CELEX: 31997R2060
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2060/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

21 . 10 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 287/27
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2060/97 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Outubro de 1997
                    que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                 exportação para os produtos do sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
                                                                  no sector da carne de bovino apresentados durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  período de 14 a 17 de Outubro de 1997,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                               Artigo 1 ?
 lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
                                                                  Em conformidade com o n? 2 do artigo 10 ? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                 mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 normas de execução do regime dos certificados de impor­          pada das restituições para os produtos do sector da carne
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         de bovino apresentados durante o período de 14 a 17 de
 revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última          Outubro de 1997.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  1 572/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições é superior ao escoamento normal­        O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 mente verificado; que, em consequência, foi decidido não        Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO   L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2)  JO   L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 5G.
O    JO   L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4   JO   L 211 de 5. 8 . 1997, p. 39.