CELEX: C2006/165/16
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-11/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação  Friesland Supply Point Ede /Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen (Código Aduaneiro Comunitário — Regime de transformação sob controlo aduaneiro — Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro — Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro — Inexistência — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234. o  CE — Inexistência — Interpretação do artigo 133. o , alínea e), do Código Aduaneiro — Interpretação dos artigos 502. o , n. o  3, e 504. o , n. o  4, do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Apreciação global de todas as circunstâncias do pedido de autorização)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede»/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen
   (Processo C-11/05) (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Regime de transformação sob controlo aduaneiro - Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro - Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Inexistência - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234.o CE - Inexistência - Interpretação do artigo 133.o, alínea e), do Código Aduaneiro - Interpretação dos artigos 502.o, n.o 3, e 504.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Apreciação global de todas as circunstâncias do pedido de autorização)
   (2006/C 165/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede»
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 133.o, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Sentido da expressão «sem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores comunitários de mercadorias similares» (condições económicas) — Regime de transformação sob controlo aduaneiro — Interpretação dos artigos 502.o, n.o 2, 504.o, n.o 4, 552.o e anexo 76, B, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), na versão resultante do Regulamento n.o 993/2001 (JO L 141, p. 1) — Autorização — Conclusões do Comité — Apreciação pelo Tribunal de Justiça — Competência
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               No âmbito da apreciação de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro com base no artigo 133.o, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, deve ser tido em conta não só o mercado dos produtos finais, mas também a situação económica do mercado das matérias-primas utilizadas para fabricar os referidos produtos.
            
         
               2)
            
            
               Os critérios a tomar em consideração para apreciar «a criação ou a manutenção de uma actividade de transformação» na acepção do artigo 133.o, alínea e), do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, e do artigo 502.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, podem incluir o critério da criação de um número mínimo de postos de trabalho pelas actividades de transformação planeadas, mas não se limitam a este último. Com efeito, os referidos critérios dependem da natureza da actividade de transformação em causa e a autoridade aduaneira nacional encarregue do exame das condições económicas com base nessas duas disposições deve apreciar globalmente todos os elementos pertinentes, incluindo o número de postos de trabalho criados, o valor do investimento realizado ou a perenidade da actividade planeada.
            
         
               3)
            
            
               As conclusões a que o Comité do Código Aduaneiro tenha chegado com base no artigo 113.o, alínea e), do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, não podem ser objecto de exame quanto à sua validade no quadro do artigo 234.o CE.
            
         
               4)
            
            
               As conclusões do Comité do Código Aduaneiro não são vinculativas para as autoridades aduaneiras nacionais quando se pronunciam sobre um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro.
            
         
      (1)  JO C 82, de 02.04.2005