CELEX: 31999R0624
Language: pt
Date: 1999-03-23
Title: Regulamento (CE) n.o 624/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar

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31999R0624

Regulamento (CE) n.o 624/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1999 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) N.° 624/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 8.°, o n.° 6 do seu artigo 9.° e o n.° 6 do seu artigo 36.°,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2799/98 estabeleceu um novo regime agrimonetário na sequência da introdução do euro; que, por conseguinte, a aplicação de determinados factos geradores estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.° 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 59/97 (5), tornou-se inutilmente complexa, dada, nomeadamente, a alteração diária das taxas de câmbio dos Estados-membros não participantes; que se deve simplificar a aplicação dos factos geradores a fim de permitir uma gestão eficaz do sistema, respeitando simultaneamente os critérios enunciados no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2799/98;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°O anexo do Regulamento (CEE) n.° 1713/93 é alterado do seguinte modo:1. O ponto V passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.2. O ponto VIII passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.3. O ponto X passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os pontos 1 e 2 do artigo 1.° são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999. O ponto 3 do artigo 1.° é aplicável a partir de 1 de Março de 1999.No entanto, a pedido dos interessados, as disposições substituídas pelo presente regulamento serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período compreendido entre as datas de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1.(4) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.(5) JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 25.