CELEX: 51995PC0225
Language: pt
Date: 1995-05-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II

Avis juridique important

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51995PC0225

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II  /* COM/95/225 FINAL - SYN 95/0131 */  

Jornal Oficial nº C 346 de 23/12/1995 p. 0014

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para  a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - Save II (95/C 346/06) COM(95) 225  final - 95/0131(SYN)(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do  seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando que o artigo 130ºR do Tratado estabelece como um dos objectivos da acção da Comunidade  no domínio do ambiente a utilização prudente e racional dos recursos naturais; Considerando que o Conselho de ministros do Ambiente e da Energia fixou, em 29 de Outubro de 1990,  o objectivo de se estabilizarem em toda a Comunidade as emissões totais de CO2 no ano 2000 aos  níveis de 1990; Considerando que pela Decisão 93/389/CEE do Conselho (1) este estabeleceu um mecanismo de  vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa; Considerando que, apesar dos esforços feitos, se prevê que, na Comunidade, as emissões de CO2  geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 8 % entre 1995 e 2000 na hipótese de um crescimento  económico normal; Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 8 de Fevereiro de 1990 sobre a energia e o  ambiente, considera a eficiência energética a pedra angular dos esforços futuros para reduzir o  impacto negativo da energia no ambiente; Considerando que a melhor gestão da energia terá efeitos positivos no ambiente, na segurança do  abastecimento energético e no desenvolvimento sustentável; Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho, por meio de um Livro Verde de 11 de Janeiro de  1995, os seus pontos de vista sobre o futuro da política energética na Comunidade Europeia e o  papel da poupança de energia e das medidas de eficiência energética; Considerando que o artigo 130ºA do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção  no sentido de reforçar a coesão económica e social e que procure, em particular, reduzir as  disparidades entre as diferentes regiões, especialmente as mais desfavorecidas; que a energia deve  ser integrada nesta acção; Considerando que pela Decisão 91/565/CEE (2) foi adoptado um programa comunitário no domínio da  eficiência energética (Save), destinado a reforçar as infra-estruturas da eficiência energética na  Comunidade, e que esse programa chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a Comunidade reconhece o programa Save como um importante elemento da sua  estratégia de redução das emissões de CO2; Considerando que na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 1991 relativa à programação energética  na Comunidade a nível regional, nas conclusões do Conselho da Energia sobre esta comunicação e na  Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1993 (3); se afirma que as acções do programa  devem ser prosseguidas, alargadas e utilizadas como base de apoio da estratégiea energética da  Comunidade; que a iniciativa a nível regional será totalmente integrada no novo programa Save II; Considerando que pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estes  estabeleceram o Quarto Programa-quadro de acções no domínio da investigação, do desenvolvimento  tecnológico e da demonstração, e que a política de eficiência energética é um importante  instrumento para a utilização e promoção das novas tecnologias da energia que o Programa-quadro irá  desenvolver; que Save II é um instrumento de política que complementa aquele programa; Considerando que o Conselho dos ministros do Ambiente declarou, na sua reunião de 15 e 16 de  Dezembro de 1994, que o objectivo de estabilização das emissões de CO2 só poderá ser realizado  através de um pacote coordenado de medidas de que resultem a melhoria da eficiência energética e a  utilização racional da energia, que obedeçam às regras da oferta e da procura a todos os níveis da  produção, conversão, transporte e consumo de energia e que visem o aproveitamento das energias  renováveis, e que um programa de gestão da energia a nível local poderá ser uma dessas medidas; Considerando que uma maior eficiência energética terá incidências positivas quer no ambiente quer  na segurança do abastecimento de energia, ambos problemas globais por natureza, pelo que é  desejável um alto grau de cooperação internacional para se obterem os resultados mais positivos; Considerando que pela Decisão 89/364/CEE do Conselho (5) os elementos do programa de acção  comunitária, com vista a melhorar a eficácia da utilização final da electricidade, devem ser  integrados no programa Save II; que consequentemente a referida decisão deve ser revogada; Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 2000 emissões entre 180 e 200 milhões de  toneladas de CO2, melhorando a intensidade energética da procura final de 5 % em relação às  expectativas normais; Considerando que o reforço do programa Save II é um instrumento importante e necessário para  promover uma maior eficiência energética; Considerando que é politicamente desejável abrir o programa Save II à participação dos países da  Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as conclusões da reunião do  Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1994 e na linha da Comunicação da Comissão ao Conselho  sobre esta matéria em Maio de 1994; Considerando que o orçamento previsto para o programa Save II está reservado apenas aos  participantes dos Estados-membros, pelo que as dotações necessárias à participação dos PECO  associados ao programa serão provenientes de outros recursos comunitários, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Comunidade apoiará um conjunto de medidas e acções durante um  período de cinco anos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade. Os objectivos  gerais do programa consistem em incentivar medidas de eficiência energética e maiores níveis de  investimento para a poupança de energia e contribuir para aumentar a intensidade energética da  procura final em um ponto percentual por ano em relação ao que seria de outro modo possível. 