CELEX: 31991D0101
Language: pt
Date: 1991-02-18 00:00:00
Title: 91/101/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1991, relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31991D0101

91/101/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1991, relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/1991 p. 0049 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1991  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa  Renaval)  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (91/101/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido de autorização relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a Bélgica apresentou tal pedido;  Considerando que a zona de Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, satifazem as condições acima mencionadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, na Bélgica, satisfaz as condições referidas no nº 1 do  artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa região.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão   (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.