CELEX: 51992PC0097
Language: pt
Date: 1992-03-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados-membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 97  final-SYN 407
                                      Bruxelas,30 de Março de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo às estatísticas do trânsito e ás estatísticas dos entrepostos
           referentes As trocas de bens entre Estados-membros
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
 1. O Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991,
     relativo ás estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, prevê,
    no seu artigo 4o, que determinadas mercadorias que circulam de um Estado-
    -membro para outro são objecto das estatísticas do trânsito ou das
    estatísti ?s dos entrepostos e, no seu artigo 31o, que as disposições
    necessário    á elaboração destas estatísticas devem ser adoptadas pelo
    Conselho soo proposta da Comissão. A presente proposta de regulamento
    tem, precisamente, por objectivo respeitar estas prescrições.
2.  Constatou-se que, na actual situação, a Comunidade, enquanto tal, não
    precisa de tais estatísticas-, em contrapartida, vários Estados-membros
    elaboram ou pretendem elaborar estatísticas do trânsito e estatísticas
    dos entrepostos. A partir de 1993, a ausência de uma regulamentação
    comunitária impedi-los-ia de assegurar a sua informação nestes dois
    domínios; importa, por consequência, definir o quadro no qual os Estados-
    -membros poderão, com vista á elaboração destas estatísticas, recolher as
     i nformações necessár i as.
3.  Na mesma perspectiva que o Regulamento no 3330/91 acima referido, o
    presente regulamento, tendo em conta a supressão das formalidades nas
    fronteiras internas, cria o novo sistema de recolha, baseado numa relação
    directa com os responsáveis pelo fornecimento da informação, e adopta a
    metodologia a seguir. Esta metodologia impõe determinados limites, a fim
    de evitar que a carga dos responsáveis pelo fornecimento da informação
    não aumente, de uma maneira geral, ou não varie excessivamente de um
    Estado-membro para outro: assim, ela incide, nomeadamente, sobre os
    suportes a utilizar, as nomenclaturas a aplicar ou os dados a declarar.
    A presente proposta deixa, contudo, uma certa margem de manobra aos
    Estados-membros, atendendo a algumas das suas especificidades, sem que a
    referida margem comprometa, no entanto, a facilitação de tarefas
    prev ista.
4.  Foi, aliás, com a intenção de facilitar que se fixaram limiares, abaixo
    dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação não têm
    obrigações respeitantes a declarações em matéria estatística; trata-se,
    com efeito, de limiares mínimos que os Estados-membros serão obrigados a
    respeitar.
5.  A adopção deste regulamento encerrará, no domínio das trocas de bens
    entre Estados-membros, a legislação a adoptar pelo Conselho para
    responder ás necessidades estatísticas após 1992.
                                                                               1
 ---pagebreak---             Regulamento (CEE) no_     /92 do Conselho, de
    relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos
              referentes às trocas de bens entre Estados-membros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o-A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro
de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros^1) e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 31o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das
formalidades, dos controlos e da documentação aduaneira para todos os
movimentos de mercadorias que atravessem as fronteiras internas;
Considerando   que   nos   Estados-membros   podem,   no  entanto,  subsistir
necessidades estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros
que resultam de movimentos de trânsito e de movimentos à entrada ou à saída
dos entrepostos;
Considerando que ó necessário fixar o quadro no qual os Estados-membros
estão autorizados a organizar os seus levantamentos estatísticos relativos a
estes movimentos, de modo a evitar que as obrigações que incumbem aos
responsáveis pelo fornecimento da informação variem excessivamente de um
Estado-membro para outro;
Considerando que, neste contexto, é preciso determinar o objecto das
estatísticas do trânsito e dos entrepostos, assim como as suas consequências
sobre a recolha da informação, velar por que esta recolha se oriente para as
fontes administrativas existentes e recorrer aos serviços responsáveis
destas últimas para colmatar eventuais lacunas, sem agravar as obrigações
que incumbem ao responsável pelo fornecimento da informação;
Considerando que estas obrigações não podem ultrapassar certos limites, quer
se trate das nomenclaturas, dos elementos a declarar ou dos suportes de
informação;
Considerando que interessa aplicar igualmente às estatísticas do trânsito e
dos entrepostos as atenuações de encargos adequadas, particularmente a favor
das pequenas e médias empresas, e que estas atenuações se põem em prática
através dos limiares estatísticos;
(1) JO no L 316, de 16.11.1991, p. 1
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Considerando que a Comissão deve, não apenas adoptar disposições relativas à
aplicação do presente regulamento, mas também garantir que outras disposições
de aplicação adoptadas pelos Estados-membros não comprometem a atenuação dos
encargos dos  responsáveis pelo fornecimento da informação; que é oportuno
prever que   a Comissão seja assistida, nesta tarefa, pelo Comité das
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                   Art igo primeiro
1.  Com vista ao estabelecimento de estatísticas do trânsito e estatísticas
    dos   entrepostos, os    Estados-membros       têm   a   faculdade   de   recolher   as
     informações   relativas   às  trocas      de   bens    entre   Estados-membros,     em
    conformidade com as regras fixadas pelo presente regulamento.
2.  Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a Comissão
    desse facto.
                                      Artigo 2o
1.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições que
    figuram nas alíneas a ) , b ) , c ) , d ) , e) e f) do artigo 2o do Regulamento
    (CEE) no 3330/91.
2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se, por:
    a)   trânsito, a travessia de determinado Estado-membro por mercadorias
         que circulam entre dois locais situados fora do mesmo Estado-membro;
    b)   trânsito interrompido, o trânsito no decurso do qual tem lugar uma
         ruptura de carga, sendo o transbordo igualmente considerado como tal;
    c)   regime do entreposto aduaneiro, o regime aduaneiro                do   entreposto
         aduaneiro,   tal   como   está      definido      nos   artigos    1o e    2o   do
         Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho, relativo
         aos entrepostos aduaneiros^1^;
    d)   serviços   estatísticos    competentes,       os     serviços   que,    em    cada
         Estado-membro,   são  responsáveis       pela   elaboração    das   estatísticas
         sobre as trocas de bens entre Estados-membros.
(1) JO no L 225, de 15.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                     Artloo 3o
Dentre   as  mercadorias   mencionadas  no   artigo   3o_  do  Regulamento   (CEE)
no 3330/91, constituem objecto da recolha com vista ao estabelecimento das
estatísticas do trânsito de determinado Estado-membro as que se encontram em
trânsito   interrompido  nesse  Estado, excluindo    as   que, tendo   entrado  no
referido Estado-membro como mercadorias não comunitárias, ai tenham depois
sido introduz   as em livre prática.
                                    Artioo 4o
Dentre   as  mercadorias   mencionadas   no   artigo   3o do   Regulamento   (CEE)
no 3330/91, constituem objecto da recolha com vista ao estabelecimento das
estatísticas dos entrepostos de determinado Estado-membro:
a)  as que, sem que se ponha fim ao regime do entreposto aduaneiro, são
    transferidas, nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2503/88,
    de um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro para um entreposto
    aduaneiro situado noutro Estado-membro;
b)  as que, sem que se ponha fim ao regime do entreposto aduaneiro, são
    transferidas, nos termos do artigo 20p_ do Regulamento (CEE) no 2503/88,
    para um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro a partir de um
    entreposto aduaneiro situado noutro Estado-membro;
c)  as que, colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro nesse Estado-
    -membro, são expedidas com destino a outro Estado-membro de acordo com o
    procedimento do trânsito comunitário externo;
d)  as que são colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro nesse Estado-
    -membro, sendo originárias de um outro Estado-membro de acordo com o
    procedimento do trânsito comunitário externo.
                                                                                   t
 ---pagebreak---                                          Artigo 5o
 1. Os Estados-membros autorizarão, nas condições por eles determinadas, os
     responsáveis pelo fornecimento da informação estatística a utilizar, como
     suporte   da   informação     estatística,     os  documentos    administrativos     ou
    comerciais Já solicitados para outros fins.
    No entanto, com vista à uniformização da sua documentação de base, os
    Estados-membros      poderão    implantar    suportes   de natureza     exclusivamente
    estatística, com a condição de que a escolha entre uns e outros caiba ao
    responsável pelo fornecimento da informação estatística.
2.  Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os suportes que autorizem
    ou implantem.
                                         Artigo $o
1.  Num   determinado      Estado-membro,     o    responsável    pelo   fornecimento     da
     informação   estatística       referido    no   artigo    8o do   Regulamento     (CEE)
    np_ 3330/91 ó a pessoa singular ou colectiva que, intervindo nesse Estado-
    -membro numa troca de bens entre Estados-membros, preenche o documento
    administrativo      ou    comercial    designado     como    suporte   da     informação
    estatística, por força do no 1, 1p_ parágrafo, do artigo 5p_.
    Na   sua   falta   e   por   derrogação    do    artigo   8o   do  Regulamento     (CEE)
    no 3330/91,      cada      Estado-membro       designará,     dentre     os     serviços
    administrativos à disposição dos quais é posto o documento mencionado no
    1o parágrafo,     aquele     ao   qual   incumbe     a  obrigação     de    fornecer   a
     informação.
2.  Os Estados-membros têm a faculdade de proceder                em conformidade     com o
    no_ 1, 2p_ parágrafo, com vista a dispensar das suas obrigações, no todo ou
    em parte, os responsáveis pelo fornecimento da informação.
3.  O responsável pelo fornecimento da informação ou o serviço mencionado no
    no 1 submeter-se-ão às disposições do presente                regulamento, às que a
    Comissão adoptar em conformidade com o artigo 30o do Regulamento (CEE)
    no 3330/91, assim       como às medidas       tomadas pelos     Estados-membros     para
    aplicação destas disposições.
                                                                                             "~7
                                                                                               t
 ---pagebreak---                                       Artiao 7o
1.  No   suporte    da   informação    estatística      a  transmitir    aos   serviços
    competentes:
        sem   prejuízo   do   artigo  34o_ do   Regulamento    (CEE) no    3330/91, as
        mercadorias    serão   designadas    segundo    a sua  denominação    comercial
        usual     oressa em termos suficientemente precisos para permitirem a
        sua   identificação e     a sua    classificação     imediata  e   correcta   na
        subdivisão mais pormenizada a que dizem respeito na versão em vigor,
        quer da nomenclatura do Sistema Harmonizado para as estatísticas do
         trânsito, quer da Nomenclatura Combinada          para as estatísticas dos
        entrepostos, e seja qual for o nível em que estas nomenclaturas são
        aplicadas. No entanto, esta disposição não prejudica              a aplicação,
        pelos Estados-membros, da Nomenclatura Uniforme de Mercadorias para a
         Estatística dos Transportes - revista (NET/R), em substituição das
        nomenclaturas supramencionadas, desde que a regulamentação relativa
        ao suporte utilizado não se lhe oponha;
        o   número de código     que corresponde       à subdivisão   da   nomenclatura
         referida no primeiro travessão pode também ser exigido por tipo de
        mercador ia.
2.  No suporte da informação estatística, os países serão designados pelas
    expressões     codificadas,     alfabéticas      ou   numéricas,     fixadas    pelo
    Regulamento    (CEE) no    1736/75   do Conselho,     de  24 de   Junho   de  1975,
    relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio
    entre os seus Estados-membros^1).
    Os responsáveis pelo fornecimento da informação respeitarão, aquando da
    aplicação do primeiro parágrafo, as           instruções dos serviços nacionais
    competentes    para   a  elaboração    das   estatísticas    objecto   do  presente
    regulamento.
(1) JO no_ L 183, de 14.7.1975, p.3
 ---pagebreak---                                       Ar t i go 8o
1. Os Estados-membros que elaboram         estatísticas do trânsito        determinarão,
   dentre os seguintes dados, os que devem             ser mencionados, por      tipo de
   mercadorias, no suporte da informação estatística:
   a)  o país de proveniência, nos termos do artigo 9o;
   b)  o país de destino, nos termos do artigo 9p_;
   c)  a quantidade de mercadorias, em massa bruta, nos termos do artigo 9o;
   d)  o modo de transporte, em conformidade com a alínea f ) , ponto              1 ) , do
       art igo 9o;
   e)  o local da interrupção do trânsito, em conformidade com o artigo 9o.
2. Os   Estados-membros    que   elaboram     uma    estatística   sobre     entrepostos
   determinarão, dentre os seguintes dados, os que devem ser mencionados,
   por tipo de mercadorias, no suporte da informação estatística:
   a)  o Estado-membro de proveniência, no Estado-membro onde as mercadorias
       entram, nos termos do artigo 9p_;
   b)  o   Estado-membro   de   destino,    no  Estado-membro    que    as   mercadorias
       abandonam, nos termos do artigo 9p_;
   c)  o pais de origem, nos termos do artigo 9p_; no entanto, este dado só
       será exigível nos limites do direito comunitário;
   d)  a quantidade de mercadorias, em massa bruta ou em massa              liquida, nos
       termos    do   artigo 9o,    bem    como    em   unidades   suplementares,        em
       conformidade    com  a   Nomenclatura      Combinada,   desde   que    esta    seja
       utilizada, em aplicação do no 1 do artigo 7p_;
   e)  o valor aduaneiro;
   f)  o modo de     transporte   presumido, em conformidade        com   a alínea f ) ,
       ponto 2 ) , do artigo 9p_.
3. Na medida   em que não sejam      determinadas      pelo presente    regulamento, a
   definição dos dados referidos no no 1 e no 2 e as modalidades segundo as
   quais eles serão mencionados no suporte da informação estatística serão
   determinadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento definido
   no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3330/91.
 ---pagebreak---                                      Artjgo 9o
Com vista á aplicação do artigo 8o, entende-se, por:
a)  pai s/Estado-membro de proveniência, o último pais/Estado-membro onde as
    mercadorias    foram objecto   de paragens ou    de operações   jurídicas não
    inerentes ao transporte;
b)  pais/Estado-membro de destino, o último pais/Estado-membro conhecido no
    momento   do  preenchimento do    suporte  da  informação   estatística,  como
    aquele em direcção ao qual as mercadorias devem ser encaminhadas;
c)  país de origem, o pais de onde as mercadorias são originárias, nos termos
    do Regulamento     (CEE) np_ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
    relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias^1);
d)  massa   bruta,   a massa   acumulada  das mercadorias    e de  todas  as  suas
    embalagens, com exclusão do material de transporte e, nomeadamente, dos
    contentores;
e)  massa liquida, a massa própria das mercadorias, desprovidas de todas as
    suas embalagens;
f)  modo   de  transporte,   o  modo  de  transporte   determinado  pelo  meio  de
    transporte activo:
    1)   antes ou depois da interrupção do trânsito;
    2)   à entrada ou á saida do entreposto.
(1) JO np_ L 148, de 28.6.1968, p. 1
 ---pagebreak---    Os modos de transporte são os seguintes
                  Codigo             Deslgnacao
                     1      Transporte marltimo
                    2       Transporte por caminho-de-ferro
                    3       Transporte por estrada
                    4       Transporte aereo
                    5       Envios postais
                    7       Instalacoes de transporte fixas
                    8       Transporte por navegacao interior
                    9       Propulsao pr6pria
   Se for mencionado um dos modos de transporte aqui enumerados, com os
   códigos 1, 2, 3, 4 e 8, deverá igualmente ser indicado se as mercadorias
   são transportadas em contentores, nos termos do no 3 do artigo 15o do
   Regulamento no 1736/75.
g)  local da interrupção do trânsito, o porto, o aeroporto ou qualquer outro
    local onde o trânsito é interrompido, nos termos do no 2, alínea b ) , do
   artigo 2p_.
                                   Artigo 10o
1. Nos casos em que os dados referidos nos artigos 7o e 8o não devam figurar
   no   documento   administrativo   ou  comercial  mencionado no   no  1,  1o
   parágrafo, do artigo 5o, para os fins para os quais este é solicitado, os
   Estados-membros encarregarão o serviço administrativo referido no no 1,
   2o_ parágrafo, do artigo 6o, de os recolher e transmitir      aos serviços
   estatísticos competentes, em conformidade com as modalidades por eles
   determinadas.
2. Sem prejuízo do no 1, 2p_ parágrafo, do artigo 5p_, os      Estados-membros
   implantarão os suportes a utilizar pelo referido serviço administrativo
   para a transmissão desses dados.
 ---pagebreak---                                   Artigo 11o
1. Para efeitos do presente regulamento, os limiares estatísticos definem-se
   como os    limites, expressos em   massa   bruta, para   as estatísticas    do
   trânsito, e em valor ou em massa, para as estatísticas dos entrepostos,
   abaixo dos quais as obrigações dos responsáveis pelo fornecimento da
   informação são suspensas.
2. No que se refere às estatísticas do trânsito, o         limiar é fixado, no
   min imo, por tipo de mercadorias:
        em 50 kg, no caso de transporte por via aérea,
        em 1 000 kg, para os outros modos de transporte.
3. No que se refere às estatísticas dos entrepostos, o limiar é fixado, no
   min imo, em 800 ecus por tipo de mercadorias, qualquer que seja a massa da
   mercadoria, ou, no min imo, em 1 000 kg por tipo de mercadorias, qualquer
   que seja o valor da mercadoria.
                                  Artigo 12o
   As   informações comunicadas  por   força deste   regulamente   e que   tenham
   carácter confidencial ou que estejam abrangidas pelo segredo profissional
   beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela
   lei nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pela disposições
   correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.
   As    informações   referidas   no    primeiro   parágrafo    apenas    podem,
   designadamente, ser transmitidas às pessoas que, nos Estados-membros ou
   no seio das instituições comunitárias, são obrigadas, pelas suas funções,
   a conhecê-las. Essas    informações não podem também ser utilizadas para
   fins   diferentes  dos  previstos   no  presente  regulamento,   salvo   se a
   autoridade que as forneceu o      tenha expressamente    autorizado e se as
   disposições   em  vigor no Estado-membro    da  sede  da  autoridade   que as
   recebeu não obstarem a tal comunicação ou utilização.
