CELEX: 62011TN0430
Language: pt
Date: 2011-08-04 00:00:00
Title: Processo T-430/11: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Telefónica/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/47
            
         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-430/11)
   2011/C 282/86
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-429/11 BBVA/Comissão.