CELEX: C2001/200/77
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-170/01 P: Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001 pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias

14.7.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/41
2.    As disposições relativas ao Comité do Pessoal, que                      incompatı́vel com os referidos artigos do Tratado, deve o
      também tem competência relativamente aos agentes                         artigo 46.o do Tratado ser interpretado no sentido de que
      locais das Comunidades, consagradas no artigo 9.o do                     o disposto nos artigos 43.o e 48.o não obsta à aplicabili-
      Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                     dade das disposições neerlandesas da Wet op de formeel
      [artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                          buitenlandse vennootschappen pelas razões avançadas,
      n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968] e                    na sua motivação, pelo legislador neerlandês?
      no Anexo II do referido Estatuto, devem ser interpretadas
      no sentido de que regulam exaustivamente o regime
      estatutário e os direitos de participação dos agentes locais
      e, portanto, excluem a aplicação aos agentes locais da
      Representação da Comissão das Comunidades Europeias
      em Viena da Betriebsverfassung (organização social da
      empresa) regulada na parte II da Arbeitsverfassungsgesetz          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      austrı́aca?                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no
                                                                         processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van
                                                                                                        Financiën
(1) JO L 56, p. 1, EE 01 F 01, p. 129.
                                                                                                 (Processo C-168/01)
                                                                                                    (2001/C 200/76)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001,                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken                      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril
voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês                      de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra
                          Inspire Art Ltd.                               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2001. O Hoge
                       (Processo C-167/01)                               Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2001/C 200/75)
                                                                         1.    O artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Tratado CE (actual artigo 43.o e artigo 48.o do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                        CE) ou outra disposição de direito comunitário, opõe-se
Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no                        a que um Estado-Membro conceda a uma sociedade-mãe
processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor                          sujeita a tributação nesse Estado-Membro uma dedução
Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art                     unicamente no caso desses encargos relacionados com
Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  uma participação de que é titular se a respectiva sociedade
19 de Abril de 2001. O Kantonrecht te Amsterdam solicita ao                    filial obtiver um lucro sujeito a tributação no Estado-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               -Membro da sede da sociedade-mãe?
as seguintes questões:                                                  2.    É relevante para a resposta à primeira questão o facto de
1.    Devem as disposições conjugadas dos (actuais) arti-                     o Estado-Membro em causa não ter em conta os referidos
      gos 43.o e 48.o do Tratado que institui a Comunidade                     encargos na tributação da sociedade filial baseada no
      Europeia ser interpretadas no sentido de que obstam a                    pressuposto de que a sociedade filial, mas não a sociedade-
      que os Paı́ses Baixos, nos termos da Wet op de formeel                   -mãe, está sujeita a tributação no referido Estado-Membro
      buitenlandse vennootschappen van 17 december 1997                        pelos lucros obtidos?
      [lei de 17 de Dezembro de 1997 sobre as sociedades
      formalmente estrangeiras], institua condições adicionais,
      como as enunciadas nos artigos 2.o a 5.o desta lei, ao
      estabelecimento nos Paı́ses Baixos de uma filial de uma
      sociedade que foi constituı́da no Reino Unido apenas
      com o objectivo de gozar das vantagens que a sua                   Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001
      legislação oferece em comparação com uma constituição           pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      da sociedade nos termos do direito neerlandês, uma vez             (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
      que o direito neerlandês impõe normas mais severas do             2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      que as aplicáveis no Reino Unido no que toca à consti-            des Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98,
      tuição das sociedades e à realização do seu capital e uma        Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      vez que o direito neerlandês faz presumir esta qualidade           (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias
      do facto de a sociedade exercer as suas actividades inteira
      ou quase inteiramente nos Paı́ses Baixos e, além disso,                                   (Processo C-170/01 P)
      não ter qualquer vı́nculo real com o Estado em que
      vigora a legislação nos termos do qual a sociedade foi
                                                                                                    (2001/C 200/77)
      constituı́da?
2.    Se da adequada interpretação destes artigos resultar que o        Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
      disposto na Wet formeel buitenlandse vennootschappen é             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
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Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela Interna-
(Segunda Secção), de 7 de Fevereiro de 2001, no processo               tional Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da
T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no
interposto por Compañia Internacional de Pesca y Derivados             processo T-89/98 (1), National Association of Licensed
SA (INPESCA), representada pelas advogadas M.I. Angulo                  Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das
Fuertes e M.B. Agulo Fuertes, com domicı́lio escolhido no               Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-
Luxemburgo no escritório de «Arendt & Medernach» 8-109                          ation, National Power plc e PowerGen plc.
Mathias Hardt.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                                   (Processo C-172/01 P)
digne:
1.     Anular o acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal
       de Primeira Instância e que em seu lugar se pronuncie:                                   (2001/C 200/78)
       1)    Pela admissibilidade das «observações complementa-
             res» apresentadas pela recorrente em 21 de Julho de        Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
             1999.                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
       2)    Pela rejeição da questão prévia de inadmissibilidade     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
             deduzida pela Comissão, nos termos do artigo 114.o,       dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo
             n.o 1 do regulamento de Processo do Tribunal de            T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
             Primeira Instância.                                        (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e
       3)    Pelo provimento do recurso de anulação interposto         PowerGen plc, interposto pela International Power plc
             pela «INPESCA» contra a decisão da Comissão, de          (ex-National Power plc), com sede em Londres, representada
             16 de Setembro de 1998, que lhe recusou a                  por S. Ramsay, solicitor, D. Anderson, QC, e M. Chamberlain,
             concessão do apoio financeiro comunitário solici-        barrister.
             tado nos termos dos Regulamento n.os 4028/86 (1),
             de 18 de Dezembro de 1986, 1263/99 (2), de 21 de
             Junho de 1999 e Regulamento Financeiro de 21 de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             Dezembro de 1977;
2.     Dar provimento aos pedidos deduzidos pela recorrente             1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       no processo em primeira instância;                                    Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
                                                                             processo T-89/98;
3.     Condenar a Comissão nas despesas, pela sua conduta
       contrária ao direito comunitário.
                                                                        2.   decidir ele próprio e rejeitar o pedido de anulação da
                                                                             decisão de 1998 apresentado pela NALOO; e
Fundamentos e principais argumentos
—      Irregularidades do processo que lesaram os direitos da           3.   condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       recorrente. Artigo 58.o do Protocolo relativo ao Estatuto             suportadas pela International Power no Tribunal de
       do Tribunal de Justiça: Como os artigos 5.o, 7.o, e 8.o               Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
       do Regulamento n.o 1263/1999 e o artigo 52.o do
       Regulamento n.o 1260/1999 (3) criavam novos factos e
       fundamentos de direito aplicáveis ao recurso interposto,
       constituı́am «fundamentos novos» que o Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
       Primeira Instância tinha obrigatoriamente considerar
       (artigo 48.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do
       Tribunal de Primeira Instância).                                 O erro central do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                        na parte que diz respeito à International Power, consiste na
—      Violação do direito comunitário. Artigo 58.o do Protocolo
                                                                        conclusão de que este Tribunal e a Comissão tinham, desde
       Relativo ao Tribunal de Justiça. De acordo com o «Quadro
                                                                        1994, o poder de investigar a denúncia apresentada pela
       Regulamentar» aplicável ao processo, a Comissão não só
                                                                        NALOO relativamente à violação do artigo 63.o CECA alegada-
       pode perfeitamente proceder a um reexame da decisão de
                                                                        mente cometida durante os anos 1986-1990.
       8 de Novembro de 1991 com base nos «factos novos e
       essenciais» invocados pela recorrente, como estava obri-
       gada a fazê-lo, nos termos do artigo 7.o, n.o 7 do               Aquela conclusão está errada essencialmente por duas razões,
       Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e               que constituem os dois primeiros fundamentos da recorrente:
       nos dos artigos 5.o, n.os 1 e 2 do Regulamento CE
       n.o 1263/1999.
                                                                        A denúncia de 1994 repete no essencial outra denúncia, que a
( 1) JO L 376 de 31.12.86, p. 7.                                        Comissão já tinha decidido, em 1991, não investigar. Tal
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.                                       decisão de 1991 era passı́vel de revisão mas não foi revista.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.                                        Em tais circunstâncias, a Comissão não tinha poder para rever
                                                                        a sua anterior decisão, e fazê-lo teria implicado uma violação
                                                                        do princı́pio da certeza jurı́dica.