                                                                                  /T
                                                                                   | L
 ---pagebreak---  2.  O no 1 não obsta á utilização, no âmbito de acções ou procedimentos
     Judiciais, das informações obtidas nos termos do presente regulamento.
     A autoridade competente do Estado-membro que forneceu essas informações
     será informada sem demora de tal utilização.
                                   Artigo 13o
 1.  As disposições necessárias à aplicação do presente      regulamento  serão
     adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do
     Regulamento (CEE) no 3330/91.
2.   Os Estados-membros poderão adoptar as disposições necessárias à recolha
     da informação com vista ao estabelecimento de estatísticas do trânsito e
     de  estatísticas  dos  entrepostos,   desde que  as  mesmas   não  estejam
     previstas pelo presente regulamento nem adoptadas pela Comissão por força
     do no 1.
     No entanto, se as disposições nacionais prejudicarem a atenuação da carga
     de trabalho dos responsáveis pelo fornecimento da informação, a Comissão
     adoptará, em conformidade com o artigo pré-citado, as disposições que
     restabelecem as condições para essa atenuação.
                                   Artioo 14o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas por eles tomadas com
vista à aplicação do presente regulamento.
                                   Artigo 15o
O   Comité  das  estatísticas  das   trocas   de bens  entre  Estados-membros,
instituído pelo artigo 29o do Regulamento (CEE) no 3330/91, poderá examinar
toda e qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja
levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do
representante de um Estado-membro.
                                                                                Al
 ---pagebreak---                    FICHA DE IMPACTO SOBRE AS PME E O EMPREGO
1. Obrigações administrativas decorrentes da aplicação da legislação para as
   empresas
   O regulamento não define novas obrigações           declarativas. Todavia,
   preconiza a utilização de documentos Já exigidos para outros fins como
   suportes da informação estatística. Convém assinalar que o regulamento
   tem por objectivo responder às necessidades dos Estados-membros, já que a
   Comunidade, enquanto tal, não identificou ainda necessidades idênticas
   quanto a informação.
2. Vantagens para a empresa
   0 regulamento visa a uniformização dos procedimentos e fixa limites
   máximos para os requisitos estatísticos. A atenuação do encargo dos
   responsáveis pelo fornecimento da informação é igualmente realçada, dado
   que o regulamento define limiares abaixo dos quais fica suspensa a
   obrigatoriedade de declaração de informações por parte das empresas.
   É evidente que, em geral, a elaboração de estatísticas traz, directa ou
    indirectamente, vantagens ás empresas na medida em que estas são
   simultaneamente fornecedores e utilizadores da informação estatística.
3.  Inconvenientes para a empresa
   Uma obrigação de prestar declarações, seja qual for a sua natureza, pode
   sempre ser considerada como um encargo para as empresas; no entanto, a
   regulamentação apresentada tende a reduzir este encargo, prevendo, aliás,
   a adopção de procedimentos simplificados.
4. Consequências sobre o emprego
   0 regulamento não deveria ter sobre o emprego nem um efeito positivo nem
   um efeito negativo. De um modo geral, trata-se de salvaguardar a recolha
   dos dados necessários para a elaboração de estatísticas actualmente a
   cargo de determinados Estados-membros, adaptando o âmbito e a metodologia
   destas estatísticas à situação especial criada neste domínio pela
   realização do mercado interno.
5. Houve concertação prévia com os parceiros sociais?
   No que se refere aos movimentos de trânsito e de entrepostos, a
   apresentação deste regulamento decorre de uma obrigação fixada pelo
   Regulamento no 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas
   de bens     entre   Estados-membros.   Este  regulamento,   incluindo  esta
   disposição especial, deu origem a um parecer do Comité Económico e Social
   e teve de seguir o procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu,
   após uma preparação cuidada pelos serviços da Comissão que mantiveram
   informadas,    durante   todo o    processo,  as  principais   organizações
   profissionais envolvidas.
 ---pagebreak---                                   Artigo 16o
O  presente  regulamento   entra em  vigor  no terceiro dia após o  da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável  a partir   da data prevista no 2p_ parágrafo do artigo 35o do
Regulamento (CEE) no_ 3330/91.
                                                                           /!<>
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                                 COM (92) 97
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-108-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42071-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo