CELEX: 31994D0790
Language: pt
Date: 1994-12-12 00:00:00
Title: 94/790/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

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31994D0790

94/790/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia  

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0109 

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia  (94/790/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1), e as Decisões 93/729/PESC (2), de 20 de Novembro de 1993, e 94/308/PESC (3), de 16 de Maio de 1994, que adaptam e prorrogam esta decisão,  Tendo em conta as conclusões da Presidência no Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994,  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 31 de Outubro de 1994,  DECIDE:  1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração única, pluriétnica e durável da cidade. O memorando de  acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum.  2. O envelope total ao financiamento à administração prevista pelo nº 1, até 31 de Dezembro de 1995, será fixado por decisão ulterior. No estádio actual prevê-se um montante de 20 milhões de ecus.  Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das despesas financiadas por este montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.  3. Os fundos são depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.  4. A execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes:  O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.  Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e  tomará decisões no sentido de disponibilizar por fracções os montantes necessários para o respectivo financiamento.  O administrador assegura a execução dessas orientações e medidas e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.  O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador.  5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.  6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.