CELEX: 31996S0303
Language: pt
Date: 1996-02-19 00:00:00
Title: Decisão nº 303/96/CECA da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia, que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado e que aceita um compromisso oferecido relativamente a tais importações

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31996S0303

Decisão nº 303/96/CECA da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia, que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado e que aceita um compromisso oferecido relativamente a tais importações  

Jornal Oficial nº L 042 de 20/02/1996 p. 0007 - 0011

DECISÃO Nº 303/96/CECA DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia, que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado e que aceita um compromisso oferecido relativamente a tais importaçõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pela Decisão nº 2450/95/CECA (2) (a seguir denominada «decisão provisória»), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia, classificadas nos códigos NC 7225 10 91 (chapas de largura igual ou superior a 600 mm) e 7226 10 31 (chapas de largura superior a 500 mm mas inferior a 600 mm). Estes códigos NC foram alterados, respectivamente, para 7225 11 00 e para 7226 11 10 pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão (3).B. FASE SEGUINTE DO PROCESSO (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, os três exportadores russos que cooperaram no inquérito, bem como os representantes das autoridades russas, foram ouvidos pela Comissão na sequência de um pedido por eles apresentado. Os exportadores acima referidos também apresentaram as suas observações por escrito, nas quais comunicaram os seus pontos de vista relativamente às conclusões provisórias.(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações, após a divulgação dos resultados do inquérito. Os seus comentários orais e escritos foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta.C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (4) Para efeito das suas conclusões preliminares, a Comissão estabeleceu (ver considerandos 8, 9 e 10 da decisão provisória) que o produto em causa era constituído por chapas e bandas de grãos orientados, laminadas a frio, de aço ao silício, denominadas «magnéticas», utilizadas em aparelhos e instalações electromagnéticos. Devido à complexidade do processo de fabrico, certas quantidades do produto final apresentam deficiências a nível da qualidade, pelo que são vendidas com desconto, como material de segunda escolha. Considerou-se, no entanto, que os produtos de primeira e segunda escolha constituíam um único produto similar, na acepção da Decisão nº 2424/88/CECA, dado que ambos têm as mesmas características físicas de base e a mesma utilização final.(5) Dado que não foram apresentados novos argumentos a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias no que respeita ao produto em causa e ao produto similar.D. DUMPING (6) Uma vez que a Rússia não é um país de economia de mercado, a Comissão estabeleceu provisoriamente o valor normal com base nas vendas nacionais efectuadas no decurso de operações comerciais normais a clientes independentes num país análogo, isto é, o Brasil (ver considerandos 11, 12 e 13 da decisão provisória).(7) Na fase preliminar, o preço de exportação foi calculado como a média ponderada do preço de venda efectivamente pago ou a pagar em todas as transacções de exportação para a Comunidade, durante o período de inquérito (Janeiro de 1993 a Abril de 1994), uma vez que todas as transacções de exportação foram objecto de dumping (ver considerando 14 da decisão provisória).(8) A comparação entre o preço de exportação e o valor normal médio ponderado no país análogo revelou a existência de dumping cuja margem, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, ascendeu a 73,46 % (ver considerandos 15 e 16 da decisão provisória).(9) Não foram apresentadas observações quanto ao método seguido pela Comissão nas suas conclusões preliminares para a determinação do dumping, pelo que se confirmam essas conclusões, tal como apresentadas nos considerandos 11 a 16 da decisão provisória.E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (10) A Comissão determinou (ver considerando 17 da decisão provisória) que a indústria comunitária era constituída pelos três produtores que cooperaram no inquérito, que representavam 70 % da produção comunitária. Não foram apresentados comentários relativamente a estas conclusões, pelo que as mesmas são confirmadas.F. PREJUÍZO a) Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (11) Não foram recebidos comentários relativamente às conclusões provisórias sobre o consumo comunitário, o volume e a parte de mercado das importações objecto de dumping apresentadas nos considerandos 18, 19 e 20 da decisão provisória. Por conseguinte, confirmam-se essas conclusões.b) Preços das importações objecto de dumping (12) Os exportadores russos alegaram que, nas suas conclusões provisórias (ver considerandos 21 e 55 da decisão provisória), a Comissão, a fim de determinar a subcotação dos preços e a diferença de preços na venda não explicou como havia ajustado o preço dos exportadores russos de modo a obter um preço a um cliente independente comparável, em termos de condições, ao preço praticado pelos produtores comunitários. Alegaram que a comparabilidade dos preços deveria ser avaliada com base na «percepção do cliente» e não segundo critérios meramente teóricos. Solicitaram, em especial, que lhes fossem concedidos ajustamentos para ter em conta as condições de pagamento e de fornecimento. No entanto, não apresentaram elementos de prova em apoio desta alegação.(13) É de recordar que, para avaliar o nível de subcotação dos preços ou a diferença de preços na venda, os preços de exportação russos foram ajustados adicionando um montante correspondente à margem do distribuidor. Esta magem foi estimada com base nas informações disponíveis provenientes de outros processos relativos a produtos siderúrgicos, dado que nenhum importador cooperou neste inquérito. Esta margem inclui despesas de financiamento e movimentação, bem como uma margem de lucro de 5 % sobre o volume de negócios.A comparação de preços foi, por conseguinte, efectuda no mesmo estádio comercial e, além disso, com base em condições de pagamento e de entrega similares.(14) Relativamente à alegação respeitante às condições de fornecimento, é de salientar que os custos adicionais que possam eventualmente resultar de tais condições normalmente se reflectem nos custos suportados pelos importadores que actuam como distribuidores. Uma vez que, ao efectuar a comparação, a Comissão incluiu a margem de um importador/distribuidor comunitário que comercializa produtos russos, na falta de provas em contrário, a Comissão decidiu não conceder qualquer ajustamento adicional para ter em conta eventuais custos resultantes de tais condições de fornecimento.(15) Nestas circunstâncias, a alegação deve ser rejeitada e, consequentemente, o nível da subcotação dos preços e da diferença de preços na venda, determinado na fase preliminar, deve ser confirmado.c) Situação da indústria comunitária (16) Tal como referido nos considerandos 22 a 28 da decisão provisória, a Comissão concluiu provisoriamente que, entre 1990 e o final do período de inquérito (fim de Abril de 1994), a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, principalmente constituído por uma diminuição das entregas, de que resultou uma perda de parte de mercado, bem como uma depreciação dos preços, factores que conjugados conduziram a uma diminuição dos lucros e, em geral, a perdas financeiras.(17) Dado que não foram apresentadas observações a este respeito, confirmam-se estas conclusões.G. NEXO DE CAUSALIDADE (18) A Comissão estabeleceu (ver considerandos 29 a 37 da decisão provisória) que, apesar de outros factores também poderem ter afectado negativamente a situação da indústria comunitária, as importações objecto de dumping originárias da Rússia, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Na falta de novos argumentos, confirmam-se estas conclusões.H. INTERESSE COMUNITÁRIO (19) Na fase preliminar, a Comissão considerou (ver considerandos 38 a 49 da decisão provisória) que, a fim de impedir que um novo prejuízo fosse causado pelas importações objecto de dumping em questão, o interesse comunitário exigia a instituição de medidas de defesa anti-dumping. A este respeito, não foram recebidos comentários, pelo que estas conclusões são confirmadas.I. DIREITO (20) As medidas provisórias assumiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem fixado ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido durante o inquérito, uma vez que este era inferior à margem de dumping determinada (ver considerandos 50 a 57 da decisão provisória).(21) Nas suas alegações, os exportadores russos argumentaram que, ao calcular o preço-objectivo para os produtos de primeira qualidade, a Comissão deveria ter reduzido o custo de produção num montante equivalente às receitas suplementares resultantes da venda dos produtos de segunda escolha.(22) É de referir que os produtos de primeira e de segunda escolha resultam do mesmo processo de produção, com exactamente os mesmos factores de produção em termos de matéria-prima, mão-de-obra, energia e outros custos. Por conseguinte, não existem custos de produção específicos diferentes para os produtos de primeira e de segunda escolha. Creditar as receitas, mais baixas, de venda dos produtos de segunda escolha ao custo total de produção, tal como sugerido pelos exportadores russos, contribuiria, na realidade, para aumentar artificialmente o custo do restante produto de primeira qualidade. Efectivamente, se se seguisse esse método, os custos de produção do produto de segunda escolha teriam logicamente de ser atribuídos aos custos do produto de primeira escolha.(23) Por conseguinte, a Comissão determinou o preço-objectivo para o produto de primeira escolha com base na média do custo de produção (para o conjunto dos produtos de primeira e segunda escolha), tal como aplicado pelos produtores comunitários na sua contabilidade, majorado de uma margem de lucro razoável correspondente a 5 % do volume de negócios.(24) Relativamente à determinação do preço-objectivo para o produto de segunda escolha, foi ainda alegado que a Comissão deveria ter utilizado os descontos normais concedidos pelos produtores comunitários no mercado comunitário relativamente a estes produtos e não, como foi o caso para a determinação provisória, os utilizados no mercado brasileiro.(25) A Comissão nota que os descontos aplicados pelos produtores comunitários não podem ser considerados como uma referência adequada para determinar correctamente a diferença de preços entre os produtos de primeira e de segunda escolha, devido ao facto de os preços dos produtores comunitários estarem sujeitos à pressão no sentido da baixa provocada pelo volume crescente de produtos objecto de dumping originários da Rússia, que subcotaram os preços dos produtores comunitários, causando por esse motivo uma depreciação dos preços destes últimos.(26) No entanto, a Comissão aceita que os descontos aplicados pelos exportadores russos relativamente aos seus produtos de segunda escolha, vendidos no mercado comunitário, reflectem de modo adequado a redução de preços exigida pelos utilizadores comunitários relativamente a este produto, para ter em conta as suas deficiências específicas de qualidade e que estes descontos são mais adequados do que os praticados no mercado brasileiro, que foram utilizados pela Comissão para as suas conclusões provisórias.(27) Nestas circunstâncias e na falta de outros indicadores razoáveis, para determinar um preço-objectivo relativamente aos produtos de segunda qualidade, o preço-objectivo calculado para os produtos de primeira escolha foi reduzido num montante correspondente à média da diferença de preços verificada entre os produtos russos de primeira e de segunda escolha, aquando da sua importação na Comunidade.(28) Nesta base, expressa em termos de percentagem da média do preço de exportação na fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, a média da margem de diferença dos preços na venda ascende a 40,1 %.(29) Dado que a margem de dumping definitivamente estabelecida é superior ao nível de eliminação do prejuízo definitivamente determinado, a taxa do direito definitivo a instituir deverá corresponder à margem inferior de prejuízo, isto é, a 40,1 %.J. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO (30) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida, bem como o prejuízo por ele causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente instituído.K. COMPROMISSO a) Oferta da compromisso (31) As autoridades russas, juntamente com os exportadores russos, ofereceram um compromisso.(32) Fundamentalmente, as autoridades russas propuseram o estabelecimento de um sistema de licenças de exportação, que deveria funcionar durante a vigência do compromisso, destinado a assegurar que todas as importações na Comunidade Europeia sujeitas ao compromisso sejam de origem russa, produzidas pelos produtores russos em questão e por eles exportadas e directamente facturadas a compradores na Comunidade. Propuseram ainda assegurar que a totalidade das exportações russas efectuadas pelos três produtores em questão não excedessem um limite máximo quantitativo anual geral. Quaisquer exportações do produto em questão, efectuadas pelos exportadores sujeitos ao compromisso, do território da Rússia para a Comunidade Europeia, que não satisfizessem os critérios acima referidos, não receberiam licença de exportação.(33) Além disso, os três exportadores em questão propuseram que o compromisso fosse assumido em conjunto, o que asseguraria que as suas exportações do produto em questão não excederiam o limite máximo acima referido. Além disso, seguiriam os níveis de preços prevalecentes e as condições fixadas para o produto, tendo em conta eventuais diferenças a nível de qualidade e outras que reflectem as condições normais de concorrência.b) Mérito (34) Um compromisso que associe um limite quantitativo e um compromisso de preços facilitaria um controlo efectivo do produto em questão. O limite quantitativo oferecido representa uma redução importante relativamente às quantidades exportadas durante o período de inquérito. Considera-se, por conseguinte, que as condições do compromisso são de molde a que o prejuízo causado à indústria comunitária seja eliminado.(35) Recorda-se igualmente que o produto em questão é um produto CECA. Nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, aprovado pala Decisão 96/8/CECA da Comissão (4), a Rússia aceitou a introdução e a manutenção de limites quantitativos relativamente às exportações de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade. Apesar de o produto objecto do presente exame ter sido excluído do acordo em questão, devido ao inquérito anti-dumping, a experiência passada demonstra que as medidas de restrição quantitativa podem proporcionar uma solução satisfatória para o tipo de produto em questão.c) Conclusão (36) Tendo em conta as características particulares das importações em consideração, quando vendidas no mercado comunitário, a Comissão concluiu que o compromisso oferecido eliminaria o prejuízo causado pelo dumping e constituiria uma solução adequada no presente caso. Nesta base, a Comissão considera que o compromisso oferecido, que seria efectivamente controlado, é aceitável. No entanto, deveria ser instituído um direito residual, à taxa referida no considerando 29, sobre as importações do produto em questão originário da Rússia, a fim de reforçar o compromisso evitando que seja violado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chapas e bandas de grãos orientados, de aço ao silício, denominadas «magnéticas», de largura superior a 500 mm, originárias da Rússia, correspondentes aos códigos NC 7225 11 00 (chapas de largura igual ou superior a 600 mm) e 7226 11 10 (chapas de largura superior a 500 mm mas inferior a 600 mm).2. A taxa do direito anti-dumping definitivo é de 40,1 % do preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado (código adicional Taric: 8877).3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º Não obstante o disposto no artigo 1º, o direito não será aplicável às importações dos produtos em questão, exportadas e facturadas directamente a compradores da Comunidade Europeia pelas empresas seguidamente enumeradas, relativamente às quais é aceite um compromisso:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º São definitivamente cobrados, à taxa do direito definitivamente instituído, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório, em conformidade com a Decisão nº 2450/95/CECA.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18.(2) JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 2.(3) JO nº L 319 de 30. 12. 1995, pp. 571 e 572.(4) JO nº L 5 de 8. 1. 1996, p. 24.