CELEX: 21999A0527(02)
Language: pt
Date: 1999-07-07 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

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21999A0527(02)

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002  

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0053 - 0060

PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do acordo e sob reserva do artigo 12.o, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles, durante um período de três anos a contar de 18 de Janeiro de 1999, a 47 atuneiros cercadores e 32 palangreiros de superfície.Artigo 2.oA compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada em 2300000 euros por ano. A primeira fracção deve ser paga até 31 de Outubro de 1999 e as duas outras em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001. Esta compensação financeira corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46000 toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua compensação financeira.Artigo 3.oDurante o período referido no artigo 1.o, a Comunidade Europeia contribuirá igualmente com um montante de 3450000 euros para o financiamento das medidas a seguir descritas, repartido do seguinte modo:- 1950000 euros para programas científicos e técnicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos da região do Oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migradoras e à compra ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa da pesca nas Seychelles,- 300000 euros para bolsas de estudo e cursos de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca e para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas,- 450000 euros para o estabelecimento e desenvolvimento de um sistema de localização por satélite,- 750000 euros para a constituição de um fundo destinado a desenvolver a frota local de palangreiros.Estas medidas serão decididas por acordo mútuo entre as autoridades competentes das Seychelles e da Comissão das Comunidades Europeias.Todos os montantes indicados serão pagos à medida da sua utilização numa conta indicada pelas autoridades das Seychelles.Três meses após a data de aniversário do protocolo, a "Seychelles Fisheries Agency" (Serviço de Pescas das Seychelles) apresentará à delegação da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelas Seychelles um relatório anual sobre a execução das medidas e os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar à "Seychelles Fisheries Agency" (Serviço de Pescas das Seychelles) informações suplementares sobre os resultados e de rever os pagamentos em causa em função da execução daquelas medidas.Artigo 4.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 5.oO protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 1996, do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo I.Artigo 6.oO presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura e são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1999.ANEXO""ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasO processo aplicável ao pedido e à emissão de licenças que autorizem os navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:1.1. A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do seu representante nas Seychelles, apresenta às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos do formulário previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no apêndice 1.1.2. Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias é notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles.1.4. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente após recepção da notificação, pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades das Seychelles, do pagamento do adiantamento o navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por telecópia, uma cópia da referida licença; a cópia deve ser conservada a bordo.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.2. Validade e pagamento das licenças2.1. As licenças têm um período de validade de um ano e são renováveis.2.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada nas águas das Seychelles.As licenças são emitidas mediante pagamento prévio às Seychelles, por ano e por navio, de um montante forfetário de 7500 euros no respeitante aos atuneiros cercadores, de 1375 euros no que se refere aos palangreiros de superfície de mais de 150 tab e de 1000 euros no que se refere aos palangreiros de superfície de 150 tab ou menos, equivalente às taxas relativas à captura de, respectivamente, 300, 55 e 40 toneladas por ano nas águas das Seychelles.2.3. Os palangreiros de superfície devem, antes do início e no final da sua campanha de pesca nas águas das Seychelles, apresentar-se no porto de Victoria para efeitos de verificação das capturas mantidas a bordo. Contudo, a pedido do armador, as autoridades das Seychelles podem isentar os navios desta obrigação.Para além do atum, as licenças de pesca dos palangreiros de superfície permitem capturar, espadarte, espadim e veleiro.2.4. O Serviço da Pesca das Seychelles (SFA) estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e de quaisquer outras informações à sua disposição.O cômputo é comunicado à Comissão das Comunidades Europeias antes de 31 de Março para o ano transacto, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.Se contestarem o cômputo apresentado pelo SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento na Cooperação (Orstom) e o Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiveram formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA é considerado definitivo.Os Estados-Membros transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas das Seychelles, o mais tardar em 31 de Maio de mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador.3. Declaração das capturas3.1. Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a estabelecer fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada período de pesca nas águas da Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.3.2. No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios referidos no ponto 3.1 deverão preencher a ficha supramencionada com a menção "Fora ZEE Seychelles".3.3. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 3.1 e 3.2 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de cinco dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saíiiirem do porto,- em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos supra, no ponto 2.4.3.4. Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções previstas no ponto 10.4. ObservadoresA pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitirão a bordo um observador qualificado, designado por essas autoridades, encarregado de verificar a posição do navio e as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao desempenho das suas funções, incluindo o acesso a instalações, documentos e equipamentos de comunicação. A presença a bodo de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o observador é tratado como um oficial. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.5. Contratação de marinheirosDurante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados em Victoria entre os representantes dos armadores e os interessados, de acordo com as autoridades competentes das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos marinheiros, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença.6. DesembarquesOs atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.7. ComunicaçõesNo prazo de três horas após cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão directamente às autoridades das Seychelles, prioritariamente por telecópia, senão por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número de telecópia e a frequência de rádio constarão de cada licença.Será conservada pelas autoridades das Seychelles e pelos armadores, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio, até aprovação do cômputo definitivo das taxas referido na ponto 2.4 por cada uma das duas partes.Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções indicadas no ponto 10.8. Zonas de pescaA fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas das Seychelles, os navios comunitários não serão autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamentação das Seychelles e num raio de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe instalado pelas autoridades das Seychelles e cujas posições geográficas tenham sido comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.9. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviçosOs navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.10. SançõesA inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos, bem como da regulamentação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio. A suspensão ou anulação da licença constitui um caso de força maior nos termos do ponto 1.2 do presente anexo.A Comissão das Comunidades Europeias deve ser imediatamente informada de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes afins.Apêndice 1>PIC FILE= "L_1999131PT.005702.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_1999131PT.005802.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_1999131PT.005902.EPS">>PIC FILE= "L_1999131PT.006001.EPS">