CELEX: 62016TN0417
Language: pt
Date: 2016-07-28 00:00:00
Title: Processo T-417/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/14
            
         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão
   (Processo T-417/16)
   (2016/C 371/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Achemos Grupė UAB (Vilnius, Lituânia) e Achema AB (Jonava, Lituânia) (representantes: R. Martens e C. Maczkovics, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2013 no processo SA.36740 (2013/NN) Auxílios de Estado — Lituânia, Auxílio a Klaipedos Nafta — Terminal LNG, Bruxelas, C(2013) 7884 final, JO C 161, 2016, p. 1; e
            
         
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               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos de direito.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, no artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento 2015/1589 (1) e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das sérias dificuldades de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal em causa com o mercado interno, a Comissão apenas se baseou numa análise preliminar das medidas de auxílio estatal, ao passo que, devido a essas dificuldades sérias, a Comissão estava obrigada a dar início ao processo nos termos do Artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 6.o do Regulamento 2015/1589.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou corretamente os critérios de avaliação previstos no considerando 135 da decisão impugnada, quando,
               
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                           em primeiro lugar, no que diz respeito à adequação e necessidade das medidas, devia ter avaliado as mesmas concretamente e verificado se havia outros instrumentos melhor direcionados;
                        
                     
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                           em segundo lugar, devia ter concluído no sentido da inexistência de um efeito de incentivo dado que a KN está legalmente obrigada a desenvolver o terminal LNG;
                        
                     
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                           em terceiro lugar, devia ter verificado se o tamanho do terminal LNG subvencionado era adequado ao objetivo prosseguido e não criava sobrecapacidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, alegação de violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, do Enquadramento SGEI (2) e de princípios gerais como o da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima, bem como das regras em matéria de contratos públicos constantes da Diretiva 2004/18 (3) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o Enquadramento SIEG, ao aceitar a atribuição direta à KN, pelo período de 55 anos, com um lucro correspondente à taxa interna de retorno do projeto, quando,
               
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                           em primeiro lugar, o período de atribuição devia ter sido justificado por referência a critérios objetivos, sem exceder o período exigido para a amortização (financeira) dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG;
                        
                     
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                           em segundo lugar, a defesa de interesses essenciais (segurança), na aceção do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, não podia justificar a não aplicação das regras em matéria de contratação pública à escolha da KN, na medida em que, no presente caso, era possível recorrer a meios alternativos, e menos restritivos, do que a atribuição direta;
                        
                     
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                           em terceiro lugar, devido ao nível de risco suportado pela KN, a margem de lucro desta devia ter sido limitada à taxa de swap aplicável (reavaliada, sendo caso disso, de forma a ter em conta a maturidade) acrescida de um prémio de 100 pontos de base.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, 2015, p. 9)
   
      (2)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011), (JO 2012, C 8, p. 15) (a seguir, «Enquadramento SIEG»)
   
      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, 2004, p. 114)