CELEX: 62016CN0635
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo C-635/16 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/9
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia
   (Processo C-635/16 P)
   (2017/C 070/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível por ter sido interposto contra a Comissão, que não era a autora do ato controvertido;
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível pelo facto de o ato controvertido ser de natureza meramente provisória e, por conseguinte, não ser um ato definitivo;
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o pedido da Spliethoff’s de que o seu recurso de anulação fosse tratado como tendo sido dirigido contra a decisão de 31 de julho (1).
   
      (1)  Decisão de aplicação C (2015) 5274 final da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para receber financiamento da UE no domínio do Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE) — Setor dos transportes — na sequência do concurso lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.