CELEX: 51986PC0020(46)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO DE ORIENTACAO E O PRECO DE INTERVENCAO DOS BOVINOS ADULTOS

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/77
Regulamento (CEE) n? 2429/72 0), estabeleceu as regras                 «Artigo 5? A
gerais relativas à concessão das restituições à exportação do
leite e dos produtos lácteos e a determinados critérios de             O disposto no artigo 5? não se aplicará quando o
fixação do seu montante;                                               montante da restituição for fixado por concurso.»
Considerando que, após a úlitma alteração ao n? 2 do arti-
go 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68, é necessário
adaptar o Regulamento (CEE)n? 876/68,                                                        Artigo 2 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
                          Artigo 1 ?
Ao Regulamento (CEE) n? 876/68 é acrescentado o seguinte
artigo 5? A:                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
f1) JO n? L264 de 23. 11. 1972, p. 1.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                        1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/46)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos
                                                                   abastecimentos e assegurar preços razoáveis na distribuição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aos consumidores;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de
Tendo em conta o n? 1 do artigo 89? do Acto de Adesão de           acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do
Espanha e de Portugal,                                             Regulamento (CEE) n? 805/68;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    Considerando que, tendo em conta a situação económica que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 caracteriza actualmente o mercado da carne de bovino, se
organização comum de mercado no sector da carne de                 afigura necessário prever, para a campanha de comercializa-
bovino ( : ), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção de 1986/1987, um preço de intervenção dos bovinos
 Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu               adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de
 artigo 3? e o n? 4 do seu artigo 6?,                              orientação, ao utilizado na campanha anterior;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                   Adesão de Espanha e de Portugal conduziu em Espanha a um
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos
                                                                   termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, todos os
 Social,                                                           anos no início da campanha de comercialização; que os
                                                                   critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa-
                                                                   ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos;
Considerando que, quando da fixação do preço de orienta-
ção dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os
objectivos da política agrícola comum como a contribuição          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
 que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo-           Conselho (2) estabeleceu uma grelha comunitária de classifi-
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum           cação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a
tem como objectivos, nomeadamente, asseguar à população            verificação dos preços de mercado e a aplicação de medidas
(M JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              (2) JOn? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.
 ---pagebreak--- N? C 85/78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 4. 86
de intervenção; que foi decidido, pelo Regulamento (CEE)               de intervenção de uma ou mais qualidades ou grupo de
n? 869/84 do Conselho ( J ), aplicar a referida grelha comu-           qualidades, a determinar, de carne fresca ou refrigerada
nitária às medidas de intervenção, por um período de três              das subposições 02.01 AII a) 2 e 02.01 AII a) 3 da pauta
anos, a título experimental; que a aplicação progressiva da            aduaneira comum serão decididas pela Comissão de
grelha leva à fixação de um preço único para cada qualidade            acordo com o procedimento previsto no ponto 5, sempre
ou grupos de qualidades de carne susceptíveis de intervenção           que o preço médio dessas qualidades ou grupos de
no inicio da campanha de comercialização de 1986/1987;                 qualidades verificado no mercado comunitário com base
que, a partir de agora, a existência de preços únicos permite          na grelha comunitária de classificação das carcaças de
assegurar o desencadeamento e a suspensão das compras                  bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE)
para as qualidades de carne elegíveis para intervenção com             n? 1208/81 for, durante um período de duas semanas
base na verificação, no mercado comunitário, dos preços                consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra de
dessas qualidades efectuada de acordo com a referida grelha            intervenção fixado no início da campanha para essas
comunitária;                                                           qualidades ou grupos de qualidades;
Considerando que, tendo em vista a modificação importante         2) A Comissão decidirá a suspensão das compras referidas
do sistema de intervenção pública a partir de 1 de Dezembro            no ponto 1 sempre que o preço médio para determinadas
de 1987, é necessário prever uma adaptação progressiva à               qualidades ou grupos de qualidades de carne verificado
nova situação; que é, por conseguinte, conveniente diminuir            no mercado comunitário, com base na grelha referida no
gradualmente as quantidades compradas na intervenção                   ponto 1, for, durante um período de três semanas
limitando os produtos e as qualidades elegíveis, nomeada-              consecutivas, superior ao preço de compra de inter-
mente suprimindo a compra de carcaças e meias carcaças e               venção fixado no início da campanha para essas quali-
reduzindo as categorias e classes de produtos em função da             dades ou grupos de qualidades;
grelha comunitária de classificação,
                                                                  3) Se as compras referidas no ponto 1 tiverem sido suspen-
                                                                       sas por aplicação do ponto 2, a Comissão decidirá o seu
                                                                       restabelecimento sempre que o preço médio verificado
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        para as qualidades ou grupos de qualidades em causa for,
                                                                       durante um período de duas semanas consecutivas, igual
                           Artigo 1 ?
                                                                       ou inferior ao preço de compra de intervenção fixado no
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço               início da campanha para essas qualidades ou grupos de
                                                                       qualidades;
de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 ECUs
por 100 quilogramas de peso vivo.
                                                                  4) A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no
                                                                       ponto 5, pode limitar a lista das qualidades ou grupos de
                                                                       qualidades de carne elegíveis para intervenção, num ou
                           Artigo 2?                                   mais Estados-membros ou numa região de um Esta-
                                                                       do-membro;
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, em
derrogação do n? 1, segundo parágrafo, do artigo 6? do             5) A Comissão, em conformidade com o procedimento
Regulamento (CEE) n? 805/68:                                           previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 805/68:
a) O preço de intervenção referido no mesmo parágrafo é
     fixado em 184,52 ECUs na Comunidade na sua compo-                 a) Estabelecerá os preços de compra de intervenção;
     sição em 31 de Dezembro de 1985, e em 167,67 ECUs
                                                                       b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente
     em Espanha, por 100 quilogramas de peso vivo;
                                                                           artigo.
b) O nível do preço referido no n° 3, primeira frase, do
     artigo 6° de referido regulamento é de 184,52 ECUs na
                                                                                             Artigo 4?
     Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de
     1985, e de 167,67 ECUs em Espanha, por 100 quilo-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     gramas de peso vivo.                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                   nidades Europeias.
                           Artigo 3 ?                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                   campanha de comercialização 1986/1987 para a carne de
Para a campanha de comercialização de 1986/1987:                   bovino.
 1) Em derrogação dos n? s 1 e 3 do artigo 6? do Regula-
     mento (CEE) n? 805/68, as compras pelos organismos            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JOn? L90 de 1. 4. 1984, p. 32.                                  -membros.