CELEX: C2003/101/11
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE — Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de informações")

C 101/6                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                   de 25 de Fevereiro de 2003
                      de 6 de Março de 2003
                                                                         no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Italiana ( 1)
no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra                              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                 Bezirksregierung Hannover (1)                           Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e
                                                                         sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de
                                                                                                     informações»)
(«Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos
— Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 — Competência da Comis-                                             (2003/C 101/11)
são [artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n. o 1255/1999
— Princípio da não discriminação (artigo 34.o , n.o 2, CE) —
Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança                                  (Língua do processo: italiano)
                             legítima»)
                          (2003/C 101/10)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            No processo C-59/01, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       (agentes: C. Tufvesson e A. Aresu) contra República Italiana
                                                                         (agente: U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao instituir e manter em
                                                                         vigor um sistema de congelamento dos preços, aplicável a
No processo C-14/01, que tem por objecto um pedido dirigido              todos os contratos de seguro de responsabilidade civil ligados
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo               à circulação de veículos automóveis cobrindo um risco
Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha), destinado a obter,               localizado no território italiano, sem distinção entre as com-
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Molkerei             panhias de seguros com a sua sede na Itália e as que aí exercem
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                  as suas actividades por intermédio de sucursais ou em regime
Hannover, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do           de livre prestação de serviços, em violação:
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do                   a)     do princípio da liberdade tarifária e da supressão dos
Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão                     controlos prévios ou sistemáticos das tarifas e dos
de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado                      contratos, referido nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO                      92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
L 340, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                      res e administrativas respeitantes ao seguro directo não
funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator),                    vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                         (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228,
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-                 p. 1);
dora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         b)     das disposições enunciadas no artigo 44.o desta directiva,
                                                                                relativas ao regime em matéria de recolha de informações
O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento                      sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das
susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 2799/                comissões, sobre a frequência e o custo médio dos
/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece                    sinistros e sobre os intercâmbios entre as autoridades de
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se                  controlo do Estado-Membro de origem e as do Estado-
refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó             -Membro de acolhimento,
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
                                                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.                                              incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça,
                                                                         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presiden-
                                                                         tes de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, F. Macken e
 ---pagebreak--- 26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/7
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e                  sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                      Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 25 de Feve-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
reiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
                                                                             C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
1)     Ao ter instituído e mantido em vigor um sistema de congela-           D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
       mento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de         N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
       responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
       automóveis que cobrem um risco situado no território italiano,        em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       sem distinção entre as companhias de seguros com sede na              seguinte:
       Itália e as companhias de seguros exercendo aí as suas
       actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre         1)     É negado provimento ao recurso.
       prestação de serviços, em violação do princípio da liberdade
       tarifária visado nos artigos 6.o, 29. o e 39.o da Directiva 92/
                                                                             2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
       /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
       directiva sobre o «seguro não vida»), a República Italiana não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
       directiva.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch
                                                                               contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ( 1)
                        de 6 de Março de 2003
                                                                             («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra                         Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                     mulher grávida»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                               (2003/C 101/13)
Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países
terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência
atribuída aos operadores — Importação efectuada em confor-                                        (Língua do processo: alemão)
midade com as medidas provisórias decididas por um órgão
jurisdicional nacional no quadro de um procedimento caute-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   lar — Pedido de indemnização»)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 101/12)
                       (Língua do processo: alemão)                          No processo C-320/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Arbeitsgericht Lübeck (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wiebke Busch
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             e Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG, uma decisão a
                                                                             título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                             Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
No processo C-213/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com sede                      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-
em Hamburgo (Alemanha) (advogado: G. Meier), que tem por                     mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de                      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                 de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de
de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T-52/99, Colect.,                  Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
p. II-981), em que se pede a anulação parcial deste acórdão,                 presidente de secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von