CELEX: 62020CN0721
Language: pt
Date: 2020-12-30 00:00:00
Title: Processo C-721/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 30 de dezembro de 2020 — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 30 de dezembro de 2020 — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH
      (Processo C-721/20)
      (2021/C 88/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kammergericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DB Station & Service AG
      
         Recorrida: ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com a Diretiva 2001/14/CE (1) — especialmente com as suas disposições relativas à independência de gestão da empresa de infraestruturas (artigo 4.o), aos princípios de tarificação (artigos 7.o a 12.o) e às funções da entidade reguladora (artigo 30.o) — que os tribunais cíveis nacionais fiscalizem, caso a caso e independentemente da supervisão exercida pela entidade reguladora, o montante das taxas exigidas, à luz dos critérios do artigo 102.o TFUE e/ou do direito nacional da concorrência?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é admissível e necessária uma fiscalização dos abusos pelos tribunais cíveis nacionais segundo os critérios do artigo 102.o TFUE e/ou do direito nacional da concorrência, mesmo quando as empresas de transporte ferroviário têm a possibilidade de obter uma fiscalização, pela entidade reguladora competente, do caráter adequado das taxas pagas? Os tribunais cíveis nacionais são obrigados a aguardar a correspondente decisão da entidade reguladora e, se essa decisão for judicialmente contestada, a aguardar que adquira caráter definitivo?
               
            
         (1)  Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO 2001, L 75, p. 29.)