CELEX: 31986R0240
Language: pt
Date: 1986-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 240/86 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 29 / 21
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 240/86 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 ('), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 201 /86 (4);                                                                                   Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                    de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n? L 169, de 29 . 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 25, de 31 . 1 . 1986, p. 21 .
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (EC Us/l 00 kg)
                      N? da pauta                                                                           Montante
                       aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                        comum                                                                                nivelador
                   17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        47,30
                                      B. Açúcar em bruto                                                     42,06 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n° 837/ 68 .