CELEX: 21994A0103(24)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 23 relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58º)

Avis juridique important

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21994A0103(24)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 23 relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58º)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0186 - 0188

PROTOCOLO Nº 23 relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58º) PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer um destes órgãos de fiscalização.O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos respectivos regulamentos internos, na observância do disposto no artigo 56º do Acordo e no Protocolo nº 22 e no respeito da autonomia de ambas as partes relativamente às suas decisões, cooperarão no tratamento dos casos específicos a que se referem o nº 1, alíneas b) e c), o nº 2, segunda frase, e o nº 3 do artigo 56º, tal como previsto nas disposições subsequentes.Para efeitos do presente Protocolo, o termo «território de um órgão de fiscalização» corresponde, para a Comissão das Comunidades Europeias, ao território dos Estados-membros das Comunidades Europeias, a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nestes Tratados, e para o Órgão de Fiscalização da EFTA, aos territórios dos Estados da EFTA, a que se aplica o Acordo.FASE PRELIMINAR DO PROCESSO Artigo 2º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e nº 3 do artigo 56º do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias transmitirão um ao outro, sem demora injustificada, as notificações e denúncias que receberem, na medida em que destas não conste indicação de terem sido dirigidas a ambos os órgãos de fiscalização. Informar-se-ão também mutuamente quando derem início a processos oficiosamente.O órgão de fiscalização que receba estas informações, nos termos do disposto no parágrafo anterior, pode apresentar as suas observações no prazo de 40 dias úteis a contar da data da sua recepção.Artigo 3º O órgão de fiscalização competente consultará o outro órgão de fiscalização relativamente aos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo quando:-publicar a sua intenção de indeferimento;-publicar a sua intenção de tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º; ou-comunicar às empresas ou associações de empresas em causa as suas objecções.O outro órgão de fiscalização pode apresentar as suas observações no prazo estabelecido na referida publicação ou comunicação.As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização.Artigo 4º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente transmitirá ao outro órgão de fiscalização os ofícios através dos quais é encerrado um processo ou indeferida uma denúncia.Artigo 5º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente convidará o outro órgão de fiscalização a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. O convite será igualmente extensivo aos Estados do âmbito da competência do outro órgão de fiscalização.COMITÉS CONSULTIVOS Artigo 6º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente deverá informar atempadamente o outro órgão de fiscalização da data da reunião do Comité Consultivo e transmitir-lhe a documentação necessária.Todos os documentos enviados pelo outro órgão de fiscalização para esse efeito serão apresentados ao Comité Consultivo do órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um determinado caso, nos termos do artigo 56º, juntamente com a documentação enviada por esse órgão de fiscalização.Cada um dos órgãos de fiscalização bem como os Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência terão o direito de estar presentes no Comité Consultivo do outro órgão de fiscalização e de aí exprimirem as suas posições; não terão, todavia, direito de voto.PEDIDOS DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO DE APRESENTAR OBSERVACÕES Artigo 7º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização que não seja o órgão competente para decidir sobre um caso nos termos do artigo 56º, pode, a qualquer momento do processo, solicitar cópias dos documentos mais importantes apresentados ao órgão de fiscalização competente, a fim de verificar a existência de infracções aos artigos 53º e 54º ou de obter um indeferimento ou uma isenção, e pode, para além disso, fazer quaisquer observações que considere apropriadas antes de ser tomada uma decisão final.ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA Artigo 8º 1. Sempre que formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas estabelecida no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, enviará simultaneamente uma cópia do pedido ao outro órgão de fiscalização.2. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo órgão de fiscalização competente ou se as fornecer de modo incompleto, o órgão de fiscalização competente exigirá, mediante decisão, que a informação seja prestada. No caso de empresas ou associações de empresas estabelecidas no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente enviará uma cópia desta decisão ao outro órgão de fiscalização.3. A pedido do órgão de fiscalização competente, tal como previsto nos termos do artigo 56º do Acordo, o outro órgão de fiscalização realizará, de acordo com o seu regulamento interno, investigações no seu território, se o órgão de fiscalização competente que apresentou o pedido nesse sentido o considerar necessário.4. O órgão de fiscalização competente terá o direito de se fazer representar e de participar activamente nas investigações realizadas pelo outro órgão de fiscalização nos termos do disposto no nº 3.5. Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, a pedido, ao órgão de fiscalização que solicitou as investigações, imediatamente após a sua conclusão.6. Quando o órgão de fiscalização competente, nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo realizar investigações no seu próprio território, informará o outro órgão de fiscalização da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitirá a esse órgão os resultados relevantes das investigações.Artigo 9º 1. As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos procedimentos a que se referem os artigos 53º e 54º do Acordo.2. A Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional.3. As disposições relativas ao segredo profissional e ao uso restrito da informação previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.Artigo 10º 1. Em caso de notificações de acordos, as empresas enviarão a notificação ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º As denúncias podem ser dirigidas a qualquer um dos órgãos de fiscalização.2. As notificações ou denúncias dirigidas ao órgão de fiscalização que, nos termos do artigo 56º, não é o órgão competente para decidir sobre um determinado caso, serão transferidas sem demora para o órgão de fiscalização competente.3. Se, durante a fase preparatória de processos oficiosos ou aquando do seu início, se revelar que é o outro órgão de fiscalização o órgão competente para decidir sobre o caso, nos termos do artigo 56º do Acordo, este caso será transferido para o órgão de fiscalização competente.4. Uma vez o caso transmitido ao outro órgão de fiscalização, nos termos do disposto nos nºs 2 e 3, não se pode proceder a uma nova transmissão. A transmissão de um caso deixa de poder ocorrer após a publicação da intenção de indeferimento, a publicação da intenção de tomar uma decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo, a comunicação às empresas ou associações de empresas em causa das objecções ou o envio de um ofício a informar o requerente de que não existem motivos suficientes para dar seguimento à denúncia.Artigo 11º A data de apresentação de um pedido ou de uma notificação será a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de qual deles é competente para decidir relativamente ao caso nos termos do artigo 56º do Acordo. Contudo, quando os pedidos ou notificações forem enviados por carta registada, considerar-se-á que foram recebidos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.LÍNGUAS Artigo 12º As empresas podem dirigir-se e serem contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou das Comunidades Europeias no que se refere às notificações, requerimentos e denúncias. Esta disposição aplica-se igualmente a todas as instâncias de um processo, quer lhe seja dado início através de notificação, requerimento, denúncia ou oficiosamente pelo órgão de fiscalização competente.