CELEX: 51995PC0395
Language: pt
Date: 1995-07-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          Bruxelas, 25.07.1995
                                                           COM(95) 395 final
                                         Proposta de
                       REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
 r e l a t i v o a a c ç õ e s de f o r n e c i m e n t o g r a t u i t o de p r o d u t o s
a g r í c o l a s d e s t i n a d o s à s p o p u l a ç õ e s da G e ó r g i a , A r m é n i a ,
                Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
Assunto:        Ajuda alhrentar às Republicas da Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Quirgizistão
                e Tajiquistão.
Na sequência da decisão do Conselho Assuntos Gerais de 17 de Julho, no sentido de se
utilizar a garantia FEOGA para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas no contexto de
uma operação de ajud*. alimentar às Repúblicas da Arménia, Georgia, Azerbaijão,
Quirgizistão e Tajiquistão, apresenta-se ao Conselho o correspondente Regulamento do
Conselho com vista à su*, aprovação antes do final de Julho.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N'
               DO CONSELHO de       de .
      relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos
     agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia,
             Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o seu artigo
12°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos(2), e, nomeadamente, o
n° 6 do seu artigo 6 o e o n° 4 do seu artigo 7 o ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de bovino'3', e, nomeadamente, o n° 2 do seu
artigo 7 o ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e dos produtos hortícolas(4), e, nomeadamente,
o seu artigo 35°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente prever a colocação à disposição
da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de
produtos agrícolas com o objectivo de melhorar as condições de
abastecimento tendo em conta a diversidade das situações locais
sem comprometer a evolução no sentido de um aprovisionamento que
respeite as regras do mercado;
(l)JO n° 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pela adesão da Austria, da
    Finlândia e da Suécia.
(2)JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pela adesão da Austria, da
    Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) n° 3290/94 (JO
    n° L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(3)JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 424/95 (JO
    n° L 45 de 01.03.1995, p. 2 ) .
(4)JO n° L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 997/95 (JO
    n° L 101 de 04.05.1995, p.16).
 ---pagebreak--- Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas
armazenados na sequência de medidas de intervenção e que, a
título excepcional, é conveniente escoar con prioridade esses
produtos para a realização da acção pretendida;
Considerando que é importante controlar o correcto destino dos
produtos agrícolas fornecidos ao abrigo das presentes acções;
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de execução
dessas acções e de determinar as condições de execussão do
fornecimento em outros sectores, particularment no sector dos
cereais;
Considerando que, tendo em vista as necessidades imperiosas, os
produtos devem chegar às populações em causa no mais curto prazo;
que é conveniente que as operações sejam desencadeadas
imediatamente e que os custos a elas respeitantes sejam
suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
 (FEOGA), secção « Garantia »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                             Articro I o
Serão    efectuadas,   nas   condições      fixadas  pelo   presente
regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Geórgia,
Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos
agrícolas a determinar, disponíveis na sequência de medidas de
intervenção; em caso de indisponibilidade temporária dos
productos de intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado
comunitário a fim de respeitar os compromissos da Comunidade.
                             Artigo 2 o
1.   Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou
     após transformação.
2.   As acções podem igualmente dizer respeito a géneros
     alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado
     mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de
     produtos   provenientes     das     reservas   de   intervenção
     pertencentes ao mesmo grupo de produtos.
3.   Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte
     e, se for caso disso, de transformação, serão determinados
     por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de
     encaminhamento, por ajuste directo.
4 . Os produtos expedidos nos termos do presente regulamento não
     beneficiam das restituições fixadas à exportação para
     produtos agrícolas.
 5.  Os custos de transporte serão suportados pela Comunidade, na
     medida em que os próprios beneficiários não tomem a seu cargo
     os produtos na Comunidade.
                                  Mr
 ---pagebreak--- 6.   Sem prejuízo do n° 7, os produtos serão vendidos à população,
     de comum acordo entre a Comissão e as autoridades competentes
     nos Estados interessados, a um preço que não perturbe o
     mercado, constituindo-se um fundo de contrapartida que deverá
     ser utilizado ao estabelecimento de politicas e de medidas
     no destinadas a fomentar a segurança alimentar, nomeadamente
     através de programas de restruturação do sector agrícola, do
     apoio orçamental dirigido, etc.
7.   Se o fornecimento incluir excepcionalmente a distribuição
     gratuita directa às populações beneficiárias, os custos
     correspondentes serão tomados a cargo nos termos dos
     procedimentos habituais de ajuda de emergência.
                             Artigo 3°
As despesas destas acções são limitadas a 80 milhões de ecus
inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias.
                             Artigo 4 o
1.   A Comissão fica encarregada da execução das acções, assim
     como do controlo das operações de entrega.
2.  As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas
     nos termos do procedimento previsto no artigo 38° do
     Regulamento (CEE) n° 136/66 ou, conforme o caso, nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que e s t a b e l e c e m a
organização comum do mercado.
                             Artigo 5 o
O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos,
provenientes das reservas de intervenção, é fixado nos termos do
procedimento previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n°
729/70(5).
                             Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
 (5) JO n° L 94 de 28.04.1970, p.13. Regulamento alterado pela
ultima vez pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de
08.06.1995, p.l)
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                                                           COM(95) 395 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           il
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-438-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92804-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo