CELEX: 31987L0356
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Directiva 87/356/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 80/232/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens

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31987L0356

Directiva 87/356/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 80/232/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0243 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  que altera a Directiva 80/232/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens  (87/356/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, após a adopção da Directiva 80/232/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/96/CEE (5), se verificou ser necessário acrescentar gamas de quantidades nominais para certos produtos pré-embalados a fim de eliminar os entraves ao comércio desses produtos;  Considerando que é conveniente, sempre que possível, tornar total a harmonização das gamas de produtos pré-embalados, com o objectivo de estabelecer um mercado transparente para tais produtos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 80/232/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1º, o texto actual passa a referir-se ao nº 1 e é aditado o número seguinte:  « 2. Em derrogação no nº 1, a presente directiva é também aplicável aos fios para tricô, a que se refere o ponto 11 do Anexo I, apresentados sob uma outra forma de embalagem. »  2. No artigo 5º, é aditada a seguinte frase:  « As pré-embalagens que contenham os produtos enumerados no ponto 11 do Anexo I só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1989 nas quantidades nominais indicadas nesse mesmo ponto. »  3. No Anexo I, é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  « 11. FIOS PARA TRICÔ (valor em g) de fibras naturais (animais vegetais e minerais), de fibras químicas e de mistura destas fibras  10 - 25 - 50 - 100 - 150 - 200 - 250 - 300 - 350 - 400 - 450 - 500 - 1 000.  Este valor é a massa anidra do fio, à qual é aplicada a taxa de humidade convencional fixada pela Directiva 71/307/CEE. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 317 de 10. 12. 1986, p. 11.  (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 1.  (5) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 55.