CELEX: C1997/094/44
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela sociedade Kermene SA e a sociedade Vals SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-15/97)

22 . 3 . 97            PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/21
Fundamentos e principais argumentos                                 sociedade Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene
                                                                    ( França ), e pela sociedade Vais SA, com sede em Cham­
As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne             pagne (França ), representadas por Deborah Kryvian, advo­
de vitelo para abate, impugnam o Regulamento ( CE)                  gada no foro de Rouen, com domicílio escolhido no Lu­
n? 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996,                  xemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 805/68 , que estabelece         rue Goethe .
a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), nomeadamente o seu artigo 1 ?, n? 4, na medi­           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
da em que impõe aos Estados-membros o pagamento de
um prémio de comercialização precoce cujas condições e              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96, adoptado em
modalidades de cálculo lhes causaram importantes prejuí­                 18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
zos .
                                                                         da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par­
                                                                         te do acto destacável das outras disposições,
Afirmam, a este propósito, que o facto de esta disposição,
ao dar execução ao referido prémio, prever a aplicação
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
uniforme de uma redução do peso da carcaça, em cada
um dos países, de 15% , num parâmetro de referência ba­
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
seado em dados estatísticos apurados para o ano de 1996 ,
significa para as recorrentes a obtenção de uma referência
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
de carcaça susceptível de ter direito a prémio de 108 kg,
                                                                    dos no âmbito do processo T-14/97, Sofivo e outros contra
peso que não é de todo em todo compatível com a comer­              Conselho .
cialização normal de tal carcaça , uma vez que o peso da
carçaca produzido antes desta medida era de 127 kg.
Acrescentam que, simultaneamente, os produtores concor­
rentes dos Países Baixos, segundo país produtor europeu e
que exporta 95 % da sua produção, dispõem de uma refe­
rência para a obtenção do prémio de 138 kg por carcaça,             Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela
o que os coloca numa posição concorrencial particular­              Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das
mente favorável no mercado francês. Efectivamente, dado                                 Comunidades Europeias
que o peso da carcaça susceptível de dar direito a prémio                                 (Processo T- 18/97)
naquele país ( menos de 138 kg ) é muito próximo da pro­                                     ( 97/C 94/45 )
cura no mercado francês, os produtores aí estabelecidos
podem produzir vitelos que correspondem às expectativas                               (Língua do processo: inglês)
do mercado francês e beneficiar do prémio de 65 ecus por
carcaça, o que, no entender das recorrentes, conduz a uma           Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
disparidade total tanto dos preços como dos produtos.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
Além disso, a rapidez com que foi dada execução à medi­             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
da interfere com a produção que se encontrava anterior­             posto por Atlantic Container Line AB e outros, representa­
mente programada para períodos de 22 a 24 semanas, ao               da por John Pheasant, Nicolas Bromfield e Shaun
passo que a referência que conduz ao peso de 108 kg do              Goodman, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
prémio reduz a duração da engorda para um período com­              critório dos advogados Loesch &C Wolter, 11 , rue Goethe .
preendido entre 15 e 17 semanas .
Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
invocam uma violação do princípio da igualdade de trata­            Instância se digne:
mento, bem como a existência de uma situação anticon­
correncial, contrária ao artigo 40, n? 3 , segundo parágra­         — anular a decisão da Comissão C(96)3414 de 26 de No­
fo, do Tratado.                                                          vembro de 1996, relativa ao Trans-Atlantic
                                                                          Conference Agreement,
C ) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996 , p . 50 .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os recorrentes são dezasseis de dezassete operadores de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela socie­            transportes marítimos regulares que participaram no
 dade Kermene SA e a sociedade Vais SA contra o Conse­              Trans-Atlantic Conference Agreement, nos termos do qual
                    lho da União Europeia                            prestam, em conjunto, serviços marítimos em contentores
                       ( Processo T-15/97)                           no oceano Atlântico oriental e ocidental para o transporte
                                                                     de mercadoria entre vias navegáveis internas e os portos
                             97/C 94/44 )
                                                                     no Norte da Europa e nos Estados Unidos da América .
                (Língua do processo: francês)
                                                                     Os recorrentes pedem a anulação da decisão controvertida
 Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                da Comissão, na qual a Comissão retira aos recorrentes a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­             imunidade das multas conferida por notificação do Trans­
 so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela             Atlantic Conference Agreement de 5 de Julho de 1994, re­