CELEX: 31995R1840
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1840/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

N? L 177/ 12         PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 7. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1840/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1995
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                    sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­
                                                                 mente, é conveniente excluir essa acumulação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 Europeia,                                                       mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
                                                                 a redução do direito de importação no âmbito do referido
                                                                 regime especial de importação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         de gestão dos cereais,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 12?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura
 concluído no âmbito das negociações comerciais multila­
 terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­                                    Artigo 1 ?
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de sorgo ;
                                                                 1.    É aberto um concurso para a redução do direito
                                                                 previsto no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1766/92, do sorgo a importar em Espanha.
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas          2.    No âmbito do concurso, a redução do direito de
de execução dos contingentes pautais de importação,              importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do Regula­
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             mento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicável .
milho em Portugal (3), prevê as disposições que regem a
gestão desses regimes especiais de importação ; que este
                                                                 3.    O concurso está aberto até 14 de Dezembro de 1995 .
Regulamento previu normas complementares específicas
para a realização do concurso, nomeadamente as relativas         Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
à constituição e liberação o respeito das suas obrigações e,     relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
mercado espanhol do produto importado ;
                                                                4. As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
                                                                 aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                mento não prevejam o contrário.
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico                                   Artigo 2?
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
(CE) n ? 2484/94 (% prevê, nomeadamente, uma redução            presentes concursos são válidas 45 dias a partir da data da
de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até no limite de um      sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
contingente de 1 00 000 toneladas por ano civil, e de 50 %      mento (CE) n? 1839/95.
para além deste contingente ; que a acumulação desta
vantagem e da redução prevista no âmbito do presente
regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos
                                                                                         Artigo 3 ?
(■) JO  n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
(4) JO  n ? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(*) JO  n ? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                         Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 28 . 7. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 177/ 13
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão