CELEX: 32013H0142
Language: pt
Date: 2013-03-12 00:00:00
Title: 2013/142/UE: Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013 , sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/29
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2013
   sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu
   (2013/142/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia estabelece que os cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu, o que contribui para assegurar que o controlo democrático e a responsabilização ocorrem ao nível em que as decisões são tomadas.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia determina que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.
            
         
               (3)
            
            
               O Tratado de Lisboa reforça o papel dos cidadãos da União como intervenientes na política, estabelecendo uma ligação sólida entre os cidadãos, o exercício dos seus direitos políticos e a vida democrática da União.
            
         
               (4)
            
            
               Reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da UE e aproximar o sistema dos cidadãos da União é particularmente importante na perspetiva das ações necessárias a nível da UE para responder à crise financeira e da dívida soberana.
            
         
               (5)
            
            
               A Comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu» (1), a Comissão sublinhou que o reforço da legitimidade democrática e a responsabilização são um elemento necessário de qualquer reforma da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 12.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem um papel fundamental aos partidos políticos europeus, sublinhando o seu contributo para a criação de uma consciência política europeia e para exprimir a vontade dos cidadãos da União.
            
         
               (7)
            
            
               Para permitir que os partidos políticos europeus alcancem o pleno cumprimento da sua missão, a Comissão apresentou, em 12 de setembro de 2012, uma proposta de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2). Esta proposta visa garantir que os partidos políticos europeus podem beneficiar de um estatuto mais visível e de um quadro para o seu financiamento mais flexível, transparente e eficiente. A Comissão também propôs que os partidos políticos europeus teriam de tomar, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União sobre a ligação entre partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus. Uma vez adotado, o novo regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2013, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (3).
            
         
               (8)
            
            
               A criação de uma relação transparente entre os partidos nacionais, nos quais os cidadãos da União votam, e os partidos políticos europeus, em que se filiam os partidos nacionais, deve permitir que os partidos políticos europeus exprimam mais diretamente a vontade política dos cidadãos da União, tendo um poderoso impacto sobre a transparência da tomada de decisões na União.
            
         
               (9)
            
            
               A promoção da transparência das eleições para o Parlamento Europeu contribuirá para refletir melhor as competências e o papel reforçado do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa. Reforçar a ligação dos cidadãos da União ao processo democrático da União é o corolário indispensável a uma integração institucional mais estreita.
            
         
               (10)
            
            
               Medidas adicionais aumentarão a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral, desde a campanha à votação, e permitir-lhes-ão estabelecer de forma eficiente a ponte entre a política e os cidadãos da União, o que complementa a obrigação de informação prevista para os partidos políticos europeus na proposta da Comissão de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.
            
         
               (11)
            
            
               É já uma prática bem consolidada em vários Estados-Membros que todos ou alguns dos partidos nacionais indiquem no boletim de voto para as eleições ao Parlamento Europeu a sua filiação num partido político europeu. Para assegurar a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral europeu, seria importante que todos os Estados-Membros incentivassem e facilitassem a informação junto do eleitorado sobre a filiação de partidos nacionais nos partidos políticos europeus. Para reforçar ainda mais a transparência das eleições para o Parlamento Europeu, permitindo, ao mesmo tempo, aumentar a responsabilização dos partidos políticos que participam no processo eleitoral e a confiança dos eleitores nacionais neste processo, os partidos nacionais deveriam, antes das eleições, tornar publicamente conhecida a sua filiação num partido político europeu. Para além de vários eventos organizados pelos partidos, como os congressos partidários, as campanhas eleitorais dos partidos nacionais são, de facto, o meio mais adequado e eficaz de dar a conhecer essa filiação e de a dotar de forte visibilidade.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão n.o 1093/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) declarou que 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos. Reforçar o poder dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu é um passo importante que terá lugar este ano.
            
         
               (13)
            
            
               Desde o Tratado de Lisboa, o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, tendo em conta os mecanismos previstos na Declaração n.o 11 ao Tratado de Lisboa. Estes procedimentos implicam que, para o efeito, as eleições para o Parlamento Europeu devem ser tidas em conta e que ao eleger o Presidente da Comissão devem ser efetuadas consultas adequadas entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. Estas disposições refletem, assim, o reforço do papel do Parlamento Europeu na designação do Presidente da Comissão e a relevância neste processo dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu.
            
