CELEX: 62020CN0022
Language: pt
Date: 2020-01-17 00:00:00
Title: Processo C-22/20: Ação intentada em 17 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/16
            
         
      Ação intentada em 17 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
      (Processo C-22/20)
      (2020/C 87/21)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, C. Hermes, E. Ljung Rasmussen e K. Simonsson)
      
         Demandado: Reino da Suécia
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que o Reino da Suécia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ao não comunicar à Comissão as informações necessárias para avaliar a exatidão das alegações de que as aglomerações Habo e Töreboda cumprem as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Reino da Suécia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, em conjugação com os artigos 10.o e 15.o da Diretiva 91/271/CEE, ao não garantir que, antes da descarga, as águas residuais urbanas das aglomerações de Lycksele, Malå, Mockfjärd, Pajala, Robertsfors e Tänndalen sejam sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente em conformidade com as exigências da diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Reino da Suécia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, em conjugação com os artigos 10.o e 15.o da Diretiva 91/271/CEE, ao não garantir que, antes da descarga, as águas residuais urbanas das aglomerações de Borås, Skoghall, Habo och Töreboda sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o da diretiva em conformidade com as exigências da mesma diretiva, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar Reino da Suécia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  —
               
               
                  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas de aglomerações de uma determinada dimensão sejam, antes da descarga, sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente.
               
            
                  —
               
               
                  Em conformidade com o artigo 5.o da diretiva, os Estados-Membros são igualmente obrigados a garantir que as águas residuais urbanas de aglomerações de uma determinada dimensão sejam, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, sujeitas a tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o anexo I, ponto B.2 e quadro 1 da diretiva — bem como o artigo 5.o, n.o 3, em conjugação com o anexo I, ponto B.3 e quadro 2 da diretiva para casos de descargas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 — estabelece os requisitos aplicáveis a descargas de águas residuais tratadas (a seguir «requisitos para as descargas»). Estes requisitos estabelecem, no que releva para o presente caso, valores limite para carência bioquímica de oxigénio (CBO), carência química de oxigénio (CQO) e azoto.
               
            
                  —
               
               
                  O artigo 15.o, em conjugação com o anexo I, ponto D, da diretiva, estabelece as exigências aplicáveis à monitorização e avaliação da conformidade com os requisitos para as descargas. Essas exigências especificam o número de amostras anual e intervalos de recolha de amostras (a seguir «exigências em matéria de controlo»).
               
            
                  —
               
               
                  O artigo 10.o da diretiva estabelece as exigências aplicáveis à conceção, construção, exploração e manutenção das estações a instalar para cumprimento dos requisitos para as descargas.
               
            
                  —
               
               
                  Após a avaliação das informações apresentadas pela Suécia, a Comissão considera que a Suécia não cumpre, relativamente a seis aglomerações, os requisitos previstos no artigo 4.o, em conjugação com os artigos 10.o e 15.o da diretiva em questão, na medida em que não cumpre os requisitos para as descargas e/ou as exigências em matéria de controlo.
               
            
                  —
               
               
                  Após a avaliação das informações apresentadas pela Suécia, a Comissão considera também que, no que se refere a outras quatro aglomerações, a Suécia não cumpre os requisitos do artigo 5.o da diretiva, em conjugação com os artigos 10.o e 15.o da diretiva, na medida em que não cumpre os requisitos para as descargas.
               
            
                  —
               
               
                  A Suécia afirma, no que respeita a duas aglomerações, que os requisitos para as descargas de azoto se encontram cumpridos com base na retenção natural. No entanto, a Suécia não forneceu à Comissão as informações necessárias para esta avaliar a exatidão das suas alegações relativas à extensão da retenção natural e à conformidade com as exigências da diretiva em matéria de eliminação do azoto por esse meio. Por conseguinte, a Comissão considera que a Suécia violou o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
         (1)  JO 1991, L 135, p. 40.