CELEX: 51990PC0415
Language: pt
Date: 1990-10-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACAO E AO CONTROLO DAS TRANSFERENCIAS DE RESIDUOS NO INTERIOR, A ENTRADA E A SAIDA DA COMUNIDADE

17. 11.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 289/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transfe-
                           rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade
                                             COM(90) 415 final — SYN 305
                                  (Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1990)
                                                       (90/C 289/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação da Directiva 84/631 /CEE
                                                                 revelou certas dificuldades relativas, nomeadamente, ao
                                                                 campo de aplicação da directiva e ao processo reservado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aos resíduos de metais não ferrosos, dificuldades essas
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              que convém remediar;
100? A e 113?,
                                                                 Considerando que é necessário organizar a fiscalização e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           o controlo das transferências de todos e quaisquer resí-
                                                                 duos, sem prejuízo de isenções para algumas categorias
                                                                 de resíduos;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando, por conseguinte, que é necessária uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               reelaboração completa da regulamentação;
cial,
                                                                 Considerando que a estratégia comunitária em matéria
Considerando que a Directiva 84/631/CEE do Conse-                de resíduos se baseia na redução da sua produção ao mí-
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-         nimo possível, sob os pontos de vista tecnológico e eco-
rectiva 86/279/CEE (2), organiza a fiscalização e o con-         nómico, e na redução das suas transferências ao estrito
trolo na Comunidade das transferências transfronteiras           necessário com vista a proteger o melhor possível o am-
de resíduos perigosos;                                           biente e a saúde humana;
Considerando que o estabelecimento do grande mercado             Considerando que é conveniente distinguir, por um lado,
interno a partir de 1 de Janeiro de 1993 implica a supres-       as transferências de resíduos dentro da Comunidade e,
são das fronteiras internas, nomeadamente no que se re-          por outro, as exportações para fora da Comunidade, as
fere à circulação dos resíduos, e que a fiscalização e o         importações para a Comunidade e o trânsito pela Comu-
controlo das suas transferências deixarão de se efectuar         nidade para a eliminação ou a valorização fora desta;
nas fronteiras, devendo-se adoptar outras soluções;
                                                                 Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de
                                                                 Maio de 1990 sublinha a importância da auto-suficiência
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção                comunitária quanto à eliminação dos resíduos;
de Basileia de 22 de Março de 1989, relativa ao controlo
dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e
da sua eliminação, e que, em consequência, a regulamen-          Considerando que a circulação dos resíduos no interior
tação comunitária deve ser adaptada;                             da Comunidade deve ser submetida a controlo estrito
                                                                 desde que saiam da jurisdição de uma autoridade compe-
                                                                 tente para integrar a de outra autoridade competente;
Considerando que é igualmente necessário integrar na             que importa que esse controlo e uma fiscalização estrita
regulamentação comunitária as disposições pertinentes            sejam assegurados desde a respectiva produção até à eli-
do artigo 39? da Convenção de Lomé de 15 de Dezem-               minação final ou valorização, permitindo que as autori-
bro de 1989;                                                     dades interessadas sejam devidamente informadas da sua
                                                                 natureza, do seu encaminhamento e da sua eliminação a
                                                                 fim de poderem tomar todas as medidas necessárias para
                                                                 a protecção do ambiente, sem que tal tenha por efeito
(') JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.                          criar obstáculos não justificados ou desproporcionados
O JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13.                              ao comércio comunitário ou afectar a concorrência;
 ---pagebreak---  N ? C 289/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 11.90
 Considerando, em especial, que devem poder ser levan-           Considerando que é conveniente que os Estados-mem-
 tadas objecções à circulação dos resíduos destinados à          bros prevejam a possibilidade de recurso do notificador
 eliminação se existir um centro autorizado de eliminação        contra as decisões tomadas pelas autoridades competen-
 sensivelmente mais próximo e capaz de assegurar um tra-         tes;
 tamento adequado dos resíduos;
                                                                 Considerando que, para impedir que constituam um
 Considerando que pode ser aplicado um regime simplifi-          risco inútil, os resíduos devem ser embalados e rotulados
 cado no que se refere aos resíduos destinados à valoriza-       de acordo com as regras da técnica; que as instruções a
 ção, reservando simultaneamente a possibilidade de uma          seguir em caso de perigo ou de acidente devem acompa-
 intervenção a nível do destino se as modalidades da valo-       nhar os resíduos, para que a população e o ambiente se-
 rização puserem a saúde humana ou o ambiente em pe-            jam protegidos contra os perigos susceptíveis de ocorrer
 rigo;                                                           durante a operação;
 Considerando que, no que diz respeito às exportações            Considerando que os Estados-membros deverão desig-
 para fora da Comunidade, às importações para a Comu-           nar, em consulta com a Comissão, estâncias aduaneiras
 nidade e ao trânsito pela Comunidade, a regulamentação         especializadas para entrada e saída da Comunidade;
 comunitária deve ser alinhada com as disposições da
 Convenção de Basileia e da Convenção de Lomé IV,               Considerando que, em conformidade com o princípio
 continuando a respeitar as regras do GATT bem como a           «poluidor-pagador», os custos da aplicação do processo
 Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime          de notificação, incluindo os de controlo e de análise, de-
 de trânsito comum, concluída entre a Comunidade e os           vem ser suportados pelo notificador dos resíduos;
 países da AECL (');
                                                                Considerando que os Estados-membros devem comuni-
 Considerando que as disposições da Convenção de Basi-          car à Comissão todas as informações úteis para a aplica-
 leia tendem a promover uma gestão ecologicamente ra-           ção do presente regulamento e devem, nomeadamente,
 cional dos resíduos e, portanto, a limitar tanto quanto        preparar um relatório anual com base no qual a Comis-
 possível as suas transferências, tendo em devida conta as      são elaborará um relatório de síntese;
 opções adoptadas pelos Estados terceiros interessados;
 que essas disposições se situam na linha da estratégia co-
 munitária para os resíduos;                                    Considerando que é conveniente constituir um comité
                                                                para o estabelecimento dos documentos previstos no pre-
                                                                sente regulamento, bem como para adaptar os anexos ao
 Considerando que, neste contexto, convém respeitar o           progresso científico e técnico,
princípio do consentimento escrito prévio do Estado de
 destino;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que as transferências de resíduos destina-
dos à eliminação para os países em desenvolvimento de-                                    TÍTULO I
vem ser reduzidas com prioridade no pleno respeito das
decisões tomadas por esses países em matéria de resí-
duos;                                                                                   Generalidades
Considerando que é conveniente prever a retoma dos re-                                     Artigo Io.
síduos se a transferência não puder ser levada a efeito
em conformidade com as cláusulas do contrato;                   O presente regulamento é aplicável às transferências de
                                                                resíduos tanto no interior da Comunidade como à en-
                                                                trada e/ou à saída desta.
Considerando que, em caso de tráfico ilícito, a entidade
cujo comportamento é causa desse tráfico deve retomar
e/ou eliminar os resíduos e que, na falta disso, as autori-                                Artigo 2o.
dades competentes de expedição ou de destino, con-
forme o caso, devem elas próprias intervir;                     1.    Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                                entende-se por:
Considerando que é conveniente que, no trajecto comu-
                                                                a) Resíduos, qualquer substância ou objecto que se insere
nitário, cada transferência de resíduos seja submetida à
                                                                    nas categorias constantes do anexo I e de que o de-
constituição de uma garantia, com excepção das transfe-
                                                                    tentor se desfaz, tem a intenção de se desfazer ou tem
rências de resíduos destinados à valorização que se reali-
                                                                    a obrigação de se desfazer;
zem entre autoridades competentes da Comunidade;
                                                               b) Autoridades competentes, as autoridades competentes
                                                                    designadas quer pelos Estados-membros nos termos
(') JO n° L 226 de 13. 8. 1987, p 2.                                do artigo 24? quer pelos Estados terceiros;
 ---pagebreak--- 17. 11.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 289/11
c) Autoridade competente de expedição, a autoridade             1) Estado de destino, qualquer Estado para o qual está
    competente da zona a partir da qual se efectua a                prevista ou se efectua uma transferência de resíduos
    transferência;                                                  com vista à sua eliminação, valorização ou carrega-
                                                                    mento a bordo antes da eliminação no mar;
d) Autoridade competente de destino, a autoridade compe-
    tente em cuja jurisdição finda a transferência ou onde
    se efectua o carregamento a bordo de resíduos antes         m) Estado de trânsito, qualquer Estado, que não seja o
    da sua eliminação no mar;                                       Estado de expedição ou de destino, através do qual
                                                                    está prevista ou se efectua uma transferência de resí-
e) Correspondente, o órgão central designado por cada               duos;
    Estado-membro e pela Comissão, nos termos do ar-
    tigo 25?;
                                                                n) Convenção de Basileia, a Convenção de Basileia de 22
f) Notificador, qualquer pessoa a quem incumbe a obri-              de Março de 1989, relativa ao controlo dos movimen-
    gação de notificar, isto é, qualquer das pessoas referi-        tos transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eli-
    das a seguir que tenciona transferir ou mandar trans-           minação;
    ferir resíduos:
    — a pessoa cuja actividade produziu esses resíduos
                                                                o) Convenção de Lomé IV, a Convenção de Lomé de 15
         (produtor inicial),                                        de Dezembro de 1989.
