CELEX: 31996R1754
Language: pt
Date: 1996-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1754/96 da Comissão de 9 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

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31996R1754

Regulamento (CE) nº 1754/96 da Comissão de 9 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 230 de 11/09/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1754/96 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/96 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1996; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1996.A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 28 de Agosto de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.(4) JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1.