CELEX: 22002D0058
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE

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22002D0058

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 58/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto n.o 39/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva(2), deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 28 do anexo XVIII do acordo (Directiva 93/104/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", alterado por:- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são alteradas do seguinte modo:A obrigação prevista no n.o 2, ponto 2.4, alínea a), subalínea i), do artigo 17.o de transmitir certas notificações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados da AECL nem às instituições da AECL.".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2000/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão é publicada na parte EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 25.(2) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.(3) São indicados os requisitos constitucionais.