CELEX: 31987R0555
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 555/87 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

26. 2. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 56/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 555/87 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 43,699 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           reiro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.