CELEX: 52013PC0113
Language: pt
Date: 2013-03-06
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0113
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/0113 final - 2013/0068 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta de diretiva do Conselho que
adapta a Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, é motivada pela
adesão, a breve trecho, da República da Croácia à União Europeia. O Tratado
relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado por todos os
Estados-Membros da União Europeia e pela República da Croácia em Bruxelas, a 9
de dezembro de 2011. No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê
a sua entrada em vigor a 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão da
República da Croácia autoriza as instituições da União a adotarem, antes da
adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às
condições de adesão da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido
adotado por esta instituição) adota os atos necessários para esse efeito. 
A presente proposta diz respeito à Diretiva
2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012,
relativa à eficiência energética, que carece de adaptação técnica por motivo da
adesão da Croácia. 
Os valores respeitantes ao consumo de energia para
2020 constantes da Diretiva relativa à eficiência energética cobrem a UE-27.
Com a adesão da Croácia, estes valores são atualizados, para terem em conta 28
países. Na medida em que se baseiam nos mesmos dados subjacentes ao modelo
energético, pode considerar-se que estes valores constituem uma adaptação
técnica. 
A presente proposta permanece fora do âmbito do
pacote de propostas COM(2013) 51 a COM(2013) 63 que a Comissão transmitiu
ao Conselho a 8 de fevereiro de 2013. O pacote de propostas COM(2013) 51 a
COM(2013) 63 abrangia apenas adaptações técnicas do acervo que foram publicadas
no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012,
inclusive.
A Diretiva 2012/27/UE[3] exige que os Estados-Membros fixem
objetivos indicativos nacionais de eficiência energética, devendo ter em conta,
para o efeito, o consumo de energia da União em 2020[4]. Devido à adesão da Croácia, é
necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo
energético previstos para a União Europeia em 2020, de modo a ter em conta a
UE-28. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de
1842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros da UE. As
mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1853 Mtep em 2020
para a UE-28, incluindo a Croácia. Uma redução
de 20% corresponde a 1483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em
relação às projeções. A presente adaptação, de
natureza puramente técnica, é necessária para permitir que a Diretiva
2012/27/UE seja aplicável na Croácia.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido
consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato
relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessário ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que
estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotadas pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º,
n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo
visado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União. 
2013/0068 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta a Diretiva 2012/27/UE relativa à
eficiência energética, por motivo da adesão da Croácia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da
adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias
não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos
necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta
instituição.
(2)       A Diretiva 2012/27/UE[5] do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que
altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e
2006/32/CE estabelece que os Estados‑Membros fixem objetivos indicativos nacionais
de eficiência energética, devendo ter em conta, para o efeito, o consumo de
energia da União para 2020[6].
(3)       Devido à adesão da Croácia, é
necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo
energético previstos para a União Europeia em 2020, de modo a ter em conta a
UE-28. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de
1842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros da UE. As
mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1853 Mtep em 2020
para a UE-28, incluindo a Croácia. Uma redução
de 20% corresponde a 1483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em
relação às projeções. Esta adaptação técnica é
necessária para permitir que a Diretiva 2012/27/UE seja aplicável na Croácia.
(4)       A Diretiva 2012/27/UE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2012/27/UE é ser alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.º
1.           As adaptações que constam do
anexo são sem prejuízo do prazo previsto no artigo 28.º da Diretiva 2012/27/UE.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da
Croácia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
ENERGIA
32012L0027 L 315/1: DIRETIVA 2012/27/UE DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de outubro de 2012, relativa à
eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e
revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1):
a)         O artigo 3.º, n.º 1, alínea a),
passa a ter a seguinte redação:       
«O facto de que o consumo de energia na União em 2020 não deve exceder 1483
Mtep de energia primária ou 1086 Mtep de energia final;»
b)         O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a
seguinte redação:         
«Até 30 de junho de 2014, a Comissão avalia os progressos realizados e a
probabilidade de a União atingir, em 2020, um consumo máximo de 1483 Mtep de
energia primária e/ou de 1086 Mtep de energia final.»
c)         O artigo 3.º, n.º 3, alínea d),
passa a ter a seguinte redação:       
«Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade
de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que
consiste num consumo máximo de 1483 Mtep de energia primária e/ou de 1086 Mtep
de energia final.» 
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
[4]               Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2012/27/UE.
[5]               JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
[6]               Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2012/27/UE.