CELEX: 31987R1838
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1838/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N? L 174/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1838/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1987
                 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1428/76 do Conselho ^, tomando por base, em relação a
                                                                  cada mês de validade do certificado de exportação, o preço
                                                                  CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mês em que a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
Portugal,                                                         deração para o seu cálculo :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n ? 4, segundo parágrafo, do seu artigo                1676/85 do Conselho ^,
17?,                                                              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                       cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                       nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                       ciente anteriormente referido ;
Considerando que, por força do n ? 4, primeiro parágrafo,
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia      Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função          que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da              anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n ? 1397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                      Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante          A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
 no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço           mente em relação às exportações de arroz e de trincas
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao           referida no n ? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;                        1418 /76 está fixada no anexo .
 Considerando que o preço CIF é o determinado nos
 termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;                                     Artigo 2?
 que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
 termos do n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1987.
(')  JO n? L 166 de 25.   6. 1976,  p. 1 .
O    JO n? L 133 de 21 .  5. 1986,  p. 1 .
(3)  JO n? 204 de 24. 8 . 1967, p.  20 .                           O JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976, p. 30 .
 (4) JO n? L 222 de 10.   9. 1968 , p. 6.                          h JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                          Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 174/ 19
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa a correcção aplicável a resti­
                                      tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                    (em ECUs/t)
           N? de pauta                                           Corrente     1 ? período 2? período 3? período
             aduaneira          Designação das mercadorias
              comum                                                 7              8          9          10
          ex 10.06        Arroz :                                           \
                          B. I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos
                                        2. De grãos largos
                       '
                                    b) Arroz em películas :
                                        1 . De grãos redondos
                                        2. De grãos largos          0              0          0           0
                               II. Semibranqueado ou bran­
                                    queado :
                                    a) Arroz   semibranqueado :
                                        1 . De  grãos redondos
                                        2. De   grãos largos
                                    b) Arroz   branqueado :
                                        1 . De grãos redondos
                                        2. De grãos largos           0              0          0          0
                              III . Em trincas                                     —          —          —
                                                                          \