CELEX: 51996PC0069
Language: pt
Date: 1996-02-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366°-A da Quarta Convenção de Lomé

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51996PC0069

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366°-A da Quarta Convenção de Lomé  /* COM/96/0069 FINAL - AVC 96/0050 */  

Jornal Oficial nº C 119 de 24/04/1996 p. 0007

Proposta  de decisão do Conselho relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366ºA da Quarta  Convenção de Lomé(96/C  119/06)COM(96) 69 final - 96/050(AVC)(Apresentada pela Comissão  em 26 de Fevereiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento  contribui, em conformidade com o artigo 130ºU do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para o  objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como  para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Considerando que o acordo assinado na República da Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e que altera  a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (a seguir designada  «Convenção») contém, no seu artigo 5º, uma disposição nos termos da qual o respeito dos direitos  humanos e dos princípios democráticos do Estado de Direito constituem elementos essenciais da  Convenção, Considerando que o artigo 366ºA da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que a outra  parte não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º,  pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas condições, tomar as medidas  adequadas, incluindo, se necessário, mas unicamente em último recurso, a suspensão parcial ou total  da aplicação da convenção em relação à parte em causa, Considerando que é conveniente adoptar um procedimento eficaz a seguir nos casos em que se prevê a  adopção de medidas adequadas, Considerando que, na acepção do artigo 366ºA da convenção, o termo «parte» designa a Comunidade e  os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro, Considerando que os Estados-membros no que respeita aos domínios contemplados pela convenção e que  são da sua competência, adoptam paralelamente uma decisão que habilita o Conselho, em caso de  necessidade, a tratar igualmente esses domínios quando adopta decisões em conformidade com os  artigos 1º e 2º da presente decisão: DECIDE: Artigo 1º Quando o Conselho, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro,  considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que  se refere o artigo 5º da Convenção de Lomé, convida esse Estado ACP, salvo em caso de especial  urgência, a efectuar consultas em conformidade com o nº 1 do artigo 366ºA da convenção. O Conselho  delibera por maioria qualificada. Artigo 2º Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366ºA para a realização das consultas, e  apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em  caso de urgência ou de recusa de consultas, o Conselho pode, em conformidade com o referido artigo,  decidir, com base na proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, deliberando por maioria  qualificada. A decisão do Conselho entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. A decisão, bem como qualquer alteração, serão imediatamente comunicadas ao Parlamento  Europeu. O Presidente do Conselho notificará as medidas assim adoptadas ao Estado ACP em causa antes da sua  entrada em vigor. Nos casos em que estas medidas forem adoptadas imediatamente, a respectiva  notificação é dirigida ao Estado ACP em causa simultaneamente com uma solicitação para que esse  Estado efectue consultas. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua adopção.