CELEX: 22004A0129(01)
Language: pt
Date: 2003-12-19 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção

Avis juridique important

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22004A0129(01)

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção  

Jornal Oficial nº L 026 de 29/01/2004 p. 0003 - 0009

Acordoentre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAeO REINO DA NORUEGA,por outro,adiante designados "partes contratantes",DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais,CONSIDERANDO que as actuais relações entre as partes contratantes requerem uma estreita cooperação na luta contra a criminalidade,SALIENTANDO o interesse comum das partes contratantes em garantir que o auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega decorra com rapidez e eficácia, de forma compatível com os princípios fundamentais da sua legislação nacional e que respeite os direitos individuais e os princípios da Convenção Europeia de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,MANIFESTANDO a sua confiança mútua na estrutura e no funcionamento dos respectivos sistemas jurídicos e na capacidade de todas as partes contratantes para garantir a equidade dos processos judiciais,RESOLVIDOS a complementar a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, e outras convenções em vigor neste domínio com um acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega,RECONHECENDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as matérias não abrangidas pelo presente acordo,RECORDANDO que o presente acordo, incluindo o seu anexo I, rege o auxílio mútuo em matéria penal, com base nos princípios da Convenção de 20 de Abril de 1959,CONSIDERANDO que, no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e no artigo 15.o do Protocolo de 16 de Outubro de 2001 a esta convenção, foram identificadas as disposições que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e que, como tal, foram aceites pela Islândia e pela Noruega, por força das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo de 18 de Maio de 1999, celebrado pelo Conselho e pela República da Islândia e pelo Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,CONSIDERANDO que a Islândia e a Noruega manifestaram o desejo de celebrar um acordo que lhes permita aplicar igualmente as demais disposições da convenção de auxílio judiciário mútuo de 2000 e do Protocolo de 2001 nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia,CONSIDERANDO que também a União Europeia entende ser necessário um acordo desse teor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, será aplicável às relações entre a República da Islândia e o Reino da Noruega, bem como às relações mútuas entre cada um destes Estados e os Estados-Membros da União Europeia, o teor das seguintes disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborada pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, adiante designada "convenção de auxílio judiciário mútuo da UE":Artigos 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o e 26.o, bem como os artigos 1.o e 24.o na medida em que estes últimos sejam relevantes para qualquer um dos outros artigos mencionados.2. Sob reserva do disposto no presente acordo, será aplicável às relações entre a República da Islândia e o Reino da Noruega, bem como às relações mútuas entre cada um destes Estados e os Estados-Membros da União Europeia, o teor das seguintes disposições do protocolo de 16 de Outubro de 2001 à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho da União Europeia, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, adiante designado "protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE":N.os 1 a 5 do artigo 1.o e artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o e 12.o3. Nas relações com a República da Islândia e o Reino da Noruega, serão igualmente aplicáveis as declarações feitas pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o, do n.o 9 do artigo 10.o, do n.o 4 do artigo 14.o, do n.o 7 do artigo 18.o e do n.o 7 do artigo 20.o da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE.Artigo 2.o1. Para atingirem o seu objectivo de uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, as partes contratantes acompanharão permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como o desenvolvimento da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega relativa a essas disposições. Para tal, será instituído um mecanismo destinado a assegurar a transmissão mútua regular dessa jurisprudência.2. A Islândia e a Noruega poderão apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça, nos processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de quaisquer das disposições referidas no artigo 1.oArtigo 3.oEm caso de indeferimento de um pedido, a Noruega ou a Islândia poderão solicitar que o Estado-Membro requerido comunique à Eurojust o problema relacionado com a execução do pedido, tendo em vista uma eventual solução prática.Artigo 4.oQualquer diferendo entre a Islândia ou a Noruega e um Estado-Membro da União Europeia sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo ou de qualquer das disposições referidas no seu artigo 1.o poderá ser submetido por uma das partes em litígio a uma reunião de representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e da Islândia e da Noruega, para que possa ser resolvido no prazo de seis meses.Artigo 5.oAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia na área regulada pelo presente acordo.Artigo 6.o1. