CELEX: 21994A0103(18)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 17 relativo ao artigo 34º

Avis juridique important

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21994A0103(18)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 17 relativo ao artigo 34º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0179 - 0179

PROTOCOLO Nº 17relativo ao artigo  34º1.  O disposto no artigo 34º do Acordo não prejudica a adopção de legislação ou a  aplicação de quaisquer medidas pelas Partes Contratantes no que respeita ao acesso de países  terceiros aos seus mercados. Qualquer legislação num domínio regido pelo Acordo será tratada em conformidade com os  procedimentos nele estabelecidos, esforçando-se as Partes Contratantes por elaborar regras EEE  correspondentes. Em todos os outros casos, as Partes Contratantes informarão o Comité Misto do EEE acerca das  medidas e, sempre que necessário, esforçar-se-ão por adoptar disposições que garantam que não seja  possível contornar tais medidas no território das outras Partes Contratantes. Se não for possível chegar a acordo sobre essas regras ou disposições, a Parte Contratante em  questão pode tomar as medidas necessárias para evitar aquela possibilidade. 2.  Para efeitos de definição dos beneficiários dos direitos resultantes do artigo 34º, é  aplicável, com os mesmos efeitos jurídicos que na Comunidade, o Título 1º do Programa Geral para a  supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 36/62).