CELEX: 32018R0317
Language: pt
Date: 2018-03-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/317 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2018
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
            
         
               (3)
            
            
               A 10 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido da Itália no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento acima referido, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da Itália adjacentes à costa no golfo de Manfredonia (região da Apúlia).
            
         
               (4)
            
            
               O pedido incide nos navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de capturas na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia.
            
         
               (5)
            
            
               Em julho de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre o esforço de pesca, as artes utilizadas, a fiscalização e os dados científicos. A Itália prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, alterando as artes utilizadas, reduzindo o esforço de pesca e reforçando as medidas de fiscalização.
            
         
               (6)
            
            
               A Itália adotou o plano de gestão por decreto (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (8)
            
            
               Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.
            
         
               (9)
            
            
               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.
            
         
               (10)
            
            
               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.
            
         
               (11)
            
            
               A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 100 navios, embora sejam autorizados unicamente 30 navios por dia, através de um mecanismo de rotação. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios.
            
         
               (12)
            
            
               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (13)
            
            
               O plano de gestão inclui todas as definições pertinentes sobre a pescaria em causa e garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 100 navios especificados, que estão já autorizados a pescar pela Itália.
            
         
               (14)
            
            
               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.
            
         
               (15)
            
            
               Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.
            
         
               (16)
            
            
               No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
            
         
               (17)
            
            
               As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
            
         
               (18)
            
            
               O plano de gestão italiano garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas. Além disso, em conformidade com o ponto 6.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março.
            
         
               (19)
            
            
               As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.
            
         
               (20)
            
            
               As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).
            
         
               (21)
            
            
               O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (22)
            
            
               Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.
            
         
               (23)
            
            
               A Itália deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
            
         
               (24)
            
            
               A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
            
         
               (25)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   1.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa do golfo de Manfredonia, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo.
   2.   As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:
   
               a)
            
            
               registados na direção marítima de Manfredonia;
            
         
               b)
            
            
               com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;
            
         
               c)
            
            
               titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         Artigo 2.o
   
   Plano de fiscalização e relatório
   No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 8 de março de 2018 a 8 de março de 2021.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 409 de 30.12.2006. Retificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
   
      (2)  «Adozione del Piano di Gestione per la pesca del rossetto (Aphia minuta) nel Compartimento marittimo di Manfredonia con l'utilizzo della sciabica da natante, in deroga alla dimensione minima della maglia della rete e della distanza dalla costa – Reg.(CE) n.1967/2006, artt.9/13-.» adotado em 28 de dezembro de 2017.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).