CELEX: C1995/101/04
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995, nos processos entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini (Svenska) Förlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro (Processos C-34/95, C-35/95 e C-36/95)

N? C 101 /2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22 . 4 . 95
       -membro em que é cobrado e aos veículos importados,                     nal que obriga a que as inspecções sanitárias nos
       quer novos quer usados, não pode ser qualificado como                   matadouros sejam efectuadas por ou sob o controlo
       direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na                  de um veterinário quando essa disposição se propõe
       acepção dos artigos 9° e 12° do Tratado.                                dar cumprimento à Directiva 64/433/CEE, após
                                                                               alterações, mas que também tem ou se propõe ter
2 . A cobrança por um Estado-membro de um imposto                              outra base jurídica, independente, na legislação
       sobre os veículos usados provenientes de outro Estado­                  nacional ?
       -membro é contrária ao artigo 95°. do Tratado CE
       quando o montante do imposto, calculado sem tomar           4. É contrário aos artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE,
       em conta a depreciação real do veículo, exceda o                   ou aos princípios gerais da igualdade e/ou da propor­
       montante residual do imposto incorporado no valor dos              cionalidade, que os encargos com as inspecções sanitá­
       veículos automóveis usados semelhantes já matricula­               rias efectuadas por veterinários a animais destinados ao
       dos no território nacional.                                        abate sejam suportadas pelos matadouros onde os
                                                                          animais são abatidos ?
f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 ,
                                                                         relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra­
                                                                         comunitário de carne fresca (JO n? 121 de 29 . 7. 1964, p . 2012 ;
                                                                         EE 03 Fl, p . 101 ).
                                                                   (2 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
High Court ofJustice (Inglaterra), Bristol Mercantile Court,             problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
de 20 de Janeiro de 1995 , no processo Woodspring District               de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
              Council contra Bakers of Nailsea Ltd                       à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
                                                                         p. 69 ).
                        (Processo C-27/95 )
                           ( 95/C 101 /03
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
High Court of Justice (Inglaterra ), Bristol Mercantile Court,     Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995 , nos processos
de 20 de Janeiro de 1995, no processo Woodspring District          entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumi­
Council contra Bakers of Nailsea Ltd que deu entrada na            dor), por um lado, e De Agostini ( Svenska) Fõrlag AB e TV
Secretaria do Tribunal em 6 de Fevereiro de 1995 .                                     Shop i Sverige AB, por outro
                                                                                (Processos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 )
A High Court of Justice, Bristol Mercantile Court, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                      ( 95/C 101/04)
questôes:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Um particular tem o direito de, nas circunstâncias do          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       caso em apreço, invocar, perante os tribunais nacionais,    Marknadsomstol (Tribunal de Comércio ), de 7 de Fevereiro
       os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE e/ou os          de 1995 , nos processos entre Konsumentombudsmannen
       princípios gerais da proporcionalidade e da igualdade de    (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini
       tratamento para pôr em causa a validade da legislação       ( Svenska ) Fõrlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de
       comunitária ?
                                                                   1994 .
2 . Considerados os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE
       e/ou o princípio geral da proporcionalidade, deve           O Marknadsomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
       considerar-se que a Directiva 64/433/CEE 0 ), após ter      pronuncie sobre a seguinte questão:
       sido alterada e substituída pela Directiva 91 /497/
       /CEE (2), é inválida, na medida em que impõe e/ou           O artigo 30? ou o artigo 39? do Tratado ou a Directiva
       permite aos Estados-membros exigir que as inspecções        89/552/CEE ( J ) devem ser interpretados no sentido de
       sanitárias nos matadouros sejam efectuadas por veteri­      que :
       nários e/ou em que exige que sejam efectuadas inspec­
       ções ante mortem }                                          a ) Proíbem que um Estado-membro tome medidas contra
                                                                          um anúncio de televisão que um anunciante emite de um
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa:                       outro Estado-membro;
       a ) Se se estabelecer um limite temporal a essa invali­     b) Impedem a aplicação da norma do artigo 11 ?, primeiro
           dade, de que tipo deve ser e/ou quais os seus                  parágrafo, da lei da rádio ( 1966:755 ) relativo à proibi­
           efeitos ?                                                      ção de anúnicos dirigidos a crianças.
       b ) Nas circunstâncias do caso em apreço, a legislação      (!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
           comunitária impede a entidade nacional competente
           de aplicar uma disposição da ordem jurídica nacio­