CELEX: 62017TJ0183
Language: pt
Date: 2018-04-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de abril de 2018.#Menta y Limón Decoración, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional — Desenhos industriais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Proibição da utilização da marca da União Europeia por força do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO.#Processo T-183/17.