CELEX: 31986R1555
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1555/86 da Comissão, de 22 de Maio de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 136/ 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 5 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1555/86 DA COMISSÃO
                                                        de 22 de Maio de 1986
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                          de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                       países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de oferta em relação às importações desses países ;
 Económica Europeia,
                                                                       Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                       nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 Portugal,
                                                                      oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                     capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
 Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma               assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
 organização comum dos mercados no sector da carne de                  necessário fixar, em relação às importações mencionadas
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi               no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
 dado pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeada­              números indicados nesse anexo ;
 mente, o n ? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de           de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n ? 163/                                       Artigo 1 ?
/67/ CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
 fixação do montante suplementar em relação à importação              Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros ('),            Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n ? 1 527/73 (4) ;                                              daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                       Artigo 2 ?
 em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
 países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
 de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­            1986 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Maio de 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p . 2577/ 67 .
(4) JO  n?  L 154 de 9 . 6 . 1973, p . 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 136/31
                                                                      ANEXO
                   Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                   com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas , assim como das metades ou quartos de
                                                                  aves de capoeira
                                                                                                                 (em ECUs/100 kg)
      N? de pauta                                                                   Montante
        aduaneira                         Designação das mercadorias                               Designação das importações
         comum
                                                                                   suplementar
    02.02           Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                    (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                        zas) :
                         I. Desossadas :
                             c) de outras aves de capoeira                            25,00    Origem : Hungria
                        II . Não desossadas :                                      l
                              e) Coxas e seus pedaços
                                  3 . De outras aves de capoeira                      25,00    Origem : Hungria
                              g) Outras                                               35,00    Origem : Hungria ou Brasil
    16.02           Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                    B. Outros :                                                    I
                        I. De aves de capoeira :
                             a) Que contenham, em peso, 57 % ou mais de
                                 carne de aves de capoeira (a) :
                                 1 . Que contenham carne ou miudezas não cozi­
                                      das ; misturas de carne e de carne ou
                                      miudezas não cozidas :
                                      bb) Outros                                      60,00    Origem : Hungria
    (a) Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não é tomado em consideração .