CELEX: 32021R2179
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão de 9 de dezembro de 2021 relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário

10.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 443/68
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2179 DA COMISSÃO
         de 9 de dezembro de 2021
         relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 14, da mesma,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o, n.o 11, da Diretiva (UE) 2020/1057, os transportadores rodoviários podem ser obrigados a enviar às autoridades competentes de um Estado-Membro para o qual o condutor é ou foi destacado uma declaração de destacamento ou outros documentos, utilizando um formulário-tipo multilingue da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acesso à interface pública ligada ao IMI deve ser efetuado através da criação de uma conta segura que permita aos utilizadores autorizados gerir as declarações de destacamento e os pedidos de documentos apresentados pelas autoridades competentes de um Estado-Membro. Os utilizadores autorizados devem poder registar os dados relativos ao transportador, ao gestor de transportes e aos condutores destacados. Um utilizador autorizado é uma pessoa que atua em nome do operador para gerir as declarações de destacamento e responder aos pedidos de documentos do Estado-Membro de acolhimento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As declarações de destacamento devem ser apresentadas na interface pública por um período máximo de seis meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2020/1057 e de manter atualizadas as declarações de destacamento, deve ser possível alterar as informações constantes da declaração de destacamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A renovação da declaração deve também ser facilitada, a fim de evitar encargos administrativos excessivos para os operadores.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para permitir que os operadores cumpram a obrigação estabelecida no artigo 1.o, n.o 11, alínea b), subalínea i), da Diretiva (UE) 2020/1057, a interface pública ligada ao IMI deve disponibilizar a declaração em papel e em formato eletrónico.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em caso de não apresentação de documentos pelo operador nos termos do artigo 1.o, n.o 11, alínea c), o operador deve poder ver na interface pública ligada ao IMI quando esses documentos foram fornecidos pelo Estado-Membro de estabelecimento na sequência de um pedido de assistência apresentado no IMI pelo Estado-Membro de acolhimento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A interface pública ligada ao IMI deve também permitir que uma ou mais autoridades nacionais recebam, no IMI, declarações de destacamento e os documentos enviados a seu pedido pelos operadores.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma aplicação eficaz das regras específicas em matéria de destacamento de condutores e evitar encargos administrativos excessivos, é importante que as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro de acolhimento se coordenem de modo a que os operadores não recebam pedidos desnecessários na interface pública ligada ao IMI desse Estado-Membro que abranjam o mesmo período de destacamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para que as autoridades nacionais verifiquem o cumprimento das regras de destacamento, é fundamental que as autoridades nacionais competentes tenham acesso às folhas de registo dos tacógrafos do condutor que fornecem os códigos de país dos Estados-Membros atravessados por este último.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que os operadores só são obrigados a conservar folhas de registo dos tacógrafos, impressões e dados descarregados numa forma legível durante pelo menos um ano após a sua utilização, a interface pública ligada ao IMI deve permitir ao operador responder aos pedidos de documentos das autoridades competentes do Estado-Membro em que o destacamento teve lugar durante um período que cubra os doze meses anteriores a contar da data do pedido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de permitir que os operadores reúnam todos os documentos necessários no prazo de oito semanas, o operador deve poder fornecer os documentos solicitados numa ou em mais fases.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O operador deve ser informado através da interface pública ligada ao IMI nos casos em que o Estado-Membro de acolhimento solicite a assistência do Estado-Membro de estabelecimento.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de evitar que os pedidos de documentos permaneçam abertos por um período indeterminado, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve encerrá-los uma vez concluída a avaliação do cumprimento das regras de destacamento pelo operador e informá-lo do resultado do pedido. Nos casos em que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento não encerrem o pedido de documentos, este deve ser automaticamente encerrado após um período de 24 meses.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Dado o caráter sensível dos dados pessoais partilhados através da interface pública ligada ao IMI, é necessário permitir o apagamento de todos os dados armazenados nessa interface e nas contas dos operadores quando esses dados deixarem de ser necessários para verificar o cumprimento das regras de destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. A obrigação de supressão automática deve aplicar-se igualmente aos documentos apresentados pelo operador através da interface pública ligada ao IMI na sequência de pedidos de documentos apresentados pelas autoridades competentes.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja necessário tratar dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 7 de julho de 2021.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/1057,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            O presente regulamento especifica as funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») para efeitos do artigo 1.o, n.o 11, da Diretiva (UE) 2020/1057.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funcionalidades gerais
            
