CELEX: 62012FN0147
Language: pt
Date: 2012-12-03 00:00:00
Title: Processo F-147/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/26
            
         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-147/12)
   2013/C 55/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções da recorrente em conformidade com as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários, e, na medida em que for necessário, da decisão de confirmação da referida transferência.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, à transferência dos direito de pensão da recorrente;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de outubro de 2012 que confirma a referida transferência;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.