CELEX: 62008CN0245
Language: pt
Date: 2008-06-04 00:00:00
Title: Processo C-245/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/17
            
         Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-245/08)
   (2008/C 183/35)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, ou, em qualquer caso; não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.