CELEX: 51996PC0581
Language: pt
Date: 1996-11-11
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA SOBRRE À VIGILÂNCIA DA SAÚDE NO CONTEXTO DO QUADRO DE ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA (1997-2001)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, II 11.1996
                                                   COM(96) 581 final
                                                   95/0238 (COD)
                             PARECER DA COMISSÃO
            nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                      sobre as alterações do Parlamento Europeu
                      à posição comum do Conselho respeitante à
                                       proposta de
           DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adopta um programa de acção comunitária sobre a vigilância da saúde no contexto
                   do quadro de acção no domínio da saúde pública
                                      (1997-2001)
                   QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                 nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade uma
competência específica em matéria de saúde pública. Para atingir os objectivos de
protecção da saúde definidos na alínea o) do artigo 3 o e no artigo 129° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, a Comissão definiu, na sua Comunicação COM(93) 559
final, um quadro de acção no domínio da saúde pública.
Ao iniciar acções ao abrigo do artigo 129°, a Comunidade deve empenhar-se na prevenção
das doenças e na protecção da saúde. Uma das condições prévias para esta acção é o
conhecimento dos problemas existentes, da sua natureza e da sua dimensão. Torna-se,
pois, necessário avaliar as mudanças registadas na saúde, bem como o impacte de
políticas, programas e acções, tanto a nível dos Estados-membros como a nível
comunitário, por forma a determinar se as acções atingem os seus objectivos e conduzem
efectivamente às melhorias pretendidas. São, portanto, necessárias medidas apropriadas
à vigilância da saúde e seus factores, bem como uma capacidade para fiscalizar e avaliar
as acções. Com base nos critérios estabelecidos na comunicação da Comissão acima
mencionada, os dados e os indicadores de saúde foram considerados um meio essencial
para a aquisição desses conhecimentos e dessa capacidade, constituindo, assim, uma
prioridade de acção comunitária.
Em consequência, a Comissão propôs um programa de acção comunitária sobre a
vigilância da saúde1 com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de um sistema
de vigilância da saúde de elevada qualidade, que serviria de base às políticas a adoptar
na Comunidade Europeia. Pretende-se atingir este objectivo 1) através do estabelecimento
de um conjunto de indicadores de saúde, 2) através do desenvolvimento de uma rede de
recolha e divulgação dos dados necessários aos indicadores e 3) através do
desenvolvimento da capacidade de analisar esses dados.
O Comité Económico e Social (CES) adoptou o seu parecer em 27 de Março de 19962.
De uma forma geral, o parecer é muito favorável ao programa de vigilância da saúde
proposto. O CES congratula-se com o programa e apoia-o, sublinhando a relevância do
estabelecimento e da manutenção dos indicadores de saúde. Salienta a cooperação da
Comissão com a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Económico e o Observatório Europeu da Droga e da
         JO C 338, de 16.12.1995; COM(95) 449 final.
         JO C 174/02, de 17.06.1996, p. 3.
 ---pagebreak--- Toxicodependência.
O CES propõe que a lista de domínios e rubricas de potenciais indicadores de saúde,
apresentada no Anexo A da Comunicação que acompanha a proposta, seja anexada a esta
última. Por fim, chama a atenção para o orçamento previsto para o programa que, em sua
opinião, devia ser aumentado atendendo à importância do tema.
O Comité das Regiões (CR) adoptou o seu parecer em 18 de Janeiro de I996\
O CR não levanta objecções aos objectivos gerais do programa proposto, embora insista
em que o CR e as autoridades locais e regionais devam ter um papel significativo na
implementação do programa. Observa igualmente que o programa podia ser utilizado para
estabelecer futuramente normas mínimas de saúde em todos os Estados-membros.
O CR manifesta a sua preocupação pelo facto de o orçamento ser demasiado limitado
para permitir a necessária cooperação com outras agências, autoridades locais e regionais,
etc.
O CR propõe que a composição do Comité se reduza a um (1) representante por
Estado-membro em vez dos dois (2) representantes por Estado-membro propostos. Além
disso, gostaria que outros membros do Comité proviessem de organismos regionais como
o CR, o NOMESKO (Comité Nórdico de Estatística Médica) entre outros.
O Pailamento Europeu adoptou o seu parecer, após a primeira leitura, em 17 de Abril de
 I9964, introduzindo 44 emendas na proposta inicial da Comissão. As emendas adoptadas
pretendem modificar ou completar a proposta de Decisão em diversos pontos:
         disposições respeitantes à implementação do programa: comitologia e orçamento;
-        aspectos gerais relacionados com o âmbito do programa (incluindo a criação de
        um Observatório Europeu da Saúde e a definição de objectivos em matéria de
        saúde pelos Estados-membros);
-        mais informações sobre certas medidas, através de uma nova redacção ou de
         adendas ao texto, incluindo um Anexo (II), contendo uma lista de potenciais
         domínios em que podiam ser estabelecidos indicadores de saúde.
A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, 28 das 44 emendas propostas pelo
Parlamento.
Em 13 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada que tem em conta
as emendas5 do Parlamento acima citadas.
Em 14 de Maio de 1996, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum,
        JO C 129/11, de 02.05.1996, p. 50.
        Doe. PE 215.742/fin.
        COM(96) 222 final.
 ---pagebreak--- tendo em vista a adopção da Decisão em questão.
A Comissão não pôde aceitar esta posição comum e manifestou reservas quanto aos
seguintes pontos:
-       Artigo 3 o (Orçamento): a posição comum adoptada pelo Conselho estabelece
        disposições para a atribuição de um orçamento de 13 milhões de ecus ao programa
        durante um período de cinco anos, entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro
        de 2001.
        Na sua proposta, a Comissão tinha proposto um total de 13,8 milhões de ecus para
        o período de 1997-2001. A Comissão considera que a sua proposta respeita os
        limites, nos termos da Rubrica 3 das Perspectiva Financeiras, sendo relativamente
        modesta, dada a escala do novo programa e a sua importância. A Comissão
        solicitou, portanto, que fosse inserida uma declaração na acta do Conselho,
        mantendo a sua posição quanto ao orçamento, que considera insuficiente.
-       Artigo 5" (Comitologia): o Conselho pretende introduzir um procedimento "misto"
        no tocante à comitologia para a aplicação do programa. De acordo com este
        procedimento, que é semelhante ao estabelecido para outros programas de saúde
        pública (SIDA, Cancro e Promoção da Saúde), haveria 9 domínios que estariam
        abrangidos pela competência de "gestão" do Comité e outros domínios abrangidos
        pela competência "consultiva". A Comissão manifestou reservas relativamente a
        esta abordagem, que considera demasiado burocrática e dispendiosa, preferindo um
        Comité de carácter puramente consultivo, que abrangeria explicitamente algumas
        das áreas de actividade previstas pelo Conselho, embora a elas não se limitasse.
        N ° 3 do artigo 7o (Avaliação): o Conselho pretendia que a Comissão fizesse
        propostas relativamente à continuação do programa. A Comissão lamenta que a
        referência a avaliações constitua a base para a apresentação de recomendações
        sobre a continuação do programa, uma vez que tal pode não ser desejável ou
        adequado relativamente ao direito de iniciativa da Comissão. Em conformidade,
        a Comissão emitiu reservas relativamente ao n° 3 do artigo T para constarem da
        acta do Conselho.
-       Considerando 26, alínea g) do artigo 5°, Anexo I (Objectivo A e Acção A.3): a
        Comissão lamenta a supressão dos termos "dados progressivamente harmonizados"
        no considerando 26, bem como a referência a que os dados passem a ser
        meramente "comparáveis", em vez de ser "progressivamente harmonizados",
        constante da alínea g) do artigo 5o e do Objectivo A e da Acção A.3 do Anexo I;
        tendo em conta a segunda leitura do Parlamento Europeu, a Comissão mantém a
        sua posição nesta matéria. Foi exarada na acta do Conselho uma reserva
        pertinente.
Além disso, o Conselho não adoptou todas as emendas propostas pelo Parlamento
Europeu, que a Comissão tinha introduzido na sua proposta alterada. Dada a importância
atribuída pelo Parlamento a estas emendas, a Comissão só pode exprimir as suas reservas
quanto à sua não inclusão na posição comum do Conselho, tendo, para o efeito, ditado
uma declaração para a acta.
 ---pagebreak--- Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu'1 adoptou 19 emendas à posição
comum do Conselho. O parecer da Comissão relativo a estas emendas é apresentado em
anexo.
A Comissão salienta que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 189°-B do Tratado,
se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a
sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera
por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer
negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o Presidente do Conselho, de
acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de
Conciliação.
       Doe. PE 218.544/fin.
 ---pagebreak---                                           ANEXO7
Emenda 1: parecer da Comissão, parcialmente aceite.
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque um considerando deve fazer
referência a um texto jurídico (p. ex.: resolução, conclusão, recomendação) e não a uma
"reunião de conciliação".
Emenda 2: parecer da Comissão: parcialmente aceite.
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque o termo "comparáveis" leva a que
os dados a recolher pelo sistema se resumam aos que são comparáveis, o que não é
desejável, já que actualmente a maioria dos dados não é comparável. Não se deveria
esperar que os Estados-membros produzam dados comparáveis para desenvolver
indicadores de saúde. Além disso, é importante salientar que o sistema inclui a recolha
de dados de saúde. Por fim, a rede pode já existir e, consequentemente, não necessitar de
ser criada
Emenda 3: parecer da Comissão: rejeitada.
O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa
de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação
e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos
Estados-membros.
Emenda 4: parecer da Comissão: rejeitada.
A Comissão rejeita esta emenda, porque se trata de um considerando importante. Não há
motivos evidentes para a sua supressão.
Emenda 5: parecer da Comissão: rejeitada.
O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°.
Emenda 6: parecer da Comissão: parcialmente aceite.
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque nem todos os dados exigem um
desenvolvimento comum de definições, etc. É, por isso, ambíguo utilizar esta formulação.
Além do mais, na sua redacção actual, a emenda não faz sentido.
Emenda 7: parecer da Comissão: aceite.
A redacção desta emenda é a da proposta inicial da Comissão.
Emenda 8: parecer da Comissão: rejeitada.
A margem prevista na Rubrica orçamental 3, em cujo âmbito se enquadra este programa,
não permite aquele aumento.
Emenda 9: parecer da Comissão: aceite.
A Comissão pode aceitar esta emenda na totalidade, porque a redacção é coerente com
a dos três outros programas de saúde pública, tal como acordado na reunião de
        A numeração das emendas corresponde à numeração da Recomendação para segunda leitura
        Doe. PE 218.544/fin.
 ---pagebreak---  conciliação de Dezembro de 1996.
 Emenda 10: parecer da Comissão: parcialmente aceite.
 O ponto 1 é apenas parcialmente aceite, porque deve ser respeitada a formulação exacta
 contida na decisão de 1987 relativa à comitologia. A representação no Comité deve ser
 análoga à dos outros programas de saúde (que têm 2 representantes por Estado-membro).
 Os pontos 2 a 4 são aceites na totalidade por a sua redacção ser a da proposta inicial da
 Comissão.
 Emenda 11: parecer da Comissão: rejeitada.
O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°, que não impõe nenhuma obrigação
jurídica de cooperarção com organizações não governamentais.
Emenda 12: parecer da Comissão: rejeitada.
Esta emenda é rejeitada, porque as datas relativas à duração do programa dependem da
data da sua adopção. Por conseguinte, é inadequado especificar as datas de apresentação
dos relatórios intercalar e final, porque podem não corresponder, respectivamente, ao meio
e ao termo do programa.
Emenda 13: parecer da Comissão: aceite.
A redacção é a da proposta inicial da Comissão.
Emenda 14: parecer da Comissão: rejeitada.
Esta emenda é rejeitada, porque a sua primeira parte limita a recolha sistemática dos
dados aos dados comparáveis, o que é demasiado restritivo, uma vez que impede que seja
dado apoio às actividades necessárias à melhoria da comparabilidade dos dados. A
segunda parte implica a obrigação de harmonizar dados nacionais. Esta obrigação pode
exigir a harmonização de disposições jurídicas, o que não pode ser feito ao abrigo do
artigo 129°.
Emenda 15: parecer da Comissão: rejeitada.
O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa
de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação
e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos
Estados-membros. Por fim, este programa não é um instrumento destinado a desembolsar
verbas a favor dos Estados-membros. Este tipo de acção não corresponderia a nenhum
objectivo, nem criaria valor acrescentado.
Emenda 16: parecer da Comissão: parcialmente aceite.
Nem sempre é a Comissão que directamente realiza aquelas actividades. Todavia, a
Comissão procurará garantir que as actividades sejam iniciadas e apoiadas.
Emendas 17: parecer da Comissão: aceite.
A redacção é a da proposta inicial da Comissão.
Emenda 18: parecer da Comissão: parcialmente aceite.
As análises estão contidas em relatórios. O material de informação é importante, mesmo
que não consista em relatórios, nem contenha análises. Considera-se ainda que os sistemas
de* saúde fazem parte dos factores da saúde, e as análises de custo-eficácia dos sistemas
 ---pagebreak--- de saúde estão fora do âmbito do programa.
Emenda 19: parecer da Comissão: aceite.
E correcto apoiar uma vasta divulgação dos relatórios e do material de informação
preparado no contexto do programa.
 ---pagebreak---                        PROPOSTA ALTERADA
   DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA
SOBRRE À VIGILÂNCU DA SAÚDE NO CONTEXTO DO QUADRO DE
             ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA
                               (1997-2001)
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                      do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                 Posição Comum do Conselho                              Proposta Alterada
     O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
     DA UNIÃO EUROPEIA,
     Tendo em conta o Tratado que institui a
     Comunidade Europeia, nomeadamente o
     artigo 129°,
     Tendo em conta a proposta da Comissão ',
     Tendo em conta o parecer do Comité Económico
     e Social 7 ,
     Tendo em conta o parecer do Comité das
     Regiões \
     Deliberando de acordo com o procedimento
     previsto no artigo 189°-B do Tratado,
     1) Considerando que, nos termos do artigo 3a,     1) Considerando que, nos termos do artigo do
     alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade      artigo 3* alínea o), do Tratado, a acção da
     inclui uma contribuição para a realização de um   Comunidade inclui uma contribuição para a
     elevado nível de protecção da saúde; que o        realização de um elevado nível de protecção da
     artigo 129" do Tratado prevê expressamente uma    saúde; que o artigo 129" do Tratado prevê
     competência comunitária neste domínio,            expressamente uma competência comunitária neste
     estipulando que a Comunidade contribuirá para tal domínio, incentivando a cooperação entre os
     incentivando       a cooperação entre os          Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua
     Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua  acção, promovendo a coordenação das respectivas
     acçSo;                                            politicas e programas neste domínio e fomentando
                                                       a cooperação com os países terceiros e as
                                                       organizações internacionais competentes.
           JO n" C 338 de 16.12.1995, p. 4.
           JOC 174, de 17.06.1996, p. 3
           JO C 129. de 02.05.1996, p. 50.
                                                10
zoo®
 ---pagebreak---            Pofiç&o Comum do Conselho                               Proposta Alterada
 2) Considerando que, na sua Resoluç&o ' de
27 de Maio de 1993 relativa á acção futura na
 área da saúde pública, o Conselho considerou que,
para elaboração dos futuros programas, é essencial
melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados
de saúde, bem como a qualidade e a
comparabilidade dos dados disponíveis;
3) Considerando que, na resolução sobre a política 3) Considerando que, no relatório sobre a política
de saúde pública após Maastricht2, o Parlamento    de saúde pública após Maastricht, o Parlamento
Europeu sublinhou a importância de poder dispor    Europeu sublinhou a importância de poder dispor
de informações suficientes e adequadas para a      de informações suficientes c adequadas para a
elaboração de acções comunitárias no domínio da    elaboração de acções comunitárias no domínio da
saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou  saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou
à Comissão que recolhesse e examinasse os dados    á Comissão que recolhesse e examinasse os dados
de saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar     de saúde dos Estados-membros, analisasse as
os efeitos das políticas de saúde pública na       tendências e avaliasse os efeitos das politicas de
situação da saúde na Comunidade;                   saúde pública, bem como o impacto de outras
                                                   politicas na saúde:
4) Considerando que, na comunicação de
24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção
no domínio da saúde pública, a Comissão
entendeu que uma maior cooperação em termos de
normalização e recolha de dados de saúde
comparáveis/compatíveis e a promoção de
sistemas de vigilância da saúde são uma condição
prévia para a criação de um quadro de apoio das
políticas e programas dos Estados-membros; que o
domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados
e indicadores de saúde, foi identificado como uma
área prioritária para a elaboração de propostas de
programas comunitários plurianuais de saúde
pública;
       JO C 174 de 25.06.1993. p. 1.
       JO C 329 de 6.12.1993, p. 375
                                             11
 ---pagebreak---  5) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho
 de 1994, relativa ao quadro de acção comunitária
no domínio da saúde pública * o Conselho
 indicou que deveria ser dada prioridade à recolha
 de dados sanitários, tendo convidado a Comissão a
 apresentar propostas pertinentes; que, segundo o
 Conselho, os dados e indicadores utilizados
deverão incluir índices da qualidade de vida da
população, avaliações precisas das carências
sanitárias, estimativas do número de óbitos que se
poderiam evitar mediante a prevenção das
doenças, factores socioeconómicos no domínio da
saúde nas várias camadas da população, bem
como, eventualmente, se os Estados-membros o
considerarem necessário, assistência sanitária,
práticas médicas e impacto das reformas;
6) Considerando que a vigilância da saúde a nível
comunitário é essencial para o planeamento, o
acompanhamento e a avaliação das acções
comunitárias no domínio da saúde pública, assim
como para o acompanhamento e a avaliação do
impacto das outras políticas comunitárias de
saúde;
7) Considerando que será possível, a partir
nomeadamente do conhecimento dos dados
relativos à saúde pública na Europa, obtidos
através da criação de um sistema comunitário de
vigilância da saúde pública, seguir a evolução da
saúde pública e definir prioridades e objectivos em
matéria de saúde pública;
8) Considerando que, na acepção da presente
decisão, a vigilância da saúde inclui o
estabelecimento de indicadores de saúde
comunitários, a recolha, divulgação e análise de
dados e indicadores de saúde comunitários;
       JO C 165 de 17.06.1994, p. 1.
                                              12
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho                                   Proposta Alterada
 9) Considerando que, na Decisão 93/464/CEE, de
 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro
 para as acções prioritárias no domínio da
 informação estatística 1993-1997 ', o Conselho
 identificou, na rubrica «estatísticas sobre a saúde e
 a segurança», a análise da mortalidade e da
 morbilidade por causas como um dos dominíos de
 acções prioritárias a realizar ao abrigo dos
 programas sectoriais para a política social, a
 coesão económica e social e a protecção dos
 consumidores;
 10) Considerando que, na Decisão 94/913/CE, de
 15 de Dezembro de 1994, que adopta um
programa especifico             de investigação,
desenvolvimento tecnológico e demonstração no
domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) \ o
Conselho identificou como acção de investigação
específica a coordenação e comparação das bases
de dados europeias em matéria de saúde, incluindo
os dados sobre nutrição, provenientes dos vários
Estados-membros, e que tal foi tomado em
consideração no programa de investigação em
questão;
 11) Considerando que a vigilância da saúde a
nível comunitário deveria permitir avaliar o estado,
as tendências e os factores determinantes de saúde,
facilitar o planeamento, o acompanhamento e a
avaliação dos programas e acções comunitários e
fornecer aos Estados-membros informação
sanitária susceptível de apoiar a elaboração e
avaliação das suas politicas de saúde;
12) Considerando que, para responder plenamente        12) Considerando que, para responder plenamente
às exigências e expectativas nesta área, deve ser      às exigências e expectativas nesta área, deve ser
criado um sistema comunitário de vigilância da         criado um sistema comunitário de vigilância da
saúde, incluindo o estabelecimento de indicadores      saúde, que inclua o estabelecimento de indicadores
de saúde e a recolha de dados sanitários,              de saúde e a recolha de dados sanitários, uma rede
desenvolvida uma rede de transmissão e partilha        de transmissão e partilha de dados e indicadores
de dados e indicadores de saúde e constituída uma      de saúde c cue desenvolva uma capacidade de
capacidade de análise e divulgação da informação       análise e divulgação da informação sanitária;
sanitária;
       JO L 219 de 28.08.1993, p. 1.
       JOL361 de 31.12.1994, p. 40.
                                                13
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                                 Proposta Alterada
 13) Considerando que as opções e possibilidades      13) Considerando que as opções e possibilidades
 disponíveis para a implementação das várias partes  disponíveis para a implementação das várias panes
 de um sistema comunitário de vigilância da saúde    de um sistema comunitário de vigilância da saúde
 devem sor cuidadosamente analisadas, incluindo as   devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo as
 que dizem respeito ao reforço dos dispositivos      oue dizem respeito ao reforço das capacidades
 existentes, tendo em conta os resultados, a         existentes, e/ou à criação de nm obsevatório. tendo
 flexibilidade e a relação custos/benefícios que se  em conta os resultados e a relação
 esperam; que é necessário um sistema flexível que   custos/benefícios que se esperam; e que é
 possa integrar elementos que se julgam desde já     necessário um sistema flexível que possa integrar
 válidos e adaptar-se às novas necessidades e outras elementos que são desde já válidos e adaptar-se às
 prioridades; que este sistema deveria incluir a     novas necessidades e outras prioridades; que um
 definição de conjuntos de indicadores de saúde      sistema comunitário de vigilância da saúde deveria
 comunitários e a recolha dos dados necessários      incluir a definição de conjuntos de indicadores de
 para o estabelecimento desses indicadores;          saúde comunitários e a recolha dos dados
                                                     necessários para o estabelecimento desses
                                                     indicadores;
„14) Considerando que os dados e indicadores de
saúde comunitários deveriam basoar-se em dados
e indicadores europeus existentes, como os dos
Estados-membros e/ou por estes transmitidos às
organizações internacionais, de forma a evitar toda
e qualquer duplicação;
 15) Considerando que a situação da recolha de
dados varia de um Estado-membro para outro;
                                              14
 ---pagebreak---               Posição Comum do Conselho                                      Proposta Alterada
   16) Considerando que um sistema comunitário de          16) Considerando que o sistema comunitário de
   vigilância da saúde poderia tirar partido da criação    vigilância da saúde poderia beneficiar do facto de
  de uma rede telemática de recolha c distribuição         se basear numa rede, cuja espinha dorsal assenta
  dos dados e indicadores de saúde comunitários;           na telemática, para a recolha c distribuição dos
                                                           dados e indicadores de saúde comunitários:
   17) Considerando que o sistema comunitário de
  vigilância de saúde deveria ser capaz de fornecer
  dados para a elaboração de relatórios periódicos
  sobre a situação da saúde na Comunidade e
  análises das tendências e dos problemas sanitários,
  bem como constituir um auxílio para a produção e
  divulgação de informação sanitária;
   18) Considerando que a criação de um sistema
  comunitário de vigilância da saúde pressupõe
  imperativamente o respeito das disposições em
  matéria de protecção de dados e a criação de
  dispositivos que garantam a sua confidencialidade
  c segurança, como as da Directiva 95/46/CE do
  Parlamento Europeu e do Conselho, de
  24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
  pessoas singulares no que diz respeito ao
  tratamento de dados pessoais e à livre circulação
  desses dados ' , e do Regulamento (Euratom,
  CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de
  1990, relativo à transmissão de informações
  abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de
  Estatística das Comunidades Europeias *
  19) Considerando que, no contexto da acção no
  domínio da saúde pública, deveria ser lançado um
  programa plurianual para permitir a criação de um
  sistema comunitário de vigilância da saúde e de
  mecanismos apropriados para a sua avaliação;
              Posição Comum do Conselho                                     Proposta Alterada
1
         J O L 281 de 23.11.1995, p. 31.
2
         JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
         de 1994.
                                                  15
 ---pagebreak---   20) Considerando que, segundo o princípio da        20) Considerando que, segundo o princípio da
 subsidiariedade, as acções relativas a áreas que     subsidiariedade, as acções relativas a áreas que
 não sejam da competência exclusiva da                não sejam da competência exclusiva da
 Comunidade, como a vigilância da saúde, só           Comunidade, como a vigilância da saúde, só
 devem ser executadas pela Comunidade quando,         devem ser executadas pela Comunidade quando,
 devido à sua dimensão ou aos seus efeitos,           devido à sua dimensão ou aos seus efeitos,
 possam ser melhor realizadas a nível                possam ser melhor realizadas a nível comunitário;
 comunitário;
 21) Considerando que as políticas e os programas
 concebidos e executados a nível comunitário,
 nomeadamente no contexto da acção no domínio
 da saúde pública, deveriam ser compatíveis com
 os fins e objectivos da acção comunitária de
 vigilância de saúde; que a execução das acções
 comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar
 em consideração as actividades de investigação
pertinentes desenvolvidas ao abrigo do programa-
 -quadro de investigação e desenvolvimento
tecnológico, e ser coordenada com estas últimas;
 que os projectos sobre as aplicações telemáticas no
domínio da saúde no quadro do programa de IDT
deveriam ser estreitamente coordenados com as
acções comunitárias de vigilância da saúde; que as
acções abrangidas pelo program a-quadro
comunitário de informação estatística, os projectos
comunitários de transferência telemática de dados
entre administrações (IDA) e os projectos de saúde
do G-7 deveriam ser estreitamente coordenados
com a execução das acções comunitárias de
vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o
trabalho realizado pelas agências europeias
especializadas, como o Observatório Europeu da
Droga e da Toxicomania (OEDT) e a Agência
Europeia do Ambiente.
