CELEX: C2002/056/14
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-494/01: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/7
1.    São os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221/CEE (1)      Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho, de 25.2.1964, contrários a uma legislação
      nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de
      outros Estados-Membros que, em razão de uma violação
      penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram            a)   A Comissão considera que, em consequência de não
      condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de                  assegurar que todos os estabelecimentos e empresas que
      internamento, pelo mı́nimo de dois anos, numa casa de               levem a cabo as operações descritas no Anexo II A
      correcção para menores ou a uma pena de prisão, na                (operações de eliminação) e no Anexo II B (operações de
      medida em que a execução da pena não tenha sido                   que resulta uma possibilidade de aproveitamento) tenham
      suspensa?                                                           autorização, a Irlanda violou as suas obrigações previstas
                                                                          nos artigos 9.o e 10.o da Directiva;
2.    Deve o artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho,
      de 25.2.1964, ser interpretado no sentido de que tanto
      uma alegação de facto como um desenvolvimento posi-
      tivo do interessado ocorridos após a última decisão da      b)   a transposição e aplicação do artigo 12.o da Directiva
      autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal                   75/442/CEE continua insuficiente pelas seguintes razões:
      nacional no exame da legalidade da expulsão do cidadão
      da União?
                                                                          Em primeiro lugar, nos termos da directiva, a exigência
(1) JO L 56, p. 850.                                                      de autorização e de registo deveria ter sido objecto de
                                                                          medidas nacionais a partir da data do termo do prazo de
                                                                          execução da Directiva 91/156/CEE. As Waste Manage-
                                                                          ment (Collection Permit) Regulations 2001 não assegu-
                                                                          ram que toda a recolha de resı́duos será efectuada com
                                                                          autorização. Em segundo lugar, a Comissão não tem a
                                                                          confirmação de que toda a recolha de resı́duos na Irlanda
                                                                          é feita com autorização.
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-494/01)                            c)   A Comissão considera que uma aplicação muito incom-
                                                                          pleta das condições previstas no artigo 9.o para a
                                                                          concessão de autorizações é a prova de que a Irlanda não
                         (2002/C 56/14)                                   tomou as medidas adequadas para instituir uma rede
                                                                          adequada e integrada de instalações de eliminação nos
                                                                          termos previstos no artigo 5.o da Directiva.
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         d)   Ao permitir a eliminação e aproveitamento de uma
representada por Richard Wainright, na qualidade de agente,               significativa quantidade de resı́duos durante um perı́odo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   alargado, fora do âmbito do sistema do artigo 9.o da
                                                                          Directiva, não se pode considerar que a Irlanda tomou
                                                                          todas as medidas necessárias para os fins previstos no
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 artigo 4.o (regulamentação das operações de eliminação e
o Tribunal se digne:                                                      aproveitamento de resı́duos de forma a evitar perigo para
                                                                          a saúde humana e sem utilização de processos ou
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias         métodos que possam prejudicar o ambiente), uma vez
      para garantir a correcta execução dos artigos 4.o, 5.o, 8.o,       que, sem autorizações, os métodos de eliminação e
      9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do             aproveitamento não são devidamente determinados e
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),       controlados.
      com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
      Conselho de 18 de Março de 1991 (2), a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desses artigos da referida Directiva;                          e)   A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu o
                                                                          artigo 8.o da Directiva, na medida em que não assegurou
—     declarar que, ao não dar resposta completa e satisfatória         que os detentores de resı́duos por força de operações não
      ao pedido de informações datado de 20 de Setembro de               autorizadas tenham os resı́duos nos locais em causa,
      1999, relativo a uma operação relativa a resı́duos em              manipulados por um serviço de recolha, público ou
      Fermoy, County Cork, a Irlanda, não cumpriu as obri-               privado, ou por uma empresa que efectue as operações
      gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do                referidas no anexo II A ou II B, ou, subsidiariamente, não
      Tratado CE;                                                         assegurou que os próprios detentores procedam ao
                                                                          aproveitamento ou eliminação dos resı́duos em conformi-
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                       dade com o disposto na directiva.
 ---pagebreak--- C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                        modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                                 (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.