CELEX: 32019D1864
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada

8.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 289/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1864 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A 6 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, sobre uma compensação adequada na sequência da decisão da Suíça de alterar as concessões pautais da lista LIX — Suíça-Listenstaine para as carnes temperadas apenas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Concluídas com êxito as negociações, a 17 de julho de 2019 foi rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Consequentemente, o Acordo deverá ser assinado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
         
         
            Artigo 2.
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.