CELEX: 51997PC0161
Language: pt
Date: 1997-04-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

51997PC0161

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/97/0161 FINAL - CNS 97/0122 */  

Jornal Oficial nº C 160 de 27/05/1997 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (97/C 160/10) COM(97) 161 final - 97/0122(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Abril de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que deve, pois, ser estipulado que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas pela legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente pela Directiva 91/628/CEE do Conselho (2); que é pois necessário alterar em conformidade o referido artigo 13º; que é necessário, por razões de ordem prática, prever que a Comissão estabeleça normas de execução para a aplicação dessas normas às importações em países terceiros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:«Além disso, o pagamento da restituição relativa às exportações de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais e, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.»;2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:«No que diz respeito ao disposto no último parágrafo do nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas, nomeadamente, às importações em países terceiros.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de . . .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).(2) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 52).