CELEX: 31985R1637
Language: pt
Date: 1985-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1637/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que altera a data de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1751/84 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3599/82 relativo ao regime de importação temporária

220                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc . 13
385R1637
N? L 158/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 6. 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1637/85 DA COMISSÃO
                                                        de 17 de Junho de 1985
               que altera a data de aplicação do Regulamento (CEE) n? 1751 /84 que fixa determinadas disposi­
               ções de aplicação do Regulamento (CEE) n? 3599/82 relativo ao regime de importação têmpora­
                                                                   na
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                se aplicara o Regulamento (CEE) n? 3599/82 ; que esta
                                                                      data deve, por consequência, ser considerada como a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    data a partir da qual se aplicará o Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                   n ? 1751 / 84 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3599/ 82 do                     Considerando que esta medida está conforme com o
Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao                      parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aper­
regime de importação temporária ('), com a redacção                   feiçoamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1620/
/ 85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 34?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1751 /84
da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que fixa deter­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n? 3599/ 82 do Conselho, relativo ao regime de
                                                                                               Artigo único
importação temporária, é, em conformidade com o seu
artigo 31 ?, aplicável a partir de 13 de Junho de 1985 ;
                                                                      O segundo parágrafo do artigo 31 ? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1751 / 84 passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/ 85
diferiu para 1 de Janeiro de 1986 a data a partir da qual                  « Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1986.»
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
 (') JO n? L 376 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .
 O    JO n? L 155 de 14. 6 . 1985 , p . 54.
 O    JO n? L 171 de 29. 6 . 1984, p. 1 .