CELEX: C2001/245/43
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-139/01: Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Comafrica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 245/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.9.2001
O litı́gio entre as partes tem por objecto os custos que a                Fundamentos e principais argumentos
recorrente deve suportar nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 1135/1999, como adjudicatária da mobilização
                                                                          A recorrente impugna a referida decisão da Comissão, através
dos produtos agrı́colas.
                                                                          da qual exige a devolução de 31 911,11 DM, parte de
                                                                          um subsı́dio concedido à recorrente, no montante total de
A recorrente alega que o artigo 6.o do Regulamento (CE)                   20 000 Euros, no quadro do Programa Eurathlon, com
n.o 1135/1999 não obriga o adjudicatário da mobilização a              fundamento na obtenção de um lucro indevido.
fornecer os documentos de transporte para a distribuição das
mercadorias na Rússia pelo adjudicatário do transporte, ou a            A recorrente alega que os requisitos para um eventual pedido
suportar as respectivas despesas. Todos os encargos causados              de reembolso do subsı́dio concedido, que foram objecto de
pela parte do concurso respeitante aos transportes entram no              acordo entre as partes do protocolo de subsı́dio, não estão
âmbito das obrigações do adjudicatário do transporte. De                preenchidos. Em especial, as contas finais do projecto não
facto, não é possı́vel ao possı́vel à entidade adjudicante da            mostram a existência de qualquer lucro, pelo que a decisão em
mobilização pôr à disposição documentos válidos para o                 que se exige o reembolso é ilegal. Quando muito, poderia a
transporte.                                                               recorrida ter exigido a devolução de uma percentagem de
                                                                          18,4 %, correspondente a um excedente de subsı́dio. No
Subsidiariamente, a recorrente baseia as suas pretensões na              entanto, exige a devolução da totalidade do excedente, que foi
violação pela Comissão da obrigação de informação na fase             erradamente calculado.
pré-contratual. Uma vez que a interpretação da disposição
controvertida e, portanto, do âmbito das obrigações contra-              A recorrente invoca igualmente a prescrição do pedido da
tuais não foi claramente formulada, a recorrida deveria ter              recorrida. Afirma que os Encontros ISO 1994 decorreram no
informado do facto a recorrente. A falta de tal informação               ano de 1994 e que o prazo para a apresentação de eventuais
causou um prejuı́zo à recorrente.                                         pedidos de reembolso começou a correr nesse ano. A nota de
                                                                          débito data de 9 de Abril de 2001, pelo que foi emitida pelo
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de
                                                                          menos seis anos depois do referido pedido.
    17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abasteci-
    mento da Federação da Rússia em produtos agrı́colas (JO L 349
    de 24.12.1998, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 111/99 da
    Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
    gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 (JO L 14 de
    19.1.1999, p. 3).
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.                                         Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Coma-
(3) JO L 242 de 14.9.1999, p. 13.                                         frica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-139/01)
                                                                                                   (2001/C 245/43)
Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por
Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-137/01)                               Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Coma-
                          (2001/C 245/42)                                 frica Spa, Génova, Itália e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co.,
                                                                          Hamburgo, Alemanha, representadas por Bernard O’Connor e
                                                                          Philip Bastos G. Martin, da sociedade de advogados O’Connor
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        e Company, Bruxelas (Bélgica).
Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                       —     declarar o recurso admissı́vel
Stadtsportverband Neuss e.V., de Neuss (Alemanha), represen-
tada por Heinz Günther Hüsch, Rechtsanwalt.                               —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
                                                                                Regulamento (CE) da Comissão n.o 896/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           referido regulamento nulo erga omnes;
—     anular a decisão de reembolso da Comissão, de 9 de Abril          —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
      de 2001, conta n.o 3240302372;                                            Regulamento (CE) da Comissão n.o 1121/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
—     condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                     referido regulamento nulo erga omnes;
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 245/27
—    ordenar à Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE                   excedeu os poderes atribuı́dos pelo Conselho para a
     e 288.o, segundo parágrafo, a reparação dos danos                    gestão da Organização Comum da banana de acordo com
     causados às recorrentes pela adopção errada de um ou                  os princı́pios da boa prática administrativa.
     dos dois regulamentos (Regulamentos n.o 896/2001
     ou n.o 1121/2001) e pagar os juros compensatórios               —     A Comissão infringiu o direito das recorrentes ao respeito
     referentes a todas as quantias que sejam consideradas                  integral do direito às suas licenças e permitiu que certos
     devidas, devendo os referidos juros ser aplicados a partir             operadores adquirissem direitos indevidos.
     da data da verificação do prejuı́zo;
                                                                      (1) JO L 126, de 08.05.2001, p. 6.
—    ordenar as diligências que considerar necessárias, em           (2) JO L 153, de 08.06.2001, p. 12.
     particular nos termos do artigo 65.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, para obrigar
     a Comissão a fornecer os elementos respeitantes à
     utilização da actual licença para 1994, 1995, 1996; e
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul
                                                                          Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo T-140/01)
O presente recurso diz respeito a dois regulamentos:                                            (2001/C 245/44)
—    O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de
     Maio de 2001, que estabelece normas de execução do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que
     respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-
     dade (1); e                                                      Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paul
—    O Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de                Doyle, residente em Bruxelas, representado por Jean-Nöel
     7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação       Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
     a aplicar à quantidade de referência de cada operador            no Luxemburgo.
     tradicional no âmbito dos contingentes pautais de impor-
     tação de bananas(2).
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam que:                                           —     anular a decisão da Comissão de, a contar de Outubro de
                                                                            2000, limitar a 1 880,10 euros o montante transferı́vel
                                                                            para o Reino Unido;
—    O método que a Comissão adoptou no artigo 4.o, n.o 1
     do Regulamento n.o 896/2001 para calcular a quantidade
     de referência de cada operador é ilegal, na medida em fixa       —     condenar a recorrida nas despesas.
     essas quantidades por referência ao volume total que a
     comissão sabe ser substancialmente incorrecto. Acresce
     que o Regulamento n.o 896/2001 impede a correcção
     das quantidades de referência quer pela própria Comissão       Fundamentos e principais argumentos
     quer pelos Estados-Membros actuando como seus
     agentes.
                                                                      O recorrente, de nacionalidade britânica, residiu diversos anos
                                                                      no Reino Unido antes da sua afectação a Bruxelas. Contesta a
—    O Regulamento n.o 1121/2001 fixa o direito da recor-             decisão da Comissão de limitar o montante transferı́vel para o
     rente a licenças para a segunda metade de 2001 e                 Reino Unido a 19 % do seu salário lı́quido. Em apoio do seu
     foi adoptado com base no artigo 5.o do regulamento               recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 17.o do
     n.o 896/2001. No que respeita ao alegado fundamento              anexo VII do Estatuto e a ilegalidade das disposições gerais de
     das quantidades de referência incorrectas adoptadas nos          execução desta disposição. Segundo o mesmo, a Comissão
     termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 896/2001, um             devia autorizar-lhe uma transferência de valor mais elevado
     elemento essencial do cálculo do coeficiente de adaptação,     atendendo aos encargos regulares que continua a suportar no
     o coeficiente de adaptação é ele próprio incorrecto.           Reino Unido e ao facto de ter filhos a cargo que prosseguem
                                                                      os seus estudos neste paı́s.
—    Na adopção dos dois regulamentos, com base em factos
     que a Comissão sabe serem incorrectos, a Comissão