CELEX: 62010CN0375
Language: pt
Date: 2010-07-27 00:00:00
Title: Processo C-375/10: Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/11
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-375/10)
   ()
   2010/C 274/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Braun y E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/36/CE para o direito interno expirou em 3 de Agosto de 2009.
   
      (1)  JO L 184, p, 17.