CELEX: E2020J0005
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de 25 de fevereiro de 2021 no Processo E-5/20 SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Bâtiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht Liechtenstein (Responsabilidade do Estado – Diretiva 2009/138/CE – Obrigações de supervisão – Indemnizações de seguro – Tomadores de seguros e beneficiários) 2021/C 245/16

24.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 25 de fevereiro de 2021
      no Processo E-5/20
      SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Bâtiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht Liechtenstein
      
         
            (Responsabilidade do Estado – Diretiva 2009/138/CE – Obrigações de supervisão – Indemnizações de seguro – Tomadores de seguros e beneficiários)
         
      
      (2021/C 245/16)
      No processo E-5/20, SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Bâtiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht Liechtenstein – PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstlicher Oberster Gerichtshof), quanto à interpretação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e das diretivas que a antecederam, designadamente a Diretiva 73/239/CEE, a Diretiva 88/357/CEE e a Diretiva 92/49/CEE, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator), e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 25 de fevereiro de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      Os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 73/239/CEE, a Diretiva 88/357/CEE e a Diretiva 92/49/CEE não conferem qualquer direito explícito aos agentes económicos que reclamem a qualidade de credores de uma empresa de seguros em circunstâncias como as do processo principal, que não podem dar origem a qualquer pedido de indemnização contra uma autoridade de supervisão ao abrigo do princípio da responsabilidade do Estado.