CELEX: 31993R3420
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3420/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31993R3420

REGULAMENTO (CE) Nº 3420/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 312 de 15/12/1993 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 3420/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo  Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, o tecto é de 81 000 peças; que, em 7 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários  das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 18 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:   "" ID="1">40.0170> ID="2">17 (1 000 peças)> ID="3">6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19> ID="4">Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais">  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.