CELEX: 32004R2171
Language: pt
Date: 2004-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2171/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 371/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2171/2004 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Dezembro de 2004
   que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2005 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 da Comissão, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se considera apropriado adoptar regras similares para 2005, embora excluindo os ajustamentos efectuados no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2005 para quantidades equivalentes às quantidades que tenham importado em 2004.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados-Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2006, as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % até à data de apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III-B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para o ano de 2005.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes referidos no artigo 1.o devem ser repartidos por ordem cronológica de recepção, pela Comissão, das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas estabelecidas no anexo I.
   Todavia, as quantidades máximas não são aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do seu primeiro pedido para 2005, possam comprovar às autoridades nacionais competentes ter importado, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria ao abrigo de licenças de importação emitidas para 2004.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às quantidades importadas em 2004, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Qualquer importador que já tenha utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhe foram atribuídas ao abrigo do presente regulamento pode apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e o mesmo país de origem, relativo a quantidades não superiores às quantidades máximas estabelecidas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 4 de Janeiro de 2005, as quantidades abrangidas pelos pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no parágrafo anterior é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 de que existem quantidades disponíveis para importação.
   Essas autoridades só emitirão autorizações, se o operador:
   
               a)
            
            
               Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, prolongar-se para além de 31 de Março de 2006.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 25).
   
      (2)  JO L 342 de 29.12.2003, p. 13.
   
      ANEXO I
      Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
      
      
                  País em questão
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Quantidade máxima
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  109
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  Sérvia e Montenegro (1)
                  
               
               
                  1
               
               
                  quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2a
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  peças
               
               
                  10 000
               
            
                  67
               
               
                  quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
         (1)  Incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.
   
   
      ANEXO II
      Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
      
      
                  
                              1.
                           
                           
                              Bélgica
                           
                        
               
                   
               
               
                  
                              2.
                           
                           
                              Chipre
                           
                        
            
                  
                              Ministerie van Economische Zaken
                           
                        
                              Bestuur Economische Betrekkingen
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Generaal Lemanstraat 60
                           
                        
                              B-1040 Brussel
                           
                        
                              Tel.: (32-2) 206 58 11
                           
                        
                              Fax: (32-2) 230 83 22
                           
                        
               
                  
                              Ministère des affaires économiques
                           
                        
                              Adm. des relations économiques
                           
                        
                              Service des licences
                           
                        
                              Rue Général Leman 60
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Tel.: (32-2) 206 58 11
                           
                        
                              Fax: (32-2) 230 83 22
                           
                        
               
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Διεύθυνση Εμπορίου Οδός Ανδρέα Αραούζου 6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Tel.: (357-2) 86 71 00
                           
                        
                              Fax: (357-2) 37 51 20
                           
                        
            
                  
                              3.
                           
                           
                              República Checa
                              
                                          Ministerstvo průmyslu a obchodu
                                       
                                    
                                          Licenční správa
                                       
                                    
                                          Na Františku 32
                                       
                                    
                                          CZ-110 15 Praha 1
                                       
                                    
                                          Tel.: (420-2) 24 90 71 11
                                       
                                    
                                          Fax: (420-2) 24 21 21 33
                                       
                                    
                        
               
                  
                              4.
                           
                           
                              Dinamarca
                              
                                          Erhvervs- og Byggestyrelsen
                                       
                                    
                                          Økonomi- og Erhvervsministeriet
                                       
                                    
                                          Vejlsøvej 29
                                       
                                    
                                          DK-8600 Silkeborg
                                       
                                    
                                          Tel.: (45-35) 46 64 30
                                       
                                    
                                          Fax: (45-35) 46 64 01
                                       
                                    
                        
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Alemanha
                              
                                          Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                                       
                                    
                                          Frankfurter Straße 29—35
                                       
                                    
                                          D-65760 Eschborn
                                       
                                    
                                          Tel.: (49 61) 969 08-0
                                       
                                    
                                          Fax: (49 61) 969 42 26
                                       
                                    
                        
               
                  
                              6.
                           
                           
                              Grécia
                              
                                          Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                                       
                                    
                                          Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων
                                       
                                    
                                          Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                                       
                                    
                                          Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                                       
                                    
                                          Κορνάρου 1
                                       
                                    
                                          GR-10563 Αθήνα
                                       
                                    
                                          Tel.: (30-210) 328 60 31-5
                                       
                                    
                                          Fax: (30-210) 328 60 94
                                       
                                    
                        
            
                  
                              7.
                           
                           
                              Espanha
                              
                                          Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                                       
                                    
                                          Secretaría General de Comercio Exterior
                                       
                                    
                                          Paseo de la Castellana, 162
                                       
                                    
                                          E-28046 Madrid
                                       
                                    
                                          Tel.: (34-91) 349 38 17, 349 37 48
                                       
                                    
                                          Fax: (34-91) 563 18 23, 349 38 31
                                       
                                    
                        
               
                  
                              8.
                           
                           
                              Estónia
                              
                                          Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                                       
                                    
                                          Harju 11
                                       
                                    
                                          EE-15072 Tallinn
                                       
                                    
                                          Tel.: (372-6) 256 400
                                       
                                    
                                          Fax: (372-6) 313 660
                                       
                                    
                        
            
                  
                              9.
                           
                           
                              França
                              
                                          Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
                                       
                                    
                                          Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes
                                       
                                    
                                          Service des industries manufacturières (SIM)
                                       
                                    
                                          Mission Textile-Importations
                                       
                                    
                                          Le Bervil, 12 rue Villiot
                                       
                                    
                                          F-75572 Paris CEDEX 12
                                       
                                    
                                          Tel.: (33-1) 44 87 17 17
                                       
                                    
                                          Fax: (33-1) 53 44 91 81
                                       
                                    
                        
               
                  
                              10.
                           
                           
                              Hungria
                              
                                          Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                                       
                                    
                                          Margit krt. 85.
                                       
                                    
                                          H-1024 Budapest
                                       
                                    
                                          Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.
                                       
                                    
                                          Tel.: (36-1) 336 73 00
                                       
                                    
                                          Fax: (36-1) 336 73 02
                                       
                                    
                        
            
                  
                              11.
                           
                           
                              Irlanda
                              
                                          Department of Enterprise, Trade and Employment Internal Market
                                       
                                    
                                          Kildare Street
                                       
                                    
                                          IRL-Dublin 2
                                       
                                    
                                          IRELAND
                                       
                                    
                                          Tel.: (353-1) 631 21 21
                                       
                                    
                                          Fax: (353-1) 631 28 26
                                       
                                    
                        
               
                  
                              12.
                           
                           
                              Itália
                              
                                          Ministero del Commercio con l'Estero
                                       
                                    
                                          Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi
                                       
                                    
                                          DIV. III
                                       
                                    
                                          Viale America 341
                                       
                                    
                                          I-00144 Roma
                                       
                                    
                                          Tel.: (39-06) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15
                                       
                                    
                                          Fax: (39-06) 59 93 22 35/22 63
                                       
                                    
                                          Telex: (39-06) 59 64 75 31
                                       
                                    
                        
            
                  
                              13.
                           
                           
                              Letónia
                              
                                          Ekonomikas ministrija
                                       
                                    
                                          Brīvības iela 55
                                       
                                    
                                          LV-1519 Rīga
                                       
                                    
                                          Tel.: (371) 701 30 06
                                       
                                    
                                          Fax: (371) 728 08 82
                                       
                                    
                        
               
                  
                              14.
                           
                           
                              Lituânia
                              
                                          Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija
                                       
                                    
                                          Gedimino Ave 38/2
                                       
                                    
                                          LT-2600 Vilnius
                                       
                                    
                                          Tel.: (370-5) 262 50 30/(370-5) 262 87 50
                                       
                                    
                                          Fax: (370-5) 262 39 74
                                       
                                    
                        
            
                  
                              15.
                           
                           
                              Luxemburgo
                              
                                          Ministère des Affaires Etrangères
                                       
                                    
                                          Office des licences
                                       
                                    
                                          Boîte postale 113
                                       
                                    
                                          L-2011 Luxembourg
                                       
                                    
                                          Tel.: (352) 478 23 71
                                       
                                    
                                          Fax: (352) 46 61 38
                                       
                                    
                        
               
                  
                              16.
                           
                           
                              Malta
                              
                                          Ministry of Finance and Economic Affairs
                                       
                                    
                                          Trade Services Directorate, Commerce Division Lascaris
                                       
                                    
                                          MT-Valletta CMR02 Malta
                                       
                                    
                                          Tel.: (356-21) 24 68 00
                                       
                                    
                                          Fax: (356-2) 12 515 15
                                       
                                    
                        
            
                  
                              17.
                           
                           
                              Países Baixos
                              
                                          Belastingdienst/Douane
                                       
                                    
                                          Centrale dienst voor in- en uitvoer
                                       
                                    
                                          Engelse Kamp 2
                                       
                                    
                                          Postbus 30003
                                       
                                    
                                          NL-9700 RD Groningen
                                       
                                    
                                          Nederland
                                       
                                    
                                          Tel.: (31-50) 523 91 11
                                       
                                    
                                          Fax: (31-50) 523 22 10
                                       
                                    
                        
               
                  
                              18.
                           
                           
                              Polónia
                              
                                          Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
                                       
                                    
                                          Pl. Trzech Krzyży 3/5
                                       
                                    
                                          PL-00-950 Warszawa
                                       
                                    
                                          Tel.: (48-22) 693 55 53
                                       
                                    
                                          Fax: (48-22) 693 40 21
                                       
                                    
                        
            
                  
                              19.
                           
                           
                              Portugal
                              
                                          Ministério das Finanças
                                       
                                    
                                          Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                                       
                                    
                                          Rua Terreiro do Trigo
                                       
                                    
                                          Edifício da Alfândega
                                       
                                    
                                          PT-1149-060 Lisboa
                                       
                                    
                                          Tel.: (351-21) 881 42 63
                                       
                                    
                                          Fax: (351-21) 881 42 61
                                       
                                    
                                          E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                                       
                                    
                        
               
                  
                              20.
                           
                           
                              Eslováquia
                              
                                          Ministerstvo Hospodárstva SR
                                       
                                    
                                          Odbor výkonu obchodno-politických opatrení
                                       
                                    
                                          Mierová 19
                                       
                                    
                                          SK-827 15 Bratislava
                                       
                                    
                                          Tel.: (421-2) 43 42 39 13/(421-2) 48 54 21 60
                                       
                                    
                                          Fax: (421-2) 43 42 39 19
                                       
                                    
                        
            
                  
                              21.
                           
                           
                              Eslovénia
                              
                                          Ministrstvo za gospodarstvo
                                       
                                    
                                          Področje ekonomskih odnosov s tujino
                                       
                                    
                                          Kotnikova 5
                                       
                                    
                                          SL-1000 Ljubljana
                                       
                                    
                                          Tel.: (386-1) 478 35 42
                                       
                                    
                                          Fax: (386-1) 478 36 11
                                       
                                    
                        
               
                  
                              22.
                           
                           
                              Reino Unido
                              
                                          Department of Trade and Industry
                                       
                                    
                                          Import Licensing Branch
                                       
                                    
                                          Queensway House
                                       
                                    
                                          West Precinct
                                       
                                    
                                          Billingham
                                       
                                    
                                          UK-TS23 2NF
                                       
                                    
                                          United Kingdom
                                       
                                    
                                          Tel.: (44-1642) 36 43 33, 36 43 34
                                       
                                    
                                          Fax: (44-1642) 53 35 57
                                       
                                    
                        
            
                  
                              23.
                           
                           
                              Áustria
                              
                                          Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                                       
                                    
                                          Aussenwirtschaftsadministration
                                       
                                    
                                          Abteilung C2/2
                                       
                                    
                                          Stubenring 1
                                       
                                    
                                          A-1011 Wien
                                       
                                    
                                          Tel.: (43-1) 711 00-0
                                       
                                    
                                          Fax: (43-1) 711 00-83 86
                                       
                                    
                        
               
                  
                              24.
                           
                           
                              Suécia
                              
                                          National Board of Trade
                                       
                                    
                                          (Kommerskollegium)
                                       
                                    
                                          Box 6803
                                       
                                    
                                          S-113 86 Stockholm
                                       
                                    
                                          Tel.: (46-8) 690 48 00
                                       
                                    
                                          Fax: (46-8) 30 67 59
                                       
                                    
                        
            
                  
                              25.
                           
                           
                              Finlândia
                              
                                          Tullihallitus/Tullstyrelsen
                                       
                                    
                                          Erottajankatu/Skillnadsatan 2
                                       
                                    
                                          FIN-00101 Helsinki/Helsingfors
                                       
                                    
                                          Tel.: (358-9) 61 41
                                       
                                    
                                          Fax: (358-20) 92 28 52