CELEX: C2006/060/17
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE — avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Autorizações concedidas sem avaliação)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação)
   (2006/C 60/17)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-37/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 31 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. van Beck, assistido por F. Louis e A. Capobianco, avocats), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. White), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao omitir transpor correctamente as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.