CELEX: 31987R4110
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4110/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados produtos de pesca, originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha (1988)

31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 383 / 49
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4110 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados produtos
                              da pesca, orginários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e , nomeadamente , o artigo 3 ? do Protocolo n ? 2 a ele
                                                                     1.      De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 9 8 8 , os direitos
anexo ,
                                                                     aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos designa­
                                                                     dos no anexo originários das ilhas Canárias na parte de
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,
                                                                     são suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais
Considerando que , por força do artigo 3 ?, do Protocolo             comunitários indicados à frente de cada um deles .
n ? 2 , os produtos incluídos no anexo , e originários das ilhas
Canárias ou de Ceuta e de Melilha beneficiam , na importa­
ção na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da          2 . Os produtos importados na parte de Espanha incluída no
Comunidade , da isenção de direitos no limite de contingentes        território aduaneiro da Comunidade , no âmbito dos contin­
pautais anuais ; que essa preferência pautal se aplica apenas        gentes pautais , não podem ser considerados como estando
aos produtos em relação aos quais se efectuaram importações          em livre prática , na acepção do artigo 10 ? do Tratado ,
durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ; que os volumes dos           quando forem reexpedidos para outro Estado-membro.
contingentes , calculados com base no referido artigo 3 ?, se
elevam a :                                                           3.      Os produtos referidos no presente artigo apenas
                                                                     podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais
— 17 596 toneladas para determinados produtos das posi­              se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­
      ções ex 0301 , ex 0302 , ex 0303 e ex 0304 da Nomen­           regadas das formalidades de importação na parte de Espanha
      clatura Combinada ,
                                                                     incluída no território aduaneiro da Comunidade , e indepen­
— 596 toneladas para determinados produtos da posição                dentemente do respectivo estado de apresentação , se apre­
      ex 0305 da Nomenclatura Combinada ,                            sentarem em embalagens contendo , de modo claramente
                                                                     visível e perfeitamente legível , a indicação :
— 21 387 toneladas para determinados produtos das posi­
      ções ex 0306 e 0307 da Nomenclatura Combinada ,                — da menção «Origem : ilhas Canárias» ou « Origem Ceuta a
                                                                           Melilha » ou a sua tradução oficial noutra língua oficial
— 10 007 toneladas para os produtos das subposições                        da Comunidade , impressa em caracteres latinos de , pelo
      1604 11 00 a 1604 30 00 da Nomenclatura Combina­                     menos , 20 milímetros de altura ,
      da ,
                                                                     — do peso líquido , em quilogramas , de peixe contido nas
— 27 483 toneladas para os produtos da subposição                          embalagens .
      2301 20 00 da Nomenclatura Combinada ;
que não há importações no que respeita aos outros produ­             Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados da posi­
tos ;                                                                ção 1604 da Nomenclatura Combinada devem conter em
                                                                     cada embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente
Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a              visível , claramente legível e indelével , a menção «Fabricado
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será               nas Canárias», ou «Fabricado em Ceuta e Melilha» ou a sua
substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na                   tradução noutra língua oficial da Comunidade .
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presen­          O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específi­
te regulamento deve ter em conta este facto , prevendo os            cas previstas no Regulamento (CEE ) n? 103 / 76 do Conse­
códigos da Nomenclatura Combinada bem como , se for caso             lho , de 19 de Janeiro de 1976 , que fixa as normas comuns de
disso , os números de código Taric a que pertencem os                comercialização para certos peixes frescos ou refrigera­
referidos produtos ;                                                 dos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE ) n ? 3396 / 85 ( 2 ), assim como no Regu­
Considerando que , quando os produtos forem importados               lamento ( CEE ) n ? 104 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de
na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da              1976 , que fixa as normas comuns de comercialização para os
Comunidade , não podem ser considerados como estando aí
em livre prática , na acepção do artigo 10 ? do Tratado , se         (*) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 29 .
forem reexpedidos para outro Estado-membro ,                         ( 2 ) JO n ? L 322 de 3 . 12 . 1985 , p . 1 .
