CELEX: 52020PC0199
Language: pt
Date: 2020-05-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 199 final
            2020/0083(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 21 de novembro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026
                  1
                que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011
                  2
                no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.
            
            
               A data de aplicação da maior parte do pacote legislativo relativo à modernização do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras B2C («pacote IVA para o comércio eletrónico»), incluindo as disposições de execução, foi fixada em 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão apresentou o ponto da situação sobre o estado de preparação dos Estados-Membros e a sua maioria confirmou que estaria em condições de aplicar as regras na data prevista. Dois Estados-Membros manifestaram preocupações e solicitaram o adiamento por um ano ou mais da data de início de aplicação. A Comissão ofereceu assistência aos Estados-Membros que enfrentassem dificuldades, a fim de os ajudar a superar estes obstáculos, e continuou confiante de que os Estados-Membros estariam prontos até 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               No entanto, devido à crise imprevista provocada pela pandemia de COVID-19 e ao seu grande impacto, os Estados-Membros tiveram de alterar as suas prioridades e reafetar ao combate a esta pandemia os recursos antes destinados à aplicação do pacote IVA sobre o comércio eletrónico. Por conseguinte, há outros Estados-Membros que já não conseguem garantir a conclusão dos trabalhos preparatórios para aplicar as novas regras até 1 de janeiro de 2021. A implementação do sistema informático a nível nacional, necessária para a aplicação do pacote IVA sobre o comércio eletrónico, corre o sério risco de ser adiada, comprometendo assim a capacidade de vários Estados-Membros de estarem preparados para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. Foram manifestadas preocupações semelhantes pelos principais operadores económicos, especialmente pelos operadores postais e de correio rápido, que instaram a Comissão a adiar a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico por seis meses devido à crise da COVID-19. 
            
            
               Em 24 de abril de 2020, a Comissão reuniu-se com os Estados-Membros, a fim de avaliar o seu grau de preparação para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. A maioria dos Estados-Membros confirmou continuar a estar preparada para as aplicar dentro do prazo fixado, mas sublinhou que as disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico assentam no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente, estando, por conseguinte, disposta a apoiar um adiamento não superior a seis meses. 
            
            
               O objetivo da presente proposta é adiar por seis meses as datas de aplicação das regras de execução do pacote IVA para o comércio eletrónico estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2026, previstas para 1 de janeiro de 2021. A nova data de aplicação deve ser, portanto, 1 de julho de 2021. Sugere-se um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deve limitar-se ao mínimo possível, de modo a minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Os objetivos gerais da presente proposta são o bom funcionamento do mercado interno, a competitividade das empresas da UE e a necessidade de assegurar a eficácia da tributação da economia digital. O pacote IVA para o comércio eletrónico é coerente com a futura aplicação do princípio da tributação do IVA no destino, conforme consta do recente Plano de Ação sobre o IVA apoiado pelo Conselho
                  3
               . 
            
            
               Para além do Plano de Ação sobre o IVA, o pacote IVA para o comércio eletrónico foi identificado como uma iniciativa fundamental no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital
                  4
                («Estratégia MUD»), bem como da Estratégia do Mercado Único
                  5
                e do Plano de Ação para a Administração Pública em Linha
                  6
               . 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE
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                  , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A presente proposta altera a data de aplicação das regras de execução do pacote IVA para o comércio eletrónico que foram adotadas pelo Conselho em novembro de 2019, na medida em que essa data foi fixada em 1 de janeiro de 2021. Acompanha a proposta de adiar a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico, incluindo, por conseguinte, todos os atos jurídicos afetados. A presente proposta é apresentada na sequência e em reação à crise provocada pela pandemia de COVID-19, que coloca os Estados-Membros perante desafios, a nível nacional, para fazer face à atual situação de emergência e que causa a alguns deles dificuldades em garantir a conclusão dos trabalhos preparatórios com vista à aplicação das novas regras a partir de 2021. As disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico baseiam-se no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente.
            
            
               As medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA são adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, é necessária uma proposta da Comissão para alterar a data de aplicação das medidas de execução já adotadas, o que não pode ser alcançado através de ações unilaterais a nível nacional.
            
            
               
                  A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos dos Tratados, em especial o bom funcionamento do mercado único. Tal como acontece com o teste da subsidiariedade, sem uma proposta de alteração da data de aplicação do Regulamento de Execução do Conselho, os Estados-Membros não conseguem fazer face a esses problemas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho. A única alteração efetuada consiste no adiamento da data de aplicação.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A presente proposta reflete as fortes preocupações manifestadas por alguns Estados-Membros, bem como pelos operadores postais e de correio rápido, e transmitidas à Comissão, de não conseguirem concluir os trabalhos preparatórios do pacote IVA para o comércio eletrónico a nível nacional, com vista à aplicação das novas regras até 1 de janeiro de 2021, devido à atual crise da COVID-19.
            
