CELEX: C1998/094/20
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-19/98)

28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,