CELEX: 62008CJ0109
Language: pt
Date: 2009-06-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE, 43.º CE e 49.º CE - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Artigo 228.º CE - Sanções pecuniárias. # Processo C-109/08.

Processo C-109/08
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Helénica
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE, 43.° CE e 49.° CE – Directiva 98/34/CE – Normas e regulamentações técnicas – Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Não execução – Artigo 228.° CE – Sanções pecuniárias»
      Sumário do acórdão
      1.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Prazo de execução
      (Artigo 228.° CE)
      2.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de executar o acórdão
            – Sanções pecuniárias
      (Artigo 228.°, n.° 2, CE)
      3.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de executar o acórdão
            – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória
      (Artigo 228.°, n.° 2, CE)
      4.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de executar o acórdão
            – Sanções pecuniárias – Imposição de uma quantia fixa
      (Artigo 228.°, n.° 2, CE)
      1.        Embora o artigo 228.° CE não especifique o prazo dentro do qual um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento
         deve ser executado, o interesse da aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja iniciada
         imediatamente e concluída no mais breve prazo possível.
      
      Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.° CE situa‑se
         no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição.
      
      (cf. n.os 14, 15)
      
      2.        No âmbito do procedimento previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE, cabe ao Tribunal de Justiça, em cada processo, apreciar, tendo
         em conta as circunstâncias do caso em análise, as sanções pecuniárias a aplicar. A este respeito, as propostas da Comissão
         não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem mais do que uma base de referência útil. De igual modo, orientações como
         as contidas nas comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência,
         a previsibilidade e a segurança jurídica da acção empreendida pela Comissão. A condenação no pagamento de uma sanção pecuniária
         compulsória e/ou de uma sanção de montante fixo se destina a exercer sobre o Estado‑Membro em causa modifique o seu comportamento.
      
      (cf. n.os 24-28)
      
      3.        Quando está em causa a aplicação de uma sanção pecuniária para punir a não execução de um acórdão por incumprimento, compete
         ao Tribunal de Justiça, no exercício do seu poder de apreciação, fixar esta sanção de modo a que seja, por um lado, adaptada
         às circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro
         em causa. Nesta perspectiva, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva da sanção
         pecuniária compulsória, com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário, são, em princípio, o grau de gravidade
         da infracção, a sua duração e a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. Para a aplicação destes critérios, importa
         levar em conta, em particular, os efeitos da não execução sobre os interesses privados e públicos e a urgência em levar o
         Estado‑Membro em causa a cumprir as suas obrigações.
      
      (cf. n.os 31, 32)
      
      4.        A aplicação de uma sanção de montante fixo deve, em cada caso, ser aplicada em função de todos os elementos pertinentes relacionados
         tanto com as características do incumprimento declarado como com a atitude do Estado‑Membro demandado no processo iniciado
         com base no artigo 228.° CE. Quando o Tribunal de Justiça decide aplicar uma sanção pecuniária compulsória ou uma sanção de
         montante fixo, compete‑lhe, no exercício do seu poder de apreciação, fixá‑la de modo a que seja, por um lado, adaptada às
         circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento declarado como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro
         em causa. São factores pertinentes a esse respeito, designadamente, elementos como a duração da persistência do incumprimento
         desde o acórdão que o declarou e os interesses públicos e privados em causa.
      
      (cf. n.os 51, 52)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      4 de Junho de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE, 43.° CE e 49.° CE – Directiva 98/34/CE – Normas e regulamentações técnicas – Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Não execução – Artigo 228.° CE – Sanções pecuniárias»
      No processo C‑109/08,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 228.° CE, entrada em 10 de Março de 2008,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Helénica, representada por N. Dafniou, V. Karra e P. Mylonopoulos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.‑C. Bonichot, J. Makarczyk, P. Kūris (relator) e L. Bay Larsen,
         juízes,
      
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: R. Şereş, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 29 de Janeiro de 2009,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 12 de Março de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na petição inicial, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      –        declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Grécia
         (C‑65/05, Colect., p. I‑10341), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE,
         43.° CE, 49.° CE e do artigo 8.° da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
         a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade
         da informação (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho
         de 1998 (JO L 217, p. 18, a seguir «Directiva 98/34»);
      
      –        condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção
         pecuniária compulsória de 31 798,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar
         da data da prolação do acórdão no presente processo até ao dia da execução do referido acórdão Comissão/Grécia;
      
      –        condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção
         de montante fixo de 9 636 euros por cada dia de atraso a contar de 26 de Outubro de 2006 até à data da prolação do acórdão
         no presente processo ou até ao dia da execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido, se a execução tiver lugar antes da
         prolação do referido acórdão, e
      
      –        condenar a República Helénica nas despesas.
       Quadro jurídico
      2        Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Lei 3037/2002 (FEK A’ 174/30.7.2002), intitulado «Proibição da utilização ou da instalação
         de jogos», a utilização de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, «incluindo os computadores, é proibida nos locais
         públicos em geral, como hotéis, cafés, salas de associações reconhecidas de utilidade pública seja de que tipo for e em qualquer
         outro local público ou privado. É igualmente proibida a instalação desses jogos».
      
      3        O artigo 3.° da mesma lei, cuja epígrafe é «Empresas de prestação de serviços Internet», dispõe que «[a] instalação e a exploração
         de computadores nos estabelecimentos de prestação de serviços Internet não estão sujeitas à proibição estabelecida no artigo
         2.° No entanto, é proibida a utilização de jogos nesses computadores, seja qual for o método empregue».
      
      4        A inobservância das referidas proibições é punida pela aplicação das sanções penais previstas no artigo 4.° da referida lei
         e das sanções administrativas previstas no artigo 5.°
      
      5        Por último, nos termos do artigo 9, n.° 1, desta mesma lei, as suas disposições são aplicáveis «sem prejuízo das disposições
         da Lei n.° 2206/1994 e das outras disposições relativas aos casinos».
      
       Acórdão Comissão/Grécia
      6        No ponto 1 do dispositivo do acórdão Comissão/Grécia, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
      
      «Ao estabelecer, nos artigos 2.°, n.° 1, e 3.° da Lei 3037/2002, sob pena das sanções penais ou administrativas previstas
         nos artigos 4.° e 5.° da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos
         e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos,
         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE, 43.° CE e 49.° CE e do artigo
         8.° da Directiva [98/34].»
      
       Procedimento pré‑contencioso
      7        Questionada pela Comissão em 11 de Dezembro de 2006 sobre o estado da execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a
         República Helénica respondeu por ofício de 12 de Fevereiro de 2007. Neste ofício, as autoridades helénicas não prestaram qualquer
         informação concreta relativamente à alteração da legislação nacional em causa no sentido de dar cumprimento ao mesmo acórdão.
         Em contrapartida, salientaram a importância e a complexidade dessa alteração, afirmando que os ministérios competentes estavam
         a colaborar para adoptar uma legislação aceitável que respeitasse o direito comunitário e o princípio da proporcionalidade.
      
      8        A Comissão considerou que a República Helénica não tinha adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Grécia,
         já referido, e, em 23 de Março de 2007, dirigiu a este Estado‑Membro uma notificação para cumprir, nos termos do artigo 228.° CE.
      
      9        Uma vez que a República Helénica não respondeu a esta notificação, a Comissão dirigiu‑lhe um parecer fundamentado, em 29 de
         Junho de 2007, convidando‑a a adoptar, no prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo parecer, as medidas necessárias
         para dar execução ao acórdão.
      
      10      Uma vez que a República Helénica não respondeu ao referido parecer nem notificou à Comissão qualquer medida legislativa destinada
         a dar cumprimento ao referido acórdão, esta última considerou que este Estado‑Membro não tinha dado execução ao acórdão Comissão/Grécia,
         já referido, e intentou a presente acção.
      
       Os desenvolvimentos ocorridos durante o presente processo
      11      A República Helénica respondeu ao parecer fundamentado em 12 de Março de 2008, ou seja, dois dias depois de a presente acção
         ter sido intentada, referindo que tinha sido convocada uma comissão de redacção legislativa para a elaboração do projecto
         de lei de alteração.
      
      12      Além disso, resulta dos debates que a República Helénica transmitiu à Comissão, em 7 de Maio de 2008, um primeiro projecto
         de lei de alteração, em conformidade com o artigo 8.° da Directiva 98/34. A Comissão apresentou observações num parecer circunstanciado
         de 1 de Agosto de 2008, a que a República Helénica não respondeu. No entanto, as partes reuniram‑se em Atenas em 1 de Dezembro
         de 2008.
      
      13      O representante da República Helénica referiu igualmente que um novo projecto de lei de alteração ia ser brevemente aprovado
         pelo Governo helénico, antes de ser comunicado à Comissão para as suas disposições serem analisadas em conformidade com o
         artigo 8.° da Directiva 98/34. No termo deste procedimento, esse projecto teria de ser votado no Parlamento para ser adoptado.
      
       Quanto ao incumprimento
      14      Embora o artigo 228.° CE não especifique o prazo dentro do qual um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento
         deve ser executado, resulta de jurisprudência assente que o interesse da aplicação imediata e uniforme do direito comunitário
         impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível (v., nomeadamente, acórdão de
         9 de Dezembro de 2008, Comissão/França, C‑121/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 21 e jurisprudência aí referida).
      
      15      Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.° CE situa‑se
         no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição (v., nomeadamente, acórdão
         de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑503/04, Colect., p. I‑6153, n.° 19 e jurisprudência aí referida).
      
      16      No caso vertente, é manifesto que, na data em que expirou o prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado de 29 de Junho
         de 2007, a República Helénica não tinha adoptado nenhuma das medidas que exige a execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido,
         só tendo sido comunicado à Comissão o projecto de uma primeira medida de execução em 7 de Maio de 2008.
      
      17      Nestas condições, há que declarar, como de resto ela própria admite, que a República Helénica não cumpriu as obrigações que
         lhe incumbem por força do artigo 228.°, n.° 1, CE.
      
       Quanto às sanções pecuniárias
       Quanto à sanção pecuniária compulsória
       Argumentos das partes 
      18      Baseando‑se no método de cálculo que definiu na sua comunicação relativa à aplicação do artigo 228.° do Tratado CE [SEC(2005) 1658],
         de 13 de Dezembro de 2005, a Comissão propõe que o Tribunal de Justiça aplique à República Helénica uma sanção pecuniária
         compulsória de 31 798,80 euros por cada dia de atraso para punir a não execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a
         contar da data da prolação do acórdão no presente processo até ao dia da execução do referido acórdão Comissão/Grécia.
      
      19      A Comissão considera que a condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória é o instrumento mais adequado para
         pôr termo o mais rapidamente possível à infracção declarada e que, no caso em apreço, uma sanção pecuniária compulsória de
         31 798,80 euros por cada dia de atraso é adaptada à gravidade e à duração da infracção ao mesmo tempo que tem em conta a necessidade
         de tornar a sanção efectiva. Este montante é calculado multiplicando uma base uniforme de 600 euros por um coeficiente de
         11 (numa escala de 1 a 20) em função da gravidade da infracção, por um coeficiente de 1,1 (numa escala de 1 a 3) em função
         da duração da infracção e por um coeficiente de 4,38 (baseado no produto interno bruto do Estado‑Membro em causa e na ponderação
         de votos no Conselho da União Europeia) que deve representar a capacidade de pagamento deste Estado‑Membro.
      
      20      Relativamente à gravidade da infracção, a Comissão refere que a legislação nacional em causa viola três das quatro liberdades
         fundamentais do Tratado. Além disso, sustenta que as autoridades helénicas não cumpriram as obrigações que para elas decorrem
         do artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34 e que, por outro lado, não cooperaram inteiramente com a Comissão
         na fase pré‑contenciosa do procedimento instaurado nos termos do artigo 228.° CE.
      
      21      A República Helénica considera que o coeficiente que deve corresponder à gravidade da infracção declarada foi avaliado pela
         Comissão a um nível extremamente elevado e não devia ser superior a 4. A este respeito, alega que o incumprimento afectou
         apenas um pequeno sector de actividade, que a legislação nacional em causa era aplicada sem discriminação e que, além disso,
         era a solução mais adequada para responder aos problemas económicos e sociais causados pela exploração perniciosa e incontrolada
         dos jogos, pelo que se justificava por razões imperiosas de interesse geral. A República Helénica sustenta ainda, baseando‑se
         na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o referido coeficiente viola o princípio da proporcionalidade.
      
      22      No que diz respeito à duração do incumprimento, a Comissão considerou o período de onze meses completos que decorreu entre
         a prolação do acórdão Comissão/Grécia, já referido, e 17 de Outubro de 2007, data em que decidiu intentar a presente acção.
      
