CELEX: 62009TJ0082
Language: pt
Date: 2011-11-23
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2011.#Gert-Jan Dennekamp contra Parlamento Europeu.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 45/2001 - Transferência de dados de natureza pessoal.#Processo T-82/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2011 – Dennekamp/Parlamento
      (Processo T‑82/09)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Artigo 8.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 45/2001 – Transferência de dados de natureza pessoal»
      1.                     União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito
            de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Alcance – Obrigação de apreciação em
            conformidade com a legislação da União relativa à protecção dos dados de carácter pessoal – Aplicabilidade integral das disposições
            do Regulamento n.° 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que incluam dados de carácter pessoal [Regulamentos do
            Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001, artigo 8.°, e n.° 1049/2001, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 26, 38 a 40)
      2.                     Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Tratamento
            desses dados pelas instituições e órgãos da União – Pedido de acesso a documentos que mencionem os nomes dos membros do Parlamento
            inscritos no regime de pensão complementar – Dados de carácter pessoal – Pedido de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento
            n.° 1049/2001– Obrigação de estabelecer a necessidade da transferência dos referidos dados [Regulamentos do Parlamento Europeu
            e do Conselho n.° 45/2001, artigos 2.°, alínea a), 5.°, alínea b), e 8.°, alínea b), e n.° 1049/2001, artigo 4.°, n.° 1, alínea
            b)] (cf. n.os 27 a 30)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão A (2008) 22050 do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, que recusou ao recorrente o
                  acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Gert Jan Dennekamp suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportarão as suas
                     próprias despesas.