CELEX: 31978R1685
Language: pt
Date: 1978-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1685/78 da Comissão, de 11 de Julho de 1978, relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, para projectos de melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas

03 /Vol . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    207
378R1685
22 . 7 . 78                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 197 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1685/78 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Julho de 1978
              relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orienta­
              ção e Garantia Agrícolas, para projectos de melhoramento das condições de transformação e
                                            comercialização dos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, se os documentos regularmente for­
                                                                  necidos pela autoridade ou organismo não lhe parecerem
                                                                  suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tendo em conta a verificação das condições financeiras
Económica Europeia,                                               ou outras impostas aos projectos, a Comissão pode pedir
                                                                  à autoridade intermediária a apresentação de documen­
                                                                  tos comprovativos ou de documentos complementares ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355 /77 do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma
acção comum para o melhoramento das condições de                  Considerando que importa prever, em caso de controlo
transformação e de comercialização dos produtos agríco­           no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado­
las (') e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 19?,                -membro interessado com vista a assegurar a sua plena
                                                                  eficácia ;
Considerando que os documentos comprovativos relati­              Considerando que é conveniente não recorrer ao proce­
vos aos projectos que beneficiam de contribuição do               dimento de suspensão, redução ou supressão da contri­
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas são              buição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
enviados por uma autoridade ou organismo designado                Agrícola sem ter consultado préviamente o Estado-mem­
pelo Estado-membro, sendo esta transmissão efectuada              bro interessado que pode tomar posição e sem ter dado
eventualmente por intermédio do Estado-membro ; que,              aos beneficiários a possibilidade de apresentar as suas
com vista a assegurar um controlo eficaz da realização            observações ;
destes projectos, convém especificar as funções desta
autoridade, a natureza dos documentos comprovativos
emitidos em conformidade com as disposições regula­               Considerando que, sendo o subsídio do Fundo Europeu
mentares ou legislativas do Estado-membro interessado             de Orientação e Garantia Agrícola entregue ao beneficiá­
ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou orga­              rio por intermédio de um organismo designado pelo
nismo acima mencionado assim como os meios de con­                Estado-membro, é necessário especificar quais os docu­
trolo instituídos em cada Estado-membro ;                         mentos que esse organismo deve enviar à Comissão ;
Considerando que a Comissão deve ser informada de                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que a realização dos projectos se desenrola nas condi­            lamento estão em conformidade com o parecer emitido
ções e nos prazos previstos pelas decisões ;                      pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garan­
                                                                  tia Agrícolas,
Considerando que, para o pagamento da contribuição ou             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de uma fracção desta, é necessário especificar qual a do­
cumentação o enviar pela autoridade intermediária à Co­
missão a fim de permitir a esta verificar que todas as
condições para o pagamento estão satisfeitas ; que esta           I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado
documentação deve incluir dados completos e apresenta­                       de enviar os documentos comprovativos
dos sob uma forma idêntica a fim de facilitar uma análise
rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de paga­
mento ;
                                                                                            Artigo I o.
                                                                  1 . A autoridade ou o organismo encarregado de en­
                                                                  viar os documentos comprovativos na acepção do n? 2
O JO n?L 51 de 23 . 2 . 1977, p. 1 .                              do artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 355 /77 enviará
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à Comissão, globalmente durante os dois meses seguintes         Os pedidos de pagamento contêm um certificado e uma
à entrada em vigor do presente regulamento, ou relativa­        lista enumerativa dos documentos comprovativos ; devem
mente a cada projecto particular durante os dois meses          ser apresentados em duplicado sob a forma indicada nos
seguintes à notificação da decisão da concessão de uma          anexos (modelos 1 a 5) do presente regulamento.
contribuição, uma memória descritiva dos documentos
comprovativos previstos por este regulamento qualquer
alteração feita à memória descritiva é comunicada à Co­                                     Artigo 4o.
missão no prazo de dois meses seguintes à adopção desta
alteração .                                                     Para proceder a um controlo eficaz da execução do pro­
                                                                jecto, a autoridade ou o organismo enviará à Comissão,
Por documentos comprovativos, entende-se qualquer do­           a pedido desta e no prazo por esta indicado, todos os
cumento, emitido quer em conformidade com as disposi­           documentos comprovativos, ou a respectiva cópia auten­
ções legislativas ou regulamentares do Estado-membro            ticada referida no artigo 1 ? ou qualquer outro docu­
interessado, quer em conformidade com as medidas                mento que prove que as condições financeiras ou outras
adoptadas pela autoridade ou organismo acima mencio­            impostas por cada projecto se encontram satisfeitas.
nado, apto para provar que as condições financeiras ou
outras impostas para cada projecto estão satisfeitas.
                                                                                            Artigo 5o.
A memória descritiva acima mencionada contém :                  Se a Comissão entender necessário efectuar um controlo
                                                                local, avisará previamente o Estado-membro no território
— a designação dos documentos justificativos assim              do qual tenciona efectuar uma verificação e convida-o a
    como a menção das disposições ou medidas com base           participar; os Estados-membros tomarão as medidas ne­
    nas quais são emitidos,                                     cessárias para facilitar a eficácia destes controlos.
— uma breve descrição do conteúdo desses documentos.
                                                                                            Artigo 6o.
2 . A autoridade ou o organismo enviará igualmente à
Comissão, no prazo fixado no n? 1 do presente artigo            Antes de iniciar o procedimento de suspensão, de redu­
uma descrição detalhada dos métodos de controlo utili­          ção ou de supressão da contribuição do Fundo Europeu
zados e nos quais se baseia para emitir o certificado refe­     de Orientação e Garantia Agrícolas previsto no n? 2 do
rido no artigo 3 ?                                              artigo 19? e n? 2 do artigo 20? do Regulamento (CEE) n?
                                                                355 /77, a Comissão :
3 . A Comissão pode convidar os Estados-membros a
completar a memória descritiva com outros documentos            — avisará o Estado-membro no território do qual estava
justificativos que julgue necessários para o controlo da              previsto ser executado o projecto o qual pode tomar
eligibilidade das despesas indicadas nos pedidos de paga­             posição a este respeito,
mentos ; pode, também, com a mesma finalidade, convi­
dar os Estados-membros a reforçar os seus controlos .           — consultará a autoridade ou o organismo encarregado
                                                                      de enviar os documentos comprovativos,
                         Artigo 2°
                                                                — pedirá ao ou aos beneficiários que expressem, por in­
No termo de um prazo de dois anos a contar da notifi­                 termédio da autoridade ou do organismo, as razões
cação da decisão de concessão de uma contribuição, a                  do não respeito das condições previstas .
autoridade ou o organismo enviará à Comissão um do­
cumento que descreva o andamento dos projectos não
terminados. Desde que, contrariamente às informações
contidas no pedido de contribuição e retomadas na deci­            II. Papel do organismo intermediário para o pagamento
são de concessão, os trabalhos ou acções não se tenham
iniciado no termo deste prazo de dois anos , a autoridade
ou o organismo especificará as razões de tal facto ; se for                                 Artigo 7o.
caso disso, apresentará à Comissão garantias suficientes
fornecidas pelos befeficiários para provar a realização do       1 . Logo que a Comissão verifique que as condições fi­
projecto num futuro próximo.                                    nanceiras ou outras impostas para o projecto estão satis­
                                                                feitas, pagará em favor do beneficiário, o subsídio do
                                                                Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, ou
                         Artigo 3°.                             a fracção do subsídio no caso de escalonamento de paga­
                                                                mento, nos termos do n? 1 do artigo 19? do Regula­
No fim da realização de um projecto, ou durante a sua           mento (CEE) n? 335 /77 .
realização, se a decisão da Comissão previr um paga­
mento escaldonado nos termos do n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 355 /77, a autoridade ou orga­             2 . O organismo intermediário pagará imediatamente o
nismo enviará à Comissão um pedido de pagamento que             subsídio ao beneficiário e enviará o respectivo comprova­
permita verificar que as condições de pagamento estão           tivo à Comissão durante os 15 dias seguintes ao paga­
satisfeitas .                                                   mento .
