CELEX: 32002D0813
Language: pt
Date: 2002-10-03 00:00:00
Title: 2002/813/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado

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32002D0813

2002/813/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado  

Jornal Oficial nº L 280 de 18/10/2002 p. 0062 - 0083

Decisão do Conselhode 3 de Outubro de 2002que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado(2002/813/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e que revoga a Directiva 90/220/CEE(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da parte B da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se prevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (a seguir designado por "OGM"), ou de uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação no mercado deverá ser previamente notificada da libertação.(2) De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão, as autoridades competentes notificadas deverão enviar à Comissão um resumo dessas notificações, segundo um modelo específico. Em seguida, a Comissão deverá transmitir cópias desse resumo aos restantes Estados-Membros.(3) O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.(4) O comité criado nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara enviar à Comissão o resumo das notificações recebidas em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/18/CE, as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessa directiva deverão utilizar o modelo de resumo de notificação constante do anexo à presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteF. Hansen(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.ANEXOMODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DA LIBERTAÇÃO DELIBERADA DE UM ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), OU DE UMA COMBINAÇÃO DE OGM, PARA OUTROS FINS QUE NÃO A COLOCAÇÃO NO MERCADOINTRODUÇÃOO modelo de resumo de notificação a apresentar em caso de libertação deliberada de um OGM, ou de uma combinação de OGM, foi elaborado de acordo com os objectivos e procedimentos previstos no artigo 11.o da Directiva 2001/18/CE.Note-se que este modelo não foi concebido para acolher toda a informação requerida para a realização de uma avaliação dos riscos ambientais.O espaço em branco entre cada pergunta não é indicativo do grau de pormenor exigido para efeitos do resumo da notificação.Este modelo de resumo de notificação é composto pelas partes 1 e 2.A parte 1 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm organismos geneticamente modificados, com excepção das plantas superiores, e é composta pelos seguintes capítulos:A Informações de carácter geralB Informações relativas aos organismos receptores ou parentais de onde provém o OGMC Informações relativas à modificação genéticaD Informações relativas ao(s) organismo(s) de onde provém a inserção (dador)E Informações relativas ao organismo geneticamente modificadoF Informações relativas à libertaçãoG Interacções dos OGM com o ambiente e potencial impacto ambientalH Informações relativas à monitorizaçãoI Informações relativas ao período pós-libertação e ao tratamento de resíduosJ Informações relativas aos planos de emergênciaNo que se refere à parte 1, a informação prestada deverá, contudo, reflectir adequadamente (de forma condensada) a informação apresentada às autoridades competentes nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2001/18/CE, nas condições especificadas no prefácio do anexo III A.A parte 2 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm plantas superiores geneticamente modificadas (PSGM). Por "plantas superiores", entende-se as plantas pertencentes ao grupo taxionómico das gimnospérmicas e angiospérmicas. A parte 2 é composta pelos seguintes capítulos:A Informações de carácter geralB Informações relativas à planta geneticamente modificadaC Informações relativas à libertação experimentalD Resumo do potencial impacto ambiental decorrente da libertação de PSGME Breve descrição das eventuais medidas tomadas pelo notificador para o controlo dos riscosF Resumo dos ensaios previstos no terreno para obtenção de dados novos sobre o impacto da libertação na saúde humana e no ambienteNo que se refere à parte 2, a informação prestada deverá, contudo, reflectir adequadamente (de forma condensada) a informação apresentada às autoridades competentes nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2001/18/CE, nas condições especificadas no prefácio do anexo III B.PARTE 1>PIC FILE= "L_2002280PT.006401.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.006501.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.006601.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.006701.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.006801.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007001.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007101.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007201.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007301.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007401.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007501.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007601.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007701.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007801.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.007901.TIF">PARTE 2>PIC FILE= "L_2002280PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.008101.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.008201.TIF">>PIC FILE= "L_2002280PT.008301.TIF">