CELEX: 31994R2650
Language: pt
Date: 1994-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2650/94 da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 11 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 284/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2650/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Europeia,                                                         se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                       Artigo 1 ?
 são o,
                                                                   1.    O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   semente, referida no artigo 5° do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 27 de Julho de 198Í , que fixa as regras             n? 2169/81 , é fixado em 52,310 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             mas .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,            2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                  efeito a partir de 1 de Novembro de 1994, para ter em
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2467/94 í5);                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos                Novembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2)  JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3)  JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4)  JO   n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 11 .
0    JO   n? L 263 de 13. 10. 1994, p. 15.