CELEX: 31991R0822
Language: pt
Date: 1991-04-03
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 822/91 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado #

Avis juridique important

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31991R0822

REGULAMENTO (CEE) Nº 822/91 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  -   

Jornal Oficial nº L 084 de 04/04/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) Nº 822/91 DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3500/90 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que,  todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;  Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse  montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;  Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;  Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1416/82 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no  2212/88 (6), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1916/87 do Conselho (7);  Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis,  é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1990/1991 para o azeite:  - a produção estimada é igual a 1 194 400 toneladas,  - o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:  - 35,58 ecus/100 kg para Espanha,  - 31,85 ecus/100 kg para Portugal,  - 63,62 ecus/100 kg para os outros Estados-membros.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. (5) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 12. (6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 5. (7) JO no  L 183 de 3. 7. 1987, p. 12.