CELEX: C1995/208/01
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março e 18 de Abril de 1995, em processos-crime pendentes contra desconhecidos (Processos C-74/95 e C-129/95)

12 . 8 . 95          I PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-l 17/94, Associ­
da Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março e 18 de               azione agricoltori della provincia di Rovigo, Consorzio
Abril de 1995 , em processos-crime pendentes contra des­                 cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro
                               conhecidos                                Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu­
               ( Processos C-74/95 e C-129/95 )                          nidades Europeias, interposto por Associazione agricoltori
                                                                         della provincia di Rovigo, Cirillo Brena, Associazione
                            ( 95/C 208/01 )
                                                                         polesana coltivatori diretti di Rovigo e Consorzio coopera­
                                                                         tive pescatori del Polesine, representados pela advogada
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Ivone Cacciavillani, com domicílio escolhido no Luxem­
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                burgo no escritório de Alain Lorang, 51 , Rue Albert Ier.
Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março de 1995 e
18 de Abril de 1995 ( que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Março e 20 de Abril de 1995 ),             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
em processos-crime pendentes contra desconhecidos .                     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância do
                                                                             Luxemburgo, de 21 de Fevereiro de 1995 , que julgou
A Pretura Circondariale di Torino colocou ao Tribunal de
                                                                             inadmissível o recurso ex artigo 173 ? do Tratado CEE,
Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação da                     no processo inscrito na secretaria do Tribunal de
Directiva 90/270/CEE do Conselho , relativa às prescrições                   Primeira Instância sob o número T-117/94 í 1 ),
mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
com equipamentos dotados de visor ( : ), em especial dos seus           — declarar a admissibilidade do recurso,
artigos 2?, alínea c ), 9?, n?s 1 e 2, 4? e 5? em conjugação com o
artigo 2?, alíneas b ) e c ) e 4? e 5? em conjugação com as             — ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários,
rubricas 2 e 3 do anexo .                                                    como usual .
(M JO n? L 156 de 29 . 5 . 1990 , p . 14 .                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Violação da lei, violação do artigo 173?, segundo parágrafo,
                                                                        do Tratado CEE, falsidade do pressuposto da inexistência
                                                                        das condições da acção processual: a Comissão CEE,
Recurso interposto, em 4 de Maio de 1995 , por Associ­                  mediante a decisão em causa, financiou um « programa » de
azione agricoltori della provincia di Rovigo, Cirillo Brena,            acções « instrumentais » para a realização do Parco dei Delta
Associazione polesana coltivatori diretti di Rovigo e Con­              dei Po; estas medidas , que apenas abrangem o território do
sorzio cooperative pescatori del Polesine do despacho do                Delta e que se destinam explicitamente à protecção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                    ambiente do delta com vista ao futuro parque, exigiam —
peias, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo T-l 17/94 ,             como, aliás, se tinha até então verificado — o envolvimento
Associazione agricoltori della provincia di Rovigo, Consor­             dos agricultores, ou pelo menos das associações de agricul­
zio cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro            tores mais representativas .
Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu­
                        nidades Europeias                               Se é verdade que neste momento não existe qualquer
                                                                        disposição específica que preveja expressamente uma obri­
                     ( Processo C-142/95 P )
                                                                        gação de consulta dos parceiros económicos e sociais
                           ( 95/C 208/02 )                              abrangidos pela acção, também não parece poder pôr-se em
                                                                        dúvida a existência de « características que lhes são especí­
Deu entrada em 4 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça               ficas » ou de « situações de facto que os caracterizam
das Comunidades Europeias , um recurso do despacho do                   relativamente a qualquer outro sujeito », suficientes para
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                legitimar um recurso ex artigo 173? CEE.