CELEX: 31978R1031
Language: pt
Date: 1978-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1031/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião

03 / Fasc. 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
378R1031
N? L 132/72                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 5 . 78
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1031 /78 DA COMISSÃO
                                                           de 19 de Maio de 1978
                    que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi
                                                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 1470 /77 (6), podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       tornar-se aplicáveis ao documento de subvenção ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                        Considerando que os produtos exportados no âmbito do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or­                   disposto no n? 4 do artigo 11 ? B do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1418 / 76 são os que estão adstritos a um uso final
ganização comum de mercado do arroz (*), com a última                    específico ; que é oportuno prever que os produtos em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      questão sejam acompanhados até à estância alfandegária
709/78 (2) e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 11 ? B e                competente da Reunião pelo exemplar de controlo T n?
o seu artigo 27?,                                                        5 previsto pelo Regulamento (CEE) n? 223 /77 da Co­
                                                                         missão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis­
Tendo em conta o Regulamento n? 129 do Conselho, re­                     posições de aplicação, bem como medidas de simplifica­
lativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio
                                                                         ção do regime de trânsito comunitário (7);
a aplicar no quadro da política agrícola comum (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                         Considerando que, do artigo 11 ? A e do considerando a
(CEE) n? 2543 /73 (") e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                  ele relativo, ressalta que o arroz importado ao abrigo do
                                                                         regime previsto nesse artigo se destina à alimentação hu­
Considerando que o regime especial previsto no artigo                    mana ; que ao arroz que não corresponda a este fim não
11 ? B do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 para as impor­                   poderá ser concedido o benefício da subvenção ; que,
tações de arroz pelo departamento francês do Ultramar                    além disso, convém autorizar as autoridades nacionais a
da Reunião conduziu à concessão de uma subvenção                         tomar todas as medidas de controlo necessárias para que
para o arroz proveniente dos Estados-membros, por uma                    seja garantido que o arroz importado, quer o prove­
questão de igualdade de tratamento ; que, com vista a ga­                niente de países terceiros, quer o proveniente de Esta­
rantir aos exportadores da Comunidade que os montan­                     dos-membros, é utilizado para o fim prescrito ;
tes de tal subvenção se manterão estáveis , é aconselhável
prever a possibilidade de a fixar antecipadamente ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1535 /67 da
                                                                         Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as con­
Considerando que a fixação antecipada da subvenção                       dições a que se encontra subordinado o acesso de certas
impõe a adopção de medidas que assegurem para cada                       mercadorias ao regime tarifário favorável à importação
caso que as exportações serão exportadas em conformi­                    em virtude do uso específico a que se destinam (8), con­
dade com o pedido apresentado ; que, nesta conformi­                     tém certas disposições que não convêm ao caso particular
dade, convém que cada exportador receba um docu­                         dos produtos referidos no artigo 11 ? A do Regulamento
mento de subvenção que preveja a realização das opera­                   (CEE) n? 1418 /76 ; que, em virtude disso, há que prever
ções durante um período determinado ;                                    no presente regulamento disposições adaptadas à situa­
                                                                         ção em causa ;
Considerando que , para evitar abusos , há que fazer de­
pender a emissão do referido documento de subvenção                      Considerando que há que tomar medidas transitórias que
da prestação de uma caução que ficará perdida se a ex­                   tenham em conta as trocas comerciais em curso ;
portação não for realizada durante o período de validade
desse documento ;                                                        Considerando que o Comité Monetário será consultado
Considerando que é necessário prever modalidades de                      e que, atenta a urgência, há que tomar as medidas pon­
                                                                         deradas no n? 2 do artigo 3? do Regulamento n? 129 ;
aplicação para o documento de subvenção ; que certas
disposições do Regulamento (CEE) n? 193 /75 da Comis­
são, de 17 de Janeiro de 1975 , que estabelece modalida­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
des comuns de aplicação do regime de certificados de                     lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge­
                                                                         stão dos Cereais,
importação e de exportação e de fixação prévia para os
0)  JO  n? L 166 de 25 . 6 . 1976, p . 1 .                               (5) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975 , p. 10 .
O   JO  n? L 94 de 8.4 . 1978 , p. 9.                                    (') JO n? L  162 de 1 . 7 . 1977, p. 1 .
