CELEX: C1995/229/05
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 15 de Junho de 1995 no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Telecomunicações - Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas)

2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                                 ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio­             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro­
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica­
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                                   ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                        (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de­             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi­
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi­
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro­              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co­
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro­              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra­       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?