CELEX: 62012CA0317
Language: pt
Date: 2013-10-03 00:00:00
Title: Processo C-317/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg [ «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n. ° 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros» ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/33
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg
   (Processo C-317/12) (1)
   
   (Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilizar tacógrafo - Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias - Conceito - Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros)
   2013/C 344/56
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Daniel Lundberg
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8) e do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Derrogação à obrigação de instalação e de utilização de taquígrafo a bordo de veículos de massa inferior a 7,5 toneladas — Transporte não comercial de mercadorias — Transporte de mercadorias efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de piloto amador de rali nos seus tempos livres, parcialmente patrocinada por privados ou empresas
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «transport[e] não comercia[l] de mercadorias», que figura no artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que abrange o transporte de mercadorias efetuado por um particular, por conta própria e unicamente no âmbito de uma atividade de lazer, quando esta for parcialmente financiada por meio de contributos de terceiros e esse transporte não der lugar a remuneração.
   
      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.