CELEX: 22004D0066
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/183
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 66/2004
   de 26 de Abril de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2003 de 11 de Julho de 2003 (1).
            
         
               (2)
            
            
               E adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 2g é aditado o seguinte número:
               
                           «2h.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, no seguinte programa:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32003 D 2317: Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o , para os programas e as acções referidos nos pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g e 2h.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 272 de 23.10.2003, p. 34.
   
      (2)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.
   
      (3)  São indicados requisitos constitucionais.