CELEX: 62007CC0322
Language: pt
Date: 2009-04-02
Title: Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 2 de Abril de 2009. # Papierfabrik August Koehler AG (C-322/07 P), Bolloré SA (C-327/07 P) e Distribuidora Vizcaína de Papeles SL (C-338/07 P) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida - Violação dos direitos de defesa - Consequências - Desvirtuamento dos elementos de prova - Participação na infracção - Duração da infracção - Regulamento n.º 17 - Artigo 15.º, n.º 2 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação - Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância. # Processos apensos C-322/07 P, C-327/07 P e C-338/07 P.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      YVES BOT
      apresentadas em 2 de Abril de 2009 1(1)
      
      Processos apensos C‑322/07 P, C‑327/07 P e C‑338/07 P
      Papierfabrik August Koehler AG (C‑322/07 P),
      Bolloré SA (C‑327/07 P),
      Distribuidora Vizcaína de Papeles, SL (C‑338/07 P),
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do papel autocopiativo – Artigo 81.° CE – Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão – Violação dos direitos de defesa – Consequências – Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância – Desvirtuamento dos elementos de prova – Participação na infracção – Duração da infracção – Regulamento n.° 17 – Artigo 15.°, n.° 2 – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Princípio da proporcionalidade – Princípio da igualdade de tratamento – Dever de fundamentação»1.        O presente processo tem por objecto os recursos interpostos por três produtores de papel autocopiativo, a Papierfabrik August
         Koehler AG (C‑322/07 P, a seguir «Koehler»), a Bolloré SA (C‑327/07 P, a seguir «Bolloré») e a Distribuidora Vizcaína de Papeles
         SL (C‑338/07 P, a seguir «Divipa»), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Abril
         de 2007, Bolloré e o./Comissão (2).
      
      2.        No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelas recorrentes
         da Decisão 2004/337/CE da Comissão (3), na qual esta constatou que as mesmas tinham participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado do
         papel autocopiativo contrárias ao artigo 81.° CE.
      
      3.        Nos presentes recursos, as recorrentes põem em causa, antes de mais, a legalidade do processo no Tribunal de Primeira Instância.
         Em especial, a Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por não ter retirado todas as consequências que se impunham
         quanto à legalidade da decisão controvertida, tendo em conta a violação cometida pela Comissão das Comunidades Europeias dos
         seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.
      
      4.        As recorrentes criticam, em seguida, o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o artigo 81.°, n.° 1, CE, ao desvirtuar
         certos elementos de prova relativos à sua participação na infracção e à duração desta. Contestam igualmente a sua apreciação
         relativa ao cálculo do montante das coimas aplicadas pela Comissão por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
         do Conselho (4), invocando designadamente a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Por último, uma das
         recorrentes critica o acórdão recorrido por falta de fundamentação no que respeita à apreciação das circunstâncias atenuantes.
      
      5.        Nas presentes conclusões, proporemos que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de Primeira
         Instância cometeu um erro de direito ao não retirar todas as consequências que se impunham da violação, pela Comissão, dos
         direitos de defesa da Bolloré. Com efeito, sustentaremos que, uma vez que a Bolloré não se pôde defender da acusação relativa
         ao seu envolvimento pessoal e directo nas actividades do cartel, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter anulado a decisão
         controvertida na medida em que se baseava nessa acusação.
      
      6.        Em contrapartida, proporemos ao Tribunal de Justiça que negue provimento aos recursos interpostos pela Koehler e pela Divipa.
      
      7.        Na medida em que o litígio está, em nossa opinião, em condições de ser julgado, proporemos que o próprio Tribunal de Justiça
         decida definitivamente sobre o fundamento invocado pela Bolloré, relativo à violação dos direitos de defesa. Na sequência
         desta evocação, convidaremos o Tribunal de Justiça a anular a decisão controvertida, na medida em que se baseia em elementos
         de prova que implicam pessoal e directamente a Bolloré no acto da infracção.
      
      I –    Quadro jurídico
      8.        O artigo 81.° CE proíbe «todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas
         concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir,
         restringir ou falsear a concorrência no mercado comum».
      
      9.        Em caso de violação desta disposição, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, «aplicar
         às empresas e associações de empresas multas de [1 000 euros], no mínimo, a [1 milhão de euros], podendo este montante ser
         superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada
         uma das empresas que tenha participado na infracção».
      
      10.      Com vista a assegurar a transparência e o carácter objectivo das suas decisões, quer em relação às empresas, quer em relação
         ao juiz comunitário, a Comissão publicou, em 1998, orientações nas quais enuncia o método de cálculo das coimas aplicadas
         por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (5).
      
      11.      As orientações dispõem, no seu ponto 1, que, para o cálculo do montante das coimas, o montante de base é determinado em função
         dos critérios referidos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a saber, a gravidade e a duração da infracção.
      
      12.      Em primeiro lugar, a avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção,
         o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1,
         A, primeiro parágrafo, das orientações). Neste quadro, as infracções são classificadas em três categorias, a saber, as «infracções
         pouco graves», para as quais o montante previsto das coimas se situa entre 1 000 euros e 1 milhão de euros, as «infracções
         graves», para as quais este montante pode variar entre 1 milhão de euros e 20 milhões de euros, e as «infracções muito graves»,
         para as quais o referido montante é superior a 20 milhões de euros (ponto 1, A, segundo parágrafo, primeiro a terceiro travessões,
         das orientações).
      
      13.      Em segundo lugar, a gravidade da infracção é analisada em relação às características de cada empresa. Dentro de cada uma destas
         categorias, a escala de sanções permite diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da natureza das infracções
         cometidas. A Comissão toma então em consideração a capacidade económica efectiva das empresas em questão de causarem prejuízos
         e determina um montante que deve assegurar que a coima apresenta um carácter dissuasivo (ponto 1, A, quarto parágrafo, das
         orientações). É nesta fase que a Comissão pode classificar as empresas em diferentes categorias e ponderar sobre o montante
         de partida da coima para cada empresa.
      
      14.      Em terceiro lugar, a Comissão tem em consideração a duração da infracção.
      
      15.      Nos termos dos pontos 2 e 3 das orientações, a Comissão pode, em seguida, tomar em consideração certas circunstâncias agravantes
         ou atenuantes para aumentar ou diminuir o montante de base.
      
      16.      Além disso, em conformidade com o ponto 4 das referidas orientações, a Comissão pode aplicar a sua comunicação, de 18 de Julho
         de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (6).
      
      17.      A título de observação de carácter geral, o ponto 5, alínea a), primeiro parágrafo, das orientações precisa que o resultado
         final do cálculo da coima nunca poderá ultrapassar 10% do volume de negócios mundial das empresas nos termos do artigo 15.°,
         n.° 2, do Regulamento n.° 17.
      
      II – Matéria de facto
      18.      Os factos, tais como resultam do acórdão recorrido, podem resumir‑se do seguinte modo.
      
      19.      Os factos na origem do presente litígio, tal como são expostos nos n.os 1 a 21 do acórdão recorrido, podem resumir‑se da seguinte maneira.
      
      20.      Informada da alegada existência de um cartel secreto entre empresas do sector do papel autocopiativo, a Comissão efectuou
         diligências de instrução junto de vários produtores, de harmonia com o disposto no artigo 14.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17. Em 1999, a Comissão dirigiu igualmente pedidos de informações, em conformidade com o disposto
         no artigo 11.° do Regulamento n.° 17, a diversas empresas que, nalguns casos, reconheceram a sua participação em reuniões
         multilaterais de cartel.
      
      21.      A Mougeot SA (a seguir «Mougeot»), que tinha aceitado cooperar no inquérito em aplicação da comunicação relativa à cooperação,
         admitiu a existência de um cartel que tinha por objecto a fixação dos preços do papel autocopiativo e forneceu à Comissão
         informações sobre a estrutura do cartel e, em especial, sobre as diversas reuniões em que os seus representantes participaram.
      
      22.      Em 26 de Julho de 2000, a Comissão deu início aos procedimentos nos presentes casos e adoptou uma comunicação de acusações
         que dirigiu a 17 empresas, entre as quais a Bolloré e a sua filial Copigraph SA (a seguir «Copigraph»), a Divipa e a Koehler.
         A maioria das empresas apresentou observações escritas em resposta às acusações da Comissão. Realizou‑se uma audição em 8
         e 9 de Março de 2001 e a Comissão adoptou, em 20 de Dezembro de 2001, a decisão controvertida.
      
      23.      No artigo 1.°, primeiro parágrafo, desta decisão, a Comissão constata que onze empresas infringiram o artigo 81.°, n.° 1,
         CE e o artigo 53.°, n.° 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 (7), ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector do papel autocopiativo.
      
      24.      No artigo 1.°, segundo parágrafo, da mesma decisão, a Comissão verifica, designadamente, que a Arjo Wiggins Appleton plc (a
         seguir «AWA»), a Bolloré, a Koehler, a Sappi Ltd (a seguir «Sappi») e três outras empresas participaram na infracção de Janeiro
         de 1992 a Setembro de 1995, a Divipa de Março de 1992 a Janeiro de 1995 e a Mougeot de Maio de 1992 a Setembro de 1995.
      
      25.      Nos termos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, da decisão controvertida, a Comissão impôs uma coima de 33,07 milhões de euros
         à Koehler, de 22,68 milhões de euros à Bolloré e de 1,75 milhões de euros à Divipa.
      
      III – Tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
      26.      Por petições separadas que deram entrada na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em Abril de 2002, a Bolloré, a Koehler
         e a Divipa, bem como seis outras empresas, interpuseram recursos de anulação da decisão controvertida de que eram destinatárias.
      
      27.      No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, designadamente, aos recursos interpostos pela Bolloré,
         pela Koehler e pela Divipa.
      
      IV – Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
      28.      Nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, a Koehler, a Bolloré e a Divipa, por petições que deram entrada
         na secretaria do Tribunal de Justiça em 12, 13 e 20 de Julho de 2007, respectivamente, interpuseram recursos do acórdão recorrido.
      
      29.      No processo 322/07 P, a Koehler pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido; que anule a decisão controvertida;
         a título subsidiário, que reduza a coima que lhe foi imposta; e ainda a título subsidiário, que remeta o processo ao Tribunal
         de Primeira Instância para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria
         de direito; e, em qualquer caso, que condene a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
         de Justiça.
      
      30.      No processo C‑327/07 P, a Bolloré pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido; que decida definitivamente e anule
         a decisão controvertida ou, em qualquer caso, que reduza a coima que lhe foi imposta; no caso de o Tribunal de Justiça não
         proferir uma decisão no presente processo, a Bolloré pede que reserve para final a decisão quanto às despesas e remeta o processo
         ao Tribunal de Primeira Instância para reanálise, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e que condene a Comissão
         nas despesas das duas instâncias.
      
      31.      No processo C‑338/07 P, a Divipa pede que o Tribunal de Justiça declare o recurso admissível e procedente; que anule o acórdão
         recorrido, no todo ou em parte, e que decida expressamente quanto ao fundo ou remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
         que suprima ou reduza a coima imposta pela decisão controvertida; e que condene a Comissão nas despesas do processo no Tribunal
         de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      
      32.      Nos processos C‑322/07 P e C‑338/07 P, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso e condene as
         recorrentes nas despesas.
      
      33.      No processo C‑327/07 P, a Comissão pede, a título principal, que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso por ser
         parcialmente inadmissível e improcedente; a título subsidiário, que negue provimento ao recurso por ser improcedente; e, em
         qualquer caso, que condene a recorrente nas despesas.
      
      V –    Fundamentos dos recursos 
      A –    Fundamentos invocados pela Koehler (C‑322/07 P)
      34.      A Koehler invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
      
      35.      No quadro do seu primeiro fundamento, contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância relativa à duração da infracção
         que cometeu. A este respeito, critica o Tribunal por ter desvirtuado os elementos de prova que lhe foram submetidos, por também
         não ter cumprido o seu dever de fundamentação e, por último, por ter violado os seus direitos de defesa.
      
      36.      Em apoio do seu segundo pedido, a Koehler sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios da igualdade
         de tratamento e da proporcionalidade no âmbito da sua apreciação do montante da coima imposta pela Comissão por força do artigo
         15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.
      
      B –    Fundamentos invocados pela Bolloré (C‑327/07 P)
      37.      A Bolloré invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
      
      38.      Em apoio do seu primeiro fundamento, a Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por não ter apreciado correctamente
         as consequências que importava retirar da violação cometida pela Comissão dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento
         administrativo.
      
      39.      Em apoio do seu segundo fundamento, a Bolloré sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.°, n.° 1, CE,
         ao desvirtuar os elementos de prova nos quais se baseou para apreciar a duração da infracção e ao não cumprir o seu dever
         de fundamentação.
      
      C –    Fundamentos invocados pela Divipa (C‑338/07 P)
      40.      A Divipa invoca, por seu lado, quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
      
      41.      Em apoio do seu primeiro fundamento, critica o Tribunal de Primeira Instância por ter demorado excessivamente a decidir, violando
         assim o princípio da duração razoável do processo.
      
      42.      No seu segundo fundamento, a Divipa sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.°, n.° 1, CE, ao desvirtuar
         certos elementos de prova no âmbito da sua apreciação relativa à participação na infracção.
      
      43.      Em apoio do seu terceiro fundamento, a Divipa critica, além disso, o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o princípio
         da proporcionalidade no âmbito da sua apreciação do montante da coima imposta pela Comissão por força do artigo 15.°, n.° 2,
         do Regulamento n.° 17.
      
      44.      Por último, no quadro do seu quarto fundamento, a Divipa sustenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação
         no que respeita à apreciação das circunstâncias atenuantes.
      
      VI – A apensação dos recursos e o seu tratamento no quadro das presentes conclusões
      45.      Por existirem razões de conexão, os presentes processos foram apensos para efeitos do acórdão, em conformidade com o artigo
         43.° do Regulamento de Processo. Na medida em que alguns dos fundamentos invocados pelas recorrentes se sobrepõem, optámos
         por tratá‑los em conjunto por motivos de clareza.
      
      46.      Para efeitos da nossa análise, abordaremos primeiro os fundamentos relativos a alegados vícios processuais do acórdão recorrido.
         A este respeito, analisaremos o fundamento invocado pela Bolloré, relativo à violação dos seus direitos de defesa, antes de
         analisar o fundamento invocado pela Divipa, relativo à duração excessiva do processo.
      
      47.      Analisaremos, em segundo lugar, os fundamentos relativos à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que o Tribunal
         de Primeira Instância terá desvirtuado os elementos de prova em que se baseou para apreciar a participação das recorrentes
         na infracção e a duração desta.
      
      48.      Em terceiro lugar, analisaremos os fundamentos relativos à violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios da
         igualdade de tratamento e da proporcionalidade no âmbito da sua apreciação do montante das coimas impostas pela Comissão.
      
      49.      Por último, em quarto lugar, verificaremos se o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação no que respeita à apreciação
         das circunstâncias atenuantes.
      
      50.      Antes de iniciar a nossa análise, desejamos formular, a título liminar, algumas observações sobre o alcance da fiscalização
         jurisdicional do Tribunal de Justiça em sede de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
      
      VII – Observações liminares quanto ao alcance da fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito dos presentes recursos
      51.      No âmbito de um recurso, a tarefa do Tribunal de Justiça consiste apenas em analisar a questão de saber se o Tribunal de Primeira
         Instância cometeu um erro de direito no exercício da sua fiscalização jurisdicional.
      
      52.      Nos termos dos artigos 225.°, n.° 1, segundo parágrafo, CE e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de
         Justiça, o recurso é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância,
         irregularidades processuais perante este Tribunal ou a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.
         Além disso, em conformidade com o artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Justiça, a petição deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.
      
      53.      Com base nestas disposições, o Tribunal de Justiça indicou as condições de admissibilidade dos recursos dos acórdãos do Tribunal
         de Primeira Instância.
      
      54.      Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça declara que o recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso
         os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente
         esse pedido (8).
      
      55.      Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera que um recorrente não pode invocar perante si, pela primeira vez, fundamentos
         e argumentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, isso equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao
         Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais
         lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância (9).
      
      56.      Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considera que um recurso é inadmissível se o recorrente se limitar a repetir ou a
         reproduzir literalmente os fundamentos e argumentos que já apresentou no Tribunal e se não explica nem identifica o erro de
         direito de que alegadamente padece o acórdão. Nesse caso, o Tribunal de Justiça considera, com efeito, que tal recurso constitui,
         na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência
         do Tribunal de Justiça (10). Pelo contrário, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal
         de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas no recurso interposto
         para o Tribunal de Justiça. Com efeito, segundo este Tribunal, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos
         e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo ficaria privado de parte do seu sentido (11).
      
      57.      Resulta igualmente das disposições acima referidas que o recurso apenas se pode basear em fundamentos relativos à violação
         de disposições legais. Os fundamentos relativos à apreciação da matéria de facto são, em princípio, julgados inadmissíveis,
         salvo em dois casos expressamente previstos pela jurisprudência.
      
      58.      Em princípio, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência para apurar e apreciar a matéria de facto. Tem competência
         exclusiva para apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos, quando estas provas tiverem sido obtidas
         regularmente e tiverem sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus
         e de produção da prova (12).
      
      59.      Nesse caso, o Tribunal de Justiça é [apenas] competente, por força do artigo 225.° CE, para exercer a fiscalização da qualificação
         jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (13).
      
      60.      Deste modo, no âmbito, designadamente, da aplicação dos artigos 81.° CE e 15.° do Regulamento n.° 17, a fiscalização do Tribunal
         de Justiça tem um duplo objecto. Por um lado, o Tribunal deve verificar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou
         em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade do comportamento da
         empresa à luz dos artigos 81.° CE e 15.° do Regulamento n.° 17. Por outro lado, deve verificar se o Tribunal de Primeira Instância
         respondeu satisfatoriamente a todos os argumentos invocados pela recorrente com vista a obter a anulação ou a redução da coima (14). Pelo contrário, não compete ao Tribunal de Justiça, por motivos de equidade, substituir pela sua própria apreciação a apreciação
         efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das
         coimas aplicadas às empresas (15).
      
      61.      Tal como já indicámos, existem dois casos em que podem ser apresentadas ao Tribunal de Justiça as alegações relativas à verificação
         e à apreciação dos factos (16).
      
      62.      O primeiro caso é aquele em que o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância fez afirmações cuja inexactidão
         material resulta dos elementos dos autos.
      
      63.      O segundo caso é aquele em que o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova que
         lhe foram submetidos. Nessa hipótese, o Tribunal de Justiça, que em princípio não tem competência para analisar as provas
         que o Tribunal de Primeira Instância considerou em apoio da matéria de facto, pode proceder à fiscalização jurisdicional.
         O recorrente deve então indicar, de modo preciso, os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal de Primeira Instância
         e demonstrar os erros de análise que, na sua apreciação, terão conduzido o Tribunal de Primeira Instância a esse desvirtuamento.
         Segundo jurisprudência assente, o referido desvirtuamento deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que
         seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas e sem recorrer a novos elementos de prova (17).
      
      64.      É com base nestas considerações que analisaremos a admissibilidade dos fundamentos e dos argumentos invocados pelas recorrentes
         nos presentes recursos.
      
      VIII – Quanto aos fundamentos relativos a alegados vícios processuais
      65.      Em conformidade com o disposto nos artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
         o Tribunal de Justiça é competente para fiscalizar se foram cometidas irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira
         Instância que prejudiquem os interesses das recorrentes. O Tribunal deve assegurar‑se de que foram respeitados os princípios
         gerais de direito comunitário e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova (18).
      
      66.      O Tribunal de Justiça considera que o direito a um processo equitativo, e em particular os princípios do respeito dos direitos
         de defesa e da duração razoável do processo, é aplicável no âmbito de um recurso judicial de uma decisão da Comissão que aplica
         a uma empresa coimas por violação do direito da concorrência (19).
      
      67.      Compete‑nos agora analisar os fundamentos invocados pela Bolloré e pela Divipa, relativos à ilegalidade do processo no Tribunal
         de Primeira Instância.
      
      A –    Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma apreciação errada das consequências da violação pela Comissão dos direitos de
            defesa da Bolloré
      68.      A Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por ter violado os seus direitos de defesa ao não retirar todas as consequências
         que se impunham da violação pela Comissão do seu direito a ser ouvida e a defender‑se no decurso do procedimento administrativo
         no que respeita ao seu envolvimento directo na infracção.
      
      1.      O acórdão recorrido
      69.      Em primeira instância, a Bolloré sustenta que, na fase da comunicação de acusações, a Comissão considerou provada a sua participação
         na infracção unicamente em razão da sua responsabilidade, como sociedade‑mãe, pela actuação da sua filial Copigraph. Em contrapartida,
         a decisão controvertida contém uma nova acusação baseada no seu envolvimento pessoal e autónomo no cartel. A Bolloré afirmou
         que, ao não lhe proporcionar a possibilidade de tomar posição sobre essa acusação durante o procedimento administrativo, a
         Comissão violou, em relação a ela, o princípio do respeito dos direitos de defesa.
      
      70.      Depois de ter indicado, nos n.os 66 a 68 do acórdão recorrido, a jurisprudência pertinente relativa a este princípio, o Tribunal de Primeira Instância declarou,
         no n.° 79 desse acórdão, que a comunicação de acusações não tinha permitido à Bolloré tomar conhecimento da acusação de envolvimento
         directo na infracção, nem mesmo dos factos que a Comissão tomou em conta na decisão controvertida em apoio dessa acusação,
         de forma que a Bolloré não tinha podido assegurar utilmente a sua defesa, no procedimento administrativo, quanto a essa acusação
         e quanto a esses factos.
      
      71.      Todavia, na sequência da sua análise, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a violação do princípio do respeito
         dos direitos de defesa pela Comissão não bastava para justificar a anulação da decisão controvertida. Em seu entender, esse
         vício processual não teve nenhuma influência determinante na parte dispositiva dessa decisão, na medida em que a Comissão
         pôde, com razão, considerar a Bolloré responsável pela participação da sua filial Copigraph no cartel.
      
      72.      O raciocínio do Tribunal de Primeira Instância é redigido do seguinte modo:
      
      «80.      Todavia, deve sublinhar‑se que, mesmo que a decisão [controvertida] contenha novas alegações de facto ou de direito relativamente
         às quais as empresas em causa não tenham sido ouvidas, esse vício só leva à anulação da [referida] decisão nesse ponto se
         não se fizer prova bastante das alegações com base noutros elementos tomados em consideração na decisão [referida] e relativamente
         aos quais as empresas tenham tido a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista (20). Por outro lado, a violação dos direitos de defesa da Bolloré só seria susceptível de afectar a validade da decisão [controvertida]
         na parte respeitante à Bolloré se a [referida] decisão fosse baseada só no envolvimento directo da Bolloré na infracção (21). Nesse caso, com efeito, não podendo a nova acusação, feita na [referida] decisão, de envolvimento directo da Bolloré nas
         actividades do cartel, ser tomada em conta, não lhe poderá ser imputada a responsabilidade pela infracção.
      
      81.      Em contrapartida, se vier a verificar‑se, na apreciação do mérito (v. […] n.os 123 a 150 [do acórdão recorrido]), que a Comissão teve razão ao considerar a Bolloré responsável pela participação da sua
         filial Copigraph no cartel, a ilegalidade cometida pela Comissão não basta para justificar a anulação da decisão [controvertida]
         pois não poderia ter influência determinante na parte dispositiva decidida pela instituição (22). Com efeito, segundo jurisprudência assente, na medida em que certos fundamentos de uma decisão possam, por si sós, ser suficientes
         para justificar os vícios de que possam estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer forma, influência na
         sua parte dispositiva (23).»
      
      73.      Nos n.os 123 a 149 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância demonstrou que a Bolloré devia responder pela infracção
         cometida pela sua filial Copigraph devido à participação desta no cartel. Deduziu daí, no n.° 150 do acórdão recorrido, que
         «[a] responsabilidade da Bolloré na infracção está, por isso, demonstrada, independentemente do seu envolvimento directo nesta,
         que foi afastado (v. n.os 66 a 81 [do acórdão recorrido])».
      
      74.      Foi à luz de todas estas considerações que o Tribunal de Primeira Instância considerou improcedente o fundamento invocado
         pela Bolloré, relativo à violação das direitos de defesa e do princípio do contraditório, resultante de uma falta de concordância
         entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida.
      
      2.      Argumentos das partes
      75.      A Bolloré sustenta que o Tribunal de Primeira Instância considerou improcedente, erradamente, o seu fundamento de anulação
         da decisão controvertida, relativo ao facto de, após ter dirigido à Bolloré uma comunicação de acusações na qual ela devia
         responder unicamente pela infracção cometida pela sua filial Copigraph, a Comissão a condenou igualmente, na decisão controvertida,
         devido ao seu envolvimento pessoal directo nas actividades do cartel. Em sua opinião, o Tribunal de Primeira Instância violou
         o princípio do respeito dos direitos de defesa, por um lado, ao recusar anular a decisão controvertida no que lhe diz respeito
         e, por outro, ao considerar que o vício verificado não tinha afectado a parte dispositiva dessa decisão.
      
      76.      Em apoio da sua alegação, a Bolloré baseia‑se, em primeiro lugar, em vários acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal
         de Primeira Instância no domínio das práticas anticoncorrenciais, bem como no domínio das concentrações, para sustentar que,
         ao não anular a decisão controvertida quando a comunicação de acusações estava incompleta, o Tribunal de Primeira Instância
         violou os direitos de defesa (24).
      
      77.      Em segundo lugar, a Bolloré sustenta que a jurisprudência na qual o Tribunal de Primeira Instância se baseou é inoperante.
         Por um lado, a primeira série de acórdãos evocada no n.° 80 do acórdão recorrido diz respeito a uma situação diferente da
         do presente processo. Nesses acórdãos, o juiz comunitário verificou uma imprecisão na comunicação de acusações que não dizia
         respeito à determinação e identificação precisa das responsabilidades, mas unicamente aos factos, isto é, aos comportamentos
         censurados. Por outro lado, a segunda série de acórdãos evocada igualmente no n.° 80 do acórdão recorrido é ainda mais alheia
         à discussão. Com efeito, esses acórdãos dizem respeito a procedimentos de controlo das operações de concentração e de auxílios
         de Estado.
      
      78.      Em terceiro lugar, a Bolloré contesta a «abordagem finalista» do Tribunal de Primeira Instância relativamente aos direitos
         de defesa, segundo a qual a nulidade de um acto só é declarada se a violação da regra em causa prejudicar os interesses da
         parte afectada. Esta abordagem não é válida para todas as violações processuais, designadamente no presente processo.
      
      79.      Em quarto lugar, a Bolloré critica a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual não há razão nenhuma para
         anular a parte dispositiva da decisão controvertida na medida em que lhe diz respeito, porque isso não teria nenhuma incidência
         no montante da coima de 22,68 milhões de euros que lhe foi imposta. A Bolloré sustenta que esse raciocínio padece de um erro
         de direito, visto que não tem em conta a maneira como foi calculado esse montante.
      
      80.      A Comissão considera que os argumentos não são admissíveis porque retomam argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira
         Instância e, em qualquer caso, não são procedentes, na medida em que foram imputados à Bolloré os actos da sua filial Copigraph,
         imputação essa que não está em discussão. A Comissão retorque que o fundamento da decisão controvertida, tal como foi confirmado
         pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, é, no que respeita à Bolloré, unicamente a sua responsabilidade
         pelos actos da sua filial. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância apenas aplicou de forma muito clássica a jurisprudência
         comunitária.
      
      3.      Apreciação
      81.      Pensamos que o acórdão recorrido padece de um erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não retirou
         todas as consequências que se impunha retirar da violação cometida pela Comissão dos direitos de defesa que, ninguém o ignora,
         constituem um princípio fundamental do ordenamento jurídico comunitário (25).
      
      82.      O raciocínio do Tribunal de Primeira Instância não nos parece satisfatório. Com efeito, ao reconhecer o carácter fundamental
         desse princípio, bem como as exigências que lhe estão ligadas, o Tribunal de Primeira Instância considera que a violação pela
         Comissão dos direitos de defesa da Bolloré não basta para justificar a anulação da decisão controvertida, na medida em que
         a ilegalidade cometida por esta não teve uma influência determinante na parte dispositiva desta decisão. O Tribunal de Primeira
         Instância limita‑se, portanto, a afastar, num parágrafo do acórdão recorrido, a acusação do envolvimento pessoal e directo
         da Bolloré na infracção.
      
      83.      Se, como afirma o Tribunal de Primeira Instância, os direitos de defesa constituem um «princípio fundamental do direito comunitário»,
         a sanção não será necessariamente a nulidade da decisão controvertida ou, em todo caso, a dos elementos relativamente aos
         quais a empresa não se pôde defender?
      
      84.      Ao privilegiar a eficácia do procedimento administrativo, a análise do Tribunal de Primeira Instância suscita‑nos algumas
         reservas. Equivale a tornar a pôr em causa o carácter fundamental do princípio do respeito dos direitos de defesa no quadro
         de um processo que se pode qualificar de quase repressivo e no qual a Comissão goza de um poder de apreciação muito amplo
         e em que a fiscalização jurisdicional é restrita.
      
      85.      Antes de analisar os argumentos nos quais baseamos a nossa apreciação, desejamos recordar a jurisprudência do Tribunal de
         Justiça relativa ao respeito dos direitos de defesa no âmbito do processo de aplicação do artigo 81.° CE.
      
      a)      Jurisprudência comunitária relativa ao respeito dos direitos de defesa no âmbito do processo de aplicação do artigo 81.° CE
      86.      O Tribunal de Justiça reconheceu expressamente o princípio geral do direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa tem
         direito a um processo equitativo (26). Este direito inspira‑se no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
         Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH») (27).
      
      87.      Esta disposição precisa, recordamo‑lo, que «[q]ualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente,
         num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação
         dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra
         ela.»
      
      88.      Tratando‑se mais precisamente dos direitos de defesa, estes ocupam um lugar proeminente no âmbito do decurso do procedimento
         administrativo de inquérito conduzido pela Comissão no que se refere às infracções aos artigos 81.° CE e 82.° CE (28). O Tribunal de Justiça sublinhou em várias ocasiões que o respeito destes direitos constitui, por esta razão, um princípio
         fundamental do direito comunitário (29).
      
      89.      O conteúdo dos referidos direitos foi, ao longo do tempo, constantemente aprofundado e concretizado pelo legislador comunitário (30).
      
