CELEX: 31992R1320
Language: pt
Date: 1992-05-22
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1320/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha #

Avis juridique important

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31992R1320

REGULAMENTO (CEE) No 1320/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 140 de 23/05/1992 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 1320/92 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1992  que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90o  Considerando que o período fixado no artigo 90o do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 477/92 do Conselho (1);  Considerando que, em Espanha, a situação do mercado se caracteriza por uma importante redução do consumo, por razões sanitárias, e pelo aumento da produção, em consequência das medidas tomadas no sector do leite e da penúria de forragens resultante da  seca; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores espanhóis, dada a forte degradação das cotações que tem vindo a provocar desde há vários meses; que as referidas dificuldades são suficientemente sérias para justificar a  introdução de medidas transitórias com vista a melhorar a situação do mercado da carne de bovino em Espanha;  Considerando que, para serem eficazes, tais medidas transitórias devem ser adoptadas sob a forma de compras de intervenção, a preços fixos, de produtos do sector da carne de bovino, efectuadas no cumprimento das condições definidas no título I, secção  I, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 695/92 (3); que, com o objectivo de adaptar, progressivamente, o mercado espanhol às condições do mercado comunitário, é conveniente ligar o preço de compra ao preço máximo fixado no âmbito do regime de intervenção normal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O organismo de intervenção espanhol referido no anexo V do Regulamento (CEE) no 859/89 comprará, até ao limite máximo de 10 000 toneladas, durante o período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Julho de 1992, carcaças, meias carcaças  quartos dianteiros ou quartos traseiros de bovinos adultos descritos no anexo III do referido regulamento.  2. Relativamente a cada um dos períodos de tomada a cargo a título do regime de compra por concurso referido na alínea b) do no 2 do Regulamento (CEE) no 859/89, o preço de compra por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da categoria A e da  qualidade R3 é fixado num montante igual ao preço médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, acrescido da majoração prevista no no 1 do artigo 12o do referido regulamento; todavia, se o preço  médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, for superior a 75 % do preço de intervenção, o preço máximo de compra não poderá ser superior a 75 % do preço de intervenção, acrescido da majoração  acima referida.  O preço das outras qualidades elegíveis é obtido com recurso aos coeficientes constantes do anexo IV do referido regulamento.  3. No que respeita aos preços dos quartos dianteiros e traseiros, estes derivam do preço carcaça, com recurso, respectivamente, aos coeficientes 0,80 e 1,20, no que se refere ao corte direito, e 0,75 e 1,25 no que respeita ao corte chamado « pistola ».   4. O organismo de intervenção espanhol comprará os produtos propostos nas condições definidas no título I, secção I, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 859/89.  5. O pagamentos dos produtos comprados pelo organismo de intervenção será efectuado entre o quadragésimo quinto dia e o sexagésimo quinto dia seguintes ao da sua tomada a cargo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 1. (2) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (3) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.