CELEX: 21994A1223(14)
Language: pt
Date: 1994-04-15 00:00:00
Title: Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (OMC-GATT 1994)

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21994A1223(14)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (OMC-GATT 1994)  OMC-"GATT 1994"  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0156 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 

ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO  OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefinição de subvenção1.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que existe uma subvenção se:a) 1. Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública no território de um membro (designados por «Estado» no presente acordo), ou seja, sempre que:i) a prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias de empréstimo, por exemplo);ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis [incentivos fiscais, tais como créditos fiscais por exemplo, (1)];iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou adquira bens;iv) o Estado efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam ao Estado, ou determine que o faça, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado;ou2. se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994;eb) deste modo se conceder uma vantagem.1.2. Uma subvenção, tal como definida no nº 1, só será sujeita às disposições da parte II ou das partes III ou V caso se trate de uma subvenção específica em conformidade com o artigo 2ºArtigo 2ºEspecificidade2.1. A fim de determinar se uma subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º, é concedida especificamente a uma empresa ou a um ramo de produção ou a um grupo de empresas ou ramos de produção (a seguir designados por «certas empresas») sujeitos à jurisdição da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica;b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, sujeitar a critérios ou a condições objectivos (2) o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última, considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados;c) No caso de, não obstante se afigurar que não existe especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica, poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção (3). Para efeitos da aplicação da presente alínea, será tido em conta o grau de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de subvenções foi aplicado.2.2. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas no interior de uma região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede esta subvenção. Entende-se que a fiscação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer, não será considerada uma subvenção específica para efeitos do presente acordo.2.3. Qualquer subvenção abrangida pelas disposições do artigo 3º será considerada específica.2.4. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente artigo deverá ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.PARTE II SUBVENÇÕES PROIBIDAS Artigo 3ºProibição3.1. Sob reserva do disposto no acordo sobre a Agricultura, serão proibidas as seguintes subvenções na acepção do artigo 1º:a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto (4), quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações, incluindo os enumerados no anexo I (5);b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.3.2. Os membros não concederão nem manterão as subvenções referidas no nº 1.Artigo 4ºRecursos4.1. Sempre que um membro tenha motivos para considerar que um outro membro concede ou mantém uma subvenção proibida poderá solicitar a realização de consultas com este outro membro.4.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.4.4. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de 30 dias (6) a contar da data do pedido de consultas, qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios («ORL») tendo em vista a criação imediata de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar este painel.4.5. Após a sua criação, o painel poderá solicitar a assistência do Grupo Permanente de Peritos (7) (no presente acordo denominado «GPP») para determinar se a medida em questão é uma subvenção proibida. Se tal lhe for solicitado, o GPP analisará imediatamente os elementos de prova relativos à existência e à natureza da medida em questão, proporcionando ao membro que aplica ou mantém a medida a possibilidade de demonstrar que tal medida não é uma subvenção proibida. O GPP comunicará as suas conclusões ao painel no prazo por este fixado. As conclusões do GPP no que se refere a determinar se a medida em questão é ou não uma subvenção proibida serão aceites pelo painel sem alterações.4.6. O painel apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será enviado a todos os membros no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação da composição e do mandato do painel.4.7. Caso se verifique que a medida em questão constitui efectivamente uma subvenção proibida, o painel recomendará que o membro que concede a subvenção a elimine imediatamente, especificando na sua recomendação o prazo para a eliminação da medida.4.8. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros, a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório.4.9. No caso de o relatório do painel ser objecto de um recurso, o Órgão de Recurso tomará a sua decisão no praze de 30 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Se o Órgão de Recurso considerar que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 30 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 60 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso, no prazo de 20 dias após a sua comunicação aos membros (8).4.10. Caso não seja dado seguimento à recomendação do ORL no prazo decidido pelo painel, que começará na data de adopção do relatório do painel ou do relatório do Órgão de Recurso, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar as contramedidas apropriadas (9), a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.4.11. No caso de uma parte em litígio solicitar uma arbitragem, em conformidade com o nº 6 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios («MERL»), o árbitro determinará se as contramedidas são apropriadas (10).4.12. Para efeitos dos litígios examinados nos termos do disposto no presente artigo, os prazos aplicáveis em conformidade com o MERL serão reduzidos para metade, com excepção dos prazos especificamente referidos no presente artigo.PARTE III SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 5ºEfeitos desfavoráveisNenhum membro deverá causar, recorrendo a qualquer uma das subvenções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, efeitos desfavoráveis aos interesses dos restantes membros, designadamente:a) causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro membro (11);b) anular ou comprometer vantagens que resultem directa ou indirectamente do GATT de 1994 para outros membros, especialmente as vantagens resultantes de concessões consolidadas por força do artigo 2º do referido acordo (12);c) causar um prejuízo grave aos interesses de um outro membro (13);O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal com previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 6ºPrejuízo grave6.1. Considera-se que existe um prejuízo grave na acepção da alínea c) do artigo 5º no caso de:a) o total das subvenções ad valorem (14) concedidas a um produto ser superior a 5 % (15).b) subvenções destinadas a compensar os prejuízos de exploração sofridos por um ramo de produção;c) subvenções destinadas a cobrir os prejuízos de exploração de uma empresa, excepto no caso de medidas pontuais de carácter excepcional, que não poderão repetir-se a favor dessa empresa e que visam simplesmente dar tempo a que sejam encontradas soluções de longo prazo e evitar problemas soicais dramáticos;d) uma remissão directa de uma dívida, ou seja, a remissão de uma dívida para com o Estado, e subsídios destinadas a cobrir o reembolso da dívida (16).6.2. Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº 3.6.3. Poderá ser causado um prejuízo grave, na acepção da alínea c) do artigo 5º, sempre que se verifiquem uma ou diversas das situações a seguir descritas:a) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as importações de um produto similar de um outro membro no mercado do membro que concede a subvenção;b) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as exportações de um produto similar de um outro membro do mercado de um país terceiro;c) a subvenção traduz-se numa subcotação significativa do preço do produto subvencionado relativamente ao preço de um produto similar de um outro membro no mesmo mercado, ou tem efeitos significativos em matéria de contenção ou depreciação dos preços ou ainda de perda de vendas no mesmo mercado;d) a subvenção traduz-se num aumento da parte do mercado mundial de um determinado produto subvencionado, primário ou de base (17), detida pelo membro que concede a subvenção em relação à média das partes de mercado detidas por este membro durante o período de 3 anos precedente, obedecendo tal aumento a uma tendência constante durante o período em que foram concedidas subvenções.6.4. Para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do nº 3, considera-se que existe um desvio de exportações ou um entrave às exportações sempre que, sem prejuízo do disposto no nº 7, tenha sido demonstrada uma alteração das partes relativas de mercado em detrimento do produto similar não subvencionado (ao longo de um período devidamente representativo, suficiente para que se possa observar uma clara tendência na evolução do mercado do produto em causa que, em circunstâncias normais, deverá ser de pelo menos um ano). A expressão «alteração das partes relativas de mercado» incluirá qualquer uma das situações seguintes: a) aumento da parte de mercado do produto subvencionado; b) a parte de mercado do produto subvencionado permanece constante em circunstâncias em que, na ausência de subvenção, teria diminuído; c) a parte de mercado do produto subvencionado diminui, mas um ritmo mais lento do que teria acontecido na ausência de subvenção.6.5. Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 3, considera-se que existe subcotação de preços sempre que tal subcotação tenha sido demonstrada através da comparação dos preços do produto subvencionado com os preços de um produto similar não subvencionado vendido no mesmo mercado. A comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e durante períodos comparáveis, tomando devidamente em consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá ser demonstrada com base nos valores unitários de exportação.6.6. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do anexo V, cada membro em cujo mercado se alegue ter sido causado um prejuízo grave, colocará à disposição das partes em litígio, tal como previsto no artigo 7º, bem como do painel instituído em conformidade com o nº 4 do artigo 7º, todas as informações pertinentes que possam ser obtidas no que se refere às alterações das partes de mercado detidas pelas partes em litígio, bem como aos preços dos produtos em causa.6.7. Não existirá desvio ou entrave que dê origem a um prejuízo grave na acepção do nº 3, sempre que durante o período considerado se verifique uma das situações seguintes (18):a) proibição ou restrição aplicável às exportações do produto similar do membro queixoso, ou às importações provenientes desse membro no mercado do país terceiro em causa;b) decisão, por parte de um Estado importador, que possui o monopólio do comércio ou pratica o comércio de Estado relativamente ao produto em causa, de desviar, por motivos não comerciais, as importações provenientes do membro queixoso para outro país ou outros países;c) catástrofes naturais, greves, perturbações dos transportes ou outros casos de força maior que afectem de um modo significativo a produção, a qualidade, a quantidade ou o preço do produto de que o membro queixoso dispõe para exportação;d) existência de acordos que limitem as exportações do membro queixoso;e) diminuição voluntária das quantidades do produto em causa de que o membro queixoso dispõe para exportação (incluindo, designadamente, uma situação em que as empresas desse membro decidiram autonomamente reorientar as exportações deste produto para novos mercados);f) desrespeito das normas e de outras disposições regulamentares do país importador.6.8. Caso não se verifiquem as situações referidas no nº 7, a existência de um prejuízo grave deverá ser determinada com base nas informações apresentadas ao painel ou por este obtidas, incluindo as informações comunicadas em conformidade com as disposições do anexo V.6.9. O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal como previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 7ºRecursos7.1. Sob reserva do disposto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura, sempre que um membro tenha motivos para considerar que uma subvenção, referida no artigo 1º, concedida ou mantida por um outro membro prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com esse outro membro.7.