CELEX: C1997/040/12
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Recurso manifestamente inadmissível)

N ? C 40/6           LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                       serva, em todo o caso, do respeito pelo limite máximo
                       (Terceira Secção )                                 das «pequenas quantidades » previsto nessa disposição.
                  de 12 de Dezembro de 1996                        (') JO n°. C 64 de 2 . 3 . 1996 .
no processo C-10/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge
pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études or­
nithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sen­
do interveniente Fédération royale ornithologique belge                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                            ASBL (M                                                           ( Quarta Secção )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa a conserva­                               de 12 de Dezembro de 1996
ção das aves selvagens — Proibição de captura — Derro­
                             gações)                               no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comis­
                                                                                  são das Comunidades Europeias (')
                         ( 97/C 40/ 11 )
                                                                        (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível)
                 (Língua do processo : francês)                                                  ( 97/C 40/ 12
                                                                                     (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-10/96, que tem por objecto um pedido diri­           No processo C-49/96 P, Nicolaus Progoulis ( advogados :
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 ? do         Konstantinos Adamantopoulos e Vassilios Akritidis ), que
Tratado CE, pelo Conseil d'État da Bélgica , destinado a           tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a       despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, a          das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 15 de De­
Société d'études ornithologiques AVES ASBL e a Região              zembro de 1995 , Progoulis/Comissão (T-131 /95 , Colectâ­
da Valónia , sendo interveniente Fédération royale ornitho­        nea , p. 11-907), sendo recorrida a Comissão das Comuni­
logique belge ASBL, uma decisão a tíulo prejudicial sobre          dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida
a interpretação dos artigos 5 ?, 9 ? e 18 ? da Directiva 79/       por Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à
                                                                   Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ), presidente
conservação das aves selvagens (JO n ? L 103 de 25 . 4 .           de secção, C. N. Kakouris e H. Ragnemalm, juízes; advo­
1979 , p. 1 ; EE 15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça ( Ter­    gado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu , em
ceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida,            12 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja parte decisó­
presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), e J.-P. Puisso­      ria é a seguinte :
chet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly ; secretário : H.
von Holstein, secretário-adjunto, proferiu , em 12 de De­          1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí­
zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se­                  vel.
guinte :
                                                                   2 . O recorrente é condenado nas despesas do presente
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril                     processo.
    de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e
    nomeadamente o seu artigo 9 o., n°. 1 , alínea c), deve        (') JO n . C 108 de 13 . 4 . 1996 .
    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
    não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no
    tempo, a captura de certas espécies protegidas, para
    permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros
    de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução           Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Gior­
    em cativeiro dessas espécies são possíveis mas ainda           gio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    não realizáveis em grande escala uma vez que numero­           das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Ju­
    sos amadores seriam obrigados a alterar as suas insta­         lho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento
     lações e os seus hábitos.                                                        Europeu a Giorgio Bernardi
                                                                                          ( Processo C-303/96 P
2 . As autoridades nacionais estão, por força da Directiva
     79/409/CEE , e em especial do seu artigo 9 ", n ". í ,                                       ( 97/C 40/ 13
     alínea c), autorizadas a permitir a captura de espécies
     protegidas para evitar, nas criações de aves para efeitos      Deu entrada, em 17 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     recreativos, os inconvenientes da consanguinidade que         Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, des­           por Giorgio Bernardi , representado por Giancarlo Lattan­
     de que não exista outra solução satisfatória, entenden­        zi , advogado no foro de Massa-Carrara ( Itália ) com domi­
     do-se que o número de aves que podem ser capturadas            cílio escolhido no Luxemburgo, 33 rue Godchaux, do
     deve ser fixado no limite do que for objectivamente            acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
     necessário para obviar a esses inconvenientes, sob re­         des Europeias, Terceira Secção , de 11 de Julho de 1996 ,