CELEX: 32011D0626
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: 2011/626/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n. ° 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria [notificada com o número C(2011) 6533]

23.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/33
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria
   [notificada com o número C(2011) 6533]
   (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa e francesa)
   (2011/626/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar métodos de estimação para mais de 10 % da produção total.
            
         
               (2)
            
            
               A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derrogações.
            
         
               (3)
            
            
               As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justificam que tais derrogações sejam concedidas.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia (3),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A República Checa pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie com excepção da Cyprinus carpio (carpa comum), durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
   2.   Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2009-2011.
   Artigo 2.o
   
   1.   É concedida ao Grão Ducado do Luxemburgo uma derrogação relativamente à obrigação de apresentar estatísticas relativas a todo o sector aquícola durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
   2.   Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2008-2011.
   Artigo 3.o
   
   1.   A República da Áustria pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie e para a produção de cada espécie no sector dos viveiros e das incubadoras, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.
   2.   Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2011.
   Artigo 4.o
   
   1.   A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria são destinatários da presente decisão, que lhes será notificada.
   2.   A presente decisão produz efeitos a partir da respectiva notificação.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
   
      (3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 70.