CELEX: 31999R2270
Language: pt
Date: 1999-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2270/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n° 1474/95 e (CE) n° 1251/96

L 277/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2270/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1999
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
                     Outubro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição
                                                                     equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
                                                                                                Artigo 1.o
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,           1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
                                                                     período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1251/96 da Comissão,
                                       o
                                                                     tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão         1251/96, são aceites como referido no anexo I.
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-        2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
mento (CE) n.o 1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        a 31 de Março de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
artigo 5.o,                                                          termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96,
                                                                     de certificados de importação em relação à quantidade total
Considerando que os pedidos de certificados de importação            constante do anexo II.
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam, em
relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às                                  Artigo 2.o
disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser redu-      1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO  L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO  L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 37.
 ---pagebreak--- 28. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 277/19
                                      ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                Grupo
                                        para o período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1999
                 E1                                     —
                 E2                                  100,00
                 E3                                  100,00
                 P1                                  100,00
                 P2                                  100,00
                 P3                                     3,21
                 P4                                   12,05
                                     ANEXO II
                                                                              (em t)
                                           Quantidade total disponível
                Grupo                            para o período
                                     de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
                 E1                              97 648,00
                 E2                               4 071,57
                 E3                               6 628,63
                 P1                               3 641,00
                 P2                                  945,00
                 P3                                  146,00
                 P4                                  200,00