CELEX: 51993PC0135
Language: pt
Date: 1993-04-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 135 final
                                         Bruxelas, 15 de Abril de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias
        resultantes da transformação de produtos agrícolas
                    (Apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTTVnS
A presente proposta de regulamento estabelece as regras gerais que devem
ser decididas a nível comunitário de forma a permitir a aplicação uniforme,
em toda a Comunidade e segundo são definidas no Tratado, da Politica
Agrícola Comum e da Politica Comercial Comum às mercadorias que resultam da
transformação de produtos agrícolas.
I, INTRODUÇÃO
0 comércio de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II, cujo regime foi
instaurado pelo Regulamento (CEE) no. 160/66 do Conselho, é actualmente
regulado pelos Regulamentos (CEE) ng_ 3033/80 e (CEE) no. 3034/80 do
Conselho, no que diz respeito às normas de carácter geral e às medidas
aplicáveis à Importação, e pelo Regulamento (CEE) no. 3035/80 do Conselho,
no que diz respeito à exportação.
Desde 1967, a concessão das restituições à exportação de certos produtos
agrícolas sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
tem vindo a ser determinada por cada organização comum de mercado em que a
concessão de tais restituições é considerada desejável, na ocorrência, nos
sectores do leite, dos cereais e do arroz, dos ovos e do açúcar.
As normas aplicáveis à exportação das mercadorias que beneficiam dessas
restituições dependem, por um lado, das medidas adoptadas no âmbito da
politica agrícola comum, quer se trate de medidas internas, quer se trate
de medidas aplicáveis à exportação, e, por outro, de condições ligadas à
própria produção destas mercadorias.
A diversidade das mercadorias, dos processos de fabrico, das materlas-
primas agrícolas utilizadas e das possibilidades da sua substituição por
outros produtos agrícolas ou industriais torna necessária a adaptação
regular das disposições aplicáveis à exportação.
No que diz respeito à importação, certas mercadorias dos Capítulos 1 a 24
da Nomenclatura Combinada, mas não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, e
certas mercadorias dos capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada
encontram-se sujeitas a uma imposição composta por um direito ad valorem,
que garante a protecção da indústria transformadora, e por um elemento
variável, que garante a compensação das diferenças entre os preços
verificados no mercado mundial e os verificados no mercado comunitário em
relação aos produtos agrícolas dos sectores do leite, do açúcar, dos
cereals e do arroz incorporados naquelas mercadorias.
Este regime não é aplicável aos demais produtos agrícolas transformados dos
Capitulo 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não abrangidos pelo Anexo II.
No âmbito dos regimes de Adesão e dos acordos de associação com os países
da EFTA e, subsequentemente, com os PECO, foi, todavia, necessário tomar em
consideração o teor de produtos agrícolas de base dos produtos agrícolas
transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado.
0 contexto internacional e as alterações regulares introduzidas nas
organizações comuns de mercado impõem uma revisão mais aprofundada do
regime comercial das mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado.
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 M , REGIME COMERCIAL PAS MERCADORIAS
 Para além da nova redacção do Regulamento (CEE) no. 3033/80, que tem o
 mesmo objecto, foram integrados vários elementos neste regime comercial.
 1. Base do regulamento. Tendo em conta a experiência e evolução
 institucional, a base do regulamento foi revista. Com efeito, este
 regulamento tem por objectivo tomar em consideração, sob os seus diversos
 aspectos, as diferenças entre os níveis de preços de certos produtos
 agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias não abrangidas pelo Anexo
 II do Tratado verificados, respectivamente, no mercado mundial e no
mercado comunitário, na medida em que os níveis de preços na Comunidade
 dependem directamente da aplicação da politica agrícola comum. A presente
 proposta integra igualmente certas dlsposlções-quadro relativas aos
 regimes comerciais preferenciais.
A presente proposta funda-se, por conseguinte, nos artigos 43g. e 113g_ do
 Tratado.
 2. Gestão do regime. A aplicação do regime comercial exige que certas
medidas decididas no âmbito das organizações comuns de mercado sejam
 tornadas extensíveis aos produtos agrícolas incorporados em mercadorias
não abrangidas pelo Anexo II. Impõe, além disso, a tomada em consideração
 da situação do mercado e da evolução tecnológica e a previsão de um
 processo adequado que permita encontrar soluções práticas para problemas
especiais.
 Estes são os motivos por que, com base na experiência adquirida na gestão
dos mercados agrícolas e do regime comercial das mercadorias no âmbito do
grupo "235 - produtos agrícolas transformados", se propõe adoptar normas
de execução do presente regime de acordo com o processo do comité de
gestão. Tal pressupõe a substituição do actual grupo "235" por um comité
de gestão, que retomará igualmente a gestão dos acordos preferenciais
 (Acordo EEE).
3. Âmbito de aplicação. Uma vez que a proposta abrange Igualmente os
acordos preferenciais, as mercadorias dos Capitulo 1 a 24 da Nomenclatura
Combinada não abrangidas pelo Anexo II e sujeitas a Imposição aquando da
sua importação, bem como as demais mercadorias Já abrangi cies pelo
Regulamento (CEE) no. 3033/80 são abrangidas por único regulamento.
Todavia, as novas mercadorias apenas são abrangidas pelas disposições
relativas aos acordos preferenciais.
Com efeito, Já a partir de 1973 foi necessário tomar em consideração,
nestes acordos, as diferenças entre os custos de abastecimento em
produtos agrícolas no que diz respeito a estas mercadorias, objecto de
uma produção eminentemente Industrial na Comunidade, mas ainda multo
estreitamente ligadas à politica agrícola de Inúmeros países terceiros.
Do mesmo modo, no âmbito das adesões de Espanha e de Portugal, a
introdução de disposições relativas à aproximação dos pregos foi
dificultada pela falta de um quadro de referência adequado.
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4. Outras disposições. A presente proposta visa o conjunto das
disposições de carácter geral directamente ligadas à existência de uma
politica agrícola comum na Comunidade, de que decorrem níveis de preços
sensivelmente diferentes dos praticados no mercado de países terceiros.
Para além das suas disposições-quadro, a proposta visa garantir uma
melhor gestão comercial, graças à criação de um comité de gestão ad hoc.
 M l . REGIME DAS RESTITUIÇÕES
0 presente regime encontra-se previsto no Regulamento (CEE) no. 3035/80 do
Conselho.
0 Conselho decidiu, contudo, no âmbito da reforma da politica agrícola
comum, mediante a adopção do Regulamento (CEE) no_ 1766/92, que estabelece
a organização comum de mercado no sector dos cereais, encarregar a
Comissão da adopção, de acordo com o processo do comité de gestão, das
normas de execução deste regulamento, nomeadamente do regime das
 restituições à exportação. Este regime inclui igualmente as exportações
de cereais sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
Tratado.
A aplicação do regime das restituições às mercadorias não abrangidas pelo
Anexo M exige a adopção de normas de execução comuns destinadas a tomar
em consideração as especificidades da Incorporação e da transformação de
produtos agrícolas durante o processo de fabrico das referidas
mercador las.
Por conseguinte, o artigo 11o. do projecto de regulamento que substitui o
Regulamento (CEE) no. 3033/80 prevê que os produtos agrícolas exportados
sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II possam beneficiar
das restituições fixadas em conformidade com os regulamentos relativos ás
organizações comuns de mercado no sector agrícola; as taxas de
restituição são fixadas de acordo com o processo utilizado para a fixação
das taxas de restituição para os produtos agrícolas em caso de exportação
no seu estado Inalterado, enquanto as normas de restituição comuns são
adoptadas de acordo com o processo do comité de gestão conjunto, a fim de
tomar em devida consideração a especificidade da transformação destes
produtos em mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado.
0 artigo 20o. do regulamento prevê a revogação do Regulamento (CEE)
no. 3035/80, que deve ser substituído pelas normas de execução adoptadas
pela Comissão de acordo com o processo do comité de gestão (conjunto).
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias
              resultantes da transformação de produtos agrícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo a conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando    que   o  Tratado   prevê,    nos  seus  artigos   38o   a  47o,   a
 instauração   de   uma   politica    agrícola   comum   relativa   aos   produtos
agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado-,
Considerando    que   certos   produtos   agrícolas   entram   na  composição   de
numerosas mercadorias não enumeradas no Anexo II do Tratado-,
Considerando que é necessário prever medidas ligadas à política agrícola
comum e à politica comercial comum a fim de tomar em consideração, por um
lado,   a  incidência   do   comércio   destas mercadorias    na  persecução   dos
objectivos enumerados no artigo 39o do Tratado e, por outro, o modo como
as medidas    adoptadas    nos  termos   do  artigo  43o do Tratado     afectam   o
contexto    económico    das   referidas    mercadorias,   tendo   em   conta   as
diferenças    existentes    entre  os   custos   do  abastecimento   cm   pr  itc-
agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças entr            > preç-     -•
produtos agrícolas;
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Considerando que o Tratado prevê que as políticas agrícola e comercial
sejam políticas comunitárias; que, para certas mercadorias que resultam
da transformação de produtos agrícolas, é necessário estabelecer               regras
gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas
destas mercadorias com vista a realização dos objectivos do Tratado;
Considerando que o Regulamento        (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável                 a certas
                                                                           1
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas^ ), com a
última redacção que     lhe foi dada pelo Regulamento          (CEE) no 1436/90^2^
prevê a aplicação, aquando da       importação de certas mercadorias, de uma
imposição composta por um elemento fixo, destinado a garantir a protecção
da   indústria  transformadora,    e   de  um   elemento   variável,    destinado a
compensar   a eventual   diferença entre o preço dos produtos agrícolas em
causa na Comunidade e o preço dos mesmos produtos no mercado mundial;
Considerando que é necessário adaptar as regras aplicáveis ao comércio
destas mercadorias, a fim de tomar em consideração a evolução dos acordos
 internacionais concluídos pela Comunidade e a política agrícola comum;
Considerando que certas mercadorias dos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura
Combinada   não   são  abrangidas    pelo   Regulamento    (CEE)   no 3033/80;    que
também   estas  mercadorias   são obtidas      a partir    de   produtos   agrícolas
abrangidos    pela   politica   agrícola     comum;   que,    por   conseguinte,    a
 imposição   aplicável    aquando     da   importação    destes      produtos    deve
 igualmente, por um lado, cobrir a diferença entre o preço verificado no
mercado mundial    e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas
utilizados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora
dos   referidos produtos agrícolas; que, por         conseguinte, é conveniente
reunir as normas aplicáveis a todas as mercadorias obtidas, em grande
parte, a partir de produtos agrícolas;
Considerando que, no âmbito de acordos de que é Parte, a Comunidade prevê
a manutenção de uma imposição destinada a cobrir, no todo ou em parte, as
(1) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1.
(2) Jo no L 138 de 31. 5.1990, p. 9.
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diferenças    de   preço    dos  produtos  agrícolas    utilizados;   que   é,  por
conseguinte, necessário definir, em relação a estas mercadorias, a parte
da imposição total que corresponde à compensação das diferenças entre os
preços dos produtos agrícolas em causa;
Considerando     que,    relativamente   aos   produtos   de  base   em   causa,  a
compensação das diferenças de preço entre o mercado mundial e o mercado
comunitário     é    garantida    pela  aplicação    dos    direitos    niveladores
agrícolas; que é conveniente manter uma ligação estreita entre o cálculo
do elemento agrícola da imposição aplicável às mercadorias e a imposição
aplicável aos produtos de base importados no seu estado inalterado-,
Considerando que, a fim de não aumentar as formalidades administrativas,
é conveniente não aplicar        montantes   reduzidos e permitir     aos Estados-
membros não proceder       à rectificação de montantes relativos a uma mesma
transacção no caso de o saldo dos montantes em causa              ser de reduzida
 importância;
Considerando que é conveniente que a aplicação de acordos preferenciais
não torne mais complexos os processos relativos ao comércio com países
terceiros; que é conveniente, para o efeito, que as normas de execução
excluam a possibilidade de uma mercadoria declarada para exportação ao
abrigo de um regime preferencial ser efectivamente exportada ao abrigo do
regime geral e vice-versa;
Considerando que, a fim de não penalizar os produtores de mercadorias não
enumeradas no Anexo I I do Tratado no que se refere aos preços a que têm
de se abastecer devido à política agrícola comum, é conveniente prever um
regime de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas
utilizados no fabrico das referidas mercadorias-, que estas restituições
apenas devem cobrir a diferença entre o preço de um determinado produto
agrícola no mercado comunitário e o preço do mesmo produto no mercado
mundial;   que    é,   por   conseguinte,  conveniente    que   este   regime  seja
instituído no âmbito das organizações comuns de mercado em causa-,
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Considerando    que    o   artigo    13o   do  Regulamento    (CEE)   no    1766/92    do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos cereais^ 3 ), bem como os artigos correspondentes de
outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados de
produtos agrícolas prevêem a concessão de tais restituições; que as suas
normas de execução devem ser adoptadas de acordo com o processo do comité
de gestão referido no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92 e nos
artigos    correspondentes       dos   demais    regulamentos     em   causa;     que   é
conveniente que os montantes das restituições sejam fixados pelo processo
utilizado    para    a   fixação    das   restituições    aplicáveis     aos    produtos
agrícolas exportados no seu estado inalterado; que, em contrapartida, as
normas   de execução      comuns   do   referido  regime   devem   ser  estabelecidas
tendo em conta, essencialmente, os processos de fabrico das mercadorias
em causa; que, por conseguinte, devem ser estabelecidas numa base comum-,
Considerando que o mecanismo de protecção agrícola previsto no presente
regulamento       pode,     em     circunstanciais       excepcionais,       revelar-se
insuficiente;     que este     risco existe     igualmente   no âmbito     dos   acordos
preferenciais; que, para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário
sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente
prever a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidas necessárias-,
Considerando que o Regulamento           (CEE) n* 1999/85 do Conselho^ 4 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n'                     (5), deve
ser tornado aplicável ao comércio abrangido            pelo presente regulamento;
Considerando    que a distinção entre         produtos agrícolas      abrangidos    pelo
Anexo   II e mercadorias não abrangidas           pelo Anexo     II é especifica da
Comunidade    e   se   baseia    na   situação   da   agricultura    e   da    indústria
alimentar comunitárias; que a situação verificada em determinados países
terceiros     com    os    quais    a   Comunidade    conclui     acordos     pode    ser
sensivelmente diferente; que é conveniente, por conseguinte, prever que,
(3) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 21
(4) JO no L 188 de 20.07.1985, p.1
(5) JO no
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no âmbito   de  tais acordos, as     regras gerais     aplicáveis    aos  produtos
agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo           II do Tratado possam
ser tornadas extensivas, mutatis      mutandis,  a certos produtos agrícolas
transformados abrangidos pelo Anexo II do Tratado;
Considerando que é necessário adoptar normas de execução do disposto no
presente regulamento; que     importa que estas normas sejam estabelecidas
após consulta de um comité de gestão em que estejam              representados os
Estados-membros;    que  estas  normas   devem,   nomeadamente,      substituir  o
Regulamento (CEE) no 3034/80 do Conselho***),      que   fixa as quantidades de
produtos  de   base,    consideradas   como   tendo    entrado    no   fabrico  de
mercadorias abrangidas pelo Regulamentro (CEE) no 3033/80, com a última
redacção   que   lhe   foi  dada   pelo   Regulamento      (CEE)   no   572/91  da
Comissão*7*,
(6) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 7
(7) J0 no L 63 de 9.3.1991, p. 24.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
1. O   presente  regulamento estabelece  o regime  comercial    aplicável  a
certas mercadorias referidas no n"2,
a) Em cujo fabrico tenham sido utilizados, quer no seu estado inalterado,
quer após transformação, um ou vários produtos agrícolas,
ou
b) Que sejam consideradas, nos termos do no 2 do artigo 13o, como tendo
sido fabricadas a partir de produtos referidos na alínea a ) ,
ou
c) A que corresponda o código da Nomenclatura     Combinada    (código de 8
algarismos) das mercadorias referidas na alínea a) ou b ) .
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por-.
- "produtos agrícolas", os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado-,
-  "produtos  de base", os produtos agrícolas em    relação    aos quais se
registem diferenças entre o preço verificado, por um       lado, no mercado
comunitário e, por outro, no mercado mundial ou, no âmbito do comércio
preferencial, no mercado de certos países terceiros;
-  "mercadorias", os produtos não abrangidos pelo Anexo      II do Tratado,
enumerados no Anexo B do presente regulamento, obtidos, no todo ou em
parte, a partir   de produtos agrícolas, bem como os produtos      agrícolas
referidos no Anexo C, equiparados    a mercadorias no âmbito     de acordos
preferenciais;
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                                    Titulo I
                                REGIME COMERCIAL
                                   Capitulo I
                                   IMPORTAÇÃO
                                    Art i go 2o
1.  As   mercadorias    enumeradas    no   Anexo   B   encontram-se   sujeitas   à
aplicação, aquando da sua      importação na Comunidade, de uma        imposição;
esta imposição será determinada tendo em conta:
a) Por   um  lado, as condições      relativas    à produção   e comercialização
destas mercadorias;
b)  Por   outro,   as  diferenças    entre   o   preço   dos produtos   agrícolas
considerados como tendo sido utilizados verificado no mercado comunitário
e o preço de     importação em proveniência de países terceiros, quando o
custo total   das referidas quantidades de produtos for mais elevado na
Comunidade, ou, no âmbito do comércio preferencial, entre o               primeiro
preço e o preço dos produtos agrícolas em certos países terceiros.
