CELEX: 22005A1222(01)
Language: pt
Date: 1998-10-16 00:00:00
Title: Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da protecção dos solos

22.12.2005          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             L 337/29
                                                                  TRADUCÃO
                                                                PROTOCOLO
                       de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da protecção dos solos
                                                Protocolo sobre a Protecção dos Solos
                                                                   Preâmbulo
           A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
           A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
           A REPÚBLICA FRANCESA,
           A REPÚBLICA ITALIANA,
           O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
           O PRINCIPADO DO MÓNACO,
           A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
           A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
           e
           A COMUNIDADE EUROPEIA,
           EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
           sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de
           Novembro de 1991,
           NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,
           A FIM de reduzir os danos quantitativos e qualitativos aos solos, nomeadamente através do recurso a modos de produção
           agrícola e silvícola que preservem os solos, da exploração moderada destes, do controlo da erosão e da limitação da
           impermeabilização dos solos,
           RECONHECENDO que a protecção dos solos alpinos, a sua gestão sustentável e o restabelecimento das suas funções
           naturais nos locais afectados se revestem de interesse geral,
           RECONHECENDO que os Alpes, um dos espaços naturais contínuos de maiores dimensões da Europa, possuem uma
           diversidade ecológica e ecossistemas extremamente sensíveis, cuja capacidade de funcionamento deve ser preservada,
           CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
           económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
           CONSCIENTES de que, por um lado, o espaço alpino constitui um importante quadro de vida e de actividades econó-
           micas para a população local e um espaço de lazer para os habitantes de outras regiões e que, por outro, a preservação
           das funções dos solos pode ser comprometida pela diversidade de exigências de utilização que se concentram nos limites
           do espaço alpino e que, por essa razão, os interesses económicos deverão ser harmonizados com as exigências ecológicas,
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             RECONHECENDO que os solos ocupam um lugar especial dentro dos ecossistemas, que o restabelecimento e a regene-
             ração dos solos danificados se efectuam muito lentamente, que a erosão dos solos poderá intensificar-se devido às
             especificidades topográficas do espaço alpino, que, por um lado, os solos são um colector de poluentes e que, por outro,
             os solos contaminados podem constituir uma fonte de incorporação de poluentes nos ecossistemas adjacentes e repre-
             sentar um risco para o homem, os animais e as plantas,
             CONSCIENTES de que a utilização do solo, nomeadamente através da urbanização, do desenvolvimento da indústria e do
             artesanato, das infra-estruturas, da extracção mineira, do turismo, da agricultura e da economia florestal bem como dos
             transportes, pode provocar danos qualitativos ou quantitativos ao solo e que, consequentemente, deverão ser propostas
             medidas adequadas e integradas de prevenção, limitação e reparação dos danos tendo em vista a protecção dos solos,
             CONSIDERANDO que a protecção dos solos possui inúmeras repercussões noutras políticas aplicadas no espaço alpino,
             devendo — por conseguinte — ser coordenada com as restantes disciplinas e sectores,
             CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem
             medidas comuns por parte dos Estados alpinos, medidas essas que deverão ser aplicadas pelos signatários em função dos
             meios disponíveis,
             ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                            CAPÍTULO I                                            a) substrato para a agricultura, incluindo a economia pasto-
                                                                                      ril e a economia florestal,
                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                              Artigo 1.o
                                                                                  b) superfície para urbanização e actividades turísticas,
                            Objectivos
1.   O presente protocolo destina-se a implementar os com-                        c) suporte para outros fins económicos, transportes, abaste-
promissos assumidos pelas partes contratantes na Convenção                            cimento e distribuição, evacuação das águas e dos resí-
Alpina em matéria de protecção dos solos.                                             duos,
2.   O solo,                                                                      d) reservatório de recursos naturais,
1) nas suas funções naturais de:
                                                                              deve ser conservado de forma sustentável em todas as suas
                                                                              componentes. As funções ecológicas do solo enquanto elemento
   a) recurso e espaço vitais para o homem, os animais, as                    essencial dos ecossistemas, nomeadamente, devem ser garanti-
      plantas e os microrganismos,                                            das e preservadas a longo prazo em termos qualitativos e quan-
                                                                              titativos. A regeneração dos solos danificados deve ser promo-
                                                                              vida.
   b) elemento significativo da natureza e da paisagem,
                                                                              3.     As medidas a adoptar têm por objectivo, designadamente,
   c) parte dos ecossistemas, nomeadamente através dos ciclos                 uma utilização dos solos adaptada ao local, uma utilização
      hídricos e dos elementos nutritivos,                                    comedida das superfícies, a prevenção da erosão e de alterações
                                                                              prejudiciais da estrutura do solo, bem como uma minimização
                                                                              da incorporação de substâncias que poluem os solos.
   d) meio de transformação e de regulação das incorporações
      de substâncias, nomeadamente através das suas capacida-
      des de filtragem, de efeito tampão e de reservatório, em                4.     Devem igualmente ser preservados e promovidos, nome-
      especial para a protecção das águas subterrâneas,                       adamente, a diversidade dos solos, típica do espaço alpino, e as
                                                                              características dos locais.
   e) reservatório genético,
                                                                              5.     Neste contexto, reveste-se de especial importância o prin-
2) nas suas funções de arquivo da história natural e cultural e,              cípio da prevenção, que envolve a garantia da capacidade de
                                                                              funcionamento e possibilidades de utilização dos solos para
                                                                              diversos fins, bem como a sua disponibilidade para as gerações
3) com o objectivo de garantir a sua utilização como:                         futuras com vista ao desenvolvimento sustentável.
 ---pagebreak--- 22.12.2005            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             L 337/31
                             Artigo 2.o                                   meadamente em matéria de estabelecimento de cadastros dos
                                                                          solos, observação dos solos, delimitação e vigilância das zonas
                    Obrigações fundamentais                               com solos protegidos e das zonas com solos poluídos bem
                                                                          como das zonas de risco, disponibilização e harmonização
1.     As partes contratantes comprometem-se a adoptar as me-             das bases de dados, coordenação da investigação sobre a pro-
didas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias          tecção dos solos alpinos e informação recíproca.
para garantir a protecção dos solos no espaço alpino. A vigi-
lância do cumprimento destas medidas será da responsabilidade
das autoridades nacionais.
                                                                          2.    As partes contratantes comprometem-se a eliminar os
                                                                          obstáculos à cooperação internacional entre as autarquias do
2.     Em caso de risco de dano grave e persistente à capacidade          espaço alpino e a promover a resolução dos problemas comuns
de funcionamento dos solos, os aspectos da protecção devem,               ao nível mais adequado.
regra geral, prevalecer sobre os da utilização.
                                                                          3.    Quando a definição de medidas relativas à protecção dos
3.     As partes contratantes analisarão a possibilidade de apoiar
                                                                          solos for da competência nacional ou internacional, as autar-
as acções previstas no presente protocolo para a protecção dos
                                                                          quias devem poder exprimir de forma eficaz os interesses da
solos no espaço alpino através de medidas fiscais e/ou financei-
                                                                          população.
ras. Deverão beneficiar de especial apoio as medidas compatíveis
com a protecção do solo e com os objectivos de uma utilização
moderada e ecológica do solo.
                                                                                                     CAPÍTULO II
                             Artigo 3.o
                                                                                               MEDIDAS ESPECÍFICAS
   Tomada em consideração dos objectivos nas restantes
                             políticas                                                                 Artigo 6.o
As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em                                    Delimitação de zonas
consideração nas suas restantes políticas os objectivos do pre-
sente protocolo. No espaço alpino, este aspecto aplica-se desig-          As partes contratantes zelarão igualmente pela inclusão dos
nadamente aos domínios do ordenamento do território, do                   solos dignos de protecção na delimitação dos espaços protegi-
urbanismo e dos transportes, da energia, da agricultura e da              dos. Devem nomeadamente ser preservadas as formações pedo-
economia florestal, da exploração das matérias-primas, da indús-          lógicas e rochosas características ou de especial interesse para o
tria, do artesanato, do turismo, da protecção da natureza e da            conhecimento da evolução da Terra.
preservação da paisagem, da gestão da água e dos resíduos e da
qualidade do ar.
                                                                                                       Artigo 7.o
                             Artigo 4.o                                             Utilização moderada e prudente dos solos
                   Participação das autarquias                            1.    A elaboração e aplicação dos planos e/ou programas pre-
                                                                          vistos no terceiro parágrafo do artigo 9.o do Protocolo sobre
1.     No quadro institucional vigente, cada parte contratante
                                                                          Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável deve
determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação
                                                                          ter em conta as exigências de protecção dos solos, nomeada-
entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a
                                                                          mente a utilização moderada do solo e das superfícies.
fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nome-
adamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço
alpino das sinergias na aplicação das políticas de protecção dos
solos e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.
                                                                          2.    A fim de limitar a impermeabilização e a ocupação dos
                                                                          solos, as partes contratantes zelarão pela utilização de modos de
                                                                          construção que poupem as superfícies e os solos. Quando se
2.     As autarquias directamente implicadas participam nas di-           tratar de urbanizações, devem ser visadas, de preferência, as
versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas         zonas interiores, limitando simultaneamente a expansão das
no âmbito das suas competências e no quadro institucional                 aglomerações.
vigente.
                             Artigo 5.o                                   3.    Os estudos de impacto no ambiente e no espaço de gran-
                                                                          des projectos nos domínios da indústria, da construção e das
                    Cooperação internacional                              infra-estruturas, nomeadamente de transporte, energia e tu-
                                                                          rismo, devem ter em conta, no contexto dos procedimentos
1.     As partes contratantes apoiam um reforço da cooperação             nacionais, a protecção dos solos e a oferta reduzida de superfície
internacional entre as instituições competentes respectivas, no-          no espaço alpino.
 ---pagebreak--- L 337/32              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          22.12.2005
4.     Se as condições naturais o permitirem, os solos que já não         2.     As partes contratantes zelarão pela aplicação, na medida
são utilizados ou que estão alterados, nomeadamente os aterros            do possível, de técnicas de engenharia ecológicas nas zonas de
para resíduos, as escombreiras, as infra-estruturas, as pistas de         risco, utilizando materiais locais e tradicionais adaptados às
esqui, devem ser regenerados ou cultivados de novo.                       condições da paisagem. Estas medidas devem ser apoiadas por
                                                                          medidas silvícolas adequadas.
                             Artigo 8.o
                                                                                                      Artigo 11.o
Utilização moderada e extracção de matérias-primas tendo
               em conta a preservação dos solos                           Delimitação e tratamento das zonas dos Alpes ameaçadas
                                                                                                       de erosão
1.     As partes contratantes zelarão por uma utilização mode-
rada das matérias-primas extraídas do solo. Por outro lado,               1.     As partes contratantes acordam em cartografar as zonas
envidarão esforços no sentido de conceder preferência à utiliza-          dos Alpes afectadas por erosão laminar e na sua inserção no
ção de produtos de substituição e de esgotar as possibilidades de         cadastro dos solos, de acordo com critérios comparáveis de
reciclagem ou de promover o desenvolvimento desses produtos.              quantificação da erosão dos solos, desde que tal se revele ne-
                                                                          cessário para a protecção dos bens materiais.
2.     Na exploração, tratamento e utilização das matérias-pri-           2.     A erosão dos solos deve ser limitada ao mínimo indispen-
mas extraídas do solo, importa reduzir, tanto quanto possível,            sável. As superfícies danificadas pela erosão do solo e os desa-
os danos às restantes funções do solo. Nas zonas de especial              bamentos de terreno deverão ser reabilitadas, na medida em que
interesse para a protecção das funções do solo e nas zonas                tal se revele necessário para a protecção do homem e dos bens
destinadas à captação de água para consumo humano, deverá                 materiais.
renunciar-se à extracção de matérias-primas.
