CELEX: 31992R0548
Language: pt
Date: 1992-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 548/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa o Regulamento (CEE) no. 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro #

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31992R0548

REGULAMENTO (CEE) No. 548/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa o Regulamento (CEE) no. 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro  -   

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1992 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CEE) No. 548/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa o Regulamento (CEE) no. 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a  certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e  do MontenegroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, seu artigo 113o.,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 3302/91 (1), o Conselho retirou a Jugoslávia da lista dos beneficiários das preferências generalizadas,  Considerando que, no âmbito da cooperação política, a Comunidade e seus Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes que contribuem para o processo da paz;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente restabelecer no que respeita a estas partes o benefício das preferências generalizadas aplicáveis aos produtos agrícolas que não são cobertos pelo regime autónomo que substitui as disposições do acordo de  cooperação;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3587/91 (2) é completado pelo texto seguinte:  «O anexo III do Regulamento (CEE) no. 3833/90 é completado por uma nova parte redigida do seguinte modo:   "C. OUTROS BENEFICIÁRIOS Bósnia-Herzegovina Croácia Macedónia Eslovénia Montenegro ".» Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente  João PINHEIRO (1) JO no. L 315 de 15. 11. 1991, p. 46.(2) JO no. L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.