CELEX: 62012TN0168
Language: pt
Date: 2012-04-13 00:00:00
Title: Processo T-168/12: Recurso interposto em 13 de abril 2012 — Georgias e o./Conselho e Comissão

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/33
            
         Recurso interposto em 13 de abril 2012 — Georgias e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-168/12)
   2012/C 165/55
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabwe); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: M. Robson e E. Goulder, Solicitors e H. Mercer, Barrister)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a União Europeia e a Comissão e/ou o Conselho na reparação do prejuízo causado, através do pagamento de uma indemnização aos recorrentes, com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o TFUE, nos seguintes montantes e outros montantes que o Tribunal Geral considere adequados:
               
                           i)
                        
                        
                           469 520,24 USD ou o seu equivalente à Trinity;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           5 627 020 USD ou o seu equivalente à Georgiadis;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           374 986,57 USD ou seu equivalente ao senador Georgias;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           um montante considerado adequado pelo Tribunal Geral como indemnização ao senador Georgias a respeito do prejuízo não financeiro invocado;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           juros à taxa de 8 % por ano sobre os montantes acima referidos ou qualquer outra taxa que o Tribunal Geral considere adequada;
                        
                     
         
               —
            
            
               Ordenar uma avaliação do prejuízo sofrido pelos recorrentes se, e na medida em que, o Tribunal Geral a considerar necessária;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas incorridas pelos recorrentes no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           na sequência de ações ilegais decorrentes da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão de 16 de abril de 2007, que alterou o Regulamento do Conselho (CE) n.o 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       erro manifesto de apreciação dos factos, conjugado com uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       abuso de poder;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       violação dos direitos de defesa no que respeita à renovação das medidas de congelamento de bens;
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           que o prejuízo sofrido inclui:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a perda de oportunidades de negócio específicas em função da aplicação extraterritorial das medidas de congelamento de bens a todas as pessoas abrangidas que exerçam uma atividade na União Europeia;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o stress pessoal devido à consequente perda de negócios na UE;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       perdas decorrentes da aplicação do referido regulamento ao senador Georgias em maio de 2007 e aquando da renovação do mesmo, o que levou a um prejuízo financeiro e não financeiro em consequência de estar excluído do território da UE e sujeito ao congelamento de bens.