CELEX: 62020CA0153
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Processo C-153/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021 — República da Lituânia/Comissão Europeia, República Checa [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Controlos administrativos — Controlos in loco — Qualidade dos controlos — Qualidade dos recorrentes — Condições criadas artificialmente — Despesas realizadas no âmbito dos projetos»]

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021 — República da Lituânia/Comissão Europeia, República Checa
      (Processo C-153/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República da Lituânia - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Controlos administrativos - Controlos in loco - Qualidade dos controlos - Qualidade dos recorrentes - Condições criadas artificialmente - Despesas realizadas no âmbito dos projetos»)
      (2021/C 310/08)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninio, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Lituânia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 215, de 29.6.2020.