CELEX: C1997/009/09
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1996 no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados)

1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe­           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo­
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté­
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for­
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro­               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei­
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res­                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                                 ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri­
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de­
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro­               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati­
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula­              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi­
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei­           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem­               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di­
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or­          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so­            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí­
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi­           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí­              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge­
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti­              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi­
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An­              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex­              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun­                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak---  N? C 9/6                 UPJ                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 1 . 97
       27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos                                ACORDAO DO TRIBUNAL
       de determinados projectos públicos e privados no am­                                             ( Sexta Secção )
       biente, deve ser interpretada no sentido de que engloba
       igualmente certos tipos de obras relativas a um dique                                  de 24 de Outubro de 1996
       ao longo de vias navegáveis.                                        no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen
                                                                                                              Ltd ( i )
 2 . A expressão « obras de canalização e de regularização
       de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,              (Concorrência — Grupos de sociedades — Artigo 85°.,
       alínea e), da Directiva 85/337/CEE, deve ser interpre­                                       n° 1, do Tratado)
       tada no sentido de que engloba, não apenas a constru­                                              ( 97/C 9/10 )
       ção de um novo dique, mas igualmente a modificação
       de um dique existente através da sua deslocação, refor­
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
       ço ou alargamento, a substituição de um dique pela
       construção de um novo dique no mesmo local, inde­
       pendentemente de ser mais sólido ou mais largo que o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       anterior, ou ainda uma conjugação de várias destas si­                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       tuações.
                                                                           No processo C-73/95 P, Viho Europe BV ( agente : Werner
                                                                           Kleinmann ) que tem por objecto o recurso do acórdão
 3 . — O artigo 4 ., n°. 2, da Directiva 85/337/CEE e o
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
           anexo II, ponto 10, alínea e), dessa directiva de­
                                                                           dades Europeias ( Primeira Secção ), em 12 de Janeiro de
           vem ser interpretados no sentido de que, quando
                                                                           19 95 , Viho/Comissão (T-102/92, Colectânea, p. H-17 ),
           um Estado-membro fixe critérios e/ou limiares
                                                                           sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
           para determinar os projectos relativos aos diques a
                                                                           ( agente : Bernd Langeheine ), apoiada por Parker Pen Ltd, o
           um nível tal que, na prática, a totalidade dos pro­
                                                                           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
           jectos relativos aos diques ficaria de antemão sub­
                                                                           Mancini , presidente de secção, C. N. Kakouris e H. Rag­
           traída a obrigação de estudo do impacte ambien­
                                                                           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; se­
           tal, excede a margem de apreciação de que dispõe
                                                                           cretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996,
           nos termos dos artigos 2 o., n°. 1 , e 4 ", n ". 2, dessa
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           directiva, salvo se a totalidade dos projectos ex­
           cluídos podia ser considerada, com base numa
           apreciação global, não susceptível de ter efeitos               1 . E negado provimento ao recurso.
           significativos no ambiente.
                                                                           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
       — Quando, por força do direito nacional, um órgão
           jurisdicional tem a obrigação ou a faculdade de                 0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 10 .
           suscitar ex officio os fundamentos de direito decor­
           rentes de uma norma interna de natureza coerciva,
           que não foram invocados pelas partes, compete-lhe
           verificar ex officio, no âmbito da sua competência,
           se as autoridades legislativas ou administrativas do
           Estado-membro permaneceram dentro dos limites                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
           da margem de apreciação fixada nos artigos 2 o.,
           n° 1 , e 4 o., n ". 2, da directiva e ter tal facto em con­                                 ( Sexta Secção )
           ta no âmbito da apreciação do recurso de anula­                                   de 24 de Outubro de 1996
           ção .
                                                                           no processo C-76/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                          peias contra Royale belge SA ( ! )
       — No caso de essa margem de apreciação ter sido ul­
           trapassada e de, portanto, deverem ser afastadas as             (Funcionários — Seguro de acidentes e doenças profissio­
                                                                                                               nais)
           disposições nacionais a esse respeito, compete às
           autoridades do Estado-membro, no âmbito das                                                    ( 97/C 9/11 )
           suas competências, adoptar todas as medidas ne­
           cessárias, gerais ou especiais, para que os projectos
                                                                                            (Língua do processo: francês)
           sejam examinados a fim de determinar se os mes­
           mos são susceptíveis de ter efeitos significativos no
           ambiente e, na afirmativa, para que sejam submeti­               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           dos a um estudo do impacte ambiental.                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
f 1 ) JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 8 .                               No processo C-76/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias ( agentes: Julian Curral, assistido por Jean-Luc Fag­
                                                                           nart) contra Royale belge SA ( advogado : François van der
                                                                           Mensbrugghe ), que tem por objecto o pagamento pelas