CELEX: 52012PC0561
Language: pt
Date: 2012-09-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos

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		52012PC0561
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos /* COM/2012/0561 final - 2011/0225 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           JUSTIFICAÇÃO E OBJETIVO
A nível europeu, os transportadores de
materiais radioativos são abrangidos pela legislação relativa aos transportes,
no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e pela
legislação relativa a aspetos especificamente ligados às radiações, como a
proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral, no âmbito do Tratado
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).
A legislação no âmbito do TFUE foi
simplificada pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias
perigosas, que combina todos os modos de transporte interior.
A Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
maio de 1996, fixa as normas de segurança de base relativas à proteção
sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes. Em conformidade com o artigo 30.° do Tratado, entende‑se
por normas de base:
·      as doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de
segurança suficiente;
·      os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação;
·      os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores.
Nos termos do disposto no artigo 33.º, os
Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas para assegurar o
cumprimento das normas de base.
A fim de assegurar a proteção da saúde dos
trabalhadores e do público em geral e de melhor orientar a sua ação, as
autoridades dos Estados-Membros precisam de saber quais as pessoas,
organizações ou empresas a submeter a controlo. Para esse fim, os artigos 3.º e
4.º da diretiva estabelecem que os Estados-Membros devem sujeitar determinadas
práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de
declaração (notificação) e de autorização prévia ou proíbam certas práticas.
A Diretiva 96/29/Euratom aplica-se a todas as
práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de
uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte.
Atendendo à natureza muitas vezes
transfronteiriça das operações de transporte, um transportador pode ter de
cumprir procedimentos de declaração e autorização em vários Estados-Membros.
Além disso, os Estados-Membros criaram esses procedimentos de formas
diferentes, o que aumenta a complexidade das operações de transporte.
A substituição dos procedimentos nacionais de
declaração e autorização por um sistema de registo único para efetuar o
transporte contribuirá, pois, para simplificar os procedimentos, reduzir a
sobrecarga administrativa e eliminar obstáculos à entrada, ao mesmo tempo que
se manterão os níveis elevados de proteção contra as radiações atingidos.
O presente regulamento substitui por um
registo único os sistemas de declaração e autorização em vigor nos
Estados-Membros para efeitos da aplicação da Diretiva 96/29/Euratom do
Conselho. O regulamento estabelece um sistema comunitário de registo de
transportadores. Os transportadores devem introduzir os seus pedidos através de
uma interface Web central. Os pedidos serão examinados pela respetiva
autoridade competente nacional, que emitirá o registo se o requerente cumprir
as normas de segurança de base. Ao mesmo tempo, o sistema proporciona às
autoridades competentes uma melhor visão global dos transportadores em
atividade no seu país. 
O regulamento adota uma abordagem gradual ao
dispensar da necessidade de registo os transportadores que transportam
exclusivamente «pacotes isentos». Por outro lado, o regulamento deixa ao
critério dos Estados-Membros a possibilidade de acrescentarem requisitos
adicionais para os transportadores de materiais cindíveis e altamente
radioativos.
Continua a aplicar-se a restante legislação
comunitária, bem como as normas internacionais em matéria de proteção física,
salvaguardas e responsabilidade civil. É o caso, nomeadamente, da Diretiva
2008/68/CE.
2.           BASE JURÍDICA
As disposições do presente regulamento estão
relacionadas com as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária
dos trabalhadores e da população em geral. Consequentemente, a base jurídica
escolhida é o capítulo 3 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º.
3.           SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça da
União Europeia na sua jurisprudência, as disposições do capítulo 3 do Tratado
Euratom, relativo à proteção sanitária, formam um conjunto normativo coerente
que confere à Comissão competências bastante amplas com vista à proteção da
população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear[1]. 
Com base no acórdão do Tribunal no processo
C-29/99, as atuais normas de segurança de base, que visam principalmente
a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes, podem ser «completadas». O regulamento
proposto completaria as normas de segurança de base previstas no artigo 30.º do
Tratado Euratom, que foram revistas várias vezes desde que o Tratado entrou em
vigor e mais recentemente em 13 de maio de 1996 (Diretiva 96/29
Euratom)[2].
No seu acórdão de 10 de dezembro de 2002 no
processo C-29/99, o Tribunal opta por uma ampla interpretação do âmbito da
Diretiva 96/29/Euratom, declarando que, «para delimitar as competências da
Comunidade, não se deve efetuar uma distinção artificial entre a proteção
sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes». O
Tribunal reconhece que, ao abrigo dos artigos 30.º a 32.º do Tratado Euratom, a
Comunidade possui ampla «competência normativa para estabelecer, com vista à
proteção sanitária, um sistema de autorização que deve ser aplicado pelos
Estados-Membros. Tal ato legislativo constitui uma medida que completa as
normas de base referidas nesse artigo». Atendendo a que o regulamento proposto
é abrangido pelo âmbito da Diretiva 96/29/Euratom, o princípio de
subsidiariedade não se aplica, dada a natureza exclusiva das competências
legislativas da Comunidade ao abrigo do capítulo 3 do Tratado Euratom.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O custo do desenvolvimento do sistema de
registo, cujo sítio Web incluirá também ligações para as autoridades
competentes nos Estados-Membros, será aproximadamente de 1 milhão de EUR em
dotações operacionais, a que se seguirão custos de funcionamento anuais de 0,18 milhões
de EUR. Para supervisionar o processo de desenvolvimento, seriam necessários
recursos humanos no valor de 0,7 milhões de EUR, a que se seguiriam 0,1 milhões
de EUR anuais para serviços de assistência.
Para efeitos do Comité Consultivo instituído
nos termos do presente regulamento, não haverá incidências orçamentais
adicionais se os Estados-Membros acordarem em utilizar o atual grupo de
trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioativos. O
financiamento para cobrir a realização das reuniões do Comité (menos de 30 000
EUR por ano) será concedido através da reafetação dos recursos existentes. Não
serão incorridos custos adicionais para além da dotação prevista na rubrica
orçamental.
Embora o relatório de avaliação de impacto que
acompanha a presente proposta faça referência a um sítio Web opcional com
informações adicionais sobre as autoridades competentes nos Estados-Membros, só
fará parte do sistema de registo uma página com informações de base, a fim de
não ocasionar custos adicionais.
2011/0225 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui um sistema comunitário de
registo dos transportadores de materiais radioativos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 31.º, segundo
parágrafo, e o artigo 32.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité
Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 33.° do
Tratado, os Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para
assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da
saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes. 
(2)       As normas de segurança de
base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes são estabelecidas pela Diretiva
96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996[5].
Esta diretiva aplica‑se a todas as práticas que impliquem um risco
resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial
ou natural, incluindo o transporte. 
(3)       A fim de assegurar a
observância das normas de segurança de base, as pessoas, organizações ou
empresas estão sujeitas a controlo regulamentar pelas autoridades dos
Estados-Membros. Para esse fim, a Diretiva 96/29/Euratom exige que os Estados‑Membros
sujeitem determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações
ionizantes a um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas
práticas. 
(4)       Sendo o transporte a única
prática de natureza frequentemente transfronteiriça, os transportadores de
materiais radioativos podem ser obrigados a cumprir requisitos associados aos
sistemas de declaração e autorização em vários Estados-Membros. O presente
regulamento substitui os sistemas de declaração e autorização nos Estados‑Membros
por um sistema de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (a «Comunidade»).
(5)       Para os transportadores
aéreos e marítimos, tais sistemas de registo e certificação já existem. O
Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo
à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor
da aviação civil[6]
estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de
operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o
transporte marítimo, a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de junho de 2002, institui um sistema comunitário de acompanhamento e de
informação do tráfego de navios[7].
Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e
o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos
de declaração e autorização da Diretiva 96/29/Euratom. O registo dos
transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é,
pois, necessário para que os Estados-Membros possam assegurar o cumprimento das
normas de base nestes modos de transporte. 
(6)       Os transportadores de
materiais radioativos estão sujeitos a vários requisitos da legislação da União
e da Euratom, bem como a instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos
relativos ao transporte seguro de materiais radioativos (TS-R-1) e os
regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas da Agência
Internacional da Energia Atómica (AIEA) continuam a aplicar-se diretamente ou
são aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas[8]
por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores. As
disposições do presente regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de
outras disposições no domínio da segurança e saúde no trabalho e da proteção do
ambiente. 
(7)       A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas
competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do
exercício das competências de execução,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
(1)                   
O presente regulamento estabelece um sistema
comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos que
facilita a tarefa dos Estados-Membros de assegurar o cumprimento das normas de
segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, definidas na Diretiva
96/29/Euratom. 
(2)                   
O presente regulamento é aplicável a qualquer
transportador de materiais radioativos no interior da Comunidade, de países
terceiros para a Comunidade e da Comunidade para países terceiros. Não é
aplicável aos transportadores que efetuam o transporte de materiais radioativos
por via aérea e marítima. 
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(a)                   
«Transportador»: qualquer pessoa, organização ou empresa
pública que efetua o transporte de materiais radioativos por qualquer meio de
transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham
atividades remuneradas por outrem e os transportadores por conta própria; 
(b)                   
«Autoridade competente»: qualquer autoridade
designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no
presente regulamento; 
(c)                   
«Transporte»: todas as operações de transporte do
local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga,
armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioativos; 
(d)                   
«Materiais radioativos»: quaisquer materiais que
contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de atividade quer a
atividade total em cada remessa excedem os valores indicados nos pontos 402-407
dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais
radioativos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1, Viena,
2009; 
(e)                   
«Mercadorias perigosas - materiais radioativos de
alto risco»: materiais radioativos que possam ser utilizados abusivamente para
fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves,
nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como
definido no apêndice A.9. da série Nuclear Security Series No. 9 «Security
in the Transport of Radioactive Material» da AIEA, Viena, 2008; 
(f)                     
«Pacote isento»: um pacote cujo conteúdo radioativo
autorizado não exceda os níveis de atividade fixados no quadro V da secção IV
dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos,
publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1, Viena, 2009, ou um
décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja
classificado sob o n.º ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911; 
(g)                   
«Material cindível»: o urânio 233, o urânio 235, o
plutónio 239 e o plutónio 241 ou qualquer combinação destes radionuclídeos. 
Artigo 3.º
Disposições gerais
1.           Os transportadores de
materiais radioativos devem dispor de um registo válido obtido em conformidade
com o artigo 5.º. Esse registo deve permitir ao transportador efetuar o
transporte em toda a União. 
2.           Cada operação de transporte
deve ser acompanhada de uma cópia do certificado de registo do transportador ou
da licença ou do registo obtidos em conformidade com o procedimento nacional
aplicável no caso do transporte a que se refere o n.º 3. 
3.           Um titular de licenças ou de
registos válidos emitidos em conformidade com a Diretiva 96/29/Euratom para a
manipulação de materiais radioativos ou para a utilização de equipamento que
contenha materiais ou fontes radioativas pode transportar estes materiais ou
fontes sem dispor de um registo nos termos do presente regulamento desde que o
transporte esteja incluído nas licenças ou registos para todos os
Estados-Membros em que o transporte tenha lugar.
4.           Os requisitos nacionais de
declaração e autorização que sejam adicionais aos requisitos estabelecidos no
presente regulamento só se aplicam aos transportadores dos seguintes materiais:

(a)         
Materiais cindíveis, com exceção do urânio natural
ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reator térmico;
(b)         
Mercadorias perigosas - materiais radioativos de
alto risco.
5.           Não é exigido um registo para
os transportadores que transportam exclusivamente pacotes isentos. 
Artigo 4.º
Sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg)
1.           Para a supervisão e o
controlo do transporte de materiais radioativos, é estabelecido e mantido pela
Comissão um sistema eletrónico de registo de transportadores (Electronic
System for Carrier Registration, ESCReg). A Comissão define as informações
a incluir no sistema, as especificações técnicas e os requisitos do ESCReg.
2.           O ESCReg proporciona acesso
limitado e seguro às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos
transportadores registados e aos requerentes, sob reserva das disposições
aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas,
nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[9]. As autoridades competentes
devem ter acesso a todos os dados disponíveis.
3.           A Comissão não é responsável
pelo conteúdo nem pela exatidão das informações comunicadas através do ESCReg.
Artigo 5.º
Processo de registo
1.           Um transportador deve
requerer o registo através do ESCReg.
O transportador requerente deve enviar,
preenchido, o formulário eletrónico de pedido previsto no anexo I.
2.           Após o preenchimento e a
apresentação do formulário de pedido, o requerente recebe um aviso de receção
automático, juntamente com um número de pedido.
3.           Se o requerente estiver
estabelecido num ou mais Estados-Membros, o pedido é processado pela autoridade
competente do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido.
Se o requerente estiver estabelecido num país
terceiro, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em
que o transportador tenciona entrar pela primeira vez no território da União.
A autoridade competente do Estado-Membro que emite
o primeiro certificado de registo de transportador emite também o novo
certificado em caso de alteração dos dados em conformidade com o artigo 6.º.
4.           No prazo de oito semanas a
contar da emissão do aviso de receção, a autoridade competente emite um
certificado de registo de transportador se considerar que as informações
fornecidas estão completas e em conformidade com o presente regulamento, com a
Diretiva 96/29/Euratom e com a Diretiva 2008/68/CE.
5.           O certificado de registo de
transportador deve conter as informações previstas no anexo II e ser emitido,
através do ESCReg, sob a forma de um certificado de registo normalizado.
Deve ser fornecida automaticamente, através do
ESCReg, uma cópia do certificado de registo de transportador a todas as
autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador tenciona
exercer atividade.
