CELEX: 52011DP0524
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Georgios Toussas Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas (2011/2057(IMM))

11.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 165/68
            
         Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Georgios Toussas
   P7_TA(2011)0524
   Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas (2011/2057(IMM))
   2013/C 165 E/09
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas transmitido pelo Juiz Ilias Stavropoulos do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, de 9 de Fevereiro de 2011, e comunicado na sessão plenária de 9 de Março de 2011;
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Georgios Toussas em 19 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo de n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0410/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o juiz do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Toussas, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de lhe permitir instaurar um processo penal iniciado na sequência das instruções emitidas pelo Ministério Público do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, relativo a um alegado abuso de confiança que envolve prejuízos superiores a 147 000 euros (artigo 390.o do Código Penal grego e artigo 1.o da Lei 1608/1950), bem como um inquérito judicial (artigos 246.o, 248.o e 250.o do Código de Processo Penal grego);
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o juiz pretende intimar Georgios Toussas, para depor como arguido neste caso e responder à acusação acima referida, nos termos dos artigos 270.o, 271.o e 273.o do Código de Processo Penal grego;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Georgios Toussas;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da República Helénica e a Georgios Toussas.
            
         
      (1)  Processo 101/63 Wagner v. Fohrmann and Krier, Colectânea 1964, pág. 195; Processo 149/85 Wybot v. Faure et al., Colectânea 1986, pág. 2391; Processo T- -345/05, Mote v. Parlamento, Colectânea 2008, p. II-2849. Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v. De Gregorio e Clemente, Colectânea 2008, pág. I-7929; Processo T-42/06 Gollnisch v Parlamento (JO C 134 de 22.5.2010, p. 29).