CELEX: 62011CO0570
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012.#Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão.#Processo C‑570/11 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Gollnisch / Parlamento
      (Processo C‑570/11 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão»
      
      Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa — Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 13‑15)
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T‑347/11 R),
                  que indefere o pedido de suspensão da execução por inadmissibilidade.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	B. Gollnisch é condenada nas despesas.