
promoção e o lançamento de projectos de interesse comunitário ;
Considerando que a intervenção de capitais privados pode favorecer a
realização de projectos de Infra-estrutura de transportes e que o recurso à
declaração de utilidade europeia , a partir da sua adopção pelo Conselho ,
contribuiria   para orientar   os capitais privados para o      financiamento de
grandes projectos de interesse europeu -,
Considerando que é necessário garantir uma boa coordenação na realização dos
diversos projectos e um bom escalonamento do seu        financiamento ;  que . por
conseguinte , é conveniente conceder auxílios financeiros no âmbito de um
programa ;
Considerando que é conveniente definir o campo de aplicação de tal programa
em especial pelos objectlvos a prosseguir directamente e pelas acções a
realizar ;
Considerando que é necessário estabelecer , mediante critérios objectlvos , o
interesse para a Comunidade dos projectos que serão objecto das suas
Intervenções ;
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Considerando que é necessária uma Intervenção da Comunidade para as diversas
fases da realização dos projectos e , nomeadamente , para o arranque dos
mesmos ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1 Q
A Comunidade contribuirá para a realização de projectos de I nf ra-estrutura de
transportes de Interesse comunitário , Inseridos no âmbito do programa de
acção que abaixo se define e com vista a :
      suprimir os pontos de estrangulamento ,
       Integrar as zonas de enclave ou geograficamente situadas na periferia
      da Comunidade ,
      reduzir os custos Inerentes ao tráfego de trânsito em cooperação com os
      países terceiros eventualmente envolvidos ,
      melhorar as ligações nos corredores     terrestres-mar 1 1 Imos ,
      preparar ligações de alta qualidade entre os principais           centros
      urbanos , Incluindo ligações ferroviárias de grande velocidade .
                                   Artlao 20
A contribuição da Comunidade pode , nomeadamente , tomar a forma de uma
declaração de utilidade europeia , nos termos do artigo 5o da Decisão .
do Conselho de . , relativa ao financiamento das grandes Infra-
estruturas de Interesse europeu , de um apoio financeiro através das dotações
previstas para tal    fim no orçamento das Comunidades Europeias e ,     quando
aplicáveis , através de outros Instrumentos financeiros .
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                                      Artlao 3o
0 programa a aplicar na perspectlva do mercado           Integrado dos transportes
abrange as seguintes acções :
      estudos e trabalhos preparatórios definidos após consulta do Comité das
      Infra-estruturas de transporte ,
      equipamento    de   uma    rede   de   transporte    combinado ,  em   função ,
      nomeadamente , dos resultados do estudo em curso ,
      desenvolvimento de novas tecnologias de telecomunicações e de teie-
      Informação para melhorar a gestão da circulação rodoviária e a
       informação dos automobilistas e dos camionistas ,
      melhoramento das estradas e vias férreas de trânsito
      Par Is-Madr Id-Barce lona-L Isboa-Porto-Algecl ras ,
      melhoramento    das   infra-estruturas   relacionadas    com  o  túnel  sob   a
      Mancha ,
      construção de uma linha férrea para combólos de grande velocidade entre
      Paris , Londres , Bruxelas , Amesterdão e Colónia ,
      melhoramento do eixo de trânsito Norte-Sul na Irlanda para ligação com
      os portos de Larne , Belfast , Dublim e Rosslare ,
      modernização da rede Norte-Sul de vias navegáveis entre os Países
      Baixos , a Bélgica e a França ,
      realização da " ligação escandinava ",
      modernização dos eixos de trânsito Sul da Alemanha/ 1 tá I ia-Gréc ia ,
       ligações internacionais nas zonas fronteiriças ,
      abertura de outros Itinerários de trânsito alpino , nomeadamente de
       I igação com a Itália .
                                      Artlao 40
A el Iglbl I Idade dos projectos de Infra-estrutura de transporte para um
auxilio financeiro será examinada em função dos seguintes critérios :
                                                                                      n
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    interesse do projecto para a Comunidade , apreciado em função do seu
    contributo para a realização dos objectlvos estabelecidos no artigo 1o .
    Serão tomados em consideração os seguintes factores :
         a Importância do tráfego internacional intracomun i tár io actual ou
         potencial ;
         a importância do comércio comunitário com países terceiros no eixo
         a que o projecto se refere ;
         o grau de contribuição do projecto para a criação de uma rede
         homogénea e equilibrada no âmbito comunitário , adaptada às actuais
         e futuras necessidades no domínio dos transportes ;
    rendibilidade soei o-económica do projecto -,
    compatibilidade do projecto com outras acções comunitárias realizadas
    no âmbito da política comum dos transportes ou de outras políticas da
    Comunidade e com outras acções nacionais definidas como prioritárias
    nos planos e programas nacionais de Inf ra-estruturas de transporte .
                                     Artigo 5o
1 . 0   apoio   financeiro     da   Comunidade   pode   incidir    nos  estudos   de
    exequibi I idade    e  trabalhos    preparatórios   de   projectos   de   infra -
    estrutura ,      em   eventuais      empreendimentos      associados    e     no
    desenvolvimento de parte ou da totalidade dos projectos .
2.  As dotações espec I f I camente Inscritas no orçamento das Comunidades
    Europeias como contribuição para o financiamento das Infra-estruturas
    de transporte podem adoptar a forma de subvenções ou qualquer outra
    forma exigida pela " montagem " financeira do projecto .
3.  A participação das dotações especificas no             financiamento não pode
    exceder   25% do custo total      do projecto ou da parte do projecto que
    beneficie do apoio . Tal contribuição pode ser elevada a 50% , no máximo ,
    no caso de estudos preparatórios de trabalhos de construção .
                                                                                      -(
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As contribuições de todas as fontes orçamentais comunitárias não devem ,
normalmente , exceder 50% do custo total       do projecto ou da parte do
projecto que beneficie do apoio , excepto nos casos em que disposições
prevejam taxas superiores .
Os projectos apenas podem beneficiar de um apoio da Comunidade se forem
satisfeitas todas as obrigações de direito comunitário em matéria de
contratos de direito público .
                             Art I ao 60
Sempre que os    instrumentos financeiros     indicados no artigo 2o forem
aplicados , seguir-se-ão as suas próprias regras e procedimentos .
No que se refere às dotações especificas , os pedidos de apoio serão
transmitidos   à  Comissão  por    intermédio   dos  Estados-membros  ou  de
qualquer organismo competente de um ou vários             Estados-membros  a
realizar um projecto de Interesse comunitário .
Dos pedidos devem constar os elementos de apreciação necessários e ,
nomeadamente :
uma avaliação das despesas previsíveis repartidas por rubricas ;
um calendário previslonal dos trabalhos e dos compromissos financeiros ;
as informações necessárias para a avaliação do interesse comunitário do
projecto ;
um resumo de carácter geral do estudo das incidências sobre o ambiente ,
efectuado de acordo com as disposições da Dl rectiva 85/ 337/CEE .
 ---pagebreak--- Os Estados–membros ou os organismos Indicados no no 1 apresentarão à
Comissão qualquer Informação complementar que a mesma considere útil
para a apreciação do projecto .
                                Artlao 7o
Antes que o ante-projecto de orçamento para o exercício seguinte seja
 v
apresentado , a Comissão transmitirá anualmente ao Parlamento e ao
Conselho uma comunicação com a descrição dos projectos que            foram
objecto    de     um  pedido apresentado    nos  termos  do   artigo  6o  e
suscept I ve I s , no âmbito do programa de acção e tendo em conta os
objectlvos fixados no artigo 1o , de beneficiar das dotações especificas
referidas no artigo 2o do presente regulamento .
A descrição prevista no no 1          Incluirá , pelo menos ,  os seguintes
elementos de apreciação :
razões principais de el Iglbl I Idade do projecto ao abrigo dos artigos 1o
e 32 ;
Importância e natureza do apoio financeiro solicitado ;
os elementos de apreciação mencionados no no 2 do artigo 6o .
Na medida em que é impossível satisfazer as disposições do no 1 do
presente artigo durante o período de lançamento do presente programa ,
encontra-se no Anexo uma lista dos projectos elegíveis , elaborada com
base nas disposições do presente regulamento e tendo em conta os
programas nacionais apresentados no âmbito do processo de consulta
previsto na Decisão 78 / 174 / CEE .
 ---pagebreak---                                      - 8 -
                                   Artlao 80
A Comissão ,  após ter obtido o parecer do Comité das      infra-estruturas de
transporte , Instituído pela Decisão 78 / 174/ CEE , sobre a avaliação e os
aspectos técnicos dos projectos , tomará uma decisão quanto à atribuição do
apoio financeiro . 0 apoio financeiro será concedido nos termos do disposto no
artigo 5o ; o seu montante dependerá do Interesse dos projectos , avaliado com
base nos critérios indicados no artigo 4o .
                                   Artlao 90
1.    No caso de um projecto que beneficiou de um apoio financeiro não ter
      sido realizado como previsto , ou se não tiverem sido satisfeitas as
      condições exigidas , o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido
      por uma decisão da Comissão , após exame das explicações apresentadas
      pelo beneficiário .
      As quantias depositadas Indevidamente serão devolvidas à Comunidade
      pelo beneficiário em questão , no prazo de doze meses a contar da data
      de notificação da referida decisão .
2.    Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros nos termos
      das disposições      legislativas ,   regulamentares e administrativas
      nacionais e sem prejuízo das disposições do no 1 do artigo 206O-A e da
      alínea c ) do artigo 209o do Tratado , serão efectuadas verificações no
       local ou inquéritos relativos aos projectos que beneficiem de um apoio
      financeiro , pelas entidades competentes do Estado-membro em questão e
      pelos agentes da Comissão , ou por outras pessoas mandatadas pela
      Comissão para tal efeito . A Comissão fixará os prazos para a execução
      das verificações e desse facto Informará prev lamento o Fatado-mombro ,
      de modo a obter a assistência necessária .
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3.    Tais verificações no local ou Inquéritos relativos às operações que
      beneficiam de um apoio financeiro terão por objecto verificar :
a)    a conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias ;
b)    a existência de documentos Justificativos e a respectiva concordância
      com os projectos que beneficiam de apoio financeiro ;
c)    as    condições  segundo  as  quais   são  realizadas  e  verificadas  as
      operações ;
d)    a conformidade das realizações com as condições de concessão do apoio
       f inanceiro .
4.    A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição relativa a uma
      operação se um controlo fizer surgir irregularidades ou uma alteração
       importante da natureza ou das condições dessa operação que não foi
      apresentada à aprovação da Comissão .
                                   Artlao 10Q
A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento , antes de 31 de Dezembro
de 1991 , um relatório sobre a experiência adquirida durante a execução do
programa de acção .
Com base nesse relatório e sob proposta da Comissão , o Conselho tomará uma
decisão , antes de 31 de Dezembro de 1992 , sobre o prosseguimento da acção em
matéria de i nf ra-estruturas de transporte a realizar a partir de 1 de Janeiro
de 1993 .
                                   Art lao 11Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente     regulamento é obrigatório em     todos os   seus elementos e é
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                                O
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                                             ANEXO
                    PROJECTOS ELEGlVEIS PARA A FASE DE LANÇAMENTO
                           DO PROGRAMA DE ACÇÃO EM 1988 E 1989
Accão Equipamento de uma rede de transporte combinado
(1)    -     ( PROJECTOS FERROVIÁRIOS ) Ampliação do gabarito ferroviário no eixo
            Grã-Bretanha / Benelux / ltál la , túneis :
            - fronteira da Bélglca-Di Jon
            - Ambér ieu-Modane
Accão    Melhoramento das estradas e vias férreas de trânsito
         Par I s-Madr I d-Barce lona-L I sboa-Por to-A I gec I r as
(2)    -     ( PROJECTOS FERROVIÁRIOS ) Modernização da linha Llsboa-Porto (" Linha
            do Norte " )
( 3)   -    Construção de uma nova linha Llsboa-Évora-E l vas ( Madrid )
(4)    -    Construção de um túnel sob o Guadarrama e               ligação com um novo
            acesso a norte em Madrid (" Acesso Norte ")
(5)    -    Construção      de  um   novo    troço  Zaragoza-Ler Ida   na     linha   Madrid-
               Barce lona
(6)    -    Construção de uma nova linha Madr Id-Cordoba - Sevl lha ( Algeclras )
(7)    -     ( PROJECTOS RODOVIÁRIOS ) Construção de uma nova estrada com duas
             faixas em cada sentido Llsboa/Porto-Colmbra -Vl lar Formoso
(8)    -    Modernização da estrada L I sboa- Évora-E l vas
(9)    -    Conclusão da via rápida Madr Id-Burgos
( 10 ) -    Conclusão da via rápida Madr Id-Zaragoza
( 11 ) -    Conclusão da via rápida Madr Id-LIsboa
( 12 ) -    Modernização da estrada N620 Burgos-fronteira portuguesa
( 13 ) -    Conclusão da via rápida Madr Id-Sevl lha-AI gec iras
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Accâo    Melhoramento das Infra-estruturas relacionadas com o túnel sob a
         Mancha
( 14 ) - ( PR0JECT0S FERROVIÁRIOS ) Crlaçlo de novas linhas rápidas entre
         Paris e Londres , em ligação com o túnel sob a Mancha , nos seguintes
         troços -.
