CELEX: 31989R1765
Language: pt
Date: 1989-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1765/89 da Comissão, de 20 de Junho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1689/89, o qual institui um direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo os pêssegos-carecas e as nectarinas, originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

21 . 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 172/29
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1765/89 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Junho de 1989
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1689/89, o qual institui um direito de
                 compensação na importação de pêssegos, incluindo os pêssegos-carecas e as
                           nectarinas, originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                               Acto de Adesão (4), durante a primeira fase do período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
Económica Europeia,                                            novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
Portugal,                                                      lado, é o que era aplicado antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e               cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, dò artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1689/89 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de pêssegos, incluindo os pêssegos-carecas e as
nectarinas, originários da Espanha (excepto as ilhas Caná­
rias) ;                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O montante de 30,76 ecus constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Regulamento (CEE) n? 1 689/89 passa a ser de 0,28 ecu.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­                              Artigo 2 ?
sação na importação de pêssegos, incluindo os pêssegos­
-carecas e as nectarinas, originários da Espanha (excepto      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
as ilhas Canárias) ;                                           de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 tle 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3 JO n? L 164 de 15. 6. 1989, p. 36.                          O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .