CELEX: 62016CN0337
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Processo C-337/16 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-550/15, Portugal/Comissão

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/11
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-550/15, Portugal/Comissão
   (Processo C-337/16 P)
   (2016/C 326/21)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho recorrido, na medida em que, com este despacho, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão nos presentes autos;
            
         
               —
            
            
               Considerar o recurso da decisão controvertida validamente interposto dentro do prazo fixado pelo artigo 263o TFUE.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República Portuguesa considera que a decisão é inválida pelos fundamentos seguintes:
   
      A — Primeiro Fundamento — Contagem do prazo de recurso da decisão de 20 de julho de 2015
   
      Primeiro argumento
   
   Violação do artigo 263o TFUE.
   
      Segundo argumento
   
   Contagem do prazo de recurso a partir da notificação da decisão definitiva, no dia 20 de julho de 2015, da decisão impugnada.
   
      B — Segundo Fundamento — Contagem do prazo de recurso a partir da publicação no Jornal Oficial da decisão controvertida
   
      Primeiro argumento
   
   Termos da redação do artigo 263o, sexto parágrafo, TFUE.
   
      Segundo argumento
   
   Existência de prática reiterada de publicação de decisões desta natureza e antecedentes judiciais idênticos.
   
      C — Terceiro Fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter privilegiado a formulação que não conduza à caducidade