CELEX: 22010D0130
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 130/2010, de 10 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

31.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 130/2010
   de 10 de Dezembro de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2010, de 2 de Julho de 2010 (3).
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2008/63/CE revoga a Directiva 88/301/CEE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho (7), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1490/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho (9), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho (10) revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (11) tendo um período de transição de dois anos para certas disposições. Este período de dois anos terminou e estes dois actos, que estão incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 deve ser suprimido dos anexos XIII e XIV, mas a referência ao acto no Protocolo n.o 21 do Acordo permanece, dado que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (12).
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/1999, de 30 de Abril de 1999 (13), revogou o Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão (14), o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão (15), o Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão (16) e o Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão (17) nos termos do Protocolo n.o 21 do Acordo. Os mesmo actos devem igualmente ser revogados do anexo XIII do Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão (18) terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser suprimido do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVIII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzo (Decisão 2005/631/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «4zzp.
            
            
               
                  32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20) (19).
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 7 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
               «32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1) (20).
            
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69) da Comissão], 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86) do Conselho], 50a [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho], 51 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão], 52 [Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho] e 61 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 3.o
   
   O anexo XIV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] é substituído pelo seguinte:
               «32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1).»
            
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] e 11e [Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão] é suprimido.
            
         
               3.
            
            
               A rubrica «H. EMPRESAS PÚBLICAS» é substituída por «H. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO».
            
         
               4.
            
            
               O texto do ponto 12 (Directiva 88/301/CEE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
               «32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20).»
            
         Artigo 4.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 169/2009 e da Directiva 2008/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (21).
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 3.
   
      (2)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.
   
      (3)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 44.
   
      (4)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 20.
   
      (5)  JO L 61 de 5.3.2009, p. 1.
   
      (6)  JO L 131 de 27.5.1988, p. 73.
   
      (7)  JO L 175 de 23.7.1968, p. 1.
   
      (8)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 1.
   
      (9)  JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.
   
      (10)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.
   
      (11)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
   
      (12)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
   
      (13)  JO L 284 de 9.11.2000, p. 38.
   
      (14)  JO L 209 de 21.8.1969, p. 1.
   
      (15)  JO L 209 de 21.8.1969, p. 11.
   
      (16)  JO L 376 de 31.12.1988, p. 1.
   
      (17)  JO L 376 de 31.12.1988, p. 10.
   
      (18)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 3.
   
      (19)  Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»
   
      (20)  Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»
   
      (21)  Não foram indicados requisitos constitucionais.