CELEX: C2002/289/15
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-313/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002, no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH & Co KG

23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            -Membros no que se refere à aplicação do princípio
Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                          da igualdade de remuneração entre os trabalhadores
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsver-                             masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE5 F02,
                sicherungsanstalt der Angestellten                                  p. 52) — a seguir «Directiva 75/117/CEE»), bem
                                                                                    como a cláusula 2 do acordo-quadro relativo ao
                                                                                    trabalho a tempo parcial, celebrado pela UNICE,
                        (Processo C-303/02)
                                                                                    pelo CEEP e pela CES (a seguir «acordo-quadro
                                                                                    relativo ao trabalho a tempo parcial»), aplicado pela
                          (2002/C 289/14)                                           Directiva 97/81/CE do Conselho (JO L 14, de
                                                                                    20.1.1998, p. 9), e o ponto 9 da Carta Comunitária
                                                                                    dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
                                                                                    res, de 9 de Dezembro de 1989, (conceito de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          trabalhador), devem ser interpretados no sentido
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      de que também gozam de protecção permanente
do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                       pessoas que, como no presente caso a demandante,
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversiche-                        no contexto de um contrato-quadro de trabalho
rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria                        detalhado, celebram um acordo sobre a remune-
do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002. O Oberste                           ração, as condições de despedimento, etc, mas
Gerichtshof (República da Áustria) solicita ao Tribunal de                          convencionam igualmente que a duração do tempo
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                      de trabalho e o horário de trabalho ficam dependen-
questão:                                                                            tes do volume de trabalho, e se determinam apenas
                                                                                    no caso concreto, por acordo entre as partes?
«A exclusão prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Directiva
79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978,                           b)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador», no
relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de                      sentido da questão 1.a), a pessoa à qual é oferecido,
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança                          sem compromisso, um trabalho a prestar cerca de
social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a                       3 dias por semana e 2 sábados por mês?
uma prestação como a pensão antecipada de velhice por
motivo de desemprego para a qual foi fixada no direito
nacional uma idade de reforma distinta para homens e                           c)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador»,
mulheres?»                                                                          no sentido da questão 1.a), a pessoa que presta
                                                                                    efectivamente uma actividade durante cerca de 3 dias
                                                                                    por semana e 2 sábados por mês?
( 1) JO L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
                                                                               d)   Deve atribuir-se carácter juridicamente vinculativo à
                                                                                    Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamen-
                                                                                    tais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989,
                                                                                    pelo menos na medida em que deva ser utilizada
                                                                                    para interpretar outras disposições comunitárias?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002,                   2.   O artigo 141. CE, o artigo 1. da Directiva 75/117/CEE, o
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg                           artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE (JO L 39, p. 40; EE 5,
                          GmbH & Co KG                                         F02, p. 70, a seguir «Directiva 76/207/CEE») e a cláusula 4
                                                                               do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                        (Processo C-313/02)                                    devem ser interpretados no sentido de que existe uma
                                                                               diferença de tratamento não objectivamente justificada
                          (2002/C 289/15)
                                                                               quando, tratando-se de trabalhadores a tempo inteiro
                                                                               (dos quais aproximadamente 60 % são homens e 40 %
                                                                               são mulheres), a lei ou as convenções colectivas regulam
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     não apenas a duração do tempo de trabalho mas, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 parte, também o horário de trabalho, cujo cumprimento
do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 20022,                    o trabalhador a tempo inteiro tem direito a exigir, mesmo
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH                      sem acordo contratual,
& Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Setembro de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                mas não existem tais disposições para os trabalhadores a
as seguintes questões:                                                         tempo parcial que, na grande maioria, são mulheres
                                                                               (aproximadamente 90 % são mulheres e 10 % são
1.     a)    O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/              homens) mesmo para o caso de os contraentes não
             /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                     celebrarem qualquer acordo — exigido por lei — sobre
             relativa à aproximação das legislações dos Estados-               esta matéria?
 ---pagebreak--- C 289/10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
3.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,                         balho, durante o qual, segundo o contrato, seria
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE e a cláusula 4 do                           possível situar o tempo de trabalho (tempo de
    acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial                               trabalho potencial), nos casos em que o prazo
    devem ser interpretados no sentido de que existe uma                             de aviso prévio é inferior a
    diferença de tratamento não objectivamente justificada,
    quando uma entidade patronal exclui expressamente para                           a.   14 dias ou
    os trabalhadores a tempo parcial, que se pode presumir                           b.   um limite razoável.
    serem maioritariamente mulheres (aproximadamente
    90 % são mulheres e 10 % são homens) um acordo sobre
    o horário de trabalho e a duração do tempo de trabalho,
    enquanto que, para os trabalhadores a tempo inteiro, que
    se pode presumir não serem maioritariamente mulheres,
    tanto a duração do tempo de trabalho como, em parte,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    também a sua distribuição, são determinadas por lei ou          Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    por convenção colectiva?                                                 Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs
                                                                                          (Processo C-321/02)
4.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE, e as cláusulas 4 e                                (2002/C 289/16)
    1, alínea b) (Incentivo ao desenvolvimento do trabalho a
    tempo parcial), do acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial devem ser interpretados no sentido de que,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    no caso em apreço, para compensar uma diferença de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    tratamento não justificada por factores objectivos, é           do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    necessário e lícito                                             Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs, que deu entrada
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
    A     no que respeita à duração do tempo de trabalho,           de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
          tomar por base uma determinada duração e, em              que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
          caso afirmativo
                                                                    O proprietário de uma exploração agrícola,
          1.   o tempo normal de trabalho, ou                       —     que deixa de trabalhar uma parte da sua exploração (a
                                                                          totalidade da produção de gado leiteiro) e arrenda os
          2.   a duração máxima do tempo do trabalho                      bens económicos necessários a essa actividade a outro
               semanal efectivamente prestado, salvo se a                 agricultor e
               entidade patronal demonstrar que esta foi
                                                                    —     que após o arrendamento continua activo como agricul-
               devida a um especial acréscimo da necessidade
                                                                          tor de uma forma não insignificante,
               de trabalho registado nessa altura, ou
                                                                    pode tratar as operações de arrendamento — tal como as suas
          3.   a necessidade existente no momento da cele-          restantes operações — segundo o regime forfetário para
               bração do contrato de trabalho, ou                   produtores agrícolas (artigo 25.o da Directiva 77/388/CEE) ou
                                                                    as operações de arrendamento estão sujeitas a tributação
                                                                    segundo o regime geral?
          4.   o tempo de trabalho semanal médio, e
    B     no que respeita ao horário de trabalho, como
          compensação do esforço adicional imposto ao tra-
          balhador pela flexibilidade e das vantagens obtidas       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          pela entidade patronal, deverá reconhecer-se ao           do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no
          trabalhador                                               processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                                             -Krankenkasse
          1.   um acréscimo «adequado» da remuneração
               horária, a determinar em cada caso concreto,                               (Processo C-322/02)
               ou
                                                                                            (2002/C 289/17)
          2.   um acréscimo mínimo, semelhante ao confe-
               rido aos trabalhadores a tempo inteiro, pelo         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               trabalho que prestam para além do tempo              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               normal de trabalho (8 horas por dia ou               despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002,
               40 horas por semana), ou                             no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                    -Krankenkasse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
          3.   independentemente da duração do tempo de             Justiça em 16 de Setembro de 2002. O Sozialgericht Augsburg
               trabalho prestado, uma compensação para o            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
               tempo não remunerado como tempo de tra-              prejudicial sobre as seguintes questões: