CELEX: 31987R2884
Language: pt
Date: 1987-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2884/87 da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) a título de ajuda alimentar

29 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 275/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2884/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Setembro de 1987
                 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Alto Comissariado das Nações
                         Unidas para os Refugiados (UNHCR) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                               comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,      resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
                                                                                           Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      mento    de  óleo   de  colza refinado em benefício do
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            UNHCR em conformidade com o disposto no Regula­
Considerando que, pela sua decisão de 5 de Setembro de            mento (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do
                                                                  anexo .
1987, de relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor do UNHCR a Comissão concedeu a este organismo
1 50 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer entre­                                 Artigo 2 ?
gues no porto de desembarque — desembarcado ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO n? L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 275/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 9 . 87
                                                               ANEXO
              1 . Acção n? : 866/87 (')
              2. Programa : 1987
              3. Beneficiário : UNHCR
              4. Representante do beneficiário (2) : M. Coosemans, palais des Nations, CH-1211 Genève 10 —
                  (telex 27492)
              5. Local ou país de destino : México
              6 . Produto a mobilizar : oleo de colza refinado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III A 1 )
              8 . Quantidade total : 150 toneladas liquidas
              9 . Numero de lotes : 1
            10 . Acondicionamento e marcação :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III B)
                  — caixas metálicas de 5 litros ou 5 quilogramas,
                  — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                       « ACTIÓN N° 866/87 / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA PARA
                       DISTRIBUCIÓN GRATUITA POR EL ALTO COMISARIADO PARA REFUGIADOS DE LAS
                       NACIONES UNIDAS / PUERTO COATZACOALCOS »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            1 2. Estadio de entrega : porto de desembarque — desembarcado
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : Puerto Coatzacoalcos
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porte de embarque : de 27 de Outubro a 10 de Novembro de 1987
            18 . Data limite para o fornecimento : 22 de Dezembro de 1987
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13 de Outubro de 1987, às 12 horas. As
                  propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 14 de Outubro de 1987
                               >
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 27 de Outubro de 1987, às 12 horas. As
                      propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 28 de Outubro de 1987
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 10 a 24 de Novembro de 1987
                  c) Data limite para o fornecimento : 5 de Janeiro de 1988
            22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  200, rue de la Loi,
                  B-1049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
           (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 236 20 05,
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30 .