CELEX: C2007/117/61
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo F-30/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/38
            
         Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento
   (Processo F-30/07)
   (2007/C 117/61)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Lidia Noworyta (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Abril de 2006, que recusou a proposta do superior hierárquico da recorrente, de 20 de Outubro de 2005, de lhe conceder a gratificação fixa pelas horas suplementares prestadas em condições especiais, na acepção do artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto, ou qualquer outro subsídio, ao abrigo do artigo 56.o-B ou do artigo 56.o-C do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do princípio geral segundo o qual todo o trabalhador deve ser sujeito a condições de trabalho equitativas, designadamente em termos de tempo de trabalho e de compensação ou de indemnização pelas horas suplementares prestadas ou devido a particularidades da organização do seu horário de trabalho.
   Mais particularmente, alega que, diversamente dos artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, o artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto não subordina a possibilidade de conceder uma gratificação fixa por horas suplementares prestadas em condições especiais de trabalho à condição de essas horas serem realizadas numa base regular. Segundo a recorrente, a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) cometeu um erro de direito ao acrescentar essa condição nas regras internas relativas à compensação das horas suplementares.
   A AIPN cometeu igualmente um erro de direito ao indicar que os funcionários recrutados a partir de 1 de Maio de 2004 não podiam beneficiar dessa gratificação, quando essa possibilidade é expressamente referida no artigo 1.o das referidas regras internas.
   Além disso, a recorrente sustenta que decisão de lhe recusar qualquer compensação ou subsídio pelas suas condições especiais de trabalho viola os artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, segundo a recorrente, a posição do Parlamento não é coerente, uma vez que o director-geral da Direcção-Geral da Presidência afirmou que nenhuma pessoa na central telefónica presta horas suplementares numa base regular, quando a AIPN concluiu, quanto a ela, que estava em curso um estudo para examinar as possibilidades de harmonização das condições de trabalho no serviço em causa devido precisamente aos horários atípicos praticados, fora do horário geral/normal de trabalho.