CELEX: 31992R3882
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3882/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 391 / 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3882/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1992
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                              ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção antecipada das restituições para os produtos em causa ;
                                                                que essa suspensão não deve afectar os pedidos pendentes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                apresentados antes de 29 de Dezembro de 1992,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                                         Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do .               1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no             dos produtos do código NC 0402 10 é suspensa durante o
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­   período de 31 de Dezembro de 1992 a 5 de Janeiro de
                                                                1993.
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção      2. Todavia, â suspensão referida no número anterior
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),         não se aplica aos pedidos de certificados apresentados
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo       antes de 29 de Dezembro de 1992, e que devem ser
5?,
                                                                emitidos a partir desta data.
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­                           Artigo 2?
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;    O presente regulamento entra em vigor em 31 de
que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­       Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 362 de 11 . 12. 1990, p. 5.
 O JO n? L 155 de 3. 7: 1968, p. 1 .
 h JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.