CELEX: C2004/071/36
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-65/99: Strintzis Lines Shipping SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Regulamentação estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades públicas — Aplicabilidade do artigo 85.° do Tratado — Imputação da conduta infraccional — Coima — Aplicação das orientações para o cálculo das coimas")

20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                              de 11 de Dezembro de 2003
no processo T-65/99: Strintzis Lines Shipping SA contra                no processo T-66/99: Minoan Lines SA contra Comissão
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                       das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —                       («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da               Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da
destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do        destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação            Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação
estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades            estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades
públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —                  públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —
Imputação da conduta infraccional — Coima — Aplicação                  Imputabilidade da conduta infraccional — Coima — Apli-
          das orientações para o cálculo das coimas»)                         cação das orientações para o cálculo das coimas»)
                         (2004/C 71/36)                                                         (2004/C 71/37)
                    (Língua do processo: grego)                                            (Língua do processo: grego)
No processo T-65/99, Strintzis Lines Shipping SA, com sede
no Pireu (Grécia), representada por K. Adamantopoulos,                 No processo T-66/99, Minoan Lines SA, com sede em
V. Akritidis e A. Papakrivopoulos, advogados, com domicílio            Heráclion (Grécia), representada por I. Soufleros, advogado,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades               com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou e G. Athanassiou),       das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/             e A. Oikonomou), que tem por objecto um pedido de anulação
/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a              da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                  1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
(IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o                Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109,
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:          p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e P. Lindh, juízes,      composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de              P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
seguinte:                                                              é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                  1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      Comissão.                                                              Comissão.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.