CELEX: 31991R1202
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1202/91 da Comissão, de 7 de Maio de 1991, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

9 . 5. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 116/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1202/91 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1991
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                         dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 O organismo de intervenção dinamarquês pode proceder,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          n ? 1836/82, a um concurso permanente para a exportação
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          de 50 000 toneladas de trigo mole panificável em sua
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             posse.
artigo 7?,
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),       50 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar para
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          todos os países terceiros. A execução das formalidades
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais         aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue           período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto
por meio de concurso ;                                           de 1991 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da              2. As regiões nas quais as 50 000 toneladas de trigo
Comissão (s), com a última redacção que lhe foi dada pelo        mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Regulamento (CEE) n ? 2619/90 (6), fixa os processos e as        no anexo I.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
início da campanha cerealífera de 1991 / 1992, de 50 000         data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo             mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1991 .
organismo de intervenção dinamarquês ;
                                                                 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
Considerando que o concurso previsto para a exportação           concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­        compromisso escrito em exportar durante o período
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a          compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1991 .
partir de Maio de 1991 , mas para fornecimentos que só           Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
serão possíveis a partir da nova campanha de 1991 / 1992,        de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1991 ; que, deste             Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)
n ? 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês                                         Artigo 4?
entre a aceitação da proposta e o pagamento, e, igual­           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
mente, do segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo               (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
regulamento, cuja aplicação conduziria a aumentar o              para o primeiro concurso parcial cessa em 15 de Maio de
preço aceite de acréscimos mensais já para o levantamento        1991 , às 13 horas (hora de Bruxelas).
dos cereais armazenados no âmbito da intervenção em
Julho, quando a exportação não tinha ainda sido prevista ;       2. O ' prazo da apresentação das propostas para o
                                                                 concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          1 3 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,                                           3. O último concurso parcial cessa em 26 de Junho de
                                                                 1991 , às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                         4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
(3) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                          nismo de intervenção dinamarquês
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p . 23.
 6) JO  n? L 249 de 12. 9 . 1990 , p. 8 .                        O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                         Artigo 5?                             rada quando apresentada a prova de que a exportação teve
                                                               lugar durante o período compreendido entre 1 de Julho e
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.         31 de Agosto de 1991 .
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo                               Artigo 7?
15? do mesmo regulamento e o pagamento.
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do            O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
Regulamento (CEE) n ? 1836/82, o preço a pagar na expor­       Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­            de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1991 . O preço é aumen­          transmitidas em conformidade com o esquema constante
                                                               do anexo II .
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for
efectuado em Agosto de 1991 .
                         Artigo 6?                                                     Artigo 8?
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n ? 2,          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
alínea c), do artigo 8? do mesmo regulamento só é libe­        Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros,
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 5 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 116/21
                                                                 ANEXO I
                                                                                              (Em toneladas)
                                            Local de armazenagem                      Quantidades
                                    Sjaelland/Lolland/Falster                            50 000
                                                                 ANEXO II
           Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificavel
                                   armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                                     [Regulamento (CEE) n? 1202/91 ]
                     1               2                3                4                  5               6             7
                                                                                    Bonificação
                                                                     Preço              (+)           Encargos
               Numeração        Número do        Quantidade        de oferta      reduções (—)       comerciais
                   dos
                                    lote
                                                     em         (em ecus por      (em ecus por     (em ecus por       Destino
               proponentes                        toneladas        tonelada)         tonelada)        tonelada)
                                                                       (')             (para
                                                                                    referência)
                     1
                    2
                    3
                   etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.