CELEX: 32011D0827
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: 2011/827/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

13.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/7
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
   (2011/827/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE (2)) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI), e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas.
            
         
               (3)
            
            
               As necessidades de fundos próprios remanescentes do Banco da Irlanda diminuíram de 500 milhões de EUR para 350 milhões de EUR devido a novos exercícios de gestão de passivos e ganhos resultantes do encerramento dos contratos financeiros a prazo associados aos instrumentos de dívida subordinada.
            
         
               (4)
            
            
               As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação para reforçar o quadro regulamentar para o sector das cooperativas de crédito para até final do segundo trimestre de 2012 no sentido de permitir a consulta exaustiva das partes interessadas. Entretanto, as autoridades agirão no sentido de obviar às deficiências nas cooperativas de crédito mais problemáticas e, ao mesmo tempo, protegerão os depósitos a fim de assegurar a estabilidade financeira.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação prevista em matéria de responsabilidade orçamental para até final do primeiro trimestre de 2012, o que levará à adopção dos melhoramentos recentemente introduzidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de permitir um debate aprofundado com as partes interessadas.
            
         
               (6)
            
            
               À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 7, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «g)
                        
                        
                           Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital prudencial (EACP) de 2011, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de EUR será completada até ao final de 2011, e qualquer nova recapitalização da Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do grupo.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No n.o 7, as alíneas e) e p), são suprimidas.
            
         
               3)
            
            
               Ao n.o 8 são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «d)
                        
                        
                           Apresentação ao Oireachtas de legislação destinada a fornecer às cooperativas de crédito um quadro regulamentar reforçado, incluindo uma governação mais eficaz e requisitos regulamentares;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve apresentar um projecto de lei sobre responsabilidade orçamental (Fiscal Responsibility Bill), incluindo disposições relativas à criação de um quadro de despesa a médio prazo com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio, regras orçamentais e garantir a independência do conselho consultivo em matéria orçamental. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica a nível da União e aproveitar-se-ão as reformas já em curso.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.