CELEX: 32016D0817
Language: pt
Date: 2016-05-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/817 do Conselho, de 17 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

25.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/817 DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro («Acordo de Parceria»). O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com o Governo da Dinamarca e com o Governo da Gronelândia um novo protocolo ao Acordo de Parceria («o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão da (UE) 2015/2013 (3) e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               O artiigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a sua aplicação e asegurar a sua execução. Por outro lado, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar certas alterações ao Protocolo. Para facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo») (4).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva das disposições e condições constantes do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo acordados no âmbito da Comissão Mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).
   
      (3)  Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 1).
   
      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 305 de 21.11.2015, p. 3, em conjunto com a decisão sobre a sua assinatura.
   
      ANEXO
      
         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista
      
      
               
                  1)
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a Gronelândia e, sempre que apropriado, em conformidade com o disposto no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo respeitantes às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e artigo 8.o do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Adoção de medidas para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo.
                           
                        
            
               
                  2)
               
               
                  Na Comissão Mista, a União deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Respeitar as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.
                           
                        
            
               
                  3)
               
               
                  Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da posição da União que se propõe, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considerar-se-á aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
               
            
               
                  4)
               
               
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a aplicação dessa decisão.