CELEX: 22021D2217
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Comércio criado no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217]

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 447/14
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO
         de 7 de outubro de 2021
         no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217]
         O COMITÉ de COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo único
            É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo.
         
         
            Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021.
            
               O Comité de Comércio UE-Pacífico
            
            
               
                  Em nome da União
               
               Cristina Miranda GOZALVEZ
            
            
               
                  Em nome dos Estados do Pacífico
               
               Richard YAKAM
               Shaheen ALI
               Peseta NOUMEA SIMI
               Barrett SALATO
            
         
         
            (1)  JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.
      
      
         
            ANEXO
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO
            
            instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
            
               Artigo 1.o
               
               
                  Funções e designação do Comité UE-Pacífico
               
               
                  1.   O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.
               
               
                  2.   O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico».
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Composição e presidência
               
                  1.   Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico.
               
               
                  2.   A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.
               
               
                  3.   O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
               
               
                  4.   O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
               
               
                  5.   Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.
               
               
                  6.   Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               Secretariado
               
                  1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
               
               
                  2.   Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário.
               
            
            
               Artigo 4.o
               
               Reuniões
               
                  1.   O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.
               
               
                  2.   As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes.
               
               
                  3.   As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.
               
               
                  4.   A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência.
               
               
                  5.   Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Delegações
               O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente, indicando o nome e a função de cada membro da delegação.
            
            
               Artigo 6.o
               
               Documentos
               Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE-Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE-Pacífico.
            
            
               Artigo 7.o
               
               Correspondência
               
                  1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE-Pacífico é transmitida ao secretário.
               
               
                  2.   O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE-Pacífico.
               
            
            
               Artigo 8.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   Num período razoável, mas não menos de 60 dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de 14 dias de calendário para as demais Partes enviarem observações.
               
               
                  2.   A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE-Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Convite de peritos
               Os copresidentes do Comité de Comércio UE-Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.
            
            
               Artigo 10.o
               
               Atas
               
                  1.   O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte.
               
               
                  2.   Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio.
               
               
                  3.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.
                           
                        
               
                  4.   A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité.
               
               
                  5.   A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.
               
               
                  6.   O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata.
               
               
                  7.   O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Decisões e recomendações
               
                  1.   O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso.
               
               
                  2.   Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.
               
               
                  3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
               
               
                  4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico são autenticadas pelos copresidentes.
               
               
                  5.   A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação.
               
            
            
               Artigo 12.o
               
               Transparência
               
                  1.   As Partes podem decidir reunir-se em público.
               
               
                  2.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico nas respetivas publicações oficiais.
               
               
                  3.   Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.
               
               
                  4.   As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.o.
               
               
                  5.   A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.
               
            
            
               Artigo 13.o
               
               Línguas
               
                  1.   A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês.
               
               
                  2.   O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1.
               
               
                  3.   Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.
               
            
            
               Artigo 14.o
               
               Despesas
               
                  1.   Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações.
               
               
                  2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.
               
               
                  3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião.
               
            
            
               Artigo 15.o
               
               Comités ou órgãos especiais
               
                  1.   Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico.
               
               
                  2.   O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo.
               
               
                  3.   Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões.
               
               
                  4.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo.
               
            
            
               Artigo 16.o
               
               Alterações ao regulamento interno
               O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.