CELEX: 52020PC0658
Language: pt
Date: 2020-10-20 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2020
            COM(2020) 658 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 2019, a França e os Estados da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) iniciaram um debate sobre a reforma da sua cooperação no domínio cambial, atualmente baseada num acordo de cooperação, de 4 de dezembro de 1973, e num acordo de garantia conexo, assinado em 1973 e alterado duas vezes, em 2005 e 2014. A reforma agora em causa visa contribuir para a modernização da UEMOA e facilitar o seu alargamento progressivo a outros Estados da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). 
               
               
                  Os debates entre a França e os Estados da UEMOA relativamente à cooperação existente conduziram a uma proposta comum de reforma do funcionamento da organização, assente em quatro eixos. Em primeiro lugar, uma alteração do nome do franco CFA para «ECO», em 2020. Em segundo lugar, a abolição da obrigação de os Estados da UEMOA centralizarem as reservas externas numa conta do Tesouro francês. Em terceiro lugar, a retirada da França dos órgãos de decisão das autoridades da UEMOA. Em quarto lugar, a criação paralela de um diálogo entre as autoridades competentes respetivas e a introdução de mecanismos de vigilância dos riscos. 
               
               
                  Para concretizar esta reforma, a França assinou, em 22 de dezembro de 2019, um novo acordo de cooperação com os seus parceiros da UEMOA, que substituirá o acordo existente de 4 de dezembro de 1973 após a sua entrada em vigor. Este novo acordo será acompanhado de um acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). Cabe referir que a reforma não afeta as características essenciais da cooperação existente no domínio cambial entre a França e os Estados da UEMOA. Em causa está, nomeadamente, a manutenção de uma convertibilidade entre o euro e o franco CFA a uma paridade fixa, apoiada por uma garantia orçamental ilimitada e incondicional da França. 
               
               
                  O acordo de cooperação existente e futuro entre a França e os Estados da UEMOA não pode ser dissociado do direito da União. Desde a introdução do euro, a União tem competência exclusiva no domínio monetário e cambial nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França é, desde 1 de janeiro de 1999, um Estado-Membro cuja moeda é o euro. Nos termos do artigo 2.º do TFUE, quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos. Os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se forem habilitados a tal pela União. Em conformidade com o artigo 109.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, através da sua Decisão 98/683/CE, de 23 de novembro de 1998, autorizou a França a manter em vigor os acordos relativos a aspetos cambiais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores, após a substituição do franco francês pelo euro. Embora a França tenha sido autorizada a manter os acordos existentes, não foi habilitada a substituí-los por novos acordos, mesmo que o objeto principal e o regime jurídico que rege a cooperação cambial entre a França e os seus parceiros da UEMOA, da CEMAC e das Comores sejam semelhantes, ou seja, garantam uma convertibilidade entre as moedas dessas entidades e o euro, apoiada por uma garantia orçamental do Estado francês. 
               
               
                  A fim de assegurar a compatibilidade com uma competência exclusiva ao abrigo do direito da União e proporcionar segurança jurídica, é necessário alterar a decisão do Conselho de 23 de novembro de 1998. Desta forma, a França ficará autorizada a celebrar um novo acordo de cooperação que substitua o acordo existente, de 4 de dezembro de 1973, podendo também celebrar novos acordos com outros parceiros africanos, que substituam acordos existentes. Além disso, devem ser atualizadas várias outras disposições da decisão do Conselho que regem o regime de informação e aprovação, a fim de alargar a sua aplicação a quaisquer novos acordos com a UEMOA ou outros parceiros que substituam acordos existentes. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  É pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito significativo sobre a condução da política monetária e da política cambial únicas da área do euro. A garantia da convertibilidade do franco CFA e do franco das Comores baseia-se numa autorização orçamental da República Francesa. Embora tal implique um risco orçamental para a França no caso de a UEMOA ativar a garantia, é improvável que tenha um efeito significativo na situação orçamental da França. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica para a adoção da presente recomendação é o artigo 219.º, n.º 3, do TFUE (ex-artigo 109.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia). Foi essa a base utilizada para adotar a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores. O artigo 219.º, n.º 3, do TFUE prevê que o Conselho, sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE, determine os mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a aspetos cambiais com um ou mais países terceiros. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O princípio da subsidiariedade não é aplicável, uma vez que esta questão se inscreve na competência exclusiva da União no domínio monetário e cambial. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta de recomendação de decisão do Conselho tem por objetivo habilitar a França a celebrar um novo acordo de cooperação, que substitua o acordo existente de 4 de dezembro de 1973 com a UEMOA. Procura igualmente assegurar que a República Francesa possa celebrar novos acordos com outros parceiros africanos, em substituição de acordos existentes. Além disso, várias outras disposições da decisão do Conselho que regem o regime de informação e aprovação são atualizadas, a fim de alargar a sua aplicação a quaisquer novos acordos com a UEMOA ou outros parceiros que substituam acordos existentes. Para o efeito, a recomendação prevê alterações específicas que garantem essa habilitação à França, não excedendo o necessário para atingir o objetivo supramencionado. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Nos casos em que seja necessário negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial, o artigo 219.º, n.º 3, do TFUE prevê a utilização de uma recomendação da Comissão ao Conselho para determinar os mecanismos adequados para a negociação e para a celebração dos referidos acordos. 
               
