CELEX: 32021D1823
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1823 do Conselho de 18 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

19.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 369/11
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1823 DO CONSELHO
         de 18 de outubro de 2021
         que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2588 (2021), que alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2013/798/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «g)
                                 
                                 
                                    À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobresselentes, e de lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidos para essas armas, e de morteiros de calibre 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidos para essas armas, à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»;
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        Ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «k)
                                 
                                 
                                    Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,».
                                 
                              
                  
                        (3)
                     
                     
                        Ao artigo 2.o-B, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «k)
                                 
                                 
                                    Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).