CELEX: 22002D0103(01)
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22002D0103(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 103/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:"- 32001 L 0107: Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 20).- 32001 L 0108: Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).".2. No ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), no fim do quarto travessão da adaptação b), é aditada a expressão "com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 2001/108/CE".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 52.(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.(3) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.