CELEX: 32021R0277
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/277 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 62/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/277 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O pentaclorofenol e os seus sais e ésteres estão inscritos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar entradas do anexo I a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão inteirou-se da presença de pentaclorofenol e seus sais e ésteres como impureza em alguns artigos, nomeadamente têxteis importados e aparas de madeira recuperadas para produção de painéis de madeira.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para permitir a continuação da reciclagem de aparas de madeira e facilitar a fiscalização, deve fixar-se um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado de 5 mg/kg (0,0005 % em massa) para o pentaclorofenol e seus sais e ésteres.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.
         
            (2)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
         
            (3)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, é inserido o seguinte texto na quarta coluna («Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação») da entrada relativa ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres:
            
               «Para efeitos da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), aplica-se a concentrações de pentaclorofenol e seus sais e ésteres iguais ou inferiores a 5 mg/kg (0,0005 % em massa), quando presentes em substâncias, misturas ou artigos.»