CELEX: 22000D0627(01)
Language: pt
Date: 2000-05-23 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 23 de Maio de 2000, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

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22000D0627(01)

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 23 de Maio de 2000, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000  

Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0022 - 0022

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgáriade 23 de Maio de 2000que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000(2000/404/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-BULGÁRIA,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 2 de Dezembro de 1999 e decidiu recomendar ao Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105.o do Acordo a prorrogação do sistema de duplo controlo instituído em 1998 através da Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2) e prorrogado através da Decisão n.o 3/99(3), para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.oO sistema de duplo controlo instituído através da Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação deve continuar a aplicar-se no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 são substituídas por referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteN. Mihailova(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 56.