CELEX: C1997/357/41
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-348/97)

22 . 11 . 97          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/23
 Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão                  ter Borchardt, com domicílio escolhido no Luxemburgo
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser­
                         ( Processo C-347/97 )                         viço Jurídico da Comissão, Centre Wagner 254, Kirchberg.
                             ( 97/C 357/40 )
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Deu entrada em 6 de Outubro de 199 7, no Tribunal de                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                   Tratado ( 1 ) ao permitir, em violação do disposto no
 des Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, consul­                 artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2252/90 ('), que
 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­                 as mercadorias relativamente às quais foram pagas res­
 lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     tituições por ocasião da sua importação dos Países Bai­
 Cruz, Centre Wagner, Kirchberg,                                           xos fossem introduzidas na República Federal da Ale­
                                                                           manha sem lhes aplicar a taxa correspondente ao nível
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dos preços comunitários e entregá-la à Comunidade e
                                                                           ( 2 ) ao derrogar todas as formalidades aduaneiras no
 que o Tribunal se digne:
                                                                           tráfego de mercadorias na Alemanha e ao não adoptar
                                                                           as medidas necessárias para aplicação do Regulamento
— declarar que, ao não tomar e/ou não comunicar todas                      ( CEE ) n ? 2252/90 ,
      as medidas necessárias para dar cumprimento ao
      artigo 6 ? da Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18
                                                                      — condenar a demandada nas despesas,
      de Março de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores
      contendo determinadas matérias perigosas ('), o Reino
      da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum­             Fundamentos e principais argumentos
      bem por força desta directiva,
                                                                      A República Federal da Alemanha violou o direito comu­
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           nitário ao :
Fundamentos e principais argumentos                                   — renunciar a cobrar taxas sobre manteiga importada e
                                                                           ao não liquidar e não entregar com destino ao orça­
                                                                           mento da Comunidade a importância de 12 684 000
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no                DM e juros,
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri­              — abolir todas as formalidades aduaneiras nas fronteiras
gados a alcançar os resultados que ela prevê no prazo que                  interiores alemãs antes da reunificação de 3 de Outu­
ela estipula . Os programas referidos no artigo 6? da direc­               bro de 1990 e ao não adoptar as medidas necessárias
tiva deviam ser fixados e comunicados o mais tardar em                     para a aplicação do Regulamento ( CEE) n? 2252/90 .
 17 de Setembro de 1992 e não é contestado nem posto em
causa que o Reino da Bélgica não adoptou todas as medi­               (') JO L 203 de 1 . 8 . 1990, p . 61 .
das nacionais necessárias para a instauração dos progra­
mas em causa .
(') JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
                                                                      Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                    Luxemburgo
                                                                                              ( Processo C-351 /97 )
Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                                              ( 97/C 357/42 )
                             da Alemanha
                        ( Processo C-348/97)
                                                                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                              97/C 357/41 )                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de                   Berscheid, membro do Serviço jurídico, na qualidade de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­                berg.