CELEX: 62012FA0082
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Processo F-82/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Novo relatório de avaliação de 2007 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Recusa de promoção — Não conhecimento do mérito»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/89
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-82/12) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Novo relatório de avaliação de 2007 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Recusa de promoção - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 048/99)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do Comité de Recurso que negou provimento ao recurso que o recorrente interpôs do resultado da segunda avaliação global do seu desempenho durante o ano de 2007.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 15 de fevereiro de 2012.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de anulação do novo relatório de avaliação referente ao ano de 2007.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               4)
            
            
               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.
            
         
      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.