CELEX: 31985D0274
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: 85/274/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

260                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 21
385D0274
7.6.85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 148 / 31
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 4 de Junho de 1985
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à defini­
              ção da noção de produtos originários e aos métodos de cooperção administrativa da De­
              cisão 80/ 1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                    Económica Europeia
                                                       (85 /274/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           dos limites expressos nas moedas nacionais em causa,
                                                                 que correspondem aos montantes ficados nos artigos 6? e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               16? do referido Anexo ; que, para evitar esta redução, é
Económica Europeia,                                              necessário aumentar os montantes em questão,
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186 / CEE do Conselho,            DECIDE :
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­                                    Artigo 1°
mica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi             O Anexo II ds. Decisão 80 / 1186 / CEE é alterado do se­
dada pela Decisão 85 /273 /CEE (2) e , nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                                        guinte modo :
                                                                 — o montante fixado no n? 1 , alínea b), do artigo 6? é
                                                                     elevado para 2 355 ECUs,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 — os montantes fixados no n? 2 do artigo 16? são eleva­
                                                                     dos respectivamente para 165 ECUs e 470 ECUs .
Considerando que o artigo 6? do Anexo II da Decisão
80/ 1186/CEE estabelece que a Comunidade pode,
quando -necessário, rever os montantes que determinam                                    Artigo 2°
os casos em que os formulários EUR.2 podem substituir            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de
os certificados EUR.l ou os casos em que não é necessá­          1985 .
rio apresentar prova do carácter originário dos produtos
como previsto no artigo 16? do referido Anexo ; que os           Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
montantes em questão foram recentemente revistos pela
Decisão 83 / 544 /CEE (3);
                                                                                                      Pelo Conselho
Considerando que, por. força da alteração automática,                                                   O Presidente
que ocorre de dois em dois anos, da data de referência
prevista no Anexo II, ficaria reduzido o valor efectivo                                                L. GRANELLI
0 JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .
0 JO n? L 148 de 7. 6. 1985, p. 29 .
0 JO n? L 309 de 10 . 11 . 1983, p. 29.