CELEX: 31988R0172
Language: pt
Date: 1988-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 172/88 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

22. 1 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 18 /57
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 172/88 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Janeiro de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                   certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                                restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 1349/87 Ç), prevê que o cálculo da restituição à
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                 concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                   cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                   este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                       lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                   as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na            alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                  destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                   ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),            ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­         nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                    87 0 :
(») JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                        0   JO  n? L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
0   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        0   JO  n? L  127 de 16. 5. 1987, p. 14.
0   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (8) JO  n? L  134 de 28. 5. 1977, p. 53.
M JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                  O   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 14.
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N? L 18/58                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que, na sequência da instauração da « No-:            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?                   Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos           situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
(CEE) n? 3846/87 (2) ;                                             gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o seu cálculo :                               de Gestão dos Cereais,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                    Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/86 do Conselho (3), com a última redacção que            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (4)            dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em               conformidade com o anexo do presente regulamento.
     numerário de cada uma destas moedas, verificada
     durante um período determinado, em relação às                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
     e com o coeficiente anteriormente referido ;                                            Artigo 2?
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez             G presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                     de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1988 .                                           >
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (■) JO  n?  L 256  de 7. 9. 1987, p. 1 .
 0   JO  n?  L 366  de 24. 12. 1987, p. 1 .
 0   JO  n?  L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (<) JO  n?  L 153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 1 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 18 /59
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis a
                      exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais (!)
                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                                       Destino das                Montante das
                    Código do produto                 restituições (2)              restituições
                     2309 10 31 050                                                      —
                     2309 10 11 110                         01                            6,82 (3)
                                                            09                           —
                     2309 10 11 190                          01                           6,80
           \                                                 09                          —
                     2309 10 11 210                          01                         13,65 0
                                                             09                          —
                     2309 10 11 290                          01                         13,61
                                                             09                          —
                     2309 10 11 310                          01                         27,30 (3)
                                                             09                          —
                     2309 10 11 390                          01                         27,22
                                                             09                          —
                     2309 10 11 900                          —
                                                                                         —
                     2309 10 13 050                          —
                                                                                         —
                     2309 10 13 110                          01                           6,82 (3)
                                                             09                          —
                     2309 10 13 190                          01                           6,80
                                                             09                          —
                     2309 10 13 210                          01                         1 3,65 (3)
           l                                                 09                           —
                     2309 10 13 290                          01                          13,61
                                                             09                           —
                     2309 10 13 310                          01                         27,30 (3)
                                                             09                           —
                     2309 10 13 390                          01                         27,22
                                                             09                           —
                     2309 10 13 900                          —                            —
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N? L 18 /60                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                      (Em ECUs/t)
                                                Destino das            Montante das
            Código do produto                  restituições (2)         restituições
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22. 1 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                   Destino das            Montante das
               Código do produto                  restituições (2)         restituições
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                2309 10 51 810                           01                    89,34 (3)
                                                         09                      —
                2309 10 51 890                           01                    89,07
                                                         09                      —
                2309 10 51 900                           —
                                                                                 —
                2309 10 53 050                           —
                                                                                 —
                2309 10 53 110                            01                      6,82 (3)
                                                          09                     —
                 2309 10 53 190                           01                      6,80
                                                          09                     —
                 2309 10 53 210                           01                    13,65 (3)
                                                          09                     —
                 2309 10 53 290                           01                    13,61
           \                                              09                     —
                 2309 10 53 310                           01                    27,30 (3)
                                                          09                     —
                 2309 10 53 390                           01                    27,22
                                                          09                 ,    —
                 2309 10 53410                            01                    40,95 (3)
                                                           09                     —
                 2309 10 53 490                            01                    40,82
                                                           09                     —
                 2309 10 53 510                            01                    54,60 (3)
                                                           09                     —
                 2309 10 53 590                            01                    54,43
                                                           09                     —
                  2309 10 53 610                           01                    68,25 (3)
             I                                             09                     —
                  2309 10 53 690                           01                    68,04
                                                           09                     —
                  2309 10 53 710                           01                    81,90 (3)
                                                           09                      —
                  2309 10 53 790                           01                     81,65
                                                           09                      —
                  2309 10 53 810                           01                     89,34 (3)
                                                           09                      —
                  2309 10 53 890                            01                    89,07
                                                            09                     —
                  2309 10 53 900                            —
                                                                                   —
                  2309 90 31 050                            —
                                                                                   —
                  2309 90 31 110                            01                      6,82 (3)
                                                            09                     —
 ---pagebreak--- N? L 18 /62                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 1 . 88
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                    Destino das            Montante das
