CELEX: 62012TB0224
Language: pt
Date: 2014-06-25 00:00:00
Title: Processo T-224/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — Accorinti e o./BCE «Recurso de anulação — Politica económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Elegibilidade dos títulos de crédito negociáveis emitidos ou totalmente garantidos pela Grécia para operações de política monetária do Eurosistema — Conservação do limite de qualidade de crédito suficiente para a manutenção da elegibilidade — Aumento do crédito sob a forma de um programa de recompra dos títulos em favor dos bancos centrais nacionais — Credores privados — Imputabilidade de certos efeitos jurídicos ao ato impugnado — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/49
            
         Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — Accorinti e o./BCE
   (Processo T-224/12) (1)
   
   («Recurso de anulação - Politica económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Elegibilidade dos títulos de crédito negociáveis emitidos ou totalmente garantidos pela Grécia para operações de política monetária do Eurosistema - Conservação do limite de qualidade de crédito suficiente para a manutenção da elegibilidade - Aumento do crédito sob a forma de um programa de recompra dos títulos em favor dos bancos centrais nacionais - Credores privados - Imputabilidade de certos efeitos jurídicos ao ato impugnado - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/83
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itália) e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo ao despacho (representantes: S. Sutti e R. Spelta, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vicuña Barroso, S. Bening e P. Papapaschalis, seguidamente S. Bening e P. Papapaschalis, agentes, assistidos por E. Castellani, T. Lübbig e B. Kaiser, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/153/UE do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/3) (JO L 77, p. 19).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Alessandro Accorinti e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.