CELEX: C2005/155/05
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-150/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana
   (Processo C-150/05)
   (2005/C 155/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   O Rechtbank 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O que se deve entender por «mesmos factos» na acepção do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) (1)? (a posse de cerca de 1000 g de heroína nos Países Baixos no período compreendido entre 27 e 30 de de Março de 1983 é o mesmo facto que a posse de cerca de 5 Kg de heroína em Itália numa data próxima de 27 de Março de 1983, tendo em conta que o lote de heroína dos Países Baixos fazia parte do lote de heroína detido em Itália? A exportação de uma quantidade de heroína de Itália para os Países Baixos é o mesmo facto que a importação nos Países Baixos da mesma quantidade de heroína proveniente de Itália, tendo igualmente em conta que os co-arguidos de J. L. Van Straaten nos Países Baixos e em Itália não são exactamente os mesmos? O conjunto de actos constituído por posse em Itália, exportação de Itália, importação nos Países Baixos e posse nos Países Baixos de heroína pode ser considerado os «mesmos factos»?)
            
         
               2)
            
            
               Pode considerar-se que uma pessoa foi julgada, na acepção do artigo 54.o da CAAS, quando essa pessoa tiver sido absolvida por sentença, por não se ter provado de forma legal e convincente a acusação contra ela deduzida?
            
         
      (1)  Acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239, de 22 de Setembro de 2000, p. 19).