CELEX: 51993PC0533
Language: pt
Date: 1993-10-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ADAPTA TECNICAMENTE O REGULAMENTO (CEE) Nº 715/90 DO CONSELHO RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DA ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 533 final
                                          Bruxelas, 29 de Outubro de 1993
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  QUE ADAPTA TECNICAMENTE O REGULAMENTO (CEE) NC 715/90 DO CONSELHO
        RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E
    A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS
            AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DA ÁFRICA,
                   DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos da Convenção ACP/CEE de Lomé e do Regulamento (CEE) ne 715/90,
os ananases e  abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões
originários dos estados ACP são admitidos na Comunidade com isenção de
direitos aduaneiros.
Este regime encontra-se em vigor desde a data de ralização da união
Aduaneira.
A recente inclusão destes produtos na organização comum de mercado do
sector das frutas e produtos hortícolas exige a adaptação técnica do
Regulamento (CEE) ns 715/9 0 de forma a incluir estes produtos no seu
artigo 152 do Regulamento (CEE) n* 715/90, que prevê a isenção de direitos
aduaneiros para os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas.
A proposta de regulamento anexa diz respeito à adaptação técnica em
questão.
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                                  PROPOSTA
                    REGULAMENTO (CEE)         DO CONSELHO
                                     DE
que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) he 71S/90 do Conselho *«latitfo
ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dôs Estado*
da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)*
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica •Europeia é,
nomeadamente, o seu artigo 113e,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros aquando da importação de
ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mahgOstões, nos irerifieJB da
Quarta Convenção ACP/CEE*1) e do Regulamento (CEE) ne 7Í5/9Õ< 5 ), Côm a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 444/924 ) ï
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) ni? 638/93<^), os
produtos acima mencionados foram inseridos, com efeitos a partir «te 1 de
Janeiro de 1993, no Regulamento (CEE) he 1035/72 do Conselho, dfe 18 Úe
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no '••«©tttr das
frutas e produtos hortícolas(5) e, no que se refere aos abacates,
goiabas, mangas e mangóstões, eliminados do âmbito de âplicaçéo do
Regulamento (CEE) ne 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de lhe rd ado para certos produtos t§îiumieï?ados
no Anexo 11 do Tratado^);
(1) JO nu L 229 de 17.8.1991, p. 1.
(2) JO ne L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(3) JO ne L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(4) JO ne L 69 de 20.3.1993, p. 7.
(5) JO ne L 118 de 2 0.5.1972, p. 1 (Regulamento com a última redacção qtíe
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4)).
(6) JO ne L 151 de 30.6.1968, p. 16 (Regulamento com a -última .rôdacÇáo^epae
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) he 2430/93 (JO ne L 223 >dé
    2.9.1993, p. 9.).
 ---pagebreak---  Considerando que, em consequência da alteração, acima referida, do
 Regulamento (CEE) nu 1035/72, é necessário adaptar tecnicamente o
 Regulamento (CEE) ne 715/90; que a adaptação deve consistir na inclusão
 dos produtos em causa no quadro constante do artigo 15e, relativo aos
 produtos do sector das frutas e produtos hortícolas admitidos à importação
 com isenção de direitos aduaneiros; que a referida adaptação técnica deve
 produzir efeitos na data em que produza efeitos a alteração do Regulamento
 (CEE) no 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo le
No artigo 15" do Regulamento (CEE) ne 715/90, são inseridos no quadro do
ne l os seguintes produtos:
Código NC                    Designação das mercadorias
"08X)4 30 00                      Ananases ou abacaxis
  0804 40                         Abacates
  0804 50 00                      Goiabas, mangas e mangóstões".
                                 Artigo 2e
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal oficial das comunidades Europeias, e é aplicável a partir de 1
de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                              Pelo Conselho
                                                       O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            CQM(93) 533 final
VT                                                                        mm
                                     N.° de catálogo : CB-GO-93-565-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60219-8
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L-2985 Luxemburgo