CELEX: 51991PC0241
Language: pt
Date: 1991-07-01
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 1442/88, relativo à concessão de prémios de abandono definitivo de superficies vitícolas, e o Regulamento ( CEE ) no 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 241 final
                                       Bruxelas, 1  de Julho de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ng_ 1442/88, relativo à concessão
   de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, e
        o Regulamento (CEE) no. 2239/86, relativo a uma acção
         comum específica para o melhoramento das estruturas
                       vitivinícolas em Portugal
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A passagem à segunda etapa da adesão no sector vitivinícola torna
oportuna, no que se refere ao abandono das superfícies vitícolas, a
integração no regime comunitário das disposições específicas previstas em
1986 para Portugal. A situação específica das estruturas vitícolas neste
neste país justifica que seja mantido o nível dos montantes dos prémios
de abandono presentemente em vigor.
                                                                          2.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                  Regulamento (CEE) no.         do Conselho
     que altera o Regulamento (CEE) nfi 1442/88, relativo à concessão
      de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, e
           o Regulamento (CEE) nfi 2239/86, relativo a uma acção
             comum específica para o melhoramento das estruturas
                          vitivinícolas em Portugal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CEE) ng_ 1442/88 do Conselho, de 24 de
Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de
1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies
vitíco!as^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) na 1327/90( 2 ), não é, actualmente, aplicável em Portugal;
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 2239/86 do Conselho, de 14 de
Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento
das estruturas vitivinícolas em Portugal^ 3 ), prevê medidas de abandono
definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas;
(1) JO no. L 132 de 28. 5.1988, p.   3.
(2) JO no. L 132 de 23. 5.1990, p. 23.
(3) JO no. L 196 de 18. 7.1986, p.    1.                                 o
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Considerando que o regime de prémios de abandono definitivo das
superfícies vitícolas aplicável nos outros Estados-membros, por força do
Regulamento (CEE) ng_ 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990 ( 4 ) , foi
transferido para a secção Garantia do FEOGA e que a taxa de intervenção
financeira comunitária foi fixada em 100 %;
Considerando que, em conformidade com as disposições do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do
mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa
de transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono
definitivo igualmente aplicável a este Estado-membro, conservando, porém,
o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável de forma a ter em
conta a situação estrutural específica;
Considerando que, portanto, é    conveniente alterar o Regulamento (CEE) nû
1442/88 e revogar as disposições relativas ao abandono das superfícies
vitícolas previstas no Regulamento (CEE) no. 2239/86; que, no entanto,
estas disposições se mantêm aplicáveis aos pedidos de reembolso
apresentados por Portugal no âmbito deste último regulamento,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 19
0 Regulamento (CEE) nû 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2g_ é aditado o seguinte número:
   "5.  No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis
        são os seguintes:
        para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não superiores a
        25 ares, cultivadas com variedade de uvas para vinho e que
        constituam a totalidade da superfície vitícola cultivada da
        exploração em questão: 2 500 ecus,
 4) JO ng L. 13? de 23. 5. 1990, p. 23
                                                                             Ci
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para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com
variedades de uvas para vinho:
- 1 000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior
  a 20 hectoli tros,
- 1 600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20
  hectolitros mas não superior a 25 hectolitros,
- 2 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25
  hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,
- 2 800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30
  hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,
- 3 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50
  hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,
- 5 000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90
  hectolitros mas não superior a 130 hectolitros,
- 6 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a
  130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros,
- 6 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a
  160 hectoli tros,
para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para
a unidade administrativa em questão, como variedades de uvas de
mesa ou simultaneamente como variedades de uvas de mesa e
variedades de uvas para vinho:
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        - 5 500 ecus, quando se trate de uma cultura em latada,
        - 3 500 ecus, quando se trate de um sistema que não o da cultura
           em latada.
   Os montantes previstos nos segundo e terceiro travessões do primeiro
   parágrafo serão acrescidos de 300 ecus por hectare se as superfícies
   em questão constituírem a totalidade da superfície vitícola cultivada
   pelo requerente.".
2. Ao no. 1 do artigo 7g_ é aditado o seguinte parágrafo:
   "Portugal é autorizado a dimiuir os montantes previstos no no. 5 do
   artigo 2o. se o requerente do prémio de abandono definitivo for membro
   de uma cave cooperativa ou de uma outra associação de viticultores.
   Neste caso, o prémio será diminuído de 7%, no máximo, e a soma
   correspondente a esta diminuição será paga à cave ou à associação em
   questão."
3. Ao artigo 20g., após o segundo travessão, é aditado o seguinte
   travessão:
   "- à aplicação do presente regulamento em Portugal,".
4. 0 artigo 22o. é revogado.
                                  Artigo 2 Q
São revogados o Título II e o ng_ 1, alínea c ) , no_s 2 a 4 e no. 5, segundo
e terceiro parágrafos, do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2239/86. No
entanto, as disposições deste regulamento mantêm-se aplicáveis aos
pedidos de reembolso apresentados por Portugal antes da entrada em vigor
do presente regulamento.
                                                                              C
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                                Ar ti go 3 Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho,
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                       (91/FF/010)
                                                                  DATA: 30.5.91
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 164             DOTAÇÕES : 445,0 milhões de ecus
      DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
      Alteração do Regulamento (CEE) no. 1442/88, relativo à concessão de prémios de
      abandono definitivo de superfícies vitícolas, e alteração do Regulamento (CEE)
      ng 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das
      estruturas vitivitícolas em Portugal.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o. do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      Financiamento a 100 % pelo FEOGA-Garant ia do arranque de vinha em Portugal,
      com manutenção do nível dos prémios de arranque fixado no Regulamento (CEE)
      ng 2239/86 do Conselho, de 14.7.1986.
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)    SEGUINTE (92)
                                     miIhões de ecus miIhões de ecus miIhões de ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (INTERVENÇÕES)                     20,0                             20,0
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NI VELADORES/D I
        REI TOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                   1993          1994            1995        1996
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       20,0          20,0            20,0        20,0
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
      Estima-se uma superfície arrancada anual de 5 000 ha.
      0 prémio médio definido é de 3 500 ecus/ha.
      5 000 ha x 3 500 ecus/ha x 1,145 (TD) - 20 milhões de ecus
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                                SIM
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                     NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 SIM
 OBSERVAÇÕES:
|0 montante de 20,0 milhões de ecus será inscrito na carta rectific&tiva relativa
jao APO 92 que será apresentada à autoridade orçamental na sequência das dec»iões
 tomadas no âmbito do pacote dos preços de 1991/92.
                                                                                     f
 ---pagebreak---                               FICHE D ' IMPACT
Ob let : Projet de proposition de règlement (CEE) n°     du Conseil
         modifiant le règlement (CEE) n° 1442/88, relatif à l'octroi de
         primes d'abandon définitif de superficies viticoles et
         modifiant le règlement (CEE) n° 2239/86 concernant une action
         commune spécifique pour l'amélioration des structures viti-
         vinicoles au Portugal.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et   l'emploi.
Diese Mapnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe
noch auf die Beschàftigungslage.
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
                                                                        1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 241 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                                      03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-287-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73796-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                 ?í .• i• ->P wot- *"*"  • * VI?