CELEX: 31994R1739
Language: pt
Date: 1994-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1739/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino

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31994R1739

REGULAMENTO (CE) Nº 1739/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino  

Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0075 

REGULAMENTO (CE) Nº 1739/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos  alunos dos estabelecimentos de ensinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (6), alterou o preço indicativo do leite para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é conveniente adaptar  os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 211/94 (8); que, no entanto, esta adaptação é efectuada sem prejuízo de uma adaptação  suplementar consequente a uma decisão posterior em matéria de preço indicativo do leite, tomada pelo Conselho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:  « a) 24,50 ecus por 100 quilogramas de produtos das categorias I e VII, "Leite inteiro", constantes do anexo;  b) 15,47 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II, "Leite parcialmente desnatado", constantes do anexo; ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.  (6) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.  (7) JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 27.  (8) JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 37.