CELEX: 52014DC0421
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014

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		52014DC0421
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014 /* COM/2014/0421 final */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Áustria 
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma
Recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para
2012-2017. Em 15 de novembro de 2013,
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Áustria para 2014[5].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que não identificou
a Áustria como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada. 
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 8 de abril de 2014, a Áustria apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 29 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 consiste em alcançar o objetivo de médio
prazo de um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB em 2016, que
reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das
administrações públicas baixou de forma sustentável para um nível inferior a
3 % do PIB em 2013. O saldo estrutural (recalculado) deverá manter-se
constante em 2014 e melhorar 0,3 pontos percentuais do PIB em 2015, ficando
significativamente aquém do ajustamento necessário em ambos os anos. O
crescimento das despesas também se afastará significativamente do valor de
referência em matéria de despesas, tanto em 2014 como em 2015. Em 12 de maio de
2014, a Áustria anunciou um conjunto de medidas adicionais em matéria de
receitas e despesas. Desde que estas medidas sejam executadas de forma estrita
e atempada, a estratégia orçamental da Áustria deixa de implicar um desvio
significativo previsto da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de
médio prazo em 2014. Simultaneamente, a trajetória de ajustamento ao objetivo
de médio prazo prevista ainda apresenta riscos relativamente ao cumprimento dos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa de
Estabilidade, a dívida bruta das administrações públicas aumentará
significativamente em 2014, devido ao impacto da criação de uma entidade de
liquidação para os ativos do Hypo Alpe Adria, enquanto a dívida começará a
diminuir a partir de 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa, elaborado por um organismo independente, o Instituto
Austríaco de Investigação Económica (WIFO), é plausível. Segundo as previsões
da primavera de 2014 da Comissão, o défice deverá permanecer abaixo de 3 %
em 2014 e 2015. No entanto, prevê uma deterioração do saldo estrutural em 2014
e uma melhoria de apenas 0,1 % do PIB em 2015. Com base na sua avaliação
do Programa e nas previsões da Comissão, bem como na sua apreciação das medidas
adicionais anunciadas em 12 de maio, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que a Áustria corrigiu de
forma sustentável o seu défice excessivo, mas subsiste um risco de desvio
significativo em relação à trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de
médio prazo em 2014 e 2015.
(9)                   
Em conformidade com o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação, a Áustria reforçou o seu quadro orçamental em 2012
mediante uma reforma do pacto de estabilidade interna austríaco. Em resposta às
exigências do Pacto Orçamental, o mandato do Conselho Orçamental austríaco foi
alargado a partir de novembro de 2013. No entanto, subsiste a necessidade de
realizar uma reforma profunda das relações entre os diferentes níveis de
governo com vista a racionalizar as respetivas responsabilidades, como
reconhecido no acordo de coligação. 
(10)               
As despesas a médio e longo prazo relativas às
pensões de reforma e aos cuidados de saúde e, em menor grau, aos cuidados prolongados
representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Em 2014,
entraram em vigor algumas medidas destinadas a limitar o acesso aos regimes de
reforma antecipada e a reforçar os incentivos para permanecer mais tempo no
emprego. Ainda assim, a idade efetiva de reforma de 58,4 anos em 2012 é bastante inferior à média da UE. Continua a ser
consideravelmente inferior à idade legal de reforma (5,6 anos
para os homens e 2,6 anos para as mulheres, em 2012).
Ao pretender aumentar a idade efetiva de reforma em 1,6 anos entre 2012 e
2018, o Programa Nacional de Reformas prevê objetivos a curto prazo
relativamente ambiciosos, devendo a sua aplicação ser acompanhada de perto. As
recentes reformas introduzidas no sistema de pensões são suscetíveis de, em
certa medida, diminuir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade, se forem
acompanhadas de melhorias das condições do mercado de trabalho que permitam aos
trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo no ativo. No entanto, não está prevista a introdução de medidas com um efeito mais
estrutural e a longo prazo, tais como
a aceleração da harmonização da idade legal de reforma dos homens e das
mulheres e a ligação da idade legal de reforma à esperança de vida, o que
permitiria também contribuir para o prolongamento da vida profissional e a
sustentabilidade financeira do sistema de pensões. 
(11)               
A afetação eficiente de recursos no sistema de
saúde austríaco é prejudicada por uma estrutura de governação complexa e por
uma concentração relativamente forte no vasto e oneroso setor hospitalar. Foram
tomadas algumas medidas para aplicar a reforma dos cuidados de saúde e melhorar
a relação custo/eficácia das despesas públicas. No entanto, estas podem não ser
suficientes para fazer face a deficiências estruturais do setor, subsistindo a
necessidade de estabelecer objetivos mais ambiciosos com vista a passar de um
sistema de cuidados hospitalares para um sistema de cuidados ambulatórios, bem
como reforçar os cuidados de saúde preventivos, para os quais a despesa pública
se situa abaixo da média da UE. As medidas anunciadas para reforçar a oferta de
cuidados primários e desenvolver programas integrados de cuidados de saúde para
as doenças crónicas são bem acolhidas. O fundo para os cuidados prolongados,
que foi prorrogado para 2016, com um montante adicional de 650 milhões de
EUR, e que se prevê seja prorrogado até 2018 com 700 milhões de EUR
adicionais, oferece uma solução provisória para o financiamento dos serviços de
cuidados de saúde. A sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados de
saúde prolongados deverá continuar a ser acompanhada para
além deste prazo.
(12)               
O sistema fiscal austríaco continua a
caracterizar-se por elevados encargos fiscais e de segurança social sobre o
trabalho, em especial para os trabalhadores com remunerações baixas. Os
impostos sobre o trabalho, que representaram 24,7 % do PIB em 2012, são
dos mais elevados da UE. As contribuições para a segurança social e os impostos
sobre os salários ascendem a quase 50 % dos salários brutos. As elevadas
contribuições para a segurança social e os impostos sobre o rendimento são
suscetíveis de diminuir os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixos
rendimentos potenciais e para as que representam a segunda fonte de
rendimentos. O pacote fiscal recentemente adotado inclui medidas limitadas
destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, mas não explora o
potencial para uma transição da carga fiscal para impostos menos prejudiciais
para o crescimento, tais como impostos recorrentes sobre os bens imóveis, para
os quais as estimativas dos valores tributáveis estão desatualizadas.
(13)               
O mercado de trabalho austríaco continua a registar
bons resultados, apresentando uma das taxas de desemprego mais baixas da UE
(2013: 4,9 %). No entanto, os futuros desafios resultantes do envelhecimento da
população e da potencial diminuição da mão de obra requerem uma melhor
utilização do potencial subutilizado no mercado de trabalho dos trabalhadores
mais velhos, das mulheres e dos migrantes. A taxa de emprego dos trabalhadores
mais velhos continua a ser inferior à média da UE (44,9 % contra
50,3 %), embora a sua taxa de participação tenha aumentado
substancialmente desde 2000, em quase 15 pontos percentuais para atingir
44,9 % em 2013. As medidas para restringir a reforma antecipada estão a
tornar-se efetivas em 2014, estando em preparação novas medidas para reforçar
os incentivos para sair do mercado de trabalho mais tarde. No entanto,
mantêm-se as dificuldades para os trabalhadores mais velhos permanecerem ou
reintegrarem o mercado de emprego. Os migrantes continuam a enfrentar
obstáculos à plena integração no mercado de trabalho e, embora constituam uma
parte crescente da mão de obra, registam taxas de desemprego significativamente
mais elevadas, devido, em parte, aos obstáculos remanescentes ao reconhecimento
das suas qualificações. Apesar de a taxa de emprego
feminino de 70,8 % em 2013 ser relativamente elevada, é muito menos
favorável em equivalentes a tempo inteiro (55,6 % em 2012). A Áustria tem
uma das percentagens mais elevadas de mulheres em empregos a tempo parcial e
uma elevada concentração de mulheres em empregos pouco remunerados. Consequentemente, as disparidades salariais e nas
pensões entre homens e mulheres são das mais elevadas da UE. Embora tenham sido
tomadas algumas medidas para melhorar as estruturas de acolhimento de crianças
e os serviços de cuidados prolongados, a sua disponibilidade é ainda limitada. 