      23      A República Helénica pede que esse coeficiente seja reduzido à taxa de base. Segundo afirma, o incumprimento começou no termo
         do prazo de três meses fixado no ofício de 11 de Dezembro de 2006, através do qual a Comissão pediu informações acerca do
         estado de execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      24      Na medida em que declarou que a República Helénica não deu cumprimento ao acórdão Comissão/Grécia, já referido, o Tribunal
         de Justiça pode, nos termos do artigo 228.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, condenar este Estado‑Membro no pagamento de uma
         quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.
      
      25      A este respeito, importa recordar que cabe ao Tribunal de Justiça, em cada processo, apreciar, tendo em conta as circunstâncias
         do caso em análise, as sanções pecuniárias a aplicar (acórdão de 10 de Janeiro de 2008, Comissão/Portugal, C‑70/06, Colect.,
         p. I‑1, n.° 31 e jurisprudência aí referida).
      
      26      No caso em apreço, como foi referido no n.° 18 do presente acórdão, a Comissão propõe ao Tribunal de Justiça que aplique,
         nomeadamente, uma sanção pecuniária compulsória de 31 798,80 euros à República Helénica.
      
      27      A este respeito, há que observar, antes de mais, que as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem
         mais do que uma base de referência útil (v. acórdão de 25 de Novembro de 2003, Comissão/Espanha, C‑278/01, Colect., p. I‑14141,
         n.° 41 e jurisprudência aí referida). De igual modo, orientações como as contidas nas comunicações da Comissão não vinculam
         o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da acção empreendida
         pela Comissão (v., neste sentido, acórdãos de 12 de Julho de 2005, Comissão/França, C‑304/02, Colect., p. I‑6263, n.° 85,
         e de 14 de Março de 2006, Comissão/França, C‑177/04, Colect., p. I‑2461, n.° 70).
      
      28      O Tribunal de Justiça também referiu que a condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e/ou de uma sanção
         de montante fixo se destina a exercer sobre o Estado‑Membro prevaricador uma pressão económica que o leve a pôr termo ao incumprimento
         declarado. As sanções pecuniárias aplicadas devem, portanto, ser fixadas em função do grau de persuasão necessário para que
         o Estado‑Membro em causa modifique o seu comportamento (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, de 12 de Julho de 2005,
         Comissão/França, n.° 91, e de 14 de Março de 2006, Comissão/França, n.os 59 e 60).
      
      29      No caso em apreço, há que referir que, na audiência no Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2009, o agente da República
         Helénica confirmou que não tinha sido, nessa data, votada, e, por maioria de razão, não tinha entrado em vigor nenhuma disposição
         legislativa que pusesse termo ao incumprimento declarado no acórdão Comissão/Grécia, já referido.
      
      30      Dado que o incumprimento em causa se mantinha à data em que o Tribunal de Justiça apreciou os factos, a condenação da República
         Helénica no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória proposta pela Comissão é um meio adequado para levar este Estado‑Membro
         a tomar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Grécia, já referido (v. acórdão Comissão/Portugal, já
         referido, n.° 37 e jurisprudência aí referida).
      
      31      No que diz respeito, em seguida, às modalidades de cálculo do montante dessa sanção pecuniária compulsória, compete ao Tribunal
         de Justiça, no exercício do seu poder de apreciação, fixar esta sanção de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias
         e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa (v.,
         designadamente, acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 38 e jurisprudência aí referida).
      
      32      Nesta perspectiva, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva da sanção pecuniária
         compulsória, com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário, são, em princípio, o grau de gravidade da infracção,
         a sua duração e a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. Para a aplicação destes critérios, importar levar em
         conta, em particular, os efeitos da não execução sobre os interesses privados e públicos e a urgência em levar o Estado‑Membro
         em causa a cumprir as suas obrigações (v. acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 39 e jurisprudência aí referida).
      
      33      No que diz respeito, em primeiro lugar, à gravidade da infracção, e em particular aos efeitos da não execução do acórdão Comissão/Grécia,
         já referido, sobre os interesses privados e públicos, há que referir que a proibição de instalar, de explorar e de utilizar
         qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os
         lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, prevista na legislação nacional em causa no processo no âmbito do
         qual foi proferido esse acórdão, viola os princípios da livre circulação de mercadorias, da livre prestação de serviços e
         da liberdade de estabelecimento consagrados nos artigos 28.° CE, 43.° CE e 49.° CE.
      
