CELEX: C2004/217/33
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-291/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz
   (Processo C-291/04)
   (2004/C 217/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004.
   O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   «Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?»