CELEX: 62009TN0439
Language: pt
Date: 2009-10-23 00:00:00
Title: Processo T-439/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/32
            
         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento
   (Processo T-439/09)
   2010/C 11/61
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso é interposto da decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, tomada em execução da regulamentação relativa ao regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, como modificada pela decisão do Parlamento, de 9 de Março de 2009, e que indefere o pedido do recorrente no sentido de beneficiar, em parte (25 %) sob a forma de capital e em parte sob a forma de renda, da sua pensão complementar a contar do mês de Agosto de 2009.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, quanto ao mérito, quatro fundamentos relativos à:
   
               —
            
            
               Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas.