CELEX: C2005/115/69
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo T-143/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/39
            
         Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-143/05)
   (2005/C 115/69)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, assistido por M. Hoskins, Barrister.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a recusa da Comissão, contida na sua carta de 1 de Fevereiro de 2005, em alterar o plano nacional de atribuição apresentado pelo Reino Unido em 10 de Novembro de 2004; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 30 de Abril de 2004, o Reino Unido notificou a Comissão de um plano nacional de atribuição provisório, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1). Um determinado número de actividades em curso foi identificado naquele plano que, segundo o Reino Unido, era provisório.
   Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou a Decisão C (2004)2515/4 final, relativa ao plano notificado, na qual foram identificadas determinadas incompatibilidades com o Anexo II da directiva.
   Após a conclusão das actividades identificadas no plano nacional de atribuição provisório, o Reino Unido notificou a Comissão, em 10 de Novembro de 2004, de que pretendia alterar o plano nacional de atribuição provisório para que fossem tomados em consideração os resultados daquelas actividades.
   Por carta de 1 de Fevereiro de 2005, a Comissão informou o Reino Unido de que o seu pedido para alterar o plano nacional de atribuição era inadmissível na medida em que o aumento da quantidade total de licenças em 19.8 milhões de toneladas não permitia que fossem corrigidas as incompatibilidades identificadas na decisão da Comissão.
   O Reino Unido contesta esta recusa e afirma que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 é um acto susceptível de recurso nos termos do artigo 230.o CE porque produz efeitos jurídicos, na medida em que a Comissão adoptou uma posição definitiva quanto à questão de saber se o Reino Unido tem o direito de introduzir alterações no plano nacional de atribuição.
   O Reino Unido alega ainda que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 contém um erro de direito na medida em que:
   
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               os artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, da directiva permitem que sejam introduzidas alterações à quantidade total de licenças que cada Estado-Membro atribuirá depois de a Comissão ter adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da directiva,
            
         
               —
            
            
               o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2004)2515/4 final da Comissão refere que podem ser introduzidas alterações para regular situações diferentes das incompatibilidades identificadas na decisão, e
            
         
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               o Reino Unido não pode cumprir totalmente as obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 1, da directiva até a Comissão considerar o plano nacional de atribuições compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da directiva.
            
         
      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.