CELEX: 31977R1376
Language: pt
Date: 1977-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1376/77 do Conselho, de 21 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

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31977R1376

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1376/77 do Conselho, de 21 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  

Jornal Oficial nº L 157 de 28/06/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1376/77 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros  agentes destas ComunidadesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Tendo em conta o Tratado que modifica certas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui o Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 15o e  23o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que se afigurou oportuno, na sequência da instituição de um Tribunal de Contas, prever a assimilação deste Tribunal às instituições das Comunidades para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar,  em conformidade, este estatuto fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3178/76 (3);  Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da forma seguinte:  O segundo parágrafo do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:  «Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Tribunal de Contas são assimilados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos na data da entrada em vigor do Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera certas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão  única das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente D. OWEN   (1) JO no C 133 de 6. 6. 1977, p. 11.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 359 de 30. 12. 1976, p. 9.