CELEX: 52019DC0528
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2018-2019

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 528 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2018-2019
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2018-2019
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo o Reino Unido sido identificado como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. 
            
            
               (2)O relatório de 2019 relativo ao Reino Unido
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. 
            
            
               (3)Em 23 de abril de 2019, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2018-2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
         
            
               (4)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia. Quando o Reino Unido se retirar da União Europeia, passará a ser um país terceiro. Dada a incerteza que prevalece quanto à data e às condições de saída do Reino Unido, bem como à configuração das futuras relações do Reino Unido com a UE, o presente documento não especula sobre as eventuais implicações económicas dos diferentes cenários. Na eventualidade de o Reino Unido se retirar da União Europeia com base no Acordo de Saída, aprovado pelo Governo do Reino Unido e que o Conselho Europeu (artigo 50.º) subscreveu em 25 de novembro de 2018, o direito da União, incluindo o Semestre Europeu, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, durante o período de transição estabelecido pelo referido Acordo.
            
            
               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 20142020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
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               . 
            
            
               (6)O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida até 2019-2020. No seu Programa de Estabilidade de 2018-2019, o Governo britânico prevê um agravamento do défice nominal que deverá passar de 1,2 % do PIB em 2018-2019 para 1,4 % do PIB em 2019-2020, diminuindo em seguida para 1,1 % do PIB em 2020-2021. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo. Segundo o referido programa, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer, passando de 85,5 % do PIB em 2018-2019 para 83,3 % do PIB em 2019-2020 e, em seguida, para 82,9 % do PIB em 2020-2021. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Embora as medidas necessárias para apoiar as metas projetadas a respeito do défice sejam geralmente bem especificadas, as crescentes pressões que se fazem sentir a nível da despesa pública num determinado número de domínios
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                comprometem a prossecução da trajetória prevista para o défice. 
            
            
               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não fosse superior a 1,6 % em 2019-2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevalece um risco de um desvio significativo face aos requisitos da vertente preventiva em 2019-2020.
            
            
               (8)Em 2020-2021, tendo em conta o facto de o Reino Unido apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,3 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,9 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020-2021. Prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019-2020, em resultado do desvio anual permitido de 0,25 % do PIB, e ainda que cumpra a regra relativa à dívida em 2020-2021. De modo geral, o Conselho considera que o Reino Unido deve estar preparado para tomar medidas suplementares a partir de 2019-2020, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (9)Há muito que o Reino Unido tem sido a economia dos G7 que apresenta o menor investimento em capital como percentagem do PIB. Assistiu-se também a uma acentuada queda do investimento durante a crise financeira, tendo a retoma do investimento privado na sequência da crise vindo a abrandar. A intensidade do investimento britânico em investigação e desenvolvimento cifrou-se em cerca de 1,7 % do PIB ao longo na última década, sendo inferior à média da UE. O investimento em investigação e desenvolvimento concentra-se num número limitado de empresas e regiões. Estes importantes défices em termos de capital físico e humano constituem uma das causas na origem dos níveis relativamente baixos da produtividade do trabalho do Reino Unido e da sua estagnação.
            
            
               (10)O Reino Unido defronta-se com uma persistente escassez de habitação. A recuperação registada na construção de imóveis para habitação após a crise tem vindo a perder dinamismo. Estão a surgir limitações em termos de capacidade, ao passo que a construção de imóveis para habitação se mantém abaixo dos níveis necessários para satisfazer a procura estimada. Os preços e as rendas no setor da habitação continuam a ser muito elevados, nomeadamente nas áreas com grande procura imobiliária, havendo indícios de sobrevalorização. Hoje em dia, é significativamente inferior a proporção de jovens adultos que são proprietários das suas próprias casas. O Governo britânico tem vindo a aplicar uma série de medidas destinadas a fomentar a oferta de habitação. Paralelamente, a dimensão e a localização de terrenos disponíveis para a construção de novas habitações continuam a ser restringidas por uma regulamentação estrita do mercado fundiário, em especial em torno das grandes cidades.
            
            
               (11)São necessários investimentos avultados para modernizar e expandir as redes de infraestruturas, bem como para reduzir simultaneamente os custos dos projetos e as emissões de gases com efeito de estufa. São cada vez maiores as pressões que se fazem sentir em termos de capacidade a nível das redes rodoviárias, ferroviárias e no setor da aviação. Impõe-se assegurar uma capacidade de produção e de abastecimento de energia significativamente maior e mais ecológica no Reino Unido. O desenvolvimento de infraestruturas neste país tende a ser um processo dispendioso que se caracteriza pela sua morosidade. Após décadas de subinvestimento público, o Governo começa a reagir aos problemas suscitados pelo défice existente no domínio das infraestruturas, mas não deixará de ser um desafio assegurar o montante de financiamento externo exigido pelas suas projeções, com uma boa relação custoeficácia.
            
            
               (12)Apesar de o desemprego ser baixo, os salários reais continuam a ser inferiores ao pico registado antes da crise. A elevada proporção de trabalhadores pouco qualificados tem perspetivas de progressão na carreira limitadas, o que afeta a produtividade e contribui para elevados níveis de pobreza no trabalho. Há margem para melhorar a eficácia dos sistemas de ensino e formação a respeito das competências básicas e técnicas. O Governo tem vindo a empreender reformas tanto a nível da formação nos estabelecimentos de ensino como no contexto laboral, mas o número total de inscrições no novo sistema em alternância é muito inferior ao projetado.
            
            
               (13)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2018-2019, o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (14)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 20182019, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, o Reino Unido tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Assegurar que, em 2020-2021, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB.
            
            
               2.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e na inovação, no setor da habitação, na formação e na melhoria das competências, nos transportes sustentáveis e na transição energética e para uma economia hipocarbónica, tendo em conta as disparidades regionais.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        SWD(2019) 1027 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM (2014) 494 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.