CELEX: C2002/233/31
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-357/99

28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/19
Recurso interposto em 20 de Agosto de 2002 contra a                     O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
Comissão das Comunidades Europeias pela República da                    de adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                               Áustria                                  Consequentemente, se determinados trajectos forem declara-
                                                                        dos como trajectos em trânsito de modo seguro pelo condutor,
                                                                        são registados regularmente nas estatísticas de ecopontos e são
                       (Processo C-296/02)
                                                                        relevantes para determinar se o limite de 108 % foi ultrapas-
                                                                        sado, caso em que a Comissão é obrigada, nos termos do
                         (2002/C 233/30)                                artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
                                                                        medidas adequadas em conformidade com o n.o 3 do anexo 5
                                                                        do referido Protocolo, ou seja, reduzir o número de ecopontos
                                                                        para o ano seguinte segundo o método de cálculo fixado no
Deu entrada em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça             anexo do Protocolo. No contexto do princípio da declaração,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                 não compete à República da Áustria, nem de direito nem de
das Comunidades Europeias, interposto pela República da                 facto, administrar a prova concreta de que a uma declaração
Áustria, representada por Harald Dossi, membro do serviço               inequívoca de um trajecto como sendo um trajecto em trânsito
constitucional da chancelaria federal da República da Áustria,          corresponde efectivamente a realização desse trajecto. A
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                    República da Áustria deve, assim, deduzir apenas os trajectos
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue              declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
des Bains.                                                              não subsistam dúvidas de que, apesar da declaração nesse
                                                                        sentido, não teve lugar qualquer trânsito. Em conclusão, é, por
                                                                        isso, incontestável, que, em 2001, houve uma ultrapassagem
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do limite de 108 %. Consequentemente, tendo em conta a sua
                                                                        decisão de 24 de Julho de 2002, a Comissão não respeitou as
—     declarar nulo e sem qualquer efeito o parecer desfavorável        obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo n.o 9 do
      da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que indeferiu                Acto de adesão de 1994, designadamente as que resultam das
      definitivamente o convite dirigido à Comissão pela Repú-          disposições conjugadas do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do
      blica da Áustria para agir em conformidade com o                  artigo 16.o e do anexo 5, ponto 3, do referido Protocolo,
      artigo 232.o, segundo parágrafo, do Tratado CE;                   verificando-se, assim, a causa de anulação prevista no
                                                                        artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, isto é a violação do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 Tratado CE bem como do Protocolo n.o 9 do Acto de adesão
                                                                        de 1994.
Subsidiariamente, a República da Áustria conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    (Quanto ao pedido subsidiário)
—     declarar nula e sem qualquer efeito a decisão da Comissão,
      de 24 de Julho de 2002, de não aplicar o disposto no              Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
      artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9 do Acto de      adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
      adesão de 1994 ( 1) e de distribuir a totalidade dos              remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
      ecopontos para o ano de 2002;
                                                                        (1 ) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      combinado na Áustria.
Fundamentos e principais argumentos
(Quanto ao pedido principal)                                                        Cancelamento do processo C-357/99 ( 1)
Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de                                            (2002/C 233/31)
adesão de 1994 pelo indeferimento definitivo do convite a
agir referido no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE; a
Comissão procura erradamente deduzir do número total dos
trajectos em trânsito declarados em 2001 (1 640 416) os                 Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
trajectos declarados como trajectos em trânsito para os quais           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
não há informações de saída do território (91 250), os trajectos        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/99:
declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais           República Italiana contra Conselho da União Europeia.
a entrada no território austríaco e a saída do mesmo território
tiveram lugar no mesmo posto fronteiriço (49 504), os
trajectos a partir ou com destino ao mesmo Estado-Membro                (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
(11 374), e os trajectos sobre «Rollenden Landstrasse» (vias
rápidas) (10 764).