CELEX: C2003/239/05
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-332/03: Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                              (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;
 ---pagebreak--- C 239/4                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
      —     não tendo proibido provisoriamente a pesca exer-            Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República
            cida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou             Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
            registados no seu território, quando se considerou                                       peias
            esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente
            proibido a pesca quando a quota já tinha sido
            amplamente excedida nas campanhas de pesca de
            1994 a 1996;                                                                     (Processo C-335/03)
      —     não tendo instaurado acções penais ou administrati-
            vas contra os capitães ou quaisquer outras pessoas                                  (2003/C 239/06)
            responsáveis pela sobrepesca;
      —     não tendo assegurado o funcionamento efectivo de
            um sistema de validação que incluísse cruzamento
            de dados e verificação dos dados através de uma
            base de dados informatizada;                                Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, proposta pela República Portuguesa,
      não cumpriu os deveres que lhe incumbem em matéria                representada por Luís Fernandes, na qualidade de agente, e por
      de gestão e de controlo das quotas de pesca.                      Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, na qualidade de
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    condenar a República Portuguesa nas custas do presente
      processo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia n.o 2003/364/
                                                                             CE ( 1), de 15 de Maio de 2003, que exclui do financia-
Portugal não respeitou plenamente as suas obrigações comuni-                 mento comunitário determinadas despesas efectuadas
tárias em matéria de regras de utilização das quotas de captura,             pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de
de controlo e de inspecção, de acções contra os pescadores em                Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção
causa, assim como de estabelecimento de uma base de dados                    Garantia, no que diz respeito às despesas relativas a
informatizada. Com efeito, durante as campanhas de pesca de                  Portugal.
1994 a 1996, a República Portuguesa:
                                                                        —    condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
a)    violou o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento (CEE)
      n.o 3760/92 do Conselho, que impõe aos Estados mem-
      bros uma obrigação geral de determinar as modalidades
      de utilização das quotas que lhe hajam sido atribuídas.
b)    não respeitou um controlo suficiente das actividades de           Fundamentos e principais argumentos
      pesca e da inspecção da frota de pesca, bem como dos
      carregamentos e o registo das capturas.
                                                                        —    Erro de direito quanto à aplicação do regime jurídico do
c)    violou o artigo  21.o  do regulamento (CEE)   n.o 2847/93              artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92. O
      do Conselho, que impõe obrigações atinentes à suspensão                Governo português entende que esta regra foi cumprida
      da pesca.                                                              no ano em questão, pois os pedidos de ajuda «animais» e
                                                                             o respectivo controlo devem ser entendidos e apreciados
                                                                             na óptica da unicidade da exploração, ou seja, conside-
d)    violou a obrigação de instaurar acções penais ou adminis-              rando em termos globais o conjunto dos regimes de ajuda
      trativas contra as pessoas singulares ou colectivas respon-            «animais» (e não cada um dos regimes isoladamente,
      sáveis da sobrepesca.                                                  como parece sustentar a Comissão). Com efeito:
e)    violou o artigo 19, n.o 1 e 2, do regulamento 2847/93,
      que obriga aos Estados membros a instituir um sistema                  —     Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-
      de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de                         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum
      dados e verificação dos dados resultantes dessas obri-                       aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis
      gações e a criar uma base de dados informatizada onde                        no âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito
      serão registados estes dados.                                                do qual são efectuadas as acções de controlo, tendo
                                                                                   controlado no ano em questão, no local e durante o
                                                                                   período de retenção, a percentagem mínima de
                                                                                   pedidos legalmente estabelecida.