CELEX: C1999/281/55
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-180/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/29
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela socie-                    Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios
dade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades                        Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                                                                                                (Processo T-180/99)
                       (Processo T-179/99)
                                                                                                   (1999/C 281/55)
                         (1999/C 281/54)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
                                                                         Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira              Lhoëst, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Luxemburgo, na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Sud Pesca, representada por Gianfranco Amenta e
Massimo Merola, advogados do foro de Palermo e de Roma,                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
                                                                         — anular o indeferimento tácito, pela Comissão, da recla-
                                                                             mação apresentada pelo recorrente ao abrigo do arti-
                                                                             go 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra, por um lado, o indeferi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mento tácito do seu pedido de correcção da sua situação
                                                                             administrativa quanto à data de efeito da decisão da
— anular a decisão impugnada;                                               Comissão de o reafectar a outro posto, e, por outro, a
                                                                             lista dos funcionários promovidos a A/4, publicada nas
                                                                             «Informações administrativas» n.o 1049, de 30/10/98, da
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo,                    qual não constava o seu nome;
     incluindo as despesas de honorários da recorrente.
                                                                         — em consequência, declarar que o processo de promoção ao
                                                                             grau A/4 relativo ao exercı́cio de 1998 é anulado no que
                                                                             ao recorrente diz respeito;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — condenar a instituição recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente impugna a decisão de 24 de Abril de 1999, Prot.
SG(99)D/2842, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
não cobrança a posteriori ou de dispensa da cobrança dos
direitos aduaneiros relativos à importação de dois lotes de
atum da Turquia, efectuada com os boletins IM4 n.o 356/N de
22 de Julho de 1994 e n.o 193/U de 29 de Maio de 1995.                   O recorrente, funcionário do grau A/5 na Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, foi destacado, na qualidade de Vice-
                                                                         Presidente do Comité do Pessoal local, da DG IV para a
                                                                         Representação do Pessoal dependente da DG IX. Em 2 de Julho
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação e                de 1997, a Comissão decidiu reafectar o recorrente à DG IV,
incorrecta aplicação pela recorrida dos artigos 220.o, n.o 2,           com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 1997. Esta decisão só
alı́nea a), e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário. A este            foi notificada ao recorrente em 21 de Outubro de 1997, data
respeito, importa notar que as autoridades turcas, mesmo                 em que este último retomou funções na DG IV. Em 30 de
depois das inspecções da missão comunitária de Junho de               Outubro de 1998, a administração publicou nas «Informações
1996, confirmaram a validade dos certificados ATR.1 emitidos.            administrativas» n.o 1049 a lista dos funcionários promovidos
Mesmo admitindo um erro destas autoridades no momento da                 ao grau A/4, da qual não constava o nome do recorrente.
emissão dos certificados de origem, este erro seria, porém,
passı́vel de ser qualificado de «erro activo».
                                                                         Em apoio do pedido, o recorrente invoca os seguintes funda-
                                                                         mentos:
Entre outros fundamentos, a recorrente alega que, no caso em
apreço, se está perante uma «situação especial» e que não lhe         — falta de fundamentação;
pode ser imputado qualquer artifı́cio ou negligência manifesta.
                                                                         — atraso da Comissão na transmissão ao recorrente da
                                                                             decisão de reafectação;
                                                                         — violação do princı́pio da não retroactividade e desvio de
                                                                             poder;
 ---pagebreak--- C 281/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
— incumprimento do dever de assistência;                                — anular ou declarar nulo o aviso de concurso e o convite e,
                                                                             consequentemente, todo o processo de selecção ou, em
— prejuı́zo causado ao recorrente pelo seu destacamento na                   qualquer caso, anular o próprio processo ou declará-lo
    Representação do Pessoal, e isto, em violação do artigo 1.o            nulo.
    do Anexo II do Estatuto.
Ao adoptar uma decisão de reafectação com efeito retroactivo,         Subsidiariamente:
quando nada justificava ou impunha essa retroactividade e
quando essa retroactividade não tinha correspondência na               — determine e declare a responsabilidade da Comissão por
realidade, e ao acompanhar essa decisão de uma data fictı́cia               perdas e danos sofridos pelo recorrente no processo e, em
de produção de efeitos, anterior em 4 dias à data-chave, a                  qualquer caso, as decorrentes da sua intervenção no
Comissão criou um prejuı́zo efectivo ao recorrente.                         processo.
