CELEX: 31996R0260
Language: pt
Date: 1996-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 260/96 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

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31996R0260

Regulamento (CE) nº 260/96 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas  

Jornal Oficial nº L 034 de 13/02/1996 p. 0016 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 260/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (4), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, do seu artigo 12º,Considerando que, com efeito, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (6);Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995;Considerando que, para certos montantes do sector do açúcar, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redução do número de decimais previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1/93;Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos:1. Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1640/73 (8);2. Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão (10);3. Regulamento (CEE) nº 1254/89 do Conselho (11);4. Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão (12);5. Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (14);6. Regulamento (CEE) nº 258/72 da Comissão (15);7. Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (17);8. Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3497/88 (19);9. Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (21);10. Regulamento (CEE) nº 65/82 da Comissão (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/84 (23);11. Regulamento (CEE) nº 1487/92 da Comissão (24), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93 (25);12. Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (26), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93;13. Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/95 (28);14. Regulamento (CEE) nº 2627/93 da Comissão (29);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em consequência do ajustamento efectuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, são alterados, de acordo com as indicações constantes do anexo, determinados montantes em ecus no sector do açúcar.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável, para os montantes indicados na coluna 4 do anexo, a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995 e, para os montantes indicados no coluna 5, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(4) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.(5) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.(6) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1.(7) JO nº L 263 de 21. 10. 1969, p. 1.(8) JO nº L 165 de 22. 6. 1973, p. 6.(9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.(10) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 34.(11) JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 1.(12) JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.(13) JO nº L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(14) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.(15) JO nº L 31 de 4. 2. 1972, p. 22.(16) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.(17) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.(18) JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.(19) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 30.(20) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.(21) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22.(22) JO nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.(23) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 7.(24) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 7.(25) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.(26) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10.(27) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.(28) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 11.(29) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 19.ANEXO Montantes em ecus do sector do açúcar >POSIÇÃO NUMA TABELA>