CELEX: 31997R1962
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1962/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

10 . 10 . 97         I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 277/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1962/97 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                 referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
Comissão (% alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                         Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países          No que diz respeito às propostas apresentadas de 3 a 9
                                                                  de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
Estados ACP;                                                      no Regulamento (CE) n ? 1339/97 alterado, a restituição
                                                                  máxima à exportação do trigo mole é fixada em 7,73 ecus
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   por tonelada.
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                              Artigo 2?
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­          O     presente   regulamento entra em vigor em            10
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         de Outubro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO   L 147 de  30 . 6 . 1995, p. 7.
(4) JO   L 174 de  2. 7. 1997, p. 10 .
0   JO   L 184 de  12. 7. 1997, p. 7.
M JO L 265 de      27. 9 . 1997, p. 73 .