CELEX: 31991D0541
Language: pt
Date: 1991-10-15 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera as Decisões 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (91/541/CEE) #

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31991D0541

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera as Decisões 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (91/541/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 294 de 25/10/1991 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0124 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1991  que altera as Decisões 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e  91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia  (91/541/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva  91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce provenientes deste país, à  excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;  Considerando que as Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE da Comissão (4), de 5 de Junho de 1991, relativas às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do Equador e da Colômbia, autorizam a importação de produtos da  pesca e da aquicultura que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Equador e da Colômbia;  Considerando que, a fim de permitir a circulação destes produtos no território da Comunidade, é conveniente verificar previamente se os lotes importados beneficiam, efectivamente, das garantias necessárias;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão 91/146/CEE e os artigos 2o das Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE passam a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros só autorizarão a reexpedição dos produtos referidos no artigo anterior para o território dos outros Estados-membros após um controlo de cada lote importado que inclua, pelo menos, uma verificação da conformidade dos documentos e da  identidade dos lotes. Este controlo será efectuado sem prejuízo de controlos complementares que podem ser efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 142 de 6. 6. 1991, pp. 43 e 44.