CELEX: 31996R1351
Language: pt
Date: 1996-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1351/96 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

12. 7. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 174/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1351/96 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Julho de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­            exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo        Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do               relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                       regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas            relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                    ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que              mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                dada pelo Regulamento (CE) n? 1315/96 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                        quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no             conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­     este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um        sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                        em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                               ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                gordas inferior oú igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da             láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o
     Comunidade ,                                              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;               produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                               elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do          pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade          este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que      ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                        (4) JO n ? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
organização comum de mercado no sector do açúcar ^),           ções;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 1 126/96 (2);                                         Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
                                                               de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
Considerando que o nível da restituição em relação aos         subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     minados queijos em relação a certos destinos;
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00        de gestão do leite e dos productos lácteos,
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições
complementares no que respeita à concessão das restitui­
ções aquando das mudanças de campanha; que estas                                         Artigo 1 ?
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
quantidade não deve ser tomada em consideração;                exportações para o destino 400 em relação aos produtos
                                                               dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para os destinos 022, 028 , 043, 044 e 045 em
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           relação aos produtos do código NC 0406.
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
n? 1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade           de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
M JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
0 JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(«) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                        O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                              Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                              Montante das
     do produto                               restituições (**)              do produto                       restituições f*)
   0401 10 10 000              +                     4,748                0402 21 99 500             +            110,00
   0401 10 90 000              +                     4,748                0402 21 99 600             +            119,21
   0401 20 11 100             +                      4,748                0402 21 99 700             +            124,61
   0401 20 11 500             +                      7,340                0402 21 99 900             +            130,71
   0401 20 19 100             +                      4,748                0402 29 15 200             +               0,5500
   0401 20 19 500             +                      7,340                0402 29 15 300             +               0,8653
   0401 20 91 100             +                      9,775                0402 29 15 500             +               0,9116
   0401 20 91 500             +                     11,39                 0402 29 15 900             +               0,9805
   0401 20 99 100             +                      9,775
                                                                          0402 29 19 200             +               0,5500
   0401 20 99 500             +                     11,39
                                                                          0402 29 19 300             +               0,8653
   0401 30 11 100             +                     14,62
                                                                          0402 29 19 500             +               0,91 16
   0401 30 11 400             +                     22,55
                                                                          0402 29 19 900             +               0,9805
   0401 30 11 700             +                     33,87
                                                                          0402 29 91 100             +               0,9877
   0401 30 19 100             +                     14,62
                                                                          0402 29 91 500             +               1,0761
   0401 30 19 400             +                     22,55
                                                                          0402 29 99 100             +               0,9877
   0401 30 19 700             +                     33,87
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   0401 30 39 100              4­                   40,34
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 ---pagebreak--- N ? L 174/20       | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       12. 7. 96
       Código             Destino (")
                                          Montante das              Codigo      Destino (*)
                                                                                            Montante das
     do produto                           restituições (")        do produto                restituições (")
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                                                                0404 90 83 919      4­             0,3387
   0403 90 13 900             4-                97,18
                                                                0404 90 83 931      4­            16,00
   0403 90 19 000            4­                 97,90
                                                                0404 90 83 933      4­            19,20
   0403 90 31 000             4-                 0,5410
                                                                0404 90 83 935      4­            25,52
   0403 90 33 200             +                  0,5410
                                                                0404 90 83 937      4­            26,55
   0403 90 33 300             +                  0,8576
                                                                0404 90 89 130      4­             0,9790
   0403 90 33 500            4­                  0,9035
                                                                0404 90 89 150      4­             1,0665
   0403 90 33 900            +                   0,9718
                                                                0404 90 89 930      4­             0,4843
   0403 90 39 000            4­                  0,9790
                                                                0404 90 89 950      4­             0,6947
   0403 90 51 100            4-                  4,748
                                                                0404 90 89 990      4­             0,7918
   0403 90 51 300             +                  7,340
                                                                0405 10 11 500      4­          170,73
   0403 90 53 000            4­                  9,775
                                                                0405 10 11 700      4­          175,00
   0403 90 59 110             4-                14,62
                                                                0405 10 19 500      4­          170,73
   0403 90 59 140             4­                22,55
                                                                0405 10 19 700      4­          175,00
   0403 90 59 170             4-                33,87
                                                                0405 10 30 100      4­          170,73
   0403 90 59 310             +                 40.34
                                                                0405 10 30 300      4­          175,00
   0403 90 59 340             +                 63,00
                                                                0405 10 30 500      4­          170,73
   0403 90 59 370             +                 69,47
                                                                0405 10 30 700      4­          175,00