O   TO  n? 106 de 30 . 10 . 1962 , p. 2553 /62 .                         O   JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20 .
(4) JO  n? L 26} de 19. 9. 1973 , p. 1 .                                 (") JO n? L  171 de 9. 7. 1977, p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rante o seu período de validade, a quantidade líquida de
                                                              produto designada. Quando a quantidade exportada for
                          Artigo 1°.                          inferior em 7 % no máximo à quantidade indicada no
                                                              documento, considera-se como satisfeita a obrigação de
O presente regulamento estabelece as modalidades de           exportar. Quando a quantidade exportada exceder em
aplicação relativas :                                         5 % no máximo a quantidade indicada no documento de
— à subvenção referida no n? 4 do artigo 11 ? A do Re­        subvenção, considera-se que a exportação é feita ao ab­
    gulamento (CEE) n? 1418 /76,                              rigo desse documento .
— às medidas de controlo do fim particular a que se de­
    stinam as mercadorias, referido no n? 1 do artigo         4.    Os documentos de subvenção são emitidos em dois
    1 1 ? A do citado regulamento.                            exemplares, pelo menos, o primeiro dos quais, que será
                                                              designado «exemplar para o titular» e levará o n? 1 , será
                                                              entregue sem demora ao requerente, conservando o or­
                          Artigo 2°.
                                                              ganismo emissor o segundo, que será designado «exem­
1 . O montante da subvenção é igual ao montante do            plar para o organismo emissor» e levará o n? 2 . O exem­
direito nivelador aplicável para o produto em causa no        plar n? 1 do documento de subvenção será apresentado
dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de          na estância aduaneira em que forem cumpridas as forma­
exportação para a Reunião .                                   lidades alfandegárias de exportação para a Reunião. De­
                                                              pois de a estância referida no parágraro anterior ter regis­
2 . Todavia, a subvenção pode ser fixada antecipada­          tado as imputações competentes a ter aposto o seu visto
mente . Nesse caso, a subvenção será igual ao direito ni­     no exemplar n? 1 do documento, este será restituído ao
velador aplicável ao produto em causa no dia da apre­         interessado. O dia do cumprimento das formalidades al­
sentação do pedido do documento de subvenção referido         fandegárias será o dia durante o qual os serviços alfande­
no artigo 3?                                                  gários darão entrada do acto pelo qual o declarante ma­
                                                              nifesta a sua vontade de proceder à exportação dos pro­
3 . Para os produtos classificáveis pela subposiçâo           dutos em causa .
10.06 B da pauta aduaneira comum, o montante do di­
reito nivelador referido nos parágrafos supra será dimi­      5 . No respeitante à duração de validade do docu­
nuído do montante de protecção à indústria referido no        mento de subvenção, a considera-se cumprida a obriga­
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76.          ção de exportar no dia do cumprimento das formalida­
                                                              des alfandegárias de exportação relativas ao produto
                          Artigo 3°                           considerado. A liberação da caução ficará dependente da
1 . O documento de subvenção referido no n? 2 do ar­          apresentação de prova de cumprimento das formalidades
tigo 2? é válido em toda a Comunidade . E emitido em          alfandegárias de exportação relativas ao produto em
nome de qualquer interessado que o solicitar, seja qual       causa .
for o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. A
emissão desse documento está subordinada à constituição       A prova prevista no parágrafo precedente será efectuada
de uma caução que garanta o compromisso de que a              mediante a apresentação do exemplar n? 1 do documento
mercadoria será exportada para a Reunião durante o pe­        de subvenção e, se for caso disso, do exemplar n? 1 do
ríodo de validade do documento e que ficará perdida, no       ou dos extractos do documento de subvenção referidos
todo ou em parte, se a operação não foi realizada nesse       nos termos do disposto no n? 4 .
prazo ou se apenas for parcialmente realizada.
                                                              6 . A liberação da caução ocorrerá logo que seja feita
2 . São aplicáveis por analogia ao documento de sub­          a prova referida na terceira frase do n? 5 .
venção as disposições do Regulamento (CEE) n? 193 /75
infra :                                                       Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 193 /75 , quando a obrigação de
— artigo 3?,                                                  exportar não tiver sido cumprida, a caução ficará per­
—   artigo 5?,                                                dida, numa quantidade igual à diferença entre :
—   artigo 6?,
—   artigo 7?,                                                a) 93 % da quantidade líquida indicada no documento
—   artigo 8 ?,                                                   de subvenção ;
—   n? 1 do artigo 9?,
                                                                  e
—   artigo 10?,
—   artigo 11 ?,                                              b) A quantidade líquida efectivamente exportada.
—   artigo 12?,
—   artigo 13?,                                               Todavia, se a referida quantidade exportada se elevar a
—   artigo 15?,                                               menos de 7 % da quantidade líquida indicada no docu­
—   artigo 16?,                                               mento de subvenção, caução ficará totalmente perdida.
—   artigo 20?.                                               Acresce que o Estado-membro poderá liberar a caução
                                                              na sua totalidade, se, para o documento de subvenção a
3 . O documento de subvenção obriga a que seja ex­            que se refere o montante toai dessa caução for inferior a
portada para a Reunião, ao abrigo do documento e du­          duas unidades de conta. A pedido do titular do docu­
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mento. Os Estados-membros poderão liberar a caução                                          Artigo 4°
por forma fraccionada, proporcionalmente às quantida­
des de produtos para os quais tiver sido apresentada a           1.     Para beneficiar da subvenção, o interessado deverá
                                                                 nomeadamente :
prova referida na terceira frase do n? 5 e desde que tenha
sido apresentada prova de que foi exportada uma quanti­          — manifestar a sua vontade de beneficiar da subvenção
dade de pelo menos 7 % da quantidade líquida indicada                 aquando do cumprimento das formalidades alfandegá­
no documento de subvenção. A caução ficará perdida se,                rias de exportação para a Reunião,
salvo caso de força maior, a prova referida no n? 5 não
tiver sido apresentada expirados seis meses após o último        — apresentar prova de que o produto em causa foi colo­
dia de validade do documento de subvenção .                           cado no consumo na Reunião .
7.     O pedido do documento de subvenção e o do­                2. A prova referida no segundo travessão do n? 1 será
cumento incluirão na casa 12, escrita a vermelho ou sub­         efectuada pela apresentação do exemplar de controlo re­
linhada a vermelho, a seguinte referência :                      ferido no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 223/77.
                                                                 Das referências especiais do exemplar de controlo devem
— « Document de subvention riz Réunion — article
                                                                 ser preenchidas as seguintes :
     11 bis du règlement (CEE) n° 1418 /76»,
                                                                 a) A casas 101 e 103 ;
— «Tilskudsdokument ris Réunion — artikel             11a i
     forordning (EØF) nr. 1418 /76»,                             b) A casa 104, riscando o que nao interessar e acrescen­
                                                                     tando uma das seguintes referências :
— « Subventionsdokument Reis Réunion — Artikel 11a
                                                                    — « destiné à être mis à la consommation à la Ré­
     der Verordnung (EWG) Nr. 1418 /76 »,                                 union [article 11 bis du règlement (CEE) n° 1418 /
                                                                          761»,
— «Subsidy document for rice exported to Reunion —
    Article 11a of Regulation (EEC) No 1418 /76»,                   — «bestemt til at overgå til fri omsætning på Ré­
                                                                          union (artikel 11a i forordning (EØF) nr. 1418 /
— Documento di sovvenzione riso Riunione — articolo
                                                                          76 »,
     11 bis del regolamento (CEE) n . 1418 /76»,
                                                                    — «bestimmt zur Überführung in den freien Verkehr
— « Subsidiebewijs rijst Réunion — artikel 11 bis van                     in Réunion (Artikel IIa der Verordnung (EWG)
    Verordening (EEG) nr. 1418 /76»,                                      Nr. 1418 /76)»,
A casa 1 8 incluirá uma das seguintes referências :                 — «to be released for consumption in Réunion (Arti­
                                                                          cle 11a of regulation (EEC) No 1418 /76)»,
— «Subvention riz Réunion préfixée le (date du dépôt                — « destinato ad essere immesso in consumo nel di­
     de la demande du document)».
