CELEX: 62009CN0140
Language: pt
Date: 2009-04-17 00:00:00
Title: Processo C-140/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-140/09)
   2009/C 153/44
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Genova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana
   
      Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com os princípios do direito comunitário — em particular com as disposições dos artigos 86.o, 87.o e 88.o e do Título V (ex-Título IV) do Tratado — uma regulamentação nacional relativa a auxílios de Estado como a prevista na lei 684/1974, designadamente o seu artigo 19.o, que prevê a possibilidade de concessão de auxílios de Estado — ainda que só como adiantamento — na ausência de acordos e sem prévia definição de critérios precisos e rigorosos que permitam evitar que o pagamento do auxílio possa distorcer a concorrência? E, a este respeito, pode ser relevante o facto de que o beneficiário deve aplicar tarifas impostas pela autoridade administrativa?