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N ? L 383 / 50                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
camarões negros do género Crangon spp (*), com a ultima                                        Artigo 3r
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )
n ? 3118 / 85 ( 2 ).                                                   A pedido da Comissão, o Estado-membro interessado
                                                                       informá-la-á das importações efectivamente imputadas nos
                                                                       contingentes pautais .
                                Artigo 2 ?
1.        O Estado-membro interessado garante aos importado­
res dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes                                     Artigo 4 ?
pautais referidos no artigo 1 ?
                                                                       O Estado-membro interessado e a Comissão colaborarão
2.        O Estado-membro interessado procede à imputação              estreitamente para assegurar a observância do presente
das importações dos produtos em questão nos contingentes               regulamento .
pautais à medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
prática .                                                                                       Artigo 5 ?
 3 . A situação de esgotamento dos contingentes pautais é
verificada com base nas importações nas condições definidas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 no n ? 2 .                                                             1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              N. WILHJELM
  (') JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 35 .
  ( 2 ) JO n ? L 297 de 9 . 11 . 1985 , p . 3 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 383 / 51
                                                           ANEXO
                                                                                                  Volume do
                                                                                                                   Direitos
      Código NC                             Designação das mercadorias                            contingente  do contingente
                                                                                                (em toneladas)
           (1)                                          (2                                            (3 )           (4 )
   0301 91 00   — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo
   0302 11 00
                  gilae)
   0302 21 00
   0304 10 11   — Idem
ex 0304 10 91   — Carne de peixes de água doce
   0304 20 11   — Filetes congelados de trutas
ex 0304 90 10   — Outros filetes de peixes de água doce
   0301 99 11   — Salmões do pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões do Atlântico (Salmo salar) e
   0302 12 00
                  salmões do Danúbio (Hucho hucho)
   0303 10 00   — Salmões do Pacífico (Oncorhynchus spp.) excepto os fígados , ovas e sémen
   0303 22 00   — Salmões do Atlântico (Salmo salar) e salmões do Danúbio (Hucho hucho)
   0304 10 13   — Filetes de salmões
ex 0304 10 91   — Outras carnes de peixes de água doce
   0304 20 13   — Filetes congelados de salmões
ex 0304 90 10   — Outros filetes de peixes de água doce
   0301 92 00   — Enguias (Anguilla spp.)
   03D2 66 00   — Enguias (Anguilla spp.)
   0303 76 00   — Enguias (Anguilla spp.)
ex 0304 10 19   — Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304 10 91   — Outras carnes de peixes de água doce
ex 0304 20 19   — Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304 90 10   — Outros filetes de peixes de água doce
   0302 69 11   — Outras carpas de água doce
   0303 79 11   — Outras carpas de água doce
ex 0304 10 19   — Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304 10 91   — Outras carnes de peixes de água doce
ex 0304 20 19   — Filetes congelados de outros peixes de água doce
ex 0304 90 10   — Outros filetes de peixes de água doce
ex 0302 40 90   — Arenques :
                  — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                  — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0302 50 90   — Arenques :
                  — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                  — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0304 10 99   — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 25   — Filetes de outros peixes de água doce
ex 0302 61 99   — Espadilhas :
                  — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                  — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0303 71 99   — Espadilhas :
                  — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                  — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0304 10 99   — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99   — Outros filetes de peixes
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N ? L 383 / 52                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                     Volume do
                                                                                                                     Direitos
                                            Designação das mercadorias                               contingente  do contingente
      Código NC                                                                                    (em toneladas)
                                                                                                          3              4
           1                                            (2
   0302 31 90    Outros atuns frescos ou refrigerados
   0302 32 90    Outros atuns
   0302 33 90    Outros bonitos-listrados ou bonitos de ventre raiado
   0302 39 90    Outros atuns e bonitos-listrados ou bonitos
   0302 69 25    Outros peixes do mar
   0303 41 90     Outros atuns brancos ou germões congelados
   0303 42 90     Outros atuns de barbatanas amarelas
   0303 43 90     Outros bonitos-listrados ou bonitos de ventre raiado
   0303 49 90     Outros bonitos-listrados ou bonitos
   0303 79 31     Outros peixes do mar
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99     Filetes de peixes excepto os frescos, refrigerados ou congelados
   0302 61 10     Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
   0303 71 10     Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99     Filetes de peixes excepto os frescos , refrigerados ou congelados
   0302 65 10     Cãos do mar e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.)
