CELEX: 31990R2981
Language: pt
Date: 1990-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2981/90 da Comissão, de 15 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 283/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2981/90 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Outubro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem çonhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
n? 2966/90 (4) ;                                                   Outubro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 3) JO n? L 237  de  1. 9. 1990, p. 102.
(4) JO n? L 282  de  13 . 10 . 1990, p. 62.
 ---pagebreak--- 16 . 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 283/33
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  38,78 (')
                                    1701 11 90                                                  38,78 (')
                                    1701 12 10                                                  38,78 (')
                                    1701 12 90                                                  38,78 (■)
                                    1701 91 00                                                  44,69
                                    1701 99 10                                                  44,69
                                    1701 99 90                                                  44,69 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.