CELEX: 62021TN0230
Language: pt
Date: 2021-04-28 00:00:00
Title: Processo T-230/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/51
            
         
      Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-230/21)
      (2021/C 242/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Parlamento Europeu P9 TA(2021)0092, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente (2020/2110 IMM), que levanta efetivamente a sua imunidade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade em relação ao artigo 32.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019. O recorrente considera que o facto de um deputado não poder fazer uma cópia do processo permite que este seja manipulado antes de ser comunicado aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento (a seguir «Comissão JURI»). Na opinião do recorrente, esta disposição constitui uma violação manifesta dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, do princípio geral da igualdade de armas e da lealdade dos debates.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais. Este fundamento divide-se em quatro partes.
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, relativa à falsificação e à utilização de documentos falsificados cometidos pelo relator da Comissão JURI e pelo seu presidente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, relativa à violação da regra «o processo penal suspende o processo administrativo e o processo civil».
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terceira parte, relativa à violação pelo Parlamento do artigo 7.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Quarta parte, relativa à violação do artigo 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 266, a seguir «Protocolo»).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. A este respeito, o recorrente invoca um caso flagrante de fumus persecutionis.