CELEX: 32012D0174
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: Decisão 2012/174/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

27.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/69
            
         DECISÃO 2012/174/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2009, em 30 de julho de 2010 e em 7 de dezembro de 2010, respetivamente, o Conselho adotou a Decisão 2009/907/PESC (2), a Decisão 2010/437/PESC (3) e a Decisão 2010/766/PESC (4), que alteram a Ação Comum 2008/851/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Quadro Estratégico para o Corno de África com o objetivo de desenvolver uma abordagem abrangente para os problemas que emanam do Corno de África. A luta contra a pirataria faz parte desse esforço.
            
         
               (4)
            
            
               Os atos de pirataria e os assaltos à mão armada na e ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona, e sobretudo a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial, e geram fluxos financeiros contra os quais há que fazer mais esforços.
            
         
               (5)
            
            
               A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               Também é necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Em 16 de dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1851 (2008) sobre a situação na Somália, que autoriza os Estados e as organizações regionais que cooperam na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada nas águas ao largo da costa da Somália, e a respeito dos quais o Governo Federal de Transição da Somália (GFT) tenha previamente dado notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a tomar todas as medidas necessárias que sejam apropriadas na Somália para efeitos de repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada no mar, desde que a aplicação dessas medidas seja conforme com as normas aplicáveis de direito internacional humanitário e dos direitos humanos.
            
         
               (8)
            
            
               Em 22 de novembro de 2011, o CSNU adotou a Resolução 2020 (2011), que renova as autorizações referidas no ponto 10 da Resolução 1846 (2008) e no ponto 6 da Resolução 1851 (2008).
            
         
               (9)
            
            
               Por carta datada de 20 de fevereiro de 2012, a União apresentou ao GFT uma proposta de cooperação alargada, em complemento da proposta que havia apresentado por carta datada de 30 de outubro de 2008.
            
         
               (10)
            
            
               Por carta datada de 1 de março de 2012, o GFT notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta apresentada pela União, em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 9 da Resolução 2020 (2011) do CSNU.
            
         
               (11)
            
            
               É necessário alargar a zona de operações da Atalanta para incluir as águas interiores e a área terrestre da Somália.
            
         
               (12)
            
            
               É igualmente necessário estabelecer as condições em que podem ser transferidos suspeitos capturados e detidos nas águas interiores ou territoriais de outros Estados que não a Somália.
            
         
               (13)
            
            
               A Ação Comum 2008/851/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Missão
               1.   A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a ação autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.o e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar») e mediante, nomeadamente, compromissos assumidos com Estados terceiros («Atalanta»), tendo em vista contribuir:
               
                           —
                        
                        
                           para a proteção dos navios do PAM que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para a proteção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido nas Resoluções 1846 (2008) e 1851 (2008) do CSNU.
                        
                     2.   A zona de operações das forças mobilizadas para este efeito consiste no território costeiro e nas águas interiores da Somália, bem como nas zonas marítimas ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos na região do oceano Índico, de acordo com o objetivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de agosto de 2008.
               3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as atividades de pesca ao largo da costa da Somália.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Fornece uma proteção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta, inclusive quando naveguem em águas territoriais e interiores da Somália;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais e interiores, que apresentem riscos para atividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo;»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «f)
                                    
                                    
                                       Estabelece uma ligação com as organizações, as entidades e os Estados que atuem na região na luta contra os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 151» que atua no âmbito da operação Liberdade Duradoura;»;
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o
               
               Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais
               1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:
               
                           —
                        
                        
                           para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.
                        
                     2.   Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.
               3.   Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»;
            
         
               4)
            
            
               Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014 é de 14 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC do Conselho é fixada em 0 %.»;
            
         
               5)
            
            
               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de dezembro de 2014.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
   
      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.
   
      (3)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 33.
   
      (4)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 49.