CELEX: 31986R2016
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2016/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 173/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2016/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1986
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a
                  certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                          terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        activo ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Portugal,                                                            restituição, .devem ser tomadas em consideração, se for
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                     caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­            medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                     à organização comum dos mercados, no sector conside­
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,
pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                        Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                     sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos              Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                     formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                   fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Adesão (6) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), estabeleceu para
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           Comissão , de 12 de Fevereiro de 1979 , relativo à venda, a
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;
                                                                     produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                     tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                Regulamento (CEE) n ? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               n ? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                     pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                    altera o Regulamento (CEE) n ? 1245/83 (9) e o Regula­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          mento (CEE) n ? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
tomar, essencialmente, em consideração :                              1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
                                                                     e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
    produtos de base considerados originários das                    alimentares (10), com a última redacção que lhe foi dada
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (n), autorizam a
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
    mercado mundial ;                                                fabricam determinadas mercadorias ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são               lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
    comparáveis ;                                                     do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos             0 JO n° L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6 .
                                                                      (6) JO n ? L 73 de 27. 3 . 1972, p . 14.
                                                                      Ç) JO n ? L 41 de 16 . 2. 1979, p. 1 .
(') JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                            (8) JO n ? L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
(2  JO   n? L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .                           O JO n ? L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO   n? L 323 de  29 . 11 . 1980, p . 27.                         (10) JO n ? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
(<) JO   n? L 186 de   19. 7. 1985, p. 8 .                             ") JO n ? L 64 de 6. 3 . 1986, p . 12.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 173/ 19
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      Regulamento (CEE) n? 804/68, são fixadas conforme
                                                                      indicado no anexo .
                         Artigo 1 ?                                   2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                      referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Julho de 1986 aos produtos de base que figuram no                                               Artigo 2?
Anexo A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68, expor­                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao               1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão de 30 de Junho de 1986 que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de
                                 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                          Taxas de
                    aduaneira                          Designação das mercadorias                      restituição
                     comum
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 35.01 da pauta aduaneira comum                             —
                                        no caso de exportação de outras mercadorias                      102,00
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               133,60
                ex 04.02 A III      Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 % , em
                                    peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)           34,40
                ex 04.03            Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n ? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                        n ? 1932/ 81
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                        subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            212,00
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                      200,00