CELEX: 62021CN0131
Language: pt
Date: 2021-03-02 00:00:00
Title: Processo C-131/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 2 de março de 2021 — Processo penal contra KI

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/44
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 2 de março de 2021 — Processo penal contra KI
      (Processo C-131/21)
      (2021/C 182/58)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budai Központi Kerületi Bíróság
      
         Parte no processo principal
      
      KI
      
         Questão prejudicial
      
      É contrário ao disposto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo Adicional n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950, e da jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — que seja intentada uma ação penal cujo objeto corresponde parcialmente a factos pelos quais já foi aplicada ao arguido, em sede de procedimento punitivo administrativo através de decisão definitiva, uma multa in situ, e que, por não ter sido paga, foi transformada em pena privativa de liberdade por decisão judicial?