CELEX: 32021D1875
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho de 22 de outubro de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

26.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 378/6
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1875 DO CONSELHO
         de 22 de outubro de 2021
         relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 494.o do Acordo de Comércio e Cooperação, a União e o Reino Unido (as «Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. As Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (RMS).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão deverá realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o RMS.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia, promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe, no artigo 28.o, que a União deve conduzir as relações externas no domínio da pesca em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o desse regulamento, e deve, entre outras coisas, apoiar e contribuir ativamente para o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos. O artigo 28.o da Regulamento (UE) n.o 1380/2013 também prevê que as disposições em matéria de política externa estabelecidas na Parte VI desse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.o do TFUE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece, no artigo 33.o, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como disposições relativas a acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, deverão ser estabelecidas disposições para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Essas disposições deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Nos termos do anexo II, ponto 2, alínea c), da Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho (5), a União pode procurar exarar as questões acordadas pelas Partes na sequência de consultas realizadas em conformidade com o artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas anuais com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas, incluindo unidades populacionais de profundidade, ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), consta do anexo da presente decisão.
            
            
               2.   Os elementos específicos da posição da União a que se refere o n.o 1 são elaborados anualmente em conformidade com o artigo 2.o.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A plena e regular participação do Conselho ao longo das consultas anuais é assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.
            
            
               2.   Antes do início das consultas anuais com o Reino Unido e durante essas consultas, a Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes pareceres científicos e outras informações pertinentes disponíveis, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo. A posição é refletida na ata que documenta as modalidades acordadas entre a União e o Reino Unido na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               3.   Para o efeito, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação às consultas anuais e, se necessário, no decurso dessas consultas, um documento escrito, baseado nos pareceres e informações referidos no n.o 2, em que apresenta pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho acompanha a questão ao longo de todo o processo e a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura da ata referida no n.o 2, a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas anuais.
            
            
               4.   O processo referido no presente artigo inclui reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, e a plena participação das delegações nacionais nas consultas anuais, nomeadamente integrando a delegação da União, bem como em reuniões técnicas, quando necessário.
            
            
               5.   Na impossibilidade de a União alcançar um acordo com o Reino Unido no decurso das consultas anuais, e para que a posição da União possa ter em conta novos elementos, a Comissão submete a questão ao Conselho.
            
            
               6.   Se, após a conclusão das consultas anuais, for conveniente alterar os TAC no ano ou anos para os quais foram decididos, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente, com base nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes e em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo, um novo documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União, com antecedência em relação à assinatura de qualquer ata.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2027. É apreciada conforme necessário e, se for caso disso, é revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. Em qualquer caso, é efetuada uma revisão até 30 de junho de 2023.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
         
            (2)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
         
            (5)  Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia para o período de 2021-2026 no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 355 de 7.10.2021, p. 135).
      
      
         
            ANEXO
            
               POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO NAS CONSULTAS ANUAIS COM O REINO UNIDO PARA CHEGAR A ACORDO SOBRE OS TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS
            
            1.   PRINCÍPIOS
            No âmbito das consultas anuais com o Reino Unido, a União deverá procurar:
            
                        a)
                     
                     
                        assegurar que as possibilidades de pesca acordadas sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        assegurar a coerência e a sinergia com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais no domínio das pescas com outros países terceiros e no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        assegurar que os TAC e outras medidas funcionalmente associadas sejam fixados de forma coerente com o Acordo de Comércio e Cooperação e tenham plenamente em conta quaisquer medidas ou orientações estabelecidas pelo Comité Especializado das Pescas (CEP).
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        assegurar que os TAC sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo da política comum das pescas (PCP) de assegurar que as pescas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, incluindo o objetivo fundamental de conservação integrado nesta política, a saber, o rendimento máximo sustentável (RMS), bem como com os planos plurianuais aplicáveis;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        atuar em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da PCP.
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        assegurar regras não discriminatórias para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        estabelecer um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        assegurar a coerência com a legislação ambiental da União, em particular com a Diretiva 2008/56/CE, bem como com outras políticas da União.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            A União deve envidar todos os esforços para chegar a acordo com o Reino Unido sobre possibilidades de pesca (TAC e medidas que lhes estão associadas no plano funcional), com base na abordagem acima delineada.
            Nesse processo, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas anuais, para procurar:
            
                        a)
                     
                     
                        estabelecer TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a alcançar a taxa de exploração que resulte no RMS;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        estabelecer TAC com base na abordagem da precaução em matéria de pesca sempre que os referidos pareceres científicos sobre a taxa de exploração que resulte no RMS não estejam disponíveis;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        prevenir a sobreexploração das unidades populacionais pertinentes mediante a fixação de TAC a um nível semelhante ao dos anos anteriores caso não estejam disponíveis pareceres científicos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        combinar diferentes pareceres científicos para a fixação dos TAC, nomeadamente nos casos em que esses pareceres combinem o RMS e os pareceres de precaução, para os TAC em que existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo parecer e as zonas de gestão e para aqueles que abrangem mais do que uma espécie e procurar a abordagem adequada para tomar em conta os pareceres ao determinar os TAC para os rajídeos;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        estabelecer TAC com uma avaliação do RMS e um parecer sobre o FRMS em conformidade com o objetivo de RMS da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis; sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FRMS fornecidos pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas naqueles planos plurianuais;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        fixar TAC com base na abordagem de precaução correspondente aos pareceres de referência constantes das fichas de parecer científico do CIEM com um parecer de precaução para: i) unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias (no âmbito dos planos plurianuais); ii) unidades populacionais-alvo (no âmbito dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM emite apenas pareceres de precaução; e iii) TAC com um parecer de precaução plurianual nos casos em que deve ser assegurada a estabilidade;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível RMS, em especial nos casos em que é difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras, incluindo os TAC em que são preconizadas capturas nulas tanto para as espécies-alvo como para capturas acessórias; a União deverá procurar acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, quando tal seja pertinente no âmbito dos planos plurianuais nas bacias marítimas pertinentes.
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        fixar os TAC para fins científicos ou de monitorização de acordo com o parecer científico;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        assegurar a coerência com o direito aplicável da União em relação a determinadas espécies e unidades populacionais;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        convergir quanto às espécies cuja pesca deve ser proibida, com base nos pareceres científicos, incluindo a proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        chegar a acordo sobre abordagens relativas ao método e à aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções da obrigação de desembarque (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas); a União deverá procurar chegar ao máximo nível de consenso possível para as abordagens dessas isenções, de modo coerente com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        chegar a acordo sobre a abordagem para a conservação do robalo do Norte, com base no parecer científico do CIEM;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        chegar a acordo sobre outras medidas funcionalmente associadas aos TAC, em particular sobre as condições especiais em vigor e as flexibilidades interzonais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1380/2013, designadamente o artigo 15.o, n.os 8 e 9;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        identificar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com o artigo 499.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, as unidades populacionais que devem ser consideradas «unidades populacionais especiais» para efeitos da fixação de TAC provisórios caso as consultas anuais não possam ser terminadas atempadamente em conformidade com o artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação;
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        chegar a acordo sobre pedidos conjuntos ao CIEM sempre que seja necessário um parecer complementar;
                     
                  
                        p)
                     
                     
                        assegurar que os níveis dos TAC, em conformidade com os pareceres científicos, sejam fixados a tempo do início da campanha de pesca da galeota, da espadilha e da faneca-da-noruega no mar do Norte, caso a campanha de pesca não siga o ano civil;
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        manter o atual mecanismo provisório de troca de quotas enquanto o CEP não criar um mecanismo permanente.