CELEX: 32021D1779
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1779 do Conselho de 5 de outubro de 2021 que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

11.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 360/120
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1779 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2021
         que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho (2) autorizou a República da Áustria («Áustria») a aplicar uma medida especial em derrogação à Diretiva 2006/112/CE («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva n.o 2009/162/UE do Conselho (3) inseriu o artigo 168.o-A na Diretiva 2006/112/CE a fim de limitar a dedução à proporção da utilização profissional efetiva e, assim, aplicar mais eficazmente o princípio segundo o qual a dedução só tem lugar na medida em que os bens e serviços em causa sejam utilizados para as atividades da empresa do sujeito passivo. O artigo 1.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE foi alterado para incluir uma referência ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, o título da Decisão de Execução 2009/1013/UE deve também fazer referência ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A medida especial derroga aos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens que lhes são fornecidos e os serviços que lhes são prestados para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida especial visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90% para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 19 de março de 2021, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial («pedido»).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios datados de 7 de abril de 2021, a Comissão transmitiu o pedido aos outros Estados-Membros. Por ofício datado de 8 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Segundo a Áustria, a medida especial revelou-se muito eficaz para simplificar a cobrança do IVA e para evitar a fraude e a evasão fiscais. A medida reduz os encargos administrativos para as empresas e para as administrações fiscais, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços aos quais a exclusão da dedução foi aplicada no momento da sua aquisição. Por esse motivo, a Áustria deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No caso de a Áustria considerar necessário prorrogar a autorização para além de 2024, deverá apresentar um pedido à Comissão até 31 de março de 2024, acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, que deve incluir uma análise da taxa de rateio aplicada.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2009/1013/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução 2009/1013/UE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Os artigos 1.o e 2.° passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Em derrogação dos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE, a República da Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para os fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas, seja superior a 90% da sua utilização total.
                        
                        
                           Artigo 2.o
                           
                           A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.
                           Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2024.
                           Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
         
            (3)  Diretiva n.o 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que altera diversas disposições da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 10 de 15.1.2010, p. 14).