CELEX: C2002/144/26
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-102/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1)     O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE(1)
Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no                       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition                         as legislações dos Estados-Membros em matéria de mar-
GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-                        cas, é também aplicável quando um terceiro utiliza, como
terreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region                        marca, as indicações aı́ referidas?
                             Wien)
                                                                      2)     Em caso afirmativo: constitui a utilização como marca
                       (Processo C-91/02)                                    uma das circunstâncias que, no âmbito da ponderação
                                                                             exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, última frase, da Directiva
                         (2002/C 144/24)                                     89/104, devem ser tidas em conta na análise das práticas
                                                                             honestas em matéria industrial ou comercial?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH
contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março
de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002,
É o aumento de direitos previsto no § 108,  n.o 1, da Zollrechts-
                                                                      no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra
Durchführungsgesetz, que deve ser pago no caso de se
                                                                                           Land Baden-Württemberg
considerar constituı́da uma dı́vida aduaneira nos termos dos
artigos 202.o a 205.o, 210.o, ou 211.o do código aduaneiro,
ou no caso de cobrança a posteriori previsto no artigo 220.o                                  (Processo C-102/02)
do código aduaneiro, e que corresponde ao montante de
juros de mora que se teria verificado pelo perı́odo entre a
constituição da dı́vida aduaneira e a efectuação do registo de                                (2002/C 144/26)
liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do
artigo 220.o do código aduaneiro, entre o vencimento da
dı́vida aduaneira inicialmente objecto de registo de liquidação
e o momento do registo de liquidação da dı́vida aduaneira            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
passı́vel de cobrança a posteriori, contrário às disposições        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
aduaneiras comunitárias?                                             do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no
                                                                      processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 20 de Março de 2002. O Verwaltungsgerichts
                                                                      Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no pro-                        89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
cesso Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch                          relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                             GmbH                                            diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                             profissionais com uma duração mı́nima de três anos, é
                      (Processo C-100/02)                                    directamente aplicável, no sentido de que um nacional
                                                                             de um Estado-Membro pode invocar directamente as
                                                                             disposições da directiva em caso de transposição in-
                         (2002/C 144/25)                                     correcta desta para o direito nacional?
                                                                      2.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo                 das formações profissionais, que completa a Directiva 89/
Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH, que                      /48/CEE, é directamente aplicável no sentido de que um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                    nacional de um Estado-Membro pode opor as disposições
Março de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de                   da directiva, caso não tenham sido adoptadas medidas de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            execução dentro do prazo, a todas as disposições nacio-
questões:                                                                   nais não conformes com a directiva?
 ---pagebreak--- C 144/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou 2:                  6.    Caso o artigo 3.o, parágrafo primeiro, da Directiva
                                                                           92/51/CEE seja aplicável às habilitações para o ensino
                                                                           obtidas na Áustria na sequência da formação (superior)
3.  A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                   de apenas dois anos:
    de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
    dos diplomas de ensino superior que sancionam for-
    mações profissionais com uma duração mı́nima de três                 na falta de transposição da Directiva 92/51/CEE no prazo
    anos, ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                   fixado no artigo 17.o da directiva, decorre do artigo 3.o,
    Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral                     parágrafo primeiro, alı́nea a), da Directiva 92/51/CEE, o
    de reconhecimento das formações profissionais, que                    direito à equiparação da qualificação para o ensino
    completa a Directiva 89/48/CEE, opõem-se a uma norma                  obtida num Estado-Membro à habilitação correspondente
    de direito nacional (neste caso, o Regulamento do Minis-               exigida pelo Estado-Membro de acolhimento para uma
    tério da Cultura de Baden-Württemberg que transpõe                    carreira docente, sem que o referido Estado-Membro de
    para o direito interno a Directiva 89/48/CEE do Conselho,              acolhimento possa exigir previamente — preenchidas
    de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral                 que estejam as respectivas condições — medidas de
    de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                  equivalência nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/51/
    sancionam formações profissionais com uma duração                    /CEE?
    mı́nima de três anos, para profissões docentes, de 15 de
    Agosto de 1996, a seguir «regulamento»), que sujeita o
    reconhecimento das habilitações obtidas ou reconhecidas         (1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
    noutro Estado-Membro da União Europeia para o exercı́-          (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
    cio de uma profissão docente às seguintes condições:
    a)    sem admitir excepções, a uma formação superior
          de, pelo menos, três anos,
    b)    que as habilitações incluam, pelo menos, duas das
          matérias exigidas para o correspondente sector do
          ensino em Baden-Württemberg?                               Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                                   Baixos
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
                                                                                            (Processo C-113/02)
4.  O artigo   1.o, alı́nea a), segundo parágrafo, da Directiva
    89/48/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                                              (2002/C 144/27)
    habilitação obtida para exercer a profissão de professor
    primário, em razão da anterior formação de dois anos na
    Áustria, é equivalente a um diploma na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), parágrafo primeiro, da Directiva
    89/48/CEE, se a autoridade austrı́aca competente certifi-        Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
    car que, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, alı́nea a),   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
    segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE, o diploma            Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades
    emitido na sequência da formação de dois anos deve ser          Europeias, representada por H. van Lier, na qualidade de
    considerado equivalente ao diploma (certificado) emitido         agente, assistido por M. Van Der Woude e R. Wezenbeek-
    na sequência de uma formação de três anos e concede, na         -Geuke, advocaten.
    Áustria, os mesmos direitos no que respeita ao acesso ou
    ao exercı́cio da profissão de professor primário?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
                                                                     —     declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
5.  O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/51/CEE deve ser                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,
    interpretado, para efeitos do reconhecimento das habili-               n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho,
    tações de docente, no sentido de que o «ciclo de estudos              de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
    pós-secundários com uma duração superior a quatro                   controlo das transferências de resı́duos no interior, à
    anos» que aı́ se pressupõe inclui unicamente a formação              entrada e à saı́da da Comunidade, e dos artigos 1.o, alı́neas
    superior exigida (estudos superiores) ou, pelo contrário,             e) e f), e 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE (2) do
    no sentido de que também pode ser contabilizado no                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    «ciclo de estudos pós-secundários com uma duração                   com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/
    superior a quatro anos» o perı́odo de estágio de docência             /CEE (3) do Conselho de 18 de Março de 1991, bem como
    (serviço de preparação)?                                              do artigo 82.o em conjugação com o artigo 86.o CE.