CELEX: 51992PC0533
Language: pt
Date: 1992-12-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrãneo

N? C 5 /6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 1 . 93
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à harmonização de determinadas medidas
                                              técnicas em vigor no Mediterrâneo
                                                          (93 /C 5 /07)
                                                       COM(92) 533 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que é conveniente definir as característi­
                                                                    cas, designadamente no que se refere às malhagens míni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mas, das principais artes de pesca utilizadas no Mediter­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               râneo, bem como os tamanhos mínimos de captura de
                                                                    determinadas espécies de peixes, crustáceos, moluscos e
                                                                    outros produtos haliêuticos específicos do Mediterrâneo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              a fim de evitar a sua sobreexploração ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que, dentro da mesma óptica e para evitar
                                                                    situações que originem a captura maciça de indivíduos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  que não tenham atingido os tamanhos mínimos exigidos,
cial,                                                               é necessário proteger certas zonas de concentração de
                                                                    juvenis, atendendo às condições biológicas específicas
                                                                    prevalecentes nas diferentes zonas ; que é, igualmente,
Considerando que a conservação e a gestão dos recursos              conveniente que, sem deixarem de prever acções em ma­
haliêuticos do Mediterrâneo não foram regulamentadas                téria de pesca no Mediterrâneo, tanto o legislador comu­
ao nível comunitário durante a primeira década de apli­             nitário como o nacional tenham em conta as necessida­
cação da política comum da pesca, devido ao facto de as             des específicas de espécies e de ambientes reconhecida­
especificidades deste mar dificultarem uma abordagem                mente frágeis ou ameaçados ;
análoga à aplicada no Atlântico e no mar do Norte
desde 1983 ;
                                                                    Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à in­
                                                                    vestigação científica, é conveniente que o presente regu­
Considerando, todavia, que é tempo de obviar aos pro­               lamento não seja aplicável às operações desenvolvidas no
blemas que afectam os recursos do Mediterrâneo, intro­              âmbito dessa investigação ;
duzindo para o efeito um sistema de gestão harmoni­
zada, adaptado à realidade mediterrânica, que tenha em              Considerando que é conveniente que possam ser aplica­
conta as regulamentações nacionais já em vigor na região            das a título complementar medidas nacionais adicionais
e as adapte em conformidade com as exigências da pro­               ou que ultrapassem as exigências mínimas do regime
tecção das unidades populacionais ;                                 instituído pelo presente regulamento ou ainda que se re­
                                                                    firam a problemas de coabitação entre empresários ; que
Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca            essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob re­
cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo ex­               serva de exame pela Comissão da sua compatibilidade
cessivo para a degradação do ambiente marinho ou do                 com o direito comunitário e da sua conformidade com a
estado das unidades populacionais ; que é conveniente re­           política comum da pesca ;
servar a faixa costeira às artes mais selectivas utilizadas
pela pequena pesca ; que, em derrogação do âmbito geo­              Considerando que pode ser necessário adoptar normas
gráfico de aplicação do Regulamento (CEE) n? 3094/ 86               de execução do presente regulamento ; que as mesmas
do Conselho ('), é já aplicável no Mediterrâneo o dis­              devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto
posto nos artigos 9? e 9? A desse mesmo regulamento em              no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? .../.. do Con­
relação às redes de emalhar derivantes e às redes de cer­           selho, de . . que institui um regime comum da pesca e
car envolventes-arrastantes ;                                       da aquicultura ;
                                                                    Considerando que a Comunidade é signatária da Con­
(') TO n? L 288 de 11 . 10 . 1986, p. 1 .                           venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que
 ---pagebreak--- 9 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 5 / 7
contém princípios e regras relativos à conservação e à                                    Artigo 2o.
gestão dos recursos biológicos do mar,
                                                                 1 . E proibida a utilização para efeitos de pesca de
                                                                substâncias tóxicas, suporíferas ou corrosivas, bem como
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                de explosivos .
                                                                2.    E proibida a utilização de cruzes de Santo André e
                           Artigo Io.                           artes similares rebocadas para a apanha de corais, bem
                                                                como de martelos ou outros instrumentos de percussão
1 . O presente regulamento aplica-se às operações de            para a apanha de litófagos.
captura, transbordo e desembarque dos recursos haliêuti­
cos que evoluem nas águas marítimas do Mediterrâneo             3 . E proibida a utilização de redes envolventes e ar­
sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros . Estão         rastantes caladas a partir de uma embarcação e manobra­
igualmente abrangidas as mesmas operações efectuadas            das a partir de terra (redes envolventes-arrastantes de
no Mediterrâneo, fora destas águas, por navios que ar­          alar para a praia), a partir de 1 de Janeiro de 1997.
vorem pavilhão de um Estado-membro ou registados
num porto de um Estado-membro.                                                            Artigo 3°.
2.      Os Estados-membros ribeirinhos do Mediterrâneo
                                                                1.    E proibida a utilização de qualquer tipo de rede de
                                                                arrasto aquém do limite das três milhas marítimas da
continuam a legislar nos domínios abrangidos pelo n? 1 ,        costa, ou da isóbata dos 100 metros quando esta profun­
adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as exi­         didade é atingida a uma distância menor, seja qual for o
gências mínimas do regime instituído pelo presente regu­        método de reboque ou de alagem, salvo derrogação pre­
lamento, desde que compatíveis com o direito comunitá­          vista pela legislação nacional no contexto do procedi­
rio e conformes à política comum da pesca.                      mento previsto no n? 2 do artigo 1 ?, no caso em que a
                                                                faixa costeira das três milhas marítimas não se localize
3 . Toda a legislação adoptada nas circunstâncias pre­          no interior das águas territoriais dos Estados membros .
vistas no n? 2 deve ser notificada à Comissão em tempo
útil que lhe permita apresentar as suas observações .           2 . E proibida a calagem de qualquer tipo de rede de
                                                                cercar a menos de 300 metros da costa, ou em águas
                                                                com profundidade inferior a 30 metros quando esta é
Se, no prazo de um mês a contar dessa notificação, a            atingida a uma distância menor.
Comissão o solicitar, o Estado-membro interessado sus­
penderá a entrada em vigor das medidas projectadas até          3 . E proibida a calagem de qualquer rede de fundo a
ao termo de um prazo de três meses a contar da data da          uma profundidade inferior ao dobro da sua altura.
notificação, de modo a que seja dada à Comissão a pos­
sibilidade de, nesse prazo, estatuir sobre a conformidade       4 . São indicadas no anexo I as restrições à largada ou
de tais medidas com o disposto no n? 2 .                        à calagem de determinadas artes .
Sempre que a Comissão verificar, por decisão que comu­                                   Artigo 4o.
nicará a todos os Estados-membros, que determinada              1.    Os Estados-membros estabelecem a lista das zonas
medida projectada não é conforme ao disposto no n? 2,           de protecção, com indicação das restrições à actividade
o Estado-membro interessado não pode pô-la em vigor,           de pesca introduzidas por motivos biológicos específicos
salvo se nela introduzir as alterações requeridas .            dessas zonas .
O Estado-membro em causa comunicará sem demora                  2.    A lista das artes de pesca que podem ser utilizadas
aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas              nas zonas de protecção e as disposições técnicas adequa­
adoptadas, se for caso disso, após ter introduzido nas          das são fixadas pelas autoridades competentes dos Esta­
mesmas as necessárias alterações.                               dos-membros em causa, em função dos objectivos de
                                                                conservação pertinentes .
4. Os Estados-membros fornecem à Comissão, a pe­                3 . As informações referidas nos n?s 1 e 2 são notifica­
dido desta, todas as informações necessárias à apreciação       das à Comissão, que as comunica aos outros Estados­
da conformidade das suas medidas técnicas nacionais
                                                                -membros para informação.
com o disposto no n? 2 .
                                                                                         Artigo 5o.
5.      Por iniciativa da Comissão ou a pedido de qualquer      1 . Os Estados-membros fixam as restrições relativas às
Estado-membro, a conformidade de uma medida técnica             características técnicas dos principais tipos de artes de
nacional aplicada por um Estado-membro com o dis­              pesca, em conformidade com as exigências mínimas
posto no n? 2 pode ser objecto de uma decisão tomada            enunciadas no anexo II .
de acordo com o processo previsto no artigo 11 ? A ser
adoptada tal decisão, aplica-se mutatis mutandis o dis­         2.    Nas operações de pesca com redes de deriva, a ex­
posto no terceiro e quarto parágrafos do n? 3 .                tremidade da rede deve manter-se amarrada ao navio .
 ---pagebreak--- N? C 5 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9 . 1 . 93
3.    As medidas nacionais adoptadas no domínio refe­                   que o peixe, crustáceo ou molusco tem o tamanho exi­
rido no n? 1 serão notificadas à Comissão de acordo                     gido quando o resultado de, pelo menos, uma medição
com o processo previsto nos n?s 2 a 5 do artigo 1 ?                     for superior ao tamanho mínimo correspondente.
                                                                        3.    Os peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos
Com base no anexo II, a Comissão decidirá da confor­
                                                                        haliêuticos que não tenham o tamanho exigido não po­
midade das medidas adoptadas com o direito comunitá­                    dem ser vendidos, expostos nem colocados à venda.
rio e a política comum da pesca, tendo em conta, desig­
nadamente, as características das actividades de pesca es­              4. Os tamanhos mínimos das espécies e produtos assi­
pecíficas às águas em questão.                                          nalados com um asterisco no anexo IV são adoptados de
                                                                        acordo com o processo previsto no artigo 43? do Tra­
                                                                       tado .
                          Artigo 6°.
1.    É proibida a utilização de redes de arrasto ou redes                                      Artigo 9?
rebocadas similares, de redes de emalhar e de redes en­                O presente regulamento não é aplicável às operações de
volventes, a menos que a sua menor malhagem seja igual                 pesca desenvolvidas exclusivamente no âmbito de acções
ou superior a uma das malhagens mínimas enumeradas                     de investigação científica efectuadas com a autorização e
no anexo III .                                                         sob a autoridade do Estado-membro ou dos Estados­
                                                                       -membros em causa, após informação prévia da Comis­
2. As malhagens são determinadas de acordo com o                       são e do(s) Estados(s)-membro(s) em cujas águas decor­
processo previsto no Regulamento (CEE) n? 2108 / 84 da                 rem as acções de investigação.
Comissão O­
                                                                                                Artigo 1CP.
3. O comprimento das redes é definido pelo do cabo                     Ao adoptarem medidas de pesca específicas para o Medi­
superior. A altura das redes é definida como a soma das                terrâneo, os Estados-membros velarão pela preservação
alturas das malhas caladas e estiradas perpendicular­                  das espécies e ambientes frágeis ou ameaçados, designa­
mente à linha dos flutuadores .                                        damente dos constantes do anexo V.
                          Artigo 7°.                                                            Artigo 11°.
Os Estados-membros podem prever proibições de desem­                   As normas de execução do presente regulamento serão
barques fora dos locais preparados ou reconhecidos                     adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo
como adaptados para esse efeito.                                       previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
                                                                                               Artigo 12°.
                          Artigo 8°.                                   No exercício dos poderes de que dispõe ao abrigo do
1.    Considera-se que um peixe, crustáceo, mulusco ou                 presente regulamento, e designadamente ao propor a
outro produto haliêutico não tem o tamanho exigido                     adopção de medidas ao nível comunitário em domínios
quando as suas dimensões são inferiores às dimensões                   já abrangidos por acordos concluídos entre profissionais,
mínimas fixadas no anexo IV para as diferentes espécies.               a Comissão velará por obter o parecer das organizações
                                                                       profissionais em causa.
2. O tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos deve
ser medido em conformidade com o disposto no n? 2 do                                           Artigo 13°
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3094/86, salvo indi­                 O presente regulamento entra em vigor em ....
cação em contrário dada no anexo IV. No caso de serem
autorizados vários métodos de medição, considera-se                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                       elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O TO n? L 194 de 24. 7 . 1984, p. 22.                                  -membros .
                                                              ANEXO I
                           RESTRIÇÕES À LARGADA OU À CALAGEM DAS ARTES DE PESCA
                                                              (artigo 3?)
              Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)
              — É proibido calar uma rede de cercar a menos de 300 metros de qualquer outra rede de cercar ou fixa e
                 a menos de uma milha marítima de instalações aquícolas, incluindo lagunas de aquicultura extensiva.
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           Redes de fundo e de deriva (de emalhar e de enredar)
           —r As redes de deriva devem ser lançadas de forma a deixar um intervalo entre elas de, no mínimo, 500
               metros, no caso de redes lançadas a uma profundidade inferior a 50 metros, e de uma milha marítima,
               no caso de redes lançadas em águas de uma profundidade superior a 50 metros.
           Palangres de fundo e de deriva
           — Os palangres de deriva devem ser calados de forma a respeitar uma distância de, no mínimo, duas
               milhas marítimas entre dois palangres consecutivos.
                                                                  ANEXO II
           EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PRINCIPAIS ARTES DE
                                                                    PESCA
                                                                  (artigo 5?)
           Redes de arrasto (pelágico e demersal)
           — É proibido utilizar qualquer dispositivo de cobertura interna ou externa do saco que reduza a sua
               selectividade, a menos que se trate de forras de protecção externa colocadas sob o saco.
