CELEX: 62012TN0577
Language: pt
Date: 2012-12-27 00:00:00
Title: Processo T-577/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC e o./Conselho

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/19
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC e o./Conselho
   (Processo T-577/12)
   2013/C 79/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) (Singapura, Singapura); National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs) (Londres, Reino Unido); Iran Fuel Conservation Organization (IFCO) (Teerão, Irão); Karoon Oil & Gas Production Co. (Ahwaz, Irão); Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC) (Teerão); Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO) (Teerão); National Iranian Drilling Co. (NIDC) (Ahwaz); South Zagros Oil & Gas Production Co. (Shiraz, Irão); Maroun Oil & Gas Co. (Ahwaz); Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC) (Khouzestan, Irão); Gachsaran Oil & Gas Co. (Ahmad, Irão); Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC) (Omidieh, Irão); Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC) (Khoramshar, Irão); West Oil & Gas Production Co. (Kermanshah, Irão); East Oil & Gas Production Co. (EOGPC) (Mashhad, Irão); Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) (Teerão); Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (Boushehr, Irão) e Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               declarar inaplicável a seu respeito o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o regulamento de execução que procede à inscrição dos recorrentes na lista das entidades sancionadas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal para o Regulamento de Execução n.o 945/2012 (1) é o Regulamento n.o 267/2012 (2), que deveria ser julgado inaplicável aos recorrentes na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição dos recorrentes na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos em apoio da nulidade da inscrição dos recorrentes na lista do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 e do Anexo à Decisão 2012/635/PESC (3) relativos i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto, iii) ao facto de que a referida inscrição prejudica os direitos de defesa, a boa administração e a proteção jurisdicional efetiva, bem como iv) ao facto de que a referida inscrição é contrária ao princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Sétimo fundamento que decorre da não aplicação aos recorrentes do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC, que constitui o fundamento jurídico da sua inscrição nas listas das entidades visadas pelas medidas restritivas, visto que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).