CELEX: C2006/326/80
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-448/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/38
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-448/06)
   (2006/C 326/80)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichts Köln
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Firma cp-Pharma Handels GmbH
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questão prejudicial
   O Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão de 24 de Outubro de 2003 (1) é inválido por violar o direito comunitário de grau superior (artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/22 do Conselho (2)), na medida em que exclui do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (3) a utilização de uma solução farmacêutica injectável da substância progesterona, de acordo com a marca?
   
      (1)  JO L 275, p. 9.
   
      (2)  JO L 125, p. 3.
   
      (3)  JO L 224, p. 1.