CELEX: 31991R0373
Language: pt
Date: 1991-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 373/91 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

16. 2. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 43/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 373/91 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Fevereiro de 1991
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
                                                                   bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
 Económica Europeia,                                               anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
                                                                   da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
                                                                   ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
 nização comum de mercados no sector da carne de                   submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           administrativas especiais ;
 Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o
 seu artigo 18 ?,
                                                                   Considerando que é conveniente conceder restituições à
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                  frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
                                                                  NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­            anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos           constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            nados outros preparados e conservas de carnes ou
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                miudezas constantes do anexo sob o código NC
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    1602 50 10 ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do              Considerando que, tendo em conta as características
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras          produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
 os critérios para fixar o seu montante ;                         ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
                                                                  ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que as condições de concessão de restitui­
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo          Considerando que é igualmente conveniente conceder
 Regulamento (CEE) n? 32/82 0, com a última redacção              restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),          lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo               para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                  pautais para os pedaços desossados frescos ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 f) ;
                                                                  Considerando que existem, relativamente às carnes de
                                                                  animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
situação previsível dos mercados no sector da carne de            que, na medida necessária para manter esse comércio, é
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
seguir indicado ;                                                 diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                  exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­            de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente            países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­       Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,             situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(>) JO  n? L   148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O   JO  n? L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n? L   156 de 4. 7. 1968, p. 2.                           ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO  n? L  61 de 5. 3 . 1977, p. 16.                           anexo sob o código NC 1602 50 90, a participação da
O   JO  n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                           Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(«) JO  n? L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                        concedendo uma restituição de um montante definido
O   JO  n? L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(8) JO  n? L  221 de 18 . 8. 1984, p. 28.                         tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
O   JO  n? L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                       presente ;
 ---pagebreak---  N? L 43/20                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                16. 2. 91
 Considerando que, relativamente aos outros produtos do         venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos
 sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­     Regulamentos (CEE) n? 243/90 (*) e (CEE) n? 676/90 (é) da
 pação da Comunidade no comércio mundial torna                  Comissão ;
 inoportuna a fixação de um restituição ;
                                                                Considerando que, em certos casos, a experiência
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento         demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
 do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu       outras carnes relativamente às que provêm de animais da
 cálculo :                                                      espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
                                                                código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             isolar os produtos provenientes de animais da espécie
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,        bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
     /90 0,                                                     Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                               Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
—- para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada        restituições à exportação para os produtos agrícolas f),
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     no travessão anterior ;                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão da Carne de Bovino,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 103/91 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos
 produtos agrícolas ;                                                                      Artigo 1 ?
                                                               A lista dos produtos para exportação relativamente aos
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as      quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente          Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das      dessa restituição, consta do anexo.
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as                                    Artigo 2?
 provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­
mente do benefício desta restituição determinadas carnes       O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­        reiro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         O   JO  n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         (6) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
(3) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                        0   JO  n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JÒ n? L 12 de 17. 1 . 1991 , p. 12.                        H   JO  n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 16. 2. 91                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 43/21
                                               ANEXO
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
          Código dos produtos                  Destino 0
                                                                       das restituições (8)
                                                                       — Peso vivo —
           010210 00 190                          01                         96,00
           0102 10 00 390                         01                         96,00
           0102 90 31 900                         02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
           0102 90 33 900                         02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
           0102 90 35 900                         02                        101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
           0102 90 37 900                         02                        101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
                                                                      — Peso líquido —
           0201 10 10 100                         02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
           0201 10 10 900                         02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
           0201 10 90 1 10 (')                    02                        124,50
                                                  03                         85,00
                                                 04                          42,50
           0201 10 90 190                        02                          92,00
                                                 03                          65,00
                                                  04                         32,50
           0201 10 90 910 (')                    02                         171,50
                                                 03                         115,00
                                                 04                          57,50
           0201 10 90 990                        02                         126,50
                                                 03                          88,00
                                                 04                          44,00
           0201 20 21 000                        02                         126,50
                                                 03                          88,00
                                                 04                          44,00
 ---pagebreak--- N? L 43/22                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           16. 2. 91
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
           Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                       das restituições (8)
                                     I                                 — Peso líquido —
            0201 20 29 100 (»)                     02                       171,50
                                                   03                       115,00
                                                   04                        57,50
            0201 20 29 900                         02                       126,50
                                                   03                        88,00
                                                   04                        44,00
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                                                   03                        65,00
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                                                   03                       110,50
                                                   04                        56,00
