CELEX: 62016TA0855
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo T-855/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Fertisac / ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que impôs o pagamento de uma taxa administrativa — Recomendação 2003/361/CE — Ultrapassagem dos limites financeiros — Conceito de “empresa associada”»)

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/48
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Fertisac / ECHA
   (Processo T-855/16) (1)
   
   ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que impôs o pagamento de uma taxa administrativa - Recomendação 2003/361/CE - Ultrapassagem dos limites financeiros - Conceito de “empresa associada”»))
   (2018/C 142/63)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: J. Gomez Rodriguez, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux e L. Tosoni, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso baseado no artigo 263.o TFUE, em que é solicitada a anulação da Decisão SME(2016) 5150 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe impõe o pagamento de uma taxa administrativa e das faturas no 10060160 e no 10060161 emitidas pela ECHA e anexadas à Decisão SME(2016) 5150.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Fertisac, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.