CELEX: 31992D0238
Language: pt
Date: 1992-04-13 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que convida o Reino dos Países Baixos a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de gorduras emulsionadas (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/238/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0238

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que convida o Reino dos Países Baixos a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de gorduras emulsionadas (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/238/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 121 de 06/05/1992 p. 0048 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Abril de 1992  que convida o Reino dos Países Baixos a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de gorduras emulsionadas  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (92/238/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 17o,  Considerando que, em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativa às gorduras emulsionadas que  não sejam a margarina e a halvarina;  Considerando que o projecto prevê a autorização da venda de gorduras emulsionadas que não sejam a margarina e a halvarina desde que o teor de matéria gorda figure na rotulagem desses produtos;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;  Considerando que foi reconhecido por consenso geral que a indicação do teor de matéria gorda é uma informação muito importante para permitir aos consumidores distinguir os diferentes tipos de produtos propostos no mercado;  Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unilateralmente nos Países Baixos constituiria um entrave considerável ao comércio intracomunitário;  Considerando que estes motivos levaram a Comissão a emitir um parecer desfavorável em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE;  Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelo projecto de regulamentação neerlandesa consistirá na elaboração de uma disposição de rotulagem comunitária;  Considerando, por um lado, ter sido recentemente adoptada pela Comissão (3) uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE e destinada a tornar obrigatória a indicação quantitativa de determinados ingredientes;  Considerando, por outro lado, ter sido adoptada pela Comissão uma proposta de regulamento do Conselho que define normas de comercialização para determinadas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas por produtos  vegetais e animais (4);  Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste domínio;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O Reino dos Países Baixos deve adiar, por 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto respeitante às medidas relativas à indicação do teor de matéria gorda na rotulagem das gorduras emulsionadas.  Artigo 2o  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (2) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. (3) COM (91) 536 final. (4) COM (91) 462 final.