CELEX: 31999D0729
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: 1999/729/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

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31999D0729

1999/729/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo  

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo(1999/729/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/728/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/728/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN