CELEX: 31987R3174
Language: pt
Date: 1987-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3174/87 da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N? L 301 /30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3174/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Outubro de 1987
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 59/70 (8) e (CEE) n? 2164/72 (9), os direitos niveladores
                                                                   à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                                do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Portugal,                                                        ^ tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                   artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            oferta dos produtos referidos no n ? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                        relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                   montantes suplementares correspondentes aos números
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
em relação a todas as importações provenientes de todos            Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos                       O presente regulamento entra em vigor em 26 de
n? 54/65/CEE O, n? 183/66/CEE («), n? 765/67/CEE Q,                Outubro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
(2) JO n?   L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
O   JO  n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
O   JO  n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848//65.
(4 JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                         (8) JO n ? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24/67.                             O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 301 /31
                                                                          ANEXO
                      Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n . 1 ,
                                          alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
       N? da pauta                                                                          Montante
         aduaneira                      Designação das mercadorias                        suplementar               Designação das importações
          comum
   I                                                                                   ECUs/ 100 unidadas
     04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                        conservados de outra forma, açucarados ou não :
                        A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                            1 . Ovos de aves de capoeira :
                                a) Ovos para incubação (a) :
                                   2 . Outros                                                 2,00           Origem : Suécia
     (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comuni­
         dades Europeias.