CELEX: 32012R0486
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação  Texto relevante para efeitos do EEE

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 486/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2) especifica as informações que devem ser incluídas nos prospetos de diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva.
            
         
               (2)
            
            
               Como consequência da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (3), o requisito de apresentação anual pelo emitente de um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospeto previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/71/CE foi suprimido pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4). Essa alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.
            
         
               (3)
            
            
               O limiar que obriga à publicação de um prospeto estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 2003/71/CE foi aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR através da Diretiva 2010/73/UE. Essa alteração deve também ser introduzida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2010/73/UE introduziu novas disposições destinadas a aumentar a proteção dos investidores, reduzir os encargos administrativos para as empresas quando mobilizam capital junto dos mercados financeiros na União e aumentar a eficiência do regime de prospetos, o que tornou necessário adotar alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato das condições definitivas de um prospeto de base, ao formato do sumário do prospeto e ao conteúdo pormenorizado e à forma específica das principais informações a incluir no sumário.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de evitar que as condições definitivas de um prospeto de base incluam informação que ainda terá de ser aprovada pelas autoridades competentes, o prospeto de base deve incluir toda a informação de que o emitente tinha conhecimento no momento da elaboração do prospeto.
            
         
               (6)
            
            
               Deve prever-se que o prospeto de base possa incluir opções em relação a todas as informações exigidas pelos modelos e módulos da nota sobre os valores mobiliários relevante. As condições definitivas devem indicar quais dessas opções são aplicáveis à emissão em causa, fazendo referência às secções correspondentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações. Deve permitir-se a inclusão nas condições definitivas de determinadas informações adicionais que não estejam relacionadas com a nota sobre os valores mobiliários, se tal for considerado útil para os investidores. Essas informações adicionais devem ser especificadas no presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base, porque qualquer nova informação suscetível de afetar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários por parte dos investidores deverá ser incluída numa adenda ou num novo prospeto de base, sujeitos à aprovação prévia da autoridade competente. Assim, as condições definitivas não devem incluir qualquer nova descrição de quaisquer novas condições de pagamento que não constassem do prospeto de base.
            
         
               (8)
            
            
               O sumário deve prestar aos investidores todas as informações fundamentais exigidas pelo artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE. Para esse efeito, o sumário específico da emissão em concreto deve combinar a informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão em concreto com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário relativo a cada emissão em concreto deve ser anexado às condições definitivas.
            
         
               (9)
            
            
               Para os valores mobiliários ligados ou suportados por um ativo subjacente, o prospeto de base deve divulgar todas as informações sobre o tipo de ativo subjacente já conhecidas à data da sua aprovação. Logo, só as informações especificamente relacionadas com a emissão em concreto e relacionadas com esse ativo subjacente devem ser incluídas nas condições definitivas, uma vez que a escolha do ativo subjacente relevante poderá ser influenciada pelas condições do mercado.
            
         
               (10)
            
            
               As disposições relativas ao formato e ao conteúdo do sumário do prospeto devem ser definidas de modo a que a informação equivalente surja na mesma posição nos sumários e que os produtos semelhantes entre si possam ser facilmente comparados. Logo, se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável».
            
         
               (11)
            
            
               O sumário deve constituir uma parte autónoma do prospeto. Se um emitente, um oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não estiverem obrigados a incluir um sumário no seu prospeto mas desejarem apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de divulgação aplicáveis aos sumários. Os sumários devem ser redigidos em linguagem corrente, apresentando a informação de forma facilmente acessível.
            
         
               (12)
            
            
               A fim de melhorar a eficiência dos mercados de valores mobiliários da União e reduzir os custos administrativos para os emitentes aquando da mobilização de capitais, deve ser introduzido um regime proporcionado de divulgações, tal como se prevê no artigo 7.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2003/71/CE, para as ofertas de ações aos acionistas existentes, os quais podem subscrever essas ações ou vender o direito de subscrição de ações.
            
         
               (13)
            
            
               Na linha do exigido pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/71/CE, um regime proporcionado de divulgações deve tomar devidamente em conta a dimensão dos emitentes, nomeadamente instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que optem pela aplicação do regime da Diretiva 2003/71/CE, pequenas e médias empresas e as sociedades com reduzida capitalização bolsista. Todavia, tais emitentes devem poder optar entre modelos de divulgação com requisitos proporcionados e o regime de divulgação integral.
            
         
               (14)
            
            
               Os regimes proporcionados de divulgações devem tomar em consideração a necessidade de aumentar a proteção dos investidores e a quantidade de informação que já é prestada aos mercados.
            
         
               (15)
            
            
               Os anúncios publicitários devem informar os investidores dos casos em que não seja obrigatório elaborar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, a menos que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar voluntariamente um prospeto em conformidade com os requisitos da Diretiva 2003/71/CE e do presente regulamento.
            
         
               (16)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de conceder aos emitentes um período transitório para se adaptarem aos novos requisitos introduzidos pelo presente regulamento, este só deve ser aplicável aos prospetos e prospetos de base que tenham sido aprovados por uma autoridade competente a partir da data da sua entrada em vigor.
            
         
               (17)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve ser alterado em conformidade.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004
   O Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3.
            
         
               2)
            
            
               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 13:
               
                           «13.
                        
                        
                           Por “Emissão de direitos” entende-se qualquer emissão com direito de preferência legal que permita a subscrição de novas ações e seja exclusivamente destinada aos acionistas existentes. As emissões de direitos incluem também as emissões em que esses direitos de preferência legal são suspensos e substituídos por um instrumento ou uma disposição que conferem direitos quase idênticos aos acionistas existentes, quando apresentam as seguintes características:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os direitos são oferecidos aos acionistas a título gratuito;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os acionistas têm o direito a adquirir novas ações na proporção das suas participações existentes ou, caso existam outros valores mobiliários que dão direito a participar na emissão de ações, na proporção dos seus direitos às ações subjacentes;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os direitos de subscrição são negociáveis e transferíveis ou, se não for esse o caso, as ações associadas a esses direitos são vendidas no final do período da oferta em benefício dos acionistas que não os exerceram;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O emitente está em condições, no que diz respeito aos direitos referidos na alínea b), de impor limites, restrições ou exclusões e de tomar todas as medidas que considere apropriadas para lidar com ações próprias, direitos parciais e requisitos impostos pela legislação ou por uma autoridade regulamentar de qualquer país ou território;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       O período mínimo durante o qual as ações podem ser adquiridas é semelhante ao período para o exercício de direitos legais de preferência ao abrigo do artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 77/91/CEE do Conselho (5);
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Os direitos caducam após o termo do prazo para o respetivo exercício.
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               No capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2.o-A:
               «Artigo 2.o-A
               Categorias de informação dos prospetos de base e das condições definitivas
               1.   As categorias constantes do anexo XX determinam o grau de flexibilidade com que a informação pode ser prestada no prospeto de base ou nas condições definitivas. As categorias são definidas do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           “Categoria A” são as informações pertinentes que devem constar do prospeto de base. Esta informação não pode ser deixada em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           “Categoria B” significa que o prospeto de base deve incluir todos os princípios gerais em relação à informação exigida e que só os pormenores que não sejam conhecidos no momento da aprovação do prospeto de base podem ser deixados em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           “Categoria C” significa que o prospeto de base pode incluir um espaço em branco para posterior preenchimento apenas para a informação que não seja conhecida no momento da aprovação do prospeto de base. Essa informação constará portanto do prospeto de base.
                        
                     2.   Se forem aplicáveis as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, é necessária uma adenda.
               Se não forem aplicáveis tais condições, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado publicam um aviso de alteração.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Informação mínima a incluir no prospeto
               O prospeto deve ser elaborado através da utilização de um só ou uma combinação dos modelos e módulos previstos no presente regulamento.
               O prospeto deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIX, consoante o tipo de emitente ou de emissão e os valores mobiliários em causa. Sob reserva do disposto no artigo 4.o-A, n.o 1, uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII ou nos anexos XX a XXIX.
               A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar um prospeto de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada, relativamente a cada um dos elementos de informação,
               Se ao emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto em conformidade com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto seja também incluída no sumário».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2, a frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes dos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes fatores:»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       A sua empresa, no momento em que o prospeto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII;»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   Para efeitos do n.o 5 do presente artigo e dos pontos 20.2 do anexo I, 15.2 do anexo XXIII e 20.2 do anexo XXV, entende-se por mudança significativa dos valores brutos uma variação superior a 25 % na situação do emitente, em relação a um ou mais indicadores da dimensão da sua atividade.».
                        
                     
         
               6)
            
            
               Nos artigos 7.o, 8.o, 12.o, 16.o e 21.o, bem como nos anexos IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV e XVIII, o valor «50 000» é substituído por «100 000».
            
         
               7)
            
            
               Ao artigo 9.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
               «O ponto 3 do anexo VI não é aplicável quando um Estado-Membro atuar como garante.».
            
         
               8)
            
            
               Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   O emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII a XXIX, em vez dos definidos nos anexos I, III, IV, IX, X e XI, como se descreve no segundo parágrafo e desde que se encontrem preenchidas as condições definidas nos artigos 26.o-A, 26.o-B e 26.o-C.
               Quando o emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado utilizarem essa opção:
               
                           a)
                        
                        
                           A referência ao anexo I no anexo XVIII deve ser lida como uma referência aos anexos XXIII ou XXV;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A referência ao anexo III no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIV;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A referência ao anexo IV no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVI;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A referência ao anexo IX no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVII;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A referência ao anexo X no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVIII;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A referência ao anexo XI no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIX.».
                        
                     
         
               9)
            
            
               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os prospetos de base devem ser elaborados utilizando um dos modelos e módulos previstos no presente regulamento ou uma das suas combinações previstas para os vários tipos de valores mobiliários no anexo XVIII.
                           O prospeto de base deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII, no anexo XX e nos anexos XXIII a XXIX, consoante o tipo de emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos estabelecidos no presente regulamento. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto de base contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII, no anexo XX ou nos anexos XXIII a XXIX.
                           A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto de base de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada relativamente a cada um dos elementos de informação.
                           Se ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto de base, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar esse prospeto de base em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2003/71/CE, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto de base seja também incluída no sumário.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido o seguinte n.o 1-A:
                           «1-A.   O prospeto de base pode incluir opções em relação às informações classificadas na categoria A, na categoria B e na categoria C, exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, bem como pelos respetivos modelos e módulos, e definidas no anexo XX. As condições definitivas devem determinar quais dessas opções são aplicáveis para cada emissão em concreto, remetendo para as secções pertinentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   As condições definitivas associadas a um prospeto de base só devem conter:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No quadro dos vários modelos de nota sobre valores mobiliários de acordo com os quais foi elaborado o prospeto de base, os elementos de informação classificados nas categorias B e C indicados no anexo XX. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar das condições definitivas com a menção “não aplicável”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Numa base voluntária, qualquer “informação adicional” descrita no anexo XXI;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Qualquer repetição ou referência a informações opcionais já apresentadas no prospeto de base e que sejam aplicáveis à emissão em causa;
                                    
                                 As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao n.o 5 é aditado o seguinte ponto 1-A:
                           
                                       «1-A.
                                    
                                    
                                       Uma secção que contenha um modelo, o “formulário das condições definitivas”, que deverá ser preenchido em relação a cada emissão individual;»;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao n.o 7 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
                           «Quando o emitente tiver de preparar uma adenda relativamente a informação constante do prospeto de base que respeita apenas a uma ou a várias emissões em concreto, o direito de revogação nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE é aplicável apenas a essas emissões em concreto e não a quaisquer outras emissões abrangidas pelo prospeto de base.».
                        
                     
         
               10)
            
            
               O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 24.o
               Conteúdo do sumário do prospeto, do prospeto de base e da emissão individual
               1.   O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado devem determinar o conteúdo pormenorizado do sumário referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE em conformidade com o presente artigo.
               Um sumário deve incluir os elementos de informação constantes do anexo XXII. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar do sumário com a menção “não aplicável”. O tamanho do sumário toma em consideração a complexidade do emitente e dos valores mobiliários que oferece, mas não deve ultrapassar 7 % do tamanho do prospeto ou 15 páginas, conforme o que for mais longo. O sumário não pode incluir referências cruzadas a outras partes do prospeto.
               A ordem das secções e dos elementos do anexo XXII é obrigatória. O sumário é redigido numa linguagem clara, apresentando a informação fundamental de forma facilmente acessível e compreensível. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, mas apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada “Sumário”, a menos que o emitente cumpra todos os requisitos de informação para os sumários definidos no presente artigo e no anexo XXII.
               2.   O sumário do prospeto de base pode incluir os seguintes tipos de informação:
               
                           a)
                        
                        
                           Informação incluída no prospeto de base;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Opções para a informação exigida pela nota sobre os valores mobiliários e pelo(s) respetivo(s) módulo(s);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Informação relevante contida nas condições definitivas e que tenha sido deixada em branco no prospeto de base;
                        
                     3.   O sumário da emissão individual fornece a informação fundamental do sumário do prospeto de base combinada com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário de cada emissão individual deve incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           A informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão individual;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As opções incluídas no prospeto de base que só sejam relevantes para a emissão individual conforme determinado nas condições definitivas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A informação deixada em branco no prospeto de base para determinação nas condições definitivas.
                        
                     Nos casos em que condições definitivas se referem a vários valores mobiliários individuais que diferem entre si apenas em alguns pormenores muito limitados, como o preço de emissão ou a data de vencimento, um único sumário da emissão individual pode ser anexado a todos esses valores mobiliários, desde que a informação referente aos diferentes valores mobiliários seja claramente discriminada.
               O sumário da emissão individual fica sujeito aos mesmos requisitos que as condições definitivas e é anexado às mesmas.».
            
         
               11)
            
            
               Ao artigo 25.o, n.o 5, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
               «De qualquer modo, não é exigida a apresentação de novas condições definitivas e do sumário da emissão individual que lhes é anexado no que respeita às ofertas realizadas antes da elaboração de um novo sumário ou de uma adenda ao sumário existente.».
            
         
               12)
            
            
               No artigo 26.o, o n.o 5 é alterado como segue:
               «5.   As condições definitivas são apresentadas sob a forma de um documento separado ou por inclusão no prospeto de base. As condições definitivas devem ser preparadas de uma forma que facilite as respetivas análise e compreensão.
               Os elementos da nota sobre os valores mobiliários relevante e do respetivo módulo já determinados no prospeto de base não podem ser reproduzidos nas condições definitivas.
               O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem incluir qualquer informação adicional definida no anexo XXI nas condições definidas.
               É inserida de forma clara e proeminente nas condições definitivas uma declaração que indique:
               
                           a)
                        
                        
                           Que as condições definitivas foram elaboradas para efeitos do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE e devem ser lidas em conjugação com o prospeto de base e com a(s) respetiva(s) adenda(s);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Onde se encontram publicados em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2003/71/CE o prospeto de base e a(s) respetiva(s) adenda(s);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Que para obter toda a informação devem ser lidos em conjugação o prospeto de base e as condições definitivas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Que um sumário da emissão individual se encontra anexado às condições definitivas.
                        
                     As condições definitivas podem incluir a assinatura do representante legal do emitente, da pessoa responsável pelo prospeto em conformidade com a legislação nacional relevante, ou ambas.
               5-A.   As condições definitivas e o sumário da emissão individual devem ser redigidos na mesma língua, respetivamente, da versão aprovada das condições definitivas do prospeto de base e do sumário do prospeto de base.
               Quando as condições definitivas são comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, são aplicáveis tanto às condições definitivas como ao sumário que lhes é anexado as seguintes regras linguísticas:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando o sumário do prospeto de base tiver de ser traduzido nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, o sumário da emissão individual anexado às condições definitivas fica sujeito aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao sumário do prospeto de base;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quando o prospeto de base tiver de ser traduzido em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, as condições definitivas e o sumário da emissão individual que lhes é anexado ficam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao prospeto de base.
                        
                     O emitente comunica essas traduções, juntamente com as condições definitivas, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento.».
            
         
               13)
            
            
               É inserido o seguinte Capítulo III-A:
               «CAPÍTULO III-A
               
                  REGIME PROPORCIONADO DE DIVULGAÇÕES
               
               Artigo 26.o-A
               Modelo proporcionado para as emissões de direitos
               1.   Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII e XXIV são aplicáveis às emissões de direitos, desde que o emitente possua ações da mesma categoria já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               2.   Os emitentes com ações da mesma categoria já admitidas à negociação num MTF só podem utilizar os modelos estabelecido nos anexos XXIII e XXIV quando as regras desse MTF incluírem os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           Os emitentes são obrigados a publicar mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria no prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro, mapas financeiros semestrais no prazo de quatro meses após o final do primeiro semestre de cada exercício financeiro e a informação privilegiada tal como definida no artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 1 da Diretiva 2003/6/CE, nos termos do artigo 6.o desta Diretiva;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os emitentes são obrigados a disponibilizar os relatórios e informações referidos na alínea a) ao público, publicando-os nos seus sítios Web;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           São aplicadas disposições para evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em conformidade com a Diretiva 2003/6/CE.
                        
                     3.   Uma declaração a incluir no início do prospeto deve indicar claramente que a emissão de direitos é dirigida aos acionistas do emitente e que o nível das divulgações do prospeto é proporcionado a esse tipo de emissão.
               Artigo 26.o-B
               Modelos proporcionados para as pequenas e médias empresas e empresas com reduzida capitalização bolsista
               Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXV a XXVIII são aplicáveis quando títulos emitidos por PME ou por empresas com reduzida capitalização bolsista forem oferecidos ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou que opere num Estado-Membro.
               No entanto, as pequenas e médias empresas e as empresas com reduzida capitalização bolsista podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos definidos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIV.
               Artigo 26.o-C
               Requisitos proporcionados para as emissões de instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE
               As instituições de crédito que emitem valores mobiliários referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que elaboram um prospeto em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/71/CE podem optar por incluir no seu prospeto informações financeiras históricas que cubram apenas o último exercício financeiro ou um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente, em conformidade com o anexo XXIX. Do presente regulamento.
            
         
               14)
            
            
               É suprimido o artigo 27.o.
            
         
               15)
            
            
               Ao artigo 34.o é aditado o segundo parágrafo seguinte:
               «Se não for exigido um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, qualquer anúncio publicitário deve incluir um aviso nesse sentido, a menos que o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar um prospeto em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE e com o presente regulamento.».
            
         
               16)
            
            
               No artigo 35.o, o n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:
               «5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X, 11.1 do anexo XI, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 13.1 do anexo XXVI, 20.1 do anexo XXVIII ou 11 do anexo XXIX, no sentido de reformularem o historial financeiro contido num prospeto e que seja relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, nem ao requisito estabelecido nos pontos 8.2.-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX, 20.1-A do anexo X; 11.1 do anexo XXVII ou 20.1 do anexo XXVIII, no sentido de apresentarem uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 os princípios de contabilidade em conformidade com ou quais as informações foram preparadas para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República da Índia.».
            
         
               17)
            
            
               No anexo V, o ponto 4.7 passa a ter a seguinte redação:
               4.7.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
               
                           —
                        
                        
                           a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                        
                     No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, a descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos e uma indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade.
               
                           —
                        
                        
                           uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           identidade do agente que procede ao cálculo.
                        
                     Se o valor mobiliário tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.».
            
         
               18)
            
            
               No anexo XIII, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redação:
               4.8.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
               
                           —
                        
                        
                           a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                        
                     No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, uma descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos.
               
                           —
                        
                        
                           uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           identidade do agente que procede ao cálculo.».
                        
                     
         
               19)
            
            
               São aditadosos anexos XX a XXIX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Disposição transitória
   1.   As disposições do artigo 1.o, n.o 3, n.o 9, alíneas a) a d), n.o 10, n.o 11 e n.o 12, do presente regulamento não são aplicáveis à aprovação de uma adenda a um prospeto ou prospeto de base quando esse prospeto ou prospeto de base tiver sido aprovado antes de 1 de julho de 2012.
   2.   Quando uma autoridade competente do Estado-Membro de origem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2003/71/CE de um certificado de aprovação relativo a um prospeto ou prospeto de base aprovado antes de 1 de julho de 2012, essa autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar clara e explicitamente que o prospeto ou prospeto de base em causa foi aprovado antes de 1 de julho de 2012.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
   
      (2)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
   
      (4)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 1.
   
      (5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.».
   
      (6)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.»
   
      ANEXO
      «
            ANEXO XX
            
               Lista de modelos e módulo(s) das notas sobre valores mobiliários
            
            
                         
                     
                     
                        Anexo V
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        RESPONSÁVEIS
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.1.
                     
                     
                        Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        FATORES DE RISCO
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.1.
                     
                     
                        Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES DE BASE
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        
                           Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        
                           Motivos da oferta e afetação das receitas
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Referir os motivos da oferta, se diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos. Se for caso disso, comunicar o montante total estimado dos custos da emissão/oferta e o montante líquido estimado das receitas. Tais despesas e receitas devem ser repartidas pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o emitente tiver conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        Indicar a legislação ao abrigo da qual os valores mobiliários foram criados.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.3.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.4.
                     
                     
                        Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.5.
                     
                     
                        Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.6.
                     
                     
                        Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.7.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Taxa de juro nominal
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Disposições relativas aos juros devidos
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Data a partir da qual os juros são pagáveis
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    iv)
                                 
                                 
                                    Datas de vencimento dos juros
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    v)
                                 
                                 
                                    Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        Se a taxa não for fixa,
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    vi)
                                 
                                 
                                    Declaração que indique o tipo de valor subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    vii)
                                 
                                 
                                    Descrição da base em que assenta a determinação da taxa
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    viii)
                                 
                                 
                                    e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ix)
                                 
                                 
                                    Indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    x)
                                 
                                 
                                    Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    xi)
                                 
                                 
                                    Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    xii)
                                 
                                 
                                    Identidade do agente que procede ao cálculo
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    xiii)
                                 
                                 
                                    Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.8.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Data de vencimento
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.9.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicação do rendimento.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Descrever sucintamente o método de cálculo do rendimento.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.10.
                     
                     
                        Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo a identificação da organização que representa os investidores e a descrição das disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis ao público.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.11.
                     
                     
                        Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados e/ou emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.12.
                     
                     
                        Em caso de novas emissões, indicar a data prevista para a emissão dos títulos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.13.
                     
                     
                        Descrever eventuais restrições à livre transferência
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.14.
                     
                     
                        Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou em que é pretendida a admissão à negociação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fornecer informações quanto os impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.1.
                     
                     
                        
                           Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.1.1.
                     
                     
                        Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.2.
                     
                     
                        Indicar o montante total da emissão/oferta; se o montante não for fixo, fornecer uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público do montante definitivo da oferta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.3.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Apresentar uma descrição do processo de subscrição.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.4.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.5.
                     
                     
                        Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.6.
                     
                     
                        Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.7.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.8.
                     
                     
                        Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não exercidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        
                           Plano de distribuição e atribuição
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.2.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.2.2.
                     
                     
                        Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.3.
                     
                     
                        
                           Fixação dos preços
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.3.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.
                     
                     
                        
                           Colocação e tomada firme
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.4.1.
                     
                     
                        Apresentar os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.2.
                     
                     
                        Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país,
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.3.
                     
                     
                        Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspetos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada firme e da comissão de colocação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.4.
                     
                     
                        Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.2.
                     
                     
                        Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes nos quais, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.3.
                     
                     
                        Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.1.
                     
                     
                        Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.2.
                     
                     
                        Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.3.
                     
                     
                        No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.4.
                     
                     
                        No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.5.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas a um emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência,
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência,
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo XII
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        RESPONSÁVEIS
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.1.
                     
                     
                        Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        FATORES DE RISCO
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.1.
                     
                     
                        Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários. Esta informação deverá incluir uma advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores não se limite ao valor do seu investimento, deverá incluir uma declaração correspondente, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES DE BASE
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        
                           Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        
                           Motivos da oferta e afetação das receitas quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos.
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        Se os motivos da oferta e a afetação das receitas forem divulgados, indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER E A ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.
                     
                     
                        
                           Informação relativa aos valores mobiliários
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.2.
                     
                     
                        Apresentar uma explicação clara e exaustiva, a fim de ajudar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes, a menos que os valores mobiliários tenham um valor nominal unitário igual ou superior a 100 000 EUR ou só possam ser adquiridos por um valor igual ou superior a 100 000 EUR por título.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.1.3.
                     
                     
                        Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.1.4.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.5.
                     
                     
                        Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.6.
                     
                     
                        Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.1.7.
                     
                     
                        Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.1.8.
                     
                     
                        Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados e/ou emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.9.
                     
                     
                        Referir a data de emissão dos valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.10.
                     
                     
                        Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.1.11.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar a data de vencimento dos instrumentos derivados.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Indicar a data de exercício ou a data final de referência.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.1.12.
                     
                     
                        Fornecer uma descrição do procedimento de liquidação dos instrumentos derivados.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.1.13.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Descrever a forma como será paga qualquer remuneração dos instrumentos derivados (1)
                                    
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Data de pagamento ou de entrega.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Forma de cálculo.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.1.14.
                     
                     
                        Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou em que é pretendida a admissão à negociação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        
                           Informação relativa à base subjacente
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.2.1.
                     
                     
                        Indicar o preço do exercício ou o preço final de referência da base subjacente
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.2.2.
                     
                     
                        Juntar uma declaração que indique o tipo de valor subjacente
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e a sua volatilidade
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Se a base subjacente for um valor mobiliário
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    indicar o nome do emitente do valor mobiliário,
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    indicar o ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se a base subjacente for um índice
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    indicar o nome do índice,
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    descrição do índice, caso seja composto pelo emitente,
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    se o índice não for composto pelo emitente, indicar onde podem ser obtidas informações a este respeito.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Se a base subjacente for uma taxa de juro
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    apresentar uma descrição da taxa de juro.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    iv)
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Se a base subjacente não estiver abrangida pelas categorias acima especificadas, a nota sobre os valores mobiliários deve incluir informações equivalentes.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    v)
                                 
                                 
                                    Se a base subjacente for um cabaz de bases subjacentes
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    indicar a proporção de cada base subjacente no cabaz.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.2.3.
                     
                     
                        Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.2.4.
                     
                     
                        Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.1.
                     
                     
                        
                           Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.1.1.
                     
                     
                        Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.2.
                     
                     
                        Indicar o montante total da emissão/oferta; se o montante não for fixo, fornecer uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público do montante definitivo da oferta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.3.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Apresentar uma descrição do processo de subscrição.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.4.
                     
                     
                        Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.5.
                     
                     
                        Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.1.6.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        
                           Plano de distribuição e atribuição
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.2.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.2.2.
                     
                     
                        Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.3.
                     
                     
                        
                           Fixação dos preços
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.3.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.
                     
                     
                        
                           Colocação e tomada firme
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.4.1.
                     
                     
                        Apresentar os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.2.
                     
                     
                        Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.3.
                     
                     
                        Prestar informações acerca das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e acerca das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.4.
                     
                     
                        Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.4.5.
                     
                     
                        Indicar a identidade e o endereço do agente que procede ao cálculo.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.2.
                     
                     
                        Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.3.
                     
                     
                        Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.1.
                     
                     
                        Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.2.
                     
                     
                        Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.3.
                     
                     
                        No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.4.
                     
                     
                        No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.5.
                     
                     
                        O emitente deve indicar no prospeto se tenciona fornecer informações após a operação de emissão. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve especificar no prospeto as informações que irá divulgar e onde tais informações podem ser obtidas.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo XIII
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        RESPONSÁVEIS
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.1.
                     
                     
                        Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        FATORES DE RISCO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES DE BASE
                     
                     
                         
                     
                  
                        Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão.
                     
                     
                         
                     
                  
                        Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.
                     
                     
                        Referir o montante total dos valores mobiliários a admitir à negociação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.3.
                     
                     
                        Indicar a legislação ao abrigo da qual os valores mobiliários foram criados.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.4.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.5.
                     
                     
                        Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.6.
                     
                     
                        Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.7.
                     
                     
                        Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.8.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Taxa de juro nominal
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Disposições relativas aos juros devidos
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Data a partir da qual os juros são pagáveis
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    iv)
                                 
                                 
                                    Datas de vencimento dos juros
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    v)
                                 
                                 
                                    Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        Se a taxa não for fixa,
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    vi)
                                 
                                 
                                    Declaração que indique o tipo de base subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    vii)
                                 
                                 
                                    Descrição da base em que assenta a determinação da taxa
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    viii)
                                 
                                 
                                    e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ix)
                                 
                                 
                                    Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    x)
                                 
                                 
                                    Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    xi)
                                 
                                 
                                    Identidade do agente que procede ao cálculo.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.9.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Data de vencimento.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.10.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicação do rendimento.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.11.
                     
                     
                        Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo a identificação da organização que representa os investidores e a descrição das disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis ao público.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        4.12.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram criados e/ou emitidos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.13.
                     
                     
                        Referir a data de emissão dos valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.14.
                     
                     
                        Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.1.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o prospeto foi publicado.
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        DESPESAS DA ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Indicar uma estimativa das despesas totais relativas à admissão à negociação
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.1.
                     
                     
                        Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.2.
                     
                     
                        Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores de contas e acerca das quais os revisores ou auditores tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.3.
                     
                     
                        No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        7.4.
                     
                     
                        No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        7.5.
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas ao emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo VIII
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        VALORES MOBILIÁRIOS
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.1.
                     
                     
                        Valor nominal mínimo de uma emissão.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        No caso de serem divulgadas informações sobre uma empresa/devedor que não esteja implicada na emissão, deve ser fornecida uma confirmação de que as informações relativas à empresa/devedor em causa foram fielmente reproduzidas a partir de informações por esta publicadas. Confirmar, na medida em que o emitente tenha conhecimento e seja capaz de determinar a partir de informações publicadas pela empresa/devedor, que não foi feita qualquer omissão suscetível de tornar enganadora a informação reproduzida.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        Deve ainda ser identificada a fonte ou fontes das informações incluídas na nota sobre os valores imobiliários, que tenham sido reproduzidas a partir de informações publicadas por uma empresa/devedor.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        OS ATIVOS SUBJACENTES
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.1.
                     
                     
                        Confirmar que os ativos titularizados que garantem a emissão possuem características que asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de fundos suficientes para realizar os pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.2.
                     
                     
                        
                           Quando a emissão for garantida por um conjunto de ativos específicos, indicar:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.2.1.
                     
                     
                        A legislação que rege o conjunto de ativos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.2.
                     
                     
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No caso de um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, deve ser fornecida uma descrição geral de cada devedor.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nos restantes casos, deve ser fornecida uma descrição: das características gerais dos devedores e do contexto económico,
                                 
                              
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        bem como dados estatísticos globais relativos aos ativos titularizados.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.3.
                     
                     
                        Natureza jurídica dos ativos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.4.
                     
                     
                        Data(s) de extinção ou de vencimento dos ativos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.5.
                     
                     
                        Montante dos ativos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.6.
                     
                     
                        Rácio entre o capital do empréstimo e os ativos de garantia ou nível de cobertura.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.7.
                     
                     
                        O método de criação dos ativos e, em relação a empréstimos e acordos de crédito, os principais critérios de empréstimo, com indicação dos empréstimos que não satisfaçam esses critérios, bem como dos direitos ou obrigações para realizar adiantamentos suplementares.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.2.8.
                     
                     
                        Certificações ou cauções significativas conferidas ao emitente em relação com os ativos.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.9.
                     
                     
                        Eventuais direitos de substituição dos ativos e uma descrição da forma como podem ser substituídos; se for possível substituir ativos por uma categoria ou qualidade de ativos diferente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, assim como uma descrição do impacto dessa substituição.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.2.10.
                     
                     
                        Descrição de quaisquer apólices de seguros significativas relacionadas com os ativos. Se relevante para a operação, deve ser mencionada qualquer concentração em relação a uma seguradora.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.2.11.
                     
                     
                        No caso de os ativos incluírem obrigações de cinco ou menos devedores que sejam pessoas coletivas ou de um devedor responder, no mínimo, por 20 % dos ativos ou ainda de um devedor responder por uma parte significativa dos ativos, fornecer, na medida em que o emitente tiver conhecimento e/ou estiver em condições de o determinar a partir de informações publicadas pelo devedor ou devedores:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Fornecer informações sobre cada devedor, nos mesmos termos em que um emitente prepararia um documento de registo para títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor unitário nominal igual ou superior a 100 000 EUR.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    No caso de um devedor ou garante possuir valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente ou de as obrigações serem garantidas por uma entidade admitida à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, o nome, endereço, país de origem, natureza das atividades e nome do mercado em que os valores mobiliários foram admitidos à negociação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.12.
                     
                     
                        Caso exista uma relação entre o emitente, o garante e o devedor que seja significativa para a emissão, descrever as principais características dessa relação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.13.
                     
                     
                        No caso de os ativos incluírem obrigações que não sejam negociáveis num mercado regulamentado ou equivalente, fornecer uma descrição das principais condições associadas a essas obrigações.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.2.14.
                     
                     
                        No caso de os ativos incluírem títulos representativos do capital admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, deve ser fornecida:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Uma descrição dos valores mobiliários.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    Uma descrição do mercado em que estes são negociados, incluindo a data da sua criação, a forma de publicação das informações relativas ao preço, indicação dos volumes de transações diárias, informações sobre o estatuto nacional do mercado e a denominação da autoridade de regulamentação do mercado.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        
                                    c)
                                 
                                 
                                    A frequência com que os preços dos valores mobiliários em causa são publicados.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.2.15.
                     
                     
                        No caso de mais de dez (10) por cento dos ativos incluírem títulos representativos do capital que não sejam negociados num mercado regulado ou equivalente, fornecer uma descrição desses títulos de capital e informações equivalentes às constantes do modelo para o documento de registo de ações relativamente a todos os emitentes desses títulos.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.2.16.
                     
                     
                        No caso de uma percentagem significativa dos ativos estar garantida por bens imóveis, fornecer um relatório de avaliação dos bens em causa, de que conste a avaliação dos imóveis e os fluxos de tesouraria/rendimentos. Não é necessário preencher este requisito se se tratar de títulos garantidos por créditos hipotecários sobre bens imóveis que não tenham sido reavaliados com vista à emissão e desde que fique claramente expresso que as avaliações referidas datam da época em que foi contraído o crédito hipotecário original.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        2.3.
                     
                     
                        
                           Sempre que a emissão seja garantida por um conjunto de ativos geridos de forma dinâmica, devem ser apresentados os seguintes elementos:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.3.1.
                     
                     
                        Informações equivalentes às constantes dos pontos 2.1 e 2.2, suscetíveis de permitir a avaliação do tipo, qualidade, suficiência e liquidez dos tipos de ativos em carteira que irão garantir a emissão.
                     
