CELEX: 62015TN0346
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo T-346/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/62
            
         Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-346/15)
   (2015/C 302/77)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101), na parte em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do recorrente neste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           As medidas impugnadas violam o artigo 266.o TFUE, uma vez que o Conselho não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo T-167/12.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio res judicata
               
               
                           —
                        
                        
                           As medidas impugnadas violam os princípios res judicata e/ou da segurança jurídica e/ou ne bis in idem.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma protecção judicial efectiva
               
                           —
                        
                        
                           A aprovação das medidas impugnadas viola o princípio da efetividade, o direito a uma proteção judicial efectiva e os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que essas medidas privam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-167/12 do seu efeito útil.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração
               
                           —
                        
                        
                           As medidas impugnadas violam o direito do recorrente a uma boa administração, dado que o recorrente não foi tratado de forma imparcial nem equitativa pelo Conselho.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da reputação e do direito de propriedade
               
                           —
                        
                        
                           As medidas impugnadas violam os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 7.o e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do primeiro Protocolo adicional a esta Convenção e/ou o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           O Conselho não fundamentou as medidas impugnadas e o recorrente não pôde responder adequadamente às alegações do Conselho.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           Os critérios substantivos de designação não estão, em todo o caso, preenchidos e o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar as medidas impugnadas, na medida em que as alegações na exposição de motivos são falsas e os critérios de designação não estão preenchidos.