CELEX: 32002R1796
Language: pt
Date: 2002-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1796/2002 da Comissão, de 9 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1491/2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

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32002R1796

Regulamento (CE) n.° 1796/2002 da Comissão, de 9 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1491/2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 272 de 10/10/2002 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 1796/2002 da Comissãode 9 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1491/2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/1992 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1453/2001, no seu artigo 31.o, instituiu uma nova ajuda ao envelhecimento do vinho "Verdelho" nos Açores.(2) O Regulamento (CE) n.o 1491/2002 da Comissão(2) dispõe, no n.o 1 do seu artigo 11.o, que os pedidos relativos à ajuda ao envelhecimento devem ser apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002.(3) Para permitir às autoridades portuguesas completar a adopção dos actos administrativos internos necessários para a gestão do regime de ajudas, é conveniente, a título excepcional e unicamente em relação à campanha de 2001/2002, aceitar o pedido português e prorrogar o prazo citado até 15 de Novembro de 2002.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1491/2002 passa a ter a seguinte redacção: "1. A título da campanha de 2001/2002, os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 2.o serão apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002, e os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 4.o serão apresentados até 15 de Novembro de 2002.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(2) JO L 224 de 21.8.2002, p. 49.