CELEX: 62010TN0300
Language: pt
Date: 2010-07-09 00:00:00
Title: Processo T-300/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/37
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-300/10)
   ()
   2010/C 246/64
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, na medida em que esta lhe recusou o acesso a documentos que não tinham sido divulgados ou que apenas tinham sido parcialmente divulgados;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, pela qual foi parcialmente indeferido o seu segundo pedido de acesso a documentos confidenciais relacionados com o contrato LIEN 97 2011.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, no essencial, que a Comissão não tinha competência para lhe recusar o acesso aos documentos solicitados com fundamento nas excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativas à protecção do processo de decisão e à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo. Além disso, a recorrente alega a este respeito que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos aos quais ainda não se deu acesso.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).