   0302 65 90     Outros esqualos
   0303 75 10     Cãos do mar e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.)
   0303 75 90     Outros
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99     Filetes de peixes excepto os frescos , refrigerados ou congelados
    0302 69 31    Cantarilhos ou sebastes (Sebastes spp .)
    0303 79 35    Cantarilhos ou sebastes (Sebastes spp.)                                              17 596          isenção
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
    0304 90 31    Outros filetes de cantarilhos ou sebastes (Sebastes spp.)
    0302 21 10    Alabotes   negros (Rheinhardtius hippoglossoides)
    0302 21 30    Alabotes   negros (Rheinhardtius hippoglossoides)
    0303 31 10    Alabotes   negros (Rheinhardtius hippoglossoides)
    0303 31 30    Alabotes   do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99     Filetes de peixes excepto os frescos, refrigerados ou congelados
    0302 50 00    Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto os
                  fígados , ovas e sémen
    0302 69 35    Peixes da espécie Boreogadus saida
    0303 60 10    Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac
    0303 79 41    Peixes da espécie Boreogadus saida
 ex 0304 10 99    Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 37    Filetes de bacalhaus excepto os frescos, refrigerados ou congelados
    0302 63 00    Escamudos negros (Pollachius virens)
    0303 73 00     Escamudos negros (Pollachius virens)
 ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 41     Filetes de escamudos negros outros que os frescos, refrigerados ou congelados
    0302 62 00  ■ Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)
    0303 72 00     Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)
 ex 0304 10 99  - Outras carnes de peixes
    0304 90 45  - Filetes de eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) excepto os frescos, refrigerados
                   ou congelados
 ---pagebreak---  31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 383 / 53
                                                                                                     Volume do
                                                                                                                     Direitos
       Código NC                               Designação das mercadorias                            contingente
                                                                                                   (em toneladas) do contingente
           (1)                                              2                                            (3)            4)
    0302 69 41    — Badejos (Merlangus merlangus)
    0303 79 45    —  Badejos (Merlangus merlangus)
 ex 0304 10 99    —  Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99    —  Filetes de badejos excepto os frescos , refrigerados ou congelados
    0302 69 45    —  Lingues (Molva spp.)
    0303 79 51    —  Lingues (Molva spp.)
 ex 0304 10 99    —  Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99   —   Filetes de lingues excepto os frescos, refrigerados ou congelados
    0302 69 51   —   Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius
    0303 79 55       pollachius)
 ex 0304 10 99   — Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99   — Filetes de escamudo do Alasca, outros que os frescos , refrigerados ou congela­
                     dos
    0302 64 90   — Cavalas , cavalinhas e sardas :
                    — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                    — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0302 69 95   — Outros peixes
    0303 74 19   — Cavalas , cavalinhas e sardas :
                    — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                    — De 16 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0303 79 63    — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor:
                    — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                    — De 1 6 de Junho a 3 1 de Dezembro
ex 0304 10 99    — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    — Filetes de cavalas , cavalinhas e sardas excepto os frescos , refrigerados ou
                    congelados
    0302 69 55   — Anchovas (Engraulis spp.)
    0303 79 65   — Anchovas (Engraulis spp.)
ex 0304 10 99    — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    — Filetes de anchovas excepto os frescos , refrigerados ou congelados
    0302 22 00   — Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
    0303 32 00
ex 0304 10 99    — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    — Filetes de solhas ou patruças, outros que os frescos , refrigerados ou congela­
                    dos
ex 0302 29 00    — Outros peixes
   0303 39 10    — Azevias (Platichthys flesus)
ex 0304 10 99    — Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    — Filetes de azevias excepto os frescos , refrigerados ou congelados
   0302 69 61    — Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.
   0303 79 71
ex 0304 10 99    —  Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    —  Filetes de douradas excepto os frescos, refrigerados ou congelados
   0302 69 65    —  Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
   0303 78 10    —  Pescada e abrótea da espécie Merluccius
ex 0304 10 99    —  Outras carnes de peixes
   0304 90 47    —  Pescada e abrótea da espécie Merluccius
   0302 69 71    —  Areiros (Lepidorhombus spp.)
