CELEX: 31992D0253
Language: pt
Date: 1992-04-08 00:00:00
Title: 92/253/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990

N? L 127/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 5. 92
                                  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                              de 8 de Abril de 1992
            que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu
                              de Desenvolvimento durante o exercício de 1990
                                                   (92/253/CEE)
            O PARLAMENTO EUROPEU,
            — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            — Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE ('),
            — Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4?, 5? e 6? fundos
                 europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91 ) 0132],
            — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990,
                 acompanhado das respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta
                 quitação (C3-0116/92),
            — Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu
                 a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,
            — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                 Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-01 13/92),
            1 . Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desen­
                volvimento durante o exercício de 1990, com base nos seguintes montantes :
                — receitas :      1 324 965 000 ecus,
                — pagamentos : 1 040 351 000 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão ;
            3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que
                contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal
                 Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.
                           0 Secretário-Geral                              O Presidente
                             Enrico VINCI                                Egon KLEPSCH
            (■) JO n? L 25 de 30. 1 . 1976.
            (2) JO n? C 324 de 13. 12. 1991 .