CELEX: 62016TN0373
Language: pt
Date: 2016-07-13 00:00:00
Title: Processo T-373/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Victaulic Europe/Comissão

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/20
            
         Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Victaulic Europe/Comissão
   (Processo T-373/16)
   (2016/C 350/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Victaulic Europe (Nazareth, Bélgica) (representante: C. Fairpo, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar admissível o recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica, na medida em que qualifica, incorretamente, o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários como regime de auxílio, não identifica adequadamente a alegada medida de auxílio de Estado, considera, incorretamente, as decisões antecipadas relativas a lucros excedentários como auxílios de Estado incompatíveis na aceção do artigo 107.o TFUE e exige, indevidamente, à Bélgica que recupere montantes indetermináveis junto dos destinatários de decisões antecipadas reativas a lucros excedentários; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas custas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar incorretamente o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários como regime de auxílio.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não apreciar se o alegado auxílio atribuía efetivamente uma vantagem.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários tinha caráter seletivo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega que a imposição à Bélgica da recuperação do montante do alegado auxílio viola o princípio da segurança jurídica.