CELEX: 32010D0615
Language: pt
Date: 2010-05-17 00:00:00
Title: 2010/615/UE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2010 , relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

15.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Maio de 2010
   relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   (2010/615/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre esse plano de acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2), que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia proveniente de países com os quais a União tenha celebrado acordos de parceria voluntários.
            
         
               (4)
            
            
               As negociações com a República do Congo foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado o «Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ESPINOSA
      
   
   
      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
   
      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.