CELEX: 62010FN0047
Language: pt
Date: 2010-06-18 00:00:00
Title: Processo F-47/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/61
            
         Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão
   (Processo F-47/10)
   ()
   2010/C 221/97
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões da Comissão que recusam reconhecer ao recorrente a situação de invalidez parcial permanente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e determinam que este suporte uma parte das despesas e honorários médicos incorridos durante os trabalhos da comissão médica.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 5 de Março de 2010 (e notificada por correio electrónico em 8 de Março de 2010), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente, em 9 de Dezembro de 2009, de duas decisões administrativas de 7 de Setembro de 2009 que recusam, respectivamente, o reconhecimento ao recorrente, em definitivo, de qualquer invalidez, no âmbito do artigo 73.o do Estatuto e que, por outro lado, impõem ao recorrente que suporte metade das despesas e honorários do médico que presidiu à comissão médica, num montante máximo de 500 EUR (depois reduzido para 300 EUR), e que suporte igualmente a totalidade (mais tarde, uma quota de 60 %) das despesas e honorários do médico que o representou no âmbito dos trabalhos da referida comissão médica;
            
         
               —
            
            
               anulação também das referidas decisões de 7 de Setembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.