CELEX: 31985R3206
Language: pt
Date: 1985-11-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 3206/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

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31985R3206

Regulamento (CEE) n.° 3206/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  

Jornal Oficial nº L 303 de 16/11/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0148 

REGULAMENTO (CEE) No 3206/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervençãoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3143/85 (4), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão,  de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (5);  Considerando que, para o efeito, o anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 deve ser alterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, ao capítulo " II. Produtos que tenham outra utilização e/ou destino do que os referidos no capítulo I", é aditado o ponto seguinte:  «32. Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (32):  - casa 104:  "Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr.  3205/85)",  "Zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 3205/85)",  "Proorizomeno gia metapoiisi (kanonismos (EOK) arith. 3205/85)",  "For processing (Regulation (EEC) No 3205/85)",  "Destiné à la transformation (règlement (CEE) no 3205/85)",  "Destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3205/85)",  "Bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr.  3205/85)",  - casa 106:  Data da notificação de aceitação da oferta.  (32) JO no L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 10.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.(5) JO no L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.