CELEX: C2006/261/38
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-207/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/20
            
         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)
   (Processo T-207/06)
   (2006/C 261/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Europig (Josselin, França) (representante: D. Masson, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Câmara de Recurso de 31 de Maio de 2006 (R 1425/2005-4) impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROPIG», para os produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o 3 816 691)
   
      Decisão do examinador: Recusa de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a marca cujo registo foi pedido não é descritiva dos produtos designados, que é plenamente distintiva e que, de qualquer modo, e carácter distintivo da denominação «Europig» foi adquirido pelo uso.