      34      Como referiu o Tribunal de Justiça nos n.os 29, 30, 51 e 55 do acórdão Comissão/Grécia, já referido, esta legislação nacional não levou unicamente à diminuição do volume
         das importações dos jogos em causa provenientes de outros Estados‑Membros, mas levou, na realidade, à cessação dessas importações
         a partir do momento em que a referida proibição foi instaurada. Além disso, a referida legislação impede os operadores económicos
         de outros Estados‑Membros de prestarem os seus serviços, ou mesmo de se estabelecerem com essa finalidade na Grécia.
      
      35      Por outro lado, como referiu o advogado‑geral no n.° 54 das suas conclusões, a República Helénica não adoptou nenhuma medida
         destinada a suspender a aplicação da sua legislação em causa no processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão Comissão/Grécia,
         já referido, tendo assim permitido que, com base nesse processo, operadores económicos fossem condenados em penas privativas
         de liberdade e em sanções pecuniárias. Por conseguinte, é urgente que a República Helénica altere esta legislação.
      
      36      Por último, há igualmente que levar em conta o facto de o incumprimento declarado pelo acórdão Comissão/Grécia, já referido,
         se basear na falta de notificação das normas técnicas previstas no artigo 8.° da Directiva 98/34. Com efeito, a observância
         desta obrigação específica é uma condição necessária à plena realização do objectivo desta directiva, definido nos seus segundo
         e terceiro considerandos, de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno.
      
      37      Por outro lado, o objectivo da legislação em causa no processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão Comissão/Grécia,
         já referido, era a luta contra os graves problemas sociais causados pelo facto de os jogos em causa serem facilmente convertíveis
         em jogos de azar, que são proibidos na Grécia, excepto nos casinos. O Tribunal de Justiça admitiu, no n.° 38 desse acórdão,
         que as razões imperiosas de interesse geral invocadas pela República Helénica eram susceptíveis de justificar o entrave à
         livre circulação de mercadorias considerado assente nesse processo. No n.° 41 do mesmo acórdão, considerou, todavia, que a
         proibição dos referidos jogos em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, constituía uma medida desproporcionada
         em relação ao objectivo prosseguido.
      
      38      Face ao exposto, há que fixar o coeficiente correspondente ao grau de gravidade do incumprimento em 8, o que reflecte adequadamente
         as características da infracção em causa.
      
      39      No que diz respeito, em segundo lugar, à duração da infracção, esta deve ser avaliada atendendo ao momento em que o Tribunal
         de Justiça analisa os factos no âmbito da acção intentada com base no artigo 228.° CE, e não ao momento em que a Comissão
         intenta a acção (v. acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 45).
      
      40      No caso concreto, o incumprimento, pela República Helénica, da sua obrigação de executar o acórdão Comissão/Grécia, já referido,
         dura há mais de dois anos, tendo em conta o lapso de tempo que decorreu desde 26 de Outubro de 2006, data da prolação do referido
         acórdão.
      
      41      Nestas condições, o coeficiente de 1,5 (numa escala de 1 a 3) afigura‑se adequado atendendo à duração da infracção.
      
      42      No que se refere, em terceiro lugar, à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa, a proposta da Comissão que consiste
         em multiplicar o montante de base por um coeficiente baseado no produto interno bruto desse Estado‑Membro e no número de votos
         de que dispõe no Conselho constitui, em princípio, um modo adequado de reflectir esse critério, mantendo simultaneamente uma
         diferenciação razoável entre os diversos Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 48
         e jurisprudência aí referida).
      
      43      No caso em apreço, o coeficiente de 4,38 proposto pela Comissão e mencionado na comunicação relativa à aplicação do artigo
         228.° do Tratado CE, de 13 de Dezembro de 2005, reflecte adequadamente a evolução dos factores que estão na base da avaliação
         da capacidade de pagamento da República Helénica.
      
      44      O mesmo se diga do montante de base ao qual são aplicados os coeficientes multiplicadores, que deve ser fixado em 600 euros.
      
      45      Assim, a multiplicação de um montante de base de 600 euros pelos coeficientes de 8 em função da gravidade da infracção, de
         1,5 em função da duração desta e de 4,38 em função da capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa totaliza, no caso
         em apreço, o montante de 31 536 euros por cada dia de atraso. Este montante deve ser considerado adequado atendendo às finalidades
         da sanção pecuniária compulsória mencionadas no n.° 28 do presente acórdão.
      
      46      Atendendo a todas as considerações precedentes, há que condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta
         «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 31 536 euros por cada dia de atraso na adopção
         das medidas necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data da prolação do presente
         acórdão até ao dia da execução do referido acórdão Comissão/Grécia.
      
