CELEX: 31986R1790
Language: pt
Date: 1986-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1790/86 da Comissão de 10 de Junho de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais

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31986R1790

Regulamento (CEE) n.° 1790/86 da Comissão de 10 de Junho de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais  

Jornal Oficial nº L 156 de 11/06/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1790/86 DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1986  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)  nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3536/84 (4), fixa o período de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos à base de cereais, para animais, entre outros produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, até ao final do quarto mês seguinte daquele em que o certificado foi emitido;  Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE)  nº 2743/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (6), estabelece que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função do preço-  -limiar do milho aplicável na data de exportação; que, todavia, tal pode conduzir a uma situação vantajosa para as exportações de alimentos compostos à base de cereais, com exclusão do milho, realizados depois de 30 de Junho de 1986 e que é, necessário, portanto, limitar o período de validade dos certificados de exportação de alimentos compostos à base de cereais ao fim de Junho de 1986;  Considerando que esta medida tornará possível restabelecer a possibilidade de pré-fixação dos certificados de exportação para os produtos em causa, a qual tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1488/86 da Comissão (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao Anexo II do Regulamento (CEE)  nº 2042/75, o termo do período de validade dos certificados de exportação emitidos até 30 de Junho de 1986, para os produtos da subposição 23.07. B I da pauta aduaneira comum, será 30 de Junho de 1986.  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 1488/86 é revogado.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento não se aplica aos certificados emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.  (4) JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 12.  (5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 3.  (6) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.  (7) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 33.