CELEX: C1999/281/37
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-159/99: Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen contra o Tribunal de Contas

2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                                    (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.