CELEX: 32019D2250
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2250 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que aprova o Regulamento Interno da Eurojust

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/309
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2250 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         que aprova o Regulamento Interno da Eurojust
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727, o Colégio da Eurojust («Colégio») adota o Regulamento Interno da Eurojust. O referido Regulamento Interno é aprovado pelo Conselho mediante atos de execução.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O projeto de Regulamento Interno foi aprovado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727, pelo Colégio em 12 de dezembro de 2019. O projeto de regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno, foi aprovado pelo Colégio em 16 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Interno e as regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção dos dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno, deverão ser aprovados pelo Conselho.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que não participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São aprovados o Regulamento Interno da Eurojust e as regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção dos dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.