CELEX: 62015FJ0026
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015.#FH contra Parlamento Europeu.#Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 5.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto — Afetação a um novo local de trabalho — Artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto — Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside — Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação — Separação de facto dos cônjuges — Consequências — Inaplicabilidade do artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto.#Processo F-26/15.