CELEX: C2000/079/24
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-507/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 19 de Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/13
Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-              College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de
                               guesa                                   Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland
                                                                       BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                          Visserij, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                       (Processo C-506/99)
                                                                                             (Processo C-507/99)
                          (2000/C 79/23)
                                                                                                (2000/C 79/24)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-           van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Outubro de 1999,
des Europeias, representada por António Caeiros, membro do            no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van
Serviço Jurı́dico, e Manuel Desantes, funcionário nacional à          Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, 2. Voedselvoorzienings-
disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de         in- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1999. O College
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O facto de os vitelos em causa estarem abrangidos pela
                                                                            organização comum de mercado no sector da carne
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             de bovino, implica que a (pretendida) competência das
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                autoridades neerlandesas para determinar o momento em
     dar cumprimento à directiva 96/9/CE (1) do Parlamento                  que são abatidos os referidos vitelos, deve ter o seu
     Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa                fundamento na legislação comunitária, na falta do qual
     à protecção jurı́dica das bases de dados, no prazo fixado             essa competência não é das autoridades neerlandesas?
     no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o desta
     directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obri-          2. No caso de resposta afirmativa à questão 1., constitui o
     gações que lhe incumbem por força do disposto nos                     artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE (1) base suficiente para
     artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo,        a mencionada competência?
     do Tratado CE, bem como do disposto no primeiro
     parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o da directiva 96/9/CE;          3. No caso de resposta negativa à questão 2., existe outra
                                                                            base para essa competência no direito comunitário?
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO 1990, L 224, p. 29.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força das mesmas disposições;
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
                                                                       1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotel-
                                                                       betriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                      Wien, Niederösterreich und Burgenland
processo C-495/99 (2); o prazo de transposição fixado no
artigo 16.o da directiva 96/9/CE expirou em 1 de Janeiro de
1998.                                                                                        (Processo C-508/99)
                                                                                                (2000/C 79/25)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
(1) JO L 77, de 27/03/1996, p. 20.                                     1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges.
(2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.                                       m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-
                                                                       terreich und Burgenland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 1999. O Verwal-
                                                                       tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                       cie sobre a seguinte questão: