CELEX: 51994PC0407
Language: pt
Date: 1994-09-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(94) 407 final
                                                    Bruxelas, 27.09.1994
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução
          de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia
                            (Apresentada pela Comissão)
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(1) O Regulamento (CE) n° 1506/94 da Comissão criou um direito antidumping provisório
    sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e
    da Polónia.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de
    prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses. Os
    exportadores não levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 1 Io do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do
    Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga a
    eficácia do direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato
    de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia por um período adicional de
    dois meses.
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                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução
                 de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
 à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países
 não membros da Comunidade Económica Europeia(,) e, nomeadamente, o seu artigo 1 Io,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Regulamento (CE) n° 1506/94(2) criou um direito antidumping provisório
sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da
Polónia ;
 Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os
exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da
 eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia,
criado pelo Regulamento (CE) n° 1506/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes
dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
(D
      JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10).
(2)
      JO n° L 162 de 30.6.1994, p. 16.
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
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                                                             COM(94) 407 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
    y
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-427-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80778-4
                                                                                  t
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