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1970.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                       O Presidente
                                                                                      Roy JENKINS
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                                                          MODELO 1
             CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
    PROJECTO n?                              ;               Intitulado :
    BENEFICIÁRIO (nome e morada):
    O                                     ('), autoridade intermediária encarregada da apresentação dos documentos
    comprovativos nos termos do disposto no n? 2 do artigo 19?, do Regulamento (CEE) n? 355 /77 respeitante
    a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos
    produtos agrícolas,
    CERTIFICA QUE :
      1 . Os documentos comprovativos, mencionados na memória descritiva enviada à Comissão de acordo
          com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1685 /78 , foram verificados ;
      2 . A realização das acções e trabalhos teve início em                        no local previsto ;
      3 . Na data de                    , os trabalhos estavam em curso ; nesta data, o montante dos custos eleva-se
          a                 ; desses custos                  tinham sido efectivamente pagos pelo(s) beneficiário(s) ;
      4. O montante das despesas acima mencionado foi financiado como indicado no anexo deste certificado ;
      5 . O montante dos custos acima mencionado reparte-se entre as diferentes categorias de trabalhos e
          acções previstas como indicado na lista enumerativa dos documentos comprovativos deste pedido de
          pagamento (J) ;
      6. Segundo a declaração emitida por                        , os trabalhos e acções realizados estão conformes aos
          descritos na decisão de contribuição da Comissão [à excepção dos respeitantes à(s) categoria(s)
                           relativamente à(s) qual(quais) são dadas explicações no anexo da lista enumerativa dos
          documentos comprovativos];
      7. O montante recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, incluído nas despesas declaradas,
          eleva-se a                  ;
      8 . A participação financeira do beneficiário e do Estado-membro estão conformes com o disposto no n? 2
          do artigo 17?, do Regulamento (CEE) n? 355 /77 ou sê-lo-ão no fim dos trabalhos, o mais tardar ;
      9. Os documentos comprovativos são conservados junto de                         ;
    10 . O beneficiário respondeu por carta de                           às condições particulares do n? 3 o artigo 1 ? da
          decisão de concessão da contribuição .
    Emitido em                                     , em
                                                                                    Pela autoridade intermediária
                                                                                              (Assinatura)
    (') Denominação da autoridade intermediária.
    (2) No caso de a contribuição ser repartida entre vários subprojectos, a lista enumerativa dos documentos comprovativos
         deverá ser elaborada separadamente para cada subprojecto .
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                                                                       MODELO 2
             CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO SALDO OU DA TOTALIDADE DA CONTRIBUI­
                                                                          CAO
             PROJECTO n?                                                 Intitulado :
             BENEFICIÁRIO (nome e endereço) :
             O                                    .      ('), autoridade intermediária encarregada da apresentação dos documen­
             tos comprovativos de acordo com o disposto no n? 2 do artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 355/77
             respeitante a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercializa­
             ção dos produtos agrícolas,
             CERTIFICA QUE :
                1 . Os documentos comprovativos, mencionados na memória descritiva enviada à Comissão de acordo
                    com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1685 /78 , foram verificados ;
                2 . A realização das acções e trabalhos teve início em                       no local previsto ;
                3 . Na data de                      , os trabalhos estavam terminados ; o montante dos custos efectivos eleva-se a
                                           ; desses custos foram pagos pelo(s) beneficiário(s) ;
                4. O montante das despesas acima mencionado foi financiado como indicado no anexo deste certificado ;
                5 . O montante dos custos acima mencionado reparte-se entre as diferentes categorias de trabalhos e
                    acções previstas como indicado na lista enumerativa dos documentos comprovativos do presente pe­
                    dido de pagamento ; um quadro comparativo das superfícies e capacidades previstas e as efectivamente
                    realizadas acompanha o anexo 2 da lista enumerativa (2) ;
                6. Foi verificado no local por                        que os trabalhos e acções realizados estão conformes com os
                    descritos na decisão de contribuição da Comissão [à excepção dos respeitantes à(s) categoria(s)
                                   relativamente à(s) qual(quais) são dadas explicações no anexo 1 da lista enumerativa dos
                    documentos comprovativos] ;
                7 . O montante recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, incluído nas despesas declaradas,
                    eleva-se a                  ;
                8 . A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro estão conformes com o disposto no n?
                    2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 355 /77 ;
                9. Os documentos justificativos são conservados junto de                            Este ponto só diz respeito aos
                    pedidos de pagamento da totalidade da contribuição ;
             10 . O beneficiário respondeu por carta de ..                        às condições particulares do n? 3 do artigo 1 ? da
                    decisão de concessão da contribuição (3).
             Emitido em ,                                        , em
                                                                                             Pela autoridade intermediária
                                                                                                       (Assinatura)
             ( 1) Denominação da autoridade intermediária.
             (2) No caso da contribuição ser repartida entre vários subprojectos, a lista enumerativa dos documentos comprovativos e
                   os quadros comparativos deverão ser elaborados separadamente para cada subprojecto.
             (J) Este ponto só respeita aos pedidos de pagamento da totalidade da contribuição.
