CELEX: 62018CB0221
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo C-221/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.° TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente»

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/6
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa
      (Processo C-221/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Primeira decisão da Comissão Europeia - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia - Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia - Segunda decisão da Comissão - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Negação de provimento ao recurso de anulação - Artigo 266.o TFUE - Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral - Desvirtuamento dos elementos de prova - Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão - Falta de fundamentação - Qualificação da medida - Novo auxílio ou auxílio existente»)
      (2019/C 103/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Recchia, agentes), República Francesa
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Électricité de France (EDF) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.