CELEX: 62020CN0708
Language: pt
Date: 2020-12-30 00:00:00
Title: Processo C-708/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB
      (Processo C-708/20)
      (2021/C 110/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      County Court at Birkenhead
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BT
      
         Demandadas: Seguros Catalana Occidente, EB
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 3, do [omissis] Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial], exige que a causa de pedir da ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro tenha por objeto matéria de seguros?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão a), é suficiente que a ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro/segurado se baseie nos mesmos factos e seja intentada no âmbito da mesma ação que a ação intentada diretamente contra o segurador para concluir que a ação da parte lesada é relativa a matéria de seguros, mesmo quando a causa de pedir da ação entre a parte lesada e o tomador do seguro/segurado não tem nenhuma relação com matéria de seguros?
               
            
                  3)
               
               
                  Além disso, e a título subsidiário, em caso de resposta afirmativa à questão a), o facto de existir um litígio entre o segurador e a parte lesada relativamente à validade ou aos efeitos da apólice de seguro é suficiente para concluir que a ação intentada pela parte lesada é relativa a matéria de seguros?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão a), é suficiente que a lei aplicável à ação intentada diretamente contra o segurador permita chamar o tomador do seguro/segurado a tal ação?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).