CELEX: C1996/336/02
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 20 de Junho de 1996 no processo C-121/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): VOBIS Microcomputer AG contra Oberfinanzdirektion München (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Módulo de base destinado a ser completado com vista a obter uma máquina de processamento de dados - Classificação na nomenclatura combinada)

9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                compra e venda de acções e outros títulos por um trustee no
                         ( Quinta Secção )                           âmbito de gestão dos bens de um trust de beneficência.
                     de 20 de Junho de 1996                          (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
no processo C-155/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Value Added Tax Tribunal ): Wellcome Trust Ltd contra
             Commissioners of Customs & Excise ( ! )
         (Sexta Directiva IVA — Conceito de actividade
                              económica)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96 /C 336/01 )
                                                                                            ( Primeira Secção )
                   (Língua do processo: inglês)                                         de 20 de Junho de 1996
                                                                     no processo C-121 /95 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Bundesfinanzhof): VOBIS Microcomputer AG contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             Oberfinanzdirektion München ( 1 )
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Módulo
                                                                     de base destinado a ser completado com vista a obter uma
No processo C-155/94 , que tem por objecto um pedido                 máquina de processamento de dados — Classificação na
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                            nomenclatura combinada)
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , Londres ,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão                                            ( 96/C 336/02 )
jurisdicional entre Wellcome Trust Ltd e Commissioners of
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                           (Língua do processo: alemão)
interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho ,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                 na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),   No processo C-121 /95 , que tem por objecto um pedido
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          processo pendente neste órgão jurisdicional entre VOBIS
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 20 de        Microcomputer AG e Oberfinanzdirektion Múnchen, uma
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Nomen­
                                                                     clatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, na versão
seguinte :
                                                                     resultante dos anexos do Regulamento ( CEE ) n? 2505/92 da
                                                                     Comissão, de 14 de Julho de 1992 , que modifica os anexos I
O conceito de actividades económicas, na acepção do artigo           e II do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,
4'!, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17         relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações             Aduaneira Comum (JO L 267, p . 1 ), o Tribunal ( Primeira
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi­
volume de negócios — Sistema comum de imposto do valor               dente de secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado­
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter­           -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 20 de
pretado no sentido de que não inclui uma actividade como a           Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
que está em causa no processo principal, que consiste na             seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re­
                                                                                                    sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro­                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro­                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis­        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove­                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine­             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e