CELEX: 31989R0215
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 215/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho #

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31989R0215

REGULAMENTO (CEE) Nº 215/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0072 - 0072

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 215/89 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/88 (4), fixou as normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;  Considerando que o montante da reserva comunitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, foi fixado, pelo Regulamento (CEE) nº 2237/88 do Conselho (5), em 443 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa; que, tendo em conta a situação nos Estados-membros, é conveniente manter inalteradas, para o quinto período, as quantidades concedidas aquando da repartição da reserva comunitária para o período anterior;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88, a frase inicial do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Para cada um dos dois períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988 e 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é repartida do seguinte modo: ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.  (4) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 49.  (5) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 39.