CELEX: C2002/003/03
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-277/98: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de 1994 — Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre devedores e autoridades nacionais competentes — Processos judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares ainda não recuperadas")

5.1.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   2)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                  suportam, cada uma, as suas próprias despesas.
                            (Sexta Secção)                                 3)    O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
                    de 13 de Novembro de 2001                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.
no processo C-277/98: República Francesa contra Comis-
                são das Comunidades Europeias (1)
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1994
— Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
devedores e autoridades nacionais competentes — Processos
judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos
Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares                                            (Quinta Secção)
                       ainda não recuperadas»)
                                                                                                de 8 de Novembro de 2001
                             (2002/C 3/03)
                                                                            no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamen-
                      Colectânea da Jurisprudência)                         tação nacional que permite à entidade patronal deduzir,
                                                                            a tı́tulo do imposto pago a montante, uma determinada
                                                                            percentagem da compensação paga a um trabalhador pela
                                                                             utilização de um veı́culo particular para fins profissionais»)
No processo C-277/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-                                          (2002/C 3/04)
-Bellanger e C. Vasak), apoiada por Reino de Espanha (agente:
S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: G. Berscheid), que tem por objecto a anulação                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de
1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                                          Colectânea da Jurisprudência)
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na parte em
que aplica à República Francesa correcções negativas a respeito
das imposições suplementares sobre o leite correspondentes a               No processo C-338/98, Comissão das Comunidades Europeias
quantias cuja recuperação era objecto de litı́gios pendentes, à            (agentes: inicialmente por E. Mennens e E. Traversa, seguida-
data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais nacionais             mente por E. Traversa e H. M. H. Speyart) contra Reino dos
competentes, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:              Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra, C. Wissels e J. van Bakel),
N. Colneric (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo             apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-             Norte (agente: M. Ewing, assistida por N. Pleming), que tem
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                 por objecto obter a declaração de que, ao prever, em violação
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de                  dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
seguinte:                                                                   1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                            cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
1)    A Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998,              matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
      relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 na versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de
      relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de               10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,        novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
      exercı́cio financeiro de 1994, é anulada na parte em que aplica       o valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções
      à República Francesa correcções negativas a respeito das            e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), a
      imposições suplementares sobre o leite correspondentes a             dedução pela entidade patronal, sujeito passivo de imposto
      quantias cuja recuperação era objecto de processos judiciais         sobre o valor acrescentado, de parte da compensação paga a
      pendentes, à data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais    um trabalhador pelo uso de um veı́culo particular para fins
      nacionais competentes.                                                profissionais, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as