CELEX: 31968D0361
Language: pt
Date: 1968-10-15 00:00:00
Title: 68/361/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, que institui um Comité Veterinário Permanente

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31968D0361

68/361/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, que institui um Comité Veterinário Permanente  

Jornal Oficial nº L 255 de 18/10/1968 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0160  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0465  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0160  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0473  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0041 

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 que institui um Comité Veterinário Permanente(68/361/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de Decisão submetido pela Comissão,  Considerando que é conveniente nos casos da relação aos quais o Conselho confere à Comissão competências no domínio veterinário, criar um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros  e a Commissão e de a esta permitir a consulta dos peritos;  Considerando que, além disso, é desejável que essa cooperação seja alargada ao conjunto dos domínios objecto de regulamentação comunitária nessas matérias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité para o exame de qualquer gestão  dependente desses domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Veterinário Permanente adiante designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exercerá as funções que lhe sejam conferidas através de disposições adoptadas pelo Conselho no domínio veterinário, nos casos e nas condições previstos nessas disposições.  O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão que seja objecto dessas disposições, apresentada pelo seu presidente, que por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité elaborará o seu regulamento interno.  Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI