CELEX: C2003/055/74
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2002 no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)

C 55/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias (agentes: H. Tsepera-Lacombe e
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de
                                                                           suspensão da execução das decisões relativas à nomeação de
                   de 3 de Dezembro de 2002                                um chefe de unidade adjunto da unidade FC A.01 da Direcção-
                                                                           -Geral do Controlo Financeiro e de um chefe do sector
no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Webe-                        «Políticas internas e agências» dessa unidade, o presidente do
rei und Veredlung contra Comissão das Comunidades                          Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 13 de Dezembro
                             Europeias                                     de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado
— Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação
          — Urgência — Ponderação de interesses»)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                          (2003/C 55/73)
                    (Língua do processo: alemão)
No processo T-181/02 R, Neue Erba Lautex GmbH Weberei
und Veredlung, com sede em Neugersdorf (Alemanha), repre-
sentada por U. Ehricke, professor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada pelo Freistaat Sachsen, representado por
M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG
V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf), que tem por objecto, a            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
título principal, um pedido de suspensão da execução da                                     (marcas, desenhos e modelos)
Decisão 2002/783/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002,
relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido
pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba
Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência (JO L 282,                                          (Processo T-356/02)
p. 48) e, a título subsidiário, um pedido de reembolso
escalonado do auxílio em causa, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 3 de Dezembro de 2002 um                                              (2003/C 55/75)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                                                                           131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                                 alemão)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Vitakraft-Werke
                  de 13 de Dezembro de 2002
                                                                           Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, Bremen (Alemanha),
                                                                           representada pelo advogado Ulrich Sander. A outra parte no
no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comis-                     processo perante a Câmara de Recurso foi a Krafft, S.A.,
               são das Comunidades Europeias                               Andoain, Espanha.
(Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de
   nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 55/74)
                     (Língua do processo: grego)                           —     anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de
                                                                                 Recurso de 4 de Setembro de 2002, na medida em que
                                                                                 permitiu o recurso da parte processual KRAFFT S.A. e na
                                                                                 medida em que não permitiu o recurso da recorrente;
No processo T-234/02 R, Christos Michael, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Bruxelas,
representado pelo advogado C. Tagaras, contra Comissão                     —     condenar o Instituto nas despesas.