CELEX: 62020CN0677
Language: pt
Date: 2020-12-11 00:00:00
Title: Processo C-677/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de dezembro de 2020 — Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) und ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de dezembro de 2020 — Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) und ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft
      (Processo C-677/20)
      (2021/C 72/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerentes: Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) e ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft
      
         Intervenientes: SAP SE, SE-Betriebsrat der SAP SE, Konzernbetriebsrat der SAP SE, Deutscher Bankangestellten-Verband e. V., Christliche Gewerkschaft Metall (CGM), Verband angestellter Akademiker und leitender Angestellter der chemischen Industrie e. V.
      
         Questão prejudicial
      
      O § 21, n.o 6, da Gesetz über die Beteiligung der Arbeitnehmer in einer Europäischen Gesellschaft [Lei sobre a Participação dos Trabalhadores nas Sociedades Europeias], nos termos do qual, em caso de constituição, por transformação, de uma sociedade europeia com sede na Alemanha, deve ser garantido um processo eleitoral distinto para um determinado número de representantes dos trabalhadores no Conselho de Supervisão propostos pelos sindicatos, é compatível com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1)?
      
         (1)  JO 2001, L 294, p. 22.