CELEX: 62018TN0661
Language: pt
Date: 2018-11-07 00:00:00
Title: Processo T-661/18: Recurso interposto em 7 de novembro de 2018 — Securitec/Comissão

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/46
            
         
      Recurso interposto em 7 de novembro de 2018 — Securitec/Comissão
      (Processo T-661/18)
      (2019/C 25/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Securitec (Livange, Luxemburgo) (representante: P. Peuvrel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar formalmente procedente o presente recurso de anulação;
               
            
                  —
               
               
                  quanto ao mérito, declarar o recurso de anulação justificado;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, anular a decisão de indeferimento de 7 de setembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  anular também a Decisão da Comissão de 17 de setembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar tudo o mais que for devido requerido na matéria;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e que vicia, por um lado, a Decisão da Comissão de 7 de setembro de 2018 de indeferir a proposta submetida pela recorrente no âmbito do concurso público n.o HR/R1/PR/2017/059 intitulado «Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo» (JO 2018/S 209-476275) e, por outro, a Decisão de 17 de setembro de 2018 que recusa fornecer à recorrente as especificações que solicitou relativamente ao concurso público acima referido. Com efeito, a decisão de indeferimento da proposta apresentada pela recorrente limita-se a afirmar que a proposta não propunha o preço mais baixo, quando o critério do preço não era o único critério de atribuição previsto pelo caderno de encargos. A insuficiência da fundamentação equivale a uma falta de fundamentação, devendo esta ser sancionada com a anulação da decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada. A este respeito, a recorrente alega que o critério do preço mais baixo não era o único critério tido em conta e que, além disso, a proposta aprovada teria de ser regular e conforme. Ora, segundo a recorrente, o adjudicatário do contrato não possuía a certificação NEDAP que era, no entanto, imposta pelo caderno de encargos. Desta forma, a adjudicação do contrato a esta sociedade era irregular e, por conseguinte, há que anular as decisões impugnadas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, que viciam as decisões impugnadas, tendo em conta nomeadamente a exigência desproporcionada de um volume de negócios mínimo de 900 000 euros para as empresas que preencham o lote n.o 4 no Luxemburgo e a falta de resposta da Comissão ao correio da recorrente de 28 de junho de 2018 que a interrogava sobre esta questão.