CELEX: 31992R1387
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1387/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

28 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 146/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1387/92 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                 conforme o seu destino ;
                                                                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           rente ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
gida por uma restituição à exportação ;                                  n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                         /90 0,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   no travessão anterior ;
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
 económico das exportações projectadas ;                            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              de Gestão do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                         Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo               As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2 ?
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
f)  JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              1992.
0   JO   n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
0   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
P)  JO   n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            C) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 146/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 92
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                    (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                    1701 11 90 100                  34,74 (')
                                    1701 11 90 910                  34,02 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  34,74 (')
                                    1701 12 90 910                  34,02 (')
                                    1701 12 90 950                      (2)
                                    1701 91 00 000                                          0,3777
                                    1701 99 10 100                  37,77
                                    1701 99 10 910                  39,29
                                    1701 99 10 950                  37,79
                                    1701 99 90 100                                          0,3777
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (l) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85.