         - túnel sob a Mancha - Londres
         - túnel sob a Mancha - Paris
( 15 ) - ( PR0JECT0S RODOVIÁRIOS ) Conclusão de uma ligação de autoestrada
         entre a salda do túnel e Rouen
( 16 ) - Via rápida entre o túnel sob a Mancha e a fronteira belga
( 17 ) - Nova autoestrada E40 entre a fronteira francesa e Furnes
( 18 ) - Autoestrada M20 Londres-Dover , aumento da capacidade
( 19 ) - Conclusão da autoestrada M20 Dover-Londres nos seguintes troços :
         - Variante de Maldstone
         - Folkestone-Dover ( A20 ).
Accâo    Construção de uma      linha  ferroviária  para  combólos  de grande
         velocidade Londres-Par Is-Bruxelas-Amesterdão-Colónla
( 20 ) - ( PR0JECT0S  FERROVIÁRIOS )   Construção  de  novas   Instalações  ou
         melhoramento das Instalações existentes para os combólos de grande
         velocidade entre Paris , Bruxelas , Amesterdão e Colónia .
Accâo    Melhoramento do eixo de trânsito Norte-Sul na Irlanda
         ( PR0JECT0S RODOVIÁRIOS )
( 21 ) - Periférico de Dublim
( 22 ) - Contornamento de Balbrlggan
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AccSo    ModernlzaçSo da rede Norte-Sul de vias navegáveis entre os Países
         Baixos , a Bélgica e a França
( 23 ) - ( VIAS NAVEGÁVEIS ) Melhoramento e alargamento do canal de Zuld-
           Beveland
AccSo    ReallzaçSo da " ligação escandinava"
( 24 ) - ( PROJECTOS FERROVIÁRI O/RODOVIÁRIO ) Ligação fixa SJael land-Fyn
( 25 ) - ( PR0JECT0S RODOVIÁRIOS )       Conclusão da autoestrada      denominada   "H
         minúsculo "
AccSo    ModernlzaçSo do eixo de trânsito Alemanha do Sul / ltál la-Grócla
( 26 ) - ( PROJECTOS FERROVIÁRIOS ) Desdobramento e beneficiação da              linha
         férrea   Norte-Sul    na Grécia :     Idomeni -Thessalonikl -Alexandropol is-
           Atenas
( 27 ) - ModernlzaçSo da linha na Grécia : Atenas-Patra l
( 28 ) - ( PROJECTOS RODOVIÁRIOS ) Conclusão da autoestrada Evzon i-Atenas
( 29 ) - Conclusão da autoestrada Atenas-Kor Intos-Patrai
AccSo    Ligações Internacionais nas zonas fronteiriças
( 30 ) - ( PROJECTOS RODOVIÁRIOS ) Ligação de autoestrada Alemanha-Palses
         Baixos na região de Venlo . Troços :
                   . BAB 61 -Ven I o ( Venlo-Tegelen )
                   . Boxmeer-Venlo
( 31 ) - Conclusão da autoestrada Borne-fronteira alemã
( 32 ) - Modernização das vias de travessia dos Plrinéus
AccSo    Itinerários de tr&nslto alpino para a ligação com a Itália
( 33 ) - ( PROJECTOS FERROVIÁRIOS ) Obras na linha de Brenner .