CELEX: C2005/182/41
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-128/05: Acção intentada em 18 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/21
            
         Acção intentada em 18 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-128/05)
   (2005/C 182/41)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitris Triantafyllou, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, n.o 2, alínea b), 17.o, 18.o e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), na medida em que ela permite aos sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, que efectuam transporte de passageiros na Áustria, não apresentar qualquer declaração de imposto e não pagar o imposto sobre o valor acrescentado líquido, quando o seu volume de negócios realizado na Áustria for inferior a 22 000 euros, partindo, nesse caso, do pressuposto de que o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido é igual ao imposto sobre o valor acrescentado dedutível e que a aplicação do regime simplificado está subordinada à condição de o imposto sobre o valor acrescentado austríaco não ser indicado nas facturas ou nos documentos que as substituam.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Ao transporte internacional de passageiros por sujeitos passivos, que estão estabelecidos em outros Estados-Membros ou em Estados terceiros, aplica-se, na Áustria, desde 1.4.2002, um regime simplificado. É permitido a esses sujeitos passivos não apresentar qualquer declaração de imposto e não pagar o montante do IVA líquido, quando o seu volume de negócios realizado na Áustria não ultrapassar 22 000 euros. O regime parte do pressuposto de que, nesse caso, o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado dedutível. Ao mesmo tempo, os sujeitos passivos que recorrem ao regime simplificado não podem indicar o imposto sobre o valor acrescentado nas suas facturas ou nos documentos que as substituam.
   Esse regime não está em sintonia com as disposições da Directiva 77/338/CEE do Conselho («Sexta Directiva IVA») e com a Decisão 2001/242/CE do Conselho, de 19.05.2001.
   A Comissão alega que a referida directiva comporta, na verdade, a possibilidade do regime forfetário para pequenas empresas, mas o conceito de «pequenas empresas» utilizado pelo regime austríaco — volume de negócios inferior a 22.000 euros — não corresponde ao conceito de «pequenas empresas» do direito comunitário que deve ser objecto de interpretação uniforme. Para além disso, não está provado que o regime forfetário austríaco não conduza a uma redução de imposto que excede a simplificação que o n.o 1 do artigo 24.o da referida directiva tem em vista autorizar. A dispensa das outras obrigações de emissão de factura, de declaração de imposto e de registo constituem, além disso, o aspecto formal de uma simplificação excessiva.
   A Comissão afirma que o regime austríaco controvertido também não pode ser aceite com base na referida decisão do Conselho. Essa decisão autoriza, de facto, a República da Áustria a tributar o transporte internacional de passageiros que é efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados na Áustria, de 1.1.2001 a 21.12.2005, em derrogação do artigo 11.o da referida directiva, sendo esta excepção, porém, expressamente associada à condição de a distância percorrida na Áustria dever ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro.
   
      (1)  JO 1977, L 145; EE 09 01 p. 54