   0303 79 73    — Areiros (Lepidorhombus spp.)
 ---pagebreak---                                                                                                                       31 . 12 . 87
N ? L 383 / 54                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                      Volume do       Direitos
                                            Designação das mercadorias                                contingente  do contingente
       Código NC                                                                                    !em toneladas)
                                                        (2                                                 3             (4
            1
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
   0304 10 51     Filetes de areiros (Lepidorhombus spp.), excepto os frescos, refrigerados ou
                  congelados
   0302 69 75     Xaputa (Brama spp.)
   0303 79 75     Xaputa (Brama spp.)
ex 0304 10 99     Outras carnes de peixes
   0304 90 55     Filetes de xaputa (Brama spp.), outros que os frescos, refrigerados ou congela­
                  dos
    0302 69 81     Tamboril (Lophius spp.)
    0303 79 81    Tamboril (Lophius spp .)
ex 0304 10 99      Outras carnes de peixes
    0304 90 57     Filetes de tamboril (Lophius spp.) excepto os frescos , refrigerados ou congela­
                   dos
    0302 69 85     Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
    0303 79 83
ex 0304 10 99      Outras carnes de peixes
    0304 90 59     Filetes de pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutas­
                   sou)
    0302 21 90     Alabóte do Pacífico (Hippoglossus stenolepis)
    0302 23 00     Linguados (Solea spp.)
 ex 0302 29 00     Outros
 ex 0302 61 30     Sardinhas da espécie Sardinops , sardinelas (Sardinella spp.)
 ex 0302 69 95     Outros peixes
    0303 31 90     Alabóte do Pacífico (Hippoglossus stenolepis)
    0303 33 00     Linguados (Solea spp.)
 ex 0303 39 90     Outros
    0303 60 90     Bacalhaus de espécie Gadus macrocephalus
    0303 71 30     Sardinhas da espécie Sardinops , sardinelas (Sardinella spp.)
    0303 74 90     Cavalas , cavalinhas e sardas da espécie Scomber australasicus
     0303 77 00    Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)
     0303 78 90    Abróteas do género Urophycis
 ex 0304 10 99      Outras carnes de peixes (mesmo picada )
     0304 90 35     Filetes de bacalhau da espécie Gadus macrocephalus , excepto os frescos ,
                    refrigerados ou congelados
     0304 90 49     Filetes de abrótea do género Urophycis
 ex 0304 90 99      Outros
     0304 10 31     Filetes de bacalhus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de
                    peixes da espécie Boreogadus saida
     0304 10 39     Outros
     0304 20 29  - Outros
     0304 20 31  ■ Filetes congelados de escamudos negros (Pollachius virens)
     0304 20 33  - Filetes congelados de eglefinos
     0304 20 35  - Filetes congelados de cantarilhos ou sebastes
     0304 20 41  - Filetes congelados de badejos
     0304 20 43  - Filetes congelados de lingues (Molva spp.)
     0304 20 45  - Filetes congelados de atum
     0304 20 53  - Outros filetes congelados de cavalas, cavalinhas e sardas
     0304 20 57  - Filetes congelados de pescada e de abrótea
     0304 20 71  - Filetes congelados de solhas ou de padruças
     0304 20 73  - Filetes congelados de azevia
     0304 20 75  - Filetes congelados de arenques
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 383 / 55
                                                                                                   Volume do
                                                                                                                   Direitos
      Código NC                             Designação das mercadorias                             contingente  do contingente
                                                                                                 (em toneladas)
           1                                            (2)                                             3              4
   0304 20 79   — Filetes congelados de areiros
   0304 20 81   — Filetes congelados de xaputa
   0304 20 83   — Filetes congelados de tamboril
   0304 20 21   — Filetes congelados de bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus
   0304 20 51   — Filetes congelados de Scomber australasicus
   0304 20 59   — Filetes congelados de abrótea do género Urophycis
   0304 20 61   — Filetes congelados de cães do mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas
   0304 20 69   — Filetes congelados de outros esqualos
   0304 20 99   — Outros filetes de peixes congelados
   0302 70 00   — Fígados , ovas e sémen
   0303 80 00   — Fígados , ovas e sémen
   0305 59 30   — Arenques , oútros
   0305 61 00   — Arenques salgados
   0305 51 10
                — Bacalhaus secos, não salgados^
ex 0305 59 11   — Outros peixes secos , não salgados
   0305 51 90   — Bacalhaus secos e salgados
ex 0305 59 19   — Outros peixes secos e salgados
   0305 62 00   — Bacalhaus salgados , não secos nem fumados e em salmoura
ex 0305 69 10   — Outros peixes da espécie Boreogadus saida
   0305 59 50   — Anchovas secas , não salgadas nem fumadas
   0305 63 00   — Anchovas salgadas , não secas nem fumadas e em salmoura
   0305 59 70   — Alabotes secos , não salgados nem fumados
   0305 69 30   — Alabotes salgados , não secos nem fumados e em salmoura
   0305 69 50   — Salmões do Pacífico , salmões do Atlântico e salmões do Danúbio salgados , não
                  secos nem fumados e em salmoura
   0305 59 90   — Outros peixes secos , mesmo salgados, não fumados
   0305 69 90   — Outros peixes salgados , não secos , nem fumados e em salmoura
   0305 30 19   — Outros filetes de peixes                                                               596         isenção
   0305 30 30   — Filetes de salmões do Pacífico , do Atlântico e do Danúbio , salgados ou em
                  salmoura
   0305 30 50   — Filetes de alabote negro, salgados ou em salmoura
   0305 30 11   — Filetes de bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus
ex 0305 30 90   — Outros filetes de peixes
   0305 42 00   — Arenques fumados
   0305 41 00   — Salmões do Pacífico , do Atlântico e do Danúbio , fumados
   0305 49 10   — Alabotes negros , fumados
   0305 49 20   — Alabotes do Atlântico , fumados
   0305 49 30   — Cavalas , cavalinhas e sardas fumadas
   0305 49 90   — Outros peixes fumados
   0305 49 40   — Trutas fumadas
   0305 49 50   — Enguias fumadas
   0305 20 00   — Fígados , ovas e sémen de peixes secos , fumados, salgados ou em salmoura
   0305 10 00   — Farinha de peixe própria para a alimentação humana
 ---pagebreak---                                                                                                                   31 . 12 . 87
N ? L 383 / 56                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                     Volume do   Direitos do
                                            Designação das mercadorias                               contingente contingente
      Código NC                                                                                   (em toneladas)
                                                        (2)                                              (3 )        (4)
          (D
   0306 11 00   — Lagostas                                                                      ^
   0306 21 00   — Lagostas
   0306 12 10   — Lavagantes inteiros
   0306 12 90   — Lavagantes , outros
   0306 22 91   — Lavagantes inteiros não congelados
   0306 22 99   — Outros lavagantes
   0306 14 10   — Caranguejos das espécies Parãlithodes camchaticus, Chionoecetes spp. e Calli­
                   nectes sapidus, congelados
   0306 14 30   — Sapateiras congeladas
   0306 24 90   — Outros caranguejos não congelados
   0306 19 10   — Lagostins congelados
   0306 24 10   — Caranguejos das espécies Parãlithodes camchaticus, Chionoecetes spp. e Calli­
                   nectes sapidus, não congelados
   0306 24 30   — Sapateiras não congeladas
   0306 24 90   — Outros caranguejos não congelados
   0306 29 10   — Lagostins não congelados
   0306 13 10   — Camarões da família Pandalidae
   0306 13 30   — Camarões negros do género Crangon
   0306 13 90   — Outros camarões
   0306 23 10   — Camarões da família Pandalidae
   0306 23 31   — Camarões negros do género Crangon, frescos, refrigerados ou cozidos em água
                   ou a vapor
    0306 23 39  — Camarões , outros
    0306 23 90  — Outros camarões
    0306 19 30  —  Lagostins congelados
    0306 19 90  —  Outros, congelados
    0306 29 30  —  Lagostins não congelados
    0306 29 90  —  Outros não congelados
    0307 10 90  — Outras ostras
                                                                                                   ►   21 387         isenção
    0307 31 10   — Mexilhões Mytilus spp., vivos , frescos ou refrigerados
    0307 39 10   — Mexilhões Mytilus, outros
    0307 21 00   — Certos mariscos vivos, frescos ou refrigerados
    0307 29 10   — Vieiras , congeladas
    0307 29 90   — Outros mariscos
    0307 31 90   — Mexilhões Perma spp.
    0307 39 90   — Mexilhões Perma spp., outros
    0307 41 10   — Chocos e sepiolas
    0307 41 91   — Potas e lulas (Loligo spp.)
    0307 41 99   — Ommastrephes sagittatus
                 — Potas e lulas , outras
    0307 49 11   — Chocos e sepiolas do género Sepiola, outros que Sepiola rondeleti
    0307 49 19   — Potas e lulas , outras
    0307 49 31   — Potas e lulas (Loligo vulgaris)
    0307 49 33   — Potas e lulas (Loligo pealei)
    0307 49 39   — Potas e lulas , outras
     0307 49 51  — Potas e lulas Ommastrephes sagittatus
     0307 49 59  — Outros
     0307 49 71  — Chocos e sepiolas
     0307 49 91  — Potas e lulas (Loligo spp., Ommastrephes sagittatus)
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 383 / 57
                                                                                                      Volume do
                                                                                                                     Direitos do
      Código NC                              Designação das mercadorias                               contingente    contingente
                                                                                                    (em toneladas)
          (D                                             (2                                                3              4
   0307 49 99    Outros
   0307 51 00    Polvos vivos , frescos ou refrigerados
   0307 59 10    Outros , congelados
   0307 59 90    Outros
ex 0307 91 00    Outros, vivos , frescos ou refrigerados
   0307 99 11    Illex spp ., congelados
   0307 99 13    Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae
ex 0307 99 19    Outros invertebrados aquáticos
ex 0307 99 90    Outros
   1604 30 10    Caviar ( ovas de esturjão)
   1604 30 90    Sucedâneos de caviar
   1604 11 00    Salmões
   1604 20 10    Outras preparações e conservas de salmões
   1604 19 10    Salmonídeos , excepto os salmões
   1604 20 30    Salmonídeos , excepto os salmões
   1604 12 10    Filetes de arenques crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão (panados),
                 congelados
   1604 12 90    Outros
   1604 20 90    Outras preparações e conservas de outros peixes
   1604 13 10    Sardinhas
ex 1604 20 50    Outras preparações e conservas de sardinhas , de bonitos , de cavalas e cavalinhas
                 das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies
                 Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1604 14 10    Atuns e bonitos listrados
   1604 19 30    Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listrados Euthynnus (katsuwo-
                 nus) pelamis
   1604 20 70    Outras preparações e conservas de atuns , bonitos listrados e outros peixes do
                 género Euthynnus
   1604 14 90    Bonitos de dorso raiado (Sarda spp.)
ex 1604 20 50    Outras preparações e conservas de sardinhas , de bonitos , de cavalas e cavalinhas     10 007          isenção
                 das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies
                 Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1604 15 10    Cavalas , cavalinhas e sardas das espécies Scomber scombrus e Scomber
                japonicus
   1604 19 50    Peixes da espécie Orcynopsis unicolor
ex 1604 20 50    Outras preparações e conservas de sardinhas, de bonitas, de cavalas e cavalinhas
                 das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies
                 Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1604 16 00    Anchovas
   1604 20 50   Outras preparações e conservas de sardinhas , de bonitos , de cavalas e cavalinhas
                das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies
                 Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1604 19 91    Outros filetes crus , simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados),
                congelados
ex 1604 19 99    Outros peixes inteiros ou em pedaços
ex 1604 20 90    Outras preparações e conservas de outros peixes
   1604 13 90    Outros peixes inteiros ou em pedaços
   1604 15 90   Cavalas , cavalinhas e sardas da espécie Scomber australasicus
   1604 19 99    Outros
ex 1604 20 90   Outras preparações e conservas de outros peixes
   2301 20 00   Farinhas , pó e pellets, de peixes ou crustáceos , moluscos ou outros invertebrados
                 aquáticos                                                                             27 483         isenção