CELEX: 32003R0501
Language: pt
Date: 2003-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 501/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1126/2002 para os bovinos machos jovens para engorda

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32003R0501

Regulamento (CE) n.° 501/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1126/2002 para os bovinos machos jovens para engorda  

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/2003 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 501/2003 da Comissãode 19 de Março de 2003que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1126/2002 para os bovinos machos jovens para engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1126/2002 da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1126/2002 prevê, no seu artigo 1.o, a abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, de um contingente pautal de 169000 bovinos machos jovens de peso não superior a 300 quilogramas e destinados a engorda. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.o, uma nova atribuição das quantidades que, em 21 de Fevereiro de 2003, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1126/2002 ascendem a 4789 cabeças.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 169 de 28.6.2002, p. 10.