CELEX: C2005/257/24
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-290/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/12
            
         Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-290/05)
   (2005/C 257/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Friedrich Weber (Colónia, Alemanha) [Representante: W. Declair, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               modificar a decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005 obrigando-a a conceder ao recorrente, em conformidade com as cartas deste de 23 de Abril de 2005 e de 27 de Abril de 2005, o acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recusou, na decisão impugnada, o pedido do recorrente de acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha, com base no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão e no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do regulamento transparência (1).
   O recorrente alega que existe um interesse público no acesso aos documentos em causa.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).