CELEX: 32000R2369
Language: pt
Date: 2000-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2369/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

26.10.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 273/19
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2369/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Outubro de 2000
                      relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Outubro de 2000 superam a quantidade máxima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  mencionada no anexo do referido regulamento para o
                                                                              mês de Novembro de 2000. Em consequência, é conve-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    niente determinar em que medida podem ser emitidos
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        certificados de importação para esses pedidos. Conse-
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       quentemente, justifica-se recusar a emissão de certifi-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                cados para os pedidos apresentados após 23 de Outubro
mento (CE) n.o 1257/1999 (2),                                                 e antes de 27 de Novembro de 2000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
protecção aplicável às importações de alhos originários da
China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em
(1)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da
                                                                       25 de Outubro de 2000, os certificados de importação solici-
        Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/
                                                                       tados em 23 de Outubro de 2000 a título do artigo 1.o do
        /94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código
        alhos importados dos países terceiros está subordinada à
                                                                       NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao
        apresentação de um certificado de importação.
                                                                       limite de 0,487 % da quantidade pedida.
(2)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        n.o 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários         Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
        da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio           os produtos mencionados apresentados após 23 de Outubro de
        de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-            2000 e antes de 27 de Novembro de 2000.
        cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
                                                                                                    Artigo 2.o
(3)     Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o
        do referido regulamento e aos certificados de importação       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de
        já emitidos, as quantidades solicitadas em 23 de               2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  125  de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L  170  de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L  176  de 9.7.1994, p. 1.