CELEX: 31987R1743
Language: pt
Date: 1987-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1743/87 da Comissão, de 22 de Junho de 1987, relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

24. 6 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 164/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1743/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Junho de 1987
                 relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                         alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
Económica Europeia,                                             prazos e condições de fornecimento bem como o processo
                                                                a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 13?,                                                     de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (3), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                O organismo de intervenção alemão faz proceder, de
Considerando que, após uma decisão relativa à distribui­        acordo com as disposições do Regulamento (CEE) n?
ção da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Jordânia           1354/83, ao fornecimento de leite em pó desnatado a
 140 toneladas de leite em pó desnatado a fornecer CIF de       título de ajuda alimentar nas condições especiais que
urgência ;                                                      figuram no anexo.
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a
estes fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­                                  Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização, e de     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última         Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 O   JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (3) JO n? L 78 de 20 . 3 . 1987, p. 1 .
 (4) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .                          O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 164/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 6. 87
                                                              ANEXO
                                                  Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                    A
 1 . Programa :                                                              1987 — Acção n? 419/87
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 1420/87 do Conselho
     b) Afectação                                       *    Decisão 87/203/CEE da Comissão de 10 de Março de 1987
 2. Beneficiário                                                                     UNRWA
 3 . País de destino                                                                  Jordânia
 4. Estádio e local de entrega                                                      CIF, Aqaba
 5. Representante do beneficiário (2) (3)          UNRWA Field Supply and Transport Officer, Jordan PO Box 484 Amman, Jordan
 6. Quantidade total                                                               140 toneladas
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção                                                           Alemão
 9. Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                             1 000 gr Anexo I B ponto 4.1 do Regulamento (CEE) n? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem      « ACTION No 419/87 / UNRWA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                                                 COMMUNITY TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE
                                                                              REFUGEES / AQABA »
12. Período de embarque                                                    Antes de 10 de Julho de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas
15 . Diversos                                    As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                 alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/
                                                                                    /83 oo o o
 ---pagebreak--- 24. 6 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 164/ 11
           Notas :
           (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de Abril de 1987,
               página 4.
           (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
               contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
               necessários, bem como os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respeitantes
               ao embarque.
           (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
               e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
           (é) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
               sanitário .
            Q O número do regulamento que abre o concurso não deve figurar nos sacos.