CELEX: C1995/087/01
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Fevereiro de 1995 nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94, C-32/94, C-33/94, C-34/94 e C-35/94 [pedido de decisão a título prejudicial do tribunal de grande instance de Charleville-Mézières (França)]: processos penais contra Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot, Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin e Claudie Normand (Cabeleireiros - Directiva 82/489/CEE do Conselho)

8 . 4 . 95          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 87/ 1
                                                               I
                                                        (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              exploração de salões de cabeleireiro, enquanto permite aos
                       ( Quarta Secção )                         cabeleireiros oriundos de outros Estados-membros a explo­
                                                                 ração de tais salões sem necessidade de serem titulares
                 de 16 de Fevereiro de 1995                      daquele diploma ou de confiar a sua exploração a gerente
nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94,                 técnico titular do diploma.
C-32/94 , C-33/94, C-34/94 e C-35/94 [pedido de decisão
a título prejudicial do tribunal de grande instance de            (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1993 .
Charleville-Mézières ( França)]: processos penais contra          (2 ) JO n? L 218 de 27. 7. 1982, p. 24; EE 06 F2, p. 145 .
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin e Claudie
                         Normand (M
   (Cabeleireiros — Directiva 82/489/CEE do Conselho)
                          ( 95/C 87/01 )                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          (Quinta Secção )
                (Língua do processo: francês)                                      de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                 no processo C-334/93 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Bonapharma
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       Arzneimittel GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ( 1 )
                                                                  (Acordo de comércio livre CEE-Austria — Conceito de
Nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94, C­
                                                                 produto originário — Protocolo n°.. 3 — Métodos de
-32/94, C-33/94, C-34/94 e C-35/94, que têm por objecto                 cooperação administrativa — Certificado EUR. 1)
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
artigo 177? do Tratado, pelo tribunal de grande instance de                                  ( 95/C 87/02
Charleville-Mézières ( França ), destinados a obter, nos
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra                       (Língua do processo: alemão)
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse,Jaqueline Martin e Claudie         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Normand, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tação da Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho
de 1982 , relativa às medidas destinadas a favorecer o           No processo C-334/93 , que tem por objecto um pedido
exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
prestação de serviços dos cabeleireiros (2 ) o Tribunal de       do Tratado, pelo Finanzgericht Dússeldorf (Alemanha ),
Justiça ( Quarta Secção ), composto por P.J.G. Kapteyn,          destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
presidente de secção, C.N. Kakouris (relator ) e J.L Murray,     cional entre Bonapharma Arzneimittel GmbH e Hauptzol­
juízes, advogado-geral : C.O. Lenz, secretário: R. Grass,        lamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a
proferiu, em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte     interpretação do Acordo entre a Comunidade Económica
decisória é a seguinte :                                         Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em
                                                                 22 de Julho de 1972 , e aprovado pelo Regulamento ( CEE )
O direito comunitário, em particular a Directiva 82/             n? 2836/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
/489/CEE, deve ser interpretado no sentido de não se opor a      relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade
determinada regulamentação nacional que exige aos nacio­         Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta
nais daquele Estado-membro a posse de um diploma para a          disposições para a sua aplicação (2 ) em especial do proto