CELEX: C1997/271/25
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1997 no processo T-187/95: R contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Regime de seguro de doença - Doença profissional - Conceito de risco - irregularidade do parecer da junta médica)

6 . 9 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 / 15
          — relativamente aos processos referidos no             Dezembro de 1994, sobre o dossier n? 870840/P1 , rela­
            artigo 179? do Tratado CE e no artigo 152? do        tiva, a uma contribuição financeira do Fundo Social Euro­
            Tratado CECA,                                        peu para uma acção de formação, o Tribunal de Primeira
          — relativamente aos processos referentes à aplica­     Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre­
            ção das normas de concorrência aplicáveis às         sidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
            empresas ,
                                                                J. Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
          — relativamente aos outros processos abrangidos        seguinte :
            pelo ponto 1.b ).
                                                                 1 . A Decisão C(94) 1410/11 da Comissão, de 12 de Julho
No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira              de 1994, notificada à recorrente em 27 de Dezembro
 Secção Alargada, presididas pelo presidente do Tribunal               de 1994, sobre o dossier n°. 870840/P1 , relativa a uma
de Primeira Instância, não serão tidas em conta em cada                contribuição financeira do Fundo Social Europeu para
terceira rotação completa .                                            uma acção de formação, é anulada na medida em que
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá                  procede a reduções nos montantes solicitados pela
abrir excepções a estas rotações para apensar certos pro­              recorrente no pedido de pagamento do saldo apresen­
                                                                       tando como único fundamento o facto de os custos
cessos ou garantir uma repartição equilibrada da carga de
trabalho .                                                             correspondentes não terem sido aprovados na decisão
                                                                       de aprovação.
Sessão plenária
                                                                2 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, em conformidade com o               3 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
artigo 32?, n? 1 , segundo parágrafo do seu Regulamento                na totalidade das despesas da recorrente.
de Processo que, se na sequência da designação de um
                                                                ( 1 ) JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
advogado-geral nos termos do artigo 17? do Regulamento
de Processo, houver um número par de juízes na sessão
plenária do Tribunal de Primeira Instância a rotação pré­
-determinada segundo a qual o presidente deste Tribunal
indica o juiz que não participará na deliberação corres­
ponde à ordem inversa do lugar que os juízes têm de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos ter­                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mos do artigo 6? do Regulamento de Processo, salvo se o
                                                                                      de 15 de Julho de 1997
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem          no processo T-187/95 : R contra Comissão das Comunida­
de precedência .                                                                           des Europeias (')
                                                                 (Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença
                                                                profissional — Conceito de risco — irregularidade do
                                                                                     parecer da junta médica)
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          97/C 271 /25 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                   de 14 de Julho de 1997
no processo T-81/95 : Interhotel contra Comissão das            No processo T-187/95 , R, viúva de um funcionário da
                 Comunidades Europeias (')                      Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
(Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
para o financiamento de acções de formação profissional         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
— Recurso de anulação — Comunicação da decisão de               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian
aprovação — Decisão sobre o pedido de pagamento do              Currall, Jean-Luc Fagnart e François Tulkens ), que tem
saldo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fun­          por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
                         damentação)                            decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 que
                       ( 97/C 271 /24 )                         indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissio­
                                                                nal da doença que vitimou ao marido da recorrente, em
              (Língua do processo: português)                   segundo lugar, um pedido de juros de mora e, em terceiro
                                                                lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-81 /95, Interhotel, Sociedade Internacional       Instância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valde­
de Hotéis, SARL, com sede em Lisboa, representada por           casas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
José Miguel Alarção Júdice, Nuno Morais Sarmento e              J. Palacio-González, administrador, proferiu, em 15 de
Gabriela Rodrigues Martins, advogados no foro de Lisboa ,       Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do          seguinte :
advogado Victor Gillen, 16 , boulevard de la Foire, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : António          1 . E anulada a decisão da Comissão de 14 de Dezembro
Caeiro e Günter Wilms ), que tem por objecto um pedido                 de 1994 que indeferiu o pedido de reconhecimento da
de anulação da Decisão C(94 ) 1410/11 da Comissão, de                  origem profissional da doença que vitimou o marido
12 de Julho de 1994, notificada à recorrente em 27 de                  da recorrente.
 ---pagebreak--- C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                            ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi­
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis­             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis­               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor­
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint­                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa­              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter­
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis­
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro­
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa­              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri­
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge­          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi­
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa­
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre­
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.