CELEX: 31988R1278
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1278/88 da Comissão, de 10 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

11 . 5. 88
   N ? L 121 /50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1278/88 DA COMISSÃO
                                                         de 10 de Maio de 1988
                      que suprime o direito de compensação na importaçao de tomates originários da
                                                Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
  ,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                        igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
   Económica Europeia,                                                  26? do Regulamento (CÉE) n? 1035/72 estão satisfeitas
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      para a revogação da taxa compensatória à importação
   Portugal,                                                            destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                        ilhas Canárias) ;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
   nização comum de mercados no sector das frutas e                     Acto de Adesão (é), durante a primeira fase do período de
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
   dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­              novo Estado-membro, por um ládo, e a Comunidade na
   mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                         lado, é o que era aplicado antes da adesão,
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1224/88 da                                                              t
   Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
   importação de tomates originários da Espanha (à excepção              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   das ilhas Canárias) ;
   Considerando que a evolução actual dos preços destes                                           Artigo 1 ?
   produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
    Canárias) verificados nos mercados representativos refe­             O Regulamento (CEE) n? 1224/88 é revogado.
   ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 2?
    n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
    com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,                  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
    permite verificar que os preços de entrada de dois dias               1988 .
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
     (') JO n? L  118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
     í2) JO n? L  107   de 28 . 4. 1988, p. 1 .
     (3) JO n? L  117   de 5. 5. 1988, p. 20.
     (4) JO n? L  220   de 10. 8 . 1974, p. 20.
     (*) JO n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
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