CELEX: 62009CN0055
Language: pt
Date: 2009-02-09 00:00:00
Title: Processo C-55/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 9 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Baxi Group Limited

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 9 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Baxi Group Limited
   (Processo C-55/09)
   2009/C 90/21
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   House of Lords
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Recorrida: Baxi Group Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   «Nos casos em que
   
               A
            
            
               um sujeito passivo dirige um programa de promoção comercial gerido por uma empresa de publicidade e de marketing, no âmbito do qual são atribuídos «pontos» aos clientes do sujeito passivo em função da aquisição de bens pelos clientes a esse sujeito passivo;
            
         
               B
            
            
               os clientes trocam os pontos por prémios da empresa de publicidade e de marketing sem necessidade de pagamento;
            
         
               C
            
            
               o sujeito passivo tenha acordado com essa outra empresa pagar-lhe o preço de retalho recomendado dos prémios.
               
                           1)
                        
                        
                           Em que sentido se deve interpretar os artigos 14.o, 24.o, 73.o e 168.o da Directiva IVA (1) (anteriormente artigos 5.o, 6.o, 11.o, A, n.o 1, alínea a), e 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA) (2) no que se refere aos pagamentos do sujeito passivo à outra empresa?
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Em particular, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que os pagamentos do sujeito passivo à outra empresa devem ser considerados:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       unicamente como contrapartida uma prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       unicamente como contrapartida, por parte de um terceiro, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       como contrapartida, em parte, da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e, em parte, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes; ou
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       como contrapartida, simultaneamente, da prestação de serviços de publicidade e de marketing e da entrega de prémios pela outra empresa ao sujeito passivo?
                                    
                                 
                     
                           3)
                        
                        
                           Se a resposta à questão 2 for a de que esses pagamentos devem ser considerados em parte como contrapartida da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e em parte como contrapartida, por parte de um terceiro, do sujeito passivo à outra empresa, relativamente à entrega de bens da outra empresa aos clientes, quais são os critérios estabelecidos pelo direito comunitário para se determinar a forma pela qual o pagamento deve ser proporcionalmente repartido entre estas duas operações?»
                        
                     
         
      (1)  — Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
   
      (2)  — Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).