CELEX: 62019CN0145
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo C-145/19 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 por Mohamed Hosni Elsayed Mubarak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-358/17, Mubarak/Conselho

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/26
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 por Mohamed Hosni Elsayed Mubarak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-358/17, Mubarak/Conselho
      (Processo C-145/19 P)
      (2019/C 148/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (representantes: D. Anderson QC, B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith, F. Holmey, Solicitors)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  2.
               
               
                  decidir definitivamente o litígio em apreço, anulando os atos controvertidos na parte em que dizem respeito ao recorrente;
               
            
                  3.
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e
               
            
                  4.
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais do recorrente nos termos do direito da União Europeia.
      Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se o processo judicial e as investigações que envolviam o recorrente diziam respeito a atos suscetíveis de atentar contra o Estado de Direito no Egito.
      Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 8897 (processo relativo à renovação de uma residência privada).
      Com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 756 (alegação relativa a ofertas do jornal Al-Ahram) e no processo n.o 53 (alegação relativa a ofertas do Dar El Tahrir).