CELEX: 31990R3714
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3714/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS AO COMERCIO COM A URSS DE CERTOS PRODUTOS DA PESCA APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA

N? L 358/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3714/90 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Dezembro de 1990
                relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos
                                produtos da pesca após a unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão dos Produtos da Pesca,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3571 /90 do                                       Artigo 1 ?
Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que prevê determi­
nadas medidas relativas à aplicação da política comum da       1.    A Alemanha é autorizada a manter, através de
pesca na antiga República Democrática Alemã ('), e,            fundos nacionais, uma restituição à exportação de peixes
nomeadamente, o seu artigo 4?,                                 de água doc^ para a URSS, desde que os produtos sejam
                                                               originários da antiga República Democrática Alemã e
                                                               sejam objecto dos acordos concluídos entre a antiga Repú­
Considerando que o mercado dos peixes de água doce no          blica Democrática Alemã e os exportadores antes de 3 de
território da antiga República Democrática Alemã se            Outubro de 1990.
encontra há já alguns meses em crise ;                         2. A autorização respeita a um fornecimento de um
                                                               total de 7 651 toneladas de peixes de água doce no
                                                               período compreendido entre 3 de Outubro e 31 de
Considerando que a antiga República Democrática Alemã          Dezembro de 1990, sendo o montante máximo da resti­
concluiu, antes da unificação da Alemanha, acordos que
prevêem a concessão de restituições para o fornecimento        tuição limitado a 1 000 marcos alemães por tonelada. Os
de 7 651 toneladas de peixes de água doce à URSS no            acordos que não prevejam compromissos precisos em
                                                               matéria de preços e de quantidades não são tomados em
período compreendido entre 3 de Outubro de 1990 e 31           consideração.
de Dezembro de 1990 ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que é conveniente, a fim de assegurar a           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
estabilidade do mercado comunitário, garantir a execução       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
desses acordos e, com esse objectivo, autorizar a Alemanha     peias.
a pagar, dos fundos nacionais, uma restituição à exporta­
ção dos produtos em causa ;                                    É aplicável com efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Manuel MARÍN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 10.