CELEX: 31992R0727
Language: pt
Date: 1992-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 727/92 da Comissão, de 24 de Março de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

N ? L 79/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 3 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 727/92 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1992
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                 1992 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                 lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
                                                                 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            mesma data, se proceder, a uma nova fixaç "ao de preço de
 organização comum de mercado no sector da carne de              eclusa ;
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o            Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
 seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,                      teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
                                                                 direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­      dos cereais forrageiros no mercado mundial ;
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2 759/75 devem ser fixados          Considerando que, em relação aos produtos do sector da
 previamente para cada trimestre de acordo com os                carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)               foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que            Aduaneiras e Comércio (GAl l), os direitos niveladores
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector     são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
da carne de suíno (3) ;                                          dação ;
 Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­       Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
 ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
                                                                 o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
 último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 3663/91 da
 Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de            produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
Janeiro e 31 de Março de 1992 é necessário proceder a            volvimento f), alterado pelo Regulamento (CEE)
uma nova fixação para o período compreendido entre 1             n? 3588/91 (8), e (CEE) n? 715/90 do Conselho f), relativo
de Abril e 30 de Junho de 1992 ; que esta fixação deve ser       ao regime aplicável aòs produtos agrícolas e a certas
efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros para       mercadorias resultantes de transformação de produtos
o período compreendido entre 1 de Outubro de 1991 e 29           agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e
de Fevereiro de 1 992 ;                                          do Pacífico (Estados ACP), alterado pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 444/92 (10), foram instaurados regimes especiais
                                                                 aplicáveis à importação que incluem uma redução de
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa          50 % dos direitos niveladores no âmbito dos montantes
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        fixos ou dos contingentes anuais, entre outros, para deter­
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos           minados produtos do sector da carne de suíno ;
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação     de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 (®) ;                          nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
                                                                 de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­         mencionada, será cobrado um montante especial na
geiros se afasta em mais de 3 % da que tinha sido consi­         importação de certos produtos originários dos países e
derada para o trimestre anterior ; que é necessário, em          territórios ultramarinos para impedir que os produtos
consequência, tomar em consideração a evolução dos               originários desses países e territórios recebam um trata­
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,               mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
aquando da fixação dos preços de eclusa em relação ao            tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                        O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990.
(3) JO  n?  L 152 de 16. 6. 1990, p. 18.                         (8) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
(4) JO  n?  L 348 de 17. 12. 1991 , p. 49.                       0 JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 25.                       (10) JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(é) JO  n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                       ('■) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 ('),         previstos respectivamente nos artigos 12? e 8? do Regula­
 (CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de      mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de     ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
 aplicação do acordo provisório relativo áo comércio e a        ao nível dos montantes indicados no anexo.
 medidas de acompanhamento entre a Communidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa       2.    Todavia, em relação aos produtos dos codigos
                                                                NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
                                                                1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
 redução de direitos niveladores de importação para certos
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
                                                                sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 Comissão (4) estabeleceu as regras de execução no sector
 da carne de suíno ;                                           Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
 1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Abril e 30 de Junho de 1992, os preços de eclusa                1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C)  JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2) JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO n?  L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                               Montante            Taxa do direito
                                      Preço de eclusa        dos direitos           convencional
                  Código NC            ECU/100 kg             niveladores            consolidado
                                                             ECU/ 100 kg           no GATT (%)
                  0103 91 10                70,64                 51,76                  —
                  0103 9211                 60,08                 44,02                  —
                  0103 9219                 70,64                 51,76 (4)              —
                  0203 11 10                91,86                 67,31 (4)              —
                  0203 12 11              133,20                  97,60 (4)              —
                  0203 1219               102,88                  75,39 (4)              —
                  0203 19 11              102,88                  75,39 (4)              —
                  0203 19 13              148,81                1 09,05 (4)              —
                  0203 19 15                79,92                 58,56 (4)              —
                  0203 19 55              148,81                1 09,05 (4)              —
                  0203 1 9 59             148,81                109,05 (4)               —
                  0203 21 10                91,86                 67,31 (4)              —
                  0203 22 11              133,20                  97,60 (4)              —
                  0203 22 19              102,88                  75,39 (4)              —
                  0203 29 11              102,88                  75,39 (4)              —
                  0203 29 13              148,81                1 09,05 (') (4)          —
                  0203 29 15                79,92                 58,56 (4)              —
                  0203 29 55              148,81                1 09,05 (>)(4)           —
                  0203 29 59              148,81                109,05 (4)               —
                  0206 30 21              111,15                  81,45                   7
                  0206 30 31                80,84                 59,24                   4
                  0206 41 91              111,15                  81,45                   7
                  0206 49 91                80,84                 59,24                   4
                  0209 00 11                36,74                 26,93                  —
                  0209 00 19                40,42                 29,62                  —
                  0209 00 30                22,05                 16,16                  —
                  021 0 11 11             1 33,20                 97,60 (') (4)          —
                  0210  11 19             102,88                  75,39 (4)              —
                  0210  11 31             259,05                1 89,82 (4)              —
                  0210  11 39             203,93                1 49,44 (4)              —
                  0210  12 11               79,92                 58,56 (») (4)          —
                  0210  12 19             133,20                  97,60 (4)              —
                  0210  19 10             117,58                  86,16 (4)              —
                  0210  19 20             128,60                  94,24 (4)              —
                  0210  19 30             102,88                  75,39 (4)              —
                  0210  19 40             148,81                1 09,05 (') (4)          —
                  0210  19 51             148,81                1 09,05 (4)              —
                  0210  19 59             148,81                1 09,05 (4)              —
                  0210  19 60             203,93                1 49,44 (4)              —
                  0210  19 70             256,29                1 87,80 (4)              —
                  0210  19 81             259,05                1 89,82 (4)              —
                  0210  19 89             259,05                1 89,82 (4)              —
                  0210  90 31             111,15                  81,45                  —
                  0210  90 39               80,84                 59,24                  —
                  1501  00 11               29,40                 21,54                   3
                  1501  00 19               29,40                 21,54                  —
                  1601 00 10              1 28,60               109,97 0                 24
                  1601 00 91              215,87                196,13 (') (2) (4)       —
 ---pagebreak--- 25. 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 79/ 19
                                                                                 Montante                Taxa do direito
                                                Preço de eclusa                dos direitos               convencional
                      Código NC                  ECU/ 100 kg                    niveladores                consolidado
                                                                               ECU/100 kg                no GATT (%)
                     1601 00 99                      146,98                       129,59 (') (2) (4)           —
                     1602 10 00                      102,88                       103,21                       26
                     1602 20 90                      119,42                       114,63                       25
                     1602 41 10                     225,06                        1 99,06 (4)                  —
                     1602 42 10                      188,31                       1 62,75 (4)                  —
                     1602 49 11                     225,06                        211,16 0                     —
                     1602 49 13                      188,31                       170,31 (4)                   —
                     1602 49 15                      188,31                       156,06 (>)(4)                —
                     1602 49 19                      124,01                       1 09,79 («)(4)               —
                     160249 30                       102,88                         92,02 (4)                  —
                     1602 49 50                       61,55                         66,35 (4)                  —
                     1602 90 10                      119,42                       108,77                       26
                     1602 90 51                      124,01                       107,16                       —
                     1902 20 30                       61,55                         57,59                      —
           (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
               n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
               supracitado.
           (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
               direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisio 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 564/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.
           NB : Os codigos NC, assim como as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.