CELEX: 11994N/PRO/01
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 1 - relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

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11994N/PRO/01

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 1 - relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0349

Protocolo nº 1relativo aos Estatutos do Banco Europeu de InvestimentoPARTE 1  ADAPTAÇÕES DOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Artigo 1º O artigo 3º do Protocolo  relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3ºSão membros do Banco, nos termos do artigo 198º D do Tratado: -  o Reino da Bélgica, -  o Reino da Dinamarca, -  a República Federal da Alemanha, -  a República Helénica, -  o Reino de Espanha, -  a República Francesa, -  a Irlanda, -  a República Italiana, -  o Grão-Ducado do Luxemburgo, -  o Reino dos Países Baixos, -  o Reino da Noruega, -  a República da Áustria, -  a República Portuguesa, -  a República da Finlândia, -  o Reino da Suécia, -  o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.» Artigo 2º O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: «1.  O capital do Banco é de sessenta e dois mil e novecentos e quarenta milhões de ECU, subscrito  pelos Estados-membros do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>» Artigo 3º O artigo 10º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 10ºSalvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de  Governadores serão tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos,  50  % do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão efectuados nos termos do  artigo 148º do presente Tratado.» Artigo 4º O nº 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11º do Protocolo relativo  aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção: «2.  O Conselho de Administração é composto por 26 administradores e 13 suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos  seguintes termos: -  três administradores designados pela República Federal da Alemanha, -  três administradores designados pela República Francesa, -  três administradores designados pela República Italiana, -  três administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, -  dois administradores designados pelo Reino de Espanha, -  um administrador designado pelo Reino da Bélgica, -  um administrador designado pelo Reino da Dinamarca, -  um administrador designado pela República Helénica, -  um administrador designado pela Irlanda, -  um administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, -  um administrador designado pelo Reino dos Países Baixos, -  um administrador designado pelo Reino da Noruega, -  um administrador designado pela República da Áustria, -  um administrador designado pela República Portuguesa, -  um administrador designado pela República da Finlândia, -  um administrador designado pelo Reino da Suécia, -  um administrador designado pela Comissão. Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes  termos: -  dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, -  dois suplentes designados pela República Francesa, -  dois suplentes designados pela República Italiana, -  dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, -  um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, -  um suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux, -  um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela  Irlanda, -  um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Noruega, pela República da Áustria, pela  República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, -  um suplente designado pela Comissão.» Artigo 5º O nº 2, segundo período, do artigo 12º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: «Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos.» PARTE 2 OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 6º 1.  Os novos Estados-membros pagarão as importâncias a  seguir discriminadas, correspondentes à sua quota do capital pago pelos Estados-membros, à data de  1 de Janeiro de 1995: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As referidas quotas serão pagas em cinco prestações semestrais iguais, a  vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida numa destas datas,  consoante a que for mais próxima a seguir à adesão. 2.  No que se refere à parte do aumento de capital decidido em 11 de Junho de 1990, ainda por pagar  à data da adesão, os novos Estados-membros contribuirão com os seguintes montantes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes montantes serão pagos em oito prestações semestrais iguais a vencer  nas datas fixadas para este aumento de capital, a partir de 30 de Abril de 1995. Artigo 7º Os novos Estados-membros contribuirão, em cinco prestações semestrais iguais a vencer  nas datas indicadas no nº 1 do artigo 6º, para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para  as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas  e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do  ano que precede a adesão, tal como consta do balanço aprovado do Banco, com montantes  correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8º Os pagamentos previstos nos artigos 6º e 7º do presente  Protocolo serão efectuados pelos novos Estados-membros em ECU ou na respectiva moeda nacional. Se for utilizada uma moeda nacional para pagamento, será tomada em consideração, para o cálculo dos  montantes a pagar, a taxa de conversão aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos  pagamentos em causa. Esta fórmula será igualmente utilizada para o ajustamento do capital previsto  no artigo 7º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco. Artigo 9º 1.  A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do  Conselho de Administração, nomeando quatro administradores, designados respectivamente por cada um  dos novos Estados-membros, e um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Noruega, pela  República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia. 2.  As funções dos administradores e do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão anual  do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1997.