CELEX: 62020CA0338
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-338/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D.P. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Artigo 20.°, n.° 3 — Decisão que aplica uma sanção pecuniária — Respeito dos direitos de defesa — Notificação dos documentos numa língua não compreendida pela pessoa condenada — Tradução dos elementos essenciais da decisão»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D.P.
      (Processo C-338/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Reconhecimento mútuo - Sanções pecuniárias - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Motivos para o não reconhecimento e a não execução - Artigo 20.o, n.o 3 - Decisão que aplica uma sanção pecuniária - Respeito dos direitos de defesa - Notificação dos documentos numa língua não compreendida pela pessoa condenada - Tradução dos elementos essenciais da decisão»)
      (2021/C 490/10)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrido: D.P.
      
         sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que permite à autoridade do Estado-Membro de execução recusar a execução de uma decisão, na aceção do artigo 1.o, alínea a), desta decisão-quadro, que aplica uma sanção pecuniária por uma infração rodoviária, quando essa decisão tiver sido notificada ao seu destinatário sem ser acompanhada da tradução, numa língua que ele compreenda, dos elementos da decisão que lhe são essenciais para lhe permitir compreender o que lhe é imputado e exercer plenamente os seus direitos de defesa, e sem lhe ter sido dada a possibilidade de obter essa tradução a seu pedido.
      
         (1)  JO C 19, de 18.1.2021.