CELEX: 22001D0215(02)
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0215(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 104/2000de 30 de Novembro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A adaptação da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(5), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32000 L 0008: Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (JO L 106 de 3.5.2000, p. 7).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 13 (Directiva 74/60/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32000 L 0004: Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 (JO L 87 de 8.4.2000, p. 22).".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 45f (Directiva 92/61/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32000 L 0007: Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).".2. Na adaptação são suprimidos o primeiro, segundo e sexto travessões, respectivamente, as entradas Áustria, Finlândia e Suécia.Artigo 4.oFazem fé os textos das Directivas 2000/4/CE, 2000/7/CE e 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 7.(2) JO L 87 de 8.4.2000, p. 22.(3) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.(4) JO L 106 de 3.5.2000, p. 7.(5) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(6) Não são indicados requisitos constitucionais.