CELEX: 32004R0333
Language: pt
Date: 2004-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 333/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.° 1898/97 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de produtos do sector da carne de suíno originários da Bulgária e da Roménia

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32004R0333

Regulamento (CE) n.° 333/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.° 1898/97 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de produtos do sector da carne de suíno originários da Bulgária e da Roménia  

Jornal Oficial nº L 060 de 27/02/2004 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 333/2004 da Comissãode 26 de Fevereiro de 2004que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.o 1898/97 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de produtos do sector da carne de suíno originários da Bulgária e da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais previstos, no sector da carne de suíno, no âmbito do regime estabelecido pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/286/CE, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão.(2) Com o objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário relativo às fracções previstas para 2004 no Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos Acordos Europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(4), deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos.(3) As medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97 devem, por conseguinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, as quantidades fixadas nas partes E e F do anexo I do referido regulamento serão repartidas do seguinte modo:a) 8 % para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004;b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004.2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado respeitante aos produtos constantes das partes E e F do anexo I do referido regulamento será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).(2) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2003 (JO L 210 de 20.8.2003, p. 11).