CELEX: 62006TO0322
Language: pt
Date: 2008-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008. # Manuel José Espinosa Labella e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-322/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008 – Espinosa Labella e o./Comissão
      (Processo T-322/06)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2006/613/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Acto impugnável – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.º, primeiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.º, n.º 2 e 5, e 6.º; Decisão 2006/613 da Comissão, artigo
            1.º, segundo parágrafo, e anexos 1, 2 e 3) (cf. n.os  24 a 28)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.º, n.º 5, e 6.º; Decisão 2006/613 da Comissão, anexo 1)  (cf.
            n.os 35 a 40)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE
                  do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida
                  em que designa o sítio denominado «Artos de El Ejido», no qual se situam terrenos dos recorrentes, como sítio de importância
                  comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Manuel José Espinosa Labella, Josefa Labella Dávalos, María Pilar Espinosa Labella, María José Espinosa Labella, Tomasa Peñuela
                     Ortiz, Tomás Espinosa Peñuela, Francisco José Espinosa Peñuela, Juan Manuel Espinosa Peñuela, María Lourdes Espinosa Peñuela,
                     Adela Espinosa Peñuela, Jorge Jesús Espinosa Peñuela e os herdeiros de Rafael Espinosa Peñuela são condenados a suportar,
                     para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.