CELEX: 31990R0456
Language: pt
Date: 1990-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 456/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia

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31990R0456

Regulamento (CEE) nº 456/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia  

Jornal Oficial nº L 048 de 24/02/1990 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 456/90 DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1990  relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Roménia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém utilizar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação vigente;  Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, ser igualmente baseada no artigo 235º do Tratado;  Considerando que os custos da operação devem, em última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à cooperação com os países terceiros;  Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação da presente acção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma segunda acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia.  Artigo 2º  Para a execução da presente acção:  1. A Comunidade cederá gratuitamente à Roménia os produtos disponíveis na sequência de uma medida de intervenção, até aos limites das quantidades fixadas no anexo;  2. A tomada a cargo dos produtos será assegurada pela Roménia, nos locais e condições que lhe serão indicados pela Comissão.  As despesas e riscos eventuais relacionados com o transporte correrão por conta do país beneficiário;  3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.  Artigo 3º  O valor dos produtos cedidos à Roménia a contabilizar será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (3).  Artigo 4º  1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção.  2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (5), ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos demais regulamentos em questão que estabelecem a organização comum de mercados agrícolas.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  D. J. O'MALLEY  (1) Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (5) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.  ANEXO  Quantidades que são objecto do fornecimento à Roménia  1.2 //  // (Em toneladas)   // Milho   // 62 500   // Centeio   // 62 500   // Manteiga   // 2 500   // Azeite   // 2 500  // Carne de bovino   // 10 000