CELEX: 31993R2507
Language: pt
Date: 1993-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2507/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado

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31993R2507

REGULAMENTO (CEE) Nº 2507/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado  

Jornal Oficial nº L 231 de 14/09/1993 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0111 

REGULAMENTO (CEE) No 2507/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório  concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ladoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que foi negociado entre as partes interessadas um protocolo complementar ao acordo provisório, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1993; que o Regulamento (CEE) no 2233/93 torna o referido protocolo aplicável no âmbito do Regulamento (CEE)  no 518/92;  Considerando que o protocolo complementar prevê, no no 3 do seu artigo 5o, que as quantidades a importar no âmbito dos anexos VIII A, X B e X C do acordo provisório, expressas em toneladas para o ano 3 (1994), sejam aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 30  de Junho de 1994; que, por conseguinte, as quantidades em toneladas previstas para 1995 e 1996 são aplicáveis, respectivamente, de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1995/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo  provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (3), a fim de ter em conta essa antecipação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1995/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.  (2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.  (3) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 14.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (1) Desta quantidade é deduzida a quantidade para a qual tenham sido emitidos certificados de importação para os produtos originários da Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) no 3700/91 da Comissão (JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 32).  (2) As quantidades importadas antes de 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % desta quantidade são deduzidas da quantidade aplicável para o ano 3 (de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994).