CELEX: 22007D0110
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  110/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 110/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XVI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0065: Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006 (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0001: Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 9).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 14 (Recomendação 2006/406/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «15.
                        
                        
                           
                              32006 H 0647: Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares (JO L 265 de 26.9.2006, p. 39).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/65/CE e 2007/1/CE e da Recomendação 2006/647/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.
   
      (2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 11.
   
      (3)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 39.
   
      (4)  JO L 25 de 1.2.2007, p. 9.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.