CELEX: 32021D1344
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1344 da Comissão de 9 de agosto de 2021 que estabelece critérios para definir o período por que pode proibir-se o acesso às instalações da Comissão das pessoas que representem uma ameaça para a segurança

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 292/27
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1344 DA COMISSÃO
         de 9 de agosto de 2021
         que estabelece critérios para definir o período por que pode proibir-se o acesso às instalações da Comissão das pessoas que representem uma ameaça para a segurança
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 21.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão tem de funcionar num ambiente seguro e protegido. Para tal, precisa de uma abordagem coerente e integrada no que diz respeito à sua segurança, oferecendo níveis adequados de proteção de pessoas, bens e informações que sejam proporcionais aos riscos identificados, e garantindo uma execução eficiente e atempada da segurança. A Comissão enfrenta ameaças e desafios importantes no domínio da segurança, em especial no que se refere ao terrorismo e à espionagem política e comercial.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de garantir a segurança de pessoas, bens e informações, a Comissão, em especial a Direção de Segurança da sua Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, toma medidas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 que se aplicam a todos os serviços da Comissão e a todas as instalações da Comissão. Essas medidas incluem medidas limitadas respeitantes às pessoas que representem uma ameaça para a segurança, incluindo proibir pessoas de aceder às instalações da Comissão por um período determinado nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Ao decidir proibir o acesso de uma ou mais pessoas às instalações da Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, o pessoal da Comissão devidamente mandatado em conformidade com os artigos 5.o e 12.o dessa decisão deve avaliar caso a caso essa ameaça, respeitando as circunstâncias individuais relevantes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A restrição de acesso pode aplicar-se a uma, a várias ou mesmo a todas as instalações da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O período de proibição deve ter em conta a probabilidade, a gravidade e a duração da ameaça.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão não se aplica às proibições de acesso às instalações da Comissão decididas no contexto dos processos de suspensão previstos no artigo 23.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão não se aplica ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União, que está sujeito às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o regulamento interno, o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança foi habilitado, através da Decisão C(2016) 2797 da Comissão (2), a estabelecer regras de execução com os critérios necessários para definir os prazos aplicáveis à proibição de acesso às instalações da Comissão nos termos do artigo 12.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443. Este poder foi subdelegado no diretor-geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança através da Decisão C(2021) 2684 da Comissão (3).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas de segurança adotadas nos termos da presente decisão devem respeitar os princípios de segurança da Comissão estabelecidos no artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em especial no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   A presente decisão estabelece critérios para definir o período por que pode proibir-se o acesso às instalações da Comissão das pessoas que representem uma ameaça para a segurança nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2015/443.
            
            
               2.   A presente decisão é aplicável a todos os serviços e a todas as instalações da Comissão. O pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União está sujeito às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (4).
            
            
               3.   A presente decisão não se aplica aos processos de suspensão nos termos do artigo 23.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5).
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Âmbito da proibição
            
               1.   A proibição referida no artigo 1.o, n.o 1, pode aplicar-se a uma, a várias ou a todas as instalações da Comissão.
            
            
               2.   Se a Comissão partilhar instalações com outras instituições, agências e organismos da UE, deve comunicar-lhes a decisão de proibir o acesso às partes das instalações da Comissão.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Período de proibição
            
               1.   O período da proibição a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, deve basear-se na duração, na probabilidade e na gravidade estimadas da ameaça à segurança.
            
            
               2.   Os critérios de avaliação da gravidade da ameaça à segurança devem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           a gravidade dos danos que pode causar, no que diz respeito à vida, à integridade física, ao bem-estar ou à saúde das pessoas, e potenciais danos aos bens e à informação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se a ameaça está ligada à prática de um crime;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           se a ameaça se baseia em negligência, negligência grave ou dolo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           se o comportamento da pessoa que representa a ameaça é violento, agressivo ou repetitivo;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a dimensão do potencial prejuízo financeiro para a Comissão;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           a extensão dos potenciais danos para a reputação da Comissão.
                        
                     
            
               3.   Se a duração da ameaça não puder ser calculada com suficiente certeza e a ameaça for muito grave, o acesso da pessoa em questão pode ser proibido até nova ordem. Tal aplica-se, nomeadamente, quando a ameaça apresentar uma das seguintes características:
               
                           a)
                        
                        
                           consistir na participação em atividades e redes terroristas ou de espionagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           poder provocar a perda de vidas, ferimentos ou danos graves, ou danos materiais significativos, comprometer informações sensíveis ou classificadas, ou perturbar os sistemas informáticos ou as capacidades operacionais essenciais da Comissão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           consistir num comportamento violento, agressivo ou repetitivo, com o efeito de perturbar gravemente o funcionamento dos serviços da Comissão.
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            Reanálise das proibições
            A Comissão deve reanalisar as decisões tomadas nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 a pedido da pessoa em causa, desde que esta apresente novos elementos substanciais que permitam um reexame da proibição. A Comissão deve basear a sua reanálise nos critérios que conduziram à proibição inicial.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Gertrud INGESTAD
               
                  Diretora-Geral
               
               
                  Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
               
            
         
         
            (1)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 41.
         
            (2)  Decisão C(2016) 2797 da Comissão, de 4 de maio de 2016, relativa a uma habilitação em matéria de segurança.
         
            (3)  Decisão C(2021) 2684 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que subdelega os poderes conferidos pela Decisão C(2016) 2797 da Comissão relativa a uma habilitação em matéria de segurança.
         
            (4)  Decisão ADMIN(2017) 10 da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2017, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (JO C 126 de 10.4.2018, p. 1).
         
            (5)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO P 045 de 14.6.1962, p. 1385).