CELEX: C2002/219/51
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-193/02: Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias

14.9.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 219/21
Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent                   Além disso, o recorrente invoca uma não fundamentação da
    Piau contra Comissão das Comunidades Europeias                      decisão. Segundo o recorrente, a Comissão não instruiu a
                                                                        queixa com base no artigo 82.o do Tratado CE e não
                                                                        fundamentou o indeferimento desta parte da queixa. Segundo
                     (Processo T-193/02)                                o recorrente, a FIFA ocupa uma posição dominante no
                                                                        mercado do futebol e abusa da sua posição no mercado conexo
                                                                        dos serviços ligados às transferências de jogadores.
                        (2002/C 219/51)
                                                                        O recorrente invoca ainda um erro de apreciação, na medida
                                                                        em que, na sua opinião, a regulamentação da FIFA não respeita
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        o artigo 81.o do Tratado CE e que esta regulamentação não
                                                                        pode beneficiar de uma isenção com base no n.o 3 deste artigo.
                                                                        O recorrente alega ainda que a Comissão violou o artigo 49.o
Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             do Tratado CE. No seu entender, a Comissão não tem o poder
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                de implicitamente atribuir à FIFA um poder regulamentar que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent              implique a emissão de certificados.
Piau, com domicílio em Nantes (França), representado pela
advogada Marguerite Fauconnet.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002,
                                                                        Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU
                                                                        Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunida-
—    condenar a Comissão nas despesas.                                                           des Europeias
                                                                                              (Processo T-196/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2002/C 219/52)
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
Em 23 de Março de 1998, o recorrente apresentou uma queixa
na Comissão alegando que as regras aplicadas pela FIFA aos
agentes de jogadores eram contrárias ao direito comunitário.
Esta queixa foi registada pela Comissão, que procedeu a um
inquérito aprofundado. Em 31 de Janeiro de 2001, não tendo              Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
recebido mais notícias do seu processo, o recorrente interpelou         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
a Comissão e interpôs, em 31 de Maio de 2001, um recurso                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela MTU
por omissão (processo T-121/01, JO C 227, de 11.8.2001,                 Friedrichshafen GmbH, de Friedrichshafen (Alemanha), repre-
p. 30). Em 3 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta             sentada pelos advogados F. Montag e T. Lübbig.
ao recorrente, informando-o da sua intenção de não dar
seguimento favorável à queixa. Após as observações do
recorrente, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente, uma
vez que as disposições mais restritivas foram revogadas na              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sequência do processo. No presente litígio, o recorrente
contesta esta última decisão.                                           —    anular o artigo 3.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 9 de
                                                                             Abril de 2002, relativa aos auxílios de Estado da Ale-
                                                                             manha a favor da SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                             GmbH, na parte em que dispõe que a Alemanha é
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                                                                             obrigada a recuperar, junto da MTU Motoren- und
lugar, um erro manifesto de apreciação da matéria de facto e
                                                                             Turbinen-Union Friedrichshafen GmbH, o montante de
do direito. Segundo o recorrente, a afirmação da Comissão de
                                                                             2,71 milhões de euros (5,3 milhões de DEM);
que as disposições da regulamentação da FIFA foram revogadas
é incorrecta. Acresce que os outros elementos contidos nessa
regulamentação também não foram correctamente apreciados.               —    condenar a recorrida nas despesas do processo.