CELEX: C2002/144/73
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Acordo relativo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal — Regulamento n.° 1017/68 — Notificação — Imunidade — Admissibilidade")

C 144/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
por M. Clough, solicitor-advocate QC, com domicı́lio escolhido              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de Outubro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                                   de 28 de Fevereiro de 2002
Tratado CE (IV/34.446 — Acordo Transatlântico) (JO L 376,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o.
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           («Concorrência — Conferências marı́timas — Acordo rela-
                                                                           tivo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito
                                                                           do transporte multimodal — Regulamento n.o 1017/68 —
                                                                                   Notificação — Imunidade — Admissibilidade»)
1)    O artigo 5.o da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de
      Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação                                           (2002/C 144/73)
      do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.446 — Acordo
      Transatlântico) (JO L 376, p. 1), é anulado.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                    No processo T-18/97, Atlantic Container Line AB, com sede
                                                                           em Gotemburgo (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                                                                           sede em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com
                                                                           sede em Bremen (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com
3)    As recorrentes suportarão as respectivas despesas e quatro          sede em Seul, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em
      quintos das despesas efectuadas pela Comissão e pelos interve-      Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha (NYK Line), com
      nientes The Freight Transport Association Ltd, Association des       sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas Container Line (UK)
      utilisateurs de transport de fret, e European Council of Transport   Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd
      Users ASBL, incluindo as relativas aos dois processos de             BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), P & O Containers
      medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.                     Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Hapag-Lloyd AG,
                                                                           com sede em Hamburgo (Alemanha), A. P. Møller-Mærsk Line,
                                                                           com sede em Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping
                                                                           Company SA, com sede em Genebra (Suı́ça), POL-Atlantic,
                                                                           com sede em Gdynia (Polónia), Sea-Land Service Inc., com
4)    A Comissão suportará um quinto das respectivas despesas.           sede em Charlotte (Estados Unidos da América), Tecomar SA
                                                                           de CV, com sede na cidade do México (México), Transportación
                                                                           Marı́tima Mexicana SA de CV, com sede na cidade do México,
                                                                           representadas por J. Pheasant e N. Bromfield, solicitors, com
5)    Os intervenientes The Freight Transport Association Ltd,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
      Association des utilisateurs de transport de fret, e The European    Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), apoiada pela Repú-
      Council of Transport Users ASBL, suportarão um quinto das           blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans),
      respectivas despesas.                                                que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(96)
                                                                           3414 final da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, relativa
                                                                           a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                           (processo IV/35.134 — Trans-Atlantic Conference Agree-
                                                                           ment), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
6)    As intervenientes European Community Shipowners’ Associa-            composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
      tions ASBL e The Japanese Shipowners’ Association suportarão        juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
      as respectivas despesas, incluindo as relativas aos dois processos   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                 as da Comissão.
(1) JO C 392, de 31.12.1994.
                                                                           3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.1997.