CELEX: 62008CJ0532
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-532/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑532/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
                  efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro
         para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força desta directiva.
      
      2)         A Irlanda é condenada nas despesas.