CELEX: 31985R3374
Language: pt
Date: 1985-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3374/85 da Comissão, de 29 de Novembro de 1985, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1986 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

76                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 39
385R3374
30 . 11 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 321 / 59
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3374/85 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Novembro de 1985
               que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1986 no
                                           âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as
                                                                       suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     exploração tornam necessária uma revisão deste mon­
Económica Europeia,                                                    tante ;
Tendo em conta o Regulamento n? 79/65/CEE do Con­                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
selho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
informação contabilística sobre os rendimentos e a eco­                mité Comunitário da Rede de Informação Contabilística
nomia das explorações agrícolas na Comunidade Econó­                   Agrícola,
mica Europeia (x), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2143/81 (2) e, nomea­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente, o seu artigo 9?,
                                                                                                  Artigo 1°
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1915 / 83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, rela­                A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado­
tivo a determinadas disposições aplicáveis manutenção                  -membro por cada ficha de exploração devidamente
das contablidades com vista à verificação dos rendimen­                preenchida é fixada em oitenta e cinco ECUs para o
                                                                       exercício contabilístico de 1986 .
tos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do
montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão
ao Estado-membro por cada ficha de exploração devida­                                             Artigo 2o.
mente preenchida ;                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3479/84 da                      Europeias.
Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício
contabilístico de 1985 em oitenta ECUs por ficha de ex­                 O presente regulamento é aplicável para o exercício con­
ploração ;                                                             tabilístico de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
 C)  JO  n? L 109 de 23.  6. 1965, p. 1859/65.
 O   JO  n? L 210 de 30.  7. 1981 , p. 1 .
 (J) JO  n? L 190 de 14.  7. 1983, p. 25 .
 (4) JO  n° L 326 de 13 . 12. 1984, p. 12.