CELEX: 62015TO0598
Language: pt
Date: 2016-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2016.#Stichting Accolade contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado — Denúncia feita por um terceiro à Comissão — Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio — Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal — Recurso de anulação interposto por um terceiro — Admissibilidade — Legitimidade — Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais — Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade.#Processo T-598/15.