CELEX: 31993R0252
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 252/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N ? L 28/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 252/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Fevereiro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                         agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              igual ou superior a 300 quilogramas ; que a experiência
                                                                   adquirida durante os últimos anos demonstra que é opor­
                                                                   tuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, repro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250
Económica Europeia,                                                quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em
                                                                   relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simul­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           taneamente a certas formalidades administrativas espe­
nização comum de mercados no sector da carne de                    ciais ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 18 ?,                                                       Considerando que é conveniente conceder restituições a
                                                                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­               NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                  nados outros preparados e conservas de carnes ou
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                    1602 50 10 ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras            Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
os critérios para fixar o seu montante ;                           produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                   matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
                                                                   ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
 Considerando que as condições de concessão de restitui­           ossos não represente mais de um terço ;
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção              Considerando que existem, relativamente às carnes de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (<%              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9) ;                       diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                    exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
I                                         *
                                                                    de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 situação previsível dos mercados no sector da carne de             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a               situação e fixar uma restituição em conformidade ;
 seguir indicado ;
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
 em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
 ções à exportação de bovinos adultos com peso, em vivo,            participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                    pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                    montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
 (') JO n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            tadores até ao presente ;
 (2) JO n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
 O   JO n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
 O   JO n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.
 O   JO n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                             Considerando que, relativamente aos outros produtos do
 o   JO n? L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                          sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
O    JO n? L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(8)  JO n? L  221 de 18. 8. 1984, p. 28.                            pação da Comunidade no comércio mundial torna
O    JO n? L  370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- 5. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 28/49
Considerando que as taxas representativas de mercado,             proceder a uma diferenciação da restituição para as
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           fêmeas, em função da idade respectiva ;
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibiu as trocas
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;           e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica a
                                                                  determinadas situações, tais como as enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos seus artigos 2? e 3? ; que é conveniente
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3945/92 (4), estabeleceu a nomen­            Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
clatura aplicável para as restituições à exportação dos           Combinada para as preparações e conservas com exclusão
produtos agrícolas ;                                              das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                  demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
                                                                  restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente              que, além disso, é necessário corrigir certos erros de tradu­
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das         ção ou de impressão a que, para maior clareza, é oportuno
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­         voltar a publicar integralmente a nomenclatura das resti­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as           tuições ;
provenientes de bovinos adultos ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, em certos casos, a experiência                  de gestão da carne de bovino,
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm dé animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie                                      Artigo 1 ?
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos               1 . São fixados em anexo I a lista dos produtos para cuja
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­           exportação é concedida a restituição referida no artigo 18?
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos              do Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de            restituição.
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de                  2. O sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) n?
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das               3846/87 é substituído pelo anexo II do presente regula­
restituições à exportação para os produtos agrícolas (*),         mento.
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
de determinados reprodutores de raça pura, há que                 de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992.
O   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
0   JO  ri? L 400 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.                             0 JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO  n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                         (8) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 28/50                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 2. 93
                                                     ANEXO I
                                 (Em ECU/100 kg)                                        (Em ECU/100 kg)
       Código      n .    n      Montante das                     Código      n .  >n  Montante das
    dos produtos    CS m°      restituições (*) (10)           dos produtos        1> restituições (8)(10)
                              — Peso vivo —                                           — Peso vivo —
0102 10 10 120        01              96,00               0201 20 20 120        02          126,50
010210 10 130         02              85,50                                     03           88,00
                      03              55,50                                     04           44,00
                      04              25,50
                                                          0201 20 30 110 0      02          124,50
010210 30 120         01              96,00                                     03           85,00
010210 30 130         02              85,50                                     04           42,50
                      03              55,50
                                                          0201 20 30 120        02           92,00
                      04              25,50
                                                                                03           65,00
010210 90 120         01              96,00                                     04           32,50
0102 90 51 000        02              85,50
                                                          0201 20 50 110 (')    02          218,50
                      03              55,50
                                                                                03          146,00
                      04              25,50
                                                                                04           73,00
0102 90 59 000        02              85,50
                      03              55,50               0201 20 50 120        02          161,00
                      04              25,50                                     03          110,50
                                                                                04            56,00
0102 90 61 000        02              85,50
                      03              55,50               0201 20 50 130(0      02          124,50
