CELEX: 31987R1885
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1885/87 da Comissão, de 2 de Julho de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

3. 7. 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1885/87 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Julho de 1987
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­
                                                                      mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
Económica Europeia,
                                                                      — para as moedas cuja paridade se matém dentro de um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,                     desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma
                                                                           taxa de conversação com base na sua taxa central,
                                                                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                     1676/85,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
artigo 14?,                                                                cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                           período determinado, relativamente às moedas da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                           Comunidade referidas no travessão anterior, e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                       coeficiente acima referido,
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      sendo estas cotações as verificadas em 1 de Julho de
n? 1449/86 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,              1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                      Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da                todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito             incluindo os coeficientes de equivalência ;
da política agrícola comum (*) alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1 636/87 (*), e, nomeadamente, o séu artigo 3?,              Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                      de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
                                                                      de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
                                                                      mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                      do Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (") ser
importação de produtos transformados à base de cereais e              alterados em conformidade com o anexo do presente
de arroz foram fixados pelo                  Regulamento    (CEE)
                                                                      regulamento,
n? 1850/87 da Comissão Q ; .
Considerando que na expectativa da fixação dos preços
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/ 1988, é conveniente, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de
 1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as                                          Artigo 1 ?
fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas
(8), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30 de Junho de            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 1987 para a determinação dos direitos niveladores à                   dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
importação ;                                                           abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
                                                                       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1588/86 do                     n? 1588/86 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho (') alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 n? 1850/87, são alterados em conformidade com o anexo
Conselho (10) no que diz respeito aos produtos da subposi­             serão ajustados, se for caso disso, en função das decisões
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                                 adoptadas em matéria de preços para a campanha de
                                                                       1987/ 1988 .
(') JO n? L 281    de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 139    de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 166    de 25. 6. 1976, p. 1 .                                                       Artigo 2?
O JO n? L 133      de 21 . 5. 1986, p. 1 .
O JO n? L 164      de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153      de 13. 6. 1987, p. 1 .                              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
O JO n? L 174      de 1 . 7. 1987, p. 38 .                             1987.
(") JO n? L 173    de 30. 6. 1987, p. 7.
O JO n? L 139      de 24. 5. 1986, p. 47.
H JO n? L 281       de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (») JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 179/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            3 . 7. 87
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 3 . 7 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 179/ 17
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1987, que altera os direitos niveladores apli­
                   cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                                       Montantes
                            N? da pauta
                         aduaneira comum                         Países terceiros
                                                                                                       ACP ou PTOM 7)
                                                           excepto ACP ou PTOM Ç)
           11.01 EI (2)                                               325,88                                 319,84
           11.01 E II 0                                                184,26                                181,24
           1 1 .02 A V a) 1 (2)                                       307,88                                 301,84
           1 1 .02 A V a) 2 (2)                                       325,88                                 319,84
           1 1 .02 A V b) (2)                                          184,26                                181,24
           1 1 .02 B II c) (2)                                         287,32                                284,30
           11.02 CV (2)                                               287,32                                 284,30
           1 1 .02 D V (2)                                            .184,26                                181,24
           1 1 .02 E II c) (2)                                         325,88                                319,84
           11.02 FV (2)                                                325,88                                319,84
           1 1.02 G II                                                 139,31                                133,27
           11.04 C II a)                                               290,53                                266,35 0
           1 1.04 C II b)                                              306,63                                282,45 0
           11.08 AI                                                    290,53                                269,98
           11.08 A IV                                                  290,53                                269,98
           11.08 A V                                                   290,53                                134,99 0
           17.02    B II a) 0                                          448,87                                352,15
           1 7.02   B II b) (3)                                        336,47                                269,98
           17.02    Fila)                                              465,64                                368,92
           17.02    F II b)                                            323,06                                256,57
           21.07 F II                                                  336,47                                269,98
           23.03 A I                                                   516,72                                335,38
           (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
                consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                    na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                    inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                    cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
           (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n° 2730/75, abrangido pelo mesmo
                direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                produtos seguintes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultrama­
                rinos :
                — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A,
                — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C,
                — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V.
           f) Este montante será ajustado, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a
                campanha de 1987/ 1988 .