CELEX: 32002D0347
Language: pt
Date: 2001-11-21 00:00:00
Title: 2002/347/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa ao regime de provisões com isenção de imposto previsto pela França para a implantação de empresas no estrangeiro (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3451]

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32002D0347

2002/347/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa ao regime de provisões com isenção de imposto previsto pela França para a implantação de empresas no estrangeiro (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3451]  

Jornal Oficial nº L 126 de 13/05/2002 p. 0027 - 0030

Decisão da Comissãode 21 de Novembro de 2001relativa ao regime de provisões com isenção de imposto previsto pela França para a implantação de empresas no estrangeiro[notificada com o número C(2001) 3451](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/347/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (designada seguidamente "Código dos Auxílios à Siderurgia")(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO(1) No quadro do procedimento iniciado por força do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA relativamente ao artigo 34.o da Lei espanhola n.o 43/1995(3), uma parte interveniente chamou a atenção da Comissão para as disposições fiscais relativas às unidades criadas pelas empresas francesas no estrangeiro contidas no artigo 39.o octies A e D do Código Geral dos Impostos francês (Code Général des Impôts français - CGI).(2) Por cartas de 3 de Maio e de 14 de Junho de 2000, a Comissão convidou a França a indicar-lhe se empresas CECA tinham beneficiado destas disposições, bem como a transmitir-lhe todas as informações úteis para efeitos da respectiva apreciação à luz da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.(3) Por carta de 28 de Novembro de 2000, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA relativamente a este auxílio.(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.(5) A Comissão recebeu observações das autoridades britânicas, que foram transmitidas à França, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar.2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(6) O artigo 39.o octies A e D do CGI prevê a possibilidade de uma empresa deduzir temporariamente da sua matéria tributável tanto as perdas, limitadas eventualmente ao montante máximo do investimento (nos casos dos investimentos com carácter comercial ou de serviços), como uma parte destes investimentos (investimentos com carácter industrial e agrícola) realizados nas suas filiais ou em certos estabelecimentos situados no estrangeiro.(7) No caso de investimentos com carácter comercial, as actividades no estrangeiro devem ter por objecto a comercialização no estrangeiro de bens produzidos principalmente pela empresa francesa em França, sendo as disposições em causa de aplicação automática. No caso de investimentos com carácter agrícola, industrial ou de serviços, a empresa deve obter uma autorização.(8) Todos os países são elegíveis para este procedimento, com excepção dos países da União Europeia no que diz respeito às empresas com carácter industrial ou agrícola.(9) Para beneficiar das disposições do artigo 39.o octies, é suficiente que a empresa-mãe detenha 10 % do capital da filial, caso se trate de uma empresa industrial ou agrícola, ou um terço, caso se trate de uma empresa comercial ou de serviços.(10) As perdas ou os investimentos são objecto de provisões fiscais que deverão ser reintegradas logo que a filial ou a empresa criada no estrangeiro volte a obter lucros ou, independentemente de quaisquer circunstâncias, no final de um período de dez anos.(11) O montante da provisão corresponde a metade da participação da empresa-mãe na sua filial, caso se trate de uma empresa industrial ou agrícola, e é função das perdas registadas pela filial até ao limite da participação de capital relativamente às empresas comerciais ou de serviços. Além disso, no caso de empresas de serviços, o montante do investimento que dá direito à provisão encontra-se limitado a 20 milhões de francos franceses. As empresas bancárias, financeiras, de seguros e imobiliárias não podem beneficiar desta provisão.(12) Aquando do início do procedimento, a Comissão considerou que este regime constituía um auxílio estatal e que não se afigurava compatível com o Tratado CECA.3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(13) Por carta de 26 de Junho de 2001, as autoridades britânicas partilharam as reservas expressas pela Comissão quanto à compatibilidade dos auxílios com o Código dos Auxílios à Siderurgia.4. COMENTÁRIOS DA FRANÇA(14) Na sua carta de 25 de Janeiro de 2001, as autoridades francesas defenderam que o regime de provisões objecto do presente procedimento não constituia um auxílio estatal devido às razões apresentadas seguidamente.(15) Em primeiro lugar, relativamente à totalidade do período, o mecanismo das provisões não proporcionou sistematicamente um benefício financeiro às empresas em causa. De acordo com as autoridades francesas, no caso da provisão em questão e contrariamente ao diferimento de impostos, a provisão que foi deduzida aquando da sua constituição permitiu à empresa beneficiar de uma vantagem correspondente à taxa do imposto sobre as sociedades aplicável a título do exercício em causa. Em contrapartida, a reintegração desta provisão implica o pagamento de um montante de imposto correspondente à taxa de imposto aplicável a título do exercício da reintegração. Dado o diferencial de taxas para o período 1993-1998 ter alcançado mais de 8 pontos, as empresas em questão não obtiveram assim qualquer benefício financeiro no final deste período.(16) Em segundo lugar, este regime seria um elemento constitutivo do sistema de territorialidade do imposto sobre as sociedades aplicável nos termos do direito francês. Dado que as perdas incorridas no estrangeiro durante a fase de arranque das empresas não são dedutíveis ao lucro tributável em França, este regime limitava-se a colocar as empresas que criam uma empresa no estrangeiro numa situação comparável à das empresas que criam uma empresa nova em França ou à das empresas estrangeiras cujas perdas globais são tidas em conta para efeitos do cálculo do imposto.(17) Em terceiro lugar, todos os agentes económicos que operam no território francês são elegíveis para este procedimento, a partir do momento em que a implantação de uma filial tem uma incidência directa sobre o volume de actividade da empresa-mãe. A exclusão dos sectores financeiro e imobiliário deve-se ao facto de o objectivo das empresas criadas no estrangeiro corresponder a uma lógica que não corresponde à lógica económica subjacente ao quadro legal previsto; a valorização financeira ou na bolsa dos activos de uma empresa na sequência da criação da empresa no estrangeiro não é considerada um critério pertinente de repercussão económica. No que diz respeito à autorização necessária para que os investimentos industriais ou de serviços possam beneficiar do regime, de acordo com as autoridades francesas, o texto legal não conferiria ao ministro da Economia ou das Finanças um poder discricionário: permitir-lhe-ia verificar a priori, relativamente a projectos importantes, a pertinência da aplicação do quadro legal, podendo os tribunais ter de controlar a legalidade das decisões relativas à autorização.(18) Por outro lado, do ponto de vista processual, as autoridades francesas consideram que a Comissão deveria ter aplicado o procedimento previsto para os auxílios existentes, dado a Comissão já ter por duas vezes decidido que este regime não implicava a existência de auxílios estatais.(19) Por último, as autoridades francesas informaram a Comissão de que não beneficiavam das disposições contidas no artigo 39.o octies A e D do CDI quaisquer empresas abrangidas pela nomenclatura de actividade "siderurgia - sector CECA".5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(20) Nos termos da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados são considerados incompatíveis com o mercado comum e, consequentemente, abolidos e proibidos. A Decisão n.o 2496/96/CECA especifica os únicos casos em que se pode proceder à derrogação desta proibição geral, sob certas condições.(21) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [acórdão de 23 de Fevereiro de 1961 no quadro do processo 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade(5)], bem como com a prática da Comissão [ver ponto 10 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(6)], deve salientar-se que, no quadro do direito comunitário, a noção de auxílio engloba não apenas um auxílio positivo do Estado, mas igualmente qualquer medida que exonere uma empresa de um encargo que deveria suportar independentemente de essa medida ser ou não aplicada directamente pelas empresas beneficiárias. Por conseguinte, as subvenções não reembolsáveis, os empréstimos preferenciais do Estado e as deduções de imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades constituem igualmente medidas que devem ser consideradas auxílios estatais.(22) No caso em espécie, as empresas que beneficiam do diferimento de impostos obtêm uma vantagem de tesouraria, dado que, durante um certo período (que pode ir até dez anos), dispõem gratuitamente de fundos, dos quais não disporiam se tivessem tido de pagar imediatamente o imposto correspondente. O facto de a taxa de imposto em vigor aquando da reintegração da provisão poder ser superior à taxa em vigor aquando da constituição da mesma (ver considerando 15) não afecta em nada o benefício em termos de tesouraria. Por outro lado, aquando da constituição da provisão, as empresas beneficiárias não dispõem de qualquer certeza quanto à taxa que estará em vigor no momento da reintegração. Este elemento pode todavia ser tomado em consideração no cálculo concreto do benefício para efeitos de uma eventual recuperação do auxílio.(23) No que diz respeito ao carácter específico do auxílio, deve observar-se que, de acordo com a prática da Comissão (ver pontos 13, 16 e 18 da comunicação mencionada no considerando 21 da presente decisão) e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça [ver acórdão de 10 de Dezembro de 1969 proferido nos processos apensos 6 e 11/69, Comissão/França(7), e acórdão de 7 de Junho de 1988 proferido no processo 57/86, República Helénica/Comissão(8)], uma subvenção tem um carácter específico e, por conseguinte, deve ser considerada um auxílio estatal e não uma medida geral quando a medida só beneficia na prática um determinado grupo de empresas, se bem que à primeira vista possa ser considerada formalmente uma medida geral.(24) No caso em espécie, a Comissão tinha verificado, aquando do início do procedimento, que, no que diz respeito às empresas com carácter comercial, apenas certas empresas com actividades produtivas em França podem beneficiar da medida, o que exclui nomeadamente:- as empresas com actividades produtivas em França, mas que não exportam,- as empresas cujas actividades no estrangeiro não têm por objectivo principal a comercialização de bens produzidos em França,- as empresas com actividades produtivas em França e que exportam sem se estabelecerem comercialmente no estrangeiro,- as empresas que exercem unicamente uma actividade comercial.(25) Nos comentários relativos ao início do procedimento (ver considerando 17 da presente decisão), a França não contradisse esta afirmação, tendo-a inclusivamente confirmado ao reconhecer que, para beneficiar do regime, a empresa criada no estrangeiro deve ter uma incidência directa sobre o volume de actividade da empresa-mãe.(26) De igual modo, no que diz respeito aos investimentos industriais (ou agrícolas) ou às empresas criadas no estrangeiro no sector dos serviços, a Comissão tinha salientado aquando do início do procedimento que apenas as empresas que obtêm a autorização do Ministro da Economia e das Finanças (concedido após parecer do Ministro do Desenvolvimento Industrial e Científico no caso dos investimentos industriais) podem beneficiar da medida. A este respeito, a Comissão lembrou a sua prática(9), bem como a jurisprudência(10), no termos da qual o tratamento dos agentes económicos numa base discricionária pode conferir à aplicação individual de uma medida o carácter de medida selectiva.(27) No presente caso, para além do controlo geral da legalidade dos actos administrativos efectuado pelos tribunais, as autoridades francesas não assinalaram qualquer disposição limitativa do poder de apreciação de que beneficia o ministro da Economia e das Finanças. Nestas circunstâncias, a Comissão pode concluir pela existência de um poder discricionário da parte da administração.(28) No que diz respeito ao argumento segundo o qual este regime faz parte do sistema de territorialidade do imposto sobre as sociedades (ver considerando 16), a Comissão considera que a territorialidade do imposto francês sobre as sociedades não justifica o facto de certas empresas estarem excluídas do direito de beneficiarem da medida, nomeadamente as unidades comerciais das empresas com actividades de comercialização, nem justifica o carácter discricionário da autorização necessária para que os investimentos industriais (ou agrícolas) ou as unidades de serviços não comerciais possam beneficiar do regime.(29) Quanto aos aspectos processuais, a Comissão lembra que, contrariamente ao Tratado CE, o Tratado CECA não prevê a noção de auxílio existente. De acordo com a alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, são considerados incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, as subvenções ou os auxílios concedidos pelos Estados. Contudo, a Comissão não pretende ignorar que por duas vezes, em 1973 e 1992, considerou as medidas em questão, no quadro do Tratado CE, como não constituindo auxílios.(30) Por último, quanto ao facto de, segundo as autoridades francesas, nenhuma empresa abrangida pela nomenclatura de actividade "siderurgia - sector CECA" beneficiar do regime (ver considerando 19) em Janeiro de 2001, não exclui que as empresas CECA ou respectivas filiais tenham beneficiado no passado ou possam vir a beneficiar no futuro.6. CONCLUSÃO(31) O regime em causa não é de aplicação geral e pode dar lugar à concessão de auxílios estatais a favor de certas empresas. Por conseguinte, constitui um auxílio estatal na acepção das regras comunitárias e, na medida em que beneficia as empresas siderúrgicas CECA, colide com a alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA. Por outro lado, não é aplicável qualquer uma das isenções previstas no Código dos Auxílios à Siderurgia no caso em espécie.(32) No que diz respeito à recuperação do auxílio, caso a Comissão verifique que foi concedido um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, ordenará, em geral, ao Estado-Membro que proceda à respectiva recuperação. No entanto, a Comissão não exigirá o reembolso do auxílio, caso tal seja contrário a um princípio geral do direito comunitário.(33) No caso em espécie, a Comissão salienta que por duas vezes(11) decidiu, no quadro do Tratado CE, que este regime não implicava a existência de auxílios estatais. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que mesmo as empresas siderúrgicas mais prudentes e melhor informadas não teriam podido prever o carácter de auxílio estatal contrário ao artigo 4.o do Tratado CECA das disposições fiscais em causa, podendo com razão invocar o princípio da confiança legítima. Por conseguinte, a Comissão considera que não deve ser ordenada a recuperação dos auxílios em causa concedidos antes da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs auxílios concedidos pela França nos termos do artigo 39.o octies A e D do Código Geral dos Impostos (Code Général des Impôts) a favor de empresas siderúrgicas CECA tributadas em França são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço.Artigo 2.oA França deve adoptar imediatamente as medidas adequadas para excluir as empresas siderúrgicas CECA tributadas em França do âmbito dos auxílios mencionados no artigo 1.oArtigo 3.oA França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.(2) JO C 160 de 2.6.2001, p. 12.(3) JO C 329 de 31.10.1997, p. 4.(4) Ver nota de pé-de-pagina 2.(5) Col. 1961, p. 3.(6) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.(7) Col. 1969, p. 523.(8) Col. 1988, p. 2855.(9) Pontos 21 e 22 da comunicação da comissão mencionada anteriormente (ver nota 6).(10) Acórdãos do Tribunal de 26 de Setembro de 1996, França/Comissão, processo C-241/94, Col. p. I-4551, pontos 23 e 24, e de 1 de Dezembro de 1998, Ecotrade/Altiforni e Ferriere di Servola, processo C-200/97, Col. p. I-7907, ponto 40.(11) Decisão 73/263/CEE, de 25 de Julho de 1973, relativa aos benefícios fiscais concedidos a título do artigo 34.o da Lei francesa n.o 65-566 de 12 de Julho de 1965, bem como a circular de 24 de Março de 1967 dirigida às empresas francesas que criam unidades no estrangeiro (JO L 253 de 10.9.1973, p. 10) e Decisão de 30 de Setembro de 1992 (JO C 3 de 7.1.1993, p. 2. Ver auxílio NN 96/92, p. 5).