CELEX: 31992R3346
Language: pt
Date: 1992-11-19
Title: Regulamento (CEE) n° 3346/92 da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

Avis juridique important

|

31992R3346

Regulamento (CEE) n° 3346/92 da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 336 de 20/11/1992 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) No 3346/92 DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 257/92 (4), estabelece no seu título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata;  que este regulamento faz referência no seu artigo 29o ao no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (5); que esta referência já não é válida devido a alterações introduzidas neste regulamento pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (6) e  que, por conseguinte, deve ser rectificada com efeitos a partir da entrada em vigor do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69, a referência ao « no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 » é substituída pela referência ao « no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (4) JO no L 28 de 4. 2. 1992, p. 5. (5) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (6) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26.