CELEX: 31980R2629
Language: pt
Date: 1980-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2629/80 da Comissão, de 14 de Outubro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1091/80 que estabelece as modalidades de aplicação referentes à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino

03 / Fasc. 19                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      67
380R2629
15 . 10 . 80                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 270 /9
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2629/80 DA COMISSÃO
                                                       de 14 de Outubro de 1980
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1091/80 que estabelece as modalidades de aplicação refe­
                                rentes à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,'                                duziria nomeadamente a compensar indevidamente cer­
                                                                      tas despesas de financiamento do operador;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do                      Gestão da Carne de Bovino,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vino O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2916/79 (2) e, nomeadamente, o                                             Artigo 1°.
n? 2 do seu artigo 8?,
                                                                      O n? 4 seguinte é acrescentado ao artigo 2° do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1091 / 80 da                  mento (CEE) n? 1091 / 80 :
Comissão (3) adoptou as modalidades de concessão de                       «4. Os mesmos produtos não podem simultanea­
ajudas à armazenagem privada de carne de bovino ;                         mente ser objecto de um contrato de armazenagem
                                                                          privada e ser colocados sob o regime referido no n? 1
Considerando que é conveniente explicitar que o mesmo                     do artigo 5o. do Regulamento (CEE) n? 565/80.»
produto não pode ser objecto de um contrato de arma­
zenagem e simultaneamente beneficiar do disposto no                                             Artigo 2°.
Regulamento (CEE) n? 565/ 80 do Conselho, de 4 de
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
restituições à exportação para os produtos agrícolas (4) ;            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
que, com efeito, a acumulação destes dois regimes con­                É aplicável a partir de 13 de Outubro de 1980.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 14 de Outubro de 1980 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                              Finn GUNDELACH
                                                                                                 Vice-Presidente
O   JO   n? L 148 de 28 . 6 . 1968, p. 24 .
O   JO   n? L 329 de 24 . 12 . 1979, p. 15 .
(5) JO   n? L 114 de 3 . 5 . 1980, p. 18 .
(4) JO   n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.