CELEX: 62014FN0101
Language: pt
Date: 2014-10-06 00:00:00
Title: Processo F-101/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/50
            
         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-101/14)
   (2015/C 007/60)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: Heinrich Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente, que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por ofício de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados em 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da recorrente que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial,
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI a pagar à recorrente uma indemnização num montante adequado a determinar pelo Tribunal Geral a título dos danos morais causados pela decisão do IHMI acima referida,
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI nas despesas.