CELEX: 62014CN0054
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-54/14)
   2014/C 135/23
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 34 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio
   
      Demandada: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, ser interpretado no sentido de que constitui uma cláusula que foi objeto de negociação individual um acordo celebrado entre o banco e o consumidor mutuário, nos termos do qual, além da alteração das condições relativas aos limites das taxas de juro, são imputadas ao consumidor as despesas decorrentes da alteração das escrituras públicas de empréstimo e de constituição da hipoteca acordada entre o banco e o consumidor, quando esse acordo tenha sido proposto pelo banco como uma de duas alternativas possíveis para modificar as condições financeiras do empréstimo hipotecário, e tenha sido aceite voluntariamente pelo consumidor, em consequência de um acordo anterior, negociado entre a instituição bancária e a mútua a que o consumidor pertence, em beneficio e no interesse dos membros desta última?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 1, e no que respeita ao caráter abusivo da cláusula, ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a finalidade e o objeto do acordo entre o banco e a mútua, obsta a um acordo como o descrito na questão anterior?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).