CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 17.7.2020
                                                     C(2020) 4757 final
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                          de 17.7.2020
   que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição
          climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   1.1.      Contexto geral
   Em 2015, a União Europeia assinou o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, que
   estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas,
   nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um
   desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações
   climáticas.
   A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu reitera a necessidade de enviar sinais a
   longo prazo para direcionar os fluxos financeiros e de capitais para investimentos ecológicos e
   para evitar ativos irrecuperáveis. O presente ato delegado contribuirá para este objetivo
   específico. Além disso, dá seguimento ao anterior plano de ação denominado «Financiar um
   Crescimento Sustentável», de março de 2018, que lança uma estratégia ambiciosa e
   abrangente em matéria de financiamento sustentável e visa reorientar os fluxos de capitais
   para investimentos sustentáveis, a fim de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo.
   Numa perspetiva mais abrangente, o Pacto Ecológico Europeu é a resposta da União Europeia
   às questões climáticas e ambientais que constituem o principal desafio que se depara à
   presente geração. Trata-se de uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE
   numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização
   dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de
   estufa, que proteja o ambiente e a saúde dos cidadãos e em que o crescimento económico esteja
   dissociado da utilização dos recursos. Uma vez que as empresas e os agregados familiares terão de
   fornecer a maior parte dos investimentos sustentáveis na próxima década, é crucial enviar sinais
   claros a longo prazo que orientem os investidores para os investimentos mais sustentáveis.
   O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (a seguir designado
   por «Regulamento Índices de Referência») introduz um quadro comum para garantir a
   precisão e a integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e contratos
   financeiros ou fundos de investimento na União Europeia. Pretende-se assim contribuir para o
   bom funcionamento do mercado interno e garantir um elevado nível de proteção dos
   consumidores e dos investidores.
   Em 24 de maio de 2018, a Comissão publicou, em conformidade com o Plano de Ação
   Financiar um Crescimento Sustentável, uma proposta de alteração do Regulamento Índices de
   Referência, com o objetivo de estabelecer normas aplicáveis às metodologias inerentes aos
   índices de referência hipocarbónicos na União.
   O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho2 estabelece uma nova
   categoria de índices de referência, que inclui índices de referência da UE para a transição
   climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (globalmente
   designados por índices de referência da UE para o clima), e obrigações em matéria de
   1
           Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo
           aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou
           para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE
           e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
   2
           Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que
           altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a
           transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das
           informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de
           9.12.2019, p. 17).
PT                                                         1                                                       PT
 ---pagebreak---    divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de
   referência.
   1.2.      Objetivos do regulamento delegado
   O objetivo do presente regulamento delegado é estabelecer as normas mínimas que os índices
   de referência devem cumprir por forma a serem classificados como índices de referência da
   UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de
   Paris e os requisitos de transparência aplicáveis às metodologias inerentes aos dois tipos de
   índices de referência.
   1.3.      Enquadramento jurídico
   O presente regulamento delegado tem por base as competências atribuídas no artigo 19.º-A,
   n.º 2, do Regulamento Índices de Referência.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em junho de 2018, a Comissão criou um grupo técnico de peritos em matéria de atividade
   financeira sustentável (a seguir designado por «grupo técnico de peritos»), cuja missão incluía
   apresentar à Comissão recomendações em matéria de requisitos técnicos mínimos a aplicar às
   metodologias inerentes aos índices de referência da UE para o clima.
   Em junho de 2019, o grupo técnico de peritos publicou uma versão provisória do relatório,
   que foi objeto de um convite à apresentação de observações durante o verão do mesmo ano.
   Em 30 de setembro de 2019, o grupo técnico de peritos publicou o seu relatório final,
   disponível                                                                                  em
   https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/business_economy_euro/banking_and_finance/docum
   ents/190930-sustainable-finance-teg-final-report-climate-benchmarks-and-disclosures_en.pdf.
   Durante o outono de 2019 e o primeiro semestre de 2020, os serviços da Comissão reuniram
   com partes interessadas a fim de debater as futuras medidas delegadas. Em conformidade com
   as regras da iniciativa «Legislar Melhor», os projetos de atos delegados foram publicados no
   portal «Legislar Melhor» com vista à recolha de observações durante quatro semanas, entre
   abril e maio de 2020. No total, 36 partes interessadas apresentaram observações no quadro desta
   consulta. Além disso, os projetos de atos delegados foram apresentados na reunião do grupo
   de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC), realizada em maio de 2020
   com a presença de observadores do Parlamento Europeu, tendo sido analisados pelos peritos
   dos Estados-Membros.
   3.        AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   Nos termos do Regulamento Índices de Referência, com a redação que lhe foi dada pelo
   Regulamento (UE) 2019/2089, a Comissão está habilitada a especificar medidas relacionadas
   com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência. Estas medidas abrangem: os
   requisitos mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a transição
   climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris; o conteúdo mínimo da
   explicação da forma como os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de
   referência têm em conta os fatores ambientais, sociais e de governação; as informações que o
   administrador de índices de referência tem de fornecer na declaração relativa ao índice de
   referência para explicar a forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos
   em conta.
   A Comissão incumbiu o grupo técnico de peritos de apresentar recomendações técnicas sobre
   todos estes aspetos. Em setembro de 2019, após numerosos contactos com as partes
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---    interessadas no âmbito de mesas-redondas e seminários e de um convite à apresentação de
   observações que decorreu, durante seis semanas, no verão do mesmo ano, o grupo técnico de
   peritos publicou o seu relatório final sobre os índices de referência para o clima e a
   divulgação de informações sobre a integração dos fatores ambientais, sociais e de governação
   nos índices de referência.
   Relatório do grupo técnico de peritos
   O relatório final do grupo técnico de peritos contém um conjunto de requisitos mínimos para a
   elaboração de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência
   alinhados com o Acordo de Paris e requisitos mínimos em matéria de divulgação de
   informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação que devem ser aplicáveis,
   com algumas exceções, a todos os índices de referência.
   A Comissão teve em conta todas as observações recebidas, incluindo o relatório do grupo
   técnico de peritos e as respostas ao convite à apresentação de observações de que o mesmo foi
   objeto, bem como os contributos que as partes interessadas apresentaram à Comissão no
   âmbito de reuniões bilaterais ou teleconferências.
   Embora a Comissão concorde, em termos gerais, com a abordagem seguida pelo grupo
   técnico de peritos, os atos delegados divergem do relatório apresentado pelo grupo em várias
   questões, em especial no que diz respeito aos requisitos de divulgação de informações sobre
   os fatores ambientais, sociais e de governação. O objetivo é otimizar e simplificar a
   abordagem do grupo técnico de peritos para permitir uma maior clareza sobre o conjunto de
   indicadores e as informações que os administradores de índices de referência têm de divulgar.
   As alterações são apresentadas de forma simples e clarificam as recomendações técnicas
   apresentadas pelo grupo técnico de peritos, melhoram a transparência e proporcionam maior
   previsibilidade aos administradores de índices de referência.
   Ao especificar os critérios mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a
   transição climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e os requisitos
   de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação, a
   Comissão teve em conta o princípio geral da proporcionalidade, mantendo simultaneamente
   uma certa flexibilidade para os administradores de índices de referência.
   Proporcionalidade
   Os atos delegados descrevem com maior pormenor as competências atribuídas no
   Regulamento Índices de Referência relativamente aos novos índices de referência da UE para
   o clima e aos requisitos de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e
   de governação, assegurando a aplicação proporcionada do referido regulamento.
   Tendo em conta o relatório do grupo técnico de peritos e as observações enviadas pelas partes
   interessadas, a Comissão procurou adotar uma abordagem proporcionada no que respeita aos
   requisitos mínimos para a elaboração de índices de referência da UE para a transição
   climática e de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e aos requisitos mínimos
   de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação que os
   administradores de índices de referência devem cumprir.
   De acordo com as competências que lhe são atribuídas no Regulamento Índices de
   Referência, a Comissão considera necessário distinguir entre requisitos de divulgação de
   informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação no que respeita à
   metodologia e requisitos de divulgação de informações sobre os fatores ambientais, sociais e
   de governação na declaração relativa ao índice de referência, visto não partilharem os mesmos
   objetivos no atinente aos investidores.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    Atualmente, os administradores de índices de referência não são obrigados a divulgar uma
   lista de fatores ambientais, sociais e de governação, embora alguns já o façam no âmbito das
   denominadas «fichas de informação». Por conseguinte, esta obrigação só representará uma
   novidade para alguns deles. O objetivo da Comissão é alinhar, tanto quanto possível, as suas
   medidas com as práticas e indicadores de mercado já existentes, para evitar custos
   desproporcionados. Por este motivo, os fatores ambientais, sociais e de governação baseiam-
   se na recomendação constante do relatório do grupo técnico de peritos que foi objeto de uma
   ampla consulta ao mercado. A Comissão propõe igualmente aperfeiçoar a abordagem
   sugerida pelo grupo técnico de peritos, nomeadamente otimizando a lista dos fatores
   ambientais, sociais e de governação a divulgar, simplificando a terminologia utilizada e
   remetendo, sempre que aplicável, para normas, tratados e convenções internacionais.
   Além disso, a Comissão não tenciona obrigar à divulgação das classificações ambientais,
   sociais e de governação incluídas em todos os índices de referência, uma vez que esta questão
   está a ser tratada no âmbito de uma outra vertente de trabalho paralela do Plano de Ação
   Financiar um Crescimento Sustentável.
   Por último, embora o relatório do grupo técnico de peritos recomende a utilização de um
   «rácio entre ações verdes/castanhas», este parâmetro não é incluído nos atos delegados, visto
   que os conceitos que lhe são subjacentes ainda não foram definidos a nível da UE e estão a ser
   analisados no âmbito de uma outra vertente de trabalho paralela relacionada com o futuro
   Regulamento Taxonomia.
   Flexibilidade
   Os requisitos estabelecidos no ato delegado relativo às normas mínimas aplicáveis a índices
   de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com
   o Acordo de Paris mantêm um certo grau de flexibilidade na elaboração da metodologia
   inerente aos índices de referência, a fim de permitir que o mercado desenvolva estratégias
   inovadoras e se adapte às necessidades específicas dos investidores.
   No tocante ao ato delegado relativo ao conteúdo mínimo da explicação da forma como a
   metodologia inerente ao índice de referência tem em conta os fatores ambientais, sociais e de
   governação, os administradores de índices de referência devem referir-se apenas aos fatores
   que utilizam e à forma como os utilizam com vista a atingir objetivos ambientais, sociais e de
   governação.
   Por último, no que respeita ao ato delegado sobre a declaração relativa ao índice de referência,
   os requisitos não serão obrigatórios para os administradores de índices de referência que não
   procurem atingir objetivos ambientais, sociais e de governação, contanto que esses
   administradores declarem explicitamente esse facto utilizando o modelo apropriado, apenso à
   declaração relativa ao índice de referência.
   3.1       Análise de custos e benefícios
   Um dos atos delegados especifica normas mínimas aplicáveis à elaboração de índices de
   referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o
   Acordo de Paris. Trata-se, em ambos os casos, de classificações de adesão voluntária, pelo
   que os requisitos estabelecidos no ato delegado em causa só são aplicáveis aos
   administradores de índices de referência que optem por cumprir essas regras. Uma vez que o
   ato delegado estabelece normas mínimas, os administradores de índices de referência poderão
   manter um certo grau de flexibilidade na elaboração desses índices, limitando, assim, os
   custos de conformidade. De um modo mais geral, esta abordagem proporciona regras claras e
   harmonizadas sobre a forma de elaborar tais índices de referência, o que possibilitará uma
   redução dos custos do desenvolvimento de políticas internas, mas também que o mercado
PT                                                 4                                                PT
 ---pagebreak---    desenvolva estratégias inovadoras e responda às exigências de investidores dispostos a adotar
   estratégias de investimento sensíveis aos aspetos climáticos.
   Os atos delegados relativos, respetivamente, à divulgação mínima de informações sobre os
   fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia e à divulgação
   mínima de informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração
   relativa ao índice de referência obrigarão os administradores de índices de referência a
   adaptarem as suas infraestruturas informáticas aos novos fluxos de informação e aos novos
   requisitos de divulgação. Convém realçar que já é prática corrente os administradores de
   índices de referência divulgarem informações sobre fatores ambientais, sociais e de
   governação nas denominadas «fichas de informação», pelo que se prevê que os custos de
   conformidade com as novas regras sejam reduzidos.
   As informações sobre fatores ambientais, sociais e de governação a divulgar pelos
   administradores de índices de referência irão melhorar a comparabilidade entre índices de
   referência e proporcionar clareza aos investidores dispostos a efetuar investimentos
   informados em matéria de clima.
   3.2      Subsidiariedade
   O Regulamento Índices de Referência é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
   aplicável em todos os Estados-Membros. O regulamento prevê um período de transição, que
   termina no final de 2021, durante o qual podem ser utilizados índices de referência críticos e
   índices de referência de países terceiros na União sem necessidade de autorização. A base
   jurídica do Regulamento Índices de Referência é o artigo 114.º do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia, devendo as alterações do regulamento estar em
   conformidade com a mesma base jurídica.
   Cada vez mais investidores seguem estratégias de investimento hipocarbónico e recorrem a
   índices de referência hipocarbónicos para aferir o desempenho das carteiras de investimento.
   Para preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício dos investidores e
   assegurar um nível elevado de proteção do consumidor e do investidor, o Regulamento
   Índices de Referência, com a última redação que lhe foi dada, introduz um quadro
   regulamentar que estabelece requisitos mínimos aplicáveis a índices de referência da UE para
   a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris a nível
   da União. A elaboração de índices de referência da UE para a transição climática e de índices
   de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, assentes numa metodologia associada
   aos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris relativamente às emissões de carbono,
   contribuirá para aumentar a transparência e ajudará a prevenir o ecobranqueamento.
   Na ausência de um enquadramento harmonizado que assegure a precisão e a integridade das
   principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de
   investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-
   Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.
   4.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O poder de adotar atos delegados é conferido pelo artigo 49.º do Regulamento Índices de
   Referência.
           O artigo 1.º estabelece as definições aplicáveis no presente regulamento.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---     O artigo 2.º estabelece o cenário de temperatura de referência a utilizar na elaboração
     de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência
     da UE alinhados com o Acordo de Paris.
    O artigo 3.º estabelece requisitos mínimos relativos às restrições em matéria de
     repartição de capitais próprios.
    O artigo 4.º estabelece requisitos relativos ao cálculo da intensidade e do valor
     absoluto de emissões de gases com efeito de estufa.
    O artigo 5.º estabelece requisitos mínimos relativos à inclusão gradual de dados
     relativos às emissões de gases com efeitos de estufa da categoria 3.
    O artigo 6.º estabelece regras relativas às empresas que estabelecem e publicam
     metas de redução das emissões de gases com efeitos de estufa.
    O artigo 7.º estabelece requisitos mínimos relativos à trajetória de descarbonização
     associada a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de
     referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.
    O artigo 8.º estabelece as regras aplicáveis em caso de alteração do cálculo das
     emissões de gases com efeitos de estufa.
    O artigo 9.º estabelece a base de referência para a redução das emissões de gases com
     efeitos de estufa associada a índices de referência para a transição climática em
     comparação com o universo de possível investimento.
    O artigo 10.º estabelece exclusões para os índices de referência da UE para a
     transição climática.
    O artigo 11.º estabelece a base de referência para a redução das emissões de gases
     com efeito de estufa associada a índices de referência alinhados com o Acordo de
     Paris em comparação com o universo de possível investimento.
    O artigo 12.º estabelece exclusões para os índices de referência da UE alinhados com
     o Acordo de Paris.
    O artigo 13.º estabelece regras relativas a requisitos de transparência aplicáveis a
     estimativas.
    O artigo 14.º estabelece       regras   relativas  à   divulgação    da   trajetória de
     descarbonização.
    O artigo 15.º estabelece regras relativas à exatidão das fontes de dados.
PT                                          6                                                PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 17.7.2020
     que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no
     respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição
            climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8
   de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de
   instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e
   que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/20143,
   nomeadamente o artigo 19.º-A, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
           Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 20164 (a seguir
           designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas.
           Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes
           com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases
           com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.
   (2)     Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento
           Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
           e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu»5. O Pacto Ecológico
           Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União
           numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na
           utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de
           gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da
           utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se
           enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos
           irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável.
   (3)     O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece índices de referência da UE para a
           transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. A
           metodologia inerente a estes índices de referência baseia-se nos compromissos
           estabelecidos no Acordo de Paris. É necessário especificar as normas mínimas
           aplicáveis a ambos os tipos de índices de referência. Os índices de referência da UE
           para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de
           Paris visam objetivos semelhantes, mas têm um nível de ambição diferente. Por
           conseguinte, a maioria das normas mínimas deve ser comum a ambos os tipos de
   3
           JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
   4
           Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da
           União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
           Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
   5
           COM(2019) 640 final.
PT                                                     7                                                    PT
 ---pagebreak---        índices de referência, mas os limiares devem variar em função do tipo de índice de
       referência.
   (4) Atualmente, não estão disponíveis dados suficientes para determinar a pegada
       carbónica resultante de decisões tomadas por entidades soberanas, razão pela qual as
       emissões de obrigações por estas entidades não podem ser componentes elegíveis de
       índices de referência da UE para a transição climática nem de índices de referência da
       UE alinhados com o Acordo de Paris.
   (5) Visto que a metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição
       climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris se baseia
       nos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris, é necessário utilizar o cenário de
       aquecimento global de 1,5 °C, sem superação ou com superação limitada desse limiar,
       a que se refere o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado
       pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC)6 (a seguir
       designado por «cenário do PIAC»). O cenário do PIAC está em consonância com o
       objetivo da Comissão de atingir zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa
       até 2050, estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. A fim de se alinharem com o
       cenário do PIAC, os investimentos devem ser transferidos de atividades dependentes
       de combustíveis fósseis para atividades ecológicas ou dependentes de fontes de
       energia renovável e os efeitos desses investimentos no clima devem ser mais
       significativos ano após ano.
   (6) Os setores enumerados no anexo I, secções A a H e na secção L, do Regulamento (CE)
       n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho7, incluindo os setores do
       petróleo, do gás, das indústrias extrativas e dos transportes, contribuem fortemente
       para as alterações climáticas. Para garantir que os índices de referência da UE para a
       transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
       refletem adequadamente a economia real, incluindo os setores que devem reduzir
       ativamente as emissões de gases com efeito de estufa a fim de tornar os objetivos do
       Acordo de Paris alcançáveis, a exposição desses índices de referência aos referidos
       setores não pode ser inferior à exposição do universo de possível investimento
       subjacente. Porém, este requisito deve aplicar-se apenas a índices de referência da UE
       para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de
       Paris que sejam índices de referência de capitais próprios, por forma a garantir que os
       investidores em capitais próprios que apoiam os objetivos do Acordo de Paris mantêm
       a sua influência, mediante a participação e a votação, na transição da empresa para
       atividades mais sustentáveis.
   (7) Os valores das emissões de gases com efeito de estufa devem ser comparáveis e
       coerentes. É, por isso, necessário estabelecer regras relativas à frequência com que
       esses valores devem ser atualizados e, se for caso disso, sobre a moeda a utilizar.
   (8) Uma descarbonização assente apenas nas emissões de gases com efeito de estufa das
       categorias 1 e 2 poderia ter resultados contraintuitivos. Por conseguinte, é necessário
       clarificar que as normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a
   6
       Global Warming of 1.5 °C, PIAC, 2018. Relatório especial do PIAC sobre as repercussões de um
       aquecimento global 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias das emissões mundiais de
       gases com efeito de estufa conexas, no contexto do reforço da resposta mundial à ameaça das alterações
       climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.
   7
       Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
       que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o
       Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios
       estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
PT                                                    8                                                       PT
 ---pagebreak---         transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
        devem ter em conta não só as emissões diretas das empresas, mas também as emissões
        determinadas com base no ciclo de vida, incluindo, portanto, as emissões de gases com
        efeito de estufa da categoria 3. No entanto, devido à qualidade insuficiente dos dados
        relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 atualmente
        disponíveis, é necessário estabelecer um calendário adequado para a sua inclusão
        gradual e permitir a utilização de reservas de combustíveis fósseis durante um período
        limitado. O calendário da inclusão gradual deve basear-se na lista de atividades
        económicas estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1893/2006.
