CELEX: 32008R0413
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  413/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008 , que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.°  27/2008 no respeitante à abertura e à gestão de determinados contingentes pautais anuais para certos produtos do código NC 0714 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 413/2008 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Maio de 2008
   que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 27/2008 no respeitante à abertura e à gestão de determinados contingentes pautais anuais para certos produtos do código NC 0714 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (2) mostrou que, para a boa gestão dos contingentes, há que efectuar algumas adaptações a esse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em vista a boa gestão dos referidos contingentes e em face da experiência adquirida, afigura-se necessário melhorar a fluidez do mercado dos produtos em causa e assegurar uma melhor utilização dos contingentes em questão. Os operadores devem, portanto, poder apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento, pelo que se torna necessário derrogar do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Para que os contingentes em causa sejam geridos a título do ano de contingentamento a que digam respeito, importa precisar que, quando sejam apresentados em Dezembro pedidos de certificados relativos ao contingente do ano seguinte, os Estados-Membros só devem transmitir à Comissão os pedidos recebidos antecipadamente em Dezembro durante o primeiro período do ano seguinte.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de racionalizar e simplificar o tratamento dos pedidos pela Comissão e de limitar o número de comunicações dos Estados-Membros à Comissão, é conveniente prever apenas uma comunicação por semana à Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Quando da codificação do Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (4) pelo Regulamento (CE) n.o 27/2008, utilizou-se o código NC 0714 10 99 sem atender à alteração da numeração dos códigos da nomenclatura combinada efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (5), que substituiu o código 0714 10 99 pelo código NC ex 0714 10 98. Há, portanto, que adaptar o Regulamento (CE) n.o 27/2008 em conformidade, incluindo a rectificação do título.
            
         
               (6)
            
            
               A atribuição das quantidades reservadas aos países membros e não-membros da OMC, respectivamente 1 320 590 toneladas e 32 000 toneladas, não está claramente expressa no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 27/2008. Para evitar confusões, a redacção dessa disposição deve ser adaptada.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 27/2008 deve ser alterado e rectificado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 27/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, é inserido após o primeiro parágrafo um parágrafo com a seguinte redacção:
               «Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os produtos do código NC ex 0714 10 98 são os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas, do código NC 0714 10 98.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
                           «Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, apenas pode apresentar um pedido de certificado por semana.».
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter seguinte redacção:
                           «2.   Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os pedidos de certificados apresentados no mês de Dezembro podem referir-se a importações a realizar a título do ano seguinte, caso estas sejam efectuadas com base num certificado de exportação aplicável a esse ano, emitido pelas autoridades indonésias ou chinesas.
                           3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, após o termo do período de apresentação dos pedidos previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 e até às 13 horas da quinta-feira seguinte, as seguintes informações:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As quantidades totais em que incidam os pedidos de certificados, discriminadas por origem e código dos produtos;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O número de cada certificado de origem apresentado e a quantidade global constante do original do documento, ou de um extracto;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As referências dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades indonésias ou chinesas e as quantidades correspondentes, bem como o nome do navio.
                                    
                                 Todavia, no que respeita aos pedidos previstos no n.o 2, os Estados-Membros transmitirão estas informações juntamente com as comunicações da primeira semana do ano seguinte.
                           4.   Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte ao termo do período de comunicação referido no n.o 3.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 27/2008 é rectificado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No título, o código NC «0714 10 99» é substituído pelo código «ex 0714 10 98».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 1.o, o primeiro parágrafo é rectificado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O proémio passa a ter a seguinte redacção:
                           «São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de importação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos NC 0714 10 91, ex 0714 10 98, 0714 90 11 e 0714 90 19, sendo a taxa do direito aduaneiro aplicável de 6 % ad valorem:»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Um contingente de 145 590 toneladas para os produtos em questão originários dos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não a Tailândia, a China e a Indonésia;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Um contingente de 32 000 toneladas para os produtos em questão originários dos países não-membros da OMC, das quais 2 000 toneladas são reservadas para a importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (4)  JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 27/2008.
   
      (5)  JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.