CELEX: 32001D0843
Language: pt
Date: 2001-11-29 00:00:00
Title: 2001/843/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que estabelece um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino no Luxemburgo [notificada com o número C(2001) 3783]

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32001D0843

2001/843/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que estabelece um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino no Luxemburgo [notificada com o número C(2001) 3783]  

Jornal Oficial nº L 313 de 30/11/2001 p. 0058 - 0059

Decisão da Comissãode 29 de Novembro de 2001que estabelece um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino no Luxemburgo[notificada com o número C(2001) 3783](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(2001/843/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.(2) A Decisão 1999/375/CE da Comissão(2), reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados luxemburgesa relativa aos bovinos.(3) O Luxemburgo solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pelo Luxemburgo, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.Artigo 2.oO Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.(2) JO L 144 de 9.6.1999, p. 34.ANEXORotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção de origem luxemburgesaA carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos no Luxemburgo ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem luxemburgesa.A indicação da origem luxemburguesa pode ser dada quer na menção "Origem: Luxemburgo" quer na indicação de que o animal de que a carne de bovino provém nasceu e foi criado e abatido no Luxemburgo.