CELEX: 32010D0188
Language: pt
Date: 2010-03-29 00:00:00
Title: 2010/188/: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2010 , que altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2010) 1912] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 83/59
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Março de 2010
   que altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
   [notificada com o número C(2010) 1912]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/188/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), e, nomeadamente, o capítulo I, parte E, do seu anexo D,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro possam ser declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no que se refere aos efectivos de bovinos, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva.
            
         
               (2)
            
            
               A lista de regiões de Estados-Membros declaradas indemnes de leucose bovina enzoótica consta do anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Polónia apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a 25 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Podlaskie e Mazowieckie, a fim de que essas regiões possam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
            
         
               (4)
            
            
               Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, as regiões (powiaty) em causa devem ser declaradas como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
            
         
               (5)
            
            
               Portugal apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita à Região Autónoma dos Açores, a fim de que essa região possa ser considerada como região de Portugal oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.
            
         
               (6)
            
            
               Após a avaliação da documentação apresentada por Portugal, a Região Autónoma dos Açores deve ser declarada como região de Portugal oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo III da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      (2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  No capítulo 2 do anexo III, a entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redacção:
                  «Na Polónia:
                  
                              —
                           
                           
                              Voivodato dolnośląskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          bolesławiecki, dzierżoniowski, głogowski, górowski, jaworski, jeleniogórski, Jelenia Góra, kamiennogórski, kłodzki, legnicki, Legnica, lubański, lubiński, lwówecki, milicki, oleśnicki, oławski, polkowicki, strzeliński, średzki, świdnicki, trzebnicki, wałbrzyski, Wałbrzych, wołowski, wrocławski, Wrocław, ząbkowicki, zgorzelecki, złotoryjski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato lubelskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          bialski, Biała Podlaska, biłgorajski, chełmski, Chełm, hrubieszowski, janowski, krasnostawski, kraśnicki, lubartowski, lubelski, Lublin, łęczyński, łukowski, opolski, parczewski, puławski, radzyński, rycki, świdnicki, tomaszowski, włodawski, zamojski, Zamość.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato kujawsko-pomorskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          aleksandrowski, brodnicki, chełmiński, golubsko-dobrzyński, grudziądzki, lipnowski, Grudziądz, radziejowski, rypiński, toruński, Toruń, wąbrzeski, Włocławek, włocławski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato łódzkie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          bełchatowski, brzeziński, kutnowski, łaski, łęczycki, łowicki, łódzki, Łódź, opoczyński, pabianicki, pajęczański, piotrkowski, Piotrków Trybunalski, poddębicki, radomszczański, rawski, sieradzki, skierniewicki, Skierniewice, tomaszowski, wieluński, wieruszowski, zduńskowolski, zgierski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato małopolskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          brzeski, bocheński, chrzanowski, dąbrowski, gorlicki, krakowski, Kraków, limanowski, miechowski, myślenicki, nowosądecki, nowotarski, Nowy Sącz, oświęcimski, olkuski, proszowicki, suski, tarnowski, Tarnów, tatrzański, wadowicki, wielicki.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato mazowieckie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          białobrzeski, garwoliński, grójecki, gostyniński, grodziski, kozienicki, legionowski, lipski, łosicki, makowski, miński, nowodworski, ostrowski, otwocki, piaseczyński, Płock, płocki, płoński, pruszkowski, przysuski, Radom, radomski, Siedlce, siedlecki, sierpecki, sochaczewski, sokołowski, szydłowiecki, Warszawa, warszawski zachodni, węgrowski, wołomiński, wyszkowski, zwoleński, żyrardowski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato opolskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          brzeski, głubczycki, kędzierzyńsko-kozielski, kluczborski, krapkowicki, namysłowski, nyski, oleski, opolski, Opole, prudnicki, strzelecki.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato podkarpackie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          bieszczadzki, brzozowski, dębicki, jarosławski, jasielski, kolbuszowski, krośnieński, Krosno, leski, leżajski, lubaczowski, łańcucki, mielecki, niżański, przemyski, Przemyśl, przeworski, ropczycko-sędziszowski, rzeszowski, Rzeszów, sanocki, stalowowolski, strzyżowski, Tarnobrzeg, tarnobrzeski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato podlaskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          augustowski, białostocki, Białystok, bielski, grajewski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki, wysokomazowiecki, zambrowski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato pomorskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          Gdańsk, gdański, Gdynia, lęborski, Sopot, wejherowski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato śląskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          będziński, bielski, Bielsko-Biała, bieruńsko-lędziński, Bytom, Chorzów, cieszyński, częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa Górnicza, gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, kłobucki, lubliniecki, mikołowski, Mysłowice, myszkowski, Piekary Śląskie, pszczyński, raciborski, Ruda Śląska, rybnicki, Rybnik, Siemianowice Śląskie, Sosnowiec, Świętochłowice, tarnogórski, Tychy, wodzisławski, Zabrze, zawierciański, Żory, żywiecki.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato świętokrzyskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          buski, jędrzejowski, kazimierski, kielecki, Kielce, konecki, opatowski, ostrowiecki, pińczowski, sandomierski, skarżyski, starachowicki, staszowski, włoszczowski.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato warmińsko-mazurskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          ełcki, giżycki, gołdapski, olecki.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Voivodato wielkopolskie
                              
                                          Powiaty:
                                       
                                       
                                          jarociński, kaliski, Kalisz, kępiński, kolski, koniński, Konin, krotoszyński, ostrzeszowski, słupecki, turecki, wrzesiński.»
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  É aditada ao capítulo 2 do anexo III a seguinte entrada:
                  «Em Portugal:
                  Região Autónoma dos Açores».