CELEX: 22004D0014
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22004D0014

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0066 - 0067

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 14/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas(2) deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1444/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2000/115/CE relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções, às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas(3) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:"23a. 32000 D 0115: Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (JO L 38 de 12.2.2000, p. 1) tal como alterada por:- 32002 R 1444: Regulamento (CE) n.o 1444/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002 (JO L 216 de 12.8.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) O ponto G/05 I d) do anexo I não é aplicável à Noruega;b) No ponto H/03 II do anexo I é aditado o seguinte ponto:'4. As superfícies florestais improdutivas e as superfícies cobertas com arbustos florestais.'c) No ponto H/02 II do anexo I é aditado o seguinte ponto:'É igualmente estabelecida a seguinte excepção para a Noruega:- As superfícies florestais improdutivas e as superfícies cobertas com arbustos florestais.'d) A última frase do ponto J/15 II do anexo I não é aplicável à Noruega;e) No anexo I, é aditado o seguinte texto à lista do ponto II 3 do título 'Mão-de-obra agrícola da exploração' da letra L (Mão-de-obra agrícola):'Islândia: 16 anos,Liechtenstein: 16 anos,Noruega: 16 anos'"Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/115/CE e do Regulamento (CE) n.o 1444/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 60.(2) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.(3) JO L 216 de 12.8.2002, p. 1.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.