CELEX: 51993PC0592(01)
Language: pt
Date: 1993-11-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 592 final
                                         Bruxelas, 23 de Novembro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) PO ÇQN$ELHQ
     que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO
    que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos
 contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução
       883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
                       pelas resoluções conexas
                    (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                             n
                       Proposta de
              REGULAMENTO (ÇE) DQ ÇQNSELHQ
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
 ---pagebreak---                                                                       ^
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Conselho de Segurança decidiu alargar o âmbito de aplicação do
   embargo à Líbia perante a persistência do não cumprimento por parte
   deste país das Resoluções 731 (1992) e 748 (1992).
   Consequentemente, a Comunidade deverá alargar o âmbito de aplicação do
   seu Regulamento (CEE) n° 945/92 do Conselho.
2. A fim de reforçar a transparência da legislação comunitária relativa ao
   embargo à Líbia, as disposições do actual embargo e o alargamento do
   âmbito de aplicação do embargo foram agrupados no novo regulamento
   proposto ao Conselho.
   Por   conseguinte,  a  proposta   inclui   igualmente a   revogação  do
   Regulamento (CEE) n° 945/92.
 ---pagebreak---                                                                                3
                                       PROPOSTA DE
                             REGULAMENTO (CE) N°      /93 DO CONSELHO
                                 de              1993
          que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
  O Conselho, da União Europeia,
  Tendo   em   conta   o  Tratado   que   institui    a   Comunidade   Europeia   e,
  nomeadamente, o seu artigo 228A,
  Tendo em conta a posição comum adoptada na reunião do Conselho da união
  Europeia de 22 de novembro de 1993,
  Tendo em conta proposta da Comissão,
  Considerando que a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) n° 945/92 do
  Conselho, de 14 de Abril de 1992 (^ , em conformidade com a Resolução 748
  (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,-
  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a
  persistência do não cumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731
   (1992) e 748 (1992), actuando ao abrigo do Capítulo VII da Carta das
  Nações Unidas, decidiu na sua Resolução 881 (1993) de 11 novembro de          1993
  alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução 748
   (1992) ;
  Considerando    que, por    razões de transparência,       a comunidade decidiu
  incorporar as medidas adicionais através de um instrumento comunitário
  global;
  Considerando que nestas condições pode ser revogado o Regulamento (CEE) n°
  945/92 do Conselho;
Considerando     que  a   legislação   comunitária,    em   conformidade   com   as
Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações
Unidas,    não   deve  afectar   determinados   serviços    de  transporte   aéreo
justificados    por necessidades     humanitárias   importantes    nem  impedir o
fornecimento    de   algum  equipamento   de emergência      e de   equipamento e
serviços directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil;
 (1) JO n°.L101 de 15.4.1992, p.53.
 ---pagebreak---                                                                           1
ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1'
1) Nenhuma aeronave está autorizada a descolar, a aterrar ou a sobrevoar o
    território  da Comunidade   sempre que o seu destino      seja aterrar   em
    território líbio ou quando tenha descolado do mesmo território.
2) Essa autorização será concedida sempre que um voo particular tenha sido
    aprovado por razões humanitárias     importantes pelo Comité criado nos
    termos do n° 9 da Resolução 748      (1992) do Conselho de Segurança das
    Nações Unidas.
Artigo 2 o
1) Serão proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências
    das Linhas Aéreas Árabes Líbias e serão completamente encerradas as
    suas agências.
2) Será proibida qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas Árabes
    Líbias, incluindo a aceitação ou o endossamento de quaisquer bilhetes
    ou outros documentos emitidos por essas linhas aéreas.
Artigo 3 o
Será proibido o fornecimento directo ou indirecto à Líbia dos bens e/ou
dos serviços enumerados no anexo do presente regulamento.
Artigo 4 o
Os   fundos  ou  outros  recursos   financeiros  resultantes  da  venda  ou  do
 fornecimento de petróleo ou de qualquer produto petrolífero, de produtos
 agrícolas ou de mercadorias originários da Líbia e exportados deste país a
partir   de  1 de dezembro de     1993 e que revertam     a favor de   qualquer
 empresa comercial, industrial ou de serviços de utilidade pública detidos
 ou   controlados,   directa  ou   indirectamente,   pelo   Governo  ou   pelas
 ---pagebreak---                                                                           sT
autoridades públicas da Líbia ou de qualquer entidade, independentemente
do local onde esteja estabelecida ou organizada, detida ou controlada pelo
Governo ou pelas    autoridades  públicas   da Líbia ou de qualquer      pessoa
identificada   pelas   autoridades  competentes    dos   Estados-membros   como
actuando, para efeitos do presente regulamento, em nome do Governo ou das
autoridades públicas da Líbia ou as referidas entidades, serão depositados
em contas bancárias abertas exclusivamente para estes fundos ou recursos
financeiros após 1 Dezembro de 1993.
