CELEX: 62016CN0370
Language: pt
Date: 2016-07-04 00:00:00
Title: Processo C-370/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara (Itália) em 4 de julho de 2016 — Bruno Dell’Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara (Itália) em 4 de julho de 2016 — Bruno Dell’Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia
   (Processo C-370/16)
   (2016/C 383/02)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Novara
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bruno Dell’Acqua
   
      Recorridas: Eurocom Srl, Regione Lombardia
   
      Questão prejudicial
   
   A autorização prévia nos termos do artigo 1.o, segundo período, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 320, de 16.12.2004, p. 261) é necessária quando, no processo executivo que tem por objeto a penhora de bens na posse de terceiros, os montantes penhorados já não se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias, mas já tenham sido transferidos para os organismos financiadores nacionais?