                      04              25,50                                     03            85,00
0102 90 69 000        02              85,50                                     04           42,50
                      03              55,50
                                                          0201 20 50 140        02           92,00
                      04              25,50
                                                                                03            65,00
0102 90 71 000        02             111,50
                                                                                04            32,50
                      03              73,00
                      04              34,50               0201 20 90 700        02           92,00
                                                                                03            65,00
0102 90 79 000        02             101,50
                                                                                04            32,50
                      03              73,00
                      04              34,50               0201 30 00 050 (4)    05          112,00
0201 10 00 110 (')    02             124,50               0201 30 00 100 (2)    02          312,00
                      03              85,00
                                                                                03          208,50
                      04              42,50
                                                                                04          104,50
0201 10 00 120        02              92,00                                     06          266,50
                      03              65,00
                      04              32,50               0201 30 00 1 50 (6)   02          165,00
                                                                                03          125,00
0201 10 00 130 (')    02             171,50
                                                                                04            62,50
                      03             115,00
                      04              57,50                                     06          144,50
                                                                                07            90,00
0201 10 00140         02             126,50
                      03              88,00               0201 30 00 1 90 (6)   02          128,00
                      04              44,00                                     03            84,00
0201 20 20110 (')     02             171,50                                     04            42,00
                      03             115,00                                     06          102,50
                      04              57,50                                     07            90,00
 ---pagebreak--- 5. 2. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 28/51
                                   (Em ECU/100 kg)                                    (Em ECU/100 kg)
        Código     ~        ~      Montante das                 Código           n\   Montante das
     dos produtos    65 m°       restituições (8) (l0)       dos produtos es in0 '  restituições (8) (10)
                                — Peso vivo —                                       — Peso vivo —
0202 10 00 100         02                92,00         1602 50 10 120       02            134,50 O
                       03                65,00                              03            108,00 0
                       04                32,50                              04            108,00 O
020210 00 900          02              126,50          1602 50 10 140       02            119,50 0
                       03                88,00                              03             96,00 0
                       04                44,00                              04             96,00 O
0202 2010 000          02              126,50          1602 50 10 160       02             96,00 0
                       03                88,00                              03             77,00 0
                       04                44,00                              04             77,00 O
0202 20 30 000         02                92,00         1602 50 10 170       02             63,50 0
                       03                65,00                              03             51,00 (»)
                       04                32,50                              04             51,00 0
0202 20 50 100         02              161,00          1602 50 10 190       02             63,50
                       03              110,50                               03             51,00
                       04                56,00                              04             51,00
0202 20 50 900         02                92,00         1602 50 10 240       02             36,00
                       03                65,00                              03             36,00
                       04                32,50                              04             36,00
0202 20 90 100         02                92,00         1602 50 10 260       02             26,00
                       03                65,00                              03             26,00
                       04                32,50                              04             26,00
0202 30 90 100 (4)     05              112,00          1602 50 10 280       02             16,00
                                                                            03             16,00
0202 30 90 400 («)     02              1 65,00
                                                                            04             16,00
                       03              125,00
                       04                62,50         1602 50 31 125       01            116,00 0
                       06              144,50          1602 50 31 135       01             73,00 0
                       07                90,00         1602 50 31 195       01             36,00
0202 30 90 500 («)     02              128,00          1602 50 31 325       01            103,00 0
                       03                84,00
                                                       1602 50 31 335       01             65,00 0
                       04                42,00
                       06              102,50          1602 50 31 395       01             36,00
                       07                90,00         1602 50 39 125       01            116,00 O
0202 30 90 900         07                90,00         1602 50 39 135       01             73,00 0
020610 95 000          02 ,            128,00          1602 50 39 195       01             36,00
                       03                84,00         1602 50 39 325       01            103,00 0
                       04               42,00
                                                       1602 50 39 335       01             65,00 0
                      06              102,50
                                                       1602 50 39 395       01             36,00
0206 29 91 000        02              128,00
                                                       1 602 50 39 425      01             77,00 O
                      03                84,00
                      04                42,00          1602 50 39 435       01             48,50 0
                      06              102,50           1602 50 39 495       01             36,00
0210 20 90 100        08              102,50           1602 50 39 505       01             36,00
                      09                60,50          1602 50 39 525       01             77,00 0
0210 20 90 300        02              1 28,00          1602 50 39 535       01             48,50 0
0210 20 90 500 (3)    02              128,00           1602 50 39 595       01             36,00
 ---pagebreak--- N? L 28/52                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         5. 2. 93
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                   (Em ECU/100 kg)
          Código                  n t nnfT[              Montante das                          Código                 _        m           Montante das
       dos produtos                 CS     ^'           restituições (*) (10)               dos produtos                CS in° ' '        restituições (8) (l0)
                                                        — Peso vivo —                                                                    — Peso vivo —
1602 50 39 615                         01                      36,00                   1602 50 80 495                     01                     36,00
1602 50 39 625                         01                      16,00                   1602 50 80 505                     01                     36,00
1602 50 39 705                         01                      36,00                   1602 50 80 515                     01                      16,00
1602 50 39 805                         01                      26,00                   1602 50 80 535                     01                     48,50 f)
1602 50 39 905                         01                      16,00                   1602 50 80 595                     01                     36,00
1602 5080 135                          01                      73,00 (')               1602 50 80 615                     01                     36,00
1602 50 80 195                         01                      36,00                   1602 50 80 625                     01                      16,00
1602 50 80 335                         01                      65,00 (9)               1602 50 80 705                     01                     36,00
1602 50 80 395                         01                      36,00                   1602 50 80 805                     01                     26,00
1602 50 80 435                         01                      48,50 (9)               1602 50 80 905                     01                      16,00
