CELEX: 31993D0609
Language: pt
Date: 1993-11-22 00:00:00
Title: 93/609/CE: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31993D0609

93/609/CE: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/11/1993 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (93/609/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:  matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do disposto no nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais de simplificação das  obrigações declarativas previstas no nº 6, alínea b), do artigo 22º; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas do controlo adequado das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das  disposições constantes do nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º;  Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 27 de Abril de 1993, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alínea a), do artigo 22º;  Considerando que a presente autorização é temporária;  Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao termo do regime transitório, se esse se verificar numa data posterior,  a introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no nº 12, alínea a), do artigo 22º para simplificar as obrigações estabelecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º respeitantes aos mapas recapitulativos.   Artigo 2º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47).