CELEX: 51995PC0178
Language: pt
Date: 1995-05-15
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos complementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

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51995PC0178

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos complementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana  /* COM/95/178 FINAL - CNS 94/0255 */  

Jornal Oficial nº C 163 de 29/06/1995 p. 0013

Proposta alterada de  regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos complementares  gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos  Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana  (1)(95/C   163/09)COM(95) 178 final - 94/0255(CNS)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o  disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 16 de Maio de 1995)O texto da proposta é  alterado do seguinte modo: Antes do primeiro considerando (novo considerando): Considerando a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas  da Comunidade; Considerando 4.A (novo)Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira  nas regiões ultraperiféricas da União Europeia; Considerando 4.B (novo)Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, tendo  em vista a boa gestão das unidades populacionais e, nomeadamente, tendo em conta a investigação de  grande qualidade técnica a este propósito elaborada por diversas instituições científicas das  regiões ultraperiféricas; Nº 1.A do artigo 2º (novo)1.A.  No caso de a quota global anual de 15  000 toneladas não ser  coberta pelas capturas realizadas pelos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira,  podem os agentes interessados recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros. Artigo 3ºA (novo)3.A.  Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os  produtores, proprietários de navios registados nos portos das regiões enumeradas no artigo 1º, que  nelas exerçam as suas actividades, ou as suas associações, bem como os operadores do sector da  transformação, afectados pelos custos suplementares resultantes da situação gerada pela  ultraperifericidade para o escoamento dos produtos nele previstos. Artigo 5ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e  ao Comité das Regiões, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1998, um  relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso  disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para  atingir os objectivos enunciados no artigo 1º(1) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 17.