CELEX: 31994R1339
Language: pt
Date: 1994-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1339/94 da Comissão, de 9 de Junho de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

10 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 145/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1339/94 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Junho de 1994
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
 Europeia,                                                       alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8);
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e,           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo         Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  13?,                                                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         restituições ;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Considerando que a aplicação destas normas à situação
 exportação ;                                                    actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                 no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­         montantes constantes do anexo ;
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 120/94 (4), que estabelece as normas        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 de execução relativas à concessão de restituções à exporta­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­           de Gestão dos Cereais,
 ção, no sector dos cereais ;
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                     Artigo 1 ?
 exigências específicas de determinados mercados podem
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                 As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
 a certos produtos, segundo o seu destino ;                      alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (% são utilizadas para converter o montante                                      Artigo 2 ?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        de 1994.
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n? L 151 de 23 . 6. 1993, p. 15.
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                         O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       (8) JO n ? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(«) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                         9 JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 145/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 6. 94
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1994.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão de 9 de Junho de 1994 que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                    Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                30,00
                                       1107 10 99 000                                40,00
                                       1107 20 00 000                                 50,00
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.