CELEX: 31997R0774
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 774/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

N? L 112/24          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 4. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 774/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                    apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) n? 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 509/97 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,    ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e       tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 509/97 são
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu­          aceites como referido no anexo I.
nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
da Eslovénia ('), por outro,                                   de Julho a 30 de Setembro de 1997 podem ser apresen­
                                                               tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        n? 509/97, de certificados de importação em relação às
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 tota­        quantidades totais constantes do anexo II.
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
seguinte,                                                       1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 80 de 21 . 3. 1997, p. 3.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 97 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 112/25
                                 ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
              Grupo
                                   para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1997
                80                             100,00
                90                             100,00
               100                             100,00
                               ANEXO II
                                                           (em toneladas)
              Número do grupo               Quantidades disponíveis
                     80                             900,00
                     90                             542,50
                    100                             485,00