CELEX: 62009CN0124
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Processo C-124/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Abril de 2009 — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Abril de 2009 — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat
   (Processo C-124/09)
   2009/C 129/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Smit Reizen BV
   
      Recorrido: Minister van Verkeer en Waterstaat
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               À luz do artigo 1.o, proémio e n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, como deve ser interpretado o conceito de «centro de exploração» referido nos n.os 21 e seguintes do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2001, Skills Motor Coaches Ltd. (C-297/99 (3))?
            
         
               2)
            
            
               Para apreciar a questão de saber se estão em causa períodos de «repouso» na acepção do artigo 1.o, proémio e n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, é relevante saber se o condutor em questão se desloca, pelos seus próprios meios, para o local onde deverá tomar a seu cargo um veículo sujeito à obrigação de instalação de um aparelho de controlo ou se é transportado para esse local por outrem?
            
         
      (1)  JO L 370, p. 1; EE 07 F4, p. 21.
   
      (2)  JO L 370, p. 8; EE 07 F4, p. 28.
   
      (3)  Colect., p. I-573.