CELEX: 32006R1966
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                     L 409/1
                                                         I
                     (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                            Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho
                                       de 21 de Dezembro de 2006
            relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades
                                de pesca e aos sistemas de teledetecção
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 ---pagebreak--- L 409/2         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) n.º 2371/20021 estabelece disposições destinadas a assegurar a
           conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política
           Comum das Pescas.
   (2)     As medidas que regem o acesso às águas e aos recursos, nomeadamente as limitações das
           capturas e do esforço de pesca, assim como as medidas técnicas relativas às técnicas de
           pesca, às artes e aos tamanhos das capturas, permitem alcançar os objectivos de
           conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.
   (3)     Assim, para permitir uma gestão racional dos recursos haliêuticos e a realização dos
           objectivos supracitados, é necessário controlar as actividades de pesca através dos meios
           mais adequados. O controlo das quantidades capturadas é efectuado principalmente através
           da recolha de informações relativas às capturas, aos desembarques, aos transbordos, ao
           transporte e à venda, enquanto o controlo do esforço de pesca se baseia essencialmente na
           recolha de informações sobre as características do navio, o tempo de pesca e as artes
           utilizadas. Além disso, as tecnologias de controlo à distância permitem às autoridades de
           controlo da pesca verificar a presença de navios numa dada zona. A combinação de todos
           estes meios aumenta a fiabilidade das informações.
   (4)     O n.º 1 do artigo 22.º e o n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 prevêem,
           respectivamente, que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de registar e
           transmitir electronicamente quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo
           os desembarques e transbordos de capturas, e notas de venda, e da obrigação de instalar
           meios de teledetecção.
   1
         JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         L 409/3
    (5)     Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Membros e outros países projectos-
            -piloto sobre o registo e a transmissão electrónica de dados, bem como sobre a
            teledetecção, que se mostraram eficazes e rentáveis.
    (6)     O artigo 6.º do Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2847/93, de 12 de Outubro de 1993,
            que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas1, prevê que os
            capitães dos navios de pesca comunitários mantenham um diário de bordo das suas
            operações.
    (7)     O artigo 22.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 2371/02 prevê que os produtos da
            pesca só possam ser vendidos a partir de um navio de pesca a compradores registados ou
            em lotas registadas.
    (8)     O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos
            autorizados pelos Estados-Membros e responsáveis pela primeira colocação no mercado
            dos produtos da pesca apresentem, na primeira venda, uma nota de venda às autoridades
            competentes do Estado-membro em cujo território seja efectuada a primeira colocação no
            mercado.
    (9)     O artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca
            comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus
            mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque,
            apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-membro em que for
            efectuado o desembarque.
    1
           JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- L 409/4      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
   (10) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a
        primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-
        -Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da
        primeira colocação no mercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia
        da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos
        em causa.
   (11) O artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 exige que cada Estado-Membro crie uma
        base de dados informatizada e institua um sistema de validação que inclua, nomeadamente,
        cruzamento e verificação de dados.
   (12) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê também que seja apresentada às
        autoridades competentes, sempre que os produtos não sejam colocados à venda ou se
        destinem a ser colocados à venda em data posterior, uma declaração de tomada a cargo da
        responsabilidade do respectivo detentor.
   (13) A teledetecção apenas deve ser utilizada quando a relação custo/benefício da sua utilização
        for comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais, como os
        navios e aeronaves de patrulha das pescas, para a detecção de navios de pesca que
        desenvolvam actividades ilegais.
   (14) É, pois, conveniente, estabelecer as condições em que o registo e a transmissão electrónica
        de dados, assim como os meios de teledetecção, devem ser utilizados para fins de controlo.
   (15) Os formatos a ser utilizados pelas autoridades competentes nacionais no intercâmbio de
        informações para efeitos de controlo e inspecção devem ser definidos em normas de
        execução.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/5
    (16)    Cada Estado-Membro deve ser livre de decidir dos formatos utilizados para a transmissão
            de dados pelos navios que arvorem o seu pavilhão.
    (17)    Os investimentos relacionados com a aplicação de tecnologias de controlo são elegíveis no
            quadro do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas
            financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do
            Mar 1.
    (18)    As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em
            conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa
            as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 2,
    APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    1
           JO L 160 de 14.06.2006, p. 1.
    2
           JO L 184 de 17.07.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela
           Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
 ---pagebreak--- L 409/6      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
                                               Artigo 1.º
                                  Registo e transmissão electrónica
   1.   Os capitães dos navios de pesca comunitários registaram electronicamente, num diário de
        bordo e numa declaração de transbordo, na acepção da legislação comunitária pertinente,
        toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via electrónica, à
        autoridade competente do Estado do pavilhão.
   2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes registaram
        electronicamente numa declaração de desembarque, na acepção da legislação comunitária
        pertinente, toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via
        electrónica, à autoridade competente do Estado do pavilhão.
   3.   A primeira nota de venda e, se for caso disso, a declaração de tomada a cargo, serão
        registadas electronicamente e enviadas às autoridades competentes do território em que
        tiver lugar a primeira colocação no mercado por um comprador registado, uma lota
        registada ou qualquer outra entidade ou pessoa autorizada pelos Estados-Membros,
        responsáveis pela primeira venda desses produtos da pesca.
   4.   Os Estados-Membros devem possuir as estruturas administrativas e técnicas necessárias
        para a recepção, o tratamento, a verificação cruzada e a transmissão, por via electrónica,
        das informações constantes, pelo menos, do diário de bordo, da declaração de transbordo,
        da declaração de desembarque, da nota de venda e da declaração de tomada a cargo a que
        se referem os n.ºs 1, 2 e 3.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/7
                                                   Artigo 2.º
                                 Periodicidade e autenticidade dos dados
    1.     Os capitães dos navios de pesca transmitem os dados pertinentes constantes do diário de
           bordo pelo menos uma vez por dia. Transmitirá igualmente esses dados sempre que
           solicitados pela autoridade competente do Estado do pavilhão. Transmitirá, em todo o
           caso, os dados pertinentes do diário de bordo após a conclusão da última operação de pesca
           e antes da entrada no porto.
    2.     Os dados provenientes do diário de bordo, da declaração de transbordo e da declaração de
           desembarque registados pela autoridade competente do Estado do pavilhão são
           considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional.
    3.     As informações e os dados provenientes da primeira nota de venda e da declaração de
           tomada a cargo registados pela autoridade competente de um Estado-Membro são
           considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional.
                                                   Artigo 3.º
                                     Entrada progressiva em aplicação
    1.     A obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados referidos nos n.ºs 1 e 2
           do artigo 1.º aplicar-se-á aos capitães dos navios de pesca de comprimento fora a fora
           superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor
           das normas de execução referidas no artigo 5.º e aos capitães dos navios de comprimento
           fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data.
 ---pagebreak--- L 409/8           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
   2.        Sem prejuízo do disposto no n.º 1, qualquer Estado-Membro pode, decorridos 12 meses
             sobre a entrada em vigor das normas de execução referidas no artigo 5.º, obrigar ou
             autorizar os capitães dos navios referidos no n.º 1 e de comprimento fora a fora igual ou
             inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão a registar e transmitir electronicamente os
             dados a que se referem os números 1 e 2 do artigo 1.º.
   3.        As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitarão os relatórios
             electrónicos recebidos do Estado-Membro do pavilhão onde constam os dados
             provenientes dos navios de pesca referidos no n.º 2.
   4.        A obrigação de registo e transmissão electrónicos das notas de venda e, se for caso disso,
             das declarações de tomada a cargo, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 aos
             compradores registados, às lotas registadas e às demais entidades ou pessoas autorizadas
             pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda dos produtos da pesca e cujo
             volume de negócios anual resultante das primeiras vendas de produtos de pesca seja
             superior a EUR 400 000.
                                                    Artigo 4.º
                                                  Teledetecção
   A partir de 1 de Janeiro de 2009, sempre que se verificar uma relação custo/benefício
   comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais de detecção de navios de
   pesca que desenvolvam actividades ilegais, os Estados-Membros zelarão por que os seus Centros de
   Vigilância da Pesca disponham da capacidade técnica necessária para estabelecerem uma
   correspondência entre as posições derivadas das imagens de teledetecção enviadas para a Terra por
   satélite ou outros sistemas equivalentes e os dados recebidos pelo sistema de localização dos navios,
   por forma a estabelecerem a presença de navios de pesca numa dada zona.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                            L 409/9
                                                    Artigo 5.º
                                         Modalidades de aplicação
    As modalidades de aplicação do disposto no presente regulamento são aprovadas de acordo com o
    procedimento referido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento(CE) n.º 2371/2002. Tais modalidades
    devem estabelecer, nomeadamente:
    1)      As condições segundo as quais as autoridades competentes nacionais irão proceder ao
            intercâmbio de informações para efeitos de controlo e inspecção, garantindo a sua
            confidencialidade e assegurando o acesso dos Estados-Membros costeiros a estas
            informações.
    2)      O teor das mensagens a ser transmitidas.
    3).     Os formatos a adoptar pelas autoridades nacionais competentes para o intercâmbio de
            informações destinado ao controlo e inspecção.
    4)      As condições de registo e apresentação dos dados das notas de venda e das declarações de
            tomada a cargo.
    5)      As disposições que permitam que um Estado-Membro alargue a obrigação de envio
            electrónico aos navios de pesca, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3..
    6)      As derrogações da exigência de apresentação das declarações de desembarque em formato
            electrónico e as condições e requisitos de notificação aplicáveis à informação a prestar aos
            Estados costeiros sobre essas derrogações.
    7)      As derrogações, destinadas a reduzir os encargos administrativos dos operadores, de
            determinadas disposições de controlo previstas na regulamentação comunitária aplicáveis
            aos navios que registem e transmitam electronicamente as informações referidas nos n.ºs 1
            e 2 do artigo 1.º.
 ---pagebreak--- L 409/10        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
   8)      As disposições relativas ao registo e envio dos dados referidos no artigo 1.º em caso de
           avaria técnica.
                                                  Artigo 6.º
                                             Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                J. KORKEAOJA