CELEX: 62016TA0621
Language: pt
Date: 2018-06-20 00:00:00
Title: Processo T-621/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)

201807201032013032018/C 276/696212016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620414222Processo T-621/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)
 ---documentbreak--- C2762018PT4120120180620PT0069412422Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão
   (Processo T-621/16) (
         1
      )
   «(«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)»2018/C 276/69Língua do processo: checo
      Partes
   
   
      Recorrente: České dráhy a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl e V. Kuča, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2016) 3993 final da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tem como destinatária a České dráhy, bem como todas as sociedades por esta direta ou indiretamente controladas, ordenando-as a submeterem-se a uma inspeção (processo AT.40401 — Twins).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            A České dráhy, a.s. é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 392 de 24.10.2016.