CELEX: 62016CN0267
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Processo C-267/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice
   (Processo C-267/16)
   (2016/C 260/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of Gibraltar
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff
   
      Demandando: The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Caso as disposições da diretiva (1) relativas ao CEAF respeitem exclusivamente à livre circulação de mercadorias, podem essas disposições, ainda assim, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que não implicam uma troca ou transação comercial e de que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações concedidas a Gibraltar pelo Ato de Adesão de 1972?
            
         
               2)
            
            
               Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de serviços?
            
         
               3)
            
            
               Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser declaradas inválidas, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de pessoas e de que, por conseguinte, a sua adoção assentou numa base jurídica errada?
            
         
      (1)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256, p. 51).