CELEX: 31998D0107
Language: pt
Date: 1998-01-26 00:00:00
Title: 98/107/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

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31998D0107

98/107/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar  

Jornal Oficial nº L 032 de 06/02/1998 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/107/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1), prorrogada pela Decisão 97/688/PESC do Conselho (2),Considerando que, em 15 de Novembro de 1997, o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) foi dissolvido e substituído pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) enquanto órgão supremo de governação na Birmânia/Mianmar;Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC prevê, no ponto 5, alínea b), subalínea i), a proibição da concessão de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias; que, por conseguinte, a referida posição comum deverá ser alterada em conformidade;DECIDE:Artigo 1º No ponto 5, alínea b), subalínea i) da Posição Comum 96/635/PESC, as referências ao Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) são substituídas por referências ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD).Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(2) JO L 293 de 27.10.1997, p. 1.