CELEX: 32016D2240
Language: pt
Date: 2016-12-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

13.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/18
            
         DECISÃO (PESC) 2016/2240 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (2) que altera a Decisão 2012/389/PESC e prorroga a EUCAP NESTOR até 12 de dezembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               A revisão estratégica holística e abrangente da intervenção da PCSD na Somália e no Corno de África levou à conclusão de que a EUCAP NESTOR se deveria centrar na Somália e que, por conseguinte, a sua denominação deveria passar a ser EUCAP Somália e o seu mandato deveria ser adaptado e prorrogado até dezembro de 2018.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2012/389/PESC, incluindo, se necessário, as atribuições e os objetivos da Missão, deverá ser objeto de revisão em 2017.
            
         
               (5)
            
            
               O montante de referência previsto para cobrir o período até 12 de dezembro de 2016 é suficiente para cobrir o período até 28 de fevereiro de 2017, data em que se deverá dispor de informações pormenorizadas sobre as necessidades financeiras da nova abordagem a fim de estabelecer um montante de referência para o período subsequente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No título e em todo o texto, a denominação «EUCAP NESTOR» é substituída pela denominação «EUCAP Somália».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Missão
               A União estabelece a Missão de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Mandato da Missão
               A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Objetivos e atribuições
               1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:
               
                           a)
                        
                        
                           reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zonas económicas exclusivas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           em especial, reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           perseguir estes objetivos através da assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação e na instituição das autoridades judiciais necessárias, e da prestação das orientações, do aconselhamento, da formação e do equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil.
                        
                     2.   A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
               3.   A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 12 000 000 euros.»
            
         
               6)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).
   
      (2)  Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 39).