CELEX: C1997/212/44
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-204/97)

12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi­
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci­         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti­     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida­     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen­
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá­
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro­          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú­
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí­
                                                                                                   ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi­      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.
 ---pagebreak--- N? C 212/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                          que criar um sistema por virtude do qual a totali­
                                                                             dade dos vinhos licorosos de produção francesa
                                                                             beneficia de importantíssimas vantagens concor­
— Violação de formalidades essenciais
                                                                             renciais sobre os produtos similares originários ou
                                                                             provenientes de outros Estados-membros.
   — Violação do artigo 93?, n?s 2 e 3 , do Tratado CE:
        conduzindo uma longa e complexa negociação                       — Violação de critérios gerais de aplicação das derro­
        com as autoridades francesas — a qual decorreu                       gações do artigo 92 ?, n? 3 : ao aprovar medidas de
        durante cerca de dezasseis meses, a contar da data                   duração indeterminada cujas modalidades e condi­
        da notificação — no quadro da fase preliminar do                     ções de execução não estão enunciadas de forma
        artigo 93 ?, n? 3, a Comissão subverteu o sistema                    transparente, a Comissão violou os critérios gerais
        de regras processuais instituído por esta disposi­                   de aplicação das derrogações do artigo 92?, n? 3 ,
        ção . Na verdade, a Comissão deslocou para essa                      em particular o critério da transparência dos auxí­
        fase preliminar — que não comporta as garantias                      lios e o critério do carácter temporal e degressivo
        processuais, quer para os outros Estados-membros                     dos auxílios à reestruturação.
        quer para terceiros interessados, que decorrem da
        abertura do procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 — o
        exame aprofundado das medidas notificadas, que
        deve ser realizado no quadro do referido procedi­
        mento .
                                                                    Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino
        Por outro lado, a Comissão violou os direitos pro­                 da Suécia contra o Conselho da União Europeia
        cessuais da AEVP — Associação de Empresas de
        Vinho do Porto, enquanto terceiro queixoso, na                                    ( Processo C-206/97 )
        medida em que escamoteou por completo os direi­                                       ( 97/C 212/45 )
        tos de participação desta entidade no procedi­
        mento       administrativo . Tendo    conduzido     uma
        extensa negociação com as autoridades francesas,            Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
        na fase preliminar, a Comissão tinha a obrigação            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
        de informar a AEVP, quer sobre os elementos                 Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
        essenciais das medidas notificadas quer sobre as            Suécia, representado por Lotty Nordling, chefe de departa­
        reservas emitidas pela Comissão em relação a essas          mento jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo
        medidas, solicitando da entidade queixosa que for­          na Embaixada da Suécia, 2, rue H. Heine .
        mulasse as observações que considerasse adequa­
        das .                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    — Violação        do artigo 190? do Tratado CE: o acto           1 . com base no artigo 173 ?, anular o Regulamento ( CE )
         recorrido    não enuncia de forma suficiente os pres­           n? 390/97 ( ! ) na parte respeitante à repartição de baca­
         supostos,    de facto e de direito, que determinaram            lhau na zona Illb, c, d,
         o sentido    da decisão adoptada .
                                                                         e
— Violação do Tratado, ou de qualquer norma jurídica
    relativa à sua aplicação                                         2 . condenar o Conselho nas despesas.
    — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, em               Fundamentos e principais argumentos
         conjugação com o artigo 95? do mesmo Tratado: a
         Comissão não podia ignorar — até porque esta
         questão foi expressamente evocada pela entidade             Inobservância do artigo 121 ?, n? 1 , do Acto relativo às
         queixosa — os termos da legislação fiscal nacional          condições de adesão da República da Áustria, da Repú­
         incidente quer sobre os produtos que beneficiam             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
         dos auxílios aprovados quer sobre os produtos               dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, na
         concorrentes. Embora esta legislação francesa não           redacção dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do
         seja formalmente discriminatória, o seu efeito dis­         Conselho ( 2):
         criminatório, no plano substancial, é indesmentí­
         vel . Assim, os vinhos doces naturais ( dos quais           Para o ano de 1997 foi atribuído à Comunidade um total
         92 % , são de produção francesa ) são tributados a          de capturas de bacalhau de 112 452 toneladas para ser
         350 francos franceses, enquanto os restantes                pescado nas águas comunitárias da zona Illb, c, d.
         vinhos licorosos ( dos quais 81 % são importados            Segundo o disposto no artigo 121 ?, n? 1 , do Acto de Ade­
         de outros Estados-membros ) são tributados a                são, a quota-parte da Suécia neste total de capturas é de
          1 400 francos franceses por hectolitro de produto          39 999 toneladas ( 0,35037 x 50 000 toneladas + 0,4 x
          final ( isto é, quatro vezes mais ). Ao aprovar um         62 452 toneladas § 2 500 toneladas ). Considerou-se assim
          regime de ajudas de duração indeterminada, dese­           que 2 500 toneladas da quota da Suécia para o ano de
          nhado à medida dos interesses dos produtores dos            1997 seriam transferidas para os outros Estados-membros
         vinhos licorosos franceses excluídos da categoria           em conformidade com o acordo concluído conjuntamente
          fiscal mais vantajosa, a Comissão mais não fez do          com a assinatura do Acordo EEE. Em vez disso, nos ter­