CELEX: 31992R2678
Language: pt
Date: 1992-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2678/92 da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

N? L 271 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 9 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2678/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Setembro de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                          Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                              compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2475/92 da               O Regulamento (CEE) n? 2475/92 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2595/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Argentina ;                                            Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Argentina não houve cotações durante seis dias úteis              Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (*) JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
 O   JO n? L 246  de 27. 8 . 1992, p. 28.
 (4) JO n? L 259  de 5. 9. 1992, p. 23.