CELEX: C1996/064/47
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/96)

N? C 64/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
No artigo 2? da decisão exige-se à empresa em questão o          — condenar a Comissão no pagamento dos juros de mora
reembolso dos pretensos auxílios. Como já se afirmou, os             sobre os complementos de remuneração relativos ao
dois processos estavam indissociavelmente ligados . Numa             período compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 31
decisão judicial em que fosse tida em conta a coerência do           de Dezembro de 1994, calculados para o mesmo período
projecto de privatização, os referidos empréstimos compen­           à taxa de 10% ao ano,
sar-se-iam e o segundo processo ficaria privado de objecto .
Nestas circunstâncias, a recorrida é forçada a impugnar a        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1995 . Para
                                                                     de 9 de Março de 1995 que indeferiu o pedido dos
garantia efectiva da protecção dos direitos da recorrente,           recorrentes e anular a decisão da Comissão de 4 de
parece conveniente suspender o inquérito ou a obrigação de           Outubro de 1995 que indeferiu a reclamação dos
reembolso prevista no artigo 2? até ser proferida decisão            recorrentes ,
judicial sobre a privatização .
A Comissão não procedeu à audição da recorrente de forma         — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
correcta antes de proferir a sua decisão e não lhe submeteu
para comentário as observações feitas pelo seu concor­
rente .                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os empréstimos concedidos não constituem auxílios na             Os recorrentes, funcionários da Comissão no Luxemburgo,
acepção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA . Isto         expõem que exercendo o direito que lhes é reconhecido pelo
resulta, dum ponto de vista efectivo, desde logo do facto de a   anexo VII do Estatuto dos funcionários, transferiram uma
recorrida ter ignorado a real situação de facto que levou o      parte da sua remuneração para a Alemanha ; nos termos do
Freistaat Bayern ( Estado da Baviera ) à concessão dos           artigo 17?, n? 3 , do anexo VII, os montantes transferidos
empréstimos . Do ponto de vista jurídico só existe auxílio do    foram sujeitos ao coeficiente resultante da relação entre o
Estado quando se verifique que um investidor privado em          coeficiente de correcção para a Alemanha e o coeficiente
iguais circunstâncias não teria concedido empréstimos            para o Luxemburgo . Até 1 de Junho de 1994, data de
equivalentes. Esta condição não se verificou .                   produção de efeitos do Regulamento ( CECA, CE, Euratom )
                                                                 n? 1361 /94 do Conselho, dei 19 de Dezembro de 1994, que
                                                                 adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as
                                                                 remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
                                                                 das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
                                                                 correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO
                                                                 L 335 , p . 1 ), o coeficiente de correcção para a Alemanha foi
                                                                 fixado pelo nível de Bona, quando Berlim tinha sido
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland         proclamada a capital da Alemanha em 3 de Outubro de
Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das           1990 . Os recorrentes consideram que têm direito ao
                   Comunidades Europeias                         pagamento dos complementos de remuneração resultantes
                     ( Processo T-3/96 )                         da tomada em consideração do coeficiente de correcção
                         ( 96/C 64/47 )                          para a Alemanha, calculado pelo nível de Berlim, relativa­
                                                                 mente à parte da remuneração transferida para a Alemenha
                                                                 a partir de 1 de Outubro de 1990 . No entanto, os seus
                (Língua do processo: francês)                    pedidos nesse sentido foram indeferidos pela Comissão .
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            Os recorrentes consideram que essa recusa não tem em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         consideração, em primeiro lugar, os artigos 63? a 65?A do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Estatuto e do seu anexo XI . Com efeito, em conformidade
por Roland Haas, Hans-Werner Schmidt, Siegfried                  com estas disposições, o coeficiente de correcção para cada
Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, residentes no          um dos Estados-membros deve ser fixado relativamente ao
Luxemburgo, representados por Georges Vandersanden e             custo de vida na sua capital ; ora, Berlim tornou-se capital da
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio         Alemanha em 3 de Outubro de 1990 . Os recorrentes
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            sustentam que a Comissão não podia aplicar o regulamento
rue Glesener .
                                                                 que não previa o coeficiente de correcção calculado pelo
                                                                 nível de Berlim com efeitos retroactivos a partir de 1 de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                Outubro de 1990, mas que era obrigada a proceder a um
digne:                                                           novo cálculo do coeficiente de que foram afectados os
                                                                 montantes das remunerações transferidos a partir de 3 de
                                                                 Outubro de 1990 e a pagar-lhes a diferença .
— condenar a Comissão a pagar os complementos de
    remunerações resultantes da tomada em consideração
    do coeficiente de correcção para a Alemanha calculado        Alegam também que a Comissão não teve em consideração
    pelo nível de Berlim desde 1 de Outubro de 1990 ,            os efeitos que estão ligados aos acórdãos proferidos nos
    relativamente ao período compreendido entre 1 de             processos T-64/92 e T-536/93 , em que o Tribunal declarou
    Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 , em relação        a ilegalidade dos regulamentos de adaptação que fixavam,
    ao montante da remuneração transferido em marcos,            depois de 3 de Outubro de 1990 , um coeficiente de
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 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali­
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                          ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi­
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida­
                                                                des Europeias .