CELEX: 62016CN0228
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processo C-228/16 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 por Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (9 de fevereiro de 2016) em 9 de fevereiro de 2016 no processo T-639/16, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/39
            
         
      Recurso interposto em 22 de abril de 2016 por Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (9 de fevereiro de 2016) em 9 de fevereiro de 2016 no processo T-639/16, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia
      (Processo C-228/16 P)
      (2016/C 211/50)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes): Efthymios Bourtzalas, Anargiros Oikonomou, Efstathia Salaka, Charalampos Synodinos, Charisios Tagaras, Denis Waelbroek, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  que o despacho impugnado seja anulado,
               
            
                  —
               
               
                  que o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal Geral para que este julgue procedente o pedido de anulação da recorrente do ato impugnado, de 12 de junho de 2014,
               
            
                  —
               
               
                  que a recorrida seja condenada na totalidade das despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega que o despacho impugnado está viciado por erros de direito relevantes e deve ser anulado com os seguintes fundamentos:
      
                  1)
               
               
                  erro manifesto de direito e falta de fundamentação no que respeita à conclusão de que o processo T-639/14 ficou sem objeto, na medida em que essa apreciação se baseia na pretensa «substituição» do ato impugnado pelo ato da Comissão de 25 de março de 2015;
               
            
                  2)
               
               
                  violação dos princípios da boa administração, segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva ao considerar que o ato de 25 de março de 2015 substituiu o ato impugnado;
               
            
                  3)
               
               
                  erro manifesto de direito quanto à interpretação e aplicação do princípio da legalidade dos atos das instituições da União Europeia;
               
            
                  4)
               
               
                  desvirtuação dos factos e violação do direito a ser ouvido relativamente à decisão de que a fundamentação do ato impugnado «não fez referência ao caráter estatal do eventual auxílio sob a forma de uma decisão arbitral» e apreciação manifestamente errónea ao considerar que os erros de direito do ato impugnado alegados pela DEI «serão necessariamente objeto de uma apreciação no […] processo T-352/15».
               
            
                  5)
               
               
                  desvirtuação da fundamentação da DEI relativamente aos critérios com base nos quais devia ter sido decidida a anulação do processo no que respeita à denúncia de 2012 e erro manifesto de direito no que respeita à apreciação de que a denúncia de 2012 foi «tacitamente» indeferida por decisão da Comissão de 25 de março de 2015 e
               
            
                  6)
               
               
                  erro de direito e apreciação manifestamente errónea ao decidir que cada parte deve suportar as suas próprias despesas.