CELEX: C2000/149/64
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-5/00: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/33
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:              — a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a 1 000 euros a coima
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do                       imposta no artigo 5.o, n.o 1, da referida decisão;
prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo demandante devido
à pretensa omissão da Comissão de fornecer informações a
um tribunal nacional de acordo com as suas obrigações ao                 — condenar a Comissão nas despesas.
abrigo do Tratado CE, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 2000,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. A acção é julgada improcedente.                                       Fundamentos e principais argumentos
2. O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          A recorrente é uma associação sectorial para a defesa dos
                                                                          interesses colectivos do comércio grossista de distribuição de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                  material electrónico para instalações fundada em 1918. Em
                                                                          1995 contava 52 membros, entre os quais algumas grandes
                                                                          empresas e um número considerável de pequenos grossistas.
                                                                          Com base numa denúncia apresentada em 1991, a Comissão
                                                                          tomou em 1999 uma decisão na qual declarou que a recorrente
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE em virtude de um acordo
                                                                          celebrado com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektro-
                                                                          technisch Gebied («NAVEG»), bem como em virtude de
                                                                          uma série de acordos concertados com fornecedores não
                                                                          representados na NAVEG e ainda por ter concluı́do um
                                                                          acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Neder-                   fornecimentos a não membros da FEG. Além disso, considerou
landse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op                      que infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e
Elektrotechnisch gebied contra a Comissão das Comuni-                    indirectamente a liberdade de os seus membros determinarem
                            dades Europeias                               de uma forma independente os seus preços de venda. Por estas
                                                                          infracções, foi-lhe imposta uma coima de 4,4 milhões de
                                                                          euros. A recorrente pede a anulação da referida decisão pelos
                           (Processo T-5/00)
                                                                          seguintes fundamentos. Uma vez que a Comissão tardou oito
                                                                          anos a tomar a referida decisão, violou o princı́pio segundo o
                            (2000/C 149/64)                               qual as decisões devem ser sempre tomadas num prazo
                                                                          razoável. Também violou os seus direitos de defesa, dado que
                                                                          em pontos essenciais da sua argumentação a Comissão baseia-
                                                                          -se em documentos não mencionados na comunicação de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     acusações. Além disso, a recorrente alega que a Comissão
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, por várias razões. Em
                                                                          primeiro lugar, fundamentou a sua decisão, em especial, numa
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                      errada definição do mercado relevante. Além disso, deduziu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  erradamente dos elementos de facto disponı́veis que a recor-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  rente terá infringido as regras da concorrência ao celebrar um
pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel               acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
op Elektrotechnisch gebied (FEG), com sede na Haia, represen-             fornecimentos a não membros da FEG. Dos elementos de facto
tada por E. H. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, do escritório de           também deduziu erradamente que, ao adoptar acordos de
advogados De Brauwn Blackstone Westbroek NV, da Haia,                     preços horizontais, a FEG infringiu as regras da concorrência.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  A tı́tulo subsidiário, a recorrente afirma que a Comissão
advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.                                        infringiu o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, ao lhe
                                                                          impor uma multa de 4,4 milhões de euros, tendo em conta as
                                                                          circunstâncias do caso concreto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                  (1) JO L 39 de 14.2.2000.
     Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federa-
     tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch
     Gebied e Technische Unie (1);
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o, n.o 1, da referida
     decisão;