CELEX: 31990D0483
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: 90/483/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0483

90/483/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 267 de 29/09/1990 p. 0044 - 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1990  que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (90/483/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3ºA,  Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, pela sua Decisão 88/614/CEE (5), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha;  Considerando que, por carta de 7 de Setembro de 1990, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão alterações do plano para completar a erradicação da peste suína clássica;  Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE do Conselho (7), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aprovadas as alterações do plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.  (5) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.  (6) JO nº L 47 de 21. 1. 1980, p. 11.  (7) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.