            
               Em 24 de abril de 2020, a Comissão reuniu-se com os Estados-Membros, a fim de avaliar o seu grau de preparação para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. A maioria dos Estados-Membros confirmou continuar a estar preparada para as aplicar dentro do prazo fixado, mas sublinhou que as disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico assentam no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente, estando, por conseguinte, disposta a apoiar um adiamento não superior a seis meses. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Foi realizada uma avaliação de impacto da proposta que conduziu à adoção da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico
                  8
               , que constitui a base para as regras de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2026. A presente proposta apenas altera a data de aplicação destas alterações devido à crise da COVID-19.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  O principal objetivo da presente proposta é adiar por seis meses a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19.
               
               
                  A proposta não altera a substância das regras de execução, mas apenas adia a sua data de aplicação.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta faz parte do projeto de adiamento da data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico. 
            
            
               As implicações orçamentais do conjunto do pacote IVA para o comércio eletrónico já adotado encontram-se descritas em pormenor na exposição de motivos da proposta de Diretiva 2017/2455 do Conselho (documento COM (2016) 757 final)
                  9
               .
            
            
               
                  As perdas orçamentais para os Estados-Membros foram estimadas em cerca de 5-7 mil milhões de EUR anuais se o pacote IVA para o comércio eletrónico não for executado com êxito. Por conseguinte, um atraso de seis meses causaria prejuízos de cerca de 2.5-3,5 mil milhões de EUR. No entanto, se os Estados-Membros e as empresas não estiverem preparados para aplicar as novas regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico, o risco de o sistema não funcionar corretamente poderá implicar quase as mesmas perdas.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A execução será acompanhada pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC), apoiado pelo seu subcomité informático, o Comité Permanente da Tecnologia da Informação (SCIT). 
               
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A presente proposta refere-se apenas à data de aplicação das disposições de execução já adotadas do pacote IVA para o comércio eletrónico previstas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2026. A data de aplicação destas novas regras inicialmente fixada em 1 de janeiro de 2021 é adiada por seis meses, o que significa que as disposições serão aplicadas a partir de 1 de julho de 2021, e não de 1 de janeiro de 2021. O registo de um sujeito passivo para efeitos de utilização de um dos novos regimes deve ser possível três meses antes da data de aplicação, ou seja, a partir de 1 de abril de 2021. O mecanismo atual de correção das declarações de IVA continuará a aplicar-se às declarações de IVA até ao segundo trimestre de 2021, inclusive.
            
            
               Esta proposta é resultado da crise provocada pela pandemia de COVID-19, que pressiona os Estados-Membros a reagir de imediato e a adotar medidas urgentes a nível nacional para atenuar as suas consequências para as empresas e a população em geral. Devido a estas circunstâncias excecionais e sem precedentes, vários Estados-Membros não conseguem garantir a conclusão dos trabalhos preparatórios com vista à aplicação das novas regras do pacote IVA para o comércio eletrónico a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               2020/0083 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 
                  
                  
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  10
               , nomeadamente o artigo 397.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho
                  11
                estabelece disposições de execução para os regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem determinados serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
            
            
               (2)O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho
                  12
                altera essas disposições em conformidade com o alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais existentes e a introdução de um novo regime no âmbito do pacote legislativo relativo à modernização do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). Essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (3)Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional. Em 11 de março de 2020, a OMS declarou o surto de COVID-19 uma pandemia. Todos os Estados-Membros têm casos de infeção de COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face ao surto de COVID-19, vários Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional. 
            
            
               (4)A crise provocada pela pandemia de COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar medidas imediatas a nível nacional para dar prioridade à crise atual, mediante a reafetação de recursos antes destinados a outros problemas. Devido a esta crise, vários Estados-Membros têm dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação das regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 e em aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2021. Vários Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, por conseguinte, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026. 
            
            
               (5)Tendo em conta os desafios que os Estados-Membros enfrentam para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros devem atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as disposições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2026, garantindo assim a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação desse regulamento. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deve limitar-se ao mínimo possível, de modo a minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros. 
            
            
               (6)O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No artigo 1.º, ponto 5, que altera a secção 2 do capítulo XI do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, o n.º 1 do artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
               1.As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos até ao segundo período de declaração de 2021, inclusive, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de alterações a essa declaração e não de regularizações realizadas numa declaração posterior.
            
            
               As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos desde o terceiro período de declaração de 2021, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de regularizações realizadas numa declaração posterior.»;
            
            
            
               2)No artigo 2.º, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
            
            
               Todavia, os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos e os intermediários que agem por sua conta a apresentar as informações exigidas nos termos dos artigos 360.º, 369.º-C ou 369.º-O da Diretiva 2006/112/CE para o registo no âmbito dos regimes especiais a partir de 1 de abril de 2021.».
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (JO L 313 de 4.12.2019, p. 14).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2015) 192 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2015) 550 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2016) 179 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT IMPACT ASSESSMENT Accompanying the document Proposals for a Council Directive, a Council Implementing Regulation and a Council Regulation on Modernising VAT for cross-border B2C e-Commerce, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2016:0379:FIN (Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Avaliação de impacto que acompanha as propostas de Diretiva do Conselho, de Regulamento de Execução do Conselho e de Regulamento do Conselho sobre a modernização do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras B2C)
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bensCOM/2016/0757 final - 2016/0370 (CNS), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1586260266830&uri=CELEX:52016PC0757
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (JO L 313 de 4.12.2019, p. 14).