CELEX: 62011CJ0122
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de Fevereiro de 2013. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia - Residência num Estado terceiro - Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade - Inadmissibilidade. # Processo C-122/11.