CELEX: 62009CA0267
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-267/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Restrições — Fiscalidade directa — Contribuintes não residentes — Obrigação de designar um representante fiscal» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-267/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal)
   2011/C 186/03
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE e 56.o CE — Obrigação imposta aos contribuintes não residentes de designarem um representante fiscal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa é condenada em três quartos das despesas. A Comissão Europeia é condenada no restante quarto.
            
         
               4.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 220, de 12.09.2009