CELEX: C2002/274/51
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-260/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 274/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
—     Violação dos artigos 8.o, 12.o e 14.o da Convenção               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
      Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das            erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso em
      Liberdades Fundamentais.                                         apreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
                                                                       entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
—     Infracção a princípios gerais de direito, como o da              Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
      não discriminação e da igualdade de tratamento, o da             compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
      igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos          qualquer infracção ao artigo 81.o CE. Acresce que não há
      e femininos, o princípio do respeito da vida privada e           fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
      familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos           infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
      nacionais comunitários, bem como os princípios da boa            recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
      administração e da protecção da confiança legítima.
                                                                       A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
                                                                       ção como violação «particularmente grave», na acepção das
                                                                       Orientações relativas à determinação do montante da coima.
                                                                       Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
                                                                       designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
                                                                       bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamente
                                                                       com o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-                contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a                 da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboração
           Comissão das Comunidades Europeias                          de entidades estatais.
                      (Processo T-259/02)
                                                                       A recorrente censura ainda a determinação do montante da
                                                                       coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
                        (2002/C 274/50)                                ligações com o sector cooperativo e em contradição com
                                                                       jurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
                                                                       participações em empresas que esta não detinha e cujo
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       comportamento no mercado não podia determinar. Além
                                                                       disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
                                                                       tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, a
                                                                       Comissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                    cipal (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede         (1 ) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                            concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
      (C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;            Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                       Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                               (Processo T-260/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2002/C 274/51)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre                               (Língua do processo: alemão)
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e             Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho            por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.                representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.
 ---pagebreak--- 9.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou direitos
                                                                        processuais essenciais da recorrente e que transmitiu a comuni-
                                                                        cação do objecto do recurso ao FPÖ (Partido da Liberdade da
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002               Áustria).
      (COMP/36.571 — Bancos austríacos), na parte que
      respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
                                                                        Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Bank
—     condenar a recorrida nas despesas.                                für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-261/02)
                                                                                                (2002/C 274/52)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete               Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
outras instituições bancárias austríacas — violaram o                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias        Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado           em Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho             M. von Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
A recorrente censura, em primeiro lugar, a aplicação incorrecta               11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571 —
do artigo 81.o CE, uma vez que as reuniões entre os bancos,                   Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
não refutadas pela recorrente, não podiam, dado o seu enfoque                 recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
regional e local, afectar o comércio entre os Estados-Membros.                essa infracção;
                                                                        —     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que aplica
                                                                              uma coima de EUR 7,59 milhões;
A recorrente alega ainda que a recorrida, na fixação do
montante de base, assumiu que aquelas reuniões tiveram                  —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
efeitos económicos negativos, embora a recorrente e os outros                 no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;
bancos em causa tenham demonstrado, através de parecer
científico, a inexistência de tais efeitos. Acresce que a recorrida     —     condenar a recorrida nas despesas.
praticou um desvio de poder discricionário na fixação do
montante de base, visto que não tomou em consideração o
quadro jurídico transitório existente na Áustria após a adesão
ao Espaço Económico Europeu, o estatuto legal privilegiado
das reuniões entre os bancos segundo o direito da concorrência          Fundamentos e principais argumentos
austríaco, a participação de entidades públicas e o largo
conhecimento público das reuniões entre os bancos.
                                                                        O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
                                                                        outras instituições bancárias austríacas — violaram o
Além disso, a recorrente colaborou com a recorrida no                   artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
estabelecimento da matéria de facto. A recorrida não concedeu           práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
qualquer redução pela abrangente cooperação, tendo, por isso,           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
usado indevidamente o seu poder discricionário ao aplicar o             bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
regime da testemunha principal em prejuízo da recorrente.               de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.