CELEX: 31983R1577
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1577/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

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31983R1577

Regulamento (CEE) n.° 1577/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0125  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0066 

REGULAMENTO (CEE) No 1577/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) no 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta de Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1431/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (5), previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas colhidas na Comunidade: que esta ajuda só pode ser concedida aos utilizadores dos  referidos produtos que se comprometeram a pagar aos produtores um preço médio igual ao preço mínimo;  Considerando que em razão da situação monetária no citado sector, os produtores de certos Estados-membros beneficiariam de uma vantagem injustificada em relação aos produtores dos outros Estados-membros na medida em que os utilizadores têm interesse em  se abastecer nos Estados-membros onde o preço mínimo convertido na moeda nacional é a mais baixo; que resulta deste facto uma distorsão no mercado comunitário destes produtos;  Considerando que se revela, em consequência, necessário prever a aplicação de um sistema de ajustamento monetário para os produtores em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 1431/82:  «Artigo 4o A O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode estabelecer um regime de ajustamento monetário para os produtores mencionados no artigo 1o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas 4 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no C 329 de 16. 12. 1981, p. 12.(2) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 182.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 7.(4) JO no L 161 de 12. 6. 1982, p. 28.(5) JO no L 131 de 20. 5. 1983, p. 1.