CELEX: 31990R3880
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3880/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DERROGA, RELATIVAMENTE A CAMPANHA DE 1990/1991, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2721/88, NO QUE DIZ RESPEITO A DATA DE APRESENTACAO PARA APROVACAO DOS CONTRATOS DE DESTILACAO PREVENTIVA E ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2273/90, QUE ABRE A DESTILACAO PREVENTIVA REFERIDA NO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 DO CONSELHO PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

29. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 367/ 123
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3880/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1990
                 que derroga, relativamente à campanha de 1990/1991 , o Regulamento (CEE)
                 n? 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos
                 contratos de destilação preventiva e altera o Regulamento (CEE) n? 2273/90, que
                 abre a destilação preventiva referida no artigo 38 ? do Regulamento (CEE)
                                 n? 822/87 do Conselho para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            zonas vitícolas podem mandar destilar ; que essa percen­
                                                                 tagem se baseava numa hipótese de rendimento do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vinhedo espanhol que foi amplamente superada ; que,
Económica Europeia,                                              nestas condições, e para obter resultados comparáveis no
                                                                 conjunto da Comunidade, é necessário adaptar a referida
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  percentagem ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         de Gestão do Vinho,
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1325/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
38 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)                Para a campanha vitícola de 1990/ 1991 , em derrogação do
n? 2721 /88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que            n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 6? do Regulamento
estabelece as regras de execução das destilações voluntárias     (CEE) n? 2721 /88, os contratos e declarações respeitantes
previstas nos artigos 38 ?, 41 ? e 42? do Regulamento (CEE)      a destilação preventiva, aberta pelo Regulamento (CEE)
n? 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   n? 2273/90 podem ser apresentados para aprovação ao
n? 2355/89 (4), prevê que os contratos e declarações de          organismo competente o mais tardar em 31 de Janeiro de
destilação sejam apresentados para aprovação, o mais             1991 .
tardar, quatro meses após a abertura de cada destilação
para a campanha em causa ; que, para a campanha de
1990/1991 , este prazo se afigura insuficiente para a desti­                               Artigo 2?
lação preventiva aberta em 1 de Setembro de 1990, devido         A percentagem de « 19 % » constante do n? 1 , segundo
à incerteza provocada no mercado por uma produção                parágrafo, do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2273/90
bastante inferior à média ; que, em consequência, se deve        é substituída por « 30 % ».
adaptar o prazo ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2273/90 da
Comissão (*), no n? 1 , segundo parágrafo, do seu artigo 1 ?,    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
limitou a 19 % da sua produção de vinho de mesa a                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidade que os produtores da parte espanhola das              peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
0 JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
j1 JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.
 J) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 88.
M JO n? L 222 de 1 . 8. 1989, p. 60.
0 JO n? L 204 de 2. 8. 1990, p. 49.