CELEX: 31994D0209
Language: pt
Date: 1994-04-21 00:00:00
Title: 94/209/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público

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31994D0209

94/209/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público  

Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1994 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público (94/209/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que a Decisão 88/487/CEE da Comissão (1) criou o Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público;  Considerando que o artigo 198ºA do Tratado da União Europeia institui o Comité das Regiões, composto por representantes das colectividades regionais e locais, institucionalizando assim a associação das colectividades regionais e locais à elaboração e  execução das políticas comunitárias;  Considerando que o Comité das Regiões previsto pelos artigos 198ºA a 198ºC do Tratado entrou em funções em 9 de Março de 1994;  Considerando que as funções exercidas pelo Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público podem ser exercidas pelo Comité das Regiões; que é, pois, conveniente suprimir o Conselho consultivo das pessoas colectivas  regionais e locais de direito público,  DECIDE:   Artigo 1º  É revogada a Decisão 88/487/CEE.   Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos em 15 de Março de 1994.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.  Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 247 de 6. 9. 1988, p. 23.