CELEX: 62016TB0845
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/41
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão
   (Processo T-845/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2018/C 104/53)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: QG (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.
            
         
               4)
            
            
               A QG é condenada nas despesas.
            
         
               5)
            
            
               A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 53 de 20.2.2017.