CELEX: 31999R1556
Language: pt
Date: 1999-07-12
Title: Regulamento (CE) n° 1556/1999 do Conselho de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

Avis juridique important

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31999R1556

Regulamento (CE) n° 1556/1999 do Conselho de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) N.o 1556/1999 DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O apêndice A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 47/1999(1) prevê limites quantitativos suplementares de certas mercadorias classificadas na categoria 28.(2) Verificou-se que as quantidades fixadas relativamente às mercadorias acima referidas o foram a um nível inferior ao efectivamente exportado por Taiwan em 1998.(3) Para o período de 1999-2001 pretende-se manter, no que respeita às mercadorias têxteis originárias de Taiwan, um acesso ao mercado comunitário não inferior ao efectivamente registado em 1998.(4) Numa preocupação de clareza, transparência e segurança jurídica, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente após a sua publicação,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO apêndice A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 47/1999 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.ANEXO"Apêndice A>POSIÇÃO NUMA TABELA>"