CELEX: 22006D0034
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  34/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/51
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 34/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 14/2005 do Comité Misto do EEE de 8 de Fevereiro de 2005 (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56-Q [Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:
   
               «56-R.
            
            
               
                  32005 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (JO L 148 de 11.6.2005, p. 25).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               Ao n.o 3 do artigo 5.o, é aditado o seguinte:
               “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA, e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados-Membros da CE.
               Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 884/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 34.
   
      (2)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
   
      (3)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 33.
   
      (4)  JO L 148 de 11.6.2005, p. 25.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.