CELEX: 31992R2903
Language: pt
Date: 1992-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2903/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

6. 10 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 290/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2903/92 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Outubro de 1992
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                    originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (% regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                                artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                   os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                          cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                   compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         do Uruguai,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2611 /92 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                            Artigo 1 ?
 2837/92 (4), instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários do Uruguai ;             O Regulamento (CEE) n? 2611 /92 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 2?
 produtos originários do Uruguai verificados nos mercados
 representativos referidos no Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
 n? 21 1 8/74 da Comissão (*), com a última redacção que            de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 O    JO n? L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
 (2)  JO n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 23.
  (3) JO n? L 263  de  9. 9. 1992, p. 9.
  O   JO n? L 285  de  30. 9. 1992, p. 31 .
  0   JO n? L 220  de  10. 8. 1974, p. 20.                          (6) JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .