CELEX: C2003/184/46
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-249/03: Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade "TASEIS TRENDS (Transport Environment Development Systems)" e 2. Marios Kontaratos e o.

C 184/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão                     Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade «TASEIS                  as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
TRENDS (Transport Environment Development Systems)»                      derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
                  e 2. Marios Kontaratos e o.                            indevidamente pagas.
                      (Processo C-249/03)                                A Comissão invoca
                         (2003/C 184/46)                                 —     como base do seu pedido principal: o artigo 8.2 do
                                                                               anexo II dos contratos, no qual se estipula que a
                                                                               Comissão pode resolver os contratos designadamente se,
                                                                               com o objectivo de conseguir a ajuda económica da
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                         Comissão ou qualquer outra vantagem contratual, um
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                    dos contratantes prestar declarações falsas ou incompletas
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com                    pelas quais possa ser considerado responsável;
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 10 de Junho
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS TRENDS (Transport                      juros: o artigo 8.4, n.o 2, do anexo II dos contratos, que
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                     estabelece que são devidos juros, a partir da data em que
o.                                                                             tenham sido recebidos os montantes em causa, calculados
                                                                               à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
                                                                               Monetária (actualmente Banco Central Europeu) acrescida
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                               de duas unidades;
—     julgar admissível a acção no seu todo;                             —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
                                                                               juros: o artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                         Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do                       normas de execução de algumas disposições do Regula-
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a                      mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos
      contratos em litígio, ou seja, 195 435 euros, acrescidos
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o            (1) JO L 206 de 30.7.1988, p. 1.
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que                  (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
      84 489,14 euros, e, a partir de então, a 35,45 euros
      (29,17 mais 6,28) por dia, até total e integral pagamento
      da dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      total de 195 345 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo                   Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão
      fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-               das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
      mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
      Setembro de 2002 a 40 315,83 euros e, desde então, a                                      (Processo C-251/03)
      29,45 euros por dia;
                                                                                                  (2003/C 184/47)
—     condenar os demandados nas despesas da instância.
                                                                         Deu entrada em 11 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero
A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito                   Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da                 Luxemburgo.
divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
88/416/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1988, relativa a
                                                                         —     declarar verificado que, pelo facto de não tomar as
um programa comunitário no domínio da informática e das
                                                                               disposições necessárias para que as águas destinadas ao
telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários
                                                                               consumo humano satisfaçam as exigências específicadas
(DRIVE) (1), os seguintes contratos: 1 — Contrato BATT —
                                                                               no anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho (1), de
V 2029 (realização do projecto «BATT — Behaviour and ATT»)
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
e 2. Contrato MIRO — V 2060 (realização do projecto
                                                                               destinadas ao consumo humano, a República Portuguesa
«Mobility impact, reactions and opinions»).
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               do n.o 6 do artigo 7.o da referida diretiva;
Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.               —     condenar a República Portuguesa nas despesas.