CELEX: C1999/160/40
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-178/98: Acção intentada em 28 de Outubro de 1998 pela Fresh Marine Company AS contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/21
Acção intentada em 28 de Outubro de 1998 pela Fresh                     Em segundo, ao não ter informado a demandante das verifi-
Marine Company AS contra a Comissão das Comunidades                     cações que fez antes da imposição das medidas provisórias e
                            Europeias                                    ao não ter dado à demandante a oportunidade de comentar
                                                                         essas verificações da Comissão, a Comissão violou o direito da
                                                                         demandante a ser ouvida.
                      (Processo T-178/98)
                         (1999/C 160/40)                                 (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 63.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Fresh Marine Company AS, representada por Jean-François                  Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 pelo
Bellis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório            Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                           the European Union (Eurocoton) contra o Conselho da
                                                                                                   União Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-192/98)
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização                                           (1999/C 160/41)
    de um montante total de 2 115 000 NOK, e
— condenar a Comissão nas despesas da instância.                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Com-
Fundamentos e principais argumentos                                      mittee of the Cotton and Allied Textile Industries of the
                                                                         European Union (Eurocoton), representado por Clive Stan-
                                                                         brook QC e pelo Professor Alan Dashwood, com domicı́lio
A demandante, uma sociedade de responsabilidade limitada                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
constituı́da nos termos das leis da Noruega, está especializada         Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
na venda de salmão do Atlântico de viveiro. Com efeitos a
contar de 18 de Dezembro de 1997, a Comissão impôs
direitos antidumping provisórios e direitos de compensação             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro
originário da Noruega (1).                                              — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.odo Tratado
                                                                              CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta
                                                                              de regulamento da Comissão de imposição de direitos
A demandante avalia os prejuı́zos sofridos devido à instauração              antidumping definitivos sobre as importações de tecido de
das medidas provisórias (em especial, a privação de uma parte               algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China
significativa dos rendimentos esperados pelas vendas do Natal                 e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados
de 1997) no montante de 1 115 000 NOK. A acrescer aos                         pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
danos que sofreu na forma de perda de vendas no mercado                       e
comunitário, a demandante sustenta que teve e terá ainda
no futuro que fazer face a custos importantes para a sua                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
reimplantação no mercado comunitário. A demandante consi-                   instância.
dera que se pode razoavelmente avaliar esse dano no montante
de 1 000 000 NOK.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante sustenta que a Comissão cometeu uma violação
flagrante de dois princı́pios superiores do direito para a
protecção dos particulares ao lhe impor medidas antidumping             Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos
provisórias e de compensação.                                          invocados no processo T-213/97 (1).
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
Em primeiro lugar, a Comissão não cumpriu os seus deveres
de prudência e boa administração, ao não ter clarificado o
relatório de controlo da demandante antes da imposição de
medidas provisórias.