CELEX: 31994R2625
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2625/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 280/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 10 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2625/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1994
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 1 683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (I0) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                   montantes referidos no anexo ;
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­           de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                       Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                            Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e          O     presente    regulamento        entra   em vigor   em     1
a estimativa das necessidades de abastecimento f5), com a         de Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n?  L 178   de  12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n°  L  180 de 23 . 7. 1993 , p . 26.                       O JO n?    L 387   de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(3  JO n?  L  179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                           (8) JO n?  L 320    de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n°  L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                          O JO n?    L 108    de  1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L  198 de 17. 7. 1992, p. 37.                          (10) JO n? L 69    de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 94                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 280/ 11
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         273,00                   273,00