CELEX: 31987R2711
Language: pt
Date: 1987-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2711/87 da Comissão de 9 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens

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31987R2711

Regulamento (CEE) nº 2711/87 da Comissão de 9 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens  

Jornal Oficial nº L 260 de 10/09/1987 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0115 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2711/87 DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 do Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/86 (4), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, bem como o preço máximo de venda aplicado pelas centrais leiteiras ; que a situação do mercado de leite desnatado se caracteriza por uma baixa da produção devida, nomeadamente, ao impacte da redução das quotas leiteiras; que essa tendência ameaça acentuar-se no seguimento da baixa sazonal da produção leiteira; que se torna, pois, necessário adaptar os montantes da ajuda e o preço máximo de venda;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º:  - o montante « 11 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 9 ECUs por 100 quilogramas »,  - o montante « 110 ECUs por 100 quilogramas », referido no segundo travessão, é substituído pelo montante « 90 ECUs por 100 quilogramas ».  2. No nº 1, alínea c), do artigo 3º, o montante « 2,80 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 4,80 ECUs por 100 quilogramas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30.  (4) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 10.