CELEX: 32014D0382
Language: pt
Date: 2014-06-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2014/382/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/57
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/382/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de maio de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incluiu três pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do Anexo da Decisão 2013/798/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
   
      ANEXO
      Pessoas a que se refere o artigo 1.o
      
      1.   FRANÇOIS YANGOUVONDA BOZIZÉ
      
         APELIDO: BOZIZÉ
      
         NOME PRÓPRIO: François Yangouvonda.
      
         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Bozize Yangouvonda
      
         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO: 14 de outubro de 1946/Mouila, Gabão
      
         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: Filho de Martine Kofio
      
         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana (RCA): Desde o golpe de Estado de 24 de março de 2013, Bozizé prestou apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazê-lo voltar ao poder. François Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-balaka que provocou a morte de mais de 700 pessoas. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização e a federar as milícias anti-balaka, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Bozizé tentou reagrupar muitos elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado. Forças leais a Bozizé estiveram envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamistas.
      2.   NOUREDINE ADAM
      
         APELIDO: ADAM
      
         NOME PRÓPRIO: Nouredine
      
         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Nourredine Adam; Nureldine Adam; Nourreldine Adam; Nourreddine Adam
      
         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO: 1970/Ndele, RCA
      
         Datas de nascimento alternativas: 1969, 1971
      
         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: 
       
      
         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA: Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Séléka. Foi identificado tanto como general como como presidente de um dos grupos armados rebeldes do Séléka, o PJCC Central, um grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz e cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente «fundamentalista» da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Séléka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a participação de Noureddine, o Séléka não teria provavelmente conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé. Desde a nomeação como presidente interina de Catherine Samba-Panza em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Séléka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Séléka, antigas forças do Séléka dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Séléka que opera na RCA.
      
         Envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável: Depois de o Séléka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nouredine Adam foi nomeado Ministro da Segurança, depois Diretor-Geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas» (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, Nouredine foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Séléka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zonada RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. Sob pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Séléka terão morto alegadamente largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.
      
         Presta apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais: No início de 2013, Nouredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Séléka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emiratos Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.
      3.   LEVY YAKETE
      
         APELIDO: YAKETE
      
         NOME PRÓPRIO: Levy
      
         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Levi Yakite; Levy Yakite
      
         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO:: 14 de agosto de 1964/Bangui, RCA
      
         Data de nascimento alternativa: 1965
      
         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: Filho de Pierre Yakété e Joséphine Yamazon.
      
         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA: Em 17 de dezembro de 2013, Yakete tornou-se o coordenador político do recém formado Movimento Popular de Resistência para a Reforma da República Centro-Africana, grupo rebelde anti-balaka. Tem estado diretamente envolvido nas decisões de um grupo rebelde implicado em atos que prejudicaram a paz, a estabilidade e a segurança na RCA, em especial em 5 de dezembro de 2013 e desde então. Além disso, este grupo foi explicitamente referido nas Resoluções 2127, 2134 e 2149 do CSNU como tendo cometido esses atos. Yakete foi acusado de ordenar a prisão de pessoas ligadas à Séléka, apelando a ataques a pessoas que não apoiam o Presidente Bozizé, e recrutando jovens membros de milícias que atacam com machetes as pessoas hostis ao regime. Tendo ficado entre os seguidores de François Bozizé depois de março de 2013, aderiu à Frente para o Regresso à Ordem Constitucional na RCA (Front pour le Retour à l'Ordre Constitutionnel en CentrAfrique — FROCCA), que pretendia o regresso do presidente deposto ao poder por todos os meios necessários. No final do verão de 2013, deslocou-se aos Camarões e ao Benim, onde tentou recrutar gente para lutar contra o Séléka. Em setembro de 2013, tentou recuperar o controlo das operações lideradas por combatentes pró-Bozizé em cidades e aldeias perto de Bossangoa. Yakete é igualmente suspeito de promover a distribuição de machetes a jovens cristãos desempregados no intuito de facilitar os ataques destes a muçulmanos.