   (9)  Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de atribuir
        maior importância a determinadas empresas em função dos objetivos de
        descarbonização que as mesmas estabelecem. Devem, por isso, ser estabelecidas
        regras específicas relativas às metas de descarbonização comunicadas pelas empresas.
   (10) Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da
        UE alinhados com o Acordo de Paris devem demonstrar a sua capacidade de se
        descarbonizarem ano após ano. Esta trajetória de descarbonização mínima deve ser
        calculada utilizando o cenário do PIAC. Além disso, para evitar situações de
        ecobranqueamento, devem ser especificadas as condições em que, não obstante um
        desvio em relação à trajetória de descarbonização, é possível manter a classificação de
        um índice de referência como índice de referência da UE para a transição climática ou
        índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris.
   (11) O principal parâmetro utilizado para calcular a trajetória de descarbonização deve ser a
        intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, visto que garante a
        comparabilidade entre setores e não é tendencioso, positiva ou negativamente, em
        relação a nenhum setor específico. Para calcular a intensidade de emissões de gases
        com efeito de estufa de uma empresa, é necessário conhecer a sua capitalização
        bolsista. No entanto, nos casos em que os índices de referência são aplicados a
        instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, as informações sobre a
        capitalização bolsista de empresas que não divulgam os valores mobiliários
        representativos de capital próprio podem não estar disponíveis. Por conseguinte, deve
        estabelecer-se que, nos casos em que os índices de referência da UE para a transição
        climática ou os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris são
        aplicados a instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, os
        administradores de índices de referência podem ser autorizados a utilizar as emissões
        de gases com efeito de estufa determinadas em termos absolutos, em vez da sua
        intensidade.
   (12) A fim de garantir a comparabilidade e a coerência dos dados relativos às emissões de
        gases com efeito de estufa, devem ser estabelecidas regras sobre o método de cálculo
        de alterações da intensidade ou do valor absoluto dessas emissões.
   (13) Para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, os índices de referência da UE para a
        transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
        devem ter uma base de referência para a redução percentual da exposição a ativos com
        elevada intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, comparativamente aos
        seus índices de referência principais ou universos de possível investimento
        subjacentes. Porém, esta redução percentual deve ser mais significativa nos índices de
        referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, que, por definição, são mais
        ambiciosos do que os índices de referência da UE para a transição climática.
PT                                               9                                               PT
 ---pagebreak---    (14)   Os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris não podem contribuir
          para a promoção de investimentos em instrumentos financeiros emitidos por empresas
          que violem normas internacionais, tais como os princípios do Pacto Global das Nações
          Unidas. É, por isso, necessário estabelecer critérios de exclusão específicos baseados
          em fatores relacionados com o clima ou outras questões ambientais, sociais e de
          governação.       Em     conformidade      com      o     calendário    previsto    no
          Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência da UE para a transição
          climática devem cumprir esses critérios de exclusão até 31 de dezembro de 2022.
   (15)   A fim de apoiar a redução da utilização de fontes de energia poluentes e uma transição
          adequada para as energias renováveis, afigura-se igualmente adequado que as
          empresas cuja percentagem de receitas provenientes do carvão, do petróleo ou do gás
          excede um determinado valor sejam excluídas dos índices de referência da UE
          alinhados com o Acordo de Paris. As alterações da quota-parte do fornecimento global
          de energia primária que cabe a essas fontes de energia que, de acordo com as previsões
          do cenário do PIAC, terão lugar de 2020 a 2050, devem ser tidas em conta no
          estabelecimento destas exclusões específicas. Mais concretamente, de acordo com o
          quadro 2.6 do relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo
          PIAC, prevê-se que, entre 2020 e 2050, a utilização de carvão diminua entre 57 % e
          99 %, a utilização de petróleo diminua entre 9 % e 93 % e a utilização de gás natural
          aumente 85 % ou diminua 88 %. O gás natural pode ser utilizado durante a transição
          para uma economia hipocarbónica, nomeadamente como substituto do carvão, o que
          explica que o intervalo previsto para a sua evolução seja mais amplo, embora a
          diminuição média prevista da sua utilização seja de 40 %. Pela mesma razão, é
          necessário excluir empresas cuja percentagem de receitas provenientes de atividades
          de produção de eletricidade excede um determinado valor.
   (16)   Para garantir a transparência da metodologia utilizada nos índices de referência da UE
          para a transição climática e nos índices de referência da UE alinhados com o Acordo
          de Paris, é conveniente estabelecer regras relativas à divulgação obrigatória de
          informações sobre a trajetória de descarbonização e as fontes de dados para ambas as
          categorias de índices de referência. Pela mesma razão, é adequado estabelecer
          requisitos de divulgação para os administradores de índices de referência que utilizam
          dados estimados relativos às emissões de gases com efeito de estufa,
          independentemente de estes serem ou não disponibilizados por fornecedores de dados
          externos.
