CELEX: C2004/007/64
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-343/03: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post AG e Securicor Omega Express Limited

C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                                    (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                    AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.
 ---pagebreak--- 10.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/35
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              decisão consideráveis lacunas de fundamentação (violação do
                                                                      artigo 253.o CE) no que respeita às acusações feitas pelas
                                                                      recorrentes, relativas aos subsídios cruzados no sector do envio
—     anular a Decisão C(2003)1652 final da Comissão das              de encomendas e de encomendas expresso.
      Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2003, relativa
      ao auxílio de Estado N 784/2002 — United Kingdom,
      «Government rural network support funding, debt pay-
                                                                      (1) JO L 247, p. 27.
      ment funding and rolling working capital loan to Post
      Office Limited», na medida em que põe termo ao
      procedimento relativo à denúncia apresentada pela pri-
      meira recorrente por carta de 3 de Dezembro de 2002;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela
                                                                      Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                     das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-347/03)
Por carta de 3 de Dezembro de 2002, as recorrentes solicitaram
a Comissão que examinasse a estrutura dos custos e dos lucros                                   (2004/C 7/65)
da empresa de correios Consignia plc (Royal Mail Group plc)
no sector do envio de encomendas e de encomendas expresso
relativamente à existência de subvenções cruzadas.                                       (Língua do processo: português)
A denúncia das recorrentes tem por objecto a decisão recorrida
que pôs termo ao procedimento iniciado pela denúncia relativa         Deu entrada em 9 de Outubro de 2003, no Tribunal de
aos auxílios de Estado apresentada pelas recorrentes. Estas           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
alegam, designadamente, que foi já na fase do exame preliminar        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que a Comissão pôs termo, através da decisão de autorização           pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação, com sede em
recorrida, ao procedimento de exame da denúncia referente             Lisboa (Portugal), representada pelo advogado Bolota Belchior.
aos auxílios de Estado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo as recorrentes, a Comissão devia ter-se defrontado,
na sequência do exame objectivo e completo dos factos                 —     anular integralmente a Decisão C(87) 0860 da Comissão,
expostos pelas recorrentes na denúncia, com sérias dificuldades             de 23.10.2002, que reduziu a contribuição do Fundo
e dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum                      Social Europeu (FSE) em acções de formação aprovadas
dos factos expostos na denúncia e ter decidido iniciar um                   por decisão da Comissão (Dossier 870302P3) e exigiu à
procedimento formal de exame. Com efeito, as recorrentes                    recorrente a restituição da quantia de 13 929,57 euros, e
explicaram detalhadamente que o serviço de envio de enco-
mendas dos correios britânicos não conseguia alcançar o nível         —     condenar a recorrida nas despesas.
de financiamento dos custos exigido na decisão da Comissão
de 19 de Junho de 2002 relativa às medidas adoptadas pela
República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post
AG (1), e que, portanto, havia uma suspeita fundada da                Fundamentos e principais argumentos
existência de subsídios cruzados no sector do envio de
encomendas — qualificadas de ilegais nos termos do direito
dos auxílios de Estado na decisão Deutsche Post.                      A recorrente sustenta que as contestadas redução e obrigação
                                                                      de restituição resultam do facto de a Comissão não ter
                                                                      aprovado o pedido de pagamento de saldo relativo a processo
As recorrentes alegam que os serviços de envio de encomendas          de financiamento do FSE e não ter elegido determinadas
objecto da sua denúncia apenas foram mencionados na decisão           despesas por ela apresentadas.
da Comissão a título secundário e sem que tenha sido feita a
separação estrutural entre cada um dos sectores comerciais. A
Comissão não examinou se os «Parcel Services» visavam os              A recorrente apresentou em 29.06.86, ao Departamento
serviços de envio de encomendas abrangidos pelo serviço               para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), a sua
universal ou, por exemplo, o transporte de encomendas                 candidatura a um financiamento do FSE relativo a uma acção
expresso, os quais constituem desde há muito um sector                de formação profissional, tendo esta candidatura sido aprovada
liberalizado e aberto à concorrência. Resultam da presente            pela Comissão.