CELEX: 32013R0974
Language: pt
Date: 2013-10-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 974/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Nicarágua.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         NICARÁGUA
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7105 a 09.7138, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:
      
                  SH
               
               
                  2013
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  A partir de 2018
               
            
                  Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)
               
               
                  3 645 833
               
               
                  9 537 500
               
               
                  10 325 000
               
               
                  11 112 500
               
               
                  11 900 000
               
               
                  12 687 500
               
            
         
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]
               
            
                  09.7105
               
               
                  6104 23 00
               
               
                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  20 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  54 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  58 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  62 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  66 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  70 000
               
            
                  09.7106
               
               
                  6104 42 00
               
               
                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  81 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  210 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  226 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  241 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  257 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  273 000
               
            
                  09.7107
               
               
                  6104 43 00
               
               
                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  31 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  81 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  87 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  93 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  99 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  105 000
               
            
                  09.7108
               
               
                  6104 53 00
               
               
                  Saias e saias-calças, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  12 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  32 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  34 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  37 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  39 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  42 000
               
            
                  09.7109
               
               
                  6104 63 00
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  125 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  324 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  348 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  372 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  396 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  420 000
               
            
                  09.7110
               
               
                  6105 10 00
               
               
                  Camisas de malha, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  320 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  831 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  893 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  954 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 016 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 078 000
               
            
                  09.7111
               
               
                  6106 10 00
               
               
                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  245 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  637 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  684 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  731 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  778 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  826 000
               
            
                  09.7112
               
               
                  6106 20 00
               
               
                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  166 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  432 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  464 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  496 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  528 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  560 000
               
            
                  09.7113
               
               
                  6107 11 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 495 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  3 877 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  4 164 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  4 451 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 738 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  5 026 000
               
            
                  09.7114
               
               
                  6107 12 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  220 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  572 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  614 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  657 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  699 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  742 000
               
            
                  09.7115
               
               
                  6108 22 00
               
               
                  Calcinhas, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 158 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  3 002 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  3 224 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  3 447 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  3 669 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  3 892 000
               
            
                  09.7116
               
               
                  6109 10 00
               
               
                  
                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 620 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  4 201 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  4 512 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  4 823 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  5 134 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  5 446 000
               
            
                  09.7117
               
               
                  6109 90
               
               
                  
                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de outras matérias têxteis exceto de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 080 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 160 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 240 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 320 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 400 000
               
            
                  09.7118
               
               
                  6203 23
               
               
                  Conjuntos de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  20 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  54 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  58 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  62 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  66 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  70 000
               
            
                  09.7119
               
               
                  6203 42
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 080 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 160 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 240 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 320 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 400 000
               
            
                  09.7120
               
               
                  6203 43
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  195 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  507 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  545 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  582 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  620 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  658 000
               
            
                  09.7121
               
               
                  6204 43 00
               
               
                  Vestidos de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  102 083
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  264 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  284 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  303 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  323 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  343 000
               
            
                  09.7122
               
               
                  6204 44 00
               
               
                  Vestidos de uso feminino, de fibras artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  58 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  151 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  162 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  173 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  184 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  196 000
               
            
                  09.7123
               
               
                  6204 62
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  570 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 479 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 589 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 698 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 808 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 918 000
               
            
                  09.7124
               
               
                  6204 63
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  145 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  378 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  406 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  434 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  462 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  490 000
               
            
                  09.7125
               
               
                  6205 20 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  137 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  356 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  382 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  409 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  435 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  462 000
               
            
                  09.7126
               
               
                  6207 11 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  152 083
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  394 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  423 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  452 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  481 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  511 000
               
            
                  09.7127
               
               
                  6207 19 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  22 917
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  59 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  63 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  68 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  72 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  77 000
               
            
                  09.7128
               
               
                  6207 21 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  39 583
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  102 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  110 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  117 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  125 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  133 000
               
            
                  09.7129
               
               
                  6207 22 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  8 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  21 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  23 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  24 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  26 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  28 000
               
            
                  09.7130
               
               
                  6207 91 00
               
               
                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  66 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  172 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  185 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  198 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  211 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  224 000
               
            
                  09.7131
               
               
                  6208 21 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  41 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  108 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  116 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  124 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  132 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  140 000
               
            
                  09.7132
               
               
                  6208 22 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  37 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  97 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  104 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  111 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  118 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  126 000
               
            
                  09.7133
               
               
                  6208 91 00
               
               
                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  4 167
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  11 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  12 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  13 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  14 000
               
            
                  09.7134
               
               
                  6208 92 00
               
               
                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  4 167
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  11 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  12 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  13 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  14 000
               
            
                  09.7135
               
               
                  6212 10
               
               
                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  12 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  32 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  34 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  37 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  39 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  42 000
               
            
                  09.7136
               
               
                  6212 20 00
               
               
                  Cintas e cintas-calças, mesmo de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  208 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  540 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  580 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  620 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  660 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  700 000
               
            
                  09.7137
               
               
                  6212 30 00
               
               
                  Cintas-sutiãs, mesmo de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  8 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  21 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  23 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  24 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  26 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  28 000
               
            
                  09.7138
               
               
                  6212 90 00
               
               
                  Espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 080 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 160 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 240 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 320 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 400 000