CELEX: C2000/302/36
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-314/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro

21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/19
4.   se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira       2)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     Instância para que dê continuidade à discussão de mérito
     do processo,                                                          a)     O Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de
                                                                                  22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3
5.   condenar os recorridos nas despesas.                                         do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de
                                                                                  acordos de compra exclusiva (JO L 173, de 30.6.83,
                                                                                  p. 5; EE 8 F2 p. 114) é também aplicável, em geral,
Fundamentos e principais argumentos                                               aos acordos descritos na primeira questão supra?
—    Interpretação errada daquilo que é abrangido pelo facto              b)     Deve também admitir-se a sua aplicabilidade quando
     de ser «directamente afectado» na acepção do artigo 230.o,                  se produza uma transformação do produto antes da
     quarto parágrafo, CE: é erradamente que o acórdão                         sua revenda, de modo que o café torrado adquirido
     recorrido afirma que uma directiva não é, por si só, antes                 se vende como café para beber?
     da adopção das medidas estatais de transposição e
     independentemente delas, susceptı́vel de afectar directa-        3)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
     mente a situação jurı́dica dos operadores económicos. No
                                                                           Deve o artigo 3.o, alı́nea d), do Regulamento n.o 1984/83
     que respeita ao artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, apenas
                                                                           ser interpretado no sentido de que também os acordos
     importa saber se a directiva, enquanto tal, influencia a
                                                                           descritos na primeira questão supra, em que os contratan-
     situação jurı́dica de uma empresa (sem esperar pela
                                                                           tes estimam que a quantidade global vendida será com-
     transposição pelos Estados-Membros).
                                                                           prada num prazo inferior a cinco anos, são abrangidos
                                                                           pela isenção estabelecida pelo regulamento, ou esta
—    Apreciação errada das incidências da directiva sobre a
                                                                           isenção só se aplica quando exista também uma corres-
     situação das recorrentes e, consequentemente, fundamen-
                                                                           pondência objectiva com essas expectativas?
     tação insuficiente do acórdão recorrido: a directiva 98/43
     constitui, enquanto tal, desde já um acto de espoliação (a     4)   Deve o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (artigo 81.o
     possibilidade de fazer publicidade para a marca existente             CE) ser interpretado no sentido de que os acordos
     deixa de existir, de modo que o seu valor para os produtos            descritos na primeira questão supra também são nulos de
     de diversificação fica reduzido a nada). Isso afecta a               pleno direito na medida em que prevejam que, em caso
     situação jurı́dica das recorrentes e não apenas a sua               de rescisão antecipada do contrato, deve ser devolvido
     «situação de facto».                                                 um montante pago pelo vendedor ao comprador no
                                                                           inı́cio do contrato, a tı́tulo de desconto, em função
                                                                           do montante global do contrato, de modo que, em
                                                                           conformidade com este artigo, não existe o direito a
                                                                           reclamar esse montante?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no
processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH,
por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter
                       Roman, por outro                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no
                                                                      processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-
                      (Processo C-314/00)                                                           -Land
                        (2000/C 302/36)                                                     (Processo C-315/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (2000/C 302/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberste
Gerichtshof (Áustria), de 11 de Maio de 2000, no processo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado,           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro,             em 25 de Maio de 2000 pelo Bundesfinanzhof, no processo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de         entre Rudolf Maierhofer e Finanzamt Augsburg-Land, que deu
Agosto de 2000. O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:             de 2000. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
1)   O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE)
     é também aplicável aos acordos de compra válidos por           1)   Cabe no conceito de «locação de bens imóveis» a que se
     vários anos, em que a coisa vendida deve ser pedida pelo             refere o artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Directiva
     comprador e paga «a preço de catálogo», mas em que as                77/388/CEE (1), a cedência, a tı́tulo oneroso, do gozo de
     quantidades mı́nimas anuais pré-determinadas podem                    um prédio, construı́do com elementos pré-fabricados que
     oscilar em função das necessidades globais do com-                   tem que ser levantado no termo do contrato e que pode
     prador?                                                               ser reutilizado noutro terreno?