CELEX: 62004TA0425(01)
Language: pt
Date: 2015-07-02 00:00:00
Title: Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)

20150731068617182015/C 270/254252004TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150702212111Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)
 ---documentbreak--- C2702015PT2110120150702PT0025211211Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão
   (Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV) (
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      )
   «(«Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)»2015/C 270/25Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrentes: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (T-425/04 RENV); e Orange, anteriormente designada France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados) (processo T-444/04 RENV)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e D. Grespan, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO 2006, L 257, p. 11).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom, é anulado.
         
      
            2)
         
         
            Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação do artigo 2.o da Decisão 2006/621.
         
      
            3)
         
         
            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange, anteriormente designada France Télécom.
         
      
            4)
         
         
            A República Francesa e a Orange, anteriormente designada France Télécom, suportarão, cada uma, dois décimos das suas próprias despesas.
         
      
            5)
         
         
            A Republica Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 19, de 22.1.2005.