CELEX: C2003/275/31
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Justificação objectiva")

C 275/18               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Sexta Secção)
                        (Primeira Secção)
                                                                                             de 11 de Setembro de 2003
                                                                          no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 25 de Setembro de 2003                               sentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika
                                                                                   Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Euro-                       («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                     mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão
                                                                          da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indi-
                                                                                           recta — Justificação objectiva»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE —
              Não transposição no prazo fixado»)                                                    (2003/C 275/31)
                                                                                               (Língua do processo: alemão)
                         (2003/C 275/30)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-77/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Erika
                                                                          Steinicke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título preju-
                                                                          dicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e das Directivas
                                                                          75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
No processo C-74/02, Comissão das Comunidades Europeias                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha              entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto                 EE 05 F2 p. 52), 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as              de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                            ao emprego, à formação e promoção profissionais e às con-
13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                   dições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e 97/81/CE
economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis                  do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
para o consumidor na comercialização de automóveis novos                  acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado
de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16), a República Federal da             pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), o
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
força da mesma directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                 chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de               (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A.
secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,            Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Setembro de 2003 um               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o , n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                          Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      mento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do             profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações        sentido de que são contrários a uma disposição como o § 72b,
      sobre a economia de combustível e as emissões de CO2                primeiro período, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei
      disponíveis para o consumidor na comercialização de automó-         alemã sobre os funcionários federais), na versão de 31 de Março
      veis novos de passageiros, a República Federal da Alemanha          de 1999 válida até 30 de Junho de 2000, segundo a qual o trabalho
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             a tempo parcial em razão da idade só pode ser concedido a um
      mesma directiva.                                                    funcionário que, durante os cinco últimos anos que antecedem a
                                                                          actividade a tempo parcial neste âmbito, tenha trabalhado no total
                                                                          pelo menos três anos a tempo inteiro, quando muito mais mulheres
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           do que homens trabalham a tempo parcial e estão, assim, excluídas
                                                                          do benefício do trabalho a tempo parcial em razão da idade por força
                                                                          dessa disposição, a menos que tal se justifique por critérios objectivos
(1) JO C 97, de 20.4.2002.                                                e alheios a toda e qualquer discriminação com base no sexo.
                                                                          (1) JO C 118, de 18.5.2002.