CELEX: 51989PC0452
Language: pt
Date: 1989-09-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO DE UM NUMERO DE TELEFONE UNICO A ESCALA EUROPEIA PARA CHAMADAS DE EMERGENCIA

N ? C 269/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21. 10. 89
               Proposta de decisão do Conselho relativa à introdução de um número de telefone único à escala
                                             europeia para chamadas de emergência
                                                COM(89) 452 final — SYN 223
                                    (Apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1989)
                                                          (89/C 269/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Conselho, na sua resolução de 13
                                                                   de Fevereiro de 1989, relativa à evolução recente da coo-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 peração comunitária em matéria de protecção civil (2),
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                   salientou a conveniência de um número de telefone
100? A,
                                                                   único complementar de emergência à escala europeia
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que, nomeadamente, permita que, numa emergência, o
                                                                   público possa chamar os serviços de emergência nacio-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            nais adequados;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 Considerando que o Parlamento Europeu realçou repeti-
cial,                                                              damente a importância da introdução desse número, em
                                                                   especial na sua resolução de 14 de Dezembro de 1988
Considerando que o telefone é o mais importante meio               relativa às telecomunicações (3) ( 4 );
de comunicação de emergências de qualquer tipo e de
chamada dos serviços de emergência responsáveis pela               Considerando que, na sua recomendação T / S F l de
segurança pública;                                                 1976, a Conferência Europeia dos Correios e das Tele-
                                                                   comunicações (CEPT) recomendou a utilização do nú-
Considerando que são actualmente utilizados nos Esta-              mero 112 como número de telefone único à escala euro-
dos-membros vários números de telefone para este                   peia para chamadas de emergência;
efeito;
                                                                   Considerando que esta recomendação foi observada por
Considerando que tais discrepâncias originam dificulda-            apenas muito poucos Estados-membros;
des no contacto dos serviços responsáveis por parte dos            Considerando que o número 112 continua a ser o nú-
cidadãos, em especial turistas e pessoas que viajam em             mero considerado mais adequado pela maior parte das
negócios, que deparam com situações de emergência                  administrações de telecomunicações;
noutros Estados-membros;
                                                                   Considerando que todos os Estados-membros dispõem
Considerando que o aumento substancial nas viagens,                de condições para elaborar um plano destinado à intro-
quer privadas quer de negócios, no interior da Comuni-             dução do número 112;
dade criou a exigência da introdução de um número de
telefone único à escala europeia para chamadas de emer-            Considerando que a maior parte dos Estados-membros
gência;                                                            pode introduzir o número 112 até 1992; que, porém, no
                                                                   que respeita a um número restrito de Estados-membros,
Considerando que, portanto, a introdução de um nú-                 esta introdução suscitaria dificuldades, na medida em
mero de telefone único à escala europeia para chamadas             que necessitariam de fazer alterações não programadas
de emergência pode contribuir para o estabelecimento e             ou de acelerar planos já elaborados;
funcionamento do mercado interno;
                                                                   Considerando que, portanto, se torna necessária flexibili-
Considerando que a introdução de novas tecnologias nas             dade na calendarização da sua introdução nestes Esta-
redes públicas telefónicas e a introdução coordenada de            dos-membros;
infra-estruturas avançadas de telecomunicações criam               Considerando que será possível a introdução do número
uma oportunidade única para a introdução de um nú-                 112 até 1995, mesmo nos Estados-membros em que se
mero de telefone único à escala europeia para chamadas             registam dificuldades;
de emergência, que funcione paralelamente aos números
de telefone nacionais já existentes para chamadas de               Considerando que, para além das implicações técnicas,
emergência, conforme adequado;                                     operacionais e comerciais da introdução do número es-
                                                                   colhido nas redes públicas de telecomunicações, os Esta-
Considerando que a Comissão chamou a atenção do                    dos-membros devem tomar as medidas de índole organi-
Conselho para este problema (');                                   zativa necessárias e mais adequadas para, a organização
                                                                   nacional dos sistemas de emergência, por forma a garan-
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 30 de               tirem que as chamadas para este número tenham resposta
Junho de 1988, reconheceu que o objectivo de um nú-                e tratamento adequados; que o número de telefone único
mero de telefone único à escala europeia para chamadas             à escala europeia para chamadas de emergência deve po-
de emergência é importante para os cidadãos europeus;              der ser usado em paralelo com outras medidas nacionais
                                                                   já existentes, se tal for adequado;
 (') Comunicação da Comissão relativa à coordenação e ao tra-
     balho preparatório no domínio das telecomunicações para a
     introdução de um número de telefone único à escala euro-      O JO n? C 44 de 23. 2. 1989, p. 3.
     peia para chamadas de emergência em 1992 [COM(88)             (3) J O n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 66.
     312].                                                         (4) J O n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 69.
 ---pagebreak--- 21. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 269/9
Considerando que os Estados-membros devem procurar             Neste caso, o Estado-membro deve informar a Comis-
aumentar a capacidade linguística do operador que              são, aduzindo explicações e fundamentação adequadas,
atende as chamadas para o número 112, a fim de optimi-         sobre a nova data de introdução generalizada do número
zarem a utilização do número;                                  de telefone único à escala europeia para chamadas de
                                                               emergência, a qual, todavia, não deve ser posterior a 31
Considerando que a existência de números para chama-
                                                               de Dezembro de 1995.
das de emergência está prevista em todos os Estados-
-membros, através de medidas de carácter legislativo, re-
                                                                                       Artigo 4?
gulamentar ou administrativo, devendo ser evitados no-
vos desenvolvimentos contraditórios neste domínio,             Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
                                                               rias para garantir que as chamadas para o número de
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    telefone único à escala europeia para chamadas de emer-
                                                               gência tenham resposta e tratamento adequados, do
                         Artigo Io.                            modo que melhor se adeque às respectivas organizações
1.    Os Estados-membros devem garantir que o número           nacionais de sistemas de emergência.
112 seja introduzido nas redes públicas telefónicas, bem
como nas futuras redes digitais de serviços integrados e                                Artigo 5?
nos serviços públicos móveis, como número de telefone          Os Estados-membros devem tomar medidas com vista ao
único à escala europeia para chamadas de emergência.           aumento da capacidade linguística dos operadores que
2.    O número de telefone único à escala europeia para        atendem as chamadas para um número de telefone único
chamadas de emergência será introduzido em paralelo            para chamadas de emergência, a fim de optimizarem a
com quaisquer outros números de telefone nacionais já          sua utilização. Para este efeito, devem garantir a rápida
existentes para chamadas de emergência, quando tal se          aplicação de medidas de carácter técnico e organizativo,
afigure adequado.                                              como a identificação automática da linha que efectua a
                                                               chamada e a localização da pessoa que efectua a cha-
                         Artigo 2o.                            mada ou a possibilidade de transferência automática para
                                                               um operador internacional, caso surjam problemas de
Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, o número de tele-       língua.
fone único à escala europeia para chamadas de emergên-
cia será introduzido, o mais tardar, até 31 de Dezembro                                 Artigo 6?
1992.
                                                               Os Estados-membros assegurarão a comunicação à Co-
                         Artigo 3o.                            missão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990, dos
                                                               textos das disposições que adoptarem no domínio abran-
N o caso de problemas específicos de carácter técnico ou
                                                               gido pela presente decisão.
organizativo, num dos Estados-membros, impossibilita-
rem a introdução generalizada de um número de tele-                                     Artigo 7o.
fone único à escala europeia para chamadas de emergên-
cia até à data prevista no artigo 2?, o Estado-membro em        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
questão deve informar a Comissão sobre tais problemas.         são.