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para manifestarem o seu assentimento a ficarem vinculadas pelo presente acordo.2. Ao procederem à notificação referida no n.o 1 ou, se assim estiver estabelecido, em qualquer data ulterior, a Islândia e a Noruega poderão apresentar qualquer das declarações previstas no n.o 6 do artigo 9.o, no n.o 9 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 18.o e no n.o 7 do artigo 20.o da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e no n.o 2 do artigo 9.o do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE.3. No que respeita às disposições pertinentes da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente àquele em que o secretário-geral do Conselho da União Europeia dê por satisfeitos todos os requisitos formais relativos ao assentimento expresso pelas partes, no presente acordo ou pelos seus representantes, ou na data em que a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do seu artigo 27.o, se essa data for posterior. Quanto às disposições pertinentes da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE, a entrada em vigor do presente acordo cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega e entre a Islândia, a Noruega e os Estados-Membros da UE em relação aos quais a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE tenha entrado em vigor.4. No que respeita às disposições pertinentes do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente àquele em que o secretário-geral do Conselho da União Europeia dê por satisfeitos todos os requisitos formais relativos ao assentimento expresso pelas partes no presente acordo, ou pelos seus representantes, ou na data em que o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do seu artigo 13.o, se essa data for posterior. Quanto às disposições pertinentes do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE, a entrada em vigor do presente acordo cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega e entre a Islândia, a Noruega e os Estados-Membros da UE em relação aos quais o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE tenha entrado em vigor.5. Subsequentemente, esses direitos e obrigações tornar-se-ão efectivos entre a Noruega, a Islândia e outros Estados-Membros da UE, a partir das datas em que a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e/ou o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE entrarem em vigor em relação a esses outros Estados-Membros.6. O presente acordo é aplicável unicamente aos procedimentos de auxílio judiciário mútuo iniciados após a data em que cria direitos e obrigações, nos termos dos n.os 3 e 4.Artigo 7.oA adesão de novos Estados-Membros da União Europeia à convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e/ou ao protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE criará direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 8.o1. O presente acordo poderá ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, manter-se-á em vigor entre a União Europeia e o Estado que o não tenha denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produzirá efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo ainda pendentes nessa data serão concluídos em conformidade com as disposições do presente acordo.3. O presente acordo será denunciado em caso de denúncia do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.4. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3, produzirá efeitos para a mesma parte ou partes e na mesma data em que for denunciado o Acordo de 18 de Maio de 1999 referido no n.o 3.Artigo 9.o1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.2. O depositário tornará públicas as informações sobre quaisquer notificações efectuadas no âmbito do presente acordo.Artigo 10.oO presente acordo é feito num exemplar único, nas línguas islandesa, norueguesa, alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels, this nineteenth day of December, in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille trois./Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain dhá mhíle is a trí./Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratre./Gjört í Brussel nítjánda dag desembermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Utferdiget i Brussel den 19. desember 2003.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Thar ceann an Aontais Eorpaigh/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/För Europeiska unionen>PIC FILE= "L_2004026PT.000701.TIF">Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004026PT.000702.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004026PT.000703.TIF">ANEXO IAplicação a GibraltarO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estado-Membro responsável por Gibraltar, incluindo as suas relações externas, confirma que o presente acordo produzirá efeitos nesse território a partir do alargamento a Gibraltar da convenção de 2000 de auxílio judiciário mútuo da UE e do protocolo de 2001, o qual está dependente de a convenção de 1959 de auxílio judiciário mútuo do Conselho da Europa lhe ser alargada. Nessa ocasião, o Reino Unido nomeará a autoridade de Gibraltar competente para os efeitos do acordo. Qualquer comunicação formal com essa autoridade efectuar-se-á em conformidade com o regime acordado entre o Reino Unido e o Reino de Espanha relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados anexos, notificado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia em 19 de Abril de 2000. O secretário-geral do Conselho da União Europeia enviará uma cópia desse regime à República da Islândia e ao Reino da Noruega.ANEXO IIDeclaração das partes contratantes no Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da convenção de 19 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoAs partes contratantes acordam em efectuar as consultas necessárias, sempre que a República da Islândia ou o Reino da Noruega ou um dos Estados-Membros da União Europeia considere que seja oportuno fazê-lo, a fim de que o presente acordo seja aplicado da forma mais eficaz, designadamente a fim de prevenir qualquer diferendo relativo à sua aplicação prática ou à sua interpretação. Estas consultas serão organizadas da forma mais conveniente, tendo em conta as estruturas de cooperação existentes.Declaração da República da Islândia e do Reino da NoruegaA República da Islândia e o Reino da Noruega declaram, no contexto das disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que permite o contacto directo entre autoridades judiciárias, que as respectivas autoridades judiciárias competentes pretendem, sempre que adequado, proceder às investigações necessárias através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de determinar que autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia possui a competência territorial para iniciar e executar pedidos de auxílio mútuo.