CELEX: 31999R1299
Language: pt
Date: 1999-06-21
Title: Regulamento (CE) n° 1299/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar

22. 6. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 155/17
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1299/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1999
                    relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (4)    Considerando que, a fim de garantir a realização
                                                                       dos fornecimentos, é conveniente prever a possibi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     lidade de os proponentes mobilizarem ervilhas
Europeia,                                                              partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea
b), do seu artigo 24.o,                                                                 Artigo 1.o
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
(1)    Considerando que o citado regulamento estabelece
                                                                Comunidade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em
       a lista dos países e organismos susceptíveis de
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
       beneficiar da ajuda comunitária e determina os
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
       critérios gerais relativos ao transporte da ajuda
                                                                n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
       alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
(2)    Considerando que, após várias decisões relativas à       ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis
       distribuição da ajuda alimentar, a Comissão              se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que
       concedeu ervilhas partidas a certos beneficiários;       dizem respeito.
(3)    Considerando que é necessário efectuar esses forne-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
       cimentos de acordo com as regras previstas no            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
       Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
       de Dezembro de 1997, que estabelece as regras            sua proposta é considerada como não escrita.
       gerais de mobilização de produtos a fornecer a
       título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do                                        Artigo 2.o
       Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2),
       que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
       e condições de fornecimento para determinar as           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
       despesas daí resultantes;                                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 155/18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 6. 1999
                                                             ANEXO
                                                           LOTES A, B
          1. Acções n.os: 641/97 (A); 643/97 (B)
          2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
             tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Ruanda
          5. Produto a mobilizar (8): ervilhas partidas
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 908
          7. Número de lotes: 2 (A: 1 000 toneladas; B: 908 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (7): 
          9. Acondicionamento (5) (9): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 2.1 A 1.a, 2.a e B.4] ou
             [pontos 4.0 A 1.c, 2.c e B.4]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto IV.A.3]
              Língua a utilizar na marcação: francês
              Indicações complementares: 
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da ComunidadeO produto deve provir da Comunidade.
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: 
         14. a) Porto de embarque: 
             b) Endereço de carregamento: 
         15. Porto de desembarque: 
         16. Local de destino: 
              porto ou armazém de trânsito: 
              via de transporte terrestre: 
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
              segundo prazo: de 9 a 29.8.1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              primeiro prazo: 
              segundo prazo: 
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              primeiro prazo: 6.7.1999
              segundo prazo: 20.7.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
             taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-
             -1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: 
 ---pagebreak--- 22. 6. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 155/19
            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65],
                                                   Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
                131.
            (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                 certificado fitossanitário,
            (5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
            (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
                “Comunidade Europeia”», e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «Ervilhas partidas».
            (7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
            (8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à alimentação humana, de colheita mais recente.
                As ervilhas não devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor
                durante pelo menos dois minutos ou fumigadas (*) e satisfazer as seguintes condições:
                 humidade: máximo 15 %,
                 impurezas: máximo 0,1 %,
                 fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um
                    peneiro com orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
                 percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 % (ervilhas amarelas), máximo 15 % (ervilhas
                    verdes),
                 tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem
                    demolha).
            (9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL (cada contentor deverá conter no máximo 17,5
                toneladas net).
                O fornecedor suportará os custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
                contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,
                incluíndo no curso de retirar os contentores do terminal de contentores.
                O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
                número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
                O fonecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
                SYSKO, Locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
                fornecido ao representante do beneficiário.
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de fumigação.