CELEX: 32019R0002
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

14.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 11/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/2 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 11 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) inclui disposições que permitem acordos de locação de aeronaves registadas em países terceiros, nomeadamente acordos de locação com tripulação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esses acordos são permitidos em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de falta de aeronaves adequadas no mercado da União. Os referidos acordos deverão ter uma duração estritamente limitada e deverão respeitar normas de segurança equivalentes às regras de segurança previstas no direito da União e no direito nacional.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de transporte aéreo (4) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro lado (ATA), foi assinado em 25 de abril de 2007 e posteriormente alterado por um Protocolo de 24 de junho de 2010. O ATA reflete o compromisso assumido pelas partes de contribuir para o objetivo comum de continuar a eliminar os obstáculos de acesso ao mercado com vista a otimizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O ATA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as suas partes. As disposições aplicáveis incluídas no artigo 10.o do ATA permitem a existência de acordos de locação com tripulação nos transportes aéreos internacionais, desde que todas as partes num acordo desse tipo tenham poderes para o efeito e satisfaçam as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas partes no ATA.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Desenvolvimentos relevantes e debates anteriores no âmbito do Comité Misto estabelecido no quadro do ATA demonstraram que as partes no ATA beneficiariam de um acordo de locação com tripulação específico, que traria exatidão às disposições aplicáveis do ATA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que o referido acordo de locação com tripulação implicaria a flexibilização dos limites temporais em vigor, tal repercutir-se-ia no Regulamento (CE) n.o 1008/2008, que estabelece limites temporais nos casos em que as transportadoras aéreas da União efetuem a locação com tripulação junto de transportadoras aéreas de países terceiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que a flexibilização dos limites temporais impostos à locação com tripulação seja objeto de consenso no âmbito de acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta o facto de que a Comissão procede atualmente à revisão do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, incluindo as suas disposições relativas à locação com tripulação e ao seu possível impacto sobre os trabalhadores e os consumidores, e que a revisão da Comissão poderá resultar numa revisão geral do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o presente regulamento limita-se ao alinhamento do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 com as obrigações internacionais pertinentes. O acordo internacional de locação com tripulação deverá incluir direitos e obrigações recíprocos para ambas as partes e basear-se num acordo de transporte aéreo já existente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 13.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            «Salvo disposição em contrário num acordo internacional de locação com tripulação assinado pela União com base num acordo de transporte aéreo no qual a União seja parte e que tenha sido assinado antes de 1 de janeiro de 2008, se verificar uma das seguintes condições:».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. BOGNER-STRAUSS
            
         
         
            (1)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 126.
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de novembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de dezembro de 2018.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
         
            (4)  JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.