CELEX: C2003/264/51
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-271/03: Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           O recorrente.                              —     anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
comunitária:                                                                   notificada sob o n.o C(2003) 1536, final;
Marca         comunitária     Marca figurativa de cor «GLOVE»
                                                                         —     subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
pedida:                       — Pedido n.o 461016 para um
                                                                               jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida no
                              leque de produtos e serviços das
                                                                               artigo 3.o da decisão;
                              classes 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou      RCN-Companhia de Importação e              —     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
sinal citados no processo     Exportação de Têxteis, Lda.                      extrajudiciais.
de oposição:
Marca ou sinal citados        Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição:                  nhola (registo n.o 1.629.840)
                              e        internacional      (registo       Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 651.424) e marca mundial
                              «GLOBE» portuguesa (registo
                              n.o 310.796) e espanhola (registo
                              n.o 1.981.850) para produtos da            Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
                                                                         violou o artigo 82.o , alínea a), do Tratado CE, na medida em
                              classe 25 (vestuário, sapatos e
                              chapelaria).                               que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes e
                                                                         dos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeira
Decisão da divisão de         Recusa do pedido para produtos             mensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
oposição:                     da classe 25 (designadamente, ves-         das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
                              tuário, sapataria e cintos) e acei-        mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente uma
                              tação do pedido de marca comu-             coima no valor de 12,6 milhões de euros.
                              nitária para os restantes serviços
                              das classes 35 e 41.
                                                                         A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82. o CE, pois
Decisão da Câmara de          Negado provimento.                         não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
Recurso:                                                                 abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-
                                                                         nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que a
Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o ,       Comissão entende, para se considerar que as tarifas da
dos:                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/         recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
                              /94 (Ausência de confusão e de             para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-
                              qualquer risco de associação e de          são dos preços segundo o método adoptado não é apropriada
                              ligeira semelhança dos produtos).          nem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
                                                                         Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
                                                                         qualquer obstáculo à concorrência.
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
                                                                         usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche                   sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direito
Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                       comunitário às autoridades alemãs de regulamentação das
                              peias                                      telecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
                                                                         regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
                                                                         motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.
                      (Processo T-271/03)                                Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a uma
                                                                         dupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
                        (2003/C 264/51)                                  jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
                                                                         comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector das
                                                                         telecomunicações.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira              violou formalidades essenciais e o artigo 15.o, n. o 2, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Regulamento n.o 17/62.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-
sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack e
S. Ohlhoff, advogados.