CELEX: C2000/233/20
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Midland Bank plc ("Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços prestados a montante nas operações efectuadas a jusante — Necessidade de uma relação directa e imediata")

C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                                     de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                            & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                                          (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte:
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1.    Os artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho,          em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                  escritório de advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, que
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos            tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
      sobre o volume de negócios, e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei-
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              as (Terceira Secção alargada) em 16 de Setembro de 1998,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros         IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect., p. II-3645),
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —               sendo as outras partes no processo International Express
      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria          Carriers Conference (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça),
      colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que,      representada por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de
      em princı́pio, a existência de uma relação directa e imediata        Paris, J. Derenne e M. Cunningham, advogados no foro de
      entre uma determinada operação a montante e uma ou várias           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      operações a jusante com direito à dedução é necessária para que    rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Comissão das
      o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a          Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por
      montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar        N. Forwood), La Poste, representada por H. Lehman, advogado
      a extensão desse direito.                                            no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, Reino
2.    Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post
      relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe       Office, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
      seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente         por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      operações com direito à dedução e operações sem direito à          (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
      dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que        Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Maio de 2000
      incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      estes tenham uma relação direita e imediata com as operações a
      jusante que dão direito à dedução e sem que se deva proceder de
      forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do            1)    Rejeitar o recurso.
      artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito
      passivo não pode deduzir na ı́ntegra o imposto sobre o valor         2)    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
      acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando
      estes tenham sido utilizados, não para a realização de uma          3)    A International Express Carriers Conference e La Poste suporta-
      operação com direito à dedução, mas sim no quadro de                      rão as suas próprias despesas.
      actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o
      sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que
      as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem       (1) JO C 48 de 20.02.1999.
      parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da
      operação a jusante.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
                            (Quarta Secção)                                Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro
                                                                            de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre,
                       de 11 de Maio de 2000                                por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo
no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra Inter-                                          das Antilhas Neerlandesas
national Express Carriers Conference (IECC), Comissão
das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da
  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office (1)                                        (Processo C-142/00 P)
(«Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                                       (2000/C 233/22)
— Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços
                      postais — Repostagem»)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                            (2000/C 233/21)                                 em 14 de Abril de 2000 um recurso interposto pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn,
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Serviço Jurı́dico, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos
                                                                            apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão
No processo C-428/98 P, Deutsche Post AG, com sede em                       das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha,
Bona (Alemanha), representada por D. Schroeder, advogado                    e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas.