CELEX: 32004R1275
Language: pt
Date: 2004-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1275/2004 da Comissão, de 12 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no que diz respeito à correcção do montante da subvenção aquando da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy no fim da campanha

13.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1275/2004 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no que diz respeito à correcção do montante da subvenção aquando da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy no fim da campanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão (2) não prevê disposições específicas para ter em conta a ruptura do preço de intervenção no fim da campanha.
            
         
               (2)
            
            
               A partir da campanha de 2004/2005, o preço de intervenção do arroz, sem majoração mensal, vai passar de 298,35 euros/t para 150 euros/t. Para evitar distorções de concorrência, a descida do preço de intervenção deve ser tida em consideração para determinar o montante da subvenção aplicável às expedições de arroz cobertas por documentos de subvenção entregues aquando da campanha precedente e ainda válidos no início da campanha de 2004/2005. O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89 deve, para esse efeito, prever a tomada em consideração dessa descida.
            
         
               (3)
            
            
               É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2692/89.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1878/2003 da Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B para a ilha da Reunião.
            
         
               (5)
            
            
               É oportuno prolongar esse concurso até 29 de Julho de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   No caso de a validade do documento de subvenção referido no artigo 13.o ultrapassar o final da campanha e de a expedição ser efectuada durante a campanha seguinte, o montante da subvenção tal como decorre do procedimento previsto no artigo 9.o será ajustado, se for caso disso, por subtracção da diferença entre o preço de intervenção do arroz paddy da antiga e da nova campanha, sem majoração mensal.
      3.   O ajustamento previsto no n.o 2 será efectuado tendo em conta as taxas de conversão previstas no artigo 1.o do Regulamento n.o 467/67/CEE. Se o montante da subvenção que resulta desse ajustamento for inferior a zero, o referido montante passa a ser zero.».
   
   Artigo 2.o
   
   No n.o do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1878/2003, a data de «17 de Junho» é substituída por «29 de Julho».
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999 (JO L 167 de 2.7.1999, p. 19).
   
      (3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 23.