CELEX: 31991R2307
Language: pt
Date: 1991-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2307/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 213/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 91
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2307/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1991
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                      exigências específicas de certos mercados podem tornar
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  Económica Europeia,                                                 conforme o seu destino ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n ? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  parágrafo, alínea a), do seu artigo 199,                           normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                     derar para o cálculo destes últimos :
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
 gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                          /90 0,
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  um período determinado, afectada do factor referido
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   no travessão anterior ;
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
                                                                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mèrcados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              de Gestão do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (^ ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                         Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo              As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 (^ ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                     montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                              Artigo 2?
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
O   JO   n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             de 1991 .
O   JO   n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO   n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3 .
(6) JO   n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n?  L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                           O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 213/21
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as restituições na exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                  Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em  causa
                                   1701 11 90 100                  33,40 (')
                                   1701 11 90 910                  33,00 (■)
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  33,40 (■)
                                   1701 12 90 910                  33,00 0
                                   1701 12 90 950                      (2)                           ■
                                   1701 91 00 000              ll                          0,3631
                                   1701 99 10 100                  36,31       l
                                   1701 99 10 910                  36,31
                                   1701 99 10 950                  33,81
                                   1701 99 90 100
                                                               I                           0,3631
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).