CELEX: 32005D0422
Language: pt
Date: 2005-06-03 00:00:00
Title: 2005/422/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino [notificada com o número C(2005) 1626] Texto relevante para efeitos do EEE

7.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/45
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Junho de 2005
   que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino
   [notificada com o número C(2005) 1626]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/422/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (RIRB).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2001/399/CE da Comissão (3) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes de informação administrativas em substituição dos inquéritos sobre o efectivo, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva.
            
         
               (4)
            
            
               Em 5 de Outubro de 2004, a França apresentou um pedido tendo em vista a substituição do inquérito de Maio sobre o efectivo bovino pela exploração do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). Para apoiar o seu pedido, a França transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística.
            
         
               (5)
            
            
               Em particular, a França propôs os métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A França deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos.
            
         
               (6)
            
            
               Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades francesas, conclui-se que o pedido deve ser aceite.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A França é autorizada a substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino previsto na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, a fim de obter todas as informações estatísticas exigidas para cumprir as obrigações previstas naquela directiva.
   Artigo 2.o
   
   Se o regime a que se refere o artigo 1.o já não estiver em vigor ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, a França voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão.
   Artigo 3.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (3)  JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.
   
      (4)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.