CELEX: C2003/251/06
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-293/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no processo entre Gregorio My e Office National des Pensions (ONP)

18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu