CELEX: C1996/180/14
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-392/93 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra H. M. Treasury, ex parte: British Telecommunications plc (Pedido prejudicial - Interpretação da Directiva 90/531/CEE - Telecomunicações - Transposição para o direito nacional - Obrigação de indemnização em caso de errada transposição)

22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/7
      nuam competentes para adoptar regulamentações em                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
      matéria de horas de condução.                                                     de 26 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-392/93 (pedido de decisâo prejudicial da
(') JO n ; C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra H. M. Treasury, exparte: British
                                                                                       Telecommunications pic i 1 )
                                                                    (Pedido prejudicial — Interpretação da Directiva 90/
                                                                    /531/CEE — Telecomunicações — Transposição para o
                                                                    direito nacional — Obrigação de indemnização em caso de
                                                                                           errada transposição)
                                                                                              ( 96/C 180/14 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        (Primeira Secção )
                    de 21 de Marco de 1996
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
no processo C-39/95 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal de police de La Rochelle ): Processo penai contra          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         Pierre Goupil ( 1 )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                   serviço de recolha do lixo)
                                                                    No processo C-392/93 , que tem por objecto um pedido
                            ( 96/C 180/13 )                         dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court
                                                                    of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court,
                  (Língua do processo : francês)                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                    cional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: British
                                                                    Télécommunications pic, uma decisão a título prejudicial
No processo C-39/95 , que tem por objecto um pedido                 sobre a interpretação do n? 1 do artigo 8 ? da Directiva
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 ,
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de           relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de
police de La Rochelle ( França ), destinado a obter, no             direito público nos sectores da água, da energia, dos
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), o
Pierre Goupil, uma decisão a título prejudicial sobre a             Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias ,
 interpretação do artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )          presidente, C.N. Kakouris, D.A. O. Edward e J. -P. Puisso­
 n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 ,                chet, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwei­
 relativo à harmonização de determinadas disposições em              ler, J.C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e J.L.
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO          Murray, juízes, advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 L 370, p . 1 ; EE 07 F4 p. 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira   Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Março de
 Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente de              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
 P. Léger, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
 proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cujo
 dispositivo é o seguinte :                                          1 . Um Estado-membro não pode, ao proceder à transpo­
                                                                          sição da directiva, determinar os serviços de telecomu­
                                                                          nicações excluídos do âmbito de aplicação da Directiva
 A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de lixo »          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
 que figura no artigo 4°, n". 6, do Regulamento (CEE)                     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos
 ri! 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                      de direito público nos sectores da água, da energia, dos
 relativo à harmonização de determinadas disposições em                   transportes e das telecomunicações, por força do n°. 1 do
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve              artigo 8", prerrogativa essa de que gozam as entidades
 ser interpretada no sentido de que abrange os veículos                   adjudicantes.
 afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam
  objecto de uma regulamentação mais específica, bem como
  o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço          2 . A condição, instituída no ri! 1 do artigo 8? da Directiva
 geral de interesse público assegurado directamente pelas                 90/531 /CEE, de que « outras entidades tenham a possi­
  autoridades públicas ou, sob seu controlo, por empresas                 bilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área
 privadas.                                                                geográfica em condições substancialmente idênticas »,
                                                                          deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos
                                                                          factos, tomando designadamente em consideração
  C ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         todas as características dos serviços em causa, a existên­
                                                                           cia de serviços de substituição, as condições de preço, a
                                                                          posição dominante no mercado da entidade adjudi­
                                                                           cante, bem como eventuais condicionalismos legais.
 ---pagebreak--- N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con­
                                                                                       selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                  telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados­
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis­
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei­
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.