CELEX: 31994R2527
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2527/94 da Comissão de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita às normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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31994R2527

Regulamento (CE) nº 2527/94 da Comissão de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita às normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 269 de 20/10/1994 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0182 

REGULAMENTO (CE) Nº 2527/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita às normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector das carnes  de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºA e o nº 4 do artigo 5ºB,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/94 (4), prevê determinadas regras, relativas à transferência de direitos ao prémio e à atribuição de direitos a partir  da reserva, que é conveniente adaptar;  Considerando que, a fim de evitar distorções de tratamento entre os produtores que tenham recebido gratuitamente direitos ao prémio a partir da reserva nacional e os outros produtores, é conveniente, em relação àqueles, por um lado admitir a  possibilidade de casos excepcionais, devidamente justificados, em que não seja aplicável o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 e, por outro, prever uma certa tolerância no que se refere à regra actual que estatui que esses  produtores devam utilizar a totalidade dos seus direitos durante três campanhas;  Considerando que, para assegurar uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis e não utilizados pelos produtores, é igualmente conveniente baixar os números mínimos de direitos que podem ser objecto de transferências ou de cessões  temporárias;  Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão administrativa das transferências e das cessões temporárias dos direitos ao prémio demonstrou a oportunidade de permitir, se for caso disso, que os Estados-membros fixem um prazo para a  comunicação às autoridades competentes das referidas transferências e cessões temporárias que seja tão próximo quanto possível da data em que os produtores apresentam os pedidos de prémios; que é ainda conveniente adaptar em conformidade o prazo  previsto para a notificação aos produtores em causa, pelas autoridades competentes, dos novos limites determinados na sequência das referidas transferências e cessões temporárias;  Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3567/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional e salvo casos excepcionais devidamente justificados:  a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes;  b) Sempre que o produtor não exerça, em média, pelo menos 90 % dos seus direitos durante as três campanhas seguintes, o Estado-membro retirará e reintegrará na reserva nacional a média dos direitos não utilizados durante essas três campanhas. ».  2. No artigo 7º os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:  « 1. O número mínimo de direitos ao prémio que podem ser objecto de transferência parcial, sem transferência de exploração, é fixado em:  - 10, para os produtores que tenham pelo menos 100 direitos,  - 5, para os produtores que tenham entre 20 e 99 direitos.  Para os produtores que tenham menos de 20 direitos não é previsto nenhum número mínimo.  2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se tornam efectivas após comunicação conjunta às autoridades competentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.  A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de prémio pelo produtor que recebe os direitos. ».  3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9º Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor  tiver apresentado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos pedidos de prémio apresentados relativamente à campanha de 1995 e seguintes.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.  (3) JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41.  (4) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 6.