CELEX: 62016CN0676
Language: pt
Date: 2016-12-27 00:00:00
Title: Processo C-676/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR
   (Processo C-676/16)
   (2017/C 086/18)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.
   
      Recorrido: Ministerstvo financí ČR
   
      Questão prejudicial
   
   As pessoas que, em virtude da sua atividade profissional, vendem empresas já inscritas no Registo Comercial e constituídas para serem vendidas («empresas prontas a utilizar»), processando-se essa venda através da cessão de uma participação na filial que é vendida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), conjugado com o artigo 3.o, n.o 7, alínea a) da Diretiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?
   
      (1)  JO 2005, L 309, p. 15.