CELEX: 62014CN0546
Language: pt
Date: 2014-11-28 00:00:00
Title: Processo C-546/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação
   (Processo C-546/14)
   (2015/C 081/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Udine
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os princípios e as disposições do artigo 4.o, n.o 3, do TUE e da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, conforme interpretados nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Comissão/Itália, C-132/06 (EU:C:2008:412), Comissão/Itália, C-174/07 (EU:C:2008:704) e Belvedere Costruzioni, C-500/10 (EU:C:2012:186), ser interpretados no sentido de que se opõem igualmente a que uma disposição de direito nacional (e, portanto, no presente caso, uma interpretação dos artigos 162.o e 182.o-ter da Lei da Insolvência) nos termos da qual é admissível uma proposta de concordata prévia que prevê, com a liquidação do património do devedor, o pagamento apenas parcial da dívida de IVA ao Estado, se não for utilizado o instrumento da transação fiscal e que, tendo em conta a avaliação efetuada por um perito independente e após o controlo formal efetuado pelo Tribunale, não seja previsível que o pagamento dessa dívida seria superior em caso de liquidação por insolvência?
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).