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos: a) à existência e natureza da subvenção em questão e b) ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional, à anulação ou à redução das vantagens ou ao prejuízo grave (19) causado aos interesses do membro que solicita a realização de consultas.7.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.7.4. No caso de as consultas não permitirem chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias (20), qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao ORL, tendo em vista a criação de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar um painel. A composição e o mandato do painel serão aprovados no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.7.5. O painel examinará a questão e apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será comunicado a todos os membros no prazo de 120 dias a contar da data da aprovação da composição e do mandato do painel.7.6. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros (21), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório.7.7. Caso seja interposto recurso realtivamente ao relatório de um painel, o Órgão de Recurso comunicará a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Sempre que o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar a seu relatório no prazo de 60 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 90 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar este relatório nos 20 dias seguintes à sua comunicação aos membros (21).7.8. Sempre que seja adoptado um relatório de um painel ou do Órgão de Recurso, no qual tenha sido determinado que uma subvenção causou efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis ou suprimirá a subvenção.7.9. No caso de o membro em questão não ter tomado as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis da subvenção ou suprimir a subvenção no prazo de seis meses a contar da data em que o ORL adoptou o relatório do painel ou do Órgão de Recurso, e na ausência de um acordo sobre medidas de compensação, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar contramedidas, proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada, a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.7.10. Caso uma parte em litígio solicite uma arbitragem ao obrigo do nº 6 do artigo 22º do MERL, caberá ao árbitro determinar se as contramedidas são proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada.PARTE IV SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 8ºIdentificação das subvenções não passíveis de recurso8.1. As seguintes subvenções serão consideradas não passíveis de recurso (22):a) subvenções que não são específicas na acepção do artigo 2º;b) subvenções que são específicas na acepção do artigo 2º, mas que satisfazem todas as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 2.8.2. Não obstante o disposto nas partes III e V, as seguintes subvenções não serão passíveis de recurso:a) assistência a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham celebrado contratos com empresas, se (23) (24) (25):a assistência cobrir (26), no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial (27) ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (28) (29) e desde que esta assistência se limite exclusivamente aos seguintes elementos:i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, recrutados exclusivamente para a actividade de investigação);ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação;iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo, entre outros a investigação, os conhecimentos técnicos e as patentes, adquiridos a fontes externas;iv) encargos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a regiões desfavorecidas do território de um membro, concedida ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional (30), com um carácter não específico (na acepção do artigo 2º) em regiões elegíveis, sob reserva das seguintes condições:i) cada região desfavorecida deve ser uma zona geográfica contígua claramente demarcada, com uma identidade económica e administrativa definível;ii) a região é considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos (31), indicando que as dificuldades enfrentadas por essa região não são apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; tais critérios devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas, regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;iii) os critérios incluirão uma medida de avaliação do desenvolvimento económico que se baseará em pelo menos um dos seguintes factores:- o rendimento per capita ou o rendimento do agregado familiar per capita, ou o PIB per capita, que não deverá ultrapassar 85 % da média do território considerado,- a taxa de desemprego, que deverá ser de pelo menos 110 % da média do território considerado;avaliados ao longo de um período de três anos; todavia, esta medida poderá ser composta e incluir outros factores.c) assistência tendo em vista a adaptação de instalações esistentes (32) às novas exigências em matéria ambiental impostas por disposições legislativas e/ou regulamentares, que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais pesada para as empresas, desde que tal assistência:i) constitua uma medida pontual de carácter excepcional; eii) se limite a 20 % do custo de adaptação; eiii) não cubra o custo da substituição e da exploração do investimento que beneficiou da assistência o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; eiv) esteja directamente ligada e seja proporcional ao plano de redução das perturbações e da poluição da empresa e não cubra economias que poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; ev) seja acessível a todas as empresas que possam adoptar o novo equipamento e/ou os novos processos de produção.8.3. Um programa de subvenções relativamente ao qual sejam invodadas as disposições do nº 2 deverá ser notificado ao comité antes da sua execução, em conformidade com as disposições da parte VII. A notificação deve ser suficientemente precisa para permitir aos outros membros avaliar a compatibilidade do programa com as condições e critérios previstos nas disposições pertinentes do nº 2. Os membros deverão igualmente fornecer ao comité uma actualização anual destas notificações, em especial comunicando informações relativas às despesas globais efectuadas ao abrigo de cada programa e a quaisquer alterações do programa. Os restantes membros terão o direito de solicitar informações a propósito de casos específicos de subvenções no âmbito de um programa notificado (33).8.4. A pedido de um membro, o Secretariado examinará uma notificação efectuada em conformidade com o nº 3 podendo, se for caso disso, solicitar ao membro que concede a subvenção informações complementares relativas ao programa notificado em apreço. O Secretariado apresentará as suas conclusões ao comité. Caso lhe seja apresentado um pedido neste sentido, o comité examinará sem demora as conclusões do Secretariado (ou, caso não tenha sido solicitado ao Secretariado que proceda a um exame, a própria notificação), a fim de determinar se foram respeitados as condições e critérios enunciados no nº 2. O processo previsto no presente número deverá estar concluído o mais tardar aquando da primeira reunião ordinária do comité seguinte à notificação de um programa de subvenções, desde que tenha decorrido um período de pelo menos dois meses entre a notificação e a reunião ordinária do comité. O processo de exame descrito no presente número será igualmente aplicável, a pedido, a alterações significativas de um programa notificadas nas actualizações anuais referidas no nº 3.8.5. A pedido de um membro, a determinação do comité referida no nº 4, ou o facto do comité não ter procedido a tal determinação, bem como a violação, em casos individuais, das condições enunciadas num programa notificado, serão submetidos a uma arbitragem vinculativa. O órgão de arbitragem apresentará as suas conclusões aos membros no prazo de 120 dias a contar da data em que lhe foi submetido o processo. Salvo disposição em contrário do presente número, o MERL será aplicável às arbitragens realizadas em conformidade com o presente número.Artigo 9ºConsultas e recursos autorizados9.1. Se, no decurso da execução de um programa referido no nº 2 do artigo 8º, e não obstante tal programa ser compatível com os critérios enunciados nesse número, um membro tiver motivos para considerar que tal programa teve efeitos desfavoráveis significativos sobre o seu ramo de produção nacional, a ponto de causar prejuízos dificilmente reparáveis, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com o membro que concede ou mantém a subvenção.9.2. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que concede ou mantém o programa de subvenções em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente aceitável.9.3. No caso de as consultas realizadas em conformidade com o disposto no nº 2 não terem permitido chegar a uma solução mutuamente aceitável, no prazo de 60 dias a contar da data em que foram solicitadas, o membro que solicitou as consultas poderá submeter a questão ao comité.9.4. Sempre que uma questão lhe seja submetida, o comité examinará imediatamente os factos em causa e os elementos de prova relativos aos efeitos referidos no nº 1. Se determinar a existência de tais efeitos, o comité poderá recomendar ao membro que concede a subvenção que altere esse programa de modo a suprimir tais efeitos. O comité apresentará as suas conclusões no prazo de 120 dias a contar da data em que lhe foi submetida a questão, em conformidade com o disposto no nº 3. Caso não seja dado seguimento à recomendação no prazo de 6 meses, o comité autorizará o membro requerente a tomar contramedidas apropriadas, proporcionais à natureza e ao grau dos efeitos cuja existência tenha sido determinada.PARTE V MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Artigo 10ºAplicação do artigo VI do GATT de 1994 (34)Os membros tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (35) relativamente a qualquer produto do território de um membro, importado no território de um outro membro, seja conforme às disposições do artigo VI do GATT de 1994 e aos termos do presente acordo. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequência de inquéritos iniciados (36) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente acordo e do acordo sobre a Agricultura.Artigo 11ºInício do processo e inquérito subsequente11.1. Sob reserva do disposto no nº 6, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer alegada subvenção será iniciado na sequência de um pedido escrito apresentado pelo ramo de produção ou em seu nome.11.2. Um pedido apresentado nos termos do nº 1 deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) de uma subvenção e, se possível, de respectivo montante; b) de um prejuízo na acepção do artigo VI do GATT de 1994, com a interpretação que lhe é dada pelo presente acordo e c) de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Uma simples afirmação, não apoiad por elementos de prova pertinentes, não poderá ser considerada suficiente para satisfazer os requisitos do presente número. O pedido deverá incluir informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do requerente, relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá identificar o ramo de produção em nome do qual é apresentado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou de associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma subvenção, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) os elementos do prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão;iv) os elementos de prova que estabeleçam que o prejuízio alegadamente infligido a um ramo de produçãonacional é causado pelas importações subvencionadas, em virtude dos efeitos das subvenções; estes elementos de prova devem incluir informações relativas à evolução do volume das importações alegadamente objecto de uma subvenção, ao efeito destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e à incidência destas importações sobre o ramo de produção nacional, demonstrado através de elementos índices pertinentes que influenciam a situação deste sector, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 15º11.3. As autoridades analisarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova que acompanham o pedido, a fim de determinar se tais elementos de prova são suficientes para justificar o início de um inquérito.11.4. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o nº 1 no caso de as autoridades terem determinado, com base num exame do grau do apoio ou de oposição ao pedido expresso (37) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome (38). Considera-se que o pedido foi apresentado «pelo ramo de produção nacional ou em seu nome» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. No entanto, não se iniciará um inquérito quando os produtores nacionais que apoiem expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.11.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito.11.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu nome, apenas o poderão fazer se estiverem em posse de elementos de prova suficientes relativos à existência de uma subvenção, de um prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no nº 2, para justificar o início de um inquérito.11.7. Os elementos de prova relativos tanto à existência de uma subvenção como de um prejuízo serão examinados simultaneamente a) para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito e b) em seguida, no decurso do inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente acordo, podem ser aplicadas medidas provisórias.11.8. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermédio com destino ao membro de importação, as disposições do presente membro serão plenamente aplicáveis e a transacção ou as transacções serão consideradas, para efeitos do presente acordo, como tendo sido realizadas entre o país de origem e o membro de importação.11.9. Um pedido apresentado em conformidade com o nº 1 será rejeitado e o inquérito será encerrado o mais rapidamente possível sempre que as autoridades competentes considerarem que os elementos de prova relativos, quer à subvenção quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito será imediato no caso de o montante da subvenção ser de minimis ou de o volume das importações subvencionadas, efectivas ou potenciais, ou de o prejuízo serem negligenciáveis. Para efeitos do presente número, o montante da subvenção será considerado de minimis se esta for inferior a 1 % ad valorem.11.10. Um inquérito não obsta ao processo de desalfandegamento.11.11. Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem estar concluídos no prazo de um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após essa data.Artigo 12ºElementos de prova12.1. Os membros interessados e todas as partes interessadas num inquérito em máteria de direitos de compensação serão notificadas das informações requeridas pelas autoridades, sendo-lhes concedidas amplas possibilidades de apresentar por escrito todos os elementos de prova que considerem pertinentes para o inquérito em questão.12.1.1 Os exportadores, os produtores estrangeiros ou os membros interessados disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder aos questionários utilizados no inquérito em matéria de direitos de compensação (39). Será tomado em consideração qualquer pedido de prorrogação do prazo de 30 dias e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação será concedida sempre que possível.12.1.2 Sem prejuízo da obrigação de proteger informações confidenciais, os elementos de prova apresentados por escrito por um membro interessado ou por uma parte interessada serão rapidamente colocados à disposição dos outros membros interessados ou das outras partes interessadas que participam no inquérito.12.1.3 Imediatamente após o início do inquérito, as autoridades comunicarão aos exportadores conhecidos (40) e às autoridades do membro exportador o texto integral do pedido escrito, apresentado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 11º, colocando-o à disposição das outras partes interessadas que o solicitem. Será tomada na devida consideração a protecção das informações confidenciais, tal como previsto no nº 4.12.2. Os membros interessados e as partes interessadas poderão também, mediante justificação, apresentar oralmente as informações. No caso de informações apresentadas oralmente, os membros interessados e as partes interessadas deverão apresentá-las seguidamente por escrito. Qualquer decisão das autoridades responsáveis pelo inquérito apenas pode basear-se nas informações e argumentos tais como constem do processo escrito e que tenham sido colocados à disposição dos membros interessados e das partes interessadas participantes no inquérito, sendo tomada na devida consideração a necessidade de proteger o carácter confidencial de tais informações.12.3. Sempre que tal seja possível, as autoridades proporcionarão oportunamente a todos membros interessados e a todas as partes interessadas a possibilidade de tomarem conhecimento de todas as informações pertinentes para a apresentação dos seus processos, que não sejam confidenciais na acepção do nº 4, e que as autoridades utilizem no inquérito em matéria de direitos de compensação, bem como a posssibilidade de prepararem a sua argumentação com base em tais informações.12.4. Quaisquer informações que forem die natureza confidencial (ou seja, sempre que a sua devulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos extremamente desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual as obteve), ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito serão, se devidamente justificado, tratadas como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito. Estas informações não serão divulgadas sem a autorizações expressa da parte que as tiver fornecido (41).12.4.1 As autoridades exigirão a apresentação de um resumo não confidencial aos membros interessados ou às partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, os referidos membros ou as referidas partes poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devendo neste caso expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.12.4.2 Se as autoridades considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob forma de resumo, as autoridades em causa podem não tomar em consideração tais informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de um modo convincente, que as informações são exactas (42).12.5. Com excepção das circunstâncias previstas no nº 7, as autoridades deverão certificar-se, no decurso de um inquérito, da exactidão das informações fornecidas pelas partes interessadas ou pelos membros interessados, nas quais basearem as suas conclusões.12.6. As autoridades responsáveis pela condução do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros membros, desde que tenham notificado atempadamente o membro em causa, e na condição deste não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus registos a) se a empresa o consentir e b) se o membro em causa tiver sido avisado desse facto e a tal não se opuser. Os procedimentos enunciados no anexo VI aplicam-se aos inquéritos efectuados nas instalações de uma empresa. Sem prejuízo da obrigação de proteger as informações confidenciais, as autoridades colocarão os resultados destes inquéritos à disposição das empresas a que estes dizem respeito, ou permitirão a sua divulgação a estas empresas, em conformidade com o disposto no nº 8, podendo igualmente colocar estes resultados à disposição dos requerentes.12.7. Quando um membro interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.12.8. Antes de estabelecer uma determinação final, as autoridades informarão todos os membros interessados e todas as partes interessadas dos principais factos analisados, com base nos quais decidirão aplicar ou não medidas definitivas. Esta divulgação deverá ter lugar de modo a conceder às partes o tempo necessário para poderem defender os seus interesses.12.9. Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza, exporte ou importe este produto; eii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam que as partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas nas alíneas supra sejam consideradas como partes interessadas.12.10. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto objecto de um inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto seja vendido correntemente a retalho, a possibilidade de fornecer informações pertinentes para o inquérito, no que se refere à concessão de subvenções, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.12.11. As autoridades tomarão na devida consideração as dificuldades enfrentadas pelas partes interessadas, designadamente as pequenas empresas, para comunicar as informações solicitadas, proporcionando-lhes toda a assistência possível.12.12. Os procedimentos acima definidos não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou a aplicação de medidas provisórias ou finais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo.Artigo 13ºConsultas13.1. O mais rapidamente possível após a recepção de um pedido de início de inquérito em conformidade com o artigo 11º e, em qualquer caso, antes do início de qualquer inquérito, os membros cujos produtos possam ser objecto de um inquérito serão convocados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no nº 2 do artigo 11º e chegar a uma solução mutuamente acordada.13.2. Além disso, no decurso do período de inquérito, será concedida aos membros cujos produtos são objecto do inquérito uma possibilidade razoável de prosseguirem as consultas a fim de esclarecer a situação concreta e chegar a uma solução mutuamente acordada (43).13.3. Sem prejuízo da obrigação de conceder uma possibilidade razoável de se proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórisas ou finais, em conformidade com as disposições do presente acordo.13.4. O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto desse inquérito, o acesso aos elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial das informações confidenciais utilizadas para o início ou a condução do inquérito.Artigo 14ºCálculo do montante de uma subvenção em termos de vantagem para o beneficiárioPara efeitos da parte V, todos os métodos utilizados pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito para calcular a vantagem obtida pelo beneficiário, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, deverão constar das disposições legislativas ou de aplicação pertinentes do membro em questão, devendo a sua aplicação em cada caso específico ser transparente e explicada de modo adequado. Além disso, estes métodos deverão ser compatíveis com as seguintes orientações gerais:a) uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que a decisão em matéria de investimento possa ser considerada compatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território desse membro;b) um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes;c) uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;d) O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).Artigo 15ºDeterminação da existência de prejuízo (44)15.1. A determinação da existência de prejuízo, para efeitos do artigo VI do GATT de 1994, basear-se-á em elementos de prova positivos e incluirá um exame objectivo a) do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (45) no mercado interno b) da incidência dessas importações sobre os produtores nacionais desses produtos.15.2. No que diz respeito ao volume das importações objecto de subvenções, as autoridades responsáveis pela condução do inquérito analisarão se houve um aumento significativo das importações subvencionadas, quer em termos absolutos quer em relação à produção ou ao consumo do membro importador. No que se refere ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades responsáveis pelo inquérito analisarão se houve uma subcotação importante do preço por parte das importações subvencionadas, em relação ao preço de um produto similar do membro importador ou se, de outro modo, essas importações tiveram por efeito depreciar consideravelmente os preços ou impedir aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação decisiva.15.3. No caso de as importações de um produto proveniente de mais de um país serem simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, as autoridades responsáveis pelos inquéritos apenas poderão avaliar cumulativamente os efeitos dessas importações se determinarem: a) que o montante da subvenção, calculado em relação às importações provenientes de cada país, é superior ao montante de minimis definido no nº 9 do artigo 11º e que o volume das importações de cada país não é negligenciável, e b) que uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações se revela apropriada, à luz das condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto nacional similar.15.4. A análise da incidência das importações subvencionadas sobre ramo de produção nacional incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciem a situação desse sector, tais como: diminuição efectiva e potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades; elementos que influenciem os preços internos; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito do programas governamentais de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação decisiva.15.5. Importa demonstrar que, através dos efeitos (46) das subvenções, as importações subvencionadas causam um prejuízo na acepção do presente acordo. A demonstração de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo causado ao ramo de produção nacional basear-se-á no exame de todos os elementos de prova pertinentes de que as autoridades disponham. Estas últimas examinarão igualmente todos os factores conhecidos, para além das importações subvencionadas, que na mesma altura causem um prejuízo ao ramo de produção nacional, não devendo o prejuízo causado por estes outros factores ser imputado às importações subvencionadas. Os factores que poderão revelar-se pertinentes nesta matéria incluem, designadamente, os volumes e os preços das importações não subvencionadas do produto em questão, a concentracção da procura ou as alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais, bem como a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução da tecnologia e os resultados das exportações e a produtividade do ramo de produção nacional.15.6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como os processso de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar separadamente esta produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua o produto similar, para o qual se possa obter a informação necessária.15.7. