CELEX: 21989A0316(01)
Language: pt
Date: 1988-07-18 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA INDIA SOBRE OS PRECOS GARANTIDOS PARA O ACUCAR DE CANA PARA O PERIODO DE ENTREGA DE 1987/1988

Avis juridique important

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21989A0316(01)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA INDIA SOBRE OS PRECOS GARANTIDOS PARA O ACUCAR DE CANA PARA O PERIODO DE ENTREGA DE 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1989 p. 0029

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988  Carta nº 1  Bruxelas,. . . .  Excelentíssimo Senhor,  Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, em submeter às respectivas autoridades competentes, para aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da Índia e a Comunidade.  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Acordo serão, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:  a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ecus por 100 quilogramas;  b) Para o açúcar branco: 55,39 ecus por 100 quilogramas.  Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, « free out », portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.  Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1987/1988, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da Índia em relação à retroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Acordo.  No contexto do Acordo, registou-se que a Índia considera que, a partir da campanha do ano em curso, deverão ser procuradas medidas para melhorar a sua posição e resolver o problema dos preços dos fretes de longo curso que continua a ser em questão de extrema importância. Registou-se também que a Comissão se comprometeu a examinar e a dar a devida atenção a todas as propostas que as autoridades indianas venham a apresentar sobre o assunto.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência constitui um Acordo entre o Governo indiano e a Comunidade.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Bruxelas,. . . .  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:  « Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos do disposto no Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, em submeter às respectivas autoridades competentes, para aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre a República da Índia e a Comunidade.  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Acordo serão, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:  a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ecus por 100 quilogramas;  b) Para o açúcar branco: 55,39 ecus por 100 quilogramas.  Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, « free out », portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.  Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1987/1988, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da Índia em relação à retroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Acordo.  No contexto do Acordo, registou-se que a Índia considera que, a partir da campanha do ano em curso, deverão ser procuradas medidas para melhorar a sua posição e resolver o problema dos preços dos fretes de longo curso que continua a ser em questão de extrema importância. Registou-se também que a Comissão se comprometeu a examinar e a dar a devida atenção a todas as propostas que as autoridades indianas venham a apresentar sobre o assunto.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência constitui um Acordo entre o Governo indiano e a Comunidade. »  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Governo indiano quanto ao que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração,  Em nome do Governo  da República da Índia