CELEX: 51996PC0123
Language: pt
Date: 1996-04-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à ajuda à reabilitação/reconstrução na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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51996PC0123

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à ajuda à reabilitação/reconstrução na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia  /* COM/96/0123 FINAL - CNS 96/0096 */  

Jornal Oficial nº C 179 de 22/06/1996 p. 0005

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho relativo à ajuda à reabilitação/reconstrução na Bósnia-Herzegovina, na  Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia(96/C   179/06)(COM(96) 123 final - 96/0096(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Abril de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o desenvolvimento económico, o restabelecimento de uma sociedade civil e a  cooperação entre as repúblicas resultantes da ex-Jugoslávia são indissociáveis da paz e da  estabilidade na região dos Balcãs; Considerando que convém iniciar as obras de reparação e reconstrução das infra-estruturas,  paralelamente às reformas políticas e económicas; Considerando que a União Europeia decidiu contribuir para estas acções, nas condições estabelecidas  pelo Conselho em 30 de Outubro de 1995; Considerando que a Comunidade tenciona subordinar o seu apoio ao respeito das condições políticas e  económicas estabelecidas nos acordos de paz assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1995, e  designadamente ao respeito dos direitos humanos; Considerando que, para favorecer a reconciliação entre as diferentes partes e evitar que surjam  novas fontes de conflito é necessário conceder especial atenção a acções que visem objectivos  económicos e sociais, designadamente o emprego, o restabelecimento da sociedade civil, bem como o  regresso e a reinserção dos refugiados e dos desalojados; Considerando que é necessário prever um processo de selecção de projectos, programas e acções que  seja simultaneamente flexível e rigoroso e que, por conseguinte, é instituído um «Comité consultivo  sobre a reconstrução/reabilitação na ex-Jugoslávia», composto por representantes dos  Estados-membros e da Comissão, que deverá emitir o seu parecer sobre as escolhas efectuadas pela  Comissão; Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento  e iniciar acções a médio prazo, convém adoptar uma estratégia plurianual; Considerando que a execução dessas acções permitirá contribuir para a realização dos objectivos da  Comunidade e que o Tratado não prevê, para as acções em questão, outros poderes para além dos  previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade executará medidas de ajuda, nomeadamente projectos,  programas e acções de cooperação para a reconstrução, o regresso dos refugiados e dos desalojados e  a cooperação económica e regional na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da  Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia, segundo os critérios estabelecidos no  presente regulamento. O financiamento dessas acções efectuar-se-á no âmbito da programação plurianual (1996/1999)  indicativa para a cooperação com as repúblicas resultantes da antiga Jugoslávia. As dotações anuais  serão autorizadas pela autoridade orçamental até ao limite das perspectivas financeiras. O financiamento comunitário a título do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não  reembolsáveis. Artigo 2º Podem beneficiar das ajudas comunitárias no âmbito dos projectos, programas e acções de  cooperação as organizações regionais e internacionais, os organismos públicos e parapúblicos, as  organizações de apoio às empresas, os operadores privados, as cooperativas, as mutualidades, as  associações, as fundações e as organizações não governamentais. Artigo 3º 1.  Os projectos, programas e acções de cooperação têm por objectivo apoiar o processo  de reconstrução, incentivar o regresso dos refugiados, a reconciliação e a cooperação económica  regional e criar condições económicas e sociais que constituam a base do desenvolvimento dos países  beneficiários. 2.  Estas acções contemplam nomeadamente os seguintes domínios: - a consolidação da sociedade civil e o reforço dos organismos não governamentais, bem como das  instituições culturais e dos estabelecimentos de ensino, - a reconstrução de infra-estruturas e outros equipamentos individuais ou colectivos afectados pela  guerra, - o regresso dos refugiados, - a inserção ou reinserção na vida profissional dos refugiados, dos desalojados e dos antigos  combatentes, - a preparação do aparelho de produção para o relançamento da economia, - o desenvolvimento do sector privado, e nomeadamente de pequenas empresas, e a promoção dos  investimentos, - os projectos de cooperação regional. Artigo 4º A concessão ou a prossecução da ajuda comunitária estará sujeita a determinadas  condições, designadamente: - a aplicação das cláusulas dos acordos de paz, - o respeito dos direitos humanos, dos direitos das minorias e do direito ao regresso de todos os  refugiados e desalojados, - no que se refere à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) a concessão, no  âmbito da Federação, de uma vasta autonomia ao Kosovo. - o respeito dos princípios da economia de mercado, - a colaboração com o Tribunal Penal Internacional para os crimes de guerra. Artigo 5º As medidas a financiar serão objecto de uma selecção que terá designadamente em conta  os pedidos dos potenciais beneficiários, a urgência, a capacidade de absorção efectiva da ajuda, o  impacto sobre o regresso de refugiados e de desalojados, bem como sobre a reconciliação entre as  partes através da sua participação conjunta em projectos comuns. Artigo 6º 1.  