CELEX: 62017TB0577
Language: pt
Date: 2018-07-02 00:00:00
Title: Processo T-577/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão [«Recurso de anulação — União Aduaneira — Autorização de aperfeiçoamento ativo — Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União — Artigo 211.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Análise das condições económicas — Alcance das conclusões da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão
      (Processo T-577/17) (1)
      
      ([«Recurso de anulação - União Aduaneira - Autorização de aperfeiçoamento ativo - Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União - Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Análise das condições económicas - Alcance das conclusões da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
      (2018/C 301/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão que figura na ata da sexta reunião da secção «Procedimentos especiais diferentes do trânsito» do grupo de peritos aduaneiros, de 2 de maio de 2017, que conclui que os interesses essenciais dos produtores da União não correm o risco de serem afetados de forma negativa por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientados requerida pela Euro-Mit Staal BV.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Euro-Mit Staal Bv.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo.
               
            
                  4)
               
               
                  A Euro-Mit Staal BV suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.