CELEX: 31992R3914
Language: pt
Date: 1992-12-19
Title: Regulamento (CEE) n° 3914/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (segunda série de 1993)

Avis juridique important

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31992R3914

Regulamento (CEE) n° 3914/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (segunda série de 1993)  

Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1992 p. 0012 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No. 3914/92 DO CONSELHO de  19 de Dezembro de 1992 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais  comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (segunda série de 1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará  a ser, durante o ano de 1993, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias  transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos  desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros;  que, convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de  abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir  contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de  Dezembro de 1993 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr  em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou desenvolvimento da produção  comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a  todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos  contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura a título autónomo, de contingentes  pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os  Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias  correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita  entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de  esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um  dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1. A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até à data referida no quadro  seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são  suspensos aos níveis e nos limites dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em  frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2o.Os contingentes pautais referidos no artigo 1o. serão geridos  pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva  gestão. Artigo 3o.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação á Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente  de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão  dos saques efectuados. Artigo 4o.Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e  contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. Artigo 5o.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteJ. GUMMER ANEXO    >POSIÇÃO NUMA TABELA>