CELEX: 62019TJ0164
Language: pt
Date: 2021-07-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021.#AQ contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.#Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Rescisão do contrato sem pré‑aviso — Artigo 16.° do ROA — Artigo 48.°, alínea b), do ROA — Dever de solicitude — Artigo 34.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Danos patrimoniais — Danos morais — Nexo de causalidade.#Processo T-164/19.