CELEX: 31994R1810
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1810/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

23 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 189/55
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1810/94 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                   Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                               Checa e a República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
  regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
  previsto nos acordos provisórios de associação concluídos                              Artigo 1 ?
  pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 Regulamento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o             ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 n? 5 do seu artigo 4?,                                          sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
                                                                 aceites como referido no anexo .
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1994 totali­      2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,      n? 2698/93, de certificados de importação em relação às
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,              quantidades totais constantes do anexo II.
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­            3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­           rias actualmente em vigor na Comunidade.
 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
 à quantidade disponível para o período seguinte ;                                       Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
 ---pagebreak--- N? L 189/56     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    23 . 7. 94
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
            Número do grupo
                                 relativos o período de 1 de Julho a
                                        30 de Setembro de 1994
                    1                             100,0
                   2                              100,0
                   3                              100,0
                   4                              100,0
                    5                             100,0
                   6                              100,0
                   7                              100,0
                   8                              100,0
                   9                              100,0
                  10                              100,0
                  11                              100,0
                  12                              100,0
                  13                              100,0
                                 ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                Grupo                        para o período
                            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
                   1                             1 600,0
                   2                               127,3
                   3                               670,0
                   4                            10 880,0
                   5                             1 400,0
                   6                               922,5
                   7                             4 090,0
                   8                               650,0
                   9                             4 550,0
                  10                             2 000,0
                  11                               227,5
                  12                             1 000,0
                  13                                97,5