               1.   A interface pública multilingue ligada ao IMI fornece nomeadamente as seguintes funcionalidades técnicas aos operadores:
               
                           1)
                        
                        
                           criar uma conta para o acesso seguro à área reservada ao operador;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           assegurar um registo adequado da atividade do utilizador;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           registar na conta os dados do operador, dos utilizadores autorizados, do gestor de transportes e dos condutores destacados;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           gerir as declarações de destacamento;
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       registar as informações referidas no artigo 1.o, n.o 11, alínea a), da Diretiva (UE) 2020/1057;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       apresentar uma declaração de destacamento com as informações referidas na alínea a), cobrindo um período mínimo de um dia até um período máximo de seis meses;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       alterar as informações constantes da declaração de destacamento, a fim de as manter atualizadas;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       descarregar a cópia de uma declaração de destacamento em formato eletrónico e num formato que permita a sua impressão;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       renovar a declaração de destacamento;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       retirar a declaração de destacamento;
                                    
                                 
                     
                           5)
                        
                        
                           receber e responder aos pedidos de documentação nos termos do artigo 1.o, n.o 11, alínea c), da Diretiva (UE) 2020/1057;
                        
                     
                           6)
                        
                        
                           aceder a, e visualizar, todos os documentos fornecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento;
                        
                     
                           7)
                        
                        
                           comunicar com as autoridades competentes do Estado-Membro onde ocorreu o destacamento;
                        
                     
                           8)
                        
                        
                           ser informado do encerramento do pedido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.
                        
                     
            
               2.   A interface pública multilingue ligada ao IMI fornece igualmente as funcionalidades técnicas que permitem a uma ou mais autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento que sejam autoridades competentes na aceção do artigo 5.o, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1024/2012:
               
                           a)
                        
                        
                           receber declarações de destacamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           solicitar documentos ao abrigo do procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 11, alínea c), da Diretiva (UE) 2020/1057;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           indicar o resultado final da avaliação da conformidade do operador com as regras de destacamento e encerrar o pedido no IMI.
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            Funcionalidades relativas aos pedidos de documentos
            
               1.   A interface pública deve permitir à autoridade competente do Estado-Membro em que ocorreu o destacamento solicitar ao operador que envie os documentos previstos no artigo 1.o, n.o 11, alínea c), primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2020/1057 durante um período que pode ir até aos doze meses anteriores a contar da data do pedido. A interface pública ligada ao IMI deve permitir ao operador fornecer os documentos solicitados numa ou mais fases.
            
            
               2.   Caso o operador seja convidado a fornecer um ou mais documentos adicionais que não tenham sido incluídos no pedido referido no n.o 1, a interface pública calcula o prazo de oito semanas para o fornecimento de documentos a partir da data do pedido do(s) documento(s) adicional(is).
            
            
               3.   O operador deve ser informado através da interface pública ligada ao IMI nos casos em que o Estado-Membro de acolhimento solicite a assistência do Estado-Membro de estabelecimento.
            
            
               4.   Qualquer documento carregado pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento, na sequência de um pedido de assistência apresentado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 1.o, n.o 11, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2020/1057, deve ser visível na conta do operador.
            
            
               5.   A interface pública deve permitir que o operador seja notificado do encerramento do pedido de documentos, com indicação do resultado final, depois de os documentos solicitados terem sido verificados pelas autoridades nacionais.
               Os pedidos de documentos que não tenham sido encerrados pela autoridade competente requerente do Estado-Membro de acolhimento são automaticamente encerrados 24 meses após a data do pedido.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Funcionalidades relativas à conservação de dados
            
               1.   A interface pública ligada ao IMI deve permitir a supressão de todos os dados armazenados nessa interface pública e nas contas dos operadores quando esses dados deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos e tratados. A interface pública deve permitir o envio de um lembrete ao operador para rever e suprimir, se necessário, os dados pessoais do condutor.
            
            
               2.   A interface pública deve permitir a supressão automática das declarações de destacamento que tenham sido apresentadas através dessa interface pública após o período de 24 meses referido no artigo 1.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2020/1057.
            
            
               3.   Se tiverem sido apresentados documentos pelo operador no âmbito de um pedido de documentos, os documentos solicitados não devem permanecer disponíveis mais tempo do que o necessário para os fins para que foram recolhidos e não mais de 12 meses após o encerramento do pedido.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  OJ L 249, 31.7.2020, p. 49.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).