CELEX: 61974CC0064
Language: pt
Date: 1975-02-04 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 4 de Fevereiro de 1975. # Adolf Reich contra Hauptzollamt Landau. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Processo 64-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 4 de Fevereiro de 1975 (
         *1
      )
   A alínea a) do artigo 7.o do Regulamento n.o 54 do Conselho e o artigo 9 o do Regulamento n.o 87 da Comissão não eram aplicáveis às importações provenientes dos Estados-membros, uma vez que a taxa do direito nivelador estava fixada antecipadamente nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 31/63/CEE da Comissão, mas esta última disposição implica que um comerciante que, após ter obtido a fixação antecipada do direito nivelador para a importação de milho ao abrigo daquele artigo, foi impedido de a efectuar antes do início do mês de Outubro por motivos de força maior, deve ser tratado, no que respeita a esse direito nivelador, como se tivesse realizado a importação tempestivamente.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.