      90.      Segundo o Tribunal de Justiça, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento
         administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias
         alegados, bem como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção
         ao Tratado CE (31).
      
      91.      Neste sentido, o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 prevê o envio às partes de uma comunicação de acusações (32).
      
      92.      Segundo o Tribunal de Justiça, este documento constitui uma garantia processual essencial (33), cujas exigências foram definidas muito cedo em jurisprudência pormenorizada (34). A comunicação de acusações deve especificar, de forma clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa
         fase do procedimento. Entre esses elementos contam‑se, nomeadamente, os factos imputados à empresa, a qualificação que lhes
         é dada, os elementos de prova em que a Comissão se baseia, bem como os elementos que tem em consideração na fixação da coima,
         como a duração da infracção. No acórdão ARBED/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça indicou igualmente que a comunicação
         de acusações deve precisar, inequivocamente, a pessoa colectiva à qual poderão ser aplicadas coimas.
      
      93.      Todavia, estas indicações podem ser sumárias e a decisão não tem necessariamente de constituir uma cópia da exposição das
         acusações. Segundo o Tribunal de Justiça, a comunicação de acusações constitui um documento preparatório cujas apreciações
         de facto e de direito têm carácter puramente provisório (35). A Comissão deve atender a elementos que resultam do procedimento administrativo, quer para abandonar as acusações que se
         tenham revelado infundadas, quer para organizar e completar, do ponto de vista da matéria de facto e de direito, a sua argumentação
         em apoio das acusações nas quais se baseia, na condição, todavia, de apenas ter em consideração os factos sobre os quais os
         interessados tiveram ocasião de se explicar, e de ter fornecido, no decurso do procedimento administrativo, os elementos necessários
         à defesa.
      
      94.      Segundo a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, recordada no n.° 68 do acórdão recorrido, uma violação dos direitos
         de defesa no procedimento administrativo aprecia‑se à luz das acusações consideradas provadas pela Comissão na comunicação
         de acusações e na decisão.
      
      95.      Estas garantias processuais foram consagradas no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, bem como nos artigos 2.° e 4.°
         do Regulamento n.° 99/63 (36), antes de serem codificadas nos artigos 27.° do Regulamento n.° 1/2003 e 10.° a 12.° e 15.° do Regulamento n.° 773/2004.
      
      96.      É à luz destas considerações que há que analisar agora o fundamento invocado pela Bolloré.
      
      b)      Análise do fundamento invocado pela Bolloré
      97.      Tal como já indicámos, o Tribunal de Primeira Instância verificou uma violação dos direitos de defesa da Bolloré, na medida
         em que a comunicação de acusações não lhe tinha permitido tomar conhecimento da acusação relativa ao seu envolvimento pessoal
         e directo na infracção, nem sequer dos factos considerados provados pela Comissão na decisão controvertida em apoio desta
         acusação.
      
      98.      Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a ilegalidade cometida pela Comissão não bastava para justificar
         a anulação da decisão controvertida, na medida em que não tinha nenhuma influência determinante na parte dispositiva desta.
      
      99.      Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 81 do acórdão recorrido, que, «segundo jurisprudência assente,
         na medida em que certos fundamentos de uma decisão possam, por si sós, ser suficientes para justificar os vícios de que possam
         estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer forma, influência na sua parte dispositiva» (37).
      
      100. No n.° 150 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância «afastou» (38) então a acusação relativa à responsabilidade da própria Bolloré na infracção e, após ter analisado todos os fundamentos invocados
         por esta empresa, negou provimento ao seu recurso de anulação.
      
      101. Pensamos que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar esta jurisprudência no presente processo.
      
      102. É verdade que os fundamentos com base nos quais a Bolloré foi ouvida são, por si sós, susceptíveis de justificar a sua condenação,
         na medida em que ela deve responder pelo comportamento da sua filial.
      
      103. A parte dispositiva da decisão controvertida mantém‑se inalterada por duas razões. Em primeiro lugar, a Comissão considerou
         que a Bolloré, enquanto sociedade‑mãe do grupo, devia responder pela infracção cometida pela sua filial. Continua, portanto,
         a ser responsável, enquanto tal, pela infracção ao artigo 81.° CE e a redacção do artigo 1.° da decisão controvertida mantém‑se
         efectivamente igual. Em segundo lugar, o montante da coima referido no artigo 3.° desta decisão também não é modificado –
         por surpreendente que possa parecer – devido ao método de cálculo usado pela Comissão. Com efeito, a coima imposta às empresas
         em questão foi calculada com base no volume de negócios obtido da venda do papel autocopiativo no EEE. Ora, no caso da Bolloré,
         apenas a filial dispunha de tal volume de negócios. Por conseguinte, se consideramos que a Bolloré deve ser considerada responsável
         pelos actos da sua filial, o montante da coima mantém‑se igual ao referido na parte dispositiva da decisão controvertida.
      
      104. No entanto, parece‑nos que a jurisprudência referida pelo Tribunal de Primeira Instância, no n.° 81 do acórdão recorrido,
         não podia ser aplicada no presente processo. Com efeito, pensamos que, num caso como o vertente, o Tribunal de Primeira Instância
         não podia limitar‑se a afastar a acusação baseada no envolvimento pessoal e directo da Bolloré no cartel, não retirando nenhuma
         outra consequência quanto à legalidade da decisão controvertida, pelas seguintes razões:
      
      –        em primeiro lugar, porque isso equivaleria a ignorar o carácter fundamental reconhecido ao princípio do respeito dos direitos
         de defesa;
      
      –        em segundo lugar, porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse domínio está bem assente;
      –        em terceiro lugar, porque a análise do Tribunal de Primeira Instância equivale a ignorar as consequências decorrentes de uma
         decisão de condenação da Comissão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, e
      
      –        em quarto lugar, porque nos situamos no quadro de um processo de natureza quase repressiva, susceptível de ser abrangido no
         âmbito do disposto no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH.
      
      105. Desenvolveremos em seguida cada um destes argumentos.
      
      106. Em primeiro lugar, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância parece ignorar a natureza do direito em causa, privilegiando
         a eficácia da acção da Comissão e a ordem pública concorrencial.
      
      107. Com efeito, recordamos que a Comissão não violou uma simples regra formal, mas o direito de uma empresa de se defender relativamente
         ao seu envolvimento numa infracção. Recordamos que o princípio do respeito dos direitos de defesa, na medida em que constitui
         um princípio fundamental do ordenamento jurídico comunitário, é uma formalidade essencial. Por conseguinte, a violação desse
         princípio deveria, em nossa opinião, ser sancionada enquanto tal pelo juiz comunitário nos termos do artigo 230.° CE e deveria
         conduzir à anulação do acto em causa ou de uma parte deste.
      
      108. Em segundo lugar, com efeito, quando o Tribunal de Justiça constata uma violação dos direitos de defesa das empresas em razão,
         nomeadamente, de uma falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão, o Tribunal de Justiça adopta uma
         posição muito protectora dos direitos das empresas e muito firme relativamente à Comissão ao anular a decisão ou a parte da
         decisão relativa aos factos ou às acusações em relação às quais as partes não puderam apresentar as suas observações. 
      
      109. O Tribunal de Justiça procede, neste aspecto, a uma aplicação clássica do artigo 230.° CE, em virtude do qual o Tribunal de
         Justiça pode anular todos os actos da Comissão praticados com violação de formalidades essenciais. O Tribunal de Justiça aplica
         igualmente os artigos 4.° do Regulamento n.° 99/63 e 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 773/2004, nos termos dos quais, recordamo‑lo,
         nas suas decisões, a Comissão apenas tem em consideração contra as empresas e associações de empresas destinatárias as acusações
         relativamente às quais estas últimas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista.
      
      110. O Tribunal de Justiça procede a uma anulação parcial da decisão quando os elementos controvertidos, por importante que seja
         o seu objecto, sejam destacáveis das outras disposições (39).
      
      111. Pode tratar‑se de elementos de carácter puramente acessório relativamente à infracção censurada na decisão definitiva, por
         exemplo, quando se verifica que a Comissão não comunicou às empresas certos documentos com base nos quais pôde apreciar o
         comportamento destas à luz do artigo 81.° CE. Neste caso, o Tribunal de Justiça considerou que esta violação não podia afectar
         a validade da decisão na sua totalidade, mas que, em contrapartida, era necessário não considerar o conteúdo desses documentos
         na análise da validade da decisão (40).
      
      112. Pode igualmente tratar‑se de elementos essenciais relativos à infracção censurada, como a duração desta ou a identificação
         das empresas responsáveis.
      
      113. Assim, no processo em que foi proferido o acórdão Musique Diffusion e o./Comissão, já referido, a Comissão não indicou às
         recorrentes que pretendia condená‑las, nos termos do artigo 1.° da decisão em causa, por uma infracção de duração mais longa
         que a referida na comunicação de acusações. O Tribunal de Justiça anulou esta decisão «porque verifi[cou] que as práticas
         concertadas [tinham] excedido o período de fim de Janeiro/início de Fevereiro de 1976», isto é, o período relativamente ao
         qual as empresas não tiveram ocasião de se explicar (41).
      
      114. Em dois outros processos que deram origem aos acórdãos Compagnie maritime belge transports e o./Comissão e ARBED/Comissão,
         já referidos, a comunicação de acusações continha um equívoco quanto às pessoas colectivas às quais se podia impor uma coima
         por violação do artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      115. No primeiro processo, a comunicação de acusações limitava‑se a identificar como autor da infracção uma entidade colectiva,
         naquele caso uma conferência marítima. Em contrapartida, na sua decisão, a Comissão aplicava uma coima individual a certos
         membros dessa conferência. No recurso de anulação dessa decisão, o Tribunal de Primeira Instância considerou improcedente
         o fundamento invocado por estes últimos, relativo à violação dos seus direitos processuais, porque, designadamente, tinham
         tido conhecimento da comunicação de acusações e tinham eles próprios respondido às acusações da Comissão (42).
      
      116. O Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido um erro de direito que implicava a anulação
         do acórdão. Considerou que a comunicação de acusações dirigida à conferência marítima não permitira que os seus membros estivessem
         suficientemente informados de que seriam condenados a pagar uma coima a título individual se a infracção viesse a ser verificada.
         Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça anulou, por conseguinte, as disposições da decisão que impunham coimas individuais
         aos membros dessa conferência (43).
      
      117. No segundo processo, a comunicação de acusações não mencionava a intenção da Comissão de imputar à sociedade‑mãe, a ARBED
         SA, a responsabilidade pelo comportamento da sua filial e de a condenar, portanto, no pagamento de uma coima calculada com
         base no seu próprio volume de negócios (44). O Tribunal de Primeira Instância, embora referindo a violação dos direitos de defesa desta sociedade, não sancionou essa
         irregularidade processual devido a uma incerteza que existiu ao longo de todo o procedimento administrativo quanto às funções
         e às responsabilidades respectivas da sociedade‑mãe e da sua filial.
      
      118. No quadro do recurso interposto pela ARBED SA, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Apesar
         de essa sociedade ter tido conhecimento da comunicação de acusações dirigida à sua filial e da continuação do processo contra
         esta última, o Tribunal de Justiça considerou que não se podia deduzir desse elemento que os direitos de defesa da referida
         sociedade não tinham sido violados. Considerou que «[se manteve], até ao fim do procedimento administrativo, um equívoco quanto
         à pessoa colectiva à qual seriam aplicadas as coimas, que apenas poderia ter sido dissipado através de uma nova comunicação
         de acusações regularmente dirigida à recorrente» (45). Por conseguinte, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça anulou a decisão em causa «na parte que diz[ia] respeito à ARBED
         SA».
      
      119. É verdade que, nestes processos, os fundamentos feridos de vícios tinham uma influência directa na parte dispositiva da decisão
         em causa. No acórdão Musique Diffusion e o./Comissão, já referido, o artigo 1.° da decisão estava ferido de um vício, na medida
         em que se referia ao período em que as empresas não tinham tido ocasião de se explicar. No acórdão do Tribunal de Justiça
         Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, o artigo 6.° da decisão estava ferido de um vício, na medida
         em que condenava no pagamento de uma coima individual algumas das empresas que não tinham sido devidamente informadas. Por
         último, no acórdão do Tribunal de Justiça ARBED/Comissão, já referido, o artigo 4.° da decisão em causa estava ferido de um
         vício, uma vez que condenava a sociedade‑mãe, a ARBED SA, no pagamento da coima.
      
      120. Apesar disso, pensamos que, para além da influência que o fundamento ferido de um vício podia ter sobre a parte dispositiva
         da decisão em causa, o Tribunal de Justiça considerou mais relevante o carácter essencial ou acessório dos fundamentos controvertidos.
         Nesses processos, cada um dos fundamentos viciados constituía um elemento essencial da infracção censurada.
      
      121. Também é esse o caso no presente processo, no que se refere à identificação das empresas responsáveis. Com efeito, a acusação
         controvertida diz respeito ao envolvimento pessoal e directo da Bolloré na infracção. Refere‑se a essa empresa como autora
         da infracção censurada. No caso de essa acusação dever ser afastada, na medida em que a dita empresa não se pôde defender,
         há que retirar daí todas as consequências quanto à legalidade da decisão controvertida baseada nesses elementos.
      
      122. Em terceiro lugar, ao considerar que a violação dos direitos de defesa da Bolloré não é susceptível de afectar a validade
         da decisão controvertida na parte que lhe diz respeito, o Tribunal de Primeira Instância ignora, em nossa opinião, as consequências
         decorrentes de uma decisão de condenação da Comissão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      123. Pensamos, por um lado, que a Bolloré tem um interesse moral em que a decisão controvertida seja anulada, uma vez que a implica
         directa e pessoalmente no acto da infracção.
      
      124. Consideramos, por outro lado, que a anulação da decisão controvertida, na medida em que é baseada num fundamento viciado,
         se impõe por razões de clareza e de segurança jurídica, designadamente, à luz das consequências de direito civil da violação
         do artigo 81.° CE.
      
      125. Com efeito, quando a Comissão verifica uma infracção ao artigo 81.° CE, as vítimas dessa infracção podem intentar nos órgãos
         jurisdicionais nacionais uma acção de responsabilidade civil contra os autores da prática anticoncorrencial em causa, a fim
         de pedirem a reparação do prejuízo sofrido (46). Os particulares que podem beneficiar dessa protecção são não apenas os terceiros, isto é, os consumidores e os concorrentes
         que são lesados pelo acordo anticoncorrencial, mas também, em circunstâncias excepcionais, uma parte nesse acordo (47).
      
      126. A este respeito, a decisão da Comissão, conforme confirmada ou anulada pelo juiz comunitário, constitui a base do seu recurso.
         Por conseguinte, é essencial, nomeadamente quando se trata de uma infracção complexa, colectiva e ininterrupta, que esta decisão
         defina muito claramente as responsabilidades das empresas na infracção. Se a referida decisão implicar a responsabilidade
         civil das empresas em causa, isso deve‑se unicamente à sua participação nos comportamentos colectivos sancionados e correctamente
         delimitados. Isto constitui um preliminar indispensável para o exercício correcto da acção de indemnização por perdas e danos,
         que a Comissão defende com insistência no seu livro branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias
         no domínio antitrust (48).
      
