CELEX: 62011TA0331
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo T-331/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial — Dever de fundamentação — Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução — Inadmissibilidade» ]

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho
   (Processo T-331/11) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Acesso parcial - Dever de fundamentação - Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução - Inadmissibilidade)
   2013/C 313/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Leonard Besselink (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, J. Blockx e E. Raedts, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete, P. Plaza García e J. Herrmann, depois P. Plaza García, J. Herrmann e B. Driessen, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de abril de 2011, que recusa conceder acesso integral ao documento n.o 9689/10 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativo a um projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho de 1 de abril de 2011 que recusa conceder acesso integral ao documento 9689/10 é anulada na medida em que recusa o acesso à diretiva de negociação n.o 5 e às partes não divulgadas no documento solicitado, que recordam os princípios enunciados pelo Tratado UE que deveriam presidir às negociações de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de novembro de 1950, ou que colocam simplesmente questões que devam ser abordadas nas negociações.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.