CELEX: 32010D0010(01)
Language: pt
Date: 2010-08-19 00:00:00
Title: 2010/469/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Agosto de 2010 , relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2010/10)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/48
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de Agosto de 2010
   relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística
   (BCE/2010/10)
   (2010/469/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de Setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (4) e, (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (5) estabelecem as obrigações de prestação de informação estatística ao Banco Central Europeu (BCE) dos agentes inquiridos.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os agentes inquiridos, o BCE necessita de adoptar uma abordagem uniforme em relação ao cálculo das sanções por incumprimento das obrigações de reporte, ao processo de infracção e aos seus preliminares,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1.   «agente inquirido»: o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
   2.   «instituição financeira monetária» (IFM): o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32);
   3.   «infracção» e «sanção»: o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98;
   4.   «falta grave»: qualquer uma das infracções seguintes às obrigações de prestação de informação, cometida pelos agentes inquiridos:
   5.   «banco central nacional competente» (BCN competente): o BCN do Estado-Membro em cuja jurisdição foi cometida a infracção;
   6.   «prazo do BCN»: a data estabelecida por cada BCN para a recepção da informação a fornecer pelos agentes inquiridos.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O BCE e os BCN devem controlar a observância pelos agentes inquiridos dos padrões mínimos para o cumprimento das obrigações de prestação de informação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18). Em caso de não cumprimento, o BCE e o BCN competente podem decidir proceder a uma avaliação e/ou instaurar um processo de infracção nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Na sequência de um processo de infracção, o BCE pode impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
   2.   Instaurado um processo de infracção, podem ser impostas sanções em caso de incumprimento dos padrões mínimos de transmissão (relativos a prazos e requisitos técnicos para a prestação de informação), de exactidão (relativos a restrições lineares e à coerência dos dados entre as diferentes periodicidades) e de conformidade conceptual (relativos a definições e classificações). Também serão aplicadas sanções em caso de falta grave.
   Artigo 3.o
   
   Fase de avaliação e processo de infracção
   1.   Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), previamente à abertura do um processo de infracção:
   
               a)
            
            
               o BCN competente pode, quando tiver registado um caso de incumprimento das obrigações de prestação de informação, dirigir uma advertência ao agente inquirido em causa, informando-o da natureza do incumprimento registado e recomendando as medidas de correcção a adoptar para evitar a repetição do incumprimento;
            
         
               b)
            
            
               o BCE ou o BCN competente pode solicitar ao agente inquirido em causa todas as informações relacionadas com o incumprimento, tal como previsto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4);
            
         
               c)
            
            
               será concedida ao agente inquirido a oportunidade de apresentar uma explicação, se o mesmo considerar que o incumprimento resultou de circunstâncias alheias ao seu controlo.
            
         2.   O processo de infracção pode ser instaurado quer pelo BCE, quer pelo BCN competente, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4). Serão também aplicáveis as normas seguintes:
   
               a)
            
            
               em caso de falta grave, o processo de infracção será instaurado com dispensa de avaliação preliminar;
            
         
               b)
            
            
               sem prejuízo do disposto na alínea a), será instaurado um processo de infracção quando o BCN competente registar incumprimentos reiterados, excepto se:
               
                           i)
                        
                        
                           o BCE ou o BCN competente entenderem que não deve ser instaurado processo de infracção, se o ou os casos de incumprimento forem alheios ao controlo do agente inquirido; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a eventual multa não atingir o limiar mínimo para a imposição de uma sanção.
                        
                     
         3.   Se o BCE ou o BCN competente instaurarem um processo de infracção, aplicar-se-ão as disposições processuais contidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98, nomeadamente as que prevêem uma notificação escrita e a adopção de uma decisão fundamentada pelo BCE.
   Artigo 4.o
   
   Aplicação de sanções
   1.   As sanções serão calculadas de acordo com um procedimento em duas fases. Em primeiro lugar, é calculado um montante de base que reflicta os aspectos quantitativos. Seguidamente, serão tomadas em consideração as circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 que sejam susceptíveis de afectar o montante efectivo da sanção.
   2.   No caso de infracções relativas a prazos, a gravidade da infracção depende do número de dias úteis de atraso relativamente ao prazo do BCN.
   3.   No caso de infracções relativas à inexactidão e/ou à conformidade conceptual, a gravidade da infracção depende da dimensão do erro. O BCE não tomará em conta erros de arredondamento ou negligenciáveis. Além disso, no que respeita à conformidade conceptual, as revisões ordinárias, ou seja as revisões não sistemáticas de séries reportadas no período (de um mês ou um trimestre) subsequente ao reporte inicial, não são consideradas casos de desconformidade conceptual.
   4.   O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece os montantes máximos das sanções que o BCE pode impor aos agentes inquiridos.
   5.   Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de reservas mínimas, não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística.
   Artigo 5.o
   
   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em1 de Setembro de 2010 e aplica-se a partir do período de referência de Dezembro de 2010, no que respeita às obrigações de reporte mensal e anual, e do quarto trimestre de 2010 no que respeita às obrigações de reporte trimestral.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Agosto de 2010.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Jean-Claude TRICHET
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
   
      (2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.
   
      (3)  JO L 264 de 12.10.1999, p. 21.
   
      (4)  JO L 15 de 20.1.2009, p. 14.
   
      (5)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 24.