CELEX: 62016CA0573
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-573/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Cobrança de um imposto de 1,5 % sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado-Membro»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-573/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Reuniões de capitais - Cobrança de um imposto de 1,5 % sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado-Membro»)
   (2017/C 424/17)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Air Berlin plc
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade de todas as ações de uma sociedade foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de admitir essas ações em bolsa, sem que a sua propriedade efetiva tenha sido alterada.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade das novas ações emitidas por ocasião de um aumento de capital foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de propor a venda dessas novas ações.
            
         
               3)
            
            
               A resposta à primeira e segunda questões não é diferente se a legislação do Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, conceder ao operador de um serviço de compensação a faculdade de, após aprovação da autoridade tributária, exercer uma opção nos termos da qual não é devido imposto de selo sobre a transmissão inicial de ações para esse serviço, sendo cobrado, no seu lugar, um imposto sobre cada operação de venda de ações posteriormente realizada.
            
         
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.