CELEX: 62008CA0422
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Processo C-422/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-422/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado»)
   2009/C 180/37
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (Representante: E. Riedl, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.