CELEX: 62016CO0476(01)
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017.#Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo contra Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondić.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture – Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio – Independência – Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-476/16.