CELEX: C2001/200/108
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo T-78/01: Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.7.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/57
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron                      O Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos
Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades                       recursos, ao passo que reduziu ligeiramente as coimas (2). Na
                              Europeias                                   sequência deste acórdão, a CMBT Investments N.V. (mais tarde
                                                                          denominada Saffron Investments N.V.), para a qual a obrigação
                                                                          do pagamento da coima tinha sido transferida pela CMB
                         (Processo T-50/01)
                                                                          Transport N.V., e a Dafra Lines A/S pagaram um montante
                                                                          total de 12 033 177,49 euros, que cobria o montante da
                          (2001/C 200/107)                                coima, acrescido de juros contados a partir da data do acórdão.
                                                                          O Tribunal de Justiça anulou posteriormente os artigos 6.o e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        7.o da decisão Cewal, na medida em que impunham uma
                                                                          coima à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S (3). Na sequência deste
                                                                          acórdão, a Comissão reembolsou à recorrente o montante de
Deu entrada em 2 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                12 033 177,49 euros que lhe tinha sido originariamente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  pago. Contudo, a Comissão não pagou quaisquer juros nem
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saffron               reembolsou as despesas referentes à garantia bancária que
Investments N.V., representada por Denis Waelbroeck e Isa-                tinha sido inicialmente contraı́da para cobrir o montante da
belle Buelens, da firma Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,               coima e respectivos juros.
de Bruxelas (Bélgica).
                                                                          Por ofı́cio de 29 de Dezembro de 2000, a Comissão replicou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     ao pedido da recorrente para o pagamento dos juros e das
                                                                          despesas referentes às garantias bancárias, afirmando que não
—     anular a decisão de 29 de Dezembro de 2000 da                      tinha qualquer obrigação de pagar tais juros ou de reembolsar
      Comissão, que recusou o pagamento dos juros (e, em                 as despesas referentes às garantias bancárias.
      especial, juros à taxa de 11,25 % na pendência do recurso
      e à taxa de 13,25 % seguidamente) contados sobre                    A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão e
      a quantia de 12 033 177,49 euros, que representa o                  sustenta que esta violou o disposto no artigo 233.o CE (ex
      montante da coima e dos juros de mora pagos à                       artigo 176.o), o princı́pio da proporcionalidade, o princı́pio do
      Comissão, e que recusou o reembolso das despesas                   enriquecimento sem causa e o princı́pio fundamental da não
      incorridas com a prestação da garantia bancária contraı́da        discriminação. A tı́tulo subsidiário, pretende obter compen-
      para cobrir o montante da coima e respectivos juros até             sação nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE pelos danos
      o efectivo pagamento em 16 de Dezembro de 1996;                     sofridos com a execução da decisão Cewal, subsequentemente
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão, com base nos          anulada no que toca à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S.
      artigos 235.o e 288.o CE, no pagamento da quantia
      de 5 028 037,17 euros como reparação dos prejuı́zos                (1) Decisão de 23.12.1992, Cewal, JO L 34, de 10.2.1993, p. 20.
      sofridos;                                                           (2) V. acórdão de 8.10.1996, nos processos apensos T-24/93 a
                                                                              T-26/96 e T-28/93, Compagnie Maritime Belge Transports e
—     em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento de                    outros/Comissão, Colect., 1996 p. II-1201.
      juros de mora sobre essa quantia contados a partir da               (3) V. acórdão de 16.3.2000 nos processos apensos C-395/96 P e
      data do acórdão do Tribunal de Justiça e à taxa aplicada              396/93 P, Compagnie Maritime Belge Transports e outros/Comis-
      pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária sobre as                   são [ainda não disponı́vel em todas as lı́nguas].
      suas operações em euros, como determinada no dia da
      prolação do acórdão, acrescida de 1,5 %;
—     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA
                                                                          — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile
                                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
Na sua decisão Cewal (1), a Comissão impôs uma coima de
9 600 000 ECUs à CMB N.V. e uma coima de 200 000 ECUs                                               (Processo T-78/01)
à Dafra Lines A/S.
