CELEX: 62012CN0234
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Processo C-234/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM
   (Processo C-234/12)
   2012/C 217/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sky Italia Srl
   
      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem o artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE (1), o princípio geral de igualdade e as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços, do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo. n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 1.