CELEX: C2003/184/03
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Transposição incompleta ou incorrecta")

C 184/2                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamen-              Francesa (agentes: inicialmente J.-F. Dobelle e D. Colas, segui-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                    damente por este último e G. de Bergues), que tem por objecto
Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        obter a declaração de que, ao não transpor correctamente os
1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a                 artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 90/313/
formação do preço das especialidades farmacêuticas para                       CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro                  de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158,
de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), designadamente, ao não aplicar                p. 56), a República Francesa não cumpriu as obrigações que
o procedimento previsto às decisões de instituição de uma                     lhe incumbem por força da referida directiva, bem como do
categoria de reembolso alargado e, no que respeita às obriga-                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual
ções previstas, ao não comunicar ao requerente uma justifi-                   artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça
cação das razões baseada em critérios suficientemente objec-                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
tivos e verificáveis em caso de decisão de indeferimento, a                   secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, F. Macken e
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                      J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do                     secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
seu artigo 6.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                      seguinte:
V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                            1)    Ao limitar a obrigação de comunicação de informações em
                                                                                    matéria de ambiente aos «documentos administrativos» na
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                  acepção da Lei n.o 78-753, de 17 de Julho de 1978, que
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  introduziu diversas medidas para melhoria das relações entre a
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                            administração pública e o público e diversas disposições admi-
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a                       nistrativas sobre segurança social e fiscais;
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
      saúde, no que respeita às decisões que instituem categorias de
      reembolso alargado no âmbito do seguro de saúde, a República                  ao prever, entre os fundamentos de indeferimento da comuni-
      da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   cação dessas informações, um fundamento assente no facto de a
      força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.                       consulta ou a comunicação do documento poder violar «em geral
                                                                                    os segredos legalmente protegidos»;
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                    ao não prever na regulamentação nacional uma disposição nos
                                                                                    termos da qual as informações em matéria de ambiente sejam
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                          objecto de comunicação parcial quando seja possível retirar
                                                                                    das mesmas as menções relativas aos interesses referidos no
                                                                                    artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
                                                                                    7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-
                                                                                    mação em matéria de ambiente, que podem, consequentemente,
                                                                                    justificar a recusa de comunicação, e
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ao não prever, na hipótese de decisão tácita de indeferimento de
                            (Sexta Secção)
                                                                                    um pedido de informações em matéria de ambiente, que as
                                                                                    autoridades públicas sejam obrigadas a apresentar oficiosamente,
                     de 26 de Junho de 2003                                         e o mais tardar dentro dos dois meses seguintes à apresentação
                                                                                    do pedido inicial, a fundamentação do referido indeferimento,
no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —                                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente                             incumbem por força dos artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 1, 2
            — Transposição incompleta ou incorrecta»)                               e 4, da referida directiva.
                           (2003/C 184/03)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)                              3)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo C-233/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. zur Hausen e J.-F. Pasquier) contra República