CELEX: 31990R3739
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3739/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

22. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 360/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3739/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 3537/90 da Comissão (*) alterado pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 3614/90 (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),                                 Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento ( (CEE) n? 833/87 da               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade                                 Artigo 2 ?
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento       O presente regulamento entra em vigor em 24 de
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8?,          Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                      - Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
o JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p . 1 .
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                             0 JO n? L 344 de 8. 12. 1990, p. 5.
(4) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.                           («) JO n? L 351 de 15. 12. 1990, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 360/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22. 12. 90
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                           (Em ECU/t)
                                                                      Regime do            ACP ou PTOM
                                                                                                                    Países terceiros
                      Código NC                Portugal          Regulamento (CEE)                                  (excepto ACP
                                                                     n? 3877/86                C)(2)0
                                                                                                                   ou PTOM) (3) (4)
                      1006 10 21                                                               156,93                   321,07
                      1006 10 23                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 10 25                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 10 27                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 10 92                  —,                     —
                                                                                               156,93                   321,07
                      1006 10 94                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 10 96                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 10 98                  —
                                                                       245,75                  160,23                   327,66
                      1006 20 11                  —                      —
                                                                                               197,07                   401,34
                      1006 20 13                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 20 15                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 20 17                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 20 92                  —                      —
                                                                                               197,07                   401,34
                      1006 20 94                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 20 96                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 20 98                  —
                                                                       307,19                  201,19                   409,58
                      1006 30 21                 13,05                   —
                                                                                               244,46                   512,78
                      1006 30 23                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 25                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 27                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 42                 13,05                   —
                                                                                               244,46                   512,78
                      1006 30 44                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 46                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 48                 12,97                 462,30                  296,31                   616,40
                      1006 30 61                 13,90                   —
                                                                                               260,70                   546,11
                      1006 30 63                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 30 65                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 30 67                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 30 92                 13,90                   —
                                                                                               260,70                   546,11
                      1006 30 94                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 30 96                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 30 98                 13,90                 495,59                  318,04                   660,78
                      1006 40 00                  0,00                   —
                                                                                                94,69                   195,38
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                  tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                  Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
                  (CEE) n? 3491 /90.