CELEX: C2007/042/31
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-528/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/18
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-528/06)
   (2007/C 42/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2007, relativa à reutilização de informações do sector público e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.