CELEX: C2005/132/13
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Franquias aduaneiras — Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” — Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (1)
   
   (Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Franquias aduaneiras - Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” - Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)
   (2005/C 132/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-170/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 11 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um veículo automóvel ligeiro de passageiros como o que está em causa no processo principal é um bem pessoal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, susceptível de beneficiar de uma franquia aduaneira ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o deste regulamento.
   
      (1)  JO C 146 de 21.06.2003.