CELEX: 31997R1616
Language: pt
Date: 1997-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1616/97 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1997 que determina a quantidade disponível para o quarto trimestre de 1997 para certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os países bálticos

13 . 8 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 223/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1616/97 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Agosto de 1997
                     que determina a quantidade disponível para o quarto trimestre de 1997 para
                     certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime
                     previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os
                                                         países bálticos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidiram, para alguns
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   deles, em quantidades inferiores às disponíveis; que, por
                                                                   conseguinte, é conveniente determinar para cada produto
  Europeia,                                                        a quantidade disponível para o período decorrente entre 1
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997,
  Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
  regras de execução do regime aplicável no sector do leite
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  e dos produtos lácteos, previsto nos acordos sobre
  comércio livre concluídos pela Comunidade com os
  países bálticos ('), com a última redacção que lhe foi dada                              Artigo 1 ?
  pelo Regulamento (CE) n? 2389/96 (2), e, nomeadamente,
  o n ? 4 do seu artigo 4?,                                        A quantidade disponível para o período decorrente entre
                                                                   1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997 nos termos do
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)               Regulamento (CE) n ? 1713/95 é indicada no anexo.
  n? 1377/97 da Comissão (3), que determina em que
 medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certifi­                                   Artigo 2?
 cado de importação apresentados em Julho de 1997 para
 os mencionados produtos, os pedidos de certificado de             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 importação apresentados para os produtos referidos no             de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Emma BONINO
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(2) JO n? L 326 de 17. 12. 1996, p. 24.
(3) JO n? L 189 de 18 . 7. 1997, p. 7.
 ---pagebreak---                                              ANEXO
otal disponível para o período que decorre entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997                                                      N ? L 223/2
                                                                                                                           (em toneladas)
  ública da Estónia                             República da Letónia                               República da Lituânia
                                                                                                                                            [Tri
   0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
   0405 10 19         Queijos   0402 21 19     Manteiga      Queijos                0402 21 19   0405 10 19      Queijos
    Manteiga                                                                                     Manteiga
    412,500           440,—      693,340       247,500        330,—      1 10,—      962,500       330 ,—        385,—        120,—
                                                                                                                                            Jornal
                                                                                                                                              Oficial das Comunidades
                                                                                                                                            Europeias
                                                                                                                                                  13 . 8 . 97