CELEX: 31987R2489
Language: pt
Date: 1987-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2489/87 da Comissão de 17 de Agosto de 1987 relativo à suspensão da pesca de solhas por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31987R2489

Regulamento (CEE) n.° 2489/87 da Comissão de 17 de Agosto de 1987 relativo à suspensão da pesca de solhas por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 231 de 18/08/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2489/87 DA COMISSÃO  de 17 de Agosto de 1987  relativo à suspensão da pesca de solhas por navios arvorando pavilhão de Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de solhas para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Agosto de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.  A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Béglica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.