CELEX: 31997R1647
Language: pt
Date: 1997-08-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1647/97 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos à importação apresentados no mês de Julho de 1997 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

N ? L 229/4       I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 8 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1647/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Agosto de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                   à importação apresentados no mês de Julho de 1997 para os bovinos machos
                                               jovens destinados à engorda
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1376/97 da
  Comissão de 17 de Julho de 1997, relativo à abertura e          Todos os pedidos de direitos de importação, apresentados
  gestão de um contingente pautal de importação de vitelos        em Estados-membros que não a Itália e a Grécia, nos
  machos para engorda (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho           termos do n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n ?
  de 1998)(') e, nomeadamente, o n? 4, do seu artigo 4?,          1376/97, serão satisfeitos até ao limite de 0,617 % da
                                                                  quantidade pedida.
  Considerando que n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
  n? 1376/97 fixou a quantidade de bovinos machos jovens
  que podem ser importados em condições especiais no                                      Artigo 2 ?
  período 1997/ 1998; que os pedidos de direitos de impor­
  tação conduzem à emissão dos certificados, em conformi­         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
  dade com o disposto no presente regulamento,                    de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Erkki LIIKANEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n ? L 189 de 18. 7. 1997, p. 3.