CELEX: 62014CN0534
Language: pt
Date: 2014-11-24 00:00:00
Title: Processo C-534/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 24 de novembro de 2014 — processo penal contra Andrea Gaiti e o.

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 24 de novembro de 2014 — processo penal contra Andrea Gaiti e o.
   (Processo C-534/14)
   (2015/C 034/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bergamo
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E., lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja organizado um concurso relativo a concessões de duração inferior às autorizadas anteriormente?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E., lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de um alinhamento temporal dos prazos das concessões constitui justificação adequada de uma duração das concessões objeto de concurso inferior à duração das concessões adjudicadas anteriormente?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E, lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação de cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais que são propriedade privada e que constituem a rede de gestão e de recolha das apostas de jogo no caso de cessação da atividade pela expiração do prazo de concessão ou por efeito de decisões de extinção ou de revogação?