         
               (14)
            
            
               Na sua Resolução de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (5), o Parlamento Europeu incentivou os partidos políticos europeus a designar candidatos para Presidente da Comissão, sendo esperado que os candidatos desempenhem um papel de liderança na campanha eleitoral parlamentar, em especial apresentando pessoalmente o respetivo programa em todos os Estados-Membros da União. Esta resolução salienta igualmente o papel crescente que as eleições ao Parlamento Europeu desempenham na eleição do Presidente da Comissão.
            
         
               (15)
            
            
               Na sua Comunicação de 28 de novembro de 2012, sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu», a Comissão sublinhou a nomeação pelos partidos políticos de candidatos para Presidente da Comissão nas eleições para o Parlamento Europeu de 2014 como um dos passos importantes para promover a emergência de uma verdadeira esfera política europeia.
            
         
               (16)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos da União no que respeita ao papel fulcral do seu voto para determinar quem será o Presidente da Comissão e no que se refere aos candidatos para essa função que são apoiados pelos partidos em que os cidadãos votam para as eleições do Parlamento Europeu.
            
         
               (17)
            
            
               Se os partidos políticos europeus e nacionais tornarem público, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, quais os candidatos a Presidente da Comissão apoiam, bem como o programa do candidato, tal tornaria mais visível a ligação entre o voto dos cidadãos num partido e o candidato a Presidente da Comissão apoiado por esse partido. Este aspeto deverá aumentar a legitimidade do Presidente da Comissão, a responsabilidade da Comissão perante o Parlamento Europeu e os eleitores europeus e, de um modo mais geral, reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões em toda a União. Os tempos de antena políticos permitirão ao eleitorado fazer escolhas informadas. Por conseguinte, é adequado que os partidos políticos nacionais também utilizem este meio para dar a conhecer que candidato a Presidente da Comissão apoiam e qual o programa do candidato.
            
         
               (18)
            
            
               As eleições para o Parlamento Europeu têm atualmente lugar ao longo de um período de vários dias, dado que são realizadas em dias diferentes em diferentes Estados-Membros. Um dia de eleições europeias comuns com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo refletiria melhor a participação dos cidadãos em toda a União e, por conseguinte, seria parte da democracia representativa em que assenta a União Europeia.
            
         
               (19)
            
            
               Os cidadãos da União têm o direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro em que decidam viver, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, executado pela Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (6).
            
         
               (20)
            
            
               A Diretiva 93/109/CE prevê um mecanismo de intercâmbio de informações destinadas a garantir que os cidadãos não podem votar ou apresentar-se como candidatos em mais do que um Estado-Membro no mesmo ato eleitoral.
            
         
               (21)
            
            
               Uma série de relatórios da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE ao longo dos anos (7), e, mais recentemente, o relatório de 2010 sobre a avaliação das eleições europeias de 2009 (8), revelaram deficiências no funcionamento do mecanismo para evitar múltiplos votos e candidaturas. Estas deficiências existem especialmente devido à insuficiência de dados pessoais com que os Estados-Membros de residência notificam, ao abrigo da Diretiva, os Estados-Membros de origem dos cidadãos da União. As deficiências existem também devido a diferenças nos calendários eleitorais dos Estados-Membros. Como tal, um grande número de cidadãos da União inscritos para votar no seu Estado-Membro de residência não podem ser identificados pelo seu Estado-Membro de origem.
            
         
               (22)
            
            
               As medidas com base em amplas consultas com peritos dos Estados-Membros e com base nas boas práticas identificadas neste contexto poderiam resolver eficazmente algumas dessas deficiências, de modo a melhorar o funcionamento do mecanismo nas eleições europeias de 2014 e aliviar os encargos administrativos das autoridades nacionais.
            
         
               (23)
            
            
               A maioria dos Estados-Membros já criou uma autoridade única de contacto para o intercâmbio de dados sobre os eleitores e candidatos no âmbito da Diretiva 93/109/CE. A eficiência global do mecanismo será reforçada se todos os Estados-Membros estabelecerem uma autoridade semelhante.
            
         
               (24)
            
            
               As datas em que as listas eleitorais são encerradas variam grandemente entre os Estados-Membros, oscilando entre os dois meses e os cinco dias antes do dia das eleições. A eficácia do mecanismo aumentaria se os Estados-Membros, tendo em conta o calendário do processo eleitoral nos outros Estados-Membros, enviassem os dados sobre os eleitores numa altura em que as disposições nacionais dos respetivos Estados-Membros de origem ainda permitissem tomar as medidas necessárias. A fim de aumentar a eficácia do mecanismo, poderiam ser melhorados vários outros aspetos técnicos da transmissão de dados. Estes incluem a utilização de um formato eletrónico comum e um conjunto de carateres comuns, assim como o modo de transmissão e o método de cifragem aplicado para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
            
         
               (25)
            
            
               A comunicação de determinados dados pessoais suplementares sobre os eleitores a ser notificados pelos Estados-Membros de residência, que não são expressamente exigidos pela Diretiva 93/109/CE, permitiria aos Estados-Membros de origem identificar de forma mais eficaz os seus nacionais nos cadernos eleitorais. Os dados pessoais que possam ser necessários para a eficácia do mecanismo variam entre os Estados-Membros.
            
         
               (26)
            
            
               Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações deve respeitar a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9),
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
      PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO
   
   
      Incentivar e facilitar as informações junto dos eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus
   
   
               1.
            
            
               Os Estados-Membros devem incentivar e facilitar a informação do eleitorado sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus antes e durante as eleições para o Parlamento Europeu, designadamente permitindo e incentivando a indicação de tal filiação nos boletins de voto utilizados nestas eleições.
            
         
      Informar os eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus
   
   
               2.
            
            
               Os partidos políticos nacionais que participem nas eleições para o Parlamento Europeu devem tornar publicamente conhecida, antes do referido sufrágio, a sua filiação com partidos políticos europeus. Os partidos políticos nacionais devem exibir de forma visível a sua filiação com os partidos políticos europeus em todos os materiais de campanha, comunicações e tempos de antena.
            
         
      Apoio a um candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia
   
   
               3.
            
            
               Os partidos políticos europeus e nacionais devem dar a conhecer, antes das eleições para o Parlamento Europeu, o candidato a Presidente da Comissão Europeia que apoiam e qual o programa do candidato.
               Os partidos políticos nacionais devem garantir que os seus tempos de antena para as eleições para o Parlamento Europeu são também utilizados para informar os cidadãos sobre que candidato a Presidente da Comissão Europeia apoiam e qual o programa do candidato.
            
         
      Dia de eleições comum
   
   
               4.
            
            
               Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto a uma data comum para as eleições para o Parlamento Europeu, com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo.
            
         
      REALIZAÇÃO EFICAZ DAS ELEIÇÕES
   
   
      Autoridade de contacto única
   
   
               5.
            
            
               Os Estados-Membros devem criar uma autoridade de contacto única, responsável pelo intercâmbio de dados sobre os eleitores, para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE.
            
         
      Transmissão de dados
   
   
               6.
            
            
               Os Estados-Membros devem ter em consideração, sempre que possível, os sistemas eleitorais dos outros Estados-Membros, de modo a que o Estado-Membro de residência envie os dados sobre os eleitores em tempo útil, para que o respetivo Estado-Membro de origem tome as medidas necessárias.
            
         
      Dados adicionais que permitem uma identificação mais eficaz
   
   
               7.
            
            
               Os Estados-Membros de residência são incentivados a transmitir, para além dos dados pessoais previstos no artigo 9.o da Diretiva 93/109/CE, todos os dados pessoais relevantes, que possam ser necessários para a identificação dos eleitores pelas autoridades do respetivo Estado-Membro de origem.
            
         
      Meios técnicos para uma transmissão segura e eficaz de dados
   
   
               8.
            
            
               Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar um formato eletrónico seguro e comum, tal como enunciado no anexo. Os Estados-Membros devem transmitir os dados num único pacote por Estado-Membro de origem, com uma transmissão subsequente, sempre que necessária, para a realização de atualizações.
               A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  COM(2012) 777 final/2.
   
      (2)  COM(2012) 499 final.
   
      (3)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 1.
   
      (5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 [2012/2829(RSP)].
   
      (6)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.
   
      (7)  COM(97) 731 final, COM(2000) 843 final, COM(2006) 790 final.
   
      (8)  COM(2010) 605 final.
   
      (9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      ANEXO
      
         Disposições técnicas pormenorizadas para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE
      
      
                  1.
               
               
                  Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar ficheiros com formato XML (Extensible Markup Language – Linguagem de Marcação Extensível). Estes ficheiros XML devem ser transmitidos exclusivamente por meios eletrónicos seguros.
               
            
                  2.
               
               
                  Os Estados-Membros deverão usar o UTF-8 (Universal Character Set Transformation Format – 8bit – conjunto de carateres universal) para registar e transmitir os dados dos eleitores no mecanismo de intercâmbio de informações.
               
            
                  3.
               
               
                  Os Estados-Membros devem utilizar a recomendação do W3C relativa à sintaxe de encriptação e processamento XML (W3C XML Encryption Syntax and Processing), envolvendo a troca de uma chave pública e uma chave privada para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transmitidos.