CELEX: 31991R3614
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3614/91 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Polónia

13. 12. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 343/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3614/91 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Dezembro de 1991
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                          Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                                compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Polónia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1623/91 (2), e, nomeadamente,                                 Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 3460/91 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3460/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Polónia ;                                         Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 13 de
da Polónia não houve cotações durante 6 dias úteis suces­       Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 dé Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
0 JO n? L 327 de 29. 11 . 1991 , p. 21 .