CELEX: 31987R0258
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 258/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

29 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 26/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 258/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1987
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                        ciente acima referido ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    fixação da restituição ao nível de um montante que
 Portugal,                                                          permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                    nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 exportações desses produtos assim como a sua impor­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             tância no momento actual ;
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
 (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Regulamento (CEE) n? 188/86 Q estabelece o princípio
                                                                   que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          comunitária ;
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 coberta por uma restituição à exportação ;                        da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                    1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar            (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição são
 em consideração, para o cálculo destas últimas :                  fixados no anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             excluída relativamente às exportações com destino a
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?               excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4) ;                                     originários de Portugal.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                      Artigo 2?
     cada uma destas moedas, verificada durante um                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
     período determinado, relativamente às moedas da               de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
0   JO   n? L 133  de 21 . 5.  1986, p. 39.
0   JO   n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 68 .
(4) JO   n? L 164  de 24. 6.   1985, p. 1.                         0 JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 26/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 1 . 87
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                     ção no sector dos ovos
               N? da pauta
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                 Restituições
                  comum
          I                                                                                       ECUs/ 100
                                                                                                  unidades
             04.05             Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                               outra forma, açucarados ou não :
                               A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                   I. Ovos de aves de capoeira :
                                       relativamente às exportações para todos os destinos, com
                                       excepção dos Estados Unidos da América :
                                       a) Ovos para incubação (a) :
                                           1 . De peruas ou de gansos                                 5,20
                                           2. Outros                                                  2,10
                                                                                                ECUs/100 kg
                                       relativamente às exportações para todos os destinos :
                                      b) Outros                                                     36,00
                               B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                   relativamente às exportações para todos os destinos :
                                   I. Próprios para usos alimentares :
                                      a) Ovos sem casca :
                                          1 . Secos                                                146,00
                                          2. Outros                                                 37,00
                                      b) Gemas de ovos :
                                          1 . Líquidas                                              65,00
                                          2. Congeladas                                             71,00
                                          3 . Secas                                                149,00
            (a) So são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições
                fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.