CELEX: 31997R2267
Language: pt
Date: 1997-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2267/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 311 /24           HPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14 . 11 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2267/97 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Novembro de 1997
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        restituição máxima;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 923/96 da Comissão (2),                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                         Artigo 1 ?
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,               Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 7
                                                                de Novembro a 13 de Novembro de 1997 no âmbito do
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1773/97 da
Comissão O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2133/             concurso para a restituição à exportação de aveia referido
/97 (6) foi aberto um concurso para a restituição à exporta­    no Regulamento (CE) n ? 1773/97.
ção de aveia;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com              O presente      regulamento entra em vigor em            14
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                 de Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2 JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
P) JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(*) JO L 287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
b) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1 .
 * JO L 296 de 30 . 10. 1997, p. 29.