CELEX: 62016CA0494
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-494/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trapani — Itália) — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo — Princípios da equivalência e da efetividade»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trapani — Itália) — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-494/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho a termo - Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público - Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo - Princípios da equivalência e da efetividade»)
   (2018/C 161/09)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale civile di Trapani
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Giuseppa Santoro
   
      Demandados: Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, por um lado, não sanciona a utilização abusiva, por um empregador do setor público, de contratos a termo sucessivos mediante o pagamento, ao trabalhador em causa, de uma indemnização que visa compensar a falta de conversão da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, mas, por outro, prevê a concessão de uma indemnização de um valor entre 2,5 e 12 mensalidades da última remuneração do referido trabalhador, acrescida da possibilidade de este último obter a reparação integral do prejuízo fazendo prova, mediante presunção, da perda de oportunidades de encontrar um emprego ou de que, caso um concurso de recrutamento tivesse sido organizado de forma regular, teria sido aprovado no mesmo, desde que tal regulamentação seja acompanhada de um mecanismo de sanção efetivo e dissuasor, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.