CELEX: 31997R0145
Language: pt
Date: 1997-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 145/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

28 . 1 . 97          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 25/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 145/97 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1997
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                   milho para Portugal proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do
  seu artigo 12?,                                                  1.   É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                  previsto no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
  Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura       n ? 1766/92, do milho a importar em Portugal .
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­         2. O concurso está aberto até 13 de Março de 1997.
  terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro­              Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  meteu a importar em Portugal uma determinada quanti­            relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 dade de milho;
                                                                  sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da
 Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas          3 . As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
 de execução dos contingentes pautais de importação,              aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             mento não prevejam o contrário.
 milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
  1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
 regimes especiais de importação; que este regulamento                                    Artigo 2?
 previu normas complementares específicas necessárias
 para a realização do concurso, nomeadamente as relativas         Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 à constituição e liberação da garantia a constituir pelos        presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da
 operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,       sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10 ? do Regula­
 nomeadamente, a de transformação ou de utilização no             mento (CE) n ? 1839/95.
 mercado português do produto importado;
                                                                                          Artigo 3 ?
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado português, é conveniente abrir um concurso para         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                   Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO n ? L 177 de 28 . 7. 1995, p. 4.
b) JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.