CELEX: 32009D0394
Language: pt
Date: 2009-05-18 00:00:00
Title: 2009/394/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 2009 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

20.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/64
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Maio de 2009
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2009/394/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade mediante a Decisão 92/580/CEE (1) do Conselho e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2007 e estará em vigor até 31 de Dezembro de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KOHOUT
         
      
   
   
      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.