CELEX: 31992R3830
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3830/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993

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31992R3830

Regulamento (CEE) nº 3830/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0064 

REGULAMENTO (CEE) No 3830/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum  nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o,  Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suspender totalmente os direitos aduaneiros e outros elementos para os produtos agrícolas respeitantes às trocas entre a Espanha e a Comunidade a Dez; que as mesmas disposições permitem uma  aproximação acelerada dos direitos aduaneiros da Espanha à Pauta Aduaneira Comum; que a mesma regra se aplica nos termos do artigo 78o do Acto de Adesão, para a redução, em Espanha, dos elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria  transformadora;  Considerando que a Espanha apresentou pedidos nesse sentido;  Considerando que a realização dum mercado único sem fronteiras interiores a partir de 1 de Janeiro de 1993 exige a suspensão total dos direitos aduaneiros e outros elementos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e a aplicação de direitos  aduaneiros idênticos na importação nas trocas com os países terceiros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1993:  - a Espanha suprime nas trocas com a Comunidade a Dez, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora,  - são suprimidos os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora que a Comunidade a Dez aplica às importações procedentes de Espanha.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, Espanha aplica nas trocas com países terceiros os direitos aduaneiros, que são aplicados pela Comunidade a Dez.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão