CELEX: 62011CO0507
Language: pt
Date: 2012-04-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 2012. # Fapricela - Indústria de Trefilaria SA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excecionais - Falta de urgência. # Processo C-507/11 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2012 ― Fapricela/Comissão
      (Processo C‑507/11 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Decisão da Comissão que aplica uma coima ― Garantia bancária ― Pedido de suspensão da execução ― Prejuízo financeiro ― Inexistência de circunstâncias excecionais ― Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como
            condição de não cobrança imediata de uma coima ― Requisitos de concessão ― Prejuízo grave e irreparável ― Impossibilidade
            de obter uma garantia bancária ― Alcance do ónus probatório (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 33 a 36, 41, 53 a 56)
      2.                     Processo de medidas provisórias ― Tramitação processual ― Oportunidade de uma audição das partes ― Oportunidade de admitir observações e peças suplementares após o termo da fase escrita ou oral ― Poder de apreciação do juiz
            das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo,
            e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.°) (cf. n.os 49 a 51)
      3.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como
            condição de não cobrança imediata de uma coima ― Requisitos de concessão ― Prejuízo grave e irreparável ― Tomada em consideração
            da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas ― Necessidade de fornecer, desde a fase da apresentação
            do pedido, informações relativas à capacidade financeira dos acionistas da empresa (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 67 a 69)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão
            não necessária para fundar o dispositivo ― Fundamento inoperante (cf. n.° 72)
      Objeto 
      
         Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2011, Fapricela/Comissão (T‑398/10 R), que
                  julga improcedente a suspensão da execução da C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo
                  nos termos do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 ― Aço para pré‑esforço), designadamente
                  na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força
                  do artigo 2.º da referida decisão
               
               . :
                  														
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fapricela ― Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.