CELEX: 31993R0115
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 115/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Janeiro de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

23 . 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 15/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 115/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Janeiro de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                 em Janeiro de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                 provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                    República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades objecto de pedidos de certificado de importa­
                                                                ção apresentados para o primeiro ou segundo períodos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              especificados no n? 2 do mesmo artigo forem inferiores
Económica Europeia,                                             às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3589/92 da                aditadas às quantidades disponíveis para o período
Comissão, de 11 de Dezembro de 1 992, que estabelece as         seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes a título
normas de execução dos regimes de importação de carnes          do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente
de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos        determinar as quantidades disponíveis para os quatro
nos acordos provisórios de associação entre a Comunidade        países em causa em relação ao segundo período,
e a República da Polónia, a República da Hungria e a            compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993,
República Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as
Comunidades de que tanto a República Checa como a                                       Artigo 1 ?
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
ções decorrentes, inter aliei, do Acordo provisório entre as   sentados a título do período compreendido entre 1
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,         de Janeiro e 31 de Março de 1993, ao abrigo do regime de
relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
                                                                importação referido no Regulamento (CEE) n? 3589/92,
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas    serão satisfeitos na íntegra.
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da          2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
República Eslovaca ;                                           rido no n? 2, segundo travessão, do artigo 1 ? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 3589/92, compreendido entre 1 de Abril
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­         e 30 de Junho de 1993, são as seguintes :
mento (CEE) n? 3589/92 fixam as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da      — 2 170 toneladas de carne originária da Polónia,
Polónia, da Hungria e do território da anterior RFCE, que      — 2 386 toneladas de carne originária da Hungria,
podem ser importadas, em condições especiais, a título do      — 1 460 toneladas de carne originária do território da
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março               anterior RFCE.
de 1993 ; que as quantidades em relação às quais foram
pedidos certificados de importação permitem a integral
satisfação dos mesmos pedidos ;                                                         Artigo 2?
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
(CEE) n? 3589/92 estipula que, se ao longo de 1993 as          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28.