CELEX: 31986R2914
Language: pt
Date: 1986-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2914/86 do Conselho de 16 de Setembro de 1986 relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2062/86

Avis juridique important

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31986R2914

Regulamento (CEE) n.° 2914/86 do Conselho de 16 de Setembro de 1986 relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2062/86  

Jornal Oficial nº L 272 de 24/09/1986 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2914/86 DO CONSELHO  de 16 de Setembro de 1986  relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 (3) suspendeu, até 30 de Setembro de 1986, para os produtos do sector da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios negativos em França e no Reino Unido;  Considerando que essa limitação temporária tinha sido introduzida enquanto se aguarda uma decisão do Conselho relativa ao cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar no futuro para os produtos em questão;  Considerando que não foi possível, em tempo útil, estabelecer uma solução definitiva; que, nestas condições, é conveniente prorrogar o regime em vigor por um período que permita a adopção de uma decisão final,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) 2062/86, a data de 30 de Setembro de 1986 é substituída pela de 31 de Outubro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 159 de 26. 6. 1986, p. 6.  (2) JO nº C 176 de 14. 7. 1986, p., 191.  (3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.