CELEX: C1997/357/57
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-245/97)

C 357/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 11 . 97
 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof            ilegal por não ter observado o prazo previsto no artigo 7?,
 Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades                    n? 1 , do regulamento de base para criação de direitos anti­
                            Europeias                              -dumping provisórios.
                     ( Processo T-245/97 )
                         ( 97/C 357/57 )                           (') JO L 156 de 13 . 6 . 1997, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) Nos termos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n(.' 384/
                                                                         /96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , relativo à
                 (Língua do processo: inglês)                            defesa contra as importações objectivo de dumping de países
                                                                         não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6 . 3 .
 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de                     1996, p. 1 ), «... os direitos provisórios não serão criados antes
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                        de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo
 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                    nem nove meses após essa data ».
 interposto por Kaufhof Warenhaus AG, representada por
 Úrsula Schliessner, advogada em Diisseldorf, com interven­
 ção de James Searles, da Oppenheimer Wolf & Donnelly,
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
 Mathias Hardt .
                                                                   Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T.
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne.             Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
— declarar ilegais e nulos os direitos anti-dumping cria­                                     ( Processo T-251/97 )
     dos nos termos do Regulamento ( CE) n? 1069/97 da
     Comissão, bem como, consequentemente, o mesmo                                                 97/C 357/58 )
     regulamento,
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela                                     (Língua do processo: alemão)
     recorrente no presente processo .
                                                                  Deu entrada em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente, uma importante importadora e distribuidora          interposto por T. Port GmbH e Co ., com sede em Ham­
de roupa de cama de algodão proveniente de vários países,         burgo, representada pelo Dr. Gert Meier, do foro de Coló­
impugna o Regulamente ( CE ) n? 1069/97, de 12 de Junho           nia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório              do advogado Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide .
sobre as importações de roupas de cama de algodão origi­
nárias do Egipto, da índia e do Paquistão (').
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O único fundamento invocado para a ilegalidade consiste
no facto de o impugnado regulamento, contrariando o
prazo limite de nove meses previsto no regulamento de             — anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a
base anti-dumping para a criação de direitos anti-dumping                 decisão da recorrida, de 9 de Julho de 1997, que
provisórios, entrar em vigor, segundo o mesmo dispõe,                     recusa adoptar medidas transitórias a favor da
após o termo do referido período ( 2 ).                                   empresa T. Port no âmbito da organização comum de
                                                                          mercado no sector da banana,
A recorrente afirma que, agindo na sequência de uma
queixa que lhe foi apresentada em 30 de Julho de 1996
pelo Comité das indústrias de algodão e fibras afins da CE        — condenar a recorrida nas despesas .
( Eurocoton ), a Comissão Europeia instaurou um processo
anti-dumping relativo ao presente caso, por aviso publi­
cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 13            Fundamentos e principais argumentos
de Setembro de 1996 . O artigo 3 ?, n? 1 , do regulamento
impugnado dispõe que «O presente regulamento entra em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofi­         Por pedido de 16 de Dezembro de 1996 , a recorrente,
cial das Comunidades Europeias ». O regulamento foi               empresa dedicada ao comércio da banana, solicitou, nos
publicado no JO L 156 , de 13 de Junho de 1997. Isto sig­         termos do artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do
nifica que, de acordo com a própria redacção da disposi­          Conselho ('), a concessão de licenças suplementares para a
ção da Comissão, os direitos anti-dumping criados pelo            importação de bananas provenientes de países terceiros no
regulamento só começaram a vigorar a partir de 14 de              âmbito da regulamentação sobre os contingentes pautais .
Junho de 1997.                                                    Como não obteve resposta, a recorrente solicitou, através
                                                                  de acção por omissão intentada em 27 de Fevereiro de
A recorrente alega que, nos termos da jurisprudência              1997 ( processo T-39/97 ), que se declarasse que a recorrida
comunitária sobre a contagem dos prazos, a data limite            tinha infringido o disposto no Regulamento ( CEE ) n? 404/
para a criação dos direitos anti-dumping em questão era           /93 , ao não lhe conceder as licenças de importação solici­
13 de Junho de 1997. O regulamento deve ser declarado             tadas .