CELEX: 62011CA0576
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Processo C-576/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa)

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-576/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa)
   2014/C 45/11
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, B. Simon e E. Manhaeve, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: P. Frantzen e C. Schiltz, agentes)
   
      Interveniente em apoio da outra parte no processo: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, C. Murrell e S. Ford, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo (C-452/05) respeitante à não transposição das disposições da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Aplicação incorreta do artigo 5.o, n.o 4, da diretiva referida
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para execução do acórdão de 23 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo (C-452/05), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 2 000 000 de euros.
            
         
               3.
            
            
               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 existir no dia da prolação do presente acórdão, o Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 2 800 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Luxemburgo, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão até à execução completa do acórdão Comissão/Luxemburgo, já referido.
            
         
               4.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
               5.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 39 de 11.02.2012.