CELEX: 62020TN0687
Language: pt
Date: 2020-11-16 00:00:00
Title: Processo T-687/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/68
            
         
      Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão
      (Processo T-687/20)
      (2021/C 19/74)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China) e outras 10 recorrentes (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir «regulamento de base»), e do princípio geral da não retroatividade. As recorrentes alegam que, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, dado que o regulamento impugnado entrou em vigor em 22 de agosto de 2020, os direitos só podiam ser aplicados a produtos introduzidos em livre prática a partir de 22 de agosto de 2020. Por conseguinte, as disposições do regulamento impugnado que preveem a instituição e a cobrança de direitos a partir de 15 de maio de 2013 violam o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base e o princípio geral da não retroatividade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da não retroatividade dos atos da União e do princípio geral da segurança jurídica.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e não tomou as medidas necessárias à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17. Em especial, ao reinstituir direitos a partir de 15 de maio de 2013, o regulamento impugnado ignorou o facto de este acórdão ter anulado na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 (3) no que diz respeito à Jinan Meide Casting Co., Ltd. (a seguir «JMCC»), o que teve por efeito eliminar retroativamente da ordem jurídica da União os direitos instituídos sobre a JMCC.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que, ao instituir direitos retroativamente em vez de optar pela alternativa, menos onerosa, de só instituir direitos para o futuro, a Comissão foi além do necessário à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17, em violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o, n.o 1, TUE e artigo 4.o TUE.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado viola o direito à ação, que é um princípio geral do direito da União consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo as recorrentes, o que mais se aproximava de uma ação contra a instituição ilegal de direitos sobre as suas importações era a obtenção da anulação e, consequentemente, o reembolso integral dos direitos indevidamente pagos.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de que, através do regulamento impugnado, a Comissão impõe um direito para um período em relação ao qual esse direito caducou por força do artigo 103.o do Código Aduaneiro da União (4), que prevê um prazo de três anos a contar da data da importação para a caducidade da cobrança desse direito.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o registo das importações dos produtos da JMCC não constituía um fundamento para a Comissão instituir direitos retroativamente no caso em apreço. Segundo as recorrentes, a Comissão também não tinha competência para impor o registo, tendo as importações dos produtos da JMCC sido sujeitas a registo em violação do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
               
            
         (1)  JO 2020, L 274, p. 20.
      
         (2)  JO 2009, L 343, p. 51.
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (JO 2017, L 166, p. 23).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).