         ou
    — na sua falta, um agente de recolha aprovado para          2.     Não se encontram abrangidos pelo presente regula-
         o efeito por um Estado-membro,                         mento :
         ou
    — se tais pessoas forem desconhecidas ou não estive-        a) A recolha de resíduos domésticos e dos estabeleci-
         rem em condições de efectuar a notificação, a pes-         mentos de comércio a retalho;
         soa que se encontre na posse desses resíduos ou
         que os controle (detentor),
                                                                b) As descargas em terra dos resíduos produzidos pelo
         ou                                                         funcionamento normal dos navios, incluindo as águas
                                                                    residuais e os resíduos, na medida em que estes se en-
    — no caso de importação ou de trânsito dos resíduos
                                                                    contrem abrangidos por um instrumento internacional
         pela Comunidade, a pessoa designada pela legisla-
                                                                    específico;
         ção do Estado de expedição;
g) Destinatário, a pessoa ou a empresa para a qual os
                                                                c) As matérias mencionadas no n? 1 do artigo 2? da Di-
    resíduos são transferidos, quer para eliminação quer
                                                                    rectiva 75/442/CEE;
    para valorização;
h) Eliminação, qualquer utilização dos resíduos cons-
                                                                d) Os resíduos constantes de uma lista a preparar em
    tante do anexo II A;
                                                                    conformidade com o artigo 31?, desde que não este-
                                                                    jam contidos no anexo III ou, se o estiverem, não
i) Centro autorizado, qualquer estabelecimento ou em-
                                                                    possuam nenhuma das características indicadas no
    presa autorizado ou aprovado em conformidade com
                                                                    anexo V, nem estejam contidos no anexo IV, na me-
    o artigo 6? da Directiva 75/439/CEE do Conse-
                                                                    dida em que esses resíduos sejam efectivamente desti-
    lho O , o artigo 8 o da Directiva 75/442/CEE do
                                                                    nados à valorização.
    Conselho (2), o artigo 6 o da Directiva 76/403/CEE
    do Conselho (3) ou o artigo 9? da Directiva
    78/319/CEE do Conselho (4);
                                                                                         TÍTULO II
j)   Valorização, qualquer utilização dos resíduos cons-
    tante do anexo II B;
                                                                      Circulação de resíduos dentro da Comunidade
k) Estado de expedição, qualquer Estado a partir do qual
    está prevista ou se efectua uma transferência de resí-
    duos;
                                                                                          Artigo 3o.
                                                                1.    Quando o notificador tiver a intenção de transferir
(1) JO   n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23.                        ou mandar transferir resíduos para fins de eliminação, da
(2) JO   n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.                        jurisdição de uma autoridade competente para a de outra
(') JO  n?  L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.                        autoridade competente, ou de os fazer transitar pela ju-
(4) JO   n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.                         risdição de uma ou várias autoridades competentes, e
 ---pagebreak--- N ? C 289/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 11.90
sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, en-        cador. A contar da data de envio do aviso de recepção, a
viará uma notificação à autoridade competente de des-          autoridade competente disporá de trinta dias para con-
tino e uma cópia às autoridades competentes de expedi-         sentir a transferência com ou sem reservas, ou para recu-
ção e de trânsito.                                             sar a autorização de proceder à transferência, ou para
                                                               solicitar um complemento de informação. Essa recusa ou
                                                               essas reservas baseiam-se em objecções feitas em confor-
2.    A notificação deve obrigatoriamente cobrir todas as      midade com os n?s 2, 3 e 4. A autoridade competente de
eventuais etapas intermédias da transferência do local de      destino enviará uma cópia do aviso de recepção, bem
expedição até ao destino final.                                como da sua resposta, às outras autoridades competentes
                                                               interessadas, bem como ao destinatário.
 3.   A notificação será efectuada mediante o documento
de acompanhamento uniforme, a seguir denominado
«documento de acompanhamento», a redigir em confor-
midade com o artigo 31?                                        2.    As objecções indicadas no n? 1 devem ser funda-
                                                               mentadas em disposições legislativas e regulamentares re-
                                                               lativas à protecção do ambiente, à ordem pública, à se-
O documento de acompanhamento será emitido pela au-
                                                               gurança pública, ou à protecção da saúde, em conformi-
toridade competente de expedição. Será impresso numa
                                                               dade com o direito comunitário ou com convenções in-
das línguas oficiais da Comunidade, à escolha da autori-
                                                               ternacionais que o Estado-membro em questão tiver con-
dade competente de expedição, e preenchido numa das
                                                               cluído nesta matéria, em conformidade com o direito co-
línguas oficiais da Comunidade admissível pela autori-
dade competente de destino. Todas as explicações com-          munitário.
plementares, incluindo uma tradução, devem ser forneci-
das pelo notificador quando solicitadas pelas outras au-
toridades competentes interessadas.                            3.    A autoridade competente de expedição tem o di-
                                                               reito de levantar objecções à transferência prevista, no
4.     No âmbito desta notificação, o notificador facul-       prazo de vinte dias a contar da data de recepção da có-
tará as informações mencionadas no documento de                pia do aviso de recepção, se existir um centro autorizado
acompanhamento, nomeadamente no que se refere:                 sensivelmente mais próximo do que o centro escolhido
                                                               pelo notificador e que utilize as tecnologias adequadas
                                                               para garantir um nível elevado de protecção do ambiente
— à origem e à composição dos resíduos, incluindo a
                                                               e da saúde humana.
    identidade do produtor e, tratando-se de resíduos de
    diversas proveniências, um inventário pormenorizado
    dos resíduos bem como, se tal informação existir, a
    identidade dos produtores iniciais,                        Na sua apreciação, essa autoridade competente terá em
                                                               conta todas as circunstâncias pertinentes, como a situa-
— às disposições previstas quanto a itinerários e seguros      ção geográfica, a natureza dos resíduos, os aspectos eco-
    contra os prejuízos causados a terceiros,                  nómicos da operação a fim de evitar qualquer distorção
                                                               arbitrária da concorrência, a capacidade e a disponibili-
                                                               dade do centro previsto ou a execução de programas ou
— às medidas que devem ser tomadas para garantir a
                                                               de planos elaborados por força do artigo 5? da Directiva
    segurança do transporte e, nomeadamente, o cumpri-
                                                               75/439/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, do
    mento pelo transportador das condições fixadas pelos
                                                               artigo 6? da Directiva 76/403/CEE ou do artigo 12? da
    Estados-membros interessados para o exercício de tal
                                                               Directiva 78/319/CEE. Essa autoridade é obrigada a
    actividade de transporte,
                                                               fundamentar a sua decisão. Se for caso disso, competirá
                                                               ao notificador comprovar que a eliminação não pode ser
— à identidade do destinatário, o qual deverá dispor de        efectuada, nas proximidades, do modo e nas condições
    um centro autorizado com uma capacidade técnica            supramencionadas.
    adequada para a eliminação dos resíduos em questão
    em condições que não constituam um perigo para a
    saúde humana nem para o ambiente,
                                                               As objecções podem igualmente ser fundamentadas pelo
— à existência de um contrato com o destinatário rela-         facto de o notificador ou o destinatário terem sido cul-
    tivo à eliminação dos resíduos. Se o transporte se         pados, no passado, de transferências ilegais.
    efectuar entre dois estabelecimentos da mesma enti-
    dade, o acordo supramencionado será substituído por
    uma declaração apresentada' pela entidade em ques-         Tais objecções são comunicadas ao notificador com có-
    tão, assumindo o compromisso de eliminar os resí-          pia às autoridades competentes interessadas, bem como
    duos.                                                      ao destinatário.
                         Artigo 4o.
                                                               A autoridade competente de destino pode, segundo o
1.    Após recepção da notificação, a autoridade compe-        mesmo processo, exercer o direito de levantar tais objec-
tente de destino enviará um aviso de recepção ao notifi-       ções.
 ---pagebreak---  17. 11. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ° C 289/13
4.    No prazo de vinte dias a contar da data de recep-        2.     As autoridades competentes interessadas podem
ção da cópia do aviso de recepção, a autoridade compe-         condicionar o seu acordo quanto ao recurso a este pro-
tente de expedição pode levantar objecções ao motivo           cesso de notificação geral ao fornecimento ulterior de in-
pelo qual a transferência de resíduos é contrária às obri-     formações complementares. Se o notificador não respei-
gações resultantes de acordos internacionais concluídos        tar a composição dos resíduos tal como notificada ou as
na matéria pelo Estado-membro de expedição em con-             condições impostas à transferência, as autoridades com-
formidade com o direito comunitário. Tais objecções se-        petentes interessadas podem retirar o respectivo acordo
rão comunicadas ao notificador com cópia para as auto-         para tal processo.
ridades competentes interessadas e para o destinatário.
                                                               3.     No âmbito de um processo de notificação geral,
                                                               uma única notificação nos termos do n? 1 do artigo 3?
5.    Sem prejuízo dos n?s 1 a 4, as autoridades compe-        pode cobrir várias transferências de resíduos durante o
tentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de       período máximo de um ano. A duração do período indi-
trânsito dispõem de um prazo de vinte dias após a notifi-      cada pelo notificador pode ser diminuída oficiosamente
cação para estabelecer, eventualmente, as condições rela-      pelas autoridades competentes interessadas.
tivas ao transporte dos resíduos na sua jurisdição. Tais
condições, que devem ser comunicadas ao notificador
com cópia para as autoridades competentes interessadas,        4.     A notificação geral será efectuada através do docu-
não podem ser mais severas do que as fixadas para trans-       mento de acompanhamento.
ferências semelhantes efectuadas integralmente na sua ju-
risdição, devendo respeitar as convenções existentes.
                                                                                         Artigo 6°
                                                                1.    Se o notificador tiver recebido a autorização,
6.    Logo que as autoridades competentes de destino e,        preencherá o documento de acompanhamento e enviará
segundo o caso, de expedição, julguem que os problemas         uma cópia deste às autoridades competentes interessadas
que motivam as suas objecções foram resolvidos, fá-lo-ão       três dias úteis antes de ser efectuada a transferência.
saber imediatamente por escrito ao notificador, com có-
pia ao destinatário e às outras autoridades competentes
interessadas. Se desse facto resultar uma alteração essen-     2.     Um exemplar do documento de acompanhamento,
cial das modalidades de transferência, deve ser feita uma      munido da autorização, acompanhará cada transferência.
nova notificação.
                                                               3.     Todas as empresas que participem na operação
                                                               preencherão as secções indicadas no documento de
7.    A transferência só poderá ser efectuada após recep-      acompanhamento, assinando-o e conservando uma cópia
ção, pelo notificador, da autorização da autoridade com-       deste.
petente de destino. Esta apenas concede a autorização se
não existirem objecções da sua parte e da parte da auto-
ridade competente de expedição ou impondo as reservas          4.     No prazo de quinze dias a contar da recepção dos
decorrentes dessas objecções.                                  resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às auto-
                                                               ridades competentes interessadas uma cópia do docu-
                                                               mento de acompanhamento devidamente preenchido.
A autoridade competente de destino mostra o seu acordo
pela aposição do seu carimbo no documento de acompa-
nhamento. Os motivos de uma eventual recusa são co-                                      Artigo 7°.
municados ao notificador, ao destinatário e às outras au-
                                                               1.     Os resíduos efectivamente destinados à valorização
toridades competentes interessadas.
                                                               estão sujeitos ao disposto nos artigos 3?, 4? e 6?, excepto
                                                               se se verificarem as seguintes condições:
                         Artigo 5o.                            a) O notificador efectua uma notificação num formulá-
                                                                   rio uniforme a elaborar em conformidade com o ar-
1.    De acordo com as obrigações que lhe competem                 tigo 31? e que acompanha o transporte, com vista a
por força do artigo 3?, o notificador pode recorrer a um           indicar que tais matérias se destinam às operações em
processo de notificação geral sempre que resíduos que              questão, devendo uma cópia deste documento ser en-
apresentam essencialmente as mesmas características físi-          viada às autoridades competentes interessadas. A au-
cas e químicas forem transferidos regularmente para o              toridade competente de destino envia um aviso de re-
mesmo destinatário passando pelas jurisdições das mes-             cepção ao notificador no prazo de três dias úteis a
mas autoridades competentes.                                       contar da recepção da notificação;
 ---pagebreak--- N ? C 289/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 11.90
b) O formulário indica:                                                                  TÍTULO III
                                                                      Exportação de resíduos a partir da Comunidade
    — a origem e a composição dos resíduos, incluindo a
        identidade do produtor e, tratando-se de resíduos                                 Artigo 9>.
        de proveniências diversas, uma relação pormeno-
                                                                1.     É proibida a exportação dos resíduos referidos no
        rizada dos resíduos e, se esta informação se en-
                                                                anexo III (a não ser que não possuam nenhuma das ca-
        contrar disponível, a identidade dos produtores
                                                                racterísticas indicadas no anexo V) bem como dos resí-
        iniciais,
                                                                duos referidos no anexo IV:
                                                                a) Para um Estado que não seja parte na Convenção de
    — a identidade do destinatário, que deve dispor de              Basileia;
        um centro autorizado adequado,
                                                                b) Para a zona situada a sul do paralelo 60° do hemisfé-
                                                                    rio Sul.
    — a existência de um contrato com o destinatário. Se
        o transporte se efectuar entre dois estabelecimen-
                                                                2.     É proibida a exportação dos resíduos referidos nos
        tos da mesma entidade, o acordo supramencio-            anexos III e rV para um Estado ACP; esta proibição não
        nado será substituído por uma declaração apre-          obsta a que um Estado-membro, para o qual um Estado
        sentada pela entidade em questão de que assume          ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento,
        o compromisso de valorizar os resíduos;                 reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP em
                                                                questão.
c) O notificador apenas pode efectuar ou mandar efec-           3.     Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,
    tuar a transferência se não existirem objecções funda-      é proibida a exportação de resíduos:
    mentadas, como as mencionadas no n? 2 do artigo 4?,
    por parte da autoridade competente de destino, no
    prazo de quinze dias após a data de envio do aviso de       a) Para um Estado que proíba a importação desses resí-
    recepção;                                                       duos ou que não tenha dado o seu acordo por escrito
                                                                    à importação específica desses resíduos;
                                                                b) Se a autoridade competente de expedição tiver razões
d) O destinatário declara nesse mesmo documento, a en-              para acreditar que os resíduos não serão geridos no
    viar à autoridade competente de destino, que essas              Estado de destino segundo métodos ecologicamente
    operações foram realmente efectuadas, devendo tal              racionais;
    ser feito, o mais tardar, quinze dias a contar da con-
    clusão dessas operações. Se as operações não forem
    efectuadas no prazo de trinta dias a contar da recep-       c) Na falta de uma autorização emitida por força dos
    ção dos resíduos, o destinatário, além disso, declara           n?s 2 ou 3 do artigo 10?
    sem demora, numa cópia desse documento, que en-
    viará à autoridade competente de destino, o prazo no        4.     Além disso, a autoridade competente de expedição
    qual tais operações serão realmente efectuadas.             apenas poderá autorizar a exportação dos resíduos:
                                                                a) Se os meios técnicos e as instalações necessárias ou os
2.    A autoridade competente de destino pode decidir               locais de eliminação pretendidos para eliminar os resí-
                                                                    duos em questão segundo métodos ecologicamente
que não levantará objecções no caso de transferências
                                                                    racionais e eficazes não se encontrarem disponíveis na
para um destinatário determinado. A autoridade compe-
                                                                    Comunidade;
tente pode estabelecer um limite temporal à sua decisão.
