CELEX: 62010CN0259
Language: pt
Date: 2010-05-26 00:00:00
Title: Processo C-259/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC
   (Processo C-259/10)
   ()
   2010/C 209/39
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Recorrido: The Rank Group PLC
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Nos casos em que exista diferença de tratamento em termos de IVA:
               
                           i)
                        
                        
                           entre serviços idênticos do ponto de vista do consumidor; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           entre serviços semelhantes que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor; este facto é, por si só, suficiente para dar como provada uma violação do princípio da neutralidade fiscal ou é importante considerar (e, em caso afirmativo, de que forma)
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       o contexto regulamentar e económico;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       se existe ou não concorrência entre os serviços idênticos ou, conforme o caso, os serviços semelhantes em causa; e/ou
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       se a diferença de tratamento em termos de IVA causou ou não uma distorção da concorrência?
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Um contribuinte cujos serviços estejam, por força do direito nacional, sujeitos a IVA (em virtude do exercício por um Estado-Membro da faculdade prevista no artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva (1)) tem direito ao reembolso do IVA pago em relação a esses serviços com fundamento na violação do princípio da neutralidade fiscal no tratamento de outros serviços (a seguir «serviços afins») em termos de IVA quando:
               
                           a)
                        
                        
                           nos termos do direito nacional, os serviços afins estejam sujeitos a IVA, mas
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           seja prática das autoridades fiscais do Estado-Membro tratar os serviços afins como serviços isentos de IVA?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, que tipo de comportamento corresponde a uma prática relevante e, em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           é necessário que as autoridades fiscais tenham emitido uma declaração clara e inequívoca informando que os serviços afins seriam tratados como serviços isentos de IVA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           é relevante o facto de as autoridades fiscais terem um conhecimento incompleto ou incorrecto dos factos relevantes para o correcto tratamento dos serviços afins em termos de IVA na altura em que emitiram determinadas declarações; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           é relevante o facto de o contribuinte não ter declarado IVA e de as autoridades fiscais não terem exigido o seu pagamento em relação aos serviços afins, não obstante terem posteriormente notificado o contribuinte para o respectivo pagamento, sem prejuízo dos prazos de prescrição normais previstos na legislação nacional?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Se a diferença de tratamento fiscal resultar de uma prática constante das autoridades fiscais nacionais baseada numa interpretação consensual do verdadeiro espírito da legislação nacional, a existência de uma violação do princípio da neutralidade fiscal é afectada se:
               
                           i)
                        
                        
                           as autoridades fiscais alterarem posteriormente a sua prática;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           um órgão jurisdicional nacional considerar posteriormente que a nova prática traduz o verdadeiro espírito da legislação nacional;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o Estado-Membro estiver impedido, por força da aplicação de princípios consagrados no direito nacional e/ou no direito comunitário, nomeadamente o princípio da protecção da confiança legítima, do estoppel, da segurança jurídica e da não retroactividade, e/ou em virtude dos prazos de prescrição, de cobrar IVA sobre serviços anteriormente considerados isentos?
                        
                     
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)