CELEX: 62015CN0462
Language: pt
Date: 2015-08-31 00:00:00
Title: Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns
   (Processo C-462/15)
   (2015/C 381/21)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Verners Pudāns
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ser interpretado no sentido de que permite, em princípio, a um Estado-Membro sujeitar a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ao referido regulamento?
   
      (1)  JO L 30, p. 16.