CELEX: 22002D0084
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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22002D0084

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0036 - 0049

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 84/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2001, de 18 de Maio de 2001(1).(2) A Comissão Europeia, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa SLIM, assumiu o compromisso de apresentar propostas destinadas a simplificar a actualização das listas dos diplomas susceptíveis de beneficiar do reconhecimento automático; como a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(2), previa um procedimento simples no caso de títulos de médico generalista e como a experiência tem demonstrado que este procedimento proporciona suficiente segurança jurídica, foi considerado oportuno alargá-lo aos títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos.(3) A Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico(3), deve ser incorporada no acordo.(4) Determinadas adaptações efectuadas pelo capítulo XI.D.I do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 2.oO ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo, é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte o travessão entre o primeiro e o segundo travessões:"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".2. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 3.oO ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo, é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. O texto da adaptação a) é suprimido.3. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de médico nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo A da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".4. O texto da adaptação c) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo B da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".5. O texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações de formação de médico especialista nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo C da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>".6. É suprimido o texto da adaptação e).Artigo 4.oÉ suprimido o texto da adaptação e).Artigo 5.oO ponto 8 (Directiva 77/452/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. Na adaptação a), na entrada "na Noruega", é suprimida a expressão "offentlig godkjent".3. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações aos diplomas, certificados e outros títulos em enfermagem (cuidados gerais) nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 6.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 9 (Directiva 77/453/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 7.oO ponto 10 (Directiva 78/686/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos em odontologia nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo A da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".3. Os textos da adaptação c) passam a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos em odontologia especializada nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo B da directiva:1. Ortodontia>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 8.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 9.oO ponto 12 (Directiva 78/1026/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. A adaptação do texto passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 10.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 13 (Directiva 78/1027/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 11.oO ponto 14 (Directiva 80/154/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 12.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 15 (Directiva 80/155/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 13.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 16 (Directiva 85/432/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 14.oO ponto 17 (Directiva 85/433/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".2. O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redacção:"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de farmacêutico nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 15.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".Artigo 16.oÉ suprimido o texto do ponto 19 (Lista 89/C 205/06).Artigo 17.oFazem fé os textos da Directiva 2001/19/CE e das adaptações das Directivas 92/51/CEE efectuadas no capítulo XI.D.I, 93/16/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.1, 77/452/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.2, 78/686/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.3, 78/687/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.3, 78/1026/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.4, 80/154/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.5, 85/433/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.6, 85/384/CEE efectuadas no capítulo XI.D.IV do anexo do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 18.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 19.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 60.(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.(3) JO L 206 de 31.7.2001, p. 1.(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(5) Requisitos constitucionais indicados.