CELEX: 62020CN0652
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Processo C-652/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 2 de dezembro de 2020 — HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 2 de dezembro de 2020 — HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG
      (Processo C-652/20)
      (2021/C 88/16)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: HW, ZF, MZ
      
         Demandada: Allianz Elementar Versicherungs AG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que respeita unicamente à competência internacional dos Estados-Membros [da União Europeia] ou no sentido de que estabelece igualmente a competência nacional (territorial) do tribunal do domicílio do beneficiário da apólice de seguro?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).