CELEX: 51998PC0460
Language: pt
Date: 1998-07-16
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à cobrança definitiva do direito provisório

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 16.07.1998
                                                  COM(1998)460 final
                                    Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos
magnéticos ( micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à
                    cobrança definitiva do direito provisório
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 6 de Abril de 1995, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às
importações de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários
do Canadá, da Indonésia, de Macau e da Tailândia. O processo foi encerrado no que
respeita ao Canadá, a Macau e à Tailândia pela Decisão 98/175/CE da Comissão, de
3 de Março de 1998. Na mesma data, pelo Regulamento (CE) n° 502/98, foram
criados direitos provisórios sobre as importações do produto em causa originário da
Indonésia.
Estão já em vigor direitos antidumping definitivos sobre as importações do produto
em causa originário do Japão, de Taiwan, da China, de Hong-kong, da Coreia, da
Malásia, do México e dos Estados Unidos.
Em conformidade com o n°4 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96, a
Comissão propõe agora ao Conselho que crie direitos antidumping definitivos sobre
as importações do produto acima referido originário da Indonésia e que se proceda à
cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório.
                                                        t
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO
                                             de
  que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos
  magnéticos ( micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à
                          cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países nao
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 905/982 e, em especial, o n°4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1
    JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
    JOL 128 de 30.4.1998, p. 18.
                                          3
 ---pagebreak---                                A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 502/98, de 3 de Março de 19983, ( a seguir
     designado "regulamento provisório"), criou um direito anti-dumping provisório
     sobre as importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (micro discos
     de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, do código NC ex 8523 20 90.
                              B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)   Não foram recebidos quaisquer comentários após a publicação das medidas
provisórias.
(3)   As partes foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base
      nos quais se havia decidido recomendar a criação de direitos definitivos e a
      cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente
      concedido um prazo razoável para apresentarem os seus comentários sobre as
      informações comunicadas.
                  C. PRODUTOS CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(4) Uma vez que não foram apresentados quaisquer comentários sobre estes pontos,
     confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 9 a 12 do regulamento
     provisório.
                                     D. DUMPING
(5)   Na sequência da notificação das conclusões finais, as autoridades da Indonésia
     alegaram que as exportações do produto em causa não eram originárias da
     Indonésia, devendo o processo ser encerrado sem a criação de medidas de defesa.
     Não foram no entanto apresentados quaisquer elementos de prova desta alegação.
3
    JOL 63 de 4.3.1998, p. 4.
                                         H
 ---pagebreak---      De referir, a este respeito, que o inquérito demonstrou que as exportações indonésias
     em questão tinham sido acompanhadas por certificados de origem preferenciais
     emitidos pelas autoridades indonésias, que não adoptaram posteriormente quaisquer
     medidas tendo em vista a retirada dos mesmos. Por outro lado, antes da notificação
     das conclusões finais, nem o produtor/exportador nem as autoridades indonésias
     haviam levantado esta questão. Durante o inquérito anti-evasão relativo a este
     produto, concluído em Julho de 1996, e no decurso da visita de verificação
     efectuada no quadro do presente inquérito, verifícou-se que o exportador indonésio
     era um verdadeiro produtor do produto em causa, não tendo sido fornecido qualquer
     elemento de prova que invalidasse esta conclusão.Tendo em conta o que precede,
     não foi possível aceder ao pedido das autoridades indonésias.
(6)   Não foi apresentado qualquer outro argumento relativo às conclusões sobre o
       dumping. Confirmam-se por conseguinte as considerações e conclusões expostas
       nos considerandos 14 a 19.
    E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE,
                INTERESSE DA COMUNIDADE, DIREITO DEFINITIVO
(7) Uma vez que não foi apresentado qualquer outro argumento relativamente a estes
     pontos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 20 a 58 do
     regulamento provisório.
                    F. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(8) Tendo em conta a magnitude da margem de dumping estabelecida, o prejuízo
      causado à indústria comunitária e a situação financeira precária desta última,
      considerou-se necessário proceder à cobrança, à taxa dos direitos definitivos, dos
      montantes garantes do direito anti-dumping provisório,
                                                                  5T
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de micro discos de
3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas
codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional TARIC 8523 20 90 10),
originários da Indonésia.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária, do produto
não desalfandegado, eleva-se a 41,1%.
3. Salvo indicações em contrário, são de aplicação as disposições em vigor em matéria de
direitos aduaneiros.
                                        Artigo 2o
São definitivamente cobrados, à taxa do direito definitivo, os montantes garantes do
direito anti-dumping provisório em conformidade com o Regulamento (CE) n° 502/98.
                                        Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 460 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02 05 08 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-470-PT-C
                                                           ISBN 92-78-38368-6
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L-2985 Luxemburgo