CELEX: 62012TN0053
Language: pt
Date: 2012-02-12 00:00:00
Title: Processo T-53/12: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/29
            
         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho
   (Processo T-53/12)
   2012/C 89/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: S. Drury, Solicitor, K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que, tendo declarado que a recorrente é uma empresa fachada da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão, por esta detida ou controlada, o recorrido deturpou manifestamente os factos e cometeu um manifesto erro de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho com a inclusão da recorrente no Anexo VIII do referido regulamento.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos dos artigos 296.o TFUE e 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a não satisfação, pelo recorrido, do dever de fundamentação que lhe incumbe provocou a violação dos direitos de defesa da recorrente, e mais especialmente os seus direitos de audição e a recurso efetivo.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11).
   
      (2)  Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 (JO L 281, p. 1).