CELEX: C2000/335/45
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-293/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              JUSTIÇA
                                                                         1.   anular a Decisão n.o 2000/362/CE (1) da Comissão, de
                                                                              25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                              contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                                                                              erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em
no processo C-377/98 R: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       1997, na medida em que a contribuição financeira
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                       concedida aos Paı́ses Baixos pela Comunidade no âmbito
                                                                              da erradicação da peste suı́na clássica em 1997 comporta
(«Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução                  uma redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores
— Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica de                     a tı́tulo de indemnização;
                   invenções biotecnológicas»)
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas.
                         (2000/C 335/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      —    A decisão é fundamentada numa apreciação incorrecta
                                                                              dos factos:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             O facto de nenhum plano catástrofe de luta contra a peste
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            suı́na clássica ter sido aprovado resulta essencialmente de
                                                                              uma omissão formal. Não existe nenhuma diferença
No processo C-377/98 R, Reino dos Paı́ses Baixos, (agente:                    fundamental entre o «cenário peste suı́na» que estava em
M. A. Fierstra) apoiado pela República Italiana (agente: Profes-             vigor no momento da epizootia de peste suı́na e o
sor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), contra Parlamento                 plano catástrofe ulterior que foi aprovado pela Decisão
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da                    1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999.
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e G. Houttuin e
                                                                              Segundo o Governo neerlandês, a Comissão erra quando
A. Lo Monaco), apoiados pela Comissão da Comunidades
                                                                              afirma que a peste suı́na clássica foi descoberta demasiado
Europeias (agentes T. van Rijn e K. Banks), que tem por objecto
                                                                              tarde nos Paı́ses Baixos.
um pedido de suspensão da execução da Directiva 98/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   A Comissão não especifica o que entende por «demasia-
relativa à protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO           dos» movimentos de animais que apresentam garantias
L 213, p. 13) o presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em                sanitárias insuficientes no âmbito da compra de porcos e
25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    também não precisa como chegou a essa conclusão. A
seguinte:                                                                     aplicação das regras de compra enunciadas no artigo 1.o
                                                                              do Regulamento n.o 413/97/CE deu inevitavelmente
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido                           origem a movimentos de transporte dentro do território
                                                                              isolado. No entanto, esses movimentos resultavam
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    directamente do cumprimento do Regulamento
                                                                              n.o 413/97/CE. Os movimentos de transporte resultantes
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    da medida de compra adoptada pelas autoridades neerlan-
                                                                              desas fora do Regulamento n.o 413/97/CE eram necessá-
                                                                              rios e não foram «demasiados».
                                                                              A Comissão afirma justificadamente que devia ser fixado
                                                                              um perı́metro de segurança de dimensão igual em volta
                                                                              de cada instalação contaminada, que os animais deviam
                                                                              aı́ ser abatidos e destruı́dos a tı́tulo preventivo e que isso
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino                          não foi feito. Em contrapartida, não tem razão, quando
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         conclui que os Paı́ses Baixos levaram a cabo uma polı́tica
                             Europeias                                        insuficiente na matéria. O raio de descontaminação foi
                                                                              fixado em função das circunstâncias especı́ficas de cada
                       (Processo C-293/00)                                    caso. Nenhuma directiva comunitária impõe um raio de
                                                                              protecção de 1 000 metros aquando das acções preventi-
                                                                              vas. No momento das acções de descontaminação, nada
                         (2000/C 335/45)                                      permitia considerar que um raio de 500 metros era
                                                                              insuficiente. Foi também injustificadamente que a Comis-
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                    são afirmou que as autoridades neerlandesas esperaram
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      demasiado tempo antes de dar inı́cio às acções de
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  descontaminação preventivas. Quando as acções ocorre-
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                     ram mais tardiamente do que era desejável, foi porque o
mento de Direito Europeu, e por Jantine van Bakel, membro                     potencial de destruição dos animais não lhes permitia
do mesmo departamento, do Ministério dos Negócios Estran-                    fazê-lo antes. De qualquer modo, ocorreram de facto no
geiros em Haia, na qualidade de agentes.                                      prazo de sete dias a partir do mês de Junho de 1997.
 ---pagebreak--- 25.11.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/25
    O Governo neerlandês contesta as censuras de natureza             —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
    financeira e administrativa que lhe faz a Comissão porque
    esta fundamenta-se em relatórios e dados antigos (e                    Não tendo sido especificado de modo pertinente a nı́vel
    ultrapassados).                                                         comunitário o conceito de «indemnização... adequada»
                                                                            que figura no artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da
                                                                            Decisão 90/424/CE, é aos Estados-Membros que compete
—   Violação do direito:                                                   definı́-lo de modo discricionário. Devem inspirar-se na
                                                                            regulamentação aplicável, no caso concreto a Directiva
                                                                            80/217/CE e a Decisão 90/424/CE, e determinar o que
    A Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa                há que entender por indemnização adequada. A Comissão
    a certas despesas no domı́nio veterinário (2) não permite             dá a esse conceito um conteúdo muito pessoal que não é
    aplicar uma redução genérica. Quando uma epizootia de                  fundamentado em qualquer regulamentação comunitária
    peste suı́na clássica acontece no território de um Estado-            existente. Ao fazê-lo, age em violação do princı́pio da
    -Membro, este pode, em conformidade com o artigo 3.o,                   segurança jurı́dica nos termos do qual as regras jurı́dicas
    n.o 2, dessa decisão, beneficiar de uma contribuição                  devem ser claras e a sua aplicação previsı́vel em relação
    financeira da Comunidade para a erradicação da doença.                 às pessoas que elas afectam.
    Os Estados-Membros podem beneficiar de uma contri-
    buição de 50 % para as medidas referidas no artigo 3.o,          —     Falta de fundamentação.
    n.o 5. A luta contra a epizootia da peste suı́na cumpre as
    condições previstas pelo artigo 3.o, n.o 2. A Comissão
    invoca que posteriormente foram verificadas lacunas               (1) JO 2000, L 129, p. 33.
                                                                      (2) JO 1990, L 224, p. 19.
    técnicas e administrativas nos Paı́ses Baixos, ao que o
    Governo neerlandês respondeu que não podem ser
    condenadas com uma redução da contribuição financeira
    porque eram inevitáveis. É possı́vel que a Comissão
    aplique esta redução a tı́tulo de reparação e que a utilize
    como um instrumento permitindo-lhe nivelar o montante
    das indemnizações pagas nos Paı́ses Baixos com as que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    foram pagas nos outros paı́ses. Ao proceder deste modo,           Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    a Comissão não tomou em consideração as circunstâncias         processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    especı́ficas que há que ter em conta em cada Estado-              Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
    -Membro; é o caso, nomeadamente, da estrutura da
    criação suı́na, da sua intensidade e da concentração dos                               (Processo C-307/00)
    suı́nos na zona em causa. Também não teve em conta
    diferenças económicas e conjunturais que se manifesta-                                     (2000/C 335/46)
    ram no que diz respeito ao nı́vel dos preços em relação a
    outros Estados-Membros ou entre estes durante epizoo-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    tias de peste suı́na clássica anteriores. Também esqueceu        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
    que a situação nos outros Estados-Membros era total-             Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    mente diferente da existente nos Paı́ses Baixos onde a            processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    crise teve uma amplitude e uma duração diferentes.               Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
    A Comissão não tinha fundamento para impor uma                  Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao
    sanção aos Paı́ses Baixos porque essa sanção é desprovida       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    de qualquer fundamento jurı́dico.                                 questões:
                                                                      1.    A Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
—   Violação do princı́pio da proporcionalidade:                           de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos
                                                                            e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) e a Directiva
                                                                            87/101/CEE (2)do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    O Governo neerlandês considera que há uma grande                       que altera a Directiva 75/439/CEE (3) relativa à eliminação
    desproporção entre, por um lado, as imperfeições que a                dos óleos usados implicam que o Regulamento (CEE)
    Comissão verificou (ou que ela qualificou como tais) na                n.o 259/93 (4) do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
    aplicação das medidas de luta contra a peste suı́na clássica          relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    e, por outro, a correcção financeira que aplicou à                     resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade
    contribuição concedida aos Paı́ses Baixos. Foi incorrecta-             (a seguir «Regulamento sobre a transferência de resı́duos»)
    mente que extrapolou os dados que reuniu no fim de um                   deva ser interpretado no sentido de que a transferência
    breve inquérito por amostragem, que não é representativo               de óleos usados que contenham PCB em concentrações
    na opinião do Governo neerlandês, e que os aplicou a                   superiores a 50 ppm deve ser sempre considerada uma
    todo o modo como as autoridades neerlandesas trataram                   transferência de resı́duos destinados à eliminação, na
    a luta contra a epizootia da peste suı́na clássica em 1997.            acepção do disposto no Tı́tulo II, Capı́tulo A, do Regula-
    Além disso, o Governo neerlandês considera que uma                      mento sobre a transferência de resı́duos, conjugado com
    comparação com as linhas orientadoras que são aplicadas               o artigo 1.o, alı́nea e), da Directiva 75/442/CEE do
    em caso de redução no quadro do FEOGA confirma que                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    uma redução de 25 % é desproporcionada.                                (a seguir «Directiva-quadro»)?