6.           Se a autoridade competente
recusar a emissão de um certificado de registo de transportador pelo facto de o
pedido não estar completo ou conforme com os requisitos aplicáveis, deve
responder por escrito ao requerente no prazo de oito semanas a contar da
emissão do aviso de receção. Antes dessa recusa, a autoridade competente deve
exigir que o requerente corrija ou complete o pedido no prazo de três semanas a
contar da receção do mesmo. A autoridade competente deve apresentar uma
declaração fundamentando as razões da recusa.
Uma cópia da recusa e da declaração que a
fundamenta deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, a todas as
autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador tenciona
exercer atividade.
7.           Se o certificado de registo
de transportador for recusado, o requerente pode interpor recurso em
conformidade com os requisitos da legislação nacional aplicável.
8.           Um certificado de registo
válido é reconhecido por todos os Estados‑Membros.
9.           O certificado de registo de
transportador é válido por um período de cinco anos e pode ser renovado a pedido
do transportador.
Artigo 6.º
Alteração dos dados 
1.           O transportador é responsável
por garantir a contínua exatidão dos dados fornecidos no formulário de pedido
de registo de transportador comunitário apresentado ao ESCReg.
2.           Em caso de alteração dos dados
contidos na parte A do formulário de pedido de registo de transportador
comunitário, o transportador deve requerer um novo certificado.
Artigo 7.º
Garantia de conformidade
1.           Se um transportador não
cumprir os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente do
Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve aplicar medidas coercivas
no âmbito do quadro jurídico desse Estado-Membro, como notificações por
escrito, medidas de formação e educação, suspensão, revogação ou alteração do
registo ou ainda ação penal, em função da importância do incumprimento em
termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de
conformidade.
2.           A autoridade competente do
Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve comunicar ao transportador,
bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o transportador
planeava transportar materiais radioativos, as informações sobre as medidas
coercivas aplicadas e uma declaração dos motivos para a aplicação dessas
medidas. Se o transportador não cumprir as medidas coercivas aplicadas nos
termos do n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro em que o
transportador tem a sua sede social ou, se o requerente estiver estabelecido
num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que o
transportador tencionava entrar pela primeira vez no território da Comunidade
deve revogar o registo.
3.           A autoridade competente deve
comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos outros
Estados em causa, a revogação, juntamente com uma declaração fundamentando as
suas razões.
Artigo 8.º
Autoridades competentes e ponto de contacto nacional
1.           Os Estados-Membros devem
designar uma autoridade competente e um ponto de contacto nacional para o
transporte de materiais radioativos.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o
mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento,
o(s) nome(s), endereço(s) e todas as informações necessárias para uma rápida
comunicação com as autoridades competentes e com o ponto de contacto nacional
para o transporte de materiais radioativos, bem como qualquer alteração
subsequente desses dados.
A Comissão deve comunicar essas informações, e
quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na
Comunidade através do ESCReg.
2.           As informações sobre as
regras nacionais em matéria de proteção contra as radiações aplicáveis ao
transporte de materiais radioativos devem ser facilmente acessíveis às
transportadoras através dos pontos de contacto.
3.           A pedido das transportadoras,
o ponto de contacto e a autoridade competente do respetivo Estado-Membro devem
fornecer informações completas sobre os requisitos para o transporte de
materiais radioativos no território desse Estado-Membro. 
As informações devem ser facilmente acessíveis à
distância e por via eletrónica, devendo ser mantidas atualizadas.
Os pontos de contacto e as autoridades competentes
devem responder com a maior brevidade possível a todo e qualquer pedido de
informação ou de assistência e, em caso de pedido erróneo ou sem fundamento,
informar do facto o requerente sem demora.
Artigo 9.º
Cooperação entre autoridades competentes
As autoridades competentes dos Estados-Membros
devem cooperar com vista a harmonizar os seus requisitos para a emissão de
registos e a garantir a aplicação e execução harmonizadas do presente
regulamento.
Se num Estado-Membro houver várias autoridades
competentes, estas devem manter contacto e cooperar estreitamente entre si com
base em acordos jurídicos ou formais que definam as responsabilidades de cada
autoridade. Devem comunicar e fornecer informações entre si, bem como ao ponto
de contacto nacional e a outras organizações governamentais e não
governamentais que tenham responsabilidades conexas.
Artigo 10.º
Transposição
A Comissão adota
os atos de execução que estabelecem o sistema eletrónico de registo de
transportadores (ESCReg) descrito no artigo 4.º. 
Esses atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no
artigo 11.º.
Artigo 11.º
Comité consultivo
A Comissão é assistida por um comité. Esse
comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos
mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de
execução pela Comissão[10].
Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
O comité aconselha e assiste a Comissão na
realização das suas tarefas previstas no presente regulamento.
