CELEX: 31993R0144
Language: pt
Date: 1993-01-28
Title: Regulamento (CEE) nº 144/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

28 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 19/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 144/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                  ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                  química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                último regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                       montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                  branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                  dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea           estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                  tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1 684/92 í6) ;                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                  do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                  tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                  económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              só é concedida aos produtos que preencham as condições
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­            respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                  lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                  Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 (9);
 2) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO   n? L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                         f) JO n! L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
I5) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
f6) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,            não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituiçõès para os produtos em causa nos              qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                 tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (4), proibindo as trocas
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
P)  JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO n?  L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N°. L 19/21
                                                              ANEXO
            lo regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                     Montante da restituição
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                     1702 40 10 100                           39,51    (J)(J)
                                     1702 60 10 000                           39,51    (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 000                            0,3951 (')(3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                     1702 90 30 000                           39,51    (2)( !)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 90 60 000                            0,3951 (>)(')
                                     1702 90 71 000                            0,3951 (')(')
                                     1702 90 90 900                            0,3951 (')(') (4)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                           39,51    (2)(<)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                            0,3951 (')(')
                        (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                             midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77.
                        (■') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                             podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                             ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                             artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado.