CELEX: 32013R0531
Language: pt
Date: 2013-06-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 531/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia

11.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 531/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que se refere a comerciantes suscetíveis de requerer certificados de importação relativamente ao alho ao abrigo dos contingentes pautais que são abertos e geridos no quadro do presente regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Com vista à prevista adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013, devem ser estabelecidas disposições transitórias, a fim de permitir que os importadores na Croácia beneficiem dos contingentes de importação enquanto importadores tradicionais. Essas disposições devem ser aplicáveis apenas até que esses importadores consigam cumprir as disposições em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 341/2007
   No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
   
      «Em relação à Croácia, para os períodos de contingentamento pautal da importação de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016:
      
                  a)
               
               
                  não se aplica a alínea a) do primeiro parágrafo; e
               
            
                  b)
               
               
                  entende-se por "importação para a União" a importação de países de origem que não os Estados-Membros da União na sua composição em 1 de julho de 2013.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.