CELEX: 52002SC0729
Language: pt
Date: 2002-06-28
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52002SC0729

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0729 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve incorporar a totalidade da legislação comunitária relevante no Acordo EEE, logo que possível após a sua adopção.2. Para este efeito, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão que figura em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto:- 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).3. A proposta inclui adaptações do acto que deverão ser tornadas extensivas ao Acordo EEE que introduzem alterações que vão além de adaptações técnicas.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º, do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender ao EEE um acto de direito comunitário mediante a introdução de alterações importantes.5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº.../... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes  [2] deve ser incorporada no Acordo.[2]  JO L 340 de 16.12.1998, p. 33.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19da (Regulamento (CE) nº 264/2000 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:'19db. 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Artigo 3º (classificação dos métodos por produto) é aplicável à Islândia e à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.'Artigo 2ºFaz fé o texto da Decisão 98/715/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas , [...].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente  [...]Os Secretários  do Comité Misto do EEE  [...]