CELEX: 32002D0057
Language: pt
Date: 2001-12-17 00:00:00
Title: 2002/57/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

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32002D0057

2002/57/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2002 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/57/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e na República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo Protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originário da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 223 de 20.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2206/98 da Comissão (JO L 278 de 15.10.1998, p. 16).