CELEX: 52012PC0517
Language: pt
Date: 2012-09-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

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		52012PC0517
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União /* COM/2012/0517 final - 2012/0246 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos
países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança constitui uma
das muitas medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos
países vizinhos da União Europeia. A Comissão definiu este aspeto de forma mais
detalhada na sua Comunicação de dezembro de 2006 «relativa à abordagem geral
destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos
programas comunitários»[1].

O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de
março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reiterou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar
da Presidência[5]
que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de junho, bem como as conclusões do Conselho[6] relativas a este assunto. Este
relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os
protocolos adicionais pertinentes. 
A comunicação
conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança
em mutação»[7],
aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou
ainda a intenção da UE de facilitar a participação dos países parceiros nos
programas da UE.
Até à data, foram
assinados protocolos com Israel[8],
Marrocos[9],
Moldávia[10]
e Ucrânia[11].
Foi também negociado um protocolo, que ainda não foi assinado, com a Jordânia.
Em abril de 2012,
a Arménia manifestou o seu interesse em participar na vasta gama de programas
abertos aos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O texto do
protocolo negociado com a Arménia figura em anexo. 
A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui um
acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Arménia em
programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com
os quais serão concluídos protocolos deste tipo. 
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Protocolo. 
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2012/0246 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, de
um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro,
sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo
aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em
programas da União
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.°, 168.°, 169.°, 172.°, o
artigo 173.°, n.° 3, e os artigos 188.° e 192.°, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de junho de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por
um lado[12],
e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União
Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a
participação da República da Arménia em programas da União (o «Protocolo»),
(2)       As negociações foram
concluídas.
(3)       O Protocolo, sob reserva da
sua conclusão, deve ser assinado em nome da União, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura do
Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro,
sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo
aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em
programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), é autorizada em nome
da União Europeia, sob reserva da sua conclusão.
O texto do Protocolo
a assinar figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
PROTOCOLO
ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro,
sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo
aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em
programas da União
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
por um lado,
e
A República da
Arménia, a seguir designada por «Arménia»,
por outro,
a seguir
designadas por «as Partes»
Considerando o
seguinte:
(1)          A Arménia concluiu um Acordo
de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro (a seguir designado por
«Acordo»), que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
(2)          O Conselho Europeu de
Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da
Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e
aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
(3)          O Conselho adotou, em
diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
(4)          Em 5 de março de 2007, o
Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da
Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos
países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e
nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases
jurídicas o permitam.
(5)          A Arménia manifestou o desejo
de participar num certo número de programas da União.
(6)          As modalidades e condições
específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em
matéria de comunicação de informações e de avaliação, respeitantes à
participação da Arménia em cada um dos programas devem ser determinados através
de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades
competentes da Arménia,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A Arménia fica
autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União
abertos à participação da Arménia, em conformidade com as disposições
pertinentes relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
A Arménia deve
contribuir financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função
dos programas específicos em que participar.
Artigo 3.º
Os representantes
da Arménia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em
relação aos pontos que se referem à Arménia, nos comités de gestão responsáveis
pelo acompanhamento dos programas para os quais a Arménia contribui
financeiramente.
Artigo 4.º
Os projetos e as
iniciativas apresentados por participantes da Arménia ficam, na medida do
possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados
aos Estados‑Membros no âmbito dos programas em causa.
Artigo 5.º
As modalidades e
condições específicas aplicáveis à participação da Arménia em cada programa
específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de
notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento
entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Arménia com base nos
critérios estabelecidos pelos programas em causa.
Se a Arménia
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE)
n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento
Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar
relativo à prestação de assistência externa da União à Arménia suscetível de
ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Arménia da
assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de
financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.° do Regulamento
(CE) n.° 1638/2006.
Artigo 6.º
Os Memorandos de Entendimento concluídos nos termos do artigo 5.°
determinam, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002
do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as
auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são
realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e
pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo
financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que
permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude
e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em
relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
Artigo 7.º
O presente
Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
O presente
Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades
próprias.
Qualquer das
Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à
outra Parte Contratante.
O presente
Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
A cessação de
vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem
qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que
adequado, ao abrigo das disposições estabelecidas, tal como previsto nos artigos 5.°
e 6.°.
Artigo 8.º
No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de
três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente
Protocolo com base na participação efetiva da Arménia nos programas da União. 
Artigo 9.º
O presente
Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas
nesse Tratado e, por outro, ao território da Arménia.
Artigo 10.º
O presente
Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação
recíproca pelas Partes, por via diplomática, da finalização das formalidades
necessárias para a sua entrada em vigor.
Artigo 11.º
O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo.
Artigo 12.º
O presente
Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa,
neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo fé qualquer
dos textos.
Feito em Bruxelas, 

Pela União Europeia  
Pela República da Arménia
[1]               COM (2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (restricted) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência – Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança, Doc. 10874/07. 
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM (2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.
[8]               JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.
[9]               JO L 273 de 19.10.2010, p. 1.
[10]             JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011,
p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011.
[11]             JO L 18 de 21.1.2011, pp. 1-5; JO L 133 de 20.5.2011,
p. 1.
[12]             JO L129 de 15.5.2002, p. 3.