2. O apoio financeiro comunitário será concedido ao abrigo do programa Save II a fim de promover a  eficiência energética na Comunidade, a seguir designado «programa», e para acções no âmbito dos  objectivos da presente decisão. Artigo 2º Serão financiadas, ao abrigo do programa, as seguintes categorias de acções no domínio  da política de eficiência energética: a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar a legislação e as normas de eficiência  energética da Comunidade; b) Acções-piloto sectoriais destinadas a acelerar o investimento na eficiência energética e/ou a  melhorar os padrões da utilização de energia pelos consumidores, a realizar essencialmente por  redes de dimensão comunitária; c) Acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar o investimento na eficiência  energética e/ou a melhorar os padrões da utilização de energia pelos consumidores, levadas a cabo  principalmente por empresas públicas e privadas; d) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências através de redes de  informação, por forma a promover uma melhor coordenação das actividades comunitárias,  internacionais, nacionais e regionais por meio do estabelecimento de meios adequados de intercâmbio  de informações; e) Medidas propostas por entidades diferentes da Comissão para encorajar o intercâmbio de  experiências através de redes de informação, por forma a promover uma melhor coordenação das  actividades comunitárias, internacionais, nacionais e regionais por meio do estabelecimento de  meios adequados de intercâmbio de informações; f) Uma acção relativa aos detalhes sectoriais de controlo dos progressos a nível da eficiência  energética na Comunidade Europeia e nos Estados-membros e no programa; g) Acções específicas em favor de uma maior coesão nos Estados-membros e nas regiões no domínio da  eficiência energética, por meio do apoio à criação de infra-estruturas de eficiência energética nos  Estados-membros cujas políticas de eficiência energética não estejam ainda suficientemente  desenvolvidas; h) Acções específicas em favor da gestão da energia aos níveis regional e local; i) Estudos e outras acções de apoio a iniciativas de eficiência energética no âmbito de outros  programas a fim de estabelecer a eficiência energética como critério intrínseco dos programas  estratégicos comunitários; j) Avaliação e monitorização das acções realizadas no âmbito das alíneas a) a i). Artigo 3º 1. Os custos das acções e medidas referidas nos artigos 2º alíneas a), d), f), i) e j)  serão suportados pela Comunidade. 2. O nível de financiamento das acções e medidas referidas nos artigos 2º alíneas b), c), e), g) e  h), é fixado a um máximo de 50 % do custo total. 3. O saldo do financiamento das acções referidas no artigo 2º alíneas b), c), e) g) e h) poderá ser  suprido por fontes públicas, por fontes privadas ou por uma combinação de ambas. Artigo 4º 1. A Comissão será responsável pela execução financeira e execução do programa ao nível  comunitário. 2. As condições e directrizes a aplicar para o apoio a todas as medidas referidas no artigo 2º  serão definidas anualmente tendo em conta critérios de custo/eficácia, a lista de prioridades  referida no segundo parágrafo do artigo 6º, as tendências em matéria de eficiência energética  identificadas pela acção descrita na alínea f) do artigo 2º e de acordo com o procedimento  estabelecido no artigo 5º Artigo 5º A Comissão será assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá  o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do  assunto, se necessário recorrendo a votação. O parecer será registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer registar em acta a sua  posição. A Comissão dará a maior atenção ao parecer do Comité, informando-o da forma como o mesmo foi tido  em conta. Artigo 6º Os Estados-membros apresentarão, a intervalos regulares, relatórios anuais à Comissão  sobre os seus programas nacionais de eficiência energética com o objectivo de dar apoio à Comissão  na formulação de medidas de enquadramento. A Comissão formulará anualmente uma lista de prioridades para financiamento ao abrigo do programa,  que será o reflexo do exame dos relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo. Essa  lista terá em conta a complementaridade entre Save II e os programas nacionais. Será dada  prioridade às áreas em que é maior essa complementaridade. Artigo 7º 1. No termo do terceiro ano de vigência do programa, a Comissão apresentará ao  Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados nomeadamente com  referência ao artigo 1º. O relatório será acompanhado, se for caso disso, das propostas de  alteração que se revelarem necessárias em função desses resultados. 2. No termo da vigência do programa, a Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos, da  aplicação da presente decisão e da coerência das acções nacionais e comunitárias e apresentará o  respectivo relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité  das Regiões, fazendo especial referência ao nível de realização do objectivo indicado no artigo 1º Artigo 8º É revogada a Decisão 89/364/CEE. Artigo 9º O programa está aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) de  acordo com as condições referidas nos protocolos adicionais aos Acordos de associação relativos à  participação em programas comunitários com esses países. Artigo 10º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000. Artigo 11º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  (1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.  (2) JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.  (3) JO nº C 225 de 20. 9. 1993, p. 252.  (4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.  (5) JO nº L 157 de 9. 6. 1989, pp. 32-34.