CELEX: 62015FN0078
Language: pt
Date: 2015-05-18 00:00:00
Title: Processo F-78/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/56
            
         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-78/15)
   (2015/C 279/72)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (Representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Por um lado, anulação das decisões constantes das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2015, que fixam em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e anulação das folhas de vencimento posteriores bem como, na medida do necessário, das notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 e 10 de fevereiro de 2015. Por outro lado, condenação do BEI no pagamento dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declarar que o presente recurso é admissível e procedente, incluindo no que respeita à questão da ilegalidade nele suscitada,
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão constante das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2015, decisão essa que fixa em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anular duas notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 de fevereiro de 2015 e em 10 de fevereiro de 2015,
                        
                     
         
               —
            
            
               deste modo, condenar o recorrido:
               
                           —
                        
                        
                           no pagamento, a cada recorrente, a título de reparação do prejuízo material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2015, ou seja, num aumento de 0,4 %, para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015; (ii) da diferença de salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 1,2 % para 2015 sobre os montantes dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) de juros de mora sobre as diferenças de salários devidos até ao integral pagamento dos montantes devidos, devendo a taxa de juros de mora a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização a título da perda de poder de compra; a totalidade destes prejuízos materiais é avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30  000 euros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral,
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o BEI na totalidade das despesas.