CELEX: 31989R3527
Language: pt
Date: 1989-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3527/89 da Comissão, de 24 de Novembro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Dezembro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

25 . 11 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 344/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3527/89 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Novembro de 1989
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Dezembro de 1989 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                  nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                    Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                 Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                    ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto               ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo               regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 11 ?,                                                              destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                           Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                                 nais, as restituições aplicáveis para o mês de Dezembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do          1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                    fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                            Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o             As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                     destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                 Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1989 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
O   JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1.
0   JO   n? L 274 de 23. 9.    1989, p. 41 .                         (*) JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO   n? L 166 de  25. 6.   1976, p. 1.                           O   JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n? L 177 de 24. 6.    1989, p. 1.                           (8) JO n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49 .
M JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                                O   JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 344/30                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 11 . 89
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no
           mês de Dezembro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito
                             de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                   Código do produto                 das restituições
                                     1001 10 90 000                      119,00
                                     1001 90 99 000                       49,00
                                     1002 00 00 000                       34,00
                                     1003 00 90 000                        65,00
                                     1004 00 90 000                        57,00
                                     1005 90 00 000                        74,00
                                     1006 20 92 000                      150,55
                                     1006 20 94 000                      150,55
                                     1006 30 42 000                         —
                                     1006 30 44 000                         —
                                     1006 30 92 000                      188,19
                                     1006 30 94 100                      188,19
                                     1006 30 94 900                      188,19
                                     1006 30 96 100                      188,19
                                      1006 30 96 900                     188,19
                                      1006 40 00 000                        —
                                      1007 00 90 000                       74,00
                                      1101 00 00 110                       64,00
                                      1101 00 00 120                       64,00
                                      1101 00 00 130                       64,00
                                      1102 20 10 100                     108,30
                                      1 102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                       95,37
                                      1103 11 10 500                     177,00
                                      1103 11 90 100                       70,00
                                      1103 13 19 100                     139,25
                                      1103 14 00 000                        —
                                      110412 90 100                      149,90
                                      1104 21 50 100                      127,16
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n ? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).