CELEX: 62014TB0185
Language: pt
Date: 2015-01-07 00:00:00
Title: Processo T-185/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Diretiva 2013/55/UE – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 – Não afetação individual – Inadmissibilidade»)

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho
      (Processo T-185/14) (1)
      
      («Recurso de anulação - Diretiva 2013/55/UE - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Tamás, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. Moore, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354, p. 132).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux.
               
            
                  3)
               
               
                  José Freitas suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 184, de 16.6.2014.