CELEX: 62019TN0642
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Processo T-642/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/75
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão
      (Processo T-642/19)
      (2019/C 383/83)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Winckler e G. Babin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na parte em que conclui pela existência de auxílio estatal incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e dos seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto de JCDecaux pelo Estado Belga;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/NN) concedido pela Bélgica à JC Decaux Belgium Publicité, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e ao erro de direito cometido pela Comissão ao considerar que a exploração pela recorrente de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 16 de julho de 1984 para além do seu termo constitui uma vantagem.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão concluiu erroneamente pela existência de uma vantagem económica apesar do mecanismo de compensação operado pela cidade de Bruxelas no cumprimento da sua obrigação de manter o equilíbrio económico do contrato.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a recorrente beneficiou de uma economia, no que respeita a rendas e taxas, constitutiva de uma vantagem.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à compatibilidade com o mercado interno do hipotético auxílio estatal em aplicação da comunicação da Comissão sobre o enquadramento dos SIEG (1) e da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral de 2012 (2).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação pela Comissão do seu dever de fundamentação no que diz respeito à avaliação do montante a recuperar.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não responde de maneira satisfatória aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras processuais internas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A quantificação do montante de um hipotético auxílio era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, a título subsidiário, relativo à prescrição do auxílio estatal considerado na decisão recorrida.
               
            
         (1)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012, C 8, p. 15).
      
         (2)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO 2012, L 7, p. 3).