CELEX: 32001R0013
Language: pt
Date: 2001-01-04
Title: Regulamento (CE) n.° 13/2001 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1740/2000

5.1.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 2/15
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 13/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Janeiro de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
                                                                              catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             máxima.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    restituição máxima à exportação no montante referido
1666/2000 (2),                                                                no artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      Cereais,
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:                                                                            Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1740/2000 da Comissão (5),           No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação         Dezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001 no âmbito do
        de centeio para todos os países terceiros.                     concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1740/2000 a resti-
                                                                       tuição máxima à exportação de centeio é fixada em
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que         39,98 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                         Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)       2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  199  de 5.8.2000, p. 3.