CELEX: 31998D0070
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: 98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

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31998D0070

98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000  

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0029 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (98/70/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 1997;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1997; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativa à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 Junho de 2000.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão (2).Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores:França: 19 naviosEspanha: 10 naviosItália: 1 navio- palangreiros de superfície:Espanha: 25 naviosPortugal: 5 navios- atuneiros de linha e vara:França: 8 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L nº 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO L 29 de 30. 1. 1987, p. 1).(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.