CELEX: 31987R4092
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 4092/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa para o ano de 1987 o contingente aplicável à importação em Portugal de certos vinhos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 382/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4092/87 DO CONSELHO
                                               de 22 de Dezembro de 1987
                 que fixa para o ano de 1987 o contingente aplicável à importação em Portugal de certos
                    vinhos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           diz respeito aos contingentes expressos em volume ; que
                                                               o contingente para o ano de 1986 foi fixado pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 499/86 ('),
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,                                        Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         É fixado de acordo com o anexo, o contingente que, nos
                                                               termos do n? 2 do artigo 269? do Acto de Adesão, a Re­
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 269? do         pública Portuguesa pode aplicar, no período compreen­
Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a         dido entre 1* de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, à
primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, res­      importação de certos vinhos da posição ex 22.05 da
trições quantitativas à importação de certos vinhos pro­       Pauta Aduaneira Comum, provenientes da Comunidade,
venientes da Comunidade, na sua composição em 31 de            na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
Dezerçibro de 1985 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o n? 2, alínea c), do mesmo artigo
prevê que o ritmo mínimo de aumento progressivo dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
contingentes seja de 10 % no início de cada ano, no que        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                 vel em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                   N. WILHJELM
                                                               O TO n? L 54 de 1 . 3 . 1986 , p. 43 .
 ---pagebreak--- N? L 382 /40                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 87
                                                    ANEXO
             Número da
               Pauta
                                                                                         Contingente
             Aduaneira                      Designação das mercadorias                    para 1987
              Comuni
                                                                                            (em hl)
               22.05   Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                       ex B. Vinhos, excluindo os referidos na subposição A, que se
                             apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma
                             de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, e
                             vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com
                             uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solu­
                             ção, minima de 1 bar e inferior a 3 bar, medida à tempera­
                             tura de 20 °C :
                             — Vinhos, excluindo os que se apresentem em garrafas fe­
                                 chadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por       257 400
                                 açaimes ou grampos apropriados, com uma sobrepres­
                                 são, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima
                                 de 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de
                                 20 °C
                          C. Outros :
                              I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a
                                 13 % vol
                             II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % voi e
                                 inferior ou igual a 15 % vol