CELEX: C1995/333/08
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-144/94 (pedido de decisão prejudicial da Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani contra Italittica SpA (Sexta Directiva IVA - Interpretação do artigo 10º, nº 2 - Facto gerador do imposto - Alcance da derrogação concedida aos Estados-membros)

9 . 12 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        a factura ou o documento que a substitua ou não tenha
                        ( Quinta Secção )                                   havido recebimento do preço.
                  de 26 de Outubro de 1995
                                                                     (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no processo C- 144/94 ( pedido de decisão prejudicial da             ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani
                    contra Italittica SpA (')
 (Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 10°.,n°. 2 —
Facto gerador do imposto — Alcance da derrogação
               concedida aos Estados-membros)
                          ( 95/C 333/08 )
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)                                                 ( Sexta Secção )
                                                                                        de 26 de Outubro de 1995
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Vasco-Montañesa SA, ( Pevasa ) e Companía Internacional
                                                                                   de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ) ( ! )
                                                                     (Pescas — Apoio financeiro comunitário para a construção
No processo C-144/94, que tem por objecto um pedido                 de navios de pesca — Recurso de anulação — Prazos —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Pedido de indemnização — Admissibilidade — Recurso
do Tratado CE, pela Commissione tributaria centrale,                                   manifestamente improcedente)
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio­
                                                                                                ( 95/C 333/09 )
nal entre Ufficio IVA di Trapani e Italittica SpA, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 10?, n? 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                                    (Língua do processo: espanhol)
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
postos sobre o volume de negócios — sistema comum do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), compos­
to por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.           Nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pesquería
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.       Vasco-Montañesa, SA ( Pevasa ), sociedade de direito espa­
Hewlett, administradora , proferiu, em 26 de Outubro de             nhol, com sede em Bermeo ( Espanha ), representada por
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Biscaia,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e
1 . O artigo 10°, n°.. 2, terceiro parágrafo, da Directiva          Companía Internacional de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ),
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 sociedade de direito espanhol, com sede em Bermeo
     relativa à harmonização das legislações dos Estados­           ( Espanha ), representada por Maria Iciar Angulo Fuertes,
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de           advogada no foro de Biscaia , com domicílio escolhido no
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor              Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
     acrescentado: matéria colectável uniforme, permite aos         8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto dois recursos
     Estados-membros estabelecer que o recebimento do               interpostos do despacho proferido pelo Tribunal de Pri­
    preço é o facto que, para todas as prestações de serviços,      meira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda
     torna o imposto exigível.                                      Secção ) de 28 de Abril de 1994 , T-452/93 e T-453/93 ,
                                                                    Pevasa e Inpesca/Comissão ( Colectânea, p . 11-229 ), destina­
                                                                    dos, em primeiro lugar, a obter a anulação desse despacho,
2 . Um Estado-membro que faça uso da derrogação previs­             em segundo lugar, a obter a anulação das decisões da
     ta no artigo 10°., n". 2, terceiro parágrafo, da Directiva     Comissão de 18 de Dezembro de 1990 e de 8 de Novembro
     77/388/CEE não é obrigado a estabelecer « um prazo             de 1991 que recusaram às recorrentes o apoio financeiro
     fixado a contar da data do facto gerador», prazo esse          que tinham solicitado ao abrigo do Regulamento ( CEE )
     durante o qual a factura ou o documento que a substitua        n? 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
     deve ser emitido, mesmo quando o recebimento do                relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
     preço ainda não se verificou.                                  adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul­
                                                                    tura ( 2 ), em terceiro lugar, a que seja ordenado à Comissão
                                                                    que adopte as medidas necessárias para conceder às
3 . O Estado-membro que faça uso da derrogação prevista             recorrentes esse apoio financeiro e, em quarto lugar, a que a
     no artigo 10", ri'.  2, terceiro parágrafo, da Directiva       Comissão seja condenada a ressarcir os prejuízos causados
     77/388/CEE não está obrigado a adoptar disposições             pelo seu comportamento, sendo a outra parte no processo a
     que prevejam a elaboração de documentos ou registos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
     respeitantes à prestação concluída e ao montante devido        José Santaolalla Gadea e José Luis Iglesias Buhiges ), o
     como contrapartida sempre que não tenha sido emitida           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.