CELEX: 31989R0588
Language: pt
Date: 1989-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 588/89 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1989  relativo à suspensao da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhao dos Paises Baixos

Avis juridique important

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31989R0588

REGULAMENTO  (CEE) N* 588/89 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1989  relativo à suspensao da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhao dos Paises Baixos  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1989 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 588/89 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1989  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d, (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1989; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 28 de Fevereiro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d, (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1989.  A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d, (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.