CELEX: 51989PC0660(19)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O PRECO DE OBJECTIVO DAS SEMENTES DE LINHO

N? C 49/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 2. 90
                                                             Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                de . . .
                    que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo das
                                                          sementes de linho
                                                            (90/C 49/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                        Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                        diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                        preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início
                                                                        da campanha de comercialização; que os critérios previstos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o seu           espanhóis ao nível a seguir indicado;
artigo 234?,
                                                                        Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada tendo
                                                                        em conta a qualidade média das sementes colhidas na
                                                                        Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         1989/1990 corresponde a esta exigência e pode, portanto,
                                                                        ser mantida para a campanha seguinte,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/76 do
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas
especiais para as sementes de linho ( ! ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                                 Artigo 1 ?
n? 4003/87 ( 2 ), previu, nos n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, que o
preço de objectivo seja fixado de acordo com o processo                 O preço de objectivo das sementes de linho, para a campanha
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;                             de comercialização de 1990/1991, é fixado em 55,41 ecus
                                                                       por 100 quilogramas.
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta             No entanto, para Espanha, este preço é fixado em 50,64 ecus
tanto os objectivos da política agrícola comum como a                  por 100 quilogramas.
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegu-
                                                                                                 Artigo 2?
rar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir
a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
nos fornecimentos aos consumidores;                                     O preço referido no artigo 1? diz respeito às sementes:
                                                                       — a granel, de qualidade sã, íntegra e comercializável,
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente,                         e
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para os        — com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de
produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimen-
                                                                            humidade e 38 % de óleo.
to da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma
relação equilibrada entre este preço e o preço de outras
sementes oleaginosas;
                                                                                                 Artigo 3?
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado para           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a campanha de comercialização anterior;                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                        nidades Europeias.
H JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.
(2) JO n? L 377 de 3 1 . 12. 1987, p. 46.                               É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 4 9 / 2 7
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          Feito em . . .
                                                                              Pelo Conselho