CELEX: 52020PC0622
Language: pt
Date: 2020-07-27
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2020
            COM(2020) 622 final
            2020/0160(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.
            
            
               Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
               , a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que é competente para a ligação fixa do canal da Mancha.
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a autoridade nacional de segurança pode ser um organismo encarregado por vários Estados-Membros das tarefas relativas à segurança ferroviária e, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797, a interoperabilidade ferroviária. No entanto, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A Diretiva (UE) 2016/798 não prevê a possibilidade de uma autoridade nacional de segurança ser um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro. Por conseguinte, salvo disposição em contrário, após o termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental deixará de ser a autoridade nacional de segurança na aceção da Diretiva (UE) 2016/798 no que se refere à ligação fixa do canal da Mancha. A partir desse momento, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido. Em aplicação da Diretiva (UE) 2016/798 e do artigo L 2221/1 do Code des Transports francês, o Établissement public de sécurité férroviaire francês passará a ser a autoridade nacional de segurança para a parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa.
            
            
               Com o objetivo de assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, seria preferível dispor de uma única autoridade de segurança responsável, que aplicasse o mesmo conjunto de regras em toda a infraestrutura, incluindo na sua secção sob a jurisdição do Reino Unido. A Comissão Intergovernamental deve continuar a ser esta única autoridade e deve continuar a aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Tal exigiria nomeadamente a retificação do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798,  uma alteração solicitada pela proposta paralela da Comissão de um regulamento de alteração daquela diretiva COM(2020)623.
            
            
               
                  Por ofício de 16 julho de 2020, a França informou a Comissão de que gostaria de negociar um acordo complementar ao Tratado de Cantuária.
               
               
                  O objetivo da presente proposta é habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias.
               
               
                  Tal acordo é suscetível de afetar um domínio abrangido em grande medida pelo direito da União e, nomeadamente, pela Diretiva (UE) 2016/797
                     3
                  , pela Diretiva (UE) 2016/798 e pelo Regulamento (UE) 2016/796
                     4
                  . Por conseguinte, o acordo inserir-se-ia na competência externa exclusiva da União. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União. Dada a interação dessa habilitação de poderes com as regras em vigor adotadas pelo legislador da União, afigura-se igualmente necessário que este a conceda, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.º do TFUE.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O objetivo do acordo internacional que a França procurará celebrar com o Reino Unido com base na decisão de habilitação proposta é manter a Comissão Intergovernamental como única autoridade nacional de segurança da ligação fixa do canal da Mancha e assegurar que continue a cumprir as disposições do direito da União aplicáveis às autoridades nacionais de segurança, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/798 e a Diretiva (UE) 2016/798, assim como o Regulamento 2016/796, em toda a ligação fixa do canal da Mancha, incluindo a secção sob jurisdição do Reino Unido.
               
               
                  Esse objetivo é, por conseguinte, plenamente coerente com as disposições existentes no domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Um acordo complementar ao Tratado de Cantuária para assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura não seria incompatível com qualquer outra política da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é constituída pelo artigo 2.º, n.º 1, e pelo artigo 91.º do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  O objetivo da proposta é autorizar, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a negociação de um acordo complementar ao Tratado de Cantuária, com o objetivo de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura. Sob reserva da alteração do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a Comissão Intergovernamental estabelecida pelo Tratado de Cantuária deve continuar a ser a única autoridade de segurança e continuar a aplicar as regras da União em matéria de segurança ferroviária. Por conseguinte, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir este objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O objetivo pretendido é assegurar que a Comissão Intergovernamental aplique o direito da União em toda a ligação fixa do canal da Mancha, incluindo na parte sob jurisdição do Reino Unido. A Comissão Intergovernamental é um organismo binacional instituído pela França e pelo Reino Unido. O seu funcionamento é regulado pelo Tratado de Cantuária, celebrado entre a França e o Reino Unido. Por conseguinte, afigura-se adequado incluir os elementos supramencionados num acordo entre a França e o Reino Unido, que motiva a necessidade de habilitar a França para esse efeito.
               
