CELEX: 31996Y1108(01)
Language: pt
Date: 1996-10-10 00:00:00
Title: Memorando do Comité Consultivo da Comunidade europeia do carvão e do aço sobre os aspectos sociais ligados à expiração do Tratado CECA em 2002

Avis juridique important

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Memorando do Comité Consultivo da Comunidade europeia do carvão e do aço sobre os aspectos sociais ligados à expiração do Tratado CECA em 2002  

Jornal Oficial nº C 334 de 08/11/1996 p. 0003 - 0005

MEMORANDO DO  COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO sobre os aspectos sociais ligados à  expiração do Tratado CECA em 2002 (96/C  334/03) (Aprovado por unanimidade na 331ª Sessão Plenária, em 10 de Outubro de 1996) O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, - Recorda as suas anteriores tomadas de posição relativamente à expiração do Tratado CECA e, em  particular, o seu memorando sobre os diversos aspectos ligados à expiração do Tratado CECA em 2002,  adoptado em 28 de Junho de 1995  (1); - Reitera firmemente as declarações constantes do memorando acima mencionado, embora pretenda  acrescentar algumas precisões relativamente aos aspectos sociais focados no ponto 2.7; - Constata com satisfação que as suas tomadas de posição constantes do memorando acima mencionado  foram analisadas com atenção pelas instituições europeias competentes; - Tomou conhecimento dos documentos pertinentes desde então publicados e, em especial: - do relatório anual relativo à CECA (exercício de 1994) publicado pelo Tribunal de Contas  (2); - do relatório do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento  Europeu sobre o relançamento do processo de reestruturação suderúrgica comunitária (relatório  Caudron)  (3). O Comité Consultivo, no seu memorando de 28 de Junho de 1995, analisou detalhadamente uma série de  disposições institucionais do Tratado e emitiu recomendações específicas relacionadas com a  expiração do mesmo. Além disso, propôs (ponto 2.9.5) «que os saldos das reservas liberadas até 2002  e não utilizadas para o financiamento do orçamento operacional [.  .  .], bem como as reservas que  serão posteriormente liberadas devido à redução progressiva, e ao desaparecimento, das actividades  financeiras que as justificam, sejam afectados a um mecanismo financeiro (por exemplo, uma  fundação), sob forma a determinar, devendo a Comissão ser devidamente associada à gestão desse  mecanismo e à utilização dos respectivos fundos». Com esta resolução, o Comité Consultivo visava,  prioritariamente, o prosseguimento da investigação técnica e da investigação social, que já deram  provas e que, no Tratado CEE, não encontram uma equivalência suficiente. No que respeita aos aspectos sociais do Tratado, é necessário fazer algumas considerações especiais  que ultrapassam as considerações de base até aqui prevalecentes, mas que não deixam de ser  compatíveis com o quadro actual. I.  Medidas sociais no quadro do artigo 56º do Tratado CECA São e continuarão a ser de especial importância prática as medidas previstas no segundo parágrafo  do artigo 56º Este parágrafo prevê medidas sociais para o caso de alterações profundas nas  condições de escoamento nas indústrias do carvão e do aço que não estejam directamente ligadas ao  estabelecimento do mercado comum e que obriguem algumas empresas a cessar, reduzir ou alterar a sua  actividade com carácter definitivo. Pode ser concedido um subsídio não reembolsável a fim de  contribuir para: a) O pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação ou passar à  situação de reforma antecipada; b) Assegurar, por meio de contribuições às empresas, o pagamento dos seus trabalhadores em caso de  suspensão do contrato de trabalho imposta por mudança de actividade; c) A atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação; d) O financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego. A Comissão fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo Estado  interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio. II.  Âmbito e eficácia das ajudas à reconversão O Comité Consultivo tomou conhecimento de que a Comissão, no seu documento de trabalho sobre o  futuro do Tratado CECA [SEC(91) 407 final] de 15 de Março de 1991, relativo à preparação de uma  decisão sobre o futuro da CECA, comparou as medidas sociais previstas no quadro do Tratado CECA com  as do Tratado CEE. A Comissão concluiu dessa comparação. - que a CECA adquiriu uma experiência sectorial preciosa, que deu provas da sua eficácia, por  várias vezes, - que a responsabilidade conjunta das empresas e dos Estados-membros no financiamento dessas  medidas mostrou ser uma forma de solidariedade entre os sectores público e privado. O Comité Consultivo sublinha que as ajudas à reconversão no quadro do artigo 56º representam um  instrumento sectorial indissociável da política industrial da CECA. A ideia que orienta esta  iniciativa é que as medidas de adaptação necessárias a modificações estruturais positivas da  indústria sejam elaboradas de forma socialmente suportável no que respeita aos trabalhadores. O Comité Consultivo recorda que, só desde 1980, no quadro do artigo 56º, já foram financiadas  medidas a favor de cerca de 900  000 trabalhadores CECA com vista a evitar perdas de empregos ou,  pelo menos, a atenuar as suas consequências no plano social. São de particular importância as  medidas tomadas no quadro do artigo 56º segundo parágrafo, alínea b), ao passo que as medidas  previstas no quadro do artigo 56º, primeiro parágrafo, alínea c), aplicáveis no caso de perdas de  empregos resultantes da introdução de novos processos técnicos e equipamento, só foram aplicadas a  partir de 1989, e ultimamente, perderam importância. As medidas CECA estão, em geral, limitadas a um máximo por sector e Estado-membro. No entanto,  podem ser autorizadas derrogações a título individual. Deste modo, foi possível levar em conta, com  flexibilidade e objectividade, a especificidade de cada área problemática. Simultaneamente, foi  também possível, deste modo, escolher nos diversos Estados-membros estratégias diversas para fazer  face às consequências sociais da adaptação estrutural no âmbito de um só quadro harmonizado. Nos últimos anos, as ajudas CECA para a reestruturação dos sectores do carvão e do aço continuaram  a ter uma grande importância. A passagem à reforma antecipada continua a ser uma medida com sentido  e socialmente aceitável, pois os trabalhadores mais idosos libertam postos de trabalho para  trabalhadores mais jovens. A modificação da estrutura etária dos trabalhadores no sector mineiro e  na indústria siderúrgica obrigou, no entanto, a ponderar de forma diversa cada medida. Assim, nos  últimos anos, foram também tomadas, em muitos Estados-membros, medidas significativas para a  promoção da formação profissional e a reinserção. III.  Evolução até ao ano 2002 A redução progressiva da imposição e o seu desaparecimento completo após 1998 levarão a uma redução  significativa dos recursos orçamentais da CECA. A Comissão manifestou a intenção de, no quadro da  redução progressiva dos recursos orçamentais, conceder alta prioridade às medidas sociais. O Comité Consultivo CECA: - solicita, assim, à Comissão que lhe transmita regularmente informações precisas sobre as dotações  orçamentais anuais a favor das medidas sociais até ao ano 2002, - espera que a Comissão continue a ouvi-lo antes da elaboração dos orçamentos operacionais e tenha  em devida conta as suas recomendações, - recorda o seu desejo, manifestado no memorando de 28 de Junho de 1995 (ponto 2.9.2), «de ver o  orçamento operacional CECA prever, até à expiração do Tratado, em 2002, meios adequados para o  financiamento das medidas sociais pretendidas, [.  .  .] e para o apoio à investigação técnica e  social», - espera, por isso, que a Comissão, na elaboração anual do orçamento, seja suficientemente flexível  para que se possa levar em plena consideração as necessidades de recursos para as ajudas à  reestruturação, - lamenta que, em dois casos concretos, nomeadamente o financiamento da reconversão profissional e  da construção de habitações sociais, as medidas CECA tenham sido suspensas, sem se ter previsto uma  transferência para o orçamento geral. O phasing-out destas medidas sociais, que é contraprodutivo,  é um aviso quanto à necessidade de medidas urgentes, a tomar de imediato. No documento SEC(91) 407 final acima citado, a Comissão sublinhou que a experiência da CECA em  matéria de medidas sociais de acompanhamento era útil para a política comunitária sectorial e para  a política de reforço da coesão económica e social. Porém, desde então, ficou-se pela intenção de  analisar quais as disposições que poderiam ser consideradas para um phasing-in e sob que forma. Neste contexto deve também referir-se a Fundação Paul Finet, criada em 22 de Junho de 1965 por  decisão da Alta Autoridade de então, após a ocorrência de uma série de graves catástrofes mineiras.  Esta fundação tem por missão atribuir bolsas de estudo aos órfãos das vítimas de acidentes de  trabalho ou de doenças profissionais do sector CECA. O futuro desta fundação deve ser garantido. IV.  Considerações para o período após 2002 O Comité Consultivo CECA saúda: - os esforços por parte das Instituições Europeias no sentido de apresentar soluções para os  desafios sociais da nossa época, - as propostas relativas aos objectivos de emprego constantes do Livro Branco da Comissão  «Crescimento, competitividade, emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI»  (1), - a proposta da Comissão Europeia no sentido de um pacto de confiança para o emprego. Assim, o Comité Consultivo recomenda que se aplique a abordagem sectorial das medidas de  reconversão CECA, cuja eficácia é tão incontestada como a sua influência positiva no clima social  das regiões mineiras e siderúrgicas, como elemento de uma estratégia comunitária para o emprego. Este instrumento não deveria ser introduzido de forma generalizada, mas poderia ser aplicado - e  apenas durante o período de reconversão - às indústrias que têm de resolver problemas de  reconversão semelhantes aos das indústrias mineira e siderúrgica. Uma contribuição financeira das  empresas em questão seria útil. O Comité Consultivo espera, pois, que a Comissão lhe transmita o mais rapidamente possível  propostas concretas quanto ao prosseguimento das medidas sociais. Estas propostas deveriam visar,  em particular: - integrar na ordem jurídica comunitária os instrumentos sociais da CECA, que já deram as suas  provas e foram igualmente reconhecidos pela Comissão, - prever uma dotação orçamental adequada para as medidas sociais segundo o modelo CECA que devem  ser prosseguidas no orçamento geral, - na perspectiva da revisão dos fundos estruturais em 31 de Dezembro de 1999, acrescentar uma  dimensão sectorial, no que respeita às indústrias do carvão e do aço, assim como a todas as  indústrias com problemas de adaptação similares, - garantir o futuro da Fundação Paul Finet, - prosseguir de forma adequada o programa de construção de habitações sociais, melhorando ao mesmo  tempo o contexto sociocultural desses bairros. O Comité Consultivo está convencido de que estas medidas poderiam ser parte de uma estratégia  europeia para ultrapassar a problemática social nos países da Comunidade Europeia e,  simultaneamente, também um modelo para a reestruturação nos países da Europa Central e Oriental  candidatos à adesão.(1) JO nº C 206 de 11. 8. 1995, p. 7.  (2) JO nº C 329 de 7. 12. 1995.  (3) PE 214.031/final.  (1) Anexo 6/93 do Boletim das Comunidades Europeias.