O comité é composto por peritos designados
pelos Estados-Membros e peritos designados pela Comissão e é presidido por um
representante da Comissão.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente
regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ANEXO I        
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR COMUNITÁRIO
É FAVOR ENVIAR ESTE PEDIDO UTILIZANDO
EXCLUSIVAMENTE O SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADORES (ESCReg) DA
COMISSÃO EUROPEIA
CASO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES NA PARTE A, DEVE SER EXIGIDO UM NOVO REGISTO. O transportador é responsável por garantir que se mantenham exatos os
dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador
comunitário apresentado através deste sistema. 
As informações prestadas no presente
formulário de pedido serão tratadas pela Comissão Europeia em conformidade com
a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
⁭         NOVO CERTIFICADO DE REGISTO 
⁭         ALTERAÇÃO DE UM REGISTO
EXISTENTE
⁭         RENOVAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE
Número de certificado de registo: 
Caso se trate de um pedido de alteração de um
registo existente, fornecer elementos que a fundamentem.
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
 PARTE A || PARTE B 
 NOME DA EMPRESA: ENDEREÇO COMPLETO: NÚMERO DE REGISTO NACIONAL:   || 1. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio eletrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores): 2. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos): 3. Nome, cargo e endereço completo do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2): 4. Nome, cargo e endereço completo do responsável pela execução do programa de proteção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3: 
2. NATUREZA DO TRANSPORTE:
 PARTE A || PARTE B 
 ⁭         RODOVIÁRIO ⁭         FERROVIÁRIO ⁭         VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES ⁭ || 1 Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação) ⁭         1 a 5    ⁭         5 a 10  ⁭         10 a 20            ⁭         >20 2 Setor de atividade: descrição geral da natureza das atividades de transporte a efetuar (informação) ⁭ utilização médica       ⁭ utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação            ⁭ utilização do ciclo do combustível nuclear      ⁭ resíduos ⁪ mercadorias perigosas - materiais radioativos de alto risco   
3. COBERTURA GEOGRÁFICA
Assinalar na lista que
se segue os Estados-Membros nos quais se prevê o transporte de materiais
radioativos e selecionar a natureza da atividade
 Se forem também desenvolvidas atividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência: 
 PARTE A || PARTE B 
 ⁭ Áustria ⁭ Bélgica ⁭ Bulgária ⁭ Chipre ⁭ Dinamarca ⁭ Eslováquia ⁭ Eslovénia ⁭ Espanha ⁭ Estónia ⁭ Finlândia ⁭ França ⁭ Grécia ⁭ Hungria ⁭ Irlanda ⁭ Itália ⁭ Letónia ⁭ Luxemburgo ⁭ Malta ⁭ Luxemburgo ⁭ Malta ⁭ Países Baixos ⁭ Polónia ⁭ Portugal ⁭ República Checa ⁭ Roménia ⁭ Suécia ⁭ Reino Unido || ⁭ trânsito ⁭ descarga ⁭ carga principais locais de carga: principais locais de descarga: frequência: ⁭ diária ⁭ semanal ⁭ mensal ⁭ menor 
4. TIPO DE REMESSAS
É solicitado registo
para:
 PARTE A TIPO DE PACOTE - Classificação ao abrigo do TS-R-1 || PARTE B: Número estimado de pacotes/ano 
 N.º ONU 2908 - MATERIAIS RADIOATIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2909 - MATERIAIS RADIOATIVOS, ARTIGOS MANUFATURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS N.º ONU 2910 - MATERIAIS RADIOATIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2911 - MATERIAIS RADIOATIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS N.º ONU 2912 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2913 - MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2915 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2916 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2917 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2919 - MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 2977 - MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL N.º ONU 2978 - MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3321 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3322 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3323 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3324 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3325 - MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS N.º ONU 3326 - MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS N.º ONU 3327 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial N.º ONU 3328 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS N.º ONU 3329 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS N.º ONU 3330 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS N.º ONU N 3331 - MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS N.º ONU 3332 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.º ONU 3333 - MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS   ||   
5. PROGRAMA DE
PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES (PPR)
 PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PPR       || PARTE B: Referência e data do documento que descreve o PPR   Carregamento do PPR   
6. PROGRAMA DE
GARANTIA DA QUALIDADE (PGQ)
O presente PGQ deve estar disponível para
inspeção pela autoridade competente (em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7,
ponto 3, do ADR)
 PARTE A: ⁭ Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PGQ || PARTE B: Referência e data do documento   
7. Declaração
⁭ Eu abaixo assinado, o transportador, declaro cumprir todos os
regulamentos internacionais, comunitários e nacionais relativos ao transporte
de materiais radioativos.
⁭ Eu abaixo assinado, o transportador, certifico que as
informações contidas no presente formulário são corretas.
