CELEX: 31993R0514
Language: pt
Date: 1993-03-06
Title: Regulamento (CEE) nº 514/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados «MCT» para as frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito das trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

N? L 55/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 3. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 514/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Março de 1993
                  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados « MCT »
                  para as frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito das trocas comerciais
                                     entre Portugal e os outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           adoptadas medidas definitivas ; que, dada a situação do
                                                                 mercado em Portugal, não é possível prever neste
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              momento um aumento do limite máximo indicativo ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ridas no n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão, é conve­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,            niente confirmar a suspensão da emissão dos certificados
                                                                 « MCT » prevista no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3651 /90 do               n? 311 /93 até 28 de Fevereiro de 1993 ;
 Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 colas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem­           de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,
 bros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1406/92 da
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados
 limites   máximos    indicativos  e determinadas   normas                                Artigo 1 ?
 adicionais de execução do mecanismo complementar apli­          1.    Fica definitivamente suspensa, de 12 a 28 de Feve­
 cável às trocas comerciais de frutas é produtos hortícolas      reiro de 1993, a emissão dos certificados « MCT », pedidos
 entre Portugal e os outros Estados-membros (2), estabe­        em Portugal, relativos às laranjas dos códigos NC
 leceu os limites máximos indicativos relativos à importa­      0805 10 41 , 0805 10 45 e 0805 10 49 .
 ção por Portugal de determinados frutos e produtos hortí­
 colas frescos para a campanha de 1992/ 1993 ;                  2. Podem ser apresentados, a partir de 1 de Março de
                                                                 1993, novos pedidos de certificados « MCT » relativos às
 Considerando que, no que respeita às laranjas, foi exce­       laranjas, a título da fracção do limite máximo indicativo
 dido o limite máximo indicativo fixado para o período          aplicável a partir dessa data.
 compreendido entre 1 de Dezembro de 1992 e 28
 de Fevereiro de 1993 ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a Comissão adoptou no Regulamento             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(CEE) n? 311 /93 (3), de acordo com um procedimento de          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 urgência, as medidas cautelares adequadas ; que devem ser       Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.
O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 57.
0 JO n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 36.