CELEX: 31997R2036
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2036/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

17. 10 . 97         | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 285/33
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2036/97 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         exportação;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923 /96 da Comissão (2),
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                 referido no artigo 1 ?;
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1259 /97 (4), e , nomeadamente , o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                      Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países         No que diz respeito às propostas apresentadas de 10 a 16
                                                                  de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
 Estados ACP;                                                     no Regulamento (CE) n ? 1339/97 alterado, a restituição
                                                                  máxima à exportação do trigo mole é fixada em 6,49 ecus
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  por tonelada.
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2 ?
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­          O    presente   regulamento     entra em vigor em         17
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        de Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Outubro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
P)  JO  L  147 de 30 . 6 . 1995, p . 7.
(4) JO  L  174 de 2. 7. 1997, p . 10 .
0   JO  L  184 de 12. 7 . 1997, p. 7.
")  JO  L  265 de 27. 9 . 1997, p. 73.