   (17)   A fim de contribuir para a harmonização da metodologia inerente aos índices de
          referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE
          alinhados com o Acordo de Paris, justifica-se estabelecer regras sobre a qualidade e a
          exatidão das fontes de dados,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         CAPÍTULO I
                                        DEFINIÇÕES
                                             Artigo 1.º
                                             Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---    a)        «Emissões de gases com efeito de estufa», emissões de gases com efeito de estufa na
             aceção do artigo 3.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento
             Europeu e do Conselho8;
   b)        «Valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa», toneladas de equivalente
             de CO2 na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do
             Parlamento Europeu e do Conselho9;
   c)        «Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa», o valor absoluto de
             emissões de gases com efeito de estufa dividido por milhões de EUR de valor da
             empresa, incluindo caixa;
   d)        «Valor da empresa, incluindo caixa», a soma, realizada no final do exercício
             contabilístico, da capitalização bolsista das ações ordinárias e das ações preferenciais
             e do valor contabilístico do montante total da dívida e das participações sem
             controlo, sem dedução do montante de caixa ou de equivalentes de caixa;
   e)        «Universo de possível investimento», o conjunto dos instrumentos numa
             determinada classe ou grupo de classes de ativos no qual é possível investir;
   f)        «Ano de referência», o primeiro ano de uma série temporal de um índice de
             referência.
                                              CAPÍTULO II
       NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS À ELABORAÇÃO DE
                METODOLOGIAS INERENTES A ÍNDICES DE
                                             REFERÊNCIA
                                                 SECÇÃO 1
     NORMAS MÍNIMAS COMUNS PARA ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA
      UE PARA A TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E ÍNDICES DE REFERÊNCIA
                   DA UE ALINHADOS COM O ACORDO DE PARIS
                                                    Artigo 2.º
                                 Cenário de temperatura de referência
   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de
   referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem elaborar a metodologia inerente a
   esses índices de referência utilizando como cenário de temperatura de referência o cenário de
   aquecimento global de 1,5 °C, sem superação ou com superação limitada desse limiar, a que
   se refere o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo Painel
   Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC).
   8
           Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às
           reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre
           2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no
           âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018,
           p. 26).
   9
           Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo
           aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006 (JO L 150 de
           20.5.2014, p. 195).
PT                                                      11                                                     PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 3.º
                      Restrição em matéria de repartição de capitais próprios
   Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE
   alinhados com o Acordo de Paris baseados em valores mobiliários representativos de capital
   próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição devem
   ter uma exposição agregada aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do
   Regulamento (CE) n.º 1893/2006, pelo menos equivalente à exposição agregada do universo
   de possível investimento subjacente a esses setores.
                                                Artigo 4.º
    Cálculo da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de
                                emissões de gases com efeito de estufa
   1.       Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
            índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem calcular a
            intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor
            absoluto de emissões de gases com efeito de estufa desses índices de referência,
            utilizando a mesma moeda para todos os ativos subjacentes.
   2.       Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
            índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem recalcular
            anualmente a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa e o valor
            absoluto de emissões de gases com efeito de estufa desses índices de referência.
                                                Artigo 5.º
        Inclusão gradual de dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da
                    categoria 3 na metodologia inerente ao índice de referência
   1.       A metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e
            aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deve incluir dados
            relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 da seguinte forma:
            a)     A partir da data de aplicação do presente regulamento, dados relativos às
                   emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos, dos setores
                   da energia e das indústrias extrativas a que se refere o anexo I, divisões 05 a
                   09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.º 1893/2006;
            b)     Após dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, dados
                   relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos,
                   dos setores dos transportes, da construção, dos edifícios, dos materiais e da
                   indústria a que se refere o anexo I, divisões 10 a 18, 21 a 33, 41, 42 e 43, 49 a
                   53 e 81, do Regulamento (CE) n.º 1893/2006;
            c)     Após quatro anos a contar da data de aplicação do presente regulamento],
                   dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 dos
                   restantes setores referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1893/2006.
   2.       Para efeitos do n.º 1, alínea a), da data de aplicação do presente regulamento até 31
            de dezembro de 2021, os administradores de índices de referência da UE para a
            transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
            podem utilizar reservas de combustíveis fósseis, caso demonstrem a impossibilidade
            de calcular ou estimar os dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa
            da categoria 3.
PT                                                  12                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 6.º
      Empresas que estabelecem e publicam metas de redução das emissões de gases com
                                          efeitos de estufa
   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de
   referência da UE alinhados com o Acordo de Paris podem atribuir maior importância nesses
   índices de referência aos emitentes dos valores mobiliários que o compõem que estabelecem e
   publicam metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, desde que estejam
   preenchidas as seguintes condições:
   a)       Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência publicam
            de forma coerente e exata as suas emissões de gases com efeito de estufa das
            categorias 1, 2 e 3;
   b)       Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência reduziram
            a sua intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o
            seu valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as emissões
            das categorias 1, 2 e 3, numa média mínima anual de 7 %, durante, pelo menos, três
            anos consecutivos.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da
   categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual
   estabelecido no artigo 5.º.
