CELEX: C1995/074/30
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995, por Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/95)

25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari­
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi­
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre­
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug­         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida­
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi­          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni­
                                                                                       dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon­                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi­
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
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escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort             Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com
Rheinsheim.                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                 advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissível e procedente,
                                                                 1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— anular a decisão da autoridade competente para proce­              pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    der a nomeações (ACPN) de 5 de Abril de 1994, que                ao período de 16 de Outubro de 1985 a 29 de Março de
    nomeou a recorrente no grau A 7, escalão 5, e a recusa           1989, no montante de 53 550 marcos alemães, acres­
    tácita de a nomear no grau A 6,                                  cido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de
                                                                     Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas despe­
                                                                     sas .
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
    apresentada pela recorrente am 4 de Julho de 1994 e
    registada no Secretariado-Geral da Comissão no mesmo         2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida­
    dia,
                                                                     des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    todo o caso, suspender este último processo.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
A recorrente, funcionária do grau A 7, escalão 5 , impugna a     do processo T-20/94.
decisão da ACPN que recusou a sua nomeação no grau
A 6.
Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 31?, n? 2, do
Estatuto, bem como a existência, no caso vertente, de um
erro manifesto de apreciação, dado que a sua nomeação não
teve em conta quer a sua grande experiência profissional na      Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Therese
área em que foi titularizada quer as suas grandes qualidades     Schweiger contra o Conselho da União Europeia e a
intelectuais e humanas.                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-22/95 )
Terão, além disso, sido violados o artigo 5?, n? 3 , do                                   ( 95/C 74/32 )
Estatuto, e o princípio da igualdade de tratamento dos
funcionários, na medida em que a recorrente foi nomeada *
no grau A 7, enquanto que outros funcionários com                               (Língua do processo: alemão)
qualificação e experiência profissional, no máximo idênti­
cas, mas mesmo inferiores à sua, foram nomeados no grau          Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de
A 6 na sequência de um concurso de recrutamento com base         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
na prestação de provas ou na da apresentação de documen­         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
tos e prestação de provas.                                       Comunidades Europeias, interposto por Therese Schweiger,
                                                                 residente em Ampfing (República Federal da Alemanha ),
                                                                 representada pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
                                                                 Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
                                                                 Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                 Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por
Burghardt Wetterau contra o Conselho da União Europeia e
          a Comissão das Comunidades Europeias                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-20/95 )                         1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
                         ( 95/C 74/31                                pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
                                                                     ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Março de 1989,
                                                                     no montante de 193 229 marcos alemães, acrescido de
               (Língua do processo: alemão)                          juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                     1992, e condená-las solidariamente nas despesas do
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de                processo e no pagamento do montante de 3 663,43
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             marcos alemães de despesas pagas a peritos.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Burghardt Wet­             2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
terau, residente em Sontra-Lindenau (República Federal da            outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida­
Alemanha ), representado pelos advogados Bernd Meiste­               des Europeias, T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em
rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank              todo o caso, suspender este último processo.