CELEX: C2002/274/11
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha com uma duração inferior a um ano — Artigo 87.°, n.os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação 96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão) — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organização comum de mercado — Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamentação")

C 274/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                            de 10 de Setembro de 2002
                  de 19 de Setembro de 2002
                                                                        no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                        apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflege-
no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão                  dienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaf-
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    ten I in Berlin ( 1)
                                                                        («Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
(«Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos                /388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas
sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos              por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à
de campanha com uma duração inferior a um ano —                         assistência social e à segurança social efectuadas por outros
Artigo 87. o, n. os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação            organismos que não os de direito público reconhecidos como
96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos           tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito
a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da                                              directo»)
agricultura (“créditos de gestão”) — Auxílios de reduzido
montante — Inexistência de observações dos interessados —
Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos                                          (2002/C 274/12)
abrangidos por uma organização comum de mercado —
Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamen-                                      (Língua do processo: alemão)
                              tação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 274/11)
                   (Língua do processo: espanhol)                       No processo C-141/00, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                        pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ambulanter
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in
                                                                        Berlin, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                        do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
                                                                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                        harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
No processo C-114/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
anulação da Decisão 2000/240/CE da Comissão, de                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios                  (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de             R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
maneio no sector agrícola da Estremadura (JO 2000, L 76,                A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                   decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         1)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
seguinte:                                                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                               Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
1)     É negado provimento ao recurso.                                         colectável uniforme, não depende da forma jurídica do sujeito
                                                                               passivo que fornece as prestações médicas ou paramédicas nele
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            mencionadas.
                                                                        2)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
                                                                               Directiva 77/388 aplica-se às prestações de serviços de carácter
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                     terapêutico efectuadas por uma sociedade de capitais que explora
                                                                               um serviço de cuidados ambulatórios fornecidos, incluindo ao
                                                                               domicílio, por pessoal de enfermagem qualificado, com exclusão
                                                                               de prestações de cuidados gerais e de economia doméstica.