                                                     22) Considerando que é necessário fomentar a
22) Considerando que é necessário reforçar a         cooperação com as organizações internacionais
cooperação com as organizações internacionais        competentes e os países terceiros neste domínio;
competentes e os países terceiros neste domínio;
23) Considerando que, de um ponto de vista
operacional, é conveniente preservar e prosseguir
os investimentos efectuados no passado, tanto no
que se refere à criação de redes comunitárias
como à cooperação com as organizações
internacionais competentes neste domínio;
                                               16
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                                 Proposta Alterada
 24) Considerando que é importante que a
 Comissão assegure a execução do presente
 programa em estreita cooperação com os
 Estados-membros;
 25) Considerando que, em 20 de Dezembro
 de 1994, se celebrou um modus vivendi l entre o
 Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em
matéria de medidas de execução dos actos
 adoptados pelo procedimento previsto no
 artigo 189°-B do Tratado;
26) Considerando que actualmente os dados não       26) Considerando que actualmente os dados não
são suficientemente comparáveis e que convém        são suficientemente comparáveis e que deveria
evitar toda e qualquer duplicação através da        existir uma elaboração conjunta de metodologias,
elaboração conjunta de metodologias, critérios e    critérios e técnicas de comparação e conversão de
técnicas de comparação e conversão, de              dados progressivamente harmonizados, de
instrumentos adequados de recolha de dados tais     instrumentos de recolha de dados, tais como
como inquéritos, questionários ou partes deles, e   inquéritos, questionários ou partes deles, e de
de especificações relativas ao conteúdo da          especificações relativas ao conteúdo da
informação sanitária a partilhar, utilizando,       informação sanitária a partilhar, utilizando,
nomeadamente, uma rede telemática;                  nomeadamente, uma rede telemática;
27) Considerando que, a fim de aumentar o valor
e o impacto do presente programa, importa
proceder à avaliação contínua das acções iniciadas,
nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao
cumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional
como comunitário, e proceder, se for caso disso,
às adaptações necessárias;
28) Considerando que a presente decisão
estabelece, para a totalidade do período de
vigência do presente programa, um envelope
financeiro     que constitui uma referência
privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração
do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão de 6 de Março de 1995 L , para a
autoridade orçamental no âmbito do processo
orçamental anual;
       JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
       JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
                                             17
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho                                 Proposta Alterada
29) Considerando que o presente programa deverá
ter uma duração de cinco anos, de forma a
permitir a realização de acções com uma duração
que permita atingir os objectivos fixados,
DECIDEM:
Artigo I o
Adopção do programa
1. É adoptado um programa de acção comunitário      1. É adoptado um programa de acção comunitária
relativo à vigilância da saúde, adiante designado   relativo à vigilância da saúde, a seguir designado
«presente      programa»,      para o      período  por «presente programa», para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 c           compreendido entre I de Janeiro de 1997 c
31 de Dezembro de 2001, no contexto da acção no     31 de Dezembro de 2001, no âmbito do quadro da
domínio da saúde pública.                           acção no domínio da saúde pública.
2. O presente programa tem por objectivo
contribuir para a criação de um sistema
comunitário de vigilância da saúde que permita:
a) avaliar a situação da saúde, as tendências c os
factores dctenninanlcs de saúde cm toda a
Comunidade;
b) facilitar o planeamento, acompanhamento e
avaliação    dos     programas    e das      acções
comunitários;
c) fornecer aos Estados-membros informações
sanitárias apropriadas que permitam comparar e
apoiar as políticas nacionais de saúde.
Incentivando        a cooperação        entre    os
Estados-membros c, se necessário, apoiando a sua
acção, promovendo a coordenação das respectivas
políticas e programas neste domínio e fomentando
a cooperação com os países terceiros e as
organizações internacionais competentes.
                                              18
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho
3. As acções a executar no âmbito do presente
programa, bem como os seus objectivos
específicos, figuram no Anexo I, nas seguintes
rubricas:
A. Estabelecimento de indicadores de saúde da
Comunidade
B. Criação de uma rede comunitária de partilha de
dados de saúde
C. Análises e relatórios.
Artigo 2 o
Execução
1. A Comissão, em estreita cooperação com os
Estados-membros, assegurará a execução das
acções enunciadas no Anexo I, nos termos do
artigo 5°.
2. A Comissão cooperará com as instituições e
organizações que desenvolvam actividades no
domínio da vigilância sanitária.
Artigo 3"
Orçamento
1. O enquadramento financeiro para a execução     1. O montante financeiro para a execução do
do presente programa durante o período referido   presente programa durante o período referido no
no artigo I o será de 13 milhões de ecus.         artigo I o será de 13,8 milhões de ecus.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela
Autoridade Orçamental, dentro dos limites das
perspectivas financeiras.
                                            19
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                                  Proposta Alterada
Artigo 4 o
Coerência e complementaridade
A Comissão, em cooperação                 com os     A Comissão assegurará a coerência c a
Estados-membros, assegurará a coerência c a          complementaridade entre as acções a empreender
complementaridade entre as acções a desenvolver      ao abrigo do presente programa c os restantes
no âmbito do presente programa c os restantes        programas      c iniciativas      pertinentes    da
programas e iniciativas relevantes da Comunidade,    Comunidade, incluindo o programa-quadro no
tanto os que se insiram no contexto da acção no      domínio da informação estatística, os projectos no
domínio da saúde pública, como, cm especial, o       domínio da transferência telemática de dados entre
program a-qu adro no domínio da informação           administrações c o program a-quadro              de
estatística, os projectos no domínio da              investigação e desenvolvimento tecnológico,
transferência     telemática    de dados       entre nomeadamente as suas aplicações telemáticas.
administrações      e o program a-qu adro de
investigação c desenvolvimento tecnológico,
nomeadamente as suas aplicações telemáticas.
