CELEX: 52012PC0611
Language: pt
Date: 2012-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar medidas em derrogação do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0611
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar medidas em derrogação do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0611 final - 2012/0293 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a
introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para
simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certo tipo de fraude ou evasão
fiscais.
Por ofício registado na Comissão em 25 de maio de
2011, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização para derrogar as
disposições do artigo 5.º da Diretiva IVA que rege o âmbito territorial do IVA
no que respeita a uma ponte fronteiriça (rodoviária e ferroviária) sobre o rio
Danúbio. Por ofício registado na Comissão em 7 de março de 2012, este pedido
foi parcialmente substituído pela Bulgária e pela Roménia.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados‑Membros,
por ofício datado de 17 de julho de 2012, dos pedidos apresentados pela
Bulgária e pela Roménia (a Espanha, contudo, foi informada por ofício datado de
18 de julho de 2012). Por ofício de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à
Bulgária e à Roménia de que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
A fim de facilitar o trânsito rodoviário e
ferroviário entre os respetivos territórios, a Bulgária e a Roménia decidiram
assinar, em 5 de junho de 2000, um acordo para a construção de uma ponte
fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e Calafat (Roménia).
Neste sentido, a Bulgária e a Roménia solicitaram
autorização para aplicar medidas derrogatórias no que respeita às regras do IVA
em matéria de territorialidade para a manutenção e reparação da referida ponte
e para a cobrança de portagens pela travessia (a construção da ponte foi
explicitamente excluída do pedido de derrogação).
Segundo as regras ordinárias, o princípio da
territorialidade enunciado no artigo 5.º da Diretiva IVA, conjugado com as
regras de localização, obrigaria a que, na manutenção e reparação efetuadas na
Bulgária, fosse cobrado o IVA búlgaro. Do mesmo modo, a manutenção e reparação
levadas a cabo no território romeno ficariam sujeitas ao IVA romeno. A
aplicação das normas ordinárias obrigaria a determinar o lugar exato das
operações sujeitas a imposto em função do território em que cada parte das
obras foi realizada. Para o efeito, seria necessário as empresas envolvidas nas
obras definirem com precisão a fronteira territorial no rio Danúbio no que
respeita aos trabalhos efetuados acima do nível de água. A Bulgária e a Roménia
consideram que a aplicação das regras ordinárias criaria complicações de
caráter fiscal para as empresas, pelo que o objetivo desta derrogação de
simplificação é, por conseguinte, tal como solicitado, estabelecer a fronteira
territorial como sendo o meio da ponte.
No que respeita às portagens, o valor tributável
deveria, de acordo com as regras atualmente em vigor, estar relacionado com a
parte da ponte que pertence a cada um dos Estados‑Membros. Para além do
problema acima referido respeitante à definição da fronteira territorial, cada
travessia da ponte deveria ser cobrada de acordo com duas portagens e duas
taxas de IVA diferentes: uma para o território búlgaro e outra para o
território romeno, o que representaria uma carga excessiva para os sujeitos
passivos em causa. Neste sentido, o objetivo da derrogação no que respeita às
portagens é considerar que a ponte está situada no território do Estado‑Membro
onde tem início a travessia. Na prática, o IVA búlgaro será cobrado sobre a
totalidade da portagem de todas as travessias da ponte fronteiriça que tenham
início no lado búlgaro em direção à Roménia. De igual modo, O IVA romeno será
cobrado sobre a totalidade da portagem de todas as travessias que tenham início
na Roménia. Simplificar-se-á, assim, o método de cálculo e de pagamento do IVA.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
A proposta de decisão tem em vista simplificar a
cobrança do IVA no que respeita a determinados serviços relacionados com uma
ponte fronteiriça.
Tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação, o
impacto será, de qualquer modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão autoriza a Bulgária e a Roménia
a aplicar medidas derrogatórias à aplicação territorial da Diretiva IVA no que
respeita a uma ponte fronteiriça.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A proposta é da exclusiva competência da UE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A decisão diz respeito a uma autorização concedida
individualmente a Estados-Membros a pedido destes e não tem caráter
obrigatório.
Dada a sua aplicação limitada no tempo, a medida
especial parece ser proporcional ao objetivo prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
2012/0293 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar
medidas em derrogação do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por ofícios registados na
Comissão em 25 de maio de 2011, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização
para derrogar as disposições do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativamente
ao âmbito territorial do IVA no que respeita a uma ponte fronteiriça sobre o
rio Danúbio. A Bulgária e a Roménia substituíram parcialmente este pedido por
ofício registado na Comissão em 7 de março de 2012.
(2)       Nos termos do artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/12/CE, a Comissão, por ofício de 17 de julho de 2012,
informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Bulgária e
pela Roménia, com exceção da Espanha, que foi informada por ofício datado de 18
de julho de 2012. Por ofício datado de 19 de julho de 2012, a Comissão
comunicou à Bulgária e à Roménia que dispunha de todas as informações que
considerava necessárias para apreciar o pedido.
(3)       No que respeita à manutenção
e reparação da ponte, a derrogação solicitada pela Bulgária e pela Roménia
consiste em considerar que a fronteira territorial entre os dois Estados‑Membros
está situada no meio da ponte.
(4)       No que respeita à cobrança
das portagens para atravessar a ponte fronteiriça, os dois Estados‑Membros
desejam considerar todo o comprimento da ponte como sendo parte do território
do Estado em que tiver início qualquer travessia. Assim, sobre a totalidade da
portagem relativa a todas as travessias que tiverem início no lado búlgaro
incidirá apenas o IVA búlgaro. Do mesmo modo, sobre as travessias que tiverem
início no lado romeno incidirá apenas o IVA romeno.
(5)       Na ausência de medidas
derrogatórias, a determinação do local das operações para a manutenção, a
reparação e a cobrança de portagens dependeria, em primeiro lugar, da definição
precisa da fronteira territorial acima do nível de água, o que, na prática,
representaria uma grande dificuldade para os sujeitos passivos envolvidos. Em
segundo lugar, tanto o IVA búlgaro como o romeno teriam de ser aplicados às
portagens cobradas por cada travessia da ponte fronteiriça, num só sentido, de
um Estado‑Membro para outro. As medidas derrogatórias destinam-se,
portanto, a simplificar a cobrança do IVA relativamente a esses serviços.
(6)       Dado que o que está em causa
é a definição de território para efeitos do IVA em relação à qual não se
deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por
um período indefinido.
(7)       A medida em questão não tem
efeitos negativos nos recursos próprios da União provenientes do IVA, nem afeta
o montante do imposto devido pelo consumidor final.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, a Bulgária e a Roménia são autorizadas, nos termos dos artigos 2.º
e 3.º da presente decisão, a aplicar medidas em derrogação da Diretiva
2006/112/CE relativamente à manutenção, reparação e cobrança de portagens no
que respeita à ponte fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e
Calafat (Roménia).
Artigo 2.º
A fim de determinar o lugar das operações
sujeitas a imposto no que respeita à manutenção ou reparação da ponte
fronteiriça, considera-se que a fronteira territorial está situada no meio da
ponte para o fornecimento de bens e serviços, aquisições intracomunitárias e
importações de bens destinados à referida manutenção ou reparação.
Artigo 3.º
A fim de determinar o lugar das operações
sujeitas a imposto no que respeita à cobrança de portagens, considera-se que a
ponte fronteiriça, em todo o seu comprimento, faz parte do território do Estado‑Membro
onde tiver início qualquer viagem de travessia da ponte.
Artigo 4.º
A República da Bulgária e a Roménia são as
destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. 
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.