CELEX: C2000/247/23
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-234/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd

C 247/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Asilo e a determinados documentos de missões comuns
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a este
Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000,                      último, assim como à lista das pessoas a contactar que,
no processo entre The Queen e Minister of Agriculture,                     nos Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo;
     Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd                    condena o Conselho a suportar, para além das suas
                                                                           despesas, as do recorrente.
                     (Processo C-234/00)
                                                                     —     proferir decisão final no processo, julgar improcedente o
                        (2000/C 247/23)                                    pedido apresentado na primeira instância, e condenar o
                                                                           recorrente na primeira instância nas despesas do processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que correu no Tribunal de Primeira Instância;
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     —     decidir quanto às despesas do presente recurso como
(Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The
                                                                           entender por conveniente.
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
F. Machin & Sons Ltd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 2000. A High Court of
Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown             Fundamentos e principais argumentos
Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                     O Conselho recorre para o Tribunal de Justiça do acórdão do
«Pode um transportador basear-se no ponto 8 do Capı́tulo VII         Tribunal de Primeira Instância considerando que, conforme já
da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção           foi afirmodo no recurso (processo C-353/99 P) do acórdão do
dos animais durante o transporte (JO 1991, L 340, p. 17), tal        Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 1999 no
como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (JO 1995,          processo T-14/98 (Heidi Hautala/Conselho da União Europeia),
L 148, p. 52), ao planear uma viagem e ao submeter um plano          o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
para essa viagem, ou o ponto 8 apenas pode servir de base            essencial ao interpretar, no referido acórdão, o artigo 4.o, n.o 1,
para um atraso inesperado que se verifique no decurso da             da decisão relativa ao acesso do público aos documentos do
viagem?»                                                             Conselho como impondo ao Conselho que aprecie se deve ser
                                                                     facultado o acesso a partes de um documento cujo acesso é
                                                                     solicitado. O referido acórdão foi confirmado e aplicado pelo
                                                                     Tribunal de Primeira Instância no presente processo. O
                                                                     Conselho contesta, assim, a apreciação do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância no que respeita à crı́tica formulada pelo recorrente
                                                                     de violação da decisão 93/731/CEE (1) na media em que o
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 pelo Con-                  Conselho não concedeu acesso parcial ao documento, pelo
selho da União Europeia do acórdão do Tribunal de                 motivo de ter por base considerações jurı́dicas incorrectas.
Primeira Instância das Comunidades Europeais (Quarta
Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo
         Kuijer contra Conselho da União Europeia                   Os argumentos que o Conselho invoca consistem em que o
                                                                     Tribunal de Primeira Instância, no acórdão de 19 de Julho de
                     (Processo C-239/00)                             1999 no processo T-14/98 e, consequentemente, no presente
                                                                     processo,
                        (2000/C 247/24)
                                                                     a)    interpretou incorrectamente o efeito jurı́dico da decisão
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                 relativa ao acesso do público aos documentos do Con-
das Comunidades Europeais, um recurso do recurso do                        selho,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo
                                                                     b)    interpretou incorrectamente a finalidade da decisão rela-
T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da União Europeia,
                                                                           tiva ao acesso do público aos documentos do Conselho,
interposto pelo Conselho de União Europeia, representado por
Jill Aussant e Martin Bauer, respectivamente, directora e
consultor jurı́dico do Serviço jurı́dico do Conselho, com            c)    ignorou o princı́pio da proporcionalidade,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
Morbilli, Banco Europeu de Investimento, 100, Boulevard                    o que levou à interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, da
Konrad Adenauer, L-2925 Luxemburgo.                                        Decisão 93/731/CE.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de       (1) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                         relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO L
      6 de Abril de 2000, que anula a decisão do Conselho de            340, de 31.12.1993, p. 43).
      28 de Setembro de 1988, na versão alterada pela decisão
      de 18 de Maio de 1999, que recusou ao recorrente o
      acesso a determinados documentos elaborados pelo Cen-
      tro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de