CELEX: 31988D0637
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que autoriza a prorrogaçao expressa ou tacita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros  (88/637/CEE)

23. 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 355/61
                                                            II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 19 de Dezembro de 1988
                 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais cele­
                               brados pelos Estados-membros com países terceiros
                                                       (88/637/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tários ; que, para alem disso, essa autorização não pode
                                                                prejudicar a óbrigação dos Estados-membros de evitarem
                                                                e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibili­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades existentes entre aqueles acordos e as disposições do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,        direito comunitário ;
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização             Considerando, por outro lado, que as disposições dos
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais        acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
dos Estados-membros com países terceiros e à negociação         constituir, durante o período considerado, um entrave à
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu            realização da política comercial comum ;
artigo 3?,
                                                                Considerando que os Estados-membros interessados
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita desses
                                                                acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
                                                                comunitárias com os países terceiros em causa e a transfe­
Considerando que, no que respeita aos acordos e proto­          rência dos aspectos comerciais dos acordos para acordos
colos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou            comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o
tácita para além do período de transição foi autorizada em      período considerado, a adopção das medidas necessárias à
último lugar pela Decisão 87/484/CEE (2) ;                      conclusão da uniformização dos regimes de importação
                                                                dos Estados-membros ;
Considerando que os Estados-membros interessados soli­
citaram autorização para prorrogar esses acordos a fim de
evitar, a descontinuidade das suas relações comerciais          Çonsiderando que, na sequencia das consultas previstas
convencionais com os países terceiros em causa ;                no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir­
                                                                mando as declarações já referidas dos Estados-membros
                                                                interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
                                                                expressa ou tacitamente não constituem, durante o
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí­
nios cobertos por aqueles acordos nacionais são já objecto      período considerado, um entrave à realização da política
                                                                comercial comum ;
de acordos comunitários ; que, nessas condições, se trata
de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unica­
mente nos domínios não abrangidos por acordos comuni­
                                                                Considerando que, nestas condições, aqueles acordos
0 JO n? L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.                           podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita
0 JO n? L 277 de 30. 9. 1987, p. 36.                            por um período limitado,
 ---pagebreak--- N? L 355/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          23 . 12, 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                        Artigo 1 ?                             são .
Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
Estados-membros com países terceiros e que são enume­          Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.
rados no anexo podem, até à data indicada para cada um
deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí­                                  Pelo Conselho
nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os                                    0 Presidente
países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi­
ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.                                Th . PANGALOS
 ---pagebreak--- 23. 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 355/63
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                                                                                                 Prorrogado o
    Estado miembro       País tercero                       Naturaleza y fecha del Acuerdo                        tàcitamente
                                                                                                           reconducido hasta el
                                                                                                           Udløb efter forlængelse
      Medlemsstat         Tredjeland                            Aftalens art og datering                        eller stiltiende
                                                                                                                 videreførelse
                                                                                                                 Ablauf nach
      Mitgliedstaat        Drittland                       Art und Datum des Abkommens                        Verlängerung oder
                                                                                                              stillschweigender
                                                                                                                 Verlängerung
                                                                                                              Ημερομηνία λήξεως
      Κράτος μέλος        Τρίτη χώρα                      Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας                  κατόπιν της παρατά­
                                                                                                             σεως ή της σιωπηράς
                                                                                                                  ανανεώσεως
     Member State       Third country                        Type and date of Agreement                      Prolonged or tacitly
                                                                                                                renewed until
                                                                                                               Échéance après
