CELEX: C1997/199/16
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Maio de 1997 no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Decisões da Comissão que suspendem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de auxílios ilícitos anteriores)

28 . 6 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/9
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  jecto um recurso de anulação do acódão proferido pelo
                         ( Quarta Secção)                             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
                                                                      as (Terceira Secção alargada ) em 13 de Setembro de 1995 ,
                     de 15 de Maio de 1997                            TWD/Comissão (T-244/93 e T-486/93 , Colectânea, P. II­
no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das                -2265 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Eu­
                   Comunidades Europeias (')                          ropeias, ( agentes: Paul F. Nemitz e Anders Jessen ), o Tri­
                                                                      bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Qualificação dos               Murray e L. Sevón, presidentes de secção; C. N. Kakouris,
                               auxílios)                              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann ( relator ); H. Ragne­
                           ( 97/C 199/ 15 )                           malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
                                                                      secretário, R. Grass, proferiu, em 15 de Maio de 1997 um
                                                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      1 . Nega-se provimento ao recurso.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo C-278/95 P, Siemens SA ( advogados: Michel                (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
Waelbroeck, Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn ), que tem
por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribu­
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se­
gunda Secção ) de 8 de Junho de 1995 , Siemens/Comissão
(T-459/93 , Colectânea, p. 11-1675 ), sendo parte no proces­
so : Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Jean­
-Paul Keppenne e posteriormente Gérard Rozet) o Tribunal                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: J. L. Murray,                                       ( Primeira Secção )
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm                                     de 15 de Maio de 1997
( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 15 de                no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial
Maio de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguin­              do Finanzgericht München ): Bioforce GmbH contra
te :                                                                                 Oberfinanzdirektion München (')
                                                                      (Pauta aduaneira comum — Posição 3004 — Echinacea —
I . E negado provimento ao recurso.                                                                Medicamento)
                                                                                                   ( 97/C 199/ 17
2 . A Siemens é condenada nas despesas.
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-405/95 , que tem por objecto um pedido di­
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
                     de 15 de Maio de 1997                            do Tratado CE, pelo Finangericht Múnchen ( Alemanha ),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH                   cional entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion Mün­
   (TWD ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             chen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
(Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que suspen­                ção das posições 3004 e 2208 do anexo I do Regulamento
dem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de                ( CEE) n? 2551 /93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 ,
                    auxílios ilícitos anteriores)                     que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
                                                                      /87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís­
                           ( 97/C 199/ 16 )                           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO n? L 241 de 27. 9 .
                                                                      1993 , p. 1 ), no que respeita à classificação de gotas à base
                  (Língua do processo: alemão)                        de extracto de Echinacea, o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                      Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de secção,
No processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH                   D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advoga­
(TWD ), sociedade de direito alemão, com sede em Deg­                 do-geral: A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, secre­
gendorf (Alemanha ), representada por Walter Forstner,                tário-adjunto, proferiu em 15 de Maio de 1997 um acór­
Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados no foro de                 dão cuja parte decisória é a seguinte :
Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor
na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no                 A Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante do
Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landes                anexo I do Regulamento (CEE) n" 2551 /93 da Comissão,
International SA, 7-9, boulevard Royal, que tem por ob                de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Re­