CELEX: 22007D0084
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  84/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 84/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006 de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O título do Regulamento (CEE) n.o 574/72 foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3795/81 do Conselho (3), a fim de o tornar extensivo aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família.
            
         
               (4)
            
            
               Devem ser introduzidas alterações nos anexos 2, 3, 4 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 no que se refere ao Liechtenstein, na sequência de alterações na organização da administração pública do Liechtenstein.
            
         
               (5)
            
            
               Devem ser introduzidas alterações no anexo 5 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 no que se refere à Noruega, na sequência da conclusão por este país de um novo acordo de reembolso com os Países Baixos, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e de um acordo de não reembolso com Portugal, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2006.
            
         
               (6)
            
            
               Os equivalentes em inglês da expressão «tryggingastofnun rikisins» em islandês e da expressão «Amt für Volkswirtschaft», utilizada no Liechtenstein foram alterados,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           Na parte 1 (Doença e maternidade) e na parte 4 (Acidentes de trabalho e doenças profissionais) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação b) a expressão «the Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit (Departamento da Saúde)».
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Na parte 5 (Desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação b) a expressão «Office of National Economy (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Office of Economic Affairs (Departamento dos Assuntos Económicos)».
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Na parte 1 (Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) o termo «desemprego» é suprimido.
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           Na parte 1 (Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação c) e f) e nas partes 1b), 2b) 5, 6 e 7 da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação m) a expressão «Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit (Departamento da Saúde)».
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           Na parte 3 da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação m) a expressão «Amt für Volkswirtschaft» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit» e a expressão «Departamento da Economia Nacional» é substituída pela expressão «Departamento da Saúde».
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           Nas partes 2b) e 3b) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) a expressão «Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «FMA Finanzmarktaufsicht Liechtenstein (Autoridade para o Mercado Financeiro do Liechtenstein)».
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           No final da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) é aditado o seguinte:
                           
                                       «5.
                                    
                                    
                                       Desemprego
                                       Amt für Volkswirtschaft (Departamento dos Assuntos Económicos).»
                                    
                                 
                     
                           viii)
                        
                        
                           O texto do ponto 370 (NORUEGA — PAÍSES BAIXOS) na adaptação g) é substituído pelo seguinte:
                           «Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.»
                        
                     
                           ix)
                        
                        
                           O texto do ponto 373 (NORUEGA — PORTUGAL) na adaptação g) é substituído pelo seguinte:
                           «Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do n.o 3 do artigos 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               No ponto 3.38 (Decisão n.o 151) a expressão «Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» na rubrica «15. Liechtenstein» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit (Departamento da Saúde)».
            
         
               3.
            
            
               A expressão «Instituto Estatal da Segurança Social» em todo o anexo é substituída pela expressão «Administração da Segurança Social».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 378 de 31.12.1981, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.