CELEX: 31998R0827
Language: pt
Date: 1998-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 827/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1998 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

L 117/8               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 827/98 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Abril de 1998
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1998 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
                                          na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que não foram depositados pedidos de
                                                               certificados para o segundo trimestre de 1998,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da                                         Artigo 1ë
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-        Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       exportação em relação à carne de bovino referida no
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (1), com a última        Regulamento (CEE) në 2973/79, no que respeita ao mês
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në             de Abril de 1998.
759/98 (2), e, nomeadamente, o në 8 do seu artigo 12ë,
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1445/95 deter-
                                                               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
mina no seu artigo 12ë as modalidades relativas aos
                                                               à carne referida no artigo 1ë, nos termos do artigo 12ë do
pedidos de certificados de exportação em relação aos
                                                               Regulamento (CE) në 1445/95, durante os dez primeiros
produtos referidos no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në
                                                               dias do terceiro trimestre de 1998, em relação à seguinte
2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
                                                               quantidade: 3 750 toneladas.
foi dada pelo Regulamento (CEE) në 3434/87 (4);
                                                                                        Artigo 3ë
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
âmbito do dito regime para o segundo trimestre de 1998;        1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 143  de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 105  de 4. 4. 1998, p. 7.
(3) JO L 336  de 29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327  de 18. 11. 1987, p. 7.