CELEX: 31985D0214
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: 85/214/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes à realização de um programa a longo prazo incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas da informação da Comunidade sobre as importações e as exportações, bem como sobre a gestão e o controlo financeiro das organizações do mercado agrícola

252                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vo . 18
  385D0214
 3 . 4 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° L 96/35
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 26 de Março de 1985
                  relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes à realização de um
                  programa a longo prazo incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas de informação da
                  Comunidade sobre as importações e as exportações, bem como sobre a gestão e o controlo financeiro das
                                                    organizações do mercado agrícola
                                                              (85 /214/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  melhorados , convém , para assegurar o bom funcionamento dos
                                                                        mecanismos comunitários , coordenar ao nível comunitário os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      trabalhos futuros nos Estados-membros e na Comissão tendo
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,               em vista a elaboração e a execução de um programa de
                                                                        desenvolvimento ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                        Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                     necessários para o efeito ,
Tnedo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a gestão da união aduaneira e da política
                                                                        DECIDE :
agrícola comum necessitam muitas vezes de uma comunicação e
um tratamento rápidos de dados sobre as importações e as
                                                                                                      Artigo 1°
exportações , bem como sobre o mercado agrícola e seu controlo
financeiro ;
                                                                        O Conselho toma nota do relatório e das propostas apresenta­
                                                                        das pela Comissão em conformidade com a Decisão
Considerando que o estudo dos sistemas informáticos adoptado            82/607 /CEE .
pelo Conselho na sua Decisão 77/619/CEE (3) originou a elabo­
ração de uma recomendação sobre a adopção pelas adminis­
trações competentes da Comunidade, de um programa decenal                                             Artigo 2°.
de desenvolvimento concertado ;
                                                                        A Comissão fica encarregada de pôr em execução as acções de
                                                                        coordenação necessárias para a especificação , a execução e a
Considerando que a coordenação das acções preparatórias dos             utilização de sistemas telemáticos CADDIA pelos Estados­
Estados-membros e da Comissão para a elaboração de um pro­              membros e por ela própria. Na execução do seu trabalho , a
grama a longo prazo incidindo sobre a utilização da telemática          Comissão orientar-se-á por um programa de desenvolvimento .
nos sistemas comunitários de informação sobre as importações
e as exportações , bem como sobre a gestão e o controlo finan­                                        Artigo 3 .
ceiro das organizações do mercado agrícola, requeridas pelo
Conselho na sua Decisão 82/607/CEE (4), foi levada a bom                É instituído um Comité director para assistir a Comissão , com­
termo ;
                                                                        posto por representantes dos Estados-membros e da Comissão e
                                                                        presidido pela Comissão . Este Comité director terá por missão :
Considerando que , à luz dos resultados , a Comissão apresentou
um relatório e propostas relativos a um programa de desenvol­           a)   A elaboração e , eventualmente , a actualização do pro­
vimento a longo prazo respeitante à especificação e à utilização             grama de desenvolvimento CADDIA ;
de sistemas telemáticos a realizar de acordo com os interessados
                                                                        b)   O exame dos sistemas e dos projectos dos Estados­
no âmbito do CADDIA (Cooperação na automatização dos
                                                                             membros no domínio dos CADDIA e , em caso de necessi­
dados e da documentação nas importações e exportações e na
                                                                             dade , a formulação de um parecer sobre as medidas
agricultura) ;
                                                                             necessárias para assegurar que estas realizações são compa­
                                                                             tíveis com os objectivos e as soluções técnicas adoptadas
Considerando que os serviços da Comissão e as administrações
                                                                             para os CADDIA ;
nacionais competentes são chamados a ser , simultaneamente ,
os operadores e os utilizadores destes sistemas de informação           c)   O exame dos relatórios de fase técnica no conjunto dos
                                                                             estudos e dos projectos realizados ao abrigo do programa
                                                                             de desenvolvimento CADDIA e a formulação de um pare­
 (')    JO n° C 172 de 2.7.1984, p . 185 .
                                                                             cer , se necessário , a fim de assegurar que estes estudos e
 O      JO n°. C 248 de 17.9.1984, p . 17 .                                  estes projectos estejam em plena conformidade com os
 (3)    JO n ? L 255 de 6.10.1977 , p . 32 .                                 objectivos e com as soluções técnicas adoptadas para os
 (4)    JO n ? L 247 de 23.8.1982 , p . 25 .                                 CADDIA .
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          253
                           Artigo 4°.                              É aplicável por uma duração inicial de dois anos a partir desta
                                                                   data .
A Comissão informará uma vez por ano o Parlamento Europeu
e o Conselho da instalação dos sistemas telemáticos CADDIA e
da realização do programa de desenvolvimento a longo prazo .       Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985 .
                           Artigo 5 .                                                                        Pelo Conselho
                                                                                                              O Presidente
A presente decisão entra vigor no dia da sua publicação no Jor­
nal Oficial das Comunidades Europeias.                                                                      R. ALTISSIMO