CELEX: 31988R0284
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 284/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 115/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

30 . 1 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 26/81
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 284/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 115/88 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                    as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orgai­        Considerando que o n? 1 do artigo 140° prevê uma redu­
zação comum de mercados no sector das frutas e produtos         ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
Regulamento (CEE) n? 3910/87 (2), e, nomeadamente, o            terceiro ano seguinte à data de adesão,
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 115/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as ilhas Canárias) ;                                                             Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 0,64 ECU constante do artigo 1 ? do Regu­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se altra        lamento (CEE) n? 115/88 passa a ser de 1,87 ECU.
um direito instituído por foça do artigo 25? do referido
regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                         Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
(excepto as ilhas Canárias) ;                                   de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 33.
 3 JO n? L 12 de 16. 1 . 1988, p. 25.                            (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.