CELEX: C1995/333/37
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por Service pour le Groupement d'Acquisitions «SGA» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/95)

9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali­
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta­              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse­
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside­
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati­
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra­                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen­               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis­
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis­
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak---  N? C 333/20         r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995 , por Société
 pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions           de Distribution Mécanique et d'Automobiles ( Sodima )
 « SGA », com sede em Istres ( França ), representada por Jean            contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi­                                   (Processo T- 190/95 )
 cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon .                                               ( 95/C 333/38 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a existência de omissão ,                                Deu entrada em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— anular a decisão implícita de não dar seguimento ao              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido de medidas provisórias,                                por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles,
                                                                   com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                                                                   Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
— declarar a existência de responsabilidade extracontra­           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     tual da Comissão e atribuir à recorrente o montante de
                                                                   Pierrot Schiltz, 4 , r.ue Béatrice de Bourbon .
     200 000 ecus ,
— condenar a Comissão nas despesas .                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — declarar a existência de omissão por parte da Comis­
Fundamentos e principais argumentos                                     são ,
A recorrente expõe que exerce actividades de intermediária         — anular a decisão implícita de recusa de comunicação,
na distribuição automóvel de toda e qualquer marca ,
procedendo a importações paralelas na qualidade de man­            — anular a decisão implícita de apensação de processos,
datária do utilizador final, seguindo o preceituado no ponto
11 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , repro­         — declarar a existência de responsabilidade extracontra­
duzido no Regulamento ( CE ) n? 1475/95 . Em 24 de Junho               tual da Comissão e condená-la a reparar os danos, num
de 1994 apresentou queixa à Comissão, com base no                      montante de 200 000 ecus por ano a partir de 14 de
artigo 85? do Tratado e nos Regulamentos ( CEE ) n? 17 e               Março de 1995 ,
( CEE ) n? 123/85 , denunciando o comportamento do grupo
PSA em relação aos concessionários da Peugeot e da Citroen         — condenar a Comissão nas despesas .
das suas filiais estrangeiras, para as impedir de vender
automóveis aos intermediários franceses . Em 24 de Abril de
1995 , nada tendo obtido da parte da Comissão, a recorrente        Fundamentos e principais argumentos
viu-se obrigada a convidá-la a agir, nos termos do
artigo 175? do Tratado .                                           A sociedade recorrente, uma concessionária da Peugeot,
                                                                   impugna a recusa da Comissão de dar seguimento a uma
A recorrente entende que no presente caso a Comissão não           queixa que apresentou contra a PSA, por infracção ao
respeitou as garantias conferidas pela ordem jurídica              artigo 85? do Tratado e ao Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ,
comunitária nos processos administrativos, nomeadamente            na redacção do seu contrato de concessão e no uso que dele
o dever a que a instituição se encontra sujeita de examinar,       tem feito . Critica à instituição recorrida o facto de não lhe
com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevan­          ter comunicado as observações da PSA sobre a queixa, bem
tes do problema que lhe tiverem sido apresentados, bem             como a resposta desta a certas questões colocadas no
como o direito do interessado de dar a conhecer o seu ponto        quadro do inquérito, e, por outro lado, a intenção, revelada
de vista e a que a decisão seja suficientemente fundamen­          na carta de 12 de Setembro de 1995 , de tratar o processo
tada . Sustenta que a Comissão não tinha qualquer desculpa         Sodima em conjunto com outros processos respeitantes
para não tratar o processo, pois sabia que a inexistência de       também ao regime de concessões da Peugeot.
tomada de posição permitia o desenvolvimento, em toda a
liberdade, de acordos e práticas tendentes a compartimentar        Quanto à omissão, a recorrente entende que a Comissão se
o mercado, infracções consideradas particularmente graves .        absteve de proceder a uma instrução completa do processo
Pede, em consequência, ao Tribunal que declare a existência        no quadro do procedimento administrativo, e de examinar
de omissão da Comissão .                                           com cuidado, imparcialidade e pleno conhecimento de
                                                                   causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua
A recorrente salienta por outro lado que , na sequência da         apreciação.
passividade da Comissão, a situação se agravou e que lhe é
cada vez mais difícil abastecer-se normalmente . Pede, assim,      Quanto à decisão implícita de recusa de comunicação das
que a Comissão seja condenada a pagar-lhe uma indemni­             observações e questões eventualmente colocadas à Peugeot,
zação em reparação dos prejuízos que sofreu devido à falta         a recorrente entende que o respeito pela igualdade de armas,
de abastecimento de automóveis do grupo PSA.                       que se deve aplicar, quer aos particulares vítimas de práticas
                                                                   anticoncorrenciais, quer às empresas susceptíveis de serem
                                                                   objecto de declaração de infracção e à Comissão, não
                                                                   permite que a queixosa seja privada de informações tão