CELEX: C1997/252/83
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas sociedades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-195/97)

N? C 252/40         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas socie­               devolvidas são as mesmas que foram exportadas e não
dades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV                        foram sujeitas a quaisquer operações para além das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     necessárias à sua conservação no seu estado inalterado
                      ( Processo T-195/97 )                            e em boas condições enquanto permaneceram nesse
                                                                       país ».
                          ( 97/C 252/83 )
                                                                       Dado que os direitos de importação pagos pelas recor­
               (Língua do processo: neerlandês)                        rentes não eram legalmente devidos, as recorrentes têm
                                                                       direito ao reembolso nos termos do artigo 236?, n? 1 ,
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 .
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              A título subsidiário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades KIA Nederland BV, com sede em Vianen,
e Broekman Motorships BV, com sede em Roterdão,                    D. Cláusula geral de equidade
ambas representadas por A. T. Ottow, do gabinete Hout­
hoff Advocaten & Notarissen, de Amsterdão, com domicí­                 No caso de o Tribunal considerar que as recorrentes
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  não pagaram os direitos de importação indevidamente,
C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                 têm pelo menos direito ao reembolso desses direitos
                                                                       nos termos da « cláusula geral de equidade » que resulta
                                                                       do artigo 239? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              conjugado com os artigos 905?, n? 1 , e 907?, primeiro
                                                                       parágrafo, do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 .
— anular a decisão de 8 de Abril de 1997 da Comissão,
    dirigida aos Países Baixos ( que tem a referência REM:
    23/96 ), pela qual a Comissão declara que o reembolso
    dos direitos de importação não é justificado num caso
    especial,
                                                                   Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade
                                                                   Weyl Beef Products BV ( anteriormente Exportslachterij
— condenar a recorrida nas despesas.                                Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-197/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 97/C 252/84 )
A. Violação do princípio de fundamentação                                        (Língua do processo: neerlandês)
    A decisão baseia-se apenas na tese segundo a qual não          Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
    estavam preenchidas as condições do artigo 75 ? do             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 , que determina quais           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    as mercadorias que podem ser consideradas « transpor­          pela sociedade Weyl Beef Products BV ( anteriormente
    tadas directamente ». Além disso, a Comissão não res­          Exportslachterij Weyl BV), representada por E. H. Pijnac­
    peitou a sua obrigação de verificação que lhe incumbe,         ker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e S. B.
    ao não verificar se existiam circunstâncias excepcio­          Noe, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco­
    nais, na acepção do artigo 239? do Regulamento                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frie­
    ( CEE ) n? 2913/92, que justificavam o reembolso .             den, 6, avenue Guillaume .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Por conseguinte, a decisão da Comissão assenta numa
    base jurídica errada e a sua fundamentação é defici­           — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
    ente, ou pelo menos insuficiente.
                                                                       peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da
                                                                       Comissão à recorrente, no processo IV/35.591/F-3
B. No caso em apreço, foi cumprida a exigência de a                    Weyl/PVV+SSR,
    mercadoria ter sido « transportada directamente » na
    acepção do artigo 75 ? do Regulamento ( CEE) n? 2454/          — declarar que a regulamentação e os acordos para a
    /93 . Dado que se está em presença de um « transporte              reorganização do sector neerlandês do abate de bovi­
    que se efectua sem travessia do território de um outro             nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    país », as mercadorias devem ser consideradas, nos ter­            Tratado CE,
    mos do artigo 75 ?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
    ( CEE) n? 2454/93 « transportadas directamente do país         — ordenar todas as outras medidas consideradas necessá­
    beneficiário de exportação para a Comunidade ».                    rias ,
C. E cumprida a exigência do artigo 76? do Regulamento             — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
    ( CEE) n? 2454/93 , uma vez que « as mercadorias                   pagamento das despesas.