CELEX: 31962D0710P2030
Language: pt
Date: 1962-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos

03 / Fasc. 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          59
 362D0718P2030
 2030 / 62                       JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                           8 . 8 . 62
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                   relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                                        Artigo 2?
EUROPEIA,
                                                                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre to­
Considerando que, no ponto V da sua resolução final, a           dos os problemas relativos à aplicação do Regulamento
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em              n? 21 do Conselho relativo ao estabelecimento gradual
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento,          de uma organização comum de mercado no sector do
com satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de           sovos e do Regulamento n? 22 do Conselho relativo ao
manter com ... as organizações profissionais uma cola­           estabelecimento gradual de uma organização comum de
boração estreita e contínua, nomeadamente para a ex­             mercado no sector da carne de aves de capoeira e, no­
ecução das tarefas previstas nessa resolução»;                   meadamente, sobre todas as medidas que aquela deva to­
                                                                 mar no quadro do presente regulamento.
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de
 1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão              O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
«para associar as organizações de produtores, de comer­          oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores         da competência deste último e acerca do qual não lhe
ao nível da Comunidade Económica Europea num Co­                 tenha sido dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, no­
mité Consultivo, ao funcionamento de cada um destes              meadamente, a pedido de uma das categorias económi­
serviços e fundos»;                                              cas representadas .
Considerando que importa à Comissão recolher os pare­                                     Artigo 3°.
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas colocados pelo estabelecimento gradual de           1 . O Comité ç composto por doze membros titulares e
uma organização comum de mercado no sector da carne              pelo mesmo número de membros suplentes .
de aves de capoeira e dos ovos ;
                                                                 2.    Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Considerando que todas as profissões directamente inte­
ressadas na implantação desta organização comum de               — cinco aos produtores de aves de capoeira e de ovos,
mercado, assim como os consumidores, devem estar ap­
tos a participar na elaboração dos pareceres pedidos pela        — um às cooperativas avícolas,
Comissão ;
                                                                 — dois ao comércio cie aves de capoeira e do ovos,
Considerando que as associações profissionais da agricul­        — um às indústrias utilizadoras dos produtos avícolas,
tura, assim como os agrupamentos de consumidores dos
Estados-membros, constituíram organizações à escala
                                                                 — dois aos trabalhadores, dos quais :
comunitária ;
                                                                     — um aos trabalhadores agrícolas e
                                                                     — um aos trabalhadores da alimentação ;
DECIDE :
                                                                 — um aos consumidores .
                          Artigo 1 ?
 1 . É instituído junto da Comissão um Comité Consul­                                     Artigo 4°
tivo da Carne de Aves de capoeira e dos ovos, a seguir           1.    Os membros titulares do Comité são nomeados
denominado « Comité».
                                                                 pela Comissão, solo proposta das organizações profissio­
                                                                 nais ou de consumidores mais representativas das activi­
2.     São representantes no seio do Comité os produto­          dades compreendidas no âmbito da organização comum
res agrícolas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agrí­    de mercado da carne de aves de capoeira e dos ovos, e
colas e alimentares, o comércio dos produtos agrícolas e         constituídas à escala da Comunidade. Para cada lugar a
alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali­          preencher, estas organizações proporão dois candidatos
mentar, assim como os consumidores .                             de nacionalidade diferente .
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Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi­                                     Artigo 8°
ções e segundo o mesmo procedimento que os membros
titulares .                                                     As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
                                                                parecer formulados pela Comissão e não são seguidas de
2.    O período de exercício de funções de membro do            qualquer votação.
Comité tem uma duração de um ano, durante os três pri­
meiros anos e, a seguir, uma duração de três anos e é           As opiniões emitidas por cada categoria económica re­
renovável . As funções exercidas não são remuneradas .          presentada constarão de uma acta das deliberações trans­
                                                                mitida à Comissão .
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título infor­       No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ­
mativo .
                                                                nime do Comité, este estabelece conclusões comuns que
                                                                são juntas à acta.
                          Artigo 5?
                                                                Os resultados das deliberações do Comité são comunica­
A pedido de qualquer das categorias económicas repre­           dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges­
sentadas, o presidente pode convidar um delegado do             tão, a pedido destes .
organismo central de que esta categoria dependa a assistir
às reuniões . Pode igualmente requerer a presença, como
                                                                                        Artigo 9o.
especialista, de qualquer pessoa que tenha uma compe­
tência especial num assunto inscrito na ordem do dia. .         Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
                                                                membros do Comité não devem divulgar as informações
Os especialistas apenas assistem às deliberações acerca da      de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
questão que motivou a sua presença.
                                                                Comité, quando a Comissão o informe de que o parecer
                                                                pedido incide sobre uma matéria de carácter confiden­
                          Artigo 6°                             cial .
Os representantes dos serviços interessados da Comissão         Neste caso, apenas os membros do Comité e os represen­
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .
                                                                tantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões .
                          Artigo 7?                                                     Artigo 10?
1 . O Comité elege todos os anos, durante os três pri­          A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
meiros anos e de três em três anos, a seguir, um presi­         função da experiência adquirida.
dente e dois vice-presidentes . A eleição é feita por maio­
ria de dois terços dos membros titulares presentes .            Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
2.    O Comité réune-se na sede da Comissão, sob con­
vocação desta.                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    O Presidente
Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul­
tura) asseguram o secretariado do Comité.                                                          W. HALLSTEIN