CELEX: 62015CO0227
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016.#Jean-Marie Cahier e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Artigo 28.°, n.° 1 – Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportadas para fora da União – Regulamento (CE) n.° 1623/2000 – Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador – Produção de água ardente com denominação de origem.#Processo C-227/15 P.