CELEX: 31992R0012
Language: pt
Date: 1992-01-06 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 12/92 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1992, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

7. 1 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 2/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 12/92 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Janeiro de 1992
                         relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                              tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 69,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                       Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                 Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
                                                                 fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                 conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       n? 2200/87 e com as condições constantes em anexo. A
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
países e organismos beneficiários 1 0 000 toneladas de           concurso .
cereais ;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 0 ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 O   JO n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
 (3) JO n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
 (4) JO n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 O   JO n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
            1 . Acção n?('): 1471 /90
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiário Ç) : Nicarágua
           4. Representante do beneficiario (2) : Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya, Frente a
                Camino de Oriente, Manágua (tel. : 67 10 32 ; telefax : 7 46 88)
            5. Local ou pais de destino : Nicarágua
            6. Produto a mobilizar : trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (') : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,
                p. 1 [ponto II.A.l.a)]
            8 . Quantidade total : 10 000 toneladas
            9 . Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação (4) (s) : ver a lista publicada no JÍO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1
                [pontos IIj\.2.b) e II.A.3]
                Inscrições em língua espanhola
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13 . Porto de embarque : ^
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15. Porto de desembarque : San Juan del sur
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 10 a 22. 2. 1992
          18 . Data limite para o fornecimento : 20. 3. 1992
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 21 . 1 . 1992, às 12 horas
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 2. 1 992, às 1 2 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 24. 2. a 7. 3. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 3. 4. 1992
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 18 . 2. 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : de 9 a 21 . 3. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 1 7. 4. 1 992
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (6) : restituição aplicável em 30. 12. 1991 , fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 3468/91 da Comissão (JO n? L 328 de 30. 11 . 1991 , p. 14)
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          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33.
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
          (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
          (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova de constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05,
                   — 236 33 04.
          (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), é aplicavel no que diz
               respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
               adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás
               citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
           Ç) O adjudicatário contactará o beneficiário o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários e a sua distribuição.
           (8) O ensaque deve ser feito antes do embarque.