CELEX: 31999D0502
Language: pt
Date: 1999-07-01 00:00:00
Title: 1999/502/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1770]

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31999D0502

1999/502/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1770]  

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0053 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006[notificada com o número C(1999) 1770](1999/502/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no ponto 1 do seu primeiro parágrafo, que o objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais visa promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;(2) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos a 1994, 1995 e 1996, disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária;(3) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que são igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as ilhas Canárias e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.o 6 ao abrigo do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(2);(4) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, não obstante o disposto no artigo 3.o do dito regulamento, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros existentes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94(4), e que não constem da lista referida no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 beneficiam, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.o 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005;(5) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, aquando da adopção da lista referida no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão elaborará, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 4.o do dito regulamento, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.o 1 em 2006;(6) Considerando que o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, no entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no segundo parágrafo desse mesmo número, e nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o do dito regulamento, a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essas zonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores ao nível NUTS III pertencentes às regiões que satisfaçam os critérios dos n.os 5 a 9 do artigo 4.o; que a Comissão tomou em consideração os pedidos formuladas pelos Estados-Membros a esse respeito;(7) Considerando que o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que as zonas pertecentes às regiões que não constem da lista referida nos segundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentro da mesma intervenção,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 constam do anexo I.Esta lista é válida de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oAs regiões e zonas abrangidas pelo apoio transitório a título do objectivo n.o 1 constam do anexo II.Esta lista é válida de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005 ou 31 de Dezembro de 2006, para regiões que, respectivamente, nela são indicadas.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoMonika WULF-MATHIESMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 11.(3) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.(4) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.ANEXO ILista das regiões NUTS II abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006AlemanhaBrandenburgMecklenburg-VorpommernChemnitzDresdenLeipzigDessauHalleMagdeburgThüringenGréciaAnatoliki Makedonia, ThrakiKentriki MakedoniaDytiki MakedoniaThessaliaIpirosIonia NisiaDytiki ElladaSterea ElladaPeloponnisosAttikiVorio AigaioNotio AigaioKritiEspanhaGaliciaPrincipado de AsturiasCastilla y LeónCastilla-La ManchaExtremaduraComunidad ValencianaAndalucíaRegión de MurciaCeuta y MelillaCanariasFrançaGuadeloupeMartiniqueGuyaneRéunionIrlandaBorder Midlands and WesternItáliaCampaniaPugliaBasilicataCalabriaSiciliaSardegnaÁustriaBurgenlandPortugalNorteCentroAlentejoAlgarveAçoresMadeiraFinlândiaItä-SuomiVäli-Suomi(1)Pohjois-Suomi(2)SuéciaNorra Mellansverige(3)Mellersta Norrland(4)Övre Norrland(5)Reino UnidoSouth YorkshireWest Wales and The ValleysCornwall and Isles of ScillyMerseyside(1) Unicamente as zonas referidas no anexo I do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) Unicamente as zonas referidas no anexo I do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(3) Unicamente as zonas referidas no anexo I do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(4) Unicamente as zonas referidas no anexo I do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(5) Unicamente as zonas referidas no anexo I do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.ANEXO IILista das regiões e zonas abrangidas pelo apoio transitório a título do objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006>POSIÇÃO NUMA TABELA>