CELEX: 31993R1792
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1792/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993, e adopta disposições específicas para a emissão dos documentos de importação

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31993R1792

Regulamento (CEE) nº 1792/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993, e adopta disposições específicas para a emissão dos documentos de importação  

Jornal Oficial nº L 163 de 06/07/1993 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 1792/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de  bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993, e adopta disposições específicas para a emissão dos documentos de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 21o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (3) fixou em 74 100 toneladas a quantidade máxima de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação para a Comunidade em 1993;  Considerando que a República Federal da Alemanha notificou subsequentemente a Comissão de uma rectificação do volume de importações dos produtos em causa em 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para  importação; que a referida rectificação diz respeito a uma quantidade suplementar de 1 164 toneladas;  Considerando que é, por esse motivo, oportuno, aumentar em proporção equivalente o volume autorizado de importações dos produtos em causa em 1993, após correcção em aplicação da taxa de aumento resultante do método adoptado pelo no 2 do artigo 21o do  Regulamento (CEE) no 3759/92, e alterar, para tanto, o Regulamento (CEE) no 3900/92;  Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito à importação para os operadores referidos no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92; que, no entanto, atendendo ao nível reduzido das  quantidades disponíveis para os mencionados operadores, é conveniente prever, excepcionalmente, modalidades específicas de atribuição das referidas quantidades;  Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3900/92 é alterado do seguinte modo:  No quadro que figura no no 2 do artigo 1o, na coluna « Quantidades », o número « 74 100 » é substituído por « 75 500 ».  Artigo 2o  Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 210 toneladas, à razão de 15 toneladas por pedido.  Em derrogação do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3900/92, se as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão procederá ao sorteio entre os pedidos comunicados no mesmo dia, nos termos do no 1 do mesmo artigo 4o e  suspenderá a possibilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados-membros relativamente aos pedidos posteriores.  Para o efeito, as autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão a lista nominativa dos operadores que tiverem apresentado um pedido.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.