CELEX: 62010CN0001
Language: pt
Date: 2010-01-04 00:00:00
Title: Processo C-1/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 4 de Janeiro de 2010 — Valentín Salmerón Sánchez/Ministerio Fiscal e Dorotea López León

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 4 de Janeiro de 2010 — Valentín Salmerón Sánchez/Ministerio Fiscal e Dorotea López León
   (Processo C-1/10)
   2010/C 63/53
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia provincial de Tarragona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valentín Salmerón Sánchez
   
      Recorridos: Ministerio Fiscal e Dorotea López León
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito de a vítima ser compreendida, previsto no oitavo considerando da decisão-quadro (1), deve ser considerado um dever positivo de as autoridades estatais encarregadas da repressão e punição das condutas agressoras permitirem à vítima expressar a sua apreciação, reflexão e opinião acerca dos efeitos directos que podem ocorrer na sua vida por causa da imposição de penas ao agressor com o qual mantém uma relação familiar ou intensamente afectiva?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que o dever de os Estados reconhecerem os direitos e interesses legítimos da vítima obriga a ter em conta a sua opinião quando as consequências penais do processo puderem comprometer de forma nuclear e directa o exercício do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da vida privada e familiar?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que as autoridades estatais são obrigadas a ter em consideração a vontade livre da vítima quando esta se opõe à imposição ou à manutenção de uma medida de afastamento quando o agressor seja um membro da sua família, não se verifique a condição objectiva de risco de reincidência e se comprove um nível de capacidade pessoal, social, cultural e emocional que exclua a possibilidade de uma submissão ao agressor ou, pelo contrário, há que manter a referida medida em todos os casos devido à tipologia específica destes crimes?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 8.oda Decisão-Quadro 2001/220/JAI, ao dispor que os Estados asseguram um nível adequado de protecção à vítima, deve ser interpretado no sentido de que permite a imposição generalizada e obrigatória de medidas de afastamento ou de proibição de comunicação como penas acessórias em todos os casos em que uma pessoa é vítima de crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em atenção a tipologia específica destas infracções, ou, pelo contrário, o artigo 8.o exige que se efectue uma avaliação individualizada que permita identificar, caso a caso, o nível adequado de protecção tendo em conta os interesses em presença?
            
         
               5.
            
            
               O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que permite excluir de forma generalizada a mediação nos processos penais relativos a crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em vista a tipologia específica destes crimes, ou, pelo contrário, a mediação deve ser autorizada também neste tipo de processos, ponderando-se caso a caso os interesses em presença?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI) (JO L 82, p. 1).