CELEX: 31999R0390
Language: pt
Date: 1999-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 390/1999 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 454/95 que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata

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31999R0390

Regulamento (CE) n.o 390/1999 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 454/95 que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 048 de 24/02/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.° 390/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 454/95 que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.° e os seus artigos 28.° e 30.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 454/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 419/98 (4), prevê no n.° 2 do seu artigo 12.° o período em que podem ser realizadas as operações de armazenagem; que, dada a situação do mercado da manteiga, justifica-se a antecipação da data do início da armazenagem de 1 de Abril para 15 de Março;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 454/95, a data de «1 de Abril» é substituída pela data de «15 de Março».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos produtos colocados sob contratos de armazenagem privada posteriormente à sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 20.