CELEX: 62016TN0636
Language: pt
Date: 2016-09-05 00:00:00
Title: Processo T-636/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/25
            
         Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão
   (Processo T-636/16)
   (2016/C 462/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) e Starbucks Manufacturing Emea BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Verschuur, M. Petite e M.-A. Stroungi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio de Estado SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks («decisão impugnada»);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado incorretamente que o APA conferiu uma vantagem, cometendo por conseguinte vários erros manifestos de facto e de apreciação, não tendo procedido a uma análise diligente e imparcial e não tendo fundamentado suficientemente a decisão.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), por ter quantificado erradamente o alegado auxílio, tendo assim cometido um erro material e um erro manifesto de apreciação.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).