CELEX: C1998/007/52
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard Bareyt e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-175/97)

C 7/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes a
                                                                          diminuicËaÄo do vencimento que lhes impôs a partir de
Ð anular a decisaÄo do juÂri de naÄo o admitir aÁ prova oral              Maio de 1996, por aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
      do concurso interno CC/B/7/95,                                      reccËaÄo contestados,
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                  Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo agente temporaÂrio, invoca, por um
                                                                      Os recorrentes, funcionaÂrios com o lugar de afectacËaÄo na
lado, violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                      DelegacËaÄo da ComissaÄo em Tóquio, ou como agentes tem-
dos candidatos e das regras que presidem aos trabalhos do
                                                                      poraÂrios no centro Iter Eda, Naka Joint Work Site, em
juÂri, por as modalidades de realizacËaÄo das provas escritas
                                                                      Naka, contestam a aplicacËaÄo que lhes eÂ feita dos coeficien-
atraveÂs de opcËaÄo muÂltipla naÄo assegurarem o igual trata-
                                                                      tes de correccËaÄo fixados nos Regulamentos (Euratom,
mento dos candidatos e a objectividade da escolha entre
                                                                      CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE) n.o 578/96,
eles feita pelo juÂri.
                                                                      (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 do Conselho, de 25 de
                                                                      MarcËo de 1996, que fixam coeficientes de correccËaÄo apli-
Por outro lado, invoca violacËaÄo da obrigacËaÄo de funda-            caÂveis, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1
mentacËaÄo, uma vez que o juÂri devia ter comunicado ao               de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995, aÁs remuneracËoÄes
recorrente a fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada, de                dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias colocados
acordo com a jurisprudeÃncia comunitaÂria. Competia tam-              em países terceiros (1). No que se refere ao JapaÄo, esses
beÂm aÁ AIPN verificar a regularidade do processamento                regulamentos implicaram uma diminuicËaÄo do coeficiente
das duas provas escritas controvertidas e comunicar ao                de correccËaÄo, que passou de 214,11 pontos, aplicaÂvel
recorrente o resultado do controlo por ela efectuado.                 desde 1 de Janeiro de 1994 e que continuava a aplicar-se
                                                                      em Maio de 1996, para 179,87 pontos a contar de 1 de
                                                                      Julho de 1994, 180,24 desde 1 de Janeiro de 1995 e
                                                                      186,80 desde 1 de Julho de 1995, ou seja, uma diminuicËaÄo
                                                                      de 16 % entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Junho do
                                                                      mesmo ano.
Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard
Bareyt e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      Os recorrentes consideram que os novos coeficientes de
                               peias
                                                                      correccËaÄo foram adoptados com violacËaÄo das modalidades
                       (Processo T-175/97)                            previstas no artigo 13.o do anexo X do Estatuto, dado que
                            (98/C 7/52)                               a ComissaÄo naÄo submeteu, todos os seis meses, ao Conse-
                                                                      lho as propostas de novos coeficientes e o Conselho naÄo
                   (Língua do processo: franceÃs)                     respeitou o prazo de um meÃs, ou mesmo dois meses, para
                                                                      a aplicacËaÄo dos novos coeficientes de correccËaÄo. A Comis-
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-               saÄo tambeÂm naÄo utilizou o seu poder de iniciativa para
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                ajustar oficiosamente os novos coeficientes de correccËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto              quando a variacËaÄo do custo de vida se revelar superior a
por Bernard Bareyt, com domicílio em Naka (JapaÄo),                   5 %, quando, de Junho a Julho de 1994, os coeficientes de
Ivone Benfatto, Denis Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giu-             correccËaÄo para o JapaÄo foram reduzidos, sob proposta da
liano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry John                   ComissaÄo, de 20,36 % para Tóquio e de 47,15 % para
Green, Remmelt Haange, Ronald Hemsworth, Michel                       Naka.
Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini, Mike              No entender dos recorrentes importa igualmente verificar
Michael Wykes, todos domiciliados em Naka (JapaÄo) e                  a existeÃncia de erro manifesto de apreciacËaÄo. Dos regula-
Michel Dupon, com domicílio em Tóquio (JapaÄo), repre-                mentos impugnados resulta, relativamente ao JapaÄo, uma
sentados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxe-              diminuicËaÄo de 14,02 % entre as paridades económicas dos
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire              meses de Janeiro e Junho de 1994. Ora, eÂ inimaginaÂvel
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      que o custo de vida no JapaÄo tenha sofrido tal diminuicËaÄo
                                                                      entre os dois meses de refereÃncia. Pelo contraÂrio, o JapaÄo eÂ
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              o país do mundo onde o custo de vida eÂ praticamente o
                                                                      mais elevado, tendo esta situacËaÄo tendeÃncia a acentuar-se
Ð declarar a inaplicabilidade dos Regulamentos (Eura-                 de ano para ano.
      tom, CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE)
      n.o 578/96 e (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 adopta-             Quanto aÁ reposicËaÄo do montante indevidamente recebido
      dos pelo Conselho da UniaÄo sob proposta da Comis-              sobre as remuneracËoÄes afectadas pelos regulamentos em
      saÄo de 25 de MarcËo de 1996,                                   causa, devido ao seu efeito retroactivo, os recorrentes ale-
                                                                      gam, antes de mais, que o artigo 13.o do anexo X do Esta-
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes as                tuto naÄo preveÃ qualquer retroactividade para a aplicacËaÄo
      remuneracËoÄes que lhes retirou em Junho de 1996                dos novos coeficientes de correccËaÄo. Pelo contraÂrio, eÂ pre-
      retroactivamente e num período de seis meses, por               cisamente para evitar a necessidade de qualquer retroacti-
      aplicacËaÄo dos coeficientes de correccËaÄo contestados,        vidade que este artigo preveÃ uma adaptacËaÄo semestral dos
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.