                                                                          partimento francese d'oltremare della Riunione
— «Tilskud ris Réunion forudfastsat den (dato for ind­                    (articolo 11 bis del regolamento (CEE) n . 1418 /
     givelsen af ansøgningen om dokumentet)»,                             76)»,
                                                                    — «bestemd voor consumptie in Réunion (artikel
— « Subvention Reis Réunion im voraus festgesetzt am                      11 bis van verordening (EEG) nr. 1418 /76)»,
     (Eingangsdatum des Antrags für das Dokument)»,
                                                                 c) A casa 106 , indicando uma e outra das referências se­
— « Subsidy for rice exported to Reunion fixed in ad­               guintes, conforme o caso :
    vance on (date on which the application for the do­
    cument was lodged)»,                                            — « Subvention riz Réunion applicable le . . . (date
                                                                          d'accomplissement des formalités douanières d'ex­
— «Sovvenzione riso Riunione prefissato il . . . (giorno                  portation)»,
     in cui è stato richiesto il documento)»,
                                                                    — «Tilskud for ris Réunion gældende den . . . (dato
— « Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op . . . (da­               for toldbehandlingen ved udførselen)»,
     tum waarop de aanvraag van het bewijs is inge­                 — « Subvention       Reis   Réunion   anwendbar   am . . .
     diend)».                                                             (Tag der Erfüllung der Ausfuhrzollförmlichkei­
                                                                          ten)»,
O título do certificado de exportação ou de fixação pré­
via será barrado a vermelho, bem como a casa 17 .                   — «Reunion rice subsidy applicable on . . . (date of
                                                                          customs export formalities)»,
8 . O documento de subvenção é válido a partir da
data de emissão, na acepção do n? 1 do artigo 9? do Re­             — « Sovvenzione riso Riunione applicabile il . . .
gulamento (CEE) n? 193 /75 até ao termo do terceiro                       (giorno di espletamento delle formalità doganali
mês seguinte .                                                            di esportazione)»,
                                                                    — «Subsidie rijst Réunion van toepassing op . . . (da­
9. A taxa da caução referida no n? 1 é de três unida­                     tum van de vervulling van douaneformaliteiten bij
des de conta por tonelada.                                                uitvoer)»,
 ---pagebreak--- 36                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 14
        ou                                                      tos , as provas previstas no presente regulamento para o
    — «Subvention riz Réunion préfixée le . . . (date de        acesso à subvenção . Neste caso, se não for restituído o
        préfixation)»,                                          adiantamento, apesar de solicitação nesse sentido, a cau­
                                                                ção constituída ficará perdida na proporção das quanti­
    — «Tilskud for ris Réunion forudfastsat den . . . (da­      dades em causa.
        toen for forudfastsættelsen)»,
    — «Subvention Reis Réunion vorausfestgesetzt                Todavia, se, devido a um caso de força maior, não for
        am . . . (Tag der Vorausfestsetzung)»,                  possível apresentar as provas, não será cobrado o suple­
                                                                mento de 15 % .
    — «Réunion rice subsidy fixed in advance on . . .
        (date of advance fixing)»,
    — «Sovvenzione riso Riunione prefissata il . . .                                       Artigo 7°.
        (giorno della prefissazione)»,
    — « Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op . . .      1 . Para os efeitos do n? 1 do artigo 11 ? A do Regula­
        (datum van de vaststelling vooraf)».                    mento (CEE) n? 1418 /76, entende-se por «produtos
                                                                destinados a ser consumidos» os produtos destinados ao
A estância alfandegária competente da Reunião preen­            consumo humano, quer no estado em que se encontram,
cherá a casa «controlo da utilização e/ou do fim a que          quer após transformação .
se destinam as mercadorias», aquando do cumprimento
das formalidades alfandegárias de colocação no con­
sumo .                                                          2.     Quando os produtos forem colocados no consumo
                                                                na Reunião :
                           Artigo 5°
1 . Só será concedida subvenção aos produtos de qua­            — quer beneficiando do disposto nos números 2 ou 3
lidade sã, íntegra e comercializável e desde que as suas             do artigo     A do Regulamento (CEE) n? 1418 /76,
características ou o estado em que se encontram não se­
jam de molde a excluir ou diminuir consideravelmente a
sua utilização na alimentação humana ;                          — quer venham acompanhados do exemplar de controlo
                                                                     referido no artigo 4?,
Caso as condições qualitativas referidas no parágrafo
precedente não se encontrem satisfeitas aquando do
cumprimento das formalidades alfandegárias de coloca­           as autoridades competentes tomarão todas as medidas de
ção no consumo na Reunião, o exemplar de controlo re­           controlo necessárias para garantir que se destinam ao fim
ferido no artigo 4? será anotado em conformidade com            referido no n? 1 do artigo 11 ? A do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1418 / 76 .
esse facto por meio de uma das referências seguintes :
    — «Produit non conforme pour une quantité de . . .
         (indicar a quantidade em quilogramas, em algaris­      Tais medidas obrigam nomeadamente os detentores dos
         mos e por èxtenso)».                                   produtos em causa a manter uma contabilidade que per­
                                                                mita que as autoridades competentes efectuem os contro­
2 . A subvenção só será paga mediante pedido escrito            los julgados necessários .
do interessado pelo Estado-membro em cujo território ti­
verem sido cumpridas as formalidades alfandegárias de
exportação para a Reunião. A este respeito, os Estados­         3 . Caso os produtos referidos no n? 2 , primeiro tra­
-membros poderão prever um formulário especial para             vessão da primeiro parágrafo, não tiverem o destino final
este efeito .                                                   prescrito, e salvo casos de força maior, o montante do
                                                                direito nivelador não cobrado aquando da importação
3 . A documentação de pagamento da subvenção deve               desses produtos deverá ser pago, sem prejuízo dos juros
ser entregue, salvo em caso de força maior, no prazo de         de mora eventualmente exigíveis .
seis meses a partir do dia do cumprimento das formalida­
des alfandegárias de exportação sob pena de perda de
validade .                                                      Os montantes referidos nos parágrafos precedentes são
                                                                pagos às autoridades competentes do Estado-membro em
                           Artigo 6o.                           que é assegurado o controlo de que os produtos são uti­
                                                                lizados para o fim a que se destinam. Quando a subven­
 1 . Na altura da exportação, os Estados-membros po­            ção tiver sido paga em moeda diferente do franco fran­
derão adiantar a totalidade ou uma parte do montante            cês, o montante da subvenção a recuperar será conver­
da subvenção logo que estejam cumpridas as formalida­           tido em francos franceses , mediante a última taxa de
des de exportação dos produtos para a Reunião, desde            câmbio de Paris na data de cumprimento das formalida­
que esteja garantido o montante desse adiantamento,             des alfandegárias de exportação para a Reunião.
acrescido de 15 % , pela constituição de uma caução.
2.    O adiantamento será reembolsado, acrescido de             Os produtos referidos no n? 1 não poderão ser reexpor­
 15 % , na proporção das quantidades de produtos para as        tados a partir da Reunião, nem para um país terceiro,
quais não tenham sido apresentadas, nos prazos previs­          nem para uma parte da Comunidade . .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     37
                          Artigo 8o.                           2.   A França comunicará todos os meses à Comissão as
                                                               quantidades de produtos que, durante o mês precedente,
1.     Os Estados-membros comunicarao todos os meses           foram colocados no consumo na Reunião ao obrigo do
à Comissão :                                                   disposto nos números 2 e 3 do artigo 11 ? A do Regula-,
                                                               mento (CEE) n? 1418 /76, indicando tais quantidades por
                                                               subpodição da pauta aduaneira comum .
— as quantidades de produtos para as quais, durante o
     mês precedente, foram pedidos documentos de sub­                                  Artigo 9o.
    venção referidos no artigo 3?, indicando tais quanti­      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     dades por subposição da pauta aduaneira comum,            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                               Todavia, a pedido do interessado em apresentar no
— as quantidades para as quais foi apresentado um pe­          prazo de sete dias a partir da entrada em vigor o docu­
     dido de pagamento da subvenção referida no n? 4 do        mento de subvenção, este último contará uma data de
     artigo 11 ? A do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, in­       fixação antecipada da subvenção que se situará no pe­
     dicando tais quantidades por subposição da pauta          ríodo que vai de 11 de Maio de 1978 até ao dia que
     aduaneira comum .                                         precede o da entrada em vigor.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 10 de Maio de 1978 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Finn GUNDELACH
                                                                                  Vice-presidente