CELEX: C1997/199/19
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Milano - Sezione XII - de 24 de Março de 1997, no processo entre AGAS (Abbruzzi Gas Agas) SpA e Amministrazione Tributaria (Processo C-152/97)

N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co­             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi­          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                             ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu­
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­            « As disposições relativas à uniformização da tributação in­
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res­
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida­             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé­
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad­      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis­         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge­
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                             ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba­
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to­             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister­
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes­
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre­
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to­         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse­
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do