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Países terceiros,
    02 Países terceiros da Africa do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
        exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
    03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
        do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
        Suécia e Suíça,
    04 Áustria, Suécia e Suíça,
    05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
    06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
    07 Canadá,
    08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
        Zimbabwe e da Namíbia,
    09 Suíça.
(8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 88S/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
    terceiros e reexportados para países terceiros.
O A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(10) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
 NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.
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                                                          ANEXO II
   Código NC                                        Designação das mercadorias                                    Códigodeprodutos
   0102         Animais vivos da espécie bovina
   0102 10      — Reprodutores de raça pura :
   0102 10 10   — — Novilhos (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)
                      — De peso vivo inferior a 250 kg                                                        010210 10 110
                      — Outras
                         — Até à idade de 36 meses                                                            0102 10 10 120
                         - Outras                                                                             0102 10 10 130
   0102 10 30        Vacas
                      — De peso vivo inferior a 250 kg                                                        0102 10 30 110
                      — Outras
                         — Até à idade de 60 meses                                                            0102 10 30 120
                         - Outras                                                                             0102 10 30 130
   010210 90         Outros
                      — De peso vivo inferior a 300 kg                                                        010210 90 110
                      — Outras                                                                                0102 10 90 120
:x 0102 90      — Outros
                — — Das espécies domésticas :
                — — — De peso superior a 300 kg :
                — — — — Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) :
   0102 90 51   _____ Destinadas a abate                                                                      0102 90 51 000
   0 1 02 90 59            Outras                                                                             0 1 02 90 59 000
                — — — — Vacas :
   0102 90 61                 Destinadas a abate                                                              0102 90 61 000
   0102 90 69                 Outras                                                                          0102 90 69 000
                — — — — Outros :
   0102 90 71   _____ Destinados a abate                                                                      0102 90 71 000
   0102 90 79                 Outras                                                                          0 1 02 90 79 000
   0201         Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas :
   0201 10 00   — Carcaças e meias carcaças :
                   — Parte dianteira de carcaça ou de meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a
                     pá, mas com mais de 10 costelas :
                      — De bovinos adultos machos (')                                                         0201 10 00 110
                      - Outras                                                                                0201 10 00 120
                   — Outras :
                      — De bovinos adultos machos (')                                                         0201 10 00 130
                      — Outras                                                                                0201 10 00 140
   0201 20      — Outras peças não desossadas :
   0201 20 20   — — Quartos denominados « compensados » :
                      — De bovinos adultos machos (')                                                         0201 20 20 110
                      — Outros                                                                                0201 20 20 120
   0201 20 30   — — Quartos dianteiros separados ou não
                      — De bovinos adultos machos (')                                                         0201 20 30 110
                      — Outros                                                                                0201 20 30 120
   0201 20 50   — — Quartos traseiros separados ou não
                      — Com, máximo, nove costelas ou nove pares de costelas :
                        — De bovinos adultos machos (')                                                       0201 20 50 110
                        - Outros                                                                              0201 20 50 120
                      — Com mais de nove costelas ou nove pares de costelas :
                        — De bovinos adultos machos (')                                                       0201 20 50 130
                        - Outros                                                                              0201 20 50 140
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   Código NC                                      Designação das mercadorias                                      Códigodeprodutos
   0201 20 90  -- Outras :
                     — Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça                     0201 20 90 700
                     — Outras, não desossadas                                                                  0201 20 90 900
   0201 30 00  — Desossadas :
                  — Peças desossadas, relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos da América
                    efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2973/79 (4)                     0201 30 00 050
                  — Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de nove
                    costelas ou 9 pares de costelas (2), cada peça embalada individualmente                    0201 30 00 100
                  — Outras peças desossadas, cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de
                    bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6)                        0201 30 00 150
                  — Outras, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da
                    gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                                      0201 30 00 190
                  — Outras                                                                                     0201 30 00 900
   0202        Carnes de animais da espécie bovina, congelada :
    0202 10 00 — Carcaças e meias carcaças :
                  — Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a
                    pá, mas com mais de 10 costelas                                                            020210 00 100
                  - Outras                                                                                     020210 00 900
    0202 20    — Outras peças não desossadas :
    0202 20 10 — — Quartos denominados « compensados »                                                         0202 20 10 000
    0202 20 30 — — Quartos dianteiros separados ou não                                                         0202 20 30 000
    0202 20 50 — — Quartos traseiros separados ou não :
                     — Com um máximo de nove costelas ou nove pares de costelas                                0202 20 50 100
                     — Com mais de nove costelas ou pares de costelas                                          0202 20 50 900
    0202 20 90       Outros :
                     — Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça                     0202 20 90 100
