CELEX: 62013TA0159
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-159/13 e T-372/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Admissibilidade — Direito de audiência — Obrigação de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação)

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho
   (Processos apensos T-159/13 e T-372/14) (1)
   
   ((Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início - Admissibilidade - Direito de audiência - Obrigação de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação))
   (2016/C 027/34)
   Língua do processo: Inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong, China) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-159/13, pedido de anulação da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, no processo T-372/14, pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que visa manter as medidas restritivas contra a recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               A HK Intertrade Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e ainda as do Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 147 de 25.5.2013