CELEX: 61968CJ0004
Language: pt
Date: 1968-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1968. # Firma Schwarzwaldmilch GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Fette. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Processo 4-68.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Julho de 1968 (
         *1
      )
   No processo 4/68,
   Schwarzwaldmilch GmbH
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Fette
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (tribunal administrativo), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 136/64/CEE da Comissão da Comunidade Económica Europeia, de 12 de Outubro de 1964 (JO, p. 2601/64).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O conceito de «avaria mecânica» a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE não compreende as avarias ocorridas em máquinas destinadas à produção de mercadorias.
         
      
            2)
         
         
            Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem reconhecer como casos de força maior, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 136/64/CEE, circunstâncias diferentes das referidas no n.o 3 desse artigo.
         
      
            3)
         
         
            Nos termos desse regulamento, o importador, para poder invocar um caso de força maior, deve fazer prova de que não pôde efectuar a importação nos prazos previstos, em virtude de circunstâncias que lhe são estranhas e com carácter anormal, cujas consequências não poderia evitar senão à custa de sacrifícios excessivos, apesar de todas as diligências necessárias que pudesse efectuar.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.