CELEX: 62019TN0751
Language: pt
Date: 2019-11-04 00:00:00
Title: Processo T-751/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Reckitt Benckiser Investments e o./Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/49
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Reckitt Benckiser Investments e o./Comissão
      (Processo T-751/19)
      (2020/C 27/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Reckitt Benckiser Investments Ltd (Slough, Reino Unido) e outras cinco recorrentes (representantes: C. Quigley, Barrister, P. Halford e A. Langley, Solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido ao abrigo da isenção sobre o financiamento dos grupos no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada pelos seguintes motivos:
                  
                              a.
                           
                           
                              a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          ao não tomar em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às SEC no sistema britânico de tributação das sociedades; limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          ao alegar que o caráter facultativo de um pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem.
                                       
                                    
                        
                              b.
                           
                           
                              a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          No que respeita ao quadro de referência pertinente:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      ao considerar erradamente que o quadro de referência é apenas constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010;
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      ao determinar erradamente que o objetivo do sistema de referência é apenas tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido.
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      ao apreciar erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas;
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      ao apreciar erradamente a comparabilidade de «relações de empréstimo elegíveis» com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros;
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      ao invocar ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1);
                                                   
                                                
                                                      4.
                                                   
                                                   
                                                      ao apreciar erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas.
                                                   
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          No que respeita à justificação da alegada derrogação:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      ao considerar erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas;
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      ao considerar erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento.
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).