CELEX: 32000R1371
Language: pt
Date: 2000-06-29
Title: Regulamento (CE) n.o 1371/2000 da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

Avis juridique important

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32000R1371

Regulamento (CE) n.o 1371/2000 da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/2000 p. 0019 - 0020

Regulamento (CE) n.o 1371/2000 da Comissãode 27 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1384/1999 da Comissão(3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Essa estimativa pode ser revista e, dado que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias.(2) Uma vez que a estimativa das necessidades é aplicável de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, há que prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1384/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.(3) JO L 163 de 29.6.1999, p. 5.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento da ilhas Canárias em produtos no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"