CELEX: E2019P0001
Language: pt
Date: 2018-09-10 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 10 de setembro de 2018, no processo Andreas Gyrre/Governo norueguês (Processo E-1/19)

16.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/10
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 10 de setembro de 2018, no processo Andreas Gyrre/Governo norueguês
      (Processo E-1/19)
      (2019/C 167/06)
      Por carta de 10 de setembro de 2018, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de janeiro de 2019, foi apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmansrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) um pedido de parecer consultivo no processo Andreas Gyrre/Governo norueguês, relativo às seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Deve o ponto 9 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretado no sentido de abranger situações em que uma empresa declara ou cria de qualquer modo a impressão de que um produto pode ser licitamente vendido, embora exista uma disposição legislativa — como na Lei dos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos de Londres de 2006 — em vigor num Estado do EEE que prevê que o produto não pode ser licitamente vendido, disposição essa que é aplicável por força do direito nacional?
                  
                              a)
                           
                           
                              Tem alguma relevância para esta análise o facto de a proibição se aplicar num Estado do EEE em que o produto será utilizado mas não no Estado em que o produto é vendido?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Tem alguma relevância para esta análise se, depois da venda, for determinado que a proibição era contrária ao direito do EEE?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Se for determinado que a proibição prevista no direito nacional é contrária ao direito do EEE tem relevância para a análise do ponto 9 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE:
                  
                              a)
                           
                           
                              Constitui a proibição de revenda desses bilhetes, prevista na Lei dos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos de Londres de 2006, uma regulação de práticas comerciais que cai no âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A diretiva impede a proibição nacional de revenda, prevista na Lei dos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos de Londres de 2006, quando essa proibição acautela não só os interesses dos consumidores, mas também outros aspetos, como a segurança?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Se for necessário determinar que as restrições da revenda de bilhetes para eventos desportivos como os Jogos Olímpicos são contrárias às liberdades fundamentais consagradas no Acordo EEE, incluindo os artigos 11.o e 36.o, quais são os critérios que o juiz nacional deve usar para avaliar se essas restrições são adequadas e necessárias para alcançar objetivos legítimos como a defesa do consumidor e a segurança?