CELEX: 32018D0943
Language: pt
Date: 2018-06-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/943 do Conselho, de 29 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

3.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/19
            
         DECISÃO (PESC) 2018/943 DO CONSELHO
   de 29 de junho de 2018
   que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa).
            
         
               (2)
            
            
               Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da revisão estratégica da EU BAM Rafa, a Missão deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2019.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada.
            
         
               (5)
            
            
               A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019 é de 2 040 000 EUR.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2019.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2017/1193 do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 172 de 5.7.2017, p. 12).