CELEX: 31982R1944
Language: pt
Date: 1982-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1944/82 da Comissão, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 773/82 relativo às regras de aplicação das operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 377/79

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31982R1944

Regulamento (CEE) n.° 1944/82 da Comissão, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 773/82 relativo às regras de aplicação das operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 377/79  

Jornal Oficial nº L 211 de 20/07/1982 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0282  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0282 

REGULAMENTO (CEE) No 1944/82 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 773/82 relativo às regras de aplicação das operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 377/79A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 3 do  seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 773/82 da Comissão (3) prevê no no 3 do seu artigo 1o que as operações de destilação em causa devem terminar, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1982 e, no no 1 do seu artigo 7o, que as operações para a fabricação  do vinho tratado devem terminar, o mais tardar, até 15 de Julho de 1982;  Considerando que, dada a importância do volume de vinho a destilar, muitas destilarias se encontram saturadas e que, por isso, o prazo para o vencimento previsto não pode ser cumprido; que parece oportuno, para que a medida adoptada atinja o seu  objectivo, adiar a data-limite para efectuar as operações de destilação até 30 de Novembro de 1982; que, pelas mesmas razões, parece indicado adiar para 15 de Outubro de 1982 o prazo para a fabricação do vinho tratado e para adaptar, por consequencia, a  data-limite dada para a destilação do vinho tratado que é fixada pelo mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 773/82 é alterado do seguinte modo.  1. No no 3 do artigo 1o, a data de 31 de Agosto de 1982 é substituída pela de 30 de Novembro de 1982.  2. No no 1 do artigo 7o, a data de 15 de Julho de 1982 é substituída pela de 15 de Outubro de 1982.  3. No no 1 do artigo 8o, a data de 1 de Outubro de 1982 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1983.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.(3) JO no L 88 de 2. 4. 1982, p. 13.