CELEX: 52021PC0254
Language: pt
Date: 2021-05-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2021
            COM(2021) 254 final
            2021/0129(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               As graves perturbações causadas pela pandemia de COVID-19 nas cadeias de abastecimento confrontam os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias com a impossibilidade de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.
            
            
               Em resposta à pandemia de COVID-19, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628. O regulamento referido prorrogou certos prazos que os fabricantes já não eram capazes de cumprir sem sofrer prejuízos económicos graves devido a perturbações inesperadas na cadeia de abastecimento. Estes prazos referiam-se a máquinas que utilizam os chamados «motores de transição» na gama de potências < 56 kW e > 130 kW, cuja produção deveria estar concluída até 30 de junho de 2020 e que deveriam ser colocadas no mercado até 31 de dezembro de 2020. Foi concedido aos fabricantes um prazo adicional de 12 meses para produzirem e colocarem no mercado máquinas equipadas com esses motores.
            
            
               Esse regulamento apenas deu resposta aos prazos que ocorreram em 2020, uma vez que estes eram os que necessitavam de ser adiados com caráter de urgência, e era demasiado cedo para avaliar se uma prorrogação dos prazos em 2021 era justificada. 
            
            
               Os fabricantes têm até 30 de junho de 2021 para concluir a produção das máquinas equipadas com esses motores e até 31 de dezembro de 2021 para as colocar no mercado. 
            
            
               No entanto, devido às continuadas perturbações da cadeia de abastecimento e da produção provocadas pela segunda e terceira vagas da COVID-19, os fabricantes não serão capazes de cumprir os prazos de 2021 aplicáveis às máquinas equipadas com motores de transição na gama de potências entre 56 kW e 130 kW e acima dos 300 kW sem sofrer prejuízos económicos graves. 
            
            
               Tendo em conta estas continuadas perturbações, é por conseguinte necessário prorrogar estes prazos para evitar que os motores de transição, cujo número de unidades está sujeito a um limite máximo, visto que tinham de ser fabricados até 31 de dezembro de 2019, o mais tardar, não possam ser instalados a tempo nas máquinas e tenham, por conseguinte, de ser abatidos.
            
            
               Apesar de ainda haver perturbações na cadeia de abastecimento e na produção, a sua amplitude e intensidade não são comparáveis às registadas na primavera de 2020. Por estes motivos, justifica-se uma prorrogação de seis meses para o fabrico das máquinas equipadas com os referidos motores e uma prorrogação de nove meses para a sua colocação no mercado, em vez da prorrogação de 12 meses que se aplicou a ambas as ações em 2020.
            
            
               Convém sublinhar que, independentemente da duração da prorrogação, os operadores económicos não terão qualquer interesse em dilatar mais ainda a conclusão e a colocação no mercado de máquinas, veículos e embarcações para os quais já tenham incorrido em custos.
            
            
               Por último, a prorrogação proposta será igualmente aplicável aos veículos agrícolas e florestais equipados com motores de transição, uma vez que estão sujeitos às disposições relativas às emissões poluentes aplicáveis a máquinas móveis não rodoviárias
                  1
               .
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União.
               
               
                  Uma vez que a proposta implica alterações à legislação da UE em vigor, só a UE pode tratar eficazmente as questões. Além disso, os objetivos políticos não podem ser suficientemente realizados por ações dos Estados-Membros.
               
               
                  A ação da União Europeia é necessária para evitar o aparecimento de entraves ao mercado único, designadamente no domínio dos motores para máquinas móveis não rodoviárias, e por causa da natureza transnacional da poluição atmosférica. 
               
            
         
         
            
               
                  Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção do ambiente. A prorrogação proposta corresponde à duração prevista das perturbações causadas pela pandemia de COVID-19.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Regulamento que altera um regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que foi já realizada uma avaliação de impacto para o Regulamento (UE) 2016/1628. A presente proposta não altera em substância o Regulamento referido e não impõe novas obrigações às partes interessadas. Destina-se principalmente a fornecer, por razões excecionais no contexto da atual pandemia de COVID-19, uma prorrogação de seis meses para o fabrico e a colocação no mercado de máquinas equipadas com determinados motores de transição. A presente proposta não tem efeitos ambientais significativos, uma vez que as medidas vêm facilitar a colocação no mercado de mercadorias equipadas com motores produzidos antes da pandemia. Evita também a necessidade de abater as máquinas que são equipadas com esses motores e que, de outro modo, não seriam conformes.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as instituições da UE. 
            
            
               2021/0129 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               , 
            
            
               Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                estabelece requisitos respeitantes aos limites de emissão aplicáveis aos gases e partículas poluentes e procedimentos de homologação UE para várias categorias de motores para máquinas móveis não rodoviárias. 
            
            
               (2)As datas aplicáveis aos novos valores-limite de emissão, referidas como «fase V» no Regulamento (UE) 2016/1628, são fixadas de modo a prestar aos fabricantes informações claras e completas e prever um período adequado de transição para a fase V, reduzindo simultânea e substancialmente os encargos administrativos das entidades homologadoras. 
            
            
               (3)Devido ao surto de COVID-19 e às perturbações na cadeia de abastecimento e na produção associadas, os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias, designados como «fabricantes de equipamento de origem» ou «OEM», tiveram dificuldades em cumprir os prazos de 30 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 para a produção e colocação no mercado de máquinas equipadas com motores que cumprem valores-limite de emissões menos estritos do que os da fase V. Neste contexto, o Regulamento (UE) 2016/1628 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , a fim de prorrogar os referidos prazos em 12 meses.
            
            
               (4)Tendo em conta que a perturbação continuada da cadeia de abastecimento e da produção provocada pela pandemia de COVID-19 continua a causar atrasos na produção e colocação no mercado de máquinas equipadas com outras categorias de motores (com potências entre 56 kW e 130 kW, e acima de 300 kW) que cumprem limites de emissão menos estritos do que os da fase V, é muito provável que os OEM não sejam capazes de cumprir os prazos de 30 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2021 definidos no Regulamento (UE) 2016/1628 para a produção e a colocação no mercado das mercadorias sem sofrer prejuízos económicos graves.
            
            
               (5)Tendo em conta as atuais circunstâncias, e a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário prorrogar as disposições transitórias do Regulamento (UE) 2016/1628 para as categorias de motores referidas.
            
            
               (6)Uma vez que a prorrogação das disposições transitórias não terá repercussões ambientais, visto que os motores de transição em causa já foram produzidos, a prorrogação dos período relevantes deverá ser de seis meses para a produção das máquinas equipadas com os referidos motores e de nove meses para a sua colocação no mercado.
            
            
               (7)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prorrogar determinadas disposições transitórias do Regulamento (UE) 2016/1628, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
            
               (8)Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considerou-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (9)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1628 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (10)Tendo em conta que o período de transição previsto no Regulamento (UE) 2016/1628 para determinadas subcategorias de motores expira em 31 de dezembro de 2021 e que os OEM têm até 30 de junho de 2021 para produzir máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores de transição dessas subcategorias, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/1628 é alterado do seguinte modo:
            
            
               O artigo 58.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (1)No n.º 5, é aditado o sexto parágrafo, com a seguinte redação: 
            
            
               «No caso dos motores de todas as subcategorias para os quais a data fixada no anexo III para a colocação no mercado de motores da fase V seja 1 de janeiro de 2020, excetuando os motores referidos no segundo e no terceiro parágrafos, o período de transição e o período de 18 meses a que se refere o primeiro parágrafo são prorrogados por seis meses.»;
            
            
            
               (2)No n.º 7, é aditada a alínea e), com a seguinte redação:
            
         
         
            
               «e) Trinta e três meses a contar da data aplicável para a colocação no mercado dos motores fixada no anexo III, no caso a que se refere o n.º 5, sexto parágrafo».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
               
               
            
            
               
               
               
            
            
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 1).