CELEX: C2001/275/27
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-157/01: Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 275/13
—    O artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários não é aplicável     Fundamentos e principais argumentos
     à sua prestação de serviço. O seu perı́odo de estágio é
     regido pelo artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros
     Agentes e pelo contrato.                                          Em 1995, o ministro dos transportes dinamarquês criou a
                                                                       sociedade DSB Busser A/S, como propriedade de De Danske
—    Nos termos da alı́nea a) do artigo 5.o do contrato e do           Statsbaner (DSB, caminhos de ferro dinamarqueses). A socie-
     artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o            dade tomou posse de autocarros e outras actividades dos DSB
     seu perı́odo de estágio era de seis meses, terminando em         e passou a explorar várias carreiras regionais e locais de
     30 de Abril de 2000.                                              autocarros na Dinamarca. Posteriormente a sociedade foi
                                                                       transferida para o Ministério dos Transportes dinamarquês e
                                                                       alterou a sua denominação para Combus A/S (a seguir
—    O recorrente não foi despedido no decurso do referido
                                                                       «Combus»)
     perı́odo de estágio de seis meses.
—    A decisão de rescisão não lhe concedeu o pré-aviso de          No âmbito da transferência da exploração das carreiras da
     três meses, tendo, por isso, violado a alı́nea b) do              sociedade, foi proposta aos funcionários dos DSB, que foram
     artigo 5.o do contrato e o artigo 47.o do Regime Aplicável       cedidos à Combus, uma compensação por passarem a empre-
     aos Outros Agentes. Para além disso, não foi paga uma            gados por contrato, compensação que foi paga pelos DSB. Em
     indemnização ou uma indemnização integral, também               1999, o Ministério dos Transportes avalizou um empréstimo
     em violação do artigo 47.o                                       reembolsável de 100 milhões DKK à Combus e efectuou uma
                                                                       entrada capital de 200 milhões DKK, certamente para evitar
—    Em todo o caso, o recorrente nunca aceitou a prorrogação         que a Combus, em sérias dificuldades económicas, fosse à
     do perı́odo de estágio que lhe foi proposta ou qualquer          falência.
     outra. Pelo contrário, recusou expressa e reiteradamente
     toda e qualquer prorrogação.
                                                                       A recorrente, que é uma organização profissional do sector
                                                                       dos transportes por autocarro, apresentou em Novembro de
                                                                       1999 uma denúncia à Comissão sobre as referidas medidas de
                                                                       auxı́lio.
                                                                       Em Novembro de 2000, o Estado dinamarquês comunicou à
                                                                       Comissão que tinha a intenção de conceder um auxı́lio estatal
Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske                   à Combus no contexto da venda da sociedade à sociedade
Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Euro-                   de capital inglês Arriva Danmark A/S. O auxı́lio totalizou
                               peias                                   171,8 milhões de DKK. Através da decisão impugnada, a
                                                                       Comissão aprovou auxı́lios de, respectivamente, 300 milhões
                       (Processo T-157/01)                             DKK e 171,8 milhões DKK.
                         (2001/C 275/27)                               A recorrente alega que a Comissão aprovou um auxı́lio de
                                                                       Estado ilegal, dado que não se encontram preenchidas as
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                    condições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Apesar de a
                                                                       Comissão poder de forma geral aplicar legalmente disposições-
                                                                       -quadro em matéria de auxı́lios de Estado a actividades em
Deu entrada em 11 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira            crise, essas disposições-quadro não se podem desviar do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               disposto no artigo 87.o O auxı́lio à Combus não é no interesse
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Danske             da Comunidade e não serve os objectivos que podem justificar
Busvognmænd, com sede em Frederiksberg (Dinamarca), repre-             a aprovação de auxı́lios como os auxı́lios à reestruturação. O
sentada pelo advogado Per Dalskov.                                     auxı́lio tem a natureza de auxı́lio ao funcionamento ou
                                                                       eventualmente de auxı́lio de emergência, o que todavia não é
                                                                       alegado pela Comissão como relevante no caso presente. Além
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disso, o auxı́lio teve como efeito falsear a concorrência.
—    A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 231.o CE,       Vem também alegado que a Comissão, erradamente, apenas
     a decisão da Comissão Europeia n.o NN 127/2000 de               apreciou duas das três fracções do auxı́lio estatal, uma vez que
     28 de Março de 2001, relativa a medidas de auxı́lio               não tomou posição sobre a obrigação assumida pelos DSB de
     (auxı́lio de Estado à Combus A/S) (SG (2001) D/287297);           pagar a compensação aos funcionários que transitaram para
                                                                       um emprego por contrato. Além disso a Comissão apreciou
—    A tı́tulo subsidiário: anular a aprovação pela Comissão        erradamente o auxı́lio estatal como uma medida de auxı́lio
     Europeia da parte do auxı́lio que foi concedida à Combus          global, apesar de terem sido concedidos três auxı́lios indepen-
     A/S em 31 de Maio de 1999;                                        dentes uns dos outros. Existiu provavelmente um encedea-
                                                                       mento de causas entre os dois auxı́lios estatais de 300 milhões
—    Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo            DKK e de 171,8 milhões DKK, mas foram distanciados no
     no Tribunal de Primeira Instância.                                tempo e tiveram objectivos diferentes.
 ---pagebreak--- C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                 ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                 de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                                  (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                     (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.