2. No que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 1 do Anexo B,
a imposição referida no no 1 será composta por:
-  um  direito ad valorem,     que constitui      o elemento   fixo da   imposição
previsto na alínea a) do no 1 ;
- um "elemento agrícola", garante da compensação das diferenças de preço
referidas na alínea b) do no 1.
O  elemento   agrícola   pode  revestir    a   forma  de  um  elemento  variável,
estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 3o e 4p_, ou de um
montante fixo estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 5o.
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3. No que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 2 do Anexo B,
o elemento agrícola será constituído por um direito ad valorem           e/ou um
montante específico estabelecido por unidade de medida.
0 elemento agrícola pode ser substituído, no comércio com certos países
com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo preferencial, por uma
das formas previstas no no 2.
4. Sob   reserva   da aplicação do artigo      10o, é proibida   a cobrança   de
qualquer  direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a
imposição prevista no no 1.
                                   Art igo 3o
1. A Comissão fixará, em relação a cada uma das mercadorias constantes do
Quadro 1 do Anexo B, o elemento variável, calculado com base na diferença
referida   no no    2 para  a quantidade    de  produtos  de  base  a  tomar  em
consideração, estabelecida em conformidade com o artigo 13o. Para este
efeito,   apenas   serão   tomados  em  consideração   os   produtos   agrícolas
enumerados no Anexo A.
2. Relativamente a cada um dos produtos de base, a Comissão determinará:
- a diferença entre:
a) Por um    lado, a média do preço-limiar aplicável durante o período de
referência em relação ao qual forem fixados os elementos variáveis
b) Por   outro,   a média    dos preços   CIF   (com exclusão   dos  preços  CIF
especiais) ou dos preços franco-fronteira, conforme o caso, tomados em
consideração para a fixação do direito nivelador aplicável ao produto de
base em causa no período anterior ao da fixação,
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-ou,        no que diz respeito à isoglicose, a média dos direitos niveladores
referidos          no    no     6   do    artigo    16o   do  Regulamento     (CEE)   no    1785/81   do
                 8
C o n s e l h o ^ ) , aplicáveis durante o período anterior ao da fixação.
3. O período a tomar em consideração nos termos do no 2 é o                                  trimestre.
Todavia, este período pode ser subdividido em dois períodos de um e dois
m e s e s , no caso de o trimestre abranger dois anos civis ou duas campanhas
de c o m e r c i a l i z a ç ã o , ou ser       superior    ao trimestre, no âmbito         de   acordos
preferenciais.
Aquando         da   verificação dos dados               relativos   aos  preços    CIF,    aos   preços
franco-fronteira                ou    aos    direitos      niveladores,    não   serão     tomados    em
consideração            os      dados      relativos      aos  vinte   últimos    dias     do    período
anterior ao da fixação.
4.     No     caso    de    faltarem       dados    necessários    para   o  cálculo     da   diferença
referida no no 2 em relação a um ou vários produtos de base, a Comissão
substituirá os dados fa liantes pelos dados correspondentes                              relativos ao
período m a i s próximo, corrigindo-os, se for caso disso, de modo a ter em
conta o e s c a l o n a m e n t o mensal ou quaisquer outras               informações que afectem
a comparação entre o nível dos dados em causa no período relativamente ao
qual não é possível o b t ê - l o s e o seu nível no período de substituição.
Após       a     determinação          dos     dados   fa liantes,   a   Comissão    pode     fixar   os
elementos variáveis rectificados se, por                         força da aplicação do          disposto
no      primeiro         parágrafo,          o   comércio     sofrer   ou    puder    vir     a   sofrer
perturbações g r a v e s .
                                                     Art igo 4o
1. No caso de a pauta aduaneira comum prever uma taxa máxima de cobrança,
a imposição prevista no artigo 3o não pode exceder essa taxa.
No caso de a aplicação da                       taxa máxima    de cobrança     estar   subordinada     à
satisfação de condições e s p e c i a i s , estas condições serão determinadas de
acordo com o processo previsto no no 1 do artigo 11o do Regulamento                                (CEE)
                                        9
no 2658/87 do C o n s e l h o ^ ) .
                      IV ' •:-... 'i . 7. i<384 , P- 4
                     26§ - -'.<). 1937, p. ï
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2. No caso de a taxa máxima de cobrança            comportar    a aplicação de um
direito  adicional   sobre   os   açúcares    diversos, calculado       com   base  na
quantidade  de sacarose     (AD  S/Z), ou      sobre  a farinha     (AD   F/M), este
direito  adicional   será   calculado,     relativamente    a  cada   mercadoria    em
causa, tomando em consideração como único produto agrícola, conforme o
caso, o açúcar ou a farinha.
A quantidade de açúcar ou de farinha será determinada em conformidade com
disposto no no 1 do artigo 13o.
No caso de, em conformidade com o referido artigo, as quantidades de
açúcar ou de farinha efectivamente utilizadas não serem conhecidas, estas
quantidades serão determinadas da forma utilizada para a determinação do
elemento agr icola.
3. A Comissão fixará, relativamente a cada um dos períodos referidos no
no 3 do art igo 3o:
a) O montante dos direitos adicionais, calculados de acordo com o no 2;
b)   As   diferenças    de    preço    aplicáveis     aos    direitos     adicionais,
determinadas de acordo com o no 2 do artigo 3o.
                                     Art igo 5o
1. No caso de os direitos niveladores aplicáveis aquando da                 importação
dos  produtos   de  base    referidos    no   Anexo    A  serem   substituídos     por
montantes   fixos,   os    elementos    variáveis     aplicáveis    às    mercadorias
constantes   do Quadro    1 do Anexo      B  serão   calculados    com   base   nestes
montantes.
2. Relativamente a cada um dos produtos de base a tomar em consideração
para o cálculo do elemento agrícola da imposição, o montante determinado
em conformidade com o no 2 do artigo 3o será substituído pelo montante
aplicável ao produto de base em causa.
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3.   A data    a partir     da qual     os montantes     fixos    aplicáveis   aquando da
importação de produtos de base serão tomados em consideração para efeitos
da determinação do elemento agrícola da imposição será fixada de acordo
com o processo previsto no artigo 16p_.
                                          Art igo 6o
1.    Na    determinação       do    elemento    agrícola     no   âmbito    do   comércio
preferencial
a) As quantidades de produtos agrícolas utilizados, na acepção do no 1 do
artigo     13o,   podem     ser    substituídas     pelas    quantidades    efectivamente
utilizadas no país de origem, no caso de a Comunidade ter concluído um
acordo de cooperação aduaneira relativo à verificação destas quantidades.
Neste caso, os coeficientes de conversão serão fixados tendo em conta as
definições dos produtos de base em causa                 na Comunidade      e no país de
origem, a fim de os tornar directamente comparáveis;
b)   A   diferença     de   preço     referida    no  no   2   do   artigo   3o  pode   ser
substituída por um sistema de compensação directa das diferenças entre os
preços     agrícolas     na    Comunidade     e   na  região    em    causa   ou  por uma
compensação directa em relação a um preço, fixado em comum,                    reconhecido
para a região em questão;
c) Caso     a aplicação      da alínea     b) dê origem     a diferenças     com  reduzida
 incidência    nas mercadorias        sujeitas   ao regime nela      previsto, este    pode
ser substituído por um regime de montantes ou taxas forfetárias, a fim de
reduzir a carga administrativa dele decorrente.
2. Os elementos agrícolas referidos no no 1 podem ser aplicáveis por um
período diferente do previsto para o comércio não preferencial.
3.   Os    direitos    ad    valorem    correspondentes      ao   elemento    agrícola   da
imposição     sobre as mercadorias constantes          do Quadro 2 do Anexo B podem
ser   substituídos,      no âmbito      de um acordo      preferencial,     por um    outro
e : einen to agr í co I a .
 ---pagebreak---                                   - 16 -
4. As normas dde execução do nos 1, 2 e 3 são adoptadas      de acordo com o
processo previsto no artigo 16o, conquanto o acordo determine:
- os preços agrícolas a tomar em consideração no âmbito do acordo,
- a periodicidade da fixação dos elementos agrícolas,
- as mercadorias e produtos agrícolas abrangidos pelo acordo.
No caso de um ou vários destes elementos não se encontrar(em) definido(s)
no   acordo  em  questão,  aquele(s)   será   (serão)   determinado(s)  pelo
Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do Tratado.
5. As demais normas de execução necessárias para a aplicação dos regimes
preferenciais serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
16o.
Estas normas preverão, nomeadamente-.
- a fixação dos montantes previstos na alínea b) do no 1 ;
- a elaboração e circulação dos documentos necessários para a concessão
dos regimes em causa;
- as medidas necessárias para evitar os desvios de tráfego-,
- no caso de estarem igualmente em causa os montantes a conceder aquando
da exportação no âmbito de um acordo preferencial previstos no no 4 do
artigo 8o, as medidas destinadas a garantir que as mercadorias declaradas
para   exportação  ao   abrigo  de   um   regime   preferencial   não  sejam
efectivamente exportadas ao abrigo de um regime não preferencial ou vice-
versa.
6. No caso de ser necessário recorrer a métodos de análise dos produtos
agrícolas utilizados, aplicar-se-ão os métodos prescritos para os mesmos
produtos agrícolas em matéria de restituições à exportação para países
terceiros.
 ---pagebreak---                                         17
                                   Art igo 7o
1. No caso de um acordo preferencial         prever a redução ou a eliminação
progressiva da parte da imposição referida no no 1, alínea a ) , do artigo
2o, esta será, no que diz respeito às mercadorias constantes do Quadro 1
do Anexo B, o elemento fixo. No que diz respeito aos demais produtos
abrangidos pelo acordo, esta parte da imposição será obtida deduzindo da
 imposição total o elemento agrícola resultante do acordo, excepto se o
acordo previr outro método de determinação desta parte.
2.   No  caso   de um  acordo  preferencial     prever   a  redução  do  elemento
agrícola da imposição,     as normas de execução relativas à determinação e
gestão dos elementos agrícolas reduzidos, serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 16o, conquanto o acordo determine :
- os produtos beneficiários destas reduções,
- as quantidades ou o valor dos contingentes a que estas reduções são
aplicáveis, ou o modo de determinação destas quantidades ou valores,
- as percentagens de redução do elemento agrícola por produto de base em
causa.
No caso de um ou vários destes elementos não se encontrar(em) definido(s)
no   acordo   em   questão,  aquele(s)     será   (serão)    determinado(s)  pelo
Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do Tratado.
                                  Capí tulo II
                                   EXPORTAÇÃO
                                   Art igo 8o
1. Aquando da exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados
no seu fabrico que satisfaçam as condições previstas no no 2 do artigo 9o
do Tratado podem beneficiar das restituições fixadas em conformidade com
o   disposto   nos  regulamentos  que   estabelecem    a   organização  comum  ce
n?ror.~k; nos sectores am causa.
 ---pagebreak---                                     - 18 -
Não pode ser concedida qualquer      restituição aos produtos agrícolas não
abrangidos por uma organização comum de mercado que preveja a concessão
de restituições em caso de exportação sob a forma de mercadorias.
2. A   lista das mercadorias que podem       beneficiar  de  restituições   será
elaborada tendo em conta:
- a incidência da diferença entre o preço no mercado comunitário e no
mercado mundial dos produtos agrícolas utilizados,
- a necessidade de cobrir esta diferença, no todo ou em parte, a fim de
permitir a exportação dos produtos agrícolas utilizados e das mercadorias
em causa.
A lista será adoptada em conformidade com o disposto nos regulamentos que
estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas.
3. As normas de execução comuns do regime de restituições referido no
presente   artigo   serão  adoptadas   em   conformidade  com   o  disposto  nos
regulamentos    que   estabelecem   as    organizações   comuns   dos   mercados
agr ícol as.
Os montantes das restituições serão fixados pelo processo adoptado para a
concessão de restituições à exportação, no seu estado           inalterado,  dos
produtos agrícolas em causa.
4. No caso de, no âmbito de um acordo preferencial, ter sido instituído
um  regime de compensação     directa   dos preços agrícolas, nos      termos do
no 1, alínea b ) , do artigo 6o, os montantes aplicáveis às exportações
destinadas ao(s) pais(es) abrangido(s) pelo acordo serão determinados,
nas condições previstas no acordo, conjuntamente e na mesma base que a
utilizada para a determinação do elemento agrícola da imposição.
Estes montantes serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo
16o. As normas de execução necessárias para a aplicação do disposto no
presente número serão adoptadas de acordo com o processo de adopção das
normas relativas às restituições aplicáveis às exportações para países
terceiros.
 ---pagebreak---                                        - 19
                                     Art igo 9o
No caso de, ao abrigo de um regulamento que estabelece uma organização
comum   de mercado   num determinado      sector, ser   decidida     a aplicação de
direitos niveladores, encargos ou outras medidas aquando da exportação de
um produto agrícola constante do Anexo A, podem ser adoptadas, de acordo
com o processo previsto no artigo 16o, medidas adequadas relativamente a
certas   mercadorias   cuja   exportação     seja,  devido    ao   elevado    teor   do
referido produto agrícola nas mesmas e às suas eventuais utilizações,
susceptível    de prejudicar    a realização do objectivo         fixado    no  sector
agr ícola em causa.
                                      TITULO
                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Art igo 10o
No caso de a redução do elemento agrícola aplicável aquando da importação
de mercadorias no âmbito de um acordo preferencial              ser susceptível      de
causar   perturbações   nos mercados agrícolas, as cláusulas            de protecção
aplicáveis aquando da      importação dos produtos agrícolas em causa serão
igualmente aplicáveis às mercadorias constantes do Anexo B.
Na apreciação das perturbações em causa, proceder-se-á á comparação das
características    das mercadorias      efectivamente    importadas    ao abrigo     do
regime preferencial     com as das mercadorias       tradicionalmente       importadas
antes da instituição do referido regime.
                                     Artigo 11o
A   quantidade    de   produtos     agrícolas    objecto    de    regulamentos      que
estabelecem    organizações    comuns    de   mercado   não   sujeita     a   direitos
niveladores    ou  encargos   de   efeito   equivalente    a   direitos     aduaneiros
aplicáveis com vista à exportação de mercadorias, ou como consequência da
mesma,    será   determinada    em    conformidade    com   o    Regulamento     '(CEE)
 o i999/85.
 ---pagebreak---                                       - 20 -
A quantidade de mercadorias admitidas pelos Estados-membros ao abrigo do
regime   do   aperfeiçoamento   activo   e   que,   por  conseguinte,    não   estão
sujeitas à     imposição prevista   no artigo 2o com vista à exportação de
outras mercadorias, ou como consequência da mesma, será a efectivamente
utilizada no fabrico das mercadorias.
                                   Artigo 12o
1. O Conselho pode, de acordo com o processo previsto no artigo 113o do
Tratado, alterar o Quadro 1 do Anexo B.
2. O   Quadro 2 do Anexo B e o Anexo C podem ser alterados de acordo com
processo    previsto   no  artigo  16o,    a  fim   de  os  adaptar   aos    acordos
concluídos pela Comunidade.
3. A Comissão adaptará os anexos do presente regulamento às alterações da
Nomenclatura Combinada, de modo a manter           inalterado o regime em vigor
antes das alterações.
                                   Ar t i go 13o
1. No caso de a composição das mercadorias em causa não se encontrar
definida, a lista dos produtos de base e as quantidades de produtos de
base consideradas como tendo sido utilizadas no fabrico das mercadorias
referidas    no presente   regulamento   serão determinadas     de acordo      com o
processo previsto no artigo 16p_.
2. Sem prejuízo das equiparações decididas pelo Conselho no âmbito da
politica agrícola comum, e a fim de estabelecer termos de comparação dos
preços,   certos    produtos  agrícolas     podem,   de  acordo  com   o   processo
previsto no artigo 16o, ser equiparados a produtos de base.
3. As características dos produtos de base necessárias para estabelecer
os termos de comparação dos preços serão determinadas de acordo com o
processo previsto no artigo 16o.
 ---pagebreak---                                       - 21 -
                                    Artigo 14o
1.   A fim de evitar a criação de correntes comerciais artificiais, podem,
de acordo com o processo previsto no artigo 16o, ser estabelecidos o(s)
limiar(es)    abaixo   do(s)   qual   (quais)    os  montantes    determinados         em
conformidade    com  o  no   2  do  artigo    3o  são  fixados   em   zero    ou     ser
substituída a não aplicação dos montantes determinados em conformidade
com o no 2 do artigo 3o a condições especiais.
2. Pode ser fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 16o, um
limiar abaixo do qual os Estados-membros podem não aplicar os montantes a
conceder   e   a  cobrar,   em   conformidade     com  o  disposto     no   presente
regulamento, relativos a uma mesma operação económica, no caso de o saldo
destes montantes ser inferior ao referido limiar.
                                    Art igo 15o
A Comissão é assistida por        um Comité composto     por  Representantes          dos
Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.
                                    Ar t i go 16o
Sempre que for feita referência ao processo previsto no presente artigo,
são aplicáveis as seguintes normas :
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência              da questão em
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do
artigo   148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité,
os   votos   dos   Representantes    dos    Estados-membros    estão    sujeitos        à
ponderação   definida    no  mesmo   artigo.    O  Presidente   não   participa        na
votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido peto Comité, eia."
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Cons? s r            ?^tvo      ^ ....
Comissão podo diferi-, por um período de um u-ès ou mcli         a   on   .< .'?
de-: 13 comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
 ---pagebreak---                                     - 22 -
O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                  Artigo 17o
O   Comité  pode   examinar  qualquer    outra  questão    levantada     pelo   seu
Presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
                                  Ar t i go 18o
De acordo com o processo previsto no artigo 16o :
- podem ser alterados os montantes resultantes da aplicação do presente
regulamento quando, num determinado       trimestre,   for  alterado    um preço-
 limiar ou instituída, alterada ou suprimida uma restituição à produção ou
uma ajuda;
-   podem  ser   adoptadas  medidas   destinadas   a   adaptar    o  disposto    no
presente   regulamento   às alterações    de  carácter   técnico    eventualmente
 introduzidas no regime aplicável aos produtos agrícolas.
                                  Ar t i go 19o
Os métodos de análise qualitativa e quantitativa          das mercadorias e as
demais regras de carácter técnico necessárias para a sua identificação,
ou para a determinação da sua composição, serão adoptados de acordo com o
processo previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87.
                                  Ar t i go 20o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para
a aplicação do presente regulamento e relativas à importação, exportação
e produção das mercadorias e às medidas de execução administrativas. As
regras   relativas a esta    comunicação   serão adoptadas     de   acordo   com o
processo previsto no artigo 16o.
 ---pagebreak---                                      - 23 -
                                   Artigo 21o
O Regulamento (CEE) no 3033/80 é revogado, coro efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1994.
As referências ao regulamento revogado são consideradas coroo feitas ao
presente regulamento.
0 Regulamento (CEE) no 3034/80 é revogado, com efeitos a partir da data
de entrada em vigor     do regulamento adoptado em aplicação do        no 1 do
art igo 13o.
                                   Ar t i go 22o
1. 0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal   Oficial  das Comuni dades   Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
2. A aplicação do presente regulamento às caseínas do código NC 3501 10 e
aos case inatos e outros derivados das caseínas do código NC 3501 90 90 é
adiada na pendência de decisão ulterior do Conselho.
0  presente   regulamento    é obrigatório    em todos  os    seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                             - 24 -
                                           ANEXO A
         Lista dos produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de uma
          compensação relativa às diferenças de preços entre o mercado
                         mundial e o mercado da Comunidade*
Código NC       Designação das mercadorias
0401          Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
0402          Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
ex 0403       Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados
              ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcoran-
              tes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
0404          Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes,
              não especificados nem compreendidos em outras posições
0405          Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
0709 90 60    Milho doce, fresco ou refrigerado
0712 90 19    Milho doce seco, mesmo cortado ou triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo
              preparo, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira
Capítulo 10   Cereais(1)
1701          Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
1703          Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar
  *     Produtos agrícolas tomados em consideração quando são utilizados no
        seu estado inalterado ou após transformação ou considerados como
        tendo sido utilizados no fabrico das mercadorias referidas no Quadro
        1 do Anexo B.
   (1) Não incluindo a espelta destinada a sementeira do código NC 1001 10
        10, o milho híbrido para sementeira dos códigos NC 1005 10 11 a 1005
        10 19, o arroz destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 e do
        sorgo híbrido destinado a sementeira do código NC 1007 00 10.
 ---pagebreak---                                                         ÂtfEXO       tf
  Quadro n° 1
      Código NC                                         Designação das mercadorias
 cx 0403                Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
                        acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
                        ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau :
      0403 10 51 a      — Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
      0403 10 99
      0403 90 71a       — Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
      0403 90 99
     0710 40 00         Milho doce (não cozidos em água ou vapor), congelados
     0711 90 30         Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água
                        salgada, sulfurada òu adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria-
                        mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado
 ex 1517               Margarina ; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou
                       vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as
                       gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
     1517 10 10        — Margarina, excepto a margarina liquida de teor, em peso, de matérias gordas prove-
                            nientes do leite, superior a 1 0 % mas não superior a 1 5 %
     1517 90 10        — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %
                            mas não superior a 15 %
    1702 50 00          Frutose quimicamente pura
ex 1704                Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de
                       alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da
                       subposição 1704 90 10
     1806              Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
     1901              Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou
                       de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa
                       proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras
                       posições; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos
                       das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau cm pó ou que o centenham numa
                       proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras
                       posições
ex 1902                Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e
                       1902 20 3 0 ; cuscuz, mesmo preparado
     1903             Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
                      pérolas ou formas semelhantes
    1904              Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo : flocos
                      de milho corn flakes; grãos de cercais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de
                      outro modo
    1905              Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio-
                      nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para 'medicamentos, obreias, pastas secas de
                      farinha, amido ou de fécula rm folhas, e produtos semelhantes
    2001 90 30        Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético
    2001 90 40        Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso,
                     de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre
                     ou em ácido acético
   2004 10 91       Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou
                   conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético congelados
   2004 90 10        Milho doce, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, conge-
                     lado
   2005 20 10      Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou
                   conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético n~Q col,,,elrKJ;><-,
   ,'00 S HO 00      Milho doce (7.,\t m,ty\ r,n, w/o A./n//,,), preparado ou conservado, excepto ,-in vinagre
                     ou e m a t i d o acético, não l o n i ' d a d o
 ---pagebreak---                                           - 26 -