                     
                        Ver pontos 2.1 e 2.2
                     
                  
                        2.3.2.
                     
                     
                        Os parâmetros que os investimentos devem observar, a denominação e a descrição da entidade responsável por essa gestão, incluindo uma descrição das competências e da experiência dessa entidade, uma síntese das disposições relativas ao termo do mandato dessa entidade e à designação de uma entidade de gestão alternativa, bem como uma descrição da relação dessa entidade com outras partes na emissão.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.4.
                     
                     
                        Se um emitente propuser a emissão de novos títulos garantidos pelos mesmos ativos, apresentar uma declaração nesse sentido e, no caso de os novos títulos não serem fungíveis com as categorias de títulos de dívida existentes ou a estas estiverem subordinados, uma descrição da forma como os titulares dessas categorias serão informados.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        ESTRUTURA E FLUXOS DE TESOURARIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição da estrutura da operação, incluindo, se for caso disso, um diagrama.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        Descrever as entidades que participam na emissão e as funções confiadas a cada uma delas.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        Descrever o método e data da venda, transferência, novação ou cessão dos ativos ou de quaisquer direitos e/ou obrigações sobre os ativos do emitente ou, se for caso disso, o modo e o período em que as receitas da emissão serão integralmente investidas pelo emitente.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.4.
                     
                     
                        
                           Apresentar uma explicação do fluxo de fundos, que inclua:
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.4.1.
                     
                     
                        Indicações da forma como os fluxos de tesouraria gerados pelos ativos irão satisfazer as obrigações do emitente para com os titulares dos valores mobiliários, incluindo, se necessário, um quadro do serviço financeiro e uma descrição dos pressupostos com base nos quais o quadro foi elaborado.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.4.2.
                     
                     
                        Informações sobre eventuais reforços do crédito, indicação da possibilidade de ocorrerem défices de liquidez e da disponibilidade de apoios à liquidez, bem como referência às disposições destinadas a cobrir riscos de escassez de fundos para o pagamento de juros/capital.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.4.3.
                     
                     
                        Sem prejuízo do ponto 3.4.2, informações sobre o eventual financiamento por empréstimos subordinados.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.4.4
                     
                     
                        Indicação de quaisquer parâmetros aplicáveis ao investimento de excedentes de liquidez temporários e descrição das partes responsáveis por esse investimento.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.4.5.
                     
                     
                        Modo como são cobrados os pagamentos relativos aos ativos.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.4.6.
                     
                     
                        A ordem de prioridade dos pagamentos efetuados pelo emitente aos titulares da categoria de valores mobiliários em causa.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.4.7.
                     
                     
                        Informações sobre quaisquer outros acordos a que esteja subordinado o pagamento de juros e de capital aos investidores.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        3.5.
                     
                     
                        Indicar o nome, endereço e principais atividades dos emitentes que estão na origem dos ativos objeto da operação de titularização.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.6.
                     
                     
                        Se o rendimento e/ou o reembolso do título estiver vinculado ao desempenho ou ao crédito de outros ativos que não sejam do emitente, deve ser observado o disposto nos pontos 2.2 e 2.3.
                     
                     
                        Ver pontos 2.2 e 2.3
                     
                  
                        3.7.
                     
                     
                        Fornecer o nome, endereço e principais atividades do administrador, agente que procede ao cálculo ou equivalente, bem como uma síntese das suas responsabilidades, da sua relação com o emitente ou a entidade que está na origem dos ativos e das disposições relativas ao termo do seu mandato e à designação de um administrador/agente que procede ao cálculo alternativo.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        3.8.
                     
                     
                        Indicar os nomes, os endereços e uma breve descrição:
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Das contrapartes de swaps e de quaisquer fornecedores de outras formas significativas de crédito/reforço de liquidez.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    Dos bancos em que se encontram as principais contas relacionadas com a operação.
                                 
                              
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES POSTERIORES À EMISSÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.1.
                     
                     
                        Indicar no prospeto se, após a operação de emissão, o emitente tenciona fornecer informações sobre os valores mobiliários a admitir à negociação e sobre o desempenho das garantias subjacentes. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve especificar no prospeto as informações que irá divulgar, onde tais informações podem ser obtidas e a frequência com que tais informações serão divulgadas.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo XIV
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição da ação subjacente.
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.1
                     
                     
                        Descrever o tipo e a categoria das ações.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Indicar a legislação ao abrigo da qual as ações foram ou serão criadas.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.3.
                     
                     
                        Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. Neste último caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela manutenção dos registos.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.4.
                     
                     
                        Indicar a moeda da emissão de ações.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.5.
                     
                     
                        Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    em relação ao direito a dividendos, indicar:
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as restrições aplicáveis aos dividendos e os procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Direitos de voto.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Direito de participação nos lucros do emitente.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Disposições em matéria de reembolso.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Disposições em matéria de conversão.
                                 
                              
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.6.
                     
                     
                        Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais as ações foram ou vão ser criadas e/ou emitidas e indicar a data de emissão.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        1.7.
                     
                     
                        Indicar onde e quando as ações serão ou foram admitidas à negociação.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        1.8.
                     
                     
                        Indicar eventuais restrições à livre transferência das ações.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.9.
                     
                     
                        Indicar a existência de eventuais ofertas de compra obrigatórias e/ou de regras de retirada ou resgate obrigatório, aplicáveis às ações.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.10.
                     
                     
                        Indicar as ofertas públicas de compra dos títulos do emitente lançadas por terceiros durante o último exercício e o exercício em curso. Indicar o preço ou as condições de troca incluídos nessas ofertas, bem como o seu resultado.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        1.11.
                     
                     
                        Indicar o impacto no emitente da ação subjacente do exercício do direito e o eventual efeito de diluição para os acionistas.
                     
                     
                        CAT. C
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Quando o emitente da ação subjacente é uma entidade do mesmo grupo, as informações a fornecer sobre o emitente são as requeridas pelo modelo respeitante ao documento de registo de ações.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo VI
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        NATUREZA DA GARANTIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        Apresentar uma descrição de eventuais acordos destinados a assegurar o cumprimento de obrigações significativas para a emissão, sob a forma de garantia, garantia real, acordo keepwell, seguro mono-line ou outro compromisso equivalente (em seguida referidos genericamente como «garantias» e, por razões práticas, o seu prestador como «garante»).
                        Sem prejuízo do caráter geral do que precede, tais acordos incluem os compromissos tendentes a garantir o cumprimento de obrigações de reembolso de títulos de dívida e/ou de pagamento de juros, devendo a descrição indicar de que forma o acordo assegurará a realização efetiva dos pagamentos cobertos pela garantia.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        ÂMBITO DA GARANTIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        Devem ser fornecidas informações acerca das condições e âmbito da garantia. Sem prejuízo do caráter geral do que precede, estas informações devem incluir eventuais condições relativas à aplicação da garantia, na eventualidade de um incumprimento, ao abrigo das condições de emissão do título e das condições pertinentes de um seguro mono-line ou de um acordo keepwell concluído entre o emitente e o garante. Devem ser igualmente fornecidas informações acerca do eventual direito de veto do garante relativamente a alterações dos direitos do titular dos valores mobiliários, como sucede frequentemente no caso dos seguros mono-line.
                     
                     
                        CAT. B
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE O GARANTE
                     
                     
                         
                     
                  
                        O garante deve fornecer informações sobre si próprio, como se fosse o emitente do mesmo tipo de valor mobiliário que é objeto da garantia.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Indicar os locais em que os contratos e demais documentação relativa à garantia se encontram acessíveis ao público.
                     
                     
                        CAT. A
                     
                  
         
            ANEXO XXI
            
               Lista de informações adicionais nas condições definitivas
            
            INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            Exemplo(s) de instrumentos derivados complexos referidos no considerando 18 do Regulamento Prospetos
            Disposições adicionais, não exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, relativas à base subjacente
            País(es) em que tem lugar a(s) oferta(s) ao público
            País(es) onde é solicitada a admissão à negociação num mercado regulamentado
            País(es) onde o prospeto de base foi notificado
            Número de série
            Número da parcela
         
         
            ANEXO XXII
            
               Requisitos de divulgação nos sumários
            
            GUIA PARA UTILIZAR OS QUADROS
            
                        1.
                     
                     
                        Os sumários são construídos numa base modular de acordo com os anexos do presente regulamento que serviram de base ao prospeto. Por exemplo, o sumário de um prospeto relativo a ações deverá incluir as informações necessárias para os elementos dos anexos I e III.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Cada sumário será composto por cinco quadros, como indicado em seguida.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        A ordem das secções A a E é obrigatória. No interior de cada uma das secções, os elementos devem ser divulgados pela ordem prevista nos quadros.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável».
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Na medida exigida por cada elemento, as descrições devem ser breves.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        O sumário não pode incluir referências cruzadas a determinadas partes do prospeto.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Quando um prospeto respeitar à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal pelo menos igual a 100 000 EUR em conformidade com os anexos IX, XIII ou com ambos esses anexos, e um sumário for exigido por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.o, n.o 2, ou 19.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, ou for apresentado numa base voluntária, os requisitos de divulgação para o sumário em relação com os anexos IX e XIII são os indicados nos quadros. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto mas desejar apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de informação para os sumários.
                     
                  
               Secção A –   Introdução e advertências
            
            
                        Anexos
                     
                     
                        Elemento
                     
                     
                        Requisito de divulgação
                     
                  
                        
                           Todos
                        
                     
                     
                        
                           A.1
                        
                     
                     
                        Advertência no sentido de que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    [este] sumário deve ser entendido como uma introdução ao prospeto,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    qualquer decisão de investimento nos valores mobiliários deve basear-se numa análise do prospeto no seu conjunto pelo investidor,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    sempre que for apresentada em tribunal uma queixa relativa à informação contida num prospeto, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos Estados-Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial, e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    só pode ser assacada responsabilidade civil às pessoas que tenham apresentado o sumário, incluindo qualquer tradução do mesmo, e apenas quando o sumário em causa for enganador, inexato ou incoerente quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto ou não fornecer, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, as informações fundamentais para ajudar os investidores a decidirem se devem investir nesses valores.
                                 
                              
                  
               
            
               Secção B –   Emitente e qualquer garante
            
            
                        Anexos
                     
                     
                        Elemento
                     
                     
                        Requisito de divulgação
                     
                  
                        
                           1, 4, 7, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.1
                        
                     
                     
                        Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente.
                     
                  
                        
                           1, 4, 7, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.2
                        
                     
                     
                        Endereço e forma jurídica do emitente, legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade e país em que está registado.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           B.3
                        
                     
                     
                        Descrição e indicação dos principais fatores relacionados com a natureza das operações em curso e das principais atividades do emitente, com indicação das principais categorias de produtos vendidos e/ou serviços prestados e identificação dos principais mercados em que o emitente concorre.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           B.4a
                        
                     
                     
                        Uma descrição das tendências recentes mais significativas que afetam o emitente e o setor em que opera.
                     
                  
                        
                           4, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.4b
                        
                     
                     
                        Descrição de quaisquer outras tendências conhecidas que afetam o emitente e os setores em que opera.
                     
                  
                        
                           1, 4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.5
                        
                     
                     
                        Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           B.6
                        
                     
                     
                        Na medida em que sejam do conhecimento do emitente, nome de qualquer pessoa que detenha direta ou indiretamente um interesse no capital do emitente ou direitos de voto que impliquem a declaração obrigatória nos termos da legislação nacional do emitente, bem como o montante correspondente aos interesses de cada uma dessas pessoas.
                        Indicação sobre se os grandes acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas, se for o caso.
                        Na medida em que seja do conhecimento do emitente, indicar se o emitente é direta ou indiretamente detido por via de propriedade ou controlo por alguém, indicando esse alguém e descrevendo a natureza desse controlo.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           B.7
                        
                     
                     
                        Informação financeira histórica fundamental selecionada sobre o emitente, apresentada em relação a cada exercício do período coberto pelo historial financeiro e a qualquer período financeiro parcial subsequente, acompanhada por dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto quando o requisito de apresentação de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ficar preenchido através da apresentação de informação sobre o exercício anterior e o balanço do exercício em curso.
                        Esta informação deve ser acompanhada de uma descrição narrativa de qualquer alteração significativa da situação financeira do emitente e dos seus resultados de exploração durante ou após o período coberto pelas informações financeiras históricas fundamentais.
                     
                  
                        
                           1, 2
                        
                     
                     
                        
                           B.8
                        
                     
                     
                        Informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas, identificadas como tal.
                        As informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas devem mencionar claramente o facto de que, pela sua própria natureza, dizem respeito a uma situação hipotética e não representam portanto a situação financeira nem os resultados reais da sociedade.
                     
                  
                        
                           1, 4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.9
                        
                     
                     
                        Quando for feita uma previsão ou estimativa dos lucros, indicar o respetivo valor.
                     
                  
                        
                           1, 4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.10
                        
                     
                     
                        Descrição da natureza de quaisquer reservas expressas no relatório de auditoria das informações financeiras históricas.
                     
                  
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           B.11
                        
                     
                     
                        Se o capital de exploração do emitente não for suficiente para as suas necessidades atuais, deve ser apresentada uma explicação.
                     
                  
                        
                           4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.12
                        
                     
                     
                        
                           Utilizar apenas o primeiro parágrafo do ponto B.7, mais:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    uma declaração atestando que não ocorreram alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados ou uma descrição de qualquer alteração material adversa ocorrida,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma descrição de quaisquer alterações significativas na posição financeira ou comercial do emitente subsequentes ao período coberto pelas informações financeiras históricas.
                                 
                              
                  
                        
                           4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.13
                        
                     
                     
                        Uma descrição de qualquer acontecimento recente que tenha afetado o emitente e que seja significativo para a avaliação da sua solvência.
                     
                  
                        
                           4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.14
                        
                     
                     
                        
                           B.5 mais:
                        
                        «Se o emitente depender de outras entidades do grupo, isso deve ser claramente indicado.»
                     
                  
                        
                           4, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.15
                        
                     
                     
                        Apresentar uma descrição sumária das principais atividades do emitente.
                     
                  
                        
                           4, 7, 9, 11
                        
                     
                     
                        
                           B.16
                        
                     
                     
                        
                           Utilizar apenas o último parágrafo do ponto B.6
                        
                     
                  
                        
                           5, 13
                        
                     
                     
                        
                           B.17
                        
                     
                     
                        Fornecer a notação do risco de crédito (rating) atribuída ao emitente ou aos seus títulos de dívida, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.
                     
                  
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           B.18
                        
                     
                     
                        Uma descrição da natureza e âmbito da garantia.
                     
                  
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           B.19
                        
                     
                     
                        Informação prevista na secção B sobre o garante, como se este fosse emitente do mesmo tipo de valores mobiliários que são objeto da garantia. Por conseguinte, prestar a informação que seria exigida num sumário aplicando o anexo relevante.
                     
                  
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           B.20
                        
                     
                     
                        Fornecer uma declaração de que conste que o emitente se encontra estabelecido enquanto estrutura ou entidade instrumental criada especificamente para a emissão de valores mobiliários garantidos por ativos.
                     
                  
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           B.21
                        
                     
                     
                        Fornecer uma descrição das principais atividades do emitente, incluindo uma panorâmica geral das partes envolvidas no programa de titularização, incluindo informação sobre as relações de propriedade ou de controlo diretas ou indiretas entre essas partes.
                     
                  
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           B.22
                        
                     
                     
                        Se o emitente ainda não tiver iniciado a sua atividade desde a data da sua constituição ou do seu estabelecimento e não tiver elaborado mapas financeiros até à data do documento de registo, incluir uma declaração nesse sentido.
                     
                  
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           B.23
                        
                     
                     
                        
                           Utilizar apenas o primeiro parágrafo do ponto B.7
                        
                     
                  
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           B.24
                        
                     
                     
                        Fornecer uma descrição de todas as alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.25
                        
                     
                     
                        Fornecer uma descrição dos ativos subjacentes, incluindo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    confirmação de que os ativos titularizados que garantem a emissão apresentam características que asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de caixa suficientes para realizar os pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma descrição das características gerais dos devedores e, caso esteja envolvido um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, uma descrição geral de cada devedor,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma descrição da natureza jurídica dos ativos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o rácio entre o capital do empréstimo e os ativos de garantia ou o nível de cobertura,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Quando o prospeto incluir um relatório de avaliação respeitante a bens imóveis, uma descrição da avaliação
                                 
                              
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.26
                        
                     
                     
                        Se estiver em causa uma emissão coberta por um conjunto de ativos geridos de forma dinâmica, descrição dos parâmetros em função dos quais podem ser efetuados investimentos e indicação do nome e descrição da entidade responsável por essa gestão, incluindo uma breve descrição da sua relação com as outras partes na emissão.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.27
                        
                     
                     
                        Se um emitente tiver a intenção de emitir novos títulos garantidos pelos mesmos ativos, fornecer uma declaração nesse sentido.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.28
                        
                     
                     
                        Descrição da estrutura da operação, incluindo, se for caso disso, um diagrama.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.29
                        
                     
                     
                        Descrição dos fluxos de caixa, incluindo informações sobre as contrapartes de swaps e quaisquer outras formas significativas de crédito/reforço de liquidez e os respetivos fornecedores.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           B.30
                        
                     
                     
                        Nome e descrição dos emitentes que estão na origem dos ativos objeto da operação de titularização.
                     
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           B.31
                        
                     
                     
                        Informação sobre o emitente das ações subjacentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    B.1
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.3
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.4
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.5
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.6
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.7
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.9
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.10
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    D.4
                                 
                              
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           B.32
                        
                     
                     
                        informação sobre o emitente dos certificados de depósito:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Nome e sede registada do emitente dos certificados de depósito.»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Legislação ao abrigo da qual o emitente dos certificados de depósito opera e forma jurídica que adotou ao abrigo dessa legislação.»
                                 
                              
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.33
                        
                     
                     
                        A seguinte informação do anexo 1:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    B.1
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.5
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.6
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.7
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.8
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.9
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    B.10
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.3
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.7
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    D.2
                                 
                              
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.34
                        
                     
                     
                        Descrição do objetivo e da política de investimentos prosseguida pelo organismo de investimento coletivo, incluindo quaisquer restrições aos mesmos, com uma descrição dos instrumentos utilizados.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.35
                        
                     
                     
                        Indicar os limites à contração de empréstimos e/ou ao recurso a capitais alheios do organismo de investimento coletivo. Caso não existam limites deste tipo, deve ser feita uma declaração nesse sentido.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.36
                        
                     
                     
                        Descrição do estatuto jurídico do organismo de investimento coletivo e nome das autoridades reguladoras do país em que foi constituído.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.37
                        
                     
                     
                        Descrição sucinta do perfil de investidor-tipo a que o organismo de investimento coletivo se destina.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.38
                        
                     
                     
                        Quando o corpo principal do prospeto divulgar que mais de 20 % dos ativos brutos do organismo de investimento coletivo podem ser:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Investidos, direta ou indiretamente, num único ativo subjacente, ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Investidos em um ou mais organismos de investimento coletivo que podem, por sua vez, investir mais de 20 % dos ativos brutos noutros organismos de investimento coletivo, ou
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Ficar expostos à capacidade de crédito ou à solvência de qualquer contraparte,
                                 
                              a identidade da entidade deve ser divulgada em conjunto com uma descrição da exposição (por exemplo, contraparte) e com a informação relativa ao mercado no qual os valores mobiliários são admitidos à negociação.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.39
                        
                     
                     
                        Se de um organismo de investimento coletivo puder investir mais de 40 % dos seus ativos brutos noutro organismo de investimento coletivo, o resumo deve explicar sucintamente:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A exposição, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente, e fornecer a informação que seria exigida no sumário de uma nota relativa a esse organismo de investimento coletivo; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Quando os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento coletivo subjacente já se encontrarem admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente.
                                 
                              
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.40
                        
                     
                     
                        Uma descrição dos prestadores de serviços do requerente, incluindo as comissões máximas a pagar.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.41
                        
                     
                     
                        A identidade e o estatuto jurídico de qualquer gestor de investimentos, consultor de investimentos, trustee ou fiduciário (incluindo acordos de custódia delegada).
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.42
                        
                     
                     
                        Uma descrição da frequência com que será determinado o valor patrimonial líquido do organismo de investimento coletivo e da forma como esse valor patrimonial líquido será comunicado aos investidores.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.43
                        
                     
                     
                        No caso de agrupamentos de organismos de investimento coletivo, uma declaração das responsabilidades cruzadas que possam ocorrer entre categorias ou investimentos noutros organismos de investimento coletivo.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.44
                        
                     
                     
                        B.7 mais:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Se um organismo de investimento coletivo ainda não ter iniciado as suas operações e não tiver elaborado quaisquer mapas financeiros à data do documento de registo, uma declaração nesse sentido.»
                                 
                              
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.45
                        
                     
                     
                        Uma descrição da carteira do organismo de investimento coletivo.
                     
                  
                        
                           15
                        
                     
                     
                        
                           B.46
                        
                     
                     
                        Uma indicação de valor patrimonial líquido mais recente por valor mobiliário (se aplicável).
                     
                  
                        
                           16
                        
                     
                     
                        
                           B.47
                        
                     
                     
                        Uma descrição do emitente, incluindo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição da sua posição a nível da estrutura da administração pública do país,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a forma jurídica do emitente,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma descrição da situação económica do emitente, incluindo a sua estrutura, com informações sobre os seus principais setores de atividade
                                 
                              
                  
                        
                           16
                        
                     
                     
                        
                           B.48
                        
                     
                     
                        Uma descrição/factos fundamentais das finanças públicas e informação comercial relativa aos dois exercícios financeiros anteriores à data do prospeto. Descrição de qualquer alteração significativa nessa informação desde o final do último ano fiscal.
                     
                  
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           B.49
                        
                     
                     
                        Uma descrição do emitente, incluindo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a denominação jurídica do emitente e uma descrição do seu estatuto jurídico
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a forma jurídica do emitente,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma descrição dos objetivos e funções do emitente,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as fontes de financiamento, garantias e outras obrigações para com o emitente por parte dos seus membros,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente.
                                 
                              
                  
                        
                           17
                        
                     
                     
                        
                           B.50
                        
                     
                     
                        Informação financeira histórica fundamental selecionada relativa aos dois últimos exercícios. Esta descrição deve ser acompanhada de uma descrição de quaisquer alterações significativas na situação financeira do emitente desde a última informação financeira auditada.
                     
                  
               
            
               Secção C –   Valores mobiliários
            
            
                        Anexos
                     
                     
                        Elemento
                     
                     
                        Requisito de divulgação
                     
                  
                        
                           3, 5, 12, 13
                        
                     
                     
                        
                           C.1
                        
                     
                     
                        Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, incluindo qualquer número de identificação dos valores mobiliários.
                     
                  
                        
                           3, 5, 12, 13
                        
                     
                     
                        
                           C.2
                        
                     
                     
                        Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           C.3
                        
                     
                     
                        Número de ações emitidas e integralmente realizadas e número de ações emitidas e não integralmente realizadas.
                        Valor nominal de cada ação ou indicação de que as ações não têm valor nominal.
                     
                  
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           C.4
                        
                     
                     
                        Descrição dos direitos associados aos valores mobiliários.
                     
