CELEX: 31983D0222
Language: pt
Date: 1983-04-22 00:00:00
Title: 83/222/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste suína clássica

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31983D0222

83/222/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 121 de 07/05/1983 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0098  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0098  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0182 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste suína clássica(83/222/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições que se destinam a tornar e a manter indemne de peste suína (1) o território da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,  Considerando que, nomeadamente, com vista à melhoria da situação sanitária do efectivo suíno da Comunidade e com vista a facilitar o comércio, o Conselho instaurou, pela sua Directiva 80/1095/CEE e pela sua Decisão 80/1096/CEE, uma acção comum destinada  a erradicar a peste suína clássica;  Considerando que o artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e o no 4 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE prevêem a instauração de acções de controlo no local regulares para verificar, do ponto de vista veterinário, a execução dos planos nacionais de  erradicação, que, para fins de aplicação destas disposições, convém fixar as condições de execução destas acções de controlo no local, que é oportuno informar o Comité Veterinário Permanente dos resultados das acções de controlo no local realizadas;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  As acções de controlo no local destinadas a verificar, do ponto de vista veterinário, a aplicação dos planos nacionnais de erradicação da peste suína clássica são efectuadas em cada Estado-membro pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1983  e em seguida anualmente durante a duração da acção comum.   Artigo 2o  1. A Comissão designará em cada caso os peritos, encarregados de efectuar as acções de controlo no local referidas no artigo 1o 2. Os Estados-membros serão informados, trinta dias antes, da execução de uma missão de controlo no local a fim de estarem em condições de lhe prestar a assistência necessária prevista no artigo 5o da Directiva 80/1095/CEE e no no 4 do artigo no da  Decisão 80/1096/CEE.  3. Para fins de execução das acções de controlo no local os peritos designados apresentar-se-ao junto das autoridades contrais ou regionais competentes para a execução dos planos nacionais. Podem igualmente, sempre que necessário e a seu pedido visitar  todos os efectivos, matadouros, estabelecimentos de esquartejamento, laboratórios ou quaisquer outras instalações ou locais em questão.   Artigo 3o  O relatório elaborado em resultado das acções de controlo no local referidas no artigo 1o é comunicado ao Comité Veterinário Permanente.   Artigo 4o  Os Estados-membros são detinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.(2) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.