Artigo 5 o
A venda ou o fornecimento à Líbia de produtos correspondentes aos mesmos
códigos da nomenclatura pautal dos produtos enumerados no anexo, mas cuja
venda ou fornecimento não estão proibidos nos termos do artigo 3°, estarão
sujeitos a uma autorização prévia a emitir pelas autoridades competentes
dos Estados-membros.
Artigo 6 o
0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou
obrigações   decorrentes   de  qualquer  acordo    internacional  ou  contrato
celebrado  antes   de   1  dezembro  de   1993  ou   de  qualquer  licença   ou
autorização concedidos antes dessa data.
Artigo 7 o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo
o seu espaço aéreo, em qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um
Estado-membro, bem como, a qualquer pessoa nacional de um Estado-membro e
a qualquer organismo constituído ao abrigo da legislação de um Estado-
membro que se encontrem fora deste território.
Artigo 8 o
 Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação
das normas previstas no presente regulamento.
 ---pagebreak---                                                                        ^
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) n* 945/92 do Conselho.
Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de dezembro de 1993, 00.01 horas (tempo oficial
oriental de Nova Yorque).
O  presente  regulamento  é obrigatório   em  todos  os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... 1993
 ---pagebreak---                                                                                                3
                                             ANEXO
Produtos e serviços cujo fornecimento à Líbia está proibido nos termos do
artigo 3 o do presente regulamento:
A)
    aeronaves ou componentes de aerovanes;
    serviços de manutenção e de engenharia de aeronaves ou de                     componentes
    de aeronaves ;
    assessoria,    assistência      ou    formação    destinadas    a   pilotos      líbios,   a
    engenheiros    de     voo   ou   pessoal     de   manutenção    de    ar   ou     de   terra
    relacionados com o funcionamento de aeronaves e aeródromos da Líbia,-
    certificados de navegabilidade aérea para aeronaves líbias;
    pagamento de     novas    indemnizações      relativas    a contratos     de   seguros    de
    aeronaves líbias;
    celebração ou renovação de seguros directos para aeronaves líbias;
    exceptua-se    o   equipamento      de   emergência    e   o equipamento       e    serviços
    directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil:
    - materiais    ou    componentes     para   a construção,     melhoria     ou   manutenção
    dos  aeródromos     ci. viu  ou   militares     líbios   ou  para   as   cot respondentes
    instalações e equipamento ou
    -  serviços   de   engenharia      ou   de  outro   tipo   para   a manutenção        desses
    aeródromos e das instalações e equipamento correspondentes.
B)
(I)       Bombas   de    tamanho    médio    a  grande,    cuja   capacidade      é    igual  ou
          superior a 350 metros cúbicos por hora e motores                (turbinas a gás e
          motores eléctricos) concebidos para serem utilizados no transporte
          de petróleo bruto e de gás natural.
 (II)     Equipamento       concebido      para     ser   utilizado      em   terminais       de
          exportação de petróleo bruto:
          monobóias     (SPM);
          tubagem flexível para ligação entre condutas                 submarinas       (PLEM) e
          monobóias, bem como tubagem flutuante de carregamento de tamanhos
          grandes    (de 12 a 16 polegadas)
          correntes de âncora.
 ---pagebreak---                                                                         s
(III) Equipamento não especialmente concebido para ser utilizado em
      terminais de exportação de petróleo bruto mas que, em virtude da
      sua grande capacidade, pode ser utilizado com esta finalidade:
           bombas de carregamento de grande capacidade (4 000 m3/h) e de
           pequena altura monométrica (10 bares),-
           bombas de reforço para a mesma gama de débito;
            instrumentos   de    inspecção   em   linha   de  oleodutos  e
            dispositivos de limpeza (isto é, dispositivos com raspador)
            (16 ou mais polegadas);
            equipamento de medição de grande capacidade (de 1 000 m3/h ou
            mais).
 IV)  Equipamento de refinaria:
            caldeiras que respeitem as normas 1 da American Society of
            Mechanical Engineers;
            fornos que respeitem as normas 8 da American Society of
            Mechanical Engineers,-
            colunas de   fraccionamento    que  respeitem  as normas  8 da
            American Society of Mechanical Engineers,-
            bombas que respeitem as normas 610 do American Petroleum
            Institute;
            reactores catalíticos que respeitem as normas 8 da American
            Society of Mechanical Engineers ,-
            Catalisadores preparados, incluindo os seguintes:
      Catalisadores que contenham molibdénio ou platina,-
(V)   todas as peças sobresselentes para os produtos referidos em (I)
       (IV) acima.
 ---pagebreak---                                                                     3
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos
contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução
      883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
                      pelas resoluções conexas
 ---pagebreak---                                                                      f
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 883 (1993)
   que alarga o âmbito de aplicação do embargo à Líbia. O n" 8 desta Resolução
   proibe que sejam staisfeitos pedidos no que se refere aos contratos a
   transacções cuja realização foi afectado pela Resolução 883 (1993) do
   Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas Resoluções conexas.
2. A formulação do n° 8 da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança
   das Nações Unidas retoma, mutatis mutandis, a formulação do n° 29 da
   Resolução 687(1991) relativa a idênticos pedidos do Iraque.
3. A Comunidade aplicou o n° 29 da Resolução 687(1991) do Conselho de
   Segurança das Nações Unidas adoptando o Regulamento (CEE) n° 3541/92 do
   Conselho, de 7 de Dezembro de 1992.
4. A presente proposta de Regulamento do Conselho tem por objectivo a
   aplicação do n° 8 da Resolução 883 (1993)do Conselho de Segurança das
   Nações Unidas e, dada a já referida analogia entre o n° 29 e o n° 8 das
   respectivas resoluções do Conselho de Segurança, a presente proposta
   retoma, mutatis mutandis, a formulação do Regulamento (CEE) n° 3541/92
   do Conselho.
 ---pagebreak---                                                                      -in
                                   PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO (CE) N°      /   DO CONSELHO
                                       de
         que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos
      contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução
            883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
                            pelas resoluções conexas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 228 A,
Tendo em conta a posição comum adoptada na reunião do Conselho da União
Europeia de 22 de Novembro de 1993,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n° 945/92^1),    e n° (CE) /93(2), a
Comunidade adoptou medidas para impedir as trocas comerciais entre a
Comunidade e Líbia;
Considerando que, em consequência do embargo imposto à Líbia os operadores
económicos da Comunidade e de países terceiros ficam expostos ao risco de
pedidos de indemnização pelo lado jugoslavo;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução
883 (1993) de 11 de novembro de 1992^ a qual no seu n° 8, se refere aos pedidos
da Líbia no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi
afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segurança através da Resolução
883 (1993) e pelas resoluções conexas;
 (1)     JO N° L 101 de 15.4.1992, p. 53
 ---pagebreak---                                                                    ?-s
Considerando que é necessário proteger de modo permanente os operadores de
tais pedidos e impedir que a Líbia obtenha compensações pelos efeitos
negativos do embargo;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros  acordaram em que a
Líbia deve respeitar plenamente as disposições do n" 8 da Resolução 883 (1993)
do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram que, ao adoptar
qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas tomadas contra a
Líbia, é conveniente ter especialmente em conta qualquer inobservância, por
parte da Libia, das disposições do n° 8 da Resolução 883 (1993) ,-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                                                     ^3
                                   Artigo I o
Para efeitos do presente regulamento:
1. "Contrato ou operação" significa qualquer operação, seja qual for a forma e
   a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações
   semelhantes entre partes idênticas ou diferentes,- para este efeito, o termo
   "contrato" inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e
   créditos, mesmo juridicamente independentes, bem como qualquer cláusula
   anexa decorrentes dessa operação.
2. "Pedido" significa qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não,
   apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do
   presente regulamento e relacionada com a execução de um contrato ou
   operação, e inclui em especial:
   a)    Um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação
         decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção;
   b)    Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma
         contragarantia financeiras, seja qual for a sua forma;
   c)    Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção,-
   d)    Um pedido em reconvenção;
   e)    Um pedido de reconhecimento ou de execução de uma sentença judicial
         inclusivamente através de exequatur, de uma decisão arbitral ou de uma
         decisão equivalente, independentemente da instância em que tenham sido
         proferidas.
3. "Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
   Resolução 883 (1993) e nas resoluções conexas" significa as medidas do
    Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as medidas adoptadas pelas
    Comunidades Europeias, por qualquer Estado, país ou organização
    internacional de acordo, por força ou em relação com as decisões
    pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou quaisquer
    acções, inclusivamente de carácter militar, autorizadas pelo mesmo Conselho
    de Segurança relacionadas com o embargo imposto à Líbia:
 ---pagebreak--- 4. "Pessoa singular ou colectiva na Líbia" significa:
                                                                        4V
   a)   0 Estado da  ou qualquer pessoa colectiva de direito público
        jugoslavo;
   b)   Qualcher pessoa nacional de Líbia, ou qualquer pessoa singular que se
        encontre ou resida na Libia;
   ç)   Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisões se situe na
        Libia;
   d)   Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma
        ou mais pessoas acima enumeradas.