   0403 90 59 510             +                 79,18
                                                                0405 10 50 100      4­          170,73
   0403 90 59 540             4­              116,37
                                                                0405 10 50 300      4­          175,00
   0403 90 59 570             +               135,80
                                                                0405 10 50 500      4­          170,73
   0403 90 61 100             4­                 0,0475
   0403 90 61 300                                               0405 10 50 700      4­          175,00
                              4-                 0,0734
                                                                0405 10 90 000      4­          181,40
   0403 90 63 000             4­                 0,0978
   0403 90 69 000             +                  0,1462         0405 20 90 500      4­          160,06
   0404 90 21 100             4­                54,10           0405 20 90 700      4­          1 66,46
   0404 90 21 910             4-                 4,748          0405 90 10 000      4­          223,00
   0404 90 21 950             4­                13,87           0405 90 90 000      4­          175,00
   0404 90 23 120             +                 54,10           0406 10 20 100      4­
   0404 90 23 130             4­                85,76           0406 10 20 230    037
   0404 90 23 140             4-                90.35                             039
   0404 90 23 150             +                 97,18                             046             26,57
   0404 90 23 91 1            +                  4,748                            052             26,57
   0404 90 23 913             +                  9,775                            400             30,90
   0404 90 23 915             4­                14,62                             404
   0404 90 23 917             4-                22,55                             600             26,57
   0404 90 23 919            4­                 33,87                                             37,95
   0404 90 23 931            4-                 13,87          0406 10 20 290     037
   0404 90 23 933            +                  17,00                             039
   0404 90 23 935            4­                 20,66                             046             24,71
   0404 90 23 937            4-                 24,43                             052             24,71
   0404 90 23 939            4­                 25.54                             400             28,74
   0404 90 29 110            4-                 97,90                             404
   0404 90 29 115            4­                 98.55                             600             24,71
   0404 90 29 120            4-                 99,78                              ...
                                                                                                  35,30
 ---pagebreak--- 12. 7. 96         I PT ]             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 174/21
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições f")        do produto               restituições (**)
   0406 10 20 610          037                  —
                                                               0406 10 20 850   037
                           039                                                  039              —
                           046                 46,09                            046             22,46
                           052                 46,09                            052             22,46
                           400                 64,19                            400             32,09
                           404                                                  404              —
                                                                                600             22,46
                           600                 46,09
                                               65.84                                            32,09
                                                              0406 10 20 870      +
   0406 10 20 620          037
                                                              0406 10 20 900      +
                           039
                                                              0406 20 90 100      +
                           046                 50,54
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                           404                                                  052             43,76
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                                               72,20                            404
   0406 10 20 630          037                                                  600             43,76
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                           052                 57,07                            039
                                                                                046             58,34
                           400                 80,43
                                                                                052             58,34
                           404
                                                                                400             83,34
                           600                 57,07
                                                                                404
                                               81.52
                                                                                600             58,34
   0406 10 20 640          037
                                                                                                83,34
                           039
                                                              0406 20 90 917    037
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                                               95,66                            600             61,97
   0406 10 20 650          037                                                                  88,54
                           039
                                                              0406 20 90 919    037
                                                                                039
                           046                 69,71
                                                                                046             69,27
                           052                 69,71
                                                                                052             69,27
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                                                                                400             98,96
                           404
                                                                                404
                           600                 69,71                            600             69,27
                                               99,59                                            98,96
   0406 10 20 660           +                                 0406 20 90 990      +
   0406 10 20 810          037                                0406 30 10 100      +
                           039                                0406 30 10 150    037
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                           400                 15,51                            052              9,77
                           404                                                  400             12,25
                                                                                404
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                           404                 —
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                                              26,47                              ...
                                                                                               29,75
 ---pagebreak--- N? L 174/22      I PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 7. 96
      Código                           Montante das              Código                 Montante das
                        Destino f)                                          Destino (*)
    do produto                         restituições (")        do produto               restituições (*")
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                                                                                              63,51
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                          404                 —
                                                                              404
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                           **»
                                             43,65                             ...
                                                                                              63,51
  0406 30 10 350          037                 —
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                                                                              039
                          046                20,83                            046             52,73
                          052                20,83                            052             52,73
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                          404                 —
                                                                              404
                          600                20,83                            600             52,73
                           ***
                                             29,75                             ...
