CELEX: 62016CN0647
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo C-647/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais
   (Processo C-647/16)
   (2017/C 070/17)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Lille
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adil Hassan
   
      Recorrido: Préfet du Pas-de-Calais
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obstam a que as autoridades competentes do Estado-Membro que apresentou, a outro Estado-Membro que o primeiro Estado considera responsável pela aplicação dos critérios fixados pelo regulamento, um pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional sobre o qual ainda não foi proferida decisão definitiva ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do regulamento, tomem uma decisão de transferência e a notifiquem ao interessado antes de o Estado requerido ter aceitado essa tomada ou retomada a cargo?
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).