Artigo 5 o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité,          1. A Comissão será assistida por um comité de
composto por dois representantes nomeados por        natureza consultiva, a seguir designado por "o
cada      Estado-membro       e presidido      pelo  Comité", composto por dois representantes
Representante da Comissão.                           nomeados por cada Estado-membro c presidido
                                                     pelo Representante da Comissão.
2. O Representante da Comissão submeterá à           2. O Representante da Comissão submeterá à
apreciação do Comité os projectos de medidas         apreciação do Comité os projectos de medidas no
sobre:                                               que respeita nomeadamente:
a) O regulamento interno do Comité;                  a) ao regulamento interno do Comité;
b) O programa de trabalho anual que definirá as      b) ao programa de trabalho anual que definirá as
prioridades de acção;                                prioridades de acção;
c) As regras, critérios e procedimentos de selecção  c) às regras, critérios e procedimentos de selecção
e financiamento de projectos no âmbito do            e financiamento de projectos no âmbito do
presente programa, incluindo os que envolvam a       presente programa, incluindo os que envolvam a
cooperação com organizações internacionais           cooperação com organizações internacionais
competentes no domínio da saúde pública e a          competentes no domínio da saúde pública e a
participação dos países mencionados no n° 2 do       participação dos países mencionados no n° 2 do
artigo 6o;                                           artigo 6o;
                                              20
 ---pagebreak---              Posição Comum do Conselho                              Proposta Alterada
  d) O processo de avaliação;                       d) ao processo de avaliação;
 e) As regras de divulgação e transferência dos     e) às regras aplicáveis à comunicação, à
 resultados;                                        conversão c à harmonização de dados:
 f) As regras de cooperação com as instituições e   0 às regras em matéria de definição c selecção
 organizações referidas no n" 2 do artigo 2°.       de indicadores;
 g) As disposições aplicáveis à comunicação de      g) às regras relativas às especificações de
 dados, à conversão e outros métodos para tornar    conteúdo necessárias para assegurar a criação e o
 os dados comparáveis, a fim de se cumprir o        funcionamento das redes.
 objectivo previsto no n° 2 do artigo Io;
 h) As disposições em matéria de definição e        Suprimida
 selecção de indicadores;
 i) As disposições relativas às especificações de   Suprimida
conteúdo necessárias para assegurar a criação e o
funcionamento das redes.
O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos   Suprimido
de medidas acima referidos num prazo que o
Presidente pode fixar em função da urgência da
questão. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no Comité, os votos dos representantes
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não
participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são                 Suprimido
imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem
conformes com o parecer emitido pelo Comité,
essas medidas serão imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
                                              21
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                             Proposta Alteradi
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas
que aprovou por um prazo de dois meses a
contar da data da comunicação;
— o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode tomar uma decisão diferente no
prazo previsto no primeiro parágrafo.
3. A Comissão pode também consultar o Comité     3. A Comissão pode também consultar o Comité
sobre qualquer outra questão relativa à execução sobre qualquer outra questão relativa à execução
do presente programa, incluindo as formas de     do presente programa.
coordenação com os outros programas e
iniciativas referidos no artigo 4o.
O representante da Comissão submeterá à          O representante da Comissão submeterá à
apreciação do Comité um projecto das medidas a   apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre
projecto num prazo que o Presidente pode fixar   esse projecto num prazo que o Presidente pode
cm função da urgência da questão em causa, se    fixar cm função da urgência da questão em
necessário procedendo a uma votação.             causa, se necessário procedendo a uma votação.
Este parecer deve ser exarado em acta; além      Este parecer deve ser exarado em acta; além
disso, cada Estado-membro tem o direito de       disso, cada Estado-membro tem o direito de
solicitar que a sua posição conste da acta.      solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer      A Comissão tomará na melhor conta o parecer
do Comité e informá-lo-á do modo como esse       do Comité e informá-lo-á do modo como esse
parecer foi tomado em consideração.              parecer foi tomado em consideração.
4. O representante da Comissão deverá manter o   4. O representante da Comissão deverá manter o
Comité regularmente informado:                   Comité regularmente informado:
— das contribuições financeiras concedidas no    — das contribuições financeiras concedidas no
âmbito do presente programa (montante, duração,  âmbito do presente programa (montante,
repartição e beneficiários);                     duração, repartição c beneficiários);
— das propostas da Comissão ou das iniciativas   — das propostas da Comissão ou das iniciativas
da Comunidade, assim como da execução de         da Comunidade, assim como da execução de
programas noutras áreas, que tenham uma          programas noutras áreas da politica comunitária,
relação directa com o cumprimento dos            que estejam relacionadas com a realização dos
objectivos do presente programa, a fim de        objectivos do presente programa, a fim de
garantir a coerência e a complementaridade       garantir a coerência e a complementaridade
referidas no artigo 4o.                          exigidas nos termos do artigo 4o.
                                             22
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                               Proposta Alterada
Artigo 6°
Cooperação internacional
 1. Durante a execução do presente programa, será  1. No decurso da execução do presente programa,
fomentada e praticada, nos termos do               será fomentada e implementada, nos termos do
procedimento previsto no artigo 5o, a cooperação   artigo 5o, a cooperação com os países terceiros e
com os países terceiros e as organizações          as organizações internacionais competentes em
internacionais competentes em matéria de saúde     matéria de saúde pública, em especial a
pública, em especial a Organização Mundial de      Organização Mundial de Saúde e a Organização
Saúde, a Organização para a Cooperação e o         para a Cooperação c o Desenvolvimento
Desenvolvimento Económico c a Organização          Económico.
Internacional do Trabalho.
2. O presente programa está aberto à participação
dos países associados da Europa Central e Oriental
(PAECO), de acordo com as condições definidas
nos protocolos adicionais aos acordos de
associação relativos à participação em programas
comunitários, a celebrar com esses países. O
presente programa fica aberto à participação de
Chipre e Malta, com base em dotações
suplementares, segundo as mesmas regras que as
aplicáveis aos países da EFTA, nos termos de
procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 7o
Acompanhamento c avaliação
1. A Comissão, tendo cm conta os balanços
efectuados pelos Estados-membros e, na medida
do necessário, com a participação de peritos
independentes, assegurará a avaliação das acções
realizadas.
            Posição Comum do Conselho                              Proposta Alterada
                                            23
 ---pagebreak--- 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório intercalar e um
relatório final, respectivamente a meio e no termo
do presente programa, nos quais incluirá as
informações        relativas    ao  financiamento
comunitário nos diversos domínios de acção e à
complementaridade com os outros programas e
iniciativas referidos no artigo 4o, bem como os
resultados da avaliação a que se refere o n° 1.
Esses relatórios serão igualmente enviados ao
Comité Económico e Social e ao Comité das
Regiões.
3. Com base na avaliação referida nos n"s 1 c 2, a Suprimido
Comissão poderá, se for caso disso, apresentar
propostas     adequadas      lendo cm     vista o
prosseguimento do presente programa.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente
                                              24
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho                                Proposta Alterada
ANEXO I
OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS
A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES
DE SAÚDE COMUNITÁRIOS
Objectivo:
Estabelecer indicadores de saúde comunitários      Estabelecer indicadores de saúde comunitários
através de uma análise crítica dos dados c         através de uma análise crítica dos dados c
indicadores de saúde existentes, c desenvolver     indicadores de saúde existentes e desenvolver
métodos apropriados para a recolha de dados        métodos apropriados para a recolha de dados
sanitários e para os tornar comparáveis, de acordo sanitários comparáveis e progressivamente
com o objectivo fixado no n° 2 do artigo Io.       harmonizados, de acordo com o objectivo fixado
                                                   no n° 2 do artigo Io.
1. Identificação, exame e análise crítica dos
indicadores e dados de saúde existentes a nível
europeu c dos Estados-membros, utilizando como
base os dados por eles validados, para determinar
a sua relevância, qualidade e grau de cobertura
com vista ao estabelecimento de indicadores de
saúde da Comunidade.
                                             25
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                                Proposta Alterada
2. Identificação de um conjunto de indicadores de   2. Criação de um conjunto de indicadores de
saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto       saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto
de indicadores principais para o acompanhamento     de indicadores principais para o acompanhamento
dos programas c acções comunitários no domínio      dos programas c acções comunitários no domínio
da saúde pública, c de um subconjunto de            da saúde pública, c de um subconjunto de
indicadores secundários para o acompanhamento       indicadores secundários para o acompanhamento
das outras políticas, programas e acções da         das outras políticas, programas e acções da
Comunidade e para fornecer aos Estados-membros      Comunidade e para fornecer aos Estados-membros
padrões     comuns     que permitam        efectuar padrões comuns que permitam                efectuar
comparações. Consta do Anexo II uma lista não       comparações. Consta do Anexo II uma lista não
exaustiva dos domínios cm que poderão ser           exaustiva dos domínios cm que poderão ser
estabelecidos indicadores de saúde.                 estabelecidos indicadores de saúde.
3. Desenvolvimento da recolha sistemática de        3. Desenvolvimento da recolha sistemática dç
dados e de métodos para tornar os dados sanitários  dados comparáveis e/ou           progressivamente
comparáveis, a fim de cumprir o objectivo fixado    harmonizados nos Estados-membros, incluindo o
no n° 2 do artigo Io, incluindo o apoio à           apoio à elaboração de dicionários de dados e à
elaboração de dicionários de dados e à definição    definição de métodos e regras de conversão
de métodos e regras de conversão apropriados.       apropriados.
4. Contribuição para a recolha de dados             4. Contribuição para a recolha de dados
comparáveis através do apoio à preparação de        comparáveis através do apoio à elaboração de
inquéritos, incluindo de inquéritos a nível         inquéritos, incluindo      inquéritos    a nível
comunitário úteis para a elaboração das políticas   comunitário úteis para a elaboração das políticas
comunitárias, ou de módulos ou questionários-tipo   comunitárias, ou de módulos de formulações
aprovados e utilizáveis cm inquéritos existentes.   aprovadas de perguntas constantes dos inquéritos,
                                                    existentes.
5. Promoção da cooperação com as organizações
internacionais competentes cm matéria de dados c    5. Fomentar a cooperação com as organizações
indicadores de saúde da Comunidade, bem como        internacionais competentes cm matéria de dados e
de redes para o intercâmbio de dados cobrindo       indicadores de saúde da Europa, bem como de
áreas específicas da saúde pública, de forma a      redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas
melhorar a comparabilidade dos dados.               específicas da saúde pública, de forma a melhorar
                                                    a comparabilidade dos dados.
6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e
da análise custo/eficácia da compilação de
estatísticas normalizadas sobre os recursos
sanitários, com vista à sua inclusão num futuro
sistema comunitário de vigilância de saúde.
                                                    6.a) (novo) Realização de estudos de viabilidade
                                                    relativos à possibilidade de criação de um
                                                    organismo permanente (o Observatório Europeu)
                                                    responsável pelo acompanhamento c pela
                                                    avaliação de dados e indicadores de saúde na área
                                                    da Comunidade.
                                             26
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho                                   Proposta Alterada
B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL
COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE
DADOS DE SAÚDE
Objectivo:
Permitir a criação de um sistema de transferência
e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de
saúde através principalmente, do intercâmbio
telemático de dados.
7. Incentivo e apoio à criação de uma rede de
transferencia     e partilha de dados de saúde,
recorrendo essencialmente ao intercâmbio
telemático e a um sistema de bases de dados
repartidas, nomeadamente através da definição de
especificações dos dados e de procedimentos
aplicáveis      ao acesso, à pesquisa, à
confidencialidade e à segurança dos diferentes
tipos de informação a incluir no sistema.
C. ANÁLISES E RELATÓRIOS
Objectivo:
Desenvolver os métodos e instrumentos
necessários para as análises e os relatórios e apoiar
as análises e os relatórios sobre o estado de saúde,
as tendências, os factores determinantes da saúde
c o impacto das políticas sobre a saúde
8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma        8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma
capacidade de análise, reforçando as capacidades      capacidade de análise, reforçando as capacidades
actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis   actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis
novas estruturas, metodologias e instrumentos         novas estruturas, metodologias c instrumentos
comparativos c preditivos, de verificação de          comparativos e preditivos, de verificação de
hipóteses, experimentação de modelos e avaliação      hipóteses e de modelos e avaliação de cenários c
de cenários e de resultados.                          de resultados em matéria de saúde.
                                               28
 ---pagebreak---             Posição Comum do Conselho                               Proposta Alterada
9. Apoio à análise, preparação e divulgação de    9. Apoio à análise, preparação e divulgação de
relatórios, divulgando o impacto das acções e dos relatórios, avaliando o impacto das acções e dos
programas comunitários no domínio da saúde        programas comunitários no domínio da saúde
pública.                                          pública.
10. Apoio à preparação, produção c divulgação     10. Apoio à redacção, preparação c produção de
de relatórios e outro material de informação      relatórios c outro material de informação sobre o
sobre o estado de saúde, as tendências, os        estado de saúde, as tendências, os factores
factores determinantes de saúde e o impacto das   determinantes de saúde e o impacto das outras
outras políticas sobre a saúde.                   políticas sobre a saúde.
                                                  10.a) (novo) Apoio á divulgação de relatórios c de
                                                  material de informação aos Estados-membros,
                                                  organizações internacionais, profissionais       ç
                                                  organismos do sector da saúde e ao grande
                                                  público.
                                             29
 ---pagebreak---           Posição Comum do Conselho                             Proposta Alterada
ANEXO II                                        ANEXO II
Lista não exaustiva dos domínios cm que         Lista não exaustiva dos domínios cm que
poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde
A. Estado de saúde                              A. Estado de saúde
   1. Esperança de vida:                           1. Esperança de vida:
      — esperança de vida em diferentes faixas        — esperança de vida em diferentes
           etárias                                         faixas etárias
      — esperança de vida com boa saúde               — esperança de vida com boa saúde
   2.  Mortalidade:                                2.  Mortalidade:
      — mortalidade geral                             — mortalidade geral
      — causas de morte                               — causas de morte
      — taxa de sobrevivência para certas             — taxa de sobrevivência para certas
           doenças                                         doenças
  3.   Morbilidade:                               3.   Morbilidade:
      — morbilidade para certas doenças               — morbilidade para certas doenças
      — co-morbilidade                                — co-morbilidade
  4.  Actividade funcional c qualidade de vida:   4.  Actividade funcional c qualidade de vida:
      — estado de saúde sentido pelo próprio          — estado de saúde sentido pelo próprio
      — incapacidade física                           — incapacidade física
      — limitação da actividade                       — limitação da actividade
      — estado/capacidade funcional                   — estado/capacidade funcional
      — limitação da actividade profissional          — limitação da actividade profissional
           por razões de saúde                             por razões de saúde
      — saúde mental                                  — saúde mental
  5.  Características antropometricas             5. Características antropometricas
B. Modo de vida e hábitos de saúde              B. Modo de vida e hábitos de saúde
   1. Consumo de tabaco                            1. Consumo de tabaco
  2. Consumo de álcool                            2. Consumo de álcool
  3. Consumo de drogas ilegais                    3. Consumo de drogas ilícitas
  4. Actividade física                            4. Actividade física
  5. Regime alimentar                             5. Regime alimentar
  6. Vida sexual                                  6. Comportamento sexual
  7. Outras actividades relacionadas com a        7. Outras actividades relacionadas com a
      saúde                                           saúde
          Posição Comum do Conselho                             Proposta Alterada
                                            30
 ---pagebreak--- C. Condições de vida e de trabalho             C. Condições de vida e de trabalho
1. Emprego/Desemprego:                         1. Emprego/Desemprego:
   — situação profissional                        — situação profissional
2. Ambiente de trabalho.                       2. Ambiente de trabalho:
   — acidentes                                    — acidentes
   — exposição a substâncias carcinogénicas ou    — exposição a substâncias carcinogénicas ou
       outras                                         outras
   — doenças profissionais                        — medicina do trabalho
3. Condições de alojamento                     3. Condições de alojamento
4. Actividades domésticas e de recreio:        4. Actividades domésticas e de recreio:
   — acidentes domésticos                         — acidentes domésticos
   — actividades recreativas                      — actividades de lazer
5. Transportes:                                5. Transportes:
   — acidentes rodoviários                        — acidentes rodoviários
6. Ambiente externo:                           6. Ambiente externo:
   — poluição do ar                               — poluição do ar
   — poluição da água                             — poluição da água
   — outros tipos de poluição                     — outros tipos de poluição
   — radiações                                    — radiações
   — exposição a substâncias carcinogénicas ou    — exposição a substâncias carcinogénicas c
      outras, fora do ambiente de trabalho           outras substâncias perigosas fora do
                                                     ambiente de trabalho
           Posição Comum do Conselho                           Proposta Alterada
                                           31
 ---pagebreak--- D. Protecção da saúde                           D. Protecção da saúde
 1. Fontes de financiamento                     1. Fontes de financiamento
2. Infra-estruturas/pcssoal:                   2. Infra-estruturas/pcssoal:
    — utilização de recursos sanitários            — utilização de recursos sanitários
    — pessoal de cuidados de saúde                     pessoal de cuidados de saúde
3. Custo/despesas:                             3. Custo/despesas:
    — tratamento em meio hospitalar               — tratamento em meio hospitalar
    — tratamento ambulatório                      — tratamento ambulatório
   — produtos farmacêuticos                       — produtos farmacêuticos
4. Consumo/utilização:                         4. Consumo/utilização:
   — tratamento em meio hospitalar                — tratamento em meio hospitalar
   — tratamento ambulatório                       — tratamento ambulatório
   — produtos farmacêuticos                       — produtos farmacêuticos
5. Promoção da saúde e prevenção das doenças   5.Promoção da saúde e prevenção das doenças
E. Factores demográficos e sociais             E. Factores demográficos c outros factores
    1. Sexo                                    sociais
   2. Idade                                        1. Sexo
   3. Estado civil                                2. Idade
   4. Registo de residência                       3. Estado civil
   5. Educação                                    4. Registo de residência
   6. Rendimento                                  5. Educação
   7. Subgrupos populacionais                     6. Rendimento
   8. Estatuto no que respeita ao seguro de       7. Subgrupos populacionais
       doença                                     8. Estatuto no que respeita ao seguro de
                                                      doença
F. Diversos                                    F. Diversos
    1. Segurança dos produtos                     1. Segurança dos produtos
   2. Outros                                      2. Outros
                                            32
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 581 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          05
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-580-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11550-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         n