CELEX: 31978R2112
Language: pt
Date: 1978-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2112/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembro de 1975

Avis juridique important

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31978R2112

Regulamento (CEE) nº 2112/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembro de 1975  

Jornal Oficial nº L 252 de 14/09/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0046 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2112/78 DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1978  relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembro de 1975  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra, em 14 de Novembro de 175, introduz novas disposições no regime de transportes internacionais de mercadorias por veículos rodoviários ; que estas disposições são de natureza a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas internacionais de acordo com os objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que se verfica ser portanto oportuno aprovar a Convenção TIR em nome da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto da Caderneta TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembre de 1975, é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto da Convenção e os respectivos anexos vêm em anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O presidente do Conselho fica autorizado a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação, de acordo com o artigo 52º. nº. 1 alínea b) da Convenção (1).     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  K. von DOHNANYL  (1)A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado Geral do Conselho.