CELEX: 62022TN0023
Language: pt
Date: 2022-01-11 00:00:00
Title: Processo T-23/22: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Grail/Comissão

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/43
            
         
      Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Grail/Comissão
      (Processo T-23/22)
      (2022/C 95/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Grail LLC (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representante: D. Little, Solicitor, J. Ruiz Calzado, J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e A. Giraud, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão da Comissão de 29 de outubro de 2021, relativa à adoção de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento 139/2004 (a seguir «RCUE») no processo COMP/M.10493 — Illumina/GRAIL;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão. A Comissão não é competente para adotar uma decisão ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE, se o Tribunal declarar no processo T-227/21 que as seis decisões de remessa adotadas pela Comissão em 19 de abril de 2021 nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do RCUE eram ilegais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto cometidos pela Comissão na interpretação, aplicação e fundamentação dos requisitos legais para adoção da decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE.
                  
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                              A decisão enferma de um erro ao não ter em conta que os Compromissos de Separação adotados e notificados pela Illumina à Comissão após ter adquirido ações da GRAIL Inc. impediram as partes de realizar a concentração na aceção do artigo 7.o do RCUE.
                           
                        
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                              A decisão não contém qualquer discussão significativa sobre as condições de concorrência existentes à data da sua adoção e não demonstra de que modo a aquisição das ações da GRAIL Inc. por parte da Illumina reduziu a concorrência efetiva ou poderia reduzir a concorrência efetiva antes de a Comissão poder adotar uma decisão final quanto ao mérito.
                           
                        
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                              A decisão não identifica qualquer urgência suscetível de justificar a adoção de medidas provisórias, uma vez que nada de concreto em termos de efeitos sobre a concorrência nos mercados afetados poderia ocorrer durante os poucos meses entre a adoção da decisão em causa e a adoção da decisão de mérito sobre a concentração.
                           
                        
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                              A decisão está viciada por um erro de direito ao assumir que, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE, a Comissão tem o direito de adotar medidas provisórias tendo em vista assegurar a eficácia de uma hipotética decisão futura nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do RCUE.
                           
                        
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                              A imposição de uma obrigação particular à GRAIL é incompatível com o artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE; não é necessária ou proporcionada.