CELEX: 62010CJ0458
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011. # Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta. # Processo C-458/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑458/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 98/83/CE – Água destinada ao consumo humano – Transposição incompleta e incorrecta»
      Aproximação das legislações – Qualidade das águas destinadas ao consumo humano – Directiva 98/83 – Execução pelos Estados-Membros – Autorização de derrogação aos valores paramétricos fixados pela directiva – Requisitos – Regulamentação nacional que não respeita esses requisitos – Incumprimento (Artigo 258.º TFUE; Directiva 98/83 do Conselho, artigo 9.º, n.º 3) (cf. n.os 28 e 29)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.°, n.° 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE
                  do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Distribuição
                  de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos – Regime de derrogações.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.º, n.º 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho,
                     de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.