                                                                                                     (2001/C 200/108)
Foi interposto recurso desta decisão pela CMB N.V. e a sua
entidade legal separada para o negócio das linhas marı́timas, a
CMB Transport N.V., por um lado, e a Dafra Lines A/S, por                                       (Lı́ngua do processo: francês)
outro lado. Foram fornecidas garantias bancárias para a
cobertura do montante da coima e respectivos juros por ambas              Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
as partes.                                                                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- C 200/58                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por                     projecto. A medida de suspensão também não pode ser
INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sosteni-              considerada uma sanção na acepção do artigo 5.o do Regula-
bile, com sede em Calatafimi (Itália), representada por Denis         mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3).
Waelbroeck e Jennifer Waldron, advogados.
                                                                       Por último, nenhum dos dois contratos prevê e nenhuma das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposições que regulam os programas autoriza a compen-
                                                                       sação.
—     a tı́tulo principal:
                                                                       Em apoio do pedido de anulação, a demandante alega, entre
      —      condenar a Comissão a pagar os subsı́dios que se         outros, que a decisão é ilegal por excesso de poder, ausência
             comprometeu a pagar nos termos do contrato                de fundamentação e inobservância dos direitos de defesa e do
             celebrado em 28 de Janeiro, relativo ao projecto          princı́pio da proporcionalidade.
             Una festa per Aristofane,
      —      condenar a Comissão a pagar-lhe juros sobre aqueles      (1) JO C 163, p. 3.
             montantes,                                                (2) Baseado na Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho de 14.2.2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO
                                                                           L 63, p. 1).
—     a tı́tulo subsidiário:                                          (3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
      —      anular a decisão da Comissão de proceder à suspen-          das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
             são dos pagamentos da segunda parte e da parte
             final do contrato de subvenção relativo ao projecto
             Una festa per Aristofane, notificada à INNOVA por
             carta de Efterpi Verigaki de 25 de Janeiro de 2001,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                       Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos
Fundamentos e principais argumentos                                                 Maslias contra o Parlamento Europeu
Em Junho de 1999, a Comissão publicou um convite à                                            (Processo T-96/01)
apresentação de propostas (1) para acções experimentais no
quadro do programa «Cultura 2000» (2). Em Dezembro de                                           (2001/C 200/109)
1999, a Comissão aprovou um projecto da demandante que
previa a organização de um espectáculo único, intitulado
Una festa per Aristofane, destinado a divulgar e reforçar o
conhecimento do património europeu comum entre os jovens.                                  (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Após pagamento da primeira parte do subsı́dio, a demandante           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
dirigiu à Comissão um pedido de pagamento da segunda parte            o Parlamento Europeu, interposto por Rodolfos Maslias,
e, mais tarde, do saldo da contribuição financeira concedida          funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
ao projecto. A Comissão respondeu-lhe que o pagamento final           sor Charis Tagaras, advogado, do escritório de advogados
estava bloqueado em virtude da existência de uma ordem de              Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
cobrança de montante mais elevado a cargo da demandante.
Esta ordem respeitava a um outro contrato entre as duas
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partes, que havia sido rescindido pela Comissão. A demandante
instaurou uma acção nos tribunais belgas com vista a obter a          —     anular:
anulação da decisão da Comissão de rescindir este contrato.
                                                                             1)    a decisão de 20.10.2000 do recorrido de suspender
                                                                                   unilateralmente (ou, subsidiariamente, de não aceitar
A demandante alega que a Comissão violou obrigações                              totalmente) a troca de funcionários com o Ministério
contratuais e regulamentares. Os contratos são independentes                      da Cultura da República Helénica (com base na
e o incumprimento das obrigações que resultam de um deles                         qual o recorrente, como funcionário do recorrido,
não pode justificar a suspensão das obrigações que resultam                     trocaria com um funcionário do Ministério da
do outro. Nenhuma das disposições dos dois contratos ou dos                       Cultura);
regulamentos que os regem autorizam a Comissão a suspender
a sua obrigação de pagar os subsı́dios devidos no quadro do                 2)    a decisão do recorrido de não pagar ao recorrente a
projecto Una festa per Aristofane, em razão de não cumpri-                       sua remuneração legal relativamente ao perı́odo de
mento de obrigações — contestado — no quadro do outro                             16.9.2000 a 15.11.2000;