CELEX: C2007/082/25
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-16/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Marguerite Chetcuti do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 2006 no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/13
            
         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Marguerite Chetcuti do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 2006 no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão
   (Processo C-16/07 P)
   (2007/C 82/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marguerite Chetcuti (representante: A.-Lucas, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
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               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2006, no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão;
            
         
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               deferir os pedidos formulados pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância e, em consequência:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão do júri de concurso, de 22 de Junho de 2004, de recusar, com base no ponto III do aviso de concurso COM/PA/04, de 6 de Abril de 2004, a candidatura da recorrente;
                        
                     
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                           anular os actos subsequentes do processo de concurso e designadamente a lista dos candidatos que obedecem às condições fixadas no aviso de concurso, aprovado pelo júri, a decisão da Comissão que aprova, nesta base, o número de lugares a prover, a lista de candidatos julgados aptos aprovada pelo júri no fim dos seus trabalhos e as decisões de nomeação tomadas nesta base pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN);
                        
                     
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                           condenar a Comissão nas despesas da primeira instância;
                        
                     
         
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               condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do conceito de concurso no interior [da instituição] na acepção dos artigos 4.o e 29.o n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Funcionários, na versão em vigor à data da publicação do aviso de concurso, bem como do objectivo atribuído ao recrutamento pelos seus artigos 27.o e 4.o, primeiro parágrafo, e do princípio da igualdade de tratamento ou, no mínimo, da violação do dever de fundamentação.
   No quadro deste fundamento, a recorrente alega, no essencial, que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que a expressão «concursos no interior da instituição »se refere a todas as pessoas ao serviço desta por força de um vínculo de direito público, entre as quais os agentes auxiliares, e que o Tribunal de Primeira Instância ignorou esta jurisprudência, bem como o alcance da expressão «concurso no interior [da instituição]», atendendo ao sentido essencial do concurso, definido em função das qualificações subjectivas, mais do que à sua própria natureza, definida em função das condições objectivas de admissão ao concurso estipuladas no aviso de concurso.
   A recorrente alega, além disso que, embora não se possa negar que a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação quando especifica no aviso de concurso as condições de admissão ao mesmo, este poder deve ser sempre exercido em função das necessidades dos lugares a prover e do interesse do serviço, de modo que não pode ser admitida a tese de uma exclusão dos agentes auxiliares pelo facto de, diferentemente dos funcionários e agentes temporários, não poderem fazer prova, quando do seu recrutamento inicial, de que possuem as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Com efeito, a prova de tais qualidades deve resultar apenas do êxito nas provas de pré-selecção e de selecção previstas no aviso de concurso. Aliás, passa-se o mesmo em relação à prova das capacidades para o exercício das funções dos lugares a prover.
   A título subsidiário, a recorrente alega, por último, que o acórdão recorrido está insuficientemente fundamentado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao seu argumento relativo a uma contradição interna do aviso de concurso, uma vez que este parece excluir a candidatura dos agentes auxiliares, mas admitir para o cálculo da experiência profissional a adquirida na qualidade de agente auxiliar em determinados grupos de funções.