CELEX: C2002/274/63
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-281/02: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 274/36              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
—     subsidiariamente, anular a coima aplicada no artigo 3.o        Por último, a Comissão violou a presunção de inocência, dado
      da decisão;                                                    que já antes da decisão a Comissão divulgou à imprensa
                                                                     económica informações sobre o previsível montante da coima,
                                                                     e esta informação foi tornada pública. Consequentemente, já
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                  não seria assim possível uma decisão imparcial.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por
                                                                     Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra
A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual foi
                                                                     o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
aplicada à primeira uma coima no montante de
                                                                                           Desenhos e Modelos)
118 125 000 euros por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. A
Comissão imputou à recorrente e a outras empresas em causa
— vários produtores de metionina — a participação num                                       (Processo T-281/02)
acordo duradouro e/ou numa prática concertada. Segundo a
Comissão concluiu, a recorrente tomou parte nos referidos
comportamentos de Fevereiro de 1986 a Fevereiro de 1999.                                      (2002/C 274/63)
                                                                                         (Língua do Processo: Alemão)
A recorrente alega que, ao aplicar a coima, a Comissão não
avaliou correctamente a duração da infracção. A Comissão
considerou que a infracção se verificou de 1986 a 1999.
Consequentemente, não teve em atenção que os acordos                 Deu entrada em 18 de Setembro de 2002, no Tribunal de
cessaram em 1988, e que só em 1992 teve lugar uma nova               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisão no sentido da elaboração de acordos. A Comissão não          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
apresentou provas da infracção continuada da recorrente que          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Norma Lebens-
invoca. Além disso foram cometidos pela Comissão vários              mittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, com sede em Nuremberga
erros na fixação do montante de base da coima. Ao considerar         (Alemanha), representada por S. Rojahn e St. Freytag, Rechts-
que se verificava uma «violação particularmente grave» do            anwälte.
artigo 81.o, n.o 1, CE, foram extraídas conclusões incorrectas
quanto aos efeitos concretos sobre o mercado em causa. Foi
aqui cometido um erro de apreciação e a Comissão violou, por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
isso, as suas próprias orientações para aplicação das coimas.
                                                                     —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos) de 3 de Julho de 2002 ( 1);
A recorrente alega ainda que a Comissão, no cálculo da coima
aplicada à Degussa AG, teve em conta o balanço de 2001 desta
empresa e, consequentemente, ignorou que desde a cessação            —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
dos acordos contrários à concorrência a Degussa realizou duas
fusões de empresas. Na sua decisão de aplicação da coima, a
Comissão deveria apenas ter em conta o volume de negócios
da parte do actual consórcio correspondente à antiga Degussa
AG Frankfurt am Main. A Comissão violou, nesta medida, o             Fundamentos e principais argumentos
princípio da culpa.
                                                                     Marca em causa:                Marca nominativa «Mehr für Ihr
                                                                                                    Geld» — Pedido de registo
                                                                                                    n.o 1669167
A recorrente alega ainda que o método utilizado pela Comissão
para aplicação da coima não respeitou o princípio da certeza         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 3,
do direito consagrado no direito dos Estados. Na aplicação                                          29, 30 e 35 (entre outros, prepa-
pela qual a Comissão optou do artigo 15.o do Regulamento                                            rações para branquear e outras
n.o 17/62, revela-se a nulidade desta norma de habilitação, na                                      substâncias para lavagem, carne,
medida em que a mesma proporciona à Comissão um quadro                                              café e marketing)
ilimitado de coimas que não se justifica segundo os princípios
relativos à certeza das consequências jurídicas de um compor-        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pela examina-
tamento contrário às normas.                                         Câmara de Recurso:             dora
 ---pagebreak--- 9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 274/37
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da examina-           Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                       dora na medida em que foi indefe-
                               rido o pedido relativo aos serviços
                               da classe 35. Negado provimento
                               ao recurso quanto ao restante.            A recorrente impugna a Decisão C(2002)2315 final da Comis-
                                                                         são, de 26 de Junho de 2002.
Fundamento:                    —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                      alínea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (2);
                                                                         A recorrente exerce a sua actividade no sector dos materiais de
                               —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                         construção. Em 1999, a recorrente e a Franz Haniel & Cie
                                      alínea b), do Regulamento
                                                                         GmbH adquiriram à Ruhrkohle AG as suas acções em certas
                                      (CE) n.o 40/94.
                                                                         fábricas que eram membros da «Coöperatieve verkoop en
                                                                         produktievereniging van kalkzandsteenproducenten» (CVK),
                                                                         uma organização cooperativa dos produtores neerlandeses de
( 1) Recurso R 239/2002-3.                                               silicato de cálcio. Segundo a decisão impugnada, a recorrente
( 2) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre a       e a Franz Haniel obtiveram assim o controlo conjunto da CVK.
     marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                  A decisão declara ainda que a segunda série de compromissos
                                                                         subscritos pela recorrente e a Franz Haniel são suficientes para
                                                                         garantir que a concentração seja compatível com o mercado
                                                                         comum.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que a Comissão
                                                                         infringiu o artigo 3.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho ( 1). Segundo a recorrente, a Comissão errou ao
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela                        concluir que a recorrente e a Franz Haniel assumem o controlo
Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão                     conjunto da CVK. A recorrente alega ainda que a Comissão
                  das Comunidades Europeias                              não avançou prova bastante para esta conclusão e não a
                                                                         motivou, em violação do artigo 253. o do Tratado CE.
                       (Processo T-282/02)
                                                                         A recorrente também alega que a Comissão infringiu o
                         (2002/C 274/64)                                 artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente,
                                                                         a Comissão errou ao concluir que a transacção nos termos da
                                                                         qual as acções detidas pela Ruhrkohle AF foram adquiridas
                     (Língua do Processo: Inglês)                        pela recorrente e a Franz Haniel conduziram a que a CVK
                                                                         ocupasse uma posição dominante no mercado neerlandês de
                                                                         materiais de construção de parede resistentes. A Comissão não
                                                                         também forneceu, segundo a recorrente, elementos de prova
                                                                         em apoio desta conclusão nem a motivou, em violação do
Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    artigo 253.o do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cementbouw Handel & Industrie B.V., de Amesterdão,
Países Baixos, representada por W. Knibbeler, advogado, e                Por último, a recorrente alega que o artigo 3.o e o artigo 8.o,
O. W. Brouwer, advogado.                                                 n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 não foram correctamente
                                                                         aplicados e que o princípio da proporcionalidade foi infringido
                                                                         pelo facto de a Comissão não ter aceite a primeira série de
                                                                         compromissos oferecidos pela recorrente e a Franz Haniel.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o artigo 1.o da decisão impugnada;
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
—      anular o artigo 2.o da decisão impugnada;                              empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação JO 1990 L 257,
                                                                              p. 13).
—      anular o artigo 3.o da decisão impugnada;
—      condenar a Comissão nas despesas.