CELEX: 31992R1793
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1793/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1514/92

N ? L 182/74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1793/92 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1992
                 relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                       • aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1514/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             246 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua
                                                                  exportação sob a forma de farinha ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/92 da
                                                                  Comissão fixou um preço mínimo de venda para as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                 246 000 toneladas de trigo mole em questão ; que é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              necessário fixar outro preço para que a medida continue
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           em operação ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2),                                             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                  emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                  dente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/92 da
 Comissão, de 11 de Junho de 1992, que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 246 000
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sob forma de farinha (3), e, nomeadamente, o seu
artigo 3?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         O artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1514/92 é substi­
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),        tuído pelo texto seguinte :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               « Artigo 3 ?
(CEE) n? 2203/90 O, estabelece que a colocação à venda
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se                  Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
efectue por via de concurso ;                                         Regulamento (CEE) n? 1514/92, o preço mínimo de
                                                                      venda é fixado em 145,00 ecus/tonelada ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 3043/91 Q, fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
organismos de intervenção ;                                       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                  Europeias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/92 auto­
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar           É aplicável a partir de 1 Julho de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 159 de 12. 6. 1992, p. 29.
O   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O   JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(6) JO n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O   JO n?  L 288 de  18. 10. 1991 , p. 21