CELEX: 31988R1195
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1195/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 111 /92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 4. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1195/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Abril de 1988
                 que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                   da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSAp DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mente a revogação do direito de compensação na importa­
                                                               ção de alcachofras originárias da Espanha (com excepção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             das ilhas Canárias);
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, por força do' n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                      Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                               primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               às trocas comerciais entre tím novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e               Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redácção que lhe foi     antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 11 17/88 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 987/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (com                                   Artigo 1 ?
excepção das ilhas Canárias) ;                                 O Regulamento (CEE) n? 987/88 é revogado.
Considerando que, em relação a essas alcachofras originá­
rias de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                  Artigo 2?
houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
isso, estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativa­           1988.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .
O JO n? L 98 de 14. 4. 1988, p. 41 .                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.