CELEX: 31986R0717
Language: pt
Date: 1986-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 717/86 da Comissão, de 6 de Março de 1986, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

7. 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 65/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 717/86 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Março de 1986
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — para as moedas cuja paridade se matem dentro de um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma
  Económica Europeia,                                                     taxa de conversação com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                       1676/85,
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 cada uma destas moedas verificada durante um
  (CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                    período determinado, relativamente às moedas da
  artigo 14?,                                                             Comunidade referidas no travessão anterior, e do
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                      coeficiente acima referido,
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               sendo estas cotações as verificadas em 5 de Março de
  organização comum do mercado do arroz (3), com a última            1986 ;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
  n? 3768/85 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1676/85 do                  direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
  unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo
  da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu              1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1579/74 da Comissão (10) ser
  artigo 3 ?,                                                        alterados em conformidade com o anexo do presente
                                                                     regulamento,
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
  importação de produtos transformados à base de cereais e                                      Artigo 1 ?
  de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                      Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
  n ? 536/86 da Comissão (é), com a última redacção que lhe          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 703/86 Ç) ;                     abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 2744/75, com a
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1027/84 do                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do           n ? 1027/84, e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 536/86 alterado, são alterados em conformidade com o
  Conselho (9) no que diz respeito aos produtos da subposi­
                                                                     anexo .
  ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;
  Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­                                        Artigo 2 ?
  mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
. tomar em consideração para o cálculo destes últimos :              1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.
  O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
  (A) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
  O JO n ? L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
  (j JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 25.
  O JO n ? L 64 de 6 . 3 . 1986, p. 22.
  (8) JO n? L 107 de 19 . 4. 1984, p. 15 .
  O JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 65 .                          (10) JO n ? L 168 de 25 . 6. 1974, p . 7.
 ---pagebreak--- N ? L 65/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7. 3 . 86
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 6 de Março de 1986, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                             (em ECUs/t)
                                                                              Direitos niveladores
                           N ? da pauta
                        aduaneira comum
                                                             Países terceiros
                                                                                                   ACP ou PTOM
                                                        (excepto ACP ou PTOM)
            11.01 G (2)                                          153,02                               150,00
            11.02 A VII (2)                                      153,02                               150,00
            1 1.02 B II d) (2)                                   238,32                               235,30
            1 1.02 C VI (2)                                      238,32                               235,30
            11.02 D VI (2)                                       153,02                               150,00
            11.02 E II d) 2 (2)                                  270,75                               264,71
            1 1.02 F VII                                         153,02                               150,00
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02
                A, por outro, consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham
                simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a
                    45 % (em peso) na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter
                    sido adicionadas) inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao
                    centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e
                    2 % em relação aos outros cereais .
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n?
                11.02.