                     — Outras                                                                                  0202 20 90 900
    0202 30    — Desossadas :
    0202 30 90 — — Outras :
                     — Peças desossados com destino aos Estados Unidos da América nas condições previstas no
                        Regulamento (CEE) n? 2973/79 (4)                                                       0202 30 90 100
                     — Peças desossadas sendo cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de
                        bovino magra (com exclusão de gordura) igual ou superior a 50 % (6)                    0202 30 90 400
                     — Outras, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão
                        da gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                               0202 30 90 500
                     — Outras                                                                                  0202 30 90 900
    0206       Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina ou
               muar, frescas, refrigeradas ou congeladas :
    0206 10    — Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas :
               — — Outras :
    0206 10 95 — — — Pilares do diafragma e diafragma                                                           0206 10 95 000
               — Da espécie bovina, congeladas :
    0206 29    — — Outras :
               —        Outras :
    0206 29 91  — — — — Pilares do diafragma e diafragma                                                        0206 29 91 000
 ---pagebreak--- 5. 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 28/55
   Código NC                                        Designação das mercadorias                                    Código de produtos
   0210       Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas ; farinhas e pós comes­
              tíveis, de carnes ou de miudezas :
   0210 20     — Carnes da espécie bovina :
   0210 20 90  — — Desossadas :
                      — Salgadas e secas                                                                        0210 20 90 100
                      — Salgadas, secas e fumadas                                                               0210 20 90 300
                      — Em salmoura (3)                                                                         0210 20 90 500
                      - Outras                                                                                  0210 20 90 900
   1602       Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue :
   1602 50     — Da espécie bovina :
   1602 50 10  — — Não cozidas ; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não
                     cozidas :
               — — — Não cozidas ; contendo apenas carne da espécie bovina :
               — — — — Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com
                           exclusão das miudezas e do sebo) :
                               Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento (CEE)
                               n? 565/80 0 =
                                — Com um conteúdo igual ou superior a 90 %                                      1602 50      10    120
                               — Com um conteúdo igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %                     1602 50      10    140
                               — Com um conteúdo igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %                     1602 50      10    160
                                — Com um conteúdo igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                    1602 50      10    170
                                — Com um conteúdo inferior a 40 %                                               1602 50 10 180
               — — — — — Outras :
                                — Com um conteúdo igual ou superior a 40 %                                      1602 50 10 190
                 ,              — Com um conteúdo inferior a 40 %                                               1602 50 10 200
               — — — Outras :
               — — — — Contendo, em peso 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie,
                           incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem                        1602 50 10 240
               — — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de
                           qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem      1602 50 10 260
                           Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o sebo e as
                           gorduras de qualquer natureza ou origem                                              1602 50 10 280
               — — Outras :
               — — — Em recipientes hermeticamente fechados :
   1602 50 31  — — — — Conservas de carne (« corned beef »)('):
                           — Com uma relação colagénio / proteína que não ultrapasse 0,35 O e contendo as
                               seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e
                               do sebo) :
                           — — Igual ou superior a 90 % :
                           — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento
                                     (CEE) n? 2388/84 0                                                         1602 50 31 125
                           — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                                     (CEE) n? 565/80 O                                                          1602 50 31 135
                                     Outras                                                                     1602 50 31 195
                           — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
                           — -T — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento
                                     (CEE) n? 2388/84 0                                                         1602 50 31 325
                           — — — Produtos transformados sob o regime no artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                     n? 565/80 0                                                                1602 50 31 335
                                     Outras                                                                     1602 50 31 395
                           - Outras                                                                             1602 50 31 396
 ---pagebreak--- N ? L 28/56                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5. 2. 93
   Código NC                                  Designação das mercadorias                                        Código dos produtos
   1602 50 39         Outras :
                        Contendo apenas carne de animais da espécie bovina :
                         — Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (8) e contendo as
                            seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das
                            miudezas e de sebo) :
                         — — Igual ou superior a 90 % :
                         _ _ _ para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento
                                  (CEE) n? 2388/84(0                                                         1602 50 39 125
                         — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regula­
                                  mento (CEE) n? 565/80 O                                                    1602 50 39 135
                                  Outras                                                                     1602 50 39 195
                         — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
                         — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento
                                  (CEE) n? 2388/84 0                                                         1602 50 39 325
                         — — — Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4? do Regula­
                                  mento (CEE) n? 565/80 Ç)                                                   1602 50 39 335
                                  Outras                                                                     1602 50 39 395
                         — — Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % :
                         — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento
                                  (CEE) n? 2388/84 H                                                         1602 50 39 425
                         — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regula­
                                  mento (CEE) n? 565/80 O                                                    1602 50 39 435
                                  Outras                                                                     1602 50 39 495
                         — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                      1602 50 39 505
                         — Com uma relação colagénio/proteína a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e
                            contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão
                            das miudezas e do sebo) :
                         — — Igual ou superior a 60 % :
                         — — — Para os produtos que satisfaçam as condições no Regulamento (CEE)
                                   n? 2388/84 0                                                              1602 50 39 525
                         — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regula­
                                   mento (CEE) n? 565/80 O                                                   1602 50 39 535
                                   Outras                                                                    1602 50 39 595
                         — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                      1602 50 39 615
                         — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                                      1 602 50 39 625
                               Inferior a 20 %                                                               1602 50 39 626
                         — Outras                                                                            1602 50 39 636
              — — — — — Outras :
                         — Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo, 0,45 (8) :
                         — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer
                               espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem        1602 50 39 705
                         — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miude­
                               zas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza
                               ou origem                                                                     1602 50 39 805
                         — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o
                               sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem                             1602 50 39 905
                         — Outras                                                                            1602 50 39 906
 ---pagebreak---  5. 2. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 28/57
      Código NC                                                Designação das mercadorias                                                ^produtos^
      1602 50 80        — — — Outras :
                                     Contendo apenas carne de animais da espécie bovina :
                                     — Com uma relação colagénio/proteína que não ultrapasse 0,35 (8) e contendo as
                                        seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e
                                        do sebo):
                                     — — Igual ou superior a 90 % :
                                     — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                                               (CEE) n? 565/80 f)                                                                      1602 50 80 135
                                               Outras                                                                                  1602 50 80 195
                                     — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
                                     — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                                               (CEE) n? 565/80 O                                                                       1602 50 80 335
                                               Outras                                                                                  1602 50 80 395
                                     — — Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % :
                                     — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                                               (CEE) n? 565/80 f)                                                                      1602 50 80 435
                                               Outras                                                                                  1602 50 80 495
                                           Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                                  1602 50 80 505
                                     — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                                                    1602 50 80 515
                                     — Com uma relação colagénio/proteína superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e
                                        contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão
                                        das miudezas e do sebo) :
                                     — — Igual ou superior a 60 % :
                                     — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                                               (CEE) n? 565/80 O                                                                       1602 50 80 535
                                               Outras                                                                                  1602 50 80 595
                                     — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                                    1602 50 80 615
                                     — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                                                    1602 50 80 625
                                           Inferior a 20 %                                                                             1602 50 80 626
                                     — Outras                                                                                          1602 50 80 636
                        — — — — Outras :
                                     — Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo, 0,45 (") :
                                     — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espé­
                                           cie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem                          1602 50 80 705
                                     — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo
                                           e as gorduras de qualquer natureza ou origem                                                1602 50 80 805
                                     — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo
                                           e as gorduras de qualquer natureza ou origem                                                1602 50 80 905
                                     - Outras                                                                                          1602 50 80 906
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n? L
    4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
(2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
f) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
O JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28 .
(é) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(8) Determinação do teor de colagénio :
    É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método
    ISO 3496-1978 .
(') Contendo apenas carne de animais da espécie bovina.
NB : Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na
       exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.