CELEX: 32019D1789
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1789 do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

25.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 272/150
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1789 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Deverá ser aditada uma disposição à Decisão 2010/573/PESC que especifique que o Conselho e o alto-representante podem tratar dados pessoais para executar as funções que lhes incumbem nos termos da referida decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com base na revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra a liderança da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2020. O Conselho procederá a uma revisão da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2010/573/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        «Artigo 2.o-A
                        
                        
                           1.   O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem tratar dados pessoais para efeitos da execução das funções que lhes incumbem nos termos da presente decisão, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       no que diz respeito ao Conselho, para preparar e introduzir alterações ao anexo;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       no que diz respeito ao alto-representante, para introduzir alterações ao anexo.
                                    
                                 
                        
                           2.   O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal tratamento se revele necessário para a elaboração do anexo.
                        
                        
                           3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p.39).»"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        On.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2020. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).