CELEX: C2007/315/29
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-260/06 e C-261/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06) ( Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Processo de autorização de colocação no mercado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06)
   (Processos apensos C-260/06 e C-261/06) (1)
   
   («Produtos fitofarmacêuticos - Importações paralelas - Processo de autorização de colocação no mercado - Admissibilidade - Requisitos - Respeito do princípio da proporcionalidade»)
   (2007/C 315/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Parte no processo nacional
   Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06).
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Montpellier — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, e da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Legislação nacional que obriga um agricultor que importa, unicamente para as necessidades da sua exploração agrícola, um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, que já beneficia nesse outro Estado-Membro de uma autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com a Directiva 91/414/CE, a recorrer a um processo simplificado de autorização de colocação no mercado destinado a verificar as condições de identidade do produto e sujeito ao pagamento de uma taxa de 800 euros
   Parte decisória
   Um Estado-Membro pode sujeitar a um procedimento simplificado de autorização de colocação no mercado a importação paralela de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, onde já beneficia dessa autorização, quando a importação é efectuada por um agricultor, exclusivamente, para as necessidades da sua exploração, uma vez que a autorização de colocação no mercado assim concedida é própria de cada operador. Essa autorização não pode estar subordinada à designação, com a marca própria do operador, do produto importado em questão, quando este último é um agricultor que efectua a importação paralela, exclusivamente, para as necessidades da sua própria exploração. A referida autorização não pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa que não seja adequada às despesas geradas pelo controlo ou pelas diligências administrativas necessárias ao exame do pedido de autorização. No entanto, é admissível a avaliação forfetária dessas despesas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.