CELEX: 22007D0125
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  125/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 125/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007, as Directivas 75/440/CEE (3), conforme alterada, e 79/869/CEE (4), conforme alterada, que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013, a Directiva 80/68/CEE (5), conforme alterada, que foi incorporada no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2000/60/CE deve ler-se tendo especialmente em conta o facto de o artigo 73.o do acordo definir os objectivos da acção das partes contratantes em matéria de ambiente, enquanto outras políticas contempladas pelo Tratado CE não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2000/60/CE, que engloba toda a acção comunitária no domínio da política da água, abrange tanto actos incorporados no acordo, como actos não incorporados no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente ter em conta a Declaração Comum anexa à presente decisão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 13c (Decisão 92/446/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «13ca.
                        
                        
                           
                              32000 L 0060: Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é conveniente salientar que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (Directiva “Águas balneares”),
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva “Aves”),
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva “Habitats”),
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas,
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e
                                                
                                             
                                                   vi)
                                                
                                                
                                                   Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os prazos mencionados nos pontos ii) e iii), da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, no ponto ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, nos n.os 7 e 8 do artigo 11.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o, assim como o n.o 4 do artigo 17.o da Directiva, que têm início na data da entrada em vigor da directiva devem ser entendidos como na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.
                                       Em conformidade com o ponto 11 do Protocolo 1 relativo às adaptações horizontais, qualquer referência à data mencionada no artigo 24.o deve ser entendida como relativa à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Os textos dos pontos 3 (Directiva 75/440/CEE do Conselho) e 5 (Directiva 79/869/CEE) são suprimidos com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007.
            
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 6 (Directiva 80/68/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2000/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.
   
      (2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.
   
      (4)  JO L 271 de 29.10.1979, p. 44.
   
      (5)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.
   
      (6)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A DECISÃO N.o 125/2007, QUE INCORPORA A DIRECTIVA 2000/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO NO ACORDO
      «As partes contratantes reconhecem a diversidade das pressões e dos impactos antropogénicos sobre as águas na Europa. Por conseguinte, as medidas e os esforços postos em prática para realizar os objectivos ambientais da directiva podem variar de uma região para outra. A directiva-quadro referente à água tem em conta estas diversidades. Permite às autoridades responsáveis pela aplicação da Directiva seleccionar as medidas e os esforços adaptados às pressões e aos impactos existentes, realizando simultaneamente os objectivos ambientais.»