CELEX: 32004R1958
Language: pt
Date: 2004-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1958/2004 da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 71.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

13.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1958/2004 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Novembro de 2004
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 71.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o
   
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
            
         
               (3)
            
            
               Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em relação ao 71.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 9 de Novembro de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:
   
               
                           —
                        
                        
                           preço mínimo de venda:
                        
                     
            
               205,24 EUR/100 kg,
            
         
               
                           —
                        
                        
                           garantia de transformação:
                        
                     
            
               35,00 EUR/100 kg.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2004 (JO L 300 de 25.9.2004, p. 11).