                                                                    ou
                          Artigo 8o.                            b) Se o Estado de destino tiver declarado que os resí-
                                                                   duos em questão constituem uma matéria-prima ne-
O presente título é também aplicável no caso de circula-           cessária às indústrias de valorização.
ção de resíduos que se efectue entre jurisdições de auto-
ridades competentes da Comunidade, mas que implique
um transporte por um ou vários Estados terceiros. A au-         5.    A autoridade competente de expedição exigirá que
toridade competente deste(s) último(s) receberá uma có-         os resíduos cuja exportação está prevista sejam geridos
pia da notificação da parte do notificador e exercerá to-       segundo métodos ecologicamente racionais durante toda
dos os direitos que o artigo 12? lhe confere.                   a transferência, bem como no Estado de destino.
 ---pagebreak--- 17. 11.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 289/15
                          Artigo 1CP.                           4. Sem prejuízo do n? 1, a autoridade competente de
                                                                expedição e, se for caso disso, as autoridades competen-
1. Em caso de exportação de resíduos a partir da Co-            tes de trânsito dentro da Comunidade, dispõem do prazo
munidade para eliminação ou valorização num Estado              de vinte dias após a notificação para estabelecer, even-
terceiro, o notificador enviará a notificação à autoridade      tualmente, condições relativas ao transporte dos resíduos
competente de expedição através do documento de                 na sua jurisdição. Tais condições, que devem ser comuni-
acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do artigo              cadas ao notificador com cópia para as outras autorida-
3?, e remeterá uma cópia ao destinatário e às outras au-        des competentes interessadas, não podem ser mais seve-
toridades competentes interessadas.                             ras do que as fixadas para transferências semelhantes
                                                                efectuadas integralmente dentro da jurisdição da autori-
                                                                dade competente em questão.
O notificador velará no sentido de que a notificação per-
mita aos Estados terceiros interessados avaliar as conse-
quências das transferências previstas para a saúde hu-
mana e o ambiente.
                                                                5. O mais tardar vinte dias após a recepção da notifi-
                                                                cação, a autoridade competente de expedição pode le-
                                                                vantar objecções com base no motivo de a transferência
A autoridade competente de expedição enviará sem de-
                                                                dos resíduos ser contrária às obrigações resultantes de
mora, por escrito, ao notificador um aviso de recepção
                                                                acordos internacionais concluídos na matéria pelo Es-
de notificação.
                                                                tado-membro em causa, em conformidade com o direito
                                                                comunitário. Tais objecções serão comunicadas ao notifi-
                                                                cador, com cópia às outras autoridades competentes in-
2. A autoridade competente de expedição apenas au-              teressadas.
torizará a transferência se tiver recebido confirmação es-
crita do notificador segundo a qual este obteve:
                                                                6. O documento de acompanhamento é emitido pela
a) O consentimento escrito do Estado de destino para a          autoridade competente de expedição. É impresso e
    transferência prevista;                                     preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à
                                                                escolha da autoridade competente de expedição. Todas
                                                                as explicações complementares, incluindo uma tradução,
b) A confirmação pelo Estado de destino da existência           devem ser apresentadas pelo notificador a pedido do Es-
    de um contrato entre o notificador e o destinatário         tado de destino na sua língua ou numa língua por ele
    que indique uma gestão racional dos resíduos consi-         admissível.
    derados;
c) O consentimento escrito para a transferência prevista
                                                                7. As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli-
    do(s) Estado(s) de trânsito, partes na Convenção de
                                                                cáveis por analogia. Um exemplar do documento de
    Basileia, se tal Estado (ou tais Estados) não tiver(em)
                                                                acompanhamento é entregue pelo transportador à estân-
    renunciado a tal nos termos da referida Convenção.
                                                                cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem
                                                                a Comunidade.
    A autoridade competente de expedição tomará a sua
    decisão, o mais tardar, três meses após a recepção da
    notificação, e envia-la-á ao notificador. Enviará uma
    cópia autenticada da decisão às outras autoridades          8. Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu-
    competentes interessadas bem como à estância adua-          nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade
    neira de saída da Comunidade.                               enviará uma cópia do documento de acompanhamento à
                                                                autoridade competente que emitiu a autorização.
3. Em derrogação do n? 2, no caso de os resíduos se-
rem eliminados num Estado terceiro limítrofe do último
Estado-membro de trânsito, este poderá reservar à sua           9. Se a autoridade competente que emitiu a autoriza-
autoridade competente de trânsito o direito de emitir a         ção não tiver recebido, seis semanas após os resíduos te-
autorização segundo as modalidades do mesmo número.             rem abandonado a Comunidade, informação do destina-
Um Estado-membro que tiver a intenção de exercer o              tário da recepção dos resíduos, informará imediatamente
direito que lhe é conferido pelo presente número, infor-        desse facto a autoridade competente de destino. Fará o
mará a Comissão e os outros Estados-membros de tal              mesmo se, noventa dias após os resíduos terem abando-
facto. O Estado-membro apenas pode exercer tal direito          nado a Comunidade, não tiver recebido informação do
após três meses, pelo menos, da comunicação dessa in-           destinatário do término das operações de eliminação ou
formação.                                                       de valorização, segundo as modalidades da autorização.
 ---pagebreak---   N ° C 289/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 11.90
                         TÍTULO IV                                8.    No prazo de quinze dias a contar da recepção dos
                                                                  resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às auto-
           Importação de resíduos na Comunidade                   ridades competentes interessadas uma cópia do docu-
                                                                  mento de acompanhamento devidamente preenchido.
                          Artigo 11?                              9.    No prazo de sessenta dias após a entrada dos resí-
                                                                  duos na Comunidade o destinatário informará o notifi-
  1.    É proibida a importação dos resíduos referidos no         cador e as autoridades competentes interessadas do tér-
 anexo III (a não ser que esses resíduos não possuam ne-          mino das operações de eliminação ou de valorização, se-
 nhuma das características indicadas no anexo V), bem             gundo as modalidades da autorização.
 como dos resíduos referidos no anexo IV, provenientes
 de um Estado que não seja parte na Convenção de Basi-
 leia.
                                                                                          TÍTULO V
 2.     Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,      Trânsito de resíduos através da Comunidade para elimi-
 é proibida a importação de resíduos na falta de uma au-                    nação ou valorização no seu exterior
 torização emitida por força do n? 5.
                                                                                          Artigo 12°.
 3.    A autoridade competente de destino proibirá a in-          1.   A notificação será enviada através do documento
 trodução de resíduos na sua jurisdição se tiver razões          de acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do ar-
 para acreditar que tais resíduos não serão aí geridos se-       tigo 3? à última autoridade competente de trânsito na
 gundo métodos ecologicamente racionais.                         Comunidade, sendo remetida uma cópia ao destinatário,
                                                                 às outras autoridades competentes interessadas e às es-
                                                                 tâncias aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade.
 4.    A notificação será enviada à autoridade competente
 de destino através do documento de acompanhamento
                                                                 2.    A última autoridade competente de trânsito na Co-
 uniforme indicado no n? 3 do artigo 3?, com cópia para
                                                                 munidade enviará imediatamente ao notificador um aviso
 o destinatário e para as autoridades competentes de trân-
                                                                 de recepção da notificação. As outras autoridades com-
 sito. O documento de acompanhamento deve ser emitido
                                                                 petentes comunitárias comunicarão as suas reacções à úl-
 pela autoridade competente de destino e impresso e
                                                                 tima autoridade competente de trânsito na Comunidade,
 preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à
                                                                 que adopta posteriormente uma posição através de res-
 escolha da autoridade competente de destino.
                                                                 posta escrita ao notificador no prazo de sessenta dias,
                                                                 autorizando a transferência com ou sem reservas, recu-
                                                                 sando a autorização de proceder à transferência, ou soli-
 5.    A autoridade competente de destino enviará sem            citando um complemento de informação. As recusas ou
 demora por escrito ao notificador um aviso de recepção          reservas devem ser fundamentadas. Essa autoridade en-
 da notificação. Num prazo de três meses a contar da re-        viará uma cópia autenticada da sua resposta às outras
cepção da notificação, ela autoriza a transferência com         autoridades competentes interessadas e às estâncias
ou sem reserva, ou recusa a autorização de proceder à           aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade.
transferência, ou solicita um complemento de informa-
ção. As recusas e as reservas devem ser fundamentadas.
