CELEX: 51987PC0293
Language: pt
Date: 1987-07-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 293
Vol. 1987/0174
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 293 final
                                          (;
                                            Bruxelas , 3 de Julho de 1987
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3643 / 85 relativo ao regime
           à importação aplicável em certos países terceiros no sector
              das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
                            ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 293 final
 ---pagebreak---                                                 2                            С он
                                       EXPOSE DES MOTIFS
 1 . En application des dispositions du règlement ( CEE ) n° 1837 / 80 ( 1 ) portant
      organisation commune des marchés dans le secteur des viandes ovine et
      caprine , des accords d' autolimitation concernant les exportations de
      produits de ce secteur vers la Communauté ont été conclus avec les pays
      tiers suivants : Argentine , Australie , Autriche , Bulgarie , Hongrie , Islande ,
      Nouvelle-Zélande , Pologne , Roumanie , Tchécoslovaquie , Uruguay et Yougoslavie .
2 . Pour les autres pays fournisseurs , parmi lesquels figurait notamment la
      République démocratique allemande , qui n' ont jusqu' à présent pas été en
      mesure de prendre un engagement d' autolimitation , le Conseil a pris , par
      le règlement ( CEE ) n° 3643 / 85 ( 2 ), des dispositions en vue de leur permettre
      d' exporter vers la Communauté certaines quantités des produits en cause en
      tenant compte des courants traditionnels d' exportation et à des conditions
      analogues à celles prévues pour les pays tiers repris au point 1 ci-dessus .
3 . Etant donné que la République démocratique allemande vient de conclure un
     engagement d' autolimitation avec la Communauté , il convient de modifier en
     conséquence le règlement ( CEE ) n° 3643 / 85 du Conseil .
( 1 ) J.O. n° L 183 du 16.7.1980, p. 1
( 2 ) J.O. n° L 348 du 24.12.1985 , p. 2
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO                              3
        que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 3643 / 85 relativo ao regime
         à importação aplicável em certos países terceiros no sector
            das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 1837 /80 do Conselho , de 27 de Junho
de 1980 , que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes
de ovino e caprino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula ¬
mento ( CEE ) nQ . estabeleceu um regime de trocas com os paises
terceiros para este sector ;
Considerando que a Comunidade concluiu acordos de autolimitação com a
grande maioria dos paises terceiros exportadores de produtos do sector
das carnes de ovino e de caprino ;
Considerando que , enquanto não forem concluídos acordos de autolimitação
com os outros paises terceiros tradicionalmente exportadores para a Comu ¬
nidade , o Regulamento ( CEE ) nQ 3643 / 85 do Conselho (2) tomou medidas com vista a
permitir aos referidos paises exportar para a Comunidade determinadas
quantidades de produtos deste sector em condições análogas às previstas
para os paises terceiros que já concluiram acordos de autolimitação ;
Considerando que a República Democrática Alemã acaba de concluir um acordo
de autolimitação com a Comunidade e que é conveniente , por conseguinte ,
alterar o regulamento acima mencionado ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                   Artigo 1Q
0 nQ 1 do artigo 1Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3643 /85       passa a ter a seguinte
redacção :
( 1 ) JO nQ L 183 de 16.7.1980 , p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 384 de 24.12.1985 , p. 2 .
 ---pagebreak---                                         ч
1."Em reíanlo aos produtos a seguir indicados , a cobranza do direito
    nivelador aplicável a importado é limitada a 10% ad valorem até ao
    limite das quantidades anuais expressas em toneladas equivalente
    carcasa por país terceiro em causa e por categoria :
                                                        Países terceiros em causa
      NQ da
                                                                 e quantidades
pauta aduaneira         Designação das mercadorias
      comum
                                                          Chi le   Outros países
                                                                   terceiros ( a )
     01.04         Animais vivos das espécies ovina
                   e caprina :
                   B. outros ( b )                             0          10
     02.01         Carnes e miudezas , comestíveis ,
                   dos animais incluidos nos nQs
                   01.01 a 01.04 , inclusive , fres ¬
                   cas , refrigeradas ou congeladas :
                   A. Carnes :
                       IV . das espécies ovina e
                            caprina :
                            a ) Frescas ou refrigera ¬
                                das                            0         100
                            b ) Congeladas               1 490           200 ( c )
a ) Com exclusao da Argentina , da Austrália , da Austria , da Bulgária , da
    Hungria , da Islándia , da Nova-Zel3ndia , da Polónia , da República Demo ¬
    crática Alema , da Roménia , da Checoslováquia , do Uruguai e da Jugoslá -
    via .
b ) Para os produtos da subposigao 01.04 B da pauta aduaneira comum , o
    coeficiente de conversáo massa liquida ( peso vivo) / massa carcasa ( peso
    equivalente carcasa ) a c o T» S í cí e i'd.r é  0,47 .
c ) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia .
                                      Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicagao no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é aplicével a partir de .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa -
mente aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                         Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                FICHE FIHHNCIERE                                                      DATE :   10.3.1987
 1 . LIGNE BUDGETAIRE : 100                                                      CREDITS   :
2 . INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement ( CEE ) n°                             du Conseil modifiant
         le Régl . ( CEE ) n° 3643 / 85 du Conseil relatif au régime á l' importation appli -
         cable á certains pays tiers dans le secteur des viandes ovine et caprine á
3. BASE JURIDIQUE :        Art . 43 du Traité
A. OBJECTIFS DE LA MESURE : Cette mesure diminue la limite des quantités annuelles de
        viande ovine et caprine pouvant être importées sous le régime autonome suite à
         la conclusion de l' accord de l' autolimitation entre                         la RDA et     la Communauté
S. INCIDENCES FINANCIERES                           PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( 87 )  EXERCICE SUIVANT ( 88 )
5.0 httkiEBkBMyiBfc
      : mwmmp*
5.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
         ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )            p. m .                  p. m .                     p. m .
      - ttikifciib&ttfcBiefi
5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
5.2    MODE DE CALCUL :            Perte de prélèvement
                                   90 t x 340 Ecu / t = 0,031 Mio ECU
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS     INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION        oui / fej*i
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION                         Wkkkii
6.2    NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                      WANON
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                 oui / Âto
OBSERVATIONS :
 ---pagebreak---                                                 G
                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
    I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
        La modific . du régl . en cause est rendue nécessaire suite au récent paraphe d'un
       accord d'autolim . dans le secteur des viandes ovine et caprine avec la RDA . Elle
       est done liée a la propos . conc . la concl . etá la mise en vigueur dudit accord .
  II . Caractéristiques des entreprises concernées .
        En particulier :
        - Y a - t - il un grand nombre de PME ?       non
       - note t' on des concentrations dans des régions :
          - éligibles aux aides régionales des E.M. , non
          - éligibles au Feder ?        non
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                         néant
   IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indi reetmenet
         aux entreprises via les autorités locales ?
                                          néant
    V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?
                                      néant
         - Lesquelles ?
   VI . Quel est l' effet prévisible ?
         - sur la compétitivité des entreprises ?        néant
         - sur l' emploi ?        néant
 VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?         non
         - avis des partenaires sociaux             néant