CELEX: 31997R1981
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1981/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1997 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)

L 278/ 16          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 10. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1981/97 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Outubro de 1997
                 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                       contingente pautal, para o quarto trimestre de 1997 (segundo período)
                                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referem tal origem uma percentagem de redução;
Europeia,                                                        Considerando que, no que se refere à Colômbia e à Costa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 404/93 do                  Rica, é conveniente aplicar a disposição supramencionada
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a           do artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1814/97 e deter­
organização comum de mercado no sector das bananas ('),          minar as quantidades em relação às quais podem ser
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          emitidos certificados aos operadores da categoria B;
(CE) n? 3290/94 (2),
                                                                 Considerando que, com base nos pedidos apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1442/93 da                 durante o segundo período, há que determinar sem
Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                 demora as quantidades em relação às quais podem ser
normas de execução do regime de importação de bananas            emitidos certificados para as origens em causa;
na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1409/96 (4), e, nomeada­           Considerando que o presente regulamento deve produzir
mente, o n? 3 do seu artigo 9?,                                  efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 478/95, de 1                cados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
de Março de 1995, que estabelece normas complemen­
tares de execução do Regulamento (CEE) n? 404/93 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal
 para as importações de bananas na Comunidade e que                                        Artigo 1 ?
 altera o Regulamento (CEE) n? 1442/93 (*), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 702/95 (6), e, nomeadamente, o n? 3          No âmbito do contingente pautal para a importação de
 do seu artigo 4?,                                               bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1814/97 da                  no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 478/95,
 Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativo à emissão         bem como aos pedidos previstos no artigo 3? do Regula­
 de certificados de importação de bananas, no âmbito do           mento (CE) n? 1814/97, os certificados de importação
 contingente pautal, para o quarto trimestre de 1997, e à         respeitantes ao segundo período do quarto trimestre de
                                                                  1997 serão emitidos:
 apresentação de novos pedidos Ç), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3?,                                                       1 . Para a quantidade constante do pedido de certificado:
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1814/97 fixa,                 a) Afectada, para a origem «Colômbia», do coeficiente
 em relação ao quarto trimestre de 1997, as quantidades                  de redução de 0,6156, no que respeita aos pedidos
 disponíveis para o segundo período de apresentação de                   de certificado da categoria B, incluindo os pedidos
 pedidos previsto no artigo 4? do Regulamento (CE)                       que incidam numa quantidade inferior ou igual a
 n? 478/95; que o mesmo regulamento prevê ainda que as                   1 50 toneladas;
 quantidades eventualmente disponíveis no final desse
 segundo período para importações originárias da Costa                b) Afectada, para a origem «Costa Rica», do coeficiente
 Rica, da Colômbia e da Nicarágua a título das categorias                de redução de 0,9731 , no que respeita aos pedidos
 A e B, sejam objecto da emissão de certificados de impor­               de certificado da categoria B, incluindo os pedidos
 tação aos operadores da categoria B que tenham apresen­                 que incidam numa quantidade inferior ou igual a
 tado pedidos no prazo fixado no regulamento;                            150 toneladas;
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                  c) Afectada, para a origem «Camarões», do coeficiente
 (CEE) n? 1442/93 prevê que, no caso de num dado                         de redução de 0,9998, no que respeita aos pedidos
 trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o                    de certificado de todas as categorias de operadores,
 caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I                 incluindo os pedidos que incidam numa quantidade
 do Regulamento (CE) n? 478/95, as quantidades objecto                   inferior ou igual a 150 toneladas;
 de pedidos de certificado de importação, a título de uma             d) Afectada, para a origem «Costa do Marfim», do
 e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às                 coeficiente de redução de 0,3591 , no que respeita
                                                                         aos pedidos de qualquer categoria de operadores,
 (') JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 .                                      incluindo os pedidos que incidam numa quantidade
 (2) JO L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                                  inferior ou igual a 150 toneladas.
 (3) JO  L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
 (4) JO  L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.                             2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
 O   JO  L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.                                   caso o pedido indique uma origem diferente das refe­
 ('  JO  L 71 de 31 . 3. 1995, p. 84.
 O   JO  L 257 de 20. 9. 1997, p. 9.                                  ridas no ponto 1 .
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                                                    Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Outubro de 1997.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão