CELEX: 32012D0010(01)
Language: pt
Date: 2012-06-19 00:00:00
Title: 2012/367/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de junho de 2012 , que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2012/10)

10.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/14
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de junho de 2012
   que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições
   (BCE/2012/10)
   (2012/367/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Banco Central Europeu (BCE), embora não estando sujeito à aplicação da Diretiva 2004/18/CE, tenciona aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2007/5, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições, (4)
               
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   O artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2007/5 é substituído pelo seguinte:
   
      «3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:
      
                  a)
               
               
                  200 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;
               
            
                  b)
               
               
                  5 000 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2012.
   2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão seguirão os trâmites previstos na Decisão BCE/2007/5 que estiverem em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso tem início na data em que o anúncio de concurso é enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de junho de 2012.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.
   
      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
   
      (3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.
   
      (4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.