CELEX: 51992PC0447
Language: pt
Date: 1992-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

N? C 329 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 12 . 92
proporcionadas em relação ao objectivo pretendido e                   ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre as mo­
deve atender às circunstâncias de facto susceptíveis de a            dalidades de funcionamento, propondo todas as altera­
justificar.                                                           ções que lhe pareçam adequadas. Com vista à elaboração
                                                                      do referido relatório, os Estados-membros devem trans­
                                                                      mitir à Comissão informações sobre a forma como pro­
                          Artigo 11°.                                cedem à aplicação do regulamento, nomeadamente sobre
                                                                      a eficácia dos controlos exercidos e as estatísticas corres­
No prazo de um mês a contar da entrada em vigor do                   pondentes .
presente regulamento, cada Estado-membro deve comu­
nicar à Comissão as disposições de carácter administra­                                        Artigo 13°.
tivo adoptadas para sua execução. A Comissão transmi­
tirá estas disposições aos restantes Estados-membros.                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
                                                                      guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                      nidades Europeias.
                          Artigo 12°.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará                 - membros .
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4007/87 que
              estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e no n? 1 do artigo 257?
                                          do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                          (92 / C 329 / 04)
                                                       COM(92) 447 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que, apesar dos progressos realizados es­
                                                                      tes últimos anos, algumas dificuldades específicas verifi­
                                                                      cadas em certos sectores em ambos os Estados-membros
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1992 ;
                                                                      que é, por conseguinte, indicado prolongar por um ano
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                  o período em causa, no que diz respeito a Espanha e
 tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 90? e o n? 2             Portugal,
 do seu artigo 257?,                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 4007 / 87 é alte­
 Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do ar­                rado do seguinte modo :
 tigo 257? do Acto de Adesão determinaram um período
 durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias                1 . No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro
 destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes                 de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de
 em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes                     1993 », no que respeita a Espanha ;
 resultantes da aplicação dos novos regimes na data pre­              2 . No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro
vista ; que a data do termo desse período, fixada em 31                   de 1992» é substituída pela de « 31 de Dezembro de
 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolon­                       1993 », no que respeita a Portugal .
 gada pelo Regulamento (CEE) n? 4007 / 87 (*), com a úl­
 tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 2°
 n? 477 /92 (2), até 31 de Dezembro de 1992 em relação a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Espanha e a Portugal ;                                               de 1993 .
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (') JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
 O JO n? L 55 de 29. 2 . 1992 , p . 1 .                               - membros .