CELEX: C2003/101/16
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento): Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ("Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um agente comercial num registo previsto para esse efeito como condição prévia à inscrição no registo das empresas")

26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 101/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                          (Quarta Secção)                                  (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
                      de 6 de Março de 2003
no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de                                             (Quinta Secção)
domicílio junto de um mandatário autorizado —
Artigo 10.o CE — Obrigação de cooperação dos Estados-
                            -Membros»)                                                           de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 101/15)                                  apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento):
                                                                           Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Com-
                                                                             mercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ( 1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              tes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         agente comercial num registo previsto para esse efeito como
                                                                                 condição prévia à inscrição no registo das empresas»)
                                                                                                     (2003/C 101/16)
No processo C-478/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                                   (Língua do processo: italiano)
que, ao manter a exigência de os agentes de patentes, quando
prestam serviços, terem domicílio no território luxemburguês,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ou, na falta desse domicílio, escolherem domicílio junto de um                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
mandatário autorizado e ao não fornecer informações sobre
as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da
Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes
de invenções (Mémorial A 1992, p. 1530), e 19.o e 20.o da Lei              No processo C-485/01, que tem por objecto um pedido
de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determi-             pelo Tribunale civile e penale di Trento (Itália), destinado a
nadas profissões liberais (Mémorial A 1988, p. 1494), o Grão-              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                    Francesca Caprini e Conservatore Camera di Commercio,
incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e                 Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA), uma decisão a
seguintes, bem como do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça               título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 86/653/
(Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à
presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),           coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça (Quinta
proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
decisória é a seguinte:                                                    D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
                                                                           juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                           proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
1)    Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando             decisória é a seguinte:
      prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário
      autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês
      não ter fornecido informações sobre as condições exactas de          A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
      aplicação dos artigos 85.o, n. o 2, da Lei de 20 de Julho            1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
      de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o       os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se
      e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso         opõe a que uma lei nacional subordine à inscrição do agente comercial
      às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem         num registo previsto para esse efeito a inscrição desse agente no
      como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do            registo das empresas, desde que a não inscrição não afecte a validade
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,               de um contrato de agência celebrado pelo agente com o seu comitente
      respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.            ou que as consequências da não inscrição não prejudiquem de
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qualquer modo a protecção que essa directiva concede aos agentes                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
comerciais nas suas relações com os seus comitentes.
                                                                                                       (Quarta Secção)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                                   de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                          (Terceira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 6 de Março de 2003                                                   97/66/CE nos prazos fixados»)
no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 101/18)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-                                          (Língua do processo: francês)
rias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de
               proveniência — Etiquetas regionais»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 101/17)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-211/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: C. Schmidt) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           (agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
No processo C-6/02, Comissão das Comunidades Europeias                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
(agentes: H. van Lier e J. Adda) contra República Francesa                 mento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do
(agentes: G. de Bergues e A. Colomb), que tem por objecto                  Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento
obter a declaração de que, ao manter a protecção jurídica                  de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
nacional concedida à denominação «Salaisons d’Auvergne»,                   telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do
bem como aos rótulos regionais «Savoie», «Franche-Comté»,                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
«Corse», «Midi-Pyrénées», «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais»,               por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
«Ardennes de France», «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
«Lorraine», a República Francesa não cumpriu as obrigações                 D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado-
que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de                -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Março
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e F. Macken, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           1)     Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
seguinte:                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                  dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Euro-
1)     Ao não pôr termo à protecção jurídica nacional concedida às                peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
       denominações «Salaisons d’Auvergne», bem como aos rótulos                  tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
       regionais «Savoie», «Franche-Comté», «Corse», «Midi-Pyrénées»,             sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo
       «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais», «Ardennes de France»,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e «Lorraine», no prazo                  directiva.
       fixado no parecer fundamentado, a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 28.o CE.                                                     2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
( 1) JO C 56, de 2.3.2002.