CELEX: 52001PC0519
Language: pt
Date: 2001-09-19
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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52001PC0519

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia  /* COM/2001/0519 final - CNS 2001/0213 */  

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0299 - 0299

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesEm 8 de Novembro de 1999, o Conselho da União Europeia decidiu conceder à Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) assistência macrofinanceira suplementar até 80 milhões de euros, que compreende uma componente empréstimo até 50 milhões de euros e uma componente subvenção até 30 milhões de euros (Decisão 1999/733/CE do Conselho).Esta assistência foi decidida na sequência da crise do Kosovo e dos avultados custos económicos daí advindos. O objectivo desta assistência consistiu em apoiar a balança de pagamentos e ajudar a minorar os condicionalismos financeiros externos do país, apoiar a realização de reformas estruturais e contribuir para minorar as consequências sociais das perturbações económicas causadas pelo conflito do Kosovo. A assistência foi condicionada à realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa de ajustamento e reforma da ARJM, no âmbito de um acordo stand-by celebrado com o FMI.A concretização desta assistência foi atrasada devido a dificuldades em concluir as negociações de um novo acordo stand-by entre as autoridades e o FMI, o qual foi finalmente aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Novembro de 2000. Após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), foi assinado, em 19 de Dezembro de 2000, um Memorando de Entendimento (ME) que estabelece as condições de política económica associadas à segunda parcela desta assistência. O desembolso da primeira parcela de 30 milhões de euros foi efectuado em Dezembro de 2000 (20 milhões de euros de subvenção e 10 milhões de euros de empréstimo).2. Evolução recente da economiaEm 2000, a evolução macroeconómica foi de um modo geral satisfatória, e o crescimento do PIB atingiu 5,1%. Mas o crescimento económico começou a desacelerar no segundo semestre do ano passado. Durante o ano, assistiu-se a um recrudescimento da inflação, uma vez que a inflação homóloga, medida pelo IPC, aumentou para 5,8% (6,1% no final do período), contra uma diminuição do IPC, em 1999. A situação das finanças públicas demonstrou-se particularmente sólida, uma vez que o orçamento do sector público administrativo registou um excedente de 3,5% do PIB, devido nomeadamente a receitas fiscais bastante superiores às expectativas. O défice da balança de transacções correntes manteve-se em 3,4% do PIB (incluindo a componente subvenção da assistência), sem grandes alterações em relação ao ano anterior. A cobertura das importações continuou a aumentar, registando um valor correspondente a cerca de 3,5 meses das importações no final de 2000, muito embora o rácio da dívida externa tenha também aumentado, atingindo 45,7% do PIB.No início de 2001, a actividade económica continuou a abrandar de forma ainda mais acentuada, e a crise política e de segurança, que irrompeu no país a partir de Fevereiro, associada às confrontações armadas entre as forças de segurança e grupos armados de etnia albanesa, agravou-se. A crise constituiu um factor importante para a evolução macroeconómica pouco favorável registada no primeiro semestre do ano, nomeadamente devido às perturbações causadas no comércio externo. Os dados preliminares do primeiro trimestre de 2001 apontam para uma descida do PIB de 3,8% em termos reais em relação ao mesmo período do ano anterior.A pressão inflacionista tem vindo a atenuar-se nos primeiros meses do ano, levando a inflação anual medida pelo IPC a atingir um valor correspondente a 3,2% em Abril. Desde o início da crise, o Banco Nacional interveio por diversas vezes em defesa do denar, que está indexado ao DM/Euro. Com o objectivo de dissuadir a especulação contra o denar, o Banco adoptou uma política monetária mais restritiva, por forma a reduzir a liquidez. A defesa da taxa de câmbio do denar implicou uma diminuição das reservas de divisas durante o primeiro semestre do ano. Por outro lado, a recente venda da empresa pública de telecomunicações à empresa húngara MATAV implicou uma receita da ordem dos 320 milhões de dólares.As finanças públicas deterioraram-se acentuadamente devido à crise, assim como ao aumento das despesas no final de Dezembro de 2000. Na sequência da crise de Março de 2001, as despesas da administração central relativas a "bens e outros serviços" registaram um aumento de 120% numa base anual (embora os dados mensais estejam sujeitos a flutuações). As receitas fiscais também foram afectadas negativamente pela crise e pela consequente diminuição da actividade económica: em Março, as receitas fiscais cobradas pela administração central diminuíram 11%, numa base anual. A prevista inflexão da situação orçamental, que deveria passar de um confortável excedente em 2000 para um défice perfeitamente controlável de 1,2% do PIB em 2001, não se vai concretizar; pelo contrário, os dados disponíveis apontam para uma inflexão com uma ordem de grandeza de 10 pontos percentuais do PIB, passando-se de um excedente muito substancial em 2000, para um défice de cerca de 6% do PIB em 2001.Os níveis das importações e das exportações registam valores significativamente mais baixos do que há um ano. No período Janeiro-Abril, as exportações registaram um valor, calculado numa base anual, 11% mais baixo, enquanto as importações sofreram uma redução de 28%. A acentuada descida das importações, calculada numa base anual, no primeiro quadrimestre do ano foi causada principalmente pelas importações anormalmente elevadas registadas nos meses correspondentes de 2000, antes da introdução do IVA. Esta descida foi mais pronunciada do lado das importações do que das exportações, tendo o saldo da balança comercial melhorado em comparação com o correspondente período de 2000. Contudo, prevê-se que em 2001, em termos globais, a balança comercial e a balança de transacções correntes sofram uma deterioração, relativamente a 2000. Embora os estudos ainda não estejam concluídos, o FMI indicou recentemente que as necessidades residuais de financiamento em 2001 poderiam ser de cerca 85 milhões de dólares.Por outro lado, as autoridades prosseguiram os seus esforços na realização de reformas económicas, embora a crise tenha provocado um abrandamento do ritmo do processo. Em especial, em Janeiro de 2001 foi realizada uma reforma fiscal, que diminuiu as taxas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares. A implantação de um sistema de gestão das finanças públicas também registou progressos, estando praticamente concluída. Realizaram-se progressos substanciais no domínio da reforma do sector financeiro, nomeadamente através da introdução de normas em matéria de supervisão, do reforço da legislação bancária e da adopção de um programa de acção para a resolução dos problemas dos bancos em dificuldades. Além disso, foram tomadas medidas na área da reforma da administração pública, tendo sido adoptada designadamente uma lei relativa aos funcionários públicos, em Maio de 2001. Em matéria de privatizações, os progressos foram mais limitados, devido em parte à situação de crise. As autoridades mantêm o seu compromisso de prossecução da estabilização económica e de reforma e trabalham em estreita concertação com o FMI e o Banco Mundial sobre as próximas medidas a tomar.3. Prorrogação da base jurídica para além do ano 2000Para prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma, a Antiga República Jugoslava da Macedónia necessita ainda do apoio financeiro da Comunidade e de outros doadores bilaterais e multilaterais. Todavia, a Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, foi adoptada na sequência da crise do Kosovo, presumindo-se que estava iminente a celebração de um acordo relativo a um programa stand-by. Consequentemente, o nº 3 do artigo 1º da referida Decisão do Conselho estabelece que " a componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros para o período 1999-2000", não tendo sido estipulado um prazo semelhante para a componente empréstimo.Face a este contexto, afigura-se necessário alterar a base jurídica vigente, isto é, a Decisão 1999/733/CE do Conselho, por forma a permitir a continuação desta assistência, nomeadamente no que diz respeito à parcela remanescente da componente subvenção de 10 milhões de euros, para além do ano 2000. Em conformidade com as regras orçamentais, a decisão alterada estabelecerá um prazo limite de utilização até 31 de Dezembro de 2002.2001/0213 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/733/CE do Conselho [3] concede assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia, que compreende uma componente empréstimo com um capital máximo de 50 milhões de euros e uma componente subvenção num montante máximo de 30 milhões de euros;[3]  JO L 294 de 16.11.1999, p. 31-32.(2) A concretização desta assistência foi atrasada devido às dificuldades para a conclusão de um novo acordo stand-by entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Fundo Monetário Internacional (FMI);(3) A Antiga República Jugoslava da Macedónia está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais;(4) A Decisão 1999/733/EC do Conselho, actualmente em vigor, não permite a autorização de fundos para subvenções para além de 2000;(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/733/CE é alterada do seguinte modo:1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "A componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros."2. É inserido um novo artigo 6º: "A presente decisão caduca em 31.12.2002."Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoAssistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Rubrica orçamental implicadaComponente subvenção da assistênciaB7-548: Assistência macroeconómica a favor dos países dos Balcãs Ocidentais.Componente empréstimo da assistênciaRubrica B0-211 na qual está inscrita a garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países terceiros da Europa Central e Oriental.3. Base jurídicaArtigo 308º do Tratado.4. Descrição e fundamentação da acçãoa) Descrição da acçãoConcessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado por um empréstimo a ser contraído pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante máximo de 50 milhões de euros e de uma subvenção no montante máximo de 30 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral) à Antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a apoiar os esforços de reforma das autoridades e minorar o impacto social das perturbações económicas causados pelo conflito no Kosovo.O desembolso de uma primeira parcela de 20 milhões da componente subvenção e de 10 milhões de euros da componente empréstimo foi já efectuado em Dezembro de 2000.b) Fundamentação da acçãoA viabilidade da situação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em termos de contas externas depende da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.5. Classificação da despesaComponente subvenção: despesa não obrigatória, diferenciada.Componente empréstimo : obrigatória.6. Natureza da despesaSubvenção a fundo perdido (subsídio a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. incidência financeiraa) Método de cálculoA avaliação do montante de assistência necessário baseou-se nas estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo, da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Relativamente à componente empréstimo, propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.b) Incidência da acção nas dotações para intervençãoA utilização da rubrica orçamental correspondente à componente subvenção da assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia.A inscrição no orçamento que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia.c) Financiamento das despesas de intervenção(i) Subvenções- O financiamento das despesas far-se-á através das verbas disponíveis na rubrica B7-548.Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações (em milhões de euros):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(ii) Em caso de mobilização da garantia orçamental:- recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994;- no caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:- das verbas eventualmente disponíveis na Reserva para Garantias,- de montantes reembolsados tardiamente em benefício do orçamento e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro),- de verbas eventualmente disponíveis no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito,- a fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.8. Disposições antifraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória na Antiga República Jugoslava da Macedónia e de que as condições específicas associadas à concessão de assistência estão preenchidas.9. Elementos da análise custo-eficáciaa) Justificação da acção e objectivos específicosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito do programa apoiado pelo FMI, esta assistência diminuirá as dificuldades financeiras externas do país, melhorará as perspectivas de crescimento e ajudará o país a enfrentar as consequências económicas e sociais dos conflitos na região.b) Acompanhamento e avaliação da acçãoEsta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação são realizados no quadro do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a aplicar.Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e terão em conta a avaliação dos resultados do processo de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia realizada por estas instituições.A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução da operação.10. Despesas administrativasEsta acção é de natureza excepcional e não envolve qualquer aumento do número de efectivos da Comissão.