CELEX: 62017CG0001
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Parecer 1/17: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2019 — Reino da Bélgica [«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (AECG) — Resolução de litígios entre os investidores e os Estados (RLIE) — Instituição de um tribunal e de uma instância de recurso — Compatibilidade com o direito primário da União — Exigência de respeito da autonomia da ordem jurídica da União — Nível de proteção de interesses públicos fixado, em conformidade com o quadro constitucional da União, pelas suas instituições — Igualdade de tratamento entre os investidores canadianos e os da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Acesso aos referidos tribunais e sua independência — Artigo 47.o da Carta — Acessibilidade financeira — Compromisso de garantir essa acessibilidade às pessoas singulares e às pequenas e médias empresas — Aspetos externo e interno da exigência de independência — Nomeação, remuneração e deontologia dos membros — Papel do Comité Misto CETA — Interpretações vinculativas do CETA fixadas por esse Comité»]

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/2
            
         
      Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2019 — Reino da Bélgica
      (Parecer 1/17) JO C 369, de 30.10.2017.
      («Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (AECG) - Resolução de litígios entre os investidores e os Estados (RLIE) - Instituição de um tribunal e de uma instância de recurso - Compatibilidade com o direito primário da União - Exigência de respeito da autonomia da ordem jurídica da União - Nível de proteção de interesses públicos fixado, em conformidade com o quadro constitucional da União, pelas suas instituições - Igualdade de tratamento entre os investidores canadianos e os da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Acesso aos referidos tribunais e sua independência - Artigo 47.o da Carta - Acessibilidade financeira - Compromisso de garantir essa acessibilidade às pessoas singulares e às pequenas e médias empresas - Aspetos externo e interno da exigência de independência - Nomeação, remuneração e deontologia dos membros - Papel do Comité Misto CETA - Interpretações vinculativas do CETA fixadas por esse Comité»)
      (2019/C 220/02)
      Língua do processo: todas as línguas oficiais
      
         Parte que pede o parecer
      
      Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck, M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)
      
         Dispositivo
      
      O capítulo oito, secção F, do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, é compatível com o direito primário da União Europeia.