CELEX: 62019CN0168
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Processo C-168/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — HB/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
      (Processo C-168/19)
      (2019/C 206/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HB
      
         Recorrido: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-Membro preveja relativamente a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?