CELEX: 31993R0948
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 948/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Abril de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

N? L 97/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 948/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                 em Abril de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                 provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                   República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades objecto de pedidos de certificado de importa­
                                                               ção apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             períodos especificados no n? 2 do mesmo artigo forem
Económica Europeia,                                            inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades"
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3589/92 da               restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o
Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece as         período seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes
normas de execução dos regimes de importação de carnes         a título do segundo período, é, por conseguinte, conve­
de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos       niente determinar as quantidades disponíveis para os
nos acordos provisórios de associação entre a Comunidade       quatro países em causa em relação ao terceiro período,
e a República da Polónia, a República da Hungria e a           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de .
                                                                1993,
República Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as
Comunidades de que tanto a República Checa como a                                       Artigo 1 ?
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do Acordo provisório entre as     1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,         sentados a título do período compreendido entre 1
relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,         de Abril e 30 de Junho de 1993, ao abrigo do regime de
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas    importação referido no Regulamento (CEE) n? 3589/92,
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­       serão satisfeitos na íntegra.
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da         2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
República Eslovaca ;
                                                               rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­         n? 3589/92, compreendido entre 1 de Julho e , 30
mento (CEE) n? 3589/92 fixam as quantidades de carne           de Setembro de 1993, são as seguintes :
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da      — 3 208,6 toneladas de carne originária da Polónia,
Polónia, da Hungria e do território da anterior RFCE, que      — 3 706,0 toneladas de carne originária da Hungria,
podem ser importadas, em condições especiais, a título do
período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de         — 2 151,5 toneladas de carne originária do território da
                                                                    anterior RFCE.
1993 ; que as quantidades em relação às quais foram
pedidos certificados de importação permitem a integral
satisfação dos mesmos pedidos ;                                                         'Artigo 2?
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
(CEE) n? 3589/92 estipula que, se ao longo de 1993 as           1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28.