CELEX: 31993R1597
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1597/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

Avis juridique important

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31993R1597

REGULAMENTO (CEE) No 1597/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia  

Jornal Oficial nº L 153 de 25/06/1993 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 1597/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da  SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1316/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia (1), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados para os queijos referidos no Regulamento (CEE) no 1316/93 incidem em quantidades superiores às disponíveis, que, por conseguinte, para o primeiro período compreendido entre 15 de  Abril e 31 de Agosto de 1993, é conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de certificados de importação para os queijos do código NC 0406 apresentados para o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993, nos termos do Regulamento (CEE) no 1316/93, são aceites até à percentagem de  68,74 %.  2. Nos primeiros dez dias do período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados para a quantidade referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1316/93.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.