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A recomendação da Comissão ao Conselho inclui dois artigos. 
               
               
                  O primeiro artigo prevê alterações do título e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da decisão do Conselho de 23 de novembro de 1998. 
               
               
                  As alterações do título e do artigo 3.º da referida decisão refletem a possível evolução futura da alteração da designação do franco CFA e do franco das Comores. Por conseguinte, as referências ao franco CFA são substituídas pelo termo geral «moeda» das respetivas uniões monetárias. O mesmo se aplica ao franco das Comores, com uma referência geral à moeda das Comores. 
               
               
                  As alterações dos artigos 4.º e 5.º da referida decisão autorizam a França a substituir os seus acordos existentes com a UEMOA, a CEMAC e as Comores por novos acordos relativos a aspetos cambiais e sujeitam quaisquer novos acordos às mesmas regras em matéria de participação dos organismos competentes da União que as dos acordos existentes, a fim de assegurar a continuidade do regime de informação e aprovação aplicável, estabelecido pelo Conselho em 1998. 
               
               
                  O segundo artigo garante a aplicação da decisão dirigida à França a partir da data em que a decisão do Conselho seja notificada à República Francesa.
               
               
                   
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (
                  1
               ), 
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)As questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros cuja moeda é o euro são da competência exclusiva da União. Sempre que os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 219.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho deve determinar os mecanismos adequados para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou cambiais.
            
            
               (3)Antes da introdução do euro, a França havia celebrado diversos acordos com a UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que se destinavam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (
                  2
               ). Após a substituição do franco francês pelo euro, em 1 de janeiro de 1999, o Conselho autorizou a França a manter em vigor os acordos existentes («atuais acordos») relativos a aspetos cambiais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores, nos termos do quadro estabelecido na Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998 («decisão do Conselho») (
                  3
               ).
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 98/683/CE, a França pode negociar e decidir alterações dos acordos existentes, que mantenham ou alterem a natureza ou o âmbito dos acordos existentes. 
            
            
               (5)A França e os Estados da UEMOA estão em vias de substituir o seu acordo existente, de 4 de dezembro de 1973, por um novo acordo de cooperação relativo aos aspetos cambiais. Esse acordo foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e é acompanhado de um novo acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da UEMOA. Em 22 de maio de 2020, o Governo francês apresentou um projeto de lei à Assembleia Nacional para ratificar o novo acordo de cooperação. 
            
         
         
            
               (6)A substituição dos acordos existentes relativos a aspetos cambiais entre a França, a UEMOA, a CEMAC e as Comores, conforme pretendido atualmente pela França e pela UEMOA, não é abrangida pelos artigos 4.º e 5.º da Decisão 98/683/CE, embora a natureza e o âmbito dos novos acordos de cooperação continuem a ser os mesmos, ou seja, assegurar uma convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores a uma paridade fixa, apoiada por um compromisso orçamental da França. 
            
            
               (7)A França deve ser habilitada para substituir os acordos em vigor com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Em conformidade com a Decisão 98/683/CE do Conselho, os diferentes procedimentos existentes devem continuar a aplicar-se consoante a substituição afete ou não a natureza ou o âmbito desses acordos. Em ambos os casos, será necessário envolver os organismos competentes da União de acordo com o regime existente de partilha de informações e aprovação, conforme o caso, antes de substituir os acordos por acordos subsequentes.
            
            
               (8)A Decisão 98/683/CE deve portanto ser alterada em conformidade. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão 98/683/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
            
               (1)O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores»;
            
            
            
               (2)Os artigos 3.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               As autoridades francesas competentes devem informar regularmente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores.
            
            
                
            
            
               Artigo 4.º
            
            
                A França pode negociar e decidir alterações dos acordos em vigor, ou substituí-los, desde que a respetiva natureza ou âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.
            
            
            
               Artigo 5.º 
            
            
               A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito desses acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Francesa. 
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        […], JO C XX/XX de D.M.A. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Convenção de cooperação monetária de 23 de novembro de 1972 entre os Estados que são membros do Banco dos Estados da África Central (BEAC) e a República Francesa, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de março de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Administração do Banco dos Estados da África Central, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Acordo de cooperação de 4 de dezembro de 1973 entre a República Francesa e as repúblicas participantes na União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de dezembro de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Ministros da União Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de cooperação monetária de 23 de novembro de 1979 entre a República Francesa e a República Federal Islâmica das Comores, com as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de operações de 23 de novembro de 1979 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República Federal das Comores, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 320 de 28.11.1998, p. 58.