CELEX: 61975CC0113
Language: pt
Date: 1976-05-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 26 de Maio de 1976. # Giordano Frecassetti contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova - Itália. # Processo 113-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 26 de Maio de 1976 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Exceptuando os casos de mercadorias declaradas no momento da entrada em entreposto, o «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE é o dia no decurso do qual o serviço aduaneiro aceita a declaração de importação em causa, sem se cuidar da questão de saber se as mercadorias foram desalfandegadas de uma só vez ou por fracções e se a taxa do direito nivelador foi posteriormente alterada.
         
      
            2) 
         
         
            A recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 1962, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorias declaradas para consumo, não se aplica em matéria de direitos niveladores agrícolas comunitários.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.