CELEX: 51988PC0080(09)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989 A 1990/1991, A QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA PARA AS SEMENTES DE SOJA

31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/17
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                 de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as
                                                favarolas e os tremoços doces
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as
                                                                   campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   no nível a seguir indicado,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                   ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                                    Artigo Io.
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1           Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/
do seu artigo 3?-A,                                                1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima
                                                                   garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                                     Artigo 2°
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as         Comunidades Europeias.
favarolas e os tremoços doces;
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            1988.
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                   de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
 especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e,
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A,
                                                                   Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma
 (!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                            quantidade máxima garantida para as sementes de soja;
 ---pagebreak--- N? C 84/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 3. 88
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como           n? 1491/85 é fixada em 1 300 000 toneladas.
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar a
quantidade máxima garantida para as campanhas de                                           Artigo 2?
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 no nível a
seguir indicado;                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Comunidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                           Artigo 19                               Setembro de 1988.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima             -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e
                   n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à
                                                    reconversão da produção
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que um regime de retirada das terras aráveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode contribuir para adaptar os diversos sectores de
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?            produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os
e 43?,                                                             que são excedentários;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que é necessário alargar o regime de retirada
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            a todas as terras aráveis dado que estas terras são
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas              que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação da            excluir do regime as terras consagradas até ao presente a
política agrícola comum imposta pela necessidade de                produtos não submetidos a uma organização comum de
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce-           mercado; que, para obter resultados concretos de estabili-
                                                                   zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo
dentários ;
                                                                   menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo
Considerando que, neste contexto, a política das estruturas        menos, cinco anos, sendo possível ao beneficiário denun-
deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptarem-se         ciar o seu compromisso após três anos;
a estas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova
orientação da política dos mercados e dos preços pode
produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos             Considerando que, dadas as exigências acrescidas da
agrícolas;                                                         protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural,
                                                                   os Estados-membros deveriam prever as medidas necessá-
 Considerando que, para que a política das estruturas possa        rias para a manutenção de boas condições agronómicas nas
 atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar       terras retiradas e prever as disposições necessárias para
 a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 797/           proteger o ambiente e os recursos naturais;
 85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à
 melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a
                                                                    Considerando que, com uma preocupação de utilização
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    racional dos recursos agrícolas comunitários, é indicado
 n? 1760/87 ( 2 );
                                                                   permitir aos Estados-membros, a título de experiência
                                                                    durante três anos, que autorizem a utilização das terras
 (!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               retiradas como pastagens ou para a produção de lentilhas,
 (2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.                              grão-de-bico e ervilhaca; que, todavia, para evitar o