CELEX: 31999R1512
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1512/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999R1512

Regulamento (CE) n° 1512/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CE) N.o 1512/1999 DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1999relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 (segundo período)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/99(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,(1) Considerando que o artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) 608/1999 da Comissão(5) fixam, em relação ao terceiro trimestre de 1999, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98;(2) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;(3) Considerando que o presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do terceiro trimestre de 1999:1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem "Panamá", do coeficiente de redução de 0,5776;2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.(5) JO L 153 de 19.6.1999, p. 60.