CELEX: 62012CO0185
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012.#Lorenzo Ciampaglia contra Sangita Masawan.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale di Torre Annunziata.#Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-185/12.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012 — Ciampaglia
      (Processo C‑185/12)
      «Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não contém questões precisas e que não fornece precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do
         Tribunal de Justiça, artigos 92.° e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 4 a 9)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Torre Annunziata — Interpretação dos artigos 8.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003
                  do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
                  e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência judiciária
                  — Foro competente para decidir um pedido de separação e as questões de responsabilidade parental.
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Tribunale di Torre Annunziata, por despacho de 14 de março de 2012, é manifestamente
         inadmissível.