CELEX: 51988PC0588
Language: pt
Date: 1988-10-21
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DECISAO DO CONSELHO relativa a uma acção comunitária no domínio da Tecnologia da Informação e das Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde AIM (Informática Avançada no domínio da Medicina) - Acção Exploratória - (apresentada pela Comissão, por força do DISPOSTO 2, alinea d), do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 588
Vol. 1988/0200
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 88 ) 588 final - SYN 95
                                                     Bruxelas , 21  de Outubro de 1988
           PROPOSTA REEXAMINADA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma acção comunitária no domínio da Tecnologia da Informação e das
                 Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde
                                         AIM
                  (Informática Avançada no domínio da Medicina)
                                 - Acção Exploratória -
         (apresentada pela Comissão , por força do DISPOSTO 2 , alinea d),
                           do artigo 149°do Tratado CEE)
                               CP
                 If t
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 ---pagebreak---                              Proposta Reexaminada de Decisão do Conselho
                           relativa a uma acção comunitária no domínio da
      Tecnologia da Informação e das Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde
                                                 AIM
                           ( Informática Avançada no domfnio da Medicina )
                                   Advanced Informatics in Medicine
                                         - Acção Exploratória -
1.   Reexame da Proposta Alterada
A Comissão, de acordo com o previsto no Artigo 149/2d e
     tendo em conta a proposta da Comissão
     tendo em conta a Proposta Alterada da Comissão 2)
     tendo em conta a Opinião do Parlamento 3)
     tendo em conta a Posição Comum do Concelho 4)
     tendo em conta a Posição da Comissão 5)
     tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura 6)
reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou a Posição Comum .
Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua proposta alterada COM(88 ) 315
final/SYN 95 nos seguintes pontos:
          Nos parágrafos do preâmbulo,na decisão e nos anexos , as expressões "médica e bio-
          informática" são substituídas por "Tecnologia da Informação aplicada aos cuidados
          de Saúde".
          o Artigo I parágrafo 1 deve ler-se:
     1.   E adoptada, por um período máximo de 24 meses com começo em 1 de Junho de
          1988 , uma Acção exploratória comunitária no domínio da tecnologia da informação
          e das telecomunicações aplicada aos cuidados da Saúde , denominada AIM.
          o Artigo 2 parágrafo 2 segundo período deve ler-se:
          No que se refere à informação do doente, a acção considerará como prioritário o
          desenvolvimento de métodos fiáveis e seguros para a protecção de ficheiros clínicos
          em especial contra a perda e a corrupção de dados ou o acesso não autorizado aos
          mesmos .
          o Artigo 3, parágrafo 2, terceiro período deve ler-se:
          Em cada projecto pelo menos um dos parceiros deve pertencer ao sector da saúde.
TJ   CÔM(87) 352 final 24.7.87
2)   COM(88) 315 final/SYN 95
3)   PE 118.173/def.2
4)   RECH 164 PRO-COOP 108 7767/88
5)   SEC(88) 1231 fmal/SYN 96
6)   PE
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   o Artigo 5 , parágrafo 1 deve ler-se:
1. Os fundos considerados necessários para a contribuição comunitária para a execução
   da Acção Exploratória elevam -se a 20 milhões de ECUs durante um período
   máximo de 24 meses, incluindo despesas com o pessoal ( 12 pessoas ).
   o Artigo 6 , parágrafo 3, terceiro período deve ler-se:
   as medidas a adoptar para a avaliação do trabalho realizado em relação a cada parte
   da Acção Exploratória por organizações , grupos e outros organismos adequados;
   o Artigo 8 , parágrafo 3 deve ler-se:
3. A Comissão adoptará as medidas se estiverem de acordo com o parecer do Comité .
   Se as medidas em questão não estiverem de acordo com o parecer do Comité, ou se
   não tiver sido emitido menhum , a Comissão deverá apresentar no mais curto prazo
   ao Conselho uma proposta sobre as medidas a adoptar. O Conselho deliberará por
   maioria qualificada.
   Se o Conselho não tiver deliberado ao expirar um prazo que em caso algum poderá
   ser superior a dois meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido
   apresentada, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão relativamente às
   questões abrangidas pelo na 3 do artigo 6a .
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2. Explicação da posição da Comissão relativa à alteração proposta pelo Parlamento na
   Secunda Leitura
   Alteração
   A Alteração foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho . Embora
   considerando a opção lia, da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que estabelece
   os procedimentos para o exercício dos poderes de implementação conferidos à
   Comissãao7), como a mais apropriada para esta acção, a Comissão aceita a opção Illa da
   Posição Comum como um compromisso .
7)  OJ L197 of 18.07.87 p.33
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T exto da Alteração d o Parlamento na Se c unda Leitura
Artigo 8 , parágrafo 3
“>■ A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli ¬
    cáveis. Todavia, se tais medidas não (orem conformes ao
     parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente
    comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso :
    - A Comissão pode diferir, por um período máxiao de u;
         m ês a contar da data, desta comunicação, a aplicação
        medidas que aprovou .
    - O Conselho- deliberando por maioria qualificada . pod<
        tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará
        grafo anterior.          ' \