CELEX: C2002/156/15
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-163/02: Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 156/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das                   Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
                            Alemanha                                                             Alemanha
                       (Processo C-162/02)                                                  (Processo C-163/02)
                         (2002/C 156/14)                                                      (2002/C 156/15)
Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do              des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,            Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão           Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não         1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições                 tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 1999/68/CE (1) da                   para dar cumprimento à Directiva 1999/66/CE (1) da
      Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece                    Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os
      medidas de aplicação adicionais relativas às listas de              requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento
      variedades de plantas ornamentais mantidas pelos forne-              redigido pelo fornecedor em conformidade com a Direc-
      cedores nos termos da Directiva 98/56/CE (2) do Con-                 tiva 98/56/CE (2) do Conselho, não cumpriu as obrigações
      selho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
      força do Tratado CE e da referida directiva;                         directiva;
2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.                 2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de               O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
Dezembro de 1999.                                                    Dezembro de 1999.
(1) JO L 172, p. 42.                                                 (1) JO L 164, p. 76.
(2) JO L 226, p. 16.                                                 (2) JO L 226, p. 16.