CELEX: 51987PC0531
Language: pt
Date: 1987-11-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina as orientações gerais para 1988 em matéria de ajuda financeira e técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 531
Vol. 1987/0266
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 531 final
                                                     Bruxelas , 5 de novembro de 1987
                                         Proposta de
                            DECISÃO            DO     CONSELHO
                         que determina as orientações gerais para 1988
                           em matéria de ajuda financeira e      técnica
             em favor dos países em desenvolvimento da    Ásia    e da América Latina
                                   ( apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 531 final
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                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1•  Contexto geral de ajuda em favor dos pafses em desenvolvimento da Asia e da
   América Latina .
   Do relatório de execução de 1986 consta uma síntese das caracterfsticas ge ¬
   rais relativas à ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvol ¬
   vimento não associados . 0 relatório descreve as origens do programa em 1976
   e a sua evolução até ao presente , os objectivos de base e as condições prin¬
   cipais que determinam essa ajuda , os aspectos de procedimento essenciais e
   nomeadamente a necessidade de estabelecer orientações anuais específicas para
   o programa do ano seguinte .
   Além disso , o Conselho pronunciou-se de modo positivo sobre as recomendações
   apresentadas pela Comissão relativamente a outras formas de cooperação com
   os países em desenvolvimento da Âsia , da América Latina e do Sul do Meditei–
   râneo , que têm como objectivo principal o apoio a dar aos sectores não rurais
   e nomeadamente à cooperação entre operadores dos países parceiros e a Comuni_
   dade .
2. Experiência adquirida
   0 relatório de execução de 1986 estabelece igualmente um balanço da experiên^
   cia adquirida aquando da aplicação da ajuda em favor dos países em desenvol ¬
   vimento não associados , procede ao exame do conjunto dos projectos realizar
   dos até 31 de Dezembro de 1986 e dedica uma atenção especial aos projectos
   regionais .
   Em suma , tal como todos os anos e em  conformidade  com   o  regulamento e as
   orientações anuais , a ajuda beneficiou essencialmente as regiões rurais mais
   pobres e as categorias populacionais mais desfavorecidas dessas regiões . To^
   davia , devido a dificuldades objectivas , entre as quais se conta a capacida_
   de de absorção dos PVD em questão , os PMA não puderam beneficiar pLenamente
   dos esforços desenvolvidos em seu favor . Foi o que se verificou no caso dos
   co^inanciamentos cuja importância relativa no âmbito do programa diminuiu i -
   gualmente .
   As grandes linhas das Orientações Gerais anuais foram respeitadas em termos
   de repartição geográfica , dotações de números gerais ( reserva para catástro¬
   fes , investigação agrícola internacional e despesas de gestão ).
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3. Orientações propostas para 1988
   Tendo em conta o que precede , a Comissão considera que é conveniente manter
   no essencial , em 1988 , as orientações dos dois anos anteriores .
   Assim , é conveniente continuar a ter em conta :
   - a Declaração anexa ao Acordo de Cooperação CEE / América Central , assinado
      no Luxemburgo em 12 de Novembro de 1985 , pelo qual a Comunidade se compro_
      meteu "a agir de modo a    que a ajuda global concedida sob todas as formas
      á região centro-americana seja substancialmente aumentada durante o perío_
      do incial do Acordo ";
   - a oportunidade de prosseguir e de intensificar , nas mesmas condições       que
      nos últimos anos , a cooperação com a República Popular da China ;
   - a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de apoiar os pafses da Ásia e
      da América Latina na preparação e aplicação das políticas agrícolas análo_
      gas às estratégias alimentares aplicadas em certos países ACP;
   -  o interesse ( igualmente sublinhado pelo P.E. )  em  acentuar   os    aspectos
      "formação " no quadro das acções financiadas no âmbito da cooperação finan_
      ceira e técnica ;
   _ Para além disso , serão tidas em conta nas PMÔ , as necessidades em matéria
      de i nf raestrutura que devem preceder a um desenvolvimento rural durável .
   A repartição geográfica inicial deveria , pois , continuar a ser de 75% para a
   Asia e de 25% para a América Latina .
   Todavia , antes de se proceder a essa repartição , é conveniente prever a cons_
   tituição de várias reservas :
   - 6% para fazer face a circunstâncias excepcionais e a catástrofes ;
   - um apoio equivalente ao aplicado no passado , para promover a investigação
      agrícola internacional através dos institutos do GCIAI ;
   - cerca de 3% para o recurso à peritagem externa para a definição e acompa ¬
      nhamento dos projectos e programas ;
               10% a fim de permitir uma certa flexibilidade em favor    de   acções
      adequadas nos diferentes países .
