CELEX: C2002/084/104
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001 no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos do mar — Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelândia — Quota de captura atribuída à frota comunitária")

C 84/56                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
2)    Nega-se provimento ao recurso no restante.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables                       de 6 de Dezembro de 2001
      SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois
      terços das despesas da Comissão. A Comissão suportará um
      terço das suas próprias despesas.                                   no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho
                                                                           da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
(1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                           («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Pesca — Conservação dos recursos do mar —
                                                                           Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
                                                                           Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelân-
                                                                              dia — Quota de captura atribuı́da à frota comunitária»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2002/C 84/104)
                   de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«Transparência — Acesso do público aos documentos —                      No processo T-196/99, Area Cova, SA, com sede em Vigo
Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo                   (Espanha), Armadora José Pereira, SA, com sede em Vigo,
por incumprimento — Notificação de incumprimento —                        Armadores Pesqueros de Aldán, SA, com sede em Vigo,
Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do                  Centropesca, SA, com sede em Vigo, Chymar, SA, com sede
interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos                  em Vigo, Eloymar, SA, com sede em Estribela (Espanha),
judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o                Exfaumar, SA, com sede em Bueu (Espanha), Farpespan, SL,
                                  CE»)                                     com sede em Moaña (Espanha), Freiremar, SA, com sede em
                                                                           Vigo, Hermanos Gandón, SA, com sede em Cangas (Espanha),
                                                                           Heroya, SA, com sede em Vigo, Hiopesca, SA, com sede em
                           (2002/C 84/103)                                 Vigo, José Pereira e Hijos, SA, com sede em Vigo, Juana Oya
                                                                           Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores González, residente
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       em Marı́n (Espanha), Moradiña, SA, com sede em Cangas,
                                                                           Navales Cerdeiras, SL, com sede em Camariñas (Espanha),
                                                                           Nugago Pesca, SA, com sede em Bueu, Pesquera Austral, SA,
No processo T-191/99, David Petrie, Victoria Jane Primhak e                com sede em Vigo, Pescaberbés, SA, com sede em Vigo,
David Verzoni, residentes, respectivamente, em Verona (Itália),           Pesquerı́as Bı́garo Narval, SA, com sede em Vigo, Pesquera
Nápoles (Itália) e Bolonha (Itália), Associazione lettori di lingua     Cı́es, SA, com sede em Vigo, Pesca Herculina, SA, com sede
straniera in Italia incorporating Committee for the Defence                em Vigo, Pesquera Inter, SA, com sede em Cangas, Pesquerı́as
of Foreign Lecturers (ALLSI/CDFL), com sede em Verona,                     Marinenses, SA, com sede em Marı́n, Pesquerı́as Tara, SA, com
representados por L. Picotti e C. Medernach, advogados, com                sede em Cangas, Pesquera Vaqueiro, SA, com sede em Vigo,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   Sotelo Dios, SA, com sede em Vigo, representados por A. Creus
Comunidades Europeias (agentes: P. Stancanelli e U. Wölker),               Carreras e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Conselho
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, J. Carbery e
Comissão, de 20 de Julho de 1999, que recusa o acesso                     M. Sims) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
a certos documentos relativos ao processo de infracção                    T. Van Rijn e J. Guerra Fernandez), que tem por objecto um
n.o 96/2208 instaurado contra a República Italiana nos termos             pedido de reparação, em aplicação dos artigos 235.o CE
do artigo 226.o CE e relativo à situação dos leitores de lı́ngua          e 288.o, segundo parágrafo, CE, dos prejuı́zos sofridos pelos
estrangeira a exercer funções em Universidades italianas, o               demandantes em virtude, por um lado, da aceitação pela
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),                  Comissão e pelo Conselho, para 1995, de um total admissı́vel
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,              de capturas de 27 000 toneladas de alabote da Gronelândia,
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário:           na zona de regulamentação definida na Convenção sobre a
J. Palacio González, administrador, proferiu em 11 de Dezem-              Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do
bro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Atlântico, e, por outro, da conclusão de um acordo bilateral
                                                                           entre a Comunidade e o Canadá e da adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 3366/94 que
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como      estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação
      as despesas da recorrida.                                            e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
                                                                           definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                                                           nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 171, p. 1),
(1) JO C 314, de 30.10.1999.                                               estabelecendo, a partir de 16 de Abril de 1995, uma quota de
                                                                           alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas para os armadores
                                                                           comunitários na referida zona, o Tribunal de Primeira Instância
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/57
das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por:              2)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário:           das despesas do recorrente.
J. Palacio González, administrador, proferiu em 6 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.2000.
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    Os demandantes suportarão as despesas.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 11 de Dezembro de 2001
                                                                         no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            («Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER
                                                                         BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa —
                                                                         Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)
                   de 4 de Dezembro de 2001                                                            n.o 40/94»)
no processo T-125/00: Joaquı́n López Madruga contra                                                (2002/C 84/106)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
(Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento
na moeda de um Estado-Membro diferente do paı́s da sede da
Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do
                Estatuto — Aplicação combinada)                         No processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH, com sede em
                                                                         Ertingen (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-
                                                                         -Campen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                           (2002/C 84/105)                               contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e
                                                                         G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de
                                                                         Março de 2000 (processo R 392/1999-3), relativa ao registo
                                                                         do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT como
                                                                         marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
No processo T-125/00, Joaquı́n López Madruga, funcionário
                                                                         Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                         R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
las, representado por J. R. Iturriagagoitia, advogado, com
                                                                         administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um
domicı́lio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comu-
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
nidades Europeias (agentes: J. Currall, J. Rivas Andres e
J. J. Guttierrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da decisão de indeferimento implı́cito do             1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
pedido do recorrente de 12 de Outubro de 1999 de transferir                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
parte da sua remuneração por força do artigo 17.o do                          los), de 23 de Março de 2000 (processo R 392/1999-3), é
Anexo VII do Estatuto, o Tribunal (juiz singular: A. W. H.                     anulada.
Meij); secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Dezembro de 2001
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
                                                                               pela recorrente.
1)    A decisão implı́cita da Comissão, de 23 de Março de 2000 é
      anulada na medida em que limita a 19 % da remuneração             (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      mensal lı́quida do recorrente o montante que este pode fazer
      transferir ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, b) do Anexo VII do
      Estatuto.