CELEX: 31985R3816
Language: pt
Date: 1985-12-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 3816/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2657/80 e (CEE) n.° 19/82 no que diz respeito às adaptações no sector das carnes de ovino e de caprino na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa

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31985R3816

Regulamento (CEE) n.° 3816/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2657/80 e (CEE) n.° 19/82 no que diz respeito às adaptações no sector das carnes de ovino e de caprino na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1985 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0057 

REGULAMENTO (CEE) No 3816/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2657/80 e (CEE) no 19/82, no que diz respeito às adaptações no sector das carnes de ovino e de caprino na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República PortuguesaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2657/80 relativo à determinação dos preços de carcaças de ovinos, frescas ou congelados, verificados nos mercados representativos da Comunidade, e  à lista de preços de determinadas outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/85 (2) e pelo Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelecem as modalidades de aplicação do  Regulamento (CEE) no 2641/80 no que diz respeito às importações de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros (3);  Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no Artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão, entrando em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os anexos do regulamento (CEE) no 2657/80, são alterados do seguinte modo.  1. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO I    Coeficientes utilizados para o cálculo do preço verificado nos mercados representativos da Comunidade  "" ID="1">Bélgica> ID="2">0,1 %"> ID="1">Dinamarca> ID="2">0,1 %"> ID="1">República Federal da Alemanha> ID="2">1,5 %"> ID="1">Espanha>  ID="2">20,9 %"> ID="1">Gra-Bretanha> ID="2">28,0 %"> ID="1">Grécia> ID="2">12,4 %"> ID="1">França> ID="2">14,3 %"> ID="1">Irlanda> ID="2">3,2 %"> ID="1">Itália> ID="2">13,4 %"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">-"> ID="1">Países Baixos> ID="2">1,1 %">  ID="1">Portugal> ID="2">3,8 %"> ID="1">Irlanda do Norte> ID="2">1,2 %"> ID="1"" ID="2">100,0 %">» 2. Ao Anexo II, são aditados os seguintes pontos:  «K. ESPANHA   "" ID="1">Albacete> ID="2">12 %"> ID="1">Barcelona> ID="2">10 %"> ID="1">Madrid> ID="2">10 %"> ID="1">Medina del Campo> ID="2">14 %"> ID="1">Talavera de la Reina> ID="2">14 %"> ID="1">Valência> ID="2">4 %"> ID="1">Zafra> ID="2">20 %">  ID="1">Zaragoza> ID="2">16 %">  "" ID="1">Corderos> ID="2">100 %"> I. PORTUGAL   "" ID="1">Alentejo> ID="2">80 %"> ID="1">Beira Interior> ID="2">20 %">  "" ID="1">Borregos> ID="2">100 %">» 3. Ao Anexo III, são aditados os seguintes pontos:  «K. ESPANHA Corderos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça, compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.  I. PORTUGAL Borregos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.»   Artigo 2o  Ao no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 19/82 são aditados os seguintes travessões:  «- Exacción limitada a 10 % ad valorem (aplicación del Reglamento (CEE) no 19/82) - Direito nivelador limitado e 10 % ad valorem (aplicação do Regulamento (CEE) no 19/82)».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 276 de 20. 10. 1980, p. 1.(2) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 15.(3) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.