CELEX: 22000D0622(02)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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22000D0622(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0042 - 0042

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 17/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 1998(1);Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/98 do Comité Misto do EEE;Considerando que a Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo IV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4d (Directiva 96/60/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4 e. 398 L 0011: Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (JO L 71 de 10.3.1998, p. 1).".Artigo 2.oNo anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 11d (Directiva 96/60/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"11 e. 398 L 0011: Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (JO L 71 de 10.3.1998, p. 1).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/11/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 342 de 17.12.1998, p. 32.(2) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.