Para o exercı́cio de promoção de 1998, o recorrente já não
dependia assim da Representação do Pessoal, quando, se a
produção de efeitos oficial da reafectação tivesse sido posterior     Fundamentos e principais argumentos
a 5 de Maio de 1997, teria podido garantir, relativamente ao
exercı́cio de promoção de 1998, se não a sua promoção pela
DG IX, pelo menos, a obtenção de pontos de prioridade que a            O recorrente no presente processo é o Centro di Ricerca, autor
DG IV teria sido obrigada a tomar em consideração no                   do projecto «PROSCAP», di sostegno alla cittadinanza attiva
ano seguinte. A Comissão incumpriu, pois, o seu dever de               nell’area pisana, apresentado com o n.o 15 no âmbito da acção
assistência e cometeu um manifesto desvio de poder.                     piloto «Capitais locais com finalidade social» da Comissão
                                                                        Europeia. Na decisão impugnada, a recorrida indeferiu o
                                                                        projecto considerando ter apurado que os custos operativos
Ao não fundamentar as suas decisões tácitas de indeferimento
                                                                        da «oferta inicial» tinham excedido em 20 % a estimativa
do pedido e da reclamação do recorrente, a Comissão infringiu
                                                                        orçamental total, contrariamente ao disposto na regulamen-
o artigo 25.o do Estatuto.                                              tação aplicável.
                                                                        Em apoio do seu pedido, o recorrente alega principalmente
                                                                        que os custos operativos no projecto não ultrapassam 18 % do
                                                                        valor total do orçamento pedido. A este respeito, salienta que
                                                                        a Comissão adoptou a decisão impugnada baseando-se na
                                                                        apreciação de dados económicos irrelevantes, recolhidos dos
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro                   actos de candidatura, violando as normas e o processo de
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a                        concurso já estabelecidos. A recorrida excluiu, portanto, o
            Comissão das Comunidades Europeias                         recorrente assumindo incorrectamente como base da sua
                                                                        apreciação do dado económico final, bem como do projecto
                                                                        conluı́do em 5 de Março de 1999, o acto de candidatura
                      (Processo T-181/99)                               apresentado em 15 de Outubro de 1999, o qual, porém, tinha
                                                                        uma finalidade e objectivo diferente, que consistia em dar à
                                                                        Comissão as informações relativas à idoneidade profissional e
                        (1999/C 281/56)                                 financeira do organismo proponente, à situação socioeconó-
                                                                        mica em que se insere o projecto e à possı́vel qualidade do
                                                                        método proposto para a selecção, a fiscalização e a gestão das
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                       várias dotações.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Nesta base, o recorrente alega que a decisão impugnada deve
Instância das Comunidades Europeias,um recurso contra a
                                                                        considerar-se ilegal em virtude de violação de formalidades
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Centro
                                                                        substanciais e da obrigação de diligência nos procedimentos
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74, representado por
                                                                        administrativos, incorrecta, ilógica e contraditória relativa-
Ugo Mastelloni, advogado do foro de Roma, com domicı́lio
                                                                        mente aos actos precedentes e às decisões da própria Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Yves
Prussen, 2, place Winston Churchill.
                                                                        O recorrente alega, ainda, que o aviso de concurso e o convite
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   para apresentação de propostas no âmbito da acção piloto
                                                                        «Capitais locais com finalidade social» não previam, de modo
— anular ou declarar nula a decisão da Comissão Europeia —            algum, que eventuais vı́cios do acto de candidatura fossem
    DG V— Divisão da Estratégia para o Emprego e FSE —                 susceptı́veis de constituir fundamento de exclusão de qualquer
    Desenvolvimento Polı́tico e Coordenção no sentido do               dos concorrentes.
    artigo 6.o F.S.E., notificada pela carta n.o 8096 de 21 de
    Junho de 1999, que exclui o recorrente do processo do
    concurso para a acção piloto «Capitais locais com finali-
    dade social», bem como dos demais actos conexos e
    consequentes lesivos dos interesses do recorrente;