CELEX: 62009CA0513
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-513/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2006/66/CE — Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos — Não transposição no prazo estabelecido» )

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-513/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37 de 13.2.2010