CELEX: C2007/297/09
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-411/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Félix Palacios de la Villa/Cortefiel Servicios SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Alcance — Convenção colectiva qu e estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma — Discriminação relacionada com a idade — Justificação)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Félix Palacios de la Villa/Cortefiel Servicios SA
   (Processo C-411/05) (1)
   
   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Alcance - Convenção colectiva qu e estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma - Discriminação relacionada com a idade - Justificação)
   (2007/C 297/09)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Félix Palacios de la Villa
   
      Recorrida: Cortefiel Servicios SA
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid (Espanha) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional de transposição com uma disposição transitória que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estipuladas em convenção colectiva e não justificadas por objectivos da política de emprego
   Parte decisória
   A proibição de toda e qualquer discriminação baseada na idade, como aplicada pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual são consideradas válidas as cláusulas de reforma obrigatória que constam das convenções colectivas e que exigem, como únicas condições, que o trabalhador tenha atingido o limite de idade para a reforma, fixado em 65 anos pela legislação nacional, e que preencha os outros critérios em matéria de segurança social para ter direito a uma pensão de reforma no regime contributivo, desde que
   
               —
            
            
               a referida medida, embora baseada na idade, seja objectiva e razoavelmente justificada, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e ao mercado de trabalho, e
            
         
               —
            
            
               os meios utilizados para realizar esse objectivo de interesse geral não sejam inapropriados e desnecessários para esse efeito.
            
         
      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.