CELEX: 51989PC0392
Language: pt
Date: 1989-07-28
Title: PROPOSTA REVISTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO DO CONSELHO DE 15 DE JUNHO DE 1987 ( 87/327/CEE ) QUE ADOPTA O PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO EM MATERIA DE MOBILIDADE DOS ESTUDANTES ( ERASMUS )

9. 9. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 232/9
             Proposta revista de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/327/CEE do Conselho, de 15
             de Junho de 1987, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos
                                                  estudantes (ERASMUS) (')
                                                      COM(89) 392 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989)
                                                        (89/C 232/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            humanos para esse efeito, nomeadamente através da De-
                                                                 cisão 89/27/CEE, de 16 de Dezembro de 1988, relativa
                                                                 à segunda fase do programa de cooperação entre a uni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               versidade e a empresa em matéria de formação no domí-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 nio das tecnologias (COMETT II 1990/1994) ( 4 );
128?,
                                                                 Considerando que o Conselho adoptou medidas para es-
                                                                 timular a cooperação e o intercâmbio entre cientistas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           investigação europeus, nomeadamente através da Deci-
                                                                 são 88/419/CEE, de 29 de Junho de 1988, que cria o
                                                                 programa SCIENCE (5) e da Decisão 89/118/CEE, de
                                                                 13 de Fevereiro de 1989, que cria o programa SPES (6), e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 que, por conseguinte, é conveniente que tais actividades não
                                                                 venham também a ser cobertas pelo programa ERASMUS;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Considerando que, com base no julgamento do Tribunal de
Social,
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de
                                                                  1989, o programa ERASMUS, tal como modificado pela
                                                                 presente decisão, faz parte da política comum de formação
Considerando que os objectivos fundamentais da política          profissional como previsto no artigo 128°;
comum de formação profissional estabelecidos no se-
gundo princípio da Decisão 63/266/CEE, de 2 de Abril             Considerando que é objectivo da Comissão, no segui-
de 1963 (2), visam, nomeadamente, a possibilidade de             mento da iniciativa da Europa dos Cidadãos por parte
cada um receber o grau mais elevado possível de forma-           do Conselho Europeu, que até 1992 cerca de 10 % do
ção profissional que se mostrar necessário para as suas          total dos estudantes da Comunidade frequentem um
actividades profissionais, bem como a ampliação da for-          curso universitário organizado por universidades em
mação profissional, a fim de satisfazer as exigências do         mais de um Estado-membro;
progresso técnico, relacionando intimamente as diferen-
tes formas de formação profissional com o desenvolvi-
                                                                 Considerando o Conselho, por ocasião da sua reunião de
mento social e económico;
                                                                 .. ., adoptou o Programa LÍNGUA para promoção da
                                                                 formação em línguas estrangeiras bem como o ensino e
                                                                 aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade
Considerando que, com base no sexto princípio dessa              Europeia;
decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o
intercâmbio directo de especialistas de formação profis-         Considerando que o Conselho, na sua reunião de 21 de
sional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as           Dezembro de 1988, adoptou uma directiva relativa a um
realizações e inovações noutros países da Comunidade;            sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino
                                                                 superior concedidos após conclusão de cursos de ensino
                                                                 e formação profissional de, pelo menos, três anos de du-
Considerando que, através da sua Decisão 87/327/CEE,             ração O ;
de 15 de Junho de 1987 (3), o Conselho criou o pro-
grama de acção comunitário em matéria de mobilidade              Considerando que os relatórios anuais sobre o funciona-
dos estudantes (ERASMUS), e que o artigo 7? dessa de-            mento do programa ERASMUS, em 1987 e 1988, e o
cisão prevê a possibilidade da sua adaptação;                    acompanhamento do programa até ao momento demons-
                                                                 traram que o programa constitui um excelente meio para
                                                                 aumentar a mobilidade dos estudantes através de uma
Considerando que o Conselho tem adoptado medidas                 efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comu-
com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível           nidade;
comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos
                                                                 (4) JO n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
(') JO n? C 150 de 17. 6. 1989, p. 10.                           (5) JO n° C 335 de 30. 12. 1988, p. 3.
O JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1368/63.                           O JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 44.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.                           O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? C 232/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9. 9. 89
Considerando que, por esta razão, as acções existentes no                    «Artigo 4o.
quadro da Decisão 87/327/CEE devem manter-se até à en-
                                                                            A partir de 1 de Janeiro de 1990, as dotações anuais
trada em vigor da presente decisão e deverão em seguida
                                                                             consideradas necessárias para cobrir a contribuição
prolongar-se com as adptações que a experiência provou se-
                                                                             comunitária para as acções previstas no programa, se-
rem necessárias;
                                                                             rão estabelecidas no procedimento orçamental anual,
                                                                             tomando em consideração os resultados do programa
Considerando que o montante estimado necessário ao fi-
                                                                             bem como quaisquer novas necessidades que possam
nanciamento do programa ERASMUS, durante os três
                                                                             surgir durante o seu funcionamento. Estas dotações
primeiros anos do quinquénio, é de 192 milhões de ecus,
                                                                             deverão financiar as diversas acções apresentadas no
                                                                             anexo, incluindo as medidas adequadas adoptadas
DECIDE:                                                                      para assegurar a assistência técnica a nível comunitá-
                                                                             rio e o acompanhamento e avaliação contínuos do
                             Artigo Io.                                      programa.
1. No artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho:                          A afectação das dotações necessárias aos três primei-
                                                                             ros anos de funcionamento do programa serão incluí-
   Ao n? 2 é aditado o seguinte:                                             das nos futuros orçamentos, no âmbito das perspecti-
                                                                            vas financeiras 1988/1992 e seu desenvolvimento,
    «São elegíveis para apoio ao abrigo do programa
                                                                             aprovadas em conjunto pelas três instituições em
    ERASMUS todos os estudantes que frequentam tais
    estabelecimentos, independentemente da área e nível                     Junho de 1988.»
    dos seus estudos, até ao doutoramento, com a condição
                                                                         4. O artigo 5? da Decisão 87/327/CEE do Conselho é
    de os estudos empreendidos num outro Estado-membro
                                                                             alterado do seguinte modo:
    constituírem uma formação profissional.
                                                                             A expressão «as outras acções comunitárias já progra-
    O programa ERASMUS não cobre as actividades de in-                       madas» é substituída por «outras acções a nível comu-
    vestigação nem de desenvolvimento tecnológico.»
                                                                             nitário».
2. No artigo 2o. da Decisão 87/327/CEE do Conselho:                      5. No artigo 7? da Decisão 87/327/CEE do Conselho a
    a) A alínea ii) é substituída pelo seguinte texto:                       data de «31 de Dezembro de 1989» mencionada na
                                                                             primeira linha é substituída da por «31 de Dezembro
        «promover uma cooperação intensa e alargada entre                    de 1993», e a data de «30 de Junho de 1990» mencio-
       as universidades de todos os Estados-membros em ma-                   nada na sexta linha é substituída por «30 de Junho de
        téria de formação profissional.»                                     1994».
    b) A alínea iii) é modificada como segue:
                                                                                                   Artigo 2o.
        Os termos «educação e» são suprimidos na linha 4.
                                                                         A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990
3. O artigo 4? da Decisão 87/327/CEE do Conselho                          no respeitante ao ponto 2 da acção 2, e em 1 de Janeiro de
    passa a ter a seguinte redacção:                                      1991 na parte restante.
                                                                ANEXO
                                                               ACÇÃO 1
                                      Criação de funcionamento de uma rede universitária europeia
               A acção 1 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
               «1. A Comunidade continuará a desenvolver uma rede europeia de cooperação universitária, estabelecida
                    no âmbito do programa ERASMUS com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível
                    comunitário.
                   A rede europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa ERASMUS, tenham
                   celebrado acordos ou organizado programas para intercâmbio de estudantes e de docentes com univer-
                    sidades de outros Estados-membros e que reconheçam os períodos de estudo completados fora da
                    universidade de origem.
                   O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a opor-
                   tunidade de empreender um período de estudos totalmente reconhecido em, pelo menos, um outro
                   Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Esses pro-
 ---pagebreak--- 9. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 232/11
             gramas comuns deverão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas estrangei-
             ras, bem como cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições
             necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos
             completados no estrangeiro.
             Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente
             reconhecido num outro Estado-membro. Para cada programa comum, as universidades participantes
             poderão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus, numa primeira fase, geralmente
             para um período de três anos, sujeito a revisão anual.
          2. Serão também atribuídos subsídios para intercâmbio de pessoal docente com o objectivo de promover
             colocações integradas de professores noutros Estados-membros.
          3. Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de currículo entre
             universidades de diversos Estados-membros a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir,
             através de um intercâmbio de experiência e de conhecimentos qualificados, para o processo de inova-
             ção e melhoria dos cursos, a nível comunitário.
          4. Além disso, serão atribuídos subsídios às universidades que organizarem programas de ensino intensivo
             de curta duração, englobando estudantes de diversos Estados-membros.
          5. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário
             para efectuarem visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de
             estudos integrados com universidades desses Estados-membros e aumentar a compreensão mútua dos
             aspectos da formação nos sistemas de ensino superior de outros Estados-membros. Serão igualmente atribuí-
             das bolsas, com o objectivo de permitir que sejam organizadas pelo pessoal docente conferências espe-
             cializadas em diversos Estados-membros.»
                                                           ACÇÃO 2
                             Programa ERASMUS de bolsas de estudo concedidas aos estudantes
         A acção 2 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
         «1. A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das
             universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho, que
             efectuem um período de estudos num outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais, no
             âmbito das acções 1 e 2 respectivamente, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes
             a participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia à medida que esta se for desenvol-
             vendo.
          2. As bolsas de estudo ERASMUS serão geralmente administradas pelas autoridades competentes dos
             Estados-membros. O montante atribuído a cada Estado-membro basear-se-á no número total de estu-
             dantes nas universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1?, bem como no número total de
             jovens de 18 a 25 anos de idade em cada Estado-membro.
             Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma distribuição equilibrada por
             Estados-membros e por disciplinas e, para tal, atribuirá directamente uma pequena proporção dos fun-
             dos disponíveis para bolsas de estudos, que não excederá 5 % do total do orçamento anual para as
             bolsas de estudo. Serão também atribuídos, desta forma, os fundos para bolsas de estudo relativas a
             determinados programas excepcionais cuja estrutura torna impraticável a administração das bolsas atra-
             vés dos serviços nacionais.
          3. As autoridades nacionais responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no
             máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições:
             a) As bolsas não se destinam, regra geral, a cobrir os custos totais do período de estudo no estran-
                geiro, mas têm por objectivo compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de
                viagem, preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião
                (incluindo, quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver
                fora de casa). Os Estados-membros assegurarão, em caso de necessidade, o financiamento comple-
                mentar dos estudantes a quem foram concedidas bolsas à mobilidade;
             b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia, no
                âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos
                académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da acção 3. Podem ser igualmente concedi-
                das bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais,
                fora do âmbito da rede, num outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibili-
                dade;
             c) Em regra, só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do
                período de estudos num outro Estado-membro pela universidade de origem do estudante. No en-
                tanto, podem ser concedidas bolsas com carácter excepcional, nos casos em que a universidade do
 ---pagebreak--- N?C 232/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 9. 89
                  Estado-membro que concede o diploma garanta o pleno reconhecimento do período de estudos a
                 realizar num outro Estado-membro, desde que esta disposição faça parte de um acordo interuniver-
                 sidades apoiado ao abrigo da acção 1;
              d) A universidade anfitriã não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-mem-
                 bros e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país;
              e) As bolsas são concedidas para períodos de estudo efectuados num outro Estado-membro, durante
                  seis meses a um ano lectivo completo; excepcionalmente poderão ser concedidas bolsas para
                  períodos de estudos de, no mínimo três meses ou superiores a doze meses no caso de programas
                  com alto nível de integração;
              f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser
                  integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã, relativamente ao qual é
                  concedida a bolsa ERASMUS.»
                                                             ACÇÃO 3
          Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos
          Na acção 3 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho:
          1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
             «Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento
             académico dos diplomas adquiridos e períodos de estudo num outro Estado-membro, nomeadamente
             através do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o
             reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsí-
             dios para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de per-
             muta de dados.»
          2. É suprimodo o n? 3.
                                                             ACÇÃO 4
                 Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade
          A acção 4 do anexo da Decisão 87/327/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
          «1. A fim de proporcionar apoio a nível de informação ao programa ERASMUS e promover o conheci-
              mento mútuo dos diferentes sistemas universitários da Comunidade, o programa ERASMUS finan-
              ciará:
              — o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes
                   com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a
                   iniciativas em domínios específicos da formação,
              — publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino noutros Estados-membros
                   ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação
                   universitária na Comunidade,
              — outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária no domínio da formação
                   profissional na Comunidade,
              — medidas destinadas a promover a divulgação de informação sobre o programa ERASMUS,
              — prémios ERASMUS da Comunidade Europeia a atribuir a estudantes, membros do pessoal, univer-
                   sidades ou projectos ERASMUS que tenham contribuído de modo notável para o desenvolvimento
                   da cooperação universitária na Comunidade.
           2. As despesas com as medidas previstas na acção 4 não excederão 5 % da dotação anual prevista para o
              programa ERASMUS.»