   Sem prejuízo do artigo 2 o , a execução de um contrato ou de uma operação
   deve igualmente considerar-se afectada pelas medidas adoptadas pelo
   Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 883 (1993) e nas
   resoluções conexas sempre que a existência ou o conteúdo do pedido resulte
   directa ou indirectamente dessas medidas.
                                    Artigo 2"
1. Ê proibido satisfazer, ou tomar quaisquer disposições no sentido de
   satisfazer, pedidos apresentados por:
   a)   Qualquer pessoa singular ou colectiva na Líbia    ou que actue por
        intermédio de uma pessoa singular ou colectiva na Libia;
   b)   Qualquer pessoa singular ou colectiva que actue directa ou
        indirectamente em nome ou em benefício de uma ou mais pessoas
        singulares ou colectivas na Libia;
   c)   Qualquer pessoa singular ou colectiva que invoque uma cessão de
        direitos ou que apresente um pedido em nome de uma ou mais pessoas
        singulares ou colectivas na Libia;
 ---pagebreak---                                                                         IS
   d)   Qualquer outra pessoa singular ou colectiva visada no n° 8 da
        Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,»
   e)   Qualquer outra pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido
        decorrente ou relacionado com a execução de uma garantia ou de uma
        contragarantia financeiras em benefício de uma ou mais pessoas
        singulares ou colectivas acima referidas,
   resultante ou relacionado com um contrato ou transacção cuja execução tenha
   sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas
   medidas ad optadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
   Resolução   883 (1993) e nas resoluções conexas.
2. Esta proibição aplica-se em todo o território da Comunidade, bem como a
   qualquer nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva
   registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.
                                   Artigo 3 o
Sem prejuízo das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas na Resolução 883 (1993) e nas resoluções conexas, as disposições do
artigo 2 o não são aplicáveis:
a) Aos pedidos relativos às transacções, com excepção das garantias e
   contragarantias financeiras, para as quais as pessoas singulares ou
   colectivas referidas no mesmo artigo possam provar perante uma jurisdição
   de um Estado-membro que o pedido foi aceite pelas partes anteriormente à
   adopção de medidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
   Resolução 883 (1993) e resoluções conexas e que essas medidas não tiveram
   incidências na existência ou no conteúdo do pedido,-
b) Aos pedidos de pagamento por força de um contrato de seguros relativo a um
   acontecimento ocorrido antes da adopção das medidas referidas no artigo 2"
   ou por força de um contrato de seguros num Estado-membro em que esse
   contrato tenha carácter obrigatório;
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c) Aos pedidos de pagamento de somas em dinheiro pagas mediante transferência
    para uma conta bloqueada ao abrigo das medidas referidas no artigo 2 o ,
    desde que esse pagamento não se refira a somas transferidas a título de
    garantia dos contratos referidos no mesmo artigo;
d) Aos pedidos relativos aos contratos de trabalho sujeitos à legislação dos
    Estados-membros ;
e) Aos pedidos relativos ao pagamento de mercadorias em relação às quais as
    pessoas referidas no mesmo artigo possam provar perante um órgão
    jurisdicional de um Estado-membro que foram exportadas antes da adopção das
    medidas adoptadas nos termos da Resolução 883 (1993) do Conselho de
    Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas
    não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido;
f) Aos pedidos relativos a somas em relação âs quais as pessoas referidas no
    mesmo artigo possam provar perante um órgão jurisdicional de um Estado-
    membro que são devidas a título de um empréstimo contraído antes da adopção
    das medidas adoptadas nos termos da Resolução 883 (1993) do Conselho de
    Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas
    não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido,
desde que o pedido não inclua um montante, sob forma de juro, indemnização, ou
outra, destinado a compensar o facto de, como consequência das referidas
medidas, a execução não ter sido efectuada em conformidade com os termos do
contrato ou da transacção em causa.
                                    Artigo 4 o
 Em qualquer processo que tenha por objectivo dar satisfação a um pedido, o
 ónus da prova de que a referida satisfação desse pedido não é proibida pelo
 artigo 2 o cabe à pessoa que tenha apresentado o pedido.
                                     Artigo 5 o
 Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao
 presente regulamento.
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                                                                       9
                                   Artigo 6o                           '
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de dezembro de 1993, 00.01 horas (tempo oficial
oriental de Nova Yorque).
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 592 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-625-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61660-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo