CELEX: 31974R0076
Language: pt
Date: 1974-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 76/74 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31974R0076

Regulamento (CEE) n.° 76/74 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 009 de 11/01/1974 p. 0037 - 0037 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) No 76/74 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado no sector das Frutas e Produtos Hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 75/74 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974 (3), acrescentou uma categoria de qualidade «III» às normas comuns de qualidade para as couves de Bruxelas;  Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1035/72, as categorias de qualidade «III» só devem ser tornadas aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as  necessidades de consumo; que esta necessidade reconhecida para certos produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) no 1018/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos  hortícolas (4), existe actualmente para as couves de Bruxelas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1018/70 passa a ter a seguinte redacção:  «As categorias de qualidade "III" previstas nas normas comuns de qualidade são aplicáveis aos produtos constantes do anexo do presente regulamento.»   Artigo 2o  Ao anexo do Regulamento (CEE) no 1018/70 é aditada a menção seguinte: «Couves de Bruxelas».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1974.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(3) JO no L 9 de 11. 1. 1974, p. 35.(4) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 12.