     État membre           Pays tiers                         Nature et date de l'accord                       prorogation ou
                                                                                                             tacite reconduction
                                                                                                              Scadenza dopo la
     Stato membro        Paese terzo                           Natura e data dell'accordo                        proroga o il
                                                                                                                tacito rinnovo
                                                                                                             Vervaldatum na al
        Lid-Staat        Derde land                        Aard en datum van het akkoord                    dan niet stilzwijgende
                                                                                                                   verlenging
                                                                                                                Prorrogado ou
    Estado-membro        País terceiro                        Natureza e data do acordo                           tacitamente
                                                                                                                 renovado até
BENELUX             Japon / Japan            Accord commercial / Handelsakkoord              8 . 10. 1960
                                             Protocoles et agreed minutes / Protocollen     13.   4. 1963       31 . 12. 1989
                                             en Agreed minutes
                                             Échange de lettres / Briefwisseling            30.   4. 1963
DANMARK             Argentina                Handels- og betalingsaftale                    25.  11 . 1957      31 . 12. 1989
                    Elfenbenskysten          Handelsaftale                                  23 . 11 . 1966        9 . 1 . 1990
                    Irak                     Handelsaftale                                  13 .  1.  1960      13 . 1 . 1990
                    Israel                   Handelsaftale                                  14.  11 . 1952      14. 11 . 1989
                    Østrig                   Vareudvekslingsaftale                          29 . 11 . 1948      28 . 11 . 1989
DEUTSCHLAND         Arabische Republik
                    Ägypten                  Abkommen über den Warenverkehr                 18 . 2.   1956      31 .  12.   1989
                    Argentinien              Handels- und Zahlungsabkommen                  25. 11 .  1957      31 .  12.   1989
                    Äthiopien                Wirtschafts- und Handelsabkommen               21 . 4.   1964      31 .  12.   1989
                    Brasilien                Handelsabkommen                                 1 . 7.   1955      31 .  12.   1989
                    Chile                    Protokoll über Handels- und
                                             Zahlungsverkehr                                 2.  11 . 1956      31 .  12.   1989
                    Benin                    Wirtschaftsabkommen                            19.   6.  1961      31 .  12.   1989
                    Elfenbeinküste           Wirtschaftsabkommen                            18 . 12.  1961      31 .  12.   1989
                    Gabun                    Wirtschaftsabkommen                            11 .  7.  1962      31 .  12.   1989
                    Guinea                   Wirtschaftsabkommen                            19 .  4.  1962      31 .  12.   1989
                    Irak                     Handelsabkommen                                 7.  10 . 1951      31 .    1.  1990
                    Japan                    Handelsabkommen                                 1.   7.  1960      31 .  12.   1989
                    Kamerun                  Handelsabkommen                                 8.   3.  1962      31 .  12.   1989
                    Kenia                    Wirtschafts- und Handelsabkommen                4.  12.  1964      31 .  12.   1989
                    Kongo                    Wirtschaftsabkommen                            30.  10 . 1962      31 .  12.   1989
                    Madagaskar               Wirtschaftsabkommen                             6.   6.  1962      31 .  12.   1989
                    Marokko                  Handelsabkommen und Briefwechsel               15.   4.  1961
                                                                                                                31 . 12. 1989
                                             Protokoll                                      20.   1.  1964
                    Neuseeland               Handelsabkommen                                20 .  4.  1959      31 .  12.   1989
                    Niger                    Wirtschaftsabkommen                            14.   6.  1961      31 .  12.   1989
                    Nigeria                  Handelsabkommen                                25.   3.  1963      31 .  12.   1989
                    Burkina Faso             Wirtschaftsabkommen                             8.   6.  1961      31 .  12.   1989
                    Pakistan                 Handelsabkommen und Protokoll                   9.   3.  1957      31 .  12.   1989
                    Paraguay                 Handelsabkommen                                25.   7.  1955      31 . 12. 1989
                    Schweiz                  21 . Zusatzprotokoll zum (aufgehobenen)
                                             deutsch-schweizerischen Handelsabkom­
                                             men                                            13 . 9. 1977        31 . 12. 1989
                    Sambia                   Wirtschaftsabkommen                            10 . 12. 1966       31 . 12. 1989
                    Sierra Leone             Wirtschaftsabkommen                            13 . 9 . 1963       31 . 12. 1989
 ---pagebreak--- N? L 355/64                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23. 12. 88
DEUTSCHLAND   Somalia                  Handelsabkommen                       19 .   1 . 1962 31 .  12.  1989
              Sri Lanka                Handelsabkommen                         1.   4. 1955  31 .  12.  1989
(Fortsetzung)
              Südafrika                Liste der Einfuhrkontingente                          31 .   8.  1989
              Tansania                 Handels- und Wirtschaftsabkommen        6.   9. 1962  31 .  12.  1989
              Tschad                   Wirtschaftsabkommen                   31 .   5. 1963  31 .  12.  1989
              Tunesien                 Handelsabkommen und                   29 .   1 . 1960
                                                                                             31 . 12. 1989
                                       Zusatzprotokoll                       21 12. 1963
              Uganda                   Handelsabkommen                       17. 3. 1964     31 . 12 . 1989
              Zentralafrikanische
              Republik                 Wirtschaftsabkommen                   29 . 12. 1962   31 . 12. 1989
              Zypern                   Handelsabkommen                       30. 10. 1961    31 . 12. 1989
EΛΛAAΔA       Καναδάς                  Εμπορική συμφωνία                     25 . 8. 1947    28 . 8 . 1989
              Σουδάν                   Εμπορική συμφωνία                     10. 10. 1978    10. 10. 1989
              Ζαΐρ                     Εμπορική συμφωνία                       3 . 10. 1968    3 . 10. 1989
              Κορέα                    Εμπορική συμφωνία                       4. 10. 1974     4. 10 . 1989
              Κύπρος                   Εμπορική συμφωνία                     23 . 8. 1962    23 . 8 . 1989
ESPAÑA        Colombia                 Acuerdo comercial                     27.    6. 1979  19 . 12. 1989
              India                    Acuerdo de comercio y de
                                       cooperación económica                 14. 12. 1972    13 . 12. 1989
              Madagascar               Acuerdo comercial                     20 . 1 . 1965   19 . 1 . 1990
              Pakistán                 Acuerdo comercial                     29 . 11 . 1976  28 . 11 . 1990
              Uruguay                  Convenio sobre intercambio comercial  24. 2. 1954     20 . 2. 1990
              Yugoslavia               Acuerdo comercial                     30 . 7. 1976      7. 12. 1989
              Zaire                    Acuerdo de cooperación económica      21 . 11 . 1983  20 . 11 . 1989
FRANCE        Argentine .              Accord commercial et de paiement      25. 11 . 1957   31 . 12. 1989
              Autriche                 Accord commercial et protocole        26. 7. 1963     31 . 12. 1989
              Israël                   Accord commercial                     10 .   7. 1953
                                       Protocole                             16.    1 . 1967 31 . 12. 1989
                                       Échange de lettres                    24. 12. 1968
              Japon                    Accord commercial et protocole        14. 5. 1963
                                                                                             10 .   1 . 1990
                                       Protocole                             26.'   7. 1966
              Mexique                  Accord commercial                     11 . 7. 1950    28 . 11 . 1989
              Norvège                  Accord commercial                       3 . 7. 1951
                                       Protocole                               2. 4. 1960    31 . 12. 1989
                                       Échange de lettres                      6. 2. 1964
              Suède                    Accord commercial                       3 . 3 . 1949  31 . 12. 1989
              Suisse                   Accord commercial                     21 . 11 . 1967  31 . 12. 1989
              Turquie                  Accord commercial                     31 . 8 . 1946   31 . 12. 1989
              Yougoslavie              Accord commercial                     25. 1 . 1964
                                                                                             31 . 12. 1989
                                       Protocole                               6. 5. 1970
ITALIA        Argentina                Accordo commerciale e scambio di note 25. 11 .   1957 31 . 12. 1989
              Canada                   Modus vivendi commerciále             28 . 4.    1948 31 . 12. 1989
              Costa Rica               Modus vivendi commerciale e           20. 2.     1953
                                                                                             12. 11 . 1989
                                       scambio di note                       23. 6.     1953
              Giappone                 Agreed minutes                        31 . 12.   1969 30 . 9 . 1989
              Guatemala                Modus vivendi commerciale               6.   6. 1936  31 . 12. 1989
              Irak                     Accordo commerciale                   30. 9. 1963     30 . 11 . 1989
              Málta                    Accordo commerciale                   28 . 7. 1967    31 . 12. 1989
              Marocco                  Accordo commerciale                   28 . 1 . 1961
                                                                                             31 . 12. 1989
                                       Protocollo                            24. 2. 1963
              Messico                  Accordo commerciale                    15. 9 . 1949
                                       Protocollo                            28 . 10 . 1963  31 . 12. 1989
                                       Scambio di note                       20 . 7. 1963
              Pakistan                 Accòrdo commerciale                    10 . 1 . 1961   10 .  1 . 1990
              Paraguay                 Accordo commerciale                      8 . 7. 1959  23 .   1 . 1990
              Repubblica araba
              d'Egitto                 Protocollo commerciale                29 . 4. 1959    31 . 12. 1989
              Siria                    Accordo commerciale                    10 . 11 . 1955 31 . 12. 1989
              Tunisia                  Accordo commerciale e                 23 . 11 . 1961
                                                                                             31 . 12. 1989
                                       protocollo addizionale                   2.  8 . 1963
 NEDERLAND    Arabische Republiek
              Egypte                   Handelsovereenkomst                   21 . 3 . 1953   31 . 12. 1989
              Argentinië               Handels- en betalingsovereenkomst     25. 11 . 1957   31 . 12. 1989
              Turkije                  Handelsakkoord                           6. 9 . 1949  31 . 12. 1989
 ---pagebreak--- 23. 12. 88                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 355/65
PORTUGAL    Angola              Acordo comercial                   20 .  1 . 1979 19. 1 . 1990
            Colômbia            Acordo comercial                   28 . 12.  1978 27. 12. 1989
            Coreia do Sul       Acordo comercial                    2.  12.  1977  1 . 12. 1989
            Equador             Acordo comercial                   16.  12.  1976 15. 12. 1989
            Senegal             Acordo comercial                   30 .  1.  1975
                                                                                  29 .  1 . 1990
                                Protocolo adicional                21 .  2.  1980
            Tunísia             Acordo comercial                    9.  11 . 1974  8 . 11 . 1989
            Zaire               Acordo comercial                   16.  12.  1983 15. 12. 1989
UEBL / BLEU Argentine /         Accord commercial et de paiement /
            Argentinië          Handels- en betalingsakkoord       25 . 11 . 1957 31 . 12. 1989
            Pakistan            Accord commercial / Handelsakkoord 15 . 3 . 1952  31 . 12. 1989