CELEX: 22013D0213
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 213/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 213/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 3.2 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 46 [Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «47.
                        
                        
                           
                              32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).
                           O presente ato é aplicável à Islândia para os domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   No anexo I, capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], o texto do sétimo travessão [Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão] é suprimido.
   Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 415/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 125 de 7.5.2013, p. 7.
   
      (2)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.