CELEX: 31996R0836
Language: pt
Date: 1996-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 836/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 15

8 . 5. 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 114/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 836/96 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1996
                    que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1101 00 15
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             consequência, foi decidido não dar seguimento aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                   apresentados em 3 e 6 de Maio de 1996,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2),                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                  Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas            mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
 de execução especiais do regime dos certificados de               pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do             pada das restituições para os produtos do código
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            NC 1101 00 15 apresentados em 3 e 6 de Maio de 1996.
 Regulamento (CE) n ? 285/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3
 do seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a farinha de         D presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
 trigo mole apresenta um carácter especulativo; que, em            1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    sm todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 7 de Maxo de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
[')   JO  n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
12)   JO  n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
;3)   JO  n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
'*)   JO  n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 18 .