CELEX: 62020TN0765
Language: pt
Date: 2020-12-31 00:00:00
Title: Processo T-765/20: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — The Floow/Comissão

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/33
            
         
      Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — The Floow/Comissão
      (Processo T-765/20)
      (2021/C 88/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: The Floow Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Howard, Barrister, e J. Berry, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular total ou parcialmente a Decisão C(2020) 8138 final da Comissão, de 17 de novembro de 2020, através da qual se ordena a recuperação da subvenção concedida ao abrigo do Programa Horizon 2020 num montante de 161 990,80 euros, acrescido de juros, em relação ao período auditado, e anular a nota de débito referida no artigo 1.o da Decisão; ou
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo para a Comissão para que esta reconsidere a sua posição e se pronuncie novamente sobre o nível inferior das deduções que eventualmente possam surgir, à luz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal Geral; ou
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, no exercício da sua própria competência, decidir sobre o ajustes a aplicar à luz das alterações efetuadas aos custos diretos e indiretos elegíveis, conforme o Tribunal Geral considere adequado; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido graves erros de direito, de apreciação dos factos e de avaliação, não ter fundamentado e ter cometido irregularidades processuais na apreciação do cumprimento, pela recorrente, dos requisitos de registo do tempo estabelecidos no Acordo de Subvenção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito, de apreciação e de fundamentação ao não ter garantido que os ajustes realizados aos custos declarados eram justos e proporcionados à luz de todas as circunstâncias.