CELEX: 52009DP0234
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Imunidade de Renato Brunetta Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Renato Brunetta (2008/2147(IMM))

8.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 184/135
            
         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Renato Brunetta
   P6_TA(2009)0234
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Renato Brunetta (2008/2147(IMM))
   2010/C 184 E/29
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Florença, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária a 4 de Junho de 2008,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0195/2009),
   
               1.
            
            
               Decide defender a imunidade e os privilégios de Renato Brunetta;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na colectânea.