CELEX: 31995D0114
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: 95/114/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão- Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31995D0114

95/114/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão- Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1995  que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida  derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos  Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/114/CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando  por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas  específicas em derrogação da referida directiva, de modo a simplificar a cobrança do imposto ou a  evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que os Governos da Alemanha e do Luxemburgo solicitaram, por cartas recebidas  oficialmente pela Comissão em 4 de Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, respectivamente,  autorização para introduzirem uma medida especial relativa à construção e conservação de uma ponte  rodoviária sobre o rio Mosela a norte de Perl e de Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A  8,  desde Saarbruecken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A  13 desde o nó rodoviário de  Dudelange em direcção a leste; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, os outros  Estados-membros foram informados dos pedidos de autorização da Alemanha e do Luxemburgo em 16 de  Setembro de 1994; Considerando que, na falta de uma medida especial, seria necessário, para cada entrega de bens ou  prestação de serviços, relacionados com a construção e conservação da referida ponte, determinar se  o lugar da tributação se situaria no território da Alemanha ou do Luxemburgo; que esse regime  fiscal seria extrememente complicado na prática; Considerando que a presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do imposto  sobre a construção e conservação da referida ponte; Considerando que a presente derrogação não afectará o montante do imposto devido no estádio do  consumo final, não produzindo, por conseguinte, quaisquer efeitos a nível dos recursos próprios da  Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a República  Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados, em relação à ponte rodoviária  sobre o rio Mosela a norte de Perl e Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A  8, desde  Saarbruecken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A  13, desde o nó rodoviário de  Dudelange em direcção a leste, e durante a sua construção, a considerar que o estaleiro, no seu  conjunto, se situa no território do Luxemburgo e que, concluídas as obras, a ponte se situa no  território da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY