CELEX: 31995R1272
Language: pt
Date: 1995-06-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1272/95 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos e que determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação previstos no Regulamento (CE) nº 974/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », no sector do leite e dos produtos lácteos

3 . 6 . 95          I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 123/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1272/95 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Junho de 1995
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                   exportação de certos produtos lácteos e que determina a medida em que podem
                  ser atribuídos os certificados de exportação previstos no Regulamento (CE)
                  n ? 974/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do
                  Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », no sector do leite e dos
                                                        produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nos termos da definição constante do Regulamento (CE)
                                                                   n? 974/95 da Comissão Ç) ; que se torna necessário
                                                                   suspender temporariamente a fixação antecipada das resti­
                                                                   tuições para os produtos em causa e fixar o coeficiente de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                redução a aplicar a certas quantidades pedidas,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                   1.    E suspensa, no que diz respeito aos pedidos de certi­
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no               ficados referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    (CE) n ? 974/95, a prefixação das restituições à exportação
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      dos produtos lácteos dos códigos NC 0401 , 0402,
 rios de fixação do seu montante (*), com a última redacção       0403 10 22,      0403 10 24,    0403 10 26,     0403 10 32,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 776/94 (4), e,        0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90, 0404 90, 0405 e 0406
 nomeadamente, o n ? 4, segundo parágrafo, do seu artigo          relativamente ao período compreendido entre 5 e 7 de
 5 ?,                                                             Junho de 1995.
                                                                  2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2729/81 da                 certificados que incluem a fixação antecipada da restitui­
 Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , relativo às modali­        ção referidos no n? 1 , e que devem ser emitidos a partir
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de        de 5 de Junho de 1995, com excepção dos referidos no
 importação e de exportação e do regime de fixação prévia         n? 3, para os quais um coeficiente de redução é fixo.
das restituições no sector do leite e dos produtos lác­
teos O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1094/95 (% e, nomeadamente o                  3. O coeficiente de redução referido no n? 5 do artigo
 n? 5 do seu artigo 10?A,                                          10?A do Regulamento (CEE) n? 2729/81 , aplicável aos
                                                                  pedidos de certificados de exportação apresentados em 30
                                                                  de Maio de 1995, com exclusão dos referidos no n? 1 do
                                                                  artigo 44? ao Regulamento (CEE) n ? 3719/88, relativa­
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos             mente aos produtos lácteos dos códigos da nomenclatura
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­    NC referidos na primeira coluna do anexo, é o indicado
                                                                  na coluna 2 do anexo.
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
que a emissão dos certificados relativamente às quanti­
dades pedidas pode levar a uma superação destas corres­
pondente ao escoamento normal dos produtos em questão                                      Artigo 2?
(■)  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13.
(2)  JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
O    JO  n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           de 1995 .
(«)  JO  n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.
O    JO  n? L 272 de 26. 9. 1981 , p. 19.
M JO n? L 109 de 16. 5. 1995, p. 31 .                             o JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.
 ---pagebreak--- N? L 123/ 14  [ PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3 . 6. 95
             O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1995.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
                                                     ANEXO
             Coeficiente de redução referido no n? 5 do artigo 10?A do Regulamento (CEE) n? 2729/81
              para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 30 de Maio de 1995
                                Produtos lácteos
                                                                   Coeficiente de redução
                                dos códigos NC
                                       (1)                                    (2)
                                  0401                                     0,564
                                  0402 21                                  0,564
                                  0402 29                                  0,564
                                  0402 91                                  0,564
                                  0402 99                                  0,564
                                  0403   10 22                              0,564
                                  0403   10 24                              0,564
                                  0403   10 26                              0,564
                                  0403   10 32                              0,564
                                  0403   10 34                             0,564
                                  0403   10 36                              0,564
                                  0403 90                                  0,564
                                  0404 90                                  0,564
                                  0406                                     0,483