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á nos factos e não em meras alegações, conjecturas ou possibildades remotas. A alteração de circunstâncias que conduziria a uma situação em que a subvenção causaria um prejuízo deverá ser nitidamente prevista e iminente. A fim de determinar se existe uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades responsáveis pelo inquérito deverão examinar, nomeadamente, os seguintes factores:i) natureza da subvenção ou subvenções em questão e efeitos prováveis sobre o comércio;ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado interno que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº 2, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando as disposições constitucionais do membro importador não permitirem a cobrança de direitos de compensação nessas condições, o membro importador só poderá cobrar direitos de compensação sem limitações se: a) tiver sido concedida aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subvencionados para a zona em causa ou de darem garantias em conformidade com o artigo 18º e caso não tenham sido dadas prontamente garantias suficientes a este respeito; b) tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de determinados produtores que abasteçam a zona em questão.16.4. No caso de dois ou mais países terem atingido, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do GATT de 1994, um grau de integração tal que apresentem características de um único mercado, unificado, considera-se que o ramo de produção do conjunto da zona de integração corresponde ao ramo de produção nacional referido nos nºs 1 e 2.16.5. As disposições do nº 6 do artigo 15 serão aplicáveis ao presente artigo.Artigo 17ºMedidas provisórias17.1. Só poderão ser aplicadas medidas provórias caso:a) tenha sido iniciado um inquérito em conformidade com as disposições do artigo 11º, tenha sido publicado um aviso para este efeito e os membros interessados e as partes interessadas tenham sido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;b) uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que existe uma subvenção e um prejuízo a um ramo de produção nacional; ec) as autoridades competentes considerem que tais medidas são necessárias para impedir que seja causado prejuízo durante o período de inquérito.17.2. As medidas provisórias poderão assumir a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos através de depósitos em numerário ou de cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.17.3. Só poderão ser aplicadas medidas provisórias 60 dias após a data de início do inquérito.17.4. A aplicação de medidas provisórias deverá limitar-se a um período tão curto quanto possível, não superior a quatro meses.17.5. Na aplicação de medidas provisórias serão observadas as disposições pertinentes do artigo 19ºArtigo 18ºCompromissos18.1. Um processo pode (48) ser suspenso ou encerrado sem instituição de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, oub) o exportador aceita rever os seus preços de modo a que as autoridades responsáveis pelo inquérito considerem que o efeito prejudicial da subvenção foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. É desejável que os aumentos de preços sejam inferiores ao montante da subvenção no caso de serem suficientes para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.18.2. Os compromissos apenas serão oferecidos ou aceites se as autoridades do membro importador tiverem estabelecido uma determinação preliminar positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por esta subvenção e, no caso de compromissos por parte dos exportadores, se tiverem obtido o consentimento do membro exportador.18.3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do membro importador considerarem a sua aceitação irrealista, no caso de o número de exportadores efectivos ou potenciais ser muito elevado, por exemplo, ou por outros motivos, designadamente de política geral. Nesse caso, e sempre que adequado, as autoridades comunicarão ao exportador os motivos que as levaram a considerar inoportuna a aceitação de um compromisso e, na medida do possível, concederão ao exportador a possibilidade de apresentar observações a este propósito.18.4. Mesmo que um compromisso seja aceite, o inquérito relativo à subvenção e ao prejuízo será concluído se o membro exportador assim o desejar ou o membro importador assim o decidir. Neste caso, se for estabelecida uma determinação negativa da existência de uma subvenção ou de um prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação resulte em grande parte da existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades competentes podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente acordo. Na eventualidade de uma determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente acordo.18.5. Embora os compromissos em matéria de preços possam ser sugeridos pelas autoridades do membro importador, nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para decidir que uma ameaça de prejuízo tem mais possibilidades de se concretizar se as importações subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre o cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação de um compromisso, as autoridades do membro importador poderão, por força do presente acordo e em conformidade com as suas disposições, tomar medidas de urgência que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos, em conformidade com o presente acordo, podem ser cobrados direitos definitivos sobe os produtos introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da aplicação dessas medidas provisórias, não sendo, no entanto, aplicadas quaisquer imposições retroactivas sobre as importações efectuadas antes da violação do compromisso.Artigo 19ºInstituição e cobrança de direitos de compensação19.1. Se, após terem sido envidados esforços razoáveis para levar as consultas a bom termo, um membro concluir definitivamente que existe uma subvenção e determinar o seu montante e que, devido aos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam prejuízo, esse membro pode instituir um direito de compensação, em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção ou subvenções sejam suprimidas.19.2. Incumbe as autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito de compensação quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias para a sua instituição, bem como a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual ou inferior ao montante total da subvenção. É desejável que a instituição do direito seja facultativa no território de todos os membros, que o direito seja inferior ao montante total da subvenção, se o mesmo for suficiente para eliminar prejuízo causado ao ramo de produção nacional, e que se definam procedimentos que permitam às autoridades competentes tomar devidamente em consideração as observações formuladas pelas partes nacionais interssadas (49) cujos interesse poderiam ser lesados pela instituição de um direito de compensação.19.3. Sempre que for instituído um direito de compensação sobre um determinado produto, o referido direito, de um montante adequado, incidirá indiscriminadamente sobre as importações do referido produto, relativamente às quais se tenha verificado que são objecto de subvenções e que causam prejuízo, independentemente da sua origem, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou cujos compromisos tenham sido aceites nos termos do presente acordo. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensção definitivo, mas que não tenham sido efectivamente objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em colaborar, terá direito a um exame acelerado para que as autoridades responsáveis pelo inquérito estabeleçam, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito de compensação específica para esse exportador.19.4. Não será cobrado (50) sobre um produto importado qualquer direito de compensação superior ao montante da subvenção cuja existência tenha sido determinada, calculado por unidade do produto subvencionado e exportado.Artigo 20ºRetroactividade20.1. Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos de compensação sobre produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão adoptada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 19º, respectivamente, sem prejuízo das excepções a seguir enunciadas.20.2. No caso de uma determinação final de existência de um prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso importante na criação de um ramo de produção) ou, no caso de uma determinação final de ameaça de prejuízo, sempre que, na ausência de medidas provisórias, o efeito das importações subvencionadas tivesse conduzido a uma determinação da existência de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação relativos ao período durante o qual as medidas provisórias, se for esse o caso, tenham sido aplicadas.20.3. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente.20.4. Sob reserva do disposto no nº 2, em caso de determinação da existência de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo), só pode ser instituído um direito de compensação definitivo a partir da data de determinação da existência de ameaça de prejuízo ou de atraso considerável, sendo restituído qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias e rapidamente liberada qualquer caução.20.5. Quando uma determinação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e rapidamente liberada qualquer caução.20.6. Em circunstâncias críticas, quando relativamente ao produto subvencionado em questão as autoridades concluírem que existe um prejuízo dificilmente reparável causado por importações maciças, realizadas num período relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções pagas ou concedidas de modo incompatível com as disposições do GATT de 1994 e do presente acordo, e que, para evitar que o prejuízo se reproduza, se afigura necessário instituir retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos poderão ser instituídos em relação às importações introduzidas no consumo no máximo 90 dias antes da data de instituição das medidas provisórias.Artigo 21ºDuração e reexame dos direitos de compensação e dos compromissos21.1. Um direito de compensação permanecerá em vigor apenas durante o período e na medida necessários para neutralizar a subvenção que causa prejuízo.21.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou, na condição de ter decorrido um período razoável desde a instituição do direito de compensação definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que possa justificar, através de informações precisas, a necessidade de tal reexame. As partes interessadas podem solicitar às autoridades que examinem se a manutenção do direito é necessária para comprensar a subvenção, se seria provável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse no caso do direito ser eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência do reexame efectuado nos termos do presente número, as autoridades considerarem que o direito de compensação já não se justifica, tal direito será imediatamente suprimido.21.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, qualquer direito de compensação definitivo será suprimido o mais tardar cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data do último reexame, caso esta tenha incidido simultaneamente sobre a subvenção e o prejuízo, ou nos termos do presente número), a menos que as autoridades considerem, na sequência de um reexame efectuado antes dessa data, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir à continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo (51). O direito poderá permanecer em vigor na pendência do resultado desse reexame.21.4. As disposições do artigo 12º relativas aos elementos de prova e ao processo serão aplicáveis a todos os reexames efectuados nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado o mais rapidamente possível e deverá encontrar-se normalmente concluído no prazo de 12 meses a contar da data do seu início.21.5. As disposições do presente artigo serão aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11º, notificarão desse facto o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades responsáveis pelo inquérito, sendo publicado o aviso correspondente.22.2.. O aviso público relativa ao início de um inquérito deve incluir, ou facultar através de um relatório distinto (52), as informações apropriadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) descrição da prática ou práticas de subvenção que serão objecto do inquérito;iv) resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo;v) endereço para o qual os membros interessados e as partes interessadas deverão enviar as suas observações; evi) prazos concedidos aos membros interessados e às partes interessadas para a apresentação dos seus pontos de vista.22.3. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitar um compromisso em conformidade com o artigo 18º, bem como a caducidade desse compromisso e a supressão de um direito de compensação definitivo serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor de forma suficientemente pormenorizada, ou facultar através de um relatório distinto, as verificações e conclusões a que se tenha chegado relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos estes avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou membros cujos produtos sejam objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.22.4. O aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório distinto, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas à existência de um subvenção e de um prejuízo, mencionando os aspectos de facto e de direito que conduziram à aceitação ou à rejeição dos argumentos. Tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, o aviso ou relatório mencionará, em especial:i) os nomes dos fornecedores, ou sempre que tal não seja possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) o montante da subvenção estabelecido e a base utilizada para determinar a existência de uma subvenção;iv) as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso público de encerramento ou de suspensão do inquérito, no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso, deverá incluir, ou facultar através de um relatório distinto, todas as informações pertinentes sobre os elementos de facto e de direito, bem como os motivos que conduziram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso, tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais. O aviso ou relatório incluirá, desginadamente, as informações descritas no nº 4, bem como os motivos de aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos membros interessados bem como dos exportadores e dos importadores.22.6. Qualquer aviso público de encerrramento ou de suspensão de um inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso em conformidade com o artigo 18º, incluirá, ou facultará através de um relatório distinto, a parte não confidencial do compromisso.22.7. As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis ao início e à conclusão dos reexames efectuados em conformidade com o artigo 21º, bem como às decisões relativas à aplicação de direitos a título retroactivo tomadas em conformidade com o artigo 20ºArtigo 23ºReexame judicialCada zona cuja legislação nacional inclua disposições relativas às medida de compensação deverá dispor de tribunais ou instâncias judicais, administrativos ou de arbitragem, tendo em vista, nomeadamente, rever o mais rapidamente possível as medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações, na acepção do artigo 21º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em questão, permitindo o acesso ao reexame a todas as partes interessadas que participaram no procedimento administrativo e que sejam directa e individualmente afectadas pelas medidas administrativas.PARTE VI INSTITUIÇÕES Artigo 24ºComité das Subvenções e Medidas de Compensação e outros órgãos auxiliares24.1. É instituído um comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade comas disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros, concedendo aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode instituir os órgãos auxiliares apropriados.24.3. O comité instituirá um Grupo Permanente de Peritos (GPP) composto por cinco pessoas independentes, altamente qualificadas em matéria de subvenções e de relações comerciais. Os peritos serão eleitos pelo comité e um deles será substituído todos os anos. Poderá ser solicitado ao Grupo Permanente de Peritos que preste assistência a um painel, tal como previsto no nº 5 do artigo 4º O comité poderá também solicitar um parecer relativamente à existência e à natureza de qualquer subvenção.24.4. O GPP poderá ser consultado por qualquer membro e formular pareceres relativamente à natureza de qualquer subvenção que o membro em questão mantenha ou se proponha conceder. Estes pareceres serão confidenciais e não poderão ser invocados nos procedimentos previstos no artigo 7º24.5. No desempenho das suas funções, o comité e os órgãos auxiliares poderão consultar qualquer fonte que julguem apropriada e solicitar-lhe informações. Todavia, antes de solicitar informações a uma fonte sob a jurisdição de um membro, o comité ou o órgão auxiliar informará desse facto o membro em causa.PARTE VII NOTIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA Artigo 25ºNotificações25.1. Os membros acordam em que, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994, as suas notificações de subvenções serão apresentadas o mais tardar a 30 de Junho de cada ano e que as referidas notificações serão conformes às disposições dos nºs 2 a 6.25.2. Os membros notificarão qualquer subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º e considerada específica na acepção do artigo 2º, concedida ou mantida nos seus territórios.25.3. O conteúdo das notificações deverá ser suficientemente específico, a fim de permitir a outros membros avaliar os efeitos sobre o comércio e compreender o funcionamento dos programas de subvenção notificados. A este propósito, e sem prejuízo do conteúdo e da forma do questionário relativo às subvenções (53), os membros assegurarão que as suas notificações incluam as seguintes informações:i) forma da subvenção (subsídio, empréstimo, benefício fiscal, etc.);ii) subvenção por unidade ou, caso tal não seja possível, montante total ou montante anual previsto no orçamento para essa subvenção (com indicação, se possível, da subvenção média por unidade do ano precedente);iii) objectivos gerais e/ou finalidade da subvenção;iv) duração da subvenção e/ou qualquer prazo relacionado com esta subvenção;v) dados estatísticos que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio.25.4. No caso de os elementos referidos no nº 3 não constarem da notificação, a própria notificação deverá explicar os motivos dessa ausência.25.5. Se as subvenções forem concedidas a produtos ou sectores específicos, as notificações deverão ser organizadas por produto ou por sector.25.6. Os membros que considerem que nos seus territórios não existem quaisquer medidas que devam ser objecto de notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com o presente acordo, informarão por escrito o Secretariado desso facto.25.7. Os membros reconhecem que a notificação de uma medida não prejudica o estatuto jurídico desta última no âmbito do GATT de 1994 e do presente acordo, nem os seus efeitos na acepção do presente acordo ou a natureza da própria medida.25.8. Qualquer membro pode, em qualquer altura, solicitar por escrito informações relativas à natureza e ao alcance de uma subvenção concedida ou mantida por outro membro (incluindo qualquer das subvenções referidas na parte IV), bem como explicações dos motivos pelos quais se considerou que uma medida específica não requeria notificação.25.9. Os membros aos quais seja solicitada tal informação deverão prestá-la tão rapidamente quanto possível e de forma completa, disponibilizando-se para prestar informações adicionais ao membro que apresente um pedido nesse sentido. Deverão designadamente fornecer-lhe informações suficientemente pormenorizadas para lhe permitir avaliar em que medida respeitaram as condições enunciadas no presente acordo. Qualquer membro que considere que essas informações não foram prestada pode submeter o assunto à apreciação do comité.25.10. Qualquer membro que considere que uma prática de um outro membro, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com as disposições do presente artigo, poderá submeter a questão à apreciação desse outro membro. Se, após esta diligência, a alegada subvenção não for prontamente notificada, o próprio membro poderá submeter a questão à apreciação do comité.25.11. Os membros apresentarão ao comité, o mais rapidamente possível, um relatório sobre todas as medidas eliminares ou finais adoptadas em matéria de direitos de compensação. Os outros membros poderão consultar estes relatórios no Secretariado. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais relativos a todas as medidas adoptadas em matéria de direitos de compensação no decurso do semestre precedente. Estes relatórios semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar os inquéritos referidos no artigo 11º e b) os seus procedimentos internos aplicáveis ao início e à condução desses inquéritos.Artigo 26ºVigilância26.1. O comité examinará nas sessões extraordinárias, a realizar de três em três anos, as notificações novas e completas apresentadas nos termos do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e do nº 1 do artigo 25º do presente acordo. As notificações apresentadas nos períodos intercalares (notificações de actualização) serão examinadas nas reuniões ordinárias do comité.26.2. O comité examinará, aquando de cada reunião ordinária, os relatórios apresentados nos termos do nº 11 do artigo 25ºPARTE VIII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS Artigo 27ºTratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento membros27.1. Os membros reconhecem que as subvenções podem desempenhar um importante papel nos programas de desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento membros.27.2. A proibição enunciada no nº 1, alínea a), do artigo 3º não se aplica:a) aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII;b) aos restantes países em desenvolvimento membros, durante um período do oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, sob reserva do cumprimento das disposições do nº 4.27.3. A proibição enunciada no nº 1, alínea b), do artigo 3º não se aplica aos países em desenvolvimento membros durante um período de cinco anos, nem aos países menos avançados membros durante um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.27.4. Os países em desenvolvimento membros referidos na alínea b) do nº 2 eliminarão as suas subvenções às exportações no período de oito anos acima referido, de preferência de uma forma progressiva. No entanto, os países em desenvolvimento membros não aumentarão o nível da suas subvenções às exportações (54) e eliminá-las-ão num prazo mais curto do que o previsto no presente número, quando o recurso a tais subvenções não corresponda às suas necessidades de desenvolvimento. No caso de um país em desenvolvimento membro considerar necessário aplicar tais subvenções para além do período de 8 anos, o mais tardar um ano antes do termo deste período, iniciará consultas com o comité que, após ter examinado todas as necessidades económicas, financeiras e de desenvolvimento pertinentes do membro em questão determinará se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o comité para determinar se é necessário manter as subvenções. Se o comité não concluir pela necessidade de manter as subvenções, o país em desenvolvimento membro eliminará as restantes subvenções às exportações no prazo de dois anos acontar do final do último período autorizado.27.5. Qualquer país em desenvolvimento membro, cujas exportações de um determinado produto se tenham tornado competitivas, eliminará as subvenções à exportações desse(s) produto(s) no prazo de dois anos. No entanto, relativamente aos países em desenvolvimento membros informados no anexo VII, cujas exportações de um ou diversos produtos se tenham tornado competitivas, as subvenções às exportações de tais produtos serão progressivamente eliminadas ao longo de um período de oito anos.27.6. Considera-se que as exportações de um determinado produto são competitivas se as exportações de um país em desenvolvimento membro tiverem atingido uma quota igual ou superior a 3,25 % do comércio mundial desse produto durante dois anos civis consecutivos. A competitividade das exportações será determinada quer: a) com base numa notificação do país um desenvolvimento membro cujas exportações se tornaram competitivas quer b) com base num cálculo efectuado pelo Secretariado a pedido de qualquer membro. Para efeitos do presente número, considera-se que um produto corresponde a uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os membros acordam em que o comité examinará a aplicação da presente disposição cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.7. As disposições do artigo 4º não se aplicam a um país em desenvolvimento membro sempre que se trate de subvenções às exportações compatíveis com as disposições dos nºs 2 a 5. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º27.8. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 6º, não se presumirá que uma subvenção concedida por um país em desenvolvimento membro causa um prejuízo grave, tal como definido no presente acordo. A existência de tal prejuízo grave, nas circunstâncias referidas no nº 9, será demonstrada por elementos de prova positivos, em conformidade com o disposto nos nºs 3 a 8 do artigo 6º27.9. No caso de subvenções passível de recurso concedidas ou mantidas por um país em desenvolvimento membro, com excepção das referidas no nº 1 do artigo 6º, não poderá ser autorizada nem empreendida qualquer acção nos termos do artigo 7º, a menos que se verifique que a subvenção em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de outro membro do mercado do país em desenvolvimento membro que a concede, ou dificulte tais importações ou caso seja causado um prejuízo a um ramo de produção nacional de um membro importador.27.10. Os inquéritos em matéria de direitos de compensação relativos a produtos originários de países em desenvolvimento membros serão encerrados logo que as autoridades competentes tenham determinado:a) que o nível global das subvenções concedidas relativamente ao produto em causa não ultrapassa 2 % do seu valor calculado numa base unitária; oub) que o volume das importações subvencionadas representa menos de 4 % das importações totais do produto similar para o membro importador, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento membros, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, correspondam, em conjunto, a mais de 9 % das importações totais do produto similar no membro importador.27.11. No que respeita aos países em desenvolvimento membro referidos na alínea b) do nº 2 qu tenham eliminado as subvenções às exportações antes do termo do período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, bem como aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII, o valor indicado na alínea a) do nº 10 será de 3 % e não de 2 %. A presente disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações tenha sido notificada ao comité e desde que o país em desenvolvimento membro autor da notificação não conceda subvenções às exportações. A presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.12. Qualquer determinação de de minimis nos termos do nº 3 do artigo 15º obedecerá às disposições dos nºs 10 e 11.27.13. As disposições da parte III do presente acordo não serão aplicáveis às remissões directas de dívidas nem às subvenções destinadas a cobrir custos sociais, independentemente da sua forma, incluindo a renúncia a receitas públicas e outras transferências de elementos do passivo, sempre que tais subvenções sejam concedidas no âmbito de um programa de privatização de um país em desenvolvimento membro e estejam directamente ligadas a tal programa, e na condição de quer este programa quer as subvenções a ele associadas serem aplicados durante um período limitado e serem notificados ao comité, e de o programa acabar por conduzir à privatização da empresa em questão.27.14. Sempre que um membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se tal prática está em conformidade com as suas necessidades de desenvolvimento.27.15. Sempre que um país em desenvolvimento membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma medida de compensação específica, a fim de determinar se tal medida é compatível com as disposições dos nº 10 e nº 11, tal como aplicáveis ao país em desenvolvimento membro em questão.PARTE IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 28ºProgramas existentes28.1. Os programas de subvenções existentes no território de um membro antes da data da assinatura por esse membro do acordo OMC que sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo:a) serão notificados ao comité, o mais tardar 90 dias após a entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro; eb) serão adoptados a fim de se conformarem às disposições do presente acordo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro, não estando até essa altura sujeitos às disposições da parte II.28.2. Os membros não poderão alargar o âmbito de tais programas nem proceder à sua recondução após o seu termo.Artigo 29ºTransformação numa economica de mercado29.1. Os membros que se encontrem num processo de transição de um regime de economia de planeamento central para uma economia de mercado, baseado na livre concorrência, poderão aplicar os programas e medidas necessários par essa transformação.29.2. No que se refere a estes membros, os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º e notificados em conformidade com o nº 3 serão progressivamente eliminados ou adaptados de forma a conformar-se às disposições do artigo 3º, no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que institui a OMC. Nestes casos, não será aplicável o disposto no artigo 4º Além disso, durante o mesmo período:a) os programas de subvenções abrangidos pelo nº 1, alínea d), do artigo 6º não serão passíveis de recurso nos termos do artigo 7º;b) no que se refere às outras subvenções passíveis de recurso, serão aplicáveis as disposições do nº 9 do artigo 27º29.3. Os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º serão notificados ao comité o mais brevemente possível após a entrada em vigor do acordo OMC. Outras notificações relativas a tais subsídios poderão ser efectuadas num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.29.4. En circunstâncias excepcionais, os membros referidos no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 30ºAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como interpretadas e aplicadas em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo, salvo disposição em contrário deste último.PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºAplicação provisóriaAs disposições do nº 1 do artigo 6º, bem como as dos artigos 8º e 9º, serão aplicáveis por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo OMC. O mais tardar 180 dias antes do termo desse período, o comité examinará a aplicação destas disposições, a fim de determinar se será conveniente prorrogar a sua aplicação por um novo período, quer com a sua actual redacção quer após alterações.Artigo 32ºOutras disposições finais32.1. Não pode ser adoptada qualquer medida específica contra uma subvenção concedida por um outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, interpretadas à luz do presente acordo (55).32.2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.32.3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as disposições do presente acordo serão aplicáveis aso inquéritos e aos reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de um pedido apresentado na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um membro, ou após essa data.32.4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 21º, considera-se que as medidas de compensação existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um determinado membro, excepto no caso de a legislação interna desse membro, em vigor nessa data, incluir já uma cláusula do tipo previsto na disposição acima referida.32.5. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, para assegurar, o mais tardar na data em que o acordo OMC entrar em vigor relativamente a este membro, a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.32.6. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas como presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.32.7. O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias que qualquer alteração ocorrida durante o período abrangido por esse exame.32.8. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção, subordinada aos resultados das exportações;b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que impliquem a concessão de um prémio às exportações;c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;d) Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso de produtos) tais condições forem mais favoráveis do que as condições comerciais (56) de que os respectivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (57) ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas exportações (58);f) Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo interno;g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (57) superior ao dos cobrados sobre a produção e a distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;h) Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos em cascata (57)cobrados em estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas) (59). Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção que constam do anexo II.i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na importação (57) e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no caso de as operações de importação e de as operações de exportação correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. Esta disposição deve ser intepretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados) de sistemas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas;k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmo prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportada pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze membros do presente acordo sejam partes desde 1 de Janeiro de 1970 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou no caso de um membro aplicar, na prática, as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais disposições não será considerada uma subvenção às exportações proibida pelo presente acordo;l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.ANEXO II DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO (60) I1. Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas). De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas).2. Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I do presente acordo, alíneas h) e i), é referida a expressão «inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados». Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um montante das imposições na importação superior ao montante das imposições efectivamente dobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sembre que adequado.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo, devem proceder do seguinte modo:1. Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examiná-lo para verificar se o mesmo é razoável e adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser adequadamente aplicado.2. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nos inputs efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame nos termos do disposto no nº 1.3. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem considerar que os inputs foram fisicamente incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Os membros tomam nota de que esses inputs não necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de produção.4. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo de produção do produto exportado, deve «fazer-se o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas», devendo essas perdas ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto exportado. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado input que não tem uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.5. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é «o devido», as autoridades responsáveis pelo inquérito devem tomar em consideração o processo de produção, a prática habitual do ramo de produção do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem técnica. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem ter em conta que é importante determinar se as autoridades do membro exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.ANEXO III DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES IOs sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I, os sistemas de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação, realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem um sistema de devolução relativo a inputs de substituição, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo devem proceder do seguinte modo:1. A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do membro exportador assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em questão.2. Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de substituição comporta uma subvenção, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o governo do membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema ou procedimento, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examinar os processos de verificação para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se deve presumir que se está perante um caso de subvenção. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.3. Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto no nº 2.4. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso de subvenção.5. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar.ANEXO IV CÁLCULO DO TOTAL DAS SUBVENÇÕES AD VALOREM [Nº 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6º] (61) 1. O cálculo do montante de uma subvenção, para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º, deve ser efectuado com base no respectivo custo para o Estado que a concede.2. Com excepção dos casos previstos nos nºs 3 a 5, para determinar se a taxa global das subvenções é superior a 5 % do valor do produto, este será calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (62) no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida uma subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis sobre as vendas (63).3. No caso de a concessão de uma subvenção estar associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida a subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis.4. No caso de a empresa beneficiária se encontrar numa situação de arranque, considerar-se-á que existe um prejuízo grave se a taxa total das subvenções for superior a 15 % do montante total dos fundos investidos. Para efeitos da aplicação do presente número, o período de arranque não pode exceder o primeiro ano de produção (64).5. No caso de a empresa beneficiária estar localizada num país de economia inflacionista, o valor do produto deve ser calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (ou das vendas do produto em questão, se se tratar de uma subvenção condicional), durante o ano civil precedente, indexado à taxa de inflação registada durante o período de doze meses que precede o mês em que deve ser concedida a subvenção.6. Para determinar a taxa global das subvenções durante um determinado ano, somar-se-ão as subvenções concedidas no âmbito de diferentes programas e por diferentes autoridades no território de um membro.7. As subvenções concedidas antes da entrada em vigor do Acordo OMC que beneficiarão a futura produção serão incluídas na taxa global das subvenções.8. As subvenções não passíveis de recurso em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo não devem ser incluídas no cálculo do montante de uma subvenção para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6ºANEXO V PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PREJUÍZO GRAVE 1. Todos os membros devem colaborar na recolha de elementos de prova que serão examinados por um painel de acordo com os procedimentos previstos nos nºs 4 a 6 do artigo 7º As partes em litígio e qualquer país terceiro membro interessado devem notificar o ORL, logo que as disposições do nº 4 do artigo 7º tenham sido invocadas, do nome da organização responsável pela aplicação da presente disposição no seu território e dos procedimentos a adoptar para dar seguimento aos pedidos de informação.2. Nos casos em que sejam submetidas questões à apreciação do ORL, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 7º, o ORL, caso tal lhe seja solicitado, deve dr início ao procedimento para obter do governo do membro que concede a subvenção em questão as informações necessárias para determinar a existência e o montante da subvenção, o valor das vendas totais das empresas subvencionadas, bem como as informações necessárias para analisar os efeitos desfavoráveis causados pelo produto subvencionado (65). Este processo pode abranger, sempre que tal se afigurar adequado, a formulação de perguntas ao governo do membro que concede a subvenção e do membro queixoso tendo em vista a obtenção de informações, bem como dados mais pormenorizados sobre as informações a que as partes em litígio tenham acesso através dos procedimentos de notificação previstos na parte VII (66).3. Caso se verifique efeitos em mercados de países terceiros, uma parte em litígio pode recolher informações, inclusivamente através de questões colocadas ao governo do país terceiro membro, que se revelam necessárias para avaliar os efeitos desfavoráveis e que, de outro modo, não possam ser razoavelmente obtidas junto do membro queixoso ou do membro que concede a subvenção. Este requisito não deve implicar um encargo desproporcionado para o país terceiro membro. Em especial, este último não deve ter de proceder a uma análise do mercado ou dos preços expressamente para esse efeito. As informações a prestar devem ser as informações disponíveis ou de fácil obtenção pelo membro em causa (tal como, por exemplo, dados estatísticos que tenham sido coligidos recentemente pelos serviços de estatística competentes, mas que não tenham sido ainda publicados; dados aduaneiros relativos às importações e aos valores declarados dos produtos em questão, etc.). Contudo, se uma parte em litígio proceder a uma análise pormenorizada do mercado a suas próprias expensas, a tarefa da pessoa ou da empresa encarregue dessa análise deve ser facilitada pelas autoridades do país terceiro membro, devendo a pessoa ou a empresa em causa ter acesso a todas as informações que habitualmente não são consideradas confidenciais pelo governo.4. O ORL nomeará um representante encarregue de facilitar o processo de recolha de informações. Esse representante terá por única função assegurar a recolha atempada das informações necessárias para que o posterior exame multilateral do litígio seja efectuado rapidamente. Designadamente, o referido representante poderá sugerir formas mais eficazes de solicitar as informações necessárias e incentivar a colaboração entre as partes.5. O processo de recolha de informações exposto nos nºs 2 a 4 deve ser concluído no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação da questão ao ORL, em conformidade com o nº 4 do artigo 7º As informações obtidas durante esse processo serão comunicadas a um painel criado pelo ORL em conformidade com o disposto na parte X. Das referidas informações, devem constar, nomeadamente, dados relativos ao montante da subvenção em questão (e, nos casos em que tal se afigurar adequado, ao valor das vendas totais das empresas subvencionadas), aos preços do produto subvencionado, aos preços do produto não subvencionado, aos preços praticados por outros fornecedores do mercado e às mudanças registadas a nível da oferta do produto subvencionado no mercado em questão e a nível das partes de mercado. Devem abranger igualmente os elementos de prova contrários, bem como quaisquer informações complementares que o painel considere pertinentes para chegar às suas conclusões.6. Se o membro que concede a subvenção e/ou o país terceiro membro não colaborarem no processo de recolha de informações, o membro queixoso apresentará a sua alegação de existência de um prejuízo grave com base nos elementos de prova de que disponha, juntamente com os factos e circunstâncias que demonstram a falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro. No caso de não existirem informações disponíveis, devido à falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro, o painel pode completar o processo, na medida do necessário, com base nas melhores informações susceptíveis de ser obtidas por outros meios.7. Na elaboração das suas determinações, o painel deve interpretar desfavoravelmente a falta de colaboração de qualquer das partes envolvidas no processo de recolha de informações.8. Para determinar se deve basear-se nas melhores informações disponíveis ou em interpretações desfavoráveis, o painel deve ter em consideração o parecer do representante do ORL, nomeado nos termos do nº 4, quanto à pertinência dos pedidos de informações e aos esforços de colaboração envidados pelas partes, respondendo atempadamente a tais pedidos.9. No processo de recolha de informações, nada limitará a capacidade do painel procurar obter informações adicionais que considere essenciais para a resolução mais adequada dos litígios em causa, e que não tenham sido solicitadas ou coligidas durante esse processo. Todavia, em princípio, o painel não deve solicitar informações adicionais para completar o processo nos casos em que as informações venham reforçar a posição de uma determinada parte e em que a ausência de tais informações resulte da falta de colaboração dessa parte no processo de recolha de informações.ANEXO VI PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 6 DO ARTIGO 12º 1. Aquando do início de um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Se, em circunstâncias excepcionais, se pretender incluir peritos não governamentais na equipa encarregue da realização do inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o carácter confidencial das informações.3. A prática habitual deverá ser a de obter o acordo expresso das empresas em causa do membro exportador antes da fixação da data da visita.4. Assim que o acordo das empresas em causa tiver sido obtido, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem notificar as autoridades do membro exportador dos nomes e endereços das empresas a visitar e das datas acordadas.5. As empresas em questão devem ser notificadas da visita com antecedência suficiente.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser feitas a pedido de uma empresa exportadora. Nesse caso, as autoridades responsáveis pelo inquérito podem colocar-se à disposição da empresa. Tal visita só pode ser efectuada nas seguintes condições: a) as autoridades do membro importador devem notificar os representantes do governo do membro em questão; e b) este último não deve levantar objecções à visita.7. Dado que o seu principal objectivo é verificar as informações prestadas ou completá-las, o inquérito no local deve ser realizado após a recepção da resposta ao questionário, escepto se a empresa tiver concordado com o contrário após a recepção da resposta ao questionário, excepto se a empresa tiver concordado com o contrário e o governo do membro exportador tiver sido informado pelas autoridades responsáveis pelo inquérito da visita antecipada e não tiver levantado quaisquer objecções. Além disso, a prática habitual deve ser a de, antes da realização da visita, comunicar às empresas em causa o carácter geral das informações a verificar, bem como quaisquer outras informações que devam ser prestadas, embora tal não deva impedir que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas, com base nas já obtidas.8. Sempre que possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento formulados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes da realização da visita.ANEXO VII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS REFERIDOS NO Nº 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 27º Os países em desenvolvimento membros que não estão sujeitos às disposições do nº 1, alínea a), do artigo 3º, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 27º são os seguintes:a) os países menos avançados designados como tal pela Organização das Nações Unidas, que sejam membros da OMC;b) cada um dos seguintes países em desenvolvimento membros da OMC estará sujeito às disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita tiver atingido 1 000 dólares por ano (67): Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Egipto, Filipinas, Gana, Guatemala, Guiana, Índia, Indonésia, Marrocos, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quénia, República Dominicana, Senegal, Sri Lanka e Zimbabué.(1) Em conformidade com as disposições do artigo XVI do GATT de 1994 (nota relativa ao artigo XVI) e às disposições dos anexos I a III do presente acordo, não serão consideradas subvenções a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes direitos ou encargos até ao montante das quantias devidas a pagar.(2) Pela expressão «critérios ou condições objectivos» tal como utilizada no presente artigo, entende-se os critérios ou condições neutros, que não favorecem certas empresas em relação a outras, de carácter económico e de aplicação horizontal, tais como o número de assalariados ou a dimensão da empresa.(3) Neste contexto, serão especialmente tidas em conta as informações relativas à frequência com que os pedidos de subvenção foram recusados ou aprovados, bem como os motivos destas decisões.(4) Considera-se que esta condição está preenchida sempre que os factos demonstrem que a concessão de uma subvenção, apesar da não estar juridicamente subordinada aos resultados das exportações, está de facto ligada às exportações ou receitas de exportação efectivas ou previstas. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como uma subvenção às exportações na acepção da presente disposição.(5) As medidas referidas no anexo I como não constituindo subvenções às exportações não serão proibidas por força da presente disposição nem de qualquer outra disposição do presente acordo.(6) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(7) Tal como instituído pelo artigo 24º(8) Caso não se encontre prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(9) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as subvenções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(10) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as sub-venções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(11) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições pertinentes do GATT de 1994, e o facto de as vantagens serem anuladas ou comprometidas será determinado em conformidade com a prática de aplicação das referidas disposições.