CELEX: 32020D1100
Language: pt
Date: 2020-07-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1100 do Banco Central Europeu de 17 de julho de 2020 que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)

27.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 241/32
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1100 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 17 de julho de 2020
         que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que podem ser concedidas derrogações às obrigações de reporte estatístico aos fundos de investimento sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. A referida disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá os tipos de fundos de investimento aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações. A lista destes tipos de fundos de investimento consta de uma decisão adotada pelo Conselho do BCE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Produção de efeitos
            A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 17 de julho de 2020.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.
         
            (2)  Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62) (JO L 5 de 9.1.2015, p. 17).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo seguinte:
            
               
                  
                     «ANEXO
                     TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Designação do tipo de fundo de investimento
                              
                              
                                 Diploma legal relativo a cada tipo de fundo de investimento
                              
                              
                                 Diploma legal que determina a frequência da valorização
                              
                              
                                 Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional
                              
                           
                                 Designação do diploma legal
                              
                              
                                 N.o /data do diploma legal
                              
                              
                                 Disposições pertinentes
                              
                              
                                 Designação do diploma legal
                              
                              
                                 N.o/data do diploma legal
                              
                              
                                 Disposições pertinentes
                              
                           
                                 Áustria
                              
                              
                                 
                                    Alternative Investmentfonds
                                 
                                 (Fundos de investimento alternativo para investidores profissionais)
                              
                              
                                 
                                    Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013
                                 
                                 (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)
                              
                              
                                 BGBl. I Nr. 135/2013
                              
                              
                                 AIFMG 2013 § 2
                                 
                                    E não
                                 
                                 sujeitos à AIFMG § 48
                              
                              
                                 
                                    Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013
                                 
                                 (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)
                              
                              
                                 BGBl. I Nr. 135/2013 AIFMG 2013 §17 (3)
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Anual
                              
                           
                                 Áustria
                              
                              
                                 
                                    Immobilienfonds
                                 
                                 (Fundos de investimento imobiliário)
                              
                              
                                 
                                    Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003
                                 
                                 (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)
                              
                              
                                 BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 1
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 
                                    Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003
                                 
                                 (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)
                              
                              
                                 BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 29 (2)
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Anual
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 
                                    Fonds commun de placement à risque
                                 
                                 (Fundos de investimento de capital de risco)
                              
                              
                                 
                                    Code monétaire et
                                    financier
                                 
                                 (Código Monetário e Financeiro)
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigos
                                 L214-28
                                 a
                                 L214-32
                              
                              
                                 Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                                 (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Livro IV
                                 Título II,
                                 artigo 422-120-13
                              
                              
                                 Semestral
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 
                                    Fondi chiusi
                                 
                                 (Fundos fechados)
                              
                              
                                 
                                    Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
                                 
                                 (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)
                              
                              
                                 N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998
                              
                              
                                 Parte I, artigo 1.o
                                 
                                 parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o
                                 
                              
                              
                                 
                                    Provvedimento della Banca d’Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
                                 
                                 (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)
                              
                              
                                 23 de dezembro de 2016
                              
                              
                                 Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6
                              
                              
                                 Anual
                              
                           
                                 
                                    Decreto ministeriale –
                                 
                                 
                                    Regolamento attutivo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58
                                 
                                 (Decreto ministerial
                                 – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)
                              
                              
                                 N.o 228 de 24 de maio de 1999
                              
                              
                                 Capítulo II, artigo 12.o
                                 
                              
                           
                                 Letónia
                              
                              
                                 
                                    Alternatīvo ieguldījumu fondi
                                 
                                 (Fundos de investimento alternativo)
                              
                              
                                 
                                    Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums
                                 
                                 (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)
                              
                              
                                 
                                    Lei de 9 de julho de 2013
                                 
                              
                              
                                 
                                    Capítulo III, parte 6 da secção 27
                                 
                              
                              
                                 
                                    Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums
                                 
                                 (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)
                              
                              
                                 
                                    Lei de 9 de julho de 2013
                                 
                              
                              
                                 Capítulo III, parte 6 da secção 27
                              
                              
                                 Anual
                              
                           
                                 Lituânia
                              
                              
                                 
                                    Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                                 
                                 (Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
                              
                              
                                 
                                    Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                                 
                                 (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
                              
                              
                                 N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
                                 (redação de 12 de dezembro de 2019)
                              
                              
                                 Artigo 2.o, n.o 5
                              
                              
                                 
                                    Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai
                                 
                                 (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
                              
                              
                                 N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
                                 (redação de 12 de dezembro de 2019)
                              
                              
                                 Artigo 42.o, n.o 2
                              
                              
                                 Semestral/anual
                              
                           
                                 Lituânia
                              
                              
                                 
                                    Alternatyvieji kolektyvinio investavimo subjektai
                                 
                                 (Organismos de investimento coletivo alternativo)
                              
                              
                                 
                                    Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas
                                 
                                 (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)
                              
                              
                                 N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014
                                 (redação de 12 de dezembro de 2019)
                              
                              
                                 Artigo 3.o, n.o 13
                              
                              
                                 
                                    Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas
                                 
                                 (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)
                              
                              
                                 N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014
                                 (redação de 12 de dezembro de 2019)
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 1
                              
                              
                                 Semestral/anual
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 
                                    Fundos de capital de risco
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015
                              
                              
                                 Artigos 1.o e 3.o
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
                                 
                                 
                                    Instrução da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
                                 
                              
                              
                                 N.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015
                                 N.o 7/2016 de 29 de novembro de 2016
                              
                              
                                 Artigos 2.o e 15.o, n.o 1
                                 Norma número 2
                              
                              
                                 Semestral
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 
                                    Fundos de empreendedorismo social
                                 
                                 
                                    Organismos de investimento alternativo especializado
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015
                              
                              
                                 Artigos 1.o e 4.o
                                 
                                 Artigos 1.o e 5.o
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Artigos 2.o e 15.o, n.o 2.
                              
                              
                                 Anual
                              
                           
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