CELEX: C1999/246/09
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-60/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Milano): Butterfly Music Srl contra Carosello Edizioni Musicali e Discografiche Srl (CEMED) («Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 93/98/CEE - Harmonização do prazo de protecção»)

28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      de 29 de Junho de 1999
                     de 29 de Junho de 1999                                no processo C-60/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Milano): Butterfly Music Srl
                                                                           contra Carosello Edizioni Musicali e Discografiche Srl
                                                                                                         (CEMED) (1)
no processo C-256/97 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Bruxelles): processo respeitante
 à Déménagements-Manutention Transport SA (DMT) (1)                        («Direitos de autor e direitos conexos — Directiva 93/98/
                                                                                    /CEE — Harmonização do prazo de protecção»)
(«Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE) — Noção de auxı́lio de Estado — Facilidades                                          (1999/C 246/09)
de pagamento condedidas por um organismo público encarre-
gado de recolher as contribuições sociais dos empregadores e
                         dos trabalhadores»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (1999/C 246/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-60/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                           (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale civile e penale di Milano
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        jurisdicional entre Butterfly Music Srl e Carosello Edizioni
                                                                           Musicali e Discografiche Srl (CEMED), apoiada por: Federazione
                                                                           Industria Musicale Italiana (FIMI), uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-256/97, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação do artigo 10.o da Directiva 93/98/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal de commerce de Bruxelles                  harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9), o Tribunal de
jurisdicional e respeitante à Déménagements-Manutention                    Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
Transport SA (DMT), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após             presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),      Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward e L. Se-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch            vón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett,
(relator) e J. L. Murray, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,           administradora, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de
                                                                           Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção
As facilidades de pagamento relativas às contribuições para a             dos direitos de autor e de certos direitos conexos, não se opõe a uma
segurança social, concedidas de forma discricionária pelo organismo       disposição nacional como a que, na Lei italiana n.o 52, de 6 de
encarregado da sua recolha a uma empresa, constituem um auxı́lio           Fevereiro de 1996, alterada pela Lei italiana n.o 650, de 23 de
de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que           Dezembro de 1996, prevê um perı́odo limitado para permitir a
passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE), se, tendo em conta    distribuição de suportes de som por pessoas que, em razão da extinção
a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa            dos direitos respeitantes a estes suportes na vigência da legislação
não teria manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um      anterior, tinham podido reproduzi-los e comercializá-los antes da
credor privado que se encontrasse, em relação a esta, na mesma            entrada em vigor da referida lei.
situação que o organismo colector.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998.