CELEX: 32017R1085
Language: pt
Date: 2017-06-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar

20.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/19
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1085 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de novembro de 2016 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (2) (a seguir designado por «o Acordo»). A assinatura do Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho (3), e a celebração do Acordo pela Decisão (UE) 2017/730 do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Acordo, a União Europeia deve aditar 78 000 toneladas à atual dotação para o Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o direito de importação de 98 EUR por tonelada atualmente aplicado ao contingente. Deve igualmente aditar 36 000 toneladas à atual dotação para «Qualquer outro país terceiro» ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o direito de importação de 98 EUR por tonelada atualmente aplicado ao contingente.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo prevê igualmente que a União Europeia aplique, de forma autónoma, à quantidade de 78 000 toneladas atribuída ao Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE um direito de importação não superior a 11 EUR por tonelada, nos primeiros seis anos durante os quais aquela quantidade esteja disponível, e, no sétimo ano, um direito de importação não superior a 54 EUR por tonelada.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (5) prevê a abertura e a gestão de contingentes pautais no setor do açúcar, incluindo os originários do Brasil e de «Qualquer outro país terceiro». Para aplicar os contingentes pautais de açúcar previstos no Acordo, é necessário alterar o regulamento em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações propostas devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 3).
   
      (3)  Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 308 de 16.11.2016, p. 1).
   
      (4)  Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 891/2009, a «Parte I: açúcar “concessões CXL”» passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «Parte I: açúcar “concessões CXL”
         
         
                     País terceiro
                  
                  
                     Número de ordem
                  
                  
                     Posição da nomenclatura combinada
                  
                  
                     Quantidade (toneladas)
                  
                  
                     Direito de importação aplicado ao contingente (EUR/t)
                  
               
                     Austrália
                  
                  
                     09.4317
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     9 925 
                  
                  
                     98
                  
               
                     Cuba
                  
                  
                     09.4319
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     68 969 
                  
                  
                     98
                  
               
                     Qualquer outro país terceiro
                  
                  
                     09.4320
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     289 977  (1)
                     
                  
                  
                     98
                  
               
                     Índia
                  
                  
                     09.4321
                  
                  
                     1701 
                  
                  
                     10 000 
                  
                  
                     0
                  
               
            
         
                     País terceiro
                  
                  
                     Número de ordem
                  
                  
                     Posição da nomenclatura combinada
                  
                  
                     Campanha de comercialização
                  
                  
                     Quantidade (toneladas)
                  
                  
                     Direito de importação aplicado ao contingente (EUR/t)
                  
               
                     Brasil
                  
                  
                     09.4318
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     2016/2017 a 2023/2024
                  
                  
                     334 054 
                  
                  
                     98
                  
               
                     09.4318
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     A partir de
                     2024/2025
                  
                  
                     412 054 
                  
                  
                     98
                  
               
                     09.4329
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     2016/2017
                  
                  
                     19 500 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2017/2018
                  
                  
                     78 000 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2018/2019
                  
                  
                     78 000 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2019/2020
                  
                  
                     78 000 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2020/2021
                  
                  
                     78 000 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2021/2022
                  
                  
                     78 000 
                  
                  
                     11
                  
               
                     2022/2023
                  
                  
                     58 500 
                  
                  
                     11
                  
               
                     09.4330
                  
                  
                     1701 13 10  e 1701 14 10 
                  
                  
                     2022/2023
                  
                  
                     19 500 
                  
                  
                     54
                  
               
                     2023/2024
                  
                  
                     58 500 
                  
                  
                     54»
                  
               
      
         (1)  Para a campanha de comercialização de 2016/2017, a quantidade será de 262 977 toneladas.