CELEX: 62020TN0337
Language: pt
Date: 2020-05-27 00:00:00
Title: Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/25
            
         
      Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)
      (Processo T-337/20)
      (2020/C 255/32)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: J. Jennings, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia bittorrent — Marca nominativa da União Europeia n.o 3 216 439
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de março de 2020, no processo R 187/2020-4
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Erro grave de Direito, por a transformação em marca austríaca não estar claramente excluída.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a conclusão arbitrária de que a recorrente em nenhum momento alegou de forma especificada a utilização da marca na Áustria.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as conclusões do Instituto no sentido de que a transformação em marca alemã era juridicamente ajustada.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter repetidamente tomado em consideração a prova do uso que foi feita no processo C-118/18 P;
               
            
                  —
               
               
                  Vício de procedimento e violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a recorrente tem interesse económico no desfecho do procedimento.
               
            
                  —
               
               
                  Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento ao ter em conta os argumentos apresentados pela interveniente em 23 de setembro de 2019 sobre a alegada atuação de má fé no pedido de marca nacional apresentado pela recorrente.
               
            
                  —
               
               
                  Erro grave de Direito na aplicação da exclusão da transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento, com fundamento no Acórdão do processo C-149/11;
               
            
                  —
               
               
                  Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, por só ter requerido a posição do Instituto após a anulação da marca austríaca e este Instituo não se ter pronunciado até hoje sobre as alegações da recorrente no pedido de transformação.
               
            
                  —
               
               
                  Erro de direito relativamente à decisão sobre as despesas.