CELEX: 31993R1539
Language: pt
Date: 1993-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1539/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

23 . 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 151 /29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1539/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Junho de 1993
                  que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                                          privada no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                            de gestão da carne de suíno,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector da carne de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o
 n? 6 do seu artigo 4?,                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que as ajudas à armazenagem privada,
 concedidas nos termos do Regulamento (CEE) n? 650/93           A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condi­        armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
 ções especiais de concessão de ajudas a armazenagem            em 25 de Junho de 1993 .
 privada no sector da carne de suíno (3), tiveram efeitos
 favoráveis sobre o mercado do suíno e que se pode esperar
 uma estabilização temporária dos preços da carne de                                     Artigo 2 ?
 suíno ; que é necessário, por conseguinte, suspender as
 ajudas à armazenagem privada no sector da carne de             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 suíno ;                                                        de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
[') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
;2) JO n° L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
[>) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.