CELEX: 62019CJ0055
Language: pt
Date: 2021-10-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021.#Prosegur Compañía de Seguridad SA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento.#Processo C-55/19 P.