CELEX: 31991D0062
Language: pt
Date: 1991-01-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 pela Alemanha, Grécia e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alema, grega e inglesa) (91/62/CEE)

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31991D0062

Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 pela Alemanha, Grécia e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alema, grega e inglesa) (91/62/CEE)  

Jornal Oficial nº L 037 de 09/02/1991 p. 0040 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Janeiro de 1991  relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 pela Alemanha, Grécia e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão  dos recursos da pesca  (Apenas fazem fé os textos nas línguas alema, grega e inglesa)  (91/62/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos  recursos da pesca (1), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Grécia e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1991;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 8 816 565 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha, a República Helénica e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    ANEXO    Estados-membros  Custo   Total em ecus     Alemanha  Grécia  Reino Unido         Total em moeda nacional  976 500 DM  564 360 000 DR  3 901 300 UKL         Total em ecus  474 285  2 783 170  5 559 110  8 816 565        Contribuição da Comunidade  (50 %)  237 142  1 391 585  2 779 555  4 408 282