CELEX: 31993R0300
Language: pt
Date: 1993-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 300/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 35/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 300/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Fevereiro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                     dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                  1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993)0), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)              sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1993 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              mento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne               n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Março de 1993 para 2 247 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,             reiro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n?  L  346 de  27. 11 . 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L  368  de 17. 12. 1992, p. 27.
O   JO n?  L  241 de  13. 9. 1980, p. 5.
O   JO n?  L  370  de 19. 12. 1992, p. 43.