CELEX: 62015FN0070
Language: pt
Date: 2015-04-28 00:00:00
Title: Processo F-70/15: Recurso interposto em 28 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/49
            
         Recurso interposto em 28 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-70/15)
   (2015/C 245/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 28 de julho de 2014 que confirma a transferência dos direitos de pensão adquiridos anteriormente à entrada em funções da recorrente em aplicação das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.