CELEX: 62006FJ0001
Language: pt
Date: 2007-02-14
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2007. # Juan Miguel Fernández Ortiz contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Recrutamento. # Processo F-1/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)
      
      14 de Fevereiro de 2007
      Processo F-1/06
      Juan Miguel Fernández Ortiz
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Recrutamento – Estágio – Despedimento após o fim do período de estágio»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, pelo qual J. Fernández Ortiz pede a anulação da decisão através
         da qual a Comissão decidiu o seu despedimento após o fim do seu período de estágio.
      
      Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recrutamento – Estágio 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.º, n.os 3 e 4)
      2.      Funcionários – Recrutamento – Estágio 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.º, n.os 3 e 4)
      3.      Funcionários – Recrutamento – Estágio 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.º, n.°  3)
      4.      Funcionários – Recrutamento – Estágio 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.º, n.os 3 e 5)
      1.      O artigo 34.º, n.º 3, do Estatuto, confere à autoridade investida do poder de nomeação a faculdade de despedir um funcionário
         estagiário por incompetência profissional, e os prazos que prevê não podem ser interpretados no sentido de que essa autoridade
         deveria, em qualquer hipótese, pronunciar-se antes do fim do período de estágio e de que ela só poderia despedir legalmente
         um funcionário estagiário após o termo desse período.
      
      Contudo, a inexistência da obrigação, para a autoridade investida do poder de nomeação, de agir num prazo imperativo não a
         pode dispensar de se pronunciar num prazo razoável, pois tem a obrigação de manter todos os funcionários numa situação regular
         à luz do Estatuto.
      
      O prazo a ter em consideração para apreciar se ela se pronunciou num prazo razoável começa a correr a partir do momento em
         que o relatório de fim de estágio é elaborado e comunicado ao interessado. Com efeito, é segundo essa modalidade e a partir
         dessa data que o funcionário estagiário é informado do início, contra si, do procedimento de despedimento.
      
      (cf. n.os 41, 44 e 45)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 1 de Junho de 1978, D’Auria/Comissão (99/77, Recueil, p. 1267, n.os 18 e 19, Colect., p. 429); 12 de Julho de 1973, Di Pillo/Comissão (10/72 e 47/72, Recueil, p. 763, n.° 9, Colect., p. 297);
         26 de Fevereiro de 1976, Van de Roy/Comissão (92/75, Recueil, p. 343, p. 12, Colect., p. 163)
      
      2.      Não resulta de nenhuma disposição do Estatuto que o funcionário estagiário que é objecto de um relatório de estágio desfavorável
         pode ser nomeado tacitamente devido apenas ao termo do seu estágio. Com efeito, a própria existência de um período de estágio,
         de uma possibilidade de o prolongar e do procedimento de despedimento, disposto no artigo 34.º, n.º 3, do Estatuto, atestam
         que o funcionário estagiário não tem um direito incondicional à nomeação no fim do seu estágio, mas apenas uma expectativa,
         exigindo a nomeação que o funcionário estagiário demonstre possuir qualidades profissionais suficientes.
      
      (cf. n.os 53 e 55)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: Di Pillo/Comissão, já referido, n.° 9
      3.      O incumprimento dos prazos fixados no artigo 34.º, n.º 3, do Estatuto, no estabelecimento dos relatórios de estágio, constitui
         uma irregularidade que, por muito lamentável que seja, não é susceptível de pôr em causa a validade desses relatórios quando
         o interessado tenha podido formular as suas observações num prazo suficiente, permitindo assim à autoridade investida do poder
         de nomeação fazer a apreciação a que estava obrigada.
      
      Da mesma forma, o atraso na notificação da decisão de prolongar o estágio não afecta a legalidade dessa decisão quando o interessado
         foi devidamente informado pela administração, em tempo útil, do facto de o seu estágio se prolongar, não sendo, portanto,
         mantido na incerteza nem tão pouco numa situação de «vazio jurídico».
      
      (cf. n.os 59 a 62)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1982, Munk/Comissão (98/81, Recueil, p. 1155, n.os 8 e 9)
      
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Março de 1997, Rozand‑Lambiotte/Comissão (T‑96/95, ColectFP, pp. I‑A‑35 e II‑97, n.° 72)
      4.      A faculdade de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação, nos termos do artigo 34.°do Estatuto, de ordenar o
         despedimento de um funcionário estagiário e de recusar colocá-lo sob o regime estatutário dos titulares não viola nenhum princípio
         geral de direito aplicável à função pública comunitária.
      
      A medida de despedimento não pode ser considerada atentatória do princípio da boa administração ou de um outro princípio geral
         nem violadora dos direitos fundamentais do interessado quando o funcionário estagiário é mantido em funções ate à decisão
         da autoridade investida do poder de nomeação, recebe a sua remuneração durante esse período, vê a sua situação decidida num
         prazo razoável e pode, além do mais, pretender beneficiar da indemnização prevista no artigo 34.°, n.° 5, do Estatuto.
      
      (cf. n.os 69 e 70)