CELEX: 31994D1042
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: 94/1042/CECA: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios à indústria do carvão pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D1042

94/1042/CECA: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios à indústria do carvão pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1994 p. 0023 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que autoriza  a concessão de auxílios à indústria do carvão pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua  inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1042/CECA)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime  comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), Considerando o seguinte: I Através dos ofícios datados de 26 de Setembro de 1994 e de 15 de Novembro de 1994, o Reino Unido  notificou a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º da Decisão nº  2064/86/CECA, sobre as medidas financeiras que tomou relativamente à indústria do carvão durante o  período decorrente de 1986 a 1993. É submetido para aprovação da Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, o seguinte auxílio: - 1 390 000 libras esterlinas ao sector privado do carvão sob a forma de auxílios ao investimento  para a exploração das minas durante o período de 1986 a 1993. Uma vez que a decisão de conceder auxílios ao investimento foi tomada antes de 1 de Janeiro de  1994, a medida de apoio à indústria do carvão, adoptada pelo Reino Unido, está em conformidade com  o nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, nos termos do artigo 10º da  referida decisão, a Comissão deve determinar se essa medida é compatível com os objectivos e  critérios estabelecidos na decisão, bem como com o correcto funcionamento do mercado comum. II Nos termos da lei relativa à nacionalização da indústria do carvão de 1946 («Coal Industry  Nationalization Act 1946»), o sector do carvão no Reino Unido tem estado sob a tutela da  Administração Nacional do Carvão (National Coal Board), empresa estatal, e da sua sucessora, a  British Coal Corporation. No entanto, nos termos da secção 36 da referida lei, o sector carbonífero  foi aberto à iniciativa privada ao abrigo de acordos de concessão de licenças estritos com a  British Coal Corporation. Por conseguinte, o sector privado da indústria do carvão no Reino Unido é relativamente restrito,  consistindo em minas em plano inclinado muito pequenas ou em sítios a céu aberto geralmente  situados em regiões com dificuldades económicas e com elevados níveis de desemprego. O total da  produção do sector do carvão privado tem sido, tradicionalmente, da ordem dos 3 % do total da  produção do Reino Unido. Em 1984, o Reino Unido notificou à Comissão alterações ao regime de assistência selectiva regional  que receberam a aprovação desta instituição em 26 de Dezembro de 1984. Este regime de auxílios  regional foi concebido para permitir avançar com projectos sempre que estes tivessem boas  perspectivas de viabilidade comercial, mas onde era necessária uma certa assistência financeira,  sob a forma de auxílios, para a sua execução. Este regime abrange um variado leque de actividades,  incluindo projectos e empreendimentos no sector do carvão. Quando da aprovação do regime de assistência selectiva regional, a Comissão recordou ao Governo do  Reino Unido que a legislação comunitária e os códigos aplicáveis a determinados sectores da  indústria tinham de ser respeitados na aplicação do regime de auxílios regional. Qualquer tipo de  assistência financeira que conceda às empresas da indústria do carvão uma vantagem económica deve  ser avaliada no âmbito do Tratado CECA, nomeadamente ao abrigo do disposto na Decisão nº  2064/86/CECA. O Governo do Reino Unido reconhece o facto de não ter previamente consultado a Comissão para  aprovação antes de se ter comprometido a prestar assistência às empresas da indústria do carvão.  Uma vez que o Governo do Reino Unido havia decidido de todas as medidas e assumido os compromissos  a nível orçamental durante o período de 1986 a 1993, essas medidas devem ser avaliadas ao abrigo do  disposto na decisão nessa altura em vigor, a Decisão nº 2064/86/CECA. III Por conseguinte, foram submetidos para aprovação à Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA,  os seguintes auxílios: - um auxílio ao investimento no montante máximo de 70 000 libras esterlinas à empresa Caledon Coal  Limited para a reabertura de uma mina de carvão em Skares, na proximidade de Cumnock, Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante de 30 000 libras esterlinas à empresa Signal Fern Limited  para a exploração de uma nova mina de carvão em Cwmhwnt, Rhigos, Mid Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à empresa New Parc  Fuels Limited para a exploração de uma mina de carvão situada em Bryn Newydd, Port Talbot, West  Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante de 98 000 libras esterlinas à empresa Ffyonau Duon Mines  Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, em Blaentillery, Blaenavon,  Gwent, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à empresa Cavendish  Coal Company Limited para continuar a explorar a mina de carvão, bem como para a construção de uma  nova unidade de preparação do carvão em Viaduct Mine, Glenbuck, na proximidade de Muirkirk,  Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à Coleston Mining  Limited para continuar a exploração, bem como para instalações de lavagem de carvão em Craigman  Mine, na proximidade de Burnstone Cottage, Daldig, New Cumnock, Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 750 000 libras esterlinas à Ryan Mining Limited  para continuar a explorar uma mina de carvão em plano inclinado, em Pentreclwydau, Resolven, West  Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à Perfect Skills  Limited para alargar as actividades mineiras em Ritham Colliery, Blanenau Gwent, Gwent, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 12 000 libras esterlinas à Venture Coal Limited  para a reabertura da Pentre Colliery, em Llanon, Dyfed, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 100 000 libras esterlinas à Ammanford  Development Company Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, e para  instalações de lavagem e de ensacamento de carvão em Glanaman, Dyfed, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 60 000 libras esterlinas à Blwch Ton Mining  Company Limited destinado à fábrica, máquinas e equipamento para permitir a reabertura da mina de  carvão Blwch Ton em Resolven, West Glamrogan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 80 000 libras esterlinas à Thomas Merthyr  Limited para a exploração de uma mina de carvão Nant Melyn em Seven Sisters, Neath, West  Glamorgan. Os auxílios ao investimento devem ser considerados tendo em conta os objectivos da Decisão nº  2064/86/CECA, nomeadamente os referidos no nº 1 do artigo 2º O facto de se tratar de um auxílio sob  a forma de um pagamento numa única prestação para os sítios de produção que passarão então a ser  economicamente competitivos sem continuarem a receber auxílios estatais, significa que as medidas  contribuem para criar novas capacidades economicamente viáveis. Por conseguinte, são compatíveis  com o disposto no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA. A localização geográfica desses sítios, em regiões que, do ponto de vista económico e social, são  desfavorecidas e registam elevados níveis de desemprego, significa que as medidas contribuirão para  a resolução de problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria do carvão, sendo,  por conseguinte, compatíveis com o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº  2064/86/CECA. De acordo com a notificação do Reino Unido, as medidas de auxílio não excederão 50 % dos custos do  investimento relativamente a cada uma das empresas em causa nem os montantes mínimos do  investimento que requer a notificação prévia prevista na Decisão da Alta Autoridade nº 22/66 (1),  alterada pela Decisão nº 2237/73/CECA (2). Por conseguinte, essas medidas estão em conformidade com  o disposto no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 5º da Decisão nº 2064/86/CECA. O Reino Unido velará por que o regime de assistência selectiva regional, na medida em que respeita  ao sector do carvão, não conduza, na acepção da alínea b) do artigo 4º do Tratado CECA, a qualquer  tipo de discriminação entre os produtores, entre compradorres ou entre consumidores. IV Por conseguinte, as medidas de auxílio abrangidas pela presente decisão são compatíveis com o  correcto funcionamento do mercado comum. DECIDE: Artigo 1º O Reino Unido fica autorizado a conceder os seguintes auxílios no  total de 1 390 000 libras esterlinas à indústria carbonífera para o período decorrente de 1986 a  1993: - um auxílio ao investimento no montante máximo de 70 000 libras esterlinas à empresa Caledon Coal  Limited para a reabertura de uma mina de carvão em Skares, na proximidade de Cumnock, Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante de 30 000 libras esterlinas à empresa Signal Fern Limited  para a exploração de uma nova mina de carvão em Cwmhwnt, Rhigos, Mid Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à empresa New Parc  Fuels Limited para a exploração de uma mina de carvão situada em Bryn Newydd, Port Talbot, West  Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante de 98 000 libras esterlinas à empresa Ffyonau Duon Mines  Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, em Blaentillery, Blaenavon,  Gwent, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à empresa Cavendish  Coal Company Limited para continuar a explorar a mina de carvão, bem como para a construção de uma  nova unidade de preparação do carvão em Viaduct Mine, Glenbuck, na proximidade de Muirkirk,  Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à Coleston Mining  Limited para continuar a exploração, bem como para instalações de lavagem de carvão em Craigman  Mine, na proximidade de Burnstone Cottage, Daldig, New Cumnock, Ayrshire, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 750 000 libras esterlinas à Ryan Mining Limited  para continuar a explorar uma mina de carvão em plano inclinado, em Pentreclwydau, Resolven, West  Glamorgan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à Perfect Skills  Limited para alargar as actividades mineiras em Ritham Colliery, Blanenau Gwent, Gwent, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 12 000 libras esterlinas à Venture Coal Limited  para a reabertura da Pentre Colliery, em Llanon, Dyfed, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 100 000 libras esterlinas à Ammanford  Development Company Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, e para  instalações de lavagem e de ensacamento de carvão em Glanaman, Dyfed, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 60 000 libras esterlinas à Blwch Ton Mining  Company Limited destinado à fábrica, máquinas e equipamento para permitir a reabertura da mina de  carvão Blwch Ton em Resolven, West Glamrogan, - um auxílio ao investimento no montante máximo de 80 000 libras esterlinas à Thomas Merthyr  Limited para a exploração de uma mina de carvão Nant Melyn em Seven Sisters, Neath, West  Glamorgan. Artigo 2º O Reino Unido informará anualmente a Comissão sobre os pagamentos efectuados aos  beneficiários como tal identificados no artigo 1º da presente decisão. O Reino Unido informará igualmente a Comissão, todos os anos, sobre o montante das despesas de  investimento ocorridas relativamente a cada um dos projectos seleccionados para a obtenção de  auxílio, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Decisão nº 2064/86/CECA. Artigo 3º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (1) JO nº 219 de 29. 11. 1966, p. 3728/66. (2) JO nº L 229 de 17. 8. 1973, p. 28.