CELEX: 62006TA0284
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-284/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão ( Perito nacional destacado — Subsídios de estadia — Lugar de residência no momento do destacamento — Excepção de ilegalidade do artigo 20. o , n. o  3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados — Princípio da igualdade de tratamento )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão
   Processo T-284/06 (1)
   
   («Perito nacional destacado - Subsídios de estadia - Lugar de residência no momento do destacamento - Excepção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2008/C 272/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): J. Currall, agente, assistido por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar, na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.o, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 154 de 1.07.2006 (anteriormente, processo F-53/06).