      127. No presente processo, e tendo em conta estes elementos, parece‑nos que o Tribunal de Primeira Instância não podia, assim,
         limitar‑se a afastar a acusação em causa, sem «expurgar» a decisão controvertida dos elementos nos quais a Comissão baseou
         a responsabilidade própria da Bolloré. O facto de afastar uma acusação não equivale à sua anulação pelo juiz comunitário e,
         portanto, o Tribunal de Primeira Instância não a faz desaparecer do ordenamento jurídico quando, ao ser anulada, se considera
         que ela nunca existiu. Tal raciocínio não assegura ao procedimento de verificação da infracção em causa a clareza necessária
         a respeito das funções e das responsabilidades que incumbem à Bolloré, que, nos termos deste procedimento, pode ser considerada
         responsável por esta infracção.
      
      128. Em quarto lugar, pensamos que a fiscalização jurisdicional deve ser tanto mais rigorosa quanto a violação dos direitos de
         defesa é cometida pela Comissão no quadro de um processo de natureza quase repressiva, que pode ser abrangido pelo âmbito
         do artigo 6.°, primeiro parágrafo, da CEDH.
      
      129. Recordamos que, nos termos desta disposição, «[q]ualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá quer sobre
         a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal
         dirigida contra ela» (49).
      
      130. Segundo jurisprudência assente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não exige que todas as instâncias que intervêm nesses
         dois tipos de processos satisfaçam inteiramente o disposto no artigo 6.° da CEDH. Assim, quando uma decisão é adoptada por
         uma autoridade administrativa, que não oferece todas as garantias de um processo judicial, essa decisão deve poder ser objecto
         de fiscalização posterior por um órgão jurisdicional de plena jurisdição, respeitando o disposto no artigo 6.°, n.° 1, da
         CEDH (50).
      
      131. A aplicação do artigo 6.° da CEDH ao procedimento de aplicação do artigo 81.° CE suscitou múltiplas interrogações, designadamente,
         nos casos em que a Comissão não pode ser qualificada, na acepção desta disposição, de «tribunal» (51) e em que o processo não se enquadra, stricto sensu, no âmbito da matéria penal.
      
      132. No entanto, parece que as coimas referidas no artigo 15.° do Regulamento n.° 17 são, pela sua natureza e importância, equiparáveis
         a uma sanção penal (apesar de terem, na estrita acepção do termo, o carácter de sanção administrativa) e que, à luz das funções
         de inquérito, de instrução e de decisão da Comissão, o procedimento de aplicação do artigo 81.° é de natureza quase repressiva.
         O Tribunal de Justiça, aliás, referiu‑se expressamente à especificidade deste procedimento no acórdão de 8 de Julho de 1999,
         Hüls/Comissão (52), e não hesitou, nessa ocasião, em referir‑se ao princípio da presunção da inocência garantido no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH.
         Nesse processo, o Tribunal de Justiça salientou que «atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau
         de severidade das sanções aplicáveis, o princípio da presunção de inocência aplica‑se aos processos atinentes a violações
         das regras de concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de multas ou de sanções pecuniárias
         compulsórias» (53).
      
      133. Esta jurisprudência parece‑nos perfeitamente transponível para o caso presente e o procedimento de aplicação do artigo 81.° CE
         deve, por isso, respeitar da mesma forma as exigências do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH. Aliás, não vemos de que modo o respeito
         do princípio da presunção da inocência se pode coadunar com a violação dos direitos de defesa.
      
      134. Isto significa que, num processo de natureza quase repressiva, tal como o que está em causa, em que a Comissão exerce, relativamente
         às empresas, funções de inquérito, de instrução e de decisão, o juiz comunitário deve exercer uma fiscalização jurisdicional
         muito rigorosa para assegurar o respeito da Comissão pelos direitos processuais das partes. Por outras palavras, pensamos
         que o juiz comunitário deve retirar todas as consequências que se impõem quando a Comissão, no exercício das suas prerrogativas,
         não respeita os direitos fundamentais reconhecidos às empresas no âmbito do procedimento de aplicação do artigo 81.° CE.
      
      135. Ora, no presente processo, a abordagem do Tribunal de Primeira Instância tende a restringir a fiscalização que o juiz comunitário
         deve, em nossa opinião, exercer sobre as decisões da Comissão, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH. Esta abordagem pode,
         em nosso entender, revelar‑se perigosa. Com efeito, num caso como o vertente, considerar que a violação pela Comissão do direito
         de uma empresa a ser ouvida não fere a decisão, uma vez que essa empresa deve, em qualquer caso, responder pela infracção
         cometida por outrem, equivale a afirmar que a Comissão pode negligenciar impunemente as formalidades essenciais.
      
      136. À luz de todos estes elementos, consideramos que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito no âmbito da
         sua apreciação da violação dos direitos de defesa da Bolloré ao não anular nenhum dos elementos da decisão controvertida que
         implicam directa e pessoalmente essa empresa na infracção. Em nossa opinião, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter
         retirado a consequência que se impunha, a saber, a anulação da decisão controvertida na medida em que se baseava na acusação
         relativa ao envolvimento pessoal e directo da Bolloré na infracção.
      
      137. Propomos, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça julgue procedente o primeiro fundamento invocado pela Bolloré.
      
      138. A título de observação final, desejamos apenas indicar que é evidente que, quando uma comunicação de acusações padece de uma
         omissão tão importante, a Comissão só pode remediar isso adoptando uma comunicação de acusações suplementar que permita às
         partes tomar conhecimento dessas acusações e reagir no decurso do procedimento administrativo prévio.
      
      B –    Quanto ao segundo fundamento invocado pela Divipa, relativo à alegada duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira
            Instância
      1.      Argumentos das partes
      139. A Divipa recorda que o direito a uma duração razoável do processo é aplicável em matéria de concorrência aos processos administrativos
         e judiciais, referindo‑se, a este respeito, ao acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido. Esse direito foi violado, uma
         vez que a duração do processo no Tribunal de Primeira Instância, desde a interposição do recurso até à prolação do acórdão
         recorrido, foi de cinco anos.
      
      140. A Comissão considera que, tendo em conta as circunstâncias próprias do processo, a duração do processo não é excessiva. Em
         qualquer caso, observa que uma irregularidade processual como a que é invocada, pressupondo que é demonstrada, não é susceptível
         de conduzir à anulação do acórdão recorrido na sua totalidade.
      
      2.      Apreciação
      141. Tal como indicámos, o princípio geral de direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo,
         designadamente, o direito a um processo num prazo razoável, é aplicável no quadro de um recurso de uma decisão da Comissão
         que condena uma empresa por violação do artigo 81.° CE.
      
      142. A fim de apreciar o carácter razoável de um prazo processual, o Tribunal de Justiça referiu‑se aos critérios do Tribunal Europeu
         dos Direitos do Homem no âmbito da aplicação do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH. O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Baustahlgewebe/Comissão,
         já referido, que há que apreciar o carácter razoável de tal prazo em função das circunstâncias próprias de cada processo,
         designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do requerente
         e das autoridades competentes (54).
      
      143. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que a lista desses critérios não é exaustiva e que a apreciação do carácter
         razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do
         processo se revela justificada à luz de apenas um. Assim, a verificação da complexidade de um processo pode justificar um
         prazo à primeira vista demasiado longo (55).
      
      144. No presente litígio, o processo no Tribunal de Primeira Instância teve como ponto de partida a entrada, em 18 de Abril de
         2002, da petição da Divipa que interpõe o recurso de anulação da decisão controvertida e concluiu‑se em 26 de Abril de 2007,
         data da prolação do acórdão recorrido. O processo no Tribunal de Primeira Instância durou, portanto, cerca de cinco anos.
      
      145. Embora tal duração possa parecer considerável, parece‑nos, todavia, que pode ser justificada tendo em conta a complexidade
         especial do processo.
      
      146. Com efeito, a quase totalidade dos factos que deram origem à decisão controvertida foi contestada em primeira instância e
         teve, portanto, de ser verificada. O valor probatório das declarações e dos documentos disponíveis, relativos, designadamente,
         às diferentes reuniões que se realizaram nos mercados nacionais e europeus, teve de ser apreciado. Além disso, tal como resulta
         dos n.os 40 a 63 e 109 a 117 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância teve de conhecer de diversas contestações relativas
         ao acesso aos documentos do procedimento administrativo e ao seu carácter útil. Aliás, as medidas de instrução ordenadas pelo
         Tribunal de Primeira Instância no âmbito da preparação desse processo e, em especial, as diversas questões escritas colocadas
         às partes pressupunham uma análise prévia dos autos ou, pelo menos, de certas partes destes.
      
      147. Recordamos igualmente que nove empresas interpuseram recursos de anulação da decisão controvertida, em quatro línguas de processo.
         O acórdão recorrido foi proferido no mesmo dia que os outros oito acórdãos que decidiram os recursos interpostos desta decisão.
      
      148. À luz destas considerações, pensamos que a duração do processo que conduziu ao acórdão recorrido se explica, designadamente,
         pelo número de empresas que participaram no cartel censurado e que interpuseram recurso da referida decisão, o que exigiu
         uma análise paralela destes diferentes recursos, pela instrução aprofundada do processo conduzido pelo Tribunal de Primeira
         Instância e pelas dificuldades linguísticas impostas pelas normas de processo deste.
      
      149. À luz do exposto, somos de opinião que a duração do processo no Tribunal de Primeira Instância é justificada tendo em consideração
         a complexidade especial do processo.
      
      150. Propomos, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça julgue improcedente o fundamento invocado pela Divipa, relativo à violação
         da duração razoável do processo.
      
      IX – Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou
            os elementos de prova respeitantes à participação das recorrentes na infracção e à duração desta
      151. Em substância, as recorrentes criticam o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os elementos de prova em que se
         baseou para apreciar, ao abrigo do artigo 81.° CE, a sua participação na infracção e a duração desta.
      
      152. Antes de analisar a admissibilidade e a procedência destes fundamentos, recordamos resumidamente a jurisprudência do Tribunal
         de Justiça relativa à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.° CE.
      
      153. Segundo o juiz comunitário, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos
         probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção (56). É necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para basear a firme convicção de que foi cometida a
         infracção. No entanto, o juiz comunitário não exige que cada uma das provas apresentadas pela Comissão corresponda necessariamente
         a estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta, em seu entender, que o conjunto de indícios invocado pela
         instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito (57). Além disso, como recordou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 155 do acórdão recorrido, as provas da participação num
         cartel devem ser apreciadas no seu conjunto tendo em conta todas as circunstâncias factuais pertinentes.
      
      154. A administração da prova nos processos de concorrência caracteriza‑se por problemas especiais que o Tribunal de Justiça resumiu
         no acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido. As actividades que as práticas e acordos anticoncorrenciais implicam
         decorrem clandestinamente, as reuniões realizam‑se secretamente, a maioria das vezes num país terceiro, e a documentação que
         lhes diz respeito é dispersa e reduzida ao mínimo. Além disso, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de
         um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no
         seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência (58).
      
      155. Acrescem ainda as limitações a que a Comissão está sujeita no exercício das suas competências em matéria de inquérito. Pensamos
         nas limitações que decorrem do direito de as empresas em questão não testemunharem contra si próprias (59) ou ainda das que decorrem do facto de a Comissão não poder, por força do Regulamento n.° 17, interrogar as pessoas para obter
         as informações pertinentes para o inquérito.
      
      156. Por conseguinte, no quadro do procedimento de aplicação do artigo 81.° CE, os documentos escritos têm uma função crucial na
         administração da prova, por muito difícil que seja a sua obtenção na prática. 
      
      157. No presente processo, a Koehler, a Bolloré e a Divipa contestam o valor probatório de certos factos e documentos que levaram
         o Tribunal de Primeira Instância a concluir pela sua participação em reuniões colusórias sobre os mercados nacionais e sobre
         o mercado europeu e a apreciar a duração desta. 
      
      158. Em conformidade com os princípios que referimos nos n.os 56 a 58 das presentes conclusões, consideramos inadmissíveis os argumentos da Divipa que visam simplesmente obter do Tribunal
         de Justiça uma nova apreciação dos factos. Analisaremos, em contrapartida, os argumentos das recorrentes que invocam efectivamente
         um desvirtuamento dos elementos de prova pelo Tribunal de Primeira Instância.
      
      159. Para o fazer, recordamos que as recorrentes devem indicar de modo preciso os elementos que terão sido desvirtuados pelo Tribunal
         de Primeira Instância e demonstrar os erros de análise que, na sua apreciação, conduziram o Tribunal de Primeira Instância
         a esse desvirtuamento. Segundo jurisprudência assente, o referido desvirtuamento deve resultar manifestamente dos autos, sem
         que o Tribunal de Justiça tenha de proceder a uma nova apreciação da matéria de facto e das provas ou de recorrer a novos
         elementos de prova.
      
      160. No âmbito da nossa apreciação, há, portanto, que ter em conta estes elementos, designadamente, as dificuldades especiais que
         suscita a administração da prova no quadro do processo de aplicação do artigo 81.° CE.
      
      A –    Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
            desvirtuou os elementos de prova respeitantes à participação da Divipa na infracção
      161. No âmbito do seu recurso, a Divipa critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os elementos de prova que
         lhe foram submetidos quando confirmou a participação desta, primeiro, na reunião de 5 de Março de 1992, segundo, na de 19
         de Outubro de 1994 e, terceiro, no acordo sobre o mercado europeu. Refere, designadamente, os n.os 156 a 171, 192 a 197, 205 a 207 e 216 do acórdão recorrido.
      
      1.      Quanto à primeira parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova respeitantes à participação da Divipa na reunião
         de 5 de Março de 1992
      
      a)      Argumentos das partes
      162. A Divipa sustenta, designadamente, que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a nota do empregado da Sappi, de 9 de Março
         de 1992, porque não teve em conta nem citou no acórdão recorrido uma parte dessa nota onde se indicava que foi através dos
         clientes que a Sappi teve conhecimento dos preços da Divipa, e não directamente. Em sua opinião, não é lógico que uma empresa
         que alegadamente participou numa reunião do cartel, na qual a questão dos preços foi discutida, não forneça ela própria directamente
         os seus preços nessa reunião.
      
      163. A Comissão rejeita este argumento pelo facto de, designadamente, qualquer documento dever ser analisado em conjunto com os
         outros elementos dos autos. Observa, além disso, que a Divipa não põe em dúvida o valor probatório das declarações da AWA
         e da Sappi, nem a sua interpretação pelo Tribunal de Primeira Instância.
      
      b)      Apreciação
      164. Pensamos que as críticas da Divipa relativamente à análise do Tribunal de Primeira Instância são infundadas.
      
      165. Com efeito, esta não demonstra de que forma o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a nota do empregado da Sappi ao não
         indicar que as informações sobre os preços fornecidas por este provinham de informações dadas pelos clientes. Não vemos de
         que forma esta omissão traduz um erro de análise da parte do Tribunal de Primeira Instância quanto à participação da Divipa
         na reunião de 5 de Março de 1992. Aliás, esta não põe em causa o valor probatório desta nota.
      
      166. Em todo o caso, a Divipa teve oportunidade de tomar conhecimento e posição quanto ao conteúdo da referida nota, já que, tal
         como resulta do n.° 162 do acórdão recorrido, as declarações da Sappi faziam parte dos anexos à comunicação de acusações e
         foram comunicadas ao Tribunal de Primeira Instância, de modo que a Divipa teve acesso a elas.
      
