CELEX: C2006/108/13
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-126/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia) em  3 de Março de 2006  — CARREFOUR — MARINOPOULOS/Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia) em 3 de Março de 2006 — CARREFOUR — MARINOPOULOS/Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli
   (Processo C-126/06)
   (2006/C 108/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: CARREFOUR — MARINOPOULOS.
   
      Recorrido: Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli.
   Questões prejudiciais
   
               a)
            
            
               A autorização prévia — mencionada nos fundamentos do despacho de reenvio — exigida para o comércio de produtos «bake-off» constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.o CE?
            
         
               b)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, a exigência de autorização prévia a que se encontra sujeito o exercício da actividade de panificação tem um objectivo puramente qualitativo, no sentido de que estabelece uma simples diferenciação qualitativa relativa às características do pão comercializado (o odor, o gosto, a cor e o aspecto da côdea) e ao seu valor nutricional [acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002, Comissão/Alemanha, C-325/00 (Colect., p. I-9977)], ou tem por objectivo a protecção do consumidor e da saúde pública contra qualquer eventual modificação qualitativa (acórdão 3852/2002 do Simvoulio tis Epikratias)?
            
         
               c)
            
            
               Tendo em conta que a restrição anteriormente mencionada se aplica indistintamente a todos os produtos «bake-off», tanto locais como comunitários, esta questão tem algum nexo com o direito comunitário e essa restrição é susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio desses produtos entre os Estados-Membros?