                                                                          3.     A fim de proteger o homem e os bens materiais, é con-
                             Artigo 9.o                                   veniente utilizar, de preferência, para o controlo da erosão pela
                                                                          água e a redução do impacto das escorrências, técnicas ecoló-
    Preservação dos solos das zonas húmidas e turfeiras                   gicas no domínio da hidráulica, da engenharia e da exploração
                                                                          florestal.
1.     As partes contratantes comprometem-se a preservar as
turfeiras altas e baixas. Para esse efeito, é conveniente procurar
recorrer inteiramente, a médio prazo, a um substituto da turfa.
                                                                                                      Artigo 12.o
                                                                               Agricultura, economia pastoril e economia florestal
2.     Nas zonas húmidas e nas turfeiras, as medidas de drena-            1.     Para garantir a protecção contra a erosão e a compactação
gem deverão limitar-se à manutenção das redes existentes, salvo           nociva dos solos, as partes contratantes comprometem-se a
em casos excepcionais devidamente justificados. Deverão ser               utilizar boas práticas no domínio da agricultura, da economia
promovidas as medidas de restituição ao estado natural das                pastoril e da economia florestal, adaptadas às condições locais.
zonas já drenadas.
                                                                          2.     No que respeita às incorporações de substâncias prove-
3.     Regra geral, os solos húmidos não deverão ser utilizados           nientes da utilização de adubos ou de produtos fitofarmacêuti-
ou, caso o sejam para fins agrícolas, deverão ser explorados de           cos, as partes contratantes tencionam elaborar e aplicar critérios
modo a preservar a sua especificidade.                                    comuns de boas práticas técnicas. A natureza e a quantidade
                                                                          dos adubos, bem como a época em que serão aplicados, devem
                                                                          adaptar-se às necessidades das plantas, tendo em conta os nu-
                                                                          trientes disponíveis nos solos, a matéria orgânica e as condições
                                                                          de cultivo e do meio. A aplicação de métodos ecológicos/bio-
                             Artigo 10.o                                  lógicos e integrados de produção, bem como a determinação de
         Delimitação e tratamento das zonas de risco                      limites de encabeçamento, em função das condições naturais do
                                                                          meio e do crescimento das plantas, contribuem para esse efeito.
1.     As partes contratantes acordam em cartografar as zonas
dos Alpes ameaçadas por riscos geológicos, hidrogeológicos e
hidrológicos, nomeadamente por movimentos de terreno (desa-
bamentos, torrentes, desmoronamentos), avalanchas e inunda-               3.     Nos prados alpinos é conveniente minimizar, designada-
ções, no seu recenseamento no cadastro dos solos e, se neces-             mente, a utilização de adubos minerais e de produtos fitofar-
sário, na delimitação das zonas de risco. Os riscos sísmicos              macêuticos de síntese. Deverá renunciar-se ao uso de lamas de
deverão, se for caso disso, ser tidos em conta.                           depuração.
 ---pagebreak--- 22.12.2005             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           L 337/33
                            Artigo 13.o                                   2.     A fim de evitar a contaminação dos solos pela utilização
                                                                          de substâncias perigosas, as partes contratantes adoptam dispo-
                   Medidas silvícolas e outras                            sições técnicas, prevêem controlos e aplicam programas de in-
                                                                          vestigação e acções de informação.
1.     Nas florestas de montanha que protegem, em larga escala,
o terreno em que estão localizadas mas, sobretudo, aglomera-
ções, infra-estruturas de transporte, espaços cultivados e outros,
as partes contratantes comprometem-se a conceder prioridade a                                         Artigo 16.o
esta função de protecção e a orientar a sua gestão florestal em
função deste objectivo de protecção. Estas florestas de monta-             Utilização ecológica dos produtos de degelo e das areias
nha devem ser preservadas no local.
