CELEX: 62018CN0583
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-583/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de setembro de 2018 — Verbraucherzentrale Berlin eV / DB Vertrieb GmbH

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de setembro de 2018 — Verbraucherzentrale Berlin eV / DB Vertrieb GmbH
      (Processo C-583/18)
      (2018/C 455/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Verbraucherzentrale Berlin eV
      
         Recorrida: DB Vertrieb GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (1), ser interpretado no sentido de que também abrange contratos através dos quais o profissional não está diretamente obrigado a prestar um serviço, antes adquirindo o consumidor o direito de beneficiar de um desconto nos serviços a contratar no futuro?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a exclusão da aplicação dos «contratos relativos a serviços de transporte de passageiros» do âmbito de aplicação da diretiva, prevista no artigo 3.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, ser interpretada no sentido de que é igualmente válida em situações em que o consumidor não obtém diretamente, como contraprestação, um serviço de transporte, adquirindo antes o direito de beneficiar de um desconto nos contratos de transporte a celebrar no futuro?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).