CELEX: 31986R0796
Language: pt
Date: 1986-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 796/86 da Comissão, de 18 de Março de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Polónia

19 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 74/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 796/86 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1986
                   que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                           Polónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                  previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Económica Europeia,
                                                                  compensação na importação de maçãs originárias da Poló­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  nia,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 zação comum de mercados no sector das frutas e produtos
 hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento n ? 3768 /85 (2), e, nomeadamente, o n ? 2,                                   Artigo 1 ?
 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                  O Regulamento (CEE) n ? 685/86 é revogado.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 685/86 da
 Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da Polónia ;                                              Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
 da Polónia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces       de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 3 JO n ? L 62 de 5. 3. 1986, p. 13 .