CELEX: C2003/158/27
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-206/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline Beecham plc

C 158/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
       trabalho), de 30 de Abril de 1938. Naquele regulamento            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       apenas se admitem derrogações daquela proibição de                da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
       emprego, designadamente, para mulheres em posições de             Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       direcção ou para estagiárias.                                     Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
                                                                                                     Beecham plc
       Evidentemente, a própria directiva já contém certas
       restrições da proibição de desigualdades de tratamento                                   (Processo C-206/03)
       (excepções constantes do artigo 2.o, n.os 2 e 3 da
       mesma), as quais, todavia, não podem ser invocadas                                          (2003/C 158/27)
       como justificação da proibição de emprego aqui em
       discussão. É verdade que a actividade em minas subterrâ-
       neas é, do ponto de vista físico e psicológico, uma               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       actividade excepcionalmente constrangedora. No entanto,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       não é apenas pelos homens que pode ser executada. Por             despacho da High Court of Justice (England and Wales),
       isso, é vedado o recurso ao argumento de que, pela                Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       natureza duma actividade ou das condições do seu                  Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
       desempenho, o sexo é uma condição essencial. Os riscos            Beecham plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       a que são expostas as mulheres no trabalho de minas               Justiça em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice
       subterrâneas não são em geral e pela sua natureza                 (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal
       diferentes dos riscos a que também estão sujeitos os              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
       homens. Por conseguinte, estes riscos não justificam uma          seguintes questões:
       diferença de tratamento entre mulheres e homens. A
       Comissão não pode compartilhar o argumento da Repú-               1.     A posição 3004 do anexo I ao Regulamento n.o 2658/
       blica da Áustria de que, em geral, a constituição das                    /87 (1), com as alterações introduzidas, deve ser interpre-
       mulheres é mais fraca do que a dos homens. Não está                      tada no sentido de incluir um produto sob a forma de
       excluída a possibilidade de que haja mulheres para as                    uma banda adesiva de nicotina utilizado para ajudar a
       quais o emprego numa mina subterrânea seja menos                         deixar de fumar, que consiste num adesivo impregnado
       constrangedora do que para um trabalhador do sexo                        de nicotina que é absorvida através da pele, apresentado
       masculino que tenha uma constituição física mais fraca.                  numa bolsa de folha metálica?
       Por conseguinte, a proibição geral de emprego de mulhe-
       res em minas subterrâneas é desproporcionada.                     2.     Na situação em que:
       Além disso, é necessário que a regulamentação austríaca                  (a)   uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro
       seja adaptada à directiva, mesmo se o sector mineiro                           emitiu uma informação pautal vinculativa nos ter-
       representa uma actividade económica em declínio, sem o                         mos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92 (2)
       que o efeito útil da proibição de discriminação estabele-                      (código aduaneiro comunitário) em relação a um
       cida pelo direito comunitário ficaria prejudicado.                             produto;
                                                                                (b) a informação pautal vinculativa em causa está de
       Finalmente, também não colhe o argumento da República                          acordo com a ficha de classificação anteriormente
       da Áustria de que aquele Estado está vinculado desde                           publicada pela Organização Mundial do Comércio e
       1937 pelo Acordo n.o 45 do OIT, relativo ao emprego de                         referida na comunicação da Comissão adoptada nos
       mulheres em minas subterrâneas, visto que o direito                            termos do artigo 12.o, n.o 5 do código aduaneiro
       comunitário não é contrário à proibição controvertida.                         comunitário;
       Todavia, a República da Áustria está obrigada a denunciar
       este Acordo.                                                             (c)   o importador recorreu para um órgão jurisdicional
                                                                                      nacional nos termos do artigo 243.o;
—      Proibição de emprego de mulheres em trabalhos de ar                      (d) o Tribunal discorda desta ficha de classificação;
       comprimido ou em mergulho:
                                                                         o artigo 12.o, n.o 5, do código deve ser interpretado no sentido
       Quanto às regras respeitantes ao trabalho de mulheres             de exigir ou permitir ao Tribunal anular a decisão da autoridade
       em trabalhos de ar comprimido ou em mergulho, uma                 aduaneira sem substituir a informação pautal vinculativa que
       proibição geral do emprego de mulheres adoptada sem a             não está de acordo com a ficha de classificação da Organização
       previsão de verificação caso a caso não pode ser justificada      Mundial do Comércio e declarar que a classificação adequada
       pela referida necessidade de protecção especial das mu-           do produto é diferente da classificação constante da ficha?
       lheres.
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de
                                                                              1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                                              aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
( 1) JO L 39, p. 40; EE5 F02, p. 70.                                     (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302 de 19.10.1992, p. 1).