CELEX: 62020TN0587
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Processo T-587/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MO/Conselho

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/55
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MO/Conselho
      (Processo T-587/20)
      (2020/C 433/70)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MO (representante: A. Guillerme, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da AIPN de 19 de novembro de 2019 relativa à reafetação de MO à unidade de tradução de língua romena;
               
            
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação de 2019 da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegal a conduta da administração relativa à recorrente desde 2016 e condenar o recorrido no pagamento de 277 371,36 euros pelo prejuízo sofrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de solicitude, no que respeita à anulação da decisão relativa à sua reafetação à unidade de tradução de língua romena. Este fundamento divide-se em duas partes.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, alegando que a decisão de reafetação não respeita nem o interesse do serviço, nem o interesse da recorrente nem o princípio da equivalência dos empregos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à violação do direito de ser ouvida antes da adoção da decisão de a reafetar.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvida no que respeita à anulação da decisão respeitante à sua reafetação à unidade de tradução de língua romena. Este fundamento divide-se em duas partes.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à violação do direito de ser previamente ouvida ao não lhe terem sido comunicados os elementos que lhe permitem defender-se eficazmente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa a erros de facto e a um erro manifesto de apreciação que viciam o relatório de avaliação de 2019 da recorrente.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, no que respeita à indemnização do prejuízo avaliado, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo, em 277 371,36 euros, e relativo ao comportamento e às decisões ilegais do Conselho. Este fundamento divide-se em cinco partes.
                  
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                              Primeira parte, relativa à ilegalidade do comportamento da administração durante e após o inquérito administrativo relativo aos factos que constituem assédio à recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à ilegalidade da decisão de reafetação na origem do prejuízo cuja reparação a recorrente pretende;
                           
                        
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                              Terceira parte, relativa à não-certificação da recorrente por ocasião da reforma estatutária de 2014;
                           
                        
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                              Quarta parte, relativa à violação dos dados médicos da recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quinta parte, relativa à ilegalidade do exercício de avaliação de 2019.