CELEX: 62016CA0054
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Processo C-54/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Venezia — Itália) — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.° — Atos prejudiciais a todos os credores — Condições em que o ato em causa pode ser impugnado — Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo — Ato não impugnável com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 3.°, n.° 3 — Lei escolhida pelas partes — Localização de todos os elementos da situação em causa no Estado de abertura do processo — Incidência»

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Venezia — Itália) — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA
   (Processo C-54/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Condições em que o ato em causa pode ser impugnado - Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo - Ato não impugnável com fundamento nessa lei - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 3.o, n.o 3 - Lei escolhida pelas partes - Localização de todos os elementos da situação em causa no Estado de abertura do processo - Incidência»)
   (2017/C 249/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Venezia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vinyls Italia SpA, em liquidação
   
      Recorrida: Mediterranea di Navigazione SpA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a forma e o prazo nos quais o beneficiário de um ato que prejudica todos os credores deve deduzir uma exceção ao abrigo deste artigo, para se opor a uma ação cujo objetivo é a revogação desse ato ao abrigo das disposições da lex fori concursus, e a questão de saber se este artigo também pode ser oficiosamente aplicado pelo órgão jurisdicional competente, sendo caso disso após o termo do prazo concedido à parte em causa, são abrangidos pelo direito processual do Estado-Membro no território do qual o litígio está pendente. Este direito não deve contudo ser menos favorável do que o que rege situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e não deve tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, se a lex causae permitir impugnar um ato considerado prejudicial, a parte sobre a qual recai o ónus da prova deve provar que os pressupostos exigidos para que a ação intentada contra esse ato possa ser acolhida, diferentes dos previstos pela lex fori concursus, não estão concretamente reunidos.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 pode ser validamente invocado quando as partes num contrato, que têm sede no mesmo Estado-Membro, no território do qual também estão localizados todos os outros elementos relevantes da situação em causa, escolheram como lei aplicável a este contrato a lei de outro Estado-Membro, desde que essas partes não tenham escolhido essa lei de forma fraudulenta ou abusiva, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.