CELEX: 62020CN0422
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Processo C-422/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — RK/CR

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — RK/CR
      (Processo C-422/20)
      (2020/C 443/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerido e reclamante: RK
      
         Requerente e reclamada: CR
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Para que haja uma declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada nos termos do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 (1), é necessário que este órgão jurisdicional tenha declarado expressamente essa incompetência ou basta uma declaração implícita, da qual resulte, por interpretação, que o órgão jurisdicional se declarou incompetente?
               
            
                  2)
               
               
                  O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro no qual a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se estavam preenchidos os pressupostos da decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada, nos termos do artigo 6.o, alínea a), e do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? Em que medida a decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada é vinculativa? Em especial:
                  
                              a)
                           
                           
                              O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o falecido escolheu eficazmente a lei do Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 650/2012?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se alguma das partes processuais dirigiu ao órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada um pedido de declaração de incompetência, nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada assumiu corretamente que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir a sucessão?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 6.o, alínea a), e 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, que pressupõem a escolha de uma lei «nos termos do artigo 22.o», aplicam-se ainda que, num testamento anterior a 17 de agosto de 2015, o falecido não tenha procedido a uma escolha expressa ou tácita da lei aplicável, podendo a lei aplicável à sucessão resultar apenas do regime do artigo 83.o, n.o 4, do Regulamento n.o 650/2012?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).