CELEX: 51999PC0707
Language: pt
Date: 1999-12-20
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

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51999PC0707

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  /* COM/99/0707 final - ACC 99/0282 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, é regulamentado pelo Protocolo n° 2 do Acordo Bilateral de Comércio Livre.No seguimento dos problemas evocados pela França relativamente à importação de refrigerantes provenientes da Suíça, a Comissão encetou consultas com a Suíça, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Essas consultas tiveram como resultado um compromisso que tornou possível encontrar uma solução para os refrigerantes e o melhoramento recíproco dos contingentes abertos para ambas as partes na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.A presente proposta reflecte os objectivos supracitados. Propõe-se ao Conselho que adopte a presente decisão.1999/0282(ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as disposições conjuntas do seu artigo 133o e do no 2,  primeira frase, do seu artigo 300o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO L ... de ..., p...Considerando o seguinte:(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo a determinados produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça [2], numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas;[2]  JO L 300 de 31.12.1972, p.189.(2) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], é conveniente que as referidas medidas sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto pelo artigo 4° da mencionada decisão;[3]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) É conveniente aprovar o acordo,DECIDE:Artigo 1°O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2°As normas de execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 3° da presente decisão.Artigo 3°1. A Comissão é assistida pelo comité de gestão das «questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do Anexo II», mencionado no artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho [4].[4]   JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).2. No caso de se fazer referência ao presente n°, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, devendo cumprir-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da mesma decisão.3. O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.Artigo 4°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo referido no artigo 1°, para efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5°A presente decisão entra em vigor no [data a determinar].Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Confederação Suíça    A. Carta da Comunidade        Bruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.             Pela Comunidade EuropeiaB. Carta da Suíça        Bruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Suíça quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.               Pela Confederação SuíçaActas aprovadasI.- IntroduçãoRealizaram-se várias reuniões entre funcionários da Comissão europeia e da Confederação Suíça, na sequência de um aumento considerável das exportações suíças de limonadas para a Comunidade Europeia.No seguimento dessas reuniões foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Confederação Suíça aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre de 1972.Essas adaptações entram em vigor em [data a determinar]. No que respeita à Suíça, na pendência da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do presente acordo, será o mesmo aplicado a partir da data de [mesma data que supra].No que respeita aos refrigerantes as duas partes podem decidir, antes do fim do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, prolongar as medidas nele previstas, com base nas disposições do acordo de comércio livre.II.- Regime de importação suíço1. A Confederação Suíça abrirá anualmente a favor da Comunidade Europeia os contingentes pautais seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%.III.- Regime de importação comunitário1.  A Comunidade abrirá anualmente a favor da Suíça os contingentes pautais seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%.3.  Refrigerantes- A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, um contingente anual, com isenção de direitos aduaneiros, para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex-2202 90 10 (outras bebidas contendo açúcar), para a quantidade seguinte: 75 milhões de litros. - Para além do contingente o direito de importação será de 9,1%.- Nos anos seguintes, se o contingente se esgotar, será aumentado 10 % numa base anual. Se o contingente não estiver esgotado, o comércio livre das águas minerais será retomado.IV.- Em matéria de normas de origem são aplicáveis as disposições do Protocolo no 3 do Acordo de Comércio Livre Suíça-CE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>