CELEX: 62011TN0078
Language: pt
Date: 2011-02-07 00:00:00
Title: Processo T-78/11 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/25
            
         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão
   (Processo T-78/11 P)
   2011/C 103/44
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Erika Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: V. Lenz e J. Römer, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação integral do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 14 de Dezembro de 2010, proferido no processo F-80/09;
            
         
               —
            
            
               procedência total dos pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas do presente processo de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento: descrição errada da matéria de facto no n.o 29 do acórdão recorrido e violação do Regulamento de Processo
   a recorrente critica o Tribunal da Função Pública por qualificar e aceitar a fundamentação da Comissão na decisão impugnada como tal, apesar de a mesma não ter sido apresentada em língua alemã, não tendo, por isso, sido reconhecida pela recorrente. Ao fazê-lo, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 29.o do seu Regulamento de Processo e não observou o disposto no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, n.o 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8). Na opinião da recorrente, o n.o 29 do acórdão recorrido contém não apenas um erro processual mas também uma exposição errada da matéria de facto.
   2.   Segundo fundamento jurídico: descrição errada da profissão de praticante de medicina alternativa na Alemanha
   A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública fez uma exposição factual errada da profissão de praticante de medicina alternativa do Heilpraktiker na Alemanha.
   3.   Terceiro fundamento: apresentação errada dos factos relativamente à convocação de uma testemunha
   A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública apresentou de forma errada os factos que deviam ter levado à convocação de uma testemunha. O Tribunal da Função Pública afirmou erradamente, nos n.os 20 e 45 do acórdão recorrido, que na petição inicial se falava de reembolsos que deviam ser feitos à testemunha. Contudo, a recorrente defende que na realidade estavam em causa depoimentos relativos a factos ocorridos durante o período em que a testemunha trabalhava para o regime de assistência na doença das Instituições Europeias.
   4.   Quarto fundamento jurídico: falta de apreciação de alguns factos para efeitos da tomada de decisão
   A recorrente invoca neste ponto que algumas das observações das partes feitas na audiência no Tribunal da Função Pública não foram reproduzidas no acórdão e, logo, não foram apreciadas.