CELEX: 62013FN0021
Language: pt
Date: 2013-03-08 00:00:00
Title: Processo F-21/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — ZZ/Comissão

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/55
            
         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-21/13)
   2013/C 156/101
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck, S. Greco, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, com base na proposta de cálculo que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               consequente anulação da decisão do Secretariado-Geral do Conselho de 23 de maio de 2012 que estabelece uma proposta de transferência dos direitos à pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto com base nas DGE de 11/10/2011, à recorrente conforme assinada por esta em 19 de julho de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.