CELEX: C1996/354/44
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Bolzano - Sezione distaccata di Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996, no processo entre Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-343/96)

N? C 354/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches­
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi­
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                                    96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti­                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec­
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme­
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches­                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá­
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi­
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do
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      indevido, derrogando, dessa forma, as condições gerais               dência do Tribunal de Justiça —, aprovada com mais de
      relativas à repetição do indevido previstas no                       três anos e meio de atraso relativamente ao acórdão do
      artigo 2033 do código civil ?                                        Tribunal de Justiça em causa , com posterior enriqueci­
                                                                           mento indevido por parte do Estado retardatário, é
      Em especial , o princípio de não discriminação pode ser              incompatível com o direito comunitário e, em especial ,
      interpretado de forma restritiva, podendo entender-se,               com o declarado no acórdão de 9 de Novembro de 1983 ,
      assim, que não é violado pela regulamentação de um                   proferido no processo 199/82 ( San Giorgio ), em matéria
      Estado-membro, como a constante do segundo parágra­                  de provas não admitidas, e, em especial , é ou não
      fo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de                incompatível com o direito comunitário a interpretação
      1990, pelo simples facto de as condições de reembolso                e aplicação do referido artigo 29? baseada na afirmação
      das imposições fiscais comunitariamente relevantes nela              de que — « sendo facto notório a incorporação dos
      estabelecidas, apesar de restritivas quando comparadas               impostos de consumo » — a prova por presunção é
      à regulamentação geral de direito comum, se revelarem ,              prova suficiente para se admitir a transferência e
      contudo, menos gravosas do que as condições especiais                indeferir, assim, o pedido de reembolso ?
      de reembolso previstas no terceiro parágrafo do mesmo
      artigo ?
                                                                       5 . Em consequência, é comunitariamente lícito que o órgão
 3 . Os referidos princípios fundamentais do ordenamento                   jurisdicional nacional ou o seu consultor técnico com­
     comunitário impedem que um Estado-membro — após                       prove a transferência de contribuições com base em tais
      repetidos acórdãos do Tribunal de Justiça que declara­               presunções simples, que seriam pretensamente típicas
     ram incompatíveis com o direito comunitário diversas                  provas livres, excluindo sistematicamente, dessa forma ,
     contribuições em matéria de direitos aduaneiros de                    os pedidos de reembolso , como se verifica na prática , de
      importação, imposto de fabrico, imposto de consumo,                  tal forma que a administração devedora jamais admite
     adicional sobre o preço do açúcar e emolumentos —                     dever proceder ao reembolso ?
     adopte uma regulamentação processual , como a intro­
     duzida pelo artigo 29'.' da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro
     de 1990 , que reduz especificamente a possibilidade de           6.   Uma norma como a contida nos n?s 4 e 8 do referido
     agir em matéria de repetição dos referidos impostos                   artigo 29?, que estabelece formalidades processuais ( por
     indevidamente cobrados com violação do direito comu­                  exemplo, a obrigação de notificar serviços específicos da
     nitário ?                                                             própria autoridade devedora ), jamais previstas em
                                                                           anteriores casos de reembolso, atendendo à disciplina
 4 . Uma lei como a referida — apostadamente adoptada                      geral desta matéria , pode ser imposta e , em qualquer
     para conformar a legislação nacional com a jurispru­                  caso, interpretada com efeito retroactivo ?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             ( Desenvolvimento ), da decisão da Comissão que classifica
                  de 16 de Outubro de 1996                            este lugar no grau A 5/A 4 , da decisão de anular o aviso de
                                                                      vaga deste lugar para permitir a reintegração de um
no processo T-36/94 : Alberto Capitanio contra Comissão               funcionário em situação de licença sem vencimento, bem
                das Comunidades Europeias (')                         como de todas as decisões subsequentes e/ou conexas
 (Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —              adoptadas pela Comissão na sequência das referidas deci­
                    Acto que causa prejuízo)                          sões, nomeadamente a decisão de recusa da candidatura do
                         ( 96/ C 354/45 )                             recorrente e a que nomeia G. para este lugar, o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto por K.
                 (Língua do processo : francês)                       Lenaerts, presidente , P. Lindh e J. D. Cooke , Juízes ,
                                                                      secretário : J. Palacio González , administrador, proferiu , em
No processo T-36/94 , Alberto Capitanio, funcionário da               16 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru­                seguinte :
xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec­
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga­           1 . E negado provimento ao recurso.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                   2 . A Comissão é condenada nas despesas.
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto
pedidos de anulação da decisão da Comissão que estabelece             (') (O n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
e publica o aviso de vaga COM/022/93 de chefe da
unidade 4 (« grupo técnico " infra-estruturas " » ) da direcção
e (« África Oriental e Austral ») da Direcção-Geral VIII