CELEX: 62012CA0238
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo C-238/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014 — FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação no Tribunal Geral — Prazo razoável de julgamento»

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014 — FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-238/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação no Tribunal Geral - Prazo razoável de julgamento»)
   2014/C 194/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (representante: M. Dittmer, advokat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012, FLSmidth/Comissão (T-65/06) em que o Tribunal anulou parcialmente a Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa ao procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel sobre a fixação de preços e de quotas de venda por zona geográfica, com repartição de encomendas dos grandes clientes, a organização de respostas concertadas a determinados concursos e a prática de mecanismos de troca de informações sobre os volumes de vendas no mercado de sacos industriais em plástico, e reduziu a multa infligida à recorrente — Imputabilidade do comportamento ilícito
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               FLSmidth & Co. A/S é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.