CELEX: C2006/331/69
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-138/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina ( doença das vacas loucas ) — Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos — Dano — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Processos nacionais paralelos — Prescrição — Inadmissibilidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-138/03) (1)
   
   («Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina (“doença das vacas loucas”) - Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos - Dano - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Processos nacionais paralelos - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R. (Vaulx-en-Velin, França); T.D., J.D., D.D., V.D. (Palaiseau, França); D.E., É.E. (Ozoir-la-Ferrière, França); C.R. (Vichy, França); H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. (Pau, França); et C.S. (Paris, França) (Representante: F. Honnorat, advogado)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Balta e F. Ruggeri Laderchi, e em seguida M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente D. Booss e G. Berscheid, e em seguida G. Berscheid e T. van Rijn, agentes)
   Objecto
   Pedidos de indemnização nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinados a obter o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pelos demandantes devido à contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que sofriam de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, ligada ao aparecimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, pelos quais são responsáveis o Conselho e a Comissão.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível quanto a É. R., O. O., J. R., A. R. e B. P. R.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               Os demandantes suportarão três quartos das despesas. O Conselho e a Comissão suportarão um quarto das despesas.
            
         
      (1)  JO C 158 de 5.7.2003. Este processo era anteriormente referenciado por U e o./Conselho e Comissão.