CELEX: 31993R2985
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2985/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1994

Avis juridique important

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31993R2985

REGULAMENTO (CEE) Nº 2985/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1994  

Jornal Oficial nº L 268 de 29/10/1993 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CEE) No 2985/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 da Comissão (3), e, nomeadamente, o no  4 do seu artigo 4o,  Considerando que o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/93 estipula que as autoridades competentes dos Estados-membros informem a Comissão, antes de 10 de Outubro, do volume total dos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados  pelos operadores da categoria C inscritos nos seus registos; que o volume dos pedidos para 1994 ascende a 205 054 780 toneladas, sendo superior à quota de 70 000 toneladas do contingente pautal fixada em conformidade com o no 1, alínea c), do artigo 19o  do Regulamento (CEE) no 404/93; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades requeridas pelos operadores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C, a título de 1994, obtém-se afectando o volume do pedido de cada operador, em conformidade  com o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000341372.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (3) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.