CELEX: 31985R0953
Language: pt
Date: 1985-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 953/85 da Comissão, de 10 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1984/1985

118                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 /Fasc. 34
385R0953
12 . 4 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 102 / 19
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 953/85 DA COMISSÃO
                                                         de 10 de Abril de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da desti­
                lação referida no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79, para a campanha vitícola de
                                                                 1984/ 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    lizar e ajustar as medidas previstas, a fim de tomar em
                                                                         consideração casos em que se verifique somente uma pe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       quena diferença entre o rendimento real e o rendimento
Económica Europeia,                                                      declarado, os casos de boa fé dos produtores que tenham
                                                                         declarado um rendimento superior ao rendimento real,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                          bem como da situação dos produtores dispostos a forne­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                    cer os elementos necessários dentro de um prazo susceptí­
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a                     vel de não perturbar a gestão da destilação obrigatória ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                        que, para os outros produtores, pelo contrário, há que
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do seu ar­                 prever medidas severas que, apesar de baseadas em ele­
tigo 41 ? e o seu artigo 65?,                                            mentos diferentes consoante se trate da região 1 ou 2,
                                                                         conduzam ao mesmo resultado ;
Considerando que, de acordo com o n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 147 / 85 da Comissão (3), as per­                   Considerando que, no seu artigo 7? o Regulamento
centagens da produção de vinho de mesa a fornecer para                   (CEE) n? 147/85 prevê que as comunicações das quanti­
destilaçãa obrigatória pelos produtores que, nos termos                  dades a fornecer para destilação, que incumbem aos pro­
do Regulamento (CEE) n? 2102/ 84 da Comissão, de 13                      dutores bem como aos Estados-membros, sejam efectua­
de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita e                  das antes de certas datas ; que, nesta primeira campanha
das existências de produtos do sector vitivinícola (4), com              de aplicação da destilação obrigatória, problemas de in­
a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       terpretação dos textos retardaram a difusão das circula­
n? 2459/ 84 (5), apresentaram declarações que não conte­                 res necessárias nos Estados-membros, o que torna impos­
nham elementos que permitam determinar os rendimen­                      sível aos produtores concernidos respeitar os prazos fixa­
tos por hectare, são as aplicáveis aos produtores que                    dos ; que, nestas condições, é indispensável prorrogar os
tenham os rendimentos mais elevados previstos no n? 2                    prazos em questão ;
desse mesmo artigo ; que o cálculo das percentagens apli­
cáveis aos produtores que tenham os rendimentos mais
elevados se baseia num método estabelecido por classes                   Considerando que o regulamento supracitado define, no
de rendimento que não pode ser aplicado nos casos em                     seu artigo 10?, as possibilidades de que o produtor dispõe
que os rendimentos reais da exploração não são conheci­                  para a execução da sua obrigação ; que, a fim de facilitar
dos ; que, para além disso, o artigo supracitado não esta­               a realização da destilação obrigatória salvaguardando o
belece as medidas aplicáveis aos produtores que não ten­                 carácter pessoal das obrigações em causa, se mostra
ham apresentado qualquer declaração ou que tenham                        apropriado especificar que a obrigação do artigo 41 ? do
apresentado uma declaração contendo elementos inexac­                    Regulamento (CEE) n? 337/79 deve ser considerada
tos no que se refere aos rendimentos por hectare ; que                   como preenchida mesmo no caso em que o fornecimento
estes produtores se encontram numa situação semelhante                   for feito por um produtor que não seja produtor sujeito
à dos produtores cuja declaração não permite determinar                  à obrigação, mas que este deve ser identificado ;
o referido rendimento ; que, é por conseguinte conve­
niente fixar de modo estimativo as taxas ou os rendimen­
                                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 147 / 85
tos a estabelecer para estas três categorias de produtores ;             prevê, no seu artigo 10? que os produtores sujeitos à de­
que, tendo em conta as dificuldades encontradas pelos                    stilação obrigatória podem fornecer igualmente vinho de
produtores neste primeiro ano de aplicação do Regula­                    mesa fabricado por outros produtores ; que, a fim de ex­
mento (CEE) n? 2102/ 84, se mostra adequado flexibi­                     plicitar o regime previsto, se mostra apropriado definir
                                                                         que o fornecimento pode ser efectuado conjuntamente
O    JO  n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                 por diferentes produtores ; que os produtores da região
C)   JO  n? L 89 de 29. 3 . 1985 , p. 1 .                                 1 , pelo facto de já não disporem de vinho de mesa em
0)   JO  n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25                                   quantidade suficiente, recorrerão largamente à compra e
(4)  JO  n? L 194 de 24 . 7. 1984, p. 1 .                                 ao fornecimento em conjunto para destilação noutras re­
O    JO  n? L 231 de 29 . 8 . 1984, p. 5 .                               giões ; que as quantidades totais a destilar por essa região
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     119
são muito reduzidas ; que, tendo em vista evitar um en­            b) Se, no mesmo prazo, não fornecerem às autorida­
cargo administrativo desproporcionado, é adequado,                     des competentes os elementos que permitam deter­
nessas condições, assegurando sempre o carácter indivi­                minar o rendimento real :
dual das obrigações em causa, flexibilizar para a região 1
as exigências do controlo administrativo normalmente                   — a percentagem de vinho de mesa a fornecer
exigidas na medida em que as operações de compra e de                      para destilação será de 50 % da sua produção
destilação em conjunto forem efectuadas no quadro de                       tal como determinada pelas ditas autoridades
                                                                           na região 1 ,
organizações ou agrupamentos com doncições de asse­
gurar a participação dos produtores membros nos custos                 — o rendimento a considerar será de 200 hectoli­
de destilação na proporção das obrigações que lhes in­                     tros por hectare na região 2.
cumbem ;
                                                                   Sem prejuízo do disposto na alínea b), o rendimento
                                                                   a considerar será :
Considerando que se afigura ainda apropriado estabele­
cer as disposições que visam assegurar que as quantida­            — o resultante da declaração de colheita ou de pro­
des de vinho fornecidas para destilação em cumprimento                  dução para os produtores que tenham fornecido
da obrigação dum produtor resultem da referida obriga­                  na referida delcaração elementos de qua resulte
ção ;                                                                   um rendimento superior a 1 1 0 % do rendimento
                                                                        real,
Considerando que, por conseguinte, convém alterar o
Regulamento (CEE) n? 147 / 85 ;
                                                                   — o rendimento real para os outros produtores.»
                                                                2) O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                  «Artigo 7°
mité de Gestão dos Vinhos ;
                                                                    1 . Os produtores sujeitos à obrigação referida no
                                                                   n? 1 do artigo 41? do Regulamento (CEE) n? 337/79
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   efectuarão o cálculo das quantidades que, em aplica­
                                                                   ção do disposto nos Títulos II e III, deverão fornecer
                                                                   para destilação e comunicarão o resultado, antes de
                           Artigo 1                                 15 de Abril de 1985 , ao organismo de intervenção ou
                                                                    a qualquer outra autoridade competente do Estado­
O regulamento (CEE) n? 147/ 85 é alterado do seguinte               -membro no qual a sua exploração está situada.
modo :
                                                                   Todavia, as autoridades competentes poderão proce­
1 ) O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :           der ao cálculo e à notificação aos produtors das
                                                                    quantidades a fornecer por cada um deles. Neste caso
    « 3 . Sem prejuízo do disposto no artigo 10? A do               as notificações deverão ser enviadas antes de 30 de
    Regulamento (CEE) n? 2102/ 84 e em derrogação do               Abril de 1985 .
    n? 3 do artigo 11 ? do referido regulamento, aos pro­
    dutores :                                                       2 . Os Estados-membros procederão ao apura­
                                                                    mento dos dados obtidos em aplicação do disposto no
    — que não tenham apresentado a declaração de co­                n?l e comunicarão à Comissão, antes de 15 de Maio
          lheita ou de produção prevista no Regulamento             de 1985 , os volumes a destilar discriminados do
          (CEE) n? 2102/ 84,                                        acordo com as classes previstas no artigo 3?»
          ou                                                    3) O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
    — que tenham apresentado declarações que não                    «Artigo 10?
          continham elementos que permitissem calcular o            1 . Os produtores sujeitos à obrigação referida no
          rendimento por hectare,                                   n? 3 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79
          ou
                                                                    poderão fornecer, para além de vinho de mesa da sua
                                                                    própria produção, vinho de mesa comprado a outros
    — que tenham fornecido, nas suas declarações ele­               produtores que o tenham fabricado.
          mentos que indicavam um rendimento inferior a             Poderão ainda :
          90 % do rendimento real,
                                                                    — proceder à destilação nas suas próprias instalações
    serão aplicáveis as disposições seguintes :                         de destilação,
                                                                    — mandar proceder à destilação nas instalações dum
    a) Se, nos prazos previstos no n? 1 , primeiro pará­                destilador aprovado que trabalhe à tarefa.
