CELEX: 62018TN0738
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Processo T-738/18: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/43
            
         
      Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão
      (Processo T-738/18)
      (2019/C 65/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: B. O’Connor, Solicitor e S. Gubel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão (COM (2018)20575) da Comissão comunicada ao representante legal da parte recorrente por carta de 1 de outubro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, 4, do Regulamento OLAF (1), e violação dos direitos da defesa da parte recorrente no âmbito do inquérito, incluindo o direito a ser ouvida e o respeito da presunção de inocência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração relacionado com o inquérito e recusa em iniciar um inquérito sobre o modo como o OLAF conduziu o seu inquérito.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do direito de acesso aos documentos relacionados com o inquérito do OLAF.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).