                                                                          As partes contratantes comprometem-se a minimizar o recurso
                                                                          a sais de degelo e a utilizar, na medida do possível, produtos
                                                                          antiderrapantes menos poluentes, nomeadamente gravilha e
2.     A floresta deve, nomeadamente, ser explorada e mantida
                                                                          areia.
de forma a evitar a erosão e compactação nociva dos solos. Para
esse efeito, deve ser promovida uma silvicultura adaptada ao
local e uma regeneração natural das florestas.
                                                                                                      Artigo 17.o
                            Artigo 14.o                                   Solos contaminados, sítios anteriormente poluídos e pro-
                                                                                          gramas de gestão dos resíduos
             Impacto das infra-estruturas turísticas
                                                                          1.     As partes contratantes comprometem-se a inventariar e
1.     As partes contratantes envidarão os seus melhores esfor-           descrever os sítios anteriormente poluídos do seu território e
ços no sentido de:                                                        as áreas relativamente às quais subsistem suspeitas de poluição
                                                                          (inventário dos sítios anteriormente poluídos), a fim de analisar
                                                                          o estado dessas áreas e avaliar, através de métodos comparáveis,
— evitar o impacto negativo das actividades turísticas nos solos          os riscos que encerram.
    alpinos;
                                                                          2.     Devem ser elaborados e aplicados programas de gestão
— estabilizar os solos alterados por uma exploração turística             dos resíduos para evitar a contaminação dos solos e garantir
    intensa, nomeadamente e na medida do possível através do              a compatibilidade com o ambiente do pré-tratamento, trata-
    restabelecimento do coberto vegetal e da utilização de téc-           mento e deposição de resíduos.
    nicas de engenharia ecológicas. A utilização ulterior dos
    solos deverá ser conduzida de modo a evitar que estes danos
    se reproduzam;
                                                                                                      Artigo 18.o
— conceder licenças de construção e de nivelamento das pistas                                 Medidas complementares
    de esqui somente a título excepcional, nas florestas com              As partes contratantes podem adoptar medidas a favor da pro-
    uma função de protecção e caso sejam adoptadas medidas                tecção dos solos, complementares às previstas no presente pro-
    de compensação, e não conceder licenças nas zonas instá-              tocolo.
    veis.
2.     Os aditivos químicos e biológicos utilizados para a prepa-
ração das pistas apenas serão admitidos caso seja certificada a                                      CAPÍTULO III
sua compatibilidade com o ambiente.
                                                                                   INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
                                                                                                      Artigo 19.o
3.     Caso se verifiquem danos significativos aos solos e à ve-
getação, as partes contratantes adoptarão, no mais breve prazo,                              Investigação e observação
as medidas necessárias para os reparar.
                                                                          1.     As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
                                                                          operação estreita, a investigação e a observação sistemática que
                            Artigo 15.o                                   se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente proto-
                                                                          colo.
           Limitação da incorporação de poluentes
1.     As partes contratantes envidarão todos os esforços para
reduzir tanto quanto possível e de forma preventiva a incorpo-            2.     As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-
ração nos solos de poluentes provenientes da atmosfera, das               dos nacionais da investigação e da observação sistemática num
águas, dos resíduos e das substâncias nocivas para o ambiente.            sistema comum de observação e informação permanentes e pela
Serão privilegiadas as medidas de limitação das emissões na               disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional
fonte.                                                                    vigente.
 ---pagebreak--- L 337/34              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         22.12.2005
3.    As partes contratantes acordam em coordenar os seus                                            CAPÍTULO IV
projectos alpinos de investigação relativos à protecção dos solos,
tendo em conta a evolução nacional e internacional da investi-                        APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
gação, e preconizam a realização de actividades de investigação
comuns.                                                                                               Artigo 23.o
                                                                                                      Aplicação
4.    Será prestada especial atenção à evolução da vulnerabili-           As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
dade dos solos às diversas actividades humanas, à evolução da             do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas
capacidade de regeneração destes e ao estudo das técnicas cor-            no quadro institucional vigente.
respondentes mais adequadas.