Data ………..  Nome
………..……..  Assinatura ………       
ANEXO II      
CERTIFICADO ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR PARA O TRANSPORTE DE
MATERIAIS RADIOATIVOS 
NOTA: 
UMA CÓPIA DO PRESENTE CERTIFICADO DE REGISTO
DEVE ACOMPANHAR CADA TRANSPORTE ABRANGIDO PELO PRESENTE REGULAMENTO.
O presente certificado de registo é emitido em
conformidade com o Regulamento (Euratom) n.º xxxxx do Conselho.
O presente certificado não dispensa o
transportador do cumprimento dos demais regulamentos aplicáveis no domínio dos
transportes.
1) NÚMERO DE REFERÊNCIA DO REGISTO: BE/ xxxx /
dd-mm-aaaa
2) NOME DA AUTORIDADE/ PAÍS:
3) NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA 
4) MODO DE TRANSPORTE:
⁭         RODOVIÁRIO
⁭         FERROVIÁRIO
⁭         VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES
7) ESTADOS-MEMBROS em que o certificado é
aplicável
8) TIPO DE PACOTE – N.º ONU (ver anexo 1-
mesmo formato)
9) DATA 
ASSINATURA ELETRÓNICA 
PERÍODO DE
VALIDADE: DATA + 5 anos
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivos(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
REGULAMENTO
DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores
de materiais radioativos
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[11]
Energia
Segurança
nuclear
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[12] 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
1.
Crescimento sustentável 
1a.
Competitividade para o crescimento e o emprego
Os
objetivos gerais da política de transporte de materiais radioativos estão
diretamente ligados aos objetivos fundamentais da política da União Europeia,
aplicáveis neste domínio particular:
•        Assegurar e manter normas de
segurança adequadas para proteger o público e o ambiente durante o transporte
de materiais radioativos e
•        Procurar criar um mercado
único europeu de serviços de transporte de materiais radioativos.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Os
objetivos específicos da ação comunitária proposta devem ser os seguintes: 
•        Garantir
a segurança e a proteção da saúde dos cidadãos durante o transporte de
materiais radioativos no território da UE,
•        Ajudar
a eliminar os entraves ao mercado interno neste setor,
•        Aumentar
a transparência na legislação relativa ao transporte de materiais radioativos,
a fim de permitir que os transportadores e utilizadores encontrem as
informações necessárias e identifiquem facilmente as autoridades envolvidas,
•        Criar
as condições adequadas a nível legislativo e organizativo para assegurar a
entrega a tempo e em boas condições de radioisótopos vitais, que são essenciais
para o ensaio e utilização de terapêuticas para o tratamento de um grande
número de doenças.
Por
último, os objetivos operacionais estão relacionados com os resultados
específicos da ação comunitária:
•        Aplicar
os regulamentos aceites internacionalmente, a fim de tornar obsoletas as regras
dos Estados-Membros que representem uma duplicação,
•        Permitir
aos transportadores o transporte de materiais na Comunidade sem necessidade de
procedimentos administrativos suplementares de registo ou de obtenção de
licenças noutros Estados-Membros,
•        Estabelecer
pontos de contacto nacionais que orientem os transportadores para as informações
e autoridades necessárias,
•        Abandonar
os requisitos de notificação aplicáveis aos transportes individuais de
materiais radioativos – exceto para os materiais cindíveis e materiais
radioativos de alto risco.
No
que respeita às despesas, o objetivo é desenvolver e manter um sistema
comunitário de registo de transportadores.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
32
05 Energia nuclear
1.4.3.     Resultado(s) e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Resultados
•        Assegurar
e manter normas de segurança adequadas para proteger o público e o ambiente
durante o transporte de materiais radioativos e
•        Procurar
criar um mercado único europeu de serviços de transporte de materiais
radioativos.
Impacto:
Espera-se
que o regulamento, ao prever o reconhecimento mútuo das licenças dos
transportadores, entre outras medidas, conduza a poupanças anuais de 13,6
milhões de EUR em toda a economia. A abordagem
proposta permitiria reduzir a sobrecarga administrativa para os
transportadores, utilizadores e produtores, libertando ao mesmo tempo, a nível
das autoridades, recursos que poderiam ser depois utilizados, pelo menos em
parte, para efetuar controlos do cumprimento. 
As
poupanças decorrentes da melhoria do quadro regulamentar (menor número de
derrogações ao quadro regulamentar, melhoria e
harmonização das regras a nível europeu, menor
complexidade da regulamentação, diminuição dos
custos devido à redução da sobrecarga administrativa,
baixo custo dos requisitos adicionais na legislação nacional, diminuição do tempo necessário para a aprovação)
seriam de 9,8 milhões de EUR, enquanto que os custos das operações de
transporte diminuiriam de 5,2 milhões de EUR (diminuição das demoras nas
transferências transfronteiras, diminuição do
número de transferências recusadas e não conformes, eliminação
das barreiras à entrada para as pequenas e médias empresas).