           Dragas
           — A largura máxima das dragas é de 3 metros.
           Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)
           — O comprimento do pano de rede é limitado a 600 metros e a sua altura a 1 50 metros, salvo no caso das
               redes para o cerco de atum.
           Redes de fundo (de emalhar e de enredar)
           — É proibido calar mais de 20 000 m2 por navio.
           Redes de deriva (de emalhar)
           — A altura das redes de deriva é limitada a 10 metros .
           Tresmalhos
           — A altura dos tresmalhos é limitada a 3 metros .
           — É proibido calar mais de 3 500 metros de tresmalho por navio.
           Palangre de fundo
           — A utilização desta arte é limitada a 7 000 metros de palangre e 3 000 anzóis por navio.
           Palangre de superfície (derivante)
           — A utilização desta arte é limitada a 60 quilómetros de palangre e 2 000 anzóis por navio.
           — Tamanho dos anzóis (pro memoria).
                                                                 ANEXO III
                                                         MALHAGENS MÍNIMAS
                                                                   (artigo 6?)
           Redes rebocadas (redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto
           pelágico ('), redes envolventes-arrastantes ancoradas, etc.)                    40 mm                Saco
           Redes de cercar                                                                  14 mm
           (') No que diz respeito à pesca de arrasto pelágico de sardinha e biqueirão, esta malhagem mínima é aumentada para 20
               milímetros desde que estas espécies representem, pelo menos, 70 °/o das capturas, após triagem.
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                                                                    ANEXO IV
                                              TAMANHOS MÍNIMOS DE DESEMBARQUE
                                                                     (artigo 8?)
                                       Espécies                                               Tamanhos mínimos
            PEIXES
            Dicentrarchus labrax                                                           25 cm
            Diplodus spp.                                                                  15 cm
            Engraulis encrasicolus                                                         10 cm O
            Epinephelus spp.                                                               45 cm
            Lophius spp.                                                                   30 cm
            Merluccius merluccius                                                          20 cm
            Mugil spp.                                                                     20 cm
            Mullus spp.                                                                    11 cm
            Pagellus spp.                                                                  12 cm
            Pagrus pagrus                                                                  20 cm
            Polyprion americanus                                                           45 cm
            Scomber scombrus                                                               20 cm
            Solea vulgaris                                                                 20 cm
            Sparus aurata                                                                  20 cm
            Thunnus thynnus                                                                69 cm ou 6,4 kg
            Trachurus spp.                                                                 12 cm
            Xiphias gladius                                                               100 cm (2)
            CRUSTÁCEOS
            Homarus gammarus                                                               85 mm cefalotórax
                                                                                          240 mm comprimento total
            Nephrops norvegicus                                                            20 mm cefalotórax
                                                                                           70 mm comprimento total
            Palinuridae                                                                   240 mm comprimento total
            MOLUSCOS
            Pecten spp.                                                                   100 mm
            Venerupis spp.                                                                 30 mm
            Venus spp.                                                                     25 mm
            OUTRAS
            Corallium rubrum (corais)                                                     H
            Echinidae (ouriços)                                                           (*)
            Microcosmus spp. (ascídias)                                                   (*)
            Spongiidae (esponjas)                                                         C)
            (') Os Estados-membros podem converter o tamanho mínimo no número de exemplares da espécie por quilograma.
            (2) Trata-se do comprimento medido na projecção do segmento de recta compreendido entre a extremidade do maxilar
                inferior e a extremidade posterior do mais pequeno raio caudal (forquilha caudal).
            (*) Tamanho a determinar (ver n? 4 do artigo 8?).
 ---pagebreak--- 9 . 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N " C 5 / 11
                                                         ANEXO V
                                 ESPÉCIES E AMBIENTES FRÁGEIS OU AMEAÇADOS
                                                         (artigo 10?)
           Espécies :
           Todas as espécies marinhas presentes no Mediterrâneo
           — de mamíferos (cetáceos, pinípedes),
           — de aves ,
           — de tartarugas (queloniídeos),
           — e de peixes,
           constantes dos anexos I e II da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à
           fauna selvagem, adoptada pela Decisão 82/461 /CEE do Conselho, ou do anexo II da Convenção relativa
           à vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, adoptada pela Decisão 82/72/CEE do Conselho.
           Ambientes :
           — meios lagunares,
           — zonas litorais húmidas,
           — bancos de fanerogâmicas marinhas.