CELEX: 31987D0387
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: 87/387/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31987D0387

87/387/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0052 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1987  que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/387/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1987, o governo do Luxemburgo comunicou um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais e forneceu informações complementares em 27 de Abril de 1987;  Considerando que este programa tem por objectivo modernizar, ampliar e adaptar as instalações de recepção e de armazenagem dos cereais produzidos no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como todos os equipamentos relacionados, necessários a estas operações, de modo a valorizar esses produtos e a reforçar a competitividade do sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os princípios de boa gestão financeira não permitem incentivar os investimentos relativos às instalações utilizadas com fins de intervenção;  Considerando que o programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da recepção e da armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais comunicado pelo governo do Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1987 e completado em 27 de Abril de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos às instalações utilizadas com fins de intervenção.  Artigo 2º  O governo do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.