CELEX: 32001R1182
Language: pt
Date: 2001-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1182/2001 da Comissão, de 15 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha de 2000/2001, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados

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32001R1182

Regulamento (CE) n.° 1182/2001 da Comissão, de 15 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha de 2000/2001, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados  

Jornal Oficial nº L 161 de 16/06/2001 p. 0019 - 0020

Regulamento (CE) n.o 1182/2001 da Comissãode 15 de Junho de 2001que fixa, para a campanha de 2000/2001, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, os n.os 9 e 10 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão(3) fixou, para a campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate.(2) O Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece, no n.o 10 do seu artigo 4.o, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultrapassar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados. Se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado, será pago após a campanha um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados.(3) Os Estados-Membros, no âmbito do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(5), comunicaram as quantidades de tomate transformado sob quota e extra-quota. As quotas de concentrados não foram integralmente utilizadas na campanha de 2000/2001. Consequentemente, deve ser pago às indústrias transformadoras que tenham apresentado os seus pedidos de ajuda no âmbito do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 um complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados pelo Regulamento (CE) n.o 1519/2000.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É fixado no anexo, para a campanha de 2000/2001, o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate referido no n.o 10, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.2. O organismo referido no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(3) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.(4) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.ANEXOCOMPLEMENTO DA AJUDA À PRODUÇÃOCampanha de 2000/2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>