      167. Por conseguinte, propomos que o Tribunal de Justiça julgue esta primeira parte improcedente.
      
      2.      Quanto à segunda parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova respeitantes à participação da Divipa na reunião
         de 19 de Outubro de 1994
      
      a)      Argumentos das partes
      168. A Divipa indica que as declarações da Mougeot que o Tribunal de Primeira Instância utilizou para justificar a sua alegada
         participação na reunião de 19 de Outubro de 1994 são posteriores aos factos e foram efectuadas a fim de poder invocar a comunicação
         relativa à cooperação.
      
      169. O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova ao basear‑se principalmente na sua jurisprudência para censurar
         a participação da Divipa nesta reunião, o que constitui uma violação manifesta do princípio do processo equitativo e um erro
         flagrante na qualificação dos factos.
      
      170. A Comissão rejeita este argumento.
      
      b)      Apreciação
      171. Pensamos que os argumentos apresentados pela Divipa, relativos às declarações da Mougeot, devem igualmente ser considerados
         improcedentes.
      
      172. Com efeito, o facto de essas declarações serem posteriores aos factos e de terem sido efectuadas para efeitos da aplicação
         da comunicação relativa à cooperação foi expressamente referido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 166 do acórdão
         recorrido. Por conseguinte, não se pode criticar este Tribunal por não as ter tido em conta. Como sublinha o Tribunal, as
         referidas declarações não poderão mesmo assim ser consideradas desprovidas de valor probatório, na medida em que, indo contra
         os interesses do declarante, devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova particularmente fiáveis.
      
      173. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância verificou, no n.° 168 do acórdão recorrido, que as declarações da Sappi, da AWA
         e da Mougeot se intersectam em numerosos pontos. Ora, a AWA, na sua resposta à comunicação de acusações, forneceu uma lista
         de reuniões sobre o mercado espanhol, entre as quais consta a de 19 de Outubro de 1994.
      
      174. De qualquer modo, como indica a Comissão, não se pode criticar o Tribunal de Primeira Instância por ter interpretado incorrectamente
         as declarações da Mougeot.
      
      175. Por conseguinte, parece‑nos que esta segunda parte pode igualmente ser julgada improcedente.
      
      3.      Quanto à terceira parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova respeitantes à participação da Divipa no acordo
         sobre o mercado europeu
      
      a)      Argumentos das partes
      176. A Divipa sustenta que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou e omitiu certos elementos de prova. Sublinha que não é produtora,
         que vendia apenas no mercado nacional, que era a única sociedade não produtora criticada por participar em certas reuniões
         sobre o mercado nacional e que não pertence a nenhuma rede de distribuição, em Espanha, dos grandes produtores europeus de
         papel autocopiativo. Nenhum documento demonstra que, nas reuniões em que alegadamente participou, tenha sido referida a existência
         de um plano de colusão mais vasto.
      
      177. A Comissão rejeita igualmente este argumento. Afirma, designadamente, que a Divipa não especifica os pontos da argumentação
         do Tribunal de Primeira Instância onde se encontra o desvirtuamento dos factos.
      
      b)      Apreciação
      178. Somos de opinião que o Tribunal de Justiça deveria julgar estes argumentos inadmissíveis.
      
      179. Com efeito, no que respeita, em primeiro lugar, ao argumento sobre um desvirtuamento de «certos elementos de prova», verificamos
         pela leitura da petição que a Divipa não identifica os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal de Primeira Instância.
      
      180. No que respeita, em segundo lugar, ao argumento relativo ao facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter tido em consideração
         certos elementos de prova relativos ao seu estatuto de produtor, recordamos que compete unicamente ao referido Tribunal apreciar
         o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Em nossa opinião, este argumento não é, por conseguinte, admissível.
         Em todo o caso, o referido argumento não nos parece fundado, na medida em que, ao contrário do que sustenta a Divipa, o Tribunal
         de Primeira Instância apreciou muitas vezes no acórdão recorrido, designadamente nos n.os 203, 605 e 628, o valor que importava atribuir ao estatuto de distribuidor da Divipa.
      
      181. Nestas condições, somos de opinião que esta terceira parte é inadmissível.
      
      182. À luz de todas estas considerações, entendemos que o Tribunal de Primeira Instância não procedeu a nenhum desvirtuamento dos
         elementos de prova em que se baseou para declarar que a Divipa tinha participado no acordo em causa e nas medidas de execução
         desse mesmo acordo.
      
      183. Por conseguinte, propomos que o Tribunal de Justiça julgue o primeiro fundamento, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.
      
      B –    Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
            desvirtuou elementos de prova, não cumpriu o seu dever de fundamentação e violou os direitos de defesa da Koehler no que se
            refere à duração da infracção cometida por esta 
      184. No essencial, a Koehler contesta a análise do Tribunal de Primeira Instância relativa à sua participação no cartel no decurso
         do período anterior a Setembro ou Outubro de 1993. Sustenta que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma instrução
         insuficiente das provas e chegou a conclusões erradas quanto ao sistema de reuniões colusórias, por um lado, no seio da AEMCP
         (Association of European Manufacturers of Carbonless Paper), a associação dos produtores europeus de papel autocopiativo,
         antes de Setembro ou de Outubro de 1993 (primeira parte) e, por outro, a nível nacional ou regional antes dessa época (segunda
         parte).
      
      1.      Quanto à primeira parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova respeitantes à participação da Koehler nas reuniões
         que se realizaram à escala europeia no seio da AEMCP antes de Setembro ou de Outubro de 1993
      
      a)      Argumentos das partes
      185. Segundo a Koehler, a Comissão apoiou‑se em três categorias de provas, a saber, as declarações da Mougeot, o testemunho do
         empregado da Sappi e as provas que atestam a organização de reuniões nacionais ou regionais do cartel.
      
      186. Ora, a Koehler indica, antes de mais, que a carta da Mougeot de 14 de Abril de 1999 não contém nenhuma confissão relativamente
         a reuniões do cartel no período anterior a Outubro de 1993. O Tribunal de Primeira Instância declarou, aliás, no n.° 279 do
         acórdão recorrido, que não ficou provado que os acordos colusórios sobre os preços tenham sido celebrados a partir de Janeiro
         de 1992, portanto, antes de Outubro de 1993. As afirmações do Tribunal de Primeira Instância quanto aos alegados acordos sobre
         os preços no âmbito das reuniões oficiais da AEMCP antes de Outubro de 1993 são insuficientes e apresentam contradições de
         fundamentação, constitutivas de um erro de direito. O Tribunal de Primeira Instância também não respeitou a presunção de inocência
         ao tentar interpretar as declarações da Mougeot como a confissão de uma infracção relativa ao período anterior a Outubro de
         1993.
      
      187. A Koehler sustenta, em seguida, que no caso do empregado da Sappi, o seu testemunho nada diz sobre o período em que se realizaram
         as reuniões do cartel. O Tribunal de Primeira Instância não podia correctamente considerar que, ao não fornecer «indicação
         em sentido contrário», esse empregado tivesse querido confirmar implicitamente que a infracção tinha tido início antes de
         Setembro de 1993. O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou, deste modo, o conteúdo do testemunho. Isso viola o direito
         a um processo equitativo, consagrado no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, e no artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos
         Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1).
      
      188. Por último, a Koehler considera que só se pode dar crédito às declarações de uma testemunha de acusação arrependida se forem
         corroboradas por outras provas. Ora, no presente processo, não existe nenhuma prova que as confirme.
      
      189. Segundo a Comissão, esta parte não é admissível, uma vez que a Koehler procura, na realidade, obter uma nova apreciação da
         matéria de facto.
      
      b)      Apreciação
      190. As críticas da Koehler relativas à pertinência das declarações da Mougeot e do empregado da Sappi parecem‑nos infundadas.
      
      191. Com efeito, a Koehler parece ignorar o facto de o Tribunal de Primeira Instância se basear, nos n.os 261 a 310 do acórdão recorrido, num conjunto de indícios da existência de reuniões colusórias antes de Setembro ou de Outubro
         de 1993. Embora a carta da Mougeot, de 14 de Abril de 1999, constitua efectivamente, como reconhece o Tribunal de Primeira
         Instância no n.° 262 do acórdão recorrido, o elemento central da demonstração da Comissão quanto a esse ponto, não deixa de
         ser verdade que se deve ler e compreender as declarações que constam dessa carta à luz dos outros elementos de prova analisados
         pelo referido Tribunal, designadamente, dos testemunhos do empregado da Sappi e da AWA. Além disso, como referiu o Tribunal
         de Primeira Instância no n.° 264 desse acórdão, o sentido da referida carta é, de facto, particularmente claro, não sendo
         o respectivo conteúdo contrariado por nenhum elemento susceptível de suscitar dúvidas quanto ao valor probatório do documento.
      
      192. No que respeita ao testemunho do empregado da Sappi, parece‑nos que, mesmo que este não indique o período em que se realizaram
         as reuniões colusórias em causa, permitia ao Tribunal de Primeira Instância, atendendo a todos os elementos de prova, considerar
         que essas reuniões puderam ter início a partir de Fevereiro de 1993, data em que tinha sido contratado esse empregado.
      
      193. Por último, desejamos indicar que, ao contrário do que sustenta a Koehler, o facto de não ter sido demonstrado que os acordos
         colusórios sobre os preços foram celebrados a partir de Janeiro de 1992 não permite de modo nenhum concluir que esses acordos
         não foram negociados antes de Outubro de 1993.
      
      194. À luz do exposto, parece‑nos que as críticas formuladas pela Koehler não nos permitem considerar que o Tribunal de Primeira
         Instância tenha desvirtuado manifestamente esses elementos de prova. Consideramos, por conseguinte, que não há que analisar
         os outros fundamentos de recurso, relativos à violação do direito a um processo equitativo.
      
      195. Nestas condições, propomos que o Tribunal de Justiça julgue esta primeira parte improcedente.
      
      2.      Quanto à segunda parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova respeitantes à participação da Koehler em reuniões
         colusórias sobre o mercado espanhol antes de Outubro de 1993
      
      a)      Argumentos das partes
      196. Segundo a Koehler, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova que visam demonstrar a sua participação
         em reuniões colusórias sobre o mercado espanhol antes de Outubro de 1993.
      
      197. No caso da reunião de 17 de Fevereiro de 1992 relativa ao mercado espanhol, o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter
         concluído pela participação da Koehler nessa reunião, na medida em que o empregado da Sappi, na sua nota de 17 de Fevereiro
         de 1992, apenas faz referência a uma reunião das «partes interessadas», sem citar o nome dessas partes. O Tribunal de Primeira
         Instância não explica de modo preciso as razões pelas quais se considerou que a Koehler participou nesse acordo.
      
      198. No caso da reunião de 16 de Julho de 1992 relativa ao mercado espanhol, a participação da Koehler não ficou demonstrada, ao
         contrário do que declarou o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, designadamente, a AWA não reconheceu expressamente
         tal participação.
      
      199. A Comissão considera que a Koehler não invoca o desvirtuamento dos elementos de prova, antes pretendendo pôr em causa a apreciação
         da matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância. O fundamento é, por isso, inadmissível.
      
      b)      Apreciação
      200. No que respeita ao primeiro argumento da Koehler, relativo à sua participação na reunião de 17 de Fevereiro de 1992, pensamos
         que não é admissível.
      
      201. Com efeito, parece‑nos que a análise do Tribunal de Primeira Instância, constante do n.° 321 do acórdão recorrido, que autorizava
         a Comissão a declarar que a Koehler figurava entre as «partes interessadas» referidas na nota do empregado da Sappi, constitui
         uma apreciação da matéria de facto que, como indicámos, não pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso.
      
      202. De qualquer modo, se o Tribunal de Justiça considerar esta crítica admissível, pensamos que não é fundada. Com efeito, tal
         como resulta claramente dos n.os 169 e 321 desse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância interpretou esta indicação à luz das outras indicações dadas pelo
         empregado nessa nota. Ora, na referida nota, este expõe ao seu superior hierárquico a situação em que a empresa se encontra
         devido às incertezas suscitadas pelo comportamento da Koehler e da Sarriopapel y Celulosa SA (a seguir «Sarrió»). É a este
         respeito que o Tribunal de Primeira Instância indica ter sido realizada no mesmo dia uma «reunião das partes interessadas».
         Por consequência, e atendendo aos termos empregues na nota, pensamos que o referido Tribunal podia efectivamente deduzir que
         a Koehler tinha participado nessa reunião, sem desvirtuar manifestamente esse documento. Além disso, pensamos que o Tribunal
         de Primeira Instância não era obrigado a melhor esclarecer as razões pelas quais se devia considerar que a Koehler tinha participado
         nesse acordo.
      
      203. No que respeita ao segundo argumento da Koehler, relativo à sua participação na reunião de 16 de Julho de 1992, pensamos que
         deve ser considerado improcedente por inoperante.
      
      204. Com efeito, tal como resulta claramente do n.° 332 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância baseou a sua apreciação
         relativa à participação da Koehler nessa reunião, designadamente, nas declarações do Senhor B. G. (60) e foi unicamente para corroborar essas declarações que o Tribunal de Primeira Instância se referiu às afirmações gerais da
         AWA. Ora, a Koehler não põe em causa o valor probatório das declarações do Senhor B. G. 
      
      205. À luz de todos estes elementos, propomos que o Tribunal de Justiça julgue esta segunda parte improcedente, por ser, em parte,
         inadmissível e, em parte, inoperante.
      
      3.      Quanto à terceira parte, relativa à falta de prova e de fundamentação no que respeita à participação da Koehler nas reuniões
         da Primavera de 1992 e de 1993 em Paris
      
      a)      Argumentos das partes
      206. Em apoio desta parte, a Koehler critica a análise do Tribunal de Primeira Instância, exposta nos n.os 325 e seguintes do acórdão recorrido, relativa à sua participação nas duas reuniões que se realizaram na Primavera de 1992
         e de 1993 sobre o mercado francês. A Koehler sustenta que não existe nenhuma prova de que um dos seus empregados se tenha
         deslocado a Paris para participar numa reunião do cartel na Primavera de 1993. As afirmações do Tribunal de Primeira Instância
         a este respeito são tão vagas que não podem satisfazer o dever de fundamentação. Em todo o caso, o Tribunal de Primeira Instância
         não declara, em parte alguma, que a Koehler participou, na Primavera de 1992, numa reunião sobre o mercado francês.
      
      b)      Apreciação
      207. Pensamos que esta parte deve ser considerada improcedente por ser inoperante. Com efeito, as críticas da Koehler referem‑se
         a fundamentos ad abundantiam do acórdão recorrido, como resulta claramente do n.° 320 desse acórdão.
      
      4.      Quanto à quarta parte, relativa à violação dos direitos de defesa da Koehler por falta de comunicação de um documento
      a)      Argumentos das partes
      208. A Koehler critica o Tribunal de Primeira Instância por ter utilizado, para efeitos da sua apreciação, um documento, no caso
         a resposta de 30 de Abril de 1999 da AWA a um pedido de informações da Comissão, apesar de não ter recebido uma cópia deste.
         Foi com base neste documento que o referido Tribunal considerou provada a participação da Koehler numa reunião colusória,
         a saber, a reunião de 5 de Março de 1992 relativa ao mercado espanhol.
      
      b)      Apreciação
      209. Pensamos que esta parte deve ser considerada inadmissível, em conformidade com os princípios recordados no n.° 56 das presentes
         conclusões.
      
      210. Com efeito, a referida parte constitui apenas a reprodução literal de um fundamento que a Koehler já tinha invocado no Tribunal
         de Primeira Instância (61) e não identifica nenhum erro de direito.
      
      211. Indicamos, para esse efeito, que, no n.° 59 do acórdão recorrido (62), o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Koehler não tinha demonstrado ter expressamente pedido à Comissão a comunicação
         dos elementos não constantes do processo de instrução. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância indicou que a Koehler
         tinha admitido na audiência não ter apresentado um pedido de acesso a esses documentos. Por consequência, o Tribunal de Primeira
         Instância considerou o fundamento da Koehler inadmissível.
      
      212. À luz do exposto, somos de opinião que o fundamento invocado pela Koehler deve ser julgado, em parte, inoperante, em parte,
         inadmissível e, em parte, improcedente.
      
      C –    Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
            desvirtuou os elementos de prova e que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação no que respeita à duração da infracção
            cometida pela Bolloré
      213. No âmbito deste terceiro fundamento, a Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os elementos de
         prova relativos, em primeiro lugar, à existência de um acordo a nível europeu a partir de Janeiro de 1992 e, em segundo lugar,
         ao objecto das reuniões oficiais da AEMCP.
      
      1.      Quanto à primeira parte, relativa ao desvirtuamento das declarações da AWA e à contradição de argumentos
      a)      Argumentos das partes
      214. Em apoio desta primeira parte, a Bolloré formula quatro críticas.
      
      215. Em primeiro lugar, a Bolloré refere que, nas suas declarações, a AWA excluiu todas as reuniões oficiais da AEMCP da sua resposta
         ao pedido de informações da Comissão. A utilização do condicional no acórdão recorrido não tem, portanto, razão de ser. O
         desvirtuamento das declarações da AWA pelo Tribunal de Primeira Instância é, por isso, manifesto.
      
      216. Em segundo lugar, a Bolloré sustenta que, no caso de existir uma dúvida razoável que beneficie as recorrentes, segundo as
         próprias afirmações do Tribunal de Primeira Instância, é surpreendente que as declarações da AWA tenham podido constituir,
         todavia, um indício «substancial» da existência de um acordo a nível europeu desde o início de 1992.
      
      217. Em terceiro lugar, a Bolloré sustenta que o acórdão recorrido padece de uma contradição de argumentos. Com efeito, o Tribunal
         de Primeira Instância considerou, no n.° 275 do acórdão recorrido, que as declarações da AWA não permitiam considerar que
         a reunião da AEMCP em causa tenha servido de quadro a uma colusão sobre os preços, mas considerou, no entanto, que estas declarações
         constituíam um indício substancial da existência de um acordo a nível europeu desde o início de 1992.
      
      218. Em quarto lugar, a Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por ter procurado criar, no n.° 274 do acórdão recorrido,
         uma amálgama entre as reuniões nacionais e regionais e as reuniões europeias da AEMCP organizadas entre 1992 e 1995, referindo
         apenas que Zurique constava da lista de cidades citadas pela AWA nas suas declarações.
      
      b)      Apreciação
      219. No que respeita à primeira crítica, esta deve ser considerada infundada, na medida em que a utilização do condicional pelo
         Tribunal de Primeira Instância não pode traduzir uma apreciação manifestamente errónea das declarações da AWA por este.
      
      220. No que respeita à segunda crítica, em nosso entender, esta deve ser considerada inadmissível. Com efeito, em conformidade
         com os princípios referidos no n.° 57 das presentes conclusões, o Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva
         para apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos, excepto se o recorrente alegar, efectivamente, um
         desvirtuamento desses elementos pelo Tribunal. No caso vertente, ao qualificar esta declaração de «indício substancial», o
         referido Tribunal apreciou simplesmente o valor que, em seu entender, deve ser atribuído às declarações da AWA e a Bolloré
         não demonstrou que essa apreciação é manifestamente errónea.
      
      221. No que respeita à terceira crítica, relativa a uma contradição de fundamentos, entendemos que não é fundada. Apesar de as
         declarações da AWA não permitirem, por si sós, provar o objecto da reunião da AEMCP de 23 de Janeiro de 1992, não deixa de
         ser verdade que podiam efectivamente constituir um indício. Tal como indicámos, o facto de este indício ter sido qualificado
         de «substancial» pelo Tribunal de Primeira Instância não pode ser objecto de fiscalização do Tribunal de Justiça em sede de
         recurso.
      
      222. No que respeita à quarta crítica, esta deve evidentemente ser considerada infundada. Com efeito, da leitura do n.° 274 do
         acórdão recorrido se depreende que o Tribunal de Primeira Instância não procedeu, de modo algum, a uma «amálgama» entre as
         reuniões nacionais e as reuniões europeias ao mencionar que Zurique constava da lista das cidades referidas no quadro A do
         anexo I da decisão controvertida. O Tribunal de Primeira Instância constatou simplesmente este facto, que a Bolloré não põe
         em causa no seu recurso.
      
      223. À luz de todos estes elementos, propomos que o Tribunal de Justiça julgue esta primeira parte do terceiro fundamento, em parte,
         inadmissível e, em parte, improcedente.
      
      2.      Quanto à segunda parte, relativa ao desvirtuamento dos elementos de prova relativos ao alegado objecto anticoncorrencial da
         reunião oficial da AEMCP de 23 de Janeiro de 1992
      
      a)      Argumentos das partes
      224. Em apoio desta segunda parte, a Bolloré formula três críticas.
      
      225. Em primeiro lugar, a Bolloré critica o Tribunal de Primeira Instância por não ter indicado, nos n.os 295 e 304 do acórdão recorrido, os elementos que lhe permitem verificar que os acordos de aumentos de preços foram concluídos
         a nível europeu desde Janeiro de 1992.
      
      226. Em segundo lugar, a Bolloré indica, nomeadamente, que o Tribunal de Primeira Instância não especifica em lado algum quais
         as empresas que fizeram confissões relativas à sua participação num acordo europeu a partir de Janeiro de 1992. Nenhuma das
         declarações da Mougeot, da Sappi e da AWA permite demonstrar, sem desvirtuamento, que foram realizadas reuniões colusórias
         a nível europeu a partir de Janeiro de 1992.
      
      227. Em terceiro lugar, não há nenhum elemento que demonstre que a Copigraph participou nas reuniões colusórias que se realizaram
         em Espanha a partir de Fevereiro de 1992. O Tribunal de Primeira Instância acabou por fazer uma amálgama das reuniões europeias
         da AEMCP e das reuniões nacionais ou regionais sem qualquer demonstração e por desvirtuamento das provas.
      
      228. A Comissão invoca a inadmissibilidade do recurso, nas duas primeiras partes, na medida em que tende a pôr em causa a apreciação
         da matéria de facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância.
      
      b)      Apreciação
      229. No que respeita às duas primeiras críticas, somos de opinião que são infundadas. Com efeito, as alegadas omissões de que sofre
         a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância nos n.os 295, 304 e 308 do acórdão recorrido explicam‑se pelo facto de este se referir a elementos que já expôs e descreveu no âmbito
         da sua análise das reuniões oficiais da AEMCP antes dos meses de Setembro ou de Outubro de 1993.
      
      230. Assim, os «elementos» em que o Tribunal de Primeira Instância se baseia nos n.os 295 e 304 do acórdão recorrido referem‑se aos que acaba de expor nos n.os 261 a 280 desse acórdão. Além disso, as «empresas» que fizeram confissões e às quais o Tribunal de Primeira Instância se
         refere no n.° 308 do referido acórdão são, em nossa opinião, as referidas nos n.os 272 a 279 do acórdão recorrido, designadamente, a AWA e a Sappi.
      
      231. No que respeita à terceira crítica, propomos que o Tribunal de Justiça a julgue inoperante, na medida em que visa fundamentos
         ad abundantiam do acórdão recorrido. 
      
      232. Nestas condições, somos de opinião que a segunda parte do terceiro fundamento deve ser julgada, em parte, inoperante e, em
         parte, improcedente.
      
      233. À luz de todos estes elementos, pensamos que o terceiro fundamento invocado pela Bolloré é, em parte, inoperante, em parte,
         inadmissível e, em parte, improcedente.
      
      X –    Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, na medida em que o Tribunal de Primeira
            Instância apreciou erradamente o montante da coima
      234. Sob reserva das especificidades ligadas às suas situações respectivas, a Koehler e a Divipa criticam, em substância, o Tribunal
         de Primeira Instância por ter apreciado incorrectamente o montante da coima que lhes foi imposta pela Comissão, não tendo
         tido em consideração, de todo, os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
      
      235. Na decisão controvertida, a Comissão qualificou a infracção cometida pelas recorrentes de muito grave. Tendo em conta as diferenças
         de dimensão existentes entre as empresas em causa, a Comissão procedeu a um tratamento diferenciado entre as empresas e classificou‑as,
         assim, em cinco categorias. Para esse efeito, a Comissão baseou‑se no volume de negócios realizado na venda do produto no
         EEE, bem como nas quotas de mercado do sector do papel autocopiativo. No que respeita à Koehler, esta considerou que, na qualidade
         de operador de média dimensão nesse mercado, devia ser classificada na segunda categoria, como a Mitsubishi HiTech Paper Bielefeld
         GmbH (a seguir «MHTP») e a Zanders Feinpapiere AG, que se tornou a M‑real Zanders GmbH (a seguir «Zanders»). No que respeita
         à Divipa, a Comissão entendeu que devia classificá‑la na quinta categoria, na medida em que realizava essencialmente as suas
         vendas num único país ou nalguns países do EEE.
      
      236. Nos n.os 486 a 497 e 500 a 522 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha apreciado o
         montante da coima imposta à Koehler e à Divipa em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
      
      237. No quadro dos presentes recursos, a análise do Tribunal de Justiça limita‑se à questão de saber se, ao confirmar os critérios
         utilizados pela Comissão para efeitos do cálculo das coimas impostas à Koehler e à Divipa nos termos do artigo 3.° da decisão
         controvertida e ao fiscalizar a sua aplicação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro manifesto ou desrespeitou
         os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade que regem a imposição de coimas.
      
      A –    Quanto ao fundamento invocado pela Koehler relativo à violação do princípio da igualdade
      1.      Argumentos da Koehler
      238. Em apoio deste fundamento, a Koehler procede a uma comparação entre a coima que lhe foi imposta com as que foram impostas
         à Zanders, à MHTP e à AWA. A Koehler critica o Tribunal de Primeira Instância, no essencial, por a ter tratado da mesma forma
         que essas empresas, classificando‑a como a Zanders e a MHTP, na segunda categoria, quando havia diferenças estruturais e financeiras
         significativas entre a Koehler a as referidas empresas.
      
      239. Em primeiro lugar, critica o Tribunal de Primeira Instância por não ter considerado pertinente, para efeitos da apreciação
         do montante da coima, o facto de ser uma empresa familiar que não tem acesso ao mercado de capitais, ao contrário das empresas
         cotadas na bolsa.
      
      240. Em segundo lugar, sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não
         era obrigada a ter em conta o volume de negócios do grupo ao qual a MHTP e a Zanders pertencem, quando procedeu desse modo
         no seu caso.
      
      241. Em terceiro lugar, a Koehler sustenta que foi punida mais severamente que a AWA, quando esta última desempenhava um papel
         de líder no cartel e pertence a um grupo, podendo assim ter acesso aos recursos financeiros de todo o grupo.
      
      2.      Apreciação
      242. Pensamos que as críticas da Koehler são infundadas. Parece‑nos, com efeito, que o Tribunal de Primeira Instância apreciou
         correctamente o exercício do poder de apreciação da Comissão à luz das exigências decorrentes do respeito do princípio da
         igualdade de tratamento.
      
      243. Há que recordar que a Comissão goza de um amplo poder de apreciação no que respeita ao método de cálculo adoptado para fixar
         o montante da coima (63). As orientações que fixam a metodologia da Comissão neste domínio contêm elementos de flexibilidade que lhe permitem tomar
         em conta múltiplos elementos na apreciação da gravidade da infracção, dentro dos limites enunciados no artigo 15.°, n.° 2,
         do Regulamento n.° 17 (64).
      
      244. Entre esses elementos, referidos no ponto 1, A, das orientações, constam não apenas os elementos ligados ao carácter da própria
         infracção, ao seu impacto e à sua dimensão geográfica, mas também os elementos ligados às próprias características das empresas
         e à necessidade de garantir uma acção dissuasiva (65).
      
      245. Quando a infracção for considerada grave ou muito grave, e quando implica, designadamente, uma pluralidade de empresas, as
         orientações permitem à Comissão ponderar o montante de base da coima aplicada a título da gravidade da infracção a fim de
         ter em conta o peso específico e, assim, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente
         quando existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas em questão.
      
      246. Assim, como indica o ponto 1, A, das orientações, o «princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar,
         quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação
         se baseie num cálculo aritmético».
      
      247. Apesar de estas orientações não constituírem normas jurídicas a que a instituição esteja obrigada a observar, o Tribunal de
         Justiça considera, todavia, que a Comissão não se pode afastar dessas regras, sob pena de poder ser sancionada por violação
         dos princípios gerais do direito, tais como os da igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima (66).
      
      248. Tal como o Tribunal de Primeira Instância recordou no n.° 501 do acórdão recorrido, o princípio da igualdade de tratamento
         é violado quando situações comparáveis forem tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes forem tratadas de forma
         idêntica, a menos que tal tratamento seja objectivamente justificado.
      
      249. A aplicação deste princípio ao procedimento de aplicação do artigo 81.° CE, no âmbito de uma infracção que implica uma pluralidade
         de empresas, deu origem a abundante jurisprudência.
      
      250. Recordamos que, neste tipo de procedimento, a Comissão beneficia de uma margem de apreciação considerável quanto à determinação
         do montante da coima que será imposta às empresas em questão. As orientações permitem à Comissão ter em conta múltiplos elementos
         no cálculo da coima e, deste modo, individualizar a sanção em função dos comportamentos e das características próprias das
         empresas, o que permite assegurar, em cada caso, a plena eficácia das regras comunitárias da concorrência (67).
      
      251. Assim, o juiz comunitário reconhece expressamente que um certo «tratamento diferenciado» entre as empresas em causa é inerente
         à aplicação do método escolhido pelas orientações e ao exercício, pela Comissão, dos poderes que lhe reconhece o Regulamento
         n.° 17 (68).
      
      252. No quadro do seu recurso, a Koehler considera, em substância, que a repartição dos grupos a que procedeu a Comissão infringe
         o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que ela é tratada de modo idêntico às empresas que se encontram numa
         situação diferente, como a Zanders ou a MHTP.
      
      253. A repartição em grupos poderia efectivamente infringir o princípio da igualdade de tratamento no caso de este método implicar
         a fixação do montante de partida da coima e ignorar as diferenças de dimensão entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo.
      
      254. O juiz comunitário admite, no entanto, este método se a determinação dos limiares para cada uma das categorias identificadas
         for coerente e objectivamente justificada. Com efeito, o juiz comunitário considera que a Comissão não é obrigada a assegurar
         que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam toda e qualquer
         diferença entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado do produto em
         causa (69).
      
      255. O Tribunal de Primeira Instância analisou, nos n.os 506 a 513 do acórdão recorrido, a questão de saber se a classificação por categorias a que a Comissão tinha procedido era
         efectivamente coerente e objectivamente justificada.
      
