CELEX: 62008CA0504
Language: pt
Date: 2009-09-24 00:00:00
Title: Processo C-504/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Funcionários e políticos — Branqueamento de capitais — Transposição incompleta)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-504/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Funcionários e políticos - Branqueamento de capitais - Transposição incompleta)
   2009/C 282/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto de 2006, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta mesma directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6, de 10.01.2009