CELEX: 22004D0632
Language: pt
Date: 2004-05-06 00:00:00
Title: 2004/632/CE: Decisão n.° 1/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 6 de Maio de 2004, sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água

10.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/68
            
         
      DECISÃO
      N.o 1/2004 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 6 de Maio de 2004
   sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água
   (2004/632/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) («acordo»), nomeadamente o ponto 8 do anexo I,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua 2571.a sessão, de 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, e acordou em considerar a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros, provenientes do montante condicional de mil milhões de euros do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Acordou igualmente em desbloquear de imediato uma dotação inicial de 250 milhões de euros e em tomar uma decisão, até Março de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros, bem como sobre a utilização dos restantes 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros. A primeira dotação de 250 milhões de euros é distribuída do seguinte modo entre as dotações globais a que se refere o ponto 3 do Protocolo Financeiro do 9.o FED: 185 milhões de euros para o apoio ao desenvolvimento a longo prazo, 24 milhões de euros para a cooperação e integração regionais e 41 milhões de euros para a Facilidade de Investimento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão notificou ao Conselho de Ministros ACP o aumento de 24 milhões de euros da dotação intra-ACP do 9.o FED e propôs que esses recursos fossem utilizados para a criação da Facilidade ACP-UE para a Água.
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar o apoio à concretização da Iniciativa da UE para a Água nos países ACP, é apropriado atribuir recursos de um montante total de 500 milhões de euros à cooperação intra-ACP, dos quais pode ser disponibilizada uma dotação inicial de 250 milhões de euros a partir dos recursos desbloqueados pelo Conselho de Ministros da UE. Sucede contudo que se encontram esgotados os recursos destinados à cooperação e integração regionais, definidos na alínea b) do ponto 3 do anexo I (protocolo financeiro) do acordo. Os recursos necessários devem, portanto, ser transferidos dos recursos não afectados da dotação global do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e da Facilidade de Investimento, referidos nas alíneas b) e c) do ponto 3 do protocolo financeiro.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 15.o do acordo institui um Conselho de Ministros ACP-CE com competência para tomar decisões em conformidade com o acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água
   É transferido um montante de 226 milhões de euros, constituído por 185 milhões de euros da reserva da dotação global do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e por 41 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9.o FED, para a dotação intra-ACP no âmbito da dotação global consagrada à cooperação e à integração regionais, sendo esse montante utilizado para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água. Juntamente com o montante de 24 milhões de euros já disponível no quadro da cooperação intra-ACP, será assim disponibilizado um montante total de 250 milhões de euros para a primeira fracção da Facilidade ACP-UE para a Água.
   Artigo 2.o
   
   Segunda fracção
   Sob reserva de o Conselho de Ministros da UE desbloquear uma segunda dotação de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros do 9.o FED, esse montante será utilizado para uma segunda fracção da Facilidade ACP-UE para a Água.
   Artigo 3.o
   
   Pedido de apoio
   Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV do acordo, o Conselho de Ministros ACP convida a Comissão a financiar o apoio concedido à Facilidade ACP-UE para a Água com base na cooperação intra-ACP para os montantes referidos nos artigos 1.o e 2.o
   
   
      Feito em Gaborone, em 6 de Maio de 2004.
      
         
            Pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         
            O Presidente
         
         P. MOUSSA
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.