CELEX: C2007/247/09
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-351/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri
   (Processo C-351/07)
   (2007/C 247/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE
   
      Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri
   Questões prejudiciais
   O disposto no artigo 12.o do decreto-legge n.o 7, de 31 de Janeiro de 2007, convertido, com alterações, em artigo 13.o da legge n.o 40, de 2 de Abril de 2007, na parte em que procede à revogação das concessões relativas à execução das linhas ferroviárias de alta velocidade aí referidas, estendendo os seus efeitos às convenções celebradas com os empreiteiros gerais, e na parte em que limitam a indemnização a que estes últimos teriam direito nos termos do n.o 8-duodevicies, é contrário ao disposto nos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima consagrados pelo direito comunitário, nos termos indicados no n.o 5 da fundamentação [do despacho de reenvio]?