CELEX: 62010TJ0227
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018.#Banco Santander, SA, contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima.#Processo T-227/10.