CELEX: 62019CO0234
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2019.#EOS Matrix d.o.o. contra Entazis d.o.o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento em documento autêntico — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.° TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-234/19.