CELEX: 62010CN0363
Language: pt
Date: 2010-07-21 00:00:00
Title: Processo C-363/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA
      (Processo C-363/10)
      ()
      (2010/C 288/31)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Maria de Jesus Barbosa Rodrigues
      
         Recorrido: Companhia de Seguros Zurich SA
      
         Questão prejudicial
      
      Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultou a morte para um dos condutores, a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir às pessoas com direito a indemnização — pais da vítima — (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de.Justiça das Comunidades Europeias?
      
         (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
      JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113
      
         (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
      
         JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244
      
         (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
      JO L 129, p. 33