CELEX: 31986D0243
Language: pt
Date: 1986-05-02 00:00:00
Title: 86/243/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1986 que altera a Decisão 83/243/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

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31986D0243

86/243/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1986 que altera a Decisão 83/243/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 163 de 19/06/1986 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0098 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1986  que altera a Decisão 83/243/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  (86/243/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/243/CEE da Comissão (3);  Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE do  nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuadas in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (4), se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;  Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 83/243/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 129 de 19. 5. 1983, p. 70.  (4) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço  // 1,3 // CARNE DE BOVINO Matadouro e instalação de corte  //  // 1.2.3 //  //  //  // 1 (1)   // Botswana Meat Commission   // Lobatse   //    //   //  (1) Até 31 de Outubro de 1986.