CELEX: 31988R0103
Language: pt
Date: 1988-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 103/88 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

15 . 1 . 88                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 11 /61
                                   REGULAMENTO ( CEE) N ? 103/88 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Janeiro de 1988
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ter em conta para o calculo da restituição em relação a
                                                                   estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Portugal,
                                                                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 . relativo à organiza­          exigências específicas de determinados mercados podem
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            a certos produtos, segundo o seu destino ;
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto paragrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      deração para o cálculo destas :
Considerando que, nos termos do artigo i 6? do Regula­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Comunidade pode ser cobert;s por uma restituição à                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
exportação ;                                                             1676/85 do Conselho (6), com a última redacção que
                                                                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 Ç),
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 2q de Outubro de                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                     numerário de cada uma destas moedas, verificada
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e             durante um perído determinado em relação às moedas
aos critérios de fixação do seu montante ('). as restituições            da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                  coeficiente anteriormente citado ;
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                Considerando que, na seguência da instauração da « No­
Comunidade e, por outro lado, do^ preços dos cereais e              menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­               de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
gurar aos mercados dos cereais urna situação equilibrada e          produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                (CEE) n ? 3846/87 (s);
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/ 75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , relativo ao regime             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de importação e de exportação dos produtos transfor­                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
mados à base de cereais e de arroz (4). com a última                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 n? 1906/87 (*), definiu os critério :- específicos que se deve     de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                    gal ;
(') JO n°. L 281 de 1 . 11 . 1975 , r 1
(2) JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987.' p !.                            (0) JO  n?  L  164 de 24 . 6 . 1985, p. 1 .
o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 78 .                            0   JO  n?  L  153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
(<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 . p 65 .                           (8) JO  n?  L 256  de 7 . 9. 1987, p. 1 .
í5) JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p . 49                             0   JO  n?  L 366  de 24 . 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 11 /62                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 1 . 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                            Artigo 2?
As restituições à exportação do malte , referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento ( CEE) n ? 2744/75 são fixadas          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
nos montantes indicados no anexo .                                de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 14 de Janeiro de 1988 , que fixa as restituições aplicáveis a
                                              exportação no que respeita ao malte
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                         Código do produto           Montante das restituições
                              1107 10 19 000                                 146,30
                              1 1 07 10 99 000                               185,43
                              1107 20 00 000                                 216,10