CELEX: 31992R3374
Language: pt
Date: 1992-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3374/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

25. 11 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 342/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3374/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Económica Europeia,                                                    corrigida por um coeficiente de 1,195066,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo             no travessão anterior,
16?,
                                                                   sendo estas cotações as verificadas em 23 de Novembro de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3357/92 (4);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                       Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores e evitar o risco                                  Artigo 2?
de distorções do mercado de origem monetária, é conve­
niente tomar em consideração para o cálculo destes últi­           O presente regulamento entra em vigor em 25 de
mos :                                                              Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992­
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO  n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.
 (<) JO  n? L 337 de 21 . 11 . 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 342/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25 . 11 . 92
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (*)
                                      1701  11 10                                                 39,80 (')
                                      1701  11 90                                                 39,80 (')
                                      1701  12 10                                                 39,80 (')
                                      1701 12 90                                                  39,80 (')
                                      1701 91 00                                                  46,58
                                      1701 99 10                                                  46,58
                                      1701 99 90                                                  46,58 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .