CELEX: 62016TN0664
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo T-664/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/22
            
         Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)
   (Processo T-664/16)
   (2017/C 070/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PJ (representante: B. Schürmann, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erdmann & Rossi GmbH (Berlim, Alemanha)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Titular da marca controvertida: Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca nominativa «Erdmann & Rossi» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 10 310 481
   
      Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de julho de 2016, no processo R 1670/2015-4
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do procedimento de declaração da nulidade na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 52.o, 56.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação das regras 50, 55 e 94 do Regulamento n.o 2868/95;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 216/96;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH);
            
         
               —
            
            
               Violação dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.