                  
                        
                           3, 5, 12, 13
                        
                     
                     
                        
                           C.5
                        
                     
                     
                        Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
                     
                  
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           C.6
                        
                     
                     
                        Indicar se os valores mobiliários oferecidos são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado e a identidade de todos os mercados regulamentados em que os valores mobiliários são ou serão negociados.
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           C.7
                        
                     
                     
                        Descrição da política de dividendos.
                     
                  
                        
                           5, 12, 13
                        
                     
                     
                        
                           C.8
                        
                     
                     
                        
                           C.4 mais:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «incluindo classificação»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «incluindo restrições a esses direitos»
                                 
                              
                  
                        
                           5, 13
                        
                     
                     
                        
                           C.9
                        
                     
                     
                        
                           C.8 mais:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «a taxa de juro nominal»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «se a taxa não for fixa, descrição da base em que assenta a sua determinação»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «data de vencimento e disposições aplicáveis à amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «uma indicação do rendimento»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «nome do representante dos detentores de títulos de dívida»
                                 
                              
                  
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           C.10
                        
                     
                     
                        
                           C.9 mais:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associado ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.»
                                 
                              
                  
                        
                           5, 12
                        
                     
                     
                        
                           C.11
                        
                     
                     
                        Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa.
                     
                  
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           C.12
                        
                     
                     
                        Valor nominal mínimo de uma emissão
                     
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           C.13
                        
                     
                     
                        Informações sobre as ações subjacentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    C.1
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.3
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.4
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.5
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.6
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.7
                                 
                              
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           C.14
                        
                     
                     
                        Informação sobre os certificados de depósito:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    C.1
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.4
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.5
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Descrever o exercício e o benefício dos direitos inerentes às ações subjacentes, em especial os direitos de voto, as condições em que o emitente dos certificados de depósito pode exercer esses direitos e as medidas previstas para obter as instruções dos titulares de certificados de depósito - e o direito de participar nos lucros e em excedentes de liquidação que não sejam entregues aos titulares de certificados de depósito.»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Descrever as garantias bancárias ou outras associadas aos certificados de depósito e destinadas a assegurar a boa execução das obrigações do emitente.»
                                 
                              
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.15
                        
                     
                     
                        Descrição da forma como o valor do investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), salvo se os valores mobiliários tiverem um valor nominal de, no mínimo, 100 000 EUR.
                     
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.16
                        
                     
                     
                        Data de extinção ou de vencimento dos instrumentos derivados – indicar a data de exercício ou a data final de referência.
                     
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.17
                        
                     
                     
                        Fornecer uma descrição do procedimento de liquidação dos instrumentos derivados.
                     
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.18
                        
                     
                     
                        Descrição da forma como é paga qualquer remuneração dos instrumentos derivados.
                     
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.19
                        
                     
                     
                        Indicar o preço do exercício ou o preço final de referência da base subjacente.
                     
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           C.20
                        
                     
                     
                        Descrição do tipo de base subjacente e do local em que pode ser consultada a informação sobre a base subjacente.
                     
                  
                        
                           13
                        
                     
                     
                        
                           C.21
                        
                     
                     
                        Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o prospeto foi publicado.
                     
                  
                        
                           14
                        
                     
                     
                        
                           C.22
                        
                     
                     
                        Informação sobre as ações subjacentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Descrição da ação subjacente»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.4 mais a expressão «… e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Indicar onde e quando as ações serão ou foram admitidas à negociação.»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    C.5
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    «Quando o emitente da base subjacente for uma entidade do mesmo grupo, a informação a fornecer sobre o emitente é a requerida pelo modelo respeitante ao documento de registo de ações. Por conseguinte, fornecer a informação que seria exigida num sumário aplicando o anexo 1.»
                                 
                              
                  
               
            
               Secção D –   Riscos
            
            
                        Anexos
                     
                     
                        Elemento
                     
                     
                        Requisito de divulgação
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           D.1
                        
                     
                     
                        Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente ou do seu setor de atividade.
                     
                  
                        
                           4, 7, 9, 11, 16, 17
                        
                     
                     
                        
                           D.2
                        
                     
                     
                        Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente.
                     
                  
                        
                           3, 5, 13
                        
                     
                     
                        
                           D.3
                        
                     
                     
                        Informação de base sobre os principais riscos específicos dos valores mobiliários.
                     
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           D.4
                        
                     
                     
                        Informação sobre o emitente das ações subjacentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    D.2
                                 
                              
                  
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           D.5
                        
                     
                     
                        Informação sobre os certificados de depósito:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    D.3
                                 
                              
                  
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           D.6
                        
                     
                     
                        
                           D.3 mais:
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    «Esta informação deverá incluir uma advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores não se limite ao valor do seu investimento, uma declaração nesse sentido, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.»
                                 
                              
                  
               
            
               Secção E –   Oferta
            
            
                        Anexos
                     
                     
                        Elemento
                     
                     
                        Requisito de divulgação
                     
                  
                        
                           3, 10
                        
                     
                     
                        
                           E.1
                        
                     
                     
                        Receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta, incluindo as despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente.
                     
                  
                        
                           3, 10
                        
                     
                     
                        
                           E.2a
                        
                     
                     
                        Motivos da oferta, afetação das receitas, montante líquido estimado das receitas.
                     
                  
                        
                           5, 12
                        
                     
                     
                        
                           E.2b
                        
                     
                     
                        Motivos da oferta e afetação das receitas, quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos.
                     
                  
                        
                           3, 5, 10, 12
                        
                     
                     
                        
                           E.3
                        
                     
                     
                        Descrição dos termos e condições da oferta.
                     
                  
                        
                           3, 5, 10, 12, 13
                        
                     
                     
                        
                           E.4
                        
                     
                     
                        Descrição de eventuais interesses significativos para a emissão/oferta, incluindo situações de conflito de interesses.
                     
                  
                        
                           3, 10
                        
                     
                     
                        
                           E.5
                        
                     
                     
                        Nome da pessoa ou entidade que propõe a venda das garantias.
                        Acordos de bloqueio (lock-up): partes envolvidas e indicação do período de bloqueio.
                     
                  
                        
                           3, 10
                        
                     
                     
                        
                           E.6
                        
                     
                     
                        Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da oferta.
                        No caso de uma oferta de subscrição destinada a detentores de participações, o montante e a percentagem da diluição imediata, no caso de estes não subscreverem a nova oferta.
                     
                  
                        
                           Todos
                        
                     
                     
                        
                           E.7
                        
                     
                     
                        Despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente.
                     
                  
         
            ANEXO XXIII
            
               Modelo proporcionado dos requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de ações nas emissões de direitos
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
            1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).
            2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.
            3.   FATORES DE RISCO
            Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Fatores de risco”, as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.
            4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            4.1.   Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
            4.2.   Investimentos
            
            
                        4.2.1.
                     
                     
                        Descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos realizados desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados e até à data do documento de registo;
                     
                  
                        4.2.2.
                     
                     
                        Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo);
                     
                  
                        4.2.3.
                     
                     
                        Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes.
                     
                  5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            5.1.   Principais atividades
            Apresentar uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.
            5.2.   Principais mercados
            Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nesses mercados desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados.
            5.3.   Se a informação fornecida nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 tiver sido influenciada por fatores excecionais desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados, mencionar esse facto.
            5.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.
            5.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.
            6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            6.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.
            7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            7.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.
            7.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.
            8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 8.1 e 8.2.
            
                        8.1.
                     
                     
                        Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
                        Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.
                     
                  
                        8.2.
                     
                     
                        Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.
                     
                  
                        8.3.
                     
                     
                        A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.
                     
                  
                        8.4.
                     
                     
                        Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.
                     
                  9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES
            9.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:
            
                        a)
                     
                     
                        Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.
                     
                  Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.
            No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:
            
                        a)
                     
                     
                        As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.
            9.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores
            Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 9.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.
            Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 9.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.
            Informações acerca de eventuais restrições acordadas pelas pessoas referidas no ponto 9.1 relativamente à alienação, durante um determinado período de tempo, dos valores mobiliários emitidos pelo emitente de que sejam titulares.
            10.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
            No caso dos emitentes não cotados num mercado regulamentado e em relação ao último exercício completo para as pessoas referidas no ponto 9.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d).
            10.1.   O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
            Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.
            10.2.   Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.
            11.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
            Para os emitentes não cotados num mercado regulamentado e em relação ao último exercício completo e, salvo menção em contrário, para as pessoas referidas no ponto 9.1, primeiro parágrafo, alínea a):
            
                        11.1.
                     
                     
                        Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.
                     
                  
                        11.2.
                     
                     
                        Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.
                     
                  
                        11.3.
                     
                     
                        Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.
                     
                  
                        11.4.
                     
                     
                        Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.
                     
                  12.   PESSOAL
            12.1.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 9,1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.
            12.2.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.
            13.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            13.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.
            13.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.
            13.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
            13.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
            14.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS
            Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:
            
                        a)
                     
                     
                        A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.
                     
                  Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.
            15.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            15.1.   Historial financeiro
            Informação financeira auditada relativa ao último exercício financeiro (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente), e o relatório de auditoria. Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 12 meses pelo menos, ou toda a duração da atividade do emitente. Tais informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da União Europeia.
            Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. No caso de esta informação financeira não ser equivalente a estas normas, deve ser apresentada sob forma de uma reformulação das informações financeiras.
            As informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios devem ser elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adotadas pelo emitente nos seus próximos mapas financeiros anuais publicados, em função das normas de contabilidade e das políticas e legislação aplicáveis a esses mapas financeiros anuais.
            Se o emitente operar na sua esfera de atividade económica atual há menos de um ano, as informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ser preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da União Europeia. Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. As referidas informações financeiras históricas devem ser auditadas.
            Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
            
                        a)
                     
                     
                        O balanço;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A demonstração de resultados do exercício;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Um mapa de fluxos de tesouraria;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Notas explicativas e políticas contabilísticas.
                     
                  As informações financeiras históricas anuais devem ser objeto de uma auditoria independente ou objeto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
            15.2.   Informações financeiras pro forma
            Em caso de mudança significativa dos valores brutos, fornecer uma descrição da forma como a operação poderia ter afetado o ativo, o passivo e os ganhos do emitente se tivesse sido realizada no início do período objeto da informação ou na data comunicada.
            Em princípio, este requisito ficará satisfeito com a inclusão de informações financeiras pro forma.
            Estas informações financeiras pro forma devem ser apresentadas de acordo com o anexo II e devem incluir as informações aí indicadas.
            As informações financeiras pro forma devem ser acompanhadas de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes.
            15.3.   Demonstrações financeiras
            Se elaborar tanto mapas financeiros anuais individuais como mapas financeiros anuais consolidados, o emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas financeiros anuais consolidados.
            15.4.   Auditoria da informação financeira histórica anual
            
                        15.4.1.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
                     
                  
                        15.4.2.
                     
                     
                        Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.
                     
                  
                        15.4.3.
                     
                     
                        Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.
                     
                  15.5.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
            
                        15.5.1.
                     
                     
                        O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.
                                 
                              
                  15.6.   Informações financeiras intercalares e outras
            
                        15.6.1.
                     
                     
                        No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.
                     
                  
                        15.6.2.
                     
                     
                        Se o documento de registo for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício auditado, devem ser incluídas informações financeiras intercalares, que podem não ter sido auditadas (facto que deve ser declarado), relativas, no mínimo, aos primeiros seis meses do exercício.
                        As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.
                     
                  15.7.   Política de dividendos
            Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.
            
                        15.7.1.
                     
                     
                        Indicar o montante dos dividendos por ação para o período coberto pelas informações financeiras históricas, ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.
                     
                  15.8.   Ações judiciais e arbitrais
            Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
            15.9.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
            Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.
            16.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            16.1.   Capital social
            Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:
            
                        16.1.1.
                     
                     
                        O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O número de ações autorizadas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.
                                 
                              
                  
                        16.1.2.
                     
                     
                        No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.
                     
                  
                        16.1.3.
                     
                     
                        A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.
                     
                  
                        16.1.4.
                     
                     
                        Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.
                     
                  
                        16.1.5.
                     
                     
                        Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.
                     
                  17.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados no ano imediatamente anterior à publicação do documento de registo.
            Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.
            18.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            18.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
            18.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
            19.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
            Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
            
                        a)
                     
                     
                        O pacto social e os estatutos do emitente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados.
                     
                  Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.
         
         
            ANEXO XXIV
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para a nota sobre os valores mobiliários nas emissões de direitos
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
            1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
            2.   FATORES DE RISCO
            Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.
            3.   INFORMAÇÕES DE BASE
            3.1.   Declaração relativa ao fundo de maneio
            Declaração do emitente em que se afirma que, na sua opinião, o fundo de maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, em que se explica a forma como o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de que necessita.
            3.2.   Capitalização e endividamento
            Deve ser fornecida uma declaração de capitalização e endividamento (que estabeleça uma distinção entre endividamento caucionado e não caucionado, garantido e não garantido) com data anterior, no máximo, em 90 dias à data do documento. O endividamento deve incluir o endividamento indireto e o endividamento eventual.
            3.3.   Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta
            Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
            3.4.   Motivos da oferta e afetação das receitas
            Referir os motivos da oferta e, se for caso disso, o montante líquido estimado das receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o emitente tiver conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias. Devem ser fornecidos pormenores acerca da utilização das receitas, sobretudo se estas forem utilizadas na aquisição de ativos, que não os inerentes à evolução normal das atividades, no financiamento da anunciada aquisição de outras empresas ou na amortização, redução ou liquidação de dívidas.
            4.   INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
            4.1.   Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou a admitir à negociação, incluindo o código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
            4.2.   Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
            4.3.   Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela manutenção dos registos.
            4.4.   Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
            4.5.   Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
            
                         
                     
                     
                        Em relação ao direito a dividendos, indicar:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        Direitos de voto.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Direito de participação nos lucros do emitente.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Disposições em matéria de reembolso.
                     
                  
                         
                     
                     
                        Disposições em matéria de conversão.
                     
                  4.6.   Indicação das deliberações, autorizações e aprovações por força das quais os valores mobiliários foram ou serão criados e/ou emitidos.
            4.7.   Referir a data prevista de emissão dos valores mobiliários.
            4.8.   Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos
            4.9.   Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou pretendida a admissão à negociação:
            
                        —
                     
                     
                        fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na fonte.
                     
                  5.   TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA
            5.1.   Estatísticas da oferta, calendário previsto e medidas necessárias para a apresentação de pedidos de subscrição da oferta
            
                        5.1.1.
                     
                     
                        Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
                     
                  
                        5.1.2.
                     
                     
                        Referir o montante total da emissão/oferta.
                     
                  
                        5.1.3.
                     
                     
                        Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será válida e descrição do processo de subscrição.
                     
                  
                        5.1.4.
                     
                     
                        Indicar o momento e as circunstâncias em que a oferta pode ser retirada ou suspensa, explicitando se a oferta pode ser retirada depois de iniciada a negociação.
                     
                  
                        5.1.5.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.
                     
                  
                        5.1.6.
                     
                     
                        Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).
                     
                  
                        5.1.7.
                     
                     
                        Indicar o período durante o qual um pedido de subscrição pode ser retirado, sob reserva de os investidores poderem retirar as suas subscrições.
                     
                  
                        5.1.8.
                     
                     
                        Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
                     
                  
                        5.1.9.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.
                     
                  
                        5.1.10.
                     
                     
                        Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não exercidos.
                     
                  5.2   Atribuição
            
                        5.2.1.
                     
                     
                        Na medida em que o emitente tenha conhecimento, indicar se grandes acionistas ou membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente pretendem subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém pretende subscrever mais de cinco por cento da oferta.
                     
                  
                        5.2.2.
                     
                     
                        Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.
                     
                  5.3.   Fixação dos preços
            
                        5.3.1.
                     
                     
                        Indicar o preço de oferta dos valores mobiliários. No caso de o preço não ser conhecido ou de não existir um mercado estabelecido e/ou líquido para os valores mobiliários, indicar o método de determinação do preço de oferta, incluindo uma declaração especificando quem definiu os critérios ou quem é formalmente responsável pela determinação do preço. Indicar o montante de eventuais despesas ou impostos cobrados ao subscritor ou comprador.
                     
                  
                        5.3.2.
                     
                     
                        Descrever o processo de divulgação do preço de oferta.
                     
                  
                        5.3.3.
                     
                     
                        Se os detentores de participações no emitente tiverem direitos de compra preferenciais e esses direitos forem restringidos ou retirados, indicar a base do preço de emissão, se a emissão for em numerário, bem como os motivos subjacentes à restrição ou à retirada e quem dela beneficia.
                     
                  5.4.   Colocação e tomada firme
            
                        5.4.1.
                     
                     
                        Fornecer os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.
                     
                  
                        5.4.2.
                     
                     
                        Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
                     
                  
                        5.4.3.
                     
                     
                        Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspetos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada firme e da comissão de colocação.
                     
                  
                        5.4.4.
                     
                     
                        Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
                     
                  6.   ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
            6.1.   Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada. Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.
            6.2.   Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.
            6.3.   Se em simultâneo, ou quase em simultâneo, com a criação dos valores mobiliários para os quais se pretende a admissão num mercado regulado forem subscritos ou colocados em privado valores da mesma categoria ou forem criados, para colocação pública ou privada, outras categorias de valores, devem ser fornecidas informações acerca da natureza das operações e do número e das características dos valores a que dizem respeito.
            6.4.   Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.
            7.   ACORDOS DE BLOQUEIO
            7.1.   Indicar em relação aos acordos de bloqueio (lock-up):
            As partes envolvidas,
            Teor e exceções do acordo,
            Período de bloqueio.
            8.   DESPESA DA EMISSÃO/OFERTA
            8.1.   Indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.
            9.   DILUIÇÃO
            9.1.   Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da emissão/oferta.
            9.2.   Indicar o montante e a percentagem da diluição imediata se a nova oferta não for subscrita.
            10.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            10.1.   Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
            10.2.   Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
            10.3.   No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.
            10.4.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
         
         
            ANEXO XXV
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de ações para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
            1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).
            2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.
            3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS
            3.1.   Devem ser fornecidos dados financeiros históricos selecionados sobre o emitente relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as informações financeiras.
            Os dados financeiros históricos selecionados devem incluir dados fundamentais que sintetizem a situação financeira do emitente.
            3.2.   Se forem fornecidos dados financeiros selecionados relativos a períodos intercalares, devem ser igualmente fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto no caso do requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial, que pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao balanço de final do exercício.
            4.   FATORES DE RISCO
            Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.
            5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            5.1.   Antecedentes e evolução do emitente:
            
                        5.1.1.
                     
                     
                        Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
                     
                  
                        5.1.2.
                     
                     
                        O local de registo do emitente e o respetivo número;
                     
                  
                        5.1.3.
                     
                     
                        A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido;
                     
                  
                        5.1.4.
                     
                     
                        O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária);
                     
                  
                        5.1.5.
                     
                     
                        Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente.
                     
                  5.2.   Investimentos
            
                        5.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período abrangido pelo historial financeiro, até à data do documento de registo.
                     
                  
                        5.2.2.
                     
                     
                        Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo).
                     
                  
                        5.2.3.
                     
                     
                        Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento.
                     
                  6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            6.1.   Principais atividades
            Fornecer uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.
            6.2.   Principais mercados
            Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto sobre esses mercados desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados.
            6.3.   Se as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1 e 6.2 tiverem sido influenciadas por fatores excecionais, os mesmos devem ser referidos.
            6.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.
            6.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.
            7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            7.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.
            7.2.   Se não constar dos mapas financeiros, fornecer uma lista das filiais significativas do emitente, incluindo a denominação e o país de constituição ou de estabelecimento, bem como a percentagem detida no capital e, se for diferente, nos direitos de voto.
            8.   IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO
            8.1.   Descrever eventuais questões ambientais suscetíveis de afetar a utilização do imobilizado corpóreo pelo emitente.
            9.   ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
            O emitente deve divulgar a seguinte informação se os relatórios anuais, elaborados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o da Diretiva 78/660/CEE e com o artigo 36.o da Diretiva 83/349/CEE para o período coberto pelas informações financeiras históricas, não constarem do prospeto ou dos seus anexos:
            9.1.   Situação financeira
            Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do documento de registo, apresentar uma descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da exploração em cada exercício e período intercalar abrangidos pelo historial financeiro, incluindo as causas das alterações verificadas de um exercício para o seguinte no historial financeiro, de modo a permitir a compreensão das atividades do emitente no seu conjunto.
            9.2.   Resultados de exploração
            
                        9.2.1.
                     
                     
                        Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados.
                     
                  
                        9.2.2.
                     
                     
                        No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.
                     
                  
                        9.2.3.
                     
                     
                        Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.
                     
                  10.   RECURSOS FINANCEIROS
            10.1.   Fornecer uma explicação das respetivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de tesouraria do emitente;
            10.2.   Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.
            11.   INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS
            Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo o montante gasto em atividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo emitente.
            12.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            12.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.
            12.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.
            13.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.
            
                        13.1.
                     
                     
                        Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
                        Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.
                     
                  
                        13.2.
                     
                     
                        Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.
                     
                  
                        13.3.
                     
                     
                        A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.
                     
                  
                        13.4.
                     
                     
                        Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.
                     
                  14.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES
            14.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:
            
                        a)
                     
                     
                        Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.
                     
                  Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.
            No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:
            
                        a)
                     
                     
                        As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.
            14.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores
            Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 14.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.
            Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 14.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.
            Informações acerca de eventuais restrições acordadas pelas pessoas referidas no ponto 14.1 relativamente à alienação, durante um determinado período de tempo, dos valores mobiliários emitidos pelo emitente de que sejam titulares.
            15.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
            Para as pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e em relação ao último exercício completo, deve ser indicado:
            
                        15.1.
                     
                     
                        O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
                        Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.
                     
                  
                        15.2.
                     
                     
                        Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.
                     
                  16.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
            Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1 e em relação ao último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser indicado:
            
                        16.1.
                     
                     
                        Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.
                     
                  
                        16.2.
                     
                     
                        Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.
                     
                  
                        16.3.
                     
                     
                        Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.
                     
                  
                        16.4.
                     
                     
                        Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.
                     
                  17.   PESSOAL
            17.1.   O número de efetivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto pelo historial financeiro, até à data do documento de registo (e alterações significativas desse número, se relevante) e, se possível e relevante, a repartição dos efetivos pelas principais categorias de atividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número significativo de pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários empregados no último exercício.
            17.2.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.
            17.3.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.
            18.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            18.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não-membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.
            18.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.
            18.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
            18.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
            19.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS
            Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:
            
                        a)
                     
                     
                        A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.
                     
                  Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.
            20.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            20.1.   Historial financeiro
            Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.
            Devem também ser incluídos os relatórios de auditoria de cada ano.
            Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.
            20.2.   Informações financeiras pro forma
            Em caso de mudança significativa dos valores brutos, fornecer uma descrição da forma como a operação poderia ter afetado o ativo, o passivo e os ganhos do emitente se tivesse sido realizada no início do período objeto da informação ou na data comunicada.
            Em princípio, este requisito ficará satisfeito com a inclusão de informações financeiras pro forma.
            Estas informações financeiras pro forma devem ser apresentadas de acordo com o anexo II e devem incluir as informações aí indicadas.
            As informações financeiras pro forma devem ser acompanhadas de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes.
            20.3.   Auditoria da informação financeira histórica anual
            
                        20.3.1.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
                     
                  
                        20.3.2.
                     
                     
                        Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.
                     
                  
                        20.3.3.
                     
                     
                        Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.
                     
                  20.4.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
            
                        20.4.1.
                     
                     
                        O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.
                                 
                              
                  20.5.   Informações financeiras intercalares e outras
            
                        20.5.1.
                     
                     
                        Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.
                     
                  20.6.   Política de dividendos
            Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.
            
                        20.6.1.
                     
                     
                        Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.
                     
                  20.7.   Ações judiciais e arbitrais
            Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
            20.8.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
            Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.
            21.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            21.1.   Capital social
            Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:
            
                        21.1.1.
                     
                     
                        O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O número de ações autorizadas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.
                                 
                              
                  
                        21.1.2.
                     
                     
                        No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.
                     
                  
                        21.1.3.
                     
                     
                        O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.
                     
                  
                        21.1.4.
                     
                     
                        A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.
                     
                  
                        21.1.5.
                     
                     
                        Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.
                     
                  
                        21.1.6.
                     
                     
                        Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.
                     
                  
                        21.1.7.
                     
                     
                        Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.
                     
                  21.2.   Pacto social e estatutos
            
                        21.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados.
                     
                  
                        21.2.2.
                     
                     
                        Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização.
                     
                  
                        21.2.3.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes.
                     
                  
                        21.2.4.
                     
                     
                        Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.
                     
                  
                        21.2.5.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão.
                     
                  
                        21.2.6.
                     
                     
                        Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente.
                     
                  
                        21.2.7.
                     
                     
                        Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada.
                     
                  
                        21.2.8.
                     
                     
                        Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei.
                     
                  22.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do documento de registo.
            Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.
            23.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            23.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
            23.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
            24.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
            Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
            
                        a)
                     
                     
                        O pacto social e os estatutos do emitente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
                     
                  Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.
            25.   INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
            Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital suscetível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio ativo e passivo, situação financeira ou lucros e prejuízos.
         
         
            ANEXO XXVI
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de títulos de dívida e de instrumentos derivados para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista (< 100 000 EUR)
                (2)
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS
            4.   FATORES DE RISCO
            5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            8.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            9.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            10.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
            11.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
            12.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            13.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            13.1.   Historial financeiro
            Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas ao último exercício (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.
            Deve ser incluído o relatório de auditoria.
            Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.
            13.2.   Auditoria de informações financeiras históricas anuais
            
                        13.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
                     
                  
                        13.2.2.
                     
                     
                        Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.
                     
                  
                        13.2.3.
                     
                     
                        Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.
                     
                  13.3.   Informações financeiras intercalares e outras
            Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde pode ser obtida. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.
            13.4.   Ações judiciais e arbitrais
            Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
            13.5.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
            Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.
            14.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            15.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            16.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            17.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         
         
            ANEXO XXVII
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de títulos de dívida e de instrumentos derivados para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista (≥ 100 000 EUR)
                (3)
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            3.   FATORES DE RISCO
            4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
            10.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            11.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            11.1.   Historial financeiro
            Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas ao último exercício (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.
            Deve ser incluído o relatório de auditoria.
            Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.
            11.2.   Auditoria da informação financeira histórica anual
            
                        11.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
                     
                  
                        11.2.2.
                     
                     
                        Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.
                     
                  
                        11.2.3.
                     
                     
                        Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.
                     
                  11.3.   Informações financeiras intercalares e outras
            Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.
            11.4.   Ações judiciais e arbitrais
            Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
            11.5.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
            Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.
            12.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            13.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            14.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         
         
            ANEXO XXVIII
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para os certificados de depósito emitidos sobre ações para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista
                (4)
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
            1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).
            2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.
            3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS
            3.1.   Devem ser fornecidos dados financeiros históricos selecionados sobre o emitente relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as informações financeiras.
            Os dados financeiros históricos selecionados devem incluir dados fundamentais que sintetizem a situação financeira do emitente.
            3.2.   Se forem fornecidos dados financeiros selecionados, relativos a períodos intercalares, devem igualmente ser fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto no caso do requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial, que pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao balanço de final do exercício.
            4.   FATORES DE RISCO
            Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.
            5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            5.1.   Antecedentes e evolução do emitente:
            
                        5.1.1.
                     
                     
                        Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
                     
                  
                        5.1.2.
                     
                     
                        O local de registo do emitente e o respetivo número;
                     
                  
                        5.1.3.
                     
                     
                        A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido;
                     
                  
                        5.1.4.
                     
                     
                        O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária);
                     
                  
                        5.1.5.
                     
                     
                        Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente.
                     
                  5.2.   Investimentos
            
                        5.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelas informações financeiras históricas, até à data do prospeto.
                     
                  
                        5.2.2.
                     
                     
                        Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo);
                     
                  
                        5.2.3.
                     
                     
                        «Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento.»
                     
                  6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            6.1.   Principais atividades
            
                        6.1.1.
                     
                     
                        Fornecer uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.
                     
                  6.2.   Principais mercados
            Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto sobre esses mercados desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados.
            6.3.   Se as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1 e 6.2 tiverem sido influenciadas por fatores excecionais, os mesmos devem ser referidos.
            6.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.
            6.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.
            7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            7.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.
            8.   IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO
            8.1.   Descrever eventuais questões ambientais suscetíveis de afetar a utilização do imobilizado corpóreo pelo emitente.
            9.   ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
            O emitente deve divulgar a seguinte informação se os relatórios anuais, elaborados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o da Diretiva 78/660/CEE e com o artigo 36.o da Diretiva 83/349/CEE para o período coberto pelas informações financeiras históricas, não constarem do prospeto ou dos seus anexos:
            9.1.   Situação financeira
            Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do documento de registo, apresentar uma descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da exploração em cada exercício e período intercalar abrangidos pelo historial financeiro, incluindo as causas das alterações verificadas de um exercício para o seguinte no historial financeiro, de modo a permitir a compreensão das atividades do emitente no seu conjunto.
            9.2.   Resultados de exploração
            
                        9.2.1.
                     
                     
                        Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados.
                     
                  
                        9.2.2.
                     
                     
                        No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.
                     
                  
                        9.2.3.
                     
                     
                        Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.
                     
                  10.   RECURSOS FINANCEIROS
            10.1.   Fornecer uma explicação das respetivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de tesouraria do emitente;
            10.2.   Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.
            11.   INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS
            Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo o montante gasto em atividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo emitente.
            12.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            12.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.
            12.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.
            13.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.
            
                        13.1.
                     
                     
                        Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
                        Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.
                     
                  
                        13.2.
                     
                     
                        Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.
                     
                  
                        13.3.
                     
                     
                        A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.
                     
                  
                        13.4.
                     
                     
                        Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.
                     
                  14.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES
            14.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:
            
                        a)
                     
                     
                        Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.
                     
                  Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.
            No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:
            
                        a)
                     
                     
                        As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;
                     
                  Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.
            14.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores
            Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 14.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.
            Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 14.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.
            15.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
            Para as pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e em relação ao último exercício completo, deve ser indicado:
            
                        15.1.
                     
                     
                        O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
                        Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.
                     
                  
                        15.2.
                     
                     
                        Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.
                     
                  16.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
            Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1 e em relação ao último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser indicado:
            
                        16.1.
                     
                     
                        Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.
                     
                  
                        16.2.
                     
                     
                        Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.
                     
                  
                        16.3.
                     
                     
                        Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.
                     
                  
                        16.4.
                     
                     
                        Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.
                     
                  17.   PESSOAL
            17.1.   O número de efetivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto pelo historial financeiro, até à data do documento de registo (e alterações significativas desse número, se relevante) e, se possível e relevante, a repartição dos efetivos pelas principais categorias de atividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número significativo de pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários empregados no último exercício.
            17.2.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.
            17.3.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.
            18.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            18.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não-membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.
            18.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.
            18.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
            18.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
            19.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS
            «Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:
            
                        a)
                     
                     
                        A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.»
                     
                  Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.
            20.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            20.1.   Historial financeiro
            Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.
            Devem também ser incluídos os relatórios de auditoria de cada ano.
            Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.
            20.2.   Auditoria da informação financeira histórica anual
            
                        20.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
                     
                  
                        20.2.2.
                     
                     
                        Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.
                     
                  
                        20.2.3.
                     
                     
                        Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.
                     
                  20.3.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
            
                        20.3.1.
                     
                     
                        O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.
                                 
                              
                  20.4.   Informações financeiras intercalares e outras
            
                        20.4.1.
                     
                     
                        Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.
                     
                  20.5.   Política de dividendos
            Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.
            
                        20.5.1.
                     
                     
                        Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.
                     
                  20.6.   Ações judiciais e arbitrais
            Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
            20.7.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
            Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.
            21.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            21.1.   Capital social
            Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:
            
                        21.1.1.
                     
                     
                        O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O número de ações autorizadas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.
                                 
                              
                  
                        21.1.2.
                     
                     
                        No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.
                     
                  
                        21.1.3.
                     
                     
                        O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.
                     
                  
                        21.1.4.
                     
                     
                        A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.
                     
                  
                        21.1.5.
                     
                     
                        Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.
                     
                  
                        21.1.6.
                     
                     
                        Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.
                     
                  
                        21.1.7.
                     
                     
                        Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.
                     
                  21.2.   Pacto social e estatutos
            
                        21.2.1.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados.
                     
                  
                        21.2.2.
                     
                     
                        Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização.
                     
                  
                        21.2.3.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes.
                     
                  
                        21.2.4.
                     
                     
                        Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.
                     
                  
                        21.2.5.
                     
                     
                        Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão.
                     
                  
                        21.2.6.
                     
                     
                        Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente.
                     
                  
                        21.2.7.
                     
                     
                        Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada.
                     
                  
                        21.2.8.
                     
                     
                        Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei.
                     
                  22.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do documento de registo.
            Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.
            23.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            23.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
            23.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.
            24.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
            Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
            
                        a)
                     
                     
                        O pacto social e os estatutos do emitente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
                     
                  Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.
            25.   INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
            Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital, suscetível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio ativo e passivo, situação financeira ou lucros e prejuízos.
            26.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES
            27.   INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES SUBJACENTES
            28.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES
            29.   INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DA OFERTA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES
            30.   ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES E CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO
            31.   INFORMAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES
            32.   DESPESAS DE EMISSÃO/OFERTA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES
         
         
            ANEXO XXIX
            
               Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para as emissões por instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE
            
            
               Requisitos mínimos de divulgação para as emissões por instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE
                (5)
            
            1.   RESPONSÁVEIS
            2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
            3.   FATORES DE RISCO
            4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
            5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES
            6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA
            7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
            8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
            9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
            10.   PRINCIPAIS ACIONISTAS
            11.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
            Informação financeira auditada relativa ao último exercício financeiro (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente), e o relatório de auditoria. Se o emitente tiver alterado o seu referencial contabilístico durante o período em relação ao qual é exigido o historial financeiro, as informações históricas auditadas devem abranger pelo menos 12 meses, ou a totalidade do período em que o emitente exerceu atividade, consoante o que for mais curto. Essas informações históricas devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia.
            12.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
            13.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
            14.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         »
      
         (1)  Se um dos componentes da fórmula for 0 ou 1 e se esse componente não for utilizado para uma emissão específica, deve existir a possibilidade de expressar a fórmula nas condições definitivas sem o componente que não é aplicável.
      
         (2)  Sub-rubricas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 13 (Informações Financeiras).
      
         (3)  Sub-rubricas constantes do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 11 (Informações Financeiras).
      
         (4)  Para os pontos 26 a 32, sub-rubricas constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.o 809/2004.
      
         (5)  Sub-rubricas constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 11.1 (Historial financeiro).