CELEX: 62014TN0792
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Processo T-792/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/57
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE
   (Processo T-792/14 P)
   (2015/C 046/73)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eric Vanhalewyn (Grand Baie, Ilha Maurícia) (representantes: S.Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 no processo F-87/12 (Osorio/SEAE);
            
         
               —
            
            
               Decidir mediante novas disposições que:
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada é anulada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O SEAE é condenado no pagamento das despesas nas duas instâncias.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Resulta da petição de recurso que o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 25 de setembro de 2014, proferido no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE.
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou, por um lado, que a não adoção por parte do SEAE, de disposições gerais de aplicação (a seguir «DGA») do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») se justificava pelo facto de o SEAE se encontrar ainda em período de adaptação quanto à aplicação desse artigo, e, por outro, que o incumprimento da obrigação de adotar as DGA só pode ser validamente invocado pelo recorrente se este provar que a AIPN aplicou esta disposição de modo arbitrário.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que o SEAE tinha validamente fundamentado a decisão impugnada embora não tenha apresentado as razões que tinham levado a AIPN a afastar-se do parecer negativo do Comité do Pessoal.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: erro de direito do TFP, ao considerar que a AIPN podia ter em conta outros parâmetros diferentes dos previstos no Estatuto para avaliar o grau de dificuldade das condições de vida nos lugares de afetação dos agentes fora da União Europeia.