CELEX: 31986D0104
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: 86/104/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31986D0104

86/104/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1986 p. 0013 - 0013

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em lingua inglêsa)  (86/104/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou as seguintes disposições administrativas:  - regime de ajuda à criação de bovinos nas zonas fortemente desfavorecidas em 1985,  - regime de ajuda à criação de ovinos nas zonas desfavorecidas em 1985,  - regime de ajuda à criação de vacas para produção de carne nas zonas desfavorecidas em 1985,  - regime de indemnização compensatória em 1985;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, caso as disposições administrativas comunicadas sejam conformes ao referido regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária articulação entre as diferentes medidas, se estão reunidas condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições administrativas referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições administrativas enunciadas nos considerandos e relativas à execução, na Irlanda, do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições requeridas para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.