 ---pagebreak--- 212                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               03 / Fase. 14
                                                          MODELO 3
     ANEXO DO CERTIFICADO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS
              FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS ATÉ                                     :
    PROJECTO n?                                        Intitulado :
    1 . Participação do beneficiário
        — Capitais próprios
        — Prestações em espécie (')                     '
        — Empréstimos (a)
    2. Participação do Estado-membro
        — Subsídio em capital
            Empréstimos com taxa de juros reduzida (3)
            (prazo         ; taxa        )                                                    (                             )
        — Outras ajudas
    3 . Outras participações
    4 . Total
    Data
                                                                                              (Assinatura)
    O Indicar as bases de cálculo.
    (2) Indicar abaixo relativamente a cada empréstimo, a proveniência, o montante, a taxa de juro, o prazo e as condições de
        reembolso .
        Especificar igualmente a taxa e o prazo da concessão das bonificações de juro.
    (5) Montante já incluído em 1 .
 ---pagebreak--- 03 /Vol . 14                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             213
                                                                 MODELO 4
                                   LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
                                                         (período de       a        )
                                           Custo                   Documentos contabilísticos (')              Pagamentos efectuados
                                          previsto
            Trabalhos previstos           segundo       N?        Data O
                                                                            Emitido      Objecto Montante  Modo de
                                                                                                                       Data C)
                                                                                                                                Montante
                                        orçamento                             por      da despesa         pagamento               pago
  L Compra do terreno e custos
       com ela relacionados
                                                                      ,
                                                      — Total das despesas objecto do pre­
                                                          sente pedido
                                                      — Das quais imposto sobre o valor
                                                          acrescentado
                                                      — Despesas declaradas anteriormente
                                                      — Das quais imposto sobre o valor
                                                          acrescentado
                                                      — Total das despesas em
                                                      — Das quais imposto sobre o valor
                                                          acrescentado
 II . Trabalhos de aces so e de
      terraplanagem
III. Construção
IV. Instalação e equipamento
 V. Outros investimentos
VI. Honorários e custos gerais
                       Total (I à VI)
Data
                                                                                                             (Assinatura)
(') Todos os documentos relativos à realização do projecto financiado devem ser indicados, incluindo os relativos às despesas nao
      elegíveis na medida em que estas últimas façam parte integrante do projecto.
(J) Sempre que as despesas sejam contabilizadas e/ou pagas antes da data de apresentação do pedido de contribuição à Comissão, é
      necessário indicar as razões. Quando se tratar dum início antecipado relativo aos trabalhos decompostos nas rubricas II e III, a
      natureza e o volume dos trabalhos antecipados devem ser especificados . Se se tratar de acções retomadas nas rubricas IV e V, as
      datas da encomenda, de entrega e de instalação devem ser fornecidas.
(5) A data a indicar é a relativa ao pagamento efectivo e não a data do vencimento duma dívida, por exemplo nos casos de pagamento
      por letra comercial.
 ---pagebreak--- 214                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 14
                                                         MODELO 5
                     ANEXO I DA LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
         EXPLICAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE TRABALHOS PREVISTOS E TRABALHOS REALIZADOS
     Trabalhos e acções previstos            Trabalhos e acções realizados
                                                                               Justificação das alterações
    Breve descrição             Custo       Breve descrição              Custo
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               215
                                                                    MODELO 6
                         ANEXO II DA LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
               QUADRO COMPARATIVO DAS SUPERFÍCIES E QUANTIDADES PREVISTAS E AS EFECTIVA­
                                                             MENTE REALIZADAS
                             (a juntar unicamente para o pagamento do saldo ou da totalidade da contribuição)
                                                                    Superfície e/ou capacidades        Superfície e/ou capacidades
               A. TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO                               indicadas no pedido                    realizadas (*)
                                                                          de contribuição
               1 . Vistoria e terraplanagem
               2. Construções
                   — Recepção e expedição
                   — Transformação e embalagem
                   — Refrigeração
                   — Armazenamento
                   — Serviços
                   — Alojamento
                   — Outras construções
                                                                         Previsões segundo                      Realizações
                                                                     o pedido de contribuição
               B. INSTALAÇÕES
                                                                                           Custos                              Custos
                                                                Capacidade     Custos
                                                                                          unitários Capacidade    Custos
                                                                                                                              unitários
                   — Transformação
                   — Embalagem
                   — Congelação/refrigeração
                   — Transporte interno
                   — Transporte externo
                   — Serviços
                   — Protecção do ambiente
                   — Outras instalações
               (l) As unidades físicas devem ser as mesmas que as empregadas no orçamento junto ao pedido de contribuição.