CELEX: 31990D0638
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: 90/638/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais

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31990D0638

90/638/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0188 

DECISÃO DO CONSELHO   de 27 de Novembro de 1990   que estabelece os  critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças  dos animais   (90/638/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 24o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, é necessário estabelecer  critérios comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância  de determinadas doenças animais;  Considerando que os referidos critérios devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir  que os Estados-membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida  ou a vigilância adequada das doenças em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Para serem aprovados ao abrigo da acção  prevista no n° 1 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos  Estados-membros à Comissão devem respeitar:  -  para os programas de erradicação, os critérios estabelecidos no anexo I,  -  para os programas de vigilância, os critérios estabelecidos no anexo II. Artigo 2° Os  Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27  de Novembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   V. SACCOMANDI  ANEXO I Critérios a ter em conta nos programas de erradicação   Os programas de erradicação devem incluir, pelo menos:  1.  Uma descrição da situação epidemiológica da doença;  2.  Uma análise das custas provisórias e uma estimativa dos benefícios prováveis do programa;  3.  A duração prevista do programa, bem como o objectivo a atingir no seu termo;  4.  A designação de uma autoridade central responsável encarregada do controlo e da coordenação  dos serviços competentes para a execução do programa;  5.  A descrição e a delimitação da zona geográfica e administrativa em que o programa vai ser  aplicado;  6.  Um regime que garanta a obrigatoriedade de declaração de presunção ou de confirmação de um  caso ou de um foco de doença na zona em causa;  7.  Os procedimentos de controlo do programa e, nomeadamente, as regras relativas aos movimentos  dos animais susceptíveis e ao exame regular das explorações ou zonas em causa;  8.  Um sistema de registo das explorações abrangidas pelo programa;  9.  Medidas que permitam identificar a origem dos animais;  10.  Os diferentes estatutos aplicáveis às explorações ou zonas e os objectivos a atingir em cada  estatuto, bem como as condições aplicáveis aos movimentos dos animais entre diferentes estatutos e  as consequências de uma eventual perda do estatuto;  11.  Se necessário, uma definição dos métodos de análise, de ensaios e de amostragem em função da  doença;  12.  As medidas a tomar caso se verifiquem resultados positivos, nomeadamente, aquando do controlo  efectuado, em conformidade com as disposições do programa. Estas medidas devem incluir todos os  meios necessários para a rápida erradicação da doença, em função dos conhecimentos epidemiológicos  e dos métodos de profilaxia específicos da doença; por exemplo:  a)  Abate dos animais atingidos ou contaminados ou que se suspeita estarem atingidos ou  contaminados:  -  quer com destruição ou utilização das carcaças após tratamento para fins que não sejam a  alimentação humana, desde que os tratamentos utilizados ofereçam garantias suficientes em matéria  de protecção da saúde humana e/ou animal,  -  quer com a utilização posterior da carne, desde que tal não apresente qualquer perigo para a  saúde humana;  b)  Destruição de todos os produtos susceptíveis de transmitir a doença ou tratamento dos  referidos produtos de maneira a evitar qualquer contaminação;  c)  Procedimento de desinfecção das explorações infectadas;  d)  Escolhas efectuadas no que se refere ao tratamento terapêutico e à profilaxia;  e)  Procedimento de repovoamento, com animais sãos, das explorações que tenham sido objecto de  medidas de abate;  f)  Criação de uma zona de vigilância em torno da exploração infectada;  13.  Se necessário, regras que conduzam à indemnização adequada dos criadores, em caso de abate  dos animais, o mais rapidamente possível;  14.  O compromisso da autoridade referida no ponto 4 de informar de forma regular e adequada os  serviços da Comissão.  ANEXO II Critérios a ter em conta nos programas de vigilância   Os programas de vigilância devem incluir, pelo menos:  1.  Os critérios referidos nos pontos 1 a 9, 12, 13 e 14 do anexo I;  2.  Um regime de ensaios de vigilância baseado numa pesquisa serológica, microbiológica,  patológica ou epidemiológica ou qualquer outro método adequado à doença;  3.  Um regime que permita o controlo da ausência da doença à luz da sua epidemiologia.