                                                                                              75,33
  0406 30 10 400          037                 —
                                                             0406 30 10 800   037
                          039                 —
                                                                              039
                          046                30,56                            046             52,73
                          052                30,56                            052             52,73
                          400                39,04                            400             67,42
                          404                 —
                                                                              404              —
                           600               30,56                            600             52,73
                           ***
                                             43,65                             ...
                                                                                              75,33
  0406 30 10 450           037                —
                                                             0406 30 31 100     +              —
                           039                —
                                                             0406 30 31 300   037              —
                           046               44,46                            039              —
                           052               44,46                             046              9,77
                           400               56,85                             052              9,77
                           404                —
                                                                              400             12,25
                           600               44,46                            404              —
                            ...
                                             63,51                             600              9,77
  0406 30 10 500             +                —
                                                                                ...
                                                                                              13,95
  0406 30 10 550           037                —
                                                             0406 30 31 500    037             —
                           039                —
                                                                               039             —
                           046               20,83                             046            20,83
                           052               20,83                             052            20,83
                           400               26,60                            400             26,60
                           404               12,23                            404              —
                           600               20,83                             600            20,83
                            ...
                                             29,75                             ...
                                                                                              29,75
  0406 30 10 600           037                —
                                                             0406 30 31 710    037             —
                           039                —
                                                                               039             —
                           046               30,56                             046            20,83
                           052               30,56                             052            20,83
                          400                39,04                            400             26,60
                          404                17,12                            404              —
                           600               30,56                             600            20,83
                           ...
                                             43,65                             ...
                                                                                              29,75
 ---pagebreak--- 12. 7. 96         I PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 174/23
       Código                         Montante das              Código     Destino (")
                                                                                       Montante das
                       Destino f)
     do produto                      restituições (")         do produto               restituições (")
   0406 30 31 730        037                —
                                                            0406 30 39 930   037
                         039                —
                                                                             039              —
                         046               30,56                             046             44,46
                         052               30,56                             052             44,46
                         400               39,04                             400             56,85
                         404                —
                                                                             404              —
                         600               30,56                             600             44,46
                          ».»
                                           43,65                              ...
                                                                                             63,51
   0406 30 31 910        037                —
                                                            0406 30 39 950   037              —
                         039                —
                                                                             039
                         046               20,83                             046             52,73
                         052               20,83                             052             52,73
                         400               26,60                             400             67,42
                         404                —
                                                                             404              —
                         600               20,83                             600             52,73
                          ***
                                           29,75                              ...
                                                                                             75,33
   0406 30 31 930        037                —
                                                            0406 30 90 000   037
                         039                —
                                                                             039
                         046               30,56                             046             52,73
                         052               30,56                             052             52,73
                         400               39,04                             400             67,42
                         404                —
                                                                             404
                         600               30,56                             600             52,73
                          »»»
                                           43,65                              ...
                                                                                             75,33
   0406 30 31 950        037                —
                                                            0406 40 50 000   037
                         039                —
                                                                             039
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                         404                —
                                                                             404
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                          ***
                                           63,51                              ...
                                                                                             93,09
   0406 30 39 100          +                —
                                                            0406 40 90 000   037              —
   0406 30 39 300        037                —
                                                                             039
                         039                —
                                                                             046             65,16
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                                                                                             93,09
                          ...
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   0406 30 39 500        037                —                                039              —
                         039                —                                046             82,07
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                         052               30,56                             400           102,86
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                         404               17,12                             600             82,07
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                                                                                           117,24
                          ...
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 ---pagebreak--- N ? L 174/24      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 7. 96
       Código                        Montante das              Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (")
   0406 90 09 100      037                 —
                                                           0406 90 27 900   03 7             -— ..
                       039                 —
                                                                            039              —
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                        ««.
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                       404                 —
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                                                                                            71,17
                        ...
                                         117,24
                                                           0406 90 31 151   037              —
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                       039                 —
                       046
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                        ...
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                                                                             ...
                                                                                            66,34
   0406 90 14 900        +                 —
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   0406 90 16 100      037                 —
                                                           0406 90 33 119   037              —
                       039                                                  039              —
                       046                82,07                             046             49,82
                       052                82,07                             052             49,82
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                       404                 —
                                                                            404             12,66
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                        ...
                                         117,24                              ...
                                                                                            71,17
   0406 90 16 900        +                 —
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   0406 90 21 900      037                 —
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                       039                 —
                                                                            046             46,44
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                       404                 —
                                                                            600             46,44
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                                                                                            66,34
                        ...
                                         111,62
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   0406 90 23 900      037                 —
                                                                            039               —
                       039                 —
                                                                            046             44,01
                       046                57,50
                                                                            052             44,01
                       052                57,50
                                                                            400             43,67
                       400                42,00
                                                                            404              11,19
                       404                 —
                                                                            600             44,01
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                                                                                            62,88
                        ...
                                          82,00
   0406 90 25 900      037                 —
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                       039                 —
                                                                            039               —
                       046                69,71                             046             43,19
                       052                69,71                             052             43,19
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                       404                 —                                404             11,01
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                        ...
                                          99,59
                                                                             ...
                                                                                            61,70
 ---pagebreak--- 12. 7. 96         I PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 174/25
       Código                            Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                          Montante das
                         Destino (*)
     do produto                         restituições (**)       do produto                restituições (**)
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                           039                33,76                             039
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                                                                                              111,12
   0406 90 35 990          037                 —
                                                              0406 90 75 900    037
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                                                                                039
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                                                                                404
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   0406 90 37 000          037
                                                              0406 90 76 100    037
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                           046                82,07
                                                                                046             57,07
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                                                                                404
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                                                                                                81,52
   0406 90 61 000          037                45,00
                                                              0406 90 76 300    037
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                           046                90,50
                                                                                046             69,71
                           052                90,50
                                                                                052             69,71
                           400              129,50
                                                                                400             47,83
                           404                98,00
                                                                                404
                           600                90,50
                                                                                600             69,71
                                            129,50
                                                                                                99,59
   0406 90 63 100          037                63,50
                                                              0406 90 76 500    037              —
                           039                63,50
                                                                                039              —
                           046              115,00
                                                                                046             69,71
                           052              115,00
                           400              164,00
                                                                                052             69,71
                                                                                400             55,19
                           404              123,50
                                                                                404              —
                           600              115,00
                            „.
                                            164,00
                                                                                600             69,71
   0406 90 63 900          037                50,50                                             99,59
                           039                50,50           0406 90 78 100    037              —
                                                                                039
                           046                83,00                                              —
                           052                83,00                             046             51,50
                           400              108,00                              052             51,50
                           404                57,50                             400             41,00
                           600                83,00                             404              —
                            ...
                                            118,50                              600             51,50
   0406 90 69 100            +                 —
                                                                                 .».
                                                                                                73,50
   0406 90 69 910          037                 —
                                                              0406 90 78 300    037              —
                           039                 —
                                                                                039              —
                           046                84,99                             046             63,00
                           052                84,99                             052             63,00
                           400              110,38                              400             45,50
                           404                58,87                             404              —
                           600                84,99                             600             63,00
                                                                                 ...
                           »..
                                            121,41                                              90,00
 ---pagebreak--- N? L 174/26      ÍFT"             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12. 7. 96
      Código                          Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (")
    do produto                        restituições (**)       do produto               restituições (")
  0406 90 78 500        037
                                                            0406 90 86 300   037
                        039
                                                                             039
                                             —
                                                                                              —
                        046                 63,00                            046             48,00
                        052                 63,00                            052             48,00
                        400                 52,50                            400             68,50
                        404                  —
                                                                             404              —
                        600                 63,00
                                                                             600             48,00
                         ...
                                            90,00                             ...
                                                                                             68,50
  0406 90 79 900        037                  —
                                                            0406 90 86 400   037              —
                        039                  —
                                                                             039              —
                        046                 59,08
                                                                             046             54,00
                        052                 59,08
                                                                             052             54,00
                        400                 41,30
                                                                             400             77,50
                        404                  —
                                                                             404              —
                        600                 59,08
                         ...
                                                                             600             54,00
                                            84,39                             ...
                                                                                             77,50
  0406 90 81 900        037                  —
                                                            0406 90 86 900   037              —
                        039                  —
                                                                             039              —
                        046                 66,96
                                                                             046             63,50
                        052                 66,96
                                                                             052             63,50
                        400                 95,66
                                                                             400             91,00
                        404                  —
                                                                             404              —
                         600                66,96
                                                                             600             63,50
                         ...
                                            95,66                             ...
                                                                                             91,00
  0406 90 85 910         037                33,76
                                                            0406 90 87 100     +              —
                        039                 33,76
                                                            0406 90 87 200   037              —
                        046                 87,81
                                                                             039              —
                        052                 87,81
                                                                             046             44,00
                        400                125,44
                                                                             052             44,00
                        404                 71,22
                                                                             400             62,50
                         600                87,81
                                                                             404
                                           125,44
                                                                                              —
  0406 90 85 991
                                                                             600             44,00
                        037                  —
                                                                              ...
                        039                  —
                                                                                             62,50
                                                            0406 90 87 300   037
                         046                66,96                                             —
                                                                             039
                         052                66,96                                             —
                                                                             046             48,00
                        400                 95,66
                        404                  —
                                                                             052             48,00
                         600                66,96                            400             68,50
                                            95,66                            404              —
  0406 90 85 995         037                 —
                                                                             600             48,00
                                                                              ...
                         039                 —                                               68,50
                         046                69,71           0406 90 87 400   037              —
                         052                69,71                            039              —
                         400                47,83                            046             54,00
                        404                  —
                                                                             052             54,00
                         600                69,71                            400             77,50
                          ...
                                            99,59                            404              —
  0406 90 85 999           +                 —                               600             54,00
                                                                              ...
  0406 90 86 100           +                 —
                                                                                             77,50
  0406 90 86 200         037                 —              0406 90 87 951   037              —
                         039                 —                               039              —
                         046                44,00                            046             79,50
                         052                44,00                            052             79,50
                         400                62,50                            400            113,50
                         404                 —
                                                                             404             67,50
                         600                44,00                            600             79,50
                         ...
                                            62,50                             ...
                                                                                            113,50
 ---pagebreak---   12. 7. 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 174/27
            Código                 Destino (*)
                                                         Montante das                        Código                Destino (*)
                                                                                                                                          Montante das
         do produto                                      restituições f")                  do produto                                     restituições (")
      0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                        2309 10 15 400                 +
                                      039                       —
                                                                                        2309 10 15 500                 +                         —
                                      046                      66,00                    2309 10 15 700                 +                         —
                                      052                      66,00                    2309 10 19 010                 +                         —
                                      400                      54,46                    2309 10 19 100                 +                         —
                                      404                       —
                                                                                        2309 10 19 200                 +                         —
                                      600                      66,00                    2309 10 19 300                 +                         —
                                       .♦.
                                                               94,50                    2309 10 19 400                 +                         —
      0406 90 87 972                  046                      25,00                    2309 10 19 500                 +                         —
                                      052                      25,00                    2309 10 19 600                 +                         —
                                      400                      30,90                    2309 10 19 700                 +                         —
                                      404                                               2309 10 19 800                 +                         —
                                      600                      25,00                    2309 10 70 010                 +                         —
                                       ...
                                                               36,00                    2309 10 70 100                 +                        : 4,58
      0406 90 87 979                  037                                               2309 10 70 200                 +                        19,44
                                      039                                               2309 10 70 300                 +                        24,30
                                                                                        2309 10 70 500                 +                        29,16
                                      046                      66,00
                                                                                        2309 10 70 600                 +                        34,02
                                      052                      66,00
                                                                                        2309 10 70 700                 +                        38,88
                                      400                      54,46
                                                                                        2309 10 70 800                 +                        42,77
                                      404                       _
                                                                                        2309 90 35 010                 +
                                      600                      66,00
                                                                                        2309 90 35 100                 +
                                                               94,50
                                                                                        2309 90 35 200                 +                         —
      0406 90 88 100                    +
                                                                                        2309 90 35 300                 +
      0406 90 88 200                  037
                                                                                        2309 90 35 400                 +
                                      039
                                                                                        2309 90 35 500                 +
                                      046                      44,00
                                                                                        2309 90 35 700                 +
                                      052                      44,00
                                                                                        2309 90 39 010                 +
                                      400                      62,50                    2309 90 39 100                 +
                                      404                       —
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                      600                      44,00                    2309 90 39 300                 +                         —
                                                               62,50                    2309 90 39 400                 +
      0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 500                 +
                                     039                        —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                     046                       48,00                    2309 90 39 700                 +
                                     052                       48,00                    2309 90 39 800                 +                         —
                                     400                       68,50                    2309 90 70 010                 +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                        14,58
                                     600                       48,00                    2309 90 70 200                 +                        19,44
                                      ***
                                                               68,50                    2309 90 70 300                 +                        24,30
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                        29,16
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                        34,02
     2309 10 15 200                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                        38,88
     2309 10 15 300                    +                        —                       2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.