CELEX: C2002/109/120
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-51/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/63
      Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à            —    A Comissão cometeu um erro sobre os factos ao conside-
      recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;          rar que a convenção tinha por objecto a oposição à
                                                                            penetração das cervejeiras estrangeiras e afectava sensivel-
                                                                            mente a concorrência.
—     anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
      parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      subsidiário, reduzi-la substancialmente;                        A recorrente salienta que a causa na origem da convenção foi
                                                                       uma situação de risco anormal criada por uma situação
                                                                       de direito interno em que a lealdade da concorrência era
—     condenar a Comissão nas despesas.                               directamente ameaçada. Desse modo, uma cooperação entre
                                                                       cervejeiros, limitada e proporcionada ao objectivo, era o único
                                                                       meio de garantir as «cláusulas da cerveja».
                                                                       Quanto ao montante das coimas, a recorrente alega a violação
Fundamentos e principais argumentos                                    do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, bem como do
                                                                       dever de fundamentação.
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
dá por provada um acordo constituı́do por uma convenção
assinada em 8 de Outubro de 1985 entre cinco cervejeiras
luxemburguesas, entre as quais a recorrente, com vista a
assegurar o respeito das cláusulas de exclusividade chamadas
«cláusulas da cerveja» caracterı́sticas dos contratos entre os
cervejeiros e os retalhistas que constituem o sector dos cafés,
hotéis e restaurantes (HORECA), quer no Luxemburgo quer no             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
conjunto da Comunidade. O objectivo de tal acordo é o de               Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Euro-
manter as respectivas clientelas no sector HORECA luxembur-                                            peias
guês e entravar a penetração desse sector pelos cervejeiros
estrangeiros.
                                                                                               (Processo T-51/02)
                                                                                                (2002/C 109/120)
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     A Comissão cometeu um erro de direito ao não ter em
      conta, e por se recusar a reconhecer essa obrigação, o
      contexto económico em que o acordo se insere, para
      proceder à apreciação do conjunto das cláusulas analisa-       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      das e, portanto, o objecto do acordo em causa.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Brasserie Batin, com sede em Esch/Alzette (Luxemburgo)
—     A Comissão cometeu um erro de análise do alcance da            representada por Alexandre Carnelutti e Marie Santini, advoga-
      convenção acima referida, ao considerar que a mesma era         dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      aplicável na falta de contrato de fornecimento ou de uma
      «cláusula da cerveja» e, portanto, um erro de apreciação,
      na medida em que baseou a sua apreciação negativa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      convenção nesse suposto alcance.
                                                                       —    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
—     A Comissão cometeu um erro de apreciação ao qualificar              Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
      a convenção como acordo de manutenção das clientelas                Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
      dos contratantes. Na realidade, o seu objectivo central e             recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
      único era o de fazer respeitar a exclusividade contratual
      reconhecida por um retalhista a um cervejeiro. O acordo          —    anular, de qualquer forma, o artigo.o 2.o da decisão, na
      em causa tinha, pois, o objectivo apenas de constituir um
                                                                            parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      instrumento de cooperação horizontal legı́tima a fim de
                                                                            subsidiário, reduzi-la substancialmente;
      garantir o respeito de um elemento determinante da
      economia, do desenvolvimento e de uma concorrência
      leal no sector.                                                  —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                                     (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                 11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                 Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                 da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                 coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.