(13) A expressão «prejuízo grave aos interesses de um outro membro» é utilizada no presente acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e compreende igualmente a ameaça de um prejuízo grave.(14) A subvenção ad valorem total será calculada em conformidade com as disposições do anexo IV.(15) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis sejam sujeitas a regras multilaterais específicas, o limite indicado na presente alínea não se aplica às aeronaves civis.(16) Os membros reconhecem que o facto de um financiamento baseado em royalties, de que beneficie um programa de construção de aeronaves civis, não ser inteiramente reembolsado, dado que o nível de vendas efectivas é inferior ao nível das vendas previstas, não constitui em si um prejuízo grave para efeitos da presente alínea.(17) Excepto no caso de serem aplicáveis outras regras específicas multilateralmente acordadas ao comércio do produto ou do produto de base em quesão.(18) O facto de certas situações serem referidas neste número não lhes concede por si só qualquer estatuto jurídico no âmbito do GATT de 1994 ou do presente acordo. Tais situações não devem ter um carácter isolado, esporádico, ou pouco significativo.(19) Caso o pedido se refira a uma subvenção que se considera causar um prejuízo grave na acepção do nº 1 do artigo 6º, os elementos de prova disponíveis relativos ao prejuízo grave poderão limitar-se aos elementos de prova de que se disponha para saber se as condições enunciadas no referido artigo foram ou não preenchidas.(20) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(21) Caso não esteja prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(22) Reconhece-se que os membros proporcionam uma assistência significativa com diversos objectivos e que o simples facto de tal assistência poder não satisfazer as condições necessárias para ser considerado não passível de recurso, nos termos do presente artigo, não constitui em si um motivo para restringir a faculdade dos membros concederem tal assistência.(23) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis estejam sujeitas a regras multilaterais específicas, as disposições desta alínea não se aplicam a este produto.(24) O mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, o comité das Subvenções e Medidas de Compensação previsto no artigo 24º (designado por «comité» no presente acordo) examinará a aplicação das disposições da alínea a) do nº 2, tendo em vista introduzir todas as alterações necessárias para melhorar a aplicação de tais disposições. Ao considerar eventuais alterações, o comité examinará cuidadosamente as definições das categorias indicadas na presente alínea, à luz da experiência adquirida pelos membros no âmbito de programas de investigação e do trabalho de outras instituições internacionais competentes.(25) As disposições do presente acordo não se aplicam às actividades de investigação fundamental empreendidas de forma independente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação. Entende-se por «investigação fundamental» um alargamento dos conhecimentos científicos e técnicos gerais não relacionado com objectivos industriais ou comerciais.(26) Os níveis autorizados de assistência não passível de recurso referidos na presente alínea serão estabelecidos em relação aos custos totais pertinentes incorridos durante a execução de um determinado projecto.(27) Entende-se por «investigação industrial» a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes.(28) Entende-se por «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial» a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial. Esta expressão não inclui as alterações de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais alterações se possam traduzir em melhoramentos.(29) No caso de programas que englobem trabalhos de «investigação industrial» e uma «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial», o nível autorizado de assistência não possível de recurso não poderá exceder a média simples dos níveis autorizados de assistência não passível de recurso aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculada com base em todos os custos pertinentes indicados nos pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios enunciados no nº 2 do artigo 8.(35) Por «direito de compensação» entende-se um direito especial cobrado para neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como previsto no nº 3 do artigo VI do GATT de 1994.(36) Pelo termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, entende-se o trâmite processual pelo qual um membro inicia formalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 11º(37) No caso de ramos de produção fragmentados que incluam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades poderão determinar em que medida existe apoio ou oposição, utilizando técnicas de amostragem válidas de um ponto de vista estatístico.(38) Os membros estão cientes de que no território de certos membros os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes destes assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito em conformidade com o nº 1.(39) Regra geral, o prazo concedido aos exportadores iniciar-se-á na data de recepção do questionário que, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao interessado ou da sua transmissão ao representante diplomático do membro exportador ou ainda, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, a um representante oficial do território de exportação.(40) Entende-se que, sempre que o número dos exportadores em causa seja especialmente elevado, o texto integral do pedido apenas deverá ser comunicado às autoridades do país exportador ou à associação profissional competente, que deverá seguidamente enviar exemplares aos exportadores interessados.(41) Os membros têm conhecimento de que, no território de certos membros, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(42) Os membros acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma forma arbitrária e que as autoridades responsáveis pela condução de um inquérito poderão solicitar uma derrogação ao tratamento confidencial, unicamente no que se refere a informações pertinentes para o processo.(43) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma determinação positiva, preliminar ou final seja estabelecida sem que tenha sido proporcionada previamente uma oportunidade razoável de se proceder a consultas. Tais consultas podem constituir a base de actuação ao abrigo do disposto nas partes II, III ou X.(44) Para efeitos do presente acordo, pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo.(45) No presente acordo, pela expressão «produto similar («like product») entende-se um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.(46) Tais como indicados nos nºs 2 e 4.(47) Para efeitos deste número, considera-se que um produtor está ligado a um exportador ou a um importador apenas se a) um deles controlar o outro directa ou indirectamente, b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) em conjunto controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam motivos para considerar ou para suspeitar que o efeito da ligação é tal que o produtor em causa se comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos deste número, considera-se que um controla o outro sempre que o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(48) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a aplicação dos compromissos, salvo nos casos previstos no nº 4.(49) Para efeitos deste número, a expressão «partes nacionais interessadas» englobará os consumidores e os utilizadores industriais do produto importado objecto do inquérito.(50) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente acordo, designa a instituição ou a cobrança legais, a título definitivo ou final, de um direito ou de uma imposição.(51) Sempre que o montante do direito de compensação seja fixado retroactivamente, e se no âmbito do processo mais recente de fixação se tiver concluído que não deverá ser cobrado qualquer direito, tal conclusão não obrigará por si só as autoridades a suprimir o direito definitivo.(52) No caso de as autoridades fornecerem informações e explicações, em conformidade com o presente artigo, num relatório distinto, deverão torná-lo facilmente acessível ao público.(53) O comité criará um grupo de trabalho encarregado de rever o conteúdo e a forma do questionário que figura em BISD, 9S 193-194.(54) Relativamente aos países em desenvolvimento membro que na data de entrada em vigor do acordo OMC não concedam subvenções às exportações, a presente disposição aplicar-se-á com base no nível das subvenções às exportações concedidas em 1986.(55) Esta disposição não pretende impedir a adoção de medidas ao abrigo de outras disposições pertinentes do GATT de 1994, sempre que apropriado.(56) Pela expressão «condições comerciais» entende-se que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial.(57) Para efeitos do presente acordo:- por «impostos directos» entende-se os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária,- por «imposições na importação» entende-se os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações,- por «impostos indirectos» entende-se os impostos sobre vendas, consumos específicos, volume de negócios, valor acrescentado, concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos para além dos impostos directos e das imposições na importação,- por impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» entende-se os impostos cobrados sobre bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto,- por impostos indirectos «em cascata» entende-se os impostos que incidem sobre vários estádios quando não existam mecanismos de dedução posterior do imposto, nos casos em que bens ou serviços sujeitos a impostos num estádio da produção sejam utilizados num estádio seguinte da mesma,- a «remissão» de impostos engloba a restituição e a redução de impostos,- a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o diferimento, na totalidade ou em parte, das imposições na importação.(58) Os membros reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção às exportações, designadamente nos casos em que são cobrados os juros corrspondentes. Os membros reafirmam o princípio segundo o qual os preços das mercadorias nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estangeiros controlados pelas primeiras ou submetidos a um mesmo controlo deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam cobrados entre empresas independentes, em condições de livre concorrência. Qualquer membro pode chamar a atenção de outro membro para as práticas administrativas ou outras que possam ser contrárias a esse princípio e que se traduzam numa economia significativa de impostos directos nas transacções de exportação. Nessa circunstâncias, os membros em causa deverão normalmente esforçar-ser por solucionar os seus litígios recorrendo aos meios previstos nos tratados bilaterias existentes em matéria fiscal ou a quaisquer outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações, incluindo o direito de consulta instituído por força de frase anterior, que decorrem para os membros em virtude do GATT de 1994.A alínea e) não tem por objectivo limitar a possibilidade de um membro tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação dos rendimentos de origem estrangeira obtidos pelas suas empresas ou por empresas de outro membro.(59) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; ao problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável o disposto na alínea g).(60) Os inputs consumidos no processo de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.(61) Deverá ser estabelecido, na medida do necessário, um memorando de entendimento entre os membros sobre as questões não especificadas no presente anexo ou relativamente às quais seja necessário fornecer explicações adicionais para efeitos da aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 6º(62) A empresa beneficiária é uma empresa do território do membro que concede a subvenção.(63) No caso de subvenções de natureza fiscal, o valor do produto deve ser calculado como sendo o valor total das vendas da empresa beneficiária durante o exercício em que a empresa em questão beneficiou dessa subvenção.(64) Uma situação de arranque abrange os casos em que foram assumidos compromissos financeiros para o desenvolvimento de um produto ou para a construção de infra-estruturas de fabrico de produtos que beneficiam da subvenção, ainda que a produção não tenha começado.(65) Nos casos em que terá de ser demonstrada a existência de prejuízo grave.(66) No âmbito do processo de recolha de informações, o ORL deve ter em conta a necessidade de proteger as informações de carácter confidencial ou que são comunicadas a título confidencial por qualquer dos membros envolvidos no processo.(67) A inclusão dos países desenvolvimento membros na lista que consta da alínea b) baseia-se nos dados mais recentes do Banco Mundial relativos ao PNB per capita.