CELEX: 62015FN0021
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Processo F-21/15: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/41
            
         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-21/15)
   (2015/C 127/58)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrido: Comité das Regiões
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que declara que o recorrente já não podia, após a sua promoção ao grau AST 5, receber a gratificação fixa por horas extraordinárias, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão n.o 0122/2014, adotada em 3 de junho de 2014 pelo Diretor em exercício da Administração e das Finanças, que suprime o pagamento da gratificação fixa do recorrente por horas extraordinárias, com efeitos a 1 de julho de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Comité das Regiões no pagamento, novamente, ao recorrente desta gratificação, com efeitos a partir da mesma data, bem como de juros à taxa das operações de refinanciamento do BCE sobre o montante correspondente às gratificações que não lhe serão pagas, a partir do dia em que eram devidas e até integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Comité das Regiões no pagamento ao recorrente, a título de indemnização dos danos patrimoniais que podem resultar da decisão controvertida, de uma soma avaliada provisoriamente em 1  000 euros e, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, de uma quantia cujo montante o Tribunal decidirá;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Comité das Regiões nas despesas.