CELEX: C1999/136/22
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-89/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld

C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                 provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                 medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.