CELEX: 62011TN0507
Language: pt
Date: 2011-09-26 00:00:00
Title: Processo T-507/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/18
            
         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI
   (Processo T-507/11)
   2011/C 362/26
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Peek & Cloppenburg (Düsselforf, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha)
   
      Pedidos
   
   O/a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente
   
      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Peek & Cloppenburg» para produtos da classe 35.
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outro sinal anterior, concretamente a designação social «Peek & Cloppenburg», válida na Alemanha.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização da marca posterior «Peek & Cloppenburg» não podia ser proibida e que não há um direito de proibir essa utilização no território federal da Alemanha ao abrigo do § 12.o da lei alemã sobre marcas, bem como violação do artigo 76.o, n.o1, primeiro período, do referido regulamento, pois a Câmara de Recurso deveria ter aguardado uma decisão com força de caso julgado do Bundesgerichthof no processo judicial alemão relativo à anulação da marca.