CELEX: 52012JC0015
Language: pt
Date: 2012-05-22
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim

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		52012JC0015
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim /* JOIN/2012/015 final - 2012/0128 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Com base na Posição Comum 2004/852/PESC, o
Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, alterado, introduziu uma proibição
da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com atividades
militares à Costa do Marfim, para dar execução à Resolução 1572 (2004) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente a proibição da
exportação para a Costa do Marfim de equipamento utilizado para efeitos de
repressão interna, bem como de assistência técnica e financeira com ele
relacionada. A Posição Comum 2004/852/PESC foi entretanto substituída pela
Decisão 2010/656/PESC do Conselho.
(2)              
A Decisão 2012/[…]/PESC do Conselho, de […], altera
a Decisão 2010/656/PESC do Conselho no que diz respeito ao âmbito de aplicação
do embargo sobre as armas, à luz da Resolução 2045 (2012) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas. 
(3)              
A Alta Representante da UE para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas
medidas através de um regulamento adotado com base no artigo 215.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2012/0128 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do
Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com
atividades militares à Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2012/[…]/PESC do
Conselho, de […], que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que
renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de outubro de 2010, o
Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC[2],
que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e que revoga a
Posição Comum 2004/852/PESC[3].
O Regulamento (CE) n.º 174/2005[4],
adotado para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, dá execução à Decisão
2010/656/PESC a nível da União, através da imposição de restrições à prestação
de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim.
(2)       A Decisão 2012/[…]/PESC, de
[…], altera o âmbito de aplicação da Decisão 2010/656/PESC, à luz da Resolução
2045 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que elimina as
restrições à prestação de assistência técnica e financeira relacionada com
atividades militares. Elimina igualmente as restrições à prestação de
assistência técnica e financeira relacionada com equipamento utilizado para
efeitos de repressão interna.
(3)       Essas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos
operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação
legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(4)       O Regulamento (CE)
n.º 174/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por "Comité de Sanções" o Comité do Conselho de Segurança das Nações
Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho
de Segurança das Nações Unidas.»
(2)                   
O artigo 2.º é revogado.
(3)                   
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«É proibido: 
a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de
forma direta ou indireta, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins
de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a
qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização
neste país; 
b) Participar, com conhecimento de causa e
intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja, direta ou
indiretamente, a promoção das operações referidas na alínea a) do presente
artigo.»
(4)                   
O artigo 4.º é revogado.
(5)                   
No artigo 4.º-A, os n.os 1 e 2, passam a
ter a seguinte redação: 
«1. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a
autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o
exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas
condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou
a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I, depois de
determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças
de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso
da força de forma adequada e proporcional. 
2. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a
autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o
exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas
condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou
a exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para efeitos de
repressão interna, cuja lista consta do Anexo I, que se destine exclusivamente
a apoiar o processo de reforma do setor da segurança da Costa do Marfim.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L
[2]               JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
[3]               JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.
[4]               JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.