CELEX: 31998R1322
Language: pt
Date: 1998-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1322/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

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31998R1322

Regulamento (CE) nº 1322/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 183 de 26/06/1998 p. 0029 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 1322/98 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;Considerando que as quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1066/98 (4);Considerando que as ajudas para o produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.(3) JO L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.(4) JO L 153 de 27. 5. 1998, p. 5.ANEXO I «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>.ANEXO III «ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»