CELEX: C2004/201/01
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 22 de Junho de 2004, no processo C-42/01: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Controlo comunitário das operações de concentração de empresas — Artigo 21.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho — Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros — Competência da Comissão)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-42/01: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho - Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros - Competência da Comissão)
   (2004/C 201/01)
   Língua do processo: português
   No processo C-42/01, República Portuguesa (agentes: L. I. Fernandes e L. Duarte, assistidos por M. Marques Mendes) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e M. França), que tem por objecto a anulação da decisão C(2000) 3543 final-PT da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Processo n.o COMP/M.2054 — Secil/Holderbank/Cimpor), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, R. Schintgen, N. Colneric e M. S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 7.4.2001