CELEX: 62014CJ0161
Language: pt
Date: 2015-06-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015.#Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Incumprimento de Estado ― Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 98.°, n.° 2 ― Ponto 10 do anexo III ― Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais ― Ponto 10‑A do anexo III ― Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado ― Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de ‘materiais energeticamente eficientes’.#Processo C-161/14.