CELEX: 32015D0798
Language: pt
Date: 2015-05-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/798 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

22.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 127/19
            
         DECISÃO (UE) 2015/798 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando que a Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome da União, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (1) e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (2),
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão é autorizada a negociar em nome da União, no tocante a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, nas conferências das Partes na Convenção e nas reuniões das Partes no Protocolo que se realizarão em 2015 e 2016.
   Artigo 2.o
   
   1.   As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação do Conselho que constam da adenda à presente decisão.
   2.   O Conselho pode rever o conteúdo das diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão. Para esse efeito, a Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações após cada sessão de negociação, e, se for caso disso, qualquer problema que surja no decurso das negociações.
   Artigo 3.o
   
   Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o artigo 1.o incida sobre matérias de competência partilhada da União e dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação, com vista assegurar a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. DŪKLAVS
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 31.10.1988, p. 10.
   
      (2)  JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.