CELEX: 62008TB0550
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Processo T-550/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão [ Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) — Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência ]

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/22
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
   (Processo T-550/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) - Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»)
   2009/C 193/35
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Dallmann e U. Krauthause, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 — cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão relativa às despesas.