CELEX: 62021CN0641
Language: pt
Date: 2021-10-20 00:00:00
Title: Processo C-641/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerichts (Áustria) em 20 de outubro de 2021 — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerichts (Áustria) em 20 de outubro de 2021 — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich
      (Processo C-641/21)
      (2022/C 51/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Climate Corporation Emissions Trading GmbH
      
         Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE (1), ser interpretada no sentido de que as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais devem considerar que o lugar da prestação de um serviço, que formalmente, nos termos do direito aplicável, se situa noutro Estado-Membro no qual o destinatário do serviço tem a sua sede, se situa no território nacional, quando o sujeito passivo nacional que presta o serviço devia saber que, através do serviço prestado, estava a participar numa evasão ao imposto sobre o valor acrescentado praticada no âmbito de uma cadeia de prestações?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2008, L 44, p. 11).