CELEX: 31996R1411
Language: pt
Date: 1996-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1411/96 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos à importação apresentados no mês de Junho de 1996 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

N? L 181 / 16      [ pf                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 7. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1411/96 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1996
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                  à importação apresentados no mês de Junho de 1996 para os bovinos machos
                                             jovens destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1119/96 da
Comissão de 21 de Junho de 1996, relativo à abertura e          Todos os pedidos de direitos de importação, apresentados
gestão de um contingente pautal de importação de vitelos        em Estados-membros que não a Itália e a Grécia, nos
machos para engorda (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho           termos do n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n?
de 1997) (') e, nomeadamente, o n? 4, do seu artigo 4?,          1119/96, serão satisfeitos até ao limite de 0,637% da
                                                                quantidade pedida.
Considerando que n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
n ? 1119/96 fixou a quantidade de bovinos machos jovens
que podem ser importados em condições especiais no                                       Artigo 2?
período 1996/ 1997; que os pedidos de direitos de impor­
tação conduzem à emissão dos certificados, em conformi­         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
dade com o disposto no presente regulamento,                    de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 4.