CELEX: 32021D1287
Language: pt
Date: 2021-08-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1287 da Comissão de 2 de agosto de 2021 que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 279/41
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1287 DA COMISSÃO
         de 2 de agosto de 2021
         que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
         Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A substância ativa indoxacarbe foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 18 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 26 de junho de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que a autoridade competente está a realizar uma avaliação completa do pedido, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa no prazo de 270 dias a contar da receção da recomendação da autoridade competente de avaliação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1030 (3), a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 foi prorrogada até 30 de junho de 2022, a fim de conceder tempo suficiente para o exame do pedido. No entanto, a autoridade competente de avaliação ainda não concluiu o exame nem apresentou à Agência o relatório e as conclusões da avaliação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 29 de outubro de 2020, a autoridade competente de avaliação solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, e estabeleceu o prazo de 30 de setembro de 2022 para o envio destas informações.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 por um período suficiente para permitir a conclusão do exame do pedido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta o tempo necessário para a conclusão da avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 30 de junho de 2024.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Exceto no que se refere à validade da aprovação, o indoxacarbe continua aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 18 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 é prorrogada até 30 de junho de 2024.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 167 de 24.6.2019, p. 32).