CELEX: 52021PC0825
Language: pt
Date: 2021-12-21
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.12.2021
            COM(2021) 825 final
            2021/0435(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
                  
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 23 de outubro de 2020, o Conselho concedeu assistência financeira à Hungria a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.
            
            
               Em 1 de dezembro de 2021, a Hungria voltou a solicitar assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades húngaras para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional no domínio do mercado de trabalho, na sequência da pandemia de COVID-19. Em particular, estas medidas dizem respeito a uma combinação de uma nova medida com medidas existentes referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho:
            
            
               a)A atual isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período de março a dezembro de 2020, bem como a redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020, para os setores mais afetados pela pandemia, foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de dezembro de 2020 a junho de 2021;
            
            
               b)A atual exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») nos setores mais afetados pela pandemia, para o período de março a junho de 2020, foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de dezembro de 2020 a junho de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis;
            
            
               c)A atual isenção do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020 a favor dos pequenos contribuintes em determinados setores foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de março e abril de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; 
            
            
               d)Um novo regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de setores afetados pelas medidas de confinamento, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência. O montante do pagamento único corresponde ao salário mínimo mensal garantido (219 000 HUF). O período de elegibilidade termina no final do estado de emergência. O grupo-alvo do regime são empresários individuais que não têm empregados nem são elegíveis para apoio ao abrigo do regime de salário setorial. 
            
            
               A Hungria apresentou à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Hungria ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) [«Regulamento (CE) n.º 2012/2002»]. Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego. 
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; 
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2021/0435 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na sequência do pedido apresentado pela Hungria em 6 de agosto de 2020, o Conselho, em 23 de outubro de 2020, concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 504 330 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Hungria para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. 
            
            
               (2)O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Hungria para financiar medidas equiparadas a um regime de tempo de trabalho reduzido e medidas relacionadas com a saúde, como referido no artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho
                  2
               . 
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Hungria, o que resultou num aumento súbito e grave da sua despesa pública relacionada com uma nova medida, nomeadamente um regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de setores afetados pelas medidas de proteção, e as medidas referidas no artigo 3.º, alínea f), g), h), i) e j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561. 
            
            
               (4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Hungria em 2020 e 2021 para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. No final de 2020, o défice e a dívida das administrações públicas da Hungria ascendiam a, respetivamente, 8,0 % e 80,1 % do produto interno bruto (PIB). De acordo com as previsões do outono de 2021 da Comissão, o défice das administrações públicas e a dívida pública da Hungria deverão diminuir para 7,5 % e 79,2 % do PIB, respetivamente, em 2021, prevendo-se que o PIB deste país aumente 7,4 % em 2021.
            
            
               (5)Em 1 de dezembro de 2021, a Hungria voltou a solicitar assistência financeira à União, no montante de 147 140 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8. 
            
            
               (6)Com base no «Decreto Governamental n.º 485/2020 (XI. 10.)»
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               , as autoridades alteraram e prorrogaram até ao final do estado de emergência várias medidas de natureza fiscal, como as referidas no artigo 3.º, alíneas f), g), h) e j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561. O empréstimo foi solicitado para cobrir unicamente as despesas relativas ao período compreendido entre dezembro de 2020 e junho de 2021. O decreto contém a condição explícita de os beneficiários manterem contratos de trabalho existentes à data da entrada em vigor do decreto e de esses contratos não serem rescindidos mediante aviso prévio do empregador durante o período de vigência da medida. O leque dos setores elegíveis para apoio difere da conceção inicial das medidas, alteradas pelos decretos governamentais
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               .
            
            
               As autoridades introduziram, para os setores mais afetados pela pandemia, uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional, inicialmente para o período de março a dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores a título de contribuição para os programas de readequação das competências, inicialmente para o período de março a junho de 2020. 
            
            
               As autoridades introduziram igualmente uma exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA»), inicialmente para o período de março a junho de 2020. 
            
            
               Para todas estas medidas, foi solicitada apenas a parte das despesas totais (ou da perda de receitas) incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis. Uma vez que essas medidas consistem numa perda de receitas para o Estado, podem ser equiparadas a despesa pública.
            
            
               (7)Ainda relativamente às medidas fiscais, com base no Decreto Governamental n.º 105/2021 (III. 3.), no Decreto Governamental n.º 147/2021 (III. 27.) e no Decreto Governamental n.º 204/2021 (IV. 29.)
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               , as autoridades alteraram a isenção para os pequenos contribuintes do regime do imposto de montante fixo («KATA»), a que se refere o artigo 3.º, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561, que foi inicialmente introduzido para o período de março a junho de 2020, prorrogado para o período de março e abril de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               (8)Com o Decreto Governamental n.º 310/2021. (VI. 7.), relativo ao apoio de compensação aos trabalhadores independentes, a Hungria introduziu igualmente um novo regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de setores afetados pelas medidas de confinamento, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência
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               . O montante do pagamento único corresponde ao salário mínimo mensal garantido (219 000 HUF). O período de elegibilidade termina no final do estado de emergência. O grupo-alvo do regime são empresários individuais que não têm empregados nem são elegíveis para apoio ao abrigo do regime de salário setorial. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.  
            
            
               (9)A Hungria preenche as condições necessárias para solicitar assistência financeira, conforme enunciadas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Hungria apresentou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, registou um aumento correspondente a 897 720 542 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se prende com uma nova medida e com a prorrogação de medidas existentes diretamente relacionadas com medidas equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Hungria. A Hungria financiou 113 740 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 132 510 542 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.
            
         
         
            
               (10)A Comissão consultou as autoridades húngaras e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com medidas equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no pedido de 1 de dezembro de 2021 e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               (11)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Hungria a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. 
            
            
               (12)A Hungria e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               (13)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de comunicarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               (14)A Hungria deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir proceder à avaliação desse processo.
            
            
               (15)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Hungria, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
                  A Decisão de Execução (UE) 2020/1561 é alterada do seguinte modo: 
            
            
            
               (1) 
                     O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. A União concede à Hungria um empréstimo no montante máximo de 651 470 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;
            
            
               b)
                     O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;
            
            
            
               (2)
                     O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               A Hungria pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               a)
                     Apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na “Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
            
            
               b)
                     Apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.º 25/2020”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
            
         
         
            
               c)
                     Apoio temporário às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.º 26/2020”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
            
            
               d)
                     Apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.º 30/2020”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
            
            
               e)
                     Prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período do estado de perigo, conforme previsto no “Decreto Governamental n.º 59/2020 (III. 23) e no artigo 71.º da “Lei LVIII de 2020”;
            
            
               f)
                     Suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados setores, conforme previsto no artigo 4.º, alínea a), do “Decreto governamental n.º 47/2020 (III. 18)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
            
            
               g)
                     Isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados setores, conforme previsto no artigo 4.º, alínea a), do “Decreto governamental n.º 47/2020 (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
            
            
               h)
                     Redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados setores, conforme previsto no artigo 4.º, alínea a), do “Decreto governamental n.º 47/2020 (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
            
            
               (i)
                     Isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em determinados setores, conforme previsto no artigo 5.º do “Decreto governamental n.º 47/2020 (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, conforme prorrogado e alterado;
            
            
               j)
                     Exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») em determinados setores, conforme previsto no “Decreto governamental n.º 47/2020  (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
            
            
               k)
                     Subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no “Decreto governamental n.º 275/2020 (VI. 12.)”;
            
            
               l)
                     Custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas;
            
            
               m)
                     Custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no “Decreto governamental n.º 250/2014 (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)”;
            
            
               n)
                     Custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020 (I. 31.) relativa ao pessoal operacional”;
            
            
               o)
                     Custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020 (I. 31.) relativa ao pessoal operacional”;
            
            
               p)
                     Regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de setores afetados pelas medidas de proteção, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência, conforme previsto no “Decreto governamental n.º 310/2021”»;
            
            
                
            
            
               (3)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1.A Hungria informa a Comissão até 28 de abril de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada. 
            
            
               2.Quando as medidas referidas no artigo 3.º tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1561, a Hungria deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção dessa decisão e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.».
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Hungria.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho de 23 de outubro de 2020 que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 357 de 27.10.2020, p. 24).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Promulgado no Jornal Oficial da Hungria (XI. 10).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 571/2020 (XII. 9.), artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 638/2020 (XII. 22.), artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 105/2021 (III. 3.), artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 147/2021 (III. 27.) e artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 204/2021 (IV. 29.).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 147/2021 (III. 27) e artigo 1.º do Decreto Governamental n.º 204/2021 (IV. 29).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decreto Governamental n.º 310/2021. (VI. 7.), relativo ao apoio de compensação aos trabalhadores independentes, tal como referido no pedido da Hungria de 1 de dezembro de 2021.