               
                  A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho cuja destinatária é a França e que a habilita a negociar e a celebrar tal acordo com o Reino Unido, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 1, e 91.º, do TFUE, representa, por conseguinte, um instrumento adequado.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela França e a habilitação proposta destinar-se-ia apenas a este Estado-Membro. Em face dos constrangimentos em matéria de tempo, os interessados tais como o concessionário da ligação fixa do canal da Mancha foram consultados de forma informal e confirmaram que a Comissão Intergovernamental deve ser mantida como única autoridade de segurança, aplicando o direito da União em toda a ligação fixa do canal da Mancha.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               2020/0160 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               ,
            
         
         
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.
            
            
               (2)
                     Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  7
               , a Comissão Intergovernamental é considerada um órgão habilitado por vários Estados-Membros para desempenhar tarefas do foro da segurança ferroviária a respeito da ligação fixa do canal da Mancha. Como tal, constitui, portanto, a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               . Nessa capacidade, aplica as disposições pertinentes do direito da União em matéria de segurança e de interoperabilidade ferroviárias.
            
            
               (3)
                     Após o termo do período de transição referido no considerando 2, a Comissão Intergovernamental constituirá um órgão instituído por um Estado-Membro e um país terceiro. Além disso, salvo disposição em contrário num acordo internacional que sujeite o Reino Unido, o direito da União deixaria de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido.
            
            
               (4)
                     Um acordo internacional com um país terceiro relativo à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias numa situação transfronteiriça é suscetível de afetar um domínio que é abrangido, em larga medida, pelo direito da União, e nomeadamente pela Diretiva (UE) 2016/798, pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho 
                  9
                e pelo Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               . Por conseguinte, um acordo dessa natureza entra dentro da competência externa exclusiva da União. Os Estados‐Membros só podem negociar, ou celebrar, tal acordo se estiverem habilitados pela União a fazê‐lo, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em virtude da interação com o direito da União em vigor, afigura-se igualmente necessário que o legislador da União conceda essa habilitação, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.º do TFUE.
            
            
               (5)
                     Por ofício datado de 16 de julho de 2020, a França solicitou à União poderes para negociar e celebrar um acordo internacional a complementar o Tratado de Cantuária com o Reino Unido. 
            
            
               (6)
                     A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, seria conveniente manter uma única autoridade de segurança, a Comissão Intergovernamental, como responsável por toda a infraestrutura. Tendo em conta a posição especial da ligação fixa do canal da Mancha, enquanto ligação ferroviária que envolve uma obra de arte única e complexa, situada parcialmente no território da França e no de um país terceiro, respetivamente, afigura-se adequado autorizar a França a celebrar um acordo internacional com o Reino Unido sobre a aplicação das regras de segurança ferroviária da União à ligação fixa do canal da Mancha de forma a manter um regime de segurança uniforme em todo o Túnel, sob reserva do cumprimento de certos requisitos.
            
            
               (7)
                     A Comissão Intergovernamental poderá desempenhar o papel de autoridade nacional de segurança responsável pela parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa, sob reserva da alteração do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 e desde que se encontrem reunidas certas condições. 
            
            
               (8)
                     A Comissão Intergovernamental deverá aplicar as mesmas regras em toda a ligação fixa do canal da Mancha, independentemente de se aplicarem às partes sob jurisdição da França ou do Reino Unido. Tais regras devem ser as disposições pertinentes do direito da União e, nomeadamente, a Diretiva (UE) 2016/798, a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) 2016/796, com a redação que lhes tiver sido dada ou substituídos, assim como os atos adotados que os tenham por base.
            
