CELEX: 31986R3359
Language: pt
Date: 1986-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3359/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3655/85

Avis juridique important

|

31986R3359

Regulamento (CEE) n.° 3359/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3655/85  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0095

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3359/86 DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1986  relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3655/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3582/85 e (CEE)  nº 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece no seu artigo 7º que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º efectuam-se em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4);  Considerando que, com base nestas disposições, foram emitidos certificados para uma quantidade de 10 000 toneladas e que, em consequência, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1914/86 da Comissão (5) estabelece que a partir de 1 de Julho de 1986 nenhum certificado seja emitido;  Considerando todavia, que uma parte substancial destes certificados não puderam ser utilizados devido a determinados problemas relacionados com acções por parte de um dos países terceiros de origem dos produtos em questão; que parece oportuno tornar disponível uma determinada quantidade, velando, todavia, que a quantidade total importada não exceda as 10 000 toneladas previstas no Regulamento (CEE) nº 3655/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Novembro de 1986 para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados-Unidos da América e do Canadá.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 8.  (2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985 p. 24.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.  (5) JO nº L 165 de 21. 6. 1985, p. 13.