CELEX: 62011CA0068
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo C-68/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM 10 no ar ambiente» )

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-68/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 1999/30/CE - Controlo da poluição - Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2013/C 46/04
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41), atual artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Ultrapassagem dos valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente a partir do ano de 2005
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo garantido, nos anos de 2006 e de 2007, que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excediam os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas 55 zonas e aglomerações italianas visadas na notificação para cumprir da Comissão, de 2 de fevereiro de 2009, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.