CELEX: 62009CJ0294
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010. # Comissão Europeia contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição completa no prazo estabelecido - Não comunicação das medidas de transposição. # Processo C-294/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑294/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/43/CE – Revisão legal das contas anuais e consolidadas – Não transposição completa no prazo estabelecido – Não comunicação das medidas de transposição»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            – Inadmissibilidade em caso de obrigação expressa de fazer referência à directiva (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf.
            n.° 17)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
                  e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho
                  (JO L 157, p. 87)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das
                     contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE
                     do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno
                     que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da referida
                     directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.