CELEX: 51987PC0729
Language: pt
Date: 1988-01-05
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

N? C25/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30.1.88
          Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos
                             transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros
                                                     COM(87)     729final
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em
                                                   13 de Janeiro de 1988)
                                                        (88/C 25/09)
          A proposta da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que figura no documento COM(86) 595
          final/2 (x), é alterada do seguinte modo:
          1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
             «'Artigo 2°
             1.       A partir de 1988 e durante um período de quatro anos, o contingente comunitário
             fixado em 1987 pelo Regulamento (CEE) n? 1879/87 do Conselho ('), será aumentado to-
             dos os anos de modo cumulativo de 40 % , em conformidade com o processo definido no
             presente artigo.
             2.       As autorizações comunitárias resultantes do aumento do      contingente são repartidas
             entre os Estados-membros à razão de 50 % numa base linear            e de 50 % em função das
             autorizações do contingente comunitário pelos transportadores        estabelecidos em cada Es-
             tado-membro. O modo de cálculo da utilização das autorizações        comunitárias é indicado no
             Anexo VI.
             3.       A Comissão, após consulta dos Estados-membros, fixará, antes de 1 de Outubro de
             cada ano, e segundo os critérios definidos no n? 2, a atribuição aos Estados-membros do
             suplemento de autorizações que resultar do aumento do contingente comunitário por força
             do n? 1.
             O JO n? L 179 de 3. 7. 1987, p. 3.»
          2. O n? 4 do artigo 3? é completado do seguinte modo:
             « . . . e se o transportador for reconhecido culpado das infracções citadas no artigo 13?»
          3. O último travessão do n? 1 do artigo 5? é suprimido.
          4. No artigo 6?, a data de «1 de Janeiro de 1987» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1988».
          5. Nos n? s l e 2 do artigo 11?, o período de tempo de «três anos» é substituído por «cinco
             anos».
          6. O último travessão do n? 1 do artigo 15? é suprimido.
          7. No artigo 19?, a data de «1 de Janeiro de 1987» é substituída pela de «1 de Janeiro de
             1988».
          O J O n ° C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.