CELEX: 22013A0219(01)
Language: pt
Date: 2010-10-15 00:00:00
Title: Protocolo Suplementar de Negola-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

L 46/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            19.2.2013
                                                                    TRADUÇÃO
                PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE
                CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA
                                                                   BIOLÓGICA
                AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR,
                SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir
                denominado «o Protocolo»,
                TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,
                REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol­
                vimento,
                RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade
                suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo,
                TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo,
                ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                       caso e em conformidade com o direito interno, pode ser,
                                                                                 entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o
                                Objetivo                                         organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­
O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para                   dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o
a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica,               transportador ou o fornecedor;
tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,
através da criação de regras e procedimentos internacionais no                d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:
domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­
tes aos organismos vivos modificados.                                             i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo
                                                                                     evitar danos, consoante o caso,
                                Artigo 2.o
                           Termos utilizados                                     ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a
                                                                                     realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:
1.     Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre a
Diversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no                       a. restabelecimento da diversidade biológica que existia
artigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo                            antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação
Suplementar.                                                                            tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­
                                                                                        dade competente determine que tal não é possível,
2.     Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­
tar, entende-se por:                                                                 b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­
                                                                                        sação da perda da diversidade biológica com outros
a) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes                           componentes da diversidade biológica, para o mesmo
    no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na                             ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro
    qualidade de reunião das Partes no Protocolo;                                       local, consoante o caso.
b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­
                                                                              3.    Um efeito adverso é considerado «significativo» com base
    tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os
                                                                              em diversos fatores, nomeadamente:
    riscos para a saúde humana, que:
     i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando                  a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como
        em consideração, caso existam, bases de referência esta­                 uma alteração que não é reparável através da recuperação
        belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­                 natural num período razoável;
        dade competente, que tenham em conta qualquer outra
        variação antropogénica e qualquer variação natural, e                 b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que
                                                                                 afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­
    ii) seja significativo, como definido no n.o 3;                              gica;
c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente,                  c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade
    controle o organismo vivo modificado e que, consoante o                      biológica de fornecerem bens e serviços;
 ---pagebreak--- 19.2.2013             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              L 46/5
d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana,            b) Avaliem os danos; e
    no contexto do Protocolo.
                                                                         c) Tomem as medidas de resposta adequadas.
                             Artigo 3.o
                      Âmbito de aplicação                                2.     A autoridade competente deve:
1.     O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos
resultantes de organismos vivos modificados que têm como                 a) Identificar o operador que causou os danos;
origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­
dificados em causa são os:                                               b) Avaliar os danos; e
a) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou           c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas
    alimentos para animais, ou a transformação;                              pelo operador.
b) Destinados a utilização confinada;
                                                                         3.     Caso as informações pertinentes, designadamente as infor­
                                                                         mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis no
c) Destinados a introdução intencional no ambiente.                      Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló­
                                                                         gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de
2.     No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe­          danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera­
rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos            dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas,
resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis­         de modo a evitar tais danos.
mos vivos modificados a que se refere o n.o 1.
                                                                         4.     A autoridade competente pode aplicar medidas de res­
3.     O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável           posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de o
aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não               operador não o ter feito.
deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bem
como aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços
ilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo.                      5.     A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope­
                                                                         rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à
                                                                         avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas
4.     O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos
                                                                         de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. As
resultantes de um movimento transfronteiriço de organismos
                                                                         Partes podem prever, no seu direito interno, outras situações
vivos modificados que tenha tido início após a data de entrada
                                                                         em que o operador possa não ser obrigado a suportar tais
em vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte
                                                                         custos e despesas.
para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.
5.     O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos            6.     As decisões da autoridade competente que exigem ao
ocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição             operador que tome medidas de resposta devem ser fundamen­
nacional das Partes.                                                     tadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O di­
                                                                         reito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a
                                                                         possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas
6.     As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito
                                                                         decisões. A autoridade competente deve também, em conformi­
interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos
                                                                         dade com o direito interno, informar o operador das vias de
limites da sua jurisdição nacional.
                                                                         recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve
                                                                         impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta
7.     O direito interno de transposição do presente Protocolo           em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário do
Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de              direito interno.
movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados
com origem em países que não são Partes.
                                                                         7.     Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini­
                                      o                                  ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela
                             Artigo 4.                                   autoridade competente, as Partes podem, quando adequado,
                      Nexo de causalidade                                determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu
                                                                         direito interno em matéria de responsabilidade civil.
Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos e
o organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­
reito interno.                                                           8.     As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­
                                                                         midade com o direito interno.
                             Artigo 5.o
                                                                                                      Artigo 6.o
                      Medidas de resposta
                                                                                                      Exceções
1.     Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo de
eventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir         1.     As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­
que o operador ou os operadores em causa:                                tes exceções:
a) Informem imediatamente a autoridade competente;                       a) Casos de força maior de origem natural; e
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b) Ato de guerra ou agitação social.                                                                Artigo 12.o
                                                                              Aplicação e relação com a responsabilidade civil
2.     As Partes podem prever, no seu direito interno, outras
exceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­          1.     As Partes devem prever, no seu direito interno, regras e
tes.                                                                    procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a
                                                                        esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de
                             Artigo 7.o                                 resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­
                                                                        tar e podem, consoante os casos:
                               Prazos
As Partes podem prever, no seu direito interno:                         a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando
                                                                            adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­
a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações              sabilidade civil;
    respeitantes às medidas de resposta; e
                                                                        b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria de
b) O início do período a que se aplica um determinado prazo.
                                                                            responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou
                             Artigo 8.o
                                                                        c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos.
                       Limites financeiros
As Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­          2.     Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos
ceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes        adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­
às medidas de resposta.                                                 dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­
                                                                        ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as
                             Artigo 9.o                                 Partes devem:
                       Direito de recurso
                                                                        a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo à
O presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe                   responsabilidade civil;
qualquer direito de recurso ou de indemnização de que um
operador disponha face a qualquer outra pessoa.
                                                                        b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à
                            Artigo 10. o                                    responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou
                      Garantias financeiras
                                                                        c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de
1.     As Partes conservam o direito de prever, no seu direito              ambos.
interno, garantias financeiras.
                                                                        3.     Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade
2.     As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1        civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partes
em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito             devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­
do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­          tes elementos:
grafos do preâmbulo do Protocolo.
3.     Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do               a) Danos;
Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidade
de reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­          b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidade
riado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­                 objetiva ou responsabilidade com base na culpa;
mente:
                                                                        c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;
a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;
b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social               d) Direito de recurso.
    desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­
    mento; e                                                                                        Artigo 13.o
c) A identificação das entidades competentes para a prestação                                 Avaliação e revisão
    das garantias financeiras.                                          A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no
                                                                        Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­
                            Artigo 11.o                                 sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada em
Responsabilidade dos Estados por atos contrários ao                     vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­
                      direito internacional                             mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­
                                                                        zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto da
O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as             avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seu
obrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­           artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presente
nacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados           Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir uma
por atos contrários ao direito internacional.                           avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o.
 ---pagebreak--- 19.2.2013            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               L 46/7
                           Artigo 14.o                                   2.    O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para
                                                                         um Estado ou organização regional de integração económica
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes                que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito
                         no Protocolo                                    do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no
1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­            nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização
venção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das            regional de integração económica tenha depositado o seu ins­
Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no           trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na
presente Protocolo Suplementar.                                          data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou
                                                                         organização regional de integração económica, consoante a data
2.    A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das              que ocorrer mais tarde.
Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação do
presente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato,              3.    Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumento
tomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­          depositado por uma organização regional de integração econó­
cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo                 mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentos
presente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções           depositados pelos Estados membros dessa organização.
que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), do
Protocolo.
                                                                                                     Artigo 19.o
                                      o
                           Artigo 15.
                                                                                                     Reservas
                          Secretariado
                                                                         Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­
O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­             plementar.
ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar.
                                                                                                     Artigo 20.o
                           Artigo 16.o
                                                                                                     Denúncia
          Relação com a Convenção e o Protocolo
                                                                         1.    O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado
1.    O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­              por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­
colo sem o alterar ou emendar.                                           crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da
                                                                         data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar
2.    O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e           para essa Parte.
as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção e
do Protocolo.
                                                                         2.    Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a
3.    Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­            contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva
plementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­              notificação, ou numa data posterior que seja especificada na
cam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar.             notificação.
4.    Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo            3.    Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos do
Suplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte           seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também o
no âmbito do direito internacional.                                      presente Protocolo Suplementar.
                           Artigo 17.o
                                                                                                     Artigo 21.o
                           Assinatura
                                                                                               Textos que fazem fé
O presente Protocolo Suplementar está aberto para assinatura
pelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova              O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos em
Iorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012.                      árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente
                                                                         fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
                           Artigo 18.o
                       Entrada em vigor                                  EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados
                                                                         para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto­
1.    O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no­             colo Suplementar.
nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins­
trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos
Estados ou pelas organizações regionais de integração econó­
mica que sejam Partes no Protocolo.                                      FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.