CELEX: 31993R0756
Language: pt
Date: 1993-03-31
Title: Regulamento (CEE) nº 756/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

31 . 3 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 77/39
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 756/93 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Março de 1993
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                      direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 Económica Europeia,                                                  o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                      desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                      supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 (CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 artigo 14?,                                                          ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                      montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última              com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos produtos
 n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,            agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
                                                                      ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 Regulamento (CEE) n? 444/92 (10) ;
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,              Conselho ("), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              3714/92 (12), previu, no n? 4 do seu artigo 3 ? que, até ao
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75               direito nivelador não se aplica à importação no departa­
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                   mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última              Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ajustada em funç ~ao do preço limiar dos produtos de base             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
em função da quantidade de produtos de base conside­                  não são aplicados direitos de importação aos produtos
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­             originários dos países e territórios ultramarinos ;
mado ou do produto concorrente que serve de referência
em relação aos produtos transformados que não
contenham cereais ;                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                     ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                  produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­                volvimento (M), com a última redacção que lhe foi dada
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 3917/92 (,5), prevê uma redu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de            ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em         nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
relação a esses e também em relação aos alimentos                    limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
                                                                     (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            (10) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            (") JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(4) JO   n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                              (,2) JO n? L 378 de 23 . 12. 1992, p . 23 .
O   JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          O3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(«) JO   n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO   n?  L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                             (,s) JO n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 77/40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3. 93
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),              fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 (CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de          disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de         estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a            aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa           do Conselho (10) são utilizadas para converter o montante
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
redução de direitos niveladores de importação para certos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos cereais,         cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (u) ;
do regime previsto nesses acordos ;
                                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                  artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime            clatura prevista no presente regulamento consta da
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                Nomenclatura Combinada,
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (6),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 Ç), fixou as condições em que o direito            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à                                  Artigo 1 ?
 lactose (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (9),        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                                    dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­
                                                                    lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
                                                                    1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
 ao xarope de glicose dos , códigos NC 1702 30 51 e
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador                                      Artigo 2?
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a            1993.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO n?   L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2)  JO n?   L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
  3) JO n?   L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4)  JO n?   L  62 de 7. 3. 1992, p. 40.
O    JO n?   L  102 de 16. 4. 1992, p. 26.
(«)  JO n?   L  43 de 13. 2. 1987, p. 9.
0    JO n?   L  394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
O    JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                        (,0) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n?   L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 77/41
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores apli­
                 cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                               Direitos niveladores (8)
                       Código NC
                                                                                        Países terceiros
                                                      ACP
                                                                                        (excepto ACP)
                  0714 10 10 (l)                     127,40                                 134,05
                  0714 10 91                         131,03 (3)0                            131,03
                  0714 10 99                         129,22                                 134,05
                  0714 90 11                         131,03 0 0                             131,03
                  0714 90 1 9                        129,22 0                               134,05
                   11022010                          245,84                                 251,88
                   1102 20 90                        139,31                                 142,33
                   1102 30 00                        151,53                                 154,55
                   1102 90 10                        235,85                                 241,89
                   1102 90 30                        209,16                                 215,20
                   1102 90 90                        142,31                                 145,33
                   1103 12 00                        209,16                                 215,20
                   1103 13 10                        245,84                                 251,88
                   1103 13 90                        139,31                                 142,33
                   1103 14 00                        151,53                                 154,55
                   1103 19 10                        272,52                                 278,56
                   1103 1930                         235,85                                 241,89
                   1103 19 90                        142,31                                 145,33
                   1103 21 00                        255,26                                 261,30
                   110329 10                         272,52                                 278,56
                   1103 29 20                        235,85                                 241,89
                   1103 29 30                        209,16                                 215,20
                   1103 29 40                        245,84                                 251,88
                   1103 29 50                        151,53                                 154,55     .
                   1103 29 90                        142,31                                 145,33
                   1104 11 10                        133,65                                 136,67
                   1104 11 90                        262,06                                 268,10
                  11041210                           118,52                                 121,54
                   1104 1290                         232,40                                 238,44
                   1104 19 10                        255,26                                 261,30
                  1104 1930                          272,52                                 278,56
                  1104 19 50                         245,84                                 251,88
                  110419 91                          257,31                                 263,35
                  1104 19 99                         251,14                                 257,18
                  110421 10                          209,65                                 212,67
                  1104 21 30                         209,65                                 212,67
                  1104 21 50                         327,58                                 333,62
                  1104 21 90                         133,65                                 136,67
                  1104 22 10 10 0                    118,52                                 121,54
                  1104 22 10 90 0                    209,16                                 212,18
                  1104 22 30                         209,16                                 212,18
                  1104 22 50                         185,92                                 188,94
                  1104 22 90                         118,52                                 121,54 .
                  1104 23 10                         218,53                                 221,55
                  1104 23 30                         218,53                                 221,55
                  1104 23 90                         139,31                                 142,33
                  1104 29 11                         188,61                                 191,63
 ---pagebreak--- N? L 77/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 3 . 93
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (8)
                          Código NC
                                                                                                    Países terceiros
                                                                 ACP
                                                                                                    (excepto ACP)
                    1104 29 15                                  201,36                                  204,38
                    1104 29 19                                  223,23                                  226,25
                    1|04 29 31                                  226,90                                  229,92
                    1104 29 35                                  242,24                                  245,26
                    1104 29 39                                  223,23                                  226,25
                    1J04 29 91                                  144,65                                  147,67
                    1104 29 95                                  154,43                                  157,45
                    U04 29 99                                   142,31                                  145,33     *
                    1104 30 J0                                  106,36                                  112,40
                    1104 30 90                                  102,44                                  108,48
                    110620 |0                                   127,40 (3)                              134,05
                    1106 20 90                                  216,26 (3)                              240,44
                    1107 10 11                                  252,42                                  263,30
                    1107 10 19                                  188,61                                  199,49
                    1107 10 91                                  233,23                                  244,11 (2)
                    1107 1099                                   174,27                                  185,15 (,0)
                    1107 20 PO                                  203,10                                  213,98 (2)
                    1108 11 00                                  311,98                                  332,53
                    U08 1 2 00                                  219,89                                  240,44
                    1|08J300                                    219,89                                  240,44 («)
                    l | 08 14 00                                109,94                                  240,44
                    1108 19 1Q                                  217,28                                  248,11
                    1108 1990                                   109,94 O                                240,44
                    1109 00 00                                  567,24                                  748,58
                    1702 30 51                                  286,82                                  383,54
                    1702 30 59                                  219,89                                  286,38
                    1702 30 91                                  286,82                                  383,54
                    1702 30 99                                  219,89                                  286,38
                    1702 40 90                                  219,89                                  286,38
                    1 702 90 50                                 219,89                                  286,38
                    17Q2 90 75                                 300,48                                   397,20
                    1702 90 79                                 208,97                                   275,46
                    2106 90 55                                 219,89                                   286,38
                    2302 10 10                                   57,32                                   63,32
                    23Q2 10 90                                  122,83                                  128,83
                    23Q2 20 10                                   57,32                                   63,32
                    2302 20 90                                  122,83                                  128,83
                    2302 30 10                                   57,32 f)                                63,32
                    23Q2 30 90                                  122,83 (9)                              128,83
                    2302 40 10                                   57,32                                   63,32
                    2302 40 90                                  122,83                                  128,83
                    2303 10 11                                 273,16                                   454,50
           (') 6 % ad valorem em certas condições.
           (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
               tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
           (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
               produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
               — produtos constantes do código NC ex 0714 1091 ,
               — produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
               — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
               — féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
           (4) Código Taric : aveia despontada.
           (*) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 77/43
             (') No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                 nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                 5 000 toneladas.
             O Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
             (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
            C) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                 rias dos Éstadoá de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                 francês da ilha da Reunião.
            (,0) Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                 âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                 um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                 direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.