CELEX: 22002D0091
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 91/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0091

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 91/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0065 - 0066

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 91/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, é aditado a seguir ao ponto 38 [Comunicação SEC(89) 934 final da Comissão] o seguinte:"39. 32001 H 0331: Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (JO L 118 de 27.4.2001, p. 41).".Artigo 2.oOs textos da Recomendação 2001/331/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 30.(2) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.