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                                                   04                        42,50
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                                                   03                       208,50
                                                   04                       104,50
                                                   06                       266,50
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                                                   03                       125,00
                                                   04                        62,50
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                                                   07                        90,00
            0201 30 00 190 0                       02                       128,00
                                                   03                        84,00
                                                   04                        42,00
                                                   06                       102,50
                                                   07                        90,00
 ---pagebreak--- 16. 2. 91                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 43/23
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
          Código dos produtos                  Destino Q
                                                                       das restituições (8)
                                                                      — Peso líquido —
           0202 10 00 100                         02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
           0202 10 00 900                         02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
           0202 20 10 000                         02                        126,50 (10)
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
           0202 20 30 000                         02                         92,00 (,0)
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
           0202 20 50 100                         02                        161,00 (10)
                                                  03                        110,50
                                                  04                         56,00
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                                                  03                         65,00
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                                                  04                         32,50
           0202 30 90 100 (<)                     05                        112,00
           0202 30 90 400                         02                        180,00 (10)
                                                  03                        125,00 (10)
                                                  04                         62,50 O
                                                  06                        144,50 (10)
                                                  07                         90,00 (,0)
           0202 30 90 500 (6)                     02                        128,00
                                                  03                         84,00
                                                  04                         42,00
                                                  06                        102,50
                                                  07                         90,00
           0202 30 90 900                         07                         90,00
           0206 10 95 000                         02                        1-28,00
                                                 03                          84,00
                                                  04                         42,00
                                                  06                        102,50
           0206 29 91 000                        02                         128,00
                                                 03                          84,00
                                                 04                          42,00
                                                 06                         102,50
           0210 20 90 100                        08                         102,50
                                                 09                          60,50
           0210 20 90 300                        02                         128,00
           0210 20 90 500 (3)                    02                         128,00
           1602 50 10 120                        02                         134,50 0
                                                 03                         108,00 (9)
                                                 04                         108,00 0
           1602 50 10 140                        02                         119,500
                                                 03                          96,00 0
                                                 04                          96,00 0
 ---pagebreak--- N? L 43/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 2. 91
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Montante
                    Código dos produtos                        Destino Ç)
                                                                                                  das restituições (')
                                                                                                 — Peso líquido —
                       1602 50 10 160                              02                                   96,00 (»)
                                                                   03                                   77,00 0
                                                                   04                                   77,00 (')
                       1602 50 10 170                              02                                   63,50 0
                                                                   03                                   51,00 0
                                                                   04                                   51,00 (9)
                       1602 50 10 190                              02                                   63,50
                                                                   03                                   51,00
                                                                   04                                   51,00
                       1602 50 10 240                              02                                   36,00
                                                                   03                                   36,00
                                                                   04                                   36,00
                       1602 50 10 260                              02                                   26,00
                                                                   03                                   26,00
                                                                   04                                   26,00
                       1602 50 10 280                              02                                   16,00
                                                                   03                                   16,00
                                                                   04                                   16,00
                       1602 50 90 120                              01                                  116,000
                       1602 50 90 130                              01                                   73,00 0
                       1602 50 90 190                              01                                   36,00
                       1602 50 90 320                              01                                  103,00 0
                       1602 50 90 330                              01                                   65,00 0
                       1602 50 90 390                              01                                   36,00
                       1602 50 90 520                              01                                   77,00 0
                       1602 50 90 530                              01                                   48,50 0
                       1602 50 90 590                              01                                   36,00
                       1602 50 90 610                              01                                   36,00
                       1602 50 90 620                              01                                   16,00
                       1602 50 90 700                              01                                   36,00
                       1602 50 90 800                              01                                   26,00
                       1602 50 90 900                              01                                   16,00
           (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
               mento (CEE) n? 32/82.
           (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
               (CEE) n? 1964/82.
           (3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
               peso da salmoura.
           0 JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
           0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
           0 O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
               que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
           O Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 Países terceiros,
               02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                  Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                  Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
               03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                  Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                  como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                   14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
               04 Áustria, Suécia e Suíça,
               05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                  29. 12. 1979, p. 44),
               06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
               07 Canadá,
               08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                  Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
               09 Suíça.
 ---pagebreak--- 16. 2. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 43/25
           (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
               dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
           (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
               mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
          (I0) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
               (CEE) n? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90. Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
               (CEE) n? 1 680/90 e (CEE) 1 682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
               mento (CEE) n? 1309/90.
          NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 91 /91 da Comissão (JO n? L 11 de 16. 1 .
                  1991 , p. 5).
                  Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 alterado.