CELEX: 22017D1894
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2016, de 18 de março de 2016, que altera o protocolo n.° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1894]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/35
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 64/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1894]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (3)
               
               
                  O protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No protocolo n.o 47, apêndice 1, do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 R 1576: Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 da Comissão, de 6 de julho de 2015 (JO L 246 de 23.9.2015, p. 1).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 246 de 23.9.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.