CELEX: 61976CJ0019
Language: pt
Date: 1976-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Julho de 1976. # Pietro Triches contra Caisse de compensation pour allocations familiales de la région liégeoise. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Processo 19-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Julho de 1976 (
         *1
      )
   No processo 19/76,
   Pietro Triches
   contra
   Caísse de compensation pour allocations familiales de la région liègeoise
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), nomeadamente sobre a compatibilidade desta disposição com os artigos 3.o, 48.o, 51.o e 117.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   O exame da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da disposição em causa.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.