CELEX: 32000R1661
Language: pt
Date: 2000-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1661/2000 da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

28.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 192/29
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1661/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Julho de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
               apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1143/98 relativo à importação de vacas e de
                                            novilhas de determinadas raças de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário
                                                                               fixar uma percentagem única de redução,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execução
relativas a um contingente pautal de importação para vacas e
novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças                                     Artigo 1.o
de montanha originárias de determinados países terceiros e             Cada pedido de direito de importação, apresentado em confor-
altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98 (1), alterado pelo Regu-         midade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1143/98, é
lamento (CE) n.o 1081/1999 (2); e, nomeadamente, o n.o 1 do            satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
seu artigo 5.o,
                                                                       a) 28,9421 % das quantidades importadas durante o período
Considerando o seguiente:                                                  compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de
                                                                           2000 no que respeita aos importadores referidos no n.o 1,
(1)     O n.o 2, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98
                                                                           alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98;
        prevê que as quantidades reservadas aos importadores
        ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às       b) 1,1618 % das quantidades pedidas pelos operadores refe-
        importações realizadas durante o período compreendido              ridos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE)
        entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.                    n.o 1143/98.
(2)     No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3 do                                    Artigo 2.o
        artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das
        quantidades disponíveis será efectuada proporcional-           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
        mente às quantidades pedidas. Dado que as quantidades          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.
(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.