(14)               
A Áustria obteve melhores resultados no domínio da
educação em todas as categorias, medidos através do inquérito
de 2012 da OCDE sobre as aptidões dos estudantes, mas os
resultados relativos à leitura continuam a situar-se abaixo da média da UE, e o
meio socioeconómico continua a ter uma influência significativa nos resultados
escolares. Embora, de um modo geral, o objetivo em matéria de abandono escolar
precoce tenha sido alcançado, a taxa de alunos oriundos da imigração, que
constituem um número crescente de alunos, equivale a mais do triplo da taxa de
alunos não oriundos da imigração (21,5 % contra 6,0 % em 2012). Não é
colocada uma tónica suficiente na prevenção do abandono escolar precoce, sendo
ainda necessário elaborar uma abordagem estratégica nacional para um ensino pré‑escolar
de elevada qualidade. Estão em curso ou foram recentemente adotadas algumas
reformas relativas a vários aspetos do sistema de ensino, em especial a
implantação do novo programa do primeiro ciclo do ensino secundário. O
potencial do novo primeiro ciclo do ensino secundário para atenuar os efeitos
negativos da distribuição precoce de alunos por diferentes tipos de escolas
após quatro anos de ensino primário («identificação precoce de aptidões») sobre
os alunos socialmente desfavorecidos e para melhorar os resultados da aprendizagem
tem de ser acompanhado de perto. No ensino superior, o
aumento do número de estudantes inscritos exerce pressão a nível financeiro e
de organização, enquanto a percentagem de estudantes que completam os seus
programas continua abaixo da média da UE. A melhoria dos resultados escolares
continua a ser muito importante para facilitar a passagem do ensino para o
emprego.
(15)               
Ainda existem obstáculos regulamentares
significativos que impedem as empresas e os profissionais de prestarem os seus
serviços na Áustria. A legislação que regula profissões específicas limita as
formas jurídicas de constituição de sociedades e impõe requisitos relativos à
detenção do capital social. Ao mesmo tempo, o acesso a determinadas profissões
está sujeito à posse de determinadas qualificações profissionais e o
estabelecimento de empresas de serviços interdisciplinares continua a ser
difícil. A combinação destes requisitos cria obstáculos à entrada no mercado e
à prestação de serviços profissionais, o que limita a concorrência. No que diz
respeito aos requisitos relativos às qualificações profissionais, a Áustria
está a participar no exercício de avaliação mútua à escala da UE e atualizou a
sua base de dados de profissões regulamentadas enquanto primeiro passo para a
avaliação da justificação e da proporcionalidade dos requisitos de qualificação
profissional. 
(16)               
Os requisitos relativos à publicação constantes da
legislação da UE em matéria de contratos públicos têm por objetivo assegurar a
concorrência e a igualdade de tratamento através de uma melhor informação sobre
a oportunidade de contrato, uma condição fundamental para o acesso ao mercado.
Um maior grau de concorrência entre os proponentes dá geralmente origem a
ofertas mais favoráveis para as entidades adjudicantes, incluindo uma redução
substancial dos preços. Contudo, o valor dos concursos públicos publicados
pelas autoridades e entidades austríacas ao abrigo da legislação da UE em
matéria de contratos públicos ascendeu a 1,5 % do PIB e 6,6 % do
total da despesa pública em obras, bens e serviços em 2012, situando‑se
muito abaixo da média da UE, de 3,4 % e 17,7 %, respetivamente. Esta
situação acarreta custos consideráveis para os contribuintes austríacos e para
as empresas em termos de perda de oportunidades de negócio.
(17)               
Apesar dos aumentos do orçamento da autoridade
federal austríaca da concorrência, esta continua a sofrer de uma escassez
significativa de pessoal comparativamente às autoridades de outros
Estados-Membros de dimensão semelhante ou menor. Os mercados de transporte ferroviário
de passageiros e de mercadorias austríacos tirariam partido de esforços
suplementares para promover a concorrência, como recomendado pelo Conselho em
2013.
(18)               
Embora, de um modo geral, a capitalização do setor
bancário tenha continuado a melhorar em 2013, parecem justificar-se esforços
adicionais para reforçar as reservas de capitais, atendendo ao perfil de risco
dos bancos. Em 2013, o Conselho recomendou que a Áustria acelerasse a
reestruturação dos bancos nacionalizados e parcialmente nacionalizados.
Atualmente, o quadro jurídico para a liquidação do Hypo Alpe Adria deverá ser
apresentado para adoção pelo Parlamento até ao verão. A preparação
organizacional da criação da respetiva sociedade de gestão de ativos está em
curso. A sociedade de gestão de ativos deverá estar operacional no outono. O
Österreichische Volksbanken AG e o «mau banco» do Kommunalkredit (antigo), KA
Finanz, prosseguem a sua reestruturação ou liquidação, respetivamente, em
conformidade com decisões em matéria de auxílios estatais da UE. Seria
essencial tomar medidas transparentes e decisivas para completar a
reestruturação dos bancos nacionalizados de modo a salvaguardar a estabilidade
financeira e minimizar os efeitos negativos para as finanças públicas.
(19)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia, proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5 abaixo.
(20)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer[8] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
(21)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Áustria deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que a Áustria tome medidas no
período 2014-2015 no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014 à luz da diferença de 0,5 % do PIB com base nas previsões da primavera da
Comissão de 2014, que apontam para um risco de desvio significativo em relação
aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar a realização do
objetivo de médio prazo e mantê-lo posteriormente, e garantir que a regra
relativa à dívida seja respeitada, de modo a manter o rácio da dívida pública
numa trajetória descendente sustentável. Continuar a racionalizar as relações
orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, por
exemplo, simplificando a organização e alinhando as despesas e as
responsabilidades de financiamento. 
2.           Melhorar a sustentabilidade a
longo prazo do sistema de pensões, nomeadamente antecipando a harmonização da
idade legal de reforma de homens e mulheres e ligando a idade legal de reforma
à esperança de vida. Acompanhar a execução das recentes reformas que limitam o
acesso à reforma antecipada. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia e a
sustentabilidade dos serviços de cuidados de saúde e de cuidados prolongados.
3.           Reduzir o elevado
desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos laborais para os
trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para
fontes menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos periódicos sobre
os bens imóveis, incluindo através da atualização da base fiscal. Reforçar as
medidas destinadas a melhorar as perspetivas no mercado de trabalho das pessoas
oriundas da imigração, das mulheres e dos trabalhadores mais velhos. Tal inclui
a melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados e
o reconhecimento das qualificações dos migrantes. Melhorar os resultados
escolares, em especial dos jovens oriundos da imigração, nomeadamente através
da facilitação do acesso à educação pré-escolar e da redução dos efeitos
negativos da identificação precoce de aptidões. Prosseguir a melhoria do
planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o
abandono escolar. 
4.           Eliminar as barreiras
excessivas para os prestadores de serviços, incluindo no que diz respeito aos
requisitos relativos à forma jurídica e à detenção do capital social e no que
se refere à criação de empresas de serviços interdisciplinares. Avaliar se as
restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas são
proporcionadas e se justificam pelo interesse geral. Identificar as razões que
explicam o baixo valor dos contratos públicos a adjudicar ao abrigo da
legislação da UE. Reforçar substancialmente os recursos da autoridade federal
da concorrência.
5            Continuar
a supervisão rigorosa e prosseguir eficazmente a reestruturação ordenada dos
bancos nacionalizados e parcialmente nacionalizados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 421 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C(2013) 8009 final.
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.