Estas
poupanças, que totalizariam 15 milhões de EUR, seriam contrabalançadas por
despesas do setor público no montante de 1,4 milhões de EUR por ano, incluindo
os custos de estabelecimento e despesas de funcionamento do sistema de registo.
O
regulamento irá simplificar de forma eficaz os atuais sistemas de aprovação,
introduzir transparência e eliminar os entraves ao funcionamento do mercado
interno, mantendo simultaneamente um elevado nível de segurança.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
A
Comissão Europeia irá acompanhar de perto o impacto do regulamento através de
um processo de consulta intensivo às partes interessadas envolvidas:
Estados-Membros, transportadores e utilizadores dos serviços de transporte.
A
falta de estatísticas fiáveis neste domínio torna difícil quantificar objetivos
exatos. Os estreitos contactos que os serviços da Comissão têm estabelecido com
todas as partes interessadas devem, contudo, permitir verificar se são
cumpridos os objetivos específicos desta iniciativa:
•        Garantir a segurança e a
proteção da saúde dos cidadãos durante o transporte de materiais radioativos no
território da UE,
•        Ajudar a eliminar os entraves
ao mercado interno neste setor,
•        Aumentar a transparência na
legislação, a fim de permitir que os transportadores e utilizadores encontrem
facilmente as informações necessárias e identifiquem as autoridades envolvidas,
•        Criar as condições adequadas
a nível legislativo e organizativo para assegurar a entrega a tempo e em boas
condições de radioisótopos vitais, que são essenciais para os ensaios e
tratamentos terapêuticos de um grande número de doenças.
No
que respeita ao sistema de registo, serão utilizados os seguintes indicadores:
•        Operacionalidade do sistema
respeitando o calendário e o orçamento;
•        Plena conformidade dos
elementos fornecidos com o regulamento;
•        Facilidade de utilização do
sistema
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
O
sistema de registo deve estar disponível de forma completa e fiável.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
Tendo
em conta 
•        a
necessidade de prever normas elevadas de segurança para o transporte de
materiais radioativos em todos os 27 Estados-Membros,
•        a
necessidade de resolver os problemas encontrados no transporte transfronteiras,
nomeadamente as diferenças na aplicação dos artigos 3.º e 4.º da Diretiva
Normas de Segurança de Base,
é
mais do que evidente que a ação da União pode contribuir para harmonizar e
simplificar as regras na Comunidade e aumentar a transparência, garantindo ao
mesmo tempo um nível de segurança elevado.
1.5.3.     Principais ensinamentos
retirados de experiências anteriores semelhantes
A
abertura do pleno potencial do mercado interno tem proporcionado benefícios
tanto para os consumidores como para os produtores ou os prestadores de
serviços.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
O
regulamento é plenamente compatível com os objetivos gerais da UE/Euratom
(mercado único, proteção dos trabalhadores e do público).
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa
de duração limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida
entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no
período compreendido entre AAAA e AAAA 
X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre Ano N[13]
e Ano N+3,
–     
seguido de um período de funcionamento pleno.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s[14])
X Gestão centralizada direta por parte da
Comissão 
¨ Gestão centralizada
indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas
Comunidades[15] 
–     
¨  nos organismos públicos
nacionais/organismos com missão de serviço público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da
execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União
Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do
Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições
A
DG Energia propõe que se sigam os conselhos formulados por peritos e se avaliem
os efeitos do presente regulamento dois anos após a sua entrada em vigor. Essa
avaliação intercalar poderá revelar eventuais dificuldades e pontos de
estrangulamento que seja necessário resolver. Após essa primeira avaliação,
poderá ser útil reexaminar a questão a intervalos quinquenais a fim de
controlar a possibilidade de ainda existirem entraves ao bom funcionamento do
transporte de materiais radioativos na União Europeia.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
Falta
de vontade por parte dos Estados-Membros para realizar os investimentos
necessários (em termos de esforço) no projeto
Demora
na adoção da base jurídica. A proposta é adotada
pela Comissão, mas não se conhece o horizonte temporal a nível do Conselho
Bloqueio
da base jurídica, por qualquer motivo (por exemplo, a proposta não atingir a
maioria requerida no Conselho)
Diferenças
significativas entre o texto final do regulamento e a atual versão
Dificuldade
de integrar os procedimentos de autorização nacionais num quadro unificado a
nível da UE-27
Impossibilidade
de o subcontratante realizar o projeto com o nível de qualidade exigido e, por
conseguinte, impossibilidade de o sistema total cumprir especificações de
desempenho em matéria de fiabilidade
Inadequação
dos requisitos
Falhas
na arquitetura; dificuldade em integrar os
programas informáticos disponíveis no mercado 
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
O
desenvolvimento dos sistemas de registo segue as orientações estabelecidas pela
DG DIGIT e irá utilizar os contratos-quadro DIGIT existentes e,
consequentemente, seguir o procedimento normal em conformidade com o
Regulamento Financeiro, incluindo todos os controlos nele previstos. Além
disso, o acolhimento será feito mediante acordo administrativo com a DG DIGIT.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
A
DG ENER aplicará todos os mecanismos de controlo regulamentar.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([16]) || dos países EFTA[17] || dos países candidatos[18] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 N.º 1 || 32.0502 «Segurança nuclear e proteção contra as radiações» || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·     
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………….……………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas 
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: ENER ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 e seguintes || TOTAL 
