CELEX: C2005/106/79
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-89/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/40
            
         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-89/05)
   (2005/C 106/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por GAEC SALAT, com sede em Cussac (França), representada por François Delpeuch, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a recusa da Comissão Europeia de decidir quanto à queixa apresentada pela GAEC SALAT em 15 de Outubro de 2004, registada em 26 de Outubro de 2004 sob o número 0411325, é ilegal,
            
         
               2.
            
            
               daí retirar todas as consequências legais.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente processo, a recorrente apresentou uma queixa à Comissão que tem por objecto a modificação do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem «SALERS», pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de Maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Essa denominação de origem já tinha sido registada como tal nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96.
   Segundo a recorrente, essa modificação do caderno de especificações e obrigações constitui uma violação dos princípios gerais de direito e concretamente do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação em relação às denominações de origem fromage Salers e fromage Laguiole.