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                       DECISÃO          DO      CONSELHO
                    que determina as orientações gerais para 1988
                      em matéria de ajuda financeira e técnica
        em favor dos pafses em desenvolvimento da Ásia e da América Latina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 442 /81 do Conselho , de 1 7 de Fevereiro de
1981 , relativo à ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvolvi ¬
mento não associados ( 1 ) e , nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 9Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando ser conveniente determinar as orientações gerais para a gestão per
la Comissão da ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvolvimenr
to da Ãsia e da América Latina em 1988 ,
DECIDE ;
(1 ) JO nQ L 48 de 21.2.1981 , p . 8, desde 1986 definidos como pafses da Asia e
       da América Latina .
 ( 2 ) Parecer emitido em
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                                      Art i go 1Q
                              Objectivos e prioridades
As necessidades dos países mais desfavorecidos e das camadas da população    mais
necessitadas devem continuar a constituir a base da acção comunitária .
Será dada prioridade ao sector rural e , nomeadamente , ás acções que têm por
objectivo a melhoria da situação alimentar , com vista a contribuir para a luta
contra a fome no mundo .  No sector rural , a produção e os serviços de apoio be ¬
neficiarão de atenção especial , do mesmo modo que as acções no domínio das infra_
-estruturas sociais , sem esquecer a necessidade de salientar , no âmbito dos pro_
jectos e programas considerados , a formação dos camponeses e dos quadros médios .
Nos países em que tal constitua uma condição prévia , poderão ser encarados pro -
jectos de formação ad hoc .
Sempre que possível , a ajuda comunitária será utilizada para preparar e executar
políticas agrícolas de carácter geral ( estratégias alimentares ) que incluam , em
caso de necessidade , a ajuda alimentar .
Excepcionalmente , no caso especifico dos PMA ,                    em que o desen_
volvimento rural é travado pela insuficiência de inf ra-estruturas gerais , a a j u_
da poderá ser afectada a    este sector .
0 apoio aos esforços de integração regional será mantido e reforçado , em todos
os sectores em que o apoio comunitário possa dar uma contribuição positiva .
                                      Artigo 2a
                                Repartição geográfica
Sem prejuízo do disposto no artigo 4Q , a repartição geográfica das dotações é a
seguinte : Ásia 75% , América Latina 25% .
 ---pagebreak---                                        Artigo 3Q
                                  Aplicação da ajuda
 A ajuda pode ser concedida para projectos e programas , incluindo , se for caso
 disso , projectos integrados e programas sectoriais , em conformidade com o Regu¬
 lamento CEE nQ 442 / 81 com todas as disposições aplicáveis .
 Os fundos são concedidos aos projectos e programas tendo em conta :
 - a disponibilidade e o estado de preparação das acções , o seu valor intrínser
 co para o desenvolvimento e o modo como respondem às prioridades dos países e
 das regiões beneficiárias e ás necessidades das camadas mais desfavorecidas da
 população ;
 - o nível dos rendimentos e das necessidades de desenvolvimento dos países be:?
 neficiários , o montante das dotações atribuídas nos anos anteriores e a expe¬
 riência adquirida na execução da ajuda anterior ;
 - os acordos de cooperação concluídos com certos países ou grupos de países be_
 neficiários .
 A Comissão e os Estados-membros continuarão a desenvolver esforços importantes
 no sentido de aumentarem o volume dos co-íinanciamentos , nomeadamente entre a to
 munidade e os Estados-membros .
                                       Artigo 42
                                 Disposições especiais
 A reserva teferida no nQ 3 do artigo 3Q do Regulamento ( CEE ) ntt 442 /81 é de 6%
das dotações .
 A Comunidade continuará a apoiar a investigação agrícola internacional . Sem ex_
 cluir a ajuda a conceder a outros institutos a nível nacional , regional ou in¬
 ternacional , a ajuda aos institutos do Grupo Consultivo para a Investigação Agrf_
 cola Internacional ( CGRAI ) deve ser mantida ao mesmo nível de 1987.
 No que diz respeito ao custo de gestão do programa de 1988 ( recurso a especialis_
 tas externos , colocação à disposição de especialistas ) mantem -se a percentagem indi¬
cativa de 3% .
 É, além disso , constituída uma reserva de       10% das dotações disponíveis após
 a imputação dos números referidos no presente artigo . Esta reserva pode ser u-
 tilizada para acções adequadas , do mesmo tipo que as previstas no artigo 32 .
  Feito em Bruxelas , em                                Pelo Consel ho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                V, ΛΝ'ί'Ί' '*
                             FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
        Quelle est la justification principale de la mesure ?
         Octroi d' une aide communautaire à certains PVD ALA .
        Caractéristiques des entreprises concernées
        En particulier :
        - Y a - t - il un grand nombre de PME ? non
        - note t' on des concentrations dans des régions :
           - éligibles aux aides régionales des E.M. ?             non
           - éligibles au Feder ?           non
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                     aucune
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêtre imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
                     aucune
   V. Y a - t - il " des mesures spéciales pour les PME ?            non
        - Lesquelles ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?
       ,-- sur la compétitivité des entreprises ?            aucun'
       - sur l' emploi ?            aucun
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?              non
       - avis des partenaires sociaux
                                                         9