CELEX: C2004/047/38
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-547/03 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Asian Institute of Technology (AIT) do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias

21.2.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/23
2.     O artigo 3.o C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),            3.    em alternativa, avocá-lo e dar início à fase oral;
       de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva
       96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (2),
       que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às               4.    em seguida, anular a decisão da Comissão Europeia de 22
       comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em                    ou 27 de Fevereiro de celebrar um contrato de pesquisa
       que visa a abolição de «todas as restrições», a uma                      com Th. Lefevre, na qualidade de director do «Center for
       regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma                      Energy - Environment Research & Development».
       colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
       -estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
       no âmbito da exploração das actividades objecto das
       licenças e autorizações?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos invocados
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
    relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
    cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
(2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que          a)   Irregularidade processual
    altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
    móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente
                                                                          inadmissível o recurso T-288/02 do AIT baseando-se nas
                                                                          disposições do artigo 111.o do seu regulamento de processo.
                                                                          Ora, inadmissibilidade manifesta só pode ser invocada no
                                                                          início da instância não podendo, de forma alguma, resultar de
                                                                          uma instrução suplementar. Se a inadmissibilidade resultar de
                                                                          uma medida de instrução, é regida pelo artigo 113.o do
                                                                          Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e
                                                                          não pelo artigo 111.o A garantia da inadmissibilidade não
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo                         manifesta implica que, ao contrário do artigo 111.o, em que a
Asian Institute of Technology (AIT) do despacho profe-                    supressão da fase oral é automática, essa supressão é, em
rido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                   caso de inadmissibilidade não manifesta, da competência
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no                    discricionária do Tribunal de Primeira Instância. No caso
processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT)                    vertente, o Tribunal de Primeira Instância fez depender a
         contra Comissão das Comunidades Europeias                        inadmissibilidade manifesta dos resultados de uma instrução
                                                                          suplementar, privando assim o particular da garantia de que a
                                                                          supressão da fase oral é da competência discricionária do
                      (Processo C-547/03 P)                               Tribunal de Primeira Instância.
                          (2004/C 47/38)
                                                                          b)   Erro de apreciação sobre a admissibilidade à luz do
                                                                               artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Dezembro de 2003 um recurso interposto pelo
                                                                          Tendo entendido que o AIT não era o «destinatário» da decisão
Asian Institute of Technology (AIT), representado por H.
                                                                          de celebrar o contrato, o Tribunal de Primeira Instância devia
Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          ter aplicado o critério da jurisprudência Plaumann, com as
burgo, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo
                                                                          atenuações que o Tribunal de Justiça soube aplicar a esta
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          jurisprudência a fim de fazer uma interpretação menos restri-
(Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of
                                                                          tiva do artigo 173.o, segundo parágrafo, actual artigo 230.o,
Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          quarto parágrafo, do Tratado CE. Com efeito, o «CEERD/
peias.
                                                                          /FIHRDS», a que a Comissão atribuiu o contrato, é um
                                                                          concorrente do «CEERD/AIT» e até mesmo um concorrente
                                                                          desleal. A atribuição do contrato ao «CEERD/FIHRDS» pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão, que privou o AIT do gozo das vantagens concorren-
                                                                          ciais decorrentes do facto de o «CERD/AIT» ser um dos seus
                                                                          departamentos, afecta-o substancialmente na sua posição
1.     anular o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                          concorrencial. A decisão impugnada viola, assim, o direito de
       Instância das Comunidades Europeias de 15 de Outubro
                                                                          a AIT utilizar o seu nome e o seu logótipo «CEERD», violação
       de 2003;
                                                                          que individualiza a sua situação face a qualquer outro operador
                                                                          económico. O contrato impugnado diz directa e individual-
2.     remeter o processo para o Tribunal para ser de novo                mente respeito à AIT porque afecta substancialmente a sua
       julgado;                                                           posição concorrencial, mesmo não sendo comerciante.
 ---pagebreak--- C 47/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
c) A título subsidiário, violação do direito da AIT a uma             acessórias relativas às medidas administrativas em matéria
     acção efectiva, garantida pelo artigo 47.o da Carta dos          fiscal, como a cooperação entre as autoridades fiscais que
     Direitos Fundamentais da União Europeia.                         permitem ou facilitam a cobrança do imposto, não são
                                                                      especificamente visadas nesta disposição. A directiva e o
                                                                      regulamento foram, assim, adoptados com violação das forma-
                                                                      lidades essenciais e violação do Tratado CE.
                                                                      (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 23.
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-548/03)
                        (2004/C 47/39)                                Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
                                                                      Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                            (Processo C-549/03)
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                                         (2004/C 47/40)
Europeu, representado por CH. Pennera e A. Neergard, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
                                                                      Europeu, representado por Ch. Pennera e A. Neergard, na
—     anular a Directiva 2003/93/CE do Conselho que altera a          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das           burgo.
      autoridades competentes dos Estados-Membros no domí-
      nio dos impostos directos e indirectos (1);
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
—     manter os efeitos da directiva anulada até que o Parla-         digne:
      mento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
      jurídica adequada, nova regulamentação;
                                                                      —     anular o Regulamento n.o 1798/2003 do Conselho, de
                                                                            7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administra-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                    tiva no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                            que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1);
                                                                      —     manter os efeitos do regulamento anulado até que o
Fundamentos e principais argumentos                                         Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
                                                                            jurídica adequada, nova regulamentação;
A Directiva 2003/93/CE e o Regulamento (CE) n.o 1798/03
devem ser anulados porque deveriam ter como base o                    —     condenar o recorrido nas despesas.
artigo 95.o CE e não o artigo 93.o CE. A diferença de base
jurídica não é meramente formal, mas afecta directamente as
prerrogativas do Parlamento Europeu: com efeito, nos termos
do artigo 93.o CE o Conselho delibera por unanimidade após            Fundamentos e principais argumentos
mera consulta do Parlamento, enquanto que, nos termos do
artigo 95.o CE é aplicável o processo de co-decisão.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
                                                                      processo C-548/03.
Segundo o âmbito de aplicação determinado pelo Tratado em
relação às disposições que tem por objecto a melhoria das
condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado            (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
interno a regra geral é a do artigo 95.o. O artigo 93.o
dispõe diversamente no que se refere à fiscalidade indirecta,
derrogando, como lex specialis o artigo 95.o CE. As disposições