CELEX: 31999D0004
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1998) 4529]

L 2/14               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 1. 1999
                                                              II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1998
                respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                       Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                        [notificada com o número C(1998) 4529]
                                                         (1999/4/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da
                                                                  Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi-
Europeia,                                                         cados de importação para as quantidades pedidas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do                   Considerando que é conveniente proceder à fixação das
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime               restantes quantidades em relação às quais podem ser
aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-          pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 1999, no
tantes da sua transformação originários dos Estados de            âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o
Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o               Considerando que se afigura útil recordar que a presente
seu artigo 30º,                                                   decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
                                                                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1918/98 da                   problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas            de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de
de execução no sector da carne de bovino do Regula-               carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
mento (CE) nº 1706/98 do Conselho, relativo ao regime             de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias           dada pela Directiva 97/79/CE (4),
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-
nários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) nº
589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de
importação em relação aos produtos do sector da carne de                                    Artigo 1º
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos
limites das quantidades previstas para cada um destes             Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
países terceiros exportadores;                                    Dezembro de 1998, os certificados de importação respei-
                                                                  tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
Considerando que os pedidos de certificados apresentados          expressos em carne desossada, originários de determi-
de 1 a 10 de Dezembro de 1998, expressos em carne                 nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
desossada, nos termos do Regulamento (CE) nº 1918/98,             relação às quantidades e aos países de origem a seguir
no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do         indicados:
(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.                                (3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16.                               (4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 6. 1. 1999         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 2/15
Alemanha:                                                    —   Botsuana:       18 916,000 toneladas,
                                                             —   Quénia:            142,000 toneladas,
— 124,600 toneladas originárias da Namíbia;
                                                             —   Madagáscar:      7 579,000 toneladas,
                                                             —   Suazilândia:     3 363,000 toneladas,
Reino Unido:
                                                             —   Zimbabué:        9 100,000 toneladas,
— 27,700 toneladas originárias do Botsuana,                  —   Namíbia:        13 000,000 toneladas.
— 42,000 toneladas originárias do Zimbabué,
                                                                                  Artigo 3º
— 217,800 toneladas originárias da Namíbia.
                                                             Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                             decisão.
                       Artigo 2º
                                                             Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos
termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento                                 Pela Comissão
(CE) nº 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do
                                                                                      Franz FISCHLER
mês de Janeiro de 1999, em relação às seguintes quanti-
dades de carne de bovino desossada:                                                Membro da Comissão