CELEX: 31983R0624
Language: pt
Date: 1983-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 624/83 do Conselho, de 15 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2744/80 que institui medidas suplementares a favor do Reino Unido

14                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fasc . 04
383R0624
N9L73/6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.3.83
                                         REGULAMENTO ( CEE) N9 624/83 DO CONSELHO
                                                      de 15 de Março de 1983
              que altera o Regulamento (CEE) n9 2744/80 que institui medidas supplementares a favor do
                                                             Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que é necessário adaptar e prorrogar o
                                                                     Regulamento ( CEE) n9 2744/80; que o Tratado não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   previu poderes de acção específicos para o efeito ,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 2359,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ! ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                                             Artigo í ?
 Considerando que, em conformidade com as conclusões                 O Regulamento ( CEE) n9 2744/80 e alterado do seguinte
do Conselho de 30 de Maio de 1980 (3 ), foram efectua­               modo :
dos pagamentos a favor do Reino Unido corresponden­
 tes aos anos 1980 e 1981 , através das medidas suplemen­            1.  O artigo 19 passa a ter a seguinte redacção :
 tares instituídas pelo Regulamento (CEE) n9 2744/80 (4);                « Artigo 19
Considerando que, segundo as mesmas conclusões do                        Em complemento dos montantes que serão pagos
Conselho de 30 de Maio de 1980, a Comunidade com­                        ao Reino Unido em aplicação do Regulamento
prometeu-se a resolver o problema para o ano de 1982                     ( CEE) n9 1172/76 do Conselho , de 17 de Maio de
através de modificações estruturais ; que, na falta de tal               1976 , que cria um mecanismo financeiro (5), alte­
solução, as referidas conclusões prevêem que a Comis­                    rado pelo Regulamento ( CEE) n9 2743/80 (6), o pre­
são apresente propostas que se inspirem na solução                       sente regulamento prevê medidas suplementares
 adoptada para 1980-1981 ;                                               relativas aos anos de 1980, 1981 e 1982.
 Considerando que um outro Regulamento institui medi­                    No que respeita às medidas suplementares relativas
das especiais de interesse comunitário, relativas à estra­               ao ano de 1982, o montante global da contribuição
                                                                         financeira da Comunidade a favor dessas medidas
 tégia energética que serão igualmente aplicáveis ao
 Reino unido ;                                                           elevar-se-á a 692 milhões de ECUs, após dedução
                                                                         dos montantes que serão pagas ao Reino Unido a
                                                                         título do mecanismo financeiro . Este montante será
 Considerando que, segundo as conclusões de 26 de
 Outubro de 1982 dos Ministros dos Negócios Estrangei­                   ajustado de modo a ter em consideração as conclu­
                                                                         sões de 26 de Outubro de 1982 dos Ministros dos
 ros, a solução para 1982 se situa no enquadramento
 estabelecido para os anos 1980 e 1981 , que inclui o                    Negócios Estrangeiros .
 mecanismo financeiro alterado e as medidas suplemen­
 tares, mas que se deve igualmente ter em consideração                   H JO n? L 131 de 20 . 5 . 1976 , p . 7.
 o montante utilizado para a aplicação , no Reino Unido,                 (6) JO n? L 284 de 29. 10. 1980, p . 1 . »
 das medidas energéticas acima mencionadas;
                                                                     2.  Ao n9 2 do artigo 29 e aditada a frase seguinte :
 Considerando que o montante global da contribuição
 financeira da Comunidade a favor das medidas suple­                     « Em relação às medidas suplementares relativas
 mentares para o Reino Unido está estimado em                            ao ano de 1982 , as regiões consideradas serão em
 692 milhões de ECUs, que este montante será ajustado                    princípio as abrangidas, em 1 de Janeiro de 1982,
 de modo a ter em conta as conclusões de 26 de Outubro                   total ou parcialmente, por zonas de auxílios de
 de 1982 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros ;                       Estado com finalidade regional . »
                                                                     3.  Ao n9 3 do artigo 49 é aditada a frase seguinte :
                                                                         « No que respeita às medidas suplementares relati­
(') JO  n? C 35 de 8 . 2. 1983 , p . 5 .                                 vas ao ano de 1982, a Comissão tomará em conside­
(2) JO  n? C 68 de 14. 3 . 1983 , p . 71 .                               ração os pagamentos efectuados e previstos pelas
(3) JO  n? C 158 de 27 . 6 . 1980, p . 1 .                               autoridades públicas do Reino Unido a partir de
(4) JO  n? L 284 de 29 . 10. 1980, p . 4.                                1 de Abril de 1982 . »
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4. Ao Anexo II , e aditado o texto seguinte :                               entre o valor real e 1 730 milhões de ECUs . Se
                                                                            o valor real for inferior a 1 530 milhões de
     « 5 . A compensação líquida a favor do Reino Unido,
           para 1982, é fixada , com base na estimativa                     ECUs mas superior a 1 480 milhões de ECUs, a
           da Comissão (1 530 milhões de ECUs ), em 850                     compensação líquida a favor do Reino Unido
                                                                            não se alterará . Se o valor real for inferior a
           milhões de ECUs . A- compensação bruta a favor
           do Reino Unido é de 1 092 milhões de ECUs i 1 ).                 1480 milhões de ECUs, a compensação líquida
                                                                            a favor do Reino Unido será reduzida de um
           No entanto , em relação às medidas suplementa­
           res, há que deduzir deste último montante a                      montante igual a 75 % da diferença entre o valor
                                                                            real e 1 480 milhões de ECUs .
           verba que será utilizada para aplicação ao Reino
           Unido das medidas especiais de interesse comu­            8 . Será inscrito no orçamento das Comunidades
           nitário relativas à estratégia energética .                      Europeias para o exercício de 1983 um ajusta­
    6 . As correcções a efectuar para 1980 e 1981 com                       mento do valor bruto referido no n? 5 , tendo
           base nos valores reais serão tomadas em conside­                 em vista a correcção prevista no n9 7.
           ração por ocasião da definição da solução poste­          9.     O montante bruto mencionado no n? 5 foi calcu­
           rior .                                                           lado com base nas quotas-partes do IVA inscri­
    7 . Nesse momento, serão efectuados ajustamentos                        tas no orçamento do exercício orçamental
           se o valor real se revelar superior ou inferior à                respectivo . Será . ajustado de modo a reflectir os
           base de 1982 referida no n9 5 . Se o valor real                  valores reais do IVA para os anos em causa .
           exceder 1 530 milhões de ECUs mas for inferior
                                                                     ( } ) No entanto , no caso de o mecanismo financeiro originar
           a 1 580 milhões de ECUs , a compensação líquida                 um pagamento ao Reino Unido para 1982, o montante
           a favor do Reino Unido permanece inalterável .                  respectivo será deduzido dos montantes a pagar ao Reino
           Se o valor real exceder 1 580 milhões de ECUs                   Unido a título das medidas suplementares . »
           mas for inferior a 1 730 milhões de ECUs, a
           compensação líquida será aumentada de um
           montante igual a 50% da diferença entre o                                           Artigo 2°.
           valor real e 1 580 milhões de ECUs . Se o valor
           real for superior a 1 730 milhões de ECUs, a          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
           compensação líquida será aumentada de 75 mi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
           lhões de ECUs, acrescida de 75 % da diferença         peias .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1983 .
                                                                                 v
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                     H.-W . LAUTENSCHLAGER