CELEX: 22016D2178
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2178]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/30
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 143/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2178]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos (2) deve ser incorporado do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos (3) deve ser incorporado do Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 168/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, a Diretiva 93/14/CEE do Conselho (4), a Diretiva 93/30/CEE do Conselho (5), a Diretiva 93/33/CEE do Conselho (6), a Diretiva 93/93/CEE do Conselho (7), a Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Diretiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por razões de ordem prática, os atos enumerados no anexo II, capítulo I, no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», serão renumerados.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «46.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0168: Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
                           
                        
                              46 a.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0003: Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos (JO L 7 de 10.1.2014, p. 1).
                           
                        
                              46b.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0044: Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 25 de 28.1.2014, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Os textos dos pontos 45h (Diretiva 93/14/CEE do Conselho), 45i (Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45j (Diretiva 93/30/CEE do Conselho), 45l (Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45m (Diretiva 93/33/CEE do Conselho), 45n (Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45p (Diretiva 93/93/CEE do Conselho), 45q (Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45s (Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45x (Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45z (Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45za (Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zb (Diretiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zv (Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zw (Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  3.
               
               
                  No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 46 (suprimido) a 48 (Comunicação interpretativa da Comissão 2007/C-68/04) passam a pontos 1 a 3.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegados (UE) n.o 168/2013 e dos Regulamentos (UE) n.o 3/2014 e (UE) n.o 44/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 60 de 2.3.2013, p. 52.
      
         (2)  JO L 7 de 10.1.2014, p. 1.
      
         (3)  JO L 25 de 28.1.2014, p. 1.
      
         (4)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 1.
      
         (5)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 11.
      
         (6)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 32.
      
         (7)  JO L 311 de 14.12.1993, p. 76.
      
         (8)  JO L 52 de 8.3.1995, p. 1.
      
         (9)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
      
         (10)  JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.
      
         (11)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.
      
         (12)  JO L 252 de 20.9.2002, p. 20.
      
         (13)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 20.
      
         (14)  JO L 222 de 25.8.2009, p. 1.
      
         (15)  JO L 231 de 3.9.2009, p. 8.
      
         (16)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 29.
      
         (17)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 16.
      
         (18)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 3.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.