CELEX: C2002/191/40
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002 no processo T-342/99: Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara incompatível com o mercado comum uma concentração — Recurso de anulação — Mercado relevante — Conceito de posição dominante colectiva — Prova")

C 191/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Junho de 2002                                                     de 30 de Maio de 2002
no processo T-342/99: Airtours plc contra Comissão das                   no processo T-197/00, Hubert Onidi Contra Comissão das
                   Comunidades Europeias(1)                                                  Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
Decisão que declara incompatı́vel com o mercado comum                    (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão com
uma concentração — Recurso de anulação — Mercado                        redução do direito à pensão — Actos incluı́dos no domı́nio
relevante — Conceito de posição dominante colectiva —                    da corrupção — Direito de defesa — Princı́pio da proporcio-
                               Prova»)                                                                   nalidade)
                          (2002/C 191/40)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                     (2002/C 191/41)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-342/99, Airtours plc, representada por J. Swift,
QC, e R. Anderson, barrister, M. Nicholson, J. Holland e
A. Gomes da Silva, solicitors, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação
da decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de Setembro            No processo T-197/00, Hubert Onidi, antigo funcionário da
de 1999, que declara a incompatibilidade de uma operação de              Comissão das nidades Europeias, com domicı́lio em Roquefort-
concentração com o mercado comum e o Acordo EEE                          -les-Pins (França), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
(Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), publicada sob               advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, contra
o número 2000/276/CE (JO 2000, L 93, p. 1), o Tribunal de                a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:               D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vila-        da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que lhe
ras, N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio González,           aplica a sanção de demissão com redução de um terço do seu
administrador, proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão                direito à pensão de aposentação, assim como a anulação da
cuja parte decisória é a seguinte:                                       carta da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que lhe recusa o
                                                                          pedido de reabertura do processo disciplinar, o Tribunal
                                                                          (terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por
1)    A decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de                K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
      Setembro de 1999, que declara a incompatibilidade de uma            dor, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
      operação de concentração com o mercado comum e o Acordo           decisória é a seguinte:
      EEE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), é anu-
      lada.
                                                                          1)    O recurso é julgado improcedente
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 285 de 7.10.2000.