CELEX: 62006CA0409
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo C-409/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim ( «Artigos 43. °CE e 49. °CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental — Princípio do primado do direito da União — Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43. °CE e 49. °CE» )

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim
      (Processo C-409/06) (1)
      
      (Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land - Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental - Princípio do primado do direito da União - Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43.o CE e 49.o CE)
      (2010/C 288/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Winner Wetten GmbH
      
         Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Normas nacionais que sujeitam a concessão o exercício da actividade de recolha, aceitação, registo e transmissão de apostas, declaradas inconstitucionais pelo Bundesverfassungsgericht — Efeito directo e primado do direito comunitário — Limitação dos efeitos da decisão no tempo
      
         Dispositivo
      
      Por força do primado do direito da União directamente aplicável, uma regulamentação nacional relativa a um monopólio público sobre as apostas sobre as competições desportivas, que, segundo o que apurou um órgão jurisdicional nacional, contém restrições incompatíveis com a liberdade de estabelecimento e com a livre prestação de serviços pelo facto de essas restrições não contribuírem para limitar as actividades de apostas de uma forma coerente e sistemática, não pode continuar a ser aplicada durante um período transitório.
      
         (1)  JO C 326, de 30.12.2006