CELEX: 31979D0006
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: 79/6/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aceitação da recomendação, de 13 de Junho de 1978, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras

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31979D0006

79/6/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aceitação da recomendação, de 13 de Junho de 1978, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1979 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0138  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0138 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aceitação da Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de  mercadorias nas pautas aduaneiras(79/6/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o e 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os nove Estados-membros são Partes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia nessa  nomenclatura;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira pode recomendar às Partes Contratantes modificações à Convenção; que, em 13 de Junho de 1978, o referido Conselho apresentou uma recomendação com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) dessa  Convenção;  Considerando que, nos termos da referida Convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomendada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados  signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima  citado;  Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 13 de Junho de 1978 às Partes Contratantes em 30 de Junho de 1978, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1978; que, consequentemente, a recomendação  será considerada aceite em 31 de Dezembro de 1978 e entrará em vigor a 1 de Julho de 1979 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua tonalidade quer em relação a alguma das partes;  Considerando que não existem objecções a formular a qualquer das partes da supracitada recomendação,  DECIDE:   Artigo único  A Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser  aplicada a partir de 1 de Julho de 1979.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER