CELEX: 31995R2484
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2484/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 256/ 18       fPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 10 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2484/95 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Outubro de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mente a situação e evolução previsível do mercado do
                                                                 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Europeia,
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
organização comum de mercado no sector das matérias              num nível inferior ;
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2),                          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             As restituições máximas à exportação de azeite para a
/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e        vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­         do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           n ? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        apresentadas, até 23 de Outubro de 1995.
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            O presente regulamento entra em vigor em 26 de
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­              Outubro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
I1) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0 JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(j JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
 4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(«) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 256/ 19
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                45,35
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                54,10
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado.