CELEX: 62014TN0670
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo T-670/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/30
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão
   (Processo T-670/14)
   (2014/C 431/53)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Milchindustrie-Verband e.V. (Berlim, Alemanha), Deutscher Raiffeisenverband e.V. (Berlim) (Representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Comunicação 2014/C 200/01 da recorrida, de 28 de junho de 2014, referente às Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, na medida em que a indústria láctea (NACE 10.51) não é mencionada no anexo III, apesar de preencher os critérios fixados na secção 3.7.2 destas orientações;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: abuso de poder devido a um erro manifesto de apreciação na escolha do período de referência
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam a este respeito que a recorrida, ao fixar as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (1) violou princípios fundamentais relativos ao exercício do poder discricionário, uma vez que se baseou em dados obsoletos para o cálculo da intensidade das trocas comerciais, apesar de estarem disponíveis novos dados.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: abuso de poder em virtude de uma apreciação insuficiente da matéria de facto
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a recorrente cometeu ainda um abuso de poder, na medida em que, para o cálculo da intensidade das trocas comerciais, não identificou nem teve em conta todos os produtos efetivamente fabricados pela indústria láctea. Isto leva a uma distorção da apresentação da situação concorrencial.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação das formalidades essenciais
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida, ao classificar os setores económicos no anexo III ou no anexo V das Orientações relativas a auxílios estatais, viola o artigo 296.o TFUE, uma vez que não assinala em lugar algum como nem com base em que dados é calculado e determinado o critério de intensidade das trocas comerciais. As recorrentes estariam assim privadas do efetivo exercício dos seus direitos.
                        
                     
         
      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200, p. 1)