CELEX: 31992R1666
Language: pt
Date: 1992-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1666/92 da Comissão, de 26 de Junho de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao septagésimo primeiro concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

27. 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 172/69
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1666/92 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1992
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao septagésimo primeiro concurso
                    parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio
                                                                 razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos
                                                                 abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a importância das quantidades adjudi­
                                                                 cadas torna adequada a utilização da possibilidade prevista
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     de prorrogar por uma semana o prazo de entrega dos
                                                                 produtos à intervenção ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            de Gestão da Carne de Bovino,
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8
 do seu artigo 6?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
 (CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
 relativo às regras de execução das medidas de intervenção
 no sector da carne de bovino (3), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),
 foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                   Relativamente ao septagésimo primeiro concurso parcial
 n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
 à compra de carne de bovino por concurso (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         a) Para a categoria A :
 n? 1252/92 ^;
                                                                     — o preço máximo de compra é fixado em 255,95
                                                                        ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                 carcaças da qualidade R 3,
 Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,           — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
 um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                   aceite é fixada em 41 441 toneladas ;
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­
bidas ; que, nos termos do artigo 1 2? do mesmo regula­          b) Para a categoria C :
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do              — o preço máximo de compra é fixado 255,95 ecus
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou                     por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­             da qualidade R 3,
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­             — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                 aceite é fixada em 11 100 toneladas .
para intervenção, não estejam em condições de tomar a
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a
cargo ;                                                                                  Artigo 2?
                                                                 Por derrogação do disposto no n? 2, primeira frase, do
Considerando que, após exame das propostas apresentadas          artigo 13? do Regulameno (CEE) n? 859/89, o prazo de
para o septagésimo primeiro concurso parcial e tomando           entrega dos produtos em intervenção é prorrogado por
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do              uma semana .
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                                                Artigo 3?
0   JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO   n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
0   JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
(é) JO   n? L 131 de 16. 5. 1992, p. 10.                         de 1992.
 ---pagebreak--- N? L 172/70                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 6. 92
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão