CELEX: C2003/112/44
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003 no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço público de saúde — Atraso no pagamento de facturas — Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa")

C 112/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               Afectação dos juízes às secções                          R. Mastroianni e G. Arendt, advogados, com domicílio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                       (2003/C 112/42)                                  Europeias (agentes: C. Cattabriga e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                        objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 2183 da
                                                                        Comissão, de 5 de Agosto de 1999, que, por um lado, suprime
Na sua conferência plenária de 2 de Abril de 2003, o Tribunal           o apoio financeiro concedido à recorrente pela Decisão C (91)
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 10.o do             654/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, no quadro do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,              projecto IT/0166/91/01, intitulado «Modernização de uma
relativamente ao período até 30 de Setembro de 2003, afectar            unidade de produção em aquicultura em Contarina (Veneto)»
a juíza M. E. Martins Ribeiro à Primeira Secção, à Primeira             e, por outro, ordena à recorrente que restitua à Comissão o
Secção Alargada e à Quinta Secção Alargada.                             montante de 420 810 718 liras italianas (217 330,59 euros),
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                        por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 4 de              juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Julho de 2002 (JO C 202, de 24 de Agosto de 2002, p. 19) é
                                                                        proferiu em 12 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
modificada da forma seguinte:
                                                                        decisória é a seguinte:
Primeira Secção                                                         1)     É negado provimento ao recurso.
B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,            2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as referentes
juízes;                                                                        ao processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, H. Legal e M. E. Martins
Ribeiro, juízes;
Quinta Secção Alargada
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal
e M. E. Martins Ribeiro, juízes.
                                                                                              de 4 de Março de 2003
                                                                        no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas
                                                                        de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental
                                                                         (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Março de 2003                               («Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço
                                                                        público de saúde — Atraso no pagamento de facturas —
no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das                            Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa»)
                 Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                  (2003/C 112/44)
(«Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto
— Procedimento para supressão do apoio — Recurso de                                         (Língua do processo: espanhol)
                           anulação»)
                       (2003/C 112/43)
                                                                        No processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de
                  (Língua do processo: italiano)                        Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN),
                                                                        com sede em Madrid (Espanha), representada por R. García-
                                                                        -Gallardo Gil-Fournier, G. Pérez Olmo e M. D. Domínguez
No processo T-254/99, Maja Srl, anteriormente Ca’Pasta Srl,             Pérez, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Pádua (Itália), representada por P. Piva,                   (agentes: W. Wils, É. Gippini-Fournier e J. Rivas Andrés), que
 ---pagebreak--- 10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/25
tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Agosto de 1999 [SG(99) D/7.040], que rejeita uma denúncia
ao abrigo do artigo 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                                         de 6 de Março de 2003
presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e H. Legal,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd
                                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                         Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
       efectuadas pela Comissão.
                                                                          («Bananas — Organização comum de mercado — Decisão
                                                                          94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
( 1) JO C 79 de 18.03.2000.                                                    certificados de exportação — Acção de indemnização»)
                                                                                                     (2003/C 112/46)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 27 de Fevereiro de 2003
no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades
                                                                          No processo T-56/00, Dole Fresh Fruit International Ltd, com
          Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes ( 1)
                                                                          sede em San José (Costa Rica), representada por B. O’Connor,
                                                                          solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
(Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do                   Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)
parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão                        e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                         proferido à revelia)                             P. Oliver e C. Van der Hauwaert, seguidamente L. Visaggio e
                                                                          K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do
                          (2003/C 112/45)                                 prejuízo que a demandante teria sofrido por força da instau-
                                                                          ração do regime dos certificados de exportação pela Decisão
                                                                          94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
                                                                          às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das
                                                                          negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO
No processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Euro-                    L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da
peias (agentes: J. Currall e J.-L Fagnart) contra Ivo Camacho-            Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
-Fernandes, funcionário da Comissão das Comunidades Euro-                 complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
peias, residente em Overijse (Bélgica), representado por                  /93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
burgo, que tem por objecto a oposição deduzida contra o                   altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro               Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, RecFP, p.                   J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer                6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou               seguinte:
a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário:         1)     A acção é julgada improcedente.
D. Christensen, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)     A oposição é julgada improcedente.                                        feitas pelo Conselho e pela Comissão.
2)     A Comissão é condenada nas despesas da oposição.
                                                                          (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.