CELEX: 52012PC0296
Language: pt
Date: 2012-06-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

|
			
		
		
		52012PC0296
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE /* COM/2012/0296 final - 2012/0157 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível
após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a incorporar o Regulamento (UE)
n.º 1274/2011, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo
coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014 destinado a garantir o
respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à
superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos
consumidores a estes resíduos.
O Regulamento (CE) n.º 1213/2008, relativo a um
programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011,
destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas,
foi incorporado no Acordo EEE acompanhado de determinadas adaptações aplicáveis
aos Estados da EFTA membros do EEE.
Estas adaptações deverão ser transpostas para o
Regulamento (UE) n.º 1274/2011.
Estas adaptações incidem sobre o número de
pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e sobre o número de amostras
de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela
Noruega. Têm particularmente em conta as capacidades laboratoriais limitadas de
que a Islândia dispõe para a análise de resíduos de pesticidas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0157 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Anexo II
(Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)
do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, n.º 2, e 168.º, n.º 4, alínea
b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2] («o Acordo EEE») entrou
em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Anexo II do Acordo EEE.
(3)       O Anexo II do Acordo EEE
inclui disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e
certificação.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de
controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a
garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e
à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição
dos consumidores a estes resíduos[3], deve ser incorporado no
Acordo. 
(5)       O Regulamento (CE) n.º
1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa
comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado
a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior
e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição
dos consumidores a estes resíduos[4] foi incorporado no Acordo
EEE, com certas adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE.
(6)       Essas adaptações deverão ser
transpostas para o Regulamento (UE) n.º 1274/2011. Dizem respeito ao
número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e ao número de
amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e
pela Noruega e têm particularmente em conta as capacidades limitadas dos
laboratórios islandeses. 
(7)       O Anexo II do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União Europeia
no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação
técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de
decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto do
EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto
do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.º 
que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e
certificação) 
do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º ..., de ….[5].
(2)                   
O Regulamento (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7
de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual
da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites
máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de
origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos[6],
deve ser incorporado no Acordo.
(3)                   
O Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão[7],
que está incorporado no Acordo, foi revogado na UE e deve, por conseguinte, ser
suprimido no âmbito do Acordo.
(4)                   
A presente decisão refere-se a legislação em
matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros
alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de
produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na
introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente
decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é
alterado do seguinte modo:
1.           O texto do ponto 54zzzzb
(Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão) é suprimido.
2.           A seguir ao ponto 65
(Regulamento (UE) n.º 1171/2011 da Comissão) é inserido o seguinte:
«66.   32011 R 1274: Regulamento de
Execução (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a
um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014,
destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas
no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar
a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 352 de 8.12.2011, p. 24).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
1.       Ao artigo 1.º é aditado o seguinte: 
«No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia
poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos
61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu
mercado em 2011.» 
2.       No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o
seguinte:
          «
 IS || 12 (*) 15 (**) 
 NO || 12 (*) 15 (**) 
          «’
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º
1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em …, desde
que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em
conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[8].
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
            
   || Pelo Comité Misto do EEE     O Presidente   […] 
   || Os Secretários do Comité Misto do EEE        […] 
[1]               JO L 305 de 30.11.1994,
p. 6. 
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[3]               JO L 325 de 8.12.2011, p. 24. 
[4]               JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.
[5]               JO L … 
[6]               JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
[7]               JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.
[8]               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]