CELEX: C2003/304/23
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-435/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003, no processo 1. British American Tobacco International Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company contre Estado Belga — Ministério das Finanças

13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                               (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?
 ---pagebreak--- C 304/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
      —     se os bens não puderem ser legalmente colocados              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            no mercado porque foram furtados e se trata de               o Tribunal de Justiça se digne:
            mercadoria de contrabando?
                                                                         1.    declarar que, ao dar, nos termos dos §§ 6 e 4, n.o 3, da
2.    A resposta à primeira questão é diferente se se tratar de                Dentistengesetz, a possibilidade aos dentistas austríacos
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo                    de exercerem a sua actividade com o título de «Zahnarzt»
      e, mais especificamente, de tabacos manufacturados?                      ou «Zahnarzt (Dentist)», e de recorrerem ao regime
                                                                               especial do artigo 19.o-B, da Directiva 78/686/CEE do
                                                                               Conselho, embora não preencham os requisitos mínimos
3.    Se não for cobrado qualquer imposto especial sobre o                     do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho para
      consumo em relação a produtos sujeitos a esse imposto,                   serem abrangidos pelo regime das Directivas 78/686/CEE
      a cobrança de IVA nesse caso é compatível com as                         e 78/687/CEE do Conselho,
      disposições da Sexta Directiva IVA?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
4.    Os Estados-Membros podem completar as categorias de                      lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
      operações sujeitas a IVA se procederem a uma notificação                 Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
      na acepção de artigo 27.o, n.o 2 ou do artigo 27.o, n.o 5                de 1978 (1), e do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
      da Sexta Directiva IVA para poderem exigir IVA, a nível                  Conselho, de 25 de Julho de 1978 (2);
      nacional, em caso de furto de um entreposto fiscal de
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo,             2.    declarar que, ao autorizar, nos termos dos §§ 17 e 23 da
      ou o artigo 2.o da Sexta Directiva IVA é exaustivo?                      Ärztegesetz, que os «médicos especialistas em medicina
                                                                               dentária» continuem, na Áustria, a exercer a sua actividade
                                                                               com o título de «médicos especialistas em medicina
5.    No caso de uma notificação na acepção de artigo 27.o,                    dentária», em violação do artigo 19.o-B da Directiva 78/
      n.o 5, da Sexta Directiva IVA que se refira apenas ao                    /686/CEE do Conselho, e ao não equiparar estes médicos
      pagamento a montante de IVA por selos fiscais, o Estado-                 especialistas aos dentistas, na medida em que os médicos
      -Membro é competente para completar as categorias das                    especialistas em medicina dentária estão autorizados a
      operações sujeitas a IVA, exigindo, por exemplo, o                       exercerem as suas actividades nas mesmas condições que
      pagamento de IVA quando os produtos sujeitos ao                          os detentores de diplomas, certificados e outros títulos
      imposto especial sobre o consumo foram furtados de um                    nos termos do anexo A (dentistas),
      entreposto fiscal?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,             Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                de 1978;
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                         3.    condenar a República da Áustria nas despesas.
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1. D e n t i s t a s
Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão                    A regulamentação austríaca prevê a «criação de uma nova
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                  categoria de dentistas» não prevista nas directivas. Embora a
                                                                         Áustria reconheça a situação contrária ao direito comunitário,
                                                                         considera-a correcta, concedendo além disso aos «dentistas» o
                       (Processo C-437/03)                               direito de exercerem a sua actividade com o título profissional
                                                                         de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)», e permitindo que a
                                                                         ordem dos dentistas emitam o certificado comprovativo em
                         (2003/C 304/24)                                 conformidade com o artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE.
                                                                         2. M é d i c o e s p e c i a l i s t a e m m e d i c i n a d e n -
Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          tária
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, Christina               A regulamentação austríaca distingue entre «médicos» («Ärz-
Tufvesson e Andreas Manville, com domicílio escolhido no                 ten»), por um lado, onde se incluem os «dentistas» («Zahnarzt»),
Luxemburgo.                                                              e os «médicos especialistas» («Fachärzten»), onde se incluem os