CELEX: 62011CA0239
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação]

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás - Repartição do mercado - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Prova da infração - Infração única e continuada - Desvirtuação dos elementos de prova - Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Coeficiente multiplicador de dissuasão - Competência de plena jurisdição - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2014/C 52/06
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Siemens AG [representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Hörster, Rechtsanwälte (C-239/11 P)], Mitsubishi Electric Corp. [representantes: R. Denton, solicitor, e K. Haegeman, advocaat (C-489/11 P)], Toshiba Corp. [representantes: J. MacLennan, solicitor, A. Dawes, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, e S. Sakellariou, dikigoros (C-498/11 P)]
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider e M. Moustakali, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T-110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Siemens AG, a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.
   
      JO C 347, de 26.11.2011.