         grafo do artigo 7? fornecerem às autoridades com­
         petentes os elementos que permitam determinar os           2.    A obrigação referida no artigo 41 ? do Regula­
         rendimentos reais, as quantidades a fornecer para          mento (CEE) n? 337 /79 será considerada satisfeita
         destilação são as que resultarem do disposto nos           mesmo se o fornecimento do vinho de mesa for efec­
         n?s 2 e 3 majorados de 15 % ;                              tuado por um outro produtor que o tenha fabricado .
 ---pagebreak--- 120                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
   Neste caso do atestado emitido pelo destilador                   para garantir que as quantidades de vinho fornecidas
   referido no artigo 15? do Regulamento (CEE)                      em cumprimento da obrigação de um produtor de­
   n? 2179/ 83, constará, além do nome e morada do                  corram da referida obrigação.
   produtor que forneceu o vinho, o nome e morada do
   produtor sujeito à obrigação de destilação.                      Todavia, no caso de o vinho ter sido obtido e forne­
                                                                    cido para destilação num Estado-membro diferente
   3 . Em caso de aplicação do disposto no primeiro                 do do produtor sujeito às obrigações :
   parágrafo do n? 1 , o vinho poderá ser fornecido con­            — deverá ser apresentado ao destilador um certifi­
  juntamente por vários produtores. Se for fornecido                     cado emitido pela autoridade do Estado-membro
   para destilação por organizações ou agrupamentos de                   do produtor sujeito à obrigação referida no artigo
  produtores da região 1 , para cada um dos produtores                   7?, atestando que a quantidade em causa decorre
   membros das referidas organizações a prova do cum­
  primento das suas obrigações consistirá :                              da obrigação desse produtor,
   a) Ou do certificado referido no artigo 1 5? do Regu­            — o certificado referido no artigo 15? do Regula­
      lamento (CEE) n? 2179/ 83, fornecido a título in­                  mento (CEE) n? 2179/83 será comprovado pela
      dividual pelo destilador;                                          autoridade competente do Estado-membro em
                                                                         que a destilação tiver lugar,
  b) Ou dos documentos seguintes :
                                                                    — uma cópia deste certificado será enviada pela refe­
      — do certificado de entrega do conjunto das                        rida autoridade à autoridade mencionada no pri­
          quantidades fornecidas pelo destilador à orga­                 meiro travessão antes de 25 de Outubro de 1985 .
          nização ou ao agrupamento de produtores en­
          quanto mandatários dos membros, na acepção                5.      O fornecimento do vinho de mesa será efec­
          do artigo 15? do Regulamento (CEE) n?                     tuado o mais tardar até :
          2179 / 83 .
                                                                    — 31 de Agosto de 1985 quando for efectuado a
          Este certificado deverá ser comprovado pelo                    uma destilaria,
          organismo de intervenção do Estado-membro
          em que a destilação tiver lugar, no caso de não           — 31 de Julho de 1985 quando for efectuado a um
          se tratar do Estado-membro de que o produtor                   fabricante de vinho aguardentado.
          é proveniente, e
                                                                    6. As operações de destilação referidas no artigo
      — do certificado da organização ou do agrupa­                 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79 não poderão
          mento de produtores visado pelo Estado-mem­               ter lugar após 30 de Setembro de 1985 .
          bro em que a organização ou o agrupamento
          tem a sua sede estatutária onde constará que :            Os destiladores enviarão ao organismo de interven­
           i) O produtor é membro da organização ou                 ção, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, uma
               do agrupamento de produtores que forne­              relação das quantidades de vinho de mesa destiladas
               ceu o vinho para destilação e suportou os            no mês anterior assim como das quantidades de pro­
                                                                    dutos obtidos da destilação, discriminadas de acordo
               encargos a esta relativos proporcionalmente
               às suas obrigações ;                                 com as categorias definidas no n? 1 , primeiro pará­
                                                                    grafo do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2179/
          ii) A organização ou o agrupamento de produ­              / 83 .»
               tores estava mandatada para cumprir as
               suas obrigações .
                                                                                           Artigo 2°
  4. Os Estados-membros, nomeadamente no que res­
  peita à aplicação do disposto no primeiro parágrafo            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
  do n? 1 e do n? 2 , tomarão as medidas necessárias             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente