CELEX: 62009TO0275
Language: pt
Date: 2011-07-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de Julho de 2011. # Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Substância activa eszopiclone - Autorização de introdução no mercado - Não reconhecimento da qualidade de substância activa nova - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-275/09.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de Julho de 2011 – Sepracor Pharmaceutials/Comissão
      (Processo T‑275/09)
      «Recurso de anulação – Medicamentos para uso humano – Substância activa eszopiclone – Autorização de introdução no mercado – Não reconhecimento da qualidade de substância activa nova – Acto insusceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Carta da Comissão que exprime a posição quanto ao seguimento a dar ao parecer do comité dos medicamentos para uso humano
         da Agência Europeia dos Medicamentos – Exclusão (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°,
         n.° 2) (cf. n.os 15, 17, 18, 20, 23, 24, 31, 32, 35)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 6 de Maio de 2009, no contexto
                  do processo de autorização de introdução no mercado do Luvinia, na parte em que diz respeito à qualificação da substância
                  activa eszopiclone
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.