CELEX: C2005/006/59
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-176/04: Acção intentada em 12 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/32
            
         Acção intentada em 12 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-176/04)
   (2005/C 6/59)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 12 de Novembro de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel O'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), ou, de qualquer modo, não lhe tendo comunicado essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.