A autoridade competente enviará uma cópia autenticada           3.     Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,
da resposta definitiva às autoridades competentes interes-      a transferência apenas pode ser admitida na Comunidade
sadas, à estância aduaneira de entrada na Comunidade e          se o notificador:
ao destinatário.
                                                                — tiver recebido o consentimento escrito da última au-
                                                                     toridade competente de trânsito na Comunidade,
6.     A autoridade competente de destino e, se for caso
disso, a ou as autoridades competentes de trânsito dentro            ou
da Comunidade dispõem do prazo de vinte dias a seguir
à notificação para estabelecer, se necessário, condições
relativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que       — não tiver recebido qualquer resposta no prazo de ses-
devem ser comunicadas ao notificador com cópia às au-                senta dias a contar da recepção do aviso de recepção.
toridades competentes interessadas, não podem ser mais
severas do que as estabelecidas relativamente a transfe-        4.     As autoridades competentes de trânsito na Comuni-
rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da          dade dispõem de um prazo de vinte dias a seguir à noti-
jurisdição da autoridade competente em causa.                   ficação para estabelecer, se for caso disso, condições re-
                                                                lativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que
                                                                devem ser comunicadas ao notificador, com cópia às au-
7.     As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli-   toridades competentes interessadas, não podem ser mais
cáveis por analogia.                                            severas do que as estabelecidas relativamente a trans-
 ---pagebreak--- 17. 11. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 289/17
ferências semelhantes efectuadas integralmente dentro da        d) Que não forem substancialmente conformes ao docu-
jurisdição da autoridade competente em causa.                       mento de acompanhamento;
5.     O documento de acompanhamento é emitido pela                 ou
última autoridade competente de trânsito na Comuni-
dade. É impresso e preenchido em língua inglesa ou
                                                                e) Que ocasionem uma eliminação deliberada em viola-
francesa.                                                           ção das normas comunitárias ou internacionais;
6.     As disposições dos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? são apli-
cáveis por analogia. Um exemplar do documento de                    ou
acompanhamento é entregue pelo transportador à estân-
cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem
                                                                f) Que sejam contrárias às disposições do artigo 9?
a Comunidade.
7.     Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu-           2.     Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do no-
nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade             tificador, a autoridade competente de expedição velará
envia uma cópia do documento de acompanhamento à                por que os resíduos em questão:
última autoridade competente de trânsito na Comuni-
dade. Além disso, o notificador declara ou certifica a
essa autoridade competente, o mais tardar, seis semanas         a) Sejam retomados pelo notificador ou, se for caso
após os resíduos terem abandonado a Comunidade, que                 disso, por ela própria na sua jurisdição ou, se tal for
esses resíduos chegaram ao destino previsto.                        impossível,
                        TÍTULO VI                               b) Sejam eliminados de outro modo, segundo métodos
                                                                    ecologicamente racionais,
           Disposições comuas aos títulos II a V
                                                                no prazo de trinta dias a contar do momento em que foi
                         Artigo 13°.                            informada do tráfico ilícito ou noutro prazo a acordar
                                                                pelas autoridades competentes interessadas. Para tal fim,
Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pe-
                                                                as autoridades não se oporão ao regresso dos resíduos à
las autoridades competentes interessadas não possa ser
                                                                jurisdição da autoridade competente de expedição.
levada a cabo em conformidade com as cláusulas do
contrato, a autoridade competente de expedição velará
no sentido de que o notificador os reintroduza na sua           3.     Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do
jurisdição, a menos que a sua eliminação possa efec-            destinatário, a autoridade competente de destino velará
tuar-se de outra forma, segundo métodos ecologica-              por que os resíduos em questão sejam eliminados de
mente racionais, no prazo de noventa dias a contar do           modo ecologicamente racional pelo destinatário ou, se
momento em que a autoridade competente de expedição             for caso disso, por ela própria, no prazo de trinta dias a
foi informada. Quando a eliminação implicar a transfe-          contar do momento em que foi informada do tráfico ilí-
rência de resíduos para a jurisdição de outra autoridade        cito ou outro prazo a acordar pelas autoridades compe-
competente distinta da de expedição, deve ser feita uma         tentes interessadas. Para tal fim, as autoridades coopera-
nova notificação. O Estado-membro de expedição e to-            rão, segundo as necessidades, para eliminar os resíduos
dos os Estados-membros de trânsito não se oporão à              segundo métodos ecologicamente racionais.
reintrodução desses resíduos.
                         Artigo 14°.                            4.     Se a responsabilidade pelo tráfico ilícito não puder
                                                                ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as
1.     Constituem um tráfico ilícito as transferências de       autoridades competentes assegurarão, através de coope-
resíduos:                                                       ração, que os resíduos em questão sejam eliminados se-
a) Efectuadas sem que a notificação tenha sido enviada          gundo métodos ecologicamente racionais.
    a todas as autoridades competentes interessadas em
    conformidade com o presente regulamento;
                                                                5.     Os Estados-membros proibirão e sancionarão seve-
    ou                                                          ramente o tráfico ilícito.
b) Efectuadas sem a autorização da autoridade compe-
    tente interessada em conformidade com o presente re-
                                                                                           Artigo 15°
    gulamento;
                                                                I.     As transferências de resíduos referidas nos títulos
    ou
                                                                II, à excepção do artigo 7?, III, IV e V estão sujeitas à
c) Efectuadas com a autorização das autoridades com-            constituição de uma garantia. Esta deve ser prestada:
    petentes interessadas obtida por falsificação, falsa de-
    claração ou fraude;
                                                                — em caso de circulação dos resíduos dentro da Comu-
    ou                                                               nidade, pelo notificador ao serviço designado pela
 ---pagebreak---  N ? C 289/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 11.90
     autoridade competente de expedição, sendo liberada          a) A recusa da autoridade competente à qual incumbe
     quando os resíduos tiverem chegado ao seu destino,              autorizar a transferência de emitir a autorização nos
                                                                     prazos previstos por força do n? 1 do artigo 4?, n? 2
                                                                     do artigo 10?, n? 5 do artigo 11? e n? 2 do artigo 12?;
— em caso de exportação da Comunidade, pelo notifi-
     cador à estância aduaneira de saída, sendo liberada
     quando os resíduos abandonarem a Comunidade,                b) As reservas ou condições ligadas à autorização refe-
                                                                    rida na alínea a);
— em caso de importação na Comunidade, pelo destina-             c) As objecções feitas pelas autoridades competentes co-
     tário à estância aduaneira de entrada na Comuni-               munitárias contra a transferência tal como previsto na
     dade, sendo liberada quando os resíduos tiverem che-           notificação por força dos n?s 3 e 4 do artigo 4? e n?
     gado ao seu destino,                                            1, alínea c), do artigo 7?;
— em caso de trânsito pela Comunidade, pelo notifica-           d) As condições de transporte por força do n? 5 do ar-
     dor à estância aduaneira de entrada na Comunidade,             tigo 4?, n? 4 do artigo 10?, n? 6 do artigo 11? e n? 4
     sendo liberada quando os resíduos abandonarem a                do artigo 12?
     Comunidade.
                                                                                           Artigo 19>.
2.     A prova de que os resíduos chegaram ao seu des-
                                                                Os Estados-membros tomarão, em conformidade com o
tino ou abandonaram a Comunidade é produzida pelo
                                                                presente regulamento, as medidas necessárias para asse-
exemplar T5 estabelecido pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                gurarem a fiscalização e o controlo das transferências de
2823 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 ( l ).
                                                                resíduos.
3.     O montante da garantia, as excepções ao reembolso
e o processo da sua constituição são estabelecidos em                                     TÍTULO VII
conformidade com o artigo 31?
                                                                                      Outras disposições
                          Artigo 16°.
                                                                                           Artigo 2CP.
As disposições dos títulos II, III, IV e V são aplicáveis
sem prejuízo dos acordos ou convénios bilaterais, multi-         1.    As transferências de resíduos devem satisfazer as
laterais ou regionais que a Comunidade, ou a Comuni-            seguintes condições:
dade e os Estados-membros, sejam levados a concluir em
conformidade com o artigo 11? da Convenção de Basi-             a) Os resíduos devem ser embalados segundo as regras
leia.                                                               da técnica;
                                                                b) As embalagens devem ostentar rótulos adequados que
                          Artigo 17°.                               indiquem, além da natureza, a composição dos resí-
                                                                    duos e a quantidade de resíduos, o(s) número(s) de
1.     No âmbito dos títulos III, IV e V, o notificador
                                                                    telefone da ou das pessoas que podem fornecer em
pode recorrer a um processo de notificação geral sempre
                                                                    qualquer momento instruções ou pareceres durante a
que resíduos que apresentam essencialmente as mesmas
                                                                    transferência;
características físicas e químicas forem transferidos regu-
larmente para o mesmo destinatário passando pelas mes-
mas autoridades competentes.                                    c) As instruções a seguir em caso de perigo ou acidente
                                                                    devem acompanhar os resíduos;
2.     Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 5? aplicam-se por analo-       d) Os rótulos e as instruções previstos nas alíneas b) e c)
gia.                                                                devem ser redigidos nas línguas dos Estados interessa-
                                                                    dos.
                          Artigo 18°.
                                                                2.     As condições indicadas no n? 1 são consideradas
Os Estados-membros devem prever um recurso, pelo me-            cumpridas sempre que a transferência satisfizer as dispo-
nos por parte do notificador, perante os tribunais contra       sições comunitárias aplicáveis na matéria, bem como as
as seguintes decisões das autoridades competentes:              disposições aplicáveis por força das convenções interna-
                                                                cionais de transporte mencionadas no anexo VI e nas
                                                                quais o Estado-membro interessado é parte, desde que
                                                                tais convenções cubram os resíduos abrangidos pelo pre-
(') JO n? L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.                           sente regulamento.
 ---pagebreak--- 17. 11.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 289/19
                         Artigo 21°.                            3.    O correspondente da Comissão comunicará aos
                                                                correspondentes dos Estados-membros as questões que
1.    O custo da aplicação do processo de notificação e         lhe forem colocadas e que sejam da competência respec-
de fiscalização, incluindo as análises e controlos necessá-     tiva e vice-versa.
rios, será imputado ao produtor dos resíduos pelo Es-
tado-membro interessado.
                                                                                         Artigo 26°.
                                                                1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
2.    Os custos relativos à reintrodução dos resíduos ou
                                                                mais tardar, em 1 de Outubro de 1991, as denominações,
à sua eliminação de outra forma, por força do artigo 13?        endereços e números de telefone, de telex e de telecópia
e do n? 2 do artigo 14?, são imputados ao notificador           das autoridades competentes e dos correspondentes, bem
pelo Estado-membro interessado.                                 como das instalações, estabelecimentos ou empresas titu-
                                                                lares de uma autorização nos termos do n? 4, quarto tra-
                                                                vessão, do artigo 3?, bem como os carimbos das autori-
3.    Os custos relativos à eliminação, por força do n? 3       dades competentes.
do artigo 14?, são imputados ao destinatário pelo Es-
tado-membro interessado.                                        Os Estados-membros comunicarão regularmente à Co-
                                                                missão as alterações de tais informações.
                         Artigo 22°.                            2.    A Comissão transmitirá sem tardar tais informações
1.    Sem prejuízo das disposições comunitárias e nacio-        aos outros Estados-membros, bem como ao secretariado
nais relativas à responsabilidade civil, seja qual for o lo-    da Convenção de Basileia.
cal de eliminação dos resíduos, o produtor destes tomará
todas as medidas necessárias para proceder à eliminação                                  Artigo 27°.
dos resíduos de modo a proteger a qualidade do am-
biente, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE,             1.    Em consulta com a Comissão, os Estados-membros
incluindo as disposições específicas indicadas no n? 2,         designam, à entrada e à saída da Comunidade, estâncias
alínea f), do seu artigo 2?, e com o presente regula-           aduaneiras de entrada e de saída para as transferências
mento.                                                          de resíduos.
                                                                2.    Nenhuma transferência de resíduos pode utilizar
2.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-           pontos de passagem à entrada ou à saída da Comuni-
cessárias com vista a garantir a execução das obrigações        dade que não sejam as estâncias aduaneiras designadas
previstas no n? 1.                                              por força do n? 1.
                                                                                         Artigo 28°.
                         Artigo 23?
                                                                No âmbito da Convenção de Basileia, os Estados-mem-
Qualquer documento dirigido às autoridades competen-            bros cooperarão, em estreita ligação com a Comissão,
tes ou por estas enviado deve ser conservado durante,           com as outras partes interessadas, nomeadamente através
pelo menos, três anos.                                          de troca de informações, da promoção de novas técnicas
                                                                ecologicamente racionais e da elaboração de códigos de
                                                                boa prática adequados.
                         Artigo 24°.
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades                                        Artigo 29°.
competentes para efeitos da aplicação do presente regu-
lamento numa determinada zona. Para o trânsito, será            A Comissão e os Estados-membros cumprirão concerta-
                                                                damente as obrigações previstas no artigo 13? da Con-
designada uma única autoridade competente por cada
                                                                venção de Basileia no que diz respeito à comunicação de
Estado-membro.
                                                                informações.
                         Artigo 25°.                                                     Artigo 3CP.
1.    Os Estados-membros e a Comissão designarão cada           1.    Anualmente, e pela primeira vez em 1 de Março de
qual um correspondente encarregado de informar e                1993, os Estados-membros apresentarão à Comissão um
orientar as pessoas ou empresas que a ele se dirigirem.         relatório sobre a aplicação do presente regulamento e so-
                                                                bre a situação relativa a transferências de resíduos abran-
                                                                gidas pelo presente regulamento.
2.    A Comissão reunirá periodicamente esses corres-
pondentes a fim de examinar com os mesmos os proble-            2.    Esses relatórios incluirão, nomeadamente, as se-
mas levantados pela aplicação do presente regulamento.          guintes informações:
 ---pagebreak--- N? C 289/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 11. 90
— as transferências    de resíduos provenientes de aciden-       O representante da Comissão submete à apreciação do
    tes graves, nos    termos do artigo 1? da Directiva          comité um projecto das medidas a tomar. O comité
    82/501/CEE do      Conselho, relativa aos riscos de aci-     emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
    dentes graves de   certas actividades industriais ('),       presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                                 em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
— as irregularidades significativas relativas a transferên-      previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
    cias de resíduos abrangidos pelo presente regula-            adopção das decisões que o Conselho é chamado a to-
    mento que apresentaram ou que podem ainda apre-              mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
    sentar sérios riscos para o homem ou o ambiente,             comité, os votos dos representantes dos Estados-mem-
                                                                 bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar-
— as quantidades e tipos de resíduos introduzidos na ju-
                                                                 tigo. O presidente não participa na votação.
    risdição das suas autoridades competentes para aí se-
    rem eliminados, bem como as quantidades e tipos de           A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-
    resíduos produzidos na jurisdição das suas autorida-         cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao
    des competentes e enviados em seguida para a juris-          parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente
    dição de outra autoridade competente, quer definiti-         comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
    vamente quer antes da eliminação no mar.                     Comissão pode diferir, por um período de um mês ou
                                                                 mais a contar da data desta comunicação, a aplicação
3.    Com base nesses relatórios, a Comissão redigirá            das medidas que aprovou.
anualmente um relatório de síntese que apresentará ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econó-               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
mico e Social.                                                   tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-
                                                                 grafo anterior.
                          Artigo 31°.
A lista prevista no n? 2, alínea d), do artigo 2?, o docu-                                Artigo 33°.
mento de acompanhamento e o formulário previstos, res-
                                                                 A Directiva 84/631/CEE é revogada com efeitos a partir
pectivamente, no n? 3 do artigo 3? e no artigo 7?, bem
                                                                 de 1 de Janeiro de 1992. No entanto, continua a ser apli-
como as disposições e instruções gerais necessárias relati-
                                                                 cável às transferências cuja notificação tiver sido enviada
vas a esse documento e a esse formulário, e as disposi-
                                                                 à autoridade competente antes dessa data.
ções necessárias para a aplicação do n? 3 do artigo 15?,
serão estabelecidos pela Comissão antes de 1 de Janeiro
de 1992, em conformidade com o processo previsto no                                       Artigo 34°.
artigo 32? O mesmo processo será aplicável às alterações
necessárias para adaptar esses documentos, bem como os           O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo
anexos do presente regulamento, ao progresso científico          dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
e técnico, tendo em devida conta a Nomenclatura Com-             Comunidades Europeias.
binada.