      256. O Tribunal de Primeira Instância observou, antes de mais, nos n.os 506 e 507 do acórdão recorrido, que a classificação por categorias a que tinha procedido a Comissão, no caso em apreço, se
         baseava em dois critérios, a saber, o volume de negócios realizado na venda do produto no EEE e as quotas de mercado de cada
         uma das empresas. O Tribunal de Primeira Instância considerou que a utilização destes critérios era perfeitamente justificada,
         na medida em que permitiam efectivamente apreciar a importância relativa das empresas em causa no mercado, o que não é contestado
         no quadro do recurso da Koehler. Além disso, após ter verificado a fiabilidade dos números em que a Comissão se baseou, o
         Tribunal de Primeira Instância, no n.° 513 do acórdão recorrido, considerou este sistema coerente e não discriminatório em
         relação à Koehler. 
      
      257. Esta análise parece‑nos perfeitamente clara e desprovida de erros de direito.
      
      258. No que respeita ao primeiro argumento da Koehler, pensamos que não é procedente. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância
         rejeita este argumento, relativo ao carácter de empresa familiar da Koehler, na medida em que os critérios tidos em conta
         pela Comissão para efeitos da classificação das empresas por categorias se baseiam unicamente no volume de negócios resultante
         das vendas de papel autocopiativo, bem como nas quotas de mercado das empresas em questão. Ora, estes critérios, cujo carácter
         justificado não é novamente posto em causa no quadro do recurso da Koehler, não permitem ter em conta as diferenças estruturais
         existentes entre as empresas em questão. Por conseguinte, embora seja verdade que a Koehler é uma empresa familiar, a sua
         classificação só pôde ser feita à luz do seu volume de negócios relativo ao papel autocopiativo, o que, tal como referiu o
         Tribunal de Primeira Instância no n.° 495 do acórdão recorrido, não permitia situá‑la entre as pequenas empresas do sector.
      
      259. No que respeita ao segundo argumento invocado pela Koehler, propomos igualmente que o Tribunal de Justiça o considere improcedente.
         Com efeito, é evidente, em nossa opinião, que o Tribunal de Primeira Instância não podia exigir que a Comissão tivesse em
         conta, para efeitos da classificação por categorias da MHTP e da Zanders, o volume de negócios total do grupo a que pertenciam,
         na medida em que, como resulta claramente do n.° 478 do acórdão recorrido, a Comissão não encontrou indícios suficientes para
         imputar a infracção cometida por essas empresas aos referidos grupos.
      
      260. No que respeita, finalmente, ao terceiro argumento, consideramos que é igualmente improcedente. Com efeito, como indicámos,
         a classificação por categorias operada pela Comissão foi unicamente efectuada tendo em conta a importância relativa das empresas
         no mercado em causa, independentemente das diferenças estruturais ou comportamentais existentes entre elas. Nestas condições,
         o facto de a AWA ser a principal líder do cartel e de pertencer a um grupo não podia ser tido em conta nessa fase. Isso não
         quer dizer, no entanto, que este método tenha conduzido a Comissão a fixar o montante da coima de acordo com um cálculo baseado
         apenas no volume de negócios das empresas, sem ter em conta as circunstâncias individuais próprias de cada uma das empresas
         em questão. Com efeito, como referiu o Tribunal de Primeira Instância no n.° 493 do acórdão recorrido, foi na fase do agravamento
         da coima para efeitos dissuasivos que a Comissão teve em conta a diferença de dimensão e de recursos globais existente entre
         a Koehler e a AWA. Além disso, tal como resulta dos n.os 418 a 424 dos fundamentos da decisão controvertida, foi na fase de apreciação da existência de circunstâncias agravantes
         que a Comissão teve em conta o papel instigador da AWA.
      
      261. À luz do exposto, pensamos que o Tribunal de Primeira Instância considerou com razão que a Comissão não violou o princípio
         da igualdade de tratamento na sua apreciação relativa ao montante da coima imposta à Koehler.
      
      262. Por conseguinte, propomos que o Tribunal de Justiça julgue improcedente o fundamento invocado pela Koehler relativo à violação
         do princípio da igualdade de tratamento.
      
      B –    Quanto ao fundamento invocado pela Divipa e pela Koehler, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
      1.      Argumentos das partes
      263. Pela leitura da sua petição, compreendemos que a Divipa sustenta que a coima que lhe foi imposta é desproporcionada em relação
         à gravidade da infracção, da sua participação nesta, da sua capacidade financeira e dos seu estatuto de pequeno distribuidor.
      
      264. Em primeiro lugar, segundo a Divipa, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da proporcionalidade ao qualificar
         a infracção de muito grave, quando não participou num cartel europeu e a sua participação, que não cobriu todas as reuniões
         relativas ao mercado espanhol, durou menos de um ano.
      
      265. Em segundo lugar, a Divipa critica o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta um elemento que a distingue
         das outras empresas, isto é, o seu estatuto de distribuidor.
      
      266. Em terceiro lugar, a Divipa considera que o Tribunal de Primeira Instância não pode aprovar a diligência da Comissão de não
         apreciar a capacidade económica da empresa em questão para efeitos da determinação do montante da coima. No seu caso, as consequências
         financeiras desencadeadas pelo pagamento da coima resultam claramente dos dados indicados na sua petição.
      
      267. A Koehler, por seu lado, critica o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o princípio da proporcionalidade ao ignorar,
         para efeitos da sua apreciação do cálculo da coima, as diferenças de tratamento que denunciou. A este respeito, a Koehler
         põe em causa a análise do Tribunal de Primeira Instância constante dos n.os 486 a 497 do acórdão recorrido. Indica que aquilo que pode ser adequado para uma empresa cotada na bolsa, para garantir um
         efeito dissuasivo, excede largamente o necessário no caso de uma empresa familiar sem acesso directo ao mercado de capitais.
      
      2.      Apreciação
      a)      Quanto aos argumentos invocados pela Divipa
      268. Segundo jurisprudência assente, o carácter proporcionado de uma coima deve ser apreciado à luz de todas as circunstâncias
         da infracção, designadamente, da sua gravidade e duração, da amplitude dos efeitos anticoncorrenciais no mercado, dos interesses
         dos consumidores ou dos concorrentes lesados e da capacidade financeira das empresas em questão (70).
      
      269. Em apoio do seu recurso, a Divipa considera que a coima que lhe foi imposta é desproporcionada atendendo à gravidade e duração
         da infracção, à sua participação nela, à sua capacidade financeira e ao seu estatuto de distribuidor.
      
      270. Em primeiro lugar, apesar da falta de clareza do acórdão recorrido quanto a este ponto, pensamos que os dois primeiros argumentos
         da Divipa devem ser considerados improcedentes.
      
      271. Com efeito, verificámos que o Tribunal de Primeira Instância considerou, com razão, que a Divipa participou num acordo a nível
         europeu, bem como em reuniões colusórias sobre o mercado espanhol, no período de Março de 1992 a Janeiro de 1995. Não se pode,
         por isso, criticar o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o princípio da proporcionalidade ao criticar sem razão
         a Divipa por ter participado num acordo europeu, o que leva a qualificar a infracção de muito grave e não apenas de grave.
         Estes elementos, juntamente com a qualificação da infracção, em que a Divipa se baseia para invocar a violação do princípio
         da proporcionalidade não podem, portanto, ser acolhidos.
      
      272. Além disso, a argumentação da Divipa não tem em conta as considerações que a Comissão teve em conta na determinação do montante
         da coima e que conduziram à fixação de uma coima proporcionalmente menos elevada do que a imposta às outras empresas. Remetemos,
         a este respeito, para o n.° 408 da decisão controvertida, em que a Comissão entendeu que devia classificar a Divipa na quinta
         categoria, tendo em conta o facto de apenas realizar as suas vendas num único ou num número reduzido de países do EEE e para
         o n.° 416 desta decisão, em que a Comissão teve em conta a duração da participação da Divipa na infracção aumentando a coima
         em 25%, ao contrário das outras empresas.
      
      273. Por último, não vemos de que forma a qualidade de distribuidora da Divipa pudesse influenciar o montante da coima que lhe
         foi imposta.
      
      274. Em segundo lugar, pensamos que o terceiro argumento da Divipa, relativo à falta de tomada em consideração das suas capacidades
         financeiras, não é admissível. Com efeito, à luz dos princípios que referimos no n.° 55 das presentes conclusões, a Divipa
         não pode invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, um argumento que não invocou no Tribunal de Primeira Instância.
      
      275. À luz do exposto, propomos, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça julgue os argumentos invocados pela Divipa, em parte,
         inadmissíveis e, em parte, improcedentes.
      
      b)      Quanto aos argumentos invocados pela Koehler
      276. No que respeita aos argumentos invocados pela Koehler, pensamos que devem igualmente ser considerados improcedentes.
      
      277. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Koehler, o Tribunal de Primeira Instância não «ignorou» as diferenças estruturais
         e financeiras existentes entre ela e as outras empresas para apreciar a existência de uma violação do princípio da proporcionalidade.
         No Tribunal de Primeira Instância, a Koehler sustentou que a coima que lhe era imposta era desproporcionada em relação ao
         seu poder económico (71). A este respeito, procedeu a uma comparação das percentagens que representam as coimas impostas pela Comissão em relação
         ao volume de negócios global das empresas em questão (72).
      
      278. No n.° 494 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância verificou, com razão, que tal comparação não podia bastar
         para demonstrar o carácter desproporcionado da coima da Koehler. Com efeito, em conformidade com jurisprudência assente que
         o Tribunal de Primeira Instância recordou no n.° 468 desse acórdão, a fixação do montante apropriado de uma coima não pode
         ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global das empresas. Conforme indicámos, a proporcionalidade
         de uma coima deve ser apreciada tendo em conta todas as circunstâncias da infracção, designadamente, a sua gravidade e duração,
         a amplitude dos seus efeitos anticoncorrenciais, os interesses dos consumidores ou dos concorrentes lesados e a capacidade
         financeira das empresas em questão. 
      
      279. Em todo o caso, não se pode criticar o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o princípio da proporcionalidade, quando
         a Koehler não forneceu qualquer elemento que pudesse provar que o montante de base da coima era excessivo em relação ao seu
         peso específico.
      
      280. Nestas condições, somos de opinião que os argumentos invocados pela Koehler devem ser julgados improcedentes.
      
      281. À luz de todas estas considerações, propomos, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça julgue o fundamento relativo à violação
         do princípio da proporcionalidade, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.
      
      XI – Quanto ao fundamento relativo a falta de fundamentação do acórdão recorrido no que respeita à apreciação das circunstâncias
            atenuantes
      282. Na decisão controvertida, a Comissão não reconheceu nenhuma circunstância atenuante em proveito das empresas em questão.
      
      283. No Tribunal de Primeira Instância, a Divipa sustentou que a Comissão devia ter‑lhe reconhecido uma circunstância atenuante,
         relativa à não aplicação efectiva dos acordos ou das práticas ilícitas. O Tribunal de Primeira Instância considerou este argumento
         improcedente pelos fundamentos expostos nos n.os 618 a 626, 628, 629 e 635 do acórdão recorrido.
      
      284. No âmbito do seu recurso, a Divipa sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou a sua obrigação de fundamentação.
      
      A –    Argumentos das partes
      285. A Divipa sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou a sua obrigação de fundamentação ao não demonstrar um dos elementos
         nos quais se baseia para considerar improcedente o seu fundamento. Refere a menção do «proveito» que teria tido, constante
         da última frase do n.° 629 do acórdão recorrido.
      
      286. A Divipa reproduz a seguinte passagem:
      
      «De resto, o simples facto de ter podido ter um comportamento plenamente conforme com os acordos convencionados, ainda que
         fosse certo, não bastaria para obrigar a Comissão a reconhecer‑lhe circunstâncias atenuantes. Com efeito, a [Divipa] poderia,
         através da sua política mais ou menos independente no mercado, simplesmente tentar utilizar o cartel em seu proveito» (73).
      
      B –    Apreciação
      287. Tal como a Comissão, pensamos que o fundamento invocado pela Divipa é inoperante. Com efeito, o fundamento a que esta se refere
         não é senão um fundamento ad abundantiam, como demonstra a expressão «de resto» utilizada pelo Tribunal de Primeira Instância e o uso do condicional.
      
      288. Em qualquer caso, os dois primeiros fundamentos expostos pelo Tribunal de Primeira Instância, no n.° 629 do acórdão recorrido,
         bastam perfeitamente para responder e considerar improcedente o argumento invocado pela Divipa no seu recurso.
      
      XII – Quanto às consequências da anulação do acórdão recorrido 
      289. Tal como indicámos, propomos que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
         não anulou a decisão controvertida na parte em que se baseia em elementos que implicam pessoal e directamente a Bolloré na
         infracção.
      
      290. Na medida em que, na nossa opinião, o litígio está em condições de ser julgado, propomos que o próprio Tribunal de Justiça
         decida definitivamente, em conformidade com o disposto no artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
         sobre o fundamento de anulação invocado pela Bolloré no Tribunal de Primeira Instância, relativo a violação dos seus direitos
         de defesa.
      
      291. Em conformidade com a análise que expusemos nos n.os 81 a 137 das presentes conclusões, propomos que o Tribunal de Justiça anule a decisão controvertida na medida em que se baseia
         em elementos que implicam pessoal e directamente a Bolloré na infracção.
      
      XIII – Quanto às despesas
      292. Propomos que o Tribunal de Justiça decida sobre as despesas em conformidade com os artigos 122.°, primeiro parágrafo, e 69.°,
         n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
      
      293. A Koehler e a Divipa foram vencidas na totalidade dos seus pedidos. Propomos, portanto, que o Tribunal de Justiça as condene
         nas suas próprias despesas, bem como nas despesas incorridas pela Comissão. 
      
      294. A Bolloré foi vencida relativamente a um fundamento. Propomos, portanto, que o Tribunal de Justiça a condene nas suas próprias
         despesas, bem como em 50% das despesas incorridas pela Comissão.
      
      XIV – Conclusão
      295. À luz de todas as considerações precedentes, propomos que o Tribunal de Justiça declare que:
      
      «1)      O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Abril de 2007, Bolloré e o./Comissão (T‑109/02,
         T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02), é anulado por padecer de um erro de direito,
         na medida em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que a violação pela Comissão das Comunidades Europeias dos direitos
         de defesa da Bolloré SA não era susceptível de implicar a anulação da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de
         2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/36.212
         – Papel autocopiativo), no que se refere ao envolvimento pessoal e directo da Bolloré SA na infracção.
      
      2)      A Decisão 2004/337/CE é anulada, na medida em que implica directa e pessoalmente a Bolloré SA na infracção.
      3)      É negado provimento aos recursos, na totalidade, interpostos nos processos Papierfabrik August Koehler/Comissão (C‑322/07 P)
         e Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão (C‑338/07 P). 
      
      4)      No processo C‑327/07 P, a Bolloré SA é condenada nas suas próprias despesas, bem como em 50% das despesas incorridas pela
         Comissão das Comunidades Europeias. Esta suportará 50% das suas próprias despesas.
      
      5)      Nos processos C‑322/07 P e C‑338/07 P, a Papierfabrik August Koehler AG e a Distribuidora Vizcaína de Papeles SL são condenadas
         nas suas próprias despesas, bem como nas despesas incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias.»
      
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02, Colect., p. II‑947 (a seguir
         «acórdão recorrido»).
      
