CELEX: 31995D0116
Language: pt
Date: 1995-03-24 00:00:00
Title: 95/116/CE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0116

95/116/CE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0048 - 0049

DECISÃO DA  COMISSÃO de 24 de Março de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas  (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/116/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece  o Código Aduaneiro Comunitário  (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4  do seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa  determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código  Aduaneiro Comunitário  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3524/94   (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são  contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais  que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas  pela secção A, do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de  1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão  (5); Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus  efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem  revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o  titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso  disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período; Considerando que a secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro não  emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna  1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na  coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais  rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da  presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º A República Federal Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>