CELEX: 62012CA0070
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo C-70/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos metacrilatos — Duração da infração — Presunção de inocência — Fundamentação — Poderes de plena jurisdição — Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Proporcionalidade da coima)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-70/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos metacrilatos - Duração da infração - Presunção de inocência - Fundamentação - Poderes de plena jurisdição - Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Proporcionalidade da coima)
   2013/C 225/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH (representantes: F. Wijckmans e M. Visser, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e V. Bottka, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2011, Quinn Barlo e o./Comissão (T-208/06) que anula parcialmente a Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), referente a um conjunto de acordos e práticas concertadas, no mercado europeu dos metacrilatos, que consiste na conclusão, aplicação e controlo dos acordos de preços, no intercâmbio de informações, e na participação em contactos para facilitar a infração
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são condenadas nas despesas no presente processo.
            
         
      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.