                                                                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, com    excep-
                                                                 ção do artigo 2?, dos n?s 1 e 2 do artigo 9? e dos   artigos
                          Artigo 32°.                            24? a 29?, 31? e 32?, que são aplicáveis a partir    da en-
                                                                 trada em vigor do regulamento, e sem prejuízo        da se-
A Comissão é assistida por um comité composto por re-
                                                                 gunda frase do artigo 33?
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
presentante da Comissão.
                                                                 O presente regulamento obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n° L 230 de 5. 8. 1982, p. 1.                             -membros.
 ---pagebreak--- PB M ^0                              jorn^lC^^c^ld^C^ornun^d^Furon^^                                                                            ^C^^^B^
                                                                 Bt^^(ò^
                                                C^AT^^ORtA^O^R^OUO^
        e^^  Resíduos de produção ou consumo não especificadosaseguir
        ^    produtos que não obedeçam as normas
        ^    produtos fora de validade
        ^    Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, m^
             cluindoqualquer matéria, equipamento,etc, que tenna sido contaminadonasequenciadoinci^
             dente em causa
        (^   Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades voluntárias (por exemplo, resíduos de
             operações de limpeza, materiais de embalagem, recipientes, etc^
        eo^  elementos inutilizáveis (por exemplo, batenasecatalisadores usados,etc^
        ^    substancias tornadasimpropnasparautili^ação (por exemplo, acidosesolventes contaminados,
             sais de têmpera usados, etc^
        eo^  Resíduos de processos industriais (porexemplo, escorias, depósitos de destilação, etc^
        ^    Resíduos de processos antipoluição (por exemplo, lamas de lavagem de gases, poeiras de filtros de
             ar, filtros usados, etc^
        e^tO Resíduos de maquinagemBacabamento (por exemplo, aparas de torneamento ou de fresagem, etc^
        e^tt Resíduos de e x t r a c ç ã o e d e preparação de matérias-primas (por exemplo,resíduos de exploração
             mineira ou petrolífera, etc^
        COt^ Matérias contaminadas (por exemplo, óleos contaminados com ^ r ^ , e t c ^
        e^t^ qualquer matéria, substancia ou produto cuja utilização seja legalmente proibida
        e^^  produtos q u e n ã o t e n n a m o u d e i x a r a m d e t e r u t i l i ^ a ç ã o p a r a o d e t e n t o r (por exemplo, artigos
             descartados pela agricultura, lares, escritórios, lojas, etc^
        (^^  Matérias, substancias ou produtos contaminadosprovementes de actividades darecuperação de
             terrenos
        eo^  qualquer substancia, m a t e n a o u p r o d u t o q u e o d e t e n t o r deseje eliminar o u q u e seja o b n g a d o a
             eliminareque não esteja abrangido pelas categorias acima referidas
 ---pagebreak--- N? C 289/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1 1 . 9 0
                                                            ANEXO    II
                                             A. OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO
           Dl       Deposição em cima ou dentro do solo (por exemplo, descarga, etc.)
           D2      Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos
                    solos, etc.)
           D3       Injecção em profundidade (por exemplo, injecção dos resíduos bombeáveis em poços, domos de
                   sal ou falhas geológicas naturais, etc.)
           D4       Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, lagos ou bacias,
                   etc.)
           D5       Deposição em aterros controlados (por exemplo, colocação em alvéolos estanques separados, re-
                   vestidos e isolados entre si e do ambiente, etc.)
           D6       Descarga de resíduos sólidos no meio aquático, excepto por imersão
           D7       Imersão, incluindo enterramento no subsolo marinho
           D8      Tratamento biológico não especificado noutro ponto do presente anexo, tendo como resultado
                   compostos ou misturas que são eliminados por um dos processos mencionados no anexo II A
           D9      Tratamento físico-químico não especificado noutro ponto do presente anexo, tendo como resul-
                   tado compostos ou misturas que são eliminados por um dos processos mencionados no anexo II A
                   (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)
           D10     Incineração em terra
           Dl 1    Incineração no mar
           Dl2     Armazenamento permanente (por exemplo, colocação de contentores numa mina, etc.)
           D13     Agrupamento prévio a uma das operações do anexo II A
           Dl4     Reacondicionamento prévio a uma das operações do anexo II A
          Dl5      Armazenamento prévio a uma das operações do anexo II A
           N.B. O anexo II A é suposto recapitular as operações de eliminação tal como são efectuadas na prática.
                Essas operações não são necessariamente aceitáveis do ponto de vista da protecção do ambiente.
             B. OPERAÇÕES T E N D O C O M O RESULTADO UMA POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO
          RI       Utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia
          R2       Recuperação ou regeneração de solventes
          R3       Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes
 ---pagebreak--- 17. 1 1 . 9 0                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 289/23
              R4       Reciclagem ou recuperação de metais ou compostos metálicos
              R5       Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas
              R6       Regeneração de ácidos ou de bases
              R7       Recuperação de produtos que servem para captar os poluentes
              R8       Recuperação de produtos provenientes dos catalisadores
              R9       Regeneração ou outras reutilizações dos óleos
              RIO      Distribuição no solo em benefício da agricultura ou da ecologia, incluindo as operações de com-
                       postagem e outras transformações biológicas
              Rll      Utilização de resíduos obtidos a partir de uma das operações enumeradas de Ri a RIO
              R12      Troca de resíduos para serem submetidos a qualquer uma das operações enumeradas de RI a R l l
              RI 3     Acumulação de materiais para serem submetidos a uma das operações mencionadas no anexo II B
              N.B. O anexo II B é suposto recapitular os procedimentos e métodos destinados a extrair e/ou utilizar
                   matérias secundárias. Estes procedimentos e métodos não são necessariamente aceitáveis do ponto de
                   vista da protecção do ambiente.
                                                               ANEXO    III
                                          CATEGORIAS DE RESÍDUOS A CONTROLAR
              Fluxo de resíduos
              Yl       Resíduos clínicos provenientes de cuidados médicos dispensados em hospitais, centros médicos e
                       clínicas
              Y2       Resíduos provenientes da produção e da preparação de produtos farmacêuticos
              Y3       Resíduos de medicamentos e produtos farmacêuticos
              Y4       Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de biocidas e de produtos fitofarma-
                       cêuticos
              Y5       Resíduos provenientes do fabrico, preparação e utilização de produtos de preservação da madeira
              Y6       Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de solventes orgânicos
              Y7       Resíduos contendo cianetos de tratamentos térmicos e de operações de têmpera
              Y8       Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente prevista
              Y9       Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/água
 ---pagebreak--- N? C 289/24                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      17. 1 1 . 9 0
           Y10     Substâncias e artigos contendo, ou contaminados por, bifenilos policlorados (PCB), terfenilos po-
                   liclorados (PCT) ou difcnilos polibromados (PBB)
           Yl 1    Resíduos contendo alcatrões de refinação, de destilação ou de qualquer operação de pirólise
           Y12     Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, lacas
                   ou vernizes
           Y13     Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de resinas, látex, plastificantes ou
                   colas e adesivos
           Y14     Resíduos de substâncias químicas não identificadas e/ou novas que provenham de actividades de
                   investigação, desenvolvimento ou ensino, e cujos efeitos sobre a população e/ou o ambiente não
                   são conhecidos
           Y15     Resíduos de carácter explosivo não submetidos a uma legislação diferente
           Y16     Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de produtos e materiais fotográficos
           Y17     Resíduos de tratamentos superficiais dos metais e matérias plásticas
           Y18     Resíduos de operações de eliminação dos resíduos industriais
           Resíduos que tenham como constituintes:
           Y19     Metais carbonilos
           Y20     Berílio, compostos de berílio
           Y21     Compostos de crómio hexavalente
           Y22     Compostos de cobre
          Y23      Compostos de zinco
          Y24      Arsénio, compostos de arsénio
          Y25      Selénio, compostos de selénio
          Y26      Cádmio, compostos de cádmio
           Y27     Antimónio, compostos de antimónio
           Y28     Telúrio, compostos de telúrio
           Y29     Mercúrio, compostos de mercúrio
          Y30      Tálio, compostos de tálio
          Y31      Chumbo, compostos de chumbo
          Y32      Compostos inorgânicos de flúor, com exclusão do fluoreto de cálcio
          Y33      Cianetos inorgânicos
          Y34      Soluções ácidas ou ácidos sob a forma sólida
 ---pagebreak--- 17. 11.90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 289/25
          Y35 Soluções básicas ou bases sob a forma sólida
          Y36 Amianto (pós e fibras)
          Y37 Compostos orgânicos de fósforo
          Y38 Cianetos orgânicos
          Y39 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofenóis
          Y40 Éteres
          Y41 Solventes orgânicos halogenados
          Y42 Solventes orgânicos, excepto solventes halogenados
          Y43 Qualquer produto da família dos dibenzofuranos policlorados
          Y44 Qualquer produto da família das dibenzoparadioxinas policloradas
          Y45 Compostos organohalogenados que não sejam as matérias que figuram no presente anexo (por
              exemplo, Y39, Y41, Y42, Y43, Y44)
                                                     ANEXO IV
                   CATEGORIAS DE RESÍDUOS QUE EXIGEM UM EXAME ESPECIAL
          Y46 Resíduos domésticos recolhidos
          Y47 Resíduos provenientes da incineração dos resíduos domésticos
 ---pagebreak--- N? C 289/26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17. 11.90
                                                    ANEXO    V
                               LISTA DAS CARACTERÍSTICAS DE PERIGO
            Classe ONU (') Código                                   Características
                           Hl           Matérias explosivas
                                       Uma matéria ou um resíduo explosivo é uma matéria (ou uma mis-
                                       tura de matérias) sólida ou líquida que pode ela própria, por reacção
                                       química, emitir gases a uma temperatura, pressão e velocidade tais
                                       que resultem danos na zona circundante.
                            H3          Matérias inflamáveis
                                        Os líquidos inflamáveis são os líquidos, misturas de líquidos ou líqui-
                                       dos contendo sólidos em solução ou suspensão (tintas, vernizes, la-
                                       cas, e t c , por exemplo, com exclusão todavia das matérias ou resí-
                                       duos classificados noutras rubricas devido às respectivas característi-
                                       cas perigosas), que emitem vapores inflamáveis a uma temperatura
                                       não superior a 60,5 " C e m cadinho fechado ou 56,6 °C em cadinho
                                       aberto (Como os resultados dos ensaios em cadinho aberto e em ca-
                                       dinho fechado não são estritamente comparáveis entre si e mesmo os
                                       resultados de vários ensaios efectuados segundo o mesmo método
                                       muitas vezes diferem entre si, os regulamentos que se afastem dos
                                       valores acima indicados para ter em conta tais diferenças mantêm-se
                                       conformes ao espírito da presente definição).
                  4.1      H4.1        Matérias sólidas inflamáveis
                                       Os sólidos ou resíduos sólidos inflamáveis são as matérias sólidas di-
                                       ferentes das classificadas como explosivas que, nas condições encon-
                                       tradas durante o transporte, se inflamam facilmente ou podem causar
                                       um incêndio, ou favorecê-lo, sob o efeito do atrito.
                  4.2      H4.2        Matérias espontaneamente inflamáveis
                                       Matérias ou resíduos susceptíveis de se aquecerem espontaneamente
                                       em condições normais de transporte ou de se aquecerem em contacto
                                       com o ar, e podendo então inflamarem-se.
                  4.3      H4.3        Matérias ou resíduos que emitem, em contacto com a água, gases
                                       inflamáveis
                                       Matérias ou resíduos que são susceptíveis, por reacção com água, de
                                       se inflamarem espontaneamente ou de emitirem gases inflamáveis em
                                       quantidades perigosas.
                  5.1      H5.1        Matérias comburentes
                                       Matérias ou resíduos que, sem serem combustíveis eles próprios, po-
                                       dem provocar ou favorecer a combustão de outras matérias, em geral
                                       por cedência de oxigénio.
                  5.2      H5.2        Peróxidos orgânicos
                                       Matérias orgânicas ou resíduos contendo a estrutura bivalente -0-0-
                                       são matérias termicamente instáveis, que podem sofrer uma decom-
                                       posição exotérmica auto-acelerada.
                  6.1      H6.1        Matérias tóxicas (agudas)
                                       Matérias ou resíduos que, por ingestão, inalação ou penetração cutâ-
                                       nea, podem causar a morte ou uma lesão grave ou prejudicar a saúde
                                       humana.
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                Classe ONU (')          Código                                       Características
                      6.2                H6.2            Matérias infecciosas
                                                         Matérias ou resíduos contendo microrganismos viáveis ou respectivas
                                                         toxinas, sobre os quais se sabe, ou existem boas razões para se acre-
                                                         ditar, que provocam a doença nos animais ou no homem.
                      8                  H8              Matérias corrosivas
                                                         Matérias ou resíduos que provocam, por acção química, danos gra-
                                                         ves aos tecidos vivos que tocam, ou que podem, no caso de fuga,
                                                         danificar seriamente, mesmo destruir, as outras mercadorias trans-
                                                         portadas ou os engenhos de transporte, e que podem comportar ou-
                                                         tros riscos.
                      9                 H10              Matérias que libertam gases tóxicos em contacto com ar ou água
                                                         Matérias ou resíduos que, por reacção com ar ou água, são susceptí-
                                                         veis de emitirem gases tóxicos em quantidades perigosas.
                      9                 Hll              Matérias tóxicas (efeitos diferidos ou crónicos)
                                                         Matérias ou resíduos que, por inalação, ingestão ou penetração cutâ-
                                                         nea, podem provocar efeitos diferidos ou crónicos, ou produzir o
                                                         cancro.
                      9                 H12              Matérias ecotóxicas
                                                         Matérias ou resíduos que, se forem descarregados, provocam ou são
                                                         susceptíveis de provocar, por bioacumulação e/ou efeitos tóxicos so-
                                                         bre os sistemas biológicos, impactos nocivos imediatos ou diferidos
                                                         sobre o ambiente.
                      9                 H13              Matérias susceptíveis, após eliminação, de fazer ocorrer outra subs-
                                                         tância seja por que meio for, por exemplo um produto de lixiviação,
                                                         que possua uma das características enumeradas acima.
           ( l ) Esta numeração corresponde ao sistema de classificação de perigo adoptado nas recomendações das Nações Unidas
                 para o transporte das mercadorias perigosas (ST/SG/ÁC.lO/1/Rev. 5, Nações Unidas, Nova Iorque, 1988).
                                                                      Provas
           Os perigos que determinados tipos de resíduos são susceptíveis de apresentar ainda não são bem conheci-
           dos; não existem provas de apreciação quantitativa desses perigos. São necessárias acções de investigação
           mais aprofundadas para elaborar os meios de caracterizar os perigos que esses tipos de resíduos podem
           apresentar para o homem ou o ambiente. Foram preparadas provas normalizadas para substâncias e maté-
           rias puras. Vários países membros elaboraram testes nacionais que se podem aplicar às matérias destinadas
           a ser eliminadas pelas operações que constam do anexo III da convenção, com vista a decidir se essas
           matérias apresentam uma qualquer das características enumeradas no presente anexo.
 ---pagebreak--- N? C 289/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 11.90
                                                                ANEXO      VI
           LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS N O D O M Í N I O DOS TRANSPORTES REFERI-
                                                    DAS N O N? 2 DO ARTIGO 20? (')
            1. ADR:
               Acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (1957)
           2. COTIF:
               Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro (1985), designadamente no
               anexo I
               RID:
               Regulamento relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (1985)
           3. Convenção SOLAS:
               Convenção internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar
           4. Código IMDG O :
               Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas
           5. Convenção de Chicago:
               Convenção sobre a aviação civil internacional (1944) cujo anexo 18 trata do transporte de mercadorias
               perigosas por via aérea (IT: Instruções técnicas para a segurança do transporte de mercadorias perigosas
               por via aérea)
           6. Convenção MARPOL:
               Convenção internacional para a prevenção da poluição provocada pelos navios (1973-1978)
           7. ADNR:
               Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (1970)
          (') Esta lista inclui as convenções em vigor no momento da adopção do presente regulamento.
          (2) A partir de 1 de Janeiro de 1985, o código IMDG está integrado na convenção SOLAS.