CELEX: 62012TN0117
Language: pt
Date: 2012-03-14 00:00:00
Title: Processo T-117/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/18
            
         Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão
   (Processo T-117/12)
   2012/C 138/35
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: ANKO Anonymous Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a suspensão de pagamento, imposta pela Comissão Europeia relativamente aos montantes que deve à demandante a título dos projetos PERFORM e OASIS, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que pague à demandante o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal, a partir da data de notificação da presente ação;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que reconheça que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que lhe pagou a título do projeto OASIS; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão decorrente: a) do contrato n.o 215952 relativo à execução do projeto «A soPhisticatEd multi-paRametric system FOR the continuous effective assessment and Monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)» e b) do contrato n.o 215754 relativo à execução do projeto «Open architecture for Accessible Services Integration and Standardisation (OASIS)», por força do artigo 272.o TFUE.
   Concretamente, a demandante alega que, apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais inteira e devidamente, a Comissão suspendeu os pagamentos a seu favor, sem para tal estar autorizada e em violação dos contratos já referidos e do princípio da boa fé. Por este motivo, a demandante alega, por um lado, que a Comissão deve ser condenada a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal e, por outro, reconhecer que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que recebeu a título do projeto OASIS.