CELEX: 31999D0292
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: 1999/292/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia Texto relevante para efeitos do EEE[notificada com o número C(1999) 1118]

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31999D0292

1999/292/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia Texto relevante para efeitos do EEE[notificada com o número C(1999) 1118]  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia[notificada com o número C(1999) 1118](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/292/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,(1) Considerando que se confirmou a existência de casos de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE(2), relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia;(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença;(3) Considerando que a situação sanitária dos países terceiros em causa não permite retirar as medidas; que, por conseguinte, o período de aplicação destas medidas deve ser dilatado de três meses;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 4.o da Decisão 1999/212/CE a data "30 de Abril de 1999" é substituída por "31 de Julho de 1999".Artigo 2.oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 74 de 19.3.1999, p. 29.