CELEX: C1998/358/09
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-71/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição de uma directiva)

C 358/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
tradora, proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo                   os contratos de empreitada e os contratos de aluguer,
cuja parte decisória e a seguinte:                                        na condicËaÄo de as tarifas serem fixadas no respeito dos
                                                                          criteÂrios de interesse puÂblico definidos por lei e de os
                                                                          poderes puÂblicos naÄo abandonarem as suas prerrogati-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       vas a operadores económicos privados tendo em conta,
                                                                          antes da aprovacËaÄo das propostas, as observacËoÄes de
                                                                          outros organismos puÂblicos e privados, ou mesmo
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       fixando as tarifas oficiosamente.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                     2. O conceito de interesse geral a que o Tribunal de Jus-
                                                                          ticËa fez refereÃncia nos acórdaÄos de 17 de Novembro
                                                                          de 1993, Reiff (C-185/91), e de 9 de Junho de 1994,
                                                                          Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft (C-153/
                                                                          /93), corresponde ao conceito de interesse puÂblico
                                                                          mencionado no acórdaÄo de 5 de Outubro de 1995,
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Centro Servizi Spediporto (C-96/94).
                        (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     3. Compete aos Estados-membros tomar as medidas
                   de 1 de Outubro de 1998                                necessaÂrias para determinar os paraÃmetros que melhor
no processo C-38/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    permitam respeitar as regras comunitaÂrias da concor-
Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di                 reÃncia e aos órgaÄos jurisdicionais nacionais verificar se
     Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi                 as medidas regulamentares nacionais respeitam os cri-
                      internazionali Srl (1)                              teÂrios de interesse puÂblico.
(ConcorreÃncia Ð Transporte rodoviaÂrio Ð Tarifa obriga-
tória Ð RegulamentacËaÄo estatal Ð Conceitos de interesse            4. A possibilidade de celebrar acordos colectivos, como
                  geral e de interesse puÂblico)                          os que constam do artigo 13.o do decreto ministerial
                                                                          de 18 de Novembro de 1982, mesmo oponíveis por
                          (98/C 358/08)                                   forcËa do direito nacional a operadores que naÄo os
                                                                          tenham assinado, naÄo tem como efeito restringir a con-
                                                                          correÃncia na acepcËaÄo do artigo 85.o do Tratado.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-38/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova (ItaÂlia), desti-                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                   (Sexta SeccËaÄo)
entre Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. e
                                                                                         de 1 de Outubro de 1998
Cuttica Spedizioni e Servizi Internazionali Srl, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o,              no processo C-71/97: ComissaÄo das Comunidades
alíneas f) e g), 5.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, bem como                          Europeias contra Reino de Espanha (1)
dos conceitos de interesse geral e de acordo colectivo, o
Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por                (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo de uma
R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini                                     directiva)
e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:                                    (98/C 358/09)
L. Hewlett, administradora, proferiu em 1 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                      (Língua do processo: espanhol)
1. Os artigos 3.o, alíneas f) e g), 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do
     Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     um Estado-membro que preveÃ que as tarifas dos trans-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     portes rodoviaÂrios de mercadorias sejam aprovadas e
     colocadas em vigor pela autoridade puÂblica, com base
     em propostas de um comiteÂ central, composto maiori-            No processo C-71/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tariamente por representantes dos operadores econó-             peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino
     micos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias        de Espanha (agente: Santiago Ortiz Vaamonde), que tem
     aplicaÂveis no domínio dos contratos de transporte              por objecto obter a declaracËaÄo de que, por um lado, ao
     rodoviaÂrio de mercadorias a outros tipos de contratos,         naÄo designar as zonas consideradas vulneraÂveis e ao naÄo
     relativos a servicËos diferentes, como, especificamente,        comunicar tais designacËoÄes aÁ ComissaÄo e, por outro, ao
 ---pagebreak--- 21.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/5
naÄo elaborar os códigos de boa praÂtica agrícola e ao naÄo          cias e preparacËoÄes perigosas (JO L 262 de 27.9.1976,
os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha naÄo cum-              p. 201), alterada pela Directiva 91/173/CEE do Conselho,
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                 de 21 de MarcËo de 1991 (JO L 85 de 5.4.1991, p. 34), e
artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de            do artigo 100.o, n.o 4, do Tratado CE, o Tribunal (Sexta
12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas           SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
contra a poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola          cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. A. Saggio; secretaÂ-
(Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente             rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 1 de
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch        Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-           seguinte:
taÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O valor-limite fixado no ponto 23, paraÂgrafo 1, do anexo I
                                                                     da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1. Por um lado, ao naÄo designar as zonas consideradas               1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     vulneraÂveis e ao naÄo comunicar tais designacËoÄes aÁ          regulamentares e administrativas dos Estados-membros
     ComissaÄo e, por outro, ao naÄo elaborar os códigos de          respeitantes aÁ limitacËaÄo da colocacËaÄo no mercado e da uti-
     boa praÂtica agrícola em relacËaÄo aÁs Comunidades Autó-        lizacËaÄo de algumas substaÃncais e preparacËoÄes perigosas,
     nomas, com excepcËaÄo das de Andaluzia, de CantaÂbria,          alterada pela Directiva 91/173/CEE eÂ aplicaÂvel ao PCP,
     de Madrid, de MuÂrcia, de Navarra e de ValeÃncia, e ao          aos seus sais e eÂsteres bem como aÁs preparacËoÄes realizadas
     naÄo os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha              com estas substaÃncias, mas naÄo aos produtos tratados com
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               estas substaÃncias ou preparacËoÄes.
     forcËa dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do
     Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ pro-
     teccËaÄo das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitra-      (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tos de origem agrícola.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 23 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
                                                                     Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di
                          (Sexta SeccËaÄo)                               Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)
                    de 1 de Outubro de 1998                          (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo Ð
                                                                                    QuestaÄo manifestamente ideÃntica)
no processo C-127/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi                                        (98/C 358/11)
               Burstein contra Freistaat Bayern (1)
              (Artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE)                                   (Língua do processo: italiano)
                          (98/C 358/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  Nos processos apensos C-332/96 e C-333/96, que teÃm por
                                                                     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
No processo C-127/97, relativo a um pedido apresentado               riale di Roma (ItaÂlia), destinado a obter, nos processos
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Consorzio Nazio-
termos do artigo 177.o do tratado CE, pelo Bayerisches               nale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrin-
Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha), no processo                dustria Srl (C-333/96) e Azienda di Stato per gli interventi
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Willi Burstein e           nel mercato agricolo (AIMA), uma decisaÄo a título preju-
Freistaat Bayern, destinado a obter uma decisaÄo a título            dicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/769/CEE          da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aÁ aproxima-           taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-      (JO L 317 de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa,
trativas dos Estados-membros respeitantes aÁ limitacËaÄo da          composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
colocacËaÄo no mercado e da utilizacËaÄo de algumas substaÃn-        Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,