CELEX: 31988R1271
Language: pt
Date: 1988-05-11
Title: Regulamento (CEE) nº 1271/88 da Comissão, de 6 de Maio de 1988, relativo ao encerramento de um concurso permanente para a exportação de açúcar branco referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

11 . 5. 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 121 /35
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1271/88 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Maio de 1988
                      relativo ao encerramento de um concurso permanente para a exportação de
                                    açúcar branco referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                     veis de açúcar disponíveis para a exportação na sequência
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos compromissos de exportação já decididos, é conve­
    Económica Europeia,                                              niente encerrar mais cedo do que o previsto o referido
                                                                     concurso permanente ;
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que establece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de Gestão do Açúcar,
    n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,
   o n? 5 do seu artigo 18? e os n?s 4 e 7 do seu artigo 19?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do
   Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as
   regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta                                   Artigo 1 ?
   sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
   mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                 No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?- 1092/87 a
                                                                    data de « 31 de Julho de 1988 » é substituída pela data de
   Considernado que, por força do Regulamento (CEE)                 « 19 de Maio de 1988 ».
  n? 1092/87 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
  (CEE) n? 3739/87 (*), são efectuados concursos parciais                                    Artigo 2?
  para a exportação de açúcar ; que, tendo em conta o
  balanço do abastecimento em açúcar da Comunidade e,               O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
  nomeadamente, das existências e das quantidades previsí­          1988 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
C)   JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
O    JO   n?  L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.
(4)  JO   n?  L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
O    JO   n? L  352 de 15. 12. 1987, p. 21