CELEX: 62008TA0417
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-417/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Comissao Europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectivas nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Comissao Europeia
   (Processo T-417/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectivas nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/53
   Língua do processo: ingles
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (Lisboa, Portugal) (representante: M. Favart, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE], e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE, e do artigo 53.o do Acordo EEE(Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Sociedade Portuguesa de Autores CRL.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 313 de 6.12.2008