CELEX: C1997/166/09
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-114/97)

31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare­
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo­
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen­
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará­
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu­
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop­
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe­
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra­
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni­                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter­
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua­               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur­                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag­
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa­                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con­
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum­                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di­              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco­
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins­                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi­
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin­                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na­
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare­                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio­
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou­
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa­                 — condenar o demandado nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                paratória no exercício do poder público não constitui uma
                                                                   participação directa e específica no exercício desse poder,
Em relação à liberdade de estabelecimento                          na acepção do artigo 55 ? do Tratado.
A condição de os administradores de uma sociedade terem            A possibilidade de porte de armas, mesmo excepcional,
a residência no Estado-membro em que a mesma está esta­            não é uma prerrogativa exclusiva das forças e corpos de
belecida ( artigo 8 ? da lei ) equivale a uma discriminação        segurança ou de outro organismo do poder público e, por­
em razão da nacionalidade .                                        tanto, não se pode alegar que tal circunstância do pessoal
                                                                   de segurança demonstra, por si mesma, uma participação
A exigência imposta às empresas de terem a nacionalidade           no exercício do poder público . Assim, o Regulamento de
espanhola ( artigo 7? da lei ) é expressamente discriminató­       Armas, aprovado por Real Decreto 137/93 , de 29 de Ja­
ria e implica uma limitação do direito de as empresas exer­        neiro, contempla a possibilidade de serem emitidas, em cir­
cerem a sua actividade através de uma sucursal ou agên­           cunstâncias justificadas, licenças de armas a particulares,
cia"; tal como está expressamente previsto no artigo 52 ? do       inclusivamente a nacionais de outros Estados-membros .
Tratado CE .                                                       Evidentemente, o pessoal de segurança deve ter uma licen­
                                                                  ça de porte de arma para poder prestar o serviço, como
No caso de o pessoal de segurança trabalhar por conta              qualquer outro cidadão.
própria, a condição de nacionalidade prevista no
artigo 10?, n? 3 , da Lei, também é contrária ao artigo 52?       No que diz respeito ao artigo 56.° do Tratado
do Tratado .                                                       CE
No que diz respeito à livre circulação de ser­                    A Comissão considera que não é claro porque é que um
viços                                                             detective ou um guarda de campo ( exercendo a actividade
                                                                  como independentes ) que não seja espanhol, mas que te­
A condição de nacionalidade da empresa inserida no                nha a nacionalidade de outro Estado-membro, pressupõe
artigo 7? e a de residência de os dirigentes inserida no          uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecta
                                                                  um interesse fundamental da sociedade .
artigo 8 ? da lei tem por efeito excluir toda a actividade de
segurança privada de empresas ou de pessoal de segurança
que não tenham um estabelecimento em Espanha . Essa               A exclusão de todas as empresas cujos administradores e
exigência constitui um obstáculo discriminatório à livre          directores não tenham residência em Espanha e a de to.dos
prestação de serviços .                                           os nacionais de outros Estados-membros parece ser essen­
                                                                  cialmente baseada em considerações de carácter adminis­
                                                                  trativo .
No que diz respeito ao artigo 55.° do Tratado
CE
                                                                  No que diz respeito à livre circulação de tra­
                                                                  balhadores
A Comissão considera que o simples facto de as empresas
privadas terem sido encarregadas de certos serviços de se­        A partir do momento que o pessoal de segurança não tem
gurança, serviços que, deste modo, foram subtraídos na            o estatuto de funcionário público, não parece que a dispo­
sua maior parte do âmbito do Estado, exclui a conclusão           sição do artigo 48 ?, n ? 4, possa ser aplicável .
de que «a segurança privada (...) se integra funcional­
mente no monopólio da segurança que compete ao Esta­              As razões de ordem pública, segurança e saúde pública , in­
do ». Além disso, no próprio texto da lei especifica-se que       seridas no artigo 48 ?, n ? 3 , não permitem subtrair todo
as actividades das empresas e do pessoal de segurança são         um sector de actividade da livre circulação de trabalhado­
complementares e subordinadas em relação às de seguran­           res e do acesso ao emprego.
ça pública , sem chegar a dizer que fazem parte da seguran­
ça pública .                                                      ( 1 ) Boletín Oficial dei Estado, de 4 de Agosto de 1992 .
A participação no exercício do poder público não deriva
dos efeitos ou do objectivo de certas actividades mas dos
poderes e faculdades que foram concedidos às empresas
ou pessoas que desenvolvem estas actividades . A preven­
ção de delitos não pressupõe uma prerrogativa do poder            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
público, podendo os particulares, em determinadas circun­         do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Mar­
stâncias, actuar com o objectivo de prevenir delitos. Além        ço de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkàranta,
disso, às empresas e ao pessoal de segurança não foi espe­                  representada pela sua tutora Anne Pitkãranta
cificamente atribuída a prevenção de delitos em geral , mas                                ( Processo C-l 18/97 )
apenas relativamente ao objecto da protecção .
                                                                                               ( 97/C 166/ 10 )
Tão-pouco a obrigação especial de auxiliar as forças e cor­
pos de segurança que incumbe às empresas e ao pessoal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
segurança no exercício das suas funções de prestarem a            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
sua colaboração e de seguirem as suas instruções relativa­        do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta (comissão de
mente ao objecto de protecção podem levar à conclusão             recursos das actividades rurais ), de 12 de Março de 1997,
de que participam no exercício do poder público . Tal obri­       no recurso interposto por Laura Pitkàranta, representada
gação incumbe a qualquer cidadão em determinadas cir­             pela sua tutora Anne Pitkàranta, que deu entrada na Se­
cunstâncias. Além disso, uma participação auxiliar e pre­         cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1997.