CELEX: 31991R0017
Language: pt
Date: 1991-01-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 17/91 da Comissão, de 3 de Janeiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 2/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 1 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 17/91 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Janeiro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3 577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             exportação é fixado em 41,130 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
 (3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.