CELEX: 51993PC0618
Language: pt
Date: 1993-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MO3) 618 final
                                           Bruxelas, 29 de Novembro de 1993
                              Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92,
    que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou
   grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de
    capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O objectivo da presente proposição é de fixar as possibilidades de pesca de determinadas
 unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais e de as distribuir
equitativamente pelos Estados membros. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca
é uma competência exclusiva da Comunidade que resulta das obrigações previstas n° 4 do
Artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 19921,
instituindo um regime comunitário das pescas e da aquacultura.
Durante a 19a reunião, a Commissão Internacional do Báltico recomendou o aumento da parte
do TAC de espadilha atribuído à Comunidade para 1993, Por outro lado, em virtude da
aplicação das recomendações acordadas durante a 18a reunião da Commissão Internacional
do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1993.
O objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é pôr em vigor os acordos
acima referidos, através da alteração do Regulamento (CEE) n° 3919/92 de 20 de Dezembro
de 19922.
        1
                DO n°L389, 31.12.1992, p.l
        2
               DO n ° L397 de 31.12.1992, p. 1
Uic/3nvidil93/c/|H/tiir
                                                                                            A
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CEE) N* /93 DO CONSELHO
                                                    de 1993
                      que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92,
                    que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou
                  grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de
                    capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o seu
artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n"4 do artigo 8" do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de
pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em
conformidade com o n°4, ii), do artigo 8" do referido regulamento;
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível
comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de
pesca dos navios;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3919/922, com a redacção que lhe foi dada pelo
                                      3
Regulamento (CEE) n°                    fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser
pescados;
      1
              J O n ° L389 de 31.12.1992, p.l
      2
             J O n ° L397 de 31.12.1992, p.l
      3
              JOn°
Uc/3mmlíl93/r/pi/mr
                                                       t
 ---pagebreak---  considerando que a Commissão Internacional do Báltico recomendou o aumento da parte do
 TAC de espadilha atribuído à Comunidade para 1993;
 considerando que, em virtude da aplicação das recomendações acordadas durante a 18a
 reunião da Commissão Internacional do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional
 de bacalhau no mar Báltico para 1993.
 considerando que o Regulamento (CEE) n°3919/92 deve, por conseguinte, ser alterado em
 conformidade;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1
 O anexo do Regulamento (CEE) n° 3919/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento
em relação aos elementos que constam deste último.
                                        Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados membros.
 Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho,
                                                          O Presidente
tac/3modif93/r/pt/mr
 ---pagebreak---      ANEXO / BILAG / ÃNHANG / riAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATÕ / BIJLAGE / ANEXO
       TAC en       1993 por espécie y zona y la distribucién. entre los Estados miembroo, de la parte aaignada a la
                                                           Comunidad (en toneladas peso vivo)
       TAC for 1993 pr,bestand 09 pr.omráde ©g fordelingen blandt medlemastateme af Falleaskabets andei (tona
                                                                            levende vjegt)
       TAC fur 1993 je Bestand und Bereich und die Aufceilung des fur die Gemeinschaf t verfûgbaren Ante il o auf die
                                                     Mitgliedataaten (in Tonnen Lebendgewicht)
        TAC avó    eraóSc|ia uai {âvn y t o t o 1 9 9 3 uaOáç uai n HataMOtil^ |icTa£ó ! u v upoiAv |icXâv IOU
                               )£opiyfouiiívou gtt]V KOIVÒII)TO | i c p i 6 i o u ( o t t ó v o u ç ( y v t a v a û S e p o u c )
        TACs b y o c o c k   and by area       íor   1 9 9 3 a n d t h e a l l o c a t i o n among t h e Member S t a t e s                       o f t h e »lisre    available        to   Lhr
                                                                Community ( i n t o n n e s l i v e w e i g h t )
        TAC p o u r  1993 par stock         e t par zone          a i n s i que l a r é p a r t i t i o n antre l e s États                     membres d e l a p a r c        attribuée         à la
                                                                Communauté ( e n t o n n e s p o i d s v i f )
        TAC p e r i l   1993 p e r popolazione           e p e r zona e l a r i p a r t i z i o n e t r a g l i S t a t i                   membri d é l i a       parte  disponibile            per la
                                                                Comunità ( i n t o n n e l l a t e p e s o v i v o )
        TAC v o o r   1993   , per bestand        en per gebied             en de verde ling over de Lid-Staten                                  van h e t voor de Gemeenochap
                                                     beschikbare            aandeel (in ton levend geuicht)
        TAC p a r a   1993 , por e x i s t ê n c i a  e p o r zona e a r e p a r t i ç ã o , e n t r e              o s Estados-membros,                     da parte    atribuída        à
                                                              Comunidade (em t o n e l a d a s p e s o               vivo)
                                                 |   Zona / OmrAde /              |                           |        E s t a d o avieabro / M e d l e n s a t s t /      |Cuota / Kvote / Quote /
Espécie / A r t / Art / Eiôoç / Species          | B e r e i c h / X«vn /         |                           |         H i t g l l e d s t a a t / K p á t o c ptXoc /   |0OO6OTW<>T) / Q u o t a /
/ Espèce / Specie / Soort / Espécie              |Zone / Zone / Zona /            |          TAC              |       Meabar S t a t e / E t a t n e n b r e / S t a t o | Q u o t a / C o n t i n g e n t e /
                                                 |     S e c t o r / Zona         |                           |     «eabro / Lld-Staat / Estado-ncnbro |                         Quota / Quota
                      (1)                        I                  (2)           |           (3)             |                                {«)                         |              C)
Eopadln / Brisling / Sprotte /                   |IIIb),c).d) (1)                 | «O «00                    | BELOIÊ/BELOIQUE                                           I
CopdcXXópc-rra / Sprat / Sprat / Spraito |                                        |                           | DANMARK                                                    |        «8 020
Sprot / Espadilha                                |                                |                           | DEUTSCHLAND                                                |        10 r>80
 (Eprottun apiattu»)                             |                                |                           | Ellafia                                                   |
                                                  |                                 |                           | ESPANA                                                    |
                                                  |                                 |                           | FRANCE                                                    |
                                                  |                                 |                           | IRELAND                                                   |
                                                  I                                !                           I ITALIA                                                    |
                                                  |                                 |                           | LUXEMBOURG                                                 |
                                                  |                                 |                           | NEDERLAND                                                  |
                                                   |                                |                           | PORTUGAL                                                   |
                                                  |                                 |                           | UNITED KINGDOM                                             |
                                                   |                                I                           | CEE/E0F/EWG/EOK/EEC/EEG                                    |       78 600(57)
 Bacalao / Torek / Kabeljau / rdooç /              |lllb),c).d) (1)                | 14 700                     | BELGIE/BELGIQUE                                          |
 Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco /               |                                |                           | DANHARK                                                    |        9 600(59)
 Kabeljauv / Bacalhau                              |                                |                           | DEUTSCHLAND                                                |        4 400(60)
 (Cadus morhua)                                    |                                |                           | EXXe&a                                                   |
                                                   |                                |                           | ESPANA                                                     |
                                                   |                                |                            | FRANCE                                                    |
                                                   |                                |                            | I REI AND                                                  |
                                                   |                                |                           | ITALIA                                                     |
                                                   |                                |                           | LUXEMBOURG                                                 |
                                                   |                                |                            | NEDERLAND                                                 |
                                                   |                                |                            | PORTUGAL                                                  |
                                                   |                                 |                           | UNITED KINGDOM                                            |
                                                   |                                 |                           I CEE/E0F/EWO/EOK/EEC/EEO                                    |       14 200 (6 J)
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                                                            COM(93) 618 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-667-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62332-2
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