CELEX: 21990A0807(02)
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GAMBIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA GAMBIA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 30 DE JUNHO DE 1993 #

Avis juridique important

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21990A0807(02)

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GAMBIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA GAMBIA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 30 DE JUNHO DE 1993  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0035

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993  A. Carta da República da Gâmbia  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-se ao Protocolo, rubricado em 20 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República da Gâmbia  B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenha a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-se ao Protocolo, rubricado em 20 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1990, na pendência de sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias