CELEX: 62019CA0093
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo C-93/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Chantal Hebberecht [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Política de transferências dos funcionários — Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação no referido lugar — Interesse do serviço — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação positiva em benefício do sexo sub-representado — Artigo 1.°-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Chantal Hebberecht
      (Processo C-93/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Política de transferências dos funcionários - Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia - Decisão que recusa prorrogar a afetação no referido lugar - Interesse do serviço - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação positiva em benefício do sexo sub-representado - Artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)
      (2021/C 28/04)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)
      
         Outra parte no processo: Chantal Hebberecht
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O SEAE suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.