                                              Artigo 7.º
                      Estabelecimento de uma trajetória de descarbonização
   1.       A trajetória de descarbonização dos índices de referência da UE para a transição
            climática e dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deve
            visar as seguintes metas:
            a)    No que respeita a valores mobiliários representativos de capital próprio
                  admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição,
                  pelo menos uma redução média anual de 7 % da intensidade de emissões de
                  gases com efeito de estufa;
            b)    No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos
                  por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários
                  representativos de dívida possuir valores mobiliários representativos de capital
                  próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra
                  jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7 % da intensidade de
                  emissões de gases com efeito de estufa ou de 7 % do valor absoluto de
                  emissões de gases com efeito de estufa;
            c)    No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos
                  por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários
                  representativos de dívida não possuir valores mobiliários representativos de
                  capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou
                  noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7 % do valor
                  absoluto de emissões de gases com efeito de estufa.
   2.       As metas referidas no n.º 1 são calculadas geometricamente, ou seja, a redução
            mínima anual de 7 % da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do
            valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa para o ano «n» é calculada
            tendo por base a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou o valor
PT                                                13                                               PT
 ---pagebreak---            absoluto de emissões de gases com efeito de estufa no ano «n–1», seguindo uma
           progressão geométrica a partir do ano de referência.
   3.      Se a média do valor da empresa, incluindo caixa, dos valores mobiliários que
           compõem o índice de referência tiver aumentado ou diminuído no último ano civil, o
           valor da empresa, incluindo caixa, de cada componente deve ser ajustado, dividindo-
           o por um fator de ajustamento à inflação do valor das empresas. Este fator de
           ajustamento à inflação do valor das empresas é calculado dividindo a média do valor
           da empresa, incluindo caixa, dos componentes do índice de referência no final de um
           ano civil pela média do valor da empresa, incluindo caixa, dos componentes do
           índice de referência no final do ano civil anterior.
   4.      Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
           índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem compensar cada
           ano em que as metas estabelecidas no n.º 1 não são alcançadas, ajustando em alta as
           metas da sua trajetória de descarbonização para o ano seguinte.
   5.      Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
           índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris não podem continuar a
           classificar os seus índices de referência como tal se:
           a)    As metas estabelecidas no n.º 1 não forem alcançadas num determinado ano e a
                 diferença em relação ao objetivo não for compensada no ano seguinte; ou
           b)    As metas estabelecidas no n.º 1 não forem alcançadas em três ocasiões, num
                 período de 10 anos consecutivos.
           Os administradores de índices de referência podem voltar a classificar um índice de
           referência como índice de referência da UE para a transição climática ou índice de
           referência da UE alinhado com o Acordo de Paris se o índice de referência em causa
           alcançar as metas da trajetória de descarbonização em dois anos consecutivos
           subsequentes à perda da classificação, exceto se esse índice de referência tiver
           perdido a classificação duas vezes.
                                               Artigo 8.º
   Alteração da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa e do valor absoluto de
                               emissões de gases com efeito de estufa
   1.      A alteração da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor
           absoluto de emissões de gases com efeito de estufa é calculada como uma variação
           percentual entre, por um lado, a média ponderada da intensidade de emissões de
           gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de
           estufa de todos os componentes do índice de referência da UE para a transição
           climática ou do índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris no final
           do ano «n» e, por outro lado, a média ponderada da intensidade de emissões de gases
           com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa
           de todos os componentes do índice de referência em causa no final do ano «n–1».
   2.      Os administradores de índices de referência devem utilizar um novo ano de
           referência sempre que forem introduzidas alterações significativas na metodologia de
           cálculo da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor
           absoluto de emissões de gases com efeito de estufa.
PT                                                 14                                           PT
 ---pagebreak---             Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «novo ano de referência» o ano
            em relação ao qual é calculada a trajetória de descarbonização a que se refere o
            artigo 7.º
            A escolha de um novo ano de referência não prejudica as regras estabelecidas no
            artigo 7.º, n.º 5.
                                              SECÇÃO 2
      NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS A ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA
                           UE PARA A TRANSIÇÃO CLIMÁTICA
                                                 Artigo 9.º
      Base de referência para a redução da intensidade de emissões de gases com efeito de
       estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de
                             referência da UE para a transição climática
   A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor
   absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE para a
   transição climática, incluindo emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3,
   devem ser, pelo menos, 30 % inferiores à intensidade de emissões de gases com efeito de
   estufa ou ao valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa do universo de possível
   investimento.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da
   categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual
   estabelecido no artigo 5.º.
                                                Artigo 10.º
               Exclusões de índices de referência da UE para a transição climática
   1.       Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática devem
            divulgar, na metodologia adotada, se e de que forma excluem empresas.
   2.       Até 31 de dezembro de 2022, os administradores de índices de referência da UE para
            a transição climática devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1,
            alíneas a), b) e c), e no artigo 12.º, n.º 2.
                                              SECÇÃO 3
      NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS A ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA
                     UE ALINHADOS COM O ACORDO DE PARIS
                                                Artigo 11.º
      Base de referência para a redução da intensidade de emissões de gases com efeito de
       estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de
                         referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
   A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor
   absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE alinhados
   com o Acordo de Paris, incluindo emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e
   3, devem ser, pelo menos, 50 % inferiores à intensidade de emissões de gases com efeito de
   estufa ou ao valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa do universo de possível
   investimento.
PT                                                    15                                           PT
 ---pagebreak---    Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da
   categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual
   estabelecido no artigo 5.º.
                                               Artigo 12.º
           Exclusões de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
   1.       Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
            devem excluir as seguintes empresas dos seus índices de referência:
            a)     Empresas envolvidas em quaisquer atividades relacionadas com armas
                   controversas;
            b)     Empresas envolvidas no cultivo e na produção de tabaco;
            c)     Empresas que os administradores de índices de referência consideram infringir
                   os princípios do Pacto Global das Nações Unidas ou as Diretrizes da
                   Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as
                   empresas multinacionais;
            d)     Empresas que obtêm 1 % ou mais das suas receitas da exploração, extração,
                   distribuição ou refinação de hulha e lenhite;
            e)     Empresas que obtêm 10 % ou mais das suas receitas da exploração, extração,
                   distribuição ou refinação de combustíveis petrolíferos;
            f)     Empresas que obtêm 50 % ou mais das suas receitas da exploração, extração,
                   fabrico ou distribuição de combustíveis gasosos;
            g)     Empresas que obtêm 50 % ou mais das suas receitas da produção de
                   eletricidade com uma intensidade de emissões de gases com efeito de estufa
                   superior a 100 g CO2e/kWh.
            Para efeitos da alínea a), a noção de «armas controversas» é a que consta de tratados
            e convenções internacionais, dos princípios das Nações Unidas e, quando aplicável,
            da legislação nacional.
   2.       Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
            devem excluir desses índices de referência as empresas que, segundo conclusões ou
            estimativas dos próprios administradores ou de fornecedores de dados externos,
            prejudicam significativamente um ou mais dos objetivos ambientais referidos no
            artigo 9.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho10,
            em conformidade com as regras relativas a estimativas estabelecidas no artigo 13.º,
            n.º 2, do presente regulamento.
   3.       Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
            devem divulgar na sua metodologia inerente ao índice de referência quaisquer
            critérios de exclusão adicionais que utilizem e que se baseiem em fatores
            relacionados com clima ou outros fatores ambientais, sociais e de governação.
   10
           Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo
           ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o
           Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
PT                                                  16                                                     PT
 ---pagebreak---                                    CAPÍTULO III
                   TRANSPARÊNCIA E EXATIDÃO
                                         Artigo 13.º
                 Requisitos de transparência aplicáveis a estimativas
   1. Além dos requisitos estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1011, os
      administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
      índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os
      seguintes requisitos:
      a)    Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e
            de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem
            estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de
            dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que
            se baseiam tais estimativas, incluindo:
            i)    a abordagem seguida para calcular as emissões de gases com efeito de
                  estufa e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes
                  a essas estimativas,
            ii)   a metodologia de investigação utilizada para estimar as emissões de
                  gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou
                  insuficientemente comunicadas,
            iii)  os conjuntos de dados externos utilizados para estimar as emissões de
                  gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou
                  insuficientemente comunicadas;
      b)    Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e
            de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem
            estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados
            externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:
            i)    o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,
            ii)   a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de
                  precaução, se disponíveis,
            iii)  uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a
                  metodologia utilizada, se disponível.
   2. Para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, os administradores de índices de referência da UE
      alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os seguintes requisitos:
      a)    Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de
            Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um
            fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a
            metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:
            i)    a abordagem e a metodologia de investigação utilizadas e os principais
                  pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas,
            ii)   os conjuntos de dados externos utilizados para realizar a estimativa;
      b)    Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de
            Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um
PT                                           17                                             PT
 ---pagebreak---                    fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as
                   seguintes informações:
                   i)     o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,
                   ii)    a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de
                          precaução, se disponíveis,
                   iii)   uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a
                          metodologia utilizada, se disponível.
                                                   Artigo 14.º
                             Divulgação da trajetória de descarbonização
   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de
   referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem formalizar, documentar e publicar
   as trajetórias de descarbonização desses índices de referência, o ano de referência utilizado
   para determinar essas trajetórias de descarbonização, e, em caso de incumprimento das metas
   estabelecidas na trajetória de descarbonização, as razões desse incumprimento e as medidas
   que tomarão para alcançar a meta ajustada a que se refere o artigo 7.º, n.º 4.
                                                   Artigo 15.º
                                       Exatidão das fontes de dados
   1.        Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
             índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem assegurar a
             exatidão dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa das categorias
             1, 2 e 3, em conformidade com normas mundiais ou europeias, tais como os métodos
             da pegada ambiental dos produtos e da pegada ambiental das organizações11, a norma
             de contabilização e comunicação de informações da cadeia de valor empresarial
             (categoria 3)12, a EN ISO 14064 ou a EN ISO 14069.
   2.        Para efeitos do n.º 1, os administradores de índices de referência da UE para a
             transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
             devem divulgar na sua metodologia a norma utilizada.
   3.        Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de
             índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem assegurar a
             comparabilidade e a qualidades dos dados relativos às emissões de gases com efeito
             de estufa.
                                            CAPÍTULO IV
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                   Artigo 16.º
                                      Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   11
           Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns
           para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e
           organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).
   12
           Corporate Value Chain (Scope 3) Accounting and Reporting Standard – Supplement to the GHG
           Protocol Corporate Accounting and Reporting Standard, setembro de 2011.
PT                                                     18                                                    PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                            19                                              PT