CELEX: 51989PC0548
Language: pt
Date: 1989-11-10
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA VEZ A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE ALGUMAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS

8. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 309/11
               Proposta de directiva do Conselho que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE, relativa
              à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem-
              bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
                                                    preparações perigosas
                                              COM(89) 548 final — SYN 224
                                  (Apresentada pela Comissão em 22 de Novembro de 1989)
                                                        (89/C 309/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cado interno; que é, pois, necessário proceder à aproxi-
                                                                 mação das disposições legislativas dos Estados-membros
Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade               neste domínio e alterar em consequência o anexo da Di-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 rectiva 76/769/CEE do Conselho (2), com a última re-
100?A,                                                           dacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . ./CEE,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                          O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em con-
                                                                 formidade com o anexo da presente directiva.
Considerando que importa adoptar as medidas destina-
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no                                   Artigo 2o.
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro
de 1992; que o mercado interno comporta um espaço                Dada a evolução dos conhecimentos e das técnicas no
sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre          domínio dos substitutos do cádmio, o Conselho proce-
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e          derá à reavaliação da situação, no prazo de sete anos
dos capitais;                                                    após a adopção da presente directiva, com base num re-
                                                                 latório elaborado pela Comissão.
Considerando que a Resolução 88/C 30/01 do Conse-
lho, de 25 de Janeiro de 1988 ('), convida a Comissão a                                   Artigo 3o.
prosseguir sem demoras a elaboração de medidas especí-
ficas relativas a um programa de acção comunitária con-           1.   Os Estados-membros porão em vigor as        disposições
tra a poluição do ambiente pelo cádmio; que é também             legislativas, regulamentares e administrativas    necessárias
conveniente proteger a saúde humana e que, consequen-            para darem cumprimento à presente directiva       o mais tar-
temente, deve ser aplicada uma estratégia global que in-         dar até 30 de Junho de 1991. Desse facto          informarão
clua nomeadamente a limitação de utilização do cádmio            imediatamente a Comissão.
e o estímulo da procura de produtos de substituição;
                                                                 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
Considerando que as limitações de utilização do cádmio           mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, o texto das
e seus compostos impostas pela presente directiva têm em         disposições essenciais de direito interno que adoptarem
conta a situação actual dos conhecimentos e técnicas em          no domínio regulado pela presente directiva.
matéria de substitutos; que importa reavaliar a situação
em função da evolução destes conhecimentos e técnicas;           3.    As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-
                                                                 -se-ão explicitamente à presente directiva.
Considerando que as limitações de utilização ou de colo-
cação do mercado já adoptadas por alguns Estados-                                         Artigo 4o.
-membros relativas às substâncias acima mencionadas, ou
                                                                 São destinatários da presente decisão os Estados-mem-
às preparações que as contêm, têm uma incidência di-
                                                                 bros.
recta sobre o estabelecimento e funcionamento do mer-
(') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 1.                              O JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.