CELEX: 32018R1253
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1253 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

20.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 237/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1253 DA COMISSÃO
         de 28 de junho de 2018
         que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por atos delegados, planos de devoluções assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os pertinentes conselhos consultivos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência de uma recomendação comum apresentada em 2016 pela Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal («Grupo das Águas Ocidentais Sul»), o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 2 de junho de 2017, Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal apresentaram nova recomendação comum na qual sugerem um conjunto de alterações ao plano de devoluções. Com base nessa recomendação comum, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/44, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 26 de outubro de 2017, o Grupo das Águas Ocidentais Sul comunicou à Comissão a existência de um erro de redação no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2018/44, referente à descrição das pescarias de pescada sujeitas à obrigação de desembarcar. Na versão atual desse anexo, as pescarias de pescada efetuadas com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) VIIIc e IXa estão sujeitas à obrigação de desembarcar se os desembarques totais de pescada no período 2014/2015 tiverem excedido 5 % de todas as espécies desembarcadas e 5 toneladas métricas. Porém, esta condição deixou de ser aplicável.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Impõe-se, por conseguinte, a retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que o erro de redação no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 foi introduzido pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44, para evitar a descontinuidade na aplicação da obrigação de desembarcar e a insegurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplicar-se retroativamente, com efeitos desde a data de início da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/44,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na quarta coluna do quadro «3. Pescarias de pescada (Merluccius merluccius)» do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, o texto:
            «Navios que preencham cumulativamente os seguintes critérios:
            
                        1.
                     
                     
                        Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os desembarques totais de pescada no período 2014/2015 (1) representem: mais de 5 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 5 toneladas métricas»
                     
                  passa a ter a seguinte redação:
            
               «Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 352 de 23.12.2016, p. 33).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 7 de 12.1.2018, p. 1).