CELEX: 51989PC0675(01)
Language: pt
Date: 1989-12-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA DOS ESTUDANTES

3. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 26/15
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes (')
                                              COM(89) S75 final — SYN 199
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em
                                                  21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 26/17)
             (') JO n° C 191 de 28. 7. 1989, p. 2 [COM(89) 275 final].
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                Tendo em conta a Tratado que instituí a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará-               Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará-
grafo do artigo 7 o ,                                             grafo do artigo 7?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                           Social,
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado              Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,             enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-         entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-
ção de pessoas;                                                   ção de pessoas;
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-             Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in-
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-          terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De-
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um               zembro de 1992; que o mercado interno compreende um
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-          espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse-
gurada a livre circulação das pessoas;                            gurada a livre circulação das pessoas;
Considerano que, como o confirma a jurisprudência do              Considerando que, como o confirma a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado              Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado
proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais             proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais
dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for-             dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for-
mação profissional na Comunidade;                                 mação profissional na Comunidade;
 ---pagebreak--- ^C^DBID                                             jornal Oficial das comunidades Europeias                                       3^0
                              r^or^T^r^rer^L                                                       ^o^o5T^m^re^o^
Considerando que a igualdade de acesso a formação                          Considerando que a igualdade de acesso a formação
profissional implica apossibilidade deestar presente no                    profissional implica apossibilidade de estar presente no
território do Estadomembroem que a f o r m a ç ã o e m i ^                 terrnonodoEstadoDmembroem q u e a formaçãoe mi
nistradae,por esse facto^anecessidade de estabelecer as                    nistradae,por esse facto,anecessidade de estabelecer as
regras paraasse^uraressai^ualdade,                                         regras para assegurar essa igualdade,
                                                                           Considerando q u e o d i r e i t o de residenciados estudantes
                                                                           seinsere numcomuntodedecisõescoerentesquevisam
                                                                           promover a formação profissional e or^am^ar a líber
                                                                           dade de estabelecimento,
                                                                           Considerando que, através de uma acção noambito da
                                                                           dimensão social do mercado interno, se podem reduzir
                                                                           as desigualdades existentes entre os Estadosmembros no
                                                                           que se refere as medidas relacionadas com os estudantes,
                                                                           mas que entretanto estas desigualdades não poderão
                                                                           constituirqualquerobstaculo alivre circulação e ao di
                                                                           reitoderesidenciadoscidadãosdaComumdade,
Considerando que os estudantes so excepcionalmente                         Considerando que os estudantes so excepcionalmente
ficam a c a r t o da assistência social, que, noentanto, as                ficam a c a r t o daassistencia social, que, no entanto, as
despesas deassistenciasocialpor parte doEstado^mem                         despesas de assistência socialpor parte doEstadoDmem
brodeacolbimento,dispensadaaumestudantequenão                              brodeacolbimento,dispensadaaumestudantequenão
tenba qualqueroutrovinculo^undicocomesseEstadoD                            tenbaqualqueroutrovinculo m^idicocomesseEstado
  membro para alem do simples facto de para ali se ter                     ^membro para alem do simples facto de para ali se ter
deslocado c o m o o b ^ e c t i v o d e p a m c i p a r numa acção de      deslocado comoob^ectivodeparticipar numa acção de
formação profissional, não devem ser suportadas por este                   formação profissional, não devem ser suportadas por este
Estado mas peloEstadomemb^o de proveniência,                               Estado, mas peloEstadomembro de proveniência,
Considerando queenecessano que osEstados^membros                           Considerando queenecessano que osEstadosDmembros
tomem medidas no plano administrativo parafacilitaro                       tomem medidasnoplano administrativoparafacilitaro
exercício do direito deresidenciademaneira não discn^                      exercício do direito de residência de maneira não discn
minatona,                                                                  minatona,
Considerando que o exercício do direito de residência                       Considerando que o exercício do direito de residência
apenas se torna uma possibilidade real se também for                        apenas se torna uma possibilidade real se também for
c o n c e ^ M i o a o c o n a ^ e e aosfilbos a car^o,                     concedidoaocônn^eeaosfdbosacar^o,
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários                    Considerandoserconvemente garantir aosbeneficianos
da presente directivaomesmo redime administrativo que                      da presente directivaomesmo redime administrativo que
^a se encontra previsto, designadamente, pelo Regula                       ^a se encontra previsto, designadamente, pelo Regula
mento ^CEE^n^lDl^BD^ do C o n s e l b o ^ e p e l a s l õ i r e c          mento ^ E E ^ n ^ t D l ^ B D ^ do Conselbog^epelasMirec
t n a s ^ B ^ O B C E E ^ e ^ B ^ i B C E E do C o n s e l h o s ,         t i v a s ^ B ^ O B C E E ^ e ^ B ^ l B C E E do C o n s e l h o s ,
Considerando queapresentedirectiva não se aplica aos                       Considerando queapresente directiva nãoseaplica aos
estudantes que tem o direito de residir pelo facto de                      estudantes que tem o direito de residir pelo facto de
exercerem ou terem exercido umaactividade econômica                        e^erceremou tereme^ercidouma actividadeeconomica
ou^leserem membros d a f a m M a d e u m t r a b a l b a d o r mi          o u d e serem membros da família de umtrabalbador mi
^rante                                                                     ^rante,
                                                                            ^jCO^L^^^e^                to t ^ rB ^
g ^ e o ^ e ^ ^ ^ ^ ^o ^D^rB t^                                             g^jeo^L^^^^                to r ^ , r B M
g ^ j O ^ ^ ^ ^ ^ t^t ^ ^0B^
 ---pagebreak--- 3. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 26/17
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                     Artigo Io.
1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-          1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
rias para facilitar o exercício do direito de residência, a    rias para facilitar o exercício do direito de residência, a
fim de garantir o acesso à formação profissional de ma-        fim de garantir o acesso à formação profissional de ma-
neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o      neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o
direito de residência a qualquer estudante que seja nacio-     direito de residência a qualquer estudante que seja nacio-
nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse             nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse
direito com base noutra disposição do direito comunitá-        direito com base noutra disposição do direito comunitá-
rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi-       rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi-
ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento           ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento
para ali participar numa acção de formação profissional        para ali participar numa acção de formação profissional
e de todos estarem cobertos por um seguro de doença.           e de todos estarem cobertos por um seguro de doença.
2.     Os nacionais dos Estados-membros que pretende-          2.     Os nacionais dos Estados-membros que pretende-
rem participar numa acção de formação profissional,            rem participar numa acção de formação profissional,
bem como os membros da sua família, têm o direito de           bem como os membros da sua família, têm o direito de
se inscrever no regime de seguro de doença do país de          se inscrever no regime de seguro de doença do país de
acolhimento nas mesmas condições que os nacionais.             acolhimento nas mesmas condições que os nacionais.
3.     Se um estudante, referido no n°. 1, vier a ficar a      3.     Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi-        cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi-
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula-           mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula-
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento,            mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento,
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do              o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli-      montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli-
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-           cação da presente directiva, entende-se por «Estado-
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua           -membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua
residência principal antes de requerer o direito de residir    residência principal antes de requerer o direito de residir
num Estado-membro com base na presente directiva.              num Estado-membro com base na presente directiva.
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
1.     O direito de residência é estabelecido através da       1.    O direito de residência é estabelecido através da
emissão de um documento denominado «cartão de resi-            emissão de um documento denominado «cartão de resi-
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode           dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode
ser limitada à duração da acção de formação em que se          ser limitada à duração real da acção de formação em que
participa. O cartão de residência é renovável anualmente,      se participa. O cartão de residência é renovável anual-
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando         mente, sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo.
um membro da família não tiver a nacionalidade de um           Quando um membro da família não tiver a nacionali-
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re-           dade de um Estado-membro, ser-lhe-á emitido um docu-
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido            mento de residência com o mesmo tempo de validade do
ao nacional de que depende.                                    concedido ao nacional de que depende.
Para a emissão do cartão ou do documento de residên-           Para a emissão do cartão ou do documento de residên-
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente           cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente
que apresente um documento de identidade e faça prova          que apresente um documento de identidade e faça prova
de que satisfaz as condições previstas no n? 1 do arti-        de que satisfaz as condições previstas no n? 1 do arti-
go I o                                                         go I o
 ---pagebreak--- N?C 26/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 2. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das          Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das
despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do arti-     despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do "arti-
go 1?, a renovação do cartão de residência não pode ser       go 1?, a renovação do cartão de residência não pode ser
efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de             efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de
proveniência.                                                 proveniência.
2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10? da Directiva                   2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva
68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?              68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?
1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE          1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221 /CEE
são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva.       são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva.
                                                              Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os
                                                              direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68,
                                                              das Directivas 68/360/CEE e 64/221/CEE e das dispo-
                                                              sições legislativas que os modifiquem.
                                                                                       Artigo 3o.
                                                              Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor
                                                              da presente directiva, e depois de três em três anos, a
                                                              Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação
                                                              da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con-
                                                              selho e ao Parlamento Europeu.
                         Artigo 3o.                                                    Artigo 4o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições              Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-       para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros             dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-            comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
missão.                                                       missão.
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,         As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,
referir-se-ão expressamente à presente directiva.             referir-se-ão expressamente à presente directiva.
                         Artigo 4o.                                                    Artigo 5o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente           Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva.                                                    directiva.