CELEX: 62003TJ0348
Language: pt
Date: 2007-09-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007. # Koninklijke Friesland Foods NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos - Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Disposição transitória - Protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Admissibilidade - Legitimidade activa. # Processo T-348/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Koninklijke Friesland Foods/Comissão
      (Processo T-348/03)
      «Auxílios de Estado – Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos – Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum – Disposição transitória – Protecção da confiança legítima – Princípio da igualdade de tratamento – Admissibilidade – Legitimidade activa»
      1.                     Recurso de anulação - Legitimidade processual - Necessidade de um interesse existente e actual (Artigo 230.º, quarto parágrafo,
            CE) (cf. n.os 58, 72)
      2.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão
            da Comissão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum e prevê um regime transitório - Recurso
            interposto por uma empresa excluída do regime transitório - Admissibilidade - Requisitos (Artigos 87.º, n.º 1, CE e 230.º,
            quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 93-96, 100)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Eventual confiança legítima por parte
            dos interessados - Protecção - Requisitos e limites (Artigo 88.º, n.º 2, primeira alínea, CE; Regulamento n.º 659/1999 do
            Conselho, artigo 7.º) (cf. n.os 132‑135)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado
            comum e prevê um regime transitório - Inexistência de medidas transitórias a favor dos operadores que apresentaram um pedido
            de auxílio ainda pendente no momento em que foi adoptada a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de exame -
            Operadores que tinham o direito de depositar confiança legítima na fixação de um período transitório razoável (Artigo 88.º,
            n.º 2, primeira alínea, CE) (cf. n.os 138, 149‑150)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 2.° da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido
                  pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime
                  transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tinham apresentado à administração fiscal neerlandesa um
                  pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulado o artigo 2.° da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos
                     Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto
                     os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de
                     aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará a totalidade das despesas.