       Quanto à sanção de montante fixo
       Argumentos das partes
      47      A Comissão propõe que o Tribunal de Justiça condene a República Helénica no pagamento de uma sanção de montante fixo de 9 636
         euros por cada dia de atraso na execução do acórdão Comissão/Grécia, já referido, desde o dia em que esse acórdão foi proferido
         até ao dia em que lhe tenha sido dada plena execução ou até ao dia da prolação do acórdão no presente processo, no caso não
         ter sido dada plena execução ao referido acórdão Comissão/Grécia até esse momento.
      
      48      Este montante diário resulta da multiplicação de um montante de base de 200 euros pelo coeficiente de gravidade da infracção,
         neste caso fixado em 11 numa escala de 1 a 20, e pelo coeficiente que representa a capacidade de pagamento da República Helénica,
         avaliado em 4,38.
      
      49      O montante total cuja aplicação foi pedida a este título ascende a 3 420 780 euros, resultante da multiplicação do montante
         diário de 9 636 euros por 355, isto é, o número de dias decorridos entre 26 de Outubro de 2006, data da prolação do acórdão
         Comissão/Grécia, já referido, e 17 de Outubro de 2007, data em que a Comissão decidiu intentar a presente acção.
      
      50      A República Helénica alega que não deve ser condenada no pagamento de uma sanção de montante fixo, na medida em que esta sanção
         pecuniária pune o comportamento passado do Estado‑Membro em causa. Além disso, segundo afirma, o valor da sanção de montante
         fixo proposto pela Comissão é desproporcionado relativamente à gravidade e à duração da infracção, e excessivo, considerando,
         nomeadamente, o carácter problemático da regulamentação dos jogos na Grécia.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      51      No que diz respeito à aplicação de uma sanção de montante fixo, esta última deve, em cada caso, ser aplicada em função de
         todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento declarado como com a atitude do
         Estado‑Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 228.° CE (acórdão de 9 de Dezembro de 2008, Comissão/França,
         já referido, n.° 62).
      
      52      Quando o Tribunal de Justiça decide aplicar uma sanção pecuniária compulsória ou uma sanção de montante fixo, compete‑lhe,
         no exercício do seu poder de apreciação, fixá‑la de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro,
         proporcionada tanto ao incumprimento declarado como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. No que respeita mais
         especificamente à aplicação de uma sanção de montante fixo, são factores pertinentes a esse respeito, designadamente, elementos
         como a duração da persistência do incumprimento desde o acórdão que o declarou e os interesses públicos e privados em causa
         (v. acórdão de 9 de Dezembro de 2008, Comissão/França, já referido, n.° 64 e jurisprudência aí referida).
      
      53      Numa situação como a que é objecto da presente acção, tendo em conta a persistência do incumprimento durante um longo período
         desde a prolação do acórdão que o declarou originariamente, os interesses públicos e privados postos em causa, a inexistência
         de uma decisão de suspensão da aplicação da legislação em causa que permitisse evitar a instauração de procedimentos penais
         e a inexistência de um começo de execução tangível desse acórdão, impõe‑se a condenação no pagamento de uma sanção de montante
         fixo.
      
      54      Tendo em conta as considerações precedentes, uma apreciação justa das circunstâncias do caso vertente permite fixar em três
         milhões de euros o montante da quantia fixa que a República Helénica deverá pagar.
      
      55      Por conseguinte, há que condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade
         Europeia», o montante fixo de três milhões de euros.
      
       Quanto às despesas
      56      Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que
         condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
      1)      Não tendo modificado os artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, da Lei 3037/2002, que estabelece uma proibição, sob pena da aplicação das
            sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.° e 5.° da mesma lei, de instalar e de explorar qualquer tipo de
            jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos
            ou privados, com excepção dos casinos, em conformidade com os artigos 28.° CE, 43.° CE e 49.° CE e do artigo 8.° da Directiva
            98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio
            das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela
            Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, a República Helénica não adoptou todas as
            medidas que comporta a execução do acórdão de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Grécia (C‑65/05), e, por este motivo, não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.° CE.
      2)      A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma
            sanção pecuniária compulsória de 31 536 euros por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar execução
            ao acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão até à execução do referido acórdão
            Comissão/Grécia.
      3)      A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», o montante
            fixo de três milhões de euros.
      4)      A República Helénica é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: grego.