CELEX: 51986PC0275
Language: pt
Date: 1986-05-28
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/8/CEE RELATIVA A UMA ACCAO COMUNITARIA ESPECIFICA DE LUTA CONTRA A POBREZA

N? C 1 5 1 / 4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.6.86
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitá-
                                            ria específica de luta contra a pobreza
                                                       COM(86) 275 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Junho de 1986)
                                                         (86/C 151/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é necessário realizar desde já acções
                                                                    concretas, tais como as que se encontram previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 1? da Decisão 85/8/CEE, com o objectivo de aju-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    dar as pessoas desfavorecidas nestes dois Estados-mem-
235?,                                                               bros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o montante estimado necessário para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     a realização das medidas previstas na referida decisão
                                                                    deve por conseguinte ser aumentado,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                    DECIDE:
Considerando que a Decisão do Conselho 85/8/CEE do
Conselho (') permite a aplicação de um programa de luta
contra a pobreza na Comunidade;                                                             Artigo único
Considerando que essa decisão permitiu a realização de              A Decisão 85/8/CEE é alterada como se segue:
uma acção comunitária específica nos dez Estados-mem-
bros, que incide sobre o período de 1985 a 1988;                    O primeiro parágrafo do artigo 2? da Decisão 85/8/CEE
                                                                    passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e
de Portugal, é necessário alargar o âmbito desta acção                  «O montante considerado necessário para realizar as
comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois                  medidas previstas no artigo 1? eleva-se a 29 milhões de
Estados-membros;                                                        ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).»
O JON?L2de3. 1.1985, p. 24.