CELEX: C2000/355/68
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-299/00: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 por Gestevisión Telecinco contra Comissão das Comunidades Europeias

C 355/30              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela socie-                   Por último, a demandante baseia a acção, subsidiariamente, na
dade Claude-Anne de Solène contra o Conselho da União                  responsabilidade objectiva da Comunidade pela ruptura da
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                    igualdade perante os encargos públicos.
                     (Processo T-297/00)
                        (2000/C 355/67)
                                                                        Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 por
                                                                        Gestevisión Telecinco contra Comissão das Comunidades
                  (Lı́ngua do processo: francês)                                                     Europeias
                                                                                                (Processo T-299/00)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                            (2000/C 355/68)
Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Claude-Anne
de Solène, com sede em Houplines (França), representada por                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
                                                                        Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Gestevisión Telecinco, com sede em Madrid, representada por
—    condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                        Santiago Muñoz Machado.
     montante de 317 759 Euros pelo prejuı́zo que sofreu,
     com base no artigo 288.o do Tratado CE (sem prejuı́zo
     de novo cálculo, dado que o montante em causa deve ser            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     actualizado no dia em que for proferida a decisão do              —     anular a decisão da Comissão 2000/400/CE de 10 de
     Tribunal a fim de ter em conta o tempo decorrido desde                   Maio de 2000, relativa a um processo nos termos do
     a propositura da presente acção);                                       artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/32.150 —
                                                                              Eurovisão) e
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante é especializada na confecção de roupa de cama             A decisão impugnada no presente litı́gio é a mesma do
em algodão, da qual uma parte significativa é comercializada           processo T-185/00 Métropole Télévision (M6)/Comissão (1).
nos Estados Unidos da América. Na sequência do diferendo
comercial sobre as bananas entre a União Europeia e os Estados         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Unidos, os Estados Unidos impuseram aos importadores de                 invocados neste último. Em particular, a recorrente alega:
determinados produtos, entre os quais a demandante, o
pagamento de uma sobretaxa aduaneira de 100 % sobre os                  —     Inexecução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
produtos importados nos Estados Unidos.                                       de 11 de Julho de 1996, proferida nos processos apensos
                                                                              T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole
                                                                              Télévision e o. contra Comissão.
A acção tem por objecto obter a indemnização do prejuı́zo
resultante destas sanções comerciais aplicadas pelos Estados           —     Falta de fundamentação e erro essencial na depterminação
Unidos.                                                                       dos factos e do direito aplicável, no que respeita à
                                                                              delimitação do mercado relevante, à indispensabilidade
                                                                              da exclusividade, aos efeitos do financiamento público da
Em apoio do pedido a demandante alega, por um lado, que a                     maioria dos membros da UER na sua posição concorren-
adopção e a manutenção, pelos demandados, do regime                         cial no mercado relevante e ao efeito real do sistema de
comunitário de importação de bananas frescas contraria as                   sub-licenças aprovado.
regras fixadas pelo GATT e pela OMC. Ora, as instituições
da Comunidade têm de respeitar estas disposições quando                —     Violação de todos e cada um dos quatro requisitos do
adoptam actos de direito comunitário derivado.                               artigo 81.o, n.o 3 do Tratado CE.
                                                                        —     Desvio de poder.
Por outro lado, a demandante invoca violação dos princı́pios
da igualdade, da não discriminação e da confiança legı́tima na
medida em que os demandados se abstiveram ilicitamente de               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
ter em consideração a situação das empresas que foram vı́timas
das sanções.