CELEX: 62009CN0525
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo C-525/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/21
            
         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-525/09)
   2010/C 51/32
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis et G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 25o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2008.
   
      (1)  JO L 102, p. 15