CELEX: 62013CA0416
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Processo C-416/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo (Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 21.o – Diretiva 2000/78/CE – Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 – Discriminação em razão da idade – Disposição nacional – Requisito de contratação de agentes da polícia municipal – Fixação da idade máxima em 30 anos – Justificações)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo
      (Processo C-416/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Disposição nacional - Requisito de contratação de agentes da polícia municipal - Fixação da idade máxima em 30 anos - Justificações)
      (2015/C 016/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mario Vital Pérez
      
         Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima de contratação dos agentes da polícia municipal.
      
         (1)  JO C 325, de 09.11.2013