CELEX: 52004PC0513
Language: pt
Date: 2004-07-22
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 1469/2002/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão

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52004PC0513

Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 1469/2002/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão  /* COM/2004/0513 final - ACC 2004/0174 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 1469/2002/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão concluíram, em 22 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.O nº 6 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes do termo de vigência do presente acordo, as Partes concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos, tendo, para o efeito, assinado um novo acordo.A presente proposta de regulamento do Conselho prevê a legislação de execução necessária ao novo acordo.2004/0174 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 1469/2002/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do CazaquistãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.[2]  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.(2) O nº 1 do artigo 17º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 11º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.(3) A CECA e o Governo da República do Cazaquistão concluíram, em 22 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão nº 2002/654/CECA [4] da Comissão.[3]  JO L 222 de 19.8.2002, p. 20.[4]  JO L 222 de 19.8.2002, p. 19.(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 11º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 6 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura [5].[5]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.(7) Por conseguinte, a Decisão nº 1469/2002/CECA [6] da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão deve ser alterada,[6]  JO L 222 de 19.8.2002, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs limites quantitativos para 2004 estabelecidos no Anexo IV da Decisão nº 1469/2002/CECA da Comissão são substituídos pelos estabelecidos no anexo do presente regulamento.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLIMITES QUANTITATIVOSUnidade: toneladasProdutos  //  2004//SA. Produtos laminados planos  ////SA1. Bobinas  //  55 228//SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem  //  5 500//SA2. Chapas grossas  //  852//SA3. Outros produtos laminados planos  //  80 082////