CELEX: 31981R2134
Language: pt
Date: 1981-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2134/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

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31981R2134

Regulamento (CEE) nº 2134/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0011 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0235  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0189 

REGULAMENTO (CEE) No 2134/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em Conta a Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,  nomeadamente, o no 3 do seu Artigo 10o,  Considerando que o artigo 5o A do Regolamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1645/78 (2), prevê modalidades específicas de concessão de ajuda no de um centro de tratamento utilizar o  leite desnatado por si produzido exclusivamente para a alimentação dos seus próprios animais; que parece justificado equiparar a esse caso o de um centro de tratamento de leite que põe os seus estábulos à disposição de um terceiro que neles utiliza,  para a alimentação dos seus animais, a totalidade do leite desnatado produzido pelo centro de tratamento de leite;  Considerando que é necessário corrigir simultaneamente um erro material introduzido por lapso no texto alemão do Regulamento (CEE) no 1105/68;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 1105/68, é aditado o seguinte parágrafo:  «São equiparados a animais pertencentes a um centro de tratamento de leite os animais de um terceiro instalados no centro de tratamento de leite e para cuja alimentação o terceiro utiliza, com base num compromisso contratual, a totalidade do leite  desnatado produzido no centro de tratamento de leite».   Artigo 2o  Na versão alemã do Regulamento (CEE) no 1105/68, no no 9 do artigo 1o, os termos «Artikel 4 bis 8» são substituídos pelos termos «Absaetze 4 bis 8».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1969, p. 24.(3) JO no L 191 de 14. 7. 1978, p. 23.