CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 956/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite inteiro em pó a título de ajuda alimentar

26. 6. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 169/37
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 956/86 relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite inteiro em pó a título de ajuda alimentar
                                                          (86/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n?                                     Artigo 1 ?
5 do seu artigo 7?,
                                                                   Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 956/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986,                mento (CEE) n? 956/86 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite inteiro
em pó a título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso        — lote A :    1 117 604  ECUs   (B),
o fornecimento de 2 000 toneladas de leite inteiro em pó,                        1 117 712  ECUs   (B),
destinadas a determinados países teceiros e organismos             — Lote Β :    1 125 145  ECUs   (B),
beneficiários ;                                                                  1 125 253  ECUs   (B).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                       Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última           são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas rece­
bidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no caso
referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um           Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?   L 88 de 3. 4. 1986, p. 24.
(4) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .