CELEX: 62010CN0031
Language: pt
Date: 2010-01-20 00:00:00
Title: Processo C-31/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2010 — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2010 — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital
   (Processo C-31/10)
   2010/C 100/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minerva Kulturreisen GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Freital
   
      Questão prejudicial
   
   O «regime especial das agências de viagens», previsto no artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1), é igualmente aplicável à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem a prestação de serviços adicionais?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).