CELEX: 31995R2697
Language: pt
Date: 1995-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2697/95 da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1996

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31995R2697

Regulamento (CE) nº 2697/95 da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1996  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº  2697/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis  aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária),  durante o primeiro semestre de 1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. que estabelece o  Código Aduaneiro Comunitário  (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece  certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código  Aduaneiro Comunitário  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95   (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação  pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida  aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para  compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição  da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas  taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo  com as regras fixadas pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais referidas no nº 4, alínea  a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de  Junho de 1996, são as seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão