CELEX: C1999/204/30
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Maio de 1999 no processo C-225/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Procedimentos de celebração de contratos - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)

C 204/16                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Sexta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 19 de Maio de 1999
                                                                                                    de 20 de Maio de 1999
no processo C-225/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Francesa (1)                        no processo C-185/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Helénica (1)
(Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
Procedimentos de celebração de contratos — Sectores da
                                                                             (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
   água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)
                                                                                                           92/101/CEE)
                             (1999/C 204/30)
                                                                                                         (1999/C 204/31)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                    (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-225/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Hendrik van Lier) contra República Francesa (agentes:
Kareen Rispal-Bellanger e Philippe Lalliot), que tem por objecto             No processo C-185/98, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar todas as medidas                 (agente: Maria Patakia) contra República Helénica (agentes:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/13/CEE do                   Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem por
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação                objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, a tı́tulo
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
respeitantes à aplicação das regras comunitárias em materia de             as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
procedimentos de celebração de contratos de direito público                necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do
pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia,                Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera à Directiva
dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), a                  77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-               como à conservação e às modificações do seu capital social
bem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alı́nea c), e            (JO L 347, p. 64), a República Helénica não cumpriu as
n.o 5, bem como por força dos capı́tulos 2 e 4 da referida                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção, G. Hirsch e               composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. F. Mancini, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:          J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
L. Hewlett, administradora, proferiu em 19 de Maio de 1999                   secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às disposições dos capı́tulos 2 e 4 da           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-         mento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-
      res e administrativas respeitantes à aplicação das regras comuni-          bro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à
      tárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de          constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às
      direito público pelas entidades que operam nos sectores da água,          modificações do seu capital social, a República Helénica não
      da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             directiva.
      do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                       2) A República Helénica é condenada nas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
( 1) JO C 252 de 16.8.1997.