A fim de assegurar a coerência das acções de cooperação e de melhorar a sua  complementaridade e eficácia, os Estados-membros e a Comissão procederão ao intercâmbio de todas as  informações relevantes sobre os financiamentos que prevêm conceder. No âmbito deste intercâmbio de  informações serão tidas em conta as possibilidades de co-financiamento, bem como as possibilidades  de complementaridade, especialmente através de co-financiamento ou de financiamentos paralelos. 2.  Os Estados-membros e a Comissão procederão também, nomeadamente no âmbito do comité referido no  artigo 11º, ao intercâmbio dos dados de que disponham relativos a outras ajudas bilaterais e  multilaterais em favor dos Estados abrangidos pelo presente regulamento. Para o efeito, os  Estados-membros e a Comissão manterão um sistema de informação recíproca. Artigo 7º As decisões de financiamento, bem como os acordos e contratos delas decorrentes devem,  designadamente, prever um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e  auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar eventualmente no local. Artigo 8º 1.  As acções contempladas pelo presente regulamento podem cobrir as despesas de  importação de mercadorias e de serviços, bem como as despesas locais necessárias para levar a bom  termo os projectos e os programas. As imposições, direitos e encargos, bem como a aquisição de bens  imobiliários estão excluídos do financiamento comunitário. Aos contratos previstos para a execução das acções financiadas pela Comunidade a título do presente  regulamento deve ser aplicado, no país beneficiário, um regime fiscal e aduaneiro não menos  favorável do que o que esse país aplica ao Estado mais favorecido ou à organização internacional  encarregada de promover o desenvolvimento económico mais favorecida. 2.  As despesas locais de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a cargo pelos projectos, até  aos limites previamente fixados para cada medida, entendendo-se que esta tomada a cargo apenas se  pode verificar na fase inicial e de forma degressiva. 3.  No que se refere aos projectos de investimento, o financiamento comunitário será combinado com  os recursos própios do beneficiário ou com outras fontes de financiamento, não podendo ultrapassar  80  % do custo total do investimento. Artigo 9º A participação nos concursos e contratos está aberta sem descriminação a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários. São consideradas  pessoas colectivas de um Estado-membro ou de um Estado beneficiário as pessoas colectivas  constituídas em conformidade com legislação de um Estado-membro ou de um Estado beneficiário que  possuam a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios onde é  aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados ou nos Estados beneficiários,  ou que aí possuam a sua sede estatutária, no caso de a sua actividade possuir uma ligação efectiva  e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar a participação nos concursos e contratos de  nacionais de outros países, numa base caso a caso. Nestas condições, a participação de empresas de  países terceiros será apenas tidas em conta se estes mesmos países aplicarem o princípio de  reciprocidade relativamente à Comunidade. Os contratos de prestação de serviços são adjudicados por concurso limitado, excepto no caso de  acções cujo montante não ultrapasse 200  000 ecus, em que podem ser adjudicados por ajuste  directo. Artigo 10º 1.  As decisões de financiamento relativas a montantes superiores a 2 milhões de ecus  são aprovadas segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º O comité previsto no artigo 12º  será informado das acções que correspondam a financiamentos inferiores a 2 milhões de ecus. 2.  As decisões que alterem decisões adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12º são  adoptadas pela Comissão sem consulta do Comité, sempre que não impliquem alterações significativas  quanto à natureza dos projectos e acções originais ou, no que se refere ao elemento financeiro,  sempre que não ultrapassem 20  % do montante total da autorização inicial. Artigo 11º 1.  As acções previstas no presente regulamento financiadas pelo orçamento das  Comunidades são geridas pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro de  21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das comunidades Europeias, com a última  redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2335/95, de 18 de Setembro de 1995. 2.  Nas propostas de financiamento submetidas ao comité referido no artigo 12º, bem como nas  avaliações referidas no artigo 13º, a Comissão terá em conta os princípios da boa gestão  financeira, e em especial de economia e de relação custo/eficácia referidos no artigo 2º do  Regulamento Financeiro. Artigo 12º A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 13º 1.  A Comissão supervisionará a execução das ajudas e as condições em que os projetos  e acções em curso financiados por essas ajudas são realizados pelos beneficiários. 2.  No âmbito da supervisão prevista no nº 1, a Comissão procederá a uma avaliação dos principais  projectos concluídos, a fim de determinar se foram alcançados os objectivos definidos aquando da  instrução desses projectos e de estabelecer linhas directrizes que permitam aumentar a eficácia e a  visibilidade das futuras actividades. 3.  A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de  Abril, um relatório sobre a execução das ajudas, e nomeadamente sobre a avaliação referida no nº  2. Artigo 14 O presente regulamento entra em vigor .  .  . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.