  Dotações operacionais[19] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 32.0502 || Autorizações || (1) || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 ||   
 Pagamentos || (2) || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,199 ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[20] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG ENER || Autorizações || =1+1a +3 || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 ||   
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 ||   
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 ||   
 Pagamentos || (5) || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA N.º 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,142 || 0,471 || 0,412 || 0,193 || 0,177 || 0,177 || 0,177 ||   
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,100 || 0,450 || 0,400 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,197 ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL 
 DG: ENER || 
  Recursos humanos || 0,191 || 0,318 || 0,191 || 0,095 || 0,095 || 0,095 || 0,095 ||   
  Outras despesas administrativas || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,03 || 0,03 || 0,03 ||   
 TOTAL DG ENER || Dotações || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 ||   
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,383 || 0,838 || 0,653 || 0,338 || 0,302 || 0,302 || 0,302 ||   
 Pagamentos || 0,341 || 0,818 || 0,641 || 0,345 || 0,325 || 0,325 || 0,320 ||   
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de dotações operacionais. 
–     
x   A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL 
   || REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[21] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[22] … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Sistema Europeu de Registo dos Transportadores ||   ||   ||   || 0,142 ||   || 0,471 ||   || 0,412 ||   || 0,193 ||   || 0,177 ||   || 0,177 ||   || 0,177 ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa. 
–     
x   A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 e seguintes || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,191 || 0,318 || 0,191 || 0,095 || 0,095 || 0,095 || 0,095 ||   
 Outras despesas administrativas || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,03 || 0,03 || 0,03 ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[23] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,241 || 0,368 || 0,241 || 0,145 || 0,125 || 0,125 || 0,125 || 1,37 
3.2.3.2.   Necessidades
estimadas de recursos humanos
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 e seguintes 
  Lugares do quadro de pessoal (postos de funcionário e de agente temporário) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1,5 || 2,5 || 1,5 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[24] 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy [25] || - na sede[26] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1,5 || 2,5 || 1,5 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 
A segurança nuclear constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Desenvolvimento do Sistema Europeu de Registo de transportadores 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
X  A
proposta/iniciativa é compatível com os quadros financeiros plurianuais de
2007-2013 e de 2014-2010.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer
uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer
a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro
plurianual[27].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros
3.3.        Impacto estimado nas receitas 
–     
X  A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o
impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[28] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …………. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               C-187/87 (Colect. 1988, p.5013) e C 29/99 (Colect. 2002, p. I-11221)
[2]               JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[3]               JO C 143 de 22.5.2012, p. 110.
[4]               JO C , p. .
[5]               JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[6]               JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
[7]               JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
[8]               JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
[9]               JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[10]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[11]             ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[12]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[13]             Ano N é o primeiro ano após a adoção do Regulamento do
Conselho que institui um regime comunitário de registo dos transportadores de
materiais radioativos.
[14]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[15]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[16]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[17]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[18]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[19]             As autorizações são repartidas da seguinte forma; os
pagamentos são ligeiramente diferidos tendo em conta a forma como os
contratantes deverão ser reembolsados. Os custos de funcionamento que cobrem a
manutenção, o apoio e as infraestruturas serão introduzidos gradualmente e devem
estabilizar-se em 177 000 EUR a partir de 2016 .
   || N || N+1 || N+2 || N+3 || N+4 
 Desenvolvimento || 114 || 352 || 116 ||   ||   
 Ensaio || 9 || 44 || 122 ||   ||   
 Manutenção ||   ||   || 29 || 58 || 52 
 Apoio ||   ||   || 50 || 50 || 50 
 Formação ||   ||   || 20 || 10 ||   
 Infraestrutura || 19 || 75 || 75 || 75 || 75 
[20]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[21]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[22]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[23]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[24]             AC = agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD =
(jovem perito nas delegações); AL = agente local; PND = perito nacional
destacado. 
[25]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[26]             Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[27]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[28]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25 % a título de despesas de cobrança.