ex 2008 92 et   Preparações do tipo « MOsli » à base de flocos de cereais não
ex 2008 99      tostados
                Outras :
                 — Com adição de açúcar :
    2008 99 85  Milho, preparado ou conservado, de outro modo sem adição de açúcar ou de álcool
    2008 99 91  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas de teor, em peso,
                de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % , preparados ou conservados de outro
                 modo sem adição de açúcar o de álcool
    2101 10 99   Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que
                 não derivam do código NC 2101 10 91
    2101 20 90   Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate c preparações à base destes
                 extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate que não derivam do
                 código NC 2101 20 10
     2101 30 19  Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada
     210130 99   Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da
                 chicória torrada
     2102 10 31  Leveduras para panificação
     210210 39
     2105        Sorvetes, mesmo contendo cacau
 ex 2106         Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                 excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 c osxaropes de açúcar, aromati-
                 zados ou adicionados de corantes
     2202 90 91  Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
     2202 90 95  e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortículas, da
     2202 90 99  posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402, 0404 ou gorduras prove-
                 nientes do leite
    2905 44      Manitol
    2905 44      D-glucitol (sorbitol)
 ex 3501        Caseínas, cascinatos e outros derivados das caseínas
 ex 3505 10      Dextrina e outros amidos c féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterifi-
                cados ou eterificados da subposição 3505 10 50
    3505 20     Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modi-
                ficados
    3809 10     Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas
    3823 60     Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44
 ---pagebreak---   Quadro n°2
Código NC                                  Designação das mercadorias
0505          Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas
               (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou
               preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes
               de penas:
0505 10       - Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem:
0505 10 90    —outras não em bruto
0505 90       - Outros
0509 00 90    Esponjas naturais de origem animal: outras, não em bruto
1212 20       Algas
1302 12       Sucos e extractos vegetais de alcaçuz
1302 13       Sucos e extractos vegetais de lúpulo
1302 14       Sucos e extractos vegetais de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona
1302 19 30 et Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações
1302 19 91     alimentícias; outros sucos e extractos vegetais, medicinais
ex 1302 20    Pectatos
1302 31       Agar-ágar
1302 32 10    Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo
               modificados
1505          Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina
1506          Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
               quimicamente modificados
1515 60       Óleo de jojoba e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente
               modificados
1516 20 10    Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax"
1517 90 93    Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem
ex 1518       Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados,
               desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por
               qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações
               não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de
               diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas
               noutras posições (com exclusão óleos do código NC 1518 00 31 e 1518 00 39)
1519          Ácidos gordos monocarboxílicos industrias; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos
               industriais
1520          Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas
1521          Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e
               espermacete, mesmo refinados ou corados
IS2? (H) 10   iX'-L'ias
  ;
I i2 *-0 10   Maltose quimicamente pina
    H 90 10   Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de saca'\>>e, SLIU a.!ic.••. •
               mau a. .,
 ---pagebreak---                                    - 28 -
1803       Pasta de cacau, mesmo desengordurada
1804       Manteiga, gordura e óleo de cacau
1805       Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
2001 90 60 Palmitos
2008       Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo,
            com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas
            nem compreendidas noutras posições:
2008 11 10 - Manteiga de amendoim
2008 91    - Palmitos
ex 2101 10 Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos,
            essências ou concentrados ou à base de café, outros sem preparações de código NC
            2101 10 99
2101 20    Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes
            extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate :
2101 20 10 - não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose,
             isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias
            gordas provenientes do leite, menos de 2 , 5 % de proteínas do leite, menos de 5% de
            sacarose ou de isoglicose, menos 5% de glicose ou amido ou fécula
2101 30 11 Chicória torrada
2101 30 91 Extractos, essências e concentrados de chicória torrada
2102 10    Leveduras vivas:
2102 10 10 - Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)
2102 10 90 - outras, excepto leveduras para panificação
2102 20     Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos
2102 30    Pós para levedar, preparados
2103        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos;
             farinha de mostarda e mostarda preparada
2104        Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias
             compostas homogenei zadas
2106        Preparações alimetícias não especificadas nem compreendidas noutras posições :
2106 10     - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
2106 10 10  - não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose,
             isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias
             gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de
             sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula
2106 90     - Outras, excepto preparações denominadas "fondues" e xaropes de açúcar, aromatisados
             ou adicionados de corantes:
2106 90 91  ~ não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose,
             isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias
             gordas provenientes do leite, menos 2 , 5 % de proteínas do leite, menos 5% de sacarose
             ou de isoglicose, menos 5% de glicose ou amido ou fécula
 ---pagebreak---                                    - 29 -
2201 10    Águas minerais e águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros
            edulcorantes nem aromatizadas
2202 10    Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
            outros edulcorantes ou aromatizadas
2202 90 10 Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos horticolas, da
            posição 2009, não contendo de produtos das posição 0401 a 0404 ou matérias gordas
            provenientes de produtos das posição 0401 a 0404
2203       Cervejas de malte
2205       Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias
            aromáticas
           Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a
ex 2207     80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:
           - não obtido a partir de produtos agrícolas mencionados no anexo II do Tratado CEE
           Álcool etilico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol,
ex 2208     não obtido a partir de produtos agrícolas mencionados no anexo II do Tratado CEE;
            aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos
            tipos utilizados na fabricação de bebidas
2402       Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2403       Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado"
            ou "reconstituído"; extractos e molhos de tabaco
 ---pagebreak---                                   - 30 -
                                       Anexo C
            Produtos agrícolas transformados referidas no n°2 do artigo I o
  Código NC                              Designação dos produtos
0901            Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café;
                sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção
0902           Chá
2007            Doces, geleias, "marmeladas", purés e pastas de frutas, obtidos por
                cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
2209            Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético
 ---pagebreak---                                         3^ -
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 135 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-160-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54361-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
•.-2985).. v-.-, ;b-- f0