      3 –	Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e
         do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/36.212 – Papel autocopiativo) (JO L 2004, L 115, p. 1, a seguir «decisão controvertida»).
         
      
      4 –	Regulamento n.° 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado
         (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1216/1999 do Conselho, de 10 de Junho de
         1999 (JO L 148, p. 5, a seguir «Regulamento n.° 17»). Há que recordar que este regulamento foi substituído pelo Regulamento
         (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos
         81.° e 82.° do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
      
      5 –	Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do
         artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»).
      
      6 –	JO C 207, p. 4, a seguir «comunicação relativa à cooperação».
      
      7 –	JO 1994, L 1, p. 3, a seguir «Acordo EEE».
      
      8 –	Acórdão de 28 de Maio de 1998, Deere/Comissão (C‑7/95 P, Colect., p. I‑3111, n.° 19 e jurisprudência aí referida).
      
      9 –	V., designadamente, acórdão de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão (C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.° 114 e
         jurisprudência aí referida).
      
      10 –	Acórdão de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P
         e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 51 e jurisprudência aí referida).
      
      11 –	Acórdão de 18 de Janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho (C‑229/05 P, Colect., p. I‑439. n.° 32 e jurisprudência aí referida).
      
      12 –	Acórdãos JCB Service/Comissão, já referido (n.os 106 e 107 e jurisprudência aí referida) e de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão (C‑328/05 P, Colect., p. I‑3921, n.° 41
         e jurisprudência aí referida).
      
      13 –	V., designadamente, acórdãos, já referidos, JCB Service/Comissão (n.° 106 e jurisprudência aí referida) e SGL Carbon/Comissão
         (n.° 41 e jurisprudência aí referida).
      
      14 –	V. acórdãos de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 128); de 29 de Abril
         de 2004, British Sugar/Comissão (C‑359/01 P, Colect., p. I‑4933, n.° 47); de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão
         (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 244), e de 8 de Fevereiro de 2007,
         Groupe Danone/Comissão (C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331, n.° 69).
      
      15 –	V., designadamente, acórdãos, já referidos, Baustahlgewebe/Comissão (n.° 129); British Sugar/Comissão (n.° 48) e Dansk
         Rørindustri e o./Comissão (n.° 245).
      
      16 –	V. acórdão PKK e KNK/Conselho, já referido, n.° 35.
      
      17 –	V., designadamente, acórdãos, já referidos, JCB Service/Comissão (n.° 108 e jurisprudência aí referida), e PKK e KNK/Conselho
         (n.° 37 e jurisprudência aí referida).
      
      18 –	V., designadamente, acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido (n.° 19 e jurisprudência aí referida).
      
      19 –	Ibidem (n.° 21 e jurisprudência aí referida).
      
      20 –      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T‑191/98, T‑212/98
         a T‑214/98, Colect., p. II‑3275, n.° 196); v. também, neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Fevereiro
         de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão (T‑86/95, Colect., p. II‑1011, n.° 447).
      
      21 –      V., neste sentido, acórdão Mo och Domsjö/Comissão (T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 74).
      
      22 –      V., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002, Graphischer Maschinenbau/Comissão (T‑126/99,
         Colect., p. II‑2427, n.° 49), e de 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão (T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.° 49).
      
      23 –      V., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001, Comissão e França/TF1 (C‑302/99 P e
         C‑308/99 P, Colect., p. I‑5603, n.os 26 a 29), e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005, EDP/Comissão (T‑87/05, Colect., p. II‑3745,
         n.° 144).
      
      24 –	A este respeito, a Bolloré refere os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão
         (acórdão de 31 de Março de 1993, C‑89/95, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a 129/85, Colect., p. I‑1307);
         Compagnie maritime belge transports e o./Comissão (acórdão de 16 de Março de 2000, C‑395/96 P e C‑396/96 P, Colect., p. I‑1365),
         e ARBED/Comissão (acórdão de 2 de Outubro de 2003, C‑176/99 P, Colect., p. I‑10687), bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância proferidos nos processos CB e Europay/Comissão (acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, T‑39/92 e T‑40/92, Colect.,
         p. II‑49) e Schneider Electric/Comissão (acórdão de 22 de Outubro de 2002, T‑310/01, Colect., p. II‑4071).
      
      25 –	Acórdão de 28 de Março de 2000, Krombach (C‑7/98, Colect., p. I‑1935, n.os 25 e 26).
      
      26 –	V., designadamente, acórdão de 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão (C‑403/04 P e C‑405/04 P,
         Colect., p. I‑729, n.° 115 e jurisprudência aí referida).
      
      27 –	O artigo 6.°, n.° 2, UE consagrou esta jurisprudência, uma vez que, nos termos desta disposição, a «União respeitará os
         direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH], e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros,
         enquanto princípios gerais do direito comunitário».
      
      28 –	O Tribunal de Justiça declarou que a necessidade de assegurar o respeito dos direitos de defesa deve ser observada pela
         Comissão no cumprimento das suas funções, designadamente, no âmbito dos processos administrativos susceptíveis de conduzir
         a sanções, em especial a coimas ou multas [v., designadamente, acórdão de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffman‑La Roche/Comissão
         (85/76, Colect., p. 217, n.° 9); de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche‑Industrie‑Michelin (322/82, Recueil, p. 3461, n.° 7);
         de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 15); de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão
         (374/87, Colect., p. 3283, n.os 32 e 33); Krombach, já referido (n.os 25 e 26), e ARBED/Comissão, já referido (n.° 19)]. Estes direitos devem ser respeitos ao longo de todo o processo administrativo
         e desde a fase de inquérito prévio, que pode ter carácter decisivo para a produção de provas da natureza ilegal dos comportamentos
         das empresas [v., designadamente, acórdãos, já referidos, Hoechst/Comissão (n.° 15) e Orkem/Comissão (n.° 33)].
      
      29 –	V., designadamente, acórdão Groupe Danone/Comissão, já referido (n.° 68 e jurisprudência aí referida).
      
      30 –	V., a este respeito, Regulamento n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos
         n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 do Conselho (JO 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62), que foi substituído na sequência
         da adopção do Regulamento n.° 1/2003 pelo Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução
         de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123, p. 18).
      
      31 –	V., designadamente, acórdão Aalborg e o./Comissão, já referido (n.° 66 e jurisprudência aí referida).
      
      32 –	Nos termos desta disposição, «[a]ntes de tomar as decisões previstas nos artigos 2.°, 3.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° [do
         regulamento referido], a Comissão dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem
         sobre as acusações por ela formuladas».
      
      33 –	Acórdão de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão (100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.os 10 a 14).
      
      34 –	V., designadamente, acórdãos, já referidos, Musique Diffusion française e o./Comissão (n.os 14 e 15); ARBED/Comissão (n.os 20 e 21 e jurisprudência aí referida), e Aalborg Portland e o./Comissão (n.os 142 a 146).
      
      35 –	V., neste sentido, acórdão de 17 de Novembro de 1987, British American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão (142/84 e
         156/84, Colect., p. 4487, n.° 70).
      
      36 –	O artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento precisa que «[a] Comissão dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações
         de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum
         que tenham designado». Nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do referido regulamento, «[s]ó pode ser aplicada uma multa ou uma
         adstrição a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do n.° 1».
         O artigo 4.° do Regulamento n.° 99/63 dispõe, por seu lado, que «[n]as suas decisões, a Comissão apenas terá em conta acusações
         contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar».
      
      37 –	O Tribunal de Primeira Instância refere‑se aos acórdãos, já referidos, do Tribunal de Justiça, Comissão e França/TF1 (n.os 26 a 29), e do Tribunal de Primeira Instância, EDP/Comissão (n.° 144).
      
      38 –	Sublinhado nosso.
      
      39 –	V., designadamente, acórdão de 23 de Outubro de 1974, Transocean Marine Paint Association/Comissão (17/74, Recueil, p. 1063,
         n.° 21; Colect., p. 463).
      
      40 –	Acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido (n.° 30). V., igualmente, acórdão de 25 de Outubro de 1983,
         AEG‑Telefunken/Comissão (107/82, Recueil, p. 3151, n.° 30). 
      
      41 –	N.os 15 e 16.
      
      42 –	Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão (T‑24/93
         a T‑26/93 e T‑28/93, Colect., p. II‑1201, n.° 35).
      
      43 –	Acórdão do Tribunal de Justiça Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido (n.os 141 a 150).
      
      44 –	Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T‑137/94, Colect., p. II‑303).
      
      45 –	Acórdão do Tribunal de Justiça ARBED/Comissão, já referido (n.os 22 a 25).
      
      46 –	Acórdãos de 20 de Setembro de 2001, Courage e Crehan (C‑453/99, Colect., p. I‑6297, n.os 24 a 28), e de 13 de Julho de 2006, Manfredi e o. (C‑295/04 a C‑298/04, Colect., p. I‑6619, n.os 39, 58 a 61 e jurisprudência aí referida). Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça recordou que o artigo 81.°, n.° 1, CE,
         tal como o artigo 82.° CE, produz efeitos directos nas relações entre particulares e cria direitos na esfera jurídica destes
         que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar. Segundo o Tribunal de Justiça, isso inclui o direito, para esses
         sujeitos jurídicos, de serem protegidos contra os efeitos lesivos que um acordo nulo possa ter produzido.
      
      47 –	Estas situações serão, em nossa opinião, bastante raras e visam apenas o caso dos acordos verticais, nos quais a empresa
         que desempenha a função de instigadora adopta práticas unilaterais, tal como a difusão de uma circular que impõe um preço
         mínimo de revenda ao fornecedor.
      
      48 –	COM (2008) 165 final. Este livro branco vem na sequência do livro verde sobre acções de indemnização devido à violação
         das regras comunitárias no domínio antitrust [COM(2005) 672 final], bem como de uma resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre esse livro verde.
      
      49 –	Sublinhado nosso.
      
      50 –	V. TEDH, acórdão Grecu c. Roménia, de 28 de Fevereiro de 2007, § 62 e jurisprudência aí referida. Estes ensinamentos decorrem
         do TEDH, acórdãos König c. Alemanha, de 28 de Junho de 1978, série A, n.° 27; Le Compte, Van Leuven e De Meyere, de 18 de
         Outubro de 1982, série A, n.° 54; e Albert e Le Compte c. Bélgica, de 24 de Outubro de 1983, série A, n.° 68. Isto é válido
         a fortiori em matéria penal, revelando‑se o artigo 6.° menos exigente relativamente a direitos de carácter civil do que relativamente
         a acusações em matéria penal.
      
      51 –	Acórdão de 29 de Outubro de 1980, van Landewyck e o./Comissão (209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125). Neste acórdão,
         o Tribunal de Justiça considerou que a «Comissão, sendo obrigada a respeitar as garantias processuais previstas pelo direito
         comunitário […] não pode, por isso, ser qualificada de ‘Tribunal’ na acepção do artigo 6.° da [CEDH]».
      
      52 –	C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287.
      
      53 –	N.° 150. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue três critérios a fim de determinar se uma acusação se enquadra
         no âmbito da matéria penal, a saber, a qualificação dada pela legislação nacional do Estado em causa, a natureza repressiva
         e dissuasiva da sanção, e a gravidade da sanção imposta (v. TEDH, acórdãos Engel e o. c. Países Baixos, de 23 de Novembro
         de 1976, série A, n.° 22). Mais especificamente, o Tribunal adoptou este raciocínio no que se refere às sanções administrativas
         entre as quais se contam as sanções aplicadas pelas autoridades nacionais da concorrência (v. TEDH, acórdão société Stenuit
         c. França, de 27 de Fevereiro de 1992, série A, n.° 232‑A).
      
      54 –	N.° 29. V., igualmente, acórdãos Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, já referido (n.° 116 e jurisprudência
         aí referida), e de 9 de Setembro de 2008, FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão (C‑120/06 P e C‑121/06 P, ainda não
         publicado na Colectânea, n.° 212 e jurisprudência aí referida).
      
      55 –	V. acórdãos de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P,
         C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 188); de 2 de Outubro de 2003, Thyssen Stahl/Comissão (C‑194/99 P,
         Colect., p. I‑10821, n.° 156), e Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, já referido (n.os 117 a 122).
      
      56 –	V. acórdãos Baustahlgewebe/Comissão, já referido (n.° 58), e de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P,
         Colect., p. I‑4125, n.° 86).
      
      57 –	V. acórdãos Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido (n.os 513 a 523) e do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão (T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00
         e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.os 179 e 180, e jurisprudência aí referida).
      
      58 –	N.os 55 a 57.
      
      59 –	V. acórdão Orkem/Comissão, já referido.
      
      60 –	Resulta do n.° 181 do acórdão recorrido que o Senhor B. G., que trabalhava para a Unipapel, era o agente da Sappi em Portugal.
      
      61 –	N.os 83 a 89 da petição da Koehler.
      
      62 –	Este ponto foi analisado no âmbito do segundo fundamento, baseado na violação do direito de acesso aos autos por falta
         de comunicação de documentos não constantes do processo de instrução comunicado por CD‑ROM.
      
      63 –	Acórdão de 29 de Junho de 2006, SGL Carbon/Comissão (C‑208/04 P, Colect., p. I‑5977, n.° 46 e jurisprudência aí referida).
      
      64 –	Idem.
      
      65 –	A Comissão pode basear‑se em diversos factores que o próprio Tribunal de Justiça identificou na sua jurisprudência. Pode
         avaliar a gravidade da infracção em função das circunstâncias específicas do caso e do contexto regulamentar e económico do
         comportamento arguido. Ao analisar a natureza das restrições à concorrência, a Comissão pode ter em conta o conteúdo, a duração,
         o número, a intensidade e a extensão geográfica do acordo, bem como o valor das mercadorias em questão. Pode ter igualmente
         em consideração o número e a importância relativa das partes no acordo sobre o mercado ao analisar, em especial, as respectivas
         quotas de mercado, a respectiva dimensão, o respectivo comportamento e as respectivas funções na conclusão do acordo. A Comissão
         pode também analisar a situação do mercado no momento em que a infracção foi cometida e ter em conta a deterioração sofrida
         pela ordem pública económica. Por último, pode ter em conta o risco que o acordo em causa representa para os objectivos da
         Comunidade [v. acórdãos de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão (41/69, Colect., p. 447, n.° 176); de 16 de Dezembro
         de 1975, Suiker Unie e o./Comissão (40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 612);
         de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão (C‑219/95 P, Colect., p. I‑4411, n.° 38), e acórdãos Aalborg Portland e o./Comissão
         (n.os 90 e 91 e jurisprudência aí referida) e Dansk Rørindustri e o./Comissão (n.os 241 e 242 e jurisprudência aí referida).
      
      66 –	Acórdão JCB Service/Comissão, já referido (n.os 207 e 208 e jurisprudência aí referida).
      
      67 –	Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer/Comissão (T‑43/02, Colect., p. II‑3435,
         n.° 238).
      
      68 –	Idem.
      
      69 –	V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão (T‑23/99, Colect., p. II‑1705,
         n.° 278).
      
      70 –	V., designadamente, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T‑83/91, Colect.,
         p. II‑755, n.° 240 e jurisprudência aí referida), e de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (T‑305/94
         a T‑307/04, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 1215).
      
      71 –	V. n.° 48 da sua petição.
      
      72 –	V. quadros constantes dos n.os 56 e 57 da sua petição.
      
      73 –      Sublinhado nosso.