CELEX: 31997R1216
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1216/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que suspende a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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31997R1216

Regulamento (CE) nº 1216/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que suspende a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1216/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que suspende a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da MacedóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 763/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997, relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 994/97 (4), submete as importações de ginjas frescas à apresentação de um certificado de importação;Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê que, caso os limites máximos estabelecidos no seu anexo D sejam ultrapassados, a emissão dos certificados de importação previstos relativamente aos produtos em questão pode ser suspensa; que as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados de importação relativamente às ginjas frescas excedem o limite máximo de 3 000 toneladas fixado no anexo D referido regulamento; que é conveniente, por conseguinte, suspender a emissão dos certificados até ao final do período de aplicação do Regulamento (CE) nº 763/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É suspensa até 30 de Setembro de 1997 a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas dos códigos NC 0809 20 41, 0809 20 51, 0809 20 61 e 0809 20 71, originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.(3) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 1.(4) JO nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 1.