CELEX: C2005/069/11
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-526/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), Secção comercial, financeira e económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), Secção comercial, financeira e económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale
   (Processo C-526/04)
   (2005/C 69/11)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2004.
   A Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, tem o direito de invocar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a esta contribuição constitui um auxílio de Estado para obter a sua restituição?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e quando o provimento do pedido de restituição possa depender unicamente dos elementos apresentados pelo seu autor, o direito comunitário deve ser interpretado na acepção de que constituem meios de prova cujo efeito é tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a restituição de uma contribuição obrigatória, como a contribuição prevista no artigo 245-6-1 (do código da segurança social) cujo pedido foi apresentado à autoridade competente, no caso em apreço a ACOSS, com o fundamento de que a isenção de contribuição de que beneficiam os grossistas-distribuidores é constitutiva de um auxílio de Estado que não foi notificado à Comissão das Comunidades Europeias, as normas de direito nacional que sujeitam essa restituição à prova, que incumbe ao autor do pedido, que a vantagem desses beneficiários excede os custos adicionais que têm de suportar para o cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela regulamentação nacional ou que as condições fixadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de Julho de 2003 (Altmark) não estão reunidas?