CELEX: 31987R2604
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2604/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

29 . 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2604/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1987
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas
                                                                 com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em relação a uma importação a realizar no mês em que
Económica Europeia,                                              foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
                                                                 preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  em relação a uma importação a realizar durante o mês
Portugal,                                                        seguinte àquele em que foi passado o certificado de
                                                                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 embarque durante o mês para o qual está prevista a
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         importação ; que, em relação a uma importação a realizar
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              durante os outros meses de validade do certificado de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                         embarque durante o mês precedente àquele em cujo
                                                                 decurso está prevista a importação ; que, se não houver
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
                                                                 determinado, o preço é o praticado para embarque
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação
às importações de arroz e de trincas devem compreender           Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­            igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da             não exceda 0,30 ECUs por tonelada, o prémio será igual a
duração da validade do certificado ; que esta duração de         0 ECUs ;
validade está definida no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
n? 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, relativo
a modalidades especiais de aplicação do regime dos certi­        Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
ficados de importação e de exportação no sector dos              lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
cereais e do arroz (3), com a última redação que lhe foi         dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
                                                                 pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1665/87 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Conselho (*), estabeleceu as regras de fixação antecipada        do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;      em consideração para o seu cálculo :
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio                  n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o                  87 0,
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,                  cada uma destas moedas verificada durante em
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de                 período determinado, relativamente às moedas da
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do             Comunidade referidas no travessão anterior, e do
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores                coeficiente acima referido ;
relativos (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3817/85 Ç); que o preço CIF de               Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
compra a prazo deve também ser determinado nos termos            ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ; que o
(') JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        montante dos prémios não deve ser alterado, senão
0   JO   n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                        quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
O   JO   n? L  213 de 11 . 8. 1975, p. 5.                        ção superior a 0,30 ECUs,
(4) JO   n? L  155 de 16. 6. 1987, p. 10.
0   JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(j JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                           (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.                          O JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 245/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 8 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              2. Os' prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
                                                              dores fixados antecipadamente em relação às importações
                       Artigo 1 ?                             de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                              são fixados no anexo .
1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­                                  Artigo 2?
dores fixados antecipadamente em relação às importações
de arroz e de trincas em provenientes de Portugal são         O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
fixados em zero .                                             Setembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
              N° da pauta                                       corrente 1 ? período 2? período 3? período
               aduaneira          Designação das mercadorias
                comum                                              9          10         11         12
            ex 10.06       Arroz :
                           B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                         1 . De. grãos redondos    0          0          0
                                         2. De grãos longos         0         0          ot
                                      b) Arroz em películas :
                                         1 . De grãos redondos      0         0           0
                                         2. De grãos longos         0          0          0
                                II. Semibranqueado ou bran­
                                     queado :
                                     a) Arroz semibranqueado :
                                         1 . De grãos redondos      0          0          0
                                         2. De grãos longos         0          0          0 .
                                     b) Arroz branqueado :
                                         1 . De grãos redondos      0          0          0
                                         2. De grãos longos         0          0          0
                               III . Em trincas                     0          0          0          0