CELEX: 31998R2713
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2713/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

17. 12. 98            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 342/5
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2713/98 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1998
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
                                  veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que aquelas informações não são tidas em
                                                                  conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
                                                                  comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se referir a uma pequena quantidade não representativa do
Europeia,
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside-
                                                                  rados não representativos da tendência efectiva do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                  mercado devem igualmente ser excluídos;
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
(CE) në 1148/98 (2),                                              veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
                                                                  consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
                                                                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1422/95 da                   obtidos mediante aplicação do artigo 6ë do Regulamento
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               (CEE) në 785/68;
regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) në
785/68 (3), e, nomeadamente, o në 2 do seu artigo 1ë e o          Considerando que um preço representativo pode ser
në 1 do seu artigo 3ë,                                            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
                                                                  um período limitado se o preço de oferta que serviu de
Considerando que o Regulamento (CE) në 1422/95 prevê              base para o estabelecimento anterior do preço representa-
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig-          tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-
dade com o Regulamento (CEE) në 785/68 da                         mente representativos da tendência efectiva do mercado,
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
qualidade-tipo definida no artigo 1ë do citado regula-            representativo;
mento;
                                                                  Considerando que, quando o preço de desencadeamento
Considerando que o preço representativo do melaço é               relativo ao produto em causa e o preço representativo
calculado relativamente a um local de passagem da fron-           forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             adicionais nas condições referidas no artigo 3ë do Regula-
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          mento (CE) në 1422/95; que, no caso de suspensão dos
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              direitos de importação em aplicação do artigo 5ë do Regu-
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            lamento (CE) në 1422/95, devem ser fixados montantes
função das eventuais diferenças de qualidade relativa-            específicos para esses direitos;
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
foi definida pelo Regulamento (CEE) në 785/68;
                                                                  Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
                                                                  fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
Considerando que, para a determinação das possibilidades          de importação dos produtos em causa conforme indicado
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               no anexo do presente regulamento;
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações           Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
de venda concluídas no âmbito do comércio interna-                1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer                  certas disposições respeitantes à introdução do euro (5),
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios              dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar             referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
por base, nos termos do artigo 7ë do Regulamento (CEE)            substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
në 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
(1) JO L  177 de 1. 7. 1981, p. 4.                                Comité de Gestão do Açúcar,
(2) JO L  159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.
(4) JO L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                              (5) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 342/6           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                17. 12. 98
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Artigo 1ë
             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
             referidos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1422/95 são fixados conforme indicado no
             anexo.
                                                                Artigo 2ë
             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 1998.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
        do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis
                                       na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                    Importe em ecus do direito
                                                                                                      a aplicar na importação
                               Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito           devido à suspensão
             Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5ë do
                                    do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) në 1422/95
                                                                                                         por 100 kg líquido
                                                                                                      do produto em causa (2)
        1703 10 00 (1)                      6,17                              0,28                               —
        1703 90 00 ( )1                     7,02                              0,11                               —
        (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 785/68, alterado.
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5ë do Regulamento (CE) në 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
            Comum fixada para esses produtos.