CELEX: 62018TN0564
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Processo T-564/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — Bernis e o./BCE

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/53
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — Bernis e o./BCE
      (Processo T-564/18)
      (2018/C 436/75)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Latvia) e Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão ECB-SSM-2018-LVABL-2 WOANCA-2018-0007, de 11 de julho de 2018, que revoga a licença bancária do ABLV Bank, AS;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o BCE considerou incorretamente que estavam preenchidos os requisitos para uma revogação de licença.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que o BCE não teve em conta a natureza discricionária da decisão.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que o BCE cometeu um desvio de poder.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a decisão do BCE não foi fundamentada da forma adequada.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega a preterição de formalidades essenciais.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio nemo auditur.