CELEX: 32021R1761
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1761 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

6.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 353/6
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1761 DA COMISSÃO
         de 5 de outubro de 2021
         que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de outubro de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 (2) que derroga o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia. A derrogação dizia respeito à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais «girarica» e «migavica» para a pesca de trombeiros (Spicara smaris), de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais de malhagem grande «šabakun» para a pesca de charuteiro-catarino (Seriola dumerili) e de redes envolventes-arrastantes tradicionais «oližnica» para a pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) nas águas territoriais croatas. A derrogação caduca em 26 de outubro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma prorrogação da derrogação relativa à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais «oližnica» na pesca do peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais «girarica» e «migavica» na pesca de trombeiros (Spicara smaris) nas águas territoriais croatas. Na mesma ocasião, a Croácia pediu igualmente uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, no respeitante à utilização de redes tradicionais envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica» na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Croácia apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a renovação dessa derrogação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 15 de setembro de 2021, a Croácia adotou o plano de gestão por diploma ministerial (3) em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão croata»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios que possuam registos de atividade nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades ao abrigo do plano de gestão croata.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O pedido abrange 71 navios enumerados no plano de gestão croata que regula as operações de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia nas águas territoriais croatas e esse plano garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão croata, na sua sessão plenária realizada de 22 a 26 de março de 2021 (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O CCTEP observou que o plano de gestão contém melhorias importantes relativamente ao anterior, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da seletividade, e tenta efetuar avaliações exploratórias das unidades populacionais e fixar pontos de referência.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A prorrogação da derrogação pedida pela Croácia cumpre as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em comparação com a vasta zona de distribuição de todas as frotas nacionais, a prorrogação da derrogação pedida pela Croácia afeta um número limitado de navios, que representa menos de 1% da totalidade da frota croata e menos de 1 % da arqueação bruta (GT) de toda a frota nacional.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Há condicionantes geográficas específicas que limitam os pesqueiros, resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e locais nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No respeitante à pesca dos trombeiros com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica», o pedido diz respeito a atividades de pesca de navios com comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e com potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, a pesca dos trombeiros afeta cerca de 4% da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia
                        oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão e menos de 3% da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais da Croácia, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Esta pescaria não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia têm as características técnicas necessárias para o efeito.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Além disso, a pescaria em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia são artes muito seletivas. O plano de gestão croata inclui todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que serão concedidas autorizações de pesca a apenas 71 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. A este respeito, note-se que, em conformidade com o plano de gestão croata e com o diploma ministerial, as zonas para a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «miavica», «girarica» e «oližnica» são estabelecidas no anexo II do plano de gestão croata, ao passo que as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica» que pescam peixe-rei-do-mediterrâneo só são autorizadas na zona definida da subzona de pesca «E4» e em parte da subzona «F2». A utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está, além disso, proibida nas zonas identificadas como parques naturais e de habitats especiais.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo marinho.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o, n.o 1, e pelo anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não são aplicáveis, uma vez que dizem respeito aos arrastões.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Croácia autorizou uma derrogação à malhagem mínima no respeitante à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais «oližnica» na pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri), estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241. Contudo, de acordo com o anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, as derrogações às malhagens mínimas adotadas com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estavam em vigor em 14 de agosto de 2019 podem continuar a aplicar-se desde que não conduzam ao aumento das capturas de juvenis. A prorrogação da derrogação pedida pela Croácia cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e no anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante à utilização das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tradicionais «girarica» e «migavica» na pesca dos trombeiros (Spicara smaris).
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa realizam-se a 500 metros da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O plano de gestão croata garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 são mínimas, dado que as espécies-alvo são o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e os trombeiros (Spicara smaris), que não são mencionados no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O plano de gestão croata inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6).
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente prorrogar por dois anos as derrogações pedidas.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     A Croácia deverá informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Uma limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 caduca em 26 de outubro de 2021, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 27 de outubro de 2021.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     O presente regulamento não prejudica a posição da Comissão relativamente à conformidade da atividade abrangida pela presente derrogação com outra legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (7).
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            
               1.   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, aos navios que pescam trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».
            
            
               2.   O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais da Croácia, aos navios ativos nas seguintes pescarias:
               
                           a)
                        
                        
                           peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «oližnica»; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           trombeiros (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia «girarica» e «migavica».
                        
                     
            
               3.   As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia referidas nos n.os 1 e 2 devem ser utilizadas por navios:
               
                           a)
                        
                        
                           cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não impliquem qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatório
            A Croácia deve comunicar à Comissão, até 26 de outubro de 2023, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea c).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 27 de outubro de 2021 até 26 de outubro de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia (JO L 264 de 23.10.2018, p. 16).
         
            (3)  «Pravilnik o obavljanju gospodarskog ribolova na moru obalnim mrežama potegačama, JO 30/18 e as suas alterações 49/18, 78/18, 54/19, 27/21 e 100/21»
         
            (4)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 66.a sessão plenária (PLEN-21-01). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/2851300
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (7)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).