                            Artigo 20.o                                                               Artigo 24.o
     Estabelecimento de bases de dados harmonizados                                 Controlo do cumprimento das obrigações
1.    As partes contratantes acordam na criação, no âmbito do             1.    As partes contratantes apresentam ao comité permanente
Sistema de Informação e Observação dos Alpes, de bases de                 relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do
dados comparáveis (parâmetros pedológicos, amostragens, mé-               presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão
todos de análise, avaliação) e da possibilidade de intercâmbio de         da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-
dados.                                                                    mina a periodicidade dos relatórios.
2.    As partes contratantes chegarão a acordo sobre as sub-
stâncias perigosas para os solos a analisar prioritariamente e
                                                                          2.    O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim
procurarão estabelecer critérios de avaliação comparáveis.
                                                                          de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações
                                                                          que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro
                                                                          lado, pode solicitar informações complementares às partes con-
3.    As partes contratantes tencionam inventariar o estado dos           tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.
solos no espaço alpino de forma representativa, partindo das
mesmas bases de apreciação e adoptando métodos harmoniza-
dos, atendendo à situação geológica e hidrogeológica.
                                                                          3.    O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
                                                                          Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-
                            Artigo 21.o                                   tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente
                                                                          protocolo.
Criação de parcelas de observação permanente e coordena-
               ção da observação do ambiente
1.    As partes contratantes comprometem-se a criar, no espaço
alpino, parcelas de observação permanente (controlo e acompa-
nhamento técnico) e a integrá-las numa rede pan-alpina de                 4.    A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
observação dos solos.                                                     Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar
                                                                          recomendações.
2.    As partes contratantes acordam em coordenar os resulta-
dos da sua observação nacional do solo com os das instituições
ambientais nos domínios do ar, da água, da flora e da fauna.                                          Artigo 25.o
                                                                                       Avaliação da eficácia das disposições
3.    No âmbito destas observações, as partes contratantes cri-           1.    As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
arão bancos de amostras dos solos de acordo com critérios                 lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se
comparáveis.                                                              revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes
                                                                          prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente pro-
                                                                          tocolo.
                            Artigo 22.o
                    Formação e informação
As partes contratantes promovem a formação básica e contínua              2.    No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
bem como a informação do público sobre os objectivos, as                  das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não
medidas e a aplicação do presente protocolo.                              governamentais com actividades neste domínio.
 ---pagebreak--- 22.12.2005            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           L 337/35
                          CAPÍTULO V                                    em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de
                                                                        ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de
                      DISPOSIÇÕES FINAIS                                uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes
                                                                        contratantes no protocolo, na sua versão alterada.
                           Artigo 26.o
     Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo                                                Artigo 28.o
1.    O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-                                         Notificações
pina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes
da convenção.                                                           No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará
                                                                        todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comu-
                                                                        nidade Europeia de:
2.    Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
dem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A
denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia              a) eventuais assinaturas,
do presente protocolo.
                                                                        b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou
3.    Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões                  aprovação,
relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-
tes no presente protocolo poderão participar na votação.
                                                                        c) qualquer data de entrada em vigor,
                           Artigo 27.o
                                                                        d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
                    Assinatura e ratificação                                ou signatária,
1.    O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Esta-
dos signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-               e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, in-
peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da                       cluindo a data em que produz efeitos.
Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novem-
bro de 1998.
                                                                        Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
2.    Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu            suas assinaturas no final do presente protocolo.
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este
entra em vigor três meses após a data de depósito do instru-
mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.          Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
                                                                        nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-
                                                                        mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado
3.    Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o          da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra          autenticada a todos os Estados signatários.