            
               (9)
                     Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado de Cantuária, os litígios entre a França e o Reino Unido relativos à interpretação ou à aplicação do Tratado de Cantuária são dirimidos por tribunal arbitral. Sempre que tais litígios suscitem questões relativas à interpretação do direito da União, a fim de assegurar a correta aplicação deste, o tribunal arbitral deve submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia e ater-se à sua decisão.
            
            
               (10)
                     Afigura-se igualmente necessário estabelecer regras específicas relativas à aplicação do direito da União no que se refere à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França, a fim de assegurar que o direito da União é sempre corretamente aplicado e que a Comissão possa supervisionar a sua aplicação sob o controlo do Tribunal de Justiça, inclusive em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral. Para tal, a França deve manter o direito de agir unilateralmente, sempre que necessário, a fim de assegurar a plena e correta aplicação do direito da União na parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a sua jurisdição.
            
            
               (11)
                     A fim de assegurar uma proteção jurídica eficaz nos domínios abrangidos pelo direito da União, os tribunais a que se aplica o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE devem ser os únicos exclusivamente competentes para apreciar os recursos interpostos pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha de decisões da Comissão Intergovernamental.
            
            
               (12)
                     Os elementos descritos nos considerandos 8 a 11 devem refletir-se nos acordos internacionais relativos à ligação fixa do canal da Mancha entre a França e o Reino Unido. Esses acordos internacionais devem ser compatíveis com o direito da União em todos os aspetos,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A França é habilitada a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido relativo à aplicação das regras de segurança ferroviária no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha, desde que esse acordo entre em vigor após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e cumpra o seguinte:
            
            
               (1)De molde a manter um regime de segurança unificado em toda a ligação fixa do canal da Mancha, a Comissão Intergovernamental instituída pelo Tratado de Cantuária deve assegurar a aplicação, no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha, das disposições do direito da União pertinentes para as tarefas das Autoridades Nacionais de Segurança na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, e, nomeadamente, a diretiva seguinte, Diretiva (UE) 2016/797, e o Regulamento (UE) 2016/796, com a redação que lhes tiver sido dada ou substituídos, assim como os atos adotados que os tenham por base. 
            
            
               (2)Sempre que um litígio submetido a arbitragem nos termos do artigo 19.º do Tratado de Cantuária levantar uma questão relativa à interpretação de uma disposição do direito da União, o tribunal arbitral não tem poderes para decidir sobre essa questão. Nesse caso, o tribunal arbitral solicitará ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativa para o tribunal arbitral. 
            
         
         
            
               (3)Sempre que for necessário, nomeadamente em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral, a França conserva o direito de agir unilateralmente com vista a assegurar a plena, correta e célere aplicação do direito da União por parte da ligação fixa sob jurisdição francesa. 
            
            
               (4)Os tribunais a que se aplica o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE têm competência exclusiva para decidir das vias demandadas pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha em recurso contra as decisões tomadas pela Comissão Intergovernamental na sua capacidade a que se refere o n.º 1.
            
            
               (5)O acordo deve ser compatível com o direito da União em todos os aspetos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A França deve manter a Comissão regularmente informada sobre as negociações com o Reino Unido relativas à complementaridade do Tratado de Cantuária ou à celebração de um novo acordo, tal como se refere no artigo 1.º, e, sempre que for conveniente, deve convidar a Comissão a participar na qualidade de observadora.
            
            
               Completadas as negociações, a França deve transmitir o projeto de texto resultante à Comissão. A Comissão informa desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu. 
            
            
               No prazo de um mês a contar da notificação do projeto de acordo, a Comissão decide se estão ou não preenchidos os requisitos instituídos no artigo 1.º Se a Comissão decidir que se encontram preenchidos, a França pode assinar e celebrar o acordo correspondente. Cópia do acordo assinado deve ser transmitida à Comissão no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor ou, caso o acordo deva ser aplicado a título provisório, no prazo de um mês a contar da data de início da sua aplicação provisória.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 29 de 31.1. 2020, p.7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 29 de 31.1. 2020, p.7.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.