CELEX: 31991D0644
Language: pt
Date: 1991-11-22 00:00:00
Title: 91/644/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 1991, relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31991D0644

91/644/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 1991, relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1991  relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (91/644/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em Espanha; que, tendo em conta esta situação, a Comissão já adoptou a Decisão 91/8/CEE (3);  Considerando que a ocorrência desta doença constitui um sério perigo para o efectivo da Comunidade; que é oportuno prosseguir a acção iniciada com vista à erradicação desta doença em Espanha e, nomeadamente, intensificar as operações de vacinação e  identificação referidas na Decisão 91/331/CEE (4);  Considerando que se afigura necessário, a fim de garantir o êxito desta acção, adoptar medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito à vacinação e identificação dos equídeos; que as autoridades espanholas se comprometeram a pôr em prática as  referidas medidas;  Considerando que, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, é conveniente cifrar a participação financeira da Comunidade em 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas  decorrentes dessa vacinação;  Considerando que estão reunidas as condições previstas pela Decisão 90/424/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É concedida uma participação financeira da Comunidade à Espanha, relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1990 e 31 de Julho de 1991, sob reserva de as autoridades espanholas estarem a  aplicar ou virem a aplicar as seguintes medidas:  - aplicação de um programa de vacinação obrigatório de todos os equídeos na Andaluzia, até 31 de Julho de 1991,  - registo e identificação dos equídeos aquando da vacinação, em conformidade com o no 2, alínea d), do artigo 5o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e  as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5),  - registo de todas as explorações de equídeos na Andaluzia,  - instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos,  - prosseguimento dos estudos relativos aos vectores da peste equina em todo o território, em especial na Andaluzia,  - lançamento de uma campanha de informação destinada aos criadores e aos veterinários, com vista a relaçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos potros, bem como a necessidade de declarar todos os casos de mortalidade equina às  autoridades competentes.  Artigo 2o  A participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas,  - 50 % das despesas incorridas por Espanha com a execução da vacinação prevista no primeiro travessão do artigo 1o  Artigo 3o  1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os dados referidos no no 1 serão transmitidos pela Espanha, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1992.  Artigo 4o  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 7 de 10. 1. 1991, p. 35. (4) JO no L 178 de 6. 7. 1991, p. 38. (5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.