                Código do produto                  restituições (2)         restituições
                 2309 90 31 190                          01                       6,80
            \                                            09                      —
                 2309 90 31 210                           01                    13,65 (3)
              v
                                                          09                     —
                 2309 90 31 290                           01                    13,61
                                                          09                     —
                 2309 90 31 310                           01                    27,30 (3)
                                                          09                     —
                 2309 90 31 390                           01                    27,22
                                                          09                     —
                 2309 90 31 900                           —                      —
                 2309 90 33 050                           —                      —
                 2309 90 33 110                           01                      6,82 (3)
                                                          09                     —
                 2309 90 33 190                           01                      6,80
                                                          09                     —
                 2309 90 33 210                           01                    13,65 (3)
                                                          09                     — '
                 2309 90 33 290                           01                    13,61
                                                          09                     —
                 2309 90 33 310                           01                    27,30 (3)
                                                          09                     —
                 2309 90 33 390                           01                    27,22
                                                          09                      —
                 2309 90 33 900                           —                       —
                 2309 90 41 050                           —                       —
                 2309 90 41 110                           01                      6,82 (')
                                                          09                      —
                 2309 90 41 190                           01                      6,80
                                                          09                      —
                 2309 90 41 210                           01                     13,65 (3)
                                                          09                      —
                 2309 90 41 290                           01                     13,61
                                                          09                      —
                 2309 90 41 310                           01                    27,30 (3)
                                                          09                      —
                 2309 90 41 390                           01                     27,22
                                                          09                      —
                 2309 90 41 410                           01                    40,95 (3)
                                                          09                      —
                 2309 90 41 490                           01                    40,82
                                                          09                      —
                 2309 90 41 510                           01                     54,60 (3)
                                                          09                      —
                 2309 90 41 590                           01                     54,43
                                                          09                      —
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                                                          09                      —
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                                                          09                      —
                 2309 90 41 900                           —                       —
                 2309 90 43 050                           —                       —
                 2309 90 43 110                           01                       6,82 (3)
                                                          09                      —
                 2309 90 43 190                            01                      6,80
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 ---pagebreak--- 22. 1 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 18 /63
                                                                                     (Em ECUs/t)
                                               Destino das            Montante das
           Código do produto                  restituições (2)         restituições
            2309 90 43 210                           01                     13,65 (3)
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                                                     09                      —
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                                                     09                   ■  —
            2309 90 43 590                           01                     54,43
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                                                     09                      —
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                                                     09                       —
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                                                     09                       —
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                            '
                                                     09                       —
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                                                     09                       —
            2309 90 51 390                           01                     27,22
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                                                      09                      —
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                                                      09                      —
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 ---pagebreak--- N? L 18 /64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22. 1 . 88
                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                             ' Destino das                            Montante das
                       Código do produto                       restituições (2)                         restituições
                        2309 90 51 890                                01                                    89,07
                                                                      09                                     —
                        2309 90 51 900                               —                                       —
                        2309 90 53 050                                —                                      —
                        2309 90 53 110                                01                                      6,82 0
            .I                                                        09                                     —
                        2309 90 53 190                                01                                      6,80
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                         2309 90 53 210                               01                                    13,65 (3)
                                                                      09                                     —
                         2309 90 53 290                               01                                    13,61
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                         2309 90 53 310                               01                                    27,30 (3)
            I                                                         09                                     —
                         2309 90 53 390                               01                                    27,22
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                         2309 90 53 410                               01                                    40,95 (3)
                                                                      09                                      —
                         2309 90 53 490                               01                                    40,82
                                                                      09                                      —
                         2309 90 53 510                               01                                    54,60 (3)
                                                                      09                                      —
                         2309 90 53 590                               01                                     54,43
                                                                      09                                      —
                         2309 90 53 610                               01                                     68,25 (3)
                                                                      09                                      —
                         2309 90 53 690                               01                                     68,04
                                                                       09                                     —
                         2309 90 53 710                                01                                    81,90 (3)
                                                                       09                                     —
                         2309 90 53 790                                01                                    81,65
                                                                       09                                     —
                         2309 90 53 810                                01                                    89,34 (3)
                                                                       09                                     —
                         2309 90 53 890                                01                                    89,07
                                                                       09                                     —
                         2309 90 53 900                                —
                                                                                                              —
              (') Regulamento (CEE) n? 2743/75.
              (2) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77,
                  09 outros destinos.
              (3) Na medida em que for respeitado este mínimo de milho, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis
                  também no caso em que o teor em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.